CELEX: 31983K2129
Language: pt
Date: 1983-07-27 00:00:00
Title: Recomendação nº 2129/83/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1983, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil e que suspende a aplicação deste direito

Avis juridique important

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Recomendação nº 2129/83/CECA da Comissão, de 27 de Julho de 1983, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil e que suspende a aplicação deste direito  

Jornal Oficial nº L 205 de 29/07/1983 p. 0029 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0015  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0154 

RECOMENDAÇÃO Nº 2129/83/CECA DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1983 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil e que suspende a aplicação deste direito  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Recomendação nº 3018/79/CECA da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativa à defesa contra as importações de países não membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço que são objecto de dumping ou de subvenções (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 3025/82/CECA (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo instituído pela referida recomendação,  Considerando que, em Maio de 1982, a Comissão recebeu uma denúncia, apresentada pela Associação Europeia da Siderurgia (Eurofer) que representa a quase totalidade dos produtores comunitários de chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, de espessura de 3 mm ou mais;  Considerando que, dado que a denúncia continha elementos de prova suficientes relativos à concessão de subvenções à produção ou à exportação de produtos similares originários do Brasil e relativos ao prejuízo grave daí resultante, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), o início de um processo relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil de deu início a um inquérito a nível comunitário;  Considerando que a Comissão informou oficialmente deste facto os exportadores e importadores manifestamente interessados, bem como os representantes do pais exportador e os denunciantes;  Considerando que a Comissão deu às autoridades brasileiras e às partes directamente interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de serem ouvidas ; que certos exportadores e as autoridades brasileiras aproveitaram esta oportunidade;  Considerando que, tendo-se as autoridades brasileiras oposto à verificação das subvenções concedidas aos três exportadores brasileiros interessados, a saber, a Cosipa, a CSN e a Usiminas, a Comissão teve que se basear, para efeito das suas conclusões, nas informações de que dispunha, tendo baseado a determinação das subvenções em causa fundamentalmente nos elementos de prova recolhidos no decurso do inquérito precedente que conduziu à instituição de um direito de compensação sobre as chapas de aço originárias do Brasil, cuja produção e exportação são abrangidas pelos mesmos programas de auxílio que a produção e as exportações das chapas de aço em causa;  Considerando que a Comissão escolheu o período de 1 de Agosto de 1981 a 31 de Julho de 1982 como período de referência para o exame das subvenções;  Considerando que a Comissão estabeleceu que as exportações brasileiras em causa beneficiaram de subvenções sob forma de prémios à exportação provenientes das receitas do IPI, de um financiamento preferencial de capitais circulantes a título da Resolução 674 e do programa de investimento do CDI;  Considerando que os prémios à exportação provenientes do IPI e o financiamento preferencial dos capitais circulantes a título da Resolução 674 dependem das exportações realizadas, enquanto as vantagens previstas no programa do CDI são concedidas independentemente das exportações;  Considerando que os prémios à exportação provenientes do IPI são pagos aos exportadores brasileiros de aço em função das suas exportações de chapas de aço ; que a taxa deste prémio foi, até 30 de Março de 1982, de 15 % do preço dos produtos exportados, ajustada ao nível FOB, e que foi, posteriormente, reduzida para 11 % ; que, segundo as declarações das autoridades brasileiras, esta taxa será mantida a este nível até 30 de Abril de 1985 ; que a Comissão não pôde verificar nenhuma informação relativa ao montante exacto que é necessário deduzir do preço FOB nominal para calcular o montante do prémio à exportação ; que, nestas condições, o auxílio concedido a título do programa em questão é considerado como representando 11 % do preço FOB de exportação;  Considerando que, no que diz respeito ao financiamento preferencial dos capitais circulantes concedido pelo Banco Central do Brasil a título da Resolução 674, as três sociedades interessadas beneficiaram da concessão de capitais à taxa anual de 40 % ; que, ao mesmo tempo, a taxa  (1) JO nº L 339 de 31.12.1979, p. 15. (2) JO nº L 317 de 13.11.1982, p. 17. (3) JO nº C 197 de 31.7.1982, p. 3.  comercial comparável de que podiam dispor era de 68 %, enquanto que a taxa dos títulos de tesouro (ORTN), que equivale ao custo do dinheiro a curto prazo para o Estado brasileiro, era mesmo superior ; que é, pois, necessário determinar a importância da subvenção concedida a título deste programa no decurso do período objecto do inquérito, deduzindo o montante dos juros a pagar sobre os empréstimos preferenciais concedidos no decurso deste período do montante dos juros que seriam devidos se os empréstimos tivessem sido concedidos nas condições normais do mercado e ajustar esta diferença ao valor FOB total das exportações efectuadas no decurso do período de referência ; que a Comissão não pôde, contudo, verificar nenhuma informação relativa ao montante total dos empréstimos a conceder em Junho e Julho de 1982, nem ao valor FOB total das exportações efectuadas no decurso do período objecto do inquérito ; que, nestas condições, é conveniente determinar a incidência da subvenção, com base em elementos recolhidos no decurso do inquérito precedente relativo às chapas de aço originarias do Brasil respeitante ao período compreendido entre 1 de Junho de 1981 e 31 de Maio de 1982 ; que a taxa de subvenção assim calculada é de 1,38 % para a Cosipa, de 3,56 % para a CSN e de 0,29 % para a Usiminas;  Considerando que o programa de investimento do CDI prevê, em certas condições, a isenção dos direitos aduaneiros e a isenção do pagamento da taxa IPI na importação de bens de equipamento ; que a remissão dos direitos de importação e da taxa IPI de que beneficiaram a Cosipa e a Usiminas a partir de 1971, ano em que pela primeira vez beneficiaram deste programa, foi repartida por quinze anos, que constitui o período normal de amortização dos bens de equipamento no Brasil ; que, como verificado pela Comissão no decurso do inquérito precedente, os dados assim obtidos representaram respectivamente 0,44 % e 0,16 % do valor FOB total das vendas da Cosipa e da Usiminas no mercado interno e para exportação em 1981 ; que a CSN apenas deu a conhecer o montante das economias realizadas em 1981 a título do CDI, mas reconheceu ter beneficiado deste programa antes desse ano ; que a Comissão considerou, pois, oportuno considerar o montante total para 1981 como o valor FOB do conjunto das vendas deste ano ; que a taxa de subvenção assim calculada para a CSN é de 2,88 %;  Considerando que a incidência global das subvenções à exportação relativamente às quais se provou terem beneficiado de um auxílio é de 12,71 %, isto é, 34,53 ECUs por tonelada, enquanto o programa de investimento do CDI teve uma incidência global de 0,59 %, isto é, 1,60 ECUs por toneladas;  Considerando que, no âmbito do seu inquérito sobre as práticas de dumping relativas às importações de produtos similares originários do Brasil, a Comissão estabeleceu que as importações de chapas de aço laminadas a quente, de espessura de 3 mm ou mais, originárias do Brasil, causaram um prejuízo grave à indústria comunitária em causa ; que os factos e elementos que levaram a Comissão a esta conclusão estão expostos na Recomendação nº 1230/83/CECA da Comissão, de 18 de Maio de 1983, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil (1) ; que, com base nestes mesmos factos e elementos, a Comissão estabelece que as importações subvencionadas de chapas de aço laminadas a quente, de espessura de 3 mm ou mais, originárias do Brasil, causaram um prejuízo grave à indústria comunitária interessada;  Considerando que, na situação difícil em que se encontra a indústria siderúrgica comunitária, a defesa dos interesses da Comunidade exigem a instituição de um direito de compensação definitivo ; que, tendo em conta a gravidade do prejuízo sofrido, é conveniente que a taxa deste direito seja igual à percentagem total da subvenção dos preços a exportação;  Considerando que, por força da legislação comunitária, nenhum produto pode ser sujeito simultaneamente a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que se destinem a sanar uma mesma situação criada pela existência de práticas de dumping ou de subvenções, que se traduza pela venda à exportação de produtos a um preço inferior ao preço comparável pago ou a pagar por um produto similar vendido no mercado interno;  Considerando que, nestas condições, é conveniente suspender a aplicação do direito de compensação na medida em que este compense a incidência das subvenções à exportação ; que, tendo em conta a importância da protecção assegurada à indústria comunitária pelo direito anti-dumping já em vigor, é conveniente suspender também, provisoriamente, a aplicação do direito de compensação, quando este compense a incidência do programa do CDI,  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:     Artigo 1º 1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as chapas de ferro macio ou de aço, simplesmente laminadas a quente, de espessura de 3 mm ou mais, da subposição 73,13 B I ex a) da pauta aduaneira comum, correspondente aos códigos Nimexe 73.13, 19, 21 e 23, originárias do Brasil.  (1) JO nº L 131 de 20.5.1983, p. 13.    2. O montante do referido direito é de 36,14 ECUs por 1 000 quilogramas líquidos.  3. As disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros aplicam-se ao referido direito.    Artigo 2º É suspensa a aplicação do direito de compensação instituído pelo artigo 1º.    Artigo 3º A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1983.  Pela Comissão  Wilhelm HAFERKAMP  Vice-Presidente