CELEX: 62007FA0098
Language: pt
Date: 2009-01-29 00:00:00
Title: Processo F-98/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão (Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Artigos 3. o B e 88. o do ROA — Duração do contrato — Artigo 3. o , n. o  1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão — Legalidade)

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/37
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão
   (Processo F-98/07) (1)
   
   (Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Artigos 3.o B e 88.o do ROA - Duração do contrato - Artigo 3.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Legalidade)
   2009/C 102/54
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica) (Representante: J.-L. Lodomez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Martin e B. Eggers, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN que indeferiu, nos termos da decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão, o pedido da recorrente com vista a obter a renovação do seu contrato de agente contratual e, por outro, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 20 de Julho de 2007, que indefere o pedido de prorrogação de um contrato de agente contratual auxiliar em benefício de N. Petrilli é anulada.
            
         
               2)
            
            
               As partes transmitirão ao Tribunal, num prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão interlocutório, ou o montante fixado de comum acordo da compensação pecuniária relativa à ilegalidade da decisão de 20 de Julho de 2007, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativos a esse montante.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 297, de 8.12.2008, p. 48.