CELEX: 32000R0103
Language: pt
Date: 1999-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 103/2000 do Conselho, de 29 de Novembro de 1999, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000

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32000R0103

Regulamento (CE) n.o 103/2000 do Conselho, de 29 de Novembro de 1999, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000  

Jornal Oficial nº L 017 de 21/01/2000 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO(CE) N.o 103/2000 DO CONSELHOde 29 de Novembro de 1999relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, conjugado com os n.os 2 e 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola(2), as duas partes procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no termo do período de vigência do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 2 de Maio de 1999, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo acima referido, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1999 e 2 de Maio de 2000;(3) A aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade;(4) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola, relativo à pesca ao largo de Angola.O texto do protocolo consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:- navios da pesca do camarãoEspanha: 6550 TAB por mês, em média anual, 22 navios;- arrastões de pesca demersalEspanha: 2000 TAB por mês, em média anual;- palangre de fundoPortugal: 1750 TAB por mês, em média anual;- atuneiros cercadores congeladoresFrança: sete navios,Espanha: 11 navios;- palangreiros de superfíciePortugal: cinco navios,Espanha: 20 navios.Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo, para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. MÖNKÄRE(1) Parecer emitido em 29 de Outubro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 341 de 3.12.1987, p. 2.