CELEX: C2003/101/76
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-48/03: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Schneider Electric S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 101/42                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                        26.4.2003
O recorrente invoca ainda a violação de vários princípios                          alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
gerais do direito comunitário, como os princípios consagrados                      (processo n.o COMP/M.2283 Schneider/Legrand);
nos artigos 6.o, 7.o, 10.o e 11.o da Convenção Europeia dos
Direitos do Homem e o artigo 1.o do seu Primeiro Protocolo.
                                                                              —    anular todas as disposições da decisão da Comissão de
                                                                                   13 de Dezembro de 2002 que encerrou o processo
Por último, o recorrente invoca a ilegalidade do Regulamento                       n.o COMP/M.2283 Schneider/Legrand;
n.o 2580/2001. Segundo o recorrente, o Conselho não era
competente para adoptar este regulamento. O recorrente alega
                                                                              —    ordenar a junção aos autos dos inquéritos de mercado
que os artigos 60.o, 301.o e 308.o do Tratado CE não
constituem para este base jurídica suficiente e não autorizam                      realizados no decurso do mês de Novembro de 2002 no
explicitamente o Conselho a aprovar tal regulamento. A este                        âmbito do processo COMP/M.2283;
respeito, o recorrente também invoca a violação do princípio
da proporcionalidade e do princípio da segurança jurídica e                   —    ordenar à Comissão a junção aos autos, na suposição de
um desvio de poder cometido pelo Conselho.                                         que existam, das actas da reunião da Comissão no decurso
                                                                                   da qual foram tomadas a decisão de encerramento e a
                                                                                   decisão de conferir a delegação de assinatura ao Director-
( 1) 2002/848/CE: Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 2002
                                                                                   -Geral da Concorrência que lhe permitiu assinar a decisão
     que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                                   de encerramento;
     (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de De-                 —    condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
     zembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de                 recorrente com o presente recurso.
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades (JO L 344, p. 7).
( 3) 2002/974/CE: Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002,
     que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
     (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e            Fundamentos e principais argumentos
     entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, p. 85).
                                                                              Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão
                                                                              que declarou incompatível com o mercado comum a oferta
                                                                              pública de troca apresentada pela Schneider sobre a totalidade
                                                                              das acções da Legrand detidas pelo público ( 1). Tendo a
                                                                              Schneider abandonado a sua oferta pública antes desta decisão,
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por                             a Comissão adoptou outra decisão em 30 de Janeiro de 2002
Schneider Electric S.A. contra Comissão das Comunidades                       que ordenava à Schneider que se separasse da Legrand. A
                              Europeias                                       recorrente contestou estas duas decisões nos processos T-310/
                                                                              /01 e T-77/02. O Tribunal de Primeira Instância anulou estas
                                                                              decisões por acórdão de 22 de Outubro de 2002.
                        (Processo T-48/03)
                          (2003/C 101/76)                                     Em 4 de Dezembro de 2002, a Comissão tomou uma decisão
                                                                              de abertura de um processo, após ter considerado que a
                     (Língua do processo: francês)                            concentração suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibi-
                                                                              lidade com o mercado comum, e abriu a segunda fase do
                                                                              inquérito. Seguidamente, a recorrente foi informada pela
                                                                              Comissão que devido à cessão da Legrand, ocorrida em 10 de
                                                                              Dezembro, o processo se tinha tornado inútil. Em 13 de
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        Dezembro de 2002, a Comissão encerrou o processo (2).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison
(França), representada por Antoine Winckler e Marc Pittie,                    A recorrente contesta nos presentes autos as decisões da
advogados.                                                                    Comissão de 4 e 13 de Dezembro de 2002. A recorrente
                                                                              indica que o verdadeiro efeito destas decisões é proibir
                                                                              irremediavelmente uma operação de concentração entre a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         Schneider e a Legrand. Tendo em consideração a obrigação de
                                                                              executar de boa-fé a decisão de separação, bem como a
—      anular todas as disposições da decisão da Comissão de                  possibilidade de proceder à imobilização, através de investi-
       4 de Dezembro de 2002 com base no artigo 6.o, n.o 1,                   mentos financeiros, das quantias necessárias por um novo
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/43
período superior a quatro meses, a data-limite da renúncia da         órgão jurisdicional nacional e renunciando à sua competência
Legrand foi fixada em 5 de Dezembro de 2002. Segundo a                exclusiva em matéria do controlo das concentrações de
recorrente, estas consequências económicas e o dever de               dimensão comunitária.
cumprir de boa-fé os acórdãos do Tribunal de Primeira
Instância impõem que a Comissão tenha especial atenção na
nova instrução do processo.
                                                                      A recorrente sustenta ainda que a Comissão cometeu um erro
                                                                      manifesto de apreciação, ao considerar que as medidas de
                                                                      correcção propostas eram insuficientes, tendo em conta a
                                                                      viabilidade industrial alegadamente insuficiente das empresas
Em apoio do seu recurso, a recorrente defende, em primeiro
                                                                      cedidas. Além disso, a Comissão violou, segundo a recorrente,
lugar, que a Comissão não retirou as consequências do acórdão
                                                                      o princípio da proporcionalidade, ao se recusar a tomar em
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                      consideração os potenciais adquirentes dos activos cedidos e a
T-310/01. A recorrente indica que a Comissão retomou o
procedimento na «fase I», quando o Tribunal de Primeira               proposta alternativa de cessão de um activo significativo.
                                                                      Por último, a recorrente defende que a Comissão violou
Instância tinha prescrito o recomeço do seu exame na fase em
                                                                      o Regulamento n.o 4064/89, ao se recusar a analisar os
que tinha sido cometido o erro processual da Comissão, ou
                                                                      compromissos de comportamento assumidos pela recorrente.
seja, no momento da comunicação das acusações.
                                                                      Por último, a recorrente defende que a decisão de encerramento
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação dos direitos         está ferida de erro de direito, na medida em que não encontra
de defesa. Segundo a recorrente, a Comissão não comunicou             qualquer base jurídica no Regulamento n.o 4064/89 nem
as acusações que tencionava dirigir-lhe dentro dos prazos             assenta em qualquer princípio jurídico. A este respeito, a
previstos e com uma clareza que lhe permitisse avançar                recorrente invoca ainda a violação do princípio da colegiali-
utilmente medidas correctivas. Além disso, a recorrente indica        dade da Comissão.
que a Comissão recusou qualquer acesso aos resultados dos
inquéritos de mercado realizados pela Comissão a fim de
avaliar o alcance das medidas correctivas propostas pela              (1 ) Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand.
recorrente.                                                           (2 ) Início de processo e aviso de um abandono de uma operação de
                                                                           concentração (Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand II)
                                                                           (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO C 29, de 7.2.2003, p. 5).
                                                                      (3 ) Regulamento (CEE) n. 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do princípio             de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
da boa administração, na medida em que a Comissão desvir-                  empresas (JO L 395, p. 1).
tuou as medidas correctivas no questionário redigido com
vista aos inquéritos de mercado e não teve em conta certos
elementos factuais que mitigavam os seus resultados.
Em quarto lugar, a recorrente invoca vários erros de direito e
erros manifestos de apreciação. A recorrente sustenta que a
Comissão ignorou as consequências das suas decisões quando
se pronunciou sobre a permanência de dúvidas sérias no que            Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por
toca à compatibilidade da operação com o mercado comum.               Gunda Schumann contra a Commissão das Comunidades
Segundo a recorrente, a Comissão renunciou, portanto e em                                            Europeias
violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento
n.o 4064/89 ( 3) e do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
a tomar posição de forma definitiva. Por outro lado, a                                         (Processo T-49/03)
Comissão, segundo a recorrente, aplicou aos factos em litígio
um nível para a produção de prova mais rigoroso que o
previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89.                                       (2003/C 101/77)
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
Além disso, a recorrente defende que a Comissão nem sequer
atingiu, em momento algum, o nível de prova exigido para a
demonstração dos efeitos de tipo conglomerado.
                                                                      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Por último, a recorrente indica que a Comissão cometeu erros          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de direito e de apreciação na sua análise das medidas de              por Gunda Schumann, residente em Berlim (Alemanha),
correcção propostas pela recorrente. Assim, a Comissão rejei-         representada pelo advogado Y. Bock, com domicílio escolhido
tou estas medidas, sujeitando a sua apreciação à decisão de um        no Luxemburgo.