CELEX: 61969CC0028
Language: pt
Date: 1970-03-04 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 4 de Março de 1970. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 28-69.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 4 de Março de 1970 (
         *1
      )
   Deve ser declarado que a República Italiana, ao cobrar, até à publicação da lei de 1 de Outubro de 1969, um imposto de consumo sobre o cacau em pó importado directamente dos Estados-membros superior ao cobrado sobre o pó obtido em Itália através da moagem de grãos de cacau importados em regime de admissão temporária, não cumpriu as obrigações que lhe resultam do artigo 95o do Tratado.
   O restante do pedido da Comissão das Comunidades Europeias deve ser indeferido.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.