CELEX: 51994PC0124
Language: pt
Date: 1994-04-21
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO NÍVEL MÍNIMO DE FORMAÇÃO DE PROFISSÕES MARÍTIMAS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    C0MC94) 124 f i n a l - SYN 517
                                                    Bruxelas» 21.04.1994
                           Proposta a l t e r a d a de
                         DIRECTIVA DO CONSELHO
                                  RELATIVA
   AO NÍVEL MÍNIMO DE FORMAÇÃO DE PROFISSÕES MARÍTIMAS
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o d i s p o s t o no n° 2
                  do a r t i g o 189°-A do Tratado CE)
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                                   Exposição dos motivos
Com base no parecer adoptado pelo Parlamento Europeu em primeira leitura no dia 9 de
Março de 1994, a Comissão apresenta ao Conselho, em conformidade com a alínea a) do
artigo 189° do Tratado de União Europeia, uma proposta alterada de directiva relativa ao
nível mínimo de formação das profissões marítimas.
A proposta alterada tem em consideração a parte do parecer do Parlamento que se refere a
dois tipos de alterações:
               o primeiro tipo de alterações diz respeito a melhoramentos do texto da
               proposta relacionado com a Convenção da OMI sobre normas de formação,
               de certificação e de serviço de quartos para marítimos (STCW) e com a
               Resolução A 778 (18) da OMI relativa aos requisitos mínimos de formação do
               pessoal designado para socorrer os passageiros em situações de emergência em
               navios de passageiros,
               o segundo tipo de alterações refere-se à formação e a certificados emitidos em
               países terceiros, prevendo critérios comuns a aplicar na U.E. para o
               reconhecimento desses certificados. As alterações introduzem também
               melhoramentos nas disposições relativas ao controlo pelo Estado do porto das
               qualificações dos marítimos.
Alterações votadas pelo Parlamento no que diz respeito a :
               O termo "oficial de máquinas" e a inclusão de tripulação de restauração
               (despenseiro, comissário de bordo) e de electricista no âmbito da directiva:
               não aceite pela Comissão uma vez que estes assuntos não são objecto de
               consideração na Convenção STCW na qual se baseiam as presentes medidas.
               A supressão da exigência de que os membros da tripulação a bordo de
               petroleiros tenham um conhecimento de línguas adequado: não é levado em
               consideração uma vez que é contrário ao melhoramento da segurança no mar.
                A manipulação segura de mercadorias perigosas ou poluentes: não é relevante
               no contexto da presente proposta.
               Um programa de acção destinado a atrair jovens para a profissão marítima:
               este assunto será o objecto de um estudo da Comissão. Neste momento
               nenhum compromisso pode ser assumido nos termos da proposta.
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              A eliminação de certas Regras nos Anexos: não é aceitável uma vez que isto
              implicaria que os requisitos mínimos obrigatórios propostos no projecto de
              directiva seriam menos do que os introduzidos a nível internacional pela
              Convenção STCW.
A presente proposta alterada aproxima o projecto de directiva do texto sobre o qual o
Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1993 alcançou um acordo. A Comissão espera
portanto que o Conselho aceite as alterações propostas.
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        PROPOSTA INICIAL
                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                     (o texto deve ser considerado como
                                                     inalterado se nao figurar qualquer
                                                     formalaçao na coluna)
Proposta de directiva do Conselho
relativa ao nível mínimo de formação
de profissões marítimas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo e m conta o Tratado que institui a Comunidade     Tendo e m conta o Tratado que institui
Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu       a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
artigo 84°,                                             o n° 2  do seu artigo 84°,
 'lendo c m conta a proposta da Comissão01,
 'lendo c m conta o parecer do Parlamento Europeu"',
 Tendo e m conta o parecer do Comité Económico e
 Social®
                                                        Considerando que, na sua Resolução de
                                                        8 de Junho de 1993 sobre uma política
                                                        comum da segurança marítima _ _, o
                                                        Conselho estabeleceu como objectivo a
                                                        eliminação    de    tripulações       sem
                                                        qualificações    suficientes   e...... deu
                                                        prioridade a uma acção comunitária
                                                        destinada a melhorar a formação e a
                                                        educação através do desenvolvimento
                                                        de normas comuns para níveis mínimos
                                                        de formação do pessoal em postos
                                                        chave;
                                                        Considerando oue, nas suas conclusões
                                                        de 21 de Janeiro de 1993 sobre a
                                                        segurança marítima e a prevenção da
                                                        poluição na Comunidade, o Conselho
                                                        assinala a importância do elemento
                                                        humano para o funcionamento seguro
                                                        dos navios;
  (1) JO n° C 212 de 5.8.1993
  (2)
  (3) JO n° C 34 de 2.2.1994
 ---pagebreak--- Considerando que as normas para a concessão de                                                                     2.
