CELEX: 31996R1202
Language: pt
Date: 1996-06-28
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1202/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

N? L 161 /20        | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 6. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1202/96 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Junho de 1996
                    que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                               química
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                n? 1 126/96 (*), especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                      para o estabelecimento da restituição à produção; que o
                                                                     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1729/78 estabelece
                                                                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
 Europeia,                                                           de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril; que a
                                                                     aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n ? 2,
 n? 1126/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 6 do              alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 seu artigo 9 ?,                                                     n ? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                     corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                     como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
 Considerando que o n ? 3 do artigo 9 ? do Regulamento               devem ser considerados como «outros açúcares»; que, toda­
 (CEE) n ? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­             via, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 ções à produção para os produtos referidos no n ? 1 ,               n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
 alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção; que é, por conseguinte, necessário
 alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
 situações previstas no n ? 2 do artigo 9 ? do Tratado, e que        aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
                                                                     rência ao seu teor de sacarose;
 são utilizados no fabrico de determinados produtos da
 indústria química;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do açúcar,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na indús­
 tria química (3), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CE) n? 1126/96, determinou o âmbito
 no que se refere ao estabelecimento das restituções à               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
 permite a concessão de uma restituição à produção relati­
 vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico; que
 os artigos 5°., 6? e 7? do Regulamento (CEE) n? 1010/86
 prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar                                      Artigo 1 ?
 em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­
 formação deriva, em condições específicas a cada um
 destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar        A restituição à produção para o açúcar branco referida
 branco;                                                             no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                     em 32,198 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                     vai de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1996.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
 Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
 modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
                                                                                                Artigo 2?
 para o açúcar utilizado na indústria química (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(') JO  n?  L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.                               1996 .
(2) JO  n? L  150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO  n? L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(<  JO  n? L  201 de 25. 7. 1978 , p. 26.                           (5) JO n°. L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão