CELEX: 31990R3216
Language: pt
Date: 1990-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3216/90 da Comissão, de 7 de Novembro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 1990 no sector da carne de bovino

N? L 308 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 11 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3216/90 DA COMISSÃO
                                              de 7 de Novembro de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 29 de Outubro a 2 de Novembro de 1990 no
                                               sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Novembro de 1990 revelou que o limite indicativo foi
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              atingido para as carnes frescas e refrigeradas ; que é, por
Económica Europeia,
                                                                conseguinte, oportuno, a título de medida cautelar,
                                                                suspender, a título provisório, qualquer emissão de certifi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 cados,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina,
para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da                                 Artigo 1 ?
carne de bovino (1), fixou, nomeadamente, os limites indi­      Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser         1 . A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
emitidos trimestralmente certificados MCT ;                         apresentados durante o período de 29 de Outubro a 2
                                                                    de Novembro de 1990 é suspensa.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares           2. Os pedidos de certificados MCT podem ser apresen­
necessárias, quando a situação conduza* a atingir ou a              tados de novo a partir de 12 de Novembro de 1990.
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 12 de
apresentados durante o período de 29 de Outubro a 2 de          Novembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
0) JO n? L 382 de 30. 12., 1989, p. 62.