CELEX: 32003D0503
Language: pt
Date: 2003-07-07 00:00:00
Title: 2003/503/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2003/42/CE no respeitante à data de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

32003D0503

2003/503/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Julho de 2003, que altera a Decisão 2003/42/CE no respeitante à data de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 170 de 09/07/2003 p. 0030 - 0030

Decisão da Comissãode 7 de Julho de 2003que altera a Decisão 2003/42/CE no respeitante à data de aplicação(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/503/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/42/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/42/CE altera a Directiva 92/118/CEE no que respeita às condições sanitárias específicas aplicáveis ao colagénio destinado ao consumo humano, bem como às exigências de certificação aplicáveis ao colagénio e às matérias-primas para a produção de colagénio destinados a expedição para Comunidade Europeia, para consumo humano.(2) A Comunidade importa de países terceiros colagénio e matérias-primas para a produção do mesmo, nomeadamente colagénio que cumpre determinadas exigências técnicas não comercializado na Comunidade.(3) O Reino Unido solicitou o adiamento da aplicação das novas disposições sanitárias específicas, de forma a atender às necessidades dos produtores britânicos que dependem das importações de colagénio de países terceiros.(4) Encontram-se em curso negociações com o objectivo de suprir os problemas decorrentes da importação de colagénio, de forma a que a mesma possa prosseguir em conformidade com as novas disposições sanitárias específicas.(5) É adequado prever um período para a conclusão das referidas negociações; esse período deverá, todavia, ser tão breve quanto possível.(6) Importa, pois, alterar a Decisão 2003/42/CE em conformidade.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oNo artigo 2.o da Decisão 2003/42/CE, a data "30 de Junho de 2003" é substituída pela data "30 de Setembro de 2003".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2003.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(2) JO L 13 de 18.1.2003, p. 24.