CELEX: 52013PC0924
Language: pt
Date: 2013-12-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro

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		52013PC0924
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro /* COM/2013/0924 final - 2013/0440 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em maio de 2007, o Conselho autorizou a
Comissão a negociar um Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação (APC) com
o Vietname, baseado na autorização de novembro de 2004 para a abertura de
negociações com a Tailândia, a Indonésia, Singapura, as Filipinas, a Malásia e
o Brunei. As negociações com o Vietname foram iniciadas em Hanói, em novembro
de 2007. Ambas as Partes rubricaram o APC em Bruxelas, em 4 de outubro de 2010.
O Acordo foi assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2012. 
Este Acordo substituirá o atual quadro
jurídico constituído pelo Acordo de 1995 entre a Comunidade Europeia e o
Vietname e o Acordo de Cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia
e os países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, alargado ao
Vietname em 1999. 
O presente Acordo com o Vietname constitui um
novo passo para intensificar o envolvimento político e económico da UE no
Sudeste Asiático. Abrange as cláusulas políticas padrão da UE sobre direitos
humanos, o Tribunal Penal Internacional, armas de destruição maciça e de armas
ligeiras e de pequeno calibre e a luta contra o terrorismo. 
O APC reforça a cooperação setorial numa vasta
gama de domínios, tais como a fiscalidade, migração, saúde, o ambiente, as
alterações climáticas, a energia, a educação e a cultura, o trabalho, o emprego
e as questões sociais, a ciência e tecnologia e os transportes. Aborda
igualmente a cooperação judiciária, o branqueamento de capitais e o
financiamento do terrorismo, a criminalidade organizada e a corrupção, e
abrange áreas de especial interesse para o Vietname, como a cooperação em
matéria de direitos humanos e o Estado de direito, da gestão dos resíduos de
guerra e a prevenção de catástrofes naturais. 
O APC constitui a base para um relacionamento
mais efetivo da UE e dos seus Estados-Membros com o Vietname nos domínios do
desenvolvimento, comércio, economia e justiça e facilitará a conclusão de um
acordo de comércio livre com este país. A conclusão do APC está em sintonia com
o objetivo da UE de criar um quadro político e económico abrangente e coerente
para as relações entre a União e os países da ASEAN.
A Comissão observa que a Decisão n.º
2012/272/UE do Conselho relativa à assinatura do APC com as Filipinas é objeto
do Processo C-377/12 perante o Tribunal: A Comissão solicita ao Tribunal que
anule essa Decisão na medida em que o Conselho adicionou bases legais relativas
aos transportes (artigos 91.º e 100.º do TFUE), à readmissão (artigo 79.º, n.º
3, do TFUE) e ao ambiente (artigo 191.º, n.º 4, do TFUE). A Decisão
n.º 2012/279/UE do Conselho relativa à assinatura do APC Vietname levanta,
mutatis mutandis, as mesmas questões jurídicas levantadas pela Decisão
n.º 2012/272/UE do Conselho relativa à assinatura do APC Filipinas. O
Processo C-377/12 é, por conseguinte, igualmente relevante para a proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação com
o Vietname. Sob reserva do acórdão do Tribunal no Processo-377/12, a presente
proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Parceria e
Cooperação com o Vietname baseia-se nos artigos 207.º, 209.º e 218.º,
n.º 6.
A Comissão chama a atenção do Conselho para o considerando do Acordo relativo à posição
específica do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca com base nos Protocolos n.os
21 e 22 dos Tratados. A inclusão desse considerando deve-se unicamente à génese
deste texto. Em função do resultado do Processo
C-377/12, que está atualmente a ser apreciado pelo Tribunal de Justiça, o
considerando poderá ser eliminado ou reformulado numa fase posterior. A
Comissão considera que, enquanto este processo estiver pendente, o procedimento
de conclusão deste Acordo não pode ser finalizado.
2013/0440 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura do Acordo-Quadro Global
de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por
um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em articulação
com o artigo 218.º, n.º 6, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com a Decisão
n.º 2012/272/UE do Conselho[1],
o Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro, foi
assinado em 27 de junho de 2012, sob reserva da sua conclusão numa data
posterior.
(2)       O Acordo deve ser aprovado em
nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Acordo-Quadro Global de
Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, é aprovado em nome da
União. 
O texto do Acordo figura em anexo à presente
decisão.
Artigo 2.º
A Alta Representante da União/ Vice-Presidente
da Comissão, ou o seu representante, assegura a presidência do Comité Misto
previsto no artigo 52.º do Acordo.
.
A União ou, consoante o caso, a União e os
Estados-Membros estarão representados no Comité Misto em função da questão a
tratar.
Artigo 3.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa
habilitada a proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no
artigo 63.º, n.º 1, do Acordo.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União
Europeia. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 137 de 26.5.2012, p. 1.