CELEX: 51987PC0269
Language: pt
Date: 1987-06-23
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/85 que fixa certas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 269
Vol. 1987/0165
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 269 final
                                                  Bruxelas , 23 de Junho de 1987
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altéra o Regulamento ( CEE ) n° 2245 / 85 que fixa certas medidas técnicas
              de conservação dos recursos haliêuticos da Antártida
                           ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 269 final
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
Le 29 septembre 1986 , la Commission pour la conservation de la faune et la
flore marines de 1 'Antarctique a notifié qu' elle avait adopté les mesures de
conservation suivantes :
-     Mesure de conservation 4 /v , concernant la détermination de la taille du
      maillage ;
-     Mesure de conservation 5 /v , concernant l' interdiction de lu pêche directe
      de Notothenia rossii dans la sous-zone péninsulaire ( sous-zoï »e FAO 48.1
      Antarctique ) ;
-     Mesure de conservation 6 / v , concernant L' interdiction de In pêche directe
      de   Notothenia   rossii autour   des  Orcades  du  Sut  ( sous-zone FAO 48.2
      Antarctique ) ;
-     Mesure de conservation 7 /v , concernant la réglanernation de la pêche
      autour de îâ Géorgie du Sud ( sous-zone FAO 48.3 Antarctique ), dont le
      texte intégral figure ci-après :
      " Sans porter préjudice aux autres mesures de conservation adoptées par la
        Comnission , celle-ci adoptera à sa réunion de 1987 , pour les espèces
        dont la pêche est autorisée autour de la Géorgie du Sud ( sous-zone
        statistique 48.3 ), des limites concernant la prise ou des mesures
        équivalentes qui entreront en vigueur pour la saison 1987 /88 .
        Ces limites de prise ou mesures équivalentes seront basées sur l' avis du
        Gamitê Scientifique et tiendront compte des données résultant des études
        sur la pêche autour de la Géorgie du Sud .
        Pour chaque saison de pêche après 1987 /88 , la Comnission établira , selon
        les besoins , de telles limites ou autres mesures autour de la Géorgie du
        Sud , sur des bases similaires ,    lors de la réunion de la Comnission
        précédent inmédiatanent cette saison . "
Le 29 mars 1987 , ces mesures de conservation sont devenues obligatoires pour
toutes les parties contractantes , conformément à l' article IX paragraphe 6 ( b )
de la convention .
L' objectif du présent règlonent vise la modification de celui en cours qui
fixe certaines mesures techniques de conservation des ressources marines de
1 ' Antarctique , afin d' appliquer les mesures de conservation 4/v , 5/v et 6/v .
Etant donné que la mesure de conservation 7/v peut être considérée comte une
déclaration d' intention , il n' y a pas lieu de l' incorporer dans le règlement
de base .
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altéra o Regulamento ( CEE ) nü 2245 / 85 que fixa certas medidas técnicas
             de conservaçâo dos recursos haliêuticos da Antartida
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 170 /83 do Conselho , de 25 de Janeiro
de 1983 , que institui um regime comunitaVio de conservação e de gestâo dos
 recursos da pesca com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesâo de Espa-
nha e Portugal e , nomeadamente , o seu artigo 11Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos do artigo 2Q do Regulamento ( CEE ) nQ 170 /83 ,
as medidas de conservado necessárias para a realizado dos objectivos
enunciados no artigo 1Q do referido regulamento devem ser elaboradas á
 luz dos pareceres cientificos disponiveis ;
Considerando que a Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Ma ¬
rinhas da Antártida , a seguir denominada " Convenção", foi aprovada pela
Decisão 81 /691 / CEE do Conselho (2); que a Convenção entrou em vigor, para a Comuni ¬
dade , em 21 de Maio de 1982 ;
Considerando que a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha
da Antártida , criada         pela Convenção , adoptou e notificou , em 29 de Se ¬
tembro de 1986 , recomendações formuladas pelo seu Comité Cientifico para
que , ao largo da zona peninsular e das órcades do Sul , seja proibida a pes ¬
ca directa dos Notothenia rossii e sejam reduzidas , na medida do possivel ,
as capturas acessórias aquando da pesca de outras espécies e para que se ¬
jam previstas regras pormenorizadas para a determinação da malhagem ;
Considerando que , na falta de objecções por parte de             cada uma das partes contra¬
tantes na Convenção a referida recomendação se tornou obrigatória em 29 de
Março de 1987 , nos termos do nQ 6 do artigo IX da Convenção ;
Considerando que a Comunidade deve , em consequéncia , aplicar               essa Recomenda ¬
dlo aos pescadores comuni tários ;
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 2245 /85 do Conselho ( 3 ), com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2296 /86 ( 4 ), deve ser alterado em conse¬
quência ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
(1 ) JO nQ L 24 de 27.1.1983 , p.1
(2)  JO nQ L 252 de 5.9.1981 , p. 26
(3)  JO nQ L 210 de 7.8.1985 , p. 2
(4)  JO nQ L 201 de 24 . 7 . 1986 , P. 2
 ---pagebreak---                                         Artigo 1Q
 0 Regulamento ( CEE ) nû 2245 /85 é alterado do seguinte modo :
 1)0 artigo 2Q passa a ter a seguinte redacçào :
                                       " Artigo 2
                                  Proibições de pesca
 Sem prejuizo do artigo 1Q :
a ) £ proibida qualquer actividade de pesca numa zona de 12 mi Ihas ao largo
    das costas da Geörgia do Sul .
b ) £ proibida a pesca di recta de Notothenia rossii :
    - na subzona peninsular ( subzona FAO 48.1 Antdrtida ) ( 1 );
    - à volta das ôrcades do Sul ( subzona FAO 48.2 Antértida ) ( 1 );
    - à volta da Geôrgia do Sul ( subzona FAO 48.3 Antàrtida ) ( 1 );
    nestas zonas , as capturas acessórias de Notothenia rossii aquando de
    operações de pesca directa de outras espécies são limitadas a um nivel
    que permita o recrutamento óptimo da unidade populacional ."
