CELEX: C2005/217/12
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Julho de 2005, no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamento (CEE) n.° 2377/90 — Medicamentos veterinários — Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona — Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 12 de Julho de 2005
   no processo C-198/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra CEVA Santé Animale SA, Pfizer Enterprises Sàrl, International Federation for Animal Health (IFAH) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CEE) n.o 2377/90 - Medicamentos veterinários - Fixação de um limite máximo de resíduos para a progesterona - Condições da responsabilidade extracontratual da Comunidade)
   (2005/C 217/12)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-198/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 12 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christoforou e M. Shotter), sendo as outras partes no processo: CEVA Santé Animale SA, com sede em Libourne (França), (advogados: D. Waelbroeck, N. Rampal e U. Zinsmeister), Pfizer Enterprises Sàrl, anteriormente Pharmacia Enterprises SA e ainda anteriormente Pharmacia & Upjohn SA, com sede no Luxemburgo (Luxemburgo), (advogados: D. Waelbroeck, N. Rampal e U. Zinsmeister), apoiada por International Federation for Animal Health (IFAH), anteriormente Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica) (advogado: A. Vandencasteele), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans e A. Borg Barthet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, M. Ilešič, J. Malenovský, U. Lõhmus e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 12 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Fevereiro de 2003, CEVA e Pharmacia Entreprises/Comissão (T-344/00 e T-345/00), é anulado na parte em que declarou a existência de uma inacção da Comissão das Comunidades Europeias entre 1 de Janeiro de 2000 e 25 de Julho de 2001 susceptível de accionar a responsabilidade da Comunidade.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               3)
            
            
               A CEVA Santé Animale SA e a Pfizer Enterprises Sàrl são condenadas nas despesas efectuadas no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e na presente instância.
            
         
               4)
            
            
               A International Federation for Animal Health suportará as suas próprias despesas tanto no processo do Tribunal de Primeira Instância como no presente processo.
            
         
      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.