CELEX: 52003PC0528
Language: pt
Date: 2003-09-02
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do Congo

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52003PC0528

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do Congo  /* COM/2003/0528 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do Congo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Na sua Resolução 1493 (2003) de 28 de Julho de 2003 o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao fornecimento de armas e de material conexo, bem como à prestação de assistência, de serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares a todos os grupos armados e milícias em actividade no território do Norte e do Sul de Kivu e de Ituri, e aos grupos que não são Parte no acordo global da República Democrática do Congo.2. Tendo em conta esta evolução, o Conselho deve rever a Posição Comum 2002/829/PESC relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo. Solicitou-se informalmente à Comissão que apresentasse a proposta necessária das medidas adequadas a tomar pela Comunidade.3. De acordo com a prática em vigor em matéria de execução de embargos de armas, a Comissão propõe, por conseguinte, executar a proibição de prestação de assistência, de serviços de consultoria e de formação relacionados com actividades militares através de um regulamento do Conselho.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a determinadas medidas restritivas aplicáveis à República Democrática do CongoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2003/.../PESC, de ... de ... de 2003 [1], relativa ....,[1]  JO L ... de ..., p. ...Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Na sua Resolução 1493 (2003) de 28 de Julho de 2003, a seguir designada "RCSNU 1430 (2003)", o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu impor um embargo ao fornecimento de armas e de material conexo, bem como à prestação de assistência, de serviços de consultoria ou formação relacionados com actividades militares a todos os grupos armados e milícias em actividade no território do Norte e do Sul de Kivu e de Ituri, e aos grupos que não são Parte no acordo global da República Democrática do Congo.(2) A Posição Comum 2002/829/PESC [3] do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, relativa ao fornecimento de certos equipamentos à República Democrática do Congo, impõe um embargo ao fornecimento ou venda de armas e material conexo a este país.[3]  JO L 285 de 23.10.2002, p. 1.(3) A Posição Comum 2003/.../PESC do Conselho, de ... de ... de 2003, prevê a execução das medidas estabelecidas na RCSNU 1493 (2003), inter alia designadamente a proibição de prestação de assistência técnica e de formação relacionadas com material militar.(4) A referida medida é abrangida pelo âmbito do Tratado e, por conseguinte, tendo designadamente em vista evitar uma distorção da concorrência, é necessária legislação comunitária para executar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança da ONU no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que o território da Comunidade inclui os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, em conformidade com as condições nele estabelecidas.(5) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e de outras informações úteis de que disponham com ele relacionadas, e colaborar com o Secretariado-Geral das Nações Unidas, em particular fornecendo-lhe informações.(6) As violações das disposições do presente regulamento devem ser punidas, devendo os Estados-Membros aplicar as sanções adequadas para o efeito. É também desejável que essas sanções possam ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido:a) prestar financiamento e assistência financeira, designadamente subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para quaisquer vendas, fornecimentos, transferências ou exportações de armas e de material conexo, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da República Democrática do Congo;b) prestar, directa ou indirectamente, serviços de consultoria, assistência ou formação técnica relacionados com actividades militares, designadamente a formação e a assistência ligadas ao fabrico, manutenção e utilização de armas e de material conexo de todos os tipos, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da República Democrática do Congo.2. É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou efeito sejam, directa ou indirectamente, promover as transacções referidas no nº 1.Artigo 2ºO disposto no artigo 1º não se aplica:a) ao financiamento e à prestação de assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar, nem à prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnica relacionados com actividades militares, à Missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC), à Força de Emergência Multinacional Provisória em Bunia e ao exército e às forças policiais integrados congoleses, eb) ao financiamento e à prestação de assistência financeira para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento não mortífero destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou defensivos, nem à prestação de serviços de consultoria, assistência ou formação técnica relacionados com esse tipo de equipamento,quando as autoridades competentes do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa fornecedora de serviços, enumeradas no anexo, tiverem concedido uma autorização para essas actividades.Artigo 3ºA autoridade competente deve informar sem demora o Secretário-Geral das Nações Unidas por intermédio do seu representante especial de qualquer autorização concedida para as actividades referidas na alínea b) do artigo 2º.Artigo 4ºA Comissão alterará os dados relativos às autoridades competentes com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.Artigo 5ºA Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutua e imediatamente das medidas que aprovarem por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações úteis de que disponham com ele relacionadas, designadamente as informações respeitantes a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação e a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 6º1. Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções serão eficazes, proporcionais e dissuasivas.2. Enquanto se aguarda a aprovação da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são as determinadas pelos Estados-Membros para a produção de efeitos do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 147/2003, de 27 de Janeiro de 2003, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Somália [4].[4]  JO L 24 de 29.1.2003, p. 2.Artigo 7ºO presente regulamento aplica-se:- ao território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou navio sob a jurisdição de um Estado-Membro,- a qualquer nacional de um Estado-Membro e- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registados ou constituídos em conformidade com a legislação de um Estado-Membro.Artigo 8ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento caduca em 27 de Julho de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOLista das autoridades competentes(a completar pelos Estados-Membros e a transmitir à Comissão)BÉLGICADINAMARCAALEMANHAGRÉCIAESPANHAFRANÇAIRLANDAITÁLIALUXEMBURGOPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPORTUGALFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOCOMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção PESCUnidade A.2: Assuntos institucionais e jurídicos das relações externas - SançõesCHAR 12/163B - 1049 Bruxelles/BrusselTel. (32-2) 296 25 56Fax (32-2) 296 75 63E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int