CELEX: 62017CA0689
Language: pt
Date: 2019-05-16 00:00:00
Title: Processo C-689/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»/Land Niedersachsen [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferência de resíduos — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios — Transferências no interior da União Europeia — Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) — Exclusão do âmbito de aplicação — Resíduos gerados a bordo de navios — Resíduos a bordo de um navio na sequência de uma avaria»]

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»/Land Niedersachsen
      (Processo C-689/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Transferência de resíduos - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e de consentimento escrito prévios - Transferências no interior da União Europeia - Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) - Exclusão do âmbito de aplicação - Resíduos gerados a bordo de navios - Resíduos a bordo de um navio na sequência de uma avaria»)
      (2019/C 255/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht München I
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»
      
         Demandado: Land Niedersachsen
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, deve ser interpretado no sentido de que resíduos sob a forma de sucata e de água de extinção contaminada com lodos e resíduos de carga, como os que estão em causa no processo principal, provenientes de uma avaria ocorrida a bordo de um navio, devem ser considerados resíduos gerados a bordo de navios, na aceção desta disposição, que estão, portanto, excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento até que sejam descarregados com vista a serem valorizados ou eliminados.
      
         (1)  JO C 94, de 12.3.2018.