CELEX: 31990D0669
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: 90/669/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE PRORROGA O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE ESPANHA E DE PORTUGAL COM OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

Avis juridique important

|

31990D0669

90/669/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE PRORROGA O REGIME APLICAVEL AS TROCAS COMERCIAIS DE ESPANHA E DE PORTUGAL COM OS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )  

Jornal Oficial nº L 365 de 28/12/1990 p. 0079 - 0079

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1990 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) (90/669/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 136º,  Tendo em conta o projecto de decisão apresentado pela Comissão,  Considerando que a Decisão 86/47/CEE (1), prorrogada pela Decisão 86/645/CEE (2), fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os países e territórios ultramarinos (PTU) para o período de transição, tal como definido no Acto de Adesão de Espanha e do Portugal;  Considerando que a aplicação da referida decisão expira em 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que é conveniente, a fim de evitar uma descontinuidade na abertura progressiva dos mercados espanhol e português relativamente aos produtos originários dos PTU, prorrogar a Decisão 86/47/CEE,  DECIDE:     Artigo 1º A Decisão 86/47/CEE é prorrogada até 31 de Dezembro de 1995.    Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação.     Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. RUFFOLO  (1) JO nº L 63 de 5.3.1986, p. 95. (2) JO nº L 380 de 31.12.1986, p. 66.