CELEX: 51992PC0444(01)
Language: pt
Date: 1992-10-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(92) 444 final
                                              Bruxelas, 22 de Outubro de 1992
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
  relativa â conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em
  vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade
  Europeia do CarvSo e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um
  lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em
 vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade
 Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um
 lado, e a República da Polónia, por outro
                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
relativa á conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um
lado, e a República da Hungria, por outro
                       (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Os Acordos Europeus entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros e, respectivamente, a Hungria, a Polónia e a RFCE,
por outro, foram assinados em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.
Para a entrada em vigor destes Acordos é necessária a ratificação pelos
Parlamentos dos Estados-membros e pelo Parlamento do pais associado e a
aprovação do Parlamento Europeu.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as
Partes assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, Acordos Provisórios entre
a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Carvão e do
Aço, por um lado, e, respectivamente, a Hungria, a Polónia e a RFCE,
por outro, que estabelecem as disposições respeitantes ao comércio e
matérias conexas dos Acordos Europeus, a fim de assegurar a rápida
ap11 cação daqueI as d i spos i coes.
Os Acordos Provisórios entraram em vigor em 1 de Março de 1992. Em
conformidade com o disposto nos artigos 46o. (Polónia e RFCE) e 45p_
(Hungria), os Acordos Provisórios são aplicáveis até à entrada em vigor
dos Acordos Europeus e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
Os procedimentos de ratificação ainda não estão concluídos. Por
conseguinte, os Acordos Europeus não podem, tal como previsto, entrar
em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em .iM-JAWl.j^a negociar
acordos sob forma de troca de cartas com as Repúblicas da Hungria e da
Polónia e com a RFCE tendo em vista a prorrogação da vigência dos
Acordos Provisórios para além de 31.12.1992.
A Comissão rubricou estes Acordos em         .mm
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte as propostas de
Decisões do Conselho em anexo e que por unanimidade lhe confira poderes
para a conclusão dos Acordos em nome da Comunidade Europeia do Carvão e
do Aço.
                                                                        ^
 ---pagebreak---                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa á conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um
lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se    aguarda a conclusão das formalidades de
ratificação do Acordo Europeu,  assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de
1991, é necessário prorrogar,    para além de 31 de Dezembro de 1992, a
vigência do Acordo Provisório,   assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de
1991, concluindo um Acordo sob  forma de Troca de Cartas,
DECIDE
                                  Artlgç 1ç
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo sob forma
de Troca de Cartas relativo á prorrogação, para além de 31 de Dezembro de
1992, da vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de
Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federal Checa e
Eslovaca, por outro.
Os textos do Acordo acompanham a presente decisão.
                                  Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa que assinará
o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
 Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
                                                                           ^
 ---pagebreak---                                       ACQRPQ
       sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
         e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federal
    Checa e Eslovaca relativo á prorrogação da vigência do Acordo Provisório
A. CARTA DA COMUNIDADE
Exmp. Senhor,
0 Acordo Europeu entre a Comunidade    Económica Europeia, a Comunidade Europeia
de Energia Atómica e a Comunidade      Europeia do Carvão e do Aço e os seus
Estados-membros, por um lado, e a      República Federal Checa e Eslovaca, por
outro, foi assinado em Bruxelas, em   16 de Dezembro de 1991.
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e
a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, que estabelece as disposições
do Acordo Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de
assegurar a rápida aplicação daquelas disposições.
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com
o disposto no seu artigo 46o., o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar
garantida.
A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais criadas entre as
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o np_ 1 do
artigo 46o. do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz " e, o mais
tardar, até 31 de Dezembro de 1992".
Entende-se esta prorrogação da vigência inclui a prorrogação das Trocas de
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório.
O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia
a contar da recepção da resposta de V. Exa..
Muito agradeceria a Va. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de
Va. Exa. quanto ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                  Peia Comunidade Económica Europeia
                                  e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                                                                                 H
 ---pagebreak--- B. CARTA DA REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa_ do seguinte
teor:
"0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por
outro, foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado^ e
a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, que estabelece as disposições
do Acordo Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de
assegurar a rápida aplicação daquelas disposições.
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com
o disposto no seu artigo 46&, o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar
garantida.
A fim   de evitar uma interrupção nas relações comerciais criadas entre as
Partes  pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do
artigo  46fi do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz "e, o mais tardar,
até 31  de Dezembro de 1992".
 Entende-se esta prorrogação da vigência Inclui a prorrogação das Trocas de
 Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório.
 0 presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia
 a contar da recepção da resposta de V. Exa_."
 Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta
 de V. Exa_.
 Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                           Pelo Governo da
                                           República Federal Checa e Eslovaca
                                                                                 S
 ---pagebreak---                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa á conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um
lado, e a República da Polónia, por outro.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se      aguarda a conclusão das formalidades de
ratificação do Acordo Europeu,    assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de
1991, é necessário prorrogar,      para além de 31 de Dezembro de 1992, a
vigência do Acordo Provisório,    assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de
1991, concluindo um Acordo sob    forma de Troca de Cartas,
DECIDE :
                                   Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo sob forma
de Troca de Cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de
1992, da vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de
Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comun i dade EconómI ca Europe I a, por um I ado, e a Repúbliça da Po IónI a, por
outro.
Os textos do Acordo acompanham a presente decisão.
                                    Ar t i ao 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa que assinará
o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
                                                                                  (o
 ---pagebreak---                                          ACORDO
        sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
            e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da
          Polónia relativo á prorrogação da vigência do Acordo Provisório
A. CARTA DA COMUNIDADE
Exmo. Senhor,
0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, foi
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e
a República da Polónia, por outro, que estabelece as disposições do Acordo
Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a
r áp i da ap11 cação daqueI as d Ispos i ções.
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com
o disposto no seu artigo 46o., o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar
garant Ida.
A fim de evitar uma Interrupção nas relações comerciais criadas entre as
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do
artigo 46o_ do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz " e, o mais
tardar, até 31 de Dezembro de 1992".
Entende-se esta prorrogação da vigência Inclui a prorrogação das Trocas de
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório.
0 presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia
a contar da recepção da resposta de V. Exa..
Muito agradeceria a Va. Exa. se dignasse conflrmar-me o acordo do Governo de
Vâ. Exa. quanto ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                    Pela Comunidade Económica Europeia
                                    e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
                                                                                £
 ---pagebreak--- B. CARTA DA REPÚBLICA DA POLÓNIA
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte
teor:
"0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, foi
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e
a República da Polónia, por outro, que estabelece as disposições do Acordo
Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a
rápida aplicação daquelas disposições.
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com
o disposto no seu artigo 46o., o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar
garantida.
A fim  de evitar uma interrupção nas relações comerciais criadas entre as
Partes  pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do
artigo 46o. do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz "e, o mais tardar,
até 31 de Dezembro de 1992".
Entende-se esta prorrogação da vigência inclui a prorrogação das Trocas de
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório.
0 presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia
a contar da recepção da resposta de V. Exa.."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta
de V. Exa..
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                         Pelo Governo da
                                         República da Polónia
                                                                                ?
 ---pagebreak---                       PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
relativa á conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um
 lado, e a República da Hungria, por outro.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, enquanto se    aguarda a conclusão das formalidades de
ratificação do Acordo Europeu,  assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de
1991, é necessário prorrogar,    para além de 31 de Dezembro de 1992, a
vigência do Acordo Provisório,  assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de
1991, concluindo um Acordo sob  forma de Troca de Cartas,
DECIDE
                                 Artigo 1o
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo sob forma
de Troca de Cartas relativo á prorrogação, para além de 31 de Dezembro de
1992, da vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de
Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por
outro.
Os textos do Acordo acompanham a presente decisão.
                                 Artigo 2o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa que assinará
o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                                                          °)
 ---pagebreak---                                       ACORDO
       sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia
           e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da
         Hungria relativo á prorrogação da vigência do Acordo Provisório
                             A. CARTA DA COMUNIDADE
Exmo. Senhor,
0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, foi
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e
a República da Hungria, por outro, que estabelece as disposições do Acordo
Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a
rápida aplicação daquelas disposições.
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com
o disposto no seu artigo 45o., o Acordo Provisório é aplicável até à entrada em
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar
garantida.
A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais criadas entre as
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do
artigo 45o. do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz " e, o mais
tardar, até 31 de Dezembro de 1992".
Entende-se esta prorrogação da vigência inclui a prorrogação das Trocas de
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório.
O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia
a contar da recepção da resposta de V. Exa..
Muito agradeceria a Va. Exa. se dignasse conflrmar-me o acordo do Governo de Va.
Exa. quanto ao conteúdo desta carta.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                  Pela Comunidade Económica Europeia
                                  e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
                                                                                 AP
 ---pagebreak--- B. CARTA DA REPÚBLICA DA HUNGRIA
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte
teor:
"0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, foi
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991.
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos.
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e
a República da Hungria, por outro, que estabelece as disposições do Acordo
Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a
rápida ap11cação daqueIas dIsposições.
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com
o disposto no seu artigo 45o., o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992.
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar
garantida.
A fim   de evitar uma Interrupção nas relações comerciais criadas entre as
Partes   pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do
artigo  45o. do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz "e, o mais tardar,
até 31  de Dezembro de 1992".
Entende-8e esta prorrogação da vigência inclui a prorrogação das Trocas de
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório.
O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia
a contar da recepção da resposta de V. Exa.."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta
 de V. Exa..
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                          Pelo Governo da
                                          República da Hungria
                                                                                 AA
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9553
                                                            COM(92) 444 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                       12 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-461-PT-C
                                                           ISBN 92-77-48506-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo