CELEX: 52021PC0220
Language: pt
Date: 2021-04-30 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2021
            COM(2021) 220 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               
                  Através da presente recomendação, a Comissão Europeia recomenda que o Conselho da União Europeia autorize a abertura de negociações entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre um acordo que abranja a participação das Ilhas Faroé em qualquer programa da União e sobre a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União para o período 2021-2027. 
               
            
            
               2.RELAÇÕES COM AS ILHAS FAROÉ
            
            
               
                  As relações formais entre a UE e as Ilhas Faroé assentam atualmente em acordos bilaterais distintos relativos à pesca (1980), ao comércio de mercadorias (1997) e à participação faroense no programa-quadro de investigação e inovação da União (de 2010 e 2014, limitando-se a vigência de ambos os acordos ao período de execução do respetivo PQ da União). As Ilhas Faroé passaram a estar formalmente associadas ao Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) em 2010 e uma série de projetos europeus atestam a participação ativa de investigadores e institutos faroenses em domínios como o ambiente, a oceanologia, as alterações climáticas, os ecossistemas e a gestão das pescas. A partir de 2014, a associação das Ilhas Faroé ao Oitavo Programa-Quadro – Horizonte 2020 – conferiu aos investigadores, institutos de investigação e empresas faroenses pleno acesso ao financiamento e às atividades colaborativas da União no domínio da investigação e inovação, em pé de igualdade com entidades dos Estados-Membros e de outros países terceiros também associados ao Horizonte 2020. Esta participação tornou-se muito importante para a comunidade de investigação das Ilhas Faroé e representa um novo pilar, importante e frutuoso, das relações entre as Ilhas Faroé e a UE. Uma vez que os acordos sobre a associação ao PQ da União estão temporalmente limitados ao período de execução de cada programa da UE subsequente, não está atualmente em vigor nenhum acordo internacional que regule a participação de entidades faroenses no Horizonte Europa ou promova a cooperação científica, em investigação e inovação entre as comunidades de investigação da UE e das Ilhas Faroé. 
               
            
            
               3.CONTEXTO – O ACORDO QUE ABRANGE A PARTICIPAÇÃO DAS ILHAS FAROÉ EM QUALQUER PROGRAMA DA UNIÃO E AS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PROGRAMA
            
            
               
                  Em 14 de maio de 2020, as Ilhas Faroé manifestaram, através de uma carta de intenções, o seu interesse formal em associar-se ao Horizonte Europa. O artigo [16], n.º 1, alínea d), do Regulamento Horizonte Europa, relativo à associação de países terceiros ao programa, prevê que os países terceiros e outros territórios participem no programa com base num acordo que abranja a sua participação em qualquer programa da União. As Ilhas Faroé preenchem os critérios de associação de países terceiros ao Programa-Quadro Horizonte Europa, conforme estabelecidos no Regulamento Horizonte Europa, nomeadamente porque dispõem de boas capacidades nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação; estão empenhadas numa economia de mercado aberta e baseada em regras, incluindo o tratamento equitativo e justo dos direitos de propriedade intelectual, e o respeito pelos direitos humanos, apoiado por instituições democráticas; e promovem ativamente políticas que melhoram o bem-estar económico e social dos cidadãos.
               
               
                  A fim de assegurar a associação ininterrupta das Ilhas Faroé aos programas-quadro de investigação e inovação da UE e de estabelecer o quadro geral para a sua participação em qualquer programa da União, recomenda-se que seja autorizada a abertura de negociações sobre um acordo que inclua: 
               
            
            
               ·os princípios gerais aplicáveis à participação em qualquer programa da União, incluindo as contribuições financeiras do país terceiro,
            
            
               ·os termos e condições específicos do programa relativos à associação das Ilhas Faroé ao Programa-Quadro Horizonte Europa, sob reserva dos termos e condições nele previstos. 
            
            
               
                  O acordo proposto estabelecerá as condições gerais aplicáveis a uma eventual participação noutros programas da União, a complementar com termos e condições específicos do programa, sob a forma de protocolos do acordo, que poderão ser futuramente negociados caso ambas as partes considerem que tal é do seu mútuo interesse. 
               
