CELEX: 62015FB0020
Language: pt
Date: 2015-07-16 00:00:00
Title: Processo F-20/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” — Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/53
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia
   (Processo F-20/15) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto - Expetativa de promoção ao grau superior - Exercício de promoção de 2014 - Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” - Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 - Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis - Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Data limite de 31 de dezembro de 2015 - Admissibilidade do recurso - Conceito de ato lesivo - Alteração do processo individual informatizado do funcionário - Informações administrativas - Difusão na intranet da instituição - Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2015/C 279/67)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FG (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes, B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista dos funcionários propostos para promoção ao grau AD13 no âmbito do exercício de promoção de 2014.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 127, de 20.4.2015, p. 41.