CELEX: 62014CN0222
Language: pt
Date: 2014-05-07 00:00:00
Title: Processo C-222/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Grécia) em 7 de maio de 2014 — Konstantinos Maistrellis/Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo

21.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Grécia) em 7 de maio de 2014 — Konstantinos Maistrellis/Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo
   (Processo C-222/14)
   2014/C 235/11
   Língua do processo: greco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Konstantinos Maistrellis
   
      Recorrido: Ministro della Giustizia, della Trasparenza e dei Diritti dell’Uomo
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições das Diretivas 96/34/CE (1) e 2006/54/CE (2), que se aplicam ao caso presente, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a disposições nacionais como a do artigo 53.o, n.o 3, terceiro período, da Lei 3528/2007, nos termos da qual, se a mulher do funcionário público não trabalhar nem exercer qualquer profissão, o marido não tem direito à licença parental, a menos que seja considerada não idónea para cuidar da prole devido a doença grave ou incapacidade?
   
      (1)  Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pelo CES (JO L 145, p. 4)
   
      (2)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).