CELEX: 32003R1437
Language: pt
Date: 2003-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1437/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que altera os anexos I, II, IIIB e VI do Regulamento (CE) n.° 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação

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32003R1437

Regulamento (CE) n.° 1437/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que altera os anexos I, II, IIIB e VI do Regulamento (CE) n.° 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação  

Jornal Oficial nº L 204 de 13/08/2003 p. 0003 - 0020

Regulamento (CE) n.o 1437/2003 da Comissãode 12 de Agosto de 2003que altera os anexos I, II, IIIB e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1309/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.oConsiderando o seguinte:(1) Devido às alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum afigura-se necessário alterar também o anexo I do Regulamento (CE) n.o 517/94(3). Para maior clareza, é necessário publicar uma versão consolidada do referido anexo.(2) A entrada em vigor da nova Carta Constitucional da União dos Estados da Sérvia e de Montenegro, que muda o nome da "República Federativa da Jugoslávia" para "Sérvia e Montenegro", com efeitos a partir de 4 de Fevereiro de 2003, implica a alteração da designação dada à antiga República nos anexos II, IIIB e VI do Regulamento (CE) n.o 517/94.(3) Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 517/94 deve ser alterado nessa conformidade.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 517/94 é alterado do seguinte modo:1. O anexo I é substituído pelo anexo ao presente regulamento.2. Nos anexos II, IIIB e VI, onde se lê "República Federativa da Jugoslávia" deve ler-se "Sérvia e Montenegro".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.(2) JO L 192 de 20.7.2002, p. 1.(3) JO L 290 de 28.10.2002, p. 1.ANEXO"ANEXO IA. PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o1. Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias é considerada meramente indicativa, dado que, no presente anexo, os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelos respectivos códigos NC. Sempre que em frente a um código NC constar um símbolo "ex", os produtos abrangidos por cada categoria são determinados pelo âmbito do código NC e pela designação correspondente.2. O vestuário que não for identificado como vestuário de uso masculino ou vestuário de uso feminino será classificado como este último.3. Sempre que constar a expressão "vestuário para bebés", trata-se de vestuário cujo tamanho comercial não excede 86 cm.>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. OUTROS PRODUTOS TÊXTEIS REFERIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 1.oCódigos da Nomenclatura Combinada3005 903921 12 00ex 3921 13ex 3921 90 604202 12 194202 12 504202 12 914202 12 994202 22 104202 22 904202 32 104202 32 904202 92 114202 92 154202 92 194202 92 914202 92 985604 10 006309 00 006310 10 106310 10 306310 10 906310 90 00ex 6405 20ex 6406 10ex 6406 99ex 6501 00 00ex 6502 00 00ex 6503 00ex 6504 00 00ex 6505 906601 10 006601 91 006601 996601 99 907019 11 007019 12 00ex 7019 198708 21 108708 21 908804 00 009113 90 30ex 9113 90 90ex 9404 90ex 9612 10"