CELEX: C1995/054/11
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht Dortmund de 27 de Dezembro de 1994, no processo entre Reisebüro Broede, por um lado, e Gerd Sandker, por outro (Processo C-3/95)

N? C 54/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
/CEE (4) do Conselho, bem como do artigo 30? do Tratado                 2. Cada uma das partes suportará as suas próprias
CEE, o Tribunal de Justiça, composto por G.C. Rodríguez                       despesas.
Iglesias, presidente; P.J.G. Kapteyn, presidente de secção;
G.F. Mancini, C.N. Kakouris, J.L. Murray, D.A.O. Edward                 (!) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
(relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Janeiro de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
1 . Ao não precisar no anúncio de concurso em causa as                  Novembro de 1994, no processo do contencioso admini­
       pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas,                 strativo entre Hellen Gerster e o Land da Baviera
       bem como o dia, hora e local dessa abertura, e ao                                        (Processo C-l/95 )
       introduzir no caderno de encargos uma especificação
       técnica definida por referência a um produto de uma                                          ( 95/C 54/10 )
       marca determinada, o Reino dos Países Baixos não                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
       de 1976, relativa ã coordenação dos processos de                 Novembro de 1994, no processo do contencioso admini­
       celebração dos contratos de fornecimento de direito              strativo entre Helen Gerster e Land da Baviera, que deu
       público, na redacção dada pelas directivas 80/767/CEE            entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro
       e 88/295/CEE do Conselho, bem como do artigo 30°. do             de 1995 . O Verwaltungsgericht Ansbach solicita ao Tribu­
       Tratado CEE .
                                                                        nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin­
                                                                        tes :
2. O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe­
       sas .                                                            1 . O artigo 119? do Tratado CEE é aplicável aos trabalh­
                                                                              adores da função pública ?
( x ) JO n? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
                                                                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .
( 3 ) JO n? L 215 de 18 . 8 . 1980, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 83 .               § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao prescrever
(4 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                   que na contagem da antiguidade dos trabalhadores da
                                                                              função pública os períodos de serviço de meio tempo a
                                                                              dois terços do horário normal apenas contam a dois
                                                                              terços, constitui violação do artigo 119? do Tratado
                                                                              CEE e da Directiva 75/117/CEE do Conselho ( x ) por
                                                                              constituir « discriminação indirecta dos trabalhadores
                                                                              femininos »?
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                        3 . Ainda no caso de resposta afirmativa à primeira
                    de 10 de Janeiro de 1995                                  questão : o § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao
no processo C-l/94 S-A: Dupret SA contra Comissão das                         prescrever que na contagem da antiguidade dos trabalh­
                   Comunidades Europeias i 1 )                                adores da função pública os tempos de serviço de meio
(Pedido de autorização de penhora de créditos sobre a                         tempo a dois terços do horário normal apenas contam a
             Comissão das Comunidades Europeias)                              dois terços, viola a Directiva 76/207/CEE do Con­
                                                                              selho (2 ) por constituir « discriminação indirecta das
                             ( 95/C 54/09 )
                                                                              mulheres » no que se refere à promoção profissional
                                                                              (promoção )?
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        (!) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 .
                                                                        (2 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40.
No processo C-l/94 S-A, Dupret SA, sociedade de direito
belga em situação de falência, representada por Georges­
-Albert Dal, advogado do foro de Bruxelas, administrador
da falência, rue de 1'Aurore 18 , 1050 Bruxelas, contra                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: M.S. Van                   Landgericht Dortmund de 27 de Dezembro de 1994, no
Raepenbusch ), que tem por objecto um predido de autoriza­              processo entre Reisebüro Broede, por um lado, e Gerd
ção de penhora de créditos sobre a Comissão das Comuni­                                        Sandker, por outro
dades Europeias, o Tribunal de Justiça, composto por G.C.                                       (Processo C-3/95 )
Rodríguez Iglesias, presidente; F.A. Schockweiler, P.J.G.
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G.F. Man­                                              ( 95/C 54/11 )
cini, C.N. Kakouris, J.C. Moitinho de Almeida, J.L.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Murray, D.A.O. Edward (relator), A.M. La Pergola e J.-P .               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Puissochet, juízes; advogado-geral : C.O. Lenz; secretário: R.          do Landgericht Dortmund — IX Secção Cível — de 27 de
Grass, proferiu, em 10 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja             Dezembro de 1994, no processo entre Reisebüro Broede,
parte decisória é a seguinte :                                          por um lado, e Gerd Sandker, por outro, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de
1 . Determina-se a extinção da instância.                               1995 .
