CELEX: 62007CA0011
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Processo C-11/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp/Belgische Staat ( Livre circulação de capitais — Artigos 56. o CE e 58. o CE — Imposto sucessório — Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto de transmissão sobre os imóveis que não permite deduzir ao valor de um imóvel os encargos hipotecários relativos a esse imóvel por, à data da sua morte, o autor da sucessão residir noutro Estado-Membro — Restrição — Justificação — Inexistência )

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp/Belgische Staat
   (Processo C-11/07) (1)
   
   («Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sucessório - Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto de transmissão sobre os imóveis que não permite deduzir ao valor de um imóvel os encargos hipotecários relativos a esse imóvel por, à data da sua morte, o autor da sucessão residir noutro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Inexistência»)
   (2008/C 285/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Beroep te Gent
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp
   
      Recorrido: Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o, 18.o, 56.o e 58.o CE — Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto sucessório sobre os bens imóveis que não permite a dedução, ao valor de um bem imóvel, dos encargos hipotecários que oneram esse imóvel, pelo motivo de o de cujus residir, à data da sua morte, noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   As disposições conjugadas dos artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, relativa ao cálculo do imposto sucessório e do imposto de transmissão devidos sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro, que não prevê a dedutibilidade de dívidas que oneram esse bem imóvel quando o autor da sucessão, à data da sua morte, era residente, não nesse Estado, mas noutro Estado-Membro, ao passo que essa dedutibilidade está prevista quando essa pessoa, nessa mesma data, era residente no Estado em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão.
   
      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.