CELEX: 31987R0237
Language: pt
Date: 1987-01-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 237/87 da Comissão de 27 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 546/86 que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

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31987R0237

Regulamento (CEE) n.° 237/87 da Comissão de 27 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 546/86 que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 025 de 28/01/1987 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 237/87 DA COMISSÃO  de 27 de Janeiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 546/86 que estabelece as regras de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 174º e 361º,  Considerando que o Acto de Adesão estabeleceu um mecanismo complementar às trocas comerciais aplicável às importações de determinados produtos da pesca nos novos Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 546/86 da Comissão (1), estabeleceu as regras de aplicação daquele mecanismo; que esse regulamento subordinou, nomeadamente, a importação em Espanha e Portugal dos produtos em causa à apresentação de um certificado de importação previamente emitido pelo organismo competente do Estado-membro importador;  Considerando que a experiência adquirida por esses organismos revelou ser desejável admitir uma certa tolerância relativamente à quantidade de produtos importados em relação àquela indicada no certificado de importação; que é conveniente, além disso, prever um período de eficácia desses certificados mais adaptado aos usos do comércio; que se revela, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 546/86;  considerando que as medidas prescritas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 546/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 4º, são aditadas os seguintes parágrafos:  « Quando a quantidade importada for superior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, será considerada como importada com base nesse documento. Quando a quantidade importada for inferior em 5 %, no máximo, à quantidade indicada no certificado, será considerada preenchida a obrigação de importar. »  2. No nº 3 do artigo 4º, os termos « sessenta dias » são substituídos pelos termos « noventa dias ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 47.