CELEX: 31987D0173
Language: pt
Date: 1987-03-02 00:00:00
Title: 87/173/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Março de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido por força do Título III do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31987D0173

87/173/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Março de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido por força do Título III do Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 070 de 13/03/1987 p. 0060 - 0060

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Março de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas no Reino Unido por força do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (87/173/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, por força do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo do Reino Unido comunicou em 5 de Fevereiro de 1986 o texto dos « Hill Livestock (Compensatory Allowances) (Amendment) Regulations 1985 » que altera os « Hill Livestock (Compensatory Allowances) Regulations 1984 » e em 13 de Janeiro de 1986 comunicou o texto de « The Highlands and Islands Livestock Compensatory Allowances Scheme 1985 », tendo ambos entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1986;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão tem que decidir, atendendo aos objectivos do referido regulamento e à necessidade de uma adequada ligação entre as várias medidas, se esses textos estão em conformidade com o regulamento e, em consequência, satisfazem as condições para uma contribuição financeira pela Comunidade;  Considerando que os textos comunicados pelo Governo do Reino Unido satisfazem as condições e objectivos do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições referidas nos considerandos da presente decisão para execução no Reino Unido do Título III do Regulamento (CEE) nº 797/85 satisfazem as condições para a participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.