CELEX: 62011TO0593
Language: pt
Date: 2011-12-22 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Dezembro de 2011. # Fares Al-Chihabi contra Conselho da União Europeia. # Processo de medidas provisórias - Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de um prejuízo grave e irreparável. # Processo T-593/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de Dezembro de 2011 – Al‑Chihabi/Conselho
      (Processo T‑593/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência – Inexistência de um prejuízo grave e irreparável»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o ato impugnado – Ponderação de
            todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 14‑16)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado posteriormente através de uma ação de indemnização – Prejuízo que não pode ser considerado
            irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21‑24, 26)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Dano
            moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 278.° TFUE
            e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 32‑34)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Prejuízo ligado à violação de certos direitos fundamentais – Direito de propriedade e direito ao livre exercício de uma atividade económica – Inexistência de uma protecção absoluta (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo
            104.°, n.° 2) (cf. n.os 41, 42)
      Objecto 
      
         
               No essencial, pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a
                  Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do
                  Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta
                  a situação na Síria (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão
                  2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), e do Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho,
                  de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação
                  na Síria (JO L 269, p. 18), na medida em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.