CELEX: C2001/331/40
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-210/01: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por General Electric Company contra Comissão das Comunidades Europeias

C 331/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                         baseia numa análise económica e não demonstra ou
                                                                            quantifica os alegados efeitos das práticas de agrupa-
                                                                            mento, de financiamento cruzado e do comportamento
                                                                            predatório face aos concorrentes da Honeywell.
A recorrente é uma empresa de produção e de tecnologia
diversificadas, constituı́da nos termos da lei do Estado de           —     A decisão viola, ainda, os direitos de defesa da recorrente
Delaware (EUA). Pretende a anulação da Decisão da Comissão,              pois assenta em alegações novas de financiamento cru-
de 3 de julho de 2001 (C(2001)1746 final), adoptada em                      zado e de comportamento predatório, que não foram
conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CEE)                 referidas ou desenvolvidas nas observações, de forma a
n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                         permitir à recorrente defender-se das mesmas.
relativo ao controlo das operações de concentração de empre-
sas, com a última redacção introduzida pelo Regulamento (CE)
n.o 1310/97, de 30 de Junho de 1997 (o «Regulamento das               A recorrente sublinha o facto de o presente processo dizer
Concentrações»).                                                     respeito aos mesmos mercados e a uma das entidades envolvi-
                                                                      das numa operação de concentração que suscitou questões
                                                                      idênticas relativamente ao mesmo sector económico, a qual
                                                                      foi aprovada pela Comissão menos de 20 meses antes da
A este respeito, assinala-se que em 5 de Fevereiro de 2001, a         adopção da decisão impugnada.
General Electric Company, uma empresa de produção indus-
trial diversificada, constituı́da no Estado de Nova Iorque
(EUA), notificou à Comissão um projecto de operação de
concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regula-
mento das Concentrações, nos termos do qual a GE tinha
acordado adquirir a totalidade do capital da Honeywell.               Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 por
                                                                      General Electric Company contra Comissão das Comuni-
                                                                                               dades Europeias
Na decisão impugnada, a Comissão declarou a operação de
concentração notificada incompatı́vel com o mercado comum                                  (Processo T-210/01)
e com o Acordo EEE. De acordo com a referida decisão, a
operação de concentração pretendida levaria à criação ou                                    (2001/C 331/40)
reforço de uma posição dominante em vários mercados que
resultaria num significativo entrave à concorrência efectiva no                           (Lı́ngua do processo: inglês)
mercado comum.
                                                                      Deu entrada, em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega o seguinte:         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      General Electric Company, sociedade constituı́da nos termos
—     A decisão não se coaduna com os factos, assentando as         da lei do Estado de Nova Iorque, representada por Nicholas
      suas conclusões em erros de facto graves e manifestos.         Green QC, Cherie Booth QC, Jessica Simor, Kelyn Bacon,
      Em especial, não existe base factual para as afirmações       Simon Baxter e Marleen Van Kerckhove da Clifford Chance,
      daquela decisão de que as operações de agrupamento            Bruxelas, e por Louis Vogel e Joseph Vogel da Vogel & Vogel,
      constituem prática comum no sector aerospacial, de que         Paris.
      a Honeywell esteve no passado envolvida em práticas
      significativas de agrupamento ou de que a operação de
      concentração com a GE pretendida permitiria à entidade         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      resultante da concentração excluir ou marginalizar con-
      correntes pelo recurso a práticas de agrupamento.              —     anular a Decisão da Comissão C(2001)1746, de 3 de
                                                                            Julho de 2001, no processo n.o COMP/M.2220 — General
                                                                            Electric/Honeywell;
—     A decisão baseia-se em erros manifestos de apreciação
      dos factos no que diz respeito, entre outros, às suas           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
      conclusões de que a operação de concentração em causa
      constituiria um incentivo e um meio para levar a
      cabo práticas de agrupamento de produtos BFE (Bayer            Fundamentos e principais argumentos
      Furnished Equipment), bem como de produtos SFE
      (Supplier Furnished Equipment) e de produtos de opção
      SFE, de que os clientes do sector aerospacial aceitarão o      A recorrente é uma empresa de produção industrial diversifi-
      agrupamento, e de que este marginalizará os concorrentes       cada, constituı́da no Estado de Nova Iorque (EUA). Em 5 de
      da Honeywell e obrigá-los-á a sair do mercado.                Fevereiro de 2001 a recorrente notificou a Comissão, em
                                                                      conformidade com o artigo 4.o do Regulamento das Concen-
                                                                      trações, de um projecto de operação de concentração pelo
—     A decisão encontra-se insuficientemente fundamentada           qual tinha acordado adquirir a totalidade do capital da
      porquanto não prova as suas conclusões quanto à               Honeywell, uma empresa de produção e de tecnologia avan-
      existência e efeitos das práticas de agrupamento, não se      çada constituı́da no Estado de Delaware (EUA).
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A recorrente vem impugnar a decisão da Comissão que                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
declarou a operação de concentração notificada incompatı́vel            Arnaldo Lucaccioni, com domicı́lio em St-Leonard-on-Sea
com o mercado comum e o Acordo EEE.                                       (Reino Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia,
                                                                          advogado.
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega que a referida
decisão não aplicou correctamente o teste previsto no artigo 2.o
do Regulamento n.o 4064/89 necessário para declarar uma                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
operação de concentração incompatı́vel com o mercado
comum. De acordo com a recorrente, a decisão não abordou a
questão da criação ou reforço de uma posição dominante e o             a tı́tulo principal:
conceito de entrave significativo à concorrência.
                                                                          —      anular a decisão da Comissão de 16 de Novembro de
Segundo a recorrente, a decisão não fornece prova bastante                     2000;
das alegadas práticas de agrupamento misto de motores de
aeronaves com produtos aviónicos e não aviónicos. Por
outro lado, a decisão não se encontra baseada num modelo                —      indemnizá-la pelos danos sofridos que se elevam, sem
económico que demonstre o efeito negativo de tais práticas na                  prejuı́zo de acerto no decurso da instância, a
concorrência. A decisão não prova nem a incompatibilidade                      125 000 Euros;
com o mercado comum da alegada integração vertical através
das empresas de leasing de aviões a jacto comerciais e para              —      condenar a recorrida nas despesas;
empresas e através do fornecimento pela Honeywell de
motores de arranque para motores a fabricantes de motores.
Também não fundamenta em prova bastante a alegada sobre-                 a tı́tulo subsidiário:
posição horizontal de ambas as companhias nos mercados dos
grandes motores para aviões a jacto regionais, motores para
aviões a jacto para empresas e pequenas turbinas marı́timas a            —      reconhecer que o artigo 14.o das Disposições de interpre-
gás.                                                                            tação da regulamentação relativa à cobertura dos riscos
                                                                                 de acidente e de doença profissional dos Funcionários das
                                                                                 Comunidades Europeias está ferido de ilegalidade.
A recorrente assinala ainda que os compromissos que preten-
dia assumir foram rejeitados pela Comissão sem análise
adequada.
A recorrente também afirma que a Comissão traça um quadro                Fundamentos e principais argumentos
do mercado completamente diferente daquele que consta de
uma decisão adoptada 18 meses antes a respeito do mesmo
mercado e de uma das partes envolvidas na operação de
                                                                          O recorrente no presente processo, a quem foi atribuı́do um
concentração.
                                                                          grau de incapacidade permanente de 130 % por decisão de
                                                                          15 de Abril de 1994, opõe-se à recusa da AIPN de lhe
A recorrente alega, além disso, que os seus direitos de defesa            reconhecer um agravamento da sua doença profissional sus-
não foram respeitados, na medida em que a Comissão não                 ceptı́vel de dar lugar a uma incapacidade permanente, em
concedeu acesso a todos os documentos relevantes, tendo                   virtude do artigo 14.o das Disposições de interpretação da
autorizado o acesso a outros documentos por um perı́odo de                regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e
tempo insuficiente para a sua apreciação. A recorrente alega             de doença profissional (as Disposições).
ainda que o seu direito a ser ouvido não foi respeitado no
inı́cio da investigação.
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
                                                                          —      a nulidade do artigo 14.o das disposições que estabele que
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2001 por                                 que o limite de cumulação é de 100 %, uma vez que o
Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades                            Comité do Estatuto não dispõe de poderes suficientes que
                             Europeias                                           lhe tenham sido conferidos incondicionalmente pelo
                                                                                 Estatuto ou pela regulamentação;
                       (Processo T-212/01)
                                                                          —      a violação dos princı́pios da boa administração, da
                          (2001/C 331/41)                                        solicitude, da confiança legı́tima e da não discriminação;
                    (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                          —      a existência no caso vertente de desvio de poder.
Deu entrada em 14 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso