CELEX: C2000/316/18
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-408/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição a IVA)

C 316/10                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.11.2000
por G. Barling e D. Anderson), que tem por objecto obter a                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
declaração de que, ao não sujeitar ao imposto sobre o valor
acrescentado as portagens cobradas pela utilização de certas
estradas e pontes no Reino Unido, contrariando o disposto                                     de 12 de Setembro de 2000
nos artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2, e 5, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              no processo C-408/97: Comissão das Comunidades Euro-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                                peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e ao não
pôr à disposição da Comissão, na sequência desta infracção, os          (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
montantes dos recursos próprios e dos respectivos juros de                — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
mora, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe                               de uma portagem — Não sujeição a IVA)
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moi-
tinho de Almeida (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes                                    (2000/C 316/18)
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advo-
gado-geral: S. Alber, secretários: D. Louterman-Hubeau e
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
H. A. Rühl, administradores principais, proferiu, em 12 de
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Ao não sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as
      portagens cobradas pela utilização de certas estradas e pontes
      em contrapartida do serviço prestado aos utentes, quando este        No processo C-408/97, Comissão das Comunidades Europeias
      não é fornecido por um organismo de direito público na acepção    (agentes: inicialmente representada por H. Michard e B. J. Drij-
      do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do               ber, posteriormente por H. Michard e H. van Vliet) contra
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: C. Wissels e M. A. Fierstra),
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       que tem por objecto obter a declaração de que, ao não sujeitar
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens cobradas
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e ao       aquando da utilização de infra-estruturas rodoviárias como
      não pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias,       contrapartida do serviço prestado aos utentes, contrariando o
      a tı́tulo dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o     disposto nos artigos 2.o e 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE
      valor acrescentado, os montantes correspondentes ao imposto          do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      que deveria ter sido cobrado sobre as referidas portagens,           das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      acrescidos dos juros de mora, o Reino Unido da Grã-Bretanha         sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe            sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
      incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o da referida directiva e     145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Reino dos Paı́ses Baixos não
      dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1553/89 do Conselho,            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
      de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e                 CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do        Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Se-
      Imposto sobre o Valor Acrescentado, e 1552/89 do Conselho,           vón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
      de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão             C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skou-
      88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios       ris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      das Comunidades.                                                     D. Louterman-Hubeau e H. A. Rühl, administradores princi-
                                                                           pais, proferiu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                           2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                 despesas.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                           (1) JO C 55 de 20.2.1998.