CELEX: 51988PC0015
Language: pt
Date: 1988-01-15
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS FUNDOS PROPRIOS DAS INSTITUICOES DE CREDITO

N?C32/2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               5.2.88
                                                                      II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa aos fundos próprios das instituições de
                                                                  crédito (')
                                                             COM(88) 15 final
              (Apresentada pela Comissão por força do n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE em 21 de Janeiro de
                                                                     1988)
                                                                (88/C 32/02)
              (') JO n? C 243 de 17. 9. 1986, p. 4.
                       PROPOSTA INICIAL                                                            PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                          Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceira
artigo 57?,                                                                frase, do seu artigo 57?,
                             O resto do Preâmbulo e considerandos 1 a 8 inalterados
Considerando 9                                                              Considerando 9
Considerando que, numa primeira fase, tais regras co-                      Considerando que, numa primeira fase, tais regras co-
muns são definidas de forma suficientemente genérica                       muns são definidas de forma suficientemente genérica
para cobrir o conjunto dos elementos que constituem os                     para cobrir o conjunto dos elementos que constituem os
fundos próprios nos vários Estados-membros; que a pre-                     fundos próprios nos vários Estados-membros;
sente directiva deve ser considerada como uma fase pre-                    (suprimir o resto)
liminar de um processo para reforçar a adequabilidade
do capital das instituições de crédito que operam na Co-
munidade e definir mais rigorosamente os critérios com
base nos quais determinados elementos podem ser consi-
derados como fundos próprios e, em especial, o conceito
de elementos internos; que o processo de reforço da ade-
quabilidade do capital deve abranger, igualmente, a par-
ticipação de elementos externos na cobertura das perdas
que uma instituição de crédito pode sofrer;
                                           C o n s i d e r a n d o s 10 a 12 i n a l t e r a d o s
Considerando 13                                                            Considerando 13
Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da                         Considerando que a técnica contabilística específica a uti-
proposta de directiva relativa às contas anuais dos bancos                 lizar para o cálculo de fundos próprios será a prevista na
e outras instituições financeiras, que contém certas adap-                 Directiva 86/635/CEE do Conseilho, de 8 de Dezembro
tações das disposições da Directiva 83/349/CEE do                          de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas
Conselho, de 13 de Junho de 1983, fundamentado no n?                       dos bancos e outras instituições financeiras ('), que con-
3, alínea g), do artigo 54? do Tratado e relativa às contas                tém certas adaptações da Directiva 83/349/CEE do Con-
consolidadas ('), a técnica contabilística específica a utili-             selho, relativa às contas consolidadas ( z ); que, enquanto se
zar para o cálculo dos fundos próprios é deixada ao crité-                 aguarda a transposição das disposições daquelas directivas
rio dos Estados-membros; que a partir da aplicação da                      para os direitos nacionais dos Estados-membros, a utiliza-
referida directiva é necessário ter em conta o esquema de                  ção de uma técnica contabilística específica para o cálculo
balanço nela previsto;                                                     dos fundos próprios é deixada ao critério dos Estados-
                                                                           -membros;
                                                                           (') JO n? L 372 de 31. 12. 1986, p. 1
(') JOn?L 193 de 18.7. 1983, p. 1.                                         O JOn?L 193 de 18.7. 1983, p. 1.
 ---pagebreak--- 5.2.88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N?C32/3
                        PROPOSTA INICIAL                                                         PROPOSTA ALTERADA
                                               Considerando 14 inalterado
Considerando 15                                                          Considerando 15
Considerando que a Comissão, no âmbito da revisão pe-                    Considerando que a Comissão, no âmbito da revisão pe-
riódica acima referida, alterará a presente directiva após               riódica acima referida, deve ser autorizada a introduzir
consulta do Comité Consultivo Bancário;                                  na presente directiva as adaptações técnicas necessárias,
                                                                         após consulta do Comité consultivo Bancário, dentro dos
                                                                         limites dos poderes de execução a delegar na Comissão,
                                                                         tal como está previsto nas disposições do Tratado; consi-
                                                                         derando que este Comité deve actuar como Comité de
                                                                         regulamentação, de acordo com as regras de processo es-
                                                                         tabelecidas no artigo 2°, procedimento III, variante a), da
                                                                         Decisão 87/373/CEE do Conselho ('), em virtude do
                                                                         facto de as autoridades competentes dos Estados-mem-
                                                                         bros continuarem a ser as primeiras responsáveis pela
                                                                         aplicação das disposições da presente directiva neste sec-
                                                                         tor sensível; que o relatório elaborado pela Comissão
                                                                         deve ser comunicado ao Parlamento Europeu;
                                                                         (') JOn?L 197 de 18.7. 1987, p. 33.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                     A r t i g o 1? i n a l t e r a d o
                            Artigo 2o.                                                                Artigo 2?
                        Princípios gerais                                                         Princípios gerais
1.      Os fundos próprios das instituições de crédito con-              1.        Os fundos próprios das instituições de crédito con-
sistem nos elementos a seguir enumerados:                                sistem nos elementos a seguir enumerados:
a) Elementos internos:                                                   a) Elementos internos:
      i) o capital realizado mais os prémios de emissão e                      i) o capital realizado, (entendendo-se «capital» na
         menos as acções próprias detidas pela instituição                         acepção do artigo 22? da Directiva 86/635/CEE),
         de crédito;                                                               mais a conta «prémios de emissão» e menos as ac-
                                                                                   ções próprias detidas pela instituição de crédito;
     ii) as reservas, incluindo as reservas legais e estatutá-
         rias e as outras reservas, mais os lucros tansitados             O resto do n°. 1 inalterado
         após a afectação do resultado do exercício e me-
         nos os montantes afectados à cobertura dos riscos
         bancários gerais;
    iii) as reservas de reavaliação (reconhecidas formal-
         mente como fazendo parte dos fundos dos accio-
         nistas) ;
    iv) os «outros elementos internos», tal como são defi-
         nidos no artigo 3?;
b) Os elementos externos, tal como são definidos no ar-
    tigo 4?;
2.      O conceito de fundos próprios, tal como é definido               2.        O conceito de fundos próprios, tal como é definido
na presente directiva, contém um número máximo de                        na presente directiva, contém um número máximo de
elementos e de montantes e deixa aos Estados-membros                     elementos e de montantes. A utilização destes elementos
a faculdade de utilizar todos ou parte de tais elementos                 ou a fixação de limites inferiores aos montantes em causa
ou de fixar limites inferiores aos montantes em causa.                   são deixados, no decurso do período previsto no artigo 5?,
                                                                         à apreciação dos Estados-membros, os quais deverão, no
                                                                         entanto, prever ou tomar medidas destinadas a uma con-
                                                                         vergência crescente no sentido de uma definição comum
                                                                         de fundos próprios. Estas medidas serão comunicadas à
                                                                         Comissão que as tomará em consideração para a aplica-
                                                                         ção das disposições do artigo 5°
 ---pagebreak--- N?C 32/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5. 2. 88
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
3.    Os elementos enumerados na alínea a) do n? 1 de-           (3)     Inalterado
vem poder ser utilizados livremente pelas instituições de
crédito interessadas e o seu montante deve estar isento
de qualquer imposto previsível ou ajustado em conse-
quência.
                           Artigo 3°                                                         Artigo 3o.
«Outros elementos internos» referidos no n? 1, alínea a)         «Outros elementos internos», referidos no n? 1, alínea a)
                      (iv), do artigo 2?                                                (iv), do artigo 2?
O conceito de fundos próprios utilizados por um Es-               1.    Inalterado
                             tado-
-membro pode incluir «outros elementos internos» desde
que se tratem de elementos que, independentemente da
sua denominação jurídica ou contabilística, apresentem
as seguintes características:
a) Poderem ser utilizados livremente pela instituição de
   crédito para cobrir riscos ligados ao exercício da acti-
   vidade bancária, sempre que as perdas ou menos-va-
   lias ainda não tenham sido identificadas;
b) A sua existência constar da contabilidade interna que
    a instituição de crédito comunica às autoridades com-
   petentes;
c) O seu montante for fixado pela direcção, verificado
    por revisores independentes, comunicado às autorida-
    des competentes e sujeito ao seu controlo. No que se
    refere à verificação, a auditoria interna pode ser con-
    siderada como preenchendo provisoriamente as con-
    dições acima mencionadas até ao momento em que
   venham a ser introduzidas disposições comunitárias
    que tornem a auditoria externa obrigatória.
                                                                  2.    Podem igualmente ser considerados elementos inter-
                                                                  nos os títulos de dívida de duração indeterminada e ou-
                                                                  tros instrumentos similares, que preencham as seguintes
                                                                  condições:
                                                                  a) Não sejam reembolsáveis por iniciativa do portador,
                                                                     ou sem o acordo prévio da autoridade de controlo;
                                                                  b) Possam ser utilizados para cobrir nas perdas, sem que
                                                                      a instituição de crédito tenha sido forçada a cessar a
                                                                      sua actividade;
                                                                  c) O acordo de dívida deve estabelecer que a instituição
                                                                      de crédito tem a possibilidade de adiar o pagamento
                                                                      dos juros da dívida;
                                                                  d) Os direitos do credor sobre a instituição de crédito de-
                                                                      vedora devem estar totalmente subordinados aos de
                                                                      todos o credores não subordinados;
                                                                  e) Os documentos que regulam a emissão dos títulos de
                                                                      dívida deverão prever a capacidade de a dívida e os
                                                                      juros não pagos absorverem os prejuízos, permitindo
                                                                      assim à instituição de crédito prosseguir as suas activi-
                                                                      dades ;
 ---pagebreak--- 5.2.88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N?C32/5
                       PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                                      Estes títulos não deveriam ultrapassar uma determi-
                                                                      nada percentagem do total dos elementos descritos no
                                                                      n? 1, alínea a) (i, ii e üi) do artigo 2?; esta percentagem
                                                                      deve ser calculada de forma a que a percentagem a
                                                                      que se refere o n? 2 do artigo 4? inclua tanto os ele-
                                                                      mentos externos como os títulos de duração indetermi-
                                                                      nada e outros instrumentos similares referidos no pre-
                                                                      sente número.
                          Artigo 4o.                                                           Artigo 4°
 Elementos externos referidos no n? 1, alínea b), do artigo 2?      Elementos externos referidos no n? 1, alínea b), do artigo 2?
1.    Os elementos externos são fundos colocados à dis-            1.   Inalterado
posição de uma instituição de crédito mas que não são
sua plena propriedade ou que não podem ser por ela uti-
lizados com plenas liberdades ou que estão colocados à
disposição da instituição de crédito apenas por um pe-
ríodo limitado. Os elementos externos, sob reserva do
disposto n? 3, podem incluir igualmente as importâncias
que os membros de instituições de crédito sob forma
cooperativa estão obrigados a pagar mas que ainda não
foram efectivamente realizadas.
2.    Os elementos externos não podem representar mais            2.    Inalterado
de 50 % do total dos elementos internos dos fundos pró-
prios; este objectivo deve ser atingido em 1 de Janeiro de
1995; as autoridades de controlo devem certificar-se de
que as instituições de crédito cujos elementos externos
excedem esta proporção os reduzem progressivamente
até este limite. No entanto, as autoridades de controlo
podem autorizar estas instituições de crédito a exceder
este limite em circunstâncias excepcionais e temporárias.
3.    As partes de capital não realizadas dos membros de          3.    As partes de capital não realizadas dos membros de
cooperativas de instituições de crédito sob forma de              cooperativas de instituições de crédito sob forma de
cooperativa só podem ser incluídas nos fundos próprios            cooperativa só podem ser incluídas nos fundos próprios
se a sua tomada em conta para os fundos próprios deste            se a sua tomada em conta para os fundos próprios deste
tipo de instituições já era autorizada em 31 de Dezembro          tipo de instituições já era autorizada em 31 de Dezembro
de 1984.                                                          de 1984 e até ao montante autorizado pela legislação em
                                                                  vigor nessa data, sob reserva, contudo, do disposto no n?
                                                                  2.
4.     Os Estados-membros não podem incluir nos fundos            4.    Os Estados-membros não podem incluir nos fundos
próprios das instituições de crédito as garantias que eles        próprios das instituições públicas de crédito as garantias
próprios ou as respectivas autoridades concedem a essas           que eles próprios ou as respectivas autoridades concedem
instituições.                                                     a essas instituições.
5.     Os Estados-membros ou as autoridades de controlo            5.    Inalterado
podem incluir nos fundos próprios outros elementos ex-
ternos diferentes das partes de capital das cooperativas se
existirem acordos imperativos nos termos dos quais, em
caso de falência ou de liquidação de uma instituição de
crédito, esses elementos ocupam uma ordem inferior nos
créditos de todos os outros credores e não serão reem-
bolsados enquanto as dívidas em curso nesse momento
não tiverem sido liquidadas.
 ---pagebreak--- N?C32/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.2.88
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
Esses outros elementos externos devem observar os se-
guintes critérios:
a) Os fundos em questão devem ter sido totalmente rea-
    lizados;
b) Devem ter um prazo de vencimento inicial de pelo
    menos 5 anos durante o qual podem ser sujeitos a re-
    dução progressiva; se a data de vencimento da dívida
    não estiver fixada, só são reembolsáveis mediante um
    pré-aviso de cinco anos, excepto se deixaram de ser
    considerados como fundos próprios ou se foi pedido,
    formalmente, o acordo prévio das autoridades compe-
    tentes para o seu reembolso antecipado; as autorida-
    des competentes podem autorizar o reembolso anteci-
    pado desses fundos sob condição de que o pedido
    tenha sido feito por iniciativa do emissor e a solvabili-
    dade da instituição de crédito não seja afectada;
c) O montante até ao qual podem ser incluídos nos fun-
    dos próprios será progressivamente reduzido durante,
    pelo menos, os últimos cinco anos do prazo de venci-
    mento;
d) As autoridades competentes devem poder verificar em
    pormenor se as condições acima mencionadas estão
    preenchidas e, em especial, os acordos que prevêem a
    utilização dos fundos para cobrir os riscos incorridos
    pela instituição de crédito devem ser accessíveis às
    referidas autoridades e por elas aprovados ou as
    cláusulas desses acordos devem estar fixadas na legis-
    lação nacional.
                          Artigo 5o.                                                       Artigo 5°
O mais tardar, três anos após a data de notificação da          O mais tardar três anos após a data de notificação da
presente directiva, a Comissão elaborará um relatório so-       presente directiva, a Comissão elaborará um relatório so-
bre a aplicação desta directiva. Se necessário, a Comissão      bre a sua aplicação, que deverá ser comunicado ao Parla-
reexaminará as disposições da directiva em função dos           mento Europeu. A Comissão proporá as alterações neces-
resultados desse relatório e adoptará as alterações neces-      sárias em função das conclusões desse relatório.
sárias após consulta do Comité Consultativo instituído
pelo artigo 11? da Directiva 77/780/CEE. O Comité
Consultivo pronunciar-se-á aquando da sua reunião nor-
mal, o mais tardar seis meses após a consulta pela Co-
missão.
                                                                                          Artigo 5o.A
                                                                1.    Sem prejuízo do relatório referido no artigo 5?, e
                                                                em caso de necessidade, as adaptações técnicas necessárias
                                                                a esta directiva serão feitas de acordo com o processo
                                                                estabelecido no n? 2, nos seguintes domínios:
                                                                — desenvolvimento e inovações nos mercados financei-
                                                                    ros,
                                                                — desenvolvimento da legislação comunitária no domí-
                                                                    nio das instituições de crédito e matérias correlativas,
                                                                — características particulares de certos tipos de institui-
                                                                    ções de crédito,
                                                                — mundanças técnicas que venham a revelar-se necessá-
                                                                    rias para melhorar a convergência da definição de
                                                                    fundos próprios em toda a Comunidade,
                                                                — clarificação das definições dos elementos dos fundos
                                                                    próprios utilizados na presente directiva com vista a
                                                                    assegurar uma idêntica aplicação da directiva em toda
                                                                    a Comunidade,
 ---pagebreak--- 5.2.88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 32/7
                       PROPOSTA INICIAL                                                       PROPOSTA ALTERADA
                                                                    — supressão da aplicação diferida da directiva relativa-
                                                                           mente às instituições de crédito hipotecário, de acordo
                                                                           com o n? 2 do artigo 1?
                                                                     2.       A Comissão é assistida por um comité composto por
                                                                     representantes dos Estados-membros e presidida pelo re-
                                                                     presentante da Comissão.
                                                                     O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                     Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
                                                                     emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o
                                                                     presidente pode fixar em função da urgência da questão
                                                                     em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
                                                                     previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop-
                                                                     ção das decisões que o Conselho é convidado a tomar sob
                                                                     proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité,
                                                                     os votos dos representantes dos Estados-membros estão
                                                                     sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presi-
                                                                     dente não participa na votação.
                                                                     A Comissão adopta as medidas projectadas desde que se-
                                                                     jam conformes com o parecer do Comité.
                                                                     Se as medidas projectadas       não forem conformes com o
                                                                     parecer do Comité, ou na        falta de parecer, a Comissão
                                                                     submeterá sem demora ao         Conselho uma proposta rela-
                                                                     tiva às medidas a tomar. O     Conselho delibera por maioria
                                                                     qualificada.
                                                                     Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto
                                                                     a adoptar pelo Conselho por força do presente número,
                                                                     mas que não poderá em caso algum ultrapassar três meses
                                                                     a contar da data em que o assunto foi submetido à apre-
                                                                     ciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a
                                                                     Comissão adoptará as medidas propostas.
                         Artigo 6?                                                               Artigo 6°
1.    Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá-                1.       Os Estados-membros adoptarão as medidas necessá-
rias para dar cumprimento à presente directiva o mais                rias para dar cumprimento à presente directiva, o mais
tardar até 31 de Dezembro de 1987. Desse factor infor-               tardar em 1 de Julho de 1988. Desse facto informarão
marão imediatamente a Comissão.                                      immediatamente a Comissão.
2.    No prazo de um ano a partir da data da notificação              2.       Inalterado
da presente directiva, os Estados-membros comunicarão
à Comissão o texto das principais disposições legislativas,
regulamentares e administrativas que adoptem no domi-
nio regulado pela presente directiva.
3.    A comunicação referida no n? 2 deve igualmente                           Inalterado
conter uma declaração, acompanhada de um comentário,
notificando a Comissão das disposições especiais e dos
elementos que foram adoptados pelas respectivas autori-
dades competentes como fazendo parte dos fundos pró-
prios.
                                                 A r t i g o 7o. i n a l t e r a d o