CELEX: C1999/204/22
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-311/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Royal Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado helénico) (Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre os lucros das sociedades)

C 204/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
     por nitratos de origem agrı́cola, devem ser interpretados no          para as sociedades com sede noutro Estado-Membro e que exercem
     sentido de que impõem a qualificação das águas doces superficiais  actividades no primeiro Estado-Membro por intermédio de um
     como águas poluı́das e, por conseguinte, a designação como          estabelecimento estável neste situado, a possibilidade, reconhecida
     zonas vulneráveis, em conformidade com o disposto no n.o 2 do        apenas às sociedades com sede no primeiro Estado-Membro, de
     artigo 3.o desta directiva, de todas as zonas conhecidas que          beneficiarem de uma taxa inferior de imposto sobre os lucros, quando
     alimentam estas águas e contribuem para a sua poluição, quando      não exista qualquer diferença de situação objectiva entre estas duas
     estas águas contenham uma concentração de nitratos superior a       categorias de sociedades susceptı́vel de justificar tal diferença de
     50 mg/l e o Estado-Membro em causa considere que a descarga           tratamento.
     de compostos azotados de origem agrı́cola contribui de forma
     significativa para esta concentração global de nitratos.             (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2) O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento
     de natureza a afectar a validade da Directiva 91/676.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                    de 4 de Maio de 1999
                                                                           no processo C-262/96 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentada pelo Sozialgericht Aachen): Sema Sürül con-
                                                                                             tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conselho
                                                                           de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
                            (Quinta Secção)                               discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Nacional turco autorizado a residir num Estado-Membro
                       de 29 de Abril de 1999                              — Direito às prestações familiares nas mesmas condições
                                                                                              que os nacionais desse Estado)
no processo C-311/97 (pedido de decisão prejudicial                                                    (1999/C 204/23)
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Royal
Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado
                              helénico) (1)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
(Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal —                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
              Imposto sobre os lucros das sociedades)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-262/96 , que tem por objecto um pedido
                            (1999/C 204/22)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                           CE (ex-artigo 177.o), pelo Sozialgericht Aachen (Alemanha),
                                                                           destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        entre Sema Sürül e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão
                                                                           a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de determinadas
                                                                           disposições da decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades
                                                                           Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua
No processo C-311/97, que tem por objecto um pedido                        famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de Justiça composto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),                 G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Rag-
entre Royal Bank of Scotland plc e Elliniko Dimosio (Estado                nemalm, L. Sevón e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-
helénico), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação       -geral: A. La Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário
dos artigos 7.o do Tratado CEE (tornado artigo 6.o do Tratado              adjunto, proferiu em 4 de Maio de 1999 um acórdão cuja
CE) e 52.o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,            1) O artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 do Conselho de
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C. Moi-                  Associação, de 19 de Dezembro de 1980, relativa à aplicação
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet                      dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,          Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
administradora, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão                  da sua famı́lia, deve ser interpretado no sentido de que proı́be que
cuja parte decisória é a seguinte:                                             um Estado-Membro exija de um nacional turco abrangido pelo
                                                                                âmbito de aplicação desta decisão e que está autorizado a residir
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE devem ser interpretados no                 no seu território mas que apenas é titular neste Estado-Membro
sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro                  de acolhimento de um autorização provisória de estadia, emitida
como a legislação fiscal em causa no processo principal, que exclui,           com uma finalidade determinada e com uma duração limitada,