CELEX: E1994C0189
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 189/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da AECL aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas

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E1994C0189

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 189/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da AECL aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas  

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0014 - 0037

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 189/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que estabelece a lista dos estabelecimentos nos Estados da AECL aos quais são concedidas derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea c), do seu protocolo nº 1,Considerando que os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) apresentaram ao Órgão de Vigilância da AECL as listas de estabelecimentos em relação aos quais se propõe a concessão de uma derrogação de certas disposições do acto referido no capítulo I, ponto 18, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (Directiva 64/433/CEE do Conselho);Considerando que é adequado determinar a lista desses estabelecimentos;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. São concedidas aos estabelecimentos constantes do anexo derrogações na acepção do artigo 2º do acto referido no capítulo I, ponto 19, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo às condições de concessão de derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas (Directiva 91/498/CEE do Conselho).2. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.3. Os Estados da AECL são os destinatários da presente decisão.4. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Lista dos estabelecimentos dos Estados da AECL aos quais é concedida uma derrogação temporária e limitada das normas sanitárias específicas para a produção e a comercialização de carnes frescas >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>