CELEX: 22012D0082
Language: pt
Date: 2012-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 82/2012, de 30 de abril de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 248/18
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 82/2012
   de 30 de abril de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2012, de 30 de março de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2011/91/UE revoga a Diretiva 89/396/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação em matéria de géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 49 (Diretiva 89/396/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 66 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1274/2011 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «67.
                        
                        
                           
                              32011 L 0091: Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (JO L 334 de 16.12.2011, p. 1).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/91/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 207 de 2.8.2012, p. 24.
   
      (2)  JO L 334 de 16.12.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.