CELEX: C1996/197/32
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de 1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors Canada Dry Namur - Braine, por um lado, e ASBL Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball, por outro (Processo C-176/96)

6 . 7 . 96                PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N: C 197/ 15
Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1 996 , no processo               2 . Se se tratar de entrega de bens ou fornecimento de
entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de                          serviços a título oneroso, qual é a natureza da contra­
Jersey, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                      partida em relação a tal operação ?
Maio de 1996 .
                                                                           C ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
A Royal Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos não
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     estão sujeitos a um controlo de imigração e não podem
                                                                           Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     ser expulsos de Jersey , tem o artigo 4? do Protocolo n? 3
     do Acto de Adesão do Reino Unido às Comunidades                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
                                                                           Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
     Europeias ( ] ) o efeito de os nacionais dos outros
     Estados-membros também não poderem ser expulsos de                          Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro
     Jersey ?                                                                                     ( Processo C-173 /96 )
                                                                                                       ( 96/C 197/31 )
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa , proíbe
     o referido artigo 4? às autoridades competentes de Jersey             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a expulsão de um nacional de outro Estado-membro a                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     menos que essa expulsão se justifique por razões de                   Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     protecção da ordem pública , da segurança pública e da                25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
      saúde pública ?                                                      Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa ,                    Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro , que deu
      proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes               entrada na Secretaria do Tribunal, em 20 de Maio de
                                                                           1996 .
      de Jersey a expulsão , de Jersey, de um nacional de outro
      Estado-membro quando as razões de protecção da
                                                                           O Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secçâo Social,
      ordem pública a que recorreram essas autoridades não
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      conduziriam na prática à expulsão dessa pessoa do
      Reino Unido ?                                                        seguinte questáo :
                                                                           Deve considerar-se incluído no âmbito de aplicação do
(') Jornal Oficial , Edição Especial em língua inglesa , de 27. 3 . 1972 ,
     p . 164 .
                                                                           artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de Fevereiro
                                                                           de 1 977 ( 1 ), o caso de uma empresa que cessa a prestação do
                                                                           serviço de ajuda ao domicílio a certas pessoas em situação de
                                                                           necessidade, por conta de um município que lho havia
                                                                           adjudicado, procedendo-se a nova adjudicação desse serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                  a uma empresa distinta, não havendo transferência de
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de                    elementos do activo imobilizado corpóreo e não havendo
Maio de 1996, no processo entre Commissioners of                           qualquer referência nem na convenção colectiva nem no
    Customs and Excise e First National Bank of Chicago                    caderno de encargos da adjudicação onde se imponha a
                        ( Processo C-1 72/96 )                             obrigação de a nova adjudicatária do serviço assumir as
                                                                           relações de trabalho com os trabalhadores da anterior
                            ( 96/C 197/30 )                                concessionária ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 13 de
Maio de 1996 , no processo entre Commissioners of
Customs and Excise e First National Bank of Chicago, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Maio de                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 199 6 .                                                                   tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de
                                                                           1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao               Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
questôes :                                                                                                   outro
                                                                                                   ( Processo C- 1 76/96 )
Numa correcta interpretação da Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                               ( 96/C 197/32 )
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
uniforme ('), e em relação a operações cambiais tal como                   decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23
definidas pela British Bankers ' Association ( como indicado               de Abril de 1 996 , no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL
no n? 1 da matéria de facto ):                                             Castors Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
                                                                           Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
 1 . Constituem essas operações de câmbio entrega de bens                  outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
      ou prestação de serviços a título oneroso ?                          Maio de 1996 .
 ---pagebreak--- N? C 197/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
O tribunal de première instance de Bruxelles solicita ao            Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pelo Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                 Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
questâo :                                                                                ( Processo C-180/96
As disposições regulamentares de uma federação desportiva                                     96/C 197/34 )
que proíbem que um clube faça alinhar pela primeira vez um
jogador em competição se este tiver sido contratado após
uma data determinada são ou não contrárias ao Tratado de            Deu entrada, em 24 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Roma (e nomeadamente aos artigos 6?, 48 ?, 85? e 86?),              das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
quando se trata de um jogador profissional nacional de um           das Comunidades Europeias , interposto pelo Reino Unido,
Estado-membro da União Europeia , não obstante as razões            representado por Lindsey Nicoll, do Treasury Solicitor's
desportivas invocadas pelas federações para justificar as           Department, na qualidade de agente, assistido por K. P. E.
referidas disposições, concretamente a necessidade de não           Lasok, Q C, e por David Anderson, Barrister, com domicílio
falsear as competições ?                                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada Britânica , 14 ,
                                                                    boulevard Roosevelt .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 7
de Novembro de 1995 , no processo entre Stefano Serbini e           a ) Anular a Decisâo 96/239/CE da Comissào ('); alternati­
            Ministero dei Commercio con 1'Estero                        vamente ,
                        Processo C-l 78/96 )
                          ( 96/C 197/33 )                           b ) Anular o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão,
                                                                        na medida em que o mesmo se aplica a :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                     i ) animais bovinos vivos autorizados a serem expor­
Lombardia , de 7 de Novembro de 1995 , no processo entre                      tados do Reino Unido pela Decisão 94/474/CE ( 2 ),
                                                                              e/ou
Stefano Serbini e Ministero dei Commercio con 1'Estero, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio de
1996 .                                                                   ii ) sémen e/ou embriões de animais bovinos vivos,
                                                                              e/ou
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                    iii ) carne de animais bovinos com menos de 30 meses
                                                                              de idade , abatidos no Reino Unido ou carne de
1 . A aquisição de ouro em bruto para fins de investimento                    animais bovinos com certificado de proveniência de
     enquadra-se no conceito de « movimentos de capitais »                    manadas em que não houve qualquer caso de BSE
     constante do artigo 67?, n? 1 , do Tratado CEE, em vigor                 nem estiveram expostas a qualquer efectiva ou
     em 31 de Dezembro de 1993 ?                                              potencial fonte de alimentos contaminados com o
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , à                  agente da BSE, e/ou
     aquisição de ouro em bruto para fins de investimento era
     em 31 de Julho de 1993 aplicável o disposto na Directiva           iv ) produtos obtidos de animais bovinos abatidos no
     88/361 /CEE ( '), e essas disposições tinham efeito directo              Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias
     de modo a afastarem a aplicação de disposições nacio­                    alimentares animal ou humana e materiais destina­
     nais do tipo das contidas no artigo 15? do D.P. R. n? 148 ,              dos a serem usados em produtos medicinais,
     de 31 de Março de 1988 ?                                                 cosméticos ou farmacêuticos, e/ou
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, o
     disposto na Directiva 88/361 /CEE é ainda aplicável,                v ) gelatina e/ou sêbo, e/ou
     após a entrada em vigor do artigo 73?A do Tratado CE
     ( aditado pelo artigo G. 15 do Tratado da União Euro­              vi ) exportações para países terceiros ( salvo na medida
     peia ) nos termos do qual «A partir de 1 de Janeiro de                   em que haja, eventualmente, um risco real de desvio
     1994 , os artigos 67? a 73 ? são substituídos pelos                      do comércio ):
     artigos 73?B, 73?C, 73?D , 73?E, 73?F e 73?G », ou a
     liberalização dos movimentos de capitais está já com­
     pletamente regulamentada pelos artigos 73?B a 73?G ?           c ) Anular cada um dos actos impugnados;
4 . Em caso de resposta negativa à primeira parte da
     questão antecedente, à aquisição de ouro em bruto para         d ) Condenar a Comissão nas despesas do recorrente .
     fins de investimento é hoje aplicável o disposto no
     artigo 73?B, n? 1 , do Tratado CE, e esta disposição tem
     eficácia directa ?                                             Fundamentos e principais argumentos
(') JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                           Em resumo, a decisão impugnada e os actos impugnados são
                                                                    ilegais pelas seguintes razões :