CELEX: 32007D0626
Language: pt
Date: 2007-09-28 00:00:00
Title: 2007/626/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Setembro de 2007 , que denuncia, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana

29.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/37
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de Setembro de 2007
   que denuncia, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana
   (2007/626/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 75/456/CEE do Conselho (1), a Comunidade comprometeu-se a comprar e a importar, a preços garantidos, uma quantidade especificada de açúcar de cana, em bruto ou branco, originário da Índia, que este Estado se comprometeu a fornecer-lhe. O artigo 11.o do acordo prevê que qualquer das partes o pode denunciar mediante pré-aviso de dois anos por escrito nesse sentido à outra parte.
            
         
               (2)
            
            
               Com o termo da intervenção no âmbito da organização comum de mercado do açúcar reformada, os preços internos do açúcar deixarão de ser garantidos pela compra de intervenção. Afigura-se, por conseguinte, coerente a cessação do regime de preços garantidos para o açúcar importado ao abrigo do acordo.
            
         
               (3)
            
            
               É, consequentemente, necessário denunciar o acordo nos termos do seu artigo 11.o e notificar essa denúncia à Índia, enquanto signatária do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É denunciado, em nome da Comunidade Europeia, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o açúcar de cana, assinado em 18 de Julho de 1975.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para notificar ao Governo da Índia a denúncia do referido acordo.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. PINHO
         
      
   
   
      (1)  JO L 190 de 23.7.1975, p. 35.