CELEX: 62020CN0438
Language: pt
Date: 2020-09-18 00:00:00
Title: Processo C-438/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de setembro de 2020 — BT/Eurowings GmbH

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de setembro de 2020 — BT/Eurowings GmbH
      (Processo C-438/20)
      (2020/C 433/25)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: BT
      
         Recorrido: Eurowings GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Verifica-se igualmente uma «recusa de embarque» na aceção dos artigos 4.o e 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando o embarque no voo em causa é recusado aos passageiros não apenas no embarque (porta de embarque), mas imediatamente antes, no balcão de registo, e estes não chegam sequer, por esse motivo, ao embarque (porta de embarque)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: verifica-se igualmente uma «recusa de embarque» na aceção dos artigos 4.o e 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, quando o passageiro é impedido no balcão de registo de viajar no voo poucos minutos antes da hora de partida programada, ou seja, num momento em que o embarque já estava manifestamente concluído e o transporte dos passageiros já não era, de facto, possível?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão: uma alteração da reserva do passageiro para outro voo constitui uma «recusa de embarque» na aceção dos artigos 4.o e 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, no caso de o passageiro só chegar ao balcão de registo poucos minutos antes da hora de partida programada, ou seja, num momento em que o embarque já estava manifestamente concluído e o transporte dos passageiros já não era, de facto, possível, e o transporte foi recusado por o embarque já estar concluído?
               
            
                  4)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira, segunda e terceira questões: deve o artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que uma situação em que os passageiros se colocam atempadamente (neste caso, com uma antecedência de cerca de duas horas) na fila de espera em frente do balcão de registo, mas devido a deficiências de organização da transportadora aérea (por exemplo, número insuficiente de balcões de registo abertos, falta de pessoal, falta de informação aos passageiros através dos altifalantes) e/ou devido a perturbações no aeroporto (neste caso, uma avaria no tapete de transporte de bagagens), só são atendidos no balcão de registo num momento (neste caso, cinco minutos antes da hora de partida programada) em que o embarque já está concluído e, por esse motivo, os passageiros já não podem viajar, constitui uma situação de «recusa de embarque» na aceção do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).