CELEX: 31993R0963
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 963/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8521 originários de Singapura, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho

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31993R0963

Regulamento (CEE) n° 963/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8521 originários de Singapura, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 098 de 24/04/1993 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) N° 963/93 DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1993 que restabelece a  cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8521 originários de  Singapura, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n°  3831/90 do  ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica  preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais  originários de países em vias de desenvolvimento  (1), prorrogado, para 1993, pelo Regulamento  (CEE) n°  3917/92  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9°, Considerando que, por força dos artigos 1° e 6° do Regulamento (CEE) n°  3831/90, a suspensão dos  direitos aduaneiros é concedida, para 1993, a cada um dos países e territórios que figuram no anexo  III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais  fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7° do referido regulamento, logo  que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos  direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e  territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento; Considerando que, para os produtos do código NC 8521 originários de Singapura, o tecto individual é  de 3  241  000 ecus; que, em 21 de Janeiro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos  produtos, originários de Singapura atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em  relação a Singapura, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A partir de 27 de Abril de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros,  suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) n°  3831/90, é restabelecida na importação na  Comunidade dos seguintes produtos, originários de Singapura: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão