CELEX: C2004/262/07
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Acórdão do tribunal de justiça (Grande Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-319/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Petri Manninen (Imposto sobre o rendimento — Crédito fiscal relativo aos dividendos pagos por sociedades finlandesas — Artigos 56.° CE e 58.° CE — Coerência do regime fiscal)

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 7 de Setembro de 2004
   no processo C-319/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Petri Manninen (1)
   
   (Imposto sobre o rendimento - Crédito fiscal relativo aos dividendos pagos por sociedades finlandesas - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Coerência do regime fiscal)
   (2004/C 262/07)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-319/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), por decisão de 10 de Setembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002, no processo instaurado por Petri Manninen, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 56.o CE e 58.o CE opõem-se a uma regulamentação nos termos da qual uma pessoa normalmente colectada num Estado-Membro deixa de ter direito ao crédito fiscal em razão dos dividendos que lhe são pagos por sociedades anónimas, quando estas últimas não estejam estabelecidas nesse Estado.
   
      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.