CELEX: 31989R0238
Language: pt
Date: 1989-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 238/89 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 2 . 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 30/7
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 238/89 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 198 9
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              da restituição à produção válida, por força do Regula­
                                                                   mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                   1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
Económica Europeia,                                                química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                   último regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                   ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1° do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          da restituição deve ser igual ao centésimo de um
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
(CEE) n? 2306/88 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
artigo 19?,                                                        dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                   base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                   no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                   base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                   produtos de transformação com destino a países terceiros,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no        tráfego de aperfeiçoamento ;
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ;                                               Considerando que a aplicação do montante de base pode
                                                                    ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
                                                                    n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última       Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas         ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
 dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do       alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma              nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
 exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo           quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
 teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em              mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
 outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em         do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
 sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é             tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
 determinado de acordo com as disposições do artigo 13?             1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
 do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de                económicos das exportações projectadas ; que a restituição
 Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da          só é concedida aos produtos que preencham as condições
 concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a         constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
 n? 1714/88 (6) ;                                                   respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                    lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                    Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
 Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­               mento (CEE) n? 1714/88 ;
 mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição
 para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
 montante de base da restituição, diminuído do centésimo
                                                                    Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 (') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           normal do regime de restituições, é conveniente consi­
 0   JO  n?  L 210 de 27. 7. 1988, p. 65.                           derar para o cálculo destas últimas :
 O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
 (4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
 O   JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                             Q JO n ? L 170 de 27. 6 . 1978, p. 9.
 (6) JO  n?  L 152 de 18 . 6. 1988 , p. 23.                         (") JO n ? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 30/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 2. 89
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              situação e dos diferentes níveis de preços conduz a decisão
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        gal ;
     corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87         de Gestão do Açúcar,
     a
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     cada uma dessas moedas, verificada durante um
   . período determinado, relativamente às moedas da
     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
     ciente acima citado ;                                                               Artigo 1 ?
Considerando que as restituições acima referidas devem          As restituições a conceder aquando da exportação, tal
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse      qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
intervalo ;                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                tal como é indicado no anexo.
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 164" de 24. 6. 1985, p. 1 .
 R JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 2. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 30/9
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições à
              exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                             (Em ECUs)
                                                 Montante de base por 1 % de teor         Montante da restituição
                    Código do produto            em sacarose e por 100 kg líquidos     por 1 00 kg de matéria seca (2)
                                                      do produto em causa (')
                     1702 40 10 100                                                                36,79
                     1702 60 10 000            \                                                   36,79
                     1702 60 90 000                           0,3679
                     1702 90 30 000            l                                                   36,79
                     1702 90 60 000                           0,3679
                     1702 90 71 000                           0,3679
                     1702 90 90 900                           0,3679
                     2106 90 30 000            l                                                   36,79
                     2106 90 59 000                           0,3679
                                                                                     L
          (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n ? 394/70]. O
              teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
          0 Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).