CELEX: 62010CN0194
Language: pt
Date: 2010-04-21 00:00:00
Title: Processo C-194/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 21 de Abril de 2010 — Robert Nicolaus Abt, Daniela Kalwarowskyj, Mangusta Beteiligungs GmbH, Karsten Trippel, VC-Services GmbH, Henning Hahmann/Hypo Real Estate Holding AG

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 21 de Abril de 2010 — Robert Nicolaus Abt, Daniela Kalwarowskyj, Mangusta Beteiligungs GmbH, Karsten Trippel, VC-Services GmbH, Henning Hahmann/Hypo Real Estate Holding AG
   (Processo C-194/10)
   2010/C 195/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht München I
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Robert Nicolaus Abt, Daniela Kalwarowskyj, Mangusta Beteiligungs GmbH, Karsten Trippel, VC-Services GmbH, Henning Hahmann
   
      Demandada: Hypo Real Estate Holding AG
   
      Intervenientes: Klaus E. H. Zapf, Inge Jung-Arend
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Atendendo à proibição de efeitos antecipados do direito comunitário, o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2007/36/CE (1) é aplicável numa situação em que o legislador nacional adoptou uma regulamentação que caduca no termo do prazo de transposição da directiva, regulamentação essa que, no decurso do referido prazo de transposição, permite a redução para um dia do prazo para a convocatória de uma assembleia-geral, quando esta aprove uma deliberação (aumento de capital com exclusão do direito de preferência na subscrição) que, nos termos da lei, após a inscrição no registo comercial mantém a validade, mesmo que esta deliberação da assembleia-geral venha a ser declarada nula na sequência de uma acção de impugnação julgada procedente?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa a esta questão: Pode a violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2007/36/CE ser justificada com base em normas de direito comunitário, em particular no artigo 297.o do Tratado CE?
            
         
      (1)  Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).