CELEX: 31993R0964
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 964/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

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31993R0964

Regulamento (CEE) n° 964/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 098 de 24/04/1993 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) N° 964/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que  restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 4 (número de  ordem 40.0040), originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) n°  3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica  preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em  vias de desenvolvimento  (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento (CEE) n°  3917/92  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12°, Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  3832/90, o benefício do regime  pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II  de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II,  em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5  dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que  os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; Considerando que, para os produtos da categoria 4 (número de ordem 40.0040), originários da  Indonésia, o tecto é de 1  883  000 peças; que, em 10 de Março de 1993, as importações na  Comunidade dos referidos produtos originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais,  atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em  relação à Indonésia, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A partir de 27 de Abril de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros,  suspensa por força do Regulamento (CEE) n°  3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na  Comunidade dos seguintes produtos originários da Indonésia: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão