CELEX: C2007/183/16
Language: pt
Date: 2007-08-04 00:00:00
Title: Processo C-453/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Volker Ludwig/Finanzamt Luckenwalde ( Sexta Directiva — IVA — Conceito de operações de negociação de créditos )

4.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Volker Ludwig/Finanzamt Luckenwalde
   (Processo C-453/05) (1)
   
   («Sexta Directiva - IVA - Conceito de “operações de negociação de créditos’)
   (2007/C 183/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Berlin-Brandenburg
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Volker Ludwig
   
      Recorrido: Finanzamt Luckenwalde
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht des Landes Brandenburg — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), modificada — Conceito de «operações de negociação de créditos» — Recusa de isenção de uma comissão paga a um consultor de investimentos por uma empresa de consultoria de investimentos, de que o primeiro é sub-agente, a título de remuneração pela celebração de um contrato de crédito, por falta de uma relação contratual entre o consultor de investimentos e as partes no contrato de crédito
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A circunstância de um sujeito passivo analisar a situação patrimonial dos clientes por si angariados para lhes propor créditos não obsta ao reconhecimento de uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, quando, à luz dos elementos de interpretação precedentes, a prestação de negociação de créditos oferecida pelo referido sujeito passivo deva ser considerada a prestação principal relativamente à qual a prestação de consultoria patrimonial é acessória, pelo que esta última partilha do tratamento fiscal da primeira. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se é este o caso no litígio que lhe cabe conhecer.
            
         
               2)
            
            
               A circunstância de um sujeito passivo não estar vinculado contratualmente a qualquer das partes num contrato de crédito para cuja celebração contribuiu e não entrar directamente em contacto com uma destas partes não obsta a que o referido sujeito passivo forneça uma prestação de negociação de créditos isenta na acepção do artigo 13.o, B, alínea d), ponto 1, da Sexta Directiva 77/388.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.