CELEX: 62019CB0630
Language: pt
Date: 2020-02-26 00:00:00
Title: Processo C-630/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — PAGE International Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.° e 176.° — Exclusão do direito à dedução — Aquisição de serviços de alimentação — Cláusula de standstill — Adesão à União Europeia»]

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/2
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal) — PAGE International Lda/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-630/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Dedução do imposto pago a montante - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o e 176.o - Exclusão do direito à dedução - Aquisição de serviços de alimentação - Cláusula de standstill - Adesão à União Europeia»)
      (2020/C 304/02)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: PAGE International Lda
      
         Demandada: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      O artigo 168.o, alínea a), e o artigo 176.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, após a adesão do Estado-Membro em causa à União Europeia, reduz o âmbito das despesas excluídas do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, autorizando, em certas condições, uma dedução parcial do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre tais despesas, entre as quais, nomeadamente, as relativas à alimentação, ainda que o sujeito passivo comprove que essas despesas foram integralmente afetas ao exercício da sua atividade económica tributável.
      
         (1)  JO C 389, de 11.11.2019.