CELEX: 51996PC0182(01)
Language: pt
Date: 1996-04-22
Title: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navegável na Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    *         -ir
     -tr      it
                                                        Bruxelas, 22.04.1996
                                                        COM(96) 182 final
                                                       95/0121 (SYN)
                                                       95/0122 (SYN)
                                                       95/0123 (SYN)
                                                                              95/0121 (SYN)
                                      Proposta alterada de
                                     Directiva do Conselho
        relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos preços no sector
                   dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias
                              por via navegável na Comunidade
                                                                              95/0122 (SYN)
                                      Proposta alterada de
                                Regulamento (CE) do Conselho
    que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 do Conselho relativo ao saneamento
                                estrutural da navegação interior
                                                                              95/0123 (SYN)
                                      Proposta alterada de
                                Regulamento (CE) do Conselho
que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 do Conselho relativo aos auxílios concedidos
           no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
            (apresentadas pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                               do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       Propostas alteradas no domínio da política
                      comum relativa à organização do mercado
              da navegação interior e das medidas de acompanhamento.
                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Aquando da sua sessão plenária de 13 de Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu
aprovou, com algumas alterações, as propostas a seguir indicadas1, apresentadas pela
Comissão no quadro de uma comunicação sobre uma política comum relativa à
organização do mercado da navegação interior e das medidas de acompanhamento:
I-      Directiva do Conselho relativa às modalidades de fretamento e de determinação
        dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por
        via navegável na Comunidade;
II-     Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89
        relativo ao saneamento estrutural da navegação interior;
III-    Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70
        relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários,
        rodoviários e por via navegável.
     No que diz respeito à proposta I, a Comissão aceitou as alterações relativas ao
     considerando 4a (novo) e ao n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 10°, porque
     contribuem para reforçar e a actualizar o texto original.
     No que diz respeito à proposta II, a Comissão aceitou as alterações relativas ao
     considerando 2, ao considerando 4, ao artigo I o e ao artigo 2 o , que prevêem a
     possibilidade de uma acção de desmantelamento durante um período adicional de 4
     anos, após 1995, até 1999 inclusive, e que criam uma base jurídica para permitir
     a participação do orçamento comunitário na acção de saneamento durante um ano
     adicional em relação à proposta da Comissão. A Comissão reconhece que a acção
     de desmantelamento de envergadura se poderia desenrolar até 1999, véspera da
     liberalização total do mercado, mantendo simultaneamente o seu objectivo de
     redução da sobrecapacidade pelo desmantelamento de 15% da tonelagem total.
     Nesse quadro, a participação do orçamento comunitário no co-financiamento da
     acção poderia ser prolongada por um ano até 1999. Por outro lado, para evitar
     quaisquer dificuldades de ordem orçamental no final de 1996, é efectivamente
     preferível que o regulamento entre em vigor no próprio dia da sua publicação.
         JOn°C 318 de 29.11.1995, p.8.
 ---pagebreak---      No que diz respeito à proposta III, a Comissão aceitou a alteração dos terceiro e
    quinto parágrafos do artigo I o , porque são conformes com a filosofia desses auxílios
    e prorrogam o prazo de 6 meses para a proposta que a Comissão deve apresentar
     ao Conselho no termo do regulamento.
Em consequência, a Comissão altera as suas propostas do seguinte modo:
                                                                              95/0121 (SYN)
                                    Proposta alterada de
I.                                 Directiva do Conselho
     relativa às modalidades de fretamento e de determinação dos preços no sector
                 dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias
                             por via navegável na Comunidade
             Proposta inicial                                 Proposta alterada
                                  Considerando 4a (novo)
                                                  Considerado que os Estados-membros
                                                  tomam m e d i d a s s o c i a i s      de
                                                  acompanhamento em favor dos
                                                  transportadores que cessam a sua
                                                  actividade:
                                     N° 1 do artigo 10°
1. Os Estados-membros porão em vigor              1. Os Estados-membros porão em vigor
as d i s p o s i ç õ e s   legislativas,          as d i s p o s i ç õ e s legislativas,
regulamentares e administrativas                  regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à                necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de 1 de Janeiro          presente directiva antes de 1 de Janeiro
de 1996. Do facto               informarão        de 1997. Do facto              informarão
imediatamente a Comissão.                         imediatamente a Comissão.
As disposições adoptadas pelos                    As disposições adoptadas pelos
Estados-membros devem incluir uma                 Estados-membros devem incluir uma
referência à presente directiva ou serem          referência à presente directiva ou serem
acompanhadas dessa referência aquando             acompanhadas dessa referência aquando
da sua publicação oficial. As                     da sua publicação oficial. As
modalidades dessa referência serão                 modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.                   adoptadas pelos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                            4                              95/0122 (SYN)
                                  Proposta alterada de
II.                         Regulamento (CE> do Conselho
     que altera o Regulamento (CEE) n° 1101/89 do Conselhorelativoao saneamento
                            estrutural da navegação interior
                                   Considerando 2
Considerando que o Regulamento (CEE)           Considerando que o Regulamento (CEE)
n° 1108/89 prevê a possibilidade de um         n° 1108/89 prevê a possibilidade de um
financiamento comunitário para os anos         financiamento comunitário para o ano de
1995-1998 e que devem determinar-se as          1995: que também deverá ser possível o
modalidades referentes       aos anos          financiamento comunitário nos anos
1996-1998:                                     subsequentes até 1999, inclusive:
                                   Considerando 4
Considerando que as contribuições              Considerando que as contribuições
públicas devem ser concedidas                   públicas devem ser concedidas
anualmente de acordo com as                    anualmente de acordo com as
contribuições fornecidas pelo sector           contribuições fornecidas pelo sector
profissional em causa; que a acção terá        profissional em causa; que a acção terá
uma duração de três anos, de 1996 a            uma duração de quatro anos, de 1996 a
 1998, e deverá ser objecto de uma              1999, e deverá ser objecto de uma
avaliação anual,                                avaliação anual,
                                       Artigo I o
                                                Redigir o n° 1 do artigo 4°-A do
                                                Regulamento (CEE) n° 1101/89.
