CELEX: C1997/357/43
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-352/97)

C 357/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté­
                                                                         ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús­
                                                                         trias extractivas ('), e/ou ao não as comunicar à
— declarar que, ao' não adoptar, no prazo prescrito, as
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­            Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/                lhe incumbem por força do Tratado CE,
     /28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que
     fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e             e
     genealógicas aplicáveis às importações de animais,
     sémen, óvulos e embriões provenientes de países tercei­
     ros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res­         — condenar a Irlanda nas despesas .
     peito aos animais da espécie bovina reprodutores de
     raça pura ('), o Grão-Ducado do Luxemburgo não                 Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     artigo 13 ? da Directiva 94/28/CE,
                                                                    O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
                                                                    tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despe­                   resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação
     sas .                                                          de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc­
                                                                    tiva . Este prazo terminou em 3 de Dezembro de 1994 sem
Fundamentos e principais argumentos                                 que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
                                                                    para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                    Comissão .
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                                                                    (') Directiva 92/ 104/CEE do Conselho,       de 3 de Dezembro de
Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan­                 1992 , relativa às prescrições mínimas  destinadas a melhorar a
çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do                 protecção em matéria de segurança e     saúde dos trabalhadores
Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas                    das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas ( décima
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento                  segunda directiva especial na acepção do n? 1 do artigo 16 ? da
das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de                 Directiva 89/391 /CEE ) (JO L 404 de 31 . 12 . 1992 , p . 10 ).
actos das instituições da Comunidade . Segundo o
artigo 13 ? da directiva , os Estados-membros deviam pôr
em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à
directiva até 1 de Julho de 1995 e desse facto informarem
imediatamente a Comissão . O Grão-Ducado do Luxem­
                                                                    Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
burgo ainda não informou a Comissão das medidas even­
                                                                             das Comunidades Europeias contra a Irlanda
tualmente adoptadas nos termos desta disposição.
                                                                                            ( Processo C-353/97 )
(') JO L 178 de 12 . 7 . 1994 , p . 66 .                                                        ( 97/C 357/44 )
                                                                    Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                    peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí­
Acção proposta em 13 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                    dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                    Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       ( Processo C-352/97 )                        membro de Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
                           ( 97/C 357/43 )
                                                                    A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :
Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislati­
Irlanda , proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                   vas, regulamentares e administrativas necessárias para
peias, representada por Pieter Jan Kuijper, consultor jurí­              dar cumprimento à Directiva 92/9 l /CEE do Conselho,
dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                 de 3 de Novembro de 1992 , relativa às prescrições
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       mínimas destinadas a melhorar a protecção em maté­
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    ria de segurança e saúde dos trabalhadores das indús­
                                                                         trias extractivas por perfuração ('), e/ou ao não as
                                                                         comunicar à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obri­
A demandante conclui pedido que o Tribunal se digne :                    gações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislati­                 e
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento à Directiva 92/ 104/CEE do Conse­
     lho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições         — condenar a Irlanda nas despesas.