CELEX: 52013PC0477
Language: pt
Date: 2013-06-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

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		52013PC0477
		
			Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia /* COM/2013/0477 final - 2013/0223 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Contexto da proposta 
   || Justificação e objetivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») no processo antissubvenções relativo às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia. 
   || Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. 
   || Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (UE) n.º 405/2011 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia 
   || Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
 Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto 
   || Consulta das partes interessadas 
   || As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. 
   || Obtenção e utilização de competências especializadas 
   || Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. 
   || Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. 
 Elementos jurídicos da proposta 
   || Síntese da ação proposta Em 9 de agosto de 2012, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou ao nível de subvenção do direito de compensação em vigor, no que diz respeito às importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia. O reexame foi iniciado pois o requerente, um produtor-exportador da Índia, forneceu elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma alteração das circunstâncias relativas às subvenções concedidas, com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas, e de que essa alteração tem um caráter duradouro. O inquérito de reexame intercalar parcial confirmou que i) o nível de subvenção, no que diz respeito ao produtor indiano colaborante em causa diminuiu; ii) as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao inquérito anterior. Como se demonstrou que o atual nível de subvenções do requerente é inferior ao nível de minimis, o nível das medidas deve ser alterado para refletir as novas conclusões. As circunstâncias alteradas foram consideradas de caráter duradouro. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo, tendo em vista a alteração da taxa do direito aplicável ao produtor indiano colaborante em causa. 
   || Base jurídica Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia. 
   || Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
   || Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, porque a forma de ação está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da maneira de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
   || Escolha dos instrumentos 
   || Instrumento proposto: regulamento. 
   || O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. 
 Incidência orçamental 
   || A proposta não tem incidência no orçamento da União. 
2013/0223 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 405/2011
que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança
definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de
determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009
do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações
que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»),
nomeadamente o artigo 19.º,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
1.           PROCEDIMENTO
1.1.        Inquérito
anterior e medidas de compensação em vigor
(1)       Em abril de 2011, pelo
Regulamento (UE) n.º 405/2011[2]
(«regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação
definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável,
atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31,
7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. O inquérito que
conduziu à adoção do regulamento definitivo é designado a seguir como
«inquérito inicial». 
(2)       As medidas definitivas
consistiram em direitos de compensação ad valorem, compreendidos entre
3,3 % e 4,3 %, aplicáveis individualmente às importações provenientes de
exportadores especificamente designados, bem como numa taxa de direito de 4,0 %
aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e num direito
residual de 4,3 % aplicável a todas as outras empresas da Índia. 
1.2.        Início de um reexame
intercalar parcial
(3)       A empresa Viraj Profiles Vpl.
Ltd., um produtor-exportador indiano («requerente»), apresentou um pedido de
reexame intercalar parcial. O âmbito do pedido limitou-se à análise das
subvenções no que diz respeito ao requerente. O requerente forneceu elementos
de prova prima facie de que houve uma alteração significativa das
circunstâncias relativas às subvenções concedidas com base nas quais as medidas
foram instituídas, e de que essa alteração tem um caráter duradouro.
(4)       Tendo determinado, após
consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para
dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 9 de agosto
de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia[3] («aviso de início»), o início
de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.º do
regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao
requerente. 
1.3.        Período de inquérito de
reexame
(5)       O inquérito de reexame sobre
as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de
junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).
1.4.        Partes interessadas no
inquérito
(6)       A Comissão informou
oficialmente o requerente, o Governo da Índia («GI») e a EUROFER, enquanto
representante da indústria da União no inquérito inicial («indústria da
União»), do início do inquérito de reexame intercalar parcial. Foi dada às
partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por
escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.
(7)       As observações
apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas na fase de
início e devidamente tidas em conta, sempre que adequado.
(8)       A fim de obter as informações
necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente.
Além disso, foi enviado um questionário ao GI.
(9)       Responderam ao questionário o
requerente e o GI. 
(10)     A Comissão procurou obter e
verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação
da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação às
instalações do requerente. 
2.           PRODUTO EM CAUSA 
(11)     O produto objeto de reexame é
o definido no inquérito inicial, designadamente, barras de aço inoxidável,
simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de
secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, atualmente
classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39,
7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. 
3.           SUBVENÇÕES
3.1.        Introdução 
(12)     Com base nas informações
apresentadas pelo GI e pelas partes interessadas e nas respostas ao
questionário da Comissão, foram objeto de inquérito os seguintes regimes que,
alegadamente, foram utilizados pelo requerente: 
(a)         
Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção
das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme – «EPCGS»); 
(b)         
Regime aplicável às unidades orientadas para a
exportação (Export Oriented Units Scheme - «EOU»);
(c)         
Regime de créditos à exportação (Export Credit
Scheme – «ECS»). 
(13)     Os regimes a) e b) baseiam-se
na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e regulamentação do comércio externo
(lei n.º 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («lei relativa
ao comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir
notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram
resumidas nos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade
Policy documents) publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e
que são atualizados periodicamente. O documento sobre política de comércio
externo pertinente para o PIR é o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP
2009-2014»). Além disso, o GI também especifica os procedimentos que regem o
FTP 2009-2014 no «Manual de Procedimentos, Volume I», (Handbook of
Procedures, volume I «HOP I 2009-2014»). Este manual de procedimentos é
periodicamente atualizado.
(14)     O regime de créditos à
exportação (ECS), especificado na alínea c), baseia-se nas secções 21 e 35A da
lei de 1949 que regula o setor bancário, que permitem ao Banco Central da Índia
dar instruções aos bancos comerciais em matéria de créditos à exportação. 
(15)     No seguimento das alegações da
indústria da União, a Comissão analisou se o requerente:
(a)         
beneficiava do regime de isenção da taxa sobre a eletricidade
(Electricity Tax Exemption Scheme - «EDES»),
(b)         
recorrera a programas de subvenção locais do Estado
de Maharashtra, 
(c)         
beneficiava do fornecimento de inputs
mediante remuneração inferior à adequada, 
(d)         
beneficiava de incentivos relacionados com a geração
e distribuição de energia,
(e)         
beneficiava da aquisição de matérias-primas baratas
provenientes de sociedades off-shore coligadas.
(16)     Por último, a Comissão
verificou se os seguintes regimes, objeto do inquérito inicial: 
(a)         
Regime de créditos sobre os direitos de importação
(Duty Entitlement Passbook Scheme – «DEPBS») 
(b)         
Regime de autorização prévia (Advanced
Authorization Scheme - AAS)
continuavam a não ser utilizados pelo
requerente. 
3.2.        Conclusões
3.2.1.     Regime aplicável aos bens de
equipamento para a promoção das exportações 
(17)     O inquérito revelou que o
requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os
incentivos recebidos foram negligenciáveis (0,02 %). Considerou-se, por isso,
que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível
de medidas de compensação. 
3.2.2.     Regime aplicável às unidades
orientadas para a exportação (EOU) 
(18)     Apurou-se que o requerente
tinha o estatuto de EOU e beneficiara de subvenções ao abrigo deste regime,
durante o PIR.
(19)     Em relação a este regime, a
empresa defendeu que a Comissão não deveria seguir o método utilizado no
inquérito inicial para calcular a vantagem auferida ao abrigo do regime EOU. A
empresa alegou que determinadas vantagens ao abrigo do regime EOU deviam ser
consideradas como um regime de devolução de direitos autorizado na aceção dos
anexos II e III do regulamento de base, pelo que não deviam ser passíveis de
medidas de compensação. 
(20)     Todavia, como se apurou que,
independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa de subvenção
estabelecida para este regime não excederia 0,22 %, o que implica uma margem de
subvenção global inferior ao nível de minimis, decidiu-se que não se
aprofundaria a análise desta alegação no contexto do presente inquérito de
reexame. 
3.2.3.     Regime de créditos à exportação

(21)     Apurou-se que o requerente não
beneficiou deste regime no PIR.
3.2.4.     Regime de isenção da taxa sobre
a eletricidade
(22)     O inquérito revelou que o
requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os
incentivos recebidos foram negligenciáveis. Considerou-se, por isso, que não
era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de
medidas de compensação. 
3.2.5.     Programas de subvenção locais
do Estado de Maharashtra
(23)     Apurou-se que o requerente não
beneficiou deste regime no PIR. 
3.2.6.     Outros 
(24)     O inquérito não revelou
quaisquer outras vantagens que beneficiassem o requerente no PIR, relacionadas
com a aquisição de matérias-primas e energia, que implicassem uma contribuição
financeira do GI e que, por isso, pudessem ser consideradas subvenções na
aceção do artigo 3.º. n.º 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.º, n.º 2, do
regulamento de base. Por conseguinte, as alegações da indústria da União, referidas
no considerando 15, alíneas c) a e), foram consideradas irrelevantes no
contexto do presente reexame. 
4.           MONTANTE DAS SUBVENÇÕES
PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
(25)     Recorde-se que o inquérito
inicial estabeleceu em 4,3 % o montante das subvenções passíveis de medidas de
compensação para o requerente, expresso ad valorem. 
(26)     Durante o PIR, o montante das
subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad
valorem, resultante de um único regime de subvenção, foi de 0,22 %. 
(27)     Tendo em conta o que precede,
conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao
produtor-exportador requerente em causa.
(28)     Procurou-se igualmente
averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser
considerada de caráter duradouro. 
(29)     Como acima se referiu, as
conclusões relativas ao regime EPCGS no presente reexame intercalar confirmaram
as conclusões do inquérito inicial, no contexto do qual as subvenções
concedidas ao abrigo deste regime foram consideradas negligenciáveis. 
(30)     Além disso, enquanto no
inquérito inicial a principal vantagem para o requerente era conferida ao
abrigo do regime EOU, no PIR a vantagem ao abrigo deste regime diminuiu.
Existem elementos de prova do caráter duradouro desta alteração, pois está
relacionada com a diminuição do nível dos direitos aduaneiros de sucata de aço
inoxidável e de ferroníquel, duas das principais matérias-primas utilizadas
pelo requerente no fabrico do produto em causa.
5.           MEDIDAS
DE COMPENSAÇÃO
(31)     Com base no que precede, tudo
indica que o requerente continuará, no futuro, a beneficiar de subvenções num
montante inferior ao nível de minimis. Considerou-se, assim, adequado
alterar a taxa do direito de compensação aplicável ao requerente, de modo a
refletir o atual nível de subvenção. Essa taxa do direito é estabelecida em 0 %
para o requerente.
(32)     No que se refere à taxa do
direito atualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes
dos produtores-exportadores enumerados no anexo do regulamento definitivo, é de
assinalar que as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto
de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao
inquérito anterior. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular
as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas.
Consequentemente, as taxas do direito aplicáveis às empresas enumeradas no
anexo do regulamento definitivo permanecem inalteradas.
(33)     Quanto à taxa do direito
aplicável a todas as outras empresas, é de referir que no inquérito inicial foi
estabelecida ao nível da mais elevada margem de subvenção individual apurada
para as empresas incluídas na amostra, o que correspondia à margem de subvenção
do requerente. Dado que a margem do requerente se alterou no seguimento do
presente reexame intercalar, a taxa aplicável a todas as outras empresas
deveria ser revista e estabelecida ao nível da segunda margem de subvenção mais
elevada. Como a segunda taxa mais elevada é a aplicável às empresas enumeradas
no anexo, a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas foi
estabelecida a este nível, ou seja 4 %. 
6.           DIVULGAÇÃO
(34)     O GI e as outras partes
interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base
nos quais se tencionava propor a alteração da taxa de direito aplicável ao
requerente. 
(35)     As observações apresentadas
oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em
conta sempre que adequado. 
(36)     Foi concedida uma audição a
todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos
especiais para serem ouvidas,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE)
n.º 405/2011 do Conselho, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2.       As taxas do direito de compensação
definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto
não desalfandegado referido no n.º 1 e fabricado pelas empresas a seguir
enumeradas são as seguintes:
 Empresa || Direito (%) || Código adicional TARIC 
 Chandan Steel Ltd., Mumbai || 3,4 || B002 
 Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai; Precision Metals, Mumbai; Hindustan Inox Ltd., Mumbai; Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai || 3,3 || B003 
 Viraj Profiles Vpl. Ltd, Thane || 0 || B004 
 Empresas constantes do anexo || 4,0 || B005 
 Todas as outras empresas || 4,0 || B999 
Artigo 2.º
O presente
regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.
[2]               JO L 108 de 28.4.2011, p. 3.
[3]               JO C 239 de 9.8.2012, p. 2.