CELEX: 31996R0218
Language: pt
Date: 1996-02-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 218/96 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1996 que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos multifloros (spray) originários de Marrocos

N? L 28 / 16        PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 2. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N° 218/96 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Fevereiro de 1996
                  que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos
                                         multifloros (spray) originários de Marrocos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2524/95 da
                                                                   Comissão ^ fixa os preços comunitários na produção de
                                                                   cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 700/88 da
                                                                   Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4088/87 do                  Regulamento (CEE) n? 2917/93 (7), estabelece as regras de
  Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as            execução do regime em causa ;
 condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­
 ciais na importação de determinados produtos da floricul­
 tura originários de Israel, Jordânia, Marrocos e Chipre (')
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3551 /88 (2), e,               Considerando que as taxas representativas de mercado,
 nomeadamente, o n ? 2, alínea b), do seu artigo 5?,               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
                                                                   1 50/95 (9), são utilizadas para converter o montante
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4088/87                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 determina as condições de aplicação de um direito adua­           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 multifloros (spray), no limite de contingentes pautais            cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (10),
 abertos anualmente para a importação na Comunidade de             alterado pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (n) ;
 flores frescas cortadas :
                                                                   Considerando que para os cravos multifloros (spray) origi­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1981 /94 do                nários de Marrocos, o direito aduaneiro preferencial fixado
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         pelo Regulamento (CE) n ? 1981 /94 foi suspenso pelo
 Regulamento (CE) n? 3057/95 (4), determina a abertura e           Regulamento (CE) n? 117/96 da Comissão (12) ;
 modo de gtstão de contingentes pautais comunitários para
 flores e botões, frescos, cortados, originários de Chipre,
 Jordânia, Marrocos e Israel ;                                     Considerando que, com base nas verificações efectuadas
                                                                   nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE)
                                                                   n? 4088/87 e (CEE) n ? 700/88, é necessário concluir que
 Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento               as condições previstas no n? 3, último parágrafo, do artigo
 (CEE) n? 4088/87 dispõe que o direito aduaneiro prefe­            2? do Regulamento (CEE) n ? 4088/87 estão reunidas,
 rencial será restabelecido para um dado produto e uma             para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial
 dada origem se os preços do produto importado (sem               relativo aos cravos multifloros (spray) originários de
 dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito      Marrocos ; que há que restabelecer o direito aduaneiro
 a pelo menos 70 % das quantidades relativamente às                preferencial,
 quais existam cotações disponíveis nos mercados repre­
 sentativos da Comunidade, forem iguais ou superiores a
 85 % do preço comunitário à produção desde o momento
 da aplicação efectiva da medida de suspensão do direito          Considerando que se constatou que a suspensão do direito
 aduaneiro preferencial, durante :                                aduaneiro preferencial prevista no Regulamento (CE)
                                                                  n? 117/96 se baseava em informações erróneas comuni­
                                                                  cadas por um Estado-membro ; que, por conseguinte, é
— dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão              necessário tornar retroactivo o presente regulamento, que
     em aplicação do n? 2, alínea a), do artigo 2? do refe­       restabelece o direito preferencial com efeitos a partir de
     rido regulamento,                                            25 de Janeiro de 1996,
— três dias sucessivos de mercado após uma suspensão
     em aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 2? do refe­       O JO n? L 258 de 28. 10. 1995, p. 42.
     rido regulamento ;                                           C) JO n ? L 72 de 18 . 3 . 1988 , p. 16.
                                                                  O JO n? L 264 de 23. 10. 1993, p. 33.
                                                                  (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(') JO n? L 382 de 31 . 12. 1987, p. 22.                          O JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
(2) JO n? L 311 de 17. 11 . 1988, p. 1 .                          (10) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 96.
(3) JO n? L 199 de 2. 8 . 1994, p. 1 .                            (") JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
b) JO n? L 326 de 30. 12. 1995, p. 3.                             H JO n? L 19 de 25. 1 . 1996, p. 36.
 ---pagebreak--- 6. 2. 96     PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 28 / 17
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                 Artigo 1 ?
         Para as importações de cravos multifloros (spray) originários de Marrocos (códigos NC ex
         0603 10 13 e ex 0603 10 53) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no
         Regulamento (CE) n ? 1981 /94.
                                                 Artigo 2?
         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro de 1996.
         É aplicável a partir de 25 de Janeiro de 1996.
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1996.
                                                                      Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão