CELEX: 21989D1026(01)
Language: pt
Date: 1989-08-30 00:00:00
Title: Decisão nº 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto de 30 de Agosto de 1989 que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

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21989D1026(01)

Decisão nº 1/89 do Conselho de Cooperação CEE-Egipto de 30 de Agosto de 1989 que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o protocolo nº 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 310 de 26/10/1989 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0120  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0120 

DECISÃO N° 1/89  DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CEE-EGIPTO de 30 de Agosto de 1989 que altera, na sequência da introdução  do Sistema Harmonizado, o protocolo n° 2 relativo à definição da noção de «produtos originários» e  aos métodos de cooperação administrativa O CONSELHO DE COOPERAÇÃO,  Tendo em conta o  acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto assinado  em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1977,  Tendo em conta o protocolo n° 2 relativo à definição da  noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e, nomeadamente, o seu  artigo 25°,  Considerando que as regras de origem constantes do protocolo n° 2 se baseiam na  utilização da nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que o Conselho de Cooperação  Aduaneira aprovou, em 14 de Junho de 1983, a «Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado  de Designação e de Codificação de Mercadorias» (a seguir denominado «Sistema Harmonizado»); que, a  partir de 1 de Janeiro de 1988, este sistema harmonizado é aplicado ao comércio internacional; que  é, por isso, necessário adaptar as regras de origem constantes do protocolo n° 2, na medida em que  tais regras se baseiam na utilização do Sistema Harmonizado;  Considerando que, face à experiência,  é possível melhorar a apresentação das regras de origem agrupando todas as excepções à regra da  simples mudança de posição numa lista única e proporcionando uma orientação pormenorizada no que  respeita à interpretação respectiva, DECIDE: Artigo 1° No último parágrafo do  artigo 1° do protocolo n° 2, as menções «na lista C constante do anexo IV» são substituídas por «no  anexo II».  Artigo 2° O artigo 3° do protocolo n° 2 passa a ter a seguinte redacção:     «Artigo  3° 1.    As expressões ''capítulos'' e ''posições'', utilizadas no presente protocolo, designam os  capítulos e as posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o  ''Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias'' (a seguir denominado  ''Sistema Harmonizado'' ou ''SH''). A expressão ''classificado'' refere-se à classificação de um  produto ou matéria inserida numa posição específica.  2.    Para efeito da aplicação do disposto no  ar- tigo 1°, as matérias não originárias são consideradas como sendo objecto de suficientes  operações de complemento de fabrico ou de transformações quando o produto obtido é classificado  numa posição diferente daquela em que são classificadas todas as matérias não originárias  utilizadas no seu fabrico, sem prejuízo do disposto nos nos 3 e 4.  3.    No que respeita aos  produtos mencionados nas colunas 1 e 2 da lista constante do anexo III, devem estar reunidas as  condições estabelecidas na coluna 3 para o produto em causa, em vez da regra enunciada no n° 2.  4.     Para efeito da aplicação do disposto no artigo 1°, consideram-se sempre insuficientes para  conferir o carácter de produtos originários as seguintes operações de complemento de fabrico ou  transformações, quer impliquem ou não mudança de posição pautal: a)  As manipulações destinadas a  assegurar a conservação das mercadorias durante o seu transporte e a armazenagem (ventilação,  estendedura, secagem, refrigeração, colocação em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras  substâncias, extracção de partes deterioradas e operações similares); b)As operações simples de  extracção de pó, crivação, escolha, classificação, selecção (compreendendo a composição de sortidos  de mercadorias), lavagem, pintura e corte; c)ii)  A mudança de embalagem e o fraccionamento e  reunião de volumes; ii)O simples acondicionamento em garrafas, frascos, sacos, estojos, caixas,  grades, etc., e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; d)A aposição nos produtos ou  nas respectivas embalagens de marcas, etiquetas ou outros sinais distintivos similares; e)A simples  mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes, sempre que um ou vários dos componentes da  mistura não satisfaçam as condições estabelecidas no presente protocolo para serem considerados  originários;     f)A simples reunião de partes de artefactos, a fim de constituir um artefacto  completo; g)A acumulação de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a f); h)O abate de  animais.»  Artigo 3° O artigo 4° do protocolo n° 2 passa a ter a seguinte redacção:     «Artigo 4° 1. O termo ''valor'' na lista constante do anexo III designa o valor aduaneiro utilizado aquando da  importação de matérias não originárias utilizadas ou, se tal não for conhecido e não puder ser  determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no território em causa. Sempre que  seja necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, aplica-se, mutatis  mutandis, o disposto no presente número.  2.    A expressão ''preço à saída da fábrica'', referida  na lista constante do anexo III, designa o preço à saída da fábrica do produto obtido com dedução  de quaisquer encargos internos que são ou que podem ser restituídos quando o produto obtido é  exportado.».  Artigo 4° O artigo 6° do protocolo n° 2 é alterado do seguinte modo: 1.  No n° 2, as  menções «n° 3 do artigo 3°» são substituídas pelas menções «n° 4 do artigo 3°» e as menções «da  nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira» pelas menções «do Sistema Harmonizado».  2.É  aditado o número seguinte: «4.    Os sortidos, na acepção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado,  são considerados originários na condição de todos os seus componentes serem produtos originários.  No entanto, quando um sortido for composto por artigos originários e não originários, esse sortido  será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos seus componentes não originários  não exceda 15  % do preço à saída da fábrica do sortido.»  Artigo 5° 1.    Os anexos I, II e III da  presente decisão substituem, respectivamente, os anexos I, II, III e IV do protocolo n° 2.  2.    Os  anexos V e VI são renumerados IV e V.  Artigo 6° 1.    Os produtos exportados antes de 1 de Janeiro  de 1990, acompanhados de um certificado de circulação EUR. 1 ou de um formulário EUR. 2, serão  considerados produtos originários, de acordo com as regras em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  2.  Os  certificados de circulação EUR. 1 ou os formulários EUR. 2 emitidos ou preenchidos antes de 1 de  Janeiro de 1990, nos termos das regras em vigor antes dessa data, serão aceites até 31 de Maio de  1990, inclusive, em conformidade com as regras em vigor aquando da respectiva emissão.  3.    O  disposto nos artigos 19° e 20° do protocolo n° 2 é aplicável no caso de mercadorias exportadas  antes de 1 de Janeiro de 1990, sendo possível emitir certificados a posteriori ou segundas vias dos  certificados de circulação, de acordo com as regras em vigor antes dessa data.  Artigo 7° A Decisão  3/80 é substituída pela presente decisão.  Artigo 8°A presente decisão é aplicável a partir de 1  de Janeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1989. Pelo Conselho de  Cooperação O Presidente H.  M. KAMEL    Declaração comum relativa à revisão das alterações às regras de origem na sequência da  introdução do Sistema Harmonizado Quando, na sequência das alterações introduzidas na  Nomenclatura, as novas regras introduzidas pela Decisão n° 1/89 alterarem a essência de qualquer  regra existente antes da Decisão n° 1/89, e se se revelar que das referidas alterações resulta uma  situação prejudicial para os interesses dos sectores em causa, o Conselho de Cooperação efectuará,  se uma das partes contratantes o requerer até 31 de Dezembro de 1992, inclusive, uma análise, com  carácter urgente, da necessidade de restabelecer a essência da regra em causa, tal como se  apresentava antes da Decisão n° 1/89. De qualquer modo, o Conselho de Cooperação decidirá  restabelecer ou não a essência da regra em causa no trimestre subsequente à apresentação do pedido  por qualquer uma das partes no acordo. Se a essência da regra em causa for restabelecida, as partes  do acordo adoptarão, então, o quadro normativo necessário para garantir o reembolso de quaisquer  direitos aduaneiros indevidamente cobrados relativamente aos produtos em questão, importados após 1  de Janeiro de 1990.     