CELEX: 52009PC0460
Language: pt
Date: 2009-09-08
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001

Advertência jurídica importante

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52009PC0460

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001  /* COM/2009/0460 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.9.2009COM(2009) 460 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Internacional que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 foi aceite pela Comunidade Europeia através da Decisão 2002/312/CE do Conselho, de 15 de Abril de 2002. O Acordo entrou em vigor em 27 de Abril de 2002 por um período de oito anos e a sua vigência deverá terminar em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado.Na reunião do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta realizada em Daca em 5 e 6 de Abril de 2009, os membros chegaram a um acordo preliminar unânime quanto à prorrogação do mandato do Grupo por um período inicial de dois anos, em conformidade com o ponto 25, alínea b), do Acordo, sob reserva, contudo, da aprovação formal pelas autoridades nacionais respectivas. Esta prorrogação proporcionará aos membros o tempo necessário para avaliar as actividades do Grupo e decidir da eventual negociação de um novo acordo que suceda ao Acordo em vigor.A participação da Comunidade Europeia no Acordo é da sua competência exclusiva.A decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta , que deve continuar a ser paga em cada exercício.A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.À luz dos elementos que precedem, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão em anexo.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em articulação com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho[2].(2) Em conformidade com o ponto 25, alíneas a) e b), o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total. .(3) A prorrogação do Acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.(4) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO C[2] JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.