CELEX: C2004/071/41
Language: pt
Date: 2004-03-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2003 no processo T-146/01: DLD Trading Co. contra Conselho da União Europeia ("Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o prejuízo invocado — Inexistência")

20.3.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 71/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 16 de Dezembro de 2003                                                   de 17 de Dezembro de 2003
nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, Nederlandse
Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektro-                      no processo T-146/01: DLD Trading Co. contra Conselho
technisch Gebied e Technische Unie BV contra Comissão                                             da União Europeia (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade
(«Acordos, decisões e práticas concertadas — Venda de                       entre o comportamento censurado e o prejuízo invocado —
material eléctrico nos Países Baixos — Associação nacional                                             Inexistência»)
de grossistas — Acordos colectivos de exclusividade e de
                  fixação de preços — Coimas»)
                                                                                                      (2004/C 71/41)
                            (2004/C 71/40)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                            No processo T-146/01, DLD Trading Co., com sede em
Nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, Nederlandse Federa-                  Brno (República Checa), representada por J. Hintermayr,
tieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch                    G. Minichmayr, P. Burgstaller e M. Krüger, advogados, contra
Gebied, com sede em Haia (Países Baixos), representada por                  Conselho da União Europeia (agentes: M. C. Giorgi,
E. Pijnacker Hordijk e S. B. Noë, advogados, e Technische Unie              A. M. Colaert e J. P. Hix), apoiado pela República da Áustria
BV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), representada por                (agentes: C. Pesendorfer, W. Okresek e H. Dossi), pela Comissão
P. Bos e B. Eschweiler, advogados, com domicílio escolhido no               das Comunidades Europeias (agente: J. Schieferer) e pela
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias                       República da Finlândia (agentes: T. Pynnä e A. Guimaraes
(agentes: W. Wils e H. Gilliams), apoiada por CEF City Electrical           Purokoski), que tem por objecto uma acção de indemnização
Factors BV, com sede em Roterdão (Países Baixos), e por                     do prejuízo alegadamente sofrido em consequência da ilegali-
CEF Holding Ltd, com sede em Kenilworth (Reino Unido),                      dade de que padecem, por um lado, o Regulamento (CE)
representadas por C. Vinken Geijselaers e J. Stuyck, advogados,             n.o 2744/98 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que
com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto                  altera o Regulamento (CE) n.o 355/94 e que prorroga a medida
um pedido de anulação da Decisão 2000/117/CE da Comissão,                   derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (JO L 345, p. 9),
de 26 de Outubro de 1999, relativa a um procedimento de                     e, por outro, a Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de
aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/33.884                  Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições
— Nederlandse Federatieve Vereiniging voor de Groothandel                   legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às
op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie) (JO 2000,                     franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados
L 39, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),            na importação no tráfego internacional de viajantes (JO L 133,
composto por: B. Vesterdorf, presidente, N. J. Forwood e                    p. 6), na nova redacção, o Tribunal de Primeira Instância
H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu          (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
em 16 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória                   P. Lindh e H. Legal, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador,
é a seguinte:                                                               proferiu em 17 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento aos recursos
                                                                            1)    A acção é julgada improcedente.
2)    A recorrente no processo T-5/00 suportará as suas próprias
      despesas, bem como as efectuadas pela Comissão e pelas
      intervenientes, incluindo as que resultam do processo de medidas      2)    A demandante é condenada nas suas despesas, bem como nas
      provisórias no processo T-5/00 R.                                           do Conselho.
3)    A recorrente no processo T-6/00 suportará as suas próprias            3)    A Comissão, República da Áustria e a República da Finlândia
      despesas, bem como as efectuadas pela Comissão e pelas                      suportarão as suas despesas.
      intervenientes.
                                                                            (1) JO C 289, de 13.10.2001.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.