CELEX: 62020TB0496
Language: pt
Date: 2021-04-08 00:00:00
Title: Processo T-496/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2021 — CRII-GEN e o./Comissão [«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação — Artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Negação de provimento — Ato irrecorrível»]

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/29
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de abril de 2021 — CRII-GEN e o./Comissão
      (Processo T-496/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato - Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação - Artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Negação de provimento - Ato irrecorrível»)
      (2021/C 228/40)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) (Paris, França), e 6 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: C. Lepage, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, G. Gattinara, I. Naglis e G. Koleva, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 17 de junho de 2020, que rejeita o pedido dos recorrentes, apresentado com base no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1), e que tem em vista a revisão ou a modificação da aprovação da substância ativa glifosato.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de intervenção da Bayer Agriculture BV.
               
            
                  3)
               
               
                  O Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas, com exceção das despesas incorridas pela Bayer Agriculture, relativas ao seu pedido de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  A Bayer Agriculture suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 329, de 5.10.2020.