CELEX: C2002/169/45
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-192/02: Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

13.7.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/25
—     A directiva 2002/15/CE não tem por objecto a segurança                  no territórios dos quais tal actividade económica é
      rodoviária, uma vez que regula o tempo de trabalho e                    realizada e reservando aos municı́pios o exercı́cio exclu-
      não o tempo de condução. Pelo contrário, é o Regula-                  sivo da actividade de afixação de cartazes publicitários,
      mento (CEE) n.o 3820/85 (2), aplicável a qualquer tipo de               redunda em financiar sub-repticiamente as empresas de
      transportadores, independentes ou não, que regula o                     publicidade municipal;
      tempo de condução e as respectivas interrupções e o
      tempo de descanso.                                                3)     se o artigo 2.o CE (ex-artigo 2.o do Tratado CE), o
                                                                               artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c), CE (ex-artigo 3.o do
—     Falta de fundamentação: verifica-se a inclusão do empre-               Tratado CE) (com as alterações do artigo 2.o, n.o 3, e do
      sário independente no âmbito de aplicação da directiva                 artigo 6.o, I, n.o 1, do Tratado de Amesterdão),
      impugnada sem existir uma exposição que a justifique. O                 artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado CE), o
      considerando 8 da directiva é desprovido de rigor.                       artigo 27.o CE (ex-artigo 29.o do Tratado CE) alı́neas a),
                                                                               b) e d), e o artigo 31.o CE (ex-artigo 37.o do Tratado CE)
                                                                               n.os 1 e 3, podem ser interpretados no sentido de que
(1) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.                                               obstam a uma legislação de um Estado-Membro — no
(2) Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-                caso vertente a Itália — que prevê um imposto sobre a
    zação de determinadas disposições em matéria social no domı́nio
    dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE
                                                                               publicidade e encargos sobre as afixações públicas com o
    07 F4, p. 21).                                                             referido imposto incluı́do, a favor dos municı́pios que,
                                                                               têm o exclusivo da execução da afixação.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril de
2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société                  Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão
                   GIOTTO Immobilier S.a.r.l.                           das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                      (Processo C-190/02)                                                        (Processo C-192/02)
                         (2002/C 169/44)
                                                                                                   (2002/C 169/45)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2002. O Giudice di                 Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido na gabinete de
Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se            Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço, Centre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:           Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
1)    se da interpretação correcta dos artigos 49.o CE
      (ex-artigo 59.o) e 50. CE (ex-artigo 60.o) resulta estar          A Comissão conclui, na petição corrigida apresentada em
      a legislação do Estado italiano que cria, disciplina e           28 de Maio de 2002, pedindo que o Tribunal se digne:
      regulamenta os impostos sobre a publicidade e os encar-
      gos sobre a afixação, reservando a gestão exclusiva dos
      mesmos aos municı́pios italianos, e se no conceito                1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
      de prestação de serviços, como previsto no referido                     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o,
      artigo 50.o CE (ex-artigo 60.o), pode caber a actividade                 alı́neas a) e f) , conjugado com os Anexos II A e II B e
      desenvolvida pelos serviços municipais ou por entes a                    com o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
      quem incumba a gestão dessa actividade económica;                      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, com as
                                                                               alterações posteriores, em virtude de
2)    se os artigos 81. CE (ex-artigo 85.o), 82. CE
      (ex-artigo 86.o), 86.o CE (ex-artigo 90.o) e 87.o CE (ex-                a)    não ter transposto correctamente para o direito
      -artigo 92.o) devem ser interpretados no sentido de                            interno austrı́aco os conceitos de «eliminação» e
      que obstam a uma regulamentação que, prevendo um                              «aproveitamento» constantes do artigo 1.o, alı́neas a)
      imposto sobre a publicidade feita por terceiros ou um                          e f) , conjugado com os Anexos II A e II B da
      encargo sobre a afixação pública a favor dos municı́pios                     directiva;
 ---pagebreak--- C 169/26                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
       b)    não ter transposto correctamente ou completamente                a)    não transpôs correctamente para o direito austrı́aco
             para o direito interno austrı́aco a obrigação imposta                  a obrigação de separação dos resı́duos na acepção
             pelo artigo 13.o da directiva às autoridades compe-                     do artigo 2.o, n.o 4;
             tentes de inspeccionarem periodicamente os estabe-
             lecimentos ou empresas, cuja execução as medidas                 b)    não transpôs completamente a obrigação que
             previstas nos artigos 9.o a 12.o prosseguem.                            incumbe às autoridades de procederem correcta e
                                                                                     periodicamente aos controlos previstos no artigo 4.o,
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                               n.o 1, relativamente aos produtores de resı́duos
                                                                                     perigosos, bem como a obrigação de controlo pelas
                                                                                     autoridades prevista no artigo 5.o, n.o 2.
Fundamentos e principais argumentos                                      2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
As definições dos conceitos «eliminação» e «aproveitamento»            Fundamentos e principais argumentos
constantes do artigo 1.o, alı́neas a) e f) , conjugado com os
Anexos II A e II B da directiva 74/442/CEE, reveste fundamen-            O direito austrı́aco não prevê qualquer disposição que trans-
tal importância para a uniformidade da terminologia no direito           ponha claramente o princı́pio da separação dos resı́duos
comunitário dos resı́duos e para a realização da polı́tica             misturados com outros resı́duos, os termos do artigo 2.o, n.o 4,
europeias de resı́duos. No direito vigente na República da              da directiva.
Áustria vigora um sistema de conceitos divergente do da
directiva para a classificação dos processos que são regulados         Além disso, a obrigação de controlo prevista no direito
no direito comunitário através das definições dos conceitos            austrı́aco refere-se apenas aos estabelecimentos de recolha e
«eliminação» e «aproveitamento».                                        tratamento de resı́duos perigosos, não sendo, portanto, exten-
                                                                         siva — como exige a Directiva 91/689/CEE — aos produtores
                                                                         de resı́duos perigosos. Não existe nenhuma obrigação geral de
Além disso, as disposições constantes do Gewerbeordnung
                                                                         as autoridades efectuarem periodicamente controlos adequa-
1994 relativas às instalações industriais não satisfazem em
                                                                         dos em instalações e empresas nos termos do artigo 5.o, n.o 2,
medida suficiente o disposto no artigo 13.o da directiva, uma
                                                                         da directiva.
vez que os controlos não têm de ser feitos pelas autoridades
competentes.
                                                                         (1) JO L 377, p. 20.
                                                                         (2) Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994, JO
                                                                             L 168, p. 28.
Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no
                                                                         processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoi-
                         (Processo C-194/02)                                                 nonion Ellados AE (OTE)
                           (2002/C 169/46)                                                     (Processo C-196/02)
                                                                                                  (2002/C 169/47)
Deu entrada em 24 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço           despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio
Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-              de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos
cı́lio escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro            Tilepikoinonion Ellados AE (OTE), que deu entrada na Secreta-
do mesmo serviço jurı́dico, Centro Wagner C 254, Kirchberg,              ria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2002. O Julgado
Luxemburgo.                                                              de Paz de Atenas solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    1.    É compatı́vel com os imperativos decorrentes do
                                                                               artigo 119.o do Tratado CEE e das Directivas 117/75 e
1)     declarar que a República da Áustria não cumpriu as                   207/76, a existência e a aplicação de uma disposição
       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o,                   legislativa, como a do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento
       n.o 4, bem como dos artigos 4.o, n.o 1 e 5.o, n.o 2, da                 Geral do Pessoal da OTE, que prevê que as empregadas
       Directiva 91/689/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezem-                   de limpeza mulheres (e só estas) sejam recrutadas através
       bro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos, conforme                 de contratos de trabalho por tempo indeterminado com
       alterada (2), na medida em que                                          horário reduzido ou descontı́nuo?