CELEX: 31995R1252
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1252/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3284/94 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia

Avis juridique important

|

31995R1252

Regulamento (CE) nº 1252/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3284/94 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 122 de 02/06/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1252/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995  que altera o Regulamento (CE) nº 3284/94 relativo à defesa contra as importações objecto de  subvenções de países não membros da Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 3284/94  (1), o Conselho adoptou um regime comum  relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade  Europeia; Considerando que o nº 13 do artigo 7º, o nº 9 do artigo 8º e o nº 1 do artigo 9º do Regulamento  (CE) nº 3284/94 fixam prazos para a abertura de inquéritos na sequência da apresentação de uma  denúncia nos termos do nº 13 do artigo 7º e para determinadas fases do inquérito; que, todavia, o  artigo 26º deste regulamento estabelece que tais prazos só são aplicáveis após uma data que o  Conselho especificará numa decisão logo que estejam disponíveis os recursos orçamentais  necessários; Considerando que os recursos orçamentais necessários foram entretanto disponibilizados para  permitir à Comissão respeitar esses prazos; que se afigura conveniente que os prazos sejam  aplicáveis aos processos iniciados na sequência de denúncias apresentadas em ou posteriormente a 1  de Setembro de 1995; Considerando que por uma questão de facilidade de consulta, é preferível que esta data seja  inserida no Regulamento (CE) nº 3284/94, e que é conveniente alterar, em consequência, esse  regulamento em vez de adoptar uma decisão em conformidade com o artigo 26º, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo único No segundo parágrafo do artigo 26º do Regulamento (CE) nº 3284/94,  o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «  Os prazos fixados no nº 13 do artigo 7º, no nº 9 do artigo 8º e no nº 1 do artigo 9º são  aplicáveis às denúncias apresentadas nos termos do nº 13 do artigo 7º em ou posteriormente a 1 de  Setembro de 1995, bem como aos inquéritos iniciados na sequência de tais denúncias.  ». O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR