CELEX: 31987R2062
Language: pt
Date: 1987-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2062/87 da Comissão, de 13 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14. 7 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 193/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2062/87 DA COMISSÃO
                                                          de 13 de Julho de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do                                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
artigo 16?,                                                                    branco fixados no anexo serão ajustados, se for caso disso,
                                                                               em função das decisões adoptadas em matéria de preços
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         para a campanha de 1987/ 1988 .
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/ 87 da Comissão
 0;                                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 2054/87 aos dados                         de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 0 JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 O JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p . 38
                                                                       ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 13 de Julho 1987, que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                      N? da pauta                                                                                        Montante
                       aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                            nivelador
                   17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                 l                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    52,62
                                        B. Açúcar em bruto                                                                43,92 (>)
                   (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                       em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                       dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .