CELEX: 62010TB0573
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Processo T-573/10: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Octapharma Pharmazeutika/EMA [ «Medicamentos para uso humano — Modificações do dossier principal do plasma (DPP) — Taxas devidas à EMA — Ato que causa prejuízo — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade manifesta» ]

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/17
            
         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2012 — Octapharma Pharmazeutika/EMA
   (Processo T-573/10) (1)
   
   (Medicamentos para uso humano - Modificações do dossier principal do plasma (DPP) - Taxas devidas à EMA - Ato que causa prejuízo - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 126/34
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Octapharma Pharmazeutika Produktionsgesellschaft mbH (Viena, Áustria) (representantes: I. Brinker, T. Holzmüller, advogados, e J. Schwarze, professor)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) (representantes: V. Salvatore, agente, H.-G. Kamann e P. Grey, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da carta de 21 de outubro de 2010 (EMA/643425/2010) através da qual a Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) recusou reembolsar à recorrente o montante de 180 700 euros correspondente à diferença, por um lado, entre o que esta última lhe pagou a título de taxas pelo exame das modificações dos termos de uma autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e de medicamentos veterinários e, por outro, o que, em seu entender, lhe deveria ter pago.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Octapharma Pharmazeutika Pproduktionsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 19.2.2011.