CELEX: C1996/370/12
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro de 1996, no processo entre Robert Gilly e esposa e o directeur des services fiscaux du Bas-Rhin (Processo C-336/96)

7. 12 . 96              LPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 370/5
Fundamentos e principais argumentos                                    O tribunal administratif de Strasbourg solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
O prazo à disposição dos Estados-membros para transpo­
rem o disposto na directiva em causa terminou em 21 de                 Quanto à liberdade de circulação dos trabalhadores e ao
Março de 1 994 . A Comissão alega que a República Helénica             estatuto fiscal dos trabalhadores fronteiriços franco-germâ­
ainda não adaptou a sua legislação à directiva .                       nicos :
(') JO n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p . 1 .                            — Se o princípio da livre circulação dos trabalhadores, tal
                                                                           como resulta do Tratado de Roma e dos seus textos de
                                                                           aplicação, é ignorado por um regime fiscal , aplicável a
                                                                           trabalhadores fronteiriços, do tipo do previsto na
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Convenção Franco-Germânica , na medida em que este
Verwaltungsgericht Diisseldorf, de 24 de Setembro de 1996 ,                prevê condições de tributação diferentes para as pessoas
no processo de contencioso administrativo, entre Stadt                     cujas remunerações provêm de pessoas de direito públi­
Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf; interveniente:                    co em relação àquelas que são remuneradas por pessoas
                               Klaus Mãckel                                privadas , sendo assim susceptível de ter influência sobre
                                                                           o acesso a empregos públicos ou privados em função do
                          ( Processo C-334/96 )
                                                                           local de residência , num ou outro Estado ;
                               ( 96/C 370/ 11 )
                                                                       — Sobre a compatibilidade com o princípio da liberdade de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       circulação e a abolição de qualquer discriminação
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  fundada na nacionalidade de regras segundo as quais os
Verwaltungsgericht Diisseldorf — I Secção, de 24 de                        trabalhadores fronteiriços que recebam remunerações
Setembro de 1996 , no processo de contencioso administra­                  do Estado ou de pessoas colectivas de direito público
tivo entre Stadt Dormagen e Bezirksregierung Diisseldorf;                  daquele são tributáveis naquele Estado mas , se tiverem a
interveniente : Oberstudienrat Klaus Máckel , que deu en­                  nacionalidade de outro Estado sem serem simultane­
trada na Secretaria do Tribunal em 10 de Outubro de                        amente nacionais do primeiro Estado, a remuneração é
1996 .                                                                     tributável no Estado em que os trabalhadores fronteiri­
                                                                           ços residem ;
O Verwaltungsgericht Diisseldorf solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                    — Sobre a compatibilidade com o artigo 7". do Tratado de
                                                                           regras de direito fiscal que prevêm para trabalhadores
O artigo 2'.', n'.)S 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,          fronteiriços empregados por pessoas de direito público e
de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do                    residentes num dos Estados-membros um regime de
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                        tributação diverso, consoante sejam nacionais exclusi­
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação                 vamente de um Estado ou tenham dupla nacionali­
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1 ), deve            dade .
ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação
nacional segundo a qual nas actividades dos serviços                   Quanto ao regime fiscal específico dos professores :
públicos em que numa determinada categoria de uma
carreira estejam colocadas menos mulheres do que homens,               — Se o princípio da liberdade de circulação dos trabalha­
estas devem, em caso de igualdade de qualificações ( aptidão,              dores , tal como resulta do Tratado, é ignorado por
competência e eficiência profissional ) dos candidatos mas­                regras fiscais susceptíveis de influenciar a opção dos
culinos e femininos, ser promovidas prioritariamente, desde                professores dos Estados contraentes de exercer a sua
que relativamente a um candidato masculino não se                          profissão de forma mais ou menos duradoura em outro
verifiquem razões preponderantes ?                                         Estado , tendo em conta as diferenças de regime fiscal dos
                                                                           Estados em causa em função da duração do emprego .
(') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                       Quanto ao mecanismo de crédito de imposto instituído pelo
                                                                       artigo 20" da Convenção Franco-Germânica em relação aos
                                                                       residentes em França :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro de              — Se o objectivo da eliminação da dupla tributação, fixado
1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o directeur               no artigo 220'.' do Tratado, deve ser considerado, tendo
                des services fiscaux du Bas-Rhin                           em conta os prazos de que os Estados dispuseram para
                                                                           lhe dar execução , como tendo a natureza de norma
                          ( Processo C-336/96                              directamente aplicável , nos termos da qual terá que
                               ( 96/C 370/ 12 )                            deixar de existir dupla tributação, e por outro sobre se o
                                                                           objectivo de eliminação da dupla tributação atribuído
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       aos Estados-membros pelo artigo 220? é ignorado por
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    uma convenção fiscal nos termos da qual o regime fiscal
do tribunal administratif de Strasbourg, de 10 de Outubro                  aplicável aos trabalhadores fronteiriços dos Estados
de 1996 , no processo entre Robert Gilly e esposa e o                      parte na convenção varia segundo a sua nacionalidade e
directeur des services fiscaux du Bas-Rhin , que deu entrada               a natureza pública ou privada do emprego exercido, e se
na Secretaria do Tribunal em 1 1 de Outubro de 1996 .                      um regime fiscal de crédito de imposto aplicável a
 ---pagebreak--- N? C 370/6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7 . 12 . 96
     agregados familiares residentes em dado Estado que não                 80/778/CEE, uma vez que foram ultrapassadas as
    toma em conta o montante exacto do imposto pago em                      concentrações máximas admissíveis na directiva em
     outro Estado, mas apenas um crédito de imposto que                     diversos parâmetros,
    pode ser inferior, satisfaz o objectivo atribuído aos
     Estados-membros de evitar a dupla tributação;                      o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                        incumbem por força do Tratado,
— Se o artigo 48 ? deve ser interpretado no sentido de se
     opor a que os nacionais de determinado Estado­                — condenar o Reino Unido nas despesas .
     -membro, trabalhadores fronteiriços em outro Estado­
     -membro, sejam, devido a um mecanismo de crédito de           Fundamentos e principais argumentos
     imposto do tipo do previsto na Convenção Fiscal               Resumem-se da seguinte forma os fundamentos com base
    Franco-Germânica, tributados de maneira mais pesada            nos quais a Comissão considera que o Reino Unido não
    do que pessoas cuja actividade profissional é exercida no      executou correctamente a directiva :
     Estado de residência .
                                                                   — mediante a aceitação de « compromissos » assumidos
                                                                        pelas empresas de águas, não as obrigou a respeitar as
                                                                        exigências da directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do               e
Tribunale Civile di Genova, de 7 de Outubro de 1996, no
processo entre Ignazio Messina & c. SpA e Amministrazione          — não garantiu que a qualidade da água fornecida em
                   delle Finanze dello Stato                            várias zonas do Reino Unido estava em conformidade
                                                                        com as exigências da directiva .
                     ( Processo C-338/96 )
                          ( 96/C 370/ 13 )                         (') Directiva 80/778/CEE do Conselho , de 15 de Julho de 1980,
                                                                       relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   (JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 11 : EE 15 F3 , p . 78 ).
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Tribunale Civile di Génova, no processo entre Ignazio
Messina & c . SpA e Amministrazione delle Finanze dello
Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de
Outubro de 1996 .
                                                                   Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
                                                                                                 Alemanha
O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre questões idênticas às submetidas nos                               ( Processo C-341 /96 )
processos apensos C-279/96 , C-280/96 e C-28 1 /96 ( 1 ) .                                    ( 96/C 370/ 15 )
(') JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 3 .                        Deu entrada, em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                   República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, representada pela Doutora
                                                                   Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Acção intentada, em 15 de Outubro de 1996, pela Comissão
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da
                     ( Processo C-340/96 )                         Comissão das Comunidades Europeias, Centre Wagner
                         ( 96/C 370/14 )                           C254, Kirchberg.
Deu entrada , em 15 de Outubro de 1996 , no Tribunal de            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino Unido, intentada pela Comissão das Comunidades               — declarar que, ao não adoptar integralmente as normas
Europeias, representada por Richard Wainwright, consul­                jurídicas necessárias para dar cumprimento à directiva
tor jurídico principal, na qualidade de agente, com domicílio           no prazo prescrito, a República Federal da Alemanha
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    do artigo 1 89V, terceiro parágrafo, do Tratado CE,
Kirchberg.                                                             conjugado com o artigo 34?, n? 1 , da Directiva 93/
                                                                       /36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 , relativa à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 coordenação dos processos de adjudicação dos contra­
                                                                       tos públicos de fornecimento ( 1 ),
— declarar que :
                                                                   — subsidiariamente, declarar que, ao não comunicar ime­
    — por, mediante a aceitação de compromissos, não ter               diatamente à Comissão as medidas adoptadas para a
        obrigado as empresas de águas a respeitar as                   transposição da directiva , a República Federal da
        exigências da Directiva SO^SS/CEEÍ 1 ) e,                      Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incum­
                                                                       bem,
    — ao não ter, consequentemente, garantido a confor­
        midade da qualidade da água fornecida em várias            — condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
        zonas do Reino Unido com as exigências da Directiva            do processo .