CELEX: C2000/135/03
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 25 de Fevereiro de 2000 no processo C-418/98 P: Elsa de Persio contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia ("Funcionário — Reafectação — Pedido de passagem do quadro LA à categoria A — Mudança de categoria — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

13.5.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/3
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Acção proposta em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                      da Alemanha
                           (Primeira Secção)
                                                                                                   (Processo C-5/00)
                   de 25 de Fevereiro de 2000
                                                                                                    (2000/C 135/04)
no processo C-418/98 P: Elsa de Persio contra Comissão
das Comunidades Europeias e Conselho da União
                              Europeia (1)                                 Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
(«Funcionário — Reafectação — Pedido de passagem do                      des Europeias, representada por Wolfgang Bogensberger,
quadro LA à categoria A — Mudança de categoria —                           membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                             improcedente»)                                Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254,
                                                                           Kirchberg.
                            (2000/C 135/03)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       a. declarar que, ao isentar os empresários com 10 ou menos
                                                                               trabalhadores da obrigação de dispor de documentos que
                                                                               contenham os resultados de uma avaliação de riscos, nos
No processo C-418/98 P, Elsa de Persio, funcionária da                        termos do artigo 6.o da Gesetz zur Umsetzung der EG-
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                     -Rahmenrichtlinie Arbeitsschutz und weiterer Arbeits-
(Bélgica), representada por F. Giampietro, advogado no foro                    schutzrichtlinien (Lei de adaptação do direito nacional à
de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                   Directiva-quadro e outras directivas sobre a segurança no
rio do advogado G. Bounéou, 4, rue de l’Avenir, que tem por                    trabalho), de 7 de Agosto de 1996 (BGB 1.1., S. 1246,
objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo                    «Arbeitsschutzgesetz» (Lei da segurança no trabalho), a
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
(Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998, De Persio/Co-                     que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 249.o CE e
missão (T-23/96, ColectFP, p. I-A-483 e II-1413), sendo                       dos artigos 9.o, n.o 1, alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                       Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de
G. Valsesia) e o Conselho da União Europeia (agentes: T. Gallas               1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promo-
e D. Canga Fano), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),                    ver a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
composto por L. Sevón, presidente de Secção, P. Jann (relator)               no trabalho (JO L 183, de 29 de Junho de 1989, p. 1).
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo, secretário:
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                        b. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
2) Elsa de Persio suportará as suas próprias despesas, bem como as
     efectuadas pela Comissão no âmbito do recurso.
                                                                           Na opinião da Comissão, o teor do artigo 9.o, n.o 2, da
3) O Conselho suportará as suas próprias despesas.                       Directiva 89/391/CEE é claro e inequı́voco e não deixa
                                                                           qualquer dúvida quanto à existência de uma obrigação de
                                                                           documentação; também uma interpretação da Directiva
                                                                           segundo a sua finalidade conduz ao mesmo resultado. A
                                                                           Comissão não compartilha do ponto de vista do Governo
                                                                           Federal alemão segundo o qual a formulação «Tendo em conta
                                                                           a natureza das actividades e a dimensão das empresas...», no
                                                                           caso de pequenas empresas com uma situação de risco
                                                                           reduzida, permite prescindir totalmente da documentação
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                           relativa à avaliação dos riscos.