CELEX: 52012PC0589
Language: pt
Date: 2012-10-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 12.10.2012
                                                      COM(2012) 589 final
                                                      2012/0284 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
      sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o
   acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes
    rodoviários internacionais (AETR) da Comissão Económica das Nações Unidas para a
                                            Europa
                             (Texto relevante para efeitos do EEE)
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. CONTEXTO DA PROPOSTA
   Evolução das regras da UE e AETR
   O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que Efetuam
   Transportes Rodoviários Internacionais (European Road Transport Agreement – ERTA,
   Accord Européen sur les Transports Routiers - AETR) estabelece as regras aplicáveis em
   matéria de tempos de condução e de repouso dos condutores profissionais. Este acordo
   multilateral foi estabelecido sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas
   para a Europa (UNECE). Inspirou regras semelhantes ao nível da União Europeia,
   nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 561/20061, relativo aos tempos de condução e
   repouso, e o Regulamento (CEE) n.º 3821/852, relativo ao tacógrafo, o equipamento de registo
   utilizado para verificar o cumprimento das regras sobre tempos de condução e repouso.
   Atualmente, são Partes Contratantes no Acordo os 27 Estados-Membros da UE e 24 países
   europeus e da Ásia Central.
   Em 2006, a UE introduziu o tacógrafo digital como equipamento obrigatório para o controlo
   dos tempos de condução e de repouso, em substituição do tacógrafo analógico utilizado desde
   1985. As Partes Contratantes no AETR acordaram subsequentemente em introduzir o mesmo
   tacógrafo digital nos seus veículos afetos ao transporte internacional a partir de 2011. Nessa
   ocasião, acordaram em inserir no AETR um novo artigo 22.º-A, o qual prevê que, ainda que
   tenham sido decididas unilateralmente pela UE, sem prévia consulta das Partes Contratantes
   não-membros da UE no quadro da alteração do anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85,
   as especificações do tacógrafo abrangem automaticamente todas as Partes Contratantes no
   AETR.
   Em 19 de julho de 2011, a Comissão apresentou uma proposta de alteração do Regulamento
   (CEE) n.º 3821/85 relativo ao tacógrafo. O Parlamento Europeu votou o seu parecer em 3 de
   julho de 2012. Paralelamente, o Conselho chegou a acordo sobre uma abordagem geral em 27
   de junho, tendo em vista uma posição do Conselho em primeira leitura. O regulamento
   alterado introduz melhorias tecnológicas que terão consequências importantes nas
   especificações do tacógrafo digital. Neste contexto, o Conselho incluiu um novo
   considerando, segundo o qual a Comissão tomará as medidas adequadas no âmbito da
   UNECE para garantir a coerência necessária entre o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 e o
   Acordo AETR. A Comunicação da Comissão «Tacógrafo digital: roteiro das futuras
   atividades»3 sublinhou também a necessidade de adaptar o AETR, de modo a alinhá-lo pela
   regulamentação mais recente aplicável ao tacógrafo.
   Queixas das Partes Contratantes no AETR que não sejam membros da UE
   1
           Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006,
           relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
           rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o
           Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho, JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
   2
           Regulamento (CEE) n.º 3281/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um
           aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
   3
           COM(2011) 454 final.
PT                                                       2                                                     PT
 ---pagebreak---    Em 2009, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 1266/20094, que incide,
   nomeadamente, no designado «arredondamento ao minuto»5 (a partir de 1 de outubro de
   2011) e introduziu um segundo sensor de movimentos (a partir de 1 de outubro de 2012). Os
   tacógrafos instalados nos veículos após estas datas foram ou serão obrigados a cumprir os
   novos requisitos técnicos. Por força do disposto no artigo 22.º-A, as Partes Contratantes no
   AETR não-membros da UE são automaticamente abrangidas por estas novas obrigações.
   Face à evolução verificada na UE, a Federação da Rússia, a Bielorrússia, a Ucrânia e a
   Turquia manifestaram o seu cada vez maior desagrado com o caráter automático do
   mecanismo previsto no artigo 22.º-A, que consideram desequilibrado e inadequado para
   assegurar uma implementação harmonizada do tacógrafo digital. Em 2011, pediram ao
   organismo competente da UNECE – o grupo de trabalho para os transportes rodoviários
   (SC.1) – que abordasse formalmente esta questão. Em resposta a este pedido, em setembro de
   2011, o SC.1 decidiu criar um grupo de peritos AETR, tendo em vista debater a atual situação
   do Acordo e apresentar propostas de alteração.
   Necessidade de uma posição comum da UE no âmbito do AETR
   O grupo de peritos AETR reuniu-se duas vezes, em 2 de março e 6 de junho de 2012. Nessas
   reuniões, as Partes Contratantes não-membros da UE confirmaram a sua vontade de procurar
   uma solução aceitável, que permita a sua participação no processo decisório, e apresentaram
   propostas concretas para o efeito:
   (a)      Em primeiro lugar, a Federação da Rússia apresentou uma proposta de novo artigo
            22.º-A, que substituiria o atual mecanismo de transposição do acervo da UE para o
            AETR por um processo decisório envolvendo todas as Partes Contratantes no
            AETR.Seria criado um comité de gestão, composto por todas as Partes Contratantes,
            que ficaria habilitado a definir as especificações do tacógrafo digital.Cada Parte
            Contratante disporia de um voto e as decisões seriam tomadas por maioria simples
            dos membros presentes e com direito a voto.Seria exigido um quórum de 50% das
            Partes Contratantes.
   (b)      A Turquia solicitou que a UE tornasse o sistema TACHOnet acessível, oferecendo
            uma solução técnica adaptada às necessidades de todas as Partes Contratantes no que
            se refere ao respeito da vida privada e aos custos. Importa salientar que, atualmente,
            as ligações ao TACHOnet são feitas voluntariamente, utilizando soluções sui
            generis, sendo a mais comum a ligação indireta via o ponto de acesso sTesta de um
            determinado Estado-Membro da UE (apenas a Croácia e a Antiga República
            Jugoslava da Macedónia se conectam diretamente via sTesta).
   (c)      A Ucrânia e a Turquia questionaram a UE sobre a possibilidade de se tornarem
            Partes Contratantes no AETR, dado o papel central desempenhado por esta no
            desenvolvimento do tacógrafo. Assim se garantiria e simplificaria o necessário
            alinhamento permanente da legislação da UE pelas alterações ao AETR.
   4
          Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que adapta pela décima
          vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um
          aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, JO L 339 de 22.12.2009, p. 3.
   5
          Arredondamento ao minuto no registo dos tempos de condução em caso de paragens breves e
          frequentes.
PT                                                      3                                                   PT
 ---pagebreak---    Foi igualmente apresentada uma proposta no sentido de serem concedidos poderes ao futuro
   comité de gestão, não só para adotar especificações técnicas do tacógrafo digital, mas também
   para alterar as regras sociais no âmbito do AETR. A Comissão considera, contudo, que esta
   ideia não tem cabimento, não se justificando nesta fase, e não tenciona propor qualquer
   medida de acompanhamento.
   As próximas reuniões do grupo de peritos estão programadas para 25 de outubro e 3 de
   dezembro de 2012. É de prever que a UE seja convidada a adotar uma posição clara e firme
   para que o grupo de peritos possa finalizar os seus trabalhos. Dada a importância e o alcance
   das propostas apresentadas e uma vez que as matérias abrangidas pelo Acordo AETR são da
   competência exclusiva da UE, uma simples concertação no local não seria suficiente, sendo
   necessário adotar uma posição formal, coordenada a nível da UE.
   2. ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO AETR
   Tendo em conta o que precede, poderá ser equacionada a possibilidade de manter o atual
   mecanismo do artigo 22.º-A e bloquear as discussões em curso no grupo de peritos AETR. No
   entanto, esta medida não constituiria uma verdadeira opção. Num cenário deste tipo, os países
   AETR não-membros da UE deixariam de cumprir as regras aplicáveis em matéria social e
   relativas ao tacógrafo. A Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia já fizeram declarações nesse
   sentido. Advertiram que não admitiriam continuar a ser obrigadas a utilizar um dispositivo
   cujo conteúdo técnico não podem influenciar.
   Importa sublinhar que, na UE, em média cerca de 8% das operações de transporte
   internacional realizadas por transportadores registados na UE são com países terceiros, na sua
   grande maioria signatários do AETR. A quota dos transportes com países signatários do
   AETR não membros da UE pode, no caso de alguns Estados-Membros, ser superior a 30%.
   Além disso, a UE é um exportador líquido de produtos manufaturados para os seus parceiros
   AETR e a maioria dessas mercadorias é transportada por operadores da UE. Qualquer litígio
   entre a União Europeia e os seus parceiros no AETR seria, por conseguinte, prejudicial para o
   setor do transporte rodoviário de mercadorias da UE.
   Os recentes acontecimentos ocorridos na Rússia levantam problemas adicionais. A frota russa
   potencialmente abrangida pelas regras europeias em matéria social está estimada em 4 a 5
   milhões de veículos. Atualmente, apenas uma pequena percentagem desses veículos efetua
   transportes internacionais no âmbito do AETR e está equipada com tacógrafo. No entanto,
   esta situação vai mudar, dado a Rússia ter decidido, em 2012, tornar a utilização dos
   tacógrafos obrigatória para o transporte nacional. É, por conseguinte, expectável que a Rússia
   esteja cada vez mais inclinada a usar o seu próprio tacógrafo nas operações de transporte com
   a UE.
   Afigura-se, por conseguinte, claramente do interesse da UE dar início a uma revisão do atual
   sistema do tacógrafo. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe a adoção de uma
   posição da UE, no âmbito do grupo de peritos, sobre as alterações ao AETR abaixo
   mencionadas.
   a. Alteração do artigo 22.º-A
   A alteração do artigo 22.º-A conduziria à criação de um comité de gestão em Genebra, sob os
   auspícios da UNECE. Consequentemente, os parceiros no AETR não-membros da UE,
   poderiam influenciar a adaptação do tacógrafo ao progresso técnico através do comité de
   gestão. O novo comité AETR tomaria as suas decisões por maioria simples ou qualificada.
PT                                                4                                               PT
 ---pagebreak---    Este cenário poderia levantar problemas de coerência entre as especificações adotadas pelo
   comité de gestão em Genebra e pela Comissão na sequência do parecer do Comité para a
   adaptação ao progresso técnico instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 3821/85. As eventuais
   incoerências prejudicariam os poderes do Comité instituído nos termos do Regulamento
   (CEE) n.º 3821/85 e obrigariam a um maior esforço de coordenação a nível dos
   Estados-Membros e da UE para definir as posições a adotar nas instâncias da UNECE, dado a
   Comissão não poder manifestar oficialmente a sua posição. Se a UE se tornasse Parte
   Contratante no AETR, a sua posição coordenada seria expressa pela Comissão Europeia.
   Além disso, a alteração do artigo 22.º-A obrigaria a estabelecer condições rigorosas no que
   respeita às regras de votação acordadas para o novo comité AETR. Caso contrário, pode
   acontecer que, apesar da eventual coordenação interna ao nível da UE, o número de
   Estados-Membros presentes numa reunião do comité não seja suficiente para obstar a
   propostas de alterações inoportunas apresentadas pelas Partes não-membros da UE.
   Por exemplo, de acordo com a proposta apresentada pela Federação da Rússia na primeira
   reunião do grupo de peritos, as decisões poderiam ser tomadas por maioria simples dos
   membros presentes com direito a voto, correspondendo o quórum a metade das atuais 51
   Partes Contratantes no AETR. Na prática, tal significaria que as decisões poderiam ser
   tomadas com a presença de, pelo menos, 26 Partes Contratantes e com, pelo menos, 14 votos
   a favor. Acontece porém que, atualmente, por norma apenas 6 ou 7 Estados-Membros da UE
   participam nas reuniões dedicadas às questões do AETR. Por outro lado, os grandes países
   não-membros da UE, como a Rússia, a Turquia e a Ucrânia, estão sempre presentes e deram
   provas de uma grande capacidade para, se necessário, mobilizar outras Partes Contratantes da
   CEI ou países da Ásia Central (como, por exemplo, a Bielorrússia ou o Cazaquistão).
   b. Alteração do artigo 14.º de modo a permitir a adesão da UE ao AETR
   Em face do exposto, deve ser ponderada a possibilidade de adesão da UE ao AETR. A adesão
   da UE preservaria uma posição dominante da União a nível de definição das especificações
   do tacógrafo. Garantiria o desenvolvimento harmonizado da legislação da UE e do AETR,
   uma vez que as regras adotadas em Genebra seriam diretamente aplicáveis na ordem jurídica
   interna da UE após a sua publicação no Jornal Oficial. Para os Estados-Membros, evitar-se-ia
   a insegurança jurídica quanto às regras aplicáveis ao tacógrafo: Acordo AETR ou
   regulamentação da UE.
