CELEX: 51995PC0660
Language: pt
Date: 1995-12-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a abertura e modo de gestão de contigentes pautais comunitarios para determinados produtos da pesca assim como para animais vivos da especie cavalar, originarios da Islandia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 14.12.1995
                                                    COM(95)660 final
                                                    95/0352 (ACC)
                                        Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados
                                        produtos da
        pesca assim como para animais vivos da espécie cavalar, originários da Islândia
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em 22 de Julho de 1972, foi assinado um acordo entre a Comunidade Económica
   Europeia e a República da Islândia.
2. Por força do acto de adesão à Comunidade da Áustria, da Finlândia e da Suécia, em
   vigor desde 1 de Janeiro de 1995, o acordo preferencial acima referido deve ser
   adaptado por forma a ter em conta os regimes comerciais existentes em matéria de
   pesca entre estes três novos Estados-membros e a Islândia.
   Por conseguinte, a Comunidade concluiu com a Islândia por um lado um protocolo
   adicional ao acordo preferencial, e por outro lado um acordo na forma de troca de
   cartas no âmbito do qual são abertos contingentes pautais comunitários para
   determinados produtos da pesca e animais vivos da espécie cavalar originários da
   Islândia, por um período anual compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. A
   proposta em anexo tem por objectivo a aplicação destes contingentes pautais.
4. A proposta em anexo visa a aplicação deste contingente pautal durante um período
   indeterminado; for esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da
   execução das medidas em causa, parece oportuno prever um regulamento plurianual.
   Por outro lado, dado que as adaptações decorrentes das modificações da nomenclatura
   combinada e dos códigos TARIC, bem como as relativas aos volumes e às taxas dos
   contingentes derivados das decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não
   provocam nenhuma modificação substancial, propõem-se que a Comissão seja
   habilitada pelo Conselho a proceder, por via regulamentar à implementação destas
   medidas,após ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro.
   Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta não prevê
   a repartição dos volumes dos contingentes pelos Estados-membros, mas sim a
   possibilidade dos Estados-membros sacarem dos volumes totais as quantidades
   necessárias para cobrir as importações reais verificadas.
                                           £
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                                 de
      relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                                      determinados produtos e da
pesca assim como para animais vivos da espécie cavalar originários da Islândia
                               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi concluído um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Islândia * ;
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém
adaptar o acordo, tendo em conta, nomeadamente, os regimes comerciais existentes em
matéria de produtos de pesca entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Islândia,
por outro;
Considerando que, para efeito, foi concluído entre a Comunidade e a Islândia um protocolo
adicional ao referido acordo, assim como um acordo sob forma de troca de cartas, aprovado
por decisão do Conselho 2; que, por força desses actos, a Comunidade se comprometeu a abrir
anualmente, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, sob
determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos nulos relativamente a
determinados produtos originários desse país;
Considerando que, os conseguintes, pautais previstos no referido acordo são relativos a um
período indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação
da execução das medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente
Regulamento numa base plurianual;
Considerando que, convém prever, numa preocupação de simplificação, que as alterações
técnicas necessárias ao presente Regulamento na sequência das modificações da nomenclatura
e dos códigos TARIC bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e da taxa
contingentária derivando de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Commissão, possam,
ser efectuadas pela Commissão, após ter recolhido o parecer do Comité do código aduaneiro;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os
importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa
prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os
Estados-membros até ao esgotamento do contingente durante o período de validade dos
acordos com a Islândia.
1      JO n°L 301 de 31.12.1972, p. 2
2      JO n° L
                                                   >>
 ---pagebreak---  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para
 execução das suas obrigações internacionais, que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia
 da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos
 volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações
 efectivas, que esse modo de gestão requer uma colaboração estrita entre os Estados-membros
 e a Commissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento
 dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros
                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
       Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro os direitos
       aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a que se refere o presente regulamento
        são suspensos ou reduzidos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais
       comunitários indicados em frente de cada um deles.
       As importações dos produtos da pesca apenas beneficiam do contingente desde que o
       preço francofronteira, estabelecido artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do
       Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado
       no sector dos produtos da pesca e da aquicultura -\ seja, pelo menos, igual ao preço de
       referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de
       produtos em questão.
       É aplicável o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
       República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos
       métodos de cooperação administrava, com a última redacção que lhe foi dada pela
       Decisão n° 1/94 4 de 8 de Março de 1994, do Comité Misto CE-Islândia.
                                           Artigo 2°
Os contingentes pautais a que se refere o artigo I o serão geridos pela Comissão, que pode
tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva
gestão.
                                           Artigo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma pedido do beneficio preferencial para
um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades
aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao
saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades.
3      JOn°L 302 de 19.10.1992
4      JO n° L 204, 6.8.94, p. 62
                                                </
 ---pagebreak--- Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem
ser transmitidos sem demora à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de
introdução em livre pratica pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na
medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível,
para o volume do contingente correspondente.
se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a
atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados
desse facto pela Comissão.
                                             Artigo 4o
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e
contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente
correspondente o permita.
                                             Artigo 5°
1.      As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente:
           a) As alterações e adaptações técnicas na medida em que sejam necessárias na
              sequência das modificações da nomenclatura e dos códigos Taric;
           b) as adaptações necessárias a seguis à conclusão pelo Conselho dos protocolos ou
              de troca e cartas entre a Comunidade e este pais no âmbito do acordo com as
              referido no presente regulamento,
           c) a porrogação das medidas pautais de acordo com as disporição contidas no
              acordo referido no presente regulamento;
           d) as adaptações necessárias dos volumes, dos períodos e da taxa contingentária
              derivando de decisões adoptadas pelo Conselho,
           e) as modificasões necessárias no presente regulamento para a execusão de qualques
              acto no âmbito do acordo referido no presente regulamento, são adoptadas
              segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 6o.
2.      As disposisões adoptadas de acordo como n° 1 não autorizam a Comissão a:
              - procedes ao reporte das quantidades preferenciais de um período contingentáio
              para outro,
              - modificar os calendários previstos pelos acordos on protocolos,
              - transferir quantidades de um contingente para outro,
              - abrir e gerir os contingentes resultantes de novos acordos,
              - adoptas uma legislação para a realização da gestão dos contingentes que sejam
                objectode certificados de importação.
                                                  <T
 ---pagebreak---                                            Artigo 6o
1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247° do
     Regulamento (CEE) n° 2913/92 5 .
2.   representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a adoptar. O
     comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente
     pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela
     maioria prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado para adopção das decições que o
     Conselho é chamado a adoptar sob propostas da Comissão. Aquando da votação no
     comité, aplicar-se à aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação
     definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.
     A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação imediata. Todavia, se não forem
     conformes com o parecer do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela
     Comissão ao Conselho. Neste caso:
     a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comuniicação das medidas por
     ela decididas,
     o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no
     prazo previsto no parágrafo anterior.
3.   O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e adaptação do presente
     regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um
     Estado-membro.
                                           Artigo 7o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a
observância do presente regulamento.
                                           Artigo 8o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
      J O n ° L 3 0 2 d e 19.10.1992
 ---pagebreak---                                                                               ANEXO
IN. de ordeml     Código NC  Código Tarie                               Designação das mercadorias                      Volume do  Direito do
                                                                                                                         conting.   conting.
                                                                                                                                      (%)
 09.0791      0101 19 10                   Animais vivos da espécie cavalar                                                 100
              0101 19 90                                                                                                 (cabeças)
 09.0793      0302 12 00                   Salmões frescos ou refrigerados                                                 50 T
              0304 10 13                   Filetes de salmão frescos ou refrigerados
              0304 20 13                   Filetes congelados de salmão
 09.0794      0302 23 00                   Linguados frescos ou refrigerados                                              250 T
              0302 29                      Areiros frescos ou refrigerados
              0302 69 85                   Pichelins ou verdinhos
              0303 32 00                   Solhas ou patruças congeladas
              0303 79 96                   Outros peixes do mar congelados
              0304 10 19                   Filetes de outros peixes de água doce frescos ou refrig.
              0304 10 33                   Filetes de escamudos negros frescos, refrigerados ou congelados
              0304 10 35                   Filetes de cantari lhos frescos ou refrigerados
              ex 0304 10 38 0304 1038      Filetes de outros peixes do mar, com exclusão dos arenques e das cavalas,
                                  •10      cavalinhas e sardas, frescos ou refrigerados
                                  •20
                                  •50
                                  •90
              0304 10 98                  Came de outros peixes do mar fresca ou refrigerada
              0304 20 19                   Filetes congelados de outros peixes de água doce
              0304 90 38                  Carne congelada de bacalhau da espécie Gadus morhua
              0304 90 35                  Carne congelada de bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus
              0304 90 39                  Carne congelada de bacalhaus da espécie Gadus orac e carne congelada de
                                          peixes da espécie Boreogadus saida
              0034 90 41                  Came congelada de escamudos negros
              0304 90 47                  Came congelada de pescada do género Merluccius
              0304 90 59                  Came congelada de pichelins ou verdinhos
              ex 0304 90 97 0304 90 97    Came congelada de outros peixes do mar, com exclusão das cavalas, cavalinhas
                                  •31     esardas
                                  •39
                                  •50
                                  •60
                                 •70
                                 •80
                                 •90
09.0795      0305 61 00                   Arenques, salgados mas não secos ou fumados e arenques em salmoura             1750T
09.0796      0306 19 30                   Lagostins (Nephrops norvegicus) congelados                                      50 T
09.0797       1604 12 91                  Preparações e conservas de outros arenques em recipientes hermeticamente       2400 T
                                          fechados
              1604 12 99                  Preparações e conservas de outros arenques, outros
09.0798       1604 19 98                  Preparações e conservas de outros peixes, inteiros ou em pedaços                50 T
             ex 1604 20 90  1604 20 90    Preparações c conservas de carne de outros peixes, com exclusão de arenques c
                                 •20      cavalas, cavalinhas e sardas
                                 •30
                                 •35
                                 •50
                                 •90
                                                                        ?
 ---pagebreak---                                        FICHA FINANCEIRA
          Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120
          Base jurídica: artigo 113
          Designação da medida pautal: proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura
          e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da
          pesca assim como para animais vivos da espécie cavalar, originários da Islândia
4.        Objectivo: respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade.
5.        Perda de receitas:
   Designação dos produtos   Quantidade (t) Preço médio em Direito normal   Direito do    Perda de receitas
                                                 ECU         médio (%)    contingente (%)    (em ECU)
   Peixes frescos ou              300            2 305           6,6             0             45 639
   refrigerados
   Peixes congelados
   Filetes de peixes e outra
   carne de peixes
   Peixes secos, salgados ou     1750            3 594            12             0            754 740
   em salmoura
   Crustáceos                      50            4 165            13             0             27 072
   Preparações e conservas       2 450           5 967           7,9             0           1 154 912
   de peixes
   Cavalos vivos                  100             425             2              0            238 000
                                cabeça        Ecu/cabcça
                                        A perda média anual de receitas eleva-se a 2 043 203 ECU
                                                  ç
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                                                           C0M(95) 660 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                  02 03 11
                                       N / de catálogo : CB-CO-95-747-PT-C
                                                            ISBN 92-77-98375-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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