CELEX: C1997/074/33
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Acção intentada, em 17 de Janeiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-24/97)

N? C 74/ 16             I PT |                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 3 . 97
2. É, em particular, contrário aos princípios de proibição                        mencionadas na fundamentação do despacho referido
       de discriminação e de proporcionalidade, ou a outras                       nos considerandos deste, e no seu conjunto, com o dis­
       princípios aplicáveis do direito comunitário, excluir do                  posto no artigo 85 ? do Tratado, na medida em que
       benefício da indemnização compensatória uma agricul­                       são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados­
       tora que reside na maior parte do ano noutro Estado­                       -membros e têm por objectivo ou efeito impedir, res­
       -membro com o seu marido, que exerce as funções de                        tringir ou falsear a concorrência no mercado comum ?
       diplomata, representante do Estado finlandês, e que é
       também proprietário parcial da exploração em causa ?                 4 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­
                                                                                 cimento da incompatibilidade referida na terceira
(') JO n ? L 218 de 6 . 8 . 1991 , p . 1 .                                       questão sobre as cláusulas correspondentes dos contra­
( 2 ) JO n ? L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 , EE 03 F8 , p. 153 .                tos de fiança « omnibus » e sobre os próprios contratos
                                                                                  «a jusante », celebrados pelos bancos, uma vez que o
                                                                                 conjunto dos bancos associados na ABI pode ser consi­
                                                                                 derado, nos termos e para efeitos do artigo 86? do
                                                                                Tratado, como detentor de uma posição dominante co­
                                                                                 lectiva no mercado nacional do crédito, cuja aplicação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despacho
do Tribunale di Génova, de 18 de Dezembro de 1996, no
                                                                                concreta das normas en análise se configura como ex­
                                                                                ploração abusiva ?
processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 . Giovanni Sgambello­
                        ne e Banca Carige SpA
                          ( Processo C-23/97)
                               ( 97/C 74/32 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        Acção intentada, em 17 de Janeiro de 1997, pela Comis­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     são das Comunidades Europeias contra a República Fede­
do Tribunale di Génova — Sexta Secção Cível, de 17 de                                                ral da Alemanha
Janeiro de 1997, no processo entre 1 . Palmira Ieropoli, 2 .                                       ( Processo C-24/97)
Giovanni Sgambellone e Banca Carige SpA.
                                                                                                        97/C 74/33 )
O Tribunale di Génova solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Em 17 de Janeiro de 1997, a Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Peter Hillenkamp e Peter Jan
1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI ( As­                   Kuijper, membros do Serviço Jurídico, com domicílio esco­
       sociazione Bancaria Italiana ) aos seus associados, rela­            lhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
       tivamente ao contrato de abertura de crédito em conta
                                                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg, Luxembur­
       corrente, enquanto impostas e aplicadas de modo uni­                 go, intentou uma acção no Tribunal de Justiça das Comu­
       forme e vinculativo por parte dos bancos associados                  nidades Europeias contra a República Federal da Alema­
       na ABI, são compatíveis, na parte em que submetem a                  nha .
       abertura do crédito a um regime da taxa de juro não
       previamente determinado nem determinável pelo clien­
       te, com o disposto no artigo 85 ? do Tratado, na medi­               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       da em que são susceptíveis de afectar o comércio entre
       Estados-membros e têm por objectivo ou efeito impe­                  — declarar que a República Federal da Alemanha não
       dir, restringir ou falsear a concorrência no mercado co­                 cumpriu as obrigações decorrentes do disposto nos
       mum ?                                                                    artigos 48 ?, 52 ? e 59 ? do Tratado CE, bem como do
                                                                                n? 1 do artigo 4? da Directiva 68/360/CEE do Conse­
2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe­                      lho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão
       cimento da incompatibilidade referida na primeira                        das restrições à deslocação e permanência dos traba­
       questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra­                   lhadores dos Estados-membros e suas famílias na Co­
       tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula­                  munidade ( j ), e do n? 1 do artigo 4? da Directiva 73/
       dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien­                   /148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973 , relati­
       tes privados, dado que o conjunto dos bancos                             va à supressão das restrições à deslocação e à perma­
       associados da ABI pode ser considerado, nos termos e                     nência dos nacionais dos Estados-membros na Comu­
       para efeitos do artigo 86 ? do Tratado, como detentor                    nidade, em matéria de estabelecimento e de prestação
       de uma posição dominante colectiva no mercado na­                        de serviços (2), na medida em que, nos termos dos n?s 2
       cional do crédito, configurando-se como exploração                       e 3 do § 12 da AufenthG/EWG ( lei sobre a estadia de
       abusiva desta a aplicação concreta da legislação em                      estrangeiros/CEE) trata os estrangeiros nacionais de
       análise ( relativamente à determinação da taxa de juro                    Estados-membros da Comunidade Europeia discrimi­
       devedora )?                                                               natoriamente, em matéria de graduação da responsabi­
                                                                                 lidade e de sanção pecuniária relativamente aos nacio­
3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos                          nais que, em condições idênticas, violem a obrigação
       seus associados relativamente ao contrato de fiança                       de possuir documentos de identidade (§ 5 , n?s 1 e 2,
        « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na                    da PersonalausweisG iVm — lei sobre documentos de
       medida em que impostas e aplicadas de modo unifor­                        identificação —, em conjugação com o § 17, n? 1 , da
       me e vinculado por parte dos bancos associados — são                      OWiG — Gesetz uber Ordnungswidrigkeiten — lei so­
       compatíveis, em relação a cada uma das cláusulas                          bre a violação de normas de ordenação social ),
 ---pagebreak--- 8 . 3 . 97               PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 17
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                     1 . É compatível com a ordem jurídica comunitária uma
        sas .                                                                  norma nacional que prevê um prazo de preclusão para
                                                                               a propositura de uma acção para tutela de um direito
Fundamentos e principais argumentos                                            de natureza comunitária que começou a correr num
                                                                               momento anterior à correcta e completa transposição
Violação das obrigações impostas pelos artigos 48 ?, 52 ? e                    para o ordenamento interno da directiva que reconhe­
59 ? do Tratado CE, bem como pelo artigo 4? da Directiva                       ceu esse direito ?
68/360/CEE do Conselho e do artigo 4 ? da Directiva 73/
/148/CEE do Conselho: a matéria em questão é a liberda­                   2 . E compatível com a ordem jurídica comunitária a pre­
de de circulação das pessoas resultante do direito comuni­                     visão de uma modalidade de reparação do particular
tário e o princípio do « tratamento nacional ». Termos de                      que tenha sido considerado lesado nos seus direitos, e
comparação, a violação do disposto no § 12 a, n?s 1 e 2,                       ao qual venha a ser atribuído o reembolso das somas
da AufenthG/EWG por estrangeiros cidadãos de Estados­                          exigidas, com uma forma de cálculo diferente e menos
-membros da Comunidade e a violação do § 5 , n? 1 ,                            favorável do que as previstas para acções de reembolso
parágrafos 1 e 2, da lei sobre documentos de identificação.                    entre particulares e essencialmente determinada por
A similitude destes comportamentos justifica-se pelo facto                     um acto proveniente da própria entidade estatal que
de o n ? 1 do artigo 9 ? da Directiva 68/360/CEE, bem                          provocou, com o seu próprio incumprimento, a lesão
como o artigo 7? da Directiva 73/148/CEE, abrangerem                           daquele direito ?
expressamente os documentos de identificação de nacio­
nais . Dado que a não existência de documento de identi­
dade válido, passaporte ou quaisquer outros documentos
exigidos no § 12 a, n ? 2, da AufenthG/EWG não prejudica
o direito de estadia resultante do direito comunitário, o
dever de possuir documentos de identificação constitui,                   Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, pelo Parla­
nos dois casos, no dos estrangeiros cidadãos de Estados­                      mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
-membros da Comunidade como no dos nacionais, de uma                                              ( Processo C-42/97)
modalidade administrativa em princípio de igual valor,
que, no caso dos estrangeiros de nacionalidade de Estados­                                             97/C 74/35 )
-membros da Comunidade Europeia, tem apenas carácter
declarativo no que se refere ao direito de estadia previsto               Deu entrada, em 31 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
pelo direito comunitário.                                                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
Disto se conclui que não se justifica uma diferença de tra­                Europeu, representado por Johann Schoo e Norbert Lo­
tamento, quer em matéria de graduação da responsabilida­                   renz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
 de quer no domínio das sanções pecuniárias.                               Luxemburgo no Secretariado Geral do Parlamento Euro­
                                                                           peu, Serviço de correio e de registo, Bâtiment Tour.
 H JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 13 ; EE 05 Fl , p. 88 .
 ( 2 ) JO n? L 172 de 28 . 6 . 1973 , p . 14; EE 06 Fl , p . 132 .         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne :
                                                                           — anular, ao abrigo do artigo 173 ? do Tratado CE , a de­
                                                                                cisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1996 , rela­
                                                                                tiva à adopção de um programa plurianual destinado a
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                        promover a diversidade linguística da Comunidade na
 do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de Novem­                        sociedade de informação (MLIS ),
 bro de 1996, nos processos entre 1 . Fiduciaria Internazio­
 nale Srl, 2. Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese Società                    e
 d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4. SO.ME.FI. Srl,
  5 . SAIA Srl, 6. Svin Servizi SpA e Amministrazione delle                — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins­
                          Finanze dello Stato                                   tância .
                   (Processos C-25/97 e C-30/97)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                               ( 97/C 74/34 )
                                                                            O objectivo e o conteúdo essencial e final do acto impug­
  Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida­                     nado é a promoção da diversidade linguística . As línguas
  des Europeias seis pedidos de decisão prejudicial, por des­               comunitárias, na sua diversidade e riqueza, representam
  pachos do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de                   um património cultural de primeira importância . Através
  Novembro de 1996 , nos processos entre 1 . Fiduciaria In­                 do programa MLIS, os cidadãos comunitários poderão
  ternazionale Srl, 2 . Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese              melhorar os seus conhecimentos das culturas dos outros
   Società d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4 . SO.ME.FI.                   Estados-membros, fim expressamente visado pelo ar­
   Srl, 5 . SAIA Srl, 6 . Svin Servizi SpA e Amministrazione                tigo 128 ?, n? 2, primeiro travessão, do Tratado CE. O
   delle Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria               acto impugnado não podia, portanto, ter sido adoptado
   do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1997.                         sem o fundamento do artigo 128 ? do Tratado CE, unica­
                                                                            mente com base no artigo 130 ? do Tratado CE .
   O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justi­
   ça que se pronuncie sobre as seguintes questões :