CELEX: 31990R1832
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1832/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 167/88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 6. 90
                                 REGULAMENTO (GEE) N? 1832/90 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                      os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                      produtos agrícolas transformados abrangidos peio
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,            rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
primeira frase, do seu artigo 16?,                                    comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 806/89 (4),         Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,       exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                               cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                 regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o               sectores dos cereais e do arroz Ç), com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (8). é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado              necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um          ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade               produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;              exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                 evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 28/90 da
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         Commissão (9) estabelece novos critérios para a classifica­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as          ção de produtos do código NC 3505 10 50 ; que é, por
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    conseguinte, necessário adoptar disposições tendentes a
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (5), com      assegurar a dedução do montante da restituição à produ­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              ção da restituição à exportação a pagar, nos casos em que
(CEE) n? 3209/88 (<% especificou os produtos para os             o produto em questão tiver beneficiado, antes da aplicação
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por        dos novos critérios, de uma restituição à produção nos
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias             termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 ;
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                         Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­             mento antecipado das restituições à exportação para os
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                produtos agrícolas (10), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de         n? 22/83 ("), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
cada um dos produtos de base considerados deve ser               Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
fixada mensalmente ;                                             regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                 exportação para os produtos agrícolas (u), com a última
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter       n? 1615/90 (13), estabeleceram um regime de pagamento
em conta, nomeadamente :                                         antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                 ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em             exportação ;
     produtos de base considerados das indústrias transfor
                                                                  O JO n ? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
(1) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         (8) JO n? L 268 de 15. 9 . 1989, p. 20 .
 (*) JO n? L 134 de 28. 5. 1990, p. 1 .                           H JO n? L 3 de 6. 1 . 1990, p. 9.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                            (10) JO n? L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
M JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                              (") JO n? L 1 99 de 22. 7. 1983, p. 12.
(0 JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                           (12) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(6) JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                            C3) JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p . 33 .
 ---pagebreak--- 30. 6. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              NT" L 167/89
Considerando que, na sequencia do acordo entre a Comu­         contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da               ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
América relativo às exportações de massas alimentícias da      da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
Comunidade para os Estados Unidos è aprovado pela              de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
Decisão 87/482/CEE do Conselho ('), é necessário dife­         exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
renciar a restituição em relação às mercadorias dos            mento pré-citado, não foi e não será pedido.
códigos NC 190211 00 e 1902 19 em função do seu
destino ;                                                      A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
                                                               apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
Considerando que, a fim de garantir um tratamento equi­        transformador do produto de base em causa, atestando
tativo aos produtos do milho exportados sob a forma de         que o benefício de uma restituição à produção prevista
pellets e incluídos no código NC 1904 10 e a outros            pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
produtos do milho, é necessário distinguir as restituições     pedido.
aplicáveis a esses produtos ;
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
Républica Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a          da restituição à exportação :
situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
tuição para os produtos a exportar para esse destino ;             referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não                n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                   dessa taxa ;
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
                                                                   ou
seu presidente,
                                                               b) Fixada antecipadamente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                               cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                        Artigo 1 ?                             produto de base no dia da aceitação da declaração de
                                                               exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições      artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do            cipado da restituição à exportação.
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo                                  Artigo 2?
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           As disposições dos n?s 2 e 3 do artigo 1 ? do presente
cado no anexo.                                                 regulamento aplicam-se igualmente aos amidos e féculas,
                                                               com um teor de acetilo, em peso na matéria seca, de
Todavia, não será fixado qualquer montante de restituição      0,25 % ou mais, mas inferior a 0,5 % .
para os produtos a exportar com destino à República
Democrática Alemã.
                                                                                         Artigo 3?
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 167/90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 6. 90
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas
                 Código NC                           Designação dos produtos                           das
                                                                                                  restituições
                 1001 10 90       Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                         7,070
                                  — Em todos os outros casos                                          9,427
                 1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                         4,853
                                  — Em todos os outros casos                                          6,471
                 1002 00 00       Centeio                                                             6,332
                 1003 00 90       Cevada                                                              5,725
                 1004 00 90       Aveia                                                               5,433
                 1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                  — No caso de exportação dtpellets com um teor em maté­
                                      rias gorda superior a 1,5 % sob a forma de produtos
                                      incluídos no código NC 1904 10                                  5,100
                                  — Em todos os outros casos                                          9,000
                 1006 20          Arroz   em película de redondos                                   23,432
                                  Arroz   em película de grãos médios                               18,213
                                  Arroz   em película de grãos longos                               18,213
             ex 1006 30           Arroz   branqueado  de grãos redondos                             32,195
                                  Arroz   branqueado  de grãos médios                               34,966
                             -
                                  Arroz   branqueado  de grãos longos                               34,966
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                   16,089
                 1007 00 90       Sorgo                                                               6,380
                 1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                         5,720
                                  — Em todos os outros casos                                           7,627
                 1102 10 00        Farinha de centeio                                                15,854
                  1103 11 10      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                       10,959
                                  — Em todos os outros casos                                         14,612
                  1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                       190219                                                          5,720
                                   — Em todos os outros casos                                          7,627