CELEX: 52006SC0626
Language: pt
Date: 2006-05-23
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52006SC0626

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2006/0626 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.5.2006SEC(2006) 626 finalProjecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE que figura em anexo tem por objectivo alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico à investigação europeia em matéria de segurança em 2006. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades de participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, no que respeita à seguinte rubrica orçamental:-  Rubrica orçamental 02.04.02 : Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança (2006)A projecto de decisão alarga, a partir de 1 de Janeiro de 2006 e relativamente ao exercício 2006, a participação operacional e financeira dos Estados da EFTA que integram o EEE, à execução dos programas específicos de actividades comunitárias no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico.3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será apresentado ao Conselho para aprovação, após o que a Comissão comunicará o mais rapidamente possível a esse mesmo Comité a posição da Comunidade.Projecto deDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEque altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado “o Acordo”, nomeadamente os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n° 31 do Acordo foi alterado pela Decisão n° …/… de … do Comité Misto do EEE.[1](2) É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes no Acordo a fim de incluir a acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança (2006).(2) O Protocolo n° 31 do Acordo deve, pois, ser alterado de modo a que esta cooperação se torne efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2006,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 1° do Protocolo n° 31 do Acordo  alterado do seguinte modo:1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, os Estados da EFTA participarão na execução dos programas-quadro de actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos no n° 5 e, a partir respectivamente de 1 de Janeiro de 2005 e de 1 de Janeiro de 2006, nas actividades referidas nos n°s 9 e 10, através da participação nos seus programas específicos.”2. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas nos n°s 5, 9 e 10, em conformidade com o disposto no n° 1, alínea a), do artigo 82° do Acordo.”3. O nº 6 passa a ter a seguinte redacção:"6. A avaliação e qualquer reorientação significativa das actividades no âmbito dos programas-quadro de actividades da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico referidos nos n°s 5, 9 e 10 serão regidas pelo procedimento referido no n° 3 do artigo 79° do Acordo.”4. Após o n° 9  inserido o seguinte número:"10. A partir de 1 de Janeiro de 2006, os Estados da EFTA participarão nas acções da Comunidade relativas à seguinte rubrica orçamental do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2006:- Rubrica orçamental 02.04.02 : Acção preparatória para o melhoramento da investigação europeia em matéria de segurança (2006)".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo.(A presente decisão  aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3°A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L....( (Requisitos constitucionais não indicados). (Requisitos constitucionais indicados)