CELEX: C2001/227/53
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-114/01: Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Stefano Cocchi e Evi Hainz contra a Comissão das Comunidades Europeias

11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 22 de Maio de 2001 por Verónica
                                                                          Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em 1995, a República Federal da Alemanha notificou auxı́lios                                  (Processo T-113/01)
destinados à privatização de oito filiais da sociedade holding
EFBE Verwaltungs GmbH, actualmente Lintra Beteiligungshol-
ding GmbH. Por decisão de 13 de Março de 1996, notificada                                        (2001/C 227/52)
por carta de 23 de Abril de 1996 (1), a Comissão comunicou à
República Federal da Alemanha que dava o seu acordo
em relação aos auxı́lios destinados a financiar medidas de                                 (Lı́ngua do processo: francês)
reestruturação no quadro da privatização da Lintra Beteili-
gungsholding GmbH.                                                      Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Veró-
Através da decisão impugnada de 28 de Março de 2001, a                 nica Sabbag, residente em Bruxelas, representada por Jean-
recorrida obrigou a República Federal da Alemanha a requerer           -Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
o reembolso de auxı́lios no montante total de 34,978 milhões           escolhido no Luxemburgo.
de DEM à Lintra Beteiligungsholding GmbH e às suas filiais. À
recorrente foi reclamada a restituição de DEM 3 195 559.               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrida afirma que estes auxı́lios foram abusivamente
aplicados e foram utilizados em violação do plano de reestrutu-        —    anular a decisão do comité de selecção
ração por ela aprovado. Sustenta que os auxı́lios concedidos                COM/R/A/01/1999, de dar à recorrente uma classificação
foram utilizados para remunerar prestações efectuadas pela                  insuficiente para a inscrever na lista de reserva;
Lintra Beteiligungsholding GmbH.                                        —    condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega que a decisão impugnada é nula e de
nenhum efeito e ilegal na parte em que lhe diz respeito, quanto         Fundamentos e principais argumentos
mais não seja pelo facto de não lhe ter sido concedido nenhum
tipo de auxı́lio em violação da decisão de 13 de Março de             A recorrente participou no concurso COM/R/A/01/1999.
1996.                                                                   Opõe-se à sua não inscrição na lista de reserva para a selecção
                                                                        de agentes temporários responsáveis pela gestão de programas
                                                                        de investigação e desenvolvimento tecnológicos.
Segundo a recorrente, é significativo que a própria recorrida já
não alegue que a recorrente fez uma aplicação abusiva dos             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
auxı́lios. Em sua opinião, no seu pedido de devolução dos
auxı́lios, a recorrida baseou-se unicamente em presunções. A           —    a violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais
recorrente defende que todos os auxı́lios que recebeu foram                  e dasregras que regulam o funcionamento dos comités de
exclusivamente utilizados para financiar medidas de reestrutu-               selecção, assim como um erro manifesto de apreciação;
ração. Além disso, o montante cuja restituição foi pedida foi         —    a violação da obrigação de fundamentação;
fixado de modo totalmente arbitrário.
                                                                        —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
Acresce que a recorrida ou a República Federal da Alemanha             —    a violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
pagaram a totalidade dos auxı́lios exclusivamente à Lintra                   administração.
Beteiligungsholding GmbH. Só individualmente, por intermé-
dio da Lintra Beteiligungsholding GmbH, é que os auxı́lios
foram transmitidos às suas filiais. Por esta razão, o pedido de
restituição dos auxı́lios só pode ser dirigido à sociedade-mãe.
Finalmente, a recorrente considera que não existe uma base
                                                                        Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Stefano
jurı́dica que permita fundamentar uma responsabilidade jurı́-
                                                                        Cocchi e Evi Hainz contra a Comissão das Comunidades
dica da Lintra Beteiligungsholding GmbH e das suas filiais. O
                                                                                                     Europeias
mais provável é que a recorrida invoca essa responsabilidade
solidária unicamente com o fundamento de que a sociedade-
mãe se encontra em situação de insolvência.                                                  (Processo T-114/01)
                                                                                                  (2001/C 227/53)
(1) Um resumo desta decisão foi publicado no JO C 168, de
    12.06.1996, p. 10.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 ---pagebreak--- C 227/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Stefano                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Cocchi, residente em Varano Borghi (Itália), e Evi Hainz,
residente em Besozzo (Itália), representados por Laure Levi e             —     anular a decisão da entidade habilitada a celebrar os
Georges Vandersanden, advogados.                                                 contratos (EHCC) que anulou os processos de recruta-
                                                                                 mento abertos através da publicação dos seguintes avisos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                         de vagas: COM/R5638/00 e COM/R/5639/00 (Francesca
                                                                                 Bertolo), COM/R/5526/00 (Laurence Bories), COM/R/
—     anular as decisões da Entidade Habilitada a Celebrar os                   /5645/00 (Lionello Brovelli), COM/R/5889/99 (Philippe
      Contratos (EHCC) de data desconhecida, de nomeação                        Chemin), COM/R/5520/00 (Laura Copes), COM/R/
      para os lugares declarados vagos, respectivamente, pelos                   /5646/00 (Maria Gabriela D’Elia), COM/R/5863/99 (Ema-
      avisos de vaga n.os COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro                      nuele Mondini) e COM/R/5521/00 (Helen Preissler);
      de 2000 (Cocchi) e COM/R/5500/00, de 24 de Fevereiro
      de 2000 (Hainz) e, se necessário, anular a decisão tácita         —     anular, no que toca a, respectivamente, Philippe Chemin
      de indeferimento das reclamações dos recorrentes;                         e Emanuele Mondini, os avisos de vagas COM/R/5734/00
                                                                                 (Philippe Chemin) e COM/R/5735/00 (Emanuele Mon-
—     condenar a recorrida ao pagamento de um Euro a tı́tulo                     dini), publicados em 23 de Junho de 2000, e anular as
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência                    decisões tomadas no âmbito desses novos processos de
      desta decisão, montante fixado ex aequo et bono e a tı́tulo               recrutamento;
      provisório;
                                                                           —     condenar a recorrida no pagamento de um euro a tı́tulo
—     condenar a recorrida nas despesas.                                         de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência
                                                                                 das decisões impugnadas, montante este avançado ex
                                                                                 aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
semelhantes aos invocados no processo T-330/00 (1).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 372, p. 15.                                                       O presente recurso retoma os elementos de facto e os
                                                                           argumentos de direito avançados por alguns dos recorrentes
                                                                           no processo T-331/00, Bories e.a./Comissão (1).
                                                                           (1) JO C 372, de 23.12.00, p. 16.
Recurso interposto em 29 de Maio de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Francesca
                          Bertolo e outros
                        (Processo T-115/01)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Maio de 2001 contra a
                           (2001/C 227/54)                                 Comissão das Comunidades Europeias por Marcos Roman
                                                                                                           Parra
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                               (Processo T-117/01)
Deu entrada em 29 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                                           (2001/C 227/55)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
cesca Bertolo, com domicı́lio em Varese (Itália), Laurence                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bories, com domicı́lio em Vallon Pont d’Arc (França), Lionello
Brovelli, com domicı́lio em Angera (Itália), Philippe Chemin,
com domicı́lio em Gif sur Yvette (França), Laura Copes,                    Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
com domicı́lio em Ispra (Itália), Maria Gabriella D’Elia, com             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
domicı́lio em Taino (Itália), Emanuele Mondini, com domicı́lio            Comissão das Comunidades Europeias proposta por Marcos
em Gavirate (Itália), e Helen Preissler, com domicı́lio em                Roman Parra, com domicı́lio em Zaventen (Bélgica), represen-
Siegsdorf (Alemanha), representados por Georges Vandersan-                 tado por Jean Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
den e Laure Levi, advogados.                                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.