CELEX: 62007CO0231
Language: pt
Date: 2008-05-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Maio de 2008.#Tiercé Ladbroke SA (C-231/07) e Derby SA (C-232/07) contra Estado Belga.#Pedido de decisão prejudicial: Cour d’appel de Bruxelles - Bélgica.#Regulamento de processo - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.º, B, alínea d), ponto 3 - Isenções - Conceitos de «depósitos de fundos» e de «pagamentos» - Recusa de isenção.#Processos apensos C-231/07 e C-232/07.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Maio de 2008 – Ladbroke et Derby / Estado belga 
      (Processos apensos C‑231/07 e C-232/07)
      «Regulamento de processo – Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo – Sexta Directiva IVA – Artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3 – Isenções – Conceitos de «depósitos de fundos» e de «pagamentos» – Recusa de isenção»
      1.                     Disposições fiscais – Harmonização das – Imposto sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado
            – Isenções previstas na Sexta Directiva (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, d), ponto 3) (cf. n.os 22, 24 a 25 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) – Interpretação do artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3,
                  da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                  respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                  uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Isenções das operações, incluindo as negociações, relativas a depósitos de fundos
                  e pagamentos – Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro – Prestações dos mandatários incumbidos de recolher
                  apostas por contra de um mandante e de pagar os eventuais prémios aos apostadores – Possibilidade de beneficiar da isenção
                  prevista no artigo 13.°, B, alínea d), ponto 3
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	As expressões «operações, incluindo a negociação relativa a depósitos de fundos [e aos] pagamentos», empregues no artigo 13.°,
                     B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                     matéria colectável uniforme, devem ser interpretadas no sentido de que não visam a prestação de serviços fornecida por um
                     mandatário, actuando por conta de um mandante que exerce a actividade de corretor de apostas em corridas de cavalos e outros
                     eventos desportivos, prestação essa que consiste em esse mandatário recolher as apostas em nome do mandante, registar as apostas,
                     confirmar ao cliente, através da entrega de um cupão, que a aposta foi efectuada, recolher os fundos, pagar os prémios, assumir
                     sozinho, perante o mandante, a responsabilidade pela gestão dos fundos recolhidos bem como pelos furtos e/ou as perdas de
                     dinheiro e cobrar ao mandante uma remuneração, sob a forma de uma comissão, em contrapartida dessa actividade.