CELEX: 62014TN0185
Language: pt
Date: 2014-03-14 00:00:00
Title: Processo T-185/14: Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Freitas/Parlamento e Conselho

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/34
            
         Recurso interposto em 14 de março de 2014 — Freitas/Parlamento e Conselho
   (Processo T-185/14)
   2014/C 184/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: José Freitas (Porto, Portugal) (representante: J.-P. Hordies, advogado)
   
      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o pedido admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 28 de dezembro de 2013 (L 354/132);
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 49.o TFUE, na medida em que a profissão de notário está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento, e não se enquadra no exercício da autoridade pública na aceção do artigo 51.o TFUE. A profissão de notário não pode, por conseguinte, ser excluída do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE (1).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que os notários nomeados por ato oficial da autoridade pública se encontram excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE de forma geral e absoluta.
            
         
      (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).