CELEX: 31985R3767
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3767/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados tabacos manipulados, da posição 24.02 da pauta aduaneira comum, manufacturados nas Ilhas Canárias (1986)

48                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   02 /Fasc. 16
385R3767
31 . 12 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 362 / 5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3767/85 DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
              determinados tabacos manipulados, da posição 24.02 da pauta aduaneira comum, manufactura­
                                                 dos nas Ilhas Canárias ( 1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                                              Cigarros da     Cigarros e cigarrilhas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                                       subposição 24.02 A     da subposição
                                                                                                 da pac          24.02 B da pac
tugal O e, nomeadamente, o artigo 2? do Protocolo n? 2                  Estados-membros       (em milhões          (em milhões
que se lhe encontra anexo,                                                                    de unidades)         ae unidades)
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                     1982   1983   1984  1982    1983   1984
Considerando que o artigo 2° do Protocolo n°. 2 e o ar­           Benelux                                     1 140    468   1 276
tigo 10? do Protocolo n? 3 do Acto de Adesão prevêem              Dinamarca
que, a partir de 1 de Janeiro de 1986, o tabaco manipu­           Alemanha                                        17    —
lado incluído na posição 24.02 da pauta aduaneira co­
mum e manufacturado nas Ilhas Canárias beneficia, no                                           em média             em média
                                                                  Espanha                   19 400 por ano      312 300 por ano
território aduaneiro da Comunidade, da isenção de direi­          Grécia
tos aduaneiros no limite dos contingentes pautais comu­                                                                         208
                                                                  França
nitários anuais ; que esse benefício pautal se aplica apenas      Irlanda
em relação aos produtos de que se efectuaram importa­             Itália
ções no decurso dos últimos cinco anos ; que, calculado
com base no retromencionado artigo 2°, os volumes con­            Portugal
                                                                  Reino Unido                                     38      9        5
tingentados para os cigarros da subposição 24.02 B da
pac se elevam respectivamente a 19 400 milhões e 332,3
milhões de unidades ; que não existem importações de
outros produtos incluídos na posição 24.02 da pac; que             Considerando que, no decurso dos últimos três anos, os
importa, por isso, abrir os contingentes pautais em ques­         produtos em questão foram importados apenas por de­
                                                                  terminados Estados-membros, enquanto se verifica uma
tão para o ano de 1986 ;                                           ausência total de importações nos outros Estados-mem­
Considerando que importa fixar normas de etiquetagem              bros; que, nessa situação, é oportuno, por um lado, pre­
para os produtos em questão ;                                     ver a atribuição de quotas-partes iniciais aos Etados­
                                                                   -membros importadores e, por outro lado, garantir aos
Considerando que se deve garantir, nomeadamete, o                  outros Estados-membros o acesso ao benefício dos con­
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­            tingentes pautais quando houver indicação de importa­
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­           ções nestes últimos ; que este sistema de repartição per­
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as          mite igualmente garantir a uniformidade na aplicação da
importações dos produtos em questão em todos os Esta­              pauta aduaneira comum ;
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que
um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­
 rio, baseado na repartição entre os Estados-membros,              Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do          portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
 referido contingente relativamente aos princípios acima           dos-membros, convém dividir em duas parcelas o volume
 enunciados ; que esta repartição deve, para representar o         contingentado, sendo a primeira parcela repartida entre
 melhor possível a evolução real do mercado dos produ­             os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
 tos em questão, ser efectuada proporcionalmente às ne­            uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
 cessidades dos Estados-membros, calculadas, por um                dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
 lado, com base nos dados estatísticos relativos às impor­         -parte inicial ; que, para garantir aos importadores de
 tações desses produtos manufacturados nas Ilhas Caná­             cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado fi­
 rias no decurso de um período de referência representa­           xar a primeira parcela do contingente comunitário a um
 tivo e, por outro lado, com base nas perspectivas econó­          nível que, neste caso, se poderia situar em cerca de 85 %
 micas para o período de contingentamento em questão ;             do volume contingentado ;
 Considerando que, durante os três últimos anos em rela­           Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
 ção aos quais se dispõe de dados estatísticos, as importa­        -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
 ções nos Estados-membros evoluíram como segue :                   mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
                                                                   quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
 O JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985, p. 23 .                          -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
 ---pagebreak---  02 /Fasc. 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       49
 quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte               neiro da Comunidade, se apresentarem em embalagens
 complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser              contendo a menção, claramente visível e perfeitamente
 efectuado por cada Estado-membro quando cada uma                    legível, «Manufacturados nas Ilhas Canárias» ou a sua
das quotas-partes complementares estiver quase total­                tradução numa outra língua oficial da Comunidade.
mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a re­
serva ; que as quotas-partes iniciais e complementares de­                                     Artigo 2o.
vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração                1 . Os contingentes pautais visados no artigo 1 ? sao di­
estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual               vididos em duas parcelas.
deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
esgotamento do volume contingentado e informar desse                 2. Uma primeira parcela de cada contingente é divi­
facto os Estados-membros ;                                           dida entre determinados Estados-membros ; as quotas­
                                                                     -partes que, sem prejuízo do artigo 5° são válidas até 31
Considerando que, se em data determinada do período                  de Dezembro de 1986, elevam-se às quantidades a seguir
                                                                     indicadas :
de contingentamento existe um saldo importante da
quota-parte inicial num ou noutro Estado-membro, é in­               a) Cigarros da subposição 24.02 A da pauta aduaneira
dispensável que esse Estado transfira uma percentagem                    comum :
apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma parte
do contingente pautal comunitário permaneça inutilizada                  Espanhana          18 430 milhões de unidades ;
num Estado-membro, quando podia ser utilizada nou­
tros ;
                                                                     b) Charutos e cigarrilhas da subposição 24.02 B da pauta
                                                                         aduaneira comum :
                                                                         Benelux               1,30 milhão de unidades,
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o                    Alemanha              0,01 milhão de unidades,
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
                                                                         Espanha            330,73 milhões de unidades,
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­                   França                0,20 milhão de unidades,
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão                   Reino Unido           0,01 milhão de unidades.
