CELEX: 62010TJ0257
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de Septembro de 2012. # República Italiana contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Implantação de uma empresa em determinados países terceiros - Empréstimos a taxa reduzida - Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Autoridade de caso julgado - Dever de fundamentação. # Processo T-257/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
      (Processo T-257/10)
      «Auxílios de Estado — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Autoridade de caso julgado — Dever de fundamentação»
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Obrigação de notificação prévia e de suspensão provisória da execução
            do auxílio — Alcance — Comunicação ulterior das medidas da Comissão — Relatórios anuais sobre os regimes de auxílios existentes
            — Insuficiência (Artigo 108.°, n.° 3, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 2.° e 21.°) (cf. n.os 24 a 27)
      2.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos
            invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea
            c)] (cf. n.° 28)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras de processo
            do artigo 108.° TFUE — Princípio da proteção da confiança legítima — Proteção dos beneficiários — Invocação pelo Estado-Membro
            que concedeu o auxílio — Inadmissibilidade — Invocação do princípio por um Estado-Membro em seu benefício — Inadmissibilidade
            — Inação da Comissão durante um período relativamente longo — Irrelevância (Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE) (cf. n.° 29)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Abertura de um procedimento formal de investigação — Prazo máximo
            de dois meses — Inaplicabilidade em caso de auxílio não notificado (Artigo 108.°, n.° 3, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do
            Conselho, artigo 4.°, n.° 6) (cf. n.os 35 a 37, 39)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            e ordena a sua restituição — Decisão da Comissão adotada posteriormente à anulação de uma primeira decisão por falta de fundamentação
            — Princípio ne bis in idem — Violação — Inexistência (Artigo 107.° TFUE) (cf. n.° 41)
      6.                     Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração
            tanto da fundamentação como do dispositivo do acórdão — Adoção de um novo ato com base nos atos preparatórios anteriores —
            Admissibilidade (Artigo 266.° TFUE) (cf. n.os 44 a 47)
      7.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele tem
            por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 53 e 54, 74)
      8.                     Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela
            Comissão — Exame dos projetos de auxílios — Alcance (Artigo 108.° TFUE) (cf. n.os 63, 66 e 67)
      9.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            — Caraterização da infração à concorrência e da afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Dever de fundamentação
            — Alcance (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.os 75 e 76)
      10.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Infração à concorrência — Decisão
            relativa aos auxílios destinados a financiar despesas de penetração comercial em países terceiros — Critérios de apreciação
            (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 77 a 79, 93 a 95, 97, 99 e 100)
      11.                     Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Alcance — Autoridade absoluta de caso julgado — Alcance — Tomada em consideração
            tanto da fundamentação como do dispositivo — Decisão da Comissão adotada posteriormente à anulação de uma primeira decisão
            por falta de fundamentação (cf. n.os 104, 111, 114)
      12.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Auxílios de menor importância —
            Regulamento n.° 1998/2006 — Âmbito de aplicação — Exclusão dos auxílios a favor de atividades ligadas à exportação — Conceito
            [Artigo 107.°, n.° 1, TFUE; Regulamento n.° 1998/2006 da Comissão, artigo 1.°, n.° 1, alínea d)] (cf. n.os 117, 119 a 121, 124)
      13.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Auxílios de menor importância —
            Fracionamento de um auxílio que ultrapassa o limite aplicável para que uma parte beneficie da regra de minimis — Inadmissibilidade (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 108.°, n.° 3, TFUE) (cf. n.os 127 a 130)
      14.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Dever de diligência do Estado-Membro que concede o auxílio e do
            beneficiário deste quanto à comunicação de qualquer elemento pertinente — Inexistência de observações dos interessados — Falta
            de repercussão na validade da decisão da Comissão — Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados
            — Inexistência [Artigos 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE e 108.°, n.° 2, TFUE] (cf. n.os 135 a 137)
      15.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Cálculo do
            montante a recuperar — Empréstimo concedido a uma taxa preferencial — Reembolso da diferença entre os juros que deveriam ser
            pagos à taxa de mercado e os efetivamente pagos — Avaliação da taxa de mercado à luz das taxas de juro praticadas no momento
            da aprovação do empréstimo [Artigo 108.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1] (cf. n.os 147, 150 a 152)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02)
                  concedido pela Itália a favor da Wam SPA (JO 2011, L 57, p. 29).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.