CELEX: 62017CA0061
Language: pt
Date: 2018-08-07 00:00:00
Title: Processos apensos C-61/17, C-62/17, C-72/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Miriam Bichat (C-61/17), Daniela Chlubna (C-62/17), Isabelle Walkner (C-72/17) / Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 2.°, n.° 4, primeiro parágrafo — Conceito de “empresa que controla o empregador” — Procedimentos de consulta dos trabalhadores — Ónus da prova»

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Miriam Bichat (C-61/17), Daniela Chlubna (C-62/17), Isabelle Walkner (C-72/17) / Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG
      (Processos apensos C-61/17, C-62/17, C-72/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE - Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo - Conceito de “empresa que controla o empregador” - Procedimentos de consulta dos trabalhadores - Ónus da prova»)
      (2018/C 352/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Miriam Bichat (C-61/17), Daniela Chlubna (C-62/17), Isabelle Walkner (C-72/17)
      
         Recorrida: Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «empresa que controla o empregador» abrange qualquer empresa ligada a esse empregador mediante vínculos de participação no capital social deste último ou por outros vínculos jurídicos que lhe permitam exercer uma influência determinante nos órgãos decisórios do empregador e de o obrigar a considerar ou a proceder a despedimentos coletivos.
      
         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.