CELEX: 31995R1449
Language: pt
Date: 1995-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1449/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CE) nº 3221/94

Avis juridique important

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31995R1449

Regulamento (CE) nº 1449/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CE) nº 3221/94  

Jornal Oficial nº L 143 de 27/06/1995 p. 0048 - 0049

REGULAMENTO (CE) Nº 1449/95 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1995 que fixa os coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário do suíno abatido e que revoga o Regulamento (CE) nº 3221/94 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 4º,Considerando que o preço comunitário de mercado do suíno abatido, referido no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75, deve ser estabelecido ponderando os preços verificados em cada Estado-membro por coeficientes que exprimam a importância relativa do efectivo suíno de cada Estado-membro; que é conveniente determinar estes coeficientes a partir dos efectivos suínos recenseados no início de Dezembro de cada ano em aplicação da Directiva 93/23/CEE do Conselho, de 1 de Junho de 1993, relativa aos inquéritos a efectuar pelos Estados-membros no domínio da produção dos suínos (3);Considerando que, com base nos resultados de recenseamento do mês de Dezembro de 1994, é necessário proceder a uma adaptação dos coeficientes de ponderação fixados pelo Regulamento (CE) nº 3221/94 da Comissão (4);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os coeficientes de ponderação referidos no nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2º Fica revogado o Regulamento (CE) nº 3221/94.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 149 de 21. 6. 1993, p. 1.(4) JO nº L 337 de 24. 12. 1994, p. 63.ANEXO Coeficientes de ponderação que servem para o cálculo do preço comunitário de mercado de suíno abatido >POSIÇÃO NUMA TABELA>