CELEX: C2003/044/28
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo C-461/02: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

22.2.2003                PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                             C 44/15
Acção intentada em 20 de Dezembro de 2002 pela                        da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-                     Europeias, representada por N. B. Rasmussen e D. Martin, na
                      -Ducado do Luxemburgo                           qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                        (Processo C-461/02)
                           (2003/C 44/28)                             Nos termos do artigo 226.o CE, a demandante conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          —     declarar que o Reino da Dinamarca, devido à sua
em 20 de Dezembro de 2002 uma acção contra o Grão-                          legislação e prática administrativa, na medida em que não
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                     permite aos trabalhadores que trabalham no outro lado
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk e F. Simonetti,             da fronteira e residem na Dinamarca utilizar, tanto na sua
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                  actividade profissional como para fins privados, um
burgo.                                                                      veículo automóvel de empresa que está matriculado num
                                                                            país vizinho, no qual essa empresa, que é a sua entidade
                                                                            patronal, tem a sede social, não cumpriu as obrigações
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    que lhe incumbem por força do artigo 39.o conjugado
o Tribunal se digne:                                                        com o artigo 10.o do Tratado CE;
—      declarar que, ao não apresentar à Comissão, de dois em
       dois anos, um relatório sobre os resultados das medidas        —     declarar que o Reino da Dinamarca, devido à sua
       tomadas para a aplicação dos programas previstos pela                legislação e prática administrativa, na medida em que só
       Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de                permite aos trabalhadores que trabalham noutro Estado-
       1993, relativa à limitação das emissões de dióxido                   -Membro da UE e que têm residência na Dinamarca
       de carbono através do aumento da eficácia energética                 utilizar, na sua actividade profissional e/ou para fins
       (Save) ( 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu                 privados, um veículo automóvel, nomeadamente um
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o               veículo de empresa, que está matriculado noutro Estado-
       da referida directiva;                                               Membro, onde essa empresa, que é a sua entidade
                                                                            patronal tem a sede social ou um estabelecimento fixo,
—      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.                   na condição de a profissão exercida na empresa estran-
                                                                            geira ser a sua profissão principal e de ser paga uma taxa,
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                            do artigo 39.o conjugado com o artigo 10.o do Tratado
Fundamentos e principais argumentos                                         CE;
Tendo em conta o prazo fixado para a transposição da                  —     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
directiva, um primeiro relatório sobre os resultados das
medidas tomadas pelas autoridades luxemburguesas para a
aplicação dos programas previstos pela directiva devia ter sido
apresentado à Comissão em 31 de Dezembro de 1996 e um
segundo em 31 de Dezembro de 1998. A falta de meios da                Fundamentos e principais argumentos
Administração luxemburguesa não pode ser invocada para
justificar a violação de uma obrigação resultante de uma
directiva.                                                            As disposições dinamarquesas que estão na base da presente
                                                                      acção foram alteradas com a evolução do procedimento
                                                                      administrativo. Resultava do «anterior regime» (cfr. decreto do
( 1) JO L 237 de 22.9.1993, p. 28.                                    Ministério da Justiça n.o 18 de 10 de Janeiro de 1992, alterado
                                                                      pelo decreto do Ministério dos Transportes n.o 592 de
                                                                      24 de Junho de 1996), que os residentes na Dinamarca que
                                                                      utilizassem um veículo automóvel matriculado por uma
                                                                      entidade patronal/empresa no estrangeiro só on podiam fazer
                                                                      se o veículo fosse matriculado na Dinamarca ou se fosse
Acção proposta em 23 de Dezembro de 2002 pela                         emitida uma autorização. No caso de ser efectuada a matrícula,
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                  devia além disso ser paga a taxa de registo nos termos de lei
                             Dinamarca                                sobre a taxa de registo. No âmbito desta legislação, a prática
                                                                      das autoridades dinamarquesas era recusar a emissão das
                        (Processo C-464/02)                           autorizações que eram requeridas com vista a «viagens de
                                                                      negócios na Dinamarca incluindo visitas a clientes». Podia
                                                                      contudo ser concedida autorização para conduzir directamente
                           (2003/C 44/29)                             da fronteira germano-dinamarquesa para a residência da pessoa
                                                                      em causa, mas só relativamente aos fins de semana e dias
                                                                      feriados. Em quaisquer circunstâncias, não era permitido
Deu entrada em 23 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                 utilizar veículos de empresa para fins particulares, por exem-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino           plo, fora do tempo de trabalho.