ANEXO INOTAS EXPLICATIVASNota 1 - aos artigos 1° e 2°  Os termos «A Comunidade» ou  «Egipto» abrangem igualmente as águas territoriais dos Estados-membros da Comunidade ou do  Egipto. Os navios que actuam no alto mar, compreendendo os navios-fábricas, a bordo dos quais se  procede à transformação ou operação de complemento de fabrico dos produtos da sua pesca,  consideram-se fazendo parte do território do país a que pertencem, sob reserva de satisfazerem as  condições enunciadas na nota explicativa n° 4.  Nota 2 - aos artigos 1°  As condições estabelecidas  no artigo 1°, relativas à aquisição da qualidade de produto originário, devem ser satisfeitas sem  interrupção no território da Comunidade ou no Egipto. Se os produtos originários exportados da  Comunidade ou do Egipto para outro país forem devolvidos, excepto na medida em que tal for previsto  no artigo 2°, serão considerados não originários, salvo se puder ser demonstrado a contento das  autoridades aduaneiras que: -  as mercadorias devolvidas são as mesmas que foram exportadas,  e que  -não sofreram quaisquer operações para além do necessário para as manter em bom estado de  conservação, durante a sua permanência nesse país.  Nota 3 - ao artigo 1°  Para efeito de determinar  se um produto é originário da Comunidade ou do Egipto não se torna necessário averiguar se os  produtos energéticos, as instalações, as máquinas e ferramentas utilizadas para a obtenção desse  produto são ou não originários de país terceiro.  Nota 4 - à alínea f) do artigo 2°  A expressão  «respectivos navios» só se aplica aos navios: -  matriculados ou registados num Estado-membro ou no  Egipto, -que navegam sob a bandeira de um Estado-membro ou do Egipto, -que pertençam, pelo menos em  metade, a nacionais dos Estados-membros ou do Egipto, ou a uma sociedade com sede principal num  Estado-membro ou no Egipto, cujo gerente ou gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do  Conselho Fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-membros e do  Egipto, e em que, além disso, no que diz respeito às sociedades de pessoas e às sociedades de  responsabilidade limitada, pelo menos, metade do capital pertença aos Estados-membros ou ao Egipto,  a pessoas colectivas de população e território ou nacionais dos Estados- -membros ou do  Egipto, -cujo comando seja inteiramente composto por nacionais dos Estados-membros e do Egipto, -cuja  tripulação seja constituída, em proporção de pelo menos 75  %, por nacionais dos Estados-membros e  do Egipto.  Nota 5 - aos artigos 2° e 3°  1.  A unidade de qualificação para a aplicação das regras  de origem será o produto específico que é considerado como a unidade básica quando se determina a  classificação pautal usando a nomenclatura do Sistema Harmonizado. No caso de um grupo de produtos,  o qual é classificado por aplicação da regra geral 3, a unidade de qualificação deve ser  determinada com respeito a cada produto no grupo; esta norma deve ser também aplicada nas posições  6308, 8206 e 9605. Por conseguinte, resulta que: -  quando um produto composto por um grupo ou pela  montagem de artigos for classificado numa posição única, em conformidade com o disposto no Sistema  Harmonizado, o conjunto constituirá a unidade de qualificação, -quando uma consignação consistir num  número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, cada produto  será tomado individualmente aquando da aplicação das regras de origem. 2.Nos casos em que, ao abrigo  da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, a embalagem é incluída com o produto para efeitos de  classificação, esta deve ser incluída para efeitos de determinação de origem.      Nota 6 - ao n° 1  do artigo 3°  As notas introdutórias ao anexo III aplicam-se igualmente, quando apropriado, a todos  os produtos fabricados com a utilização de matérias não originárias, mesmo que não estejam sujeitas  a uma condição específica contida na lista do anexo III, mas estejam, por outro lado, sujeitas à  alteração dos critérios de posição referida no n° 1 do artigo 3°  Nota 7 - ao artigo 4°  Entende-se  por «preço à saída da fábrica» o preço pago ao fabricante em cuja empresa foi efectuada a última  operação de complemento de fabrico ou transformação, compreendendo o valor de todos os produtos  destinados a serem utilizados.  Por valor aduaneiro entende-se o valor definido na Convenção sobre o  Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.  ANEXO II  >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III  >POSIÇÃO NUMA TABELA>