CELEX: 32021D1384
Language: pt
Date: 2021-08-13 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1384 da Comissão de 13 de agosto de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Devolver o plástico: uma iniciativa de cidadania para implementar um sistema de depósito à escala da UE a fim de reciclar garrafas de plástico» (ReturnthePlastics), em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 5953] (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

24.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/2
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1384 DA COMISSÃO
         de 13 de agosto de 2021
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Devolver o plástico: uma iniciativa de cidadania para implementar um sistema de depósito à escala da UE a fim de reciclar garrafas de plástico» (ReturnthePlastics), em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 5953]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 2 de julho de 2021, foi apresentado à Comissão um pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Devolver o plástico: uma iniciativa de cidadania para implementar um sistema de depósito à escala da UE a fim de reciclar garrafas de plástico» (ReturnthePlastics).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos desta iniciativa são formulados do seguinte modo: 1) Implementar um sistema de depósito à escala da UE para reciclar garrafas de plástico; 2) Incentivar todos os Estados-Membros da UE a assegurar que os supermercados (cadeias) que vendem garrafas de plástico instalem máquinas de recolha automática para reciclar as garrafas de plástico compradas e utilizadas pelos consumidores; 3) Obrigar as empresas produtoras de garrafas de plástico a pagar impostos sobre o plástico para financiar a reciclagem e o sistema de depósito das garrafas de plástico (segundo o princípio do poluidor-pagador).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Um anexo fornece mais pormenores sobre a temática, os objetivos e o contexto da iniciativa. Em particular, explica que a iniciativa propõe uma diretiva da UE que crie um sistema de depósito para que os consumidores possam facilmente devolver as suas garrafas de plástico aos supermercados onde foram compradas, sugerindo uma tara de 0,15 EUR por garrafa. Defende que este sistema é necessário visto que as garrafas de plástico, que são um dos produtos de plástico mais comummente utilizados, não são abrangidas pela proibição dos plásticos de utilização única. Por último, o anexo refere que o objetivo é implementar o sistema de reciclagem de garrafas de plástico «Devolver o plástico» (#ReturnthePlastics) em cinco Estados-Membros até à realização da Conferência sobre o Clima COP26, que terá lugar de 1 a 12 de novembro de 2021, e, posteriormente, em toda a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Dado que esta iniciativa visa preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana e garantir uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato legislativo com base no artigo 192.o, n.o 1, do Tratado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Dado que existem diferenças entre os quadros normativos nacionais suscetíveis de criar obstáculos ao comércio, de obstruir as liberdades fundamentais e, por conseguinte, de ter efeitos diretos no funcionamento do mercado interno ou de provocar distorções significativas da concorrência, a Comissão tem competência para, com base no artigo 114.o do Tratado, apresentar uma proposta de ato legislativo de aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa extravasa manifestamente da competência da Comissão para apresentar propostas de atos legislativos da União com vista à aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância do princípio da proporcionalidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União plasmados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia e aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa intitulada «Devolver o plástico: uma iniciativa de cidadania para implementar um sistema de depósito à escala da UE a fim de reciclar garrafas de plástico» (ReturnthePlastics) deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Devolver o plástico: uma iniciativa de cidadania para implementar um sistema de depósito à escala da UE a fim de reciclar garrafas de plástico» (ReturnthePlastics).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «Devolver o plástico: uma iniciativa de cidadania para implementar um sistema de depósito à escala da UE a fim de reciclar garrafas de plástico» (ReturnthePlastics), representado por Anouk STALLAERTS e Marina KONSTANTINIDI, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.