CELEX: 62007TJ0031
Language: pt
Date: 2013-04-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de abril de 2013.#Du Pont de Nemours (France) SAS e o. contra Comissão Europeia.#Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flusilazol — Inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Recurso de anulação — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Limitação da inscrição a um período de 18 meses e a quatro culturas — Princípio da precaução — Princípio da proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Fundamentação — Desvio de poder — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.#Processo T‑31/07.