CELEX: 62019TA0521
Language: pt
Date: 2020-12-16 00:00:00
Title: Processo T-521/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haswani/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Prazo de recurso — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haswani/Conselho
      (Processo T-521/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Força de caso julgado - Prazo de recurso - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»)
      (2021/C 62/34)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), do Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 139, p. 15), da Decisão de Execução (PESC) 2017/1245 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 178, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2017, L 178, p. 1), da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), do Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2018, L 131, p. 1), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na medida em que estes atos visam o recorrente e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que este alegadamente sofreu na sequência destes atos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  George Haswani é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 305, de 9.9.2019.