CELEX: 31988D0628
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: 88/628/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1988 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros apresentados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1096/88

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31988D0628

88/628/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1988 relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros apresentados nos termos do Regulamento (CEE) nº 1096/88  

Jornal Oficial nº L 353 de 21/12/1988 p. 0001 - 0015

DECISÃO DA COMISSÃOde 24 de Novembro de 1988relativa aos  pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros apresentados nos termos do  Regulamento (CEE) n° 1096/88(88/628/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1096/88 do Conselho, de 25 de Abril de 1988, que cria um  regime comunitário de incentivo à cessação da actividade agrícola (1), e, nomeadamente, o n° 4 do  seu artigo 17g., Considerando que os pedidos de reembolso a apresentar pelos Estados-membros ao Fundo Europeu de  Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir certos dados que  permitam examinar se as despesas estão em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) n°  1096/88; Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros  devem ter à disposição da Comissão, por um período de três anos após o pagamento do último  reembolso, o conjunto dos documentos justificativos com base nos quais as ajudas foram calculadas; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1g.1.  Os pedidos de reembolso referidos no n° 1 do arti-go 17g. do  Regulamento (CEE) n° 1096/88 devem ser apre-sentados em conformidade com os quadros que constam  dos anexos à presente decisão. 2.  Juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os Estados-membros comunicarão à Comissão os  textos das disposições nacionais aplicáveis e das instruções administrativas, bem como os  formulários ou quaisquer outros documentos relativos à execução administrativa da acção. Artigo 2g.Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos a  contar da data do último reembolso, o conjunto dos documentos justificativos, ou a cópia  autenticada na sua posse, com base nos quais foram decididas as ajudas previstas no Regulamento  (CEE) n° 1096/88, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas. Artigo 3g.1.  Antes de 31 de Dezembro, e com base nos dados que constam dos pedidos de reembolso,  a Comissão tomará uma decisão quanto ao valor do reembolso até ao limite do montante requerido,  desde que o pedido esteja completo e seja apresentado em boa e devida forma dentro dos prazos  previstos. Todavia, o montante do reembolso apenas pode ser pago se o pedido não levantar qualquer objecção  imediata quanto à exactidão dos dados nele contidos e quanto à conformidade das despesas efectuadas  com as disposições em vigor. Se esta condição não estiver preenchida, proceder-se-á a uma redução  adequada do montante que pode ser pago, após informações do Estado-membro interessado. 2.  Se o exame aprofundado do pedido de reembolso revelar que o montante pago nos termos do n° 1  nãocorresponde ao montante efectivamente devido, a regularização será efectuada logo que possível,  geralmente no âmbito do processo de reembolso seguinte. Caso o montante a pagar a título desse reembolso seguinte seja inferior ao montante não justificado  do reembolso precedente, ou se o Estado-membro em causa não apresentar qualquer pedido de reembolso  a título desse exercício, o Estado-membro restituirá o montante devido dentro dos prazos a  estabelecer pela Comissão. Artigo 4g.Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteEWG:L111UMBP00.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 702  mm;   85 Zeilen;   3865 Zeichen; Bediener: SUSI   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 110 de 29. 4. 1988, p. 1.  ANEXO PEDIDOS DE REEMBOLSO OBSERVAÇÕES PRELIMINARES1. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO1.1. As informações pedidas nos anexos deverão ser fornecidas para cada: - província, na Bélgica e nos Países Baixos, - Regierungsbezirk, na República Federal da Alemanha (;), - departamento, em França, - divisional, county and area office, no Reino Unido, - county, na Irlanda, - amt, na Dinamarca, - região e província autónoma, em Itália, - nomo, na Grécia, - comunidade autónoma, em Espanha, - região e região autónoma, em Portugal. As unidades administrativas indicadas em cada anexo têm que ser agrupadas por regiões definidas no  anexo do Regulamento (CEE) n° 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (JO n° L 185 de 15. 7.  1988, p. 9). 1.2. Os pedidos de reembolso, bem como todas as informações complementares, devem ser apresentados em  triplicado. 2. FICHAS INDIVIDUAIS DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BENEFICIÁRIOS DE UMA AJUDA PARA A QUAL É PEDIDO UM  REEMBOLSO2.1. As fichas individuais de informações juntas aos pedidos de reembolso não devem ser sistematicamente  remetidas aos serviços da Comissão. 2.2. Os Estados-membros que utilizem ou introduzam um sistema de tratamento informático dos dados  deverão assegurar-se de que o programa adoptado permite fornecer aos serviços da Comissão, para  cada beneficiário, as indicações contidas nas fichas individuais de informações. 2.3. Os Estados-membros que não utilizem um sistema de tratamento informático dos dados deverão  estabelecer, para cada beneficiário, uma ficha individual de informações que será junta ao processo  do beneficiário. 2.4. As informações previstas nas fichas individuais serão transmitidas à Comissão a seu pedido ou, se  for caso disso, ser-lhe-ão comunicadas aquando das fiscalizações no local. (;) O Regierungsbezirk é substituído pelo land quando se tratar de Schleswig-Holstein, Berlim,  Brema ou Sarre. EWG:L111UMBP01.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   33 Zeilen;   2022 Zeichen; Bediener:  MARL   Pr.: C; Kunde: ................................ 21. 12. 88Jornal Oficial das Comunidades Europeias FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃODOS PEDIDOS DE  REEMBOLSOÀ COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS(A preencher pelos serviços daComissão das  Comunidades Europeias)À atenção do Fundo Europeu deOrientação e Garantia AgrícolaN°. de ordem:  . Data de recepção: . Referência: . PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS RELATIVAS AO INCENTIVO À CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA EM  APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO (CEE) N°. 1096/88 DOCONSELHOEWG:L111UMBP02.96FF: 1UPO;    SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   15 Zeilen;   531 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: