CELEX: 62020CN0164
Language: pt
Date: 2020-04-20 00:00:00
Title: Processo C-164/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 20 de abril de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 20 de abril de 2020 — Airhelp Limited/Austrian Airlines AG
      (Processo C-164/20)
      (2020/C 230/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Airhelp Limited
      
         Recorrida: Austrian Airlines AG
      
         Questões prejudiciais
      
      Devem os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (1), ser interpretados no sentido de que uma doença diagnosticada por um médico do aeroporto e a incapacidade de viajar daí resultante para um passageiro que já se encontrava a bordo de uma aeronave que ainda não tinha descolado e que motiva a recusa de transporte por parte da transportadora aérea, levando o passageiro a ter de abandonar a aeronave e a sua bagagem a ter de ser descarregada, deve ser considerada uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos?
      
         (1)  JO 2004, L 46, p. 1.