CELEX: C2004/251/11
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-339/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) (Itália), de 24 de Fevereiro de 2004, no processo entre Nuova società di telecomunicazioni S.p.a. e Ministero delle comunicazioni

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato (Sexta Secção) (Itália), de 24 de Fevereiro de 2004, no processo entre Nuova società di telecomunicazioni S.p.a. e Ministero delle comunicazioni
   (Processo C-339/04)
   (2004/C 251/11)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato, por despacho de 24 de Fevereiro de 2004, no processo Nuova società di telecomunicazioni S.p.a. e Ministero delle comunicazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de 2004.
   O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               a)
            
            
               É compatível com os princípios consagrados na Directiva 97/13/CE uma regulamentação nacional que, — tendo imposto às sociedades titulares de serviços de utilidade pública que no passado tenham instalado para as suas próprias necessidades redes de telecomunicações em regime de concessão paga, a constituição de uma sociedade separada para o exercício de quaisquer actividades no sector das telecomunicações —, prevê que a sociedade separada, ainda que detentora da licença do serviço ao público, deva pagar, mesmo que de modo transitório, uma taxa adicional relacionada com a finalidade da rede de telecomunicações a favor da sociedade-mãe?
            
         
               b)
            
            
               Uma regulamentação nacional que (de modo transitório) calcula a segunda taxa adicional devida pela actividade exercida a favor da sociedade-mãe em função do montante pago pela mesma sociedade-mãe na vigência do anterior regime de exclusividade caracterizado pela diferenciação entre concessões de sistemas de telecomunicações para uso público e concessões relativas aos sistemas de uso privado é compatível com a regulamentação comunitária e com a interpretação da mesma dada pela Quinta Secção do Tribunal de Justiça no acórdão de 18 de Setembro de 2003?