CELEX: 31997R2213
Language: pt
Date: 1997-11-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2213/97 DA COMISSÃO de 6 de Novembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

7. 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 304/ 13
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 2213/97 DA COMISSÃO
                                                    de 6 de Novembro de 1997
                      que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                            referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
                                                                    cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
  Europeia,
                                                                    cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                 exportação;
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                    Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                    à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                    fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
  n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                    rido no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               de Gestão dos Cereais,
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da                                      Artigo 1 ?
  Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
  e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os             No que diz respeito às propostas comunicadas de 31
                                                                    de Outubro a 6 de Novembro de 1997 no âmbito do
  países terceiros;
                                                                    concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97, a
  Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                  restituição máxima à exportação de cevada é fixada em
  n ? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas              14,49 ecus por tonelada.
  propostas comunicadas, de acordo com o processo
  previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                     Artigo 2 ?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?         O    presente    regulamento    entra  em    vigor  em    7
 do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será             de Novembro de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO  L  147 de 30 . 6. 1995, p. 7.
(4)  JO  L 287  de 21 . 10. 1997, p. 14.
O    JO  L  184 de 12. 7. 1997, p. 1 .