CELEX: 62011TN0487
Language: pt
Date: 2011-09-09 00:00:00
Title: Processo T-487/11: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Banco Privado Português, S.A. — e Massa insolvente do Banco Privado Português/Comissão

19.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/28
            
         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2011 — Banco Privado Português, S.A. — e Massa insolvente do Banco Privado Português/Comissão
   (Processo T-487/11)
   2011/C 340/57
   Língua do processo: Português
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Banco Privado Português, S.A. — em liquidação («BPP») e massa insolvente do Banco Privado Português, S.A. — em liquidação («massa insolvente») (Lisboa, Portugal) (representantes: C. Fernandez, F. Pereira Coutinho, M. Esperança Pina, T. Mafalda Santos, R. Leandro Vasconcelos e A. Kéri, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão n.o 2011/346/UE, de 20 de Julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP (1);
            
         
               —
            
            
               Caso assim não se entenda, subsidiariamente, anular a decisão recorrida na parte em que declarou o auxílio estatal inerente à Garantia ilegal e incompatível durante o período compreendido entre 5 de Dezembro de 2008 e 5 de Junho de 2009;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular a decisão recorrida na parte em que ordenou a recuperação do (alegado) auxílio, nos termos dos artigos 2.o a 4.o;
            
         
               —
            
            
               Caso assim não se entenda, subsidiariamente, anular a decisão recorrida, na parte em que ordenou a recuperação entre 5 de Dezembro de 2008 e 5 de Junho de 2009;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: falta de fundamentação:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não fundamentou em que medida a prestação da garantia era susceptível de afectar as trocas entre os Estados-Membros e consequentemente de falsear a concorrência. A forma de cálculo do montante do alegado auxílio não se encontra fundamentada. A Comissão não fundamentou, ou pelo menos apresentou uma fundamentação obscura e/ou uma contradição insanável, no que respeita ao período de duração do alegado auxílio e, consequentemente, quanto ao cálculo do montante.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: Violação da alínea b), do n.o 3 do artigo 107.o do TFUE:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não atendeu ao facto de a garantia estatal concedida ao BPP se justificar ao abrigo do artigo 107.o, 3, aI. b), TFUE, relativo aos auxílios destinados a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: erro manifesto de apreciação dos factos e consequente violação do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão realizou uma incorrecta subsunção dos factos ao direito e não atendeu, designadamente, ao facto de o BPP já não se encontrar em actividade e de o objecto da garantia ser exclusivamente o financiamento destinado a fazer face a determinadas responsabilidade do passivo, anteriores à data de prestação da garantia. A garantia prestada não conferiu vantagem ao BPP, não afectou as trocas entre os Estados-Membros, nem falseou a concorrência, nem era passível de produzir estes efeitos, pelo que não podia ser considerada incompatível com o mercado interno.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do n.o 2 do artigo 108.o do TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A decisão recorrida ordenou a recuperação do alegado auxílio que não é incompatível com o mercado interno por razões meramente processuais. A forma de cálculo do montante a recuperar utilizada não respeitou os princípios estabelecidos nas Orientações da Comissão.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do direito a uma boa administração:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão impôs uma condição exorbitante e desprovida de base legal, no que se refere à obrigação de Portugal notificar a prorrogação da garantia em termos idênticos aos das notificações formais exigidas para novos auxílios.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima:
               
                           —
                        
                        
                           A decisão recorrida viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima na parte em que ordena a recuperação do alegado auxílio.
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação do direito a um tratamento equitativo:
               
                           —
                        
                        
                           A decisão recorrida viola o direito a um tratamento equitativo, na medida em que o caso sub judice teve um tratamento diferente em relação a situações semelhantes.
                        
                     
         
      (1)  JO L 159, 17.6.2011, p. 95.