CELEX: 51986PC0090
Language: pt
Date: 1986-04-15
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS MATERIAIS E OBJECTOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM GENEROS ALIMENTICIOS

N? C 124/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         23.5.86
formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o                      — permitir, a partir de . . . (dezoito meses após a notifi-
parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer                        cação), o comércio dos produtos conformes à pre-
deve ser emitido. As deliberações do Comité não são se-                        sente directiva,
guidas de nenhuma votação. Todavia, qualquer membro                       — proibir, a partir de . . . (vinte e quatro meses após a
do Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na                       notificação), o comércio dos produtos não conformes
acta.                                                                          à presente directiva.
                                                                          Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
                           Artigo 10?                                     2.     Os Estados-membros continuarão a aplicar as dis-
                                                                          posições relevantes da Directiva 77/94/CEE até à data
A Directiva 77/94/CEE é revogada.
                                                                          em que as alterações devam ser aplicadas.
                           Artigo 11?                                                                Artigo 12?
1.    Os Estados-membros alterarão as suas disposições                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
legislativas, regulamentares e administrativas, de modo a:                tiva.
                                                                  ANEXO
               Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão definidas
                                               disposições específicas por directivas especiais
               Fórmulas para lactentes
               Leite de complemento e outros alimentos de complemento
               Alimentos para bébés
               Alimentos de baixas calorias e de calorias reduzidas
               Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
                                                            COM(86) 90 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1986)
                                                              (86/C 124/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     peitantes aos materiais e objectos destinados a entrar
                                                                          em contacto com géneros alimentícios ('); que o número
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        e a natureza das alterações de que esta directiva deve ser
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          objecto fizeram surgir a necessidade de proceder a uma
100?,                                                                     codificação para assegurar a clareza que qualquer regu-
                                                                          lamentação deve apresentar;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    Considerando que a adopção da Directiva 76/893/CEE
                                                                          foi justificada pelo facto de que as diferenças que exis-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           tiam entre as legislações nacionais relativas a esses mate-
                                                                          riais e objectos entravavam a sua livre circulação; que es-
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e                            sas diferenças podiam criar condições de concorrência
Social,                                                                   desiguais e que tinham, portanto, uma incidência directa
                                                                          sobre o estabelecimento ou funcionamento do mercado
Considerando que o Conselho adoptou, em 23 de No-                         comum;
vembro de 1976, a Directiva 76/893/CEE relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros res-                      (') JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.
 ---pagebreak--- 23.5.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 124/11
Considerando que, para alcançar a livre circulação dos           aplicação de carácter técnico; que, para simplificar e
referidos materiais e objectos, foi necessário proceder à        acelerar o processo, é conveniente confiar a adopção
aproximação dessas legislações tendo em conta, princi-           dessas medidas à Comissão;
palmene, exigências da protecção da saúde humana, mas,
igualmente, as necessidades económicas e tecnológicas            Considerando que é necessário pedir o parecer do Co-
nos limites impostos pela protecção sanitária;                   mité Científico da Alimentação Humana, instituído pela
                                                                 Decisão 74/234/CEE da Comissão ('), antes de adoptar,
                                                                 no âmbito das directivas específicas, disposições que sejam
Considerando que a via escolhida para tal fim consistiu,         susceptíveis de ter uma incidência sobre a saúde pública;
inicialmente, em estabelecer numa directiva-quadro os
princípios gerais que permitiram e permitirão, subsequen-        Considerando que, em todos os casos em que o Con-
temente, por meio de directivas específicas, eliminar as         selho atribui competência à Comissão para execução de
diferenças legislativas relativas a determinados grupos de       regras estabelecidas no domínio dos géneros alimentí-
materiais e objectos; que esta via mostrou-se eficaz e           cios, é conveniente prever um processo que institua uma
deve, pois, ser mantida;                                         estreita cooperação entre os Estados-membros e a Co-
                                                                 missão, no âmbito do Comité Permanente dos Géneros
                                                                 Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE do
Considerando que os materiais de cobertura e de revesti-         Conselho ( 2 );
mento que formam um todo, total ou parcialmente, com
os géneros alimentícios não podem ser considerados
como estando apenas em contacto com estes géneros ali-           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
mentícios, mas que é conveniente, neste caso, ter em
conta a eventualidade de uma absorção directa pelos
consumidores; que as regras previstas na presente direc-                                   Artigo 1°
tiva não são adequadas numa tal circunstância;
                                                                  1.    A presente directiva aplica-se aos materiais e objec-
                                                                 tos que, no estado de produtos acabados, se destinam a
Considerando que o princípio de base da presente regu-           ser postos em contacto ou são postos em contacto com
lamentação deve ser que todos os materiais e objectos            géneros alimentícios, de acordo com a sua finalidade.
destinados a entrar em contacto ou que entrem em con-            São a seguir denominados «materiais e objectos».
tacto com géneros alimentícios, de acordo com a sua fi-
nalidade, seja esse contacto directo ou indirecto, devem         Os materiais de cobertura e de revestimento, tais como
ser suficientemente inertes para não ceder constituintes a       os materiais de revestimento das crostas de queijo, dos
estes géneros em quantidade susceptível de representar           produtos de charcutaria ou das frutas, que formam um
um perigo para a saúde humana, de originar uma modi-             todo com os géneros alimentícios e são susceptíveis de
ficação inaceitável da composição dos alimentos ou de            ser consumidos com estes, não são abrangidos pelas dis-
alterar as suas características organolépticas;                  posições da presente directiva.
                                                                 2.     A presente directiva aplica-se aos materiais e objec-
Considerando que, para atingir este objectivo, pode ser          tos em contacto com a água destinada ao consumo hu-
necessário adoptar diferentes tipos de limitações, isoladas      mano. Não se aplica, contudo, às instalações fixas, públi-
ou em combinação, e que é oportuno fixar nas directivas          cas ou privadas, destinadas à distribuição de água.
específicas aquelas limitações que sejam as mais adequa-
das para conseguir o objectivo fixado, tendo em conta as
                                                                 3.     A presente directiva não diz respeito às antiguida-
características tecnológicas especiais de cada grupo de          des.
materiais e objectos;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, para permitir uma utilização esclare-
cida dos materiais e objectos, é conveniente prever uma          Os materiais e objectos devem ser fabricados em confor-
rotulagem apropriada, e que as modalidades segundo as            midade com as boas regras de fabrico a fim de que, nas
quais essa rotulagem é efectuada podem variar em fun-            condições normais ou previsíveis da sua utilização, não
ção do destinatário;                                             transfiram constituintes para os géneros alimentícios em
                                                                 quantidades susceptíveis de:
Considerando que a presente directiva não diz respeito à         — representar um perigo para a saúde humana,
rotulagem dos produtos, que, pelo seu comportamento
em relação aos géneros alimentícios, não devem ser des-          — provocar uma modificação inaceitável da composição
tinados a ser postos em contacto ou ser postos em con-                dos géneros alimentícios ou das suas características
tacto com aqueles;                                                    organolépticas.
Considerando que a elaboração de directivas específicas
de execução dos princípios de base da regulamentação,            O JO n? L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.
bem como as suas alterações, constituem medidas de               (2) JOn?L291 de 19. 11. 1969, p. 9.
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                           Artigo 3o.                             causa. Desse facto informará imediatamente os outros
                                                                  Estados-membros e a Comissão, indicando os motivos
 1.    Os grupos de materiais e objectos cuja lista consta        que justificaram a sua decisão.
 do Anexo I estão sujeitos a disposições especiais (directi-
vas específicas).
                                                                  2.    A Comissão examinará sem demora os motivos in-
                                                                  vocados pelo Estado-membro interessado e consultará os
 2.    As directivas específicas, incluindo as alterações das     Estados-membros no âmbito do Comité Permanente dos
 directivas específicas já existentes, serão adopadas em          Géneros Alimentícios, após o que emitirá, com a maior
 conformidade com o processo previsto no artigo 8?                brevidade, o seu parecer e tomará as medidas adequadas.
 3.    As directivas específicas podem incluir, nomeada-          3.    Se a Comissão considerar que são necessárias alte-
 mente:                                                           rações à directiva específica para resolver as dificuldades
                                                                  referidas no n? 1 e para assegurar a protecção da saúde
a) A lista das substâncias e matérias cuja utilização é au-       humana, dará início ao processo previsto no artigo 8?,
    torizada, com exclusão de todas as outras (lista posi-        para adoptar essas alterações; neste caso, o Estado-
    tiva) ;                                                       -membro que tiver tomado medidas de protecção pode
                                                                  mantê-las até ao momento em que essas alterações forem
b) Os critérios de pureza dessas substâncias e matérias;          adoptadas.
c) As condições especiais de utilização dessas substâncias
                                                                                             Arigo 5o.
    e matérias e/ou dos materiais e objectos nos quais
    essas substâncias e matérias foram utilizadas;                1.    Sem prejuízo de eventuais derrogações previstas nas
                                                                  directivas específicas, os materiais e objectos que ainda se
d) Limites específicos de migração de determinados                não encontrem em contacto com os géneros alimentícios
    constituintes ou grupos de constituintes nos ou sobre         devem, aquando da sua comercialização, ser acompanha-
    os géneros alimentícios;                                      dos das seguintes indicações:
e) Um limite global de migração dos constituintes nos             a) — A menção «para contacto alimentar» ou «convém
    ou sobre os géneros alimentícios;                                     para alimentos», ou
                                                                     — uma referência específica relativa ao seu uso, tal
f) Se necessário, disposições visando a protecção da                     como máquina de café, garrafa de vinho, colher
    saúde humana contra os riscos que eventualmente                       de sopa, ou
    possam resultar de um contacto oral com os materiais
    e objectos;                                                      — um símbolo determinado de acordo com o pro-
                                                                          cesso previsto no artigo 8?;
g) Outras disposições que permitam assegurar o cumpri-
                                                                  b) Se for caso disso, as condições especiais que devem
    mento do disposto no artigo 2?;
                                                                     ser respeitadas aquando da sua utiização;
h) As regras de base necessárias à verificação do cumpri-
                                                                  c) — O nome ou a firma e o endereço ou a sede social,
    mento das disposições previstas nas alíneas d), e), f) e
                                                                         ou
    g);
                                                                     — a marca registada, do fabricante ou do transfor-
i) As modalidades relativas à colheita de amostras e os                  mador, ou de um vendedor estabelecido na
    métodos de análise necessários ao controlo do cum-                   Comunidade.
    primento das disposições previstas nas alíneas a) a g).
                                                                  2.    As indicações previstas no n° 1 devem figurar de
As disposições susceptíveis de ter uma incidência sobre a         modo visível, claramente legível e indelével:
saúde pública serão adoptadas após consulta do Comité
Científico da Alimentação Humana. As disposições                  a) Aquando da venda ao consumidor final:
devem responder aos critérios constantes do Anexo II.                — sobre os materiais e objectos ou sobre as embala-
                                                                         gens, ou
                                                                     — sobre os rótulos que se encontram nos materiais e
                          Artigo 4o.
                                                                         objectos ou nas suas embalagens, ou
1.     Se um Estado-membro verificar, com base em fun-               — sobre um letreiro que se encontre na proximidade
damentação pormenorizada em razão de novos dados ou                      imediata dos materiais e objectos e bem à vista
de uma nova avaliação dos dados existentes, surgidos                     dos compradores; contudo, no caso da menção
após a adopção de uma das directivas específicas, que a                  prevista na alínea c) do n? 1, esta última possibili-
utilização de um material ou objecto representa um pe-                   dade só será facultada se, nos referidos materiais e
rigo para a saúde humana, apesar de estar conforme às                    objectos, a aposição desta menção ou de um ró-
disposições da respectiva directiva específica, este                     tulo que a contenha não puder ser efectuada, por
Estado-membro pode suspender ou restringir provisoria-                   motivos técnicos, nem na fase de fabrico, nem na
mente a aplicação no seu território das disposições em                   fase de comercialização;
 ---pagebreak---  23.5.86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C124/13
b) Nas fases de comercialização diferentes da venda ao                                                  Artigo 8?
    consumidor final:
    — nos documentos de acompanhamento, ou                                Quando for feita remissão para o procedimento definido
                                                                          no presente artigo, a Comissão decidirá após consulta do
    — nos rótulos ou embalagens, ou
                                                                          Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído
    — nos próprios materiais e objectos.                                 pela Decisão 69/414/CEE, a seguir denominado «Co-
                                                                          mité». O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer
3.     As indicações previstas nas alíneas a) e b) do n? 1               formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o
são reservadas aos materiais e objectos que sejam confor-                parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer
mes aos critérios fixados no artigo 2° e                                 deve ser emitido. As deliberações do Comité não são se-
a) Nas directivas específicas;                                           guidas de nenhuma votação. Todavia, qualquer membro
b) Nas eventuais disposições nacionais, na falta de direc-               do Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na
                                                                         acta.
    tivas específicas.
4.     Para os materiais e objectos ainda não abrangidos                                               Artigo 9?
por uma directiva específica, os Estados-membros podem
                                                                         A Directiva 76/893/CEE é revogada.
adoptar disposições por força das quais estes materiais e
objectos devam ser acompanhados por uma declaração                                                    Artigo 10?
escrita que certifique a sua conformidade com as regras
que lhe são aplicáveis.                                                   1.    Os Estados-membros alterarão as suas disposições
                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:
5.     Os Estados-membros devem assegurar a proibição                    — permitir, o mais tardar em . . . (dezoito meses após a
do comércio a retalho dos materiais e objectos, se as in-                     notificação), o comércio e a utilização dos materiais
dicações exigidas nos termos das alíneas a) e b) do n? 1                      e objectos conformes à presente directiva, sem
não figurarem numa língua facilmente compreensível                            prejuízo da aplicação das disposições nacionais que,
para os compradores, excepto se a informação do com-                          na falta de directivas específicas, regulamentem de-
prador for assegurada por outras medidas. Esta disposi-                       terminados grupos de materiais e objectos;
ção não obsta a que as referidas indicações figurem em                   — proibir, em . . . (trinta e seis meses após a notifica-
várias línguas.                                                               ção), o comércio e a utilização dos materiais e objec-
                                                                              tos não conformes à presentes directiva.
                            Artigo 6?                                    Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Os Estados-membros não podem proibir ou restringir o                     2.     Os Estados-membros continuarão a aplicar as dis-
comércio e a utilização dos materiais e objectos confor-                 posições pertinentes da Directiva 76/893/CEE até à data
mes com as regras previstas na presente directiva ou nas                 em que as alterações devam ser aplicadas.
directivas específicas, por razões relativas à sua composi-
ção, comportamento em relação aos géneros alimentícios                                                Artigo 11?
ou rotulagem.
                                                                         A presente directiva não se aplica aos materiais e objec-
                                                                         tos destinados a ser exportados para fora da Comuni-
                            Artigo 7?                                    dade.
As alterações a introduzir nas directivas específicas já                                              Artigo 12?
existentes para as tornar conformes com a presente direc-
tiva serão adoptadas de acordo com o processo previsto                   Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
no artigo 8?                                                             tiva.
                                                                ANEXO I
                                  Lista de grupos de materiais e objectos sujeitos a directivas especificas
              Matérias plásticas
              Películas de celulose regenerada
              Elastómeros e borrachas
              Papéis e cartões
              Cerâmicas
              Vidro
              Metais e ligas
              Madeira
 ---pagebreak--- N? C 124/14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.5.86
                                                             ANEXO     II
               Critérios gerais a seguir na elaboração de determinadas disposições previstas nas directivas especificas
           1. No caso de ser estabelecida uma lista positiva, apenas as substâncias e matérias que, nas condições
              normais e previsíveis do emprego do material ou objecto de que fazem parte, não se transferem aos
              géneros alimentícios em quantidades susceptíveis de apresentar um perigo para a saúde humana, podem
              ser inscritas nesta lista.
           2. Para este fim, todas as substâncias e matérias a inscrever na lista, e susceptíveis de ser objecto de uma
              migração específica, devem ser submetidas a uma experimentação e avaliação toxicológica adequadas.
              Além disso, devem ser objecto de uma vigilância contínua, e devem ser reavaliadas sempre que se torna-
              rem disponíveis novas informações científicas.
           3. No caso de inexistência de uma lista positiva, é conveniente determinar as substâncias ou matérias para
              as quais devem ser impostos limites, a fim de evitar que as referidas substâncias ou matérias se transfi-
              ram aos géneros alimentícios em quantidades susceptíveis de apresentar um perigo para a saúde humana.
              O critério referido no n? 2 aplica-se igualmente a estas substâncias ou matérias.
           4. No caso de ser fixado um limite de migração específico, este deve ter em conta a contribuição para a
              dose diária ingerida pelo homem devida a outras fontes, a fim de evitar que a dose diária admissível da
              substância ou matéria seja ultrapassada.