CELEX: 31997R0862
Language: pt
Date: 1997-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 862/97 DA COMISSÃO de 14 de Maio de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

N ? L 123/ 16        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15 . 5 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 862/97 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Maio de 1997
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo;
   Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   organização comum de mercado no sector das matérias            de gestão das matérias gordas,
  gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  artigo 3 ?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
  Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                  Artigo 1 ?
  minação das restituições à exportação de azeite;                As restituições máximas à exportação de azeite para a
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
  Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­          do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
  mente a situação e evolução previsível do mercado do            n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           apresentadas, até 9 de Maio de 1997.
  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
  montantes máximos das restituições à exportação; que a                                   Artigo 2 ?
  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou         O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
  num nível inferior;                                             1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                          %                  Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
C ) JO n ? 172 de 30. 9. 1 966, p. 3025/66.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 11 .
n JO n ? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
 ---pagebreak--- 15. 5 . 97     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      N ? L 123 / 17
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1997, que fixa as restituições máximas à
           exportação de a2eite para a décima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                    concurso permanente o primeira pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos             Montante da restituição
                                 1509 10 90 9100                        28,00
                                 1509 10 90 9900                         —
                                 1509 90 00 9100                        31,80
                                 1 509 90 00 9900                        —
                                 1510 00 90 9100                         2,15
                                 1510 00 90 9900                         —
                       NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                           são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                           alterado .