CELEX: 62004TJ0167
Language: pt
Date: 2007-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2007. # Asklepios Kliniken GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Hospitais públicos - Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias - Denúncia - Falta de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Legitimidade - Admissibilidade - Prazo razoável - Regulamento (CE) n.º 659/1999. # Processo T-167/04.

Processo T-167/04
      Asklepios Kliniken GmbH
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Auxílios de Estado – Hospitais públicos – Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias – Denúncia – Falta de tomada de posição por parte da Comissão – Acção por omissão – Legitimidade – Admissibilidade – Prazo razoável – Regulamento (CE) n.° 659/1999»
      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2007 
      Sumário do acórdão
      1.     Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões que lhes dizem directa e individualmente respeito
      (Artigos 88.°, n.os 2 e 3, CE, 230.° CE e 232.° CE)
      2.     Acção por omissão – Tomada de posição na acepção do artigo 232.°, segundo parágrafo, CE – Conceito
      (Artigos 88.°, n.os  2, CE e 232.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 20.°)
      3.     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão
      (Artigo 88.°, n.° 3, CE)
      1.     Sendo os artigos 230.° CE e 232.° CE a expressão de uma única via processual, daí resulta que, quando seja admissível um recurso
         de anulação de uma decisão de compatibilidade da Comissão, adoptada sem ter sido instaurado o procedimento formal de investigação,
         interposto pelo concorrente, real ou potencial, dos beneficiários de um auxílio de Estado com o fim de salvaguardar os direitos
         processuais, que o artigo 88.°, n.° 2, CE lhe confere na qualidade de interessado, é admissível o recurso por ele interposto
         destinado a declarar que a Comissão não adoptou uma decisão nos termos do artigo 88.°, n.° 3, CE na sequência da denúncia
         deste, não sendo necessário, a fim de lhe ser reconhecida a qualidade de interessado, que se demonstre a existência de uma
         relação de concorrência entre ele próprio e cada um dos beneficiários dos auxílios denunciados e sem que admissibilidade desse
         recurso por omissão possa ser afectada pela importância numérica dos beneficiários os auxílios alegadamente ilegais, desde
         que estes tenham sido efectivamente pagos e não constituam um regime geral de auxílios.
      
      (cf. n.os 45, 48, 50, 55, 56)
      
      2.     A adopção pela Comissão de uma decisão de alcance geral que fixa critérios abstractos de apreciação da legalidade de financiamentos
         estatais equiparáveis aos que são objecto de uma denúncia específica de medidas nacionais susceptíveis de constituir auxílios
         de Estado ilegais não pode constituir, em si mesma, uma tomada de posição da Comissão sobre a referida denúncia, uma vez que
         só a aplicação pela Comissão desses critérios às situações é que pode constituir uma tomada de posição na acepção do artigo
         232.°, segundo parágrafo, CE. Do mesmo modo, não pode ser equiparado à instauração do procedimento formal de investigação
         previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE o facto de as partes em questão, incluindo o denunciante, terem podido pronunciar‑se sobre
         o conteúdo do projecto dessa decisão geral.
      
      (cf. n.os  77, 78)
      
      3.     Na medida em que tem competência exclusiva para apreciar a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, a
         Comissão é obrigada, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de Estado,
         a proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia da existência de um auxílio incompatível com o mercado comum, o que
         não a exime da preparação, por ela mesma, de uma decisão geral sobre a categoria de auxílios na qual se insere a medida denunciada.
      
      Todavia, o carácter razoável da duração do exame de uma denúncia de auxílios de Estado alegadamente ilegais deve apreciar‑se
         em função das circunstâncias próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto deste, das diferentes etapas processuais
         que a Comissão deve seguir e da complexidade do processo, e a Comissão pode legitimamente protelar o exame de certos aspectos
         de uma denúncia enquanto aguarda uma clarificação do quadro jurídico à luz do qual a investigação dessa denúncia deve ser
         conduzida, que virá resultar da conclusão de um processo jurisdicional comunitário importante para apreciação do auxílio denunciado.
      
      (cf. n.os 81, 87-89)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
      11 de Julho de 2007 (*)
      
      «Auxílios de Estado – Hospitais públicos – Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias – Denúncia – Falta de tomada de posição por parte da Comissão – Acção por omissão – Legitimidade – Admissibilidade – Prazo razoável – Regulamento (CE) n.° 659/1999»
      No processo T‑167/04,
      Asklepios Kliniken GmbH, com sede em Königstein‑Falkenstein (Alemanha), representada por K. Füßer, advogado,
      
      demandante,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Kreuschitz e M. Niejahr, na qualidade de agentes,
      
      demandada,
      apoiada por
      República Federal da Alemanha, representada inicialmente por C.‑D. Quassowski e A. Tiemann, e em seguida por W.‑D. Plessing e C. Schulze‑Bahr, na qualidade
         de agentes,
      
      e por
      Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, representado inicialmente por M. Bethell e em seguida por C. Gibbs e E. O’Neill, na qualidade de agentes,
      
      intervenientes,
      que tem por objecto um pedido com vista a obter a declaração, em conformidade com o artigo 232.° CE, de que, não tendo tomado
         uma decisão nos termos do artigo 4.°, n.os 2, 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
         artigo [88.°] CE (JO L 83, p. 1), sobre a denúncia apresentada pela demandante relativamente à concessão de auxílios alegadamente
         ilegais a hospitais do sector público na Alemanha, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo
         88.° CE bem como do artigo 10.°, n.° 1, e do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999,
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quarta Secção),
      composto por: H. Legal, presidente, I. Wiszniewska‑Białecka e E. Moavero Milanesi, juízes,
      secretário: K. Andová, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 8 de Março de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
       Quadro jurídico
      1       O artigo 4.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
         artigo [88.°] CE (JO L 83, p. 1), dispõe:
      
      «1.      A Comissão procederá à análise da notificação imediatamente após a sua recepção. […], a Comissão tomará uma decisão nos termos
         dos n.os 2, 3 ou 4 do presente artigo.
      
      2.      Quando, após análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada não constitui um auxílio, fará constar esse
         facto por via de decisão.
      
      3.      Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada
         com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.° 1 do artigo [87.° CE], decidirá que essa medida é compatível
         com o mercado comum […]. A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.
      
      4.      Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade
         com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.° 2 do artigo [88.°] CE […]»
      
      2       O artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 prevê:
      «Quando a Comissão dispuser de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a fonte, examiná‑las‑á
         imediatamente.»
      
      3       Nos termos do artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999:
      «Depois de ter dado ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações, a Comissão pode tomar uma
         decisão em que ordena ao Estado‑Membro a suspensão de qualquer auxílio ilegal até que a Comissão tome uma decisão quanto à
         sua compatibilidade com o mercado comum […]»
      
      4       O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 enuncia:
      «O exame de um auxílio eventualmente ilegal conduz a uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.° Em caso de decisão de início de um procedimento formal de investigação, este é encerrado por uma
         decisão […]. Em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a decisão será tomada com base nas informações
         disponíveis.»
      
      5       Nos termos do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento n.° 659/1999:
      «Qualquer parte interessada pode informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal e qualquer utilização abusiva de
         um auxílio. Quando a Comissão considerar que, com base nas informações de que dispõe, não há motivos suficientes para analisar
         o caso, informará a parte interessada desse facto. Quando a Comissão tomar uma decisão sobre um caso que diga respeito às
         informações fornecidas, enviará cópia dessa decisão à parte interessada.»
      
       Antecedentes do litígio
      6       A Asklepios Kliniken GmbH é uma sociedade alemã de direito privado cujo capital se encontra exclusivamente sob o controlo
         privado e especializada na gestão de centros hospitalares.
      
      7       Em 20 de Janeiro de 2003, a demandante denunciou à Comissão a concessão de auxílios alegadamente ilegais a hospitais públicos
         pelas autoridades públicas na Alemanha, constituídos pela compensação, caso a caso, das suas eventuais perdas de exploração,
         bem como pela concessão de uma garantia pelos organismos públicos respectivos a favor destes hospitais. A demandante solicitou
         à Comissão, por um lado, que procedesse a investigações sobre essas práticas alegadamente ilegais com base nas informações
         que lhe tinha fornecido e que a informasse de todas as decisões tomadas durante esse procedimento preliminar de investigação
         e, por outro, no caso de as medidas denunciadas deverem ser consideradas como auxílios de Estado, que ordenasse a respectiva
         suspensão até que a Comissão tomasse uma decisão. Foi anexado à denúncia um parecer jurídico contendo informações sobre a
         demandante e os hospitais de que assegura a gestão, a sua relação de concorrência com os hospitais do sector público e uma
         análise da aplicação do artigo 86.° CE aos auxílios denunciados.
      
      8       Por carta de 6 de Fevereiro de 2003, a Comissão acusou a recepção da referida denúncia e comunicou à demandante que a Direcção‑Geral
         da Concorrência da Comissão examinaria as informações transmitidas e realizaria as investigações necessárias a esse respeito.
      
      9       Ao longo de 2003, a demandante apresentou diversos pedidos de informação à Comissão.
      10     Por carta de 26 de Janeiro de 2004, a demandante notificou a Comissão para prosseguir o procedimento relativo à sua denúncia.
         Solicitou‑lhe, ainda, em primeiro lugar, que ordenasse à República Federal da Alemanha a suspensão das compensações em causa,
         pelo menos até a Comissão tomar uma decisão, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, em segundo
         lugar, que tomasse uma decisão no âmbito da análise preliminar dos auxílios denunciados, nos termos do artigo 4.°, n.os 2, 3 e 4, do referido regulamento, em conformidade com o seu artigo 13.°, n.° 1, e em terceiro lugar, que a mantivesse informada
         das decisões tomadas, em conformidade com o artigo 20.°, n.° 2, deste regulamento.
      
      11     Por carta de 30 de Janeiro de 2004, a Comissão acusou a recepção da notificação.
      12     Em 18 de Fevereiro de 2004, a Comissão adoptou um projecto de decisão relativo à aplicação do artigo 86.° CE aos auxílios
         estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de
         interesse económico geral (a seguir «projecto de decisão»).
      
      13     Em 28 de Novembro de 2005, a Comissão adoptou a Decisão 2005/842/CE, relativa à aplicação do n.° 2 do artigo 86.° [CE] aos
         auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços
         de interesse económico geral (JO L 312, p. 67).
      
       Tramitação do processo e pedidos das partes
      14     Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Maio de 2004, a demandante intentou a presente
         acção.
      
      15     Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal, respectivamente, em 20 e 23 de Setembro de 2004, o Reino Unido da Grã‑Bretanha
         e da Irlanda do Norte e a República Federal da Alemanha pediram a sua admissão como intervenientes em apoio dos pedidos da
         Comissão.
      
      16     Por despachos do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2004, estes pedidos de
         intervenção foram deferidos.
      
      17     Por carta de 20 de Dezembro de 2004, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte informou a Secretaria do Tribunal
         de Primeira Instância de que renunciava a apresentar alegações de intervenção, mas que pretendia eventualmente intervir na
         audiência.
      
      18     Em 26 de Janeiro de 2005, a República Federal da Alemanha apresentou as suas alegações de intervenção.
      19     No âmbito das medidas de organização do processo, as partes foram convidadas a apresentar ao Tribunal de Primeira Instância
         as suas observações quanto aos efeitos da adopção da Decisão 2005/842 no presente processo e estas cumpriram este pedido no
         prazo fixado.
      
      20     Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal (Quarta Secção) decidiu iniciar a fase oral do processo.
      21     Na audiência de 8 de Março de 2007 foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal.
      22     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar que, não tendo tomado uma decisão nos termos do artigo 4.°,
         n.os 2, 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 na sequência da sua denúncia apresentada em 20 de Janeiro de 2003, a Comissão
         não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam, por força do artigo 88.° CE, do artigo 10.°, n.° 1, e do artigo 13.°, n.° 1,
         do Regulamento n.° 659/1999.
      
      23     A Comissão, apoiada pela República Federal da Alemanha, conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       declarar a acção inadmissível e, a título subsidiário, julgá‑la improcedente;
      –       condenar a demandante nas despesas.
       Questão de direito
       Quanto à admissibilidade
       Argumentos das partes
      24     Sem suscitar formalmente uma excepção de inadmissibilidade, a Comissão alega a inadmissibilidade da acção por dois motivos.
      25     Em primeiro lugar, a petição não preenche os requisito enunciados no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo
         do Tribunal de Primeira Instância. A Comissão recorda que, para que uma acção seja admissível, é necessário que os elementos
         essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de um modo coerente e compreensível,
         do texto da própria petição. Uma remissão global para outros documentos, mesmo anexados à petição, não pode suprir a ausência
         dos elementos essenciais nesta. No caso em apreço, a petição devia ter identificado os hospitais do sector público alemão
         que estavam em relação concorrencial concreta com os hospitais geridos pela demandante. O parecer jurídico apresentado em
         anexo pela demandante não compensa a insuficiência da sua petição.
      
      26     Em segundo lugar, a demandante não tinha legitimidade. A Comissão recorda a jurisprudência assente segundo a qual o artigo
         232.°, terceiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que um particular pode propor uma acção por omissão contra
         uma instituição que tenha omitido a adopção de um acto que lhe diga directa e individualmente respeito na acepção do artigo
         230.°, quarto parágrafo, CE. A demandante é directamente, mas não individualmente, afectada por uma decisão relativa à sua
         denúncia.
      
      27     Para se considerar individualmente afectado, o autor de uma denúncia relativa a auxílios de Estado alegadamente ilegais deve
         fazer parte do grupo dos beneficiários das garantias processuais previsto pelo artigo 88.°, n.° 2, CE. Assim, são afectadas,
         além da empresa ou das empresas favorecidas pelo auxílio, as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos
         seus interesses pela concessão do auxílio, designadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais. Ora, segundo
         a jurisprudência, apenas as empresas cuja posição concorrencial é concreta e directamente afectada pela concessão do auxílio
         podem ser consideradas concorrentes dos beneficiários do auxílio. A possibilidade teórica de os interesses de uma empresa
         poderem ser afectados pela concessão de um auxílio não é, portanto, suficiente.
      
      28     No caso em apreço, a demandante não deu uma indicação concreta na sua petição que permita demonstrar que estava numa relação
         de concorrência concreta e directa com os hospitais públicos alemães. Consequentemente, não podia invocar a qualidade de interessada,
         na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE.
      
      29     Assim, a demandante não podia pedir ao Tribunal de Primeira Instância que examinasse a alegada omissão da Comissão em relação
         às compensações concedidas a todos os hospitais geridos pelo sector público na Alemanha. A própria demandante admitiu na sua
         petição estar em relação concorrencial com «pelo menos alguns» dos hospitais públicos alemães; ora, estes são mais de 700.
         De qualquer modo, as passagens do parecer jurídico para as quais a demandante remete apenas mencionam quatro casos de relações
         concorrenciais concretas. Além disso, a afirmação da demandante segundo a qual «se podem imaginar facilmente exemplos semelhantes
         para as outras clínicas mencionadas que estão sob a responsabilidade da mandante na Baviera e em Hesse» não é corroborada
         por nenhum elemento de prova.
      
      30     Acresce que as compensações estatais pagas aos hospitais públicos e impugnadas pela demandante não constituem um regime geral
         de auxílios, representando pelo contrário um grande número de auxílios individuais. Por conseguinte, a demandante devia ter
         demonstrado para cada caso individual que o hospital público em causa estava numa relação concorrencial concreta com um dos
         centros hospitalares por ela geridos.
      
      31     A República Federal da Alemanha considera que a demandante não pode ter a qualidade de interessado, na acepção do artigo 88.°,
         n.° 2, CE, pelo simples facto de ter apresentado uma denúncia à Comissão e de explorar centros hospitalares privados. A petição
         devia ter precisado os diferentes tipos de clínicas bem como as prestações médicas ou os domínios médicos em causa e delimitar
         as zonas geográficas em questão.
      
      32     A demandante sustenta que a sua acção é admissível. Recorda que os artigos 230.° CE e 232.° CE constituem a expressão de uma
         única via processual e que o artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular
         ou colectiva pode propor um acção por omissão contra uma instituição que tenha omitido adoptar um acto que lhe diga directa
         e individualmente respeito. A existência de vias de recurso nacionais não tem influência sobre a admissibilidade de uma acção
         por omissão.
      
      33     A demandante alega que a decisão que a Comissão devia ter tomado nos termos do artigo 4.°, n.os 2, 3 ou 4, do Regulamento n.° 659/1999 no âmbito do procedimento preliminar de investigação dos auxílios lhe dizia directa
         e individualmente respeito.
      
      34     Relativamente à questão de saber se a decisão controvertida lhe diz directamente respeito, a demandante refere que se considera
         que uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado diz directamente respeito a um concorrente da entidade beneficiária
         de um auxílio quando a intenção das autoridades nacionais de prosseguirem o seu projecto de auxílio não suscite nenhuma dúvida
         e, afortiori, quando as dotações financeiras já foram, e continuam a ser, atribuídas. Por conseguinte, o facto de ser afectada directamente
         não oferece qualquer dúvida, atendendo às circunstâncias do caso em apreço.
      
      35     Relativamente à questão de saber se a decisão controvertida lhe diz individualmente respeito, a demandante alega que, em matéria
         de auxílios de Estado, as pessoas individualmente em causa são as que podem ser afectadas nos seus interesses pela concessão
         de um auxílio, isto é, designadamente os concorrentes do beneficiário do auxílio. Além disso, segundo a jurisprudência, as
         partes no processo, na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE, podem impugnar nos tribunais comunitários uma decisão da Comissão
         que declara que uma medida não constitui um auxílio de Estado ou que, embora constituindo um auxílio de Estado, é compatível
         com o mercado comum. Neste contexto, o Tribunal de Primeira Instância deve limitar‑se, quando muito, a verificar se uma relação
         concorrencial com o beneficiário do auxílio pode ser manifestamente excluída. Por conseguinte, atendendo à semelhança existente
         entre as condições de admissibilidade do recurso de anulação e as da acção por omissão, deve ser seguido um princípio idêntico
         no âmbito da aplicação do artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE.
      
      36     A demandante considera que a decisão que a Comissão omitiu adoptar lhe dizia individualmente respeito, uma vez que se encontra
         numa relação concorrencial concreta com determinados hospitais públicos que beneficiam destes auxílios. A inacção da Comissão
         priva‑a, assim, dos direitos processuais que lhe caberiam se tivesse sido dado início a um procedimento formal de investigação.
      
      37     Mais precisamente, no que respeita à sua relação concorrencial concreta com determinados hospitais públicos alemães que beneficiam
         dos auxílios denunciados, a demandante afirma que gere 39 clínicas privadas na Alemanha, em concorrência intensiva com estes
         hospitais públicos e remete para o parecer anexado à petição.
      
      38     Por outro lado, a limitação do conceito de parte interessada apenas às pessoas cuja posição concorrencial é concreta e directamente
         afectada pela concessão dos auxílios, defendida pela Comissão, viola o princípio geral da protecção jurisdicional efectiva.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      –       Quanto à conformidade da petição com o artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo
      39     Nos termos do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, a petição deve conter uma exposição sumária dos fundamentos
         invocados. Esta exposição deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal
         decidir a causa, se for caso disso, sem mais informações de apoio.
      
      40     Segundo jurisprudência assente, a fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para
         que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que aquele se baseia resultem, pelo menos
         sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição (despacho do Tribunal de Primeira Instância
         de 28 de Abril de 1993, De Hoe/Comissão, T‑85/92, Colect., p. II‑523, n.° 20, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         de 7 de Fevereiro de 2007, Clotuche/Comissão, T‑339/03, Colect., p. II‑0000, n.° 133). Ainda que o corpo da petição possa
         ser escorado e completado, em pontos específicos, por remissões para passagens de documentos que a ela foram anexados, uma
         remissão global para outros documentos, mesmo anexos à petição, não pode suprir a ausência dos elementos essenciais da argumentação
         jurídica, os quais, por força da disposição atrás recordada, devem constar da petição (despacho do Tribunal de Primeira Instância
         de 21 de Maio de 1999, Asia Motor France e o./Comissão, T‑154/98, Colect., p. II‑1703, n.° 49). Além disso, não compete ao
         Tribunal procurar e identificar, nos anexos, os elementos que possa considerar constituírem o fundamento do recurso, uma vez
         que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro
         de 1997, Cipeke/Comissão, T‑84/96, Colect., p. II‑2081, n.° 34).
      
      41     No caso em apreço, a demandante pede ao Tribunal de Primeira Instância que declare que a Comissão, não tendo adoptado uma
         decisão, em conformidade com o artigo 4.°, n.os 2, 3 ou 4, do Regulamento n.° 659/1999, sobre a sua denúncia de 20 de Janeiro de 2003, não cumpriu as obrigações que lhe
         incumbem por força do artigo 88.° CE bem como do artigo 10.°, n.° 1, e do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999.
         Por conseguinte, a petição identifica sem ambiguidade a omissão que o Tribunal de Primeira Instância é obrigado a apreciar
         e contém uma exposição clara e precisa do fundamento invocado. Além disso, a petição enuncia os elementos essenciais de facto
         e de direito relativos aos auxílios relatados na denúncia, à existência de um dever de agir que impende sobre a Comissão e
         à alegada omissão desta após o termo de um prazo que alegadamente ultrapassou os limites do razoável.
      
      42     No que respeita à alegada falta de indicações na petição que demonstrem a existência de uma relação de concorrência suficiente,
         importa constatar que a demandante precisa na petição que é gestora de centros hospitalares privados na Alemanha e que está
         numa relação concorrencial concreta com os hospitais públicos na Alemanha que beneficiam dos auxílios que considera ilegais.
         Como exemplo cita hospitais situados na Baviera, remetendo para os anexos da petição para precisões mais amplas.
      
      43     Atendendo ao exposto, verifica‑se que o elemento de facto essencial à determinação da legitimidade da demandante, ou seja,
         a sua relação de concorrência com os beneficiários do auxílio, foi indicado no texto da petição de forma concisa, mas suficientemente
         clara e precisa. Esta conclusão não é contrariada pela utilização pela demandante de anexos destinados a completar as informações
         fornecidas no texto da petição, na medida em que esta compreende os elementos de facto e de direito essenciais à preparação
         pela demandada da sua defesa e que permitem ao Tribunal decidir a causa.
      
      44     Portanto, a petição preenche os requisitos impostos pelo artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, e o primeiro
         argumento da Comissão relativo à admissibilidade da acção deve ser julgado improcedente.
      
      –       Quanto à legitimidade da demandante
      45     Os artigos 230.° CE e 232.° CE constituem a expressão de uma única via processual. Daí resulta que, mesmo que o artigo 230.°,
         quarto parágrafo, CE permita aos particulares interpor recurso de anulação de um acto de uma instituição de que não sejam
         destinatários, desde que esse acto lhes diga directa e individualmente respeito, o artigo 232.°, terceiro parágrafo, CE deve
         ser interpretado no sentido de que lhes confere igualmente a faculdade de proporem um acção por omissão contra uma instituição
         que tenha omitido adoptar um acto que lhes diga respeito da mesma forma (acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro
         de 1970, Chevalley/Comissão, 15/70, Recueil, p. 975, n.° 6, e do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2006, Air
         One/Comissão, T‑395/04, Colect., p. II‑1343, n.° 25).
      
      46     Consequentemente, importa examinar se a demandante teria legitimidade para interpor um recurso de anulação de pelo menos um
         dos actos que a Comissão podia adoptar no termo da fase preliminar de análise dos auxílios referida no artigo 88.°, n.° 3,
         CE e que consistiria em considerar ou que as medidas denunciadas não constituíam um auxílio ou que constituíam um auxílio,
         embora fossem compatíveis com o mercado comum, ou que requeriam a abertura do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2,
         CE.
      
      47     A esse propósito, há que recordar que, sempre que, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°,
         n.° 2, CE, a Comissão declara, através de uma decisão adoptada com fundamento no n.° 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível
         com o mercado comum, os beneficiários das garantias processuais previstas pelo artigo 88.°, n.° 2, CE só podem conseguir que
         elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar perante o juiz comunitário essa decisão (acórdãos do Tribunal
         de Justiça de 19 de Maio de 1993, Cook/Comissão, C‑198/91, Colect., p. I‑2487, n.° 23, e acórdão Air One/Comissão, n.° 45
         supra, n.° 30).
      
      48     Por estas razões, o juiz comunitário declara admissível um recurso com vista à anulação de tal decisão, interposto por um
         interessado na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE, sempre que o recorrente pretenda, através da interposição do mesmo, salvaguardar
         os direitos processuais que lhe confere esta última disposição (acórdãos Cook/Comissão, n.° 47 supra, n.os 23 a 26, e Air One/Comissão, n.° 45 supra, n.° 31).
      
      49     Segundo jurisprudência constante, os interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE são pessoas, empresas ou associações
         eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, em particular, as empresas concorrentes
         dos beneficiários desse auxílio e as organizações profissionais (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 1984,
         Intermills/Comissão, 323/82, Recueil, p. 3809, n.° 16, e de 13 de Dezembro de 2005, Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und
         Eigentum, C‑78/03 P, Colect., p. I‑10737, n.° 36; acórdão Air One/Comissão, n.° 45 supra, n.° 36). A jurisprudência que decorre do acórdão Intermills/Comissão, já referido, foi consagrada ao artigo 1.°, alínea h),
         do Regulamento n.° 659/1999, que enuncia que o conceito de partes interessadas compreende «qualquer Estado‑Membro ou qualquer
         pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afectados pela concessão de um auxílio, em especial
         o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações [profissionais]».
      
      50     Assim, um concorrente, mesmo futuro ou ainda simplesmente potencial do beneficiário do auxílio denunciado deve ser considerado
         parte interessada na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE (v., respectivamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho
         de 1993, Matra/Comissão, C‑225/91, Colect., p. I‑3203, n.° 19, e acórdão Air One/Comissão, n.° 45 supra, n.° 39).
      
      51     No caso em apreço, a demandante gere 39 centros hospitalares privados repartidos por todo o território da República Federal
         da Alemanha. Por conseguinte, encontra‑se em concorrência com determinados hospitais do sector público beneficiário do auxílio.
         Esta circunstância basta para confirmar a existência de uma relação de concorrência suficiente entre a demandante e pelo menos
         alguns dos beneficiários das medidas denunciadas, para que possa ser considerada como interessado na acepção do artigo 88.°,
         n.° 2, CE.
      
      52     Por conseguinte, a demandante tem legitimidade para impugnar por via de recurso de anulação uma decisão da Comissão adoptada
         nos termos do artigo 88.°, n.° 3, CE, com o objectivo de obter o respeito dos seus direitos processuais na sua qualidade de
         interessado. Deve, portanto, considerar‑se que dispõe igualmente de legitimidade para pedir ao Tribunal de Primeira Instância
         que declare a eventual omissão da Comissão que consiste em não adoptar esta decisão.
      
      53     Esta conclusão não é posta em causa pelas argumentações contrárias da Comissão e da interveniente.
      54     Em primeiro lugar, deve ser rejeitado o argumento da interveniente segundo o qual a demonstração da relação de concorrência
         implica que a demandante precise os diferentes tipos de clínicas, as prestações médicas e os domínios médicos em causa e delimite
         as zonas geográficas em questão. Esta demonstração implicaria a definição precisa do mercado em causa bem como exercícios
         complexos de medida da elasticidade cruzada entre os serviços dos hospitais geridos pela demandante e os serviços dos hospitais
         públicos. Isso excederia largamente o âmbito do exame do conceito de parte interessada tal como resulta do artigo 1.°, alínea
         h), do Regulamento n.° 659/1999, que menciona apenas as empresas concorrentes, bem como a interpretação deste conceito pela
         jurisprudência, que se refere às empresas eventualmente afectadas nos seus interesses pelos auxílios.
      
      55     Pela mesma razão, contrariamente ao que sustenta a Comissão, não é necessário que a demandante prove a existência de uma relação
         de concorrência concreta e directa com cada hospital beneficiário dos auxílios denunciados para ser considerada como interessado
         na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE. Com efeito, basta que demonstre a existência desta relação de concorrência com os beneficiários
         do auxílio.
      
      56     Em segundo lugar, os argumentos da Comissão e da interveniente baseados no facto de existirem mais de 700 hospitais públicos
         na Alemanha não podem ser aceites. A importância numérica dos beneficiários não é susceptível de afectar a admissibilidade
         da acção, uma vez que os auxílios alegadamente ilegais foram efectivamente pagos aos hospitais públicos alemães e não constituem
         um regime geral de auxílios, o que não é contestado pela Comissão.
      
