CELEX: 31987D0183
Language: pt
Date: 1987-03-09 00:00:00
Title: 87/183/Euratom: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1987 relativa à conclusão definitiva em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria

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31987D0183

87/183/Euratom: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1987 relativa à conclusão definitiva em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria  

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0036 - 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 9 de Março de 1987  relativa à conclusão definitiva em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria  (87/183/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,  Considerando que os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia (1), a Confederação Suíça (2), a República da Finlândia (3), o Reino da Noruega (4) e a República da Áustria (5) foram assinados, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1986, 8 de Janeiro de 1986, 29 de Abril de 1986, 27 de Junho de 1986 e 15 de Julho de 1986;  Considerando que, por decisão de 9 de Fevereiro de 1987, o Conselho aprovou estes acordos para efeitos da sua conclusão definitiva pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;  Considerando que estes Acordos-quadro devem ser concluídos definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  DECIDE:  Artigo 1º  Os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, e a República da Áustria ficam concluídos definitivamente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Artigo 2º  O Presidente da Comissão procede à notificação prevista no artigo 13º dos acordos no que diz respeito à Comunidade Europeia da Energia Atómica.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1987.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente