CELEX: 22000D1123(09)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

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22000D1123(09)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0044 - 0044

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 84/1999de 25 de Junho de 1999que altera o anexo XI (serviços de telecomunicações) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 37/1999 do Comité Misto do EEE, de 30 de Março de 1999(1).(2) A Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5e (Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto: "5f. 397 L 0066: Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24 de 30.1.1998, p. 1).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 97/66/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 266 de 19.10.2000.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.