CELEX: 32007R0605
Language: pt
Date: 2007-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  605/2007 da Comissão, de 1 de Junho de 2007 , que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação e de exportação aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006 , e a Bulgária e a Roménia

2.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 605/2007 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Junho de 2007
   que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação e de exportação aplicáveis ao comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 2006, e a Bulgária e a Roménia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Até 31 de Dezembro de 2006, o comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Bulgária e a Roménia estava sujeito à apresentação de um certificado de importação ou de exportação. A partir de 1 de Janeiro de 2007, esses certificados deixaram de poder ser utilizados para o referido comércio.
            
         
               (2)
            
            
               Alguns certificados, que se mantiveram eficazes depois de 1 de Janeiro de 2007, não foram utilizados ou apenas o foram parcialmente. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem respeitados, está prevista a execução da garantia constituída. Dado que, depois da adesão da Bulgária e da Roménia, os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados, afigura-se necessário estabelecer, com efeitos a partir da data de adesão desses dois países, uma medida transitória que preveja a liberação das garantias constituídas.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação, de exportação ou com prefixação serão liberadas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               O país de destino, origem ou proveniência indicado nos certificados é a Bulgária ou a Roménia;
            
         
               b)
            
            
               O período de eficácia dos certificados não terminou antes de 1 de Janeiro de 2007;
            
         
               c)
            
            
               Os certificados não foram utilizados até 1 de Janeiro de 2007 ou apenas o foram parcialmente.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão