CELEX: 31999R1824
Language: pt
Date: 1999-08-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1824/1999 da Comissão, de 20 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1623/1999 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP

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31999R1824

Regulamento (CE) n° 1824/1999 da Comissão, de 20 de Agosto de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1623/1999 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP  

Jornal Oficial nº L 221 de 21/08/1999 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) N.o 1824/1999 DA COMISSÃOde 20 de Agosto de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/1999 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACPA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,(1) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1623/1999 da Comissão(3) fixou no seu anexo, para o quarto trimestre de 1999, as quantidades de bananas ainda disponíveis para importação para cada uma das origens mencionadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 756/1999(5); que, na sequência de erros materiais ocorridos nas informações transmitidas à Comissão para a determinação dessas quantidades restantes, é necessário corrigir as quantidades em questão para várias origens; que é, pois, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CE) n.o 1623/1999;(2) Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente, para que os operadores tenham conhecimento das quantidades alteradas antes do período de apresentação dos pedidos de certificados de importação para o quarto trimestre;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1623/1999 è substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Agosto de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 192 de 24.7.1999, p. 37.(4) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.(5) JO L 98 de 13.4.1999, p. 10.ANEXO"ANEXOQuantidades de bananas disponíveis, para o quarto trimestre de 1999, por origem mencionada no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2362/98>POSIÇÃO NUMA TABELA>"