CELEX: 31987R3137
Language: pt
Date: 1987-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3137/87 DA COMISSAO, de 20 de Outubro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) n* 1677/87 relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao da Bélgica

Avis juridique important

|

31987R3137

REGULAMENTO  (CEE) N* 3137/87 DA COMISSAO, de 20 de Outubro de 1987, que revoga o Regulamento (CEE) n* 1677/87 relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 298 de 22/10/1987 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3137/87 DA COMISSÃO  de 20 de Outubro de 1987  que revoga o Regulamento (CEE) nº 1677/87 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1677/87 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1791/87 (3), proibiu a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica a partir de 29 de Junho de 1987;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2999/87 do Conselho (4) modifica as quotas de bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4034/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados (5); que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII (excepto VII a), VIII, IX, X e COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 1677/87,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 1677/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 168 de 27. 6. 1987, p. 30.  (4) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 2.  (5) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.