CELEX: C2006/096/03
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processos C-37/06 e C-58/06: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Finanzgericht Hamburg, de  10  e  12 de Janeiro de 2006  respectivamente, nos processos Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06) e ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH (C-58/06) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/2
            
         Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Finanzgericht Hamburg, de 10 e 12 de Janeiro de 2006 respectivamente, nos processos Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06) e ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH (C-58/06) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processos C-37/06 e C-58/06)
   (2006/C 96/03)
   Língua do processo: alemão
   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despachos do Finanzgericht Hamburg, de 10 e 12 de Janeiro de 2006 respectivamente, nos processos Viamex Agrar Handels GmbH (C-37/06) e ZVK Zuchtvieh-Kontor GmbH (C-58/06) contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro e 3 de Fevereiro de 2006, respectivamente.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento n.o 615/98 (1) é válido na medida em que estabelece um nexo entre a concessão da restituição à exportação e a observância da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (2)?
            
         
               2)
            
            
               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa: o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98, segundo o qual a restituição à exportação não será paga no que respeita aos animais relativamente aos quais a autoridade competente considere, atendendo a qualquer outro elemento de que disponha relativamente à observância do disposto no artigo 1.o do mesmo regulamento, que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada, é compatível com o princípio da proporcionalidade?
            
         
      (1)  JO L 82, p. 19.
   
      (2)  JO L 340, p. 17.