CELEX: C2004/035/14
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2003 no processo T-235/02, Strongline A/S, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de Oposição — Não produção de provas na língua de processo da oposição — Regra 17, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Recurso manifestamente infundado)

7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/9
2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente o subsídio de        1)    O recurso é declarado inadmissível;
      instalação previsto no artigo 5.o do Anexo VII do Estatuto,
      correspondente a dois meses de salário de base, acrescidos de       2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      juros de mora a contar de 24 de Janeiro de 2002. A taxa a
      aplicar aos juros de mora deve ser calculada com base na taxa
      fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais      (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      de refinanciamento, aplicável durante o período em causa,
      acrescida de dois pontos.
3)    O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
(1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 17 de Novembro de 2003
                                                                          no processo T-235/02, Strongline A/S, contra Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                 modelos) (IHMI) (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          (Marca comunitária — Processo de Oposição — Não pro-
                   de 5 de Novembro de 2003                               dução de provas na língua de processo da oposição —
                                                                          Regra 17, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 —
                                                                                        Recurso manifestamente infundado)
no processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG contra
          a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                    (2004/C 35/14)
(Auxílios de Estado — Enquadramento multisectorial dos
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos
de investimento — Pedido de correcção de uma decisão que
declara um auxílio compatível com o mercado comum —
Resposta da Comissão — Carácter não decisório — Recurso
                de anulação — Inadmissibilidade)                          No processo T-235/02, Strongline A/S, com sede em Glostrup
                                                                          (Dinamarca), representada por J. S. Ørndrup, advogado, contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                          (2004/C 35/13)                                  desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Waelbroek), sendo o
                                                                          interveniente perante o Tribunal a Scala Inc., com sede em
                                                                          Exton, Pensilvânia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua de processo: alemão)                         por R. M. Hiddleston, solicitor, que tem por objecto um
                                                                          recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso
                                                                          do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de
                                                                          27 de Maio de 2002 (processo R 830/2001-1), relativa à
                                                                          rejeição de uma oposição por falta de prova dos direitos
No processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG, com sede                    extraídos de marcas anteriores, o Tribunal (Segunda Secção),
em Heiligengrabe (Alemanha), inicialmente representada por                composto por J. Pirrung, presidente, e A. W. H. Meij e
B. Luther e, depois, por R. Nierer, advogados, contra a                   N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e                Novembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
T. Scharf), que tem por objecto um pedido de anulação da                  seguinte:
decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2002, de não
proceder à alteração da sua decisão de 3 de Julho de 2001,
relativa à autorização de um auxílio de Estado no montante de             1)    É negado provimento ao recurso.
69,3 milhões de marcos alemães a favor da recorrente, com
vista à realização de um investimento em Heiligengrabe                    2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(Alemanha), o Tribunal de Primeira Instância (quarta secção
alargada), composto, no momento da deliberação, por V. Tiili,
presidente, e por J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e                (1) JO C 233 de 28.9.2002.
M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de
Novembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte: