CELEX: 51987PC0122
Language: pt
Date: 1987-03-26
Title: Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE-AELE que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8° do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Decisão n° /87 do Comité Misto CEE-AELE que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8° do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "programa originários" e aos métodos de cooperação administrativa#(Apresentadas pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 122
Vol. 1987/0052
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 122 final
                                               Bruxelas , 26 de Março de 1987
                                   Projecto de
                         DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE-AELE
   que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8° do Protocolo n°
             relativo à definição da noção de produtos originários
                   e aos métodos de cooperação administrativa
                                   Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      relativo à aplicação da Decisão n°         / 87 do Comité Misto CEE-AELE
             que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8°
          do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de " programa
            originários " e aos métodos de cooperação administrativa
                    ( Apresentadas pela Comissão ao Conselho )
C0MC87 ) 122 final
 ---pagebreak---                                     REGULAMENTO ( CEE) .                  /    DO CONSELHO
                relativo à aplicação da Decisão n? /87 do Comité Misto CEE–( A)              que altera os montantes
                expressos em ECUs no artigo 8? do Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de «produtos
                                     originários» e aos métodos de cooperação administrativa
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que é necessário aplicar a presente decisão
                                                                        na Comunidade ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e nomeadamente , o seu artigo 113?,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó¬                                             Artigo 1°
 mica Europeia e        (B)                  . ( ' ), assinado em       A Decisão n? / 87 do Comité Misto CEE– (A)        é apli¬
 ( C ),                    entrou em vigor em ( D);                     cável na Comunidade .
                                                                        O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
 Considerando que , por força do artigo 28 ? do Protocolo
 n? 3 relativo à definição da noção de produtos originá¬                                         Artigo 2'.'
 rios a aos métodos de cooperação administrativa, que
 constitui parte integrante do referido Acordo , o Comité               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Misto adoptou a Decisão n? ,/87 que altera novamente                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial daí Co¬
 o artigo 8 ? desse Protocolo ;                                          munidades Europeias.
                O presente regulamento é obrgiatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
( A)
         Austria/Finlândia/IsLandia/Noruega/Suécia/Suíja
(B) a República da Áustria                                  (C)   22 de Julho de 1972
        a República da Finlândia                                                                  ( D) 1 de Janeiro de 1973
                                                                   5 de (Xitubro de 1973                 1 de Janeiro de 1974
        a Repíblica da Islândia                                  22 de  Julho de 1972
        o Reino da Noruega                                                                               1 de Abril de 1973
                                                                 14 de  Maio de 1973                     1 de Julho de 1973
        o Reino da Suécia                                        22 de  Julho de 1972
        a Confederação Suíça                                                                             1 de Janeiro de 1973
                                                                 22 de  Julho de 1972                    1 de Janeiro de 1973
        Áustria           JO  n° L 300  de 31.12.1972,       p . 2.
        Finlândia         JO  n° L 328  de 28.11.1973,       p. 2.
        Islândia          JO  n° L 301  de 31.12.1972,       p . 2.
        Noruega           JO  n° L 171  de 27.06.1973,       p.2 .
        Suécia            JO  n° L 300  de 31.12.1972,       p. 97.
        Suíça             JO  n° L 300  de 31.12.1972,       p . 189.
 ---pagebreak---                       DECISÃO i          DO COMITÉ MISTO CEE–( A)
que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8? do Protocolo n? 3 relativo à definição
           da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa
O COMITÉ MISTO
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e (B)
assinado em Bruxelas      (C)
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos
métodos de cooperação administrativa (' ) e , nomeadamente, o seu artigo 28 ?,
Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas
nacionais , válidas em 1 de Outubro de 1986, eram inferiores aos correspondentes montantes
váli3os em 1 de Outubro de 1984; que do ajustamento automático da data de base nos termos
do n? 4 do artigo 8? do Protocolo n? 3 resultaria, aquando da convenção nas moedas nacionais
consideradas , uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais
simplificadas ; que , para evitar esse resultado , é conveniente aumentar esses limitex expressos
em ECUs ,
DECIDE :
                                               Artigo 1°.
O artigo 8 ? do Protocolo n? 3 passa a ter a seguinte redacção :
– na alínea b) do n? 1 , o montante de 4.000 ECUs» é substituído por 4.400 ECUs»,
– no n? 2 , o montante de « 280ECUs » é substituído por «310 ECUs» e o de «800 ECUs» por
     « 880ECUS ».
                                               Artigo 2°.
A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 198.7.
 Feito em Bruxelas em
                                                                              Pelo Comité Misto
                                                                                 O Présidente
 (A) Austria/ Finlandia/Islândia/Noruega/Suécia/Suíça
 (B) a República da Áustria                            (C)  22 de Julho de 1972
       a República da Finlândia                               5 de Outubro de. 1973
       a RepUalica da Islândia                              22 de Julho de 1972
       o Reino da Noruega                                   14 de Maio de 1973
       o Reino da Suécia                                    22 de Julho de 1972
       a Confederação Suíça                                 22 de Julho de 1972
 (1 ) Áustria       :   J0    n° L  323  de  11.12.1984,   p.  4.
       Finlândia :      J0    n° L  323  de  11.12.1984,   p.  67.
       Islândia :       J0    n° L  323  de  11.12.1984,   p.  377-
       Noruega      :   J0    n° L  323  de 11.12.1984,    p.  129.
       Suécia       :   J0    n° L  323  de 11.12.1984,    p.  253 .
       Suíça       :    J0    n° L  323  de 11.12.1984,    p.  315 .
 ---pagebreak---                        Fiche d 1 impact sur les PME et l' emploi
1. Obligations administratives découlant de l' application de la législation
   pour les entreprises
   Aucune nouvelle obligation
2. Avantages pour l' entreprise
   Oui .
   L' augmentation de 10% des montants exprimés en ECU a pour but de
   maintenir la valeur réelle de ceux-ci exprimés en monnaie nationale
   et de s' assurer ainsi que les simplifications administratives liées
   à ces montants ne soient pas diminuées .
   L' augmentation de 4000 à 4400 Ecu p.ex . concerne la limite en ECU
   en dessous de laquelle pourra être établie la déclaration d' origine
   sur la facture .
3. Inconvénients pour l' entreprise
   Coûts supplémentaires - Non
4. Incidence sur l' emploi
   Non
5. Y a - t - il eu consultation préalable avec les partenaires sociaux ?
   Les secteurs concernés ont été informés des grandes lignes de cette
   proposition au sein du Comité consultatif en matière douanière lors
   d' une réunion tenue à Bruxelles le 2 février 1987 . Ils ont manifesté
   leur accord sur une telle augmentation des montants exprimés en
   ECUS .
6. Y a -t - il une approche alternative moins contraignante ?
   Non