CELEX: 22005D0042
Language: pt
Date: 2005-03-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 42/2005, de 11 de Março de 2005, que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE

28.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 198/42
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 42/2005
   de 11 de Março de 2005
   que altera o anexo XIV (Concorrência) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 17/2005 de 8 de Fevereiro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (2), tal como alterado no JO L 127 de 29.4.2004, p. 158, deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 772/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão (3), que está incorporado no acordo e que deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIV do acordo, o texto do ponto 5 [Regulamento (CE) n.o 240/96 da Comissão] passa a ter a seguinte redacção:
   «32004 R 0772: Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (JO L 123 de 27.4.2004, p. 11), tal como alterado no JO L 127 de 29.4.2004, p. 158.
   Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 6.o, a seguir à expressão “nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho” é aditado o seguinte: “ou a disposição correspondente no n.o 1 do artigo 29.o do capítulo II da parte I do Protocolo 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;
            
         
               b)
            
            
               Ao n.o 2 do artigo 6.o, a seguir à expressão “nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho” é aditado o seguinte: “ou a disposição correspondente no n.o 2 do artigo 29.o do capítulo II da parte I do Protocolo 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.”;
            
         
               c)
            
            
               No final do anexo 7 é aditado o seguinte:
               “Em conformidade com as disposições do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode declarar, por recomendação que, quando redes paralelas de acordos de transferência de tecnologia similares abrangem mais de 50% de um mercado pertinente nos Estados da EFTA, o presente regulamento não se aplica aos acordos de transferência de tecnologia que incluem restrições específicas respeitantes a esse mercado.
               Em conformidade com o disposto no n.o 1, é então enviada uma recomendação ao Estado ou aos Estados da EFTA que constituem o mercado em questão. A Comissão é avisada da emissão dessa recomendação.
               No prazo de três meses a partir da data da emissão de uma recomendação em conformidade com o disposto no n.o 1, todos os Estados da EFTA destinatários notificarão o Órgão de Fiscalização da EFTA se aceitam essa recomendação. A inexistência de resposta no prazo de três meses equivale à aceitação da recomendação por parte do Estado da EFTA que não tenha respondido a tempo.
               Se um Estado da EFTA destinatário da recomendação a aceitar ou não responder no prazo estabelecido, terá uma obrigação jurídica, ao abrigo do acordo, de a aplicar no prazo de três meses a partir da data da sua emissão.
               Se, no prazo estabelecido, um Estado da EFTA destinatário notificar o Órgão de Fiscalização da EFTA que não aceita a recomendação que lhe é enviada, o Órgão de Fiscalização da EFTA informa a Comissão desse facto. Caso a Comissão esteja em desacordo com a posição adoptada pelo Estado da EFTA em questão, é aplicável o n.o 2 do artigo 92.o do acordo.
               O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão trocam informações e consultam‐se sobre a aplicação desta disposição.
               Quando redes paralelas de acordos de transferência de tecnologia similares abrangem mais de 50% do mercado em causa no território abrangido pelo Acordo EEE, as duas autoridades de fiscalização podem cooperar tendo em vista a adopção de medidas distintas. Caso os dois órgãos de fiscalização cheguem a acordo sobre um mercado em causa e sobre a conveniência da adopção de uma medida ao abrigo desta disposição, a Comissão adoptará um regulamento destinado aos Estados‐Membros da Comunidade Europeia e o Órgão de Fiscalização da EFTA emitirá uma recomendação semelhante de igual conteúdo destinada ao Estado ou Estados da EFTA que constituem o mercado em questão.”.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 772/2004, tal como rectificado no JO L 127 de 29.4.2004, p. 158, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 12 de Março de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo * (4) ou na data da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 130/2004 de 24 de Setembro de 2004, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 23.6.2005, p. 39.
   
      (2)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 11.
   
      (3)  JO L 31 de 9.3.1996, p. 2.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.