CELEX: 31991R2592
Language: pt
Date: 1991-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2592/91 da Comissão, de 30 de Agosto de 1991, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

31 . 8 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 243/ 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2592/91 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Agosto de 1991
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho (6), e o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                   artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                   conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última                Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              destinos ;
 11 ?,
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­           de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                                nais, as restituições aplicáveis para o mês de Setembro de
                                                                   1991 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        fixadas em conformidade com o anexo .
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 3 ?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(•) JO   n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                        (6) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO   n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         f)  JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO   n?  L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                         (8) JO  n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
V) JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                            O   JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N ? L 243/ 12                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 8 . 91
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1991 , que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                   nais de ajuda alimentar
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Montante
                                      Código do produto
                                                                      das restituições
                                       1001 10 90 000                     138,94
                                       1001 90 99 000                      86,85
                                       1002 00 00 000                      85,00
                                       1003 00 90 000                      82,00
                                       1004 00 90 000
                                       1005 90 00 000                      82,00
                                       1006 20 92 000                     165,00
                                       1006 20 94 000                     165,00
                                       1006 30 42 000
                                       1006 30 44 000
                                       1006 30 92 100                     206,25
                                       1006 30 92 900                     206,25
                                       1006 30 94 100                     206,25
                                       1006 30 94 900                     206,25
                                       1006 30 96 100                     206,25
                                       1006 30 96 900                     206,25
                                       1006 40 00 000
                                       1007 00 90 000                      82,00
                                       1101 00 00 100                     119,00
                                       1101 00 00 130                     119,00
                                       1102 20 10 100                     136.56
                                       1102 20 10 300                     117,05
                                       1102 30 00 000
                                        1102 90 10 100                    119,60
                                        1103 11 10 500                    208,50
                                        1103 11 90 100                    119,00
                                        1103 13 19 100                    175.57
                                        1103 14 00 000
                                        1104 12 90 100                    154,86
                                        1104 21 50 100                    159,46
                               NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                    pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                    n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                     1987, p. 1 ).