CELEX: 31991R1693
Language: pt
Date: 1991-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1693/91 da Comissão, de 19 de Junho de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N ? L 156/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 6. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1693/91 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n ? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o oitavo concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                       ções referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n ? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o oitavo concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 963/91 , o
tação de açúcar branco ('), procedeu-se a concursos            montante máximo da restituição à exportação é fixado em
                                                               38,940 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n ? 963/91 , é fixado um montante                                      Artigo 2 ?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC S HARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(J) JO n°. L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.