CELEX: 31996R0299
Language: pt
Date: 1996-02-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 299/96 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1996 que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

17. 2. 96        I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 39/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 299/96 DA COMISSÃO
                                               de 16 de Fevereiro de 1996
                   que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos quais a Comissão tem conhecimento implica a altera­
                                                                ção das restituições à exportação, actualmente em vigor,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector da carne de                                      Artigo 1 ?
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi         As restituições à exportação dos produtos referidos no
dada pelo Regulamento (CE) n? 2916/95 (2), e, nomeada­          n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2777/75,
mente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,                                fixadas no anexo do Regulamento (CE) n? 273/96 são
                                                                alteradas em conformidade com o anexo do presente
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        regulamento.
no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo
Regulamento (CE) n? 273/96 da Comissão (3);                                             Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação dos critérios referidos no         O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve­
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 aos dados            reiro de 1996.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO n? L 36 de 14. 2. 1996, p. 18 .
 ---pagebreak---   N? L 39/20              ÍPTl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       17. 2. 96
                                                                             ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera as restituições a
                                                  exportação no sector da carne de aves de capoeira
           Código                     Destino                Montante                           Código                    Destino              Montante
         do produto             das restituições (')    das restituições (J)                  do produto             das restituições (')  das restituições (2)
I                                                       ECU/ 100 unidades                                                                    ECU/ 1 00 kg
      0105 11 11 000                    01                       1,80                      0207 25 10 000                   04                     8,00
      0105 11 19 000                    01                       1,80
                                                                                          0207 25 90 000                    04                     8,00
      0105 1 1 91 000                   01                       1,80
                                                                                          0207 14 20 900                    05                     4,50
      0105 11 99 000                    01                       1,80
                                                     I                                    0207 14 60 900                    05                     4,50
                                                                                          0207 14 70 190                    05                     4,50
                                                           ECU/ 100 kg
                                                                                          0207 14 70 290                    05                     4,50
      0207 12 10 900                    02                     30,00
                                                                                          0207 27 10 990                    04                    15,00
                                        03                      8,00
      0207 12 90 190                    02                     33,00                      0207 27 60 000                    04                     6,50
                                        03                      8,00                      0207 27 70 000                    04                     6,50
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
     01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
     02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano, Irão, Arménia, Azerbaijão,
         Geórgia, Rússia, Usbequistão e Tajiquistão,
     03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa e os referidos
         no ponto 02,
     04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa,
     05 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Arménia, o
         Azerbaijão, a Bielorrússia, a Geórgia, o Cazaquistão, o Quirguizistão, a Moldávia, a Rússia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, o Usbequistão, a Ucrânia, a
         Lituânia, a Estónia e a Letónia.
 (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
  NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .