CELEX: 22007D0154
Language: pt
Date: 2007-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  154/2007, de 7 de Dezembro de 2007 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 124/15
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 154/2007
   de 7 de Dezembro de 2007
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/28/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2007, que altera determinados anexos das Directivas 86/363/CEE e 90/642/CEE do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de azoxistrobina, clorfenapir, folpete, iprodiona, lambda-cialotrina, hidrazida maleica, metalaxil-M e trifloxistrobina (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               Directiva 2007/29/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2007, que altera a Directiva 96/8/CE relativa à rotulagem, publicidade e apresentação dos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Aos ponto 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0028: Directiva 2007/28/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2007 (JO L 135 de 26.5.2007, p. 6).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 54p (Directiva 96/8/CE da Comissão) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0029: Directiva 2007/29/CE da Comissão, de 30 de Maio de 2007 (JO L 139 de 31.5.2007, p. 22).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2007/28/CE e 2007/29/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 64.
   
      (2)  JO L 135 de 26.5.2007, p. 6.
   
      (3)  JO L 139 de 31.5.2007, p. 22.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.