CELEX: 62010TN0366
Language: pt
Date: 2010-09-01 00:00:00
Title: Processo T-366/10 P: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Junho de 2010 no processo F-78/09, Luigi Marcuccio/Comissão

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/60
            
         
      Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Junho de 2010 no processo F-78/09, Luigi Marcuccio/Comissão
      (Processo T-366/10 P)
      ()
      (2010/C 288/109)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  em qualquer caso: anular na íntegra e sem excepção o despacho controvertido;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o recurso em primeira instância, objecto do despacho controvertido, era admissível na íntegra e sem excepção;
               
            
                  —
               
               
                  a título principal: dar provimento na íntegra e sem excepção ao pedido do recorrente apresentado em primeira instância;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a reembolsar o recorrente de todas as despesas judiciais e honorários que o mesmo suportou relativamente ao processo em causa em todas as instâncias;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, a fim de que o mesmo se pronuncie de novo, com uma composição diferente, sobre o mérito da causa.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objecto o referido despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 22 de Junho de 2010. Esse despacho declarou manifestamente inadmissível o recurso, interposto pelo recorrente, no âmbito do qual este pediu uma indemnização pelos prejuízos sofridos em razão do indeferimento do seu pedido de reembolso das despesas apresentadas relativas ao processo T-18/04, Marcuccio/Comissão.
      Como fundamento das suas pretensões, o recorrente alega uma interpretação errada e não razoável do conceito de requerimento na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, a total falta de fundamentação, a deformação e o desvirtuamento dos factos, bem como uma interpretação errada da jurisprudência em matéria de liquidação das despesas judiciais a pagar pela parte condenada ao respectivo reembolso.
      O recorrente alega ainda uma violação do seu direito a um processo contraditório e aos seus direitos de defesa, bem como o facto de o Tribunal da Função Pública não se ter pronunciado sobre alguns dos seus pedidos.