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 54/7
O Landgericht Dortmund solicita ao Tribunal de Justiça que            por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
se pronuncie sobre as seguintes questões :                            Justiça em 13 de Janeiro de 1995 .
1 . Uma regulamentação nacional que proíbe- a cobrança                O Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht solicita ao
     judicial de créditos de terceiros a empresas com sede em         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     outros Estados-membros, por esta actividade, de acordo           questões:
     com o direito nacional, estar reservada a pessoas com
     autorização administrativa especial contraria o                  a ) Os nacionais de determinado Estado-membro que
     artigo 59? do Tratado CE ?                                            residam em outro têm direito, face ao n? 1 do artigo 3?
2. Em caso afirmativo: o mesmo é aplicável caso o processo                 do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 0 ), a subsídio de
     de cobrança esteja sujeito apenas a direito nacional, por             desemprego decorrente de emprego exercido num ter­
     as partes do processo executivo terem ambas sede no                   ceiro Estado-membro, caso tivessem, enquanto ( hipoté­
     território nacional, aqui também tendo sido obtido o                  ticos ) nacionais do Estado da residência, direito a
     título executivo ?                                                    subsídio de desemprego contra a instituição competente
                                                                           do Estado da residência, por força de acordo entre este e
                                                                           o Estado terceiro ?
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos             b ) As disposições de um acordo internacional de segurança
do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália de                   social com um Estado terceiro, aplicáveis como direito
25 de Novembro de 1994, nos processos Fritz Stöber contra                  interno na sequência da ratificação, constituem legisla­
Bundesanstalt für Arbeit e José Manuel Piosa Pereira contra                ção, na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                    Bundesanstalt für Arbeit                               ( CEE) n? 1408/71 ?
                 ( Processos C-4/95 e C-5 /95 )
                                                                      c) Encontra-se em direito comunitário alguma norma que
                             95/C 54/ 12
                                                                           determine que aquele não é aplicável em relação a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    ocupações em Estados terceiros ?
Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por despa­
                                                                      d ) O Capítulo VI do Título III do Regulamento ( CEE)
chos do Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefá­
                                                                           n? 1408/71 regula a determinação dos períodos de
lia — 13a. secção — proferidos em 25 de Novembro de 1 994,
                                                                           emprego de modo definitivo, afastando por esta forma a
nos processos Fritz Stöber contra Bundesanstalt für Arbeit
                                                                           aplicação do princípio da igualdade ?
( Processo C-4/95 ) e José Manuel Piosa Pereira contra
Bundesanstalt für Arbeit ( Proceso C-5/95 ), que deram
                                                                      (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 Fl , p. 98 .
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
Janeiro de 1995 .
O Landessozialgericht da Renânia do Norte-Vestefália
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                     Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por John
                                                                      Deere Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do Tribunal
Para efeitos da concessão do abono de família na República            de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de
Federal Alemã , é « trabalhador não assalariado », para               Outubro de 1994 no processo T-35/92, John Deere Ltd e
efeitos do artigo 73? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 (*),                       Comissão das Comunidades Europeias
quem exerce na República Federal Alemã uma actividade
independente e como tal se integra no conceito de « trabalh­                               ( Processo C-7/95 P )
ador não assalariado » do artigo 1 ?, a ), iv ) mas, pelo                                       ( 95/C 54/14 )
contrário, se não integra no conceito resultante das dispo­
sições conjugadas da primeira parte do segundo travessão              Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de
da subalínea ii) da mesma alínea a ) e da alínea b ) de I.C. do       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão
anexo I ?                                                             da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no
(!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .          processo T-35/92, John Deere Ltd contra Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, interposto por John Deere Ltd,
                                                                      15/19 York Place, Edimburgo (Reino Unido ), representado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do             por Hans-Jõrg Niemeyer e Rainer Bechtold, advogados da
Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht de 28 de                 sociedade Gleiss Lutz Hootz Hirsch and Partners, Bruxelas,
Novembro de 1994, no processo entre Aororita Hanßen,                  com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
    por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit, por outro                advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.
                       ( Processo C-6/95 )
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           ( 95/C 54/13 )
                                                                      1 . Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       27 de Outubro de 1994, no processo T-35/92, notifi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    cado à recorrente em 3 de Novembro de 1994 .
do Schleswig-Holsteinisches Landessozialgericht — Sétima
Secção — de 28 de Novembro de 1994, no processo entre                 2. Anular a decisão da Comissão 92/157/CEE, de 17 de
Aororita Hanßen, por um lado, e Bundesanstalt für Arbeit,                  Fevereiro de 1992, relativa a um processo de aplicação