CELEX: 31989R3246
Language: pt
Date: 1989-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3246/89 da Comissão, de 27 de Outubro de 1989, relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das restituições à exportação de azeite para a campanha de 1989/1990

N? L 314/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 10. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N° 3246/89 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Outubro de 1989
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a determinação das
                         restituições à exportação de azeite para a campanha de 1989/1990
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1903/89 Q, prevê
                                                                as modalidades comuns de aplicação do regime dos certi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ficados de exportação e de pré-fixação para os produtos
 Económica Europeia,                                            agrícolas ; que estes regulamentos são aplicáveis ao azeite ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                que é necessário completar essas disposições comuns
 Conselho, de 22 de Setembro de 1 966, que estabelece a
                                                                através de determinadas disposições especiais ;
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n° 2902/89 (2),                               de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
 nomeadamente, o seus artigos 5? e 7?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que as informações disponíveis relativas à        1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­
situação do mercado mundial do azeite não parecem sufi­         minação das restituições à exportação de azeite dos
cientes para fixar as restituições unicamente de acordo         códigos NC :
com o processo normal ; que, em consequência, é conve­
 niente prever, para os próximos meses, a possibilidade de      — 1509 10 90,
fixar os montantes da restituição por concurso através da       — 1509 90 00,
abertura de um concurso permanente ;                            — 1510 00 90.
Considerando que, devido a determinadas procuras espe­          2. O concurso permanente fica aberto até 31 de
ciais de azeite no mercado mundial, é necessário prever a       Outubro de 1990. No seu decurso, procede-se a concursos
possibilidade de alterar determinadas condições do              parciais.
concurso permanente ;
 Considerando que, devido à natureza específica do                                         Artigo 2?
concurso, é conveniente prever as regras relativas à sua        No âmbito do presente concurso, e de acordo com o
realização que permitam aos operadores dos diferentes           processo previsto no artigo 38? do Regulamento n? 136/
Estados-membros participar no mesmo em condições de             /66/CEE, a Comissão pode :
 igualdade e que forneçam, ao mesmo tempo, determi­
 nadas garantias relativas à validade das propostas ;           a) Abrir concursos de destino obrigatório (concurso espe­
                                                                    cífico) relacionados com procuras de azeite de determi­
Considerando que, para assegurar a correcta realização do           nados países terceiros ;
concurso, é oportuno prever os processos de decisão rela­       b) Limitar as qualidades ou as quantidades que podem ser
tivos à fixação das restituições e à adjudicação ;                  objecto de propostas ;
Considerando que, para ter em conta a carga administra­         c) Anular um ou vários concursos parciais antes da data
tiva relativamente mais pesada que constitui, para as               prevista para a apresentação das propostas ;
pequenas explorações, a participação num concurso, é            d) Excluir do concurso determinados países de destino ou
necessário prever, para os operadores, a possibilidade de           prever a concessão de restituições diferenciadas
obter certificados de exportação para quantidades limita­           segundo o país de destino.
das ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da                                         Artigo 3?
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1 . Os prazos para apresentação de propostas relativas
Regulamento (CEE) n? 3993/88 0, prevê as regras                 aos concursos parciais são os seguintes :
comuns de aplicação do regime das restituições à exporta­
ção dos produtos agrícolas ; que o Regulamento (CEE)            — nos meses de Novembro, Janeiro, Fevereiro, Março,
n? 3719/88 da Comissão (6), com a última redacção que                Abril, Maio, Junho, Julho, Setembro e Outubro : do
                                                                     dia 5 ao dia 9, às 13 horas, e do dia 15 ao dia 23, às 13
                                                                     horas,
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n?  L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                          — no mês de Agosto : do dia 1 5 ao dia 23, às 1 3 horas,
O   JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .                         — no mês de Dezembro : do dia 5 ao dia 9, às 13 horas.
(4) JO n?  L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(0  JO n?  L 354 de 22. 12. 1988, p. 22.
(4) JO n?  L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                         O JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 22.
 ---pagebreak--- 28 . 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 314/49
Esta hora limite é a hora da Bélgica. No caso de o ultimo       8.    Uma proposta apresentada não pode ser retirada.
dia do prazo num dos Estados-membros ser um dia
feriado para o organismo encarregado da recepção das                                      Artigo 4?
propostas, o prazo termina às 13 horas do último dia útil
anterior.                                                       1 . O proponente deve constituir uma garantia de 10
                                                                ecus por 100 quilogramas de azeite a exportar. Para os
2.    Os interessados participarão no concurso quer por         adjudicatários, esta garantia constituirá a garantia do certi­
apresentação da proposta escrita junto do organismo             ficado de exportação.
competente de um Estado-membro, contra a declaração
de recepção, quer por carta registada quer por telex, tele­     2. As disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/85 (')
cópia ou telegrama, a endereçar ao referido organismo.          são aplicáveis às garantias referidas peio presente regula­
                                                                mento. Nos termos do artigo 20? do Regulamento (CEE)
Se um operador participar num concurso para várias              n? 2220/85, as obrigações enumeradas no n? 3, alínea b),
qualidades, apresentações ou, se for caso disso, países de      bem como o respeito do prazo previsto, devem conside­
destino, deve apresentar para cada caso uma proposta            rar-se como exigências principais.
separada.                                                       3.     Salvo em caso de força maior, a garantia só será libe­
                                                                rada :
3.    A proposta indicará :
                                                                a) No que diz respeito aos proponentes, para a quanti­
a) O regulamento de abertura do concurso e o concurso               dade para a qual não se tiver dado seguimento à
    parcial ou específico ao qual a proposta diz respeito ;         proposta ;
b) O nome e endereço do proponente ;
                                                                b) No ■ que diz respeito aos adjudicatários :
c) A quantidade, qualidade e subposição do azeite a
    exportar bem como a apresentação do azeite fazendo a            — para a quantidade para a qual tiverem cumprido a
    distinção entre azeite em embalagens de uso imediato,               obrigação de exportar decorrente do certificado
    de conteúdo líquido inferior ou igual a 5 litros e azeite           referido no artigo 9?, continuando aplicável o
    apresentado de outra forma ;                                        disposto no artigo 33? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 3719/88,
d) O país de destino, quando a restituição é diferenciada
    segundo o país de destino ;                                     — se for apresentada a prova que o azeite chegou ao
                                                                        destino, quando uma restituição determinada no
e) O montante da restituição à exportação por 100 quilo­                âmbito do concurso só foi aplicada para determi­
    gramas de azeite, expresso na moeda do Estado­                      nados países terceiros.
    -membro em que a proposta for feita ;
f) O montante da garantia a constituir pelo menos para a                                  Artigo 5?
    quantidade de azeite referida na alínea c) e expresso na
    moeda do Estado-membro em que a proposta for feita.          1 . A selecção das propostas será efectuada pelo orga­
                                                                nismo competente do Estado-membro em causa fora da
4.     Uma proposta só será válida se :                         presença do público. Sem prejuízo do disposto no n? 2, as
a) A quantidade a exportar se referir a pelo menos 5 tone­      pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
                                                                segredo.
    ladas de uma mesma qualidade em relação ao azeite
    apresentado em embalagens de uso imediato de                2.     As propostas serão comunicadas à Comissão por
    conteúdo líquido inferior ou igual a 5 litros e a pelo      telex ou telecópia sob forma anónima e sem demora.
    menos 20 toneladas de uma mesma qualidade em rela­
    ção ao azeite apresentado de outra forma ;                                            Artigo 6?
b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
    propostas, se tiver apresentado a prova de que o propo­     Para a comparação entre as propostas e para a adjudicação
    nente constituiu a garantia indicada na proposta ;          pelos Estados-membros, o montante da restituição à
                                                                exportação, expresso em moeda nacional, é convertido em
c) Incluir todas as indicações referidas no n? 3 .
                                                                ecus, utilizando as taxas de conversão agrícolas.
5. Uma proposta só será válida para um concurso
parcial ou, se for caso disso, para um concurso específico.                               Artigo 7?
A proposta pode indicar que apenas será considerada              1 . Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
apresentada se a quantidade atribuída representar toda ou
                                                                evolução previsível do mercado do azeite na Comunidade
uma parte determinada da quantidade oferecida.                  e no mercado mundial, e com base nas propostas recebi­
6. A proposta, bem como as provas e declarações refe­           das, proceder-se-á, de acordo com o processo referido no
ridas nos n?s 3 e 4 supracitados serão redigidas na língua      artigo 38 ? do Regulamento n? 136/66/CEE, à fixação de
oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-membro           um montante máximo da restituição à exportação para
em que o organismo competente recebe a proposta.                cada uma das subposições referidas no artigo 1 ? A fixação
                                                                efectua-se, o mais tardar, no oitavo dia útil seguinte ao
7. Não será considerada uma proposta que não seja               termo de cada um dos prazos previstos para apresentação
apresentada em conformidade com as disposições do               das propostas.
presente regulamento ou que contenha condições dife­
rentes das previstas para o presente concurso.                  (■) JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985, p. 5.
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2.    Pode ser igualmente decidido, de acordo com o             — quer por adjudicatário, ate se atingir uma tonelagem
mesmo processo :                                                     máxima a determinar.
— fixar uma quantidade máxima para cada concurso                                         Artigo 9?
    parcial,
                                                                1 . O organismo competente do Estado-membro em
— não dar seguimento a um determinado concurso                  questão informará imediatamente todos os proponentes
     parcial específico.                                        do resultado da sua participação no concurso. Além disso,
3. As restituições são diferenciadas em função da apre­         o organismo competente emitirá aos adjudicatários, para a
sentação segundo o azeite seja acondicionado em embala­         quantidade atribuída, o certificado de exportação mencio­
gens de uso imediato de um conteúdo líquido inferior ou         nando na casa 18 a), a restituição indicada na proposta e
igual a 5 litros ou apresentado noutra forma.                   precisando, além disso, a qualidade, a apresentação e, se
                                                                for caso disso, o destino do azeite.
4. Quando for prevista uma diferenciação dos destinos,
as restituições serão fixadas em função da situação especial                            Artigo 10?
de cada país de destino.                                        O adjudicatário tem a obrigação de exportar a quantidade,
5. O montante da restituição é ajustado durante o               a qualidade, o acondicionamento e, se for caso disso, para
período de eficácia do certificado de exportação referido       o país de destino que consta da proposta, durante o
no artigo 9?, em função da variação do preço limiar verifi­     período de validade do certificado de exportação recebido,
cada entre o dia de entrada em vigor da referida restitui­      Este direito e estas obrigações não são transmissíveis.
ção e o dia de aceitação da declaração de exportação.
                                                                                        Artigo 11 ?
6. Sem prejuízo do disposto no primeiro travessão do
n? 2, quando for fixado um montante máximo da restitui­          1 . No decurso do concurso, qualquer operador inte­
ção à exportação, o concurso será atribuído ao ou aos           ressado que não possa participar no mesmo devido à
proponentes cuja proposta se situe ao nível do montante         quantidade mínima referida no artigo 3? pode pedir certi­
máximo da restituição à exportação ou a um nível inferior,      ficados de exportação especiais para uma quantidade que
para a quantidade indicada na proposta.                         não exceda, globalmente, 20 toneladas por mês para cada
                                                                qualidade e apresentação. Este certificado, que deve satis­
                          Artigo 8?                             fazer o disposto no Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
                                                                Comissão ('), no que respeita aos certificados de exporta­
1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima              ção com fixação antecipada da restituição, será emitido
para um concurso parcial, a adjudicação será feita em           pela autoridade competente do Estado-membro em causa
razão da importância da restituição, começando pelo             e mencionará na casa 18 a) a taxa de restituição máxima
proponente cuja proposta indique a restituição à exporta­       aceite no âmbito do último concurso para a qualidade e a
ção menos elevada até ao esgotamento da quantidade              apresentação em causa.
máxima.
                                                                Os direitos e obrigações relativos a este certificado não são
2. Todavia, no caso da regra de atribuição prevista no          transmissíveis.
n ? 1 levar, pela tomada em consideração de uma proposta,       2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos
a exceder a quantidade máxima, a adjudicação será feita ao      dias 5 e 20 de cada mês e em relação à quinzena anterior,
proponente em causa apenas para a quantidade que                o número de certificados emitidos, bem como as quanti­
permitir esgotar a quantidade máxima. As propostas, que         dades a que respeitam, discriminadas por qualidade e
indiquem a mesma restituição e que levam, em caso de            apresentação.
aceitação da totalidade das quantidades que representam, a
exceder a quantidade máxima, serão tomadas em conside­                                  Artigo 12?
ração :
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
— quer proporcionalmente à quantidade total referida            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     em cada uma das propostas,                                 peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                (') JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .