CELEX: 31987R3837
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3837/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3214/86 que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1986/1987, em açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade

Avis juridique important

|

31987R3837

Regulamento (CEE) n.° 3837/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3214/86 que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1986/1987, em açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 361 de 22/12/1987 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3837/87 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3214/86 que adopta medidas para o abastecimento das refinarias portuguesas, durante a campanha de comercialização de 1986/1987, em açúcar em bruto de beterrabas colhidas na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3214/86 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 437/87 (4), fixa a ajuda à refinação do açúcar em bruto de beterrabas em Portugal;  Considerando que, em execução do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho (5), a ajuda à refinação do açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos, referida no artigo 3º do mesmo regulamento, foi completada através dos Regulamentos da Comissão (CEE) nº 438/87 (6) e (CEE) nº 2930/87 (7) com o montante de 0,07 ECU por 100 kg de açúcar em bruto, para a campanha de comercialização de 1986/1987; que, em consequência, as mesmas medidas devem ser tomadas por força do nº 4, segundo parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 relativamente ao açúcar em bruto de beterraba refinado em Portugal durante a campanha de comercialização de 1986/1987; que, para o efeito, é conveniente completar, igualmente, a ajuda referida no nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3214/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3214/86 é acrescentado o seguinte texto:  « cc) De um montante de 0,07 ECU por 100 kg de açúcar em bruto da qualidade tipo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 299 de 23. 10. 1986, p. 24.  (4) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 21.  (5) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.  (6) JO nº L 43 de 12. 2. 1987, p. 23.  (7) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 42.