CELEX: 32009D0762
Language: pt
Date: 2009-09-16 00:00:00
Title: 2009/762/CE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 , sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

17.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/14
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 16 de Setembro de 2009
   sobre a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2009/762/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de EUR.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.
            
         
               (4)
            
            
               A França apresentou um pedido de mobilização do Fundo para dar resposta a uma catástrofe causada por uma tempestade.
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 109 377 165 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 16 de Setembro de 2009.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. MALMSTRÖM
         
      
   
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.