CELEX: 22005A0928(01)
Language: pt
Date: 2005-11-29 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Advertência jurídica importante

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22005A0928(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores  

Jornal Oficial nº L 252 de 28/09/2005 p. 0010 - 0010

		Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das ComoresA. Carta do Governo das ComoresExcelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo rubricado em 24 de Novembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira contrapartida financeira anual fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da União das ComoresB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:"Em referência ao Protocolo rubricado em 24 de Novembro de 2004, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo das Comores está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira compensação financeira anual fixada no artigo 2.o do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2005.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia--------------------------------------------------