CELEX: 62014CN0276
Language: pt
Date: 2014-06-05 00:00:00
Title: Processo C-276/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Gmina Wrocław/Minister Finansów

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Gmina Wrocław/Minister Finansów
   (Processo C-276/14)
   2014/C 303/20
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gmina Wrocław
   
      Recorrido: Minister Finansów
   
      Questão prejudicial
   
   Pode, à luz do artigo 4.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 3, do Tratado sobre a União Europeia (versão consolidada — JO 2012, C 326, p. 13) uma entidade organizacional municipal (uma autarquia local na Polónia) ser considerada sujeito passivo para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado quando exerce atividades diferentes das exercidas na qualidade de autoridade pública, na aceção do artigo 13.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (JO L 347, p. 1, com alterações), apesar de não cumprir o pressuposto da autonomia (independência) previsto no artigo 9.o, n.o 1, dessa diretiva?
   
      (1)  JO L 347, p. 1.