CELEX: 31978R1761
Language: pt
Date: 1978-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1761/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31978R1761

Regulamento (CEE) n.° 1761/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 204 de 28/07/1978 p. 0006 - 0006 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0055  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0222  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0222  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0068 

REGULAMENTO (CEE) No 1761/78 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 1421/78 (3), determina os queijos para os quais é concedida uma ajuda à armazenagem privada;  Considerando que, para estabilizar o mercado do queijo «provolone» e assegurar uma melhor realização dos objectivos visados no artigo 39o do Tratado nas regiões em que este produto é fabricado, se torna necessário incluí-lo na lista dos queijos para os  quais é prevista uma ajuda à armazenagem privada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao no 3 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 804/68, é aditada a seguinte frase:  «c) "provolone" como pelo menos três meses.»  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1978.  Pelo Conselho O Presidente J. ERTL  (1) JO no C 163 de 10. 7. 1978, p. 69.(2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(3) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 12.