CELEX: 31995R1558
Language: pt
Date: 1995-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1558/95 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 150/2           rprl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1558/95 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1995
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho í5), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 /95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 Europeia,                                                         a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                   gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
do seu artigo 19?,                                                 de gestão do açúcar,
Considerando que, nos termos dos n?8 1 e 2 do artigo 19?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­
tação quando esses produtos forem exportados sob a                                          Artigo 1 ?
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
regulamento ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para              1 . As as taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            1222/94 e referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           mento (CEE) n? 1785/81 , exportados sob a forma de
são das restituições à exportação e os critérios de fixação        mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi             (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo do
dada pelo Regulamento (CE) n? 1149/95 (4), especificou de          presente regulamento.
entre esses produtos aqueles para os quais é necessário
fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua         2. As restituições à exportação para a República Federa­
exportação sob a forma de mercadorias indicadas no                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;                          concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a                                        Artigo 2?
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
a cada mês ;                                                       1995.
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L  177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(*) JO n?  L  110   de 17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO n?  L  136   de 31 . 5. 1994, p. 5.                         O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO n?  L  116   de 23. 5. 1995, p. 1 .                         0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 95      | PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 150/3
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1995 , que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                           não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                   Taxas das restituições
                                                                                                  em ECU/100 kg —
          Açúcar branco :                                                                                 38,85
          Açúcar em bruto :                                                                               35,74
          Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
          xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
          bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
          estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
           invertido expresso em sacarose) :                                                              38,85 f) x 111       ou
                                                                                                                         100
                                                                                        a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                        de açúcar branco ou em bruto
                                                                                               utilizados na dissolução
          Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
          ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
          não de uma inversão :
          Melaços :                                                                                         —
          Isoglicose (2) :                                                                                38,85 (3)
          (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                    inferior a 98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope .
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
          (-1) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca .
          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
                da Comissão (JO n° L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).