CELEX: 61971CJ0006
Language: pt
Date: 1971-10-27
Title: Acórdão do Tribunal de 27 de Outubro de 1971. # Rheinmühlen Düsseldorf contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 6-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   27 de Outubro de 1971 (
         *1
      )
   No processo 6/71,
   Rheinmühlen Düsseldorf
   contra
   Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre:
   
            —
         
         
            a interpretação do artigo 20o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, «relativa ao estabelecimento gradual de uma organização comum dos mercados no sector dos cereais» (JO de 20.4.1962, p. 993 e segs.);
         
      
            —
         
         
            a validade do Regulamento n.o 162/64/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1964, «que limita até 31 de Março de 1965 o montante máximo da restituição aplicável às exportações para os Estados-membros de certos produtos transformados à base de cereais ou de arroz» (JO de 31.10.1964, p. 2739 e segs.);
         
      
            —
         
         
            eventualmente, a interpretação do Regulamento n.o 162/64/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1964, «que determina das modalidades de concessão da restituição à exportação para países terceiros de produtos transformados à base de cereais ou de arroz» (JO de 31.10.1964, p. 2743 e segs.).
         
      Decisão:
   Quanto à primeira questão
   
            1)
         
         
            A expressão «exportação para países terceiros», na acepção do artigo 20.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, supõe, pelo menos, que a mercadoria tinha sido, ou seria, colocada em livre prática num Estado terceiro.
         
      
            2)
         
         
            Os Estados-membros eram livres para exigir adicionalmente que, nesse Estado, a mercadoria tivesse sido, ou fosse, utilizada ou consumida, trabalhada ou transformada.
         
      
            3)
         
         
            Competia aos Estados-membros regulamentar de forma autónoma os meios aceitáveis como prova da existência de exportação para um país terceiro, desde que não se contente com indícios insuficientes, nomeadamente, com o simples facto de a mercadoria não ter sido acompanhada de um certificado DD4, ou de não ter sido transferida directamente de um Estado-membro para outro.
         
      Quanto à segunda questão
   O exame da questão submetida pelo Bundesfinanzhof não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 162/64/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1964.
   Quanto à terceira questão
   A expressão «trocas comerciais com países terceiros» utilizada no Regulamento n.o 162/64/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1964, tem, nesse regulamento, o mesmo alcance que a expressão «exportação para países terceiros» na acepção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.