CELEX: 31989R2429
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82, no que diz respeito à liberalização de certos produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais #

Avis juridique important

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31989R2429

REGULAMENTO (CEE) Nº 2429/89 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82, no que diz respeito à liberalização de certos produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais  -   

Jornal Oficial nº L 230 de 08/08/1989 p. 0006 - 0008

8431 20 00 ex 8431 31 00  ex 8431 39 10  ex 8431 39 90  ex 8431 41 00  ex 8431 49 10  ex 8431 49 90  8457  8459  8460  ex 8510 90 00  ex 9031 10 00  ex 9031 20 00  9031 30 00  9031 40 00  ex 9031 80 91  ex 9031 80 99  ex 9031 90 90         (1) Com exclusão das posições relativas aos produtos CECA.  (2) Excepto 7217 11 10, 7217 11 90, 7217 31 00, 7217 32 00, 7217 33 00.  (3) Com exclusão de 7217 31 00, 7217 32 00, 7217 33 00, 7217 39 00.        ANEXO B     DINAMARCA  8211 10 00  8211 91 90  8211 92 90  ex 8215  GRÉCIA  8506 11 10  8506 11 90  8506 13 00  8506 12 00  FRANÇA  ex 3203 00 19  3204 11 00  3204 12 00  3204 13 00   3204 14 00  3204 15 00  3204 16 00  3204 17 00  3204 19 00  3204 20 00  3204 90 00  ex 6907 10 00 (1)  ex 6907 90 10 (1)  ex 6907 90 91 (1)  7202 41 10  7202 41 90  7202 50 00  8211 10 00 (1)  8211 91 90 (1)  8211 92 90 (1)  8211 93 90 (1)  8529 10 90  8529 90 10  8529 90 99   8546 10 00  8546 20 10  8546 20 91  8546 20 99  8546 90 10  ex 8546 90 90  9011 10 00  9011 20 00  9011 80 00  9011 90 00  9014 20 11  9014 20 13  9014 20 15  9014 20 19  9014 20 90  ex 9014 80 00  9015 10 10  9015 10 90  9015 20 10  9015 20 90  9015 30 10   9015 30 90  9015 40 90  9015 80 11  ex 9015 80 91  ex 9015 80 93  ex 9015 80 99  9024 10 10  9024 10 89  9024 10 91  9024 10 93  9024 80 10  9024 80 99  ex 9025 19 10  ex 9025 19 99  ex 9025 20 10  9025 80 10  ex 9025 80 99  ex 9026 10 10  ex 9026 10 91  ex 9026 10 99  ex 9026 20 10   ex 9026 20 90  ex 9026  80 10  ex 9026 80 99  ex 9027 10 90  9027 80 99  9029 10 10  9029 20 10  9030 10 10  9030 10 90  9030 20 10  9030 31 10  9030 39 10  9030 39 91  9030 39 99  9030 40 10  9030 40 90  9030 81 10  9030 89 10  9030 89 99  9031 10 00  9031 80 10   ex 9031 80 91  ex 9031  80 99  ex 9032 10 10  9032 10 91  ex 9032 10 99  ex 9032 20 10  ex 9032 20 90  ex 9032 89 10  ex 9032 89 90  ex 9503 10 10  9503 30 30  ex 9503 80 10  ex 9503 80 90  ex 9503 90 31  ex 9503 90 35  ex 9503 90 55  ex 9503 90 99  IRLANDA  6305 10 10         (1) Alinhamentos com o regime SLQ.   *****  REGULAMENTO  (CEE) Nº 2429/89 DO CONSELHO  de 28 de Julho de 1989  que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82, no que diz respeito à liberalização de certos produtos sujeitos a restrições quantitativas nacionais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta as regulamentações que estabelecem as organizações comuns dos mercados agrícolas, bem como as regulamentações adoptadas ao abrigo do artigo 235º do Tratado aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e, nomeadamente, as suas disposições que possibilitam uma derrogação ao princípio geral da substituição de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente unicamente pelas medidas previstas por essas regulamentações,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a política comercial comum é baseada em princípios uniformes; que o regime comum aplicável às importações estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 288/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (2), constitui um elemento importante dessa política; que a liberalização das importacões, isto é, a ausência de qualquer restrição quantitativa, sob reservas das excepções e derrogações previstas pela regulamentação comunitária, constitui o ponto de partida das regras comuns nesta matéria;  Considerando que as restrições quantitativas existentes nos diferentes Estados-membros são indicadas na lista que consta do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82;  Considerando que, em relação a um certo número de restrições quantitativas à importação mantidas por Estados-membros, a situação económica e comercial permite decidir da sua supressão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82:  - são suprimidos os produtos enumerados, para cada Estado-membro considerado, no anexo A do presente regulamento,  - é suprimida a menção Japão na descrição do âmbito de aplicação geográfica das restrições quantitativas relativas aos produtos enumerados, para cada Estado-membro considerado, no anexo B do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. CHARASSE  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  ANEXO A  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // BENELUX 6401 10 10 6401 91 10 6401 92 10 6401 99 10 6402 30 10 6402 91 10 6402 99 10 6911 10 00 6911 90 00 ex 6912 00 50 ALEMANHA 6911 10 00 ex 6911 90 00 ex 6912 00 50 6912 00 90 ESPANHA 4809 20 00 4816 20 00 ex 4816 10 00 6805 10 7202 99 90 7202 60 00 ex 7207 ex 7211 (1) ex 7217 (2) ex 7211 ex 7212 7304 7305 7306 7411 ex 8208 ex 8210 8211 91 8211 92 8211 93  // ex 8212 8214 10 00 8214 20 00 8214 90 00 8215 91 00 8215 99 8433 11 10 a 8433 19 90 ex 8907 ITÁLIA 1604 13 10 ex 1604 14 10 ex 1904 20 50 ex 1604 20 70 6907 6908 ex 8211 10 00 8211 91 90 8211 92 90 8215 ex 8407 ex 8501 ex 8502 ex 8503 8506 ex 8544 8545 11 00 9503 5001 00 00 5002 00 00 5006  // PORTUGAL 2815 11 00 2815 12 00 ex 3909 10 00 a ex 3909 40 00 ex 3919 10 31 a ex 3919 10 39 ex 3920 61 00 a ex 3920 69 00 ex 3921 13 00 ex 3921 19 10 ex 3921 90 19 ex 3921 90 20 ex 3921 90 30 ex 3921 90 41 ex 3921 90 50 ex 3915 90 91 ex 3915 90 99 ex 3916 90 15 ex 3916 90 19 5205 5206 5503 5501 5502 5506 5507 5508 5509 ex 7013 ex 7217 (3) ex 7315 ex 7407  // ex 7408 7411 7608 8201 10 00 ex 8201 30 00 8202 10 00 8205 8201 50 00 8301 20 00 a 8301 40 90 8302 42 90 ex 8456 ex 8458 ex 8461 ex 8462 ex 8463 8428 90 71 8428 90 79 ex 8428 90 99 8429 51 10 ex 9017 ex 9105 ex 9607 ex 3907 50 00 ex 3910 00 00 ex 3917 29 11 ex 3917 29 13 ex 3917 32 11 ex 3917 32 19 ex 3917 39 11 ex 3917 39 13 ex 3919 90 31 ex 3919 90 35 ex 3919 90 39  // ex 3920 92 00 3920 93 00 3920 94 00 3920 99 11 3920 99 19 ex 3921 19 90 3921 90 11 ex 3921 90 41 ex 3921 90 43 ex 3921 90 49 5204 11 00 5204 19 00 5504 90 00 5511 10 00 5511 20 00 5511 30 00 ex 5604 90 00 7010 90 10 7604 21 00 8201 20 00 8201 40 00 8201 60 00 8201 90 00 8202 20 10 8202 20 90 8201 31 10 8202 31 51 8202 31 59 8202 31 90 8202 32 10 8202 32 90 8202 40 00 8202 91 11 8202 91 19 8202 91 30 8202 91 90 8202 99 11 8202 99 19 8202 99 90 ex 8206 00 00 ex 8214 10 00 ex 8214 20 00 ex 8214 90 00 8301 10 00 8301 50 00 8301 60 00 8301 70 00  // 8302 10 10 8302 10 90 8302 20 10 8302 20 90 8302 30 00 8302 41 00 8302 42 10 8302 49 10 8302 49 90 8302 50 00 8302 60 10 8302 60 90 8425 8426 11 00 ex 8426 12 00 8426 19 00 8426 20 00 8426 30 00 ex 8426 41 00 ex 8426 49 00 8426 91 10 8426 91 90 8426 99 10 8426 99 90 ex 8427 90 00 8428 ex 8430 10 00 8431 10 00 ex 8431 20 00 ex 8431 31 00 ex 8431 39 10 ex 8431 39 90 ex 8431 41 00 ex 8431 49 10 ex 8431 49 90 8457 8459 8460 ex 8510 90 00 ex 9031 10 00 ex 9031 20 00 9031 30 00 9031 40 00 ex 9031 80 91 ex 9031 80 99 ex 9031 90 90   //    //   //   //   //   //  (1) Com exclusão das posições relativas aos produtos CECA.  (2) Excepto 7217 11 10, 7217 11 90, 7217 31 00, 7217 32 00, 7217 33 00.  (3) Com exclusão de 7217 31 00, 7217 32 00, 7217 33 00, 7217 39 00.  ANEXO B  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // DINAMARCA 8211 10 00 8211 91 90 8211 92 90 ex 8215 GRÉCIA 8506 11 10 8506 11 90 8506 13 00 8506 12 00 FRANÇA ex 3203 00 19 3204 11 00 3204 12 00 3204 13 00  // 3204 14 00 3204 15 00 3204 16 00 3204 17 00 3204 19 00 3204 20 00 3204 90 00 ex 6907 10 00 (1) ex 6907 90 10 (1) ex 6907 90 91 (1) 7202 41 10 7202 41 90 7202 50 00 8211 10 00 (1) 8211 91 90 (1) 8211 92 90 (1) 8211 93 90 (1) 8529 10 90 8529 90 10 8529 90 99  // 8546 10 00 8546 20 10 8546 20 91 8546 20 99 8546 90 10 ex 8546 90 90 9011 10 00 9011 20 00 9011 80 00 9011 90 00 9014 20 11 9014 20 13 9014 20 15 9014 20 19 9014 20 90 ex 9014 80 00 9015 10 10 9015 10 90 9015 20 10 9015 20 90 9015 30 10  // 9015 30 90 9015 40 90 9015 80 11 ex 9015 80 91 ex 9015 80 93 ex 9015 80 99 9024 10 10 9024 10 89 9024 10 91 9024 10 93 9024 80 10 9024 80 99 ex 9025 19 10 ex 9025 19 99 ex 9025 20 10 9025 80 10 ex 9025 80 99 ex 9026 10 10 ex 9026 10 91 ex 9026 10 99 ex 9026 20 10  // ex 9026 20 90 ex 9026 80 10 ex 9026 80 99 ex 9027 10 90 9027 80 99 9029 10 10 9029 20 10 9030 10 10 9030 10 90 9030 20 10 9030 31 10 9030 39 10 9030 39 91 9030 39 99 9030 40 10 9030 40 90 9030 81 10 9030 89 10 9030 89 99 9031 10 00 9031 80 10  // ex 9031 80 91 ex 9031 80 99 ex 9032 10 10 9032 10 91 ex 9032 10 99 ex 9032 20 10 ex 9032 20 90 ex 9032 89 10 ex 9032 89 90 ex 9503 10 10 9503 30 30 ex 9503 80 10 ex 9503 80 90 ex 9503 90 31 ex 9503 90 35 ex 9503 90 55 ex 9503 90 99 IRLANDA 6305 10 10   //    //   //   //   //   //  (1) Alinhamentos com o regime SLQ.