CELEX: 32012H0724(06)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para o período de 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/21
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para o período de 2012-2015
   2012/C 219/06
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Dinamarca para o período de 2011-2015.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos respetivos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 30 de abril de 2012, a Dinamarca apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão concluiu, na sua apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, que a Dinamarca está sujeita a um desequilíbrio interno e a um desequilíbrio externo, embora não excessivos.
            
         
               (10)
            
            
               Baseando-se na análise do Programa de Convergência realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes desse Programa é plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 1,2 % e 1,5 % em 2012 e 2013 está, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão que preveem um crescimento de 1,1 % e 1,4 %. Assim, os défices orçamentais são ligeiramente inferiores no Programa de Convergência (4,0 e 1,8 % do PIB em 2012 e 2013, respetivamente, em comparação com 4,1 e 2,0 % do PIB nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão). O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de um défice estrutural não superior a 0,5 % do PIB. O objetivo do Governo é também conseguir pelo menos um orçamento estruturalmente equilibrado em 2020.
               Por conseguinte, o Programa de Convergência confirma o anterior OMP, que reflete adequadamente os requisitos constantes do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto em 2013 é coerente com uma correção atempada da situação do défice orçamental excessivo e, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental previsto em 2013 está em conformidade com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos em julho de 2010. Prevê-se que as medidas discricionárias líquidas, como apresentadas no Programa de Convergência, permitam obter uma consolidação em larga medida em sintonia com a recomendação formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. A trajetória de consolidação passou a estar mais concentrada nos últimos anos do que previsto, pelo que é necessário um esforço considerável em 2013 para assegurar o necessário ajustamento estrutural. Os riscos de não cumprimento do valor de referência de 3 % do PIB do Tratado em 2013 são limitados; as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão situam o défice orçamental a um nível de 2,0 % do PIB. Prevê-se que a Dinamarca atinja o seu OMP em 2013. Todavia, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), não será este o caso a partir de 2013, e na previsão da melhoria orçamental do saldo orçamental estrutural não será atingido o nível de 0,5 % do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Simultaneamente, prevê-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em consideração medidas discricionárias no lado das receitas, seja consentânea com o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Parte dos défices orçamentais será financiada mediante a redução da conta do Governo no Nationalbank da Dinamarca. As projeções indicam que a dívida pública bruta da Dinamarca diminuirá de 46,5 % do PIB em 2011 para 42,1 % em 2015, situando-se muito abaixo do limiar de 60 % do PIB.
            
         
               (11)
            
            
               O aumento da oferta de mão-de-obra é uma prioridade fundamental para a Dinamarca a fim de garantir o futuro bem-estar e a sustentabilidade orçamental. Em 2011, a Dinamarca concluiu uma ambiciosa reforma do regime de pensões da reforma antecipada voluntária e avançou com o seu aumento programado da idade legal de passagem à reforma e a sua ligação à esperança de vida. A tónica tem agora de ser deslocada para a reforma das pensões por invalidez e emprego subsidiado (regime «trabalho flexível»). O Governo apresentou uma proposta de reforma neste domínio, que deverá ser aplicada sem demora. Terá também de ser abordada a questão do desfasamento crescente nas situações de emprego entre pessoas oriundas da imigração e o resto da população ativa.
            
         
               (12)
            
            
               Na Dinamarca, verificou-se um abrandamento do crescimento da produtividade do trabalho nas últimas décadas, sendo uma das causas o desempenho relativamente baixo do sistema educativo. Apesar de um nível elevado de despesas em educação, a qualidade do sistema educativo dinamarquês — aferido pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) da OCDE — é apenas de nível médio. Além disso, os estudantes terminam geralmente os seus estudos numa idade mais avançada do que noutros Estados-Membros e as taxas de abandono escolar em estabelecimentos de ensino profissional são relativamente elevadas. Com vista a enfrentar os desafios neste domínio, o Governo anunciou uma série de novas medidas aplicáveis tanto ao ensino obrigatório como ao ensino secundário. O orçamento de 2012 também apoia a introdução de cláusulas sociais nos concursos para contratos públicos e medidas que sejam financeiramente atraentes para que as empresas privadas ofereçam estágios de aprendizagem a fim de aumentar o número de lugares disponíveis. A questão do aumento da oferta de estágios de aprendizagem será também tratada no âmbito de negociações tripartidas e nos trabalhos de um comité interministerial.
            
         
               (13)
            
            
               Outra possível razão para o abrandamento do crescimento da produtividade é o nível relativamente baixo de concorrência na Dinamarca. Em 2011, foi adotado um pacote em matéria de concorrência que visa principalmente o setor da construção, o setor retalhista e os serviços do setor público e da saúde. A concorrência no setor dos táxis e serviços de transportes, bem como a liberalização das farmácias, estão em estudo com vista à possível adoção de novas medidas. A questão do aumento do recurso a concursos públicos a nível dos municípios e regiões está atualmente a ser negociada com as administrações regionais e locais. Neste contexto, um comité governamental concluiu recentemente que o direito da concorrência dinamarquês precisa de ser consolidado e que as sanções aplicáveis a infrações são atualmente demasiado baixas para serem dissuasivas. Tendo em conta que as iniciativas concretas adotadas neste domínio no ano passado foram limitadas, é necessário tomar novas medidas para abordar este desafio de forma adequada.
            
         
               (14)
            
            
               Tal como confirmado na apreciação aprofundada realizada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, embora o elevado nível da dívida bruta dos agregados familiares seja, em certa medida, um elemento estrutural da economia dinamarquesa, com ativos consideravelmente superiores aos passivos, surgem preocupações quanto ao elevado nível de endividamento dos agregados familiares uma vez que a evolução do mercado da habitação parece ter causado um aumento da dívida para além dos níveis justificáveis por fatores estruturais, tais como a habitação e os fundos de pensão.
               Além disso, a composição dos empréstimos hipotecários alterou-se desde 2003, com empréstimos a taxa variável e sem prestações fixas a ganhar popularidade em relação aos empréstimos com prestações e taxa fixa. Por conseguinte, para um determinado nível de dívida, os agregados familiares são agora mais sensíveis aos aumentos de taxas de juro e de flutuações nos preços imobiliários do que há uma década atrás. Este facto coloca maiores riscos potenciais em termos de estabilidade financeira e económica. Foram adotadas medidas relevantes na Dinamarca para abordar as vulnerabilidades do regime de crédito hipotecário. O Ministério das Empresas e do Crescimento está atualmente a analisar a composição dos empréstimos hipotecários nos agregados familiares à luz dos rendimentos, dos antecedentes do mercado de trabalho e de outras variáveis socioeconómicas. O objetivo é determinar a potencial vulnerabilidade dos agregados familiares em caso de diferentes choques económicos, nomeadamente flutuações das taxas de juro. No entanto, deverão também ser estudadas medidas para evitar uma evolução pró-cíclica no mercado da habitação a médio prazo, de preferência mediante um realinhamento do imposto sobre o valor imobiliário com os valores de mercado reais. A eliminação do limite máximo de aumento anual do imposto municipal sobre o valor fundiário poderia também prevenir efeitos pró-cíclicos. Essas medidas deverão ser introduzidas gradualmente, tomando em consideração a presente necessidade de estabilização no mercado da habitação.
            
         
               (15)
            
            
               A Dinamarca assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e o cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, a promoção da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações feitas infra.
               
            
         
               (16)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Dinamarca. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Convergência como do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Dinamarca, como também o seu cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, dando um contributo à escala da UE para futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.
               
            
         
               (17)
            
            
               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
               
            
         
               (18)
            
            
               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em particular, nas recomendações 3, 4 e 5 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Dinamarca atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Executar a estratégia orçamental conforme previsto a fim de assegurar a correção da situação de défice excessivo até 2013 e cumprir o esforço de ajustamento estrutural anual médio estabelecido nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado que permita progressos suficientes no sentido da realização do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência para as despesas.
            
         
               2.
            
            
               Tomar medidas adicionais para promover a oferta de mão-de-obra a longo prazo mediante a reforma do regime de pensões por invalidez, uma melhor abordagem dos regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível») para as pessoas com reduzida capacidade de trabalho e uma melhoria da empregabilidade de pessoas oriundas da imigração.
            
         
               3.
            
            
               Aplicar as medidas anunciadas sem demora, a fim de melhorar a relação custo/eficácia do sistema de educação, reduzir as taxas de abandono escolar, em especial no ensino profissional, e aumentar o número de estágios de aprendizagem.
            
         
               4.
            
            
               Continuar a envidar esforços para eliminar os obstáculos à concorrência, em especial nos serviços locais, no comércio retalhista e no setor de construção, nomeadamente com uma maior abertura à concorrência dos concursos municipais e regionais de prestação de serviços, e garantir que as sanções do direito da concorrência tenham um efeito dissuasor suficiente.
            
         
               5.
            
            
               Estudar outras medidas preventivas para reforçar a estabilidade do sistema financeiro e do mercado da habitação a médio prazo, nomeadamente tendo em conta os resultados do estudo do Ministério das Empresas e do Crescimento em curso sobre a distribuição dos ativos e passivos nos agregados familiares e revendo o regime do imposto sobre o valor dos bens imóveis e o regime do imposto predial local.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (4)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 1.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.