CELEX: 62013CN0561
Language: pt
Date: 2013-10-29 00:00:00
Title: Processo C-561/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 29 de outubro de 2013 — Hoštická a.s. e o./Ministerstvo zemědělství

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 1 (República Checa) em 29 de outubro de 2013 — Hoštická a.s. e o./Ministerstvo zemědělství
   (Processo C-561/13)
   2014/C 45/32
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obvodní soud pro Prahu 1
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Hoštická a.s., Jaroslav Haškovec, Zemědělské družstvo Senice na Hané
   
      Demandado: Ministerstvo zemědělství
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho ser interpretado no sentido de que o pagamento específico para o açúcar é um pagamento dissociado?
            
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 126.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho ser interpretado no sentido de que os «critérios adotados pelos Estados-Membros em causa em 2006 e 2007» incluem o período representativo escolhido pelo Estado-Membro naquela data com base no artigo 143.o-B-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2) do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho (3)?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 319/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 58, p. 32).