CELEX: 32021R1418
Language: pt
Date: 2021-06-23 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1418 da Comissão de 23 de junho de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante ao quadro sancionatório aplicável no âmbito dos regimes de ajuda «animais» e das medidas de apoio «animais»

31.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/6
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1418 DA COMISSÃO
         de 23 de junho de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante ao quadro sancionatório aplicável no âmbito dos regimes de ajuda «animais» e das medidas de apoio «animais»
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 63.o, n.o 4, o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 77.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2021/841 da Comissão (3), o montante total da ajuda ou do apoio a que o beneficiário tem direito deve ser pago com base no número de animais determinado em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, desde que não sejam detetados mais de três animais não determinados e que estes possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, ponto 7), desse regulamento. No entanto, a identificação individual dos animais não abrange outras espécies animais que não sejam bovinos, ovinos e caprinos. Além disso, de acordo com o artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 a sanção administrativa só é aplicada no caso de mais de três animais não determinados, sem referência ao caso de três ou menos bovinos, ovinos e caprinos não determinados que não possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Assim, a segunda condição estabelecida no artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 exclui da derrogação respeitante à aplicação de sanções administrativas todas as espécies animais que não sejam bovinos, ovinos e caprinos que devem ser abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, é conveniente reformular o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 de modo a que o requisito de identificação individual seja aplicável unicamente aos bovinos, ovinos e caprinos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 não prevê qualquer sanção para os casos em que não possam ser identificados individualmente até três bovinos, ovinos e caprinos não determinados, significando isso que esses animais perderam a sua identidade e rastreabilidade seja qual for a fonte do sistema de identificação e registo de animais. Tal conduz a uma situação em que incumprimentos menos graves, com base meramente no número de animais não determinados, resultariam em sanções, ao passo que incumprimentos mais graves, por dizerem respeito a animais (bovinos, ovinos e caprinos) que não podem ser identificados, não teriam consequências.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, é igualmente conveniente prever sanções administrativas para os incumprimentos mais graves, em que bovinos, ovinos e caprinos não determinados não possam ser identificados individualmente por qualquer meio previsto no sistema de identificação e registo de animais, independentemente do seu número.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por analogia com o Regulamento Delegado (UE) 2021/841, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        no n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    Os bovinos, ovinos e caprinos não determinados possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais.»;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        no n.o 2, o proémio do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «Se forem detetados mais de três animais não determinados, ou no caso de bovinos, ovinos e caprinos não determinados que não possam ser identificados individualmente por qualquer meio estabelecido no sistema de identificação e registo de animais, o montante total da ajuda ou apoio a que o beneficiário tenha direito ao abrigo do regime de ajuda ou medida de apoio ou tipo de operação no âmbito dessa medida de apoio referido no n.o 1 para o exercício em causa é reduzido:».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda, aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, assim como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/841 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 no respeitante às regras em matéria de incumprimento no que se refere ao sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos e ao cálculo do nível das sanções administrativas relativas a animais declarados ao abrigo dos regimes de ajuda «animais» ou das medidas de apoio «animais» (JO L 186 de 27.5.2021, p. 12).