CELEX: C2004/094/14
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Março de 2004 no processo C-303/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Peter Haackert contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 4 de Março de 2004
   no processo C-303/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Peter Haackert contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (1)
   
   (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Segurança social - Pensão antecipada de velhice para desempregados - Idade da pensão diferente consoante o sexo)
   (2004/C 94/14)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-303/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Peter Haackert e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A derrogação prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a uma prestação como a pensão antecipada de velhice por motivo de desemprego, para a qual foi fixada uma condição de idade diferente consoante o sexo, quando tal condição possa ser considerada, na acepção da referida disposição, uma consequência que pode decorrer da previsão, na legislação nacional, de uma condição de idade diferente consoante o sexo para a concessão das pensões de velhice.
   
      (1)  JO C 289, de 23.11.2002.