CELEX: C2005/019/29
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo C-482/04 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela SNF S.A.S. do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/15
            
         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela SNF S.A.S. do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-482/04 P)
   (2005/C 19/29)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 22 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela SNF S.A.S, com sede em Andrézieux (França), representada por K. Van Meldegem e C. Mereu, lawyers, do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 (1), que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar o presente recurso admissível e fundado;
            
         
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2004 no processo T-213/02;
            
         
               —
            
            
               declarar admissíveis os pedidos da recorrente no processo T-213/02;
            
         
               —
            
            
               decidir do mérito ou, subsidiariamente, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este decida do mérito; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas de ambos os processos.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente alega que o despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   
               a)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 114.o, no 1, do Regulamento de Processo e violou o princípio jurídico da eficácia e o dever de fundamentar;
            
         
               b)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na apreciação jurídica dos factos;
            
         
               c)
            
            
               O despacho do Tribunal de Primeira Instância viola o direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva e o direito a ser ouvido de forma equitativa.
            
         
      (1)  JO C 233 de 28.09.2002, p. 28.