CELEX: 31991R0444
Language: pt
Date: 1991-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 444/91 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

N ? L 52/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27 . 2 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 444/91 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Fevereiro de 1991
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                         não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
                                                                   mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Económica Europeia,                                                mações relativas aos preços praticados na exportação por
                                                                   esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                   tomados em consideração os preços de oferta que não
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              correspondam às possibilidades de compra reais ou que
organização comum de mercados no sector das carnes de              incidam sobre quantidades não representativas assim
bovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)           como os preços de oferta para os quais a evolução dos
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                 preços em geral ou as informações disponíveis permitam
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      considerá-los como não representativos da tendência real
                                                                   dos preços do país de proveniência ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                Considerando que um direito nivelador especial pode ser
nivelador relativamente aos produtos definidos nos                 fixado em relação aos produtos originários ou prove­
códigos NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10,                     nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
0204 22 30,       0204 22 50,       0204 22 90,    0204 23 00,     ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
0204 50 1 1 ,     0204 50 1 3,      0204 50 1 5,   0204 50 1 9,    baixos ;
0204 50 31 e 0204 50 39, do anexo II do referido regula­
mento ;
                                                                   Considerando que o direito nivelador em relação aos
Considerando que, nos termos do artigo 11 ? do Regula­             animais vivos constantes das subposições 0104 1090 e
mento (CEE) n? 3013/89, o direito nivelador, relativa­             0104 20 90, assim como às carnes constantes dos códigos
mente às carcaças e meias carcaças frescas ou refrigeradas,        NC 0204 10 00, 0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30,
é igual à diferença existente entre o preço de base sazona­        0204 22 50,      0204 22 90,      0204 23 00,   0204 50 1 1 ,
lizado e o preço de oferta franco-fronteira da Comuni­             0204 50, 13 , 0204 50 15, 0204 50 19 , 0204 50 31 e
dade ;                                                             0204 50 39, 0210 90 11 e 0210 90 19 do anexo II do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 3013/89 é igual ao direito nive­
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­               lador determinado relativamente às carcaças, ponderado
mente à campanha de 1990, é fixado no artigo 2? do                 por um coeficiente forfetário fixado em relação a cada um
Regulamento (CEE) n? 1248/89 do Conselho (3) ;                     dos produtos em causa ; que esses coeficientes estão
                                                                   fixados no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é
fixado em função das possibilidades de compra mais                 Considerando que os direitos niveladores devem ser
representativas, no que diz respeito à quantidade e à              fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde         acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o
                                                                   há igualmente motivo para ter em consideração os
qual se determinam os direitos niveladores tendo em                acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de          certos países terceiros ;
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
experiência adquirida ;                                            Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/
                                                                   91 Q, definiu o regime aplicável a certos produtos agrí­
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de               colas e e a certas mercadorias que resultam da transforma­
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­        ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
bilidades de compra mais representativas verificadas em            África, das Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios
relação aos ovinos vivos ;                                         ultramarinos ;
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento             Considerando que os direitos niveladores são fixados
(CEE) n? 2668/80 (4), alterado pelo Regulamento (CEE)              antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
n? 3939/87 (*), os preços de oferta franco-fronteira deri­         das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre
                                                                   segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
(') JO n?  L  289  de 7. 10. 1989, p. 1 .                          podem ser alterados no intervalo ;
(2) JO n? L   353  de 17. 12. 1990, p. 23.
O   JO n? L   129  de 11 . 5. 1989, p. 10.
(4) JO n? L   276  de 20. 10 . 1980, p. 39.                        (6) JO n? L 84 de 30 . 3 . 1990, p. 85.
O   JO n? L   373  de 31 . 12. 1987, p. 1 .                        O JO n? L 36 de 8 . 2. 1991 , p. 9.
 ---pagebreak---  27. 2. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 52/ 17
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento         direitos niveladores relativamente as carnes de ovino e
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar     caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
 no seu cálculo :                                               o anexo do presente regulamento,
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2, 25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redac­
     ção que   lhe   foi dada    pelo  Regulamento (CEE)                                Artigo 1 ?
     n? 2205/90 (2),
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada         Os direitos niveladores na importação de ovinos e
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal             caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante       não congeladas constam do anexo.
     um período determinado, afectada do factor referido
     no travessão anterior ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que resulta das disposições dos regula­
 mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados            O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
 e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os          1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                          congeladas
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 9                   Semana n? 10                Semana n ? 11                Semana n? 12
            Código NC                         de 4 a 10                     de 11 a 17                   de 18 a 24                   de 25 a 31
                                          de Março de 1991               de Março de 1991            de Março de 1991             de Março de 1991
          0104 10 90 0                         117,853                        119,004                      119,709                      119,709
          0104 20 90 (')                       117,853                        119,004                      119,709                      119,709
          020410 00 (2)                        250,750                       253,200                      254,700                      254,700
          0204 21 00 (2)                       250,750                       253,200                      254,700                      254,700
          0204 22 10 (2)                       175,525                        177,240                      178,290                      178,290
          0204 22 30 (2)                       275,825                       278,520                      280,170                      280,170
          0204 22 50 (2)                       325,975                       329,160                      331,110                      331,110
          0204 22 90 (2)                       325,975                       329,160                      331,110                      331,110
          0204 23 00 (2)                       456,365                       460,824                      463,554                      463,554
          0204 50 1 1 (2)                      250,750                       253,200                      254,700                      254,700
          0204 50 13 (2)                       175,525                        177,240                      178,290                      178,290
          0204 50 15 (2)                       275,825                       278,520                      280,170                      280,170
          0204 50 19 (2)                       325,975                       329,160                      331,110                      331,110
          0204 50 31 (2)                       325,975    .                  329,160                      331,110                       331,110
          0204 50 39 (2)                       456,365                       460,824                      463,554                      463,554
          0210 90 11 (3)                       325,975                       329,160                      331,110                      331,110
          0210 90 19 (3)                       456,365                       460,824                      463,554                      463,554
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 1373/90 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82, (CEE) n? 1249/90, (CEE) n? 1580/90 e (CEE) n? 2085/90 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho, e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(J) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.