CELEX: C1997/094/02
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 1997 no processo C-221/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal du travail de Tournai): Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants (Inasti) contra Claude Hervein, Hervillier SA (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Determinação da legislação aplicável - Conceitos de actividade assalariada e de actividade não assalariada)

22 . 3 . 97            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 94/1
                                                                    I
                                                             (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   n°. 3, alínea c), do Regulamento (CEE) n ". 1101 /89 do
                        ( Quinta Secção )                              Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento
                                                                      estrutural da navegação interior, quando o destinatário
                   de 30 de Janeiro de 1997                           não tenha interposto, nos prazos estabelecidos, recurso
no processo C-l 78/95 ( pedido de decisão prejudicial do              dessa decisão, ao abrigo do artigo 173 ", quarto parágrafo,
Rechtbank van Koophandel te Antwerpen ): Wiljo NV                     do Tratado CE.
                     contra Estado belga ( ! )
                                                                       O JO n ? C 189 de 22 . 7. 1995 .
(Saneamento estrutural da navegação interior — Contri­                 ( 2 ) J O n? L 116 de 28 . 4 . 1989 , p . 25 .
buição especial — Exclusão das «embarcações especializa­
das» — Decisão da Comissão que indefere um pedido de
isenção — Decisão não impugnada ao abrigo do
artigo 173° do Tratado — Impugnação da validade da de­
                  cisão no tribunal nacional)
                          ( 97/C 94/01 )                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                   ( Quinta Secção )
               (Língua do processo: neerlandês)                                              de 30 de Janeiro de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           no processo C-221/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                      tribunal du travail de Tournai ): Institut national d'assuran­
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      ces sociales pour travailleurs indépendants (Inasti ) contra
                                                                                        Claude Hervein, Hervillier SA (M
No processo C-l 78/95 , que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Determi­
do Tratado CE, pelo Rechtbank van Koophandel te Ant­                  nação da legislação aplicável — Conceitos de actividade
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente                         assalariada e de actividade não assalariada)
neste órgão jurisdicional entre Wiljo NV e o Estado belga ,                                           ( 97/C 94/02 )
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Regulamento ( CEE ) n? 1101/89 do Conselho, de 27 de                                       (Língua do processo: francês)
Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da nave­
gação interior (2 ), e sobre a validade da decisão da Comis­             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de 6 de Maio de 1993 que indeferiu um pedido de                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
isenção da contribuição especial para o fundo de desman­
telamento, estabelecida pelo artigo 8 '.', n ? 1 , alínea a ), do     No processo C-221 /95, que tem por objecto um pedido di­
mesmo regulamento, o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec­                rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
ção ), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de                  do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai ( Bélgi­
presidente de secção ( relator ), D. A. O. Edward, J.-R Puis­         ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju­
sochet, P. Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : E G.           risdicional entre Instituí national d'assurances sociales
Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora               pour travailleurs indépendants ( Inasti ) e Claude Hervein,
principal, proferiu em 30 de Janeiro de 1997 um acórdão                Hervillier SA, uma decisão a título prejudicial sobre a in­
cuja parte decisória é a seguinte :                                    terpretação do artigo 14°A, n? 2, do Regulamento ( CEE )
                                                                       n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo
O órgão jurisdicional nacional está vinculado por uma de­              à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
cisão da Comissão dirigida ao proprietário de uma embar­               dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
cação, nos termos da qual a referida embarcação não é                  aos membros da sua família que se deslocam no interior
uma embarcação especializada na acepção do artigo 8 ",                 da Comunidade ( 2 ), na versão alterada e actualizada pelo
 ---pagebreak--- N? C 94/2              n?T                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 3 . 97
Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Ju­                  — no processo C-156/95 , do Regulamento ( CE ) n? 510/
nho de 1983 ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),                       /95 da Comissão, de 7 de Março de 1995 , relativo à
composto por: L. Sevón, presidente da Primeira Secção,                            atribuição, a título excepcional, de uma quantidade su­
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                                 plementar ao contingente pautal de importação de ba­
D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet ( relator ), P. Jann e M.                      nanas para o primeiro trimestre de 1995 , na sequência
Wathelet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer,                        da tempestade Debbie ( 3 ),
secretário: R. Grass, proferiu , em 30 de Janeiro de 1997,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Igle­
                                                                          sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
Para efeitos de aplicação dos artigos 14". A e 14°C do Re­                ( relator) e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
gulamento (CEE) n". 1408/71 do Conselho, de 14 de Ju­                     Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
nho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de seguran­                G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm , juízes; advogado-ge­
ça social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores               ral : M. B. Élmer, secretário : D. Louterman-Hubeau, admi­
não assalariados e membros da sua família que se deslo­                   nistradora principal , proferiu, em 4 de Fevereiro de 1997,
cam no interior da Comunidade, na versão alterada e ac­                   um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
tualizada pelo Regulamento (CEE) n ". 2001 /83 do Conse­
lho, de 2 de Junho de 1983, deve entender-se que                          1 . E negado provimento aos recursos.
«actividade assalariada » e «actividade não assalariada »
são as actividades como tal consideradas para efeitos de                  2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.
aplicação da legislação de segurança social do Estado­
-membro em cujo território essas actividades são exercidas.               3 . As partes intervenientes suportarão as suas próprias
                                                                                  despesas.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( 2 ) JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .                                (') JO    n? C 54 de 4 . 3 . 1995 ,
(') JO n ? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .                  JO  n° C 74 de 25 . 3 . 1995 ,
                                                                                 JO  n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                           ( 2 ) JO  n? L 296 de 17. 10 . 1994, p . 33 .
                                                                           ( 3 ) JO  n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 10 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 4 de Fevereiro de 1997
nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 : Reino                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da Bélgica e República Federal da Alemanha contra Co­
missão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino                                                     ( Quinta Secção )
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela                                              de 6 de Fevereiro de 1997
                        República Francesa ( 1 )
                                                                           no processo C-205/96: Comissão das Comunidades Euro­
 (Bananas — Organização comum de mercado — Catástro­                                         peias contra Reino da Bélgica (')
 fe natural — Contingente de importação — Adaptação e
                                repartição)                                 (Directiva 92/42/CEE relativa às exigências de rendimento
                                                                           para novas caldeiras de água quente alimentadas com
                              ( 97!C 94/03 )                                     combustíveis líquidos ou gasosos — Não transposição)
            (Línguas do processo: neerlandês e alemão)                                                      ( 97/C 94/04 )
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                   (Língua do processo: francês)
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Nos processos apensos C-9/95 , C-23/95 e C-156/95 , Reino                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 da Bélgica ( agente : J. Devadder ) e República Federal da
 Alemanha ( agente: E. Röder) contra Comissão das Comu­                     No processo C-205/96 , Comissão das Comunidades Euro­
 nidades Europeias ( nos processos C-9/95 e C-156/95 —                      peias ( agentes: Richard Wainwright e Jean-Francis Pas­
  agente : T. van Rijn/no processo C-23/95 — agentes: D.                    quier ) contra Reino da Bélgica ( agente: Raymonde Fou­
  Booß e K.-D . Borchardt ), apoiada, nos processsos C-9/95 ,               cart ), que tem por objecto a declaração de que, ao não
  C-23/95 e C-156/95 , pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e                    adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, re­
  da Irlanda do Norte ( agente : S. Braviner, assistido por D.               gulamentares e administrativas necessárias para dar cum­
  Anderson ), e, no processo C-156/95 , pela República Fran­                 primento à Directiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de
  cesa ( agentes : C. de Salins e F. Pascal ), que têm por objec­            Maio de 1992 , relativa às exigências de rendimento para
  to a anulação :                                                            novas caldeiras de água quente alimentadas com combustí­
                                                                             veis líquidos ou gasosos ( 2 ), o Reino da Bélgica não cum­
  — nos processos C-9/95 e C-23/95 , do Regulamento ( CE)                    priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
        n? 2791 /94 da Comissão, de 16 de Novembro de                        CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por:
        1994, relativo à atribuição, a título excepcional, de                J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presidente de secção,
        uma quantidade suplementar ao contingente pautal de                  C. Gulmann e D. A. O. Edward, juízes, advogado-geral :
        importação de bananas para 1994, na sequência da                     N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Fevereiro
        tempestade Debbie ( 2 ), e,                                          de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: