CELEX: C2003/055/93
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo T-4/03: Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2003 por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 55/38                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              8.3.2003
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 por Everlast                   Fundamentos:                    —    Inexistência de motivos
World’s Boxing Headquarters Corporation contra o Insti-                                                        absolutos de recusa na acep-
tuto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                               ção do artigo 7.o, n.o 1, alí-
                      desenhos e modelos)                                                                      neas c) e b), do Regulamento
                                                                                                               (CE) n.o 40/94 (1).
                        (Processo T-3/03)                                                                 —    A marca tem carácter distin-
                                                                                                               tivo em relação aos produtos
                                                                                                               em causa por se impor na
                         (2003/C 55/92)                                                                        vida comercial, nos termos
                                                                                                               do artigo 7.o, n.o 3, do Regu-
                                                                                                               lamento (CE) n.o 40/94.
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira                   1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Everlast World’s Boxing
Headquarters Corporation, com sede em Nova Iorque, repre-
sentada pela advogada A. Barth.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular os segundo e terceiro travessões do dispositivo da
      Decisão (R 391/2001-1) da Primeira Câmara de Recurso
      do Instituto, de 30 de Outubro de 2002;                             Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2003 por Giorgio
                                                                            Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias
—     condenar o Instituto nas despesas.
                                                                                                   (Processo T-4/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                     (2003/C 55/93)
Marca         comunitária      a marca nominativa «Choice of
requerida:                     Champions»           —        Pedido
                                                                                               (Língua do processo: francês)
                               n.o 1508498
Produtos ou serviços:          produtos das classes 18, 25 e 28
Decisão impugnada na           Recusa do registo pelo exami-
Câmara de Recurso:             nador                                      Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias, em 8 de Janeiro de 2003, um recurso interposto
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão do examina-            contra a Comissão das Comunidades Europeias por Giorgio
Recurso:                       dor em relação a «Couro e imi-             Lebedef, com domicílio em Senningerberg (Luxemburgo),
                               tações de couro, produtos nestas           representado por Gille Bounéou, advogado, com domicílio
                               matérias não incluídos noutras             escolhido no Luxemburgo.
                               classes»; «Peles de animais»; «Malas
                               e maletas de viagem»; «Chapéus de
                               chuva, chapéus de sol e bengalas»;
                               «Brinquedos; decorações para               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                               árvores de Natal». Não provi-
                               mento do recurso em relação a
                               «Chicotes e selaria», «Vestuário,          —      anular a decisão de 21.12.2001 da AIPN da Comissão
                               calçado, chapelaria» e «Jogos; arti-              das Comunidades Europeias, de não inscrever o nome do
                               gos de ginástica e de desporto                    recorrente à lista dos funcionários com mais méritos e de
                               não incluídos noutras classes» e                  não o promover ao grau B1 no exercício das promoções
                               Indeferimento do pedido de carác-                 2001 (decisão tomada na sequência do reexame do
                               ter distintivo na sequência da utili-             processo do recorrente ao abrigo do exercício de pro-
                               zação destes produtos.                            moção 2001);
 ---pagebreak--- 8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/39
—     anular, na medida do necessário, a decisão comunicada             Fundamentos e principais argumentos
      através da nota 41280 de 25.9.2002 do Vice-Presidente
      da Comissão das Comunidades Europeias, Neil Kinnock,
      de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                As empresas recorrentes no presente processo opõem-se
      funcionários com mais méritos e de não o promover ao              à prorrogação, ao abrigo do acto impugnado, do regime
      grau B1 ao abrigo do exercício das promoções 2001                 derrogatório do artigo 90.o do Tratado, de que beneficiam os
      (decisão que responde à reclamação R220/02 do recor-              departamentos franceses ultramarinos.
      rente, apresentada com o fim de anular a supra-referida
      decisão de 21.12.2001);
                                                                        Em apoio dos seus pedidos, alegam que a violação do artigo
—     decidir quanto às despesas e honorários e condenar a              299.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que o Conselho
      Comissão das Comunidades Europeias no seu pagamento.              adoptou a medida controvertida em violação das condições
                                                                        previstas nas suas disposições. Com efeito, resulta dos actos
                                                                        preparatórios da decisão impugnada, e nomeadamente do
                                                                        relatório da Comissão ao Conselho, datado de 24 de Novembro
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        de 1999 e dos pontos n.os 3 e 5 da fundamentação da proposta
                                                                        de decisão pela Comissão ao Conselho em 23 de Agosto de
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro                2002 (COM(2002) 473 final), que as condições previstas para
lugar, uma violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e do             autorizar a perenidade do regime fiscal derrogatório em
princípio da não discriminação. O recorrente alega, além disso,         benefício dos DOM ainda não estão reunidas.
uma violação do princípio do respeito do direito de defesa,
uma violação do princípio da proibição de actuação arbitrária
e do dever de fundamentação, uma violação do princípio de               Quanto à Decisão 89/688, de 22 de Dezembro de 1989, cujos
protecção da confiança legítima e da regra «patere legem quam           efeitos foram prorrogados ao abrigo da decisão impugnada, os
ipse fecisti» e, finalmente, uma violação do dever de assistência.      recorrentes têm intenção de pôr em causa a sua legalidade,
                                                                        através do artigo 241.o do Tratado, com base em incompetên-
                                                                        cia do Conselho para a autorizar em 1989. Consideram, a este
                                                                        respeito, que a referida decisão, dado que constitui uma
                                                                        derrogação do artigo 95.o do Tratado de Roma (actual artigo
                                                                        90.o), já não podia ser tomada pelo Conselho expirado o prazo
                                                                        de dois anos previsto em 1957, no artigo 227.o, n.o 2, segundo
                                                                        parágrafo, do Tratado.
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por Ayas-
samy & Fils EURL e outros contra o Conselho da União
                              Europeia
                          (Processo T-5/03)
                           (2003/C 55/94)
                                                                        Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por COLDI-
                      (Língua do processo: francês)                     RETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
                                                                        Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori
                                                                        della Sardegna contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                     peias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 9 de Janeiro de 2003, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Ayassamy & Fils                                     (Processo T-9/03)
EURL, com sede em Saint-François (Guadalupe), bem como
por 23 outras empresas, representadas por John Sylvanus
Dagnon, advogado.                                                                                (2003/C 55/95)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                                  (Língua do processo: italiano)
—     anular a Decisão 2002/973/CE do Conselho, de 10 de
      Dezembro de 2002, que altera a Decisão 89/688/CEE
      relativa ao regime do «octroi de mer» nos departamentos           Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
      franceses ultramarinos (publicada no JOCE L 337, de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      13 de Dezembro de 2002, p. 83);                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        COLDIRETTI — Federazione Regionale Coltivatori Diretti della
—     declarar a inaplicabilidade da decisão de base 89/688/            Sardegna e CIA — Confederazione Italiana Agricoltori della
      /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1989 (publi-               Sardegna, representadas pelos advogados Giovanni Dore e
      cada no JOCE L 399, de 30 de Dezembro de 1989, p. 46).            Fabio Ciulli.