CELEX: 31996R0271
Language: pt
Date: 1996-02-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 271/96 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

14. 2. 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 36/ 13
                                       REGULAMENTO (CE) N? 271/96 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Fevereiro de 1996
                                   que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CE) n? 2815/95 do Conselho ^; que este facto
                                                                   deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ções ;
  Europeia,
                                                                   Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
                                                                   fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                   permita a participação da Comunidade no comércio inter­
  organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu­         exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                   tância no momento actual ;
  lamento (CE) n? 2916/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3, do
  seu artigo 8 ?,                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  mento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
                                                                   de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
  produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
  mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
 coberta por uma restituição à exportação ;                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­                                     Artigo 1 ?
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos        A lista dos codigos dos produtos para cuja exportação é
 ovos ;                                                           concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                   são fixados no anexo .
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 1 380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade
 Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                 Artigo 2?
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­          reiro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
0    JO  n? L 305 de  19. 12. 1995, p. 49.
(3)  JO  n? L 102 de  28. 4. 1993, p. 14.
O    JO  n? L 138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .                        0 JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 36/ 14     I PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14. 2. 96
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1 996, que fixa as restituições à
                                                   exportaçao no sector dos ovos
                       Código do produto                           Destino (')               Montante das restituições (2)
                                                                                                   ECU/ 100 unidades
                         0407 00 1 1 000                              02                                   3,50
                         0407 00 19 000                               05                                   1,60
                                                                                                      ECU/ 100 kg
                        0407 00 30 000                                03                                  9,00
                                                                      04                                  6,00
                        0408 11 80 100                               01                                  45,00
                        0408 19 81 100                               01                                  20,00
                        0408 19 89 100                               01                                  20,00
                        0408 91 80 100                               01                                  27,00
                        0408 99 80 100                               01                                   7,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong, Rússia, Coreia do Sul, Japão,
                   Malásia, Tailândia e Taiwan,
                04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03,
                05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, Polónia, Hungria, Eslováquia, República
                   Checa, Bulgária, Roménia e Turquia.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                    Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.