CELEX: 32022R0113
Language: pt
Date: 2022-01-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/113 do Conselho de 27 de janeiro de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

28.1.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 19/7
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/113 DO CONSELHO
         de 27 de janeiro de 2022
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Com base numa reapreciação, as informações constantes do anexo I desse regulamento relativas à exposição de motivos deverão ser alteradas no que diz respeito a três pessoas e as informações relativas à aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino deverão ser alteradas no que diz respeito a sete pessoas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        i)
                     
                     
                        As seguintes entradas da secção A «Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o» passam a ter a seguinte redação:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                              
                                    «7.
                                 
                                 
                                    Halima Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: tunisina
                                    Local de nascimento: Tunes, Tunísia
                                    Data de nascimento: 17 de julho de 1992
                                    Último endereço conhecido: Palácio Presidencial, Tunes, Tunísia
                                    N.o de BI: 09006300
                                    País de emissão: Tunísia
                                    Sexo: feminino
                                    Outras informações: filha de Leïla TRABELSI
                                 
                                 
                                    Pessoa sujeita a um processo judicial ou a um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e associada a Leila Trabelsi (n.o 2).
                                 
                              
                                    29.
                                 
                                 
                                    Ghazoua Bent Zine El Abidine Ben Haj Hamda BEN ALI
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: tunisina
                                    Local de nascimento: Le Bardo
                                    Data de nascimento: 8 de março de 1963
                                    Último endereço conhecido: 49 avenue Habib Bourguiba — Carthage, Tunísia
                                    N.o de BI: 00589758
                                    País de emissão: Tunísia
                                    Sexo: feminino
                                    Outras informações: médica, filha de Naïma EL KEFI, casada com Slim ZARROUK
                                 
                                 
                                    Pessoa sujeita a um processo judicial ou a um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e associada a Slim Zarrouk (n.o 30).
                                 
                              
                                    42.
                                 
                                 
                                    Ghazoua Bent Hamed Ben Taher BOUAOUINA
                                 
                                 
                                    Nacionalidade: tunisina
                                    Local de nascimento: Monastir
                                    Data de nascimento: 30 de agosto de 1982
                                    Último endereço conhecido: rue Ibn Maja — Khezama est — Sousse, Tunísia
                                    N.o de BI: 08434380
                                    País de emissão: Tunísia
                                    Sexo: feminino
                                    Outras informações: filha de Hayet BEN ALI, casada com Badreddine BENNOUR
                                 
                                 
                                    Pessoa sujeita a um processo judicial ou a um processo de recuperação de bens na sequência de uma decisão judicial definitiva das autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, por cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e por abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros, e associada a Hayet Ben Ali (n.o 33).»
                                 
                              
                  
                        ii)
                     
                     
                        Às entradas a seguir indicadas da secção B «Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino», sob o título «Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva», são aditadas as seguintes frases finais:
                        
                                    «25.
                                 
                                 
                                    Em 15 de fevereiro de 2021 e em 10 de março de 2021, Mohamed CHIBOUB foi ouvido por um juiz de instrução no processo 19592/1. Em 31 de março de 2021, o juiz de instrução decidiu separar o seu processo do processo geral 19592/1. O processo 1137/2 segue a sua tramitação.
                                 
                              
                                    26.
                                 
                                 
                                    Em 31 de março de 2021, o juiz de instrução decidiu separar o seu processo do processo geral 19592/1. O processo 1137/2 segue a sua tramitação.
                                 
                              
                                    30.
                                 
                                 
                                    Por decisão do Tribunal de Recurso de Tunes de 15 de abril de 2021 no processo 29443, foi condenado por desvio de fundos públicos.
                                 
                              
                                    31.
                                 
                                 
                                    Por decisão do Tribunal de Recurso de Tunes de 1 de novembro de 2018 no processo 27658, foi condenado por desvio de fundos públicos.
                                 
                              
                                    33.
                                 
                                 
                                    Por decisão de 14 de março de 2019 no processo 40800, foi condenada por desvio de fundos públicos.
                                 
                              
                                    34.
                                 
                                 
                                    Por decisão de 7 de janeiro de 2016 no processo 28264, foi condenada por desvio de fundos públicos.
                                 
                              
                                    46.
                                 
                                 
                                    Por decisão do Tribunal de Primeira Instância de Tunes de 21 de março de 2019 no processo 41328/19, foi condenado por desvio de fundos públicos.»