CELEX: C2006/060/33
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-430/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de  31 de Agosto de 2005  no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005 no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs
   (Processo C-430/05)
   (2006/C 60/33)
   Língua do processo: grego
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Symvoulio tis Epikrateias de 31 de Agosto de 2005, no processo 1) Nitionik Anonymi Etaireia Emborias H/Y, Logismikou kai Parochis Ypiresion Michanografisis (Ntionik A. E) e 2) Ioannis Michaïl Pikoulas contra Epitropì Kefalaiagoràs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.
   O Symvoulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   À luz das disposições do artigo 21.o da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/34/CE, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (1), o legislador nacional, no caso de os dados constantes do prospecto serem inexactos ou enganosos, pode prever a aplicação de sanções administrativas não apenas às pessoas expressamente indicadas como responsáveis nesse prospecto, mas também ao emitente dos valores mobiliários cuja admissão à cotação oficial foi requerida e ainda, indistintamente, aos membros do seu conselho de administração, independentemente do facto de estes figurarem ou não como responsáveis no sentido acima referido?
   
      (1)  JO L 184, de 6 de Julho de 2001, p. 1.