CELEX: 22001D0111(07)
Language: pt
Date: 2000-10-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 92/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22001D0111(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 92/2000 de 27 de Outubro de 2000 que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0015 - 0016

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 92/2000de 27 de Outubro de 2000que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 67/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Agosto de 2000(1).(2) A Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 26h (Recomendação 98/322/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:"26i. 32000 X 0417: Recomendação 2000/417/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, sobre a oferta separada de acesso à linha de assinante: permitir o fornecimento concorrencial de uma ampla gama de serviços de comunicações electrónicas, incluindo serviços multimédia de banda larga e Internet de elevado débito (JO L 156 de 29.6.2000, p. 44).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 2000/417/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 250 de 5.10.2000, p. 50.(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 44.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.