CELEX: 62011CN0221
Language: pt
Date: 2011-05-11 00:00:00
Title: Processo C-221/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — Leyla Ecem Demirkan/República Federal da Alemanha
   (Processo C-221/11)
   2011/C 232/25
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante e recorrente: Leyla Ecem Demirkan
   
      Demandada e recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O conceito de livre prestação de serviços, na acepção do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 (1) (a seguir «Protocolo Adicional»), também abrange a livre prestação de serviços passiva?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a protecção concedida no âmbito do Acordo de Associação à livre prestação de serviços passiva, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, também se aplica a nacionais turcos que — como sucede com a demandante — pretendem entrar no território da República Federal da Alemanha e aí permanecer pelo período máximo de três meses não para beneficiarem de um serviço concreto mas sim para efeitos de visita a familiares, limitando-se a invocar a mera faculdade de receberem serviços no território federal?
            
         
      (1)  JO 1972, L 293, p. 4; EE 11 F1 p. 215.