CELEX: 51997PC0038
Language: pt
Date: 1997-02-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos da pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 07.02.1997
                                       COM(97) 38 final
                          Proposta de
          REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
comunitários autónomos para determinados produtos da pesca
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do exame anual global decidido a nível do Conselho, relativamente à concessão de
regimes preferenciais autónomos para os produtos da pesca, os serviços da Comissão realizaram um
estudo dos mercados e das necessidades de abastecimento das indústrias utilizadoras durante 1997.
Tendo em conta imperativos da política interna e externa da Comunidade, a Comissão propõe a
adopção de certas medidas pautais, nomeadamente contingentes pautais, a fim de assegurar o
escoamento da produção comunitária no respeito das obrigações e das regras da organização comum
de mercado, assegurando simultaneamente o abastecimento das indústrias transformadoras em
condições que tenham em conta a situação do mercado internacional, bem como a sua previsível
evolução.
Nestas condições, os contingentes pautais que serão abertos para os produtos em causa estão
reservados aos produtos que preenchem as condições estabelecidas, no que respeita ao preço de
referência fixado ou a fixar, e que se destinam à transformação.
Além disso, esta proposta estabelece que a abertura das medidas pautais seja efectuada a partir de 1
de Março de 1997 até 31 de Março de 1998, a lim de assegurar a programação dos abastecimentos
da indústria, sem pôr em risco o equilíbrio do rendimento dos produtores comunitários.
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.
                                                  Z
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO de 1997
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
                                          determinados produtos da pesca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, actualmente, o abastecimento da Comunidade em peixes de determinadas
espécies ou em filetes de peixes depende de importações provenientes de países terceiros; que é do
interesse da Comunidade suspender parcialmente ou na totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis
aos produtos em questão no limite de contingentes pautais comunitários adequados; que é
conveniente abrir estes contingentes pautais com direitos variáveis de acordo com a sensibilidade
dos diferentes produtos no mercado comunitário, a fim de não pôr em risco as perspectivas de
desenvolvimento desta produção na Comunidade, assegurando simultaneamente o abastecimento
satisfatório das indústrias utilizadoras;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os
importadores da Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas
previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes
pautais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
 Hstados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades
necessárias correspondentes às importações efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma
estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os
Estados-membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                     Artigo Io
 1.      São suspensos os direitos de importação dos produtos que figuram no anexo durante os
         períodos e as taxas indicados e até aos volumes indicados para cada um desses produtos.
 2.      As importações dos produtos em questão só beneficiam dos contingentes referidos no n° 1
         sob condição de o preço franco-fronteira, estabelecido pelos Estados-membros em
         conformidade com o disposto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do
         Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
         sector dos produtos da pesca e da aquicultura1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
          Regulamento (CE) n° 3318/942 do Conselho, ser pelo menos igual ao preço de referência
         fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou categorias de produtos considerados.
             JO n° 1,388 de 31.12.1992. p. I.
             JO n°l, 350 de 31.12.1994. p. 14.
                                                           2>
 ---pagebreak---                                                Artigo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo I o serão geridos pela Comissão que pode tomar todas as
medidas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.
                                               Artigo 3 o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática
que inclua um pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e
se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá,
por via de notificação à Comissão, ao saque robre o volume do contingente correspondente de uma
quantidade correspondente às suas necessidades.
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser
transmitidos, sem demora, à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de
introdução em livre prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o
saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o
volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a
atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela
Comissão dos saques efectuados.
                                               Artigo 4o
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo
aos contingentes enquanto o saldo do volume contingentário o permitir.
                                               Artigo 5 o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do
presente regulamento.
                                               Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento aplica-se a partir de I de Março de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                           Pelo Conselho
                                                                           O Presidente
                                                      <*
 ---pagebreak---  Número                   Sul»                                                 Volume    laxa dos Período do
de ordem   í ódigo NC   divisiio         Designação das mercadorias                do    direitos
                        IAUK                                                                      contingente
                                                                             contingente   (%)
                                                                                  (cm
                                                                              toneladas)
09.2753  ex 0302 50 10     20    Bacalhaus (Gadus ntarhua, Gadus ogac,          55.000      4       01.04-
                                 Gadus macrocephalus), excepto fígados,
         ex 0302 50 90     11                                                                      31.12.97
                                 ovas e sémen, fresco, refrigerados ou
                           91    congelados e destinados à transformação
         ex 0302  69 35    10    (a)(b)
         ex 0303  60 11    10
         ex 0303  60 19    10
         ex 0303  60 90    10
         ex0303   79 41    10
 09.2756 ex  0303 60 11    10    Bacalhaus {Gadus morlnia, Gadus ogac,          10.000      4       01.04-
                                 Gadus macrocephalus), excepto fígados,
         ex 0303  60 19    10                                                                      31.12.97
                                 ovas e sémen, congelados e destinados à
         ex 0303  60 90    10    transformação (a)(c)
         ex 0303  79 41    10
 09.2758 ex 0302 70 00     20    Fígados de bacalhaus (Gadus morhua,              400        0      01.04-
                                 Gadus ogac. Gadus macrocephalus) e
                                                                                                   31.12.97
                                 peixes díi espécie Horeogadus saida
                                 destinados a transformação (a)(b)
 09.2765 ex 0305 62 00     20    Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac,            9.000      4       01.04-
                                 Gadus macrocephalus) c peixes da espécie
                           25                                                                      31.12.97
                                 Horeogadus saida, salgados ou em
                           29    salmoura, mas não secos nem fumados,
                                 destinados à transformação (a)(b)
         ex 0305 69 10      10
 09.2773 ex0306 13 10      10    Camarões da família Pandalidae (Pandalus        6.000      0      01.03 97-
                                 borealis, não        descascados,  frescos,
         ex 0306 23 10      1!                                                                     31.03.98
                                 refrigerados ou congelados e destinados à
                           91    transformação (a)(b)
                                                              ^
 ---pagebreak---  09.2779       ex 0304 90 05          10         Surimi,       congelado,     destinado       à   4.000            6             01.04-
                                                 transformação (a)(b)
                                                                                                                               31.12.97
 09.2780       ex 0304 20 91          10         Filetes de granadeiros azuis (Macrouronus        3.500            6           01.04.97-
                                                 novaezelandiae), e outra carne congelada de
               ex 0304 90 97          60                                                                                       31.03.98
                                                 granadeiros azul cogelados, destinados à
                                                 transformação (a)(b)
 09.2785       ex 0307 49 59          10         Rodelas de potas e lulas (Omnastrephes           7.000            4             01.04-
                                                 spp., excepto sagittatus, -Nototodarus spp.,
                                                                                                                               31.12.97
                                                 Sepioteuthis spp.) e llllex spp., congeladas,
               ex 0307 99 11          10         destinadas à transformação (a)(b)
 09.2786       ex 0307 49 59          20         Potas e lulas (Omnastrephes spp., excepto         500             4             01.04-
                                                 sagittatus, -Nototodarus spp., Sepioteuthis
                                                                                                                               31.12.97
                                                 spp.) e //lex spp. congeladas, inteiras, ou os
               ex 0307 99 11          20         seus tentáculos e barbatanas destinados à
                                                 transformação (a)(i^
 09.2788       ex  0302  40 05        10         Arenques (Clupea harengus, Clupea               20.000            0           01.09.97-
                                                pallasii). excepto fígados, ovas e sémen,
               ex  0302  40 98        10                                                                                        14.02.98
                                                 apresentados no estado fresco, refrigerado
               ex  0303  50 05        10         ou congelado e destinados à transformação
               ex  0303  50 98        10         00(b)
(a)   O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.
(b)   O beneficio do contingente só é admitido para os produtos destinados a submeler-se a qualquer operação, excepto se se destinarem a uma ou
      várias das operações seguintes:
           limpeza, evisecração, remoção da cauda c da cabeça
           corte, excepto preparação de filetes, produção de lombos ou corte de blocos congelados
           preparação de amostras, triagem,
           etiquetagem,
           acondicionamento,
           ultracongelação,
           refrigeração,
           congelação,
           descongelação,
           separação
(c)   O benefício do contingente só é admitido para os produtos destinados à salga e seca.
O benefício do contingente não é admitido para os produtos destinados a tratamentos (ou operações) que confirmam o direito de beneficiar do
contingente, se esses tratamentos (ou operações) forem efectuados por empresas de venda a retalho ou de restauração. A redução dos direitos
aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.
                                                                             ^
 ---pagebreak---                                                  FICHA FINANCEIRA
1.       Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120°
2.       Base jurídica : art. 28° do Tratado
3.       Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à
         abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para
         determinados produtos da pesca. .
4.       Objectivo: Assegurar o abastecimento das indústrias utilizadoras comunitárias em condições
         favoráveis.
5.       Modo de cálculo:
   Numero de       Variação do      Variação do          Variação do      Variação do        Variação esperada da
    ordem           volume do     preço estimado       direito normal       direito do          perda de receites
                   contingente    (écu/toneladas)           (em % )       contingente      relativamente ao período
                    (toneladas)                                               (em % )     contingentário precedente
                                                                                                       (écu)
    09.2753            -5.000             -94                   0               0.5                 -540.600
                  (v. precedente:  (p. precedente:     (d. precedente:   (d. precedente:       (perdit precedente:
                      60.000)           1.270)                 12)              4.5)               5.715.000)
    09.2756            10.000              ( ) •                0                0                   954.400
                                     (p. inicial :      (d. inicial: 12)  (d. inicial: 4)
                                        1.193)
    09.2758               0               -92                   0                0                    -U>80
                  (v. precedente:  (p. precedente:     (d. precedente.   (d. precedente.  (perda precedente: 63 520)
                        400)            1.588)                 10)               0)
    09.2765               0              -121                   0                0                   -9N.0I0
                  (v. precedente:  (p. precedente:     (d. precedente:   (d. precedente:       (perda precedente:
                       9.000)           3.048)                 13)           • 4)                  2.168.880)
    09.2773               0               103                   0                0                    74.160
                  (v. precedente:  (p. precedente:     (d. precedente:   (d. precedente:       (perda precedente:
                       6.000)           3099)                  12)               0)                2.231.280)
    09.2779              500              370                   0                0                   359.175
                  (v. precedente:  (p. precedente:     (d. precedente:   (d. precedente:       (perda precedente:
                       3.500)           1.829)                 15)               0)                 960.225)
    09.2780               0              -759                   0                0                  -119.543
                  (v. precedente:  (p. precedente:     (d. precedente:   (d. precedente:       (perda precedente:
                       3.500)           2.074)                10,5)              6)                 326.655)
    09.2785             3.500            -110                   0                0                   175 700
                  (v. precedenle:  (p. precedente:    (d. precedenle: 8) (d. precedente:       (perda precedente:
                       3.500)           1.175)                                   4)                 206.500)
    09.2786               0              -110                   0                0                    -2.200
                  (v. precedente:  (p. precedenle:    (d. precedenle: 8) (d. precedente:  (perda precedente: 29.500)
                         500)           1.475)                                   4)
    09.2788           - 20 000             75                   0                 0                 -600.000
                  (v. precedente:  (p. precedente:      (d. precedente:  (d. precedente:       (perda precedente:
                      40.000)            275)                  15)               0)                 1.650.000)
Total da variação esperada da perda de receitas relativamenteao período contingentário precedente:
199.402 écus
                                                         >
 ---pagebreak--- Luta contra a fraude: Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão
previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e
irregularidades.
                                     8
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 38 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  03 02 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-035-PT-C
                                                            ISBN 92-78-15492-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           C
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