CELEX: 62017TA0216
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo T-216/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Mabrouk/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base factual insuficiente — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito — Princípio da boa administração — Prazo razoável»)

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Mabrouk/Conselho
      (Processo T-216/17) (1)
      
      ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Medidas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Base factual insuficiente - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Princípio da boa administração - Prazo razoável»))
      (2019/C 16/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk (Tunis, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, N. Boulay e S. Crosby, avocats)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e J. Kneale, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (PESC) 2017/153 do Conselho, de 27 de janeiro de 2017, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2017, L 23, p. 19), e da Decisão (PESC) 2018/141 do Conselho, de 29 de janeiro de 2018, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2018, L 25, p. 38), na parte em que estas decisões dizem respeito ao recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 195, de 19.6.2017.