CELEX: C2007/170/53
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo T-335/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2006 — Itália/Comissão ( Polícia sanitária — Mercado italiano da carne de aves de capoeira — Omissão da Comissão de tomar medidas excepcionais para atenuar as consequências da epidemia de gripe das aves — Acção por omissão — Tomada de posição que põe termo à omissão — Não conhecimento do objecto da acção )

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/26
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-335/06) (1)
   
   («Polícia sanitária - Mercado italiano da carne de aves de capoeira - Omissão da Comissão de tomar medidas excepcionais para atenuar as consequências da epidemia de gripe das aves - Acção por omissão - Tomada de posição que põe termo à omissão - Não conhecimento do objecto da acção»)
   (2007/C 170/53)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: República Italiana (representante: G. Aiello, agente)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)
   Objecto do processo
   Acção por omissão baseada no artigo 232.o CE e destinada a fazer declarar por verificado que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282, p. 77; EE 03 F9 p. 151), ao omitir adoptar medidas excepcionais de apoio do mercado no sector das aves de capoeira, a título de compensação a favor dos produtores de pintos do dia afectados pelas medidas veterinárias tomadas para atenuar as consequências da gripe das aves e ao restringir a circulação no decurso do período compreendido entre Dezembro de 1999 e Setembro de 2003
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do objecto da presente acção.
            
         
               2)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.