CELEX: 61991CC0019
Language: pt
Date: 1991-11-05
Title: Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 5 de Novembro de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento - Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça. # Processo C-19/91.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral Claus Gulmann apresentou as suas conclusões em 5 de Novembro de 1991 (
         *1
      ). Concluiu propondo que fosse declarado que, ao não executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1988 no processo 307/86, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE, e que o demandado fosse condenado nas despesas.
   (
         *1
      )	Língua original: dinamarquês.