CELEX: 32019R2027
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2027 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2020, no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite

4.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 313/28
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2027 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2019
         que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2020, no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, primeiro parágrafo, alínea e),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (2), (CE) n.o 969/2006 (3) e (CE) n.o 1067/2008 (4) da Comissão e os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 (5) e (UE) 2017/2200 da Comissão (6) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131, de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, e de determinados cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307, 09.4308, 09.4277, 09.4278 e 09.4279.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (7) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (8) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517, e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (9) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite originário da Tunísia no âmbito do contingente 09.4032.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Atendendo aos dias feriados de 2020, para respeitar os volumes dos contingentes em causa, é conveniente derrogar, em determinados períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006 e (CE) n.o 1067/2008, os Regulamentos de Execução (UE) 2015/2081 e (UE) 2017/2200, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006, o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas para apresentação dos pedidos e emissão dos certificados de importação. Se for caso disso, continua a aplicar-se o coeficiente de atribuição fixado nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (10).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Cereais
            
               1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, em 2020, os pedidos de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de 11 de dezembro (sexta-feira) do mesmo ano.
            
            
               2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, em 2020, os certificados de importação de cevada emitidos no âmbito do contingente 09.4126 cujos pedidos sejam apresentados durante o período indicado no anexo I do presente regulamento são emitidos na data correspondente que consta do mesmo anexo.
            
            
               3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, em 2020, os pedidos de certificados de importação de milho no âmbito do contingente 09.4131 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de 11 de dezembro (sexta-feira) do mesmo ano.
            
            
               4.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, em 2020, os certificados de importação de milho emitidos no âmbito do contingente 09.4131 cujos pedidos sejam apresentados durante o período indicado no anexo I do presente regulamento são emitidos na data correspondente que consta do mesmo anexo.
            
            
               5.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, em 2020, os pedidos de certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de 11 de dezembro (sexta-feira) do mesmo ano.
            
            
               6.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, em 2020, os certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 cujos pedidos sejam apresentados durante o período indicado no anexo I do presente regulamento são emitidos na data correspondente que consta do mesmo anexo.
            
            
               7.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, em 2020, os pedidos de certificados de importação de cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de 11 de dezembro (sexta-feira) do mesmo ano.
            
            
               8.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, em 2020, os certificados de importação de cereais originários da Ucrânia, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 cujos pedidos sejam apresentados durante o período indicado no anexo I do presente regulamento são emitidos na data correspondente que consta do mesmo anexo.
            
            
               9.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2200, em 2020, os pedidos de certificados de importação de cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4277, 09.4278 e 09.4279 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de 11 de dezembro (sexta-feira) do mesmo ano.
            
            
               10.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2200, em 2020, os certificados de importação de cereais originários da Ucrânia, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4277, 09.4278 e 09.4279 cujos pedidos sejam apresentados durante o período indicado no anexo I do presente regulamento são emitidos na data correspondente que consta do mesmo anexo.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Arroz
            
               1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, em 2020, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de 11 de dezembro (sexta-feira) do mesmo ano.
            
            
               2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, em 2020, os certificados de importação de arroz originário do Bangladeche emitidos no âmbito do contingente 09.4517 cujos pedidos sejam apresentados durante o período indicado no anexo II do presente regulamento são emitidos na data correspondente que consta do mesmo anexo.
            
            
               3.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, em 2020, os pedidos de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de 11 de dezembro (sexta-feira) do mesmo ano.
            
            
               4.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, em 2020, os certificados de importação de trincas de arroz emitidos no âmbito do contingente 09.4079 cujos pedidos sejam apresentados durante o período indicado no anexo II do presente regulamento são emitidos na data correspondente que consta do mesmo anexo.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Azeite
            
               1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, em 2020, os pedidos de certificados de importação de azeite originário da Tunísia têm de ser apresentados até 15 de dezembro (terça-feira) do mesmo ano.
            
            
               2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite originário da Tunísia cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo III do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes que constam do mesmo anexo.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento caduca em 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  
                     Em nome do Presidente,
                  
               
               Jerzy PLEWA
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2200 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia (JO L 313 de 29.11.2017, p. 1).
         
            (7)  Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19).
         
            (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).
         
            (9)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).
         
            (10)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).
      
      
         
            ANEXO I
            
                        Período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de cereais
                     
                     
                        Datas de emissão
                     
                  
                        De 3 de abril (sexta-feira), a partir das 13h00, a 10 de abril (sexta-feira) de 2020, às 13h00 (hora de Bruxelas)
                     
                     
                        Primeiro dia útil a partir de 20 de abril (segunda-feira) de 2020
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            
                        Período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de arroz
                     
                     
                        Datas de emissão
                     
                  
                        De 3 de abril (sexta-feira), a partir das 13h00, a 10 de abril (sexta-feira) de 2020, às 13h00 (hora de Bruxelas)
                     
                     
                        Primeiro dia útil a partir de 20 de abril (segunda-feira) de 2020
                     
                  
      
      
         
            ANEXO III
            
                        Período de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite
                     
                     
                        Datas de emissão
                     
                  
                        6 de abril (segunda-feira) ou 7 de abril (terça-feira) de 2020
                     
                     
                        Primeiro dia útil a partir de 17 de abril (sexta-feira)
                     
                  
                        18 de maio (segunda-feira) ou 19 de maio (terça-feira) de 2020
                     
                     
                        Primeiro dia útil a partir de 28 de maio (quinta-feira)