CELEX: 32004R0920
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 920/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n.° 2550/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.° 2419/2001

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32004R0920

Regulamento (CE) n.° 920/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n.° 2550/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.° 2419/2001  

Jornal Oficial nº L 163 de 30/04/2004 p. 0092 - 0093

Regulamento (CE) n.o 920/2004 da Comissãode 29 de Abril de 2004que, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n.o 2550/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino no que respeita ao regime de prémios e que altera o Regulamento (CE) n.o 2419/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,Considerando o seguinte:(1) A adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (a seguir denominados " novos Estados-Membros ") torna necessário efectuar algumas adaptações técnicas ao Regulamento (CE) n.o 2550/2001 da Comissão(1).(2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 prevê que cada Estado-Membro fixa um prazo para a entrega dos pedidos no âmbito dos prémios para ovinos e caprinos. Dado que a adesão dos novos Estados-Membros está prevista em 1 de Maio de 2004, importa autorizar os novos Estados-Membros a fixar, para 2004, um calendário especial para a entrega dos pedidos de prémios, devendo também adaptar-se as notificações.(3) É conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 de forma a ter em conta o efectivo caprino de Chipre, da Eslovénia e da Eslováquia,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é alterado do seguinte modo:a) Ao n.o 2 do artigo 2.o é aditado um parágrafo com a seguinte redacção:"No respeitante a 2004, Malta e a Eslovénia podem fixar um período com início, no mínimo, na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003 e com termo, o mais tardar, 31 dias depois."b) Ao artigo 18.o é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:"No respeitante a Malta e à Eslovénia, as comunicações previstas no primeiro parágrafo serão efectuadas antes de 30 de Agosto de 2004."c) O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2550/2001 é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 105. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2307/2003 (JO L 342 de 30.12.2003, p. 11).ANEXO"ANEXO IZonas elegíveis para o prémio por cabra1. Alemanha: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/19992. Grécia: todo o país3. Espanha: regiões autónomas da Andaluzia, Aragão, Baleares, Castela-Mancha, Castela e Leão, Catalunha, Estremadura, Galiza (com excepção das províncias de Corunha e Lugo), Madrid, Múrcia, La Rioja, Comunidade Valenciana e Canárias, bem como todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquelas regiões4. França: Córsega, departamentos ultramarinos e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquelas regiões5. Itália: Lácio, Abruzzo, Molise, Campânia, Apúlia, Basilicata, Calábria, Sicília, Sardenha e todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, situadas fora daquelas regiões6. Chipre: todo o país7. Áustria: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/19998. Portugal: todo o país, com excepção dos Açores9. Eslovénia: todo o país10. Eslováquia: todas as zonas de montanha, na acepção do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999"