CELEX: 62011CA0615
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo C-615/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 232. °CE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 20. °, n. ° 2 — Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas — Denúncia — Falta de decisão da Comissão]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Ryanair Ltd, Air One SpA
   (Processo C-615/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação por omissão - Artigo 232.o CE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 20.o, n.o 2 - Alegado auxílio de Estado a favor de companhias aéreas italianas - Denúncia - Falta de decisão da Comissão)
   2013/C 225/26
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e S. Noë, agentes)
   
      Outra parte no processo: Ryanair Ltd (representantes: E. Vahida, advogado, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros) e Air One SpA (representantes: M. Merola, M.C. Santacroce e G. Belotti, avvocati)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 29 de setembro de 2011, Ryanair/Comissão (T-442/07) que julgou parcialmente procedente uma ação por omissão que tinha por objeto declarar que a Comissão se absteve de forma ilegal de adotar uma decisão sobre as denúncias da demandante relativas a auxílios alegadamente concedidos pela Itália à Alitalia, à Air One e à Meridiana, sob a forma de diversos tipos de medidas favoráveis a essas companhias
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 65, de 3.3.2012