CELEX: C1996/197/43
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Willy De Corte contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-62/96)

N? C 197/20           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1996 , por Merck &            estritamente necessários para corrigir a situação ligada
Co. Inc., NV Organon e Glaxo Wellcome plc contra a                  às sérias dificuldades que possam persistir.
           Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-60/96 )                        — Erro manifesto de apreciação dos factos
                         ( 96/C 197/42 )
                                                                    Pressupondo que a Comissão tinha um poder de
                (Língua do processo: inglês)                        apreciação relativamente à situação económica evidente
                                                                    alegada pelos mencionados Estados-membros nos ter­
Deu entrada, em 29 de Abril de 1996, no Tribunal de                 mos do artigo 379?, os recorrentes afirmam que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Comissão agiu de forma manifestamente incorrecta ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              concluir que um aumento do volume das importações de
por Merck & Co . Inc ., NV Organon e Glaxo Wellcome plc,            Espanha de produtos farmacêuticos patenteados nos
patrocinadas por Romano Subiotto, Solicitor na Supreme              Estados-membros de importação mas não em Espanha
Court of England and Wales, e Mario Siragusa, advogado               « não parecia » ser tão significativo a longo prazo que
do foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo              causasse sérias dificuldades no mercado de produtos
no escritório de Pierre Elvinger da sociedade Elvinger &            farmacêuticos dos Estados-membros de importação . Os
Hoss, 15 , Côte d'Eich .                                            recorrentes afirmam também que o simples uso de uma
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   fórmula geral e normalizada para recusar uma evidência
                                                                    económica diversificada e detalhada alegada pelos Esta­
digne :
                                                                    dos-membros indica que a Comissão não forneceu
— anular as decisões da Comissão de 20 de Dezembro de               razões suficientes para a sua conclusão .
    1995 ,
— declarar que a Comissão deve satisfazer as obrigações          — Preterição de formalidades essenciais.
    que lhe incumbem nos termos do artigo 176?, em
    especial substituindo as decisões, com efeitos a partir da      Segundo os recorrentes:
    data das mesmas, independentemente do termo do
    período transitório fixado no artigo 379? do Acto de            — a Comissão violou o seu dever de aceitar a apreciação
    Adesão da Espanha,                                                   de um Estado-membro, tal como resulta do uso do
                                                                         termo « estabelecerá » no artigo 379?, n? 2,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                 — o respeito do direito de ser ouvido, conjugada com o
                                                                         dever da Comissão de efectuar uma análise deta­
As recorrentes, três empresas representativas no sector dos              lhada e imparcial dos pedidos, exige que a Comissão,
produtos farmacêuticos, impugnam as decisões da Comis­                   antes de recusar os pedidos, explique com precisão
são que recusaram a adopção de medidas de salvaguarda                    por que razões considerou as provas apresentadas
para resolver os problemas causados pelo termo do período                pelos Estados-membros insuficientes para provar a
transitório previsto no artigo 47? do Acto de Adesão da                  probabilidade de existência de dificuldades sérias
Espanha relativamente aos produtos farmacêuticos coloca­                 susceptíveis de persistir. Esta formalidade processual
dos no mercado em Espanha, onde a patente dos mesmos                     teria sido essencial para habilitar os Estados-mem­
não podia ser registada , e exportados para outros Estados­              bros a apresentar qualquer elemento adicional de
-membros das Comunidades Europeias nos quais estavam                     prova relevante,
protegidos por patentes . A adopção destas medidas de
salvaguarda foi pedida pela França, Bélgica, Áustria, Dina­         — a Comissão violou o princípio da inalterabilidade
marca , Irlanda , Reino Unido e Alemanha .                               dos actos ao formular as decisões impugnadas .
O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos :
— Erro manifesto de apreciação
    Contrariamente ao que consta na decisão impugnada, de
    acordo com a qual as medidas adoptadas com base no
    artigo 379? do Acto de Adesão de Espanha, a base legal       Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Willy De
    para essas medidas de salvaguarda, não podem vigorar           Corte contra a Comissão das Comunidades Europeias
    para além do período de transição, os recorrentes
                                                                                      (Processo T-62/96 )
    sustentam que o termo deste período não podia enten­
    der-se como significando uma completa convergência                                   ( 96/C 197/43 )
    entre as economias de Espanha e as dos antigos
    Estados-membros e a automática irrelevância de possí­                        (Língua do processo: francês)
    veis necessidades de um Estado-membro manter medi­
    das autorizadas durante o período de transição, como
    protecção contra dificuldades resultantes desta falta de     Deu entrada, em 3 de Maio de 1996, no Tribunal de
    convergência . Além disso, o artigo 379? prevê expressa­     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    mente que essas medidas de protecção têm de ter a            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    extensão e ser adoptadas pelos períodos que se mostram       por Willy De Corte, domiciliado em Halle ( Bélgica ),
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representado por Lucas Vogel, advogado no foro de                  que essa patologia pudesse estar relacionada com os factos
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 de 16 de Abril de 1988 , factos que não tinham dado lugar a
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat­            qualquer lesão . A Comissão desencadeou o procedimento
hias Hardt .                                                       previsto no artigo 21 ? da Regulamentação relativa à
                                                                   cobertura de riscos de acidente e de doença profissional dos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira            funcionários das Comunidades Europeias e, a 23 de Julho de
Instância se digne :                                               1992 , notificou ao recorrente o projecto de decisão . Este
                                                                   solicitou, então, a constituição de uma comissão médica
— anular a decisão impugnada de 25 de Janeiro de 1996 ,            conforme o disposto no artigo 23? da regulamentação
     notificada ao recorrente a 1 de Fevereiro de 1996 , que       supramencionada . No termo de um processo particular­
     indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em         mente longo perante a comissão médica, a Comissão
     14 de Setembro de 1 995 , e pela qual a Comissão recusou      notificou ao recorrente a decisão de 16 de Junho de 1995 ,
     tomar a cargo, a título de acidente, em conformidade          que recusa submeter o enfarte de que este tinha sido vítima
     com as disposições do artigo 73? do Estatuto, as              em 16 de Abril de 1988 ao regime do artigo 73 ? do Estatuto .
     consequências do enfarte do miocárdio de que o                O recorrente reclamou desta decisão . Em resposta à
     recorrente foi vítima em 16 de Abril de 1988 ,                reclamação foi adoptada a decisão de 25 de Janeiro de 1 996 ,
                                                                   objecto do presente recurso .
— condenar a recorrida nas despesas, bem como nos
     encargos indispensáveis com o processo.                       O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão
                                                                   impugnada constitui violação da decisão de 13 de Junho de
Fundamentos e principais argumentos                                1988 , bem como do princípio da confiança legítima .
O recorrente refere que em 16 de Abril de 1988 participou
num jogo de futebol no decorrer do qual foi vítima de um           Invoca igualmente violação do artigo 2? da regulamentação
enfarte do miocárdio, após choque violento com outro               já referida , porquanto a administração recusou reconhecer o
jogador. Foi imediatamente enviada declaração de acidente          enfarte que sofreu como « acidente » quando essa disposição
aos serviços da Comissão, acompanhada de atestado                  especifica que qualquer afecção muscular resultante de
médico . A 13 de Junho de 1988 a Comissão informou o               esforço é considerada acidente .
recorrente que o acidente seria assumido nos termos do
artigo 73? do Estatuto dos Funcionários. Contudo, a                O recorrente entende, por último, que a administração
Comissão informou-o ulteriormente que considerava que o            cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que
enfarte constituía a evolução de uma patologia ligada a uma        o enfarte de que foi vítima foi resultado de uma doença
trombose da coronária direita e nada autorizava a concluir         coronária pré-existente .