CELEX: 22013D0094
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 94/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/60
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 94/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XVII do Acordo EEE, ao ponto 9f (Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   «, tal como alterado por:
   
               —
            
            
               
                  32011 L 0077: Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011 (JO L 265 de 11.10.2011, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/77/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 265 de 11.10.2011, p. 1.
   
      (2)  Foram indicados requisitos constitucionais.