CELEX: 31987R1848
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1848/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar

N? L 174/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1848/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as
                                                       canas-de-açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1988 , é conveniente, em conformidade com o Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1826/87 da Comissão, de 29 de Junho de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1987, que estabelece medidas cautelares e suspende as
Económica Europeia,                                              fixações antecipadas em determinados sectores agrícolas,
                                                                 utilizar os preços limiares aplicáveis em 30 de Junho de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   1987 para a determinação dos direitos niveladores à
Portugal,                                                        importação (*),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum dos mercados no sector de açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo                                        Artigo 1 ?
16?,
                                                                 Os direitos niveladores referidos no n? 1 do artigo 16? do
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e aplicáveis na importa­
mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser fixado pela Comissão            ção dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
um direito nivelador à importação para os produtos refe­          do referido regulamento, são, fixados do seguinte modo :
ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? desse regulamento ;            N? da
que esse direito nivelador deve ser calculado forfetaria­               pauta
                                                                                         Designação das mercadorias             ECUs por
                                                                      aduaneira                                                  tonelada
mente com base no teor em sacarose, para cada um desses                comum
produtos e do direito nivelador sobre o açúcar branco ;
                                                                  12.04              Beterraba sacarina           (mesmo
Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento                              cortada), fresca, seca ou em pó ;
(CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968 ,                                cana-de-açúcar :
relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador
no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi                           A. Beterraba sacarina :
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1428/78 (4), o direito                                    I. Fresca                               83,42 0
nivelador aplicável a esses produtos, se obtém multipli­                                 II. Seca ou em pó                      286,77 0
cando por um coeficiente a diferença que existe, em rela­
ção a 100 quilogramas de açúcar branco, entre o preço                                B. Cana-de-açúcar                            57,35 0
limiar em vigor durante a campanha açucareira em causa
e a média aritmética dos preços CIF determinados                  (') Estes montantes serão ajustados, se for caso disso, em função das deci­
                                                                      sões adoptadas em matéria de preços para a campanha de 1987/1988.
durante um período de referência ; que esses coeficientes,
bem como esse período de referência, foram fixados no
artigo 6? do Regulamento (CEE) n ? 837/68 ;                                                      Artigo 2?
Considerando que na expectativa da fixação dos preços             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
aplicáveis para a campanha de comercialização de 1987/            1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
 (4) JO n? L 171 de 28 . 6. 1978 , p. 34.                         0 JO n? L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.