CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-09-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 1993, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 1993 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N? L 242/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 9 . 93
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 14 de Setembro de 1993
                    relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                    durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 1993 no âmbito do
                           regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                        (93/51 6/CEE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
                                                                  durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  de 1993, revelou que podem ser emitidos certificados
  Económica Europeia,
                                                                  mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 redução,
  Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­
  tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  longos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/
 /91 0,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 81 /92 da
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras        Os pedidos de certificados de importação de arroz
 de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                  Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade           previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
 Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,        tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
 o n? 1 do seu artigo 5°,                                         de Setembro de 1993 e que foram objecto da comunica­
                                                                  ção à Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regula­
 Considerando que, nos termos do referido n? 1 do                 mento (CEE) n? 81 /92 podem dar origem à emissão dos
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 81 /92, a Comissão            respectivos certificados de importação após aplicação às
 deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze            quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
 dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos         redução de 94,846 % .
 pedidos de certificados :
 — que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                   Artigo 2?
      dade das quantidades pedidas,
                                                                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
      ou
                                                                  decisão .
 — que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
      tagem uniforme de redução,
      ou                                                          Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1993 .
 — que as condições de aplicação do direito nivelador
                                                                                                Pela Comissão
      reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                               René STEICHEN
 Considerando que o exame, em relação às quantidades
 disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­                                  Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9 .