CELEX: 31997R0166
Language: pt
Date: 1997-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 166/97 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

31 . 1 . 97         IPT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 29/ 19
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 166/97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Janeiro de \991
                         que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                      em conta nomeadamente :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                   de países terceiros, nos países terceiros de destino;
   organização comum de mercado no sector do leite e dos
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
   dada pelo Regulamento (CE) n? 1587/96 (2), e, nomeada­                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
   mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países;
   Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
  mento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os preços no
  comércio internacional dos produtos referidos no artigo            Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
   1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na            Regulamento (CEE) n ? 804/68, a situação do mercado
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  mundial ou as exigências específicas de certos mercados
  exportação, nos limites decorrentes dos acordos                    podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
  concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                   relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
  Tratado;                                                           regulamento consoante o seu destino;
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                  Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
  n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos              (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
  produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento           vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
  exportados no seu estado natural, devem ser fixadas                relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
  tomando-se em consideração:                                        ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                   mesmo nível durante mais de quatro semanas;
        respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
        produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             Considerando que, nos termos do artigo 1 2? do Regula­
        preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
       internacional,                                                1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                    mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                    produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
       mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 875/96 (4), a restituição
       até aos portos ou outros locais de exportação da             concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
       Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
       países de destino,                                           quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
 — os objectivos da organização comum de mercado no                 conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
       sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        este último elemento só é tomado em consideração se a
       gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
       desenvolvimento natural no plano dos preços e das            rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
       trocas comerciais,                                           em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                    ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em                  90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
       conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                 gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                  láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
       Comunidade ,                                                 primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                    100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                   produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                   elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n ? 5 do artigo 17? do             pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade               este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que          ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo           inteiro;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                            (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 2 JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                             4 JO n ? L 247 de 28 . 9. 1996, p. 36.
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   Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
   plicando, pelo teor. em sacarose do produto inteiro, o         Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
   montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
  tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),    tantes do anexo do presente regulamento;
  do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           productos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         limite estabelecido pelo seu presidente,
  (CE) n ? 1 599/96 (2);
  Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
  consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
  queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                               Artigo 1 ?
  confusão de interpretação, é necessário precisar que os
  queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;             do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
                                                                  produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Regulamento (CEE) n? 222/88 (4), previu disposições              exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 complementares no que respeita à concessão das restitui­         dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das         3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;          exportações para os destinos 022, 024, 028, 043 , 044, 045,
                                                                  046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­        código NC 0406.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos       de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 4   JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
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                                                               ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1997, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código           Destino (*)
                                              Montante das                      Código             Destino f)
                                                                                                              Montante das
      do produto                               restituições                   do produto                       restituições
   0401 10 10 9000           +                       3,324                 0402 21 99 9600            +          131,29
   0401 10 90 9000           +                       3,324                 0402 21 99 9700            +          1 37,24
   0401 20 11 9100           +                       3,324                 0402 21 99 9900            +          143,96
   0401 20 11 9500           +                       5,138                 0402 29 15 9200            +             0,6300
   0401 20 19 9100           +                       3,324                 0402 29 15 9300            +             0,9530
   0401 20 19 9500           +                       5,138                 0402 29 15 9500            +              1,0040
   0401 20 91 9100           +                       6,843                 0402 29 15 9900            +              1,0802
   0401 20 91 9500           +                       7,973                 0402 29 19 9200            +             0,6300
   0401 20 99 9100           +                       6,843                 0402 29 19 9300            +             0,9530
   0401 20 99 9500           +                       7,973                 0402 29 19 9500            +              1,0040
  0401 30 11 9100            +                     10,23                   0402 29 19 9900            +             1,0802
  0401 30 11 9400            +                     15,79                   0402 29 91 9100            +             1,0878
  0401 30 11 9700            +                    23,71                    0402 29 91 9500            +             1,1851
  0401 30 19 9100            +                     10,23                   0402 29 99 9100            +             1,0878
  0401 30 19 9400            +                     15,79                   0402 29 99 9500            +             1,1851
  0401 30 19 9700            +                    23,71
                                                                           0402 91 11 9110            +             3,324
  0401 30 31 9100            +                    28,24
                                                                           0402 91 11 9120            +             6,843
  0401 30 31 9400            +                    44,10
                                                                           0402 91 11 9310            +           14,00
  0401 30 31 9700            +                    48,63
                                                                           0402 91 11 9350            +           17,15
  0401 30 39 9100            +                    28,24
                                                                          0402 91 11 9370             +           20,85
  0401 30 39 9400            +                    44,10
                                                                          0402 91 19 9110             +             3,324
  0401 30 39 9700            +                    48,63
                                                                          0402 91 19 9120            +              6,843
  0401 30 91 9100            +                    55,43
                                                                          0402 91 19 9310            +            14,00
  0401 30 91 9400            +                    81,46
                                                                          0402 91 19 9350            +            17,15
  0401 30 91 9700           +                     95,06
                                                                          0402 91 19 9370            +            20,85
  0401 30 99 9100           +                     55,43
                                                                          0402 91 31 9100            +            13,52
  0401 30 99 9400           +                     81,46
                                                                          0402 91 31 9300            +           24,65
  0401 30 99 9700           +                    95,06
                                                                          0402 91 39 9100            +            13,52
 0402 10 11 9000            +                     63,00
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 0402 10 19 9000            +                     63,00
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 0402 21 1 1 9200           +                    63,00
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 0402 21 1 1 9300           +                    95,30
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 0402 21 1 1 9500           +                   100,40
                                                                          0402 99 11 9130            +             0,0685
 0402 21 1 1 9900           +                   108,00
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 0402 21 19 9300            +                    95,30
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 0402 21 19 9500            +                   100,40
                                                                          0402 99 1 1 9350           +           25,75
 0402 21 19 9900            +                   108,00
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 0402 21 91 9200            +                   109,53                    0402 99 19 9130            +             0,0685
 0402 21 91 9300            +                   110,88                    0402 99 19 9150            +             0,1336
 0402 21 91 9400            +                   118,51                    0402 99 19 9310            +           16,14
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 ---pagebreak--- N? L 29/22         PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      31 . 1 . 97
        Código          Destino (*)
                                        Montante das               Código                 Montante das
      do produto                         restituições                         Destino (")
                                                                 do produto                restituições
   0402 99 39 9500          +                  0,4863         0404 90 29 9160      +         136,02
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  0403 90 33 9500          +                  0,9950         0404 90 89 9130      +             1,0783
  0403 90 33 9900          +                  1,0703         0404 90 89 9150      4­            1,1746
  0403 90 39 9000          +                  1,0783
                                                             0404 90 89 9930      4­           0,3390
  0403 90 51 9100          +                  3,324
                                                            0404 90 89 9950       4­           0,4863
 0403 90 51 9300           +                  5,138
                                                            0404 90 89 9990       +            0,5543
 0403 90 53 9000           +                  6,843
 0403 90 59 9110           +                10,23           0405 10 11 9500       4­        185,37
 0403 90 59 9140           +                15,79           0405 10 11 9700       4­        190,00
 0403 90 59 9170           +                23,71           0405 10 19 9500       4­        185,37
 0403 90 59 9310           +                28,24           0405 10 19 9700       4­        190,00
 0403 90 59 9340           +                44,10           0405 10 30 9100      4­         185,37
 0403 90 59 9370          4­               48,63            0405 10 30 9300      4­         190,00
 0403 90 59 9510          +                 55,43
                                                            0405 10 30 9500      4­         185,37
 0403 90 59 9540          +                81,46
                                                            0405 10 30 9700      4­         190,00
 0403 90 59 9570          +                95,06
                                                            0405 10 50 9100      4­         185,37
 0403 90 61 9100          +                  0,0333
 0403 90 61 9300          +                  0,0514         0405 10 50 9300      4­         190,00
 0403 90 63 9000          +                  0,0685         0405 10 50 9500      +          185,37
 0403 90 69 9000          +                  0,1023         0405 10 50 9700      4­         190,00
 0404 90 21 9100          +                61,94            0405 10 90 9000      4­         196,95
 0404 90 21 9910          +                  3,324          040 5 20 90 9500     4­         173,78
 0404 90 21 9950          +                13,87            0405 20 90 9700      4­        180,73
 0404 90 23 9120          +                61,94            0405 90 10 9000      4­        240,00
 0404 90 23 9130          +                94,45
                                                            0405 90 90 9000      4­        190,00
 0404 90 23 9140          +                99,50
                   II                                      0406 10 20 9100       4­
 0404 90 23 9150          +              107,03
                                                           0406 10 20 9230     037
0404 90 23 991 1                             3,324
                                                                                              —
                          +
0404 90 23 9913           +                  6,843                             039            —
0404 90 23 9915           4­               10,23                               099           24,03
0404 90 23 9917           +                15,79                               400           24,72
0404 90 23 9919           +                23,71                                ***
                                                                                             36,05
0404 90 23 9931           +                13,87           0406 10 20 9290     037
0404 90 23 9933           +                17,00                               039
0404 90 23 9935          +                 20,66                               099           22,36
0404 90 23 9937          +                24,43        I
                                                                               400           22,99
0404 90 23 9939          +                25,54
                                                                                             33,54
0404 90 29 9110          +               107,83
                                                           0406 10 20 9300     037
                                         108,54
                                                                                              —
0404 90 29 9115          +
0404 90 29 9120                                                                039
                         +               109,89                                               —
0404 90 29 9130          +               117,46                                099            9,820
0404 90 29 9135          +               120,05                                400           11,78
0404 90 29 9150          +               130,11                                ...
                                                                                             14,73
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 97        1 PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 29/23
         Código           Destino (*)
                                          Montante das              Código       Destino f)
                                                                                            Montante das
      do produto                           restituições           do produto                 restituições
   0406 10 20 9610          037                 —              0406 20 90 9990       +
                            039                 —
                                                               0406 30 31 9710     037            —
                            099                41,70                               039            —
                            400                50,04                               099           12,55
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   0406 10 20 9620          037                 —                                   ...
                                                                                                 18,82
                            039                 —
                                                               0406 30 31 9730     037
                            099               45,73                                039            _
                            400               54,87
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                             ».»
                                              68,59                            \
                                                                                   400           18,41
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                                                                                                27,62
                            039                 —
                                                               0406 30 31 9910     037
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                                                                                   400           12,55
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                            039                —
                                                                                                 18,82
                            099               60,59            0406 30 31 9930     037           —
                            400               72,70                                039           —
                             ...
                                              90,88                                099          18,41
  0406 10 20 9650           037                —                                   400          18,41
                            039                                                                 27,62
                            099               63,07           0406 30 31 9950      037           —
                            400               38,26                                039           —
                             ...
                                              94,61                                099          26,79
  0406 10 20 9660             +                —
                                                                                   400          26,79
  0406 10 20 9830           037                                                    ...
                                                                                                40,18
                                               —
                            039                —
                                                              0406 30 39 9500      037
                            099               16,77                                039           _
                            400               20,12
                                                                                   099          18,41
                             ...
                                              25,15
                                                                                  400           18,41
  0406 10 20 9850           037                —
                                                                                   ...
                                                                                                27,62
                            039                —
                                                              0406 30 39 9700     037            —
                            099               20,33
                                                                                  039            —
                           400                24,39
                            ...
                                              30,49
                                                                                  099           26,79
  0406 10 20 9870            +                 —
                                                                                  400           26,79
  0406 10 20 9900            +                 —
                                                                                                40,18
  0406 20 90 9100            +                 —
                                                              0406 30 39 9930     037            —
  0406 20 90 9913          037                 —
                                                                                  039            —
                           039                 —                                  099           26,79
                           099                39,59                               400           26,79
                           400                47,50                                ...
                                                                                                40,18
                            ...
                                              59,38           0406 30 39 9950     037            —
  0406 20 90 9915          037                                                    039
                           039                                                    099           31,78
                           099                52,78                               400           31,78
                           400                63,34                                ...
                                                                                               47,66
                                             79,17
                                                              0406 30 90 9000     037
  0406 20 90 9917          037                 —
                                                                                  039            _
                           039
                                                                                  099          31,78
                           099               56,07
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                           400               67,29
                                                                                               47,66
                                             84,11
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  0406 20 90 9919          037                 —
                                                                                  039            —
                           039                 —
                           099               62,67                                099          58,96
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                                             94,01
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                                                                                               88,44
 ---pagebreak--- N? L 29/24         PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      31 . 1 . 97
        Código          Destino (")
                                          Montante das               Código                 Montante das
                                           restituições
                                                                                Destino (*)
      do produto                                                   do produto                restituições
   0406 40 90 9000          037
                                                                0406 90 33 9151
                                                —
                                                                                    037
                            039
                                                                                    039
                                                —
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                             „,
                                                                                     ...
                                                                                                 63,02
  0406 90 13 9000          037                  —
                                                               0406 90 33 9919      037
                           039                  —
                                                                                    039
                           099                 68,69                                099          39,83
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                            »..
                                             103,03                                  ...
                                                                                                 59,74
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                                                               0406 90 33 9951     037            —
                           039                  —
                                                                                   039            —
                           099                72,30                                099           39,08
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                                             108,45                                              58,62
                            ...
  0406 90 17 9100          037                 —
                                                               0406 90 35 9190     037          30,47
                           039                 —
                                                                                  039           30,47
                           099                68,69                               099           75,47
                          400                 97,72                               400           79,25
                                                                                    ...
                            ...
                                            103,03                                             113,21
  0406 90 21 9900         037                  —
                                                               0406 90 35 9990    037            —
                          039                  —
                                                                                  039            —
                                                                                  099           57,56
                          099                 70,69
                          400                 66,96                               400           60,44
                           ***
                                            106,04                                              86,34
                                                              0406 90 37 9000     037
 0406 90 23 9900          037
                                                                                                 —
                                                                                  039
                          039
                                                                                                 —
                                                                                  099           74,25
                          099                 48,04
                          400
                                                                                  400         102,86
                                              27,93
                                                                                              111,38
                           ...
                                              72,06
                                                              0406 90 61 9000     037           42,75
 0406 90 25 9900          037                  —
                                                                                  039           42,75
                          039                  —
                                                                                 099            82,02
                          099                 58,34
                                                                                 400            86,12
                         400                 31,81                                 * * *
                                                                                              123,03
                   l                         87,51
                                                              0406 90 63 9100    037            39,07
 0406 90 27 9900         037                   —
                                                                                 039            39,07
                         039
                                                                                 099            67,25
                         099                 48,04                               400          100,88
                         400                 27,93                                ...
                                                                                              100,88
                                             72,06
                   II                                         0406 90 63 9900    037           31,07
 0406 90 31 9119         037                  —
                                                                                 039           31,07
                         039
                                                                                               46,62
                                              —
                                                                                 099
                         099                 45,07                               400           69,93
                         400                 34,60                                ...
                                                                                               69,93
                          * * *
                                             67,61            0406 90 69 9100      +            —
 0406 90 31 9151         037                  —
                                                              0406 90 69 9910    037            —
                         039                  —
                                                                                 039            —
                         099                 42,01                               099           51,51
                         400                 32,34                               400           77,27
                          ...
                                             63,02                                ...
                                                                                               77,27
0406 90 33 9119          037                  —
                                                             0406 90 73 9900     037            —
                         039                  —
                                                                                 039            —
                         099                45,07                                099           70,37
                         400                34,60                                400           73,89
                                    I       67,61                                ...
                                                                                             105,56
 ---pagebreak--- 31 . 1 . 97           PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? L 29 /25
         Código          Destino f)
                                        Montante das               Código       Destino (*)
                                                                                               Montante das
      do produto                         restituições            do produto                     restituições
   0406 90 75 9900          037               —
                                                              0406 90 85 9995       037
                            039               —
                                                                                   039      I-
                            099              58,71
                                                                                   099              59,92
                            400              33,48
                                                                                   400              31,81
                             ...
                                             88,06                            \
                   II                                                         l                     89,88
   0406 90 76 9100          037
                   II                                        0406 90 85 9999         +
                            039
                   II                                        0406 90 86 9100         +
                            099              43,06
                                                             0406 90 86 9200       037
                            400              27,27
                                                                                   039
                                             64,59
                                                                                   099             39,59
  0406 90 76 9300           037
                                                                                   400             41,57
                            039
                                                                                    ...
                            099             52,73                                                  59,38
                                                             0406 90 86 9300       037
                            400             30,26
                                                                                                    —
                                                                                   039
                             ...
                                            79,09
                                                                                                    —
  0406 90 76 9500           037              —
                                                                                   099             43,39
                            039              —
                                                                                  400              45,56
                                                                                                   65,08
                                                                                   ...
                            099             52,73
                           400              34,92            0406 90 86 9400      037               —
                                            79,09                                 039
  0406 90 78 9100          037               —                                    099              49,09
                           039               —                                    400              51,54
                           099              43,06                                  ...
                                                                                                   73,63
                           400              27,27           0406 90 86 9900       037               —
                                            64,59                                 039
  0406 90 78 9300          037               —
                                                                                  099              57,63
                           039               —
                                                                                  400              60,52
                           099              52,73                                  ...
                                                                                                   86,45
                           400              30,26           0406 90 87 9100         +               —
                                           79,09            0406 90 87 9200      037                —
 0406 90 78 9500           037               —
                                                                                 039                _
                           039               —
                                                                                 099              36,61
                           099             52,73                                 400              38,44
                          400              34,92
                                                                                                  54,92
                                                                                  ...
                                           79,09
                                                            0406 90 87 9300      037
 0406 90 79 9900          037               —
                                                                                 039
                          039
                                                                                 099              40,13
                          099              53,45
                                                                                 400              42,13
                          400              28,91
                   II
                                                                                  ***
                                                                                                  60,19
                           * * *
                                           80,17
                                                            0406 90 87 9400      037
 0406 90 81 9900          037               —
                                                                                 039
                          039               —
                                                                                 099              45,41
                          099              57,56
                          400              60,44
                                                                                 400              47,68
                                           86,34                                                  68,11
                                                           0406 90 87 9951       037
                          037              30,47
                                                                                                   —
 0406 90 85 9910
                                                                                 039
                          039              30,47
                                                                                                   —
                          099              75,47                                 099              66,49
                          400              79,25                                 400              69,82
                                                                                  ***
                           ...
                                         113,21                                                   99,74
 0406 90 85 9991          037               —
                                                           0406 90 87 9971       037
                          039                                                    039
                          099              57,56                                 099              55,36
                          400             60,44                                  400             51,74
                          ••.
                                           86,34
                                                                                 ...
                                                                                                 83,04
 ---pagebreak---  N? L 29/26              ÍPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    31 . 1 . 97
           Código                                     Montante das                      Código                                      Montante das
                                 Destino (*)                                                                   Destino (*)
        do produto                                     restituições                   do produto                                      restituições
     0406 90 87 9972                099                    21,09                   2309 10 19 9100                +
                                    400                    20,55                   2309 10 19 9200                +                        —
                                     ...
                                                           31,64                   2309 10 19 9300                +                        —
                                    037                                            2309 10 19 9400                +
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                                                                                                                                           —
                                                                                   2309 10 19 9500                +                        —
                                    039
                                                                                   2309 10 19 9600                +
                                    099                   55,36
                                                                                   2309 10 19 9700                +
                                    400                   36,22
                                                                                   2309 10 19 9800                +
                                                          83,04                    2309 10 70 9010                +
    0406 90 87 9974                 037                                            2309 10 70 9100                                       14,58
                                                           —
                                                                                                                  +
                                    039                    —
                                                                                  2309 10 70 9200                 +                      19,44
                                    099                   55,36                   2309 10 70 9300                 +                      24,30
                                    400                   36,22                   2309 10 70 9500                 +                      29,16
                                     ...
                                                          83,04                   2309 10 70 9600                 +                      34,02
    0406 90 87 9979                 037                    —
                                                                                  2309 10 70 9700                 +                      38,88
                                    039                    _
                                                                                  2309 10 70 9800                 +                      42,77
                                                                                  2309 90 35 9010                 +
                                    099                   55,36
                                                                                                                                          —
                                                                                  2309 90 35 9100                 +                       —
                                    400                   36,22
                                                                                  2309 90 35 9200                 +                       —
                                    ...
                                                          83,04
                                                                                  2309 90 35 9300                 +
    0406 90 88 9100                  +                     —
                                                                                  2309 90 35 9400                 +                       _
    0406 90 88 9105                 037                    —
                                                                                  2309 90 35 9500                 +                       —
                                   039                     —
                                                                                  2309 90 35 9700                 +                       —
                                   099                    43,39                   2309 90 39 9010                 +                       —
                                   400                    45,56                   2309 90 39 9100                 +                       —
                                                          65,08                   2309 90 39 9200                 +
    0406 90 88 9300                037                     —                      2309 90 39 9300                 +                       —
                                   039                     —
                                                                                  2309 90 39 9400                 +                       —
                                   099                    43,39                   2309 90 39 9500                +                        —
                                                                                  2309 90 39 9600                +
                                   400                    45,56
                                                                                                                                          —
                                                                                  2309 90 39 9700                +                        —
                                    ...
                                                          65,08
                                                                                  2309 90 39 9800                +
    2309 10 15 9010                  +                     —
                                                                                  2309 90 70 9010                +                        —
    2309 10 15 9100                  +                     —
                                                                                  2309 90 70 9100                +                       14,58
    2309 10 15 9200                  +                     —
                                                                                  2309 90 70 9200                +                       19,44
    2309 10 15 9300                  +                     —
                                                                                  2309 90 70 9300                +                      24,30
    2309 10 15 9400                  +                     —
                                                                                  2309 90 70 9500                +                      29,16
    2309 10 15 9500                  +                     —
                                                                                  2309 90 70 9600                +                      34,02
    2309 10 15 9700                  +                     —
                                                                                  2309 90 70 9700                +                      38,88
    2309 10 19 9010                  +         j           —                      2309 90 70 9800                +                      42,77
(*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
    Todavia, «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por
    No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
       n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.