CELEX: 51993PC0016
Language: pt
Date: 1993-01-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 16 final
                                         Bruxelas, 20 de Janeiro de 1993
                           Proposta de
                       DECISÃO PO CONSELHO
        relativa à conclusão do Protocolo que prorroga o
    Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)
                   (apresentada pela Comissão)
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                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em conformidade com o n'5 do artigo 10" do AMF, o Comité dos
   Têxteis do GATT reuniu-se em 6 de Dezembro de 1991 para examinar
   se seria conveniente prorrogar este acordo, alterá-lo ou pôr-lhe
   termo. Na sua reuni.ão de 9 de Dezembro de 1992, o Comité dos
   Têxteis adoptou a decisão e o Protocolo que figuram em Anexo e
   que têm por objectivo prorrogar o AMF por um período de 12 meses,
   compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993.
2. As discussões relativas ao conteúdo da decisão do Comité dos
   Têxteis    foram  bastante   difíceis.   Com  efeito,  os  países
   exportadores apresentaram uma posição comum tendo em vista
   nomeadamente sujeitar    a prorrogação do AMF a determinadas
   cond i coes.
   Desde o inicio, os países importadores mostraram-se unânimes em
   recusar qualquer renegociação do AMF ou de qualquer disposição
   que criasse obrigações suplementares ou restringisse os direitos
   e obrigações existentes no âmbito do AMF.
3. A Comissão, com base nas directrizes adoptadas pelo Concelho em
   6 de Outubro de 1992, defendeu         a posição da Comunidade.
   Infelizmente, a Comunidade viu-se forçada a reconhecer que era a
   única Parte do Acordo que insistia num período de prorrogação
   superior a 12 meses. Atendendo a tal, a Comissão, em estreita
   cooperação com o Comité do Artigo 113* (Têxteis), decidiu aceitar
   os textos da decisão e do Protocolo apresentados pelo Presidente
   do Comité     dos Têxteis do GATT.      Efectivamente, a decisão
   limita-se a reiterar os compromissos já assumidos pelos membros
   do GATT, incluindo a Comunidade.
4. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, em
   nome da Comunidade, a decisão relativa à conclusão do Protocolo
   que prorroga o AMF para 1993.
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               relativa à conclusão do Protocolo que prorroga o
           Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão participou, em nome         da Comunidade, nas
negociações     relativas   à  prorrogação    do Acordo  sobre  o  comércio
internacional de têxteis (AMF) 1 ;
Considerando que essas negociações conduziram à conclusão de um Protocolo
que prorroga o AMF por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro de
1993;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este Protocolo
em nome da Comunidade Económica Europeia,
DEC I DE :
                                   Artigo 1'
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Protocolo que
prorroga o Acordo sobre o comércio internacional de têxteis, adoptado
pelo Comité dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 19J2.
0 texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                   Art igo 2'
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
notificar, em conformidade com o n"3 do Protocolo, a aceitação do
referido Protocolo em nome da Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em
1    JO n'L 341 de 4.12.1986, p. 34.
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              PROTOCOLO QUE PRORROGA 0 ACORDO SOBRE 0 COMÉRCIO
                           INTERNACIONAL DE TÊXTEIS
        As PARTES no Acordo sobre o comércio internacional de têxteis (a
seguir denominado "o Acordo" ou "o AMF"),
        AGINDO em conformidade com o n*5 do artigo 10* do Acordo,
        REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do Acordo relativas à
competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de vigilância dos Têxteis,
        CONFORMANDO-SE com a decisão do Comité dos Têxteis adoptada em
9 de Dezembro de 1992,
        ACORDARAM o seguinte:
1.      0 Acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas
em 31 de Julho de 1986, alterado pelo Protocolo de 1989 que altera o
Protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional de
têxteis, é prorrogado por um novo período de 12 meses, até 31 de Dezembro
de 1993.
2.      0 presente Protocolo será depositado Junto do Director-GeraI das
PARTES CONTRATANTES no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o
Comércio. Será aberto à aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas
Partes no Acordo, por outros governos que aceitem o Acordo ou que adiram
ao mesmo nos termos do seu artigo 13' e pela Comunidade Económica
Europeia.
3.      0 presente Protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993 em
relação às Partes que o tenham aceite até essa data e, em relação a
qualquer Parte que o aceite numa data posterior, na data dessa aceitação.
Será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1993,
pelas Partes que o tenham assinado, de acordo com os seus procedimentos
constitucionais    e/ou   legislativos   de  ratificação   sob   reserva da
respectiva conclusão, ou notificado o depositário da sua intenção de o
aplicar a titulo provisório, a partir dessa data, ou pelas outras Partes
a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação
provisór ia.
         FEITO em Genebra aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e
noventa e dois, num único exemplar em língua inglesa, francesa e
espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.
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                                  DECISÃO
                   do Comité dos Têxteis, que prorroga
                o Acordo sobre o comércio intrenacional de
                    têxteis por um período de 12 meses
                             1.1.93 a 31.12.93
1.      0 Comité dos Têxteis reuniu-se em 9 de Dezembro de 1992 para
retomar o debate que havia iniciado na sua reunião de 6 de Dezembro de
1991, relativo ao futuro do Acordo sobre o comércio internacional de
têxteis (AMF), em conformidade com as disposições do n"5 do artigo 10" do
Acordo.
2.      0 Comité decidiu manter em vigor o AMF, prorrogado pelo  Protocolo
de 1986 e pelo Protocolo de 1991, por um novo período de        12 meses,
compreendido entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro         de 1993,
atendendo a que as negociações no âmbito do Uruguay Round ainda não foram
concluídas.
3.      0 Comité confirmou as conclusões que o Comité dos Têxteis adoptou
em 31 de Julho de 1986, bem como as obrigações delas decorrentes. Nesse
contexto, os participantes frisaram       que deveriam   ser  tomadas em
consideração, inter alia, as disposições especiais previstas para os
pequenos fornecedores e os países menos desenvolvidos.
4.      Ao tomar a decisão de prorrogar o AMF, os participantes partiram
do princípio de que os acordos bilaterais para o ano de 1993 facilitarão
o acesso ao mercado.
5.      Os participantes reiteraram o respeito das obrigações de equidade
do Acordo.
6.      Os participantes confirmaram      a seu empenho    em' cooperarem
plenamente para tratar os problemas relativos à violação do Acordo.
7.      Os participantes tomaram nota da preocupação expressa por um
certo número de participantes relativamente ao problema da infracção de
marcas comerciais e modelos registados no comércio de têxteis e
vestuário, tendo igualmente tomado nota de que tais problemas poderiam
ser tratados em conformidade com as legislações e disposições nacionais
aplicáveis na matéria.
8.      No que se refere às disposições jurídicas necessárias para este
efeito, o Comité dos Têxteis elaborou um Protocolo que prorroga o AMF por
um novo período de 12 meses e que figura em anexo. 0 Protocolo entrará em
vigor em 1 de Janeiro de 1993.
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                                                             COM(93) 16 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-020-PT-C
                                                           ISBN 92-77-52125-2
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L-2985 Luxemburgo