CELEX: C2007/155/09
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-375/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/105/CE — Protecção dos trabalhadores — Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas — Não transposição no prazo fixado )

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-375/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/105/CE - Protecção dos trabalhadores - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo fixado»)
   (2007/C 155/09)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e B. Schima, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias a dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o da Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.