CELEX: C1996/064/28
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Dezembro de 1995 no processo T-219/95 R: Marie Thérèse Danielson e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

N? C 64/ 12                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 3 . 96
2 . A recorrente é condenada na totalidade das despesas,              Maria Alves Vieira e Bertrand Wägenbaur ), que tem por
       incluindo as referentes ao processo de medidas provisó­        objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão
       rias .                                                         dirigida ao recorrente por carta de 20 de Março de 1995 ,
                                                                      que indefere o seu pedido de reclassificação no grau B 1 ,
( J ) JO n . C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                 escalão 2 , com efeitos retroactivos a 1 de Março de 1983 , e,
                                                                      por outro, a condenação da Comissão nos efeitos pecu­
                                                                      niários desta reclassificação, acrescidos de juros, o Tribunal
                                                                      de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
                                                                      Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,
                                                                      juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                      de 14 de Dezembro de 1995
no processo T-90/94: Erik Dan Frederiksen contra Parla­               1 . O recurso é julgado inadmissível.
                           mento Europeu ( 1 )
                  (Inutilidade superveniente da lide)                 2 . O recorrente suportará todas as despesas.
                              ( 96/C 64/26
                                                                      (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
                     (Língua do processo: francês)
No processo T-90/94 , Erik Dan Frederiksen, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Howald ( Luxemburgo ),
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson sarl , 1 , rue Glese­
ner, contra Parlamento Europeu ( agentes : Didier Petersheim               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
e Ézio Perillo ), que tem por objecto a anulação do aviso de                           DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
vaga n? 7346 relativo ao lugar de conselheiro linguístico                              de 22 de Dezembro de 1995
( carreira LA 3 ) na divisão de tradução dinamarquesa , o             no processo T-2 19/95 R: Marie Thérèse Danielson e outros
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto                  contra Comissão das Comunidades Europeias
por B. Vesterdorf, presidente, D. Barrington e P. Lindh,
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 14 de Dezembro de                                     ( 96/C 64/28 )
1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
1 . E extinta a instância por inutilidade superveniente da
       lide.
                                                                      No processo T-2 19/95 R, Marie Thérèse Danielsson, Pierre
2 . O recorrido suportará as despesas.                                Largenteau e Edwin Haoa , residentes em Taiti, Polinésia
                                                                      Francesa, representados por Phon van den Biesen, advogado
                                                                      no foro de Amsterdão, e Denis Walebroeck , advogado no
(!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                      foro de Bruxelas, assistidos durante a fase escrita do
                                                                      processo por Gerrit Betlem e Sven Deimann, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório Déi Gréng, 31 ,
                                                                      Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      ( agentes : Richard Wainwright e Thomas Cusack ), apoiada
                                                                      pela República Francesa ( agentes: Chaterine de Salins e
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                      Mare Fonbaustier e Jean-François Dobelle ), que tem por
                       de 15 de Dezembro 1995                         objecto um pedido de medidas provisórias em que é
no processo T-131/95 : Nicolaos Progoulis contra Comissão             solicitada , por um lado, a suspensão da execução da decisão
                    das Comunidades Europeias ( J )                   da Comissão das Comunidades Europeias, de 23 de
                                                                      Outubro de 1995 , relativa aos ensaios nucleares franceses e,
 (Acto confirmativo — Facto novo e essencial — Inadmissi­
                                                                      por outro, que seja ordenado à Comissão que adopte todas
              bilidade — Despesas — Despesas inúteis)                 as medidas necessárias para preservar e proteger os direitos
                                96/C 64/27                            dos requerentes nos termos do Tratado Euratom, o Presi­
                                                                      dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 22 de
                     (Língua do processo: francês)                    Dezembro de 1995 , um despacho cuja a parte decisória é a
                                                                      seguinte :
No processo T-131 /95 , Nicolaos Progoulis , funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, representado por                  1 . A República Francesa é admitida a intervir em apoio dos
Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas, com                       pedidos da Comissão.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Arsène Kronshagen, 22 , rue Marie-Adélaïde,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Ana              2 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .
 ---pagebreak--- 2 . 3 . 96          I   PT     |            Jornal Oficial das Comunidades Eur.opeias                                N? C 64/ 13
 3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.           Folguera Crespo e Edurne Navarro Varona, advogados do
                                                                   Ilustre Colégio de Abogados de Barcelona com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Luc
                                                                   Frieden, 62, avenue Guillaume .
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                   Instância se digne:
                 de 21 de Dezembro de 1995
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                                                                   — anular, ao abrigo dos artigos 173?e 174? do Tratado CE,
           Comité das Regiões da União Europeia
                                                                       a decisão da Comissão de Fevereiro de 1994 , em que esta
                            ( 96/C 64/29 )                             Instituição conferiu efeitos definitivos à sua decisão de
                                                                       rejeitar a adopção de medidas de protecção contra as
                (Língua do processo: francês)                          importações de cimento da Turquia, Roménia e Tuní­
                                                                       sia,
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, agente
temporário no Comité Económico e Social das Comunida­
des Europeias, residente em Bruxelas, representado por E.
                                                                   — declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado CE, que a
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                  Comissão infringiu o artigo 7?, n? 9, alínea a ) do
                                                                       regulamento de base, ao não ter adoptado uma decisão
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2 , rue du Fort Reinsheim, apoiado por Union                  que permitiria pôr formalmente termo ao indicado
syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas, representada                procedimento anti-dumping num prazo razoável, e
por Véronique Lebrun, advogada no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 — condenar a Comissão nas despesas em que incorreu o
advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, e Comité             Oficemen neste processo.
Económico e Social das Comunidades Europeias ( agente :
Moisés Bermejo Garde ), contra Comité das Regiões da
União Europeia , representado por Dominique Lagasse,               Fundamentos e principais argumentos
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                 A recorrente, associação entre cujos objectivos figura a
membro do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades             defesa e promoção dos interesses do sector do cimento
Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, que tem por objecto           espanhol, contesta a decisão da Instituição recorrida de não
um pedido de suspensão do procedimento do concurso CdR             continuar a tramitação do procedimento anti-dumping
A/03/93 , organizado pelo Comité das Regiões, ou dos               contra as importações em Espanha de cimento proveniente
procedimentos de nomeações previsíveis em consequência             da Turquia , Tunísia e Roménia, iniciado com a denúncia
deste concurso, o Presidente do Tribunal de Primeira
                                                                   por si apresentada à Comissão . A decisão impugnada
Instância proferiu, em 21 de Dezembro de 1995 , um                 fundamenta-se na conclusão de que as medidas de protecção
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                        solicitadas eram desnecessárias, mantendo-se estável a
                                                                   produção e o volume de vendas, alta a quota de mercado e a
1 . A Union syndicale-Bruxelles, assim como o Comité               rentabilidade do sector e tendo-se verificado um aumento
     Económico e Social, são autorizados a intervir em apoio       dos custos em resultado do alto grau de sobrecapaci­
     dos pedidos do recorrente.                                    dade .
2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado.
                                                                   A recorrente alega, em primeiro lugar, uma infracção ao
3 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.             disposto no artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 ,
                                                                   por erro manifesto de apreciação e violação do princípio da
                                                                   diligência devida e da boa administração em que baseia a
                                                                   decisão de arquivamento do processo . Sublinha, em con­
                                                                   creto, a este respeito que, contrariamente ao afirmado pela
                                                                   Comissão, os produtores espanhóis sofreram uma perda
Recurso interposto, em 23 de Novembro de 1995 , pela               significativa da sua quota de mercado e se viram forçados a
Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha ( Ofice­           baixar os preços em consequência das importações em
    men) contra a Comissão das Comunidades Europeias               regime de dumping. Por outro lado, a diminuição dos lucros
                      ( Processo T-212/95 )                        no sector não pode imputar-se a uma hipotética sobrecapa­
                           ( 96/C 64/30 )                          cidade mas à impossibilidade de aumentar os preços de
                                                                   modo a reflectir os aumentos dos custos de produção .
               (Língua do processo: espanhol)
                                                                   Em segundo lugar, a decisão objecto de litígio ignorou o
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1995 , no Tribunal de            disposto no artigo 9? do regulamento de base, já referido,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           dado que a Comissão não tem competência para pôr termo a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            um procedimento anti-dumping sem adoptar medidas de
pela Asociación de Fabricantes de Cemento de Espanha               protecção, ao contrário da posição adoptada pelo Con­
( Oficemen ) com sede em Madrid, representada por Jaime            selho .