CELEX: 62012TN0259
Language: pt
Date: 2012-06-11 00:00:00
Title: Processo T-259/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Alban Giacomo/Comissão

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/33
            
         Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Alban Giacomo/Comissão
   (Processo T-259/12)
   2012/C 227/55
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alban Giacomo SpA (Romano d’Ezzelino, Itália) (representantes: S. Nanni Costa, F. Di Gianni e G. Coppo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular ou, a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada, fazendo uso, se for caso disso, da competência de plena jurisdição da qual dispõe nos termos do artigo 261.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma objeto do processo T-248/12, Carl Fuhr/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da determinação da duração da infração imputada à Alban Giacomo SPA.
               
                           —
                        
                        
                           Através do primeiro fundamento, a recorrente sustenta que a infração que lhe é imputada terminou durante a última reunião na qual participou, ou seja, em 11 de setembro de 2006, e não na altura das inspeções realizadas pela Comissão em 3 de julho de 2007.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em apoio deste fundamento, a recorrente invoca os seguintes argumentos: i) não foi demonstrado que durante a reunião de 11 de setembro de 2006 a recorrente celebrou um acordo relativo ao aumento dos preços para 2007; ii) não foi demonstrado que a recorrente aplicou o suposto acordo relativo ao aumento dos preços para 2007; iii) não foi demonstrado que a recorrente celebrou contratos com os seus concorrentes após a reunião de 11 de setembro de 2006.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da coima aplicada à Alban Giacomo SpA, na medida em que contraria os princípios da pessoalidade das penas e das sanções, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
               
                           —
                        
                        
                           Através do segundo fundamento, a recorrente observa que a Comissão não fixou a coima que lhe foi aplicada num nível devidamente proporcional ao seu grau de responsabilidade face às outras empresas que participam nos acordos, decisões e práticas concertadas, violando assim os princípios fundamentais da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da pessoalidade das penas e das sanções.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Em apoio deste fundamento, a recorrente invoca os seguintes argumentos: i) a percentagem das vendas utilizada para calcular a coima é excessiva; ii) em alternativa, a recusa de reconhecer à recorrente uma circunstância atenuante não é justificada; iii) em alternativa, a Comissão deve reduzir mais ainda o montante da coima aplicada à recorrente.