CELEX: 51991PC0354
Language: pt
Date: 1991-09-30
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo a uma acção especifica para a protecção do ambiente das zonas costeiras e das águas costeiras do Mar da Irlanda, do Mar do Norte, do Mar Báltico e da parte Nordeste do Oceano Atlántico ( NORSPA )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91) 354 final
                                            Bruxelas,30  de Setembro de 1991
                       Alteração da proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo   a uma acção específica   para a protecção do ambiente
   das zonas costeiras    e das aguas costeiras   do Mar da   Irlanda,
       cto Mar do Norte,  do Mar Báltico   e da parte Nordeste do
                            Oceano    Atlântico
                                 (NORSPA)
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                   do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPQ$(Ç70 DCS MOTIVOS
   A Comissão apresentou ao Conselho, em 20 de Dezembro de 1990, a
   proposta de regulamento NORSPA que Institui       uma acção comunitária
   para a protecção das zonas e éguas costeiras das regiões         marítimas
   setentrionais   da Comunidade (C0U(90)498 final).    A referida    acção
   destfna-se a financiar   exper/êncfas-plfoto    ou de demonstração com
   vista à diminuição da poluição destas regiões e a uma melhor gestão
   do ambiente.
2. O ParIamento Europeu emitiu um parecer sobre a proposta da Comissão,
   ao adoptar, em 9 de Julho de 1991, o relatório      PE 150.268/fln     de R.
   Oomen-Rulsten, bem como 28 alterações ao texto proposto pela
   Comissão.
3. Aquando da referida sessão plenária do Parlamento Europeu, a
   Comissão expôs os motivos que conduziram à recusa de nove destas
   alterações e à aceitação de dezanove outras.
   Estas últimas alterações constituem complementos úteis, melhoram a
   redacção do texto Inicial   da Comissão.
   O texto em anexo destlna-se a notificar      ao Conselho as     referidas
   alterações,   que a Comissão aceitou e retomou nos termos do no 3 do
   artigo 1490 do Tratado CEE.
                                                                                I
 ---pagebreak---     TEXTO ORIGINAL                                          TEXTO ALTERADO
                                          T e r c e i r o Considerando
Considerando que, em conformidade com                         Considerando que, em conformidade com
a       Resolução           do    Conselho            das     a       Resolução          do      Conselho   das
Comunidades               Europeias         e         dos     Comunidades             Europeias         e   dos
Representantes              dos     Governos          dos     Representantes              dos     Governos  dos
Estados-membro8,                   reunidos             em    Estados-membros,                   reunidos    em
Conselho, de 19 de Outubro de 1987,                           Conselho, de 19 de Outubro de 1987,
r e l a t i v a à prossecução a r e a l i z a ç ã o           r e l a t i v a à prossecução e r e a l i z a ç ã o
de uma p o l í t i c a e de um programa de                    de uma p o l í t i c a e de um programa de
acção das Comunidades Europeias em                            acção das Comunidades Europeias em
matéria de ambiente (1987-1992), a                            matéria de ambiente (1987-1992), a
acção              da    Comunidade             deve,         acção           da    Comunidade            deve,
nomeadamente, concentrar-se na l u t a                        nomeadamente, c o n c e n t r a r - s e na l u t a
c o n t r a a poluição das águas doces e                      contra a p o l u i ç ã o das águas doces e
das          águas      marinhas       através          do    das águas marinhas através de uma
melhoramento              geral      do    ambiente           p o l í t i c a orientada para as f o n t e s de
a q u á t i c o , nomeadamente do Har Norte e                 poluição           e  de        uma    estratégia
do Mediterrâneo;                                              preventiva, bem como do melhoramento
                                                              geral do ambiente a q u á t i c o , i s t o ô,
                                                              sobretudo através da l u t a contra a
                                                              poluição provocada p e l a i n d ú s t r i a , a
                                                              poluição urbana e a u t i l i z a ç ã o de
                                                              substâncias químicas na a g r i c u l t u r a ,
                                                              nomeadamente no Mar Norte e no
                                                              Mediterrâneo;
                                            Sexto considerando
Considerando que a protecção                             do   Considerando que a protecção                    do
ambiente do Mar da Irlanda, do Mar do                         ambiente do Mar da Irlanda, do Mar do
Norte, do Mar B á l t i c o • da parte                        Norte, do Mar B á l t i c o • da parte
Nordeste do Oceano A t l â n t i c o e x i g e ua             Nordeste do Oceano A t l â n t i c o e x i g e ua
e s f o r ç o Internacional que reúna todos                   esforço i n t e r n a c i o n a l que reúna todos
o s Estados l i t o r a i s ; que determinadas                os Estados l i t o r a i s e aqueles crue
a c ç õ e s n e s s e domínio podem s e r melhor              selam responsáveis pela p o l u i ç ã o dos
 r e a l i z a d a s a nível comunitário que a                r i o s que correm para ou mare» em
 nível              dos    E s t a d o s - membros            causa; que determinadas acções nesse
 considerados isoladamente;                                   domínio podem ser melhor r e a l i z a d a s a
                                                              n í v e l comunitário que a n í v e l dos
                                                              Estados-membros                    considerados
                                                              isoladamente;
                                                                                                                  3
 ---pagebreak--- TEXTO ORIGINAL             TEXTO ALTERADO
               Apôs o s e x t o considerando
                   (novo considerando)
                                  Considerando              que         os         Fundos
                                  comunitários              com            finalidade
                                  estrutural             bem        como           outros
                                  instrumentos f i n a n c e i r o s e programas
                                  comunitários, devem s e r plenamente
                                  explorados a fim de apoiarem, de
                                  acordo com as normas, regulamentos e
                                  objectivos            que      os        regem,        a
                                  implementação             de        determinadas
                                  categorias         de acções           visadas no
                                  p r e s e n t e regulamento;
               Apôs o nono considerando
                  (novo considerando)
                                 Considerando que se deve dar a maior
                                 divulgação           possível        ao presente
                                 regulamento, a fim de promover o
                                 conhecimento e o acesso das pequenas
                                 » médias empresas às medidas a i
                                 previstas;
               APÔS O nono considerando
                   (novo considerando)
                                  Considerando        que, a fim de optimizar
                                  as medidas,         se deverão t e r em conta,
                                  tecnologia»        limpas que respondam às
                                  necessidade»        e à» c i r c u n s t â n c i a s ;
                                                                                           H
 ---pagebreak---     TEXTO ORIGINAL                         TEXTO ALTERADO
                                  Artigo Ï"
É instituída uma acção comunitária        1. É instituída uma acção comunitária
para a protecção do ambiente e das       para a protecção do ambiente e das
zonas costeiras e das águas costeiras    zonas     costeiras     e das    águas
do Mar da Irlanda, do Mar do Norte,      costeiras do Mar da Irlanda, do Mar
do Mar Báltico e da parte Nordeste do    do Norte, do Mar Báltico • da parte
Oceano Atlântico (NORSPA).               Nordeste      do    Oceano   Atlântico
                                          (NORSPA).
                                         2. Por "zona costeira'' entende-se a
                                         zona    Incluída nas circunscrições
                                         administrativas que confinam cow o
                                         mar ou, pelo menos, no que se refere
                                         à politica de concessão de licenças
                                         ou à politica local do ambiente, as
                                         zonas que se encontram inseridas no
                                         nível      inferior      da   divisão
                                         administrativa. Por águas costeiras
                                         deve entender-se uma faixa de 12
                                         milhas ao longo da costa.
                                         3. Para     evitar     uma   eventual
                                         sobreposição de acções na» regiões
                                         abrangidas          pelo    presente
                                         regulamento,      será elaborada uma
                                         lista de todos os programas e
                                         projectos iâ existentes, destinados a
                                         proteger    o    ambiente   das zonas
                                         mencionada».
                                                                                5"
 ---pagebreak---         TEXTO ORIGINAL                                            TEXTO ALTERADO
                                                      A r t i g o 28
Os o b j e c t i v o s a a t i n g i r      p e l a acção              Os o b j e c t i v o s a a t i n g i r p e l a acção
i n s t i t u í d a pelo presente           regulamento           i n s t i t u í d a p e l o p r e s e n t e regulamento
são:                                                              sãoi
a) I n t e n s i f i c a r            o   esforço      de         a) I n t e n s i f i ç a r              o     esforço        de
      p r o t e c ç ã o e de melhoramento da                           protecção,                           manutenção.
      qualidade              do       ambiente      e  de               recuperação                 e melhoramento             da
      concretização                     da     política                qualidade                 do        ambiente         e  de
      c o m u n i t á r i a do ambiente na zona                        concretização                         da       política
      em q u e s t ã o ;                                               comunitária                 do ambiente e               da
                                                                        l e g i s l a ç ã o c o m u n i t á r i a na zona em
                                                                       questão;
b)      Manter e r e f o r ç a r , no âmbito de                   b) Manter              c o o r d e n a r e r e f o r ç a r , no
        o u t r a s p o l í t i c a s da Comunidade, a                 âmbito            de      o u t r a s p o l í t i c a s da
        e f i c á c i a das acções c o m u n i t á r i a s             Comunidade, a eficácia das acções
        que favoreçam o ambiente na zona;                              comunitárias                    que favoreçam o
                                                                       ambiente na zona;
  c)       Aumentar a cooperação em matéria                         c) Coordenar e aumentar a cooperação
           de protecção do ambiente entre os                              em        matéria             de protecção do
           países          literais da zona em                            ambiente entre os países litorais
           questão através da integração da                               da zona em questão através da
           acção comunitária nas operações                                integração da acção comunitária
           realizadas                a   nível      local,                nas operações realizadas a nível
           nacional e internacional;                                      local, nacional e internacional;
  d)       Promover o desenvolvimento e a                           d) Fomentar o desenvolvimento e a
           utilização de tecnologias limpas                               utilização                     de      tecnologias
          ou          pouco           poluentes,           a              Inovadoras                       e     limpas,         a
          transferência dessas tecnologias                                transferência dessas tecnologia» e
          e a troca de experiências de                                    a       troca          de experiências de
           interesse para o ambiente das                                  interesse para incentivar este
           zonas em causa.                                                tipo de Iniciativa» Inovadoras em
                                                                          beneficio do ambiente das zonas em
                                                                         causa.
 ---pagebreak---      TEXTO O R I G I N A L                                        TEXTO ALTERADO
                                                    A r t i g o 3<>, n» 1
1. O             montante             das       despesas            1.         O montante                 das      despesas
comunitárias                  estimado         necessário           c o m u n i t á r i a s estin.ado n e c e s s á r i o para
para            a      realização            da      acção          a r e a l i z a ç ã o da acção i n s t a u r a d a p e l o
i n s t a u r a d a p e l o p r e s e n t e regulamento             p r e s e n t e regulamento e l e v a - s e a 16,5
e l e v a - s e a 10 MECU para os d o i s                           MECU para os d o i s p r i m e i r o s a n o s .
primeiros anos.
                                                    A r t i g o 4«, ne 1
1. Podem                beneficiar            do     apoio          1. Podem               beneficiar            do      apoio
financeiro                previsto         no     presente          financeiro               previsto         no      presente
regulamento                        as        operações              regulamento as operações inovadoras
susceptíveis                 de c o n t r i b u i r     para        susceptíveis                 de c o n t r i b u i r   para
melhorar               de     forma        duradoura          a     melhorar              de      forma       duradoura      a
q u a l i d a d e d a s zonas e das                  águas          q u a l i d a d e das zonaa m das águae
c o s t e i r a s r e f e r i d a s no a r t i g o 1» e             c o s t e i r a s r e f e r i d a s no a r t i g o 1» «
que          correspondam                 às     medidas            que correspondam aos o b j e c t i v o s que
p r i o r i t á r i a s que constam do anexo.                       constam do a r t i g o 2fi,
                                                                   D e v e r - s e - â dar p r i o r i d a d e às medidas
                                                                   c o n s t a n t e s do anexo, nomeadamente se
                                                                   forem mais e x i g e n t e s               do que os
                                                                   o b j e c t i v o s c o n s t a n t e s da Declaração
                                                                   F i n a l da T e r c e i r a ..Conferência dos
                                                                   M i n i s t r o s do Mar do Norfrej, _.mais
                                                                   ambiciosa»              do que          as    exigências
                                                                   c o m u n i t á r i a s em m a t é r i a de ambient»
                                                                   ou se pretenderem a t i n g i r e s t a s roais
                                                                   rapidamente.
                                                                                                                               f
 ---pagebreak---    TEXTO ORIGINAL                                             TEXTO ALTERADO
                                                  Artigo 6*, n« 2
2. O apoio financeiro pode assumir                              2. O apoio financeiro pode assumir
uma das seguintes formast                                       uma das seguintes formas;
-     subsídios em capital destinados a                         a) subsídios em capital destinados a
      investimentos em acções que não                              investimentos em acções que não
      sejam de infraestruturas;                                    sejam de infraestruturas;
ou
     contribuição                  financeira         para      b) (co)-financiamento de programas;
     experléncias-plloto                      ou          de
     demonstração                  bem como           para      O  (co)-flnanclamento de projectos;
     medidas de incentivo ou de
     s e n s i b i l i z a ç ã o , para i n i c i a t i v a s  d) subsídios   para   o  pagamento  de
     destinadas                 à aquisição             das        juros;
     informações necessárias para a
     execução da acção, para melhorar                          e) subsídios reembolsáveis;
     o controlo e a vigilância do melo
     em causa e favorecer a troca de                           f) ajudas ao apoio técnico a acções.
     experiências e a transferência de
     tecnologia.
                                        Artigo 8», n» 2, segundo parágrafo
    Antes de efectuar um controlo local,                           Antes de efectuar um controlo local,
    a Comissão informará o beneficiário                            a Comissão informará o beneficiário
    em causa de forma a obter toda a                               em causa de forma a obter toda a
    ajuda necessária.                                              ajuda   necessária,   excepto   guando
                                                                   houver uma suspeita fundamentada de
                                                                   fraude ou utilização indevida.
                                                                                                          I
 ---pagebreak--- TEXTO ORIGINAL                                TEXTO ALTERADO
                                        Artigo 90, n» 1
  1. A Comissão            pode   reduzir    ou     1. A Comissão               pode    reduzir        ou
  suspender         o pagamento do        apoio     suspender             o pagamento do         apoio
  financeiro a qualquer operação que                f i n a n c e i r o , e exigir a r e s t i t u i ç ã o
  r e s u l t e de uma situação de abuso ou         deste,             a qualquer     operação       que
  de       uma    distorção    importante    da     r e s u l t e de uma situação de abuso ou
  natureza ou condições de aplicação da             de       uma distorção           importante        da
  acção, para a qual não tenha sido                 natureza ou condições de aplicação da
  pedida a aprovação da Comissão.                   acção, para a qual não tenha sido
                                                    pedida a aprovação da Comissão.
                                       Artigo 9», n« 2
 2.      Caso não sejam respeitados os             2. Caso não sejam respeitados os
 prazos, ou se a realização de uma                 prazos, ou se a realização de uma
 operação não permitir justificar a                operação não permitir justificar a
 totalidade do apoio que lhe foi                   totalidade do apoio que lhe foi
 concedido, a Comissão solicitará ao               concedido, a Comissão solicitará ao
 beneficiário a apresentação das suas              beneficiário a apresentação das suas
 observações dentro de um prazo                    observações dentro de um prazo
 determinado. Se este não fornecer                 determinado. Se este não fornecer
 nenhuma         justificação adequada, a          nenhuma             justificação adequada, a
 Comissão poderá suprimir o resto do               Comissão poderá suprimir o resto do
 apoio financeiro.                                 apoio           financeiro,       e exigir a
                                                   restituição das verba» anteriormente
                                                   paga».
                                      Artigo 9«, n« 3
3. Qualquer soma indevidamente paga               3. Qualquer soma indevidamente paga
deve ser restituída à Comissão. As                deve eer restituída à Comissão. As
somas não restituídas no devido prazo             somas não restituídas no devido prazo
poderão ser acrescidas de juros de                serão acrescida» de juro» de mora. A
mora.                                             Comissão fixará novas norma» para a
                                                  execução do disposto neste número.
                                                                                                           4
 ---pagebreak---   TEXTO ORIGINAL                        TEXTO ALTERADO
                                  Artigo 12»
A lista das operações beneficiadas        A lista das operações beneficiadas
com o apoio financeiro é publicada        com o apoio financeiro ó publicada
para informação no Jornal Oficial das     no Jornal Oficial das Comunidades
Comunidades Europeias.                    Europeias.
                          Artigo 13», segundo parágrafo
  É aplicável durante um período de dez     Ê aplicável até à entrada em vigor do
  anos, repartido por duas fases de         instrumento financeiro "LIFE"(1).
  cinco anos. Antes do fim da primeira
  fase,   a Comissão      procederá   à
  avaliação      dos   resultados     e
  apresentará um relatório ao Conselho
  e ao Parlamento Europeu. A Comissão
  pode, se for caso disso, propor ao
  Conselho ae alterações ao presente
  regulamento, nomeadamente guanto às
  medidas prioritárias a adoptar na
  execução da segunda fase.                 (1) COM(91í 0028.
                                                                                  Jt>
 ---pagebreak---    TEXTO ORIGINAL                        TEXTO ALTERADO
                             Anexo, Parte A, n 8 1
Medidas destinadas a reduzir a            Medidas destinadas a reduzir e
libertação de nutrientes nas zonas        sobretudo a evitar a libertação de
costeiras, incluindo os resultantes       nutrientes    nas zonas costeiras,
das actividades agrícolas.                incluindo     os   resultantes    das
                                          actividades agrícolas.
                             Anexo, Parte A, n« 3
Identificação das medidas que tenham      Identificação das medidas que tenham
por objectivo acelerar a aplicação        por objectivo acelerar a aplicação
das normas de emissão e o eventual        das normas de emissão e o eventual
estabelecimento de contratos de ramo      estabelecimento de contratos de ramo
core   o»   sectores    industrial»       com    os   sectores    industriais
responsáveis pela poluição de fonte       responsável» pela poluição de fonte
pontual significativa, tais como a        pontual significativa, tais como a
indústria do papel e da pasta d»          indústria do papel e da pasta de
papel, a indústria dos fertilizantes,     papel, a indústria dos fertilizantes,
o fabrico a a formulação de biõcido»,     o fabrico e a formulação de biõcido»,
a indústria farmacêutica.                 a indústria farmacêutica » fontes
                                          difusa».
                                                                                ^M
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 354 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-406-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75856-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo