CELEX: 51996PC0318
Language: pt
Date: 1996-07-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n 1408/71

Avis juridique important

|

51996PC0318

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera e actualiza o Regulamento (CEE) n 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o  Regulamento (CEE) n 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n 1408/71  /* COM/96/0318 FINAL - CNS 96/0170 */  

Jornal Oficial nº C 249 de 27/08/1996 p. 0010

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera e actualiza o  Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores  assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no  interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação  do Regulamento (CEE) nº 1408/71(96/C  249/03)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 318  final - 96/0170(CNS)(Apresentada pelo Comissão em 11 de Julho de 1996)O CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e  235º, Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que convém adaptar, com uma preocupação de coerência e de clareza, a redacção de  certas disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo  à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não  assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade  (1), e o  Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº  1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade  (2), bem como suprimir outras disposições que se tornaram caducas e supérfluas; que  estas modificações têm um carácter exclusivamente técnico, destinando-se a aperfeiçoar os referidos  regulamentos; Considerando que, após a última actualização dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72,  efectuado pelo Regulamento (CEE) nº 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983  (3), foram  introduzidas diversas alterações e que, por esse motivo, convém, para assegurar a transparência e a  acessibilidade do normativo comunitário na matéria, proceder a uma nova actualização dos  regulamentos mencionados supra, que consiste em apresentar, tanto para o Regulamento (CEE) nº  1408/71 como para o Regulamento (CEE) nº 574/72, um texto único, que figurem respectivamente na  parte I e II do anexo A; que convém apresentar, desde já, num apêndice à parte II do anexo  mencionado, o texto do artigo 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72, alterado pelo Regulamento (CE) nº  3095/95  (4) que será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998 e nas relações com a República  Francesa, a partir de 1 de Janeiro de 2002; Considerando que o antigo artigo 106º do Tratado CE relativo à balança dos pagamentos foi revogado  pelo Tratado da União Europeia e o novo nº 2 do artigo 73º o B do Tratado mencionado em primeiro  lugar proíbe, sem quaisquer reservas, todas as restrições aos pagamentos entre Estados-membros; Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação dos trabalhadores no domínio da  segurança social, é necessário e adequado modificar as regras de coordenação dos regimes nacionais  de segurança social através de um instrumento jurídico comunitário, obrigatório e directamente  aplicável em todos os Estados-membros; Considerando que isto é conforme às disposições do terceiro parágrafo do artigo 3º B do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 1408/71: 1. O artigo 82º é alterado do seguinte modo: - o texto actual do nº 4 é substituído pelo seguinte texto: «4.  O Comité consultivo é presidido por um representante da Comissão das Comunidades Europeias. O  presidente não participa na votação.» - o segundo parágrafo do nº 7 é substituído pelo seguinte texto: «O comité estabelecerá, por maioria dos seus membros, o seu regulamento interno, que será aprovado  pelo Conselho, sob parecer da Comissão das Comunidades Europeias.». 2. A primeira frase do artigo 88º é alterada do seguinte modo: «Se necessário, as transferências de quantias resultantes da aplicação do presente regulamento  serão efectuadas em conformidade com os acordos sobre esta matéria em vigor entre os  Estados-membros interessados no momento da transferência (.  .  .).» 3. É suprimido o artigo 100ºArtigo 2º No Regulamento (CEE) nº 574/72: 1. Na alínea b) do nº 1 do artigo 107º, o segundo parágrafo é substituído pelo texto seguinte: «A taxa de conversão numa moeda nacional dos montantes expressos noutra moeda nacional é calculada  pelo Comissão das Comunidades Europeias com base na média mensal, relativamente ao período de  referência definido no nº 2, das taxas de câmbio daquelas moedas que serão comunicadas à Comissão  das Comunidades Europeias para efeitos da aplicação do sistema monetário europeu.» 2. O artigo 122º é substituído pelo texto seguinte: «Os anexos 1, 4, 5, 6, 7 e 8 do regulamento de execução podem ser alterados por um regulamento da  Comissão das Comunidades Europeias, a pedido do ou dos Estados-membros interessados ou das  respectivas autoridades competentes e após parecer da Comissão administrativa.» Artigo 3º O título, os considerandos, o índice e as disposições dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71  e (CEE) nº 574/72 são substituídos pelo texto que figura no anexo A, partes I e II respectivamente,  que têm em conta as modificações enunciadas no presente regulamento. O anexo B contém a lista dos actos modificadores dos regulamentos mencionados no primeiro  parágrafo. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos Estados-membros.(1) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1.  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30.  12. 1995, p. 10).  (2) JO nº L 74 de 27. 3. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento  (CE) nº 3096/95 (JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 10).  (3) JO nº L 230 de 22. 8. 1983, p. 1.  (4) JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 1.   ANEXO A  (*) PARTE IRegulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho  de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos  trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da  Comunidade. PARTE IIRegulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação  do Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se  deslocam no interior da Comunidade. Apêndice ANEXO B  (*) Lista dos actos modificadores dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e nº  574/72(*) Será publicado posteriormente na série L do Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. Os documentos COM podem ser adquiridos quer por assinatura global ou temática quer avulso, sendo o  preço, neste caso, proporcional ao número de páginas.