CELEX: 52013PC0432
Language: pt
Date: 2013-06-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia

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		52013PC0432
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União Europeia /* COM/2013/0432 final - 2013/0204 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Plano de Ação relativo à aplicação da
legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (FLEGT)[1], aprovado pelo Conselho em 2003[2], propõe um conjunto de medidas
que incluem apoio aos países produtores de madeira, colaboração multilateral
para resolver o problema do comércio de madeira ilegal e apoio a iniciativas do
setor privado, bem como medidas para desencorajar os investimentos em
atividades que incentivem a exploração madeireira ilegal. O elemento essencial
deste plano de ação é o estabelecimento de parcerias FLEGT entre a UE e os
países produtores de madeira a fim de acabar com a exploração madeireira
ilegal. Em 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005[3] que estabelece um mecanismo
para verificar a legalidade das importações de madeira para a UE ao abrigo das
parcerias FLEGT.
Em dezembro de 2005, o Conselho autorizou a
Comissão a negociar acordos de parceria FLEGT com países produtores de madeira[4]. 
A Comissão iniciou negociações com a Indonésia
em janeiro de 2007, tendo sido assistida por alguns Estados-Membros, em
especial o Reino Unido, que forneceram recursos para facilitar o processo na
Indonésia. A Comissão manteve o Conselho informado sobre os progressos
efetuados, tendo enviado relatórios ao Grupo de Trabalho sobre as Florestas e
às embaixadas da UE na Indonésia. 
O Acordo aborda todos os elementos das
diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho. Em especial, estabelece o
quadro, as instituições e os sistemas do regime de licenciamento FLEGT. Estabelece
o quadro para controlar o cumprimento legal e para a auditoria independente do
sistema. Estas componentes constam dos anexos do Acordo que apresentam uma
descrição pormenorizada das estruturas que apoiarão a garantia da legalidade
dada pelas licenças FLEGT. 
O Acordo de Parceira Voluntário (o Acordo)
centra-se na governação e na aplicação da legislação e, através de um sistema
de licenciamento, garante que a madeira da Indonésia é produzida legalmente.
Este acordo representa um grande empenhamento da Indonésia na abordagem do
problema persistente da exploração madeireira ilegal. A licença FLEGT garantirá
ao mercado da UE que os produtos da madeira da Indonésia provêm de fontes
legais verificadas.
A legislação cujo cumprimento deve ser
verificado foi identificada na sequência de um processo de vasta consulta dos
interessados na Indonésia. A Indonésia trabalhará com um auditor independente,
que apresentará relatórios públicos e regulares sobre a eficácia do sistema. O
Acordo tem também por objetivo aumentar a transparência no setor, nomeadamente
através da aplicação da legislação sobre a liberdade de informação na
Indonésia. 
O Acordo não se limita a cobrir os produtos
enumerados no anexo II do Regulamento (CE) n.° 2173/2005 relativo ao
regime FLEGT, abrangendo uma vasta gama de produtos de madeira exportados. 
O Acordo prevê o controlo das importações nas
fronteiras da UE, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2173/2005
relativo ao regime FLEGT e o Regulamento (CE) n.º 1024/2008 que estabelece
as suas regras de execução. Inclui ainda uma descrição da licença FLEGT da
Indonésia, que adota o formato previsto no referido regulamento. 
O Acordo institui um mecanismo de diálogo e
cooperação com a UE no que respeita ao regime FLEGT, através do Comité Misto de
Execução. Estabelece igualmente as regras relativas à participação das partes
interessadas, à proteção social, à responsabilidade e à transparência, ao
acompanhamento da aplicação e à apresentação de relatórios de aplicação do
Acordo.
O regime de licenciamento FLEGT deverá estar
plenamente operacional no final de 2013. O regime de licenciamento será
avaliado segundo os critérios definidos no Acordo antes de a UE começar a
aceitar as licenças FLEGT.            
2013/0204 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União, do
Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da Indonésia
relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor
florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, primeiro parágrafo,
conjugado com o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em maio de 2003, a Comissão
Europeia adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada
«A aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal (FLEGT):
Proposta de um plano de ação da UE[5],
que preconizava a adoção de medidas para lutar contra a exploração madeireira
ilegal mediante a elaboração de acordos de parceria voluntários com os países
produtores de madeira. As conclusões do Conselho sobre o Plano de Ação foram
adotadas em outubro de 2003[6]
e o Parlamento Europeu adotou uma resolução em 11 de julho de 2005[7]. 
(2)       Em 5 de dezembro de 2005, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações de acordos de parceria com
o objetivo de aplicar o Plano de Ação da UE relativo à aplicação da legislação,
à governação e ao comércio no setor florestal.
(3)       Em 20 de dezembro de 2005, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 2173/2005[8], que estabelece um regime de
licenciamento FLEGT para a importação para a União de madeira proveniente de
países com os quais a União concluiu acordos de parceria voluntários.
(4)       Foram concluídas as
negociações com a República da Indonésia e o Acordo de Parceria Voluntário
entre a União Europeia e a República da Indonésia relativo à aplicação da
legislação, à governação e ao comércio no setor florestal no que respeita aos
produtos de madeira importados para a União Europeia (a seguir denominado
«Acordo») foi rubricado em 4 de maio de 2011.
(5)       O Acordo deverá ser assinado,
sob reserva da sua celebração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É autorizada a assinatura, em nome da União,
do Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República da
Indonésia relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no
setor florestal no que respeita aos produtos de madeira importados para a União
Europeia, sob reserva da sua celebração[9].

Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes para assinar o Acordo, sob reserva da sua celebração,
para a(s) pessoa(s) indicadas pelo negociador do Acordo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente     
                                                                       […]
ANEXO
ACORDO DE PARCERIA VOLUNTÁRIO ENTRE A
UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA INDONÉSIA RELATIVO À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO, À
GOVERNAÇÃO E AO COMÉRCIO NO SETOR FLORESTAL NO QUE RESPEITA AOS PRODUTOS DE
MADEIRA IMPORTADOS PARA A UNIÃO EUROPEIA
A UNIÃO EUROPEIA
a seguir designada por «União»
e
A REPÚBLICA DA INDONÉSIA
a seguir designada por «Indonésia»,
ambas a seguir designadas por «Partes»,
RECORDANDO o Acordo-Quadro Global de Parceria
e Cooperação entre a República da Indonésia e a Comunidade Europeia, assinado
em 9 de novembro de 2009 em Jakarta;
CONSIDERANDO as estreitas relações de
cooperação entre a União e a Indonésia, nomeadamente no âmbito do Acordo de
Cooperação de 1980 entre a Comunidade Económica Europeia e a Indonésia, a
Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia, países membros da Associação
das Nações do Sudeste Asiático;
RECORDANDO o compromisso, assumido na
Declaração de Bali sobre a legislação, a governação e o comércio no setor
florestal (FLEGT) em 13 de setembro de 2001 pelos países do Sudeste Asiático e
de outras regiões, de tomar medidas imediatas para intensificar os esforços a
nível nacional e reforçar a colaboração bilateral, regional e multilateral a
fim de lutar contra as violações da legislação florestal e os crimes contra o
património florestal, designadamente a exploração madeireira ilegal e o
comércio ilegal e a corrupção a ela associados, bem como as suas consequências
negativas em termos de primado do direito;
REGISTANDO que a comunicação da Comissão
ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de ação da União
Europeia para a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor
florestal (FLEGT) é um primeiro passo para combater urgentemente a exploração
madeireira ilegal e o comércio relacionado com esta prática;
REMETENDO para a Declaração Conjunta do
Ministro das Florestas da República da Indonésia e dos Comissários Europeus do
Desenvolvimento e do Ambiente, assinada em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2007;
TENDO EM CONSIDERAÇÃO a Declaração de
Princípios, que não é juridicamente vinculativa mas que constitui uma referência,
para um consenso mundial sobre a gestão, a conservação e o desenvolvimento
sustentável de todos os tipos de floresta, de 1992, e à adoção pela Assembleia
Geral das Nações Unidas de instrumentos jurídicos não vinculativos para todos
os tipos de florestas;
CONSCIENTES da importância dos princípios
expostos na Declaração do Rio de Janeiro de 1992 sobre o ambiente e o
desenvolvimento, no contexto da preservação da gestão sustentável das
florestas, nomeadamente, do Princípio 10, relativo à importância da sensibilização
do público e da sua participação nos debates ambientais, e do Princípio 22,
relativo ao papel fundamental das populações indígenas e de outras comunidades
locais na gestão do meio ambiente e no desenvolvimento;
RECONHECENDO os esforços do Governo da
República da Indonésia para promover a boa governação florestal, a aplicação da
legislação e o comércio de madeira legal, designadamente através do Sistem
Verifikasi Legalitas Kayu (SVLK), que constitui o Sistema de Garantia da
Legalidade da Madeira da Indonésia (TLAS), desenvolvido segundo um processo em
que participam as várias partes interessadas, no respeito dos princípios da boa
governação, da credibilidade e da representatividade;
RECONHECENDO que o Sistema TLAS da Indonésia
foi concebido para garantir a conformidade legal de todos os produtos de
madeira; 
RECONHECENDO que a aplicação de um acordo de
parceria voluntário FLEGT reforçará a gestão florestal sustentável e
contribuirá para combater as alterações climáticas, através da redução das
emissões resultantes da desflorestação e da degradação florestal e dos efeitos
de conservação, gestão sustentável das florestas e aumento das reservas
florestais de carbono (REDD+);
TENDO EM CONTA a Convenção sobre o Comércio
Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção
(CITES), designadamente a exigência de que as licenças de exportação CITES
emitidas pelas Partes na CITES para os espécimes de espécies enumeradas nos
anexos I, II ou III sejam concedidas apenas em certas condições, nomeadamente a
de que esses espécimes tenham sido obtidos de acordo com a legislação nacional
relativa à proteção da fauna e da flora;
RESOLVIDAS a esforçarem-se por minimizar os
efeitos negativos para as comunidades indígenas e locais e para as populações
pobres, que poderiam decorrer diretamente da aplicação do presente acordo;
CONSIDERANDO a importância atribuída pelas
Partes aos objetivos de desenvolvimento acordados a nível internacional e aos
Objetivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;
CONSIDERANDO a importância atribuída pelas
Partes aos princípios e normas que regem os sistemas comerciais multilaterais,
nomeadamente os direitos e obrigações previstos no Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e nos outros acordos multilaterais que
instituíram a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a necessidade de os
aplicar de forma transparente e não discriminatória;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
2173/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento
de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade
Europeia (FLEGT), e o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que
colocam no mercado madeira e produtos da madeira;
REAFIRMANDO os princípios do respeito mútuo,
soberania, igualdade e não‑discriminação e reconhecendo os benefícios
para as Partes que decorrem do presente acordo;
EM CONFORMIDADE com a legislação e
regulamentação respetivas das Partes,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
Objeto
1.           O objeto do presente acordo,
em conformidade com o compromisso comum das Partes de gerirem de forma
sustentável todos os tipos de florestas, consiste em criar um quadro jurídico
destinado a assegurar que todos os produtos de madeira abrangidos pelo presente
acordo, importados para a União a partir da Indonésia, foram produzidos
legalmente e, nesse contexto, promover o comércio desses produtos de madeira.
2.           O presente acordo constitui
também uma base para o diálogo e a cooperação entre as Partes, a fim de
facilitar e promover o seu cumprimento integral e de reforçar a aplicação da
legislação e da governação no setor florestal.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente acordo, entende-se
por:
(a)         
«Importação para a União», a introdução em livre
prática, na aceção do artigo 79.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/1992, de
12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na União
Europeia de produtos de madeira que não possam ser qualificados como
«mercadorias desprovidas de caráter comercial», na aceção do artigo 1.º, n.º 6,
do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que
fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
n.º 2193/1992 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário;
(b)         
«Exportação», a saída ou remoção efetiva de
produtos de madeira de qualquer parte do território geográfico da Indonésia;
(c)         
«Produtos de madeira», os produtos enumerados no
anexo IA e no anexo IB;
(d)         
«Código SH», um código das mercadorias, de quatro
ou seis algarismos, definido pelo Sistema Harmonizado de Designação e de
Codificação de Mercadorias, estabelecido pela Convenção Internacional sobre o
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias da
Organização Mundial das Alfândegas;
(e)         
«Licença FLEGT», um documento da Indonésia, de
verificação da legalidade (V-Legal), que confirma que uma expedição de produtos
de madeira destinada à exportação para a União foi produzida legalmente. A
licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou em suporte eletrónico;
(f)           
«Autoridade de licenciamento», as entidades
autorizadas pela Indonésia a emitirem e validarem as licenças FLEGT;
(g)         
«Autoridades competentes», as autoridades
designadas pelos Estados-Membros da União para receberem, aceitarem e
verificarem as licenças FLEGT;
(h)         
«Expedição», uma quantidade de produtos de madeira
cobertos por uma licença FLEGT, enviada da Indonésia por um expedidor ou
transportador e apresentada numa estância aduaneira da União para introdução em
livre prática;
(i)           
«Madeira obtida legalmente», os produtos de madeira
abatida em conformidade com a legislação constante do anexo II ou importados e
produzidos em conformidade com essa legislação.
Artigo 3.º
Regime de licenciamento FLEGT
1.           É estabelecido, entre as
Partes no presente acordo, um regime de licenciamento relativo à aplicação da
legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (a seguir designado
por «regime de licenciamento FLEGT»). Este regime instaura um conjunto de
procedimentos e exigências que têm por finalidade verificar e certificar,
através de licenças FLEGT, que os produtos de madeira expedidos para a União
foram legalmente produzidos. Em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 2173/2005 do Conselho de 20 de dezembro de 2005, a União só aceita
essas expedições da Indonésia para importação para a União se estiverem
cobertas por licenças FLEGT.
2.           O regime de licenciamento
FLEGT é aplicável aos produtos de madeira enumerados no anexo IA.
3.           Os produtos de madeira
enumerados no anexo IB não podem ser exportados da Indonésia e não podem
beneficiar de uma licença FLEGT.
4.           As Partes acordam em tomar
todas as medidas necessárias para aplicar o regime de licenciamento FLEGT, em
conformidade com o disposto no presente acordo.
Artigo 4.º
Autoridades de licenciamento
1.           A autoridade de licenciamento
verifica se os produtos de madeira foram produzidos legalmente, em conformidade
com a legislação identificada no anexo II. A autoridade de licenciamento emite
licenças FLEGT que cobrem as expedições de produtos de madeira legalmente
produzidos que se destinam à exportação para a União.
2.           A autoridade de licenciamento
não deve emitir licenças FLEGT para os produtos de madeira que sejam compostos
de, ou incluam, produtos de madeira importados para a Indonésia a partir de um
país terceiro numa forma cuja exportação seja proibida pela legislação desse
país terceiro ou relativamente aos quais existam provas de terem sido
produzidos em infração à legislação do país de abate das árvores.
3.           A autoridade de licenciamento
deve manter e divulgar publicamente os seus procedimentos de emissão de
licenças FLEGT. A autoridade de licenciamento deve conservar também registos de
todas as expedições cobertas por licenças FLEGT e, no respeito da legislação
nacional relativa à proteção de dados, disponibilizar esses registos para
efeitos de controlo independente, preservando a confidencialidade das
informações relativas à propriedade industrial dos exportadores.
4.           A Indonésia cria uma unidade
de informação sobre as licenças, que servirá de ponto de contacto para as
comunicações entre as autoridades competentes e as autoridades de
licenciamento, conforme estabelecido nos anexos III e V.
5.           A Indonésia comunica à
Comissão Europeia os dados de contacto da autoridade de licenciamento e da
unidade de informação sobre as licenças. Estas informações são facultadas ao
público pelas Partes.
Artigo 5.º
Autoridades competentes
1.           As autoridades competentes
devem verificar se cada expedição é coberta por uma licença FLEGT válida antes
de a introduzirem em livre prática na União. Esta introdução em livre prática
pode ser suspensa e a expedição retida em caso de dúvida quanto à validade da
licença FLEGT. 
2.           As autoridades competentes
devem conservar e publicar anualmente uma relação das licenças FLEGT recebidas.
3.           As autoridades competentes
devem conceder, às pessoas ou organismos designados como controladores
independentes do mercado, acesso aos documentos e dados pertinentes, em
conformidade com a respetiva legislação nacional sobre proteção dos dados.
4.           As autoridades competentes
não devem executar a ação descrita no artigo 5.º, n.º 2, no caso das expedições
de produtos de madeira derivados de espécies enumeradas nos anexos da CITES,
dado que esses produtos são abrangidos pelas disposições sobre verificação
estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de
1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do
controlo do seu comércio.
5.           A Comissão Europeia comunica
à Indonésia os dados de contacto das autoridades competentes. Estas informações
são facultadas ao público pelas Partes.
Artigo 6.º
Licenças FLEGT
1.           As licenças FLEGT são
emitidas pela autoridade de licenciamento para certificar que os produtos de
madeira são obtidos legalmente.
2.           As licenças FLEGT são
preenchidas e emitidas em inglês. 
3.           As Partes podem, mediante
acordo, estabelecer sistemas eletrónicos para a emissão, transmissão e receção
das licenças FLEGT.
4.           As especificações técnicas da
licença constam do anexo IV. O procedimento de emissão das licenças FLEGT
consta do anexo V.
Artigo 7.º
Verificação da legalidade da madeira obtida
1.           A Indonésia deve criar um
sistema de garantia da legalidade da madeira (TLAS) destinado a verificar se os
produtos de madeira destinados a expedição foram obtidos legalmente e assegurar
que só são exportadas para a União remessas devidamente verificadas.
2.           O sistema destinado a
verificar se as expedições de produtos de madeira são obtidas legalmente consta
do anexo V.
Artigo 8.º
Introdução em livre prática de expedições
cobertas por uma licença FLEGT
1.           Os procedimentos aplicáveis à
introdução em livre prática na União de expedições cobertas por uma licença
FLEGT são descritos no anexo III.
2.           Se as autoridades competentes
tiverem motivos razoáveis para suspeitar de que uma licença não é válida ou
autêntica ou não corresponde à remessa coberta pela licença, podem ser
aplicados os procedimentos previstos no anexo III.
3.           Em caso de desacordo ou de
dificuldades persistentes nas consultas relativas às licenças FLEGT, o caso
pode ser submetido ao Comité Misto de Execução.
Artigo 9.º
Irregularidades
As Partes informam-se mutuamente caso
suspeitem ou tenham encontrado provas de evasão ou irregularidades no regime de
licenciamento FLEGT, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos:
(a)         
Evasão às disposições comerciais, nomeadamente sob
a forma de uma reorientação dos fluxos comerciais da Indonésia para a União
através de um país terceiro;
(b)         
Licenças FLEGT para produtos de madeira que
contenham madeira de países terceiros que se suspeite ter sido obtida
ilegalmente;
(c)         
Fraude na obtenção ou utilização de licenças FLEGT.
Artigo 10.º
Aplicação do Sistema TLAS da Indonésia e de
outras medidas
1.           Através do seu Sistema TLAS,
a Indonésia verifica a legalidade da madeira exportada para mercados situados
fora da União e da madeira vendida nos seus mercados nacionais e esforçar-se-á
por verificar a legalidade dos produtos de madeira importados utilizando, se
possível, o sistema concebido para a aplicação do presente acordo.
2.           Em apoio a esse esforço, a
União incentivará a utilização do referido sistema em relação ao comércio
noutros mercados internacionais e com países terceiros.
3.           A União aplicará medidas para
impedir a colocação no mercado da União de madeira extraída ilegalmente e de
produtos dela derivados.
Artigo 11.º
Participação das partes interessadas na
aplicação do acordo
1.           A Indonésia deve consultar
regularmente as partes interessadas sobre a aplicação do presente acordo e,
para esse efeito, promover estratégias, modalidades e programas de consulta
adequados. 
2.           A União deve consultar
regularmente as partes interessadas sobre a aplicação do presente acordo, tendo
em conta as suas obrigações a título da Convenção de Aarhus de 1998 sobre o
acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão
e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
Artigo 12.º
Proteção social
1.           A fim de minimizar eventuais
efeitos negativos do presente acordo, as Partes assentem em promover uma melhor
compreensão dos impactos sobre a indústria da madeira, bem como sobre a
subsistência das comunidades locais e indígenas potencialmente afetadas, tal
como descrito na respetiva legislação e regulamentação.
2.           As Partes vigiam os efeitos
do presente acordo para as comunidades e outros intervenientes identificados no
n.º 1, tomando medidas razoáveis para atenuar os efeitos negativos. As Partes
podem acordar em medidas complementares para fazer face a efeitos negativos.
Artigo 13.º
Medidas de incentivo do mercado
Tendo em conta as suas obrigações
internacionais, a União promove uma posição favorável ao seu mercado dos
produtos de madeira abrangidos pelo presente acordo. Tais esforços devem
incluir, nomeadamente, medidas de apoio a:
(a)         
Políticas de contratação pública e privada que
reconheçam uma oferta de produtos de madeira abatida legalmente e assegurem um
mercado para esses produtos;
(b)         
Uma perceção mais favorável dos produtos que
dispõem de uma licença FLEGT no mercado da União.
Artigo 14.º
Comité Misto de Execução
1.           As Partes estabelecem um
mecanismo conjunto (a seguir designado por «Comité Misto de Execução» ou
«CME»), que tratará as questões relacionadas com a aplicação e a revisão do
presente acordo. 
2.           Cada Parte nomeia os seus
representantes no CME, que adotará as suas decisões por consenso. O CME é
copresidido por funcionários superiores, um da União e o outro da Indonésia.
3.           O CME estabelece o seu
regulamento interno. 
4.           O CME reúne-se, pelo menos,
uma vez por ano, numa data e com uma agenda antecipadamente acordadas pelas
Partes. Podem ser convocadas reuniões suplementares a pedido de qualquer das
Partes.
5.           Incumbe ao CME:
(a)         
Considerar e adotar medidas conjuntas para a
aplicação do presente acordo;
(b)         
Analisar e acompanhar o progresso global na
aplicação do presente acordo, incluindo o funcionamento do Sistema TLAS e das
medidas relacionadas com o mercado, com base nas conclusões e informações dos
mecanismos estabelecidos em aplicação do artigo 15.º;
(c)         
Avaliar os benefícios e as limitações decorrentes
da aplicação do presente acordo e decidir das medidas corretoras;
(d)         
Examinar as notificações e queixas sobre a
aplicação do regime de licenciamento FLEGT no território de ambas as Partes;
(e)         
Decidir de comum acordo a data a partir da qual o
regime de licenciamento FLEGT começará a funcionar, após uma avaliação do
funcionamento do Sistema TLAS com base nos critérios estabelecidos no anexo
VIII; 
(f)           
Identificar domínios de cooperação para apoiar a
aplicação do presente acordo;
(g)         
Criar organismos subsidiários para as áreas de
trabalho que exijam conhecimentos específicos, se necessário;
(h)         
Preparar, aprovar, distribuir e divulgar relatórios
anuais, relatórios das suas reuniões e outros documentos resultantes dos seus
trabalhos;
(i)           
Executar outras tarefas em que acorde.
Artigo 15.º
Acompanhamento e avaliação
As Partes acordam em utilizar os relatórios e
conclusões dos dois mecanismos seguintes, para avaliar a aplicação e a eficácia
do presente acordo.
(a)         
A Indonésia, em consulta com a União, contrata os
serviços de um avaliador periódico para executar as tarefas fixadas no anexo
VI;
(b)         
A União, em consulta com a Indonésia, contrata os
serviços de um controlador independente do mercado para executar as tarefas
fixadas no anexo VII.
Artigo 16.º
Medidas de apoio
1.           A disponibilização dos
recursos necessários para as medidas de apoio à aplicação do presente acordo,
identificadas em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, alínea f), supra,
é determinada no contexto dos exercícios de programação da União e dos seus
Estados-Membros para a cooperação com a Indonésia. 
2.           As Partes asseguram que as
atividades relacionadas com a aplicação do presente acordo são coordenadas com
os programas e iniciativas de desenvolvimento, atuais e futuros. 
Artigo 17.º
Relatórios e divulgação pública de
informações
1.           As Partes asseguram que os
trabalhos do CME são tão transparentes quanto possível. Os relatórios sobre
esses trabalhos devem ser preparados conjuntamente e publicados. 
2.           O CME publica um relatório
anual que inclua, inter alia, informações sobre:
(a)         
As quantidades de produtos de madeira exportados
para a União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, discriminadas por
posição do SH;
(b)         
O número de licenças FLEGT emitidas pela Indonésia;
(c)         
Os progressos na consecução dos objetivos do
presente acordo e as questões relacionadas com a aplicação do mesmo;
(d)         
As ações empreendidas para evitar que os produtos
de madeira produzidos ilegalmente sejam exportados, importados e colocados ou
comercializados no mercado interno;
(e)         
As quantidades de madeira e de produtos de madeira
importadas para a Indonésia e as ações empreendidas para evitar as importações
de produtos de madeira obtidos ilegalmente e manter a integridade do regime de
licenciamento FLEGT;
(f)           
Os casos de incumprimento do regime de
licenciamento FLEGT e as medidas tomadas para resolver esses casos;
(g)         
As quantidades de produtos de madeira importadas
para a União ao abrigo do regime de licenciamento FLEGT, de acordo com as
rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da União através do qual foi
efetuada a importação para a União;
(h)         
O número de licenças FLEGT recebidas pela União;
(i)           
O número de casos e as quantidades de produtos de
madeira envolvidos, sempre que tiverem sido realizadas consultas ao abrigo do
artigo 8.º, n.º 2.
3.           A fim de alcançar o objetivo
de melhorar a governação e a transparência no setor florestal e efetuar o
seguimento da aplicação e das repercussões do presente acordo, tanto na
Indonésia como na União, as Partes acordam em publicar as informações referidas
no anexo IX. 
4.           As Partes acordam em não
divulgar as informações confidenciais trocadas ao abrigo do presente acordo, em
conformidade com as respetivas legislações. As Partes abster-se-ão de divulgar
ao público, nem permitirão que as suas autoridades divulguem, informações,
trocadas no âmbito do presente acordo, respeitantes segredos comerciais ou
informações comerciais confidenciais.
Artigo 18.º
Comunicação sobre a aplicação
1.           Os representantes das Partes
responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente
acordo são os seguintes:
Pela Indonésia:           Pela União:
O Diretor-Geral da Exploração          O Chefe de
Delegação 
Florestal, Ministério das Florestas       da União Europeia na Indonésia
2.           As Partes comunicam entre si,
atempadamente, as informações necessárias à aplicação do presente acordo,
incluindo as alterações do n.º 1.
Artigo 19.º
Aplicação territorial
O presente acordo é aplicável, por um lado, no
território a que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
nas condições enunciadas no referido Tratado, e, por outro lado, no território
da Indonésia.
Artigo 20.º
Resolução de litígios
1.           As Partes esforçar-se-ão por
resolver todos os litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente
acordo por meio de consultas rápidas.
2.           Caso um litígio não possa ser
resolvido por meio de consultas no prazo de dois meses a contar da data do
pedido inicial de consultas, qualquer das Partes pode submeter o litígio ao
CME, que se esforçará por resolvê-lo. O CME deve recolher todas as informações
pertinentes para efetuar uma análise aprofundada da situação, a fim de
encontrar uma solução aceitável. Para tal, o CME deve examinar todas as
possibilidades de manter o bom funcionamento do presente acordo.
3.           Caso o CME não consiga
resolver o litígio no prazo de dois meses, as Partes podem solicitar conjuntamente
os bons ofícios ou a mediação de uma terceira parte.
4.           Caso não seja possível
resolver o litígio em conformidade com o disposto no n.º 3, qualquer das Partes
pode notificar à outra a designação de um árbitro; a outra Parte designa então
um segundo árbitro no prazo de 30 dias após a designação do primeiro árbitro.
As Partes designam conjuntamente um terceiro árbitro, no prazo de dois meses
após a designação do segundo árbitro.
5.           As sentenças arbitrais são
tomadas por maioria dos votos, no prazo de seis meses após a designação do
terceiro árbitro.
6.           As sentenças arbitrais são
vinculativas para as Partes e são irrecorríveis.
7.           O CME define os métodos de
trabalho aplicáveis à arbitragem.
Artigo 21.º
Suspensão
1.           Qualquer das Partes que
pretenda suspender o presente acordo deve notificar, por escrito, a outra Parte
da sua intenção. O assunto deve ser subsequentemente discutido entre as Partes.
2.           Qualquer das Partes pode
suspender a aplicação do presente acordo. A decisão de suspensão e as razões
dessa decisão devem ser notificadas por escrito à outra Parte. 
3.           As condições do presente
acordo deixam de ser aplicáveis trinta dias após essa notificação.
4.           A aplicação do presente
acordo é retomada trinta dias depois de a Parte que a suspendeu ter informado a
outra Parte de que as razões da suspensão cessaram.
Artigo 22.º
Alterações
1.           Qualquer das Partes que
pretenda alterar o presente acordo deve apresentar a proposta pelo menos três
meses antes da reunião seguinte do CME. O CME analisará a proposta e, em caso
de consenso, formulará uma recomendação. Caso concordem com a recomendação, as
Partes aprovam-na em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
2.           Qualquer alteração assim
aprovada pelas Partes entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data
em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos
procedimentos necessários para o efeito.
3.           O CME pode adotar alterações
dos anexos do presente acordo.
4.           A notificação das alterações
deve ser enviada ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao
Ministro dos Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, por via
diplomática.
Artigo 23.º
Entrada em vigor, vigência e denúncia
1.           O presente acordo entra em
vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de notificação mútua por escrito,
pelas Partes, de que concluíram os respetivos procedimentos necessários para o
efeito.
2.           A notificação deve ser
dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia e ao Ministro dos
Negócios Estrangeiros da República da Indonésia, por via diplomática. 
3.           O presente acordo permanece
em vigor por um período de cinco anos. O presente acordo será prorrogado por
períodos consecutivos de cinco anos, a não ser que uma Parte renuncie à
prorrogação, notificando para o efeito a outra Parte por escrito, pelo menos
doze meses antes de o acordo caducar.
4.           Qualquer das Partes pode pôr
termo ao presente acordo mediante notificação escrita da outra parte. O
presente acordo cessa de vigorar doze meses após a data dessa notificação.
Artigo 24.º
Anexos
Os anexos do presente acordo são parte
integrante do mesmo.
Artigo 25.º
Textos que fazem fé
O presente acordo é redigido em duplo exemplar
nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,
estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e indonésia
(Bahasa Indonesia), fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de
divergência, prevalece a versão em língua inglesa.
EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente
autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
FEITO em Bruxelas, em 
 Pela União Europeia || Pela República da Indonésia 
ANEXO I
PRODUTOS ABRANGIDOS
A lista do presente anexo refere-se ao Sistema
Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias estabelecido pela
Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação
de Mercadorias da Organização Aduaneira Mundial
ANEXO IA:
CÓDIGOS DO SISTEMA HARMONIZADO PARA A MADEIRA E OS PRODUTOS DE MADEIRA
ABRANGIDOS PELO REGIME DE LICENCIAMENTO FLEGT
Capítulo 44: 
 CÓDIGOS SH ||  DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS   
   || Lenha em qualquer estado; madeira em estilhas ou em partículas; serradura, desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros, briquetes, pellets ou em formas semelhantes 
   ||   
 4401.21 || -    Madeira em estilhas ou em partículas – de coníferas 
 4401.22   || -     Madeira em estilhas ou em partículas – de não coníferas 
 Ex.4404 || -           Madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes          
 Ex.4407 || Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm            
 4408 || Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm         
       || Madeira (incluindo os tacos e frisos de parqué, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades 
 4409.10 || -    De coníferas 
 4409.29 || -           De não coníferas – outras         
 4410 || Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (waferboard, por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 
 4411 || Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos 
 4412 || Madeira contraplacada, madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes   
 4413 || Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis   
 4414 || Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes   
 4415 || Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira   
 4416 || Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas 
 4417 || Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira 
 4418 || Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira   
 Ex.4421.90 || -           Blocos de pavimentação, de madeira 
Capítulo 47:
 CÓDIGOS SH ||  DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS   
   || Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas):   
 4701   || -    Pastas mecânicas de madeira   
 4702   || -    Pastas químicas de madeira, para dissolução 
 4703   || -    Pastas químicas de madeira, à soda ou ao sulfato, exceto pastas para dissolução 
 4704   || -    Pastas químicas de madeira, ao bissulfito, exceto pastas para dissolução   
 4705   || -    Pastas de madeira obtidas por combinação de um tratamento mecânico com um tratamento químico 
Capítulo 48: 
 CÓDIGOS SH   ||  DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS   
 4802 || Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões, com exclusão do papel das posições 48.01 ou 48.03; papel e cartão feitos à mão (folha a folha)   
 4803   || Papel dos tipos utilizados para papel de toucador, toalhas, guardanapos ou para papéis semelhantes de uso doméstico, higiénico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas   
 4804 || Papel e cartão Kraft, não revestidos, em rolos ou em folhas, exceto os das posições 48.02 e 48.03   
 4805 || Outros papéis e cartões, não revestidos, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos, exceto os especificados na Nota 3 do presente capítulo   
 4806   || Papel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transparentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas   
 4807   || Papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas   
 4808   || Papel e cartão canelados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, exceto o papel dos tipos descritos no texto da posição 48.03   
 4809   || Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (incluindo os papéis revestidos ou impregnados, para estênceis ou para chapas offset), mesmo impressos, em rolos ou em folhas   
 4810     || Papel e cartão revestidos de caulino (caulim) ou de outras substâncias inorgânicas numa ou nas duas faces, com ou sem aglutinantes, sem qualquer outro revestimento, mesmo coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões   
 4811   || Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas de forma quadrada ou retangular, de qualquer formato ou dimensões, exceto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 48.03, 48.09 ou 48.10 
 4812 || Blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel   
 4813 || Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, cadernos ou em tubos   
 4814 || Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais   
 4816 || Papel-químico, papel autocopiativo e outros papéis para cópia ou duplicação (exceto da posição 4809), estênceis completos e chapas offset, de papel, mesmo acondicionados em caixas   
 4817 || Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência   
 4818 || Papel higiénico e papéis semelhantes, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas próprias; lenços, incluindo os de desmaquilhagem, toalhas de mão, toalhas de mesa, guardanapos, guardanapos para bebés, tampões, lençóis e artigos semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose   
 4821 || Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não   
 4822 || Carretéis, bobinas, canelas e suportes semelhantes, de pasta de papel, papel ou cartão, mesmo perfurados ou endurecidos 
 4823 || Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose 
Capítulo 94: ***
 CÓDIGOS SH ||  DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS   
   || Outros assentos, com armação de madeira:   
 9401.61. || -    Estofados 
 9401.69. || -    Outros   
     || Outros móveis e suas partes:   
 9403.30 || -    Móveis de madeira, do tipo utilizado em escritórios 
 9403.40 || -    Móveis de madeira, do tipo utilizado em cozinhas 
 9403.50 || -    Móveis de madeira, do tipo utilizado em quartos de dormir 
 9403.60   || -    Outros móveis de madeira   
 Ex. 9406.00. || -     Construções pré-fabricadas de madeira 
ANEXO I B: CÓDIGOS DO SISTEMA HARMONIZADO
PARA A MADEIRA CUJA EXPORTAÇÃO É PROIBIDA PELA LEGISLAÇÃO DA INDONÉSIA
Capítulo 44: 
 CÓDIGOS SH || DESIGNAÇÃO DAS MERCADORIAS   
 4403 || Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada   
 Ex. 4404 || -     Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes   
 4406 || Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes   
 Ex. 4407 || -    Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, não aplainada, não lixada ou não unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm 
ANEXO II
DEFINIÇÃO DE LEGALIDADE
INTRODUÇÃO
A madeira da Indonésia é considerada legal
quando a sua origem e processo de produção, bem como as atividades subsequentes
de transformação, transporte e comércio, são verificados como satisfazendo toda
a legislação e regulamentação aplicável da Indonésia.
A Indonésia tem cinco normas de legalidade,
articuladas segundo uma série de princípios, critérios, indicadores e
verificadores, assentes na legislação, regulamentação e procedimentos
subjacentes. 
As cinco normas são as seguintes:
·                        
Norma de legalidade 1: norma para as concessões
dentro de zonas florestais de produção em terras estatais;
·                        
Norma de legalidade 2: norma para as plantações
florestais comunitárias e florestas comunitárias dentro de zonas florestais de
produção em terras estatais;
·                        
Norma de legalidade 3: norma para as florestas
privadas; 
·                        
Norma de legalidade 4: norma para os direitos de
utilização de madeira em zonas não florestais em terras estatais;
·                        
Norma de legalidade 5: norma para as indústrias
primárias e florestais a jusante.
Estas cinco normas de legalidade aplicam-se a
diferentes tipos de licenças, de acordo com o seguinte quadro:
 Tipo de licença   || Descrição || Propriedade das terras / utilização ou gestão de recursos || Norma de legalidade aplicável 
 IUPHHK-HA/HPH || Licença para utilizar produtos florestais de florestas naturais || Propriedade estatal/gerida por uma empresa || 1 
 IUPHHK-HTI/HPHTI || Licença para instalar e gerir uma plantação florestal industrial || Propriedade estatal/gerida por uma empresa || 1 
 IUPHHK-RE   || Licença para restaurar um ecossistema florestal || Propriedade estatal/gerida por uma empresa || 1 
 IUPHHK- HTR   || Licença para plantações florestais comunitárias || Propriedade estatal/gerida pela comunidade || 2 
 IUPHHK-HKM   || Licença para gestão florestal comunitária   || Propriedade estatal/gerida pela comunidade || 2 
 Terras privadas || Não é necessária uma licença || Propriedade privada/utilização privada || 3 
 IPK/ILS || Licença para utilizar madeira de zonas não florestais || Propriedade estatal/utilização privada || 4 
 IUIPHHK   || Licença para estabelecer e gerir uma empresa de transformação primária || Não aplicável || 5 
 IUI Lanjutan ou IPKL   || Licença para estabelecer e gerir uma empresa de transformação secundária   || Não aplicável || 5 
Especificam-se em seguida estas cinco normas
de legalidade e os verificadores associados.
ANEXO
II – NORMA DE LEGALIDADE 1: NORMAS PARA AS CONCESSÕES DENTRO DE ZONAS
FLORESTAIS DE PRODUÇÃO 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos[10] 
 1. || P1. Estatuto jurídico da área e direito de utilização || K1.1 A unidade de gestão florestal (concessionários) está situada dentro da zona florestal de produção || 1.1.1  O titular da licença pode demonstrar que a licença de utilização da madeira (IUPHHK) é válida || Certificado de direito de concessão florestal || Regulamento Governamental PP72/2010 Regulamento do Ministério das Florestas P50/2010 Regulamento do Ministério das Florestas P12/2010 
 Prova de pagamento da licença de utilização dos produtos florestais lenhosos 
 2. || . P2. Cumprimento do sistema e procedimentos de extração || K2.1    O titular da licença possui um plano de abate para a área de extração que foi aprovado pelas autoridades administrativas competentes || 2.1.1 A autoridade administrativa competente aprovou os documentos do plano de trabalho: plano diretor, plano de trabalho anual, incluindo os respetivos anexos || Plano diretor aprovado e respetivos anexos, elaborado com base num inventário florestal exaustivo efetuado por pessoal tecnicamente competente Plano de trabalho anual aprovado elaborado com base no plano diretor Mapas executados por pessoal tecnicamente competente que descrevem o traçado e os limites das áreas abrangidas pelo plano de trabalho || Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P56/2009 Regulamento do Ministério das Florestas P60/2011 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   ||   || Mapa com indicação das zonas excluídas da exploração no plano de trabalho anual e provas de aplicação no terreno ||   
 As zonas de abate (blocos ou compartimentos) assinaladas no mapa estão claramente marcadas e são verificadas no terreno 
 K2.2    O plano de trabalho é válido || 2.2.1 O titular da licença florestal dispõe de um plano de trabalho válido que cumpre a regulamentação aplicável || Documento e anexos do plano diretor de utilização dos produtos florestais lenhosos (os pedidos em curso podem ser aceites) || Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P56/2009 Regulamento do Ministério das Florestas P60/2011 
 A localização e os volumes exploráveis dos toros das florestas naturais nas áreas a explorar correspondem ao plano de trabalho 
   ||   || 2.2.2     As licenças para todo o equipamento de abate e extração são válidas e podem ser verificadas no terreno (não se aplica às empresas florestais estatais) || Licença para o equipamento e transferência de equipamento || Regulamento do Ministério das Florestas P53/2009 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 3. || P3. Legalidade do transporte ou da mudança de propriedade da madeira redonda   || K3.1 Os titulares das licenças asseguram que todos os toros transportados do parque de toros na floresta até uma unidade industrial primária de produtos florestais ou até um comerciante de toros registado, inclusivamente através de um parque de toros intermédio, estão fisicamente identificados e são acompanhados de documentos válidos || 3.1.1 Todos os toros de grande diâmetro cortados ou extraídos comercialmente foram registados num relatório de produção madeireira || Documentos aprovados do relatório de produção madeireira || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
 3.1.2 Toda a madeira transportada para fora das zonas cobertas pela licença é acompanhada de um documento de transporte válido || Os toros são acompanhados por documentos de transporte válidos e respetivos anexos desde o parque de toros até à unidade industrial primária de produtos florestais ou até ao comerciante de toros registado, inclusivamente através de parques de toros intermédios || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
   ||   ||   || 3.1.3 A madeira redonda foi extraída nas áreas delimitadas na licença de exploração florestal || Os toros têm as marcas/código de barras (PUHH) da administração madeireira || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
 O titular da licença marca sistematicamente a madeira 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || K3.2 O titular da licença pagou as taxas e imposições aplicáveis à extração comercial de madeira || 3.2.1 O titular da licença exibe prova do pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais correspondente à produção de toros e à tarifa aplicável || Ordens de pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais || Regulamento Governamental PP22/1997 Regulamento Governamental PP 51/1998 Regulamento do Ministério das Florestas P18/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 22/M-DAG/PER/4/2012 Regulamento Governamental PP59/1998 
   ||   ||   ||   || Prova do depósito para pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais e recibos de pagamento ||   
   ||   ||   ||   || O pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou da taxa sobre os recursos florestais é coerente com a produção de toros e a tarifa aplicável 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || K.3.3 Transporte e comércio entre ilhas || 3.3.1 Os titulares das licenças que transportam os toros são comerciantes de madeira registados para o transporte entre ilhas (PKAPT) || Documentos PKAPT || Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio 68/2003 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 
 3.3.2   O navio utilizado para transportar madeira redonda arvora pavilhão indonésio e é titular de uma licença de exploração válida || Documentos de registo que mostram a identidade do navio e a licença válida || Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio 68/2003 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 4. || P4. Cumprimento das exigências ambientais e sociais relacionadas com a exploração madeireira || K4.1 O titular da licença possui um documento de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) aprovado e aplicou as medidas nele identificadas || 4.1.1   O titular da licença possui documentos AIA aprovados pelas autoridades competentes que cobrem toda a área de trabalho || Documentos AIA || Regulamento Governamental PP27/1999 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas e Plantação 602/1998 
   ||   || 4.1.2 O titular da licença possui relatórios de aplicação do plano de gestão ambiental e do plano de monitorização ambiental que indicam as ações empreendidas para atenuar o impacto ambiental e proporcionar benefícios sociais || Documentos do plano de gestão ambiental e do plano de monitorização ambiental || Regulamento Governamental PP27/1999 
 Prova de aplicação do plano de gestão ambiental e monitorização dos impactos ambientais e sociais significativos 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 5. || P5. Cumprimento da legislação e regulamentação laborais || K.5.1  Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho || 5.1.1 Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação || Aplicação dos procedimentos de segurança e higiene no trabalho || Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 01/1978 Regulamento do Ministério das Florestas P12/2009 
 Equipamento de segurança e higiene no trabalho 
 Registos dos acidentes de trabalho 
 K.5.2 Respeito dos direitos dos trabalhadores || 5.2.1 Liberdade de associação para os trabalhadores || Os trabalhadores estão filiados em sindicatos de trabalhadores ou a política da empresa permite que os trabalhadores constituam sindicatos ou participem em atividades sindicais || Decreto 21/2000 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2001   
 5.2.2 Existência de convenções coletivas de trabalho || Documentos de convenções coletivas de trabalho ou documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores || Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 
 5.2.3 A empresa não emprega trabalhadores menores/com idade inferior à legal || Não há trabalhadores com idade inferior à legal || Decreto 13/2003 Decreto 23/2003 Decreto 20/2009 
NORMA
DE LEGALIDADE 2: NORMA PARA AS PLANTAÇÕES FLORESTAIS COMUNITÁRIAS E FLORESTAS
COMUNITÁRIAS DENTRO DE ZONAS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 1.      || P1. Estatuto jurídico da área e direito de utilização || K1.1 A unidade de gestão florestal está situada dentro da zona florestal de produção || 1.1.1  O titular da licença pode demonstrar que a licença de utilização da madeira (IUPHHK) é válida || Certificado de direito de concessão florestal || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2011 Regulamento do Ministério das Florestas P37/2007 Regulamento do Ministério das Florestas P49/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P12/2010 
 Prova de pagamento da licença de utilização dos produtos florestais lenhosos 
 2.      || P2. Cumprimento do sistema e procedimentos de extração || K2.1 O titular da licença possui um plano de extração para a área de corte que foi aprovado pelas autoridades administrativas competentes || 2.1.1 A autoridade administrativa competente aprovou o documentos do plano de trabalho anual || Documento do plano de trabalho anual aprovado || Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 
 Mapa com indicação das zonas excluídas da exploração no plano de trabalho anual e provas de aplicação no terreno 
 A localização do bloco de abate está claramente marcada e pode ser verificada no terreno 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || K2.2  O plano de trabalho é válido || 2.2.1  O titular da licença florestal dispõe de um plano de trabalho válido que cumpre a regulamentação aplicável || Documento e anexos do plano diretor de utilização dos produtos florestais lenhosos (os pedidos em curso podem ser aceites) || Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 
 A localização e os volumes exploráveis de toros na área a estabelecer na propriedade florestal correspondem ao plano de trabalho 
 2.2.2 As licenças para todo o equipamento de exploração são válidas e podem ser fisicamente verificadas no terreno || Licenças para o equipamento e transferência de equipamento || Regulamento do Ministério das Florestas P53/2009 
   ||   || K2.3 Os titulares das licenças asseguram que todos os toros transportados do parque de toros na floresta até uma unidade industrial primária de produtos florestais ou até um comerciante de toros registado, inclusivamente através || 2.3.1 Todos os toros de grande diâmetro cortados ou extraídos comercialmente foram registados no relatório de produção madeireira || Documentos aprovados do relatório de produção madeireira || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || de um parque de toros intermédio, estão fisicamente identificados e são acompanhados de documentos válidos || 2.3.2   Todos os toros transportados para fora das zonas cobertas pela licença são acompanhados de um documento de transporte legal || Documentos de transporte legais e anexos relevantes do parque de toros para o parque de toros intermédio e deste para a unidade industrial primária e/ou comerciante de toros registado || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
   ||   ||   || 2.3.3 A madeira redonda foi extraída nas áreas delimitadas na licença de exploração florestal || Os toros têm as marcas/código de barras (PUHH) da administração madeireira || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
 O titular da licença marca sistematicamente a madeira 
   ||   ||   || 2.3.4 O titular da licença pode mostrar a existência de documentos de transporte dos toros que acompanham os toros transportados do parque de toros || Documento de transporte dos toros ao qual está anexado um documento com a lista dos toros || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || K2.4 O titular da licença pagou as taxas e imposições exigidas para extração comercial de madeira || 2.4.1 O titular da licença exibe prova do pagamento da taxa sobre os recursos florestais correspondente à produção de toros e à tarifa aplicável || Ordem de pagamento da taxa sobre os recursos florestais || Regulamento do Ministério das Florestas P18/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 22/M-DAG/PER/4/2012 
 Prova de pagamento da taxa sobre os recursos florestais 
 O pagamento da taxa sobre os recursos florestais é coerente com a produção de toros e a tarifa aplicável 
 3.      || P3. Cumprimento das exigências ambientais e sociais relacionadas com a exploração madeireira || K3.1 O titular da licença possui um documento de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) aprovado e aplicou as medidas nele identificadas || 3.1.1 O titular da licença possui documentos AIA aprovados pelas autoridades competentes que cobrem toda a área de trabalho || Documentos AIA || Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas e Plantação 622/1999 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   || 3.1.2 O titular da licença possui relatórios de aplicação do plano de gestão ambiental e do plano de monitorização ambiental que indicam as ações empreendidas para atenuar o impacto ambiental e proporcionar benefícios sociais || Documentos pertinentes de gestão e monitorização ambiental || Regulamento Governamental PP27/1999 
  Prova de aplicação da gestão ambiental e monitorização dos impactos ambientais e sociais significativos 
NORMA DE LEGALIDADE 3: NORMA PARA AS FLORESTAS
PRIVADAS
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 1. || P1.  A propriedade da madeira pode ser verificada ||  K.1.1 Legalidade da propriedade ou título de propriedade em relação à área de extração || 1.1.1      O proprietário das terras ou florestas privadas pode provar a propriedade ou os direitos de utilização das terras || Documentos válidos de propriedade das terras (título de propriedade reconhecido pelas autoridades competentes) || Decreto 5/1960 Regulamento do Ministério das Florestas P33/2010 Regulamento Governamental PP12/1998 Regulamento do Ministério do Comércio 36/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 37/2007 Decreto 6/1983 Decreto 13/2003 Decreto 23/2003 Decreto 20/2009 
 Direito de cultivo das terras Escritura de constituição da empresa Licença comercial para as empresas ativas no comércio (SIUP) Registo da empresa (TDP) Registo do contribuinte (NPWP) 
 Mapa da floresta privada e limites delineados no terreno 
 1.1.2      As unidades de gestão (propriedade individual ou de um grupo) exibem documentos válidos de transporte da madeira || Certificado de origem da madeira ou documento de transporte dos toros || Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 
 Fatura/ recibo de venda/ autorização de frete 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   || 1.1.3      As unidades de gestão exibem prova de pagamento dos encargos aplicáveis relativos às árvores presentes antes da transferência de direitos ou de propriedade da área || Prova do pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação e/ou a taxa sobre os recursos florestais e da compensação ao Estado pelo valor do material lenhoso abatido || Regulamento do Ministério das Florestas P18/2007 
 2. || P2. Cumprimento das exigências ambientais e sociais relacionadas com o abate de árvores no caso das áreas sujeitas a direitos de cultivo das terras || K2.1O titular da licença possui um documento de Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) aprovado e aplicou as medidas nele identificadas || 2.1.1 O titular da licença possui documentos AIA aprovados pelas autoridades competentes que cobrem toda a área de trabalho || Documentos AIA || Regulamento Governamental PP27/1999 Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas e Plantação 602/1998 
 3. || P3. Cumprimento da legislação e regulamentação laborais no caso das áreas sujeitas a direitos de cultivo das terras || K3.1Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho || 3.1.1 Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação || Aplicação dos procedimentos de segurança e higiene no trabalho || Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 01/1978 Regulamento do Ministério das Florestas P12/2009 
 Equipamento de segurança e higiene no trabalho 
 Registos dos acidentes de trabalho 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || K.3.2   Respeito dos direitos dos trabalhadores || 3.2.1 Liberdade de associação para os trabalhadores || Os trabalhadores estão filiados em sindicatos de trabalhadores ou a política da empresa permite que os trabalhadores constituam sindicatos ou participem em atividades sindicais || Decreto 21/2000 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2001 
    3.2.2  Existência de convenções coletivas de trabalho || Documentos de convenções coletivas de trabalho ou documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores || Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 
 3.2.3 A empresa não emprega trabalhadores menores/com idade inferior à legal || Não há trabalhadores com idade inferior à legal || Decreto 13/2003 Decreto 23/2003 Decreto 20/2009 
NORMA DE LEGALIDADE 4:
NORMA PARA OS DIREITOS DE UTILIZAÇÃO DE MADEIRA EM ZONAS NÃO FLORESTAIS 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 1. || P1.   Estatuto jurídico da área e direito de utilização || K1.1     Licença de extração de madeira na zona não florestal sem alteração do estatuto jurídico da floresta || 1.1.1     Operação de extração autorizada por outra licença legal (ILS) / licenças de conversão (IPK) numa área arrendada || Licenças ILS/IPK para as operações de extração na área arrendada || Regulamento do Ministério das Florestas P18/2011 
 Mapas anexos às licenças ILS/IPK da área arrendada e comprovativo do cumprimento no terreno 
 K1.2      Licença de extração de madeira na zona não florestal que conduz a uma alteração do estatuto jurídico da floresta || 1.2.1     Extração de madeira autorizada ao abrigo de uma licença de conversão das terras (IPK) || Licença comercial e mapas anexos à licença (esta exigência aplica-se aos titulares de licenças IPK e aos titulares de licenças comerciais) || Regulamento do Ministério das Florestas P14/2011 Regulamento do Ministério das Florestas P33/2010   
 IPK em áreas de conversão 
 Mapas anexos à IPK 
 Documentos que autorizam as mudanças do estatuto jurídico da floresta (esta exigência aplica-se aos titulares de licenças IPK e aos titulares de licenças comerciais) 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || K1.3      Licença de extração de produtos lenhosos de uma área florestal estatal para atividades de reflorestação -plantação florestal (HTHR) || 1.3.1. A extração de madeira é autorizada ao abrigo de uma licença de extração de produtos lenhosos de áreas reflorestadas - plantações florestais em áreas designadas para reflorestação - plantação (HTHR) || Licença HTHR || Regulamento do Ministério das Florestas P59/2011   
 Mapas anexos à licença HTHR e comprovativo do cumprimento no terreno 
 2. || P2. Observância dos sistemas jurídicos e procedimentos de abate de árvores e transporte dos toros || K2.1     Plano e aplicação IPK/ILS em conformidade com o planeamento do uso dos solos || 2.1.1                     Plano de trabalho aprovado para as áreas abrangidas por licenças IPK/ ILS || Documentos do plano de trabalho IPK/ILS || Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P53/2009 
 Licença de equipamento válida 
 2.1.2                    O titular da licença pode demonstrar que os toros transportados provêm de áreas cobertas por licenças de conversão das terras/ outras licenças de uso (IPK/ILS) válidas || Documentos de inventário florestal || Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
 Documentos do relatório de produção madeireira (LHP) 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || K2.2      Pagamento das taxas e imposições governamentais e cumprimento das exigências relativas ao transporte da madeira || 2.2.1      Prova de pagamento dos encargos || Prova do pagamento da contribuição para o fundo de reflorestação, da taxa sobre os recursos florestais e da compensação ao Estado pelo valor do material lenhoso abatido || Regulamento do Ministério das Florestas P18/2007 
 2.2.2      O titular da licença possui documentos de transporte da madeira válidos || Fatura de transporte dos toros (FAKB) e lista dos toros de pequeno diâmetro || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
 Documento relativo à legalidade dos toros (SKSKB) e lista dos toros de grande diâmetro 
 3. || P3. Cumprimento da legislação e regulamentação laborais || K3.1Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho || 3.1.1 Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação || Aplicação dos procedimentos de segurança e higiene no trabalho || Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 01/1978 Regulamento do Ministério das Florestas P12/2009 
 Equipamento de segurança e higiene no trabalho 
 Registos dos acidentes de trabalho 
 K.3.2 Respeito dos direitos dos trabalhadores || 3.2.1 Liberdade de associação para os trabalhadores || Os trabalhadores estão filiados em sindicatos de trabalhadores ou a política da empresa permite que os trabalhadores constituam sindicatos ou participem em atividades sindicais || Decreto 21/2000 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2001 
 N.º || Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   || 3.2.2    Existência de convenções coletivas de trabalho || Documentos de convenções coletivas de trabalho ou documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores || Decreto 13/2003 Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 
 3.2.3 A empresa não emprega trabalhadores menores/com idade inferior à legal || Não há trabalhadores com idade inferior à legal || Decreto 13/2003 Decreto 23/2003 Decreto 20/2009 
NORMA DE LEGALIDADE 5:
NORMA PARA AS INDÚSTRIAS PRIMÁRIAS E FLORESTAIS A JUSANTE 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 P1.  A indústria de transformação de produtos lenhosos apoia o comércio legal de madeira || K1.1. As unidades empresariais sob a forma de: (a)    Indústria de transformação e (b)   Exportadores de produtos transformados possuem licenças válidas || 1.1.1      As unidades da indústria de transformação possuem licenças válidas || Escritura de constituição da empresa e últimas alterações da escritura (Escritura da Constituição da Empresa) || Regulamento do Ministério dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos M.01-HT.10/2006 Regulamento do Ministério do Comércio 36/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 37/2007 Decreto 6/1983 Regulamento Governamental PP80/2007 Regulamento do Ministério das Florestas P35/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P16/2007 Regulamento do Ministério do Comércio 39/2011 Regulamento do Ministério da Indústria 41/2008 Regulamento do Ministério do 
 Licença de atividade comercial (Licença comercial /SIUP) ou autorização comercial, que pode ser uma licença de atividade industrial (IUI), uma autorização de atividade comercial (IUT) ou um certificado de registo industrial (TDI) 
 Licença de interferência (licença emitida à empresa por perturbação do meio em que exerce as suas atividades) 
 Certificado de registo da empresa (TDP) 
 Número de identificação do contribuinte (NPWP) 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   ||   || Ambiente 13/2010 
   ||   ||   || Existência dos documentos de Avaliação do Impacto Ambiental ||   
 Existência da licença de atividade industrial (IUI), da autorização permanente de atividade comercial (IUT) ou do certificado de registo industrial (TDI) 
 Existência de planeamento das existências de matérias‑primas (RPBBI) para a indústria primária de produtos florestais (IPHH) 
 1.1.2     Os exportadores de produtos de madeira transformados possuem licenças válidas de produtor e exportador de produtos de madeira || Os exportadores têm o estatuto de exportadores registados de produtos da indústria florestal (ETPIK) || Regulamento do Ministério do Comércio P64/2012 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   || K1.2 As unidades empresariais sob a forma de grupos de artesãos / empresas familiares estão legalmente registadas || 1.2.1      Os grupos empresariais (cooperativas / sociedades em comandita (CV) / outros grupos empresariais) estão legalmente constituídos || Escritura de constituição || Decreto 6/1983 
 Registo do contribuinte (NPWP) 
 1.2.2     Os comerciantes de produtos de madeira transformados possuem um registo válido enquanto exportadores e são abastecidos por pequenas e médias indústrias transformadoras certificadas não registadas como exportadores || Registo dos comerciantes como exportadores não produtores de produtos da indústria florestal (ETPIK Non Produsen) || Regulamento do Ministério do Comércio P64 /2012 
   ||   ||   || Acordo ou contrato de colaboração com uma unidade de transformação industrial que possui um certificado de legalidade da madeira (S-LK) 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 P2.  As unidades empresariais aplicam um sistema de rastreio da madeira que assegura que é possível rastrear a origem da madeira || K2.1 Existência e aplicação de um sistema de rastreio da madeira nos produtos florestais || 2.1.1      As unidades empresariais podem demonstrar que a madeira recebida tem origem legal || Documentos de venda e compra e/ou contratos de fornecimento dos materiais e/ou prova de compra e documentos comprovativos da legalidade dos produtos florestais / atestado da legalidade dos produtos florestais || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012 Regulamento do Ministério das Florestas P62/2008 Regulamento do Ministério das Florestas P56/2009 
 Relatório aprovado sobre a transferência da madeira e/ou prova de transferência e/ou relatório oficial sobre o exame da madeira; carta de atestação da legalidade dos produtos florestais 
 A madeira importada é acompanhada de documentos de notificação da importação e informações relativas à origem da madeira e de documentos que certificam a [legalidade da madeira] e o país de abate 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   || Documentos de transporte dos toros ||   
 Documentos de transporte (SKAU/ Nota) com os correspondentes relatórios oficiais do funcionário da autoridade local respeitantes à madeira usada de estruturas/edifícios demolidos, madeira desenterrada e madeira enterrada 
   ||   ||   || Documentos de transporte sob a forma de FAKO/Nota para resíduos de madeira industriais ||   
 Documentos/ relatórios sobre as variações das existências de madeira redonda (LMKB) / relatórios sobre as variações das existências de toros de pequeno diâmetro (LMKBK)/relatórios sobre as variações das existências de produtos lenhosos transformados (LMHHOK) 
   ||   ||   || Documentos de apoio, isto é, planeamento das existências de matérias-primas (RPBBI), carta de decisão que certifica oficialmente o plano de trabalho anual (SK RKT) ||   
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || 2.1.2     As unidades empresariais aplicam um sistema de rastreio da madeira e operam dentro de níveis de produção autorizados || Folhas de balanço entre a utilização de matérias-primas e os produtos resultantes || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006                                                         Regulamento do Ministério da Indústria 41/2008                                                           Regulamento do Ministério das Florestas P35//2008 
 Relatórios sobre a produção de produtos transformados 
 A produção da unidade não excede a capacidade de produção autorizada 
   ||   || 2.1.3      O processo de produção em colaboração com outra entidade (outra indústria ou artesãos / empresas familiares) prevê o rastreio da madeira || Contrato de colaboração ou contrato de serviços para a transformação dos produtos com outra entidade || Regulamento do Ministério do Comércio 37/M-DAG/PER/9/2007                    Decreto 6/1983 Regulamento do Ministério das Florestas P35/2008                     Regulamento do Ministério das Florestas P16/2007 
 A entidade colaboradora possui licenças válidas em conformidade com o Princípio 1 
 Segregação / separação dos produtos produzidos 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   ||   || Regulamento do Ministério do Comércio 39/M-DAG/PER/12/2011                        Regulamento do Ministério da Indústria 41/M- IND/PER/6/2008                        Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006 
   ||   ||   || Documentação das matérias‑primas, processos, produção e se for caso disso, das exportações se a exportação é efetuada através da unidade empresarial / outra empresa com a qual o acordo de colaboração é concluído 
 P3.  Legalidade do comércio ou da mudança de propriedade da madeira transformada || K3.1 O transporte e comércio entre ilhas cumpre a legislação aplicável || 3.1.1         As unidades empresariais que transportam os produtos de madeira entre ilhas são comerciantes de madeira registados para o transporte entre ilhas (PKAPT) || Documentos PKAPT || Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio 68/MPP/Kep/2/2003                        Regulamento Conjunto 
 Documentos do relatório PKAPT 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   ||   || do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 
   ||   || 3.1.2      O navio utilizado para transportar madeira transformada arvora pavilhão indonésio e é titular de licenças de exploração válidas || Documentos que mostram a identidade do navio. Documentos de registo que mostram a identidade do navio e a licença válida   || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006                     Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012                     Regulamento do Ministério dos Transportes KM71/2005 
   ||   ||   || A identidade do navio corresponde à indicada nos documentos de transporte dos toros ou da madeira 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   ||   ||   || Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 
   ||   || 3.1.3      Os comerciantes de madeira registados para o transporte entre ilhas (PKAPT) podem demonstrar que a madeira transportada provém de origens legítimas || Documentos de transporte dos toros ou da madeira || Regulamento do Ministério das Florestas P55/2006                        Regulamento do Ministério das Florestas P30/2012                        Regulamento Conjunto do Ministério das Florestas, do Ministério dos Transportes e do Ministério da Indústria e do Comércio 22/2003 
 Os toros têm as marcas/código de barras (PUHH) da administração madeireira 
   || K3.2 O transporte de madeira transformada para exportação cumpre a legislação aplicável || 3.2.1     Transporte de madeira transformada para exportação com documentos de notificação da exportação (PEB) || PEB || Decreto 17/2006 (Alfândegas)                 Regulamento do Ministério das Finanças 223/PMK.011/2008                        Regulamento da Direção-Geral das Alfândegas P‑40/BC/2008             Regulamento da Direção-Geral das Alfândegas P‑06/BC/2009             Regulamento do Ministério do Comércio P64/2012                        Decreto Presidencial 43/1978                       Regulamento do Ministério das Florestas 447/2003 
 Lista de carregamento 
 Fatura 
 B/L (conhecimento de embarque) 
 Documentos da licença de exportação (V-Legal) 
 Resultados da verificação técnica (relatório do inspetor) para produtos cuja verificação técnica é obrigatória 
   ||   ||   || Prova de pagamento do direito de exportação, se for caso disso 
 Outros documentos relevantes (incluindo licenças CITES) para tipos de madeira cujo comércio está sujeito a restrições 
 Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
 P4.  Cumprimento da regulamentação laboral pela indústria de transformação || K.4.1 Cumprimento das exigências de segurança e higiene no trabalho || 4.1.1  Existência de procedimentos de segurança e higiene no trabalho e respetiva aplicação || Aplicação dos procedimentos de segurança e higiene no trabalho || Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 01/1978 Regulamento do Ministério das Florestas P12/2009 
 Equipamento de segurança e higiene no trabalho, como pequenos extintores de incêndio, equipamento de proteção pessoal e via de evacuação 
 Registos dos acidentes de trabalho 
 K.4.2 Respeito dos direitos dos trabalhadores || 4.2.1  Liberdade de associação para os trabalhadores || Sindicato ou política da empresa que permita que os trabalhadores constitua um sindicato ou participem em atividades sindicais || Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2001 
 4.2.2  Existência de uma convenção coletiva de trabalho ou de uma política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores || Existência de uma convenção coletiva de trabalho ou de documentos sobre a política da empresa em matéria de direitos dos trabalhadores || Decreto 13/2013                        Regulamento do Ministério do Trabalho e da Transmigração 16/2011 
   Princípios || Critérios || Indicadores || Verificadores || Regulamentos conexos 
   ||   || 4.2.3  A empresa não emprega trabalhadores menores/com idade inferior à legal || Não há trabalhadores com idade inferior à legal || Decreto 13/2003            Decreto 23/2003                        Decreto 20/2009 
ANEXO III
CONDIÇÕES
  PARA A INTRODUÇÃO EM LIVRE PRÁTICA NA UNIÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA DA
  INDONÉSIA COBERTOS POR UMA LICENÇA FLEGT 
1.           Apresentação da licença 
1.1.        A licença é apresentada à
  autoridade competente do Estado-Membro da União em que a expedição coberta
  pela licença é apresentada para introdução em livre prática. A apresentação
  pode ser efetuada por via eletrónica ou por outro meio. 
1.2.        Uma licença é aceite se
  respeitar todos os requisitos previstos no anexo IV e não for considerado
  necessário proceder a qualquer verificação complementar em conformidade com
  os pontos 3, 4 e 5 do presente anexo.
1.3.        Uma licença pode ser
  apresentada antes da chegada da expedição por ela coberta. 
2.           Aceitação da licença
2.1.        As licenças que não
  preencham os requisitos e especificações estabelecidos no anexo IV não são
  válidas.
2.2.        Só são autorizadas rasuras
  ou emendas numa licença se essas rasuras ou emendas tiverem sido validadas
  pela autoridade de licenciamento. 
2.3.        Uma licença é considerada
  nula se a data da sua apresentação à autoridade competente for posterior à
  data de caducidade nela indicada. A prorrogação da validade de uma licença só
  é autorizada se essa prorrogação tiver sido validada pela autoridade de
  licenciamento.
2.4.        Um duplicado de uma licença
  ou uma licença de substituição só podem ser aceites se tiverem sido emitidos
  e validados pela autoridade de licenciamento. 
2.5.        Se forem necessárias mais
  informações sobre a licença ou a expedição, em conformidade com o presente
  anexo, a licença só pode ser aceite após a receção das informações exigidas.
2.6.        Se o volume ou o peso dos
  produtos de madeira que constituem a expedição apresentada para introdução em
  livre prática não tiverem um desvio superior a 10 % em relação ao volume
  ou peso indicado na licença correspondente, considera-se que a expedição está
  em conformidade com as informações fornecidas na licença no que respeita ao
  volume ou ao peso.
2.7.        Imediatamente após a
  aceitação da licença, a autoridade competente informa as autoridades
  aduaneiras, em conformidade com a legislação e os procedimentos aplicáveis
  
3.           Verificação da validade
  e autenticidade da licença
3.1.        Em caso de dúvida quanto à
  validade ou autenticidade de uma licença, de um seu duplicado ou de uma
  licença de substituição, a autoridade competente pode solicitar informações
  adicionais à unidade de informação sobre as licenças. 
3.2.        A unidade de informação
  sobre as licenças pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia
  da licença em causa. 
3.3.        Se necessário, a autoridade
  de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado
  pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade
  competente.
3.4.        Se a autoridade competente
  não receber uma resposta ao pedido de informações adicionais no prazo de
  vinte e um dias, conforme especificado na secção 3.1 do presente anexo, não
  aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os
  procedimentos em vigor.
3.5.        Se a validade da licença for
  confirmada, a unidade de informação sobre as licenças informa de imediato a
  autoridade competente, de preferência por via eletrónica. Os exemplares
  devolvidos são autenticados pelo carimbo com a menção «Validado em». 
3.6.        Se, na sequência do
  fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se
  determinar que a licença não é válida ou autêntica, a autoridade competente
  não aceita a licença e procede em conformidade com a legislação e os
  procedimentos em vigor. 
4.           Verificação da
  conformidade da licença com a expedição
4.1.        Se for considerada
  necessária uma verificação complementar da expedição para que as autoridades
  competentes possam decidir se uma licença pode ou não ser aceite, é possível
  efetuar controlos para determinar se a expedição em questão está em
  conformidade com as informações fornecidas na licença e/ou com os registos
  relativos à licença em causa conservados pela autoridade de licenciamento.
4.2.        Em caso de dúvida quanto à
  conformidade da expedição com a licença, a autoridade competente em causa
  pode solicitar esclarecimentos adicionais à unidade de informação sobre as
  licenças.
4.3.        A unidade de informação
  sobre as licenças pode solicitar à autoridade competente o envio de uma cópia
  ou a substituição da licença em causa.
4.4.        Se necessário, a autoridade
  de licenciamento retira a licença e emite um exemplar corrigido, autenticado
  pelo carimbo com a menção «Duplicado», que transmitirá à autoridade
  competente.
4.5.        Se a autoridade competente
  não receber uma resposta ao pedido de esclarecimentos adicionais no prazo de
  vinte e um dias, conforme especificado na secção 4.2 supra, não aceita a
  licença e procede em conformidade com a legislação e os procedimentos em
  vigor. 
4.6.        Se, na sequência do
  fornecimento de informações adicionais e de uma verificação complementar, se
  determinar que a expedição em causa não está em conformidade com a licença
  e/ou com os registos relativos à licença em causa conservados pela autoridade
  de licenciamento, a autoridade competente não aceita a licença e procede em
  conformidade com a legislação e os procedimentos em vigor.
5.           Outros aspetos
5.1.        As despesas incorridas
  durante as verificações ficam a cargo do importador, salvo se a legislação e
  os procedimentos do Estado-Membro da União em causa determinarem em
  contrário. 
5.2.        Em caso de desacordo ou de
  dificuldades persistentes na verificação das licenças, o caso pode ser
  submetido ao CME.
6.           Declaração aduaneira da
  UE
6.1.        O número da licença que
  cobre os produtos de madeira sujeitos a uma declaração de introdução em livre
  prática deve ser inscrito na casa 44 do documento administrativo único em que
  a declaração aduaneira é efetuada.
6.2.        Se a declaração aduaneira
  for efetuada por meio de uma técnica de tratamento de dados, a referência
  deve ser indicada na casa adequada.
7.           Introdução em livre
  prática
7.1.        As expedições de produtos de
  madeira só são introduzidas em livre prática após a conclusão do procedimento
  descrito na secção 2.7.
ANEXO IV
REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
  DAS LICENÇAS FLEGT
1.           Requisitos gerais das
  licenças FLEGT
1.1.        A licença FLEGT pode ser
  emitida em suporte papel ou em suporte eletrónico.
1.2.        Tanto as licenças em suporte
  em papel como as licenças eletrónicas devem conter as informações previstas
  no apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no
  apêndice 2.
1.3.        As licenças FLEGT são
  numeradas de modo a permitir às Partes distinguir entre as licenças que
  cobrem expedições destinadas aos mercados da União e o documento V-Legal para
  as expedições destinadas aos mercados situados fora da União.
1.4.        A licença FLEGT é válida a
  partir da data da sua emissão.
1.5.        O prazo de validade da
  licença FLEGT não pode exceder quatro meses. A data de caducidade é indicada
  na licença.
1.6.        A licença FLEGT é
  considerada nula depois de caducada. Em caso de força maior ou de outras
  causas válidas que estejam fora do controlo do titular da licença, a
  autoridade de licenciamento pode prorrogar o prazo de validade por mais dois
  meses. Ao conceder essa prorrogação, a autoridade de licenciamento deve
  inserir e validar a nova data de caducidade.
1.7.        As licenças FLEGT são consideradas
  nulas e devem ser devolvidas à autoridade de licenciamento em caso de
  extravio ou destruição dos produtos de madeira cobertos pela licença antes da
  chegada ao território da União. 
2.           Especificações técnicas
  relativas às licenças FLEGT em suporte de papel
2.1.        As licenças em suporte de
  papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no apêndice 1.
2.2.        O papel deve ter a dimensão
  correspondente ao formato A4 e apresentar marcas de água com um logótipo
  gravado em relevo no papel, para além do selo.
2.3.        As licenças devem ser
  datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Podem ser manuscritas, se
  necessário.
2.4.        As marcas da autoridade de
  licenciamento devem apostas por meio de carimbo. Contudo, o carimbo da
  autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco ou por
  uma perfuração. 
2.5.        A autoridade de
  licenciamento deve registar as quantidades atribuídas através de um método
  que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.
2.6.        O formulário não deve conter
  rasuras ou alterações, salvo se essas rasuras ou alterações tiverem sido
  validadas pelo selo branco e pela assinatura da autoridade de licenciamento.
2.7.        As licenças FLEGT devem ser
  impressas e preenchidas em inglês. 
3.           Exemplares das licenças
  FLEGT
3.1.        As licenças FLEGT devem ser
  emitidas em sete exemplares, conforme a seguir indicado:
i.        um «Original» para a autoridade
  competente, em papel branco;
ii.       um «Exemplar para os serviços
  aduaneiros no destino», em papel amarelo;
iii.      um «Exemplar para o importador», em
  papel branco;
iv.      um «Exemplar para a autoridade de
  licenciamento», em papel branco;
v.       um «Exemplar para o titular da
  licença», em papel branco;
vi.      um «Exemplar para a unidade de
  informação sobre as licenças», em papel branco; 
vii.     um «Exemplar para os serviços
  aduaneiros da Indonésia», em papel branco.
3.2.        Os exemplares marcados
  «Original», «Exemplar para os serviços aduaneiros no destino» e «Exemplar
  para o importador» devem ser entregues ao titular da licença, que os deve
  enviar ao importador. O importador deve apresentar o original à autoridade
  competente e o exemplar pertinente à autoridade aduaneira do Estado‑Membro
  da União em que a expedição coberta pela licença é declarada para introdução
  em livre prática. O terceiro exemplar, com a menção «Exemplar para o
  importador», deve ficar na posse do importador para arquivo. 
3.3.        O quarto exemplar, com a
  menção «Exemplar para a autoridade de licenciamento», deve ficar na posse
  desta autoridade para arquivo e eventual futura verificação das licenças
  emitidas.
3.4.        O quinto exemplar, com a
  menção «Exemplar para o titular da licença», deve ser entregue ao titular
  para arquivo.
3.5.        O sexto exemplar, com a
  menção «Exemplar para a unidade de informação sobre as licenças», deve ser
  entregue a esta unidade para arquivo.
3.6.        O sétimo exemplar, com a
  menção «Exemplar para as autoridades aduaneiras da Indonésia», deve ser
  entregue a esses serviços para efeitos de exportação. ***
4.           Licença FLEGT
  extraviada, furtada ou destruída 
4.1.        No caso de extravio, furto
  ou destruição do exemplar «Original» ou do «Exemplar para os serviços
  aduaneiros no destino», ou de ambos, o titular da licença ou o seu
  representante autorizado pode solicitar a sua substituição à autoridade de
  licenciamento. Juntamente com o pedido, o titular da licença ou o seu
  representante autorizado deve justificar o extravio do original e/ou do
  exemplar em questão.
4.2.        Caso considere a explicação
  satisfatória, a autoridade de licenciamento emite uma licença de substituição
  no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido do titular
  da licença.
4.3.        O documento de substituição
  deve incluir todas as informações e menções que constavam da licença que
  substitui, incluindo o número da licença, e deve conter a menção «Licença de
  substituição».
4.4.        Se a licença extraviada ou
  furtada for recuperada, não deve ser utilizada, devendo ser devolvida à
  autoridade de licenciamento. 
5.           Especificações técnicas
  relativas às licenças FLEGT em formato eletrónico
5.1.        As licenças FLEGT podem ser
  emitidas e tratadas através de sistemas eletrónicos. 
5.2.        Nos Estados-Membros da União
  que não estejam ligados a um sistema eletrónico, deve ser disponibilizada uma
  licença em suporte papel.
APÊNDICES
1.           Formato da licença
2.           Notas explicativas
Apêndice 1: Formato da licença
Apêndice 2: Notas explicativas
Generalidades:
–                        
  Preencher em maiúsculas.
–                        
  Os códigos ISO correspondem ao código
  internacional de duas letras dos países.
–                        
  A casa 2 é para uso exclusivo das autoridades
  indonésias.
–                        
  As rubricas A e B são para uso exclusivo do
  licenciamento FLEGT para a UE.
 Rubrica A || Destino || Indicar «União Europeia» se a licença cobrir uma expedição com destino à União Europeia. 
 Rubrica B || Licença FLEGT || Indicar «FLEGT» se a licença cobrir uma expedição com destino à União Europeia. 
   ||   ||   
 Casa 1 || Autoridade emissora || Indicar o nome, endereço e número de registo da autoridade de licenciamento. 
 Casa 2 || Informação para uso pela Indonésia || Indicar o nome e o endereço do importador, o valor total da expedição (em USD), o nome e o código ISO de duas letras do país de destino e, se for caso disso, o país de trânsito. 
 Casa 3 || V-Legal/ número da licença || Indicar o número de emissão. 
 Casa 4 || Data de caducidade || Prazo de validade da licença. 
 Casa 5 || País de exportação || País parceiro do qual os produtos de madeira foram exportados para a UE. 
 Casa 6 || Código ISO || Indicar o código ISO de duas letras do país parceiro referido na casa 5. 
 Casa 7 || Meio de transporte || Indicar o meio de transporte no ponto de exportação. 
 Casa 8 || Titular da licença || Indicar o nome e o endereço do exportador, incluindo o exportador registado EPTIK e os números de contribuinte. 
 Casa 9 || Designação comercial || Indicar a designação comercial do(s) produto(s) de madeira. A designação deve ser suficientemente pormenorizada para permitir a classificação no SH. 
 Casa 10 || Código HS || Para o original, o exemplar para os serviços aduaneiros no destino e o exemplar para o importador, indicar o código das mercadorias, de quatro ou seis dígitos, estabelecido com base no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Para os exemplares a utilizar na Indonésia (exemplares iv. a vii. em conformidade com o ponto 3.1 do anexo IV), indicar o código das mercadorias de dez algarismos em conformidade com a pauta aduaneira da Indonésia. 
 Casa 11 || Nomes comuns e científicos || Indicar o nome comum e o nome científico da espécie a que pertence a madeira utilizada no produto. Usar uma linha separada no caso de produtos compostos constituídos por mais de uma espécie. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). 
 Casa 12 || Países de abate || Indicar os países onde foi abatida a madeira da espécie referida na casa 10. No caso de produtos compostos, indicar as origens de todas as madeiras utilizadas. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). 
 Casa 13 || Códigos ISO || Indicar o código ISO dos países referidos na casa 12. Esta informação pode ser omitida no caso de um componente ou produto composto que contenha diversas espécies cuja identidade não possa ser conhecida (por exemplo, painéis de partículas). 
 Casa 14 || Volume (m3) || Indicar o volume global em m3. Esta informação só pode ser omitida se a informação referida na casa 15 não o tiver sido. 
 Casa 15 || Peso líquido (kg) || Indicar o peso global da expedição no momento da medição, em kg. Este é definido como a massa líquida dos produtos de madeira sem contentores imediatos ou qualquer embalagem, exceto suportes, separadores, adesivos, etc. 
 Casa 16 || Número de unidades || Indicar o número de unidades, caso a quantificação unitária dos produtos manufaturados seja a preferível. Esta indicação pode ser omitida. 
 Casa 17 || Marcas distintivas || Indicar o código de barras e quaisquer marcas distintivas, se adequado; por exemplo, número do lote, número do conhecimento de embarque. Esta indicação pode ser omitida. 
 Casa 18 || Assinatura e carimbo da autoridade emissora || A casa é assinada pelo funcionário habilitado e carimbada com o carimbo oficial da autoridade de licenciamento. Indicar também o nome do signatário e o local e a data. 
ANEXO V
SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DA
  MADEIRA DA INDONÉSIA 
1.           Introdução
Objetivo: garantir que a extração, o transporte,
  a transformação e a venda de madeira redonda e de produtos de madeira
  transformados cumprem todas as disposições legislativas e regulamentares
  indonésias pertinentes.
Conhecida pelo seu papel pioneiro no combate à
  exploração madeireira ilegal e ao comércio de madeira e produtos de madeira
  obtidos ilegalmente, a Indonésia organizou a Conferência Ministerial do
  Sudeste Asiático sobre a aplicação da legislação e a governação no setor
  florestal (FLEGT) em Bali, em setembro de 2001, da qual resultou a Declaração
  sobre a aplicação da legislação e a governação no setor florestal (Declaração
  de Bali). Desde então, a Indonésia continuou a estar na linha da frente da
  cooperação internacional para combate à exploração madeireira ilegal e ao
  comércio relacionado com esta prática.
Enquanto parte dos esforços envidados
  internacionalmente para resolver estas questões, um número crescente de
  países consumidores tem vindo a comprometer-se a tomar medidas para impedir o
  comércio de madeira ilegal nos seus mercados, tendo os países produtores
  assumido o compromisso de proporcionar um mecanismo de garantia da legalidade
  dos respetivos produtos de madeira. É importante criar um sistema credível
  para garantir a legalidade da extração, transporte, transformação e comércio
  de madeira e produtos de madeira transformados.
O Sistema de Garantia da Legalidade da Madeira
  da Indonésia (TLAS) proporciona garantias de que a madeira e os produtos de
  madeira produzidos e transformados na Indonésia são provenientes de fontes
  legais e cumprem plenamente toda a legislação e a regulamentação indonésias
  pertinentes, conforme verificado por auditorias independentes e controlado pela
  sociedade civil. 
1.1.        Legislação e
  regulamentação indonésias enquanto base do Sistema TLAS
O regulamento indonésio sobre normas e
  orientações para a avaliação do desempenho da gestão florestal sustentável e
  a verificação da legalidade da madeira nas florestas estatais e privadas
  (Regulamento P.38/Menhut-II/2009 do Ministério das Florestas) estabelece o
  Sistema TLAS e o regime de sustentabilidade (SFM) para melhorar a governação
  florestal, acabar com a exploração madeireira ilegal e o comércio relacionado
  com esta prática e garantir a credibilidade e melhorar a imagem dos produtos
  de madeira indonésios. 
O Sistema TLAS é constituído pelos seguintes
  elementos: 
1.      Normas de legalidade
2.      Controlo da cadeia de abastecimento
3.      Procedimentos de verificação
4.      Regime de licenciamento 
5.      Acompanhamento
O sistema TLAS é o sistema básico utilizado para
  garantir a legalidade da madeira e dos produtos de madeira produzidos na
  Indonésia com vista à sua exportação para a União e outros mercados.
1.2.        Desenvolvimento do
  Sistema TLAS: um processo que envolve diversas partes interessadas 
Desde 2003, numerosas partes interessadas do
  setor florestal indonésio participam ativamente no desenvolvimento, aplicação
  e avaliação do Sistema TLAS, permitindo assim uma melhor supervisão,
  transparência e credibilidade no processo. Em 2009, o processo de
  participação das referidas partes interessadas conduziu ao Regulamento
  P.38/Menhut-II/2009 do Ministério das Florestas e, em seguida, às Orientações
  Técnicas para a Exploração Florestal n.º 6/VI-SET/2009 e n.º
  02/VI-BPPHH/2010. 
2.           Âmbito do Sistema TLAS
O tipo de propriedade dos recursos florestais da
  Indonésia pode dividir-se essencialmente em dois tipos: florestas estatais e
  florestas/terras privadas. As florestas estatais são florestas de produção
  sustentável de madeira a longo prazo, sujeitas a diversos tipos de licenças,
  e áreas florestais que podem ser convertidas para fins não florestais, tais
  como a instalação de aglomerados populacionais ou a plantação. A aplicação do
  Sistema TLAS nas florestas estatais e florestas/terras privadas consta do
  anexo II. 
O Sistema TLAS abrange
  madeira e produtos de madeira com todos os tipos de licenças, bem como as
  operações de todos os comerciantes de madeira, transformadores a jusante e
  exportadores. 
O Sistema TLAS requer que a madeira e os
  produtos de madeira importados sejam desalfandegados e cumpram a
  regulamentação indonésia sobre importação. A madeira e os produtos de madeira
  importados devem ser acompanhados de documentos que garantam a legalidade da
  madeira no país de abate. A madeira e os produtos de madeira importados têm
  de entrar numa cadeia de abastecimento controlada que cumpre as regras e
  regulamentação indonésias. A Indonésia fornecerá orientações sobre a
  aplicação deste sistema. 
Certos produtos de madeira podem conter
  materiais reciclados. A Indonésia fornece orientações para a utilização de
  materiais reciclados no quadro do Sistema TLAS. 
A madeira apreendida não é incluída no Sistema
  TLAS e não pode, portanto, ser coberta por uma licença FLEGT. 
O Sistema TLAS abrange os produtos de madeira
  destinados aos mercados nacional e internacional. Todos os produtores,
  transformadores a comerciantes (operadores) indonésios são submetidos a uma
  verificação da legalidade, incluindo os que abastecem o mercado interno. 
2.1.        Normas de legalidade TLAS
O Sistema TLAS tem cinco normas de legalidade da
  madeira. Estas normas e as correspondentes orientações para verificação
  constam do anexo II.
O Sistema TLAS incorpora também as normas e
  orientações para a avaliação do desempenho da gestão florestal sustentável
  (SFM). A avaliação da gestão florestal sustentável através da norma SFM
  verifica também que a entidade submetida a auditoria cumpre os critérios de
  legalidade aplicáveis. As organizações com certificação SFM que operam nas
  zonas florestais de produção em terras estatais (domínio florestal
  permanente) aderem às normas de legalidade e SFM pertinentes. 
3.           Controlo da cadeia de
  abastecimento da madeira
Os titulares das licenças (no caso das concessões)
  ou proprietários (no caso das terras privadas) ou empresas (no caso dos
  comerciantes, transformadores e exportadores) devem demonstrar que cada um
  dos elos da sua cadeia de abastecimento é controlado e documentado conforme
  estabelecido nos Regulamentos P.55/Menhut-II/2006 e P.30/Menhut-II/2012 do
  Ministério das Florestas (a seguir designados por «Regulamentos»). Os
  Regulamentos exigem que os funcionários florestais provinciais e distritais
  procedam a uma verificação no terreno e validem os documentos apresentados
  pelos titulares de licenças, proprietários das terras ou transformadores em
  cada elo da cadeia de abastecimento. 
Os controlos operacionais em cada ponto da
  cadeia de abastecimento são sintetizados no diagrama 1; as orientações para
  as importações estão em curso de elaboração.
Todas as expedições no âmbito da cadeia de
  abastecimento devem ser acompanhadas dos documentos de transporte
  pertinentes. As empresas devem aplicar sistemas adequados para separar a
  madeira e os produtos de madeira provenientes de fontes verificadas da
  madeira e produtos de madeira de outras fontes e manter registos que
  distingam entre essas duas fontes. As empresas em cada ponto da cadeia de
  abastecimento devem registar se as expedições de toros, produtos ou madeira
  em causa foram submetidas à verificação TLAS. 
Os operadores na cadeia de abastecimento têm de
  manter registos da madeira e produtos de madeira recebidos, armazenados,
  transformados e entregues, de forma a permitir cotejar subsequentemente os
  dados quantitativos entre, e dentro dos, elos da cadeia de abastecimento.
  Esses dados serão postos à disposição dos funcionários florestais provinciais
  e distritais para efeitos de realização dos testes de cotejo. As principais
  atividades e osprocedimentos, incluindo o cotejo, para cada fase da cadeia de
  abastecimento são explicados no apêndice do presente anexo.
Diagrama
  1: Controlo da cadeia de abastecimento e documentos principais
  exigidos em cada ponto da cadeia de abastecimento.
4.           Enquadramento
  institucional para a verificação da legalidade e licenciamento de exportação
4.1.        Introdução
O Sistema TLAS da Indonésia baseia-se numa
  abordagem conhecida por «licenciamento baseado no operador», que tem muitos
  aspetos comuns com os sistemas de certificação dos produtos ou da gestão
  florestal. O Ministério das Florestas da Indonésia nomeia diversos organismos
  de avaliação da conformidade (LP e LV) que autoriza a efetuar a auditoria da
  legalidade das operações dos produtores, comerciantes, transformadores e
  exportadores de madeira («operadores»). 
Os organismos de avaliação da conformidade (CAB)
  são acreditados pelo organismo nacional de acreditação da Indonésia (KAN). Os
  CAB são contratados por operadores que querem certificar a legalidade das
  suas operações e que têm de proceder segundo as orientações ISO pertinentes.
  Os CAB comunicam os resultados das auditorias à entidade auditada e ao
  Ministério das Florestas. 
Os CAB asseguram que a entidade auditada procede
  em conformidade com a definição indonésia de legalidade constante do anexo II
  e procedem aos controlos destinados a impedir que materiais de fontes
  desconhecidas entrem nas suas cadeias de abastecimento. Quando se constata
  que a entidade auditada cumpre as exigências aplicáveis, é emitido um
  certificado de legalidade válido por 3 (três) anos. 
Os LV agem também como autoridades de
  licenciamento das exportações e controlam os sistemas de controlo da cadeia
  de abastecimento dos exportadores verificados. Em caso de conformidade,
  emitem licenças de exportação sob a forma de documentos V-Legal. Assim, as
  exportações sem licença de exportação são proibidas. 
A Indonésia aprovou um regulamento que permite a
  grupos da sociedade civil levantar objeções à verificação da legalidade de um
  operador por um CAB ou em caso de deteção de atividades ilegais durante as
  operações. Em caso de queixas sobre as operações de um organismo de avaliação
  da conformidade, os grupos da sociedade civil podem apresentar queixas ao
  KAN. 
A relação entre as diferentes entidades
  envolvidas na aplicação do Sistema TLAS é ilustrada no diagrama 2:   
  
4.2.        Organismos de avaliação
  da conformidade 
Os organismos de avaliação da conformidade
  desempenham um papel essencial no sistema indonésio. São contratados para
  verificar a legalidade das atividades de produção, de transformação e
  comerciais de cada uma das empresas na cadeia de abastecimento, incluindo a
  integridade da cadeia de abastecimento. Os LV emitem também documentos
  V-Legal para expedições individuais de madeira exportada.
Há dois tipos de CAB: i) organismos de avaliação
  (Lembaga Penilai/LP), que efetuam a auditoria do desempenho das unidades de
  gestão florestal (FMU) por referência à norma de sustentabilidade; e ii)
  organismos de verificação (Lembaga Verifikasi/LV), que efetuam a auditoria
  das unidades de gestão florestal e das indústrias florestais por referência
  às normas de legalidade. 
Para assegurar a qualidade máxima das auditorias
  da verificação das normas de legalidade conforme estabelecidas no anexo II,
  os LP e LV têm de criar os sistemas de gestão necessários para tratar os
  requisitos de competência, coerência, imparcialidade, transparência e
  processo de avaliação, conforme especificados na norma ISO/IEC 17021 (norma
  SFM para os LP) e/ou ISO/IEC Guia 65 (normas de legalidade para os LV). Essas
  exigências são especificadas nas orientações TLAS. 
Os LV podem também agir como autoridades de
  licenciamento. Neste caso, os LV emitem licenças de exportação que cobrem os
  produtos de madeira destinados aos mercados internacionais. Para os mercados
  situados fora da União, as autoridades de licenciamento emitem documentos
  V-Legal e, para o mercado da União, as licenças FLEGT são emitidas em
  conformidade com os requisitos constantes do anexo IV. A Indonésia elabora
  atualmente procedimentos pormenorizados para o documento V-Legal ou o
  licenciamento FLEGT das expedições para exportação.
Os LV são contratados pelas entidades auditadas
  para realizar auditorias da legalidade e emitem certificados de legalidade
  TLAS e documentos V-Legal ou licenças FLEGT para exportação para mercados
  internacionais. Os LP efetuam a auditoria das concessões de produção de
  madeira por referência à norma SFM. Os LP não emitem licenças de exportação.
4.3.        Organismo de acreditação
O organismo nacional de acreditação indonésio
  (Komite Akreditasi Nasional - KAN) é responsável pela acreditação dos CAB. Em
  caso de problemas com um LP ou LV, as queixas podem ser apresentadas ao KAN.
Em 14 de julho de 2009, o KAN assinou um
  memorando de entendimento com o Ministério das Florestas para a prestação de
  serviços de acreditação para o Sistema TLAS. O KAN é um organismo de
  acreditação independente criado pelo Regulamento Governamental (Peraturan
  Pemerintah/PP) 102/2000 relativo à normalização nacional e pelo Decreto
  Presidencial (Keputusan Presiden/Keppres) 78/2001 relativo ao comité nacional
  de acreditação. 
O KAN funciona sob a orientação da norma ISO/IEC
  17011 (Requisitos gerais para os organismos de acreditação que efetuam a
  acreditação dos organismos de avaliação da conformidade). O KAN elaborou
  documentos internos específicos de apoio para o sistema TLAS para a
  acreditação dos LP (DPLS 13) e dos LV (DPLS 14). Além disso, o KAN
  desenvolverá requisitos e orientações para a acreditação dos LV para a
  concessão de licenças de exportação.
O KAN é reconhecido internacionalmente pela
  Cooperação de Acreditação do Pacífico (PAC) e o Fórum Internacional de
  Acreditação (IAF) para a acreditação de organismos de certificação para os
  sistemas de gestão da qualidade, sistemas de gestão ambiental e certificação
  dos produtos. O KAN é também reconhecido pela Cooperação da Ásia-Pacífico
  para Acreditação de Laboratórios (APLAC) e pela Cooperação Internacional de
  Acreditação de Laboratórios (ILAC). 
4.4.        Entidades auditadas
As entidades auditadas são operadores que são
  submetidos à verificação da legalidade. Incluem unidades de gestão florestal
  (concessionários ou titulares de licenças de utilização de madeira, titulares
  de licenças florestais comunitárias, proprietários de florestas/terras
  privadas) e indústrias do setor florestal. As unidades de gestão florestal e
  as indústrias do setor florestal devem cumprir a norma TLAS aplicável. Para
  efeitos de exportação, as indústrias do setor florestal devem cumprir os
  requisitos das licenças de exportação. O sistema permite que as entidades
  auditadas interponham recurso aos LP ou LV sobre a realização ou os
  resultados das auditorias. 
4.5.        Controlador independente
A sociedade civil desempenha um papel essencial
  no controlo independente do Sistema TLAS. As constatações do controlador independente
  podem também ser utilizadas como parte da avaliação periódica exigida pelo
  presente acordo.
Em caso de irregularidade relacionada com a
  avaliação, as queixas da sociedade civil devem ser diretamente apresentadas
  ao LP ou LV em causa. Se não for dada resposta adequada às queixas, as
  entidades da sociedade civil podem apresentar um relatório ao KAN. Para as
  irregularidades relacionadas com a acreditação, as queixas devem ser
  apresentadas diretamente ao KAN. Sempre que as entidades da sociedade civil
  descubram irregularidades cometidas pelos operadores, podem apresentar
  queixas ao LP ou LV competente. 
4.6.        Governo 
O Ministério das Florestas regula o Sistema TLAS
  e autoriza os LP acreditados a realizar avaliações SFM e os LV a proceder à
  verificação da legalidade e a emitir documentos V-Legal.
Além disso, o Ministério das Florestas regula
  também a unidade de informação sobre as licenças (LIU) enquanto unidade
  responsável pelo intercâmbio de informações que recebe e armazena dados e
  informações pertinentes sobre a emissão de documentos V-Legal e que responde
  também às questões das autoridades competentes ou das partes interessadas. 
5.           Verificação da
  legalidade
5.1.        Introdução 
A madeira da Indonésia é considerada legal
  quando a sua origem e processo de produção, bem como as atividades
  subsequentes de transformação, transporte e comércio, são verificadas como
  satisfazendo toda a legislação e regulamentação aplicável da Indonésia,
  conforme constante do anexo II. Os LV efetuam avaliações da conformidade para
  verificar o cumprimento.
5.2.        Processo de verificação
  da legalidade
Em conformidade com a norma ISO/IEC Guia 65 e as
  orientações TLAS, o processo de verificação da legalidade consiste no
  seguinte:
Pedido e contratação: O titular da licença apresenta ao LV um pedido que define o âmbito
  de verificação, o perfil do titular da licença e outras informações
  necessárias. Antes do início das atividades de verificação, é necessário um
  contrato entre o titular da licença e o LV, que estabeleça as condições de verificação.
Plano de verificação: Após a assinatura do contrato de verificação, o LV prepara um plano
  de verificação que inclui a nomeação da equipa de auditoria, o programa de
  verificação e o calendário das atividades. O plano é comunicado à entidade
  auditada e é estabelecido um acordo quanto às datas das atividades de
  verificação. Estas informações devem ser disponibilizadas antecipadamente aos
  controladores independentes através dos sítios Web do LV e do Ministério das
  Florestas ou dos meios de comunicação.
Atividades de verificação: A auditoria de verificação é dividida em três fases: i) reunião de
  abertura da auditoria, ii) verificação da documentação e observações no
  terreno e iii) reunião de encerramento da auditoria.
·              
  Reunião de abertura da auditoria: o objetivo, o âmbito, o calendário e a metodologia da auditoria são
  discutidos com a entidade auditada, de forma a permitir que esta possa fazer
  perguntas sobre os métodos e a condução das atividades de verificação;
·              
  Fase de verificação da documentação e observações
  no terreno: para reunir provas do cumprimento das
  exigências do Sistema TLAS indonésio pela entidade auditada, o LV verifica os
  sistemas e procedimentos e os documentos e registos relevantes da entidade
  auditada. O LV realiza controlos no terreno para verificar o cumprimento,
  incluindo controlos cruzados das constatações dos relatórios de inspeção
  oficiais. O LV controla também o sistema de rastreabilidade da madeira para
  assegurar que, com provas adequadas, toda a madeira cumpre os requisitos legais.
  
·              
  Reunião de encerramento da auditoria: os resultados da verificação, em especial casos de incumprimento que
  possam ser detetados, são apresentados à entidade auditada. Esta pode fazer
  perguntas sobre os resultados da verificação e prestar esclarecimentos sobre
  as provas apresentadas pelo LV.
Relatório e tomada de decisões: A equipa de auditoria elabora um relatório de verificação, segundo
  uma estrutura fornecida pelo Ministério das Florestas. O relatório é
  partilhado com a entidade auditada no prazo de 14 dias úteis após o
  encerramento da reunião de auditoria. É apresentada ao Ministério das
  Florestas uma cópia do relatório, que inclui uma descrição dos incumprimentos
  detetados.
O relatório é utilizado principalmente para
  decidir sobre o resultado da auditoria de verificação pelo LV. O LV decide
  quanto à emissão de um certificado de legalidade com base no relatório de
  verificação preparado pela equipa de auditoria.
Em caso de incumprimento, o LV não emite um
  certificado de legalidade, o que impedirá a madeira de entrar na cadeia de
  abastecimento da madeira legal verificada. Depois de tratados os problemas na
  base do incumprimento, o operador pode apresentar novamente um pedido de
  verificação da legalidade. 
As infrações, descobertas pelo LV durante a verificação
  e comunicadas ao Ministério das Florestas, são tratadas pelas autoridades
  responsáveis em conformidade com procedimentos administrativos ou judiciais.
  Em caso de suspeita de infração da regulamentação por um operador, as
  autoridades nacionais, provinciais e distritais podem decidir pôr termo às
  atividades do operador.
Emissão do certificado de legalidade e
  recertificação: o LV emite um certificado de
  legalidade se concluir que uma entidade auditada cumpre todos os indicadores
  da norma de legalidade, incluindo as regras sobre o controlo da cadeia de
  abastecimento da madeira. 
O LV pode, em qualquer momento, transmitir ao
  Ministério das Florestas informações sobre os certificados emitidos,
  alterados, suspensos e retirados e elabora um relatório de três em três
  meses. O Ministério das Florestas publica então esses relatórios no seu sítio
  Web. 
Um certificado de legalidade é válido por um
  período de três anos, após o qual o operador é submetido a uma auditoria de
  recertificação. A recertificação é efetuada antes da data de caducidade do
  certificado.
Vigilância: Os
  operadores com um certificado de legalidade são submetidos a uma vigilância
  anual que segue os princípios das atividades de verificação acima
  sintetizadas. O LV pode também efetuar as ações de vigilância mais cedo do
  que previsto antes da auditoria anual, se o âmbito da verificação tiver sido
  alargado.
A equipa de vigilância elabora um relatório de
  vigilância. É apresentada ao Ministério das Florestas uma cópia do relatório,
  que inclui uma descrição dos incumprimentos detetados. Os incumprimentos
  detetados através das ações de vigilância resultarão na suspensão ou retirada
  do certificado de legalidade.
As infrações descobertas pelo LV durante a
  vigilância e comunicadas ao Ministério das Florestas são tratadas pelas
  autoridades responsáveis em conformidade com procedimentos administrativos ou
  judiciais. 
Auditorias especiais: Os operadores com um certificado de legalidade são obrigados a
  comunicar ao LV quaisquer mudanças importantes de propriedade, estruturas,
  gestão e operações que afetem a qualidade dos seus controlos da legalidade
  durante o período de validade do certificado. O LV pode realizar auditorias
  especiais para investigar queixas ou litígios apresentados pelos
  controladores independentes, instituições governamentais ou outras partes
  interessadas ou aquando da receção do relatório do operador sobre as mudanças
  que afetaram a qualidade dos seus controlos de legalidade. 
5.3.        Responsabilidade do
  Governo pela aplicação
O Ministério das Florestas, bem como os serviços
  florestais provinciais e distritais são responsáveis pelo controlo das
  cadeias de abastecimento da madeira e pelo controlo dos documentos conexos
  (por exemplo, planos anuais de trabalho, relatórios de abate das árvores,
  relatórios de balanço dos toros, documentos de transporte, relatórios de
  balanço dos toros/matérias-primas/produtos transformados e folhas de balanço
  da produção). Em caso de incoerências, os funcionários florestais podem
  retirar a aprovação dos documentos de controlo, com a consequente suspensão
  das operações. 
As infrações detetadas pelos funcionários
  florestais ou por controladores independentes são comunicadas ao LV, que após
  verificação pode suspender ou retirar o certificado de legalidade concedido.
  Os funcionários florestais podem empreender ações de seguimento adequadas em
  conformidade com os procedimentos regulamentares. 
O Ministério das Florestas recebe também cópias
  dos relatórios de verificação e de relatórios subsequentes de vigilância e de
  auditorias especiais elaborados pelo LV. As infrações descobertas pelos LV,
  por funcionários florestais ou por controladores independentes são tratadas
  de acordo com procedimentos administrativos e judiciais. Em caso de suspeita
  de infração da regulamentação por um operador, as autoridades nacionais,
  provinciais e distritais podem decidir suspender ou pôr termo às atividades
  do operador.
6.           Licenciamento FLEGT 
A licença FLEGT da Indonésia é designada por
  «documento V-Legal». Este documento é uma licença de exportação que fornece
  provas de que os produtos de madeira exportados cumprem a norma de legalidade
  indonésia conforme constante do anexo II e provieram de uma cadeia de
  abastecimento com controlos adequados em oposição à entrada de madeira de
  fontes desconhecidas. O documento V-Legal é emitido pelos LV que agem como
  autoridades de licenciamento e será utilizado como licença FLEGT para as
  expedições para a União depois de as Partes terem acordado em dar início ao
  regime de licenciamento FLEGT.
A Indonésia definirá claramente os procedimentos
  de emissão de documentos V-Legal e comunica a esses procedimentos aos
  exportadores e a quaisquer outras partes interessadas através das suas
  autoridades de licenciamento (LV) e do sítio Web do Ministério das Florestas.
O Ministério das Florestas criou uma unidade de
  informação sobre as licenças para manter uma base de dados com cópias de
  todos os documentos V-Legal e relatórios dos LV sobre os casos de
  incumprimento. Em caso de investigação sobre a autenticidade, exaustividade e
  validade do documento V-Legal ou licença FLEGT, as autoridades competentes na
  União contactam a unidade de informação sobre as licenças no Ministério das
  Florestas para mais esclarecimentos. Esta unidade comunicará com o LV
  pertinente. A unidade de informação sobre as licenças responde às autoridades
  competentes após receção das informações do LV.
O documento V-Legal é emitido no ponto em que a
  remessa exportada é estabelecida antes do transporte para o ponto de
  exportação. O procedimento é o seguinte:
6.1.        O documento V-Legal é
  emitido pelo LV, que tem um contrato com o exportador, para a remessa de
  produtos de madeira a exportar.
6.2.        O sistema de rastreabilidade
  interna do exportador deve fornecer provas da legalidade da madeira para
  efeitos do licenciamento de exportação. Este sistema deve cobrir, no mínimo,
  todos os controlos da cadeia de abastecimento, desde a fase de expedição das
  matérias‑primas (tais como toros ou produtos semitransformados) para a
  unidade de transformação, na unidade de transformação e desta para o ponto de
  exportação.
6.2.1.     No respeitante à indústria
  primária, o sistema de rastreabilidade do exportador deve, no mínimo,
  abranger o transporte do carregadouro ou do parque de toros e todas as fases
  subsequentes até ao ponto de exportação.
6.2.2.     No respeitante à indústria
  secundária, o sistema de rastreabilidade deve, no mínimo, abranger o
  transporte desde a indústria primária e todas as fases subsequentes até ao
  ponto de exportação.
6.2.3.     Caso seja gerida pelo
  exportador, qualquer fase prévia da cadeia de abastecimento conforme referida
  nos pontos 6.2.1 e 6.2.2 deve também ser incluída no sistema de
  rastreabilidade interna do exportador.
6.2.4.     Caso seja gerida por uma
  entidade jurídica diferente do exportador, o LV deve verificar que as fases
  precedentes da cadeia de abastecimento referidas nos pontos 6.2.1 e 6.2.2 são
  controladas pelo(s) fornecedor(es) ou subfornecedor(es) e que os documentos
  de transporte declaram se a madeira é ou não originária de um local de abate
  não certificado para efeitos de legalidade. 
6.2.5.     Para que seja emitido um
  documento V-Legal, todos os fornecedores da cadeia de abastecimento do
  exportador que contribuíram para a remessa devem estar cobertos por um
  certificado de legalidade ou um certificado SFM válido, devendo demonstrar
  que, em todas as fases da cadeia de abastecimento, a madeira legalmente
  verificada foi mantida separada da madeira não coberta por um certificado de
  legalidade ou SFM válido.
6.3.        Para obter um documento
  V-Legal, uma empresa deve ser um exportador registado (um titular ETPIK) que
  possua um certificado de legalidade válido. O titular ETPIK apresenta um
  pedido ao LV e anexa à sua carta de pedido os documentos a seguir indicados,
  para demonstrar que as matérias-primas de madeira no produto só têm origem em
  fontes legais verificadas:
6.3.1.     Uma súmula dos documentos de
  transporte para toda a madeira/matérias-primas recebidas pela fábrica desde a
  última auditoria (até ao máximo de 12 meses), e
6.3.2.     Súmulas dos relatórios de
  balanço da madeira/matérias-primas e relatórios de balanço da madeira
  transformada desde a última auditoria (até ao máximo de 12 meses).
6.4.        O LV procede então às
  seguintes fases de verificação:
6.4.1.     Cotejo dos dados com base nas
  súmulas dos documentos de transporte, relatório de balanço da
  madeira/matérias-primas e relatório de balanço da madeira transformada; 
6.4.2.     Controlo da(s) taxa(s) de
  recuperação para cada tipo de produto, com base na análise do relatório de
  balanço da madeira/matérias-primas e relatório de balanço da madeira
  transformada;
6.4.3.     necessário, pode ser
  realizada uma visita de campo após o cotejo dos dados, de modo a assegurar a
  coerência com as informações a especificar no documento V-Legal. Isto pode
  ser efetuado através de controlo por amostragem das remessas para exportação
  e inspeção do funcionamento e registos da fábrica.
6.5.        Resultado da verificação:
6.5.1.     Se um titular ETPIK cumprir
  as exigências de legalidade e da cadeia de abastecimento, o LV emite um
  documento V-Legal com o formato apresentado no anexo IV;
6.5.2.     Os titulares EPTIK que
  satisfaçam as exigências acima mencionadas estão autorizados a utilizar a
  marcação de conformidade nos produtos e/ou embalagem. Foram elaboradas
  orientações sobre a utilização da marcação de conformidade;
6.5.3.     Se um titular ETPIK não
  cumprir as exigências de legalidade e da cadeia de abastecimento, o LV emite
  um relatório de não‑conformidade em vez de um documento V-Legal. 
6.6.        Incumbe ao LV: 
6.6.1.     Enviar uma cópia do documento
  V-Legal ou um relatório de não-conformidade ao Ministério das Florestas num
  prazo de 24 horas a contar da tomada de decisão; 
6.6.2.     Apresentar, de três em três
  meses, um relatório geral e um relatório de síntese público que indique o
  número de documentos V-Legal emitidos, bem como o número e o tipo de
  incumprimentos detetados ao Ministério das Florestas, com cópias ao KAN, ao
  Ministério do Comércio e ao Ministério da Indústria. 
7.           Controlo
O Sistema TLAS da
  Indonésia inclui o controlo pela sociedade civil (controlo independente) e a
  avaliação global. 
Para tornar o sistema
  ainda mais robusto para um Acordo de Parceria Voluntário-FLEGT, é incluída
  uma avaliação periódica.
A sociedade civil efetua um controlo
  independente para avaliar a conformidade dos operadores, LP e LV com os requisitos
  do Sistema TLAS indonésio, incluindo as normas e orientações de acreditação.
  Entende-se por sociedade civil, neste contexto, as entidades legais
  indonésias, incluindo as ONG florestais, as comunidades residentes na
  floresta e nas suas proximidades e os cidadãos indonésios. 
A avaliação global é efetuada por uma equipa
  constituída por várias partes interessadas, que reveem o Sistema TLAS da
  Indonésia e identificam lacunas e possíveis melhorias do sistema, em
  conformidade com o mandato do Ministério das Florestas. 
O objetivo da avaliação periódica consiste em
  proporcionar uma garantia independente de que o Sistema TLAS da Indonésia
  funciona como descrito, reforçando assim a credibilidade das licenças FLEGT
  emitidas. A avaliação periódica utiliza as conclusões e recomendações do
  controlo independente e da avaliação global. As especificações para a
  avaliação periódica são estabelecidas no anexo VI.
Apêndice
  – Controlo da cadeia de abastecimento
1.           Descrição do controlo
  operacional da cadeia de abastecimento de madeira das florestas estatais
1.1.        Local de abate
(a)         
  Principais atividades:
–              
  Avaliação do material lenhoso (marcação das
  árvores) pelo titular da licença; 
–              
  Preparação do relatório de avaliação do material
  lenhoso pelo titular da licença; 
–              
  Verificação e aprovação do relatório de avaliação
  do material lenhoso pelo funcionário florestal distrital;
–              
  Apresentação do plano de trabalho anual proposto
  pelo titular da licença;
–              
  Aprovação do plano de trabalho anual pelo
  funcionário florestal provincial;
–              
  Operações de abate e extração pelo titular da
  licença, incluindo o arrastamento dos toros para o carregadouro. 
(b)         
  Procedimentos:
–              
  A avaliação do material lenhoso (marcação das
  árvores) é efetuada pelo titular da licença por meio de etiquetas. Estas
  etiquetas são constituídas por três secções destacáveis, colocadas no cepo,
  no toro abatido e no relatório do operador. Cada secção contém as informações
  necessárias para o rastreio da madeira, incluindo o número da árvore e a sua
  localização;
–              
  O titular da licença prepara um relatório de
  avaliação do material lenhoso, que contém informações sobre o número, o
  volume estimado, a identificação preliminar das espécies e a localização das
  árvores a abater, bem como uma síntese, utilizando os formulários oficiais do
  Ministério das Florestas;
–              
  O titular da licença apresenta o relatório de
  avaliação do material lenhoso ao funcionário florestal distrital. O
  funcionário efetua uma verificação do relatório de avaliação do material
  lenhoso, documental e no terreno, por amostragem. O funcionário aprova o
  relatório se tudo estiver em ordem;
–              
  O relatório de avaliação do material lenhoso
  fornece a base para o plano de trabalho anual proposto, que é preparado pelo
  titular da licença e apresentado ao funcionário florestal provincial para
  análise e aprovação. O funcionário analisa e efetua os controlos cruzados do
  plano de trabalho anual proposto e do relatório de avaliação do material
  lenhoso aprovado e aprova o plano de trabalho se tudo estiver em ordem;
–              
  Após aprovação do plano de trabalho anual pelo
  funcionário, o titular da licença fica autorizado a iniciar as operações de
  abate e extração;
–               
  Durante as operações de abate e extração,
  são utilizadas etiquetas para assegurar que o toro provém de um local de
  abate aprovado, conforme acima descrito.
1.2.        Carregadouro
(a)         
  Principais atividades:
–              
  Se necessário, seccionamento dos toros pelo
  titular da licença e marcação desses toros para garantir a coerência com o
  relatório de produção dos toros;
–              
  Medição e classificação dos toros pelo titular da
  licença;
–              
  Preparação da lista dos toros pelo titular da
  licença;
–              
  Apresentação, pelo titular da licença, da
  proposta de relatório de produção dos toros;
–              
  Aprovação do relatório de produção dos toros pelo
  funcionário florestal distrital. 
(b)         
  Procedimentos:
–              
  O titular da licença marca todos os toros
  cortados;
–              
  A marcação física permanente dos toros consiste
  no número de identificação (ID) da árvore originária e noutras marcas que
  permitam ligar o toro ao local de abate aprovado;
–              
  O titular da licença mede e classifica todos os
  toros e regista as informações obtidas numa lista dos toros, utilizando o
  formulário oficial do Ministério das Florestas;
–              
  Com base na lista dos toros, o titular da licença
  prepara um relatório periódico de produção dos toros e um relatório de
  síntese, utilizando os formulários oficiais do Ministério das Florestas;
–              
  O titular da licença apresenta periodicamente o
  relatório de produção dos toros e o relatório de síntese ao funcionário
  florestal distrital para aprovação; 
–              
  O funcionário florestal distrital efetua a verificação
  física dos relatórios, por amostragem. O resultado da verificação física é
  sintetizado numa lista de verificação dos toros, utilizando um formulário
  oficial do Ministério das Florestas;
–              
  Sob reserva do resultado favorável da verificação
  física, o funcionário aprova o relatório de produção dos toros; 
–              
  Depois de verificados pelo funcionário, os toros
  devem ser empilhados separadamente dos toros não verificados; 
–              
  O relatório de produção dos toros é utilizado
  para calcular o pagamento da taxa sobre os recursos florestais e o pagamento
  ao fundo de reflorestação (consoante aplicável). 
(c)         
  Cotejo dos dados:
Para as concessões constituídas por florestas
  naturais:
O funcionário florestal distrital controla o
  número de toros, as etiquetas e o volume cumulativo total dos toros extraídos
  e declarados no relatório de produção dos toros e procede à sua comparação
  com as quotas aprovadas no plano de trabalho anual. 
Para as concessões
  constituídas por plantações florestais:
O funcionário florestal distrital controla o
  volume cumulativo total dos toros extraídos e declarados no relatório de
  produção dos toros e procede à sua comparação com as quotas aprovadas no
  plano de trabalho anual. 
1.3.        Parque de toros
Os toros são transportados do carregadouro para
  os parques de toros e, em seguida, quer diretamente para uma unidade de
  transformação quer para um parque de toros intermédio.
(a)         
  Principais atividades:
–              
  Preparação da lista dos toros pelo titular da
  licença; 
–              
  Faturação pelo funcionário florestal distrital e
  pagamento pelo titular da licença do montante da taxa sobre os recursos
  florestais e da contribuição para o fundo de reflorestação. Com base na lista
  dos toros, o funcionário florestal distrital efetua uma inspeção de campo;
–              
  Sob reserva do resultado favorável da inspeção de
  campo, emissão pelo funcionário de um documento de transporte dos toros, ao
  qual é anexada uma lista dos toros;
–              
  Preparação do relatório de balanço dos toros pelo
  titular da licença.
(b)         
  Procedimentos:
–              
  O titular da licença apresenta ao funcionário
  florestal distrital responsável pela cobrança um pedido de realização do
  pagamento das taxas devidas com base na lista dos toros, anexada ao pedido; 
–              
  Com base no pedido referido, o funcionário
  florestal distrital emite uma fatura ou faturas para pagamento pelo titular
  da licença; 
–              
  O titular da licença paga o montante da taxa
  sobre os recursos florestais e/ou da(s) fatura(s) do fundo de reflorestação e
  o funcionário florestal distrital emite um recibo ou recibos desse pagamento;
–              
  O titular da licença apresenta um pedido de
  emissão de documentos de transporte dos toros, acompanhado do recibo do
  pagamento, da lista dos toros e do relatório de balanço dos toros;
–              
  O funcionário florestal distrital efetua a
  verificação física e administrativa dos toros a transportar e prepara um
  relatório de verificação; 
–              
  Sob reserva do resultado favorável da
  verificação, o funcionário florestal distrital emite os documentos de
  transporte dos toros;
–              
  O titular da licença prepara/atualiza o relatório
  de balanço dos toros, registando a quantidade de toros que entram, estão
  armazenados e saem do parque de toros.
(c)         
  Cotejo dos dados:
O funcionário florestal distrital controla o
  relatório de balanço dos toros, comparando a entrada, saída e armazenagem de
  toros no parque de toros, com base nos relatórios de produção dos toros e nos
  documentos de transporte pertinentes.
1.4.        Parque de toros
  intermédio
Os parques de toros intermédios são utilizados
  se os toros não forem transportados da área concessionada diretamente para a
  serração. Os parques de toros intermédios são utilizados em especial para o
  transporte dos toros entre as ilhas ou se há uma mudança do modo de
  transporte. 
A licença para a instalação de um parque de
  toros intermédio é concedida pelo funcionário florestal com base numa
  proposta apresentada pelo titular da licença. As licenças para os parques de
  toros intermédios são válidas por cinco anos, mas a validade pode ser
  prorrogada após análise e aprovação pelo funcionário florestal. 
(a)         
  Principais atividades:
–              
  Um funcionário põe termo à validade do documento
  de transporte dos toros;
–              
  Preparação do relatório de balanço dos toros pelo
  titular da licença;
–              
  Preparação da lista dos toros pelo titular da
  licença;
–              
  O titular da licença preenche o documento de
  transporte dos toros segundo o formato fornecido pelo Ministério das
  Florestas.
(b)         
  Procedimentos
–              
  O funcionário florestal distrital verifica
  fisicamente o número, espécie e dimensões dos toros entrados mediante
  contagem (censo) ou por amostragem se o número de toros for superior a 100;
–              
  Sob reserva do resultado favorável da
  verificação, o funcionário põe termo à validade do documento de transporte
  dos toros para os toros entrados;
–              
  O titular da licença prepara um relatório de
  balanço dos toros, como meio de controlo das entradas e saídas de toros do
  parque de toros intermédio;
–              
  O titular da licença prepara uma lista dos toros
  que saem, relacionada com os anteriores documentos de transporte dos toros;
–              
  O documento de transporte dos toros para a saída
  de toros do parque de toros intermédio é completado pelo titular da licença. 
(c)         
  Cotejo dos dados:
O funcionário florestal distrital verifica a
  coerência entre os toros transportados do parque de toros e os toros entrados
  no parque de toros intermédio. 
O titular da licença atualiza o relatório de
  balanço dos toros, que regista as entradas, saídas e armazenagem dos toros no
  parque de toros intermédio, com base nos documentos de transporte dos toros.
2.           Descrição do controlo
  operacional das cadeias de abastecimento de madeira das florestas/terras
  privadas
As operações de extração madeira nas
  florestas/terras privadas são reguladas pelo Regulamento P.30/Menhut-II/2012
  do Ministério das Florestas (a seguir designado por «Regulamento»).
Não há disposições legais que obriguem os
  proprietários privados de florestas/terras a afixar marcas de identificação
  nas árvores inventariadas para abate ou nos toros. Os parques de toros e os
  parques de toros intermédios não são geralmente utilizados para a madeira
  extraída de florestas/terras privadas.
Os procedimentos de controlo para a madeira de
  florestas/terras privadas difere entre os toros provenientes de árvores já
  existentes no local aquando da obtenção do título de propriedade e os toros
  provenientes de árvores plantadas desde a obtenção do título de propriedade.
  Dependem também das espécies a que pertencem as árvores abatidas. O pagamento
  da taxa sobre os recursos florestais e o pagamento ao fundo de reflorestação
  aplica-se aos toros provenientes das árvores já existentes no local aquando
  da concessão do título de propriedade mas não aos toros provenientes de
  árvores instaladas após a concessão do título de propriedade. 
No caso dos toros de árvores instaladas após a
  concessão do título de propriedade, há dois cenários:
–              
  para as espécies enumeradas no artigo 5.1 do
  Regulamento, o proprietário prepara uma fatura, que serve de documento de
  transporte; 
–              
  para as outras espécies, o chefe da povoação ou o
  funcionário designado emite o documento de transporte. 
No caso dos toros obtidos de árvores existentes
  num local antes da concessão do título de propriedade, o funcionário
  florestal distrital emite o documento de transporte.
Abate/Local de abate
(a)         
  Principais atividades:
–              
  Reconhecimento do direito de propriedade;
–              
  Se necessário, seccionamento;
–              
  Medição;
–              
  Preparação de uma lista dos toros;
–              
  Faturação pelo funcionário florestal distrital e
  pagamento, pelo proprietário, da taxa sobre os recursos florestais e/ou da
  contribuição para o fundo de reflorestação; 
–              
  Emissão ou preparação do documento de transporte.
(b)         
  Procedimentos:
–              
  O proprietário da floresta/terras privadas pede o
  reconhecimento dos seus direitos de propriedade; 
–              
  Quando os direitos de propriedade são
  reconhecidos, o proprietário prepara uma lista dos toros após a medição dos
  toros.
No caso dos toros provenientes de árvores
  existentes num local antes da concessão do título de propriedade:
–              
  O proprietário apresenta ao funcionário florestal
  distrital uma lista dos toros e um pedido para realização do pagamento da
  taxa sobre os recursos florestais e do pagamento ao fundo de reflorestação; 
–              
  O funcionário procede ao controlo dos documentos
  e à verificação física dos toros (dimensões, identificação das espécies e
  número de toros);
–              
  Sob reserva do resultado favorável do controlo
  dos documentos e da verificação física, o funcionário florestal distrital
  emite uma fatura da taxa sobre os recursos florestais e da contribuição para
  o fundo de reflorestação para pagamento pelo proprietário; 
–              
  O proprietário apresenta ao chefe da povoação o
  recibo de pagamento da taxa sobre os recursos florestais e da contribuição
  para o fundo de reflorestação, juntamente com um pedido de emissão de um
  documento de transporte dos toros; 
–              
  O chefe da povoação procede ao controlo dos
  documentos e à verificação física dos toros (dimensões, identificação das
  espécies e número de toros);
–              
  Com base no que precede, o chefe da povoação
  emite o documento de transporte dos toros.
No caso dos toros de árvores instaladas após a
  concessão do título de propriedade:
Espécies enumeradas no artigo 5.1 do
  Regulamento:
–              
  O proprietário marca os toros e identifica as
  espécies;
–              
  O proprietário prepara uma lista dos toros;
–              
  Com base no que precede, o proprietário prepara
  uma fatura segundo o formato fornecido pelo Ministério das Florestas, que
  serve também de documento de transporte. 
Outras espécies não enumeradas no artigo
  5.1 do Regulamento:
–              
  O proprietário marca os toros e identifica as
  espécies;
–              
  O proprietário prepara uma lista dos toros. 
–              
  O proprietário apresenta ao chefe da povoação ou
  ao funcionário designado a lista dos toros e um pedido de emissão de um
  documento de transporte dos toros;
–              
  O chefe da povoação ou o funcionário designado
  procede ao controlo dos documentos e à verificação física dos toros
  (identificação das espécies, número de toros e local de abate);
–              
  Com base no que precede, o chefe da povoação ou o
  funcionário designado emite o documento de transporte dos toros segundo o
  formato fornecido pelo Ministério das Florestas.
(c)         
  Cotejo dos dados:
O chefe da povoação ou o funcionário designado
  ou o funcionário florestal distrital compara o volume dos toros extraídos com
  a lista dos toros.
3.           Descrição do controlo
  operacional das cadeias de abastecimento da madeira para a indústria e para
  exportação
3.1.        Indústria
  primária/integrada
(a)         
  Principais atividades:
–              
  Preparação do relatório de balanço dos toros pela
  unidade de transformação;
–              
  Verificação física dos toros pelo funcionário
  florestal distrital;
–              
  Um funcionário põe termo à validade do documento
  de transporte dos toros;
–              
  Preparação da folha de balanço das
  matérias-primas e dos produtos pela unidade de transformação;
–              
  Preparação do relatório de balanço da madeira
  transformada pela unidade de transformação;
–              
  A unidade de transformação preenche o documento
  de transporte dos toros segundo o formato fornecido pelo Ministério das
  Florestas; 
–              
  Preparação do relatório de vendas da unidade de
  transformação.
(b)         
  Procedimentos:
–              
  A unidade de transformação prepara um relatório
  de balanço dos toros para registar o fluxo de entrada e circulação dos toros
  na unidade;
–              
  A unidade de transformação apresenta ao
  funcionário florestal distrital cópias dos documentos de transporte dos toros
  correspondentes a cada lote de toros recebido pela unidade;
–              
  O funcionário verifica a informação constante dos
  relatórios, por comparação com os produtos físicos. A verificação pode ser
  feita por amostragem se o número de peças for superior a 100. 
–              
  Sob reserva do resultado favorável da
  verificação, o funcionário põe termo à validade dos documentos de transporte
  dos toros;
–              
  O funcionário arquiva cópias dos documentos de
  transporte dos toros e prepara uma lista de síntese desses documentos,
  segundo o formato fornecido pelo Ministério das Florestas;
–              
  São entregues à empresa, para arquivo, cópias dos
  documentos de transporte dos toros a cuja validade o funcionário pôs termo;
–              
  No final de cada mês é apresentado ao funcionário
  florestal distrital uma síntese dos documentos de transporte dos toros;
–              
  A unidade de transformação prepara as folhas de
  balanço das matérias-primas e produtos, por linha de produção, como meio de
  controlo das entradas de toros e das saídas de produtos de madeira e calcula
  a taxa de recuperação;
–              
  A unidade de transformação prepara um relatório
  de balanço da madeira transformada para comunicar os fluxos de produtos de
  madeira presentes e saídos da exploração, bem como as existências; 
–              
  A empresa ou unidade de transformação envia
  regularmente relatórios das vendas da unidade ao funcionário florestal
  distrital.
(c)         
  Cotejo dos dados:
A empresa controla o relatório de balanço dos
  toros, comparando as entradas, as saídas e a armazenagem de toros com base
  nos documentos de transporte.
A folha de balanço da produção é utilizada para
  cotejar o volume das entradas e saídas das linhas de produção e a taxa de
  recuperação é comparada com a taxa média publicada. 
A empresa controla o relatório de balanço dos
  produtos transformados, comparando as entradas, as saídas e a armazenagem de
  produtos com base nos documentos de transporte dos produtos de madeira.
O funcionário florestal distrital verifica o
  cotejo efetuado pela empresa. 
3.2.        Indústria secundária
(a)         
  Principais atividades:
–              
  Preparação da madeira transformada (produtos
  semitransformados) e dos relatórios de balanço dos produtos transformados
  pela fábrica;
–              
  Preparação das faturas pela fábrica, que servirão
  também como documentos de transporte para os produtos de madeira transformados;
–              
  Preparação do relatório de balanço da madeira
  transformada pela fábrica;
–              
  Preparação dos relatórios de vendas pela empresa
  ou fábrica.
(b)         
  Procedimentos:
–              
  A fábrica arquiva os documentos de transporte dos
  produtos de madeira (para o material entrado) e prepara uma síntese desses
  documentos, que é apresentada ao funcionário florestal distrital;
–              
  A fábrica utiliza a folha de balanço da madeira
  transformada e dos produtos transformados, por linha de produção, para
  comunicar os fluxos de materiais entrados na fábrica e a saída de produtos e
  para calcular a taxa de recuperação das matérias-primas;
–              
  A fábrica prepara relatório de balanço da madeira
  transformada para controlo dos fluxos de materiais entrados na unidade, da
  saída de produtos de madeira e das existências presentes. A empresa ou
  fábrica prepara faturas para os produtos transformados, que servem também
  como documento de transporte, e arquiva cópias das faturas. É anexada a cada
  fatura uma lista dos produtos de madeira. 
–              
  A empresa ou fábrica envia relatórios das vendas
  ao funcionário florestal distrital.
(c)         
  Cotejo dos dados:
A fábrica controla o relatório de balanço da
  madeira transformada, comparando as entradas, as saídas e a armazenagem de
  materiais com base nos documentos de transporte da madeira transformada e na
  folha de balanço da madeira transformada.
A folha de balanço da produção é utilizada para
  controlar o volume das entradas e saídas das linhas de produção e avaliar a
  taxa de recuperação. 
A empresa controla o relatório de balanço dos
  produtos transformados, comparando as entradas, as saídas e a armazenagem de
  produtos com base nas faturas.
O que precede é objeto de controlo ao abrigo do
  Regulamento P.8/VI-BPPHH/2011 do
  Diretor‑Geral da Exploração Florestal. 
4.           Exportação
Os procedimentos e processos de cotejo para a
  exportação da madeira originária de florestas estatais e florestas/terras
  privadas são idênticos.
(a)         
  Principais atividades:
–              
  O Ministério do Comércio emite para o exportador
  um certificado de exportador registado de produtos da indústria florestal
  (ETPIK);
–              
  O exportador solicita a emissão de um documento
  V-Legal/licença FLEGT para cada remessa a exportar;
–              
  O LV verifica se estão cumpridas as condições
  aplicáveis e emite o documento V-Legal/licença FLEGT;
–              
  O exportador prepara um documento de declaração
  de exportação, que é apresentado aos serviços aduaneiros; 
–              
  Os serviços aduaneiros emitem um documento de
  aprovação da exportação para desalfandegamento.
(b)         
  Procedimentos:
–              
  O exportador solicita ao LV a emissão de um
  documento V-Legal/licença FLEGT;
–              
  O LV emite um documento V-Legal/licença FLEGT
  após uma verificação documental e física, de forma a assegurar que a madeira
  ou os produtos de madeira são provenientes de fontes legalmente verificadas e
  são, pois, produzidos em conformidade com a definição de legalidade descrita
  no anexo II;
–              
  O exportador apresenta aos serviços aduaneiros,
  para aprovação, um documento de declaração de exportação ao qual estão
  anexados a fatura, a lista de embalagem, o recibo de direito de exportação/Bukti
  Setor Bea Keluar (se regulamentado), o certificado ETPIK, o documento
  V-Legal/licença FLEGT, a licença de exportação/Surat Persetujuan Ekspor
  (se regulamentado), o relatório do inspetor (se regulamentado) e o documento
  CITES (caso seja aplicável);
–              
  Sob reserva do resultado favorável da verificação
  do documento de declaração de exportação, os serviços aduaneiros emitem um
  documento de aprovação da exportação/Nota Pelayanan Ekspor.
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÕES PARA A AVALIAÇÃO
  PERIÓDICA
1.           Objetivo 
A avaliação periódica (AP) é uma avaliação
  independente feita por uma terceira parte independente, designada por
  avaliador. O objetivo da avaliação periódica consiste em proporcionar uma
  garantia de que o Sistema TLAS funciona como descrito, reforçando assim a
  credibilidade das licenças FLEGT emitidas ao abrigo do presente acordo.
2.           Âmbito
A avaliação periódica abrange:
1.           O funcionamento das medidas
  de controlo desde o ponto de produção na floresta até ao ponto de exportação
  dos produtos de madeira.
2.           Os sistemas de gestão dos
  dados e de rastreabilidade da madeira na base do Sistema TLAS, a emissão de
  licenças FLEGT, bem como a produção, licenciamento e estatísticas comerciais
  relevantes para o presente acordo.
3.           Resultados
Os resultados da avaliação periódica incluem
  relatórios regulares sobre as conclusões da avaliação e recomendações sobre
  as medidas a tomar para colmatar lacunas e deficiências do sistema
  identificadas durante a avaliação.
4.           Atividades principais
As atividades de avaliação periódica incluem inter
  alia:
(a)                   
  Auditorias do cumprimento por todos os organismos
  que desempenham funções de controlo no âmbito das disposições do Sistema
  TLAS;
(b)                   
  Avaliação da eficácia dos controlos da cadeia de
  abastecimento desde o ponto de produção na floresta até ao ponto de
  exportação da Indonésia;
(c)                   
  Avaliação da adequação dos sistemas de gestão dos
  dados e de rastreabilidade da madeira na base do Sistema TLAS, bem como da
  emissão de licenças FLEGT; 
(d)                   
  Identificação e registo dos casos de
  incumprimento e falhas do sistema e prescrição das ações corretivas necessárias;
  
(e)                   
  Avaliação da aplicação eficaz das ações
  corretivas previamente identificadas e recomendadas; e
(f)                     
  Comunicação das conclusões ao Comité Misto de
  Execução.
5.           Metodologia de avaliação
5.1.        O avaliador deve utilizar
  uma metodologia documentada e comprovada, que satisfaça as exigências da
  norma ISO/IEC 19011 ou equivalente. A metodologia deve incluir controlos
  adequados da documentação pertinente, dos procedimentos operacionais e dos
  registos das operações das organizações responsáveis pela aplicação do
  Sistema TLAS, bem como a identificação de casos de incumprimento e falhas do
  sistema e o pedido de aplicação das ações corretivas correspondentes. 
5.2.        O avaliador realiza, inter
  alia, as seguintes ações:
(a)                   
  Exame do processo de acreditação dos organismos
  independentes de avaliação e verificação (LP e LV);
(b)                   
  Exame, do ponto de vista da exaustividade e
  coerência, dos procedimentos documentados para cada organismo participante
  nos controlos da aplicação do Sistema TLAS;
(c)                   
  Exame da aplicação dos procedimentos documentados
  e dos registos, incluindo as práticas de trabalho, durante visitas aos
  escritórios, áreas de abate, parques de toros, estações de controlo, unidades
  de transformação e pontos de exportação e importação;
(d)                   
  Exame das informações recolhidas pelas autoridades
  de execução e regulamentação, LP e LV e outros organismos identificados no
  Sistema TLAS para verificar a conformidade; 
(e)                   
  Exame da recolha dos dados pelas organizações do
  setor privado que participam na aplicação do Sistema TLAS;
(f)                     
  Avaliação da disponibilidade de informações ao
  público, conforme estabelecido no anexo IX, incluindo a avaliação da eficácia
  dos mecanismos de divulgação de informações;
(g)                   
  Utilização das conclusões e recomendações dos
  relatórios de controlo independente e de avaliação global, bem como dos
  relatórios do controlador independente do mercado; 
(h)                   
  Recolha das opiniões dos interessados e
  utilização das informações recebidas dos interessados direta ou indiretamente
  envolvidos na aplicação do TLAS; e
(i)                     
  Utilização de métodos de amostragem e controlos
  sem aviso prévio adequados para avaliar o trabalho das agências reguladoras
  florestais, LP e LV, indústria e outros intervenientes a todos os níveis das
  atividades florestais, controlo da cadeia de abastecimento, transformação da
  madeira e licenciamento de exportação, incluindo controlos cruzados com as
  informações sobre as importações de madeira da Indonésia fornecidas pela
  União.
6.           Qualificações do
  avaliador
O avaliador deve ser uma terceira parte
  competente, independente e imparcial, que satisfaz as seguintes exigências:
(a)                   
  O avaliador deve demonstrar as qualificações e
  capacidade para cumprir os requisitos das normas ISO/IEC Guia 65 e ISO/IEC
  17021, ou equivalentes, incluindo as qualificações para prestar serviços de
  avaliação relativos ao setor florestal e às cadeias de abastecimento de
  produtos florestais;
(b)                   
  O avaliador não pode estar diretamente envolvido
  na gestão florestal, na transformação da madeira, no comércio de madeira ou
  no controlo do setor florestal na Indonésia ou na União; 
(c)                   
  O avaliador deve ser independente de todos os
  outros componentes do Sistema TLAS e das autoridades reguladoras florestais
  da Indonésia e deve dispor de sistemas para evitar conflitos de interesses. O
  avaliador deve declarar qualquer conflito de interesses que possa surgir e
  tomar medidas eficazes para o evitar;
(d)                   
  O avaliador e os seus empregados que realizam as
  tarefas de avaliação devem ter experiência comprovada em auditoria da gestão
  da floresta tropical, indústrias de transformação da madeira e controlos da
  cadeia de abastecimento conexa;
(e)                   
  O avaliador deve dispor de um mecanismo para
  receber e tratar queixas decorrentes das suas atividades e conclusões.
7.           Relatório
7.1.        O relatório da avaliação
  periódica deve incluir: i) um relatório exaustivo com todas as informações
  pertinentes sobre a avaliação, bem como as correspondentes conclusões
  (incluindo os casos de incumprimento e falhas do sistema) e recomendações; e
  ii) um relatório de síntese público, baseado no relatório exaustivo, que
  cubra as principais conclusões e recomendações;
7.2.        Antes de serem tornados
  públicos, o relatório exaustivo e o relatório de síntese público devem ser
  apresentados ao Comité Misto de Execução para exame e aprovação;
7.3.        A pedido do Comité Misto de
  Execução, o avaliador deve fornecer informações adicionais para apoiar ou
  clarificar as suas conclusões;
7.4.        O avaliador deve informar o
  Comité Misto de Execução de todas as queixas recebidas e das ações
  empreendidas para resolução dos problemas.
8.           Confidencialidade
O avaliador deve manter a confidencialidade dos
  dados que recebe no desempenho das suas funções.
9.           Nomeação, periodicidade
  e financiamento
9.1.        O avaliador é nomeado pela
  Indonésia após consulta da União no Comité Misto de Execução;
9.2.        A avaliação periódica deve
  ser efetuada a intervalos não superiores a doze meses a contar da data
  acordada pelo Comité Misto de Execução em conformidade com o artigo 14.º, n.º
  5, alínea e), do Acordo; 
9.3.        O financiamento da avaliação
  periódica é decidido pelo Comité Misto de Execução. 
ANEXO VII
ESPECIFICAÇÕES PARA O CONTROLO
  INDEPENDENTE DO MERCADO
1.           Objetivo do controlo
  independente do mercado
O controlo independente do mercado é o
  controlo do mercado efetuado por uma terceira parte independente designada
  por controlador. O objetivo do controlo independente do mercado consiste em
  recolher e analisar informações sobre a aceitação, no mercado da União, da
  madeira coberta por licenças FLEGT da Indonésia e examinar os impactos do
  Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
  outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado
  madeira e produtos da madeira, e de iniciativas conexas, tais como as
  políticas de contratação pública e privada.
2.           Âmbito
O controlo independente do mercado abrange: 
2.1.        A introdução em livre
  prática da madeira coberta por licenças FLEGT da Indonésia nos pontos de
  entrada na União; 
2.2.        O desempenho da madeira
  coberta por licenças FLEGT da Indonésia no mercado da União e o impacto das
  medidas relacionadas com o mercado tomadas na União em relação à procura de
  madeira coberta por licenças FLEGT da Indonésia;
2.3.        O desempenho da madeira não
  coberta por licenças FLEGT da Indonésia no mercado da União e o impacto das
  medidas relacionadas com o mercado tomadas na União em relação à procura de
  madeira não coberta por licenças FLEGT; 
2.4.        O exame do impacto de outras
  medidas relacionadas com o mercado tomadas na União, tais como as políticas
  em matéria de contratos públicos, os códigos de construção ecológica e as
  ações do setor privado, tais como códigos deontológicos comerciais e
  responsabilidade social das empresas.
3.           Resultados
Os resultados do controlo independente do
  mercado incluem relatórios regulares ao Comité Misto de Execução, com as
  conclusões e recomendações sobre medidas para reforçar a posição da madeira
  coberta por licenças FLEGT da Indonésia no mercado da União e melhorar a
  aplicação de medidas relacionadas com o mercado para impedir a colocação no
  mercado da União de madeira ilegal. 
4.           Atividades principais
O controlo independente do mercado abrange:
4.1.        A avaliação dos seguintes
  aspetos:
(a)                   
  evolução e impacto da aplicação de medidas
  políticas para resolver o problema do comércio de madeira ilegal na União;
(b)                   
  tendências das importações, pela União, de
  madeira e de produtos de madeira da Indonésia, bem como de outros países
  exportadores de madeira que tenham ou não celebrado acordos de parceria
  voluntários;
(c)                   
  ações por grupos de pressão que possam afetar a
  procura de madeira e produtos de madeira ou mercados para o comércio de
  produtos florestais da Indonésia.
4.2.        A comunicação das conclusões
  e recomendações ao Comité Misto de Execução.
5.           Metodologia de controlo
5.1.        O
  controlador deve dispor de uma metodologia documentada e comprovada. Esta
  deve incluir a análise adequada da documentação pertinente, a identificação
  de incoerências nas informações e dados disponíveis sobre comércio e
  entrevistas aprofundadas com os intervenientes sobre indicadores essenciais
  dos impactos e eficácias das medidas relacionadas com o mercado. 
5.2.        O controlador deve efetuar
  observações sobre, inter alia:
(a)                   
  A situação e as tendências atuais no mercado da
  União em relação à madeira e aos produtos de madeira;
(b)                   
  As políticas em matéria de contratos públicos e o
  seu tratamento da madeira e produtos de madeira cobertos e não cobertos por
  licenças FLEGT na União;
(c)                   
  A legislação que afeta a indústria madeireira, o
  comércio de madeira e produtos de madeira na União e as importações de
  madeira e de produtos de madeira para a União;
(d)                   
  Os diferenciais de preços entre madeira e
  produtos de madeira cobertos e não cobertos por licenças FLEGT na União;
(e)                   
  A aceitação do mercado, a perceção e a parte de
  mercado da madeira e produtos de madeira certificados e cobertos por licenças
  FLEGT na União;
(f)                     
  As estatísticas e tendências dos volumes e
  valores das importações, em diferentes portos da União, da madeira e produtos
  de madeira da Indonésia cobertos e não cobertos por licenças FLEGT, bem como
  de outros países exportadores de madeira que tenham ou não celebrado acordos
  de parceria voluntários;
(g)                   
  As descrições, incluindo eventuais alterações,
  dos processos e instrumentos jurídicos utilizados na União pelas autoridades
  competentes e autoridades de controlo fronteiriço para validar licenças FLEGT
  e introduzir expedições em livre prática, bem como as sanções impostas nos
  casos de incumprimento; 
(h)                   
  As possíveis dificuldades e limitações
  enfrentadas pelos exportadores e importadores na importação para a União de
  madeira coberta por licenças FLEGT; 
(i)                     
  A eficácia das campanhas para promover a madeira
  coberta por licenças FLEGT na União;
5.3.        O controlador deve
  recomendar atividades de promoção do mercado para reforçar a aceitação de
  madeira coberta por licenças FLEGT da Indonésia.
6.           Qualificações do
  controlador independente do mercado 
O controlador deve:
(a)                   
  ser uma terceira parte independente, com
  experiência comprovada de profissionalismo e integridade no controlo do
  mercado da madeira e produtos de madeira da União e questões comerciais
  conexas; 
(b)                   
  estar familiarizado com o comércio e os mercados
  da madeira e produtos de madeira da Indonésia, em especial madeira de
  folhosas e incluindo os países da União que produzem produtos semelhantes;
(c)                   
  dispor de sistemas para evitar conflitos de
  interesses. O controlador deve declarar qualquer conflito de interesses que
  possa surgir e tomar medidas eficazes para o evitar.
7.           Relatório
7.1.        Os
  relatórios devem ser apresentados de dois em dois anos e incluir: i) um
  relatório exaustivo com todas as conclusões e recomendações pertinentes; e
  ii) um relatório de síntese baseado no relatório exaustivo;
7.2.        Antes
  de serem tornados públicos, o relatório exaustivo e o relatório de síntese
  devem ser apresentados ao Comité Misto de Execução para exame e aprovação; 
7.3.        A
  pedido do Comité Misto de Execução, o controlador deve fornecer informações
  adicionais para apoiar ou clarificar as suas conclusões.
8.           Confidencialidade
O controlador deve manter a
  confidencialidade dos dados que recebe no desempenho das suas funções.
9.           Nomeação, periodicidade
  e financiamento
9.1.        O
  controlador é nomeado pela União após consulta da Indonésia no Comité Misto
  de Execução; 
9.2.        O
  controlo independente do mercado deve ser efetuado a intervalos não
  superiores a vinte e quatro meses a contar da data acordada pelo Comité Misto
  de Execução em conformidade com o artigo 14.º, n.º 5, alínea e), do Acordo;
9.3.        O
  financiamento do controlo independente do mercado é decidido pelo Comité
  Misto de Execução. 
ANEXO VIII
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA
  OPERACIONALIDADE DO SISTEMA DE GARANTIA DA LEGALIDADE DA MADEIRA DA INDONÉSIA
Contexto
Antes do licenciamento FLEGT das exportações
  de madeira para a União ter início, será efetuada uma avaliação técnica
  independente do Sistema TLAS da Indonésia. Esta avaliação técnica terá por
  objetivo: i) examinar o funcionamento do Sistema TLAS na prática para
  determinar se produz os resultados pretendidos e ii) examinar as eventuais
  revisões do Sistema TLAS efetuadas após a assinatura do presente acordo. 
São a seguir estabelecidos os critérios para
  esta avaliação:
1.           Definição de legalidade
2.           Controlo da cadeia de
  abastecimento
3.           Procedimentos de
  verificação
4.           Licenciamento das
  exportações
5.           Controlo independente
1.           Definição de legalidade
A madeira de origem legal deve ser
  definida com base na legislação em vigor na Indonésia. A definição utilizada
  deve ser inequívoca, objetivamente verificável e aplicável no plano
  operacional; além disso, deve integrar pelo menos a legislação e
  regulamentação que rege os seguintes domínios:
·              
  Direitos de abate e extração: atribuição de
  direitos legais de abate e extração da madeira nas zonas legalmente
  designadas e/ou declaradas para o efeito;
·              
  Operações florestais: observância das
  exigências legais em matéria de gestão florestal, nomeadamente conformidade
  com a legislação correspondente em matéria de ambiente e laboral;
·              
  Taxas e impostos: observância dos requisitos
  legais relativos aos impostos, direitos e taxas diretamente relacionados com
  os direitos de abate e extração e o abate e extração da madeira; 
·              
  Outros utilizadores: respeito, se for caso
  disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e
  dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetadas pelos direitos de
  abate e extração da madeira;
·              
  Comércio e alfândegas: observância das
  exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros. 
Questões essenciais: 
·              
  A definição de legalidade e as normas de
  verificação da legalidade foram alteradas após a celebração do presente
  acordo? 
·              
  A regulamentação e a legislação laboral
  pertinentes foram incluídas nas definições de legalidade em conformidade com
  o anexo II? 
No caso de alterações da definição de
  legalidade, as questões essenciais incluirão:
·              
  Todas as partes interessadas foram consultadas a
  respeito dessas alterações e modificações subsequentes do sistema de
  verificação da legalidade num processo que teve em devida conta as suas
  opiniões?
·              
  É possível identificar claramente o instrumento
  jurídico subjacente a cada um dos novos elementos da definição? São
  especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade
  com cada um dos elementos da definição? Os critérios e indicadores são
  claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional? 
·              
  Os critérios e indicadores permitem identificar
  claramente as funções e responsabilidades de todos os intervenientes e a
  verificação permite avaliar o seu desempenho? 
·              
  A definição de legalidade abrange as principais
  áreas legais e regulamentares existentes acima indicadas? Em caso de resposta
  negativa, por que razão foram ignorados certos domínios da legislação e
  regulamentação? 
2.           Controlo da cadeia de
  abastecimento
Os sistemas destinados a controlar a
  cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos
  produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate
  ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será
  necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de um carregamento de
  toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta
  de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a
  floresta e o primeiro ponto de mistura (ex.: terminal de madeira ou unidade
  de transformação).
2.1.        Direitos de utilização
As zonas onde foram atribuídos direitos
  de utilização dos recursos florestais e os detentores desses direitos devem
  ser claramente identificados.
Questões essenciais: 
·              
  O sistema de controlo garante que só entra na
  cadeia de abastecimento madeira originária de uma zona florestal dotada de
  direitos de utilização válidos?
·              
  O sistema de controlo garante que foram
  concedidos às empresas que efetuam as operações de abate direitos de
  utilização adequados nas zonas florestais em causa?
·              
  Os procedimentos de emissão de direitos de abate
  e as informações sobre esses direitos, incluindo os seus titulares, são do
  domínio público?
2.2.        Métodos de controlo da
  cadeia de abastecimento
Existem mecanismos eficazes de rastreio
  da madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o abate até ao ponto de
  exportação. A abordagem utilizada para identificar a madeira pode variar
  desde a utilização de etiquetas para identificação de peças individuais até à
  consulta da documentação que acompanha um carregamento ou um lote. O método
  escolhido deve ter em conta o tipo e o valor da madeira, bem como o risco de
  contaminação por madeira desconhecida ou ilegal.
Questões essenciais: 
·              
  Todas as cadeias de abastecimento possíveis,
  incluindo as diferentes origens da madeira, são identificadas e descritas no
  sistema de controlo?
·              
  Todas as etapas da cadeia de abastecimento são
  identificadas e descritas no sistema de controlo?
·              
  Foram definidos e documentados métodos para
  identificar a origem do produto, por um lado, e para evitar, por outro, a
  mistura com madeira de origens desconhecidas, nas etapas seguintes da cadeia
  de abastecimento?
·              
  madeira em pé
·              
  toros na floresta
·              
  transporte e armazenagem intermédia (parques de
  toros, parques de toros intermédios)
·              
  chegada à unidade de transformação e armazenagem
  dos materiais
·              
  entrada e saída das linhas de produção na unidade
  de transformação 
·              
  armazenagem de produtos transformados na unidade
  de transformação
·              
  saída da unidade de transformação e transporte
·              
  chegada ao ponto de exportação
·              
  Quais são as organizações responsáveis pelo
  controlo dos fluxos de madeira? Essas organizações dispõem de recursos
  humanos e outros recursos adequados para realizarem eficazmente as atividades
  de controlo?
·              
  No caso de constatações concretas de que, na
  cadeia de abastecimento, entra madeira não verificada, foram identificadas
  deficiências no sistema de controlo, por exemplo, falta de um inventário da
  madeira em pé antes do abate nas florestas/terras privadas?
·              
  A Indonésia tem uma política relativa à inclusão
  de materiais reciclados no Sistema TLAS da Indonésia e, em caso afirmativo,
  foram elaboradas orientações sobre como incluir materiais reciclados?
2.3.        Gestão quantitativa dos
  dados
Existem mecanismos sólidos e eficazes de
  medição e registo das quantidades de madeira ou de produtos de madeira, em
  todas as etapas da cadeia de abastecimento, nomeadamente estimativas fiáveis
  e exatas, antes do início do abate, do volume da madeira em pé em cada um dos
  locais de abate.
Questões
  essenciais: 
·              
  O sistema de controlo produz dados quantitativos
  sobre as entradas e saídas de madeira, incluindo, se for caso disso, os
  rácios de conversão, nas seguintes etapas da cadeia de abastecimento:
·              
  madeira em pé
·              
  toros na floresta (nos carregadouros)
·              
  madeira transportada e armazenada (parques de
  toros, parques de toros intermédios)
·              
  chegada à unidade de transformação e armazenagem
  dos materiais 
·              
  entrada e saída das linhas de produção
·              
  armazenagem de produtos transformados na unidade
  de transformação
·              
  saída da unidade de transformação e transporte
·              
  chegada ao ponto de exportação
·              
  Quais são as organizações responsáveis pela
  manutenção de registos dos dados quantitativos? Dispõem de recursos adequados
  em termos de pessoal e de equipamento?
·              
  Qual é a qualidade dos dados controlados?
·              
  Os dados quantitativos são todos registados de
  modo a permitir verificar atempadamente as quantidades em relação às fases
  anteriores e posteriores da cadeia de abastecimento?
·              
  Que informações sobre o controlo da cadeia de
  abastecimento são divulgadas publicamente? Como podem as partes interessadas
  ter acesso a essas informações?
2.4.        Separação da madeira
  legalmente verificada da madeira de fontes desconhecidas
Questões essenciais: 
·              
  Existem controlos suficientes para excluir
  madeira de fontes desconhecidas ou madeira abatida sem direitos legais de
  abate?
·              
  Quais são as medidas de controlo aplicadas para
  garantir que os materiais verificados estão separados dos materiais não
  verificados em toda a cadeia de abastecimento? 
2.5.        Produtos de madeira
  importados
São efetuados controlos adequados para
  assegurar que a madeira e os produtos de madeira importados foram importados
  legalmente.
Questões
  essenciais: 
·              
  Como é provada a legalidade das importações de
  madeira e produtos de madeira? 
·              
  Quais são os documentos necessários para
  identificar o país de abate e proporcionar garantias de que os produtos
  importados são originários de madeira legalmente abatida, conforme referido
  no anexo V?
·              
  O Sistema TLAS identifica madeira e produtos de
  madeira importados ao longo de toda a cadeia de abastecimento até à sua
  mistura para fabrico de produtos transformados?
·              
  Quando é utilizada madeira importada, é possível
  identificar na licença FLEGT o país de abate (pode ser omitido no caso dos
  produtos reconstituídos)?
3.           Procedimentos de
  verificação
A verificação consiste em efetuar
  controlos de garantia da legalidade da madeira. Deve ser suficientemente
  rigorosa e eficaz para permitir detetar todos os incumprimentos das
  exigências, quer na floresta, quer na cadeia de abastecimento, e tomar
  atempadamente as medidas necessárias.
3.1.        Organização
A verificação
  é realizada por uma organização terceira que dispõe de recursos adequados, de
  sistemas de gestão e de pessoal qualificado e formado, bem como de mecanismos
  rigorosos e eficazes de controlo dos conflitos de interesses.
Questões essenciais: 
·              
  Os organismos de verificação dispõem de um
  certificado de acreditação válido emitido pelo organismo nacional de
  acreditação (KAN)?
·              
  O Governo designa organismos para efetuar as
  tarefas de verificação? O mandato (e as responsabilidades decorrentes do
  mesmo) é claro e público?
·              
  As responsabilidades e funções institucionais são
  claramente definidas e assumidas?
·              
  Os organismos de verificação dispõem de recursos
  adequados para efetuar a verificação do cumprimento da definição de
  legalidade, bem como dos sistemas de controlo da cadeia de abastecimento de
  madeira?
·              
  Os organismos de verificação dispõem de um
  sistema de gestão plenamente documentado:
·              
  que garante que o seu pessoal possui as
  competências e a experiência necessárias para efetuar uma verificação eficaz?
·              
  que aplica controlo / supervisão internos?
·              
  que inclui mecanismos de controlo dos conflitos
  de interesses?
·              
  que garante a transparência do sistema?
·              
  que define e aplica uma metodologia de
  verificação?
3.2.        Verificação relativa à
  definição de legalidade
Existe uma definição clara do que deve
  ser verificado. A metodologia de verificação está documentada e destina-se a
  assegurar que o processo seja sistemático, transparente, baseado em provas,
  efetuado a intervalos periódicos e que abranja tudo o que está incluído na
  definição.
Questões essenciais: 
·              
  A metodologia de verificação utilizada pelos
  organismos de verificação abrange todos os elementos da definição de
  legalidade e inclui testes de conformidade com todos os indicadores?
·              
  Os organismos de verificação: 
·              
  controlam os documentos, os registos de
  exploração e as operações no terreno (inclusive sem aviso prévio)?
·              
  recolhem informações de partes interessadas
  externas?
·              
  registam as suas atividades de verificação? 
·              
  Os resultados da verificação são divulgados
  publicamente? Como podem as partes interessadas ter acesso a essas
  informações?
3.3.        Verificação dos sistemas
  de controlo da integridade da cadeia de abastecimento
O âmbito dos critérios e indicadores a
  verificar é claro e abrange a totalidade da cadeia de abastecimento. A
  metodologia de verificação está documentada, assegura que o processo seja
  sistemático, transparente, baseado em provas, efetuado a intervalos
  periódicos e que abranja todos os critérios e indicadores incluídos no âmbito
  de aplicação e prevê cotejos regulares e atempados dos dados em todas as
  etapas da cadeia.
Questões
  essenciais: 
·              
  A metodologia de verificação abrange totalmente
  as verificações dos controlos da cadeia de abastecimento? Esse aspeto está
  bem especificado na metodologia de verificação?
·              
  Como se demonstra que a verificação dos controlos
  da cadeia de abastecimento foi realmente efetuada?
·              
  Que organizações são responsáveis pela
  verificação dos dados? Essas organizações dispõem de recursos humanos e
  outros adequados para realizarem eficazmente as atividades de gestão dos
  dados?
·              
  Existem métodos de avaliação da correspondência
  entre a madeira em pé, os toros abatidos e a madeira que entra na unidade de
  transformação ou ponto de exportação?
·              
  Existem métodos de avaliação da coerência entre
  as entradas das matérias‑primas e as saídas de produtos transformados,
  nas serrações e noutras instalações? Esses métodos incluem a especificação e
  atualização periódica dos rácios de conversão?
·              
  Quais são as tecnologias e os sistemas de
  informação aplicados para armazenar, verificar e registar os dados? Existem
  sistemas eficazes de garantia da segurança dos dados?
·              
  Os resultados da verificação no que se refere ao
  controlo da cadeia de abastecimento são divulgados publicamente? Como podem
  as partes interessadas ter acesso a essas informações?
3.4.        Mecanismos para o
  tratamento das queixas 
Existem mecanismos adequados para o
  tratamento das queixas e litígios decorrentes do processo de verificação. 
Questões
  essenciais:
·              
   Existe um mecanismo de tratamento de queixas
  acessível a todas as partes interessadas? 
·              
  Os organismos de verificação dispõem de
  mecanismos para receber e responder às reclamações dos controladores
  independentes? 
·              
  Os organismos de verificação dispõem de
  mecanismos para receber e responder às infrações/violações detetadas pelos
  funcionários do Governo?
·              
  Está definido claramente como as queixas são recebidas,
  documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso)
  e que seguimento lhes é dado?
3.5.        Mecanismos para lidar com
  os casos de incumprimento 
Existem mecanismos adequados para tratar
  os casos de incumprimento identificados durante o processo de verificação ou
  na sequência de queixas ou do controlo independente.
Questões
  essenciais:
·              
  Existe um mecanismo eficaz e operacional para
  impor e aplicar decisões corretivas adequadas com base nos resultados da
  verificação ou ações adequadas quando são identificadas infrações? 
·              
  O sistema de verificação define a exigência
  referida supra?
·              
  Foram criados mecanismos para tratar os casos de
  incumprimento? Esses mecanismos são aplicados na prática?
·              
  Existem registos adequados disponíveis sobre casos
  de incumprimento e de correção dos resultados da verificação ou sobre outras
  ações empreendidas? Existe uma avaliação da eficácia dessas ações? 
·              
  Existe um mecanismo de comunicação ao Governo das
  constatações da verificação dos organismos de verificação?
·              
  Que informações sobre os casos de incumprimento
  são divulgadas publicamente?
4.           Licenciamento das
  exportações
A Indonésia atribuiu a responsabilidade
  total pela emissão de documentos V-Legal/de licenças FLEGT a autoridades de
  licenciamento. As licenças FLEGT são emitidas para expedições individuais
  destinadas à União.
4.1.        Estrutura organizativa
Questões
  essenciais:
·              
  Qual são os organismos designados para a emissão
  de licenças FLEGT?
·              
  A autoridade de licenciamento dispõe de um
  certificado de acreditação válido emitido pelo KAN?
·              
  As funções da autoridade de licenciamento e do
  seu pessoal em matéria de emissão de licenças FLEGT foram claramente
  definidas e divulgadas publicamente?
·              
  As exigências em termos de competências foram bem
  definidas e foram criados controlos internos do pessoal da autoridade de
  licenciamento?
·              
  A autoridade de licenciamento foi dotada de
  recursos adequados para desempenhar as suas funções?
4.2.        Emissão de documentos
  V-Legal e sua utilização para o licenciamento FLEGT
Foram tomadas medidas adequadas para
  utilizar os documentos V-Legal para o licenciamento FLEGT.
Questões
  essenciais:
·              
  A autoridade de licenciamento dispõe de
  procedimentos documentados de emissão dos documentos V-Legal à disposição do
  público?
·              
  Existem provas de que esses procedimentos são
  corretamente aplicados na prática?
·              
  Existem registos adequados sobre os documentos
  V-Legal emitidos e sobre os casos de não emissão de documentos V-Legal? Os
  registos mostram claramente os elementos justificativos com base nos quais
  são emitidos os documentos V-Legal?
·              
  A autoridade de licenciamento dispõe de
  procedimentos adequados para assegurar que cada expedição de madeira satisfaz
  os requisitos da definição de legalidade e dos controlos da cadeia de
  abastecimento? 
·              
  As condições que regulam a emissão das licenças
  foram claramente definidas e comunicadas aos exportadores e às outras partes
  interessadas?
·              
  Que informações sobre as licenças emitidas são
  divulgadas publicamente?
·              
  As licenças FLEGT cumprem as especificações
  técnicas do anexo IV?
·              
  A Indonésia criou um sistema de numeração para as
  licenças FLEGT que permite distinguir entre licenças FLEGT destinadas ao
  mercado da União e documentos V-Legal destinados aos mercados situados fora
  da União?
4.3.        Perguntas sobre as
  licenças FLEGT emitidas 
Existe um mecanismo adequado para tratar
  perguntas das autoridades competentes no referente às licenças FLEGT,
  conforme estabelecido no anexo III.
Questões
  essenciais:
·              
  Foi designada e constituída uma unidade de
  informação sobre as licenças para, inter alia, receber e responder a
  perguntas das autoridades competentes?
·              
  Foram estabelecidos procedimentos claros de
  comunicação entre a unidade de informação sobre as licenças e as autoridades
  competentes?
·              
  Foram estabelecidos procedimentos claros de
  comunicação entre a unidade de informação sobre as licenças e as autoridades
  de licenciamento?
·              
  Existem canais para os interessados da Indonésia
  ou internacionais solicitarem informações sobre licenças FLEGT emitidas? 
4.4.        Mecanismo para o
  tratamento das queixas
Existe um
  mecanismo adequado para tratamento de queixas e litígios resultantes do
  licenciamento. Este mecanismo permite o
  tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de
  licenciamento.
Questões
  essenciais:
·              
  Existe um procedimento documentado de tratamento
  das queixas acessível a todas as partes interessadas?
·              
  Está definido claramente como as queixas são
  recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for
  caso disso) e que seguimento lhes é dado?
5.           Controlo independente
O controlo independente é conduzido pela
  sociedade civil indonésia e é independente de outros elementos do Sistema
  TLAS (as entidades participantes na gestão ou na regulação dos recursos
  florestais e as que intervêm na auditoria independente). Um dos objetivos principais
  é manter a credibilidade do Sistema TLAS através do controlo da execução da
  verificação. 
A Indonésia reconheceu formalmente a
  função de controlo independente e permite à sociedade civil apresentar
  queixas quando são detetadas irregularidades nos processos de acreditação,
  avaliação e licenciamento. 
Questões essenciais:
·              
  O Governo divulgou publicamente as orientações
  para o controlo independente?
·              
  As orientações contêm exigências claras sobre a
  elegibilidade das organizações para realizarem funções de controlo
  independente, assegurando a imparcialidade e evitando conflitos de
  interesses? 
·              
  As orientações contêm procedimentos para aceder
  às informações constantes do anexo IX?
·              
  A sociedade civil pode aceder, na prática, às
  informações contidas no anexo IX?
·              
  As orientações contêm procedimentos para a
  apresentação de queixas? Esses procedimentos estão à disposição do público?
·              
  Foram clarificadas e estabelecidas disposições
  relativas à elaboração de relatórios e ao fornecimento de informações ao
  público, aplicáveis aos organismos de verificação?
ANEXO IX
DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE INFORMAÇÕES
1.           Introdução
As Partes estão empenhadas em assegurar que
  as informações florestais essenciais são facultadas ao público. 
O presente anexo especifica como alcançar
  esse objetivo, descrevendo i) as informações florestais a facultar ao
  público, ii) os organismos responsáveis pela divulgação das informações e
  iii) os mecanismos de acesso às informações. 
O objetivo consiste em assegurar que 1) o
  funcionamento do presente acordo durante a aplicação do Acordo de Parceria
  Voluntário é transparente e compreensível; 2) existe um mecanismo de acesso
  das Partes e interessados às informações florestais essenciais; 3) o
  funcionamento do Sistema TLAS é reforçado através da disponibilidade de informações
  para o controlo independente; e 4) os grandes objetivos do presente acordo
  são alcançados. A divulgação de informações ao público representa um
  contributo importante para o reforço da governação florestal da Indonésia.
2.           Mecanismos de acesso às
  informações
O presente anexo está em conformidade com a
  diploma indonésio n.º 14/2008 sobre a liberdade de informação. Em
  conformidade com este diploma, todas as instituições públicas estão obrigadas
  a estabelecer regulamentação sobre o acesso do público às informações. O
  diploma distingue quatro categorias de informações: 1) informações
  disponíveis e ativamente divulgadas regularmente; 2) informações que devem
  ser tornadas públicas imediatamente; 3) informações que estão permanentemente
  disponíveis e são fornecidas mediante pedido; e 4) informações restritas ou
  confidenciais. 
O Ministério das Florestas, os serviços
  provinciais e distritais, o organismo nacional de acreditação (KAN), o
  organismo de avaliação da conformidade (CAB) e as autoridades de licenciamento
  são todos instituições importantes para o funcionamento do Sistema TLAS e
  têm, pois, enquanto parte das suas obrigações, de facultar ao público
  informações de caráter florestal. 
Para aplicar o referido diploma, o
  Ministério das Florestas, os serviços provinciais e distritais e todos os
  outros organismos públicos, incluindo o KAN, estabeleceram ou estão a
  estabelecer procedimentos para pôr as informações à disposição do público. 
O KAN é também obrigado a facultar
  informações ao público em cumprimento da norma ISO/IEC 17011:2004,
  cláusula 8.2-Obrigação do organismo de acreditação. Os organismos de
  verificação e as autoridades de licenciamento são obrigados a facultar as
  informações ao público em cumprimento da regulamentação do Ministério das Florestas
  e das normas ISO/IEC 17021:2006, cláusula 8.1-Informações acessíveis ao
  público, e ISO/IEC Guia 65:1996, cláusula 4.8-Documentação.
As organizações da sociedade civil funcionam
  como uma das fontes de informações florestais, de acordo com a regulamentação
  do Ministério das Florestas.
O Ministério das Florestas adotou o
  Regulamento n.º P.7/Menhut-II/2011 de 2 de fevereiro de 2011, que estabelece
  que os pedidos de informações na posse do Ministério das Florestas devem ser
  dirigidos ao Diretor do centro de relações públicas do Ministério das
  Florestas, numa política de portal único de informação. O Ministério das
  Florestas prossegue a elaboração das orientações. As informações disponíveis
  nos serviços florestais regionais, provinciais e distritais são acessíveis
  diretamente. 
Para tornar operacional o presente anexo,
  devem ser elaborados e aprovados procedimentos/orientações/instruções para
  que as instituições referidas respondam aos pedidos de informação. Além
  disso, as disposições aplicáveis aos organismos de verificação e às
  autoridades de licenciamento que regulam a elaboração de relatórios e o
  fornecimento de informações ao público serão clarificadas. 
3.           Categorias de
  informações utilizadas para reforçar o controlo e a avaliação do
  funcionamento do Sistema TLAS 
Legislação e regulamentação: Toda a legislação, regulamentação, normas e orientações enumeradas
  nas normas de legalidade. 
Afetação das terras e florestas: mapas de afetação das terras e planos espaciais provinciais,
  procedimentos para a afetação das terras, concessões florestais ou direitos
  de utilização e outros direitos de exploração e transformação e documentos
  conexos, tais como mapas das concessões, licença de uso de área florestal,
  documentos de título de propriedade e mapas dos títulos de propriedade. 
Práticas de gestão florestal: planos de uso florestal, planos de trabalho anuais incluindo mapas e
  licenças de equipamento, atas das reuniões de consulta das comunidades
  residentes nas zonas ou arredores das zonas sob licença necessárias para a
  elaboração dos planos de trabalho anuais, plano de trabalho de exploração
  madeireira e anexos, documentação relativa à avaliação do impacto ambiental e
  atas das reuniões de consulta pública necessárias para a elaboração dos
  relatórios de avaliação do impacto ambiental, relatórios de produção dos
  toros e dados do inventário dos povoamentos nas florestas estatais.
Informações sobre a cadeia de
  abastecimento e transporte: por exemplo, documentos
  de transporte dos toros ou produtos florestais e respetivos anexos,
  relatórios de cotejo da madeira, documentos de registo para transporte de
  madeira entre ilhas e documentos de identificação do navio.
Informações sobre a transformação e a
  indústria: por exemplo, escritura de constituição da
  empresa, licença comercial e número de registo da empresa, relatório da
  avaliação do impacto ambiental, licença de atividade industrial ou números de
  registo industrial, planos de abastecimento das matérias-primas para as
  indústrias de produtos florestais primários, registo do exportador dos
  produtos da indústria florestal, relatórios sobre as matérias-primas e os
  produtos transformados, lista dos titulares de direitos de transformação e
  informações sobre as empresas de transformação secundária. 
Taxas florestais: por exemplo, taxas baseadas na superfície e recibos de pagamento,
  ordens de pagamento e recibos dos fundos de reflorestação e/ou a taxa sobre
  os recursos florestais.
Informações sobre a verificação e o
  licenciamento: normas para a qualidade e os
  procedimentos de acreditação; nome e endereço de cada organismo de avaliação
  da conformidade acreditado, datas da concessão e de termo de validade da
  acreditação; âmbito da acreditação; lista
  do pessoal dos organismos de avaliação da conformidade (auditores, decisores)
  associado a cada certificado; clarificação do que são informações
  comercialmente confidenciais; plano de auditoria com informação sobre a
  realização das consultas públicas; anúncio da auditoria pelo organismo de
  avaliação da conformidade; atas das consultas públicas com os organismos de
  avaliação da conformidade, incluindo a lista dos participantes; síntese
  pública dos resultados da auditoria; relatórios de recapitulação pelo
  organismo auditor da emissão dos certificados; relatório sobre a situação de
  todas as auditorias: certificados emitidos, recusados, em curso, concedidos,
  suspensos e retirados e alterações conexas; casos de incumprimento
  pertinentes para as auditorias e o licenciamento e medidas tomadas para
  resolver esses casos; licenças de exportação emitidas; relatórios de
  recapitulação regulares das autoridades de licenciamento. 
Procedimentos de controlo e queixa: procedimentos operacionais normalizados para apresentação de queixas
  ao KAN, aos organismos de verificação e às autoridades de licenciamento,
  incluindo procedimentos para o seguimento da evolução dos relatórios das
  queixas e encerramento dos relatórios. 
O apêndice do presente anexo contém uma
  lista dos principais documentos relevantes para o controlo florestal, das
  agências que estão em posse desses documentos e dos procedimentos para
  obtenção destas informações.
4.           Categorias de
  informações utilizadas para reforçar os objetivos de fundo do acordo de
  parceria voluntário
1.      Registo das discussões no Comité Misto
  de Execução. 
2.      Relatório anual do Comité Misto de
  Execução, com as seguintes informações:
a)       Quantidades de produtos de madeira
  exportados da Indonésia para a União ao abrigo do regime de licenciamento
  FLEGT, de acordo com as rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da
  União para o qual foi efetuada a importação para a União;
b)      Número de licenças FLEGT emitidas pela
  Indonésia;
c)       Progressos no alcance dos objetivos do
  presente acordo e questões relacionadas com a aplicação do mesmo;
d)      Ações empreendidas para evitar que os
  produtos de madeira produzidos ilegalmente sejam exportados, importados e
  colocados ou comercializados no mercado interno;
e)       Quantidades de madeira e de produtos
  de madeira importadas para a Indonésia e ações empreendidas para evitar as
  importações de produtos de madeira obtidos ilegalmente e manter a integridade
  do regime de licenciamento FLEGT;
f)       Casos de incumprimento do regime de
  licenciamento FLEGT e medidas tomadas para resolver esses casos;
g)       Quantidades de produtos de madeira
  importadas para a União no âmbito do regime de licenciamento FLEGT, de acordo
  com as rubricas SH adequadas e segundo o Estado-Membro da União para o qual
  foi efetuada a importação para a União;
h)       Número de licenças FLEGT da Indonésia
  recebidas pela União;
i)        Número de casos e quantidades de produtos
  de madeira envolvidos sempre que tiverem sido realizadas consultas entre as
  autoridades competentes e a unidade indonésia de informação sobre as
  licenças.
3.      Relatório exaustivo e relatório de
  síntese da avaliação periódica.
4.      Relatório exaustivo e relatório de
  síntese do controlo independente do mercado.
5.      Queixas sobre a avaliação periódica e o
  controlo independente do mercado e tratamento que lhes foi dado.
6.      Calendário de aplicação do presente
  acordo e panorâmica das atividades realizadas. 
7.      Quaisquer outros dados e informações
  pertinentes para a aplicação e funcionamento do presente acordo. Estas
  informações incluem:
Informações legais
·              
  Texto do presente acordo, anexos e alterações
·              
  Texto de toda a legislação e regulamentação
  referida no anexo II
·              
  Procedimentos e regulamentos de execução
Informações sobre a produção:
·              
  Produção anual total de madeira na Indonésia
·              
  Volumes anuais de produtos de madeira exportadas
  (no total e para a União)
Informação sobre a atribuição de concessões:
·              
  Superfície total das concessões florestais
  atribuídas
·              
  Lista das concessões, nomes das empresas às quais
  as concessões foram atribuídas e nomes das empresas que as gerem
·              
  Mapa com a localização de todas as concessões
  madeireiras
·              
  Lista das empresas florestais registadas (produção,
  transformação, comércio e exportações)
·              
  Lista das empresas florestais certificadas SVLK
  (produção, transformação, comércio e exportações) 
Informações sobre a gestão
·              
  Lista das concessões sob gestão, por tipo
·              
  Lista das concessões florestais certificadas e
  tipo de certificado sob o qual são geridas 
Informações sobre as autoridades:
·              
  Lista das autoridades de licenciamento na
  Indonésia, incluindo o endereço e os dados de contacto
·              
  Endereço e dados de contacto da unidade de
  informação sobre as licenças
·              
  Lista das autoridades competentes na União,
  incluindo o endereço e os dados de contacto
Estas informações serão disponibilzadas
  através dos sítios Web das Partes.
5.           Aplicação das
  disposições sobre a divulgação pública
Em aplicação do presente anexo, as Partes
  avaliarão:
·              
  a necessidade de reforço das capacidades sobre a
  utilização das informações públicas para o controlo independente;
·              
  a necessidade de reforçar a sensibilização do
  setor público e dos interessados para as disposições sobre a divulgação ao
  público contidas no presente acordo. 
Apêndice – Informações para reforço da
  verificação, controlo e funcionamento do Sistema TLAS
 N.º || Documento a facultar ao público || Agências que estão na posse do documento || Categoria de informação 
 MADEIRA DAS FLORESTAS EM TERRAS ESTATAIS (IUPHHK-HA/HPH, IUPHHK-HTI/HPHTI,IUPHHK RE) E MADEIRA DAS FLORESTAS EM TERRAS ESTATAIS GERIDAS POR COMUNIDADES LOCAIS (IUPHHK-HTR, IUPHHK-HKM) 
 1 || Licenças de direitos de concessão florestal (SK IUPHHK-HA/HPH, IUPHHK-HTI/HPHTI, IUPHHK RE) || Ministério das Florestas (BUK); cópias nos serviços florestais distritais e provinciais || 3 
 2 || Mapas das concessões || Ministério das Florestas (BAPLAN); cópias nos serviços florestais distritais e provinciais || 3 
 3 || Licenças de utilização da madeira de florestas de produção (SK IUPHHK-HTR, IUPHHK-HKm) || Ministério das Florestas (BUK); cópias nos serviços florestais distritais e provinciais || 3 
 4 || Mapas de utilização da madeira de florestas de produção || Ministério das Florestas (BAPLAN); cópias nos serviços florestais distritais e provinciais || 3 
 5 || Plano de utilização florestal (TGHK) || Ministério das Florestas (BAPLAN); cópias nos serviços florestais distritais e provinciais || 3 
 6 || Plano de trabalho da exploração madeireira (RKUPHHK) e anexos incluindo a licença de equipamento || Ministério das Florestas (BUK) || 3 
 7 || Ordem de pagamento da taxa da licença IUPHHK (SPP) e recibo do pagamento ||  Ministério das Florestas (BUK) || 3 
 8 || Plano de trabalho anual (RKT/ Blue Print) incluindo mapa || Serviços florestais provinciais; cópias nos serviços florestais distritais || 3 
 9 || Documentos dos relatórios de avaliação do material lenhoso e produção (LHP e LHC) || Serviços florestais distritais; cópias nos serviços provinciais || 3 
 10 || Documentos de transporte (skshh) || Serviços florestais distritais; cópias nos serviços florestais provinciais || 3 
 11 || Relatório de cotejo dos toros (LMKB) || Serviços florestais distritais e unidade local do Ministério das Florestas (BP2HP) || 3 
 12 || Ordem e recibo de pagamento da taxa de produção (SPP) (por toros/volume) || Serviços florestais distritais || 3 
 13 || Recibo de pagamento da taxa sobre os recursos florestais e da contribuição para o fundo de reflorestação (PSDH ou DR para os titulares de licenças para florestas naturais ou PSDH para os titulares de licenças para plantações florestais) || Serviços florestais distritais || 3 
 14 || Documentos de avaliação do impacto ambiental (AMDAL, ANDAL, RKL e RPL) || Serviços provinciais ou distritais do ambiente (BAPEDALDA ou BLH); cópias no Ministério das Florestas (BUK) || 3 
 MADEIRA DE TERRAS PRIVADAS   
 15 || Título de propriedade das terras válido || Serviços de cadastro nacionais ou provinciais/distritais (BNP) || 3 
 16 || Título de propriedade/mapas do local || Serviços de cadastro nacionais ou provinciais/distritais (BNP) || 3 
 17 || Documento SKAU ou SKSKB de transporte dos toros carimbado com KR (madeira comunitária) || Chefe da povoação (SKAU); cópias nos serviços florestais distritais (SKSKB-KR e SKAU) || 3 
 MADEIRA DAS TERRAS DE CONVERSÃO FLORESTAL (IPK)   
 18 || Licenças de utilização da madeira: ILS/IPK incluindo licença de equipamento || Serviços florestais provinciais e distritais || 3 
 19 || Mapas anexos às ILS/IPK || Serviços florestais provinciais e distritais || 3 
 20 || Licença de uso de área florestal || Ministério das Florestas (BAPLAN) e unidade provincial do Ministério das Florestas (BPKH) || 3 
 21 || Plano de trabalho IPK/ILS || Serviços florestais distritais || 3 
 22 || Dados do inventário dos povoamentos nas florestas estatais a converter (secção no plano de trabalho IPK/ILS) || Serviços florestais distritais || 3 
 23 || Documento de produção de madeira (LHP) || Serviços florestais distritais || 3 
 24 || Recibo de pagamento DR e PSDH (ver n.º 13) || Serviços florestais distritais; cópias no Ministério das Florestas (BUK) || 3 
 25 || Documentos de transporte FAKB e anexos para KBK e SKSKB e anexos para KB || Serviços florestais distritais || 3 
 INDÚSTRIAS FLORESTAIS   
 26 || Escritura de constituição da empresa || Ministério da Legislação e Direitos Humanos; para a indústria primária e integrada com capacidade superior a 6000 m3 cópias no Ministério das Florestas (BUK), com capacidade inferior a 6000 m3 cópias nos serviços florestais provinciais e distritais; para a indústria secundária cópias no Ministério da Indústria || 3 
 27 || Licença comercial (SIUP) || Serviços de investimento locais ou agência coordenadora dos investimentos (BKPMD), Ministério do Comércio. Para a indústria secundária cópias no Ministério da Indústria || 3 
 28 || Número de registo da empresa (TDP) || Serviços de investimento locais ou agência coordenadora dos investimentos (BKPMD) e Ministério do Comércio || 3 
 29 || Avaliação do impacto ambiental (AIA) (UKL/UPL e SPPL) || Serviços provinciais e distritais do ambiente (BAPEDALDA ou BLH). Cópias nos serviços de investimento locais ou agência coordenadora dos investimentos (BKPMD) || 3 
 30 || Licença de atividade industrial (IUI) ou número de registo industrial (TDI) || Para a indústria primária e integrada com capacidade superior a 6000 m3 cópias no Ministério das Florestas (BUK), com capacidade inferior a 6000 m3 cópias nos serviços florestais provinciais, com capacidade inferior a 2000 m3 cópias nos serviços florestais distritais; para a indústria secundária cópias no Ministério da Indústria || 3 
 31 || Plano de abastecimento das matérias-primas (RPBBI) para a indústria de produtos florestais primária (IPHH) || Para a indústria primária e integrada com capacidade superior a 6000 m3 cópias no Ministério das Florestas (BUK), com capacidade inferior a 6000 m3 cópias nos serviços florestais provinciais, com capacidade inferior a 2000 m3 cópias nos serviços florestais distritais; cópias nos serviços florestais provinciais e distritais || 3 
 32 || Exportador registado de produtos da indústria florestal (ETPIK) || Ministério do Comércio || 3 
 33 || Documentos de transporte (SKSKB, FAKB, SKAU e/ou FAKO) || Chefe da povoação (SKAU); cópias nos serviços florestais distritais (SKSKB-KR, SKAU), cópias do documento FAKO nos serviços florestais provinciais || 3 
 34 || Documentos relativos às variações das existências de madeira redonda (LMKB/LMKBK) || Serviços florestais distritais || 3 
 35 || Relatório sobre os produtos transformados (LMOHHK) || Serviços florestais distritais, cópias aos serviços florestais provinciais || 3 
 36 || Documento de transporte de madeira entre ilhas (PKAPT) || Ministério do Comércio (DG Comércio Interno) || 3 
 37 || Documento de identificação do navio || Serviços da administração portuária local (sob o Ministério dos Transportes); cópia no Gabinete de Classificação indonésio (BKI) || 3 
 OUTRAS INFORMAÇÕES PERTINENTES   
 38 || Legislação e regulamentação: toda a legislação, regulamentação, normas e orientações enumeradas nas normas de legalidade. || Ministério das Florestas, serviços florestais provinciais ou distritais || 3 
 39 || Informações sobre a verificação e o licenciamento: ||   ||   
 a) normas para a qualidade e os procedimentos de acreditação || Organismo nacional de acreditação (KAN) || 1 
 b) nome e endereço de cada organismo de avaliação da conformidade acreditado (LP e LV) || Organismo nacional de acreditação (KAN) || 1 
 c) lista do pessoal (auditores, decisores) associado a cada certificado || Organismos de avaliação da conformidade (LP e LV), Ministério das Florestas || 1 
 d) clarificação do que são informações comercialmente confidenciais || Organismos de avaliação da conformidade (LP e LV) || 1 
 e) plano de auditoria com informação sobre a realização das consultas públicas, anúncio da auditoria pelo organismo auditor, síntese pública dos resultados da auditoria, relatórios de recapitulação pelo organismo auditor da emissão dos certificados || Organismos de avaliação da conformidade (LP e LV) || 1 
 40 || Relatórios sobre a situação d as auditorias: ||   ||   
   || a) certificados emitidos, recusados, em curso, concedidos, suspensos e retirados e alterações conexas || Organismos de avaliação da conformidade (LP e LV) || 1 
   || b) casos de incumprimento pertinentes para as auditorias e o licenciamento e medidas tomadas para resolver esses casos || Organismos de avaliação da conformidade (LP e LV) || 3 
   || c) Licenças de exportação emitidas (Documento V-Legal); relatórios periódicos do organismo de licenciamento || Organismos de avaliação da conformidade (LP e LV) || 1 
 41 || Procedimentos de controlo e queixa: ||   ||   
 a) procedimentos operacionais normalizados para apresentação de queixas ao organismo de acreditação e a cada organismo auditor || Organismo nacional de acreditação (KAN), organismos de avaliação da conformidade (LP e LV) || 1 
 b) procedimentos da sociedade civil para controlo, queixas, relatórios do controlador da sociedade civil || Mistério das Florestas, controlador independente || 1 
 c) documentos para o seguimento da evolução dos relatórios das queixas e relatório sobre a resolução da queixa || Organismo nacional de acreditação (KAN), organismos de avaliação da conformidade (LP e LV) || 3 
Procedimentos de obtenção de informações:
·              
  O diploma sobre a liberdade de informação (UU
  14/2008) distingue quatro categorias de informações: 1) informações
  disponíveis e ativamente divulgadas regularmente; 2) informações que devem
  ser tornadas públicas imediatamente; 3) informações que estão permanentemente
  disponíveis e são fornecidas mediante pedido e 4) informações restritas ou
  confidenciais. 
·              
  As informações da categoria 3 do diploma sobre a
  liberdade de informação são fornecidas ao público mediante pedido ao
  organismo designado (PPID) na instituição respetiva, por exemplo, o centro de
  relações públicas do Ministério das Florestas. Cada instituição dispõe do seu
  próprio regulamento de execução sobre a divulgação de informações ao público,
  baseado no diploma sobre a liberdade de informação.
·              
  Algumas informações, ainda que abrangidas pela
  categoria 3 do diploma sobre a liberdade de informação, são publicadas nos
  sítios Web das instituições respetivas, inter alia: decretos e
  regulamentos, mapas de afetação das terras, planos de uso florestal.
[1]               COM(2003) 251.
[2]               JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
[3]               JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
[4]               Documento reservado do Conselho n.º 15102/05.
[5]               COM(2003) 251.
[6]               JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.
[7]               JO C 157E de 6.7.2006, p. 482.
[8]               JO L 347 de 30.12.2005, p. 1.
[9]               O texto do Acordo será publicado juntamente com a
decisão relativa à sua celebração.
[10]             Indica os principais regulamentos e respetivas alterações.