CELEX: 62020CN0378
Language: pt
Date: 2020-08-11 00:00:00
Title: Processo C-378/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 11 de agosto de 2020 — Stadtapotheke E

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 11 de agosto de 2020 — Stadtapotheke E
      (Processo C-378/20)
      (2020/C 443/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Oberösterreich
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Stadtapotheke E
      
         Autoridade demandada: Bezirkshauptmannschaft Linz-Land
      
         Interveniente: AW
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Disposições nacionais que impõem a um tribunal, ao recolher uma prova por peritagem, necessária num processo de concessão de uma licença, a obtenção do parecer pericial de uma organização autónoma cujos órgãos de decisão são de facto maioritariamente dominados pelo grupo profissional cujos interesses estão tendencialmente em conflito com os do grupo profissional de requerentes de licenças, ou — no caso de tais disposições violarem o direito da União — do parecer de um perito oficial pertencente ao serviço de uma autoridade pública, são compatíveis com a imparcialidade evidente desse órgão jurisdicional, tal como exigida pelo artigo 47.o da Carta?
               
            
                  2)
               
               
                  Uma disposição nacional que estabeleça uma garantia antecipada de clientela potencial — especificamente 5 500 pessoas — não suscetível de verificação de facto pelos tribunais preenche os requisitos dos artigos 15.o a 17.o da Carta, na medida em que, de acordo com essas disposições, uma ofensa a essas garantias só é admissível se for observado o princípio da proporcionalidade?