CELEX: 21999A1231(01)
Language: pt
Date: 1999-12-21 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia

Avis juridique important

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21999A1231(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1999 p. 0107 - 0108

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da TunísiaA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Excelência:Tenho a honra de me referir às consultas realizadas a título do n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, entre as autoridades tunisinas, por outro, e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, respeitantes ao regime de importação de azeite não tratado originário da Tunísia.As referidas consultas tiveram por objectivo o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2000.Em resultado dessas consultas, foi acordada a renovação do regime actual por um ano, nas mesmas condições, designadamente.Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, até ao limite da quantidade de 46000 toneladas, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 EUR por 100 quilogramas, à importação para a Comunidade de azeite não tratado das subposições 15091010 e 1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade.Entretanto, prosseguirá o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus procedimentos que lhes são próprios.Muito agradeço a confirmação do acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o conteúdo da presente carta.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_1999340PT.010702.EPS">B. Carta da República da TunísiaBruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.Excelência:Tenho a honra de acusar a recepção da V/carta com data de hoje, do seguinte teor: "Tenho a honra de me referir às consultas realizadas a título do n.o 3 do artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico, que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, entre as autoridades tunisinas, por outro, e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, respeitantes ao regime de importação de azeite não tratado originário da Tunísia.As referidas consultas tiveram por objectivo o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2000.Em resultado dessas consultas, foi acordada a renovação do regime actual por um ano, nas mesmas condições, designadamente.Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, até ao limite da quantidade de 46000 toneladas, será cobrado um direito aduaneiro de 7,81 EUR por 100 quilogramas, à importação para a Comunidade de azeite não tratado das subposições 15091010 e 1509 10 90 da Nomenclatura Combinada, inteiramente obtido na Tunísia e transportado directamente deste país para a Comunidade.Entretanto, prosseguirá o reexame da situação com vista a fixar o regime a instaurar a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes segundo os seus procedimentos que lhes são próprios.Muito agradeço a confirmação do acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o conteúdo da presente carta."Tenho a honra de confirmar o Acordo do Governo da República da Tunísia.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.Em nome do Governo da República da Tunísia>PIC FILE= "L_1999340PT.010801.EPS">