CELEX: C1999/020/28
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs and Excise contra Mirror Group plc (Processo C-409/98)

23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 20/17
O Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de JusticËa que             Na hipótese de a questaÄo anterior merecer resposta
se pronuncie sobre a interpretacËaÄo do artigo 2., n. 5, do            negativa:
Regulamento (CE) n. 797/85 do Conselho (1) e do
artigo 5., n. 5, do Regulamento (CE) n. 2328/91 do                    Dentro de que prazo pode o titular da caderneta fazer
Conselho (2) relativamente aÁs seguintes questoÄes:                      prova do lugar efectivo onde foi cometida a infraccËaÄo
                                                                         ou irregularidade?
1. No sileÃncio do legislador italiano eÂ, de qualquer modo,
     possível dar concreta aplicacËaÄo, relativamente a enti-        2. Caso a resposta aÁs questoÄes constantes do n. 1 supra
     dades diferentes das pessoas singulares, e, em especial,            leve aÁ conclusaÄo de que o titular da caderneta naÄo des-
     relativamente aÁs sociedades com personalidade jurí-                respeitou o prazo limite para fazer prova do local efec-
     dica, aÁs disposicËoÄes comunitaÂrias em questaÄo?                  tivo em que a infraccËaÄo ou irregularidade foi come-
                                                                         tida;
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo do n. 1,
     quais os requisitos necessaÂrios e suficientes para reco-           Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
     nhecimento da qualificacËaÄo de Imprenditori Agricoli a             local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
     Titolo Principale (IATP) a entidades diferentes das pes-            porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
     soas singulares e, em especial, aÁs sociedades com per-             mesma seja julgada suficiente [artigo 455., n. 3, pri-
     sonalidade jurídica?                                                meiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n. 2454/93
                                                                         da ComissaÄo]? As declaracËoÄes do titular da caderneta
(1) JO L 93 de 30.3.1985, p. 1 EE 03 F34, p. 66.                         e o depoimento do motorista do camiaÄo que efectuou
(2) JO L 218 de 6.8.1991, p. 1.                                          o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta só
                                                                         pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais resulte
                                                                         claramente que as autoridades competentes do outro
                                                                         Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi come-
                                                                         tida no seu território?
                                                                     3. Caso o Tribunal de JusticËa entenda que a prova do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         local efectivo da infraccËaÄo foi feita tempestivamente, e
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-
                                                                         considere admissível a prova do local efectivo em que
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc
                                                                         a infraccËaÄo ou irregularidade foi cometida do modo
       Transport Miedzynarodowy i Spedycja (Polónia)
                                                                         como foi efectuada:
                       (Processo C-406/98)
                           (1999/C 20/27)                                Os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454., n. 3,
                                                                         do Regulamento (CEE) n. 2454/93 devem ser inter-
                                                                         pretados no sentido de que se aplicam igualmente no
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    caso de os direitos terem sido cobrados no Estado-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 -membro onde a infraccËaÄo foi verificada, embora tenha
do Bundesfinanzhof, de 6 de Outubro de 1998, no pro-                     sido feita prova no prazo previsto nos artigos 454.,
cesso entre Hauptzollamt Neubrandenburg e SAGPOL sc                      n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455., n. 1, do Regula-
Transport Miedzynarodowy i Spedycja, que deu entrada                     mento (CEE) n. 2454/93, de que o local efectivo da
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16 de Novembro                  infraccËaÄo se situou noutro Estado-membro?
de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
1. Os artigos 454., n. 3, primeiro paraÂgrafo, e 455.,
                                                                     do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2454/93 da Comis-
                                                                     Bench Division, Divisional Court, por despacho de 15 de
     saÄo que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do
                                                                     Outubro de 1998, no processo Commissioners of Customs
     Regulamento (CEE) n. 2913/92 do Conselho, de 2 de
                                                                                   and Excise contra Mirror Group plc
     Julho de 1993, que estabelece o Código Aduaneiro
     ComunitaÂrio (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1),                                          (Processo C-409/98)
     opoÄem-se a que, quando uma mercadoria que haja                                          (1999/C 20/28)
     sido expedida nos termos do regime de traÃnsito
     externo ao abrigo de uma caderneta TIR naÄo seja
     apresentada no local de destino, as autoridades adua-           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     neiras do Estado-membro de expedicËaÄo fixem ao titu-           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     lar da caderneta um prazo peremptório de treÃs meses            do High Court of Justice (England & Wales), Queen's
     para fazer prova do local efectivo onde a infraccËaÄo ou        Bench Division, Divisional Court, de 15 de Outubro de
     irregularidade foi cometida, com a consequeÃncia de             1998, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
     que, no caso de a prova ser apresentada mais tarde, tal         em 17 de Novembro de 1998. O High Court solicita ao
     naÄo afecta a competeÃncia do Estado-membro de expe-            Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
     dicËaÄo para cobrar os direitos?                                questoÄes:
 ---pagebreak--- C 20/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.1.1999
1. Segundo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo                O tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava
     C-63/92 (Lubbock Fine & Co/Commissioners of Cus-                    SeccËaÄo) solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
     toms and Excise), o artigo 13.B, subalínea b), da                  sobre as seguintes questoÄes:
     Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) isenta de IVA
     uma entrega de bens ou prestacËaÄo de servicËos efec-
     tuada por uma pessoa (a seguir «a pessoa») que ini-
                                                                         Ð A    Á luz do princípio da naÄo discriminacËaÄo entre nacio-
     cialmente naÄo tem qualquer interesse no bem imóvel,
     quando essa pessoa celebra um contrato de arrenda-                        nais dos Estados-membros da UniaÄo Europeia, princí-
     mento do referido imóvel e/ou aceita o arrendamento                       pio consagrado nos artigos 6. e 48. do Tratado CE e,
     do proprietaÂrio em troca de uma quantia em dinheiro                      no aÃmbito da livre circulacËaÄo de trabalhadores na
     paga por este uÂltimo?                                                    Comunidade, no Regulamento (CEE) n. 1612/68 do
                                                                               Conselho, de 5 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre
                                                                               circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (1), na
                                                                               redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n. 312/76 do
2. Segundo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo                      Conselho, e, no aÃmbito da segurancËa social, no Regu-
     C-63/92 (Lubbock Fine & Co/Commissioners of Cus-                          lamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de
     toms and Excise), o artigo 13.B, subalínea b), da                        Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
     Directiva 77/388/CEE do Conselho isenta de IVA uma                        segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
     entrega de bens ou prestacËaÄo de servicËos efectuada por                 trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
     uma pessoa (a seguir «a pessoa») que inicialmente naÄo                    família que se deslocam no interior da Comunidade (2),
     tem qualquer interesse no bem imóvel, quando essa                         na versaÄo consolidada do Regulamento (CEE)
     pessoa:                                                                   n. 2001/83 do Conselho (3)
     a) Celebra um contrato de opcËaÄo em relacËaÄo ao
          arrendamento desse bem imóvel em troca de uma                        e
          quantia em dinheiro a ser paga a essa pessoa, nos
          termos do qual o dinheiro ficaraÂ numa conta espe-
          cial de garantia das obrigacËoÄes decorrentes do con-
          trato de opcËaÄo; e/ou                                         Ð aÁ luz do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, que proíbe
                                                                               todos os acordos entre empresas, todas as decisoÄes de
                                                                               associacËoÄes de empresas e todas as praÂticas concerta-
     b) Ulteriormente exerce o direito de opcËaÄo nos termos                   das que sejam susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre
          do contrato de opcËaÄo e aceita o arrendamento do                    os Estados-membros e que tenham por objectivo ou
          bem imóvel em contrapartida da liberacËaÄo do                        efeito impedir, restringir ou falsear a concorreÃncia no
          dinheiro da conta especial a seu favor?                              mercado comum:
(1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
                                                                         SeraÂ compatível com o direito comunitaÂrio o Regulamento
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sis-
    tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
                                                                         GraÄo-Ducal de 31 de Dezembro de 1974 (MeÂmorial A
    colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1          n. 95, de 31.12.1974, p. 2398), na redaccËaÄo alterada, que
    p. 54).                                                              tem por objecto determinar, por aplicacËaÄo dos artigos 6.
                                                                         e 13. do Código de SegurancËa Social, as prestacËoÄes nos
                                                                         casos de doencËa e de maternidade, as tabelas dos servicËos
                                                                         hospitalares a partir de 1 de Janeiro de 1989 vaÂlidas para
                                                                         as pessoas e organismos naÄo inscritos no regime de segu-
                                                                         rancËa social nacional, a circular da UCSD (4), de 1 de
                                                                         Dezembro de 1988, relativa aÁ reparticËaÄo dos elementos
                                                                         que constituem os montantes fixos para despesas de mater-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               nidade a partir de 1 de Janeiro de 1989 e as praÂticas do
tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava                    GHL (5), traduzidas em aplicar aÁs pessoas e organismos
SeccËaÄo), de 7 de Outubro de 1998, no processo entre                    naÄo inscritos no regime de segurancËa social nacional e aos
  Angelo Ferlini contra Centre Hospitalier de Luxembourg                 funcionaÂrios das Comunidades Europeias inscritos no
                       (Processo C-411/98)                               RCSD tabelas uniformes para despesas meÂdicas e de hospi-
                                                                         talizacËaÄo superiores aÁs aplicadas aos residentes inscritos
                          (1999/C 20/29)                                 no regime de segurancËa social nacional?
                                                                         (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    (2)  JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              (3 ) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3, p. 53.
tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava                    (4 ) UniaÄo de Caixas de Seguro de DoencËa luxemburguesas.
                                                                         (5 ) Grupo dos Hospitais Luxemburgueses.
SeccËaÄo), de 7 de Outubro de 1998, no processo entre
Angelo Ferlini contra Centre Hospitalier de Luxembourg
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
18 de Novembro de 1998.