CELEX: 52013DP0121
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.°, n.° 3, do Regimento)

5.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/100
            
         P7_TA(2013)0121
   Igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.o, n.o 3, do Regimento)
   Decisão do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a igualdade de votos aquando da votação sobre uma intervenção num processo judicial (interpretação do artigo 159.o, n.o 3, do Regimento)
   (2016/C 045/19)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 20 de março de 2013,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 211.o do seu Regimento,
            
         
            
               1.
            
            
               Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 159.o, n.o 3:
               «O artigo 159.o, n.o 3, deve ser interpretado no sentido de que, caso se verifique uma igualdade de votos aquando da votação de um projeto de recomendação nos termos do artigo 128.o, n.o 4, para não intervir num processo pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, essa igualdade não significa a aprovação de uma recomendação para intervir. Nesse caso, deve considerar-se que a comissão competente não se pronunciou.»
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.