CELEX: 32016D0784
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2016/784 do Conselho, de 12 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)

20.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 131/70
               
            DECISÃO (UE) 2016/784 DO CONSELHO
      de 12 de maio de 2016
      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica Orçamental 04 03 01 03)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 46.o e 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas específicas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
               
            
                  (4)
               
               
                  É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE por forma a incluir a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
               
            
                  (5)
               
               
                  Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa prosseguir para além de 31 de dezembro de 2015.
               
            
                  (6)
               
               
                  A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta ao Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            F. MOGHERINI
         
      
      
         (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
      
         (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
      
         PROJETO DE
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2016
         que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2016,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         Artigo 1.o
         
         No Protocolo n.o 31, artigo 5.o, n.os 5 e 13, do Acordo EEE, a expressão «e 2015» é substituída por «2015 e 2016».
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.
         Artigo 3.o
         
         A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
            Feito em Bruxelas,
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
            
            
               
                  Os Secretários
               
               
                  do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            (*)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]