CELEX: 51989PC0431
Language: pt
Date: 1989-10-06 00:00:00
Title: RECOMENDACAO DE DECISAO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPUBLICA DE CHIPRE

5. 3. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 53/47
         Recomendação de decisão (CEE) do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo relativo à
             cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre
                                                    COM(89) 431 final
                              (Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1989)
                                                        (90/C 53/04)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o
         seu artigo 238?,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Considerando que deve ser aprovado o Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a
         Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,
         DECIDE:
                                                          Artigo 1?
         O Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e
         a República de Chipre é aprovado em nome da Comunidade.
         O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.
                                                          Artigo 29
         O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 21? do Protocolo (x)
                                                          Artigo 3?
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
         Comunidades Europeias.
         í1) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo
             Secretariado-Geral do Conselho.
                                                      PROTOCOLO
               relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia
                                                 e a República de Chipre
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         por um lado,
         O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE,
         por outro,
         DESEJOSOS de promover o desenvolvimento da economia cipriota e a prossecução dos objectivos do Acordo
         que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre,
 ---pagebreak---   N? C 53/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 3. 90
               TENDO EM MENTE a Declaração da Comunidade Económica Europeia relativa a um terceiro Protocolo
               Financeiro constante da Acta Final anexa ao Protocolo que estabelece as condições e procedimentos de
               aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
               República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo e tendo em consideração as relações recentemente
               estabelecidas entre a Comunidade e Chipre tal como resultam do referido Protocolo;
               DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários:
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
               O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CHIPRE
               Os quais, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
 ACORDARAM NO SEGUINTE:                                                 de estudos específicos para a preparação e o desenvolvi-
                                                                        mento de projectos dessas empresas, bem como para a
                                                                        assistência a estas últimas durante o seu período de
                            Artigo Io.                                  arranque.
 No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no               Os capitais de risco são concedidos e geridos pelo Banco,
 Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade                      podendo assumir a forma de:
 Económica Europeia e a República de Chipre, a Comunida-
 de participa, nas condições fixadas pelo presente Protoco-             a) Empréstimos subordinados cujo reembolso e, se for
 lo, no financiamento de projectos destinados a contribuir                  caso disso, pagamento dos juros apenas se efectuam
 para o desenvolvimento económico e social de Chipre e, em                  após a liquidação dos outros créditos bancários;
 especial, para os sectores produtivos da economia cipriota,
 facilitando deste modo o seu ajustamento às novas                      b) Empréstimos condicionais cujo reembolso ou duração
 condições concorrenciais.                                                  dependem da realização de condições determinadas no
                                                                            momento da concessão do empréstimo;
                            Artigo 2?                                   c) Tomadas de participações minoritárias temporárias,
                                                                            em nome da Comunidade, no capital de empresas
 1. Para os fins referidos no artigo 1? e por um período que                estabelecidas em Chipre;
 termina em 31 de Dezembro de 1993, pode ser autorizado
 um montante global de 62 milhões de ecus até ao limite de :           d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma
                                                                            de empréstimos condicionais concedidos a Chipre, ou,
 a) 44 milhões de ecus sob a forma de empréstimos do                        com o acordo do Governo cipriota, a empresas
     Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado                     cipriotas, quer directas, quer por intermédio de
     «Banco», concedidos a partir dos seus recursos                         instituições financeiras cipriotas.
     próprios;
b) 13 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais                                            Artigo 3°
     comunitários, sob a forma de ajudas não reembolsá-
     veis;
                                                                        1. O montante global fixado no artigo 2? é utilizado
c) 5 milhões de ecus a cargo dos recursos orçamentais                  prioritariamente para o financiamento ou para a participa-
    comunitários, sob a forma de contribuições para a                  ção no financiamento de projectos ou de acções de
    formação de capitais de risco.                                     cooperação que tenham por objecto o reforço, no interesse
                                                                       mútuo, dos laços económicos entre a Comunidade e
2. Os empréstimos a que se refere a alínea a) do n? 1 são              Chipre, mediante um desenvolvimento da cooperação nos
acompanhados de bonificações de juros de 1,5 % financia-               domínios da indústria, da agricultura, da formação e da
das através dos fundos a que se refere a alínea b) do n? 1.            investigação, da tecnologia, do comércio e dos restantes
                                                                       serviços, a fim de reestruturar e modernizar a economia
                                                                       cipriota e de melhorar a sua competitividade. Podem ser
3. Os capitais de risco a que se refere a alínea c) do n? 1
                                                                       igualmente financiados projectos de infra-estrutura econó-
contribuem para os objectivos e para as acções de
                                                                       mica e de investimento complementares das acções acima
cooperação definidos no artigo 3? e, em especial, os
                                                                       referidas.
indicados no primeiro travessão do seu n? 2.
Os referidos capitais de risco são utilizados prioritariamen-          2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financia-
te para a colocação à disposição de fundos próprios ou                 mento, serão privilegiados os que tenham por objecto:
equivalentes a favor de empresas cipriotas privadas,
públicas ou mistas, em especial empresas às quais se                   — em matéria industrial, agrícola e de serviços, a
encontram associadas pessoas singulares ou colectivas                      promoção de acções conjuntas entre operadores dos
nacionais de um Estado-membro da Comunidade. Do                            Estados-membros da Comunidade e operadores ciprio-
mesmo modo, poderão ser utilizados para o financiamento                    tas, os contactos directos, a troca de informações, a
 ---pagebreak--- óeó.^                                     ]ornaiCOficiai das comunidades Europeias                             l^C^óu^
    promoção dos investimentoseocontributo de capitais           estabelecida de acordo comaprática do Banco na matéria
    privados, o apoio às pequenas e médias empresas,             no momento da assinatura de cada contrato de emprésti-
    incluindo as de carácter artesanal, tendo em vista           mo, sem prejuízo da bonificação de juros referida no n^2
    promoveroemprego,                                            do artigo 27
— no domínio da ciênciaedatecnologia,oaumento da                 2. As condiçõesemodalidades das contribuições paraa
    capacidade de formaçãoede investigação cipriotaea            formação dos capitais de risco serão estabelecidas casoa
    criação ou a extensão de laços entreinstituiçõesde           caso.
    formação e de investigação cipriotas e europeias,
    privadasepúblicas,                                           ó5 As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da
                                                                 C^omunidade,quenão asdestinadasàsbonificaçõesde
— no sector do comércio,adiversificaçãoeapromoção                jurosdosempréstimosdoBanco,eàsoperaçõesdecapitais
    das exportações, bem comoaorganização de contactos           de risco, são concedidasegeridas pela comissão.
    entre operadores cipriotaseoperadores dos Estados^           ^. C^s fundos referidos no artigo 27podem ser concedidos
    ^membros da Comunidade,                                      por intermédio do Estado cipriota ou de organismos
                                                                 cipriotas apropriados, ficandoacargodestesaafectação
— nos sectores prioritários acima referidos, acções de           dosfundosaosbeneficiáriosemcondiçõesdeterminadasde
    formação prática ligadasaprojectos ou acçõesanível           acordo comaC^omunidade, com base nas características
    das empresaseem instituições de investigação.                económicasefinanceirasdosprojectoseacçõesaquese
                                                                 destinam.
ó5 As contribuições financeiras da comunidade desti^
nam^seacobrir despesas intemaseexternasnecessáriasà
execução de projectos dncluindo as despesas de estudo, de                                 Ar^o^7
engenheirosconsultores e de assistência técnicas ou de
acções aprovadas. Estas contribuições financeiras não            AcontribuiçãoconcedidapelaComunidadeàrealizaçãode
podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de        certos projectos pode, comoacordo de Chipre, assumira
administração, de manutençãoede funcionamento.                   forma de um co^financiamento, em que podem participar,
                                                                 nomeadamente, osorganismoseinstituiçõesdecréditoede
                                                                 desenvolvimento de Chipre, dos Estadosmembros ou de
                          Arr^o^7                                Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros
                                                                 internacionais.
L COsprojectosde investimento são susceptíveisde serem
financiados quer através de empréstimos do Banco                                          A^o^7
acompanhados de bonificações de juros nas condições
previstas no n^2do artigo 2^,quer através de capitais de         Podem beneficiar da cooperação financeiraetécnica^
risco, de ajudas não reembolsáveis ou ainda de uma
combinação destes meios.                                         a^ TOeummodogerah
2. As acções de cooperação técnica e económica são                  — oEstadodeC^hipre^
financiadas, regra geral, por ajudas não reembolsáveis.          b^ Comoacordo do governo cipriota, para projectos ou
                                                                    acções por ele aprovados^
                          Arr^o^                                    — os organismos públicos de desenvolvimento ciprio-
                                                                        tas,
L COs montantes a autorizar anualmente devem ser
repartidos, de um modo tão regular quanto possível, por             — os organismos privados operando em Chipre, parao
todooperíodo de aplicação do presente Protocolo.                        desenvolvimento económicoesocial,
                                                                    — as empresas que exerçamasua actividade segundo
2. CO saldo eventualmentenão autorizadonofinaldo                        os métodos de gestão industrial e comercial e
período referido no n 7 i d o artigo 27 será utilizado até ao           constituídas enquanto pessoas colectivas na acepção
seu esgotamento em conformidade com o disposto no                       do artigo 127,
presente Protocolo.
                                                                    — os agrupamentos de produtores cipriotas ou, na
                                                                        ausência desses agrupamentoseatítuloexcepcional,
                          Arr^oó^                                       os próprios produtores,
                                                                    — osbolseiroseestagiários enviados por Chipre no
1. Aconcessão dos empréstimos pelo Bancoapartir dos
                                                                        ámbitodasacçõesdeformaçãoreferidasnoartigoó^
seus recursos próprios efectuase segundo as modalidades,
condiçõeseprocedimentos previstos pelos seus estatutos.
As suas condições de duração serão fixadas com base nas                                   A^o^7
característicaseconómicasefinanceirasdosprojectosaque
estesempréstimossedestinametendoigualmenteem conta               i. Pendo em vista uma utilização óptima dos instrumen-
as condições existentes nos mercados de capitais nos quais       tosemeios previstos no presenteProtocoloeapro^^ecução
o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro é                 dos objectivos fixados no seu artigo ^7,aComunidadee
 ---pagebreak---  N? C 53/50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 3. 90
 Chipre estabelecem de comum acordo, com base nos dados           de aplicação do Tratado que institui a Comunidade
fornecidos por Chipre, um programa indicativo que                Económica Europeia e a todas as pessoas singulares e
vincula as duas partes e que fixa os objectivos específicos da    colectivas de Chipre. Estas pessoas colectivas, constituídas
cooperação financeira e técnica, os sectores prioritários de     em conformidade com a legislação de um Estado-membro
intervenção e os programas de acção previstos, tendo em           da Comunidade Económica Europeia ou de Chipre, devem
conta as prioridades enunciadas no plano de desenvolvi-          ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu
mento de Chipre.                                                 estabelecimento principal nos territórios em que se aplica o
                                                                 Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
2. O programa indicativo pode ser revisto de comum               ou em Chipre; no entanto, no caso de apenas terem nos
acordo a fim de ter em conta as alterações verificadas na        referidos territórios ou em Chipre a sua sede social, a sua
situação económica de Chipre ou nos objectivos e                 actividade deve ter uma ligação efectiva e permanente com
prioridades fixados pelo seu plano de desenvolvimento.           a economia dos referidos territórios ou de Chipre.
3. A Comunidade e Chipre procederão a trocas de pontos           2. Com o acordo de Chipre, as pessoas singulares e
de vista no âmbito das instâncias apropriadas e procederão,      colectivas dos países em desenvolvimento associados à
pelo menos uma vez no decurso do período de execução do          Comunidade por força de acordos globais de cooperação
presente Protocolo e, o mais tardar, antes do final do           ou de associação podem ser autorizadas pela Comunidade,
terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma apreciação       caso a caso e a título excepcional, a participar nas
da execução do programa indicativo.                              operações referidas no n? 1 financiadas pela Comunidade.
                                                                 A elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será
                                                                 apreciada por analogia, mutatis mutandis, nas mesmas
                         Artigo 10°                              condições que as referidas no n? 1.
 1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9?, o
Estado de Chipre ou, com o acordo do seu Governo, os                                      Artigo 13°
outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8?,
apresentarão à Comunidade os seus pedidos de contribui-
ção financeira.                                                  A fim de incentivar a participação de empresas cipriotas na
                                                                 execução de contratos e com o objectivo de assegurar a
2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento            rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados
em colaboração com as autoridades cipriotas competentes          pelos recursos geridos pela Comissão:
e com os outros beneficiários em conformidade com os
objectivos definidos no artigo 9°, e informá-los-á do            a) Chipre pode organizar, com o acordo da Comissão, um
seguimento dado aos seus pedidos.                                    procedimento acelerado de lançamento dos concursos
                                                                     com prazos reduzidos para apresentação das propostas,
                                                                     sempre que se trate de executar contratos de empreitada
                         Artigo 11°                                  que, pela sua dimensão, interessem principalmente às
                                                                     empresas cipriotas.
1. A execução, a gestão e a manutenção das realizações
que são objecto de um financiamento a título do presente             A organização deste procedimento acelerado não exclui
Protocolo são da responsabilidade de Chipre ou dos outros            a possibilidade de abrir um concurso internacional,
beneficiários referidos no artigo 8?                                 sempre que a natureza das obras a executar ou o
                                                                     interesse em alargar a participação justifiquem um
A Comunidade assegurará que a utilização destas contri-              concurso deste tipo;
buições financeiras é conforme com as afectações decididas
e que se efectua nas melhores condições económicas.              b) Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a
                                                                     reduzida importância ou as características específicas de
2. Os projectos e programas de acção serão objecto de                certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Chipre
avaliações apropriadas, cujos resultados serão comunica-             pode, com o acordo da Comissão, autorizar, a título
dos às duas partes que, de comum acordo, tomarão as                  excepcional, a celebração de contratos mediante o
medidas necessárias.                                                 lançamento de concursos limitados, a celebração de
                                                                     contratos por ajuste directo e a execução por adminis-
3. Certas modalidades de gestão das contribuições                    tração directa.
financeiras concedidas pela Comunidade serão objecto de
uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a               Os procedimentos referidos nos n? s 1 e 2 podem ser
Comissão e Chipre aquando da conclusão do presente               organizados para operações cujo custo estimado seja
Protocolo.                                                       inferior a 3 milhões de ecus.
                         Artigo 12°
                                                                                          Artigo 14°
1. A participação nos concursos e contratos, nomeada-
mente a nível das adjudicações, susceptíveis de serem            1. Chipre concederá aos contratos previstos para a
financiados, está aberta em igualdade de condições, a todas      execução de projectos ou de acções financiados pela
as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito        Comunidade, um regime fiscal e aduaneiro que não seja
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 53/51
menos favorável do que o concedido ao Estado mais                                       Artigo 18?
favorecido ou à organização internacional mais favorecida.
                                                               Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser
2. O conteúdo do regime referido no n? 1 será objecto de       objecto de exames no âmbito do Conselho de Associação,
uma troca de cartas entre as partes.                           que, se for caso disso, definirá as orientações gerais desta
                                                               cooperação.
                         Artigo 15?
Chipre adoptará as medidas necessárias para que os juros e                              Artigo 19?
todas as somas devidas ao Banco, a título das operações
                                                               Um ano antes do termo de vigência do presente Protocolo,
concluídas por força do presente Protocolo, sejam isentos
                                                               as Partes Contratantes examinarão as disposições que
de qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal,
                                                               podem ser previstas no domínio da cooperação financeira e
nacional ou local.
                                                               técnica para um eventual novo período.
                         Artigo 16?
                                                                                        Artigo 20?
Quando, tal como previsto no artigo 8?, um empréstimo
for concedido, com o acordo do Governo cipriota, a um          O presente Protocolo vem anexo ao Acordo que cria uma
beneficiário que não o Estado, a concessão do empréstimo       Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
pelo Banco fica sujeita a uma garantia prestada por aquele     República de Chipre.
ou a outras garantias suficientes.
                                                                                        Artigo 21?
                         Artigo 17?
                                                               1. O presente Protocolo será sujeito a aprovação segundo
Durante todo o período de duração dos empréstimos ou           os procedimentos próprios das Partes Contratantes, que se
das operações de capitais de risco referidos no artigo 2?,     notificarão da realização dos procedimentos necessários
Chipre compromete-se a colocar à disposição:                   para o efeito.
a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas          2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia
   necessárias ao pagamento dos juros, das comissões e da      do segundo mês seguinte à data em que foram efectuadas as
   amortização do capital dos empréstimos e das contri-        notificações previstas no n? 1.
    buições sobre capitais de risco concedidos para a
   realização das intervenções no seu território;
                                                                                        Artigo 12?
b) Do Banco as divisas necessárias à transferência de todas
   as somas por ele recebidas em moedas nacionais e que        O presente Protocolo é redigido, em duplo exemplar, nas
   representam os rendimentos e produtos líquidos das          línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega,
   operações de tomada de participações da Comunidade          inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé
   no capital das empresas.                                    qualquer dos textos.