CELEX: C2006/048/10
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , nos processos apensos C-151/04 e C-152/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police de Neufchâteau): Processos penais contra Claude Nadin, Nadin-Lux SA e Jean-Pascal Durré (Livre circulação de pessoas e de serviços — Conceito de  trabalhador  — Condição de uma relação de subordinação — Veículo automóvel — Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador — Veículo matriculado no estrangeiro — Empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Matrícula e tributação do veículo automóvel)

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   nos processos apensos C-151/04 e C-152/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de police de Neufchâteau): Processos penais contra Claude Nadin, Nadin-Lux SA e Jean-Pascal Durré (1)
   
   (Livre circulação de pessoas e de serviços - Conceito de “trabalhador” - Condição de uma relação de subordinação - Veículo automóvel - Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador - Veículo matriculado no estrangeiro - Empregador estabelecido noutro Estado-Membro - Matrícula e tributação do veículo automóvel)
   (2006/C 48/10)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos C-151/04 e C-152/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo tribunal de police de Neufchâteau (Bélgica), por decisões de 16 de Janeiro de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2004, nos processos penais contra Claude Nadin, Nadin-Lux SA (C-151/04) e Jean-Pascal Durré (C-152/04), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann, N. Colneric (relatora), J. N. Cunha Rodrigues e E. Levits, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu, em 15 de Dezembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 43.o CE opõe-se a que uma regulamentação nacional de um primeiro Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, imponha a um trabalhador não assalariado residente nesse Estado-Membro a matrícula de um veículo de empresa que lhe tenha sido disponibilizado pela sociedade que o emprega, que tem sede num segundo Estado-Membro, quando esse veículo não se destine a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado-Membro de forma permanente nem seja, de facto, utilizado dessa forma.
   
      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.