   Esta modificação obrigaria a alterar o artigo 14.º do Acordo AETR, de modo a permitir a
   adesão de organizações de integração regional. A adesão propriamente dita deveria ocorrer
   numa segunda fase, através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
   Importa recordar que, para efeitos do AETR, as operações de transporte entre
   Estados-Membros da UE são consideradas operações de transporte nacional (o AETR apenas
   se aplica às operações de transporte internacional). Esta tem sido a posição constantemente
   adotada pela UE e pelos seus Estados-Membros. Ao tornarem-se Partes no AETR, na década
   de 70, os Estados-Membros que, à época, constituíam as Comunidades colocaram uma
   reserva que reafirmou este princípio. O princípio continua a ser aplicável, não obstante alguns
   Estados-Membros terem subscrito o Acordo AETR antes da adesão à UE e de, por
   conseguinte, não terem colocado esta reserva. Portanto, ao tornar-se Parte no AETR, a UE
   deverá colocar uma reserva semelhante que, consequentemente, lhe permita continuar a
   desenvolver o seu próprio tacógrafo digital para ser utilizado nos transportes intra-UE.
PT                                                5                                                PT
 ---pagebreak---    Donde resulta que as regras de votação do comité de gestão teriam de ser concebidas de modo
   a garantir um papel influente para a UE: por exemplo, através da maioria qualificada de dois
   terços dos membros presentes e com direito a voto (a UE garantindo em bloco os votos de 27
   das 51 Partes Contratantes potencialmente presentes). Seria exigido um quórum de metade
   das Partes Contratantes. A UE coordenaria a sua posição com base numa proposta da
   Comissão, recorrendo ao procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que autoriza
   o Conselho a adotar uma posição em nome da União num órgão criado por um acordo.
   Note-se que esta opção reflete práticas estabelecidas em acordos técnicos internacionais. Por
   exemplo, o processo previsto seria exatamente igual ao instituído no designado «Acordo de
   1958 revisto» sobre a homologação de veículos6.
   A adesão prevista da União seria coerente com a designada «jurisprudência AETR» do
   Tribunal de Justiça. No seu acórdão histórico de 19717, o Tribunal declarou que o domínio do
   trabalho das tripulações de veículos de transporte rodoviário com países terceiros era uma
   competência exclusiva da Comunidade e estabeleceu o princípio do paralelismo entre
   competências internas e externas8. A UE dispõe de competência exclusiva externa nos
   domínios abrangidos pelo AETR em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do
   TFUE, dado o AETR afetar regras comuns adotadas há já muito tempo pela União Europeia,
   conforme sublinhado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo
   AETR. Um argumento adicional é que o considerando 10 do Regulamento (CE) n.º 561/2006
   prevê que, dado a matéria do AETR ser do âmbito de aplicação do regulamento, a União
   Europeia tem competência para negociar e celebrar o Acordo9.
   Além disso, o artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 2829/77 do Conselho, de 12 de dezembro
   de 1977, relativo à entrada em vigor do Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações
   de Veículos que Efetuam Transportes Rodoviários Internacionais(AETR)10, estabelece que
   «os acordos a celebrar com países terceiros, em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º do
   AETR serão concluídos pela Comunidade. Sob proposta da Comissão, o Conselho adotará a
   regulamentação prevista no n.º 2 do artigo 3.º do AETR.»
   6
           Acordo relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos
           equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às
           condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas
           prescrições. Revisão 2, incluindo as alterações em vigor desde 16 de outubro de 1995, JO L 346 de
           17.12.1997, p. 81.
   7
           Acórdão do Tribunal de Justiça, AETR, no Processo 22/70 (31 de março de 1971).
   8
           Concretamente, o Tribunal de Justiça declarou que, «uma vez que as regras comunitárias são adotadas
           para realizar os fins do Tratado, os Estados-Membros não podem, fora do quadro das instituições
           comuns, assumir compromissos suscetíveis de afetar essas regras ou de lhes alterar o alcance». Além
           disso, «esta competência comunitária exclui a possibilidade duma competência concorrente dos
           Estados-membros, sendo qualquer iniciativa tomada fora do quadro das instituições comunitárias
           incompatível com a unidade do mercado comum e a aplicação uniforme do direito comunitário».
   9
           O artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 estabelece a razão da competência da UE de uma forma
           clara: «A Comunidade encetará com os países terceiros as negociações que se afigurem necessárias à
           aplicação do presente regulamento». Ver também artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 543/69.
   10
           JO L 34 de 24.12.1977, p. 11.
PT                                                       6                                                     PT
 ---pagebreak---    c. Novo artigo 10.º-A – Interligação dos registos nacionais relativos aos cartões de
   motorista
   Em conformidade com o requisito 268a do anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85,
   introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão, «os Estados-Membros
   devem proceder ao intercâmbio eletrónico de dados, a fim de garantir que os cartões de
   condutor do tacógrafo que emitirem são únicos». Por força do artigo 22.º-A, esta obrigação
   abrange também as Partes Contratantes no AETR que não são membros da UE.
   Para facilitar o cumprimento deste requisito ao nível da UE, a Comissão desenvolveu e
   implementou com sucesso o sistema TACHOnet, uma aplicação informática que permite a
   interligação dos registos nacionais de cartões de motorista para verificar a unicidade desses
   cartões em toda a Europa, de modo a prevenir a fraude. A base jurídica do sistema
   TACHOnet é atualmente uma recomendação da Comissão11, que seria substituída por uma
   disposição específica inserida na proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.º 3821/85,
   atualmente em debate no Parlamento Europeu e no Conselho.
   As alterações propostas do AETR devem ser usadas para introduzir um novo artigo (artigo
   10.º-A), o que tornaria mais transparente a obrigação consagrada no requisito 268a e
   confirmaria o caráter vinculativo da troca eletrónica dos dados dos cartões de motorista entre
   Partes Contratantes. Generalizaria e tornaria mais viável a longo prazo uma prática já adotada
   por várias Partes Contratantes não-membros da UE que voluntariamente decidiram aderir ao
   TACHOnet com base em acordos bilaterais com Estados-Membros.
   Nos termos da Diretiva 95/46/CE12, as transferências de dados só são possíveis para países
   terceiros que asseguram um nível adequado de proteção dos dados pessoais. Por conseguinte,
   é proposta a introdução, no novo artigo 10.º-A, da obrigação de as Partes Contratantes
   assegurarem um nível de proteção adequado dos dados pessoais.
   O artigo 25.º, n.º 2, da diretiva prevê que o caráter adequado do nível de proteção oferecido
   por um país terceiro deve ser avaliado de acordo com as circunstâncias, incluindo a natureza
   dos dados e o objetivo da operação de tratamento proposta. A este respeito, importa notar que
   o grau de sensibilidade dos dados dos cartões de tacógrafo é bastante baixo. A informação
   armazenada nos registos nacionais (interligados via TACHOnet ao nível da UE) é limitada e
   bastante genérica (nome e apelido do motorista, data de nascimento e, quando disponível,
   naturalidade, número e país de emissão da carta de condução, estatuto e número do cartão de
   motorista) e, em qualquer caso, já inteiramente à disposição dos agentes de controlo dos
   países terceiros nas operações de fiscalização na estrada. As autoridades competentes com
   acesso a estas informações limitar-se-iam às autoridades responsáveis pela emissão dos
   cartões e aos agentes de controlo afetos à verificação da conformidade com as regras sobre
   tempos de condução e de repouso dos condutores profissionais. Além disso, o intercâmbio
   eletrónico de dados apenas visa garantir que os registos nacionais das Partes Contratantes no
   AETR não contêm vários cartões válidos emitidos em nome do mesmo motorista.
   11
           Recomendação da Comissão, de 13 de janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados
           eletrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles
           emitidos, JO L 9 de 14.1.2010, p. 10.
   12
           Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção
           das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
           dados.
PT                                                       7                                                        PT
 ---pagebreak---    Nestas circunstâncias, afigura-se razoável partir do princípio de que todas ou a maioria das
   Partes Contratantes no AETR que não são membros da UE têm capacidade para assegurar um
   nível adequado de proteção dos dados pessoais relacionados com os cartões de tacógrafo. Em
   qualquer caso, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 4, da diretiva, se ficar comprovado que
   um país terceiro não garante um nível de proteção adequado, os Estados-Membros serão
   autorizados a tomar as medidas necessárias para impedir qualquer transferência de dados para
   o país em questão.
   Além disso, importa assinalar que o TACHOnet usa um sistema de comunicações TI interno
   (sTESTA) que impõe restrições à exportação e à execução para determinados Estados não-
   membros da UE. Entre as Partes Contratantes no AETR não-membros da UE, só os países
   candidatos à adesão à União Europeia podem ligar-se ao TACHOnet diretamente via
   sTESTA. Quanto aos outros, alguns poderão fazê-lo voluntariamente, através de uma ligação
   indireta com determinados Estados-Membros, no âmbito dos acordos bilaterais acima
   mencionados. No entanto, trata-se de uma solução onerosa para as partes envolvidas, em que
   os recursos são subaproveitados, dado multiplicar os pontos de ligação e não abranger todas
   as Partes Contratantes.
   Por conseguinte, poderá ser necessário criar um sistema TI alternativo para oferecer às Partes
   Contratantes não-membros da UE um meio eletrónico alternativo de intercâmbio de
   informações com os Estados-Membros (e países candidatos à adesão), tendo em conta os
   condicionalismos de segurança dos atuais sistemas TACHOnet e sTESTA. A Comissão vai
   lançar um estudo para identificar as possibilidades técnicas disponíveis, por exemplo, através
   da utilização de uma ligação segura baseada na Internet. Os resultados do estudo deverão estar
   disponíveis no final de 2013.
   3. PROCESSO DE REVISÃO DO AETR
   O mecanismo de revisão do Acordo é definido nos artigos 20.º e 21.º do AETR. O artigo 21.º
   é particularmente interessante para a UE, dado permitir um processo de revisão «silencioso»
   que não pressupõe a ratificação das alterações propostas pelas Partes Contratantes. Uma vez
   que este procedimento não prevê um processo de negociação formal, afigura-se adequado
   recorrer a uma decisão do Conselho que estabeleça uma posição comum.
   De acordo com a posição da UE adotada em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do
   TFUE, os Estados-Membros devem agir em conjunto no interesse da União ao proceder à
   revisão do AETR, de harmonia com o dever de cooperação leal nos termos do artigo 4.º, n.º 3,
   do TUE.
   Tendo em conta o tempo necessário à conclusão dos procedimentos necessários para alterar o
   AETR, afigura-se adequado procurar uma solução transitória para a consulta dos países
   signatários do AETR nas decisões sobre alterações ao tacógrafo tomadas ao nível da UE. A
   este respeito, na sua proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, a Comissão
   propôs a criação de um «Fórum do Tacógrafo», com a participação de peritos dos
   Estados-Membros e das Partes Contratantes não-membros da UE. O objetivo da Comissão é
   consultar este fórum previamente à tomada de quaisquer decisões que incidam nas
   atualizações técnicas do anexo IB.
PT                                                8                                               PT
 ---pagebreak---                                                                2012/0284 (NLE)
                                                  Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
       sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o
   acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes
     rodoviários internacionais (AETR) da Comissão Económica das Nações Unidas para a
                                                    Europa
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 90.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após ter informado o Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Conforme declarado pelo Tribunal de Justiça13, a matéria relacionada com o trabalho
           das tripulações de veículos de transporte rodoviário é uma competência externa
           exclusiva da União Europeia. Esta competência foi exercida ao nível interno,
           nomeadamente através da adoção do Regulamento (CEE) n.º 543/69, de 25 de março
           de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no
           domínio dos transportes rodoviários14, do Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do
           Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas
           disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários15, do
           Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à
           introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários16 e,
           mais recentemente, do Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do
           Conselho17. Dado que a matéria do AETR é do âmbito de aplicação do Regulamento
           (CEE) n.º 561/2006, a União tem competência para negociar e celebrar o Acordo. As
           regras aplicáveis no domínio do trabalho das tripulações de veículos de transporte
           rodoviário com países terceiros, incluindo as aplicáveis aos aparelhos de registo
           usados para assegurar o seu cumprimento, constituem matéria abrangida pela
   13
           Acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de março de 1971, AETR, no Processo 22/70.
   14
           JO L 77 de 29.3.1969, p. 49.
   15
           JO L 370 de 31.12.1985, p. 1.
   16
           JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
   17
           JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
PT                                                      9                                      PT
 ---pagebreak---        regulamentação da UE e pelo Acordo AETR. É imperativo que essas regras sejam
       harmonizadas;
   (2) As circunstâncias especiais em que decorreram as negociações do AETR justificaram
       a adoção, a título excecional, de um procedimento de acordo com o qual os
       Estados-Membros da União depositaram separadamente os seus instrumentos de
       ratificação ou de adesão, no âmbito de uma ação concertada, agindo no interesse e por
       conta da União;
   (3) A próxima reunião do Grupo de Peritos terá lugar em 3 de dezembro de 2012, data em
       que o grupo de peritos examinará as propostas de alteração do AETR. Esta medida
       produzirá os efeitos jurídicos referidos no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE;
   (4) Os Estados-Membros da UE, enquanto Partes Contratantes no Acordo AETR, são
       obrigados a cooperar no lançamento do mecanismo de revisão do Acordo AETR
       estabelecido, nomeadamente, no seu artigo 21.º, em conformidade com o Regulamento
       (CEE) n.º 2829/77 do Conselho, de 12 de dezembro de 1977, relativo à entrada em
       vigor do Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam
       transportes rodoviários internacionais (AETR)18 e em cumprimento do dever de
       cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE;
   (5) Para se conseguir uma harmonização pan-europeia em matéria de equipamentos de
       registo no domínio dos transportes rodoviários (tacógrafo), é necessário instaurar um
       processo decisório único, que tenha em conta as prerrogativas da União Europeia e os
       interesses dos países terceiros signatários do Acordo AETR.
   (6) O artigo 22.º-A do Acordo AETR prevê atualmente que as alterações do Regulamento
       (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, relativo ao tacógrafo digital, sejam automaticamente
       adotadas por todas as Partes Contratantes no AETR, sem qualquer consulta formal
       prévia à adoção das alterações pela União Europeia. Conforme sublinhado na
       Comunicação «Tacógrafo digital: roteiro das futuras atividades»19, da Comissão, «o
       mecanismo em vigor compromete a aplicação correta e harmonizada das medidas
       introduzidas na proposta de revisão do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho e
       a introdução do tacógrafo digital pelas Partes Contratantes não-membros da UE». É,
       por conseguinte, do interesse da União Europeia melhorar o processo decisório no que
       respeita ao tacógrafo digital e ao AETR e alterar o artigo 22.º-A em conformidade,
       criando, no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
       (UNECE), um comité de gestão incumbido de definir as especificações técnicas do
       tacógrafo relativamente a todas as matérias do AETR.
   (7) As especificidades do Acordo AETR e do processo de tomada de decisão previsto no
       novo comité, em conformidade com o artigo 22.º-A, para além do facto de a União
       Europeia ter competência exclusiva no domínio do trabalho das tripulações de veículos
       de transporte rodoviário, justificam a adesão da União Europeia ao AETR, medida que
       também seria compatível com o acórdão do Tribunal de Justiça no Processo 22/70,
       relativo ao AETR, além de garantir a efetiva defesa dos interesses da UE na orgânica
       da UNECE. Após a adesão, a posição da União, adotada pelo Conselho em
   18
       JO L 334 de 24.12.1977, p. 11.
   19
       COM(2011) 454 final.
PT                                             10                                            PT
 ---pagebreak---            conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, será expressa em nome da UE pela
           Comissão, que exercerá no comité de gestão o direito de voto do conjunto dos
           Estados-Membros.
   (8)     Atualmente, o artigo 14.º do AETR impede de aderir ao AETR os organismos que não
           sejam Estados membros da UNECE e os Estados admitidos na UNECE a título
           consultivo. Por esse motivo, para permitir a adesão da União Europeia ao AETR, é
           necessário alterar o artigo 14.º, de modo a prever a possibilidade de adesão das
           organizações europeias de integração regional ao AETR.
   (9)     Para aplicar efetivamente o requisito 268a do anexo IB do Regulamento (CEE) n.º
           3821/85 e assegurar um escrutínio e um controlo mais eficazes dos cartões de
           motorista no domínio do AETR, bem como facilitar a tarefa dos agentes de controlo,
           devem ser criados registos eletrónicos nacionais e assegurada a interconexão desses
           mesmos registos. As disposições em matéria de interconexões devem ser estabelecidas
           respeitando os requisitos de segurança interna das Partes Contratantes e assegurando
           um nível adequado de proteção dos dados pessoais intercambiados, em conformidade
           com as normas internacionais mais rigorosas,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   1) A posição a adotar pela União Europeia no grupo de peritos para o Acordo Europeu
   relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários
   Internacionais (AETR) deve estar em conformidade com o anexo à presente decisão e ser
   expressa pelos Estados-Membros que são Partes no AETR, agindo conjuntamente no interesse
   da União.
   Os Estados-Membros devem comunicar estas propostas de alteração ao Secretário-Geral das
   Nações Unidas, em conformidade com o procedimento descrito no artigo 21.º, n.º 1, do
   Acordo AETR.
   2) Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à presente posição sem que
   seja necessário modificá-la.
                                              Artigo 2.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   A presente decisão entra em vigor em [...].
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                11                                            PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO I
   Nova redação do artigo 22.º-A (Procedimento de alteração do apêndice 1B)
   O artigo 22.º-A passa a ter a seguinte redação:
   1. É estabelecido um comité de gestão que será responsável pela tomada de decisões sobre
       alterações ao apêndice 1B do presente Acordo.O comité de gestão é composto por todas as
       Partes Contratantes no Acordo.
   2. O comité de gestão tem sede em Genebra. As suas reuniões têm normalmente lugar em
       Genebra. O Comité pode decidir realizar reuniões noutros locais.
   3. O secretário executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa fornece
       ao comité os serviços de secretariado adequados.
   4. O comité elege um presidente e dois vice-presidentes, de dois em dois anos.
   5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas reúne-se com o comité de gestão
       do AETR, sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa,
       sempre que necessário e, em qualquer caso, uma vez por ano.
   6. Qualquer Parte Contratante pode propor alterações ao Apêndice 1B do presente Acordo.
       As propostas de alteração são apresentadas ao Secretariado da Comissão Económica para
       a Europa, por escrito, três meses antes da reunião do comité de gestão em que essas
       mesmas propostas serão apresentadas para adoção. O texto das alterações propostas é
       comunicado nas três línguas da UNECE a todas as Partes Contratantes pelo menos um
       mês antes da reunião do comité de gestão em que o mesmo será apresentado para adoção.
   7. Para constituir quórum e poder adotar decisões, devem estar presentes no comité de gestão
       metade das Partes Contratantes mais uma. Para calcular o quórum, as organizações de
       integração regional que sejam Partes Contratantes no presente Acordo dispõem de um
       número de votos equivalente ao dos seus Estados membros, sem que seja necessária a sua
       presença na votação.
   8. O comité de gestão adota as suas decisões por maioria das Partes Contratantes presentes e
       com direito a voto.
   9. Para efeitos da tomada de decisões, cada Parte Contratante dispõe de um voto. Os
       representantes das Partes Contratantes no Acordo que sejam membros de uma organização
       de integração regional entregam os votos dos seus Estados membros sem que seja
       necessária a sua presença na votação.
   10. Se uma proposta de alteração do apêndice 1B do presente Acordo conduzir à alteração de
       outros artigos ou anexos do Acordo, as alterações do apêndice não podem entrar em vigor
       antes da entrada em vigor das alterações relativas a outras partes do Acordo. Nesse caso,
       se as alterações ao apêndice 1B forem apresentadas em simultâneo com as alterações
       relativas a outras partes do Acordo, a data da sua entrada em vigor deve ser definida pela
       data estabelecida nos termos da aplicação dos procedimentos descritos em termos gerais
       no artigo 21.º, tendo em conta a data especificada na alteração do apêndice 1B, no caso
       previsto no ponto 7 do presente artigo.
PT                                                12                                              PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO II
   Proposta de redação do artigo 14.º (Adesão de organizações de integração regional ao
   AETR)
   O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
   É inserido o n.º 1-A:
   «O presente Acordo está igualmente aberto à assinatura das organizações de integração
   regional. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “organizações de integração
   regional” as organizações constituídas por Estados soberanos de uma determinada região com
   competência em certas matérias reguladas pelo presente Acordo e devidamente autorizadas a
   assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou aderir ao mesmo.»
   O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
   5. No caso de a ratificação do presente Acordo ou de a adesão de Estados ou organizações de
   integração regional ocorrer após o depósito do oitavo instrumento de ratificação ou de
   adesão, tal como referido no n.º 4 do presente artigo, o Acordo entra em vigor cento e oitenta
   dias a contar da data de depósito por esses Estados ou organizações de integração regional
   do seu instrumento de ratificação ou adesão.
PT                                                   13                                           PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO III
   Redação proposta para o novo artigo 10.º-A
   1. Para garantir que os motoristas não dispõem já de um cartão de condutor válido na aceção
   do apêndice 1B do anexo do Acordo, as Partes Contratantes devem manter registos
   eletrónicos nacionais que incluem as seguintes informações constantes dos cartões de
   motorista por um período pelo menos correspondente ao da sua validade:
   - Nome e apelido do motorista;
   - Data de nascimento e, se disponível, naturalidade do motorista;
   - Número e país de emissão da carta de condução (quando aplicável);
   - Estatuto do cartão de motorista;
   - Número do cartão de motorista.
   2. As Partes Contratantes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a
   interconexão e o acesso aos registos eletrónicos nos respetivos territórios por parte das
   autoridades responsáveis pela emissão dos cartões e dos agentes de controlo afetos à
   verificação da conformidade com as regras sobre tempos de condução e repouso dos
   condutores profissionais.
   3. Quando da emissão, substituição e, se necessário, renovação de um cartão de motorista, as
   Partes Contratantes devem verificar, mediante intercâmbio eletrónico de dados, se o motorista
   não é já titular de outro cartão válido. As Partes Contratantes devem assegurar um nível de
   proteção adequado dos dados pessoais intercambiados, em conformidade com as normas
   internacionais mais rigorosas. Tal significa que os dados intercambiados se devem limitar aos
   dados necessários para efeitos da verificação e não devem ser utilizados para quaisquer outros
   fins sem a autorização prévia da Parte Contratante que os fornece.
PT                                                14                                              PT