CELEX: 22014D0107
Language: pt
Date: 2014-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 107/2014, de 16 de maio de 2014 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

30.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/77
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 107/2014
   de 16 de maio de 2014
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 859/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XXI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 28h [Regulamento (UE) n.o 1083/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
               «28i.
            
            
               
                  32013 R 0859: Regulamento (CE) n.o 859/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013, que aplica o Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação (JO L 238 de 6.9.2013, p. 5).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 859/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 17 de maio de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 238 de 6.9.2013, p. 5.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.