CELEX: 32002R1185
Language: pt
Date: 2002-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1185/2002 da Comissão, de 1 de Julho de 2002, que altera a lista dos tribunais competentes constante do anexo I do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal

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32002R1185

Regulamento (CE) n.° 1185/2002 da Comissão, de 1 de Julho de 2002, que altera a lista dos tribunais competentes constante do anexo I do Regulamento (CE) n.° 1347/2000 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal  

Jornal Oficial nº L 173 de 03/07/2002 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1185/2002 da Comissãode 1 de Julho de 2002que altera a lista dos tribunais competentes constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal(1) e, nomeadamente, o seu artigo 44.o,Considerando o seguinte:(1) O requerimento relativo à declaração de exequibilidade de uma decisão em matéria de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal deve ser apresentado aos tribunais identificados na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1347/2000.(2) O artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 estabelece que os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos textos que alteram a lista de tribunais constante do anexo I e que a Comissão adaptará o anexo nesse sentido.(3) Os Países Baixos notificaram à Comissão uma alteração da lista de tribunais constante do anexo I; o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO décimo primeiro travessão do anexo I, do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 passa a ter a seguinte redacção: "- nos Países Baixos, voorzieningenrechter van de rechtbank.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2002.Pela ComissãoAntónio VitorinoMembro da Comissão(1) JO L 160 de 30.6.2000, p. 19.