CELEX: 32004H0406(01)
Language: pt
Date: 2004-03-30 00:00:00
Title: 

Avis juridique important

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32004H0406(01)

Recomendação do Conselho de 30 de Março de 2004 relativa a directrizes em matéria de recolha de amostras de drogas apreendidas  

Jornal Oficial nº C 086 de 06/04/2004 p. 0010 - 0011

Recomendação do Conselhode 30 de Março de 2004relativa a directrizes em matéria de recolha de amostras de drogas apreendidas(2004/C 86/04)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo presentes:A Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de modificação de 1972,A Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971,A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988,O Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga para 2000-2004, aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000,A Decisão 2001/419/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao envio de amostras de substâncias regulamentadas(1),As directrizes em matéria de recolha representativa de amostras aprovadas pela Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica em Novembro de 2003.Considerando o seguinte:(1) Um dos objectivos da União Europeia é a criação gradual de um espaço de liberdade, segurança e justiça.(2) Neste espaço é importante uma luta global e eficaz contra a criminalidade, incluindo a criminalidade associada ao tráfico organizado de drogas.(3) Por "drogas" e "substâncias estupefacientes e psicotrópicas" entendem-se todas as substâncias que constam nas listas das respectivas Convenções das Nações Unidas e qualquer substância sujeita a medidas de controlo nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da Acção Comum 97/396/JHA, de 16 de Junho de 1997, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de risco e controlo das novas drogas sintéticas(2).(4) Deverá garantir-se a recolha, a análise e a difusão de dados objectivos, fiáveis e comparáveis sobre o fenómeno da droga, como estabelece o Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga.(5) O Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga prevê que os Estados-Membros, através dos seus laboratórios de polícia científica, troquem informações sobre a análise das amostras recolhidas nas apreensões de drogas de síntese.(6) Para o efeito, deverão ser tidas em conta as directrizes em matéria de recolha de amostras.(7) Estas directrizes deverão ser viáveis e não devem exigir trabalhos laboratoriais excessivos que impliquem prazos de execução inaceitáveis.(8) Estas directrizes deverão visar também a preservação da cadeia de controlo das amostras transmitidas com vista a garantir na medida do possível a sua admissibilidade como provas nos processos relativos aos crimes relacionados com as drogas.(9) A utilização dessas directrizes nesta matéria contribuirá para melhorar as decisões judiciais e as sentenças e facilitará o trabalho dos funcionários adstritos à luta contra a droga a qualquer nível,RECOMENDA aos Estados-Membros quena fase de recolha de amostras das drogas apreendidas para efeitos analíticos:1. Introduzam, nos casos em que ainda o não façam, um sistema de recolha de amostras baseado em directrizes internacionalmente aceites e apliquem essas directrizes, em especial nos casos em que os resultados da recolha das amostras sejam susceptíveis de interessar a outros Estados-Membros;2. Considerem as directrizes da Rede Europeia de Institutos de Polícia Científica de Novembro de 2003, em matéria de recolha representativa de amostras de drogas, como uma boa base para garantir o procedimento de recolha de amostras;3. Considerem que as normas mínimas para a recolha de amostras em casos internacionais de grande dimensão são:a) Um relatório pormenorizado (descrição das amostras, número de amostras, teores, embalagens, origem, características externas, aparência, fotografias, etc.) sobre a sua apreensão pelos serviços de polícia, para utilização pelos peritos de polícia científica e pelo tribunal;b) Uma amostragem técnica baseada nos métodos hipergeométricos ou de Bays, com um nível de fiabilidade de 95 % e um nível de proporção de 50 % (pelo menos metade dos artigos) ou no método recomendado pela ONU;4. Considerem que as normas mínimas para a recolha de amostras utilizadas num Estado-Membro possam ser tidas em conta noutros Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional;5. Adoptem medidas adequadas para garantir a cadeia de controlo no envio de amostras.(1) JO L 150 de 6.6.2001, p. 1.(2) JO L 167 de 25.6.1997, p. 1.