CELEX: 31997R1965
Language: pt
Date: 1997-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1965/97 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97

L 277/ 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 10 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 1965/97 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Outubro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso
                                        referido no Regulamento (CE) n? 1338 /97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
 Europeia,                                                        restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
                                                                  proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 n ? 923/96 da Comissão (2),                                      rido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92             de gestão dos cereais,
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 de perturbação, no sector dos cereais ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1338/97 da                                     Artigo IP
 Comissão Ç), foi aberto um concurso para a restituição
 e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os           No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9
                                                                 de    Outubro     1997  no  âmbito    do   concurso    referido
 países terceiros;
                                                                 no Regulamento (CE) n? 1338/97 a restituição máxima à
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                exportação de centeio é fixada em 26,90 ecus por tone­
 n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas             lada.
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                   Artigo 2?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?      O     presente    regulamento   entra em vigor em            10
 do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se      de Outubro de 1997 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(J) JO  L 126  de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L 147  de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L 174  de  2. 7. 1997, p. 10.
  5 JO  L 184  de  12. 7. 1997, p. 4.