CELEX: 51991PC0242
Language: pt
Date: 1991-07-09
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A ADOPCAO DE NORMAS RESPEITANTES A RADIODIFUSAO DE SINAIS DE TELEVISAO VIA SATELITE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                           C0M(91) 242 final - SYN 350
                           Bruxelas,   9 de Julho de 1991
                      Proposta de
                 DIRECTIVA DO CONSELHO
             relativa à adopção de normas
        respeitantes à radiodifusão de sinais
               de televisão via satélite
              (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 - 2-
                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Situação actual
1.  A radiodifusão directa por satélite é actualmente regulamentada pela
    Directiva 86/529/CEE do Conselho, de 3 de Novembro'de 1 9 8 6 ^ ) . Esta
    directiva estabelece a utilização obrigatória do sistema MAC/Pacotes
    para a difusão a partir de satélites de elevada potência (satélites
    BSS).
2.  0 texto daquela directiva é o resultado de uma série de transformações
    da ideia original claramente expressa na Comunicação da Comissão ao
    Conselho de 24 de Maio de 1985^ 2 ^. Esta comunicação visava a adopção
    do sistema MAC/Pacotes como norma única europeia, não fazendo qualquer
    distinção    entre  os diferentes    tipos de satélites e evitando     a
    utilização, mesmo durante um período transitório, de outras normas nos
    diversos Estados-membros.
3.  Em contraste, a situação jurídica resultante da aplicação combinada
    das disposições constantes dos artigos lo. e 2o da referida directiva
    deu origem a um regime duplo na radiodifusão por satélite: um regime,
    regulamentado pela directiva, para os satélites de elevada potência e
    outro regime, sem restrições, para os outros satélites que ficam fora
    do âmbito de aplicação da directiva.
 r; JO no L .3'Í1 de 6 da Novembro de 1Ô86, p. 28.
 :Ï C0WC85) .234 ce 24 de Maio cte 1385.
 ---pagebreak---      Esto     regime    duplo   conduziu,  per   sua   vez, £ ura JIV>'ÍC« mynzt^,   v
     desenvolvimento tecnológico criou condições'favoráveis ttira es «íit&í Jtes
     éê média potência* que co*aecaram a transsftlr usando as normas ?^ *»
     Secam.
     Foram feitos Investimentos substanciais nos diferentes-sistemas -au. .,-,,..
     o   mesmo     período.    Por UP. lado,    a   Indústria  europeia    inv^ti*   ^
     desenvolvimento da MAC, tendo em vista a TVAD; por outro, um bom uúm*ro
     de emissoras e operadores          investiu na radiodifusão      por satélite am
     PAL/Secam.
Estratégia
4.   Dada     a  situação     acima   descrita,   tornou-se   multo   difícil   para a
     Comunidade       alcançar    o  objectivo    a  que   se   tinha   proposto   - o
     desenvolvimento da TVAD através da norma europeia HD-MAC, passando peia
     etapa     intermédia da norma D2-MAC, seguindo a abordagem do projecto
     EUREKA-95.       Isto permite    a transição    para  a TVAO    de acordo   com o
     princípio da compatibilidade com os actuais sistemas, o que se traduz
     numa clara vantagem para os consumidores.
     Este objectivo foi considerado de interesse estratégico para a Europa em
     duas decisões adoptadas, unanimemente pelo Conselho em 27 de Abril de
     1989 C89/337/CEE) e 7 de Dezembro de 1989 (89/630/CEE)(3>.
5.   0 problema concreto que se põe agora é o de achar maneira de passar da
     evolução divergente resultante da directiva de 1986 para uma evsíuçao
      convergente.
      Na actual situação, caracterizada por um duplo mercado com Interesses
      seriamente divergentes, não basta elaborar um projecto e adopta'- um?
 (?,   J < r.n    14-Í o . 2" OM Malr- de 198S, p. 1; JO n£ L 363 de 1'. a*.' Dezemn:
 ---pagebreak---                               - 4 -
    decisão de natureza legislativa que pretenda, por si só, substituir a
    directiva, que caduca em 31 de Dezembro de 1991. É, sem dúvida, uma
    condição necessária, mas não suficiente.
    Paralelamente, é preciso conceber e tornar real um cenário credível para
    esta década, através de um compromisso firme assumido por        todos os
    agentes económicos Interessados.
6.  Esta estratégia global pode pôr fim a um período de incertezas que fez
    sentir os seus efeitos no caminho para a TVAD europeia. Além disso, irá
    permitir que a Comunidade cumpra o seu dever de regulamentação na área
    das normas de modo mais efectivo em termos de mercado.
    Como fazia notar a Comunicação da Comissão ao Conselho de 16 de Novembro
    de   1990  relativa   à  politica   Industrial num   ambiente   aberto   e
    concorrencial(4), as normas promovem a concorrência, uma vez que:
    -  reduzem os custos dos produtores;
    -  modelam  as preferências dos clientes por     produtos que    lhes são
       familiares;
    -  permitem  o   nascimento  de  novos meroados,   especialmente   no  que
       respeita a tecnologias em desenvolvimento, onde se estão a tornar uma
       pré-condição para a produção industrial ou a comercialização.
(4) COM (90) 556 de 16 de Novembro de 1990.
 ---pagebreak--- 7. As  características específicas d© sector da televisáo +vt*"ier.Ql*iti           uzt
   *ntardependêncla multo forte entre os diversos Intervenir£•:,*,
   Por   um   lado,   o  mercado    dos   receptores     de   televisão    não   pode
   desenvolver-se    sem  uma oferta     adequada,    em   termos  quantitativo» 3
   qualitativos, de programas que utilizam as novas normas e de un .in-
   suficiente de horas de transmissão; por outro, não faria mentido lni:ur
   as transmissões se não existir um número suficiente de receptores.            À<4;<
   disto, nenhuma destas duas operações se poderá realizar, a menos quô e@
   disponha de suficente capacidade de satélite.
8. As   considerações acima     expressas conduziram       a Comissão    a   tomar    a
   Iniciativa    de   reunir    os   diferentes     tipos    de   intervenientes      e
   solicitar-lhes    uma   participação    activa    no   desenvolvimento     de   uma
   estratégia global.    Esta estratégia Inclui os aspectos legal e reiativo
   a   normas (definição clara do novo regime a partir de 1 de Janeiro de
   1992, com garantia de manutenção dos direitos legitimamente adquiridos
   durante a presente situação de regime duplo), assim como os aspectos
   mais    directamente     ligados    à   área    da    actividade    de    empresas
   (essencialmente    um  programa    que   estabelece    datas   e números    com    o
   objectivo de desenvolver progressivamente um mercado para a televisão em
   D2-MAC e HD-MAC).
9. Para pôr em prática a estratégia acima descrita, a Comissão consultou as
   partes    Interessadas    :   Indústria,    emissoras    privadas   e' públicas,
   operadores de satélites e de distribuição por cabo e produtores de
   programas.    Efectuaram-se duas reuniões plenárias em 28 de Fevereiro e
   27 de Março de 1991. antecedidas e seguidas de muitos contactos e
   reuniões bi e multilaterais.
 ---pagebreak---                               - 6-
instrumentos
10. Com base nas considerações acima expostas, que desde o Inicio recolheram
    um   vasto   consenso  entre   os  operadores' consultados,    a  Comissão
     identificou um duplo Instrumento para alcançar aqueles objectivos.
    Este duplo instrumento consiste na combinação da nova directiva com um
    "Memorando de Acordo" (MA). Nos termos do Mâ. os operadores em causa
    assumam compromissos recíprocos no quadro de uma acção coordenada que
    visa o desenvolvimento e a promoção       no mercado   de equipamentos e
    serviços na norma D2-MAC e com o formato 16:9.
11. A ligação inseparável entre a directiva e o MA será estabelecida com a
    inserção ,nos considerandos da directiva de uma referência explícita á
    existência do MA e ao seu conteúdo.
    Além   disso, a participação da Comissão no MA e o        fornecimento de
    incentivos provenientes do orçamento da Comunidade       tornará  possível
   •garantir   uma coerência entre o estabelecimento de normas, que está
    dentro da esfera de competência      das instituições comunitárias, e o
    domínio operacional, que é da competência das empresas interessadas.
12. No decurso de muitos contactos entre as partes interessadas, emergiram
     importantes elementos de consenso.    Existe uma vontade comum no que
    respeita ao conteúdo básico do MA. Os pontos específicos ainda em
    aberto poderão ser resolvidos tendo em conta o        Interesse comum em
    alcançar um acordo num domínio tão importante.
13. A Comissão apresentou as linhas principais da sua estratégia ao Conselho
    Telecomunicações por ocasião da sua reunião no Luxemburgo em 3 de Junho
 ---pagebreak---      d« 1991.    Embora mm presença de contos de vista a í » ^ *.1JV«I gante*, -a
     Comissão foi unanimamente encorajada a prosseguir na sua suv.r*.. ..^-.;a; í-cí
     sublinhada, em especial, a grande Importância e a ligação ' Í ; U ^        ^.
     dois instrumentos ~ a directiva e o MA.
     Existem, pois, condições para dar Inicio ao processo que deverá ztr\&.:?:
     à. adopção da nova directiva pelo Conselho antes do fim do ano de lH&j..
     em paralelo com a conclusão formal do MA.
A D » rect i.ya
14. 0 projecto de directiva proposto para exame peia Comissão base,,-se em
     cinco pontos essenciais:
     a.    HD-MAC é definida como a única norma europeia para TVAD.           Este
           objectivo será alcançado através de uma norma Intermédia, D Í - M A C ,
           especialmente no formato 16:9-
     b.    Todos os novos serviços e todos os novos satélites que venhais a
            ficar operacionais após a data de aplicação da presente directiva,
           devem utilizar exclusivamente a norma. D2-MAC.
      c.    Os serviços em PAL/Secam que estejam em funcionamento em 31 de
            Dezembro de 1991 poderão continuar, não sendo estabelecida directs
            ou indirectamente qualquer data oara a cessão da sua transmissão.
            sem  oretuízo  do disposto acima, em    b.  Simultaneamente,     o    MA
            proporcionará  incentivos à transmissão simultânea em Dz-MAC dos
            serviços em causa ("simulcast"}.
 ---pagebreak---                                   s -
    d.    Os equipamentos (receptores de satélite e televisores de dimensão
          superior a    52 cm) postos    à     venda na CE a partir de 1 de
          Janeiro de 1993 conterão obrigatoriamente os mecanismos necessários
          para poderem receber 02-MAC.
    e.    A duração da directiva será de 10 anos. A Comissão elaborará um
          relatório de avaliação de dois em dois anos que enviará ao Conselho
        • e ao Parlamento Europeu.
O Memorando de Acordo (MA)
15. O MA constitui    o secundo pilar Indispensável da actual estratégia da
    Comissão.   Baseia-se na Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1989
    (89/337/CEE)(5) Q ue prevê um plano de acção no domínio da TVAD.
16. A   assinatura  do   MA  está   aberta a  todas  as  partes   Interessadas
    (indústria, emissoras privadas e públicas, operadores de satélites e de
    distribuição por cabo), bem'como á Comissão. 0 MA constituirá um acordo
   •Juridicamente vinculativo para todas as partes Intervenientes, Incluindo
    para este fim uma cláusula de arbitragem que permite a sua Interpretação
    e uma escolha de jurisdição em caso de litigio.
                                                 0
17. o M A basela-se em cinco pontos essenciais :
    a.    Uma acção coordenada para promover a norma D2-MAC no formato 16:9,
          tendo em vista a introdução da TVAD.
    b.    Compromissos recíprocos, quantificados e juridicamente vinculativos
          por parte dos signatários que estabelecem, -por exemplo, o numero
          mínimo de televisores de cada tipo a produzir, o número de horas de
 (5) JO np_ L 142 de 25 de Maio de 1989, p. 1
 ---pagebreak---                                     - 9 -
          programas a radiodifund ir, s disponibilidade tte * a t A m « * .         {S«t#
          acordo nio incluirá, sob qualquer forma, acordos relativos a preces
          de venda ou partes de mercado, sendo, de qualquer modo, otrigme                a
          respeitar a regras de concorrência estabelecidas no Tratado;.
     c.   Um sistema de incentivos, financiado nomeadamente, pela ComunidaoV
          que    v i sa    em   espec I a I   fac 1111ar    a   transm I ssio    s imu 11 a;*«sa
          ("simulcast") e apoiar a fase Iniciai das transmissões em D2-t4ÂC.
    d.    A criação de um consórcio entre os signatários, com a participação
          da Comissão, que se processará da forma mais adequada.
          A   função    do   consórcio   será    coordenar   as  acções   de   promoção,
          administrar       os   Incentivos      comunitários     e   supervisionar      o
          cumprimento dos compromissos assumidos pelas partes intervenientes.
    e.    A vigência do MA será de 5 anos. renováveis.
Execução
18. A Comissão pretende obter, antes do final do corrente ano, a adopção da
    directiva e, no mesmo contexto, a assinatura do MA, cu lo texto será
    comunicado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
19. isto    tornará   possível    alcançar    um   duplo  resultado    : por   um   lado,
     confirmará    de modo     definitivo    a estratégia     comunitária   que   visa a
     introdução    da   norma   HAD-MAC    como   norma  comum   europeia;   por   outro,
     proporcionará aos fabricantes de equipamentos, emissoras, operadores cie
     satélite    e   de   distribuição     por    cabo,  produtores    de  programas     e
     consumidores uma base segura que guiará as suas decisões relativas ao
     mercado.
 20- Subsequentemente, serão abordados os aspectos relativos ao finane lamente
      de sistema     de   incentivos.    A   Comissão   prevê,   paré   este  «feltet     o
 ---pagebreak---                              * 10 -
     compromisso de um montante da ordem dos 100 milhões de ecus por ano
    durante um período de cinco anos.     Os debates   Informais sobre o MA
    orientaram-se já neste sentido. No que respeita a 1S32, o ante-projecto
    de orçamento prevê já um montante desta ordem em diversa^ rubricas.
21. -Em paralelo com o reforço" da vertente    "normas de. radiodifusão" da
    estratégia europeia para a TVAD, posta em prática através do efeito
    conjunto do MA e da directiva, é também prioritário o desenvolvimento da
    vertente "programas", tanto para promoção do formato 16:9 como para a
    efectiva Introdução de serviços TVAD a partir de 1995.
 ---pagebreak---                                        - ti -
                                    Proposta de
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                           relativa á adopção de normas
                     respeitantes á radiodifusão de sinais
                             de televisão via satélite
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo lOOpA,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando   que   a   Directiva   86/529/86  do   Conselho^)  previa   a  sua
 revisão;
 Considerando    que    a   Comunidade,   através   da   Decisão  89/337/CEE   cie
 Conselho^2)   e   da    Decisão   89/630/CEE   do   Conselho*3*,  reconheceu    s
  importância  estratégica     da Televisão de Alta     Definição (TVAD) para t
 conjunto das indústrias europeias da electrónica de consumo, da televisão
 e do cinema    e estabeleceu o quadro estratégico para a introdução da TVAD
 europeia;
  (V. JO no - 311 de 6.11.86, p. 28-29.
   !2< JO no L 142 de 25.5.89, p. 1-2.
  (3» JO no i 363 de 13.12.89, p. 30.
 ---pagebreak---                                       - 12 -
Considerando que a Directiva 86/529/CEE, nomeadamente no seu artigo 2o_,
instituiu um regime duplo, dado restringir a aplicação da directiva a um
único tipo de satélites, que originou a criação tíc ura mercado duplo, com a
utilização das normas MAC no Serviço de Radiodifusão por Satélite (BSS) e,
em geral, das normas PAL e SECAM no Serviço Fixo por Satéiite (FSS) ;
Considerando   que, por     forma  a  concretizar    os objectivos    comunitários
enunciados nas decisões do Conselho supracitadas e a contribuir para a
realização de um mercado interno de radiodifusão de sinais de televisão
via satélite, prevista no artigo 80-A do Tratado, importa adoptar medidas
tendentes á convergência das normas, com a utilização, em paralelo, de um
instrumento   de   regulamentação,     e  a   um   acordo   entre  os   principais
intervenientes no mercado;
Considerando que é do interesse dos consumidores europeus prosseguir uma
via rumo à TVAD assente nos critérios de compatibilidade e evolução , a
fim de evitar quebras e duplicações de investimentos;
Considerando que a norma HD-MAC foi desenvolvida como norma europeia de
transmissão    para     serviços   TVAD   com    base    naqueles   critérios    de
compatibilidade    e    evolução  e  que   a   D2-MAC   constitui   a  melhor   via
disponível para o desenvolvimento da TVAD, cujo principal passo é a D2-MAC
de écran largo 16:9;
Considerando   que    importa estabelecer    normas comuns de     transmissão   via
satélite como meio para uma efectiva concorrência livre de mercado, dado
que as normas incentivam a concorrência através da diminuição dos custos
dos   produtores,    da   modelação  das   preferências    dos  consumidores    por
produtos que    lhes são familiares e da viabilização do aparecimento de
novos   mercados,     nomeadamente    no   que    respeita   às   tecnologias    em
desenvolvimento, em      que  se estão   a revelar     como pré-condição    para a
produção industrial e a comercialização;
Considerando que os serviços instituídos durante o período de aplicação da
Directiva 86/529/CEE, em conformidade com as disposições desta, não devem
ser suprimidos ou alterados de modo compulsivo; que, todavia, poderão ser
criados incentivos com vista a apoiar mais a utilização das normas MAC,
nomeadamente através de transmissões simultâneas ("simulcast");
 ---pagebreak---                                          - 13 -
Considerando que, na perspectiva do consumidor, Impor M              dstaâsieceî u?,;,
norma para sistemas de acesso condicionado destinados aos &erv3ço3 02-4IÂC
a de TVAD.
Considerando que a TV por cabo e as redes de SMATV (Small Master Antenna
TV)   constituem   uma   característica      Importante   das    infra-estruturss .*.&
televisão de muitos Estados-membros e irão ser extremamente                 imporiantvs
para o futuro dos serviços de TVAD;
Considerando que a Decisão 89/337/CEE, requer a elaboração de um plano de
acção   para   a   introdução     da   TVAD   em   estreita    coordenação     a   nivel
comunitário entre a Comissão, os Estados-membros e a indústria europeia;
Considerando que as emissoras, os operadores de satélites, os fabricantes
de equipamento e os operadores de cabo se comprometeram a introduzir o
mais rapidamente possível os serviços D2-MAC 16:9, em conformidade com os
objectivos    enunciados     na    Decisão    89/337/CEE,     e,   por    conseguinte,
manifestaram    a  intenção de aderir        ao Memorando     de Acordo     do   qual  a
Comissão é uma das partes;
Considerndo que o Memorando de Acordo             irá estabelecer    os deveres das
respectivas partes no que         respeita    ao desenvolvimento e promoção dos
serviços D2-MAC 16:9 a nivel europeu, em conformidade com o disposto na
presente directiva, e constituir parte            integrante da estratégia global
para a introdução da TVAD;
Considerando que as iniciativas de investigação europeias devem continuar
a estar na primeira linha de todos os novos avanços significativos, como a
tendência    para   emissões    de   televisão    digital,   e   que  a   Europa    deve
consolidar as referidas iniciativas através da colaboração;
Considerando que, dados os progressos técnicos previsíveis neste sector,
se deverá    atender, desde      Já, a quaisquer     desenvolvimentos      futuros dos
actuais    sistemas,    bem   como    prever    a  eventual    revisão    da   presente
direct iva;
 Considerando    que  é   do   interesse    geral,   bem   como   do   dos   principais
 intervenientes no mercado, que a presente directiva seja aplicada o mais
 cede possível ;
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DiRECTI VÁ:
                                    Artigo 1o_
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a promoção e apoio
da introdução e desenvolvimento de serviços avançados de radiodifusão por
satélite destinados a programas de televisão através do recurso à norma
HD-MAC de transmissão de televisão de alta definição e à norma D2-MAC para
outras transmissões com uma relação de aspecto 16:9.
                                    Ar t i go 2p_
1.  Em quaisquer     transmissões de um serviço de televisão no formato de
    televisão de alta definição, apenas pode ser utilizada a norma HD-MAC.
