CELEX: 31994R3163
Language: pt
Date: 1994-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3163/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades

Avis juridique important

|

31994R3163

Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 3163/94 do Conselho de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 335 de 23/12/1994 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0226  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 3 p. 0226 

REGULAMENTO (CECA, CE, EURATOM) Nº 3163/94 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o  disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das ComunidadesO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28º,  Tendo em conta o protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça (4),  Considerando que é conveniente tornar a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º  (5), no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades, extensiva ao Fundo Europeu de Investimento, de modo a garantir que os membros dos órgãos deste mecanismo e o seu pessoal,  atendendo às suas funções e responsabilidades e à sua situação específica, beneficiem dos mesmos privilégios, imunidades e facilidades,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aditado o artigo seguinte ao Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69:  « Artigo 4ºB Os privilégios e imunidades previstos no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do protocolo são aplicáveis nos mesmos termos e nos mesmos limites previstos nos artigos 1º, 2º e 3º do presente regulamento:  - aos membros dos órgãos do Fundo Europeu de Investimento no exercício das suas funções,  - ao pessoal do Fundo Europeu de Investimento,  - aos beneficiários de pensões de invalidez, de aposentação e de sobrevivência pagas pelo Fundo. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente K. KINKEL  (1) JO nº C 162 de 14. 6. 1994, p. 9.  (2) JO nº C 323 de 21. 11. 1994.  (3) JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 19.  (4) Parecer emitido em 7 de Outubro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (5) JO nº L 74 de 27. 3. 1969, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE) nº 3607/93 (Jo nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 11).