CELEX: 52002PC0164
Language: pt
Date: 2002-04-02
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia

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52002PC0164

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia  /* COM/2002/0164 final - ACC 2002/0080 */  

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0029 - 0037

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 30 de Março de 1999, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações sobre concessões agrícolas mútuas adicionais no âmbito dos Acordos Europeus concluídos entre a Comunidade Europeia e os países associados da Europa Central e Oriental.2. Uma primeira ronda de negociações foi concluída e entrou em vigor em 1 de Julho de 2000, sob a forma de medida com carácter autónomo e transitório na pendência da adaptação das disposições pertinentes no Acordo Europeu.3. Já durante as negociações de 1999, as duas partes tinham manifestado a vontade de prosseguir as negociações para alargar mais o âmbito das concessões comerciais bilaterais agrícolas. Além disso, no seu Documento de estratégia para o alargamento e relatórios periódicos, que adoptou em Novembro de 2000, a Comissão declarou a sua intenção de iniciar uma nova ronda de liberalização do comércio no sector da agricultura.4. Essa segunda ronda de negociações, que decorreu no contexto geral do processo de adesão, foi baseada no nº 4 do artigo 19º do Acordo Europeu com a Estónia. O nº 4 do artigo 19º prevê que, tendo em conta o volume das suas trocas comerciais de produtos agrícolas e a sua especial sensibilidade, as regras da política agrícola comum da Comunidade e as regras da política agrícola do país associado, a Comunidade e a Estónia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.5. De acordo com a decisão do Conselho, as negociações deverão conduzir a um equilíbrio justo entre os interesses da Comunidade e dos seus Estados-Membros e os dos países associados, quer em termos de exportações, quer de importações.6. Como estabelecido no nº 3 do artigo 24º do Acordo Europeu, a Estónia renunciou a todos os direitos aduaneiros aplicáveis às importações agrícolas provenientes da Comunidade. Em 1 de Janeiro de 2000, a Estónia introduziu direitos de importação em relação a um grande número de produtos agrícolas originários de países com os quais não concluiu acordos de comércio livre. Consequentemente, preferências adicionais foram de jure e de facto introduzidas relativamente às importações de produtos agrícolas originários da Comunidade. Além disso, no quadro da Organização Mundial do Comércio, a Estónia está obrigada a não conceder quaisquer restituições à exportação de produtos agrícolas.7. O resultado das negociações entre a Comissão e a República da Estónia sobre as concessões agrícolas adicionais prevê uma liberalização total e imediata das importações para a Comunidade de produtos agrícolas para os quais os direitos comunitários são superiores a 10%. A possibilidade de prever concessões dentro dos contingentes pautais foi também alargada, em comparação com as concessões actualmente previstas. Na sequência do novo acordo, as importações agrícolas da União Europeia provenientes da Estónia serão de facto liberalizadas, enquanto todas as exportações agrícolas da União Europeia para a Estónia permanecerão plenamente liberalizadas. A União Europeia assumiu igualmente o compromisso de abolir as restituições à exportação relativamente a todos os produtos agrícolas destinados à Estónia, com excepção do arroz e do açúcar.8. As adaptações acordadas com a Estónia tornam necessário o estabelecimento de um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Estónia. Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Estónia. Dada a duração do processo de adopção de um novo protocolo, o novo Protocolo Adicional não poderá entrar em vigor em 1 Julho 2002.9. Um regulamento do Conselho, com um carácter autónomo e transitório, permitiria uma execução rápida dos resultados das negociações. O presente regulamento do Conselho seria substituído pelo novo Protocolo Adicional aquando da entrada em vigor deste último. Este mesmo modelo já foi utilizado em 1996 para ter em conta o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e em 2000 para complementar a primeira ronda de negociações a fim de liberalizar mais o comércio agrícola.10. A presente proposta tem por objectivo permitir a execução rápida, a partir de 1 de Julho de 2002, dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Estónia. Prevê a introdução de alterações nos anexos do Acordo Europeu com a Estónia que definem as concessões da Comunidade às importações originárias da Estónia.80/2002 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro [2], prevê determinadas concessões para certos produtos agrícolas originários da Estónia.[2]  JO L 68 de 9.3.1998, p. 1.(2) O Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, bem como os resultados das negociações do «Uruguay Round» em matéria agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente [3] introduziu as primeiras melhorias nas disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Estónia. Pela Decisão 1999/86/CE do Conselho [4], o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo.[3]  JO L 29 de 3.2.1999, p. 11.[4]  JO L 29 de 3.2.1999, p. 9.