CELEX: 51994EC1868
Language: pt
Date: 2006-11-29
Title: Proposta de Regulamento (CE) n° …/… do Conselho de […] que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(2006) XXX

                                                                   Proposta de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                    que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

4.    O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 1868/94 do Conselho,  de  27  de  Julho  de
       1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata[3]. O novo regulamento substituirá os diversos actos nele
       integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se  a  reuni-los  e  apenas  com  as
       alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação  preliminar  do  Regulamento  (CE)  n.° 1868/94,  em  todas  as  línguas
       oficiais, e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais  das  Comunidades  Europeias,  através  de  um
       sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e
       os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III do regulamento codificado.

                                            ê 1868/94 (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                                      REGULAMENTO (CE) N° […/…] DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                    que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos Ö 36.° e 37.° Õ ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu[6],

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) O Regulamento (CE) n.° 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a  produção  de  fécula  de
      batata[7], foi por várias vezes alterado de modo substancial[8], sendo conveniente, por  uma  questão  de  lógica  e  clareza,  proceder  à
      codificação do referido regulamento.

                                            ê 1868/94 Considerando 1 (adaptado)

                                            ê 1868/94 Considerando 2 (adaptado)

                                            ê 1868/94 Considerando 3

   2) A medida de controlo da produção mais adequada em relação ao mecanismo de pagamento de prémios à produção  de  fécula  de  batata  é  a  da
      instituição de um regime de contingentes.

                                            ê 1868/94 Considerando 4 (adaptado)

                                            ê 1868/94 Considerando 5 (adaptado)

                                            ê 1868/94 Considerando 6 (adaptado)

                                            ê 1868/94 Considerando 7 (adaptado)

                                            ê 1868/94 Considerando 8 (adaptado)

   3) ê 941/2005 Considerando 2 (adaptado)

   4) É necessário proceder à repartição dos contingentes pelos Estados-Membros produtores com base no relatório da Comissão ao Conselho.

                                            ê 941/2001 Considerando 3

   5) Os Estados-Membros produtores deverão repartir o seu contingente, para o período de dois anos entre todas as empresas produtoras de  fécula
      (fecularias), com base nos contingentes fixados para a campanha de 2004/2005.

                                            ê 1868/94 Considerando 9

   6) As limitações estruturais específicas do sector da fécula tornam necessário o estabelecimento de um prémio à produção de fécula  de  batata
      aplicável ao contingente de cada empresa produtora de fécula de batata; para proteger os produtores de batata, o pagamento do  prémio  deve
      ser sujeito ao pagamento de um preço mínimo pela quantidade de batata necessária para produzir a fécula correspondente ao contingente.

                                            ê 1868/94 Considerando 10

   7) As empresas produtoras de fécula de batata não devem celebrar contratos de cultura com produtores de batata relativamente a quantidades  de
      batata que produzam uma quantidade de fécula superior ao respectivo contingente; a fécula produzida para além desse  contingente  deve  ser
      exportada da Comunidade sem beneficiar de qualquer restituição à exportação,

                                            ê 1868/94

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.o

É instituído um regime de contingentes de produção de fécula de batata, que pode beneficiar de um apoio comunitário.

                                            ê 941/2005 Art. 1

                                                                    Artigo 2.o

1. São atribuídos contingentes para os Estados-Membros produtores de fécula de batata para as campanhas de 2005/2006 e 2006/2007 em  conformidade
com o anexo I.

2. Cada Estado-Membro produtor abrangido pelo anexo I deve repartir o contingente que lhe foi atribuído pelas fecularias para utilização  durante
as campanhas de comercialização de 2005/2006 e 2006/2007, com base nos subcontingentes disponíveis para cada empresa em  2004/2005,  sob  reserva
da aplicação do segundo parágrafo.

Os subcontingentes disponíveis para cada empresa produtora de fécula de batata para a campanha de 2005/2006 serão corrigidos de  modo  a  ter  em
conta as quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de 2004/2005, de acordo com o n.o 2 do artigo 7.°.

                                                                    Artigo 3.o

1. O mais tardar em 30 de Setembro de 2006, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre a  atribuição  dos  contingentes  na  Comunidade,
acompanhado das propostas adequadas. Este relatório tem em conta as eventuais variações dos pagamentos aos  produtores  de  batata,  bem  como  a
evolução do mercado da fécula de batata e do amido.

2. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2006, o Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado e com  base  no  relatório  previsto  no  n.o  1  do
presente artigo, decide sobre as propostas adequadas da Comissão.

3. O mais tardar em 31 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros notificam os interessados das modalidades adoptadas para o sector.

                                            ê Acto de Adesão de 2003, Art. 20 e anexo II, p. 357 (adaptado)

                                                                    Artigo 4.o

As empresas produtoras de fécula de batata não podem  celebrar  contratos  de  cultura  de  batata  com  produtores  de  batata  relativamente  a
quantidades de batata superiores à necessária para produzir fécula para além do limite do respectivo contingente referido  no  n.o  2  do  artigo
2.o.

                                            ê 1782/2003 Art. 148, pt. 1

                                                                    Artigo 5.°

O preço mínimo para as batatas destinadas ao fabrico de fécula de  178,31  euros  por  tonelada  a  partir  da  campanha  de  comercialização  de
2004/2005.

Este preço é aplicável à quantidade de batata, entregue na fábrica, necessária para produzir uma tonelada de fécula.

O preço mínimo deve ser ajustado em função do teor de amido das batatas.

                                            ê 1782/2003 Art.148, pt. 2

                                                                    Artigo 6.°

É pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de 22,25 euros por toneladas de fécula pela quantidade produzida  até  ao  limite  do
respectivo contingente máximo referido no n.o 2 do artigo 2.°, desde que essas empresas tenham pago aos  produtores  de  batata  o  preço  mínimo
referido no artigo 5.° em relação à quantidade de batata necessária para garantira produção de fécula prevista no contingente.

                                            ê 1868/94

                                                                    Artigo 7.°

                                            ê Acto de Adesão de 2003 Art. 20 e anexo II, p. 358 (adaptado)

1. A fécula de batata produzida para além do contingente referido no n.o 2 do artigo  2.o  deve  ser  exportada  da  Comunidade,  no  seu  estado
inalterado, antes de 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização em causa.

Não será paga qualquer restituição à exportação.

                                            ê 1868/94
                                            è1 1863/95 Art. 2, pt. 2, alínea b)

2. è1 Não obstante o ç n.o 1, as empresas produtoras de fécula de batata podem em cada campanha de comercialização, utilizar, para  além  do  seu
contingente para essa campanha, até 5 % do respectivo contingente relativo à campanha de comercialização seguinte. Nesse caso, o  contingente  da
campanha de comercialização seguinte será reduzido em conformidade.

                                            ê 1782/2003 Art. 148, pt. 3

                                                                    Artigo 8.°

Não está sujeita ao regime do presente regulamento a fécula de batata produzida por empresas não abrangidas pelo n.o 2 do artigo 2.o do  presente
regulamento e que comprem batata para a qual os produtores não beneficiem do pagamento previsto no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o  1782/2003
do Conselho [9].

                                            ê 1868/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.°

As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos termos do procedimento  previsto  no  artigo  25.°  do  Regulamento  (CE)  n.o
1784/2003 do Conselho[10] . Essas regras incluirão, nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão, de mudança de propriedade  e  de  início
ou cessação de actividades das empresas produtoras de fécula de batata.

                                            ê .

                                                                   Artigo 10.°

O Regulamento (CE) n.° 1868/94 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 1868/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 11.°

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em[…]

      Pelo Conselho
      O Presidente
      […]

                                            ê 941/2001 anexo

                                                                     ANEXO I

                                             CONTINGENTES PARA AS CAMPANHAS DE 2005/2006 E 2006/2007

                                                                                                                                         (tonnes)

|Républica Checa                                                      |33 660                                                                  |
|Dinamarca                                                            |168 215                                                                 |
|Alemanha                                                             |656 298                                                                 |
|Estónia                                                              |250                                                                     |
|Espanha                                                              |1 943                                                                   |
|França                                                               |265 354                                                                 |
|Letónia                                                              |5 778                                                                   |
|Lituânia                                                             |1 211                                                                   |
|Países-Baixos                                                        |507 403                                                                 |
|Aústria                                                              |47 691                                                                  |
|Polónia                                                              |144 985                                                                 |
|Eslováquia                                                           |729                                                                     |
|Finlândia                                                            |53 178                                                                  |
|Suécia                                                               |62 066                                                                  |
|Total                                                                |1 948 761                                                               |

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                                     Parte A

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho                                               |                                              |
|(JO L 197 de 30.7.1994, p. 4)                                                         |                                              |
|Regulamento (CE) n.o 1664/95 da Comissão                                                |Unicamente o Art. 2.°, n.° 5                |
|(JO L 158 de 8.7.1995, p. 13)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 1863/95 do Conselho                                                |Unicamente o Art. 2.°                       |
|(JO L 179 de 29.7.1995, p. 1)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 1284/98 do Conselho                                                |                                            |
|(JO L 178 de 23.6.1998, p. 3)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 1252/1999 do Conselho                                              |                                            |
|(JO L 160 de 26.6.1999, p. 15)                                                          |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 962/2002 do Conselho                                               |                                            |
|(JO L 149 de 7.6.2002, p. 1)                                                            |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho                                              |Unicamente o Art. 148.°                     |
|(JO L 270 de 21.10.2003, p. 1)                                                          |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 941/2005 do Conselho                                               |                                            |
|(JO L 159 de 22.6.2005, p. 1)                                                           |                                            |

                                                                     Parte B

                                                          Acto modificativo não revogado

Acto de adesão de 2003

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) nº 1868/94                                          |Presente Regulamento                                                 |
|Artigo 1                                                             |Artigo 1                                                             |
|Artigo 2                                                             |Artigo 2                                                             |
|Artigo 3                                                             |Artigo 3                                                             |
|Artigo 4                                                             |Artigo 4                                                             |
|Artigo 4A                                                            |Artigo 5                                                             |
|Artigo 5                                                             |Artigo 6                                                             |
|Artigo 6                                                             |Artigo 7                                                             |
|Artigo 7                                                             |Artigo 8                                                             |
|Artigo 8                                                             |Artigo 9                                                             |
|Artigo 9                                                             |-                                                                    |
|-                                                                    |Artigo 10                                                            |
|Artigo 10                                                            |Artigo 11                                                            |
|Anexo                                                                |Anexo I                                                              |
|-                                                                    |Anexo II                                                             |
|-                                                                    |Anexo III                                                            |

                                                                   ____________

                                                             -----------------------
[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver Anexo II da presente proposta.
[5]   JO C
[6]   JO C
[7]   JO L 197 de 30.7.1994, p. 4. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.° 941/2005 (JO L 159 de 22.6.2005, p. 1).
[8]   Ver anexo II.
[9]   JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
[10]  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.