CELEX: 52020DP0132
Language: pt
Date: 2020-06-17 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck (2019/2154(IMM))

8.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 362/141
            
         
      P9_TA(2020)0132
      Pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck
      Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de junho de 2020, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck (2019/2154(IMM))
      (2021/C 362/15)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck, enviado em 29 de outubro de 2019 pelo Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor da Alemanha, no âmbito do Processo n.o 80 AR 137/19 e comunicado em sessão plenária em 25 de novembro de 2019,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Gunnar Beck, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigos 8.o e 9.o, bem como o Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, artigo 6.o, n.o 2, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2019 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 46.o da Constituição da República Federal da Alemanha,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0036/2020),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Procurador-Geral de Düsseldorf solicitou o levantamento da imunidade de Gunnar Beck, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual investigação sobre a alegada utilização abusiva de títulos, um crime estabelecido e punível nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a investigação não diz respeito a opiniões ou votos expressos por Gunnar Beck no exercício das suas funções, em conformidade com o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o, prevê que os deputados ao Parlamento Europeu gozem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, no boletim de voto para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu de 26 de maio de 2019, Gunnar Beck estava classificado como «Prof. Dr. Gunnar Beck, Hochschuldozent (docente universitário), BL für EU-Recht (em Direito da UE), Neuss (NW)»; considerando que, em 1996, Gunnar Beck se doutorou em Filosofia em Oxford (Grã-Bretanha), enquanto na Alemanha não obteve o título de professor nem de doutor; considerando que, antes da sessão constitutiva do Parlamento Europeu, o Ministério Público de Düsseldorf deu início a um inquérito com base em relatos na imprensa e denúncias penais de utilização abusiva de um título, nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão; considerando que, após 5 de julho de 2019 e, presumivelmente, em 9 de julho de 2019, o inquérito foi suspenso na sequência da eleição de Gunnar Beck como deputado ao Parlamento Europeu; considerando que, em 4 de setembro de 2019, o Procurador-Geral de Düsseldorf transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Gunnar Beck ao Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor da Alemanha, com vista a relançar o inquérito sobre a suspeita de utilização abusiva de um título, nos termos da secção 132a (1) (1) do Código Penal Alemão;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 9.o, n.o 8, do Regimento, a Comissão dos Assuntos Jurídicos «não pode em caso algum pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado, nem sobre se se justifica ou não processar penalmente o deputado pelas opiniões ou atos que lhe são atribuídos, mesmo que a apreciação do pedido de levantamento da imunidade lhe proporcione um conhecimento aprofundado do assunto»;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que o objetivo da imunidade parlamentar é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais que visem atividades relacionadas com o exercício das funções parlamentares e indissociáveis destas funções;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que, neste caso, o Parlamento não encontrou qualquer prova de fumus persecutionis, ou seja, elementos factuais que indiquem que a intenção subjacente aos processos judiciais pode ser prejudicial à atividade política de um deputado e, por conseguinte, ao Parlamento Europeu;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide levantar a imunidade de Gunnar Beck;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir, de imediato, a presente decisão e o relatório da sua comissão responsável às autoridades alemãs e a Gunnar Beck.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra v. De Gregorio e Clemente, C200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2010, Gollnisch v. Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral, de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch v. Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23. Acórdão do Tribunal Geral, de 30 de abril de 2019, Briois v. Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266;