CELEX: 31996R0028
Language: pt
Date: 1996-01-10
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 28/96 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

11 . 1 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 8/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 28/96 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Janeiro de 1996
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, conduz a alteração das resti­
                                                                 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                   Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           As restituições à exportação dos produtos referidos na
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­         alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
grafo, do seu artigo 19 ?,                                       n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
                                                                 do Regulamento (CE) n? 11 /96 são modificadas de acordo
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         com os montantes referidos no anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 11 /96 da Comissão (3) ;                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Janeiro
cidas no Regulamento (CE) n ? 11 /96, dados de que a             de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
P) JO n? L 3 de 5 . 1 . 1996, p. 3.
 ---pagebreak--- N ? L 8 /2    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 1 . 96
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996, que altera as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                     Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701  11  90 100                           38,65     (')
                                  1701  11  90 910                           38,14     (■)
                                  1701  11  90 950                                     (2)
                                  1701  12  90 100                           38,65     (')
                                  1701  12  90 910                           38,14     (')
                                  1701  12  90 950                                     (2)
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                              0,4202
                                                                         — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 100                            42,02
                                  1701 99 10 910                            41,94
                                  1701 99 10 950                            41,94
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 100                              0,4202
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                          disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.