CELEX: 31999R0922
Language: pt
Date: 1999-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 922/1999 da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação

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31999R0922

Regulamento (CE) n° 922/1999 da Comissão, de 30 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importação  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1999 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) N.o 922/1999 DA COMISSÃOde 30 de Abril de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2479/96, que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Estónia, da Letónia e da Lituânia e que fixa os preços mínimos de importaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1926/96 do Conselho, de 7 de Outubro de 1996, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas nos acordos sobre comércio livre e matérias conexas com a Estónia, Letónia e Lituânia, para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round"(1) e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando que os anexos Ia e Ib, o anexo IIb e o anexo IIIa do Regulamento (CE) n.o 1926/96 indicam que os preços mínimos de importação são fixados para cada campanha de comercialização; que o Regulamento (CE) n.o 2479/96 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 844/98(3), fixou, no seu anexo II, esses preços para a campanha de 1998/1999; que é conveniente, portanto, fixar os preços mínimos de importação para a campanha de 1999/2000;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutos e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2479/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.oOs preços mínimos de importação para a campanha de 1999/2000 constam do anexo II do presente regulamento.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 254 de 8.10.1996, p. 1.(2) JO L 335 de 24.12.1996, p. 25.(3) JO L 120 de 23.4.1998, p. 11.