CELEX: C2005/093/20
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-50/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 4 de Fevereiro de 2005, no processo Maija Terttu Inkeri Nikula

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 4 de Fevereiro de 2005, no processo Maija Terttu Inkeri Nikula
   (Processo C-50/05)
   (2005/C 93/20)
   Língua do processo: finlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 4 de Fevereiro de 2005, no processo Maija Terttu Inkeri Nikula, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2005.
   O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   
                
            
            
               O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/1971 (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que é contrário a este artigo um regime nos termos do qual, para a determinação do montante das contribuições para o seguro de doença do Estado-Membro de residência são igualmente tomados em consideração, para além das pensões recebidas no país de residência, os rendimentos de pensões provenientes de outro Estado-Membro, na condição, porém, de a contribuição para o seguro de doença não ultrapassar o montante da pensão recebida no país de residência numa situação, como a do presente processo, em que o pensionista, nos termos do artigo 27.o do referido regulamento, tem direito apenas às prestações de doença e de maternidade concedidas pela instituição do seu país de residência e que ficam a cargo desta?
            
         
      (1)  JO L 149, de 2.07.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.