(3) Foram igualmente previstas melhorias das disposições preferenciais do Acordo Europeu com a Estónia, sob a forma de uma medida autónoma e transitória na pendência de uma segunda adaptação das disposições pertinentes do Acordo Europeu, em consequência da primeira ronda de negociações para liberalizar o comércio agrícola. Essas melhorias entraram em vigor em 1 de Julho de 2000 através do Regulamento (CE) nº 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia [5]. A segunda adaptação das disposições pertinentes do Acordo Europeu - que revestirá a forma de um novo Protocolo adicional ao Acordo Europeu - ainda não entrou em vigor.[5]  JO L 155 de 28.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2677/2000 (JO L 308 de 8.12.2000, p. 7).(4) Foi negociado um novo Protocolo adicional ao Acordo Europeu relativo à liberalização do comércio de produtos agrícolas.(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à conclusão do novo Protocolo Adicional ao Acordo Europeu com a Estónia. É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Estónia.(6) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], pelo que devem ser adoptadas pelo procedimento de gestão previsto no artigo 4º da mesma decisão.[6]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(7) O Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7], codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras. Por conseguinte, os contingentes pautais previstos pelo presente regulamento devem ser geridos em conformidade com essas modalidades.[7]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 933/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).(8) Na sequência das negociações acima referidas, o Regulamento (CE) nº 1349/2000 perdeu de facto o seu significado, pelo que deve ser revogado.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Estónia, definido no Anexo C(a) e no Anexo C(b) do presente regulamento, substitui o regime definido no Anexo Va do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, em seguida designado "Acordo Europeu".2. Na data de entrada em vigor do Protocolo Adicional que adapta o Acordo Europeu para ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre as novas concessões agrícolas mútuas, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas no Anexo C(a) e no Anexo C(b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º.Artigo 2ºOs contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA, 308ºB e 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.Artigo 3º1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [8], ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas.[8]  JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o nº 3 do seu artigo 7º.3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 4ºÉ revogado o Regulamento (CE) nº 1349/2000 do Conselho.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO C(a)Os seguintes produtos originários da Estónia beneficiarão de um direito preferencial nulo sem limite de quantidades (direito aplicável 0% do NMF) quando importados para a Comunidade&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO C(b)As importações para a Comunidade dos produtos seguidamente enumerados  originários da Estónia serão objecto das concessões a seguir indicadas  (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(1) Não obstante as regras referentes à interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias deve ser considerada meramente indicativa, sendo o regime preferencial, no contexto do presente anexo, determinado pelos códigos NC normais. Sempre que sejam mencionados códigos ex da NC, o regime preferencial deve ser determinado conjuntamente pela aplicação dos códigos NC e da designação correspondente.(2) No caso de existir um direito NMF mínimo, o direito mínimo aplicável é equivalente ao direito NMF mínimo multiplicado pela percentagem indicada nesta coluna.(3) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. Sempre que as importações totais para a Comunidade de animais vivos da espécie bovina possam exceder 500 000 unidades num determinado ano, a Comunidade poderá adoptar as medidas de gestão necessárias para proteger o seu mercado, sem prejuízo de quaisquer outros direitos conferidos pelo acordo.(4) O contingente referente a este produto está aberto aos seguintes países: República Checa, República Eslovaca, Bulgária, Roménia, Hungria, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia.(5) O contingente referente a este produto está aberto à Estónia, à Letónia e à Lituânia. A Comunidade pode ter em conta, no âmbito da sua legislação, sempre que adequado, as necessidades de abastecimento do seu mercado e a necessidade de manter o equilíbrio desse mesmo mercado.(6) Excepto lombinho apresentado isoladamente.(7) Sujeito a regime de preços mínimos de importação incluído no anexo do presente anexo.(8) A redução aplica-se unicamente às parte ad valorem do direito.(9) Em equivalente ovo seco (100 kg de ovo líquido ou congelado = 25,7 kg ovo seco).ANEXO ao ANEXO C(b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas  destinados a transformação1. São fixados preços mínimos de importação para os seguintes produtos destinados a transformação, originários da Estónia:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades da Estónia, de forma a permitir que estas corrijam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Estónia, o Conselho de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Conselho de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, poderá ser organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, nomeadamente as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;