CELEX: 32005R0949
Language: pt
Date: 2005-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 949/2005 da Comissão, de 22 de Junho de 2005, que encerra o concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/16
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 949/2005 DA COMISSÃO
   de 22 de Junho de 2005
   que encerra o concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em virtude das obrigações internacionais da Comunidade no contexto das negociações multilaterais do Uruguay Round
                   (2), é necessário criar as condições para a importação para Espanha de uma determinada quantidade de sorgo.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3), prevê a contabilização das importações de determinados produtos de substituição referidos no artigo 2.o, tendo em vista o respeito das quantidades no âmbito dos referidos contingentes.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2275/2004 da Comissão (4) abriu um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que foi atingida a quantidade anual prevista no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95 para o contingente causa, é conveniente encerrar o concurso e revogar o Regulamento (CE) n.o 2275/2004.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É encerrado o concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, aplicável ao sorgo importado em Espanha, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2275/2004.
   2.   É revogado o Regulamento (CE) n.o 2275/2004.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.
   
      (2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
   
      (3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
   
      (4)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 32.