CELEX: 62009TJ0464
Language: pt
Date: 2011-05-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Maio de 2011. # Comissão Europeia contra New Acoustic Music Association e Anna Hildur Hildibrandsdottir. # Cláusula compromissória - Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito do programa-quadro ‘Culture 2000’ - Realização da acção ‘European Music Roadwork’ - Incumprimento do contrato - Reembolso de parte dos montantes adiantados - Inadmissibilidade parcial do pedido - Acção por omissão - Apoio judiciário. # Processo T-464/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Maio de 2011 – Comissão/New Acoustic Music Association e Hildibrandsdottir
      (Processo T‑464/09)
      «Cláusula compromissória – Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito do programa‑quadro ‘Culture 2000’ – Realização da acção ‘European Music Roadwork’ – Incumprimento do contrato – Reembolso de parte dos montantes adiantados – Inadmissibilidade parcial do pedido – Acção por omissão – Apoio judiciário»
      1.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato celebrado
            entre a Comissão e uma parceria regulada pelo direito de Inglaterra e do País de Gales; sem personalidade jurídica – Acção
            da Comissão contra a parceria enquanto tal – Inadmissibilidade do recurso (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 50 a 53)
      2.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato celebrado
            entre a Comissão e uma parceria com vista à realização de um projecto no âmbito do programa‑quadro Culture 2000 – Apresentação
            de facturas não elegíveis – Reembolso do recebido em excesso, acrescido de juros de mora (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 58 a 71)
      Objecto 
      
         
               Pedido da Comissão, por força de uma cláusula compromissória nos termos do artigo 238.° CE, no sentido de obter a condenação
                  de New Acoustic Music Association e de Anne Hildibrandsdottir no pagamento de uma parte dos montantes transferidos a título
                  de adiantamentos e dos juros de mora, no cumprimento do contrato n.° 2003‑1895/001‑001, para a realização da acção «CLT2003/A1/GB‑317
                  – European Music Roadwork», no âmbito do programa‑quadro «Culture 2000», criado pela Decisão 508/2000/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 14 de Fevereiro der 2000 (JO L 63, p. 1).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido é inadmissível enquanto dirigido contra a New Acoustic Music Association.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada a reembolsar à Comissão Europeia, na sua qualidade de membro da parceria New Acoustic
                     Music Association, o montante de 31 136,23 euros, a que acrescem juros de mora à taxa anual de 7,70% a contar de 14 de Janeiro
                     de 2008 até ao pagamento integral da dívida.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Anna Hildur Hildibrandsdottir é condenada nas despesas.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de apoio judiciário requerido por Anna Hildur Hildibrandsdottir.