diplomas, cartas e certificados de qualificação profissional
do pessoal do mar diferem em função do Estado-membro
e que uma tal diversidade das legislações nacionais em
matéria de formação no domínio abrangido pela presente
directiva nem sempre assegura uma formação adequada,
a fim de responder às exigências da segurança marítima;
 Considerando que as Directivas 89/48/CEE(4) e 92/5 l/CEE
 do Conselho sobre os sistemas gerais de reconhecimento
 dos diplomas e das formações profissionais® se aplicam às
 profissões marítimas abrangidas pela presente directiva e
 contribuem para facilitar o respeito das obrigações do
Tratado, tendo em vista a abolição entre os
 Estados-membros dos entraves à livre circulação das
pessoas e dos serviços;
 Considerando, todavia, que o reconhecimento mútuo dos        Considerando,                  todavia,          que         o
 diplomas e certificados, tal como previsto pelos sistemas    r e c o n h e c i m e n t o mútuo dos diplomas e
                                                              c e r t i f i c a d o s , t a l como p r e v i s t o p e l a s
 gerais, nem sempre garante uma formação harmonizada de       d i r e c t i v a s s u p r a , nem sempre g a r a n t e
 todo o pessoal do mar que serve a bordo de diferentes        uma formação harmonizada de t o d o o
 navios sob pavilhão de um Estado-membro e/ou do Euros,       p e s s o a l do mar que s e r v e a bordo de
 facto que é, no entanto, essencial do ponto de vista da      d i f e r e n t e s n a v i o s sob p a v i l h ã o de.um
 segurança dos transportes marítimos;                         Estado-membro, i n c l u i n d o nos n a v i o s
                                                              r e g i s t a d o s no r e g i s t o Euros, f a c t o
                                                             que é , no e n t a n t o , e s s e n c i a l do p o n t o
                                                             de v i s t a da s e g u r a n ç a dos t r a n s p o r t e s
                                                             marítimos;
 Considerando que é, por conseguinte, necessário             Considerando que é , por c o n s e g u i n t e ,
 estabelecer,    na Comunidade, um nível mínimo de           n e c e s s á r i o e s t a b e l e c e r , um mínimo de
                                                             formação p e s s o a l do mar na União
 formação do pessoal do mar;                                 E u r o p e i a e que a r e s p e c t i v a a c ç ã o s e
                                                             deve b a s e a r nos n í v e i s de formação
                                                             acordados                   com         a     Convenção
                                                             I n t e r n a c i o n a l da OMI de 1978 s o b r e os
                                                             modelos de formação, de c e r t i f i c a ç ã o
                                                             e de guarda dos m a r í t i m o s .
<4> JOn° L 19 de 24.1.1989.
<5> J.O. n° L 209 de 24.07.1992
 ---pagebreak--- Considerando que, tendo em conta a especificidade do                                           3.
transporte de mercadorias perigosas ou poluentes e do
transporte de passageiros por via marítima e os riscos
inerentes a esse tipo de transporte, importa melhorar as
condições em que se efectuam esses transportes com o
objectivo de proteger a vida humana e o ambiente marinho
e que, por conseguinte, é conveniente exigir, em relação
 às pessoas que trabalhem a bordo desses navios, um nível
 satisfatório de qualificações linguísticas;
                                                                Considerando que o pessoal a bordo d P
                                                                navios de passageiros designado para
                                                                prestar assistência aos pag^geiros
                                                                em situações de emergência dpvgrãn
                                                               S££—capazes    de comunicar m m
                                                                                                     os
                                                               passageiros;
 Considerando que para alcançar esse objectivo se impõe
 uma acção comunitária, porquanto as medidas
 empreendidas ou a empreender a título individual pelos
 Estados-membros não oferecem uma solução satisfatória;
 Considerando que é conveniente ter em conta o acervo
 internacional em matéria de formação e de qualificação
 marítima, nomeadamente a Convenção Internacional de
  1978 sobre as nonhas de formação, de certificação, e de
 guarda de quartos dos marítimos (Convenção STCW)(1);
 Considerando que é conveniente adoptar medidas               Considerando    que é      conveniente
 destinadas a assegurar que o pessoal do mar proveniente      adoptar    medidas     destinadas    a
 de países terceiros possua qualificações suficientes de      assegurar que o pessoal do mar
 acordo c o m as exigências das convenções internacionais na  titular dg certificados d.g possua, a.
                                                              qualificação mínima exigida pela
 matéria,                                                     Convenção Internacional da OMI de
                                                              1978 SQbre as normas de formação, de
                                                              certificação, e de guarda de quartos
                                                             dos marítimos (Convenção STOW).
                                                             Considerando oue. para atingir o
                                                             objectivo do estabelecimento, pela
                                                             União Europeia, de critérios comuns
                                                             para o reconhecimento de certificados
                                                             emitidos por países terceiros, o
                                                             Conselho* sob proposta da Comissão
                                                             deverá decidir, em colaboração com o
                                                             Parlamento     Europeu.     sobre    Q§.
                                                             critérios comuns e o processo de
                                                             reconhecimento desses certificados
                                                             antes de 31 de Julho de 1995.
 ---pagebreak---                                                                                             4.
                                                           Considerando gue. apôs a adopção dos
                                                           critérios    comuns.    deverá    ser
                                                           autorizado um período transitório aos
                                                           marítimos titulares de certificados
                                                           não conformes à presente directiva
                                                           que sirvam em navios sob pavilhão da
                                                           União, incluindo navios registados no
                                                           Suros,
                                                           Considerando que os Estados-membros,
                                                           enquanto autoridades portuárias, têm
                                                           obrigação de melhorar a segurança e a
                                                           prevenção da poluição nas águas
                                                           comunitárias, através da inspecção
                                                           prioritária dos navios que arvoram o
                                                           pavilhão de países terceiros que não
                                                           ratificaram a Convenção STCW ou que
                                                           empregam    pessoal    detentor    de
                                                           certificados     que     não    foram
                                                           reconhecidos    nos     termos    das
                                                           disposições da presente directiva.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                        Artigo I o
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) "Comandante", a pessoa que tem o comando de um
    navio;
b) "Oficial", um membro da tripulação, com excepção
    do comandante, assim designado pelas leis ou
    regulamentos nacionais ou, na ausência dessa
    designação, pelas convenções colectivas ou pelos
    costumes;
c) "Oficial de convés", o oficial qualificado do sector do
    convés;
d) "Imediato", o oficial de convés cujo posto vem
    imediatamente a seguir ao de comandante e ao qual
    competirá o comando do navio em caso de
    incapacidade do comandante;
 e) "Oficial de máquinas", o oficial qualificado do sector
     "máquinas";
 f)  "Chefe de máquinas", o oficial de máquinas principal,
     responsável pela instalação propulsora mecânica do
     navio;
 ---pagebreak--- g) "Segundo oficial de máquinas", o oficial de máquinas
    cujo posto vem imediatamente a seguir ao do chefe de
    máquinas e ao qual competirá a responsabilidade
    pela propulsão mecânica do navio em caso de
    incapacidade do chefe de máquinas;
h) "Praticante de máquinas ", a pessoa que recebe
    formação para oficial de máquinas, assim designado
    pelas leis e ou regulamentos nacionais;
     "Oficial radiotécnico", a pessoa titular de um            i ) "Operador radÍQtégnlCQH_, EÊSSOJÍ
i)                                                             t i t u l a r de ua certificado relativo ao
    certificado de operador radiotelegrafista de I a ou de     sistema internacional de periao e d
    2* classe ou de um certificado geral de operador das       segurança          no      mar     SKkfcidjL—JWA
     radiocomunicações para o serviço móvel marítimo,          reconhecido              BâlA^_JJtfAoj: idade
     emitido nos termos do regulamento de                      competente ròP Estado-aenbro.                   ou
     radiocomunicações, e que exerce as soas funções na        organismo por e l e _ ^ e M ^ ^ t e * _ _ n o s
                                                               termos           das      <Usppsjc,ães,__ dos
     estação radiotelegráfica de um navio no qual seja
                                                               regulamentos de radiocomunicações;
     obrigatória k existência dessa estação nos termos da
     Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida
     Humana no Mar;
 j)   "Operadorradiotelefonista",a pessoa titular de um       j)           Suprimido.
      certificado adequado, emitido nos termos do
      regulamento das radiocomunicações;
  k) "Marinheiro", "maquinista" e encarregado da
      condução das embarcações salva-vidas, qualquer
      membro da tripulação do navio, distinto do
      comandante e dos oficiais;
                                                             11           "Salva-vidas",         membro
                                                             tripulação dotado de um certificado
                                                             de operação <te emtarçaçõea salva-
                                                             Yiflflffi ïTfîrtif içado esse oue pode ser
                                                             im flQCuaentp, autónpffo—sa—ss£â£
                                                             integrado no certificado geral.
                                                             ai           "Rotas       costeiras'          rot»S
                                                             garantidas por ca Estado-neabro tal
                                                             como são por ele definidas.
                                                             n) "Potência de propulsão*, potência
                                                             expressa en kilowatts inscrita no
                                                             certificado de navegabilidade do
                                                             navio ou outro documento oficial.
                                                             o) "Petro^iro". navio construído e
                                                             utilizado para o transporte a granel
                                                             de petróleo e produtos petrolíferos.
                                                           p) «Navio químico» designa ura navio cons-
                                                                   truído e utilizado, para o transporte a granei
                                                                   de quaisquer produtos químicos líquidos
                                                                   enumerados no Código para a Construção
                                                                   e Equipamento de Navios que Transportam
                                                                   Produtos Químicos Perigosos a Granel, da
                                                                   IMO:
 ---pagebreak---                                                                                                               6.
                                                             •&     "Navio-tangue                para       gás
                                                             liquefeito",     navio          construído—ê
                                                             utiU^ado para o transporte a graneJL
                                                            de gases liquefeitos mencionados no
                                                            código em vigor de construção g
                                                            equipamento de navios de transporte
                                                            de qases liquefeitos da OHI.
                                                            r)      R e g u l a m e n f r p g             _d_e
                                                             RedipcomuniçaçÕes".                regyi^^^
                                                           alterados de radiocomunicações P?t-? r*
                                                           Serviço      móyel        adoptados             j ^
                                                           Conferêncj a              !Liuid_La_i____jLe
                                                           Radiocomunicaç^s,
                                                           3
                                                             )  "WavJQ de p a s s a g e i r o s " , navir> H^
                                                           nar que transporta «ais de M2i doTfí
                                                           passageiros.
                                                           t.) "Havio de pesca' navio Utilirafln
                                                           na pesca de peixe b a l e i a , fogas ffv
                                                           outros seres vivos marinhos.
1) "Navios de mar", qualquer navio, com excepção dos
    navios que navegam exclusivamente nas águas
    interiores pu nas águas situadas na proximidade de
    zonas em que se aplicam os regulamentos portuários;
m) "Mercadorias perigosas", as mercadorias referidas no    m) suprimido
    código IMDG, no capítulo 19 da colectânea IGS e no
    capítulo 17 da colectânea JBC;
n) "Mercadorias poluentes":                                n) suprimido
             hidrocarbonetos, tal como definidos no Anexo
              1 da Convenção MARPOL,
             as substâncias líquidas nocivas, tal como
             definidas no Anexo 2 da Convenção
             MARPOL,
             as substâncias nocivas, tal como definidas no
             Anexo 3 da Convenção MARPOL;
                                                            o)  suprimido
o) "Pessoal do mar", qualquer pessoa que exerça funções
     a bordo de um navio de mar.
                         Artigo 2 o
                                                             A directiva aplica-se ao pessoal do
A presente directiva aplica-se ao pessoal do mar que serve   mar referido na presente directiva
a bordo de navios registados num Estado-membro da            gue serve a bordo de navios de mar
Comunidade e/ou no registo comunitário EUROS, com            registados e sob pavilhão de um
                                                             Estado-membro       nos            termos _ d a
exclusão de:                                                 legislação      desse          _. Estado-membro
                                                             incluindo os navios -re.oi;-+:ado-í no
                                                             registo comunitário Euros. ..->.._:-j'^ps
                                                            não abrangidos pela definição supra
                                                             são considerados como navios sob
                                                            pavilhão de país terceiro.
                                                            A presente directiva não se aplica ao
                                                            pessoal de mar que serve em:
 ---pagebreak---                                                                                                      7.
                                                                 navios de guerra, navios de
     navios de guerra, navios de guerra auxiliares ou outro      guerra auxiliares ou outro tipo
     tipo de navios pertencentes a um Estado-membro ou           de navios pertencentes a um
     explorados por esse Estado-membro exclusivamente            Estado-membro ou explorados por
     para fins governamentais e não comerciais;                  esse              Estado-membro
                                                                 exclusivamente            para      fins
                                                                 governamentais e não comerciais,
     todos os navios de pesca;
                                                                 todos os navios de pesca;
     iates de recreio que não sejam utilizados em tráfego
                                                                 iates de recreio que não sejam
     comercial.
                                                                 utilizados em tráfego comercial;
                                                                 navios de madeira de construção
                                                                 rudimentar.
                         Artigo 3 o
Os Estados-membros adoptam as medidas necessárias para
que os comandantes, os oficiais, os marinheiros, os
maquinistas e os encarregados das embarcações salva-
vidas, que pretendam exercer a sua profissão a bordo de
um navio que arvore o pavilhão de um Estado-membro
e/ou do EUROS, sejam detentores de um certificado de
formação profissional emitido ou reconhecido pela
autoridade ou pela instância para o efeito designada por
cada Estado-membro, que certifique que frequentaram
com aproveitamento um curso de formação adequado à
profissão que pretendem exercer a bordo desse navio.
                         Artigo 4 o
Entende-se por "certificado", qualquer documento válido,    Entende-se por certificado,           qualquer
qualquer que seja a sua denominação, emitido pela           documento v á l i d o , qualquer que seja a
                                                            sua          denominação,      emitido      pela
autoridade competente de um Estado—membro ou com a          autoridade             competente     de     um
autorização desta última, ou reconhecido por essa           Estado-membro ou com a autorização
autoridade, e que habilita o titular a desempenhar as       desta última, que h a b i l i t a o t i t u l a r
funções enunciadas no citado documento ou autorizadas       a desempenhar as funções enunciadas
pelos regulamentos nacionais, desde que esse documento      no c i t a d o documento ou autorizadas
                                                            pelos regulamentos nacionais, desde
certifique um nível mínimo de formação para cada            que esse documento c e r t i f i q u e um
profissão, nos termos do disposto na presente directiva.    nível mínimo de formação para cada
                                                            p r o f i s s ã o , nos termos do disposto na
                                                            presente d i r e c t i v a .
 ---pagebreak---                          Artigo 5 o
1. Para a obtenção do certificado, a formação exigida
   para os • • • • • • • • "comandantes", os oficiais, os
   marinheiros, maquinistas e encarregados das
   embarcações salva-vidas é ministrada no âmbito de
   um ou de vários cursos teóricos e de serviços no
   mar, acompanhados de exercícios práticos, aprovados
   pela autoridade ou pela instância designada por cada
   Estado-membro.
2. Esta formação deve incidir nas exigências mínimas tal
   como definidas nos anexos da                 Convenção
   Internacional da OMI de 1978 sobre as normas de
   formação, de certificação e de guarda de quartos dos
   marítimos (Convenção STCW). As exigências
   mínimas são as que figuram nos anexos da presente
   directiva, nomeadamente:
            para o comandante e o imediato dos navios de
            uma arqueação bruta igual ou superior a 200
            toneladas, as que constam do Anexo I,
            Regras II/l, II/2, II/5, II/7 e II/8;
            para o oficial encarregado do quarto na ponte
            e comandante de navios de uma arqueação
            bruta inferior a 200 toneladas, as que
            constam do Anexo I, Regras II/l, II/3, II/5,
            II/7 e II/8;
            para o oficial encarregado do quarto na ponte
            a bordo de navios de uma arqueação bruta
            igual ou superior a 200 toneladas, as que
            constam do Anexo I, Regras II/l, II/4, II/5,
            II/7 e II/8;
            para o chefe de máquinas e para o segundo
            oficial de máquinas de navios com uma
            potência igual ou superior a 3000 kw, as que
            constam do Anexo II, Regras 111/1, III/2 e
            III/5;
            para o chefe de máquinas e para o segundo
            ofical de máquinas de navios que tenham uma
            potência compreendida entre 750 kw e 3000
            kw, as que constam do Anexo II, Regras
            HI/1, III/3 e III/5;
 ---pagebreak---               para o oficial de máquinas encarregado do
              quarto na casa das máquinas de tipo clássico,
              ou para o oficial de máquinas de serviço na
              casa das máquinas, explorada sem a presença
              permanente de pessoal, as que constam do
              Anexo II, Regras III/l, III/4 e III/5;
              para o oficial radiotécnico, as que constam do
              Anexo III, Regras IV/1 e IV/2;
              para o operador radiotelefonista, as               que
              constam do Anexo IV, Regra IV/3;
              para os • • • • • • • • • c o m a n d a n t e s " , os
              oficiais, os marinheiros e os maquinistas dos
              navios petroleiros, dos navios-tanques
              químicos e dos navios-tanques de gás
              liquefeito, as que constam do Anexo V,
              Regras V/l, V/2 e V/3;
              para os marinheiros que fazem parte de uma
              equipa de quartos na ponte, as que constam
              do Anexo I, Regra II/6;
              para os maquinistas que fazem parte de uma
              equipa de quartos na casa das máquinas, as
              que constam do Anexo II, Regra III/6;
             para os encarregados das embarcações salva-
              vidas, as exigências que constam do Anexo
              VI, Regra VI/1.
  3. Os Estados-membros asseguram que as disposições da
     Directiva 92/29/CEE(,) do Conselho, relativa às
     exigências mínimas de segurança e de saúde para
     promover uma melhor assistência médica a bordo dos
     navios, e, nomeadamente, do seu artigo 5 o , sejam
     aplicadas no âmbito da formação prevista no n° 1.
d) JOn° L 113/9 de 30.4.1992.
 ---pagebreak---                                                           10,
 4- O disposto no n° 1 do presente artigo deve aplicar-se
    sem prejuízo das disposições comunitárias mais
    favoráveis em matéria de saúde e de segurança no
    trabalho, nomeadamente do disposto na Directiva
    89/391/CEE(2) do Conselho, de 12 de Junho de 1989,
    e das suas directivas de aplicação específicas.
 5.A concessão do certificado fica subordinada à
    realização de um exame aprovado pela autoridade
    competente de um Estado-membro que se assegura da
    imparcialidade dos examinadores.
« J O n ° L 183 de 29.6.1989.
 ---pagebreak---                                         11.
                 Artigo 5P his
-L Em circunstâncias ejçcjgpc_ions
se considerarem não existir qnalrp^r
perigo para as pessoas, os bens ou o
ambiente, as autoridades competentes
poderão emitir uma dispensa a fim de
permitir crue um determinado elemento
do pessoal do mar preste serviço num
determinado navio, durante ura período
determinado não superior a seis
meses. em funções que não a de
radiQtelefPniSta (sob reserva das
regulamentações de radiocomunicações
aplicáveis) para as quais não dispõe
do certificado adequado, desde que a
B&2SS& a flUfiiB Ê concedida esta
isenção      tenfra       qualificações
apropriadas suficientes para o lugar
a    preencher      em     condições    de
segurança. em conformidade com as
exigências         d_ajs     autoridades
competentes.      Todavia.      uma    tal
dispensa não poderá ser concedida a
um comandante ou segundo oficial de
máquinas, excepto em circunstâncias
de forca maior e. neste caso, por um
período tão curto quanto PQSSÍYSl^
2. A dispensa para ocupar um
determinado lugar só será concedida a
uma pessoa devidamente habilitada
para preencher o lugar imediatamente
abaixo na hierarquia. Se para este
lugar não ffi£ exigido qualquer
certificado, a dispensa poderá ser
concedida     a     uma    pessoa    cuias
qualificações e experiência seiam. no
entender das autoridades competentes,
manifestamente equivalentes com as
exigidas pelo Ivqar a preencher;
todavia.     se      não , possuir        um
certificado adequado. a Pessoa em
causa será obrigada a submeter-se a
um     teste      reconhecido       Bfilâs.
autoridades competentes que demonstre
que tal dispensa pode ser emitida sem
perigo. Além disso. a autoridade
competente deverá assegurar OVe 0
lugar em questão será preenchido por
um    titular     de' um       certificado
adequado.      o      mais     rapidamente
possível.
 ---pagebreak---                                                                                                  12,
                        Artigo 6 o
1. Os Estados-membros designam a autoridade ou a
    instância que pode ministrar a formação definida no
    artigo 5 o .
2. Os Estados-membros designam a autoridade ou a
    instância que sanciona a formação e certifica o bom
    aproveitamento no exame exigido no âmbito do artigo
    5o.
                                                                         Artigo $» hi f l
                                                           1. Os Estados-membros zelarão p ^ ff
                                                          organização de ciclos permanently ft
                                                          estudos de formação e p6s-qraduaçfip
                                                          para o pessoal do mar com h ^ f t rff?T
                                                          necessidades do momento g na evolução
                                                          da marinha mercante„
                                                          2, Os Cidadãos da União Europeia S^Q
                                                          aceites e formados em condies»* ^
                                                          igualdade nos centros de f o r m ã o t
                                                          aperfeiçoamento dos Estado^-membrog
                                                          que ministrem a formação mxjgjfo nff
                                                          artigo 5A..
                       Artieo 7 o
  Os Estados-membros asseguram que a bordo dos               Os Estados-membros asseguram que:
   navios de passageiros ou dos navios que efectuam          1 • Em todos os navios que arvorem o
  serviços regulares de transporte de passageiros e de       pavilhão de um Estado-membro e todos
  veículos provenientes de e/ou com destino a um porto       os navios de passageiros que iniciam
  de um Estado-membro, o comandante, os oficiais, os         ou terminam uma viagem num porto de
  maquinistas, os marinheiros e os encarregados das          um Estado-membro a comunicação sei a
                                                             suficiente e eficaz podendo incluir
  embarcações salva-vidas possam comunicar entre si.         uma língua comum entre os comandante.
  Qualquer tripulação, a quem compete ajudar os              os oficiais     e os membros da
  passageiros em caso de situação crítica, tem as            tripulação do navio DO 9U5 d_Í£
  habilitações necessárias para comunicar na(s) língua(s)    respeito à correcta e atempada
  utilizada(s) pela maioria dos passageiros transportados    compreensão e execução das mensagens
                                                             e ordens. Além disso, deverá ser
  de modo geral por um dado itinerário.                      possível a comunicação suficiente
                                                             entre o navio e as autoridades em
                                                             terra quer numa língua comum quer na
                                                             língua daquelas autoridades.
                                                            2- 8QS navios de passageiros o
                                                            pessoal indigitado para, em situações
                                                            de emergência, aiudar ospassageiros
                                                           ÍSL     capacidade    de      comunicação
                                                            suficiente para esse fim tendo em
                                                           conta ã conjugação apropriada e
                                                           suficiente de qualquer           um dos
                                                           seguintes critérios:
 ---pagebreak---                                                                                             13
                                                         a) A língua ou línguas apropriadas à
                                                         maior parte das nacionalidades dos
                                                         passageiro^ transportados numa linha
                                                         específica.
                                                         b) A possibilidade de utilização de
                                                         um vocabulário elementar em inglês
                                                         que   permita    a. compreensão    dê
                                                         instruções básicas, pode assegurar um
                                                         meio de comunicação com qualquer
                                                         passageiro gyjg precise de aiuda
                                                         independentemente de o passageiro e o
                                                         membro da tripulação saberem um
                                                         língua comum.
                                                         c) A eventualidade da necessidade de.
                                                         em caso de urgência, commicar por
                                                         outros     modos    (por exemplo.
                                                         exemplificando, por gestos« chamando
                                                         a   atenção para     os locais de
                                                         concentração dos passageiros 0U__a
                                                         localização dos salva-vidas ou as
                                                         saídas de emergência do navio) quando
                                                         a comunicação oral é impossível.
                                                         d) A distribuição aos passageiros de
                                                         instruções de segurança completas na
                                                         sua ou suas línguas maternas e
                                                         e)ftslinguas utilizadas para» em
                                                         situações de urgência ou no decurso
                                                         de exercícios, dar instruções de
                                                         emergência básicas aos passageiros e
                                                         facilitam a prestação de assistência
                                                         aos passageiros pelos membros da
                                                         tripulação,
                                                         3. Como Estado de porto, OS
                                                         Estados-membros ao procederem       à
                                                         inspecção de um navio verificarão se
                                                         os navios SPJ2 ^pavilhão mo.
                                                         comunitário também respeitam ajg.
                                                         disposições do presente artigo.
2. Os Estados-membros asseguram também que a bordo
   dos petroleiros, dos navios-tanques de gás liquefeito
   e dos navios-tanques químicos, o comandante, os
   oficiais, os marinheiros e os maquinistas tenham as
   qualificações necessárias para que todos os membros
   da tripulação possam comunicar entre si numa língua
   comum.
 ---pagebreak---                      Artigo 8 o
                                                                                              14.
Os Estados-membros podem conceder um certificado            Suprimido
de formação profissional aos comandantes, oficiais,
marinheiros, maquinistas e encarregados das
embarcações salva-vidas que apresentem um pedido
nesse sentido, pela primeira vez, nos seis meses que
antecedem a data do inicio da aplicação da presente
directiva, sem terem frequentado o curso e sem terem
sido sujeitos ao exame previsto no artigo 5 o , desde
que forneçam prova de que exerceram a sua actividade
respectiva durante um período de, pelo menos, um
ano no decurso dos cinco anos que precedem a data de
entrada em vigor da directiva.
                                                                     ArÇioQ 8 a bis
                                                        0 reconhecimento mútuo, entre os
                                                        Estados-membros. dos certificados
                                                        referidos no artigo 4fi de que são
                                                        titulares cidadãos de Estados-membros
                                                        da União Europeia processa-se segundo
                                                        o disposto nas Directivas 89/48/CEE e
                                                        92/5-1/CEE.
                     Artigo 9 o
                                                          1
O pessoal do mar que não seja nacional de um Estado-        -  Pessoal   "do «t^r -que   nao  sei a
membro, e que não possua um certificado, tal como         cidadão da união Europeia Ê mo.
previsto no artigo 3 o , pode ser admitido a bordo dos    POSSUa   Q   certificado   previsto no
navios que arvorem o pavilhão de um                       artigo *fl pode ser autorizado a.
Estado-membro, se tiver sido concluído um acordo          servir em navios registados num
mutuamente satisfatório entre a Comunidade e os           Estado-membro incluindo em navios
países terceiros do pessoal em causa. Por "acordo         registados no EURQS desde gue, por
mutuamente satisfatório", entende-se um acordo que        decisão de um Estado-membro. o seu
                                                          certificado tenha sido reconhecido.
garanta às partes interessadas o respeito e a aplicação   Assim, o Conselho, sob proposta da
efectiva e integral das disposições da Convenção          Comissão e após colaboração com o
STCW da OMI, retomadas na presente directiva.             Parlamento Europeu publicará. antes
                                                         de 1 de Julho de 1995. uma decisão
                                                         que estabelecerá os critérios comuns
                                                          a ter em conta para o reconhecimento,
                                                         por parte dos Estados-membros. dos
                                                          certificados        emitidos       pelps
                                                          estabelecimentos      de    ensino    ou
                                                          autoridades de países terceiros bem
                                                          como o respectivo processo.
 ---pagebreak---                                                                                                           15.
   Os Estados-membros adoptam as medidas necessárias        2 - û^ i5 sj?.aL_dil_î?ax_Pi.p_jLituJar_í3o
   para que os navios que arvorem o pavilhão de um          cjer^ifjjjjid^Lme^i^Q^^^                             s
                                                            servindo em navio, r e g i s t a d o num
   país terceiro, cujas tripulações sejam provenientes de
                                                            Estado-membro pode continuar a s e r v i r
   um ou de vários países terceiros que tenham ratificado   em          navios        registados         nesse
   a convenção e que não tenham concluído um acordo         Estado-membro por mais 2 anos apps a
   com a Comunidade, sejam prioritariamente submetidos      fixação             dOS     critérios      comuns
                                                            p r e v i s t o s no n ' 1 supra. APÓS e s t a
   a controlos pela autoridade competente do Estado do
                                                           d a t a , o pessoal do mar deverá s e r
   porto para verificar se a formação e as qualificações    t i t u l a r quer do t i p o de c e r t i f i c a d o
   profissionais da respectiva tripulação correspondem às  p r e v i s t o no a r t i g o 4« quer de um
   normas da Convenção STCW da OMI.                        c e r t i f i c a d o reconhecido nos termos do
                                                           disposto no n B 1 supra,
3. Os Estados-membros adoptam as medidas necessárias       3. Suprimido
   que podem incluir o apresamento do navio, se as
   autoridades do porto encarregadas do controlo
   verificarem que as tripulações sujeitas ao controlo não
   estão em condições de comprovar a sua aptidão
   profissional exigida para as funções que lhes foram
   atribuídas a bordo do navio.
                                                                                 Artigo 9° bis
                                                           Os Estados-membros tomam todas as
                                                           medidas necessárias para assegurar
                                                           que navios arvorando pavilhão de país
                                                           terceiro que não tenha ratificado a
                                                           Convenção Internacional da OMI de
                                                           1978 sobre a formação dos marítimos e
                                                           a certificação ou navios arvorando
                                                           pavilhão de país terceiro cuio
                                                           comandante, oficiais e membros da
                                                           tripulação              sejam    titulares        de
                                                           certificados não reconhecidos nos
                                                           termos dg., disposto no artigo 9°.
                                                           seiam prioritariamente inspeccionados
                                                           pelas autoridades portuárias dos
                                                           Estados-membros para controlar se o
                                                           seu nível de formação e capacidade
                                                           profissional                corresponde           às
                                                           exigências da supracitada Convenção
                                                           Internacional e do artigo 7fl.
                                                                                Artigo ?" tor-
                                                           os Estados-membros tomarão as medidas
                                                           necessárias e aplicarão as sanções
                                                           apropriadas caso as suas autoridades
                                                           portuárias competentes detectem no
                                                           decurso              da    inspecção    gue o
                                                           comandante, os oficiais e OS Bembros
                                                           d?, tripulação não...PQçjçm ___api;.e.';ont«'íj
                                                           prova da suacaoacidade profissional
                                                           para assegurar as funções de que
                                                           foram             incumbidos      relativas
                                                           segurança do navio e à prevenção da
                                                           poluição do meio ambiente.
 ---pagebreak---                                                          16,
                        Artigo 10°
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
    legislativas,   regulamentares e administrativas
    necessárias para darem cumprimento à presente
    directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1995.
2. Quando da sua adopção pelos Estados-membros, estas
    disposições devem conter uma referência à presente
    directiva ou ser acompanhadas dessa referência
    quando da sua publicação oficial. As modalidades
    dessa referência serão adoptadas pelos Estados-
    membros.
3. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto
    das disposições que adoptarem no domínio regido pela
    presente directiva.
                        Artigo 11°
Os Estados-membros       são destinatários da presente
directiva.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho,
Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 124 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       07 04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-132-PT-C
                                                           ISBN 92-77-67337-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo