CELEX: 62013CN0059
Language: pt
Date: 2013-02-04 00:00:00
Title: Processo C-59/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio Nazionale Forense (Itália) em 4 de fevereiro de 2013 — Pierfrancesco Torresi/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio Nazionale Forense (Itália) em 4 de fevereiro de 2013 — Pierfrancesco Torresi/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata
   (Processo C-59/13)
   2013/C 147/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio Nazionale Forense
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pierfrancesco Torresi
   
      Recorrido: Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (1), à luz do princípio geral da proibição do abuso de direito e do artigo 4.o, n.o 2, TUE, relativo ao respeito das identidades nacionais, deve ser interpretado no sentido de que obriga as autoridades administrativas nacionais a inscrever na lista dos advogados estabelecidos cidadãos italianos que tenham adotado comportamentos abusivos do direito da União, e de que se opõe a uma prática nacional que permite que essas autoridades indefiram os pedidos de inscrição no quadro dos advogados estabelecidos quando existam circunstâncias objetivas que justifiquem considerar verificada a hipótese de abuso do direito da União, sem prejuízo, por um lado, do respeito do princípio da proporcionalidade e da não discriminação e, por outro, do direito do interessado a recorrer aos tribunais para invocar eventuais violações do direito de estabelecimento e, por conseguinte, a fiscalização jurisdicional da atividade da administração?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à questão 1), o artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE, assim interpretado, deve ser considerado inválido à luz do artigo 4.o, n.o 2, TUE, na medida em que permite que seja contornada a regulamentação de um Estado Membro que sujeita o acesso à profissão de advogado à aprovação num exame de Estado, quando a previsão do referido exame está estabelecida na Constituição desse Estado e faz parte dos princípios fundamentais para proteção dos utentes das atividades profissionais e a correta administração da justiça?
            
         
      (1)  JO L 77, p. 36.