CELEX: C1998/041/05
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 1997 no processo C-137/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Falta de transposição da Directiva 91/414/CEE)

7.2.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/3
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 6.o,
                                                                           48.o, 52.o, 58.o e 221.o do Tratado CE, bem como do
                          (Quinta SeccËaÄo)                                artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da
                                                                           ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
                  de 27 de Novembro de 1997                                dos trabalhadores permanecerem no território de um
                                                                           Estado-membro depois de nele terem exercido uma
       no processo C-62/96: ComissaÄo das Comunidades
                                                                           actividade laboral, e do artigo 7.o da Directiva 75/34/
             Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)
                                                                           /CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, rela-
(Incumprimento de Estado Ð Matrícula de navios Ð                           tiva ao direito de os nacionais de um Estado-membro
                   Requisito de nacionalidade)                             permanecerem no território de outro Estado-membro
                                                                           depois de nele terem exercido uma actividade naÄo
                           (98/C 41/04)                                    assalariada.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas da
                   (Língua do processo: grego)                             instaÃncia.
                                                                     (1) JO C 158 de 1.6.1996.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-62/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
peias (agentes: Frank Benyon e Maria Kontou-Durande)                                          (Quinta SeccËaÄo)
contra RepuÂblica HeleÂnica (agentes: Aikaterini Samoni-
-Rantou, assistida por Evi Skandalou e Stamatina Vodina),                               de 27 de Novembro de 1997
que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que a RepuÂ-
blica HeleÂnica, ao manter em vigor disposicËoÄes legislativas            no processo C-137/96: ComissaÄo das Comunidades
que reservam o direito de matrícula no registo heleÂnico                  Europeias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
apenas aÁs embarcacËoÄes pertencentes em mais de 50 % a              (Incumprimento de Estado Ð Falta de transposicËaÄo da
nacionais gregos ou a pessoas colectivas de direito heleÂnico                              Directiva 91/414/CEE)
cujo capital pertencËa, na mesma percentagem, a nacionais
gregos, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                                       (98/C 41/05)
forcËa dos artigos 6.o, 48.o, 52.o, 58.o e 221.o do Tratado CE,
bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/
/70 da ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao
direito dos trabalhadores permanecerem no território de                                (Língua do processo: alemaÄo)
um Estado-membro depois de nele terem exercido uma
actividade laboral (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24; EE 05
F1 p. 93) e do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conse-
lho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nacionais de um Estado-membro permanecerem no territó-                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
rio de outro Estado-membro depois de nele terem exercido
uma actividade naÄo assalariada (JO L 14 de 20.1.1975,
p. 10; EE 05 F1 p. 93), o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-          No processo C-137/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente da Primeira             peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica
SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo,       Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Sabine
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, P. Jann                  Maaû), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao
(relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: G. Tesauro;            naÄo adoptar nos prazos fixados as disposicËoÄes legislativas,
secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,          regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              cumprimento aÁ Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15
sória eÂ a seguinte:                                                 de Julho de 1991, relativa aÁ colocacËaÄo dos produtos fito-
                                                                     farmaceÃuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1),
                                                                     a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-
                                                                     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-
1. A RepuÂblica HeleÂnica, ao manter em vigor disposicËoÄes          nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
      legislativas que reservam o direito de matrícula no            presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
      registo heleÂnico apenas aos navios pertencentes em            Almeida, J.-P. Puissochet (relator) e L. Sevón, juízes; advo-
      mais de 50 % a nacionais gregos ou a pessoas colecti-          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      vas de direito heleÂnico cujo capital pertencËa, na mesma      em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
      percentagem, a nacionais gregos, naÄo cumpriu as obri-         sória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- C 41/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
1. Ao naÄo adoptar, no prazo prescrito as disposicËoÄes              nacional comunitaÂrio, as instituicËoÄes nacionais competen-
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        tes em mateÂria de segurancËa social e os órgaÄos jurisdicio-
     rias aÁ transposicËaÄo em direito interno da Directiva 91/      nais nacionais de um Estado-membro saÄo obrigados a res-
     /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-             peitar as certidoÄes e documentos anaÂlogos relativos ao
     tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no          estado civil das pessoas provenientes das autoridades com-
     mercado, aÁ excepcËaÄo do artigo 10.o, n.o 1, segundo tra-      petentes dos outros Estados-membros, a menos que a res-
     vessaÄo, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu          pectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-        concretos relativos ao caso individual em questaÄo.
     tiva.
                                                                     (1) JO C 392 de 31.12.1994.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 2 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-188/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               éstre Landsret): Fantask A/S e o. contra Industrie-
                                                                                   ministeriet (Erhvervsministeriet) (1)
                   de 2 de Dezembro de 1997
no processo C-336/94 (pedido de decisaÄo prejudicial                 (Directiva 69/335/CEE Ð Direitos de registo das socie-
apresentado pelo Sozialgericht Hamburg): Eftalia Dafeki
                                                                                 dades Ð Prazos processuais nacionais)
     contra Landesversicherungsanstalt Württemberg (1)                                         (98/C 41/07)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Igualdade de trata-
mento Ð SegurancËa social Ð LegislacËaÄo nacional que
confere valor probatório diferente aÁs certidoÄes de registo                      (Língua do processo: dinamarqueÃs)
  civil consoante sejam de origem nacional ou estrangeira)
                            (98/C 41/06)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: alemaÄo)                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-188/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 177.o do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dina-
                                                                     marca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Fantask A/S e o. e o Industrieministeriet
No processo C-336/94, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Erhvervsministeriet), uma decisaÄo a título prejudicial
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hamburg (Alemanha),
                                                                     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
cional entre Eftalia Dafeki e Landesversicherungsanstalt
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a uÂltima redaccËaÄo
Württemberg, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do
interpretacËaÄo dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE, tendo
                                                                     Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
em conta as disposicËoÄes alemaÄs que concedem valor pro-
                                                                     15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal (Quarta
batório diferente aÁs certidoÄes de registo civil consoante
                                                                     SeccËaÄo), composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
sejam alemaÄs ou estrangeiras, o Tribunal de JusticËa com-
                                                                     dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-
posto por H. Ragnemalm, presidente das Quarta e Sexta
                                                                     dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, G. F. Mancini,
                                                                     Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator) e L.
                                                                     zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H.
Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 2 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 2 de
                                                                     Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
seguinte:
Nos processos que teÃm por objecto determinar os direitos            1. O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE
a prestacËoÄes sociais por parte de um trabalhador migrante               do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos