CELEX: 51986PC0379
Language: pt
Date: 1986-06-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ABRE, PARA O ANO DE 1986 E A TITULO AUTONOMO, UM CONTINGENTE EXCEPCIONAL DE IMPORTACAO DE CARNES DE BOVINO DE ALTA QUALIDADE, FRESCAS, REFRIGERADAS OU CONGELADAS DAS SUBPOSICOES 02.01 A II A ) E 02.01 A II B ) DA PAUTA ADUANEIRA COMUM

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19. 7. 86
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que abre, para o ano de 1986 e a título
              autónomo, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade,
              frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta
                                                       aduaneira comum
                                                      COM(86)     379final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Julho de 1986)
                                                         (86/C 181/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                                          Artigo 1°
43? e 113?,
                                                                    1.   É aberto para o ano de 1986 um contingente pautal
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             excepcional comunitário, de carnes de bovino de alta
                                                                   qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas das subpo-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    sições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira
Considerando que, dada a situação dos mercados da                  comum.
carne de bovino tanto no interior como no exterior da
Comunidade e tendo em conta o interesse da Comuni-                 O volume total deste contingente eleva-se a 8 000 tone-
dade em manter relações comerciais harmoniosas com                 ladas expresso em peso do produto.
países terceiros, é conveniente abrir, para o ano de 1986
e a título autónomo, um contingente pautal excepcional             2.     No âmbito deste contingente, o direito da pauta
comunitário de importação de 8 000 toneladas, com o                aduaneira comum aplicável é fixado em 20 %.
direito de 20 %, de carnes de bovino de alta qualidade,
frescas, refrigeradas ou congeladas das subposições 02.01
A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum;                                            Artigo 2?
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,              As regras de execução do presente regulamento e, no-
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes-          meadamente:
sados da Comunidade ao referido contingente e a aplica-
ção, sem interrupção, da taxa prevista para esse contin-            a) As disposições que garantam a natureza, a proveniên-
gente a todas as importações dos produtos em questão                   cia e a origem dos produtos;
em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
volume previsto; que, para o efeito, se revela oportuno            b) As disposições relativas ao reconhecimento do docu-
prever um sistema de utilização do contingente pautal                  mento que permita verificar as garantias previstas na
comunitário, baseado na apresentação de um certificado                 alínea a);
de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência
e a origem dos produtos;                                            serão determinadas de acordo com o processo previsto
Considerando que as regras de execução destas disposi-              no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68.
ções devem ser adoptadas de acordo com o processo
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68
                                                                                             Artigo 3°
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                -membros.