CELEX: 22003A0719(01)
Language: pt
Date: 2003-06-25 00:00:00
Title: Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição

Avis juridique important

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22003A0719(01)

Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição  

Jornal Oficial nº L 181 de 19/07/2003 p. 0027 - 0033

Acordoentre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradiçãoÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,DESEJANDO facilitar ainda mais a cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia e os Estados Unidos da América,DESEJANDO combater o crime de uma forma mais eficaz, como meio de proteger as sociedades democráticas e os valores comuns respectivos,TENDO DEVIDAMENTE EM CONTA os direitos individuais e o Estado de direito,TENDO PRESENTES as garantias, previstas nos respectivos sistemas jurídicos, que consagram o direito das pessoas extraditadas a um julgamento equitativo, incluindo o direito a uma decisão proferida por um tribunal imparcial instituído nos termos da lei,DESEJANDO celebrar um acordo sobre a extradição dos autores de infracções,ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjecto e âmbitoAs partes contratantes comprometem-se, nos termos do presente acordo, a reforçar a cooperação no quadro das disposições aplicáveis em matéria de extradição, entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, que regulam a extradição de autores de infracções.Artigo 2.oDefiniçõesEntende-se por:1. "Partes contratantes", a União Europeia e os Estados Unidos da América;2. "Estados Membros", os Estados-Membros da União Europeia;3. "Ministério da Justiça", no que respeita aos Estados Unidos da América, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (United States Department of Justice); no que respeita aos Estados-Membros, o Ministério da Justiça, excepto quando num Estado-Membro as funções a que se referem os artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o ou 12.o sejam desempenhadas pelo respectivo Ministério Público, podendo, nesse caso, aquele órgão ser designado para desempenhar essa função em lugar do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 19.o, excepto se os Estados Unidos e o Estado-Membro interessado acordarem na designação de outro órgão.Artigo 3.oÂmbito de aplicação do presente acordo em relação com tratados bilaterais de extradição com Estados-Membros1. A União Europeia, nos termos do Tratado da União Europeia, e os Estados Unidos da América devem assegurar que o presente acordo seja aplicado, em relação aos tratados bilaterais de extradição entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, vigentes à data da entrada em vigor do presente acordo, nos seguintes termos:a) É aplicável o artigo 4.o em lugar das disposições de tratados bilaterais que apenas autorizam a extradição em relação a uma lista de infracções penais especificadas;b) É aplicável o artigo 5.o em lugar das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão, certificação, autenticação ou legalização de um pedido de extradição e dos documentos de instrução desse pedido transmitidos pelo Estado requerente;c) É aplicável o artigo 6.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizam a transmissão directa de pedidos de detenção provisória entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos da América e o Ministério da Justiça do Estado-Membro interessado;d) É aplicável o artigo 7.o além das disposições de tratados bilaterais que regulam a transmissão dos pedidos de extradição;e) É aplicável o artigo 8.o na falta de disposições de tratados bilaterais que regulam a apresentação de informações complementares; quando as disposições dos tratados bilaterais não especifiquem o canal a utilizar, é igualmente aplicável o n.o 2 daquele artigo;f) É aplicável o artigo 9.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizam a entrega temporária de pessoas contra as quais esteja pendente um processo ou que estejam a cumprir pena no Estado requerido;g) É aplicável o artigo 10.o, salvo disposição em contrário nele contida, em lugar ou na falta de disposições de tratados bilaterais referentes à decisão sobre pedidos múltiplos de extradição da mesma pessoa;h) É aplicável o artigo 11.o na falta de disposições de tratados bilaterais que autorizem uma renúncia para efeitos de extradição ou procedimentos de extradição simplificados;i) É aplicável o artigo 12.o na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem o trânsito; quando as disposições dos tratados bilaterais não especificarem o procedimento a observar em caso de aterragem não prevista de aeronaves, é igualmente aplicável o n.o 3 daquele artigo;j) O artigo 13.o pode ser aplicado pelo Estado requerido em lugar ou na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem a pena capital;k) É aplicável o artigo 14.o na falta de disposições dos tratados bilaterais que regulem o tratamento de informações sensíveis contidas num pedido.2. a) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os Estados-Membros reconheçam, por instrumento escrito celebrado entre cada um deles e os Estados Unidos da América, a aplicação, da forma referida no presente artigo, do respectivo tratado bilateral de extradição em vigor com os Estados Unidos da América.b) Nos termos do Tratado da União Europeia, a União Europeia deve assegurar que os novos Estados que adiram à União Europeia após a entrada em vigor do presente acordo e que tenham tratados bilaterais de extradição em vigor com os Estados Unidos da América tomem as medidas a que se refere a alínea a).c) As partes contratantes devem procurar concluir o processo a que se refere a alínea b) antes da data prevista para a adesão de um novo Estado-Membro ou, logo que possível, após essa data. A União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América da data de adesão de novos Estados-Membros.3. Se o processo a que se refere a alínea b) do n.o 2 não estiver concluído à data da adesão, o disposto no presente acordo é aplicável nas relações entre o novo Estado-Membro e os Estados Unidos da América, a partir da data em que se tiverem notificado reciprocamente e tiverem notificado a União Europeia do cumprimento das formalidades internas para o efeito.Artigo 4.oInfracções que admitem extradição1. As infracções admitem extradição, quando, nos termos da lei dos Estados requerente e requerido, sejam puníveis com pena privativa da liberdade por um período máximo de mais de um ano ou com pena mais grave. Também admitem extradição as infracções que consistam na tentativa, na cumplicidade, na comparticipação ou na prática de uma infracção que admita extradição. Quando o pedido se refira à execução de uma sentença sobre uma pessoa condenada pela prática de uma infracção que admite extradição, o período de privação da liberdade por cumprir deve ser de, pelo menos, quatro meses.2. Quando for concedida a extradição relativamente a uma infracção que admita extradição, aquela deve ser também concedida relativamente a qualquer outra infracção especificada no pedido se esta for punível com pena privativa da liberdade inferior ou igual a um ano, desde que se encontrem preenchidos os outros requisitos da extradição.3. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma infracção admite extradição:a) Independentemente de a lei dos Estados requerente e requerido classificar ou não a infracção na mesma categoria de infracções ou descrever ou não a infracção com a mesma terminologia;b) Independentemente de a infracção ser uma das infracções para as quais a lei federal dos Estados Unidos da América exige a prova do transporte interestadual ou a utilização de serviços postais ou outros instrumentos que afectem o comércio interestadual ou o comércio externo, sendo que tal prova se destina meramente à determinação da competência num tribunal federal dos Estados Unidos; ec) Em processos penais relacionados com impostos, direitos aduaneiros, controlo da moeda e importação ou exportação de mercadorias, independentemente de a lei dos Estados requerente e requerido prever ou não o mesmo tipo de impostos, direitos aduaneiros ou controlos de moeda ou a importação ou exportação do mesmo tipo de mercadorias.4. Quando a infracção tiver sido cometida fora do território do Estado requerente, a extradição deve ser concedida, sob reserva dos outros requisitos aplicáveis à extradição, se na lei do Estado requerido estiver prevista a punição de uma infracção cometida fora do respectivo território em circunstâncias idênticas. Caso contrário, a autoridade de execução do Estado requerido pode, discricionariamente, conceder a extradição desde que se encontrem preenchidos os outros requisitos da extradição.Artigo 5.oTransmissão e autenticação de documentos1. Os pedidos de extradição e os documentos que os instruírem devem ser transmitidos através dos canais diplomáticos, incluindo a transmissão efectuada nos termos do artigo 7.o2. Os documentos que contenham a certificação ou o selo do Ministério da Justiça, ou do ministério ou departamento responsável pelos assuntos externos, do Estado requerente são admissíveis em processos de extradição no Estado requerido sem qualquer outra certificação, autenticação ou outra forma de legalização.Artigo 6.oTransmissão de pedidos de detenção provisóriaOs pedidos de detenção provisória podem ser transmitidos directamente pelo Ministério da Justiça do Estado requerente ao Ministério da Justiça do Estado requerido, em alternativa aos canais diplomáticos. Os meios da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) também podem ser utilizados para a transmissão desses pedidos.Artigo 7.oTransmissão de documentos na sequência de uma detenção provisória1. Se a pessoa sobre a qual recai o pedido de extradição for mantida em regime de detenção provisória pelo Estado requerido, o Estado requerente deve cumprir a obrigação de transmitir o pedido de extradição e os documentos de instrução desse pedido através dos canais diplomáticos, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o, apresentando o pedido e os documentos na embaixada do Estado requerido situada no seu território. Nesse caso, a data de recepção do pedido na embaixada é considerada a data de recepção para efeitos de aplicação do prazo limite que deva ser observado, nos termos do tratado de extradição aplicável, para permitir a continuação da detenção da pessoa.2. Quando, à data de assinatura do presente acordo, um Estado-Membro não possa, por força da jurisprudência constante da sua ordem jurídica interna aplicável nessa data, executar as medidas a que se refere o n.o 1, o presente artigo só lhe será aplicável depois de esse Estado-Membro e os Estados Unidos da América terem convencionado em contrário por troca de notas diplomáticas.Artigo 8.oInformações complementares1. O Estado requerido pode pedir ao Estado requerente a prestação de informações adicionais num prazo razoável que especificará, se considerar que as informações fornecidas em apoio do pedido de extradição são insuficientes para o preenchimento dos requisitos previstos no tratado de extradição aplicável.2. Essas informações complementares podem ser pedidas e prestadas directamente entre os Ministérios da Justiça dos Estados interessados.Artigo 9.oEntrega temporária1. Se for dado provimento a um pedido de extradição no caso de uma pessoa contra a qual esteja pendente um processo no Estado requerido ou que nele esteja a cumprir pena, o Estado requerido pode proceder à entrega, a título temporário, dessa pessoa ao Estado requerente para fins de acção penal.2. A pessoa entregue deve ficar detida no Estado requerente e ser restituída ao Estado requerido aquando da conclusão do processo contra ela pendente, em condições a determinar de comum acordo entre os Estados requerente e requerido. O período de detenção cumprido no território do Estado requerente na pendência da acção penal nesse Estado pode ser descontado do período de pena por cumprir no Estado requerido.Artigo 10.oPedidos de extradição ou entrega apresentados por vários Estados1. Se o Estado requerido receber pedidos do Estado requerente e de qualquer outro Estado ou Estados para a extradição da mesma pessoa, pela mesma infracção ou por infracções diferentes, a autoridade de execução do Estado requerido deve determinar qual o Estado, se for o caso, a que irá entregar a pessoa.2. Se um Estado-Membro requerido receber um pedido de extradição dos Estados Unidos da América e um pedido de entrega ao abrigo do mandato de detenção europeu, para a mesma pessoa, para a mesma infracção ou para infracções distintas, a autoridade competente do Estado-Membro requerido deve determinar a que Estado entregará a pessoa.Para o efeito, a autoridade competente deve ser a autoridade executiva do Estado-Membro requerido, se, ao abrigo do tratado bilateral de extradição em vigor entre os Estados Unidos e os Estados-Membros, as decisões sobre pedidos concorrentes forem por ela tomados; salvo disposição do tratado bilateral de extradição, a autoridade competente deve ser designada pelo Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 19.o3. Ao tomar a sua decisão, nos termos dos n.os 1 e 2, o Estado requerido deve atender a todos os elementos relevantes, incluindo, ainda que não exclusivamente, os elementos já previstos no tratado de extradição aplicável, e, quando não se encontrem previstos, os seguintes:a) O facto de os pedidos serem apresentados ao abrigo de um tratado;b) O lugar em que foi cometida cada uma das infracções;c) Os interesses respectivos dos Estados requerentes;d) A gravidade das infracções;e) A nacionalidade da vítima;f) A possibilidade de uma eventual extradição subsequente entre os Estados requerentes; eg) A ordem cronológica de recepção dos pedidos dos Estados requerentes.Artigo 11.oProcessos de extradição simplificadosSe a pessoa sobre a qual recai um pedido de extradição consentir na sua entrega ao Estado requerente, o Estado requerido pode, de acordo com os princípios e procedimentos previstos no seu ordenamento jurídico, fazer entrega dessa pessoa tão rapidamente quanto possível, sem mais formalidades. O consentimento da pessoa sobre a qual recai o pedido pode incluir a anuência em renunciar à protecção da regra da especialidade.Artigo 12.oTrânsito1. Um Estado-Membro pode autorizar o transporte através do seu território de uma pessoa entregue aos Estados Unidos da América por um Estado terceiro, ou pelos Estados Unidos da América a um Estado terceiro. Os Estados Unidos da América podem autorizar o transporte através do seu território de uma pessoa entregue a um Estado-Membro por um Estado terceiro, ou por um Estado-Membro a um Estado terceiro.2. Os pedidos de trânsito devem ser apresentados através dos canais diplomáticos ou directamente entre o Departamento da Justiça dos Estados Unidos e o Ministério da Justiça do Estado-Membro interessado. Os meios da Interpol também podem ser utilizados para a transmissão destes pedidos. Os pedidos devem conter a descrição da pessoa a transportar e uma breve resenha dos factos do processo. Uma pessoa em trânsito deve ser mantida sob detenção durante o período de trânsito.3. Não é necessária autorização quando for utilizado o transporte aéreo e não estiver prevista nenhuma aterragem no território do Estado de trânsito. Se vier a ocorrer uma aterragem não prevista, o Estado em que ocorre essa aterragem pode exigir a apresentação de um pedido de trânsito nos termos do n.o 2. Devem ser tomadas todas as medidas necessárias para obstar à fuga da pessoa até se efectuar o trânsito, desde que o pedido seja recebido no prazo de 96 horas a contar da aterragem não prevista.Artigo 13.oPena capitalQuando a infracção em relação à qual é apresentado o pedido de extradição seja punível com pena de morte pela lei do Estado requerente, não sendo punível com a mesma pena pela lei do Estado requerido, este último pode conceder a extradição na condição de a pena de morte não ser imposta à pessoa sobre a qual recai o pedido de extradição, ou se, por razões de ordem processual, essa condição não puder ser observada pelo Estado requerente, na condição de a pena de morte, quando imposta, não ser executada. Se aceitar a extradição sujeita às condições a que se refere o presente artigo, o Estado requerente deve cumprir essas condições. Se não aceitar essas condições, o pedido de extradição pode ser rejeitado.Artigo 14.oInformações sensíveis contidas num pedidoQuando o Estado requerente preveja a apresentação de informações particularmente sensíveis para instrução do pedido de extradição por si apresentado pode consultar o Estado requerido para determinar em que medida podem as informações ser protegidas por esse Estado. Se este não puder proteger as informações da forma pretendida pelo Estado requerente, caberá a este determinar se essas informações devem todavia ser apresentadas.Artigo 15.oConsultasAs partes contratantes devem, quando necessário, consultar-se para permitir uma utilização tão eficaz quanto possível do presente acordo, nomeadamente para facilitar a resolução de quaisquer litígios quanto à sua interpretação ou aplicação.Artigo 16.oAplicação no tempo1. O presente acordo é aplicável às infracções cometidas antes e depois da sua entrada em vigor.2. O presente acordo é aplicável aos pedidos de extradição apresentados após a sua entrada em vigor. Todavia, os artigos 4.o e 9.o são aplicáveis aos pedidos pendentes num Estado requerido à data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 17.oNão derrogação1. O presente acordo não obsta a que o Estado requerido invoque motivos de recusa, relacionados com matérias não reguladas pelo presente acordo, que se encontrem previstos ao abrigo de um tratado bilateral de extradição entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América.2. Quando os princípios constitucionais ou as decisões judiciais transitadas em julgado do Estado requerido possam obstar ao cumprimento da sua obrigação de extraditar e a resolução dessa questão não esteja prevista no presente acordo nem no tratado bilateral aplicável, realizar-se-ão consultas entre o Estado requerido e o Estado requerente.Artigo 18.oFuturos tratados bilaterais de extradição com Estados-MembrosO presente acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, que não sejam contrários ao presente acordo.Artigo 19.oDesignação e notificaçãoA União Europeia deve notificar os Estados Unidos da América de qualquer designação efectuada nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 10.o, antes da troca dos instrumentos escritos entre os Estados Unidos da América e a União Europeia a que se refere o n.o 2 do artigo 3.oArtigo 20.oAplicação territorial1. O presente acordo é aplicável:a) Aos Estados Unidos da América;b) Em relação à União Europeia:- aos Estados-Membros,- aos territórios por cujas relações externas seja responsável um Estado-Membro, ou aos países que não sejam Estados-Membros e em relação aos quais um Estado-Membro tenha certas obrigações em matéria de relações externas, nos casos em que tal tenha sido acordado entre as partes contratantes por troca de notas diplomáticas, devidamente confirmadas pelo Estado-Membro interessado.2. Qualquer das partes pode pôr termo à aplicação do presente acordo a qualquer território ou país relativamente ao qual se tenha tornado extensivo, nos termos da alínea b) do n.o 1, mediante notificação escrita da outra parte contratante, com seis meses de antecedência e através dos canais diplomáticos, depois de devidamente confirmada pelo Estado-Membro interessado.Artigo 21.oRevisãoAs partes contratantes acordam em proceder a uma revisão conjunta do presente acordo, se necessário, o mais tardar cinco anos após a sua entrada em vigor. Essa revisão deve incidir especialmente na aplicação prática do acordo e pode abranger também questões como as consequências da evolução futura da União Europeia na área regulada pelo presente acordo, nomeadamente o artigo 10.oArtigo 22.oEntrada em vigor e termo de vigência1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia subsequente ao termo de um prazo de três meses a contar da data em que as partes contratantes tenham trocado os instrumentos em que indiquem o cumprimento das suas formalidades internas para o efeito. Nesses instrumentos deve ser igualmente referido que foram concluídos os actos a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o2. Qualquer das partes contratantes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento mediante aviso escrito dirigido à outra parte, produzindo a denúncia efeitos seis meses após a data do aviso.Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.Feito em Washington D. C., em vinte e cinco de Junho de dois mil e três em dois exemplares, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Unión Europea/For Den Europæiske Union/Für die Europäische Union/Για την Ευρωπαϊκή Ένωση/For the European Union/Pour l'Union européenne/Per l'Unione europea/Voor de Europese Unie/Pela União Europeia/Euroopan unionin puolesta/På Europeiska unionens vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.003201.TIF">Por los Estados Unidos de América/For Amerikas Forenede Stater/Für die Vereinigten Staaten von Amerika/Για τις Ηνωμένες Πολιτείες της Αμερικής/For the United States of America/Pour les États-Unis d'Amérique/Per gli Stati Uniti d'America/Voor de Verenigde Staten van Amerika/Pelos Estados Unidos da América/Amerikan yhdysvaltojen puolesta/På Amerikas förenta staters vägnar>PIC FILE= "L_2003181PT.003202.TIF">Nota explicativa sobre o acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da AméricaA presente nota explicativa reflecte o entendimento a que chegaram as partes contratantes acerca da aplicação de determinadas disposições do acordo de extradição entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (adiante designado "acordo").Em relação ao artigo 10.oO artigo 10.o não tem por objectivo afectar as obrigações dos Estados partes no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, nem afectar os direitos dos Estados Unidos da América que não são parte em relação ao Tribunal Penal Internacional.Em relação ao artigo 18.oO artigo 18.o prevê que o acordo não obsta à celebração, após a sua entrada em vigor, de acordos bilaterais entre um Estado-Membro e os Estados Unidos da América, consentâneos com o acordo.No caso de qualquer das medidas previstas no acordo vir a suscitar dificuldades em termos operacionais para um ou mais Estados-Membros ou para os Estados Unidos da América, essas dificuldades devem começar por ser resolvidas, se possível, através de consultas entre o ou os Estados-Membros interessados e os Estados Unidos da América, ou, se for caso disso, através dos procedimentos de consulta referidos no presente acordo. Quando não seja possível resolver as dificuldades exclusivamente através de consultas, considera-se que será consentâneo com o acordo prever, em futuros acordos bilaterais entre o ou os Estados-Membros e os Estados Unidos da América, um mecanismo alternativo, viável em termos operacionais, que satisfaça os objectivos da disposição específica a respeito da qual tenham surgido as dificuldades.