CELEX: C2007/199/94
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-51/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Junho de 2007 — Tesoka/FEACVT (Função pública — Agentes temporários — Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho — Demissão — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Inexistência de uma decisão que afecte interesses — Inadmissibilidade manifesta)

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/48
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Junho de 2007 — Tesoka/FEACVT
   (Processo F-51/06) (1)
   
   (Função pública - Agentes temporários - Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Demissão - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Inexistência de uma decisão que afecte interesses - Inadmissibilidade manifesta)
   (2007/C 199/94)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Sandrina Tesoka (Overijse, Bélgica) (Representante: J.-L. Fagnart, advogado)
   
      Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT) (Representante: C. Callanan, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho que indefere os pedidos da recorrente tendo em vista obter os subsídios a que alega ter direito na sequência da sua demissão, em conformidade com o Regulamento n.o 1111/2005 e, por outro, um pedido de indemnização (processo T-398/05 remetido pelo Tribunal de Primeira Instância).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006, p. 28.