CELEX: 62016TJ0611
Language: pt
Date: 2017-12-14
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2017.#Ernst Ulrich Trautmann contra Serviço Europeu para a Ação Externa.#Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Artigo 15.° do anexo X do Estatuto — Condições de concessão — Artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto — Frequência regular e a tempo inteiro de uma escola que seja paga ‑ Artigo 85.° do Estatuto — Repetição do indevido — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido.#Processo T-611/16.