CELEX: 52006PC0774
Language: pt
Date: 2006-12-05
Title: Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

Advertência jurídica importante

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52006PC0774

		PTBruxelas, 5.12.2006COM(2006) 774 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta || Justificação e objectivos da propostaO regulamento anual sobre as possibilidades de pesca é o principal instrumento da política de conservação no âmbito da política comum da pesca. Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais complexo devido à introdução de limitações do esforço de pesca no âmbito de planos de recuperação e à inclusão de medidas temporárias e derrogações a outros actos legislativos (nomeadamente, o regulamento relativo às medidas técnicas, o regulamento que limita o esforço de pesca das espécies de profundidade, etc.). As considerações relacionadas com as pescarias mistas aumentam ainda a sua complexidade, uma vez que obrigam a estabelecer uma ligação entre certos TAC relativos a espécies capturadas nas mesmas pescarias.O parecer científico sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pelo regulamento sobre as possibilidades de pesca foi comunicado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) em 20 de Outubro de 2006, tendo o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) reunido de 6 a 10 de Novembro de 2006. A presente proposta baseia-se nos seus relatórios.O parecer do CIEM sublinha, uma vez mais, o estado depauperado de um grande número de recursos haliêuticos nas águas comunitárias. O nível de exploração da maior parte das unidades populacionais é superior ao rendimento máximo potencial, sendo, num grande número de casos, ultrapassados os níveis de precaução, e numerosas unidades populacionais importantes - incluindo a maior parte das unidades populacionais de bacalhau – estão sujeitas a uma exploração que ameaça gravemente a sua reprodução.O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho exige que a Comissão proponha, todos os anos, limitações das capturas e do esforço de pesca, a fim de assegurar que as pescarias comunitárias sejam sustentáveis de um ponto de vista ecológico, económico e social. || Contexto geralOs recursos haliêuticos são, num grande número de casos, objecto de sobreexploração, devido a vários factores, sendo o principal a pesca excessiva. O Conselho estabelece, anualmente, limitações das capturas, mas o seu nível real continua a ser frequentemente superior ao necessário para obter rendimentos sustentáveis. Com efeito, as limitações das capturas são, em certos casos, fixadas em níveis demasiado elevados para assegurar a sustentabilidade e, num certo número de casos, não são aplicadas correctamente. Nos últimos anos, foram introduzidas limitações do esforço em certas pescarias, a fim de reforçar as limitações das capturas. Por outro lado, foram elaborados planos de recuperação plurianuais para determinadas unidades populacionais, cujo objectivo é estabelecer limitações das capturas anuais num quadro que permita assegurar a sustentabilidade através da redução gradual da mortalidade por pesca. A falta de controlo efectivo das capturas e do esforço de pesca resultará numa maior depauperação dos recursos haliêuticos, incompatível com o objectivo da política comum da pesca em matéria de sustentabilidade das pescarias na Comunidade. || Disposições em vigor no domínio da propostaA vigência das actuais disposições no domínio da proposta termina em 31 de Dezembro de 2006. || Coerência com outras políticas e objectivos da União EuropeiaAs medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável. |Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto || Consulta das partes interessadas || Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridosA proposta tem em conta as consultas realizadas no âmbito dos conselhos consultivos regionais já criados, assim como do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura – CCPA (constituído por representantes das organizações profissionais, que representam os sectores da produção, da transformação e da comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como organizações não profissionais, que representam os interesses dos consumidores, do ambiente e do desenvolvimento) e do Comité das Pescas e da Aquicultura. As consultas foram realizadas com base na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246final), que estabelece os princípios do processo de consulta antecipada, e na Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as possibilidades de pesca para 2007, que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de TAC e quotas para 2007, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais. || Resumo das respostas e do modo como foram tidas em contaOs conselhos consultivos regionais insistem na necessidade de garantir que qualquer alteração dos TAC e quotas seja gradual, por forma a perturbar o menos possível as actividades económicas a curto prazo. Como salientado na explicação pormenorizada da proposta apresentada em seguida, o princípio da adaptação progressiva e da limitação das alterações anuais das possibilidades de pesca foi integrado na presente proposta. || Obtenção e utilização de competências especializadas || Domínios científicos/de especialização em questãoBiologia e economia da pesca. || Metodologia utilizadaConsulta de um organismo científico internacional independente (CIEM) e organização da sessão plenária do CCTEP. || Principais organizações/peritos consultados- Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), Outubro de 2006.- Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), Novembro de 2006. || Resumo dos pareceres recebidos e utilizadosA existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis foi mencionada e unanimemente reconhecida. || O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os pareceres emitidos pelo CIEM. || Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritosApós a sua adopção formal pela Comissão, os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio Web da DG FISH. || Avaliação do impactoAs medidas de limitação das capturas e do esforço devem ser adoptadas pelas autoridades públicas, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho. Se forem aplicadas, as medidas propostas resultarão na redução global das possibilidades de pesca para os navios comunitários. A proposta não inclui apenas decisões a curto prazo, mas faz parte de uma abordagem a longo prazo que pretende reduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis.A abordagem adoptada na proposta resultará, a curto prazo, na redução dos TAC, mas permitirá o aumento das possibilidades de captura à medida que as unidades populacionais forem recuperando. Prevê-se que esta abordagem tenha por consequência, a médio ou longo prazo, uma diminuição do impacto no ambiente em resultado da redução do esforço de pesca, reduções no sector da captura em termos de número de navios e/ou esforço de pesca médio por navio e a manutenção ou o aumento dos desembarques. |Elementos jurídicos da proposta || Síntese da acção propostaA proposta estabelece as limitações das capturas e do esforço, aplicáveis nas pescarias comunitárias e nas pescarias internacionais em que participam navios comunitários, com vista a realizar o objectivo da política comum da pesca de garantia da sustentablidade das pescarias comunitárias nos planos ecológico, económico e social. || Base jurídicaArtigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. || Princípio da subsidiariedadeO domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. || Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados: || Uma vez que é uma política comum, a política comum da pesca deve ser executada por meio de regulamentos do Conselho. O regulamento do Conselho proposto atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros, que podem reparti-las entre regiões ou operadores como o entenderem e dispõem de uma ampla margem de manobra quanto às decisões sobre o modelo socioeconómico escolhido para explorar as referidas possibilidades de pesca. || A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adoptado pelo Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já existem. || Escolha dos instrumentos || Instrumentos propostos: Regulamento. || Os outros meios não seriam adequados pelo seguinte motivo:Trata-se de uma proposta de gestão da pesca que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, deve ser executada através de um regulamento do Conselho anual, adoptado por maioria qualificada. |Consequências orçamentais || A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |Informações suplementares || Simplificação || A proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União Europeia ou nacionais). || No respeitante às exigências em matéria de transmissão dos dados sobre a aplicação da gestão do esforço, a transmissão regular dos dados pelos Estados-Membros deixou de ser obrigatória, devendo estes recolhê-los e colocá-los à disposição da Comissão a pedido desta última. || Cláusula de reexame/revisão/caducidade || A proposta inclui uma cláusula de revisão. || Explicação pormenorizada da propostaNo respeitante às limitações das capturas e à gestão do esforço, a proposta respeita os princípios do designado processo de consulta antecipada estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a melhoria do processo de consulta no domínio da gestão das pescarias comunitárias (COM(2006)246final) e na Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as possibilidades de pesca para 2007, que expõe os pontos de vista e as intenções da Comissão no respeitante às propostas de TAC e quotas para 2007, na pendência dos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais. Em conformidade com o processo de consulta antecipada, os interessados e os Estados-Membros foram consultados durante o ano.Além disso, a proposta está em conformidade com a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável (COM(2006)360final). Esta forma de proceder respeita o compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados-Membros na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, no sentido de manter ou restabelecer as populações em níveis de abundância susceptíveis de produzir o rendimento máximo sustentável, devendo este objectivo ser atingido urgentemente no caso das unidades populacionais depauperadas - e, se possível, até 2015.No respeitante às unidades populacionais de bacalhau no âmbito do plano de recuperação do bacalhau, a proposta de TAC e quotas do próximo ano terá plenamente em conta a avaliação do estado biológico destas unidades populacionais após a aplicação dos TAC de 2007.A proposta inclui limitações das capturas acordadas no âmbito de certas organizações regionais de pesca. As limitações de capturas e outras recomendações da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) deverão ser decididas em Novembro, nas reuniões anuais destas organizações. Os TAC para as unidades populacionais nas águas da Gronelândia, assim como as unidades populacionais partilhadas com a Noruega não estão ainda disponíveis, na pendência da conclusão das consultas a realizar em Novembro e Dezembro. Em consequência, esses TAC têm a indicação pro memoria (pm). De observar igualmente que, no anexo II, que diz respeito ao esforço de pesca dos navios no contexto da recuperação de determinadas unidades populacionais, nomeadamente o bacalhau, o número máximo de dias em que um navio pode estar presente numa zona também tem a indicação pm, atendendo a que a Comissão está ainda a analisar as informações do CCTEP no respeitante à aplicação do anexo II em 2006. A metodologia relativa à fixação do esforço de pesca final na pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa está também ainda a ser analisada. No respeitante à gestão do esforço dirigido às unidades populacionais de profundidade, o Conselho adoptou, em Dezembro de 2005, uma redução de 10 % relativamente aos níveis de 2004. Porém, essa redução é inferior aos 30 % requeridos pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). É necessária uma redução suplementar de 20 %, tanto para cumprir as obrigações internacionais da Comunidade, como para proteger as unidades populacionais que, como o tem sublinhado o CIEM desde há vários anos, são muito frágeis e necessitam de protecção urgente devido à sua taxa de reprodução extremamente baixa.Os sistemas de gestão no decurso do ano são mantidos para as unidades populacionais ameaçadas, como o biqueirão no golfo da Biscaia e a galeota, faneca da Noruega e espadilha no mar do Norte. No caso destas unidades populacionais, não é proposta nenhuma actividade de pesca no início de 2007. Estas pescarias só serão reabertas, através de regulamentos da Comissão adoptados no âmbito de procedimentos acelerados, se os dados científicos indicarem que a abundância das unidades populacionais em causa atingiu um nível que permite suportar uma pesca comercial.Na pendência da adopção da proposta de Regulamento do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, prevista para 2007, a Comissão propõe que seja autorizada, apenas no respeitante a 2007, a prorrogação das actuais derrogações aplicáveis a determinadas pescarias nesta zona. || (Explanatory memorandum validated - 11 326 characters - complying with DGT norm.) |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1], nomeadamente o artigo 20.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [2], nomeadamente o artigo 2.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [3], nomeadamente os artigos 6.º e 8.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte [4], nomeadamente o artigo 5.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [5], nomeadamente os artigos 5.º e 6.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006 , que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia [6], nomeadamente o artigo 4.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP).(2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros em conformidade com os critérios enunciados no artigo 20.º do mesmo regulamento.(3) Para garantir uma gestão eficaz dos TAC e das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.(4) É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.(5) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.(6) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros [7], o Regulamento (CE) n.º 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca [8], o Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca [9], o Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–membros que pescam no Nordeste do Atlântico [10], o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [11], o Regulamento (CE) n.º 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo [12], o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais [13], o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [14], o Regulamento (CE) n.º 1434/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano directo [15], o Regulamento (CE) n.º 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores [16], o Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas [17], o Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários [18], o Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite [19], o Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau [20], o Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida [21], o Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Norte [22], o Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [23], o Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da unidade populacional de linguado no Golfo da Biscaia [24] e o Regulamento (CE) n.º …/2006 do Conselho que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade [25].(7) De acordo com o parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), é necessário manter um regime temporário de gestão dos limites de captura de biqueirão na subzona CIEM VIII.(8) De acordo com o parecer do CIEM, é necessário manter e rever o regime temporário de gestão do esforço de pesca da galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas comunitárias da divisão IIa.(9) A título de medida transitória e à luz do parecer científico mais recente do CIEM, há que reduzir o esforço de pesca de determinadas espécies de profundidade.(10) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho estabelecer as condições associadas às limitações das capturas e/ou do esforço de pesca. Os pareceres científicos indicam que as capturas sensivelmente superiores aos TAC fixados prejudicam a sustentabilidade das operações de pesca. Afigura-se, pois, conveniente introduzir condições associadas, que permitam uma melhor execução das possibilidades de pesca fixadas.(11) Na sua reunião anual de 2006, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um certo número de medidas técnicas e de controlo. É necessário aplicar essas medidas.(12) Na sua XXV reunião anual, em 2006, a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antárctida (CCAMLR) adoptou limites de captura pertinentes para as unidades populacionais acessíveis a qualquer membro da CCAMLR no âmbito das pescarias tradicionais. A CCAMLR aprovou igualmente a participação dos navios comunitários na pesca exploratória de Dissostichus spp. nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões FAO 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) e 58.4.3b), tendo submetido as actividades de pesca em causa a limites de capturas e capturas acessórias, assim como a determinadas medidas técnicas específicas. Essas limitações e medidas técnicas devem igualmente ser aplicadas.(13) Para cumprir as obrigações internacionais assumidas pela Comunidade na qualidade de Parte Contratante na CCAMLR, incluindo a obrigação de aplicar as medidas aprovadas pela Comissão da CCAMLR, devem ser aplicados os TAC adoptados por esta última para a campanha de 2006-2007, assim como as correspondentes datas-limite da campanha.(14) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas [26], devem ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse artigo.(15) Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca, a Comunidade realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com a Noruega [27], as ilhas Faroé [28] e a Gronelândia [29].(16) A Comunidade é Parte Contratante em várias organizações regionais de pesca. Essas organizações de pesca recomendaram a fixação de limitações das capturas e/ou limitações do esforço e outras regras de conservação relativamente a certas espécies, pelo que é conveniente que a Comunidade execute essas recomendações.(17) No respeitante ao ajustamento das limitações do esforço de pesca do bacalhau, fixadas no Regulamento (CE) n.º 423/2004 do Conselho, são mantidas soluções alternativas a fim de gerir o esforço de pesca de forma coerente com os TAC, em conformidade com o n.º 3 do artigo 8.º do referido regulamento.(18) É conveniente manter determinadas disposições temporárias relativas à utilização dos dados obtidos pelo VMS, a fim de aumentar a eficiência e eficácia do acompanhamento, do controlo e da vigilância da gestão do esforço.(19) Os pareceres científicos indicam que a pesca das unidades populacionais de solha e linguado no mar do Norte não é praticada de modo sustentável e que os níveis das devoluções de solha são muito elevados. De acordo com os pareceres científicos e com os pareceres do Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte, é conveniente adaptar as possibilidades de pesca em termos de esforço de pesca dos navios que exercem a pesca dirigida à solha.(20) Atendendo a que os pareceres científicos recomendam a adopção de um plano de recuperação para as unidades populacionais de linguado no Canal da Mancha Ocidental, é necessário aplicar um regime provisório de gestão do esforço, enquanto o Conselho examina a possibilidade de estabelecer um dispositivo a longo prazo. No caso das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, Skagerrak e Canal da Mancha Ocidental, mar da Irlanda e oeste da Escócia, e das unidades populacionais de pescada e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, é necessário adaptar os níveis de esforço autorizado no âmbito do regime de gestão.(21) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2007, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca.(22) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1434/98 não assegura o respeito dos limites de captura fixados para o arenque. É, pois, necessário manter medidas transitórias que permitam um controlo e uma contabilidade adequados dos desembarques de arenque não separado.(23) As investigações científicas demonstraram que as práticas de pesca com redes de emalhar fundeadas e redes de enredar nas zonas CIEM VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk e XII constituem uma ameaça grave para as espécies de profundidade. Contudo, devem ser aplicadas medidas transitórias que permitam o exercício destas pescarias sob determinadas condições, na pendência da aplicação de medidas de carácter mais permanente.(24) Com vista a assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e reduzir as devoluções, há que manter, a título transitório, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId, a aplicação das evoluções técnicas mais recentes em matéria de artes selectivas.(25) É necessário melhorar o controlo dos desembarques e transbordos de pescado congelado efectuados pelos navios de pesca de países terceiros nos portos comunitários. Em Novembro de 2006, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adoptou uma recomendação que prevê o controlo pelo Estado do porto. É necessário transpor a recomendação para a ordem jurídica comunitária, por forma a assegurar a sua aplicação a todos os navios de países terceiros que desembarcam ou transbordam nos portos comunitários.(26) Em Novembro de 2006, a NEAFC recomendou a substituição de um certo número de navios constantes da lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessas recomendações para a ordem jurídica comunitária.(27) A fim de contribuir para a conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, é necessário manter, em 2006, um tamanho mínimo para o polvo proveniente de águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na região CECAF, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.º 850/1998 do Conselho.(28) À luz do parecer do CCTEP, deve ser autorizada nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob determinadas condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos.(29) Na sua reunião anual de 2006, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo e gaiado. Embora a Comunidade não seja membro da IATTC, é necessário executar estas medidas, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos que se encontram sob a jurisdição desta organização.(30) Na sua segunda reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adoptou limitações das capturas de atum albacora, atum patudo, gaiado e atum voador, assim como medidas técnicas relativas ao tratamento das capturas acessórias. A Comunidade é membro da WCPFC desde Janeiro de 2005. Em consequência, é necessário transpor essas medidas para o direito comunitário, a fim de assegurar a gestão sustentável dos recursos sob a jurisdição desta organização.(31) [Na sua reunião anual de 2006, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou quadros que indicam em que medida as possibilidades de pesca das partes contratantes na ICCAT foram sub ou sobreutilizadas. Nesse contexto, a ICCAT adoptou uma decisão em que observa que, em 2004, a Comunidade subexplorou as quotas de várias unidades populacionais.](32) [Para respeitar os ajustamentos das quotas da Comunidade adoptados pela ICCAT, é necessário que a repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização seja feita com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição relativa à repartição anual dos TAC.](33) [Na sua reunião anual de 2006, a ICCAT adoptou um certo número de medidas técnicas para determinadas unidades populacionais de espécies altamente migradoras no Atlântico e no Mediterrâneo, tendo, nomeadamente, previsto um novo tamanho mínimo para o atum rabilho, restrições da pesca em determinadas zonas e períodos com vista a proteger o atum patudo, medidas relativas às actividades de pesca desportiva e de lazer no mar Mediterrâneo e o estabelecimento de um programa de amostragem para a estimativa do tamanho do atum rabilho enjaulado. A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, é necessário aplicar essas medidas em 2007, na pendência da adopção de um regulamento que altere o Regulamento (CE) n.º 973/2001.](34) Na sua reunião anual de 2006, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adoptou medidas de conservação sob a forma de encerramento de determinadas zonas a partir de 1 de Janeiro de 2007 a fim de proteger os habitats de profundidade vulneráveis, a proibição dos transbordos no mar na área da Convenção para lutar contra as actividades de pesca IUU, um regime de controlo provisório que altera o Regime Provisório constante do anexo da Convenção SEAFO e inclui as medidas de conservação adoptadas na reunião anual de 2005, bem como medidas técnicas destinadas a reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas associada a actividades de pesca. Estas medidas são obrigatórias para a Comunidade, pelo que devem ser postas em execução.(35) Atendendo à sua subutilização, deixou de ser conveniente estabelecer possibilidades de pesca nas águas da Guiana francesa para os navios que arvoram o pavilhão de Barbados, da Guiana, do Suriname, de Trinidade e Tobago, do Japão ou da Coreia, devendo este facto ser reflectido nas disposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana.(36) Para garantir que as capturas de verdinho realizadas por navios de países terceiros nas águas comunitárias sejam correctamente contabilizadas, é necessário manter disposições reforçadas em matéria de controlo dos referidos navios.(37) Para garantir o modo de subsistência dos pescadores da Comunidade e evitar colocar os recursos numa situação de perigo, assim como quaisquer dificuldades resultantes do termo de produção de efeitos do Regulamento (CE) n.º 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [30], é essencial abrir o acesso a essas pescarias a partir de 1 de Janeiro de 2007 e manter em vigor, em Janeiro de 2007, algumas das regras do citado regulamento. Dada a urgência da questão, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO IÂmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1.ºObjectoO presente regulamento fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.Além disso, o presente regulamento fixa determinadas limitações do esforço de pesca e condições associadas, para Janeiro de 2008, bem como as possibilidades de pesca e as condições específicas relativas a determinadas unidades populacionais do Antárctico para os períodos indicados no anexo IE.Artigo 2.ºÂmbito de aplicação1. Salvo disposição contrária, o presente regulamento é aplicável:(a) Aos navios de pesca comunitários, a seguir designados por «navios comunitários»; e(b) Aos navios de pesca que arvoram pavilhão de países terceiros e neles estão registados (a seguir designados por “navios de pesca de países terceiros”) nas águas comunitárias (a seguir designadas por “águas CE”).2. Em derrogação do n.º 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.Artigo 3.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3º do Regulamento (CEE) n.º 2371/2002, as seguintes definições:(a) “Total admissível de capturas” (TAC): as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;(b) “Quota”: uma parte do TAC atribuída à Comunidade, aos Estados-Membros ou a países terceiros;(c) “Águas internacionais”: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;(d) “Área de Regulamentação da NAFO”: a parte da área da Convenção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) que não se encontra sob a soberania ou a jurisdição dos Estados costeiros;(e) “Skagerrak”: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;(f) “Kattegat”: a zona delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;(g) “Golfo de Cádiz”: a parte da divisão CIEM IXa a leste de 7º23'48" W.Artigo 4.ºZonas de pescaPara efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de zonas:(a) As zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) são as definidas no Regulamento (CE) n.º 3880/91;(b) As zonas CECAF (Atlântico Centro-Leste ou principal zona de pesca FAO 34) são as definidas no Regulamento (CE) n.º 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte [31];(c) As zonas NAFO (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico) são as definidas no Regulamento (CEE) n.º 2018/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, relativo à comunicação de estatísticas sobre as capturas e a actividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico [32];(d) As zonas CCAMLR (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida) são as definidas no Regulamento (CE) n.º 601/2004;(e) A zona IATTC (Comissão Interamericana do Atum Tropical) é a definida na Decisão 2006/539/CE do Conselho;(f) A zona WCPFC (Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central) é a definida na Decisão 2005/75/CE do Conselho;(g) A zona ICCAT (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico) é a definida na Decisão 86/238/CEE do Conselho;(h) As zonas SEAFO (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste) são as definidas na Decisão 2002/738/CE do Conselho;(i) A zona CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) é a definida na Decisão 98/416/CE do Conselho.CAPÍTULO IIPossibilidades de pesca e condições associadas para os navios comunitáriosArtigo 5.ºLimites de captura e sua repartição1. Os limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas águas comunitárias ou em determinadas águas não comunitárias, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 847/96 constam do anexo I.2. Os navios comunitários são autorizados a realizar capturas, dentro do limite das quotas fixadas no anexo I, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia, da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas nos artigos 10.º, 17.º e 18.º.3. A Comissão fixará os limites de captura definitivos para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas CE da divisão CIEM IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 6 do anexo II-D.4. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixará os limites de captura de capelim na subzona CIEM V e nas águas gronelandesas da subzona CIEM XIV disponíveis para a Comunidade em 7,7 % do TAC desta espécie.5. Os limites de captura relativos à unidade populacional de faneca da Noruega na divisão CIEM IIIa e nas águas CE das zonas CIEM IIa e IV, à unidade populacional de espadilha nas águas CE das zonas CIEM IIa e IV e à unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII podem ser revistos pela Comissão à luz das informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2007.6. É proibido aos navios comunitários pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias e não comunitárias:– tubarão-frade (Cetorhinus maximus)– tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).Artigo 6.ºDisposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca1. A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:– das trocas efectuadas nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002,– das reatribuições efectuadas nos termos do n.º 4 do artigo 21.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93,– dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96,– das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96,– das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.2. Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2007, o n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 é aplicável, em derrogação a esse regulamento, a todas as unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos.Artigo 7.ºLimitações do esforço de pesca e condições associadas de gestão das unidades populacionais1. De 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Janeiro de 2008, as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas:a) No anexo II-A são aplicáveis à gestão de determinadas unidades populacionais no Skagerrak e nas zonas CIEM IV, VIa, VIIa, VIId e águas CE da divisão CIEM IIa;b) No anexo II-B são aplicáveis à gestão da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc e IXa, com excepção do golfo de Cádiz;c) No anexo II-C são aplicáveis à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe;d) No anexo II-D são aplicáveis à gestão das unidades populacionais de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas CE da divisão CIEM IIa;2. No respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2007 e às unidades populacionais indicadas nas alíneas a), b), c) e d), continuam a ser aplicáveis as limitações do esforço de pesca e as condições associadas estabelecidas nos anexos II-A, II-B, II-C e II-D do Regulamento (CE) n.º 51/2006.3. Os navios que utilizem os tipos de artes identificados no ponto 4.1 do anexo II-A e no ponto 3 dos anexos II-B e II-C, respectivamente, e que pesquem nas zonas definidas no ponto 2 do anexo II-A e no ponto 1 dos anexos II-B e II-C, respectivamente, devem manter a bordo uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94, como previsto nesses mesmos anexos.4. A Comissão fixará o esforço de pesca definitivo para as pescarias de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV e nas águas CE da divisão IIa de acordo com as regras estabelecidas no ponto 7 do anexo II-D.5. Os Estados-Membros assegurarão que, em 2007, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade não excedam 75 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de pesca especiais e em que capturaram espécies de profundidade, constantes dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho. O presente número é aplicável apenas às viagens de pesca em que tiverem sido capturados mais de 100 kg de espécies de profundidade, diferentes da argentina dourada.Artigo 8.ºCondições de desembarque das capturas e das capturas acessórias1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são estabelecidos limites de captura só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:a) As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; oub) As capturas se integrarem numa parte da Comunidade que não tenha sido repartida sob a forma de quota pelos Estados-Membros e essa parte não tiver sido esgotada.2. Em derrogação do n.º 1, podem ser mantidos a bordo e desembarcados os seguintes peixes, ainda que um Estado-Membro não disponha de quotas ou as quotas ou partes tenham sido esgotadas:a) Espécies, com exclusão do arenque e da sarda, desde que:i) tenham sido capturadas misturadas com outras espécies com redes de malhagem inferior a 32 mm, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CE) n.º 850/98, eii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque;oub) Sarda, desde que:i) tenha sido capturada misturada com carapau ou sardinha,ii) não exceda 10 % do peso total de sarda, carapau e sardinha a bordo, eiii) as capturas não tenham sido separadas a bordo ou aquando do desembarque.3. O n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1434/98 não é aplicável ao arenque capturado nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas CE da divisão CIEM IIa.4. Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos do disposto no n.º 2.5. Sempre que sejam esgotados os limites de captura de arenque de um Estado-Membro nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas CE da divisão CIEM IIa, será proibido aos navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que são aplicáveis as limitações das capturas em causa desembarcar capturas não separadas que contenham arenque.6. A percentagem de capturas acessórias é determinada e afectada nos termos dos artigos 4.° e 11.º do Regulamento (CE) n.º 850/98.Artigo 9.ºDesembarques não separados nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas CE da divisão CIEM IIa1. Os Estados-Membros assegurarão que seja aplicado um programa de amostragem adequado, que permita um controlo eficaz dos desembarques não separados de espécies capturadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas CE da divisão CIEM IIa.2. As capturas não separadas realizadas nas zonas CIEM IIIa, IV e VIId e nas águas CE da divisão CIEM IIa só serão desembarcadas nos portos e locais de desembarque em que exista um programa de amostragem como previsto no n.º 1.Artigo 10.ºRestrições de acessoÉ proibida a pesca por navios comunitários na zona das 12 milhas marítimas do Skagerrak, calculadas a partir das linhas de base da Noruega. Contudo, os navios que arvoram pavilhão da Dinamarca ou da Suécia são autorizados a pescar até quatro milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base da Noruega.Artigo 11.ºMedidas técnicas e de controlo transitóriasAs medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios comunitários são fixadas no anexo III.CAPÍTULO IIILimites de captura e condições associadas para os navios de países terceirosArtigo 12.ºMedidas técnicas e de controlo transitóriasAs medidas técnicas e de controlo transitórias aplicáveis aos navios de países terceiros são fixadas no anexo III.Artigo 13.ºAutorização1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas comunitárias, dentro dos limites de captura fixados no anexo I, nas condições previstas nos artigos 14.º a 16.º e 19.º a 25.º.2. É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies em todas as águas comunitárias:– tubarão-frade (Cetorhinus maximus)– tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias).Artigo 14.ºRestrições geográficas1. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega ou estão registados nas ilhas Faroé é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base dos Estados-Membros, na subzona CIEM IV, Kattegat e oceano Atlântico a norte de 43º 00' N, com excepção da zona referida no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.2. A pesca no Skagerrak pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Noruega é autorizada ao largo das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.3. A pesca pelos navios de pesca que arvoram pavilhão da Venezuela é confinada às partes da zona de 200 milhas marítimas situada ao largo das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do departamento francês da Guiana.Artigo 15.ºTrânsito nas águas comunitáriasOs navios de pesca de países terceiros que transitem nas águas comunitárias devem arrumar as suas redes, por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:a) As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;b) As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.Artigo 16.ºCondições de desembarque das capturas e das capturas acessóriasOs peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura não podem ser mantidos a bordo nem desembarcados, a não ser que as capturas tenham sido efectuadas por navios de pesca de um país terceiro que disponha de uma quota ainda não esgotada.CAPÍTULO IVLicenciamento dos navios comunitáriosArtigo 17.ºLicenças e condições associadas1. Não obstante as regras gerais relativas às licenças de pesca e autorizações de pesca especiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1627/94, a pesca exercida por navios comunitários nas águas de países terceiros é sujeita à detenção de uma licença emitida pelas autoridades do país terceiro.2. Contudo, o n.º 1 não é aplicável, aquando da pesca nas águas norueguesas do mar do Norte, aos navios comunitários:a) De arqueação igual ou inferior a 200 GT; oub) Que exercem a pesca, para consumo humano, de espécies diferentes da sarda; ouc) Que arvoram pavilhão da Suécia, em conformidade com a prática estabelecida.3. O número máximo de licenças e as condições associadas são fixados em conformidade com a parte I do anexo IV. Os pedidos de licenças, apresentados pelas autoridades dos Estados-Membros à Comissão, devem indicar os tipos de pesca, assim como o nome e as características dos navios comunitários para os quais devem ser emitidas as licenças. A Comissão submete os referidos pedidos às autoridades do país terceiro interessado.4. Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro (troca de quotas) nas zonas de pesca definidas na parte I do anexo IV, essa transferência incluirá a correspondente transferência de licenças e será notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de licenças previsto para cada zona de pesca, fixado na parte I do anexo IV.5. Os navios comunitários devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições aplicáveis na zona em que operam.Artigo 18.ºIlhas FaroéOs navios comunitários licenciados para exercer uma pesca dirigida a uma dada espécie nas águas das ilhas Faroé podem praticar uma pesca dirigida a outra espécie, desde que notifiquem previamente as autoridades faroenses.CAPÍTULO VLicenciamento dos navios de pesca de países terceirosArtigo 19.ºObrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial1. Em derrogação do artigo 28.º-B do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os navios de pesca com menos de 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega ficam isentos da obrigação de possuir uma licença e uma autorização de pesca especial.2. A licença e a autorização de pesca especial devem ser mantidas a bordo. Contudo, os navios de pesca registados nas ilhas Faroé ou na Noruega ficam isentos dessa obrigação.3. Os navios de pesca de países terceiros autorizados a pescar em 31 de Dezembro de 2006 podem continuar a fazê-lo a partir de 1 de Janeiro de 2007, até que a lista dos navios de pesca autorizados a pescar tenha sido submetida à Comissão e por ela aprovada.Artigo 20.ºPedido de licença e autorização de pesca especialOs pedidos de licença e autorização de pesca especial apresentados à Comissão por uma autoridade de um país terceiro devem incluir as seguintes informações:(a) O nome do navio;(b) O número de registo;(c) As letras e os números exteriores de identificação;(d) O porto de registo;(e) O nome e endereço do proprietário ou do fretador;(f) A arqueação bruta e o comprimento de fora a fora;(g) A potência do motor;(h) O indicativo de chamada e a frequência de rádio;(i) O método de pesca previsto;(j) A zona de pesca prevista;(k) As espécies que se prevê pescar;(l) O período para o qual é pedida a licença.Artigo 21.ºNúmero de licençasO número de licenças e as condições especiais associadas são fixados na parte II do anexo IV.Artigo 22.ºCancelamento e retirada1. As licenças e autorizações de pesca especiais podem ser canceladas com vista à emissão de novas licenças e autorizações de pesca especiais. Os cancelamentos produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e autorizações de pesca especiais pela Comissão. As novas licenças e autorizações de pesca especiais produzem efeitos a partir da data de emissão.2. Se for esgotada a quota para a unidade populacional em causa, estabelecida no anexo I, as licenças e as autorizações de pesca especiais serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data da sua caducidade.3. As licenças e autorizações de pesca especiais serão retiradas no caso de incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.Artigo 23.ºIncumprimento das regras aplicáveis1. Durante um período máximo de doze meses, não será emitida qualquer licença ou autorização de pesca especial para navios de pesca de países terceiros que não tenham cumprido as obrigações estabelecidas no presente regulamento.2. A Comissão comunicará às autoridades do país terceiro em causa os nomes e as características dos navios de pesca de países terceiros que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção das regras aplicáveis.Artigo 24.ºObrigações do titular da licença1. Os navios de pesca de países terceiros devem respeitar as medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários, na zona em que operam, nomeadamente os Regulamentos (CEE) n.º 1381/87, (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 1434/98, assim como o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho [33].2. Os navios de pesca de países terceiros referidos no n.º 1 devem manter um diário de bordo no qual são inscritas as informações mencionadas na parte I do anexo V.3. Os navios de pesca de países terceiros, com excepção dos navios que arvoram pavilhão da Noruega e pescam na divisão CIEM IIIa, transmitirão à Comissão as informações mencionadas no anexo VI, de acordo com as regras fixadas nesse anexo.Artigo 25.ºDisposições específicas relativas ao departamento francês da Guiana1. A concessão de licenças de pesca nas águas do departamento francês da Guiana está sujeita à obrigação, por parte do proprietário do navio de pesca de um país terceiro em causa, de autorizar a presença de um observador a bordo, a pedido da Comissão.2. Os navios de pesca de países terceiros que exercem actividades de pesca nas águas do departamento francês da Guiana manterão um diário de bordo correspondente ao modelo constante da parte II do anexo V. Os dados sobre as capturas serão enviados à Comissão, a seu pedido, por intermédio das autoridades francesas.CAPÍTULO VIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam no mar MediterrâneoArtigo 26.ºEstabelecimento de um período de defeso nas pescarias de doirado com dispositivos de concentração de peixes1. Para fins de protecção do doirado (Coryphaena hippurus), nomeadamente dos indivíduos pequenos, é proibida de 1 de Janeiro a 14 de Agosto de 2007 a pesca de doirado com dispositivos de concentração de peixes em todas as subzonas da área do Acordo da CGPM.2. Em derrogação do n.º 1, se puder demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, um Estado-Membro pode transportar para o ano seguinte, até 31 de Janeiro,os dias perdidos por esses navios nas pescarias com dispositivos de concentração de peixes. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar desta possibilidade apresentarão à Comissão, antes de 1 de Janeiro de 2008, um pedido relativo ao número suplementar de dias em que um navio será autorizado a pescar doirado com dispositivos de concentração de peixe durante o período de proibição de 1 de Janeiro a 31 de Janeiro de 2008. Cada pedido é acompanhado das seguintes informações:(a) Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das actividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;(b) O nome do navio;(c) O número de registo;(d) As letras e os números exteriores de identificação, como definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004 da Comissão [34].A Comissão transmitirá as informação comunicadas pelos Estados-Membros ao Secretário Executivo da CGPM.3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, antes de 1 de Novembro de 2007, um relatório sobre a aplicação das medidas a que se refere o n.º 1.Artigo 27.ºEstabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis1. É proibida a pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo nas zonas delimitadas pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:a) Zona de restrição da pesca de profundidade: "Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca"- 39° 27.72' N, 18° 10.74' E- 39° 27.80' N, 18° 26.68' E- 39° 11.16' N, 18° 04.28' E- 39° 11.16' N, 18° 35.58' Eb) Zona de restrição da pesca de profundidade: "Zona do delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos"- 31° 30.00' N, 33° 10.00' E- 31° 30.00' N, 34° 00.00' E- 32° 00.00' N, 34° 00.00' E- 32° 00.00' N, 33° 10.00' Ec) Zona de restrição da pesca de profundidade: monte submarino de Eratóstenes- 33° 00.00' N, 32° 00.00' E- 33° 00.00' N, 33° 00.00' E- 34° 00.00' N, 33° 00.00' E- 34° 00.00' N, 32° 00.00' E2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para a protecção dos habitats de profundidade sensíveis situados nas zonas referidas no n.º 1 e, designadamente, a protecção destas zonas dos impactos das actividades diferentes da pesca que prejudiquem a conservação das características destes habitats específicos.CAPÍTULO VIIDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área de Regulamentação da NAFOSecção 1Participação comunitáriaArtigo 28.ºLista de navios1. Apenas os navios de pesca comunitários com mais de 50 GT que disponham de uma autorização de pesca especial, emitida pelo respectivo Estado-Membro de pavilhão, e que constem do ficheiro dos navios da NAFO são autorizados, nas condições enunciadas na referida autorização, a pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar recursos haliêuticos da Área de Regulamentação da NAFO.2. Cada Estado-Membro informará a Comissão em suporte informático, pelo menos quinze dias antes de o novo navio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração da respectiva lista de navios, que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão transmitirá imediatamente essas informações ao secretariado da NAFO.3. As informações referidas no n.º 2 incluirão os seguintes elementos:(a) O número interno do navio, como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.º 26/2004;(b) O indicativo de chamada rádio internacional;(c) Se for caso disso, o nome do fretador do navio;(d) O tipo de navio.4. Em relação aos navios que arvoram temporariamente pavilhão de um Estado-Membro (navio fretado a casco nu), as informações apresentadas devem, além disso, incluir:(a) A data a partir da qual o navio foi autorizado a arvorar o pavilhão do Estado-Membro;(b) A data a partir da qual o navio foi autorizado pelo Estado-Membro a iniciar a pesca na Área de Regulamentação da NAFO;(c) O nome do Estado em que o navio está ou esteve registado e a data em que deixou de arvorar o pavilhão desse Estado;(d) O nome do navio;(e) O número de registo oficial do navio, atribuído pelas autoridades nacionais competentes;(f) O porto de armamento do navio, após a transferência;(g) O nome do proprietário ou do fretador;(h) Uma declaração de que o capitão recebeu um exemplar das disposições em vigor na Área de Regulamentação da NAFO;(i) As principais espécies que podem ser pescadas pelo navio na Área de Regulamentação da NAFO;(j) As subáreas nas quais o navio é susceptível de pescar.Secção 2medidas técnicasArtigo 29.ºMalhagens1. É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham, em qualquer das suas partes, malhas de dimensões inferiores a 130 mm na pesca dirigida às espécies de profundidade referidas no anexo VII, excepto na pesca de Sebastes mentella a que se refere o n.º 3. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota do Norte (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm na cuada e de 220 mm em todas as outras partes da rede de arrasto.2. Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.3. Os navios que pescam a espécie pelágica Sebastes mentella (peixe-vermelho da fundura) na subárea 2 e divisões 1F e 3K devem utilizar redes de malhagem não inferior a 100 mm.Artigo 30.ºFixação de dispositivos nas redes1. É proibida a utilização de dispositivos ou meios, com exclusão dos mencionados no presente artigo, que obstruam as malhas de uma rede ou reduzam as suas dimensões.2. Pode ser fixada na parte inferior da cuada tela de vela, rede ou outros materiais a fim de reduzir ou evitar a sua deterioração.3. Podem ser ligados à parte superior da cuada dispositivos que não obstruam as suas malhas. A utilização de forras superiores é limitada às descritas no anexo VIII.4. Os navios que pescam camarão (Pandalus borealis) devem usar grelhas ou grades separadoras com uma distância máxima entre barras de 22 mm. Os navios que pescam camarão na divisão 3L devem estar igualmente equipados com bichanas de comprimento não inferior a 72 cm, como descritas no anexo IX.Artigo 31.ºCapturas acessórias mantidas a bordo1. Os navios de pesca limitarão as suas capturas acessórias a um máximo de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, de cada espécie constante do anexo I-C para a qual não tenha sido atribuída uma quota à Comunidade Europeia nessa divisão.2. Nos casos em que exista uma proibição de pesca ou tenha sido integralmente utilizada a quota "outros", as capturas acessórias da espécie em causa não podem exceder 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada.3. As percentagens referidas nos n.ºs 1 e 2 são as percentagens, em peso, de cada espécie nas capturas totais a bordo. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.Artigo 32.ºCapturas acessórias em qualquer lanço de rede1. Sempre que as percentagens de capturas acessórias em qualquer lanço de rede superarem as estabelecidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 31.º, os navios afastar-se-ão imediatamente, no mínimo, 5 milhas marítimas da posição do lanço anterior e manterão, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devem sair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de 60 horas.2. No caso de a totalidade das capturas acessórias de todas as espécies de fundo sujeitas a quota exceder, em qualquer lanço, na pesca do camarão 5 % do peso na divisão 3M ou 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios afastar-se-ão, no mínimo, 10 milhas marítimas da posição do lanço anterior e manterão, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devem sair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de 60 horas.3. A percentagem de capturas acessórias autorizadas em cada lanço é a percentagem, em peso, de cada espécie nas capturas totais a bordoArtigo 33.ºPesca dirigida e capturas acessórias1. Os capitães dos navios comunitários não podem exercer a pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias. Considera-se que foi exercida uma pesca dirigida a uma espécie sempre que em qualquer lanço essa espécie representar a maior percentagem das capturas, em peso.2. Contudo, na pesca dirigida à raia com uma malhagem legal adequada para essa pescaria, a primeira vez que, num lanço, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias constituem a maior percentagem, em peso, das capturas totais, são as mesmas consideradas capturas acidentais. Nesse caso, o navio deslocar-se-á imediatamente para outra posição, em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º.3. Após uma ausência de pelo menos 60 horas de uma divisão, em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º, os capitães dos navios comunitários efectuarão um lanço experimental de duração não superior a 3 horas. Em derrogação do n.º 1, se, num lanço dessa operação experimental, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias constituírem a maior percentagem, em peso, das capturas totais, não se considerará que se trata de uma pescaria dirigida. Nesse caso, o navio deslocar-se-á imediatamente para outra posição, em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º.Artigo 34.ºTamanho mínimo dos peixes1. Os peixes provenientes da Área de Regulamentação da NAFO que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo X, não podem ser transformados, mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, vendidos, expostos ou colocados à venda, devendo ser imediatamente devolvidos ao mar.2. Sempre que as capturas de peixes que não tenham o tamanho exigido, fixado no anexo X, excederem 10 % das quantidades totais, os navios afastar-se-ão, no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço anterior antes de continuar a pescar. Qualquer peixe transformado, de uma espécie para a qual tenha sido fixado um tamanho mínimo, de tamanho inferior ao comprimento equivalente definido no anexo X é considerado originário de peixe subdimensionado.Secção 3Estabelecimento de zonas de restrição da pesca para fins de protecção dos habitats de profundidade sensíveis (montes submarinos)Artigo 35.ºÉ proibido exercer actividades de pesca com artes de pesca de fundo nas seguintes zonas:Zona | Coordenada 1 | Coordenada 2 | Coordenada 3 | Coordenada 4 |Orphan Knoll | 50.00.3047.00.30 | 51.00.3045.00.30 | 51.00.3047.00.30 | 50.00.3045.00.30 |CornerSeamounts | 35.00.0048.00.00 | 36.00.0048.00.00 | 36.00.0052.00.00 | 35.00.0052.00.00 |NewfoundlandSeamounts | 43.29.0043.20.00 | 44.00.0043.20.00 | 44.00.0046.40.00 | 43.29.0046.40.00 |New EnglandSeamounts | 35.00.0057.00.00 | 39.00.0057.00.00 | 39.00.0064.00.00 | 35.00.0064.00.00 |Secção 4Medidas de controloArtigo 36.ºRotulagem dos produtos e estiva separada1. Todos os peixes transformados capturados na Área de Regulamentação da NAFO devem ser rotulados por forma a permitir a identificação de cada espécie e de cada categoria de produto a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [35], assim como, no caso do camarão, da data da captura. Além disso, terão aposta uma marca com a indicação de que foram capturados na Área de Regulamentação da NAFO.2. Todos os camarões capturados na divisão 3L e 3M e todos os alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 e divisões 3KLMNO devem ter aposta uma marca com a indicação de que foram capturados respectivamente nessas zonas.3. Tendo em conta a responsabilidade legítima pela segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio, são aplicáveis as seguintes disposições:a) Todas as capturas efectuadas na Área de Regulamentação da NAFO devem ser estivadas separadamente das capturas efectuadas fora dessa área e estar claramente separadas, por exemplo através de plástico, contraplacado ou pano de rede;b) As capturas da mesma espécie podem ser estivadas em mais do que uma parte do porão, mas o local de estiva deve estar claramente representado no plano de estiva a que se refere o artigo 37.º.Artigo 37.ºDiários de pesca e de produção e plano de estiva1. Para além da observância dos artigos 6.º, 8.º, 11.º e 12.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, os capitães dos navios comunitários devem registar no diário de bordo as informações enunciadas no anexo XI.2. Antes do dia 15 de cada mês, cada Estado-Membro deve notificar a Comissão, em suporte informático, das quantidades de cada unidade populacional constante do anexo XII desembarcadas no mês anterior e comunicar quaisquer informações recebidas nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 2847/93.3. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em relação às capturas das espécies constantes do anexo I-C:(a) Um diário de produção, em que indicam a produção cumulada por espécie a bordo em peso do produto, expresso em quilogramas;(b) Um plano de estiva, em que indicam a localização das várias espécies nos porões. No caso do camarão, os navios devem manter uma plano de estiva que especifique a localização do camarão capturado na divisão 3L e do camarão capturado na divisão 3M, e indique, por divisão, as quantidades de camarão a bordo em peso do produto, expresso em quilogramas.4. O diário de produção e o plano de estiva a que se refere o n.º 3 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior — que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às 24.00 horas (UTC) — e mantidos a bordo até ao descarregamento completo do navio.5. Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária para permitir uma verificação das quantidades declaradas no diário de produção e dos produtos transformados armazenados a bordo.6. De dois em dois anos, os Estados-Membros certificarão a exactidão dos planos de capacidade de todos os navios comunitários autorizados a pescar ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º. O capitão assegurará que seja conservada uma cópia do certificado a bordo, para apresentação a um inspector a seu pedido.Artigo 38.ºTransporte das redes1. Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do anexo VII, não podem encontrar-se a bordo redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 29.º.2. Contudo, os navios comunitários que, na mesma viagem, pesquem noutras zonas para além da Área de Regulamentação da NAFO podem manter a bordo redes de malhagem inferior à estabelecida no artigo 29.º, desde que estejam correctamente amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para utilização imediata. Essas redes devem:a) Estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos e cordames de tracção ou de arrasto; eb) Estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura, sempre que se encontrem no convés ou por cima dele.Artigo 39.ºTransbordo1. Os navios comunitários só podem efectuar operações de transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem recebido autorização prévia das respectivas autoridades competentes.2. Os navios comunitários não devem participar em operações de transbordo de pescado para ou a partir de navios de Partes Não Contratantes que tenham sido avistados ou de outro modo identificados no exercício de actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.3. Os navios comunitários notificarão as respectivas autoridades competentes de cada transbordo efectuado na Área de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores efectuarão essa comunicação com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência e os navios receptores, o mais tardar, uma hora após o transbordo.4. A comunicação a que se refere o n.º 3 indicará a hora, a posição geográfica, o peso total arredondado por espécie a descarregar ou carregar, expresso em quilogramas, bem como o indicativo de chamada rádio dos navios que participam no transbordo.5. Para além das capturas totais a bordo e do peso total a desembarcar, o navio receptor comunicará o nome do porto e a hora prevista de desembarque, pelo menos vinte e quatro horas antes do desembarque.6. Os Estados-Membros transmitirão prontamente as comunicações a que se referem os n.ºs 3 e 5 à Comissão, que as enviará prontamente ao Secretariado da NAFO.Artigo 40.ºFretamento de navios comunitários1. Os Estados-Membros podem consentir que um navio de pesca que arvore o seu pavilhão e esteja autorizado a pescar na Área de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convénio de fretamento para fins de utilização parcial ou total de uma quota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra Parte Contratante na NAFO. Contudo, não são autorizados os convénios de fretamento que abranjam navios identificados pela NAFO ou por qualquer outra organização regional de pesca como tendo participado em actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU).2. Na data da celebração de um convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve transmitir as informações que se seguem à Comissão, que as enviará ao Secretário Executivo da NAFO:(a) O seu consentimento ao convénio de fretamento;(b) As espécies abrangidas pelo fretamento e as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do convénio de fretamento;(c) A duração do convénio de fretamento;(d) O nome do fretador;(e) A Parte Contratante que fretou o navio;(f) As medidas tomadas pelo Estado-Membro para assegurar que os navios fretados que arvoram o seu pavilhão observem as medidas de conservação e execução da NAFO durante todo o período de fretamento.3. Na data do termo do convénio de fretamento, o Estado-Membro de pavilhão deve informar a Comissão, que transmitirá prontamente essa informação ao Secretário Executivo da NAFO.4. O Estado-Membro de pavilhão tomará as medidas necessárias para assegurar que:(a) Durante o período de fretamento, o navio fretado não seja autorizado a pescar possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro de pavilhão;(b) O navio não seja autorizado a pescar ao abrigo de mais do que um convénio de fretamento durante o mesmo período;(c) O navio cumpra as medidas de conservação e de execução da NAFO durante o período de fretamento;(d) Todas as capturas e capturas acessórias efectuadas no âmbito do convénio de fretamento notificado sejam registadas no diário de pesca pelo navio fretado separadamente dos outros dados relativos às capturas.5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão todas as capturas e capturas acessórias a que se refere a alínea d) do n.º 4, separadamente dos outros dados nacionais relativos às capturas. A Comissão transmitirá prontamente esses dados ao Secretário Executivo da NAFO.Artigo 41.ºControlo do esforço de pesca1. Cada Estado-Membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que o esforço de pesca dos seus navios seja proporcional às possibilidades de pesca que lhe tiverem sido atribuídas na Área de Regulamentação da NAFO.2. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão os planos de pesca dos seus navios autorizados a pescar certas espécies na Área de Regulamentação da NAFO até 31 de Janeiro de 2007 ou, após essa data, pelo menos trinta dias antes da data prevista para o início dessa actividade. O plano de pesca deve identificar, nomeadamente, o navio ou os navios que participarão nessas pescarias, assim como o número previsto de dias de pesca na Área de Regulamentação da NAFO.3. A título indicativo, os Estados-Membros informarão a Comissão das actividades dos navios previstas noutras zonas.4. O plano de pesca representa o esforço de pesca total desenvolvido na Área de Regulamentação da NAFO relativamente às possibilidades de pesca atribuídas ao Estado-Membro que procede à notificação.5. Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, da execução dos seus planos de pesca. Os relatórios mencionarão o número de navios que exerceram efectivamente actividades de pesca na Área de Regulamentação da NAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias de pesca de cada navio nessa Área. As actividades dos navios que pescam camarão nas divisões 3M e 3L devem ser comunicadas separadamente em relação a cada divisão.Secção 5Disposições especiais relativas à pesca do camarão árcticoArtigo 42.º1. Os Estados-Membros comunicarão diariamente à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade. Todas as actividades de pesca devem ser exercidas a profundidades superiores a 200 metros e limitadas, em cada momento, a um navio por Estado-Membro.2. Antes da entrada em qualquer porto, os capitães dos navios que pescam camarão na divisão 3 L, ou os seus representantes, fornecerão às autoridades competentes dos Estados-Membros, cujos portos pretendam utilizar, as seguintes informações, pelo menos vinte e quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto:a) A hora de chegada ao porto;b) As quantidades de camarão mantidas a bordo;c) A divisão ou divisões em que tiverem sido efectuadas as capturas.Secção 6Disposições especiais relativas ao cantarilhoArtigo 43.º1. Quinzenalmente, às segundas-feiras, os capitães dos navios comunitários que pescam cantarilho na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO notificarão as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou de registo do navio das quantidades de cantarilho capturadas nessas zonas durante o período de duas semanas que terminou à meia-noite do domingo anterior.Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, a notificação passará a ser feita semanalmente, às segundas-feiras.2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, quinzenalmente, às terças-feiras antes do meio-dia, relativamente à quinzena que terminou à meia-noite do domingo anterior, das quantidades de cantarilho capturadas na subárea 2 e nas divisões IF, 3K e 3M da Área de Regulamentação da NAFO pelos navios que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território.Quando as capturas acumuladas atingirem 50 % do TAC, as comunicações passarão a ser semanais.Secção 7Medidas de execuçãoArtigo 44.ºSeguimento dado às infracções1. As autoridades competentes de um Estado-Membro notificadas de uma infracção cometida por um dos seus navios procederão imediatamente a um inquérito aprofundado sobre a infracção, a fim de obter os elementos de prova necessários, incluindo, se for caso disso, a inspecção física do navio em causa.2. Em caso de incumprimento das medidas adoptadas pela NAFO, as autoridades competentes do Estado-Membro adoptarão imediatamente medidas administrativas ou judiciais, em conformidade com a sua legislação nacional, contra os seus cidadãos responsáveis pelo navio que arvora o seu pavilhão.3. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão assegurarão que o procedimento iniciado em conformidade com o n.º 2 possa, em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional, resultar em medidas eficazes, suficientemente severas e susceptíveis de assegurar o cumprimento da lei, privar efectivamente os responsáveis de qualquer benefício económico resultante das infracções e constituir um factor dissuasivo eficaz de posteriores infracções.Artigo 45.ºTratamento dos relatórios de infracção estabelecidos pelos inspectores1. Os relatórios de inspecção e vigilância estabelecidos pelos inspectores da NAFO constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais de qualquer Estado-Membro. Tais relatórios devem, no apuramento dos factos, ser tratados em pé de igualdade com os relatórios de inspecção e vigilância dos inspectores do Estado-Membro em causa.2. Os Estados-Membros colaborarão entre si, a fim de facilitar os processos judiciais ou outros processos, decorrentes de um relatório apresentado por um inspector no âmbito do programa, no respeito das regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais e outros sistemas.Artigo 46.ºReforço do seguimento a dar a determinadas infracções graves1. Em complemento do disposto no Regulamento (CEE) n.º 1956/88 [36], nomeadamente nos pontos 9 e 10 do Programa a ele anexo, o Estado-Membro de pavilhão tomará medidas ao abrigo da presente secção sempre que um navio que arvore o seu pavilhão tenha cometido uma das seguintes infracções graves:(a) Pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma moratória ou cuja pesca seja proibida;(b) Registo incorrecto das capturas. Para a tomada de medidas ao abrigo do presente artigo, a diferença entre as capturas transformadas a bordo, por espécie ou no total, estimadas pelo inspector e os valores registados no diário de produção deve ser igual ou superior a 10 toneladas ou 20 % dos valores constantes do diário de produção, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada. Para o cálculo da estimativa das capturas a bordo, é utilizado um factor de estiva acordado entre os inspectores da Parte Contratante que procede à inspecção e a Parte Contratante do navio inspeccionado;(c) Reiteração da mesma infracção grave mencionada no ponto 9 do Programa anexo ao Regulamento (CEE) n.º 1956/88, confirmada nos termos do ponto 10 do Programa, no intervalo de um período de 100 dias ou de uma mesma viagem de pesca, no caso de este último período ser o mais curto.2. O Estado-Membro de pavilhão assegurará que, após a inspecção a que se refere o n.º 3, o navio em causa cesse qualquer actividade de pesca e seja iniciado um inquérito sobre a infracção grave.3. Se não estiver presente na Área de Regulamentação nenhum inspector ou outra pessoa designada pelo Estado-Membro de pavilhão do navio para efectuar a inspecção a que se refere o n.º 1, o Estado-Membro de pavilhão ordenará ao navio que se dirija imediatamente para um porto onde possa ser iniciado o inquérito.4. Ao efectuar o inquérito sobre qualquer infracção grave relativa ao registo incorrecto das capturas, referido na alínea b) do n.º 1, o Estado-Membro de pavilhão assegurará que a inspecção física e a contagem das capturas totais a bordo sejam efectuadas sob a sua autoridade, no porto. Essa inspecção pode ser feita em presença de um inspector de qualquer outra Parte Contratante que pretenda participar, sob reserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão.5. Sempre que um navio seja instado a dirigir-se para um porto, em conformidade com os n.ºs 2, 3 e 4, um inspector de outra Parte Contratante pode embarcar e/ou permanecer a bordo do navio enquanto este se dirige para o porto, desde que a autoridade competente do Estado-Membro do navio inspeccionado não exija que o inspector abandone o navio.Artigo 47.ºMedidas de execução1. Os Estados-Membros de pavilhão adoptarão medidas de execução no respeitante a um navio de pesca que arvore o seu pavilhão sempre que se estabeleça que, nos termos do direito nacional, esse navio cometeu uma infracção grave referida no artigo 46.º.2. As medidas a que se refere o n.º 1 podem, nomeadamente, incluir, consoante a gravidade da infracção e em conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional:– coimas,– apreensão das artes de pesca e capturas ilegais;– apreensão do navio,– suspensão ou anulação da autorização de pesca,– redução ou supressão da quota de pesca.3. O Estado-Membro de pavilhão do navio em causa notificará imediatamente a Comissão das medidas adequadas adoptadas em conformidade com o presente artigo. Com base nessa comunicação, a Comissão notificará o Secretariado da NAFO das referidas medidas.Artigo 48.ºRelatórios de infracção1. Em caso de infracção grave na acepção no artigo 46.º, o Estado-Membro em causa fornecerá à Comissão, o mais rapidamente possível e, em todos os casos, nos três meses seguintes à notificação da infracção, um relatório sobre os progressos do inquérito, incluindo os dados relativos a quaisquer medidas adoptadas ou propostas no respeitante à infracção grave, assim como, após a conclusão do inquérito, um relatório sobre os seus resultados.2. A Comissão estabelecerá um relatório comunitário com base nos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão enviará ao Secretariado da NAFO o relatório comunitário sobre os progressos do inquérito nos quatro meses seguintes à notificação da infracção, assim como, o mais rapidamente possível após a conclusão do inquérito, o relatório sobre os resultados do inquérito.CAPÍTULO VIIIDisposições especiais aplicáveis ao desembarque e transbordo de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceirosArtigo 49.ºControlo pelo Estado do portoSem prejuízo do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1093/94 do Conselho, de 6 de Maio de 1994, que estabelece as condições em que os navios de pesca de países terceiros podem desembarcar directamente e comercializar as suas capturas nos portos da Comunidade [37], os procedimentos estabelecidos no presente capítulo são aplicáveis a partir de 1 de Maio de 2007 aos desembarques e transbordos de pescado congelado capturado por navios de pesca de países terceiros, efectuados nos portos dos Estados-Membros.Artigo 50.ºPortos designados1. Os desembarques e transbordos só são autorizados nos portos designados.2. Os Estados-Membros designarão um local utilizado para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados), em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o artigo 49.º. Não obstante a data de aplicação fixada no artigo 49.º, os Estados-Membros enviarão à Comissão, antes de 15 de Janeiro de 2007, a lista desses portos. Quaisquer posteriores alterações da lista serão notificadas à Comissão pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor.3. A Comissão publicará a lista dos portos designados e respectivas alterações na série "C" do Jornal Oficial da União Europeia, assim como no seu sítio Web.Artigo 51.ºNotificação prévia de entrada no porto1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 28.ºE do Regulamento (CE) n.º 2847/93, os capitães dos navios de países terceiros ou de navios comunitários que pretendam fazer escala num porto notificarão desse facto as autoridades competentes do porto que pretendem utilizar pelo menos três dias úteis antes da hora prevista de chegada.2. A notificação a que se refere o n.º 1 será acompanhada do formulário previsto no apêndice 4 do anexo III, devendo a parte A ser devidamente preenchida como se segue:a) É utilizado o formulário PSC 1 quando o navio de pesca desembarca as suas próprias capturas;b) É utilizado o formulário PSC 2 quando o navio de pesca participou em operações de transbordo. Nesse caso, é utilizado um formulário separado por cada navio dador.3. O Estado-Membro do porto transmitirá uma cópia do formulário a que se refere o n.º 2 imediatamente ao Estado de pavilhão do navio, assim como ao(s) Estado(s) de pavilhão dos navios dadores, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo.Artigo 52.ºAutorização de desembarque ou transbordo1. Os desembarques ou transbordos só podem ser autorizados pelo Estado do porto se o Estado de pavilhão do navio de pesca que pretende desembarcar ou transbordar ou, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo fora de um porto, o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores tiverem confirmado, através do envio de uma cópia do formulário transmitido em conformidade com o n.º 3 do artigo 51.º com a parte B devidamente preenchida, que:(a) Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham uma quota suficiente para a espécie declarada;(b) As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis;(c) Os navios de pesca declarados como tendo capturado o pescado tinham autorização de pescar nas zonas declaradas;(d) A presença do navio na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS.As operações de desembarque ou transbordo só podem ser iniciadas após autorização das autoridades competentes do Estado do porto.2. Em derrogação do n.º 1, o Estado do porto pode autorizar que se proceda à totalidade ou a parte do desembarque na falta da confirmação a que se refere o n.º 1, devendo, nesses casos, o pescado em causa ser armazenado sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só será colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção da confirmação a que se refere o n.º 1. Se a confirmação não for recebida no prazo de catorze dias a contar do desembarque, o Estado do porto pode confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.3. O Estado do porto notificará imediatamente a sua decisão de autorizar ou não o desembarque ou transbordo:a) Ao Secretariado da NEAFC, através da transmissão de uma cópia do formulário previsto no apêndice 4 do anexo III com a parte C devidamente preenchida, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tiver sido capturado na Área da Convenção da NEAFC;b) A Comissão, em todos os casos diferentes dos referidos na alínea a).Artigo 53ºInspecções1. Os Estados-Membros inspeccionarão, todos os anos, nos seus portos pelo menos 15 % dos desembarques ou transbordos efectuados pelos navios de pesca de países terceiros a que se refere o artigo 49.º.2. As inspecções incluirão o controlo da totalidade do descarregamento ou do transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na notificação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.3. Os inspectores envidarão todos os esforços para não atrasar indevidamente os navios e assegurarão que estes últimos sofram um mínimo de interferências e de perturbações e que seja evitada a degradação da qualidade do pescado.Artigo 54.ºRelatórios de inspecção1. Cada inspecção será documentada através do preenchimento de um relatório de inspecção em conformidade com o modelo constante do apêndice 5 do anexo III.2. Uma cópia de cada relatório de inspecção será transmitida imediatamente ao Estado de pavilhão do navio inspeccionado e, nos casos em que o navio tenha participado em operações de transbordo, ao Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores, assim como:a) Ao Secretariado da NEAFC, nos casos em que o pescado desembarcado ou transbordado tenha sido capturado na Área da Convenção NEAFC;b) À Comissão, em todos os casos diferentes dos referidos na alínea a).3. O original, ou uma cópia autenticada de cada relatório de inspecção, será transmitido ao Estado de pavilhão do navio inspeccionado, a seu pedido.CAPÍTULO IXDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Zona da CCAMLRSecção 1Restrições e informações requeridas sobre os naviosArtigo 55.ºProibições e limitações de captura1. A pesca dirigida às espécies constantes do anexo XIII é proibida nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo.2. No respeitante às novas pescarias e à pesca exploratória, os limites de capturas e de capturas acessórias fixadas no anexo XIV são aplicáveis nas subzonas indicadas nesse anexo.Artigo 56.ºInformações requeridas sobre os navios autorizados a pescar na Zona da CCAMLR1. A partir de 1 de Agosto de 2007, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as seguintes informações relativas a esses navios:(a) O número OMI (se for caso disso);(b) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);(c) O indicativo de chamada rádio internacional;(d) O nome e o endereço do armador ou dos armadores e de qualquer proprietário efectivo, se conhecidos;(e) O local e a data de construção;(f) O tipo de navio;(g) O comprimento;(h) Fotografias a cores do navio, isto é:i) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do estibordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio,ii) uma fotografia de pelo menos 12x7 cm do bombordo, que mostre o comprimento de fora a fora e o conjunto das características estruturais do navio;iii) Uma fotografia de pelo menos 12x7 cm da popa, tirada directamente à ré;(i) As medidas adoptadas a fim de assegurar a inviolabilidade do dispositivo de localização por satélite instalado a bordo.2. A partir de 1 de Agosto de 2007, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na Zona da CCAMLR:(a) O nome e o endereço do operador do navio, se diferentes dos do(s) proprietário(s);(b) O nome e a nacionalidade do capitão e, se for caso disso, do capitão de pesca;(c) O tipo de método ou métodos de pesca;(d) A boca (em m);(e) A tonelagem de arqueação bruta;(f) Os tipos e os números dos meios de comunicação do navio (números INMARSAT A, B e C );(g) O número usual de tripulantes;(h) A potência do motor principal ou dos motores principais;(i) A capacidade de carga (em toneladas), o número de porões de peixe e a sua capacidade (em m3);Quaisquer outras informações (por ex., classificação da capacidade de navegação no gelo) consideradas adequadas.Artigo 57.ºRelatórios sobre avistamentos de navios1. Sempre que avistarem um navio de pesca na Zona da Convenção, os capitães de navios de pesca licenciados documentarão o avistamento com um máximo de informações, incluindo:a) O nome e a descrição do navio;b) O indicativo de chamada rádio do navio;c) O número de registo e o número Lloyds/OMI do navio;d) O Estado de pavilhão do navio;e) As fotografias do navio destinadas a apoiar o relatório;f) Quaisquer outras informações pertinentes relativas às actividades observadas, exercidas pelo navio avistado.2. Os capitães enviarão o relatório com as informações a que se refere o n.º 1 ao respectivo Estado de pavilhão o mais rapidamente possível. O Estado de pavilhão submeterá ao Secretariado da CCAMLR o relatório em causa sempre que, de acordo com as normas da CCAMLR, o navio avistado exerça actividades IUU.Secção 2Pescarias exploratóriasArtigo 58.ºParticipação na pesca exploratória1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão de Espanha e estão registados em Espanha, que tenham sido notificados à CCAMLR em conformidade com o disposto no artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, podem participar na pesca exploratória de Dissostichus spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2, 58.4.3a) fora das zonas sob jurisdição nacional e 58.4.3b) fora das zonas sob jurisdição nacional.2. A pesca nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) é limitada a um navio de cada vez.3. Para as subzonas 88.1 e 88.2, assim como as divisões 58.4.1 e 58.4.2, os limites totais de capturas e de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidade de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units - SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo XIV. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas comunicadas atingirem o limite de captura fixado, permanecendo a referida SSRU encerrada à pesca durante o resto da campanha.4. A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 é proibida a profundidades inferiores a 550 m.Artigo 59.ºSistemas de comunicaçãoOs navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.º ficam sujeitos aos seguintes sistemas de comunicação das capturas e do esforço:(a) Sistema de declaração de capturas e de esforço de pesca por período de cinco dias, previsto no artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004, com a ressalva de que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão declarações de capturas e de esforço no prazo de dois dias úteis, a contar do final de cada período de declaração, para transmissão imediata à CCAMLR. Nas subzonas 88.1 e 88.2, assim como nas divisões 58.4.1 e 58.4.2, as declarações serão feitas por SSRU;(b) Sistema de declaração mensal de dados de captura e de esforço de pesca numa escala precisa, previsto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004;(c) Comunicados do número e do peso totais de Dissostichus eleginoides e Dissostichus mawsoni devolvidos, incluindo os dos peixes “de carne gelatinosa”.Artigo 60.ºExigências especiais1. A pesca exploratória a que se refere o artigo 58º é exercida em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 600/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que estabelece determinadas medidas técnicas aplicáveis às actividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antárctida [38], no respeitante às medidas aplicadas para reduzir a mortalidade acidental de aves marinhas na pesca com palangre. Além disso:(a) É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes nestas pescarias;(b) Os navios que participam na pesca exploratória nas divisões 58.4.1 e 58.4.2 e cumprem os protocolos da CCAMLR (A, B ou C) no respeitante à lastragem dos palangres ficam isentos das exigências de calagem de noite; porém, os navios que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente voltar a aplicar o sistema de calagem de noite, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 601/2004;(c) Os navios que participam na pesca exploratória nas subzonas 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.3a) e 58.4.3b) que capturem um total de três (3) aves marinhas devem imediatamente cessar as suas actividades de pesca e não serão autorizados a pescar fora do período de pesca normal durante a parte restante da campanha de 2005/2006.2. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 ficam sujeitos às seguintes exigências suplementares:a) É proibido aos navios descarregar:i) óleo, combustíveis ou resíduos de óleo no mar, excepto nos casos permitidos no anexo I de MARPOL 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios),ii) lixo,iii) resíduos de alimentos que não possam passar por uma malhagem de 25 mm,iv) aves de capoeira ou partes de aves de capoeira (incluindo as cascas de ovos),v) águas residuais a menos de 12 milhas marítimas da costa ou dos bancos de gelo, sempre que o navio se desloque a uma velocidade inferior a 4 nós, ouvi) cinzas de incineração.b) É proibido introduzir aves de capoeira, ou outras aves vivas, nas subzonas 88.1 e 88.2; além disso, qualquer ave de capoeira preparada que não tenha sido consumida será retirada das subzonas 88.1 e 88.2;c) É proibida a pesca de Dissostichus spp. nas subzonas 88.1 e 88.2 a menos de 10 milhas marítimas das costas das ilhas Balleny.Artigo 61.ºDefinição de lanço1. Para efeitos da presente secção, um lanço engloba a calagem de um ou vários palangres num único local. Para efeitos de comunicação das capturas e do esforço, a posição geográfica precisa de um lanço é determinada pelo ponto central do palangre ou dos palangres calados.2. Para ser designado por lanço de investigação:a. Cada lanço de investigação deve estar separado pelo menos cinco milhas marítimas de qualquer outro lanço de investigação, sendo essa distância medida a partir do ponto mediano geográfico de cada lanço de investigação;b. Cada lanço deve incluir um mínimo de 3 500 anzóis e um máximo de 10 000 anzóis; para o efeito pode ser calado um certo número de palangres num mesmo local;c. Cada lanço de palangre deve representar um tempo de imersão não inferior a seis horas, calculadas a contar da hora da conclusão do processo de calagem até ao início do processo de alagem.Artigo 62.ºPlanos de investigaçãoOs navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.º devem aplicar planos de investigação em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de investigação é aplicado do seguinte modo:(a) Aquando da primeira entrada numa SSRU, os primeiros 10 lanços, designados por “primeira série”, são denominados “lanços de investigação” e devem satisfazer os critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 61.º;(b) Os 10 lanços seguintes, ou as 10 toneladas de capturas seguintes, consoante o nível de desencadeamento atingido primeiro, são designados por “segunda série”. A pesca exercida aquando dos lanços da segunda série pode, à discrição do capitão, fazer parte da pesca exploratória normal. Contudo, se satisfizerem os requisitos do n.º 2 do artigo 61.º, estes lanços também podem ser designados por lanços de investigação;(c) Após conclusão da primeira e segunda séries de lanços, se o capitão pretender continuar a pescar na SSRU, o navio deve realizar uma “terceira série”, sendo o resultado um total de 20 lanços de investigação realizados no conjunto das três séries. A terceira série de lanços deve ser concluída durante a mesma viagem em que foram efectuadas a primeira e segunda séries numa SSRU;(d) Após conclusão de 20 lanços de investigação da terceira série, o navio pode continuar a pescar numa SSRU;(e) Nas SSRU A, B, C, E e G nas subzonas 88.1 e 88.2, em que a área do leito do mar acessível à pesca é inferior a 15 000 km², não são aplicáveis as alíneas b), c) e d), podendo o navio, após conclusão de 10 lanços de investigação, continuar a pescar na SSRU.Artigo 63.ºPlanos de recolha de dados1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.º devem aplicar planos de recolha de dados em cada uma e em todas as SSRU em que estão divididas as subzonas 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1 e 58.4.2 da FAO. O plano de recolha de dados deve incluir os seguintes dados:(a) A posição e a profundidade do mar em cada extremidade da linha num dado lanço;(b) A hora de calagem, o tempo de imersão e a hora de alagem;(c) O número e espécies de peixes perdidos à superfície;(d) O número de anzóis;(e) O tipo de isco;(f) A taxa de sucesso da iscagem (%);(g) O tipo de anzol; e(h) O estado do mar, a nebulosidade e a fase da lua no momento da calagem dos palangres.2. Devem ser recolhidos todos os dados a que se refere o n.º 1 em relação a cada lanço de investigação; devem, nomeadamente, ser medidos todos os peixes presentes num lanço de investigação até ao total de 100 indivíduos e deve ser colhida uma amostra de pelo menos 30 peixes para estudo biológico. Nos casos em que são capturados mais de 100 peixes, deve ser aplicado um método de subamostragem aleatória dos peixes.Artigo 64.ºPrograma de marcação1. Os navios de pesca que participam na pesca exploratória a que se refere o artigo 58.º devem aplicar o seguinte programa de marcação:a. Os indivíduos da espécie Dissostichus spp. são marcados e soltos, em conformidade com as condições fixadas no programa e protocolo de marcação da CCAMLR para as pescarias exploratórias de Dissostichus spp. Os navios só deixarão de proceder à marcação após terem marcado 500 indivíduos ou sairão da pescaria após terem marcado um indivíduo por tonelada de peso fresco capturada;b. O programa incidirá em indivíduos de todos os tamanhos, por forma a respeitar as exigências de marcação. As marlongas negras apenas serão marcadas se estiverem em boas condições. Todos os indivíduos soltos devem ser objecto de marcação dupla e a sua devolução ao mar deve ser feita numa zona geográfica o mais vasta possível;c. As marcas devem ser impressas claramente com um único número de série e um endereço de retorno, por forma a que possa ser determinada a origem das marcas em caso de recaptura dos indivíduos marcados;d. Os indivíduos marcados recapturados (isto é, os peixes capturados que têm uma marca aposta) não devem ser soltos uma segunda vez, mesmo se o seu período de liberdade tenha sido curto;e. Os indivíduos marcados recapturados serão objecto de uma amostragem biológica (comprimento, peso, sexo, fase de desenvolvimento das gónadas), devendo, se possível, ser tirada uma fotografia electrónica e serem recuperados os otólitos e retirada a marca;f. Todos os dados relativos à marcação, assim como os dados relativos à recaptura de indivíduos marcados, devem ser comunicados por via electrónica à CCAMLR, no formato da CCAMLR, no prazo de dois meses após o navio ter saído das pescarias;g. Todos os dados relativos à marcação e à recaptura de indivíduos marcados, assim como os espécimes recapturados, devem ser comunicados por via electrónica, no formato da CCAMLR, ao registo regional dos dados de marcação em causa, em conformidade com o protocolo de marcação da CCAMLR.2. As marlongas negras marcadas e soltas não serão imputadas aos limites de captura.Artigo 65.ºObservadores científicos1. Todos os navios de pesca que participam na pesca exploratória referida no artigo 58.º devem levar a bordo, durante todas as actividades de pesca exercidas durante a campanha de pesca, pelo menos dois observadores científicos, um dos quais deve ser designado em conformidade com o programa de observação científica internacional da CCAMLR.2. No que diz respeito aos relatórios dos inspectores de um membro da CCAMLR que tiver designado no âmbito do presente programa, cada Estado-Membro, sob reserva e no respeito da respectiva legislação e regulamentações aplicáveis, incluindo as regras que regem a admissibilidade dos elementos de prova nos sistemas judiciais nacionais, considerá-los-á e actuará como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores, devendo ambas as Partes Contratantes e o membro da CCAMLR que procedeu à designação dos inspectores cooperar por forma a facilitar os processos judiciais ou outros processos resultantes desses relatórios.Artigo 66.ºNotificação da intenção de participar numa pescaria de krill do AntárcticoCada Estado-Membro que pretenda pescar krill do Antárctico na zona da Convenção notificará o Secretariado da CCAMLR da sua intenção pelo menos quatro (4) meses antes da reunião anual ordinária da Comissão que antecede a campanha em que pretende pescar.Artigo 67.ºProibição provisória da pesca com redes de emalhar de fundo1. A utilização de redes de emalhar na Zona da Convenção para fins diferentes da investigação científica é proibida até o Comité Científico tiver concluído uma investigação e elaborado um relatório sobre o impacto potencial dessas artes e a Comissão tiver autorizado, com base num parecer do Comité Científico, a utilização deste método na Zona da Convenção.2. A utilização de redes de emalhar para fins de investigação científica em águas de profundidade superior a 100 metros deve ser previamente notificada ao Comité Científico e aprovada pela Comissão antes de poder ser iniciada a investigação.3. Qualquer navio que pretenda transitar pela Zona da Convenção com redes de emalhar a bordo deve notificar previamente o Secretariado da CCAMLR da sua intenção, indicando as datas previstas da sua passagem pela Zona da Convenção. Os navios com redes de emalhar a bordo na Zona da Convenção, que não tenham feito esta notificação prévia, cometerão uma infracção às presentes disposições.Artigo 68.ºRestrições provisórias da utilização de artes de arrasto pelo fundo na área de alto mar da Zona da Convenção nas campanhas de pesca 2006/2007 e 2007/20081. A utilização de artes de arrasto pelo fundo na área de alto mar da Zona da Convenção é limitada às áreas em que a Comissão tenha adoptado medidas de conservação aplicáveis às artes de arrasto.2. Essas medidas de conservação não se aplicam à utilização de artes de arrasto pelo fundo no exercício de actividades de investigação científica na Zona da Convenção.CAPÍTULO XDisposições especiais aplicáveis aos navios comunitários que pescam na Área da Convenção SEAFOSecção 1Autorização dos naviosArtigo 69.ºAutorização dos navios1. Os Estados-Membros apresentarão, se possível, por via electrónica à Comissão, até 1 de Junho de 2007, a lista dos seus navios autorizados a operar na Área da Convenção SEAFO ao abrigo de uma autorização de pesca.2. Os proprietários dos navios constantes da lista a que se refere o n.º 1 devem ser cidadãos ou entidades jurídicas da Comunidade.3. Os navios de pesca só são autorizados a operar na Área da Convenção SEAFO se puderem cumprir as condições e assumir as responsabilidades previstas por força da Convenção SEAFO e das suas medidas de conservação e gestão.4. Não serão emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido actividades de pesca IUU, excepto se os novos proprietários fornecerem provas suficientes de que os proprietários e operadores anteriores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefíciário ou financeiro nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos ou de que, atendendo a todos os factos pertinentes, os navios não participam nem estão associados à pesca IUU.5. A lista a que se refere o nº 1 inclui as seguintes informações:(a) O nome do navio, o número de registo, os nomes anteriores (se conhecidos) e o porto de registo;(b) O pavilhão anteriormente arvorado (se for caso disso);(c) O indicativo de chamada rádio internacional (se for caso disso);(d) O nome e o endereço do proprietário ou proprietários;(e) O tipo de navio;(f) O comprimento;(g) O nome e o endereço do operador (gerente) ou operadores (gerentes) (se for caso disso);(h) A tonelagem de arqueação bruta; e(i) A potência do motor principal ou dos motores principais.6. Após o estabelecimento da lista inicial dos navios autorizados, os Estados-Membros notificarão prontamente a Comissão de quaisquer aditamentos, supressões e/ou alterações efectuados em qualquer momento.Artigo 70.ºObrigações para os navios autorizados1. Os navios cumprirão todas as medidas pertinentes da SEAFO em matéria de conservação e de gestão.2. Os navios autorizados manterão a bordo os certificados válidos de registo do navio e a autorização válida de pesca e/ou transbordo.Artigo 71.ºNavios não autorizados1. Os Estados-Membros adoptarão medidas a fim de proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO por navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados.2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão de qualquer informação factual que indique que existem motivos sérios para suspeitar que navios não inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados estão a exercer actividades de pesca e/ou a transbordar espécies cobertas pela Convenção na Área da Convenção.3. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os proprietários de navios inscritos no registo SEAFO dos navios autorizados não exerçam, na Área da Convenção, actividades de pesca com navios não inscritos no registo dos navios autorizados, nem se associem a actividades de pesca praticadas por esses navios.Secção 2transbordosArtigo 72.ºProibição de transbordar no marOs Estados-Membros proibirão os transbordos no mar por navios que arvorem o seu pavilhão na Área da Convenção SEAFO, no respeitante às espécies abrangidas por esta Convenção.Artigo 73.ºTransbordos nos portos1. Os navios de pesca comunitários que capturem espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Área da Convenção só efectuarão operações de transbordo no porto de uma Parte Contratante na SEAFO se tiverem obtido autorização prévia da Parte Contratante em que deve ser efectuada a operação. Os navios de pesca comunitários só são autorizados a efectuar operações de transbordo se tiverem obtido autorização prévia de transbordo do Estado-Membro de pavilhão e do Estado do porto.2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que os seus navios de pesca autorizados obtenham uma autorização prévia para efectuar transbordos nos portos. Os Estados-Membros velarão igualmente por que os transbordos sejam coerentes com o volume de capturas comunicado por cada navio e exigirão a notificação dos transbordos.3. O capitão de um navio de pesca comunitário que transborde para outro navio, a seguir designado por «navio receptor», quaisquer quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO realizadas na Área da Convenção informará, no momento do transbordo, o Estado de pavilhão do navio receptor das espécies e quantidades em causa, da data de transbordo e do local das capturas e apresentará ao Estado-Membro de que arvora pavilhão uma declaração de transbordo da SEAFO, em conformidade com o modelo estabelecido no apêndice 7 do anexo III.4. Os capitães dos navios de pesca comunitários comunicarão, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações à Parte Contratante da SEAFO em cujo porto o transbordo terá lugar:- os nomes dos navios de pesca que devem proceder aos transbordos,- os nomes dos navios receptores,- a tonelagem, por espécie, a transbordar,- o dia e o porto de transbordo.5. 24 horas, o mais tardar, antes do início e no final de um transbordo realizado num porto de uma Parte Contratante da SEAFO, o capitão do navio receptor que arvora pavilhão da Comunidade informará as autoridades competentes do Estado do porto das quantidades de capturas de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO que se encontram a bordo do seu navio e transmitirá a declaração de transbordo da SEAFO a essas autoridades competentes no prazo de 24 horas.6. O capitão de um navio receptor que arvore pavilhão da Comunidade apresentará, 48 horas antes do desembarque, uma declaração de transbordo da SEAFO às autoridades competentes do Estado do porto em que será efectuado o desembarque.7. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para verificar a exactidão das informações recebidas e cooperarão com o Estado de pavilhão para assegurar que os desembarques sejam coerentes com as quantidades de capturas de cada navio declaradas.8. Os Estados-Membros que tenham navios autorizados a pescar espécies abrangidas pela Convenção SEAFO na Área da Convenção SEAFO notificarão a Comissão, até 1 de Junho de 2007, dos dados relativos aos transbordos efectuados pelos navios que arvoram o seu pavilhão.Secção 3 medidas de conservação para a gestão de habitats e ecossistemas de profundidade vulneráveisArtigo 74.ºZonas de reservaTodas as actividades de pesca de espécies abrangidas pela Convenção SEAFO exercidas por navios comunitários são proibidas nas zonas definidas em seguida:a) Subdivisão A1– Dampier Seamount10o00’S 02o00’W 10o00’S 00o00’E12o00’S 02o00’W 12o00’S 00o00’E– Malahit Guyot Seamount11o00’S 02o00’W 11o00’S 04o00’W13o00’S 02o00’W 13o00’S 04o00’Wb) Subdivisão B1– Molloy Seamount27o00’S 08o00’E 27o00’S 10o00’E29o00’S 08o00’E 29o00’S 10o00’Ec) Divisão C– Schmidt-Ott Seamount & Erica Seamount37o00’S 13o00E 37o00’S 17o00’E40o00’S 13o00E 40o00’S 17o00’E– Africana seamount37o00’S 28o00E 37o00’S 30o00E38o00’S 28o00E 38o00’S 30o00E– Panzarini Seamount39o00’S 11o00’E 39o00’S 13o00’E41o00’S 11o00’E 41o00’S 13o00’Ed) Subdivisão C1– Vema Seamount31o00’S 08o00’E 31o00’S 09o00’E32o00’S 08o00’E 32o00’S 09o00’E– Wust Seamount33o00’S 06o00’E 33o00’S 08o00’E34o00’S 06o00’E 34o00’S 08o00’Ee) Divisão D– Discovery, Junoy, Shannon Seamounts41o00’S 06o00’W 41o00’S 03o00’E44o00’S 06o00’W 44o00’S 03o00’E– Schwabenland & Herdman Seamounts44o00’S 01o00’W 44o00’S 02o00’E47o00’S 01o00’W 47o00’S 02o00’EArtigo 75.ºActividades de pesca anterioresOs Estados-Membros comunicarão à Comissão, até 1 de Junho de 2007, no seguinte formato, as informações relativas às actividades de pesca exercidas pelos seus navios em 2004, 2005 e 2006 nas zonas definidas no artigo 74.º.Tipo de pesca | Medição do esforço | Capturas totais (milhares de toneladas) |Arrastões | a. Quilowatts-dias de pescab. Navio-dias de pesca | |Palangreiros | a. Arqueação bruta-dias de pescab. Número médio de anzóis fundeados- número de fundeamentos | |Outros | a. Arqueação bruta-dias de pesca | |Secção 4Medidas relativas à redução das capturas ocasionais de aves marinhasArtigo 76.ºInformações sobre as interacções com as aves marinhasOs Estados-Membros recolherão e colocarão, até 1 de Junho de 2007, à disposição da Comissão todas as informações disponíveis sobre as interacções com aves marinhas, incluindo as capturas ocasionais efectuadas pelos seus navios que pescam espécies abrangidas pela Convenção SEAFO.Artigo 77.ºMedidas de atenuação1. Todos os navios comunitários que pesquem a sul do paralelo de 30ºS manterão a bordo e utilizarão cabos de afugentamento das aves (cabos de galhardetes):– os cabos de galhardetes devem ser conformes com as directrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes, enunciadas no apêndice 8 do anexo III,– os cabos de galhardetes devem ser utilizados antes de os palangres serem imersos na água em qualquer momento a sul do paralelo de 30ºS,– sempre que possível, os navios são incentivados a utilizar um segundo cabo de galhardetes e uma linha de afugentamento das aves nos períodos de abundância ou de grande actividade das aves,– devem ser transportados a bordo de todos os navios cabos de galhardetes sobresselentes, prontos a ser utilizados.2. Os palangres só serão fundeados de noite (isto é, na obscuridade, entre os crepúsculos náuticos [39]). Aquando da colocação dos palangres de noite, só deverão ser utilizadas as luzes do navio necessárias por motivos de segurança.3. É proibido deitar ao mar desperdícios de peixes enquanto a arte está a ser lançada ou calada. Deve também evitar-se deitar ao mar desperdícios de peixes aquando da alagem da arte. Sempre que possível, as descargas desta natureza devem ser feitas do lado do navio oposto ao lado de alagem da arte. No respeitante aos navios ou às pescarias para os quais não é exigido manter os desperdícios de peixes a bordo do navio, será aplicado um sistema para retirar os anzóis dos desperdícios e das cabeças de peixe antes da descarga. As redes serão limpas antes de serem lançadas ao mar, por forma a retirar os elementos susceptíveis de atrair as aves marinhas.4. Os navios de pesca comunitários adoptarão procedimentos de calagem e de alagem que permitam reduzir ao mínimo o tempo em que a rede se encontra à superfície com as malhas frouxas. Na medida do possível, a manutenção da rede não será feita quando a rede se encontra na água.5. Os navios de pesca comunitários serão incentivados a desenvolver configurações de artes que minimizem as hipóteses de as aves encontrarem a parte da rede a que são mais vulneráveis. Essas configurações podem incluir o aumento da lastragem ou a redução da flutuabilidade da rede por forma a que esta desça mais rapidamente, assim como a colocação de galhardetes coloridos ou outros dispositivos em partes específicas da rede em que as dimensões das malhas representem um perigo específico para as aves.6. Os navios de pesca comunitários cuja configuração não permita que disponham a bordo de instalações de tratamento ou de capacidades adequadas para manter os desperdícios a bordo, ou da capacidade de descarregar resíduos do lado oposto ao lado em que é alada a arte, não são autorizados a pescar na Área da Convenção.7. Serão envidados todos os esforços no sentido de assegurar que as aves capturadas vivas aquando das operações de pesca sejam libertadas vivas e que, sempre que possível, os anzóis sejam retirados sem pôr em perigo a vida da ave em causa.Secção 5controloArtigo 78.ºComunicação das deslocações dos navios e das capturas1. Os navios de pesca e os navios de investigação da pesca autorizados a pescar na Área da Convenção que exerçam actividades de pesca transmitirão comunicações de entrada e saída e declarações de capturas às autoridades do Estado-Membro de pavilhão por VMS, ou outro meio adequado, assim como, a pedido do Estado-Membro de pavilhão, ao Secretário Executivo da SEAFO.2. As comunicações de entrada serão feitas o mais tardar 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada entrada na Área da Convenção e incluirão a data da entrada, a hora, a posição geográfica do navio e as quantidades de peixes a bordo por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg).3. A declaração de capturas é feita por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg) no final de cada mês civil.4. As comunicações de saída serão feitas no máximo 12 horas e, pelo menos, 6 horas antes de cada saída da Área da Convenção. As comunicações incluirão a data, a hora, a posição geográfica do navio, o número de dias de pesca e as capturas, por espécie (código alfa-3 da FAO) e em peso vivo (kg), realizadas na Área da Convenção desde o início da pesca na Área da Convenção ou desde a última comunicação das capturas.Artigo 79.ºObservação científica e recolha de informações para fundamentar a avaliação do estado das unidades populacionais1. Cada Estado-Membro assegura que todos os navios de pesca que operem na Área da Convenção e exerçam a pesca dirigida a espécies abrangidas pela Convenção NAFO embarquem observadores científicos competentes.2. Cada Estado-Membro exigirá a apresentação das informações recolhidas pelos observadores relativamente a cada navio que arvora o seu pavilhão no prazo de 30 dias após a saída da Área da Convenção. Os dados serão apresentados no formato especificado pelo Comité Científico da SEAFO. O Estado-Membro transmitirá uma cópia das informações à Comissão, o mais rapidamente possível, atendendo à necessidade de manter a confidencialidade dos dados não agregados. O Estado-Membro pode igualmente transmitir uma cópia das informações ao Secretário Executivo da SEAFO.3. As informações a que se refere o presente artigo serão, em toda a medida do possível, recolhidas e verificadas por observadores designados até 30 de Junho.Artigo 80.ºAvistamentos de navios de Partes Não Contratantes1. Os navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro comunicarão ao Estado-Membro em causa as informações sobre quaisquer actividades de pesca exercidas por navios que arvoram pavilhão de uma Parte Não Contratante na Área da Convenção. As informações incluirão, nomeadamente:a) O nome do navio;b) O número de registo do navio;c) O Estado de pavilhão do navio;d) Quaisquer outras informações pertinentes relativas ao navio avistado.2. Os Estados-Membros apresentarão as informações a que se refere o n.º 1 à Comissão o mais rapidamente possível. A Comissão transmitirá essas informações ao Secretário Executivo da SEAFO, a título informativo.CAPÍTULO XIPesca ilegal, não declarada e não regulamentadaArtigo 81.ºAtlântico NorteOs navios que exerçam actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico norte serão sujeitos às medidas indicadas no anexo XV.CAPÍTULO XIIDisposições finaisArtigo 82.ºTransmissão de dadosSempre que, em conformidade com o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizarão os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.Artigo 83.ºÉ revogado o Regulamento (CE) n.º 1116/2006.As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.Artigo 84.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.Sempre que sejam fixados TAC relativos à zona da CCAMLR para períodos com início antes de 1 de Janeiro de 2007, o artigo 55.º é aplicável com efeitos desde o início dos respectivos períodos de aplicação dos TAC.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXO ILimites de captura aplicáveis aos navios de pesca comunitários nas zonas em que existem limites de captura e aos navios de pesca de países terceiros nas águas CE, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo, excepto indicação contrária)Todos os limites de captura fixados no presente anexo são considerados quotas para efeitos do artigo 5.º do presente regulamento e são, portanto, sujeitos às regras enunciadas no Regulamento (CEE) n.º 2847/93, nomeadamente nos seus artigos 14.º e 15.º.Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.Nome científico | Código alfa-3 | Designação comum |Ammodytidae | SAN | Galeota |Anarhichas lupus | CAT | Peixe-lobo riscado |Aphanopus carbo | BSF | Peixe-espada preto |Argentina silus | ARU | Argentina dourada |Beryx spp. | ALF | Imperadores |Boreogadus saida | POC | Bacalhau polar |Brosme brosme | USK | Bolota |Centrophorus squamosus | GUQ | Lixa |Centroscymnus coelolepis | CYO | Carocho |Cetorhinus maximus | BSK | Tubarão-frade |Chaenocephalus aceratus | SSI | Peixe-gelo austral |Champsocephalus gunnari | ANI | Peixe-gelo do Antárctico |Channichthys rhinoceratus | LIC | Peixe-gelo bicudo |Chionoecetes spp. | PCR | Caranguejos das neves do Pacífico |Clupea harengus | HER | Arenque |Coryphaenoides rupestris | RNG | Lagartixa da rocha |Dalatias licha | SCK | Gata |Deania calcea | DCA | Sapata |Dissostichus eleginoides | TOP | Marlonga negra |Engraulis encrasicolus | ANE | Biqueirão |Etmopterus princeps | ETR | Lixinha da fundura grada |Etmopterus pusillus | ETP | Xarinha preta |Etmopterus spinax | ETX | Lixinha da fundura de veludo |Euphausia superba | KRI | Krill do Antárctico |Gadus morhua | COD | Bacalhau |Galeorhinus galeus | GAG | Perna de moça |Germo alalunga | ALB | Atum voador |Glyptocephalus cynoglossus | WIT | Solhão |Gobionotothen gibberifrons | NOG | Nototénia cabeça-chata |Hippoglossoides platessoides | PLA | Solha americana |Hippoglossus hippoglossus | HAL | Alabote do Atlântico |Hoplostethus atlanticus | ORY | Olho-de-vidro laranja |Illex illecebrosus | SQI | Pota do Norte |Lamna nasus | POR | Tubarão sardo |Lampanyctus achirus | LAC | Peixe-lanterna |Lepidonotothen squamifrons | NOS | Nototénia escamuda |Lepidorhombus spp. | LEZ | Areeiros |Limanda ferruginea | YEL | Solha dos mares do Norte |Limanda limanda | DAB | Solha escura do mar do Norte |Lophiidae | ANF | Tamboril |Macrourus berglax | RHG | Lagartixa do mar |Macrourus spp. | GRV | Lagartixas |Makaira nigricans | BUM | Espadim azul do Atlântico |Mallotus villosus | CAP | Capelim |Martialia hyadesi | SQS | Pota do Antárctico |Melanogrammus aeglefinus | HAD | Arinca |Merlangius merlangus | WHG | Badejo |Merluccius merluccius | HKE | Pescada |Micromesistius poutassou | WHB | Verdinho |Microstomus kitt | LEM | Solha-limão |Molva dypterygia | BLI | Maruca azul |Molva macrophthalmus | SLI | Maruca da pedra |Molva molva | LIN | Maruca |Nephrops norvegicus | NEP | Lagostim |Notothenia rossii | NOR | Nototénia marmoreada |Pagellus bogaraveo | SBR | Goraz |Pandalus borealis | PRA | Camarão árctico |Paralomis spp. | PAI | Caranguejo |Penaeus spp. | PEN | Camarões “Penaeus” |Phycis spp. | FOX | Abróteas |Platichthys flesus | FLX | Solha das pedras |Pleuronectes platessa | PLE | Solha |Pleuronectiformes | FLX | Peixes chatos |Pollachius pollachius | POL | Juliana |Pollachius virens | POK | Escamudo |Psetta maxima | TUR | Pregado |Pseudochaenichthys georgianus | SGI | Peixe-gelo da Geórgia do Sul |Rajidae | SRX-RAJ | Raias |Reinhardtius hippoglossoides | GHL | Alabote da Gronelândia |Salmo salar | SAL | Salmão do Atlântico |Scomber scombrus | MAC | Sarda |Scopthalmus rhombus | BLL | Rodovalho |Sebastes spp. | RED | Cantarilhos do Norte |Solea solea | SOL | Linguado legítimo |Solea spp. | SOX | Linguado |Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |Squalus acanthias | DGS | Galhudo malhado |Tetrapturus alba | WHM | Espadim branco do Atlântico |Thunnus alalunga | ALB | Atum voador |Thunnus albacares | YFT | Atum albacora |Thunnus obesus | BET | Atum patudo |Thunnus thynnus | BFT | Atum rabilho |Trachurus spp. | JAX | Carapau |Trisopterus esmarki | NOP | Faneca da Noruega |Urophycis tenuis | HKW | Abrótea branca |Xiphias gladius | SWO | Espadarte |A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.Abrótea branca | HKW | Urophycis tenuis |Abróteas | FOX | Phycis spp. |Alabote da Gronelândia | GHL | Reinhardtius hippoglossoides |Alabote do Atlântico | HAL | Hippoglossus hippoglossus |Areeiros | LEZ | Lepidorhombus spp. |Arenque | HER | Clupea harengus |Argentina dourada | ARU | Argentina silus |Arinca | HAD | Melanogrammus aeglefinus |Atum albacora | YFT | Thunnus albacares |Atum patudo | BET | Thunnus obesus |Atum rabilho | BFT | Thunnus thynnus |Atum voador | ALB | Thunnus alalunga |Atum voador | ALB | Germo alalunga |Bacalhau | COD | Gadus morhua |Bacalhau polar | POC | Boreogadus saida |Badejo | WHG | Merlangius merlangus |Biqueirão | ANE | Engraulis encrasicolus |Bolota | USK | Brosme brosme |Camarão árctico | PRA | Pandalus borealis |Camarões "Penaeus" | PEN | Penaeus spp. |Cantarilhos do Norte | RED | Sebastes spp. |Capelim | CAP | Mallotus villosus |Caranguejo | PAI | Paralomis spp. |Caranguejos das neves do Pacífico | PCR | Chionoecetes spp. |Carapau | JAX | Trachurus spp. |Carocho | CYO | Centroscymnus coelolepis |Escamudo | POK | Pollachius virens |Espadarte | SWO | Xiphias gladius |Espadilha | SPR | Sprattus sprattus |Espadim azul do Atlântico | BUM | Makaira nigricans |Espadim branco do Atlântico | WHM | Tetrapturus alba |Faneca da Noruega | NOP | Trisopterus esmarki |Galeota | SAN | Ammodytidae |Galhudo malhado | DGS | Squalus acanthias |Gata | SCK | Dalatias licha |Goraz | SBR | Pagellus bogaraveo |Imperadores | ALF | Beryx spp. |Juliana | POL | Pollachius pollachius |Krill do Antárctico | KRI | Euphausia superba |Lagartixa da rocha | RNG | Coryphaenoides rupestris |Lagartixa do mar | RHG | Macrourus berglax |Lagartixas | GRV | Macrourus spp. |Lagostim | NEP | Nephrops norvegicus |Linguado | SOX | Solea spp. |Linguado legítimo | SOL | Solea solea |Lixa | GUQ | Centrophorus squamosus |Lixinha da fundura de veludo | ETX | Etmopterus spinax |Lixinha da fundura grada | ETR | Etmopterus princeps |Marlonga negra | TOP | Dissostichus eleginoides |Maruca | LIN | Molva molva |Maruca azul | BLI | Molva dypterygia |Maruca da pedra | SLI | Molva macrophthalma |Nototénia cabeça-chata | NOG | Gobionotothen gibberifrons |Nototénia escamuda | NOS | Lepidonotothen squamifrons |Nototénia marmoreada | NOR | Notothenia rossii |Olho-de-vidro laranja | ORY | Hoplostethus atlanticus |Peixe-espada preto | BSF | Aphanopus carbo |Peixe-gelo austral | SSI | Chaenocephalus aceratus |Peixe-gelo bicudo | LIC | Channichthys rhinoceratus |Peixe-gelo da Geórgia do Sul | SGI | Pseudochaenichthys georgianus |Peixe-gelo do Antárctico | ANI | Champsocephalus gunnari |Peixe-lanterna | LAC | Lampanyctus achirus |Peixe-lobo riscado | CAT | Anarhichas lupus |Peixes chatos | FLX | Pleuronectiformes |Perna de moça | GAG | Galeorhinus galeus |Pescada | HKE | Merluccius merluccius |Pota do Antárctico | SQS | Martialia hyadesi |Pota do Norte | SQI | Illex illecebrosus |Pregado | TUR | Psetta maxima |Raias | SRX-RAJ | Rajidae |Rodovalho | BLL | Scopthalmus rhombus |Salmão do Atlântico | SAL | Salmo salar |Sapata | DCA | Deania calcea |Sarda | MAC | Scomber scombrus |Solha | PLE | Pleuronectes platessa |Solha americana | PLA | Hippoglossoides platessoides |Solha das pedras | FLX | Platichthys flesus |Solha dos mares do Norte | YEL | Limanda ferruginea |Solha escura do mar do Norte | DAB | Limanda limanda |Solha-limão | LEM | Microstomus kitt |Solhão | WIT | Glyptocephalus cynoglossus |Tamboril | ANF | Lophiidae |Tubarão sardo | POR | Lamna nasus |Tubarão-frade | BSK | Cetorhinus maximus |Verdinho | WHB | Micromesistius poutassou |Xarinha preta | ETP | Etmopterus pusillus |ANEXO I-ASKAGERRAK, KATTEGAT, subzonas CIEM I, II, III, IV, águas CE das subzonas CIEM V, VI, VII, VIII, IX, X, águas CE da CECAF, águas da Guiana francesaEspécie: | GaleotaAmmodytidae | | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVSAN/04-N. |Dinamarca | pm | (1) | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | pm | (1) | |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Sujeito a revisão em 2007. | | || | | | |Espécie: | GaleotaAmmodytidae | | Zona: | IIIa; águas CE das zonas IIa e IV(1) SAN/2A3A4. |Dinamarca | Não estabelecido | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | Não estabelecido | | |Todos os  Estados-Membros | Não estabelecido | (2) | |CE | Não estabelecido | | |Noruega | pm | (3) (4) | |TAC | Não estabelecido | | |(1) Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.(2) Com excepção da Dinamarca e do Reino Unido.(3) A capturar no mar do Norte.(4) Sujeito a revisão em 2007. || | | |Espécie: | Argentina douradaArgentina silus | Zona: | Águas CE e águas internacionais das subzonas I e IIARU/1/2. |Alemanha | 31 | | TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 10 | | |Países Baixos | 25 | | |Reino Unido | 50 | | |CE | 116 | | || | | |Espécie: | Argentina douradaArgentina silus | Zona: | Águas CE e águas internacionais das subzonas III e IVARU/3/4. |Dinamarca | 1178 | | TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 12 | | |França | 8 | | |Irlanda | 8 | | |Países Baixos | 55 | | |Suécia | 46 | | |Reino Unido | 21 | | |CE | 1328 | | || | | |Espécie: | Argentina douradaArgentina silus | Zona: | Águas CE e águas internacionais das subzonas V, VI e VIIARU/567. |Alemanha | 405 | | TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 9 | | |Irlanda | 378 | | |Países Baixos | 4225 | | |Reino Unido | 297 | | |CE | 5311 | | || | | |Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | Águas CE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VIIUSK/2A47-C |CE | Sem efeito | (1) | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Noruega | pm | (2) (3) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Especificado no Regulamento (CE) n.º …./2006.(2) Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de pm % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI e VII não pode ultrapassar pm toneladas.(3) Incluindo maruca. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: pm toneladas; bolota: pm toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de pm toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI e VII. | Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | Águas CE e águas internacionais das subzonas I, II e XIVUSK/1214EI |Alemanha | 7 | | |França | 7 | | |Reino Unido | 7 | | |Outros | 4 | (1) | |CE | 25 | | |(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. || | | |Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | Águas CE e águas internacionais da subzona IIIUSK/3EI. |Dinamarca | 15 | | |Suécia | 8 | | |Alemanha | 8 | | |CE | 31 | | ||| | | |Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | Águas CE e águas internacionais da subzona IVUSK/4EI. |Dinamarca | 65 | | |Alemanha | 19 | | |França | 45 | | |Suécia | 6 | | |Reino Unido | 97 | | |Outros | 6 | (1) | |CE | 238 | | |(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. || | | |Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | Águas CE e águas internacionais das subzonas V, VI e VIIUSK/567EI. |Alemanha | 6 | | |Espanha | 22 | | |França | 265 | | |Irlanda | 26 | | |Reino Unido | 128 | | |Outros | 6 | (1) | |CE | 453 | | |(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. || | | |Espécie: | BolotaBrosme brosme | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVUSK/4AB-N. |Bélgica | pm | | TAC de precauçãoNão é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | |  | | | |Espécie: | Arenque (1)Clupea harengus | Zona: | IIIaHER/03A. |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | | |Ilhas Faroé | 500 | (2) | |TAC | pm | | |(1) Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.(2) A capturar no Skagerrak. O Skagerrak é delimitado, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que parte do farol de Tistlarna e se prolonga, em seguida, até ao ponto mais próximo da costa sueca. || | | |Espécie: | Arenque (1)Clupea harengus | Zona: | IV ao norte de 56°30’NHER/04A., HER/04B. |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | (2) | |TAC | pm | | |(1) (1) Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos seus desembarques de arenque, fazendo uma distinção entre as divisões CIEM IVa e IVb.(2) Podem ser capturadas nas águas CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || Águas norueguesas a sul de 62º N (HER/*04N-) | | |CE | pm | | || | | |Espécie: | ArenqueClupea harengus | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62º NHER/04-N. |Suécia | pm | (1) | |CE | pm | | |TAC | sem efeito | | |(1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. || | | |Espécie: | Arenque (1)Clupea harengus | Zona: | Capturas acessórias na divisão IIIaHER/03A-BC |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | |(1) Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. || | | |Espécie: | Arenque (1)Clupea harengus | Zona: | Capturas acessórias nas zonas IV, VIId e nas águas CE da divisão IIaHER/2A47DX |Bélgica | pm | | |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | |(1) Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. || | | | Espécie: | Arenque (1)Clupea harengus | Zona: | VIId; IVc (2) HER/4CXB7D |Bélgica | pm | (3) | |Dinamarca | pm | (3) | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | (3) | |França | pm | (3) | |Países Baixos | pm | (3) | |Reino Unido | pm | (3) | |CE | pm | | |TAC | pm | | |(1) Desembarques de arenque capturado nas pescarias que utilizam redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.(2) Excepto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada no estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha que vai verdadeiro sul de «Landguard Point» (51°56' N, 1°19.1' E) ao ponto situado a 51°33'N e, em seguida, verdadeiro oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.(3) Podem ser efectuadas transferências até 50% desta quota para a divisão CIEM IVb. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão (HER/*04B). || | | |Espécie: | ArenqueClupea harengus | Zona: | Vb e VIb; Águas CE VIaN (1) HER/5B6ANB. |Alemanha | pm | | TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Irlanda | pm | | |Países Baixos | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Ilhas Faroé | 660 | (2) | |TAC | 28900 | | |(1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a norte de 56°00' N e na parte da divisão VIa situada a leste de 07°00' W e a norte de 55°00' N, excluindo Clyde.(2) Esta quota só pode ser pescada na divisão VIa a norte de 56°30' N. || | | |Espécie: | ArenqueClupea harengus | Zona: | VIIbc; VIaS (1)HER/6AS7BC |Irlanda | 10162 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Países Baixos | 1016 | | |CE | 11178 | | |TAC | 11178 | | |(1) Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão CIEM VIa, a sul de 56°00' N e a oeste de 07°00' W. || | | |Espécie: | ArenqueClupea harengus | Zona: | VIa Clyde (1)HER/06ACL. |Reino Unido | 640 | | TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 640 | | |TAC | 640 | | |(1) Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre Mull of Kintyre e Corsewall Point. || | | |Espécie: | ArenqueClupea harengus | Zona: | VIIa (1)HER/07A/MM |Irlanda | 1250 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | 3550 | | |CE | 4800 | | |TAC | 4800 | | |(1) A divisão CIEM VIIa é diminuída da zona acrescentada às divisões CIEM VIIg, VIIh, VIIj e VIIk , delimitada: – a norte: 52° 30'N, – a sul: 52° 00'N, – a oeste pela costa da Irlanda, – a leste pela costa do Reino Unido. || | | |Espécie: | ArenqueClupea harengus | Zona: | VIIe e VIIfHER/7EF. |França | 500 | | TAC de precauçãoÉ aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | 500 | | |CE | 1000 | | |TAC | 1000 | | ||| | | |Espécie: | ArenqueClupea harengus | Zona: | VIIg(1), VIIh(1), VIIj(1) e VIIk (1)HER/7G-K. |Alemanha | 80 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 443 | | |Irlanda | 6209 | | |Países Baixos | 443 | | |Reino Unido | 9 | | |CE | 7184 | | |TAC | 7184 | | |(1) Esta zona é aumentada da zona delimitada: – a norte: 52° 30' N, – a sul: 52° 00' N, – a oeste pela costa da Irlanda, – a leste pela costa do Reino Unido. || | | |Espécie: | BiqueirãoEngraulis encrasicolus | Zona: | VIIIANE/08. |Espanha | 0 | (1) | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 0 | (1) | |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) O TAC pode ser revisto à luz de novos pareceres científicos em 2007. || | | |Espécie: | BiqueirãoEngraulis encrasicolus | Zona: | IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 ANE/9/3411 |Espanha | 3826 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | 4174 | | |CE | 8000 | | |TAC | 8000 | | ||| | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | Skagerrak (1)COD/03AN. |Bélgica | pm | (2) | |Dinamarca | pm | (2) | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | (2) | |Países Baixos | pm | (2) | |Suécia | pm | (2) | |CE | pm | | |TAC | pm | | |(1) Zona definida na alínea e) do artigo 3.º do presente regulamento.(2) Apenas capturas acessórias. || | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | Kattegat (1)COD/03AS. |Dinamarca | 394 | (2) | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 8 | (2) | |Suécia | 236 | (2) | |CE | 638 | | |TAC | 638 | | |(1) Zona definida na alínea f) do artigo 3.º do presente regulamento.(2) Apenas capturas acessórias. || | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | IV; águas CE da divisão IIaCOD/2AC4. |Bélgica | pm | (2) | |Dinamarca | pm | (2) | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | (2) | |França | pm | (2) | |Países Baixos | pm | (2) | |Suécia | pm | (2) | |Reino Unido | pm | (2) | |CE | pm | | |Noruega | pm | (1) | |TAC | pm | | |(1) Podem ser capturadas nas águas CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC.(2) Apenas capturas acessórias. |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || Águas norueguesas da subzona IV(COD/*04N-) | | |CE | pm | | || | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62º NCOD/04-N. |Suécia | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | VI; águas CE da divisão Vb; águas CE e águas internacionais das subzonas XII e XIVCOD/561214 |Bélgica | 1 | (1) | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 14 | (1) | |França | 146 | (1) | |Irlanda | 57 | (1) | |Reino Unido | 242 | (1) | |CE | 460 | | |TAC | 460 | | |(1) Apenas capturas acessórias. |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || VIa; águas CE da divisão Vb(COD/*5BC6A) | | |Bélgica | 1 | | | |Alemanha | 14 | | | |França | 146 | | | |Irlanda | 57 | | | |Reino Unido | 242 | | | |CE | 460 | | | || | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | VIIaCOD/07A. |Bélgica | 37 | (1) | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 101 | (1) | |Irlanda | 639 | (1) | |Países Baixos | 9 | (1) | |Reino Unido | 585 | (1) | |CE | 1371 | | |TAC | 1371 | | |(1) Apenas capturas acessórias. || | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | VIIb-k, VIII, IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 COD/7X7A34 |Bélgica | 162 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 2778 | | |Irlanda | 370 | | |Países Baixos | 23 | | |Reino Unido | 301 | | |CE | 3634 | | |TAC | 3634 | | ||Espécie: | Tubarão sardoLamna nasus | Zona: | I-XIVPOR/1-14 |CE | 240 | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | AreeirosLepidorhombus spp. | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVLEZ/2AC4-C |Bélgica | 4 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 4 | | |Alemanha | 4 | | |França | 24 | | |Países Baixos | 19 | | |Reino Unido | 1424 | | |CE | 1479 | | |TAC | 1479 | | |Espécie: | AreeirosLepidorhombus spp. | Zona: | VI; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIVLEZ/561214 |Espanha | 278 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 1085 | | |Irlanda | 317 | | |Reino Unido | 768 | | |CE | 2448 | | |TAC | 2448 | | ||| | | |Espécie: | AreeirosLepidorhombus spp. | Zona: | VIILEZ/07. |Bélgica | 420 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | 4667 | | |França | 5663 | | |Irlanda | 2575 | | |Reino Unido | 2230 | | |CE | 15555 | | |TAC | 15555 | | ||| | | |Espécie: | AreeirosLepidorhombus spp. | Zona: | VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIeLEZ/8ABDE. |Espanha | 999 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 807 | | |CE | 1806 | | |TAC | 1806 | | ||| | | |Espécie: | AreeirosLepidorhombus spp. | Zona: | VIIIc, IX e X; águas CE da zona CECAF 31.1.1 LEZ/8C3411 |Espanha | 1330 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 66 | | |Portugal | 44 | | |CE | 1440 | | |TAC | 1440 | | ||| | | |Espécie: | Solha escura do mar do Norte e Solha das pedrasLimanda limanda e Platichthys flesus | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVD/F/2AC4-C |Bélgica | 373 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 1401 | | |Alemanha | 2102 | | |França | 146 | | |Países Baixos | 8475 | | |Suécia | 5 | | |Reino Unido | 1178 | | |CE | 13680 | | |TAC | 13680 | | ||| | | |Espécie: | TamborilLophiidae | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVANF/2AC4-C |Bélgica | 365 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 804 | | |Alemanha | 393 | | |França | 75 | | |Países Baixos | 276 | | |Suécia | 9 | | |Reino Unido | 8392 | | |CE | 10314 | | |TAC | 10314 | | |(1) || | | |Espécie: | TamborilLophiidae | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVANF/4AB-N. |Bélgica | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |Países Baixos | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | TamborilLophiidae | Zona: | VI; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIVANF/561214 |Bélgica | 168 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 192 | | |Espanha | 180 | | |França | 2073 | | |Irlanda | 469 | | |Países Baixos | 162 | | |Reino Unido | 1442 | | |CE | 4686 | (1) | |TAC | 4686 | (1) | |(1) TAC provisório. O TAC definitivo será estabelecido à luz dos novos pareceres científicos no primeiro semestre de 2007. || | | |Espécie: | TamborilLophiidae | Zona: | VIIANF/07. |Bélgica | 2595 | (1) | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 289 | (1) | |Espanha | 1031 | (1) | |França | 16651 | (1) | |Irlanda | 2128 | (1) | |Países Baixos | 336 | (1) | |Reino Unido | 5050 | (1) | |CE | 28080 | (1) | |TAC | 28080 | (1) | |(1) Das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe (ANF/*8ABDE). || | | |Espécie: | TamborilLophiidae | Zona: | VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIeANF/8ABDE. |Espanha | 1206 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 6714 | | |CE | 7920 | | |TAC | 7920 | | ||| | | |Espécie: | TamborilLophiidae | Zona: | VIIIc, IX e X; águas CE da zona CECAF 31.1.1 ANF/8C3411 |Espanha | 1385 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 1 | | |Portugal | 276 | | |CE | 1662 | | |TAC | 1662 | | ||| | | |Espécie: | ArincaMelanogrammus aeglefinus | Zona: | IIIa, águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIIdHAD/3A/BCD |Bélgica | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | || | | |Espécie: | ArincaMelanogrammus aeglefinus | Zona: | IV; águas CE da divisão IIaHAD/2AC4. |Bélgica | pm | | |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | | |TAC | pm | | ||Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || Águas norueguesas da subzona IV(HAD/*04N-) | | |CE | pm | | || | | |Espécie: | ArincaMelanogrammus aeglefinus | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62º NHAD/04-N. |Suécia | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | ArincaMelanogrammus aeglefinus | Zona: | Águas CE da divisão VIb; águas internacionais das subzonas XII e XIVHAD/6B1214 |Bélgica | 2 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 2 | | |França | 76 | | |Irlanda | 54 | | |Reino Unido | 553 | | |CE | 687 | | |TAC | 687 | | || | | |Espécie: | ArincaMelanogrammus aeglefinus | Zona: | Águas CE das divisões Vb e VIaHAD/5BC6A. |Bélgica | 16 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 19 | | |França | 794 | | |Irlanda | 567 | | |Reino Unido | 5804 | | |CE | 7200 | | |TAC | 7200 | | || | | |Espécie: | ArincaMelanogrammus aeglefinus | Zona: | VII, VIII, IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 HAD/7/3411 |Bélgica | 109 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 6528 | | |Irlanda | 2176 | | |Reino Unido | 979 | | |CE | 9792 | | |TAC | 9792 | | |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas quantidades superiores às indicadas em seguida, na divisão: || VIIa(HAD/*07) | | |Bélgica | 17 | | | |França | 78 | | | |Irlanda | 469 | | | |Reino Unido | 520 | | | |CE | 1084 | | | |Quando comunicarem à Comissão o nível de utilização da respectiva quota, os Estados-Membros devem indicar as quantidades capturadas na divisão CIEM VIIa. É proibido desembarcar arinca capturada na divisão CIEM VIIa se a totalidade dos desembarques exceder 1275 toneladas. || | | |Espécie: | BadejoMerlangius merlangus | Zona: | IIIaWHG/03A. |Dinamarca | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | (2) | |TAC | pm | | |(2) Com exclusão de cerca de pm toneladas de capturas acessórias industriais. || | | |Espécie: | BadejoMerlangius merlangus | Zona: | IV; águas CE da divisão IIaWHG/2AC4. |Bélgica | pm | | |Dinamarca | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | (1) | |TAC | pm | | |(1) Podem ser capturadas nas águas CE. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || Águas norueguesas da subzona IV(WHG/*04N-) | | |CE | pm | | || | | |Espécie: | BadejoMerlangius merlangus | Zona: | VI; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIVWHG/561214 |Alemanha | 2 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 37 | | |Irlanda | 90 | | |Reino Unido | 171 | | |CE | 300 | | |TAC | 300 | | || | | |Espécie: | BadejoMerlangius merlangus | Zona: | VIIaWHG/07A. |Bélgica | 1 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 10 | | |Irlanda | 55 | | |Países Baixos | 0 | | |Reino Unido | 73 | | |CE | 139 | | |TAC | 139 | | ||| | | |Espécie: | BadejoMerlangius merlangus | Zona: | VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh e VIIkWHG/7X7A. |Bélgica | 195 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 11964 | | |Irlanda | 5544 | | |Países Baixos | 97 | | |Reino Unido | 2140 | | |CE | 19940 | | |TAC | 19940 | | ||| | | |Espécie: | BadejoMerlangius merlangus | Zona: | VIIIWHG/08. |Espanha | 1152 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 1728 | | |CE | 2880 | | |TAC | 2880 | | ||| | | |Espécie: | BadejoMerlangius merlangus | Zona: | IX e X; águas CE da zona CECAF 31.1.1 WHG/9/3411 |Portugal | 522 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 522 | | |TAC | 522 | | ||| | | |Espécie: | Badejo e JulianaMerlangius merlangus e Pollachius pollachius | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62º NW/P/04-N. |Suécia | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | PescadaMerluccius merluccius | Zona: | IIIa, águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIIdHKE/3A/BCD |Dinamarca | 1403 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Suécia | 119 | | |CE | 1522 | | |TAC | 1522 | (1) | |(1) No âmbito de um TAC global de 50500 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. || | | |Espécie: | PescadaMerluccius merluccius | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVHKE/2AC4-C |Bélgica | 25 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 1025 | | |Alemanha | 118 | | |França | 227 | | |Países Baixos | 59 | | |Reino Unido | 319 | | |CE | 1773 | | |TAC | 1773 | (1) | |(1) No âmbito de um TAC global de 50500 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. || | | |Espécie: | PescadaMerluccius merluccius | Zona: | VI e VII; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIVHKE/571214 |Bélgica | 260 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | 8348 | | |França | 12891 | | |Irlanda | 1562 | | |Países Baixos | 168 | | |Reino Unido | 5089 | | |CE | 28318 | | |TAC | 28318 | (1) | |(1) No âmbito de um TAC global de 50500 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe(HKE/*8ABDE) | | |Bélgica | 34 | | | |Espanha | 1347 | | | |França | 1347 | | | |Irlanda | 168 | | | |Países Baixos | 17 | | | |Reino Unido | 757 | | | |CE | 3670 | | | ||| | | |Espécie: | PescadaMerluccius merluccius | Zona: | VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIeHKE/8ABDE. |Bélgica | 8 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | 5811 | | |França | 13051 | | |Países Baixos | 17 | | |CE | 18887 | | |TAC | 18887 | (1) | |(1) No âmbito de um TAC global de 50500 toneladas para a unidade populacional de pescada do Norte. |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || VI e VII; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV(HKE/*57-14) | | |Bélgica | 2 | | | |Espanha | 1683 | | | |França | 3030 | | | |Países Baixos | 5 | | | |CE | 4720 | | | ||| | | |Espécie: | PescadaMerluccius merluccius | Zona: | VIIIc, IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 HKE/8C3411 |Espanha | 3837 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 368 | | |Portugal | 1790 | | |CE | 5995 | | |TAC | 5995 | | ||| | | | Espécie: | VerdinhoMicromesistius poutassou | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVWHB/4AB-N. |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | | Espécie: | Verdinho Micromesistius poutassou | Zona: | Águas CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIVWHB/1 X 14 |Dinamarca | pm | (5)(6) | |Alemanha | pm | (5)(6) | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | pm | (5)(6) | |França | pm | (5)(6) | |Irlanda | pm | (5)(6) | |Países Baixos | pm | (5)(6) | |Portugal | pm | (5)(6) | |Suécia | pm | (5)(6) | |Reino Unido | pm | (5)(6) | |CE | pm | (5)(6) | |Noruega | pm | (1)(2) | |Ilhas Faroé | 43 500 | (3)(4) | |TAC | pm | | |(1) Podem ser pescadas nas águas CE nas zonas II, IVa, VIa (a norte de 56°30'N), VIb e VII (a oeste de 12°W) (WHB/*8CX34).(2) Das quais pm toneladas, no máximo, podem ser constituídas por argentinas (Argentina spp.).(3) As capturas de verdinho podem incluir capturas inevitáveis de argentinas (Argentina spp.).(4) Podem ser pescadas nas águas CE nas zonas II, V, VIa (a norte de 56°30'N), VIb e VII (a oeste de 12°W). As capturas na divisão IVa não podem exceder 10 875 toneladas. (5) Das quais pm %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1).(6) Das quais pm, no máximo, podem ser pescadas nas águas das ilhas Faroé. || | | |Espécie: | VerdinhoMicromesistius poutassou | Zona: | Águas CE das zonas II, IVa(2), VIa a norte de 56°30'N, VIb e VII a oeste de 12°WWHB/24A567 |Ilhas Faroé | 27 000 | (1) | | |TAC | | | || pm | | | |(1) A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé estabelecidos no convénio entre Estados costeiros.(2) As capturas na divisão IVa não podem exceder 6 750 toneladas. ||Espécie: | VerdinhoMicromesistius poutassou | Zona: | VIIIc, IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 WHB/8C3411 |Espanha | pm | (1) | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | pm | (1) | |CE | pm | (1) | |TAC | pm | | |(1) Das quais pm %, no máximo, podem ser pescadas na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2). || | | |Espécie: | VerdinhoMicromesistius poutassou | Zona: | Águas CE das zonas II, IVa(2), V, VI a norte de 56°30'N e VII a oeste de 12°WWHB/24A567 |Noruega | pm | (1) | |TAC | pm | | |(1) A imputar aos limites de capturas da Noruega fixados ao abrigo do acordo dos Estados costeiros.(2) As capturas na divisão IVa não podem exceder pm toneladas. || | | |Espécie: | Solha-limão e solhãoMicrostomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVL/W/2AC4-C |Bélgica | 301 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 829 | | |Alemanha | 107 | | |França | 227 | | |Países Baixos | 690 | | |Suécia | 9 | | |Reino Unido | 3395 | | |CE | 5558 | | |TAC | 5558 | | ||| | | |Espécie: | Maruca azulMolva dypterygia | Zona: | Águas CE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VIIBLI/2A47-C |CE | pm | (1) | |Noruega | pm | | |TAC | pm | | |(1) Especificado no Regulamento (CE) n.º …./2006. || | | |Espécie: | Maruca azulMolva dypterygia | Zona: | Águas CE das divisões VIa (a norte de 56°30'N) e VIbBLI/6AN6B. |Ilhas Faroé | 200 | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Devem ser pescadas com rede de arrasto: as capturas acessórias de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto devem ser imputadas a esta quota. || | | |Espécie: | MarucaMolva molva | Zona: | Águas CE e águas internacionais das subzonas I e IILIN/1/2. |Dinamarca | 10 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 10 | | |França | 10 | | |Reino Unido | 10 | | |Outros(1) | 5 | | |CE | 45 | | |(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. || | | |Espécie: | MarucaMolva molva | Zona: | IIIa, águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIIdLIN/03. |Bélgica | 7 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 54 | | |Alemanha | 7 | | |Suécia | 21 | | |Reino Unido | 7 | | |CE | 95 | | ||| | | | Espécie: | MarucaMolva molva | Zona: | Águas CE da subzona IVLIN/04. |Bélgica | 18 | (1) | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 278 | | |Alemanha | 172 | (1) | |França | 155 | | |Países Baixos | 612 | (1) | |Suécia | 12 | | |Reino Unido | 2135 | | |CE | 2776 | | ||| | | |Espécie: | MarucaMolva molva | Zona: | Águas CE e águas internacionais da subzona VLIN/05. |Bélgica | 9 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 6 | | |Alemanha | 6 | | |França | 6 | | |Reino Unido | 6 | | |CE | 33 | | ||| | | |Espécie: | MarucaMolva molva | Zona: | Águas CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIVLIN/6X14. |Bélgica | 39 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 7 | | |Alemanha | 143 | | |Espanha | 2887 | | |França | 3078 | | |Irlanda | 771 | | |Portugal | 7 | | |Reino Unido | 3543 | | |CE | 10 475 | | ||| | | |Espécie: | MarucaMolva molva | Zona: | Águas CE das zonas IIa, IV, Vb, VI e VIILIN/2A47-C |CE | Sem efeito | (1) | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Noruega | pm | (2)(3) | |Ilhas Faroé | 250 | (4)(5) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Especificado no Regulamento (CE) n.º …./2006.(2) Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de pm % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas VI e VII não pode ultrapassar pm toneladas.(3) Incluindo bolota. As quotas para a Noruega são as seguintes: maruca: pm toneladas; bolota: pm toneladas. Essas quotas podem ser intercambiadas até um máximo de pm toneladas e só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI e VII.(4) Incluindo a maruca azul e a bolota. Só podem ser pescadas com palangres nas divisões VIa (a norte de 56°30'N) e VIb.(5) Das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões CIEM VIa e VIb, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca específica. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies na subzona VI não pode ultrapassar 75 toneladas. || | | |Espécie: | MarucaMolva molva | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVLIN/4AB-N. |Bélgica | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | LagostimNephrops norvegicus | Zona: | IIIa; águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIIdNEP/3A/BCD |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | LagostimNephrops norvegicus | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVNEP/2AC4-C |Bélgica | 1251 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 1251 | | |Alemanha | 18 | | |França | 37 | | |Países Baixos | 644 | | |Reino Unido | 20724 | | |CE | 23925 | | |TAC | 23925 | | ||| | | |Espécie: | LagostimNephrops norvegicus | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVNEP/4AB-N. |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | LagostimNephrops norvegicus | Zona: | VI; águas CE da divisão VbNEP/5BC6. |Espanha | 33 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 132 | | |Irlanda | 220 | | |Reino Unido | 15915 | | |CE | 16300 | | |TAC | 16300 | | ||| | | |Espécie: | LagostimNephrops norvegicus | Zona: | VIINEP/07. |Espanha | 1290 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 5228 | | |Irlanda | 7928 | | |Reino Unido | 7052 | | |CE | 21498 | | |TAC | 21498 | | ||| | | |Espécie: | LagostimNephrops norvegicus | Zona: | VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIeNEP/8ABDE. |Espanha | 216 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 3384 | | |CE | 3600 | | |TAC | 3600 | | ||| | | |Espécie: | LagostimNephrops norvegicus | Zona: | VIIIcNEP/08C. |Espanha | 126 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 5 | | |CE | 131 | | |TAC | 131 | | ||| | | |Espécie: | LagostimNephrops norvegicus | Zona: | IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 NEP/9/3411 |Espanha | 109 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | 328 | | |CE | 437 | | |TAC | 437 | | ||| | | |Espécie: | Camarão árcticoPandalus borealis | Zona: | IIIaPRA/03A. |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Suécia | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | | Espécie: | Camarão árcticoPandalus borealis | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVPRA/2AC4-C |Dinamarca | pm | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | Camarão árcticoPandalus borealis | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62º NPRA/04-N. |Dinamarca | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Suécia | pm | (1) | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | |(1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. || | | |Espécie: | Camarões “Penaeus”Penaeus spp. | Zona: | Águas da Guiana francesa(2)PEN/FGU. |França | 4108 | (1) | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 4108 | (1) | |TAC | 4108 | (1) | |(1) É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 metros.(2) Zona definida no n.º 3 do artigo 14.º do presente regulamento. || | | | Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | Skagerrak (1)PLE/03AN. |Bélgica | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | |(1) Zona definida na alínea e) do artigo 3.º do presente regulamento. || | | |Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | Kattegat (1)PLE/03AS. |Dinamarca | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | |(1) Zona definida na alínea f) do artigo 3.º do presente regulamento. || | | | Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | IV; águas CE da divisão IIaPLE/2AC4. |Bélgica | pm | | |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | | |TAC | pm | | ||Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || Águas norueguesas da subzona IV(PLE/*04N-) | | |CE | pm | | || | | |Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | VI; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIVPLE/561214 |França | 17 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Irlanda | 229 | | |Reino Unido | 383 | | |CE | 629 | | |TAC | 629 | | ||| | | | Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | VIIaPLE/07A. |Bélgica | 47 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 21 | | |Irlanda | 1209 | | |Países Baixos | 14 | | |Reino Unido | 558 | | |CE | 1849 | | |TAC | 1849 | | ||| | | |Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | VIIb e VIIcPLE/7BC. |França | 24 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Irlanda | 98 | | |CE | 122 | | |TAC | 122 | | ||| | | |Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | VIId e VIIePLE/7DE. |Bélgica | 826 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 2755 | | |Reino Unido | 1469 | | |CE | 5050 | | |TAC | 5050 | | ||| | | | Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | VIIf e VIIgPLE/7FG. |Bélgica | 101 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 181 | | |Irlanda | 28 | | |Reino Unido | 95 | | |CE | 405 | | |TAC | 405 | | ||| | | |Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | VIIh, VIIj e VIIkPLE/7HJK. |Bélgica | 21 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 42 | | |Irlanda | 148 | | |Países Baixos | 84 | | |Reino Unido | 42 | | |CE | 337 | | |TAC | 337 | | ||| | | |Espécie: | SolhaPleuronectes platessa | Zona: | VIII ,IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 PLE/8/3411 |Espanha | 60 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 238 | | |Portugal | 60 | | |CE | 358 | | |TAC | 358 | | ||| | | |Espécie: | JulianaPollachius pollachius | Zona: | VI; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIVPOL/561214 |Espanha | 5 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 172 | | |Irlanda | 51 | | |Reino Unido | 132 | | |CE | 360 | | |TAC | 360 | | ||| | | |Espécie: | JulianaPollachius pollachius | Zona: | VIIPOL/07. |Bélgica | 381 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | 23 | | |França | 8768 | | |Irlanda | 934 | | |Reino Unido | 2134 | | |CE | 12240 | | |TAC | 12240 | | ||| | | |Espécie: | JulianaPollachius pollachius | Zona: | VIIIa, VIIIb, VIIId eVIIIePOL/8ABDE. |Espanha | 286 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 1394 | | |CE | 1680 | | |TAC | 1680 | | ||| | | |Espécie: | JulianaPollachius pollachius | Zona: | VIIIcPOL/08C. |Espanha | 189 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 21 | | |CE | 210 | | |TAC | 210 | | ||| | | |Espécie: | JulianaPollachius pollachius | Zona: | IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 POL/9/3411 |Espanha | 222 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | 8 | | |CE | 230 | | |TAC | 230 | | ||| | | | Espécie: | EscamudoPollachius virens | Zona: | IIIa e IV; águas CE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIIdPOK/2A34. |Bélgica | pm | | |Dinamarca | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | (1) | |TAC | pm | | |(1) Só podem ser capturadas nas zonas IV (águas CE) e IIIa. As capturas realizadas no âmbito desta quota devem ser deduzidas da parte da Noruega no TAC. || | | |Espécie: | EscamudoPollachius virens | Zona: | VI; águas CE da divisão Vb; águas CE e águas internacionais das subzonas XII e XIVPOK/561214 |Alemanha | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Irlanda | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | EscamudoPollachius virens | Zona: | Águas norueguesas a sul de 62º NPOK/04-N. |Suécia | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | EscamudoPollachius virens | Zona: | VII, VIII, IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 POK/7X1034 |Bélgica | 10 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 2132 | | |Irlanda | 1066 | | |Reino Unido | 582 | | |CE | 3790 | | |TAC | 3790 | | ||| | | | Espécie: | Pregado e rodovalhoPsetta maxima e Scophthalmus rhombus | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVT/B/2AC4-C |Bélgica | 285 | | |Dinamarca | 610 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 156 | | |França | 73 | | |Países Baixos | 2162 | | |Suécia | 4 | | |Reino Unido | 601 | | |CE | 3891 | | |TAC | 3891 | | ||| | | |Espécie: | RaiasRajidae | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVSRX/2AC4-C |Bélgica | 254 | (1) | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 10 | (1) | |Alemanha | 12 | (1) | |França | 40 | (1) | |Países Baixos | 217 | (1) | |Reino Unido | 977 | (1) | |CE | 1510 | (1) | |TAC | 1510 | | |(1) Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 5 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo. || | | |Espécie: | Alabote da GronelândiaReinhardtius hippoglossoides | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IV; águas CE e águas internacionais da subzona VIGHL/2A-C46 |Dinamarca | pm | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |Estónia | pm | | |Espanha | pm | | |França | pm | | |Irlanda | pm | | |Lituânia | pm | | |Polónia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | 847 | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Das quais pm toneladas são atribuídas à Noruega e devem ser capturadas nas águas CE das zonas CIEM IIa e VI.. Na subzona CIEM VI esta quantidade só pode ser pescada com palangres. || | | |Espécie: | SardaScomber scombrus | Zona: | IIIa e IV; águas CE das divisões IIa, IIIb, IIIc e IIIdMAC/2A34. |Bélgica | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | (1)(2) | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | (1) | |Noruega | pm | (3) | |TAC | pm | (4) | |(1) Incluindo pm toneladas a capturar nas águas norueguesas a sul de 62°N (MAC/*04-N).(2) Aquando da pesca nas águas norueguesas, as capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo serão imputadas às quotas para estas espécies.(3) A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa, com excepção de pm toneladas que podem ser pescadas na divisão IIIa.(4) TAC acordado pela CE, a Noruega e as ilhas Faroé para a zona norte. |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || IIIaMAC/*03A. | IIIa e IVbcMAC/*3A4BC | IVbMAC/*04B. | IVcMAC/*04C. | VI; águas internacionais da divisão IIa de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007MAC/*2A6. |Dinamarca | | pm | | | pm |França | | pm | | | |Países Baixos | | pm | | | |Suécia | | | pm | pm | |Reino Unido | | pm | | | |Noruega | pm | | | | || | | |Espécie: | SardaScomber scombrus | Zona: | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII e XIVMAC/2CX14- |Alemanha | pm | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | pm | | |Estónia | pm | | |França | pm | | |Irlanda | pm | | |Letónia | pm | | |Lituânia | pm | | |Países Baixos | pm | | |Polónia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | (1) | |Ilhas Faroé | 3 955 | (2) | |TAC | pm | (3) | |(1) Só podem ser pescadas nas zonas CIEM IIa, IVa (a norte de 56°30'N), IVa, VIId, VIIe, VIIf e VIIh.(2) Das quais 1 193 toneladas podem ser pescadas nas águas CE da divisão CIEM IVa a norte de 59°N de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. Uma quantidade de 3 290 toneladas da quota das ilhas Faroé pode ser pescada na divisão CIEM VIa (a norte de 56°30' N) durante todo o ano e/ou nas divisões CIEM VIIe, VIIf, VIIh e/ou na divisão CIEM IVa.(3) TAC acordado pela CE, a Noruega e as ilhas Faroé para a zona norte. |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas especificadas e nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 15 de Fevereiro e 1 de Outubro e 31 de Dezembro, quantidades superiores às indicadas em seguida: || Águas CE da divisão IVaMAC/*04A-C | | |Alemanha | pm | | | |França | pm | | | |Irlanda | pm | | | |Países Baixos | pm | | | |Reino Unido | pm | | | |CE | pm | | | |Noruega | pm | | | |Ilhas Faroé | pm | (1) | | |(1) Águas CE a norte de 59°N de 1 de Janeiro a 15 de Fevereiro e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. | | || | | |Espécie: | SardaScomber scombrus | Zona: | VIIIc, IX e X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 MAC/8C3411 |Espanha | 24405 | (1) | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 162 | (1) | |Portugal | 5044 | (1) | |CE | 29611 | | |TAC | 29611 | | |(1) As quantidades susceptíveis de troca com outros Estados-Membros podem ser pescadas até 25% da quota do Estado-Membro dador, nas divisões CIEM VIIIa, VIIIb e VIIId (MAC/*8ABD.) |Condições especiais |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona CIEM especificada, quantidades superiores às indicadas em seguida: || VIIIb(MAC/*08B.) | | || pm | | | || pm | | | |CE | pm | | | || | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | IIIa, águas CE das divisões IIIb, IIIc e IIIdSOL/3A/BCD |Dinamarca | 642 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 37 | | |Países Baixos | 62 | | |Suécia | 24 | | |CE | 765 | | |TAC | 765 | | ||| | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | Águas CE das subzonas II e IVSOL/24. |Bélgica | pm | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | (1) | |TAC | 15020 | | |(1) Só podem ser pescadas na subzona IV. | || | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | VI; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIVSOL/561214 |Irlanda | 43 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | 11 | | |CE | 54 | | |TAC | 54 | | ||| | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | VIIaSOL/07A. |Bélgica | 403 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 5 | | |Irlanda | 99 | | |Países Baixos | 128 | | |Reino Unido | 181 | | |CE | 816 | | |TAC | 816 | | ||| | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | VIIb e VIIcSOL/7BC. |França | 10 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Irlanda | 55 | | |CE | 65 | | |TAC | 65 | | ||| | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | VIIdSOL/07D. |Bélgica | 1675 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 3349 | | |Reino Unido | 1196 | | |CE | 6220 | | |TAC | 6220 | | ||| | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | VIIeSOL/07E. |Bélgica | 32 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 339 | | |Reino Unido | 529 | | |CE | 900 | | |TAC | 900 | | ||| | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | VIIf e VIIgSOL/7FG. |Bélgica | 525 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 53 | | |Irlanda | 26 | | |Reino Unido | 236 | | |CE | 840 | | |TAC | 840 | | ||| | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | VIIh, VIIj e VIIkSOL/7HJK. |Bélgica | 46 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 92 | | |Irlanda | 249 | | |Países Baixos | 74 | | |Reino Unido | 92 | | |CE | 553 | | |TAC | 553 | | ||| | | |Espécie: | Linguado legítimoSolea solea | Zona: | VIIIa e bSOL/8AB. |Bélgica | 56 | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | 10 | | |França | 4162 | | |Países Baixos | 312 | | |CE | 4540 | | |TAC | 4540 | | ||| | | |Espécie: | LinguadoSolea spp. | Zona: | VIIIc, VIIId, VIIIe, IX, X; águas CE da zona CECAF 34.1.1 SOX/8CDE34 |Espanha | 458 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | 758 | | |CE | 1216 | | |TAC | 1216 | | ||| | | |Espécie: | EspadilhaSprattus sprattus | Zona: | IIIaSPR/03A. |Dinamarca | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |Suécia | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | EspadilhaSprattus sprattus | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVSPR/2AC4-C |Bélgica | pm | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | (1) | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | (2) | |Ilhas Faroé | 9 160 | (3) (4)(5) | |TAC | 175000 | (6) | |(1) Incluindo galeota.(2) Só podem ser pescadas nas águas CE da subzona CIEM IV.(3) Esta quantidade só pode ser pescada na subzona CIEM VI e subzona CIEM VIa, a norte de 56°30'N. Todas as capturas acessórias de verdinho serão imputadas à quota de verdinho fixada para as zonas CIEM VIa, VIb e VII. (4) 1832 toneladas podem ser pescadas no âmbito da quota de arenque nas pescarias que utilizam redes de malhagem inferior a 32 mm. Se for esgotada a quota de 1832 toneladas de arenque, será proibida qualquer pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. (5) As capturas efectuadas nas pescarias de controlo, correspondentes a 2 % do esforço e até ao máximo de 2 500 toneladas, podem ser capturadas no âmbito da quota de galeota. (6) TAC provisório. O TAC definitivo será estabelecido à luz dos novos pareceres científicos no primeiro semestre de 2007. || | | |Espécie: | EspadilhaSprattus sprattus | Zona: | VIId e VIIeSPR/7DE. |Bélgica | 25 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | 1597 | | |Alemanha | 25 | | |França | 344 | | |Países Baixos | 344 | | |Reino Unido | 2580 | | |CE | 4915 | | |TAC | 4915 | | ||| | | |Espécie: | Galhudo malhadoSqualus acanthias | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVDGS/2AC4-C |Bélgica | pm | (1) | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | (1) | |Alemanha | pm | (1) | |França | pm | (1) | |Países Baixos | pm | (1) | |Suécia | pm | (1) | |Reino Unido | pm | (1) | |CE | pm | (1) | |Noruega | pm | | |TAC | 841 | | |(1) Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 5 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo. | Espécie: | Galhudo malhadoSqualus acanthias | Zona: | IIIa, águas CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII e XIVDGS/135X14 |CE | 0 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |TAC | 0 | | ||| | | |Espécie: | CarapauTrachurus spp. | Zona: | Águas CE das zonas IIa e IVJAX/2AC4-C |Bélgica | pm | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Irlanda | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Noruega | pm | (1) | |Ilhas Faroé | 606 | (2) | |TAC | 36318 | | |(1) Só podem ser pescadas nas águas CE da subzona CIEM IV.(2) No âmbito de uma quota total de 2 550 toneladas nas zonas CIEM IV, VIa a norte de 56°30'N, VIIe, VIIf e VIIh. || | | |Espécie: | CarapauTrachurus spp. | Zona: | VI, VII e VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIVJAX/578/14 |Dinamarca | pm | | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |Espanha | pm | | |França | pm | | |Irlanda | pm | | |Países Baixos | pm | | |Portugal | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |Ilhas Faroé | 1944 | (1) | |TAC | 116450 | | |(1) No âmbito de uma quota total de 2 550 toneladas nas zonas CIEM IV, VIa a norte de 56°30'N, VIIe, VIIf e VIIh. || | | |Espécie: | CarapauTrachurus spp. | Zona: | VIIIc e IXJAX/8C9. |Espanha | 25149 | (1) | TAC analítico.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | 320 | (1) | |Portugal | 21281 | (1) | |CE | 46750 | | |TAC | 46750 | | |(1) Das quais um máximo de 5% pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2. || | | |Espécie: | CarapauTrachurus spp. | Zona: | X; águas CE da CECAFJAX/X34PRT |Portugal | 2560 | (2) | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 2560 | | |TAC | 2560 | | |(1) Águas adjacentes aos Açores.(2) Das quais um máximo de 5% pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2. || | | |Espécie: | CarapauTrachurus spp. | Zona: | águas CE da CECAF(1)JAX/341PRT |Portugal | 1024 | (2) | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 1024 | | |TAC | 1024 | | |(1) Águas adjacentes à Madeira.(2) Das quais um máximo de 5% pode ser constituído por carapau de comprimento compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19º do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso dos desembarques será afectado do coeficiente 1,2. || | | |Espécie: | CarapauTrachurus spp. | Zona: | águas CE da CECAF(1)JAX/341PRT |Espanha | 1024 | | TAC de precaução.É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 1024 | | |TAC | 1024 | | |(1) Águas adjacentes às ilhas Canárias || | | |Espécie: | Faneca da NoruegaTrisopterus esmarki | Zona: | IIIa, Águas CE das zonas IIa e IVNOP/2A3A4. |Dinamarca | 0 | | TAC analítico.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 0 | | |Países Baixos | 0 | | |CE | 0 | | |Noruega | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Esta quota só pode ser pescada na divisão CIEM VIa, a norte de 56°30'N. || | | |Espécie: | Faneca da NoruegaTrisopterus esmarki | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVNOP/4AB-N. |Dinamarca | pm | (1) (2) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | pm | (1) (2) | |CE | pm | (1) (2) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Incluindo carapau misturado de forma inextricável.(2) Apenas enquanto capturas acessórias. || | | |Espécie: | Peixes industriais | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVI/F/4AB-N. |Suécia | pm | (1)(2) | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | |(1) Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.(2) Das quais, no máximo pm toneladas de carapau. || | | |Espécie: | Quota combinada | Zona: | Águas CE das zonas Vb, VI e VIIR/G/5B67-C |CE | pm | | |Noruega | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Capturadas apenas com palangres, incluindo lagartixas-do-mar, moras e abróteas do alto. || | | |Espécie: | Outras espécies | Zona: | Águas norueguesas da subzona IVOTH/4AB-N. |Bélgica | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Suécia | pm | (1) | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | (2) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies".(2) Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas. || | | |Espécie: | Outras espécies | Zona: | Águas CE das zonas IIa, IV e VIa a norte de 56°30'NOTH/2A46AN |CE | Sem efeito | | |Noruega | pm | (1) (3) | |Ilhas Faroé | 150 | (2) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Limitada às zonas CIEM IIa e IV. Incluindo pescarias não especificamente mencionadas.(2) Limitada a capturas acessórias de peixes brancos nas zonas CIEM IV e VIa.(3) Incluindo pescarias não especificamente mencionadas; se for caso disso, podem ser feitas excepções após consultas. |ANEXO I-BATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIAZonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da NAFO 0 e 1Espécie: | Caranguejos das neves do PacíficoChionoecetes spp. | Zona: | Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1 PCR/N01GRN |Irlanda | pm | | TAC de precaução.Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | ArenqueClupea harengus | Zona: | Águas CE e águas internacionais das subzonas I e IIHER/1/2. |Bélgica | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Dinamarca | pm | | |Alemanha | pm | | |Espanha | pm | | |França | pm | | |Irlanda | pm | | |Países Baixos | pm | | |Polónia | pm | | |Portugal | pm | | |Finlândia | pm | | |Suécia | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | || | | |Ilhas Faroé | pm | (1) | || | | |TAC | Sem efeito | | ||Condições especiais: |Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas CIEM especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: || Águas faroenses das zonas CIEM II e Vb a norte de 62° N (HER/*25B-F) |Bélgica | pm | |Dinamarca | pm | |Alemanha | pm | |Espanha | pm | |França | pm | |Irlanda | pm | |Países Baixos | pm | |Polónia | pm | |Portugal | pm | |Finlândia | pm | |Suécia | pm | |Reino Unido | pm | || | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | Águas norueguesas das subzonas I e IICOD/1N2AB. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Grécia | pm | | |Espanha | pm | | |Irlanda | pm | | |França | pm | | |Portugal | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1; águas gronelandesas das subzonas V e XIV COD/N01514 |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | I e IIbCOD/1/2B. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | pm | | |França | pm | | |Polónia | pm | | |Portugal | pm | | |Reino Unido | pm | | |Todos os Estados-Membros | pm | (1) | |CE | pm | (2) | |TAC | pm | | |(1) Com excepção da Alemanha, de Espanha, da França, da Polónia, de Portugal e do Reino Unido.(2) A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a Comunidade na zona de Spitzbergen e Bear Island não prejudica de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920. || | | |Espécie: | Bacalhau e arincaGadus morhua e Melanogrammus aeglefinus | Zona: | Águas faroenses da divisão Vb;C/H/05B-F. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | Alabote do AtlânticoHippoglossus hippoglossus | Zona: | Águas gronelandesas das subzonas V e XIV HAL/514GRN |Portugal | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | pm | (1)(2) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Das quais pm toneladas, a pescar exclusivamente com palangres, são atribuídas à Noruega.(2) Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem à superação desta quota, as autoridades da Gronelândia apresentarão soluções que permitam que os navios comunitários continuem a pescar bacalhau e cantarilho até ao limite das respectivas quotas. || | | |Espécie: | Alabote do AtlânticoHippoglossus hippoglossus | Zona: | Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1 HAL/N01GRN |CE | pm | (1)(2) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Das quais 200 toneladas, a pescar exclusivamente com palangres, são atribuídas à Noruega.(2) Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto de bacalhau e cantarilho conduzirem à superação desta quota, as autoridades da Gronelândia apresentarão soluções que permitam que os navios comunitários continuem a pescar bacalhau e cantarilho até ao limite das respectivas quotas. || | | |Espécie: | CapelimMallotus villosus | Zona: | IIbCAP/02B. |CE | 0 | | |TAC | 0 | | ||| | | |Espécie: | CapelimMallotus villosus | Zona: | águas gronelandesas das subzonas V e XIV CAP/514GRN |Todos os Estados-Membros | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | ArincaMelanogrammus aeglefinus | Zona: | Águas norueguesas das subzonas I e IIHAD/1N2AB. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | VerdinhoMicromesistius poutassou | Zona: | Águas norueguesas das subzonas I e IIWHB/1N2AB. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | VerdinhoMicromesistius poutassou | Zona: | Águas faroenses da divisão Vb;WHB/05B-F. |Dinamarca | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | Maruca e maruca azulMolva molva e Molva dypterigia | Zona: | Águas faroenses da divisão Vb;B/L/05B-F. |Alemanha | pm | (1) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | (1) | |Reino Unido | pm | (1) | |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Capturas acessórias, até uma quantidade de pm toneladas, de lagartixa da rocha e de peixe-espada preto a imputar a esta quota. || | | |Espécie: | Camarão árcticoPandalus borealis | Zona: | águas gronelandesas das subzonas V e XIV PRA/514GRN |Dinamarca | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Das quais pm toneladas são atribuídas à Noruega e pm toneladas às ilhas Faroé. || | | |Espécie: | Camarão árcticoPandalus borealis | Zona: | Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1;PRA/N01GRN |Dinamarca | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | EscamudoPollachius virens | Zona: | Águas norueguesas das subzonas I e IIPOK/1N2AB. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | EscamudoPollachius virens | Zona: | Águas internacionais das subzonas I e IIPOK/1/2INT. |CE | 0 | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | EscamudoPollachius virens | Zona: | Águas faroenses da divisão Vb;POK/05B-F. |Bélgica | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Países Baixos | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | Alabote da GronelândiaReinhardtius hippoglossoides | Zona: | Águas norueguesas das subzonas I e IIGHL/1N2AB. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | Alabote da GronelândiaReinhardtius hippoglossoides | Zona: | Águas internacionais das subzonas I e IIGHL/1/2INT. |CE | 0 | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | Alabote da GronelândiaReinhardtius hippoglossoides | Zona: | águas gronelandesas das subzonas V e XIV GHL/514GRN |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Reino Unido | pm | | |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Das quais pm toneladas são atribuídas à Noruega e pm toneladas às ilhas Faroé. || | | |Espécie: | Alabote da GronelândiaReinhardtius hippoglossoides | Zona: | Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1;GHL/N01GRN |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Das quais pm toneladas são atribuídas à Noruega e pm toneladas às ilhas Faroé. || | | |Espécie: | SardaScomber scombrus | Zona: | Águas norueguesas da divisão IIaMAC/02A-N. |Dinamarca | pm | (1) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da subzona IV e nas águas internacionais da divisão IIa (MAC/*4N-2A). || | | |Espécie: | SardaScomber scombrus | Zona: | Águas faroenses da divisão Vb;MAC/05B-F. |Dinamarca | pm | (1) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | |(1) Podem ser pescadas nas águas CE da divisão IVa (MAC/*04A.). || | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | Águas CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII e XIV(2)RED/51214. |Estónia | pm | (1) (2) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | (1) (2) | |Espanha | pm | (1) (2) | |França | pm | (1) (2) | |Irlanda | pm | (1) (2) | |Letónia | pm | (1) (2) | |Países Baixos | pm | (1) (2) | |Polónia | pm | (1) (2) | |Portugal | pm | (1) (2) | |Reino Unido | pm | (1) (2) | |CE | pm | (1) | |TAC | pm | | |(1) Podem ser capturadas na subárea 2, divisões IF e 3K, da Área de Regulamentação NAFO, mas serão imputadas à quota para as subzonas CIEM V,XII e XIV no âmbito de uma quota total de pm toneladas (RED/*N1F3K).(2) Não é possível capturar mais de pm % da quota antes de 1 de Julho de 2007. || | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | Águas norueguesas das subzonas I e IIRED/1N2AB. |Alemanha | pm | (1) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | pm | (1) | |França | pm | (1) | |Portugal | pm | (1) | |Reino Unido | pm | (1) | |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Apenas enquanto capturas acessórias. || | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | águas gronelandesas das subzonas V e XIV RED/514GRN |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | (1)(2)(3) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Podem ser pescadas por arrasto pelágico. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente. Podem ser pescadas a leste ou a oeste.(2) pm toneladas, a pescar com redes de arrasto pelágico, são atribuídas à Noruega.(3) pm toneladas são atribuídas às ilhas Faroé. As capturas realizadas com redes de arrasto pelo fundo e com redes de arrasto pelágico devem ser comunicadas separadamente. || | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | Águas islandesas da divisão VaRED/05A-IS |Bélgica | 0 | (1)(2)(3) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 0 | (1)(2)(3) | |França | 0 | (1) (2)(3) | |Reino Unido | 0 | (1) (2)(3) | |CE | 0 | (1)(2)(3) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (o bacalhau não é autorizado).(2) A pescar entre Julho e Dezembro.(3) Quota provisória, na pendência da conclusão das consultas em matéria de pesca com a Islândia para 2007. || | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | Águas faroenses da divisão VbRED/05B-F. |Bélgica | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | pm | | |França | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | Capturas acessórias | Zona: | Águas gronelandesas da NAFO 0 e 1 XBC/ N01GRN |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Diz respeito às capturas acessórias combinadas de bacalhau, peixe-lobo, raia, maruca e bolota. As capturas acessórias de bacalhau não serão superiores a pm toneladas. Podem ser pescadas a leste ou a oeste. || | | |Espécie: | Outras espécies (1) | Zona: | Águas norueguesas das subzonas I e IIOTH/1N2AB. |Alemanha | pm | (1) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | (1) | |Reino Unido | pm | (1) | |CE | pm | (1) | |TAC | Sem efeito | | |(1) Apenas enquanto capturas acessórias. || | | |Espécie: | Outras espécies (1) | Zona: | Águas faroenses da divisão VbOTH/05B-F. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | |(1) Com exclusão das espécies sem valor comercial. || | | |Espécie: | Peixes chatos | Zona: | Águas faroenses da divisão VbFLX/05B-F. |Alemanha | pm | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Reino Unido | pm | | |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |ANEXO I-CATLÂNTICO NOROESTEÁrea da NAFOTodos os TAC e condições associadas são adoptados no âmbito da NAFO.Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | NAFO 2J3KLCOD/N2J3KL |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | NAFO 3NOCOD/N3NO. |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | BacalhauGadus morhua | Zona: | NAFO 3MCOD/N3M. |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | SolhãoGlyptocephalus cynoglossus | Zona: | NAFO 2J3KLWIT/N2J3KL |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | SolhãoGlyptocephalus cynoglossus | Zona: | NAFO 3NOWIT/N3NO. |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | Solha americanaHippoglossoides platessoides | Zona: | NAFO 3MPLA/N3M. |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | Solha americanaHippoglossoides platessoides | Zona: | NAFO 3LNOPLA/3LNO. |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | Pota do NorteIllex illecebrosus | Zona: | subzonas NAFO 3 e 4SQI/N34. |Estónia | 128 | (2) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Letónia | 128 | (2) | |Lituânia | 128 | (2) | |Polónia | 227 | (2) | |CE | | (1) (2) | |TAC | 34000 | | |(1) Nenhuma parte comunitária especificada. Está disponível um total de 29 467 toneladas para o Canadá e os Estados-Membros da CE, com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.(2) A pescar entre 1 de Julho e 31 de Dezembro. || | | |Espécie: | Solha dos mares do NorteLimanda ferruginea | Zona: | NAFO 3LNOYEL/N3LNO. |CE | 0 | (1) (2) | |TAC | 15500 | | |(1) Apesar de a Comunidade ter acesso a uma quota partilhada de 79 toneladas, foi decidido estabelecer esta quantidade em 0. É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29º.(2) As capturas efectuadas pelos navios no âmbito desta quota são comunicadas ao Estado-Membro de pavilhão, que transmite estas informações ao Secretário da NAFO, por intermédio da Comissão, com intervalos de 48 horas. || | | |Espécie: | CapelimMallotus villosus | Zona: | NAFO 3NOCAP/N3NO. |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | Camarão árcticoPandalus borealis | Zona: | NAFO 3L(1)PRA/N3L. |Estónia | 245 | (2) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Letónia | 245 | (2) | |Lituânia | 245 | (2) | |Polónia | 245 | (2) | |CE | 245 | (2) (3) | |TAC | 22000 | | |(1) Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas: || Ponto Nº | Latitude N | Longitude W | | || 1 | 47°20'0 | 46°40'0 | | || 2 | 47°20'0 | 46°30'0 | | || 3 | 46°00'0 | 46°30'0 | | || 4 | 46°00'0 | 46°40'0 | | || | | | | || | | | | || | | | | || | | | | |(2) A pescar de 1 de Janeiro a 31 de Março e de 1 de Julho a 31 de Dezembro.(3) Todos os Estados-Membros, excepto Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia. || | | |Espécie: | Camarão árcticoPandalus borealis | Zona: | NAFO 3M (1)PRA/N3M. |TAC | sem efeito | (2) | |(1) Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas: || Ponto Nº | Latitude N | Longitude W | | || 1 | 47°20'0 | 46°40'0 | | || 2 | 47°20'0 | 46°30'0 | | || 3 | 46°00'0 | 46°30'0 | | || 4 | 46°00'0 | 46°40'0 | | || | | | | |Quando pescarem camarão nesta box, independentemente de atravessarem ou não a linha de separação entre as divisões NAFO 3L e 3M, os navios deverão comunicar informações nos termos do ponto 1.3 do anexo do Regulamento (CE) n.º 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (JO L 21 de 30.1.1992, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1048/97 (JO L 154, 12.6.1997, p. 1) ). Além disso, será proibida entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 2007 a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas: || Ponto Nº | Latitude N | Longitude W | | || 1 | 47°55'0 | 45°00'0 | | || 2 | 47°30'0 | 44°15'0 | | || 3 | 46°55'0 | 44°15'0 | | || 4 | 46°35'0 | 44°30'0 | | || 5 | 46°35'0 | 45°40'0 | | || 6 | 47°30'0 | 45°40'0 | | || 7 | 47°55'0 | 45°00'0 | | |(2) Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitirão autorizações de pesca especiais para os seus navios de pesca que exerçam esta pescaria e notificá-las-ão à Comissão antes de o navio iniciar as suas actividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1627/94. Em derrogação do artigo 8.° desse regulamento, as autorizações só são válidas se a Comissão não tiver apresentado objecção no prazo de cinco dias úteis a contar da sua notificação. ||| Estado-Membro | Número máximo de navios | Número máximo de dias de pesca | | || Dinamarca | 2 | 131 | | || Estónia | 8 | 1667 | | || Espanha | 10 | 257 | | || Letónia | 4 | 490 | | || Lituânia | 7 | 579 | | || Polónia | 1 | 100 | | || Portugal | 1 | 69 | | || | | | | |Mensalmente, no prazo de 25 dias seguintes ao mês civil em que são realizadas as capturas, cada Estado-Membro comunicará à Comissão o número de dias de pesca passados na divisão 3M e na zona definida na nota (1). ||Espécie: | Alabote da GronelândiaReinhardtius hippoglossoides | Zona: | NAFO 3LMNOGHL/N3LMNO |Estónia | 320 | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 327 | | |Letónia | 45 | | |Lituânia | 22 | | |Espanha | 4387 | | |Portugal | 1850 | | |CE | 6951 | | |TAC | 11856 | | ||| | | |Espécie: | RaiasRajidae | Zona: | NAFO 3LNOSRX/N3LNO. |Espanha | 6561 | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | 1274 | | |Estónia | 546 | | |Lituânia | 119 | | |CE | 8500 | | |TAC | 13500 | | ||| | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | NAFO 3LNRED/N3LN. |CE | 0 | (1) | |TAC | 0 | (1) | |(1) É proibida a pesca dirigida a esta espécie, que só poderá ser objecto de captura acessória, em conformidade com o disposto no artigo 29.º. || | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | NAFO 3MRED/N3M |Estónia | 1571 | (1) | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Alemanha | 513 | (1) | |Espanha | 233 | (1) | |Letónia | 1571 | (1) | |Lituânia | 1571 | (1) | |Portugal | 2354 | (1) | |CE | 7813 | (1) | |TAC | 5000 | (1) | |(1) Esta quota está sujeita à observância do TAC de 5000 toneladas estabelecido para esta unidade populacional. Após esgotamento do TAC, a pesca dirigida a esta unidade populacional será suspensa, independentemente do nível das capturas. || | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | NAFO 3ORED/N3O. |Espanha | 1771 | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | 5229 | | |CE | 7000 | | |TAC | 20000 | | ||| | | |Espécie: | Cantarilhos do NorteSebastes spp. | Zona: | Subárea 2, divisões IF e 3K da NAFORED/N1F3K. |Letónia | 364 | | |Lituânia | 3019 | | |TAC | 3383 | | ||| | | |Espécie: | Abrótea brancaUrophycis tenuis | Zona: | NAFO 3NOHKW/N3NO. |Espanha | 2165 | | Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | 2835 | | |CE | 5000 | | |TAC | 8500 | | ||| | | |ANEXO I-DPEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - Todas as zonasNesta zonas, os TAC são adoptados no âmbito das organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT e a IATTC.Espécie: | Atum rabilhoThunnus thynnus | Zona: | Oceano Atlântico, a leste de 45ºW, e MediterrâneoBFT/AE045W |Chipre | | (1) | É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Grécia | pm | | |Espanha | pm | | |França | pm | | |Itália | pm | | |Malta | pm | (1) | |Portugal | pm | | |Todos os Estados-Membros | pm | (2) | |CE | pm | | |TAC | pm | | |(1) Chipre e Malta podem pescar no âmbito da quota “outros” da ICCAT, em conformidade com os quadros de cumprimento da ICCAT adoptados na reunião anual da ICCAT de 2003.(2) Excepto Chipre, Grécia, Espanha, França, Itália, Malta e Portugal, e apenas como captura acessória. || | | |Espécie: | EspadarteXiphias gladius | Zona: | Oceano Atlântico, a norte de 5ºNSWO/AN05N |Espanha | pm | | É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | pm | | |Todos os Estados-Membros | pm | (1) | |CE | pm | | |TAC | pm | | |(1) Excepto Espanha e Portugal, e apenas como captura acessória. || | | |Espécie: | EspadarteXiphias gladius | Zona: | Oceano Atlântico, a sul de 5ºNSWO/AS05N |Espanha | pm | | É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Portugal | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | Atum voador do NorteGermo alalunga | Zona: | Oceano Atlântico, a norte de 5ºNALB/AN05N |Irlanda | pm | (2) | É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |Espanha | pm | (2) | |França | pm | (2) | |Reino Unido | pm | (2) | |Portugal | pm | (2) | |CE | pm | (1) | |TAC | pm | | |(1) O número de navios comunitários que pescam atum voador do Norte como espécie-alvo é fixado em 1 253 navios em conformidade com o n.º 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 973/2001.(2) Repartição pelos Estado-Membro do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro autorizados a pescar atum voador do Norte como espécie-alvo em conformidade com o n.º 4 do artigo 10º do Regulamento (CE) n.º 973/2001: || Estado-Membro | Número máximo de navios | || Irlanda | 50 | | || Espanha | 730 | | || França | 151 | | || Reino Unido | 12 | | || Portugal | 310 | | || CE | 1253 | | || | | |Espécie: | Atum voador do SulGermo alalunga | Zona: | Oceano Atlântico, a sul de 5ºNALB/AS05N |Espanha | pm | | É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Portugal | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | Atum patudoThunnus obesus | Zona: | Oceano AtlânticoBET/ATLANT |Espanha | pm | | É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.É aplicável o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |França | pm | | |Portugal | pm | | |CE | pm | | |TAC | pm | | ||| | | |Espécie: | Espadim azul do AtlânticoMakaira nigricans | Zona: | Oceano AtlânticoBUM/ATLANT |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||| | | |Espécie: | Espadim branco do AtlânticoMakaira nigricans | Zona: | Oceano AtlânticoWHM/ATLANT |CE | pm | | |TAC | Sem efeito | | ||ANEXO I-EANTÁRCTICOZona da CCAMLREstes TAC, adoptados pela CCAMLR, não são atribuídos aos membros da CCAMLR, pelo que a parte da Comunidade não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.|| | | |Espécie: | Peixe-gelo bicudoChannichthys rhinoceratus | Zona: | FAO 58.5.2 AntárcticoLIC/F5852. |TAC | 150 | | ||| | | |Espécie: | Peixe-gelo do AntárcticoChampsocephalus gunnari | Zona: | FAO 48.3 AntárcticoANI/F483. |TAC | 4 337 | (1) | |(1) Este TAC é aplicável no período compreendido entre 15 de Novembro de 2006 e 14 de Novembro de 2007. A pesca desta unidade populacional no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Maio de 2007 é limitada a 1 084 toneladas. || | | |Espécie: | Peixe-gelo do AntárcticoChampsocephalus gunnari | Zona: | FAO 58.5.2 Antárctico(1)ANI/F5852. |TAC | 42 | (2) | |(1) Para efeitos deste TAC, a zona autorizada para pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:a) Que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72°15’E e o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 53°25’S;b) Em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74ºE;c) Em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52º40’S e do meridiano de 76ºE;d) Em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52ºS;e) Em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51ºS e do meridiano de 76º30’E; ef) Em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.(2) Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007. || | | |Espécie: | Marlonga negraDissostichus eleginoides | Zona: | FAO 48.3 AntárcticoTOP/F483. |TAC | 3 554 | (1) | |Condições especiais: |Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: |Zona de gestão A: 48 W a 43 30 W – 52 30 S a 56 S (TOP/*F483A) | 0 | |Zona de gestão B: 43 30 W a 40 W – 52 30 S a 56 S (TOP/*F483B) | 1 066 | |Zona de gestão C: 40 W a 33 30 W – 52 30 S a 56 S (TOP/*F483C) | 2 488 | |(1) Este TAC é aplicável à pescaria com palangre de 1 de Maio a 31 de Agosto de 2007 e à pescaria com nassas de 1 de Dezembro de 2006 a 30 de Novembro de 2007. || | | |Espécie: | Marlonga negraDissostichus eleginoides | Zona: | FAO 48.4 AntárcticoTOP/F484. |TAC | 100 | | ||| | | |Espécie: | Marlonga negraDissostichus eleginoides | Zona: | FAO 58.5.2 AntárcticoTOP/F5852. |TAC | 2 427 | (1) | |(1) Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79°20’E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona (ver anexo XIII). || | | |Espécie: | Krill do AntárcticoEuphausia superba | Zona: | FAO 48KRI/F48. |TAC | 4 000 000 | (1) | |Condições especiais: |Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: |Subárea 48.1 (KRI/*F481.) | 1 008 000 | |Subárea 48.2 (KRI/*F482.) | 1 104 000 | |Subárea 48.3 (KRI/*F483.) | 1 056 000 | |Subárea 48.4 (KRI/*F484.) | 832 000 | |(1) Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007. || | | |Espécie: | Krill do AntárcticoEuphausia superba | Zona: | FAO 58.4.1 AntárcticoKRI/F5841. |TAC | 440 000 | (1) | |Condições especiais: |Nos limites da quota supramencionada, não podem ser capturadas, nas subáreas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: |Divisão 58.4.1 a oeste de 115° E (KRI/*F-41W) | 277 000 | |Divisão 58.4.1 a leste de 115° E (KRI/*F-41E) | 163 000 | |(1) Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007. || | | |Espécie: | Krill do AntárcticoEuphausia superba | Zona: | FAO 58.4.2 AntárcticoKRI/F5842. |TAC | 450 000 | (1) | |(1) Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007. || | | |Espécie: | Nototénia escamudaLepidonotothen squamifrons | Zona: | FAO 58.5.2 AntárcticoNOS/F5852. |TAC | 80 | | ||Espécie: | CaranguejoParalomis spp. | Zona: | FAO 48.3 AntárcticoPAI/F483. |TAC | 1 600 | (1) | |(1) Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007. || | | |Espécie: | LagartixasMacrourus spp. | Zona: | FAO 58.5.2 AntárcticoGRV/F5852. |TAC | 360 | | ||| | | |Espécie: | Outras espécies | Zona: | FAO 58.5.2 AntárcticoOTH/F5852. |TAC | 50 | | ||| | | |Espécie: | RaiasRajidae | Zona: | FAO 58.5.2 AntárcticoSRX/F5852. |TAC | 120 | | || | | |Espécie: | Pota do AntárcticoMartialia hyadesi | Zona: | FAO 48.3 AntárcticoSQS/F483. |TAC | 2 500 | (1) | |(1) Este TAC é aplicável no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2006 e 30 de Novembro de 2007. |ANEXO IIANEXO II-A ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO CONTEXTO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS NO SKAGERRAK, NAS ZONAS CIEM IV, VIA, VIID E NAS ÁGUAS CE DA DIVISÃO CIEM IIADISPOSIÇÕES GERAIS1. Âmbito de aplicaçãoAs condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 4 e estejam presentes no Skagerrak, Kattegat e nas zonas CIEM IV, VIA, VIIa ,VIID e nas águas CE da divisão CIEM IIA. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao ano de 2007 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.2. Definições das zonas geográficas2.1. Para efeitos do presente anexo, é aplicável a zona geográfica que representa o conjunto das seguintes zonas:a) Kattegat;b) Skagerrak, zonas CIEM IV e VIId e águas comunitárias da divisão CIEM IIa;c) Divisão CIEM VIIa;d) Divisão CIEM VIa.2.2. No respeitante aos navios notificados à Comissão como estando equipados com o sistema de localização dos navios por satélite em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003, é aplicável a seguinte definição da divisão CIEM VIa:Divisão CIEM VIa, com exclusão da parte da divisão CIEM VIa situada a oeste de uma linha formada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:60°00’N, 04°00’W59°45’N, 05°00’W59°30’N, 06°00’W59°00’N, 07°00’W58°30’N, 08°00’W58°00’N, 08°00’W58°00’N, 08°30’W56°00’N, 08°30’W56°00’N, 09°00’W55°00’N, 09°00’W55°00’N, 10°00’W54°30’N, 10°00’W3. Definição de um dia de presença numa zonaPara efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente nas zonas geográficas definidas no ponto 2.1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.4. Artes de pesca4.1. Para efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:a) Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares, excepto redes de arrasto de vara, de malhagem:i) igual ou superior a 16 mm e inferior a 32 mm;ii) igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm;iii) igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm;iv) igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm;v) igual ou superior a 120 mm;b) Redes de arrasto de vara, de malhagem:i) igual ou superior a 80 mm e inferior a 90 mm;ii) igual ou superior a 90 mm e inferior a 100 mm;iii) igual ou superior a 100 mm e inferior a 120 mm;iv) igual ou superior a 120 mm;c) Redes de emalhar, redes de enredar, excepto tresmalhos, de malhagem:i) inferior a 110 mm;ii) igual ou superior a 110 mm e inferior a 220 mm;iii) igual ou superior a 220 mm;d) Tresmalhos;e) Palangres.4.2. Para efeitos do presente anexo e no que se refere às zonas geográficas definidas no ponto 2.1 e aos grupos de artes definidas no ponto 4.1, são aplicáveis os seguintes grupos de transferência:a) Grupos de artes de pesca 4.a.i em qualquer zona;b) Grupos de artes de pesca 4.a.ii em qualquer zona e 4.a.iii nas zonas IV, VIa, VIIa, VIId e águas comunitárias da divisão IIa;c) Grupos de artes de pesca 4.a.iii no Skagerrak e Kattegat, 4.a.iv e 4.a.v em qualquer zona;d) Grupos de artes de pesca 4.b.i, 4.b.ii, 4.b.iii e 4.b.iv em qualquer zona;e) Grupos de artes de pesca 4.c.i, 4.c.ii, 4.c.iii e 4.d em qualquer zona;f) Grupos de artes de pesca 4.e em qualquer zona.APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA5. Navios autorizados5.1. Os Estados-Membros não autorizarão a pesca numa zona geográfica definida no ponto 2.1, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1, por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa actividade de pesca em 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 ou 2006 nessa zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca nessa zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.5.2 Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas numa zona geográfica definida no ponto 2.1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 4.1, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 15 do presente anexo.6. Limitações da actividadeOs Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca a que se refere o ponto 4.1, não seja superior ao número de dias especificado no ponto 8.7. ExcepçõesOs Estados-Membros não imputarão aos dias de presença numa zona atribuídos a qualquer navio que arvore o seu pavilhão, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve presente numa zona mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.NÚMERO DE DIAS DE AUSÊNCIA DO PORTO ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA8. Número máximo de dias8.1. Para fins da fixação do número máximo de dias em que um navio de pesca pode estar presente na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:a) O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 1;b) O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 2;c) Os desembarques totais de bacalhau efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam redes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;d) Os desembarques totais de bacalhau, linguado e solha efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam redes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;e) Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam redes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % para o bacalhau, e mais de 60 % para a solha, dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;f) Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam redes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % para o bacalhau, e mais de 5 % para o pregado e peixe-lapa, dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio nesse ano, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário;g) O navio deve estar equipado com um tresmalho de malhagem ≤ 110 mm e não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas de cada vez;h) O navio deve arvorar o pavilhão e estar registado num Estado-Membro que tenha desenvolvido um sistema, aprovado pela Comissão, de suspensão automática das licenças de pesca em caso de infracção por parte de navios que podem beneficiar desta condição especial;i) O navio deve ter estado presente na zona nos anos de 2003, 2004, 2005 ou 2006 com as artes de pesca referidas no ponto 4.1.b a bordo. No ano de 2007, as quantidades de bacalhau mantidas a bordo devem representar menos de 5 % dos desembarques totais de todas as espécies efectuados pelo navio, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário. Durante um período de gestão em que faça uso desta disposição, o navio não pode, em qualquer momento, ter a bordo outra arte de pesca que não seja a especificada nos pontos 4.1.b.iii. ou 4.1.b.iv;j) O navio deve observar as condições estabelecidas no apêndice 3;k) Os desembarques totais efectuados em 2002 pelo navio, ou pelos navios que utilizam artes similares e que podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha dos desembarques totais em peso vivo registados no diário de bordo comunitário no período compreendido entre Maio e Outubro. Pelo menos 55 % do número máximo de dias disponíveis ao abrigo desta condição especial serão aplicáveis na zona a leste de 4°30'W no período compreendido entre Maio e Outubro, inclusive.8.2 O número máximo de dias por ano em que um navio, que tenha a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1, pode estar presente em qualquer das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 consta do quadro I.8.3. O número máximo de dias por ano em que um navio pode estar presente em qualquer combinação de zonas geográficas definidas no ponto 2.1 não será superior ao número máximo de dias atribuído para uma dessas zonas.8.4. Os dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 do presente anexo serão igualmente imputados ao número total de dias de presença na zona definida no ponto 1 do Anexo II-C relativamente a um navio que opere com a mesma arte, definida no ponto 4.1 do anexo II-A e no ponto 3 do anexo II-C.8.5. Sempre que, numa mesma viagem de pesca, um navio atravesse duas ou mais zonas geográficas definidas no ponto 2 do presente anexo, o dia será imputado à zona em que o navio passou a maior parte do tempo nesse dia.9. Períodos de gestão9.1. Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença numa zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.9.2. O número de dias em que um navio pode estar presente em qualquer uma das zonas geográficas definidas no ponto 2.1 durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.9.3. Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora de qualquer zona geográfica definida no ponto 2.1 durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem as artes não regulamentadas a que se refere o ponto 18.10. Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca sem ajuda pública10.1. A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas sem ajuda pública após 31 de Janeiro de 2006. O esforço de pesca exercido em 2006, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes nesse ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.10.2. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam pormenorizados os dados relativos às cessações definitivas das actividades de pesca em causa.10.3. Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 [40].10.4. Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2007.11. Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores11.1. Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 4.1 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos mínimos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1543/2000 [41], Regulamento (CE) n.º 1639/2001 [42] e Regulamento (CE) n.º 1581/2004 [43] no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.11.2 Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 11.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores.11.3 Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 8.2 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.12. Condições especiais para a atribuição de dias12.1. A autorização de pesca especial a que se refere o n.º 3 do artigo 7 concedida aos navios que beneficiam de qualquer uma das condições especiais enumeradas no ponto 8.1 deve identificar essas condições.12.2. Sempre que um navio beneficiar de um número de dias por satisfazer qualquer uma das condições especiais enumeradas nas alíneas b), c), d), e), f) ou k) do ponto 8.1, as capturas por ele efectuadas e mantidas a bordo não podem ultrapassar as percentagens referidas nesses pontos para as espécies em causa. O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio. Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito aos dias suplementares correspondentes às condições especiais em causa.13. Quadro I - Número máximo de dias em que um navio pode estar presente numa zona, por arte de pesca, em 2007| Zonas definidas no ponto: |Artes  ponto 4 | Condição especial    ponto 8 | Denominação1 | 2.aKattegat | 2.b1 – Skaggerak2 – II, IVa,b,c,3 – VIId | 2.cVIIa | 2.dVIa || | | | 1 | 2 | 3 | | |4.a.i | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 16 e < 32 mm. | 228 | 228(2) | 228 | 228 |4.a.ii | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm. | s.e. | s.e. | 170 | 170 | 227 |4.a.iii | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm. | 77 | 77 | 227 | 227 | 227 |4.a.iv | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 e < 120 mm. | 103 | 77 | 86 | 68 |4.a.v | | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm | 103 | 77 | 114 | 68 |4.a.iii | 8.1. a) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 com janela de malha quadrada de 120 mm | 103 | 103 | 227 | 227 | 227 |4.a.iv | 8.1. a) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 com janela de malha quadrada de 120 mm | 137 | 137 | 103 | 114 | 91 |4.a.v | 8.1. a) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 120 mm | 137 | 103 | 103 | 114 | 91 |4.a.v | 8.1.j) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm | 149 | 149 | 115 | 126 | 103 |4.a.ii | 8.1. b) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 e < 90 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 2 | Ilim. | Ilim. | Ilim. | Ilim. |4.a.iii | 8.1. b) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 e < 100 mm que satisfazem as condições estabelecidas no apêndice 2 | Ilim. | Ilim. | Ilim. | Ilim. |4.a.iv | 8.1. c) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | 148 | 148 | 148 | 148 |4.a.v | 8.1. c) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | 160 | 160 | 160 | 160 |4.a.iv | 8.1.k) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha | s.e. | s.e. | 166 | s.e. |4.a.v | 8.1.k) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha | s.e. | s.e. | 178 | s.e. |4.a.v | 8.1.h) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 120 mm que operam ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca | 115 | 115 | 115 | 115 |4.a.ii | 8.1. d) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 70 mm e < 90 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha | 280 | 280 | 280 | 210 |4.a.iii | 8.1. d) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 90 mm e < 100 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha | Ilim. | Ilim. | 280 | 280 | 280 |4.a.iv | 8.1. d) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha | Ilim. | Ilim. | 225 | 225 |4.a.v | 8.1. d) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem > 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau, linguado e solha | Ilim. | Ilim. | Ilim. | 225 |4.a.v | 8.1.h)8.1.j) | Redes de arrasto ou redes de cerco dinamarquesas de malhagem > 120 mm com janela de malha quadrada de 140 mm, que operam ao abrigo de um sistema de suspensão automática das licenças de pesca | s.e. | s.e. | 127 | 138 | 115 |4.b.i | | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 e < 90 mm | s.e. | 107(2) | Ilim. | 107 | 143(2) |4.b.ii | | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 90 e < 100 mm | s.e. | 143(2) | Ilim. | 143 | 143(2) |4.b.iii | | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 e < 120 mm | s.e. | 143 | Ilim. | 143 | 143 |4.b.iv | | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm | s.e. | 143 | Ilim. | 143 | 143 |4.b.iii | 8.1. c) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 e < 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |4.b.iii | 8.1.i) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 100 mm e < 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara em 2003, 2004 ou 2005 | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |4.b.iv | 8.1. c) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |4.b.iv | 8.1.i) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm para navios que tenham utilizado redes de arrasto de vara em 2003, 2004 ou 2005 | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |4.b.iv | 8.1. e) | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 120 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 60 % de solha | s.e. | 155 | Ilim. | 155 | 155 |4.c.i | | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem < 110 mm | 140 | 140 | 140 | 140 |4.c.ii | | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥110 mm e < 220 mm | 140 | 105 | 140 | 140 |4.c.iii | | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm | 140 | 140 | 140 | 140 |4.c.iii4.d | | Tresmalhos | 140 | 140 | 140 | 140 |4.c.iii | 8.1. f) | Redes de emalhar e redes de enredar de malhagem ≥ 220 mm; os registos de pesca devem indicar menos de 5 % de bacalhau e mais de 5 % de pregado e peixe-lapa | 162 | 140 | 162 | 140 | 140 | 140 |4.d | 8.1. g) | Tresmalhos de malhagem < 110 mm; o navio não se pode ausentar do porto por mais de 24 horas | 140 | 140 | 205 | 140 | 140 |4.e | | Palangres | 173 | 173 | 173 | 173 |1 Apenas são utilizadas as denominações constantes dos pontos 4.1 e 8.1.2 Aplicação do Título V do Regulamento (CE) n.º 850/98 sempre que existam restrições.s.e.: “sem efeito”. |TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA14. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro14.1. Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença numa zona geográfica definida no ponto 2.1 a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão, desde que o produto do número de dias recebidos pelo navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.14.2. O produto do número total de dias de presença numa zona transferidos nos termos do ponto 14.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador nessa zona, com exclusão das transferências efectuadas por outros navios nessa zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts. Sempre que um navio dador utilizar a definição da zona “Oeste da Escócia”, enunciada no ponto 2.2, o cálculo do seu historial basear-se-á nessa definição.Para efeitos do presente ponto, considera-se que o navio beneficiário utiliza os dias que lhe foram atribuídos antes de lhe serem transferidos quaisquer dias. Os dias transferidos utilizados pelo navio beneficiário são imputados ao registo de pesca do navio dador.14.3. A transferência de dias, descrita no ponto 14.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de transferência definidos no ponto 4.2 e durante o mesmo período de gestão. Um Estado-Membro pode autorizar uma transferência de dias quando um navio dador licenciado tenha cessado temporariamente a sua actividade sem ajuda pública.14.4. A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiam de uma atribuição de dias de pesca sem as condições especiais estabelecidas no ponto 8.1.Em derrogação do presente ponto, os navios que beneficiam da atribuição de dias de pesca ao abrigo da condição especial referida no ponto 8.1.h) podem transferir dias, desde que essa condição não seja combinada com qualquer outra condição especial estabelecida no ponto 8.1.14.5. A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Para efeitos de comunicação dessas informações à Comissão, pode ser adoptada uma folha de cálculo em formato especificado, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.15. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentesOs Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença numa zona, relativamente ao mesmo período de gestão e na mesma zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 6.1, 6.2, 7 e 14. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA16. Notificação das artes de pescaAntes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa notificação, o navio não é autorizado a pescar nas zonas geográficas definidas no ponto 2.1 com qualquer arte de pesca referida no ponto 4.1.17. Utilização de mais do que um grupo de artes de pesca17.1. Durante um mesmo período de gestão, um navio pode utilizar artes pertencentes a mais do que um dos grupos de artes de pesca definidos no ponto 4.1.17.2. Sempre que o capitão de um navio ou o seu representante notificar a utilização de mais do que uma arte de pesca, o número total de dias disponíveis durante o ano não deve ser superior à média aritmética do número de dias correspondente a cada arte em conformidade com o quadro I, arredondado para o dia inteiro inferior mais próximo17.3. Se uma das artes notificadas não for sujeita a uma limitação do número de dias, o número total de dias disponíveis durante o ano para essa arte específica será ilimitado.17.4. Se as artes de pesca forem duas, o navio não pode utilizar nenhuma das artes durante um número de dias superior ao estabelecido no quadro I para essa arte e a zona em causa.17.5. Se as artes forem três ou mais, o navio pode, em qualquer momento, utilizar uma das artes notificadas que é sujeita a um número limitado de dias, sob condição de o número total de dias de pesca com qualquer das artes desde o início do ano não ser:a) Superior ao número de dias disponíveis ao abrigo do ponto 17.2; nemb) Superior ao número de dias que teria sido concedido em conformidade com o quadro I se a arte tivesse sido utilizada isoladamente.17.6. Sempre que um Estado-Membro opte por dividir os dias em períodos de gestão em conformdiade com o ponto 9, as condições dos pontos 17.2, 17.3 e 17.4 são aplicáveis mutatis mutandis relativamente a cada período de gestão.17.7. A possibilidade de utilizar mais de uma arte só é concedida se forem preenchidas as seguintes condições suplementares em matéria de controlo:a) Durante uma dada viagem, o navio de pesca só pode ter a bordo ou utilizar um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1, sem prejuízo do disposto no ponto 19.2;b) Antes de qualquer viagem, o capitão de um navio ou o seu representante deve informar previamente as autoridades competentes da categoria de arte de pesca que pretende manter a bordo ou utilizar, a não ser que a categoria de arte de pesca seja idêntica à notificada relativamente à viagem anterior.17.8. As autoridades competentes exercem actividades de inspecção e de vigilância no mar e no porto, a fim de verificar a observância das duas condições supra. Os navios que não observem essas condições deixam imediatamente de ter direito a utilizar mais do que um grupo de artes de pesca.18. Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadasOs navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 4.1 (artes regulamentadas) com quaisquer outras artes de pesca não referidas no ponto 4.1 (artes não regulamentadas) não são sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa notificação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 4.1. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição com artes não regulamentadas.19. Proibição de manter a bordo mais do que uma arte de pesca regulamentada19.1 Os navios presentes numa das zonas geográficas definidas no ponto 2 que tenham a bordo uma arte de pesca pertencente a um dos grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1 não podem ter simultaneamente a bordo uma arte pertencente a um dos outros grupos de artes de pesca referidos no ponto 4.1.19.2 Em derrogação do ponto 19.1, um navio pode manter a bordo, numa zona geográfica referida no ponto 2.1, artes de pesca pertencentes a vários grupos de artes de pesca se o número de dias atribuído a esses grupos de artes nessa zona for idêntico ou se uma das artes pertencer aos grupos 4.a.ii e 4.a.iii e for utilizada ao abrigo da condição especial prevista no ponto 8.1.b.ACTIVIDADES NÃO LIGADAS À PESCA E TRÂNSITO20. Actividades não ligadas à pescaUm navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 8, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.21. TrânsitoOs navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA22. Autorização especialOs navios que mantenham a bordo ou utilizem qualquer arte referida no ponto 4.1 devem possuir uma autorização especial para a pesca nas zonas definidas no ponto 1, emitida em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94.OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE23. Registo dos dados pertinentesOs Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, sejam registados em suporte informático:a) Entrada e saída do porto;b) Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.24. Verificações cruzadasOs Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES25. Recolha de dados pertinentesCom base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de ausência do porto e de presença nas zonas definidas no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido nas zonas definidas no ponto 2.1 em relação às artes rebocadas, artes fixas e palangres de fundo, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.26. Comunicação dos dados pertinentes26.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 25, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.26.2. Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 25, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Quadro IIFormato de comunicação País | FCF | Marcação externa | Duração do período de gestão | Zona de pesca | Arte(s) notificada(s) | Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s) | Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s) | Transferências de dias || | | | | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | |(1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (6) | (6) | (6) | (7) | (7) | (7) | (7) | (8) | (8) | (8) | (8) | (9) | (9) | (9) | (9) | (10) |Quadro IIIFormato dos dadosDesignação do campo | Número máximo de caracteres/dígitos | Alinhamento(*)E(squerda)/D(ireita) | Definição e observações |(1) País | 3 | s.e. | Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do ConselhoNo caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação. |(2) FCF | 12 | s.e. | Número do ficheiro comunitário da frotaNúmero único de identificação de um navio de pesca.Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda. |(3) Marcação externa | 14 | E | Como previsto no Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão. |(4) Duração do período de gestão | 2 | E | Duração do período de gestão expressa em meses. |(5) Zona de pesca | 1 | E | Indicar se o navio pescou na zona a, b, c ou d do ponto 2.1 do anexo II-A. |(6) Arte(s) notificada(s) | 5 | E | Indicar o grupo de artes notificado em conformidade com o ponto 4.1 do anexo II-A (por ex., a.i, a.ii. a.iii, a.iv, a.v, b.i, b.ii, b.iii, b.iv, c.i, c.ii, c.iii, d ou e). |(7) Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s) | 2 | E | Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a-k referidas no ponto 8.1 do anexo II-A é aplicável. |(8) Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s) | 3 | E | Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do anexo II-A em função da categoria de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado. |(9) Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s) | 3 | E | Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar a arte notificada durante o período de gestão notificado, em conformidade com o anexo II-A. |(10) Transferências de dias | 4 | E | Relativamente aos dias transferidos, indicar “- número de dias transferidos” e, relativamente aos dias recebidos, indicar “+ número de dias transferidos”. |(*) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.Apêndice 1 do anexo IIASerá mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.1. O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 3 do presente apêndice. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.2. Janela de saída2.1. A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de seis metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de duas malhas em losango para uma malha quadrada.2.2. A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 120 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte "pernão"). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.2.3. O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.Apêndice 2 do anexo II-ASerá mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.1. O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma grelha destinada a separar o lagostim dos peixes redondos, como indicado no ponto 3 do presente apêndice, ou outros dispositivos com propriedades selectivas similares comprovadas. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.2. Grelha2.1. A grelha é rectangular. As barras da grelha são paralelas ao eixo longitudinal desta. A distância entre barras não é superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de facilitar a armazenagem no tambor da rede.2.2. A grelha é montada diagonalmente na rede de arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a partir da frente do saco e até à extremidade anterior da secção cilíndrica. Todos os lados da grelha são fixados à rede.2.3. Na face superior da rede de arrasto, é aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto directo com a parte superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direcção anterior ao longo dos lados de malha dos dois lados da grelha.2.4. É autorizada a fixação de um funil orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é idêntica à malhagem mínima do saco. A abertura vertical mínima do funil em direcção à grelha é de 15 cm. A largura do funil em direcção à grelha é idêntica à da grelha.3. As capturas a bordo dos navios que possuem uma autorização de pesca especial a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo devem ser constituídas por menos de 5 % de bacalhau e mais de 70 % de lagostim.Apêndice 3 do anexo II-ASerá mantida a bordo do navio de pesca uma cópia das autorizações de pesca especiais a que se refere o ponto 12.1 do presente anexo.1. O navio detentor da autorização de pesca especial só manterá a bordo e utilizará uma rede rebocada com uma janela de saída descrita no ponto 3 do presente apêndice. Antes do início da pesca, a arte deve ser aprovada pelos inspectores nacionais.2. Janela de saída2.1. A janela é inserida na secção cilíndrica com um mínimo de 80 malhas abertas na circunferência. A janela é inserida na face superior. Não deve haver mais do que duas malhas em losango abertas entre a última fiada de malhas lateral da janela e o porfio adjacente. A janela termina a uma distância máxima de 6 metros do estropo do cu do saco. A taxa de junção é de duas malhas em losango para uma malha quadrada.2.2. A janela tem, pelo menos, 3 metros de comprimento. As malhas têm uma abertura mínima de 140 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede das janelas têm um corte B (corte "pernão"). O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao comprimento do saco.2.3. O pano de malha quadrada deve ser confeccionado com fio simples sem nós. A janela deve ser inserida por forma a que as malhas se mantenham completa e permanentemente abertas durante a pesca. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.ANEXO II-BESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM VIIIa E IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIZ1. Âmbito de aplicaçãoAs condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo artes rebocadas ou fixas definidas no ponto 3 e estejam presentes nas divisões VIIIc e IXa, com exclusão do golfo de Cádiz. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao ano de 2007 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.2. Definição dos dias de presença na zonaPara efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na zona geográfica definida no ponto 1 e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.3. Arte de pescaPara efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:a) Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares de malhagem:i) igual ou superior a 32 mm e inferior a 55 mm,ii) igual ou superior a 55 mm;b) Redes de emalhar, de malhagem:i) igual ou superior a 60 mm e inferior a 80 mm,ii) igual ou superior a 80 mm;c) Palangres de fundo.APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA4. Navios autorizados4.1. Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004, 2005 ou 2006 na zona, com exclusão do registo de actividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.4.2. Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13 do presente anexo.5. Limitações da actividadeOs Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3, não seja superior ao número de dias indicado no ponto 7.6. ExcepçõesOs Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NAZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA7. Número máximo de dias7.1. Para fins da fixação do número máximo de dias em que um navio de pesca pode estar presente na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:a) Os desembarques totais de pescada efectuados em 2005 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam artes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário; eb) Os desembarques totais de lagostim efectuados em 2005 pelo navio, ou pelo navio ou navios que utilizam artes similares e podem beneficiar desta condição especial, mutatis mutandis, que este substituiu em conformidade com a legislação comunitária, devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo registados no diário de bordo comunitário.7.2. O número máximo de dias por ano em que um navio que tem a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 pode estar presente na zona consta do quadro I.8. Períodos de gestão8.1. Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.8.2. O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.8.3. Um navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.9. Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca sem ajuda pública9.1. A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas sem ajuda pública após 31 de Janeiro de 2006. O esforço de pesca exercido em 2006, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão na zona em causa deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes no mesmo ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.9.2. Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam pormenorizados os dados relativos às cessações definitivas das actividades de pesca em causa.9.3. Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.2 no respeitante a esse Estado-Membro, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2007.10. Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores10.1. Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos mínimos em matéria de recolha de dados, estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.º 1543/2000, (CE) n.º 1639/2001 e (CE) n.º 1581/2004 no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.10.2 Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 10.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores.10.3 Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.2 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.11. Condições especiais para a atribuição de dias11.1. Sempre que um navio beneficiar de um número suplementar de dias, por satisfazer as condições especiais referidas nos pontos 7.1a) e 7.1b), os desembarques, em 2007, do navio em causa não excederão 2,5 toneladas de peso vivo de pescada e 2,5 toneladas de peso vivo de lagostim.11.2. O navio não transbordará nenhum pescado para outro navio no mar.11.3. Os navios que não respeitem uma destas condições deixarão imediatamente de ter direito aos dias suplementares correspondentes às condições especiais em causa.Quadro INúmero máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por anoArtes  ponto 3 | Condições especiais ponto 7 | DenominaçãoSó são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 3 e as condições especiais definidas no ponto 7 | Número máximo de dias |3.a.i | | Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 e < 55 mm | 216 |3.a.ii | | Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 55 mm | 216 |3.b.i | | Redes de emalhar de malhagem ≥ 60 e < 80 mm | 216 |3.c | | Palangres de fundo | 216 |3.a.i | 7.1a) e 7.1b) | Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 32 e < 55 mm | Ilimitado |3.a.ii | 7.1a) e 7.1b) | Redes de arrasto pelo fundo de malhagem ≥ 55 mm | Ilimitado |3.b.i | 7.1a) | Redes de emalhar de malhagem ≥ 60 e < 80 mm | Ilimitado |3.c | 7.1a) | Palangres de fundo | Ilimitado ||TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA12. Transferência de dias entre navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro12.1. Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos pelo navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.12.2. O produto do número total de dias de presença na zona transferidos nos termos do ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.12.3. A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes e durante o mesmo período de gestão.12.4. A transferência de dias só é autorizada no respeitante a navios que beneficiam de uma atribuição de dias de pesca sem as condições especiais estabelecidas no ponto 7.1.12.5. A pedido da Comissão, os Estados-Membros comunicam informações sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser adoptados de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.13. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentesOs Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.1., 5.2., 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA14. Notificação das artes de pesca14.1. Antes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa notificação, o navio não é autorizado a pescar na zona definida no ponto 1 com qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3.14.2. O ponto 14.1 não é aplicável aos navios de pesca autorizados por um Estado-Membro a utilizar apenas um dos grupos de artes de pesca definidos no ponto 3.15. Utilização combinada de artes de pesca regulamentadas e não regulamentadasOs navios que pretendam combinar a utilização de uma ou várias das artes de pesca referidas no ponto 3 (artes regulamentadas) com quaisquer outros grupos de artes de pesca não referidos no ponto 3 (artes não regulamentadas) não serão sujeitos a restrições aquando da utilização das artes não regulamentadas. Esses navios devem comunicar previamente quando pretendem utilizar a arte regulamentada. Se essa notificação não for feita, não poderá ser mantida a bordo nenhuma arte referida no ponto 3. Os navios em causa devem estar autorizados e equipados para exercer a actividade de pesca de substituição com as artes não regulamentadas.TRÂNSITO16. TrânsitoOs navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA17. Autorização especialOs navios que mantenham a bordo ou utilizem qualquer arte referida no ponto 3 devem possuir uma autorização especial para a pesca nas zonas definidas no ponto 1, emitida em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94.18. Registo dos dados pertinentesOs Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003, sejam registados em suporte informático:(a) Entrada e saída do porto;b) Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.19. Verificações cruzadasOs Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES20. Recolha de dados pertinentesCom base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.21. Comunicação dos dados pertinentes21.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 20, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.21.2. Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 20, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Quadro IIFormato de comunicaçãoPaís | FCF | Marcação externa | Duração do período de gestão | Zona de pesca | Arte(s) notificada(s) | Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s) | Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s) | Transferências de dias || | | | | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | |(1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (6) | (6) | (6) | (7) | (7) | (7) | (7) | (8) | (8) | (8) | (8) | (9) | (9) | (9) | (9) | (10) |Quadro IIIFormato dos dadosDesignação do campo | Número máximo de caracteres/dígitos | Alinhamento(*)E(squerda)/D(ireita) | Definição e observações |(1) País | 3 | s.e. | Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do ConselhoNo caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação. |(2) FCF | 12 | s.e. | Número do ficheiro comunitário da frotaNúmero único de identificação de um navio de pesca.Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda. |(3) Marcação externa | 14 | E | Como previsto no Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão. |(4) Duração do período de gestão | 2 | E | Duração do período de gestão expressa em meses. |(5) Zona de pesca | 1 | E | Informação não pertinente no caso do anexo II-B. |(6) Arte(s) notificada(s) | 5 | E | Indicar o grupo de artes notificado em conformidade com o ponto 3 do anexo II-B (por ex.: a.i, a.ii, b.i, b.ii or c). |(7) Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s) | 2 | E | Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a-b referidas no ponto 7.1 do anexo II-B é aplicável. |(8) Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s) | 3 | E | Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do anexo II-B em função da categoria artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado. |(9) Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s) | 3 | E | Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte notificada durante o período de gestão notificado, em conformidade com o anexo II-B. |(10) Transferências de dias | 4 | E | Relativamente aos dias transferidos, indicar “- número de dias transferidos” e, relativamente aos dias recebidos, indicar “+ número de dias transferidos”. |(*) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.ANEXO II-CESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM VIIeDISPOSIÇÕES GERAIS1. Âmbito de aplicação1.1 As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo qualquer arte definida no ponto 3 e estejam presentes na divisão VIIe. Para efeitos do presente anexo, qualquer referência ao ano de 2007 diz respeito ao período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008.1.2 Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com o diário de bordo da CE, um registo, em 2004, de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, estão isentos do disposto no presente anexo, desde que:a) Esses navios capturem menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, em 2007;b) Esses navios não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar; ec) Cada Estado-Membro em questão apresente à Comissão, até 31 de Julho de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, um relatório sobre os registos de captura de linguado desses navios em 2004, assim como as suas capturas de linguado em 2007.Se não estiver preenchida uma destas condições, os navios em causa deixarão imediatamente de estar isentos do disposto no presente anexo.2. Definição dos dias de presença na zonaPara efeitos do presente anexo, um dia de presença numa zona é um período contínuo de 24 horas (ou qualquer parte desse período) durante o qual um navio está presente na divisão VIIe e ausente do porto. O momento a partir do qual o período contínuo é contado é definido pelo Estado-Membro cujo pavilhão seja arvorado pelo navio em questão.3. Arte de pescaPara efeitos do presente anexo, são aplicáveis os seguintes grupos de artes de pesca:a) Redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 80 mm;b) Redes fixas, nomeadamente redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem inferior a 220 mm.APLICAÇÃO DAS LIMITAÇÕES DO ESFORÇO DE PESCA4. Navios autorizados4.1. Os Estados-Membros não autorizarão a pesca na zona, com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, por qualquer dos seus navios que não possua um registo dessa actividade de pesca em 2002, 2003, 2004, 2005 ou 2006 na zona, a não ser que garantam que seja impedida a pesca na zona regulamentada por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.Contudo, um navio com um registo de utilização de uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3 pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à primeira arte de pesca.4.2. Um navio que arvore pavilhão de um Estado-Membro que não disponha de quotas na zona definida no ponto 1 não será autorizado a pescar nessa zona com uma arte pertencente a um grupo de artes de pesca definido no ponto 3, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma transferência em conformidade com o n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 e que lhe sejam atribuídos dias no mar de acordo com o ponto 13 do presente anexo.5. Limitações da actividadeOs Estados-Membros assegurarão que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão registados na Comunidade, sempre que tenham a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3, não seja superior ao número de dias indicado no ponto 7.6. ExcepçõesOs Estados-Membros não imputarão aos dias atribuídos a qualquer dos seus navios, em conformidade com o presente anexo, os dias em que o navio em causa esteve presente na zona mas não pôde pescar por ter prestado assistência a outro navio em situação de emergência, nem os dias em que o navio esteve ausente do porto mas não pôde pescar por ter transportado uma pessoa ferida com vista a beneficiar de assistência médica urgente. No prazo de um mês, os Estados-Membros fornecerão à Comissão uma justificação de qualquer decisão tomada nessa base, acompanhada das provas relativas à situação de emergência fornecidas pelas autoridades competentes.NÚMERO DE DIAS DE PRESENÇA NA ZONA ATRIBUÍDOS AOS NAVIOS DE PESCA7. Número máximo de dias7.1 O número máximo de dias por ano em que um navio, que tenha a bordo e utilize qualquer arte de pesca referida no ponto 3, pode estar presente na zona consta do quadro I.7.2 O número de dias anual de presença de um navio na totalidade da zona a que se refere o presente anexo e o anexo II-A não será superior ao número indicado no quadro I do presente anexo. Contudo, o número de dias de presença de um navio nas zonas a que se refere o anexo II-A deve observar o número máximo fixado em conformidade com o anexo II-A.8. Períodos de gestão8.1. Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.8.2. O número de dias em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão será estabelecido pelo Estado-Membro em causa.8.3. Os navios que, num dado período de gestão, esgotaram o número de dias de presença na zona a que têm direito permanecerão no porto ou fora da zona durante a parte restante do período de gestão, a não ser que só utilizem uma arte relativamente à qual não foi fixado qualquer número máximo de dias.9. Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das actividades de pesca9.1. A Comissão pode também atribuir aos Estados-Membros um número de dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das actividades de pesca ocorridas sem ajuda pública após 31 de Janeiro. O esforço de pesca exercido em 2006, expresso em quilowatts-dias, pelos navios retirados que utilizam as artes em questão deve ser dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios nessa categoria de artes no mesmo ano. O número suplementar de dias é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias inicialmente atribuído. As partes de dias resultantes desse cálculo são arredondadas ao número inteiro de dias mais próximo.9.2 Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em que sejam pormenorizados os dados relativos às cessações definitivas das actividades de pesca em causa.9.3 Com base nesse pedido, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Qualquer número suplementar de dias resultante da cessação definitiva das actividades, anteriormente atribuído pela Comissão, continua atribuído em 2007.10. Atribuição de dias suplementares para um reforço da presença de observadores10.1 Com base num programa de reforço da presença de observadores estabelecido em parceria entre cientistas e o sector das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Janeiro de 2008, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3 podem estar presentes na zona. Esse programa centrar-se-á, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e excederá os requisitos mínimos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1543/2000, Regulamento (CE) n.º 1639/2001 e Regulamento (CE) n.º 1581/2004 no respeitante ao nível do programa mínimo e do programa alargado.10.2 Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 11.1 devem apresentar à Comissão uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores.10.3 Com base nessa descrição e após consulta do CCTEP, a Comissão pode alterar o número de dias definido no ponto 7.1 no respeitante a esse Estado-Membro, assim como aos navios, à zona e às artes abrangidas pelo programa de reforço da presença de observadores, em conformidade com o n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Quadro INúmero máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por anoArteponto 3 | DenominaçãoSó são utilizados os grupos de artes definidos no ponto 3 | Canal da Mancha Ocidental |3.a | Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm | 194 |3.b | Redes fixas de malhagem < 220 mm | 194 ||TROCAS DE ATRIBUIÇÕES DE ESFORÇO DE PESCA11. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro11.1. Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca comunitária.11.2. O produto do número total de dias de presença na zona pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de bordo comunitário, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.11.3. A transferência de dias, descrita no ponto 12.1, só é autorizada entre navios que operam no âmbito dos mesmos grupos de artes referidos no ponto 3 e durante o mesmo período de gestão.11.4. A pedido da Comissão, os Estados-Membros apresentam relatórios sobre as transferências realizadas. Pode ser adoptada uma folha de cálculo em formato especificado para efeitos de comunicação desses relatórios à Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.12. Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram pavilhão de Estados-Membros diferentesOs Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que sejam respeitadas disposições idênticas às enunciadas nos pontos 5.1., 5.2., 6 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros comunicarão previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas de pesca correspondentes, como acordado entre eles.UTILIZAÇÃO DAS ARTES DE PESCA13. Notificação das artes de pescaAntes do primeiro dia de cada período de gestão, os capitães dos navios ou os seus representantes notificam as autoridades do Estado-Membro de pavilhão da arte ou das artes que pretendem utilizar nesse período de gestão. Antes de ter sido feita essa notificação, o navio não é autorizado a pescar na zona definida no ponto 1 com qualquer grupo de artes de pesca referido no ponto 3.14. Actividades não ligadas à pescaUm navio pode exercer actividades não relacionadas com a pesca, num dado período de gestão, sem que esse tempo seja imputado ao número de dias que lhe é atribuído ao abrigo do ponto 7, desde que notifique previamente o Estado-Membro de pavilhão da sua intenção e da natureza das suas actividades e entregue a respectiva licença de pesca pelo período em causa. Durante esse período, o navio não manterá a bordo qualquer arte de pesca ou pescado.TRÂNSITO15. TrânsitoOs navios são autorizados a transitar pela zona, desde que não possuam uma licença de pesca para operar na zona ou tenham notificado previamente as respectivas autoridades da sua intenção. Enquanto os referidos navios permanecerem na zona, as artes de pesca mantidas a bordo devem estar amarradas e arrumadas em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.CONTROLO, INSPECÇÃO E VIGILÂNCIA16. Autorização especialOs navios que mantenham a bordo ou utilizem qualquer arte referida no ponto 3 devem possuir uma autorização especial para a pesca nas zonas definidas no ponto 1, emitida em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1627/94.17. Mensagens relativas ao esforço de pescaOs artigos 19ºB, 19ºC, 19ºD, 19ºE e 19ºK do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 são aplicáveis aos navios que tenham a bordo os grupos de artes de pesca definidos no ponto 3 e que operem na zona definida no ponto 1. Os navios equipados com sistemas de localização por satélite em conformidade com os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003 ficam isentos das obrigações de comunicação por rádio.18. Registo dos dados pertinentesOs Estados-Membros assegurarão que os seguintes dados, recebidos em conformidade com o artigo 8.º, o n.º 1 do artigo 10.º e o n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 2244/2003, sejam registados em suporte informático:a) Entrada e saída do porto;b) Cada entrada e saída de qualquer zona marítima em que são aplicáveis regras de acesso às águas e aos recursos.19. Verificações cruzadasOs Estados-Membros verificarão a apresentação dos diários de bordo e as informações pertinentes neles registadas, com base nos dados VMS. Essas verificações cruzadas serão registadas e colocadas à disposição da Comissão, a seu pedido.20. Medidas de controlo alternativasOs Estados-Membros podem aplicar medidas de controlo alternativas para assegurar a observância das obrigações referidas no ponto 17 do presente anexo, desde que a sua eficácia e transparência sejam idênticas. As medidas alternativas serão notificadas à Comissão antes da sua aplicação.21. Notificação prévia dos transbordos e desembarquesOs capitães dos navios comunitários ou os seus representantes, que pretendam transbordar quaisquer quantidades mantidas a bordo ou desembarcá-las num porto ou num local de desembarque de um país terceiro, comunicam às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão as informações referidas no artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, pelo menos 24 horas antes do transbordo ou do desembarque num país terceiro.22. Margem de tolerância na estimativa das quantidades indicadas no diário de bordoEm derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, a margem de tolerância autorizada, no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, mantidas a bordo dos navios referidos no ponto 17, é de 8 % do valor inscrito no diário de bordo. No caso de a legislação comunitária não fixar nenhum factor de conversão, são aplicáveis os factores de conversão adoptados pelo Estado-Membro de que o navio arvora pavilhão.23. Estiva separadaSempre que se encontrarem estivadas a bordo quantidades de linguado superiores a 50 kg, será proibido manter a bordo, em qualquer contentor, qualquer quantidade de linguado misturada com qualquer outra espécie de organismo marinho. Os capitães dos navios comunitários devem prestar a assistência necessária aos inspectores dos Estados-Membros para permitir que as quantidades declaradas no diário de bordo e as capturas de linguado mantidas a bordo sejam objecto de controlos cruzados.24. Pesagem24.1. As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg, capturada na zona, seja pesada nas balanças das lotas antes da venda.24.2. As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de linguado superior a 300 kg capturada na zona e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque.25. TransporteEm derrogação do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, as quantidades superiores a 50 kg de qualquer uma das espécies capturadas nas pescarias referidas no artigo 7º do presente regulamento que sejam transportadas para um local diferente do local de desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 referente às quantidades transportadas dessas espécies. Não é aplicável a isenção prevista no n.º 4, alínea b), do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93.26. Programa de controlo específicoEm derrogação do n.º 1 do artigo 34.ºC do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, o programa de controlo específico para qualquer uma das unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 7.º pode durar mais de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor.OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES27. Recolha de dados pertinentesCom base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros recolherão, relativamente a cada trimestre do ano, as informações respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes rebocadas e artes fixas, assim como ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários tipos de artes na zona a que se refere o presente anexo.28. Comunicação dos dados pertinentes28.1 A pedido da Comissão, os Estados-Membros enviar-lhe-ão uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 27, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço electrónico por ela indicado.28.2. Pode ser adoptado um novo formato de folha de cálculo para efeitos de comunicação à Comissão dos dados a que se refere o ponto 27, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Quadro IIFormato de declaraçãoPaís | FCF | Marcação externa | Duração do período de gestão | Zona de pesca | Arte(s) notificada(s) | Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s) | Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s) | Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s) | Transferências de dias || | | | | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | N.°1 | N.°2 | N.°3 | … | |(1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (6) | (6) | (6) | (7) | (7) | (7) | (7) | (8) | (8) | (8) | (8) | (9) | (9) | (9) | (9) | (10) |Quadro IIIFormato dos dadosDesignação do campo | Número máximo de caracteres/dígitos | Alinhamento(*)E(squerda)/D(ireita) | Definição e observações |(1) País | 3 | s.e. | Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado para pescar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho.No caso do navio dador, é sempre o país que efectua a comunicação. |(2) FCF | 12 | s.e. | Número do ficheiro comunitário da frotaNúmero único de identificação de um navio de pesca.Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 caracteres). Se uma série tiver menos de 9 caracteres, inserir zeros suplementares à esquerda. |(3) Marcação externa | 14 | E | Como previsto no Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão. |(4) Duração do período de gestão | 2 | E | Duração do período de gestão expressa em meses. |(5) Zona de pesca | 1 | E | Informação não pertinente no caso do anexo II-C. |(6) Arte(s) notificada(s) | 5 | E | Indicar o grupo de artes notificado em conformidade com o ponto 3 do anexo II-C (a ou b). |(7) Condição especial aplicável à(s) arte(s) notificada(s) | 2 | E | Informação não pertinente no caso do anexo II-C. |(8) Dias elegíveis com a(s) arte(s) notificada(s) | 3 | E | Número de dias para os quais o navio é elegível nos termos do anexo II-C em função dos grupos de artes utilizadas e da duração do período de gestão notificado. |(9) Dias passados com a(s) arte(s) notificada(s) | 3 | E | Número de dias em que o navio esteve efectivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente ao grupo de artes notificado durante o período de gestão notificado, em conformidade com o anexo II-C. |(10) Transferências de dias | 4 | E | Relativamente aos dias transferidos, indicar “- número de dias transferidos” e, relativamente aos dias recebidos, indicar “+ número de dias transferidos”. |(*) Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.ANEXO IIDESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS QUE PESCAM GALEOTA NO SKAGERRAK, NAS ZONAS CIEM IIIA e IV E NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS DA DIVISÃO CIEM IIA1. As condições estabelecidas no presente anexo são aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas zonas CIEM IIIA e IV e nas águas comunitárias da divisão CIEM IIA com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm.2. Para efeitos do presente anexo, a definição de um dia de presença no porto é a seguinte:a) O período de 24 horas entre as 00h00 de um dia civil e as 24h00 do mesmo dia civil ou qualquer parte desse período; oub) Qualquer período contínuo de 24 horas, como registado no diário de bordo comunitário, entre a data e hora de saída do porto e a data e hora de chegada ou qualquer parte desse período.3. Cada Estado-Membro em causa deve estabelecer, até 1 de Março de 2007, uma base de dados que contenha, no respeitante às zonas CIEM IIIa e IV, relativamente a cada um dos anos 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 e a cada navio que arvora o seu pavilhão ou está registado na Comunidade e pescou com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm, as seguintes informações:a) O nome e o número de registo interno do navio;b) A potência do motor do navio em quilowatts, calculada em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2930/86;c) O número de dias de presença na zona em que foi exercida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm;d) Os quilowatts-dias, como produto do número de dias de presença na zona pela potência instalada do motor, expressa em quilowatts.4. Cada Estado-Membro calcula as seguintes quantidades:a) O total dos quilowatt-dias relativos a cada ano, resultante da soma dos quilowatts-dias calculados nos termos do ponto 3.d);b) A média de quilowatt-dias para o período de 2002 a 2006.5. Cada Estado-Membro assegura que o número de quilowatt-dias em 2007 relativo aos navios que arvoram o seu pavilhão ou estão registados na Comunidade não seja superior ao esforço exercido em 2005, calculado nos termos do ponto 4.a).6. Não obstante a limitação do esforço fixada no ponto 5, para efeitos do estabelecimento de pescarias exploratórias, o número total de quilowatts-dias utilizado nos quatro primeiros meses de 2007 não será superior a 30 % do número total de quilowatts-dias utilizado em 2005.7. O TAC e as quotas para a galeota na divisão CIEM IIIa e nas águas comunitárias das zonas CIEM II e IV, fixados no anexo I do presente regulamento, serão revistos pela Comissão o mais rapidamente possível com base no parecer do CIEM e do CCTEP sobre a abundância da classe anual de 2006 de galeota do mar do Norte, em conformidade com as seguintes regras:a) Se o CIEM e o CCTEP estimarem que a abundância da classe anual 2006 de galeota do mar do Norte é inferior a 150 000 milhões de indivíduos de idade 1, é proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm durante a restante parte do ano de 2007. Todavia, pode ser permitida uma pesca limitada, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nas zonas CIEM IIIa e IV, bem como os efeitos do encerramento. Para o efeito, os Estados-Membros interessados elaborarão, em colaboração com a Comissão, um plano para o controlo desta pescaria limitada;b) Se o CIEM e o CCTEP estimarem que a abundância da classe anual 2006 de galeota do mar do Norte é superior a 150 000 milhões de indivíduos de idade 1, o TAC (expresso em milhares de toneladas) é estabelecido de acordo com a seguinte fórmula:TAC2007 = -597 + (4.073*N1)em que N1 representa a estimativa em tempo real do grupo de idade 1 expresso em milhares de milhões de indivíduos e o TAC é expresso em milhares de toneladas;c) Não obstante o ponto 7.b), o TAC não pode exceder 400 000 toneladas.8. É proibida a pesca comercial com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm de 1 de Agosto de 2007 a 31 de Dezembro de 2007.ANEXO IIIMEDIDAS TÉCNICAS E DE CONTROLO TRANSITÓRIASParte AAtlântico Norte, incluindo mar do Norte, Skagerrak e Kattegat1. Procedimentos de desembarque e pesagem para o arenque, a sarda e o carapau nas subzonas CIEM I a VII1.1. Âmbito de aplicação1.1.1. Os procedimentos que se seguem são aplicáveis ao desembarque na Comunidade Europeia, por navios comunitários e navios de países terceiros, de quantidades superiores, por desembarque, a 10 toneladas de arenque, sarda ou carapau, ou de uma combinação destas espécies, capturados:a) No respeitante ao arenque, nas zonas CIEM I, II, IIIa, IV, Vb, VI e VII;b) No respeitante à sarda e ao carapau, nas zonas CIEM IIa, III, IV, VI e VII.1.2. Portos designados1.2.1. Os desembarques referidos no ponto 1.1 só são autorizados nos portos designados.1.2.2. Cada Estado-Membro em causa comunicará à Comissão as alterações da lista, transmitida em 2004, dos portos designados em que são autorizados desembarques de arenque, sarda e carapau, bem como as alterações dos procedimentos de inspecção e vigilância respeitantes a esses portos, incluindo as regras e condições de registo e de comunicação das quantidades de qualquer uma das espécies e unidades populacionais referidas no ponto 1.1.1 presentes em cada desembarque. Essas alterações serão comunicadas pelo menos quinze dias antes da sua entrada em vigor. A Comissão transmitirá essas informações, assim como os nomes dos portos designados por países terceiros, a todos os Estados-Membros interessados.1.3. Entrada no porto1.3.1. Os capitães dos navios de pesca a que se refere o ponto 1.1.1 ou os seus representantes comunicarão às autoridades competentes do Estado-Membro em que deve ser efectuado o desembarque, pelo menos quatro horas antes da entrada no porto de desembarque do Estado-Membro em causa:a) O nome do porto em que pretendem fazer escala, o nome do navio e o seu número de registo;b) A hora prevista de chegada a esse porto;c) As quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas de peso vivo, por espécie;d) A zona de gestão, em conformidade com o anexo I do presente regulamento, em que a captura foi efectuada.1.4. Descarregamento1.4.1. As autoridades competentes do Estado-Membro interessado exigirão que o descarregamento não seja efectuado antes de ter sido autorizado.1.5. Diário de bordo1.5.1. Em derrogação do disposto no ponto 4.2 do anexo IV do Regulamento (CEE) n.º 2807/83, os capitães dos navios de pesca apresentarão, imediatamente à chegada ao porto, a página ou as páginas pertinentes do diário de bordo à autoridade competente no porto de desembarque.As quantidades mantidas a bordo, notificadas antes do desembarque como referido no ponto 1.3.1 c), devem corresponder às quantidades registadas no diário de bordo após conclusão do desembarque.Em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa, registada no diário de bordo, das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes mantidos a bordo é de 8 %.1.6. Pesagem do pescado fresco1.6.1. Os compradores de pescado fresco assegurarão que todas as quantidades recebidas sejam pesadas em sistemas aprovados pelas autoridades competentes. A pesagem é feita antes de o pescado ser separado, transformado, armazenado em entreposto e transportado do porto de desembarque ou revendido. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque, as notas de venda e as declarações de tomada a cargo.1.6.2. Ao determinar o peso, as deduções do teor de água não poderão ser superiores a 2 % do peso.1.7. Pesagem do pescado fresco após o transporte1.7.1. Em derrogação do disposto no ponto 1.6.1, os Estados-Membros podem permitir que o pescado fresco seja pesado depois de transportado do porto de desembarque, desde que o pescado seja transportado para um destino no território do Estado-Membro situado, no máximo, a 100 km de distância do porto de desembarque e que:a) O veículo utilizado para o transporte do pescado seja acompanhado por um inspector desde o local de desembarque até ao local em que o peixe é pesado; oub) As autoridades competentes no local de desembarque aprovem o transporte do peixe, nas seguintes condições:i) imediatamente antes de o veículo utilizado para o transporte deixar o porto de desembarque, o comprador ou o seu representante apresenta às autoridades competentes uma declaração escrita de que conste a espécie a que pertence o peixe e o nome do navio de que será descarregado, o número de identificação único do veículo utilizado para o transporte e os dados sobre o local de destino onde o pescado será pesado, bem como a hora prevista de chegada do veículo ao destino,ii) durante o transporte do pescado, o condutor conserva uma cópia da declaração prevista na subalínea i), que entrega ao receptor do pescado no local de destino.1.8. Pesagem do pescado congelado1.8.1. Os compradores ou detentores de pescado congelado assegurarão que todas as quantidades desembarcadas sejam pesadas antes de o pescado ser transformado, armazenado em entreposto, transportado do porto de desembarque ou revendido. A tara correspondente ao peso das caixas, recipientes de plástico ou outros contentores em que está embalado o pescado a pesar pode ser deduzida do peso das quantidades desembarcadas.1.8.2. Em alternativa, o peso do pescado congelado embalado em caixas pode ser determinado por multiplicação do peso médio de uma amostra representativa, baseado na pesagem do conteúdo retirado da caixa e sem embalagem plástica, independentemente de o gelo à superfície do peixe ter ou não derretido. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, para efeitos de aprovação, de qualquer alteração das suas metodologias de amostragem aprovadas pela Comissão em 2004. As alterações devem ser aprovadas pela Comissão. O valor resultante da pesagem será utilizado para estabelecer as declarações de desembarque, as notas de venda e as declarações de tomada a cargo.1.9. Nota de venda e declaração de tomada a cargo1.9.1. Para além do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2847/93, o transformador ou comprador de todas as quantidades de pescado desembarcado apresentará uma cópia da nota de venda ou da declaração de tomada a cargo às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, a pedido destas, mas nunca mais de 48 horas após a conclusão da pesagem.1.10. Instalações de pesagem1.10.1. Nos casos em que sejam utilizadas instalações de pesagem geridas por entidades públicas, a parte que procede à pesagem do pescado emitirá ao comprador um talão de pesagem que indicará a data e hora da pesagem, bem como o número de identificação do veículo utilizado para o transporte. À nota de venda ou à declaração de tomada a cargo será anexada uma cópia do talão de pesagem.1.10.2. Nos casos em que sejam utilizadas instalações de pesagem geridas por entidades privadas, o sistema de pesagem deverá ter sido aprovado, calibrado e selado pelas autoridades competentes e ficará sujeito às seguintes condições:a) A parte que procede à pesagem do pescado manterá um caderno de pesagem paginado, em que serão indicados:i) o nome e o número de registo do navio do qual foi desembarcado o pescado,ii) o número de identificação dos veículos utilizados para o transporte nos casos em que o pescado tenha sido transportado do porto de desembarque antes da pesagem,iii) as espécies de peixe,iv) o peso de cada desembarque,v) a data e a hora do início e do fim da pesagem;b) Sempre que a pesagem seja efectuada num sistema de tapetes transportadores, este sistema deve dispor de um contador visível que registe o peso total cumulado. O total cumulado será registado no caderno paginado referido na alínea a);c) O caderno de pesagem e as cópias das declarações escritas previstas no ponto 1.7.1.b)ii) serão conservados durante três anos.1.11. Acesso das autoridades competentesAs autoridades competentes terão acesso pleno e permanente ao sistema de pesagem, aos cadernos de pesagem, às declarações escritas e a todas as instalações em que o pescado é transformado e mantido.1.12. Controlos cruzados1.12.1. As autoridades competentes efectuarão, relativamente a todos os desembarques, controlos administrativos cruzados dos seguintes elementos:a) As quantidades, por espécie, indicadas na notificação prévia de desembarque prevista no ponto 1.3.1 e as quantidades registadas no diário de bordo do navio;b) As quantidades, por espécie, indicadas no diário de bordo do navio e as quantidades indicadas na declaração de desembarque;c) As quantidades, por espécie, indicadas na declaração de desembarque e as quantidades indicadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda.1.13. Inspecção completa1.13.1. As autoridades competentes dos Estados-Membros assegurarão que pelo menos 15 % das quantidades de pescado desembarcado e pelo menos 10 % dos desembarques de pescado sejam sujeitos a inspecções completas, que consistirão, pelo menos, no seguinte:a) Controlo da pesagem das capturas do navio, por espécie. No caso dos navios que desembarcam as suas capturas por sucção, será controlada a pesagem da totalidade do descarregamento dos navios seleccionados para inspecção. No caso dos arrastões congeladores, serão contadas todas as caixas. Será pesada uma amostra representativa das caixas/paletes, a fim de obter o peso médio das caixas/paletes. A amostragem das caixas será igualmente efectuada em conformidade com uma metodologia aprovada, a fim de obter o peso líquido médio do pescado (sem embalagem e sem gelo);b) Para além dos controlos cruzados referidos no ponto 1.12, verificação cruzada entre os seguintes elementos:i) as quantidades, por espécie, indicadas no caderno de pesagem e as quantidades, por espécie, indicadas na declaração de tomada a cargo ou na nota de venda;ii) as declarações escritas recebidas pelas autoridades competentes em conformidade com o ponto 1.7.1. b)i) e as declarações escritas mantidas pelo receptor do pescado em conformidade com o ponto 1.7.1 b)ii),iii) os números de identificação dos veículos utilizados para o transporte que constam das declarações escritas previstas no ponto 1.7.1 b)i) e dos cadernos de pesagem;c) Sempre que o descarregamento for interrompido, autorização prévia de reinício;d) Verificação com vista a estabelecer que, após conclusão do descarregamento, mais nenhum peixe se encontra a bordo do navio.1.14. Documentação1.14.1. Todas as actividades de inspecção contempladas no ponto 1 deverão ser documentadas. Essa documentação será conservada durante um período de três anos.2. Pesca do arenque nas águas comunitárias da divisão CIEM IIaÉ proibido desembarcar ou manter a bordo arenque capturado na divisão IIa (águas da CE) nos períodos compreendidos entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro e entre 16 de Maio e 31 de Dezembro.3. Medidas técnicas de conservação no Skagerrak e no KattegatEm derrogação do disposto no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 850/98, são aplicáveis as disposições constantes do apêndice 1 do presente anexo.4. Pesca com corrente eléctrica nas divisões CIEM IVc e IVb4.1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 850/98, é autorizada a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos eléctricos nas divisões CIEM IVc e IVb a sul de uma linha de rumo que une os seguintes pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:- um ponto da costa leste do Reino Unido a 55°N,- em seguida para leste até 55°N, 05°E,- em seguida para norte até 56°N,- e, por último, para leste até ao ponto da costa oeste da Dinamarca situado a 56°N.4.2. Em 2007, são aplicáveis as seguintes medidas:a) A utilização de artes de arrasto que utilizem impulsos eléctricos é limitada a 5 %, no máximo, da frota de arrastões de vara por Estado-Membro;b) A potência eléctrica máxima, expressa em kW, de cada rede de arrasto de vara não pode ser superior ao comprimento da vara, expresso em metros, multiplicado por 1,25;c) A tensão efectiva entre eléctrodos não pode ser superior a 15V;d) O navio deve estar equipado com um sistema de gestão informática automatizado que registe a potência máxima utilizada por vara, bem como a tensão efectiva entre eléctrodos, pelo menos, nos 100 últimos lanços. As pessoas não autorizadas não terão a possibilidade de alterar este sistema de gestão informática automatizado;e) É proibido utilizar uma ou várias correntes de revolvimento à frente do arraçal.5. Encerramento de uma zona de pesca da galeota na zona CIEM IV5.1. É proibido desembarcar ou manter a bordo galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:– costa oriental de Inglaterra a 55°30'N,– 55°30'N, 1°00'W,– 58°00'N, 1°00'W,– 58°00'N, 2°00'W,– costa oriental da Escócia a 2°00'W.5.2. É autorizada a pesca para fins de investigação científica, a fim de controlar as unidades populacionais de galeota nessa zona, bem como os efeitos do encerramento.6. Box da arinca (águas de Rockall) na zona CIEM VIÉ proibido exercer qualquer actividade de pesca, excepto com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:Ponto Nº | Latitude | Longitude |1 | 57°00'N | 15°00'W |2 | 57°00'N | 14°00'W |3 | 56°30'N | 14°00'W |4 | 56°30'N | 15°00'W |7. Restrições aplicáveis à pesca do bacalhau nas zonas CIEM VI e VII7.1. Divisão CIEM VIaAté 31 de Dezembro de 2007, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:59°05'N, 06°45'W59°30'N, 06°00'W59°40'N, 05°00'W60°00'N, 04°00'W59°30'N, 04°00'W59°05'N, 06°45'W.7.2. Divisões CIEM VII f e gDe 1 de Fevereiro de 2007 a 31 de Março de 2007, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nos seguintes rectângulos CIEM: 30E4, 31E4, 32E3. Esta proibição não é aplicável na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.7.3. Em derrogação dos pontos 7.1 e 7.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca com nassas e covos nas zonas e nos períodos especificados, desde que:i) não seja mantida a bordo nenhuma arte de pesca para além das nassas e dos covos, eii) só sejam mantidos a bordo crustáceos e moluscos, com exclusão de qualquer peixe.7.4. Em derrogação dos pontos 7.1 e 7.2, é autorizado o exercício de actividades de pesca nas zonas referidas nesses pontos com redes de malhagem inferior a 55 mm, desde que:i) não seja mantida a bordo nenhuma rede de malhagem igual ou superior a 55 mm, eii) não sejam mantidos a bordo peixes diferentes do arenque, da sarda, da sardinha, da sardinela, do carapau, da espadilha, do verdinho e das argentinas.8. Medidas técnicas de conservação no mar da Irlanda8.1. No período compreendido entre 14 de Abril e 30 de Abril de 2007, é proibido utilizar qualquer rede de arrasto pelo fundo, rede envolvente-arrastante ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar ou rede fixa similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da divisão CIEM VIIa delimitada por:– costa oriental da Irlanda e costa oriental da Irlanda do Norte e– linhas rectas que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:um ponto na costa oriental da península de Ards na Irlanda do Norte a 54° 30 N,54° 30_ N, 04° 50_ W,54° 15_ N, 04° 50_ W,um ponto na costa oriental da Irlanda a 53° 15_ N.8.2. Em derrogação do ponto 8.1, na zona e no período definidos:a) É autorizada a utilização de redes de arrasto pelo fundo com portas, desde que não seja mantida a bordo nenhuma outra categoria de arte de pesca e que essas redes:i) tenham uma malhagem compreendida entre 70 mm e 79 mm ou 80 mm e 99 mm,ii) tenham exclusivamente uma das categorias de malhagem autorizadas,iii) não tenham nenhuma malha individual, independentemente da sua posição na rede, com uma malhagem superior a 300 mm, eiv) só sejam caladas numa zona delimitada pela união sequencial, com linhas de rumo, das seguintes coordenadas:53° 30' N, 05° 30' W53° 30' N, 05° 20' W54° 20' N, 04° 50' W54° 30' N, 05° 10' W54° 30' N, 05° 20' W54° 00' N, 05° 50' W54° 00' N, 06° 10' W53° 45' N, 06° 10' W53° 45' N, 05° 30' W53° 30' N, 05° 30' W;b) É autorizada a utilização de redes de arrasto selectivas, desde que não seja mantida a bordo nenhuma outra categoria de arte de pesca e que essas redes:i) satisfaçam as condições estabelecidas nas subalíneas i) a iv) da alínea a), eii) sejam confeccionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes em anexo.Além disso, também podem ser utilizadas redes de arrasto selectivas numa zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:53° 45' N, 06° 00'' W53° 45' N, 05° 30' W53° 30' N, 05° 30' W53° 30' N, 06° 00' W53° 45' N, 06° 00' W.8.3. São aplicáveis as medidas técnicas de conservação referidas nos artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 254/2002 do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que estabelece medidas aplicáveis em 2002 à recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VIIa) [44].9. Utilização de redes de emalhar e redes de enredar9.1. Para efeitos do presente anexo, entende-se por "rede de emalhar" e "rede de enredar" uma arte constituída por um único pano de rede mantido verticalmente na água por flutuadores e lastros. Estas redes capturam recursos aquáticos vivos por enredamento ou emalhamento.9.2. Para efeitos do presente anexo, entende-se por "tresmalho" uma arte constituída por um conjunto de dois ou mais panos de rede suspensos paralelamente num único cabo da pana e mantidos verticalmente na água.9.3. Os navios comunitários não utilizarão redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos nas partes das zonas em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros.9.4. Em derrogação do ponto 9.3, é autorizada a utilização das seguintes artes:a) Redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 120 mm e inferior a 150 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 100 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,5 e estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As caçadas têm, cada uma, um comprimento máximo de 2,5 km. O comprimento total do conjunto das caçadas utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 25 km por navio. O tempo de imersão máximo é de 24 horas; oub) Redes de enredar de malhagem igual ou superior a 250 mm, desde que sejam utilizadas em águas cuja profundidade indicada nas cartas seja inferior a 600 metros, não tenham mais de 15 malhas de altura, tenham um coeficiente de montagem não inferior a 0,33 e não estejam equipadas com flutuadores ou outros dispositivos de flutuação equivalentes. As caçadas têm, cada uma, um comprimento máximo de 10 km. O comprimento total do conjunto das caçadas utilizadas simultaneamente não pode ser superior a 100 km por navio O tempo de imersão máximo é de 72 horas.9.5. O navio só pode manter simultaneamente a bordo uma única das categorias de artes descritas nos pontos 9.4.a e 9.4.b. Para permitir a substituição de artes perdidas ou danificadas, os navios podem manter a bordo redes de comprimento total 20 % superior ao comprimento máximo das caçadas que podem ser utilizadas simultaneamente. Todas as artes devem ser marcadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 356/2005 [45].9.6. Todos os navios que utilizem redes de emalhar ou redes de enredar nas partes em que a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros devem possuir uma autorização especial para a pesca com artes fixas, emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.9.7. Todos os navios que pescam com a autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 9.6 devem observar o disposto no anexo V da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, no respeitante à devolução ao mar de artes indesejadas ou danificadas.As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão registarão as quantidades e comprimentos das artes mantidas a bordo de um navio, antes da sua saída e no seu regresso ao porto. Quaisquer diferenças entre as duas quantidades devem ser justificadas pelo capitão do navio ou pelo seu representante.9.8. Os serviços navais ou outras autoridades competentes são autorizados a remover as artes deixadas no mar sem vigilância, nas seguintes condições:a) A arte não está marcada de modo adequado;b) As marcações nas bóias ou os dados VMS indicam que o proprietário não se aproximou da arte desde há mais de 120 horas;c) A arte é utilizada em águas cuja profundidade indicada nas cartas é superior ao autorizado;d) A arte não tem uma malhagem legal.9.9. As seguintes informações são registadas no diário de bordo aquando de cada viagem de pesca:- a malhagem da rede utilizada,- o comprimento nominal de uma rede,- o número de redes numa caçada,- o número total de caçadas utilizadas,- a posição de cada caçada utilizada,- a profundidade de cada caçada utilizada,- o tempo de imersão de cada caçada utilizada,- Qualquer arte perdida, a sua última posição conhecida e a data da sua perda.9.10. Os navios que pescam com a autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o ponto 9.6 só são autorizados a desembarcar nos portos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002.9.11. As quantidades de tubarões mantidas a bordo de qualquer navio que utilize a categoria de arte descrita no ponto 9.4b não podem ser superiores a 5 % em peso vivo das quantidades totais de organismos marinhos a bordo do navio.10. Condições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da BiscaiaEm derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e [46], é autorizado o exercício de actividades de pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares, com excepção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 99 mm na zona definida no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 494/2002, desde que a arte esteja equipada com uma janela de malha quadrada em conformidade com o apêndice 3 do presente anexo.11. Restrições aplicáveis à pesca do biqueirão na subzona CIEM VIII11.1. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar biqueirão na subzona CIEM VIII.11.2. O ponto 11.1 não é aplicável se forem revistos os limites de captura relativos ao biqueirão na subzona VIII, em conformidade com o n.º 5 do artigo 5.º.12. Esforço de pesca de espécies de profundidadeEm derrogação do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, são aplicáveis as seguintes disposições em 2007:12.1. Os Estados-Membros asseguram que as actividades de pesca que originem, em cada ano civil, a captura e manutenção a bordo de mais de 10 toneladas de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia, exercidas por navios que arvorem o seu pavilhão e estejam registados no seu território, sejam sujeitas a uma autorização de pesca de profundidade.12.2. É, no entanto, proibido capturar e manter a bordo, transbordar ou desembarcar, em cada saída, qualquer quantidade agregada de espécies de profundidade e de alabote da Gronelândia superior a 100 kg, a não ser que o navio em causa possua uma autorização de pesca de profundidade.13. Medidas provisórias para a protecção dos habitats de profundidade vulneráveis13.1. É proibido exercer a pesca de arrasto pelo fundo e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:Monte submarino de Hecate:– 52° 21.2866' N, 31° 09.2688' W– 52° 20.8167' N, 30° 51.5258' W– 52° 12.0777' N, 30° 54.3824' W– 52° 12.4144' N, 31° 14.8168' W– 52° 21.2866' N, 31° 09.2688' WMonte submarino de Faraday:– 50° 01.7968' N, 29° 37.8077' W– 49° 59.1490' N, 29° 29.4580' W– 49° 52.6429' N, 29° 30.2820' W– 49° 44.3831' N, 29° 02.8711' W– 49° 44.4186' N, 28° 52.4340' W– 49° 36.4557' N, 28° 39.4703' W– 49° 29.9701' N, 28° 45.0183' W– 49° 49.4197' N, 29° 42.0923' W– 50° 01.7968' N, 29° 37.8077' WParte da Crista de Reykjanes:– 55° 04.5327' N, 36° 49.0135' W– 55° 05.4804' N, 35° 58.9784' W– 54° 58.9914' N, 34° 41.3634' W– 54° 41.1841' N, 34° 00.0514' W– 54° 00.0'N, 34° 00.0' W– 53° 54.6406' N, 34° 49.9842' W– 53° 58.9668' N, 36° 39.1260' W– 55° 04.5327' N, 36° 49.0135' WMonte submarino de Altair:– 44° 50.4953' N, 34° 26.9128' W– 44° 47.2611' N, 33° 48.5158' W– 44° 31.2006' N, 33° 50.1636' W– 44° 38.0481' N, 34° 11.9715' W– 44° 38.9470' N, 34° 27.6819' W– 44° 50.4953' N, 34° 26.9128' WMonte submarino de Antialtair:– 43° 43.1307' N, 22° 44.1174' W– 43° 39.5557' N, 22° 19.2335' W– 43° 31.2802' N, 22° 08.7964' W– 43° 27.7335' N, 22° 14.6192' W– 43° 30.9616' N, 22° 32.0325' W– 43° 40.6286' N, 22° 47.0288' W– 43° 43.1307' N, 22° 44.1174' W13.2. É proibida a pesca com artes fixas [47] nas zonas delimitadas pelas seguintes coordenadas:Hatton Bank:- 59 26 N, 14 30 W- 59 12 N, 15 08 W- 59 01 N, 17 00 W- 58 50 N, 17 38 W- 58 30 N, 17 52 W- 58 30 N, 18 45 W- 58 47 N, 18 37 W- 59 05 N, 17 32 W- 59 16 N, 17 20 W- 59 22 N, 16 50 W- 59 21 N, 15 40 WNorth West Rockall:- 57 00 N, 14 53 W- 57 37 N, 14 42 W- 57 55 N, 14 24 W- 58 15 N, 13 50 W- 57 57 N, 13 09 W- 57 50 N, 13 14 W- 57 57 N, 13 45 W- 57 49 N, 14 06 W- 57 29 N, 14 19 W- 57 22 N, 14 19 W- 57 00 N, 14 34 WLogachev Mound:- 55 17 N, 16 10 W- 55 34 N, 15 07 W- 55 50 N, 15 15 W- 55 33 N, 16 16 WWest Rockall Mound:- 57 20 N, 16 30 W- 57 05 N, 15 58 W- 56 21 N, 17 17 W- 56 40 N, 17 50 WPARTE BPeixes altamente migradores no Atlântico leste e no Mediterrâneo14. Tamanho mínimo do atum rabilho no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo14.1. Em derrogação do disposto no artigo 6.º e no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 973/2001, o tamanho mínimo do atum rabilho no mar Mediterrâneo é de 10 kg ou 80 cm.14.2. Em derrogação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 973/2001, não será concedida nenhuma tolerância de limite no respeitante ao atum rabilho capturado no Atlântico Leste e no mar Mediterrâneo.15. Tamanho mínimo do atum patudoEm derrogação do disposto no artigo 6.º e no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 973/2001, não é aplicável o tamanho mínimo do atum patudo.16. Restrições aplicáveis à utilização de determinados tipos de navios e de artes16.1. Para fins de protecção da unidade populacional de atum patudo, designadamente dos juvenis, é proibida no período e na zona indicados nas alíneas a) e b) infra, a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida e navios de pesca com canas (isco);a) A zona é a seguinte:- Limite meridional: paralelo 0ºS- Limite setentrional: paralelo 5ºN- Limite ocidental: meridiano 20ºW- Limite oriental: meridiano 10ºW;b) O período de proibição é compreendido entre 1 de Novembro e 30 de Novembro de cada ano.16.2. Em derrogação do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 973/2001, os navios comunitários são autorizados a pescar sem restrições no respeitante à utilização de determinados tipos de navios e artes na zona referida no n.º 2 do artigo 3.º e no período indicado no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regulamento.17. Medidas relativas às actividades de pesca desportiva e recreativa no Mediterrâneo17.1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias a fim de proibir a utilização de redes rebocadas, redes de cerco, redes envolventes-arrastantes, dragas, redes de emalhar, tresmalhos e palangres na pesca desportiva e recreativa do atum e espécies afins, nomeadamente do atum rabilho, exercida no mar Mediterrâneo.17.2. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam comercializadas as capturas de atum e espécies afins realizadas no mar Mediterrâneo no âmbito de actividades de pesca desportiva e recreativa.18. Programa de amostragem para o atum rabilhoEm derrogação do artigo 5.ºA do Regulamento (CE) n.º 973/2001, cada Estado-Membro estabelecerá um programa de amostragem com vista à estimativa das quantidades por tamanho de atum rabilho capturado, o que exige, nomeadamente, que a amostragem por tamanho nas jaulas seja efectuada sobre uma amostra (= 100 espécimes) por cada 100 toneladas de peixe vivo. A amostra por tamanho deve ser recolhida durante a captura [48] na exploração piscícola, em conformidade com a metodologia da ICCAT para as comunicações sobre a Tarefa II. A amostragem deve ser efectuada durante qualquer captura e abranger todas as jaulas. Os dados relativos às amostragens efectuadas no ano anterior devem ser comunicados à ICCAT até 31 de Maio de 2007.PARTE CAtlântico leste19. Atlântico centrolesteO tamanho mínimo do polvo (Octopus vulgaris) nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de países terceiros situadas na zona CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste da FAO) é de 450 g (eviscerado). O polvo de tamanho inferior ao tamanho mínimo de 450 g (eviscerado) não pode ser mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transportado, armazenado, vendido, exposto ou colocado à venda, devendo ser imediatamente devolvido ao mar.PARTE DOceano Pacífico leste20. Redes de cerco com retenida na Área de Regulamentação da Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC)20.1. É proibida de 1 de Agosto a 11 de Setembro de 2007 ou de 20 de Novembro a 31 de Dezembro de 2007 a pesca do atum albacora (Thunnus albacares), do atum patudo (Thunnus obesus) e do gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida na zona delimitada do seguinte modo:– costa pacífica das Américas,– 150ºW,– 40°N,– 40°S.20.2. Os Estados-Membros em causa notificarão a Comissão, antes de 1 de Julho de 2007, do período de defeso escolhido. Todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros interessados devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida na zona definida durante o período escolhido.20.3. A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, os cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum na Área de Regulamentação da IATTC reterão a bordo e desembarcarão, em seguida, todas as capturas de patudo, gaiado e albacora, excepto quando se trate de peixes considerados impróprios para consumo humano por motivos não ligados ao tamanho. A única excepção será o último lanço da viagem, quando o espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.PARTE EOceano Pacífico oriental e oceano Pacífico ocidental e central21. Atum e atum voador no oceano Pacífico ocidental e centralOs Estados-Membros assegurarão que o esforço de pesca total exercido em relação ao atum patudo, atum albacora, gaiado e atum voador no oceano Pacífico ocidental e central se limite ao esforço de pesca previsto nos acordos de pesca de parceria celebrados entre a Comunidade e os Estados costeiros da região.22. Medidas especiais para o Oceano Pacífico oriental, ocidental e centralNo oceano Pacífico oriental, ocidental e central, os cercadores com rede de cerco com retenida soltarão rapidamente indemnes, na medida do possível, todas as tartarugas marinhas, tubarões, espadins e veleiros, raias, dorados e outras espécies não-alvo. Os pescadores serão encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura de qualquer um destes animais.23. Medidas específicas aplicáveis às tartarugas marinhas cercadas ou enredadasNo oceano Pacífico oriental, ocidental e central, são aplicáveis as seguintes medidas específicas:a) Sempre que uma tartaruga marinha seja avistada na rede, deverão ser envidados todos os esforços razoáveis para a salvar antes que fique enredada, incluindo, se necessário, o recurso a uma lancha;b) Se uma tartaruga ficar enredada, a alagem da rede deverá ser suspensa mal a tartaruga saia da água e não deverá recomeçar antes de a tartaruga ter sido desenredada e solta;c) Se uma tartaruga for levada para bordo de um navio, deverão ser aplicados todos os métodos adequados para contribuir para a recuperação da tartaruga antes de a devolver ao mar;d) Os atuneiros não serão autorizados a deitar ao mar sacos de sal ou qualquer outro tipo de resíduos plásticos;e) Na medida do possível, é recomendado soltar as tartarugas marinhas presas nos dispositivos de concentração de peixes ou noutras artes de pesca;f) É igualmente recomendado recuperar os dispositivos de concentração de peixes que não estejam a ser utilizados na pescaria.Apêndice 1 do anexo IIIARTES REBOCADAS: Skagerrak e KattegatCategorias de malhagens, espécies-alvo e percentagens de capturas exigidas aplicáveis à utilização de uma categoria de malhagem únicaEspécie | Classe de malhagem (mm) || <16 | 16-31 | 32-69 | 35-69 | 70-89(5) | 90 || Percentagem mínima de espécies-alvo || 50% (6) | 50% (6) | 20% (6) | 50% (6) | 20% (6) | 20% (7) | 30% (8) | nenhuma |Galeotas (Ammodytidae)(3) | x | x | x | x | x | x | x | x |Galeotas (Ammodytidae)(4)Faneca-da-noruega (Trisopterus esmarkii)Verdinho (Micromesistius poutassou)Peixe-aranha maior (Trachinus draco) (1)Moluscos (excepto Sepia) (1)Agulha (Belone belone) (1)Cabra morena (Eutrigla gurnardus) (1)Argentinas (Argentina spp.)Espadilha (Sprattus sprattus) | | xxxxxxxx | | xxxxxxxxx | xxxxxxxxx | xxxxxxxxx | xxxxxxxxx | xxxxxxxxx |Enguia (Anguilla anguilla)Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (2) | | | xx | xx | xx | xx | xx | xx |Sardas/cavalas (Scomber spp.)Carapaus (Trachurus spp.)Arenque (Clupea harengus) | | | | xxx | | | xxx | xxx |Camarão árctico (Pandalus borealis)Camarões/camarões palemonídeos (Crangon spp., Palaemon adspersus) (1) | | | | | x | x | xx | xx |Badejo (Merlangius merlangus)Lagostim (Nephrops norvegicus) | | | | | | | xx | xx |Todos os outros organismos marinhos | | | | | | | | x |(1) Apenas na zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.(2) Fora da zona das quatro milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base.(3) De 1 de Março a 31 de Outubro no Skagerrak e de 1 de Março a 31de Julho no Kattegat.(4) De 1 de Novembro ao último dia de Fevereiro no Skagerrak e de 1 de Agosto ao último dia de Fevereiro no Kattegat.(5) Sempre que for aplicada esta malhagem, o saco deve ser constituído por pano de malha quadrada com uma grelha separadora, em conformidade com o apêndice 2 do presente anexo. (6) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 10 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.(7) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 50 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, arenque, sardas e cavalas, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo, lagostim e lagosta.(8) As capturas mantidas a bordo não devem ser constituídas por mais de 60 % de qualquer mistura de bacalhau, arinca, pescada, solha, solhão, solha limão, linguado, pregado, rodovalho, solha das pedras, areeiro, badejo, solha escura do mar do Norte, escamudo e lagosta. |Apêndice 2 do anexo IIICaracterísticas da grelha separador das redes de arrasto com malhagem de 70 mma) A grelha para selecção das espécies é fixada nas redes de arrasto cujo saco é confeccionado exclusivamente com malhas quadradas de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 90 mm. O comprimento mínimo do saco é de 8 m. Será proibido utilizar redes de arrasto com mais de 100 malhas quadradas em qualquer circunferência do saco, com exclusão das junções ou porfios.b) A grelha é rectangular. As barras da grelha são paralelas ao eixo longitudinal desta. A distância entre barras não é superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de facilitar a sua armazenagem no tambor da rede.c) A grelha é montada diagonalmente na rede de arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a partir da frente do saco e até à extremidade anterior da secção cilíndrica . Todos os lados da grelha são fixados à rede.d) Na face superior da rede de arrasto, é aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto directo com a parte superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direcção anterior ao longo dos lados de malha dos dois lados da grelha.e) É autorizada a fixação de um funil orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é de 70 mm. A abertura vertical mínima do funil em direcção da grelha é de 15 cm. A largura do funil em direcção à grelha é idêntica à da grelha.(...PICT...)Ilustração esquemática de uma rede de arrasto selectiva por tamanhos e espécies. Os peixes que entram são conduzidos para a parte inferior da rede de arrasto e para a grelha através de um funil orientador. Os peixes de maiores dimensões são dirigidos pela grelha para fora da rede de arrasto, enquanto os peixes de menores dimensões e o lagostim passam pela grelha e entram no saco. O saco de malhas quadradas permite a fuga dos peixes pequenos e do lagostim subdimensionado.Apêndice 3 do anexo IIICondições aplicáveis à pesca com determinadas artes rebocadas autorizadas nas zonas CIEM III, IV, V, VI, VII e VIII a, b, d, ea) Janela superior de malha quadradaCaracterísticas de uma janela de malhas quadradas com uma malhagem de 100 mm, situada na parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, rede de cerco dinamarquesa ou arte similar de malhagem igual ou superior a 70 mm e inferior a 100 mm.A janela é constituída por um pano de rede rectangular. Só haverá uma janela. A janela não pode ser obstruída, seja de que maneira for, por elementos internos ou externos a ela fixados.b) Posição da janelaA janela é inserida no meio da face superior da parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, imediatamente à frente da secção cilíndrica constituída pela boca e o saco.A janela termina a 12 malhas, no máximo, da fiada de malhas trançada à mão entre a boca e a parte posterior da secção cónica da rede de arrasto.c) Dimensões da janelaO comprimento e a largura da janela são respectivamente de, pelo menos, 2 m e 1 m.d) Pano de rede da janelaAs malhas têm uma abertura mínima de 100 mm. As malhas são quadradas, isto é, os quatro lados do pano de rede da janela têm um corte B (corte "pernão").O pano é montado de molde a que os lados da malha sejam paralelos e perpendiculares ao eixo longitudinal do saco.O pano é confeccionado com fio simples, de espessura não superior a 4 mm.e) Inserção da janela no pano de malhas em losangoÉ autorizada a inserção de um porfio nos quatro lados da janela. O diâmetro do porfio não será superior a 12 mm.O comprimento estirado da janela é igual ao comprimento estirado das malhas em losango fixadas a cada um dos lados longitudinais da janela.O número de malhas em losango da face superior fixadas a cada um dos lados mais pequenos da janela (ou seja, os lados com 1 m de comprimento perpendiculares ao eixo longitudinal do saco) será igual, no mínimo, ao número de malhas em losango completas fixadas a cada um dos lados longitudinais da janela, dividido por 0,7.f) OutrosIlustração da inserção da janela na rede de arrasto(...PICT...)Apêndice 4 Formulários de controlo pelo Estado do portoFORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO – PSC 1PARTE A: A preencher pelo capitão do navio |Nome do navio | Número OMI1 | Indicativo de chamada rádio | Estado de pavilhão || | | |Número Inmarsat | Número de fax | Número de telefone | Endereço de correio electrónico || | | |Porto de desembarque ou transbordo | Hora prevista de chegada || Data: | Hora (UTC): |Capturas totais a bordo | Capturas a desembarcar2 |Espécie3 | Produto4 | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) | Espécie3 | Produto4 | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) || | | | | | | || | | | | | | || | | | | | | || | | | | | | || | | | | | | || | | | | | | || | | | | | | || | | | | | | |PARTE B: Parte reservada à administração – a preencher pelo Estado de pavilhão |O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa "Sim" ou "Não" | Sim | Não |a) O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas | | |b) As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis | | |c) O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada | | |d) A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS | | |Confirmação do Estado de pavilhãoCertifico que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas. |Nome e cargo | Data | Assinatura | Carimbo oficial |PARTE C: Parte reservada à administração – a preencher pelo Estado do porto |Nome do Estado do porto | Autorização dada | Data | Assinatura | Carimbo || Sim…………Não…………. | | | |1. Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.2. Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.3. Códigos 3-Alfa das espécies da FAO.4. Apresentações do produto – apêndice 6 do anexo II.FORMULÁRIO DE CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO – PSC 21PARTE A: A preencher pelo capitão do navio |Nome do navio | Número OMI2 | Indicativo de chamada rádio | Estado de pavilhão || | | |Número Inmarsat | Número de fax | Número de telefone | Endereço de correio electrónico || | | |Porto de desembarque ou transbordo | Hora prevista de chegada || Data: | Hora (UTC): |Informações sobre as capturas relativas aos navios dadores |Nome do navio | Número OMI2 | Indicativo de chamada rádio | Estado de pavilhão || | | |Capturas totais a bordo | Capturas a desembarcar3 |Espécie4 | Produto5 | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) | Espécie4 | Produto5 | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) |PARTE B: Parte reservada à administração – a preencher pelo Estado de pavilhão |O Estado de pavilhão deve responder às seguintes perguntas, assinalando com uma cruz a casa "Sim" ou "Não" | Sim | Não |a) O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado tinha uma quota suficiente para as espécies declaradas | | |b) As quantidades de pescado a bordo foram devidamente declaradas e tidas em conta no cálculo de quaisquer limitações das capturas ou do esforço aplicáveis | | |c) O navio de pesca declarado como tendo capturado o pescado estava autorizado a pescar na zona declarada | | |d) A presença do navio de pesca na zona de captura declarada foi verificada com base nos dados do VMS | | |Confirmação do Estado de pavilhãoCertifico que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas. |Nome e cargo | Data | Assinatura | Carimbo oficial |PARTE C: Parte reservada à administração – a preencher pelo Estado do porto |Nome do Estado do porto | Autorização dada | Data | Assinatura | Carimbo || Sim …………..Não…………… | | | |1 Deve ser preenchido um formulário separado por cada navio dador.2 Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.3 Se necessário, utilizar-se-á um formulário ou formulários suplementares.4 Códigos 3-Alfa das espécies da FAO.5 Apresentações dos produtos especificadas no apêndice 6 do anexo III.Apêndice 5Relatório de inspecção pelo Estado do porto (PSC 3)1A. REFERÊNCIA DA INSPECÇÃO |Estado do porto | Porto de desembarque ou transbordo || |Nome do navio | Estado de pavilhão | Número OMI2 | Indicativo de chamada rádio internacional || | | |Início do desembarque/transbordo | Data | Hora || | |Fim do desembarque/transbordo | Data | Hora || | |B. DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO |Nome do navio dador | Número OMI2 | Indicativo de chamada rádio | Estado de pavilhão || | | |B1. Pescado desembarcado ou transbordado |Espécie3 | Produto4 | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) | Dif. (em kg) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2 | Dif. (em %) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2 |B2. Informações sobre os desembarques autorizados sem confirmação do Estado de pavilhão |Local de armazenagem, nome das autoridades competentes, prazo para a apresentação da confirmação. ||B3. Pescado mantido a bordo |Espécie3 | Produto4 | Zona CIEM de captura | Peso do produto (kg) | Dif. (em kg) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2 | Dif. (em %g) entre o peso do produto e PSC 1 ou 2 |C. resultADOs DA INspecÇÃO |Início da inspecção | Data | Hora |Fim da inspecção | Data | Hora |Observações ||Infracções observadas5 |Artigo | Indicar as disposições da NEAFC infringidas e resumir os factos pertinentes || |Nome do inspector | Assinatura do inspector | Data e lugar || | | D. Observações do capitão |Eu, abaixo assinado, capitão do navio ........................................................................................................................, confirmo que me foi entregue nesta data uma cópia do presente relatório. A minha assinatura não constitui aceitação de qualquer parte no presente relatório, excepto, se for caso disso, das minhas observações.Assinatura: ______________________________________ Data: ____________________________________ |e. distribuIÇÃO |Cópia para o Estado de pavilhão | Cópia para o Secretariado da NEAFC || |1 No caso de um navio ter participado em operações de transbordo. Deve ser utilizado um formulário separado por cada navio dador.2 Os navios de pesca que não possuam um número OMI indicarão o seu número de registo externo.3 Código 3-Alfa das espécies da FAO.4 Apresentações dos produtos especificadas no apêndice 6 do anexo III.5 Em caso de infracções relacionadas com pescado capturado na Área da Convenção da NEAFC, deve ser feita referência ao artigo pertinente do regime de controlo e coerção adoptado pela NEAFC em 17 de Novembro de 2006.Apêndice 6Produtos e seu acondicionamentoA. Códigos relativos à apresentação dos produtosCódigo | Apresentação do produto |A | Inteiro - congelado |B | Inteiro – congelado (cozido) |C | Eviscerado com cabeça - congelado |D | Eviscerado sem cabeça - congelado |E | Eviscerado sem cabeça – aparado - congelado |F | Filetes sem pele - congelados |G | Filetes com pele - congelados |H | Peixe salgado |I | Peixe em salmoura |J | Produtos enlatados |K | Óleo |L | Farinha de peixe |M | Produtos elaborados a partir de restos de peixe |N | Outros (especificar) |B. Tipo de acondicionamentoCódigo | Tipo |CRT | Caixas de cartão |BOX | Caixas |BGS | Sacos |BLC | Blocos |Apêndice 7 do anexo IIIDeclaração de transbordo da SEAFONome do navio e indicativo de chamada rádio, se for caso disso | Identificação externa:Número SEAFO: | Em caso de transbordo,Nome e/ou indicativo de chamada rádio, identificação externa e nacionalidadedo navio receptor: || | | | | | | | | | | | | | | | | | || Dia | | Mês | | Hora | | Ano | | 2 | 0 | | | | Nome do agente: | | Nome do capitão: || | | | | | | | | | | | | | | | | | |Partida | | | | | | | | | | | | | de | | | | | || | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Regresso | | | | | | | | | | a | | | | | | Assinatura: | | Assinatura: || | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Transbordo | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |Indicar o peso em quilogramas ou a unidade utilizada (por ex.: caixa, cabaz) e o peso do pescado desembarcado dessa unidade em quilogramas: __________ quilogramas(1) (2) Espécie | Porto de desembarque (3) | Apresentação(4) | Apresentação(4) | Apresentação(4) | Apresentação(4) | Apresentação(4) | Apresentação(4) | Apresen-tação(4) | Apresen-tação(4) | Apresen-tação(4) | Apresen-tação(4) || Nome do porto, país | Inteiro | Eviscerado | Descabeçado | Em filetes | | | | | | || | | | | | | | | | | || | | | | | | | | | | || | | | | | | | | | | || | | | | | | | | | | || | | | | | | | | | | || | | | | | | | | | | || | | | | | | | | | | |(1) Indicar a unidade de peso utilizada (por ex., caixa, cabaz, etc.) para o pescado desembarcado e o peso da unidade em quilogramas. Essa unidade pode ser diferente da utilizada no diário de bordo.(2) Indicar o peso ou as quantidades efectivamente transbordadas relativamente a todas as espécies abrangidas pela Convenção SEAFO. O peso deve corresponder ao peso do pescado no momento do desembarque, isto é após qualquer eventual transformação a bordo. (3) Por "Nome do porto, país" entende-se o porto e o país em que será realizado o transbordo. (4) Por "Apresentação" entende-se o modo como o pescado foi transformado. Se for caso disso, indicar a natureza da transformação: GUT para eviscerado, HEAD para descabeçado, FILLET para filetes, etc. Na ausência de transformação, indicar WHOLE para peixe inteiro. |DECLARAÇÃO DE TRANSBORDO(1) Regra geralEm caso de transbordo, o capitão do navio de pesca indica as quantidades na declaração de transbordo. É entregue ao capitão do navio receptor uma cópia dessa declaração.(2) Instruções de preenchimentoa) As inscrições constantes da declaração de transbordo devem ser legíveis e indeléveis.b) Não é permitido apagar ou alterar qualquer inscrição constante da declaração de transbordo. Em caso de erro, a inscrição errada deve ser riscada com um traço e seguida da nova inscrição, assim como da rubrica do capitão ou do seu mandatário.c) Deve ser preenchida uma declaração de transbordo por cada operação de transbordo.d) O capitão assina cada página da declaração de transbordo.(3) Responsabilidades do capitão no respeitante à declaração de desembarque e à declaração de transbordoO capitão do navio certifica com a sua rubrica e a sua assinatura que as quantidades indicadas na declaração de transbordo são razoavelmente exactas. São conservadas cópias das declarações de transbordo durante um ano.(4) Informações a prestarDevem ser indicadas no formulário de declaração de transbordo da SEAFO as estimativas das quantidades transbordadas, como especificado nas notas de rodapé do formulário em causa, relativamente a cada espécie e a cada viagem.(5) Procedimento de transmissãoa) Em caso de transbordo para um navio que arvora pavilhão de uma Parte Contratante ou está registado numa Parte Contratante, a primeira cópia da declaração de transbordo é entregue ao capitão do navio receptor. O original é, consoante o caso, entregue ou enviado às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, no prazo máximo de 48 horas a contar do final das operações de desembarque ou aquando da chegada ao porto.b) Em caso de transbordo para um navio que arvora pavilhão de um país terceiro, o documento original é, consoante o caso, entregue ou enviado o mais rapidamente possível à Parte Contratante de que o navio de pesca arvora pavilhão ou em que está registado.c) No caso de ser impossível ao capitão enviar, nos prazos previstos, o original das declarações de transbordo às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, as informações solicitadas na declaração são comunicadas por rádio ou por qualquer outro meio às autoridades em causa.Estas informações, antecedidas do nome, do indicativo de chamada rádio e da identificação externa do navio, assim como do nome do capitão, são transmitidas por intermédio das estações de rádio habitualmente utilizadas.Se não puder ser enviada pelo navio, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro ou através de qualquer outro método.O capitão assegurará que as autoridades competentes recebam, por escrito, as informações transmitidas às estações de rádio.Apêndice 8 do anexo IIIDirectrizes relativas à configuração e utilização de cabos de galhardetes1. As presentes directrizes destinam-se a apoiar a elaboração e aplicação das regras relativas aos cabos de galhardetes para palangreiros. Embora estas directrizes sejam bastante claras, recomenda-se que seja ainda melhorada a eficácia destes cabos com base na experiência adquirida. As presentes directrizes têm em conta variáveis ambientais e operacionais, nomeadamente elementos como as condições meteorológicas, a velocidade de calagem e as dimensões do navio, que influenciam a eficácia e a configuração do cabo de galhardetes na sua função de proteger os iscos das aves. A configuração e utilização dos cabos de galhardetes pode variar em função destas variáveis, desde que não seja afectada a eficácia do dispositivo. Prevê-se uma melhoria constante da configuração dos cabos de galhardetes, pelo que as presentes directrizes são passíveis de revisão no futuro.2. Configuração do cabo de galhardetes2.1. Recomenda-se a utilização de um cabo de galhardetes de 150 m de comprimento. O diâmetro da secção do cabo imersa pode ser superior ao da secção emersa. Esta característica permite aumentar a resistência ao arrasto - reduzindo, assim, a necessidade de utilizar um maior comprimento de cabo - e tem em conta as velocidades de calagem e o tempo necessário para o isco imergir. A secção que se encontra acima da água deve ser constituída por cabo fino (por exemplo, 3 mm de diâmetro) de cor viva, como o vermelho ou o cor-de-laranja.2.2. A secção do cabo emersa deve ser suficientemente ligeira para que os seus movimentos sejam imprevisíveis - por forma a evitar a habituação das aves -, mas suficientemente pesada para impedir que o vento a desvie.2.3. Recomenda-se a fixação do cabo no navio por um destorcedor cilíndrico robusto que reduza o seu entrelaçamento.2.4. Os galhardetes devem ser confeccionados com material bem visível e originar movimentos vivos e imprevisíveis (por exemplo, cabo fino e sólido envolvido numa membrana de poliuretano vermelha). Os galhardetes devem ser suspensos num destorcedor robusto de três vias (também para reduzir o entrelaçamento), fixado no cabo de galhardetes, e devem estar suspensos logo acima do nível da água.2.5. O espaçamento entre cada galhardete deve ser de 5 a 7 m, no máximo. Idealmente, os galhardetes devem ser colocados por pares.2.6. Cada par de galhardetes deve poder ser solto através de um agrafe, por forma a permitir estivar o cabo mais eficazmente.2.7. O número de galhardetes deve ser adaptado de modo inversamente proporcional à velocidade de calagem do navio. Para uma velocidade de 10 nós, é conveniente utilizar três pares.3. Utilização de cabos de galhardetes3.1. O cabo deve ser suspenso numa haste fixada no navio. A haste do cabo de galhardetes deve ser colocada o mais alto possível, por forma a que a linha proteja o isco numa boa distância à ré sem se enredar na arte de pesca. Quanto mais alta for a haste, maior será a protecção do isco. Assim, uma altura de cerca de 6 m acima da linha de água pode oferecer ao isco cerca de 100 m de protecção.3.2. O cabo de galhardetes deve ser calado por forma a que os galhardetes passem por cima dos anzóis iscados na água.3.3. Preconiza-se a utilização de cabos de múltiplos galhardetes, a fim de melhor proteger o isco das aves.3.4. Devido ao potencial risco de ruptura e enredamento do cabo, devem ser mantidos a bordo cabos de galhardetes sobresselentes, a fim de substituir os cabos danificados e garantir que as operações de pesca não sejam interrompidas.3.5. Os pescadores que utilizam um dispositivo de lançamento do isco, devem garantir coordenação entre o cabo de galhardetes e o dispositivo, assegurando:a) O lançamento do isco pelo dispositivo directamente sob o espaço protegido do cabo de galhardetes; eb) A utilização de dois cabos de galhardetes sempre que se recorra a um dispositivo que permita lançar isco a bombordo e a estibordo.3.6. Os pescadores são encorajados a instalar guinchos manuais, eléctricos ou hidráulicos, a fim de facilitar a instalação e remoção dos cabos de galhardetes.ANEXO IVPARTE ILimitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas águas de países terceirosZona de pesca | Pescaria | Número de licenças | Repartição das licenças pelos Estados-Membros | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen | Arenque, a norte de 62º00' N | 77 | DK: 26, DE: 5, FR: 1, IRL: 7, NL: 9, SW: 10, UK: 17, PL: 1 | 55 || Espécies de profundidade, a norte de 62º00' N | 80 | FR: 18, PT: 9, DE: 16, ES: 20, UK: 14, IRL: 1 | 50 || Sarda, a sul de 62º00'N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 | DE: 1 [49], DK: 26 1, FR: 2 1, NL: 1 1 | sem efeito || Sarda, a sul de 62º00'N, pesca com redes de arrasto | 19 | | sem efeito || Sarda, a norte de 62º00'N, pesca com redes de cerco com retenida | 11 [50] | DK: 11 | sem efeito || Espécies industriais, a sul de 62º00' N | 480 | DK: 450, UK: 30 | 150 |Águas das ilhas Faroé | Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé | 26 | BE: 0, DE: 4, FR: 4, UK: 18 | 13 || Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62°28' N e a leste de 6°30' W | 8 [51] | | 4 || Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de Março a 31 de Maio e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61°20' N e 62°00'N e entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base | 70 | BE: 0, DE: 10, FR: 40, UK: 20 | 26 || Pesca de arrasto da maruca azul com malhagens mínimas de 100 mm na zona a sul de 61°30' N e a oeste de 9°00' W e na zona situada entre 7°00' W e 9°00' W a sul de 60°30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60°30' N, 7°00' W e 60°00' N, 6°00' W | 70 | DE: 8 [52], FR: 12 4, UK: 0 4 | 20 [53] || Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco | 70 | | 22 5 || Pesca do verdinho. O número total de licenças pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada “principal zona de pesca do verdinho” | 36 | DE: 3, DK: 19, FR: 2, UK: 5, NL: 5 | 20 || Pesca com palangre | 10 | UK: 10 | 6 || Pesca da sarda | 12 | DK: 12 | 12 || Pesca do arenque a norte de 62º N | 21 | DE: 1, DK: 7, FR: 0, UK: 5, IRL: 2, NL: 3, SW: 3 | 21 || | | | |Águas da Federação da Rússia | Todas as pescarias | pm | | pm || Pesca do bacalhau | 7 [54] | | pm || Pesca da espadilha | pm | | pm |PARTE IILimitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros nas águas comunitáriasEstado de pavilhão | Pescaria | Número de licenças | Número máximo de navios presentes em qualquer momento |Noruega | Arenque, a norte de 62º00' N | 18 | 18 |Ilhas Faroé | Sarda, VIa (a norte de 56° 30' N), VIIe,f,h; carapau, IV, VIa (a norte de 56° 30' N), VIIe,f,h; arenque, VIa (a norte de 56° 30' N) | 14 | 14 || Arenque, a norte de 62º00' N | 21 | 21 || Arenque, IIIa | 4 | 4 || Pesca industrial da faneca da Noruega e da espadilha, IV, VIa (a norte de 56° 30' N); galeota, IV (incluindo capturas acessórias inevitáveis de verdinho) | 15 | 15 || Maruca e bolota | 20 | 10 || Verdinho, II, VIa (a norte de 56° 30' N), VIb, VII (a oeste de 12° 00' W) | 20 | 20 || Maruca azul | 16 | 16 |Federação da Rússia | Arenque, IIId (águas suecas) | pm | pm || Arenque, IIId (águas suecas, navios-mãe que não exerçam actividades de pesca) | pm | pm || Espadilha | 4 [55] | pm |Venezuela | Lutjanídeos [56] (águas da Guiana francesa) | 41 | pm || Tubarões (águas da Guiana francesa) | 4 | pm |PARTE IIIDeclaração em conformidade com o n.º 2 do artigo 25.ºDECLARAÇÃO DE DESEMBARQUE [57] |Nome do navio: | | | N.º de registo: | |Nome do capitão: | | | Nome do agente: | |Assinatura do capitão: | | | |Viagem realizada de | | a | || | | |Porto de desembarque: | | | | |Quantidades de camarão desembarcadas (em peso vivo) |Camarões "descabeçados": kg ou ( x 1,6) = kg (camarões inteiros) |Camarões inteiros: kg |Thunnidae: kg | Lutjanídeos (Lutjanidae): kg |Tubarões: kg | Outras espécies: kg |[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[2] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.[3] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.[4] JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.[5] JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.[6] JO L 65 de 7.3.2006, p. 1.[7] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).[8] JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).[9] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.[10] JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/2005 (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).[11] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).[12] JO L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 813/2004 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 32).[13] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.[14] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1568/2005 (JO L 252 de 28.9.2005, p. 2).[15] JO L 191 de 7.7.1998, p. 10.[16] JO L 137 de 19.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 831/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 33).[17] JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).[18] JO L 289 de 7.11.2003, p. 1.[19] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.[20] JO L 70 de 9.3.2004, p. 8.[21] JO L 97 de 1.4.2004, p. 16.[22] JO L 150 de 30.4.2004, p. 1.[23] JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.[24] JO L 65 de 7.3.2006, p. 1.[25] JO L […] de […], p. […].[26] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.[27] JO L 226 de 29.8.1980, p. 48.[28] JO L 226 de 29.8.1980, p. 12.[29] JO L 29 de 1.2.1985, p. 9.[30] JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1262/2006 (JO L 230 de 24.8.2006, p. 4).[31] JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).[32] JO L 186 de 28.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003.[33] JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.[34] JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.[35] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.[36] JO L 175 de 6.7.1988, p. 1.[37] JO L 121 de 12.05.1994, p. 3.[38] JO L 97 de 1.4.2004, p. 1.[39] As horas exactas do crepúsculo náutico constam dos quadros do Almanaque Náutico para a latitude, hora local e data pertinentes. Todas as horas, tanto no respeitante às operações dos navios como às comunicações dos observadores, são indicadas em GMT.[40] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[41] JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.[42] JO L 222 de 17.8.2001, p. 53.[43] JO L 289 de 10.9.2004, p. 6.[44] JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.[45] JO L 56 de 2.3.2005, p. 8.[46] JO L 77 de 20.3.2002, p. 8.[47] Incluindo a pesca com redes de emalhar e palangres fundeados.[48] Para os peixes cultivados durante mais de um ano, devem ser estabelecidos outros métodos de amostragem suplementares.[49] Esta repartição é válida para a pesca com redes de cerco e redes de arrasto.[50] A seleccionar das 11 licenças para a pesca da sarda com redes de cerco com retenida a sul de 62°00'N.[51] Em conformidade com a Acta aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para “Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.[52] Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.[53] Estes valores são incluídos nos valores para o “Arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé”.[54] Aplicável apenas aos navios que arvoram pavilhão da Letónia.[55] Aplicável apenas na zona letã nas águas da CE.[56] A pescar exclusivamente com palangres ou armadilhas (lutjanídeos) ou palangres ou redes com uma malhagem mínima de 100 mm, em profundidades superiores a 30 m (tubarões). Para emitir estas licenças, deve ser apresentada prova de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a licença e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as capturas de lutjanídeos ou 50 % de todas as capturas de tubarões do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato supramencionado deve ser aprovado pelas autoridades francesas, que garantirão a sua compatibilidade com as capacidades reais do estabelecimento de transformação contratante e com os objectivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Ao pedido de licença será anexada uma cópia do contrato devidamente aprovado. Sempre que for recusada a aprovação supramencionada, as autoridades francesas notificarão a parte interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.[57] Uma cópia é conservada pelo capitão, uma cópia é conservada pelo controlador e uma cópia é enviada à Comissão das Comunidades Europeias.--------------------------------------------------