CELEX: 31983R3625
Language: pt
Date: 1983-12-19
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 3625/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2892/77 que dá aplicação, no que diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre a valor acrescentado, à Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios das Comunidades

òb                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             Ol /Fasc . 04
383R3625
23 . 12. 83                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 L 360/1
                            REGULAMENTO ( CEE, Euratom , CECA ) N9 3625/83 DO CONSELHO
                                                      de 19 de Dezembro de 1983
               que altera o Regulamento ( CEE, EURATOM, CECA) n9 2892/77 que dá aplicação, no que
               diz respeito aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, a
               Decisão de 21 de Abril de 1970 relativa à substituição das contribuições financeiras dos
                                        Estados-membros por recursos próprios das Comunidades
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a Decisão de 21 de Abril de 1970
relativa à substituição das contribuições financeiras dos
Estados-membros por recursos próprios das Comunida­                                           Artigo 1°
des ( ! ) e, nomeadamente, o n9 2 do seu artigo 69,
                                                                      O Regulamento ( CEE, Euratom , CECA ) n9 2892/77 e
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                            alterado nos termos dos artigos seguintes .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Tendo em conta a parecer do Tribunal de Contas (4),
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento ( CECA , CEE , Eura­
tom) n? 3550/82 (5) prorrogou até 31 de Dezembro de                   O n? 3 do artigo 29 passa a ter a seguinte redacção :
1985 o Regulamento (CEE, Euratom, CECA n? 2892/
77 (6),                                                                    « 3.    Em derrogação do n9 1 , os Estados-membros
                                                                          podem não tomar em consideração, para a determi­
Considerando que a aplicação concreta , do Regula­                        nação dos recursos IVA, as operações efectuadas
mento ( CEE, Euratom , CECA ), n9 2892/77 revelou ,                       pelos sujeitos passivos cujo volume de negócios
desde a sua entrada em vigor, a necessidade de adaptar                    anual , determinado segundo as regras previstas no
e de completar as disposições sobre numerosos pontos,                     n9 4 do artigo 24? da Directiva 77/388/CEE, não
sem esperar pela adopção de um regime uniforme defi­                      exceda o montante de 10 000 ECUs , convertido em
nitivo ;                                                                   moeda nacional à taxa média do exercício conside­
                                                                          rado. Os Estados-membros podem arredondar até
Considerando que convém completar e melhorar a aná­                        10% , para mais ou para menos , os montantes resul­
lise estatística dos dados necessários ao cálculo da taxa                 tantes da conversão . »
média ponderada ;
Considerando que convém , por um lado, completar as
modalidades de apresentação do relatório anual e por
outro lado estabelecer os procedimentos necessários à                                         Artigo 39
rectificação do referido relatório;
                                                                     O artigo 39 é alterado do seguinte modo :
Considerando que a Comissão deve apresentar, antes
de 31 de Dezembro de 1984, um relatório sobre a                      a ) Ao primeiro parágrafo é aditado :
aplicação do Regulamento ( CEE , Euratom , CECA )
n9 2892/77 com a redacção que lhe é dada pelo presente
regulamento , ao mesmo tempo que as orientações rela­                     «...e informarão a Comissão do método que preten­
tivas ao regime definitivo uniforme da cobrança dos                       dem aplicar »;
recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor
acrescentado ,                                                       b) É suprimido o segundo parágrafo;
(') JO n?L 94 de 28 . 4. 1970, p. 29.                                c) O último parágrafo passa a ter a seguinte redacção :
(2) JO n? C 200 de 4. 8 . . 1982, p . 12.
(3) JO n? C 13 de 17 . 1 . 1983 , p. 218 .
(4) Jo n?C 151 de 9 . 6 . 1983 , p . 6.                                   « A Comissão comunicará aos Estados-membros as
(5) JO n? L 373 de 31 . 12. 1982, p . 1 .                                 informações referidas no primeiro e segundo
(6) JO n? L 336 de 27 . 12. 1977, p . 8 .                                 parágrafos . »
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                          Artigo 4°.                          2.    A repartição por taxas do imposto sobre o valor
                                                              acrescentado é efectuada pelas seguintes categorias :
No n9 3 do artigo 4? onde se lê « na falta de declaração
quando o sujeito passivo estiver em falta, das imposi­        a ) As categorias a seguir enumeradas desde que sejam
ções liquidadas oficiosamente pela autoridade nacional            oneradas com um imposto sobre o valor acrescen­
competente » deve ler-se « obtidos das imposições liqui­          tado não deductível :
dadas oficiosamente pela autoridade nacional compe­
tente » .
                                                                  — o consumo final das famílias no território refe­
                                                                      rido no artigo 39 da Directiva 77/388/CEE rela­
                                                                      tivo ao Estado-membro em causa desde que
                                                                      não seja retomado na alínea b) e o consumo
                          Artigo 59                                   intermédio das administrações privadas e
                                                                      públicas ,
O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                  — o consumo intermédio dos outros sectores ,
    « Artigo 6?
    Para ,um ano determinado e sem prejuízo do dis­               — a formação bruta de capital fixo das administra­
    posto no artigo 99, a matéria colectável dos recursos             ções públicas,
    IVA é calculada dividindo o total das receitas líqui­
    das do imposto sobre o valor acrescentado cobradas            — a formação bruta de capital fixo dos outros
                                                                      sectores ,
    pelo Estado-membro pela taxa à qual o imposto
    sobre o valor acrescentado tenha sido cobrado
    durante o mesmo ano .
                                                                  — os terrenos contruídos e para construção tais
                                                                      como são definidos no n9 3 , alínea b ), do arti­
                                                                      go 49 da Directiva 77/388/CEE ;
    Se num Estado-membro forem aplicadas várias
    taxas do imposto sobre o valor acrescentado ,            b) O autoconsumo dos agricultores em regime fixo e
    calcula -se a matéria colectável dos recursos IVA             as suas vendas directas aos consumidores finais .
    dividindo o total das receitas líquidas cobradas do
    imposto sobre o valor acrescentado pela taxa média
    ponderada do imposto sobre o valor acrescentado.         3.     Para a repartição referida no n9 2 as operações
  • Neste caso o Estado-membro determinará a taxa
                                                             dos agricultores em regime fixo referidas na alínea b)
    média ponderada, calculada até à quarta casa deci­       desse número são submetidas a uma taxa que corres­
    mal, aplicando o método comum de cálculo definido        ponde à percentagem da carga a montante do imposto
    no artigo 79. Esta taxa média ponderada deve ser         sobre o valor acrescentado que onerou essas operações .
    expressa relativamente a cem unidades monetá­
    rias . »
                                                             4.     A repartição das operações por categorias estatís­
                                                             ticas é determinada por meio de dados obtidos das
                                                             contas nacionais , estabelecidas de acordo com o sistema
                                                             europeu de contas económicas integradas (SEC). As
                          Artigo 6?
                                                             contas nacionais em questão são as relativas ao penúl­
                                                             timo ano anterior ao exercício orçamental para o qual
O artigo 79 passa a ter a seguinte redacção :                se pretende calcular a matéria colectável dos recursos
                                                             IVA .
    « Artigo 7?
    1.       Para o calculo da ponderação das diversas
    taxas referidas no artigo 6° o Estado-membro repar­      Os Estados-membros podem ser autorizados , segundo
    tirá pelas taxas do imposto sobre o valor acrescen­      o procedimento previsto no artigo 139, a utilizar os
    tado aplicadas todas as operações que sejam tributá­     dados relativos a um outro ano que não deve ser ante­
    veis segundo a legislação nacional e que, tendo em       rior ao quinto ano que precede o exercício orçamental
    conta o artigo 179 da Directiva 77/388/CEE , estejam     em questão .
    sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado não
    deductível pelo destinatário , assim como o auto­
                                                             5 . Para efectuar a selecção de certas operações onera­
    consumo dos agricultores em regime fixo c as suas        das com um imposto sobre o valor acrescentado não
    vendas directas aos consumidores finais .
                                                             deductível e a repartição por taxas do imposto sobre o
    As taxas do imposto sobre o valor acrescentado a         valor acrescentado podem ser utilizados dados obtidos
    tomar em consideração são as que, em conformi­           de fontes complementares ao SEC, isto é, em primeiro
    dade com o n9 7, têm incidência sobre as receitas        lugar as contas nacionais internas , se incluírem a repar­
    do imposto sobre o valor acrescentado cobradas           tição necessária ou , na falta desta, de qualquer outra
    durante o ano considerado .                              fonte adequada .
    As operações a que se aplique, nos termos do n9 2
    do artigo 289 da Directiva 77/388/ CEE, a isenção        6.     Para determinar a ponderação relativa a cada
    com reembolso dos impostos pagos no estádio ante­        taxa , o Estado-membro calcula a relação entre, por um
    rior são consideradas operações tributáveis a uma        lado, o valor das operações relativas a essa taxa e, por
    taxa de 0 % .                                            outro lado , o valor total do conjunto das operações .
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7.     Se a taxa do imposto sobre o valor acrescentado        d) No primeiro parágrafo , segundo travessão in fine,
aplicável a todas ou a algumas operações ou o regime              do n? 2, a frase « ou durante outro período de doze
fiscal de algumas operações sofrer uma alteração com              meses consecutivos a fixar pelos Estados-membros »
incidência nas receitas cobradas do imposto sobre o               é suprimida ;
valor acrescentado, o Estado-membro calculará uma
nova taxa média ponderada . Esta nova taxa média              e) No n? 2 é suprimido o terceiro parágrafo ;
ponderada será aplicada às receitas provenientes da
aplicação da taxa ou do regime alterado .                     f) O n? 4 é suprimido .
Em derrogação do primeiro parágrafo, o Estado-mem­
bro tem a possibilidade de calcular uma única taxa
média ponderada . Com este fim as operações sujeitas                                   Artigo 99
a uma alteração de taxa ou de regime são repartidas
entre a antiga e a nova taxa ou o antigo e o novo             São aditados os seguintes artigos :
regime, pro rata temporis, tendo em conta o período
médio que decorre entre a entrada em vigor da taxa ou             « Artigo 109 A
do regime alterado e a cobrança de receitas provenientes
da aplicação dessa taxa ou desse regime, calculada para           Anualmente, o mais tardar em 30 de Abril , os
o conjunto do ano considerado . Este período médio                Estados-membros transmitirão à Comissão uma
pode ser arredondado para o mês inteiro . »                       estimativa da matéria colectável dos recursos IVA
                                                                  para o exercício seguinte .
                                                                  Artigo 20? B
                         Artigo 7?                                1.     As rectificações a fazer aos relatórios referidos
                                                                  no n? 1 do artigo 10? e respeitantes aos exercícios
O artigo 9? e alterado do seguinte modo :                         precedentes serão efectuadas pela Comissão de
                                                                  acordo com o Estado-membro .
a) No terceiro travessão do n? 2 os termos « n? 1 ,
    alínea a) e n? 2 » são substituídos por « n? 1 , alínea       Na falta de acordo deste e após exame, a Comissão
    a ) »;                                                        tomará as medidas que julgar necessárias para a
                                                                  correcta aplicação do presente regulamento .
b) No n? 3 é suprimido o último parágrafo;.
                                                                  As rectificações aos relatórios serão reagrupadas
c) Ao n? 4 é aditado o seguinte parágrafo :
                                                                  num mapa cumulativo adoptado a 30 de Junho .
    « As disposições referidas no primeiro parágrafo só
    se aplicam, no que diz respeito ao n? 6, segundo              2.     Ao fim de 3 anos após um determinado exerci­
    parágrafo, do artigo 17? da Directiva 77/388/CEE,           . cio, o relatório anual referido no n? 1 do artigo
    à compra de produtos petrolíferos e de viaturas               10? já não pode ser rectificado , salvo nos pontos
    automóveis de turismo utilizadas a título profis­             notificados antes dessa data , seja pela Comissão ,
    sional . »                                                    seja pelo Estado-membro interessado . »
                                                                                       Artigo 109
                         Artigo 89
                                                              No n? 1 do artigo 11?, os primeiro e segundo parágrafos,
O artigo 10? é alterado do seguinte modo :                    passam a ter a seguinte redacção :
a) No n? 1 , o segundo parágrafo passa a ter a seguinte           « 1.     No que diz respeito a cada exercício , os
    redacção :                                                    Estados-membros informarão a Comissão , antes de
    « Este relatório fornece todos os dados necessários           30 de Abril, das soluções que tencionam adoptar na
    utilizados para o estabelecimento da matéria colec­           determinação da matéria colectável dos recursos
    tável e de forma a permitir a fiscalização referido           IVA relativa a cada uma das categorias de operações
    no artigo 12?. Apresenta de maneira distinta, a               referidas nos n?? 2 e 3 do artigo 5?, no artigo 8? e
    matéria colectável proveniente das operações referi­          nos n ?? 1 a 4 do artigo 9?, indicando, se for caso
    das nos n?? 1 , 2 e 3 do artigo 59, no artigo 8? e nos        disso , a natureza dos dados que consideram adequa­
    n?? 1 a 4 do artigo 9?. »                                     dos , bem como uma . estimativa do valor da matéria
                                                                  colectável correspondente a cada uma dessa catego­
b) No n? 1 o é suprimido o terceiro parágrafo;                    rias de operações .
c) No primeiro parágrafo, primeiro travessão in fine,             Os Estados-membros informarão a Comissão, nas
    do n? 2, a frase « ou outrò período de doze meses             mesmas condições , das alterações que pensam fazer
    consecutivos a fixar pelos Estados-membros » é                às soluções que já foram adoptadas no âmbito do
    suprimida ;                                                   artigo 13? para os exercícios anteriores . »
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 04                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    59
                        Artigo íi ?                                                    Artigo 13?
Ao artigo 12? é aditado o seguinte numero :                   No artigo 14?, entre o segundo e o terceiro parágrafo,
                                                              é aditado o seguinte parágrafo :
    « 3.    No seguimento dás fiscalizações referidas no
    n? 1 , o relatório anual relativo a um determinado            « A Comissão apresentará , antes de 31 de Dezembro
    exercício é rectificado nas condições previstas no            de 1984, um relatório sobre a aplicação do presente
    artigo 10? B »                                                regulamento e simultaneamente propostas relativas
                                                                  a um método uniforme de determinação da matéria
                                                                  colectável . A este respeito , tomará em conta as
                                                                  eventuais disparidades dos encargos administrativos
                        Artigo 12°.                               impostos aos sujeitos passivos e aos serviços públi­
                                                                  cos de fiscalização . »
O n? 2 do artigo 13? é alterado do seguinte modo :
a ) No início do primeiro parágrafo deve ler-se :                                      Artigo 14°.
    « O Estado-membro que solicitar a autorização pre­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
    vista no n ? 3 do artigo 5?, no n? 4 do artigo 7? ou      ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades
    no n? 3 do artigo 9? formulará ... »;                     Europeias .
b) A primeira frase do segundo parágrafo passa a ter         É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983 .
    a seguinte redacção :
                                                              Contudo , não se aplica à elaboração ou correção dos
    « O representante da Comissão submeterá ao                relatórios que indicam o montante total definitivo da
    Comité, logo que possível e o mais tardar até 31 de       matéria colectável dos recursos IVA dos anos anteriores
    Dezembro desse exercício , um projecto de decisão . »     a 1983 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                       G. VARFIS