CELEX: 31987R1066
Language: pt
Date: 1987-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1066/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

16. 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 104/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1066/87 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Abril de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
 Económica Europeia,                                                 ciente anteriormente referido ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do               centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        devem ser alterados em conformidade com o anexo do
 comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção          presente regulamento,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
 nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que os prémios que se acrescentam aos
 direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
 foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2684/86 da                                       Artigo 1 ?
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
 Regulamento (CEE) n? 1038/87 (4);
                                                                 dores fixados antecipadamente em relação às importações
 Considerando que, para permitir o normal funcionamento          de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar         fixados em zero.
 em consideração para o seu cálculo :
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         são fixados no anexo .
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho (*),                                                          Artigo 2 ?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Abril de
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 2  JO  n? L  133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO  n? L  246 de 30. 8 . 1986, p. 8 .
(4) JO  n? L  99 de 11 . 4. 1987, p. 11 .
O   JO  n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 104/8                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 4. 87
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1987, que fixa os prémios que se
             acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                             (em ECUs/t)
             N° da pauta                                      corrente 1 ? período 2? período 3? período
              aduaneira         Designação das mercadorias
               comum                                             4          5          6          7
           ex 10.06       Arroz :                            I                    I
                          B. Outro :                         l                    \
                               I. Paddy ou em películas :    l                    l
                                  a) Arroz paddy :           \                    \
                                      1 . De grãos redondos      0          0          0          —
                                      2. De grãos longos         0          0          0         —
                                   b) Arroz em películas :   \ll\
                                      1 . De grãos redondos      0          0          0         —
                                      2. De grãos longos         0          0          0          —
                              II. Semibranqueado ou bran­    \\\
                                  queado :                   l                    l
                                  a) Arroz semibranqueado :  \II\
                                      1 . De grãos redondos      0          0          0         —
                                      2. De grãos longos         0          0          0         —
                                  b) Arroz branqueado :      \\\
                                      1 . De grãos redondos      0          0          0         —
                                      2. De grãos longos         0          0          0         —
                             III. Em trincas                     0          0          0          0