CELEX: 52008PC0138
Language: pt
Date: 2008-03-10
Title: Proposta de decisão do Conselho Alteração da Decisão 2005/321/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu

Advertência jurídica importante

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52008PC0138

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.3.2008COM(2008) 138 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOAlteração da Decisão 2005/321/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA União Europeia (UE) decidiu lançar consultas com a Guiné ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu em Março de 2004. De facto, observava-se uma deterioração persistente do clima democrático durante os anos anteriores, o que constituía um desrespeito dos elementos essenciais definidos no artigo 9.º do Acordo. Nessa altura, a UE tinha-se igualmente preocupado com a falta de respeito pelos direitos do Homem e liberdades fundamentais, bem como com a inexistência de uma boa governação administrativa, política, económica e financeira.Aquando da reunião de abertura das consultas, a 20 de Julho de 2004, o Governo apresentou um memorando que especificava os seus compromissos, dando especial atenção aos aspectos do diálogo político, da comissão eleitoral, da liberalização do espectro radioeléctrico, do reforço do Estado de direito e da gestão macroeconómica.Atendendo aos compromissos do Governo da Guiné, as consultas foram encerradas em 2005. As conclusões do Conselho de 14 de Abril de 2005 reconheciam que determinados compromissos tinham dado origem a iniciativas encorajadoras, embora algumas medidas importantes continuassem ainda por aplicar, nomeadamente no quadro de um diálogo político com as forças da oposição. Na sequência das consultas, tendo em conta os compromissos concretizados até à data e atendendo às acções ainda por executar, foi decidido adoptar as medidas apropriadas seguintes, a título do n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo de Cotonu. Essa decisão do Conselho caduca a 14 de Abril de 2008.A evolução do diálogo político foi, no entanto, lenta e os resultados bastante modestos até meados de 2006. O diálogo viria mesmo a ser suspenso após as eleições locais em Dezembro de 2005, marcadas por insuficiências e irregularidades, em resultado das quais a oposição perdeu a confiança nos seus interlocutores.A aceleração constatada desde Julho de 2006 nas discussões entre as diferentes forças políticas permitiu obter, porém, no final de 2006, um consenso sobre um quadro eleitoral e as condições operacionais de realização das eleições legislativas inicialmente previstas para Junho de 2007. O Governo comprometeu-se, então, a apresentar à Assembleia Nacional projectos de lei sobre esta matéria. Por outro lado, a liberalização do espectro radioeléctrico tornou-se efectiva em Agosto de 2006 com o aparecimento das primeiras rádios privadas autorizadas. Em final de Dezembro de 2006, atendendo aos progressos verificados nestes domínios, a UE decidiu colocar à disposição da Guiné a dotação global A do 9.º FED (85,8 milhões de euros).Em paralelo, a deterioração das condições de vida da população, que já tinha provocado duas greves gerais durante o ano de 2006, deu origem a um novo movimento de greve em Janeiro e Fevereiro de 2007, acelerado pela libertação de uma pessoa próxima do Presidente. Durante a greve ocorreram novos casos de violação dos direitos do Homem (e portanto dos elementos essenciais do artigo 9.º de Cotonu), nomeadamente episódios de repressão violenta de manifestações pacíficas por parte das forças policiais e dos militares. Os movimentos de revolta popular de Janeiro/Fevereiro e as respectivas repressões violentas fizeram entre 137 e 183 mortos, bem como mais de 1 500 feridos. Foi destruído o equipamento de uma das rádios privadas e uma segunda rádio foi forçada a suspender as emissões, sob ameaça. Face à degradação rápida da situação em termos de governação, as reivindicações do movimento ultrapassaram rapidamente um quadro estritamente sindicalista e só conseguiram encontrar uma resposta política parcial através de um acordo concluído entre o poder e os sindicatos, após longos esforços de mediação, nomeadamente, dos líderes religiosos da Guiné e da CEDEAO.O novo Primeiro-Ministro, Lansana Kouyaté, foi nomeado no final de Fevereiro e o seu Governo (cujos membros não pertenciam aos Governos anteriores) entrou finalmente em funções no final de Março. Entre as prioridades do novo Executivo contam-se: i) a promoção de uma justiça independente e credível, ii) o restabelecimento dos equilíbrios macroeconómicos, iii) o desenvolvimento das infra-estruturas e a prestação de serviços sociais básicos e iv) a promoção da boa governação.Nove meses após a chegada ao poder de Kouyaté reina um clima de desânimo que contrasta com a euforia que rodeou a sua nomeação. Apesar de a inflação ter sido reduzida e da taxa de câmbio ter sido reavaliada, contribuindo para a finalização de um programa trienal com o Fundo Monetário Internacional, o entusiasmo inicial deu lugar à dúvida quanto à capacidade e à vontade do Governo de Kouyaté de pôr termo às deficiências graves do sistema Conté. O Presidente continua a ser o único verdadeiro chefe do Executivo. Os seus poderes são garantidos constitucionalmente e o facto de dever assinar todos os decretos permite-lhe paralisar facilmente a acção governativa. O cargo de Primeiro-Ministro não está consagrado na Constituição, dispondo apenas de poderes delegados. Deste modo, é muito fácil demiti-lo por decreto presidencial, como sucedeu já várias vezes no passado. O fraco apoio do Presidente às acções do Primeiro-Ministro e a crescente insatisfação das populações são fenómenos inquietantes que podem conduzir a uma nova crise de grandes proporções (uma greve geral e ilimitada foi evitada à última hora no dia 10 de Janeiro).A realização de eleições legislativas, inicialmente prevista para Junho de 2007, foi adiada várias vezes e ainda não foi fixada uma data oficial. O decreto que institui oficialmente a Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI) foi assinado pelo Presidente Conté a 28 de Novembro e os 25 membros da CENI foram nomeados. Um membro da sociedade civil, Ben Sékou Sylla, foi eleito presidente da CENI. Este órgão, indispensável para uma boa organização das próximas eleições legislativas, permite lançar o recenseamento que assinala o início do processo eleitoral. Este deverá conduzir à realização das eleições legislativas nunca antes do Outono de 2008.O período de acompanhamento de 36 meses deverá terminar automaticamente a 14 de Abril de 2008. É importante tomar uma decisão quanto à oportunidade de prorrogar a decisão do Conselho, tendo em conta a situação de instabilidade da Guiné e o atraso na realização das eleições. De facto, uma extensão do período de acompanhamento até à realização das eleições parece caber no espírito da decisão do Conselho. A realização de eleições legislativas consideradas livres e transparentes deverá, de forma ideal, marcar o fim do procedimento do artigo 96.º e das medidas apropriadas.As acções executadas pelas autoridades da Guiné vão num sentido globalmente positivo. Os movimentos de revolta popular de Janeiro e Fevereiro de 2007 não permitiram, designadamente, manter o calendário inicialmente previsto, mas a dinâmica actual permite prever que se respeitem estes compromissos num prazo de 12 meses.Tendo em conta o que precede, e em conformidade com os artigos 9.º e 96.º do Acordo de Cotonu, a Comissão propõe ao Conselho a prorrogação por 12 meses do período de vigência da Decisão do Conselho de 14 de Abril de 2005 e, consequentemente, a adopção da decisão que figura em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOAlteração da Decisão 2005/321/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.º do Acordo de CotonuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu a 23 de Junho de 2000[1], e o Acordo revisto, assinado no Luxemburgo a 25 de Junho de 2005[2], e, nomeadamente, o seu artigo 96.º,Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE[3] e, nomeadamente, o seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2005/321/CE do Conselho, de 14 Abril de 2005[4], relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, prevê um período de vigência de 36 meses a contar da data da sua adopção para o acompanhamento das medidas adequadas.(2) No final desse período de acompanhamento, foram respeitados inúmeros compromissos e adoptadas iniciativas concretas em relação aos principais compromissos restantes. Não obstante, devem ainda ser aplicadas várias medidas importantes relativas aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,DECIDE:Artigo 1.ºA vigência da Decisão 2005/321/CE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné a título do artigo 96.º do Acordo de Cotonu é prorrogada por 12 meses. A presente decisão será reexaminada regularmente de seis em seis meses.Artigo 2.ºAs medidas adoptadas na Decisão 2005/321/CE, a título de medidas apropriadas referidas no n.º 2, alínea c), do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, permanecem inalteradas.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção e será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXOÀ atenção do Primeiro-Ministro, Chefe do Governo da República da GuinéExcelência:A União Europeia atribui grande importância às disposições do artigo 9.º do Acordo de Cotonu. O respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de direito, em que assenta a parceria ACP-UE, constitui um elemento essencial do referido Acordo e, por conseguinte, o fundamento das nossas relações.Em 2004, a União Europeia considerou que a situação política na Guiné constituía uma violação destes elementos essenciais, tendo iniciado, em Julho de 2004, consultas a título do artigo 96.º do Acordo. As conclusões destas consultas foram comunicadas ao Chefe do Governo numa carta anterior, de 14 de Abril de 2005.As medidas apropriadas prevêem um período de acompanhamento de 36 meses que termina a 14 de Abril de 2008. Durante este período, foi possível desenvolver um diálogo político reforçado, que se traduziu, nomeadamente, na realização de três missões de acompanhamento conjuntas do Conselho e da Comissão, em Maio de 2005, Fevereiro de 2006 e Maio de 2007, assim como na visita do Comissário Louis Michel em Outubro de 2006. No final de Dezembro de 2006, atendendo aos progressos realizados, a União Europeia decidiu colocar à disposição da Guiné a dotação global A do 9.º FED, que representa um montante de 85,8 milhões de euros.As acções executadas pelas autoridades da Guiné vão num sentido globalmente positivo. Não obstante, a organização das eleições legislativas, incluindo a data das eleições, que é um dos principais compromissos assumidos pelo Governo da Guiné, ainda não se encontra concluída. A dinâmica actualmente em curso permite prever o cumprimento destes compromissos num prazo de 12 meses.Consciente da dinâmica positiva iniciada na Guiné e reconhecendo o caminho que falta ainda percorrer, a União Europeia decidiu alargar para 48 meses o período de acompanhamento previsto na Decisão de 14 Abril de 2005, de maneira a que as autoridades da Guiné possam cumprir integralmente os compromissos assumidos.As medidas apropriadas que vos foram comunicadas na nossa carta anterior, de 14 de Abril de 2005, continuam a ser aplicáveis.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa mais elevada consideração.Feito em Bruxelas,Pela Comissão Pelo Conselho[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.[4] JO L 104 de 23.4.2005, p. 33.