CELEX: 62014TN0446
Language: pt
Date: 2014-06-16 00:00:00
Title: Processo T-446/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Taihan Electric Wire/Comissão

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/46
            
         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — Taihan Electric Wire/Comissão
   (Processo T-446/14)
   2014/C 282/60
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Taihan Electric Wire Co. Ltd (Anyang-Si, República da Coreia) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão C (2014) 2139, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEA, processo AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»), na medida em que é dirigida à recorrente;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo ao facto de a Comissão não poder invocar a sua competência sobre a conduta da recorrente e não ter demonstrado que a recorrente participou numa infração sancionável nos termos do artigo 101.o TFUE, uma vez que o objeto do seu comportamento alegadamente anti-concorrencial não estava relacionado com o mercado do EEE e o seu alegado comportamento anti-concorrencial não podia ter tido e não teve qualquer efeito no mercado do EEE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo ao facto de a Comissão se ter baseado erradamente nas provas obtidas nas inspeções feitas a determinadas empresas, tendo em contA a ilegalidade das decisões de inspeção.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à determinação incorreta pela Comissão da duração da alegada infração relativamente à recorrente, violando assim entre outros, os princípios in dubio pro reo e da não discriminação e não tendo produzido prova relevante.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a abordagem diferenciada feita pela Comissão relativamente à recorrente e às demais empresas em relação às quais estava disponível prova semelhante, violar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade no que respeita à recorrente.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de a determinação da Comissão de aplicar a coima à recorrente violar o princípio da não discriminação, o princípio da proporcionalidade (tal como previsto, entre outros, no artigo 5.o TUE, bem como no artigo 49.o da Carta de Fundamentais da União Europeia), o artigo 23.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, as Orientações (incluindo o n.o 18 e o n.o 37 destas) e o princípio da confiança legítima.