CELEX: 31987R2430
Language: pt
Date: 1987-08-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2430/87 da Comissão de 11 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 859/87 que estabelece as normas de execução do regime de prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino

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31987R2430

Regulamento (CEE) n.° 2430/87 da Comissão de 11 de Agosto de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 859/87 que estabelece as normas de execução do regime de prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 224 de 12/08/1987 p. 0010 - 0010

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2430/87 DA COMISSÃO  de 11 de Agosto de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 859/87 que estabelece as normas de execução do regime de prémio especial em favor dos produtores de carne de bovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 467/87 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4ºA,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 468/87 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1987, que estabelece as regras de execução do regime do prémio especial concedido aos produtores da carne de bovino (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 859/87 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1120/87 (5), permite a identificação dos animais por um número se aqueles forem acompanhados de um documento; que é necessário permitir igualmente tal identificação com base num registo, na medida em que se possa evitar o risco duma dupla concessão do prémio;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 859/87 passa a a ter a seguinte redacção:  « Os sistemas de identificação aplicados pelos Estados-membros fora do âmbito específico do prémio especial podem, igualmente, ser utilizados para a identificação dos animais elegíveis, desde que estes sistemas permitam identificar cada animal por um número, aplicado na orelha do animal ou sobre uma marca auricular. Neste caso, os números dos animais em causa devem constar do pedido de prémio e a concessão do prémio deve poder ser identificada:  - quer mediante um documento que acompanhe um animal durante a sua vida e do qual consta o número de identificação do animal em causa,  - quer na medida em que os Estados-membros tomam as disposições necessárias permitindo evitar o risco de uma dupla concessão do prémio mediante um registo no qual o animal está registado sob o seu número e que é mantido seja pelos produtores seja pelas autoridades competentes.  Todavia, os animais assim identificados que são expedidos após o pagamento do prémio para outro Estado-membro, devem ser marcados aquando da sua expedição de uma forma específica. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 6 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Agosto de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 48 de 17. 2. 1987, p. 4.  (4) JO nº L 82 de 26. 3. 1987, p. 25.  (5) JO nº L 109 de 24. 4. 1987, p. 11.