CELEX: 31991R1633
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1633/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1991/1992, OS PRECOS LIMIAR DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS

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31991R1633

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1633/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1991/1992, OS PRECOS LIMIAR DE DETERMINADOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 150 de 15/06/1991 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No. 1633/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha leiteira de 1991/1992, os preços limiar de determinados produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que os preços limiar devem ser fixados de modo a que, tendo em conta a necessária protecção da indústria transformadora da Comunidade, os preços dos produtos lácteos importados se situem num nível que corresponda ao preço indicativo do  leite; que, por conseguinte, é necessário fixar o preço limiar com base no preço indicativo do leite, tendo em conta a relação que se deseja ver estabelecer entre o valor da matéria gorda do leite e o do leite desnatado, bem como os custos e rendimentos  uniformes para cada um dos produtos lácteos em causa; que é conveniente ter em conta um montante fixo destinado a assegurar uma protecção suficiente à indústria transformadora da Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  1.  Para a campanha leiteira de 1991/1992, os preços limiar são fixados do seguinte modo:     Produto piloto do grupo de produtos Ecus por 100 kg  1  2  3  4  5  6  7  8  9 10 11 12  57,21 193,76 268,72 100,22 131,66 328,43 381,76 318,14 596,17 344,11 317,01  94,72  2.  Os produtos piloto referidos no no. 1 são os definidos no anexo I do Regulamento (CEE) no. 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo dos direitos niveladores  no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) no. 950/68, relativo à Pauta Aduaneira Comum (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3116/90 (5).  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY  (1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 56. (4) JO no. L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. (5) JO no. L 303 de 31. 10. 1990, p. 1.