CELEX: 32010D0329
Language: pt
Date: 2010-06-14 00:00:00
Title: 2010/329/PESC: Decisão 2010/329/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010 , que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

15.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 149/11
            
         DECISÃO 2010/329/PESC DO CONSELHO
   de 14 de Junho de 2010
   que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC (1), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo).
            
         
               (2)
            
            
               Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC (2), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC (3), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. A Acção Comum 2009/466/PESC previa que o Conselho fixasse um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010, o que foi feito com a Acção Comum 2009/769/PESC (4), que altera a Acção Comum 2007/405/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               Em 13 de Abril de 2010, na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, o Comité Político e de Segurança homologou a prorrogação da missão por um período adicional de três meses, a saber, de 1 de Julho de 2010 até 30 de Setembro de 2010.
            
         
               (5)
            
            
               A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, enunciados no artigo 24.o do TUE.
            
         
               (6)
            
            
               A Acção Comum 2007/405/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Acção Comum 2007/405/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de 2 020 000 EUR».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente acção comum caduca em 30 de Setembro de 2010.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 46.
   
      (2)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 44.
   
      (3)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 40.
   
      (4)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 45.