CELEX: 22001D0112(02)
Language: pt
Date: 2000-12-20 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" de 20 de Dezembro de 2000 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

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22001D0112(02)

Decisão n.° 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" de 20 de Dezembro de 2000 que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 009 de 12/01/2001 p. 0001 - 0107

Decisão n.o 1/2000 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum"de 20 de Dezembro de 2000que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(2001/10/CE)A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum(1), nomeadamente o n.o 3, alíneas a), b) e c), do artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) O regime de trânsito comum destina-se essencialmente a facilitar o comércio de mercadorias entre as Partes Contratantes; a simplificação e a clarificação das regras que regem o trânsito comum são vantajosas tanto para os operadores como para os serviços aduaneiros;(2) Os problemas que surgiram nos últimos anos no âmbito dos regimes de trânsito causaram perdas importantes para os orçamentos das Partes Contratantes e representaram uma ameaça para os meios comerciais e para os operadores económicos europeus;(3) A modernização dos regimes de trânsito é, por conseguinte, tida como necessária para satisfazer de forma mais adequada as necessidades dos operadores, preservando simultaneamente de forma eficaz os interesses públicos das Partes Contratantes;(4) É conveniente estabelecer uma distinção clara entre um procedimento tipificado aplicável a todos os operadores e simplificações aplicáveis exclusivamente aos operadores que satisfaçam determinadas condições. Para esse fim, a abordagem que se impõe deve ser equilibrada e baseada na ponderação dos riscos, a fim de privilegiar os operadores fiáveis, abrindo-lhes o acesso às simplificações através de uma autorização específica e mantendo simultaneamente o princípio do livre acesso ao procedimento de trânsito de base;(5) É conveniente definir melhor as regras relativas à garantia no âmbito do trânsito comum, incluindo o recurso aos diferentes sistemas de garantia e os casos de dispensa de garantia. A fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros das Partes Contratantes sem, contudo, representar para os utilizadores um encargo desproporcionado, a garantia e a determinação do seu montante devem basear-se na ponderação simultânea da fiabilidade do operador e dos riscos inerentes às mercadorias;(6) É conveniente, a fim de proteger as receitas das Partes Contratantes e prevenir as operações fraudulentas no âmbito do trânsito, prever um dispositivo que comporte medidas graduais para efeitos de aplicação da garantia global. Por conseguinte, numa primeira etapa, pode-se prever a proibição da redução do montante da garantia, quando houver um alto risco de fraude passível de causar perdas de receitas. Em contrapartida, quando for comprovada a existência de situações excepcionais particularmente críticas que possam decorrer, designadamente, das actividades do crime organizado a nível internacional, deve igualmente ser possível proibir temporariamente a aplicação da garantia global. É conveniente, na medida em que se exige uma garantia isolada em substituição de uma garantia global, que os encargos daí resultantes para os operadores sejam obviados através de simplificações tão amplas quanto possível. Todavia, é conveniente, na aplicação dessas medidas graduais, ter em conta a situação específica dos operadores económicos que satisfazem critérios específicos;(7) É conveniente definir de que modo as autoridades competentes apuram o regime em relação ao local, ao momento e às condições em que o regime termina, a fim de determinar com maior clareza o âmbito e os limites das obrigações do titular do regime e garantir que, na falta de elementos que permitam estabelecer o fim do regime, o titular continue a deter inteira responsabilidade. É conveniente, a fim de aumentar a segurança e a eficácia dos procedimentos de trânsito, melhorar o apuramento por meio de medidas operacionais e de disposições legislativas adaptadas que assegurem que as autoridades competentes apurem o regime com a maior brevidade possível;(8) Enquanto se aguarda a aplicação integral do sistema de trânsito informatizado, pode-se melhorar a gestão administrativa e o controlo dos procedimentos de trânsito introduzindo na regulamentação uma série de disposições que fixem claramente os procedimentos a aplicar e os prazos a respeitar com vista a assegurar aos utilizadores do trânsito um serviço de qualidade;(9) É necessário completar as actuais disposições relativas ao trânsito comum, a fim de facilitar a cobrança em caso de constituição de uma dívida; por conseguinte, é conveniente definir as condições de constituição da dívida e identificar com exactidão os devedores, bem como a autoridade competente para a cobrança;(10) É conveniente adaptar à nova estrutura dos apêndices as disposições específicas relativas ao funcionamento do regime de trânsito comum através de procedimentos informatizados, introduzidas na Convenção pelas Decisões n.o 1/99(2) e n.o 2/99(3).(11) É necessário ter em conta a substituição do ecu pelo euro a partir de 1 de Janeiro de 1999;(12) Por motivos relacionados com a apresentação e com a facilidade da leitura, e tendo em conta a amplitude das alterações feitas aos Apêndices I, II e III da Convenção, revelou-se oportuno substituir o texto de cada apêndice por um novo texto;(13) As alterações assim feitas aos apêndices implicam a adaptação do texto da Convenção através de uma decisão da Comissão Mista, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 15.o da Convenção,DECIDE:Artigo 1.oA Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum é alterada do seguinte modo:1. No artigo 6.o, o "Apêndice II" é substituído pelo "Apêndice I".2. No n.o 2, primeira frase, do artigo 7.o a expressão "a emitir documentos 'T1' ou 'T2'" é substituída por "a aceitar declarações 'T1' ou 'T2'".3. No n.o3 do artigo 7.o, a frase "num único meio de transporte, na acepção do n.o 2 do artigo 12.o do Apêndice I" é substituída por "num meio de transporte único".4. No artigo 8.o, a expressão "de um documento" é substituída por "de um procedimento".5. No n.o 4 do artigo 9.o, a expressão "Qualquer documento 'T2' emitido" é substituída por "Qualquer declaração 'T2' aceite" e a expressão "ao documento 'T2'" por "à declaração 'T2'".6. O n.o 3 do artigo 10.o é suprimido.7. No n.o 1 do artigo 12.o, a expressão "dos documentos T1 e T2" é substituída por "da declaração T1 ou T2".8. No n.o 2 do artigo 12.o, a referência ao "Capítulo I do Título X do Apêndice II" é substituída pela referência ao "Capítulo VIII do Título III do Apêndice I".9. No n.o 3 do artigo 12.o, a expressão "aos documentos T1 e T2" é substituída por "à declaração T1 ou T2".10. No n.o 3, alínea a), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T1' ou 'T2'" é substituída por "de um procedimento T1 ou T2".11. No n.o 3, alínea b), do artigo 13.o, a expressão "de um documento 'T2'" é substituída por "de um procedimento T2".12. A alínea b) do n.o 3 do artigo 15.o é suprimida.Artigo 2.oO texto do Apêndice I é substituído pelo texto que figura no Anexo A da presente decisão.Artigo 3.oO texto do Apêndice II é substituído pelo texto que figura no Anexo B da presente decisão.Artigo 4.oÀ excepção dos seus Anexos I a IV, o texto do Apêndice III é substituído pelo texto que figura no Anexo C da presente decisão.Artigo 5.o1. O Anexo I do Apêndice III passa a ser o Anexo A1 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário para as declarações de trânsito".2. O Anexo II do Apêndice III passa a ser o Anexo A2 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário facultativo para as declarações de trânsito".3. O Anexo III do Apêndice III passa a ser o Anexo A3 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A1".4. O Anexo IV do Apêndice III passa a ser o Anexo A4 do Apêndice III, tal como alterado pela presente decisão, com o título "Modelo de formulário complementar a utilizar conjuntamente com o modelo de formulário que figura no Anexo A2".Artigo 6.oO Apêndice IV é alterado da seguinte forma:1. A alínea a) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:"a) A todas as dívidas relacionadas com uma dívida referida na alínea l) do artigo 3.o do Apêndice I que são exigíveis em articulação com uma operação de trânsito comum iniciada após a entrada em vigor do presente apêndice;".2. O n.o 2, alínea c), do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:"c) Se o montante da dívida for superior a 1500 euros. O contravalor em moeda nacional dos montantes expressos em euros referidos no presente apêndice é calculado em conformidade com as disposições do artigo 22.o do Apêndice II".Artigo 7.o1. A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.2. Aplica-se a partir de 1 de Julho de 2001.Todavia, a partir de 1 de Janeiro de 2001, as operações de trânsito comum relativas a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I só se podem efectuar ao abrigo de uma garantia global, quando a garantia tiver sido concedida em conformidade com os artigos 48.o a 61.o do Apêndice I.O disposto no artigo 71.o do Apêndice I e no n.o 7, alínea b), do presente artigo aplicar-se-ão a partir de 1 de Janeiro de 2001.3. As disposições da presente decisão não são aplicáveis às mercadorias colocadas sob o regime de trânsito comum antes da sua data de aplicação.4. As referências aos apêndices da convenção na sua versão anterior à presente decisão devem entender-se como feitas aos apêndices na versão resultante da presente decisão.5. A segunda frase do n.o 1.o e o n.o 2.o do artigo 4.o da Decisão n.o 1/99 da Comissão Mista são revogados.6. O n.o 1 do artigo 30.o do Apêndice I, tal como alterado pela presente decisão, aplica-se às estâncias aduaneiras de partida o mais tardar no momento em que as referidas estâncias aplicarem as disposições do Capítulo VII do Título II do Apêndice I.7. As seguintes disposições aplicam-se ao Título III do Apêndice I, tal como alterado pela presente decisão:a) As autorizações válidas na data de aplicação da presente decisão podem continuar a ser utilizadas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2001.b) As autorizações que concedem o estatuto de expedidor aprovado devem ser conformes ao artigo 71.o do Apêndice I desde que a estância aduaneira de partida em causa aplique as disposições do Capítulo VII do Título II do Apêndice I. No entanto, as autorizações válidas até 31 de Março de 1999 devem ser tornadas conformes ao artigo 71.o do Apêndice I a partir de uma data determinada pelas autoridades competentes, o mais tardar em 31 de Março de 2004.c) As simplificações referidas no n.o 1, alínea g), sub-alíneas i) e iii), do artigo 48.o do Apêndice I darão lugar à autorização a partir de uma data e nas condições a determinar pela Comissão Mista.8. Os formulários existentes na data de entrada em aplicação da presente decisão e que não correspondem integralmente aos modelos dos formulários correspondentes que figuram no Apêndice III da Convenção, tal como alterada pela presente decisão, podem, através das adaptações necessárias, ser utilizados até ao esgotamento das existências e o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002.Nas condições referidas no parágrafo anterior, o formulário "TC 32 - Título de garantia forfetária" pode ser utilizado como título de garantia isolada, na acepção do n.o 2 do artigo 14.o do Apêndice I em substituição do formulário que figura no Anexo B3 do Apêndice III. Nesse caso, o termo "forfetária" que figura na parte superior do rosto do formulário deve ser riscado e substituído pelo termo "isolada".9. Antes de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão Mista, com base num relatório da Comissão estabelecido em concertação com as organizações representativas dos meios económicos interessados, fará uma avaliação da medida relativa à utilização do código SH. A Comissão Mista definirá, se for caso disso, as situações e as condições em que a obrigação de utilizar esse código e, eventualmente, outros dados relativos às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum, poderá ser alargada à maioria das operações de trânsito comum. Essa avaliação terá, designadamente, em conta a informatização do trânsito comum.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2000.Pela Comissão MistaO PresidenteMichel Vanden Abeele(1) JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.(2) JO L 65 de 12.3.1999, p. 50.(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 53.ANEXO AApêndice IPROCEDIMENTOS DE TRÂNSITO COMUMTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.o1. O presente apêndice fixa determinadas modalidades do regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 3 do artigo 1.o da Convenção.2. Salvo indicação em contrário, as disposições do presente apêndice aplicam-se às operações efectuadas ao abrigo do regime de trânsito comum, independentemente do procedimento - T1 ou T2 - utilizado.3. As mercadorias que apresentam riscos de fraude acrescidos figuram no Anexo I. Sempre que uma disposição da presente convenção se refira a esse anexo, as medidas relativas às mercadorias nele mencionadas só se aplicam quando a quantidade dessas mercadorias exceder a quantidade mínima correspondente. O Anexo I será reexaminado pelo menos uma vez por ano.CAPÍTULO IÂmbito do regime e definiçõesÂmbito do regimeArtigo 2.o1. O regime de trânsito comum não se aplica às remessas postais (incluídas as encomendas postais).2. As Partes Contratantes podem decidir não aplicar o regime de trânsito comum ao transporte de mercadorias por canalização. Esta decisão é comunicada à Comissão que informará do facto os outros países.DefiniçõesArtigo 3.oNa acepção da presente convenção, entende-se por:a) "autoridades competentes": a autoridade aduaneira ou qualquer outra autoridade responsáveis pela aplicação da presente convenção;b) "declaração de trânsito": o acto pelo qual uma pessoa manifesta, nas formas e modalidades prescritas, a vontade de sujeitar uma mercadoria ao regime de trânsito comum;c) "exemplares da declaração de trânsito": os exemplares do ou dos documentos utilizados para emitir a declaração de trânsito;d) "procedimento T2": o procedimento T2 referido no artigo 2.o da Convenção e identificado nos exemplares da declaração de trânsito pela sigla "T2" ou "T2F";e) "responsável principal": a pessoa que, directamente ou através de um representante habilitado, sujeita as mercadorias ao regime de trânsito comum;f) "estância de partida": a estância aduaneira onde as mercadorias são sujeitas ao regime de trânsito comum;g) "estância de passagem": - a estância aduaneira de entrada numa Parte Contratante diferente da de partida ou- a estância aduaneira de saída de uma Parte Contratante, quando, no decurso de uma operação de trânsito comum, a remessa deixar o território aduaneiro dessa Parte Contratante por uma fronteira entre esta e um país terceiro;h) "estância de destino": a estância aduaneira onde as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser apresentadas para pôr fim ao regime;i) "estância de garantia": a estância, tal como determinada pelas autoridades competentes de cada país, onde é prestada uma garantia por fiança;j) "fiador": uma pessoa terceira, singular ou colectiva, que se comprometa, por escrito, a pagar, a título solidário com o responsável principal e nos limites do montante garantido, o montante da dívida susceptível de se constituir;k) "código SH": o código numérico relativo às posições e subposições da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, tal como estabelecida na Convenção de 14 de Junho de 1983;l) "dívida": os direitos de importação ou de exportação e demais imposições sobre mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum;m) "devedor": qualquer pessoa, singular ou colectiva, obrigada a proceder ao pagamento da dívida;n) "Comissão": a Comissão das Comunidades Europeias;o) "autorização de saída das mercadorias": a colocação à disposição, pelas autoridades competentes, de mercadorias para os fins previstos pelo regime de trânsito comum;p) "pessoa estabelecida numa Parte Contratante": - no caso de pessoas singulares, todas as que aí tenham a sua residência normal;- no caso de pessoas colectivas ou de uma associação de pessoas, todas as que aí tenham a sua sede social, a sua administração central ou um estabelecimento estável;q) "processos informáticos": - o intercâmbio de mensagens normalizadas EDI com as autoridades competentesou- a introdução dos elementos de informação necessários para o cumprimento das formalidades em causa nos sistemas informáticos das autoridades competentes;r) "EDI" (Electronic Data Interchange): a transmissão de dados estruturados de acordo com as normas de mensagem aprovadas entre sistemas informáticos por via electrónica;s) "mensagem normalizada": uma estrutura pré-definida e reconhecida para a transmissão electrónica de dados;t) "dados pessoais": todas as informações relativas a uma pessoa singular ou colectiva identificada ou identificável.CAPÍTULO IIObrigações do responsável principalArtigo 4.o1. Compete ao responsável principal:a) apresentar as mercadorias intactas e os documentos requeridos à estância de destino no prazo prescrito, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes;b) respeitar as disposições relativas ao regime de trânsito comum;c) fornecer às autoridades competentes responsáveis pelo controlo, a seu pedido e nos prazos eventualmente fixados, todos os documentos e informações sob qualquer forma e prestar toda a assistência necessária.2. Sem prejuízo das obrigações do responsável principal previstas no n.o 1, a empresa transportadora ou o destinatário das mercadorias que as aceitem com conhecimento de que estão sujeitas ao regime de trânsito comum são igualmente obrigados a apresentá-las intactas à estância de destino no prazo fixado, respeitando as medidas de identificação tomadas pelas autoridades competentes.CAPÍTULO IIIGarantiasObrigação de prestação de garantiaArtigo 5.o1. O responsável principal prestará uma garantia, a fim de assegurar o pagamento da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias em causa.2. A garantia é:a) uma garantia isolada que abrange uma única operação de trânsito comum,b) ou, como medida de simplificação na acepção do artigo 48.o, uma garantia global que abranja várias operações.Prestação da garantiaArtigo 6.o1. A garantia pode ser prestada:a) por depósito em numerário na estância de partida,b) ou por fiança na estância de garantia.2. Todavia, as autoridades competentes podem recusar-se a aceitar a modalidade da garantia proposta, quando for incompatível com o bom funcionamento do regime.3. O depósito em numerário deve ser efectuado na moeda do país de partida ou pela entrega de qualquer outro meio de pagamento aceite pelas autoridades competentes desse país.A garantia, sob a forma de depósito em numerário ou outro meio de pagamento equivalente, deve ser prestada em conformidade com as disposições do país de partida.4. O fiador deve estar estabelecido na Parte Contratante onde a garantia é prestada e ser reconhecido pelas autoridades competentes. O fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em cada uma das Partes Contratantes envolvidas na operação de trânsito comum em causa. Quando a Comunidade for uma das Partes Contratantes, o fiador deve ter domicílio ou designar um mandatário em todos os seus Estados-Membros.As autoridades competentes recusar-se-ão a reconhecer o fiador, quando considerarem que não está acautelado de forma segura o pagamento nos prazos fixados de qualquer dívida susceptível de se constituir dentro dos limites do montante garantido.Dispensa de garantiaArtigo 7.o1. Salvo em casos a determinar à medida das necessidades, não é necessário prestar qualquer garantia para cobrir:a) os percursos aéreos;b) o transporte de mercadorias no Reno e nas vias renanas;c) os transportes por canalização;d) as operações de trânsito comum efectuadas em conformidade com o n.o 1, alínea g), subalínea i), do artigo 48.o.2. Com excepção do transporte de mercadorias referido na alínea b) do n.o 1, cada país pode conceder a dispensa de prestação de uma garantia ao transporte de mercadorias por outras vias navegáveis situadas nos respectivos territórios. Nesse caso, comunicará as medidas adoptadas para esse fim à Comissão que as transmitirá aos outros países.CAPÍTULO IVDisposições diversasEstatuto jurídico dos documentos e das constataçõesArtigo 8.o1. Os documentos regularmente emitidos e as medidas aceites ou adoptadas pelas autoridades competentes de um país têm, nos outros países, efeitos jurídicos idênticos aos dos documentos regularmente emitidos e às medidas aceites ou adoptadas, e anteriormente referidos, pelas autoridades competentes de cada um desses países.2. As constatações das autoridades competentes de um país, resultantes de controlos efectuados no âmbito do regime de trânsito comum têm, nos outros países, a mesma força jurídica que as constatações das autoridades competentes de cada um desses países.Lista das estâncias aduaneiras competentes para as operações de trânsito comumArtigo 9.oCada país comunica à Comissão, no formato previsto, a lista, bem como o número de identificação, as competências, os dias e o horário de funcionamento das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. As eventuais alterações dessas informações devem ser comunicadas à Comissão.A Comissão comunica essas informações aos outros países.Infracções e sançõesArtigo 10.oOs países adoptam as disposições necessárias tendo em vista a luta contra qualquer violação ou irregularidade e a consequente sanção eficaz.Formalidades por processos informáticosArtigo 11.oAs autoridades competentes podem prever, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, e no respeito dos princípios estabelecidos na regulamentação aduaneira, que as formalidades sejam cumpridas por processos informáticos.TÍTULO IIFUNCIONAMENTO DO REGIMECAPÍTULO IGarantia isoladaPrestação da garantia isoladaArtigo 12.o1. A garantia isolada deve cobrir o montante total da dívida susceptível de ser constituída, calculado com base nas taxas mais elevadas cobradas às mercadorias em causa no país de partida. No entanto, as taxas a tomar em consideração para o cálculo da garantia isolada não podem ser inferiores a uma taxa mínima, sempre que tal taxa figurar na quinta coluna do Anexo I.2. A garantia isolada por depósito em numerário é válida em todas as Partes Contratantes; o reembolso da garantia efectuar-se-á quando do apuramento do regime.3. A garantia isolada prestada por fiança pode assentar na utilização de títulos de garantia isolada no montante de 7000 euros, emitidos pelo fiador a pessoas que pretendam efectuar operações na qualidade de responsável principal e válidos em todas as Partes Contratantes.O fiador é responsável até ao limite de 7000 euros por título.Modalidades da garantia isolada por fiançaArtigo 13.o1. A garantia isolada por fiança deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B1 do Apêndice III.Quando a estância de partida não coincidir com a estância de garantia, esta última conservará uma cópia do termo de garantia através do qual aceitou o compromisso do fiador. O original é apresentado pelo responsável principal à estância de partida onde será conservado. Se necessário, esta estância pode exigir a tradução desse documento na língua ou numa das línguas oficiais do país em causa.2. Quando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais ou a prática corrente assim o exigirem, os países podem mandar subscrever o termo de garantia referido no n.o 1 sob uma outra forma, desde que tenha efeitos idênticos aos do acto previsto no modelo.Modalidades da garantia isolada por títulosArtigo 14.o1. No caso referido no n.o 3 do artigo 12.o, a garantia isolada deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B2 do Apêndice III.O n.o 2 do artigo 13.o aplica-se mutatis mutandis.2. O título de garantia isolada é estabelecido em conformidade com o Apêndice III. O fiador indicará no título a data limite da sua utilização, que não pode exceder o prazo de um ano a contar da data da sua emissão.3. O fiador pode emitir títulos de garantia isolada não válidos para uma operação de trânsito comum relativa a mercadorias enumeradas na lista do Anexo I.Para o efeito, o fiador anotará no(s) título(s) de garantia isolada que emitir, na diagonal, uma das seguintes menções:- ES: Validez limitada- DA: Begrænset gyldighed- DE: Beschränkte Geltung- EL: Περιορισμένη ισχύς- EN: Limited validity- FR: Validité limitée- IT: Validità limitata- NL: Beperkte geldigheid- PT: Validade limitada- FI: Voimassa rajoitetusti- SV: Begränsad giltighet- CS: Omezená platnost- HU: Korlátozott érvényü- IS: Takmarkað gildissvið- NO: Begrenset gyldighet- PL: Ograniczona waznosc- SK: Obmedzená platnost'4. O responsável principal deve entregar à estância de partida o número de títulos de garantia isolada correspondente ao múltiplo de 7000 euros, necessário para cobrir na íntegra o montante da dívida susceptível de se constituir. Esses títulos são conservados pela estância de partida.Revogação e rescisão do termo de garantiaArtigo 15.o1. A estância de garantia revogará a decisão relativa à aceitação do compromisso do fiador, quando deixarem de estar reunidas as condições da sua emissão.O fiador pode igualmente rescindir o seu compromisso em qualquer altura.2. A revogação ou a rescisão produzem efeitos no décimo sexto dia seguinte ao da sua notificação, consoante o caso, ao fiador ou à estância de garantia.A contar da data de produção de efeitos da revogação ou da rescisão, os títulos de garantia isolada já emitidos deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.3. A revogação ou a rescisão e a respectiva data de produção de efeitos são notificadas sem demora à Comissão pelo país a que pertence a estância de garantia. A Comissão informará do facto os outros países.CAPÍTULO IIMeios de transporte e declaraçõesCondições de cargaArtigo 16.o1. Só podem ser objecto de uma mesma declaração de trânsito as mercadorias carregadas ou que devam ser carregadas num meio de transporte único e que se destinem a ser transportadas de uma mesma estância de partida para uma mesma estância de destino.Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se que constituem um meio de transporte único, na condição de transportarem mercadorias que devem ser encaminhadas conjuntamente:a) um veículo rodoviário acompanhado do(s) seu(s) reboque(s) ou semi-reboque(s);b) uma composição de carruagens ou de vagões de caminho-de-ferro;c) as embarcações que constituam um conjunto único;d) os contentores carregados num meio de transporte único, na acepção do presente artigo.2. Pode ser utilizado um meio de transporte único para a carga de mercadorias em diversas estâncias de partida e para a descarga em diversas estâncias de destino.Declaração de trânsito por escritoArtigo 17.o1. Todas as mercadorias para serem sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser objecto de uma declaração de trânsito emitida num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário da declaração de trânsito pode eventualmente ser completado por um ou mais formulários complementares conformes com um dos modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante da declaração.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas das declarações de trânsito de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Apêndice III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Na medida do necessário, as autoridades competentes de um país envolvido na operação de trânsito comum podem exigir a tradução do formulário na língua ou numa das línguas oficiais desse país.5. Quando, no país de partida, o regime de trânsito comum se seguir a um outro destino aduaneiro, a declaração de trânsito fará referência a esse destino ou aos documentos aduaneiros correspondentes. A estância de partida pode exigir, se for caso disso, a entrega desses documentos.6. A declaração de trânsito é acompanhada do documento de transporte.A estância de partida pode dispensar a apresentação desse documento quando do cumprimento das formalidades aduaneiras, sob condição de o mesmo se manter à sua disposição.Declaração de trânsito por outros meiosArtigo 18.o1. A declaração de trânsito apresentada por intercâmbio de mensagens normalizadas EDI é conforme à estrutura e às indicações que figuram no Apêndice III.2. Quando a declaração de trânsito for apresentada introduzindo no sistema informático das autoridades competentes as informações requeridas para o cumprimento das formalidades, as indicações da declaração escrita referidas no Apêndice III são substituídas pela transmissão, às autoridades competentes para o efeito designadas, de dados codificados ou estabelecidos sob qualquer outra forma determinada pelas autoridades competentes e que correspondam às indicações requeridas para as declarações escritas, com vista ao seu processamento informático.3. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que seja utilizada uma lista de carga como parte descritiva da declaração de trânsito apresentada através de processos informáticos.4. As autoridades competentes podem autorizar, nas condições e de acordo com as modalidades que determinarem, bem como no respeito dos princípios estabelecidos pela regulamentação aduaneira, que a declaração de trânsito ou alguns dos seus elementos sejam apresentados sob a forma de disco ou de banda magnética ou através do intercâmbio de informações por meios análogos, eventualmente sob forma codificada.Remessas mistasArtigo 19.oSempre que a remessa diga simultaneamente respeito a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devam circular ao abrigo do procedimento T2, o formulário da declaração de trânsito com a sigla T é completado:a) ou por formulários complementares ostentando, respectivamente, as siglas "T1-bis", "T2-bis" ou "T2F-bis";b) ou por listas de carga ostentando, respectivamente, as siglas "T1", "T2" e "T2F".Procedimento T1 por defeitoArtigo 20.oConsidera-se que as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1 quando as sigla T1, T2 ou T2F não tiverem sido apostas na subcasa direita da casa n.o 1 da declaração de trânsito ou quando, no caso de remessas que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, não tiverem sido respeitadas as disposições do artigo 19.oAssinatura da declaração de trânsito e compromisso do responsável principalArtigo 21.oA declaração de trânsito é assinada pelo responsável principal que assim se responsabiliza:a) pela exactidão das indicações que figuram na declaração de trânsito;b) pela autenticidade dos documentos apensos;ec) pelo respeito de todas as obrigações inerentes à sujeição das mercadorias em causa ao regime de trânsito comum.CAPÍTULO IIIFormalidades a cumprir na estância de partidaApresentação da declaração de trânsitoArtigo 22.oA declaração de trânsito deve ser apresentada na estância de partida durante os dias e horas do seu funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar que a declaração de trânsito seja apresentada fora dos dias e das horas do seu funcionamento normal.De igual modo, a estância de partida pode, a pedido e a expensas do responsável principal, autorizar a apresentação da declaração de trânsito em qualquer outro local.ItinerárioArtigo 23.o1. As mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum devem ser encaminhadas para a estância de destino por um trajecto economicamente justificado.2. Sem prejuízo do artigo 64.o, em relação às mercadorias que figuram na lista do Anexo I ou sempre que as autoridades competentes ou o responsável principal o considerem necessário, a estância de partida fixa um itinerário vinculativo, retomando, pelo menos, na casa n.o 44 da declaração de trânsito, os países a atravessar, tendo em conta os elementos comunicados pelo responsável principal.Aceitação e registo da declaração de trânsitoArtigo 24.oA declaração de trânsito é aceite e registada pela estância de partida, desde que:a) contenha todos os elementos necessários à aplicação da presente convenção,b) seja acompanhada de todos os documentos exigidosec) as mercadorias a que diz respeito sejam apresentadas à alfândega.Rectificação da declaração de trânsitoArtigo 25.o1. O responsável principal será autorizado, a seu pedido, a rectificar um ou mais elementos da declaração de trânsito após a sua aceitação pelas autoridades competentes. A rectificação não pode ter por efeito fazer incidir a declaração de trânsito sobre mercadorias diferentes daquelas a que inicialmente se referia.2. Todavia, deixa de ser autorizada qualquer rectificação quando o pedido for formulado após as autoridades competentes:a) terem informado o responsável principal da sua intenção de proceder a um exame das mercadorias,b) terem verificado a inexactidão dos elementos em causa, ouc) terem autorizado a saída das mercadorias.Prazo de apresentação no destinoArtigo 26.o1. A estância de partida fixa a data limite em que as mercadorias devem ser apresentadas na estância de destino, tendo em conta o trajecto a percorrer, as disposições da regulamentação que regem o transporte e de outras regulamentações aplicáveis, bem como, eventualmente, os elementos comunicados pelo responsável principal.2. O prazo assim fixado pela estância de partida vincula as autoridades competentes dos países cujo território é atravessado durante a operação de trânsito comum e não pode ser alterado por essas autoridades.3. Quando as mercadorias forem apresentadas na estância de destino findo o prazo fixado pela estância de partida e a inobservância desse prazo for devida a circunstâncias devidamente justificadas e aceites pela estância de destino, não imputáveis ao transportador ou ao responsável principal, considera-se que este último observou o prazo fixado.Verificação da declaração de trânsitoArtigo 27.o1. Para verificarem as declarações de trânsito aceites, as autoridades competentes do país de partida, com base numa análise de risco ou por amostragem, podem proceder:a) a um controlo documental da declaração de trânsito e dos documentos apensos,b) à verificação das mercadorias, acompanhada de uma eventual recolha de amostras com vista à respectiva análise ou a um controlo aprofundado.2. As mercadorias são verificadas nos locais e às horas previstos para o efeito. Todavia, a pedido e a expensas do responsável principal, as autoridades competentes podem proceder à verificação das mercadorias em outros locais ou a outras horas.Medidas de identificaçãoArtigo 28.o1. A estância de partida toma as medidas de identificação que considera necessárias.2. Sem prejuízo do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a autorização de saída das mercadorias a sujeitar ao regime de trânsito comum deve ser recusada, quando a selagem não puder ser efectuada em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 11.o da Convenção.3. Quando a selagem se efectuar por capacidade, as autoridades aduaneiras verificarão a aprovação ou, na sua falta, a aptidão dos meios de transporte para a selagem.4. Em aplicação de outras disposições, na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 11.o da Convenção, considera-se como aprovado qualquer veículo rodoviário, reboque, semi-reboque ou contentor aprovado para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira, em conformidade com as disposições de um acordo internacional em que a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros e os países da EFTA sejam partes contratantes.5. Os selos devem satisfazer as características que figuram no Anexo II.6. Os selos não podem ser rompidos sem a autorização das autoridades competentes.7. Na acepção do n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, considera-se que a descrição das mercadorias permite a sua identificação, quando for suficientemente pormenorizada para permitir um reconhecimento fácil da sua quantidade e natureza.Caso se aplique o n.o 4 do artigo 11.o da Convenção, a estância de partida anotará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica relativa aos "selos apostos" uma das seguintes menções:- ES: Dispensa- DA: Fritaget- DE: Befreiung- EL: Απαλλαγή- EN: Waiver- FR: Dispense- IT: Dispensa- NL: Vrijstelling- PT: Dispensa- FI: Vapautettu- SV: Befrielse- CS: Osvobození- HU: Mentesség- IS: Undanþegið- NO: Fritak- PL: Zwolniony- SK: OslobodenieAnotação da declaração de trânsito e autorização de saída das mercadoriasArtigo 29.o1. A estância de partida anota os exemplares da declaração de trânsito de acordo com os resultados da verificação.Se os resultados da verificação forem conformes com a declaração, a estância de partida autoriza a saída das mercadorias, mencionando a data de saída nos exemplares da declaração de trânsito.2. O transporte de mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum efectua-se a coberto dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito devolvida ao responsável principal pela estância de partida.Documento de acompanhamento trânsitoArtigo 30.o1. Quando a declaração de trânsito for processada na estância de partida por sistemas informáticos, os exemplares n.os 4 e 5 da declaração são substituídos pelo documento de acompanhamento trânsito conforme com o modelo que figura no Apêndice III.2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento trânsito é completado com uma lista de adições ou uma lista de carga que dele fazem parte integrante e conformes com os modelos que figuram no Apêndice III.3. No caso referido no n.o 1, a estância de partida conservará a declaração de trânsito e concederá a autorização de saída, devolvendo o documento de acompanhamento trânsito ao responsável principal.4. Mediante autorização, o documento de acompanhamento trânsito pode ser estabelecido a partir do sistema informático do responsável principal.5. Quando as disposições da presente convenção fizerem referência a exemplares da declaração de trânsito que acompanham a remessa, aplicar-se-ão mutatis mutandis ao documento de acompanhamento trânsito.CAPÍTULO IVFormalidades a cumprir durante o transporteApresentação dos exemplares da declaração de trânsitoArtigo 31.oOs exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito e os outros documentos que acompanham as mercadorias são apresentados sempre que exigido pelas autoridades competentes.Estância de passagemArtigo 32.o1. A remessa, bem como os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, são apresentados a todas as estâncias de passagem.2. O transportador apresenta a cada estância de passagem, que o conserva, um aviso de passagem, emitido num formulário conforme com o modelo que figura no Apêndice III.3. As estâncias de passagem procedem ao reconhecimento das mercadorias nos casos em que considerarem necessário.4. Quando o transporte se efectuar através de uma estância de passagem distinta da que figura nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, a estância de passagem utilizada enviará sem demora o aviso de passagem à estância de passagem inicialmente prevista.5. Os números 1 a 4 não são aplicáveis aos transportes de mercadorias por caminho-de-ferro.Eventos durante o transporteArtigo 33.o1. O transportador é obrigado a anotar os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito e a apresentá-los, juntamente com a remessa, às autoridades competentes do país em cujo território se encontra o meio de transporte nos seguintes casos:a) mudança de itinerário vinculativo, quando se aplicar o n.o 2 do artigo 21.o;b) ruptura de selos durante o transporte por uma causa alheia à vontade do transportador;c) transbordo das mercadorias para um outro meio de transporte; o transbordo deve realizar-se sob a vigilância das autoridades competentes, embora estas autoridades possam autorizar que se realize sem a sua vigilância;d) perigo iminente que exija a descarga imediata, no todo ou em parte, do meio de transporte;e) por ocasião de um evento, incidente ou acidente que possa influenciar o cumprimento das obrigações do responsável principal ou do transportador.2. As autoridades competentes visarão os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, se considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias.CAPÍTULO VFormalidades a cumprir na estância de destinoApresentação à estância de destinoArtigo 34.o1. As mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito são apresentados à estância de destino durante os dias e horas de funcionamento normal. Todavia, esta estância pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar que essa apresentação se efectue fora desses períodos. De igual modo, a estância de destino pode, a pedido e a expensas do interessado, autorizar a apresentação das mercadorias e dos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito em qualquer outro local.2. A estância de destino regista os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito, neles indicando a data de chegada, e anota-os de acordo com o controlo efectuado.3. A pedido do responsável principal, para efeitos de prova do fim do regime em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o, a estância de destino visa um exemplar n.o 5 suplementar ou uma cópia do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito revestida de uma das seguintes menções:- ES: Prueba alternativa- DA: Alternativt bevis- DE: Alternativnachweis- EL: Εναλλακτική απόδειξη- EN: Alternative proof- FR: Preuve alternative- IT: Prova alternativa- NL: Alternatief bewijs- PT: Prova alternativa- FI: Vaihtoehtoinen todiste- SV: Alternativt bevis- CS: Alternativní dukaz- HU: Alternatív igazolás- IS: Önnur sönnun- NO: Alternativt bevis- PL: Alternatywny dowód- SK: Alternatívny dôkaz4. A operação de trânsito pode terminar numa estância que não a prevista na declaração de trânsito. Essa estância passa então a ser a estância de destino.Se a nova estância de destino pertencer a uma Parte Contratante diferente daquela a que pertence a estância inicialmente prevista, deve anotar na casa "I. Controlo pela estância de destino" do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, para além das menções habituais que incumbem à estância de destino, uma das seguintes menções:- ES: Diferencias: mercancías presentadas en la oficina ... (nombre y país)- DA: Forskelle: det sted, hvor varerne blev frembudt ... (navn og land)- DE: Unstimmigkeiten: Stelle, bei der die Gestellung erfolgte ... (Name und Land)- EL: Διαφορές: εμπορεύματα προσκομισθέντα στο τελωνείο ... (Όνομα και χώρα)- EN: Differences: office where goods were presented ... (name and country)- FR: Différences: marchandises présentées au bureau ... (nom et pays)- IT: Differenze: ufficio al quale sono state presentate le merci ... (nome e paese)- NL: Verschillen: kantoor waar de goederen zijn aangebracht ... (naam en land)- PT: Diferenças: mercadorias apresentadas na estância ... (nome e país)- FI: Muutos: toimipaikka, jossa tavarat esitetty ... (nimi ja maa)- SV: Avvikelse: tullkontor där varorna anmäldes ... (namn och land)- CS: Nesrovnalosti: úrad, kterému bylo zbozí dodáno ... (název a zeme)- HU: Eltérések: Hivatal, ahol az áruk bemutatása megtörtént ... (név és ország)- IS: Breying: tollstjoraskriftstofa øar sem vôrum var framvisad ... (Nafn og land)- NO: Forskjell: det tollsted hvor varene ble fremlagt ... (navn og land)- PL: Niezgodnosci: urzad w którym przedstawiono towar ... (nazwa i kraj)- SK: Nezrovnalosti: ùrad, ktorému bol tovar dodaný ... (názov a krajina)5. No caso referido no segundo parágrafo do n.o 4, se a declaração de trânsito contiver uma das menções a seguir referidas, a nova estância de destino deve guardar a mercadoria sob seu controlo e não pode autorizar que lhe seja atribuído um outro destino que o da Parte Contratante a que pertence a estância de partida sem autorização expressa desta última:- ES: Salida de ... sometida a restricciones- DA: Udførsel fra ... undergivet restriktioner- DE: Ausgang aus ... Beschränkungen unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε περιορισμούς- EN: Export from ... subject to restriction- FR: Sortie de ... soumise à des restrictions- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a restrizioni- NL: Verlaten van ... aan beperkingen onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a restrições- FI: Vienti ... rajoitusten alaista- SV: Utförsel från ... underkastad restriktioner- CS: Vývoz z ... podléhá omezením- HU: Indult ... korlátozások alá esik- IS: Utflutningur fra ... haour takmörkunum- NO: Utførsel fra ... underlagt restriksjoner- PL: Wywóz z ... podlega ograniczeniom- SK: Vývoz z ... podlieha obmedzeniam- ES: Salida de ... sujeta a pago de derechos- DA: Udførsel fra ... betinget af afgiftsbetaling- DE: Ausgang aus ... Abgabenerhebung unterworfen- EL: Έξοδος από ... υποκείμενη σε επιβαρύνσεις- EN: Export from ... subject to duty- FR: Sortie de ... soumise à imposition- IT: Uscita dalla (dall') ... soggetta a tassazione- NL: Verlaten van ... aan belastingheffing onderworpen- PT: Saída da ... sujeita a pagamento de imposições- FI: Vienti ... maksujen alaista- SV: Utförsel från ... underkastad avgifter- CS: Vývoz z ... podléhá clu, daním a poplatkum- HU: Indult ... vám-, adóköteles- IS: Gjaldskyldur utflutningur fra ...- NO: Utførsel fra ... belagt med avgifter- PL: Wywóz z ... podlega oplatom- SK: Vývoz z ... podlieha platbám.6. A menção referida no número anterior contém, consoante o caso e na língua em que estiver redigida, os termos "a Comunidade" ou "a Hungria" ou "a Islândia" ou "a Noruega" ou "a Polónia" ou "a República Eslovaca" ou "a Suíça" ou "a República Checa".ReciboArtigo 35.o1. A estância de destino passa um recibo a pedido da pessoa que apresenta os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.2. O formulário em que é passado o recibo deve ser conforme com o modelo que figura no Apêndice III. Na falta deste, o recibo pode ser passado no modelo que figura na parte inferior do verso do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito.3. O recibo deve ser previamente preenchido pelo interessado. Pode conter, fora da casa reservada à estância de destino, outras indicações relativas à remessa. O recibo não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.Devolução do exemplar n.o 5Artigo 36.oAs autoridades competentes do país de destino devolverão o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades competentes do país de partida sem demora e no prazo máximo de um mês a contar da data do fim do regime.Estância centralizadoraArtigo 37.oCada país informará a Comissão sobre a criação de estâncias centralizadoras responsáveis por centralizar a recepção e o envio de documentos, o tipo de documentos em causa e as competências eventualmente atribuídas a essas estâncias. A Comissão informará do facto os outros países.CAPÍTULO VIControlo do fim do regimeFim e apuramento do regimeArtigo 38.o1. O regime de trânsito comum termina e as obrigações do responsável principal estão cumpridas, quando as mercadorias sujeitas ao regime e os documentos exigidos forem apresentados na estância de destino, em conformidade com as disposições relativas ao regime.2. As autoridades aduaneiras apuram o regime de trânsito comum, quando estiverem em condições de estabelecer, com base na comparação entre os dados disponíveis na estância de partida e os dados disponíveis na estância de destino, que o regime terminou de forma correcta.Informação do responsável principal e provas alternativas do fim do regimeArtigo 39.o1. Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades competentes do país de partida findo um prazo de dois meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solicitando-lhe que apresente prova do fim do regime.2. A prova referida no n.o 1 pode ser feita mediante a apresentação às autoridades competentes de um documento certificado pelas autoridades competentes do país de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 72.o, ao destinatário autorizado.3. Considera-se igualmente que o regime de trânsito comum terminou, se o responsável principal apresentar às autoridades competentes um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenha a identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia devem ser autenticadas pelo organismo que visou o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um dos países.Procedimento de inquéritoArtigo 40.o1. Quando, findo o prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, as autoridades competentes do país de partida não dispuserem da prova de que o regime terminou, darão imediatamente início a um procedimento de inquérito, a fim de reunir as informações necessárias para o apuramento do regime ou, na sua falta, a fim de:- estabelecer as condições de constituição da dívida,- identificar o devedor,- determinar as autoridades competentes para a cobrança.O procedimento de inquérito será iniciado sem demora, se as autoridades competentes forem informadas, num estádio precoce, de que o regime não terminou ou suspeitarem que tal não se verificou.2. O procedimento de inquérito é igualmente iniciado, quando se verificar a posteriori que a prova do fim do regime foi falsificada e o recurso a esse procedimento é necessário para a realização dos objectivos do n.o 1.3. Para dar início a um procedimento de inquérito, as autoridades competentes do país de partida enviam um pedido acompanhado de todas as informações necessárias às autoridades competentes do país de destino.4. As autoridades competentes do país de destino e, eventualmente, as estâncias de passagem solicitadas a intervir no âmbito do procedimento de inquérito responderão ao pedido sem demora.5. Quando o procedimento de inquérito permitir estabelecer que o regime terminou correctamente, as autoridades competentes do país de partida informarão do facto sem demora o responsável principal, bem como, eventualmente, as autoridades competentes que tenham dado início a uma acção de cobrança em conformidade com o artigo 117.o.Controlo a posterioriArtigo 41.o1. As autoridades competentes podem proceder ao controlo a posteriori do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito, a fim de verificar a autenticidade ou a exactidão das anotações e dos cunhos dos carimbos apostos. Este controlo é efectuado em caso de dúvida ou de suspeita de fraude. Pode igualmente ser efectuado com base numa análise de risco ou por amostragem.2. O controlo a posteriori pode igualmente incidir nos documentos, formulários, autorizações ou dados relacionados com o regime de trânsito comum.3. As autoridades competentes que recebem o pedido de controlo a posteriori dar-lhe-ão uma resposta sem demora.4. Quando as autoridades competentes do país de partida solicitarem o controlo a posteriori do exemplar n.o 5 da declaração de trânsito em caso de dúvida ou de suspeita de fraude, as condições do n.o 2 do artigo 38.o só se consideram preenchidas quando a autenticidade ou a exactidão dos dados relativamente aos quais é solicitado o controlo estiverem confirmadas.CAPÍTULO VIIDisposições complementares aplicáveis em caso de intercâmbio entre as autoridades competentes de dados relativos ao trânsito através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticasÂmbito de aplicaçãoArtigo 42.o1. Sem prejuízo de circunstâncias especiais e das disposições relativas ao regime de trânsito comum que, se for caso disso, são aplicáveis mutatis mutandis, o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes descrito no presente capítulo efectuar-se-á através da utilização de tecnologias da informação e de redes informáticas.2. A "Rede Comum de Comunicações/Interface Comum dos Sistemas" (CCN/CSI) da Comunidade será utilizada por todas as Partes Contratantes para o intercâmbio de informações previsto no n.o 1. A participação financeira dos países da EFTA e as questões conexas serão definidas de comum acordo entre a Comunidade e cada um desses países.3. As disposições do presente capítulo não se aplicam aos procedimentos simplificados próprios de determinados modos de transporte, referidos no n.o 1, alínea g), do artigo 48.o.SegurançaArtigo 43.o1. As condições estabelecidas para o cumprimento das formalidades por processos informáticos devem incluir, designadamente, medidas de controlo da fonte de dados, bem como de protecção dos dados contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, as modificações ou o acesso não autorizados.2. Para além das necessidades em matéria de segurança referidas no n.o 1, as autoridades competentes definirão e manterão modalidades de segurança adequadas relativas ao funcionamento eficaz, fiável e seguro do sistema integral de trânsito.3. A fim de garantir o nível de segurança acima referido, todas as introduções, modificações e eliminações de dados serão registadas com indicação da sua finalidade, do momento preciso em que são efectuadas e do seu autor. Além disso, o dado original ou qualquer outro dado assim processado será conservado durante um período de, pelo menos, três anos civis a contar do fim do ano a que se refere esse dado ou durante um período mais alargado, se assim estiver previsto noutras disposições.4. As autoridades competentes controlarão periodicamente a segurança.5. As autoridades competentes em causa informar-se-ão mutuamente sobre qualquer suspeita de violação da segurança.Protecção de dados pessoaisArtigo 44.o1. As Partes Contratantes utilizarão os dados pessoais trocados em aplicação da presente convenção unicamente para os fins nela previstos e para outros destinos aduaneiros que se sigam ao regime de trânsito comum. Esta restrição não obsta, porém, à utilização desses dados para fins de investigação e de acção judiciária consecutivas à operação de trânsito comum. Neste caso, a autoridade competente que forneceu esses dados será notificada sem demora da utilização que lhes foi dada.2. As Partes Contratantes comprometem-se a tomar as medidas necessárias, a fim de garantir, no que respeita ao tratamento de dados pessoais trocados no âmbito da presente convenção, uma protecção dos dados pessoais que respeite, pelo menos, os princípios da Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 para a protecção das pessoas no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais.3. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias para assegurar o respeito do presente artigo por meio de controlos eficazes.Aviso antecipado de chegadaArtigo 45.oA estância de partida informa a estância de destino declarada sobre a operação de trânsito comum, quando da autorização de saída, por meio de uma mensagem "aviso antecipado de chegada". Essa mensagem é estabelecida a partir dos dados, eventualmente rectificados, que figuram na declaração de trânsito e deve ser devidamente completada. Deve estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Aviso de chegada e controlo dos resultadosArtigo 46.o1. A estância de destino conserva o documento de acompanhamento trânsito e informa a estância de partida da chegada das mercadorias no próprio dia em que lhe são apresentadas por meio da mensagem "aviso de chegada". Esta mensagem não pode servir como prova do fim do regime na acepção do n.o 2 do artigo 39.o.2. Salvo em circunstâncias devidamente justificadas, a estância de destino comunica a mensagem "resultados do controlo" à estância de partida o mais tardar no dia útil seguinte ao dia em que as mercadorias lhe foram apresentadas.3. As mensagens a utilizar devem estar em conformidade com a estrutura e as características definidas de comum acordo pelas Partes Contratantes.Controlos baseados no aviso antecipado de chegadaArtigo 47.oO exame das mercadorias é efectuado com base, designadamente, na mensagem "aviso antecipado de chegada" recebida da estância de partida.TÍTULO IIISIMPLIFICAÇÕESCAPÍTULO IDisposições gerais em matéria de simplificaçõesÂmbito de aplicaçãoArtigo 48.o1. A pedido do responsável principal ou do destinatário, consoante o caso, as autoridades competentes podem autorizar as seguintes simplificações:a) recurso a uma garantia global ou a uma dispensa de garantia;b) utilização de listas de carga especiais;c) utilização de selos de um modelo especial;d) dispensa de itinerário vinculativo;e) estatuto de expedidor autorizado;f) estatuto de destinatário autorizado;g) aplicação de procedimentos simplificados próprios a certos modos de transporte:i) mercadorias transportadas por caminhos-de-ferro ou por grandes contentores;ii) mercadorias transportadas por via aérea;iii) mercadorias transportadas por canalização.h) aplicação de outros procedimentos simplificados baseados no artigo 6.o da Convenção.2. Salvo disposições em contrário do presente apêndice ou da autorização, quando as simplificações previstas nas alíneas a), b) e g) do n.o 1 forem concedidas, aplicam-se em todos os países. Quando as simplificações previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 forem concedidas, só se aplicarão às operações de trânsito comum que tenham início no país onde é concedida a autorização. Quando a simplificação prevista na alínea f) do n.o 1 for concedida, só se aplicará no país onde foi concedida a autorização.Condições gerais de concessão da autorizaçãoArtigo 49.o1. A autorização referida no n.o 1 do artigo 48.o só é concedida às pessoas que:a) estejam estabelecidas numa Parte Contratante; todavia, a autorização de utilizar uma garantia global só pode ser concedida às pessoas estabelecidas no país onde a garantia for prestada;b) recorram regularmente ao regime de trânsito comum, ou em relação às quais as autoridades competentes tenham conhecimento de que estão em condições de cumprir as obrigações inerentes ao regime ou, no caso da simplificação prevista no n.o 1, alínea f), do artigo 48.o, recebam regularmente mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum; ec) não tenham cometido infracções graves ou recidivas à legislação aduaneira ou fiscal.2. Com vista a assegurar a gestão correcta das simplificações, a autorização só será concedida quando:a) as autoridades competentes puderem assegurar a fiscalização e o controlo do regime sem ser necessário criar um dispositivo administrativo desproporcionado em relação às necessidades das pessoas em causa,b) as pessoas mantiverem escritas que permitam às autoridades competentes efectuar um controlo eficaz.Conteúdo do pedido de autorizaçãoArtigo 50.o1. O pedido de autorização para utilizar as simplificações, a seguir designado "o pedido" é feito por escrito. O pedido é datado e assinado.2. O pedido deve conter os elementos que permitam às autoridades competentes assegurarem-se do cumprimento das condições de concessão das simplificações solicitadas.Responsabilidade do requerenteArtigo 51.oA pessoa que solicita a utilização das simplificações é responsável, por força das disposições em vigor nas Partes Contratantes e sem prejuízo da eventual aplicação de disposições penais:a) pela exactidão das informações prestadas,b) pela autenticidade dos documentos apensos.Autoridades competentesArtigo 52.o1. A autorização é entregue às autoridades competentes do país em que está estabelecido o requerente.2. A autorização é emitida ou o pedido rejeitado em conformidade com as disposições em vigor nas Partes Contratantes.3. A decisão de rejeição do pedido é feita por escrito. Essa decisão deve ser fundamentada.Conteúdo da autorizaçãoArtigo 53.o1. O original da autorização, datado e assinado, e uma ou mais cópias são restituídos ao seu titular.2. A autorização precisa as condições de utilização das simplificações e define as respectivas modalidades de funcionamento e de controlo. A autorização produz efeitos na data da sua emissão.3. Em relação às simplificações referidas no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 48.o, a autorização é apresentada sempre que a estância de partida o exigir.Revogação e modificaçãoArtigo 54.o1. O titular da autorização deve informar as autoridades competentes sobre todos os acontecimentos ocorridos após a concessão da autorização que possam ter uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo.2. A autorização é revogada ou modificada pelas autoridades competentes quando:a) deixarem de ser respeitadas uma ou mais condições fixadas para a sua emissão,oub) um acontecimento ocorrido após a sua concessão tiver uma incidência na sua manutenção ou no seu conteúdo,ouc) o seu titular deixar de satisfazer uma obrigação que lhe incumbe por força da autorização.3. A decisão de modificação ou de revogação da autorização é fundamentada e comunicada ao titular da autorização.4. A decisão de revogação ou de modificação da autorização produz efeitos à data da sua comunicação. Todavia, em casos excepcionais e na medida em que os interesses legítimos do destinatário da decisão o exigirem, as autoridades competentes podem protelar essa produção de efeitos. A data de produção de efeitos é mencionada na decisão.Conservação dos processos pelas autoridades competentesArtigo 55.o1. As autoridades competentes conservarão os pedidos e os documentos apensos, bem como uma cópia das autorizações emitidas.2. Quando for rejeitado um pedido ou revogada uma autorização, o pedido e, consoante o caso, a decisão de rejeição do pedido ou de revogação e os diferentes documentos apensos serão conservados durante, pelo menos, três anos a contar do fim do ano civil durante o qual o pedido foi rejeitado ou a autorização revogada.CAPÍTULO IIGarantia global e dispensa de garantiaMontante de referênciaArtigo 56.o1. O responsável principal utiliza a garantia global ou a dispensa de garantia dentro do limite de um montante de referência.2. O montante de referência corresponde ao montante da dívida susceptível de se constituir em relação às mercadorias que o responsável principal sujeita ao regime de trânsito comum durante um período de, pelo menos, uma semana.Em colaboração com o interessado, a estância de garantia estabelece esse montante:a) com base nos dados relativos às mercadorias transportadas anteriormente e numa estimativa do volume das operações de trânsito comum a efectuar, extraídos, designadamente, da documentação comercial e contabilística do interessado,eb) tendo em conta as taxas mais elevadas relativas às mercadorias no país da estância de garantia.3. A estância de garantia procede a um exame anual do montante de referência, designadamente em função das informações obtidas junto da ou das estâncias de partida e, se for caso disso, reajusta esse montante.4. O responsável principal assegurar-se-á de que os montantes em causa, tendo em conta operações em relação às quais o regime não terminou, não excedem o montante de referência.Quando o montante de referência se revelar insuficiente para cobrir as suas operações de trânsito comum, o responsável principal deve comunicá-lo à estância de garantia.Montante da garantia global e dispensa de garantiaArtigo 57.o1. O montante a cobrir pela garantia global é igual ao montante de referência previsto no artigo 56.o.2. As pessoas que justifiquem junto das autoridades competentes que gozam de uma situação financeira sã e satisfazem as normas de fiabilidade descritas nos n.os 3 e 4 podem ser autorizadas a prestar uma garantia global de um montante reduzido ou a beneficiar de uma dispensa de garantia.3. O montante da garantia global pode ser reduzido:a) para 50% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum;b) para 30% do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes.4. Pode ser concedida uma dispensa de garantia, quando o responsável principal comprovar que possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum, tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e tem uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.5. Para efeitos de aplicação dos n.os 3 e 4, os países terão em conta as disposições do Anexo III.Disposições específicas relativas a mercadorias que apresentem riscos acrescidosArtigo 58.o1. No que se refere às mercadorias do Anexo I e para ser autorizado a apresentar uma garantia global, o responsável principal deve comprovar que, para além de preencher as condições do artigo 49.o, goza de uma situação financeira sã, possui uma experiência suficiente no âmbito da utilização do regime de trânsito comum e tem ou um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes ou o controlo sobre o transporte.2. No que respeita a essas mercadorias, o montante da garantia global pode ser reduzido:a) para 50 % do montante de referência, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes e detém o controlo sobre o transporte;b) para 30 % do montante da garantia, quando o responsável principal comprovar que tem um nível de colaboração elevado com as autoridades competentes, detém o controlo sobre o transporte e goza de uma boa capacidade financeira, suficiente para cumprir os seus compromissos.3. Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, os países terão em conta as disposições do Anexo III.4. A dispensa de garantia não se aplica às operações de trânsito comum relativas às mercadorias previstas no Anexo I.5. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global de montante reduzido pode ser temporariamente proibido a título excepcional e em circunstâncias especiais.6. Tendo em conta os princípios que regem a concessão da garantia global e a redução do montante da garantia, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido para as mercadorias que tenham sido objecto, no âmbito da garantia global, de um número significativo de fraudes.7. São apresentadas no Anexo IV as condições de aplicação dos n.os 5 e 6.Termo de garantiaArtigo 59.oA garantia global é prestada por fiança.Deve ser objecto de um termo de garantia conforme com o modelo que figura no Anexo B4 do Apêndice III.O n.o 2 do artigo 13.o aplica-se mutatis mutandis.Certificados de garantia global ou de dispensa de garantiaArtigo 60.o1. Com base na autorização, as autoridades competentes emitem ao responsável principal um ou mais certificados de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados "certificados", emitidos em conformidade com o Apêndice III, que lhe permitem justificar quer uma garantia global, quer uma dispensa de garantia.2. O certificado deve ser apresentado na estância de partida. A declaração de trânsito deve fazer referência ao certificado.3. O prazo de validade do certificado está limitado a dois anos. Todavia, a estância de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a dois anos.Revogação e rescisãoArtigo 61.o1. O n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 15.o aplicam-se mutatis mutandis à revogação e à resiliação da garantia global.2. A partir da data de produção de efeitos da revogação da autorização de garantia global ou de dispensa de garantia pelas autoridades competentes, ou da revogação da decisão pela qual a estância de garantia aceitou o compromisso do fiador, ou da rescisão do compromisso pelo fiador, os certificados emitidos anteriormente deixam de poder ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, devendo ser restituídos sem demora à estância de garantia pelo responsável principal.3. Os países comunicarão à Comissão os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos. A Comissão informará do facto os outros países.4. O n.o 3 aplica-se igualmente aos certificados que tenham sido declarados furtados, extraviados ou falsificados.CAPÍTULO IIIListas de carga especiaisArtigo 62.o1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar como listas de carga listas que não satisfazem todas as condições do Apêndice III.A utilização dessas listas só pode ser autorizada, quando:a) forem emitidas por empresas cujas escritas se baseiam num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados;b) forem concebidas e preenchidas de forma a que possam ser exploradas sem dificuldade pelas autoridades competentes;c) se mencionarem, em relação a cada adição, as informações requeridas em virtude do Anexo A11 do Apêndice III.2. Pode igualmente ser autorizada a utilização como listas de carga previstas no n.o 1 de listas descritivas que são emitidas para efeitos do cumprimento das formalidades de expedição/exportação, mesmo quando essas listas forem emitidas por empresas cujas escritas não se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados.3. As empresas cujas escritas se baseiem num sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados e que, por força dos n.os 1 e 2, estejam já autorizadas a utilizar listas de um modelo especial, podem ser autorizadas a utilizar igualmente essas listas para operações de trânsito comum que digam respeito a uma única espécie de mercadorias, na medida em que os programas informáticos das empresas em causa tornaram necessária esta simplificação.CAPÍTULO IVUtilização de selos de um modelo especialArtigo 63.o1. As autoridades competentes podem autorizar o responsável principal a utilizar selos de um modelo especial para os meios de transporte ou para os volumes, desde que esses selos sejam aceites pelas autoridades competentes como satisfazendo as características que figuram no Anexo II.2. O responsável principal indicará na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito, na rubrica "Selos apostos", a natureza, o número e as marcas dos selos utilizados.Ele aporá os selos o mais tardar aquando da autorização de saída das mercadorias.CAPÍTULO VDispensa de itinerário vinculativoArtigo 64.o1. As autoridades competentes podem conceder uma dispensa de itinerário vinculativo ao responsável principal que tome medidas que permitam às autoridades competentes assegurar-se, em qualquer altura, do local onde se encontra a remessa.2. O titular da dispensa anota na casa n.o 44 da declaração de trânsito uma das seguintes menções:- ES: Dispensa de itinerario obligatorio- DA: Fritaget for bindende transportrute- DE: Befreiung von der verbindlichen Beförderungsroute- EL: Απαλλαγή από την υποχρέωση τήρησης συγκεκριμένης διαδρομής- EN: Prescribed itinerary waived- FR: Dispense d'itinéraire contraignant- IT: Dispensa dall'itinerario vincolante- NL: Geen verplichte route- PT: Dispensa de itinerário vinculativo- FI: Vapautettu sitovan kuljetusreitin noudattamisesta- SV: Befrielse från bindande färdväg- CS: Osvobození od stanovené trasy- HU: Eloírt útvonal alóli mentesség- IS: Undanþága frá bindandi flutningsleið- NO: Fritak for bindende reiserute- PL: Zwolniony z wiazacej trasy przewozu- SK: Oslobodenie od predpísanej trasyCAPÍTULO VIEstatuto de expedidor autorizadoExpedidor autorizadoArtigo 65.oPode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a qualquer pessoa que pretenda efectuar operações de trânsito comum sem apresentar à estância de partida as mercadorias e a declaração de trânsito de que aquelas são objecto.Esta simplificação só será concedida às pessoas que beneficiam de uma garantia global ou de uma dispensa de garantia.Conteúdo da autorizaçãoArtigo 66.oA autorização determina, designadamente:a) A ou as estâncias de partida competentes para as operações de trânsito comum a efectuar;b) O prazo e as modalidades segundo as quais o expedidor autorizado informa a estância de partida das operações de trânsito comum a efectuar com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo antes da partida das mercadorias;c) As medidas de identificação a tomar. Para o efeito, as autoridades competentes podem prescrever que os meios de transporte ou os volumes sejam munidos de selos de um modelo especial, aceites pelas autoridades competentes como correspondendo às características do Anexo II e apostos pelo expedidor autorizado;d) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.Pré-autenticação e formalidades à partidaArtigo 67.o1. A autorização estipula que a casa "C. Estância de partida" dos formulários da declaração de trânsito seja:a) previamente munida do cunho do carimbo da estância de partida e da assinatura de um funcionário dessa estância oub) revestida, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia para o efeito aprovada.O expedidor autorizado deve completar esta casa, nela indicando a data de expedição das mercadorias, e atribuir à declaração de trânsito um número em conformidade com as regras previstas para o efeito na autorização.2. As autoridades competentes podem exigir a utilização de formulários revestidos de um sinal distintivo destinado a individualizá-los.Medidas de custódia do carimboArtigo 68.o1. O expedidor autorizado deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar a custódia dos carimbos especiais ou dos formulários revestidos do cunho do carimbo da estância de partida ou do cunho de um carimbo especial.O titular informará as autoridades competentes das medidas de segurança aplicadas por força do parágrafo anterior.2. Em caso de utilização abusiva por quem quer que seja de formulários previamente munidos do cunho do carimbo da estância de partida ou revestidos do cunho do carimbo especial, o expedidor autorizado responderá, sem prejuízo de acções penais, pelo pagamento dos direitos e demais imposições que se tornarem devidos num determinado país e referentes às mercadorias transportadas a coberto desses formulários, salvo se demonstrar às autoridades competentes que o autorizaram que tomou as medidas previstas no n.o 1.Menções obrigatóriasArtigo 69.o1. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado completa a declaração de trânsito, indicando, se for caso disso, na casa n.o 44, o itinerário vinculativo fixado em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o, e na casa "D. Controlo pela estância de partida", o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas à estância de destino, fixado em conformidade com o artigo 26.o, as medidas de identificação aplicadas, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatel'2. Quando as autoridades competentes do país de partida procederem ao controlo, à partida, de uma expedição, aporão o seu visto na casa "D. Controlo pela estância de partida" da declaração de trânsito.3. Após a expedição, o exemplar n.o 1 da declaração de trânsito é enviado sem demora à estância de partida. As autoridades competentes podem prever na autorização o envio do exemplar n.o 1 às autoridades competentes do país de partida, logo que emitida a declaração de trânsito. Os outros exemplares acompanham as mercadorias nas condições previstas no artigo 29.o.Dispensa de assinaturaArtigo 70.o1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar as declarações de trânsito revestidas do cunho do carimbo especial previsto no Anexo C1 do Apêndice III e emitidas através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue às autoridades competentes um compromisso escrito em que se reconhece como responsável principal em relação a todas as operações de trânsito comum efectuadas ao abrigo de declarações de trânsito munidas do cunho do carimbo especial.2. As declarações de trânsito emitidas de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, na casa reservada à assinatura do responsável principal, uma das seguintes menções:- ES: Dispensa de firma- DA: Fritaget for underskrift- DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung- EL: Δεν απαιτείται υπογραφή- EN: Signature waived- FR: Dispense de signature- IT: Dispensa dalla firma- NL: Van ondertekening vrijgesteld- PT: Dispensada a assinatura- FI: Vapautettu allekirjoituksesta- SV: Befriad från underskrift- CS: Osvobození od podpisu- HU: Aláírás alóli mentesség- IS: Undanbegid undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuExpedidor autorizado em caso de aplicação das disposições do Capítulo VII do Título IIArtigo 71.o1. Quando a declaração de trânsito for entregue numa estância de partida que aplique as disposições do Capítulo VII do Título II, pode ser concedido o estatuto de expedidor autorizado a quem satisfizer as condições enunciadas nos artigos 49.o e 65.o e apresentar a sua declaração de trânsito e comunicar com as autoridades competentes através de processos informáticos.2. O expedidor autorizado apresentará uma declaração de trânsito à estância de partida antes da autorização de saída das mercadorias.3. A autorização determinará, designadamente, o prazo em que o expedidor autorizado deve apresentar a declaração de trânsito, a fim de que as autoridades competentes possam efectuar eventualmente um controlo antes da autorização de saída das mercadorias.CAPÍTULO VIIEstatuto de destinatário autorizadoDestinatário autorizadoArtigo 72.o1. Pode ser concedido o estatuto de destinatário autorizado a qualquer pessoa que pretenda receber, nas suas instalações ou noutros locais determinados, mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum sem apresentar essas mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito à estância de destino.2. O responsável principal cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o e o regime de trânsito comum terminou quando, dentro do prazo fixado, os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam a remessa, bem como as mercadorias intactas, forem entregues ao destinatário autorizado nas suas instalações ou em locais especificados na autorização, na observância das medidas de identificação tomadas.3. Para cada remessa que lhe for entregue nas condições previstas no n.o 2, o destinatário autorizado passará, a pedido do transportador, o recibo referido no artigo 35.o que se aplica mutatis mutandis.Conteúdo da autorizaçãoArtigo 73.o1. A autorização determina, designadamente:a) A ou as estâncias de destino competentes para as mercadorias que o destinatário autorizado receba;b) O prazo e as modalidades segundo as quais o destinatário autorizado informa a estância de destino da chegada das mercadorias com vista a permitir-lhe proceder eventualmente a um controlo quando dessa chegada;c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos.2. As autoridades competentes determinam na autorização se o destinatário autorizado pode dispor da mercadoria desde a sua chegada sem a intervenção da estância de destino.ObrigaçõesArtigo 74.o1. Em relação às mercadorias que cheguem às suas instalações ou aos locais especificados na autorização, o destinatário autorizado deve:a) de acordo com as modalidades previstas na autorização, prevenir imediatamente a estância de destino de eventuais excedentes, faltas, substituições ou outras irregularidades, tais como selos não intactos;b) enviar sem demora à estância de destino os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanharam essas mercadorias, indicando a data da chegada e o estado dos selos eventualmente apostos.2. A estância de destino inscreverá as anotações previstas no artigo 34.o nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.CAPÍTULO VIIIProcedimentos simplificados próprios às mercadorias transportadas por caminho-de-ferro ou por grandes contentoresSECÇÃO 1DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR CAMINHOS-DE-FERROÂmbito de aplicaçãoArtigo 75.oAs formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas em conformidade com os artigos 76.o a 87.o, 103.o e 104.o para os transportes de mercadorias efectuados pelas sociedades de caminhos-de-ferro a coberto de uma "guia de remessa CIM e volumes expresso", a seguir designada "guia de remessa CIM".Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 76.oA guia de remessa CIM é válida como declaração de trânsito.Controlo das escritasArtigo 77.oA sociedade de caminhos-de-ferro de cada país manterá as respectivas escritas à disposição das autoridades competentes do seu país, no ou nos centros contabilísticos, a fim de poder ser exercido um controlo.Responsável principalArtigo 78.o1. A sociedade de caminhos-de-ferro que aceita o transporte da mercadoria a coberto de uma guia de remessa CIM válida como declaração de trânsito comum é, para essa operação, o responsável principal.2. A sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra nas Partes Contratantes é o responsável principal para as operações relativas a mercadorias aceites para serem transportadas pelos caminhos-de-ferro de um país terceiro.EtiquetaArtigo 79.oAs sociedades de caminhos-de-ferro tomarão medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no Anexo C2 do Apêndice III.As etiquetas são apostas na guia de remessa CIM e no vagão caso se trate de um carregamento completo, ou no(s) volume(s) nos outros casos.A etiqueta referida no parágrafo anterior pode ser substituída por um carimbo aposto a tinta verde que reproduza o pictograma que figura no Anexo C2 do Apêndice III.Modificação do contrato de transporteArtigo 80.oEm caso de alteração do contrato de transporte que tenha como efeito fazer terminar:- numa Parte Contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte,- fora de uma Parte Contratante um transporte que deveria terminar nessa parte,as sociedades de caminhos-de-ferro só podem executar o contrato alterado mediante o acordo prévio da estância de partida.Nos outros casos, as referidas sociedades podem executar o contrato alterado. Informarão de imediato a estância de partida da alteração efectuada.CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTESUtilização da guia de remessa CIMArtigo 81.o1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das Partes Contratantes, a guia de remessa CIM é apresentada na estância de partida.2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida aporá, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM:- a sigla "T1" se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas for obrigatória.As siglas "T2" ou "T2F" são autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida.3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida aporá de forma visível na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3 da guia de remessa CIM, a sigla "T1".4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer desde a estação ferroviária de partida até à estação ferroviária de destino, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida a guia de remessa CIM relativa a essas mercadorias.A aposição das etiquetas previstas no artigo 79.o não é obrigatória para as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA.5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicie num país da EFTA. Todavia, se as mercadorias devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3 da guia de remessa CIM que as mercadorias objecto desse documento circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, aporá, de forma visível, as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, bem como o carimbo da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla T1 não deve ser aposta no referido documento.6. Todos os exemplares da guia de remessa CIM são devolvidos ao interessado.7. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar a guia de remessa CIM à estância de partida.8. No que respeita às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, a estância em cuja área de jurisdição se situa a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime numa estação intermédia, a estância a que pertence essa estação assumirá as funções de estância de destino. Em relação às mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.o 4, não há formalidades a cumprir na estância de destino.Medidas de identificaçãoArtigo 82.oEm regra e tendo em conta as medidas de identificação aplicadas pelas sociedades de caminhos-de-ferro, a estância de partida não sela os meios de transporte ou os volumes.Utilização dos diferentes exemplares da guia de remessa CIMArtigo 83.o1. Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a sociedade de caminhos-de-ferro do país a que pertence a estância de destino entregará a esta última os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM.2. A estância de destino restituirá, sem demora, à sociedade de caminhos-de-ferro o exemplar n.o 2 após ter aposto o seu visto, e conservará o exemplar n.o 3.TRANSPORTES COM DESTINO OU PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROSTransportes com destino a países terceirosArtigo 84.o1. Quando um transporte tem início no território das Partes Contratantes e deve terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos artigos 81.o e 82.o.2. A estância aduaneira a que pertence a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assume as funções de estância de destino.3. Não há formalidades a cumprir nesta estância.Transportes com proveniência de países terceirosArtigo 85.o1. Quando um transporte tem início fora do território das Partes Contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das Partes Contratantes assumirá as funções de estância de partida.Não há formalidades a cumprir nesta estância.2. A estância a que pertence a estação ferroviária de destino assume as funções de estância de destino. Todavia, quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime aduaneiro numa estação ferroviária intermédia, a estância em cuja área de jurisdição se situa essa estação assumirá as funções de estância de destino.As formalidades previstas no artigo 83.o serão cumpridas na estância de destino.Transportes que atravessam o território das Partes ContratantesArtigo 86.o1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 85.o e no n.o 2 do artigo 84.o.2. Não há formalidades a cumprir nestas estâncias.Estatuto aduaneiro das mercadoriasArtigo 87.oConsidera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 85.o ou do n.o 1 do artigo 86.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se o seu carácter comunitário for determinado em conformidade com as disposições do Apêndice II.SECÇÃO 2DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS TRANSPORTES POR GRANDES CONTENTORESÂmbito de aplicaçãoArtigo 88.oAs formalidades referentes ao regime de trânsito comum são simplificadas, em conformidade com o disposto nos artigos 89.o a 104.o, para os transportes de mercadorias por grandes contentores que as sociedades de caminhos-de-ferro efectuam através de empresas transportadoras a coberto de boletins de entrega designados, para efeitos do presente apêndice, "boletim de entrega TR". Os referidos transportes compreendem, se for caso disso, a expedição dessas mercadorias pelas empresas transportadoras por outros meios de transporte, exceptuando o ferroviário, até à estação ferroviária de partida situada no país de expedição e a partir da estação ferroviária de destino situada no país de destino, bem como o transporte marítimo efectuado no trajecto entre essas duas estações.DefiniçõesArtigo 89.oPara efeitos de aplicação dos artigos 88.o a 104.o, entende-se por:1. "Empresa transportadora": uma empresa constituída pelas sociedades de caminhos-de-ferro sob a forma de sociedade à qual estão associadas, com vista ao transporte de mercadorias por grandes contentores a coberto de boletins de entrega;2. "Grande contentor": um engenho de transporte:- de carácter permanente,- especialmente concebido para facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais meios de transporte sem ruptura de carga,- concebido para ser imobilizado e/ou manipulado com facilidade,- concebido de forma a poder ser eficazmente selado, quando a selagem é necessária, em aplicação do artigo 97.o,- de dimensões tais que a superfície delimitada pelos quatro ângulos exteriores seja de, pelo menos, sete metros quadrados;3. "Boletim de entrega TR": o documento que materializa o contrato de transporte pelo qual a empresa transportadora encaminha, de um expedidor a um destinatário, um ou mais grandes contentores em tráfego internacional. O boletim de entrega TR contém, no canto superior direito, um número de ordem que permite identificá-lo. Esse número é composto por oito algarismos precedidos das letras TR.O boletim de entrega TR é composto pelos seguintes exemplares, apresentados por ordem numérica:n.o 1: exemplar destinado à direcção geral da empresa transportadora,n.o 2: exemplar destinado ao representante nacional da empresa transportadora na estação ferroviária de destino,n.o 3A: exemplar destinado à alfândega,n.o 3B: exemplar destinado ao destinatário,n.o 4: exemplar destinado à direcção geral da empresa transportadora,n.o 5: exemplar destinado ao representante nacional da empresa transportadora na estação ferroviária de partida,n.o 6: exemplar destinado ao expedidor.Os exemplares do boletim de entrega TR, exceptuando o exemplar n.o 3A, contêm, do lado direito, uma faixa de cor verde cuja largura é de cerca de 4 centímetros;4. "Relação de grandes contentores": a seguir designada "relação", o documento apenso ao boletim de entrega TR de que é parte integrante e que se destina a cobrir a expedição de vários grandes contentores de uma mesma estação ferroviária de partida para uma mesma estação ferroviária de destino, devendo as formalidades aduaneiras ser cumpridas nessas estações.A relação será emitida no mesmo número de exemplares que o boletim de entrega TR a que se refere.O número de relações é indicado na casa reservada à sua indicação que figura no canto superior direito do boletim de entrega TR.Além disso, o número de ordem do boletim de entrega TR correspondente deve ser indicado no canto superior direito de cada relação.Valor jurídico do documento utilizadoArtigo 90.oO boletim de entrega TR utilizado pela empresa transportadora é válido como declaração de trânsito.Controlo das escritas - Informações a prestarArtigo 91.o1. Em cada país e por intermédio do seu ou dos seus representantes nacionais, a empresa transportadora tem à disposição das autoridades competentes no seu ou nos seus centros contabilísticos, ou nos centros do seu ou dos seus representantes nacionais, as escritas desses centros, a fim de poder ser exercido um controlo.2. A pedido das autoridades competentes, a empresa transportadora ou o seu ou os seus representantes nacionais comunicar-lhe-ão, no mais curto prazo, todos os documentos, escritas ou esclarecimentos relativos às expedições efectuadas ou em curso em relação às quais essas autoridades consideram que devem tomar conhecimento.3. Nos casos em que, em conformidade com o artigo 90.o, os boletins de entrega TR são válidos como declarações de trânsito, a empresa transportadora ou o seu ou os seus representantes nacionais informam:a) As estâncias de destino sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.o 1 lhes tenha sido entregue sem conter o visto da alfândega;b) As estâncias de partida sobre os boletins de entrega TR cujo exemplar n.o 1 não lhes tenha sido devolvido e em relação aos quais não lhes foi possível determinar se a remessa foi apresentada regularmente à estância de destino, ou se, caso se aplique o artigo 101.o, a remessa deixou o território das Partes Contratantes com destino a um país terceiro.Responsável principalArtigo 92.o1. Para os transportes referidos no artigo 88.o e aceites pela empresa transportadora num país, a sociedade de caminhos-de-ferro desse país é o responsável principal.2. Para os transportes referidos no artigo 88.o e aceites pela empresa transportadora num país terceiro, a sociedade de caminhos-de-ferro do país por cujo território o transporte entra no território das Partes Contratantes é o responsável principal.Formalidades aduaneiras durante o transporte, excluindo o ferroviárioArtigo 93.oQuando há formalidades aduaneiras a cumprir durante o transporte efectuado por uma via distinta da ferroviária até à estação ferroviária de partida ou a partir da estação ferroviária de destino, o boletim de entrega TR só pode incluir um único grande contentor.EtiquetaArtigo 94.oA empresa transportadora tomará medidas para que os transportes efectuados ao abrigo do regime de trânsito comum se caracterizem pela utilização de etiquetas munidas de um pictograma cujo modelo figura no Anexo C2 do Apêndice III. As etiquetas são apostas no boletim de entrega TR e no ou nos grandes contentores.A etiqueta referida no parágrafo anterior pode ser substituída por um carimbo aposto a tinta verde que reproduza o pictograma que figura no Anexo C2 do Apêndice III.Modificação do contrato de transporteArtigo 95.oEm caso de alteração do contrato de transporte que tenha como efeito fazer terminar:- numa Parte Contratante um transporte que deveria terminar fora dessa parte,- fora de uma Parte Contratante um transporte que deveria terminar nessa parte,a empresa transportadora só pode executar o contrato alterado mediante o acordo prévio da estância de partida.Nos outros casos, a empresa transportadora pode executar o contrato alterado. Informará de imediato a estância de partida da alteração efectuada.CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE AS PARTES CONTRATANTESBoletim de entrega TR e relaçõesArtigo 96.o1. Quando um transporte ao qual se aplica o regime de trânsito comum tem início e deve terminar no território das Partes Contratantes, o boletim de entrega TR deve ser apresentado na estância de partida.2. Quando as mercadorias circularem de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a estância de partida aporá, de forma visível, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR:- a sigla "T1" para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, para as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições comunitárias, a aposição dessas siglas for obrigatória.As siglas "T2" ou "T2F" são autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida.3. Quando as mercadorias circularem a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA ao abrigo do procedimento T1, a estância de partida aporá de forma visível na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, a sigla "T1".4. Exceptuando os casos referidos nos n.os 2 e 3, as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, bem como as mercadorias que circulam a partir da Comunidade com destino a um país da EFTA, são sujeitas, de acordo com as modalidades determinadas por cada Estado-Membro da Comunidade e para todo o trajecto a percorrer, ao procedimento T2 sem que seja necessário apresentar à estância de partida o boletim de entrega TR de que são objecto. A aposição das etiquetas previstas no artigo 94.o não é obrigatória para as mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA.5. Consideram-se como circulando ao abrigo do procedimento T1 as mercadorias cujo transporte se inicie num país da EFTA. Todavia, se devem circular ao abrigo do procedimento T2, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 2.o da Convenção, a estância de partida indica no exemplar n.o 3A do boletim de entrega TR que as mercadorias objecto desse documento circulam ao abrigo do procedimento T2; para o efeito, aporá as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, bem como o visto da estância de partida e a assinatura do funcionário competente na casa reservada à alfândega do exemplar n.o 3A do boletim de entrega TR. No que respeita às mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, a sigla "T1" não deve ser aposta no referido documento.6. Quando o boletim de entrega TR disser simultaneamente respeito a contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e contentores que contenham mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, a estância de partida indicará, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, referências separadas para o(s) contentor(es) consoante o tipo de mercadorias que contêm e aporá, respectivamente, as siglas "T1" "T2" ou "T2F" consoante o caso, em relação à referência ao(s) contentor(es) correspondente(s).7. Quando, no caso referido no n.o 3, se utilizarem relações de grandes contentores, devem ser estabelecidas relações separadas para os contentores que contêm mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1, sendo a referência feita através da anotação, na casa reservada à alfândega dos exemplares n.o 1, n.o 2, n.o 3A e n.o 3B do boletim de entrega TR, do ou dos números de ordem da ou das relações de grandes contentores. A sigla "T1" é aposta em relação ao ou aos números de ordem da ou das relações a que se referem.8. Os exemplares do boletim de entrega TR são todos devolvidos ao interessado.9. Os países da EFTA têm a faculdade de prever que as mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 possam ser transportadas ao abrigo desse procedimento sem que seja necessário apresentar o boletim de entrega TR à estância de partida.10. Em relação às mercadorias referidas nos n.os 2, 3 e 5, o boletim de entrega TR deve ser entregue na estância de destino onde as mercadorias são objecto de uma declaração com vista a serem introduzidas em livre prática ou sujeitas a um outro regime.Em relação às mercadorias que circulam de um para outro ponto da Comunidade, com travessia do território de um ou mais países da EFTA, nas condições referidas no n.o 4, não há formalidades a cumprir na estância de destino.Medidas de identificaçãoArtigo 97.oA identificação das mercadorias é feita de acordo com o disposto no artigo 11.o da Convenção. Todavia, se as sociedades de caminhos-de-ferro aplicarem medidas de identificação, a estância de partida não efectuará, por norma, a selagem dos grandes contentores. Se forem apostos selos aduaneiros, serão referidos na casa reservada à alfândega dos exemplares n.os 3A e 3B do boletim de entrega TR.Utilização dos diferentes exemplares do boletim de entrega TRArtigo 98.o1. Exceptuando os casos em que as mercadorias circulam de um para outro ponto da Comunidade com travessia do território de um ou mais países da EFTA, a empresa transportadora entregará à estância de destino os exemplares n.o 1, n.o 2 e n.o 3A do boletim de entrega TR.2. A estância de destino devolve sem demora à empresa transportadora os exemplares n.os 1 e 2 após tê-los visado e conserva o exemplar n.o 3A.TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DESTINO OU PROVENIÊNCIA DE PAÍSES TERCEIROSTransportes com destino a países terceirosArtigo 99.o1. Quando um transporte tem início no território das Partes Contratantes e deve terminar fora desse território, aplicar-se-á o disposto nos n.os 1 a 9 do artigo 96.o e no artigo 97.o.2. A estância aduaneira a que pertence a estação ferroviária da fronteira através da qual o transporte deixa o território das Partes Contratantes assume as funções de estância de destino.3. Não há formalidades a cumprir nesta estância.Transportes com proveniência de países terceirosArtigo 100.o1. Quando um transporte tem início fora do território das Partes Contratantes e deve terminar nesse território, a estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa a estação ferroviária de fronteira através da qual o transporte entra no território das Partes Contratantes assumirá as funções de estância de partida. Não há formalidades a cumprir nesta estância.2. A estância onde são reapresentadas as mercadorias assume as funções de estância de destino. As formalidades previstas no artigo 98.o serão cumpridas na estância de destino.Transportes que atravessam o território das Partes ContratantesArtigo 101.o1. Quando um transporte tem início e deve terminar fora do território das Partes Contratantes, as estâncias aduaneiras que assumem as funções de estância de partida e de estância de destino são as referidas, respectivamente, no n.o 1 do artigo 100.o e no n.o 2 do artigo 99.o.2. Não há formalidades a cumprir nestas estâncias.Estatuto aduaneiro das mercadoriasArtigo 102.oConsidera-se que as mercadorias objecto de um transporte referido no n.o 1 do artigo 100.o ou do n.o 1 do artigo 101.o circulam ao abrigo do procedimento T1, salvo se o seu carácter comunitário for determinado em conformidade com as disposições do Apêndice II.SECÇÃO 3OUTRAS DISPOSIÇÕESListas de cargaArtigo 103.o1. O n.o 3 do artigo 17.o e o artigo 62.o aplicam-se às listas de carga eventualmente apensas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR. O número dessas listas é indicado na casa reservada à designação dos documentos apensos, consoante o caso, da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR.Além disso, a lista de carga deve conter o número do vagão a que se refere a guia de remessa CIM ou, eventualmente, o número do contentor que transporta as mercadorias.2. Para os transportes que têm início no território das Partes Contratantes e que digam simultaneamente respeito a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que circulam ao abrigo do procedimento T2, devem ser estabelecidas listas de carga separadas; para os transportes por grandes contentores a coberto de boletins de entrega TR, devem ser emitidas listas de carga separadas para cada contentor que contenha as duas categorias de mercadorias.Os números de ordem das listas de carga relativas a cada categoria de mercadorias devem ser indicados na casa reservada à designação das mercadorias, consoante o caso, da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR.3. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2 e para efeitos dos procedimentos previstos nos artigos 75.o a 104.o, as listas de carga juntas à guia de remessa CIM ou ao boletim de entrega TR fazem deles parte integrante e têm os mesmos efeitos jurídicos.O original das listas de carga deve conter o visto da estação ferroviária expedidora.SECÇÃO 4ÂMBITO DE APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NORMAIS E DOS PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS - TRANSPORTE COMBINADO RODO-FERROVIÁRIOArtigo 104.o1. O disposto nos artigos 75.o a 103.o não exclui a possibilidade de utilizar os procedimentos definidos no Título II, sendo, no entanto, aplicado o disposto nos artigos 77.o e 79.o ou 91.o e 94.o.2. No caso referido no n.o 1, quando da emissão da guia de remessa CIM ou do boletim de entrega TR, deve ser indicada, de forma visível, uma referência à(s) declaração(ões) de trânsito utilizada(s) na casa reservada à indicação dos respectivos anexos.Essa referência deve conter a indicação da estância emissora, do tipo, data e número de registo de cada documento utilizado.Além disso, o exemplar n.o 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1 e 2 do boletim de entrega TR devem conter o visto da sociedade de caminhos-de-ferro de que depende a última estação ferroviária envolvida na operação de trânsito comum. Essa sociedade visará esses exemplares após ter-se assegurado de que o transporte de mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que é feita referência.Quando as operações de trânsito comum referidas no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número terminarem num país da EFTA, esse país pode estipular que o exemplar n.o 2 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1 e 2 do boletim de entrega TR sejam apresentados à estância aduaneira sob cuja jurisdição se encontra a última estação ferroviária envolvida pela operação de trânsito comum. Essa estância visará esses exemplares após ter-se assegurado de que o transporte de mercadorias está coberto pelo(s) documento(s) de trânsito a que é feita referência.3. Quando uma operação de trânsito comum se efectuar a coberto de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 88.o a 102.o, a guia de remessa CIM utilizada no âmbito dessa operação é excluída do âmbito de aplicação dos artigos 75.o a 87.o e dos n.os 1 e 2 do artigo 104.o. A guia de remessa CIM deve conter, na casa reservada à indicação dos anexos e de forma visível, uma referência ao boletim de entrega TR. Essa referência deve incluir a menção "Boletim de entrega TR", seguida do número de ordem.4. Quando um transporte combinado rodo-ferroviário de mercadorias que circulam a coberto de uma ou mais declarações de trânsito de acordo com o procedimento definido no Título II for aceite pelos caminhos-de-ferro num terminal ferroviário e encaminhado para vagões, as sociedades dos caminhos-de-ferro assumirão a responsabilidade do pagamento dos direitos e outras imposições em caso de infracção ou irregularidade cometidas durante o trajecto ferroviário, quando não houver uma garantia válida no país onde a infracção ou irregularidade foi ou se considera ter sido cometida e desde que não seja possível proceder à cobrança desses montantes a cargo do responsável principal.Expedidor e destinatário autorizadosArtigo 105.o1. Quando a dispensa de apresentação da declaração de trânsito à estância de partida se aplicar a mercadorias destinadas a serem expedidas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR, de acordo com o disposto nos artigos 75.o a 104.o, as autoridades competentes determinam as medidas necessárias para assegurar que os exemplares n.os 1, 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2, 3A e 3B do boletim de entrega TR estejam munidos, consoante o caso, das siglas "T1" ou "T2" ou "T2F".2. Quando as mercadorias transportadas de acordo com o disposto nos artigos 75.o a 104.o se destinarem a um destinatário autorizado, as autoridades competentes podem prever que, em derrogação do n.o 2 do artigo 72.o e do n.o 1, alínea b), do artigo 74.o, a sociedade dos caminhos-de-ferro ou a empresa transportadora entreguem os exemplares n.os 2 e 3 da guia de remessa CIM ou os exemplares n.os 1, 2 e 3A do boletim de entrega TR directamente à estância de destino.(Artigos 106.o a 110.o por completar)CAPÍTULO IXProcedimentos simplificados próprios aos transportes por via aéreaProcedimento simplificado (nível 1)Artigo 111.o1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar o manifesto aéreo como declaração de trânsito, se o conteúdo do manifesto corresponder ao modelo que figura no Apêndice 3 do Anexo 9 da Convenção relativa à aviação civil internacional (procedimento simplificado - nível 1). São indicados na autorização a forma do manifesto e os aeroportos de partida e de destino das operações de trânsito comum. A companhia aérea enviará uma cópia autenticada da autorização às autoridades competentes de cada aeroporto em causa.2. Quando o transporte disser simultaneamente respeito a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T1 e a mercadorias que devem circular ao abrigo do procedimento T2, essas mercadorias devem figurar em manifestos separados.3. O manifesto deve conter uma menção datada e assinada pela companhia aérea identificando-o:- pela sigla "T1", se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- pela siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, embora o mesmo manifesto só possa conter uma das siglas.4. O manifesto deve igualmente conter as seguintes menções:- o nome da companhia aérea que transporta as mercadorias,- o número do voo,- a data do voo,- o nome do aeroporto de carga (aeroporto de partida) e de descarga (aeroporto de destino),e, relativamente a cada remessa que figura no manifesto:- o número da carta de porte aéreo,- o número de volumes,- a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação,- a massa bruta.Em caso de grupagem de mercadorias, a sua designação será substituída, se for caso disso, pela menção "Consolidação", eventualmente numa forma abreviada. Nesse caso, as cartas de porte aéreo relativas às remessas objecto do manifesto devem conter a designação comercial habitual das mercadorias compreendendo os elementos necessários à sua identificação.5. Devem ser apresentados, pelo menos, dois exemplares do manifesto às autoridades competentes do aeroporto de partida que conservarão um exemplar.As referidas autoridades podem, para efeitos de controlo, exigir a entrega de todas as cartas de porte aéreo referentes às remessas objecto dos manifestos.6. Um exemplar do manifesto deve ser apresentado às autoridades competentes do aeroporto de destino que o conservarão.As autoridades competentes do aeroporto de destino podem, para efeitos de controlo, exigir igualmente a entrega dos manifestos e das cartas de porte aéreo referentes a todas as mercadorias descarregadas no aeroporto.7. As autoridades competentes de cada aeroporto de destino transmitem mensalmente às autoridades competentes de cada aeroporto de partida, após a terem autenticado, a lista emitida pelas companhias aéreas dos manifestos que lhes foram apresentados durante o mês anterior.A designação de cada manifesto dessa lista deve ser feita através das seguintes indicações:- o número de referência do manifesto,- a sigla que o identifica como declaração de trânsito, em conformidade com o n.o 3,- o nome (eventualmente abreviado) da companhia aérea que transportou as mercadorias,- o número do voo,- a data do voo.A autorização pode igualmente prever que sejam as próprias companhias aéreas a efectuar a transmissão prevista no primeiro parágrafo.Caso se verifiquem irregularidades no que respeita às indicações dos manifestos que figuram nessa lista, as autoridades competentes do aeroporto de destino informarão do facto as autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como a autoridade que emitiu a autorização, fazendo designadamente referência às cartas de porte aéreo referentes às mercadorias que estão na origem dessas irregularidades.Procedimento simplificado (nível 2)Artigo 112.o1. Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar como declaração de trânsito um manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados, se efectuar um número significativo de voos entre os países (procedimento simplificado - nível 2).Em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, as companhias aéreas podem não estar estabelecidas numa Parte Contratante se aí tiverem um escritório regional.2. Logo que recebam o pedido de autorização, as autoridades competentes notificá-lo-ão aos outros países em cujo território estão situados os aeroportos de partida e de destino ligados por sistemas de intercâmbio electrónico de dados.Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes emitirão a autorização.Essa autorização é válida em todos os países em causa e só se aplica às operações de trânsito comum efectuadas entre os aeroportos previstos na autorização.3. A simplificação aplica-se do seguinte modo:a) O manifesto estabelecido no aeroporto de partida é transmitido ao aeroporto de destino por sistemas de intercâmbio electrónico de dados;b) A companhia aérea indicará, em relação às adições em causa do manifesto:- a sigla "T1", se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1,- as siglas "T2" ou "T2F", consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2,- a sigla "TD" para as mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito. Nesse caso, a companhia aérea aporá igualmente a sigla "TD" na carta de porte aéreo correspondente e indicará uma referência ao procedimento seguido, o número de referência, a data e a estância que emitiu a declaração de trânsito.- a sigla "C" (equivalente a "T2L") ou "F" (equivalente a "T2LF"), consoante o caso, para as mercadorias comunitárias que não estão sujeitas a um regime de trânsito,- a sigla "X" para as mercadorias comunitárias a exportar que não sejam sujeitas a um regime de trânsito.O manifesto deve igualmente conter as menções previstas no n.o 4 do artigo 111.o;c) Considera-se que o regime de trânsito comum terminou, logo que o manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados esteja disponível para as autoridades competentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas;d) Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes dos aeroportos de partida e de destino;e) As escritas mantidas pela companhia aérea devem incluir, pelo menos, as informações referidas na alínea b);f) As autoridades competentes do aeroporto de partida efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;g) As autoridades competentes do aeroporto de destino efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitirão os dados pormenorizados dos manifestos recebidos por sistema de intercâmbio electrónico de dados às autoridades competentes do aeroporto de partida para efeitos de verificação.4. Sem prejuízo das disposições do Capítulo VI do Título II e do Título IV:- a companhia aérea notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,- as autoridades competentes do aeroporto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do aeroporto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.CAPÍTULO XProcedimento simplificado próprio aos transportes por canalizaçãoArtigo 113.o1. Quando se utilizar o regime de trânsito comum para os transportes de mercadorias por canalização, as formalidades referentes a este regime são adaptadas de acordo com as disposições dos n.os 2 a 5.2. Considera-se que as mercadorias transportadas por canalização estão sujeitas ao regime de trânsito comum:- desde a sua entrada no território aduaneiro de uma Parte Contratante, se se tratar de mercadorias que entram por canalização nesse território,- desde a sua introdução nas canalizações, se se tratar de mercadorias que já se encontrem no território aduaneiro de uma Parte Contratante.Se for caso disso, o carácter comunitário dessas mercadorias deve ser estabelecido em conformidade com as disposições do Apêndice II.3. Para as mercadorias referidas no n.o 2, a empresa exploradora da canalização estabelecida no país por cujo território as mercadorias entram no território de uma Parte Contratante, ou a empresa exploradora da canalização estabelecida no país onde tem início o transporte, são o responsável principal.4. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 4.o, considera-se como transportadora a empresa exploradora da canalização estabelecida num país por cujo território as mercadorias circulam por canalização.5. Sem prejuízo do n.o 8, o regime de trânsito comum termina no momento em que as mercadorias transportadas por canalização chegam às instalações dos seus destinatários ou à sua rede de distribuição e são contabilizadas nas suas escritas.6. Quando o transporte de mercadorias consideradas sujeitas ao regime de trânsito comum, em conformidade com o n.o 2, se efectuar por canalização entre duas Partes Contratantes com travessia do território de uma Parte Contratante onde esse regime não é aplicado aos transportes por canalização, o referido regime ficará suspenso durante a travessia.7. Quando o transporte de mercadorias por canalização se efectuar de uma Parte Contratante onde o regime de trânsito comum não é aplicado ao transporte por canalização com destino a uma Parte Contratante onde o regime é aplicado, considera-se que o referido regime se inicia no momento em que as mercadorias entram no território desta última.8. Quando o transporte de mercadorias por canalização se efectuar de uma Parte Contratante onde o regime de trânsito comum é aplicado ao transporte por canalização com destino a uma Parte Contratante onde esse regime não é aplicado, considera-se que o regime termina no momento em que as mercadorias deixam o território da Parte Contratante onde é aplicado.9. As empresas envolvidas no encaminhamento das mercadorias devem manter as suas escritas à disposição das autoridades competentes para efeitos de controlos que se considere útil efectuar no âmbito das operações de trânsito comum referidas no presente artigo.TÍTULO IVDívida e cobrançaConstituição da dívidaArtigo 114.o1. Na acepção da alínea l do artigo 3.o, são factos constitutivos de uma dívida:a) a subtracção de mercadorias ao regime de trânsito comum;oub) se não houver uma subtracção de mercadorias, o incumprimento de uma das obrigações inerentes à utilização do regime de trânsito comum ou a inobservância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria ao regime de trânsito comum.Todavia, não são factos constitutivos de uma dívida os incumprimentos que não tiveram consequências reais no funcionamento do regime, desde que:i) não constituam uma tentativa de subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum;ii) não impliquem negligência manifesta por parte do interessado;iii) tenham sido cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias para a regularização da situação da mercadoria.As Partes Contratantes podem identificar as situações às quais se pode aplicar o disposto no segundo parágrafo.2. A dívida aduaneira é constituída:a) no momento da substracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,oub) no momento em que deixa de ser cumprida a obrigação cujo incumprimento é facto constitutivo da dívida, ou no momento em que a mercadoria tiver sido sujeita ao regime, quando se verificar a posteriori que uma das condições fixadas para a sujeição ao regime não estava efectivamente satisfeita.3. Não se considera constituída uma dívida em relação a uma mercadoria sujeita ao regime de trânsito, quando o interessado apresentar prova de que o incumprimento das obrigações resultantes da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, referido no primeiro parágrafo, alínea b), do n.o 1, decorre da inutilização total ou da perda irremediável da referida mercadoria por uma causa inerente à própria natureza da mercadoria ou em consequência de um caso fortuito ou de força maior, ou na sequência da autorização das autoridades competentes.Uma mercadoria está irremediavelmente perdida quando for inutilizada.Identificação do devedorArtigo 115.o1. No caso referido no n.o 1, alínea a), do artigo 114.o, o devedor é:a) a pessoa que subtraiu a mercadoria ao regime de trânsito comum,b) as pessoas que participaram nessa subtracção, tendo conhecimento ou devendo razoavelmente ter conhecimento de que se tratava de uma subtracção da mercadoria ao regime de trânsito comum,c) as pessoas que adquiriram ou tiveram em sua posse a mercadoria em causa e que têm conhecimento ou deveriam razoavelmente ter conhecimento no momento em que adquiriram ou receberam a referida mercadoria que se tratava de uma mercadoria subtraída ao regime de trânsito comum,d) e o responsável principal.2. No caso referido no n.o 1, alínea b), do artigo 114.o, o devedor é a pessoa que deve, consoante o caso, cumprir as obrigações decorrentes da sujeição ao regime de trânsito comum ou respeitar as condições fixadas para a sujeição das mercadorias a esse regime.3. Quando são vários os devedores de uma mesma dívida, devem proceder ao pagamento da dívida a título solidário.Determinação do local de constituição da dívidaArtigo 116.o1. A dívida é constituída:a) no local em que se produzem os factos constitutivos da dívida,b) ou se esse local não puder ser determinado, no local em que as autoridades competentes constatam que a mercadoria se encontra numa situação que é facto constitutivo da dívida;c) ou, se o local não puder ser determinado em aplicação das alíneas a) ou b), dentro de um prazo de dez meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, no país de que depende a última estância de passagem de entrada à qual tenha sido entregue um aviso de passagem ou, na sua falta, no país de que depende a estância de partida.2. As autoridades competentes referidas no n.o 1 do artigo 117.o são as autoridades do país onde a dívida foi constituída ou se considera ter sido constituída, em conformidade com o presente artigo.Acção contra o devedorArtigo 117.o1. As autoridades competentes dão início à acção de cobrança logo que estejam em condições de:a) calcular o montante da dívidaeb) determinar o devedor.2. Para esse efeito e sob reserva de prescrição, essas autoridades comunicarão o montante da dívida ao devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas Partes Contratantes.3. Os montantes da dívida que foi objecto da comunicação prevista no n.o 2 devem ser pagos pelo devedor de acordo com as modalidades e nos prazos em vigor nas Partes Contratantes.4. Quando, após ter sido iniciada uma acção de cobrança, a prova do local onde se produziram os factos constitutivos da dívida for apresentada, por qualquer meio, às autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o (autoridades requerentes), e desde que esse local esteja situado numa outra Parte Contratante, essas autoridades enviarão sem demora às autoridades competentes do referido local (autoridades requeridas) todos os documentos úteis, incluindo uma cópia autenticada dos elementos de prova.As autoridades requeridas acusam a recepção desses documentos, indicando se são competentes para a cobrança. Na falta de resposta no prazo de três meses, as autoridades requerentes retomarão de imediato a acção de cobrança que haviam iniciado.5. Se as autoridades requeridas são competentes darão início, eventualmente após o prazo de três meses fixado no parágrafo precedente e mediante a informação imediata das autoridades requerentes, a uma nova acção de cobrança da dívida.Os procedimentos de cobrança não concluídos que tenham sido iniciados pelas autoridades requerentes serão suspensos logo que as autoridades requeridas as tenham informado da sua decisão de proceder à cobrança.Logo que as autoridades requeridas apresentem a prova da cobrança, as autoridades requerentes reembolsarão as quantias já cobradas ou anularão a acção de cobrança.Acção contra o fiadorArtigo 118.o1. Sob reserva do n.o 3, o fiador é responsável durante o período em que o montante da dívida se pode tornar exigível.2. Quando o regime não for apurado, as autoridades competentes determinadas em conformidade com o artigo 116.o devem:- no prazo de 12 meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador do não apuramento do regime;- no prazo de três meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, notificar o fiador de que é ou poderá ser obrigado a pagar quantias pelas quais é responsável em relação à operação de trânsito comum em causa. A notificação deve precisar o número e a data da declaração de trânsito, o nome da estância de partida, o nome do responsável principal e as quantias em causa.3. O fiador fica desonerado das suas obrigações quando uma das notificações previstas no n.o 2 não tiver sido efectuada nos prazos previstos.4. Quando for efectuada uma das notificações, o fiador será informado sobre a cobrança da dívida ou o apuramento do regime.Intercâmbio de informações e colaboração com vista à cobrançaArtigo 119.oSem prejuízo do artigo 13.oA da Convenção, os países prestar-se-ão assistência mútua, a fim de determinar as autoridades competentes para a cobrança em conformidade com o artigo 116.o Essas autoridades informam a estância de partida e a estância de garantia sobre todos os casos constitutivos de dívida relacionados com as declarações de trânsito aceites pela estância de partida, bem como sobre as acções empreendidas com vista à cobrança junto do devedor.ANEXO IMERCADORIAS QUE APRESENTAM RISCOS DE FRAUDE ACRESCIDOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IICARACTERÍSTICAS DOS SELOSOs selos referidos no artigo 28.o do Apêndice I devem apresentar, pelo menos, as características e especificações técnicas seguintes:a) Características essenciais:Os selos devem:1. ser resistentes ao uso normal,2. poder ser facilmente verificados e reconhecidos,3. ser fabricados de molde a que, quando rompidos ou retirados, deixem traços visíveis à vista desarmada,4. ser concebidos para uma única utilização ou, no caso de selos de múltipla utilização, ser concebidos de molde a que cada colocação seja claramente identificada por uma única indicação,5. ser revestidos de marcas de identificação.b) Especificações técnicas:1. Embora a forma e as dimensões dos selos possam variar em função do tipo de selagem utilizado, as dimensões devem ser concebidas de molde a que as marcas de identificação sejam facilmente legíveis;2. As marcas de identificação do selo devem ser infalsificáveis e dificilmente reproduzíveis;3. A matéria utilizada deve permitir evitar simultaneamente as quebras acidentais e uma falsificação ou reutilização não detectáveis.ANEXO IIICRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 57.a E 58.a>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IVMODALIDADES DE APLICAÇÃO DO N.o 7 DO ARTIGO 58.oProibição temporária do recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global1. Situações em que o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global pode ser temporariamente proibido1.1. Proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzidoPor "circunstâncias especiais" na acepção do n.o 7 do artigo 58.o, entende-se uma situação em que, em relação a um número significativo de casos implicando vários responsáveis principais e que colocam em perigo o bom funcionamento do regime, se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 54.o ou 61.o, a garantia global de montante reduzido referida no n.o 2 do artigo 58.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência da substracção ao regime de trânsito comum de mercadorias enumeradas no Anexo I.1.2. Proibição temporária de recurso à garantia globalPor "um número significativo de fraudes" na acepção do n.o 6 do artigo 58.o, entende-se uma situação em que se estabelece que, não obstante a aplicação eventual dos artigos 54.o ou 61.o e, se for caso disso, do n.o 5 do artigo 58.o, a garantia global referida no n.o 1 do artigo 58.o já não é suficiente para assegurar o pagamento no prazo previsto das dívidas constituídas na sequência de substracções ao regime de trânsito comum de mercadorias enumeradas no Anexo I, tendo em conta a amplitude dessas substracções e as condições em que são efectuadas, designadamente quando resultam de actividades do crime organizado a nível internacional.2. Procedimento de decisão para proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global2.1. A decisão da Comissão Mista de proibir temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global em aplicação dos n.os 5 ou 6 do artigo 58.o (a seguir designada "a decisão") é adoptada em conformidade com o seguinte procedimento:2.2. A decisão pode ser adoptada a pedido de uma ou mais Partes Contratantes.2.3. Quando o pedido for formulado, as Partes Contratantes informar-se-ão entre si das constatações que estabeleceram e examinarão se as condições definidas nos pontos 1.1. ou 1.2. estão preenchidas.2.4. Se as Partes Contratantes considerarem que essas condições estão preenchidas, será apresentado à Comissão Mista um projecto de decisão para adopção por via do procedimento escrito apresentado no ponto 2.5.2.5. O Secretariado-Geral da Comissão enviará às Partes Contratantes, com exclusão da Comunidade, um projecto de decisão.A decisão é adoptada se, no prazo de trinta dias a contar da data de expedição do projecto de decisão, o Secretariado-Geral da Comissão não tiver recebido, por carta, nenhuma objecção das Partes Contratantes. O Secretariado-Geral da Comissão informará as Partes Contratantes da adopção da decisão.Se forem comunicadas objecções no prazo previsto por uma ou mais Partes Contratantes ao Secretariado-Geral da Comissão, este último informará do facto as outras Partes Contratantes.2.6. As Partes Contratantes assegurarão a publicação da decisão.2.7. O prazo de produção de efeitos da decisão é de doze meses. Todavia, após um novo exame pelas Partes Contratantes, a Comissão Mista pode decidir da sua recondução ou revogação.2.8. Em relação às operações de trânsito relativas a mercadorias objecto de uma decisão de proibição de recurso à garantia global, aplicam-se as seguintes medidas:- é aposta nos exemplares da declaração de trânsito, no formato mínimo de 100 × 100 mm, na diagonal, em maiúsculas e a vermelho, uma das seguintes menções:- ES: GARANTÍA GLOBAL PROHIBIDA- DA: FORBUD MOD SAMLET KAUTION- DE: GESAMTBÜRGSCHAFT UNTERSAGT- EL: ΑΠΑΓΟΡΕΥΕΤΑΙ Η ΣΥΝΟΛΙΚΗ ΕΓΓΥΗΣΗ- EN: COMPREHENSIVE GUARANTEE PROHIBITED- FR: GARANTIE GLOBALE INTERDITE- IT: GARANZIA GLOBALE VIETATA- NL: DOORLOPENDE ZEKERHEID VERBODEN- PT: GARANTIA GLOBAL PROIBIDA- FI: YLEISVAKUUDEN KÄYTTÖ KIELLETTY- SV: SAMLAD SÄKERHET FÖRBJUDEN- CS: ZÁKAZ GLOBÁLNÍ ZÁRUKY- HU: ÖSSZKEZESSÉG TILALMA- IS: ALLSHERJARTRYGGING BÖNNU- NO: FORBUD MOT BRUK AV UNIVERSALGARANTI- PL: ZAKAZ KORZYSTANIA Z GWARANCJI GENERALNEJ- SK: ZÁKAZ CELKOVEJ ZÁRUKY- em derrogação do artigo 36.o, o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito que contenha a menção acima referida deve ser enviado pela estância de destino o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que a remessa e os exemplares requeridos da declaração lhe foram apresentados. Quando, na acepção do artigo 72.o, um destinatário autorizado receber uma remessa deste tipo, deve entregar o exemplar n.o 5 à estância de destino de que depende, o mais tardar no dia útil seguinte àquele em que recebeu a remessa.3. Medidas que permitem obviar às consequências financeiras de proibição da garantia globalOs titulares de uma autorização de garantia global podem, a seu pedido, quando essa garantia estiver temporariamente proibida para mercadorias que figuram no Anexo I, beneficiar de uma garantia isolada, à qual se aplicam as seguintes disposições especiais:- a garantia isolada é objecto de um termo de garantia específico que faz referência ao presente anexo e que abrange unicamente as mercadorias objecto da decisão;- a garantia isolada só pode ser utilizada na estância de partida identificada no termo de garantia;- a garantia pode ser utilizada para cobrir várias operações, simultâneas ou sucessivas, desde que o total dos montantes em causa para as operações iniciadas e em relação às quais o regime não está apurado não exceda o montante da garantia isolada;- sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comum coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é liberado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação no limite do montante da garantia.4. Derrogação da decisão de proibição temporária de recurso à garantia global de montante reduzido ou à garantia global4.1. O responsável principal pode ser autorizado a recorrer à garantia global de montante reduzido ou à garantia global para sujeitar ao regime de trânsito comum mercadorias às quais se aplica a decisão de proibição, se demonstrar que não foi constituída nenhuma dívida em relação às mercadorias em causa no âmbito de operações de trânsito comum que tenha iniciado nos dois últimos anos anteriores à decisão, ou demonstrar o pagamento integral no prazo previsto pelo devedor ou pelo fiador das dívidas que tenham sido constituídas durante esse período.Para poder recorrer à garantia global temporariamente proibida, o responsável principal deve satisfazer igualmente as condições definidas no n.o 2, alínea b), do artigo 58.o.4.2. Os artigos 50.o a 55.o aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos e autorizações relativas às derrogações referidas no ponto 4.1.4.3. Quando as autoridades competentes concederem a derrogação, elas aporão na casa n.o 8 do certificado de garantia global uma das seguintes menções:- ES: UTILIZACIÓN NO LIMITADA- DA: UBEGRÆNSET ANVENDELSE- DE: UNBESCHRÄNKTE VERWENDUNG- EL: ΑΠΕΡΙΟΡΙΣΤΗ ΧΡΗΣΗ- EN: UNRESTRICTED USE- FR: UTILISATION NON LIMITÉE- IT: UTILIZZAZIONE NON LIMITATA- NL: GEBRUIK ONBEPERKT- PT: UTILIZAÇÃO ILIMITADA- FI: KÄYTTÖÄ EI RAJOITETTU- SV: OBEGRÄNSAD ANVÄNDNING- CS: NEOMEZENÉ POUZITI- HU: KORLÁTOZÁS ALÁ NEM ESO HASZNÁLAT- IS: ÓTAKMÖRKU NOTKUN- NO: UBEGRENSET BRUK- PL: NIEOGRANICZONA WAZNOSC- SK: NEOBMEDZENÉ POUZITIEANEXO BApêndice IICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS E DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EUROArtigo 1.oO presente apêndice fixa as modalidades de aplicação da Convenção e do Apêndice I relativas ao carácter comunitário das mercadorias e à utilização do euro.TÍTULO ICARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASCAPÍTULO IÂmbito de aplicaçãoArtigo 2.o1. A prova do carácter comunitário só pode ser feita em conformidade com o presente título quando as mercadorias a que diz respeito forem transportadas directamente de uma para outra Parte Contratante.Consideram-se como transportadas directamente de uma para outra Parte Contratante:a) As mercadorias cujo transporte se efectua sem travessia do território de um país terceiro;b) As mercadorias cujo transporte se efectua com travessia do território de um ou mais países terceiros, desde que a travessia se faça a coberto de um título de transporte único, estabelecido numa Parte Contratante.2. O presente título não se aplica às mercadorias:a) que se destinam a ser exportadas das Partes Contratantes,oub) que sejam transportadas ao abrigo do regime de transporte internacional de mercadorias a coberto de cadernetas TIR, salvo se:- as mercadorias que devem ser descarregadas no território de uma Parte Contratante forem transportadas com mercadorias a descarregar num país terceiro,ou- as mercadorias forem transportadas do território de uma Parte Contratante para o território de outra Parte Contratante com travessia de um país terceiro.3. O presente título aplica-se às remessas por via postal (incluindo as encomendas postais) expedidas de uma estação de correios de uma Parte Contratante para uma estação de correios de outra Parte Contratante.CAPÍTULO IIProva do carácter comunitárioEstância competenteArtigo 3.oNa acepção do presente capítulo, entende-se por "estância competente", as autoridades competentes para certificar o carácter comunitário das mercadorias.Disposições geraisArtigo 4.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias que não circulam ao abrigo do procedimento T2 pode ser apresentada por meio de um dos documentos previstos no presente capítulo.2. Sob condição de estarem satisfeitas as condições para a sua emissão, o documento utilizado para justificar o carácter comunitário das mercadorias pode ser emitido a posteriori. Nesse caso, é revestido, a vermelho, de uma das seguintes menções:- ES: Expedido a posteriori- DA: Udstedt efterfølgende- DE: Nachträglich ausgestellt- EL: Εκδοθέν εκ των υστέρων- EN: Issued retroactively- FR: Delivré a posteriori- IT: Rilasciato a posteriori- NL: Achteraf afgegeven- PT: Emitido a posteriori- FI: Annettu jälkikäteen- SV: Utfärdat i efterhand- CS: Vystaveno dodatecne- HU: Utólag kiállítva- IS: Útgefið eftir à- NO: Utstedt i etterhånd- PL: Wystawiony z moca wsteczna- SK: Vyhotovené dodatocneSECÇÃO 1DOCUMENTO T2LDefiniçãoArtigo 5.o1. A prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega do documento T2L nas condições seguidamente estipuladas.2. Entende-se por documento T2L os documentos que contenham as siglas "T2L" ou "T2LF".Formulário a utilizarArtigo 6.o1. O documento T2L é emitido num formulário conforme com um dos modelos que figuram no Apêndice III.2. O formulário pode ser completado, se for caso disso, por um ou mais formulários complementares conformes com os modelos que figuram no Apêndice III, que fazem parte integrante do documento T2L.3. Em substituição dos formulários complementares podem ser utilizadas, como partes descritivas do documento T2L de que fazem parte integrante, listas de carga, emitidas em conformidade com o modelo que figura no Apêndice III.4. Os formulários referidos nos n.os 1 a 3 são preenchidos em conformidade com o Anexo III. São impressos e preenchidos numa das línguas oficiais das Partes Contratantes, aceite pelas autoridades competentes.Listas de carga especiaisArtigo 7.o1. As autoridades competentes podem autorizar qualquer pessoa que satisfaça as condições do artigo 49.o do Apêndice I a utilizar como listas de carga listas que não satisfaçam todas as condições do Apêndice III.2. O segundo parágrafo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 62.o do Apêndice I aplicam-se mutatis mutandis.Emissão do T2LArtigo 8.o1. Sob reserva do disposto no artigo 19.o, o documento T2L é emitido num único exemplar.2. O documento T2L e, eventualmente, o(s) formulário(s) complementar(es) ou a(s) lista(s) de carga utilizados serão, a pedido do interessado, visados pela estância competente. O visto deve conter as menções seguintes que, na medida do possível, devem ser anotadas na casa "C. Estância de partida" desses documentos:a) No que respeita ao documento T2L, o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária;b) No que respeita ao formulário complementar ou à lista de carga, o número que figura no documento T2L. Esse número deve ser aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância competente ou manuscrito. Nesse último caso, deve fazer-se acompanhar do carimbo oficial dessa estância.Estes documentos são devolvidos ao interessado após o cumprimento das formalidades relativas à expedição das mercadorias para o país de destino.SECÇÃO 2DOCUMENTOS COMERCIAISFactura e documento de transporteArtigo 9.o1. Em conformidade com as condições seguidamente estipuladas, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela entrega da factura ou do documento de transporte relativo às mercadorias em causa.2. A factura ou o documento de transporte referido no n.o 1 deve referir, pelo menos, o nome e o endereço completo do expedidor/exportador ou do interessado caso este não seja o expedidor/exportador, a quantidade, natureza, marcas e números dos volumes, a designação das mercadorias, bem como a massa bruta em quilogramas e, se for caso disso, os números dos contentores.O interessado deve apor de forma visível nesse documento as siglas "T2L" ou "T2LF", acompanhadas da sua assinatura manuscrita.3. Quando as formalidades forem cumpridas através de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizam os interessados que o solicitarem a substituir a assinatura prevista no n.a2 por uma outra técnica de identificação, eventualmente assente na utilização de códigos e com os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita.Esta simplificação só será concedida se estiverem satisfeitas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes.4. A factura ou o documento de transporte devidamente completado e assinado pelo interessado será, a seu pedido, visado pela estância competente. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância, a data do visto e um número de registo ou o número da declaração de expedição ou de exportação, se essa declaração for necessária.5. As disposições do presente artigo só se aplicam se a factura ou o documento de transporte disserem unicamente respeito a mercadorias comunitárias.6. Para efeitos de aplicação da presente convenção, a factura ou o documento de transporte que satisfaçam as condições e formalidades previstas nos n.os 2 a 5 são válidos como documento T2L.7. Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 9.o da Convenção, a estância aduaneira de um país da EFTA em cujo território as mercadorias entraram a coberto de uma factura ou de um documento de transporte válidos como documento T2L pode apensar aos documentos T2 ou T2L que emite para essas mercadorias uma cópia ou fotocópia autenticada dessa factura ou desse documento de transporte.Manifesto marítimoArtigo 10.o1. Em conformidade com as condições seguidamente estipuladas, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pelo manifesto da companhia marítima relativo às mercadorias em causa.2. O manifesto contém, pelo menos, as seguintes indicações:a) o nome e o endereço completo da companhia de navegação;b) a identificação do navio;c) o local e a data de carga das mercadorias;d) o local de descarga das mercadorias.Além disso, o manifesto contém relativamente a cada remessa:a) a referência ao conhecimento ou a qualquer outro documento comercial;b) a quantidade, a natureza, as marcas e números dos volumes;c) a designação das mercadorias de acordo com a sua designação comercial habitual contendo todos os elementos necessários à sua identificação;d) a massa bruta em quilogramas;e) os números dos contentores, se for caso disso;f) os seguintes indicadores do estatuto das mercadorias:- as siglas "C" (equivalente a "T2L") ou "F" (equivalente a "T2LF") para as mercadorias cujo carácter comunitário pode ser justificado,- a sigla "N" para as outras mercadorias.3. O manifesto devidamente completado e assinado pela companhia marítima será, a seu pedido, visado pelas autoridades competentes. O visto deve conter o nome e o carimbo da estância competente, a assinatura de um funcionário dessa estância e a data do visto.Manifesto únicoArtigo 11.oQuando o procedimento simplificado de trânsito comum previsto no artigo 112.o do Apêndice I for utilizado, a prova do carácter comunitário das mercadorias é feita pela aposição, no manifesto, da sigla "C" (equivalente a "T2L") ou da sigla "F" (equivalente a "T2LF") em relação às adições em causa.SECÇÃO 3OUTRAS PROVAS PRÓPRIAS DE DETERMINADAS OPERAÇÕESTransporte a coberto de cadernetas TIR ou de livretes ATAArtigo 12.o1. Quando as mercadorias forem transportadas a coberto de uma caderneta TIR, num dos casos referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, ou a coberto de um livrete ATA, o declarante pode, com vista a justificar o carácter comunitário das mercadorias e sob reserva das disposições do artigo 2.o, apor de forma visível na casa reservada à designação das mercadorias, as siglas "T2L" ou "T2LF", acompanhadas da sua assinatura em todas as folhas da caderneta/do livrete utilizada(o) antes de a/o apresentar para visto à estância de partida. As siglas "T2L" ou "T2LF" devem, em todas as folhas em que estiverem apostas, ser autenticadas pela aposição do carimbo da estância de partida, acompanhado da assinatura do funcionário competente.2. Nos casos em que a caderneta TIR ou o livrete ATA disserem simultaneamente respeito a mercadorias comunitárias e a mercadorias não comunitárias, estas duas categorias de mercadorias devem ser indicadas separadamente e as siglas "T2L" ou "T2LF" devem ser apostas, de molde a referirem-se clara e exclusivamente às mercadorias comunitárias.Mercadorias que acompanham os viajantes ou contidas nas respectivas bagagensArtigo 13.oQuando tiver de ser estabelecido o carácter comunitário de mercadorias que acompanham os viajantes ou contidas nas respectivas bagagens, contanto que não se destinem a fins comerciais, consideram-se essas mercadorias comunitárias:a) quando forem declaradas como mercadorias comunitárias sem que haja dúvidas quanto à sinceridade da declaração;b) nos outros casos, de acordo com as modalidades previstas no presente capítulo.SECÇÃO 4PROVA DO CARÁCATER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS APRESENTADA POR UM EXPEDIDOR AUTORIZADOExpedidor autorizadoArtigo 14.o1. As autoridades competentes de cada país podem autorizar qualquer pessoa, a seguir designada "expedidor autorizado", que satisfaça as condições previstas no artigo 49.o do Apêndice I e que pretenda justificar o carácter comunitário das mercadorias através de um documento T2L, em conformidade com o artigo 6.o, ou através de um dos documentos previstos nos artigos 9.o a 11.o, a seguir designados "documentos comerciais", a utilizar esses documentos sem ter de os apresentar para visto à estância competente.2. Os artigos 50.o a 55.o do Apêndice I aplicam-se mutatis mutandis à autorização referida no n.o 1.Conteúdo da autorizaçãoArtigo 15.oA autorização determina, designadamente:a) A estância competente para pré-autenticar os formulários utilizados com vista ao estabelecimento dos documentos em causa, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o;b) As condições em que o expedidor autorizado deve justificar a utilização dos referidos formulários;c) As categorias ou movimentos de mercadorias excluídos;d) o prazo e as condições em que o expedidor autorizado informará a estância competente com vista a permitir-lhe proceder a um eventual controlo antes da partida das mercadorias.Pré-autenticação e formalidades à partidaArtigo 16.o1. A autorização estipula que o rosto dos documentos comerciais em causa ou a casa "C. Estância de partida" que figura no rosto dos formulários utilizados para o estabelecimento do documento T2L e, eventualmente, do ou dos formulários complementares são:a) previamente munidos do cunho do carimbo da estância referida no n.o 1, alínea a), do artigo 15.o e da assinatura de um funcionário da referida estância,oub) revestidos, pelo expedidor autorizado, do cunho de um carimbo especial de metal, aceite pelas autoridades competentes e conforme com o modelo que figura no Anexo C1 do Apêndice III. O cunho desse carimbo pode ser pré-impresso nos formulários, quando a pré-impressão for confiada a uma tipografia autorizada para o efeito.O artigo 68.o do Apêndice I aplica-se mutatis mutandis.2. O mais tardar no momento da expedição das mercadorias, o expedidor autorizado deve preencher o formulário e assiná-lo. Além disso, deve indicar na casa "D. Controlo pela estância de partida" do documento T2L ou numa parte visível do documento comercial utilizado, o nome da estância competente, a data de emissão do documento, bem como uma das seguintes menções:- ES: Expedidor autorizado- DA: Godkendt afsender- DE: Zugelassener Versender- EL: Εγκεκριμένος αποστολέας- EN: Authorised consignor- FR: Expéditeur agréé- IT: Speditore autorizzato- NL: Toegelaten afzender- PT: Expedidor autorizado- FI: Valtuutettu lähettäjä- SV: Godkänd avsändare- CS: Schválený odesílatel- HU: Engedélyezett feladó- IS: Viðurkenndur sendandi- NO: Autorisert avsender- PL: Upowazniony nadawca- SK: Schválený odosielatelDispensa de assinaturaArtigo 17.o1. O expedidor autorizado pode ficar dispensado de assinar os documentos T2L ou os documentos comerciais utilizados, revestidos do cunho do carimbo especial referido no Anexo C1 do Apêndice III e emitidos através de um sistema integrado de tratamento electrónico ou automático de dados. Essa dispensa pode ser concedida sob condição de o expedidor autorizado ter previamente entregue a essas autoridades um compromisso escrito, nos termos do qual assume a responsabilidade pelas consequências jurídicas da emissão de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais revestidos do cunho do carimbo especial.2. Os documentos T2L ou os documentos comerciais estabelecidos de acordo com o disposto no n.o 1 devem conter, em vez da assinatura do expedidor autorizado, uma das seguintes menções:- ES: Dispensa de firma- DA: Fritaget for underskrift- DE: Freistellung von der Unterschriftsleistung- EL: Δεν απαιτείται υπογραφή- EN: Signature waived- FR: Dispense de signature- IT: Dispensa dalla firma- NL: Van ondertekening vrijgesteld- PT: Dispensada a assinatura- FI: Vapautettu allekirjoituksesta- SV: Befriad från underskrift- CS: Osvobození od podpisu- HU: Aláírás alóli mentesség- IS: Undanbegið undirskrift- NO: Fritaget for underskrift- PL: Zwolniony ze skadania podpisu- SK: Oslobodenie od podpisuManifesto marítimo emitido a posterioriArtigo 18.o1. As autoridades competentes dos países podem autorizar as companhias marítimas a só emitirem o manifesto comprovativo do carácter comunitário das mercadorias no dia seguinte à partida do navio e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino.2. A autorização referida no n.o 1 só é concedida às companhias marítimas internacionais que:a) satisfaçam as condições do artigo 49.o do Apêndice I; todavia, em derrogação do n.o 1, alínea a), do artigo 49.o, as companhias marítimas podem não estar estabelecidas numa Parte Contratante se aí tiverem um escritório regional;eb) utilizem sistemas de intercâmbio electrónico de dados para a transmissão das informações entre os portos de partida e de destino nos territórios das Partes Contratantes;ec) efectuem um número significativo de viagens entre os países segundo itinerários reconhecidos.3. Logo que recebam o pedido, as autoridades competentes do país onde a companhia marítima está estabelecida notificá-lo-ão aos outros países em cujo território estão situados os portos de partida e de destino previstos.Se, no prazo de sessenta dias a contar da data da notificação, não tiver sido recebida nenhuma objecção, as autoridades competentes concedem o procedimento simplificado descrito no n.o 4.Essa autorização é válida nos países em causa e só se aplica às operações efectuadas entre os portos previstos na autorização.4. A simplificação aplica-se do seguinte modo:a) O manifesto no porto de partida é transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados ao porto de destino;b) A companhia marítima anotará no manifesto as indicações que figuram no n.o 2 do artigo 10.o;c) Uma edição do manifesto transmitido por sistema de intercâmbio electrónico de dados é apresentada, mediante pedido, às autoridades competentes do porto de partida, o mais tardar no dia útil seguinte ao da partida do navio, e, em qualquer caso, antes da sua chegada ao porto de destino;d) Uma edição do manifesto transmitido por intercâmbio de dados é apresentada às autoridades competentes do porto de destino;e) As autoridades competentes do porto de partida efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco;f) As autoridades competentes do porto de destino efectuarão, por sistema de auditoria, controlos baseados numa análise de risco e, se necessário, transmitirão os dados dos manifestos às autoridades competentes do porto de partida para efeitos de verificação.5. Sem prejuízo das disposições do Título IV do Apêndice I:- a companhia marítima notifica às autoridades competentes todas as infracções ou irregularidades,- as autoridades competentes do porto de destino notificam, logo que possível, todas as infracções ou irregularidades às autoridades competentes do porto de partida, bem como à autoridade que emitiu a autorização.Obrigação de fazer uma cópiaArtigo 19.oO expedidor autorizado é obrigado a fazer uma cópia de todos os documentos T2L ou de todos os documentos comerciais emitidos a título da presente secção. As autoridades competentes determinam as modalidades segundo as quais a cópia será apresentada para efeitos de controlo e conservada durante, pelo menos, dois anos.Controlos junto do expedidor autorizadoArtigo 20.oAs autoridades competentes podem efectuar os controlos que considerarem úteis junto dos expedidores autorizados. Os expedidores autorizados devem prestar assistência para esse efeito e fornecer os esclarecimentos necessários.CAPÍTULO IIIAssistência mútuaArtigo 21.oAs autoridades competentes dos países prestar-se-ão assistência mútua para o controlo da autenticidade e da exactidão dos documentos, bem como da regularidade das modalidades que, em conformidade com as disposições do presente capítulo, são utilizadas para comprovar o carácter comunitário das mercadorias.TÍTULO IIDISPOSIÇÕES RELATIVAS AO EUROArtigo 22.o1. O contravalor em moeda nacional dos montantes em euros referidos na presente convenção é calculado com base nas taxas de conversão em vigor no primeiro dia útil do mês de Outubro com efeitos em 1 de Janeiro do ano seguinte.Se não estiver disponível uma taxa para uma dada moeda nacional, a taxa a aplicar a essa moeda é a publicada no primeiro dia seguinte ao primeiro dia útil do mês de Outubro. Se não tiver sido publicada uma taxa após o primeiro dia útil do mês de Outubro, aplicar-se-á a taxa publicada no último dia anterior a essa data.2. O contravalor do euro a tomar em consideração para efeitos de aplicação do n.o 1 é o aplicável na data de registo da declaração de trânsito comum coberta pelo(s) título(s) de garantia isolada, em conformidade com o n.o 4 do artigo 14.o do Apêndice I.ANEXO CApêndice IIIDECLARAÇÕES DE TRÂNSITO E OUTROS DOCUMENTOSArtigo 1.oO presente apêndice retoma as disposições, formulários e modelos necessários para o estabelecimento das declarações e de outros documentos utilizados no regime de trânsito comum em conformidade com os apêndices I e II.TÍTULO IFORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA ESTABELECER AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO OU O DOCUMENTO QUE ATESTA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASArtigo 2.o1. Os formulários em que se efectuam as declarações de trânsito ou o documento que atesta o carácter comunitário das mercadorias são conformes aos modelos que figuram nos anexos A1 a A4 do presente apêndice.2. Os dados que figuram nos formulários devem aparecer por um processo autocopiante:a) no caso dos anexos A1 e A3, nos exemplares referidos no anexo A5;b) no caso dos anexos A2 e A4, nos exemplares referidos no anexo A6.3. Os formulários são preenchidos e utilizados:a) como declaração de trânsito, em conformidade com a nota que figura no anexo A7;b) como documento que atesta o carácter comunitário das mercadorias, em conformidade com a nota que figura no anexo A8.Nos dois casos, convém utilizar, se for caso disso, os códigos do anexo A9.Artigo 3.o1. Os formulários devem ser impressos em papel autocopiante, colado para escrita e com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado. Este papel deve ser suficientemente opaco para que as indicações que figuram numa face não afectem a legibilidade das indicações que figuram na outra face e a sua resistência deve ser tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote facilmente. Este papel é de cor branca para todos os exemplares. Todavia, no que se refere aos exemplares relativos ao trânsito (1, 4 e 5), as casas n.o 1 (excepto a subcasa central), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33, (primeira subcasa da esquerda), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56 têm fundo verde. Os formulários devem ser impressos a tinta verde.2. A marcação a cores dos diferentes exemplares dos formulários é realizada do seguinte modo:a) nos formulários conformes aos modelos que figuram nos anexos A1 e A3:- os exemplares 1, 2, 3 e 5 comportam sobre o bordo direito uma margem contínua respectivamente de cor vermelha, verde, amarela e azul,- os exemplares 4, 6, 7 e 8 comportam sobre o bordo direito uma margem descontínua respectivamente de cor azul, vermelha, verde e amarela;b) nos formulários conformes aos modelos que figuram nos anexos A2 e A4, os exemplares 1/6, 2/7, 3/8 e 4/5 comportam sobre o bordo direito uma margem contínua e, à direita desta, uma margem descontínua, respectivamente de cor vermelha, verde, amarela e azul.A largura destas margens é de cerca de três milímetros. A margem descontínua é constituída por uma sucessão de quadrados de três milímetros de lado, espaçados entre si de três milímetros.3. O formato dos formulários é de 210 por 297 milímetros, com uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que se refere ao comprimento.4. As Partes Contratantes podem exigir que os formulários possuam igualmente uma indicação do nome e endereço do impressor ou um sinal que permita identificá-lo.5. As Partes Contratantes podem imprimir no canto superior esquerdo do formulário um sinal de identificação da Parte Contratante em causa. Podem igualmente imprimir as palavras "TRÂNSITO COMUM" em vez das palavras "TRÂNSITO COMUNITÁRIO". A presença desta indicação ou desta impressão não deve impedir a aceitação da declaração, quando este formulário é apresentado numa outra Parte Contratante.Artigo 4.o1. Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informatizados públicos ou privados, as autoridades competentes autorizarão os interessados que assim o requeiram a substituir a assinatura manuscrita por outra técnica de identificação que pode eventualmente assentar na utilização de códigos e que tenha os mesmos efeitos jurídicos que a assinatura manuscrita. Esta possibilidade só será concedida se estiverem preenchidas as condições técnicas e administrativas fixadas pelas autoridades competentes.2. Quando as formalidades forem cumpridas por meio de sistemas informatizados públicos ou privados que procedem igualmente à impressão das declarações, as autoridades competentes podem prever a autenticação directa das declarações assim impressas através desses sistemas, em substituição da aposição manual ou mecânica do carimbo da estância aduaneira e da assinatura do funcionário competente.TÍTULO IIOUTROS FORMULÁRIOS PARA ALÉM DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICOListas de cargaArtigo 5.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento da lista de carga é conforme ao modelo que figura no anexo A10. É preenchido em conformidade com a nota que figura no anexo A11.2. O papel a utilizar para o formulário da lista de carga é um papel colado para escrita com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado e com uma resistência tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados.3. O formato é de 210 por 297 milímetros, com uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que se refere ao comprimento.Aviso de passagemArtigo 6.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do aviso de passagem é conforme ao modelo que figura no anexo A12.2. O papel a utilizar para o formulário do aviso de passagem é um papel colado para escrita com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado e uma resistência tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote. O papel é de cor branca.3. O formato é de 210 por 148 milímetros.RecibosArtigo 7.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do recibo é conforme ao modelo que figura no anexo A13.2. O papel a utilizar para o formulário do recibo é um papel colado para escrita com um peso mínimo de 40 gramas por metro quadrado e uma resistência tal que, no decurso do uso normal, não se rasgue nem amarrote. O papel é de cor branca.3. O formato é de 148 sobre 105 milímetros.Título de garantia isoladaArtigo 8.o1. O formulário utilizado para o estabelecimento do título de garantia isolada é conforme ao modelo que figura no anexo B3.2. O papel a utilizar para o formulário de título de garantia isolada é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 55 gramas por metro quadrado. É revestido de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha que torna visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca.3. O formato é de 148 por 105 milímetros.4. O formulário de título de garantia isolada deve conter o nome e o endereço da tipografia ou uma sigla que permita a sua identificação, bem como um número de série destinado a individualizá-lo.Certificado de garantia global ou de isenção de garantiaArtigo 9.a1. Os formulários utilizados para o estabelecimento do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designados "o certificado", são conformes aos modelos que figuram nos Anexos B5 e B6. São preenchidos em conformidade com a nota que consta do Anexo B7.2. O papel a utilizar para o formulário de certificado é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas e com um peso mínimo de 100 gramas por metro quadrado. É revestido, no rosto e no verso, de uma impressão de fundo guillhochado, que torna visível qualquer falsificação por processos mecânicos ou químicos. Esta impressão é:- de cor verde para os certificados de caução,- de cor azul-clara para os certificados de isenção de garantia.3. O formato é de 210 por 148 milímetros.4. Compete às Partes Contratantes proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários de certificado. Cada certificado deve ostentar um número de série que permita identificá-lo.Disposições comuns ao título IIArtigo 10.o1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo mecanográfico ou similar. Os formulários referidos nos artigos 5.o a 7.o podem igualmente ser preenchidos à mão de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.2. O formulário deve ser estabelecido numa das línguas oficiais das Partes Contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Estas disposições não são aplicáveis aos títulos de garantia isolada.3. Quando necessário, as autoridades competentes de um outro país em que deve ser apresentado o formulário podem pedir a tradução do formulário na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse país.4. No que se refere ao certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a língua a utilizar é decidida pelas autoridades competentes do país de que depende a estância de garantia.5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem efectuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim realizada deve ser aprovada pelo seu autor e expressamente visada pelas autoridades competentes.6. Uma Parte Contratante pode, sob reserva do acordo prévio das outras Partes Contratantes e na medida em que tal não prejudique a correcta aplicação da convenção, aplicar aos formulários referidos no presente título medidas especiais destinadas a aumentar a segurança dos mesmos.TÍTULO IIIDECLARAÇÃO DE TRÂNSITO E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A TRANSMISSÃO ELECTRÓNICA DE DADOSDeclaração de trânsitoArtigo 11.oA declaração de trânsito referida no n.o 1 do artigo 17.o do Apêndice I está em conformidade com a estrutura e as indicações constantes do Anexo D1 e utiliza os códigos constantes do Anexo D2.Documento de acompanhamento "trânsito"Artigo 12.oO documento de acompanhamento "trânsito" está em conformidade com o modelo e as indicações constantes do Anexo D3. É elaborado e utilizado em conformidade com as notas explicativas do Anexo D4.Lista de artigosArtigo 13.oA lista de artigos está em conformidade com o modelo e as indicações constantes do Anexo D5. É elaborada e utilizada em conformidade com as notas explicativas do Anexo D6.ANEXO A5INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONTEMPLADOS NOS ANEXOS A1 E A3 NOS QUAIS OS DADOS DEVEM APARECER POR UM PROCESSO AUTOCOPIANTE(a partir do exemplar n.o 1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO A6INDICAÇÃO DOS EXEMPLARES DOS FORMULÁRIOS CONTEMPLADOS NOS ANEXOS A2 E A4 NOS QUAIS OS DADOS DEVEM APARECER POR UM PROCESSO AUTOCOPIANTE(a partir do exemplar n.o 1/6)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO A7NOTA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA EMISSÃO DE DECLARAÇÕES DE TRÂNSITOTÍTULO IObservações geraisA. Apresentação geralSalvo disposição em contrário na Convenção, os formulários contemplados nos Anexos A1 a A4 do presente apêndice devem ser utilizados para a sujeição de mercadorias ao regime de trânsito comum.No caso dos formulários contemplados nos Anexos A1 e A3 do presente apêndice, só devem ser utilizados os exemplares n.os 1, 4 e 5:- o exemplar n.o 1 é conservado pelas autoridades competentes do país de partida,- o exemplar n.o 4 acompanha as mercadorias e é conservado pelas autoridades competentes do país de destino,- o exemplar n.o 5 acompanha as mercadorias e constitui o exemplar de devolução para o regime de trânsito comum.Os formulários contemplados nos Anexos A2 e A4 do presente apêndice podem também ser utilizados, nomeadamente, em caso de recurso a um sistema informatizado de tratamento das declarações. Neste caso, convém utilizar dois maços, contendo cada um, pelo menos, os exemplares n.os 1/6 e 4/5; o primeiro maço corresponde, quanto às informações que dele devem constar, aos exemplares n.os 1 e 4 supracitados e o segundo maço ao exemplar n.o 5.Em tal caso, convém fazer aparecer por cada maço utilizado a numeração dos exemplares correspondentes, riscando a numeração na margem do formulário relativa aos exemplares não utilizados.Cada maço assim definido é concebido de tal modo que as informações a reproduzir nos diferentes exemplares aparecem por cópia, graças a um tratamento químico do papel.Os operadores económicos que assim o desejarem podem, igualmente, mandar imprimir directamente tipos de maços correspondentes à escolha que efectuaram, desde que o formulário utilizado seja conforme ao modelo oficial.A declaração de trânsito é entregue num único exemplar na estância de partida quando esta a trata através de sistemas informáticos.B. Indicações exigidasOs formulários em causa contêm todos os dados susceptíveis de serem exigidos pelos diferentes países. Certas casas devem obrigatoriamente ser preenchidas, enquanto outras só o devem ser se o país no qual as formalidades são cumpridas o exigir. É conveniente, a este respeito, proceder em conformidade com a parte da presente nota explicativa relativa à utilização das diferentes casas. Em qualquer caso, a lista máxima das casas susceptíveis de serem preenchidas é a seguinte:- casas n.os 1 (à excepção da segunda subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 8, 15, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55, 56 (casas com fundo verde).C. Modo de utilização do formulárioOs formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por processo mecanográfico ou semelhante. Podem igualmente ser preenchidos à mão de modo legível, a tinta e com caracteres maiúsculos de imprensa. A fim de facilitar o preenchimento à máquina, é necessário introduzir o formulário nesta de tal modo que a primeira letra do dado a inscrever na casa n.o 2 seja aposta na casa de posicionamento que figura no canto superior esquerdo.Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. Sem prejuízo do artigo 25.o do Apêndice I, as eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. Estas últimas podem, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.Além disso, os formulários podem ser preenchidos por um processo automático de reprodução, em vez do preenchimento por um dos processos acima referidos. Podem, também, ser apresentados e preenchidos por este processo, desde que se observem, rigorosamente, as disposições relativas aos modelos, ao papel, ao formato do formulário, à língua a utilizar, à legibilidade, à proibição de rasuras e emendas e às alterações.Apenas devem ser preenchidas pelo responsável principal, se for caso disso, as casas que contenham um número de ordem. As outras casas, designadas por uma letra maiúscula, são exclusivamente reservadas a uso interno das administrações.O exemplar destinado a permanecer na estância de partida deve conter o original da assinatura do responsável principal.Nos casos em que a regulamentação torna necessário o preenchimento de cópias suplementares dos exemplares da declaração de trânsito (nomeadamente por força do n.o 1 do artigo 12.o da Convenção ou do n.o 3 do artigo 34.o do Apêndice I), o responsável principal pode utilizar para este fim, se necessário, exemplares complementares ou fotocópias destes exemplares.Estes exemplares complementares ou fotocópias devem ser assinados pelo responsável principal e apresentados às autoridades competentes, que deverão apor o seu visto nas mesmas condições que o próprio documento único. Sem prejuízo de menções especiais previstas na regulamentação, são identificados como "cópias" e são aceites pelas autoridades competentes ao mesmo título que os documentos originais, desde que a sua qualidade e legibilidade sejam consideradas satisfatórias pelas referidas autoridades.TÍTULO IIINDICAÇÕES RELATIVAS ÀS DIFERENTES CASASI. Formalidades no país de partidaCasa n.o 1: DeclaraçãoAs menções que devem constar na terceira subcasa são as seguintes:1. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T2:T2 ou T2F2. Mercadorias expedidas ao obrigo do procedimento T1:T13. Remessas referidas no artigo 19.o do Apêndice I:TNeste caso, o espaço livre atrás da sigla T deve ser trancado.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, do interessado. No que respeita ao número de identificação, as indicações poderão ser completadas pelas partes contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzní- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzniseja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do maço e o número total de maços de formulários e de formulários complementares utilizados. Por exemplo, se for apresentado um formulário e dois formulários complementares, indicar 1/3 no formulário, 2/3 no primeiro formulário complementar e 3/3 no segundo formulário complementar.Quando a declaração se referir apenas a uma adição (isto é, quando apenas se dever preencher uma casa "designação das mercadorias"), não indicar nada na casa n.o 3, indicando apenas o algarismo 1 na casa n.o 5.Quando forem utilizados dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que aqueles dois maços constituem apenas um maço.Casa n.o 4: Quantidade de listas de cargaIndicar com algarismos a quantidade de listas de carga eventualmente juntas ou a quantidade de listas descritivas de natureza comercial tal como autorizadas pelas autoridades competentes.Casa n.o 5: AdiçõesIndicar a quantidade total de adições declaradas na declaração de trânsito.Casa n.o 6: Total de volumesA presente casa é de uso facultativo para as Partes Contratantes. Indicar a quantidade total de volumes que compõem a remessa em causa.Casa n.o 8: DestinatárioIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, da(s) pessoa(s) ou empresa(s) à(s) qual(ais) as mercadorias devem ser entregues. Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das menções previstas na casa n.o 2 seja indicada nesta casa e que a lista dos destinatários seja junta à declaração de trânsito.As Partes podem permitir que esta casa não seja preenchida quando o destinatário está estabelecido fora do território das Partes.A indicação do número de identificação não é obrigatória nesta fase.Casa n.o 15: País de expedição/exportaçãoIndicar o país a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.Casa n.o 17: País de destinoIndicar o país em causa.Casa n.o 18: Identificação e nacionalidade do meio de transporte à partidaIndicar a identificação, por exemplo, o(s) número(s) de matrícula ou o nome do(s) meio(s) de transporte (camião, navio, vagão, avião) no(s) qual(ais) as mercadorias são directamente carregadas aquando da sua apresentação na estância de partida e, em seguida, o código para a nacionalidade desse meio de transporte (ou a do meio que assegura a propulsão do conjunto, no caso de haver vários meios de transporte), em conformidade com os códigos previstos para esse efeito. Por exemplo, no caso de ser utilizado um veículo tractor e um reboque com matrículas diferentes, indicar o número de matrícula do veículo tractor e o do reboque, bem como a nacionalidade do veículo tractor.Em caso de remessas por instalações de transporte fixas, não indicar nada nesta casa quanto ao número de matrícula e à nacionalidade. Em caso de transporte ferroviário, não indicar a nacionalidade.Nos outros casos, no que se refere à nacionalidade, dado de uso facultativo para as Partes Contratantes.Casa n.o 19: Contentor (Ctr)A presente casa é facultativa para as Partes Contratantes.Indicar, segundo os códigos previstos para o efeito, os dados necessários relativos à situação presumível na passagem de fronteira da parte contratante em que se situa a estância de partida, tal como é conhecida aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum.Casa n.o 21: Identificação e nacionalidade do meio de transporte activo que atravessa a fronteiraCasa de uso facultativo para as partes contratantes no que respeita à identificação.Casa de uso obrigatório no que respeita à nacionalidade.Todavia, em caso de transporte ferroviário ou por instalações fixas, não indicar nada quanto ao número de matrícula e à nacionalidade.Indicar a natureza (camião, navio, vagão, avião, etc.), seguida da identificação, por exemplo, o número de matrícula ou o nome do meio de transporte activo (designadamente, o meio de transporte propulsor) que se presume seja utilizado no ponto de passagem da fronteira à saída do território da parte contratante em que se situa a estância de partida e do código da nacionalidade desse meio de transporte activo, tal como conhecido aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, utilizando o código adequado.No caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. Por exemplo, no caso de um camião sobre navio, o meio de transporte activo é o navio; no caso de um tractor e de um reboque, o meio de transporte activo é o tractor, etc.Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteiraA presente casa é de uso facultativo para as partes contratantes.Indicar, segundo os códigos previstos para o efeito, o modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território da parte contratante em que se situa a estância de partida.Casa n.o 27: Local de cargaCasa de uso facultativo para as partes contratantes.Indicar o local de carga das mercadorias, tal como é conhecido aquando da sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum, eventualmente sob a forma de código quando tal estiver previsto, no meio de transporte activo em que as mercadorias devem atravessar a fronteira da parte contratante em que se situa a estância de partida.Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias - marcas e números - n.o(s) do(s) contentor(es) - quantidade e naturezaIndicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto da declaração, ou, consoante o caso, uma das seguintes menções:- ES: A granel- DA: Bulk- DE: Lose- EL: Χύμα- EN: Bulk- FR: Vrac- IT: Alla rinfusa- NL: Los gestort- PT: A granel- FI: Irtotavaraa- SV: Bulk- CS: Volne lozeno- HU: Ömlesztett- IS: Vara í lausu- NO: Bulk- PL: Luzem- SK: Vol'neEm qualquer caso, indicar a denominação comercial das mercadorias, que deve conter as indicações necessárias à identificação das mesmas; quando a casa n.o 33 "Código das mercadorias" deva ser preenchida, esta designação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a sua classificação. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por eventuais regulamentações específicas (impostos especiais de consumo, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.Casa n.o 32: Número da adiçãoIndicar o número de ordem da adição em causa em relação ao número total das adições declaradas nos formulários utilizados, tal como definidos na casa n.o 5.Quando a declaração disser respeito a uma única adição, as partes contratantes podem dispensar do preenchimento desta casa, devendo ser inscrito o algarismo 1 na casa n.o 5.Casa n.o 33: Código das mercadoriasEsta casa dever ser preenchida quando:- a declaração de trânsito é estabelecida, pela mesma pessoa, simultaneamente ou na sequência de uma declaração aduaneira que contém a indicação do código da mercadoria,ou- quando a declaração de trânsito diz respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.Indicar o código correspondente às mercadorias em questão.Esta casa deve igualmente ser preenchida nas declarações de trânsito T2 et T2F estabelecidas num país da AELE unicamente se a declaração de trânsito precedente contiver a indicação do código da mercadoria.Indicar nesse caso o código que figura nos exemplares desta declaração.Nos outros casos, o preenchimento desta casa é facultativo.Casa n.o 35: Massa brutaIndicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as suas embalagens, com exclusão dos contentores e de qualquer outro material de transporte.Quando a declaração disser respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente indicar a massa bruta total unicamente na primeira casa n.o 35, podendo as outras casas n.o 35 ficar por preencher.Casa n.o 38: Massa líquidaCasa de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa própria das mercadorias, desprovidas de quaisquer embalagens.Casa n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a referência do destino aduaneiro precedente ou dos documentos aduaneiros correspondentes. Se for necessário indicar mais do que uma referência, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzné- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzneseja indicada nesta casa e que a lista das referências em questão seja junta à declaração de trânsito.Casa n.o 44: Menções especiais, documentos apresentados, certificados e autorizações.Indicar as referências exigidas em função das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis no país de expedição/exportação, bem como os números de referência dos documentos apresentados em apoio da declaração (incluindo, eventualmente, os números de ordem dos exemplares de controlo T5, o número das licenças/autorizações de exportação, os dados relativos às regulamentações veterinária e fitossanitária, o número do conhecimento, etc.). A subcasa "código menções especiais (ME)", não deve ser preenchida.Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinaturaIndicar o nome próprio e apelido ou firma, bem como o endereço completo, do responsável principal e ainda, se for caso disso, o número de identificação que lhe foi atribuído pelas autoridades competentes. Indicar, se for o caso, o nome próprio e apelido ou firma do representante habilitado que assina pelo responsável principal.Salvo eventuais disposições especiais no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura da indicação do seu nome próprio e apelido e da sua qualidade.Casa n.o 51: Estância de passagem prevista (e país)Indicar a estância de entrada prevista em cada parte contratante cujo território se prevê seja atravessado no decurso do transporte ou, quando o transporte deva atravessar um território diferente do das partes contratantes, a estância de saída através da qual o meio de transporte deixa o território das partes contratantes.As estâncias de passagem figuram na lista das estâncias competentes para as operações de trânsito comum. Indicar, após o nome da estância aduaneira, o código relativo ao país em causa.Casa n.o 52: GarantiaIndicar, segundo os códigos previstos para o efeito, o tipo de garantia ou de dispensa de garantia utilizada para a operação em causa, seguido, se necessário, do número do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia ou o número do título da garantia isolada e, se for caso disso, da estância de garantia.Se a garantia global, a dispensa de garantia ou a garantia isolada por fiança não forem válidas em todas as partes contratantes, acrescentar após "não válida para ..." a(s) parte(s) contratante(s) em causa, segundo os códigos previstos para esse efeito.Casa n.o 53: Estância de destino (e país)Indicar a estância aduaneira junto da qual as mercadorias devem ser apresentadas para pôr termo à operação de trânsito. As estâncias de destino figuram na lista das estâncias competentes para as operações de trânsito comum.Indicar, após o nome da estância aduaneira, o código relativo ao país em causa.II. Formalidades durante o percursoEntre o momento em que as mercadorias deixam a estância de partida e o momento em que chegam à estância de destino, é possível que determinadas menções devam ser apostas nos exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito que acompanham as mercadorias. Estas menções, relativas à operação de transporte, devem ser inscritas nesses exemplares pelo transportador responsável pelo meio de transporte no qual as mercadorias são carregadas, à medida que se vão desenrolando as operações de transporte. Estas menções podem ser inscritas à mão, de maneira legível. Neste caso, os exemplares devem ser preenchidos a tinta e em caracteres maiúsculos de imprensa.Estas menções referem-se às seguintes casas:- Transbordos: utilizar a casa n.o 55Casa n.o 55: TransbordosAs três primeiras linhas desta casa devem ser preenchidas pelo transportador quando, durante a operação considerada, as mercadorias em questão forem transbordadas de um meio de transporte para outro ou de um contentor para outro.O transportador só pode proceder ao transbordo após ter obtido autorização das autoridades competentes do país onde aquele se deve realizar.Quando considerarem que a operação de trânsito comum pode prosseguir normalmente, e após terem tomado as medidas eventualmente necessárias, essas autoridades visarão os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito.- Outros incidentes: utilizar a casa n.o 56Casa n.o 56: Outros incidentes durante o transporteCasa a preencher em conformidade com as obrigações existentes em matéria de trânsito.Além disso, nos casos em que as mercadorias tiverem sido carregadas num semi-reboque, no decurso do transporte só mudar o veículo tractor (sem que haja manipulação ou transbordo das mercadorias), indicar nesta casa o número de matrícula e a nacionalidade do novo veículo tractor. Nesse caso, não é necessário o visto das autoridades competentes.TÍTULO IIIOBSERVAÇÕES RELATIVAS AOS FORMULÁRIOS COMPLEMENTARESA. Só devem ser utilizados formulários complementares no caso de uma declaração que compreenda várias adições (ver casa n.o 5), devendo ser apresentados conjuntamente com um formulário constante dos Anexos A1 ou A2.B. As observações referidas nos Títulos I e II supra aplicam-se igualmente aos formulários complementares.Todavia:- a terceira subcasa da casa n.o 1 deve conter a sigla "T1 bis", "T2 bis" ou "T2F bis",-, de acordo com o procedimento de trânsito comum aplicável às mercadorias em questão;- as casas n.os 2 e 8 do formulário complementar constante do Anexo A3 e a casa n.o 2/8 do formulário complementar constante do Anexo A4 são de uso facultativo para as partes contratantes e só devem conter o nome próprio e apelido e o número de identificação eventual da pessoa em causa.C. Em caso de utilização de formulários complementares:- as casas .o "Volumes e designação das mercadorias" do formulário complementar que não forem utilizadas devem ser trancadas de forma a impossibilitar quaisquer aditamentos posteriores;- as casas n.o 32 "Adição n.o", n.o 33 "Código das mercadorias", n.o 35 "Massa bruta (kg)", n.o 38 "Massa líquida (kg)" e n.o 44 "Menções especiais/Documentos apresentados/Certificados e autorizações" do formulário da declaração de trânsito ou do documento T2L utilizados devem ser trancadas e a casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. Dever ser anotada uma referência aos números de ordem e às siglas dos diferentes formulários complementares na casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" do formulário da declaração de trânsito ou do documento T2L utilizados.ANEXO A8NOTA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASA. Disposições gerais1. Quando for necessário justificar o carácter comunitário das mercadorias para efeitos de aplicação da convenção, deverá ser utilizado um formulário conforme com o exemplar n.o 4 do modelo que consta do Anexo A1 do presente apêndice ou com o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura no Anexo A2 do presente apêndice. Este formulário será acompanhado, se for caso disso, de um ou vários formulários conformes com o exemplar n.o 4 ou o exemplar n.o 4/5 do modelo que figura, respectivamente, nos Anexos A3 e A4 do presente apêndice.2. Só devem ser preenchidas pelo interessado as casas designadas na parte superior do formulário sob a rubrica "Nota importante".3. Os formulários devem ser preenchidos à máquina de escrever ou por um processo mecanográfico ou semelhante, ou à mão, de modo legível; neste último caso, devem ser escritos a tinta com caracteres maiúsculos de imprensa.4. Os formulários não devem apresentar rasuras nem emendas. As eventuais alterações devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for o caso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada pelas autoridades competentes, podendo estas igualmente, se for caso disso, exigir a entrega de uma nova declaração.5. Os espaços não utilizados nas casas a preencher pelo interessado devem ser riscados de modo a impedir qualquer utilização posterior.B. Indicações relativas às diferentes casasCasa n.o 1: DeclaraçãoNa terceira subcasa, inscrever, consoante o caso, as siglas "T2L" ou "T2LF".Em caso de utilização de formulários complementares, a terceira subcasa da casa n.o 1 do ou dos formulários respectivos deve conter a sigla "T2L bis" ou a sigla "T2LF bis", consoante o caso.Casa n.o 2: Expedidor/exportadorA presente casa é de uso facultativo para as partes contratantes. Indicar o nome próprio e apelido, ou firma, e endereço completo do interessado. No que respeita ao número de identificação, a nota poderá ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.). Em caso de grupagem, as partes contratantes podem prever que uma das seguintes menções:- ES: Varios- DA: Diverse- DE: Verschiedene- EL: Διάφορα- EN: Various- FR: Divers- IT: Vari- NL: Diverse- PT: Diversos- FI: Useita- SV: Flera- CS: Ruzní- HU: Többféle- IS: Ýmis- NO: Diverse- PL: Rózne- SK: Rôzniseja indicada nesta casa e que a lista dos expedidores seja junta à declaração.Casa n.o 3: FormuláriosIndicar o número de ordem do formulário entre o número total de formulários eventualmente utilizados.Exemplos: se o documento T2L for emitido num único formulário, indicar 1/1; se o documento T2L incluir um formulário complementar T2L bis, indicar 1/2 no documento T2L e 2/2 no formulário complementar; se o documento T2L incluir dois formulários complementares T2L bis, indicar 1/3 no documento T2L, 2/3 no primeiro formulário T2L bis e 3/3 no segundo formulário T2L bis.Casa n.o 4: Listas de cargaIndicar o número de listas de carga juntas ao documento.Casa n.o 5: AdiçõesIndicar a quantidade total das adições declaradas no documento T2L.Casa n.o 14: Declarante/representanteIndicar o nome próprio e apelido, ou firma, bem como o endereço completo do interessado, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de existir identidade entre o interessado e o expedidor identificado na casa n.o 2, indicar uma das seguintes menções:- ES: Expedidor- DA: Afsender- DE: Versender- EL: Αποστολέας- EN: Consignor- FR: Expéditeur- IT: Speditore- NL: Afzender- PT: Expedidor- FI: Lähettäjä- SV: Avsändare- CS: Odesílatel- HU: Feladó- IS: Sendandi- NO: Avsender- PL: Nadawca- SK: Odosielatel'No que diz respeito ao número de identificação, a nota pode ser completada pelos países em causa (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas, etc.).Casa n.o 31: Volumes e designação das mercadorias - marcas e números - n.o do contentorIndicar as marcas, números, quantidade e natureza dos volumes ou, no caso de mercadorias não embaladas, a quantidade dessas mercadorias objecto do documento, ou, consoante o caso, uma das seguintes menções:- ES: A granel- DA: Bulk- DE: Lose- EL: Χύμα- EN: Bulk- FR: Vrac- IT: Alla rinfusa- NL: Los gestort- PT: A granel- FI: Irtotavaraa- SV: Bulk- CS: Volne lozeno- HU: Ömlesztett- IS: Vara í lausu- NO: Bulk- PL: Luzem- SK: Vol'neEm qualquer caso, indicar a denominação comercial das mercadorias, que deve conter indicações necessárias à sua identificação; quando a casa n.o 33 "Código das mercadorias" deva ser preenchida, esta designação deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. Esta casa deve igualmente apresentar as indicações exigidas por eventuais regulamentações específicas (impostos especiais de consumo, etc.). Em caso de utilização de contentor, as respectivas marcas de identificação devem também ser indicadas nesta casa.Casa n.o 32: Número da adiçãoIndicar o número de ordem da adição em causa em relação à quantidade total de artigos que figuram no documento T2L e nos formulários complementares ou listas de carga juntos, tal como definido na nota da casa n.o 5.Quando o documento T2L disser respeito a uma única adição, as partes contratantes podem não exigir que esta casa seja preenchida, devendo o algarismo 1 ser indicado na casa n.o 5.Casa n.o 33: Código das mercadoriasEsta casa só deve ser preenchida nos documentos T2L emitidos num país da AECL se na declaração de trânsito ou no documento precedente constar uma indicação do código da mercadoria.Casa n.o 35: Massa brutaIndicar a massa bruta, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa bruta corresponde à massa acumulada das mercadorias e de todas as respectivas embalagens, excluindo o material de transporte e os contentores.Quando um documento T2L disser respeito a várias espécies de mercadorias, é suficiente indicar a massa bruta total na primeira casa n.o 35, devendo as outras casas n.o 35 ficar por preencher.Casa n.o 38: Massa líquidaEsta casa só deve ser preenchida nos países da AECL se da declaração de trânsito ou do documento precedente constar uma indicação da massa líquida. Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, das mercadorias descritas na casa n.o 31 correspondente. A massa líquida corresponde à massa das próprias mercadorias desprovidas de todas as suas embalagens.Casa n.o 40: Declaração sumária/documento precedenteIndicar a natureza, o número, a data e a estância de emissão da declaração ou do documento precedente com base no qual o T2L é estabelecido.Casa n.o 44: Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizaçõesEsta casa só deve ser preenchida nos países da AECL se a declaração de trânsito ou o documento precedente contiverem indicações nesta casa. Essas indicações devem ser reproduzidas no documento T2L.Casa n.o 54: Local e data, assinatura e nome do declarante ou do seu representanteSalvo eventuais disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada, seguida do seu apelido e nome, deve figurar no documento T2 L. Quando o interessado for uma pessoa colectiva, o signatário deve fazer seguir a sua assinatura e o seu apelido e nome da indicação da sua qualidade.ANEXO A9CÓDIGOS A UTILIZAR NOS FORMULÁRIOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO OU DO DOCUMENTO QUE COMPROVA O CARÁCTER COMUNITÁRIO DAS MERCADORIASCasa n.o 19: ContentorOs códigos aplicáveis são:0: mercadorias não transportadas em contentores;1: mercadorias transportadas em contentores.Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteiraA lista de códigos aplicáveis é indicada a seguir:Códigos dos modos de transporte, correio e outras remessas:A. Código de um algarismo (obrigatório);B. Código de dois algarismos (segundo algarismo facultativo para as partes contratantes).>POSIÇÃO NUMA TABELA>Casa n.o 27: Local de carga/descargaCódigos a adoptar pelas partes contratantes.Casa n.o 33: Código das mercadoriasPrimeira subcasaIndicar o código das mercadorias, composto, pelo menos, dos seis algarismos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação das Mercadorias. No entanto, nos países da Comunidade, indicar os oito algarismos da Nomenclatura Combinada nos casos previstos na legislação comunitária.Outras subcasas:A preencher, se for caso disso, utilizando quaisquer outros códigos específicos das partes contratantes (esta indicação deverá figurar imediatamente após a primeira subcasa).Casa n.o 51: Estâncias de passagem previstas (e países)Indicação dos países:O código de cada país é constituído pelo código ISO alpha - 2 países (ISO 3166)A lista dos códigos aplicáveis é a seguinte:Bélgica: BEDinamarca: DKAlemanha: DEGrécia: GREspanha: ESFrança: FRIrlanda: IEItália: ITLuxemburgo: LUPaíses Baixos: NLÁustria: ATPortugal: PTFinlândia: FISuécia: SEReino Unido: GBHungria: HUIslândia: ISNoruega: NOPolónia: PLEslováquia: SKSuíça: CHRepública Checa: CZCasa n.o 52: GarantiaIndicação do tipo de garantia>POSIÇÃO NUMA TABELA>Indicação dos paísesAplicam-se os códigos adoptados para a casa n.o 51.Casa n.o 53: Estância de destino (e país)Aplicam-se os códigos adoptados para a casa n.o 51.ANEXO A10>PIC FILE= "L_2001009PT.005502.EPS">ANEXO A11NOTA RELATIVA À LISTA DE CARGATÍTULO IOBSERVAÇÕES GERAIS1. DefiniçãoA lista de carga referida no artigo 5.o do Apêndice III é um documento que preenche as características fixadas no presente anexo.2. Forma das listas de carga2.1. Só o recto do formulário pode ser utilizado como lista de carga.2.2. As listas de carga contêm:a) o título "Lista de carga";b) um rectângulo de 70 milímetros por 55 milímetros dividido numa parte superior de 70 milímetros por 15 milímetros e numa parte inferior de 70 milímetros por 40 milímetros.c) pela ordem a seguir indicada, colunas encabeçadas pelos seguintes dizeres:- número de ordem,- marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias,- país de expedição/de exportação,- massa bruta em quilogramas,- reservado à alfândega.Os interessados podem adaptar às suas necessidades a largura desta colunas. Todavia, a coluna intitulada "reservado à alfândega" deve ter uma largura de, pelo menos, 30 milímetros. Além disso, os interessados podem dispor livremente dos espaços para além dos previstos nas alíneas a) a c).2.3. Imediatamente por baixo da última inscrição, deve traçarse uma linha horizontal e os espaços não utilizados devem ser trancados por forma a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.TÍTULO IIINDICAÇÕES A INSCREVER NAS VÁRIAS RUBRICAS1. Rectângulo1.1. Parte superiorQuando a lista de carga é junta a uma declaração de trânsito, o responsável principal apõe na parte superior a sigla "T1", "T2" ou "T2F".Quando a lista de carga é junta a um documento T2L, o interessado apõe na parte superior a sigla "T2L" o a sigla "T2LF".1.2. Parte inferiorOs elementos constantes do ponto 4 do Título III abaixo devem figurar nesta parte do rectângulo.2. Colunas2.1. Número de ordemCada adição constante da lista de carga deve ser precedida de um número de ordem.2.2. Marcas, números, quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadoriasQuando a lista de carga é junta a uma declaração de trânsito, as informações exigidas serão fornecidas em conformidade com os Anexos A7 e A9. Devem figurar as informações indicadas, na declaração de trânsito, nas casas n.os 31 "Volumes e designação das mercadorias", 44 "Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações" e, eventualmente, nas casas n.os 33 "Código das mercadorias" e 38 "Massa líquida".Quando a lista de carga é junta a um documento T2 L, as informações exigidas são fornecidas em conformidade com os Anexos A8 e A9.2.3. País de expedição/de exportaçãoIndicar o país a partir do qual as mercadorias são expedidas/exportadas.Esta coluna não é utilizada nos casos em que a lista de carga é junta a um documento T2L.2.4. Massa bruta (kg)Indicar as menções que figuram na casa n.o 35 do DAU (ver Anexos A7 e A8).TÍTULO IIIUTILIZAÇÃO DE LISTAS DE CARGA1. Não é possível, para uma mesma declaração de trânsito, juntar simultaneamente uma ou várias listas de carga e um ou vários formulários complementares.2. Em caso de utilização de listas de carga, as casas n.os 15 "País de expedição/de exportação", 32 "Número da adição", 33 "Código das mercadorias", 35 "Massa bruta (kg)", 38 "Massa líquida (kg)" e, se for caso disso, 44 "Menções especiais/documentos apresentados/certificados e autorizações" do formulário da declaração de trânsito são trancadas e a casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" não pode ser preenchida no que respeita à indicação das marcas, números, quantidade e natureza dos volumes e designação das mercadorias. É anotada uma referência ao número de ordem e à sigla das diferentes listas de carga na casa n.o 31 "Volumes e designação das mercadorias" do formulário da declaração de trânsito utilizado3. A lista de carga é apresentada na mesma quantidade de exemplares que o formulário a que se refere.A lista de carga é entregue num único exemplar na estância de partida quando a declaração de trânsito é tratada nesta estância através de sistemas informáticos e quando os dados que figuram na lista de carga são introduzidos no sistema dessa estância; nos outros casos, a lista de carga é entregue em, pelo menos, três exemplares.4. .Aquando do registo da declaração de trânsito, a lista de carga é provida do mesmo número de registo que o formulário a que se refere. Esse número será aposto por meio de um carimbo que contenha o nome da estância de partida, ou à mão. Neste último caso, deve ser acompanhado do carimbo oficial da estância de partida.É facultativa a assinatura de um funcionário da estância de partida.5. Quando forem juntas várias listas de carga a um mesmo formulário utilizado para efeitos do procedimento T1 ou T2, essas listas deverão ter um número de ordem atribuído pelo responsável principal; a quantidade de listas de carga juntas é indicada na casa n.o 4 "Listas de carga" do referido formulário.6. As disposições dos números 1 a 5 são aplicáveis mutatis mutandis nos casos em que a lista de carga é junta a um documento T2L.ANEXO A12>PIC FILE= "L_2001009PT.005902.EPS">ANEXO A13>PIC FILE= "L_2001009PT.006102.EPS">ANEXO B1REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO>PIC FILE= "L_2001009PT.006302.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.006401.EPS">ANEXO B2REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO>PIC FILE= "L_2001009PT.006502.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.006601.EPS">ANEXO B3>PIC FILE= "L_2001009PT.006702.EPS">ANEXO B4REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO>PIC FILE= "L_2001009PT.006802.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.006901.EPS">ANEXO B5>PIC FILE= "L_2001009PT.007002.EPS">ANEXO B6>PIC FILE= "L_2001009PT.007102.EPS">ANEXO B7NOTA RELATIVA AOS CERTIFICADOS DE GARANTIA GLOBAL E DE DISPENSA DE GARANTIA1. Menções que devem figurar no recto dos certificadosApós a emissão do certificado, não podem ser feitas alterações, aditamentos ou supressões das menções que figuram nas casas n.os 1 a 8 do certificado de garantia global e nas casas n.os 1 a 7 do certificado de dispensa de garantia.1.1. Código "moeda"Os países indicam na casa n.o 6 do certificado de garantia global e na casa n.o 5 do certificado de dispensa de garantia o código ISO Alpha 3 (código ISO 4217) da moeda utilizada.1.2. Menções especiais1.2.1. Quando a garantia global não for utilizável para mercadorias referidas no Anexo I do Apêndice I, deve ser indicada na casa n.o 8 do certificado uma das seguintes menções:- ES: Validez limitada- DA: Begrænset gyldighed- DE: Beschränkte Geltung- EL: Περιορισμένη ισχύς- EN: Limited validity- FR: Validité limitée- IT: Validità limitata- NL: Beperkte geldigheid- PT: Validade limitada- FI: Voimassa rajoitetusti- SV: Begränsad giltighet- CS: Omezená platnost- HU: Korlátozott érvényu- IS: Takmarkað gildissvið- NO: Begrenset gyldighet- PL: Ograniczona waznosc- SK: Obmedzená platnost'1.2.2. Quando o responsável principal se tiver comprometido a entregar a declaração de trânsito numa única estância de partida, a indicação desta estância deve figurar, em maiúsculas, na casa n.o 8 do certificado de garantia global ou na casa n.o 7 do certificado de dispensa de garantia.1.3. Anotação nos certificados em caso de prorrogação do prazo de validadeEm caso de prorrogação do prazo de validade do certificado, a estância de garantia anota a casa n.o 9 do certificado de garantia global ou a casa n.o 8 do certificado de dispensa de garantia.2. Menções a indicar no verso dos certificados. Pessoas habilitadas a assinar as declarações de trânsito2.1. No momento da emissão do certificado, ou em qualquer outro momento durante o período de validade do referido certificado, o responsável principal designará sob a sua responsabilidade no verso do certificado as pessoas por ele habilitadas a assinar as declarações de trânsito. Cada designação comporta a indicação do nome próprio e apelido da pessoa habilitada, acompanhada do espécime da sua assinatura. A inscrição de uma pessoa habilitada deve ser acompanhada da assinatura do responsável principal. Este último pode trancar as casas que não deseje utilizar.2.2. O responsável principal pode, a qualquer momento, anular a inscrição do nome da pessoa habilitada, que figura no verso do certificado.2.3. Qualquer pessoa cujo nome figure no verso de um certificado apresentado numa estância de partida é o representante habilitado do responsável principal.3. Utilização do certificado em caso de derrogação à proibição de garantia globalAs modalidades e menções figuram no ponto 4 do Anexo IV do Apêndice I.ANEXO C1CARIMBO ESPECIAL>PIC FILE= "L_2001009PT.007402.TIF">1. As armas ou qualquer outro sinal ou letras que caracterizem o país2. Estância de partida3. Número da declaração4. Data5. Expedidor autorizado6. AutorizaçãoANEXO C2ETIQUETA(trânsito por caminhos-de-ferro)>PIC FILE= "L_2001009PT.007404.TIF">Cor: preto sobre fundo verde.ANEXO D1NOTA EXPLICATIVA RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO ATRAVÉS DO INTERCÂMBIO DE MENSAGENS NORMALIZADAS IDI (DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO IDI)TÍTULO IGENERALIDADESOs dados anotados nas diferentes casas do documento administrativo único (DAU), tal como definido nos anexos A7 e A9, serão utilizados para a declaração de trânsito IDI, associados a, ou substituídos por um código, se for caso disso.O presente Anexo contém exclusivamente as exigências específicas de base, aplicáveis quando as formalidades são efectuadas através do intercâmbio de mensagens normalizadas IDI. São igualmente aplicáveis os códigos suplementares enunciados no Anexo D2. Salvo indicação em contrário constante do presente Anexo ou do Anexo D2, o disposto nos Anexos A7 e A9 é aplicável à declaração de trânsito IDI.A estrutura e o conteúdo circunstanciados da declaração de trânsito IDI obedecem às especificações técnicas comunicadas pelas autoridades competentes ao responsável principal a fim de assegurar o correcto funcionamento do sistema. Essas especificações baseiam-se nas exigências formuladas no presente Anexo.O presente Anexo apresenta a estrutura do intercâmbio de informações. A declaração de trânsito está organizada por grupos de dados que contêm atributos de dados. Os atributos estão agrupados de molde a formarem conjuntos lógicos coerentes no âmbito de cada mensagem. A indentação do grupo de dados indica que esse grupo de dados depende de um grupo de dados de indentação inferior.Se possível, deve ser indicado o número da casa correspondente do documento administrativo único (DAU).O termo "número" na explicação relativa a um grupo de dados indica quantas vezes esse grupo de dados pode ser utilizado na declaração de trânsitoO termo "tipo/comprimento" na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes:a alfabéticon numéricoan alfanuméricoO número a seguir ao código indica o comprimento autorizado desse dado. São aplicáveis as seguintes convenções:Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter caracteres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais.TÍTULO IIESTRUTURA DA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO IDIA. Lista dos grupos de dadosOPERAÇÃO DE TRÂNSITOOPERADOR expedidorOPERADOR destinatárioADIÇÃO DE MERCADORIAS- OPERADOR Expedidor- OPERADOR Destinatário- CONTENTORES- CÓDIGOS - MERCADORIAS SENSÍVEIS- VOLUMES- REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES- DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS- MENÇÕES ESPECIAISESTÂNCIA ADUANEIRA de partidaOPERADOR responsável principalREPRESENTANTEESTÂNCIA ADUANEIRA de passagemESTÂNCIA ADUANEIRA de destinoOPERADOR destinatário autorizadoRESULTADO DO CONTROLOSELOS APOSTOS- MARCAS DOS SELOSGARANTIA- REFERÊNCIA DA GARANTIA- LIMITE DE VALIDADE CE- LIMITE DE VALIDADE NÃO CEB. Informações (dados) da declaração de trânsitoOPERAÇÃO DE TRÂNSITONúmero: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.LRNTipo/comprimento: an ..22Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível nacional e atribuído pelo utilizador de acordo com as autoridades competentes para identificar cada declaração.Tipo de declaração (casa n.o 1)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado.Número de listas de carga (casa n.o 4)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado no caso de existirem listas de carga. Nesse caso, aplicam-se as seguintes regras:- o atributo obrigatório "País de expedição" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" é preenchido com "--",- só há uma ocorrência do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS", acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados "REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES", "DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS" e "MENÇÕES ESPECIAIS". Todos os outros subgrupos de dados do grupo "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não podem ser utilizados,- o atributo "Descrição textual" contém referências às listas de carga apensas, o atributo "Descrição textual LNG" contém o código linguístico (LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências pode ser:- para "Tipo de declaração" = "T1": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T2": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T2F": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T-":- "T1:Ver lista(s) de carga de ... a ...",- "T2:Ver lista(s) de carga de ... a ...",- "T2F:Ver lista(s) de carga de ... a ...",- o atributo "Número de adição" é preenchido com "--",- todos os outros atributos do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não podem ser utilizados.Número total de adições (casa n.o 5)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado.Número total de volumes (casa n.o 6)Tipo/comprimento: an ..7Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o atributo "Número de listas de carga". Caso contrário, a utilização deste atributo é facultativa. O número total de volumes é igual à soma de todos os "Número de volumes", de todos "Número de unidades" e de um valor de "1" para cada mercadoria "a granel" declarada.País de expedição (casa n.o 15a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. Nesse caso, o atributo "País de expedição" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de expedição, este atributo do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Nesse caso, será utilizado o atributo "País de expedição" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS".País de destino (casa n.o 17a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se só for declarado um único país de destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. Nesse caso, o atributo "País de destino" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado. Se for declarado mais do que um país de destino, este atributo do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Nesse caso, deve ser utilizado o atributo "País de destino" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS".Identificação à partida (casa n.o 18)Tipo/comprimento: an ..27Este atributo deve ser utilizado de acordo com o disposto no Anexo A7.Identificação à partida LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Nacionalidade à partida (casa n.o 18)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado em conformidade com o disposto no Anexo A7.Contentor (casa n.o 19)Tipo/comprimento: n1Serão utilizados os seguintes códigos0: não1: sim.Nacionalidade na passagem da fronteira (casa n.o 21)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado em conformidade com o disposto no Anexo A7.Identificação da fronteira de passagem (casa n.o 21)Tipo/comprimento: an ..27A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Identificação da fronteira de passagem LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Tipo de transporte na fronteira de passagem (casa n.o 21)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Modo de transporte na fronteira (casa n.o 25)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Modo de transporte interior (casa n.o 26)Tipo/comprimento: n ..2A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes. Deve ser utilizado em conformidade com a nota explicativa relativa à casa n.o 25, que consta do Anexo A9.Local de carga (casa n.o 27)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes.Código de localização aprovada (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17O atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão, sob forma codificada, o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Localização aprovada das mercadorias (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo não pode ser utilizado se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Localização aprovada de mercadorias LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Localização autorizada de mercadorias (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo é facultativa se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO". Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Se não for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO" este atributo não pode ser utilizado. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Sublocal aduaneiro (casa n.o 30)Tipo/comprimento: an ..17Se for utilizado o grupo de dados "RESULTADOS DO CONTROLO" este atributo não pode ser utilizado. Se esse grupo de dados não for utilizado, a utilização deste atributo é facultativa. Se este atributo for utilizado, é necessário indicar com precisão o local onde as mercadorias podem ser examinadas. Os atributos "Localização aprovada de mercadorias"/"Código de localização aprovada", "Localização autorizada de mercadorias" e "Sublocal aduaneiro" não podem ser utilizados simultaneamente.Massa bruta total (casa n.o 35)Tipo/comprimento: n ..11,3Este atributo deve ser utilizado.Código linguístico do documento de acompanhamento NCTSTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do documento de acompanhamento de trânsito (documento de acompanhamento NCTS).Indicador da língua de diálogo à partidaTipo/comprimento: a2A utilização do código linguístico que figura no Anexo D2 é facultativa. Se este atributo não for utilizado, o sistema utilizará a língua por defeito da estância de partida.Data da declaração (casa n.o 50)Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.Local da declaração (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Local da declaração LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.OPERADOR Expedidor (casa n.o 2)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Nesse caso, o grupo de dados "OPERADOR Expedidor" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado.Nome (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Rua e número (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.País (casa n.o 2)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Código postal (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.Cidade (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).TIN (N.o de identificação) (casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do operador (TIN) é facultativa para as Partes Contratantes.OPERADOR Destinatário (casa n.o 8)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado um único destinatário e o atributo "País de destino" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" indicar um "país" tal como definido nesta convenção. Nesse caso, o grupo de dados "OPERADOR Destinatário" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado.NOME (casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Rua e número (casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.País (casa n.o 8)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Código postal (casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.Cidade (casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).TIN (N.o de identificação) (casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do operador (TIN) é facultativa para as Partes Contratantes.ADIÇÃO DE MERCADORIASNúmero: 999Este grupo de dados deve ser utilizado. Se forem utilizadas listas de carga, aplicam-se as seguintes regras:- o atributo obrigatório "País de expedição" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" é preenchido com "--",- só há uma ocorrência do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS", acompanhado, sempre que necessário, dos subgrupos de dados "REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES", "DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS" e "MENÇÕES ESPECIAIS". Todos os outros subgrupos de dados do grupo "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não podem ser utilizados,- o atributo "Descrição textual" contém referências às listas de carga apensas, o atributo "Descrição textual LNG" contém o código linguístico (LNG) utilizado para essas referências. O conteúdo das referências pode ser:- para "Tipo de declaração" = "T1": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T2": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T2F": "Ver lista(s) de carga",- para "Tipo de declaração" = "T-":- "T1: Ver lista(s) de carga de ... a ...",- "T2: Ver lista(s) de carga de ... a ...",- "T2F: Ver lista(s) de carga de ... a ...",- o atributo "Número de adição" é preenchido com "--",- todos os outros atributos do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não podem ser utilizados.Tipo de declaração (ex-casa n.o 1)Tipo/comprimento: an ..5Este atributo deve ser utilizado se for utilizado o código "T-" para o atributo "Tipo de declaração" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO". Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.País de expedição (ex-casa n.o 15a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de expedição. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. O atributo "País de expedição" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de expedição, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO".País de destino (ex-casa n.o 17a)Tipo/comprimento: a2Este atributo deve ser utilizado se for declarado mais do que um país de destino. Devem ser utilizados os códigos de país que figuram no Anexo D2. O atributo "País de destino" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" não pode ser utilizado. Se for declarado um único país de destino, deve ser utilizado o atributo correspondente do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO"Descrição textual (casa n.o 31)Tipo/comprimento: an ..140Este atributo deve ser utilizado.Descrição textual LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.Número de adição (casa n.o 32)Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado mesmo que tenha sido utilizado o valor "1" para o atributo "Número total de adições" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO". Nesse caso, o valor "1" será igualmente utilizado para este atributo. Cada Número de adição é único para toda a declaração.Código de mercadorias (casa n.o 33)Tipo/comprimento: n ..8Este atributo deve conter, pelo menos, 4 e, no máximo, 8 dígitos, em conformidade com o disposto no Anexo A7.Massa bruta (casa n.o 35)Tipo/comprimento: n ..11,3A utilização deste atributo é facultativa quando mercadorias de diferentes tipos abrangidas pela mesma declaração são embaladas conjuntamente, de uma forma que torna impossível determinar a massa bruta de cada uma dos tipos de mercadorias.Massa líquida (casa n.o 38)Tipo/comprimento: n ..11,3A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes.OPERADOR Expedidor (ex-casa n.o 2)Número: 1O grupo de dados "OPERADOR Expedidor" não pode ser utilizado quando for declarado um único expedidor. Nesse caso, é utilizado o grupo de dados "OPERADOR Expedidor" da rubrica "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO"Nome (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Rua e número (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.País (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Código postal (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.Cidade (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).TIN (N.o de identificação) (ex-casa n.o 2)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação do operador (TIN) é facultativa para as Partes Contratantes.OPERADOR Destinatário (ex-casa n.o 8)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado quando for declarado mais do que um destinatário e o atributo "País de destino" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" indicar um país tal como definido nesta convenção. Quando for declarado um único destinatário, o grupo de dados "OPERADOR Destinatário" do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" não pode ser utilizado.Nome (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Rua e número (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.País (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Código postal (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado.Cidade (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG).TIN (N.o de identificação) (ex-casa n.o 8)Tipo/comprimento: an ..17A utilização deste atributo para inserir o número de identificação (TIN) é facultativa para as Partes Contratantes.CONTENTORES (casa n.o 31)Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado se o atributo "Contentor" do grupo de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" contiver o valor "1".Número de contentores (casa n.o 31)Tipo/comprimento: an ..11Este atributo deve ser utilizado.CÓDIGOS-MERCADORIAS SENSÍVEIS (casa n.o 31)Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.Código de mercadorias sensíveis (casa n.o 31)Tipo/comprimento: n ..2O código que figura no Anexo D2 deve ser utilizado se o código das mercadorias não for suficiente para identificar inequivocamente uma mercadoria enumerada no Anexo I do Apêndice I.Quantidade de mercadorias sensíveis (casa n.o 31)Tipo/comprimento: n ..11,3Este atributo deve ser utilizado quando a declaração de trânsito diga respeito a mercadorias enumeradas no Anexo I do Apêndice I.VOLUMES (casa n.o 31)Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.Marcas e números de volumes (casa n.o 31)Tipo/comprimento: an ..42Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar outros códigos que figuram no Anexo D2 diferentes dos utilizados para "A granel" (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para "Desempacotado" (NE). A sua utilização é facultativa quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar um dos códigos supramencionados.Marcas e números de volumes LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Natureza dos volumes (casa n.o 31)Tipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código de volume que figura no Anexo D2.Número de volumes (casa n.o 31)Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar outros códigos que figuram no Anexo D2 diferentes dos utilizados para "A granel" (VQ, VG, VL, VY, VR ou VO) ou para "Desempacotado" (NE). Não pode ser utilizado quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar um dos códigos supramencionados.Número de unidades (casa n.o 31)Tipo/comprimento: n ..5Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Natureza dos volumes" indicar um código que figura no Anexo D2 para "Desempacotado" (NE). Caso contrário, este atributo não pode ser utilizado.REFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTERIORES (casa n.o 40)Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de declaração" dos grupos de dados "OPERAÇÃO DE TRÂNSITO" ou "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" indicar o código "T2" ou "T2F" e o país da estância de partida for membro da EFTA, tal como definido na Convenção.Tipo de documento anterior (casa n.o 40)Tipo/comprimento: an ..6Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado pelo menos um dos códigos de documento anterior que figuram no Anexo D2.Referência do documento anterior (casa n.o 40)Tipo/comprimento: an ..20Deve ser utilizada a referência do documento anterior.Referência do documento anterior LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) do campo de texto livre correspondente.Complemento de informações (casa n.o 40)Tipo/comprimento: an ..26A utilização deste atributo é facultativa para as Partes Contratantes.Complemento de informações LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.DOCUMENTOS/CERTIFICADOS APRESENTADOS (casa n.o 44)Número: 99A utilização deste grupo de dados é facultativa para as Partes Contratantes. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser igualmente utilizado um dos seguintes atributos.Tipo de documento (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..3Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.Referência do documento (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..20Referência do documento LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.Complemento de informações (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..26Complemento de informações LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.MENÇÕES ESPECIAIS (casa n.o 44)Número: 99A utilização deste grupo de dados é facultativa para as Partes Contratantes. Se este grupo de dados for utilizado, deve ser utilizado o atributo "ID informações complementares" ou o atributo "Texto".ID informações complementares (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..3O código que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para identificar (ID) as informações complementares.Exportação da CE (casa n.o 44)Tipo/comprimento: n1Se o atributo "ID informações complementares" indicar o código "DG0" ou "DG1", deve ser utilizado o atributo "Exportação da CE" ou "Exportação do país". Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, devem ser utilizados os seguintes códigos:0: não1: sim.Exportação do país (casa n.o 44)Tipo/comprimento: a2Se o atributo "ID informações complementares" indicar o código "DG0" ou "DG1", deve ser utilizado o atributo "Exportação da CE" ou "Exportação do país". Os dois atributos não podem ser utilizados simultaneamente. Nos outros casos, este atributo não pode ser utilizado. Se este atributo for utilizado, deve ser utilizado o código de país que figura no Anexo D2.Texto (casa n.o 44)Tipo/comprimento: an ..70Texto LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.ESTÂNCIA ADUANEIRA de partida (casa C)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.Número de referência (casa C)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.OPERADOR responsável principal (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.TIN (N.o de identificação) (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do operador (TIN), caso o grupo de dados "Resultado do controlo" contenha o código A3.Nome (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Rua e número (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.País (casa n.o 50)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Código postal (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..9Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.Cidade (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando seja utilizado o atributo "TIN" e os outros atributos deste grupo de dados ainda não sejam conhecidos do sistema.NAD LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua do nome e endereço (NAD LNG), caso sejam utilizados os campos de texto livre correspondentes.REPRESENTANTE (casa n.o 50)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o responsável principal recorrer a um representante autorizado.Nome (casa n.o 50)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado.Qualidade do representante (casa n.o 50)Tipo/comprimento: a ..35A utilização deste atributo é facultativa.Qualidade do representante LNGTipo/comprimento: a2O código linguístico que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para definir a língua (LNG) se for utilizado o campo de texto livre correspondente.ESTÂNCIA ADUANEIRA de passagem (casa n.o 51)Número: 9Este grupo de dados deve ser utilizado pelo menos uma vez se forem declaradas diferentes Partes Contratantes à partida e à chegada.Número de referência (casa n.o 51)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.ESTÂNCIA ADUANEIRA de destino (casa n.o 53)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado.Número de referência (casa n.o 53)Tipo/comprimento: an8Deve ser utilizado o código que figura no Anexo D2.OPERADOR destinatário autorizado (casa n.o 53)Número: 1Este grupo de dados pode ser utilizado para indicar que as mercadorias serão entregues a um destinatário autorizado.Destinatário autorizado n.o de identificação (casa n.o 53)Tipo/comprimento: an ..17Este atributo deve ser utilizado para indicar o número de identificação do operador (TIN).RESULTADO DO CONTROLO (casa D)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se a declaração for apresentada por um expedidor autorizado.Código dos resultados do controlo (casa D)Tipo/comprimento: an2Deve ser utilizado o código A3.Data limite (casa D)Tipo/comprimento: n8Este atributo deve ser utilizado.SELOS APOSTOS (casa D)Número: 1Este grupo de dados deve ser utilizado se o expedidor autorizado apresentar uma declaração cuja autorização exija a utilização de selos ou se o responsável principal for autorizado a utilizar selos de um modelo especial.Número de selos (casa D)Tipo/comprimento: n ..4Este atributo deve ser utilizado.- MARCAS DOS SELOS (casa D)Número: 99Este grupo de dados deve ser utilizado.Identificação dos selos (casa D)Tipo/comprimento: an ..20Este atributo deve ser utilizado.Identificação dos selos LNGTipo/comprimento: a2Deve ser utilizado o código linguístico (LNG) que figura no Anexo D2.GARANTIANúmero: 9Este grupo de dados deve ser utilizado.Tipo de garantia (casa n.o 52)Tipo/comprimento: n1Deve ser utilizado o código que figura no Anexo A9.- REFERÊNCIA DA GARANTIANúmero: 99Este grupo de dados deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9".NRG (casa n.o 52)Tipo/comprimento: an24Este atributo deve ser utilizado para indicar o Número de Referência da Garantia (NRG) quando o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9". Nesse caso, o atributo "Outras referências da garantia" não pode ser utilizado.Outras referências da garantia (casa n.o 52)Tipo/comprimento: an ..35Este atributo deve ser utilizado quando o atributo "Tipo de garantia" contenha um código diferente dos códigos "0", "1", "4" ou "9". Neste caso o atributo "NRG" não pode ser utilizado.Código de acessoTipo/comprimento: an4Esta informação pode ser utilizada facultativamente por cada país. Se este atributo for utilizado, a informação deve ser utilizada caso o atributo "Tipo de garantia" contenha os códigos "0", "1", "4" ou "9".- LIMITE DE VALIDADE CENúmero: 1Não válido na CE (casa n.o 52)Tipo/comprimento: n1Devem ser utilizados os seguintes códigos:0: não1: sim.- LIMITE DE VALIDADE NÃO CENúmero: 99Não válido para as outras partes contratantes (casa n.o 52)Tipo/comprimento: a2O código de país que figura no Anexo D2 deve ser utilizado para indicar a Parte Contratante. Não pode ser utilizado o código de um Estado-membro da Comunidade Europeia.ANEXO D2CÓDIGOS ADICIONAIS PARA O SISTEMA DE TRÂNSITO INFORMATIZADO1. CÓDIGO PAÍS (CNT)>POSIÇÃO NUMA TABELA>É aplicado o código país ISO alpha 2 definido na norma ISO - 3166 de 1 de Janeiro de 1996.2. CÓDIGO LÍNGUAÉ aplicada a codificação ISO Alpha 2 definida na norma ISO - 639: 1988.3. CÓDIGO DE MERCADORIAS (COM)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Devem ser indicados os seis dígitos do Sistema Harmonizado (SH6). O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para uma utilização nacional.4. CÓDIGO MERCADORIAS SENSÍVEIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>Este código é utilizado em complemento do código SH6, tal como indicado no Anexo I do Apêndice I, quando este último não for suficiente para identificar uma mercadoria sensível.5. CÓDIGO DE VOLUME(Recomendação da UNECE n.o 21/Rev.1 - Agosto de 1994)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6. CÓDIGO DO DOCUMENTO ANTERIOROs códigos aplicáveis são os seguintes:T2= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias.T2F= Documento Administrativo Único relativo a um regime de trânsito comum para as mercadorias comunitárias provenientes ou com destino a uma parte do território aduaneiro da Comunidade onde não são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado.T2CIM= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma guia de remessa CIM ou de um boletim de entrega TR.T2TIR= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de uma Caderneta TIR.T2ATA= Carácter comunitário das mercadorias transportadas ao abrigo de um Livrete ATA.T2L= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias.T2LF= Documento Administrativo Único que atesta o carácter comunitário das mercadorias nas trocas comerciais entre partes do território aduaneiro da Comunidade onde são aplicáveis as regras comunitárias relativas ao imposto sobre o valor acrescentado e partes desse território onde essas regras não são aplicáveis.7. DOCUMENTOS APRESENTADOS/CÓDIGOS DOS CERTIFICADOS(Códigos numéricos extraídos do "Repertório UN para intercâmbio electrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte", 1997b: Lista dos códigos para o elemento dado 1001, Nome do documento/mensagem codificada).>POSIÇÃO NUMA TABELA>8. CÓDIGO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"Os códigos aplicáveis são os seguintes:DG0= Exportação de um país da EFTA sujeita a restrições ou exportação da CE sujeita a restrições.DG1= Exportação de um país da EFTA sujeita a direitos ou exportação da CE sujeita a direitos.DG2= ExportaçãoPodem também ser definidos a nível do domínio nacional códigos adicionais relativos às informações complementares.9. NÚMERO DE REFERÊNCIA DA ESTÂNCIA ADUANEIRA (COR)>POSIÇÃO NUMA TABELA>O campo 1 deve ser preenchido como acima indicado.O campo 2 deve ser preenchido livremente com um código alfanumérico composto por seis caracteres. Estes caracteres permitem às administrações nacionais definirem eventualmente uma hierarquia entre as estâncias aduaneiras.ANEXO D3MODELO DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO>PIC FILE= "L_2001009PT.009502.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.009701.EPS">ANEXO D4NOTAS EXPLICATIVAS E INFORMAÇÕES (DADOS) DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITOA. Notas explicativas para o preenchimento do documento de acompanhamento de trânsitoO documento de acompanhamento de trânsito é impresso com base nos dados da declaração de trânsito, eventualmente alterada pelo responsável principal e/ou verificada pela estância de partida, e completado com:1. MRN (número de referência do movimento)A informação é apresentada sob forma alfanumérica com 18 dígitos, de acordo com o seguinte modelo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os campos 1 e 2 devem ser preenchidos como acima descrito.O campo 3 deve ser preenchido com um código que identifica a transacção de trânsito. A forma como o campo é utilizado é da responsabilidade das administrações nacionais, embora cada transacção de trânsito processada durante um ano num dado país deva ter um número único. As administrações nacionais que pretendam incluir no MRN o número de referência nacional das autoridades competentes podem utilizar, no máximo, os primeiros seis caracteres.O campo 4 deve ser preenchido com um valor que representa um dígito de controlo para todo o MRN. Este campo permite detectar um erro quando da leitura do número completo.2. Casa n.o 3:- primeira subdivisão: número progressivo da folha impressa- segunda subdivisão: número total das folhas impressas (incluindo as listas de adições)- não deve ser utilizada quando se trata de um único artigo3. No espaço à direita da casa n.o 8:Nome e endereço da estância aduaneira à qual deve ser devolvido o exemplar de devolução do documento de acompanhamento de trânsito.4. Casa C:- Nome da estância de partida- Número de referência da estância de partida- Data de aceitação da declaração de trânsito- Nome e número da autorização do expedidor autorizado (eventual)5. Casa D:- Resultados do controlo- A menção "Itinerário obrigatório", sempre que adequado.O documento de acompanhamento de trânsito não pode ser objecto de alterações, aditamentos nem de supressões, salvo disposição em contrário prevista na presente convenção.B. Notas explicativas para a impressãoPara a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e não são utilizadas listas de carga:- imprimir apenas o exemplar A (documento de acompanhamento)2. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado e são utilizadas listas de carga:- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução),3. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado (independentemente de serem ou não utilizadas listas de carga):- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e- imprimir o exemplar B (exemplar de devolução).C. Notas explicativas para a devolução dos resultados do controlo da estância de destinoPara a devolução dos resultados do controlo da estância de destino existem as seguintes possibilidades:1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos, se não forem utilizadas listas de carga.- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente listas de carga ou lista de adições) independentemente de serem ou não utilizadas listas de carga.3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado mas a estância de destino efectiva não o está (mudança da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando uma fotocópia do documento de acompanhamento de trânsito, exemplar A (incluindo eventualmente lista de adições), se não forem utilizadas listas de carga;- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do Documento de Acompanhamento de Trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva está (mudança da estância de destino):- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por meios electrónicos, se não forem utilizadas listas de carga.- os resultados do controlo são enviados à estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo listas de carga), se forem utilizadas listas de carga.D. Notas explicativas para a utilização de listas de cargaQuando forem utilizadas listas de carga, os exemplares A e B do documento de acompanhamento de trânsito serão impressos pelo sistema. Neste caso, devem ser inseridos os seguintes dados:1. Indicação do número total de listas de carga (casa n.o 4) em vez do número total de listas de adições (casa n.o 3).2. A casa "Designação das mercadorias" (casa n.o 31) deve conter exclusivamente:- no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F: "Ver listas de carga"- no caso de mercadorias T1, T2 ou T2F:- Mercadorias T1: "ver listas de carga n.os ... a ..."- Mercadorias T2: "ver listas de carga n.os ... a ..."- Mercadorias T2F: "ver listas de carga n.os ... a ..."3. A casa "Referências especiais" é também impressa.4. As restantes informações específicas sobre as mercadorias indicadas na parte relativa às adições devem constar das listas de carga correspondentes que serão apensas ao documento de acompanhamento de trânsito.ANEXO D5MODELO DA LISTA DE ADIÇÕES>PIC FILE= "L_2001009PT.010302.EPS">>PIC FILE= "L_2001009PT.010501.EPS">ANEXO D6NOTAS EXPLICATIVAS E INFORMAÇÕES (DADOS) DA LISTA DE ADIÇÕESQuando um movimento consistir em várias adições, a folha A da lista de adições deve ser sempre impressa por um sistema informático e apensa ao exemplar A do documento de acompanhamento de trânsito.Quando o documento de acompanhamento de trânsito for impresso em dois exemplares, A e B, a folha B da lista de adições será impressa e apensa ao exemplar B do documento de acompanhamento de trânsito.As casas da lista de adições devem poder ser aumentadas verticalmente.Devem ser impressos os seguintes dados:1. Na casa de identificação (canto superior esquerdo):a) Lista de adiçõesb) Folha A/Bc) Número de ordem da folha e número total de folhas (incluindo o documento de acompanhamento de trânsito)2. EstAdPart - nome da estância de partida3. Data - data de aceitação da declaração de trânsito4. MRN - número de referência do movimento tal como definido no Anexo D45. Nas diferentes casas da parte relativa às adições devem ser impressos os seguintes dados:a) Adição n.o - número de ordem da adição em causab) Regime - no caso de o estatuto das mercadorias ser uniforme em toda a declaração, esta casa não é utilizadac) No caso de remessas mistas deve ser impresso o estatuto efectivo, T1, T2 ou T2Fd) As casas restantes devem ser preenchidas de acordo com as instruções que figuram no Anexo A7, se for caso disso sob forma codificada.