CELEX: 62010CN0136
Language: pt
Date: 2010-03-15 00:00:00
Title: Processo C-136/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 15 de Março de 2010 — Daniel Ionel Obreja/Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Târgu-Mureș (Roménia) em 15 de Março de 2010 — Daniel Ionel Obreja/Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu
      (Processo C-136/10)
      (2010/C 161/26)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Curte de Apel Târgu-Mureș
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Daniel Ionel Obreja
      
         Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice a județului Mureș, Administrația Fondului pentru Mediu
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  A instituição de um imposto ambiental, durante o período compreendido entre 1 de Julho e 15 de Dezembro de 2008, pela disposição nacional romena em causa (despacho urgente — Ordonanță de Urgență a Guvernului ou «OUG» — n.o 50/2008) é conforme com os princípios da União Aduaneira e da proibição da dupla tributação, tal como resultam dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE, na medida em que estas disposições do Tratado autorizam a instituição de um imposto ambiental com o objectivo previsto pelo legislador romeno no preâmbulo do OUG n.o 50/2008, objectivo esse que resulta igualmente dos artigos 174.o e seguintes CE: o objectivo de assegurar a protecção do ambiente mediante a realização de programas e de projectos que visam melhorar a qualidade do ar e atingir os valores-limite previstos na legislação comunitária na matéria? Por outras palavras, mais concretamente: na hipótese da instituição de um imposto ambiental num Estado-Membro da União Europeia, cobrado por ocasião da primeira matrícula nesse Estado de um veículo de turismo novo ou em segunda mão proveniente de outro Estado-Membro, as disposições dos artigos 174.o e seguintes CE permitem afastar a aplicação dos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE?
               
            
                  2.
               
               
                  Se esse veículo automóvel tiver sido submetido, num Estado-Membro, a um imposto semelhante, ou seja, a um imposto ambiental (com o mesmo conteúdo conceptual e com o mesmo alcance, ou seja, tendo em vista o respeito do meio ambiente em conformidade com os princípios e objectivos definidos nos artigos 174.o e seguintes CE) por ocasião de uma primeira matrícula noutro Estado-Membro, é possível instituir esse imposto ambiental com os mesmos objectivos que os previstos nos artigos 174.o e seguintes CE, mesmo que esse veículo já tenha sido anteriormente submetido a um imposto ambiental noutro Estado-Membro?
               
            
                  3.
               
               
                  Por último, na hipótese inversa de esse veículo automóvel não ter sido submetido, noutro Estado-Membro, a um imposto ambiental (quer porque esse imposto não existe quer por outro motivo), mas de, por ocasião de uma matrícula posterior noutro Estado-Membro, por exemplo, na Roménia, onde é cobrado um imposto deste tipo, o imposto ambiental ser cobrado pela primeira matrícula nesse Estado, pode considerar-se que há violação dos princípios da União Aduaneira ou da [proibição da] protecção nacional indirecta previstos nos artigos 23.o, 25.o e 90.o CE?