CELEX: C1995/268/36
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 18 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-280/95)

N? C 268 / 16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 10 . 95
des Europeias , interposto por Erika Lenz e Volker Lenz,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
representados pelo advogado Dr . Jürgen Schacht, Schlüch­
terstraße 22 III, D-20146 Hamburg.                                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no processo
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         T-459/93 : Siemens SA e República Federal da Alemanha
digne :                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias ,
Anular o despacho [do Tribunal de Primeira Instância das             — em consequência , anular os artigos 1 ?, alínea c ), e 2? da
Comunidades Europeias ( Quarta Secção )] de 14 de Junho                   Decisão 92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de
de 1995 , nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e                     1992 , relativa a ajudas concedidas pela região de
T-470/93 , declarar o impedimento do juiz K. Lenaerts como                Bruxelas-capital ( Bélgica ) às actividades da Siemens SA
presidente da Quarta Secção e para outra participação nos                 no domínio da informática e das telecomunicações,
processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 [e decidir como
pedido nas respectivas petições ( l )\.                              — condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
                                                                          bem como nas despesas do processo no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
— O despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instân­               Fundamentos e principais argumentos
     cia foi proferido em violação de normas processuais .
     Nos termos do artigo 16? do Estatuto CE do Tribunal de          Erros de direito, nomeadamente na medida em que o
     Justiça , este devia ter decidido no sentido de considerar o    Tribunal de Primeira Instância apreciou se as ajudas em
     juiz K. Lenaerts impedido e de o afastar da colaboração         litígio constiuíam auxílios ao investimento na acepção dada
     no despacho impugnado, dado ter-se amplamente ocu­              a esta noção em direito comunitário , quando deveria ter
     pado com um processo anterior, respeitante aos mesmos           verificado se essas ajudas entravam no campo de aplicação
     factos .                                                        material da lei belga de 1959 « que instaura e coordena
                                                                     medidas destinadas e favorecer a expansão económica e a
— O despacho impugnado rejeitou indevidamente os                     criação de novas indústrias », tal como esta é interpretada
     recursos, com o fundamento de o prazo de recurso já ter         em direito belga e tal como foi aprovada pela Comisão .
     corrido . Contrariamente ao que se supõe naquele
     despacho, não houve processo pré-contencioso , nos
     termos dos artigos 90'.' e 91 ? do Estatuto dos funcioná­
     rios . Tal processo não era , também necessário, dado que
     o recorrente não funcionário apresentava pedidos de
     natureza extra-contratual, ligados à segurança social dos       Acção intentada, em 18 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     funcionários da Comunidade mas não sujeitos às nor­               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     mas processuais que regem as vias de recurso dos                                       ( Processo C-280/95 )
     funcionários .
                                                                                                 ( 95 /C 268/36 )
 C ) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , p . 11 .
     JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 , p . 4 .                           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 , p . 10.                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                     des Europeias , representada por Antonio Aresu e Anders C.
                                                                     Jessen , membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 Recurso interposto, em 16 de Agosto de 1995 , por Siemens           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                 Kircheberg.
 Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de
 1995 , no processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela               A demandante concluiu pedindo que o Tribunal se digne :
 República Federal da Alemanha, contra Comissão das
                      Comunidade Europeias                            — declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                            para respeitar a decisão 93/469/CEE da Comissão ( 1 ), de
                       ( Processo C-278/95 P )                              9 de Junho de 1993 , relativa ao auxílio estatal C 32/92
                             ( 95/C 268/35 )                                ( ex NN 67/92 ) — Itália ( crédito fiscal aos transportado­
                                                                            res rodoviários profissionais de mercadorias ), e, especi­
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                         almente, ao não recuperar com efeito ao ano fiscal de
 Europeias, em 16 de Agosto de 1995 , um recurso do                         1992 o auxílio sob a forma de crédito fiscal sobre
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­                    impostos sobre rendimentos, sobre impostos locais ou
 des Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no               sobre o IVA, indevidamente concedido pelo Decreto
 processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela República                     Ministerial de 28 de Janeiro de 1992 a favor dos
 Federal da Alemanha , contra Comissão das Comunidades                      transportadores rodoviários profissionais de mercado­
 Europeias , interposto por Siemens SA, representada por                    rias em Itália , a República Italiana não cumpriu as
  Michel Waelbroeck , Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn,                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                  CE,
  Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
  rue Goethe .                                                        — condenar a República Italiana ñas despesas .
 ---pagebreak---  14 . 10 . 95          \_ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 17
 Fundamentos e principáis argumentos                                      tomada de posição reiterada de não instruir a queixa do
                                                                          Sr. Guérin, anular a decisão contida nessas cartas, nos
 Até agora , isto é , dois anos após a Decisão 93/496/CEE, a              termos do artigo 173 '.' do Tratado,
 República Italiana não deu seguimento aos repetidos
convites da Comissão para que fosse cumprida a referida              — condenar a Comissão nas despesas .
 decisão, limitando-se a comunicar à Comissão as dificulda­
 des jurídicas e práticas que decorreriam da aplicação da
decisão , mas sem levar a cabo qualquer iniciativa para              Fundamentos e principais argumentos
 recuperar o auxílio e sem propor à Comissão modalidades
alternativas de aplicação da referida decisão que superassem
as dificuldades mencionadas . Deste modo , deve declarar-se          O processo sofre de irregularidades e estas põem em causa os
que a República Italiana não pode alegar a impossibilidade           interesses da recorrente na medida em que o Tribunal de
absoluta de executar a decisão .                                     Primeira Instância pura e simplesmente se absteve :
(') JO n'.' L 233 de 16 . 9 . 1993 , p . 10 .                            — de analisar a correspondência de Junho a Agosto de
                                                                              1994 que lhe permitiria pronunciar-se sobre a
                                                                              qualificação dos factos e responder aos fundamentos
                                                                              e pedidos da recorrente que a ela se referia ,
                                                                         — de retirar as consequências da recusa da Comissão
Recurso interposto, em 24 de Agosto de 1995 , por Guérin                      em lhe fornecer os elementos do processo que a
                                                                              Comissão invocava para , de alguma forma , adiar a
automobiles , do acórdão da Terceira Secção alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                          sua actuação ( resposta no sentido de aguardar).
peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :
Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                   — O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                               Europeias                                 direito na apreciação da natureza da carta de 13 de
                      ( Processo C-282/95 P )                            Junho de 1994 enquanto acto, agravado pela inexistên­
                                                                         cia de confrontação com a correspondência subsequente
                            ( 95/C 268/37 )
                                                                         da Guérin automobiles — que foi ignorada . O Tribunal
                                                                         só podia aceitar a qualificação , adoptada pela própria
Deu entrada em 24 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                     Comissão — resposta no sentido de aguardar — o que,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                 de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal
da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira                      de Justiça , retira ao acto o carácter de tomada de posição
Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Junho de                   que põe termo à omissão .
1 995 , no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   — O Tribunal de Primeira Instância não podia basear a sua
Guérin automobiles , representada por Jean-Claude Four­                  decisão nas informações obtidas pela Comissão e por ela
goux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com                        invocadas para justificar a sua resposta , quando delas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                       não existia qualquer traço no processo .
advogado Pierre Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia deixar de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   reconhecer a violação do princípio do contraditório e
                                                                         admitir que a Comissão tenha podido invocar na carta
— anular o acórdão da Terceira Secção alargada do                        de 13 de Junho de 1994 um pretenso processo alegada­
      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­               mente semelhante cuja pretensa existência justificaria o
      peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :             não tratamento do processo Guérin automobiles e a
      Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                 propósito do qual os agentes da Comissão lhe recusaram
      Europeias , salvo no que diz respeito às despesas;                 qualquer comprovativo .
E, decidindo em sede de mérito :
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia , sem violar o
Vistos os fundamentos apresentados em primeira instân­                   princípio geral do direito ao recurso jurisdicional ,
cia ,                                                                    declarar que a carta de 13 de Junho de 1994 tinha por
                                                                         efeito privar, nesse momento, a recorrente de qualquer
                                                                         via de recurso .
— declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado, que a
      Comissão não tomou uma decisão a respeito da que­
      ixosa , embora esta última lhe tivesse atempadamente           — Não podendo contestar o princípio do direito ao recurso
      apresentado pedido prévio ,                                        jurisdicional , foi erradamente que o Tribunal de Pri­
                                                                         meira Instância considerou que a recorrente estava no
— a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça             direito, a partir de então, de obter uma decisão definitiva
      interpretar as cartas da Comissão de 21 de Janeiro de              da Comissão e que podia « ser objecto de um recurso de
      1 993 e de 4 de Fevereiro de 1 994 como exprimindo uma             anulação », quando nada impede a Comissão de se