CELEX: 32006R1964
Language: pt
Date: 2006-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1964/2006 da Comissão de 22 de Dezembro de 2006 que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho

30.12.2006         PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                 L 408/19
                                 Regulamento (CE) n.º 1964/2006 da Comissão
                                            de 22 de Dezembro de 2006
         que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um
      contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento
                                          (CEE) n.º 3491/90 do Conselho
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho, de 26 de Novembro de 1990,
    relativo às importações de arroz originário de Bangladesh1, nomeadamente o artigo 3.º,
    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003,
    sobre a organização comum do mercado do arroz2, nomeadamente o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 4 do
    artigo 11.º e o n.º 1 do artigo 13.º,
    Considerando o seguinte:
    (1)     O Regulamento (CEE) n.º 3491/90 prevê que os direitos niveladores aplicáveis às
            importações de arroz originário do Bangladesh sejam diminuídos de 50% e de um elemento
            forfetário variável em função do grau de transformação do arroz, desde que tenha sido
            cobrada uma imposição de um montante correspondente aquando da exportação do país
            terceiro em causa. A este título, é conveniente, para aplicação desse regulamento, tomar em
            consideração as obrigações internacionais contraídas depois da adopção do referido
            regulamento, bem como a alteração do regime agrimonetário ocorrida em 1995.
    (2)     O Regulamento (CEE) n.º 862/91 da Comissão, de 8 de Abril de 1991, que estabelece
            normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 3491/90 do Conselho, relativo às
            importações de arroz originário de Bangladesh3, foi, desde a sua adopção, substancialmente
            alterado. Além disso, é conveniente harmonizar as disposições respeitantes ao contingente
            originário do Bangladesh com os regulamentos horizontais ou sectoriais aplicáveis, ou seja,
            o Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece
            normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de
    1
            JO L 337 de 4.12.1990, p. 1.
    2
            JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo pelo Regulamento (CE) n.°
            797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).
    3
            JO L 88 de 9.4.1991, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
            n.º 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).
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         prefixação para os produtos agrícolas4, o Regulamento (CE) n.° 1342/2003 da Comissão, de
         28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos
         certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz5, e o
         Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006 , que estabelece
         normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de
         produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação6. Este último
         regulamento aplica-se aos certificados de importação para os períodos de contingentamento
         pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   (3)   O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 adopta, designadamente, as normas relativas aos
         pedidos, à qualidade de requerente e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o
         período de eficácia dos certificados ao último dia do período do contingente pautal e é
         aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos
         regulamentos sectoriais. Em consequência, é conveniente adaptar o modo de gestão do
         contingente pautal comunitário para importação de arroz originário do Bangladesh,
         adoptando um novo regulamento aplicável a partir do ano de 2007 e revogando o
         Regulamento (CEE) n.º 862/91.
   (4)   Com vista à boa gestão do referido contingente, é necessário permitir que os operadores
         apresentem mais de um pedido de certificado por período de contingentamento e, portanto,
         derrogar ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006. Por conseguinte, é
         conveniente definir as regras específicas aplicáveis no que respeita ao estabelecimento dos
         pedidos de certificados, à sua emissão, ao seu período de eficácia e à comunicação das
         informações à Comissão, assim como as medidas administrativas adequadas para garantir
         que o volume do contingente fixado não seja superado. De igual modo, para melhorar o
         controlo desse contingente em causa e simplificar a sua gestão, é conveniente prever que a
         apresentação dos pedidos de certificados de importação seja efectuada por períodos
         semanais e fixar o montante da garantia a um nível adaptado aos riscos corridos.
   (5)   Há que aplicar estas medidas a partir de 1 de Janeiro de 2007, data a partir da qual as
         medidas previstas no Regulamento (CE) n.º 1301/2006 são aplicáveis.
   (6)   No entanto, uma vez que o período de apresentação dos primeiros pedidos a que se refere o
         presente regulamento tem, em 2007, início num dia feriado, é oportuno prever que os
         primeiros pedidos só possam ser apresentados pelos operadores a partir do primeiro dia útil
         de 2007 e que o primeiro período de apresentação dos pedidos termine em 8 de Janeiro de
         2007. Além disso, convém precisar que os pedidos de certificados relativos a esse primeiro
         período devem ser transmitidos à Comissão até 8 de Janeiro de 2007.
   (7)   As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do
         Comité de Gestão dos Cereais,
   4
         JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
         1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).
   5
         JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.°
         945/2006 (JO L 1736 de 27.6.2006, p. 12)
   6
         JO L 238 de 31.8.2006, p. 13.
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    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1.º
           O contingente pautal de importação anual referido no n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento
           (CEE) n.º 3491/90 é aberto anualmente no dia 1 de Janeiro para uma quantidade
           equivalente a 4 000 toneladas de arroz descascado. Este contingente tem o número de
           ordem 09.4517.
           Os Regulamento (CE) n.º 1291/2000, (CE) n.º 1342/2003 e (CE) n.º 1301/2006 são
           aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
                                                  Artigo 2.º
    1.     O certificado de origem referido no n.º 2, segundo travessão, do artigo 1.º do Regulamento
           (CE) n.º 3491/90 (em seguida designado por "certificado de origem") é estabelecido num
           formulário cujo modelo figura no anexo I do presente regulamento.
    2.     O certificado de origem é eficaz por noventa dias a contar da data da sua emissão, e no
           máximo até 31 de Dezembro do mesmo ano.
    3.     A autoridade competente para emitir os certificados de origem é o "Export Promotion
           Bureau of Bangladesh".
                                                  Artigo 3.º
    1.     A prova prevista no n.º 2, primeiro travessão, do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º
           3491/90 é constituída pela aposição, pelas autoridades competentes do Bangladesh, na
           rubrica "Observações" do certificado de origem, de uma das menções constantes do anexo
           II do presente regulamento.
    2.     Nos casos em que a imposição cobrada pelo país exportador seja inferior à diminuição
           referida no n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3491/90, essa diminuição é
           limitada ao montante cobrado.
                                                  Artigo 4.º
    1.     Além das outras condições previstas pela regulamentação comunitária, o pedido de
           certificado de importação e o certificado de importação devem, para beneficiarem do
           regime referido no artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 3491/90, incluir:
           a)     Nas casas 20 e 24, uma das menções constantes do anexo III;
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         b)     Na casa 8, a menção "Bangladesh" e a menção "sim" marcada com uma cruz.
   2.    Em derrogação ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, o requerente
         pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. O
         código NC com oito algarismos é indicado no pedido.
   3.    Os pedidos de certificados de importação são apresentados em cada semana às autoridades
         competentes dos Estados-Membros, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas. No
         entanto, no que respeita a 2007, o período de apresentação dos primeiros pedidos começa
         no primeiro dia útil de 2007 e termina no dia 8 de Janeiro de 2007 e a primeira segunda-
         feira em que os pedidos de certificados devem ser transmitidos à Comissão, em
         conformidade com a alínea a) do artigo 7.º, é o dia 8 de Janeiro de 2007.
                                                 Artigo 5.º
   1.    Se as quantidades pedidas no decurso de uma semana excederem a quantidade disponível
         do contingente, a Comissão fixa, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de
         apresentação dos pedidos respeitantes a essa semana, um coeficiente de atribuição a aplicar
         a cada pedido, rejeita os pedidos apresentados a título das semanas seguintes e interrompe
         a emissão dos certificados de importação até ao final do ano em curso.
         Se o coeficiente de atribuição referido no primeiro parágrafo der origem a uma ou mais
         quantidades inferiores a 20 toneladas por pedido, a atribuição da totalidade dessas
         quantidades é efectuada pelo Estado-Membro por sorteio, entre os operadores em causa, de
         lotes de 20 toneladas acrescidos da quantidade residual repartida equitativamente pelos
         lotes de 20 toneladas. Todavia, nos casos em que a adição das quantidades inferiores a 20
         toneladas não permita sequer a constituição de um lote de 20 toneladas, o Estado-Membro
         reparte equitativamente a quantidade residual pelos operadores cujo certificado seja
         superior ou igual a 20 toneladas.
         Se, na sequência da aplicação do segundo parágrafo, a quantidade para a qual o certificado
         deve ser emitido for inferior a 20 toneladas, o pedido de certificado pode ser retirado pelo
         operador no prazo de dois dias úteis após a data de entrada em vigor do regulamento que
         fixa o coeficiente de atribuição.
   2.    O certificado de importação, emitido para uma quantidade que não seja superior à
         mencionada no certificado de origem referido no artigo 2.º, obriga a importar do
         Bangladesh.
   3.    O certificado de importação é emitido no oitavo dia útil seguinte à data-limite de
         comunicação dos pedidos de certificado à Comissão, referida na alínea a) do artigo 7.º.
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                                                     Artigo 6.º
             Em derrogação ao artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1342/2003, o montante da garantia
             relativa aos certificados de importação é fixado em 30 euros por tonelada no que respeita
             ao arroz paddy do código NC1006 10 com exclusão do código NC 1006 10 10.
                                                     Artigo 7.º
    Os Estados-Membros comunicam à Comissão, por via electrónica:
    a)       No último dia de apresentação de pedidos de certificados, até às 18 horas, hora de
             Bruxelas, as informações relativas aos pedidos de certificados de importação referidas no
             n.º 1, alínea a), do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, com uma
             discriminação, por código NC com oito algarismos, das quantidades (em peso de produto)
             a que dizem respeito esses pedidos;
    b)       Até ao segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações
             relativas aos certificados emitidos, referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 11.º do
             Regulamento (CE) n.º 1301/2006, com uma discriminação, por código NC com oito
             algarismos, das quantidades (em peso de produto) para as quais os certificados de
             importação foram emitidos;
    c)       Até ao último dia de cada mês, as quantidades totais (em peso de produto) efectivamente
             introduzidas em livre prática a título do contingente no decurso do antepenúltimo mês,
             discriminadas por código NC com oito algarismos. Se não tiver ocorrido qualquer
             introdução em livre prática no decurso do período, é enviada uma comunicação "nada".
                                                     Artigo 8.º
    O Regulamento (CEE) n.° 862/91 é revogado.
                                                     Artigo 9.º
    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
    União Europeia.
    É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
    os Estados-Membros.
 ---pagebreak--- L 408/24       PT                    Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
   Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2006.
                                             Pela Comissão
                                             Mariann FISCHER BOEL
                                             Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30.12.2006              PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             L 408/25
                                                                     ANEXO I
    1. Expedidor                                                                           CERTIFICADO DE ORIGEM
                                                                             para a importação de produtos agrícolas na Comunidade
                                                                                               Económica Europeia
                                                                         N.°                                               ORIGINAL
    2. Destinatário (menção facultativa)                                 3. AUTORIDADE EMISSORA
                                                                         4. País de origem BANGLADESH
    NOTAS                                                                5. Observações
    A. O formulário do certificado deve ser preenchido à máquina ou
        através de processo mecanográfico ou análogo.
    B. O original do certificado deve ser apresentado, juntamente com
        a declaração de entrada em livre prática, à estância aduaneira
        competente da Comunidade.
    6. N.º de ordem - Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação dos produtos                  7. Massa bruta e
                                                                                                                         líquida (kg)
    8. CERTIFICA-SE QUE OS PRODUTOS ACIMA DESIGNADOS SÃO ORIGINÁRIOS DO PAÍS INDICADO NA CASA N.º 4 E QUE
        OS DADOS INSERIDOS NA CASA N.º 5 SÃO CORRECTOS.
    Local e data de emissão:                           Assinatura:                Carimbo da autoridade emissora:
    9. RESERVADO À AUTORIDADES ADUANEIRAS NA COMUNIDADE
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                                                      ANEXO II
                                   Menções referidas no n.º 1 do artigo 3.º
   em búlgaro: Събрана специална такса върху износа на ориз
   em espanhol: Derecho especial percibido a la exportación del arroz
   em checo: Zvláštní poplatek vybraný při vývozu rýže
   em dinamarquês: Særafgift, der opkræves ved eksport af ris
   em alemão: Bei der Ausfuhr von Reis erhobene Sonderabgabe
   em estónio: Riisi ekspordi suhtes kohaldatav erimaks
   em grego: Ειδικός δασµός που εισπράττεται κατά την εξαγωγή ρυζιού
   em inglês: Special charge collected on export of rice
   em francês: Taxe spéciale perçue à l'exportation du riz
   em italiano: Tassa speciale riscossa all'esportazione del riso
   em letão: Īpašs maksājums, kuru iekasē par rīsu eksportu                    (montante em
                                                                               moeda
   em lituano: Specialus mokestis, taikomas ryžių eksportui
                                                                               nacional)
   em húngaro: A rizs exportálásakor beszedett különleges díj
   em maltês: Taxxa speċjali miġbura ma’ l-esportazzjoni tar-ross
   em neerlandês: Bij uitvoer van de rijst is de bijzondere belasting geïnd.
   em polaco: Specjalna opłata pobrana od eksportu ryżu
   em português: Imposição especial cobrada à exportação de arroz
   em romeno: Taxă specială percepută la exportul de orez
   em eslovaco: Zvláštny poplatok inkasovaný pri vývoze ryže
   em esloveno: Posebna dajatev, pobrana na izvoz riža
   em finlandês: Riisin viennin yhteydessä perittävä erityismaksu
   em sueco: Särskild avgift som tas ut vid export av ris
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia          L 408/27
                                              ANEXO III
                           Menções referidas no n.º 1, alínea a), do artigo 4.º
    em búlgaro: Бангладеш
    em espanhol: Bangladesh
    em checo: Bangladéš
    em dinamarquês: Bangladesh
    em alemão: Bangladesch
    em estónio: Bangladesh
    em grego: Μπαγκλαντές
    em inglês: Bangladesh
    em francês: Bangladesh
    em italiano: Bangladesh
    em letão: Bangladešā
    em lituano: Bangladešas
    em húngaro: Banglades
    em maltês: Bangladesh
    em neerlandês: Bangladesh
    em polaco: Bangladesz
    em português: Bangladesh
    em romeno: Bangladesh
    em eslovaco: Bangladéš
    em esloveno: Bangladesh
    em finlandês: Bangladesh
    em sueco: Bangladesh.