CELEX: C1997/331/12
Language: pt
Date: 1997-11-01 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-83/96 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Provincia autonoma di Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra Dega di Depretto Gino Snc (Protecção dos consumidores - Rotulagem dos géneros alimentícios - Directiva 79/112/CEE do Conselho)

1 . 11 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /7
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos               termo do prazo previsto para esse efeito, as competentes
     que não é nem proporcional ao preço dos referidos              instâncias de recurso dos Estados-membros em matéria de
     produtos nem cobrada em cada fase do processo de               processos de adjudicação de contratos públicos de obras e
     produção e de distribuição e que não se aplica ao valor        de fornecimentos são igualmente competentes para conhe­
     acrescentado dos produtos não tem a natureza de um             cer os recursos relativos aos processos de adjudicação de
     imposto sobre o volume de negócios na acepção do               contratos públicos de serviços. Todavia, as exigências de
     artigo 36°. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse­            uma interpretação do direito nacional em conformidade
     lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção efectiva
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos           dos direitos dos cidadãos impõem ao órgão jurisdicional
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema                  nacional verificar se as disposições pertinentes do direito
     comum do imposto sobre o valor acresentado: matéria            nacional permitem reconhecer aos cidadãos um direito de
     colectável uniforme.                                           recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                    de serviços. Em circunstâncias como as do caso em
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                      apreço, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, em
                                                                    especial, a verificar se esse direito de recurso pode ser
                                                                    exercido perante as mesmas instâncias que as previstas em
                                                                    matéria de adjudicação de contratos públicos de forneci­
                                                                    mentos e de obras .
                                                                    (') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Setembro de 1997
no processo C-54/96 (pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pelo Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes ):
Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Bundes­
                baugesellschaft Berlin mbH (*)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                      ( Primeira Secção )
artigo 177°. do Tratado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                                de 17 de Setembro de 1997
              Instância nacional de fiscalização)                   no processo C-83/96 ( pedido de decisão prejudicial da
                           ( 97/C 331 / 11 )                        Corte suprema di cassazione ): Provincia autonoma di
                                                                    Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra
                                                                                    Dega di Depretto Gino Snc (')
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Protecção dos consumidores — Rotulagem dos géneros
                                                                         alimentícios — Directiva 79/112/CEE do Conselho)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                                ( 97/C 331 /12 )
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/96 , que tem por objecto um pedido diri­                           (Língua do processo: italiano)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Vergabeüberwachungsausschuf? des Bun­
des (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre Dorsch Consult Ingenieur­                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
gesellschaft mbH e Bundesbaugesellschaft Berlin mbH,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            No processo C-83/96, que tem por objecto um pedido diri­
Junho de 1992 , relativa à coordenação dos processos de             gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209             Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione ( Itália ), des­
de 24 . 7. 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça , composto por       tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                    entre Província autonoma di Trento e Ufficio dei medico
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Sevón, presidentes          provinciale di Trento e Dega di Depretto Gino Snc, uma
de secção, C. N. Kakouris, P. J. G Kapteyn, C. Gulmann,             decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela­       artigo 3?, n? 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do Con­
tor), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes;             selho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxima­
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , admi­        ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
nistrador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,           rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen­
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      tícios destinados ao consumidor final (JO L 33 de 8 . 2 .
                                                                    1979, p. 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça ( Pri­
                                                                    meira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de sec­
Não decorre do artigo 41°. da Directiva 92/50/CEE do                ção, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado­
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação            -geral : P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora,
dos processos de adjudicação de contratos públicos de ser­          proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
viços, que, na falta de transposição dessa directiva no             parte decisória é a seguinte :
 ---pagebreak--- C 331/8             I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 11 . 97
O artigo 3 °, n°. 1 , ponto 6, da Directiva 79/112/CEE do           caso de insolvência do empregador, é a instituição do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproxi­             Estado em cujo território, nos termos do artigo 2°, n°. 1 ,
mação das legislações dos Estados-membros respeitantes à            da directiva, tenha sido decidida a instauração do processo
rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen­           de satisfação colectiva ou o encerramento da empresa ou
tícios destinados ao consumidor final, deve ser interpre­           do estabelecimento do empregador.
tado no sentido de que a locução « estabelecido na Comu­
nidade» dele constante se refere apenas ao vendedor.                (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
H JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 17 de Setembro de 1997
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                           no processo C-141/96 (pedido de decisão prejudicial apre­
                                                                    sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Osnabrück­
                  de 17 de Setembro de 1997                                        Land contra Bernhard Langhorst (')
no processo C-l 17/96 (pedido de decisão prejudicial do             [Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação dos
0stre    Landsret):    Danmarks       Aktive  Handelsrejsende,      artigos 21°, n°. 1, alínea c), e 22°., n° 3, alínea c), da Sexta
agindo por conta de Carina Mosbæk, contra Lenmodta­                 Directiva 77/388/CEE — Documento que pode ser consi­
                     gernes Garantifond ( ')                        derando como substituto da factura — Nota de crédito
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de           emitida pelo comprador e não contestada pelo vendedor
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      no que respeita ao montante do imposto nela indicado]
 Trabalhador residente e exercendo a sua actividade assala­                                    ( 97/C 331/14 )
riada num Estado diferente do da sede do empregador —
                    Instituição de garantia)
                          ( 97/C 331 / 13 )                                            (Língua do processo: alemão)
              (Língua do processo: dinamarquês)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                    na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  No processo C-141/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
No processo C-l 17/96, que tem por objecto um pedido                no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanz­
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          amt Osnabrúck-Land e Bernhard Langhorst, uma decisão
do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti­             a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 21 ?,
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         n? 1 , alínea c ), e 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta Directiva do
entre Danmarks Aktive Handelsrejsende, agindo por conta             Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­
 de Carina Mosbæk e Lenmodtagernes Garantifond, uma                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
 artigo 3 ? da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de           do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
 Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações            uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 9 FOI p. 54 ),
 dos Estados-membros respeitantes à protecção dos traba­            o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle­
lhadores assalariados em caso de insolvência do emprega­            sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
 dor (JO L 283 de 20. 10. 1980, p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 ), o         ( relator ), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção), composto por J. C.            P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
 Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón,               Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wat­
 D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet ( relator), juízes;         helet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: H. A.
 advogado-geral: G. Cosmas, secretário : H. von Holstein,           Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Setem­
 secretário-adjunto, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,            bro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                     1 . O artigo 22°., n". 3, alínea c), da Sexta Directiva 771
 Quando o empregador está estabelecido num Estado­                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela­
 -membro que não aquele em cujo território o trabalhador                   tiva à harmonização das legislações dos Estados-mem­
 reside e exercia a sua actividade assalariada, a instituição              bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
 de garantia competente, nos termos do artigo 3 ? da direc­                negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
 tiva, para o pagamento dos créditos desse trabalhador em                 acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza os