CELEX: 31997R2054
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2054/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

L 287/ 18          ( PTI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 10 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2054/97 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Outubro de 1997
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                 de certificados de exportação depositados no mês de Outubro de 1997 em relação
                 a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                        especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as quantidades em relação às quais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               foram depositados pedidos de certificados para o quarto
Europeia,
                                                                 trimestre de 1997 são inferiores às disponíveis; que, por
                                                                 isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 572/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo                                  Artigo 1 ?
 12?,
                                                                 Os pedidos de certificados de exportação depositados em
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­           Outubro de 1997 em relação à carne de bovino referida
mina no seu artigo 12? as modalidades relativas aos              no Regulamento (CEE) n ? 2973/79, no que respeita ao
pedidos de certificados de exportação em relação aos             quarto trimestre de 1997, são satisfeitos integralmente .
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n ? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3434/87 (4);                                     Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79
fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
âmbito do dito regime para o quarto trimestre de 1997;           Outubro de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 143  de 27. 6. 1995, p. 35.
 2  JO L 211 de  5. 8 . 1997, p. 39.
P)  JO L 336 de  29 . 12. 1979, p. 44.
(4) JO L 327 de  18 . 11 . 1987, p . 7.