CELEX: 62014TN0790
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Processo T-790/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Hassan/Conselho

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/42
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Hassan/Conselho
   (Processo T-790/14)
   (2015/C 034/50)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representante: L. Pettiti, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE):
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do anexo da referida Decisão 2013/255/PESC do Conselho;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na medida em que acrescenta Samir Hassan à lista que consta do Anexo II do referido Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho;
                        
                     
         
               —
            
            
               declarar e decidir que os efeitos dos atos anulados são definitivos;
            
         
               —
            
            
               indemnizar, com fundamento nos artigos 268.o e 340.o TFUE, o prejuízo causado a Samir Hassan pela aplicação das medidas restritivas acima mencionadas e, a este título:
               
                           —
                        
                        
                           reconhecer a responsabilidade extracontratual do Conselho da União Europeia relativamente ao prejuízo material sofrido e futuro e ao prejuízo moral;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           atribuir a Samir Hassan o montante de 2 50  000 euros por mês, a partir de 1 de setembro de 2011, a título de indemnização do prejuízo material sofrido;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           atribuir a Samir Hassan o montante simbólico de (1) euro a título do dano moral sofrido, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar o Conselho da União Europeia a indemnizar o prejuízo material futuro;
                        
                     
         
               —
            
            
               de qualquer modo, condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto do Conselho na apreciação dos factos e a um erro de direito daí resultante, uma vez que o Conselho reinscreveu o nome do recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas restritivas com base em fundamentos não suportados juridicamente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do direito de propriedade e do princípio da proporcionalidade.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação da presunção de inocência do recorrente.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente em razão das medidas ilegais tomadas contra ele pelo Conselho.