CELEX: 61963CJ0066
Language: pt
Date: 1964-07-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Julho de 1964. # Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 66/63.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   15 de Julho de 1964 (
         *1
      )
   No processo 66/63,
   Governo do Reino dos Países Baixos
   contra
   Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
   Objecto:
   Anulação das Decisões n. os 5/63 e 6/63, de 20 de Março de 1963, relativas à autorização de venda em comum de combustíveis pelas sociedades mineiras da bacia do Ruhr agrupadas nos consórcios de venda de carvão do Ruhr «Geitling» e «Präsident».
   Decisão:
   
            1)
         
         
            É negado provimento ao recurso, sem prejuízo do que é dito abaixo;
         
      
            2)
         
         
            É anulada a expressão «ou seus serviços» dos artigos 15.o, n.o 3, das decisões impugnadas.
         
      (
         *1
      )	Ungira do processo: neerlandês.