CELEX: C2001/004/04
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Processo C-418/00: Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 4/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.1.2001
Acção proposta em 20 de Outubro de 2000 pela Comissão                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra a República Federal                       do Tribunale di Bari — Sezione distaccata di Rutigliano
                             da Alemanha                                    —, de 19 de Setembro de 2000, nos processos entre
                                                                            Giovanni Colapietro e Ispettorato Generale Repressione
                                                                            Frodi e entre Giovanni Colapietro e Ministero per le
                        (Processo C-389/00)
                                                                                                    Politiche Agricole
                             (2001/C 4/02)
                                                                                            (Processo C-390/00 e C-391/00)
Deu entrada em 20 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                                 (2001/C 4/03)
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Josef Christian                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Schieferer, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das                    peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Tribunale di Bari — Sezione distacatta di Rutigliano (Itália), de
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    19 de Setembro de 2000, nos processos entre Giovanni
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C                    Colapietro e Ispettorato Generale Repressione Frodi e entre
254, Kirchberg.                                                             Giovanni Colapietro e Ministero per le Politiche Agricole, que
                                                                            deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Outubro de 2000. O Tribunale di Bari — Sezione distacatta de
                                                                            Rutigliano, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
1.    Declarar que, devido à publicação da lei de 30 de                    sobre as seguintes questões:
      Setembro de 1994 relativa à transferência de resı́duos,
      pela qual foi criado um fundo de solidariedade para a                 1)    A Lei n.o 460 de 1987, que, no seu artigo 4.o, estabelece
      reintrodução de resı́duos, a República Federal da Ale-                    penalidades em aplicação de disposições de regulamentos
      manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                          da CEE actualmente revogados (1), pode ser aplicada como
      por força dos artigos 23.o e 25.o CE.                                       sanção das disposições constantes dos novos regulamen-
                                                                                  tos?
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                            2)    A sanção administrativa em questão é efectivamente
                                                                                  desproporcionada à infracção, violando o princı́pio da
Fundamentos e principais argumentos                                               equidade das penas?
A Comissão considera que a obrigação imposta aos exportado-
res de resı́duos, pela lei alemã relativa à transferência de
resı́duos, de pagamento duma contribuição para o fundo de                  (1) Trata-se, em especial, do Regulamento n.o 822/87 do Conselho,
                                                                                de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de 27.3.87, p. 1).
solidariedade não é compatı́vel com o direito comunitário,
uma vez que o fundo de solidariedade assume as despesas
relativas à reintrodução de resı́duos (incluindo a respectiva
eliminação e valorização) nos casos previstos nos artigos 25.o
e 26.o do Regulamento 259/93 do Conselho (1), as quais, na
falta do notificador, serão custeadas pelo Estado-Membro de
expedição (artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93). Desta
forma, a contribuição representa um encargo que onera
unilateralmente produtos nacionais quando da passagem da
fronteira. A quota correspodente à contribuição, contraria-
mente à opinião da demandada, não pode ser considerada                    Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
uma retribuição adequada dum serviço efectivo e individual                 Comissão das Comunidades Europeias contra a República
prestado pela Administração. O financiamento da responsabili-                                            Francesa
dade subsidiária do Estado expressamente previsto no
artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento 259/93 não pode ser                                           (Processo C-418/00)
caracterizado como «benefı́cio particular ou individualizado».
                                                                                                       (2001/C 4/04)
(1) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de
    1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
    resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade. JO L 30      Deu entrada em 13 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    de 6 de Fevereiro de 1993, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE)         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    n.o 2408/98 da Comissão, de 6 de Novembro de 1998, JO L 298            República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
    de 7.11.1998, p. 19.                                                    Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
                                                                            e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                            agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 6.1.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 4/3
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 Acção intentada em 13 de Novembro de 2000 pela
o Tribunal se digne:                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                       Francesa
1.     Declarar que
       —     não tendo determinado as modalidades apropriadas
             de utilização das quotas que lhe são atribuı́das para                              (Processo C-419/00)
             as campanhas de pesca de 1991, 1992, 1993 e
             1994;
      —      não tendo zelado pelo respeito da regulamentação                                      (2001/C 4/05)
             comunitária em matéria de conservação por um
             controlo das actividades de pesca e uma inspecção
             apropriada dos descarregamentos e do registo das
             capturas;                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias, em 13 de Novembro de 2000, uma acção contra a
      —      não proibindo a pesca pelos navios com o seu                República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
             pavilhão ou registados no seu território, quando as        Europeias, representada por Th. van Rihn, consultor jurı́dico,
             capturas efectuadas se presumia terem já esgotado a         e B. Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
             quota correspondente e proibindo eventualmente a             agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
             pesca quando a quota já tinha sido largamente               de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
             ultrapassada, e isto para as campanhas de pesca de
             1991, 1992, 1993 e 1994;
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      —      não tendo iniciado acções penais ou administrativas
                                                                          o Tribunal se digne:
             contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
             vel pelas actividades de pesca efectuadas depois das
             proibições de pesca para as campanhas de 1991,
             1992, 1993 e 1994;                                           1.   Declarar que
      A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento                  —     não tendo determinado as modalidades apropriadas
       (CEE) n.o 170/83 (1), dos artigos 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do                  de utilização das quotas que lhe são atribuı́das para
       Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (2), dos artigos 2.o, 21.o,                     as campanhas de pesca de 1995 e 1996;
       n.os 1 e 2, e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3) e
       do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (4).
                                                                               —     não tendo zelado pelo respeito da regulamentação
2.    Condenar a República Francesa nas despesas.                                   comunitária em matéria de conservação por um
                                                                                     controlo suficiente das actividades de pesca e uma
                                                                                     inspecção apropriada dos descarregamentos e do
Fundamentos e principais argumentos                                                  registo das capturas;
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo C-333/99 (5) relativo aos mesmos                         —     não tendo proibido provisoriamente a pesca por
incumprimentos para os anos de 1988 e 1990.                                          navios com o seu pavilhão ou registados no seu
                                                                                     território, quando as capturas efectuadas se presumia
                                                                                     terem já esgotado a quota correspondente e proi-
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25.01.1983, que                     bindo eventualmente a pesca quando a quota já
    altera o Regulamento (CEE) n.o 370/82 relativo à gestão e controlo              tinha sido largamente ultrapassada, e isto para a
    de determinadas quotas de captura concedidas para 1982 aos                       campanha de 1995 e 1996;
    navios que arvoram pavilhão de um dos Estados-Membros e que
    pescam na zona da regulamentação definida pela Convenção
    NAFO (JO L 24 de 27.01.1983, p. 68).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23.07.1987, que              —     não tendo iniciado acções penais ou administrativas
    estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                 contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsá-
    piscatórias (JO L 207 de 29.07.1987, p. 1).                                     vel pelas actividades de pesca efectuadas depois das
(3) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12.10.1993,                        proibições de pesca para as campanhas de 1995 e
    que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum de               1996;
    pescas (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
(4) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20.12.1992,
    que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (JO
    L 389 de 31.12.1992, p. 1).                                                A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
(5) JO C 333 de 30.11.1999, p. 17.                                             incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                               (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o e 31.o do
                                                                               Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2), em conjugação com
                                                                               os Regulamentos (CEE) n.o 3362/94 (3) e 3074/94 (4).