CELEX: C2005/019/05
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-42/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades pesqueiras)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-42/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades pesqueiras)
   (2005/C 19/05)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-42/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 4 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán) contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por M. A. Rosas, presidente de secção, J.–P. Puissochet (relator), S. von Bahr, J. Malenovský et U. Lõhmus, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Dezembro um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Por cada uma das campanhas de pesca de 1990 a 1997, por ter omitido:
               
                           —
                        
                        
                           adoptar as modalidades apropriadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas e de proceder às inspecções bem como aos outros controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           proibir provisoriamente a pesca desde o esgotamento das quotas, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           tomar todas as medidas penais ou administrativas que estava obrigado a aplicar contra os capitães de navios que tivessem infringidos os referidos regulamentos ou contra qualquer outra pessoa responsável por uma infracção dessas,
                        
                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da pesca, do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) no 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, bem como dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 101 de 26.4.2002.