CELEX: 52011PC0312
Language: pt
Date: 2011-06-22
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia

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52011PC0312

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia  /* COM/2011/0312 final - NLE 2011/0163 */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaEm conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários, as adaptações intermédias das remunerações e pensões, previstas no artigo 65.º, n.º 2, do Estatuto são decididas com base em informações comunicadas pelo Eurostat, em caso de variação sensível do custo de vida entre Junho e Dezembro e tendo em conta uma previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso.Qualquer proposta da Comissão deve ser transmitida ao Conselho até ao final da segunda quinzena do mês de Abril.-  Contexto geralEm conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do Anexo XI do Estatuto, as adaptações são decididas para todos os locais de afectação (incluindo Bruxelas), sempre que o limiar de sensibilidade for atingido ou ultrapassado em Bruxelas. Se esse limiar de sensibilidade não for atingido em Bruxelas, só se procederá a adaptações para os locais em que o limiar de sensibilidade tenha sido excedido.Em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional, se este for negativo.O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas reais dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do Anexo XI do Estatuto.O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários e outros agentes da União Europeia. O Eurostat determinou este índice com base nos dados fornecidos pelas autoridades belgas.Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio correspondente prevista no artigo 63.º do Estatuto, multiplicado, se o limiar de adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação.As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros.-  Disposições em vigor no domínio da propostaEsta proposta acresce à que é anualmente apresentada com vista à adaptação das remunerações e pensões.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadasMétodos de consulta utilizados, principais sectores abrangidos e perfil geral dos inquiridosOs elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados.Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideraçãoA proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impacto-  A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor.-  A legislação em vigor não prevê outra alternativa.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaEm conformidade com o disposto no artigo 4.° do Anexo XI do Estatuto, a proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões nos locais de afectação em que se verificou uma variação sensível do custo de vida.A evolução do custo de vida de Bruxelas, medida pelo índice internacional de Bruxelas, para o período compreendido entre Junho e Dezembro do ano precedente é de 1,3 %.A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo durante o período de referência é medida através dos índices implícitos calculados pelo Eurostat. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica.O limiar de sensibilidade para uma variação sensível do custo de vida é a percentagem correspondente a 7 % para um período de 12 meses (3,5 % para um período de seis meses).O índice implícito aplicável às remunerações ultrapassou o limiar de sensibilidade na Estónia (4,5 %).O índice implícito aplicável às pensões não atingiu o limiar de sensibilidade em nenhum dos países.O valor da adaptação intermédia é igual ao índice internacional de Bruxelas multiplicado, se for caso disso, por metade do indicador específico previsional se este for negativo.O indicador específico previsional é -1,3 % , o que significa que o valor da adaptação intermédia é 0,7 %.Os coeficientes de correcção são iguais ao rácio entre a paridade económica em causa e a taxa de câmbio, multiplicados, se o limiar de sensibilidade da adaptação não for atingido relativamente a Bruxelas, pelo valor da adaptação intermédia.Os novos coeficientes de correcção produzem efeitos em 1 de Janeiro. Contudo, para os países ou locais de afectação cujo índice implícito é superior a 6,3 %, os coeficientes produzem efeitos em 16 de Novembro. Para os países ou locais de afectação cujo índice implícito é superior a 12,6 %, os coeficientes produzem efeitos em 1 de Novembro.Por conseguinte, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, o coeficiente de correcção, aplicável à remuneração dos funcionários e outros agentes da União Europeia, na Estónia é 78,5.Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões e às transferências mantêm-se inalterados.-  Base jurídicaA base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:-  O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho.-  Os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Regulamento.O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo seguinte motivo:-  O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISO impacto da adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo.2011/0163 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho[1], nomeadamente o artigo 64.° e o artigo 65.°, n.º 2, e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o artigo 20.°, n.º 1, e os artigos 64.° e 92.° do referido Regime,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Registou-se um aumento sensível do custo de vida na Estónia no período compreendido entre Junho e Dezembro de 2010, devendo por conseguinte os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União ser adaptados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºCom efeitos desde 1 de Janeiro de 2011, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.° do Estatuto, às remunerações dos funcionários e outros agentes afectados nos países a seguir indicados são fixados do seguinte modo:-  Estónia 78,5.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVADenominação da proposta/iniciativaProposta de Regulamento do Conselho que adapta os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União EuropeiaDomínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura GPA/OPA[2]São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.Natureza da proposta/iniciativa( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção (periódica, que adapta o Regulamento em vigor)ObjectivosResultados e impacto esperadosEspecificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visadaA adaptação dos coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes da União Europeia, na Estónia, na sequência de uma variação sensível do custo de vida, terá por resultado manter a equivalência do poder de compra, tal como previsto no Estatuto dos funcionários.Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazoA fim de garantir que, em caso de variação sensível do custo de vida, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações e às pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia são adaptados e, se for caso disso, aplicados retroactivamente. A fim de garantir que a evolução do poder de compra dos funcionários e outros agentes da União acompanha a dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto.Duração da acção e do seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 de Janeiro de 2011,-  seguido de um período de funcionamento pleno.Modalidade(s) de gestão prevista(s)[3]( Gestão centralizada directa por parte da Comissão: PMO.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do Quadro Financeiro Plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) das despesas afectada(s)-  Rubricas orçamentais existentesSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Tipo de despesa | Participação |Número [Descrição…...….] | DD/DND[4] | dos países EFTA[5] | dos países candidatos[6] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro |XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar | DND | Não | Não | Não | Não |Impacto estimado nas despesasSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar |Em milhões de EUR (3 casas decimais)Necessidades estimadas de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanosCompatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianualParticipação de terceiros no financiamento-  ( A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceirosImpacto estimado nas receitas-  ( A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.[2] GPA: gestão por actividades – OPA: orçamento por actividades.[3] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[4] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.[5] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[6] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[7] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[8] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[9] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[10] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.