CELEX: 31992R0539
Language: pt
Date: 1992-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 539/92 da Comissão, de 3 de Março de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 25 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês

4. 3. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 59/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 539/92 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Março de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                 de 25 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas na região de Rouen
                                           pelo organismo de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                      Artigo 3?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                As propostas só podem dizer respeito à totalidade do lote
Económica Europeia,                                               de 25 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2938/91 do                  previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 2943/91 ,
Conselho, de 1 de Outubro de 1991 , relativo a uma acção          em conformidade com as especificações de entrega indi­
de emergência para o fornecimento gratuito de determi­            cadas no anexo III.
nados produtos agrícolas à Albânia ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                          Artigo 4?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),           1 . O prazo da apresentação das propostas para o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           primeiro concurso parcial é fixado em 12 de Março de
                                                                  1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
(CEE) n? 3577/90 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                        2. O prazo de apresentação das propostas para o
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2943/91 da                concurso parcial seguinte termina em 26 de Março de
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                     1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
n? 3814/91 (*), prevê que a adjudicação do fornecimento
dos cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2938/91                                     Artigo 5?
se efectua por meio de concurso ;
                                                                  As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                intervenção francês.
Comissão (<% com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2258/87 Q, fixa, nomeadamente,               O organismo de intervenção francês transmitirá as
os critérios de qualidade para o trigo mole panificável           propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
aceite para intervenção ;                                         indicado no anexo I.
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­
nente para o fornecimento de uma fracção de trigo mole                                    Artigo 6?
panificável na posse do organismo de intervenção francês ;
                                                                  O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2943/91 , é indicado
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             no anexo II.
de gestão dos cereais,
                                                                  O certificado é emitido após o descarregamento da merca­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  doria.
                            Artigo 1 ?                                                    Artigo 7?
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­            O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2943/91 , a um             dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
concurso permanente para o fornecimento à Albânia de              fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
trigo mole panificável em sua posse na região de Rouen.           concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
                                                                  francês.
                            Artigo 2?
O concurso refere-se a uma quantidade de 25 000 tone­                                     Artigo 8?
ladas de trigo mole panificável a granel a fornecer a partir
do porto de Caen-Blainville ao porto marítimo albanês de          Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
desembarque Durres, no estádio CIF, não descarregado              Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
(ex-sbip)i                                                        valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
                                                                  fixado em 52 ecus por tonelada.
(') JO n?  L 280 de 8. 10. 1991 , p. 4.
(2) JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                Artigo 9?
O   JO n?  L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O   JO n?  L 280 de 8. 10. 1991 , p. 16.                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O   JO n?  L 357 de 28. 12. 1991 , p. 69.
O   JO n?  L 174 de  14. 7. 1977, p. 18.                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
O   JO n?  L 208 de 30. 7. 1987, p. 10.                           peias.
 ---pagebreak--- N ? L 59 /6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 3 . 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 4. 3 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 59 7
                                                       ANEXO I
          Concurso permanente para o fornecimento a Albânia de 25 000 toneladas de trigo mole
            panificável armazenadas na região de Rouen pelo organismo de intervenção francês
                                             [Regulamento (CEE) n? 539/92]
                      Numeração                        Quantidade                           Despesas de
                    dos proponentes •                 em toneladas                     fornecimento pedidas
                                                                                       (em ecus por tonelada)
                            1                               2                                    3
                           1
                           2
                           3
                           4
                          etc .
                                                      ANEXO II
                                           FORNECIMENTO POR NAVIO
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo-assinado
                                                         (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir
          indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
           Observações ou reservas :
 ---pagebreak--- N ? L 59/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 3. 92
                                                         ANEXO III
                                                  Especificações de entrega
           Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-sbip), no porto de Durres.
           Um lote de 25 000 toneladas em tres entregas :
           — 8 000 toneladas. Partida em 17 de Março de 1992. Chegada entre 26 e 27 de Março de 1992,
           — 8 000 toneladas. Partida em 27 de Março de 1992. Chegada entre 5 e 6 de Abril de 1992,
           — 9 000 toneladas. Partida em 4 de Abril de 1992. Chegada entre 15 e 16 de Abril de 1992.
           As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
           própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o permitem.
           No caso de não aceitação de uma proposta em 12 de Março de 1992, todas as datas atrás indicadas são
           adiadas de sete dias.
           O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 19 de Março de 1992.