2.  Em quaisquer transmissões de um serviço de televisão por satélite de
    625   linhas para    recepção pelo telespectador  através de equipamento
    doméstico de recepção de satélites, ainda que       tais transmissões se
    destinem â redistribuição por redes de cabo, a norma D2-MAC ó a única
    que se pode utilizar:
    -   em qualquer serviço num formato com a relação de aspecto 16:9;
    -   em qualquer serviço efectuado por um satélite que utilize a banda
        de frequências BSS (11,7 a 12,5 GHz);
    -   em qualquer    transmissão de um serviço por satélite, a partir   da
        data de aplicação da presente directiva, ou que envolva um satélite
        que entre em funcionamento após a data de aplicação da presente
        direct iva.
                                    Artigo 3o
Os  serviços   de   satélite   que se   encontrem em funcionamento em  31 de
Dezembro de 1991 e utilizem as normas D-MAC, PAL O U SECAM podem continuar
à utilizar essas normas nas transmissões de 625 linhas com o formato 4:3
após a data de inicio de apíicácao da presente directiva, sem prejuízo do
disposto no no 2. terceiro travessão, do artigo 2o.
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                                      Art igo 4o_
í . Esiados~ffl4iV.br?s adoptarão as medidas necessárias para assegurar' q>-, ..
p s r 11 r de 1 de Janeiro de 1993, todos os receptores de ta lev!âão com écran
de dimensão superior a 52 c«n a todos os novos receptores d© satélite para
vsnda    na   Comunidade   Europeia   contenham    os   meios   necessários   para   a
recepção de sinais D2-MAC.
                                      Ar t i go 5o
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que:
     qualquer novo sistema de redistribuição terrestre, ou qualquer sistema
     de   redistribuição    terrestre   Já existente,      que  disponha  dos meios
     técnicos necessários seja configurado por forma a que os sinais HD-MAC
     possam ser transmitidos através da rede, desde o ponto de entrada até
     cada domicilio : no que respeita á TV por cabo e aos sistemas SMATV,
     serão atribuídos para este efeito canais na hiperbanda (300-450 MHz),
     cada    qual    como  12  MHz   de    largura    de   banda;  os   sistemas    de
     redistribuição terrestre Já existentes que não disponham dos meios
     técnicos necessários devem ser configurados tal como acima              indicado
     quando os respectivos operadores decidirem            introduzir melhoramentos
     técnicos na rede;
     caso os operadores de distribuição por cabo optem pela redistribuição
     por cabo dos programas que recebem em formato com relação de aspecto
     16:9 e na norma D2-MAC ou HD-MAC, os operadores também redistribuam
     estes programas em formato com relação de aspecto 16:9 e na norma D2-
     MAC ou HD-MAC.
                                      Ar t i go 6o
No que respeita a todos os serviços que utilizem s norma D2-MAC, sejam
cifrados a anvo'vam um sistema ds acesso condicionado, os Estados-membros
adoptarão is medi rias necessárias para assegurar que, â data de inicio de
aplicação     da presents    directiva, apenas seja uíiíizado UI.Í sistema de
?,cesso condicionado totalmente ecrr.pat      IVÛÎ corr. a D2-^ÂC,  uormaîizauo  COÍ*IO
tal por uma organização europeia de normalização.
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                                    Artigo 7p_
0 período de vigência da presente directiva é até 31 de Dezembro de 2001.
A Comissão apresentará bienalmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao
Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação da presente
directiva   e,   se   necessário,   formulará     novas   propostas   por  forma  a
adaptá-la   aos    progressos   registados    no    domínio   da   radiodifusão  de
televisão por satélite.
                                    Ar t i go 8o_
1.  Os   Estados-membros    porão   em   vigor     as  disposições    legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
    presente directiva no prazo de três meses a contar da sua notificação.
    Do facto informarão imediatamente a Comissão.
    Quando   os   Estados-membros   adoptarem    estas   disposições, elas    devem
     incluir uma remissão para a presente directiva ou ser acompanhadas da
    referida    remissão na sua publicação oficial.          As modalidades desta
    remissão serão decididas pelos Estados-membros.
2.  Os Estados-membros devem comunicar á Comissão o texto das disposições
    de   direito    interno  que  adoptem    no    domínio  regido   pela  presente
    direct iva.
                                     Artigo 9o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                               0 Presidente
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                                                            COM(91)242fsnâ!
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        16 15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-304-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74184-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo