CELEX: 31987R1228
Language: pt
Date: 1987-05-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1228/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel

1 . 5. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 115/67
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1228/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1987
                  relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                          limões frescos originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de cálculo
                                                                  dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                               (CEE) n ? 1627/75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                         do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­
ções de limões frescos originários de Israel (') e, nomeada­           corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mente, o seu artigo 5?,                                                parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                       n? 1676/85 do Conselho (4),
                                                                  — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que no artigo 8 ? do Protocolo n? 1 do                    baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro­                    cada uma destas moedas, verificada durante um
peia e Israel se prevê uma redução pautal relativamente às             período determinado, em relação às moedas da
importações na Comunidade de limões frescos originários                Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
de Israel ; que, durante o período de aplicação dos preços             coeficiente anteriormente referido ;
de referência, essa redução está subordinada à observância
de um preço determinado no mercado interno da Comu­
nidade ; que para a execução desse regime se definiram as         Considerando que a aplicação dessas regras as cotações
modalidades constantes do Regulamento (CEE)                       verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
n ? 1627/75 ; que, em certos aspectos, essas modalidades          nidade e originários de Israel, leva a verificar que se
remetem para disposições do Regulamento (CEE)                     encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que                do Regulamento (CEE) n? 1627/75 ; que há, por isso,
estabelece a organização comum de mercados no sector              motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
das frutas e produtos agrícolas (2), com a última redacção        pauta aduaneira comum,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (3) ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1627/75 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do                                       Artigo 1 ?
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados                O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
mais representativos com cotações inferiores, durante três        2 de Maio de 1987, aos limões frescos (subposição
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­            08.02 C da pauta aduaneira comum) importados na
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da           Comunidade e originários de Israel .
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
1,20 unidade de conta ( 1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                  peias.
(') JO n? L 165 de 28 . 6. 1975, p. 9 .
(2) JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(3) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.                            (<) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 115/68                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 5. 87
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice -Presidente