CELEX: C2003/239/13
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-218/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cathal Boyle contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.10.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 239/9
Recurso interposto, em 6 de Junho de 2003, por Aneo AB                  Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cathal
contra o Comissão da Instituto de Harmonização do                          Boyle contra a Comissão das Comunidades Europeias
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                               (Processo T-218/03)
                      (Processo T-201/03)
                                                                                                 (2003/C 239/13)
                        (2003/C 239/12)
                                                                                             (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Deu entrada, em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cathal
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Boyle, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
desenhos e modelos), interposto por Aneo AB, Märsta (Suécia),
representada por R. Almaraz Palmero, advogada.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão contida no artigo 2. da Decisão da
                                                                              Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,                   recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
      de 21 de Fevereiro de 2003, no processo R 883/2001-4;                   objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                              em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
—     ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado                         qualidade dos produtos e condições de trabalho no
      Interno (IHMI) que permita o registo do termo TIVAS                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
      como marca comunitária para serviços das classes 9, 10                  superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
      e 42, registo que foi recusado;                                         1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                              segurança relativo ao novo navio proposto para substituir
—     condenar o IHMI a reembolsar à recorrente a taxa de                     o navio MFV Marie Dawn.
      recurso;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
—     condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo,
      incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente pretende substituir o seu navio de pesca por um
                                                                        novo navio, acrescentando determinados elementos particula-
Marca comunitária em           «TIVAS» — Pedido n.o 2025716.            res de segurança que implicam um aumento de tonelagem. O
causa                                                                   pedido de aumento de tonelagem foi apresentado pela Irlanda
                                                                        à Comissão Europeia, que o indeferiu através da decisão
Produtos ou serviços:          Produtos das classes 9 (computa-         impugnada (1).
                               dores e respectivos periféricos e
                               software registado para anestesia
                               e cuidados intensivos), 10 (aparel-      Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca, em primeiro
                               hos e instrumentos médicos para          lugar, a falta de competência da Comissão. De acordo com o
                               anestesia e cuidados intensivos) e       recorrente, a competência da Comissão nos termos da Decisão
                               42 (desenvolvimento e investi-           97/413 (2) no que respeita aos objectivos e normas pormenori-
                               gação de técnica médica).                zadas para a reestruturação das pescas na Comunidade são
                                                                        limitados. O recorrente afirma que o artigo 4.o, n.o 3, da
Decisão        impugnada       Negação de provimento ao pedido          Decisão 97/413 impõe à Comissão a obrigação de apreciar os
perante a Câmara de            pelo examinador.                         pedidos de aumento numa base casuística e as únicas questões
Recurso:                                                                que a Comissão pode ter em conta ao adoptar a sua decisão
                                                                        são a de saber se o acréscimo da capacidade resulta exclusiva-
                                                                        mente de melhoramentos da segurança e se o mesmo aumenta
Fundamentos             do     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
                                                                        o esforço de pesca do navio. De acordo com o recorrente, a
recurso:                       neas b) e c), do Regulamento
                                                                        Comissão não tinha, por isso, competência nos termos do
                               n.o 40/94 do Conselho.
                                                                        artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413 para adoptar determinados
                                                                        critérios diferentes a que se refere o artigo 1.o da decisão
                                                                        impugnada.
 ---pagebreak--- C 239/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
O recorrente invoca ainda a violação do dever de fundamen-                   Fundamentos e principais argumentos
tação e a violação do princípio da igualdade de tratamento. No
que respeita a este último aspecto, o recorrente afirma que se
afigura ter sido feita uma distinção entre a generalidade dos                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
pedidos de substituição por novos navios e dois pedidos                      processo T-218/03 (1).
relativos a novos navios para substituição dos navios «Angela»
e «Pembroke».
                                                                             (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
( 1) Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003,
     relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de
     aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
     melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
     qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante
     aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros
     [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48).                Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cavankee
( 2) Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa         Fishing Company Limited contra a Comissão das Comuni-
     aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do                                  dades Europeias
     sector das pescas da Comunidade, no período compreendido
     entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de
     alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a                            (Processo T-220/03)
     sua exploração (JO L 175, p. 27).
                                                                                                       (2003/C 239/15)
                                                                                                  (Língua do processo: inglês)
                                                                             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Mullglen                       des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
   Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cavan-
                                                                             kee Fishing Company Limited, com sede em Greencastle
                                                                             (Irlanda), representada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers,
                        (Processo T-219/03)                                  e D. Barry, Solicitor.
                           (2003/C 239/14)
                                                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Língua do processo: inglês)                           —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                    Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                    recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                    objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                         em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                          qualidade dos produtos e condições de trabalho no
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mull-                            respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
glen Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), representada                         superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                    segurança para aumentar o comprimento do navio
                                                                                    MFV Fr McGee e relativo ao novo navio proposto em
                                                                                    substituição do navio MFV Fr McGee.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias              Fundamentos e principais argumentos:
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora                  A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)                    processo T-218/03 (1).
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio proposto para substituir
       o navio MFV Pacelli.                                                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.