CELEX: 32017D2221
Language: pt
Date: 2017-11-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2017/2221 da Comissão, de 30 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/820/CE, Euratom que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2017) 7856]

2.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/31
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2017/2221 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2017
   que altera a Decisão 2005/820/CE, Euratom que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2017) 7856]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua eslovaca)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 390.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Eslováquia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar o transporte internacional de passageiros referido no anexo X, parte B, ponto 10, da referida diretiva enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 30 de abril de 2004. Nos termos do referido artigo, essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da matéria coletável dos recursos próprios provenientes do IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Por força do artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom da Comissão (3), a Eslováquia foi autorizada a utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia no que respeita às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE em relação ao transporte de passageiros.
            
         
               (3)
            
            
               A última inspeção efetuada aos recursos próprios IVA revelou que a autorização para utilizar um método de cálculo simplificado para o cálculo das operações referidas no anexo X parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE fora concedida com base em dados incorretos e incompletos. Este facto foi igualmente confirmado pelas autoridades eslovacas nas observações oficiais que formularam em relação ao relatório de inspeção. Se a Comissão tivesse tido acesso a dados corretos e completos, a Eslováquia não teria sido autorizada a utilizar estimativas aproximativas quanto ao transporte de passageiros para o período 2014-2020 pois o resultado seria demasiado volátil. Mostra-se, pois, adequado suprimir o artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom do Conselho, com efeitos retroativos. Não obstante a revogação do artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, a Eslováquia pode continuar a utilizar a autorização concedida ao abrigo do artigo 2.o da Decisão 2005/820/CE, Euratom no que se refere às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2005/820/CE, Euratom deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É suprimido o artigo 2.o-A da Decisão 2005/820/CE, Euratom.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Eslovaca.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 27 de novembro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günther OETTINGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Decisão 2005/820/CE, Euratom da Comissão, de 21 de novembro de 2005, que autoriza a República Eslovaca a utilizar estatísticas para os exercícios anteriores ao penúltimo exercício e a utilizar certas estimativas aproximativas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 305 de 24.11.2005, p. 41).