CELEX: 62021CN0328
Language: pt
Date: 2021-05-26 00:00:00
Title: Processo C-328/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trieste (Itália) em 26 de maio de 2021 — GE/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/27
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trieste (Itália) em 26 de maio de 2021 — GE/Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino
      (Processo C-328/21)
      (2021/C 297/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Trieste
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: GE
      
         Recorrido: Ministero dell’Interno, Dipartimento per le Libertà civili e l’Immigrazione — Unità Dublino
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) ser interpretado:
                  
                              —
                           
                           
                              no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 a uma pessoa que se encontre nas circunstâncias descritas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 determina por si só a nulidade insanável da medida de transferência (e eventualmente também que o Estado-Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional seja o Estado-Membro onde essa pessoa apresentou o novo pedido),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ou no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar em juízo que, se lhe tivesse sido entregue o folheto, o procedimento teria tido um resultado diferente?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 da União Europeia ser interpretado
                  
                              —
                           
                           
                              no sentido de que a falta de entrega do folheto informativo previsto no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 603/2013 a uma pessoa que se encontre nas circunstâncias descritas no artigo 24.o, n.o 1, Regulamento (UE) n.o 604/2013, determina por si só a nulidade insanável da medida de transferência (e eventualmente também que deva em consequência ser oferecida a possibilidade de apresentar um novo pedido de proteção internacional),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ou no sentido de que cabe ao recorrente demonstrar em juízo que, se lhe tivesse sido entregue o folheto, o procedimento teria tido um resultado diferente?
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 31).