CELEX: 32000R1965
Language: pt
Date: 2000-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1965/2000 da Comissão, de 15 de Setembro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 234/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.9.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1965/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Setembro de 2000
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           A1 pedidos desde 11 de Setembro de 2000 para as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    avelãs com casca. É, por conseguinte, conveniente, em
                                                                                relação a este produto, fixar uma percentagem de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                      emissão das quantidades pedidas em 11 de Setembro de
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          2000 e recusar os pedidos de certificados do sistema A1
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        apresentados posteriormente durante o mesmo período
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                de pedido,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 2.o,                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1877/2000 da Comissão (3) fixa                                       Artigo 1.o
        as quantidades em relação às quais podem ser emitidos           Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às avelãs
        certificados de exportação do sistema A1, não pedidos           com casca cujo pedido tenha sido apresentado em 11 de
        no âmbito da ajuda alimentar.                                   Setembro de 2000 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento
(2)     O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96 fixa as            (CE) n.o 1877/2000, serão emitidos na percentagem de 41,3 %
        condições em que podem ser tomadas medidas especiais            das quantidades pedidas.
        pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-
                                                                        Em relação ao produto supracitado, são recusados pedidos de
        tidades em relação às quais podem ser emitidos certifi-
                                                                        certificados do sistema A1 apresentados após 11 de Setembro
        cados do sistema A1.
                                                                        de 2000 e antes de 9 de Novembro de 2000.
(3)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        essas quantidades, diminuídas e aumentadas das quanti-                                      Artigo 2.o
        dades referidas no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
        (CE) n.o 2190/96, seriam superadas se não fossem                O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de
        impostas restrições à emissão de certificados do sistema        2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.