CELEX: 51996PC0196
Language: pt
Date: 1996-05-24
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho no que diz respeito à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

Avis juridique important

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51996PC0196

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho no que diz respeito à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas  /* COM/96/0196 FINAL - COD 96/0129 */  

Jornal Oficial nº C 186 de 26/06/1996 p. 0011

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e  do Conselho que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE,  75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE,  79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho no que diz  respeito à velocidade máxima por construção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas(96/C   186/12)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(96) 196 final - 96/0129(COD)(Apresentada  pela Comissão em 28 de Maio de 1996)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o âmbtio da Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à  aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou  florestais de rodas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/297/CEE  (2),  está actualmente limitado, a tractores com uma velocidade máxima por construção compreendida entre  6 e 30 kilómetros/hora (km/h); Considerando que a velocidade máxima por construção de um grande número de tractores excede  actualmente 30 km/h; que se tornou portanto necessário alterar a Directiva 74/150/CEE e as  directivas específicas que fazem parte do sistema europeu de recepção de veículo completo desses  veículos, de modo a evitar que o procedimento se aplique a cada vez menos veículos; Considerando que as Directivas específicas 74/151/CEE  (3), 74/152/CEE  (4), 74/346/CEE  (5),  74/347/CEE  (6), 75/321/CEE  (7), 75/322/CEE  (8), 76/432/CEE  (9), 76/763/CEE  (10), 77/311/CEE   (11), 77/537/CEE  (12), 78/764/CEE  (13), 78/933/CEE  (14), 79/532/CEE  (15), 79/533/CEE  (16),  80/720/CEE  (17), 86/297/CEE  (18), 86/415/CEE  (19) e 89/173/CEE  (20) contêm uma definição  específica do seu âmbito em relação à velocidade máxima por construção; que essas directivas também  precisam de ser alteradas ao abrigo do processo previsto no artigo 12º da Directiva 74/150/CEE, de  modo a evitar que o procedimento se aplique a cada vez menos veículos; Considerando que a passagem da velocidade máxima por construção de 30 para 40 km/h constitui um  aumento adequado; Considerando que um aumento da velocidade máxima por construção utilizada para definir o âmbito da  Directiva 74/150/CEE e de algumas directivas específicas exige também uma alteração da Direcitva  76/432/CEE relativa à aproximação das legislaçães dos Estados-membros respeitantes à travagem dos  tractores agrícolas ou florestais de rodas, que esta alteração, que é feita num acto separado, deve  entrar em vigor o mais tardar quando o mesmo acontecer à presente directiva, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No nº 2 do artigo 1º das Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE,  74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE,  77/537/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE, no  nº 2 do artigo 9º da Directiva 78/764/CEE e no ponto 1.5 do anexo da Directiva 74/152/CEE, o valor  «30 km/h» é substituído por «40 km/h». Artigo 2º 1.  Os Estados-membros adoptarão e publicarão  as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Outubro de 1997 e desse  facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão essas medidas a partir de 1  de Março de 1998 desde que os anexos I e II da Directiva 76/432/CEE tenham sido alterados. 2.  Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa refêrencia serão adoptadas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a seguir ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 10.  (2) JO nº 126 de 20. 5. 1988, p. 52.  (3) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p. 25.  (4) JO nº L 84 de 28. 3. 1974, p 33.  (5) JO nº L 191 de 15. 7. 1974, p. 1.  (6) JO nº L 191 de 15. 7. 1974, p. 5.  (7) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 24.  (8) JO nº L 147 de 9. 6. 1975, p. 28.  (9) JO nº L 122 de 8. 5. 1976, p. 1.  (10) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 135.  (11) JO nº L 105 de 28. 4. 1977, p. 1.  (12) JO nº L 220 de 29. 8. 1977, p. 38. (13) JO nº L 255 de 18. 9. 1978, p. 1. (14) JO nº L 325 de 20. 11. 1978, p. 16. (15) JO nº L 145 de 13. 6. 1979, p. 16. (16) JO nº L 145 de 13. 6. 1979, p. 20. (17) JO nº L 194 de 28. 7. 1980, p. 1. (18) JO nº L 186 de 8. 7. 1986, p. 19. (19) JO nº L 240 de 26. 8. 1986, p. 1. (20) JO nº L 67 de 10. 3. 1989, p. 1.