CELEX: 31995R2060
Language: pt
Date: 1995-08-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2060/95 DA COMISSÃO de 29 de Agosto de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

N? L 204/2          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 8 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2060/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Agosto de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                   que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mento (CE) n? 1488/95, seriam superadas se não fossem
                                                                impostas restrições à emissão de certificados com prefixa­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             ção da restituição na sequência dos pedidos apresentados
 Europeia,                                                      desde 25 de Agosto de 1995 ; que é, por conseguinte,
                                                                conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                pedidos de tomates, de avelãs com casca, de nozes com
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        casca, de laranjas, de limões, de maçãs, de pêssegos e
 nização comum de mercado no sector das frutas e                nectarinas, apresentados em 25 de Agosto de 1995 e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     recusar os pedidos de certificados de exportação com
dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 (2) e nomeada­            prefixação da restituição apresentados posteriormente na
 mente, o seu artigo 26?,                                       perspectiva de emissão durante o período em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução das restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (3), e, nomeada­
mente, o n ? 1 do seu artigo 4?,                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da               Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
Comissão (4) fixa as quantidades em relação às quais            ção relativos a tomates, avelãs com casca, nozes com casca,
podem ser pedidos certificados de exportação com                laranjas, limões, maçãs, pêssegos e nectarinas, cujo pedido
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          tenha sido apresentado em 25 de Agosto de 1995 ao
ajuda alimentar ;                                              abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1489/95,
                                                               serão emitidos nas percentagens de 16,96 % , de 92,97 % ,
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)               de 55,62 %, de 13,05 %, de 32,73 % , de 12,88 % e de
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           88,23 % das quantidades pedidas, respectivamente, para
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          tomates, avelãs com casca, nozes com casca, laranjas,
superação das quantidades em relação às quais podem ser        limões, maçãs, pêssegos e nectarinas.
pedidos certificados de exportação ;
                                                                Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
Considerando que, perante as informações de que hoje           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
dispõe a Comissão, a quantidade de 3 758 toneladas de          sentados após 25 de Agosto de 1995 e antes de 25 de
tomates, 205 toneladas de avelãs com casca, 84 toneladas       Outubro de 1995.
de nozes com casca, 633 toneladas de laranjas, 2 077 tone­
ladas de limões, 7 260 toneladas de maçãs e 2 609 tone­                                  Artigo 2?
ladas de pêssegos e nectarinas, constante do anexo I do
Regulamento (CE) n? 1489/95, diminuída e aumentada             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto
das quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do Regula­      de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2 JO n? L 132 de 16. 6. 1995, p. 8 .
(3) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
b) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.