CELEX: C2000/006/08
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1999 no processo C-251/97: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Artigo 92.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) — Conceito de auxílios — Diminuição dos encargos sociais como contrapartida dos custos resultantes para as empresas de acordos colectivos em matéria de adaptações e redução da duração de trabalho")

C 6/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.1.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                              (agentes: M. Dı́az-Llanos La Roche e C. Gómez de la Cruz), que
                                                                        tem por objecto a anulação parcial da Decisão 97/333/CE da
                          (Sexta Secção)                               Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apuramento das
                                                                        contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                    de 5 de Outubro de 1999                             pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                        (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1993 (JO
no processo C-308/95: Reino dos Paı́ses Baixos contra                   L 139, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                      por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch e
                                                                        J. L. Murray (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
(«Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional — Projectos                 H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
    co-financiados pelo Feder — Decisão de encerramento»)              de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2000/C 6/06)                                1. A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de
                                                                              1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                           relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                              tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
                                                                              exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             reconheceu definitivamente a cargo do FEOGA o montante de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            50 804 012 ESP correspondente à compensação financeira
                                                                              adiantada pelo Reino de Espanha a tı́tulo de operações de
No processo C-308/95, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
                                                                              transformação de citrinos.
J. S. van den Oosterkamp e M. A. Fierstra) contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: por E. Mennens e
                                                                        2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
P. Oliver), que tem por objecto um pedido de anulação da
carta da Comissão, de 28 de Julho de 1995, relativa ao
                                                                        3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
encerramento de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu
de Desenvolvimento Regional, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,        (1) JO C 271 de 6.9.1997.
G. Hirsch, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R. Schintgen,
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 5 de Outubro de 1999, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
2. O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 299 de 11.11.1995.
                                                                                                de 5 de Outubro de 1999
                                                                        no processo C-251/97: República Francesa contra Comis-
                                                                                          são das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                        («Artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                          (Sexta Secção)                               artigo 87.o CE) — Conceito de auxı́lios — Diminuição dos
                                                                        encargos sociais como contrapartida dos custos resultantes
                    de 5 de Outubro de 1999                             para as empresas de acordos colectivos em matéria de
                                                                                  adaptações e redução da duração de trabalho»)
no processo C-240/97: Reino de Espanha contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                         (2000/C 6/08)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
Restituições à exportação de manteiga e de carne de bovino                                    (Lı́ngua do processo: francês)
     — Ajudas às operações de transformação de citrinos»)
                           (2000/C 6/07)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        No processo C-251/97, República Francesa (agente: K. Rispal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na       Bellanger e G. Mignot) contra Comissão das Comunidades
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação
                                                                        da Decisão 97/811/CE da Comissão, de 9 de Abril de 1997,
No processo C-240/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                relativa aos auxı́lios que a França concedeu aos sectores do
Vaamonde), contra Comissão das Comunidades Europeias                   têxtil, do vestuário, do couro e do calçado (JO L 334, p. 25), o
 ---pagebreak--- 8.1.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 6/5
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,              cendo funções de presidente da Sexta Secção, J. L. Murray e
presidente, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch (relator), presidentes de        R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 5 de Outubro
L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:           de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     1. O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do
                                                                               Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das
1. É negado provimento ao recurso.                                            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                               o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação
2. A República Francesa é condenada nas despesas.                             do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado,
                                                                               autorizava os Estados-Membros a introduzir ou a manter e o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                     artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
                                                                               de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                               dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
                                                                               de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado: matéria colectável uniforme, autoriza estes a manter
                                                                               exclusões gerais do direito à dedução do imposto sobre o valor
                                                                               acrescentado pago na compra de veı́culos automóveis utilizados
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     pelo sujeito passivo para as necessidades das suas operações
                                                                               tributáveis, mesmo se
                           (Sexta Secção)
                                                                               — estes veı́culos constituem um instrumento indispensável ao
                    de 5 de Outubro de 1999                                         exercı́cio da actividade exercida pelo sujeito passivo em causa
                                                                                    ou
no processo C-305/97, [pedido de decisão prejudicial                          — estes veı́culos não podem, num caso concreto, ser utilizados
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)]:                                para fins privados pelo sujeito passivo respectivo.
Royscot Leasing Ltd e Royscot Industrial Leasing Ltd,
Allied Domecq plc, T. C. Harrison Group Ltd contra                        2. O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser
            Commissioners of Customs & Excise (1)                              interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem
                                                                               manter as exclusões do direito à dedução do imposto sobre o
(«IVA — Artigo 11.o, n.os 1 e 4, da Segunda Directiva —                        valor acrescentado previstas no segundo parágrafo, não obstante
Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva — Direito à                        o Conselho não ter determinado, antes da expiração do prazo
dedução — Exclusões por disposições nacionais anteriores à                  previsto no primeiro parágrafo, as despesas que não dão direito à
                          Sexta Directiva»)                                    dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
                            (2000/C 6/09)                                 (1) JO C 318 de 18.10.1997.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-305/97, que tem por objecto um pedido                                                     (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Court of Appeal                                        de 5 de Outubro de 1999
(England & Wales) (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Royscot Leasing Ltd e          no processo C-327/97 P: Christos Apostolidis e o. contra
Royscot Industrial Leasing Ltd, Allied Domecq plc, T. C.                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
Harrison Group Ltd e Commissioners of Customs & Excise,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do                   Remuneração — Coeficiente de correcção — Cumprimento
Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização                       de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância»)
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de                                                 (2000/C 6/10)
aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor
acrescentado (JO 1967, 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6), e 17.o,
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                  (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             No processo C-327/97 P, Christos Apostolidis e o., funcioná-
por G. Hirsch (relator), presidente da Segunda Secção, exer-             rios e agentes temporários da Comissão das Comunidades