CELEX: 62005FA0103
Language: pt
Date: 2008-04-23 00:00:00
Title: Processo F-103/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correcção — Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação — Pensões — Decisão à revelia — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Fichas de remuneração — Excepção de ilegalidade — Igualdade de tratamento entre funcionários — Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência — Dever de fundamentação)

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/38
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2008 Pickering/Comissão
   (Processo F-103/05) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Coeficientes de correcção - Transferência de uma parte da remuneração para fora do país de afectação - Pensões - Decisão à revelia - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Fichas de remuneração - Excepção de ilegalidade - Igualdade de tratamento entre funcionários - Princípio da protecção da confiança legítima, direitos adquiridos, princípio da segurança jurídica e dever de assistência - Dever de fundamentação)
   (2008/C 142/70)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Stephen Pickering (La Hulpe, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes).
   Objecto do processo
   Anulação das fichas de remuneração do recorrente relativas aos meses de Dezembro de 2004, Janeiro e Fevereiro de 2005, e de todas as fichas subsequentes, na medida em que aplicam disposições pretensamente ilegais do Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, no que respeita à transferência de uma parte da remuneração para o país de origem do funcionário (anteriormente T-393/05).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 27 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-393/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).