CELEX: C1995/333/14
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-324/95)

N? C 333/8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9 . 12 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri­
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de                gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e          directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito               que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada               para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
             pelo seu liquidatário Klaus D. Wein                    Comissão .
                     ( Processo C-323/95 )
                         ( 95/C 333/ 13 )                           (') JO nV L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 4 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada
pelo seu liquidatário Klaus D. Wein, que deu entrada na             Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Secretaria do Tribunal em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Irlanda
O Saarlándisches Oberlandesgericht solicita ao Tribunal de                                 ( Processo C-325 /95 )
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                             ( 95/C 333/ 15 )
Cidadãos britânicos que demandaram num tribunal cível
alemão uma sociedade de responsabilidade limitada com               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
sede na Alemanha , pedindo o pagamento do preço de uma              Europeias, em 16 de Outubro de 1995 , uma acção contra a
entrega de mercadorias, mas que não têm residência nem              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
património na Alemanha , são discriminados em razão da              peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do
nacionalidade em violação do disposto no artigo 7?,                 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
primeiro parágrafo (NT: actual artigo 6?) do Tratado CE,            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De
quando o tribunal alemão competente lhes exige, a pedido            La Cruz, Centre Wagner .
da demandada , que prestem garantia de pagamento das
despesas processuais, nos termos do § 110 do Zivilproze­
fíordnung ( Código de Processo Civil alemão )?                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições
                                                                         legislativas , regulamentares ou administrativas necessá­
Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão                rias para dar cumprimento à Directiva 91 /67/CEE do
       das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 , relativa às
                                                                         condições de polícia sanitária que regem a introdução no
                     ( Processo C-324/95 )
                                                                         mercado de animais e produtos da aquicultura ('), à
                          ( 95/C 333/ 14 )                               Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                                                                         1991 , que estabelece as normas sanitárias que regem a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                   produção e a colocação no mercado de moluscos
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     bivalves vivos ( 2 ), à Directiva 91 /493/CEE do Conselho,
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                  de 22 de Julho de 1991 , que adopta as normas sanitárias
peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do                       relativas à produção e à colocação no mercado dos
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                  produtos da pesca ( 3 ), e à Directiva 92/48/CEE do
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De                   Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que fixa as normas
La Cruz, Centre Wagner.                                                  mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                         obtidos a bordo de determinados navios nos termos do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   n? 1 , subalínea i ) da alínea a ), do artigo 3? da Directiva
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado as medidas legislati­             91 /493/CEE ( 4 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações
     vas, regulamentares ou administrativas necessárias para             que lhe incumbem por força dessas directivas;
     dar cumprimento à Directiva 91/495/CEE do Conselho,
     de 27 de Novembro de 1990 , relativa aos problemas             2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
     sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à
     colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de
     caça de criação ('), a Irlanda não cumpriu as obrigações       Fundamentos e principais argumentos
     que lhe incumbem por força dessa directiva;
 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .                              O artigo 1 89? do Tratado CE, que determina que a directiva
                                                                    é obrigatória, quanto ao resultado a alcançar, para cada
 Fundamentos e principais argumentos                                Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri­
                                                                    gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
 O artigo 1891.' do Tratado CE, que determina que a directiva       directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
 é obrigatória , quanto ao resultado a alcançar, para cada          que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias