CELEX: 52018PC0792
Language: pt
Date: 2018-11-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            COM(2018) 792 final
            2018/0407(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia.
            
            
               O diretor em funções, Janez Kopac, foi nomeado pela primeira vez em 2012, tendo o seu mandato sido renovado em 2015. O mandato atual expira a 30 de novembro de 2018. 
            
            
               Nos termos dos artigos 69.º e 88.º do Tratado da Comunidade da Energia, compete ao Conselho Ministerial nomear o diretor do Secretariado, por maioria simples. A proposta do diretor é da competência exclusiva da Comissão. 
            
            
               2.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Há numerosas razões para a recondução do dr. Janez Kopac no cargo, cumprindo um terceiro mandato. 
            
            
               Em primeiro lugar, importa garantir a continuidade do processo da Comunidade da Energia e o dr. Kopac tem assegurado uma gestão muito boa de vários aspetos fundamentais no âmbito desta comunidade. É o caso, nomeadamente, da reforma do Tratado da Comunidade da Energia, garantindo a aplicação do acervo e desempenhando um papel central no processo de reforma do mercado da energia ao nível das Partes Contratantes da Comunidade da Energia. 
            
            
               Em segundo lugar, o dr. Kopac é construtivo e revela espírito de iniciativa na sua gestão, empenhando-se em exercer as suas funções na perspetiva da consecução dos objetivos do Tratado da Comunidade da Energia. É o que revela, por exemplo, o seu empenho profissional no alinhamento das legislações das Partes Contratantes da Comunidade da Energia com os princípios fundamentais do direito da UE. Além disso, ao garantir o profissionalismo e a qualidade do serviço prestado pelos seus colaboradores, o dr. Kopac tem mantido a integridade institucional que estabeleceu no Secretariado da Comunidade da Energia.
            
            
               Acresce a independência numerosas vezes revelada pelo dr. Kopac na execução das suas tarefas. Natural de um Estado-Membro da UE, continuará a assegurar imparcialidade e um processo de decisão equilibrado na Comunidade da Energia.
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Ministerial deve ser no sentido da aprovação do projeto de decisão.
            
            
               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               3.1.Base jurídica processual
            
            
               3.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional de um acordo. Por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE constitui a base jurídica processual da decisão proposta.
            
            
               3.2.Base jurídica substantiva
            
            
               3.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica substantiva para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual se pretende adotar uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica substantiva, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
         
         
            
               3.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a energia. Por conseguinte, a base jurídica substantiva da decisão proposta é o artigo 194.º do TFUE.
            
            
               3.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               
            
            
               2018/0407 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente os artigos 69.° e 88.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Tratado da Comunidade da Energia foi aprovado pela União com a adoção da Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de maio de 2006
                  1
               , e entrou em vigor a 1 de julho de 2006.  
            
            
               (2)Nos termos dos artigos 69.º e 88.º do Tratado da Comunidade da Energia, o diretor do Secretariado da Comunidade da Energia deve ser nomeado através de um ato processual do Conselho Ministerial, sob proposta da Comissão Europeia.
            
            
               (3)A Comunidade da Energia está a passar por um processo de reformas, incluindo várias propostas legislativas novas que exigem um papel ativo do Secretariado.
            
            
               (4)O gestão do dr. Janez Kopac no Secretariado tem-se pautado pela eficácia, eficiência e independência, o que o habilita para o exercício do cargo,   
            
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo único
            
            
               A posição a adotar em nome da União é no sentido da aprovação do ato processual do Conselho Ministerial constante do anexo da presente decisão.
            
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L198 de 20.7.2006, p. 15.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.11.2018
            COM(2018) 792 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia no respeitante à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Proposta de
            
            
               Ato processual do Conselho Ministerial relativo à prorrogação do mandato do diretor do Secretariado da Comunidade da Energia
            
            
            
               O Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, 
            
            
               Tendo em conta o Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente os artigos 69.° e 88.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia ao Conselho Ministerial no sentido da prorrogação do mandato do dr. Janez Kopac como diretor do Secretariado da Comunidade da Energia;
            
            
               Tendo em conta os pontos II.1 e II.5 das regras de recrutamento, condições de trabalho e equilíbrio geográfico do pessoal do Secretariado, adotadas por meio da Decisão 2006/02/MCEnC, de 17 de novembro de 2006, do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Conselho Ministerial prorroga o mandato do dr. Janez Kopac como diretor do Secretariado da Comunidade da Energia, a partir de 1 de dezembro de 2018.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As condições de trabalho do diretor são estabelecidas pela versão mais recente do Estatuto dos Funcionários. A remuneração anual bruta do diretor é fixada em 168 042,96 EUR, valor que representa a remuneração aplicada no mandato prorrogado em 2015, adaptada em função das correções devidas à inflação.
            
            
                
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Incumbe ao Secretariado transmitir este ato processual, no prazo máximo de sete dias após a sua adoção, a todas as partes e instituições no âmbito do Tratado da Comunidade da Energia. 
            
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em 
            
            
               Pelo Conselho Ministerial:
            
            
               ------------------------------
            
            
               Presidência