CELEX: 32008R1088
Language: pt
Date: 2008-11-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1088/2008 da Comissão, de 5 de Novembro de 2008 , que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 , as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia

6.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 297/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1088/2008 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Novembro de 2008
   que fixa provisoriamente, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de açúcar de cana a importar ao abrigo do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 156.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), estabelece normas de execução relativas à fixação das quantidades a que se refere a obrigação de entrega, a direito zero, de produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, no respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo 3 apenso ao anexo V do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e os seus membros, por um lado, e a Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (Protocolo ACP) e do Acordo com a Índia.
            
         
               (2)
            
            
               Na Decisão 2007/626/CE (3), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Acordo com a Índia sobre o açúcar de cana (adiante designado por «Acordo com a Índia») (4), com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Na Decisão 2007/627/CE (5), o Conselho decidiu denunciar, em nome da Comunidade, o Protocolo ACP, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009. Assim sendo, o período de entrega que se inicia em 1 de Julho de 2009 terá apenas a duração de 3 meses.
            
         
               (3)
            
            
               Com vista à aplicação dos artigos 3.o e 7.o do Protocolo ACP e dos artigos 3.o e 7.o do Acordo com a Índia, bem como do n.o 3 do artigo 12.o e dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, a Comissão calculou, com base nas informações actualmente disponíveis, as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de cada país exportador para o período de entrega com início a 1 de Julho de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               Quanto ao período de entrega decorrente entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2009, deve ser concedido tempo suficiente para os operadores organizarem a actividade. Em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, há, agora, que determinar provisoriamente as quantidades a que se refere a obrigação de entrega para o período que se inicia em 1 de Julho de 2009.
            
         
               (5)
            
            
               Os contratos comerciais entre os importadores dos países ACP e da Índia estão ligados aos períodos de entrega. Para respeitar a cronologia das entregas, os pedidos de certificados de importação para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 não devem ser apresentados antes de 4 de Maio de 2009, excepto quando possa ser demonstrado que o país exportador respeitou a obrigação de entrega para o período de 2008/2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 403/2008 da Comissão (6).
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os certificados de importação de açúcar para refinação só são emitidos para refinarias a tempo inteiro e desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades que podem ser importadas no quadro das necessidades de abastecimento tradicionais referidas no n.o 1 do artigo 153.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. No entanto, nos termos do artigo 155.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão pode adoptar medidas que derroguem o n.o 3 do artigo 153.o do referido regulamento, destinadas a garantir que o açúcar ACP/Índia seja importado para a Comunidade nas condições estabelecidas no Protocolo ACP e no Acordo com a Índia. Quanto ao período de entrega com início em 1 de Julho de 2009 e tendo em consideração a redução de preço do açúcar de cana em bruto importado em 1 de Outubro de 2009, aquelas condições só podem ser preenchidas se todos os comerciantes tiverem acesso a certificados de importação de açúcar para refinação. Por conseguinte, é necessário derrogar o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 que limita a apresentação de pedidos de açúcar para refinação às refinarias a tempo inteiro.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No respeitante às importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia, são provisoriamente determinadas as quantidades a que se refere a obrigação de entrega de produtos nos termos fixados no anexo. As quantidades são fixadas por país de exportação em causa, relativamente aos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, o primeiro período de apresentação de pedidos de certificados de importação tem início em 4 de Maio de 2009. No entanto, quando se atingir o limite para o período de entrega de 2008/2009 definido no Regulamento (CE) n.o 403/2008 relativamente a um dos países exportadores, o primeiro período para apresentação de pedidos de certificado de importação para o país em questão terá início na segunda-feira seguinte à informação da Comissão aos Estados-Membros referida no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006.
   Artigo 3.o
   
   Quanto às obrigações de entrega do período com início em 1 de Julho de 2009 e em derrogação do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, todos os candidatos que reúnam as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (7) podem apresentar pedidos de certificados de importação de açúcar para refinação no Estado-Membro em que estejam registados para efeitos de IVA.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 26.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 37.
   
      (4)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 36.
   
      (5)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 38.
   
      (6)  JO L 120 de 7.5.2008, p. 6.
   
      (7)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      ANEXO
      Quantidades a que se refere a obrigação de entrega para as importações de açúcar preferencial originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo com a Índia para o período de entrega com início em 1 de Julho de 2009, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco.
      
                  País signatário do Protocolo ACP/Acordo com a Índia
               
               
                  Obrigações de entrega para o período com início em 1 de Julho de 2009
               
            
                  Barbados
               
               
                  8 024,35
               
            
                  Belize
               
               
                  11 670,03
               
            
                  Congo
               
               
                  2 546,53
               
            
                  Fiji
               
               
                  41 337,08
               
            
                  Guiana
               
               
                  41 282,85
               
            
                  Índia
               
               
                  2 500,00
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  2 546,53
               
            
                  Jamaica
               
               
                  30 558,58
               
            
                  Quénia
               
               
                  1 250,00
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  2 690,00
               
            
                  Malávi
               
               
                  5 206,10
               
            
                  Maurícia
               
               
                  122 757,63
               
            
                  Moçambique
               
               
                  1 500,00
               
            
                  São Cristóvão e Nevis
               
               
                  0,00
               
            
                  Suriname
               
               
                  0,00
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  29 461,13
               
            
                  Tanzânia
               
               
                  2 546,53
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  10 937,75
               
            
                  Uganda
               
               
                  0,00
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  1 803,75
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  7 556,20
               
            
                  Total
               
               
                  326 175,04