CELEX: 22018D0534
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 213/2016, de 28 de outubro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/534]

5.4.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 89/16
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 213/2016
      de 28 de outubro de 2016
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/534]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no que respeita às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66wi [Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32016 R 1006: Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016 (JO L 165 de 23.6.2016, p. 8).»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto do Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 29 de outubro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdís ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 165 de 23.6.2016, p. 8.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.