CELEX: 22002D0001
Language: pt
Date: 2002-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0001

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 04/04/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 1/2002de 1 de Fevereiro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 153/2001, de 11 de Dezembro de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2908/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 807/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões: "- 32000 R 2908: Regulamento (CE) n.o 2908/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000 (JO L 336 de 30.12.2000, p. 72),- 32001 R 0807: Regulamento (CE) n.o 807/2001 da Comissão, de 25 de Abril de 2001 (JO L 118 de 27.4.2001, p. 6).".Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.o 2908/2000 e (CE) n.o 807/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 65 de 7.3.2002, p. 32.(2) JO L 336 de 30.12.2000, p. 72.(3) JO L 118 de 27.4.2001, p. 6.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.