CELEX: 32021R1706
Language: pt
Date: 2021-07-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1706 da Comissão de 14 de julho de 2021 que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 339/56
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1706 DA COMISSÃO
         de 14 de julho de 2021
         que altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 131.o, n.o 1, o artigo 135.o, o artigo 136.o, n.o 2, o artigo 140.o, o artigo 144.o, n.o 1, o artigo 147.o e o artigo 156.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Esse regulamento estabelece, na sua parte IV, título I, capítulos 3, 4 e 5, os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres detidos e selvagens e dos respetivos produtos germinais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão (2) complementa as regras de prevenção e controlo de doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos enumeradas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, no que diz respeito à circulação na União de animais terrestres detidos, animais terrestres selvagens e ovos para incubação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A parte II, capítulo 3, secção 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 estabelece os requisitos aplicáveis à circulação de aves de capoeira de rendimento, incluindo o período de residência no estabelecimento de origem. Em especial, são estabelecidos períodos de residência específicos para aves de capoeira de rendimento destinadas à produção de carne ou ovos para consumo e para aves de capoeira de rendimento destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos de aves de caça, mas não para aves de capoeira de rendimento destinadas à produção de outros produtos. Por conseguinte, deve ser estabelecido um período de residência específico também para essa categoria de aves de capoeira de rendimento.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 estabelece os requisitos aplicáveis à circulação de pintos do dia para outro Estado-Membro e o seu artigo 37.o prevê uma derrogação aos requisitos aplicáveis à circulação de aves de capoeira em caso de circulação de menos de 20 cabeças de aves de capoeira à exceção de ratites, incluindo pintos do dia, e estabelece requisitos específicos para essa circulação. Os artigos 112.o a 114.° do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (3) estabelecem os requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação e ao manuseamento de aves de capoeira que eclodiram de ovos para incubação que tenham entrado na União a partir de um país terceiro ou território ou respetiva zona. A fim de cumprir esses requisitos, o artigo 36.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 determina que, no caso de pintos do dia que tenham nascido de ovos para incubação que entraram na União a partir de um país terceiro, território ou respetiva zona e que circulem para outro Estado-Membro, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de destino previsto. No entanto, este requisito não está incluído no artigo 37.o do referido regulamento no que diz respeito à circulação de menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites, quando a circulação diz respeito a pintos do dia. Por razões de coerência, o requisito de informação previsto no Regulamento Delegado (UE) 2020/688 deve, por conseguinte, aplicar-se igualmente à circulação entre Estados-Membros de menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A definição de «operação de agrupamento», estabelecida no artigo 4.o, ponto 49, do Regulamento (UE) 2016/429 refere-se a um período mais curto do que o período de residência estabelecido para a espécie de animais em causa para efeitos de agrupamento de animais terrestres detidos provenientes de mais de um estabelecimento. No entanto, o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 não estabelece um período de residência específico para ungulados detidos destinados a abate, exceto em relação a ovinos e caprinos destinados a abate não identificados individualmente em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (4), para os quais é estabelecido um período de residência no artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/688. Por conseguinte, é necessário especificar o período de residência em relação à definição de operação de agrupamento para os ungulados detidos destinados a abate para os quais não é estabelecido um período de residência no Regulamento Delegado (UE) 2020/688. Este período só deve aplicar-se depois de os animais saírem do estabelecimento de origem.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os «centros de agrupamento de cães, gatos e furões» são definidos no artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 e os requisitos para a concessão da aprovação são estabelecidos no artigo 10.o desse regulamento. No entanto, o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 não prevê a circulação de cães, gatos e furões para outro Estado-Membro a partir desses centros de agrupamento. A fim de permitir o funcionamento dos centros de agrupamento de cães, gatos e furões, é necessário estabelecer requisitos para a circulação de cães, gatos e furões para outros Estados-Membros quando os animais provenientes de mais de um estabelecimento são agrupados após a saída do estabelecimento de origem.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/688 estabelece que os pombos-correio que circulam para eventos desportivos noutro Estado-Membro devem cumprir os requisitos aplicáveis à circulação de aves em cativeiro, incluindo o período de residência, e devem ser acompanhados de um certificado sanitário. No entanto, estas obrigações limitam a possibilidade de esses animais serem treinados para eventos desportivos e participarem nesses eventos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/688 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a excluir os pombos-correio transportados para eventos desportivos noutro Estado-Membro da obrigação de cumprirem um período de residência e serem acompanhados de um certificado sanitário.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O artigo 101.o do Regulamento (UE) 2020/688 estabelece as condições para a circulação de animais terrestres selvagens a partir do seu habitat num Estado-Membro para um habitat ou um estabelecimento noutro Estado-Membro. As regras definidas nesse artigo aplicam-se a todas as espécies de animais terrestres. No entanto, os requisitos de saúde animal estabelecidos no artigo 101.o, n.o 4, alínea c), e no artigo 101.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 são mais específicos e são apenas relevantes para animais de determinadas espécies, pelo que devem aplicar-se apenas a esses animais. Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2020/688 e esclarecer que o artigo 101.o, n.o 4, alínea c), e o artigo 101.o, n.o 5, desse regulamento delegado se aplicam apenas a animais selvagens das espécies listadas para cada doença específica em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (5).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 estabelece os requisitos mínimos de pré-circulação no que se refere à infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) em caprinos, camelídeos e cervídeos. No entanto, o regime de testes estabelecido no caso de caprinos e camelídeos mantidos em estabelecimentos onde a doença foi detetada é mais restritivo do que o aplicável aos cervídeos. Esta diferença é desnecessária e injustificada, pelo que os regimes de testes para caprinos e camelídeos previstos no anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 devem ser corrigidos a fim de prever a mesma possibilidade de realização de testes que para os cervídeos, no que se refere a essa doença específica.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Além disso, o anexo II, parte 1, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 prevê uma derrogação ao requisito de realização de testes anuais a todos os caprinos detidos no estabelecimento para efeitos de reprodução, sob condições específicas. É necessário alterar o anexo II, parte 1, ponto 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/688, a fim de clarificar qual das disposições da parte 1, ponto 1, desse anexo deve ser cumprida no caso de tal derrogação.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/688 contém determinadas referências ao Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (6) que não são corretas e devem, por conseguinte, ser retificadas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Por razões de simplicidade e transparência, bem como para facilitar a aplicação das regras e evitar duplicações, estas regras devem ser estabelecidas num único ato e não em vários atos distintos contendo referências cruzadas. Esta abordagem está também em consonância com a abordagem adotada no Regulamento (UE) 2016/429 que favorece a simplificação das regras da União para facilitar a sua aplicação e reduzir os encargos administrativos, bem como com a abordagem do Regulamento Delegado (UE) 2020/688,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2020/688 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no artigo 34.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    na alínea a), subalínea ii), o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «—
                                             
                                             
                                                42 dias antes da partida, no caso de aves de capoeira de reprodução e de aves de capoeira de rendimento destinadas à produção de carne, de ovos para consumo ou de outros produtos,»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «e)
                                             
                                             
                                                a vigilância prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 não detetou qualquer caso confirmado de infeção por vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade no bando de origem dos animais nos últimos 21 dias antes da partida;»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o artigo 37.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 37.o
                           
                           Derrogação aplicável à circulação de menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                           
                              1.   Em derrogação dos requisitos estabelecidos nos artigos 34.o, 35.o e 36.o, os operadores podem transportar para outro Estado-Membro menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites, se forem cumpridos os seguintes requisitos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          os animais são provenientes de bandos que permaneceram ininterruptamente num único estabelecimento registado desde a eclosão ou pelo menos durante 21 dias antes da partida;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          os animais são provenientes de bandos que não apresentam sinais clínicos nem induzem a qualquer suspeita de doenças listadas relevantes para a espécie;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          a vigilância prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 não detetou qualquer caso confirmado de infeção por vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade no bando de origem dos animais nos últimos 21 dias antes da partida;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          os animais não estiveram em contacto com aves de capoeira recém-chegadas ou com aves de estatuto sanitário inferior nos últimos 21 dias antes da partida;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          no caso de patos e gansos, exceto os destinados a abate, os animais foram submetidos a um teste para deteção de gripe aviária de alta patogenicidade em conformidade com o anexo IV, com resultados negativos;
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          os animais foram submetidos a testes para deteção de infeção por Salmonella Pullorum, S. Gallinarum e S. arizonae e de micoplasmose aviária (Mycoplasma gallisepticum e M. meleagridis) em conformidade com o anexo V, com resultados negativos;
                                       
                                    
                                          g)
                                       
                                       
                                          os requisitos relevantes relacionados com a vacinação, tal como previsto nos artigos 41.o e 42.o para a categoria específica de aves de capoeira.
                                       
                                    
                           
                              2.   No caso de pintos do dia nascidos de ovos para incubação que entraram na União a partir de um país terceiro ou respetivo território ou zona, a autoridade competente do Estado-Membro de origem desses pintos do dia deve informar a autoridade competente do Estado-Membro de destino previsto de que os ovos para incubação tinham entrado na União a partir de um país terceiro.»;
                           
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        no artigo 43.o é aditado o seguinte número 4:
                        
                           «4.   No caso de ungulados detidos destinados a abate, exceto ovinos e caprinos não identificados individualmente em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, o agrupamento de animais provenientes de mais de um estabelecimento durante um período inferior a 20 dias, após a saída do estabelecimento de origem, deve ser considerado uma operação de agrupamento.»;
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        no artigo 53.o é aditada a seguinte alínea:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    os animais que são agrupados depois de saírem do seu estabelecimento de origem são agrupados em centros de agrupamento de cães, gatos e furões aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.»;
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        o artigo 68.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 68.o
                           
                           Requisitos específicos aplicáveis à circulação de pombos-correio para eventos desportivos noutro Estado-Membro
                           Os operadores só podem transportar pombos-correio para eventos desportivos noutro Estado-Membro se esses animais satisfizerem as condições estabelecidas no artigo 59.o, com exceção do período de residência previsto no artigo 59.o, n.o 1, alínea a).»;
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        no artigo 71.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   Os operadores só podem transportar para outro Estado-Membro aves em cativeiro à exceção de pombos-correio destinados a eventos desportivos, abelhas-comuns, abelhões à exceção de abelhões de estabelecimentos de produção ambientalmente isolados aprovados, primatas, cães, gatos, furões ou outros carnívoros se os animais estiverem acompanhados de um certificado sanitário emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.»;
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        o artigo 81.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   O certificado sanitário para aves em cativeiro, exceto as aves em cativeiro referidas no n.o 2, que é emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem em conformidade com o artigo 71.o, n.o 1, deve conter as informações gerais previstas no anexo VIII, parte 1, ponto 1, e uma atestação da conformidade com os requisitos previstos no artigo 59.o e, quando aplicável para a categoria específica de aves, nos artigos 61.o e 62.°.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o n.o 3 é suprimido.
                                 
                              
                  
                        8)
                     
                     
                        o artigo 101.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    no n.o 4, alínea c), o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «c)
                                             
                                             
                                                os animais que pertencem a espécies listadas para as doenças relevantes são provenientes de um habitat onde as doenças e infeções a seguir indicadas não foram comunicadas durante os períodos estipulados:»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    no n.o 5, o proémio passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «5.   Em derrogação do disposto no n.o 4, alínea d), do presente artigo, a autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a circulação animais terrestres selvagens pertencentes às famílias Antilocapridae, Bovidae, Camelidae, Cervidae, Giraffidae, Moschidae ou Tragulidae originários de um habitat que não esteja em conformidade com pelo menos um dos requisitos relativos à infeção pelo vírus da febre catarral ovina (serótipo 1-24) estabelecidos no anexo V, parte II, capítulo 2, secção 1, pontos 1 a 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689 com destino a outro Estado-Membro ou respetiva zona:».
                                    
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 é retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento:
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (JO L 174 de 3.6.2020, p. 140).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).
         
            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).
         
            (6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2020/688 é retificado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        a parte 1 é retificada do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «a)
                                             
                                             
                                                os elementos referidos no ponto 1, alíneas a), b) e c), que fazem parte do programa de vigilância pré-circulação estabelecido no ponto 1, foram aplicados no estabelecimento referido no ponto 1 durante pelo menos 24 meses, e não foi detetada durante este período a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) em caprinos detidos no estabelecimento;»;
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                                «3.
                                             
                                             
                                                Se se tiver detetado a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) em caprinos detidos no estabelecimento referido no ponto 1, esses animais só podem circular para outro Estado-Membro quando todos os caprinos com mais de seis semanas detidos nesse estabelecimento tiverem sido submetidos a testes, com resultados negativos. Estes testes devem ser efetuados em caprinos ou em amostras colhidas de caprinos não antes de decorridos 42 dias após a remoção do último caso confirmado e do último animal que foi testado com resultados positivos utilizando um método de diagnóstico.»;
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        na parte 2, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «3.
                                 
                                 
                                    Se se tiver detetado a infeção pelo complexo Mycobacterium tuberculosis (M. bovis, M. caprae e M. tuberculosis) em camelídeos detidos no estabelecimento referido no ponto 1, esses animais só podem circular para outro Estado-Membro quando todos os camelídeos com mais de seis semanas detidos nesse estabelecimento tiverem sido submetidos a testes, com resultados negativos. Estes testes devem ser efetuados em camelídeos ou em amostras colhidas de camelídeos não antes de decorridos 42 dias após a remoção do último caso confirmado e do último animal que foi testado com resultados positivos utilizando um método de diagnóstico.»