CELEX: 31989R1988
Language: pt
Date: 1989-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1988/89 da Comissão, de 4 de Julho de 1989, relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição

N? L 190/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5. 7. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1988/89 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Julho de 1989
                 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                         NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           0 toneladas ; que se deve fixar a percentagem correspon­
                                                                dente de redução para os pedidos de certificados de expor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tação apresentados em 30 de Junho de 1989,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1834/89 (2),                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento             Os pedidos de certificados de exportação comunicados à
(CEE) n? 891 /89 da Comissão (3), alterado pelo Regula­         Comissão antes do dia 1 de Julho de 1989 para a farinha
mento (CEE) n? 990/89 (4), prevê, até 1 de Julho de 1989,       de trigo do código NC 1101 00 00, que compreendem a
um prazo de quatro dias úteis após o dia da apresentação        fixação prévia da restituição e apresentados em 30 de
do pedido para a emissão dos certificados de exportação         Junho de 1989, serão aceites para as quantidades que
de farinha de trigo do código NC 1101 00 00 que                 deles constam multiplicados por um coeficiente de 0 . Os
compreendam a fixação prévia da restituição e prevê que a       pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 1 de
Comissão fixe uma percentagem única de redução de               Julho de 1989 serão recusados.
quantidades se os pedidos de certificados de exportação
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à                                   Artigo 2?
exportação ; que os pedidos de certificados apresentados
em 30 de Junho de 1989 dizem respeito a 85 064 tone­            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
ladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de         1989 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11. 1975,  p. 1 .
 2) JO n? L  180 de 27. 6. 1989,  p. 1 .
(') JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p.   13.
O   JO n? L  106 de 18 . 4. 1989, p. 26.