CELEX: 31993R2528
Language: pt
Date: 1993-09-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2528/93 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3710/92 que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo

Avis juridique important

|

31993R2528

REGULAMENTO (CEE) Nº 2528/93 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3710/92 que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo  

Jornal Oficial nº L 232 de 15/09/1993 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 2528/93 DA COMISSÃO de 14 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3710/92 que fixa os procedimentos de transferência de mercadorias ou de produtos sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo, sistema suspensivoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1) e, nomeadamente, o seu artigo 31o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3709/92 (3), fixou certas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) no 1999/85;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3710/92 da Comissão (4) prevê a possibilidade de utilizar procedimentos mais flexíveis de transferência de mercadorias ou produtos sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo, sistema suspensivo, em substituição  dos procedimentos normais de trânsito;  Considerando que é possível simplificar o cumprimento das formalidades previstas em caso de transferência das mercadorias ou produtos no âmbito de uma passagem, sempre que o sistema aplicado garantir uma transferência das informações idêntica à prevista  pelo Regulamento (CEE) no 3710/92; que é conveniente prever igualmente a utilização de um documento comercial ou administrativo em vez do formulário previsto no anexo do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3710/92 é aditada a seguinte alínea d):  « d) Permitir a simplificação das formalidades previstas no artigo 5o, desde que o sistema aplicado garanta uma transmissão das informações idêntica à prevista no anexo do presente regulamento, bem como o cumprimento dessas formalidades através de um  documento comercial ou administrativo. ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.  (2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1.  (3) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 6.  (4) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 9.