CELEX: 32002R0550
Language: pt
Date: 2002-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 550/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a queijos originários da África do Sul, apresentados em Março de 2002, no âmbito de um contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001

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32002R0550

Regulamento (CE) n.° 550/2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a queijos originários da África do Sul, apresentados em Março de 2002, no âmbito de um contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001  

Jornal Oficial nº L 084 de 28/03/2002 p. 0015 - 0015

Regulamento (CE) n.o 550/2002 da Comissãode 27 de Março de 2002que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação relativos a queijos originários da África do Sul, apresentados em Março de 2002, no âmbito de um contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 381/2002 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação de queijos da África do Sul(4), reabriu o período de apresentação dos referidos pedidos.(2) Os pedidos apresentados em Março de 2002, relativos aos produtos abrangidos pelo contingente 09.4151 referido no anexo I, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, não excedem as quantidades disponíveis. Assim sendo, é conveniente aceitar todos os pedidos apresentados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 381/2002, relativos aos produtos abrangidos pelo contingente 09.4151 referido no anexo I, parte E, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, são aceites à razão das quantidades pedidas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.(4) JO L 60 de 1.3.2002, p. 28.