CELEX: 62020CN0287
Language: pt
Date: 2020-06-30 00:00:00
Title: Processo C-287/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — EL e CP/Ryanair Designated Activity Company

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/39
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 30 de junho de 2020 — EL e CP/Ryanair Designated Activity Company
      (Processo C-287/20)
      (2020/C 279/53)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: EL e CP
      
         Recorrida: Ryanair Designated Activity Company
      
         Questões prejudiciais
      
      Uma greve organizada por um sindicado do pessoal de uma transportadora aérea operadora constitui uma «circunstância extraordinária» na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
      A este respeito, é relevante se antes da greve foram conduzidas negociações com o(s) representante(s) dos trabalhadores?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).