CELEX: 31993R3408
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3408/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de oleaginosas

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31993R3408

REGULAMENTO (CE) Nº 3408/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 310 de 14/12/1993 p. 0020 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 54 p. 0021 

REGULAMENTO (CE) Nº 3408/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que estabelece medidas transitórias adicionais relativas às normas de execução do regime de apoio aos produtores de oleaginosasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1552/93 (2) e,  nomeadamente, os seus artigos 12º e 16º,  Considerando que o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o pagamento de um adiantamento aos produtores que apresentem um pedido de pagamento compensatório para sementes oleaginosas; que esse pagamento deve ser efectuado depois de os  Estados-membros terem estabelecido o direito ao mesmo;  Considerando que o nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 especifica que, para se qualificar para o pagamento do referido adiantamento, o produtor deve cumprir determinadas obrigações, nomeadamente apresentar um pedido que inclua um plano de  cultura detalhado para essa exploração, indicando as superfícies semeadas com oleaginosas; que a Comissão adoptou o Regulamento (CEE) nº 3887/92 (3) que estabelece um sistema de administração e controlo integrado que prevê um pedido de ajuda único; que  os pagamentos devem ser feitos o mais cedo possível aos produtores de colza de Inverno que preencham as condições exigidas pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92;  Considerando que apenas os produtores que não optem pelo regime simplificado referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 têm o direito de requerer o pagamento compensatório para sementes oleaginosas previsto no artigo 5º do mesmo regulamento  e, por consequência, de receber o adiantamento relativo a esse pagamento; que, portanto, esses produtores devem retirar do cultivo uma parte das terras da sua exploração;  Considerando que, para 1994/1995, a Comissão não pode ainda fixar o montante de referência regional previsional referido no nº 1, alínea c), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1765/92; que essa situação não pode, porém, prejudicar os produtores de  colza que tenham efectuado a sementeira em 1993 com vista à colheita de 1994 e, em especial, no que diz respeito ao seu eventual direito ao pagamento de um adiantamento;  Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê medidas específicas para facilitar a transição do regime em vigor para o criado por esse regulamento; que, por conseguinte, é conveniente adoptar a título transitório normas de execução  relativas aos pedidos de adiantamentos para os produtores que efectuem sementeiras de colza de Inverno, a fim de evitar dificuldades ligadas a esta cultura; que, neste caso, é suficiente que os produtores forneçam informações mínimas, nomeadamente a  superfície total cultivada com colza de Inverno, juntamente com um compromisso de dar quaisquer outras informações consideradas posteriormente necessárias;  Considerando que qualquer alteração na superfície semeada com colza de Inverno daria origem a um número desproporcionado de controlos específicos para verificar se continua a ser justificado o direito ao pagamento do adiantamento; que, por conseguinte,  é necessário limitar essas alterações aos casos inevitáveis resultantes de falhas de implantação da cultura por motivos agronómicos ou climáticos; que, nesse caso, só uma nova sementeira de oleaginosas permite superar as dificuldades anteriormente  referidas;  Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. A título transitório para a campanha de comercialização de 1994/1995, e sem prejuízo do nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92 da Comissão (4), os Estados-membros podem fixar uma data-limite até à qual os produtores  que tenham semeado colza de Inverno podem apresentar pedidos de adiantamento em relação aos pagamentos compensatórios para oleaginosas.  2. A data-limite referida no nº 1 não pode ser posterior à data de apresentação dos pedidos de pagamentos compensatórios referida no nº 1, alínea c), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2294/92.   Artigo 2º  No caso referido no artigo 1º, o pagamento previsto no nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 fica sujeito a uma declaração escrita do produtor que inclua, pelo menos:  a) A superfície total semeada com colza de Inverno em relação à qual requer o pagamento de um adiantamento;  b) O seu compromisso inequívoco em:  - apresentar, em tempo útil, um pedido de pagamento compensatório segundo as normas de execução estatuídas no Regulamento (CEE) nº 3887/92,  - cumprir a sua obrigação de retirada de terras, bem como todas as disposições previstas no Regulamento (CEE) nº 2294/92,  - renunciar à opção pelo regime simplificado, aberta aos pequenos produtores,  - não voltar a semear, para cultura principal, as superfícies correspondentes na mesma campanha de comercialização, excepto por motivos agronómicos ou climáticos devidamente reconhecidos pela autoridade competente do Estado-membro. Neste último caso, o  produtor deve voltar a semear uma cultura oleaginosa.   Artigo 3º  No caso referido no artigo 2º, os Estados-membros ficam autorizados a pagar aos produtores que preencham as condições requeridas um adiantamento correspondente a 50 % do montante de referência regional previsional, calculado com base nos  dados comunicados à Comissão com os seus planos de regionalização, tal como se apresentem na data referida no nº 1 do artigo 1º  Artigo 4º  1. Não será pago qualquer adiantamento aos produtores excluídos em 1993/1994 do sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses, nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 3887/92.  2. Os Estados-membros efectuarão as verificações administrativas necessárias antes de proceder a qualquer pagamento de adiantamento.   Artigo 5º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas para garantir que seja respeitado o compromisso do produtor, referido no artigo 2º, e para impedir que as superfícies objecto de pedido de pagamento compensatório no âmbito do presente  regulamento sejam objecto de pagamentos compensatórios relativamente a qualquer outra cultura durante a campanha de comercialização de 1994/1995.  2. Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas para execução do presente regulamento e, em especial, das decorrentes do nº 1, o mais tardar 30 dias após a data-limite fixada para a apresentação dos pedidos de adiantamento.   Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 19.  (3) JO nº L 391 de 31. 12. 1992, p. 36.  (4) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 22.