CELEX: C2005/243/18
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-310/05: Acção intentada em 8 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/11
            
         Acção intentada em 8 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-310/05)
   (2005/C 243/18)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Marie-José Jonczy e Antonio Aresu, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1, desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Grão-Ducado do Luxemburgo ainda não adoptou as medidas que estava obrigado a pôr em prática em 15 de Janeiro de 2004, relativas à Directiva 2001/95, e, em qualquer dos casos, não comunicou tais medidas à Comissão.
   
      (1)  JO L 11, de 15.01.2002, p. 4.