CELEX: 52019PC0275
Language: pt
Date: 2019-06-14
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.6.2019
            COM(2019) 275 final
            2019/0136(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»
                  1
               ), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para prevenir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 2 de julho de 2018, Portugal solicitou autorização para introduzir uma medida de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, que designa a pessoa responsável pelo pagamento do IVA. Por ofício registado na Comissão em 27 de novembro de 2018, Portugal enviou informações mais pormenorizadas sobre a medida que pretende introduzir. Em 18 de dezembro de 2018, a Comissão enviou um ofício solicitando a Portugal uma reunião bilateral para esclarecer o pedido. A reunião realizou-se em 27 de fevereiro de 2019. Portugal confirmou o seu pedido de derrogação e enviou informações adicionais por ofício registado na Comissão em 19 de março de 2019. 
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofícios de 27 de março de 2019, do pedido apresentado por Portugal. Por ofício de 28 de março de 2019, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Como regra geral, o artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o IVA é devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços.
               
               
                  Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou prevenir certos tipos de evasão ou elisão fiscal.
               
               
                  Portugal solicitou a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, se a pessoa a quem estes bens forem entregues for um sujeito passivo que disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratique operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto. 
               
               
                  Segundo Portugal, a silvicultura é um dos setores de atividade económica em que a fraude e a evasão fiscal são extremamente elevadas. Esta situação pode ser explicada pelo facto de o setor em causa ser dominado por um número elevado de pequenos produtores e muitos recoletores que vendem matérias-primas às empresas de transformação sem declarar nem pagar o IVA relativo a essas vendas. No entanto, as empresas de transformação são sujeitos passivos de média ou grande dimensão e são facilmente identificáveis. A natureza do mercado e das empresas que nele operam gerou a fraude ao IVA, que as autoridades fiscais portuguesas têm tido dificuldade em combater, apesar dos controlos reforçados e das medidas já tomadas. A fim de lutar contra este abuso, Portugal pretende introduzir o mecanismo de autoliquidação no caso das entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, transferindo a responsabilidade pelo pagamento do IVA para o reduzido número de empresas de transformação facilmente identificáveis. O que, de acordo com Portugal, eliminaria este tipo de fraude ao IVA e impediria os prejuízos nas receitas do IVA daí resultantes.
               
               
                  Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz, bem como conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite recorrer ao mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. 
               
               
                  Tendo em conta a situação fraudulenta no setor mencionado supra propõe-se, por conseguinte, a introdução de uma medida derrogatória, autorizando Portugal a aplicar esta medida derrogatória até 31 de dezembro de 2022. Até ao termo desta derrogação, Portugal deve aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor da cortiça, da madeira, das pinhas e dos pinhões com casca. Por conseguinte, deverá deixar de ser necessário derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às entregas em causa.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
               
               
                  A medida proposta é, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da Diretiva IVA.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. 
               
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado por Portugal e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta de decisão de execução do Conselho visa prevenir certos tipos de evasão ou elisão fiscal no setor das entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca. O mecanismo de autoliquidação deverá ajudar Portugal a continuar a combater a fraude ao IVA neste setor. Por conseguinte, a medida derrogatória terá um impacto positivo potencial.
               
            
            
               Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta é limitada no tempo.
            
            
               2019/0136 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza Portugal a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  2
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por ofício registado na Comissão em 2 de julho de 2018, Portugal solicitou autorização para aplicar uma medida de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA para as entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, no caso de a pessoa a quem estes bens são entregues ser um sujeito passivo que tenha a sua sede, estabelecimento estável ou residência em Portugal e efetuar operações em que tenha direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a montante total ou parcialmente. Por ofícios registados na Comissão em 27 de novembro de 2018 e 19 de março de 2019, Portugal apresentou mais informações à Comissão.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofícios de 27 de março de 2019, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal. Por ofício de 28 de março de 2019, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (3)Segundo Portugal, a silvicultura em Portugal é um dos setores de atividade económica em que a fraude e a evasão fiscal são extremamente elevadas. Esta situação pode ser explicada pelo facto de o setor em causa ser dominado por um número elevado de pequenos produtores e muitos recoletores que vendem matérias-primas às empresas de transformação sem declarar nem pagar o IVA relativo a essas vendas. A natureza do mercado e das empresas que nele operam gerou a fraude ao IVA, que as autoridades fiscais portuguesas têm tido dificuldade em combater, apesar dos controlos reforçados e das medidas já tomadas. A fim de lutar contra este abuso, Portugal pretende introduzir o mecanismo de autoliquidação no caso das entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, transferindo a responsabilidade pelo pagamento do IVA para o reduzido número de empresas de transformação facilmente identificáveis. O que, de acordo com Portugal, eliminaria este tipo de fraude ao IVA e impediria os prejuízos nas receitas do IVA daí resultantes.
            
            
               (4)Portugal deve, por conseguinte, ser autorizado a continuar a aplicar a medida derrogatória durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2022. 
            
            
               (5)Regra geral, as derrogações são concedidas por um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da oportunidade e da eficácia da medida especial. As derrogações concedem aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna supérfluo prorrogar a derrogação. Uma derrogação que permite recorrer ao mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso. Portugal, portanto, implementar aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor da cortiça, da madeira, das pinhas e dos pinhões com casca, até ao termo desta derrogação e, consequentemente, já não terá de derrogar ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas.
            
            
               (6)A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, Portugal fica autorizado a designar o sujeito passivo a quem são efetuadas as entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de esta ser um sujeito passivo que tenha a sua sede, estabelecimento estável ou residência em Portugal e efetuar operações em que tenha direito a deduzir o IVA a montante total ou parcialmente.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.