CELEX: 31986R1182
Language: pt
Date: 1986-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1182/86 da Comissão, de 23 de Abril de 1986, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

24. 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 107/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1182/86 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Abril de 1986
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n ? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                     definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                     de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplicação da concessão de restituições à exportação de
  Económica Europeia,                                                açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                     77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
  Portugal,                                                          deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                     fixado por 1 % deste teor ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            exigências específicas de certos mercados, podem tornar
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a),          conforme o seu destino :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                     rente ;
 Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        normal do regime das restituições, é conveniente consi­
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                derar para o cálculo destes últimos :
 gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  1676/85 do Conselho (8),
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
 turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 conta a situação no mercado comunitário e no mercado                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
 mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                     cada uma dessas moedas, verificada durante um
 preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
 conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                    ciente acima citado ;
 mico das exportações projectadas ;
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              Considerando que a aplicação destas modalidades na
                                                                    situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                    regulamento ;
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                            (6) JO n? L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13 .                           O JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
O   JO  n?  L 89 de 10 . 4. 1968 , p. 3.                           (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1
 ---pagebreak--- N? L 107/ 16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24. 4. 86
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                    1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                     montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                    Artigo 2?
                               Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                     O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                    1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 23 de Abril de 1986, que fixa as restituições na exportação
                                             do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                     (en ECUs)
                                                                                                             Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                               por 1 % de teor
     comum
                                                                                                    por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                      líquidos do produto
                                                                                                                            em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :                       I
                         (I) Açúcares brancos :                                                   ll
                             (a) Açúcar cândi                                                          37,78
                             (b) Outros                                                                38,77
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                0,3778
                   B. Açúcar em bruto :                                                           \
                        (II) Outros :                                                             li
                             (a) Açúcar cândi                                                          34,76 (')
                             (b) outros açúcares em bruto                                         Il                         0,3778
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­     II
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        32,87 (•)
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                (2)
                                                                                                                  |
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).