CELEX: C2001/331/04
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Setembro de 2001 no processo C-257/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte: Julius Barkoci e Marcel Malik ("Relações externas — Acordo de associação CEE-República Checa — Liberdade de estabelecimento — Nacionais checos que pretendem estabelecer-se num Estado-Membro na qualidade de trabalhadores independentes")

24.11.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 331/3
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         de a invocar perante os tribunais do Estado-Membro de
                                                                                 acolhimento, apesar do facto de as autoridades deste último
                                                                                 continuarem a ser competentes para aplicar aos referidos
                    de 27 de Setembro de 2001                                    nacionais a legislação nacional em matéria de entrada, de
                                                                                 permanência e de estabelecimento, em conformidade com o
                                                                                 disposto no n.o 1 do artigo 59.o do referido acordo.
no processo C-257/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                           2)    O direito de estabelecimento, como definido pelo artigo 45.o,
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                            n.o 3, do acordo de associação, implica que um direito de
contra Secretary of State for the Home Department, ex
                                                                                 entrada e um direito de permanência sejam conferidos, enquanto
             parte: Julius Barkoci e Marcel Malik (1)                            corolários deste direito, aos nacionais checos que pretendam
                                                                                 exercer actividades de carácter industrial, comercial, artesanal
(«Relações externas — Acordo de associação CEE-República                      ou profissões liberais num Estado-Membro. Todavia, decorre
                                                                                 do n.o 1 do artigo 59.o do referido acordo que estes direitos de
Checa — Liberdade de estabelecimento — Nacionais checos
                                                                                 entrada e de permanência não constituem prerrogativas absolu-
que pretendem estabelecer-se num Estado-Membro na quali-
              dade de trabalhadores independentes»)                              tas, podendo o seu exercı́cio ser limitado, eventualmente, pelas
                                                                                 normas do Estado-Membro de acolhimento respeitantes à
                                                                                 entrada, à permanência e ao estabelecimento dos nacionais
                           (2001/C 331/04)                                       checos.
                                                                           3)    Os artigos 45.o, n.o 3, e 59.o, n.o 1, do referido acordo de
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              associação, considerados conjuntamente, não se opõem, em
                                                                                 princı́pio, a um sistema de controlo prévio que sujeita a emissão
                                                                                 de uma autorização de entrada pelas autoridades competentes
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em matéria de imigração à condição de o requerente demonstrar
                     Colectânea da Jurisprudência)                               que tem verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade
                                                                                 de trabalhador independente, sem simultaneamente exercer
                                                                                 qualquer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públi-
                                                                                 cos, e que dispões desde o inı́cio de recursos financeiros
                                                                                 suficientes e tem hipóteses razoáveis de ser bem sucedido.
No processo C-257/99, que tem por objecto um pedido                              Exigências substanciais, como as previstas no parágrafo 212
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                  das United Kingdom Immigration Rules (House of Commons
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                      Paper 395), têm precisamente por objectivo permitir às
Division (Divisional Court) (Reino Unido), destinado a obter,                    autoridades competentes efectuar esta verificação e são aptas a
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen                 assegurar a realização deste objectivo.
e Secretary of State for the Home Department, ex parte: Julius
Barkoci e Marcel Malik, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre           4)    A condição enunciada na parte final do último perı́odo do n.o 1
a interpretação dos artigos 45.o e 59.o do Acordo europeu que                   do artigo 59.o do referido acordo de associação deve ser
cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus                    interpretada no sentido de que a obrigação de obter no paı́s de
Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por                          residência, previamente à partida para o Estado-Membro de
outro, celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela                           acolhimento, uma permissão de entrada, cuja emissão está
Decisão 94/910/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comis-                        sujeita à verificação de condições substanciais como as previstas
são, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 360, p. 1), o Tribunal                     no parágrafo 212 das referidas Immigration Rules, não
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                    tem nem por objecto nem por efeito tornar impossı́vel ou
C. Gulmann, A. La Pergola (relator), M. Wathelet e V. Skouris,                   excessivamente difı́cil o exercı́cio pelos nacionais checos dos
presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann,              direitos que lhe são conferidos pelo n.o 3 do artigo 45.o deste
L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:                    acordo, desde que as autoridades competentes do Estado-
J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                  -Membro de acolhimento exerçam o poder de apreciação de que
27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                    dispõem relativamente aos pedidos de entrada para fins de
seguinte:                                                                        estabelecimento, apresentados ao abrigo do referido acordo, no
                                                                                 ponto de chegada neste Estado-Membro, de tal forma que uma
                                                                                 autorização de entrada possa ser concedida a um nacional checo
1)    O artigo 45.o, n.o 3, do Acordo europeu que cria uma                       que não possua uma permissão de entrada, com fundamento
      associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-              diverso do das Immigration Rules, a partir do momento em que
      -Membros, por um lado, e a República Checa, por outro,                    o pedido deste último preencha clara e manifestamente as
      celebrado e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão                   mesmas exigências substanciais que lhe teriam sido aplicadas
      94/910/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de                    caso tivesse pedido uma permissão de entrada na República
      19 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de                Checa.
      que estabelece, no domı́nio de aplicação deste acordo, um
      princı́pio preciso e incondicional suficientemente operacional
      para ser aplicado por um tribunal nacional e, portanto,              (1) JO C 246, de 28.8.1999.
      susceptı́vel de regular a situação jurı́dica dos particulares. O
      efeito directo que deve, em consequência, ser reconhecido à
      referida disposição implica que os nacionais checos têm o direito