CELEX: 62020CA0009
Language: pt
Date: 2022-02-10 00:00:00
Title: Processo C-9/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.°, primeiro parágrafo, alínea b) — Exigibilidade do IVA — Recebimento do pagamento — Artigo 167.° — Origem e âmbito do direito à dedução do IVA pago a montante — Artigo 167.°-A — Derrogação — Contabilidade de caixa — Locação e sublocação de um imóvel afeto a utilizado numa exploração industrial ou comercial»]

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster
      (Processo C-9/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 66.o, primeiro parágrafo, alínea b) - Exigibilidade do IVA - Recebimento do pagamento - Artigo 167.o - Origem e âmbito do direito à dedução do IVA pago a montante - Artigo 167.o-A - Derrogação - Contabilidade de caixa - Locação e sublocação de um imóvel afeto a utilizado numa exploração industrial ou comercial»)
      (2022/C 148/02)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136
      
         Demandado: Finanzamt Hamburg-Oberalster
      
         Dispositivo
      
      O artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que o direito à dedução do imposto pago a montante surge a partir do momento em que a operação é realizada no caso de, por força de uma derrogação nacional nos termos do artigo 66.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, o imposto só se tornar exigível ao fornecedor dos bens ou ao prestador dos serviços no momento em que é recebida a contrapartida monetária e esta ainda não foi paga.
      
         (1)  JO C 137, de 27.4.2020.