CELEX: 31983R3667
Language: pt
Date: 1983-12-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 3667/83 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1983, relativo ao prosseguimento em condições especiais da importacão de manteiga neo-zelandesa pelo Reino Unido

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383R3667
N? L 366/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 12. 83
                                       REGULAMENTO (CEE) N° 3667/83 DO CONSELHO
                                                  de 19 de Dezembro de 1983
               relativo ao prosseguimento em condições especiais da importação de manteiga neo-zelandesa pelo
                                                           Reino Unido
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEAIS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de 1972 e, nomeada­
                                                                                                   Artigo 1°
mente, o n? 2 do artigo 5? do Protocolo n? 18 anexo ao
referido Acto,                                                     O Reino Unido está autorizado a importar, nas condições
                                                                   fixadas pelo presente regulamento, determinadas quanti­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dades de manteiga provenientes da Nova Zelândia.
Considerando que o Protocolo n? 18 e por consequência
o Regulamento (CEE) n? 1655 /76 (*), com a última                                                  Artigo 2?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
482/81 (2), bem como o Regulamento (CEE) n?                         1.    O presente regime aplica-se desde 1 de Janeiro até 29
                                                                   de Fevereiro de 1984 .
858 / 81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1212/ 83 (4), autorizaram o Reino             A quantidade que pode ser importada é de 13 833 tonela­
Unido a importar, até 31 de Dezembro de 1983 , certas              das .
quantidades de manteiga neo-zelandesa em condições
especiais ;                                                        2 . O Conselho deliberando por maioria qualificada, sob
                                                                   proposta da Comissão, pode reduzir temporariamente a
Considerando que o Conselho não estava em condicões de             quantidade prevista no n? 1 , para evitar perturbações gra­
adoptar, em tempo útil, um novo regime de importação de            ves no mercado de manteiga no Reino Unido, nomeada­
manteiga neo-zelandesa ;                                           mente, em caso de redução substancial no consumo directo
Considerando todavia que, para evitar a interrupção das            de manteiga.
importações de manteiga neo-zelandesa, é necessário con­           3 . Antes de 1 de Março de 1984, o Conselho, sob pro­
ceder uma autorização temporária por um período de 2               posta da Comissão, reexamina o funcionamento deste re­
meses, sem prejuízo de uma decisão definitiva ;
                                                                   gime, para decidir sobre o regime de importação de man­
Considerando que um direito nivelador especial que em              teiga neo-zelandesa depois de 29 de Fevereiro de 1984.
princípio se mantém inalterado enquanto não se alterar o
nível do preço de intervenção da manteiga de origem co­                                            Artigo 3?
munitária, constitui o meio mais apropriado para proteger
o nível do preço de mercado da manteiga produzida na                1 . O direito nivelador aplicável à manteiga neo-zelan­
Comunidade e permitir à Nova Zelândia programar as                 desa importada nos termos do presente regulamento é de
suas exportações para o Reino Unido ;                               87,28 ECUs por cada 100 quilogramas.
Considerando que o nível do direito nivelador deve ter em          2 . O Conselho , deliberando por maioria qualificada sob
conta a ajuda concedida no Reino Unido para a manteiga             proposta da Comissão, ajustará a taxa do direito nivelador
produzida na Comunidade ; que a experiência demonstrou              especial em função das alterações do preço de intervenção
que, quando o nível da ajuda foi alterado entre o momento           comunitário para a manteiga.
da importação da manteiga neo-zelandesa e o da sua
venda definitiva, se verificou uma distorção em relação à                                          Artigo 4?
manteiga produzida na Comunidade ; que este problema
pode ser resolvido através do pagamento da ajuda à man­             1 . Por derrogação do n? 3 do artigo 3? do Regulamento
teiga neo-zelandesa no momento da embalagem, tal como               (CEE) n? 1269/79 (5), com a última redacção que lhe foi
para a manteiga produzida na Comunidade, em vez de no               dada pelo Regulamento (CEE) n? 1208 / 83 (6), o financia­
momento da importação ; que, deste modo a manteiga neo­             mento comunitário das ajudas previstas pelo referido regu­
-zelandesa, que não beneficia da ajuda, poderá igualmente           lamento é igualmente previsto para a manteiga neo-zelan­
ser vendida para fins industriais,                                  desa, vendida no mercado do Reino Unido e importada
                                                                    depois de 31 de Dezembro de 1983 nas condições fixadas
                                                                   pelo presente regulamento.
O   JO n?L 185 de 9. 7. 1976, p. 1 .
O   JO n?L 52 de 27 . 2 . 1981 , p. 2.
(3) JO n?L90 de 4. 4 . 1981 , p. 18 .                               (s) JO n? L 161 de 29. 6. 1979, p. 8 .
(4) JO n?L 132 de 21 . 5 . 1983, p. 11                              (6) JO n? L 132 de 21 . 5 . 1983, p. 5.
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2. O Reino Unido tomará as medidas necessárias para                                             Artigo 6°
garantir que a manteiga neo-zelandesa, importada antes de
1 de Janeiro de 1984 nos termos do Regulamento (CEE) n°           A manteiga importada pelo Reino Unido nos termos do
858 /81 , não seja utilizada para transformação mas exclusi­      presente regulamento não pode ser objecto de trocas intra­
vamente para consumo directo, nos termos da alínea a) do          comunitárias nem ser reexportada para países terceiros.
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1269/79, no território                                       Artigo 7°.
do Reino Unido, e para exigir o pagamento de um mon­
tante igual à ajuda concedida de acordo com o referido            As importações de manteiga neo-zelandesa estão sujeitas
regulamento, em caso de utilização não autorizada.                às medidas adoptadas no âmbito do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 974/71 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Os montantes assim cobrados serão considerados como
                                                                  Regulamento (CEE) n? 3469/ 82 (3), em matéria de flutua­
um direito nivelador na acepção do primeiro parágrafo da          ção das moedas de certos Estados-membros.
alínea a), do artigo 2° da Decisão 70/243/CECA, CEE,
Euratom do Conselho de 21 de Abril de 1970 , relativa à                                         Artigo 8?
substituição das contribuições financeiras dos Estados­           O Reino Unido comunica à Comissão todas as informa­
-membros por recursos próprios da Comunidade. (1).
                                                                  ções necessárias, com vista à aplicação do presente regula­
                                                                  mento, e a Comissão transmite-as aos outros Estados­
                            Artigo 5°                             - membros .
A admissão ao regime especial de importação fica sujeita à                                      Artigo 9?
apresentaçaõ de um certificado que comprove que a man­
teiga em questão :                                                As modalidades de aplicação do presente regulamento sâo
                                                                  adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30?
— é de origem neo-zelandesa,                                      do Regulamento (CEE) n? 804/68 (4), com a última redac­
                                                                  ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
— tem pelo menos seis semanas,                                    160 / 83 (5).
— tem um teor, em peso de matéria gorda igual ou supe­                                         Artigo 10°
     rior a 80% e inferior a 82 % ,
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janerio de
— é fabricada directamente a partir de leite ou de nata.          1984 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados membros .
              Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1983 .
                                                                                                 Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                   G.VARFIS
                                                                  O   JO n?L 106 de 12. 5 . 1971 , p. 1 .
                                                                  O   JO n?L 362 de 23 . 12 . 1982, p. 4.
                                                                  (4) JO n?L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
0) JO n?L94 de 28 . 4 . 1970, p. 19.                              (5) JO n?L 163 de 22. 6 . 1983 , p. 56.