CELEX: 62017TN0454
Language: pt
Date: 2017-07-14 00:00:00
Title: Processo T-454/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — «Pro NGO!»/Comissão

2.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/11
            
         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — «Pro NGO!»/Comissão
   (Processo T-454/17)
   (2017/C 330/13)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente:«Pro NGO!» (Non-Governmental-Orgranisations/Nicht-Regierungs-Organisationen) e.V. (Colónia, Alemanha) (representante: M. Scheid, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão ARES (2017) 2484833, de 16 de maio de 2017; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma análise incompleta dos factos pertinentes para a decisão
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega que a recorrida não teve em conta o facto de um auditor externo, a Ernst & Young, ter corrigido posteriormente a sua conclusão inicial nem o facto de a coordenadora do projeto ter declarado que entregou, ela própria, os documentos.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma apreciação dos factos em contradição com outros relatórios
               
                           —
                        
                        
                           Além disso, o recorrente alega que a recorrida cometeu um erro de apreciação quanto ao comportamento do recorrente em relação ao contrato, apreciação que está em contradição com as conclusões do Relatório Final de Auditoria e do Relatório do OLAF.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido
               
                           —
                        
                        
                           Por último, o recorrente considera que apenas vários anos depois do início do processo teve a possibilidade de consultar alguns documentos decisivos, que foram parcialmente ocultados.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O recorrente alega também que não existe nenhuma obrigação legal de organizar concursos públicos ou de respeitar as regras dos concursos públicos especificamente no âmbito do projeto.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, o recorrente considera que não deve assumir nenhuma responsabilidade pelos atos praticados pelo parceiro da União Europeia no âmbito do projeto.