CELEX: 52019PC0424
Language: pt
Date: 2019-09-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC-GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.9.2019
            COM(2019) 424 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994
            
               
         
         
            
               Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais
            
            
               _______________
            
            
               Os Membros da Organização Mundial do Comércio,
            
            
               Desejando assegurar que as regras de origem não criem, por si próprias, efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional;
            
            
               Desejando assegurar que as regras de origem sejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente, previsível, coerente e neutra;
            
            
               Reconhecendo que a existência e a aplicação de regras de origem claras e previsíveis facilitam os fluxos do comércio internacional;
            
            
               Reconhecendo que é desejável conferir transparência às disposições legislativas e regulamentares, bem como às práticas em matéria de regras de origem;
            
            
               Desejando completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem;
            
            
               Afirmando que o reforço da transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem, contribui para atenuar os custos de conformidade dos operadores económicos que desejem integrar cadeias de valor mundiais, nomeadamente as micro, pequenas e médias empresas;
            
            
               Decidem, no que diz respeito às regras de origem, o seguinte:
            
            
               1.É desejável manter e promover um elevado nível de transparência e de compreensão mútua das regras de origem e dos requisitos documentais correspondentes utilizados pelos Membros da OMC. As regras de origem são as abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.º do Acordo sobre as Regras de Origem.
            
            
               2.A fim de reforçar a transparência e promover uma melhor compreensão das regras de origem, os Membros devem notificar ao Secretariado da OMC, nos termos do anexo 1 da presente decisão, as regras de origem que utilizam para a aplicação do tratamento da nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994.
            
            
               3.Incentivam-se os Membros a preencher o modelo de notificação constante do anexo 1 aquando da notificação ao Secretariado da OMC de quaisquer outras regras de origem que utilizem para a aplicação de outros instrumentos não preferenciais de política comercial, como previsto no artigo 1.º, n.º 2, do Acordo sobre as Regras de Origem.
            
            
               4.Além disso, os Membros devem indicar, em conformidade com o anexo 2, as suas práticas em matéria de certificação de origem e outras provas documentais de origem obrigatórias para efeitos não preferenciais que tenham sido notificadas em conformidade com o anexo 1
                  1
               . Os Membros que comuniquem que não aplicam as regras de origem em conformidade com o anexo 1 devem, não obstante, preencher o anexo 2.
            
            
               5.As notificações nos termos dos n.os 2 e 4 da presente decisão devem ser apresentadas o mais tardar um ano após a adoção da presente decisão.
            
            
               6.As informações notificadas nos termos da presente decisão devem ser disponibilizadas ao público pelo Secretariado da OMC.
            
            
               7.Cada Membro, dentro dos recursos disponíveis, deve estabelecer ou manter um ou mais pontos de informação para responder a pedidos razoáveis de informação dos governos, comerciantes e outras partes interessadas sobre questões relativas a regras de origem e aos requisitos documentais correspondentes e fornecer os formulários e documentos requeridos
                  2
               . Os Membros devem comunicar ao Secretariado da OMC os elementos de contacto dos respetivos pontos de informação, nos termos do anexo 1. Os países Membros menos desenvolvidos têm dois anos para comunicar essas informações ao Secretariado da OMC.
            
            
               8.Os Membros devem procurar fornecer referências jurídicas, sítios Web, documentos explicativos ou quaisquer outros documentos, numa língua oficial da OMC.
            
            
               9.Os Membros que introduzam alterações substanciais às suas regras de origem e aos requisitos documentais correspondentes que tenham sido notificados em conformidade com a presente decisão devem notificar imediatamente essas alterações ao Secretariado da OMC, nos termos da presente decisão.
            
         
         
            
               10.O Comité das Regras de Origem deve examinar as regras de origem e os requisitos documentais correspondentes, com base nas informações notificadas nos termos da presente decisão, com vista a identificar práticas que facilitem o comércio e a promover a sua difusão internacional.
            
            
               11.O Secretariado da OMC deve prestar assistência, mediante pedido, para ajudar os países Membros em desenvolvimento e os países Membros menos desenvolvidos a aplicar as disposições da presente decisão.
            
            
               12.Nenhuma disposição da presente decisão deve ser entendida como afetando os direitos e obrigações dos Membros previstos no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem ou no artigo 1.º do Acordo de Facilitação do Comércio.
            
            
               13.A presente decisão, em especial os n.os 2 e 3, deve ser revista três anos após a sua adoção e, posteriormente, sempre que necessário, com vista a reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais, conforme adequado.
            
            
            
               ANEXO 1
            
            
               MODELO PARA A NOTIFICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS
            
            
               O anexo 1 pode ser reproduzido as vezes que o Membro considerar necessárias.
            
            
               I. 
                     INFORMAÇÃO DE BASE
            
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        Membro notificante
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        Ponto de informação 
                     
                     
                        (se possível, fornecer os seguintes elementos de contacto: Nome, telefone, endereço eletrónico, sítio Web)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3)
                     
                  
                  
                     
                        Existem regras de origem não preferenciais em vigor?
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Não*
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Se a resposta for «Não», não é necessário responder às perguntas seguintes do presente anexo
                     
                  
               
                     
                        4)
                     
                  
                  
                     
                        Queira indicar os instrumentos de política comercial que utilizam estas regras de origem não preferenciais (ver o artigo 1.º, n.º 2, do Acordo sobre as Regras de Origem)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5)
                     
                  
                  
                     
                        Data de entrada em vigor ou qualquer alteração substancial dessas regras:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        6)
                     
                  
                  
                     
                        Data de expiração, se for caso disso:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        7)
                     
                  
                  
                     
                        Autoridades governamentais ou não governamentais responsáveis pela administração:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        8)
                     
                  
                  
                     
                        Ligação Internet à legislação e qualquer outro documento explicativo, se for caso disso:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        9)
                     
                  
                  
                     
                        Eventuais observações
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               II. 
                     APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS
            
            
                     
                        10)
                     
                  
                  
                     
                        As regras de origem não preferenciais são aplicáveis às importações?
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        11)
                     
                  
                  
                     
                        As regras de origem não preferenciais são aplicáveis às exportações?
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        12)
                     
                  
                  
                     
                        Existe uma regra de minimis para a aplicação das regras de origem não preferenciais?
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Em caso afirmativo, queira especificar o limiar de minimis e fornecer as referências jurídicas pertinentes aplicáveis às perguntas 10 a 12.
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               III. 
                     CRITÉRIOS PARA DETERMINAR UMA TRANSFORMAÇÃO SUBSTANCIAL PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA ORIGEM DA MERCADORIA
            
            
                     
                        13)
                     
                  
                  
                     
                        Critérios gerais, se aplicáveis a todos os produtos:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        14)
                     
                  
                  
                     
                        Regras de origem específicas por produto, se for caso disso:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        15)
                     
                  
                  
                     
                        Definição de matéria não originária e de matérias originárias, se for caso disso:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        16)
                     
                  
                  
                     
                        Lista das operações mínimas que não conferem a origem, se for caso disso: 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        17)
                     
                  
                  
                     
                        Regras residuais, se for caso disso:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        18)
                     
                  
                  
                     
                        Qualquer outra informação que o Membro considere necessária (fornecer uma ligação Internet, se for caso disso)
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               IV.  
                     DECISÕES ANTECIPADAS
            
            
                     
                        São emitidas decisões antecipadas sobre a origem de uma mercadoria
                           3
                        ?
                     
                  
                  
                     
                              
                                 □
                              
                           
                           
                              
                                 Sim
                              
                           
                           
                              
                                 □
                              
                           
                           
                              
                                 Não
                              
                           
                        
                  
               
                     
                        Autoridade responsável pela emissão de decisões antecipadas (sobre a origem)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Instruções para solicitar uma decisão antecipada
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Ligação Internet à legislação e quaisquer outras referências jurídicas pertinentes:
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
         
            
               
            
               ANEXO 2
            
            
               MODELO PARA NOTIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DOCUMENTAIS RELACIONADOS COM
            
            
               REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS
            
            
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos obrigatórios relativos ao certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória para as importações?
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Não**
                     
                     
                  
               
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        Requisitos obrigatórios relativos ao certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória para as exportações?
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                     
                  
                  
                     
                        □
                     
                  
                  
                     
                        Não**
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3)
                     
                  
                  
                     
                        Existe um formato e/ou conteúdo normalizado ou prescrito do certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória?
                     
                     
                        Em caso afirmativo, queira anexar uma cópia ou fornecer informações pertinentes no apêndice do presente anexo. 
                     
                  
                  
                     
                           Sim
                              
                              Não
                     
                     
                        Se a resposta às perguntas 1 e 2 for «Não», não é necessário responder às perguntas seguintes do presente anexo
                     
                  
               
                     
                        4)
                     
                  
                  
                     
                        Se apenas solicitado em circunstâncias específicas, queira descrever os casos em que é exigido um certificado (ou outra prova documental de origem obrigatória) e o respetivo formato (formulário prescrito ou outro).
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5)
                     
                  
                  
                     
                        Se os requisitos obrigatórios para o certificado e/ou qualquer outra prova documental de origem obrigatória estiverem limitados a determinados produtos, queira especificar os capítulos do SH em causa e o respetivo formato (formulário prescrito ou outro).
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        6)
                     
                  
                  
                     
                        Isenções dos requisitos obrigatórios de apresentação de um certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória (por exemplo, remessas de baixo valor, remessas postais, ...)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        7)
                     
                  
                  
                     
                        Autoridades governamentais ou não governamentais designadas para a emissão do certificado e/ou de qualquer outra prova documental de origem obrigatória, se for caso disso
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        8)
                     
                  
                  
                     
                        Queira indicar as referências jurídicas pertinentes aplicáveis às perguntas 1 a 7
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               ANEXO 2 - APÊNDICE
            
            
               Queira anexar o formulário prescrito e/ou a ligação Internet ao formulário prescrito para o certificado de origem (ou outra prova documental de origem obrigatória), se for caso disso 
            
            
               __________
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                      Tal não prejudica outras provas de origem que possam ser exigidas pelas autoridades competentes para efeitos de controlo.
                  
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                      Entende-se que este ponto de informação pode ser idêntico ao estabelecido ou mantido nos termos do artigo 1.º, n.º 3 (Pontos de informação), do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e os Membros não são obrigados a fornecer mais informações ou a fornecer mais formulários e documentos do que os abrangidos pelo AFC.
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                  
                      Tal como definido no artigo 2.º, alínea h), do Acordo sobre as Regras de Origem e no artigo 3.º do Acordo de Facilitação do Comércio.
                  
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.9.2019
            COM(2019) 424 final
            2019/0200(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994, no contexto da adoção prevista de uma comunicação sobre o reforço da transparência das regras de origem não preferenciais.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre as Regras de Origem
            
            
               O Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994 (a seguir designado por «Acordo») visa assegurar que as regras de origem não preferenciais não criem, por si próprias, obstáculos desnecessários ao comércio, bem como harmonizar, a nível internacional, as regras de origem que não as regras de origem relativas à concessão de preferências pautais. Até à conclusão do programa de harmonização, as partes contratantes devem assegurar a transparência das suas regras de origem; que não têm efeitos de restrição, de distorção ou de desorganização do comércio internacional; que são administradas de forma coerente, uniforme, imparcial e razoável e se baseiam em critérios positivos. O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.
            
            
               A União Europeia é Parte no Acordo
                  1
               . Todos os Estados‑Membros são Partes no Acordo.
            
            
               2.2.Comité das Regras de Origem
            
            
               O Comité das Regras de Origem foi criado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e está aberto aos membros da OMC. Reúne‑se, pelo menos, uma vez por ano e analisa a aplicação e o funcionamento do Acordo sobre as Regras de Origem. O trabalho do Comité centrou‑se principalmente na harmonização das regras de origem não preferenciais. As negociações foram infrutíferas e os membros da OMC aplicam atualmente as regras nacionais de origem para fins não preferenciais. Mais recentemente, foram iniciados trabalhos sobre as regras de origem preferenciais, em especial sobre as que são utilizadas no âmbito das preferências comerciais para os países menos desenvolvidos. As decisões do Comité são normalmente tomadas por consenso.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité das Regras de Origem
            
            
               Em [data], na sua reunião anual, o Comité das Regras de Origem deverá adotar uma Comunicação
                  2
                intitulada «Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais» (a seguir designado por «ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, e completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem. 
            
            
               Nem o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio nem o Acordo sobre as Regras de Origem abordam o estatuto jurídico dos atos adotados pelos comités da OMC. A natureza vinculativa do ato previsto deve ser determinada à luz do texto utilizado no referido ato. Tendo em conta a redação da comunicação sobre o reforço da transparência das regras de origem não preferenciais, o ato previsto tornar‑se‑á vinculativo para as partes. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               As regras de origem não preferencial são as regras aplicáveis na ausência de qualquer preferência comercial, ou seja, quando o comércio é efetuado com base na nação mais favorecida. Além disso, algumas medidas de política comercial, como os contingentes, as medidas anti‑dumping ou a marcação da origem, podem exigir uma determinação da origem baseada na aplicação de regras de origem não preferenciais. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem, cada membro da OMC tinha de comunicar ao Secretariado da OMC, dentro de um determinado prazo a contar da data de entrada em vigor do acordo da OMC relativamente a esse membro, as suas regras de origem e as suas decisões judiciais e administrativas de aplicação geral relativas às regras de origem não preferenciais aplicáveis nessa data. A União Europeia comunicou as informações exigidas ao Secretariado da OMC.
            
            
               No âmbito do Acordo sobre as Regras de Origem, os membros da OMC acordaram em negociar regras de origem não preferenciais harmonizadas. Contudo, estas negociações foram infrutíferas e os membros da OMC aplicam atualmente as regras nacionais de origem para fins não preferenciais. Assim, consoante os membros da OMC em causa, são aplicáveis regras de origem não preferenciais diferentes na importação e/ou na exportação. Por outro lado, nem todos os membros da OMC aplicam legislação específica relacionada com as regras de origem não preferenciais. Na União, estas regras estão previstas nos artigos 59.º a 61.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  3
               . 
            
            
               A fim de evitar obstáculos desnecessários ao comércio devido à variedade e à multiplicidade de regras de origem não preferenciais a aplicar, foi criado um pequeno grupo de trabalho composto por delegados do Comité das Regras de Origem para estudar as formas de melhorar a transparência no que respeita às regras de origem não preferenciais. A União Europeia participou neste pequeno grupo de trabalho e contribuiu de forma construtiva para o ato previsto. Os debates prosseguiram nas reuniões do Comité das Regras de Origem em março e maio de 2019. A coordenação com os Estados‑Membros foi assegurada através das delegações dos Estados‑Membros no âmbito da OMC e do Grupo de Peritos Aduaneiros - secção da origem.
            
            
               Considerando que a existência de regras de origem claras e previsíveis facilitam o fluxo do comércio internacional, o ato previsto visa reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, e completar as obrigações de notificação previstas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem. 
            
         
         
            
               O ato previsto prevê a notificação obrigatória das regras de origem não preferenciais de cada membro da OMC utilizadas para fins da aplicação do tratamento da nação mais favorecida a título dos artigos I, II, III, XI e XIII do GATT de 1994. Prevê igualmente uma notificação voluntária das regras de origem não preferenciais utilizadas para todos os outros fins abrangidos pelo artigo 1.º, n.º 2, do Acordo sobre as Regras de Origem (direitos anti‑dumping e direitos de compensação a título do artigo VI do GATT de 1994, medidas de salvaguarda a título do artigo XIX do GATT de 1994, disposições relativas à indicação de origem a título do artigo IX do GATT de 1994, restrições quantitativas ou contingentes pautais, regras de origem utilizadas no âmbito dos contratos públicos e das estatísticas comerciais). Além disso, o ato previsto contém uma obrigação de notificação, pelos membros da OMC, de eventuais certificados de origem não preferencial, que são obrigatórios aquando da realização de operações de importação ou de exportação. As notificações devem ser efetuadas através dos modelos anexos ao ato previsto.
            
            
               O ato previsto cria obrigações de notificação para além das mencionadas no artigo 5.º do Acordo sobre as Regras de Origem.
            
            
               Por conseguinte, é necessário definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité das Regras de Origem. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité das Regras de Origem é um organismo criado por um acordo, nomeadamente o Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994).
            
            
               O ato que o Comité das Regras de Origem deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. Nem o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio nem o Acordo sobre as Regras de Origem abordam o estatuto jurídico dos atos adotados pelo Comité das Regras de Origem. A natureza vinculativa do ato previsto deve, portanto, ser determinada tendo em conta o texto utilizado no referido ato. Tendo em conta a redação da comunicação sobre o reforço da transparência das regras de origem não preferenciais, deve considerar‑se que o ato previsto produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
         
         
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Não aplicável.
            
            
               2019/0200 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité das Regras de Origem instituído pelo Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994) anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre as Regras de Origem (OMC‑GATT 1994), anexo à Ata Final assinada em Marraquexe em 15 de abril de 1994 (a seguir designado por «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 94/800/CE do Conselho
                  5
                e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995. 
            
            
               (2)O artigo 4.º do Acordo institui o Comité das Regras de Origem. 
            
            
               (3)O Comité das Regras de Origem, na sua [...] sessão/reunião de [data], deve adotar uma comunicação intitulada «Reforçar a transparência das regras de origem não preferenciais».
            
            
               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité das Regras de Origem, dado que a comunicação será vinculativa para a União.
            
            
               (5)A posição proposta a adotar em nome da União visa reforçar a transparência das disposições legislativas e regulamentares, bem como das práticas em matéria de regras de origem não preferenciais, através de regras relativas à notificação obrigatória ou voluntária, pelos membros da OMC, das suas regras de origem não preferenciais, através de modelos normalizados. Tal resultará em regras de origem mais claras e mais previsíveis e facilitará o fluxo do comércio internacional, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na  sessão/reunião do Comité das Regras de Origem baseia‑se no projeto de ato do Comité das Regras de Origem que acompanha a presente decisão.
            
            
               Os representantes da União podem, à luz dos desenvolvimentos nas próximas reuniões do Comité das Regras de Origem, chegar a acordo sobre pequenas alterações de redação do projeto de ato, em consulta com os Estados‑Membros, ou durante as reuniões de coordenação no local, sem nova decisão do Conselho.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Comunicação da Austrália; do Brasil; do Canadá; de Hong Kong; do Japão; da República da Coreia: da Nova Zelândia; da Noruega; das Filipinas; da Federação da Rússia; de Singapura; da Suíça; do Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu; e dos Estados Unidos.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 269 de 10.10.2013, p.1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986‑1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).