CELEX: 31983D0053
Language: pt
Date: 1983-01-24 00:00:00
Title: 83/53/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1983, que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima

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31983D0053

83/53/CEE: Decisão da Comissão, de 24 de Janeiro de 1983, que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima  

Jornal Oficial nº L 044 de 16/02/1983 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0074  Edição especial espanhola: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0085  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 1 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 04 Fascículo 2 p. 0085 

DECISÃO DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1983 que altera a Decisão 74/441/CEE relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais na Pesca Marítima(83/53/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que surgiram alterações estruturais no âmbito das organizações representativas europeias na pesca marítima após a criação do Comité Paritário e que novas necessidades decorreram do alargamento da Comunidade;  Considerando que a Comissão deve ter em conta também a situação nos diferentes Estados-membros, a fim de assegurar uma participação dos parceiros sociais do sector da pesca nos trabalhos do Comité Paritário e preservar também a sua representatividade  das forças sócio-económicas em causa;  Considerando que a presença de observadores de outras organizações que não sejam as referidas no artigo 4o da Decisão 74/441/CEE da Comissão (1), nos trabalhos do Comité pode aumentar-lhe a eficácia,  DECIDE:   Artigo 1o  A Decisão 74/441/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 4o 1. O Comité é composto por quarenta e quatro membros.  2. Os lugares são atribuídos do seguinte modo:  a) vinte e dois aos representantes dos patrões;  b) vinte e dois aos representantes dos trabalhadores.  3. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão, dos quais quarenta e dois sob proposta das seguintes organizações patronais e de trabalhadores da pesca:  - organizações patronais: vinte e um membros - Associação das Organizações Nacionais de Empresas da Pesca da Comunidade Económica Europeia (Europesca) - Comité Especializado das Cooperativas da Pesca dos Países da Comunidade Económica Europeia (Cogeca) - organizações de trabalhadores: vinte e um membros - Comité Sindical de Transportes na Comunidade Europeia (CST/CE).» 2. Ao artigo 13o é aditado um no 4, com a seguinte redacção:  «4. A Comissão, após ter ouvido o Comité, pode convidar outras organizações, para além das referidas no no 3 do artigo 4o, a participar, como observadores, nos trabalhos do Comité.»   Artigo 2o  A presente decisão produz efeitos em 24 de Janeiro de 1983.  Feito em Bruxelas em 24 de Janeiro de 1983.  Pela Comissão Ivor RICHARD Membro da Comissão   (1) JO no L 243 de 5. 9. 1974, p. 19.