CELEX: C1998/340/53
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Recurso interposto em 14 de Setembro de 1998 por Dino Cantoreggi contra o Parlamento Europeu (Processo T-144/98)

C 340/28               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.11.98
No que respeita ao candidato finalmente nomeado pela                     que lhe foi dirigida em 25 de Fevereiro de 1998 pela
ECPN para o lugar em questaÄo, o recorrente insiste na sua               Sr.a D. HeÂleÁne Puech, Chefe do ServicËo «Recrutamento
falta de experieÃncia profissional no domínio em causa,                  e GestaÄo do Pessoal»,
bem como o facto da sua nomeacËaÄo ter sido resultado de
pressoÄes políticas exercidas ao mais alto nível.                  Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Como base das suas pretensoÄes, apresenta os seguintes
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
Ð Ilegalidade da decisaÄo que estabeleceu o nível do posto         O recorrente contesta a recusa da AIPN de eleger a sua
    a prover no grau A 5/A 4, na medida em que esta deci-          candidatura para o referido cargo. A esse respeito afirma
    saÄo foi adoptada tendo em conta, naÄo a importaÃncia          que, segundo informacËoÄes levadas ao seu conhecimento, o
    das atribuicËoÄes da unidade, mas o grau do funcionaÂrio       exame do processo pessoal dos candidatos a um primeiro
    nomeado.                                                       aviso de vaga do lugar objecto do litígio deixava clara-
                                                                   mente transparecer que a candidatura do recorrente res-
                                                                   pondia aos requisitos do posto em questaÄo e ao interesse
Ð ViolacËaÄo do artigo 27.o, n.o 3, do Estatuto.                   do servicËo. O Director-Geral, bem como o SecretaÂrio-
                                                                   -Geral, entaÄo competentes apoiavam-no incondicional-
Ð AuseÃncia ou insuficieÃncia de exame comparativo das             mente. Todavia, o recorrente foi nomeado para o cargo
    qualificacËoÄes e meÂritos dos candidatos por parte do         controvertido unicamente ad inteÂrim com efeitos a partir
    ComiteÂ Consultivo das NomeacËoÄes, que naÄo examinou          de 1 de Fevereiro de 1997. Em 9 de Janeiro de 1998, a
    os seus processos pessoais.                                    AIPN pôs termo a essa situacËaÄo temporaÂria. Entretanto,
                                                                   foi publicado um aviso de vaga de emprego, nos termos
Ð InobservaÃncia dos criteÂrios de experieÃncia e competeÃn-       do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto, que retomava
    cia profissionais, tal como foram estabelecidos no             as qualificacËoÄes e conhecimentos exigidos no primeiro
    aviso de vaga em causa.                                        aviso de vaga.
Ð InsuficieÃncia de fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada.         Como suporte das suas pretensoÄes o recorrente alega, em
                                                                   primeiro lugar, violacËaÄo dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto,
                                                                   bem como do princípio de igualdade de tratamento, e
Ð ExisteÃncia, no caso vertente, de um desvio de poder
                                                                   inobservaÃncia do dever de solicitude, na medida em que a
    bem como de um erro manifesto de apreciacËaÄo.
                                                                   instituicËaÄo recorrida decidiu utilizar o processo de transfe-
                                                                   reÃncia previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o do Esta-
                                                                   tuto, sem ter examinado previamente as possibilidades de
                                                                   organizacËaÄo de um concurso no interior da instituicËaÄo.
                                                                   Invoca igualmente violacËaÄo dos artigos 7.o, primeiro paraÂ-
Recurso interposto em 14 de Setembro de 1998 por Dino
          Cantoreggi contra o Parlamento Europeu                   grafo, e 27.o, n.o 3, e dos princípios da naÄo discriminacËaÄo e
                                                                   de proteccËaÄo da confiancËa legítima, bem como a existeÃn-
                      (Processo T-144/98)                          cia, no caso vertente, de um desvio de poder, na medida
                         (98/C 340/53)                             em que a AIPN nomeou um candidato sem tomar em
                                                                   conta unicamente o interesse do servicËo, com base na
                 (Língua do processo: franceÃs)                    quota de nacionalidade e a fim de reservar o cargo para
                                                                   um candidato que se verifica ter a mesma nacionalidade
                                                                   do Presidente do Parlamento Europeu, o qual actuou,
Deu entrada em 14 de Setembro de 1998 no Tribunal de               neste quadro, na qualidade de AIPN.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Dino Canto-
reggi, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric            Por uÂltimo, o recorrente entende que preenchia todas e
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio              cada uma das condicËoÄes exigidas para ser nomeado para o
escolhido no Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz,            lugar objecto do litígio e que a decisaÄo impugnada foi
2, rue du Fort Rheinsheim.                                         adoptada com base em consideracËoÄes inexactas ou naÄo
                                                                   tendo em conta unicamente o interesse do servicËo. Por
                                                                   consequeÃncia, aquela estava viciada de uma fundamenta-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              cËaÄo baseada em criteÂrios inexactos e violava os artigos 7.o,
                                                                   25.o, segundo paraÂgrafo, 27.o, 29.o, n.o 1, e 45.o, bem como
Ð anular a decisaÄo de 12 de Fevereiro de 1998 da AIPN,            certos princípios gerais de direito, tais como o do respeito
    de nomear uma outra pessoa para o cargo de Chefe de            da confiancËa legítima e o da naÄo discriminacËaÄo. Quanto a
    DivisaÄo no grau A 3, escalaÄo 1, junto da DG da Admi-         esta questaÄo, sublinha que, aleÂm das suas qualificacËoÄes
    nistracËaÄo, com afectacËaÄo a Bruxelas, na sequeÃncia do      específicas, apresentava, com vista a uma eventual nomea-
    aviso de vaga de emprego n.o 8045 (lugar n.o VI/A/             cËaÄo, a vantagem de conhecer o historial dos edifícios e a
    /1297), e do aviso de transfereÃncia n.o PE/A/208,             própria instituicËaÄo e de possuir uma qualificacËaÄo extrema-
                                                                   mente elevada na gestaÄo teÂcnica.
Ð anular a decisaÄo da AIPN de naÄo eleger a candidatura
    do recorrente para esse lugar, conforme nota n.o 6006