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
pode ser efectuada por um dos seus membros ;                         3 . A segunda parcela de cada contingente, ou seja res­
                                                                     pectivamente 970 milhões de unidades (subposição
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 2° do                  24.02 A da pauta aduaneira comum) e 0,05 milhão de
Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as institui­             unidades (subposição 24.02 B da pauta aduaneira co­
ções das Comunidades podem adoptar, antes da adesão,                 mum), constitui a correspondente reserva.
as medidas referidas no artigo n? 2 do Protocolo n? 2
anexo ao Acto de Adesão e que essas medidas entram em                4. Se um importador fornece indicação de importação
vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do refe­             iminente dos produtos em questão nos outros Estados­
rido Tratado,                                                        -membros e solicita benefício do contingente, o Estado­
                                                                     -membro interessado procede, por via de notificação à
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente
                                                                     às suas necessidades, na medida em que o saldo disponí­
                                                                     vel da reserva o permita.
                          Artigo 1°
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, estão                                            Artigo 3°.
abertos na Comunidade contingentes pautais comunitá­
rios com isenção de direitos para os seguintes produtos              1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
manufacturados nas Ilhas Canárias e até aos limites a                como está fixado no n? 2 do artigo 2? — ou a mesma
seguir indicados :                                                   quota-parte deduzida da fracção transferida para a re­
                                                       Volume
                                                                     serva em caso de aplicação do artigo 5? — foi utilizada
   N? da pauta                                     do contingente    em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, sem de­
    aduaneira      Designação das mercadorias
     comum
                                                     (em milhões     mora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
                                                    de unidades)
                                                                     medida em que o montante da reserva o permita, de uma
                                                                     segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte
      24.02     Tabaco manipulado ; extractos e
                molhos de tabaco (praiss):                           inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                     rior.
                A. Cigarros                            19 400
                B. Charutos e cigarrilhas                 332,3
                                                                     2 . Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
                                                                     gunda quota-parte sacada por um Estado-membro foi
                                                                     utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
2. Os produtos mencionados no presente regulamento                   cede, nas condições previstas no n? 1 , e na medida em
podem apenas ser admitidos ao benefício dos contingen­               que o montante da reserva o permita, ao saque de uma
tes pautais se, no momento da sua apresentação às auto­              terceira quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte ini­
ridades encarregadas das formalidades de admissão com                cial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
vista à sua introdução em livre prática no território adua­          rior.
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3 . Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a              A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi            se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­              mará com precisão do seu montante o Estado-membro
cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta              que procede a este último saque.
quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­                                    Artigo 7o.
serva .
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , cada Estado-mem­          1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores          necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
às fixadas por esses números se existirem razões para           plementares, que sacaram em aplicação do artigo 3?,
considerar que estas não- serão esgotadas. Os Estados­          torne possível as imputações, sem descontinuidade, nas
-membros informam a Comissão dos motivos que os le­             suas partes acumuladas dos contingentes pautais comuni­
varam a aplicar o disposto no presente número.                  tários .
                          Artigo 4°                             2.    Os Estados-membros garantem aos importadores
                                                                dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
As quotas-partes complementares, sacadas em aplicaçao           que lhes são atribuídas.
do artigo 3?, são válidas até 31 de Dezembro de 1986.
                                                                3 . Os Estados-membros procedem à imputação da im­
                          Artigo 5?                             portação do produto em questão, nas suas quotas-partes,
                                                                à medida que esse produto for apresentado na alfândega
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais            a coberto de declarações de introdução em livre prática.
tardar em 30 de Novembro de 1986, a fracção não utili­
zada da sua quota-parte inicial que, em 15 de Novembro          4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Estados­             Estados-membros é verificada com base nas importações
-membros podem transferir uma quantidade mais impor­            dos produtos em questão manufacturados nas Ilhas Caná­
tante, se existirem razões para considerar que esta não         rias e apresentadas na alfândega a coberto de declara­
será utilizada.                                                 ções de introdução em livre prática.
Cada Estado-membro comunicará à Comissão, o mais
tardar em 30 de Novembro de 1986, o total das importa­                                   Artigo 8o.
ções dos produto sem questão efectuadas até 15 de No­
vembro de 1986, inclusive, e imputadas no contingente           A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
comunitário, bem como, eventualmente, a fracção da sua          -la-ão sobre as importações dos produtos em questão
quota-parte que transfere para a reserva.                       efectivamente imputadas nas suas quotas-partes.
                          Artigo 6o.                                                     Artigo 9°
A Comissão registará os montantes das quotas-partes             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
abertas pelos Estados-membros, em conformidade com              mente para assegurar a observância do presente regula­
os artigos 2° e 3?, e informa cada um deles, logo que           mento .
receba as notificações, da situação de esgotamento da re­
serva .
                                                                                         Artigo 10°.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­
dar em 5 de Dezembro de 1986, sobre o volume da re­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
serva após as transferências efectuadas nos termos do ar­       de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de
tigo 5°                                                         Adesão de Espanha e de Portugal.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                          R. STEICHEN