CELEX: 51993PC0003
Language: pt
Date: 1993-01-12
Title: PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0MC93) 3   final
                                       Bruxelas, 12 de Janeiro de 1993
                 FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO
                              (FEI)
                     PROPOSTA DE ADITAMENTO
                          AO PROTOCOLO
   RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
      que dá poderes ao Conselho de Governadores do BEI
          para criar o Fundo Europeu de Investimento
                PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
           RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO
                 FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO
                  (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                      FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO (FEI)
                             Exposição de motivos
A.        INTRODUÇÃO
No contexto da promoção da recuperação económica na Europa, foi aprovada
uma proposta de criação de um Fundo Europeu de Investimento (FEI) pelo
Conselho Europeu de Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro, que convidou o
Conselho e o BEI a darem seguimento urgente e favorável à criação tão
rápida quanto possível do Fundo.
As discussões relativas ao Fundo foram inicialmente encetadas pelos
representantes da Comissão no âmbito do Conselho de Administração do
Banco e reflectiram a preocupação - igualmente sublinhada no COM(92)2000
- de que o Banco deveria poder contribuir amplamente para a prossecução
dos objectivos da        Comunidade, assumindo     e gerindo    riscos mais
específicos, sem contudo comprometer a sua capacidade creditícia e a sua
actividade corrente de concessão de empréstimos. Um grupo de trabalho dos
membros da administração (principalmente representantes dos Ministérios
das Finanças) foi mandatado para proceder a um exame pormenorizado das
modalidades e para apresentar propostas especificas.
B.       PESCRIÇÃQ PO FEI
0 Fundo consiste numa organização tripartida em         que  participarão  a
Comunidade, o BEI e outras instituições financeiras.
Os principais objectivos do Fundo serão contribuir para o reforço do
Mercado Interno e para uma maior coesão económica e social.
Os grandes projectos a nível das infra-estruturas no âmbito das redes
transeuropeias (TEN), bem como das pequenas e médias empresas (PME),
especialmente    em   regiões   assistidas   da Comunidade   constituem   as
principais áreas em que se irá processar o apoio do FEI. Outros
projectos, por exemplo nas áreas da protecção do ambiente e da produção
de energia podem tornar-se elegíveis mais tarde, após decisão dos órgãos
de gestão do Fundo.
As operações do Fundo assumirão predominantemente a forma de garant ias
f inance Iras, enquanto as contribuições de capltal constituirão uma
actividade secundária a ser desenvolvida numa fase posterior. As
garantias de empréstimos são, em conjunto com os estudos de viabilidade e
as bonificações de Juros, uma das três formas estabelecidas pelo Tratado
da União (Titulo XII, artigo 129ç_-C) em que a Comunidade deve centrar as
suas    intervenções    financeiras   a   favor   de  projectos    de  redes
transeuropeias. Ter por objectivo as PME, em especial em áreas assistidas
da Comunidade, corresponde, por outro lado, aos objectivos do Titulo XIII
(Indústria) e do Titulo XIV (Coesão económica e social) do novo Tratado.
As operações do Fundo serão coordenadas, quando necessário, com outras
formas de intervenção comunitária.
0 FEI pretende dirigir as suas actividades principalmente para projectos
que se deverão desenvolver         no todo ou em parte numa base de
auto-finane lamento ou numa base comercial. A existência do Fundo
facilitará, por conseguinte, o financiamento privado de infra-estruturas,
através do fornecimento de um complemento ou de uma alternativa ao
recurso às garantias governamentais para o financiamento de infra-
estruturas. 0 critério de viabilidade constituirá igualmente um elemento
essencial na sua metodologia a aplicar às PME.
                                                                             r
 ---pagebreak--- O próprio FEI operará numa base de auto-sustentação e procurará, por
conseguinte, uma rendibilidade aceitável do capital investido, cobrando
uma remuneração pelos seus serviços, em conformidade com as práticas do
mercado. Enquanto entidade jurídica distinta, a sua contabilidade será
completamente individualizada face à do BEI, apesar de ser criado por
decisão do Conselho de Governadores do Banco. A sua gestão corrente será
 igualmente assegurada pelo BEI ao abrigo de mandato.
A supervisão e direcção da politica do Fundo e das suas        actividades
realizar-se-á a nível da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal  e do Comité
Financeiro. As contribuições efectuadas a partir do orçamento  comunitário
estarão sujeitas às disposições previstas no artigo 24o. do    Regulamento
Financeiro e à supervisão normal do Tribunal de Contas.
C.       NECESSIDADES DE CAPITAL
O capital inicial subscrito eleva-se a 2 mil milhões de ecus. De acordo
com as estimativas iniciais baseadas em rácios prudenciais sugeridos para
o FEI, este montante cobrirá entre 5 a 10 mi I milhões de ecus de
garantias. 0 orçamento comunitário fornecerá 30% do capital inicial, o
BEI 40% e as outras instituições financeiras os restantes 30%.
Apenas 20% do capital subscrito será realizado-, no que diz respeito à
participação da Comunidade no capital, corresponderá a quatro prestações
anuais de 30 milhões de ecus cada, ou seja, 120 milhões de ecus no total.
Os restantes 8 0 % da quota de capital comunitária (480 milhões de ecus)
assumirá a forma de capital subscrito não realizado. Esta parcela do
capital pode apenas ser mobilizada pelo Fundo se e quando tal for
necessário para satisfazer as suas obrigações, e não como forma de
permitir uma expansão das suas operações. Além disso, teve-se um grande
cuidado no sentido de garantir que a probabilidade de tal vir a ocorrer
seja minima. Os estatutos do Fundo incluirão um número de limiares
específicos e de regras prudenciais para este efeito, limitando os riscos
totais incorridos e assegurando uma diversificação efectiva dos riscos,
uma vez que todos os membros têm interesse no êxito financeiro do Fundo.
Enquanto maior accionista do fundo, o BEI financiará a sua quota a partir
dos seus excedentes anuais. As subscrições de quotas de capital por parte
de instituições financeiras serão provavelmente repartidas por vários
anos, uma vez que interessam a uma grande número delas. 0 projecto foi já
apresentado, em traços largos, a um grande número de instituições e
muitas revelaram uma atitude receptiva a uma potencial participação no
capital do Fundo.
D        DIRECTIVA BANCÁRIA RELATIVA A UM RÁCIO DE SOLVABILIDADE
A Comissão adoptará as medidas necessárias para que o FEI seja
classificado como "banco multilateral de desenvolvimento" para efeitos da
directiva relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de
crédito^ 1 ).
(1)      Directiva 89/647 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989 (J0 L 386
         de 30.12.89, p. 14), com a redacção que lhe foi dada pela
         Directiva 91/31 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990 (J0 L 17
         de 23.1.91, p. 2 0 ) .
                                                                           1
 ---pagebreak--- E. PROPOSTAS DA COMISSÃO
1. Uma vez que o Conselho de Governadores do BEI não tem actualmente
   poderes para criar um Fundo, é necessário para o efeito um
   aditamento ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu
   de Investimento. Este facto implica o recurso ao procedimento
   previsto no artigo 236Q_. Por conseguinte, a Comissão convida:
           o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, a
           formular um parecer favorável à realização de uma
           conferência   de    representantes   dos   governos    dos
           Estados-membros, com base no aditamento proposto ao
           Protocolo relativo ao BEI anexo à presente exposição de
           motIvos;
           o Presidente do Conselho a convocar a conferência a fim
           de decidir, por comum acordo, a alteração a introduzir.
2. A Comissão solicita igualmente ao Conselho que adopte, após
   consulta do Parlamento, a decisão em anexo relativa à adesão da
   Comunidade ao Fundo.
                                                                      if
 ---pagebreak---                           PROPOSTA DE ADITAMENTO
                               AO PROTOCOLO
         RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO
            que dá poderes ao Conselho de Governadores do BEI
                para criar o Fundo Europeu de Investimento
SUA MAJESTADE 0 REI DOS BELGAS,
SUA MAJESTADE A RAÍNHA DA DINAMARCA
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA,
SUA MAJESTADE O REI DE ESPANHA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA,
O PRESIDENTE DA IRLANDA,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA,
SUA ALTEZA REAL O GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO,
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAISES-BAIXOS,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
NORTE,
RECORDANDO, o objectivo definido pelo Tratado,
DESEJANDO, contribuir para este objectivo e especialmente para o reforço
do mercado Interno e para a coesão económica e social,
DETERMINADOS a criarem os instrumentos financeiros necessários para este
efeito,
TENDO EM CONTA as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de
Edimburgo no sentido de ser dado seguimento urgente e favorável à criação
tão rápida quanto possível de um Fundo Europeu de Investimento, no âmbito
da promoção da recuperação económica na Europa,
AFIRMANDO os benefícios de uma estreita cooperação entre a Comunidade, o
Banco Europeu de Investimento e outras empresas dos Estados-membros com
interesse na prossecução dos objectivos do Fundo,
DECIDIU dar poderes ao Conselho de Governadores do Banco Europeu de
Investimento para criar o Fundo Europeu de Investimento, tendo para o
efeito designado como seus plenipotenciários:
OA QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em
boa e devida forma, acordaram nas disposiçõess seguintes:
                                                                          h
 ---pagebreak---                                    ARTIGO A
O Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento,
anexo ao Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, será
completado pelo aditamento do seguinte artigo:
                                 "Art igo 30g_
1.      0 Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento pode,
        por   unanimidade, decidir      a criação do Fundo         Europeu de
         Investimento, com personalidade jurídica e autonomia financeira e
        do qual o Banco será membro fundador.
2.      0 Conselho tem poderes para estabelecer os Estatutos do Fundo e
        definir os seus objectivos, estrutura, capital, participação,
        recursos    financeiros, meios de        intervenção, mecanismos de
        fiscalização à auditoria, bem como a relação entre os órgãos de
        gestão do Banco e os do Fundo.
        0 Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades
        Europeias, bem como as disposições e o conteúdo das alterações
        aos textos que o criam, serão aplicados ao Fundo.
3.      Sem prejuízo das disposições previstas no no. 2 do artigo 20o_, o
        Banco poderá contribuir para o capital subscrito do Fundo até ao
        montante determinado pelo Conselho, na sequência de uma decisão
        unânime.
4.      A Comunidade Económica Europeia, representada pela Comissão,
        poderá tornar-se membro do Fundo e contribuirá para o seu capital
        subscrito. Serão convidadas outras empresas com interesse nos
        objectivos do Fundo para se tornarem membros."
                                   ARTIGO B
        0 presente aditamento ao Protocolo relativo aos Estatutos do
        Banco Europeu de Investimento será ratificado pelas Altas Partes
        Contratantes    em   conformidade      com   as   respectivas    normas
        constitucionais. Os instrumentos de ratificação serão depositados
        junto do Governo da República Italiana.
        0 presente aditamento entrará em vigor após o depósito do
         instrumento de ratificação pelo Estado signatário que tiver
        procedido a esta formalidade em último lugar.
 ---pagebreak---                                  ARTIGO C
O presente aditamento ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco
Europeu de Investimento, redigido num único exemplar, nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana,
neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado
nos arquivos do Governo da República Italiana, o qual remeterá uma cópia
autenticada a cada um dos Governos dos outros Estados signatários.
EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram      as suas
assinaturas no presente aditamento.
Feito em           em                 de 1993
 ---pagebreak---                  PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA Á
        PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NO FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamentou2^,
Considerando que o Conselho Europeu de Edimburgo convidou o Conselho e o
Banco Europeu de Investimento a darem seguimento urgente e favorável à
criação tão rápida quanto possível de um Fundo Europeu de Investimento
(FEI);
Considerando que o FEI deverá constituir um modo eficiente e com uma boa
relação custos-eficácia através do qual a Comunidade, conjuntamente com o
Banco e outras instituições financeiras, pode prestar um contributo
significativo para a finalização acelerada de grandes projectos de
 infra-estruturas de interesse comunitário e que pode facilitar o
 investimento por parte das pequenas e médias empresas (PME) em regiões
assistidas da Comunidade;
Considerando     que   os      investimentos em   grandes   projectos   de
 infra-estruturas de interesse comunitário e, em especial, os relativos às
redes transeuropeias são essenciais para o reforço da coesão económica e
social e para um funcionamento adequado do mercado interno e considerando
que alguns destes investimentos podem envolver projectos de interesse
mútuo com países terceiros;
Considerando que o apoio ao investimento das PME, em espedial em regiões
assistidas da Comunidade constitui um factor essencial para o reforço da
coesão económ i ca e soe i a I ;
Considerando que o FEI promoverá o investimento em ambas as áreas-,
Considerando que uma criação acelerada do FEI incentivará o crescimento
sustentado e equilibrado no âmbito da Comunidade;
Considerando que o artigo 30g_ dos Estatutos do BEI dá poderes ao Conselho
de Governadores do Banco para criar o FEI e considerando que o Conselho
decidiu a criação do mesmo^ 3 );
Considerando que a Comunidade se poderá tornar membro do FEI;
Considerando que será      assegurada uma coordenação adequada entre as
operações do Fundo e       outros instrumentos financeiros e orçamentais
comunitárlos;
(1)
(2)
(3)                                                                        h
 ---pagebreak--- Considerando que a fim de realizar os objectivos do Fundo, seria
apropriado considerá-lo como um banco multilateral de desenvolvimento
para efeitos da Directiva 89/647 do Conselho, com a redacção que lhe foi
dada pela Directiva 91/31 da Comissão;
Considerando que o artigo 24o. do Regulamento Financeiro será aplicado ás
contribuições efectuadas a partir do orçamento comunitário e que a
Comissão prestará ao Tribunal de Contas todas as informações necessárias
para efeitos da verificação da contabilização relativa a todas as
receitas e despesas comunitárias decorrentes da sua participação no FE I ;
que as disposições especificas relativas à auditoria do próprio FEI se
encontram incluídas nos Estatutos do Fundo-,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                               Artigo único
A Comunidade Económica Europeia, representada pela Comissão, torna-se
membro do Fundo Europeu de Investimento, aprovando por este meio os
Estatutos do Fundo, tal como constam do anexo à presente decisão.
Feito em
                                                                           <?
 ---pagebreak---                                                    ANEXQ
                         ESTATUTOS DO FEI
(Documento em fase de projecto-,  será  incluído o mais  rapidamente
possível).
                                                                     A»
 ---pagebreak---                           FICHA FINANCEIRA
                 SECÇÃO I : IMPLICAÇÕES F INANCE IRAS
1. Designação da acção
   Fundo Europeu de Investimento (FEI)
2. Rubrica orçamental    Implicada
   Secção III (Comissão, Parte B (Dotações operacionais),
   Artigo B2-400 e artigo B5-730 relativamente à parte realizada do
   capital subscrito.
   Artigo B5-731 para a parte mobilizável do capital subscrito.
   Estas rubricas virão a ser criadas por um ORS, tal como os
   respectivos capítulos e títulos.
3. Base jurídica
   A ser criada pela proposta de decisão, com base no artigo 235o. do
   Tratado.
4. Peser i cão cia acção
   4.1      Objectivos específicos da operação: o Conselho Europeu
             realizado em 11 e 12 de Dezembro em Edimburgo aprovou a
            criação do Fundo Europeu de Investimento (FEI). Serão
            membros do FEI a Comunidade (30% do capital), o Banco
            Europeu de Investimento (40%) e instituições financeiras
             (30%).
   4.2      A duração do envolvimento da Comunidade no Fundo é
             indeterminada e abrangerá em principio toda a existência
            do Fundo. A contribuição orçamental da Comunidade para o
            capital realizado do Fundo é efectuada ao longo de quatro
            anos (cf. 7.1)
   4.3      População visada: 0 FEI destina-se especificamente a
            apoiar a criação de redes transeuropeias em toda a
            Comunidade e a financiar as necessidades das pequenas e
            médias empresas (PME), em especial nas regiões assistidas
            da Comunidade.
5. Classificação das despesas
   5.1      Despesas não obrigatórias
   5.2      Dotações diferenciadas
   5.3      Tipo de receitas envolvidas: enquanto membro do FEI, a
            Comunidade terá o direito a receber dividendos se e
            quando a Assembleia Geral do Fundo decidir distribuir
            dividendos.
6. Natureza das despesas ou das receitas
            A contribuição da Comunidade assumirá a forma de uma
            participação de 30% no capital subscrito do Fundo.
            A Comunidade      receberá os pagamentos   de  dividendos
            proporcionalmente à sua quota de capital.
                                                                      />•?
 ---pagebreak--- 7. Incidência financeira sobre as dotações operacionais
   7.1       Método de cálculo do custo total
             A totalidade do capital subscrito do FEI eleva-se a 2 mi I
             milhões de ecus, dos quais a Comunidade detém 30% (600
             milhões de ecus). 20% deste montante (120 milhões de
             ecus) será realizado em 4 prestações anuais iguais de 30
             milhões de ecus, a partir de 1993.
             É proposta a inscrição de uma menção "p.m." para a parte
             mobilizável da quota de capital da Comunidade, uma vez
             que o montante e
             o momento de qualquer utilização desta rubrica orçamental
             não pode ser determinado antecipadamente e, além disso, é
             muito pouco provável que esta inscrição orçamental seja
             utilizada em qualquer momento (tratamento similar ao que
             ó dado ao capital mobilizável do BERD).
   7.2       Calendário indicativo das dotações orçamentais
             0 montante realizado da quota comunitária no capital
             subscrito será paga ao FEI em quatro prestações anuais
              iguais de 30 milhões de ecus a partir de 1993, ou seja,
             120 milhões de ecus no total.
             A parte mobilizável       será   sujeita    a um pedido de
             realização, apenas no momento e segundo as modalidades
             que vierem a ser exigidas pelo Fundo para este satisfazer
             as suas obrigações.
   7.3       Financiamento
   Em 1993, a contribuição no valor de 30 milhões de ecus para o
   capital realizado será financiada do seguinte modo:
             14 milhões     de   ecus   ao   abrigo   do   artigo B2-400,
             correspondente à margem disponível na categoria 2-,
             16 milhões de ecus ao abrigo do artigo B5-730, dedutível
             dos recursos afectados às redes transeuropeias (incluídos
             na categoria 3) no orçamento para 1993.
   A escolha das rubricas orçamentais para 1993 não prejudica as
   decisões a serem tomadas relativamente às rubricas que deverão
   financiar as contribuições de capital nos anos posteriores; estas
   decisões serão tomadas no âmbito do processo orçamental anual,
   tomando     em   consideração    as   características    dos  projectos
   f inane lados.
8. Meg" idas anti fraude
   Não aplicável.
                 SECÇÃO 2 : DESPESAS ADMINISTRATIVAS
   A acção proposta não envolverá qualquer aumento do número            de
   funcionários da Comissão ou das despesas administrativas
                                                                           Âl
 ---pagebreak---          SECÇÃO 3 : ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
1. Objectivos e coerência com a programação financeira
   Os objectivos quantificados devem ser definidos peios órgãos de
   gestão do FEI, após a criação do Fundo. Prevê-se que o Fundo
   preste garantias num montante total de 5-10 mil milhões de ecus.
2. Justificação da acção
   A acção proposta consubstancia uma relação custos-eficácia e
   constitui uma utilização eficaz dos recursos orçamentais pelas
   seguintes razões:
   a.      0 capital do FEI será, não só fornecido pela Comunidade,
           mas     Igualmente pelo BEI e por outras              instituições
            f inance iras.
   b.      0 FEI facilitará o acesso ao capital privado para
            investimentos      de     importância   considerável      para   a
            Comunidade,      nomeadamente     através    da    prestação    de
            garantias de empréstimos.
   c.      0 Fundo produzirá um efeito multiplicador significativo.
            Prevê-se que o Fundo, cujo capital subscrito total se
           elevará a 2 mil milhões de ecus, possa conceder garantias
            no montante de até 5-10 mil milhões de ecus; na
            totalidade este montante poderá apoiar até 20 mil milhões
           de ecus de projectos.
   d.      Em     comparação      com    as   garantias     de    empréstimos
           directamente concedidas com base no orçamento comunitário
            (por     exemplo    a     favor   dos    projectos     de    redes
            transeuropeias), o Fundo permite uma protecção muito
           maior do orçamento comunitário em caso de utilização
           dessas garant ias.
3. Acompanhamento e avaliação da acção
   0 FEI operará numa base comercial. Gerará receitas a partir das
   suas actividades e cobrará prémios e remunerações que são
   proporcionais ao nível de risco assumido pelo Fundo. Os
   resultados do Fundo serão estimados através dos seguintes
   indicadores:
           a procura global dos seus serviços;
           o volume das suas actividades;
           o volume de investimentos gerados pelas intervenções do
           Fundo ;
           os seus resultados financeiros em termos de rendimento
           anual 11 qui do;
           etc.
                                                                               /?3
 ---pagebreak---                         FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE
                   O IMPACTE DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS
             com especial Incidência para as pequenas e médias
                                empresas (PME)
Designação da proposta : Fundo Europeu de Investimento (FEI)
Proposta
1.       De um ponto de vista da subsidiariedade, as actividades do FEI
         devem ser efectuadas a nível comunitário pelas seguintes razões:
         a.      Os sectores visados (redes transeuropeias - TEN - e
                 pequenas e médias empresas - PME - em especial, em
                 regiões assistidas da Comunidade) são de               interesse
                 directo para a Comunidade.
         b.      0 Fundo encontrar-se-á organicamente associado ao BEI, o
                 maior    instrumento    financeiro da Comunidade         após o
                 orçamento comunitário.
         c.      A   agregação    a um     nível    comunitário    de   garantias
                 financeiras    de grande      volume,   prestadas    numa    base
                 comercial, melhora significativamente a diversificação e
                 diminui os níveis dos prémios.
Impacte sobre as empresas
2.       a.      A criação de redes transeuropeias            (no domínio dos
                 transportes,    das    telecomunicações    e   no    sector    do
                 transporte de energia) será benéfica para as empresas
                 comunitárias    em   geral    e   facilitará   as    actividades
                 transfrontei ras.
         b.      Para além do seu apoio às redes, a actividade do FEI
                 dirigir-se-á igualmente para as necessidades financeiras
                 das PME, em especial em regiões assistidas da Comunidade,
                 mediante a prestação de garantias e de contribuições de
                 capital, através de intermediários financeiros.
3.      Não é exigida qualquer acção específica por parte das empresas.
4.      Os efeitos económicos da proposta são significativos:
        a.       Emprego:
                 A criação de redes transeuropeias gerará um esforço de
                 investimento muito significativo (obras públicas, alta
                 tecnologia e investigação, etc.) e dará por conseguinte
                 origem à criação de um importante número de postos de
                 trabalho,    quer   para    a   execução    de   programas     de
                 investimento, quer para a exploração e manutenção das
                 redes.
                 0 apoio financeiro âs PME, em especial em regiões
                 assistidas    da Comunidade      ajudará   estas empresas       a
                 prosperarem e a desenvolverem-se.
        b.       Investimento:
                 efeito considerável (ver 4.a), centrado em sectores com
                 um elevado potencial económico (por exemplo, comboios de
                 alta velocidade, redes de telecomunicações, etc.) bem
                 como em regiões que estão a tentar recuperar o seu atraso
                 face ao nível médio de desenvolvimento comunitário.
                                                                                   Âk
 ---pagebreak---         c.      Competitividade:
                será melhorada através da prestação de serviços de alta
                qualidade    no    domínio     dos   transportes,   das
                telecomunicações e da energia.
        As necessidades em termos financeiros das PME, em especial em
        regiões assistidas da Comunidade são especificamente tomadas em
        consideração pela actual proposta.
Consultas
6.      A actual proposta foi amplamente discutida com um grande número
        de instituições financeiras, algumas das quais se tornarão,
        provavelmente, membros do FEI.
                                                                        A<
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM (93) 3 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           oi
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-011-PT-C
                                                          ISBN 92-77-51916-9
 rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 2985 Luxemburgo