CELEX: 31987D0342
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: 87/342/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Decisão 86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)

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31987D0342

87/342/CEE: Decisão do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Decisão 86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU)  

Jornal Oficial nº L 172 de 30/06/1987 p. 0106 - 0113

DECISÃO DO CONSELHOde 25 de Junho de 1987que altera a Decisão  86/47/CEE que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e  territórios ultramarinos (PTU)(87/342/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  136°. Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão, Considerando que a Decisão 86/47/CEE (1), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (2), fixa o regime  aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos  (PTU) para o período transitório, tal como definido no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Considerando que o referido regime foi fixado tendo em conta o regime aplicável aos Estados de  África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que o regime aplicável aos Estados ACP foi alterado na na sequência da conclusão das  negociações do Protocolo referido nos artigos 179°. e 366°. do Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal; Considerando que é conveniente, por conseguinte, adaptar o regime aplicável aos PTU, DECIDE: Artigo 1°.O anexo da Decisão 86/47/CEE é alterado do seguinte modo: 1.  O quadro constante do n° 2, segundo travessão, doartigo 2°. é substituído pelo quadro  seguinte: >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA> N°. da pautaaduaneiracomumDesignação das  mercadorias- em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença  inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial. O Reino de Espanha aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de 1993. Todavia, os produtos a seguir mencionados e originários dos Estados PTU são, com efeito imediato,  admitidos à importação em Espanha com isenção dos direitos aduaneiros: >POSIÇÃO NUMA TABELA>3. N° artigo 6°. é aditado o seguinte número: «1 A. Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de  Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector da carne de bovino (1), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 467/87 (2), os direitos aduaneiros  serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais em oito etapas de 12,5 % no início de  cada uma das oito campanhas de comercialização seguintes à adesão do Reino de Espanha às  Comunidades Europeias. (1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO n° L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.» 4. N° artigo 12°. é aditado o seguinte número : «1 A. Em derrogação do disposto no n° 1, relativamente aos produtos a seguir referidos, a República  Portuguesa eliminará os direitos aduaneiros a partir dos direitos por ela efectivamente aplicados  em relação à Comunidade em 1 de Janeiro de 1985.» >POSIÇÃO NUMA TABELA> N°. dapauta aduaneiracomumDesignação das mercadorias5. N° artigo 18°. são aditados os seguintes números: «1 A.  Em relação aos produtos referidos no Anexo XIII A, a República Portuguesa aplicará um  direito que reduza a diferença entre o direito de base e a taxa do direito preferencial, de acordo  com o calendário seguinte: - em 1 de Março de 1986, a diferença será reduzida para 87,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1987, a diferença será reduzida para 75 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1988, a diferença será reduzida para 62,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1989, a diferença será reduzida para 50 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1990, a diferença será reduzida para 37,5 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1991, a diferença será reduzida para 25 % da diferença inicial, - em 1 de Janeiro de 1992, a diferença será reduzida para 12,5 % da diferença inicial. A República Portuguesa aplicará integralmente as taxas preferenciais a partir de 1 de Janeiro de  1993. 1 B.  Os produtos a seguir mencionados, originários dos PTU, são admitidos à importação em  Portugal com isenção de direitos aduaneiros, com efeito imediato. >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 6. 87Jornal Oficial das Comunidades Europeias6. O artigo 19°. passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 192g. 1.  A República Portuguesa aplicará em relação aos produtos referidos no n° 1 do artigo 18°., com  efeito imediato, o regime que resulta da decisão no que diz respeito às vantagens não pautais, e,  mais especialmente, às diminuições dos direitos niveladores. 2.  Em derrogação do n° 1, a República Portuguesa adiará, até ao início da segunda etapa, tal como  definido no artigo 260°. do Acto de Adesão, a aplicação do regime acima mencionado para os produtos  referidos no n° 3 do artigo 18°.» 7. É aditado o anexo seguinte: «ANEXO XIII a)Lista prevista no n° 1 A do artigo 18°. >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 6. 87Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasArtigo 2°A presente  decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A presente decisão produz efeitos  a partir de 1 de Julho de 1987. Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROOEWG:L172UMP32A.97FF: 8UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 1042 mm;    194 Zeilen;   6320 Zeichen; Bediener: SUSI   Pr.: A; Kunde: THOM                            (1) JO n° L 63 de 5. 3. 1986, p. 95. (2) JO n° L 380 de 31. 12. 1986, p. 66.