CELEX: 62010CA0393
Language: pt
Date: 2012-03-01 00:00:00
Title: Processo C-393/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs) ( «Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Conceito de “trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho” — Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários — Recusa de concessão de uma pensão de aposentação» )

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs)
   (Processo C-393/10) (1)
   
   (Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Conceito de “trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho” - Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários - Recusa de concessão de uma pensão de aposentação)
   2012/C 118/04
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dermod Patrick O'Brien
   
      Recorrido: Ministry of Justice (anteriormente Department for Constitutional Affairs)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14, p. 9) — Conceito de «trabalhadores a tempo parcial, com contrato ou relação de trabalho» (Cláusula 2.a n.o 1, do Acordo) — Juiz a tempo parcial — Tratamento diferente dos juízes a tempo inteiro e a tempo parcial ou de diferentes categorias de juízes a tempo parcial em matéria de direito a pensões de aposentação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que cabe aos Estados-Membros definir o conceito de «trabalhadores […] com contrato ou relação de trabalho», que consta da cláusula 2, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, e, designadamente, determinar se os juízes são abrangidos por este conceito, desde que tal não leve a excluir arbitrariamente esta categoria de pessoas da proteção conferida pela Diretiva 97/81, alterada pela Diretiva 98/23, e por este acordo-quadro. A exclusão do benefício desta proteção só pode ser admitida se a relação que vincula os juízes ao Ministry of Justice for, pela sua natureza, substancialmente diferente da que vincula aos empregadores os seus empregados que, de acordo com o direito nacional, se inserem na categoria dos trabalhadores.
            
         
               2.
            
            
               O Acordo-Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura em anexo à Diretiva 97/81, conforme alterada pela Diretiva 98/23, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, para efeitos do acesso ao regime de pensões de aposentação, o direito nacional distinga entre juízes a tempo inteiro e juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários, a não ser que tal diferença de tratamento se justifique por razões objetivas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
            
         
      (1)  JO C 274, de 9.10.2010.