CELEX: 32000R0775
Language: pt
Date: 2000-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 775/2000 do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

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32000R0775

Regulamento (CE) n.o 775/2000 do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais  

Jornal Oficial nº L 095 de 15/04/2000 p. 0001 - 0001

Regulamento (CE) n.o 775/2000 do Conselhode 13 de Abril de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriaisO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Com o Regulamento (CE) n.o 2745/1999(1), o Conselho abriu um contingente pautal autónomo de 1035000 toneladas, isento de direitos para o ferro-crómio. Este contingente satisfaz integralmente as necessidades das indústrias transformadoras europeias em matéria de abastecimento de ferro-crómio isento de direitos para o ano 2000.(2) Com o Regulamento (CE) n.o 2793/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da África do Sul(2), foi introduzido um contingente pautal adicional de 515000 toneladas, isento de direitos para o ferro-crómio originário da África do Sul, com efeitos a 1 de Janeiro de 2000 e aplicável logo que o Acordo com a República da África do Sul entre em vigor.(3) Por conseguinte, com a introdução do contingente pautal para a África do Sul, a quantidade do contingente autónomo deve ser reduzida, a fim de evitar efeitos negativos para os produtores comunitários deste produto e permitir à África do Sul beneficiar plenamente deste contingente.(4) Tendo em conta a importância económica do presente regulamento para a indústria europeia é necessário invocar a excepção por motivos de urgência, prevista no ponto I.3 do Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia.(5) O Regulamento (CE) n.o 2505/96(3) deve, por conseguinte, ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96, o volume contingentário do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 520000 toneladas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 13 de Abril de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteA. Vara(1) JO L 331 de 23.12.1999, p. 17.(2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 29.(3) JO L 345 de 31.12.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2745/1999 (JO L 331 de 23.12.1999, p. 17).