CELEX: 31986R1999
Language: pt
Date: 1986-06-28
Title: Regulamento (CEE) nº 1999/86 da Comissão, de 27 de Junho de 1986, relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1986

28 . 6. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 171 /33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1999/86 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Junho de 1986
                  relativo à fixação da quantidade de vitelos machos que podem ser importados
                            em condições especiais durante o terceiro trimestre de 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no entanto, o comercio tradicional ; que este objectivo
                                                                 pode ser atingido, reservando, prioritariamente, aos produ­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tores agrícolas ou às suas organizações profissionais a
Económica Europeia,                                              emissão de certificados concedendo o direito a este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  regime ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             Considerando que, segundo o n? 1 do artigo 9 ? do Regu­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        lamento (CEE) n ? 2377/80, o proponente compromete-se
lamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 4            a executar ele próprio ou fazer efectuar sob a sua respon­
do seu artigo 13?, o n? 2 do seu artigo 15? e o seu artigo       sabilidade, as operações de engorda ; que tratando-se de
25?,                                                             produtores agrícolas ou das suas organizações profissio­
                                                                 nais, revelou-se que a possibilidade dada ao proponente
Considerando que o Conselho, no âmbito do regime de              de não efectuar ele próprio estas operações, em alguns
importação aplicável aos vitelos machos destinados à             casos, arrisca-se a dar lugar a abusos ; que, por consequên­
engorda, estabeleceu, para o período de 1 de Janeiro a 31        cia, é conveniente suprimir esta possibilidade para o
de Dezembro de 1986, um balanço estimativo de 175 000            trimestre em causa ;
cabeças ; que, em virtude do n? 4, alínea a), do artigo 1 3?
do Regulamento (CEE) n? 805/68, é necessário determinar          Considerando que, no que diz respeito quer aos produ­
a quantidade a importar por trimestre, assim como a taxa         tores agrícolas ou suas organizações profissionais quer ao
de redução do direito de importação destes animais ;             comércio tradicional, é necessário limitar a quantidade
Considerando que as regras práticas de gestão deste              máxima sobre a qual pode incidir cada pedido de certifi­
                                                                 cado de importação, com vista a garantir uma distribuição
regime especial foram estabelecidas pelo Regulamento
(CEE) n? 612/77 (3), com a última redacção que lhe foi           mais equitativa das quantidades disponíveis ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 41 1 /84 (4), e pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (*), com a última           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 de Gestão da Carne de Bovino,
n? 3815/85 (6) ;
Considerando que se verificou a necessidade de tomar em
conta as carências de abastecimento de determinadas
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regiões da Comunidade caracterizadas por um défice
muito acentuado de bovinos destinados à engorda ; que
estas carências se manifestam em Itália e na Grécia e
podem ser avaliadas nestes Estados-membros, em relação                                     Artigo 1 ?
ao segundo trimestre de 1986, respectivamente em 38 000
cabeças e em 5 800 cabeças ;                                     1 . Para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de
                                                                 1986, a quantidade máxima referida no n? 4, alínea a), do
Considerando que as carências de abastecimento de                artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 é fixada em
vitelos destinados à engorda, em relação ao terceiro             43 800 cabeças de vitelos machos, destinados à engorda,
trimestre de 1986, justificam uma taxa de redução do             com peso em vivo inferior ou igual a 300 quilogramas,
direito nivelador mais elevada no que diz respeito aos           dos quais 38 000 cabeças devem ser importadas e engor­
animais de peso, por cabeça, entre 220 e 300 quilogramas,        dadas em Itália e 5 800 cabeças devem ser importadas e
originários e provenientes da Jugoslávia ;                       engordadas na Grécia.
Considerando que a redução parcial do direito nivelador          2. O direito nivelador cobrado na importação de vitelos
destina-se, nomeadamente, a contribuir para o melhora­           mencionado no n? 1 , é igual ao direito nivelador aplicável
mento das estruturas de criação de gado e da produção de         no dia da importação reduzido de 60 % . Contudo, no
carne de bovino em Itália e na Grécia ; que, com esta            limite de uma quantidade máxima de 1 1 500 vitelos com
finalidade, devem ser previstas medidas apropriadas com          peso por cabeça entre 220 e 300 quilogramas, originários
vista a assegurar que, na medida do possível, os produtores      e provenientes da Jugoslávia, o direito nivelador aplicável
possam beneficiar directamente deste regime, sem excluir,        no dia da importação é reduzido de 70 % .
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                          Esta quantidade máxima pode ser importada no limite
(*) JO  n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                        máximo de :
 3  JO  n? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 18 .
O   JO  n? L 48 de 18. 2. 1984, p. 12.                           — 9 900 cabeças, em Itália,
O   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
M JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11                            — 1 600 cabeças, na Grécia.
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3.     O pedido de certificado e o certificado, nos termos      b) Aos outros proponentes até à quantia de 1 950 cabeças
do n? 1 , alínea c), do artigo 9? do Regulamento (CEE)              das quais no máximo 530 originárias ou provenientes
n? 2377/80, referem-se :                                            da Jugoslávia.
— quer a vitelos com um peso por cabeça até 300
     quilogramas,                                                                           Artigo 2?
— quer a vitelos com um peso por cabeça entre 220 e             1 . No que respeita à quantidade referida no n ? 5, alínea
     300 quilogramas originários e provenientes da Jugos­       a), e n? 6, alínea a), do artigo 1 ? :
     lávia.
                                                                a) Em derrogação das situações do n? 1 , alínea d), do
                                                                    artigo 9? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80, os
Neste ultimo caso, o pedido de certificado e o certificado          pedidos de importação apresentados :
contêm nas casas 13 e 14 uma das seguintes menções :
                                                                    — pelos produtores agrícolas directamente ou por via
                                                                          das suas organizações profissionais, só são aceitá­
—    « Yugoslavia »,                                                      veis, se os produtores agrícolas se comprometerem,
—    * Joegoslavië »,                                                     por escrito, a engordar os vitelos importados, em
—    « Jugoslawien »,                                                     conformidade com o presente regulamento,
—    « Γιουγκοσλαβία »,
—    « Yugoslavia »,                                                — pelas organizações profissionais, só são aceitáveis, se
—    « Yougoslavie »,                                                     elas se comprometerem, por escrito, e engordar os
— « íugoslavia »,                                                         vitelos importados, em conformidade com o
— « Jugoslavien »,                                                        presente regulamento, nas explorações daqueles
— « Jugoslavia ».                                                         que se verifique serem membros das ditas organiza­
                                                                          ções no momento da declaração referida no n ? 1 ,
                                                                          alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 612/77 ;
O certificado obriga a importar do pais indicado.
                                                                b) O pedido de certificados de importação não pode refe­
                                                                    rir-se a uma quantidade superior a 100 cabeças, no que
4.     No âmbito da comunicação referida no n? 4, alínea            se refere aos proponentes individuais, e a 100 cabeças
a), do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, os               por membro, no que se refere às organizações profis­
Estados-membros especificam as categorias de peso em                sionais, não podendo, todavia, exceder 2 500 cabeças a
vivo, assim como a origem dos produtos no caso referido             quantidade total pedida por uma organização profissio­
no n ? 3, segundo travessão, do primeiro parágrafo.                 nal .
                                                                2. No que diz respeito à quantidade referida no n? 5,
5. Dentro da quantidade reservada a Italia, os certifi­         alínea b), e n ? 6 alínea b), do artigo 1 ?, o pedido de certifi­
cados de importação podem ser emitidos directamente :           cado de importação não pode referir-se a uma quantidade
                                                                superior a 10 % desta quantidade.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 25 300 cabeças, das quais,      3.     Sem prejuízo do disposto no n ? 3 do artigo 1 ? do
    no máximo 6 600 cabeças originárias e provenientes da       Regulamento (CEE) n? 612/77, a caução referida neste
    Jugoslávia ; com esta finalidade e no âmbito da comu­       artigo só é liberada, totalmente ou em parte, se a prova for
    nicação referida no n? 4, alínea a), do artigo 15?          prestada às autoridades competentes do Estado-membro
    do Regulamento (CEE) n? 2377/80, este Estado­               interessado, de que foi respeitado o contrato referido no
    -membro especificará as categorias dos proponentes ;        n? 1 , alínea a).
b) Aos outros proponentes até à quantidade de 12 700
    cabeças, das quais, no máximo, 3 300 originárias ou                                     Artigo 3 ?
    provenientes da Jugoslávia.
                                                                No acepção do n? 3 do artigo 15? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2377/80 todos os pedidos provenientes do mesmo
6. Dentro da quantidade reservada à Grécia, os certifi­         interessado que se referirem à mesma categoria de peso e
cados de importação podem ser emitidos directamente :           à mesma taxa de redução de direito nivelador serão consi­
                                                                derados como um pedido único.
a) Aos produtores agrícolas ou às suas organizações profis­
    sionais até à quantidade de 3 850 cabeças, das quais, no
    máximo, 1 070 originárias e provenientes da Jugoslá­                                    Artigo 4?
    via ; com esta finalidade e no âmbito da comunicação
    referida no n ? 4, alínea a), do artigo 15? do Regula­      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    mento (CEE) n? 2377/80, este Estado-membro especi­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
    ficará as categorias dos proponentes ;                      peias.
 ---pagebreak--- 28 . 6. 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 171 /35
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente