CELEX: 62013CA0479
Language: pt
Date: 2015-03-05 00:00:00
Title: Processo C-479/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»

27.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-479/13) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Aplicação de uma taxa reduzida - Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos»)
   (2015/C 138/09)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Soulay e F. Dintilhac, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e J. — S. Pilczer, agentes)
   
      Interveniente em apoio da demandada: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e M. J.-C. Halleux, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, lidos em conjugação com os anexos II e III da referida diretiva e o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.