CELEX: 32008R1346
Language: pt
Date: 2008-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1346/2008 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

24.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/79
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1346/2008 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Dezembro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Cuba, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), aprovado pela Decisão 2008/870/CE do Conselho (3), a Comunidade comprometeu-se a atribuir a Cuba uma quota adicional de 20 000 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação, à taxa de direitos de 98 EUR por tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009.
            
         
               (2)
            
            
               Esse contingente deve ser aberto e gerido como «açúcar “concessões CXL”», em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão (4).
            
         
               (3)
            
            
               Para evitar a especulação com certificados de importação relativos aos contingentes de importação atribuídos a cada país, deve estabelecer-se que só possam requerer esses certificados operadores que estejam em condições de apresentar um certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 950/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 950/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 24.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   Para a campanha de comercialização de 2008/2009, são abertos contingentes pautais de açúcar “concessões CXL” a um direito de 98 EUR por tonelada, numa quantidade total de 126 925 toneladas de açúcar bruto de cana para refinação do código NC 1701 11 10.
               2.   A quantidade referida no n.o 1 é repartida por país de origem do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           Cuba
                        
                        
                           78 969 toneladas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Brasil
                        
                        
                           34 054 toneladas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Austrália
                        
                        
                           9 925 toneladas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Outros países terceiros
                        
                        
                           3 977 toneladas.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               É aditado ao artigo 25.o um parágrafo com a seguinte redacção:
               «Os pedidos de certificados de importação relativos a Cuba, ao Brasil e à Austrália são acompanhados do original do certificado de exportação emitido pelas autoridades competentes do país de exportação segundo o modelo do Anexo II, referente a uma quantidade idêntica à indicada no pedido de certificado.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 308 de 19.11.2008, p. 29.
   
      (3)  JO L 308 de 19.11.2008, p. 27.
   
      (4)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.