CELEX: 62015CN0215
Language: pt
Date: 2015-05-11 00:00:00
Title: Processo C-215/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2015 — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 11 de maio de 2015 — Vasilka Ivanova Gogova/Ilia Dimitrov Iliev
   (Processo C-215/15)
   (2015/C 236/39)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven kasatsionen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vasilka Ivanova Gogova
   
      Recorrido: Ilia Dimitrov Iliev
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A possibilidade, prevista na lei, de os tribunais cíveis dirimirem um litígio entre os progenitores relativo à viagem para o estrangeiro de um filho de ambos e à emissão de documentos de identificação, sendo que o direito substantivo aplicável prevê o exercício conjunto destes direitos parentais em relação ao filho, constitui uma matéria relativa à «atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (1), à qual é aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do mesmo Regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Verificam-se os fundamentos da competência internacional em processos cíveis relativos à responsabilidade parental quando a decisão judicial supre um pressuposto legal necessário para um processo administrativo relativo à criança e o direito aplicável impõe que esse processo decorra num determinado Estado-Membro da União Europeia?
            
         
               3)
            
            
               Deve entender-se que há uma extensão da competência, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, se o mandatário do recorrido não impugnar a competência do tribunal, quando esse mandatário não tiver sido constituído pelo recorrido, mas nomeado pelo tribunal, devido à dificuldade em citar o recorrido para comparecer pessoalmente ou constituir mandatário judicial?
            
         
      (1)  JO L 338, p. 1.