CELEX: 31999R1059
Language: pt
Date: 1999-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1059/1999 da Comissão, de 21 de Maio de 1999, relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2566/98

22. 5. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 129/21
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1059/1999 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Maio de 1999
                 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de
                 grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso refe-
                                        rido no Regulamento (CE) n.o 2566/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de uma
                                                                restituição máxima;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do
                                                                Comité de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi-
zação comum do mercado do arroz (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2072/98 (2), e nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2566/98 da                                   Artigo 1.o
Comissão (3), foi aberto um concurso para a determinação
da restituição à exportação de arroz;                           Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 17 a
                                                                20 de Maio de 1999 no âmbito do concurso para a deter-
Considerando que nos termos do artigo 5. do Regula-
                                             o
                                                                minação da restituição à exportação de arroz branqueado
mento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (4), com a última
                                                                de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                certos países terceiros, referido no Regulamento (CE) n.o
299/95 (5), com base nas propostas apresentadas, segundo
                                                                2566/98.
o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE)
n.o 3072/95, a Comissão pode decidir não dar seguimento
ao concurso;                                                                             Artigo 2.o
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os              O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o      1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  320 de 28.11.1998, p. 49.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.