CELEX: 52011PC0426
Language: pt
Date: 2011-07-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012

|

52011PC0426

/* COM/2011/0426 final - 2011/0186 (NLE) */  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAO Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho[1] não fixou o total admissível de capturas (TAC) para o biqueirão no golfo da Biscaia em 2011 porque tal já tinha sido feito através do Regulamento (UE) n.º 685/2010 do Conselho que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2010-2011[2].2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTATendo em conta os objectivos da Política Comum das Pescas, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, as possibilidades de pesca devem ser fixadas com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos, assegurando igualmente um tratamento equitativo entre os vários sectores da pesca.No que respeita à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia, o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) de 15 de Julho de 2011 toma em consideração uma campanha de pesca que vai de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012.No seu Regulamento (CE) n.º 53/2010, o Conselho estabeleceu o TAC, aplicável de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011, para a pesca que explora esta unidade populacional. Há agora que fixar o TAC e a sua repartição pelos Estados-Membros em causa para os próximos 12 meses.O parecer do CCTEP considera que a biomassa desta unidade populacional é de, aproximadamente, 98 450 toneladas. Tendo em conta a proposta de um regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional[3], apresentada pela Comissão em 29 de Julho de 2009, e considerando que a avaliação de impacto subjacente à proposta é a avaliação mais recente do impacto das decisões sobre as possibilidades de pesca para esta unidade populacional, é adequado fixar um TAC em conformidade com a regra de captura estabelecida na proposta. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 deve ser fixado em 29 700 toneladas.Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades para a nova campanha de pesca.2011/0186 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo de pescarias. As possibilidades de pesca deverão ser distribuídas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado-Membro para todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objectivos da política comum das pescas fixados no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[4].2.  Com vista a uma gestão adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, no respeitante à unidade populacional do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII), o TAC e as quotas dos Estados-Membros devem ser fixados para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de Julho e 30 de Junho do ano seguinte, e não para um ano civil.3.  Assim, o Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho[5] estabeleceu possibilidades de pesca para certas unidades populacionais em 2011, excepto para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia.4.  O TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 deve ser estabelecido com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspectos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os sectores das pescas.5.  A fim de prever um plano plurianual para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia que cubra a campanha de pesca e institua a regra de controlo das capturas aplicável à fixação das possibilidades de pesca, a Comissão apresentou, em 29 de Julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Tendo em conta a referida proposta da Comissão e considerando que a avaliação de impacto a ela subjacente é a avaliação mais recente do impacto das decisões sobre as possibilidades de pesca para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar um TAC para essa unidade populacional em conformidade. No seu parecer de 15 de Julho de 2011, o CCTEP estimou que a biomassa da unidade populacional é de, aproximadamente, 98 450 toneladas. Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 deve ser fixado em 29 700 toneladas.6.  Atendendo ao âmbito e ao período de aplicação específicos das possibilidades de pesca para o biqueirão, estas devem ser fixadas através de um regulamento separado. No entanto, no que respeita às condições de utilização das quotas, esta pescaria deverá continuar a ser regida pelas disposições gerais do Regulamento (UE) n.º 57/2011.7.  De acordo com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[6], é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.8.  Em virtude do início da campanha de pesca de 2011/2012 e para efeitos das declarações anuais de capturas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente e ser aplicável a partir 1 de Julho de 2011,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.°Possibilidades de pesca de biqueirão no golfo da Biscaia1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados-Membros na campanha de pesca de 1 de Julho de 2011 a 30 de Junho de 2012 para a unidade populacional de biqueirão na subzona CIEM VIII, tal como definida no Regulamento (CE) n.º 218/2009, são os seguintes (em toneladas de peso vivo):Espécie: | Biqueirão Engraulis encrasicolus | Zona CIEM: | VIII (ANE/08.) |Espanha | 26 730 | TAC analítico |França | 2 970 |UE | 29 700 |TAC | 29 700 |2. A repartição das possibilidades de pesca estabelecida no n.º 1 e a utilização destas estão subordinadas às condições estabelecidas nos artigos 9.º, 12.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 57/2011.3. Considera-se que a unidade populacional referida no n.º 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.° 847/96. São aplicáveis os artigos 3.º, n.os 2 e 3, e 4.º desse regulamento.Artigo 2.°Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 24 de 27.1.2011, pp. 1-125.[2] JO L 199 de 31.7.2010, pp. 1-3.[3] COM(2009) 399final.[4] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[5] JO L 24 de 27.1.2011, pp. 1-125.[6] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.