CELEX: 51989PC0645
Language: pt
Date: 1990-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ADOPTA AS NORMAS SANITARIAS RELATIVAS A PRODUCAO E A INTRODUCAO NO MERCADO DOS PRODUTOS DA PESCA

N? C 84/58                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2. 4. 90
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à
                                          introdução no mercado dos produtos da pesca
                                                        COM(89) 645 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 1990)
                                                           (90/C 84/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente aplicar, por analogia,
                                                                   determinadas normas de comercialização fixadas nos termos
                                                                   do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 3796/81 para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   determinar a qualidade sanitária dos produtos em causa;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                   Considerando que cabe, em primeiro lugar, à indústria da
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             pesca assegurar que os produtos da pesca respeitem as
                                                                   disposições sanitárias previstas pelo presente regulamento;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Considerando que as autoridades competentes dos Esta-
                                                                   dos-membros, ao realizar inspecções e controlos, devem
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     assegurar que os produtores e os fabricantes respeitem as
Social,                                                            referidas disposições sanitárias;
Considerando que, para assegurar um funcionamento har-             Considerando que devem ser tomadas medidas comunitárias
monioso do mercado comum e mais especialmente da                   de controlo com vista a garantir a aplicação uniforme em
organização comum de mercado no sector dos produtos da             todos os Estados-membros das normas fixadas no presente
pesca instituída pelo Regulamento (CEE) n? 3796/81 do              regulamento;
Conselho ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1495/89 ( 2 ), é importante que a             Considerando que, com vista a assegurar um funcionamento
comercialização dos peixes e dos produtos de peixe não seja        harmonioso do mercado único, as medidas devem aplicar-se
travada por disparidades existentes entre os Estados-mem-          de modo idêntico às trocas comerciais do mercado nacional e
bros em matéria de disposições sanitárias; que tal permitirá       às trocas intracomunitárias;
uma maior harmonização das regras de introdução no
mercado e a igualdade das condições do concorrência;
                                                                   Considerando que, no contexto do comércio intracomunitá-
                                                                   rio, são aplicáveis aos produtos da pesca as regras fixadas
Considerando que o Parlamento Europeu na sua resolução             pela Directiva . . . / . . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa
legislativa de 17 de Março de 1989 (3) solicita à Comissão a       aos controlos veterinários no comércio intracomunitário (4)
preparação de propostas globais sobre a higiene da produção        na perspectiva da realização do mercado interno;
e a introdução no mercado dos produtos da pesca, que
incluam soluções para o problema dos nemátodos;                    Considerando que os produtos da pesca provenientes de
                                                                   países terceiros destinados a ser introduzidos no mercado da
Considerando que os produtos da pesca recentemente cap-            Comunidade não devem beneficiar de um regime mais
turados são, em princípio, indemnes de contaminação por            favorável do que o praticado na Comunidade; que é
microrganismos; que, todavia, uma contaminação e uma               conveniente, em consequência, prever um procedimento
decomposição ulteriores são susceptíveis de ocorrer, caso          comunitário de inspecção no que respeita às condições de
sejam manipulados e transformados de modo inadequado;              produção e de introdução no mercado nos países terceiros,
                                                                   com vista a permitir a aplicação de um regime comum de
                                                                   importação baseado em condições de equivalência;
Considerando que os produtos da pesca podem causar
ameaças sanitárias especiais, tais como a presença de nemá-        Considerando que as disposições de base fixadas no presente
todos, a presença de toxinas de origem natural ou a presença       regulamento podem requerer especificações ulteriores; que
de histamina devida a um processo de decomposição;                 tal pode ser previsto pelo estabelecimento de regras de boa
                                                                   prática enunciadas sob a forma de recomendações;
Considerando que devem, por conseguinte, ser fixadas
disposições essenciais para manter uma higiene correcta            Considerando que é possível que, devido a determinadas
aquando da manipulação dos produtos da pesca frescos ou            situações especiais, alguns estabelecimentos em actividade,
transformados em todas as fases da produção, aquando da            antes de 1 de Janeiro de 1992, não estejam em condições de
armazenagem e do transporte;                                       respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente
                                                                   regulamento; que é conveniente regular a questão da even-
H JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.                               tual concessão de derrogações limitadas e temporárias a esses
(2) JO n? L 148 de 1. 6. 1989, p. 1.
(3) JO n? C 96 de 17. 4. 1989, p. 199.                             (4) JO n? L . . . de . . . de . . ., p
 ---pagebreak--- 2. 4. 90                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 84/59
estabelecimentos no quadro geral fixado pela Decisão . . . /                  considerados de cultura se a sua permanência nos
 / . . ./CEE do Conselho, de . . ., relativa às condições de                  viveiros tiver como único objectivo mantê-los vivos e
 concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor-                    não se proceder a qualquer tentativa para os fazer
 mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e                    aumentar de tamanho ou peso.
 introdução no mercado de produtos de origem animal (*);
                                                                          3. Produto fresco: produto da pesca inteiro ou preparado,
 Considerando que é conveniente sublinhar que a exclusão de                   incluindo produtos acondicionados sob vácuo ou em
 certas operações do âmbito de aplicação do presente regula-                  atmosfera controlada, que não tenham sofrido qual-
 mento ou a concessão de eventuais derrogações das normas                     quer tratamento com vista a assegurar a sua conserva-
 sanitárias previstas pelo presente regulamento não prejudi-                  ção a não ser a refrigeração.
 cam a sujeição do conjunto das operações de produção e de
 introdução no mercado de produtos de pesca às normas                     4. Produto preparado: produto da pesca que tenha sido
 sanitárias gerais fixadas pelo Regulamento (CEE) n? . . ./                   submetido a uma operação que altere a sua integridade
 / . . . do Conselho, de . . ., que fixa as normas sanitárias                 física, tal como evisceração, descabeçamento, corte,
 gerais aplicáveis à produção e introdução no mercado de                      filetagem, picadura, etc.
 produtos de origem animal e normas sanitárias específicas
 aplicáveis a determinados produtos de origem animal (2).
                                                                          5. Produto transformado: produto da pesca que tenha
                                                                              sido submetido a um processo químico ou físico, tal
 Considerando que é conveniente cometer à Comissão a tarefa
                                                                              como aquecimento, fumagem, salga, dessecação, colo-
 de adoptar determinadas medidas de aplicação do presente
                                                                              cação em escabeche, e t c , aplicados aos produtos
 regulamento; que, para esse efeito, é conveniente prever
                                                                              frescos associados ou não a outros géneros ali-
 processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz
                                                                              mentícios, ou uma combinação destes diversos proces-
entre a Comissão e os Estados-membros no Comité Veteri-                       sos.
 nário Permanente,
                                                                          6. Produto congelado: produto da pesca submetido a uma
                                                                              congelação que permita obter uma temperatura no
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                               centro de pelo menos, - 1 8 °C.
                                                                          7. Produto ultracongelado: produto da pesca que corres-
                                                                              ponda às regras fixadas pela Directiva 89/109/CEE do
                                   CAPÍTULO I                                 Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                              Estados-membros respeitantes aos alimentos ultracon-
                              Disposições gerais                              gelados destinados à alimentação humana (3).
                                                                          8. Embalagem: a operação destinada a realizar a protec-
                                    Artigo 1 ?
                                                                              ção dos produtos da pesca pela utilização de um
 O presente regulamento adopta as normas sanitárias relati-                   invólucro, de um recipiente ou qualquer outro material
                                                                              adequado.
 vas à produção e à introdução no mercado dos produtos da
pesca destinados ao consumo humano.
                                                                          9. Remessa: a quantidade de produtos da pesca destinada
                                                                              a um ou vários compradores num país destinatário.
                                    Artigo 2?
                                                                        10. Meios de transporte: as partes nos veículos automóveis,
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se                  nos veículos que circulam sobre carris, nas aeronaves,
por:                                                                          nos porões dos navios ou nos contentores reservadas à
                                                                              carga para o transporte por terra, mar ou ar.
   1. Produto da pesca: todos os animais ou partes de
        animais marinhos ou de água doce, incluindo as suas
        ovas e sémen, com exclusão dos mamíferos aquáticos,             11. Lote: quantidade de produtos da pesca obtida nas
                                                                              mesmas condições e durante o mesmo período de
        das rãs e dos animais aquáticos que relevem de outros
                                                                              trabalho.
        actos comunitários.
   2. Produto da aquicuitura: todos os produtos da pesca                12. Autoridade competente: o serviço designado pelo Esta-
        cujo nascimento e crescimento são controlados pelo                    do-membro em causa para controlar a execução do
        homem até à sua introdução no mercado enquanto                        presente regulamento.
        género alimentício. Todavia, os peixes ou crustáceos de
        água do mar ou água doce, capturados, quando                    13. Estabelecimento: estabelecimento autorizado a mani-
        juvenis, no seu meio natural e mantidos em captividade                pular e embalar produtos frescos ou transformados.
        até atingirem o tamanho comercial pretendido para
        consumo humano também são considerados produtos                 14. Introdução no mercado: manutenção ou exposição
        da pesca de cultura. Os peixes e crustácecos de tamanho               com vista à venda, colocação à venda, venda, entrega
        comercial capturados no seu meio natural e mantidos                   ou qualquer outra forma de introdução no mercado no
        vivos para ser vendidos numa data ulterior não são                    território da Comunidade, com exclusão da venda a
                                                                              retalho.
(>) JO n? L . . . de . . ., p. . . .
(*) J O n ? L . . . d e . . . , p . . . .                               (3) JO n? L 40 de 11. 2. 1989, p. 34.
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 15. Importação: a introdução no território da Comunidade         3. a) A introdução no mercado de moluscos bivalves vivos
      de produtos da pesca provenientes de países tercei-                 está submetida ao respeito das disposições referidas
      ros.                                                                no Regulamento (CEE) n ? . . . do Conselho, relativo
                                                                          às condições sanitárias relativas à produção e à
 16. Água do mar salubre: água do mar ou estuarina isenta                 introdução no mercado dos moluscos bivalves
      de contaminação microbiológica, de substâncias noci-                vivos (*).
      vas e de piâncton marinho tóxico em quantidades
      susceptíveis de ter uma incidência nefasta sobre a              b) Em caso de transformação, os moluscos bivalves
      qualidade sanitária dos produtos da pesca, a utilizar nas           devem, além disso, satisfazer as condições fixadas
      condições fixadas pelo presente regulamento.                        nas alíneas c) a g) do n? 1.
                                                                                                Artigo 4?
                         CAPÍTULO II                             Os produtos da pesca destinados a ser introduzidos vivos no
                                                                 mercado devem constantemente ser mantidos nas melhores
       Disposições aplicáveis à produção comunitária             condições de sobrevivência.
                          Artigo 3?                                                             Artigo 5?
 1.    Os produtos da pesca capturados no meio natural só        Não podem ser introduzidos no mercado os seguintes
podem ser introduzidos no mercado nas seguintes condi-           produtos da pesca:
ções:
                                                                 1. Os peixes venenosos das seguintes famílias: Tetraodon-
a) Devem ter sido capturados e manipulados a bordo dos                tidae, Molidae, Diodontidae, Canthigasteridae;
    navios em conformidade com as condições fixadas nos
    termos do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3796/            2. Os peixes que contenham biotoxinas, tais como a
                                                                      ciguatera.
     /81.
    Os navios-fábrica que procedem à preparação e à              Serão estabelecidas, em conformidade com o procedimento
    transformação ou à congelação devem satisfazer as            previsto no artigo 17?, regras pormenorizadas relativamente
    condições a fixar de acordo com o procedimento previsto      às espécies abrangidas pelo presente artigo, bem como aos
    no artigo 17?;                                               métodos de análise.
b) Durante e após o desembarque, devem ter sido manipu-
    lados em conformidade com o disposto no capítulo I do
    anexo;                                                                                      Artigo 6?
c) Se for caso disso, devem ter sido embalados, preparados,      As pessoas responsáveis pela produção e a introdução no
    transformados, congelados, descongelados ou armaze-          mercado de produtos da pesca, frescos, preparados ou
    nados de modo higiénico em estabelecimentos aprovados        transformados, adoptarão todas as medidas necessárias para
    em conformidade com o artigo 7?, na observância do           satisfazerem as condições estabelecidas no presente regula-
    disposto nos capítulos II e III do anexo;                    mento. Realizarão, para esse efeito, autocontrolos, com vista
                                                                 a garantir, nomeadamente:
d) Devem ter sido objecto de um controlo sanitário,
    em conformidade com o disposto no capítulo IV do             — a limpeza dos navios e dos estabelecimentos,
    anexo;
                                                                 — a manipulação correcta dos produtos em todos os
e) Devem ter sido adequadamente embalados, em confor-                estádios da produção, preparação, transformação, arma-
    midade com o disposto no capítulo V do anexo;                    zenagem e transporte,
f)  Devem ter sido munidos de uma marca em conformidade          e, se for caso disso, recolherão amostras para exames
    com o disposto no capítulo VI do anexo;                      laboratoriais.
g) Devem ter sido armazenados e transportados em condi-
    ções de higiene satisfatórias, em conformidade com o
    disposto no capítulo VII do anexo.                                                          Artigo 7?
2.     Os produtos da aquicultura só podem ser introduzidos      1.     A autoridade competente estabelecerá uma lista dos
no mercado nas seguintes condições:                              estabelecimentos aprovados, que terão, cada um, um núme-
                                                                 ro oficial.
a) O abate deve realizar-se em condições de higiene ade-
    quadas. Os produtos não devem estar conspurcados com         A autoridade competente só aprova um estabelecimento se
    terra, lama ou excrementos. No caso de não serem             estiver garantido que este satisfaz o disposto no presente
    directamente transformados após o abate, devem ser           regulamento. A autoridade competente retira a sua aprova-
    conservados refrigerados;                                    ção caso deixem de ser cumpridas as condições de aprova-
                                                                 ção.
b) Além disso, devem satisfazer o disposto nas alíneas c) a g)
    d o n ? 1.                                                   W J O n ? L . . . de . . ., p. . . .
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 A autoridade competente em causa terá em conta as                     No caso de desembarque directo de produtos de pesca no
 conclusões de um eventual controlo, efectuado em confor-              território da Comunidade por navios arvorando pavilhão de
 midade com o artigo 8? Os outros Estados-membros e a                  um país terceiro, aqueles produtos serão submetidos às
 Comissão serão informados da retirada de uma aprova-                  mesmas exigências que as estabelecidas para os desembar-
 ção.                                                                  ques por navios comunitários.
 2.     A inspecção e o controlo dos estabelecimentos efec-
 tuar-se-ão regularmente sob a responsabilidade da autorida-
 de competente que deve ter livre acesso, em qualquer                                             Artigo 11?
 momento, a todas as partes dos estabelecimentos, com vista a
 assegurar o cumprimento do disposto no presente regula-
                                                                       1.     A Comissão, em conformidade com o procedimento
 mento.
                                                                      previsto no artigo 17?, estabelecerá, em relação a cada país
 Se essas inspecções e controlos revelarem que não são                terceiro, as condições de importação de produtos de pesca.
 observadas todas as exigências do presente regulamento, a            Essas condições podem, nomeadamente, incluir:
 autoridade competente tomará as medidas adequadas.
                                                                       a) A periodicidade e a natureza dos controlos físicos a
 3.                          s
        O disposto nos n? 1 e 2 aplicar-se-á igualmente aos                executar em conformidade com o Regulamento (CEE)
 navios-fábrica.                                                           n? . . .do Conselho, d e . . ., na perspectiva da realização
                                                                           do mercado interno, os princípios relativos à organiza-
                                                                           ção dos controlos sanitários para os produtos provenien-
                              Artigo 8?                                    tes de países terceiros introduzidos na Comunidade ('); a
                                                                           periodicidade é fixada em função das garantias que pode
 1.    Peritos da Comissão podem, na medida em que tal seja                oferecer o país terceiro em relação aos controlos efectua-
 necessário à aplicação uniforme do presente regulamento,                  dos no local de origem; os controlos físicos devem
 efectuar controlos in loco. Os peritos podem, nomeadamen-                 permitir assegurar que os produtos da pesca são próprios
 te, verificar se os estabelecimentos observam, de facto, o                para consumo humano, não representam perigo para a
 disposto no presente regulamento. Um Estado-membro em                     saúde pública e satisfazem as normas do presente
 cujo território seja realizado um controlo prestará aos peritos           regulamento, nomeadamente as estabelecidas no ponto
 toda a assistência necessária ao cumprimento da sua missão.               IV do capítulo III e no ponto II do capítulo IV do
 A Comissão informará os Estados-membros dos resultados                    anexo;
 dos controlos.
                                                                      b) O fornecimento de um certificado sanitário que deve
 2.    As disposições gerais de aplicação do disposto no n? 1               acompanhar qualquer remessa destinada à Comunida-
 serão adoptadas em conformidade com o procedimento                        de;
previsto no artigo 19? Se necessário, e de acordo com o
mesmo procedimento, será estabelecido um código que                   c) A aposição de uma marca que identifique os produtos da
 indique as regras a seguir no controlo previsto no n? 1.                  pesca, nomeadamente através do número de aprovação
                                                                           do estabelecimento de proveniência;
                             Artigo 9?                                d) Uma lista dos estabelecimentos e dos navios-fábrica de
                                                                           cuja proveniência é autorizada a importação de produtos
As regras previstas na Directiva . . . / . . ./CEE, [relativa aos          da pesca;
controlos veterinários no comércio intracomunitário na
perspectiva da realização do mercado interno], são aplicá-            2.      As condições referidas nas alíneas a), b) e c) do n? 1
veis, nomeadamente, no que respeita à organização e às                podem ser alteradas em conformidade com o procedimento
medidas a tomar na sequência dos controlos realizados pelo            fixado no artigo 18? As condições referidas na alínea d) do
Estado-membro de destino e às medidas de salvaguarda a                n? 1 podem ser alteradas pela Comissão que do facto
aplicar.                                                              informará os Estados-membros.
Todavia, as definições a utilizar são as do presente regula-
mento.                                                                3.      No intuito de permitir a adopção de decisões relativas
                                                                      às importações e de assegurar o respeito das condições de
                                                                      produção, armazenagem e expedição de produtos da pesca
                                                                      destinados à Comunidade, devem ser efectuados controlos in
                                                                      loco por peritos da Comissão e dos Estados-membros.
                           CAPÍTULO III
                                                                      Os peritos dos Estados-membros incumbidos dos controlos
                Importações de países terceiros
                                                                      serão designados pela Comissão sob proposta dos Esta-
                                                                      dos-membros.
                            Artigo 10?
                                                                      Os controlos serão efectuados por conta da Comunidade,
As disposições aplicáveis às importações de produtos da               que suportará quaisquer despesas efectuadas nesse con-
pesca provenientes de países terceiros serão equivalentes às          texto.
que regulam a introdução no mercado de produtos comuni-
tários.                                                               (') JO n? L . . . de         ,p
 ---pagebreak--- N? C 84/62                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2. 4. 90
A periodicidade e as modalidades dos controlos serão                                        CAPÍTULO IV
determinadas de acordo com o procedimento previsto no
artigo 19? As decisões tomadas para esse efeito e, nomea-                                 Disposições finais
damento, no que respeita às visitas aos estabelecimentos,
devem, para cada país terceiro, basear-se na situação
sanitária aí verificada.
                                                                                             Artigo 15?
                                                                  A alteração do anexo do presente regulamento será efectua-
                          Artigo 12?                              da, nomeadamente com vista à sua adaptação à evolução
                                                                  científica e técnica, em conformidade com o procedimento
Se, aquando da execução de um controlo previsto no n? 3 do        estabelecido no artigo 17?
artigo 11?, forem revelados factos graves susceptíveis de
tornar perigosa para o consumo humano a introdução no
mercado de produtos da pesca, a Comissão deve informar os                                    Artigo 16?
Estados-membros e adoptar imediatamente uma decisão que
altere as condições de importação ou suspender a importação       A Comissão, de acordo com o procedimento estabelecido no
a partir de um estabelecimento, de parte ou da totalidade do      artigo 19?, pode adoptar recomendações, acompanhadas de
país terceiro em causa.                                           directrizes, relativas às boas práticas de fabrico aplicáveis nos
                                                                  diversos estádios da produção e da introdução no mer-
Será tomada uma decisão a esse respeito em conformidade           cado.
com o procedimento fixado no artigo 18?
                                                                                             Artigo 17?
                          Artigo 13?
                                                                  1.     Nos casos em que se deve aplicar o procedimento
É proibida a importação de produtos da pesca caso não sejam       estabelecido no presente artigo, o presidente submete sem
respeitadas as condições do presente regulamento e, nomea-        demora o assunto ao Comité Veterinário Permanente,
damente, quando se verifique que:                                 instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho, a seguir
                                                                  denominado «o comité», quer por sua própria iniciativa quer
— a remessa não corresponde às condições de importação            a pedido de um Estado-membro.
    estabelecidas para o país terceiro em causa,
                                                                  2.     O representante da Comissão submete à apreciação do
— a remessa representa um perigo para a saúde humana.             comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
                                                                  seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente
                                                                  pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
                          Artigo 14?                              parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
                                                                  do artigo 148? do Tratado para a adopção das decisões que o
                                                                  Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão.
1.     Caso, no território de um país terceiro, se declare ou se
                                                                  Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
propague uma doença transmissível pelos produtos da pesca
                                                                  dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
ao homem e susceptível de comprometer gravemente a saúde
                                                                  no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
pública ou se qualquer outro motivo grave de protecção da
saúde pública o justifique, a Comissão, em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 18?, ou um Esta-            A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
do-membro podem proibir a importação ou fixar condições           conformes com o parecer do comité.
especiais para a importação de produtos da pesca em
proveniência directa ou indirecta do país terceiro na sua         Se as medidas projectadas não forem conformes com o
totalidade ou de parte do seu território.                         parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
                                                                  submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
                                                                  medidas a tomar.
2.     As medidas tomadas pelos Estados-membros com base
no n? 1, bem como a sua revogação, devem imediatamente
                                                                  O Conselho delibera por maioria qualificada.
ser comunicadas aos outros Estados-membros e à Comissão
com indicação dos motivos.
                                                                  Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
                                                                  que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
3.     A Comissão procederá, o mais rapidamente possível, a
                                                                  ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
um exame da situação. A Comissão pode adoptar, em
                                                                  propostas.
conformidade com o procedimento previsto no artigo 18 ?, as
decisões necessárias.
4.     A Comissão acompanhará a evolução da situação e,                                      Artigo 18?
em conformidade com o procedimento previsto no arti-
go 18?, alterará ou revogará, em função dessa evolução, as        1.     Nos casos em que se deve aplicar o procedimento
decisões referidas n o n ? 1 e n o n ? 3.                         estabelecido no presente artigo, o presidente submete sem
 ---pagebreak--- 2. 4. 90                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 84/63
demora o assunto ao comité, quer por sua própria iniciativa                                         Artigo 19?
quer a pedido de um Estado-membro.
                                                                          Nos casos em que é feita referência ao procedimento definido
2.    O representante da Comissão submete à apreciação do                 no presente artigo, aplicam-se as disposições seguintes:
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
                                                                          O representante da Comissão submete à apreciação do
seu parecer sobre este projecto num prazo de dois dias. O
                                                                          comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
                                                                          seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
do artigo 148? do Tratado para a adopção das decisões que o
                                                                          pode fixar em função da urgência da questão em causa, se
Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão.
                                                                          necessário procedendo a uma votação.
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
dos Estdos-membros estão sujeitos à ponderação definida no
                                                                          Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
                                                                          Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição
                                                                          conste da acta.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam
conformes com o parecer do comité.                                        A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo
                                                                          comité. O comité será por ela informado do modo como
                                                                          tomou em consideração o seu parecer.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o
parecer do comité ou na ausência de parecer a Comissão
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
medidas a tomar.                                                                                    Artigo 20?
                                                                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
O Conselho delibera por maioria qualificada.                              1993.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas               elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
propostas.                                                               dos-membros.
                                                                ANEXO
                                                              CAPÍTULO I
                                        CONDIÇÕES DURANTE E APÔS O DESEMBARQUE
             1. O equipamento de descarga e desembarque deve ser constituído por materiais fáceis de limpar e deve ser
                 mantido em bom estado.
             2. Aquando da descarga ou do desembarque, deve evitar-se a contaminação dos produtos da pesca; deve,
                 nomeadamente, assegurar-se que:
                 — a descarga e o desembarque sejam efectuados rapidamente,
                 — os produtos da pesca sejam rapidamente colocados ao abrigo, nas instalações de transporte, de
                     armazenagem, de venda ou num estabelecimento,
                 — não sejam utilizados equipamentos e efectuadas manipulações susceptíveis de deteriorar as partes
                    comestíveis dos produtos da pesca.
             3. Os edifícios das lotas em que os produtas da pesca são expostos para venda ou armazenados devem:
                 a) Ter paredes de materiais fáceis de limpar;
                 b) Ter um solo impermeável, fácil de lavar e desinfectar e disposto de modo a permitir um escoamento fácil da
                     água;
                 c) Ter instalações sanitárias com um número adequado de lavatórios e retretes com autoclismo. Os lavatórios
                     devem estar equipados com produtos de limpeza das mãos e toalhas de mão a utilizar uma única vez;
 ---pagebreak--- N? C 84/64                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2. 4. 90
                d) Estar suficientemente iluminados, de modo a facilitar o controlo dos produtos da pesca;
                e) Aquando da exposição ou da armazenagem dos produtos da pesca, os veículos que emitam gases de escape
                     susceptíveis de prejudicar a qualidade dos produtos da pesca não devem entrar nas lotas. Os animais
                     indesejáveis não devem penetrar nas lotas;
                f)   Ser regularmente limpos e, pelo menos, no final de cada venda. Após cada venda, as faces externas e
                     internas dos caixotes devem ser limpas e passadas por água, com água potável ou água do mar salubre; se
                     necessário, devem ser desinfectadas;
                g) Ser providos de letreiros indicando a proibição de fumar ou de cuspir, colocados de maneira visível.
           4. Após o desembarque ou, se for caso disso, a primeira venda, os produtos da pesca devem imediatamente ser
                transportados, em condições adequadas, para o seu local de destino.
                                                               CAPÍTULO II
                            CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS ESTABELECIMENTOS EM TERRA
            I. Condições gerais de organização dos locais e de equipamento em material
                Os estabelecimentos devem, pelo menos, incluir:
                   1. Locais de trabalho de dimensões suficientes para que o trabalho possa aí exercer-se em condições de
                      higiene adequadas. Os locais serão concebidos e dispostos de modo a evitar qualquer contaminação do
                      produto;
                   2. Nos locais em que se procede à manipulação, preparação e transformação dos produtos referidos:
                      a) Um solo de materiais impermeáveis, fácil de limpar e desinfectar e disposto de modo a permitir um
                          escoamento fácil da água ou equipado com um dispositivo destinado a evacuar a água;
                      b) Paredes fáceis de limpar, resistentes e impermeáveis;
                      c) Um tecto fácil de limpar;
                      d) Portas de materiais inalteráveis;
                      e) Uma ventilação suficiente e, se for caso disso, uma boa evacuação do vapor;
                      f)  Uma iluminação suficiente;
                      g) Um número suficiente de dispositivos para a limpeza e desinfecção das mãos; as torneiras não devem
                          poder ser accionadas com a mão; estes dispositivos devem estar equipados com toalhas de mão a
                          utilizar uma única vez;
                      h) Dispositivos para a limpeza dos instrumentos, do material e das instalações;
                   3. Nos locais de refrigeração em que são armazenados os produtos da pesca:
                      — disposições idênticas às previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n? 2,
                      — se for caso disso, uma instalação de potência frigorífica suficiente para garantir a manutenção dos
                          produtos nas condições térmicas previstas no presente regulamento;
                   4. Dispositivos adequados de protecção contra os animais indesejáveis, tais como insectos, roedores,
                      etc;
                   5. Dispositivos e utensílios de trabalho como, por exemplo, mesas de corte, recipientes, tapetes
                      transportadores e facas, de materiais resistentes à corrosão, fáceis de limpar e desinfectar;
                   6. Recipientes especiais, estanques, de materiais resistentes à corrosão, destinados a receber produtos da
                      pesca não destinados ao consumo humano, ou um local destinado a receber esses produtos, se a sua
                      quantidade o tornar necessário;
                   7. Uma instalação que permita o abastecimento de água potável, nos termos da Directiva do Conselho
                      80/778/CEE, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano 0 ) , ou, eventualmente, de
                      água do mar salubre ou tornada salubre através de um sistema de depuração adequado, sob pressão e em
                      quantidade suficiente. Todavia, é autorizada, a título excepcional, uma instalação que forneça água não
                      potável para a produção de vapor, a luta contra os incêndios e o arrefecimento dos equipamentos
                      frigoríficos, com a condição de as condutas instaladas para o efeito não permitirem a utilização dessa água
                      para outros fins e não representarem qualquer risco de contaminação dos produtos. As condutas de água
                      não potável devem estar claramente separadas daquelas em que circula água potável ou a água do mar
                      limpa;
                   8. Um dispositivo de evacuação das águas residuais que satisfaça as exigências de higiene;
           (») JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.
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                 9. Um número suficiente de vestiários com paredes e solos lisos, impermeáveis e laváveis, com lavatórios e
                     retretes com autoclismo. Esta últimas não devem abrir directamente para os locais de trabalho. Os
                     lavatórios devem estar equipados com produtos de limpeza das mãos e toalhas de mãos a utilizar uma
                     única vez; as torneiras dos lavatórios não devem poder ser accionadas com a mão;
                10. Equipamentos adequados para a limpeza e desinfecção dos meios de transporte. Todavia, esses
                     equipamentos não são obrigatórios no caso de existirem disposições que imponham a limpeza e
                     desinfecção dos meios de transporte em locais oficialmente aprovadas;
                11. Nos estabelecimentos em que são mantidos animais vivos, tais como lavagantes e enguias, uma instalação
                     adequada que permita as melhores condições de sobrevivência, alimentada por água de qualidade não
                     susceptível de transmitir aos animais organismos ou substâncias nocivas.
           II. Condições gerais de higiene
                A. Condições gerais de higiene aplicáveis aos locais e aos materiais
                    1. O solo, as paredes, o tecto e as divisórias, o material e os instrumentos utilizados para o trabalho dos
                        produtos da pesca devem ser mantidos num bom estado de limpeza e de conservação, de modo a não
                        constituírem uma fonte de contaminação dos produtos.
                    2. Deve proceder-se à destruição sistemática dos roedores, insectos e qualquer outro parasita; os
                        raticidas, insecticidas, desinfectantes ou quaisquer outras substâncias susceptíveis de apresentar
                        qualquer grau de toxicidade devem ser guardados em locais ou armários que se fechem à chave. Serão
                        utilizados de modo a não incorrer em risco de contaminação dos produtos.
                    3. Os locais de trabalho, os utensílios e o material só devem ser utilizados para a elaboração dos produtos.
                        Todavia, podem ser utilizados para a elaboração simultânea, ou em momentos diferentes, de outros
                        produtos alimentares, após autorização da autoridade competente.
                    4. A utilização de água potável ou de água do mar salubre é obrigatória para todas as utilizaçãos; todavia,
                        a título excepcional, pode autorizar-se a utilização de água não potável para o arrefecimento das
                        máquinas, a produção de vapor ou a luta contra os incêndios, com a condição de as condutas instaladas
                        para o efeito não permitirem a utilização dessa água para outros fins e não representarem qualquer
                        risco de contaminação dos produtos.
                    5. Os detersivos, desinfectantes e substâncias similares devem ser utilizados de modo a que o
                        equipamento, o material e os produtos não sejam afectados.
                B. Condições gerais de higiene aplicáveis ao pessoal
                    1. Exige-se o máximo estado de limpeza por parte do pessoal e, nomeadamente:
                        a) O pessoal deve vestir roupa de trabalho adequada e limpa e usar touca limpa; isto aplica-se,
                             nomeadamente, às pessoas que manipulem produtos da pesca sujeitos a contaminação;
                        b) O pessoal que trabalhe na manipulação e na preparação dos produtos da pesca deve lavar as mãos
                             de cada vez que recomece a trabalhar;
                        c) É proibido fumar, cuspir, beber e comer nos locais de trabalho e de armazenagem dos produtos da
                             pesca.
                    2. A entidade patronal deve tomar todas as medidas necessárias para evitar o trabalho ou a manipulação
                        dos produtos da pesca por qualquer pessoa suspectível de os contaminar, até que se demonstre que essa
                        pessoa está em condições de realizar esse trabalho sem perigo.
                                                               CAPÍTULO III
             CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS À MANIPULAÇÃO DOS PRODUTOS DA PESCA EM TERRA
             I. Condições aplicáveis aos produtos frescos
                 1. Quando os produtos frescos não forem distribuídos, expedidos, preparados ou transformados num prazo
                    razoável após o desembarque, devem ser armazenados sob gelo na câmara fria do estabelecimento. Deve
                    ser adicionado gelo sempre que necessário; o gelo utilizado para a refrigeração deve ser fabricado a partir
                    de água potável ou água do mar salubre e armazenado em condições higiénicas em recipientes concebidos
                    para esse efeito; os recipientes devem ser mantidos limpos e em bom estado. Os produtos frescos
                    pré-embalados devem ser refrigerados com gelo ou por refrigeração mecânica, em condições de
                    temperatura similares.
                 2. Operações tais como descabeçamento e evisceração devem ser efectuadas de modo higiénico; imediata-
                    mente a seguir a essas operações, os produtos devem ser lavados com água potável ou água do mar salubre
                    em abundância.
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                3. Operações tais como filetagem e corte devem ser efectuadas de modo a evitar a contaminação ou
                   conspurcação dos filetes e postas, nomeadamente aquando das operações de descabeçamento e
                   evisceração; os filetes e postas não devem permanecer nas mesas de trabalho para além do tempo
                    necessário para a sua preparação. Os filetes e postas destinados à venda no estado fresco devem ser
                    refrigerados o mais rapidamente possível após a sua obtenção.
                4. Os recipientes utilizados para a expedição ou a armazenagem dos produtos da pesca frescos devem ser
                    concebidos de modo a garantir que os produtos sejam preservados de contaminação e conservados em
                    boas condições de higiene e, nomeadamente, de modo a permitir um escoamento fácil da água de
                    fusão.
                5. A não ser que existam instalações especiais para a colocação constante do lixo, este deve ser colocado em
                    recipientes herméticos equipados com uma tampa fáceis de limpar e desinfectar. Os resíduos não devem
                    acumular-se nos locais de trabalho. Os recipientes devem ser transferidos, pelo menos no final de cada dia
                    de trabalho, para uma zona separada ou locais destinados a esse efeito. Os recipientes devem ser
                    cuidadosamente limpos e desinfectados após cada utilização.
            II. Condições aplicáveis aos produtos congelados e ultracongelados
                1. Os estabelecimentos devem ter:
                    a) Uma instalação com uma potência frigorífica suficiente para submeter os produtos a uma baixa de
                        temperatura rápida que permita obter as temperaturas referidas no presente regulamento;
                    b) Instalações com uma potência frigorífica suficiente para manter os produtos, nos locais de
                         armazenagem, a uma temperatura não superior às previstas no presente regulamento, independen-
                         temente da temperatura exterior.
                   Contudo para os atuns congelados em salmoura e destinados à fabricação de conservas, as temperaturas
                   mais elevadas que as previstas pelo presente regulamento podem ser toleradas em razão dos imperativos
                   técnicos ligados ao método de congelação e à manutenção destes produtos.
                2. Os produtos frescos a congelar ou ultracongelar devem satisfazer o disposto na secção I do presente
                   capítulo.
                3. Os locais de armazenagem devem estar equipados com um dispositivo registador da temperatura,
                   colocado de modo a poder facilmente ser consultado. A parte termo-sensível do dispositivo registador
                   deve estar colocada na zona mais afastada da fonte de frio em que se verifique a temperatura mais elevada
                   do local de armazenagem.
                   Os gráficos de registo da temperatura devem ser mantidos à disposição das autoridades de controlo
                   durante, pelo menos, o período de armazenagem do produto.
                4. A descongelação dos produtos da pesca deve efectuar-se em condições de higiene adequadas: deve
                   evitar-se a contaminação e deve prever-se um escoamento eficaz da água de fusão. Durante a
                   descongelação, a temperatura dos produtos não deve aumentar de modo excessivo.
                   Após a descongelação, os produtos devem ser manipulados de acordo com as condições fixadas no
                   presente regulamento: caso sejam preparados ou transformados, estas operações devem realizar-se o mais
                   rapidamente possível.
           III. Condições aplicáveis aos produtos transformados
                1. Os produtos frescos ou congelados utilizados para a transformação devem satisfazer os requisitos da
                   secção I ou II do presente capítulo.
                2. Caso seja aplicado um tratamento destinado à destruição de microrganismos patogênicos ou se esse
                   tratamento constituir um elemento importante para assegurar a conservação do produto, esse tratamento
                   deve ser registado e controlado e ser objecto de aprovação por parte da autoridade competente. É
                   importante, nomeadamente, registar e controlar a duração e a temperatura de um tratamento pelo calor, a
                   concentração de sal, o pH, o conteúdo em água, etc. Os registos devem ser mantidos à disposição da
                   autoridade competente durante um período pelo menos igual ao período de conservação do produto.
                3. Os produtos em relação aos quais só se garante a conservação por um período limitado após aplicação de
                   um tratamento tal como salga, fumagem, dessecação ou colocação em escabeche devem ter aposta na sua
                   embalagem uma marca claramente visível com indicação das condições de armazenagem em conformi-
                   dade com a Directiva do Conselho 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos
                   Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios
                   destinados ao consumidor final, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/
                   /395/CEE(>).
                   Além disso, devem ser respeitadas as seguintes condições:
          (') JO n° L 186 de 30. 6. 1989, p. 17.
 ---pagebreak--- ^ . ^ 0                                 ]orn^CO^cr^ld^Cornun^d^^uro^i^                                                          ^ C ^ B ^
           Na caso de fabrico de produtos de peixe que sejam submetidosatratamento estabilizador pelo calor em
           recipientes hermeticamente fachados,deve velarse porque^
           a^ O tratamento térmico se realize em conformidade com um processo valido definido por critérios
                importantestaiscomootempodeaquecimento, a t e m p e r a t u r a , o e n c h i m e n t o , o t a m a n h o d o s
                recipientes,etc,dos quais semanterá um registo,Otratamento térmico aplicado deve destruir todos
                os germes patogénicosedeconspurcação,bem como os esporos de micorganismos patogênicos.O
                equipamento de tratamento térmico deve possuir dispositivos de controlo destinadoavenficar se os
                recipientes foram efectivamente submetidosaum adequado tratamento térmicos
           b^ ^ejam realizados, pelofabncante, controlos adicionaispor amostragemparaassegurar q u e o s
                produtos transformados foram objecto de um tratamento eficaz, por meio de^
                — testesde incubação,paraesteefeito,osestabelecimentosdevem dispor deinstalaçõesdestinadasà
                      incubação de amostras de produtos da pesca em conserva^aincubação deve realizar^seauma
                      temperatura d e ^ ^ C durante sete dias o u ^ ^ C durante dez dias,
                — exames microbiológicos do conteúdoedos recipientes nolaboratóno do estabelecimento ou
                      noutro laboratório aprovados
           c^ ^ejam colhidas amostras da produção diária, em intervalos previamente determinados, no intuito de
                verificar se as latas foramfechadaseficazmente^paraoefeito,deveexistirum equipamento adequado
                p a r a o e x a m e das secções perpendiculares dos engastes dos recipientes fechados.
           d^ ^ejam realizados controlos para garantir que os recipientes estão intactos^
           e^ Todos os recipientes simultaneamente submetidosaum tratamento térmico,nas mesmas condições,
                recebam uma marca de identificação de lote^
        ^. ^ ^ ^ ^ ^
           a^ Aserradura utilizada paraafumagem do peixe deve ser armazenada num local separado da área de
                fumagemeutihzada de m o d o a n ã o contaminar os produtos.
           b^ Nãoeautonzadaautihzação de serradura fabncadaapartir de madeira tratada com preservativos
                químicos.                                        ^^
           c^ Apósafumagem,os produtos devem ser rapidamente arrefecidos,antes de serem embalados.
        ^.^^
           a^ O sal utilizado no tratamento dos produtosda pesca deve ser limpoearmazenado de modoaevitara
               contaminação.
           b^ As cubas de salmoura devem ser construídas de modoaevitar qualquer fonte de poluição duranteo
                processo de salmoura.
           c^ As cubas de salmouraeas zonas destmadasãsalga devem ser limpas antes da sua utilização.
           Os crustáceosemoluscos devem ser cozidos da seguinte formai
           a^ qualquer cozedura deve ser seguida rapidamente por arrefecimento.Aágua utilizada paraoefeito
               deve ser agua potável ou agua do mar salubres
           b^ A descorticação ou remoção da concha devem efectuasse de modo higiénico, evitando a
               contaminação do produto.guando manuais,opessoal deve prestar especial atençãoàlavagem das
               m ã o s e t o d a s as superfícies de trabalho devem ser cuidadosamente hmpas.Caso sejam utilizadas
               maquinas, estas devem ser limpas com frequência.
               Após descorticação ou remoção da concha, os produtos pré^cozidos devem imediatamente ser ou
               congeladosourefngeradosauma temperatura quenãopermitaocrescimentodosgermespatogémcos
               eser armazenados em salas adequadas.
          Apolpadepeixe,obtida porremoçãomecânicadasespinhas,deveserfabncadaemconformidadecom as
          seguintes condições^
          a^ Aseparaçãomecância deve ocorrer imediatamente apósafiletagem,utilizando matérias-primas
               isentas de vísceras, ^e for utilizado pescado inteiro, este deve ser previamente eviscerado e
               lavador
          b^ As máquinas devem ser limpas com frequência e, pelo menos, de duas em duas horas^
          c^ Apolpa deve ser imediatamente congelada a p ó s a s u a fabricação,ou ser mcorporada em produtos
               estabilizados por meio de um tratamento adequado ou congelados.
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           IV. Condições aplicáveis aos nemátodos
                1. Antes da sua comercialização, o peixe e produtos de peixe enumerados no n? 2 e destinados a ser
                    consumidos em natureza devem ser submetidos às medidas seguintes:
                    a) Um controlo visual deve ser efectuado aquando da sua fabricação, de acordo com um plano de
                        amostragem a fixar em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17?, tendo como
                        objectivo a detecção dos nemátodos e a remoção dos nemátodos visíveis;
                    b) Devem ter sido sujeitos a um tratamento por congelação, a uma temperatura igual ou inferior a
                         — 20 °C no interior do peixe, durante um período de, pelo menos, 24 horas. Esse tratamento por
                        congelação deve aplicar-se ao produto cru ou ao produto acabado.
                2. Lista dos peixes e dos produtos de peixe abrangidos pelo n? 1:
                    a) Pescado a consumir cru ou praticamente cru, tal como o jovem arenque (maatje);
                    b) As seguintes espécies, se tiverem de ser submetidas a um processo de fumagem fria durante o qual a
                        temperatura no interior do peixe é de menos de 60 °C;
                        — arenque,
                        — cavalas e sardas,
                        — espadilha,
                        — salmões do Atlântico e do Pacífico (selvagens).
                    c) O arenque em escabeche e/ou salgado, sempre que o tratamento aplicado seja insuficiente para
                        destruir as larvas de nemátodos.
                    A presente lista pode ser alterada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17? De acordo
                    com o mesmo procedimento, são fixados os critérios que devem permitir definir os tratamentos
                    considerados insuficientes para destruir os nemátodos.
                3. Os fabricantes devem assegurar-se que os peixes e produtos de peixe referidos no n? 2 ou as
                    matérias-primas destinadas à sua fabricação foram, antes da sua colocação para consumo, submetidos ao
                    tratamento referido na alínea b) do n? 1.
                4. Os produtos da pesca referidos no n ? 2 devem, aquando da sua colocação no mercado, ser acompanhados
                    de um certificado de tratamento.
                                                             CAPÍTULO IV
                                    CONTROLO SANITÁRIO E VIGILÂNCIA DA PRODUÇÃO
            I. Vigilância geral
               Será estabelecido pela autoridade competente um sistema de vigilância, no intuito de verificar se é observado o
               disposto no presente regulamento. O sistema de vigilância incluirá, nomeadamente:
               1. Um controlo dos navios de pesca;
               2. Um controlo destinado a verificar as condições de desembarque e de primeira venda;
               3. Um controlo dos estabelecimentos em intervalos regulares, para verificar, nomeadamente:
                   a) Se as condições de aprovação continuam a ser respeitadas;
                  b) Se os produtos da pesca são manipulados correctamente;
                  c) O estado de limpeza dos locais, instalações e instrumentos, bem como a higiene do pessoal;
                  d) Se as marcas são apostas correctamente.
               4. Verificações quanto às condições de armazenagem e transporte.
           II. Condições específicas
               1. Controlos organolépticos
                  Os produtos da pesca devem ser submetidos a vigilância por parte da autoridade competente, no momento
                  de desembarque ou antes da primeira venda, para se verificar se são próprios para consumo humano. Essa
                  vigilância consistirá numa avaliação organoléptica.
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               Considera-se que os produtos da pesca que respeitem, no que se refere às condições de frescura, as normas
               comuns de comercialização fixadas em conformidade com o artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3796/81
               do Conselho satisfazem as exigências organolépticas necessárias ao cumprimento do disposto no presente
               regulamento.
               No que diz respeito aos produtos que não são objecto de harmonização no âmbito do Regulamento (CEE)
               n? 3796/81, a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17?, pode, caso seja
               necessário, fixar exigências organolépticas específicas.
               Caso se verifique que não foi observado o disposto no presente regulamento, ou quando considerado
               necessário, a avaliação organoléptica será repetida após a primeira venda dos produtos da pesca. Após a
               primeira venda, os produtos da pesca devem, pelo menos, satisfazer as exigências de frescura mínimas
               fixadas em conformidade com o regulamento acima referido. Caso a avaliação organoléptica revele que os
               produtos da pesca não são próprios para o consumo humano, estes serão retirados do mercado e
               desnaturados, de modo a não poderem ser reutilizados para consumo humano.
            2. Controlos químicos
               A. Caso a avaliação organoléptica revele a menor dúvida acerca da frescura dos produtos da pesca, devem
                   ser colhidas amostras que serão submetidas a exames laboratoriais para controlar os seguintes
                   parâmetros:
                   a) ABVT (Azoto básico volátil total) e NTMA (Azoto-Timetilamina)
                       São realizados, a título indicativo, controlos para determinar os valores dos parâmetros. Valores
                       elevados não devem automaticamente conduzir à rejeição dos produtos mas induzir um inquérito
                       com vista a determinar a causa dos valores elevados.
                   b) Histamina
                       Devem ser colhidas nove amostras para cada lote,
                       — o teor médio deve sempre ser inferior a 100 ppm,
                       — 2 amostras podem ter um teor superior a 100 ppm, mas inferior a 200 ppm,
                       — nenhuma amostra deve ter um teor superior a 200 ppm.
                       Estes limites aplicam-se apenas aos peixes das seguintes famílias: Scrombridae e Clupeidae. Os
                       exames devem ser realizados em conformidade com métodos fiáveis, cientificamente reconhecidos,
                       tal como o método de cromatografia líquida de alta resolução (HPLC).
               B. Contaminadores provenientes do meio aquático
                   Sem prejuízo da regulamentação comunitária relativa à protecção e à gestão das águas, nomeadamente
                   no que respeita à poluição do meio aquático, os produtos da pesca não devem conter nas suas partes
                   comestíveis contaminadores provenientes do meio aquático, tais como metais pesados e substâncias
                   organo-halogénicas numa quantidade tal que faça com que a quantidade alimentar ingerida exceda as
                   doses diárias admissíveis (DDA) para o homem.
                   Deve ser estabelecido pelos Estados-membros um plano de vigilância para controlar a taxa de
                   contaminação dos produtos da pesca por contaminadores.
                   A Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17?:
                   a) Altera e completa os requisitos para os controlos químicos com vista à adaptação ao progresso
                       tecnológico e científico;
                   b) Fixa os métodos de análise a utilizar para o controlo dos critérios químicos, bem como os planos de
                       colheita de amostras;
                   c) Fixa os níveis a respeitar para os critérios químicos.
            3. Controlos microbiológicos
               Em conformidade com o procedimento fixado no artigo 17?, poderão ser fixados, caso necessário para a
               protecção da saúde pública, critérios microbiológicos que incluirão planos de colheita de amostras e
               métodos de análise.
                                                          CAPÍTULO V
                                         ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM
         1. A embalagem deve ser efectuada em condições de higiene satisfatórias, evitando a contaminação dos produtos
            da pesca.
         2. Os materiais de embalagem devem satisfazer todas as normas de higiene, nomeadamente:
            — não devem poder alterar as características organolépticas das preparações dos produtos da pesca,
 ---pagebreak--- N? C 84/70                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2. 4. 90
                — não devem poder transmitir aos produtos da pesca substâncias nocivas para a saúde humana,
                — devem ser de uma solidez suficiente para assegurar uma protecção eficaz dos produtos da pesca.
            3. O acondicionamento não pode ser reutilizado com exclusão de determinados recipentes especiais, de materiais
                impermeáveis, lisos e resistentes à corrosão, fáceis de limpar e desinfectar, que podem ser reutilizados após
                limpeza e desinfecção. A embalagem utilizada para os produtos frescos mantidos sob gelo deve permitir o
                escoamento da água de fusão do gelo.
            4. Os materiais de embalagem devem, antes da sua utilização, ser armazenados numa zona separada da zona de
                produção; devem ser protegidos da poeira e da contaminação.
                                                                CAPÍTULO VI
                                                                 MARCAÇÃO
            Sem prejuízo do disposto na Directiva do Conselho 79/112/CEE relativa à aproximação das legislações dos
           Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao
           consumidor final {'), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/395/CEE ( 2 ), deve ser possível
           identificar, para efeitos de inspecção, o estabelecimento de expedição das remessas de produtos da pesca, tanto
            através da marcação como através dos documentos de acompanhamento. Para o efeito, devem figurar no rótulo ou
           nos documentos de acompanhamento as seguintes informações:
           — o país de expedição,
           — a identificação do estabelecimento de expedição, incluindo o •número oficial de aprovação deste último.
                                                                CAPÍTULO VII
                                                 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE
            1. Os produtos da pesca devem, durante todo o tempo de armazenagem e de transporte, ser mantidos às
                temperaturas fixadas pelo presente regulamento e, nomeadamente:
                — os produtos da pesca frescos devem ser mantidos à temperatura do gelo fundente,
                — os produtos da pesca congelados devem ser mantidos a uma temperatura inferior a - 18 °C,
                — os produtos transformados devem ser mantidos às temperaturas especificadas pelo fabricante.
           2. Não podem ser armazenados com os produtos da pesca produtos que possam afectar a sua salubridade ou
                contaminá-los, a não ser que os produtos da pesca estejam embalados.
           3. Os veículos utilizados para o transporte dos produtos da pesca devem estar concebidos e equipados de modo a
                que as temperaturas exigidas pelo presente regulamento possam ser mantidas durante todo o período do
                transporte. Se for utilizado gelo para a refrigeração dos produtos, deve ser assegurado o escoamento da água de
                fusão de modo a evitar que a água em causa permaneça em contacto com os produtos.
                As superfícies interiores dos meios de transporte devem estar acabadas de modo a não prejudicar a salubridade
                dos produtos da pesca. Devem ser lisas e fáceis de limpar e desinfectar.
           4. Os meios de transporte utilizados para os produtos da pesca não podem ser utilizados para o transporte de
                outros produtos susceptíveis de afectar ou contaminar os produtos da pesca, quer simultaneamente quer em
                momentos diferentes.
           5. Os produtos da pesca não podem ser transportados em veículos ou contentores que não estejam limpos e, se for
                caso disso, não tenham sido desinfectados.
           6. As condições de transporte de produtos da pesca colocados no mercado no estado vivo não deve ter um efeito
                negativo sobre esses produtos.
           (') JOn? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.
           (2) JO n? L 186 de 30. 6. 1989> p. 17.