CELEX: 62021TN0526
Language: pt
Date: 2021-08-27 00:00:00
Title: Processo T-526/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Gutseriev/Conselho

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/27
            
         
      Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — Gutseriev/Conselho
      (Processo T-526/21)
      (2021/C 422/36)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mikail Safarbekovich Gutseriev (Moscovo, Rússia) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, Barrister, e D. Anderson, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular, na parte em que dizem respeito ao recorrente, i) a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 70) e ii) o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2021, L 219 I, p. 3) (a seguir, em conjunto, «atos impugnados»);
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 (conforme alterada) (a seguir «Decisão 2012/642»), e o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006 (conforme alterado) (a seguir «Regulamento 765/2006») não se aplicam ao recorrente por serem ilegais e, consequentemente, anular os atos impugnados na parte em que se aplicam ao recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do Conselho ao considerar preenchido o critério para incluir o recorrente nos atos impugnados.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a uma violação pelo Conselho dos direitos fundamentais do recorrente, incluindo o direito ao respeito pela vida privada, os direitos de defesa, o direito de propriedade e a liberdade de empresa.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do critério de designação que figura no artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2012/642 e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento 765/2006 quando é interpretado no sentido de que abrange qualquer forma de apoio ou de vantagem.