CELEX: 62013CN0463
Language: pt
Date: 2013-08-23 00:00:00
Title: Processo C-463/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de agosto de 2013 — Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/44
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de agosto de 2013 — Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
   (Processo C-463/13)
   2013/C 344/76
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd
   
      Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem à realização de um concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior às que foram adjudicadas no passado, quando o referido concurso tenha sido aberto a fim de obviar às consequências decorrentes da ilegalidade da exclusão de vários operadores de anteriores concursos?
            
         
               2.
            
            
               Devem os artigos 49.o TFUE e seguintes e 56.o TFUE e seguintes, bem como os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo acórdão de 16.02.2012 [processos C-72/10 e C-77/10], ser interpretados no sentido de que se opõem a que a exigência de reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões seja considerada uma justificação adequada para a menor duração das concessões objeto de concurso comparativamente à duração das concessões adjudicadas no passado?