CELEX: 32002R2355
Language: pt
Date: 2002-12-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2355/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 438/2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais

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32002R2355

Regulamento (CE) n.° 2355/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 438/2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0042 - 0043

Regulamento (CE) n.o 2355/2002 da Comissãode 27 de Dezembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 438/2001 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1447/2001(2) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 53.o,Após consulta do comité previsto no artigo 147.o do Tratado,Após consulta do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,Após consulta do Comité do Sector da Pesca e da Aquicultura,Considerando o seguinte:(1) O n.o 6 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 prevê que as autoridades responsáveis dos Estados-Membros mantenham à disposição da Comissão, durante o período de três anos subsequente ao pagamento do saldo pela Comissão, todos os documentos comprovativos relativos às despesas e aos controlos referentes a todas as intervenções, salvo disposição em contrário dos acordos administrativos bilaterais.(2) É conveniente especificar as categorias de documentos comprovativos abrangidos por esta obrigação, a forma por que os mesmos podem ser conservados e a obrigação de determinar os organismos que os devem conservar.(3) Dado que os documentos em causa fazem parte da pista de auditoria referida no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão(3), é conveniente inserir neste artigo as disposições necessárias relativas à manutenção de documentos.(4) As disposições relativas à manutenção de documentos não prejudicam outras regras comunitárias ou nacionais específicas.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para o Desenvolvimento e a Reconversão das Regiões,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 438/2001 é alterado do seguinte modo:a) Após o n.o 2, é inserido um novo número, com a seguinte redacção:"2a. a) Os elementos comprovativos relativos às despesas e aos controlos referidos no n.o 6 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 incluem:- documentos relativos a determinadas despesas efectuadas e declaradas e pagamentos efectuados a título da intervenção em causa e exigidos para proporcionar uma pista de controlo suficiente, incluindo documentos que constituam prova da entrega efectiva dos produtos ou da prestação dos serviços co-financiados,- relatórios e documentos relativos a controlos efectuados nos termos dos artigos 4.o, 9.o, 10.o e 15.o do presente regulamento.As autoridades nacionais competentes devem determinar por que organismo os documentos devem ser conservados durante o período estipulado para a sua conservação.b) Devem ser conservados os documentos originais, que podem igualmente ser conservados num suporte de dados comumente aceite.Os suportes de dados comumente aceites devem incluir, especialmente:- fotocópias de documentos originais,- microficha de documentos originais,- versões electrónicas de documentos originais em suportes de dados ópticas (tais como CD-rom, disco duro ou disco magnético),- documentos existentes apenas em versão electrónica.O procedimento de certificação da conformidade dos documentos conservados num suporte de dados comumente aceite com o documento original deve ser definido pelas autoridades nacionais e assegurar que as versões conservadas satisfazem os requisitos legais nacionais e são válidas para efeitos de auditoria. Quando os documentos existam apenas em versão electrónica, o sistema informático em que as versões electrónicas são conservadas deve ser conforme às normas de segurança aceites, que asseguram que os documentos conservados satisfazem os requisitos legais nacionais e são válidos para efeitos de auditoria.";b) A alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:"a) Existem procedimentos para garantir que os documentos referidos no n.o 2 são conservados em conformidade com as exigências do n.o 6 do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 e com o anexo I do presente regulamento;".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoMichel BarnierMembro da Comissão(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(2) JO L 139 de 29.7.2001, p. 1.(3) JO L 63 de 3.3.2001, p. 21.