CELEX: 62019CN0763
Language: pt
Date: 2019-10-18 00:00:00
Title: Processo C-763/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – D.S./SP, A.P, D.K., Sz. wK.

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Krakowie (Polónia) em 18 de outubro de 2019 – D.S./SP, A.P, D.K., Sz. wK.
      (Processo C-763/19)
      (2020/C 54/26)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Apelacyjny w Krakowie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: D.S.
      
         Recorridos: SP, A.P, D.K., Sz. wK.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que não é um juiz independente, na aceção do direito da União Europeia, a pessoa que foi nomeada juiz em violação flagrante das regras de nomeação de juízes de um Estado-Membro, em especial porque foi nomeada juiz por deliberação de um órgão que não oferece garantias de independência face ao poder legislativo e ao poder executivo, nem de imparcialidade, sendo a fiscalização judicial do procedimento de nomeação sistematicamente excluída, e porque essa pessoa foi nomeada juiz apesar de a deliberação do órgão nacional [Krajowa Rada Sądownictwa (Conselho Superior da Magistratura)] que propôs essa nomeação ter sido anteriormente impugnada no tribunal nacional competente [Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], apesar de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional, e apesar de o processo no tribunal nacional competente (Naczelny Sąd Administracyjny) não ter chegado ao seu termo antes da notificação do ato de nomeação?
                  
                              —
                           
                           
                              E, por conseguinte, o tribunal a cujas formações de julgamento pertencem pessoas nomeadas nas circunstâncias supra descritas não é um tribunal independente, imparcial e previamente constituído nos termos da lei, na aceção do direito da União?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os artigos 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o, 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de uma decisão proferida por um tribunal de última instância e por um juiz constituído/nomeado nas circunstâncias descritas na primeira questão não é um ato jurídico (é um ato inexistente) na aceção do direito da União e por isso pode ser fiscalizado por um tribunal comum que cumpre os requisitos estabelecidos pelo direito da União?