CELEX: 22003D0008
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 8/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0008

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 8/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0057 - 0058

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 8/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 163/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A vigésima quarta Directiva 2000/6/CE da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVI do anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 32000 L 0006: Vigésima quarta Directiva 2000/6/CE da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000 (JO L 56 de 1.3.2000, p. 42).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2000/6/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro 2003Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 20.(2) JO L 56 de 1.3.2000, p. 42.(3) Requisitos constitucionais não indicados.