CELEX: C2000/102/18
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Processo C-19/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo entre SIAC Construction Ltd e County Council of Mayo

8.4.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/11
b) Que importância têm para essa apreciação os factos de a             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pedra residual ser, quanto à sua composição, igual à rocha        da Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no
     da qual foi liberta e de essa composição não sofrer              processo entre SIAC Construction Ltd e County Council
     alteração, independentemente do tempo ou do modo de                                              of Mayo
     armazenagem?
c) Que importância tem para essa apreciação o facto de a
     pedra residual não ser perigosa para a saúde humana nem                                   (Processo C-19/00)
     para o meio ambiente? Para se decidir se a pedra residual é
     um resı́duo, que importância se deve atribuir, em geral,
     aos efeitos que a pedra residual pode ter, se os tiver, na
     saúde e no meio ambiente?
                                                                                                   (2000/C 102/18)
d) Nessa apreciação, que importância se deve atribuir ao facto
     de existir a intenção de retirar a pedra residual, total
     ou parcialmente, da zona de armazenagem para o seu
     aproveitamento, por exemplo em terraplenagem ou diques,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     e o facto de a pedra residual poder ser valorizada tal como        peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     se encontra, sem necessidade de ser submetida a operações         Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo
     de transformação ou outras equivalentes? A esse respeito,         entre SIAC Construction Ltd e County Council of Mayo, que
     em que medida se deve levar em conta o grau de exactidão          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dos planos do detentor da pedra residual relativos a esse          Janeiro de 2000. A Supreme Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     aproveitamento e a rapidez da verificação desse facto             de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     depois de depositada a pedra residual na zona de armaze-
     nagem?
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE, 15 F1, p. 129.                    Num caso em que uma autoridade adjudica uma empreitada
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                        nos termos do segundo travessão do artigo 29.o, n.o 1, da
                                                                        Directiva 71/305/CEE (1) do Conselho (capı́tulo 2), de 26 de
                                                                        Julho de 1971, tal como transposta para o direito nacional de
                                                                        um Estado-Membro, em que essa autoridade especificou os
                                                                        «critérios de adjudicação (para além do preço)» como sendo
                                                                        que a empreitada seria adjudicada ao «competente proponente
                                                                        que apresentasse a proposta que fosse considerada mais
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 vantajosa para a “(autoridade adjudicante)” em relação ao
de 9 de Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel                   custo e qualidade técnica», em que os três proponentes
de la Région de Bruxelles-Capitale no processo François                 com propostas de mais baixos valores eram proponentes de
De Coster contra Collège des Bourgmestre et Echevins de                 reconhecida competência e apresentaram propostas válidas de
                      Watermael-Boitsfort                               reconhecida qualidade técnica, e em que os preços das
                                                                        propostas dos três concorrentes com propostas mais baixas
                       (Processo C-17/00)                               não divergiam grandemente, é a autoridade adjudicante obri-
                                                                        gada a adjudicar a empreitada ao proponente que apresentou
                         (2000/C 102/17)                                o preço mais baixo ou a autoridade adjudicante tem o direito
                                                                        de adjudicar a empreitada ao proponente com o segundo mais
                                                                        baixo preço, com base no relatório profissional do seu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              engenheiro consultor de que o custo final da empreitada para
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 9 de            a autoridade adjudicante seria provavelmente menor se a
Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel de la Région              empreitada fosse adjudicada ao proponente que apresentou o
de Bruxelles-Capitale no processo François De Coster contra             segundo preço mais baixo do que seria se a empreitada fosse
Collège des Bourgmestre et Echevins de Watermael-Boitsfort              adjudicada ao proponente que apresentou o preço mais baixo?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Janeiro de 2000. O Collège jurisdictionnel de la Région
de Bruxelles-Capitale solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                        (1) Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
«Os artigos 1.o a 3.o do regulamento de instituição do imposto
                                                                            das de obras públicas (JO L 185 de 16.08.71, p. 5; EE 17 F3 p. 9)
sobre as antenas parabólicas, votado pelo Conselho Municipal               (SE SERI 71 (II) p. 682).
de Watermael-Boitsfort em sessão pública de 24 de Junho de
1997 e que cria um imposto sobre as antenas parabólicas, são
compatı́veis ou não com o prescrito nos artigos 59.o a 66.o do
Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade
Europeia?»