CELEX: C2002/109/116
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-44/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 109/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.5.2002
—    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e                  menos dos vencidos após o pedido de reembolso e, em
     nas outras despesas conexas                                               qualquer caso, dos prescritos.
                                                                          —    Em todo o caso:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               adoptar qualquer outra medida em conformidade que
                                                                               considere oportuna ou equitativa.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                         (Processo T-42/02)
                          (2002/C 109/115)
                                                                          Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                          Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   Europeias
                                                                                                 (Processo T-44/02)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                          (2002/C 109/116)
pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa, representada pelos
advogados Cristoforo Osti, Giuseppe Pizzonia, Alessandra
Prastaro e Marcello Valenti                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—    1)     anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
            de 2001.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
     2)     condenar a Comissão no pagamento das despesas.               representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.
—    a tı́tulo subsidiário:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1)     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão na
            medida em que considera o artigo 24.o, n.o 1 da Lei           —    anular a decisão de 11 de Dezembro de 2001 no processo
            Ciampi incompatı́vel com o mercado comum;                          COM/E-1/37.919 — Comissões bancárias aplicáveis à
                                                                               conversão das moedas da zona euro: Alemanha (Dresdner
     2)     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, que                  Bank AG) em aplicação do artigo 231.o, n.o 1, CE, e,
            impõe a recuperação dos auxı́lios pagos, acrescidos
            de juros desde a data em que o auxı́lio foi disponibili-           a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima infligida pelo
            zado.                                                              artigo 3.o da decisão à Dresdner Bank AG;
—    a tı́tulo ainda mais subsidiário:                                   —    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                               Dresdner Bank AG, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2,
     anular a decisão na parte em que impõe que o montante                   do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
     dos auxı́lios a recuperar seja acrescido de juros, pelo                   Instância.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/61
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Conselho da União Europeia, intentada por Manfred
                                                                          Dazer e Hannelore Danzer, residentes em Linz (República
                                                                          da Áustria), representados por J. Hintermayr, M. Krüger,
Com a decisão controvertida, a Comissão infligiu à recorrente           F. Haunschmidt, G. Minichmayr e P. Burgstaller, advogados.
uma coima de 28 milhões EUR, por infracção ao disposto no
artigo 81.o, n.o 1, CE. Na mesma decisão, a Comissão declarou
que tinham sido concluı́dos por vários bancos alemães, entre
os quais a recorrente, acordos relativos ao tipo e montante de            Os demandantes pedem que o Tribunal se digne:
comissões bancárias, que tinham prosseguido, durante o
perı́odo de transição, o objectivo de fixar o modo como seriam
cobradas as comissões pela conversão de notas bancárias das            —      condenar o demandado a pagar-lhes, através dos seus
moedas que fazem parte da União Monetária, designadamente                      representantes, no prazo de 14 dias, uma indemnização
sob a forma de percentagem, bem como fixar um preço-                             de 18 527,21 EUR e declarar a incompatibilidade com o
-objectivo de cerca de 3 %.                                                      direito comunitário do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                                 Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
A recorrente nega ter participado num acordo contrário ao                       1968 (1) bem como do artigo 47.o da Directiva
artigo 81.o, n.o 1, CE. Alega que as provas apresentadas pela                    78/660/CEE do Conselho, de 14 de Agosto de 1978(2);
Comissão são, a este respeito, insuficientes. Além disso, a
Comissão não demonstrou os efeitos dos alegados acordos
sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.                      —      condenar o demandado nas despesas.
A Comissão partiu, sem razão, do pressuposto de que havia
um comportamento faltoso que ainda continuava. O cálculo
da coima é errado, uma vez que a Comissão não apreciou
devidamente o comportamento individual da recorrente.                     Fundamentos e principais argumentos
A Comissão violou, ao longo do processo, o direito de defesa
da recorrente, na medida em que se recusou a permitir à                   Os demandantes são gerentes de diferentes sociedades austrı́a-
recorrente o acesso aos ficheiros relativos às circunstâncias             cas. Contestam a compatibilidade da obrigação de publicar os
que deram origem à recusa de prosseguir o processo relativa-              balanços finais anuais das sociedades de capitais e das socieda-
mente aos outros bancos e não apreciou, na decisão controver-           des de pessoas a estas equiparadas com o direito comunitário
tida, as declarações da recorrente em resposta à comunicação            primário, com os direitos fundamentais comunitários e com
das acusações e na audiência.                                            a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os demandantes
                                                                          recusaram-se até este momento, com base nestas normas
                                                                          comunitárias, a publicar, na forma exigida, os balanços anuais
A aplicação de uma coima à recorrente transcende o poder                 finais das sociedades de capitais sob sua responsabilidade. Até
discricionário da Comissão e constitui uma discriminação               à propositura da acção foram infligidas aos demandantes
contra a recorrente em comparação com outros destinatários              medidas compulsórias que ascendiam a 18 527,21 EUR.
das acusações, aos quais foi decidido não aplicar qualquer
coima. A Comissão deveria ter suspendido o processo igual-
mente em relação à recorrente.
                                                                          Os demandantes alegam que a alegada obrigação de publicar
                                                                          prevista nas referidas directivas obriga à divulgação de segredos
                                                                          comerciais, o que é contrário ao direito comunitário da
                                                                          concorrência e ao princı́pio geral de protecção dos segredos
                                                                          comerciais e industriais. A publicação de dados importantes e
                                                                          confidenciais da empresa é igualmente desproporcionada e
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2002 por Manfred                   inadmissı́vel à luz do artigo 287.o
Dazer e Hannelore Danzer contra o Conselho da União
                              Europeia
                        (Processo T-47/02)                                Os demandantes alegam, além disso, que o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Directiva 68/151/CEE e o artigo 47.o da Directiva
                                                                          78/660/CEE não encontram fundamento no artigo 44.o, n.o 2,
                         (2002/C 109/117)                                 alı́nea g), CE nem, enquanto tais, são abrangidos pela forma
                                                                          jurı́dica do acto «directiva» na acepção do artigo 249.o CE. As
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        disposições não harmonizam o direito existente, «criando»
                                                                          antes um direito novo. Além disso, são contrárias ao princı́pio
                                                                          da proporcionalidade e violam a lei austrı́aca relativa à
                                                                          protecção de dados, o direito fundamental da propriedade e o
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2202 no Tribunal de                     da liberdade da actividade económica e da protecção da esfera
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                   fiscal privada.