CELEX: 62012CA0263
Language: pt
Date: 2013-10-17 00:00:00
Title: Processo C-263/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio — Inexecução)

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-263/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio - Inexecução)
   2013/C 367/25
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e B. Stromsky, agentes)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, K. Boskovits, G. Kanellopoulos e M. Karageorgou, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, 3.o e 4.o, da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C-48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Xrysos SA [notificada sob o número C(2011) 1006] (JO L 193, p. 27) — Não tomada de todas as medidas necessárias com vista à restituição de um auxílio que foi considerado ilegal e incompatível com o mercado comum
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ellinikós Xrysos SA, o auxílio concedido a essa empresa na altura da venda de bens imóveis pelo Estado grego, auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão C(2011) 1006 final da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio C-48/2008 (ex NN 61/2008) executado pela República Helénica a favor da Ellinikos Xrysos SA, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o dessa decisão.
            
         
               2.
            
            
               A Republica Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217 de 21.07.2012