CELEX: 22009D0037
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  37/2009, de 17 de Março de 2009 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

28.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/31
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 37/2009
   de 17 de Março de 2009
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 revoga o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 (4), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 é uma versão codificada do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90, pelo que devem ser mantidas as adaptações EEE nele introduzidas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 18v [Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «18va.
                        
                        
                           
                              32008 R 1062: Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade (JO L 285 de 29.10.2008, p. 3).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 17 (Regulamento (CEE) n.o 1588/90 do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
               «32008 R 1101: Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (JO L 304 de 14.11.2008, p. 70).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:
                           
                                       “k)
                                    
                                    
                                       Funcionários do Serviço Estatístico da EFTA: funcionários do Secretariado da EFTA que trabalhem nas instalações do Eurostat.”;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No segundo período do n.o 1 do artigo 5.o, o termo “Eurostat” é substituído por “Eurostat e do Serviço Estatístico da EFTA”;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
                           “Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Eurostat através do Serviço Estatístico da EFTA serão igualmente acessíveis aos funcionários deste Serviço.”;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No artigo 6.o, o termo “Eurostat” deve, para este efeito, ser entendido como incluindo o Serviço Estatístico da EFTA.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1062/2008 e (CE, Euratom) n.o 1101/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 40.
   
      (2)  JO L 285 de 29.10.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 304 de 14.11.2008, p. 70.
   
      (4)  JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.