CELEX: 31991R0445
Language: pt
Date: 1991-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 445/91 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27 . 2. 91                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 52/ 19
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 445/91 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Fevereiro de 1991
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                               congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
                                                                       preços mais representativos nos mercados dos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
Económica Europeia,                                                    concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
                                                                       riência adquirida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                  Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
organização comum de mercados no sector das carnes de                  (CEE) n? 2608/80, o preço de oferta franco-fronteira que
ovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                    mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
                                                                       tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          mações relativas aos preços praticados na exportação por
                                                                       esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do                    em consideração os preços de oferta que não corres­
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                    pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                       sobre quantidades não representativas assim como os
0204 30 00,         0204 41 00,       0204 42 10 ,    0204 42 30,      preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
0204 42 50 ,        0204 42 90,       0204 43 00,     0204 50 51 ,     preços em geral ou as informações disponíveis permitam
0204 50 53 ,     0204 50 55, 0204 50 59 , 0204 50 71             e     considerá-los não representativos da tendência real dos
0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­                 preços do país de proveniência ;
mento ;
                                                                       Considerando que, relativamente aos produtos originários
Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­                   ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­                  fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à               ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
diferença existente entre :                                            baixos ;
a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­               Considerando que o direito nivelador relativamente às
     senta a relação existente na Comunidade entre o preço             carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
     das carnes frescas de uma categoria concorrencional               0204 42 10,      0204 42 30,     0204 42 50,     0204 42 90,
     das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­               0204 43 00,     0204 50 51 ,     0204 50 53,     0204 50 55,
     ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e             0204 50 59 , 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
     refrigeradas ;                                                    Regulamento (CEE) n? 3013/89, é igual ao direito nive­
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                    lador determinado em relação às carcaças congeladas,
     relativamente às carnes congeladas ;                              ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
                                                                       cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                   estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
mente à campanha de 1990, é fixado no artigo 2? do                     n ? 2668/80 ;
Regulamento (CEE) n? 1248/89 do Conselho (3) ; que o
coeficiente referido no n? 1 , alínea a), do artigo 12? do             Considerando que os direitos niveladores devem ser
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                    fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2668/80 (4), alterado               internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (*) ;                                igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
                                                                       autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da                 países terceiros ;
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades
de compra mais representativas, no que respeita à quali­               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do
dade e quantidade, verificadas durante o período                       Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 297/
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20
                                                                       91 f), definiu o regime aplicável a certos produtos agrí­
do mês em que são determinados os direitos niveladores,                colas e mercadorias que resultam da transformação de
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                       produtos agrícolas originários dos Estados da África, das
                                                                       Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
(') JO   n? L  289   de 7. 10 . 1989, p. 1 .                           nos :
(2) JO   n? L  353  de  17. 12. 1990, p . 23 .
(3) JO   n? L  129  de  11 . 5. 1989, p. 10.
(4) JO   n? L  276  de  20. 10 . 1980, p. 39 .                         (6) JO n? L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
O   JO   n? L  373   de 31 . 12. 1987, p . 1 .                         O JO n ? L 36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.
 ---pagebreak---  N ? L 52/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 91
 Considerando que os direitos niveladores são fixados               um período determinado, afectada do factor referido
 antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma                  no travessão anterior ;
 das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
 segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,         Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
 podem ser alterados nesse intervalo ;
                                                                e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
 no seu cálculo :                                               anexo do presente regulamento,
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     um ' desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                               Artigo 1 ?
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção          Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/           caprino congeladas constam do anexo.
     /90 O,
                                                                                        Artigo 2 ?
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante         1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 27. 2. 91                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 52/21
                                                                          ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                       (Em ECUs/100 kg)
                                            Semana n? 9                  Semana n ? 10                 Semana n ? 11                Semana n? 12
            Código NC                         de 4 a 10                   de 11 a 17                    de 18 a 24                   de 25 a 31
                                         de Março de 1991              de Março de 1991              de Março de 1991           • de Março de 1991
           0204 30 00                          227,063                      228,900                       230,025                     230,025
           0204 41 00                          227,063                      228,900                       230,025                     230,025
           0204 4210                           158,944                      160,230                       161,018                      16,1,018
           0204 42 30                          249,769                      251,790                       253,028                      253,028
           0204 42 50                          295,182                      297,570                       299,033                     299,033
           0204 42 90                          295,182                      297,570                       299,033                     299,033
           0204 43 00                          413,255                      416,598                       418,646                     418,646
           0204 50 51                          227,063                      228,900                       230,025                      230,025
           0204 50 53                          158,944                      160,230                       161,018                      161,018
           0204 50 55                          249,769                      251,790                       253,028                     253,028
           0204 50 59                          295,182                      297,570                       299,033                     299,033
           0204 50 71                          295,182                      297,570                       299,033                     299,033
           0204 50 79                          413,255                      416,598                       418,646                     418,646
(') O direito nivelador aplicavel será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho, e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.