CELEX: 62011CB0069
Language: pt
Date: 2011-12-09 00:00:00
Title: Processo C-69/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Connoisseur Belgium BVBA/Belgische Staat ( «Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Diretiva IVA — Artigo 11. °, A, n. ° 1, alínea a) — Matéria coletável — Despesas não faturadas pelo sujeito passivo» )

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/11
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Connoisseur Belgium BVBA/Belgische Staat
   (Processo C-69/11) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo)
   2012/C 73/19
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Connoisseur Belgium BVBA
   
      Demandado: Estado belga
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Interpretação do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) e do artigo73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aluguer de embarcações de recreio — Acordo sobre a repartição dos custos entre a empresa locadora e a empresa locatária — Faculdade de faturação de determinados custos à empresa locatária — Inexistência de faturação — Disposição nacional que exige o pagamento do IVA sobre esses custos não faturados
   
      Dispositivo
   
   O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o imposto sobre o valor acrescentado não é devido sobre as despesas ou sobre os montantes que podiam ter sido contratualmente faturados pelo sujeito passivo ao seu cocontratante, mas que não o foram.
   
      (1)  JO C 145 de 14.5.2011