      ( 1 ) A delimitação das zonas FAO referidas no presente regulamento consta da
            Comunicação da Comissão 85 / C335 /02 ( J0 nQ C 335 de 24.12.1985 , p . 2 ).
2 ) 0 artigo 4Q passa a ter a seguinte redacçào :
                                     " Artigo 4Q
                              Determinação da malhagem
Em relação às redes referidas no artigo 3Q , a malhagem minima estabelecida
no Anexo é determinada em conformidade com as seguintes regras :
                              1 . Descriçâo das bitolas
a ) As bitolas a utilizar para determinar a malhagem terão dois milímetros
    de espessura , serão planas , de uma matéria resistente e indeformáveis .
    Terão quer lados paralelos que se aproximarão por uma série de biseles ,
    de acordo com uma relação de 1 a 8 de cada lado , quer apenas bordos
    convergentes de acordo com a mesma relação . As bitolas serão munidas
    de um orificio na extremidade mais estreita .
b ) Cada bitola terá , na parte exterior , a inscrição da largura , em milíme ¬
    tros , da secção com lados paraLelos e , se for caso disso , da parte
    convergente . No que diz respeito a esta última , a largura será inscrita
    em intervalos de 1 mm e indicada em intervalos regulares .
 ---pagebreak---                              2 . Utilizaçâo da bitola
a)  A rede seré esticada no sentido do comprimento diagonal das malhas .
b)  Será inserida pela sua extremidade mais estreita na abertura da malha ,
    perpendicularmente ao plano da - rede , urna bitola correspondente á descrigao
    enunciada no nfi 1 .
c)  A bitola seré inserida na abertura da malha quer com a mao quer através
    de urn peso ou de um dinamómetro , até que pouse contra os bordos conver -
    gentes devido è resistência da malhagem .
                         3 . Selecçâo das malhas a medir
a ) As malhas a medir devem formar uma s£rie de 20 malhas consecuti vas , toma_
    das no sentido do comprimento axial da rede .
b)  As malhas situadas a menos de 50 cm do enlaçamento , das cordas ou da
    linha do saco não devem ser medidas . Ei ta distância deve ser medida pe^
    pendi cularmente ao enlaçamento , cordas e linha do saco , esticando a rede
    no sentido da medição . Também não serão medidas as malhas remendadas ou
    rasgadas nem aquelas em que estejam fixados acessórios na rede .
c)  Em derrogaçâo do ponto a ), as malhas medidas nâo devem ser consecutivas
    se a aplicaçâo da alinea b ) o tornar impossivel .
d)  As redes sô devem ser medidas quando estâo molhadas e nâo geladas .
                             4 . Mediçâo de cada malha
0 tamanho de cada malha será definido pela largura da bitola no ponto em que
esta pousa quando utilizada em conformidade com o nQ 2 .
                     5 . Determinaçâo da malhagem da rede
A malhagem da rede será definida pela média aritmética ,     em milímetros , das
medições do número total das malhas seleccionadas e medidas de acordo com os
métodos descritos nos nQs 3 e 4, sendo a média aritmética aproximada ao mi l_£
metro .
0 numéro total das malhas a medir esté previsto no nû 6 .
                    6 . Sequência    do processo de controlo
a)  0 inspector medirá uma série de 20 malhas que serão seleccionadas de
    acordo com o nQ 3 , inserindo a bitola manualmente sem utilizar        peso
    nem dinamómetro .
    A malhagem da rede seré entâo determinada em conformidade      corn o nû 5 .
    No caso em que os cálculos efectuados relativamente à malhagem indicarem
    que esta não parece corresponder ao disposto nos regulamentos em vigor ,
    serão medidas duas séries suplementares de 20 malhas seleccionadas em
    conformidade com o nQ 3 .
 ---pagebreak---     A malhagem seré , em seguida , novamente calculada em conformidade com
    o nQ 5 , tendo em conta as 60 malhas jé medidas . Sem prejulzo da alinea
    b ), esta malhagem serà a da rede .
b ) No caso de o capitão do navio contestar a malhagem determinada em confo£
    midade com a alinea a ), esta medição não será tomada em consideração para
    a determinação da malhagem e a rede será novamente medida .
    Para a nova medição será utilizado um peso ou dinamómetro fixado na
    bitola .
    A escolha do peso ou do dinamômetro incumbiré ao inspecter .
    0 peso deve ser fixado , através de um gancho , no orifício da extremidade
    mais estreita da bitola . 0 dinamómetro pode ser fixado quer no orifício
    da extremidade mais estreita da bitola quer na extremidade mais larga
    da bitola .
    A precisëo do peso ou do dinamômetro deve ser certificada pela autori -
    dade nacional competente .
    No que diz respeito às redes cuja malhagem é de 35 mm ou menos , determi ¬
    nada em conformidade com a alínea a ), será aplicada uma força de 19,61
    newtons ( equivalente a uma massa de 2 quilogramaâ e , no que diz respeito
    às outras redes , uma força de 49,03 newtons ( equivalente a uma massa de
    5 qui logramas ) .
    Para determinar a malhagem em conformidade com o nQ 5 , utilizando um
    peso ou um dinamômetro , sô serâ medida uma série de 20 malhas ."
                                   Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus elementos e directa -
mente aplicével em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em 23 de Junho de 1987 .        Pelo Conselho
                                                    0 Presidente