CELEX: 62019CN0581
Language: pt
Date: 2019-07-30 00:00:00
Title: Processo C-581/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 30 de julho de 2019 – FRENETIKEXITO – UNIPESSOAL, LDA/Autoridade Tributária e Aduaneira

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/39
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 30 de julho de 2019 – FRENETIKEXITO – UNIPESSOAL, LDA/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-581/19)
      (2019/C 383/47)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: FRENETIKEXITO – UNIPESSOAL, LDA
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Nas hipóteses em que, como sucede nos autos, uma sociedade;
                  
                              a)
                           
                           
                              se dedica, a título principal, a atividades de manutenção e bem-estar físico e, a título secundário, a atividades de saúde humana, entre elas nutrição, consultas de nutrição e de avaliação física, bem como realização de massagens;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              disponibiliza aos seus clientes planos que incluem apenas serviços de fitness e planos que incluem serviços de fitness e nutrição,
                              deverá, para efeito do disposto no artigo 2.o, n.o 1, [alínea] c), da Diretiva 2006/112/CE (1), de 28 [de novembro de 2006], considerar-se que a atividade de saúde humana, designadamente nutrição, é acessória da atividade de manutenção e bem-estar físico, devendo, assim, ter a prestação acessória o mesmo tratamento fiscal da prestação principal ou deverá considerar-se, ao invés, que a atividade de saúde humana, designadamente nutrição, e a atividade de manutenção e bem-estar físico são independentes e autónomas entre si, devendo ser-lhes aplicável o tratamento fiscal previsto para cada uma dessas atividades?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  A aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, [alínea] c), da Diretiva 2006/112/CE, de 28 [de novembro de 2006] pressupõe que os serviços aí consignados sejam efetivamente prestados ou a mera disponibilização dos mesmos, de forma a que a sua utilização esteja unicamente dependente da vontade do cliente, é suficiente para aplicação desta isenção?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - JO 2006, L 347, p. 1