CELEX: E2015P0030
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Ação intentada em 16 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-30/15)

16.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 216/8
            
         Ação intentada em 16 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-30/15)
   (2016/C 216/05)
   Em 16 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Carsten Zatschler, Clémence Perrin e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou, em qualquer caso, ao não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 14 de janeiro de 2015, que solicitava à Islândia que transpusesse, o mais tardar até 14 de março de 2015, para a sua ordem jurídica a Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal de medicamentos falsificados, a que se refere o anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo («Ato»).
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.