CELEX: 32018R1923
Language: pt
Date: 2018-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/1923 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 360/2012 no que se refere ao seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE.)

10.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 313/2
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/1923 DA COMISSÃO
         de 7 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento (UE) n.o 360/2012 no que se refere ao seu período de aplicação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
         Após consulta do Comité Consultivo dos Auxílios Estatais,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão (2), considera-se que os auxílios de montante inferior a um determinado limiar concedidos a empresas relativamente à prestação de serviços de interesse económico geral não preenchem todos os critérios enunciados no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, sob reserva de determinadas condições.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 360/2012 caduca em 31 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com base na experiência da Comissão na aplicação do Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, afigura-se que os fundamentos para a isenção de tais medidas de compensação da obrigação de notificação continuam a ser válidos e que as condições com base nas quais o âmbito e o conteúdo do Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão foram determinados não foram substancialmente alteradas. O regulamento garante segurança jurídica e reduz os encargos administrativos relacionados com as medidas de auxílio de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral. Por conseguinte, a fim de garantir a continuidade e evitar o aumento dos custos de conformidade para os serviços em causa, devem ser evitadas, nesta fase, alterações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O período de aplicação do Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão deve, por conseguinte, ser prorrogado por dois anos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 360/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 360/2012, a data de «31 de dezembro de 2018» é substituída por «31 de dezembro de 2020».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor em 31 de dezembro de 2018.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L 114 de 26.4.2012, p. 8).