CELEX: 32013D0245
Language: pt
Date: 2011-12-20 00:00:00
Title: 2013/245/UE: Decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2011 , relativa ao auxílio estatal C 40/2009 e C 43/2008 para a reestruturação do WestLB AG [notificada com o número C(2011) 9395]  Texto relevante para efeitos do EEE

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 148/1
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 20 de dezembro de 2011
   relativa ao auxílio estatal C 40/2009 e C 43/2008 para a reestruturação do WestLB AG
   [notificada com o número C(2011) 9395]
   (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/245/UE)
   A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações (2),
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão de 12 de maio de 2009 relativa ao auxílio estatal C 43/2008 (3) (a seguir designada «Decisão de maio de 2009»), a Comissão autorizou, com base num plano de reestruturação apresentado em 30 de abril de 2009 (a seguir designado «plano de reestruturação de abril de 2009»), sob determinadas condições, uma cobertura de riscos de 5 mil milhões de euros para o WestLB AG (4) (a seguir designado «WestLB»), o Landesbank da Renânia do Norte-Vestefália, respeitante a uma carteira de títulos estruturados (a seguir designada «carteira Phoenix»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de setembro de 2009, a Alemanha notificou a Comissão da concessão de um auxílio suplementar ao WestLB, sob a forma de uma cobertura de riscos temporária, para tranches específicas da carteira Phoenix no montante de 6,4 mil milhões de euros e comprometia-se a apresentar um plano de reestruturação alterado.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão da Comissão de 7 de outubro de 2009 relativa ao auxílio estatal N 531/2009 (5), a Comissão decidiu que a cobertura de riscos temporária era compatível, enquanto auxílio de emergência, com o mercado interno.
            
         
               (4)
            
            
               Em 10 de dezembro de 2009, a Alemanha notificou uma medida de apoio ao WestLB sob a forma de uma transferência dos ativos para o recém-fundado Erste Abwicklungsanstalt (Primeiro organismo de liquidação, a seguir designado «EAA»). Esta medida é a seguir designada «primeira transferência de ativos». Em simultâneo, a Alemanha comunicou igualmente a existência de um plano de reestruturação alterado para o WestLB (a seguir designado «plano de reestruturação de dezembro de 2009»). A primeira transferência de ativos substituiu a medida notificada em 23 de setembro de 2009, tornando desnecessária a decisão de 7 de outubro de 2009.
            
         
               (5)
            
            
               Pela decisão de 22 de dezembro de 2009 relativa ao auxílio estatal C 40/2009 (6) (a seguir designada «Decisão de dezembro de 2009»), a Comissão autorizou provisoriamente, por um período de seis meses, a primeira transferência de ativos por razões de estabilidade financeira. Pela mesma decisão, a Comissão, por subsistirem dúvidas quanto à compatibilidade da referida medida com o mercado interno, deu início a um procedimento formal de investigação ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
         
               (6)
            
            
               Em dezembro de 2009, a Comissão confiou a peritos externos a avaliação dos ativos depreciados que o WestLB transferira para o EAA. Neste caso, trata-se da Société Générale, Bangert Research e do Professor Wim Schoutens.
            
         
               (7)
            
            
               Em 1 de fevereiro de 2010, a Alemanha comunicou as suas observações relativamente às alegações apresentadas na Decisão de dezembro de 2009.
            
         
               (8)
            
            
               Pela decisão de 22 de junho de 2010 relativa ao auxílio estatal N 249/2010 (7) (a seguir designada «Decisão de junho de 2010»), a Comissão prorrogou a autorização provisória da primeira transferência de ativos por razões de estabilidade financeira até à adoção da decisão final relativa à primeira transferência dos ativos e ao plano de reestruturação de dezembro de 2009.
            
         
               (9)
            
            
               Em 29 de outubro de 2010, a Comissão apresentou à Alemanha um relatório pormenorizado sobre a avaliação dos ativos, que foram objeto da primeira transferência de ativos.
            
         
               (10)
            
            
               Em 5 de novembro de 2010, a Comissão adotou uma decisão relativa à extensão do procedimento formal de investigação no que diz respeito à primeira transferência de ativos no âmbito do auxílio estatal C 40/2009 (8) (a seguir designada «Decisão de novembro de 2010»). Na Decisão de novembro de 2010, a Comissão exprimiu mais algumas dúvidas sobre a compatibilidade da primeira transferência de ativos com o mercado interno.
            
         
               (11)
            
            
               Em novembro de 2010, a Alemanha comunicou a sua posição, que foi completada em 21 de dezembro de 2010. A Comissão não recebeu quaisquer observações da parte dos interessados.
            
         
               (12)
            
            
               Em 21 de dezembro de 2010, a Comissão decidiu adiar a data em que o Westdeutsche ImmobilienBank AG (9) (a seguir designado «WestImmo») devia cessar a realização de novos negócios (10).
            
         
               (13)
            
            
               Em 15 de fevereiro de 2011, a Alemanha apresentou um plano de reestruturação alterado para o WestLB (a seguir designado «plano de reestruturação de fevereiro de 2011»).
            
         
               (14)
            
            
               Em 15 de abril de 2011, a Alemanha apresentou à Comissão um relatório de progresso do administrador responsável pela alienação, que havia sido nomeado no seguimento da Decisão de maio de 2009, bem como um novo plano de reestruturação para o WestLB (a seguir designado «novo plano de reestruturação»).
            
         
               (15)
            
            
               Em 23 de junho, a Agência Federal alemã para a Estabilização do Mercado Financeiro (a seguir designada «FMSA»), os acionistas do WestLB e o EEA chegaram a um acordo sobre os pormenores essenciais da liquidação do WestLB e da repartição dos encargos entre os acionistas (o acordo é a seguir designado «Eckpunktevereinbarung» (11)).
            
         
               (16)
            
            
               Em 30 de junho de 2011, a Alemanha apresentou à Comissão uma versão definitiva do novo plano de reestruturação com base no acordo-quadro (a seguir designado «plano de reestruturação de junho de 2011»).
            
         
               (17)
            
            
               Em 28 de outubro de 2011, a Alemanha requereu junto da Comissão que prorrogasse até 29 de fevereiro de 2012 a data em que o WestLB devia cessar a realização de novos negócios (ao abrigo da Decisão de maio de 2009, o WestLB era obrigado a cessar a realização de novos negócios até 1 de janeiro de 2012). Este pedido foi apresentado como medida de precaução, no caso de a Decisão de maio de 2009 não vir a ser substituída por uma nova decisão até 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (18)
            
            
               Em 28 de outubro de 2011, a Alemanha transmitiu informações pormenorizadas sobre uma nova medida de auxílio ao WestLB sob a forma de uma segunda transferência de ativos para o EAA (a seguir designada «reaprovisionamento»).
            
         
               (19)
            
            
               Em 21 de novembro de 2011, a Alemanha enviou dados atualizados relativos ao plano de reestruturação de junho de 2011.
            
         
               (20)
            
            
               Em 1 de dezembro, a Alemanha transmitiu informações sobre o montante dos auxílios temporários e de curto prazo sob a forma de liquidez, eventualmente a ser concedidos ao WestLB até 30 de junho de 2012.
            
         
               (21)
            
            
               Em 8 de dezembro de 2011, a Alemanha apresentou à Comissão uma lista definitiva dos compromissos assumidos.
            
         
               (22)
            
            
               Em 13 de dezembro de 2011, a Alemanha confirmou a aquisição prevista do «Verbundbank», uma unidade que deverá ser separada do WestLB no âmbito do processo de reestruturação deste último, pelo Helaba Landesbank Hessen-Thüringen (a seguir designado «Helaba»).
            
         II.   FACTOS
   
   1.   BENEFICIÁRIO
   
   
               (23)
            
            
               O beneficiário é o WestLB, o Landesbank da Renânia do Norte-Vestefália com sede em Düsseldorf. Os seus acionistas são a Sparkassenverband Westfalen-Lippe (a seguir designada «SVWL»), a Rheinische Sparkassen- und Giroverband (a seguir designada «RSGV»; a SVWL e a RSGV são designadas conjuntamente como «associações das Sparkassen») e o Land da Renânia do Norte-Vestefália (a seguir designado «NRW») e ambas as Landschaftsverbände Rheinland (a seguir designada «LVR») e Westfalen-Lippe (a seguir designada «LWL»). O fundo especial para a estabilização do mercado financeiro (a seguir designado «SoFFin»), por cuja gestão é responsável a FMSA, detém uma participação passiva no WestLB AG.
            
         
               (24)
            
            
               Os dados financeiros mais relevantes relativos ao WestLB estão sintetizados no quadro a seguir.
               
                  Quadro 1
               
               
                  Principais dados financeiros do WestLB
               
               
                            
                        
                        
                           31.12.2008
                        
                        
                           31.12.2009
                        
                        
                           31.12.2010
                        
                        
                           30.6.2011
                        
                     
                           
                              Valores do balanço (em mil milhões de EUR)
                        
                     
                           Total dos ativos
                        
                        
                           288,1
                        
                        
                           242,3
                        
                        
                           191,5
                        
                        
                           160,4
                        
                     
                           Fundos próprios
                        
                        
                           3,8
                        
                        
                           3,7
                        
                        
                           4,1
                        
                        
                           4,2
                        
                     
                           
                              Rácios de capital para efeitos da supervisão bancária (SolvV)
                        
                     
                           Fundos próprios de base (mil milhões de EUR)
                        
                        
                           5,7
                        
                        
                           5,3
                        
                        
                           5,5
                        
                        
                           4,9
                        
                     
                           Recursos próprios (mil milhões de EUR)
                        
                        
                           8,9
                        
                        
                           7,6
                        
                        
                           7,7
                        
                        
                           7,3
                        
                     
                           Ativos ponderados pelo risco (mil milhões de EUR)
                        
                        
                           88,5
                        
                        
                           83,0
                        
                        
                           48,6
                        
                        
                           45,4
                        
                     
                           Rácio de fundos próprios de base (em %)
                        
                        
                           6,4
                        
                        
                           6,4
                        
                        
                           11,4
                        
                        
                           10,7
                        
                     
                           Rácio total (em %)
                        
                        
                           10,1
                        
                        
                           9,1
                        
                        
                           15,9
                        
                        
                           16,0
                        
                     
                           
                              Empregados
                           
                        
                     
                           Número de empregados
                        
                        
                           5 957
                        
                        
                           5 214
                        
                        
                           4 712
                        
                        
                           4 622
                        
                     
                           Empregados a tempo inteiro
                        
                        
                           5 663
                        
                        
                           4 971
                        
                        
                           4 473
                        
                        
                           4 376
                        
                     
         
               (25)
            
            
               O WestLB, assim o obrigam as suas funções de banco central das Sparkassen, serve de ligação entre as Sparkassen (caixas de poupança) em NRW e Brandeburgo, que operam a nível regional, e os mercados financeiros. Oferece aos seus clientes alemães e internacionais, entre os quais se contam não só empresas, mas igualmente clientes institucionais e do setor público, uma ampla gama de produtos e serviços, nomeadamente no domínio das atividades de crédito, financiamentos estruturados à medida, atividades no mercado de capitais, gestão de ativos e transações correntes.
            
         
               (26)
            
            
               A tónica das atividades comerciais do WestLB deslocou-se com o tempo. Assim, o WestLB, que inicialmente estava limitado à função de Girozentrale para as Sparkassen, foi-se transformando progressivamente num banco de investimento. Desde 2001, altura em que as suas atividades de natureza pública foram separadas das suas atividades concorrenciais, o WestLB tem vindo a conhecer uma fase de reestruturação (12).
            
         
               (27)
            
            
               Mais recentemente, numerosos investimentos em títulos estruturados, parcialmente liquidados através de sociedades com finalidade específica não consolidadas até 2007, conduziram a perdas consideráveis e a um aumento considerável das necessidades de capital, embora as normas de contabilidade tenham sido flexibilizadas no decurso da crise financeira. Por esse motivo, em 2008, a Alemanha e os acionistas do WestLB concederam a cobertura de riscos Phoenix (13) e, em novembro de 2009, acordaram na criação de um organismo de liquidação, o EAA, para o qual foram transferidos ativos no valor nominal de cerca de 77,5 mil milhões de euros e capital na ordem dos 3 mil milhões de euros.
            
         2.   MEDIDAS DE AUXÍLIO
   
   a.   PRIMEIRO PACOTE DE MEDIDAS – COBERTURA DE RISCOS PARA A CARTEIRA PHOENIX
   
               (28)
            
            
               Em 2008, o WestLB transferiu uma carteira de títulos estruturados para uma sociedade com finalidade específica, denominada Phoenix Light – uma sociedade de responsabilidade limitada segundo o direito irlandês –, separando assim títulos (14) com um valor nominal de cerca de 23 mil milhões de euros do balanço do WestLB. A sociedade com finalidade específica foi caucionada através de garantias dos acionistas do WestLB, acordadas em 8 de fevereiro de 2008, para cobrir eventuais incumprimentos de pagamento até 5 mil milhões de euros (a seguir designada «cobertura de riscos para a carteira Phoenix») e que foi autorizada pela Decisão de maio de 2009 (15). A cobertura de riscos é composta por duas garantias separadas:
               
                           —
                        
                        
                           uma garantia para a cobertura de dívidas a pagar por Phoenix Light até 2 mil milhões de euros, em relação à qual todos os acionistas do WestLB assumiam a responsabilidade correspondente às respetivas partes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma garantia subordinada, concedida apenas por NRW, que cobre outras dívidas a pagar por Phoenix Light, até um montante de 3 mil milhões de euros.
                        
                     
         b.   SEGUNDO PACOTE DE MEDIDAS – PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O EAA
   
               (29)
            
            
               Em 24 de novembro de 2009, a Alemanha e os acionistas do WestLB acordaram nas modalidades práticas da criação de um organismo de liquidação, denominado «Erste Abwicklungsanstalt», ao abrigo da Finanzmarktstabilisierungsfondsgesetz, ou seeja, a lei alemã para a estabilização do mercado financeiro (a seguir designada «FMStFG»), a fim de separar uma carteira com posições de risco e domínios de atividade não estratégicos. Os acionistas do WestLB reuniram-se e aprovaram oficialmente os necessários acordos contratuais em 11 de dezembro de 2009.
            
         
               (30)
            
            
               A primeira medida para transferência de ativos (16) abrangia uma injeção de capital no montante de 3 mil milhões de euros, novas garantias dos acionistas do WestLB e uma transferência de ativos que deveria prioritariamente efetuar-se através de uma separação. Além disso, não foi posto termo à cobertura de riscos Phoenix no valor de 5 mil milhões de euros, sendo transferida para o EAA. Caso a cobertura de riscos não tivesse sido transferida, o EEA teria precisado de capital adicional no valor de 5 mil milhões de euros para poder absorver a carteira Phoenix.
            
         i)   
         A injeção de capital do SoFFin no WestLB
      
   
   
               (31)
            
            
               Antes do estabelecimento do EEA, foi necessário proceder a uma injeção de capital do SoFFin, no montante de 3 mil milhões de euros, em benefício do WestLB (a seguir designada «injeção de capital»). Essa injeção de capital foi efetuada em três tranches: em 23 de dezembro de 2009 (672 milhões de euros), em 4 de janeiro de 2010 (1,5 mil milhões de euros) e em 30 de abril de 2010 (828 milhões de euros). O capital foi injetado sob a forma de uma participação passiva e irrescindível, com a possibilidade de poder vir a ser convertida em ações ordinárias após 1 de julho de 2010. Na sequência do acordo alcançado, o SoFFin não pode ser um acionista maioritário da sociedade.
            
         
               (32)
            
            
               Os termos contratuais da participação passiva preveem uma remuneração de 10 % ao ano se o WestLB registar um lucro anual suficiente de acordo com o HGB (17). Em caso de perdas no exercício anual, não será paga qualquer remuneração e a participação passiva participará pari passu nas perdas. Desde a injeção da participação passiva, o WestLB, de acordo com o HGB, ou registou perdas (2009) ou não registou quaisquer lucros anuais (2010). Por conseguinte, não foi paga qualquer remuneração, tendo a participação passiva participado nas perdas com cerca de 1 milhão de euros.
            
         ii)   
         As garantias dos acionistas
      
   
   
               (33)
            
            
               O estabelecimento do EAA implica uma garantia dos acionistas do WestLB, por meio da qual serão cobertas perdas ulteriores geradas em relação aos ativos transferidos. Nos termos da lei para a criação de um fundo de estabilização do mercado financeiro (Gesetz zur Errichtung eines Finanzmarktstabilisierungsfonds, a seguir designada «FMStFG»), todas as perdas do EAA que excedam o capital transferido têm de ser cobertas pelos acionistas do WestLB e a FMSA.
            
         
               (34)
            
            
               Para o efeito, os acionistas do WestLB concederam uma garantia explícita no valor total de mil milhões de euros, repartida por NRW (428 milhões de euros), as associações das Sparkassen (501 milhões de euros), bem como por LWR e LWL (17 milhões de euros). Em relação a uma cobertura eventualmente necessária de outras perdas, os acionistas do WestLB acordaram em limitar a 4 mil milhões de euros a obrigação do RSGV e WLSGV em matéria de compensação de perdas. Tendo em conta as garantias concedidas pelas associações das Sparkassen no montante de 501 milhões de euros, a participação do RSGV e WLSGV nas perdas limita-se, pois, a 4,5 mil milhões de euros. A fim de angariar os 4 mil milhões de euros, o RSGV e WLSGV dispõem de um período de 25 anos para constituir as provisões adequadas a essa obrigação. As eventuais perdas que ultrapassem tanto os fundos próprios do EAA como as garantias serão assumidas pela FMSA e NRW (18).
            
         iii)   
         A primeira transferência de ativos
      
   
   
               (35)
            
            
               A transferência de ativos tóxicos e não estratégicos (e dos passivos) processou-se em duas fases: Numa primeira fase, os títulos (especialmente mezzanine notes e outros títulos estruturados), com um valor contabilístico total de cerca de 6,2 mil milhões de euros e passivos com um valor contabilístico de cerca de 5,5 mil milhões de euros foram transferidos para o EAA no âmbito de uma desagregação registada no Handelsregister (Registo Comercial) em 23 de dezembro de 2009 (19). Numa segunda fase, a parte restante da carteira de títulos desagregada foi separada ou sinteticamente transferida para o EAA em 30 de abril de 2010 (20).
            
         
               (36)
            
            
               A transação foi estruturada de modo a que o WestLB pudesse beneficiar dos efeitos retroativos da transferência. Os valores contabilísticos dos títulos transferidos em 23 de dezembro de 2009 foram determinados com base na data de transferência económica (31 de dezembro de 2008/1 de janeiro de 2009), enquanto os valores contabilísticos da parte remanescente da carteira de títulos transferida em 30 de abril de 2010 foram determinados com base na data de transferência económica (31 de dezembro de 2009/1 de janeiro de 2010).
            
         
               (37)
            
            
               A carteira abrange ativos com um valor nominal de 77 mil milhões de euros (valor contabilístico de 68,117 mil milhões de euros em 31 de dezembro de 2009 (21)), nos quais se inclui uma grande diversidade de instrumentos de crédito, obrigações tradicionais (22), títulos estruturados e derivados. A carteira abrange igualmente passivos cobertos por direitos adquiridos (Grandfathering-Verbindlichkeiten) no valor de 22,1 mil milhões de euros (valor contabilístico em conformidade com os termos do «Spaltungsvertrag» (contrato de separação). Foram transferidos para o EAA três grupos principais de ativos:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Carteira de títulos estruturados, que abrange a carteira «Phoenix» (22,9 mil milhões de euros), a carteira «European Super Senior-Tranchen-Portfolio» (2,8 mil milhões de euros) e outros títulos garantidos por ativos (a seguir designados «ABS») (3,4 mil milhões de euros);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Carteira de títulos com obrigações (17,7 mil milhões de euros) que são, em parte, garantidas por swaps de incumprimento de crédito (CDS) de base negativa (as assim denominadas «negative basis trades») (23);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              Carteira de crédito, que inclui créditos e compromissos (extrapatrimoniais) de crédito com um valor nominal total de 30,6 mil milhões de euros, que correspondem a posições remanescentes de diversas atividades comerciais e sucursais do WestLB.
                        
                     Além disso, os ativos foram parcialmente objeto de operações com derivados (ou seja, ao título ou ao crédito está associado um swap de taxas de juro ou de câmbio); algumas posições meramente CDS foram transferidas, o que constitui a parte dos derivados da carteira.
            
         
               (38)
            
            
               Se bem que alguns dos ativos, seus emitentes, contrapartes ou submercados pudessem ser classificados como depreciados ou com perturbações, tal não era o caso para uma parte significativa dos mesmos. A Alemanha classificou 4,2 mil milhões de euros (cerca de 6 % do total do balanço) como «líquidos», o que significa que pertenciam a mercados ainda em funcionamento (24).
            
         
               (39)
            
            
               O capital do EAA, aquando do seu estabelecimento, era constituído por ativos líquidos no valor total de 3,267 mil milhões de euros. Esses ativos eram compostos por 3 mil milhões de euros de capital e 267 milhões de euros de um passivo interno proveniente das credit linked notes - CLN (títulos de dívida indexados a crédito) no âmbito da carteira «European Super Senior-Tranchen-Portfolio».
            
         
               (40)
            
            
               Para a gestão dos ativos, o EAA celebrou um contrato de prestação de serviços com o WestLB por um período de três anos. No quadro deste contrato, o WestLB presta serviços de gestão de carteiras de títulos ao EAA cujo objetivo principal é liquidar progressivamente o total da carteira e minimizar os riscos. No início, o WestLB assumiu o papel de única contraparte do EAA para refinanciamento e derivados.
            
         iv)   
         Avaliação dos ativos
      
   
   
               (41)
            
            
               A Alemanha avaliou as duas partes da carteira desagregada, tomando como datas de referência 30 de setembro de 2009, para a primeira parte, e 31 de março de 2010, para a segunda (ver quadro 2 para uma panorâmica global). Segundo dados fornecidos pela Alemanha, o valor económico real («VER») do total do balanço é de 62,727 mil milhões de euros, sendo consequentemente inferior – em 5,389 mil milhões de euros — ao seu valor contabilístico (25). Essa avaliação foi confirmada tanto por Blackrock (26) como pelo Deutsche Bundesbank (27) como sendo suficientemente prudente. A fim de avaliar o valor do auxílio estatal concedido, a Alemanha deduziu do défice de cobertura do VER (5,389 mil milhões de euros) as dotações de capital iniciais do EAA (28) (3,267 mil milhões de euros, a diferença entre o valor contabilístico dos ativos e passivos), do que resultou uma diferença líquida entre o valor de transferência e o valor económico real (a seguir designado «VER»), que ascende a 2,123 mil milhões de euros.
            
         
               (42)
            
            
               Tal como a Alemanha, ao calcular o valor dos auxílios estatais concedidos, a Comissão centrou-se na diferença líquida entre o valor de transferência e o VER dos ativos e passivos transferidos (a seguir designada «transfer-delta»).
            
         
               (43)
            
            
               A Comissão examinou a avaliação apresentada pela Alemanha com a ajuda de peritos externos (Société Générale, Bangert Research e Professor Wim Schoutens). O resultado dessa análise, apresentado detalhadamente na Decisão de novembro de 2010 (29), permitiu concluir que a transfer-delta, numa perspetiva mais cuidadosa, era superior, em mais 1,606 mil milhões euros, ao valor que havia sido declarado pela Alemanha (5,389 mil milhões de euros). Por outras palavras, o VER é 6,949 mil milhões de euros inferior ao valor de transferência (30). Os peritos constataram discrepâncias no que diz respeito à avaliação do VER de determinadas obrigações, especialmente a nível das subcarteiras (para o conjunto da carteira de títulos, cerca de 600 milhões de euros), decorrentes de uma apreciação divergente das distorções de funcionamento desses mercados. Assim, ao contrário do WestLB, os peritos classificaram vários mercados para as obrigações tradicionais como mercados com um correto funcionamento, por exemplo, pelo que o valor do mercado foi utilizado como VER. Em segundo lugar, foram ainda constatadas diferenças nos empréstimos transferidos pelo WestLB (para o conjunto da carteira de títulos, mil milhões de euros), resultantes de discrepâncias consideráveis na avaliação dos rácios de perdas em caso de incumprimento (loss-given-default, LGD). Foram também identificadas disparidades significativas em determinadas subcategorias da carteira de títulos estruturados, mas os seus efeitos líquidos pareciam compensar-se.
            
         
               (44)
            
            
               Além disso, a Alemanha comunicou potenciais elementos dedutíveis e argumentos para demonstrar que a transfer-delta era inferior a zero.
               A tabela seguinte, incluída na Decisão de novembro de 2010, apresenta uma síntese dos resultados por subcarteira de títulos:
               
                  Quadro 2
               
               
                  Resultados relativos à primeira transferência de ativos em conformidade com a Decisão de novembro de 2010
               
               
                            
                        
                        
                           Posição da Alemanha
                        
                        
                            
                        
                        
                           Posição da Comissão
                        
                     
                           Carteira de títulos transferida
                        
                        
                           Valor contab. Dez. (VT)
                        
                        
                           VER do WestLB deduzido, dez.
                        
                        
                           VER-VT do WestLB deduzido, dez.
                        
                        
                           Estimativa do VER pelos peritos da Comissão,
                        
                        
                           Estimativa do VER-VT pelos peritos da Comissão
                        
                     
                           Carteira de títulos estruturados
                        
                        
                           Phoenix
                        
                        
                           22 764
                        
                        
                           20 323
                        
                        
                           (2 441)
                        
                        
                           19 786
                        
                        
                           (2 978)
                        
                     
                           European Super Seniors
                        
                        
                           2 918
                        
                        
                           1 751
                        
                        
                           (1 167)
                        
                        
                           2 276
                        
                        
                           (642)
                        
                     
                           Outros ABS
                        
                        
                           3 188
                        
                        
                           3 182
                        
                        
                           (6)
                        
                        
                           3 178
                        
                        
                           (10)
                        
                     
                           Carteira de títulos
                        
                        
                           Obrigações
                        
                        
                           16 501
                        
                        
                           16 323
                        
                        
                           (178)
                        
                        
                           15 762
                        
                        
                           (739)
                        
                     
                           Carteira Banque D'Orsay
                        
                        
                           2 749
                        
                        
                           2 733
                        
                        
                           (16)
                        
                        
                           2 770
                        
                        
                           21
                        
                     
                           CDS & Derivados
                        
                        
                           (65)
                        
                        
                           (45)
                        
                        
                           20
                        
                        
                           (102)
                        
                        
                           (37)
                        
                     
                           Carteira de crédito
                        
                        
                           Créditos utilizados
                        
                        
                           20 061
                        
                        
                           18 666
                        
                        
                           (1 395)
                        
                        
                           17 807
                        
                        
                           (2 254)
                        
                     
                           Créditos não utilizados
                        
                        
                           —
                        
                        
                           (205)
                        
                        
                           (205)
                        
                        
                           (310)
                        
                        
                           (310)
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           68 116
                        
                        
                           62 727
                        
                        
                           (5 389)
                        
                        
                           61 167
                        
                        
                           (6 949)
                        
                     
                           Fonte
                        
                        
                           22 fev. 2010
                        
                        
                           8 jul. 2010
                        
                        
                           8 jul. 2010
                        
                        
                           23 set. 10
                        
                        
                           23 set. 10
                        
                     
                           
                              
                                 Elementos dedutíveis
                              
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Capital do EAA (Diferença entre valores de transferência de ativos e passivos)
                        
                        
                           3 267
                        
                        
                            
                        
                        
                           3 267
                        
                     
                           Transferência de passivos cobertos por direitos adquiridos (grandfathering)
                        
                        
                           882
                        
                        
                            
                        
                        
                           n. d.
                        
                     
                           Futuros cash-flows da carteira transferida
                        
                        
                           880
                        
                        
                            
                        
                        
                           n. d.
                        
                     
                           Transferência de credit linked notes
                           
                        
                        
                           268
                        
                        
                            
                        
                        
                           268
                        
                     
                           Correção para perdas previstas de linhas de crédito não utilizadas
                        
                        
                           205
                        
                        
                            
                        
                        
                           n. d.
                        
                     
                           Correção para perdas previstas devido a actualização
                        
                        
                           75
                        
                        
                            
                        
                        
                           n. d.
                        
                     
                           
                              Total «Transfer-delta» = Preço de transferência - VER - Dedução
                           
                        
                        
                           
                              – 188
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                              3 414
                           
                        
                     
         c.   TERCEIRO PACOTE DE MEDIDAS – MEDIDAS DE LIQUIDAÇÃO
   
               (45)
            
            
               No plano de reestruturação de junho 2011, apresenta-se uma liquidação ordenada do WestLB, para a qual será necessária uma série de medidas de apoio adicionais. Em primeiro lugar, a Alemanha planeia proceder a uma transferência dos ativos e dívidas remanescentes do WestLB para o EAA; em segundo lugar, uma substituição do capital, a assunção dos custos operacionais e dos custos de liquidação do WestLB ou, eventualmente, do seu sucessor renomeado (a seguir designado «SPM-Bank») e, em terceiro lugar, a adoção de medidas adequadas para assegurar a liquidez durante a fase de transformação.
            
         i)   
         Segunda transferência de ativos para o EAA
      
   
   
               (46)
            
            
               No plano de reestruturação de junho 2011, está prevista uma outra transferência de todos os ativos e passivos remanescentes, incluindo posições de risco e derivados extrapatrimoniais, do WestLB para o EAA (a seguir designada «segunda transferência de ativos»). Todos os ativos e passivos do WestLB que não tenham sido vendidos a terceiros, nem tenham sido integrados no Verbundbank, serão incorporados, em 30 de junho de 2012, no EAA (31). Após a transferência, o WestLB deixará de deter ativos bancários por sua conta e risco (exceto no caso dos investimentos relacionados com o capital próprio do SPM-Bank).
            
         
               (47)
            
            
               O conjunto da carteira de títulos foi objeto de debate com a Comissão e, por fim, apresentado pela Alemanha com base em dados pormenorizados, que podem ser sintetizados do seguinte modo:
               
                  Quadro 3
               
               
                  Resultados relativos à segunda transferência de ativos (em mil milhões de EUR)
               
               
                           Carteira (32)
                           
                        
                        
                           Valor contabilístico segundo o HGB
                        
                        
                           Valores de mercado da carteira
                        
                        
                           Diferença
                        
                     
                           Ativos
                        
                        
                           [120-150] (33)
                           
                        
                        
                           [120-150]
                        
                        
                           [0,8-1,3]
                        
                     
                           Passivos
                        
                        
                           [120-150]
                        
                        
                           [120-150]
                        
                        
                           [0,2-0,5]
                        
                     
                           Totais
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           [1,0-1,8]
                        
                     
         
               (48)
            
            
               No que diz respeito aos valores de mercado dos ativos e passivos, que serão objeto da segunda transferência de ativos para o EAA, a Alemanha declarou que os seus valores de mercado, quando avaliados numa base individual, são superiores aos indicados no quadro 3. A Alemanha sublinhou especialmente o facto de os valores individuais de mercado dos ativos representarem, no total, [120-150] mil milhões de euros e os dos passivos [120-150] mil milhões de euros. A Alemanha alegou que a carteira remanescente do WestLB já fora «limpa» através da primeira transferência de ativos e só continha ativos avaliados a valores efetivamente recuperáveis. Em particular, a Alemanha confirmou que a carteira só abrangia títulos e derivados que tinham sido avaliados ao respetivo preço de mercado, assim como empréstimos e outros instrumentos financeiros para os quais não existem mercados estabelecidos, pelo que são avaliados segundo um método baseado num cash-flow atualizado. A carteira contém apenas um número limitado (menos de mil milhões de euros) de títulos suscetíveis de ser classificados como financiamento público internacional ou obrigações do Estado internacionais.
            
         
               (49)
            
            
               Após consulta da Comissão, a Alemanha argumentou que, em relação a determinadas partes da carteira, mais precisamente a carteira de crédito e outros ativos ilíquidos similares, no montante de cerca de [40-70] mil milhões de euros, devia ter-se em conta um efeito de carteira, devido ao mero facto da dimensão do total da carteira. Se o WestLB tivesse efetivamente de vender a totalidade da carteira até 30 de junho de 2012, uma oferta excessiva iria constituir uma fonte de pressão para os valores individuais de mercado. Nesse caso, com base nas informações recebidas, a Alemanha propôs que os valores de mercado da carteira fossem calculados aplicando uma dedução de [2-5] % aos valores individuais de mercado.
            
         
               (50)
            
            
               Segundo o plano de reestruturação de junho 2011, a segunda transferência de ativos para o EAA poderia abranger ativos do WestImmo, que transferirá ativos para o EAA para melhorar a sua própria viabilidade comercial. O WestImmo só dará continuidade ao negócio de obrigações hipotecárias (Pfandbriefe) sob a designação de «Pfandbriefbank» (trata-se de uma designação provisória de trabalho). A fim de concretizar esse propósito, uma grande parte dos ativos e passivos do WestImmo poderia ser retirada e transferida para o EAA no primeiro semestre de 2012. Essa carteira «carve-out» ascenderá a cerca de [5-10] mil milhões de euros e – a nível da subcarteira – abrangerá uma carteira de imóveis para fins comerciais não garantida, uma carteira com ativos no Japão e uma carteira de obrigações e créditos hipotecários para clientes privados no valor de [2-4] mil milhões de euros, já transferida sinteticamente para o EAA no âmbito da primeira transferência, e que serve atualmente de garantia na pool de obrigações hipotecárias (Pfandbriefpool). Após a transferência, o WestImmo será um banco de dimensões significativamente menores, que deterá inicialmente ativos no valor de cerca de [16-23] mil milhões de euros. Caso o WestImmo não possa ser alienado em 30 de junho de 2012, os ativos remanescentes serão igualmente transferidos para o EAA. Por conseguinte, têm de ser tidos em consideração adicionalmente ao montante referido no considerando 51.
            
         
               (51)
            
            
               A carteira «carve-out» – que foi objeto de debate com a Comissão e, por fim, apresentada pela Alemanha com base em dados pormenorizados – pode ser sintetizada do seguinte modo:
               
                  Quadro 4
               
               
                  Avaliação dos ativos do WestImmo da carteira «carve-out» (em mil milhões de EUR)
               
               
                           Carteira
                        
                        
                           Valor contabilístico segundo o HGB
                        
                        
                           Valores de mercado
                        
                        
                           Diferença
                        
                     
                           Imobiliário Internacional
                        
                        
                           [3,5-4,0]
                        
                        
                           [3,0-4,0]
                        
                        
                           [0,1-0,4]
                        
                     
                           Imobiliário alemão
                        
                        
                           [1,1-1,6]
                        
                        
                           [1,1-1,6]
                        
                        
                           [0,01-0,05]
                        
                     
                           Carteira de obrigações públicas de rendimento fixo
                        
                        
                           [0,7-1,3]
                        
                        
                           [0,5-1,25]
                        
                        
                           [0,1-0,3]
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           [5,3-6,9]
                        
                        
                           [4,6-6,85]
                        
                        
                           [0,3-0,8]
                        
                     
         
               (52)
            
            
               A Alemanha esclareceu pormenorizadamente por que razão a avaliação dos ativos da carteira «carve-out» do WestImmo devia ser considerada como suficientemente prudente. A Alemanha declarou que: 1) cerca de um terço da carteira era composto de posições de curto prazo; 2) a estrutura das garantias subjacentes era sólida e 3) a avaliação das garantias tinha sido efetuada recentemente.
            
         
               (53)
            
            
               Além disso, o WestLB planeia alienar o WestImmo Pfandbriefbank até 30 de junho de 2012. Caso essa alienação não seja efetuada, o total do balanço e passivos do WestImmo terá de ser transferido para o EAA. O valor contabilístico estimado adaptado ao risco (incluindo a carteira «carve-out») ascendia, em junho de 2011, a [20-26] mil milhões de euros. Essa carteira é constituída principalmente por créditos hipotecários para imobiliárias comerciais e clientes privados. Segundo dados fornecidos pela Alemanha, partes significativas da carteira inicial já tinham sido cobertas pelo processo de seleção para o reaprovisionamento aquando da primeira transferência de ativos, pelo que a parte remanescente se encontrava «limpa» e o seu valor de mercado correspondia ao valor contabilístico. Além disso, a carteira de imóveis comerciais será utilizada essencialmente para a emissão de obrigações hipotecárias (Pfandbriefe) e tem, consequentemente, um valor de mercado suficiente para a cobertura do valor da transferência.
            
         
               (54)
            
            
               Por fim, a Alemanha alega que, no que diz respeito à transferência dos ativos do WestImmo e à segunda transferência de ativos do WestLB, o VER dos ativos deveria corresponder ao valor da transferência.
            
         ii)   
         Instrumento de capital adicional para o SPM-Bank
      
   
   
               (55)
            
            
               Segundo o Eckpunktevereinbarung, NRW assumirá a propriedade e a responsabilidade integral do WestLB em 30 de junho de 2012. Uma vez que o WestLB, no quadro da reestruturação, deve devolver mil milhões de euros relativos à participação passiva do SoFFin no WestLB, essa parte do capital terá se ser substituída. Em contrapartida, NRW comprometeu-se a criar, para o efeito, ao abrigo do Eckpunktevereinbarung
                   (34), um instrumento de capital adicional no valor de mil milhões de euros (a seguir designado «instrumento de capital adicional para o SPM-Bank»).
            
         iii)   
         Assunção de outros custos de funcionamento e de liquidação do SPM-Bank
      
   
   
               (56)
            
            
               No plano de reestruturação de junho de 2011, são apresentados dois cenários possíveis para o WestLB/SPM-Bank: um cenário denominado de «base» («base case») e um cenário alternativo («bad case»). Num cenário de base, estima-se que as perdas de funcionamento e de liquidação do SPM-Bank num período de cinco anos (custos de transformação), incluindo a assunção das obrigações em matéria de pensões, sejam de um total de [3-6] mil milhões de euros. Num cenário alternativo, que se baseia noutras hipóteses relativamente à redução de efetivos, ao montante das amortizações necessárias a nível de imóveis e investimentos TI, às obrigações em matéria de pensões e a outros custos «exit», as perdas relativas ao período de cinco anos ascenderiam a um total de [4-7] mil milhões de euros. NRW assume integralmente a propriedade e a responsabilidade pelo WestLB. Tanto no cenário de base como no cenário alternativo parte-se do pressuposto de que o instrumento de capital disponibilizado por NRW, no valor de mil milhões de euros, será consumido. Em conformidade com o Eckpunktevereinbarung, no cenário alternativo NRW teria de disponibilizar recursos adicionais.
            
         iv)   
         Compromisso de disponibilizar liquidez durante o período de reestruturação
      
   
   
               (57)
            
            
               No plano de reestruturação de junho 2011, estabelece-se ainda que a atual disponibilização de liquidez pelas Sparkassen, NRW e EAA deve ser mantida durante o período de reestruturação. Caso seja necessária mais liquidez durante o período de reestruturação até 30 de junho de 2012, o WestLB, os seus acionistas e o EAA, em conformidade com o Eckpunktevereinbarung, devem chegar a um acordo sobre a adoção de medidas adequadas para garantir a liquidez durante a fase de transformação. Segundo as informações apresentadas pela Alemanha em 1 de dezembro de 2011, a utilização de liquidez adicional, no caso de um cenário de crise, seria de […].
            
         3.   PLANOS DE REESTRUTURAÇÃO
   
   a.   INTRODUÇÃO
   
               (58)
            
            
               A Alemanha apresentou à Comissão vários planos de reestruturação, que têm por objeto diversos auxílios estatais e conceitos de reestruturação. A primeira série de documentos, que dizia exclusivamente respeito a uma cobertura de riscos de 5 mil milhões de euros, teve como resultado o plano de reestruturação de abril de 2009 (35).
            
         
               (59)
            
            
               Os dois elementos-chave do plano de reestruturação de abril de 2009 (36) eram uma redução do total do balanço do WestLB, de 250 mil milhões de euros para 125 mil milhões de euros (incluindo a alienação de diversos ativos, como o WestImmo), e a reorientação de todas as atividades, bem como a diminuição dos riscos daí decorrentes, seguida de uma alienação do WestLB no âmbito de um concurso público aberto, transparente e não discriminatório. Caso uma tal alienação do WestLB não seja possível, este terá de cessar a realização de novos negócios a partir de 2011. Se bem que os acionistas do WestLB tenham mandatado um administrador responsável pela alienação e um banco de investimento para levarem a cabo o processo de alienação e, em 30 de setembro de 2010, tenham lançado um concurso público para o WestLB, não foram recebidas no âmbito do concurso quaisquer ofertas que os acionistas do WestLB considerassem aceitáveis do ponto de vista económico.
            
         
               (60)
            
            
               Em dezembro de 2009 (37) e em fevereiro de 2011 foram apresentados outros planos de reestruturação. O plano de reestruturação de fevereiro de 2011 previa uma nova redução do total do balanço do banco em cerca de 80 mil milhões de euros, mas nenhuns pagamentos de reembolso (claw-back). Em junho de 2011, foi apresentado um plano de reestruturação definitivo. A Alemanha confirmou explicitamente que o plano de reestruturação de fevereiro de 2011 tinha sido retirado. Por conseguinte, na presente decisão só será examinado o plano de reestruturação de junho de 2011.
            
         b.   PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE JUNHO DE 2011
   
               (61)
            
            
               O plano de reestruturação de junho de 2011 baseia-se em quatro elementos-chave:
               
                           (a)
                        
                        
                           no decurso de 2011 e o mais tardar até 30 de junho de 2012, as assim denominadas «atividades do Verbundbank» – ou seja, as atividades de negócios centradas na cooperação com as Sparkasssen regionais – serão externalizadas e a entidade daí resultante, o Verbundbank, será integrada na rede das Sparkassen. O Helaba manifestou a sua disponibilidade para adquirir o Verbundbank;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           continuarão a ser envidados esforços para vender todas as outras partes do WestLB enquanto for possível celebrar um contrato de venda até 30 de junho de 2012;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           Em 30 de junho de 2012, o EAA assume todas as carteiras de títulos que não estejam integradas no Verbundbank, que não tenham sido adquiridas pelas empresas do grupo financeiro de caixas de poupança (S-Finanzgruppe) e que não tenham sido alienadas a favor de terceiros pelo WestLB até essa data; após 30 de junho de 2012, o WestLB não exercerá quaisquer novas atividades bancárias (à exceção de negócios no domínio da gestão de ativos) e será convertido numa plataforma de serviços com um veículo de liquidação, o qual deterá posições remanescentes – economicamente transferidas para o EAA ou garantidas pelo EAA – e será responsável pela redução dos efetivos, prestando serviços no domínio da gestão de ativos (denominado SPM-Bank);
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           uma parte do SPM-Bank (a seguir designada «sociedade de serviços») que presta serviços de gestão de ativos ao EAA, ao Verbundbank e a terceiras partes, será separada.
                        
                     
         
               (62)
            
            
               O plano pode ser sintetizado do seguinte modo:
               
                  Quadro 5
               
               
                  Estrutura de base visada pelo plano de reestruturação de junho de 2011
               
               
                           Estrutura atual
                           < 30 de junho de 2011
                        
                        
                           Estrutura-alvo
                           > 30 de junho de 2012
                        
                     
                           
                              WestLB
                           
                           Total do balanço: 160 mil milhões de EUR
                           RWA: 88,5 mil milhões de EUR (em 2008, cf. quadro 1)
                           Fundos próprios: 4 mil milhões de EUR
                           Empregados: 4 400
                           Acionistas: NRW 48 %, Landschaftsverbände: 2 %,
                           Sparkassen: 50 %
                        
                        
                           
                              SPM-Holding/Bank
                           
                           Total do balanço: ainda por confirmar (ativos transferidos sinteticamente para o EAA)
                           RWA: < mil milhões
                           Empregados: 4 400, < 400 em 2016, na Holding ou na Betriebsgesellschaft (empresa de exploração)
                           Fundos próprios: […]
                           Acionistas: NRW 100 %
                        
                     
                           WestImmo e outras filiais do WestLB
                        
                        
                           
                                 Filial = Empresa de exploração do SPM
                           Total do balanço: ainda por confirmar (ativos transferidos sinteticamente para o EAA)
                           Empregados: Ver holding
                           
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                                 Filial = Sociedade de serviços do SPM
                           Total do balanço: < mil milhões de EUR
                           Empregados: máximo 1 000 em 2016
                           para vender até 2016
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Transferência do Verbundbank para o Helaba
                           
                           Total do balanço: 40-45 mil milhões de EUR
                           Fundos próprios: mil milhões de EUR através das Sparkassen
                           Empregados: ~ 400
                           Acionistas: Transferência para o Helaba
                        
                     
                            
                        
                        
                           
                              Alienação de ativos até 30 de junho de 2012
                           
                           Especialmente WestImmo (Pfandbriefbank)
                           Total do balanço do WestImmo: [16-23] mil milhões de EUR
                        
                     
                           
                              EAA – organismo de liquidação, abril de 2010
                           
                           Volume nominal: 77,5 mil milhões de EUR (outubro de 2011: 53)
                           Fundos próprios: 3 mil milhões de EUR
                           Acionistas: NRW: 48 %, regiões: 2 %,
                           Associações das Sparkassen: 50 %
                        
                        
                           
                              EAA (reaprovisionamento) – organismo de liquidação
                              
                           
                           Total do balanço: ~ [100-250] mil milhões de EUR
                           Fundos próprios: Fundos próprios em junho de 2012, assim como fundos próprios adicionais requeridos para liquidação isenta de perdas dos ativos transferidos em 30.6.2012.
                           Acionistas: NRW: 48 %, regiões: 2 %,
                           Associações das Sparkassen: 50 %
                        
                     
         i)   
         Verbundbank
      
   
   
               (63)
            
            
               As atividades comerciais do Verbundbank serão deslocalizadas e constituirão uma unidade que será fundida com outro banco. Durante o processo que conduziu à adoção da presente decisão, as Sparkassen abdicaram do seu anterior propósito de criarem um novo banco autónomo. O Verbundbank assumirá o papel de prestador de serviços e de banco central para as Sparkassen de NRW e Brandeburgo, empregando cerca de 400 antigos efetivos do WestLB. Durante um período de transição, poderá recorrer a certos serviços prestados pelo WestLB/SPM-Bank.
            
         
               (64)
            
            
               O Verbundbank terá um modelo empresarial de baixo risco. Oferecerá produtos e serviços às Sparkassen e seus clientes, às pequenas e médias empresas, bem como aos organismos públicos e clientes institucionais. A sua gama de produtos é essencialmente limitada aos financiamentos de empresas e a produtos simples do mercado de capitais. Entre os dados financeiros mais importantes do Verbundbank contam-se ativos ponderados pelo risco no valor de 8,3 mil milhões de euros e um total do balanço entre 40 e 45 mil milhões de euros. No início, o Verbundbank terá um capital de mil milhões de euros, a fim de atingir um rácio regulamentar de fundos próprios de 12 %. O capital será disponibilizado pelas associações das Sparkassen de NRW (50 %) e pela Sparkassen- und Giroverband (DSGV – 50 %) (38). Os seus passivos serão constituídos por depósitos das Sparkassen, obrigações e Pfandbriefe, bem como por depósitos de clientes institucionais. A maior parte dos recursos financeiros será disponibilizada por membros do grupo financeiro das Sparkassen.
            
         
               (65)
            
            
               Após a apresentação do plano de reestruturação de junho de 2011, o Landesbank Helaba mostrou-se disponível para adquirir as atividades do Verbundbank. Em 12 de dezembro de 2011, o Helaba retirou conclusões positivas de um exame cuidadoso de ativos e passivos selecionados do WestLB, reiterando a sua disponibilidade para adquirir o Verbundbank, tendo os responsáveis do Helaba mandatado o conselho de administração no sentido de levar a cabo negociações concretas para a integração dos negócios do Verbundbank (39). A integração do Verbundbank no Helaba ou no setor das Sparkassen foi organizada pelas associações das Sparkassen logo que se tornou evidente que a rendibilidade do Verbundbank seria comparavelmente inferior – se explorado de forma autónoma – e que seria previsível uma rendibilidade dos fundos próprios entre [2,0-3,0] % e [4,0-5,0] %. A redução das despesas gerais e as sinergias resultantes da integração das atividades do Verbundbank no Helaba ou no setor das Sparkassen iria aumentar a rendibilidade estimada e melhorá-la até um nível aceitável.
            
         ii)   
         Alienação ou transferência de ativos
      
   
   
               (66)
            
            
               Segundo o plano de reestruturação de junho de 2011, deve ser vendido, até 30 de junho de 2012 (assinatura dos contratos), o maior número possível de partes do WestLB, que não entrem em consideração para a desagregação do Verbundbank. Este processo foi sincronizado com as medidas de alienação em curso já iniciadas, a fim de cumprir as condições previstas na Decisão de maio de 2009. É […].
            
         
               (67)
            
            
               O WestLB pôs à venda grandes unidades como os setores «Clientes empresariais e financiamento estruturado» e «Mercados de capitais», que são traves-mestras do WestLB a nível das receitas e que são compostos por unidades mais pequenas como os domínios de atividade Corporates, Structured Finance, Equity Markets, Debt Markets ou serviços de guarda de instrumentos financeiros, que podem todos eles ser adquiridos, eventualmente com as respetivas plataformas informáticas e infraestrutura.
            
         
               (68)
            
            
               O WestLB irá avaliar as ofertas, nomeadamente, com base nos seguintes critérios: preço de compra, incluindo os mecanismos e componentes de ajustamento do preço de compra, efeitos de uma venda no balanço e na conta de ganhos e perdas do WestLB, segurança da transação (por exemplo, em relação ao financiamento da transação e à experiência do comprador em processos comparáveis), aspetos jurídicos de uma transação e reaprovisionamento do EAA.
            
         
               (69)
            
            
               Em 30 de junho de 2012, todos os ativos e passivos do WestLB que ainda não tenham sido vendidos ou transferidos para o Verbundbank serão transferidos para o EAA. O quadro jurídico aplicável (40) permite um reaprovisionamento ulterior do EAA, desde que, entre outras condições, existam fundos próprios suficientes, sejam divulgados todos os riscos associados aos ativos e seja apresentado um plano de liquidação pormenorizado.
            
         
               (70)
            
            
               Os métodos de transferência utilizados aquando da segunda transferência de ativos corresponderão aos métodos já utilizados em dezembro de 2009 e abril de 2010, aquando da transferência das duas primeiras tranches da primeira transferência de ativos do WestLB para o EAA. Mais uma vez, a desagregação é o método de transferência privilegiado e só quando outros métodos de transferência adequados, como a alienação ou a subparticipação, não forem viáveis do ponto de vista jurídico ou técnico ou comportarem riscos economicamente não razoáveis é que se procederá a uma transferência sintética dos riscos subjacentes, em vez de a uma transferência física.
            
         
               (71)
            
            
               Com a transferência deve garantir-se que o WestLB ou o SPM-Bank deixem de realizar quaisquer novos negócios bancários (exceção feita aos negócios associados às atividades de servicing) e deixem de estar expostos, por conta própria, a quaisquer riscos de crédito ou de mercado, que devem ser cobertos por requisitos mínimos regulamentares de capital em conformidade com o quadro jurídico em vigor (41).
            
         
               (72)
            
            
               No que diz respeito à transferência dos ativos e passivos, a transferência efetuar-se-á segundo valores contabilísticos adequados ao risco, ou seja […].
            
         iii)   
         SPM-Bank
      
   
   
               (73)
            
            
               Após 30 de junho de 2012, o SPM-Bank não realizará quaisquer novos negócios bancários (exceção feita aos negócios associados às atividades de servicing), abandonará a sua designação comercial WestLB e passará a designar-se SPM-Bank (designação provisória de trabalho). O WestLB será convertido numa unidade que, para efeitos de liquidação, mantém as posições remanescentes economicamente transferidas para o EAA e é responsável pelos efetivos remanescentes, bem como numa plataforma de serviços que prestará exclusivamente serviços no domínio da gestão de ativos.
            
         
               (74)
            
            
               […].
            
         
               (75)
            
            
               O SPM-Bank converter-se-á, essencialmente, numa sociedade de gestão de participações (a seguir designada «SPM-Holding/Bank») com duas filiais: a SPM-Betriebsgesellschaft e a SPM-Servicegesellschaft (a seguir designada «sociedade de serviços).
            
         
               (76)
            
            
               Os ativos que, por razões fiscais, jurídicas ou regulamentares, não possam ser fisicamente transferidos para o EAA, serão transferidos apenas sinteticamente. Tais ativos serão contabilizados nos balanços do SPM-Holding/Bank ou da SPM-Betriebsgesellschaft, mas não no da SPM-Servicegesellschaft.
            
         
               (77)
            
            
               Uma vez concluído o reaprovisionamento, o WestLB ou o SPM-Bank não detêm quaisquer ativos ponderados pelo risco para riscos de crédito ou de mercado (42), mas apenas, num nível comparavelmente reduzido, ativos ponderados pelo risco para cumprimento dos requisitos de capital regulamentares para riscos puramente operacionais (menos de mil milhões de euros, se calculado com base no Método do Indicador Básico) (43).
            
         
               (78)
            
            
               A SPM-Betriebsgesellschaft assumirá as obrigações remanescentes em matéria de pensões dos antigos e atuais efetivos do WestLB. A principal missão da SPM-Holding/SPM-Betriebsgesellschaft consistirá em reduzir o número de trabalhadores dos atuais 4 400 para 1 400 em 2016 (dos quais 1 000 trabalharão na sociedade de serviços), e em encerrar instalações e sistemas não estritamente necessários. A SPM-Betriebsgesellschaft só prestará serviços de base não essenciais, como a manutenção de edifícios e escritórios.
            
         
               (79)
            
            
               Entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, a sociedade de serviços será desagregada a fim de prestar serviços de gestão para os ativos e passivos remanescentes do WestLB. Devido à transferência da carteira de ativos para o EAA (e para o Verbundbank) surge a necessidade de um serviço de gestão de ativos, visto que nem o EAA nem o Verbundbank podem assegurar, por sua conta, o servicing das carteiras de títulos. A sociedade de serviços prestará esses serviços ao EAA (e ao Verbundbank) a preços justos de mercado. Todas as limitações do modelo de negócios da sociedade de serviços (ver considerandos 80 a 85) cessarão com a alienação da sociedade de serviços.
            
         
               (80)
            
            
               A SPM-Holding ou as suas filiais manterão todas as licenças bancárias ainda necessárias para as suas atividades. A Alemanha compromete-se, porém, a limitar o número e o âmbito das licenças bancárias ao mínimo necessário para a prestação de serviços de gestão de ativos.
            
         
               (81)
            
            
               Partes essenciais das carteiras do EAA estão contabilizadas em sucursais no estrangeiro, o que também será necessário no futuro. Em 31 de outubro de 2011, o WestLB detinha posições de risco em Nova Iorque no valor de cerca de [5-15] mil milhões de euros, em Londres de cerca de [15-25] mil milhões de euros e na Ásia de cerca de [5-10] mil milhões de euros. Uma transferência física dessas carteiras para o EAA, aquando da primeira transferência de ativos, ou não foi viável por razões fiscais, jurídicas ou regulamentares ou não era economicamente razoável (e não o será também no futuro), pelo que só fora possível efetuar uma transferência sintética dos riscos. Tais ativos serão mantidos pela SPM-Holding ou pela SPM-Betriebsgesellschaft parcialmente em sucursais ou filiais no estrangeiro. A Alemanha declara que as sucursais ou filiais no estrangeiro não podem ser encerradas imediatamente, mas compromete-se a assegurar que a SPM-Holding ou a SPM-Betriebsgesellschaft encerram todas as sucursais ou filiais no estrangeiro até ao final de 2016, salvo se tal não for possível por motivos de regulamentação bancária.
            
         
               (82)
            
            
               Além disso, a sociedade de serviços tem de prestar o servicing adequado para essas carteiras. A fim de conservar as suas competências especializadas no domínio da gestão de ativos, a sociedade de serviços explorará uma sucursal em Nova Iorque e em Londres, bem como uma agência na Ásia. Cerca de um terço dos efetivos da sociedade de serviços trabalharão numa das sucursais no estrangeiro. Por conseguinte, a Comissão toma conhecimento de que, após a venda da sociedade de serviços, o SPM-Bank deixará de ter sucursais e filiais no estrangeiro depois de 2016, salvo se alguns desses encerramentos não forem possíveis por motivos de regulamentação bancária.
            
         
               (83)
            
            
               A sociedade de serviços não só será desagregada, como também alienada ulteriormente, o mais tardar em 2016. A fim de facilitar a venda da sociedade de serviços, o SPM-Bank pode, no período compreendido entre 2012 e 2014, celebrar contratos de gestão de carteiras de títulos de terceiros, ou seja, carteiras não relacionadas com as carteiras de títulos do WestLB. As receitas provenientes dessas atividades não podem, contudo, ser superiores a [40-60] % do total das receitas brutas da sociedade de serviços. Essa limitação cessa com a alienação da sociedade de serviços.
            
         
               (84)
            
            
               A sociedade de serviços deveria gerar um retorno das vendas de aproximadamente [8-12] %, o que corresponderia precisamente ao necessário para garantir a sua viabilidade comercial (44). A conta de ganhos e perdas, com base na qual foi avaliada a rendibilidade da sociedade de serviços, aponta para a necessidade de efetuar cortes significativos dos custos até 2016 (45).
            
         
               (85)
            
            
               Caso o SPM-Bank não venda a sociedade de serviços até 31 de dezembro de 2016, a Alemanha compromete-se a liquidá-la. Neste caso, todas as obrigações contratuais existentes expirarão em 31 de dezembro de 2017, data em que expira o prazo para a liquidação da sociedade de serviços (se esta não tiver sido vendida antes).
            
         4.   COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA ALEMANHA
   
   
               (86)
            
            
               Para além do plano de reestruturação de junho de 2011, a Alemanha forneceu uma lista definitiva dos compromissos assumidos (ver anexo à presente decisão), que, em seguida, se sintetiza:
               
                           a)
                        
                        
                           DESIGNAÇÃO COMERCIAL
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a assegurar que a designação comercial «WestLB» deixará de ser utilizada após 30 de junho de 2012 (exceto se entraves técnicos tornarem necessária uma prorrogação de um a três meses para a mudança de designação).
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           VERBUNDBANK
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a garantir que a limitação das atividades de negócios do Verbundbank prevista no plano de reestruturação de junho 2011 é aplicável até 31 de dezembro de 2016, a não ser que o Verbundbank seja integrado num outro Landesbank antes de 31 de dezembro de 2016.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a assegurar que NRW não adquirirá futuramente quaisquer ações do Verbundbank, nem o apoiará financeiramente de qualquer outra forma.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a assegurar que será abandonada uma solução «stand-alone» do Verbundbank e que os ativos e passivos do Verbundbank serão até 30 de junho de 2012 separados do WesLB, passando para a responsabilidade das associações das Sparkassen e do grupo financeiro das Sparkassen.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a assegurar que todas as partes cumprirão, sem alterações e atempadamente, as obrigações decorrentes do Eckpunktevereinbarung, de modo a que, e especialmente no tocante ao objeto da transação e ao «valor zero da empresa», a transação seja suficientemente segura e a separação do Verbundbank seja realizada, o mais tardar, em 30 de junho de 2012.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a assegurar que, em caso de resultados positivos da due diligence, o Landesbank Hessen-Thüringen (Helaba) tenciona pôr-se à disposição como docking partner para o Verbundbank.
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           SPM-BANK
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a garantir que as atividades de negócios do SPM-Bank se limitarão aos seguintes serviços:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   
                                                      Servicing das carteiras do EAA, do Verbundbank e de terceiros, incluindo, se necessário, workout-management, compensação de títulos, liquidação e utilização, análise do risco de crédito, gestão e supervisão do risco de crédito, credit risik controlling, relatórios regulamentares (regulatory reporting), gestão de garantias (collaterals) para empresas, incluindo a correspondente gestão de dados, gestão de riscos de mercado, serviços informáticos e administrativos (back-office), financiamento, hedging, gestão de tesouraria, relatórios financeiros, controlling, compliance e gestão de participações;
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   No caso de ativos transferidos sinteticamente para o EAA, este pode, no âmbito da sua estratégia de liquidação, efetuar, em especial, prorrogações, vendas ou titularizações desse ativos; nesses casos, o SPM-Bank agirá exclusivamente em nome e sob mandato do EAA (46).
                                                
                                             
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha forneceu uma descrição da licença bancária necessária e comprometeu-se a devolver todas as outras licenças até 31 de dezembro de 2012.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a reduzir o número de efetivos do SPM-Bank, passando dos atuais 4 400 para 1 400 efetivos, em 2016, na sociedade de serviços. A forma como essa redução de pessoal se processará ao longo do tempo foi ilustrada através de valores provisórios.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a que o SPM-Bank respeite determinadas condições quando prestar serviços a terceiros. Essas atividades com terceiros não podem ser superiores a [40-60] % do total das receitas brutas. Os contratos de prestação de serviços só serão celebrados por uma entidade autónoma (a sociedade de serviços que deverá ainda ser externalizada), cuja licença bancária se limita ao mínimo necessário.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a que a sociedade de serviços seja vendida até 31 de dezembro de 2016. Os contratos de prestação de serviços com maturidades para além de 2017 são permitidos se o contrato conceder ao cliente um direito de rescisão, com efeitos em 31 de dezembro de 2017, em caso de capacidades insuficientes.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       Se a sociedade de serviços não puder ser vendida até ao prazo previsto, a Alemanha garante que a sociedade de serviços cessará as suas atividades com efeito a partir de 31 de dezembro de 2017, ou que o conjunto das participações será transferido. Caso a sociedade de serviços venha a ser vendida, deixarão de ser aplicáveis todas as limitações definidas para as suas atividades de negócios.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a garantir que, em particular, as seguintes atividades deixarão de fazer parte das atividades de negócios do SPM-Bank: transações por conta própria, emissão de certificados de qualquer tipo, financiamento de projetos e financiamento comercial, financiamentos baseados em ativos (asset-based finance), titularizações e empréstimos sindicados, assim como negócios internacionais com clientes empresariais. No caso dos ativos transferidos sinteticamente para o EAA e dos ativos por este garantidos, o SPM-Bank é o mutuante em relação externa, pelo que poderá ter de proceder a prorrogações, vendas ou titularizações; o SPM-Bank, porém, só o poderá fazer em nome e sob o mandato do EAA.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a que o SPM-Bank só ofereça os seus serviços de gestão de ativos a preços justos de mercado e que os preços praticados pela sociedade de serviços sejam, no total, capazes de cobrir os custos.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a assegurar que o SPM-Bank encerre todas as sucursais ou filiais no estrangeiro até final de 2016, o mais tardar, salvo se requisitos regulamentares exigirem a manutenção dos estabelecimentos no estrangeiro após 2016. Contudo, o SPM-Bank poderá manter representações em Londres, Nova Iorque e na Ásia para garantir competências especializadas a nível local, a cobertura dos fusos horários, a redução dos riscos e a competitividade.
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a assegurar que o SPM-Bank é supervisionado por um monitoring trustee.
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           EAA
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a que, no caso de uma extensão e prorrogação do contrato de prestação de serviços do EEA até 31 de dezembro de 2016, o EAA adquirirá os serviços de gestão de ativos de que necessita respeitando o compromisso em matéria de preços justos de mercado e que, em seguida, o contrato será objeto de um concurso público.
                                    
                                 
                     
                           e)
                        
                        
                           MONITORIZAÇÃO
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       A Alemanha compromete-se a apresentar relatórios trimestrais pormenorizados à Comissão sobre as medidas adotadas com base do acordo estabelecido entre a Comissão e a Alemanha em 16 de dezembro de 2012.
                                    
                                 
                     
         III.   INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 108.O, N.O 2, DO TFUE
   
   1.   DECISÃO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009
   
   
               (87)
            
            
               Na Decisão de dezembro de 2009, a Comissão, ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), manifestou as suas reservas relativamente à compatibilidade das medidas de apoio aos ativos depreciados nela avaliadas com a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (47) (a seguir designada «Comunicação "ativos depreciados"»). Além disso, segundo a Comissão, não ficou demonstrado de forma convincente o regresso à viabilidade, nem uma repartição adequada dos encargos e a adoção de medidas destinadas a minimizar as distorções da concorrência decorrentes de auxílios (suplementares), conforme previsto na Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (48) (a seguir designada «Comunicação «reestruturação»»).
            
         
               (88)
            
            
               A Comissão indicou que não só estava a examinar o novo auxílio no âmbito da primeira transferência de ativos para o EAA, como também devia examinar o auxílio aprovado na Decisão de maio de 2009 (49).
            
         
               (89)
            
            
               A Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de as associações das Sparkassen terem dado uma contribuição própria adequada, uma vez que havia um limite máximo para as obrigações das associações das Sparkassen decorrentes da medida de apoio e que o capital necessário para o estabelecimento do EAA foi exclusivamente disponibilizado pela Alemanha, e não pelas associações das Sparkassen (50).
            
         
               (90)
            
            
               À Alemanha cabe apresentar um plano de reestruturação revisto que tenha em conta o montante total dos auxílios estatais concedidos e que preveja uma remuneração adequada, bem como uma ampla reestruturação suplementar.
            
         2.   DECISÃO DE NOVEMBRO DE 2010
   
   
               (91)
            
            
               Na Decisão de novembro de 2010, a Comissão alargou o procedimento formal de investigação, visto que tinha cada vez mais dúvidas sobre a compatibilidade da primeira transferência de ativos com a Comunicação «ativos depreciados» e do plano de restruturação de dezembro de 2009 com o mercado interno. O plano de reestruturação não demonstrara de forma convincente a sua adequação para reestabelecer a viabilidade do banco beneficiário, nem para assegurar uma repartição adequada dos encargos, bem como uma atenuação das distorções de concorrência causadas pelo auxílio.
            
         
               (92)
            
            
               Quanto à primeira transferência, a Comissão exprimiu, em especial, dúvidas relativamente à elegibilidade dos ativos depreciados. A Comissão determinou a existência de um auxílio estatal e o montante do auxílio, tendo chegado à conclusão de que, devido ao seu montante, o auxílio só seria compatível com a Comunicação «ativos depreciados» se fosse recuperado ou compensado por uma nova reestruturação, em conformidade com o ponto 41 da referida comunicação.
            
         
               (93)
            
            
               Na decisão de novembro de 2010, a Comissão, com base no parecer dos peritos da Comissão, estimou o montante do auxílio associado à primeira transferência em cerca de 6,9 mil milhões de euros. Esse montante resulta da diferença entre o valor da transferência e o valor de mercado dos ativos em causa (cerca de 11 mil milhões de euros) (51), corrigido pelo capital inicial do EAA (cerca de 3,3 mil milhões de euros) (52), o valor contabilístico (cerca de 0,3 mil milhões de euros) (53) de determinados títulos de dívida indexados a crédito (credit linked notes) e uma dedução da transferência de passivos cobertos por direitos adquiridos (grandfathering) (cerca de 0,9 mil milhões de euros) (54).
            
         
               (94)
            
            
               Além disso, a Comissão aprovou a «transfer-delta», determinada pelos seus peritos, que corresponde à diferença entre os valores de transferências e o VER dos ativos e passivos. De acordo com a Comissão, a transfer-delta eleva-se a 3,4 mil milhões de euros, após dedução dos fundos próprios e fatores de crédito pertinentes (55). Em relação à carteira de produtos estruturados, a Comissão considerou que, para classificar as categorias de ativos em causa como depreciados (56), teriam sido necessários mais elementos de prova, a fim de se poder concluir que os mercados desses ativos tinham sido efetivamente distorcidos na sua função, devido à ausência de compradores e vendedores. Por outro lado, a Comissão, em consonância com a sua prática decisória, subscreveu o parecer dos peritos de que os fatores de atualização utilizados pelo WestLB para determinar o VER eram demasiado baixos, pelo que o VER obtido era demasiado elevado. Ademais, a Comissão concordou com a conclusão dos peritos de que, devido a hipóteses não suficientemente prudentes na estimação dos rácios de perdas em caso de incumprimento (LGD), o VER da carteira de crédito se situava cerca de 1,0 mil milhões de euros abaixo da estimativa do WestLB. A Comissão sublinhou que esses valores tinham sido comparados a nível setorial em consonância com a prática decisória da Comissão (57). Além disso, a Comissão examinou de novo outros elementos dedutíveis, tendo, porém, decidido que não existiam quaisquer motivos para os ter em conta aquando da avaliação do VER.
            
         
               (95)
            
            
               A Comissão exprimiu ainda dúvidas quanto à gestão dos ativos depreciados, pois, tal como antes, o WestLB continua a ser o responsável por essa gestão. No que se refere ao facto de o EAA, pouco depois da sua criação, ter registado uma perda de mil milhões de euros, a Comissão foi levada a concluir que as perdas poderiam já ter ocorrido aquando da transferência. Por esse motivo, a Comissão tinha dúvidas se os ativos em causa são abrangidos pelo âmbito de aplicação do ponto 32 da Comunicação «ativos depreciados».
            
         
               (96)
            
            
               A Alemanha foi novamente instada a apresentar um plano de reestruturação revisto, que tenha em conta o montante total dos auxílios estatais suplementares concedidos ao WestLB e as deficiências mencionadas na decisão.
            
         IV.   POSIÇÃO DA ALEMANHA
   
   
               (97)
            
            
               A Alemanha não contesta que as medidas em causa constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE.
            
         1.   A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O EAA
   
   
               (98)
            
            
               A Alemanha contesta algumas das conclusões da Comissão relativamente à primeira transferência de ativos para o EAA.
            
         a.   APLICABILIDADE DA COMUNICAÇÃO «ATIVOS DEPRECIADOS»
   
               (99)
            
            
               Em primeiro lugar, a Alemanha reitera a sua posição de 1 de fevereiro de 2010 e declara que a Comunicação «ativos depreciados» não é aplicável à primeira transferência de ativos para o EAA. Ao transferir os seus fundos próprios para o EAA, o WestLB assume integralmente o ónus decorrente da medida de apoio aos ativos depreciados. A Alemanha alega que, em conformidade com a nota de rodapé n.o 8 do considerando 16 da Decisão de maio de 2009, a Comunicação «ativos depreciados» não é aplicável se uma medida for executada por acionistas públicos na sua qualidade de proprietários.
            
         b.   DETERMINAÇÃO DO VALOR ECONÓMICO REAL (VER) DA PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS
   
               (100)
            
            
               Em segundo lugar, a Alemanha afirma que a Comissão cometeu erros na avaliação dos ativos transferidos e na aplicação dos fatores de gradação.
            
         
               (101)
            
            
               A Alemanha alega que a Comissão é, em geral, demasiado prudente na sua avaliação, analisando em seguida pormenorizadamente as categorias de ativos em causa: «títulos estruturados», «outros títulos» e «carteira de crédito».
            
         
               (102)
            
            
               No entender da Alemanha, o método de avaliação da carteira «crédito estruturado» no qual o WestLB baseara a sua avaliação, que fora objeto de críticas da Comissão, havia sido considerado aceitável pelo Deutsche Bundesbank. Além disso, a Alemanha salientou ainda que a BlackRock Solutions, a empresa de peritos que atuou como consultora externa da Alemanha, determinou um VER mais elevado para a carteira do que o WestLB, o que indica que o WestLB adotara uma abordagem suficientemente prudente.
            
         
               (103)
            
            
               No que diz respeito à carteira «outros títulos», a Alemanha alega que as maiores disparidades entre as valorizações se devem à incerteza quanto à aplicabilidade, ou não, de um valor de mercado. Enquanto o WestLB propôs que fossem adotados os seus próprios critérios (sobretudo orientados para a liquidez) para avaliar se existiam distorções num dado mercado, os peritos da Comissão, tal é a crítica da Alemanha, não fundamentaram suficientemente as suas conclusões de que quase todos os ativos pertenciam a mercados que funcionavam bem. Como exemplo, a Alemanha referiu os títulos de dívida pública, que constituem uma grande parte da carteira de títulos, alegando que a queda dos preços registada no final de 2009 era um sinal de distorção dos mercados.
            
         
               (104)
            
            
               No tocante à avaliação da «carteira de crédito», a Alemanha afirma que o parecer dos peritos da Comissão, que, além disso, foi elaborado sem acesso a documentação detalhada sobre crédito, não podia ser utilizado como referência para contradizer os valores do WestLB. Em concreto, a Alemanha aponta a falta de transparência em relação aos parâmetros de avaliação utilizados, as contradições a nível do conteúdo e uma abordagem excessivamente prudente por parte dos peritos da Comissão. No entender da Alemanha, deveriam ter sido utilizados como base os parâmetros dos testes de stress do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (Committee of European Banking Supervisors – CEBS), e não os parâmetros dos peritos. A Alemanha contesta especialmente o cenário de stress em que os peritos da Comissão utilizaram como pressuposto uma probabilidade de incumprimento de 70 % e um rácio de perdas em caso de incumprimento de 30 %.
            
         
               (105)
            
            
               Além disso, a Alemanha manifestou dúvidas quanto à elegibilidade e alegou que, com base no primeiro relatório anual do EAA (30 de junho de 2010), não se podia concluir que existissem quaisquer perdas a nível da carteira de títulos. A Alemanha rejeita as dúvidas da Comissão quanto ao facto de as perdas previstas na estrutura do EAA poderem ter sido subestimadas, alegando que a provisão real para risco do EAA depende principalmente da carteira «Phoenix». O montante da provisão era [0,5-1,5] mil milhões de euros inferior ao valor previsto no plano de liquidação. Por conseguinte, a provisão de risco do EAA não contradizia a estimativa das perdas esperadas do WestLB.
            
         c.   ELEMENTOS DEDUTÍVEIS
   
               (106)
            
            
               Por outro lado, a Alemanha advoga que a avaliação das carteiras transferidas deveria ter em conta elementos dedutíveis, especialmente em relação a: i) transferência de passivos cobertos por direitos adquiridos (grandfathering); ii) futuros cash-flows; iii) linhas de crédito autorizadas e não utilizadas e iv) desconto de perdas estimadas.
            
         
               (107)
            
            
               No que diz respeito aos passivos cobertos por direitos adquiridos (grandfathering), a Alemanha alega que o WestLB, através da transferência de tais passivos (58) para o EAA, perdeu uma vantagem económica de 882 milhões de euros e que é necessário ter em conta esse aspeto.
            
         
               (108)
            
            
               No tocante aos futuros cash-flows, a Alemanha afirma que o WestLB, através da transferência das carteiras para o EAA, renunciou a futuros cash-flows (pagamento de juros, etc.) no valor de 800 milhões de euros e que é necessário ter em conta esse aspeto.
            
         
               (109)
            
            
               Quanto às linhas de crédito autorizadas e não utilizadas, a Alemanha alega que é necessário uma correção para a transferência de linhas de crédito não utilizadas para o EEA, visto que os seus riscos potenciais foram incluídos no cálculo do VER, enquanto o seu potencial de gerar receitas não foi incluído na avaliação global.
            
         
               (110)
            
            
               No que concerne ao desconto das perdas esperadas, a Alemanha argumenta que as perdas esperadas atualizadas deveriam ter constituído a base para a avaliação das carteiras, pois o princípio da prudência, com o qual colide, já fora suficientemente tido em conta aquando da determinação do VER.
            
         2.   VANTAGEM RELEVANTE DO AUXÍLIO PARA AS SPARKASSEN
   
   
               (111)
            
            
               No que diz respeito às dúvidas da Comissão relativamente à eventual concessão de auxílios ilegais suplementares às associações das Sparkassen, a Alemanha adotou a seguinte posição.
            
         
               (112)
            
            
               Em primeiro lugar, a Alemanha refere que os acionistas do WestLB, entre os quais se contam também as associações das Sparkassen, não tinham a obrigação de criar um organismo de liquidação. A sua criação resultou sobretudo de uma decisão independente dos proprietários.
            
         
               (113)
            
            
               Em segundo lugar, a Alemanha salienta que a FMStFG não institui qualquer obrigação ilimitada de compensação das perdas. Em conformidade com a FMStFG, os proprietários dos bancos comerciais só são responsáveis pelos riscos resultantes dos organismos de liquidação no montante correspondente à sua participação. A Alemanha alega que a FMStFG autoriza uma repartição contratual da obrigação de compensação de perdas, que diverge de uma repartição por quotas baseada nos fundos próprios, a fim de ter em conta os diferentes recursos financeiros.
            
         
               (114)
            
            
               No entender da Alemanha, ambas as associações das Sparkassen suportam uma parte adequada dos encargos, assumindo uma obrigação de compensação de perdas num total de 4,5 mil milhões de euros.
            
         V.   AVALIAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS AO WESTLB
   
   
               (115)
            
            
               Na avaliação do auxílio à reestruturação concedido ao WestLB, têm de ser tidos em consideração todos os auxílios concedidos ao WestLB desde 2008, visto que as medidas de auxílio aprovadas de acordo com a Decisão de maio de 2009 foram concedidas para o processo de reestruturação aprovado pela Decisão de maio de 2009. À luz do volume acrescido de auxílios acumulados e das alterações introduzidas no plano de reestruturação, é necessário examinar de novo todos os auxílios concedidos com base no plano de reestruturação de junho de 2011.
            
         1.   AUXÍLIOS ESTATAIS NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.O, N.o 1, DO TRATADO TFUE
   
   
               (116)
            
            
               Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.
            
         
               (117)
            
            
               Considera-se que uma medida constitui um auxílio estatal quando essa medida preenche todas as condições seguintes, nomeadamente: a) é concedida por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais; b) favorece certas empresas ou certas produções; c) falseia ou ameaça falsear a concorrência e d) é suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         
               (118)
            
            
               A Comissão mantém a sua posição, abaixo explicitada, de que todas as medidas em causa preenchem essas condições, mesmo se tivermos em conta o facto de o WestLB cessar futuramente as suas atividades bancárias, pois o WestLB continuará a desenvolver atividades económicas (por exemplo, prestação de serviços no domínio da gestão de ativos). Uma vez que tais atividades continuarão a ser exercidas no quadro da concorrência internacional, no entender da Comissão, as medidas são suscetíveis de falsear a concorrência entre Estados-Membros e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros (59).
            
         a.   COBERTURA DE RISCOS PARA A CARTEIRA PHOENIX
   
               (119)
            
            
               A Comissão já tinha declarado, na sua Decisão de maio de 2009, que a cobertura de riscos constituía um auxílio do Estado. A Alemanha clarificou que essa cobertura de riscos continua a ser válida para os fundos próprios da carteira Phoenix transferida para o EAA.
            
         b.   INJEÇÃO DE CAPITAL
   
               (120)
            
            
               Pela sua Decisão de dezembro de 2009, a Comissão já havia concluído que a injeção de capital de 3 mil milhões de euros constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE.
            
         c.   INSTRUMENTO DE CAPITAL ADICIONAL PARA O SPM-BANK
   
               (121)
            
            
               Na sequência do plano de reestruturação de junho de 2011, NRW emitirá um instrumento de capital adicional em favor do SPM-Bank, no valor de mil milhões de euros, que substituirá a parte dos fundos próprios do WestLB (60) e que deverá ser reembolsado ao SoFFin.Uma vez que, no caso do instrumento de capital adicional para o SPM-Bank, se trata de uma substituição de capital, deve absorver totalmente as perdas; caso contrário, a autoridade reguladora não teria autorizado uma tal transação. No caso do novo instrumento, trata-se também, consequentemente, de capital. O capital é disponibilizado por NRW, pelo que se trata de recursos financeiros do Estado. O instrumento de capital permite ultrapassar a insuficiência de capital de um banco específico, pelo que o SPM-Bank beneficiará da concessão de uma vantagem seletiva. Dado que o SPM-Bank desenvolve a sua atividade num setor económico em que estão igualmente presentes as empresas de outros Estados-Membros, subsiste o risco de que a medida falseie ou ameace falsear a concorrência e afete as trocas comerciais entre Estados-Membros. Trata-se, por conseguinte, de um auxílio estatal; tal pode ser confirmado pela análise de outras medidas de capital similares (61).
            
         d.   COBERTURA DE PERDAS ADICIONAL POR PARTE DE NRW ARA O SPM-BANK
   
               (122)
            
            
               Na sequência do plano de reestruturação de junho de 2011, NRW assumirá as perdas resultantes do funcionamento e liquidação do SPM-Bank por um período de cinco anos, bem como todas as obrigações em matéria de pensões. Para o período de funcionamento do SPM-Bank, estão previstas perdas num total de [3-6] mil milhões de euros (cenário de base) e de [4-7] mil milhões de euros (cenário desfavorável). Essas perdas têm de ser cobertas por […]. O compromisso de assumir as perdas do SPM-Bank é comparável a uma injeção de capital, cujo valor que se situa entre [100-700] milhões e [0,5-2,0] mil milhões de euros. Tal como o instrumento de capital adicional para o SPM-Bank, a cobertura de perdas adicional cobre igualmente as insuficiências de capital do SPM-Bank e confere-lhe uma vantagem seletiva, visto que nada parece indicar que o banco pudesse obter esse capital no mercado. O instrumento de capital é disponibilizado por NRW, pelo que se trata de recursos financeiros do Estado. Tendo em conta as características específicas do setor bancário referidas no considerando 118, a medida é suscetível de falsear a concorrência entre Estados-Membros e afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, trata-se de um auxílio estatal.
            
         e.   A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS
   
               (123)
            
            
               Pela sua Decisão de dezembro de 2009, a Comissão já havia concluído que a medida de apoio sob a forma da criação de um organismo de liquidação constituía um auxílio estatal (62).
            
         
               (124)
            
            
               A Comissão discorda da opinião da Alemanha, segundo a qual a Comunicação «ativos depreciados» não devia ser aplicada. A este respeito, a Comissão chama a atenção para a sua prática decisória, em que também faz referência ao facto de a Comissão, na Comunicação «ativos depreciados», esclarecer a forma como devem ser avaliadas, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, as medidas de apoio adotadas pelos Estados-Membros, partindo do seguinte: «Ativos depreciados são ativos em que existe um risco de perdas para os bancos. De acordo com a Comissão, a Comunicação «ativos depreciados» deve ser aplicada a todas as medidas de apoio que têm em vista ativos depreciados e de facto aliviam a instituição financeira beneficiária, porque, segundo a comunicação, as medidas de apoio aos ativos depreciados são medidas que permitem aos bancos evitar drásticas reduções de valor de determinadas categorias de ativos
                   (63).»A primeira transferência enquadrava-se justamente nesta categoria de medidas, visto que, por meio dela, o WestLB não tem de suportar as consequências de uma correção de valor dos seus ativos. A Alemanha já antes tinha confirmado que o WestLB não teria podido cumprir os requisitos mínimos e regulamentares de capital se não tivesse sido apoiado pelas medidas de auxílio estatal (64).
            
         
               (125)
            
            
               No tocante ao seu âmbito de aplicação temporal, a Comunicação «ativos depreciados» tem, pois, de ser aplicada à transferência dos ativos. A Comissão recorda que deve aplicar a legislação e regulamentação em vigor à data da adoção da decisão, independentemente da data em que as medidas de auxílio foram concebidas ou notificadas (65). No contexto da atual crise financeira, a Comissão já aplicou a Comunicação «ativos depreciados» a medidas que foram adotadas antes da publicação da comunicação (66).
            
         
               (126)
            
            
               A Comissão não modificou essa apreciação, mau grado as objeções apresentadas pela Alemanha de que a Comissão não teria aplicado a Comunicação «ativos depreciados» na sua Decisão de maio de 2009. Se bem que possa ter sido erróneo não ter aplicado a Comunicação «ativos depreciados» nessa altura, não existe qualquer motivo para a Alemanha pressupor que a Comissão continuaria a proceder da mesma forma. Em qualquer dos casos, na Decisão de maio de 2009 utilizou-se a abordagem de aceitar o valor nominal da garantia como montante do auxílio, o que não é invulgar no caso de garantias de ativos depreciados (67); contudo, se fosse utilizada no presente caso, tal abordagem conduziria a um montante muito superior ao calculado de acordo com a Comunicação «ativos depreciados».
            
         
               (127)
            
            
               O aspeto mais importante continua a ser a determinação do montante do auxílio estatal. Em conformidade com o ponto 39 da Comunicação «ativos depreciados», uma medida de apoio constitui um auxílio sempre que o valor de transferência for superior ao valor de mercado do conjunto da carteira.
            
         
               (128)
            
            
               Na decisão de novembro de 2010, a Comissão calculou um montante provisório de auxílio de 11 mil milhões de euros, relativamente ao qual não foram considerados quaisquer elementos dedutíveis. Para o efeito, a Comissão, com a participação de peritos, procedeu a uma avaliação de um valor de mercado provável dos ativos que não foram negociados no mercado. Todavia, mediante uma análise aprofundada da carteira, e tendo em conta as informações pormenorizadas contidas no relatório final dos peritos, a Comissão pôde afinar a sua avaliação.
            
         
               (129)
            
            
               O quadro 6 apresenta uma panorâmica do valor de mercado repartido por tipos de subcarteiras.
               
                  Quadro 6
               
               
                  Valor de mercado da primeira transferência de ativos (em mil milhões de EUR)
               
               
                           Carteira dos ativos transferidos
                        
                        
                           Valor contab. dez. (VT)
                        
                        
                           Valor de mercado segundo a Comissão
                        
                     
                           Carteira de produtos estruturados
                        
                        
                           Phoenix
                        
                        
                           22 764
                        
                        
                           
                              13 200
                           
                        
                     
                           European Super seniors
                        
                        
                           2 918
                        
                        
                           
                              1 750
                           
                        
                     
                           Outros. ABS
                        
                        
                           3 188
                        
                        
                           
                              2 900
                           
                        
                     
                           Carteira de títulos
                        
                        
                           Obrigações
                        
                        
                           16 501
                        
                        
                           – 722
                        
                     
                           Carteira Banque D'Orsay
                        
                        
                           2 749
                        
                        
                           23 749
                        
                     
                           CDS& Derivados
                        
                        
                           –65
                        
                        
                           – 102
                        
                     
                           Instrumentos de crédito
                        
                        
                           Créditos utilizados
                        
                        
                           20 061
                        
                        
                           
                              17 355
                           
                        
                     
                           Linhas de crédito não utilizad
                        
                        
                           0
                        
                        
                           – 748
                        
                     
                           Total
                        
                        
                           68 116
                        
                        
                           52 887
                        
                     
         
               (130)
            
            No caso da carteira de títulos, bem como da subcarteira ABS da carteira com títulos estruturados, foi fácil calcular os valores de mercado, que já estavam disponíveis ou então puderam ser deduzidos de avaliações de mercado de ativos comparáveis já disponíveis [o valor de mercado era de 18,430 mil milhões de euros (ou seja: 
                  , ou de 2,9 mil milhões de euros].
         
               (131)
            
            Para a carteira de crédito, foi selecionado um cenário de intenso stress
                (68) como indicador de proximidade para o valor de mercado, o que resulta numa dedução de 748 milhões de euros para obrigações não utilizadas (no valor total de 16,607 mil milhões de euros, ou seja: 
                  ).
         
               (132)
            
            
               As perdas de capital inicialmente previstas pelo WestLB para a subcarteira European Super Senior eram consideravelmente prudentes e estão muito próximas do cálculo do valor de mercado. Assim sendo, o VER derivado pelo WestLB para a carteira ESS pôde ser utilizado como valor de mercado estimado (1,750 mil milhões de euros) (69). No que concerne à carteira «Phoenix», constituída essencialmente por títulos estruturados com uma estrutura de reembolso complicada em cascata, o valor de mercado pode ser estimado da seguinte forma: em primeiro lugar, o valor mark-to-market» (a seguir designado «MtM») das garantias subjacentes foi estimado em 54 % (12,375 mil milhões de euros). Tendo em conta a liquidez disponível (1,325 mil milhões de euros a adicionar) e as saídas de numerário previsíveis (cerca de 0,5 mil milhões de euros a deduzir, no caso de um cenário difícil, de tipo MtM), o valor de mercado poderá ser estimado em cerca de 13,2 mil milhões de euros (70).
            
         
               (133)
            
            
               O montante do auxílio resulta da comparação do montante total (52,887 mil milhões de euros) com o valor de transferência (68,116 mil milhões de euros), de que devem ser deduzidos então os elementos dedutíveis. Os elementos dedutíveis correspondem aos referidos no considerando 93, no montante de 3,267 mil milhões de euros para os fundos próprios do EAA; 882 milhões de euros de passivos cobertos por direitos adquiridos (grandfathering) não realizados e 268 milhões de euros da transferência de credit linked notes no seio da estrutura da Phoenix. Assim, o auxílio estatal eleva-se a um montante de 10,812 mil milhões de euros; isto é, 15,229 mil milhões de euros – 4,417 mil milhões de euros.
            
         
               (134)
            
            
               O montante do auxílio inclui as garantias fornecidas pelos acionistas do WestLB para a cobertura das perdas do EAA (ver considerandos 33 a 40), visto que essas garantias irão substituir a obrigação assumida pelo Bund ao adquirir os ativos do WestLB através do EAA. É necessário recordar que, em conformidade com as disposições da FMStFG, os acionistas têm a obrigação de compensar o Bund por quaisquer perdas futuras. Logo a responsabilidade do Bund será a nível interno substituída pela responsabilidade dos acionistas do WestLB. No entanto, tal não tem quaisquer consequências para o banco beneficiário; tratar essas garantias como fonte de auxílio separada conduziria a uma dupla contagem das subvenções. Por conseguinte. essas garantias não aumentam o montante do auxílio na primeira transferência de ativos para o EAA.
            
         f.   SEGUNDA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA O EAA – REAPROVISIONAMENTO DO EAA
   
               (135)
            
            
               A segunda transferência refere-se a um reaprovisionamento potencial do EAA com todos os ativos e passivos remanescentes do WestLB. Neste contexto, convém recordar que, até à data, só é certo que tenha lugar a transferência da carteira carve-out do WestImmo; a transferência dos ativos e passivos do Verbundbank e do Pfandbriefbank é uma mera possibilidade. Além disso, o WestLB colocou à venda todas os seus departamentos e setores de atividade, o que significa que os ativos e os passivos correspondentes podem ainda vir a ser vendidos a preços do mercado até 30 de junho de 2012, e, nesse caso, já não seriam transferidos para o EAA. A avaliação que se segue é, porém, baseada no pressuposto prudente de que, em 30 de junho de 2012, todos os ativos e passivos remanescentes serão transferidos para o EAA.
            
         
               (136)
            
            
               No caso do WestImmo, a carteira carve-out com ativos e passivos no valor de [5,3-6,9] mil milhões de euros (valor contabilístico, segundo o HGB) será separada e transferida para o EAA. O valor de mercado foi determinado conforme indicado no quadro 4. A Comissão examinou os dados utilizados para estabelecer o valor de mercado e considera plausível a explicação das razões pelas quais esse valor deve ser considerado suficientemente prudente. Assim sendo, para a parte WestImmo da segunda transferência de ativos resulta um auxílio de [300-800] milhões de euros – a diferença entre o valor dos ativos transferidos e os valores de mercado.
            
         
               (137)
            
            
               Caso o WestImmo, do qual foi separada a carteira carve-out, não possa ser alienado como Pfandbriefbank e tenha de ser transferido para o EAA, o valor da sua transferência corresponderia, no entender da Alemanha, ao valor de mercado. Essa alegação parece ser plausível, visto que o Pfandbriefbank foi deliberadamente «limpo» de ativos depreciados.
            
         
               (138)
            
            
               No caso do WestImmo, serão separados ativos e passivos no montante de cerca de [120-150] mil milhões de euros (valor contabilístico, segundo o HGB). Os valores de mercado da carteira situam-se [1,0-1,8] mil milhões de euros abaixo do seu valor contabilístico, segundo o HGB (ver quadro 3, a seguir ao considerando 47). A Comissão examinou os dados utilizados para estabelecer o valor de mercado dos ativos e passivos remanescentes do WestLB. Não detetou quaisquer contradições na determinação do valor de mercado. A Comissão recorda que o WestLB, na sequência da primeira transferência de ativos, ficara liberto dos seus ativos depreciados, do que resultou um considerável alívio em termos de capital. Por conseguinte, não surpreende que a qualidade da carteira e, consequentemente, o seu valor de mercado sejam melhores do que aquando da primeira transferência. Assim sendo, a Comissão aceita que os valores de mercado dos ativos e passivos contidos na carteira tenham um valor [1,0-1,8] mil milhões de euros inferior aos valores de transferência (valores contabilísticos, segundo o HGB) e que o montante do auxílio ao WestLB, no caso da segunda transferência de ativos, corresponda, pois, a [1,0-1,8] mil milhões de euros.
            
         
               (139)
            
            
               No total, os valores de mercado dos ativos objeto da segunda transferência situam-se [1,3-2,6] mil milhões de euros abaixo dos seus valores de transferência. O montante do auxílio da segunda transferência ascende, consequentemente, a [1,3-2,6] mil milhões de euros.
            
         g.   DISPONIBILIZAÇÃO DE LIQUIDEZ PELOS ACIONISTAS DO WESTLB PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2012
   
               (140)
            
            
               Assim que os ativos do WestLB forem transferidos para o EAA, este organismo será responsável pelo seu financiamento. Até 30 de junho de 2012 (ou seja, até à realização efetiva da transferência), os acionistas do WestLB tomam medidas adequadas para assegurar a liquidez, de modo a que se possa concretizar a transferência de ativos para o EAA. Tal pode ser considerado parte do cenário geral de liquidação, visto que serve meramente de cobertura na fase de transformação, em caso de turbulência de mercado antes de 30 de junho de 2012. No entanto, este procedimento representa uma vantagem temporária adicional em favor do WestLB (71), que […]. Dado que, no caso dos acionistas do WestLB, se trata de entidades de direito público e, em última análise, de empresas controladas pelo Estado que têm de decidir sobre a disponibilização de liquidez durante a fase de transformação, são concedidos recursos estatais para a medida. Conforme já referido no considerando 118, tendo em conta as características específicas do setor bancário alemão, a concessão de uma tal vantagem é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, a disponibilização de liquidez pelos acionistas do WestLB no primeiro semestre de 2012 constitui um auxílio estatal.
            
         h.   CONCLUSÃO
   No conjunto, foram concedidas ao WestLB os seguintes auxílios estatais:
   
      Quadro 7
   
   
      Auxílios estatais concedidos ao WestLB
   
   
               Medidas de capital ou medidas similares às de capital
            
            
               Elemento de auxílio
               (em mil milhões de EUR)
            
         
               Cobertura de riscos para a carteira Phoenix
            
            
               5
            
         
               Injeção de capital no contexto da primeira transferência de ativos
            
            
               3
            
         
               Instrumento de capital adicional para o SPM-Bank
            
            
               1
            
         
               Cobertura de perdas adicional pelo Land NRW para o SPM-Bank
            
            
               [0,5-2,0]
            
         
               Primeira transferência de ativos
            
            
               10,812
            
         
               Segunda transferência de ativos – Reaprovisionamento do EAA com ativos e passivos do WestImmo (carteira carve-out).
            
            
               [0,3-0,8]
            
         
               Segunda transferência de ativos – Reaprovisionamento do EAA com ativos e passivos do WestLB
            
            
               [1,0-1,8]
            
         
               Total
            
            
               [21,6-24,4]
            
         
               Percentagem do auxílio em comparação com ativos ponderados pelo risco no valor de 88,5 mil milhões de euros (em 30.12.2008)
            
            
               [24,4-27,6] %
            
         
               
                  Medidas de liquidez
               
            
            
               […]
            
         2.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO COM O MERCADO INTERNO
   
   a.   APLICAÇÃO DO ARTIGO 107.O, N.O 3, ALÍNEA B), DO TFUE
   
               (141)
            
            
               O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE confere poderes à Comissão para decidir se os auxílios são compatíveis com o mercado interno nos casos em que se destinem a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão está ciente de que a crise económica mundial pode perturbar consideravelmente a vida económica de um Estado-Membro e que as medidas adotadas para apoiar o setor bancário são adequadas para remediar essas perturbações. Essa apreciação foi confirmada pela Comunicação da Comissão «A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência» (72) (a seguir designada «Comunicação "recapitalização"»), pela Comunicação «ativos depreciados» e pela Comunicação «reestruturação». A Comissão considera que os requisitos para a concessão de auxílios estatais em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE continuam a estar preenchidos, em virtude da pressão sobre os mercados financeiros que se faz sentir novamente. A Comissão confirmou este ponto de vista adotando, em dezembro de 2010, uma Comunicação que prorrogou a aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira até 31 de dezembro de 2011 (73). Posteriormente, a Comissão prorrogou ainda o prazo de aplicação dessas regras para além de 31 de dezembro de 2011 (74).
            
         
               (142)
            
            
               A solidez dessa análise relativamente à economia alemã foi confirmada pela decisão da Comissão de autorizar diversas medidas adotadas pelo governo federal para combater a crise financeira, em especial as decisões de aprovação e prorrogação do pacote de resgate bancário alemão (75).
            
         
               (143)
            
            
               O colapso não controlado de um banco como o WestLB poderia ter um impacto direto sobre os mercados financeiros e, portanto, sobre toda a economia de um Estado-Membro. Dada a atual fragilidade dos mercados financeiros, a Comissão continua a basear o exame das medidas de auxílio no setor bancário no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
            
         b.   COMPATIBILIDADE DA MEDIDA DE APOIO AOS ATIVOS DEPRECIADOS COM O MERCADO INTERNO
   
               (144)
            
            
               Pelos motivos enunciados nos considerandos 125 e 126, a primeira transferência de ativos para o EAA deve ser avaliada em conformidade com a Comunicação «ativos depreciados». A avaliação da compatibilidade centra-se na questão de saber se a transferência de ativos foi efetuada acima do valor de mercado, sem, porém, exceder o VER definido no ponto 40 da Comunicação «ativos depreciados». Em conformidade com o ponto 41 da Comunicação «ativos depreciados», uma medida de auxílio é compatível com o mercado interno se o valor de transferência não for superior ao VER e a transfer-delta for igual a zero. Na avaliação a seguir, analisa-se, em primeiro lugar, o montante da transfer-delta (ver considerandos 144 a 159). Se a transfer-delta não for igual a zero, isto é, se for superior ao VER, terá de ser reembolsada ou recuperada (ver considerandos 161 a 162).
            
         i)   
         Compatibilidade da primeira transferência de ativos para o EAA
      
   
   
               (145)
            
            
               No tocante à primeira transferência de ativos, a Alemanha contesta o cálculo do VER. Nas suas observações, a Alemanha procura contradizer a conclusão da Decisão de novembro de 2010 segundo a qual a transfer-delta ascendeu a 3,414 mil milhões de euros. A Comissão examinou as alegações da Alemanha e chegou às seguintes conclusões:
            
         —   Em relação à avaliação em geral
   
   
               (146)
            
            
               No que diz respeito à avaliação em geral, em que se determinou o VER dos ativos a transferir, a Comissão considera que a sua avaliação não foi demasiado prudente e estava em consonância com o ponto 37 da Comunicação «ativos depreciados». Em conformidade com o ponto 37 da Comunicação «ativos depreciados», a Comissão tem de aplicar uma abordagem coerente e correta na valorização dos ativos, nomeadamente dos ativos mais complexos e com menos liquidez, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência. Na Decisão de novembro de 2010, a Comissão declarou que a sua abordagem estava em conformidade com a prática decisória vigente. As abordagens utilizadas por outros órgãos, tais como o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CEBS), são indubitavelmente plausíveis, mas são irrelevantes para valorização.
            
         
               (147)
            
            
               A Comissão, tal como antes, não está convencida de que a abordagem proposta pelo WestLB esteja em consonância com a prática decisória da Comissão em matéria de auxílios. A Comissão verificou que o Bundesbank não confirmou o VER proposto pelo WestLB, tendo criticado pelo contrário não só o método de avaliação como os parâmetros selecionados pelo WestLB (76). O ponto de vista crítico adotado pelo Bundesbank contradiz a alegação da Alemanha de que os métodos de avaliação utilizados pelo WestLB eram reconhecidos pelos profissionais do setor. Por esse motivo, a Comissão mantém a sua posição inicial de que os métodos de avaliação utilizados pelo WestLB se afastam da prática decisória estabelecida da Comissão (77).
            
         —   Avaliação a nível das subcarteiras
   
   
               (148)
            
            
               No que diz respeito à avaliação de casos específicos, a Comissão afirma que, no tocante aos «títulos estruturados», não existem grandes divergências. O VER determinado pela Comissão para essa categoria de ativos no seu conjunto e o VER em que se baseou o WestLB estão muito próximos. A Comissão sempre se absteve de utilizar hipóteses prudentes se, ao fazê-lo, tal implicasse a validação ou a rejeição de avaliações de carteiras individuais. Em vez disso, adotou o conselho dos seus peritos no sentido de reexaminar a abordagem demasiado prudente do WestLB para a subcarteira «European Super Senior». A Comissão examinou o parecer detalhado dos peritos, no qual foram analisadas as principais categorias de ativos (ABS CDO (78), outros CDO (79), US RMBS (80), US CMBS (81), US ABS (82) e EUR ABS (83) e Financials), tendo chegado à conclusão de que os métodos e conclusões aí apresentados coincidiam com os utilizados noutros casos, como os citados na decisão de início do procedimento.
            
         
               (149)
            
            
               Em segundo lugar, relativamente à carteira de crédito, a Comissão contesta a alegação da Alemanha sobre a ausência de transparência e a existência de incoerências na avaliação efetuada pelos seus peritos. A Comissão recorda que deu indicações sobre a adequação de determinados métodos para a avaliação do VER. A Comissão recomendou, por exemplo, um re-underwriting da carteira de crédito com base numa grande amostra, para se avaliar a adequação dos sistemas de rating existentes, as probabilidades de incumprimento (PD) daí resultantes e os rácios de perdas em caso de incumprimento (LGD). A Alemanha não seguiu essa recomendação. A Comissão sublinhou igualmente que, em conformidade com o ponto 41 da Comunicação «ativos depreciados», para os rácios de perdas em caso de incumprimento e para a probabilidade de incumprimento tinha de utilizar cenários de stress que se baseiam em hipóteses suficientemente prudentes. Com base na prática decisória da Comissão, a avaliação de uma transferência de ativos deve basear-se no VER dos ativos em causa. A Comissão reitera a sua anterior conclusão de que a avaliação deve ser corrigida em cerca de mil milhões de euros.
            
         
               (150)
            
            
               Em terceiro lugar, no caso da carteira de títulos, a Comissão está de acordo com a Alemanha relativamente ao facto de as divergências provirem da hipótese de os mercados em causa sofrerem distorções ou não. Na verdade, poder-se-ia igualmente colocar a questão de saber se, em conformidade com a Comunicação «ativos depreciados», esta parte da carteira é efetivamente elegível. Poder-se-ia alegar que, embora seja admissível uma certa flexibilidade que permite conceder aos bancos um resgate de certos ativos que não foram primariamente afetados pelas primeiras fases da crise financeira, não se deve conceder qualquer apoio a ativos que não tenham sido considerados depreciados à data da transferência. Nesta perspetiva, as medidas de auxílio a ativos depreciados não devem ser entendidas como uma espécie de garantia ilimitada contra as consequências da recessão. Por outro lado, a separação de carteiras importantes no valor de vários milhares de milhões de euros poderia justamente distorcer a concorrência nesses mesmos mercados. A Comunicação «ativos depreciados» prevê a transferência de tais ativos precisamente como uma possibilidade de atingir o objetivo de manter a estabilidade financeira, assim como de evitar distorções da concorrência. Uma vez que o mercado desses ativos funciona plenamente (ou seja, não existem distorções), o VER é igual ou aproximadamente igual ao valor de mercado.
            
         
               (151)
            
            
               Enquanto o WestLB analisa, com base num mero critério de liquidez, se o mercado funciona corretamente, a Comissão advoga (84) que o ponto de partida para a análise das eventuais distorções de mercado deve ser uma comparação com um mercado em bom funcionamento relativamente ao ativo em questão. Num mercado que funcione normalmente, é efetuada uma transação entre compradores e vendedores dispostos a celebrar um contrato. A noção de comprador e vendedor dispostos a celebrar um contrato pressupõe que a transação é livre e não há qualquer coação.
            
         
               (152)
            
            
               Os peritos da Comissão apresentaram critérios transparentes para um mercado que funciona normalmente e a Comissão aprovou esses critérios (85). Se uma liquidez adequada ou diferenciais reduzidos entre preços de venda e de compra indiciam um bom funcionamento do mercado, o contrário nem sempre é verdade. Um título colocado privadamente por um emitente solvente e estável poderá não ter liquidez. Todavia, caso necessário, poder-se-ia facilmente obter uma oferta de mercado competitiva e próxima de um valor MtM calculado com base em títulos comparáveis. Assim, os critérios propostos pelo WestLB para determinar um funcionamento normal do mercado são demasiado estritos.
            
         
               (153)
            
            
               É de salientar, a este propósito, que a classificação errónea de ativos não depreciados como ativos depreciados não representa, por si só, qualquer problema para a determinação do VER. Seria de esperar que, para tais posições, o VER determinado fosse próximo do valor de mercado dos ativos em causa, desde que tivesse sido calculado com base num método e numa calibragem adequados. No caso de um mercado que funciona normalmente, qualquer método de cálculo devia ter como resultado um VER próximo do valor de mercado. As classificações erróneas são, no fundo, uma espécie de teste para a adequação do método de cálculo e dos parâmetros utilizados para determinar o VER.
            
         
               (154)
            
            
               Em relação às alegações da Alemanha de que certos mercados de títulos de dívida pública apresentavam, no final de 2009, distorções, a Comissão considera que, nessa altura, estavam preenchidos os critérios que indicam um funcionamento normal do mercado. Em contrapartida, em finais do segundo semestre de 2010 (86) e, posteriormente, em certos submercados específicos de títulos de dívida pública, registaram-se sinais de distorções, nomeadamente tendo em conta as intervenções do Banco Central Europeu (BCE) e a outras intervenções a nível europeu. Contudo, tal não era o caso em 31 de dezembro de 2009 e 31 de março de 2010, as datas de referência para a avaliação.
            
         
               (155)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão mantém a sua opinião de que o WestLB, ao efetuar a sua avaliação, ou utilizou um método de avaliação incorreto ou baseou-se em parâmetros incorretos, pelo que a avaliação tem de ser corrigida em cerca de 600 milhões de euros.
            
         
               (156)
            
            
               Por último, é de sublinhar que a Comissão considera correta a avaliação do VER contida no parecer dos peritos relativamente a cada uma das três subcarteiras de títulos, bem como consentânea com a sua prática decisória. Assim, no entender da Comissão a diferença entre o valor de transferência e o VER dos ativos na carteira ascende a 6,949 mil milhões de euros (87).
            
         
               (157)
            
            
               Na Decisão de novembro de 2010, a Comissão exprimiu algumas dúvidas sobre a elegibilidade da totalidade dos ativos para uma transferência. A Comissão utilizou como elemento de prova as explicações contidas no primeiro relatório anual do EAA, segundo as quais já teriam ocorrido, no caso de alguns ativos, perdas à data da transferência, embora esses ativos não se enquadrassem no âmbito de aplicação do ponto 32 da Comunicação «ativos depreciados». A Alemanha transmitiu informações suplementares e esclareceu o alcance da provisão de risco efetuada pelo EAA, bem como o montante das perdas nos ativos transferidos para o EAA. Esses esclarecimentos eram plausíveis e eliminaram as dúvidas da Comissão. Por essa razão não é necessário proceder a quaisquer outras correções relativamente a ativos não elegíveis.
            
         —   Elementos dedutíveis
   
   
               (158)
            
            
               A Comissão não aceita quaisquer outros elementos dedutíveis para além dos que já foram identificados na Decisão de novembro de 2010. Por outro lado, os efeitos de compensação da injeção de capital (3,267 mil milhões de euros) e dos credit linked notes (268 milhões de euros) já foram também reconhecidos (88) (ver considerando 44, quadro 2). Além disso, a Comissão instou a Alemanha a pedir um parecer do Bundesbank sobre os efeitos compensatórios e a requerer a confirmação de eventuais alterações na avaliação da carteira, em conformidade com a Comunicação «ativos depreciados», por uma autoridade reguladora como o Bundesbank. Contudo, não se verificou um tal exame nem uma tal confirmação pela autoridade reguladora.
            
         
               (159)
            
            
               No que diz respeito aos passivos cobertos por direitos adquiridos (grandfathering), a Comissão observa que a avaliação dos passivos não é, em si, objeto da Comunicação «ativos depreciados». Por esse motivo, a Comissão teve de analisar como proceder no caso de uma transferência que, como no caso em apreço, se refere tanto a ativos como a passivos. A Comissão reconhece de facto que a transferência de passivos com um spread reduzido pode constituir uma desvantagem económica; porém, tinha de encontrar um ponto de equilíbrio entre os ativos compatíveis e os passivos. Por conseguinte, a Comissão, embora tenha tido em conta as consequências dos passivos cobertos por direitos adquiridos (grandfathering) ao analisar o montante total dos auxílios (cf. considerando 133), entende que essas consequências não devem ser tidas em consideração aquando da avaliação do VER.
            
         
               (160)
            
            
               No tocante aos futuros resultados positivos dos ativos transferidos, a Comissão não partilha o ponto de vista da Alemanha, considerando que, uma vez transferidos os ativos, os ganhos futuros já não devem ser tidos em conta. Este método para determinar o VER da carteira de crédito está em consonância com a prática decisória da Comissão (89).
            
         
               (161)
            
            
               Quanto às linhas de crédito autorizadas e não utilizadas, a Comissão confirma que tais linhas de crédito podem ter um valor contabilístico igual a zero. Essa possibilidade não exclui, contudo, o facto de uma linha de crédito autorizada e não utilizada poder ter consequências negativas sobre o VER. O recurso à linha de crédito não está excluído, porque contratualmente não se pode evitar. Por isso, o facto de uma linha de crédito ainda não ter sido utilizada em nada altera o VER, mesmo que o valor contabilístico dessa linha de crédito seja igual a zero.
            
         
               (162)
            
            
               No tocante ao desconto das perdas esperadas, a Comissão considera que o WestLB simplesmente altera o seu próprio conceito da avaliação, e sem ter o aval do Bundesbank. A Alemanha contradiz, assim, a sua própria estimativa do VER, mas não apresenta quaisquer outros argumentos contra o parecer da Comissão.
            
         
               (163)
            
            
               Uma vez que o VER foi aceite e está em conformidade com os pontos 40 e 41 da Comunicação «ativos depreciados», a Comissão não considera pertinentes para a avaliação do VER as perdas esperadas nem qualquer outro dos três elementos dedutíveis apresentados pela Alemanha.
            
         —   Gestão de ativos
   
   
               (164)
            
            
               As dúvidas da Comissão relativamente a uma boa gestão dos ativos depreciados na sequência da transferência de ativos foram dissipadas. A Comissão tinha reservas quanto à prossecução da gestão dos ativos depreciados pelo WestLB, pois uma instituição bancária tem de concentrar-se nas novas atividades e evitar quaisquer conflitos entre as atividades a liquidar e as novas atividades. No entanto, dado que o WestLB/SPM-Bank deixará de efetuar quaisquer novas atividades bancárias a partir de 30 de junho de 2012, prestando apenas serviços no domínio da gestão de ativos, as reservas da Comissão já não fazem sentido.
            
         
               (165)
            
            
               Em conclusão, mesmo tendo em conta todos os potenciais elementos dedutíveis e argumentos adicionais apresentados pela Alemanha, as dúvidas da Comissão não puderam ser dissipadas. A Comissão reitera, por conseguinte, que o transfer-delta é igual a 3,414 mil milhões de euros.
            
         ii)   
         Reembolso (claw-back)
      
   
   
               (166)
            
            
               Em conformidade com o ponto 41 da Comunicação «ativos depreciados», a fim de limitar as distorções da concorrência que decorram de uma transferência de ativos a um preço superior ao valor considerado aceitável como compensação pela deficiência do mercado, a transfer-delta deve ser reembolsada pelo banco. Caso tal reembolso não seja viável de imediato, deve ser efetuado gradualmente através, por exemplo, de um mecanismo de reembolso (claw-back) Se esse reembolso também não for possível através de um mecanismo de reembolso (claw-back) sem que isso conduza a uma situação de insolvência técnica, a distorção da concorrência tem de ser compensada por uma reestruturação abrangente, que poderá mesmo levar a uma liquidação (90).
            
         
               (167)
            
            
               Segundo as próprias indicações no plano de reestruturação de fevereiro de 2011, o WestLB não estava sequer em condições de reembolsar o montante de 3,4 mil milhões de euros resultante da primeira transferência de ativos para o EEA sem pôr em risco a sua viabilidade. Por outro lado, a venda do WestLB parece também pouco provável se um potencial comprador tiver de reembolsar 3,4 mil milhões de euros à Alemanha. A Alemanha apresentou, consequentemente, o plano de reestruturação de junho de 2011 em que se prevê uma liquidação do WestLB no prazo de 12 meses. A Comissão considera que a liquidação do WestLB é suficiente para compensar as distorções de concorrência. Sob reserva da credibilidade do plano de liquidação, que será objeto do secção c., a Comissão conclui que a medida de apoio está em conformidade com a Comunicação «ativos depreciados» e é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
            
         iii)   
         Compatibilidade do reaprovisionamento com o mercado interno
      
   
   
               (168)
            
            
               Em princípio, a transferência da segunda tranche também deve ser examinada à luz da Comunicação «ativos depreciados». Segundo a Comissão, porém, o resultado desse exame já não teria quais consequências devido ao plano de reestruturação de junho de 2011. As eventuais distorções de concorrência adicionais resultantes da transfer-delta no contexto da segunda tranche foram mitigadas pela liquidação prevista no plano de reestruturação de junho de 2011. No caso excecional em apreço, a Comissão advoga que, uma vez que o montante total do auxílio pode ser considerado como compatível com o mercado interno em conformidade com o ponto 41 da Comunicação «ativos depreciados», não é necessário um exame aprofundado da avaliação, ou seja, do cálculo do VER.
            
         
               (169)
            
            
               Assim sendo, a transferência de ativos é compatível com o mercado interno e está em conformidade com o ponto 41 da Comunicação «ativos depreciados», visto que as potenciais distorções de concorrência são mitigadas pela liquidação do WestLB.
            
         c.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO DE REESTRUTURAÇÃO/AUXÍLIO À LIQUIDAÇÃO COM O MERCADO INTERNO
   
               (170)
            
            
               A Comissão tem de examinar a compatibilidade de todas as medidas de auxílio com o mercado interno à luz das suas orientações para os bancos na crise financeira, em especial da Comunicação «reestruturação» e da Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (91) (a seguir designada «Comunicação "bancos"»).
            
         
               (171)
            
            
               O plano de reestruturação de junho de 2011 tem de assegurar a compatibilidade das medidas de auxílio indicadas no quadro 7 com o mercado interno.
            
         
               (172)
            
            
               Essas medidas abrangem auxílios no total de [21,6-24,4] mil milhões de euros, o que, em 31 de dezembro de 2009, correspondia a uma relação de [24,4-27,6] % entre o montante do auxílio e o volume dos ativos ponderados pelo risco. Esse montante do auxílio deve ser considerado como uma grande parte do balanço total do beneficiário, tornando, consequentemente, necessária uma reestruturação ou uma liquidação. No plano de reestruturação, devem ainda ser tidas em conta as distorções de concorrência adicionais, que resultam do montante do auxílio, a priori não compatível com o mercado interno, sob a forma da transfer-delta. A reestruturação ou liquidação proposta deve ser suficiente para fazer face a essa distorção.
            
         
               (173)
            
            
               O plano de reestruturação de junho de 2011 cumpre os critérios definidos na Comunicação «reestruturação». Em conformidade com o ponto 21 da Comunicação «reestruturação», deve prever-se sempre uma liquidação ordenada ou a venda de um banco em dificuldades, nos casos em que essa instituição não puder restabelecer de modo credível a viabilidade a longo prazo. A Comunicação «bancos» prevê um procedimento no âmbito do qual deve ser realizada essa liquidação ordenada (92). Uma tal liquidação controlada é possível em casos concretos, quando se concedeu um auxílio de emergência a uma instituição financeira individual e se afigura claramente que esta não pode ser reestruturada com êxito.
            
         
               (174)
            
            
               A fim de ser compatível com o mercado interno em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, um auxílio à liquidação deve, em consonância com a prática decisória da Comissão (93), preencher os três seguintes critérios:
               
                           i)
                        
                        
                           Deve demonstrar-se que o auxílio permite ao banco realizar uma liquidação ordenada e simultaneamente se limita ao mínimo estritamente necessário para alcançar o objetivo perseguido (94).
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           Deve assegurar-se uma repartição adequada dos encargos, especialmente excluindo os acionistas de quaisquer auxílios concedidos no âmbito do processo de liquidação (95).
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           A fim de evitar distorções indevidas da concorrência, a fase de liquidação deve limitar-se ao período estritamente necessário para uma liquidação ordenada. Enquanto continuar as suas atividades de negócios, a instituição financeira beneficiária não deverá lançar-se em novas atividades, mas prosseguir apenas as atividades em curso. A licença bancária deve ser retirada o mais rapidamente possível (96).
                        
                     
         i)   
         Demonstração de uma liquidação ordenada
      
   
   
               (175)
            
            
               O plano de reestruturação de junho de 2011 prevê, segundo a Comissão, um cenário que permite uma liquidação ordenada do WestLB e baseia-se num acordo entre os acionistas do banco quanto à repartição dos encargos. O plano tem em conta, nomeadamente, o facto de, durante dois anos, terem sido procuradas, em vão, para o WestLB, outras possibilidades de solução orientadas pelo mercado, eventualmente menos onerosas ou menos prejudiciais a nível da concorrência. Uma liquidação não controlada, por outro lado, poria em risco a estabilidade financeira; uma liquidação ordenada é, assim, a melhor maneira de responder a esse risco. O plano de reestruturação de junho de 2011 permite à Comissão avaliar o processo de liquidação e as potenciais consequências sobre a concorrência das medidas estatais nele contidas.
            
         
               (176)
            
            
               O critério mais importante para a classificação do cenário de liquidação é a cessação de todas as atividades bancárias por parte do banco, que apenas prosseguirá as suas atividades até à liquidação das carteiras existentes, não adquirindo, porém, quaisquer novos negócios.
            
         
               (177)
            
            
               A cessação das atividades bancárias deve ser assegurada, nomeadamente, pela venda ou transferência de todos os ativos e passivos remanescentes do banco, de modo a que apenas se mantenha uma estrutura residual onde tal se afigure necessário para apoiar a liquidação dos ativos existentes e, em especial, para preservar o valor aquando da liquidação das carteiras do banco.
            
         
               (178)
            
            
               De acordo com o plano de reestruturação de junho de 2011, o WestLB transferirá todos os seus ativos bancários para as Sparkassen ou para o EAA. Em 30 de junho de 2012, portanto, o banco ficará praticamente sem quaisquer ativos ponderados pelo risco. De acordo com os compromissos assumidos pela Alemanha, o banco remanescente abandonará a sua designação comercial «WestLB» e, num prazo máximo de três meses, assumirá a firma de «SPM-Bank». O banco deixará também de efetuar quaisquer atividades bancárias por conta própria, limitando-se a prestar serviços ao EAA e, num âmbito limitado, também a terceiros. O plano de reestruturação prescreve, assim, medidas importantes e irreversíveis que levarão à saída irrevocável do mercado no espaço de 12 meses da maior parte das antigas atividades de negócios do WestLB.
            
         
               (179)
            
            
               Em segundo lugar, a fim de evitar distorções excessivas da concorrência, e em conformidade com o ponto 47 da Comunicação «bancos», a fase de liquidação limitar-se-á ao período estritamente necessário para uma liquidação ordenada. Se bem que a liquidação do WestLB se venha a estender por vários anos, deve, contudo, considerar-se que corresponde ao período de tempo mínimo necessário. Só a sociedade de serviços se manterá presente no mercado concorrencial, prestando um número limitado de serviços de gestão de ativos a terceiros. A Alemanha comprometeu-se a que a sociedade de serviços seja vendida, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2016. É necessária uma fase de transição até 31 de dezembro de 2016, para permitir à direção reorganizar as estruturas no interior do SPM-Bank, separar a sociedade de serviços e, no mínimo, registar um breve balanço de sucesso a fim de a atrair potenciais investidores. O SPM-Bank propriamente dito continuará a ser responsável pelos ativos que não possam ser fisicamente transferidos para o EAA, pelo que a sua duração da sua existência dependerá da maturidade desses ativos. A liquidação das carteiras que preserva o seu valor deverá estender-se até 2028, não podendo esse período ser abreviado. A função de detentor de ativos não constitui, em si, uma atividade económica, pelo que não tem qualquer efeito sobre a concorrência. No âmbito da redução de efetivos do SPM-Bank, embora o valor-alvo de 1 000 efetivos remanescentes só venha a ser alcançado após alguns anos, tal está, porém, em consonância com a redução das atividades do SPM-Bank, pois a reorganização do SPM-Bank será muito trabalho-intensiva, apesar da cessação das atividades bancárias. Em síntese, pode concluir-se que todos estes processos serão tão curtos quanto possível.
            
         
               (180)
            
            
               Como terceiro critério, o banco deve cessar as suas atividades no mercado, à exceção da venda dos seus ativos, e garantir que apenas uma parte negligenciável da sua anterior atividade bancária permanecerá no mercado.
            
         
               (181)
            
            
               Algumas atividades de negócios reunidas como Verbundbank serão adquiridas pelo Helaba. As atividades do Verbundbank representam, em termos de balanço, menos de 20 % do anterior balanço total do WestLB (a carteira do Verbundbank corresponde a um balanço total de, no máximo, 45 mil milhões de euros, ao passo que o balanço total do WestLB ascendia, em 2008, a 288 mil milhões de euros). No que respeita ao número de empregados, a Comissão considera que menos de 10 % dos antigos trabalhadores do WestLB continuarão a trabalhar para o Verbundbank separado (cerca de 400 empregados, em comparação com 5 661 empregados no WestLB em 2008). Além disso, é necessário ter em conta que o Verbundbank será separado através de uma separação de ativos e passivos, não se verificando qualquer transferência enquanto banco independente. Uma vez que não se refere ao WestLB, mas apenas a uma pequena parte dos seus ativos e passivos, a transação não pode ser considerada como uma venda significativa do banco.
            
         
               (182)
            
            
               Além disso, a Comissão não dispõe de quaisquer indicações no sentido de as condições do ponto 49 da Comunicação «bancos» não terem sido preenchidas, de acordo com as quais uma transação deve ser realizada em condições de mercado e maximizar o preço de venda para os ativos e passivos em causa. A esse respeito, a Comissão constata que o WestLB organizou sem sucesso um processo de venda que visava obter um preço tão elevado quanto possível para todos os seus ativos e passivos. O WestLB não recebeu, porém, qualquer oferta de compra aceitável. Além disso, o valor empresarial das atividades do Verbundbank, que inclui os ativos, os passivos e uma estrutura organizacional com cerca de 400 empregados, está a ser atualmente analisado por diversos auditores externos com base em métodos de avaliação bem estabelecidos. A Alemanha comprometeu-se a assegurar que o valor empresarial das atividades do Verbundbank, que deverão ser adquiridas pelo Helaba ou pelo setor das Sparkassen, será zero em conformidade com o Eckpunktevereinbarung. Contrariamente a outros processos de venda em casos de liquidação (97), a alienação das atividades do Verbundbank pelo WestLB não exigirá quaisquer pagamentos suplementares por parte das autoridades públicas. Por conseguinte, a Comissão não pode constatar qualquer vantagem indevida para a entidade jurídica que assumirá as atividades do Verbundbank, concluindo que nem o Helaba nem as Sparkassen obtêm qualquer auxílio através da alienação das atividades do Verbundbank.
            
         
               (183)
            
            
               Além disso, no caso em apreço, são respeitadas as regras definidas na Comunicação «reestruturação» para a venda do banco na sua totalidade, embora não sejam aplicáveis neste caso (98). De acordo com as regras que regem este tipo de vendas, devem ser preenchidas as seguintes condições: restabelecimento da viabilidade, repartição dos encargos e limitação das possíveis distorções da concorrência. A venda a favor do Helaba preenche essas condições. Em primeiro lugar, o Helaba deve estar em condições de garantir a rendibilidade do banco transferido, pois o Verbundbank – em comparação com o Helaba – dispõe de um pequeno balanço total e de um número reduzido de efetivos, sendo a sua influência sobre a rendibilidade da empresa resultante da aquisição diminuta. Por outro lado, a aquisição deveria conduzir a poupanças a nível dos custos que iriam impedir una valorização positiva do Verbundbank como banco independente (99). Em segundo lugar, a repartição dos encargos está assegurada porque os acionistas do WestLB não obtêm quaisquer receitas da venda, perdendo antes o capital por eles investido no WestLB. Em terceiro lugar, uma vez que as atividades do WestLB serão reduzidas a menos de 20 % do seu volume inicial, a Comissão, em conformidade com a sua prática decisória, não exige quaisquer medidas compensatórias complementares para essa venda (100)
               
            
         
               (184)
            
            
               Além disso, a Comissão não tem qualquer razão para partir do princípio de que o Verbundbank, enquanto agrupamento de ativos, possa ser considerado como sucessor económico do WestLB. Nem o Helaba é o sucessor legal do WestLB, nem o Verbundbank tem qualquer identidade funcional significativa com o WestLB. Assim sendo, as condições em que a Comissão se baseia para determinar se uma empresa que dá continuidade às atividades de negócios da empresa inicial recebeu um auxílio estatal não estão preenchidas no caso do Helaba (101).
            
         
               (185)
            
            
               Por último, está também garantido que o auxílio estatal se limita ao mínimo necessário. Em especial, só será efetuada uma transferência de ativos para o EAA se os ativos não puderem ser vendidos a compradores privados. A injeção de capital adicional no SPM-Bank é necessária para cobrir os custos de liquidação esperados. Por último, o auxílio à liquidez pode ser considerado como parte integrante do cenário geral de liquidação, visto que serve meramente de proteção durante a fase de transição em caso de turbulências do mercado antes de 30 de junho de 2012. O auxílio à liquidez garante, assim, que a liquidação ordenada não se transformará numa liquidação desordenada antes de 30 de junho de 2012.
            
         ii)   
         Contribuição própria e repartição dos encargos
      
   
   
               (186)
            
            
               A segunda parte da apreciação refere-se à repartição dos encargos. Em conformidade com o ponto 46 da Comunicação «bancos», no contexto de uma liquidação, deve ser consagrada especial atenção à necessidade de minimizar o risco moral, nomeadamente através da exclusão de acionistas e possivelmente de certos tipos de credores do benefício de qualquer auxílio concedido nesse contexto. No caso do Northern Rock (102) e do HRE (103) conseguiu-se uma repartição adequada dos encargos por meio da nacionalização desses institutos financeiros. Tal como em ambos estes casos, também no caso em apreço os acionistas perderão todo o seu capital investido. Além disso, os acionistas do WestLB, bem como os do SoFFin, que disponibiliza a maior parte do capital híbrido, assumirão a responsabilidade pelas diferentes partes em que o WestLB será dividido e disponibilizarão capital adicional.
            
         
               (187)
            
            
               As Sparkassen declararam estar de acordo em assumir a responsabilidade pelas atividades do Verbundbank e irão angariar capital para o efeito; NRW já manifestou a sua disposição para assumir a maior parte dos encargos, ou seja, todos os custos de funcionamento e liquidação do SPM-Bank. Ademais, o SoFFin aceitou suportar uma parte considerável dos encargos ao deixar dois terços da sua participação passiva no WestLB, pelo que não receberá, muito provavelmente, qualquer reembolso do seu investimento. Por conseguinte, no conjunto, o acordo tem suficientemente em conta não só a capacidade das partes em matéria de repartição dos encargos como também o seu grau de envolvimento na orientação estratégica do banco, bem como a sua influência na corporate governance do mesmo.
            
         iii)   
         Limitação das distorções de concorrência
      
   
   
               (188)
            
            
               O plano de liquidação assegura uma limitação das eventuais distorções de concorrência pelo WestLB, uma vez que este desaparecerá do mercado, o mais tardar, em 30 de junho de 2012. Em seguida, o WestLB será convertido numa entidade sem atividades bancárias, que liquidará os ativos em conjunto com o EAA.
            
         
               (189)
            
            
               Além disso, são evitadas distorções indevidas da concorrência na liquidação na medida em que se garante que, após 30 de junho de 2012, o WestLB só prosseguirá as suas atividades de negócios durante o tempo necessário para a liquidação e não efetuará quaisquer novas atividades, limitando-se a cessar gradualmente as atividades existentes. No presente caso, este princípio é aplicado retirando ao WestLB o mais brevemente possível, ou até 31 de dezembro de 2012, o mais tardar, as partes da licença bancária que não sejam necessárias para detenção de ativos ou para a prestação de serviços de gestão de ativos.
            
         
               (190)
            
            
               No tocante ao objetivo do SPM-Bank de externalizar uma sociedade de serviços que preste serviços de gestão de ativos a terceiros, tornando-se assim concorrente de outros prestadores desse tipo de serviços, a Comissão conclui que essa medida foi proposta para permitir a redução da parte do auxílio estatal no capital do WestLB após 30 de junho de 2012. O Land NRW, que é responsável pelo SPM-Bank, assumiu a maior parte dos encargos dos acionistas do WestLB. Por conseguinte, é justificável uma diminuição dos custos de funcionamento do SPM-Bank através da prestação de serviços a terceiros.
            
         
               (191)
            
            
               Ademais, as possibilidades de uma distorção da concorrência pela sociedade de serviços são limitadas por diversos compromissos assumidos pela Alemanha. Em primeiro lugar, os negócios com terceiros só serão efetuados por uma entidade separada do SPM-Bank, cuja licença bancária se limita ao mínimo estritamente necessário e que deverá ser vendida, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2016. Em segundo lugar, o tipo dos serviços que pode ser disponibilizado pelo SPM-Bank figura numa lista exaustiva de atividades elegíveis. Neste contexto, a Alemanha compromete-se a devolver todas as licenças bancárias do WestLB que não sejam necessárias para a prestação de serviços de gestão de ativos até 31 de dezembro de 2012, o mais tardar. Em terceiro lugar, o número de trabalhadores do SPM-Bank será consideravelmente reduzido durante o processo de reestruturação, não devendo ultrapassar os 1 000 trabalhadores em 2016, o que nem sequer corresponde a 20 % dos 5 661 efetivos com que o WestLB contava inicialmente (2008). Em quarto lugar, o volume dos negócios com terceiros que a sociedade de serviços do SPM-Bank pode adquirir no mercado não deve ultrapassar [40-60] % das suas receitas brutas, o que redunda numa restrição eficaz da sua perspetiva de negócios. Em quinto lugar, a Alemanha compromete-se a assegurar que o SPM-Bank só presta os seus serviços de gestão de ativos a preços justos de mercado e que os preços praticados pela entidade separada são, no total, suficientes para cobrir os custos. Por último, no caso de a sociedade de serviços que presta serviços de gestão de carteiras de terceiros não ser vendida até 31 de dezembro de 2016, a Alemanha compromete-se também a liquidar a sociedade de serviços. A combinação destes limites constitui uma garantia de que apenas uma pequena parte das antigas atividades de negócios terá continuidade, pelo que o risco de distorções de concorrência será muito reduzido.
            
         
               (192)
            
            
               Além disso, a sociedade de serviços deverá ser suficientemente rentável. Os documentos que a Alemanha apresentou permitem concluir que existe uma possibilidade realista de a sociedade de serviços ser suficientemente rentável, especialmente após uma adaptação de […]. Se as medidas de redução de custos previstas forem executadas e forem criadas oportunidades de negócio, é possível que a sociedade de serviços venha a atrair investidores que operam em condições de economia de mercado.
            
         
               (193)
            
            
               Os compromissos assumidos pela Alemanha constituem uma garantia suficiente de que o SPM-Bank não continuará a prestar serviços no mercado se as suas atividades de negócios mercado não se revelarem tão rentáveis quanto previsto e se, por isso, não puder ser vendido em 2016.
            
         d.   CONCLUSÃO
   
               (194)
            
            
               Assim, a Comissão conclui que o plano de reestruturação de junho de 2011 prevê um cenário para uma liquidação ordenada do WestLB que, tendo em conta os compromissos que figuram no anexo, preenche todos os critérios pertinentes da Comunicação «reestruturação» e da Comunicação «bancos», assegurando, consequentemente, a compatibilidade das medidas de auxílio indicadas no quadro 7. Deste modo, foram dissipadas as dúvidas da Comissão, mencionadas na decisão de início do procedimento, relativamente à compatibilidade dos auxílios estatais adicionais com o mercado interno.
            
         
               (195)
            
            
               No âmbito da presente decisão, a Comissão teve de ter em conta igualmente as medidas que foram aplicadas ao abrigo da Decisão de maio de 2009. Esta decisão e o plano de reestruturação de abril de 2009 subjacente não se referiam aos auxílios concedidos ulteriormente, e o plano de reestruturação de abril de 2009 também não podia garantir a viabilidade, a repartição dos encargos e a limitação das distorções de concorrência necessárias para assegurar a compatibilidade dos auxílios posteriores. Por conseguinte, nas decisões de dezembro de 2009 e de novembro de 2010, a Comissão exigiu que fosse apresentado um novo e abrangente plano de reestruturação. Esse plano, que anularia todos os planos anteriores, foi apresentado em junho de 2011. Além disso, esse plano transformou a até então almejada reestruturação do WestLB num processo de liquidação. Conforme se refere no considerando 194, o plano de reestruturação de junho de 2011 permite assegurar a compatibilidade de todos os auxílios concedidos ao WestLB entre 2008 e 2012. Por conseguinte, a Decisão de maio de 2009 tornou-se redundante e deve ser revogada. A revogação deve aplicar-se igualmente a todos os compromissos e obrigações assumidos no âmbito da Decisão de maio de 2009.
            
         VI.   VANTAGEM PARA AS SPARKASSEN
   
   
               (196)
            
            
               Foram dissipadas as dúvidas da Comissão quanto ao facto de as Sparkassen não terem participado de forma adequada na repartição dos encargos e beneficiado muito significativamente da medida de apoio aos ativos depreciados.
            
         
               (197)
            
            
               Em primeiro lugar, não foi possível comprovar que as Sparkassen fossem obrigadas a contribuir para a recapitalização do WestLB; as Sparkassen não se tinham comprometido a uma tal obrigação especial.
            
         
               (198)
            
            
               Em segundo lugar, a Comissão constata que as Sparkassen assumiram uma boa parte dos encargos, verificando-se, assim, uma compensação para a limitação do seu risco de perdas a 4,5 mil milhões de euros. A obrigação de compensação das Sparkassen por eventuais perdas na sequência da dissolução do EAA foi de certa forma mitigada pelo facto de essa obrigação se limitar a perdas até 4,5 mil milhões de euros. Porém, as Sparkassen não tinham de modo algum a obrigação de transferir os seus ativos para o EAA e dispunham de uma certa margem de manobra contratual para gerir internamente a responsabilidade pelas perdas incorridas. Assim sendo, as Sparkassen suportaram, desde a Decisão de maio de 2009, uma parte considerável dos encargos e perderam o total do capital investido no WestLB. Por conseguinte, não subsiste qualquer motivo para prosseguir o exame desta questão.
            
         
               (199)
            
            
               Por último, é de sublinhar ainda que não se pôde constatar qualquer vantagem em favor de algum membro das associações das Sparkassen para além da liquidação do WestLB. Em especial, a transferência de ativos para o Helaba e a disponibilização de capital para o Helaba em troca de participações no Helaba podem ser consideradas parte da liquidação do WestLB e só foram acordadas com esse propósito. Mesmo que tal pudesse constituir um auxílio estatal, este seria compatível com o mercado interno no contexto da concessão de um auxílio à liquidação do WestLB,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1)   As medidas aplicadas e previstas pela Alemanha a favor do WestLB AG, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               a cobertura de riscos no montante de 5 mil milhões de euros para a carteira Phoenix em 2009,
            
         
               b)
            
            
               a injeção de capital no montante de 3 mil milhões de euros no contexto da primeira transferência de ativos em 2010,
            
         
               c)
            
            
               a primeira transferência de ativos para o Erste Abwicklungsanstalt com um elemento de auxílio de 10,812 mil milhões de euros em 2010,
            
         
               d)
            
            
               a segunda transferência de ativos para o Erste Abwicklungsanstalt com um elemento de auxílio de [1,3-2,6] mil milhões de euros em 2012,
            
         
               e)
            
            
               o instrumento de capital adicional para o SPM-Bank no montante de mil milhões de euros em 2012,
            
         
               f)
            
            
               a cobertura contra perdas adicional pelo Land NRW para o SPM-Bank no montante de [0,5-2,0] mil milhões de euros em 2012, e
            
         
               g)
            
            
               a disponibilização de liquidez pelos acionistas do WestLB AG no primeiro semestre de 2012 […], são auxílios estatais.
            
         2)   Os auxílios estatais mencionados no n.o 1 são considerados compatíveis com o mercado interno à luz dos compromissos assumidos no anexo.
   Artigo 2.o
   
   A Alemanha compromete-se, a partir da notificação da presente decisão, a apresentar relatórios trimestrais pormenorizados à Comissão sobre as medidas adotadas para lhe dar cumprimento.
   Artigo 3.o
   
   É revogada a Decisão da Comissão, de 12 de maio de 2009, relativa ao auxílio estatal C 43/2008.
   Artigo 4.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, em vez dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aplicam-se os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE e os artigos 107.o e 108.o do TFUE são basicamente idênticos. Para efeitos da presente decisão, deve considerar-se que as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE são feitas, quando aplicável, aos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE, respetivamente.
   
      (2)  JO C 66 de 17.3.2010, p. 15; JO C 23 de 25.1.2011, p. 9.
   
      (3)  Decisão 2009/971/CE da Comissão, de 12 de maio de 2009, relativa ao auxílio estatal C 43/08, Reestruturação do WestLB AG (JO L 345 de 23.12.2009, p. 1.).
   
      (4)  O grupo WestLB abrange o WestLB AG (a seguir designado «WestLB») e as empresas associadas, nas quais se incluem o banco Westdeutsche ImmobilienBank AG e a empresa WestLB Mellon Asset Management Holdings Limited. Em diversos documentos que a Alemanha apresentou à Comissão, é utilizado o conceito «grupo WestLB»; tal é válido, entre outros, para o plano de reestruturação de 30 de junho de 2011, o acordo-quadro («Eckpunktevereinbarung») e os compromissos assumidos pela Alemanha. Na presente decisão, a Comissão não distingue, consequentemente, entre o banco «WestLB AG» e o «grupo WestLB», utilizando antes a designação «WestLB AG» – enquanto sociedade holding das suas filiais – como pars pro toto. O mesmo se aplica à Decisão de maio de 2009.
   
      (5)  Decisão da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal N 531/2009, Garantia geral para o WestLB AG (JO C 305 de 16.12.2009, p. 4.).
   
      (6)  Ver Decisão da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 40/09 (ex N 555/09), Auxílio adicional ao WestLB AG relativo à autonomização de ativos (JO C 66 de 17.3.2010, p. 15). Esta decisão substitui a Decisão de 7 de outubro de 2009 relativa ao auxílio estatal N 531/2009.
   
      (7)  Ver Decisão da Comissão, de 22 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 249/10, Prorrogação da autorização provisória para um auxílio adicional ao WestLB AG no contexto da autonomização de ativos (JO C 230 de 26.8.2010, p. 3).
   
      (8)  Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG (JO C 23 de 25.1.2011, p. 9.).
   
      (9)  Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal MC 8/2009, WestLB divestments, (ainda não publicada).
   
      (10)  O Westdeutsche ImmobilienBank AG é a maior filial do WetsLB e um dos maiores operadores no setor do financiamento imobiliário na Alemanha.
   
      (11)  Esse acordo foi consagrado no assim designado «Acordo-quadro relativo ao plano de reestruturação do WestLB» (Eckpunktevereinbarung zum Restrukturierungsplan der WestLB), assinado por todos os acionistas, pelo EEA e a FMSA em 29 de junho de 2010.
   
      (12)  Ver Decisão da Comissão, de 20 de outubro de 2004, relativa a um auxílio concedido pela Alemanha a favor do Westdeutsche Landesbank — Girozentrale, a seguir WestLB AG (JO L 307 de 7.11.2006, p. 22) e Decisão da Comissão de 14 de dezembro de 2007 (JO C 4 de 9.1.2008, p. 1).
   
      (13)  Ver Decisão da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal NN 25/2008 (JO C 189 de 26.7.2008, p. 3.)
   
      (14)  A carteira Phoenix Light é composta essencialmente por títulos estruturados e títulos de financiamento (Commercial Papers, Medium-term-Notes, Income e Capital Notes) das três sociedades com finalidade específica, a Greyhawk, a Harrier e a Kestrel. A carteira de 23 mil milhões de euros pode ser repartida por tipos de títulos, designadamente: obrigações norte-americanas e europeias garantidas por créditos no montante de 11,7 mil milhões de euros, crédito hipotecário comercial no montante de 5,5 mil milhões de euros, crédito hipotecário residencial no valor de 4,3 mil milhões de euros e diversas rubricas no valor de 1,7 mil milhões de euros. Em 31 de dezembro de 2007, 80 % destes títulos receberam a notação «AAA» da S&P.
   
      (15)  Ver disposições pormenorizadas da Decisão de maio de 2009.
   
      (16)  Ver as disposições pormenorizadas da Decisão de dezembro de 2009 (JO C 66 de 17.3.2010, p. 24), pela qual a medida foi aprovada por seis meses.
   
      (17)  HGB é a abreviatura de Handelsgesetzbuch (Código comercial alemão).
   
      (18)  A assunção de riscos por parte de NRW, RSGV e WLSGV foi tornada pública e explícita no primeiro relatório anual do EAA (cf. Geschäftsbericht der Ersten Abwicklungsanstalt, Geschäftsjahr 2009/2010, p. 7).
   
      (19)  Para as posições em causa, foram escolhidas diferentes formas de transferência (nomeadamente, separação, subparticipação, garantia e venda), a fim de ter em conta as diferentes disposições legislativas, regulamentares e os sistemas fiscais dos diferentes países e entidades supervisoras competentes. Independentemente das formas de transferência escolhidas, o risco económico associado aos ativos e passivos foi inteiramente transferido do WestLB para o EAA.
   
      (20)  Cf. Carta de 22 de fevereiro de 2010, «PEG Master COB 31 Dec 2009», com versões alteradas e ampliadas até 7 maio de 2010.
   
      (21)  Cerca de 6 mil milhões de euros correspondem a mezzanine notes em euros e USD, que foram transferidos em primeiro lugar. A Alemanha refere-se frequentemente a essa transferência como «Kleine Aida» e aos 62 mil milhões de euros restantes como «Große Aida».
   
      (22)  Por «obrigações tradicionais», entende-se uma obrigação sem características particulares, remunerada a uma taxa de juro fixa e que vence reembolsável na íntegra na data de vencimento.
   
      (23)  «Negative Basis Trade»: transação bolsista por meio da qual um operador compra obrigações e, simultaneamente, proteção de crédito sob a forma de swap de incumprimento de crédito (Credit Default Swap) para o mesmo emitente, sendo que o spread do CDS é inferior à rendibilidade da obrigação. Tais «transações de base negativa» são relativamente raras e comportam riscos em caso de incumprimento do vendedor de CDS.
   
      (24)  Carta da Alemanha de 7 de maio de 2010.
   
      (25)  Carta da Alemanha de 8 de julho de 2010.
   
      (26)  Relatórios intercalares de Blackrock e «Finale Version inklusive aller Hauptportfolio Aktiva» de Blackrock de 12 maio de 2010, recebida pela Comissão em 18 de maio de 2010.
   
      (27)  Carta da Alemanha de 16 de junho de 2010.
   
      (28)  De acordo com a posição notificada pela Alemanha em 22 de dezembro de 2010 (Posição DE), o capital social inicial do EAA ascendia, em dinheiro, apenas a 100 000 euros. A maior parte do capital próprio proveio da desagregação.
   
      (29)  Os peritos descreveram pormenorizadamente, no relatório final, o método com base no qual obtiveram um VER para cada um dos ativos. Para uma descrição completa de todos os resultados, consultar a Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG, ver considerando 37 e seguintes (JO C 23 de 25.1.2011, p. 16).
   
      (30)  Algumas subcarteiras de títulos, como a «European Super Senior ABS-Tranchen», foram avaliadas de forma menos prudente pelos peritos do que pelo próprio WestLB. Se os peritos da Comissão tivessem tomado sempre como referência a própria avaliação do WestLB, a diferença seria 573 milhões de euros superior.
   
      (31)  A migração técnica pode igualmente ser efetuada após 30 de junho. O reaprovisionamento do EAA basear-se-á nos princípios aplicáveis da FMStFG, que autoriza um reaprovisionamento do EAA. Para que a FMSA autorize um reaprovisionamento é necessário, nomeadamente, que sejam divulgados todos os riscos associados aos ativos e passivos e seja apresentado um plano de liquidação pormenorizado para os ativos transferidos. As carteiras do Verbundbank e a segunda transferência de ativos para o EAA serão finalmente divulgadas no relatório de contas semestral do WestLB em 30 de junho de 2012, sendo imediatamente a seguir transferidas do ponto de vista jurídico ou, pelo menos, económico.
   
      (32)  Inclui ativos e dívidas do Verbundbank. Os valores indicados têm em conta os efeitos da cobertura dos riscos segundo o HGB.
   
      (33)  Informações fiáveis.
   
      (34)  
   
      «O Land NRW intervém, em contrapartida, no WestLB com uma garantia adicional e o mais subordinada possível de mil milhões de euros. Essa garantia adicional do Land NRW aparecerá, no SPM-Bank, na posição que seja no mínimo equivalente ao necessário para satisfazer as exigências de supervisão no SPM-Bank no que respeita ao reembolso parcial da participação passiva do fundo de estabilização do mercado.»
   
   
      (35)  Para informações mais detalhadas, ver Decisão da Comissão, de 12 de maio de 2009, relativa ao auxílio estatal C 43/08, Reestruturação do WestLB AG, considerandos 28-43 (JO L 345 de 23.12.2009, p. 1.).
   
      (36)  Para informações mais detalhadas, ver Decisão da Comissão, de 12 de maio de 2009, relativa ao auxílio estatal C 43/08, Reestruturação do WestLB AG, considerandos 34 e seguintes (JO L 345 de 23.12.2009).
   
      (37)  Para informações mais pormenorizadas, ver Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG, considerandos 55 e seguintes (JO C 23 de 25.1.2011).
   
      (38)  Quando o Verbundbank for adquirido pelo Helaba, as associações das Sparkassen tornar-se-ão acionistas do Helaba.
   
      (39)  Comunicado conjunto à imprensa da Sparkassen- und Giroverband de Hessen-Thüringen, do Land de Hessen e do Estado Livre da Turíngia de 12.12.2011: «A assembleia-geral de acionistas dá a luz verde».
   
      (40)  Ver FMStFG, §8a.
   
      (41)  O cenário não tem em conta potenciais ativos ponderados pelo risco de acordo com Basileia II.5 e Basileia III.
   
      (42)  O cenário não tem em conta potenciais ativos ponderados pelo risco de acordo com Basileia II.5 e Basileia III.
   
      (43)  A disposição relativa à detenção de ativos ponderados pelo risco a fim de assegurar requisitos de capital regulamentares para riscos puramente operacionais é definida no Solvabilitätsverordnung (regulamento relativo à solvabilidade). A cobertura de riscos operacionais não pode ser transferida para uma outra unidade. O WestLB utiliza atualmente o Método de Medição Avançada (Advanced Measurement Approach, AMA) para calcular o montante de ativos ponderados pelo risco necessários para cobrir os seus riscos operacionais; tendo em conta a diferença existente entre o modelo de negócios do WestLB e do SPM-Bank, é conveniente alterar o método de cálculo, passando da abordagem mais sofisticada do AMA para o Método do Indicador Básico, o que requer, porém, a autorização da autoridade de supervisão.
   
      (44)  Segundo as informações transmitidas pela Alemanha em 21 de novembro de 2011.
   
      (45)  Em especial, será necessário ajustar […] e […] para se conseguir a competitividade requerida.
   
      (46)  A Comissão parte do princípio de que as atividades mencionadas na alínea a) serão efetuadas pela sociedade de serviços, funcionando o SPM-Bank como titular e contraparte dos ativos transferidos apenas sinteticamente para o EAA.
   
      (47)  JO C 72 de 26.3.2009, p. 1.
   
      (48)  JO C 195 de 19.8.2009, p. 9.
   
      (49)  Ver Decisão da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 40/09 (ex N 555/09), Auxílio adicional ao WestLB AG relativo à autonomização de ativos (JO C 66 de 17.3.2010, p. 15).
   
      (50)  Ver Decisão da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 40/09 (ex N 555/09), Auxílio adicional ao WestLB AG relativo à autonomização de ativos, considerando 76 (JO C 66 de 17.3.2010, p. 15).
   
      (51)  Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG, considerando 74 (JO C 23 de 25.1.2011, p. 9).
   
      (52)  Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG (JO C 23 de 25.1.2011, p. 9), considerando 90.
   
      (53)  Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG (JO C 23 de 25.1.2011, p. 9), considerando 91.
   
      (54)  Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG (JO C 23 de 25.01.2011, p. 9), considerando 98. A diferença ascende a 6,6 mil milhões de euros (11,0 mil milhões - 3,3 mil milhões. - 0,3 mil milhões – 0,9 mil milhões de euros), com um erro de arredondamento de 0,1 mil milhões de euros. Na decisão de novembro de 2010, esse cálculo não foi efetuado explicitamente, nem foi feita uma apreciação do montante total do auxílio. Desde então, com base no relatório final dos peritos, procedeu-se a uma avaliação mais precisa do valor de mercado da carteira de títulos transferida.
   
      (55)  Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG, considerando 93 (JO C 23 de 25.1.2011, p. 9).
   
      (56)  A designação «ativos depreciados» não deve ser entendida no seu sentido contabilístico restrito, designando antes ativos que foram objeto de um disfuncionamento do mercado, que consiste no facto de os preços de mercado, devido à inexistência de compradores e vendedores, não se basearem num VER de longo prazo, calculado com prudência.
   
      (57)  Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal N 422/2009, Royal Bank of Scotland (JO C 119 de 7.5.2010, p. 1); Decisão da Comissão, de 26 de fevereiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 725/09 – NAMA (JO C 94 de 14.4.2010, p. 10) e Decisão da Comissão, de 3 de agosto de 2010, relativa ao auxílio estatal N 331/2010 – Valuation of Assets under NAMA (JO C 37 de 5.2.2011, p. 3).
   
      (58)  No que diz respeito aos passivos cobertos por direitos adquiridos emitidos antes de 18 de julho de 2005, ainda são válidas as garantias estatais ilimitadas «Anstaltslast» e «Gewährträgerhaftung»; incluem, pois, uma vantagem de refinanciamento.
   
      (59)  Decisão da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.32504 (2011/N) e C 11/2010 (ex N 667/2009), Anglo Irish Bank und Irish Nationwide Building Society, considerando 102 (ainda não publicada).
   
      (60)  Sob a forma de uma participação passiva do SoFFin.
   
      (61)  Ver Decisão da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal NN 25/2008 (JO C 189 de 26.7.2008, p. 3.).
   
      (62)  Ver Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.28264 (C 15/2009, ex N 196/2009), Hypo Real Estate, considerando 71 (ainda não publicada); Decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 29/2009, HSH, considerando 153, (ainda não publicada). Decisão da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 17/2009 – LBBW, considerando 44 (JO L 188 de 21.7.2010, p. 10.)
   
      (63)  Decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 29/2009, HSH, considerando 153, (ainda não publicada).
   
      (64)  Ver considerando 6 da Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG (JO C 23 de 25.1.2011, p. 9).
   
      (65)  Ver Acórdão do Tribunal de 11 de dezembro de 2008, Comissão/Freistaat Sachsen, Processo C-334/07 P, Colet., p. I-9465, considerando 53, no qual o Tribunal confirma que a Comissão deve aplicar as disposições vigentes à data da adoção das suas decisões.
   
      (66)  Ver Decisão da Comissão relativa ao processo C 9/2009 — Dexia, considerando 153 (JO L 274 de 19.10.2010, p. 54). Decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 29/2009, HSH, considerando 155, (ainda não publicada).
   
      (67)  Decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 29/2009, HSH, considerando 157, (ainda não publicada).
   
      (68)  Ver relatório pormenorizado dos peritos da Comissão intitulado «WestLB AIDA Case C40/2009 REV Assessment Executive Summary», p. 22 (referência ao cenário 4A com um fator de conversão de crédito 1).
   
      (69)  Ver relatório pormenorizado dos peritos da Comissão intitulado «WestLB Aida Final Detailed Analysis Report», P. 29 (conclusões mais importantes) e quadro 2, coluna 2.
   
      (70)  Ver relatório pormenorizado dos peritos da Comissão intitulado «WestLB Aida Final Detailed Analysis Report», pp. 12 e 16 (quadro MtM).
   
      (71)  A Comissão concedeu auxílios de liquidez no contexto dos diferentes regimes de auxílio existentes; Ver Decisão da Comissão, de 20 de março de 2009, relativa ao auxílio estatal N 637/2008 – Regime de liquidez para o setor financeiro esloveno (JO C 143 de 24.6.2009, p. 2) e Decisão da Comissão, de 14 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal NN 68/2009 – Regime de liquidez para os bancos húngaros (JO C 47 de 26.2.2010, p. 16).
   
      (72)  JO C 10 de 15.1.2009, p. 2.
   
      (73)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2011, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 329 de 7.12.2010, p. 7).
   
      (74)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).
   
      (75)  Decisão da Comissão, de 27 de outubro de 2008, no processo N 512/2008 – Pacote de resgate para instituições financeiras na Alemanha (JO C 293 de 15.11.2008, p. 2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, no processo N 625/2008 - Pacote de resgate para instituições financeiras na Alemanha, prorrogada pela Decisão da Comissão, de 22 de junho de 2009, no processo N 330/2009 (JO C 160 de 14.7.2009, p. 4) e pela Decisão da Comissão, de 23 de junho de 2010, no processo N 222/2010 (JO C 178 de 3.7.2010, p. 1).
   
      (76)  As observações críticas sobre o método, em concreto, podem ser consultadas nos relatórios pertinentes do Bundesbank; Ver, em especial: Erster Teil des Berichts (Phase I) über die Prüfung nach §6 FMStFG bei der WestLB AG, Düsseldorf (5.10.2009); Erster Teil des Berichts (Phase I) über die Prüfung nach §6 FMStFG bei der WestLB AG, Düsseldorf (5.10.2009); Erster Teil des Berichts (Phase I) über die Prüfung nach §6 FMStFG bei der WestLB AG, Düsseldorf (26.11.2009);
   
      (77)  Decisão de novembro de 2010, considerando 83.
   
      (78)  ABS CDO é a designação abreviada de «asset backed securities collateral debt obligations» (títulos garantidos por ativos e obrigações garantidas por créditos).
   
      (79)  «Outros CDO» designa outras obrigações garantidas por créditos.
   
      (80)  US RMBS é a designação abreviada de «US residential mortgage backed securities» (títulos garantidos por créditos hipotecários à habitação norte-americanos).
   
      (81)  US CMBS é a designação abreviada de «US commercial mortgage backed securities» (obrigações norte-americanas garantidas por créditos imobiliários comerciais).
   
      (82)  US ABS é a designação abreviada de «US asset backed securities» (com títulos garantidos por ativos norte-americanos).
   
      (83)  EUR ABS é a designação abreviada de «EUR asset backed securities» (com títulos garantidos por ativos europeus).
   
      (84)  Ver relatório dos peritos externos da Comissão, «WestLB AIDA, Beihilfesache C 40/2009 – REV Assessment Final Report» (Société Générale, Dirk Bangert, Professor Wim Schoutens), p. 76; aprovado pela Comissão.
   
      (85)  Os indicadores de um mercado que funciona são geralmente os seguintes: um mercado com liquidez e com um volume de transações médio a elevado; com diferenciais não significativos entre preços de venda e de compra; a perceção de que, em caso de necessidade, podem ser obtidas ofertas de compra e venda; a existência de uma série de operadores de mercado estabelecidos; a ausência de restrições estruturais no funcionamento do mercado, ou seja, o emitente não está sujeito a eventos de crédito ou a grandes dúvidas quanto à sua solvabilidade. Os indicadores de uma distorção no funcionamento do mercado são: ausência de transações de mercado ou em número muito reduzido; mercado «magros» e volumes de transações reduzidos; diferenciais significativos entre preços de venda e de compra, ou indicações exclusivamente de oferta e de procura;por um período longo, ausência de ofertas de venda e de procura; A existência de um número reduzido de operadores de mercado estabelecidos, alguns dos quais pensam abandonar as suas atividades no mercado; a existência de limitações estruturais nas operações de mercado; «manipulação do mercado», e um dos emitentes está sujeito a eventos de crédito.
   
      (86)  No parecer dos peritos, a data de maio de 2010 é apontada como a data efetiva de início da crise da dívida soberana (ver, por exemplo, p. 86).
   
      (87)  Por fim, é de assinalar que, em conformidade com a decisão de início do procedimento de novembro de 2010 (ver considerando 105), o ajustamento do VER proposto pela Alemanha com base na diferença entre a data de referência para a avaliação dos ativos e a sua transferência não é adequado. A Alemanha alegou que, para o cálculo do VER em março de 2010, a data de referência para a transferência prevista para abril de 2010, podia aplicar o rácio do VER de dezembro de 2009 em relação ao valor contabilístico de dezembro de 2009 e multiplicar esse rácio pelo valor contabilístico de março de 2010. No entender dos peritos da Comissão, se bem que pudesse ter havido uma alteração do valor de transferência, tal amortização a médio prazo da carteira fora causada sobretudo por ativos não problemáticos. Por conseguinte, tal não tivera qualquer incidência sobre o VER; qualquer ajustamento conduziria a uma sobrevalorização do VER para os restantes ativos na carteira, pelo que deve ser rejeitado.
   
      (88)  Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 40/2009, Extensão do procedimento formal de investigação WestLB AG, considerando 109 e seguintes (JO C 23 de 25.1.2011, p. 27).
   
      (89)  Decisão da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, relativa ao auxílio estatal N 422/2009, Royal Bank of Scotland (JO C 119 de 7.5.2010, p. 1);
   
      (90)  Ver Decisão da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 29/2009, HSH, considerando 189, (ainda não publicada); Decisão da Comissão, de 22 de fevereiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 17/2009 – LBBW, considerandos 59 e seguintes (JO L 188 de 21.7.2010, p. 10)
   
      (91)  JO C 270 de 25.10.2008, p. 8.
   
      (92)  Ver pontos 43 a 50 da Comunicação «bancos». A fim de permitir tal saída ordenada, os auxílios à liquidação podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando, por exemplo, são necessários para uma recapitalização temporária de um banco ou estrutura intermédia ou para satisfazer as reivindicações de certas classes de credores, se tal se justificar por razões de estabilidade financeira. A título de exemplo de tais auxílios e das condições em que foram concedidos, a Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal NN 41/2008 UK– Rescue aid to Bradford & Bingley (JO C 290 de 13.11.2008, p. 2) e a Decisão da Comissão, de 5 de novembro de 2008, relativa ao auxílio estatal NN 39/2008 DK – Aid for liquidation of Roskilde Bank (JO C 12 de 17.1.2009, p. 3).
   
      (93)  Ver Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal NN 41/2008 UK– Rescue aid to Bradford & Bingley (JO C 290 de 13.11.2008, p. 2). Decisão da Comissão, de 6 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.32634, Rescue aid to Amagerbanken, ponto 52.7 (ainda não publicada).
   
      (94)  Ver ponto 48 da Comunicação «bancos».
   
      (95)  Ver ponto 46 da Comunicação «bancos».
   
      (96)  Ver ponto 47 da Comunicação «bancos».
   
      (97)  Ver Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal N 194/2009 UK, Liquidation aid to Bradford & Bingley (JO C 143 de 2.6.2010, p. 22) e Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal NN 19/2009 UK, Dunfermline Building Society (JO C 101 de 20.4.2010, p. 8).
   
      (98)  No caso de um processo de liquidação, esta disposição é substituída pelo ponto 49 da Comunicação «bancos».
   
      (99)  O retorno previsto do capital próprio (RoE) do Verbundbank (entre 2,2 e 4,5 %) não teria provavelmente sido suficiente para garantir a viabilidade como entidade independente. Em recentes decisões, a Comissão considerou, em geral, como adequado um retorno do capital próprio de 8 a 10 %. Ver Decisão, de 18 de julho de 2011, relativo ao auxílio estatal SA.28264 (C 15/2009, ex N 196/2009), Hypo Real Estate, considerando 111 (ainda não publicada); Decisão da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativo ao auxílio estatal C 32/09 (ex NN 50/09), Sparkasse KölnBonn, considerando 82 (JO L 235 de 10.9.2011, p. 1); Decisão da Comissão, de 23 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.32745 (2011/NN), Kommunalkredit AustriaAG, considerando 80 (JO C 239 de 17.8.2011, p. 2.); e Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.31154 (N 429/10), Agricultural Bank of Greece,, considerando 77 (JO C 317 de 29.10.2011, p. 5.).
   
      (100)  Decisão da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 14/2008, Northern Rock (JO L 112 de 5.5.2010, p. 57.).
   
      (101)  Ver Decisão (2000/536/CE) da Comissão, de 2 de junho de 1999, relativa ao auxílio estatal Seleco SpA (JO L 227 de 7.9.2000, p. 24). Esta ausência de continuidade da empresa é demonstrada, em especial, pelo facto de o objetivo da transferência, que não era dar continuidade às partes do WestLB libertas de valores tóxicos, mas sim encontrar um porto seguro para determinados passivos das Sparkassen e adquirir alguns dos encargos no contexto da liquidação de partes do WestLB. O objetivo comercial do Verbundbank consiste em concentrar-se em produtos relevantes para o trabalho em colaboração com as Sparkassen (em primeiro lugar, financiamentos das PME e produtos simples do mercado de capitais) e distingue-se substancialmente do atual objetivo comercial do WestLB. Por último, no caso de uma transferência do Verbundbank para o Helaba, os acionistas também não são os mesmos, exceto no caso das associações das Sparkassen, que detêm uma participação minoritária em contrapartida do capital por elas investido.
   
      (102)  Decisão da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 9/2008, Northern Rock (JO L 112 de 5.5.2010, p. 38).
   
      (103)  Ver Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.28264 (C 15/2009, ex N 196/2009), Hypo Real Estate (ainda não publicada).
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  
                     Designação comercial: A Alemanha compromete-se a assegurar que o WestLB AG ou o Verbundbank, o SPM-Bank ou outras empresas (sucessoras) do grupo WestLB deixarão de utilizar a designação comercial «WestLB» após 30 de junho de 2012, exceto se entraves técnicos tornarem necessária uma prorrogação de três meses para a mudança de designação comercial. Esta exclusão aplica-se igualmente à utilização da designação comercial «WestLB» em combinação com outra parte do nome.
               
            
                  2.
               
               
                  No que diz respeito ao Verbundbank, a Alemanha assume os seguintes compromissos:
                  
                              a)
                           
                           
                              A Alemanha compromete-se a não prosseguir a procura de uma solução «stand-alone» para o Verbundbank.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Conforme definido no II.2 do acordo-quadro («Eckpunktevereinbarung») de 23 de junho de 2012, a Alemanha compromete-se a garantir que a responsabilidade pelo Verbundbank será transferida do WestLB para as associações das Sparkassen e para o grupo financeiro das Sarkassen (Sparkassen-Finanzgruppe) até, o mais tardar, 30 de junho de 2012. A limitação das atividades e do volume de negócios descrita no plano de reestruturação notificado em 30 de junho 2011 é válida durante todo o período de reestruturação, ou seja, até 31 de dezembro de 2016. Este compromisso cessará se for encontrada uma solução ulterior, como a venda ou a integração do Verbundbank num outro banco de um outro banco (Landesbank) [especialmente, no caso referido no n.o 2, alínea c)].
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Em caso de resultados positivos da due diligence, o Landesbank Hessen-Thüringen (Helaba) tenciona pôr-se à disposição como docking partner para o Verbundbank.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A Alemanha assegura, assim, que todas as partes cumprirão, sem alterações e atempadamente, as obrigações decorrentes do Eckpunktevereinbarung, de modo a que, e especialmente no tocante ao objeto da transação e ao «valor zero da empresa», a transação seja suficientemente segura e a separação do Verbundbank seja realizada, o mais tardar, em 30 de junho de 2012 (1).
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A Alemanha compromete-se a determinar atempadamente o valor da empresa recorrendo ao «auditor comum» e confirma que, com base no Eckpunktevereinbarung de 23 de junho de 2011, todas as partes respeitarão o resultado.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              A Alemanha compromete-se, assim, a assegurar que o Land NRW não terá futuramente qualquer posição de proprietário no Verbundbank, nem adquirirá quaisquer ações do mesmo ou o apoiará financeiramente de qualquer outra forma. A eventual transferência da função central de Giro (Girozentralfunktion) pelo Land NRW não será considerada como um apoio nesse sentido.
                           
                        Os compromissos precedentes continuarão a estar sujeitos às condições previstas na secção VIII do Eckpunktevereinbarung de 23 de junho de 2011.
               
            
                  3.
               
               
                  No que respeita ao SPM-Bank (o sucessor do WestLB com a nova designação), a Alemanha assume os seguintes compromissos:
                  
                              a)
                           
                           
                              A Alemanha compromete-se a assegurar que a reestruturação será acompanha durante todo o período de duração, isto é, até final de 2016, por um «administrador responsável pela supervisão» (monitoring trustee), e que serão apresentados relatórios trimestrais sobre a sua execução. Será celebrado um acordo distinto entre o governo federal, o Land NRW, o WestLB e a Comissão, o qual definirá, a partir de 30 de junho de 2012, a nomeação e as funções do administrador responsável pela supervisão.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A Alemanha assegura que o SPM-Bank se concentrará exclusivamente na gestão de ativos, cessará a sua atividade como banco universal e só efetuará atividades bancárias no domínio da gestão de ativos.
                              Por gestão de ativos, entende-se que o SPM-Bank poderá prestar os seguintes serviços:
                              
                                          (i)
                                       
                                       
                                          gestão e controlo geral das carteiras, incluindo workout management, liquidação e realização de valores, análise de risco de crédito, tratamento e supervisão do risco de crédito;
                                       
                                    
                                          (ii)
                                       
                                       
                                          
                                             credit risk controlling, regulatory reporting (relatórios regulamentares), operational risk, gestão de riscos de mercado;
                                       
                                    
                                          (iii)
                                       
                                       
                                          administração de créditos, gestão e supervisão das garantias de crédito, manutenção geral e administração da base de dados de garantias;
                                       
                                    
                                          (iv)
                                       
                                       
                                          
                                             back-office (operações do grupo), incluindo gestão de colaterais (collateral management);
                                       
                                    
                                          (v)
                                       
                                       
                                          
                                             funding, hedging, cash-management;
                                       
                                    
                                          (vi)
                                       
                                       
                                          relatórios financeiros, controlling;
                                       
                                    
                                          (vii)
                                       
                                       
                                          funções de corporate center, como direito, compliance, prevenção de branqueamento de capitais, gestão de participações, custódia de documentos importantes, revisão, funções de gestão de projetos;
                                       
                                    
                                          (viii)
                                       
                                       
                                          gestão do pool de obrigações hipotecárias (Pfandbriefe), se a transferência planeada do negócio das obrigações hipotecárias no WestLB para o Verbundbank ou no WestImmo para um comprador não puder ser realizada;
                                       
                                    
                                          (ix)
                                       
                                       
                                          prestação de serviços/manutenção de TI no contexto das atividades acima referidas e no âmbito da disponibilização da plataforma operativa;
                                       
                                    
                                          (x)
                                       
                                       
                                          atividades similares de gestão de ativos, que não são expressamente enumeradas.
                                       
                                    As atividades de negócios do SPM-Bank não incluem, em particular, transações por conta própria, emissão de certificados de qualquer tipo e outras atividades de emissão, financiamento de projetos e financiamento comercial, financiamento baseado em ativos (asset-based finance), titularizações e empréstimos sindicados, assim como negócios internacionais com clientes empresariais. No caso de ativos transferidos sinteticamente para o EAA pode acontecer que este, no âmbito da sua estratégia de liquidação, efetue, em especial, prorrogações, vendas ou titularizações desses ativos; nesses casos, o SPM-Bank agirá exclusivamente em nome e sob mandato do EAA.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A Alemanha compromete-se a garantir que, com base nas informações de que dispõe atualmente, para as atividades de negócios do SPM-Bank só serão necessárias as seguintes autorizações parciais em conformidade com a Kreditwesengesetz (lei para o setor bancário - KWG):
                              
                                          (i)
                                       
                                       
                                          a aceitação de fundos de outros como depósito ou de outros fundos do público, necessariamente reembolsáveis (§ 1 I Nr. 1 KWG) (2);
                                       
                                    
                                          (ii)
                                       
                                       
                                          as operações mencionadas na Pfandbriefgesetz, § 1 Abs. 1 Satz 2, (§ 1 I Nr. 1a KWG);
                                       
                                    
                                          (iii)
                                       
                                       
                                          a concessão de empréstimos em dinheiro ou mediante aceites de letras (operações de crédito, § 1 I Nr. 2 KWG) (3);
                                       
                                    
                                          (iv)
                                       
                                       
                                          a aquisição e a venda de instrumentos financeiros por conta própria em nome de outrem (§ 1 I Nr. 4 KWG);
                                       
                                    
                                          (v)
                                       
                                       
                                          a custódia e gestão de títulos estruturados para outros (§ 1 I Nr. 5 KWG);
                                       
                                    
                                          (vi)
                                       
                                       
                                          a assunção de fianças e outras garantias para outros (§ 1 I Nr. 8 KWG);
                                       
                                    
                                          (vii)
                                       
                                       
                                          a execução de operações de pagamento que não em numerário e operações de compensação (§ 1 I Nr. 9 KWG);
                                       
                                    
                                          (viii)
                                       
                                       
                                          a Atividade de contraparte central na aceção do n.o 31 (§ 1 I Nr. 12 KWG).
                                       
                                    A Alemanha compromete-se a informar de imediato a Comissão caso sejam necessárias outras autorizações parciais obrigatórias ao abrigo da KWG.
                              A Alemanha compromete-se a devolver as licenças bancárias parciais da atual licença universal que deixem de ser necessárias o mais brevemente possível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2012, ou seja, a atual licença bancária universal será convertida numa licença bancária correspondentemente limitada (4).
                              A necessidade de licenças bancárias para estabelecimentos e filiais do WestLB AG no estrangeiro deverá ainda ser analisado no contexto do subprojeto «Venda de subsetores» TP3, bem como dos meios finais de transferência para o EAA das carteiras não vendidas.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Em relação aos negócios com terceiros, a Alemanha compromete-se a assegurar que o Land NRW converterá o WestLB num banco de prestação de serviços e gestão de carteiras (Service- und Portfoliomanagement Bank, «SPM-Bank») para carteiras bancárias, que poderá ser constituído por várias empresas. Além disso, a atividade de negócios «Servicing de carteiras de terceiros» pode ser externalizada numa sociedade de serviços e vendida; O número de trabalhadores do WestLB de atualmente 4 400 será limitado a 1 000 na sociedade de serviços à data de 31 de dezembro de 2016.
                              A fim de facilitar uma venda futura, o SPM-Bank, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, pode assumir também o servicing de carteiras de terceiros (ou seja, negócios com terceiros fora do âmbito das carteiras do WestLB) até um máximo de [40 - 60] % das receitas brutas do SPM-Bank. Nesse caso, a atividade de servicing deve ser externalizada até 31 de dezembro de 2014, passando para uma filial do SPM-Bank, que será titular de uma licença bancária apenas enquanto esta for necessária para o servicing e que deverá ser inteiramente vendida, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2016.
                              O servicing para o EAA, o Verbundbank e outras carteiras do WestLB pode igualmente ser prestado pela dita filial do SPM-Bank, ou seja, pela sociedade de serviços.
                              A venda da sociedade de serviços deve ser antecipadamente notificada à Comissão e requer a sua aprovação. Caso tal venda não seja efetuada até 31 de dezembro de 2016, a sociedade de serviços será liquidada gradualmente. Nesse caso, a sociedade de serviços cessará de imediato a aquisição de novos negócios com terceiros e cumprirá exclusivamente as obrigações contratuais remanescentes. Os negócios da sociedade de serviços não podem ser transferidos de novo para o SPM-Bank ou para outras filiais ou outros estabelecimentos do SPM-Bank. Em caso de liquidação, os clientes da sociedade de serviços que celebraram um contrato de servicing com a sociedade de serviços antes de 31 de dezembro de 2016 podem absorver o pessoal e a infraestrutura da sociedade de serviços.
                              São permitidos contratos de prestação de serviços da sociedade de serviços que são válidos para além de 31 de dezembro de 2017 se o contrato conceder à entidade adjudicante um direito de rescisão, com efeitos em 31 de dezembro de 2017 no caso de o adjudicatário (a sociedade de serviços) não ter prestado um serviço adequado ou não poder demonstrar que possui as capacidades requeridas para o período remanescente do contrato. Se a venda almejada da sociedade de serviços não for bem sucedida, a sociedade de serviços não disporá das capacidades requeridas para o período remanescente do contrato. Se a venda almejada da sociedade de serviços não for bem sucedida, as autoridades alemãs assegurarão que, com efeitos em 31 de dezembro de 2017, a sociedade de serviços cessará as suas atividades ou que o conjunto das participações será liquidado, por exemplo, através de uma transferência.
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A Alemanha assegurará que o SPM-Bank e as suas filiais só prestarão serviços, incluindo a terceiros, a preços justos de mercado. A estrutura de preços da sociedade de serviços deve simultaneamente cobrir todos os custos (participação completa nos custos). A participação nos custos gerais de cada contrato será efetuada em consonância com o business case da sociedade de serviços apresentado à Comissão em 21 de novembro de 2011.
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              A Alemanha assegurará que o SPM Holding/SPM Betriebsgesellschaft encerra todos os estabelecimentos no estrangeiro o mais brevemente possível ou, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2016, salvo se requisitos regulamentares exigirem a manutenção dos estabelecimentos no estrangeiro após 31 de dezembro de 2016. A fim de manter um desses estabelecimentos, é necessário obter o mais brevemente possível a aprovação da Comissão. Para o efeito, a Comissão poderá requerer em devida forma – por exemplo, sob a forma de um parecer jurídico – um elemento de prova da necessidade regulamentar em causa. Independentemente disso, a sociedade de serviços, para o desempenho da sua função de gestão de ativos, poderá manter representações em Nova Iorque, Londres e na Ásia, a fim de garantir competências especializadas a nível local, a cobertura dos fusos horários, a redução dos riscos e a competitividade.
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Caso a sociedade de serviços venha a ser integralmente vendida, deixarão de ser aplicáveis as limitações para ela definidas.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  No que diz respeito aos serviços prestados pelo 
                        Erste Abwicklungsanstalt
                     , a Alemanha assegurará que, no caso de uma prorrogação ou alargamento do contrato de prestação de serviços até 31 de dezembro de 2016, serão respeitados os princípios enunciados no n.o 3, alínea e), e que, em seguida, o contrato será adjudicado de forma correta e serão previstos os direitos de rescisão referidos no n.o 3, alínea d).
               
            
         (1)  As partes acordaram em que as carteiras que serão separadas para o Verbundbank e o EAA ainda constarão do balanço semestral de 2012 do WestLB e só serão transferidas imediatamente a seguir.
      
         (2)  A Alemanha esclarece, a este propósito, que essa autorização parcial só é necessária devido ao acesso ao BCE e à liquidação dos negócios existentes, pelo que não será efetuado nenhum negócio ativo nessa base nem haverá uma presença competitiva no mercado.
      
         (3)  A Alemanha esclarece, a este propósito, que essa autorização parcial só é necessária por causa dos créditos transferidos sinteticamente para o EAA em que o SPM-Bank é legalmente parte dos contratos de crédito, pelo que não será efetuado nenhum negócio ativo nessa base nem haverá uma presença competitiva no mercado.
      
         (4)  A pedido, a Comissão poderá acordar numa disposição mais abrangente.