CELEX: 62017TA0017
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Processo T-17/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Constantinescu/Parlamento («Função pública — Funcionários — Escolaridade — Admissão ao infantário — Decisão de inscrição de uma criança num infantário diferente daquele em que anteriormente estava inscrita — Designação errada do recorrido na petição inicial — Inadmissibilidade — Responsabilidade»)

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/49
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Constantinescu/Parlamento
      (Processo T-17/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Escolaridade - Admissão ao infantário - Decisão de inscrição de uma criança num infantário diferente daquele em que anteriormente estava inscrita - Designação errada do recorrido na petição inicial - Inadmissibilidade - Responsabilidade»)
      (2018/C 427/62)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Radu Constantinescu (Alemanha) (representante: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e L. Deneys, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa, por um lado, a anulação da decisão do Serviço de Infraestruturas e Logística no Luxemburgo (OIL) de inscrição do filho do recorrente no infantário da Escola Europeia Luxemburgo II — Bertrange-Mamer e, consequentemente, de recusa de inscrição no infantário da Escola Europeia Luxembourg I — Kirchberg, bem como da decisão do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2016, de indeferimento da reclamação do recorrente, e, por outro, a indemnização do prejuízo material e moral alegadamente sofrido pelo recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 70, de 6.3.2017.