CELEX: 31996R0151
Language: pt
Date: 1996-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 151/96 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica

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31996R0151

Regulamento (CE) nº 151/96 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996, relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 023 de 30/01/1996 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 151/96 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 relativo a determinadas medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Bélgica A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,Considerando que, em razão da emergência da peste suína clássica em certas regiões de produção da Bélgica, as autoridades belgas adoptaram medidas sanitárias nos termos da Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e que haviam sido adoptadas para o mesmo Estado-membro medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 da Comissão (4), revogado pelo Regulamento (CE) nº 2303/94 (5);Considerando que as medidas excepcionais de apoio ao mercado, aplicadas de 22 de Novembro de 1993 a 27 de Setembro de 1994, incluíam a aquisição, pelas autoridades belgas, de suínos vivos provenientes da zona de protecção e a sua transformação em produtos destinados a outros fins que não a alimentação humana;Considerando que as autoridades veterinárias belgas procederam, em Dezembro de 1993, à aquisição de suínos vivos provenientes da zona de protecção situada na região de Wingene, caracterizada por uma elevada densidade de suínos; que os suínos em questão estavam abrangidos pelas limitações relativas à livre circulação dos suínos, decorrentes da aplicação das medidas destinadas a combater a propagação da peste suína clássica e que a sua aquisição contribuiu para evitar uma perturbação grave do mercado da carne de suíno na Bélgica; que esses suínos foram transformados da mesma maneira que os abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 3337/93;Considerando que a existência da peste suína clássica nas regiões de produção da Flandres, assim como a luta contra esta epizootia mobilizaram intensamente os recursos administrativos durante um longo período; que, por conseguinte, não era possível determinar com rapidez a natureza exacta das aquisições na região de Wingene e decidir se tais aquisições se inscreviam nas acções veterinárias ou em medidas excepcionais de apoio ao mercado; que, em consequência desse atraso, se tornou impossível a inclusão dessas aquisições nas medidas de apoio introduzidas pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 dado que este regulamento fora, entretanto, revogado;Considerando que as referidas aquisições tiveram o mesmo efeito positivo no mercado que as efectuadas no âmbito do Regulamento (CE) nº 3337/93; que, consequentemente, se justifica a sua equiparação às medidas excepcionais de apoio ao mercado adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 3337/93 e a aplicação da forma de financiamento estabelecida neste regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. A aquisição de 58 047 suínos vivos, efectuada em Dezembro de 1993 pelas autoridades veterinárias belgas na região de Wingene, é considerada uma medida excepcional de apoio ao mercado.2. A aquisição de 40 633 suínos vivos é coberta pelo orçamento da Comunidade.3. A aquisição de 17 414 suínos vivos é coberta pelo orçamento nacional.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 47 de 21. 2. 1980, p. 11.(4) JO nº L 299 de 4. 12. 1993, p. 23.(5) JO nº L 251 de 27. 9. 1994, p. 5.