CELEX: 62016CC0092
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 13 de setembro de 2018.#Bankia SA contra Henry-Rodolfo Rengifo Jiménez e Sheyla-Jeanneth Felix Caiza.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Fuenlabrada.#Reenvio prejudicial — Proteção dos Consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível.#Processo C-92/16.

Edição provisória
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
MACIEJ SZPUNAR
apresentadas em 13 de setembro de 2018 (1)

Processo C‑92/16

Bankia SA

contra

Henry‑Rodolfo Rengifo Jiménez,

Sheyla‑Jeanneth Felix Caiza

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 1 de Fuenlabrada (Tribunal de Primeira Instância n.° 1 de Fuenlabrada, Espanha)]
«Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um mútuo hipotecário – Artigo 6.°, n.° 1 – Artigo 7.°, n.° 1 – Declaração do caráter parcialmente abusivo ‑ Poderes do juiz nacional»

e

Processo C‑167/16

Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA

contra

Fernando Quintano Ujeta,

María Isabel Sánchez García

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 2 de Santander (Tribunal de Primeira Instância n.° 2 de Santander, Espanha)]
«Reenvio prejudicial – Diretiva 93/13/CEE – Proteção dos consumidores – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um mútuo hipotecário – Artigo 6.°, n.° 1 – Artigo 7.°, n.° 1 – Declaração do caráter parcialmente abusivo ‑ Poderes do juiz nacional»

1      Língua original: francês.