                                                alterado em 5 de Dezembro de 1995, da
                                                seguinte forma:
                                                "1. Relativamente aos anos de 1996,
                                                1997. 1998 e 1999. os fundos referidos
                                                no artigo 3 o poderão ser providos de
                                                meios através de contribuições
                                                financeiras da Comunidade".
 São aditados os seguintes números ao           São aditados os seguintes números ao
 artigo 4°-A do Regulamento (CEE) n°            artigo 4°-A do Regulamento (CEE) n°
 1101/89:                                       1101/89:
 ---pagebreak--- "4. O montante das contribuições                   "3. O montante anual das contribuições
financeiras da Comunidade para                     financeiras da Comunidade para os anos
1996-1997-1998 não pode ultrapassar o              subsequentes até 1999 inclusive não
dobro do montante das quotizações do               pode ultrapassar o dobro do montante
sector profissional.                               das quotizações do sector profissional.
5. Os Estados-membros em causa                     4. Os Estados-membros em causa
colocarão conjuntamente à disposição               colocarão à disposição dos seus fundos
dos seus fundos montantes semelhantes              montantes que, juntamente com os
aos da Comunidade, durante os anos                 montantes da Comunidade, sejam
referidos no n" 4. A parte de cada                 suficientes para realizar o saneamento
E s t a d o - m e m br o é c a l c u l a d a       estrutural pretendido durante o período
proporcionalmente à capacidade da sua              referido no n° 3. A parte de cada
frota activa comparativamente à dos                Estado-membro é calculada
outros Estados-membros. Estes                      proporcionalmente à capacidade da sua
montantes são determinados pela                    frota activa comparativamente à dos
Comissão em colaboração com as                     outros Estados-membros.           Estes
autoridades dos vários fundos de                   montantes são determinados pela
desmantelamento.                                   Comissão em colaboração com as
                                                   autoridades dos vários fundos de
                                                   desmantelamento.
6. No início de cada ano, durante a                5. No início de cada ano, durante a
acção de desmantelamento, 1996-1998,               acção de desmantelamento no período
a Comissão determinará, no âmbito do               referido no n° 3, a Comissão
presente regulamento, as modalidades da            determinará, no âmbito do presente
 acção de desmantelamento do ano em                regulamento, as modalidades da acção
curso, em função das disponibilidades              de desmantelamento do ano em curso,
 financeiras, da evolução do mercado e             em função das disponibilidades
das medidas de liberalização aplicadas."           financeiras, da evolução do mercado e
                                                   das medidas de liberalização aplicadas."
                                           Artigo 2 o
 O presente regulamento entra em vigor             O presente regulamento entra em vigor
 no vigésimo dia seguinte ao da sua                no próprio dia da sua publicação no
 publicação no Jornal Oficial das                  Jornal Oficial das Comunidades
 Comunidades Europeias.                            Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em            O presente regulamento é obrigatório em
 todos os seus elementos e directamente             todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.             aplicável em todos os Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                             95/0123 (SYN)
 ni.                               Proposta alterada de
                             Regulamento (CE) do Conselho
que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/70 do Conselhorelativoaos auxílios concedidos
         no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
                                        Artigo I o
                 (os dois primeiros parágrafos permanecem inalterados)
 Os beneficiários        dos auxílios            Os beneficiários        dos auxílios
 comprometer-se-ão a realizar uma                comprometer-se-ão a realizar uma
 tonelagem nova ou suplementar de                tonelagem nova ou suplementar de
 transporte por via navegável, a                 transporte por via navegável, a
 determinar com as autoridades                   determinar com as autoridades
 competentes dos Estados-membros por             competentes dos Estados-membros por
 um prazo de cinco anos. Caso este               um prazo de cinco anos. Caso este
 compromisso não seja respeitado, o              compromisso não seja respeitado, o
 auxílio será recuperado pela autoridade         auxílio poderá ser recuperado, no todo
 competente.                                     ou em parte, pela autoridade
                                                 competente.
 O mais tardar em 31 de Julho de 1999,           O mais tardar em 31 de Dezembro de
 o Conselho deliberará, mediante                 1999, o Conselho deliberará, mediante
 proposta da Comissão e de acordo com            proposta da Comissão e de acordo com
 as condições previstas pelo Tratado,            as condições previstas pelo Tratado,
 sobre o regime a aplicar posteriormente         sobre o regime a aplicar posteriormente
 ou, se necessário, sobre as regras a            ou, se necessário, sobre as regras a
 estabelecer para pôr fim a esse regime. "       estabelecer para pôr fim a esse regime. "
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 182 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-190-PT-C
                                                            ISBN 92-78-03102-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo