CELEX: C1999/033/01
Language: pt
Date: 1999-02-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-185/95 P: Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Admissibilidade - Duração do processo - Medidas de instrução - Acesso ao processo - Concorrência - Acordos - Coimas)

6.2.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 33/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente eÂ fixado
                                                                           no montante de 2 950 000 ecus.
                  de 17 de Dezembro de 1998
no processo C-185/95 P: Baustahlgewebe GmbH contra                    3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                      4. A recorrente suportaraÂ a suas próprias despesas e treÃs
(Recurso Ð Admissibilidade Ð DuracËaÄo do processo Ð
                                                                           quartos das despesas da ComissaÄo.
Medidas de instrucËaÄo Ð Acesso ao processo Ð Concor-
                 reÃncia Ð Acordos Ð Coimas)
                                                                      (1) JO C 208 de 12.8.1995.
                         (1999/C 33/01)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a SeccËaÄo,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    2.a SubseccËaÄo, proferido em 27 de Outubro de 1998, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal em que eÂ recorrente
                                                                      Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do
No processo C-185/95 P, Baustahlgewebe GmbH, socie-                   Fundo Social Europeu e recorrida Frota Azul Ð Transpor-
dade de direito alemaÄo, com sede em Gelsenkirchen (Ale-                                     tes e Turismo, Lda
manha), representada por Joachim Sedemund e Frank                                           (Processo C-413/98)
Montag, advogados em Colónia, com domicílio escolhido                                          (1999/C 33/02)
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,
31, Grand-rue, que tem por objecto um recurso em que eÂ
pedida a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
SeccËaÄo) em 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/ComissaÄo             de 27 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-
(T-145/89, Colect., p. II-987), sendo recorrida a ComissaÄo           nistrativo, 1.a SeccËaÄo, 2.a SubseccËaÄo, no processo pendente
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente Bernd                naquele tribunal em que eÂ recorrente Directora-Geral do
Langeheine, e seguidamente Paul Nemitz, assistido por                 Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
Alexander Böhlke) o Tribunal de JusticËa composto por                 e recorrida Frota Azul-Transportes e Turismo, Lda, que
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,               deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
G. Hirsch, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-         Novembro de 1998.
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (rela-
tor), L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioan-               O Supremo Tribunal Administrativo, 1.a SeccËaÄo,
nou, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A.            2.a SubseccËaÄo, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
Rühl, administrador principal, proferiu, em 17 de Dezem-              nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
bro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      1. No domínio de vigeÃncia do Regulamento (CEE)
                                                                           n. 2950/83 do Conselho (1), a parte das despesas de
1. EÂ anulado o n. 2 do acórdaÄo do Tribunal de Primeira                  uma accËaÄo de formacËaÄo comparticipada pelo FSE, em
     InstaÃncia de 6 de Abril de 1995, Baustahlgewebe/Co-                  que a exactidaÄo factual e contabilística naÄo eÂ certifi-
     missaÄo (T-145/89), na parte em fixa em 3 milhoÄes de                 cada pelo Estado-membro por naÄo corresponder aos
     ecus o montante da coima aplicada aÁ recorrente.                      precËos reais dos bens e servicËos no mercado nacional;