CELEX: C2007/297/48
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-458/07: Acção intentada em 10 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/30
            
         Acção intentada em 10 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-458/07)
   (2007/C 297/48)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Andrade e G. Braun, agente)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               Declarar que a República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um serviço informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes de serviços de comunicações electrónicas (1), não cumpre os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em Portugal, os assinantes da Vodafone que manifestaram vontade de ver o seu nome incluído na lista do serviço universal continuam a não figurar nela.
   O regulador, a ANACOM, continua a não decidir sobre o formato e termos de fornecimento das informações em causa. A situação legal actual é da responsabilidade do Estado português.
   
      (1)  JO L 108, p. 51.