CELEX: 51996PC0392
Language: pt
Date: 1996-08-30
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas

Avis juridique important

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51996PC0392

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas  /* COM/96/0392 FINAL - COD 96/0220 */  

Jornal Oficial nº C 307 de 16/10/1996 p. 0011

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera  pela terceira vez a Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das  normas e regulamentações técnicas (96/C  307/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 392  final - 96/0220(COD)(Apresentada pela Comissão em 30 de Agosto de 1996) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 100ºA  e 213º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, (1) Considerando ser necessário, a fim de permitir o bom funcionamento do mercado interno,  assegurar, através de uma alteração da Directiva 83/189/CEE, a maior transparência das futuras  regulamentações nacionais que se aplicarão aos serviços da sociedade da informação; (2) Considerando que uma grande variedade de serviços na acepção dos artigos 59º e 60º do Tratado,  vão beneficiar das oportunidades da sociedade da informação devido ao facto de serem prestados à  distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços; (3) Considerando que o espaço sem fronteiras internas que constitui o mercado interno permite que  os prestadores destes serviços desenvolvam as suas actividades transfronteiras tendo em vista  aumentar a sua competitividade, permitindo assim que os cidadãos disponham de novas possibilidades  de comunicar e de receber informações sem considerações de fronteiras e que os consumidores  disponham de novas formas de acesso a bens ou serviços; (4) Considerando que as diferentes implicações sociais, societais e culturais inerentes ao  aparecimento da sociedade da informação podem levar a que seja necessário ter em conta determinadas  especificidades relativas ao conteúdo dos serviços em causa; (5) Considerando que o Conselho Europeu realçou a necessidade de criar um quadro jurídico claro e  estável a nível comunitário que permita o desenvolvimento da sociedade da informação; que o direito  comunitário e as disposições relativas ao mercado interno, em especial quer os princípios do  Tratado quer o direito derivado, constituem já um quadro jurídico de base para o desenvolvimento  destes serviços; (6) Considerando que as regulamentações nacionais existentes aplicáveis aos serviços actuais  deverão ser adaptadas aos novos serviços da sociedade da informação quer para assegurar uma melhor  protecção dos interesses gerais quer, pelo contrário, para reduzir estas regulamentações nos casos  em que a sua aplicação seria desproporcionada relativamente aos objectivos que prosseguem; (7) Considerando que, sem coordenação a nível comunitário, poderiam resultar desta actividade  regulamentar previsível a nível nacional restrições à livre circulação dos serviços e à liberdade  de estabelecimento que provocarão uma refragmentação do mercado interno, um excesso de  regulamentação e incoerências regulamentares; (8) Considerando ser necessária uma abordagem coordenada a nível comunitário para o tratamento das  questões relativas a actividades com conotações eminentemente transnacionais, tais como os novos  serviços, a fim de conseguir também uma protecção real e efectiva dos objectivos de interesse geral  relevantes para o desenvolvimento da sociedade da informação; (8A) Considerando que para os serviços de telecomunicações existe já uma harmonização a nível  comunitário e que a legislação comunitária existente prevê adaptações ao desenvolvimento  tecnológico e aos novos serviços prestados; (9) Considerando que para outros domínios da sociedade da informação ainda pouco conhecidos, seria,  contudo, prematuro coordenar estas regulamentações através de uma harmonização extensiva ou  exaustiva, a nível comunitário, do direito material, dado que a forma e a natureza dos novos  serviços não são suficientemente conhecidas, que não existem nesta fase a nível nacional  actividades regulamentares específicas na matéria e que a necessidade e o conteúdo de tal  harmonização relativamente ao mercado interno não podem ser definidos neste momento; (10) Considerando que é consequentemente necessário preservar o bom funcionamento do espaço sem  fronteiras e prevenir os riscos de refragmentação prevendo um procedimento de informação, de  consulta e de cooperação administrativa relativo aos novos projectos de regulamentação; que um tal  procedimento contribuirá, nomeadamente, para garantir uma aplicação eficaz do Tratado, em especial  dos seus artigos 52º e 59º, ou, se necessário, para detectar a necessidade de assegurar uma  protecção a nível comunitário de um interesse geral; que, além disso, a melhor aplicação do Tratado  proporcionada por tal procedimento de informação terá como consequência a redução da necessidade de  regulamentações comunitárias ao estritamente necessário e proporcional no que diz respeito ao  mercado interno e à protecção dos objectivos de interesse geral; que este procedimento de  informação permitirá, por último, uma melhor exploração, pelas empresas, das vantagens do mercado  interno; (11) Considerando que a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um  procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas  (1) prossegue os  mesmos objectivos e que este procedimento é eficaz e o mais aperfeiçoado no que se refere a tais  objectivos; que o acervo da aplicação desta directiva e os procedimentos nela previstos são  adaptados aos projectos de regras relativas aos serviços da sociedade da informação; que o  procedimento previsto na directiva está actualmente bem estabelecido junto das administrações  nacionais; (12) Considerando por outro lado que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno inclui  um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos  serviços e dos capitais está assegurada e que a Directiva 83/189/CEE apenas prevê uma regra de  procedimento de cooperação administrativa, sem harmonização de regras materiais; (13) Considerando, consequentemente, que a alteração da Directiva 83/189/CEE tendo em vista a sua  aplicação aos projectos de regulamentação relativos aos serviços da sociedade da informação  constitui a abordagem mais adequada para dar uma resposta eficaz às necessidades de transparência  no mercado interno no que se refere ao quadro jurídico dos serviços da sociedade da informação; (14) Considerando que, tendo em conta a diversidade dos serviços da sociedade da informação, o seu  desenvolvimento futuro e a necessidade de apenas prever a notificação das regras susceptíveis de  evoluir no futuro; que os serviços que são os mais susceptíveis de necessitar e de gerar novas  regulamentações são os serviços prestados à distância, por via electrónica e mediante pedido  individual de um destinatário de serviços e que, assim, será necessário prever a notificação dos  projectos de regras relativos a tais serviços; (15) Considerando que, desta forma, deveriam ser comunicadas as regras específicas relativas ao  acesso às actividades dos serviços susceptíveis de serem prestados segundo as modalidades supra  definidas e ao seu exercício, mesmo se tais regras estiverem incluídas numa regulamentação com um  objecto mais geral; que, todavia, as regras gerais que não prevêem qualquer disposição especial  relativa a tais serviços não deverão ser notificadas; (16) Considerando que, por regras relativas ao acesso aos serviços e seu exercício se deverá  entender as que fixam qualquer forma de exigência, como as relativas aos prestadores, aos serviços  e aos destinatários de serviço que dizem respeito a uma actividade económica susceptível de ser  prestada por via electrónica, à distância e mediante pedido individual do destinatário do serviço;  que, consequentemente, são por exemplo abrangidas as regras relativas ao estabelecimento dos  prestadores destes serviços e, em especial, as relativas ao regime de autorização ou de licenças;  que se considera como regra destinada especificamente aos serviços da sociedade da informação uma  disposição que vise estes últimos, ainda que contida numa regulamentação de carácter geral; (17) Considerando que a presente directiva não prejudica o âmbito de aplicação da Directiva  89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de  actividades de radiodifusão televisiva  (1), tal como alterada pela Directiva 96/.  .  ./CE do  Parlamento Europeu e do Conselho  (2) ou de eventuais futuras alterações desta directiva; (18) Considerando que a presente directiva não prejudica a negociação e o conteúdo da proposta de  directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as autorizações  gerais e para as licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações  (3); (19) Considerando que, de qualquer forma, não são abrangidos pela presente directiva os projectos  de disposições nacionais destinados a transpor o conteúdo das directivas comunitárias em vigor ou  que serão adoptadas, uma vez que são já objecto de um exame específico; que, consequentemente, não  serão abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva as regulamentações nacionais de  transposição da Directiva 89/552/CEE, tal como alterada pela Directiva 96/.  .  ./CE ou de  eventuais futuras alterações desta directiva, nem as regulamentações nacionais de transposição da  futura directiva relativa a um quadro comum para as autorizações gerais e para as licenças  individuais no sector dos serviços de telecomunicações; (20) Considerando que a definição do quadro de informação e de consulta a nível comunitário, tal  como estabelecido pela presente directiva, constitui condição prévia para uma participação coerente  e eficaz, da Comunidade Europeia, no tratamento das questões relacionadas com os aspectos  regulamentares dos serviços da sociedade da informação, no contexto internacional; (21) Considerando que a presente directiva se destina a alterar a Directiva 83/189/CEE baseada nos  artigos 100ºA e 213º (para além do artigo 43º) do Tratado; que é conveniente manter a coerência na  utilização das bases jurídicas relativas a uma mesma directiva, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 83/189/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título da directiva é substituído pelo seguinte: «Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio  das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da  informação». 2. O artigo 1º alterado do seguinte modo: a) É aditado um novo ponto apos o ponto 1 «2. "Serviço": qualquer serviço prestado à distância por via electrónica e mediante pedido  individual de um destinatário de serviços.»; b) Os pontos 2 e 3 passam a ser respectivamente os pontos 3 e 4; c) É aditado um novo ponto 5: «5. "Regra relativa aos serviços": uma exigência relativa ao acesso às actividades de serviços  referidas no ponto 2 do presente artigo e seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao  prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não  visam especificamente os serviços definidos no mesmo ponto.»; d) Os pontos 4 a 10 passam a ser, respectivamente, os pontos 6 a 12; e) O primeiro parágrafo do ponto 9 (novo ponto 11) passa a ter a seguinte redacção: «"Regra técnica": as especificações técnicas, bem como as outras exigências, ou uma regra relativa  aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhes são aplicáveis e cujo cumprimento é  obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação, o estabelecimento de um  operador de serviços ou a utilização num Estado-membro ou numa parte importante desse Estado, do  mesmo modo que, sob reserva das disposições referidas no artigo 10º, as disposições legislativas,  regulamentares e administrativas dos Estados-membros destinadas a proibir o fabrico, a importação a  comercialização, ou a utilização de um produto e a proibição de prestar ou utilizar um serviço ou  de se estabelecer como prestador de serviços. Constituem nomeadamente regras técnicas de facto: - as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-membro que remetam  quer para especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços, quer para  códigos profissionais ou de boa prática que se reportem a especificações técnicas, a outras  exigências ou a regras relativas aos serviços cuja observância confira uma presunção de  conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas,  regulamentares ou administrativas, - os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa  perspectiva de interesse público, a observância de especificações técnicas, de outras exigências,  ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos, - as especificações técnicas ou outros requisitos relacionados com medidas de carácter fiscal ou  financeiro que afectem o consumo dos produtos ou dos serviços incitando à observância dessas  especificações técnicas, outros requisitos, ou regras relativas aos serviços; não se incluem as  especificações técnicas, outros requisitos ou as regras relativas aos serviços relacionados com os  regimes nacionais de segurança social.»; f) O ponto 10 (novo ponto 12) passa a ter a seguinte redacção: «12. "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de  uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com a intenção de  a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que  permita ainda a introdução de alterações substanciais.». 3. O nº 1, último parágrafo, do artigo 8º, passa a ter a seguinte redacção: «No que respeita às especificações técnicas, a outras exigências ou às regras relativas aos  serviços referidas no ponto 11, terceiro travessão, do artigo 1º, as observações ou pareceres  circunstanciados da Comissão ou dos Estados-membros apenas podem incidir sobre os aspectos  susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou a livre circulação dos serviços e não sobre a  vertente fiscal ou financeira da medida em questão.». 4. O artigo 9º é alterado do seguinte modo: a) O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 9º passa a ter a seguinte redacção: «Os Estados-membros adiarão: - por quatro meses a adopção de um projecto de regra técnica sob a forma de acordo voluntário na  acepção do ponto 11, segundo parágrafo, segundo travessão, do artigo 1º, - por seis meses, sem prejuízo dos nºs 3, 4 e 5, a adopção de qualquer outro projecto de regra  técnica, prazos estes a contar da data de recepção pela Comissão da comunicação referida no nº 1 do artigo  8º, se nos três meses subsequentes a Comissão ou outro Estado-membro emitir um parecer  circunstanciado segundo o qual a medida prevista apresenta aspectos que podem eventualmente  levantar entraves à livre circulação das mercadorias ou dos serviços ou à liberdade de  estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno.»; b) O nº 7 passa a ter a seguinte redacção: «7. Os nºs 1 a 5 não são aplicáveis sempre que, por razões urgentes, resultantes de uma situação  grave e imprevisível, relacionadas com a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação  dos vegetais ou a segurança e, no que se refere às regras relativas aos serviços, relacionadas com  a ordem pública, um Estado-membro deva elaborar, no mais breve prazo, regras técnicas que adoptará  e porá em vigor de imediato, sem ser possível proceder a uma consulta. Na comunicação referida no  artigo 8º, o Estado-membro deve indicar os motivos que justificam a urgência destas medidas. A  Comissão tomará medidas adequadas em caso de recurso abusivo a este procedimento. A Comissão  manterá o Parlamento Europeu informado.». 5. O artigo 10º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro e segundo travessões do nº 1 passam a ter a seguinte redacção: «- dêem cumprimento aos actos comunitários vinculativos cujo efeito seja a adopção de  especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços, - observem os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de  especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços comuns na Comunidade;» b) O sexto travessão do nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 11 do artigo 1º da presente  directiva, de acordo com um pedido da Comissão para eliminar um entrave às trocas comerciais ou à  livre circulação dos serviços.»; c) Nos nºs 3 e 4, a referência ao ponto 9 do artigo 1º é substituída por «ponto 11 do artigo 1º»; d) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção: «4. O artigo 9º não se aplica às especificações técnicas, outras exigências ou às regras relativas  aos serviços a que se refere o ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1º». Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 31 de  Dezembro de 1997. Do facto informarâo imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  (1) JO nº L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.  (2) Posição comum (CE) nº 49/96 (JO nº C 264 de 11. 9. 1996, p. 52).  (3) JO nº C 90 de 27. 3. 1996, p. 5.