CELEX: C2005/182/35
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 26 de Maio de 2005, no processo C-297/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Sozialhilfeverband Rohrbach contra Arbeitterkammer Oberösterreich, Österreichischer Gewerkschaftsbund (N.° 3 do artigo 103.° do Regulamento de Processo — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular — Oposição do trabalhador à transferência do seu contrato para o cessionário)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/19
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 26 de Maio de 2005
   no processo C-297/03 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof): Sozialhilfeverband Rohrbach contra Arbeitterkammer Oberösterreich, Österreichischer Gewerkschaftsbund (1)
   
   (N.o 3 do artigo 103.o do Regulamento de Processo - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular - Oposição do trabalhador à transferência do seu contrato para o cessionário)
   (2005/C 182/35)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-297/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), por decisão de 4 de Junho de 2003, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de Julho de 2003, no processo Sozialhilfeverband Rohrbach contra Arbeitterkammer Oberösterreich, Österreichischer Gewerkschaftsbund, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 26 de Maio de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Figura entre o número das entidades a que podem opor-se os artigos 3.o, n.o 1 e 1.o, n.o 1, alínea c), primeira frase, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, de estabelecimentos ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, uma sociedade de responsabilidade limitada de direito privado cujo único accionista seja uma associação intercomunal de assistência social de direito público.
            
         
               2.
            
            
               Um organismo do Estado que cede o seu estabelecimento não pode invocar os artigos 3.o, n.o 1, e 1.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2001/23/CE contra um trabalhador com vista a impor-lhe o prosseguimento da sua relação de trabalho com um cessionário.
            
         
      (1)  JO C 226 de 20.09.2003