CELEX: 31993R2152
Language: pt
Date: 1993-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2152/93 da Comissão, de 30 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 191 / 120                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 7. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2152/93 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Julho de 1993
                           que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quilogramas mas n "ao superior a 300 quilogramas e, por
                                                                  outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
                                                                   a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
 Económica Europeia,                                              animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                   pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
                                                                   relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
                                                                   machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
                                                                  ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
 nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                  a certas formalidades administrativas especiais ;
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 18 ?,
                                                                   Considerando que é conveniente conceder restituições a
                                                                  exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
 Considerando que, por força do artigo 18? do Regula­             frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 mento (CEE) n? 805/68, a diferença entre os preços dos            NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)            anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                   nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                  miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                   1602 50 10 :
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras          Considerando que, tendo em conta as características
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
os critérios para fixar o seu montante ;                          produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
                                                                  matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
 Considerando que as condições de concessão de restitui­          ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes        ossos não represente mais de um terço ;
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),           Considerando que existem, relativamente as carnes de
 pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 f), alterado pelo              animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                  correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi           que, na medida necessária para manter esse comércio, é
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (9);                      conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                  diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                  exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à         de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
situação previsível dos mercados no sector da carne de            países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a             Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
seguir indicado ;                                                 situação e fixar uma restituição em conformidade ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente            Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
                                                                  ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos              anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220           participação da Comunidade no comércio internacional
                                                                  pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                  montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         tadores até ao presente ;
(2) JO  n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO  n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
0   JO  n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
O   JO n?   L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                          Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(6) JO  n?  L 301 de 24. 10 . 1987, p. 21 .                       sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
f)  JO  n?  L 212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .
(8) JO n?   L 221 de 18. 8. 1984, p. 28 .                         pação da Comunidade no comércio mundial torna
Q   JO  n?  L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                         inoportuna a fixação de uma restituição ;
 ---pagebreak---  31 . 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 191 / 121
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          de determinados reprodutores de raça pura, há que
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante        proceder a uma diferenciação da restituição para as
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          fêmeas, em função da idade respectiva ;
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (2) ;         Regulamento (CEE) n ? 3534/92 (8), proibiu as trocas
                                                                  comerciais entre a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da               e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica a
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        determinadas situações, tais como as enumeradas de forma
 Regulamento (CEE) n? 1457/93 (4), estabeleceu a nomen­           limitativa nos seus artigos 2? e 3? ; que é conveniente
 clatura aplicável para as restituições à exportação dos          atender a esse facto aquando da fixação das restituições ;
 produtos agrícolas ;
                                                                  Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
 Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as         Combinada para as preparações e conservas com exclusão
 formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente             das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
 alinhar os montantes das restituições para o conjunto das        demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
 carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­        restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
 didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as          adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
 provenientes de bovinos adultos ;                                Considerando que o Comité de gestão da carne de bovino
 Considerando que, em certos casos, a experiência                 não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as           pelo seu presidente,
 outras carnes relativamente às que provêm de animais da
 espécie bovina contidas nas preparações e conservas com          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
 isolar os produtos provenientes de animais da espécie
 bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne                                 Artigo 1 ?
 ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos              São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
 produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­          tação é concedida a restituição referida no artigo 18 ? do
 zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
 possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de           tuição.
 fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
 Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4                                             Artigo 2?
 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas (*),        O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (6) ;                 de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L  366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L  142 de 12. 6. 1993, p. 55.