               
                  No que diz respeito aos termos e condições específicos do programa que regem a associação das Ilhas Faroé ao Programa-Quadro Horizonte Europa, devem prever a associação a todas as partes do Programa, com exceção do programa específico de investigação no domínio da defesa estabelecido pelo [Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Defesa]. Tal assegurará a continuidade entre a anterior associação plena ao Horizonte 2020 e ao seu antecessor, o 7.º PQ (as Ilhas Faroé estão plenamente associadas ao programa-quadro de investigação e inovação desde 2010). Embora, devido à estrutura e à dimensão do seu sistema de investigação e inovação, a participação das Ilhas Faroé nos instrumentos com um beneficiário único dos pilares I e III (principalmente no instrumento a favor das PME) tenha sido limitada, uma parte significativa da contribuição da UE destinava-se a ações de colaboração no âmbito do anterior programa-quadro. Esta participação foi considerada benéfica para ambas as partes, tendo apresentado especial valor acrescentado em domínios temáticos como o ambiente, a saúde e a alimentação, bem como na investigação oceânica. As Ilhas Faroé foram um contribuinte líquido para os últimos programas-quadro, por uma margem significativa. O acordo proposto estabelecerá condições justas e equilibradas no que respeita à contribuição financeira das Ilhas Faroé. O acordo basear-se-á também na experiência adquirida com o Horizonte 2020 e, à semelhança do anterior acordo de associação, incluirá uma cláusula de reciprocidade que garantirá que os investigadores e as entidades jurídicas estabelecidas na União possam, na medida do possível, participar nos programas de investigação e inovação faroenses equivalentes ao Programa-Quadro Horizonte Europa, em conformidade com as condições estabelecidas na legislação nacional das Ilhas Faroé. 
               
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
               
                  A base jurídica processual da decisão recomendada é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4, 
            
         
         
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando que devem ser abertas negociações com vista à celebração de um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027),
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão Europeia fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o [comité especial previsto no artigo 218.º, n.º 4, do TFUE].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2021
            COM(2021) 220 final
            ANEXO 
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações, em nome da União Europeia, para a celebração de um acordo entre a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE a União Europeia e as Ilhas Faroé sobre os princípios gerais que regem a participação das Ilhas Faroé em programas da União e a associação das Ilhas Faroé ao Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027)
            
            
               1.O acordo deve prever os termos e condições aplicáveis à participação das Ilhas Faroé em qualquer programa da União. O acordo:
            
            
               (a)Deve assegurar um equilíbrio justo no que se refere às contribuições e aos benefícios do país terceiro que participa nos programas da União; 
            
            
               (b)Deve estabelecer as condições de participação nos programas, incluindo o cálculo das contribuições financeiras para cada um dos programas e os respetivos custos administrativos. Estas contribuições constituem receitas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro; 
            
            
               (c)Não deve conferir ao país terceiro poderes decisórios em relação ao programa da União; 
            
            
               (d)Deve garantir os direitos da União para assegurar a boa gestão financeira e proteger os seus interesses financeiros.
            
            
               2.O acordo deve estabelecer os princípios gerais aplicáveis à participação em qualquer programa da União. Deve prever que as eventuais futuras associações das Ilhas Faroé no âmbito de outros programas da União assumam a forma de protocolos do acordo. Esses protocolos devem ser adotados por um órgão criado ao abrigo do acordo.  
            
            
               3.Sob reserva da entrada em vigor do [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação], o acordo deve prever os termos e condições aplicáveis à participação das Ilhas Faroé em todas as partes do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2021-2027) executadas através do programa específico estabelecido pela [Decisão.../... que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação] e através de uma contribuição financeira para o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT). Esses termos e condições devem estar em conformidade com o [Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão, com a Decisão XXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de [data], que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação] e com outras regras relativas à execução do Programa.
            
            
               4.O acordo deve determinar o nível da contribuição financeira das Ilhas Faroé para o orçamento geral da União.
            
            
               5.O acordo deve prever o estatuto de observador das Ilhas Faroé no Comité do Programa Horizonte Europa.
            
            
               6.O acordo deve prever uma cláusula de reciprocidade que assegure, na medida do possível, a participação recíproca de entidades jurídicas estabelecidas na União em programas equivalentes das Ilhas Faroé.
            
            
               7.O acordo deve estabelecer regras relativas à boa gestão financeira do financiamento da União. Em particular, deve prever a proteção adequada dos interesses financeiros da União, nomeadamente a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e a recuperação de dinheiro. A Comissão Europeia (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, e a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais relativamente a infrações lesivas dos interesses financeiros da União.
            
            
               8.Durante as negociações, a Comissão deve avaliar a possibilidade de incluir uma cláusula de aplicação provisória. 
            
            
               9.O acordo deve ser consentâneo com as políticas e os objetivos conexos da UE.