CELEX: 31991R1165
Language: pt
Date: 1991-05-04
Title: Regulamento (CEE) nº 1165/91 da Comissão, de 3 de Maio de 1991, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1124/91, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco para o primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N ? L 112/78                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 5 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1165/91 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1991
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 1124/91 , que fixa o montante máximo da
                 restituição à exportação de açúcar branco para o primeiro concurso público
                 parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                              Regulamento (CEE) n? 963/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 963/91 da Comissão (4); que uma verificação revelou
                                                                que o montante não corresponde ao parecer emitido pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              comité ; que se impõe rectificar o regulamento em causa,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         No artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1124/91 , o
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             montante « 44,771 » é substituído por « 41,771 ».
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                                                   Artigo 2 ?
Considerando que     o Regulamento (CEE) n? 1124/91 da          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
Comissão (3) fixou   o montante máximo da restituição à          1991 .
exportação para o    primeiro concurso parcial de açúcar
branco efectuado      ao abrigo do Regulamento (CEE)            É aplicável a partir de 3 de Maio de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
O JO n? L 111 de 3. 5. 1991 , p. 33 .                           (4) JO n ? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.