CELEX: 51987PC0545
Language: pt
Date: 1987-11-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 458/80, RELATIVO A REESTRUTURACAO DA VINHA NO AMBITO DE OPERACOES COLECTIVAS

4.12.87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 325/7
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 458/80, rela-
                                 tivo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas
                                                         COM(87) 545 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Novembro de 1987)
                                                           (87/C 325/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 458/80 é alterado do seguinte
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              modo:
                                                                     1. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         «1.     A duração prevista para a realização da acção
                                                                        comum é de sete campanhas vitícolas a contar do iní-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                      cio de aplicação do presente regulamento, à excepção
cial,                                                                   de Espanha, em relação à qual a duração prevista
                                                                        para a realização da acção comum terminará em 31
Considerando que o n? 1 do artigo 9? do Regulamento
                                                                        de Dezembro de 1987.»
(CEE) n? 458/80 ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3827/85 (2), prevê                   2. No artigo 9? é inserido o n? IA seguinte:
para a realização da acção comum uma duração de sete                    «IA.     No que diz respeito ao período de prorroga-
campanhas vitícolas a contar do início de aplicação do
                                                                        ção relativo a Espanha:
regulamento e que o artigo 14? prevê que o regulamento
é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980;                          — não são aplicáveis:
                                                                            o n? 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo
Considerando que está previsto nos artigos 8? e 9? do                       2?, e o n? 2, segundo e terceiro parágrafos, do ar-
Regulamento (CEE) n? 458/80, alterado pelo Regula-                          tigo 5?,
mento (CEE) n? 3827/85, em relação a Espanha, um                        — em derrogação:
acréscimo de superfície de 34 000 hectares com um custo
previsível de 26,5 milhões de ECUs;                                         do n? 3 do artigo 2?, um projecto de operações
                                                                            colectivas de reestruturação deve estar situado
Considerando o prazo especialmente curto que medeou                         numa zona de vqprd, incluída nas zonas desfavo-
entre a data da adesão de Espanha à Comunidade e o                          recidas, na acepção do artigo 3? da Directiva
termo do período de aplicação;                                              75/268/CEE, e do n? 2 do artigo 5?, os montantes
                                                                            de "2 418 e 3 022 ECUs" são substituídos por
Considerando que, para permitir a Espanha atingir os                        "2 000 e 2 500 ECUs".»
objectivos fixados no Regulamento (CEE) n? 3827/85, é
                                                                    3. Ao n? 2 do artigo 9? é aditada a seguinte parte de
conveniente prorrogar a duração da sua aplicação em re-
                                                                        frase:
lação aos projectos espanhóis até 31 de Dezembro de
1987;                                                                   «dos quais 9 milhões de ECUs são reservados a Es-
                                                                        panha para o período de prorrogação referido no
Considerando que, para evitar um aumento do volume                      n?l.»
de produção, é conveniente suprimir a possibilidade de
ajudas às novas plantações e restringir a reestruturação                                      Artigo 2°
colectiva às vinhas situadas em zona vqprd pela conces-
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
são de uma prioridade à passagem dos vinhos de mesa a
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
vqprd que se encontram simultaneamente em zonas des-
                                                                    munidades Europeias.
favorecidas, tal como são definidas na Directiva 86/466/
/CEE, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(Espanha) (3),                                                      -membros.
(') JO n? L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.
O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
(J) JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.