CELEX: C2007/315/64
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo T-374/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão — Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações — Decisão de rejeição da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-374/04) (1)
   
   («Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão - Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações - Decisão de rejeição da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
   (2007/C 315/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente C.-D. Quassowski, A. Tiemann e C. Schulze-Bahr, em seguida C. Schulze-Bahr e M. Lumma, agentes, assistidos por D. Sellner e U. Karpenstein, advogados)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Federal da Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que, nessa decisão, a Comissão rejeita determinadas medidas de ajustamento ex post da atribuição de licenças pelo facto de as considerar incompatíveis com os critérios n.os 5 e 10 do anexo III da referida directiva
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, alíneas a) a c), da referida decisão é anulado na medida em que ordena à República Federal da Alemanha, por um lado, a supressão das medidas de ajustamento ex post aí previstas e, por outro, a comunicação à Comissão da referida supressão.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 248, de 20.11.2004.