CELEX: C1996/016/23
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Venezia, proferido, em 3 de Novembro de 1995, no processo entre Federica Maso e outros, Graziano Gazzetta e outros e o Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Processo: C-373/95)

20 . 1 . 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 16/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   pode excluir o pagamento dos créditos laborais vencidos
Pretura Circondariale di Venezia, proferido, em 3 de                        antes do despedimento, quando uma prestação diferente
Novembro de 1995 , no processo entre Federica Maso e                        ( no presente caso, a indemnização por mobilidade
outros, Graziano Gazzetta e outros e o Istituto nazionale                   prevista nos artigos 4? e 16? da lei italiana n? 223 de
                della previdenza sociale (INPS )                            23 de Julho de 1991 ) provê às necessidades dos
                     ( Processor C-3 73 /95 )                               trabalhadores que ficam desempregados nos meses a
                                                                            seguir ao despedimento ?
                            ( 96/C 16/23 )
                                                                     4 . A locução « três últimos meses do contrato de trabalho »
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       constante do artigo 41.', n? 2, deve ser entendida como
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   referindo-se aos « últimos três meses de calendário », ou
da Pretura Circondariale di Venezia de 3 de Novembro de
                                                                           aos « três meses anteriores à cessação da relação de
1995 , no processo entre Federica Maso e outros, Graziano                  trabalho », quando esta ocorre numa data a meio de um
Gazzetta e outros e o Istituto nazionale della previdenza                  mês ?
sociale ( INPS ), que deu entrada na secretaria do Tribunal de
Justiça em 29 de Novembro de 1 995 .                                 ( 1 ) Processos apensos C-6/90 e C-9/90, Colectânea, p. 5357.
                                                                     (2 ) JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p . 219 .
A Pretura Circondariale di Venezia solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
1 . O sistema do Tratado CEE, tal como este foi delineado
    no acórdão Francovich ('), no domínio da responsabi­             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
    lidade perante os particulares de um Estado-membro               Genova — Sezione Civile — por despacho, de 16 de
    que não tenha cumprido obrigações comunitárias, pode             Novembro de 1995 , no processo pendente neste órgão
    ser interpretado de modo a que seja com ele compatível           jurisdicional entre Cesare Rognoli & Figlio Srl e Ministero
    uma norma interna ( artigo 2?, n? 7, em conjugação com                               delle Finanze dello Stato
    o n'.' 4, do Decreto Legislativo italiano n? 80 , de 27 de
    Janeiro de 1992 ) que reduz a posteriori a medida da                                    ( Processo C-3 76/95 )
    indemnização pelo dano já ocorrido ?                                                          96/C 16/24 )
2 . A expressão « superveniência da insolvência » a que se           Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
    referem os artigos 3?, n? 2 , primeiro travessão, e o            Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , um
    artigo 4?, n? 2 , primeiro travessão, da Directiva 80/           pedido de decisão prejudicial de 16 de Novembro de 1995 ,
    /987/CEE ( 2 ) refere-se à data do requerimento para             no processo entre Cesare Rognoli & Figlio Sri e Ministero
    instauração do processo de satisfação colectiva dos              delle Finanze dello Stato apresentado por despacho do
    credores ou à data de instauração desse mesmo processo           Tribunale di Génova ( Sezione Civile ) que submete ao
    ( ambas mencionadas no artigo 2?)?                               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias questões
                                                                     idênticas às do processo C-47/95 e outros ( ! ).
3 . O artigo 4?, n? 3 , e o artigo 10? da directiva podem
    interpretar-se no sentido de que um Estado-membro                C ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
                 de 23 de Novembro de 1995                           burgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
no processo T-64/94: Dimitrios Benecos contra Comissão               Gianluigi Valsesia e Denis Waelbroeck e, na audiência,
                das Comunidades Europeias ( l )                      Alexandre Vandencasteele ), que tem por objecto a anulação
(Funcionários — Doença profissional — Invalidez perma­               da decisão da Comissão, de 15 de Março de 1993 , que
nente parcial — Princípio de boa gestão e de sã administra­          rejeita o pedido de reconhecimento de uma doença profis­
ção — Dever de assistência — Desvio de poder — Acção de              sional ao recorrente, e a atribuição de uma indemnização
                         indemnização)                               por perdas e danos em reparação do prejuízo material e
                           ( 96/C 16/25 )                            moral que ele considera ter sofrido, o Tribunal de Primeira
                                                                     Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                 (Língua do processo: francês)                       presidente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secre­
                                                                     tário : H. Jung, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um
No processo T-64/94 , Dimitrios Benecos , funcionário da             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru­
xelas, representado por Georges Vandersanden, advogado               1 . E negado provimento ao recurso.