CELEX: C2000/047/22
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-439/99: Acção intentada em 17 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 47/14                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.2.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    o Tribunal se digne:
— declarar que ao autorizar sobre determinadas condições, a            1. Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
     exclusão da base de imposição do IVA as «taxas de serviço»           gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e
     exigidas por determinados sujeitos passivos, a República              seguintes CE, ao manter em vigor as seguintes normas:
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,
     por força dos art. 2.o, n.o 1 e 11 A, n.o 1, a), da Directiva          — Decreto-Lei real, de 29 de Janeiro de 1934, n.o 454:
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta                       artigo 2.o, primeiro parágrafo; artigo 7.o;
     directiva IVA) (1)
                                                                            — Decreto do Presidente da República, de 15 de Janeiro
— condenar a República Francesa nas despesas.                                  de 1972, n.o 7: artigo 2.o, primeiro parágrafo;
                                                                            — Decreto do Presidente da República de 18 de Abril de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                1994, n.o 390: artigo 2.o, n.os 4, 6, e 7;
Embora os artigos 266 1), a) e 267-I do Code général des                    — Lei regional da Ligúria, de 14 de Julho de 1978, n.o 40:
Impôts transponham correctamente as disposições da Sexta                       artigo 4.o;
Directiva, tal não é o caso de uma tolerância administrativa
confirmada por uma instrução de 31 de Dezembro de 1976.                    — Lei regional do Veneto, de 2 de Agosto de 1988,
A gorgeta que toma a forma de «taxa de serviço» centralizada                    n.o 35: artigo 6.o, n.o 1, alı́neas e), f), g) e h); artigo 6.o,
pelo empregador faz parte integrante do preço total pago pelo                   n.o 4; artigo 7.o;
cliente em contrapartida do serviço prestado e é efectivamente
esse preço total, incluindo a taxa de serviço, que constitui a
                                                                            — Lei regional de Marche, de 12 de março de 1979,
contrapartida realmente recebida. Esta situação é diferente da
                                                                                n.o 16: artigo 2.o, parágrafo 6; artigo 4.o, primeiro
gratificação dada espontânea e livremente pelo cliente a tal ou
                                                                                travessão; artigo 6.o, parágrafos 3 e 4; artigo 10.o,
tal empregado.
                                                                                alı́nea a);
Além disso, a Comissão observa que a tolerância acima referida             — Lei regional de Emilia-Romagna, de 26 de Maio de
é constitutiva de uma distorção de concorrência entre os                       1980, n.o 43: artigo 4.o; artigo 5.o, parágrafo 6, alı́neas
estabelecimentos que recorrem à «taxa de serviço», distorção                   a) e c); artigo 6.o, primeiro parágrafo; artigo 8.o,
de concorrência devida ao carácter arbitrário das condições                  primeiro e segundo parágrafos; artigo 16.o;
puramente formais consideradas pelo Governo francês para
beneficiar do regime derrogatório. Estas condições são total-            — Lei regional da Lombardia, de 29 de Abril de 1980,
mente estranhas ao critério fundamental de fixação da base de                  n.o 45: artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c); artigo 4.o, n.o 2; arti-
imposição do IVA, isto é, a contrapartida realmente recebida                   go 15.o, terceiro parágrafo;
pelo prestador de serviços.
                                                                            — Lei regional de Friuli Venezia, de 23 de Fevereiro de
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                               1981, n.o 10: artigo 3.o; artigo 4.o; artigo 8.o, último
                                                                                parágrafo;
                                                                            — Lei regional de Abruzzo, de 13 de Novembro de 1980,
                                                                                n.o 75: artigo 2.o, último parágrafo; artigo 6.o;
                                                                            — Lei provincial da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2
                                                                                de Setembro de 1978, n.o 35: artigo 3.o; artigo 5.o;
Acção intentada em 17 de Novembro de 1999 pela
                                                                                artigo 6.o terceiro e quarto parágrafos; artigo 12.o;
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                artigo 19.o, primeiro parágrafo.
                              Italiana
                                                                        2. e que a mesma República italiana não cumpriu as obri-
                        (Processo C-439/99)                                 gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o e
                                                                            seguintes e 43.o e seguintes CE, ao manter em vigor as
                           (2000/C 47/22)                                   seguintes normas:
Deu entrada em 17 de Novembro de 1999 no Tribunal de                        — Decreto do Presidente da República, de 15 de Janeiro
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           de 1972, n.o 7: artigo 3.o;
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Enrico Traversa e Maria Patakia,                — Lei regional da Ligúria, de 3 de Novembro de 1972,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,                      n.o 12: artigo 2.o, alı́neas c) e d); artigo 3.o, alı́neas b) e
assistidos pelo advogado Andrea Cevese, do foro de Vicenza,                     c); artigo 5.o, alı́nea a);
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                   — Lei regional do Veneto, de 2 de Agosto de 1988,
Wagner, Kirchberg.                                                              n.o 35: artigo 8.o, n.o 1;
 ---pagebreak--- 19.2.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/15
   — Lei regional de Emilia-Romagna, de 26 de Maio de                       — à ausência de objectivos lucrativos;
        1980, n.o 43: artigo 6.o, terceiro parágrafo, n.os 3 e 4;
        artigo 7.o; artigo 8.o, segundo parágrafo; artigo 11.o,            — ao respeito de prazos particularmente peremptórios
        alı́neas a), b), c) e d);                                               no âmbito do procedimento administrativo de autori-
                                                                                zações obrigatórias;
   — Lei regional da Lombardia, de 29 de Abril de 1980,
        n.o 45: artigo 5.o, n.os 2 e 5; artigo 10.o, n.o 4; arti-           — à inserção no calendário oficial;
        go 11.o, n.os 2 e 3; artigo 15.o, n.o 1;
                                                                            — à exigência de que os sujeitos sejam produtores, para
   — Lei regional de Friuli Venezia, de 23 de Fevereiro de                      poderem participar nas manifestações na qualidade de
        1981, n.o 10: artigo 5.o; artigo 13.o; artigo 14.o; arti-               expositores, com exclusão implı́cita dos sujeitos que
        go 15.o, alı́nea a);                                                    oferecem serviços e não bens.
                                                                        C. A Comissão considera contrárias ao direito comunitário as
   — Lei regional de Abruzzo, de 13 de Novembro de 1980,
                                                                            disposições que fazem depender a actividade de organi-
        n.o 75: artigo 7.o;
                                                                            zação de feiras, mercados e exposições das seguintes
                                                                            condições:
   — Lei provincial da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2
        de Setembro de 1978, n.o 35: artigo 6.o; artigo 7.o;                — subordinar à intervenção das autoridades públicas ou
        artigo 23.o.                                                            de organismos locais de diversa natureza a designação,
                                                                                total ou parcial, dos orgãos de entidades ligadas às
3. Condenar a República Italiana nas despesas da instância.                    feiras, como o conselho de administração, o comité
                                                                                executivo ou o colectivo dos revisores oficiais de
                                                                                contas, o presidente, o secretário-geral, etc.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — subordinar a organização das feiras à intervenção,
                                                                                mesmo a tı́tulo meramente consultivo, de organismos
A. A Comissão considera que as disposições a seguir descritas                 compostos ou representativos dos operadores já pre-
   da lei italiana criam um grave obstáculo ao desenvolvi-                     sentes no território em causa, para efeitos de reconheci-
   mento da actividade de organização de feiras, sobretudo                     mento e autorização do sujeito organizador, bem
   relativamente às pessoas — principalmente empresas não                      como de concessão de contribuições públicas a este;
   italianas — que não dispõem de uma estrutura estável em
   território italiano, e que, por isso, só pretenderiam operar           — subordinar a actividade de organização de feiras,
   em Itália de modo temporário ou ocasional:                                 mercados e exposições à presença entre os fundadores
                                                                                ou os sócios de pelo menos uma autarquia local.
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras
        que obtenha um reconhecimento oficial por parte das
        autoridades nacionais, regionais ou locais italianas;
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras
        uma determinada forma ou configuração jurı́dica,
        com consequente exclusão das outras categorias de
        operadores;                                                     Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 do
                                                                        acórdão proferido em 28 de Setembro de 1999 pelo
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
        que disponha de uma sede, um estabelecimento ou                 peias (Quinta Secção), no processo T-612/97, Cordis Obst
        qualquer outra estrutura permanente a nı́vel nacional           und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das
        ou local;                                                       Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa
   — as normas que impõem que a feira tenha carácter                                      (Processo C-442/99 P)
        periódico;
                                                                                                 (2000/C 47/23)
   — as normas que impõem a conformidade da feira que se
        pretende organizar com os objectivos fixados por uma
        região no quadro da sua programação regional.                 Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                        do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
B. A Comissão considera manifestamente contrárias ao prin-            (Quinta Secção), de 28 de Setembro de 1999, no processo
   cı́pio da livre circulação de serviços as disposições que          T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra
   subordinam a organização de feiras e exposições às                 Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República
   condições abaixo indicadas:                                         Francesa, interposto por Cordis Obst und Gemüse Großhandel
                                                                        GmbH, representada pelo Dr. Gert Meier, advogado, Berren-
   — ao exercı́cio dessas actividades a tı́tulo exclusivo;              rather Straße 313, D-50937 Köln.