CELEX: C2001/303/07
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-264/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de 2001, no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der Innungskrankenkassen, 4) Bundesverband der Landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5) Verband der Angestelltenkrankenkassen e.V., 6) Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7) Bundesknappschaft e 8) See-Krankenkasse, contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani & Co.

27.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 303/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           5.     Em caso de resposta negativa à questão 3, permite o
Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de 2001,                         direito comunitário que os devedores das contribuições,
nos processos Estado Belga contra, respectivamente,                          bem como os beneficiários do auxı́lio, invoquem uma
1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV                     excepção de incompetência no que toca ao referido acto
                Openbaar Slachthuis (C-262/01)                               da Comissão, por este ter dado autorização à execução
                                                                             das medidas de que beneficiaram?
                (Processos C-261/01 e C-262/01)
                                                                      6.     Partindo do pressuposto de que o acto controvertido da
                                                                             Comissão afecta directa e individualmente os recorridos,
                         (2001/C 303/06)                                     devedores das contribuições e/ou beneficiários do auxı́lio,
                                                                             e que possam por esta razão invocar juridicamente a
                                                                             excepção da incompetência da Comissão, terá a Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   excedido, através da sua decisão de 30 de Julho de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      1996, as suas competências de apreciação e infringido o
acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 28 de Junho de                  disposto no n.o 3 do artigo 88.o CE (ex-artigo 93.o, n.o 3)?
2001, nos processos Estado Belga contra, respectivamente,
1) Eugene Van Calster e 2) Felix Cleeren (C-261/01) e NV
Openbaar Slachthuis (C-262/01), que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O Hof van
Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    É conforme com o direito comunitário, especialmente
                                                                      do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de 2001,
      com o disposto no n.o 3 do artigo 88.o CE (ex-artigo 93.o,
      n.o 3), nas circunstâncias antes expostas, um regime de         no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband
                                                                      der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der
      auxı́lios que em 30 de Julho de 1996, após ter sido
      notificado, a Comissão considerou compatı́vel com o            Innungskrankenkassen, 4) Bundesverband der Land-
      mercado comum e por força do qual o Estado-Membro               wirtschaftlichen Krankenkassen, 5) Verband der Ange-
                                                                      stelltenkrankenkassen e.V., 6) Verband der Arbeiter-
      impõe com efeito retroactivo, no interesse geral, contri-
      buições ou encargos:                                           -Ersatzkassen, 7) Bundesknappschaft e 8) See-Kranken-
                                                                      kasse, contra Ichthyol-Gesellschaft Cordes, Hermani &
                                                                                                       Co.
      —     para financiar um Fundo para a saúde e a produção
            dos animais,
                                                                                              (Processo C-264/01)
      —     a pessoas singulares e colectivas que tenham a
            qualidade descrita nos artigos 14.o, 15.o e 16.o da                                 (2001/C 303/07)
            referida Lei de 23 de Março de 1998, alterada pelo
            Arbitragehof no seu acórdão de 9 de Fevereiro de        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            2000 nos processos n.os 1414, 1450, 1452, 1453            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            e 1454,                                                   despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 18 de Maio de
                                                                      2001, no processo 1) AOK Bundesverband, 2) Bundesverband
      —     devidos pelas operações descritas nos referidos arti-    der Betriebskrankenkassen, 3) Bundesverband der Innungs-
            gos, realizadas no perı́odo compreendido entre            krankenkassen, 4) Bundesverband der Landwirtschaftlichen
            1988 e 21 de Maio de 1986 (N. do t.: parece que se        Krankenkassen, 5) Verband der Angestelltenkrankenkassen
            deverá ler 21 de Maio de 1996), perı́odo durante o       e.V., 6) Verband der Arbeiter-Ersatzkassen, 7) Bundes-
            qual os referidos auxı́lios ainda não tinham sido        knappschaft e 8) See-Krankenkasse, contra Ichthyol-Gesell-
            aprovados?                                                schaft Cordes, Hermani & Co. que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2001. O Oberlandesge-
2.    (Unicamente no processo C-262/01) Caso a Comissão              richt Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      tenha aprovado a Lei de 23 de Março de 1998 e,                  a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      mais concretamente, os seus efeitos retroactivos, terá a
      Comissão Europeia adoptado um acto incompatı́vel com           1.     O n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE deve ser interpretado
      o direito comunitário?                                                no sentido de que as federações das caixas de assistência
                                                                             na doença do regime legal, ao estabelecerem, em con-
                                                                             junto, no Estado-Membro respectivo, montantes fixos
3.    Tem a referida decisão da Comissão de 30 de Julho de                 unitários para especialidades farmacêuticas que consti-
      1996 apenas o alcance de uma autorização individual                   tuem o preço máximo por que as respectivas caixas
      concedida ao Estado-Membro para dar execução aos                      federadas as adquirem para os beneficiários de prestações
      auxı́lios projectados?                                                 em espécie, desta forma limitando o montante das
                                                                             referidas prestações, devem ser consideradas associações
4.    O referido acto da Comissão diz directa e individualmente             de empresas ou empresas quando sejam simultaneamente
      respeito aos devedores das contribuições, no sentido do               instituições de previdência directamente responsáveis por
      artigo 230.o CE (ex-artigo 173.o)?                                     prestações de assistência na doença do regime legal?
 ---pagebreak--- C 303/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.10.2001
2.  Se a resposta à questão anterior for positiva,                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo
                                                                               Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG
    a)    As fixações de montantes nos termos referidos em
          1. devem ser consideradas acordos (ou decisões)                                  (Processo C-267/01)
          das federações das referidas caixas de previdência
          restritivos da concorrência, em especial no sentido
          da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, e,                             (2001/C 303/08)
          como tal, proibidos nos termos do corpo desta
          mesma disposição?
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Oberste Gerichtshof, de 11 de Junho de 2001, no processo
    b)    A resposta à questão que antecede será também             Jaroslav Nyvlt contra Flughafen Wien AG, que deu entrada na
          afirmativa no caso de a finalidade do regime de             Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O
          fixação dos montantes consistir, nomeadamente, na          Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
          diminuição das margens de lucro dos fabricantes de         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
          especialidades farmacêuticas nos preços de venda e
          de a aplicação do referido regime de montantes fixos
          nos Estados-Membros ter levado a que à volta de             1.   O ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Require-
          93 % da oferta no mercado de especialidades                      ments, que constituem um anexo ao Regulamento (CEE)
          farmacêuticas abrangidas por aquele regime (já) não            n.o 3922/91 do Conselho de 16 de Dezembro de
          exceda os montantes fixados?                                     1991 relativo à harmonização de normas técnicas e dos
                                                                           procedimentos administrativos no sector da aviação civil
                                                                           (JO 373 de 31.12.1991, p. 4), tendo em conta a
                                                                           interpretação feita pela Joint Aviation Authority (JAA),
3.  Se também as perguntas em 2. (ou uma delas) tiverem                    deve ser interpretado no sentido de que o dono duma
    resposta afirmativa:                                                   empresa de manutenção deve fornecer ao seu pessoal
                                                                           certificados de tal forma detalhados que deles se possam
                                                                           deduzir não apenas as suas competências mas também as
    Um regime de fixação de montantes do tipo referido em                 tarefas concretamente executadas em certos tipos de
    1. e 2. pode não ser abrangido pelo disposto no n.o 1 do              aeronaves durante um perı́odo determinado (um ano)?
    artigo 81.o nos termos da primeira parte do n.o 2 do
    artigo 86.o, não obstante as mencionadas federações,            2.   O ponto 35 do código 145 dos Joint Aviation Require-
    ao procederem àquela fixação, representarem a parte                   ments, que constituem um anexo ao Regulamento (CEE)
    dominante da procura no mercado das especialidades                     n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991,
    farmacêuticas e para a solução do problema da contenção              tendo em conta a interpretação feita pela Joint Aviation
    das despesas em matéria de saúde também poder ser                     Authority, deve ser interpretado no sentido de que
    pedida a intervenção de uma instituição não operadora
    naquele mercado, nomeadamente o Governo Federal ou
    um ministro federal?                                                   a)    o dono da empresa de manutenção está obrigado a,
                                                                                 no termo do contrato de trabalho, transmitir esses
                                                                                 certificados ao trabalhador,
4.  Se também for dada resposta afirmativa à questão 3:
                                                                           b)    para cumprir esta obrigação é suficiente a entrega
                                                                                 de cópias ou
    a)    Quais são os pressupostos a preencher pelas referi-
          das federações para beneficiarem da excepção pre-              c)    essas cópias devem ser certificadas com a assinatura
          vista no primeiro perı́odo do n.o 2 do artigo 85.o do                  da entidade patronal?
          Tratado CE relativamente à fixação dos montantes
          em causa?                                                   3.   A quem incumbem as obrigações referidas na questão 2
                                                                           no caso de a entidade patronal do trabalhador não ser o
                                                                           dono da empresa de manutenção mas um terceiro, que
    b)    O benefı́cio da referida excepção do n.o 2 do                   cedeu o trabalhador ao dono da empresa para execução
          artigo 86.o do Tratado CE está desde logo excluı́do,            de tarefas com base numa relação de grupo económico
          nos termos da parte final do n.o 2 do mesmo                      ou de um contrato próprio?
          artigo 86.o, atentos os efeitos do regime de montan-
          tes fixos nas trocas comerciais?                            4.   Alguma das obrigações decorrentes da resposta às ques-
                                                                           tões 1 a 3 é contrária a disposições nacionais mais
                                                                           amplas?