CELEX: 62021CN0206
Language: pt
Date: 2021-03-31 00:00:00
Title: Processo C-206/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Dijon (França) em 31 de março de 2021 — M. X/Préfet de Saône-et-Loire

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Dijon (França) em 31 de março de 2021 — M. X/Préfet de Saône-et-Loire
      (Processo C-206/21)
      (2021/C 278/37)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal administratif de Dijon
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M. X
      
         Recorrido: Préfet de Saône-et-Loire
      
         Questão prejudicial
      
      Ao exigir um seguro de doença e recursos suficientes a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE, de 29 de abril de 2004 (1), instituem uma discriminação indireta, contrária às disposições referidas no n.o 7 da presente decisão, em detrimento das pessoas que, em razão da sua deficiência, não estão em condições de exercer uma atividade profissional ou que apenas podem exercer uma atividade limitada e são, assim, incapazes de dispor de recursos suficientes para suprir as suas necessidades sem recorrer significativamente ou mesmo excessivamente ao sistema de apoio social do Estado-Membro em que residem?
      
         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).