CELEX: 31993R2290
Language: pt
Date: 1993-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2290/93 da Comissão, de 16 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

17. 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 205/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2290/93 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Agosto de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 846/93 que institui um direito de
                              compensação na importação de maçãs originárias do Chile
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,
                                                                  dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                  sação na importação de maçãs originárias do Chile,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                     Artigo 1 ?
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da               O montante de 18,13 ecus constante do artigo 1 ? do
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 9,98 ecus.
 Regulamento (CEE) n? 2248/93 (4), se instituiu um direito
 de compensação na importação de maçãs originárias do
 Chile ;                                                                                  Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O   JO  n°. L 88 de 8 . 4. 1993, p. 30.
(4) JO  n?  L 201 de 11 . 8. 1993, p. 11 .