CELEX: 61988CC0029
Language: pt
Date: 1989-02-14
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Fevereiro de 1989. # Wilhelm Schmitt contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Pedido de decisão prejudicial: Sozialgericht Hamburg - Alemanha. # Artigo 51.º do Tratado CEE - Possibilidade de pagamento a posteriori de contribuições para um regime de seguro de pensão. # Processo 29/88.

Advertência jurídica importante

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61988C0029

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 14 de Fevereiro de 1989.  -  WILHELM SCHMITT CONTRA BUNDESVERSICHERUNGSANSTALT FUER ANGESTELLTE.  -  PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO SOZIALGERICHT DE HAMBURGO.  -  ARTIGO 51 DO TRATADO CEE - POSSIBILIDADE DE PAGAR QUOTIZACOES "A POSTERIORI" PARA UM REGIME DE SEGURO DE PENSAO.  -  PROCESSO 29/88.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00581 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 14 de Fevereiro de 1989 (*). Pediu que o Tribunal declare que:  O artigo 51.° do Tratado CEE e o Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, não são aplicáveis com vista a determinar as condições de inscrição num regime, obrigatório ou voluntário, de segurança social.  (*) Língua original: francês.