CELEX: C2003/184/107
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-196/03: Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 pela European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 184/50             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          2.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 3 de Junho de 2003 pela European
                                                                         Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) contra a
Requerente do registo da        Marine Enterprise Projects Soc.                      Comissão das Comunidades Europeias
marca comunitária:              Unipersonale di Alberto Fioren-
                                zi S.r.l.
                                                                                               (Processo T-196/03)
Marca comunitária objecto       Marca figurativa «BAINBRIDGE»                                    (2003/C 184/107)
do pedido:                      —         pedido    de      registo
                                n.o 940007, requerida para pro-                              (Língua do processo: inglês)
                                dutos das classes 18 (couro e
                                imitações de couro, peles de
                                animais, malas e maletas de vi-
                                agem, chapéus de chuva, cha-             Deu entrada em 3 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                péus de sol e bengalas, chicotes         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                e selaria) e 25 (vestuário, calça-       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Euro-
                                do e chapelaria).                        pean Federation for Cosmetic Ingredients (EffCI), com sede em
                                                                         Bruxelas (Bélgica), representada por K. Maldegem e C. Mereu,
                                                                         lawyers.
Titular da marca ou sinal       A recorrente.
distintivo invocados no                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo de oposição:
                                                                         —    Declarar o recurso admissível e procedente ou, em alter-
                                                                              nativa, decidir a questão da admissibilidade juntamente
Marca ou sinal distintivo       Marca italiana figurativa «BRID-              com a decisão de mérito;
invocados na oposição:          GE» (reg. n.o 370836 e 704338)
                                para produtos da classe 25, fi-          —    Anular parcialmente o artigo 1.o da Directiva 2003/15/
                                gurativa «OLD BRIDGE» (reg.                   CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
                                n.o 606709) para produtos da                  Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE (2)
                                classe 25, figurativa «THE BRID-              do Conselho relativa à aproximação das legislações dos
                                GE BASKET» (reg. n.o 593651),                 Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos, de
                                para produtos da classe 18 e                  forma a anular as disposições inseridas pelo artigo 4.o A,
                                25, nominativa «THE BRIDGE»                   n.os 2 e 2.1, e pelo artigo 4.o C, bem como a alínea
                                (reg. n.o 642952), para produtos              acrescentada ao artigo 6.o, n.o 3;
                                da classe 25, tridimensional
                                «THE BRIDGE» (reg. n.o 704372            —    Condenar a recorrida nas despesas.
                                e n.o 633349) para produtos da
                                classe 18 e 25, nominativa
                                FOOTBRIDGHE                   (reg.
                                n.o 710102), para produtos das
                                classes 18 e 25, figurativa «THE         Fundamentos e principais argumentos
                                BRIDGE        WAYFARER»       (reg.
                                n.o 721569), para produtos das           A recorrente é um Agrupamento Europeu de Interesse Econó-
                                classes 18 e 25, nominativa              mico que representa os produtores europeus de cosméticos. As
                                «OVER THE BRIDGE» (reg.                  disposições da Directiva 2003/15/CE que impugna referem-se à
                                n.o 630763), para produtos das           proibição dos ensaios em animais de ingredientes químicos
                                classes 18 e 25, e nominativa            contidos nos produtos cosméticos bem como à proibição de
                                «THE           BRIDGE»        (reg.      inclusão nos cosméticos de certas substâncias químicas classifi-
                                n.o 642953), para produtos da            cadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a repro-
                                classe 18.                               dução.
                                                                         Em apoio do seu pedido de anulação das disposições relativas
Decisão da     Divisão     de   Recusa da oposição.                      à proibição de testes em animais, a recorrente invoca os
Oposição:                                                                seguintes fundamentos:
                                                                         —    Alegada preterição de formalidades essenciais. A recor-
Decisão da Câmara de Re-        Negado provimento ao recurso.                 rente alega que a medida impugnada assenta numa base
curso:                                                                        jurídica incorrecta. Em seu entender, embora se baseie no
                                                                              artigo 95.o do Tratado CE, a medida não se destina a
                                                                              eliminar obstáculos à livre circulação de mercadorias ou
Fundamentos invocados no        Aplicação errada do artigo 8.o,               corrigir distorções de concorrência. Além disso, a recor-
presente recurso:               n.o 1, alínea b), do Regulamento              rente alega desvio de poder, visto que, na sua opinião, a
                                (CE) n.o 40/94 (risco de confu-               medida impugnada se destina a promover o bem estar de
                                são).                                         animais, que não faz parte dos objectivos do mercado
                                                                              interno da CE. Finalmente, a recorrente alega que a
                                                                              medida impugnada não foi adequada e suficientemente
                                                                              fundamentada.
 ---pagebreak--- 2.8.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 184/51
—      Alegada infracção do Tratado CE e do direito comunitário          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
       derivado, pois que a medida impugnada infringe efectiva-          dade Proras S.r.l. Engineering and Contracting, representada
       mente o artigo 95.o, n.o 3, CE e a Directiva 76/768/CEE,          pelos advogados Gian Michele Roberti, Alessandro Maria Lerro,
       que exigem que as medidas comunitárias de harmoni-                Marco Simone Mariani, Paolo Ziotti e Isabella Perego.
       zação se baseiem num «nível de protecção elevado» da
       saúde, da segurança, do ambiente e de defesa dos consu-
       midores.                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      A recorrente alega também um erro manifesto de apre-
       ciação, por a referida medida alegadamente não tomar em           —     anular a Decisão da Commissão, contida na carta de
       conta os resultados científicos apurados pelos organismos               19 Março de 2003 do Director P. B. Knudsen, Direcção
       científicos consultivos da Comunidade.                                  A — EuropeAid — Serviço de Cooperação, D(2003) D/
                                                                               /8511, «Proras exclusion from participation in a TACIS
Em apoio do seu pedido de anulação das disposições relativas                   procurement procedure»;
às substâncias carcinogénicas e semelhantes, a recorrente
invoca os seguintes fundamentos:                                         —     declarar a responsabilidade extracontratual da Commissão
                                                                               por ter adoptado a referida decisão;
—      Alegado erro manifesto de apreciação e incompatibilidade
       com a Directiva 76/768/CEE. De acordo com a recorrente,
       a medida impugnada é incompatível com a análise guiada            —     condenar a Comissão a reparar os danos sofridos pela
       pelo risco adoptada pela última directiva.                              recorrente como consequência da decisão, quantificados
                                                                               em 1 177 638,24 euros e ordenar, como forma comple-
—      Alegada preterição de formalidades essenciais, dado que a               mentar de reparação, a publicação da parte decisória do
       proibição devia ter sido submetida a prévia consulta e                  acórdão a proferir.
       parecer favorável do Comité Científico dos produtos
       cosméticos e dos produtos não alimentares destinados
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
       aos consumidores, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da
       Directiva 76/768/CEE.
—      Alegada infracção do artigo 95.o do Tratado e das medidas
       adoptadas para a sua execução.
Além disso, a recorrente alega que ambas as disposições                  Fundamentos e principais argumentos
impugnadas ofendem princípios superiores de direito comuni-
tário, nomeadamente os princípios da proporcionalidade, da
segurança jurídica e da expectativa legítima, o princípio da             No presente recurso, a sociedade Proras S.r.l. Engineering and
precaução, o princípio da coerência, o princípio da igualdade            Contracting (a seguir «Proras» ou «a recorrente») impugna a
de tratamento e a necessidade de ponderar os interesses em               decisão da Comissão contida na carta de 19 Março de 2003
causa.                                                                   do Director P. B. Knudsen, Direcção A — EuropeAid —
                                                                         Serviço de Cooperação, D(2003) D/8511, «Proras exclusion
                                                                         from participation in a TACIS procurement procedure», pela
(1) JO L 66 de 11.03.2003, p. 26.
(2) JO 1976, L 262, p. 169 (Edição especial portuguesa: capítulo 15,
                                                                         qual foi aplicada à recorrente, nos termos dos artigos 93.o,
    fascículo 1, p. 0206).                                               alíneas c) e f) e 96.o do Regulamento n.o 1605/2002 (1), uma
                                                                         sanção que consiste na sua exclusão, pelo período de dois
                                                                         anos, dos contratos públicos adjudicados no âmbito das acções
                                                                         externas financiadas pela Comissão no quadro do programa
                                                                         TACIS, e pede, nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE, a
                                                                         reparação dos danos sofridos como consequência desta decisão.
                                                                         A decisão foi tomada na sequência de alegadas irregularidades,
                                                                         contestadas, entre outras, pela recorrente, que, na opinião da
                                                                         recorrida, foram cometidas no processo de concurso público
Recurso interposto em 30 de Maio de 2003 pela Proras                     SCR -E/110983/D/S/NI, aberto pela direcção do «Programa da
S.r.l. Engineering and Contracting contra a Commissão das                Apoio ao Sector Educativo na Nicarágua» e financiado no
                       Comunidades Europeias                             quadro do programa «ALA».
                          (Processo T-197/03)
                                                                         Em apoio do seu recurso de anulação, a Proras invoca quatro
                                                                         fundamentos. Em primeiro lugar, a recorrente afirma que os
                            (2003/C 184/108)                             serviços do EuropeAid, ao invocarem como base jurídica da
                                                                         decisão impugnada um diploma legal — o Regulamento
                      (Língua do processo: italiano)                     n.o 1605/2002 — que ainda não entrara em vigor no
                                                                         momento da alegada irregularidade da recorrente, violaram os
                                                                         princípios da não rectroactividade, da legalidade das penas e da
                                                                         confiança legítima. Do ponto de vista processual, a recorrente
Deu entrada em 30 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira               censura os referidos serviços por não a terem informado da
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 iniciativa sancionatória que tinham intenção de tomar a seu