CELEX: 31980R1203
Language: pt
Date: 1980-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1203/80 do Conselho, de 13 de Maio de 1980, que derroga o Regulamento (CEE) n.° 516/77 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

8                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 18
380R1203
 15 . 5 . 80                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 122 / 3
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1203/80 DO CONSELHO
                                                   de 13 de Maio de 1980
              que derroga o Regulamento (CEE) n? 516/77 que estabelece a organização comum de mercado
                         no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fego ; que, para remediar esta situação é necessário poder
                                                                 tomar medidas capazes de evitar tais desvios,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do
Conselho, de 14 de Março de 1977 , que estabelece a or­                                   Artigo 1°
ganização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),        1 . Por derrogação ao artigo 10? do Regulamento
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­              (CEE) n? 516/77 , no caso de importação de conservas
mento (CEE) n? 2999 / 79 (2) e, nomeadamente, o n? 2 do          de cogumelos de cultura da subposição ex 20.02 A da
seu artigo 13?,                                                  pauta aduaneira comum originárias de um país terceiro
                                                                 que se comprometeu a fiscalizar as suas exportações para
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           a Comunidade, a emissão do certificado de importação
                                                                 pode estar sujeito à apresentação de um documento emi­
Considerando que o artigo 10? do Regulamento (CEE)               tido pelo governo do país terceiro exportador ou sob a
n? 516/77 prevê a instauração de um sistema de certifica­        sua responsabilidade.
dos de importação para certos produtos sensíveis que
permitem seguir a evolução das importações previsíveis a         2.    São decididos segundo o processo previsto no ar­
curto prazo ; que estes certificados são entregues a todos       tigo 20? do Regulamento (CEE) n? 516/77 :
os interessados que façam o pedido com a condição de             — as origens às quais se aplica o n? 1 ,
se constituir uma caução que garanta o compromisso de
importar durante o prazo de validade do certificado ;            — as modalidades de aplicação do presente regula­
                                                                     mento .
Considerando que certos países terceiros se compromete­
ram a fiscalizar o volume das suas exportações de con­                                    Artigo 2°
servas de cogumelos de cultura para a Comunidade ; que
a experiência demonstrou que, apesar das medidas toma­           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
das por estes países terceiros, existiram desvios de trá­        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 13 de Maio de 1980 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                        A. BISAGLIA
O JO n?L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
O JO n? L 341 de 31 . 12 . 1979, p. 1 .