CELEX: 31993R1695
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1695/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N? L 159/40                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1695/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            local de passagem na fronteira da Comunidade, que é
                                                                 Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a
 Económica Europeia,                                             quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem
                                                                 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 . do               CIF no sector do açúcar P) ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,      das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
                                                                 mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­        qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
go 5?,                                                           Regulamento (CEE) n? 431 /68 e a do açúcar branco pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho (8) ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , é cobrado um direito             Considerando que, para a verificação das possibilidades de
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;                        deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
                                                                 feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        bolsas importantes para o comércio internacional do
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual         açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço             nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado           âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
pelo Regulamento (CEE) n ? 1550/93 do Conselho, de 14            mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
de Junho de 1993, que fixa, para a campanha de comer­            pelos próprios meios ;
cialização de 1993/ 1994, os preços de intervenção deri­
vados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar
em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beter­           Considerando, todavia, que por força do Regulamento
raba B, os preços-limiar, o montante do reembolso em             (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
relação à perequação das despesas de armazenagem (4) ;           que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
                                                                 açúcar branco e do açúcar em bruto (9), a Comissão não
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da               deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados         não for de qualidade sã, leal e comerciável ou quando o
em ecus aplicáveis no sector de açúcar, relativamente à          preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
campanha de comercialização de 1993/ 1994, na sequência          fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
dos    realinhamentos    monetários occorridos    durante    a   devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
campanha de comercialização de 1992/ 1993 ;                      possam supor não representativos da tendência efectiva do
                                                                 mercado :
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (é),
                                                                 mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­       devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
nários dos países e territórios ultramarinos ;                   diferenças de custo de transporte, entre o porto de
                                                                 embarque e o porto de destino, por um lado, e entre o
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do             porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um          ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
                                                                 diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10 .
(3) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 15.                         o JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
I5) Ver página 127 do presente Jornal Oficial.                   (8) JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
O JO n ? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                           O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
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Considerando que, a fim de obter dados comparativos            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,       artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­
em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às         clatura prevista no presente regulamento é referida na
ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados      Pauta Aduaneira Comum ;
em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
(CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes         do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
n? 784/68 ;                                                    mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                               de 29 de Junho de 1993 no que respeita às moedas
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento        flutuantes ;
(CEE) n ? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF           Considerando que resulta da aplicação destas disposições
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento        que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar      em bruto devem ser fixados em conformidade com o
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em            anexo do presente regulamento,
conformidade com as disposições acima referidas ;
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
um preço CIF a um nível inalterado durante um período
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para                             Artigo 1 ?
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         fixados no anexo.
Considerando que o preço nivelador só é alterado se a                                  Artigo 2?
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;          1993.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                   35,33 (')
                                     1701 11 90                                                   35,33(0
                                     1701 12 10                                                  35,33 (')
                                     1701 12 90                                                  35,33 (')
                                     1701 91 00                                                  43,43
                                     1701 99 10                                                   43,43
                                     1701 99 90                                                  43,43 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.