CELEX: 32002D1001
Language: pt
Date: 2002-12-19 00:00:00
Title: 2002/1001/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

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32002D1001

2002/1001/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 349 de 24/12/2002 p. 0100 - 0102

Decisão do Conselhode 19 de Dezembro de 2002relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia(2002/1001/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro(1), prevê, no n.o 1 do artigo 22.o, que o comércio de determinados produtos siderúrgicos seja regulado por um acordo específico.(2) O acordo bilateral anterior entre a CECA e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos caducou em 31 de Dezembro de 2001.(3) As partes decidiram celebrar um novo acordo, cuja negociação não foi ainda concluída.(4) A Comunidade Europeia (CE) assumiu as obrigações internacionais da CECA a partir da data de cessação de vigência do Tratado CECA e as medidas relativas ao comércio de produtos siderúrgicos com países terceiros são agora da competência da CE no âmbito da política comercial.(5) A Decisão 2001/933/CECA dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 19 de Dezembro de 2001(2), fixou limites quantitativos para o ano 2002.(6) Enquanto se aguarda a assinatura e a entrada em vigor do novo acordo, devem ser estabelecidos limites quantitativos para 2003.(7) O Parlamento da Ucrânia aprovou uma lei que estabelece um imposto de 30 euros/tonelada sobre as exportações de sucata de ferro, que entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003; este imposto constituirá um entrave ao comércio livre de sucata de ferro e poderá limitar fortemente, ou até mesmo bloquear, as exportações de sucata de ferro, penalizando assim a indústria siderúrgica comunitária e prejudicando o mercado comunitário de sucata de ferro. É, por conseguinte, adequado reduzir os limites quantitativos para 2003 em 30 %, em relação a 2002, enquanto se aguarda uma solução satisfatória para esta questão, bem como a conclusão da negociação de um novo acordo,DECIDE:Artigo 1.oDurante o período referido no anexo 1, as importações para a Comunidade dos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia referidos no anexo 2 ficam sujeitas a licenças. As licenças só são concedidas dentro dos limites definidos no artigo 2.oArtigo 2.oAs importações são autorizadas, para cada grupo de produtos, para toda a Comunidade, dentro dos limites quantitativos indicados no anexo 1.O prazo de validade das licenças de importação é de quatro meses. As licenças de importação não utilizadas ou parcialmente utilizadas podem ser prorrogadas por dois meses.Artigo 3.oOs Estados-Membros emitem as licenças segundo as regras decididas pelo Comité de Ligação "Aço" e informam imediatamente a Comissão desse facto. A Comissão informa periodicamente os Estados-Membros sobre a situação da utilização das quantidades.Os Estados-Membros e a Comissão concertar-se-ão para assegurar que estas quantidades não sejam excedidas.Artigo 4.oO disposto no Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos, bem como as respectivas medidas de execução, substituem o disposto na presente decisão a partir da data de entrada em vigor desse acordo.Artigo 5.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteL. Espersen(1) JO L 49 de 19.2.1998, p. 3.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 75. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/476/CECA (JO L 164 de 22.6.2002, p. 37).ANEXO ILIMITES QUANTITATIVOS PARA O PERÍODO DE 1.1.2002-31.12.2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IISA Produtos laminados planosSA1. Bobinas7208 10 007208 25 007208 26 007208 27 007208 36 007208 37 107208 37 907208 38 107208 38 907208 39 107208 39 907211 14 107211 19 207219 11 007219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 20 207225 30 00SA2. Chapas grossas7208 40 107208 51 107208 51 307208 51 507208 51 917208 51 997208 52 107208 52 917208 52 997208 53 107211 13 007225 40 207225 40 507225 99 10SA3. Outros produtos laminados planos7208 40 907208 53 907208 54 107208 54 907208 90 107209 15 007209 16 107209 16 907209 17 107209 17 907209 18 107209 18 917209 18 997209 25 007209 26 107209 26 907209 27 107209 27 907209 28 107209 28 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 30 107210 41 107210 49 107210 50 107210 61 107210 69 107210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 387211 14 907211 19 907211 23 107211 23 517211 29 207211 90 117212 10 107212 10 917212 20 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 107219 21 907219 22 107219 22 907219 23 007219 24 007219 31 007219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 80SB Produtos longosSB1. Perfils7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 90SB2. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 91 107213 91 207213 91 417213 91 497213 91 707213 91 907213 99 107213 99 907221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 507227 90 95SB3 Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 91 107214 91 907214 99 107214 99 317214 99 397214 99 507214 99 617214 99 697214 99 807214 99 907215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 99 107218 99 207222 11 117222 11 197222 11 217222 11 297222 11 917222 11 997222 19 107222 19 907222 30 107222 40 107222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00