CELEX: 31988R3449
Language: pt
Date: 1988-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3449/88 da Comissão, de 4 de Novembro de 1988, que determina as condições de depósito de pedidos de certificados de exportação para o quarto trimestre de 1988, em relação aos produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro, em derrogação ao Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão

5. 11 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 302/27
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3449/88 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Novembro de 1988
                     que determina as condições de depósito de pedidos de certificados de exportação
                     para o quarto trimestre de 1988, em relação aos produtos do sector da carne de
                     bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país
                         terceiro, em derrogação ao Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, no que diz respeito ao quarto trimestre
                                                                     de 1988, na sequência de problemas de carácter adminis­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 trativo, determinados pedidos não puderam ser apresen­
   Económica Europeia,                                               tados nos prazos previstos ; que, tendo em conta as possi­
                                                                     bilidades efectivas de exportação, se justifica uma derroga­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    ção à disposição atrás referida ;
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   lamento (CEE) n? 2248/88 (2),                                     de Gestão da Carne de Bovino,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do
   Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma
  assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  de beneficiar de um tratamento especial na importação
  num país terceiro (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
  artigo 1 ?,
                                                                                              Artigo 1 ?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
  Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              Em derrogação ao n? 1 , alínea c), do artigo 15? do Regula­
  modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           mento (CEE) n? 2377/80, os pedidos de certificados
  cados de importação e de exportação no sector da carne             podem ser depositados, no que diz respeito ao quarto
  de bovino (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         trimestre de 1988, a partir da data de entrada em vigor do
  Regulamento (CEE) n? 3182/88 (*), determina, nos seus              presente regulamento e até 7 de Novembro de 1988 .
  artigos 14? e 15?, as modalidades relativas aos pedidos de
  certificados de exportação para os produtos referidos no
  artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comis­
  são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                  Artigo 2?
  lamento (CEE) n? 3434/87 Ç) ; que, nomeadamente o n?
   1 , alínea c), do seu artigo 15?, prevê que os pedidos de         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  certificados só podem ser apresentados nos dez primeiros           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  dias de cada trimestre :                                          peias.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
  (')  JO  n? L '148 de 28.  6. 1968, p. 24.
. (2)  JO  n? L 198  de 26.  7. 1988, p. 24.
  0    JO  n? L 334  de 28 . 12. 1979, p. 8.
  (4)  JO  n? L 241  de 13.  9. 1980, p. 5.
  0    JO  n? L 283  de 18.  10. 1988, p. 13.
  («)  JO  n? L 336  de 29.  12. 1979, p. 44.
  O JO n? L 327 de 18 . 11 . 1987, p. 7.