CELEX: 62019CN0803
Language: pt
Date: 2019-10-31 00:00:00
Title: Processo C-803/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 31 de outubro de 2019 — TN/WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit, VP

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/2
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 31 de outubro de 2019 — TN/WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit, VP
      (Processo C-803/19)
      (2020/C 247/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: TN
      
         Demandados: WWK Lebensversicherung auf Gegenseitigkeit, VP
      
         Interveniente: UO
      Por Despacho de 28 de maio de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção) decidiu o seguinte:
      O artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, conjugado com o seu artigo 36.o, n.o 1, e o artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conjugado com o seu artigo 186.o, n.o 1, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual, em caso de resolução do contrato de seguro por parte do tomador do seguro, o imposto sobre os prémios do seguro devido por esse tomador e cobrado e entregue pela seguradora ao Estado, está excluído dos valores que esta seguradora deve reembolsar ao referido tomador do seguro, devendo este exigir o reembolso desse imposto à Administração Tributária ou, se for caso disso, intentando uma ação de indemnização contra a seguradora, desde que as modalidades processuais previstas pelo direito aplicável ao contrato de seguro com vista à obtenção do reembolso das quantias pagas a título do referido imposto não sejam suscetíveis de pôr em causa a efetividade do direito de resolução conferido pelo direito da União ao tomador do seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.