CELEX: 22001D0123(02)
Language: pt
Date: 2000-12-12 00:00:00
Title: Decisão n.° 2/2000 do Comité de Cooperação CE-São Marinho, de 12 de Dezembro de 2000, que altera a lista das estâncias aduaneiras referidas no n.° 1, alínea a), do artigo 7.° do Acordo Provisório de Comércio e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

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22001D0123(02)

Decisão n.° 2/2000 do Comité de Cooperação CE-São Marinho, de 12 de Dezembro de 2000, que altera a lista das estâncias aduaneiras referidas no n.° 1, alínea a), do artigo 7.° do Acordo Provisório de Comércio e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho  

Jornal Oficial nº L 021 de 23/01/2001 p. 0020 - 0021

Decisão n.o 2/2000 do Comité de Cooperação CE-São Marinhode 12 de Dezembro de 2000que altera a lista das estâncias aduaneiras referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do Acordo Provisório de Comércio e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho(2001/62/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO CE-SÃO MARINHO,Tendo em conta o Acordo Provisório de Comércio e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, assinado em 27 de Novembro de 1992, a seguir designado "Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do acordo, as formalidades de desalfandegamento, nomeadamente a introdução em livre prática dos produtos provenientes de países terceiros destinados à República de São Marinho, são efectuadas através de estâncias aduaneiras comunitárias situadas em Itália e enumeradas no anexo do acordo.(2) Por força do n.o 3, alínea a), do artigo 7.o do acordo, o Comité de Cooperação pode alterar a lista das estâncias aduaneiras em questão.(3) A República de São Marinho solicitou que fossem acrescentadas duas novas estâncias aduaneiras às que figuram no referido anexo, tendo em vista facilitar o desalfandegamento das mercadorias provenientes de países terceiros.(4) O aumento em questão corresponde a exigências objectivas relacionadas com o desenvolvimento económico, facilitando as trocas comerciais da República de São Marinho com os países terceiros,DECIDE:Artigo 1.oA lista do anexo do acordo é substituída pela seguinte lista:"Lista das estâncias a que se refere o n.o 1, alínea a) do artigo 7.o:- FORLÌ: Centrale, sezione aeroporto Ridolfi e sezioni di Cesena,- GENOVA: Centrale, sezione arrivi mare e arrivi terra, sezione molo vecchio porto di Voltri, sezione porto Passo Nuovo, sezione magazzini generali Rivarolo e Genova aeroporto,- LIVORNO: Centrale e sezione porto industriale,- RAVENNA: Centrale, sezione San Vitale e sezione Setramar,- RIMINI: Centrale e sezione aeroporto Miramare,- ROMA II: Centrale, sezione pacchi postali, sezione aerostazione merci Alitalia e sezione aeroport di Roma,- ORIO AL SERIO: Aeroporto- MILANO II: Dogana principale Somma Lombardo, Aeroporto Malpensa,- TRIESTE: Centrale, sezioni di Punto Franco Nuovo, sezione Punto Franco Vecchio, sezione porto industriale e sezione pacchi postali,- BOLOGNA: Dogana aeroporto Guglielmo Marconi, Borgo Panigale, e sezione pacchi postali."Artigo 2.oAs operações de desalfandegamento relativas à exportação podem ser efectuadas em todas as estâncias aduaneiras italianas, com excepção das formalidades:- efectuadas no âmbito de regimes aduaneiros económicos,- relativas à exportação de armamento, de obras de arte, de produtos precursores e dos bens de dupla utilização,que devem ser efectuadas nas estâncias aduaneiras e nas secções enumeradas no artigo 1.oArtigo 3.oA presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês que se segue ao da sua aprovação pelo Comité de Cooperação CE-São Marinho.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2000.Pelo Comité de CooperaçãoO PresidenteP. Giacomini