CELEX: E2019J0009
Language: pt
Date: 2020-11-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de novembro de 2020 no Processo E-9/19 Abelia e WTW AS contra Órgão de Fiscalização da EFTA

4.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 75/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 17 de novembro de 2020
      no Processo E-9/19
      Abelia e WTW AS
      contra
      Órgão de Fiscalização da EFTA
      
         (Recurso de anulação de uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA — Auxílios Estatais — Saúde em linha — Admissibilidade — Qualidade de parte interessada — Duplas ou dificuldades sérias — Conceito de empresa)
      
      (2021/C 75/05)
      No processo E-9/19, Abelia e WTW contra Órgão de Fiscalização da EFTA – PEDIDO de anulação da Decisão n.o 57/19/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 10 de julho de 2019, de encerrar o processo sem dar início ao procedimento formal de investigação sobre a questão de saber se o financiamento público da saúde em linha e das infraestruturas digitais de saúde no sistema de saúde norueguês, bem como a prestação de determinados serviços de apoio e registos, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiasen e Bernd Hammermann (juízes relatores), proferiu um acórdão, em 17 de novembro de 2020, cujo dispositivo é o seguinte:
      O Tribunal:
      
                  1.
               
               
                  Nega provimento ao pedido.
               
            
                  2.
               
               
                  As recorrentes são condenadas nas despesas efetuadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.