CELEX: 
Language: pt
Date: 2022-02-22
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 que autoriza a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 22.2.2022
                                                   COM(2022) 58 final
                                                   2022/0040 (NLE)
                                       Proposta de
                       DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 que autoriza a Polónia a aplicar uma
    medida especial em derrogação do artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
                  sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006,
   relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o
   Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
   Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar
   a cobrança do IVA ou para impedir certas fraudes ou evasões fiscais.
   Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho1, a
   Polónia apresentou um relatório à Comissão sobre o seu impacto global no nível de fraude ao
   IVA e nos sujeitos passivos em causa, em 29 de abril de 2021 e registado em 5 de maio de
   2021.
   Por ofício registado na Comissão em 26 de julho de 2021, a Polónia solicitou uma autorização
   para continuar a derrogar ao artigo 226.º da Diretiva IVA no que respeita aos requisitos de
   faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e para introduzir o mecanismo de
   pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e prestações de serviços
   suscetíveis de fraude que estão, em geral, abrangidos pelo mecanismo de autoliquidação e por
   uma responsabilidade solidária na Polónia. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
   n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 27 de
   outubro de 2021, do pedido apresentado pela Polónia. Por ofício de 28 de outubro de 2021, a
   Comissão comunicou à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para
   apreciar o pedido.
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   •         Razões e objetivos da proposta
   A Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho de
   2018. Na sequência da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho, a Polónia
   introduziu o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para o pagamento do IVA
   relativamente a determinados fornecimentos de bens e prestações de serviços suscetíveis de
   fraude. O mecanismo de pagamento fracionado obrigatório baseia-se nos mesmos princípios
   que o mecanismo de pagamento fracionado voluntário. Ambos os modelos de mecanismo de
   pagamento fracionado (ou seja, voluntário e obrigatório) existem em paralelo e, regra geral,
   complementam-se mutuamente. Isto implica que ambos os modelos se baseiam no mesmo
   sistema de contas bancárias e se referem a transações entre empresas (B2B) em que o
   pagamento é efetuado por transferência bancária eletrónica. Quando um sujeito passivo efetua
   fornecimentos ou prestações abrangidas pelas disposições relativas ao pagamento fracionado,
   é obrigado a ter, para além da sua conta bancária normal, uma conta de IVA separada e
   bloqueada. O banco atuará como agente de fracionamento e executará as atividades com o
   objetivo de transferir o montante pago pelo cliente para as contas pertinentes do fornecedor,
   ou seja, o montante tributável é depositado na conta corrente do comerciante, e o montante do
   IVA é depositado na conta de IVA bloqueada do comerciante. Os fundos da conta de IVA
   bloqueada são propriedade do sujeito passivo. No entanto, só é possível dispor dos fundos
   relativos ao pagamento do IVA devido à autoridade fiscal ou do IVA resultante de faturas
   recebidas de fornecedores.
   Ao instituir que o IVA devido tem de ser pago numa conta bancária de IVA bloqueada detida
   pelo fornecedor, a medida visa combater a fraude fiscal sob a forma de não pagamento da
   1
           Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que autoriza a Polónia a
           aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema
           comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 51 de 22.2.2019, p. 19).
PT                                                     1                                                         PT
 ---pagebreak---    dívida do IVA pelos fornecedores de bens e serviços que são suscetíveis de fraude. Uma vez
   que o montante do IVA depositado numa conta de IVA separada de um sujeito passivo só
   pode ser utilizado por esse sujeito passivo para fins restritos – designadamente para o
   pagamento da dívida do IVA à autoridade fiscal ou para o pagamento do IVA sobre as faturas
   recebidas de fornecedores –, este sistema garante da melhor forma que as autoridades fiscais
   recebem o montante total do IVA que tem de ser transferido pelo sujeito passivo para o
   Tesouro Público.
   O mecanismo de pagamento fracionado passa a ser obrigatório quando, pelo menos, um
   elemento especificado na fatura - cujo montante bruto total (incluindo IVA) excede 15 000
   PLN - se refira aos bens ou serviços suscetíveis de fraude incluídos no âmbito de aplicação da
   medida derrogatória e enumerados no anexo.
   Estes fornecimentos ou prestações abrangem setores económicos como o aço, a sucata, os
   equipamentos eletrónicos, o ouro, os metais não ferrosos, os combustíveis e os plásticos, que
   estavam geralmente sujeitos ao mecanismo de autoliquidação e à responsabilidade solidária
   na Polónia antes da aplicação do pagamento fracionado obrigatório (a lista dos fornecimentos
   ou prestações a abranger pelo mecanismo de pagamento fracionado foi incluída no anexo da
   Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho).
   A República da Polónia observa que, com a entrada em vigor da denominada nova «matriz
   das taxas de IVA», em 1 de julho de 2020, o método de classificação dos bens e serviços foi
   alterado para efeitos da aplicação do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, que
   consiste em substituir a Classificação Polaca de Bens e Serviços de 2008 (PKWiU 2008) pela
   Classificação Polaca de Bens e Serviços de 2015 (PKWiU 2015). A transição para a PKWiU
   2015 não provocou quaisquer alterações no âmbito de aplicação dos bens e serviços
   abrangidos pelo mecanismo de pagamento fracionado obrigatório estabelecido pela Decisão
   2019/310. Por conseguinte, importa sublinhar que o âmbito de aplicação dos bens e serviços
   enumerados no anexo da Decisão 2019/310 continuará a ser válido. Em alguns pontos da
   PKWiU 2015, apenas os símbolos da classificação estatística ou os nomes editoriais de bens e
   serviços foram alterados em relação à PKWiU 2008, em que se baseia o anexo da Decisão
   2019/310. Todavia, esta transição não provocou quaisquer alterações no âmbito de aplicação
   dos bens e serviços abrangidos pelo mecanismo de pagamento fracionado obrigatório. Por
   razões de segurança jurídica, o anexo da Decisão 2019/310 deve ser atualizado de modo a
   refletir as alterações introduzidas na PKWiU 2008 pela PKWiU 2015.
   A medida derrogatória determina que as faturas emitidas para o fornecimento de bens e a
   prestação de serviços entre sujeitos passivos de IVA, no âmbito do mecanismo de pagamento
   fracionado, incluam uma declaração especial segundo a qual o IVA deve ser depositado na
   conta bancária de IVA separada e bloqueada do fornecedor.
   De acordo com as regras gerais aplicáveis na Polónia, se houver um excedente do imposto a
   montante sobre o imposto a jusante e se este excedente for reconhecido pelo sujeito passivo
   na declaração de IVA como montante de IVA reembolsável, o reembolso será depositado no
   prazo de 60 dias na conta corrente do sujeito passivo. Para reduzir os efeitos do modelo de
   pagamento fracionado no cash flow dos operadores, a Polónia prevê um procedimento mais
   rápido para o reembolso do excedente do imposto a montante. A pedido do sujeito passivo, o
   reembolso terá lugar no prazo de 25 dias. No entanto, de acordo com as informações
   fornecidas pela Polónia, esses pedidos são tratados num período de tempo muito mais curto
   (como decorre da avaliação do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, os pedidos
   de liberação de fundos foram decididos num prazo inferior a 16 dias em dezembro de 2020).
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---    De acordo com a Polónia, os custos de funcionamento do sistema de pagamento fracionado
   não deverão ser significativos e estarão, na sua maioria, relacionados com a implementação
   do sistema, com a sua manutenção e com a gestão da conta bancária.
   O mecanismo de pagamento fracionado obrigatório é um dos elementos-chave das medidas
   complementares destinadas a reduzir a fraude ao IVA e a modernizar o sistema fiscal polaco,
   que foram introduzidas pela Polónia nos últimos anos2.
   Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o mecanismo de pagamento
   fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços suscetíveis
   de fraude e enumerados no anexo pode ter resultados eficazes na luta contra a fraude fiscal.
   Assim sendo, propõe-se que a derrogação seja concedida de 1 de março de 2022 a 28 de
   fevereiro de 2025.
   •         Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
   A derrogação pode ser autorizada com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, para simplificar
   a cobrança do IVA ou para evitar certas formas de evasão ou de elisão fiscais. A Polónia
   solicitou a medida derrogatória para combater a evasão fiscal nos setores em que a fraude no
   domínio do IVA se verifica há anos. A derrogação é coerente com as disposições em vigor no
   mesmo domínio de intervenção.
   Pela Decisão de Execução (UE) 2020/1105 do Conselho3, a Itália foi autorizada a prorrogar
   uma derrogação semelhante para aplicar o mecanismo de pagamento fracionado. De acordo
   com o previsto pelo sistema italiano de pagamento fracionado, o IVA devido é depositado na
   conta de IVA bloqueada junto das autoridades fiscais. O âmbito de aplicação da derrogação
   italiana está limitado aos fornecimentos ou prestações às autoridades públicas, às entidades
   controladas por autoridades públicas e a um certo número de empresas cotadas na bolsa.
   2.        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
   •         Base jurídica
   Artigo 395.º da Diretiva IVA.
   •         Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
   Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da
   subsidiariedade não se aplica.
   •         Proporcionalidade
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.
   2
           As medidas conexas mais relevantes são as seguintes: o processo de auditoria única (JPK_VAT); o
           sistema eletrónico para análise de cash flows (STIR); o registo eletrónico exato e fiável dos sujeitos
           passivos do IVA (lista branca); o sistema de caixas registadoras em linha para o acompanhamento do
           setor retalhista; a nova matriz de taxas de IVA, que simplificou a aplicação de taxas reduzidas de IVA e
           aumentou o grau de certeza dos sujeitos passivos quanto à correta aplicação das taxas de IVA através da
           introdução da informação obrigatória sobre a taxa, que é uma decisão emitida a pedido do sujeito
           passivo para estabelecer a taxa correta para os bens/serviços; análise avançada de megadados pela
           administração das receitas; a digitalização da administração das receitas.
   3
           Decisão de Execução (UE) 2020/1105 do Conselho, de 24 de julho de 2020, que altera a Decisão de
           Execução (UE) 2017/784 que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em
           derrogação aos artigos 206.º e 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto
           sobre o valor acrescentado (JO L 242 de 28.7.2020, p. 4).
PT                                                         3                                                        PT
 ---pagebreak---    A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não
   constituindo qualquer obrigação.
   A derrogação é limitada no tempo e restringe-se a prestações específicas e fornecimentos
   específicos, o âmbito de aplicação visa setores que levantam problemas consideráveis em
   matéria de fraude fiscal.
   Dado o âmbito alargado da derrogação, a Polónia deve apresentar um relatório sobre o
   funcionamento e a eficácia da medida, sobre o seu impacto no nível de fraude ao IVA e sobre
   os sujeitos passivos (no que diz respeito ao reembolso do IVA, aos encargos administrativos,
   aos custos para os sujeitos passivos, etc.) caso a Polónia solicite a prorrogação da medida
   especial.
   Assim, a medida especial é proporcional ao objetivo visado, ou seja, o combate à evasão
   fiscal e a simplificação da cobrança do imposto.
   •         Escolha do instrumento
   Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
   Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é
   possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da
   Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez
   que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
   3.        RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS
             PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   •         Consulta das partes interessadas
   A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Polónia e diz respeito
   unicamente a este Estado-Membro.
   •         Recolha e utilização de conhecimentos especializados
   Não foi necessário recorrer a peritos externos.
   •         Avaliação de impacto
   A proposta de decisão de execução do Conselho autoriza a Polónia a derrogar ao artigo 226.º
   da Diretiva IVA e a introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para o
   pagamento do IVA relativo a fornecimentos específicos de bens e a prestações específicas de
   serviços.
   Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão 2019/310, a Polónia estava obrigada a
   apresentar um relatório à Comissão sobre o impacto global do mecanismo de pagamento
   fracionado obrigatório sobre o nível das fraudes ao IVA e sobre os sujeitos passivos em causa
   no prazo de 18 meses após a entrada em vigor da medida referida no artigo 1.º da Decisão.
   Uma vez que esta medida se aplica desde 1 de novembro de 2019, o referido relatório foi
   apresentado à Comissão em 29 de abril de 2021 e registado pela Comissão em 5 de maio de
   2021.
   A avaliação do funcionamento do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório efetuada
   pela Polónia mostra, em especial, que esta medida complementa outras medidas essenciais
PT                                                 4                                             PT
 ---pagebreak---    para reduzir a evasão fiscal4. As medidas complementares aplicadas ao mecanismo de
   pagamento fracionado obrigatório contribuíram para reduzir a escala das fraudes ao IVA,
   incluindo fraudes «carrossel» e extorsões de IVA. A Polónia registou uma redução
   significativa dos desvios do IVA que desceram abaixo da média da UE num curto espaço de
   tempo. De acordo com as estimativas da CASE para a Comissão Europeia, diminuíram para
   cerca de 9,7 % em 2019 (o que representa uma diminuição de 0,2 pontos percentuais face a
   2018)5, enquanto o desvio do IVA foi de cerca de 14 % em 2017. Devido à crise económica
   causada pela pandemia, a situação económica na Polónia deteriorou-se significativamente em
   2020 e enfraqueceu a procura de consumo. No entanto, as estimativas preliminares do
   Ministério das Finanças incluídas no Plano Financeiro Plurianual do Estado para o período
   2021-2024 indicam que o desvio do IVA diminuiu mais 1,3 pontos percentuais em 2020,
   independentemente da recessão, e representou cerca de 10,8 % das potenciais entradas.
   O sujeito passivo não pode dispor dos fundos da conta de IVA bloqueada, a não ser para o
   pagamento do IVA devido à autoridade fiscal ou do IVA resultante de faturas recebidas de
   fornecedores que afetem o cash flow dos operadores. Para diminuir o impacto negativo em
   caso de excedente do imposto a montante sobre o imposto a jusante reconhecido pelas
   autoridades fiscais, a Polónia prevê um procedimento mais rápido para o reembolso do
   excedente do imposto a montante. A pedido do sujeito passivo, o reembolso deve ter lugar no
   prazo de 25 dias a contar da data de apresentação da declaração fiscal, em vez dos 60 dias do
   procedimento normal. Durante a fase preliminar do mecanismo de pagamento fracionado
   voluntário (a partir de 1 de julho de 2018), as autoridades fiscais demoraram, em média,
   27,56 dias para tratar um pedido, tendo o mesmo processo demorado apenas 15,90 dias em
   dezembro de 2020. Isto significa que os pedidos de liberação de fundos são tratados pelas
   autoridades fiscais de uma forma cada vez mais eficiente. Este aspeto é particularmente
   importante durante a atual situação causada pela pandemia de COVID-19, para as empresas
   com problemas permanentes de liquidez financeira.
   Além disso, a Polónia sublinhou no seu pedido que garantir a eficácia e os prazos de execução
   dos procedimentos de reembolso do imposto será uma prioridade. Acelerará o reembolso do
   excedente do imposto pago a montante sobre o imposto a jusante na conta de IVA em
   condições preferenciais, num prazo máximo de 25 dias a contar da data de apresentação do
   pedido (declaração fiscal).
   Os fornecedores não estabelecidos na Polónia são igualmente abrangidos pelo mecanismo de
   pagamento fracionado obrigatório quando efetuem os fornecimentos de bens ou as prestações
   de serviços sujeitos à obrigação de pagamento fracionado na Polónia. Estes operadores têm de
   ser titulares de uma conta bancária nos termos da Lei bancária polaca. A Polónia comunicou à
   Comissão que os operadores não estabelecidos não incorrem em quaisquer custos adicionais
   relacionados com a obrigação de abrir uma conta bancária na Polónia, uma vez que estes
   sujeitos passivos poderão abrir e manter uma conta bancária na Polónia a título gratuito.
   Atualmente, os sujeitos passivos não estabelecidos na Polónia não incorrem em custos
   adicionais relacionados com a obrigação de abrir uma conta bancária na Polónia e de manter
   uma conta de IVA. A Lei sobre o IVA prevê um regime especial de compensações no caso de
   serem cobrados custos a essas entidades pelos seus bancos para manutenção das contas acima
   referidas. Em tal situação, os custos incorridos são reembolsados pela autoridade fiscal
   competente a pedido do sujeito passivo estrangeiro.
   4
            Ver lista de medidas na nota de rodapé 2.
   5
            Estudo e relatórios sobre os desvios do IVA nos Estados-Membros da UE-28, Relatório final de 2020,
            CASE – Centro de Investigação Económica e Social (líder do projeto) setembro de 2020.
PT                                                       5                                                     PT
 ---pagebreak---    Outra vantagem significativa reside no facto de os sujeitos passivos que aplicam o mecanismo
   de pagamento fracionado não poderem, em princípio, ser sujeitos à denominada sanção do
   IVA sob a forma de um aumento da dívida de IVA, a determinar pela autoridade fiscal
   (equivalente a 20 %, 30 % ou 100 % da diferença entre o montante estabelecido pela
   autoridade fiscal e o montante original incorretamente declarado pelo sujeito passivo). Além
   disso, não existirá a possibilidade de o empresário que aplica o mecanismo de pagamento
   fracionado não ter de suportar juros de mora relativos a dívidas de IVA a uma taxa majorada
   (equivalente a 150 %), vencidos durante o período de referência em que utilizou o mecanismo
   para pagar, pelo menos, 95 % das suas faturas de compra.
   O chamado desconto melhora a liquidez financeira dos sujeitos passivos que aplicam o
   mecanismo de pagamento fracionado. Permite reduzir o montante da dívida de IVA caso este
   seja pago na totalidade a partir da conta de IVA antes da data final de pagamento. O montante
   do desconto é calculado de acordo com uma fórmula especial. Este desconto não deverá ter
   uma incidência negativa sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.
   Antes da aplicação da medida especial, foram iniciados 3 507 processos devido a infrações
   relacionadas com extorsões de IVA em 2018 e 3 389 processos em 2019 (uma diminuição de
   118 de ano para ano). Em 2020, quando o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório se
   tornou plenamente operacional, o número desses processos ascendeu a 2 973, ou seja, menos
   416 do que no ano anterior.
   Antes da entrada em vigor do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, o montante
   das perdas orçamentais devidas à extorsão do IVA era igual a 5 168 779 146 PLN em 2018 e
   4 716 202 928 PLN em 2019 (uma diminuição de 452 576 218 PLN de ano para ano). Em
   2020, as perdas orçamentais ascenderam a 3 533 646 348 PLN, ou seja, menos 1 182 556 580
   PLN do que no ano anterior (uma diminuição de quase 25,1 %).
   Antes da aplicação da medida derrogatória, em 2018, foram iniciados 558 processos relativos
   à fraude ao IVA do tipo carrossel, que passaram, em 2019, para 277 (uma diminuição de 281
   de ano para ano). Em 2020, quando o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório estava
   operacional, o número desses processos passou para 207, ou seja, menos 70 do que no ano
   anterior. Verificou-se igualmente, durante o período analisado, que as perdas orçamentais
   identificadas devido às fraudes ao IVA do tipo carrossel registaram uma diminuição gradual.
   Antes da entrada em vigor do mecanismo de pagamento fracionado obrigatório, o montante
   das perdas orçamentais respetivas ascendia a 4 496 602 940 PLN em 2018 e 2 468 437 745
   PLN em 2019 (uma diminuição de 2 028 165 195 PLN de ano para ano). Em 2020, essas
   perdas ascenderam a 1 107 992 201 PLN, ou seja, menos 1 360 445 544 PLN do que no ano
   anterior (uma diminuição de quase 55,1 %).
   Em 2019, as receitas do IVA ascenderam a 180 891,8 milhões de PLN (um aumento de
   5 944,7 milhões de PLN em relação a 2018). Os dados preliminares sobre a execução do
   orçamento de Estado em 2020 indicam que as receitas do imposto sobre bens e serviços
   aumentaram em comparação com os anos anteriores, independentemente da propagação da
   pandemia de COVID-19. Em 2020, as receitas do IVA ascenderam a 184 551,9 milhões de
   PLN, tendo sido superiores em 3 660,1 milhões de PLN (em 2 %) em comparação com as
   receitas do IVA em 2019 e, por conseguinte, em 9 604,8 milhões de PLN (em 5,5 %) em
   comparação com 2018 (174 947,1 milhões de PLN).
PT                                                6                                              PT
 ---pagebreak---    4.      INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A medida não terá qualquer impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do
   IVA.
   5.      OUTROS ELEMENTOS
   A proposta inclui uma cláusula de caducidade, bem como um prazo automático.
PT                                              7                                             PT
 ---pagebreak---                                                                 2022/0040 (NLE)
                                                 Proposta de
                            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
     que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 que autoriza a Polónia a aplicar uma
       medida especial em derrogação do artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
                       sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa
   ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado1, nomeadamente o artigo 395.º,
   n.º 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Por ofício registado na Comissão em 26 de julho de 2021, a Polónia solicitou uma
           autorização para continuar a derrogar ao artigo 226.º da Diretiva IVA no que respeita
           aos requisitos de faturação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e para
           introduzir o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório para os fornecimentos de
           bens e prestações de serviços suscetíveis de fraude que estão, em geral, abrangidos
           pelo mecanismo de autoliquidação e por uma responsabilidade solidária na Polónia. A
           Polónia solicitou a prorrogação da medida especial por um período de três anos, de 1
           de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2025.
   (2)     Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão
           informou os outros Estados-Membros, por ofício de 27 de outubro de 2021, do pedido
           apresentado pela Polónia. Por ofício de 28 de outubro de 2021, a Comissão comunicou
           à Polónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
   (3)     Nos termos do artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho2, a
           Polónia apresentou um relatório à Comissão sobre o seu impacto global no nível de
           fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa por ofício de 29 de abril de 2021.
   (4)     Embora tenha tomado várias medidas para combater a fraude (por exemplo, a
           introdução do mecanismo de autoliquidação e da responsabilidade solidária para o
           cliente, a introdução do ficheiro de auditoria normalizado, regras mais rigorosas para o
           registo do IVA e o cancelamento do registo dos sujeitos passivos, o aumento do
           número de auditorias, etc.), a Polónia considera que estas soluções continuam a ser
           insuficientes para prevenir a fraude no domínio do IVA.
   1
           JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   2
           Decisão de Execução (UE) 2019/310 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, que autoriza a Polónia a
           aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema
           comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 51 de 22.2.2019, p. 19).
PT                                                     8                                                         PT
 ---pagebreak---    (5)    A Polónia introduziu o mecanismo de pagamento fracionado voluntário em 1 de julho
          de 2018 e o mecanismo de pagamento fracionado obrigatório em 1 de março de 2019.
   (6)    Os bens e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da medida especial são
          enumerados no anexo em conformidade com a Classificação Polaca de Bens e
          Serviços de 2015 (PKWiU 2015), que substituiu a Classificação Polaca de Bens e
          Serviços de 2008 (PKWiU 2008) a partir de 1 de julho de 2020. Na PKWiU 2015, os
          símbolos da classificação estatística e os nomes editoriais de determinados bens e
          serviços que figuram no anexo da Decisão de Execução (UE) 2019/310 foram
          alterados. Esse anexo deve, por conseguinte, ser atualizado e substituído pelo anexo da
          presente decisão.
   (7)    O modelo de pagamento fracionado obrigatório continuará a aplicar-se aos
          fornecimentos entre sujeitos passivos e aos fornecimentos entre empresas
          (fornecimentos B2B) dos bens e prestações de serviços enumerados no anexo, e
          abrangerá apenas as transferências bancárias eletrónicas. O mecanismo de pagamento
          fracionado obrigatório continuará a ser aplicável a todos os operadores, incluindo os
          que não estejam estabelecidos na Polónia.
   (8)    O relatório apresentado pela Polónia confirmou que o mecanismo de pagamento
          fracionado obrigatório para os fornecimentos de bens e as prestações de serviços
          suscetíveis de fraude produz resultados eficazes na luta contra a fraude fiscal.
   (9)    Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, de
          modo a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. A
          medida especial deve, por conseguinte, ser prorrogada até 28 de fevereiro de 2025.
   (10)   Dado o âmbito alargado da derrogação, a Polónia deve apresentar um relatório sobre o
          funcionamento e a eficácia da medida, sobre o seu impacto no nível de fraude ao IVA
          e sobre os sujeitos passivos (no que diz respeito ao reembolso do IVA, aos encargos
          administrativos, aos custos para os sujeitos passivos, etc.) caso a Polónia solicite a
          prorrogação da medida especial.
   (11)   A medida especial não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado
          na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
   (12)   Por conseguinte, a Decisão (UE) 2019/310 deve ser alterada em conformidade,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A Decisão de Execução (UE) 2019/310 é alterada do seguinte modo:
   (1)      No artigo 2.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   «Se a Polónia considerar necessária a prorrogação da medida referida no artigo 1.º, deve fazer
   acompanhar o pedido de prorrogação apresentado à Comissão de um relatório sobre o seu
   impacto global no nível de fraude ao IVA e nos sujeitos passivos em causa».
   (2)      No artigo 3.º, a data «28 de fevereiro de 2022» é substituída pela data «28 de
            fevereiro de 2025».
   (3)      O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.
PT                                               9                                                PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
   A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               10             PT
 ---documentbreak---                            COMISSÃO
                           EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 22.2.2022
                                                  COM(2022) 58 final
                                                  ANNEX
                                        ANEXO
                                     da Proposta de
                       DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/310 que autoriza a Polónia a aplicar uma
    medida especial em derrogação do artigo 226.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao
                  sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
        Lista das entregas de bens e das prestações de serviços abrangidas pelo artigo 1.º
   O artigo 1.º é aplicável às seguintes entregas de bens e prestações de serviços descritas de
   acordo com a PKWiU 2015 (classificação polaca de produtos e serviços):
                                                                                       Artigo do
                               Designação das mercadorias (grupo de mercadorias)       anexo da
     N.º     PKWiU 2015                                                                 Decisão
                                          / dos serviços (grupo de serviços)
                                                                                           de
                                                                                       execução
                                                                                       2019/310
      1        05.10.10.0     Hulha (incluindo antracite)                                 129
      2        05.20.10.0     Lenhite                                                     130
                              Óleos e gorduras animais e vegetais - exclusivamente
      3         ex 10.4                                                                    70
                              óleo de colza
                              Coque e semicoque de hulha, de lenhite ou de turfa;
      4        19.10.10.0                                                                 131
                              carvão de retorta
                              Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos
      5        19.20.11.0                                                                 132
                              semelhantes, obtidos a partir da hulha
                              Briquetes, bolas em aglomerados e combustíveis sólidos
      6        19.20.12.0                                                                 133
                              semelhantes, obtidos a partir de lenhite
                              Emulsões para a sensibilização de superfícies para
                              utilização em fotografia; preparações químicas para usos
      7      ex 20.59.12.0    fotográficos, não especificadas (n.e.) - exclusivamente      71
                              toners sem cabeça de impressão para impressoras para
                              máquinas automáticas para processamento de dados
                              Tinta de escrever ou de desenhar e outras tintas -
                              exclusivamente cartuchos de tinta sem cabeça de
      8      ex 20.59.30.0                                                                 72
                              impressão para impressoras para máquinas automáticas
                              para processamento de dados
                              Chapas, folhas, películas, lâminas e tiras de matérias
      9      ex 22.21.30.0    plásticas, não alveolares, não reforçadas nem associadas     73
                              a outras matérias - unicamente películas extensíveis
PT                                                 1                                             PT
 ---pagebreak---    10 24.10.12.0 Ferro-ligas                                              1
                 Ferro fundido bruto e ferro fundido especular ou aço,
   11 24.10.14.0                                                          2
                 em grânulos ou em pó
                 Produtos planos laminados de aço não ligado, laminados
   12 24.10.31.0                                                          3
                 a quente, de largura igual ou superior a 600 mm
                 Produtos planos laminados de aço não ligado, laminados
   13 24.10.32.0                                                          4
                 a quente, de largura inferior a 600 mm
                 Produtos planos laminados de outras ligas de aço,
   14 24.10.35.0 laminados a quente, de largura igual ou superior a       5
                 600 mm (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                 Produtos planos laminados de outras ligas de aço,
   15 24.10.36.0 laminados a quente, de largura inferior a 600 mm         6
                 (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                 Produtos planos laminados de aço não ligado, laminados
   16 24.10.41.0                                                          7
                 a frio, de largura igual ou superior a 600 mm
                 Produtos planos laminados de outras ligas de aço,
   17 24.10.43.0 laminados a frio, de largura igual ou superior a 600 mm  8
                 (exceto produtos de aço de silicone elétrico)
                 Produtos planos laminados de aço não ligado, de largura
   18 24.10.51.0 igual ou superior a 600 mm, folheados, chapeados ou      9
                 revestidos
                 Produtos planos laminados de outras ligas de aço, de
   19 24.10.52.0 largura igual ou superior a 600 mm, folheados,          10
                 chapeados ou revestidos
                 Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com
   20 24.10.61.0                                                         11
                 espiras não alinhadas, de aço não ligado
                 Outras barras de aço não ligado, simplesmente forjadas,
   21 24.10.62.0 laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas 12
                 as que tenham sido submetidas a torção após laminagem
                 Barras e fio-máquina, laminados a quente, em rolos com
   22 24.10.65.0                                                         13
                 espiras não alinhadas, de outras ligas de aço
   23 24.10.66.0 Outras barras de aço de outras ligas, simplesmente      14
                 forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente,
PT                                     2                                    PT
 ---pagebreak---                  incluídas as que tenham sido submetidas a torção após
                 laminagem
                 Perfis abertos, simplesmente laminados, estirados ou
   24 24.10.71.0                                                           15
                 extrudados, a quente, de aço não ligado
                 Perfis abertos, simplesmente laminados, estirados ou
   25 24.10.73.0                                                           16
                 extrudados, a quente, de outras ligas de aço
                 Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos,
   26 24.20.11.0                                                           59
                 sem costura, de aço
                 Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou
   27 24.20.12.0 produção, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na 60
                 extração de petróleo ou de gás, sem costura, de aço
   28 24.20.13.0 Outros tubos, sem costura, de secção circular, de aço     61
                 Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos,
   29 24.20.31.0 fundidos, com um diâmetro externo igual ou inferior a     62
                 406,4 mm, de aço
                 Outros tubos, fundidos, de secção circular, com um
   30 24.20.33.0                                                           63
                 diâmetro externo igual ou inferior a 406,4 mm, de aço
                 Tubos, de secção não circular, fundidos, com um
   31 24.20.34.0                                                           64
                 diâmetro externo igual ou inferior a 406,4 mm, de aço
   32 24.20.40.0 Peças para tubos, de aço, não vazado                      65
                 Fio-máquina, barras, perfis e perfis completos, de aço
   33 24.31.10.0                                                           17
                 não ligado, estirados a frio
                 Fio-máquina, barras, perfis e perfis completos, de outras
   34 24.31.20.0                                                           18
                 ligas de aço, estirados a frio
                 Produtos planos laminados a frio, de aço, não
   35 24.32.10.0 trabalhados de outro modo, de largura inferior            19
                 a 600 mm, não revestidos
                 Produtos planos laminados a frio, de aço, não
   36 24.32.20.0 trabalhados de outro modo, de largura inferior            20
                 a 600 mm, folheados, chapeados ou revestidos
                 Perfis abertos resultantes de perfilagem a frio, de aço
   37 24.33.11.0                                                           21
                 não ligado
PT                                    3                                       PT
 ---pagebreak---    38   24.33.20.0  Chapas nervuradas, em aço não ligado                     22
   39   24.34.11.0  Fios estirados a frio de aço não ligado                  23
                    Prata, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em
   40   24.41.10.0                                                           24
                    pó
                    Ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em
                    pó, com exclusão do ouro para investimento na aceção
   41 ex 24.41.20.0                                                          25
                    do artigo 121.º da Lei relativa a impostos sobre bens e
                    serviços, sob reserva do número 43
                    Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas ou em
   42   24.41.30.0                                                           26
                    pó
      Independente-
         mente do   Ouro para investimento, na aceção do artigo 121.º da
   43                                                                        27
        símbolo da  Lei relativa a impostos sobre bens e serviços
          PKWiU
                    Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados de
                    ouro,      simplesmente     em     formas    brutas   ou
   44 ex 24.41.40.0 semimanufaturadas - exclusivamente folheados ou          28
                    chapeados de prata ou ouro, simplesmente em formas
                    semimanufaturadas
                    Metais comuns, folheados ou chapeados de prata, e
                    metais comuns, prata ou ouro, platinados, simplesmente
                    em formas brutas ou semimanufaturadas –
   45 ex 24.41.50.0                                                          29
                    exclusivamente folheados ou chapeados de ouro ou
                    prata,      platinados,   simplesmente     em     formas
                    semimanufaturadas
   46   24.42.11.0  Alumínio em formas brutas                                30
   47   24.43.11.0  Chumbo em formas brutas                                  31
   48   24.43.12.0  Zinco em formas brutas                                   32
   49   24.43.13.0  Estanho em formas brutas                                 33
                    Cobre não afinado; ânodos de cobre para afinação
   50   24.44.12.0                                                           34
                    eletrolítica
                    Cobre afinado e ligas de cobre, em formas brutas; ligas-
   51   24.44.13.0                                                           35
                    mãe de cobre
PT                                        4                                     PT
 ---pagebreak---    52  24.44.21.0   Pó e lamelas de cobre e suas ligas                           36
                    Barras planas, perfis e fio-máquina, de cobre e suas
   53  24.44.22.0                                                                37
                    ligas
   54  24.44.23.0   Fios de cobre e suas ligas                                   38
   55  24.45.11.0   Níquel em formas brutas                                      39
                    Outros metais não ferrosos e respetivos artigos;
                    ceramais (cermets); cinzas e resíduos, contendo metais
   56 ex 24.45.30.0                                                              40
                    ou compostos metálicos — exclusivamente desperdícios
                    e resíduos de metais não preciosos
                    Outras estruturas e partes de estruturas; chapas, barras,
   57 ex 25.11.23.0 cantoneiras, perfis e semelhantes, de ferro, aço ou          66
                    alumínio – exclusivamente de aço
                    Telas metálicas e redes, de fio de ferro, aço ou outro
   58 ex 25.93.13.0 metal, de ferro, aço ou cobre; chapas e tiras, distendidas,  67
                    de ferro, aço ou cobre — exclusivamente de aço
                    Circuitos integrados eletrónicos — exclusivamente
   59 ex 26.11.30.0                                                              41
                    processadores
         26.20.1    Computadores e outras máquinas automáticas para             136
   60
                    processamento de dados, suas partes e acessórios             42
                    Unidades de memória — exclusivamente discos rígidos
   61 ex 26.20.21.0                                                              74
                    (HDD)
                    Dispositivos de armazenamento de dados à base de
   62 ex 26.20.22.0                                                              75
                    semicondutores — exclusivamente SSD
                    Telefones para redes celulares ou outras redes sem fios
   63 ex 26.30.22.0 — exclusivamente telemóveis, incluindo telemóveis            43
                    inteligentes
                    Aparelhos recetores de televisão, mesmo incorporando
   64  26.40.20.0   um aparelho recetor de rádio ou um aparelho de              135
                    gravação ou de reprodução de som ou de imagens
                    Consolas de jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com
   65 ex 26.40.60.0 recetor de televisão ou com ecrã incorporado e outros        44
                    jogos de destreza ou azar com afixação eletrónica -
PT                                       5                                          PT
 ---pagebreak---                     exceto partes e acessórios
                    Aparelhos fotográficos digitais e câmaras de vídeo          76
   66  26.70.13.0
                    digitais                                                   134
   67    27.20.2    Acumuladores elétricos e suas partes                       138
                    Peças para motores de combustão interna com ignição
   68  28.11.41.0                                                              139
                    por faísca, excluindo peças para motores de aeronave
                    Partes e acessórios de máquinas de escritório –
                    exclusivamente cartuchos de tinta e cabeças de
      ex 28.23.22.0 impressão para impressoras de máquinas automáticas
   69                                                                           77
                    para processamento de dados, toners com cabeça de
                    impressão para impressoras para máquinas automáticas
                    para processamento de dados
                    Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
                    dos tipos utilizados em veículos, aeronaves ou
   70 ex 29.31.10.0 embarcações e transmissão de energia – exclusivamente      140
                    jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
                    dos tipos utilizados em veículos
                    Velas de ignição; magnetos; dínamos-magnetos;
   71  29.31.21.0                                                              141
                    volantes magnéticos; distribuidores; bobinas de ignição
                    Motores de arranque, mesmo funcionando como
   72  29.31.22.0   geradores; outros geradores e equipamento para motores     142
                    de combustão
                    Aparelhos elétricos de sinalização, limpa-para-brisas,
   73  29.31.23.0   degeladores e desembaciadores elétricos do tipo            143
                    utilizado em veículos automóveis
                    Partes de outro material elétrico para veículos
   74  29.31.30.0                                                              144
                    automóveis
                    Cintos de segurança, almofadas de ar (airbags) e
   75  29.32.20.0                                                              145
                    componentes e acessórios de carroçarias
                    Peças e acessórios de veículos automóveis, n.e., exceto
   76  29.32.30.0                                                              146
                    motociclos
                    Partes e acessórios de motociclos, ciclomotores e carros
   77  30.91.20.0                                                              137
                    laterais
PT                                       6                                         PT
 ---pagebreak---                     Artefactos de joalharia e suas partes, bem como outros
                    artefactos de joalharia e suas partes, revestidas de ouro,
                    prata ou metais preciosos - exclusivamente partes de
                    artefactos de joalharia e partes de outros artefactos de
   78 ex 32.12.13.0                                                            45
                    joalharia de ouro, prata e platina, ou seja, artefactos de
                    joalharia não acabados ou incompletos e partes distintas
                    de artefactos de joalharia, incluindo folheadas ou
                    revestidas de metais preciosos
                    Veículos usados, computadores, televisores e outros
   79  38.11.49.0                                                              46
                    dispositivos destinados ao desmantelamento
   80  38.11.51.0   Resíduos de vidro                                          47
   81  38.11.52.0   Resíduos de papel e cartão                                 48
   82  38.11.54.0   Outros resíduos de borracha                                49
   83  38.11.55.0   Resíduos de plástico                                       50
   84  38.11.58.0   Resíduos metálicos não perigosos                           51
   85  38.12.26.0   Resíduos metálicos perigosos                               52
                    Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e
   86   38.12.27    de acumuladores elétricos; células e pilhas galvânicas     53
                    usadas e acumuladores elétricos
   87    38.32.2    Matérias-primas secundárias metálicas                      54
   88  38.32.31.0   Matérias-primas secundárias de vidro                       55
   89  38.32.32.0   Matérias-primas secundárias de papel e cartão              56
   90  38.32.33.0   Matérias-primas secundárias de plástico                    57
   91  38.32.34.0   Matérias-primas secundárias de borracha                    58
                    Gasolina para motores, gasóleo, gás combustível – na
   92               aceção das disposições em matéria de impostos              68
                    especiais de consumo
                    Óleo de aquecimento e óleo lubrificante – na aceção das
   93               disposições em matéria de impostos especiais de            69
                    consumo
PT                                      7                                         PT
 ---pagebreak---     94 ex 58.29.11.0 Sistema operativo, em pacotes — exclusivamente SSD        78
                     Outros programas informáticos (software) de aplicações,
    95 ex 58.29.29.0                                                           79
                     em pacotes — exclusivamente SSD
                     Filmes e outros conteúdos vídeo em disquete, cassete,
    96 ex 59.11.23.0                                                           80
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       Independente-
                     gases com efeito de estufa referidos na Lei de 12 de
          mente do
    97               junho de 2015 relativa ao regime de comércio de           81
         símbolo da
                     licenças de emissão de gases com efeito de estufa
           PKWiU
                     (Jornal Oficial de 2021, ponto 332)
           41.00.3   Trabalhos de construção de edifícios residenciais (obras
    98               de construção de novos edifícios, reconstrução ou         82
                     renovação de edifícios existentes)
           41.00.4   Trabalhos de construção de edifícios não residenciais
    99               (obras de construção de novos edifícios, reconstrução ou  83
                     renovação de edifícios existentes)
                     Trabalhos de construção de autoestradas, estradas,
   100   42.11.20.0  arruamentos e outras vias para veículos e peões e pistas  84
                     de aeroportos e aeródromos
                     Trabalhos de construção de vias-férreas e de linhas de
   101   42.12.20.0                                                            85
                     metropolitano
   102   42.13.20.0  Trabalhos de construção de pontes e túneis                86
                     Trabalhos de construção de redes de longa distância
   103   42.21.21.0  (pipelines) de transporte de água, de esgotos e de outros 87
                     fluidos
                     Trabalhos de construção de redes urbanas ou locais de
   104   42.21.22.0  transporte de água, de esgotos e de outros fluidos,       88
                     incluindo obras auxiliares
                     Trabalhos de construção de sistemas de irrigação
                     (canais), redes e condutas de água, estações de
   105   42.21.23.0                                                            89
                     tratamento de águas, de saneamento básico e de
                     bombagem
PT                                        8                                       PT
 ---pagebreak---                   Perfuração para poços de água e trabalhos de instalação
   106 42.21.24.0                                                                90
                  de fossas sépticas
                  Trabalhos de construção de redes de longa distância de
   107 42.22.21.0 transporte e de distribuição de eletricidade e redes de        91
                  telecomunicações
                  Trabalhos de construção de redes urbanas ou locais de
   108 42.22.22.0 transporte e distribuição de eletricidade e redes de           92
                  telecomunicações
   109 42.22.23.0 Trabalhos de construção de centrais elétricas                  93
                  Trabalhos de construção de infraestruturas costeiras e
   110 42.91.20.0 portuárias,     barragens,      eclusas      e     estruturas  94
                  hidromecânicas afins
                  Trabalhos de construção de obras específicas para
   111 42.99.21.0                                                                95
                  indústrias extrativas e transformadoras
                  Trabalhos de construção de estádios e instalações
   112 42.99.22.0                                                                96
                  desportivas ao ar livre
                  Trabalhos de construção           de    infraestruturas    de
   113 42.99.29.0                                                                97
                  engenharia civil, n.e.
   114 43.11.10.0 Trabalhos de demolição de construções                          98
                  Trabalhos de preparação dos solos e terrenos; trabalhos
   115 43.12.11.0 de limpeza, com exclusão dos trabalhos de escavação e          99
                  terraplanagens
                  Trabalhos de escavação e terraplanagens: trabalhos de
   116 43.12.12.0                                                               100
                  escavação, abertura de valas e terraplanagens
   117 43.13.10.0 Trabalhos de perfurações e sondagens                          101
   118 43.21.10.1 Trabalhos de instalações elétricas de segurança               102
   119 43.21.10.2 Trabalhos de outras instalações elétricas                     103
   120 43.22.11.0 Trabalhos de canalização de água e esgotos                    104
                  Trabalhos de instalação de aquecimento, ventilação e
   121 43.22.12.0                                                               105
                  climatização
PT                                     9                                            PT
 ---pagebreak---    122 43.22.20.0 Trabalhos de instalação para distribuição de gás      106
   123 43.29.11.0 Trabalhos de isolamento                               107
                  Trabalhos de instalação de vedações e de barreiras de
   124 43.29.12.0                                                       108
                  proteção
   125 43.29.19.0 Outros trabalhos de instalação diversos, n.e.         109
   126 43.31.10.0 Trabalhos de estucagem                                110
   127 43.32.10.0 Trabalhos de montagem de carpintaria e de serralharia 111
   128 43.33.10.0 Trabalho de assentamento de materiais de revestimento 112
                  Trabalhos de granito artificial, mármore, granito e
   129 43.33.21.0                                                       113
                  ardósia
                  Outros trabalhos de assentamento e revestimento de
   130 43.33.29.0 pavimentos, paredes e aplicação de papel em paredes,  114
                  n.e.
   131 43.34.10.0 Trabalhos de pintura                                  115
   132 43.34.20.0 Trabalhos de colocação de vidros                      116
   133 43.39.11.0 Trabalhos de ornamentação                             117
   134 43.39.19.0 Outros trabalhos de acabamento n.e. em edifícios      118
   135 43.91.11.0 Trabalhos de construção de estruturas para coberturas 119
   136 43.91.19.0 Outros trabalhos de construção de coberturas          120
   137 43.99.10.0 Trabalhos de impermeabilização                        121
   138 43.99.20.0 Trabalhos de montagem e desmontagem de andaimes       122
                  Trabalhos de cravação de estacas; trabalhos de
   139 43.99.30.0                                                       123
                  construção de fundações
   140 43.99.40.0 Trabalhos de betonagem                                124
   141 43.99.50.0 Trabalhos de montagem de estruturas metálicas         125
   142 43.99.60.0 Trabalhos de alvenaria                                126
   143 43.99.70.0 Trabalhos de montagem de edifícios e outros elementos 127
PT                                   10                                     PT
 ---pagebreak---                      totalmente pré-fabricados
   144  43.99.90.0   Trabalhos de construção especializados n.e.             128
                     Venda de peças e acessórios para veículos automóveis,
   145    45.31.1                                                            147
                     exceto motociclos
                     Vendas a retalho em estabelecimentos especializados de
   146    45.32.1    peças e acessórios para veículos automóveis, exceto     148
                     motociclos
                     Outra venda a retalho de peças e acessórios para
   147    45.32.2                                                            149
                     veículos automóveis, exceto motociclos
                     Venda por grosso de motociclos, suas peças e acessórios
   148 ex 45.40.10.0 — exclusivamente venda de peças e acessórios para       150
                     motociclos
                     Vendas a retalho em estabelecimentos especializados de
   149 ex 45.40.20.0 motociclos, suas peças e acessórios — exclusivamente    151
                     venda de peças e acessórios para motociclos
                     Outra venda a retalho de motociclos, suas peças e
   150 ex 45.40.30.0 acessórios — exclusivamente venda a retalho de peças e  152
                     acessórios para motociclos
PT                                      11                                       PT