CELEX: 62016CN0380
Language: pt
Date: 2016-07-08 00:00:00
Title: Processo C-380/16: Ação intentada em 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/14
            
         Ação intentada em 8 de julho de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-380/16)
   (2016/C 314/20)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Owsiany-Hornung e M. Wasmeier, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha violou, nos termos do artigo 258.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o e 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ao excluir do regime especial das agências de viagens serviços de viagens prestados a um sujeito passivo que utiliza esses serviços para a sua empresa, e ao permitir a essas agências, na medida em que se lhes aplique o referido regime especial, apurar o valor tributável de forma global para grupos de serviços e em relação a cada período de tributação;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante alega que o regime previsto na Alemanha para o cálculo do IVA relativo a serviços de viagens não está em conformidade com a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1). Esta diretiva prevê nos artigos 306.o a 310.o um regime especial segundo o qual são considerados uma única prestação de serviços os serviços de viagens prestados pela agência de viagens ao cliente. O direito alemão afasta-se de forma inadmissível desta previsão.
   Em primeiro lugar, não é admissível excluir do regime especial sujeitos passivos que utilizam serviços de viagens para as suas empresas. Já no seu acórdão de 26 de setembro de 2013 proferido no processo C-189/11 (2), Comissão/Espanha, o Tribunal de Justiça declarou que o regime especial não se aplica apenas a serviços prestados a consumidores finais particulares, mas também a serviços prestados a empresas que sejam sujeitos passivos. Os Estados-Membros não têm a liberdade de as restringir apenas aos primeiros.
   Em segundo lugar, alega que o método de cálculo previsto no direito alemão dos impostos sobre o volume de negócios não é compatível com a Diretiva 2006/112/CE. Segundo os seus artigos 73.o e 306.o a 310.o, o valor tributável deve ser determinado individualmente para cada viagem. Pelo contrário, o direito alemão permite um cálculo global da margem de lucro para os «grupos de serviços» ou para todas as viagens realizadas num determinado período. No acórdão referido, o Tribunal de Justiça também declarou que uma globalização destas não é compatível com o sistema comum do IVA.
   
      (1)  JO L 347, p. 1.
   
      (2)  ECLI:EU:C:2013:587