CELEX: 31995D0001
Language: pt
Date: 1995-01-01 00:00:00
Title: 95/1/CE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia

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31995D0001

95/1/CE, Euratom, CECA: Decisão do Conselho da União Europeia, de 1 de Janeiro de 1995, que adapta os instrumentos relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 001 de 01/01/1995 p. 0001 - 0219

DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIAde 1 de Janeiro de 1995que adapta os instrumentos  relativos à adesão de novos Estados-membros à União Europeia(95/1/CE, Euratom, CECA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da  Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República  Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e o Reino da  Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, relativo à adesão do  Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União  Europeia, e nomeadamente o seu artigo 2º, Considerando que o Reino da Noruega não depositou em tempo útil os respectivos instrumentos de  ratificação, não se tendo, por conseguinte, tornado membro da União Europeia em 1 de Janeiro de  1995; Considerando que, em virtude desse facto, é indispensável a adaptação de certas disposições do  citado artigo 2º; Considerando ainda que é necessário adaptar as disposições do Acto relativo às condições de adesão  e às adaptações dos Tratados que se referem expressamente à Noruega, ou declarar essas  disposições, DECIDE: Artigo 1º O artigo 3º do Tratado entre o Reino da Bélgica, o Reino da  Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República  Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos,  a República Portuguesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Estados-membros da  União Europeia) e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da  Suécia, relativo à adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e  do Reino da Suécia à União Europeia passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 3ºO presente Tratado, redigido num único exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, norueguesa,  portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos em língua alemã, dinamarquesa, espanhola,  finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, será  depositado nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia autenticada a  cada um dos Governos dos outros Estados signatários.» Artigo 2º O título do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da  Áustria, da República da Finlândia, e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se  funda a União Europeia passa a ter a seguinte redacção: «Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino  da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia» O citado Acto passa a ser igualmente designado por «Acto de Adesão». Artigo 3º São declaradas caducas as seguintes disposições do Acto de Adesão: Quarta Parte, Título II, artigos 32º a 68º, bem como os Anexos III, IV, V e VII. Artigo 4º O artigo 1º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1ºPara efeitos do presente Acto: - por "Tratados originários", entendem-se: - o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA"), o Tratado que  institui a Comunidade Europeia, ("Tratado CE") e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da  Energia Atómica ("Tratado CECA"), completados ou alterados por tratados ou outros actos que tenham  entrado em vigor antes da presente adesão, - O Tratado da União Europeia ("Tratado UE"); - por "Estados-Membros actuais", entendem-se o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República  Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a  República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa  e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; - por "União", entende-se a União Europeia tal como instituída pelo Tratado UE; - por "a Comunidade", entende-se uma ou várias das Comunidades referidas no primeiro travessão,  consoante o caso; - por "novos Estados-membros", entendem-se a República da Áustria, a República da Finlândia e o  Reino da Suécia; - por "as Instituições", entendem-se as Instituições criadas pelos Tratados originários.» Artigo 5º O artigo 11º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 11ºO artigo 2º do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por  sufrágio universal directo, anexo à decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom, passa a ter a seguinte  redacção: "Artigo 2ºO número de representantes eleitos em cada Estado-membro é fixado da seguinte forma: >POSIÇÃO NUMA TABELA>".» Artigo 6º O artigo 13º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 13ºO artigo 28º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 28ºQuando o Conselho for consultado pela Comissão, deliberará sem proceder necessariamente  a votação. As actas das deliberações serão transmitidas à Comissão. Sempre que o presente Tratado exija um parecer favorável do Conselho, o parecer será considerado  concedido se a proposta submetida pela Comissão obtiver o acordo: - da maioria absoluta dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes  de dois Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das  produções de carvão e aço da Comunidade; ou- em caso de empate de votos e se a Comissão mantiver a  sua proposta após segunda deliberação, dos representantes de três Estados-membros que assegurem,  cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de carvão e aço da Comunidade. Caso o presente Tratado exija uma decisão por unanimidade ou um parecer favorável por unanimidade,  a decisão ou o parecer serão adoptados se obtiverem os votos de todos os membros do Conselho.  Todavia, para efeitos de aplicação dos artigos 21º, 32º, 32º-A, 45º-B e 78º-H do presente Tratado,  e do artigo 16º, do terceiro parágrafo do artigo 20º, do quinto parágrafo do artigo 28º, e do  artigo 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, as abstenções dos membros  presentes ou representados não impedem que sejam tomadas as deliberações do Conselho que exijam  unanimidade. As decisões do Conselho que não exijam maioria qualificada ou unanimidade são tomadas por maioria  dos membros que o compõem; esta maioria considera-se obtida se recolher a maioria absoluta dos  votos dos representantes dos Estados-membros, incluindo os votos dos representantes de dois  Estados-membros que assegurem, cada um deles, pelo menos, um décimo do valor total das produções de  carvão e de aço da Comunidade. Todavia, para efeitos de aplicação das disposições dos artigos  45º-B, 78º e 78º-B do presente Tratado, que exigem maioria qualificada, atribui-se aos votos do  Conselho a seguinte ponderação: >POSIÇÃO NUMA TABELA>As deliberações são tomadas se obtiverem, pelo menos, sessenta e dois votos  que exprimam a votação favorável de, pelo menos dez membros. Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros  membros. O Conselho tratará com os Estados-membros por intermédio do seu Presidente. As deliberações do Conselho serão publicadas nas condições por ele estabelecidas".» Artigo 7º O artigo 14º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 14ºO quarto parágrafo do artigo 95º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção: "Essas alterações serão objecto de propostas conjuntas da Comissão e do Conselho, deliberando este  por maioria de doze quinze avos dos seus membros, e submetidas ao parecer do Tribunal. No seu  exame, o Tribunal tem plena competência para apreciar todos os elementos de facto e de direito. Se,  após esse exame, o Tribunal considerar que as propostas estão em conformidade com o disposto no  parágrafo anterior, tais propostas serão transmitidas ao Parlamento Europeu e entrarão em vigor se  forem aprovadas por maioria de três quartos dos votos expressos e por maioria de dois terços dos  membros do Parlamento Europeu".» Artigo 8º O artigo 15º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 15º1.  O nº 2 do artigo 148º do Tratado CE e o nº 2 do artigo 118º do Tratado CEEA passam  a ter a seguinte redacção: "2.  Relativamente às deliberações do Conselho que exijam maioria qualificada, atribui-se aos votos  dos seus membros a seguinte ponderação: >POSIÇÃO NUMA TABELA>As deliberações são tomadas se obtiverem pelo menos: - sessenta e dois votos, sempre que, por força do presente Tratado, devam ser tomadas sob proposta  da Comissão; - sessenta e dois votos que exprimam a votação favorável de, pelo menos, dez membros, nos restantes  casos." 2.  O nº 2, segundo parágrafo, do artigo J.3 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção: "Para as deliberações do Conselho que requeiram maioria qualificada por força do parágrafo  anterior, os votos dos membros serão ponderados nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que  institui a Comunidade Europeia, e as deliberações consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo,  sessenta e dois votos a favor de, pelo menos, dez membros." 3.  O nº 3, segundo parágrafo, do artigo K.4 do Tratado UE passa a ter a seguinte redacção: "Se as deliberações do Conselho exigirem maioria qualificada, os votos dos membros serão ponderados  nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as deliberações  consideram-se adoptadas se recolherem, no mínimo, sessenta e dois votos a favor de pelo menos dez  membros." 4.  A primeira frase do segundo parágrafo do ponto 2 do Protocolo relativo à Política Social anexo  ao Tratado CE passa a ter a seguinte redacção: "Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado, os actos do Conselho adoptados por  força do presente Protocolo que devam ser aprovados por maioria qualificada sê-lo-ão se tiverem  recolhido pelo menos cinquenta e dois votos a favor".» Artigo 9º O artigo 16º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 16ºO nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9º do Tratado CECA, o nº 1, primeiro parágrafo,  do artigo 157º do Tratado CE e o nº 1, primeiro parágrafo do artigo 126º do Tratado CEEA passam a  ter a seguinte redacção: "1.  A Comissão é composta por vinte membros, escolhidos em razão da sua competência geral e que  ofereçam todas as garantias de independência".» Artigo 10º O artigo 17º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 17º1.  O primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo  165º do Tratado CE, e o primeiro parágrafo do artigo 137º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte  redacção: "O Tribunal de Justiça é composto por quinze juízes." 2.  O nº 1 do artigo 2º da Decisão 88/591/CECA/ /CEE/Euratom do Conselho passa a ter a seguinte  redacção: "O Tribunal de primeira Instância é composto por quinze juízes".» Artigo 11º O artigo 20º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 20ºO primeiro parágrafo do artigo 32º do Tratado CECA, o primeiro parágrafo do artigo 166º  do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 138º do Tratado CEEA passam a ter a seguinte  redacção: "O Tribunal de Justiça é assistido por oito advogados-gerais. Contudo, a partir da data da adesão,  até 6 de Outubro de 2006, será nomeado um novo advogado-geral".» Artigo 12º O artigo 21º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 21ºO segundo e o terceiro parágrafos do artigo 32º-B do Tratado CECA, o segundo e o  terceiro parágrafos do artigo 167º do Tratado CE e o segundo e o terceiro parágrafos do artigo 139º  do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção: "De três em três anos proceder-se-á a uma substituição parcial dos juízes, a qual incidirá  alternadamente em oito e sete juízes. De três em três anos, proceder-se-á a uma substituição parcial dos advogados-gerais, a qual  incidirá de cada vez em quatro advogados-gerais".» Artigo 13º O artigo 22º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 22ºO nº 1 do artigo 45º-B do Tratado CECA, o nº 1 do artigo 188º-B do Tratado CE e o nº 1  do artigo 160º-B do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção: "1.  O Tribunal de Contas é composto por quinze membros".» Artigo 14º O artigo 23º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 23ºO primeiro parágrafo do artigo 194º do Tratado CE e o primeiro parágrafo do artigo 166º  do Tratado CEEA passam a ter a seguinte redacção: "O número de membros do Comité é estabelecido do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>".» Artigo 15º O artigo 24º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 24ºO nº 2 do artigo 198º-A do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção: "O número de membros do Comité das Regiões é estabelecido do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>".» Artigo 16º O artigo 25º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 25ºO primeiro parágrafo do artigo 18º do Tratado CECA passa a ter a seguinte redacção: "É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo composto por um mínimo de oitenta e quatro  membros e um máximo de cento e oito, incluindo, em igual número, produtores, trabalhadores,  utilizadores e comerciantes".». Artigo 17º O artigo 26º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 26ºO nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 134º do Tratado CECA passa a ter a seguinte  redacção: "O Comité é composto por trinta e oito membros, nomeados pelo Conselho, após consulta da  Comissão".» Artigo 18º O artigo 27º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 27ºO nº 1 do artigo 227º do Tratado CE passa a ter a seguinte redacção: "O presente Tratado é aplicável ao Reino da Bélgica, ao Reino da Dinamarca, à República Federal da  Alemanha, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Irlanda, à República  Italiana, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à  República Portuguesa, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da Grã-Bretanha  e da Irlanda do Norte".» Artigo 19º O artigo 28º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 28ºA seguir à alínea c) do nº 5 do artigo 227º do Tratado CE e a seguir à última alínea  dos artigos 79º CECA e 198º CEEA, é inserida uma alínea d), alínea d) e alínea e), respectivamente,  com a seguinte redacção: "O presente Tratado não é aplicável às Ilhas AAland. Contudo, aquando da ratificação do Tratado, o  Governo da Finlândia pode anunciar, mediante declaração a depositar junto do Governo da República  Italiana, que o Tratado é igualmente aplicável às Ilhas AAland, nos termos do disposto no Protocolo  nº 2 do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e  do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia. O Governo da  República Italiana enviará uma cópia autenticada da referida declaração aos restantes  Estados-membros".» Artigo 20º O primeiro travessão dos artigos 77º, 103º e 129º do Acto de Adesão passa a ter a  seguinte redacção: «-  aos Acordos celebrados com Andorra, a Argélia, a Bulgária, a antiga República Federativa Checa  e Eslovaca e os Estados que lhe sucederam (a República Checa e a República Eslovaca), Chipre, o  Egipto, a Hungria, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Líbano, Malta, Marrocos, a Noruega, a Polónia,  a Roménia, a Eslováquia, a Suíça, a Síria, a Tunísia e a Turquia e a outros Acordos celebrados com  países terceiros e que digam exclusivamente respeito ao comércio de produtos enumerados no Anexo II  do Tratado CE;» Artigo 21º O primeiro parágrafo do artigo 120º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «A partir da data da adesão e até à data de aplicação do regime comunitário de licenças de pesca,  os navios da Suécia serão autorizados a exercer actividades de pesca, nas águas sob a soberania ou  jurisdição da Finlândia, em condições idênticas às aplicáveis imediatamente antes da entrada em  vigor do Tratado de Adesão.» Artigo 22º O nº 1 do artigo 121º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «1.  As quotas-partes das possibilidades comunitárias de pesca a atribuir à Suécia, cujas unidades  populacionais (stocks) sejam regulamentadas por uma limitação de capturas são definidas, por  espécie e por zona, do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>» Artigo 23º O nº 3 do artigo 137º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «3.  Sob reserva de disposições especiais do presente título que prevejam datas ou prazos  diferentes, a aplicação de medidas transitórias em relação aos produtos agrícolas referidos no nº 1  termina no fim do quinto ano a seguir à adesão da Áustria e da Finlândia. Todavia, estas medidas  terão plenamente em conta, em relação a cada produto, a produção total durante o ano de 1999.» Artigo 24º O nº 1 do artigo 138º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «1.  Durante o período transitório, e sob reserva de autorização da Comissão, a Áustria e a  Finlândia podem conceder, sob uma forma adequada, ajudas nacionais transitórias e degressivas aos  produtores de produtos agrícolas de base sujeitos à política agrícola comum. Estas ajudas poderão ser diferenciadas, nomeadamente por região.» Artigo 25º O nº 1 do artigo 139º do Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos  Tratados passa a ter a seguinte redacção: «1.  A Comissão autorizará a Áustria e a Finlândia a manter ajudas não ligadas a uma produção  específica e que, por esse facto, não serão tomadas em consideração no cálculo do montante de apoio  nos termos do nº 3 do artigo 138º A este título, serão autorizadas nomeadamente ajudas às  explorações agrícolas.» Artigo 26º O artigo 140º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 140ºA Comissão autorizará a Áustria e a Finlândia a conceder as ajudas nacionais  transitórias previstas no Anexo XIV até aos limites e nas condições nele fixados. Na sua  autorização, a Comissão especificará o nível inicial das ajudas, na medida em que este não decorra  das condições previstas no anexo, bem como o ritmo da sua degressividade.» Artigo 27º O artigo 141º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 141ºSe surgirem dificuldades graves resultantes da adesão que não cessem após a plena  aplicação do disposto nos artigos 138º, 139º, 140º e 142º ou de quaisquer outras medidas  resultantes da legislação comunitária existente, a Comissão pode autorizar a Finlândia a conceder  aos respectivos produtores ajudas nacionais destinadas a facilitar a sua integração na política  agrícola comum.» Artigo 28º O nº 1 do artigo 142º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «1.  A Comissão autorizará a Finlândia e a Suécia a conceder ajudas nacionais a longo prazo a fim  de garantir a manutenção da actividade agrícola em regiões específicas. Estas regiões abrangerão as  áreas agrícolas situadas a norte do paralelo 62°N, bem como algumas regiões limítrofes a sul deste  paralelo afectadas por condições climáticas comparáveis que tornem a actividade agrícola  particularmente difícil.» Artigo 29º O artigo 147º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 147ºNo sector da agricultura, caso o comércio entre um ou mais novos Estados-membros e a  Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994, ou o comércio entre os próprios novos  Estados-membros, cause graves perturbações no mercado da Áustria ou da Finlândia, até 1 de Janeiro  de 2000, a Comissão, agindo a pedido do Estado-membro em causa, decidirá, num prazo de vinte e  quatro horas após a recepção de tal pedido, das medidas de protecção que considere necessárias. As  medidas decididas serão imediatamente aplicáveis, atenderão aos interesses de todas as partes  interessadas e não implicarão controlos nas fronteiras.» Artigo 30º O nº 1 do artigo 156º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «1.  A partir da adesão, serão nomeados três novos membros para a Comissão. O período de exercício  de funções dos membros nomeados cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da  adesão.» Artigo 31º Os nºs 1 a 4 do artigo 157º do Acto de Adesão passam a ter a seguinte redacção: «1.  A partir da adesão, serão nomeados três novos juízes para o Tribunal de Justiça e três novos  juízes para o Tribunal de Primeira Instância. 2. a) O período de exercício de funções de dois dos juízes do Tribunal de Justiça nomeados nos  termos do nº 1 cessará em 6 de Outubro de 1997. Esses juízes serão designados por sorteio. O  período de exercício de funções do outro juiz cessará em 6 de Outubro de 2000. b) O período de exercício de funções de um dos juízes do Tribunal de Primeira Instância nomeado nos  termos do nº 1 cessará em 31 de Agosto de 1995. Esse juiz será designado por sorteio. O período de  exercício de funções dos outros juízes cessará em 31 de Agosto de 1998. 3.  A partir da adesão, serão nomeados três advogados-gerais. 4.  O período de exercício de funções de um dos três advogados-gerais nomeados nos termos do nº 3  cessará em 6 de Outubro de 1997. O período de exercício de funções do outro advogado-geral cessará  em 6 de Outubro de 2000.» Artigo 32º O artigo 158º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 158ºA partir da adesão, serão nomeados três novos membros para o Tribunal de Contas. O  período de exercício de funções de um dos membros assim nomeados cessará em 20 de Dezembro de 1995.  Esse membro será designado por sorteio. O período de exercício de funções dos outros membros  cessará em 9 de Fevereiro de 2000.» Artigo 33º O artigo 159º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 159ºA partir da adesão, serão nomeados para o Comité Económico e Social trinta e três  novos membros, representativos dos diferentes sectores da vida económica e social dos novos  Estados-membros. O período de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos  membros em funções à data da adesão.» Artigo 34º O artigo 160º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 160ºA partir da adesão, serão nomeados para o Comité das Regiões trinta e três novos  membros representativos dos órgãos locais e regionais dos novos Estados-membros. O período de  exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data da  adesão.» Artigo 35º O artigo 161º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 161ºA partir da adesão, serão nomeados doze novos membros para o Comité Consultivo da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Serão nomeados quatro membros pela Áustria, quatro pela  Finlândia e quatro pela Suécia. O período de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo  tempo que o dos membros em funções à data da adesão.» Artigo 36º O artigo 162º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 162ºA partir da adesão, serão nomeados cinco novos membros para o Comité Científico e  Técnico. Serão nomeados dois membros pela Áustria, dois pela Suécia e um pela Finlândia. O período  de exercício de funções desses membros cessará ao mesmo tempo que o dos membros em funções à data  da adesão.» Artigo 37º O artigo 170º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 170ºOs textos dos Actos das Instituições adoptados antes da adesão e que tenham sido  estabelecidos pelo Conselho ou pela Comissão nas línguas finlandesa e sueca fazem fé, a partir da  adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas nove línguas actuais. Esses textos serão  publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sempre que os textos nas línguas actuais  também o tenham sido.» Artigo 38º O artigo 176º do Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 176ºOs textos desses Tratados, redigidos nas línguas finlandesa e sueca, serão anexos ao  presente Acto. Esses textos fazem fé nas mesmas condições que os textos dos Tratados a que se  refere o primeiro parágrafo e redigidos nas línguas actuais.» Artigo 39º O Anexo I ao Acto de Adesão é substituído pelo anexo à presente decisão. Artigo 40º Nos Anexos XIII e XIV ao Acto de Adesão caducaram as secções referentes à Noruega. Artigo 41º Nos Anexos II, VI, XV e XVIII ao Acto de Adesão caducaram as disposições, remissões,  prazos e datas referentes ao Reino da Noruega. Artigo 42º O artigo 1º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 1ºO artigo 3º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco passa a ter a seguinte  redacção: "Artigo 3ºSão membros do Banco, nos termos do artigo 198º-D do Tratado: - o Reino da Bélgica- o Reino da Dinamarca- a República Federal da Alemanha- a República  Helénica- o Reino de Espanha- a República Francesa- a Irlanda- a República Italiana- o  Grão-Ducado do Luxemburgo- o Reino dos Países Baixos- a República da Áustria- a República  Portuguesa- a República da Finlândia- o Reino da Suécia- o Reino Unido da Grã-Bretanha e da  Irlanda do Norte".» Artigo 43º O artigo 2º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 2ºO nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco  passa a ter a seguinte redacção: "1.  O capital do Banco é de sessenta e dois mil e treze milhões de ECU, subscrito pelos  Estados-membros do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>".» Artigo 44º O artigo 4º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 4ºO nº 2, primeiro, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 11º do Protocolo relativo aos  Estatutos do Banco passa a ter a seguinte redacção: "2.  O Conselho de Administração é composto por 25 administradores e 13 suplentes. Os administradores são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos  seguintes termos: - três administradores designados pela República Federal da Alemanha, - três administradores designados pela República Francesa, - três administradores designados pela República Italiana, - três administradores designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, - dois administradores designados pelo Reino de Espanha, - um administrador designado pelo Reino da Bélgica, - um administrador designado pelo Reino da Dinamarca, - um administrador designado pela República Helénica, - um administrador designado pela Irlanda, - um administrador designado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo, - um administrador designado pelo Reino dos Países Baixos, - um administrador designado pela República da Áustria, - um administrador designado pela República Portuguesa, - um administrador designado pela República da Finlândia, - um administrador designado pelo Reino da Suécia, - um administrador designado pela Comissão. Os suplentes são nomeados por um período de cinco anos pelo Conselho de Governadores, nos seguintes  termos: - dois suplentes designados pela República Federal da Alemanha, - dois suplentes designados pela República Francesa, - dois suplentes pela República Italiana, - dois suplentes designados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, - um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino de Espanha e pela República Portuguesa, - um suplente designado, de comum acordo, pelos países do Benelux, - um suplente designado, de comum acordo, pelo Reino da Dinamarca, pela República Helénica e pela  Irlanda, - um suplente designado, de comum acordo, pela República da Áustria, pela República da Finlândia e  pelo Reino da Suécia, - um suplente designado pela Comissão".» Artigo 45º O artigo 5º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 5ºO nº 2, segundo período, do artigo 12º do Protocolo relativo aos Estatutos do Banco  passa a ter a seguinte redacção: Para a maioria qualificada são necessários dezassete votos.» Artigo 46º O artigo 6º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 6º1.  Os novos Estados-Membros pagarão as importâncias a seguir discriminadas,  correspondentes à sua quota do capital pago pelos Estados-membros, à data de 1 de Janeiro de 1995: >POSIÇÃO NUMA TABELA>As referidas quotas serão pagas em cinco prestações semestrais iguais, a  vencer em 30 de Abril e em 31 de Outubro. A primeira prestação será devida numa destas datas,  consoante a que for mais próxima a seguir à adesão. 2.  No que se refere à parte do aumento de capital decidido em 11 de Junho de 1990, ainda por pagar  à data da adesão, os novos Estados-membros contribuirão com os seguintes montantes: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes montantes serão pagos em oito prestações semestrais iguais a vencer  nas datas fixadas para este aumento de capital, a partir de 30 de Abril de 1995.» Artigo 47º O artigo 7º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 7ºOs novos Estados-membros contribuirão, em cinco prestações semestrais iguais a vencer  nas datas indicadas no nº 1 do artigo 6º, para o fundo de reserva, para a reserva suplementar, para  as provisões equivalentes a reservas e para o montante que venha ainda a ser destinado às reservas  e provisões, constituído pelo saldo da conta de ganhos e perdas estabelecido em 31 de Dezembro do  ano que precede a adesão, tal como consta do balanço aprovado do Banco, com montantes  correspondentes às seguintes percentagens das reservas e provisões: >POSIÇÃO NUMA TABELA>» Artigo 48º O nº 1 do artigo 9º do Protocolo nº 1 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte  redacção: «Artigo 9º1.  A partir da adesão, o Conselho de Governadores aumentará o número de membros do  Conselho de Administração, nomeando três administradores, designados respectivamente por cada um  dos novos Estados-membros, e um suplente designado, de comum acordo, pela República da Áustria,  pela República da Finlândia e pelo Reino da Suécia.» Artigo 49º O Protocolo nº 3 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Protocolo nº 3 relativo ao povo samiAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, RECONHECENDO as obrigações e compromissos assumidos pela Finlândia e pela Suécia em relação ao povo  sami nos termos do direito nacional e internacional, REGISTANDO, em especial, que a Finlândia e a Suécia estão empenhadas em preservar e desenvolver os  meios de subsistência, a língua, a cultura e o modo de vida do povo sami, ATENDENDO a que a cultura e o modo de subsistência tradicionais dos Samis dependem de actividades  económicas primárias como a criação de renas nas zonas tradicionais de povoamento sami, ACORDARAM nas seguintes disposições: Artigo 1ºSem prejuízo do disposto no Tratado CE, podem ser concedidos ao povo sami direitos  exclusivos de criação de renas no interior das zonas samis tradicionais. Artigo 2ºO presente Protocolo pode ser tornado extensivo por forma a contemplar qualquer evolução  futura dos direitos exclusivos dos Samis que se prendam com os seus meios de subsistência  tradicionais. O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, e após consulta do  Parlamento Europeu e do Comité das Regiões, pode adoptar as alterações necessárias ao presente  Protocolo.» Artigo 50º Caducaram as disposições do Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão. Artigo 51º O Protocolo nº 5 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Protocolo nº 5 relativo à participação dos novos Estados-membros nos fundos da Comunidade Europeia  do Carvão e do AçoAs contribuições dos novos Estados-membros para os fundos da Comunidade Europeia  do Carvão e do Aço são fixadas nos seguintes termos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Essas contribuições serão pagas em duas prestações anuais iguais, isentas de  juros, a primeira em 1 de Janeiro de 1995 e a segunda em 1 de Janeiro de 1996.» Artigo 52º O Protocolo nº 6 anexo ao Acto de Adesão passa a ter a seguinte redacção: «Protocolo nº 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objectivo nº 6 no âmbito dos Fundos  Estruturais na Finlândia e na SuéciaAS ALTAS PARTES CONTRATANTES, Tendo em conta os pedidos apresentados pela Finlândia e pela Suécia no sentido de beneficiarem de  um apoio especial dos Fundos Estruturais para as suas regiões com menor densidade populacional, Considerando que a União propôs um novo Objectivo prioritário e complementar nº 6; Considerando que esta medida transitória também será reavaliada e revista em 1999, simultaneamente  com o principal Regulamento-Quadro (CEE) nº 2081/93, relativo às políticas e instrumentos  estruturais; Considerando que há que determinar os critérios e a lista das regiões elegíveis para este novo  Objectivo; Considerando que serão previstos recursos adicionais para este novo Objectivo; Considerando que há que definir os procedimentos aplicáveis a este novo Objectivo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1ºAté 31 de Dezembro de 1999, os Fundos Estruturais, o instrumento financeiro de orientação  das pescas (IFOP) e o Banco Europeu de Investimento contribuirão cada um, nos moldes adequados,  para um novo Objectivo prioritário além dos cinco Objectivos referidos no artigo 1º do Regulamento  (CEE) nº 2052/88 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do  Conselho. O novo Objectivo destina-se a: - promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural de regiões com uma densidade populacional  extremamente reduzida (adiante designado "Objectivo nº 6"). Artigo 2ºAs zonas abrangidas pelo Objectivo nº 6 devem, em princípio, corresponder ou pertencer a  regiões de nível NUTS II com uma densidade populacional igual ou inferior a 8 pessoas por km². Além  disso, o apoio comunitário poderá, sob reserva do requisito de concentração, ser tornado igualmente  extensivo a zonas adjacentes ou contíguas mais pequenas que preencham os mesmos critérios de  densidade populacional. Essas regiões e áreas, referidas no presente Protocolo como "regiões" abrangidas pelo Objectivo nº  6, constam da lista do Anexo I. Artigo 3ºPara o período compreendido entre 1995 e 1999, considera-se que a verba de 741 milhões de  ECU, a preços de 1995, constitui o montante adequado dos recursos comunitários a serem autorizados  pelos Fundos Estruturais e o IFOP nas regiões abrangidas pelo Objectivo nº 6 que figuram na lista  do Anexo 1. O Anexo 2 estabelece a repartição dos recursos por ano e por Estado-membro. Os  referidos recursos vêm acrescentar-se aos fundos já previstos para pagamentos a efectuar pelos  Fundos Estruturais e o IFOP nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, com a redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho. Artigo 4ºSem prejuízo do disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, as disposições dos regulamentos adiante  referidos, em especial as disposições que se aplicam ao Objectivo nº 1, aplicar-se-ão ao Objectivo  nº 6: - Regulamento (CEE) nº 2080/93 do Conselho; - Regulamentos (CEE) nº 2052/88, nº 4253/88, nº 4254/88, nº 4255/88 e nº 4256/88 do Conselho, com a  redacção que lhes foi dada pelos Regulamentos (CEE) nº 2081/93, nº 2082/93, nº 2083/93, nº 2084/93  e nº 2085/93 do Conselho. Artigo 5ºAs disposições do presente Protocolo, incluindo a elegibilidade das regiões enumeradas no  Anexo 1 como elegíveis para a assistência dos Fundos Estruturais, serão reanalisadas em 1999  simultaneamente com o Regulamento-quadro (CEE) nº 2081/93 relativo aos instrumentos estruturais e  às políticas e de acordo com os procedimentos previstos no referido regulamento. ANEXO 1Regiões abrangidas pelo Objectivo nº 6Finlândia: As regiões setentrionais e orientais de nível NUTS II, constituídas pela "Maakunta" (região de  nível NUTS III) de Lappi e pelas três "Maakunnat" de Kainuu, Pohjois-Karjala e Etela-Savo,  incluindo as seguintes áreas adjacentes: - na "Maakunta" de Pohjois-Pohjanmaa: "Seutukunnat" de Ii, Pyhaentae, Kuusamo e Nivala- na  "Maakunta" de Pohjois-Savo: "Seutukunta" de Nilsiae- na "Maakunta" de Keski-Suomi: "Seutukunnat" de  Saarijaervi e Viitasaari- na "Maakunta" de Keski-Pohjanmaa: "Seutukunta" de Kaustinen. Suécia: A região de nível NUTS II do Norte da Suécia, constituída pelos "Laen" (região de nível NUTS III) de  Norrbotten, Vaesterbotten e Jaemtland, excluindo as seguintes zonas: - em Norrbotten: "kommun" de Luleaa, "foersamling" de OEverluleaa na "kommun" de Boden e "kommun" de  Piteaa (excepto "folkbokfoeringsdistrikt" de Markbygden)- em Vaesterbotten: "kommuner" de Nordmaling,  Robertsfors, Vaennaes e Umeaa e "foersamlingar" de Boliden, Bureaa, Burtraesk, Byske, Kaagedalen,  Loevaanger, Sankt Olov, Sankt OErjan e Skellefteaa na "kommun" de Skellefteaamas incluindo as seguintes  áreas adjacentes: - no "laen" de Vaesternorrland: "kommuner" de AAnge e Sollefteaa, "foersamlingar" de Holm e Liden na  "kommun" de Sundsvall, e "foersamlingar" de Anundsjoe, Bjoerna, Skorped, e Trehoerningsjoe na "kommun"  de OErnskoeldsvik- no "laen" de Gaevleborg: "kommun" de Ljusdal- no "laen" de Kopparberg: "kommuner"  de AElvdalen, Vansbro, Orsa e Malung e "foersamlingar" de Venjan e Vaamhus na "kommun" de Mora- no  "laen" de Vaermland: "kommun" de Torsby. As referências do presente Anexo ao NUTS não prejudicam as definições finais dos níveis de NUTS nas  áreas e regiões acima mencionadas. ANEXO 2Dotações de autorização indicativas para o Objectivo nº 6>POSIÇÃO NUMA TABELA>Estes  valores incluem, além dos créditos concedidos aos Objectivos nºs 3, 4 e 5a, quando apropriado,  dotações de autorização para projectos-piloto, acções inovadoras, estudos e iniciativas  comunitárias nos termos do artigo 3º e do nº 5 do artigo 12º, do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do  Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2081/93 do Conselho.» Artigo 53º Caducaram as disposições do Protocolo nº 7 anexo ao Acto de Adesão. Artigo 54º Caducou a referência à Noruega no Anexo 4 do Protocolo nº 9. Artigo 55º A presente decisão, redigida nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa,  francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer  dos doze textos, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. Artigo 56º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Janeiro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