CELEX: 32019D1560
Language: pt
Date: 2019-09-16 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1560 do Conselho, de 16 de setembro de 2019, que altera a Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares

17.9.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 239/16
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1560 DO CONSELHO
         de 16 de setembro de 2019
         que altera a Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 8 de dezembro de 2008, o Conselho adotou a Posição Comum 2008/944/PESC (1), que atualizou e substituiu o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado pelo Conselho em 8 de junho de 1998.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Desde a adoção da Posição Comum 2008/944/CFSP, uma série de acontecimentos, tanto a nível da União como a nível internacional, resultou em novas obrigações e compromissos para os Estados-Membros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 24 de dezembro de 2014, entrou em vigor o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA), que regulamenta o comércio internacional de armas convencionais. Todos os Estados-Membros são partes no TCA. O TCA tem o objetivo de estabelecer normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio internacional de armas convencionais, e de prevenir e erradicar o comércio ilícito e o desvio dessas armas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 20 de julho de 2015, o Conselho adotou conclusões sobre a revisão da Posição Comum 2008/944/PESC e sobre a aplicação do TCA, tendo encarregado o grupo competente de reavaliar a aplicação dessa posição comum e o cumprimento dos seus objetivos em 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) adotou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que inclui, nomeadamente, o objetivo de promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 19 de novembro de 2018, o Conselho adotou uma Estratégia da UE de luta contra as armas de fogo e as armas ligeiras e de pequeno calibre ilícitas e respetivas munições, que substituiu a Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, adotada pelo Conselho Europeu em 2005. A finalidade desta estratégia é orientar uma ação europeia integrada, coletiva e coordenada, destinada a prevenir e travar a aquisição ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições por terroristas, criminosos e outros intervenientes não autorizados, e promover a responsabilização e a responsabilidade no que diz respeito ao comércio legal de armas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A União, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa; neste contexto, o Conselho toma nota, nomeadamente dos seguintes atos legislativos: Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho (2); Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     É apropriado reforçar a política de controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares da União, atualizando a Posição Comum 2008/944/PESC.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Posição Comum 2008/944/PESC deverá ser alterada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Posição Comum 2008/944/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   Cada Estado-Membro avalia, caso a caso e em função dos critérios estabelecidos no artigo 2.o, os pedidos de licença de exportação de bens constantes da Lista Militar Comum da UE, incluindo os pedidos relativos às transferências entre governos, a que se refere o artigo 12.o que lhe forem apresentados.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    É inserido o seguinte número:
                                    
                                       «1-A.   Os Estados-Membros são encorajados a reavaliar as licenças de exportação de bens constantes da Lista Militar Comum da UE caso após a concessão das mesmas estejam disponíveis novas informações pertinentes.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 2.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
                                    
                                       «1.   Critério n.o 1: Respeito pelas obrigações e pelos compromissos internacionais dos Estados-Membros, nomeadamente sanções adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pela União Europeia, acordos sobre não proliferação e assuntos conexos, assim como demais obrigações e compromissos internacionais.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                são inseridas as seguintes alíneas:
                                                
                                                            «b-A)
                                                         
                                                         
                                                            As obrigações internacionais dos Estados-Membros decorrentes da Convenção sobre Certas Armas Convencionais e dos protocolos anexos pertinentes;
                                                         
                                                      
                                                            B-B)
                                                         
                                                         
                                                            As obrigações internacionais dos Estados-Membros decorrentes do Tratado sobre o Comércio de Armas;»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a alínea c) é substituída pelo seguinte:
                                                
                                                            «c)
                                                         
                                                         
                                                            As obrigações internacionais dos Estados-Membros decorrentes da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava);»;
                                                         
                                                      
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                é inserida a seguinte alínea:
                                                
                                                            «c-A)
                                                         
                                                         
                                                            Os compromissos dos Estados-Membros decorrentes do Programa de Ação para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos;»;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 6.o é substituído pelo seguinte:
                        
                           «Artigo 6.o
                           
                           Sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 428/2009 (*1) do Conselho, os critérios estabelecidos no artigo 2.o da presente posição comum, assim como o processo de consulta previsto no artigo 4.o, deverão ser igualmente aplicados aos bens e tecnologias de dupla utilização especificados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, quando houver razões fundadas para crer que os utilizadores finais desses bens e tecnologias serão as forças armadas ou as forças de segurança interna, ou entidades equivalentes, do país destinatário. As referências a tecnologia ou equipamento militar feitas na presente posição comum devem ser interpretadas como incluindo tais bens e tecnologia.
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).»."
                        
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        O artigo 7.o é substituído pelo seguinte:
                        
                           «Artigo 7.o
                           
                           A fim de conferir à presente posição comum a maior eficácia possível, os Estados-Membros desenvolvem esforços no âmbito da PESC para reforçar a sua cooperação e promovem a convergência recíproca no domínio das exportações de tecnologia e equipamento militares, nomeadamente através do intercâmbio de informações pertinentes, incluindo informações sobre as notificações de recusa e as políticas de exportação de armas, bem como a identificação de eventuais medidas para aumentar ainda mais a convergência.»;
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        O artigo 8.o é substituído pelo seguinte:
                        
                           «Artigo 8.o
                           
                           
                              1.   Até 30 de junho de cada ano, cada Estado-Membro envia anualmente ao Serviço Europeu para a Ação Externa, informações relativas ao ano civil anterior sobre as suas exportações de tecnologia e equipamento militares e a forma como aplicou a presente posição comum.
                           
                           
                              2.   É apresentado ao Conselho para adoção um relatório anual da UE baseado nos contributos de todos os Estados-Membros, que é disponibilizado ao público sob a forma de um relatório descritivo e de uma base de dados em linha pesquisável no sítio Web do Serviço Europeu para a Ação Externa.
                           
                           
                              3.   Além disso, cada um dos Estados-Membros que exportam tecnologia ou equipamento constante da Lista Militar Comum da UE publica um relatório nacional sobre as respetivas exportações de tecnologia e equipamento militares, cujo teor deve ser conforme com a legislação nacional aplicável.»;
                           
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        O artigo 13.o é substituído pelo seguinte:
                        
                           «Artigo 13.o
                           
                           O Guia do Utilizador da presente posição comum, que é periodicamente revisto, contém orientação para a aplicação da presente posição comum.»;
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        O artigo 15.o é substituído pelo seguinte:
                        
                           «Artigo 15.o
                           
                           A presente posição comum deve ser reexaminada cinco anos após a data de adoção da decisão do Conselho (PESC) 2019/1560 (*2).
                        
                        
                           (*2)  Decisão (PESC) 2019/1560, de 16 de setembro de 2019, que altera a Posição Comum 2008/944/PESC, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 239 de 17.9.2019, p. 16).»."
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que aplica o artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (JO L 94 de 30.3.2012, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de janeiro de 2019, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (JO L 30 de 31.1.2019, p. 1).