CELEX: 32013D0200
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: 2013/200/UE: Decisão do Conselho, de 22 de abril de 2013 , relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

26.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 116/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de abril de 2013
   relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   (2013/200/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, e o artigo 168.o, n.o 4, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (4), foi incorporado no Acordo EEE com certas adaptações aplicáveis à Islândia e à Noruega.
            
         
               (6)
            
            
               Essas adaptações deverão ser transpostas para o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012. Incidem sobre o número de pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e sobre o número de amostras de cada produto que devem ser colhidas e analisadas pela Islândia e pela Noruega.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado.
            
         
               (8)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GILMORE
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.
   
      (4)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.
   
      PROJETO DE
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2013
      de …
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deverá ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão diz respeito à legislação relativa aos géneros alimentícios. Esta legislação não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
               
            
                  (4)
               
               
                  Por conseguinte, o anexo II do Acordo EEE deverá ser alterado,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O capítulo XII do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O texto do ponto 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão] é suprimido.
               
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 71 [Regulamento (UE) n.o 378/2012 da Comissão] é inserido o seguinte:
                  
                              «72.
                           
                           
                              
                                 32012 R 0788: Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 235 de 1.9.2012, p. 8).
                           
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              Ao artigo 1.o é aditado o seguinte:
                              «No decurso de 2013, 2014 e 2015, a Islândia poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos 61 pesticidas controlados em géneros alimentícios comercializados no seu mercado em 2012.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No anexo II, ponto 5, é aditado o seguinte:
                              
                                          “IS
                                       
                                       
                                          12 (*)
                                          15 (**)
                                       
                                    
                                          NO
                                       
                                       
                                          12 (*)
                                          15 (**)”».
                                       
                                    
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que são publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas,
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
         
         
            
               Os Secretários
            
            
               do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.
      
         (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.
      
         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]