CELEX: C1996/269/06
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1996, contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino Unido (Processo C-209/96)

14 . 9 . 96          IH                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 269/3
Recurso interposto, em 19 de Junho de 1996, contra a                        para cuja aplicação a Comissão não tem competência
Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino Unido                         expressa .
                       ( Processo C-209/96 )
                           ( 96/C 269/06 )                           (') Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                           relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros
                                                                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                           Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garan­
Deu entrada, em 19 de Junho de 1996 , no Tribunal de                       tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas despesas
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                      do exercício de 1993 (JO n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 ).
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                   ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n1.' 2456/93 da Comissão , de 1 de Setembro
Reino Unido, representado por John E. Collins, Assistant                   de 1 993 , relativo às normas de execução do Regulamento ( CEE )
Treasury Solicitor, na qualidade de agente, assistido por                  n'.' 805/68 do Conselho no que respeita à medidas gerais e
                                                                           especiais de intervenção no sector da carne de bovino (JO n?
Gerald Berling, QC, e Helen Davies, do foro de Inglaterra ,                L 225 de 4 . 9 . 1993 , p. 4 ).
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada do                ( ? ) Regulamento ( CEE ) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de
Reino Unido, 14 , boulevard Roosevelt.                                     1989 , relativo às regras de execução das medidas de intervenção
                                                                           no sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 ,
                                                                           p . 5 ).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a decisão ( ) de não considerar elegível o valor de
     3 356 000 libras esterlinas no que respeita às despesas
     do Reino Unido em 1992 relativas à secção « Garantia »
     do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­              Acção intentada, em 21 de Junho de 1996, pela Comissão
     cola ,                                                           das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                                ( Processo C-211 /96 )
— condenar a Comissão no pagamento das despesas                                                      ( 96/C 269/07 )
     suportadas pelo recorrente no presente processo .
                                                                      Deu entrada, em 21 de Junho de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
 Fundamentos e principais argumentos                                  República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,
                                                                      membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
 O recorrente afirma que a decisão de não considerar elegível
 o referido valor é ilegal pelas seguintes razões:
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                      la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
                                                                      Wagner, Kirchberg.
 a ) A abordagem da Comissão , ao não considerar elegível o
     referido valor , está viciada no essencial , na medida em        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     que, contrariamente ao que lhe sucedeu (2), o regula­
      mento ( 3 ) não impunha que os Estados-membros adop­
     tassem medidas para garantir que não fossem aceites              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
      propostas conexas, tendo a Comissão cometido um erro                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
      de direito ao concluir nesse sentido ;                                 da Directiva 93/27/CEE (') da Comissão, de 4 de Junho
                                                                             de 1993 , que altera a Directiva 70/524/CEE ( 2 ) do
                                                                             Conselho , relativa aos aditivos na alimentação dos
 b ) Em qualquer hipótese, não existe, ou não existe sufi­                   animais, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
      ciente, fundamentação em apoio da conclusão da                         legislativas , regulamentares e administrativas necessári­
      Comissão de que a prática das propostas conexas                        as ao cumprimento desta mesma directiva ,
      permitiu a manipulação pelos beneficiários dos proce­
      dimentos de intervenção, ou conduziu a um mais alto              — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
      nível de intervenção das autoridades nacionais contrário               cia .
      ao artigo 190? do Tratado, sendo essas conclusões
      erradas quanto à matéria de facto . Além disso, não há
      justificação para concluir que as práticas em questão            Fundamentos e principais argumentos
      eram susceptíveis de conduzir a um resultado desse
      tipo ;                                                           Nos termos do artigo 189'.', terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                       que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a
 c ) A imposição de uma redução fixa de 2 % relativamente              alcançar . Nos termos do artigo 5?, primeiro parágrafo, do
      às contas de todos os Estados-membros não está                   Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas
      claramente relacionada com qualquer perda que alega­             gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das
      damente tenha sido ocasionada pelas práticas identifi­           obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos
      cadas . Assim , com efeito , isso equivale a uma penalidade      das instituições da Comunidade .