CELEX: 62020CA0203
Language: pt
Date: 2021-12-16 00:00:00
Title: Processo C-203/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd Bratislava III — Eslováquia) — processo penal contra AB e o. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.° — Aplicação do direito da União — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Competência do Tribunal de Justiça — Reenvio efetuado antes da emissão de um mandado de detenção europeu — Admissibilidade — Princípio ne bis in idem — Artigo 50.° — Conceitos de “absolvição” e de “condenação” — Amnistia no Estado-Membro de emissão — Decisão transitada em julgado de interrupção da ação penal — Revogação da amnistia — Anulação da decisão de interrupção da ação penal — Retoma da ação penal — Necessidade de uma decisão proferida na sequência da apreciação da responsabilidade penal da pessoa em causa — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Âmbito de aplicação — Conceito de “processo penal” — Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia — Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional»)

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd Bratislava III — Eslováquia) — processo penal contra AB e o.
      (Processo C-203/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Âmbito de aplicação - Artigo 51.o - Aplicação do direito da União - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Competência do Tribunal de Justiça - Reenvio efetuado antes da emissão de um mandado de detenção europeu - Admissibilidade - Princípio ne bis in idem - Artigo 50.o - Conceitos de “absolvição” e de “condenação” - Amnistia no Estado-Membro de emissão - Decisão transitada em julgado de interrupção da ação penal - Revogação da amnistia - Anulação da decisão de interrupção da ação penal - Retoma da ação penal - Necessidade de uma decisão proferida na sequência da apreciação da responsabilidade penal da pessoa em causa - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Âmbito de aplicação - Conceito de “processo penal” - Processo legislativo para adoção de uma resolução relativa à revogação de uma amnistia - Processo judicial de fiscalização da conformidade dessa resolução com a Constituição nacional»)
      (2022/C 84/11)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okresný súd Bratislava III (Tribunal de Primeira Instância de Bratislava III, Eslováquia)
      
         Parte no processo nacional
      
      AB, CD, EF, NO, JL, GH, IJ, LM, PR, ST, UV, WZ, BC, DE, FG
      
         sendo interveniente: HI, Krajská prokuratúra v Bratislave
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à emissão de um mandado de detenção europeu contra uma pessoa que tenha sido objeto de uma ação penal inicialmente interrompida por uma decisão judicial transitada em julgado adotada com fundamento numa amnistia, e retomada na sequência da adoção de uma lei que revoga essa amnistia e anula a referida decisão judicial, no caso de esta última ter sido adotada antes de qualquer apreciação da responsabilidade penal da pessoa em causa.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a um processo de natureza legislativa relativo à revogação de uma amnistia nem a um processo judicial que tenha por objeto a fiscalização da conformidade dessa revogação com a Constituição nacional.
               
            
         (1)  JO C 230, de 13.7.2020.