CELEX: 31990R0439
Language: pt
Date: 1990-02-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 439/90 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1990, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

22 . 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 46/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 439/90 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Fevereiro de 1990
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  adoptar, para o quadragésimo segundo concurso público
Portugal,                                                        parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 785/8 1 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar (!), com          de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                         Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­           Para o quadragésimo segundo concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­      açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento            (CEE) n? 999/89, o montante máximo da restituição à
(CEE) n? 1381 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos         exportação é fixado em 29,675 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                         Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              reiro de 1990 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(') JO  n? L 107 de  19 . 4. 1989, p. 6.
 4) JO  n? L 139 de 23 . 5. 1989 , p. 5 .