CELEX: 51988PC0186
Language: pt
Date: 1988-04-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à organização de um inquérito por amostragem sobre as forças de trabalho na Primavera de 1989 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 186
Vol. 1988/0058
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM ( 88 ) 186 final
                                             Bruxelas , 19 de April de 1988
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à organizado de um inquérito por amostragem sobre as forjas
                  de trabalho na Primavera de 1989
                     ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
1. Para efeitos de preparação de programas de acção comunitários, a
   série de     inquéritos por     amostragem sobre as forças de trabalho
   constitui actualmente a única fonte de dados sobre a estrutura e a
   evolução do emprego e do desemprego elaborada em função de critérios
   uniformes e de definições comuns . Os resultados destes inquéritos ,
   que põem em evidência os diversos aspectos dos problemas do emprego
   e do desemprego ,        contribuem de forma muito significativa para
   responder às necessidades estatísticas em matéria de política
   social , económica , regional , industrial e agrícola , bem como no
   domínio do ambiente , da concorrência e da educação .
2. 0 desafio colocado pelo Acto Único e a proposta da Comissão de
   duplicar , em termos reais , até 1992 os recursos orçamentais
   consagrados aos fundos estruturais , tornam os dados fornecidos por
   este inquérito ainda mais essenciais . 0 inquérito é uma fonte de
   dados de base para quatro dos cinco objectivos previstos para os
   fundos estruturais :
   . possibilitar o crescimento e o ajustamento das economias regionais
      caracterizadas por um atraso estrutural , a fim de que estas se
      integrem plenamente no espaço comunitário ( objectivo na 1 );
   . reconverter      as   regioes   industriáis  em  declínio ,  por  vezes
      bruscamente atingidas , auxiliando a sua orientado para novas
      actividades ( objectivo na 2 );
   . lutar contra o desemprego de longa duragio , que atinge actualmente
      todos os escaloes etários da populapao activa na Europa ( objectivo
      na 3 );
   . facilitar a integraçâo profissional dos jovens ( objectivo na 4 );
3. Dado que a harmonização das estatísticas nacionais se encontra
   limitada pelas legislações e práticas nacionais , os inquéritos
   comunitários sobre as forças de trabalho permitiram criar
   fundamentos mais fiáveis para uma análise comparativa , tanto no
   plano comunitário como a nível dos Estados-membros e de determinadas
   regiões . Para além disso , os resultados destes inquéritos tornam
   possível a elaboração de estimativas coerentes , permitindo assim que
   as estatísticas nacionais não harmonizadas sejam utilizadas para
   fins comunitários .
4. Os resultados do inquérito permitem analisar essencialmente :
   a)      A estrutura da população no que respeita à actividade : por
           exemplo , pessoas que têm uma ocupação , pessoas que têm uma
          experiência profissional ,      pessoas que frequentam cursos de
           formação ;
   b)      A estrutura do emprego em função das suas características
           profissionais e demográficas ;
   c)      A estrutura do desemprego em fungao das suas particularidades
           demográficas ,    a experiéncia profissional e as características
          da procura de um emprego .
                                                                             £
 ---pagebreak---           Além  disso ,  o   inquérito  constitui  o  único  instrumento
          disponível para se analisar a situação socio-económica dos
          agregados familiares .
5. Num período em que o emprego é objecto de modificações estruturais
   importantes e o mercado de trabalho enfrenta dificuldades
   permanentes , torna -se necessário efectuar anualmente um inquérito
   por amostragem sobre as forças de trabalho a fim de que as
   alterações possam ser apreendidas com a maior actualidade possível .
   0 6a programa estatístico do Serviço de Estatística das Comunidades
   prevê essa periodicidade anual .
6. Para uma anâlise segura da situaçâo do emprego e do mercado de
   trabalho ao longo do tempo , é imprescindível que estes inquéritos
   sejam realizados de acordo com um mesmo esquema durante vários anos .
   Tal como em 1984 , 1985 , 1986, 1987 e 1988, o conteúdo do inquérito
   de 1989 nao sofrerá qualquer alteradlo relativamente ao de 1983,
   altura em que se deu inicio a urna nova série .
7. Os Estados-membros receberâo um montante determinado para as
   despesas fixas e um subsidio uniforme por cada agregado familiar que
   participar no inquérito , no ámbito do número total de agregados
   familiares fixado no artigo 3a do Regulamento do Conselho . 0
   montante fixo é de 100.000 ECUs para cada um dos Estados-membros ,
   com excepgao do Luxemburgo , que receberá urna soma de 75.000 ECUs . 0
   subsidio uniforme por agregado familiar inquirido é de 3,70 ECUs .
   Esta di stribuigao da subvengao tem o objectivo de indemnizar melhor
   os pequeños países , cuja carga financeira é relativamente mais
   importante .   Tendo em conta o número de agregados familiares
   ef ectivamente previstos nas amostras dos diferentes Estados-membros,
   o montante total a conceder aos Estados-membros , que será inscrito
   no artigo 351 a do anteprojecto do orçamento para 1989, eleva-se a
   3.890.000 ECUs .
                                                                          3
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE)                      DO CONSELHO
                  relativo à organização de um inquérito por amostragem sobre as (orças de
                                             trabalho na Primavera de 193^ ■
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que um dos membres de agregado familiar preste infor-
                                                              maçôes por conta de outre membre.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213?,
                                                                                        Artigo 3?
Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado
pela Comissão,                                                A amostra incluirá entre 60 000 e 1 00 000 agregados
                                                              familiares na Alemanha, França, Itália, Reino Unido e
Considerando que a Comissão, para cumprir as funções          Espanha, entre 30 000 e 50 000 na Bélgica, Países Baixos,
que lhe são atribuídas pelo Tratado, designadamente nos       Grécia, Irlanda e Portugal, entre 15 000 e 30 000 na Dina¬
artigos 2?, 92?, 117?, 118?, 122? e 123?, deve conhecer a     marca e cerca de 10 000 no Luxemburgo.
situação e a evolução do emprego e do desemprego ;
Considerando que as informações estatísticas disponíveis                                Artigo 4 •
em cada um dos Estados-membros não constituem uma
base de comparação suficiente, devido, nomeadamente, às       O inquérito deve abranger os seguintes aspectos :
divergências que existem entre as legislações, regula¬        a) As características individuais de todos os membros de
mentos e práticas administrativas dos Estados-membros,           agregado familiar inquiridos, a saber : sexo, idade,
sobre as quais se baseiam essas estatísticas ;                   estado civil, nacionalidade, tipo de agregado familiar
Considerando que o melhor método para conhecer o                 em que a pessoa reside ou foi inquirida, grau de paren¬
nível e a estrutura do emprego e do desemprego consiste          tesco dos membros inquiridos do agregado familiar. Os
em proceder a inquéritos comunitários por amostragem,            membros do agregada familiar devem ser identificados
harmonizados e sincronizados sobre as forças de trabalho,        por um número de ordem comum e um código que
como se fez regularmente no passado ;                            designe o Estado e a região em que o agregado foi
                                                                 inquirido ;
Considerando que, num período de contínuas e crescentes       b) As situares dessas pessoas relativamente é. actividade
dificuldades no mercado do trabalho e de mudanças estru¬
                                                                 económica exercida no momento do inquérito e as
turais no emprego, é necessário dispor de informações            características dessa actividade, a saber : profissüo, esta¬
açtualizadas
                                                                 tuto profissional, ramo de actividade económica,
                                               %                 número de horas de trabalho normal e efectivamente
Considerando que apenas a repetido em 198¡J dos inqué-
ritos realizados em 1983, 1984, 1985, 11986^
                                        986^ g' 11987
                                                  987 permi¬     prestadas e indicado do motivo da eventual diferenca
                                                                 entre os dois números, emprego a tempo inteiro ou a
tirá obter essas informales,                        se MS?
                                                    (  .
                                                                 tempo parcial, emprego permanente ou temporário,
                                                                 exercício de urna segunda actividade remunerada ;
ADOPTGU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              c) A procura de um emprego, incluindo, designadamente,
                                                                 as seguintes informações : tipo e extensão da actividade
                          Artigo 1°                              procurada, condições, motivos, métodos e duração da
                                                                 procura, eventual concessão de subsídio de desemprego
Na Primavera de 198^ o Serviço de Estatística das Comu¬          ou outra ajuda, situação imediatamente anterior à
nidades Europeias procederá, por conta da Comissão, a            procura de emprego e disponibilidade para o emprego
um inquérito por amostragem sobre as forças de trabalho,         procurado ou. motivos de não disponibilidade ;
com base numa amostra realizada junto de agregados
familiares em cada um dos Estados-membros.                    d) O nível mais elevado de educação ou formação
                                                                 concluído ; a natureza e a finalidade do ensino ou
                                                                 formação profissional, recebidos recentemente por
                          Artigo 2?                              pessoas com idade compreendida entre os 14 e os 49
                                                                 anos ;
O inquérito será efectuado em cada um dos Estados-
-membros com base numa amostra de agregados fami¬             e) A experiência profissional de pessoas desempregadas
liares que, no momento do inquérito, tenham a sua resi¬          com idade para trabalhar, incluindo as características
dência no território desse Estado. Os Estados-membros            da última actividade bem como1 a data e os motivos de
tomarão as medidas necessárias para evitar a dupla               cessação dessa actividade ;
contagem de pessoas que tenham mais do que uma resi¬
dência .                                                      f) A situação dos membros do agregado um ano antes do
                                                                 inquérito em curso e, nomeadamente, país e região de
As informa?8es serSo recolhidas em relacSo a cada uma            residência, situação face à actividade económica e, caso
das pessoas que integram os agregados familiares objecto         a pessoa esteja ocupada, actividade económica e esta¬
da amostra. Devem ser claramente assinalados os casos em         tuto profissional.
 ---pagebreak---                          Artigo 5 ?                              forneça base segura para uma análise comparativa a nível
                                                                comunitário e a nível dos Estados-membros e de algumas
As informações serão recolhidas pelos serviços de estatís¬       regiões. Os serviços de estatística dos Estados-membros
tica dos Esiados-membros com base na lista de perguntas          transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades
estabelecidas pela Comissão em colaboração com os                Europeias os resultados do inquérito, devidamente verifi¬
serviços competentes dos Estados-membros.                       cados, em relação a cada pessoa inquirida, sem indicação
                                                 \
A Comissão determinará, em colaboração com os Esta¬             do nome e endereço.
dos-membros, os pormenores do inquérito, designada-
mente as datas de início e fim do inquérito, bem como os                                 A rtigo 7?
prazos para transmissão dos resultados. Os serviços de          As informações individuais prestadas no âmbito do inqué¬
estatísticas dos Estados-membros assegurarão a representa-
rividade da amostra em conformidade com os métodos              rito apenas podem ser utilizadas para firis estatísticos. Não
                                                                podem servir para fins fiscais ou outros , nem ser comuni ¬
praticados nos Estados-membros que podem prever, em             cadas a terceiros.
certos casos, a obrigatoriedade de resposta. Os Estados-
-membros tomarão as medidas necessárias para que pelo           Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medidas
menos um quarto das unid des da amostra provenha do             necessárias para punir qualquer infracção à obrigação,
inquérito de 19§7t£ para que pelo menos um quarto possa         referida no primeiro parágrafo, de preservar o carácter
fazer parte de um inquérito posterior. A pertença a um          confidencial das informações prestadas.
destes dois grupos deve ser assinalada por um código.
                                                                                          Artigo 8?
                         Artigo 6?
                                                                Os Estados-membros beneficiarão de uma contribuição
Os Estados-membros assegurarío que as informa<p5es              para realizar o inquérito. O montante dessa contribuição é
pedidas sejam prestadas de modo auténtico e completo            imputado às dotações previstas para o efeito no Orça¬
nos prazos fixados. Compete-lhes garantir que o inquérito       mento das Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatbrio em todos os seus elementos e directamente aplicbvel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                             Pelo Conselbo
                                                                              0 Presidente
                                     \
                                                                                                                              r
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1 . Rubrica ornamental
    Artigo 351 a " Estudos e inquéritos de natureza estatística "
2 . Base legal
    Regulamento ( CEE ) do Conselho .
3 . Proposta de classi f icaçlo em despesa obrigatôria /nlo obrigatôria
    Não obrigatória
4 . Descrição e justificação da acção
    4.1 . Objectivos
          Execução de um inquérito por amostragem sobre as forças de
          trabalho nos Estados-membros , na Primavera de 1989/ destinado a
          determinar / numa base comparável harmonizada / a estrutura e o
          nível do emprego e do desemprego nos Estados-membros .
    4.2 . Pessoas visadas
          a ) Unidade de inquérito : agregados familiares privados .
          b ) Execuçâo    do    inquérito :     Serviços   Estatîsticos     dos
              Estados-membros
5 . Natureza da despesa e modo de cálculo
    5.1 . Câlculo
          Cada Estado-membro recebe, como em 1984 , 1985 , 1986, 1987 e 1988
          um montante fixo e um subsídio uniforme por cada agregado familiar
          que participe no inquérito .       Esta distribuição da subvenção
          destina -se a indemnizar melhor os pequenos países ,  cujos encargos
          financeiros são relativamente mais importantes .
    5.2 . Montante
          Montante fixo :
          Luxemburgo                                              75.000 ECUs
          Todos os outros Estados-membros                       100.000 ECUs
          Subsídio por agregado familiar inquirido              3,70 ECUs
          Estimativa do número de agregados familiares          733.000
          Montante total da subvenção                           3.890.000 ECUs
 ---pagebreak--- 6 . Incidência financeira da acçào sobre as dotaçôes operacionais
    6.1 . Calendârio das dotaçôes para autorizaçôes e para pagamentos :
                           DA ( Mio ECUs )           DP ( Mio ECUs )
          1989               3,890                        3,890
          1990                  -                     pagamento eventual de
                                                      alguns saldos dependendo
                                                      da data de fornecimento
                                                      dos dados .
    6.2 . Parte do f inanciamento comunitârio ( em % ) no custo total da acçào
          Consoante os Estados-membros ( não excede , em média , 20 a 25 % )
    6.3 . Modalidades de f inanciamento da acçào durante o ano em curso
          A Comissão solicita , em princípio , que os dados lhe sejam
          fornecidos no decurso do ano de 1989 , não estando todavia excluída
          a possibilidade de essa entrega se efectuar no início de 1990 ,
          para alguns Estados-membros . A data do fornecimento determina o
          momento do pagamento final .
7 . Observações
    Modo de financiamento idêntico ao dos inquéritos de 1984 a 1988,
    realizados de acordo com regulamentos do Conselho . 0 montante previsto
    para 1988 era de 3.890.000 ECUs correspondente a uma amostra de 733.000
    agregados familiares ,    não tendo todos os Estados-membros tido ainda a
    possibilidade    de   incluir    o  número máximo    e   ideal   previsto no
    regulamento ( 790.000 ) considerado pela Comissão como necessário para a
    fiabilidade dos resultados , nomeadamente ao nível de certas regiões .
 ---pagebreak--- The , Community labour forcsr survey is addressed to the inhabitants
of a sample of private households in all member states , and as
such has no direct impact on small and medium-sized enterprises .