CELEX: C2001/227/45
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-104/01: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Claudia Oberhauser contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/23
Recurso interposto em 5 de Maio de 2001 por Michael                      Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Claudia
    Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias                      Oberhauser contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                  cado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                      (Processo T-103/01)
                                                                                               (Processo T-104/01)
                         (2001/C 227/44)
                                                                                                 (2001/C 227/45)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 5 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael                                       petição: alemão)
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                   Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Claudia Oberhauser, de
—     anular a decisão da Comissão de 13 de Junho de 2000 de           Munique (Alemanha), representada pelo Rechtsanwalt
      mutar o recorrente da Unidade: «Informação, publicações          Dr. Markus Graf. A outra parte no processo perante a Câmara
      e documentação económica», actual «Informação: EURO             de Recurso foi a Petit Liberto, S.A., de Gerona (Espanha).
      e UEM» (DG ECFIN-04) para a Unidade: «Coordenação
      geral, Recursos humanos e Administração», que passou
      em Março de 2000 a «Coordenação, recursos humanos,                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      informação e administração» (DG ECFIN-01);
—     na medida do necessário, anular a decisão da Comissão           —     anular a decisão adoptada em 28 de Fevereiro de 2001
      que tacitamente indefere a reclamação que o recorrente                  pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmo-
      apresentou em 26 de Setembro de 2000;                                    nização do Mercado Interno no processo R 757/1999-2;
—     condenar a recorrida no pagamento da quantia de                    —     condenar o recorrido nas despesas do processo e o
      25 000 Euros a tı́tulo de indemnização pelos prejuı́zos                 interveniente nas despesas do processo perante o Instituto
      morais;                                                                  de Harmonização do Mercado Interno.
—     condenar a recorrida na integralidade das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que ao não responder à reclamação que            Requerente da marca:           A recorrente
apresentou contra a sua mutação, a Comissão não cumpriu o
seu dever de fundamentar todas as decisões que causam
prejuı́zo, em conformidade com o disposto no artigo 25.o,                Marca em causa:                Marca nominativa «Fifties» para
n.o 2, do Estatuto. O recorrente também invoca um desvio de                                             produtos da classe 25 (Vestuário
poder. Segundo o recorrente, a Comissão exerceu sobre si uma                                           de ganga) — pedido de marca
verdadeira pressão, impedindo-o de ter acesso às informações                                          n.o 490 003
necessárias para poder assegurar as suas funções de informação
e de comunicação, a fim de o isolar e de o assediar moralmente.         Titular da marca ou sinal      Petit Liberto S.A.
O recorrente sublinha, além disso, que não existe corres-               que suscitou oposição:
pondência entre as suas funções como especialista económico
e monetário e o lugar que lhe foi atribuı́do após a sua mutação
                                                                         Marca ou sinal que susci-      Marca registada espanhola (nomi-
para a Unidade ECFIN-01. O recorrente alega, por último, que,
                                                                         tou a oposição ao             nativa/figurativa) «miss fifties»
ao decidir da sua situação, a Comissão não respeitou o seu
                                                                         registo:                       para produtos da classe 25
dever de solicitude ao não atender nem ao interesse do serviço,
nem ao interesse do recorrente. Em seu entender, esta situação
é a consequência das más relações pessoais que mantém com              Decisão da Divisão de        Indeferimento     do  pedido   de
os seus superiores hierárquicos desde há alguns anos.                  Oposição:                     registo
                                                                         Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso da
                                                                         Recurso:                       recorrente
 ---pagebreak--- C 227/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
Fundamentos:                     — A Câmara de Recurso não teve           agente temporário, e não o salário correspondente ao seu grau
                                     em conta o facto de a marca           de titularização em 1 de Abril de 1985. O recorrente alega,
                                     objecto do recurso não ser           consequentemente, violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII
                                     constituı́da por um conceito          do Estatuto e violação das disposições gerais de execução do
                                     «miss fifties», mas de uma            artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
                                     marca nominativa/figurativa,
                                     que contém vários elementos
                                     figurativos e nominativos;
                                 — Não existe nenhum «nexo
                                     indirecto» (conceptual con-
                                     nection) entre «Fifties» e «miss
                                     fifties».
                                                                           Recurso interposto em 14 de Maio de 2001, por Sacilor
                                                                           Lormines S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                           peias
                                                                                                  (Processo T-107/01)
                                                                                                     (2001/C 227/47)
Recurso interposto, em 11 de Maio de 2001, contra o
    Conselho da União Europeia por Noé Youssouroum                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-106/01)                                Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sacilor
                           (2001/C 227/46)                                 Lormines S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                           por Geneviève Marty, advogado.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a decisão tácita de 21 de Abril de 2001, pela qual
Deu entrada em 11 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                       a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela sociedade
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         de minas de Sacilor Lormines e registada em 21 de
Conselho da União Europeia interposto por Noé Youssou-                          Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321;
roum, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido               —     subsidiariamente, anular a decisão de 30 de Março, pela
no Luxemburgo.                                                                   qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela
                                                                                 sociedade de minas de Sacilor Lormines e registada em
                                                                                 21 de Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
—      anular a decisão do Conselho de 8 de Junho de 2000, que
       fixa o cálculo de bonificação das anuidades da pensão
       estatutária a ter em conta na aplicação do artigo 11.o,
       n.o 2, do anexo VIII do Estatuto na sequência da                    Fundamentos e principais argumentos
       transferência para o regime de pensão comunitária dos
       direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua          A Comissão, por carta de 30 de Março de 2001, indeferiu a
       entrada ao serviço;                                                 queixa da recorrente que pedia a abertura de um processo
                                                                           contra o Governo francês nos termos do artigo 88.o do Tratado
—      condenar o recorrido nas despesas.                                  CECA. Em apoio do seu recurso por omissão e de anulação, a
                                                                           recorrente invoca a violação do artigo 88.o CECA pela
                                                                           Comissão. Segundo a recorrente, o Governo francês infringiu
Fundamentos e principais argumentos                                        os artigos 4.o, alı́nea c) e 86.o, do Tratado CECA, ao impor
                                                                           encargos especiais à recorrente. Uma infracção contra a qual a
                                                                           Comissão deveria ter reagido nos termos do artigo 88.o do
O recorrente contesta o salário tido em consideração pelo                Tratado CECA. A recorrente invoca ainda, no âmbito do seu
Conselho para cálculo das anuidades da pensão estatutária a             recurso de anulação, a violação de formalidades essenciais da
tomar em conta na sequência da transferência dos direitos à                decisão de 30 de Março de 2001 e a violação do princı́pio da
pensão que adquiriu antes da sua entrada ao serviço. Segundo              boa administração.
o recorrente, o Conselho deveria ter tido em consideração o
salário que recebia aquando da sua entrada ao serviço, em 1 de
Novembro de 1983, como agente auxiliar e, depois, como