CELEX: 51991PC0273(03)
Language: pt
Date: 1992-03-05
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que institui o estatuto da sociedade cooperativa europeia

21.4. 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 99 / 17
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui o estatuto da sociedade cooperativa
                                                                europeia
                                                              (92/C 99/03)
                                                     COM(91) 273final — SYN 388
                                           (Apresentada pela Comissão em 6 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 instrumento adaptado à especificidade das empresas
                                                                       cooperativas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
100?A,                                                                 Considerando que, muito embora o agrupamento euro­
                                                                       peu de interesse económico (AEIE), tal como previsto
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 pelo Regulamento (CEE) n? 2137/85 (6), permita na
                                                                       verdade às empresas promoverem em comum certas
Em cooperação com o Parlamanto Europeu,                                actividades, preservando simultaneamente a sua auto­
                                                                       nomia, não tem, no entanto, em consideração as espe­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         cificidades da vida cooperativa ;
Social ,
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em                      Considerando que o respeito do princípio da primazia
13 de Abril de 1983 , uma resolução relativa às coopera­               da pessoa se manifesta através de disposições específi­
tivas na Comunidade Europeia (') e, em 9 de Julho de                   cas relativas às condições de admissão, demissão e
1987, uma outra resolução relativa à contribuição das                  exclusão dos membros, que se traduz pela regra «uma
cooperativas para o desenvolvimento regional (2);                      pessoa, um voto », encontrando-se o direito de voto
                                                                       ligado à pessoa, e que dele decorre a impossibilidade
                                                                       de os membros exercerem um direito sobre o activo da
Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho,
em 18 de Dezembro de 1989, uma comunicação (3), e                      sociedade cooperativa ;
que o Comité Económico e Social emitiu, em 19 de
Setembro de 1990, um parecer relativo à referida comu­
nicação (4);                                                           Considerando que as cooperativas são, antes do mais,
                                                                       agrupamentos de pessoas que obedecem a princípios
Considerando que a realização do mercado interno                       de funcionamento particulares, diferentes dos dos
implica a plena liberdade de estabelecimento no que                    outros operadores económicos ;
respeita ao exercício de qualquer actividade que contri­
bua para os objectivos da Comunidade, qualquer que
seja a forma social sob a qual se exerça esta actividade ;             Considerando que a cooperação transnacional de coo­
                                                                       perativas se defronta actualmente na Comunidade com
Considerando, assim, que a Comunidade, preocupada                      dificuldades de ordem jurídica e administrativa que
em respeitar a igualdade das condições de concorrência                 convém eliminar num mercado sem fronteiras ;
e contribuir para o seu devenvolvimento económico,
deve dotar as cooperativas, entidades comummente
reconhecidas em todos os Estados-membros, de instru­                   Considerando que a instituição de um estatuto europeu
mentos jurídicos adequados e susceptíveis de facilitar o                aberto às cooperativas, baseado em princípios comuns,
desenvolvimento das suas actividades transnacionais ;                  mas tendo em conta as suas especificidades, deve per­
                                                                       mitir-lhes actuar para além das suas fronteiras nacio­
Considerando que as cooperativas participam plena­                      nais, na totalidade ou em parte do território da Comu­
mente na vida económica através das suas realizações e                  nidade ;
dos seus modos de acção ;
Considerando que o estatuto da sociedade europeia,                      Considerando que o objectivo essencial prosseguido
 criado pelo Regulamento (CEE) n? . . . (5), não é um                   pelo regime jurídico da sociedade cooperativa europeia
                                                                        (a seguir designada «SCE») implica que uma SCE
                                                                        possa ser constituída por entidades jurídicas de Esta­
(')  JOn?C 128 de 16 . 5 . 1983 , p . 51 .                              dos-membros diferentes, bem como por transformação
 (2) JOn?C 246de 14. 9 . 1987 .
 (3) Sec (89) 2187 final de 18 . 12 . 1989 «As empresas da eco­         de uma cooperativa nacional, sem passar pela sua dis­
     nomia social e a realização do mercado europeu sem                 solução, desde que esta cooperativa tenha a sua sede e
     fronteiras ».
 (4) JO n? C 332 de 31 . 12 . 1990, p . 81 .
 (5) JO n? L . . .                                                      («) JO n° L 199 de 31 . 7. 1985, p. 1 .
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a sua administração central na Comunidade e um esta­                  sociedades, na acepção do segundo parágrafo do
belecimento ou uma filial noutro Estado-membro que                    artigo 58? do Tratado, a fim de tornar equivalentes
não o da sua administração central. Neste último caso,                essas garantias em toda a Comunidade (2), com a
a cooperativa deve ter uma actividade transnacional                   última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
efectiva e real ;                                                     Adesão de Espanha e de Portugal,
Considerando que as cooperativas detêm um capital               — Directiva 78 /660/CEE do Conselho, de 25 de
social e têm membros que são simultaneamente sócios                   Julho de 1978 , baseada no n? 3 , alínea g), do artigo
e clientes ou fornecedores ; que, no entanto, as coope­               54? do Tratado e relativa às contas anuais de certas
rativas podem contar entre os seus membros uma deter­                 formas de sociedades (3), com a última redacção
minada proporção de membros investidores que não                      que lhe foi dada pelas Directivas 90/604/CEE (4) e
são utilizadores ou de terceiros que beneficiam da sua                90/605/CEE (5),
actividade ou que executam um trabalho por conta das
cooperativas ;                                                  — Directiva 83 /349/CEE do Conselho, de 13 de
                                                                      Junho de 1983 , baseada no n? 3 , alínea g), do artigo
                                                                      54? do Tratado e relativa às contas consolidadas
Considerando que as disposições relativas às contas
têm em vista assegurar uma gestão mais eficaz e preve­                (6), com a última redacção que lhe foi dada pelas
nir quaisquer dificuldades ;                                          Directivas 90/604/CEE e 90/605/CEE,
                                                                — Directiva 84/253 /CEE do Conselho, de 10 de
Considerando que, nos domínios não abrangidos pelo                    Abril de 1984, fundada no n? 3 , alínea g), do artigo
presente regulamento, são aplicáveis as disposições do                54? do Tratado CEE, relativa à aprovação das pes­
direito dos Estados-membros e do direito comunitário,
                                                                      soas encarregadas da fiscalização legal dos docu­
por exemplo no que diz respeito :                                     mentos contabilísticos (7),
— ao domínio da participação dos trabalhadores nos
     processos de decisão,                                      — Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                      Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de
— ao domínio do direito do trabalho,                                  reconhecimento dos diplomas de ensino superior
— ao domínio do direito fiscal,                                       que sancionam formações profissionais com uma
                                                                      duração mínima de três anos (8),
— ao domínio da concorrência,
— ao domínio do direito da propriedade industrial,              — Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de
     comercial e intelectual,                                         Dezembro de 1989, relativa à publicidade das
                                                                      sucursais criadas num Estado-membro por certas
— ao domínio da insolvência e da cessação de paga­                    formas de sociedades reguladas pelo direito de
     mentos ;                                                         outro Estado (9);
Considerando que a aplicação das disposições do pre­
sente regulamento deve ser diferida com vista a permi­          Considerando que as actividades no sector dos serviços
tir a cada Estado-membro a transposição para o direito          financeiros, nomeadamente no que se refere às institui­
nacional das disposições da Directiva ../... /CEE do            ções de crédito e às empresas de seguros, foram objecto
Conselho, de . . ., que completa o estatuto da sociedade        de medidas legislativas previstas nas :
cooperativa europeia no que se refere ao papel dos tra­
balhadores na O SCE e a instauração prévia dos meca­            — Directiva 86/635 /CEE do Conselho, de 8 de
nismos necessários para assegurar a constituição e o                  Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às
                                                                      contas consolidadas dos bancos e de outras insti­
funcionamento das SCE que tenham a sua sede no seu
território, de forma que o regulamento e a directiva                  tuições financeiras (10),
possam ser aplicados de forma concomitante ;                    — Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                      Dezembro de 1989, relativa à coordenação das dis­
Considerando que os trabalhos de aproximação dos                      posições legislativas, regulamentares e administra­
direitos nacionais das sociedades progrediram de                      tivas respeitantes ao acesso à actividade das insti­
forma notável, de modo que se poderá proceder, por                    tuições de crédito e ao seu exercício e que altera a
analogia, relativamente à SCE, à remissão para certas                 Directiva 77 /780/CEE (»),
disposições da legislação do Estado-membro da sede
da SCE, adoptadas em execução das directivas relati­            — Directiva .../... /CEE do Conselho, de . . ., rela­
vas às sociedades comerciais, em domínios em que o                    tiva à coordenação das disposições legislativas
seu funcionamento não exige regras comunitárias uni­
formes e na medida em que tais disposições sejam ade­
quadas à regulamentação da SCE :                                (2)   JO n? L 65 de 14. 3 . 1968 , p. 8 .
                                                                O     JO n? L 222 de 14. 8 . 1978 , p . 1 1 .
— Directiva 68/ 1 5 l /CEE do Conselho, de 9 de                 (4)   JOn?L317de 16. 11 . 1990, p. 57 .
     Março de 1968, tendente a coordenar as garantias           (5)   JOn?L317de 16. 11 . 1990, p. 60.
                                                                (6)   JOn?L 193 de 18 . 7 . 1983 , p . 1 .
     que, para protecção dos interesses dos sócios e de         (7)   JO n? L 126 de 12. 5 . 1984, p. 20.
     terceiros, são exigidas nos Estados-membros às             («)   JO n? L 19 de 24. 1 . 1989, p . 16.
                                                                (9)   JO n? L 395 de 30. 12 . 1989, p . 36 .
                                                                ( 10) JO n? L 372 de 31 . 12 . 1986, p. 1 .
(') Ver página 37 do presente Jornal Oficial.                   (»') JO n? L 386 de 30. 12 . 1989, p . 1 .
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     regulamentares e administrativas respeitantes ao       Considerando que o recurso ao presente estatuto deve
     seguro directo não vida e que altera as Directivas     ser facultativo,
     73 /239/CEE e 88/357/CEE (');
                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                     TITULO I
                                             DISPOSIÇÕES GERAIS
                       CAPÍTULO I                           corresponder ao local em que é exercida a sua adminis­
                                                            tração central .
    CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE COOPERATIVA
                        EUROPEIA
                         Artigo Io.                                                  Artigo 3o.
                   (Natureza da SCE)
                                                                              (Transferência de sede)
1 . Podem ser constituídas sociedades cooperativas no
conjunto da Comunidade, nas condições e de acordo           1 . A sede da SCE pode ser transferida no interior da
com as regras previstas pelo presente regulamento, sob      Comunidade. Esta transferência não implica a dissolu­
a denominação de SCE .                                      ção nem a criação de uma pessoa colectiva nova.
2 . A SCE é uma sociedade cujo capital é representado
por títulos .                                               2. Sempre que a transferência de sede implicar a alte­
                                                            ração da legislação aplicável, nos termos do disposto
3 . A SCE tem como objectivo a satisfação das neces­        no n? 1 , alínea b), do artigo 4?, o projecto de trans­
sidades e a promoção das actividades económicas e/ou        ferência será objecto de publicidade em conformidade
sociais dos seus membros .                                  com o disposto no artigo 6?
4.   O número de membros, bem como o capital da
SCE, são variáveis .                                        A decisão de transferência só pode ocorrer dois meses
                                                            após a publicação do referido projecto . A decisão deve
5 . Os membros só respondem pelas obrigações da             ser tomada de acordo com as condições previstas para
SCE até ao montante dos seus títulos de capital . Os        a alteração dos estatutos. A transferência da sede da
estatutos podem estipular uma responsabilidade alar­        SCE, bem como a alteração dos estatutos que dela
gada a um valor múltiplo do capital subscrito ou a um       decorre, produzem efeitos na data em que a SCE for
outro valor por eles fixado .                               registada, em conformidade com o disposto no n? 3 do
                                                            artigo 5?, no registo da nova sede . Este registo só pode
6. Salvo disposição em contrário dos estatutos, a SCE       efectuar-se mediante prova da publicação do projecto
                                                            de transferência da sede .
não pode aceitar que terceiros não membros benefi­
ciem das suas actividades ou participem na realização
das suas operações .
                                                            3 . O cancelamento do registo da SCE no registo da
                                                            sede anterior só pode efectuar-se mediante prova da
7 . A SCE goza de personalidade jurídica. Adquire           inscrição da SCE no registo da nova sede.
essa personalidade na data da sua inscrição no registo
do Estado da sede designado por esse Estado, nos ter­
mos do disposto no n? 3 do artigo 5?                        4. O novo registo, bem como o cancelamento do ante­
                                                            rior registo, serão publicados nos Estados-membros em
                                                            causa, em conformidade com o disposto no artigo 6?
                         Artigo 2o.
                      (Sede da SCE)
                                                            5 . Com a publicação do novo registo da SCE, a nova
                                                            sede torna-se oponível a terceiros. No entanto,
A sede da SCE é fixada no local designado nos estatu­
tos, devendo situar-se no interior da Comunidade e          enquanto não for publicado o cancelamento do registo
                                                            da anterior sede, os terceiros podem continuar a preva­
                                                            lecer-se da antiga sede, salvo se a SCE provar que estes
(')  COM(9Q)348 final — SYN 291 .                           últimos tinham conhecimento da nova sede .
 ---pagebreak---  N? C 99 /20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4. 92
                            Artigo 4o.                          nomeadamente com o disposto nos artigos 1 ?, 2?, 9? e
                                                                 10?
                    ( Legislação aplicável)
                                                                 3 . Os Estados-membros designarão o registo compe­
 1.   A SCEé regida :                                           tente para proceder ao registo das SCE e determinarão
                                                                 as regras aplicáveis . Fixarão as condições em que se
 a) — pelo disposto no presente regulamento,                    efectua o depósito dos estatutos . As SCE só poderão
     — sempre que o presente regulamento o autorizar            ser registadas após terem sido adoptadas as medidas
           expressamente, pelas disposições livremente          previstas pela Directiva ../... /CEE, relativa ao papel
                                                                dos trabalhadores na SCE .
           determinadas pelas partes nos estatutos da
           SCE ;
                                                                4.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
      A título supletivo :                                      rias para que a publicidade prevista no n? 3 incida
                                                                sobre os seguintes actos e indicações :
 b) — pelas disposições da legislação do Estado da
           sede da SCE relativas às sociedades cooperati­       a) Os estatutos e as suas alterações, acompanhados
           vas ,                                                     do texto integral do acto alterado, na sua redacção
                                                                     actualizada,
     — pelas disposições livremente determinadas
           pelas partes nos estatutos da SCE, nas mesmas        b) A criação e a supressão de qualquer estabeleci­
           condições que as sociedades cooperativas                  mento ;
           abrangidas pela legislação do Estado da sede         c) A nomeação, a cessação das funções, bem como a
           da SCE .
                                                                     identidade das pessoas que, na qualidade de órgão
                                                                     previsto na lei ou de titulares desse órgão :
 2. Se um Estado compreender diversas unidades terri­
toriais, cada uma delas com as suas regras próprias,                 — têm o poder de obrigar a SCE perante terceiros
aplicáveis às matérias referidas no n? 1 , cada unidade                   e de a representar em justiça,
territorial será considerada como um Estado para efei­               — participam na administração, fiscalização ou
tos da determinação da legislação aplicável de acordo                     controlo da SCE ;
com o disposto na alínea b) do n? 1 .
                                                                d) Pelo menos anualmente, o montante do capital
                                                                     subscrito ;
 3 . No que diz respeito aos seus direitos, faculdades e
obrigações, a SCE é tratada em cada Estado-membro, e            e) O balanço e a conta de ganhos e perdas de cada
sem prejuízo das disposições específicas do presente                 exercício . O documento que contém o balanço
regulamento, como uma sociedade cooperativa do                       deverá indicar a identidade das pessoas, que, por
 direito do Estado da sede.                                          força da lei, são chamadas a certificá-lo ;
                                                                f)   O projecto de transferência da sede social referido
4.   São aplicáveis às SCE :                                         no n? 2 do artigo 3?;
— as disposições de direito comunitário e de direito            g) A dissolução e a liquidação da SCE, bem como a
     nacional adoptadas em conformidade com aquele,                  deliberação de continuação das actividades da
     e                                                               SCE prevista no artigo 61 ?;
— na falta de legislação comunitária, as disposições            h) A decisão judicial que declara a nulidade da SCE ;
     nacionais que regulamentam o acesso ou o                   i)   A nomeação, a identidade dos liquidatários, bem
     exercício de certas actividades, como o crédito ou              como os respectivos poderes e, se for caso disso, a
     os seguros .                                                    cessação das suas funções ;
                                                                j)   O encerramento da liquidação e a eliminação do
                           Artigo 5o.                                registo da SCE .
            (Registo e conteúdo da publicidade)                 5.   Se foram realizados actos em nome de uma SCE
                                                                em formação, antes de esta ter adquirido a personali­
 1.  Os fundadores elaboram os estatutos nos termos             dade jurídica e se a SCE não assumir os compromissos
das disposições previstas para a constituição das coo­          resultantes destes actos, as pessoas que os realizaram
perativas sujeitas à legislação do Estado da sede da            serão solidária e ilimitadamente responsáveis, salvo
SCE. Os estatutos devem, pelo menos, ser lavrados e             convenção em contrário .
assinados pelos fundadores .
                                                                                          Artigo 6o.
2 . Nos Estados-membros em que a legislação não
preveja um controlo preventivo, administrativo ou                 (Publicidade nos Estados-membros dos actos relativos
judicial, aquando da constituição, os estatutos devem                                     às SCE)
constar de escritura pública. A autoridade de controlo
deve velar por que o acto esteja conforme às disposi­           1 . Os Estados-membros assegurarão a publicação dos
ções aplicáveis em matéria de constituição das SCE,             actos e indicações referidos no n? 4 do artigo 5? no
 ---pagebreak--- 2.4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 99/21
boletim oficial apropriado do Estado-membro em que           como com a indicação sumária do seu objecto social e
a SCE tem a sua sede e determinarão as pessoas res­          que serão comunicados ao Serviço das Publicações Ofi­
ponsáveis pelo cumprimento das formalidades de               ciais das Comunidades Europeias no mês seguinte ao
publicidade. A publicação far-se-á através de excerto        da publicação no diário oficial do Estado-membro da
ou sob a forma de menção, assinalando a transcrição          sua sede, efectuada em conformidade com o disposto
no registo .                                                 no n? 1 do artigo 6?
                                                             A transferência da sede social da SCE, nas condições
Além disso, os Estados-membros garantirão que qual­          previstas no artigo 3 ?, deve ser objecto de publicação,
quer interessado poderá tomar conhecimento, no               da qual constarão as indicações previstas no n? 1 , bem
registo referido no n? 3 do artigo 5?, dos documentos        como as relativas ao novo registo .
referidos no n° 4 do mesmo artigo e obter a sua cópia
integral ou parcial, mesmo por correio .
                                                                                      Artigo 8o.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
                                                              (Menções que devem constar dos documentos da SCE)
para evitar qualquer discordância entre o teor da publi­
cação e o do registo . Contudo, em caso de discordân­
cia, o texto publicado não é oponível a terceiros ; estes    As cartas e documentos destinados a terceiros devem
                                                             indicar claramente :
poderão, no entanto, prevalecer-se dele, a menos que a
sociedade prove que tinham conhecimento do texto             a) A denominação da sociedade cooperativa euro­
transcrito no registo .                                           peia, precedida ou seguida da sigla « SCE»;
                                                             b) O local do registo da SCE, em conformidade com
Os Estados-membros poderão prever o pagamento das                 o disposto no n? 3 do artigo 5?, bem como o seu
despesas referentes às operações referidas nos parágra­           número de registo ;
fos precedentes, sem que o montante destas despesas
possa ser superior ao respectivo custo administrativo.       c)   O endereço da sede da SCE ;
                                                             d) Se for caso disso, a menção de que a SCE está em
                                                                  liquidação ou sob administração judicial .
2 . As disposições nacionais adoptadas em execução
da Directiva 89/666/CEE são aplicáveis às sucursais
da SCE criadas num Estado-membro que não o da sua
sede.                                                                                 Artigo 9o.
                                                                                   (Constituição)
3 . Os actos e indicações só são oponíveis a terceiros
pela SCE após a publicação referida no n? 1 , salvo se       1 . Podem constituir uma SCE, duas entidades jurídi­
esta provar que estes terceiros deles tinham conheci­        cas, no mínimo, cuja lista consta do anexo do presente
mento . Contudo, relativamente às operações ocorridas        regulamento, constituídas segundo a legislação de um
antes do décimo sexto dia subsequente ao da publica­         Estado-membro, e que tenham a sua sede estatutária e
ção, os actos e indicações não são oponíveis a terceiros     administração central em, pelo menos, dois Estados­
que provem a impossibilidade de deles terem tido con­        - membros .
hecimento .
                                                             2. Uma sociedade cooperativa, constituída de acordo
                                                             com a legislação de um Estado-membro e que tenha a
4. Os terceiros podem prevalecer-se dos actos e indi­        sua sede estatutária e a sua administração central na
cações em relação aos quais as formalidades de publi­        Comunidade, pode transformar-se em SCE, desde que
cidade ainda não foram cumpridas, a menos que a falta        tenha uma filial ou um estabelecimento num Estado­
de publicidade os impeça de produzir efeitos .               -membro que não o da sua administração central e que
                                                             prove o exercício de uma actividade transnacional
                                                             efectiva e real .
                         Artigo 7o.
                                                             Esta transformação não implica nem a dissolução nem
                                                             a criação de uma nova pessoa colectiva.
     (Publicação no Jornal Oficial das Comunidades
                        Europeias)
                                                             O órgão de direcção ou de administração da sociedade
                                                             cooperativa elabora um projecto de transformação rela­
Os Estados-membros assegurarão que o registo e o             tivo aos aspectos jurídicos e económicos da transfor­
encerramento da liquidação de uma SCE sejam publi­           mação .
cados a título informativo no Jornal Oficial das Comu­
 nidades Europeias, com a indicação do número, da            A transformação, bem como os estatutos da SCE, são
data e do local do registo, bem como da data, do local       aprovados pela assembleia geral, nas condições previs­
e do título da publicação, do endereço da SCE, bem           tas no artigo 24? para a alteração dos estatutos .
 ---pagebreak--- N ? C 99 / 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.4. 92
                          Artigo l(r.                          membro está sujeita a uma votação da assembleia
                                                               geral, pela maioria necessária para a alteração dos esta­
                        (Os estatutos)                         tutos .
1.   Os estatutos da SC E devem conter :                       As entidades jurídicas membros são consideradas
                                                               como utilizadores em representação dos seus próprios
— a denominação social precedida ou seguida da                 membros .
     sigla « SCE »,
— a indicação precisa do seu objecto social,                   2 . Tendo em conta as relações específicas de uma
                                                               sociedade cooperativa com os seus membros, os estatu­
— a denominação social, o objecto social e a sede              tos podem subordinar a admissão a outras condições e,
     social das entidades jurídicas que forem membros          nomeadamente :
     fundadores da SCE,
                                                               — à subscrição de um montante mínimo de capital,
— a sede social da SCE,
                                                               — a condições relacionadas com o objecto da socie­
— as condições e regras aplicáveis à admissão, à                     dade cooperativa.
     exclusão e à demissão dos membros,
— os direitos e as obrigações dos membros e, se for            3 . Salvo disposição em contrário dos estatutos, estão
     caso disso, as suas diferentes categorias, bem como       igualmente sujeitas à autorização do órgão de direcção
     os direitos e obrigações inerentes a cada categoria,      ou de administração, os pedidos de participação com­
                                                               plementar no capital .
— o valor nominal dos títulos, bem como o montante
     do capital, a indicação da variabilidade do capital       4. Deve ser conservado na sede da sociedade um
     e a extensão da responsabilidade dos administra­          ficheiro alfabético de todos os membros titulares de
     dores e dos gerentes,                                     títulos de capital , mencionando o seu endereço , o
— o modo de organização adoptado para a sua ges­               número e, se for o caso, a categoria dos seus títulos.
     tão,                                                      Qualquer interessado pode consultar este ficheiro ,
                                                               mediante a apresentação de um pedido, e obter cópia
— os poderes e competência da cada um dos órgãos,              integral ou parcial, sem que o custo desta cópia possa
                                                               exceder o seu custo administrativo .
— as condições de nomeação e de destituição dos
     membros destes órgãos,
                                                               5 . Todas as operações que tenham por efeito alterar a
— as regras de maioria e de quórum,                            titularidade e a repartição do capital ou provocar o seu
                                                               aumento ou redução devem ser inscritas no ficheiro
— a determinação dos órgãos e/ou dos titulares des­            dos membros previsto no n? 4, devendo esta inscrição
     tes órgãos que têm competência para obrigar a SCE         ser efectuada, o mais tardar, no mês seguinte ao da
     perante terceiros ,                                       alteração .
— as condições de exercício da acção social referida
     no artigo 47?,                                            6. As operações previstas no n? 5 só produzem efei­
                                                               tos , quer em relação à SCE quer em relação a terceiros,
— as causas estatutárias de dissolução.                        a partir da data da sua inscrição no ficheiro referido no
                                                               n? 4.
2.   Na acepção do presente regulamento, « os estatu­
tos» da SCE designam, se for caso disso, simultanea­           7 . Mediante pedido, será entregue ao titular dos títu­
mente o acto constitutivo e, se forem objecto de um            los de capital um certificado do registo, lavrado por
acto separado, os estatutos propriamente ditos da SCE .        escrito .
                          Artigo 11°.                                                   Artigo 12°.
           (Aquisição da qualidade de membro)                               (Perda da qualidade de membro)
1 . A aquisição da qualidade de membro da SCE está              1.   A qualidade de membro perde-se :
sujeita à autorização do órgão de direcção ou de admi­
nistração. O pedido de admissão deve ser formulado             — por demissão,
por escrito e incluir o compromisso de participar no           — por exclusão,
capital e de aderir sem restrições aos estatutos .
                                                               — por cessão de todos os títulos, quando a cessão for
Os estatutos podem estipular que pessoas não vocacio­                autorizada pelos estatutos,
nadas para utilizar os serviços da SCE possam ser              — por dissolução de uma entidade jurídica, e
admitidas na qualidade de membros investidores (não
utilizadores). Neste caso, a aquisição da qualidade de         — nos restantes casos previstos nos estatutos .
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2 . Os membros são excluídos por decisão do órgão de                                 Artigo 14°.
administração ou do órgão de direcção, após terem
sido ouvidos . Podem recorrer desta decisão perante a                            (Capital mínimo)
assembleia geral .
                                                             1.   O capital da SCE é expresso em ecus ou em moeda
                                                             nacional .
3 . Em caso de dissolução de uma entidade jurídica, a
qualidade de membro cessa no final do exercício em
curso, salvo disposição em contrário dos estatutos .         2. O capital de uma SCE deve ser de, pelo menos,
                                                             100 000 ecus, ou o equivalente em moeda nacional .
4. Os títulos são passíveis de cessão ou de transacção,      3 . Os estatutos fixam um valor, abaixo do qual o
mediante autorização da assembleia geral ou do órgão         capital não pode ser reduzido em virtude da devolução
de direcção ou de administração, nas condições fixadas       das entradas dos membros demissionários ou ex­
nos estatutos .
                                                             cluídos .
5 . É proibida a subscrição, a aquisição e o depósito        4. O valor referido no n? 3 não pode ser inferior ao
em caução dos seus próprios títulos pela SCE, quer           montante prescrito pela legislação do Estado no qual a
directamente quer por intermédio de terceiros em seu         SCE tenha a sua sede e, na ausência de disposições da
nome mas por conta da SCE .                                  legislação do Estado da sede, a um décimo do valor
                                                             mais elevado do capital atingido após a constituição da
                                                             sociedade. Em nenhum caso este montante poderá ser
No entanto, é autorizado o depósito em caução relati­        inferior ao montante fixado no n? 2 .
vamente às operações correntes das instituições de
crédito .
                                                                                     Artigo 15°.
                         Artigo 13°.                                             (Capital da SCE)
      (Direitos pecuniários dos membros em caso de           1 . O capital da SCE é representado pelos títulos de
                  demissão ou exclusão)                      capital dos membros, expressos em ecus ou em moeda
                                                             nacional, referidos nos n?s 3 e 4, se for o caso, por for­
                                                             mas de capitais próprias e assimiladas . Podem ser emi­
1.   Salvo no caso de cessão de títulos, a perda da qua­     tidas diversas categorias de títulos de capital .
lidade de membro dá direito ao reembolso das entra­
das, deduzidas, se for o caso, proporcionalmente às
perdas imputáveis ao capital social .                        As disposições estatutárias podem estipular que deter­
                                                             minadas categorias de títulos confiram direitos diferen­
                                                             tes, no que diz respeito à repartição dos resultados . Os
Os estatutos podem prever que o membro demissioná­           títulos que confiram os mesmos direitos constituem
rio ou excluído tenha direito a uma fracção da reserva       uma mesma categoria.
constituída para o efeito, em função da sua participa­
ção no capital .                                             2 . Os títulos são obrigatoriamente nominativos . O seu
                                                             valor nominal é idêntico para cada categoria de títulos .
                                                             Esse valor deve ser fixado nos estatutos . Os títulos não
2 . O valor dos títulos de capital é calculado em fun­
ção do balanço do exercício no decurso do qual nasceu        podem ser emitidos num montante inferior ao seu valor
o direito ao reembolso .                                     nominal .
                                                             3 . Os títulos emitidos em contrapartida de entradas
3.   Os estatutos devem fixar o prazo em que deve ser        em numerário devem ser realizados, pelo menos, em
efectuado o reembolso .
                                                             25 % do seu valor nominal, no acto da subscrição . A
                                                             realização da parte restante deve ser efectuada no
4. Os n?s 1 , 2 e 3 são aplicáveis ao reembolso de uma       prazo máximo de cinco anos .
parte apenas dos títulos de um membro .
                                                             4. Os títulos emitidos em contrapartida de entradas
5 . Os membros que deixarem de fazer parte da SCE,           em espécie devem ser integralmente realizados no acto
                                                             da subscrição .
ou que tenham exercido o seu direito de reembolso par­
cial, continuam obrigados perante a cooperativa e ter­
                                                             5.   Os estatutos fixarão o número mínimo de títulos a
ceiros em relação a todas as obrigações existentes à
data do encerramento do balanço que serviu de                subscrever para a aquisição da qualidade de membro e,
referência para o cálculo dos seus direitos, até ao limite   eventualmente, a proporção máxima de capital que um
                                                             membro é autorizado a deter.
da sua participação anterior e dos montantes eventual­
mente recebidos sobre as reservas, até à aprovação das
contas do quinto exercício subsequente ao de re­             6. O capital é variável. É susceptível de aumento
ferência.                                                    através de contribuições sucessivas dos membros ou da
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admissão de novos membros e de diminuição em vir­                                     Artigo 17°.
tude do reembolso total ou parcial das entradas efec­
tuadas, sem prejuízo da aplicação do disposto no n? 2                              (Convocação)
do artigo 14?
                                                               1 . A assembleia geral reúne pelo menos uma vez por
As variações do montante do capital não implicam a            ano, nos seis meses seguintes ao encerramento do
alteração dos estatutos nem publicidade .                     exercício .
Uma resolução da assembleia geral anual que delibera          2 . A assembleia geral pode ser convocada em qual­
sobre as contas do exercício registará o montante do          quer momento pelo órgão de direcção ou pelo órgão de
capital no encerramento do exercício e a sua variação         administração. Se o pedido for feito pelo órgão de fis­
em relação ao exercício precedente.                           calização, o órgão de direcção é obrigado a convocá-la.
Pode proceder-se ao aumento do capital por incorpora­         3 . Da ordem do dia da assembleia geral, que reúne
ção, no todo ou em parte, das reservas susceptíveis de        após o encerramento do exercício, deve constar, pelo
repartição, de acordo com a decisão da assembleia             menos, a aprovação das contas anuais e da aplicação
geral , que deliberará nas condições de quórum e de           dos resultados, bem como do relatório de gestão refe­
maioria exigidas para a alteração dos estatutos .             rido no artigo 46? da Directiva 78/660/CEE e apresen­
                                                              tado pelo órgão de direcção ou de administração.
7 . O valor nominal dos títulos pode aumentar pelo
reagrupamento dos títulos emitidos . Quando este              4. No caso de uma SCE ter um órgão de direcção e
aumento necessitar de contribuições complementares            um órgão de fiscalização, os estatutos podem prever
de capital por parte dos membros, de acordo com as            que estes órgãos decidam conjuntamente, mas por
disposições previstas nos estatutos, a assembleia geral       votação distinta, sobre a aprovação das contas anuais e
deverá deliberar, respeitando as condições de quórum e        que a assembleia geral seja apenas chamada a decidir
de maioria exigidas para a alteração dos estatutos.           em caso de desacordo entre os dois órgãos .
Os membros que tenham votado contra esta decisão
podem exercer os seus direitos de demissão com reem­                                  Artigo 18°.
bolso dos seus títulos, nas condições previstas no n? 1
do artigo 13 ? e no n? 3 do artigo 14?                                (Convocação pela minoria dos membros)
8.   O valor nominal dos títulos pode ser reduzido pela        1 . A convocação da assembleia geral e a fixação da
divisão dos títulos emitidos .                                ordem do dia podem ser solicitadas à SCE por, pelo
                                                              menos, 25 % dos membros, podendo esta percentagem
                                                              ser reduzida nos estatutos .
                       CAPITULO II
                                                              2 . O pedido de convocação deve indicar os motivos e
                  A ASSEMBLEIA GERAL
                                                              precisar os pontos que devem constar da ordem do dia.
                                                              3 . Se não for dado seguimento ao pedido formulado ,
                         Artigo 16°.
                                                              nos termos do n? 1 , no prazo de um mês, a autoridade
                                                              judicial ou administrativa competente do Estado da
                      (Competência)
                                                              sede da SCE pode ordenar a convocação da assembleia
                                                              geral ou dar autorização para a sua convocação, quer
A assembleia geral decide :                                   aos membros que formularam o pedido quer a um seu
                                                              mandatário .
a) Sobre as matérias relativamente às quais o presente
     regulamento lhe confere competência específica :
                                                              4. A assembleia geral pode decidir, numa reunião, da
b) Sobre as matérias que não sejam da competência             convocação de uma nova reunião numa data e com
     exclusiva do órgão de direcção, do órgão de fiscali­     uma ordem do dia por ela fixadas .
     zação ou do órgão de administração, por força :
     — do presente regulamento ,
                                                                                      Artigo 19°.
     — da Directiva ../... /CEE, relativa ao papel
         dos trabalhadores na sociedade cooperativa                        (Forma e prazo de convocação)
         europeia,
     — da legislação imperativa do Estado da sede da           1.  A convocação faz-se :
         SCE, ou
                                                              — por publicação num boletim nacional designado
     —   dos estatutos da SCE .                                    pela legislação do Estado-membro da sede, em
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      conformidade com o disposto no n? 4 do artigo 3 ?                                 Artigo 22°.
      da Directiva 68/ 151 /CEE,
                                                                                    (Direito de voto)
  — por inserção num ou vários jornais de grande circu­
      lação nos Estados-membros,
                                                                 1 . Cada membro da SCE tem direito a um voto, qual­
 — ou por qualquer meio de comunicação escrito diri­            quer que seja o número de títulos de que é titular.
      gido a todos os membros da SCE.
                                                                2 . Os estatutos podem prever um voto plural . Neste
 2.   A convocatória deve conter, pelo menos, as seguin­        caso, devem regulamentar as condições em que é atri­
 tes menções :                                                  buído o voto plural, o qual deve ser proporcional ao
                                                                grau de participação dos membros na actividade da
 — a denominação social e a sede da SCE,                        cooperativa. Os estatutos devem prever uma limitação
 — o local e a data da reunião,                                 do voto plural atribuído aos membros, bem como os
                                                                poderes máximos que um membro pode receber, na
 — a natureza da assembleia geral (ordinária, extraor­          qualidade de mandatário de outros membros .
      dinária ou especial),
 — se for caso disso, as formalidades prescritas nos            3 . Não pode ser atribuído aos membros não vocacio­
     estatutos para a participação na assembleia geral e        nados para utilizar os serviços da cooperativa (não uti­
     o exercício do direito de voto,                           lizadores) mais de um terço dos votos do conjunto dos
                                                               membros inscritos .
 — a ordem do dia com a indicação dos assuntos a tra­
     tar, bem como as propostas de decisão.
                                                                                        Artigo 23°.
 3.  O prazo entre a data de publicação da convocação
 ou a data de envio da convocatória, referida no n? 1 , e                     (Regras de funcionamento)
 a data da primeira reunião da assembleia geral deve ser
 de, pelo menos, trinta dias .                                 As regras relativas ao funcionamento da assembleia
                                                               geral são precisadas nos estatutos .
                          Artigo 20P.
                                                                                       Artigo 24°.
       (Inscrição de novos pontos na ordem do dia)
                                                                                (Direito de informação)
 Pelo menos vinte e cinco por cento dos membros da
 SCE, podendo esta percentagem ser inferior nos estatu­         1 . Qualquer membro, que o solicitar na reunião da
tos, podem solicitar a inscrição de um ou vários novos         assembleia geral, tem o direito de obter do órgão de
 pontos na ordem do dia da assembleia geral, nos dez           direcção ou do órgão de administração informações
 dias seguintes à recepção da convocatória.                    acerca das actividades da SCE relacionadas com os
                                                               assuntos inscritos na ordem do dia ou com os assuntos
                                                               sobre os quais a assembleia geral pode deliberar, nos
                         Artigo 21°.                           termos do n? 2 do artigo 25?
               (Participação e representação)                  2. O órgão de direcção ou o órgão de administração
                                                               só pode recusar a comunicação de uma informação se :
 1 . Apenas os membros estão habilitados a participar
na assembleia geral com poder deliberativo .                  — esta for susceptível de prejudicar gravemente a
                                                                     SCE,
2 . Os titulares do órgão de direcção, os mandatários         — for incompatível com uma obrigação legal de
que representam os titulares de títulos sem direito de               sigilo .
voto e os administradores delegados da direcção ou os
directores contratados assistem à assembleia geral a           3 . Sempre que a informação for recusada a um mem­
título consultivo, a menos que tenham — enquanto              bro, este poderá solicitar a inscrição do seu pedido e do
membros da SCE — poder deliberativo .                         motivo pelo qual foi recusado na acta da assembleia
                                                              geral .
3 . As pessoas que tenham direito de voto podem
fazer-se representar na assembleia geral por um manda­        4. O membro a quem foi recusada a informação
tário, segundo as regras previstas nos estatutos .            poderá recorrer da deliberação de recusa junto do tri­
                                                              bunal do local da sede da SCE . O pedido deve ser
4. Os estatutos podem admitir o voto por corres­              introduzido no prazo de duas semanas a contar da data
pondência, fixando neste caso as suas regras.                 do encerramento da assembleia geral .
 ---pagebreak---  N ? C 99 /26                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.4. 92
 5 . Nomeadamente , os membros podem, antes da                geral, bem como os relatórios submetidos aos membros
 assembleia geral subsequente ao encerramento do              sobre os assuntos da ordem de trabalhos .
 exercício, tomar conhecimento dos documentos conta­
 bilísticos que devem ser elaborados nos termos das dis­
 posições nacionais adoptadas em execução das Directi­        3 . A acta, bem como os documentos anexos, devem
 vas 78 / 660/CEE e 83 /349/ CEE.                             ser conservados durante, pelo menos, cinco anos . A
                                                              cópia da acta, bem como dos documentos anexos,
                                                              podem ser obtidos por qualquer membro, sem despesas
                         Artigo 25°.                          e mediante um simples pedido .
                   (Tomada de decisão)
                                                                                      Artigo 27°.
 1 . A assembleia geral não pode deliberar sobre assun­
tos que não foram comunicados ou publicados, em                            (Impugnação das deliberações)
conformidade com o n? 2 do artigo 19?
2 . Contudo, o n? 1 não é aplicável quando todos os           1 . As deliberações da assembleia geral podem ser
membros estiverem presentes ou representados na              anuladas por violação do presente regulamento ou dos
assembleia geral, salvo se um membro se opuser a que         estatutos da SCE nas seguintes condições :
se realize essa deliberação .
                                                             — a acção de anulação pode ser intentada por qual­
                                                                  quer membro, na condição de este poder invocar
3 . Os estatutos prevêem as regras de quórum e de                 um interesse legítimo em relação às disposições
maioria aplicáveis às assembleias gerais ordinárias .             violadas,
4. As abstenções e os votos nulos não entram no cál­         — a acção de anulação deve ser intentada num prazo
culo da votação .                                                 de três meses perante o tribunal do local da sede da
                                                                  SCE . As regras processuais aplicáveis são as da lei
                                                                  do Estado da sede da SCE,
5 . A assembleia geral chamada a pronunciar-se sobre
uma alteração dos estatutos apenas delibera de forma         — o tribunal pode, ouvida a SCE, suspender a aplica­
válida, em primeira convocação, se os membros presen­             ção da deliberação, cuja anulação foi solicitada. O
tes ou representados representarem pelo menos metade              tribunal pode igualmente ordenar que o requerente
e, em segunda convocação, um quarto do número total               constitua uma garantia para o prejuízo ocasionado
dos membros inscritos à data da convocação . A assem­             pela suspensão da execução da deliberação, no
bleia geral delibera por maioria de dois terços dos               caso de o seu pedido ser indeferido por inadmissi­
membros presentes ou representados . Quando cha­                  bilidade ou falta de fundamento,
mada a pronunciar-se acerca da dissolução da SCE, a
assembleia geral delibera nas mesmas condições .             — as sentenças de anulação ou de suspensão da deli­
                                                                  beração têm efeito erga omnes, sem prejuízo dos
Não é exigida qualquer condição de quórum em ter­                 direitos adquiridos por terceiros de boa fé relativa­
                                                                  mente à SCE .
ceira convocação.
A assembleia geral delibera por maioria dos votos de         2. A decisão de um tribunal que declare nula ou
que dispõem os membros presentes ou representados.           inexistente ou que anule uma deliberação da assem­
                                                             bleia geral da SCE será objecto de publicidade, nos ter­
                                                             mos do artigo 6?
                        Artigo 26°.
                          (Acta)
                                                                                     Artigo 28°.
1.    Deve ser lavrada uma acta de cada reunião da
assembleia geral . Da acta devem constar as seguintes                         (Assembleias de secção)
informações :
— a data e o local da reunião,                               Sempre que a SCE exerça várias actividades distintas,
                                                             tenha vários estabelecimentos, desenvolva as suas acti­
— o objecto das decisões,                                    vidades em mais de uma unidade territorial ou o
                                                             número dos seus membros seja superior a 500, os esta­
— o resultado das votações .                                 tutos podem prever que a assembleia geral seja preci­
                                                             dida por assembleias de secção que deliberarão separa­
2. À acta devem ser anexados a folha de presenças, os        damente acerca da mesma ordem do dia . As assem­
documentos relativos à convocação da assembleia              bleias de secção elegem delegados, eles próprios con­
 ---pagebreak---  21.4. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N : C 99/27
 vocados em assembleia geral . Os estatutos determina­         3 . Ninguém pode simultaneamente exercer as funções
rão a repartição em secções, o número dos delegados            de titular do órgão de direcção e de titular do órgão de
por secção e as regras de aplicação.                           fiscalização da SCE.
                         Artigo 29°.                           No entanto, o órgão de fiscalização pode, em caso de
                                                               vacatura, designar um dos seus membros para exercer
  (Deliberações que afectam uma categoria de membros)          as funções de titular do órgão de direcção. No decurso
                                                               deste período, as funções da pessoa em questão, na
                                                               qualidade de titular do órgão de fiscalização, são sus­
Quando uma deliberação da essembleia afectar os                pensas .
direitos de uma categoria específica de membros, estes
devem aprovar a deliberação em votação separada, à
qual se aplicam mutatis mutandis as regras de votação          4.  O número de titulares do órgão de direcção será
previstas no artigo 22?                                        fixado nos estatutos da SCE .
Em caso de alterações dos estatutos que afectem uma
categoria específica de membros, os sócios devem pro­                                  Artigo 32°.
nunciar-se de acordo com as regras de maioria referidas
no n? 5 do artigo 25?                                                         (Presidência, convocação)
                      CAPÍTULO III                             1 . Os estatutos podem prever que o órgão de direcção
                                                              eleja um presidente, de entre os seus titulares .
  ORGÃOS DE DIRECÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E DE
                   ADMINISTRAÇÃO
                                                              2 . O órgão de direcção será convocado nas condições
                                                              previstas nos estatutos ou, se for caso disso, no seu
                         Artigo 30°.                          regulamento interno . No entanto, qualquer titular do
                                                              órgão de direcção pode, em caso de urgência, proceder
                        (Estrutura)                           a esta convocação, indicando os respectivos motivos .
Nas condições previstas no presente regulamento, os
estatutos da SCE organizam a sua estrutura, quer                                     Subsecção II
segundo um sistema dualista (órgão de direcção e
órgão de fiscalização) quer segundo um sistema
monista (órgão de administração). Contudo, um                                     Órgão de fiscalização
Estado-membro pode impor tanto um como outro sis­
tema a uma SCE cuja sede se encontre no seu ter­
ritório .                                                                             Artigo 33°.
                                                                   (Funções e designação do órgão de fiscalização)
                        Secção I
                                                               1 . O órgão de fiscalização controla a gestão assegu­
                     Sistema dualista                         rada pelo órgão de direcção. O órgão de fiscalização
                                                              não tem competência própria em matéria de gestão da
                       Subsecção I                            SCE. O órgão de fiscalização não pode representá-la
                                                              perante terceiros. Todavia, em caso de litígio, ou
                     Órgão de direcção                        aquando da celebração de contratos, o órgão de fiscali­
                                                              zação representa a SCE perante os titulares do órgão de
                                                              direcção ou perante um deles .
                         Artigo 31°.
   (Funções do órgão de direcção e designação dos seus        2. Os titulares do órgão de fiscalização são designa­
                         titulares)                           dos e destituídos pela assembleia geral . Todavia, os
                                                              titulares do primeiro órgão de fiscalização podem ser
1 . O órgão de direcção assegura a gestão da SCE. O           designados nos estatutos. A presente disposição é apli­
ou os titulares do órgão de direcção têm poderes para         cável sem prejuízo das legislações nacionais que permi­
vincular a SCE perante terceiros e para a representar         tem a uma minoria de membros nomear uma parte dos
em juízo, em conformidade com as disposições adopta­          titulares dos órgãos .
das em execução da Directiva 68/ 1 51 /CEE pelo
Estado da sede da SCE .
                                                              3.   O número de titulares do órgão de fiscalização será
                                                              fixado nos estatutos. Todavia, os Estados-membros
2 . O ou os titulares do órgão de direcção são designa­       podem fixar o número de titulares do órgão de fiscali­
dos e destituídos pelo órgão de fiscalização.                 zação das SCE registadas no seu território.
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                          Artigo 34°.                          competencia para vincular a SCE perante terceiros e
                                                               para a representar em juízo, em conformidade com as
                   (Direito de informação)                     disposições adoptadas em execução da Directiva 68 /
                                                               / 15 l /CEE pelo Estado da sede da SCE .
 1 . O órgão de direcção informará o órgão de fiscaliza­
ção, pelo menos de três em tês meses, sobre o anda­            2. O órgão de administração é constituído, pelo
mento das actividades da SCE, bem como sobre a sua             menos, por três titulares, sendo o limite fixado nos
evolução previsível, tomando em consideração as                estatutos . Podem ser designados membros não utiliza­
informações relativas às empresas controladas pela             dores para o órgão de administração sem, no entanto,
SCE que sejam susceptíveis de ter repercussões consi­          poderem deter a maioria.
deráveis sobre o andamento das suas actividades .
                                                               3 . O órgão de administração pode delegar num ou em
2 . O órgão de direcção comunicará de imediato ao              vários dos seus titulares o poder de gestão da SCE.
órgão de fiscalização todas as informações susceptíveis        Pode igualmente delegar numa ou em várias pessoas,
de terem repercussões significativas sobre a situação da       que não sejam titulares do órgão, determinados pode­
SCE .
                                                               res de gestão, revogáveis a qualquer momento . Os esta­
                                                               tutos ou, caso sejam omissos, a assembleia geral podem
3 . O órgão de fiscalização pode, a qualquer momento,          fixar as condições em que se procede a tal delegação.
solicitar ao órgão de direcção a comunicação de infor­
mações ou um relatório especial sobre qualquer ques­
                                                               4. O ou os titulares do órgão de administração são
tão de interesse para a SCE.
                                                               designados e destituídos pela assembleia geral .
4. O órgão de fiscalização pode proceder a todas as
verificações necessárias ao cumprimento da sua mis­
são . Pode confiar esta tarefa a um ou vários dos seus                                   Artigo 37°.
titulares e ser assistido por peritos .
                                                                  (Periodicidade das reuniões e direito de informação)
5 . Todos os titulares do órgão de fiscalização podem
tomar conhecimento de todas as informações comuni­             1 . O órgão de administração reúne, pelo menos, de
cadas pelo órgão de direcção ao órgão de fiscalização.         três em três meses, de acordo com a periodicidade
                                                               fixada nos estatutos, para deliberar sobre o andamento
                                                               das actividades da SCE e sobre a sua evolução pre­
                          Artigo 35°.                          visível, tomando em consideração, se for caso disso,
                                                               informações relativas a empresas controladas pela SCE
                                                               que sejam susceptíveis de ter repercussões considerá­
                 ( Presidência, convocação)                    veis sobre o andamento das suas actividades .
 1.   O órgão de fiscalização elege um presidente de
entre os seus titulares .                                      2. O órgão de administração deve reunir-se para deli­
                                                               berar sobre as operações referidas no artigo 43?
2. O presidente convoca o órgão de fiscalização nos
termos previstos nos estatutos, oficiosamente, a pedido        3 . Todos os titulares do órgão de administração
de, pelo menos, um terço dos membros do órgão de fis­          podem tomar conhecimento de todos os relatórios,
calização, ou a pedido do órgão de direcção. O pedido          documentos e informações transmitidos a este órgão
deve indicar os motivos da convocação . Se esse pedido         relativamente às actividades referidas no n? 1 .
não for satisfeito num prazo de quinze dias, o órgão de
fiscalização pode ser convocado por quem apresentou
o pedido.                                                                                Artigo 38°.
                                                                               (Presidência, convocação)
                          Secção II
                                                               1.   O órgão de administração elege um presidente de
                       Sistema monista                         entre os seus titulares .
                           Artigo 36°.
                                                               2.   O presidente convoca o órgão de administração,
                                                               nos termos previstos nos estatutos, oficiosamente ou a
   (Funções do órgão de administração e designação dos         pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros . O
                        seus titulares)                        pedido deve indicar os motivos da convocação . Se esse
                                                               pedido não for deferido num prazo de quinze dias, o
 1 . O órgão de administração assegura a gestão da             órgão de administração pode ser convocado por quem
SCE . O ou os titulares do órgão de administração têm          apresentou o pedido.
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                       Secção III                              n? 1 do artigo 31 ? e no n? 1 do artigo 36?, seja atribuído
                                                               a mais de um titular, estes exercê-lo-ão a título colec­
                                                               tivo .
      Regras comuns aos sistemas monista e dualista
                        Artigo 39°.
                                                               2 . Todavia, os estatutos da SCE podem prever que
                  (Duração do mandato)                         esta fique validamente vinculada, quer por cada um
                                                               dos titulares agindo individualmente quer por dois ou
1 . Os titulares dos órgãos são designados por um              mais agindo conjuntamente. Esta cláusula é oponível a
período fixado nos estatutos e que não pode exceder            terceiros, desde que tenha sido objecto de publicidade,
seis anos .
                                                               em conformidade com o disposto no artigo 6?
2 . Os titulares podem ser reeleitos uma ou mais vezes
pelo período fixado nos termos do n? 1 .
                                                               3 . A SCE fica vinculada perante terceiros pelos actos
                                                               dos titulares dos seus órgãos, mesmo que esses actos
                        Artigo 4(T.                            não se incluam no âmbito do objecto social desta
                                                               sociedade, salvo se os referidos actos excederem os
                (Condições de elegibilidade)                   poderes que a lei atribui ou permite atribuir a estes
                                                               órgãos .
1 . Os estatutos da SCE podem prever que uma coope­
rativa ou outra entidade jurídica possa ser titular de um
órgão, salvo disposição em contrário da legislação do
Estado da sede da SCE aplicável às sociedades coope­           Todavia, os Estados-membros podem prever que a
rativas nacionais .                                            SCE não fique vinculada, quando estes actos ultrapas­
                                                               sem os limites do objecto social, quando se prove que o
Esta pessoa colectiva ou esta outra entidade jurídica          terceiro tinha conhecimento de que o acto ultrapassava
deve designar um representante, pessoa singular, para          esse objecto ou que, tendo em conta as circunstâncias,
efeitos do exercício dos poderes no órgão em questão .         o não podia ignorar, não constituindo a mera publica­
Esse representante fica sujeito às mesmas condições e          ção dos estatutos prova suficiente .
obrigações a que ficaria se fosse titular desse órgão a
título pessoal .
                                                               4. A designação, cessação de funções, bem como a
2. Não podem ser titulares de um órgão de direcção,            identidade das pessoas que podem representar a SCE
de fiscalização ou de administração, nem ser represen­         devem ser objecto de publicidade, nos termos do dis­
tantes de um titular na acepção do n? 1 nem gozar de           posto no artigo 6? As medidas de publicidade devem
poderes de gestão ou de representação, as pessoas que :        precisar se essas pessoas têm o poder de vincular a
— de acordo com a legislação que lhes é aplicável, ou          SCE a título individual ou se devem fazê-lo conjunta­
                                                               mente .
— de acordo com a legislação do Estado da sede da
     SCE, ou
— por decisão judicial ou administrativa tomada ou
     reconhecida num Estado-membro,
                                                                                        Artigo 43°.
não possam integrar os órgãos de direcção, de fiscaliza­
ção ou de administração de uma pessoa colectiva.                           (Operações sujeitas a autorização)
                        Artigo 41°.
                                                               1 . Requerem autorização do órgão de fiscalização ou
                  (Regulamento interno)                        deliberação do órgão de administração as seguintes
                                                               operações :
Os órgãos podem elaborar um regulamento interno nas
condições previstas nos estatutos . Esse regulamento
                                                               a) Os projectos de investimento cujo volume seja
pode ser consultado na sede da SCE por qualquer
                                                                    superior à percentagem de capital subscrito da
membro ou por qualquer entidade competente.                         SCE, fixada em conformidade com a alínea e);
                        Artigo 42°.                            b) A criação, aquisição, alienação ou liquidação de
                                                                    empresas e de estabelecimentos ou de partes de
   (Poder de representação e responsabilidade da SCE)               estabelecimentos, sempre que o preço de compra
                                                                    ou o produto da venda seja superior à percentagem
1 . Sempre que o exercício do poder de representação                de capital subscrito da SCE, fixada em conformi­
face a terceiros, em conformidade com o disposto no                 dade com a alínea e);
 ---pagebreak--- N ? C 99/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21.4. 92
c) O recurso ao crédito ou a concessão de crédito, a                                    Artigo 45°.
     emissão de obrigações e a assunção ou a garantia
     de compromissos de terceiros, sempre que o mon­                            (Deliberação dos órgãos)
     tante global da operação seja superior à percenta­
     gem de capital subscrito da SCE, fixada em confor­         1 . Os órgãos da SCE deliberam de acordo com as
     midade com a alínea e);
                                                               condições e regras previstas nos estatutos .
d) A celebração de contratos de fornecimento e de
     prestação de serviços, sempre que o volume global         Caso os estatutos sejam omissos, cada órgão só deli­
     de negócios neles previsto seja superior à percenta­      bera de forma válida, se pelo menos metade dos seus
     gem do volume de negócios do último exercício             titulares estiver presente aquando das deliberações . As
     comercial, fixada em conformidade com a alinea            deliberações são tomadas por maioria de votos dos
     e);                                                       titulares presentes ou representados .
e) A percentagem referida nas alíneas a) a d) será             2 . Em caso de empate na votação, o presidente de
     fixada nos estatutos. Essa percentagem não pode           cada órgão terá voto de qualidade.
     ser inferior a 5 % nem superior a 25 %.
                                                                                        Artigo 46°.
2 . Os estatutos da SCE podem prever outras opera­
ções às quais será aplicável o disposto no n? 1 .                               (Responsabilidade civil)
                                                               1 . Os titulares dos órgãos de direcção, de fiscalização
3 . Os Estados-membros podem determinar as catego­             ou de administração respondem pelos danos causados
rias de operações referidas no n? 1 para as SCE regista­       à SCE na sequência do incumprimento das obrigações
das no seu território , em condições idênticas às fixadas      inerentes às suas funções .
para as cooperativas abrangidas pelo direito desses
Estados .
                                                               2 . Sempre que o órgão em questão seja constituído
                                                               por diversos membros, estes serão solidariamente res­
                                                               ponsáveis pelos danos causados à SCE . Todavia, um
4. Os Estados-membros podem prever que o órgão de              titular do órgão em questão pode eximir-se da sua res­
fiscalização ou o órgão de administração das SCE               ponsabilidade se provar que não violou qualquer obri­
registadas no seu território possam sujeitar, eles             gação inerente às suas funções.
próprios , determinadas categorias de operações a auto­
rização ou a deliberação, em condições idênticas às
estabelecidas para as cooperativas abrangidas pelo                                      Artigo 47°.
direito desses Estados .
                                                                            (Processo relativo à acção social)
                                                               1 . A assembleia geral toma, por maioria dos votos dos
                          Artigo 44°.                          membros presentes ou representados, a deliberação de
                                                               intentar, em nome e por conta da SCE, uma acção de
                                                               responsabilidade decorrente da situação prevista no
                   (Direitos e obrigações)
                                                               n? 1 do artigo 46?
                                                               A assembleia geral designa, para o efeito, um mandatá­
1 . No exercício das funções que lhes são atribuídas
                                                               rio especial, que fica incumbido do processo .
em conformidade com o presente regulamento, cada
titular de um órgão tem os mesmos direitos e obriga­
ções que os outros titulares do órgão a que pertence .         2 . Um quinto dos membros pode igualmente tomar a
                                                               decisão de intentar esta acção em nome e por conta da
                                                               SCE. Para o efeito, designa um mandatário especial,
2. Os titulares exercem as suas funções no interesse
                                                               que fica incumbido do processo .
da SCE, tendo em conta, nomeadamente, os interesses
dos seus membros e trabalhadores .
                                                                                        Artigo 48°.
                                                                               (Prescrição da acção social)
3.   Os titulares têm um dever de discrição, mesmo
após cessarem as suas funções, no que respeita às
informações de carácter confidencial de que dispon­            A acção social prescreve no termo de um prazo de
ham sobre a SCE .                                              cinco anos a contar da ocorrência do facto danoso .
 ---pagebreak--- 21.4 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?C 99/31
                       CAPÍTULO IV                                                    Artigo 52°.
                                                                                     (Reembolso)
CAPITAL, FUNDOS PRÓPRIOS E FUNDOS OBTIDOS
              A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO
                                                             Os estatutos podem prever um reembolso         aos mem­
                                                             bros, na proporção das operações por eles       realizadas
                         Artigo 49°.                         com a sociedade ou do trabalho prestado,       de acordo
                                                             com a legislação sobre as cooperativas no      Estado da
(Titulares de títulos que não dispõem de direito de voto)    sede da SCE .
1 . Os estatutos podem prever a criação de títulos que
não conferem o direito de voto, susceptíveis de serem                                 Artigo 53°.
subscritos pelos membros ou por qualquer pessoa exte­
rior à SCE mas interessada no desenvolvimento das                                   (Reserva legal)
suas actividades .
                                                             1.   Os estatutos determinarão as regras de distribuição
2. Os titulares de títulos que não conferem o direito        dos excedentes do exercício .
de voto podem beneficiar de vantagens especiais .
                                                             2 . No caso de se registarem excedentes de explora­
3.   O montante nominal total desses títulos não pode        ção, os estatutos devem prever, antes de qualquer outra
exceder o montante fixado nos estatutos .                    afectação, a constituição de uma reserva legal por
                                                             reversão dos resultados .
4. Os estatutos devem incluir disposições destinadas
                                                             Enquanto esta reserva não atingir o montante do capi­
a assegurar a representação e a defesa dos interesses
dos titulares de títulos que não conferem o direito de
                                                             tal social, a reversão efectuada a seu favor não pode ser
voto .
                                                             inferior a 15 % dos excedentes de exploração .
                                                             3.   Os membros demissionários ou excluídos não têm
Os estatutos devem prever, nomeadamente, a sua reu­          qualquer direito aos montantes que tenham revertido
nião em assembleia especial . A assembleia especial          para a reserva legal .
pode emitir um parecer, antes de qualquer deliberação
da assembleia geral, o qual deve ser levado ao conheci­
mento desta pelos seus mandatários .
                                                                                      Artigo 54°.
Este parecer será objecto de menção na acta da assem­                   (Distribuição do resultado disponível)
bleia geral .
                                                             1 . O saldo dos excedentes disponíveis, após a dota­
                                                             ção para a reserva legal e a imputação eventual dos
                         Artigo 50?                          montantes dos reembolsos, acrescido, se for o caso, dos
                                                             resultados constitui o excedente susceptível de distri­
        ( Membros investidores «não utilizadores »)          buição.
Sempre que os estatutos autorizarem a subscrição de          2 . A assembleia geral convocada para deliberar sobre
títulos que conferem o direito de voto a pessoas não         as contas do exercício tem a faculdade de aplicar os
vocacionadas para a utilização dos serviços da SCE,          excedentes pela ordem e na proporção determinada
podem estabelecer, condições especiais a favor destes        nos estatutos e, nomeadamente :
membros não utilizadores , relativamente à repartição
                                                             — na transição para o exercício seguinte,
dos resultados de exploração .
                                                             — à dotação de quaisquer fundos de reserva facultati­
                                                                  vos ordinários ou extraordinários,
                         Artigo 51°.                         — à remuneração do capital realizado e dos fundos
                                                                  próprios e assimilados, podendo o pagamento ser
                 (Meios de financiamento)                         efectuado em numerário ou através da atribuição
                                                                  de títulos .
A SCE pode ter acesso a todos os meios de financia­
mento nas mesmas condições que as aplicáveis às co­          3 . Os estatutos podem excluir igualmente toda e qual­
operativas nacionais do Estado da sede da SCE .              quer distribuição .
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                        CAPITULO V                             Estado em que a SCE tem a sua sede social determine
                                                               a obrigatoriedade de um tal sistema para o conjunto
    CONTAS ANUAIS, CONTAS CONSOLIDADAS E                       das cooperativas abrangidas pelo direito desse Estado .
                      FISCALIZAÇÃO
                                                               2 . Nos Estados-membros em que a legislação sobre as
                          Artigo 55°.                          cooperativas nacionais preveja a intervenção obri­
                                                               gatória de um ou vários organismos de revisão e de fis­
      (Elaboração das contas anuais e consolidadas)            calização, esses organismos estão habilitados a efectuar
                                                               a fiscalização das contas consolidadas, se a sociedade
                                                               cooperativa fundadora tiver a sua sede social num des­
1 . A SCE encontra-se sujeita, no que diz respeito à           ses Estados .
elaboração das contas anuais e, se for caso disso, con­
solidadas, incluindo o relatório de gestão que as acom­
panha, à sua fiscalização e à sua publicidade, às dispo­                                    Artigo 59°.
sições da legislação do Estado da sua sede, adoptadas
em execução das Directivas 78 /660/CEE e 83 /349/                                   ( Publicidade das contas)
/ CEE .
                                                               As contas anuais e, se for caso disso, as contas consoli­
2.   A SCE pode elaborar as suas contas anuais e, se for       dadas devidamente aprovadas, assim como o relatório
o caso, as suas contas consolidadas em ecus . Neste            de gestão e o relatório de fiscalização, devem ser
caso, do anexo devem constar as bases de conversão             objecto de publicidade efectuada segundo as regras
utilizadas para exprimir em ecus os elementos contidos         previstas pela legislação do Estado-membro em que a
nas contas que estejam ou tenham estado original­              SCE tem a sua sede, nos termos do disposto no artigo
mente expressos noutra moeda.                                  3 ? da Directiva 68 / 15 l / CEE .
                          Artigo 56°.                                                       Artigo 60P.
                                                                   (Instituições de crédito ou financeiras e empresas de
                 ( Fiscalização das contas)
                                                                                             seguros)
A fiscalização das contas anuais e, se for o caso, das         As SCE que sejam instituições de crédito ou financei­
contas consolidadas da SCE é efectuada por uma ou              ras ou empresas de seguros devem conformar-se, no
várias pessoas aprovadas no Estado-membro em que a             que diz respeito à elaboração, fiscalização e publici­
SCE tem a sua sede, nos termos das disposições adop­           dade das contas anuais e das contas consolidadas, com
tadas por esse Estado em execução das Directivas 84/           as regras previstas pela legislação nacional do Estado­
/253 /CEE e 89/48 /CEE . Estas pessoas devem igual­            -membro da sede, adoptadas em execução da Directiva
mente verificar a concordância do relatório de gestão          86/635 / CEE ou da Directiva ../... / CEE do Con­
com as contas anuais e, se for caso disso, com as contas       selho (*), de . . ., relativa às contas anuais e consolida­
consolidadas do exercício .
                                                               das das empresas de seguros .
                          Artigo 57°.
                                                                                          CAPITULO VI
         (Órgão interno de verificação das contas)
                                                                               DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Os estatutos podem prever a criação de um órgão                                             Seccão I
interno de verificação das contas, cujos membros, elei­
tos de entre os cooperadores, são incumbidos da fisca­
lização permanente das contas e da gestão da socie­                                         Dissolução
dade . Devem apresentar anualmente à assembleia geral
um relatório das diligências efectuadas para o cumpri­                                       Artigo 61°.
mento da sua incumbência. Sempre que a legislação do
Estado da sede imponha às sociedades cooperativas a                          (Dissolução pela assembleia geral)
fiscalização das contas por pessoas externas à socie­
dade, o órgão interno de verificação não pode substi­           1 . A SCE pode ser dissolvida por deliberação da
tuir as pessoas previstas pelas prescrições legais.            assembleia geral tomada de acordo com as regras refe­
                                                               ridas no n? 5 do artigo 24?
                          Artigo 58°.                          Todavia, a assembleia geral pode, de acordo com essas
                                                               mesmas regras, deliberar anular a deliberação de disso­
           (Sistema de revisão e de fiscalização)              lução, desde que não tenha tido início a partilha a
                                                               título da liquidação .
 1.  A SCE deve aderir e submeter-se a um sistema de
revisão e de fiscalização, sempre que a legislação do          (')    JO n? L . . .
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2 . Além disso, o órgão de direcção ou de administra­         Após a liquidação, os livros e demais documentação
 ção deve convocar a assembleia geral para deliberar          referente à liquidação devem ser depositados no registo
 sobre a dissolução da SCE :                                  referido no n? 3 do artigo 5? Qualquer pessoa interes­
                                                               sada pode tomar conhecimento desses livros e docu­
— aquando do termo do período fixado nos estatutos,            mentos .
— em caso de redução do capital subscrito para um
     valor inferior ao capital mínimo fixado nos estatu­
     tos ,                                                                               Artigo 64°.
— em caso de falta de publicidade das contas durante
     os três últimos exercícios da SCE,                                          (Partilha do património)
— quando o número dos membros for inferior ao
     número mínimo previsto pelo presente regula­             O património da SCE, após satisfação dos credores e,
     mento ou nos estatutos da SCE,                           se for caso disso, após a repartição do devido aos bene­
                                                              ficiários, será, salvo cláusula em contrário dos estatu­
— por uma causa prevista pela legislação do Estado            tos, partilhado por decisão da assembleia geral em
     da sede da SCE relativamente ás entidades funda­         benefício de outras SCE ou de cooperativas abrangidas
     doras ou nos estatutos .                                 pelo direito de um dos Estados-membros, ou de um ou
                                                              vários organismos que tenham por objecto o apoio e a
A assembleia geral delibera :                                 promoção das sociedades cooperativas .
— ou a dissolução da SCE nas condições previstas no
     n? 7 do artigo 25?,
                                                                                     CAPITULO VII
— ou a continuação das actividades nas condições
     previstas no n? 5 do artigo 25?
                                                                   INSOLVÊNCIA E CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS
                          Artigo 62°.
                                                                                         Artigo 65°.
   ( Dissolução pelo tribunal do local da sede da SCE)
                                                                         (Insolvência e cessação de pagamentos)
A pedido de qualquer interessado ou de uma autori­
dade competente, o tribunal do local da sede da SCE            1 . A SCE está sujeita ás disposições da legislação do
deve pronunciar a dissolução desta última, sempre que         Estado da sede que regem a insolvência e a cessação de
verificar que a sua sede foi transferida para fora da         pagamentos .
Comunidade ou que a actividade da SCE é exercida
em violação da ordem pública do Estado-membro da
sede da SCE e/ou do disposto nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?      2 . O início do processo de insolvência ou de cessação
e no n? 1 do artigo 9?                                        de pagamentos será comunicada ao registo referido no
                                                              n? 3 do artigo 5? para fins da sua inscrição pela pessoa
                                                              encarregada de executar o processo . A inscrição con­
O tribunal pode, contudo, conceder um prazo à SCE             terá as seguintes menções :
para que esta regularize a sua situação . Se a regulariza­
ção não for efectuada no decurso deste prazo, a disso­        a) A medida decretada e a data da decisão, bem como
lução será pronunciada.                                             o órgão jurisdicional que a tomou ;
                                                              b) A data da cessação de pagamentos, se a decisão
                         Secção II                                  contiver essa indicação ;
                                                              c)    Os nomes e endereços do ou dos curadores, admi­
                         Liquidação                                 nistradores, liquidatários e das pessoas a quem
                                                                    foram delegados poderes de execução do processo ;
                          Atigo 63°.
                                                              d) Quaisquer outras indicações considerades úteis.
                       (Liquidação)
                                                              3.    Se um tribunal recusar definitivamente declarar a
1.   A dissolução da SCE implica a sua liquidação.            abertura de um processo referido no n? 1 , por falta de
                                                              um património suficiente, o tribunal ordenará a inscri­
2. A liquidação da SCE e o encerramento desta liqui­          ção dessa decisão no registo referido no n? 3 do artigo
dação são regidos pela legislação do Estado da sede.          5?, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado .
3 . A personalidade jurídica da SCE, cuja dissolução          4. As inscrições realizadas nos termos dos n?s 2 e 3
tenha sido pronunciada, subsiste até ao encerramento          serão publicadas em conformidade com o disposto no
da liquidação .                                               artigo 6?
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                                                       TÍTULO II
                                               DISPOSIÇÕES FINAIS
                        Artigo 66°.                                                Artigo 67°.
                       (Sanções)
Os Estados-membros determinarão as sanções a aplicar
em caso de violação das disposições do presente regu­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
lamento e, se for caso disso, as medidas nacionais úteis      de 1993 .
à sua execução ; tais sanções devem ter um carácter
efectivo, proporcionado e dissuasivo .
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
antes de 1 de Janeiro de 1993 . Comunicá-las-ão de ime­       elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
diato á Comissão .                                            dos-membros .
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                                                              ANEXO
                                             Entidades jurídicas referidas no artigo 9?
          Na Bélgica
          As «sociétés coopératives» regidas pelos artigos 141 ? a 164? das leis coordenadas relativas às sociedades
          comerciais, as «associations d'assurance mutuelle» abrangidas pelo artigo 2° da lei de 1 1 de Junho de
          1874 relativa aos seguros e pelo artigo 1 1 ? da lei de 9 de Julho de 1975 relativa ao controlo das empresas
          de seguros e as «mutualités» abrangidas pela lei relativa às mútuas e às uniões nacionais de mútuas de 6
          de Agosto de 1990.
          Na Dinamarca
          As sociedades ou as associações cooperativas, tal como identificadas e reconhecidas pelos princípios
          definidos pela ACI (Aliança Cooperativa internacional), bem como as entidades tais como as «Fortsæt­
          telsessygekasse» e «Gensidige selskaber».
          Em Espanha
          As cooperativas abrangidas pela lei 3 / 1987 de 2 de Abril de 1987, as cooperativas de crédito abrangidas
          pela lei de 26 de Maio de 1989, as sociedades anónimas de trabalhadores abrangidos pela lei de 25 de
          Abril de 1986 e as cooperativas abrangidas pelas leis provinciais ;
          —    no País Basco : lei de 1 1 de Fevereiro de 1982
          —    na Catalunha : lei de 9 de Março de 1983
          —     na Andaluzia : lei de Maio de 1985
          — na comunidade de Valença : lei de 25 de Outubro de 1985, bem como as « Entidades de Prevision
                Social» regidas pela lei de 2 de Agosto de 1984, relativa à regulamentação do seguro privado, as
                « Mutuas de Accidentes de Trabajo», regidas pela lei de 2 de Agosto de 1984, relativa à regulamen­
               tação do seguro privado e a «Sociedad Mutua», regida pela lei de 2 de Agosto de 1984, relativa à
               regulamentação do seguro privado.
           Em França
          As «coopératives» abrangidas pelo estatuto da cooperação de 10 de Setembro de 1947, as «Sociétés
          d'assurance à forme mutuelle» abrangidas pelos artigos R. 322 a 342 e seguintes do código dos seguros e
          as «mutuelles» regidas pelo código do mutualismo.
           Na Grécia
          As cooperativas abrangidas pela lei 1541 de 1985 e «Allelasphalistikos Sunetairismos».
           Na Irlanda
           As cooperativas e as sociedades abrangidas pelas « Industrial and the Provident societies acts of 1983 »,
          « Friendly Societies Acts», «Amendment to the 1893 Industrial and Provident Societies Act of 1978»,
          «Credit Union Act of 1966», as « Public Limited Companies», bem como o «Voluntary Health Insurance
           Board», abrangido pelo «Voluntary Health Insurance Act» de 5 de Fevereiro de 1957 .
           Em Itália
           A Sociedade cooperativa e a sociedade seguradora mútua regidas pelo título VI do Código Civil, bem
           como as cooperativas referidas nos textos legislativos ou regulamentares específicos de certas categorias,
          bem como as «Mutue di assicurazione» e as «mutue» abrangidas pelo código do mutualismo de 15 de
           Abril de 1986 .
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            No Luxemburgo
            As «sociétés coopératives» regidas pelos artigos 113? e seguintes da lei de 10 de Agosto de 1915 relativa
            às sociedades comerciais, as «associations d'assurance mutuelle» regidas pelo artigo 2? da lei de 16 de
            Maio de 1891 , as «Sociétés de secours mutueis» e as «mutualités» regidas pela lei de 7 de Julho de 1961 e
            pelo regulamento do Grão-Ducado de 31 de Julho de 1961 .
            Nos Países Baixos
            A União Cooperativa regida pelo título III «Vereniging» do segundo livro do « Burgerlijk Wetboek» e a
            sociedade mútua de garantia «onderlinge waarborgmaats chappijen» prevista na legislação específica,
            bem como os «Ziekenfonds» (Vereniging van Nederlandse Zorgverzekeraars — VNZ — Zilverenkruis)
            abrangidos pela lei de 1 de Janeiro de 1966 ou pela «Algemene Wet Bijzondere Ziektekosten ».
            Em Portugal
            As cooperativas regidas pelo Decreto-Lei n? 454/80, de 9 de Outubro de 1980, e os ramos do sector
            cooperativo referidos no código e regidos por leis específicas, as mutualidades e associações mutualistas
            abrangidas pelo Decreto-Lei n? 72/90, de 3 de Março de 1990, as misericórdias abrangidas pelos artigos
            167? a 194? do Código Civil, relativos às associações, fundações, bem como as mútuas de seguros.
            Na República Federal da Alemanha
            As cooperativas «Erwerbs- und Wirtschaftsgenossenschaften» regidas pela lei de 1 de Maio de 1889
            (RGBL S 55), publicada em 20 de Maio de 1898 (RGBL S 369, 810), incluindo as alterações ulteriores,
            em especial a « Novelle» de 8 de Outubro de 1973 (BGBL. IS. 1451 ) e a lei de transposição da directiva
            relativa às contas « Bilanzrichtlinien-Gesetz» de 19 de Dezembro de 1985 (BGBL. IS . 2355), as «Versiche­
            rungsvereine auf Gegenseitigkeit (VVAG)» abrangidas pela lei relativa ao controlo das empresas de
            seguros, de 6 de Junho de 1931 , na sua versão de 1 de Julho de 1990.
            No Reino Unido
            As cooperativas regidas pelos « Industrial and Provident Societies Act of 1876», qualquer outra forma de
            sociedade («Company» ou «partnership») reconhecida pelos princípios cooperativos definidos pela
            aliança cooperativa internacional, bem como as sociedades abrangidas pelos « Friendly Societies Acts»,
            « Building Societies Acts» ou «Credit Unions Act» ( 1979).