CELEX: C2006/294/100
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-350/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2006 — Wirtschaftskammer Kärnten e best connect Ampere Atrompool/Comissão ( Recurso de anulação — Concorrência — Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum — Pessoas colectivas — Actos que lhes dizem individualmente respeito — Inadmissibilidade )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/47
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2006 — Wirtschaftskammer Kärnten e best connect Ampere Atrompool/Comissão
   (Processo T-350/03) (1)
   
   («Recurso de anulação - Concorrência - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Pessoas colectivas - Actos que lhes dizem individualmente respeito - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 294/100)
   Língua do processo: Alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Wirtshcaftskammer Kärnten e best connect Ampere Strompool (Klagenfurt, Áustria) (Representante: M. Angerer, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente A. Bouquet, S. Rating e K. Mojzesowicz, de seguida A. Bouquet e K. Mojzesowicz)
   
      Intervenientes em apoio dos recorrentess: Ampere AG (Berlim, Alemanha) (Representantes: C. von Hammerstein e C.-S. Schweer, adovgados)
   
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Österreichische Elektrizitätswirtschafts-AG (Viena, Áustria); EVN AG (Maria Enzersdorf, Áustria); Wien Energie GmbH (Viena); Energie AG Oberösterreich (Linz, Áustria); Burgenländische Elektrizitätswirtschafts AG (Eisenstadt, Áustria); e Linz AG für Energie, Telekommunikation, Verkehr und Kommunale Dienste (Linz) (Representantes: S. Polster e H. Wollmann, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/271/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2003, relativa à compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2947 — Verbund/EnergieAllianz) (JO L 92, p. 91).
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas e solidariamente, as efectuadas pela Comissão e pelas partes intervenientes Österreichische Elektrizitätswirtschafts-AG, EVN AG, Wien Energie GmbH, Energie AG Oberösterreich, Burgenländische Elektrizitätswirtschafts e Linz AG für Energie, Telekommunikation, Verkehr und Kommunale Dienste.
            
         
               3)
            
            
               A parte interveniente Ampere AG suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 7, de 10.1.2004