CELEX: C2003/239/46
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Processo T-276/03: Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Azienda Agricola "Le Canne" srl contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.10.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         C 239/25
O presente recurso é interposto contra o Regulamento (CE)                Acção proposta em 7 de Agosto de 2003 pela Azienda
n.o 1065/97 da Commissão de 12 de Junho de 1997 que                      Agricola «Le Canne» srl contra a Comissão das Comunida-
completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo                                         des Europeias
ao registo das indicações geográficas e denominações de
origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o
do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (1), na medida                                    (Processo T-276/03)
em que se refere à regulamentação da IGP «Prosciutto di
Norcia» adoptada pela Comissão com vista ao reconhecimento
do IGP em causa.                                                                                 (2003/C 239/46)
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
Importa antes de mais observar que o dito regulamento não
contém qualquer referência ao contéudo da regulamentação
que rege a produção do IGP «Prosciuto di Norcia» e que, no
que se refere às matérias-primas se limita a dispor nos termos           Deu entrada em 7 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
do artigo 3.o que provenham de criação de porcos de raça                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
branca cruzados e seleccionados sem qualquer referência de               Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela Azienda
tipo territorial relativamente ao local de criação. Esta disciplina      Agricola «Le Canne» srl, representada pelos advogados Giu-
foi publicada na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana.           seppe Carraro e Francesca Mazzonetto.
                                                                         A demandada conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No entanto a autoridade nacional competente na matéria
ordenou à empresa que procedia à transformação e cura do                 —     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, que a
presunto que interrompesse toda a actividade relacionada com                   Comissão, ao se abster de tomar as medidas e os actos
carne importada uma vez que o texto do regime aprovado pela                    necessários para executar o acórdão de 5 de Março de
Comissão com vista ao reconhecimento do IGP em causa                           2002 (processo T-241/00) do Tribunal de Primeira
previa idêntica disposição.                                                    Instância, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                               por força do direito comunitário;
                                                                         —     condenar a Comissão a ressarcir o dano que se avalia em
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                                 montante não inferior ao montante das prestações da
                                                                               subvenção não pagas, acrescido dos juros à taxa praticada
                                                                               à recorrente pelo sistema bancário, desde a data do
—      a violação do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Con-                     anterior último pagamento parcial até ao pagamento do
       selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das                 saldo devido;
       indicações geográficas e denominações de origem dos
       produtos agrícolas e dos géneros alimentícios ( 2);
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
—      a violação dos artigos 28.o e 29.o do Tratado CE sobre a
       liberdade de importação e das normas relativas ao
       funcionamento do mercado interno (artigos 3.o e 4.o do            Fundamentos e principais argumentos
       Tratado);
—      a violação dos princípios da livre concorrência, bem              Na origem do presente recurso está uma redução de uma ajuda
       como violação da proibição de adoptar medidas a favor             comunitária respeitante a diversos trabalhos de modernização
       de empresas nacionais;                                            e sistematização das instalações de piscicultura da sociedade
                                                                         recorrente, redução que foi anulada pelo acórdão do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância no processo T-10/98 P (1). Por acórdão
—      a existência, no caso em apreço, de vícios e lacunas na           de 5 de Março de 2002 (2), foi anulada uma nova decisão de
       apreciação que que levaram à aprovação da regulamen-              redução da mesma ajuda porque a Comissão não examinou se
       tação por parte da Comissão.                                      o projecto efectivamente realizado podia ser considerado
                                                                         produtivo e em conformidade com os planos iniciais.
( 1) JO L 156 de 13.6.1997, p. 5.                                        A recorrente afirma que depois do trânsito em julgado do
( 2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.                                        segundo acórdão, a recorrida comprometeu-se a efectuar o
                                                                         exame pedido mediante uma inspecção no local. Todavia,
                                                                         efectuada essa inspecção em 16 e 17 de Setembro de 2002, a
                                                                         Comissão não tomou posição, prorrogando sine die o paga-
                                                                         mento do saldo da contribuição.
 ---pagebreak--- C 239/26                  PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            4.10.2003
A este respeito é alegado que, no caso em apreço, este                  Refira-se a esse propósito que a decisão impugnada substitui
contencioso é apresentado desde 1995 pela terceira vez aos              outra que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
órgãos jurisdicionais comunitários, sem que a Comissão tenha            Europeias anulou por decisão de 20 de Setembro de 2001 ( 1).
até hoje cumprido correctamente o que nessa data deveria
ter efectuado, ou seja a apreciação da conformidade das
modificações verificadas em relação ao objecto, à economia e            Em apoio do pedido a recorrente invoca os seguintes funda-
ao objectivo do projecto originário ao qual foi concedido a             mentos:
ajuda.
                                                                        —      Violação do direito de defesa por deficiência de trami-
( 1) Colect., p. I-6831.                                                       tação.
( 2) T-241/00 (Colect., p. II-1251).
                                                                        —      Erro manifesto na apreciação dos factos e, em especial, na
                                                                               apreciação do lugar de actividade principal ou residência
                                                                               habitual durante o período de referência. A título subsidiá-
                                                                               rio, imputa-se à Comissão ter desconhecido que a estadia
                                                                               em Bruxelas da recorrente nunca superou o período de
                                                                               referência e, a título ainda mais subsidiário, não ter
                                                                               aplicado a excepção de «serviços prestados a um outro
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2003 por Lucía                            Estado» prevista no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto.
Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias
                                                                        (1 ) T-344/99, Recalde Langarica/Comissão (Colect. p. IA-183; II-
                                                                             833).
                         (Processo T-283/03)
                           (2003/C 239/47)
                     (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 8 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                S.I.M.SA. srl contra Comissão das Comunidades Europeias
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucía
Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada pelos                                   (Processo T-287/03)
advogados Ramón García-Gallardo e Dolores Dominguez
Pérez, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                                 (2003/C 239/48)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
—      anular a decisão de 8 de Maio de 2003 que indeferiu a
       reclamação por si apresentada, na qual solicitava a
       anulação da decisão que negou o seu direito estatutário
       ao subsídio de expatriação e em que pede o reconheci-
       mento do direito a esse subsídio e a outros subsídios            Deu entrada em 18 de Agosto de 2003, no Tribunal de
       complementares;                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        S.I.M.SA. srl, representada por Michele Arcangelo Calabrese,
—      condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                        advogado.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —      anular o ofício da Comissão, datado de 30 de Abril de
O presente recurso visa a anulação da decisão da AIPN que                      2002, D/52107, COMP/G1/D(02)400 PI/cpb, de que a
indeferiu a reclamação da recorrente, na qual solicitava a                     recorrente não teve conhecimento, através do qual a
anulação da decisão que negou o seu direito estatutário ao                     Comissão consultou as autoridades italianas, convidando-
subsídio de expatriação e em que pede o reconhecimento do                      -as a manifestar a sua concordância ou não acerca da
direito a esse subsídio e a outros subsídios complementares do                 entrega a uma requerente que não a recorrente dos
mesmo tais como, concretamente, o subsídio de instalação no                    mesmos documentos de que a recorrente pediu uma
actual local de trabalho.                                                      cópia;