CELEX: 31992R1861
Language: pt
Date: 1992-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1861/92 da Comissão, de 7 de Julho de 1992, relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros

N? L 188/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 7. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1861/92 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Julho de 1992
                  relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos
                          transformados à base de cogumelos originários de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           minar em que medida os certificados podem ser emiti­
                                                                 dos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que as quantidades para as quais já foram
                                                                 emitidos certificados correspondem ao volume anual
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1796/81 do                concedido aos mencionados países ; que é, por conse­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas         guinte, necessário suspender a emissão de certificados
 aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus        susceptíveis de beneficiar da isenção do montante suple­
 spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e                    mentar previsto no artigo 2? do Regulamento (CEE)
 2003 10 30 0, alterado pelo Regulamento (CEE)                   n? 1796/81 aos importadores tradicionais,
 n? 1122/92 (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1707/90 da
 Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1796/81                                      Artigo 1 ?
 no que diz respeito às importações de cogumelos originá­       Os certificados de importação pedidos, a título da alínea a)
 rios de países terceiros 0, com a última redacção que lhe      do n? 4 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90,
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1123/92 0, e,               em 1 e 2 de Julho de 1992, de cogumelos da espécie
 nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 5?,                          Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1843/92 da
                                                                2003 1 0 30 originários de países terceiros com a excepção
                                                                da Polónia, Coreia do Sul, Taiwan e China, e transmitidos
 Comissão 0 reviu, até 31 de Dezembro de 1992, a reparti­       à Comissão em 3 de Julho de 1992, são emitidos, com a
ção da quantidade global fixada no artigo 3? do Regula­         menção referida no artigo 7? do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 1796/81 ;
                                                                n? 1 707/90, até ao limite de 60 % da quantidade pedida.
 Considerando que o n? 8 do artigo 5? do Regulamento             Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo,
(CEE) n? 1707/90 prevê que, se as quantidades para as           a emissão de certificados suceptíveis de beneficiar da isen­
quais foram pedidos certificados forem superiores às            ção do montante suplementar previsto no artigo 2? do
quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percen­          Regulamento (CEE) n? 1796/81 é suspensa, para os
tagem única de redução das quantidades pedidas e                pedidos apresentados a título da alínea a) do n? 4 do
suspenderá a emissão de certificados para os pedidos            artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1707/90, a partir de 3
subsequentes ;                                                  de Julho de 1992.
Considerando que, no que se refere aos cogumelos origi­                                  Artigo 2?
nários de países terceiros, com a excepção da Polónia,
Coreia do Sul, Taiwan e China, as quantidades pedidas em        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 1 e 2 de Julho de 1992 são superiores às quantidades           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
disponíveis ; que é, por conseguinte, conveniente deter­        peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  183 de 4. 7. 1981 , p. 1 .
0   JO  n? L  117 de 1 . 5. 1992, p. 98.
0   JO  n? L  158 de 23. 6. 1990, p. 34.
(4) JO  n? L  117 de 1 . 5. 1992, p. 100.
0   JO  n? L  187 de 7. 7. 1992, p. 34.