CELEX: 21999D1118(07)
Language: pt
Date: 1998-12-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 118/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE

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21999D1118(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 118/98, de 18 de Dezembro de 1998, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 297 de 18/11/1999 p. 0046 - 0046

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 118/98de 18 de Dezembro de 1998que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 65/98 do Comité Misto do EEE, de 4 de Julho de 1998(1),Considerando que a Decisão 97/740/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita à alvenaria e produtos associados(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 97/808/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 1997, relativa ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos revestimentos de piso(3) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) os seguintes travessões: "- 397 D 0740: Decisão 97/740/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1997 (JO L 299 de 4.11.1997, p. 42).- 397 D 0808: Decisão 97/808/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 1997 (JO L 331 de 3.12.1997, p. 18).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 97/740/CE e 97/808/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Dezembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 100 de 15.4.1999, p. 54.(2) JO L 299 de 4.11.1997, p. 42.(3) JO L 331 de 3.12.1997, p. 18.