CELEX: 31991R1541
Language: pt
Date: 1991-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1541/91 da Comissão, de 6 de Junho de 1991, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 3 de Junho de 1991 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Portugal

7 . 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 143/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1541/91 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Junho de 1991
                  relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 3 de Junho de 1991
                       no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atras
                                                                mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                disposições especiais para se ter em conta esta situação,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1367/91 da
 Comissão, de 24 de Maio de 1991 , que estabelece as regras                              Artigo 1 ?
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector dos cereais em relação às           1 . Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole,
 importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­      do código NC 1001 90 99, apresentados de 1 a 3 de
 tiva de 220 000 toneladas para o trigo mole a repartir         Junho de 1991 e comunicados à Comissão são aceites
 igualmente por cada mês no período de 1 de Junho a 30          para as quantidades que constam desses pedidos afectadas
 de Novembro de 1991 ;                                          de um coeficiente de 0,9166.
 Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do             2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
 Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de              importações de trigo mole em Portugal para os pedidos
 Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução         apresentados a partir de 4 até 30 de Junho de 1991 .
 do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
 ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 3296/88 ('), foram comunicados à
 Comissão, em 3 de Junho de 1991 , pedidos de certifi­          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
 cados MCT para importação, em Portugal, de trigo mole          de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Fçito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 130 de 25. 5. 1991 , p. 31 .
(2) JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 1 .
(5) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.