CELEX: C1997/009/25
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Novembro de 1996, no processo entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Bielefeld (Processo C-374/96)

11 . 1 . 97           1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 9/ 15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Será o artigo 3 .A, n . 3 , primeiro parágrafo, do Regula­
Finanzgericht Düsseldorf, de 13 de Novembro de 1996, no              mento ( CEE) n? 1546/88 ( ] ), introduzido pelo Regulamen­
processo entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Bie­             to ( CEE ) n? 1033/89 (2 ), válido, na medida em que, para
                                   lefeld                            além das exigências do artigo 3?A, n? 3 , primeiro parágra­
                        ( Processo C-374/96 )                        fo do Regulamento ( CEE ) n? 857/84 ( 3 ), na redacção re­
                                                                     sultante do Regulamento ( CEE ) n ? 764/89 (4 ) e do Regula­
                                 97/C 9/25 )
                                                                     mento ( CEE ) n ? 1639/91 ( 5 ), exige que o produtor tenha
                                                                     retomado efectivamente as vendas directas e/ou as entregas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 de leite há , pelo menos, doze meses ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção, de 13 de No­
vembro de 1996, no processo entre Florian Vorderbrüggen
e Hauptzollamt Bielefeld, que deu entrada na Secretaria              H     JO  n? L 139 de 4 . 6 . 1988 , p . 12 .
do Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 1996 .                   (2)   JO  n? L 110 de 21 . 4. 1989, p. 27.
                                                                     (3)   JO  n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 ; EE 03 F30, p. 64.
O Finanzgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           (4 )  JO  n° L 84 de 29 . 3 . 1989, p. 2 .
que se pronuncie sobre a seguinte questão :                          (5)   JO  n? L 150 de 15 . 6 . 1991 , p. 35 .
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                           ( Quinta Secção )                                            de 12 de Novembro de 1996
                    de 8 de Novembro de 1996                         no processo T-47/96: Syndicat départemental de defense
                                                                     du droit des agriculteurs ( SDDDA) contra Comissão das
no processo T-120/89(92 ): Stahlwerke Peine-Salzgitter AG                                Comunidades Europeias 0 )
(transformada em Preussag Stahl AG ) contra Comissão
                                                                     (Recusa da Comissão em dar início a um processo por in­
                 das Comunidades Europeias ( í )
                                                                       cumprimento — Acção por omissão — Inadmissibilidade)
                       (Fixação das despesas)                                                       ( 97/C 9/27 )
                               ( 97/C 9/26 )
                                                                                        (Língua do processo: francês)
                   (Língua do processo: alemão)                      No processo T-47/96, Syndicat départemental de defense
                                                                     du droit des agriculteurs ( SDDDA ), estabelecido em Beau­
                                                                     caire ( França ), representado inicialmente por Olivier Gi­
No processo T-120/89(92 ), Stahlwerke Peine-Salzgitter AG            rard, advogado no foro de Nîmes, depois por Maryse Jois­
( transformada em Preussag Stahl AG ), representada por              sains-Masini , advogada no foro de Aix-en-Provence,
Deringer, Tessin, Herrmann & Sedemund, advogados no                  contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : De­
foro de Berlim, contra Comissão das Comunidades Euro­                nise Sorasio ), que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agente: Götz zur Hausen ), que tem por objecto um            que a Comissão, ao abster-se de iniciar contra a República
pedido de fixação de despesas a pagar pela requerida à re­           Francesa o processo previsto pelo artigo 169 ? do Tratado
querente na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira             CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for­
Instância, de 27 de Junho de 1991 , no processo Stahlwer­            ça do artigo 175 ? do Tratado CE, o Tribunal ( Segunda
ke Peine-Salzgitter AG/Comissão ( T-120/89, Colectânea, p .          Secção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, H.
11-279), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades            Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung,
Europeias ( Quinta Secção ), composto por R. García-Val­             proferiu, em 12 de Novembro de 1996 , um despacho cuja
decasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário :      parte decisória é a seguinte :
H. Jung, proferiu, em 8 de Novembro de 1996 , um despa­
cho cuja parte decisória é a seguinte :                              1 . A acção é julgada inadmissível.
                                                                     2 . Não cabe decidir quanto aos pedidos de intervenção.
O montante total das despesas a reembolsar pela Comis­
são à Stahlwerke Peine-Salzgitter (PSAG) é fixado em                 3 . O recorrente é condenado nas despesas. O Reino de
160 000 marcos alemães .                                                    Espanha e a República Francesa suportarão cada um
                                                                            as suas despesas.
í 1 ) JO n ? C 207 de 12 . 8 . 1989, p. 15 .
                                                                     ( 1 ) JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 , p . 32 .