CELEX: 32012H0724(07)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para o período 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/25
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Estónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para o período 2012-2015
   2012/C 219/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade para o período 2011-2015.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos, (4) o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, que não considerava a Estónia como um dos Estados-Membros a exigir uma avaliação aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Conselho para 2011, específicas para cada país, e a transformar estas prioridades em medidas concretas, que serão incluídas nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência, assim como nos respetivos Programas Nacionais de Reforma.
            
         
               (9)
            
            
               Em 26 de abril de 2012, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação os dois programas foram avaliados em simultâneo.
            
         
               (10)
            
            
               O Conselho, de acordo com a análise do Programa de Estabilidade, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que o cenário macroeconómico na base das projeções orçamentais é plausível em 2012-2013, devendo o crescimento do PIB atingir uma média próxima dos 2,4 %. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão preveem um crescimento do PIB de 3,8 % em 2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento equilibrado, mediante a obtenção de um excedente estrutural garantindo ao mesmo tempo reservas orçamentais e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. A estratégia visa igualmente o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade pretende ultrapassar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural, a partir de 2013.
               O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a receita, atingirá o objetivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2015. Paralelamente, o Programa de Estabilidade tem por objetivo alcançar excedentes globais, a partir de 2014. O rácio da dívida situa-se bem abaixo dos 60 % do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013 para cerca de 10 %, em 2015.
            
         
               (11)
            
            
               A Estónia alcançou um excedente orçamental significativo em 2011. Segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, a taxa de crescimento económico para 2012 é muito inferior à de 2011, passando de 7,6 % para 1,6 %, pelo que será necessário um maior controlo da eficácia da despesa. A Estónia tenciona introduzir uma disciplina orçamental estrutural em 2012 para ajudar a manter o controlo sobre as despesas. Esta disciplina deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço do caráter vinculativo das metas de despesas plurianuais. Por conseguinte, em 2011, a Estónia executou parcialmente a recomendação nesta área.
            
         
               (12)
            
            
               Quanto ao mercado de trabalho, foram tomadas várias medidas no domínio da tributação do trabalho. No entanto, é possível reforçar os incentivos ao emprego, invertendo a crescente tendência para recorrer às prestações de invalidez e incapacidade de trabalho e tornando o trabalho compensador para as pessoas de fracos ou altos rendimentos que beneficiam de subsídios de desemprego e de família. Apesar dos esforços promissores realizados para reduzir a elevada taxa de desemprego, o desemprego de longa duração e entre os jovens mantém-se elevado. Em consequência, está a aumentar o risco de pobreza entre as crianças que vivem em agregados familiares sem emprego, situação que deve ser abordada por serviços sociais eficazes, nomeadamente pelos serviços de apoio às famílias. O próprio apoio às famílias poderia ser mais eficaz, de forma neutra em termos orçamentais, graças a uma melhor atribuição dos subsídios de família e a eliminação das isenções fiscais sobre o rendimento, ineficazes, relacionadas com as crianças.
            
         
               (13)
            
            
               As medidas do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética ainda não são suficientes, dada a atual tendência para substituir o transporte público pelo modal. A frota de autocarros novos na Estónia é a que mais consome energia em toda a UE. Os impostos especiais sobre o consumo de combustível são insuficientes para alterar os padrões de consumo. O processo de transposição de várias diretivas da UE relacionadas com o consumo de energia ainda não foi totalmente concluído. A Estónia tem de continuar a diversificar o seu aprovisionamento energético. As infraestruturas de eletricidade poderiam ser aperfeiçoadas para contemplar uma maior utilização da energia eólica.
            
         
               (14)
            
            
               A qualidade e a oferta de ensino profissional melhoraram consideravelmente, estando previstas para 2012-2013 mais ações de modernização. No entanto, a transição do ensino geral para o profissional tem de ser melhorada, podendo considerar-se uma generalização de sistemas mais baseados numa aprendizagem pelo trabalho. A participação nas iniciativas relativas à aprendizagem ao longo da vida tem vindo a aumentar, mas o problema dos trabalhadores pouco qualificados não tem tido a devida atenção. Continuam a existir deficiências na resposta do sistema educativo às necessidades do mercado. É igualmente urgente proceder à reforma do ensino secundário e melhorar a oferta de serviços de educação pelas autoridades locais. Além disso, a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior continua reduzida; por seu turno, a parte do setor privado com forte componente de conhecimento deve ser mais desenvolvida.
            
         
               (15)
            
            
               A fim de ter em conta a tendência demográfica decrescente e garantir um desenvolvimento regional equilibrado e concorrencial, há que garantir a viabilidade financeira das administrações locais a longo prazo, assim como assegurar uma melhor oferta de serviços públicos a nível local e otimizar a utilização de recursos relativamente dispersos. Devido à sua dimensão limitada, a maioria das administrações locais tem dificuldade em assegurar uma oferta generalizada dos necessários serviços sociais, de saúde, mercado de trabalho, transporte e educativos.
            
         
               (16)
            
            
               A Estónia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentado em 2011, prendem-se com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade e o reforço da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+. As recomendações tiveram em conta os resultados desta avaliação.
            
         
               (17)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica da Estónia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global na União, facultando um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 5 infra.
               
            
         
               (18)
            
            
               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Estónia atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Preservar uma situação orçamental sólida, através da execução dos planos orçamentais previstos, garantindo o cumprimento do OMP, o mais tardar até 2013, e a conformidade com o valor de referência para as despesas. Complementar a disciplina orçamental prevista através de regras plurianuais mais vinculativas em matéria de despesa, no âmbito do quadro orçamental de médio prazo, prosseguir o reforço da eficácia das despesas públicas e implementar medidas para um melhor cumprimento das obrigações fiscais.
            
         
               2.
            
            
               Melhorar os incentivos ao trabalho, através da racionalização dos sistemas de prestações sociais e aumentar a flexibilidade na atribuição dos subsídios de invalidez, desemprego e de família, garantindo ao mesmo tempo níveis adequados de proteção social. Melhorar a prestação de serviços sociais, assegurando, simultaneamente, uma melhor atribuição dos subsídios de família e a supressão das isenções fiscais sobre o rendimento, relacionadas com as crianças, que sejam fonte de distorção. Aumentar a participação dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.
            
         
               3.
            
            
               Estabelecer uma interligação mais consequente entre formação e ensino, de forma a responder às necessidades do mercado de trabalho e a aumentar a cooperação entre as empresas e o meio académico. Aumentar as oportunidades de os trabalhadores pouco qualificados acederem à aprendizagem ao longo da vida. Promover a definição de prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação.
            
         
               4.
            
            
               Melhorar a eficiência energética, em especial nos edifícios e transportes, e reforçar os incentivos ambientais no que respeita aos veículos e resíduos, nomeadamente prevendo medidas de incentivo, tais como a tributação dos veículos. Promover a utilização de energias renováveis, através, nomeadamente, de melhores infraestruturas e legislação. Continuar o desenvolvimento das ligações transfronteiras, a fim de pôr termo ao relativo isolamento do mercado.
            
         
               5.
            
            
               Incrementar a sustentabilidade orçamental dos municípios e, ao mesmo tempo, melhorar a eficácia das administrações locais e garantir a prestação efetiva de serviços, nomeadamente através de maiores incentivos à fusão das autarquias ou ao reforço da cooperação entre si. As correspondentes propostas de reforma devem ser executadas num prazo razoável.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 5.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, de acordo com a metodologia comum.
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.