O   JO  n? L  62 de 7. 3. 1980, p. 5.                            O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(«) JO  n? L  199 de 22. 7. 1983, p. 12.                         (8) JO n? L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 191 / 122               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 7. 93
                                                      ANEXO
                                  (Em ECU/100 kg)                                            (Em ECU/100 kg,
       Código      Destino D      Montante das                    Código      „         7    Montante das
    dos produtos                restituições (8) (,0)          dos produtos     estino ( ) restituições (8) (l0)
                                 — Peso vivo —                                             — Peso líquido —
0102 10 10 120        01               96,00
                                                          0201 20 20 120          02             120,00
0102 10 10 130        02               74,50
                                                                                  03              83,00
                      03               52,00
                                                                                  04              41,50
                      04               26,00
0102 10 30 120        01               96,00              0201 20 30 110 (')      02             118,00
                                                                                  03              81,00
0102 10 30 130        02               74,50
                      03               52,00                                      04              40,50
                      04               26,00              0201 20 30 120          02              87,50
0102 10 90 120        01               96,00                                      03              62,00
0102 90 41 100        02              101,50                                      04              31,00
0102 90 51 000        02               74,50
                                                          0201 20 50 110 (')      02             207,50
                      03               52,00
                                                                                  03             138,00
                      04               26,00
                                                                                  04              69,00
0102 90 59 000        02               74,50
                      03               52,00              0201 20 50 120          02             153,00
                      04               26,00                                      03             105,00
0102 90 61 000        02               74,50                                      04               52,50
                      03               52,00
                                                           0201 20 50 130 (')     02             118,50
                      04               26,00
                                                                                  03              81,00
0102 90 69 000        02               74,50
                                                                                  04              40,50
                      03               52,00
                      04               26,00               0201 20 50 140         02               87,50
0102 90 71 000        02              101,50                                      03               62,00
                      03               68,00                                      04               31,00
                      04               34,00
                                                           0201 20 90 700         02               87,50
0102 90 79 000        02              101,50
                                                                                  03               62,00
                      03               68,00
                                                                                  04               31,00
                      04               34,00
                                                           0201 30 00 050 (4)     05             106,50
                               — Peso líquido —
                                                           0201 30 00 100 (2)     02             296,50
                                                                                  03             198,00
0201 10 00 110 (')    02              118,50
                                                                                  04               99,00
                      03                81,00
                                                                                  06             253,00
                      04               40,50
0201 10 00 120        02                87,50              0201 30 00 150 (6)      10            157,00
                      03                62,00                                      11            133,00
                      04                31,00                                      03            119,00
0201 10 00 130 (')    02              163,00                                       04              59,50
                      03              109,00                                       06            137,50
                      04                54,50
                                                                                   07              85,50
0201 10 00 140        02              120,00
                      03                83,00              0201 30 00 190 (6)      02            121,50
                      04                41,50                                      03              80,00
                                                                                   04              40,00
0201 20 20 110 (')    02              163,00
                      03              109,00                                       06              97,50
                      04                54,50                                      07              85,50
 ---pagebreak---  31 . 7. 93                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     N? L 191 / 123
                                    (Em ECU/100 kg)                                         (Em ECU/100 kg)
         Codieo    „   ,            Montante das                 Codieo    —                Montante das
       .     j     Destino r )        .    . _  /1A ,, m       i      i    Destino í 7)       ...
      dos produtos                restituições (8) (' )       dos produtos         v'     restituições (") (,u)
                                 — Peso líquido —                                       N — Peso líquido —
0202 10 00 100        02                  87,50          1602 50 10 120       02                134,50 0
                      03                  62,00                               03                108,00 (9)
                      04                  31,00                               04                108,00 (9)
 0202 10 00 900       02                 120,00          1602 50 10 140       02                119,50 0
                      03                  83,00                               03                 96,00 O
                      04                  41,50                               04                 96,00 O
0202 20 10 000        02                 120,00          1602 50 10 160       02                 96,00 0
                      03                  83,00                               03                 77,00 O
                      04                  41,50                               04                 77,00 O
0202 20 30 000        02                  87,50          1602 50 10 170       02                 63,50 0
                      03                  62,00                               03                 51,00 0
                      04                  31,00                               04                 51,00 0
0202 20 50 100        02                153,00           1602 50 10 190       02                 63,50
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                      04                  52,50                               04                 51,00
0202 20 50 900        02                  87,50          1602 50 10 240       02                 36,00
                      03                  62,00                               03                 36,00
                      04                  31,00                               04                 36,00
0202 20 90 lo\)       02                  87,50          1602 50 10 260       02                 26,00
                      03                  62,00                               03                 26,00
                      04                  31,00                               04                 26,00
0202 30 90 100 (4)    05                106,50           1602 50 10 280       02                 16,00
0202 30 90 400 (6)    10                1 57,00                               03                 16,00
                      11                133,00                                04                 16,00
                     03                 119,00
                                                         1602 50 31 125       01                116,000
                     04                   59,50
                                                         1602 50 31 135       01                 73,00 0
                     06                 137,50
                     07                   85,50          1602 50 31 195       01                 36,00
0202 30 90 500 (é)   02                 121,50           1602 50 31 325       01               103,00 0
                     03                   80,00          16025031 335         01                 65,000
                     04                   40,00          1602 50 31 395      01                  36,00
                     06                   97,50
                                                         1602 50 39 125      01                116,000
                     07                   85,50
                                                         1602 50 39 135      01                  73,00 0
0202 30 90 900       07                   85,50
                                                         1602 50 39 1 95     01                  36,00
0206 10 95 000       02                 121,50
                     03                   80,00          1602 50 39 325      01                103,00 0
                     04                  40,00           1602 50 39 335      01                  65,00 0
                     06                  97,50           1602 50 39 395      01                  36,00
0206 29 91 000       02                 121,50
                                                         1602 50 39 425      01                  77,00 0
                     03                  80,00
                                                         1602 50 39 435      01                  48,50 0
                     04                  40,00
                     06                  97,50           1602 50 39 495      01                  36,00
0210 20 90 100       08                  97,50           1602 50 39 505      01                  36,00
                     09                  57,50           1602 50 39 525      01                  77,00 0
0210 20 90 300       02                 121,50           1602 50 39 535      01                  48,50 0
0210 20 90 500 (3)   02                 121,50           1602 50 39 595      01                  36,00
 ---pagebreak--- N ? L 191 / 124                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        31 . 7. 93
                                                           (Em ECU/100 kg)                                                                   (Em ECU/100 kg)
           Código                 „        .7              Montante das                       Codigo                          /7\            Montante das
                                                                                            .       i                 Destino (')              .  . .   /s.
        dos produtos                estino ()            restituições (8)(10)              dos produtos                       w            restituições (") ('")
                                                        — Peso líquido —                                                                  — Peso líquido —
 1602 50 39 615                       01                        36,00                 1602 50 80 495                     01                       36,00
 1602 50 39 625                       01                        16,00                 1602 50 80 505                     01                       36,00
 1602 50 39 705                       01                        36,00                 1602 50 80 515                     01                       16,00
 1602 50 39 805                       01                        26,00                 1602 50 80 535                     01                       48,50 (9)
 1602 50 39 905                       01                        16,00                 1602 50 80 595                     01                       36,00
 1602 50 80 135                       01                        73,00 (9)             1602 50 80 615                     01                       36,00
 1602 50 80 195                       01                        36,00                 1602 50 80 625                     01                       16,00
 1602 50 80 335                       01                        65,00 f)              1602 50 80 705                     01                       36,00
1602 50 80 395                        01                        36,00                 1602 50 80 805                     01                       26,00
1602 50 80 435                        01                        48,50 (9)             1602 50 80 905                     01                       16,00
 (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 O JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 O JO n? L 221 de 19 . 8 . 1984, p. 28 .
 (6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 (7) Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com
         exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
         do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria,
         Suécia e Suíça,
     04 Áustria, Suécia e Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Suíça,
     10 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     1 1 Países terceiros da África Ocidental.
 (s) Por força do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
 (9) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 565/80 do Conselho.
(10) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
         Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 alterado.