      57     Em face do exposto, o segundo argumento da Comissão relativo à admissibilidade da acção deve ser igualmente rejeitado.
       Quanto ao mérito
       Argumentos das partes
      58     A demandante alega que a omissão se verifica uma vez que a Comissão não cumpriu o dever de agir imposto pelo artigo 88.° CE,
         bem como pelo artigo 10.°, n.° 1, e pelo artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999.
      
      59     Resulta destas disposições que a Comissão é obrigada a proceder a um exame diligente e imparcial da sua denúncia e que deve
         adoptar uma decisão num prazo razoável.
      
      60     Antes de mais, recordando o conteúdo do artigo 88.°, n.os 1 e 2, CE, do artigo 10.°, n.° 1, e do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, a demandante assinala a obrigação
         de proceder a uma análise preliminar das medidas nacionais susceptíveis de constituírem auxílios de Estado ilegais. Esta obrigação
         constitui‑se, em relação às medidas notificadas, no momento da recepção da sua notificação e, em relação às medidas não notificadas,
         na recepção da denúncia. Lembra que a Comissão é obrigada a proceder a um exame diligente e imparcial das denúncias no interesse
         de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios estatais. Esta análise preliminar tem por
         objecto permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total do auxílio com o mercado
         comum, enquanto o procedimento formal de investigação do artigo 88.°, n.° 2, CE visa um exame completo.
      
      61     A seguir, a demandante, no que respeita à obrigação de tomar uma decisão na sequência desta análise preliminar, afirma que
         a inexistência de uma decisão de início do procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento
         n.° 659/1999, apenas é justificada se a Comissão tiver podido adquirir a convicção, no termo da investigação preliminar, que
         a medida estatal não pode ser qualificada como auxílio de Estado, o que deve ser declarado por meio de decisão por força do
         artigo 4.°, n.° 2, do Regulamento n.° 659/1999, ou que constitui um auxílio compatível com o mercado comum, o que deve ser
         declarado por meio de decisão por força do artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999.
      
      62     Por último, em relação ao prazo fixado à Comissão para tomar uma decisão, ainda que o procedimento preliminar de investigação
         dos auxílios não notificados iniciado na sequência de denúncias de terceiros não esteja submetido a prazos imperativos, não
         se pode prolongar indefinidamente. A instituição é obrigada a tomar a sua decisão num prazo razoável que deve ser apreciado
         em função das circunstâncias próprias de cada caso e, designadamente, do contexto no qual se insere, das diferentes etapas
         processuais que a Comissão deve seguir, da complexidade do caso bem como da sua importância para as partes interessadas. Na
         medida em que apenas está em causa um primeiro exame da compatibilidade do auxílio e não uma avaliação completa desta questão,
         a Comissão devia ter podido tomar uma decisão num prazo de dois meses.
      
      63     A demandante sublinha que o facto de, tanto quanto é do seu conhecimento, a Comissão não ter solicitado parecer nem pedido
         informações às autoridades alemãs demonstra que não eram necessárias medidas de esclarecimento mais amplas para se pronunciar
         sobre a justeza da sua denúncia.
      
      64     Resulta da jurisprudência que um prazo de dez meses entre a apresentação das observações de um Estado‑Membro e a decisão de
         início de um procedimento formal de investigação foi considerado razoável enquanto um prazo de 26 meses foi considerado injustificado,
         excepto em circunstâncias excepcionais. Do mesmo modo, o facto de uma denúncia ser a primeira do género não justifica uma
         análise preliminar de 19 meses, apenas existindo algumas dificuldades reais. Ora, no caso em apreço, não foi ainda feita qualquer
         diligência para demonstrar os factos e a análise dos auxílios denunciados não apresenta qualquer problema jurídico importante,
         susceptível de conduzir, sendo caso disso, ao início de um procedimento formal de investigação.
      
      65     Além disso, a demandante assinala que necessitava da tomada de uma decisão rápida. Por um lado, a situação actual origina
         distorções da concorrência no sector hospitalar alemão que lhe são prejudiciais. Por outro lado, a falta de tratamento da
         sua denúncia prejudica as negociações que leva a cabo com as autoridades públicas alemãs com vista à aquisição de hospitais
         públicos.
      
      66     Dado que a Comissão não tinha necessidade de obter esclarecimentos sobre os auxílios denunciados e que a denúncia não apresentava
         complexidade particular, e atendendo aos imperativos da demandante, um prazo de quinze meses entre a denúncia de 20 de Janeiro
         de 2003 e a proposição da presente acção não é um prazo razoável para um primeiro exame destes auxílios. A demandante sublinha
         que este prazo é claramente superior ao de dois meses de que dispõe a Comissão para a análise preliminar dos auxílios notificados
         e levemente inferior ao de 18 meses de que dispõe no âmbito do procedimento formal de investigação para tomar uma decisão
         final. Considera que esta inacção durante um período de mais de 15 meses constitui uma violação das obrigações que incumbem
         à Comissão por força do artigo 88.° CE bem como do artigo 10.°, n.° 1, e do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999.
      
      67     Esta conclusão não é invalidada pelo argumento da Comissão segundo o qual a denúncia de 20 de Janeiro de 2003, por não conter
         informações factuais suficientes, não implicava para ela o dever de agir. Pelo contrário, decorre do artigo 20.°, n.° 2, e
         do artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 que a Comissão deve examinar de imediato as informações na sua posse. Por
         outro lado, contrariamente à Comissão, que dispõe de amplas possibilidades de prova dos factos, a denunciante está consideravelmente
         limitada nas suas possibilidades de fornecer informações pertinentes. Nestas circunstâncias, uma denúncia, na acepção do artigo
         20.°, n.° 2, já referido, tem um carácter meramente informativo e não pode constituir mais do que uma incitação para a Comissão
         proceder a uma investigação. A demandante considera que as informações contidas na denúncia de 20 de Janeiro de 2003, e, em
         particular, no parecer anexo a esta, eram suficientes para que a Comissão procedesse a uma investigação de imediato. Apenas
         se podia exigir à denunciante que o conteúdo das informações apresentadas justificasse «uma suspeita inicial» de auxílio ilegal.
         As informações apresentadas na carta de 24 de Janeiro de 2004 completam ou actualizam as referidas na denúncia de 20 de Janeiro
         de 2003.
      
      68     Além disso, a demandante assinala que nem o projecto de decisão nem a decisão 2005/842 podem pôr termo à inacção da Comissão,
         na medida em que a adopção de um acto de alcance geral não é susceptível de justificar ou desculpar a interrupção do procedimento
         de investigação das denúncias em matéria de auxílios de Estado.
      
      69     A Comissão considera que, à data da notificação, em 26 de Janeiro de 2004, não infringiu de modo algum a exigência de investigação
         prévia do auxílio num prazo razoável. Assim, a demandante não demonstrou que, nesta data, a Comissão era obrigada a adoptar
         uma decisão que pusesse termo à sua inacção, o que é a única questão juridicamente importante para apreciação da alegada omissão
         da Comissão.
      
      70     A Comissão reconhece que a investigação preliminar dos auxílios que constituem objecto de uma denúncia não se pode prolongar
         indefinidamente. No entanto, o prazo de dois meses previsto no artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 659/1999 não pode ser
         confundido com a exigência de um prazo razoável imposto à Comissão para concluir essa investigação. O carácter razoável do
         prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada caso e, designadamente, do contexto no qual se insere,
         das diferentes etapas processuais que a Comissão deve seguir, da complexidade do caso e da sua importância para as partes
         interessadas.
      
      71     A demandante apresentou a sua denúncia no momento em que se concluía o processo no caso em que foi proferido o acórdão do
         Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, Colect., p. I‑7747).
         Dado que este acórdão reveste uma grande importância para a apreciação do financiamento público dos hospitais, a Comissão
         aguardou a sua prolação antes de tomar posição sobre a denúncia da demandante, em conformidade com o princípio da boa administração.
         O prazo de apenas seis meses que medeia entre a notificação da Comissão pela demandante e a prolação do acórdão era demasiado
         curto para permitir a adopção do projecto de decisão que a Comissão estava a elaborar ou para concluir a análise preliminar
         da denúncia da demandante.
      
      72     Por outro lado, se tivesse decidido dar sequência ao pedido da demandante, seis meses teriam sido igualmente insuficientes
         para proceder a uma investigação, mesmo sumária, e para se pronunciar sobre o financiamento dos mais de 700 hospitais públicos
         alemães em causa, tanto mais que seriam necessárias medidas de clarificação destes factos para apreciar juridicamente a denúncia.
      
      73     A Comissão recorda a jurisprudência segundo a qual o Tribunal de Primeira Instância considerou um período útil de dez meses
         como um prazo razoável, enquanto julgou procedentes acções por omissão quando tinham decorrido períodos superiores a dois
         anos entre a denúncia e a notificação, ou seja, um lapso de tempo quatro vezes superior ao verificado no caso em apreço.
      
      74     A Comissão alega, além disso, que agiu suficientemente. A adopção e a publicação do seu projecto de decisão relativo à aplicação
         do artigo 86.°, n.° 3, CE, equivale ao início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE. Em
         qualquer caso, a adopção da Decisão 2005/842, em 28 de Novembro de 2005, pôs termo à sua inacção e tornou inútil todo o controlo
         do financiamento de cada hospital público pela Comissão. Por conseguinte, não é necessário proferir qualquer decisão na acção
         por omissão.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância 
      75     A título liminar, devem rejeitar‑se os argumentos da Comissão segundo os quais esta tomou posição sobre a denúncia ao adoptar
         o seu projecto de decisão e posteriormente a Decisão 2005/842, e não é necessário proferir uma decisão sobre a acção por omissão.
      
      76     É certo que esta decisão enuncia critérios que permitem apreciar a legalidade dos financiamentos estatais criticados pela
         demandante. Por conseguinte, a compatibilidade com o mercado comum e a isenção de notificação das compensações são condicionadas,
         nos termos do artigo 4.° da Decisão 2005/842, pela existência de um acto oficial que precise a natureza, o alcance e a duração
         das obrigações de serviço público impostas bem como a identidade das empresas em causa. Por força do artigo 5.° da mesma decisão,
         as compensações, que incluem todos os benefícios concedidos pelo Estado, independentemente da forma que assumam, não devem
         ultrapassar o necessário para cobrir os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta
         as receitas obtidas, assim como uma rentabilidade razoável. Além disso, resulta do seu artigo 6.° que os Estados devem exigir
         às empresas em causa o reembolso de eventuais excessos de compensação pagos. Pode, portanto, deduzir‑se daqui que a compensação
         de perdas que não constituam a contrapartida de obrigações de serviço público é proibida e que os montantes em questão devem
         ser recuperados pelo Estado.
      
      77     No entanto, a fixação de critérios abstractos numa decisão de alcance geral não pode constituir, em si mesma, uma tomada de
         posição da Comissão sobre uma denúncia específica como a da demandante. Com efeito, estes critérios estabelecem apenas os
         elementos que devem ser tomados em conta para avaliar a compatibilidade com o direito comunitário de financiamentos comparáveis
         aos criticados pela demandante. Apenas a sua aplicação pela Comissão às situações denunciadas pela demandante pode marcar
         claramente a vontade da instituição em relação ao seu pedido e, portanto, constituir uma tomada de posição na acepção do artigo
         232.°, segundo parágrafo, CE.
      
      78     Esta conclusão impõe‑se ainda mais em relação ao projecto de decisão. O facto de as partes em causa – dentre as quais a demandante
         – terem tido a ocasião de se pronunciar sobre o seu conteúdo não permite equipará‑lo ao início do procedimento formal de investigação
         do artigo 88.°, n.° 2, CE. Esta consulta permitiu apenas à demandante exprimir o seu ponto de vista sobre o conteúdo de uma
         decisão geral e não invocar os seus argumentos sobre a legalidade das medidas denunciadas, como seria seu direito nos termos
         do artigo 20.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 se a Comissão tivesse decidido iniciar o procedimento formal de investigação
         do artigo 88.°, n.° 2, CE.
      
      79     Resulta do que precede que, no momento em que foi notificada para agir em conformidade com o artigo 232.° CE, a Comissão não
         tinha tomado posição sobre a denúncia da demandante.
      
      80     Quando a omissão consiste numa abstenção da instituição, contrária ao direito comunitário, importa verificar se, no momento
         da interpelação da Comissão para agir, em 26 de Janeiro de 2004, esta tinha obrigação de agir (acórdãos do Tribunal de Primeira
         Instância de 15 de Setembro de 1998, Gestevisión Telecinco/Comissão, T‑95/96, Colect., p. II‑3407, n.° 71, e Air One/Comissão,
         n.° 45 supra, n.° 60).
      
      81     Na medida em que tem competência exclusiva para apreciar a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, a
         Comissão é obrigada, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de Estado,
         a proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia da existência de um auxílio incompatível com o mercado comum (acórdão
         Air One/Comissão, n.° 45 supra, n.° 61). Por conseguinte, a Comissão não pode prolongar indefinidamente a análise preliminar de medidas estatais que foram
         objecto de uma denúncia. O carácter razoável da duração do exame de uma denúncia deve apreciar‑se em função das circunstâncias
         próprias de cada processo, nomeadamente, do contexto deste, das diferentes etapas processuais que a Comissão deve seguir e
         da complexidade do processo (acórdãos Gestevisión Telecinco/Comissão, referido no n.° 80 supra, n.° 75)
      
      82     A denúncia e a notificação da Comissão pela demandante foram recebidas pela Comissão em 20 de Janeiro de 2003 e em 26 de Janeiro
         de 2004, respectivamente.
      
      83     Resulta dos autos que a Comissão acusou a recepção da denúncia da demandante sem lhe pedir informações complementares ou explicitar
         as razões pelas quais não a pôde instruir devidamente. Portanto, deve considerar‑se que o prazo no qual a Comissão devia concluir
         a sua investigação preliminar dos financiamentos controvertidos começou a correr no dia da recepção da denúncia.
      
      84     Assim, no momento em que a Comissão foi notificada, em conformidade com o artigo 232.°, segundo parágrafo, CE, o exame prévio
         da denúncia durava há 12 meses.
      
      85     O Tribunal de Primeira Instância já decidiu que uma duração de cerca de 6 meses para tratar um caso de uma determinada complexidade
         respeitante a diversos aeroportos italianos, não excedia os limites do prazo razoável (acórdão Air One/Comissão, n.° 45 supra, n.os 62 a 67). Ao invés, no acórdão Gestevisión Telecinco/Comissão, (referido no n.° 80 supra, n.° 80), o Tribunal de Primeira Instância considerou que a duração do tratamento das denúncias de 47 meses para a primeira
         e de 26 meses para a segunda ultrapassara os limites do razoável.
      
      86     Dado que os prazos previstos pelo Regulamento n.° 659/1999 para os auxílios notificados não são aplicáveis aos auxílios não
         notificados, o argumento da demandante segundo o qual a Comissão devia, em princípio, estar em condições de tomar esta decisão
         no prazo de dois meses deve ser rejeitado.
      
      87     No momento da apresentação da sua denúncia, o processo no caso em que foi proferido o acórdão Altmark Trans e Regierungspräsidium
         Magdeburg, n.° 71, supra, ainda não estava concluído. Dada a importância que este acórdão reveste para o tratamento dos financiamentos públicos criticados
         pela demandante, a Comissão podia legitimamente protelar o exame das questões de facto suscitadas pela denúncia para aguardar
         uma clarificação do quadro jurídico à luz do qual a investigação da denúncia devia ser conduzida.
      
      88     A preparação de uma decisão geral sobre auxílios de Estado sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas
         empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral não eximia certamente a Comissão da sua obrigação
         de proceder a uma análise individual da denúncia da demandante.
      
      89     Um intervalo de 6 meses medeia entre a prolação do acórdão Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, referido no n.° 71,
         supra, e o termo do prazo previsto no artigo 232.°, segundo parágrafo, CE. Ora, o caso é inegavelmente complexo. A denúncia refere
         todos os hospitais do sector público na Alemanha, que montam a mais de 700, sem todavia os identificar individualmente, e
         critica tanto a compensação pelos organismos públicos de eventuais perdas de exploração dos hospitais como a concessão de
         uma garantia, sem que sejam fornecidas precisões sobre os auxílios recebidos por cada hospital referido.
      
      90     Atendendo à complexidade do caso, este prazo era, de qualquer modo, demasiado curto para que a Comissão pudesse concluir a
         análise preliminar da compatibilidade dos financiamentos denunciados pela demandante.
      
      91     Consequentemente, deve declarar‑se que, à data da notificação, a duração da análise da denúncia não excedia os limites do
         razoável.
      
      92     Por conseguinte, a acção deve ser julgada improcedente.
       Quanto às despesas
      93     Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a demandante sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido
         da Comissão.
      
      94     Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros que intervenham
         no processo devem suportar as respectivas despesas. Por conseguinte, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã‑Bretanha
         e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)
      decide:
      1)      A acção é julgada improcedente.
      2)      A Asklepios Kliniken GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.
      3)      A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
      
               Legal
            
            
               Wiszniewska‑Białecka
            
            
               Moavero Milanesi
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 11 de Julho de 2007.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     H. Legal
            
         * Língua do processo: alemão.