CELEX: 31971R2180
Language: pt
Date: 1971-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, que define as normas gerais a aplicar no sector do leite e dos produtos lácteos em casos de dificuldade de abastecimento

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31971R2180

Regulamento (CEE) n.° 2180/71 do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, que define as normas gerais a aplicar no sector do leite e dos produtos lácteos em casos de dificuldade de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 231 de 14/10/1971 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0038  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0745  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0038  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(III) p. 0836  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0093  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0093 

REGULAMENTO (CEE) No 2180/71 DO CONSELHO de 12 de Outubro de 1971 que define as normas gerais a aplicar no sector do leite e dos produtos lácteos em casos de dificuldade de abastecimentoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1410/71 (2)  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 20o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 804/68 prevê que podem ser tomadas as medidas necessárias sempre que, para um ou vários dos produtos-piloto, o preço franco-fronteira ultrapasse, de forma sensível, o preço-limiar; que esta  situação pode ser susceptívelde persistir e que, por este facto, o mercado da Comunidade seja perturbado ou ameaçado de ser perturbado;  Considerando que, entre as normas gerais de aplicação destas disposições, convirá fixar, nomeadamente, os critérios de verificação de uma ultrapassagem sensível do preço-limiar pelo preço franco-fronteira, bem como a forma de apreciação da persistência  eventual de uma tal situação,  Considerando que, a fim de evitar qualquer perturbação ou a ameaça de perturbação no mercado comunitário resultante desta situação, será necessário assegurar uma oferta suficiente de produtos lácteos; que, com este objectivo, é possível recorrer à  suspensão total ou parcial dos direitos niveladores e à cobrança de taxas à exportação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Existe uma ultrapassagem sensível, na acepção do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 804/68, sempre que o preço franco-fronteira ultrapasse em 3 %, pelo menos, o preço-limiar.  2. A ultrapassagem sensível do preço-limiar pelo preço franco-fronteira é susceptível de persistir sempre que exista um desequilibrio entre a oferta e a procura e este desequilíbrio corra o risco de se prolongar, tendo em conta a evolução previsível da  produção e os preços de mercado.  3. O mercado da Comunidade é perturbado ou ameaçado de ser perturbado, devido às situações mencionadas nos nOS 1 e 2, sempre que o nível elevado dos preços no mercado internacional:  - entrave a importação, na Comunidade, de produtos lácteos ou - provoque a saída, da Comunidade, de produtos lácteos, de forma a que a segurança dos abastecimentos jão não seja - ou se arrisque a não ser mais - assegurada na Comunidade.   Artigo 2o  1. Sempre que as condições mencionadas no no 1 do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 804/68 estejam preenchidas, de acordo com os critérios definidos no artigo 1o do presente regulamento, a suspensão total ou parcial dos direitos niveladores  e/ou da cobrança de taxas à exportação podem ser decididas de acordo com o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68.  2. As medidas mencionadas no no 1 podem ser tomadas para vários produtos constantes no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 804/68, sempre que a situação do mercado e as relações existentes entre os produtos o exijam.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 12 de Outubro de 1971.  Pelo Conselho O Presidente I. VIGLIANESI   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 148 de 3. 7. 1971, p. 3.