CELEX: 51987PC0202
Language: pt
Date: 1987-04-27
Title: Alteração da proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a um plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência a inovação e a transferência das tecnologias

N? C137/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22.5.87
                                                     COMISSÃO
              Alteração da proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 83/624/CEE relativa a um
              plano de desenvolvimento transnacional da infra-estrutura de assistência à inovação e à
                                                transferência das tecnologias (')
                                                       COM(87) 202 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 27
                                                        de Abril de 1987)
                                                          (87/C 137/09)
O JO n? C 335 de 30. 12. 1986, p. 14.
                       TEXTO PROPOSTO                                                     TEXTO ALTERADO
                                                   Preâmbulo, inalterado
Considerando que é vital para o futuro da Comunidade                Considerando que é vital para o futuro da Comunidade
que se melhore o enquadramento das empresas a fim de,               que se melhore o enquadramento das empresas, especial-
por um lado, estimular a sua capacidade de inovação in-             mente das PMEs, a fim de, por um lado, estimular a sua
dustrial e o seu dinamismo comercial, e, por outro, obter           capacidade de inovação industrial e o seu dinamismo co-
uma melhor utilização da dimensão pelos Estados-                    mercial, e, por outro, obter uma melhor utilização pelos
-membros e, sobretudo, pelas empresas, dando-lhes a ca-             Estados-membros e, sobretudo, pelas empresas, dando-
pacidade de se desenvolverem num mercado concorren-                 -lhes a capacidade de se desenvolverem num mercado
cial, unificado e aberto;                                           concorrencial, unificado e aberto;
Considerando que, aquando da reunião dos Chefes de                  Considerando que, aquando da reunião dos Chefes de
Estado ou de Governo no Luxemburgo, em 2 e 3 de De-                 Estado ou de Governo no Luxemburgo, em 2 e 3 de De-
zembro de 1985, a Comunidade chamou a si o objectivo                zembro de 1985, a Comunidade chamou a si o objectivo
de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indús-           de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indús-
tria europeia e de favorecer o desenvolvimento da sua               tria europeia e de favorecer o desenvolvimento da sua
competitividade internacional, encorajando nomeada-                 competitividade internacional, encorajando nomeada-
mente as empresas, incluindo as pequenas e médias em-               mente as empresas, sobretudo as pequenas e médias em-
presas, tanto nos seus esforços de investigação e desen-            presas, tanto nos seus esforços de investigação e desen-
volvimento tecnológico como nos seus esforços de                    volvimento tecnológico como nos seus esforços de coo-
cooperação;                                                         peração a nível transnacional e comunitário;
                                      Terceiro e quarto considerandos, inalterados
Considerando que os dois primeiros relatórios anuais de             Considerando que os dois primeiros relatórios anuais de
execução da Decisão 83/624/CEE do Conselho ( 1 ).são                execução da Decisão do Conselho 83/624/CEE (') são
encorajadores;                                                      encorajadores, embora não haja ainda análises mais deta-
                                                                    lhadas daquela experiência;
(l) JO n? L 353 de 15. 12.1983, p. 15.
 ---pagebreak--- 22. 5.-87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 3 7 / 9
                       TEXTO PROPOSTO                                                    TEXTO ALTERADO
                                        Sexto a oitavo considerandos, inalterados
Considerando que, deste modo, se afigura oportuno pro-              Considerando que, deste modo, se afigura oportuno pro-
longar o plano até 31 de Dezembro de 1988, com a nova               longar entretanto o plano, até 31 de Dezembro de 1988,
designação de «Programa estratégico para a inovação e               com. a nova designação de «Programa estratégico para a
transferência de tecnologia — fase de definição (pro-               inovação e transferência de tecnologia — fase de defini-
grama SPRINT)» e que, para além disso, é conveniente                ção (programa SPRINT)» e que, para além disso, é con-
estabelecer uma lista actualizada das acções prioritárias;          veniente estabelecer uma lista actualizada das acções
                                                                    prioritárias;
                                                                    Considerando que é necessário incluir a matéria objecto
                                                                    desta decisão no programa comunitário coordenado;
                                             Décimo considerando, inalterado
                                                Artigos e anexo, inalterados
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 729/70
              relativo ao financiamento da política agrícola comum, no que respeita ao sistema dos adianta-
                     mentos na secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
                                                        COM(87) 212 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1987)
                                                          (87/C 137/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que podem existir diferenças importantes
                                                                    entre estas duas operações de contabilização, o que torna
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  mais difícil a gestão das dotações orçamentais das Co-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               munidades, bem como dos seus fundos junto dos Estados-
                                                                    -membros;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que se deve progredir por etapas para um
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    sistema em que os serviços e organismos designados para
                                                                    esse efeito continuem a liquidar as despesas, enquanto a
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 729/70,                 Comissão efectua o pagamento após imputação ao orça-
relativo ao financiamento da política agrícola comum ('),           mento comunitário;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CEE) n? 3769/85 (2), o Conselho instaurou um
sistema através do qual são postos à disposição dos servi-          Considerando que a primeira etapa deve ser a imputação
ços e organismos designados para pagar as despesas da               das citadas despesas ao orçamento comunitário, com
secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e                  base nas declarações mensais das despesas efectivamente
Garantia Agrícola as dotações da parte do orçamento                 incorridas em vez das previsões; que, em consequência>
destinada a cobrir as citadas despesas;                             os Estados-membros devem pôr à disposição dos serviços
                                                                    e organismos designados os meios necessários para o pa-
Considerando que, por este sistema, as referidas despesas           gamento destas despesas até à referida imputação;
são imputadas ao orçamento das Comunidades Euro-
peias, primeiramente com base nas previsões dos Estados-
-membros; que a contabilização das despesas efectiva-               Considerando que, numa segunda etapa, essas declara-
mente incorridas pelos serviços e organismos designados             ções devem ser transmitidas à Comissão por meios infor-
para o efeito é realizada num segundo estádio e serve               matizados e com maior frequência, o que permitirá uma
para rectificar a primeira imputação;                               imputação mais rápida, em intervalos mais curtos;
                                                                    Considerando que a liquidação das citadas despesas pela
0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                Comissão não torna desnecessário o apuramento das
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1970, p. 17.                             contas anuais dos Estados-membros,