CELEX: 31962H0831(01)
Language: pt
Date: 1962-07-20 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à medicina do trabalho na empresa

Avis juridique important

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31962H0831(01)

Recomendação da Comissão aos Estados-membros relativa à medicina do trabalho na empresa  

Jornal Oficial nº 080 de 31/08/1962 p. 2181 - 2188 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0011 

Recomendação da Comissão aos Estados- membros relativa à medicina do trabalho na empresaI Exposição dos motivos 1. A medicina do trabalho deve ser considerada, nos termos do artigo 118° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, como sendo objecto da estreita colaboração que a Comissão da CEE «tem por missão promover entre os Estados-membros no  domínio social, nomeadamente nas matérias relativas... às condições de trabalho, à protecção contra os acidentes e doenças profissionais, à higiene do trabalho...» 2. O artigo 117° reconhece ainda «a necessidade de promover a melhoria das condições de trabalho...»; é evidente que a medicina do trabalho, contribuindo prioritariamente para a solução dos problemas humanos levantados em matéria de higiene e segurança  do trabalho, pela evolução técnica da economia moderna, constitui um elemento importante das condições de trabalho.  3. O Parlamento Europeu, numa Resolução de 1 de Julho de 1960, relativa aos aspectos humanos e médicos das investigações empreendidas nos países da Comunidade sobre a segurança e a higiene do trabalho, sublinhou a necessidade de uma investigação  científica realizada à escala europeia e exprimir «o voto de que os seis países da Comunidade consigam aproximar as suas políticas médico-industriais através de encontros a nível europeu dos diversos ministros nacionais competentes»; «convida os  executivos das três Comunidades Europeias a cooperarem a fim de assegurarem a coordenação e o estimulo de todas as investigações no plano europeu, assim como a harmonização no mesmo plano da legislação e do ensino da medicina do trabalho».  4. Com efeito, o conceito lato de medicina do trabalho que serviu de base à resolução do Parlamento Europeu acima referida, apresenta uma série de aspectos que no seu conjunto reflectem a evolução da economia moderna em relação com o desenvolvimento dos  conhecimentos científicos e práticos em matéria de protecção sanitária dos trabalhadores. Tal como foi posto em evidência pela Conferência organizada pelos executivos das três Comunidades sobre o progresso técnico e o mercado comum, esta evolução  implica novos perigos para a saúde dos trabalhadores, os quais aumentam a importância da medicina do trabalho. A medicina do trabalho encontra a sua realização concreta nos serviços de medicina do trabalho das empresas e na actividade dos médicos do  trabalho que exercem as suas funções no próprio local de trabalho, aspecto da medicina ainda bastante novo que se encontra em evolução mais ou menos rápida nos diversos países, mas cujo desenvolvimento é reconhecido em toda a parte.  II 5. A Comissão da CEE examinou a situação da medicina do trabalho na empresa nos países da Comunidade e verificou a diversidade dos regimes jurídicos e das situações de facto, designadamente nos seguintes pontos:  6. O conjunto das regulamentações inclui quer sistemas mais ou menos completos de disposições legislativas e administrativas, quer convenções colectivas concluídas entre os parceiros interessados; nas suas consequências efectivas, este último sistema,  quando não se insere num sistema legislativo preciso, implica apenas uma recomendação às empresas-membro. Em certos países onde a criação de serviços de medicina do trabalho continuava a ser facultativa, foram adoptadas ou estão em preparação novas leis  sobre esta matéria, o que permite prever que uma regulamentação de âmbito mais vasto apareça nos próximos anos. A legislação em vigor ou em projecto inspira-se nas disposições da Recomendação n° 112 da O.I.T., adoptada em 24 de Junho de 1959, relativa à  organização dos serviços de medicina do trabalho na empresa.  7. A recomendação acima mencionada foi, no plano internacional, o primeiro e o único texto a descrever com exactidão os elementos e as condições de actividade deste sector particular da medicina social; inclui a sua definição, que permanece válida:  «Para efeitos de presente recomendação, a expressão «medicina do trabalho» designa um serviço organizado no local de trabalho ou na sua proximidade e destinado:  a) A assegurar a protecção dos trabalhadores contra qualquer atentado à sua saúde que possa resultar do seu trabalho ou das condições em que este se efectua;  b) A contribuir para a adaptação física e mental dos trabalhadores, nomeadamente, pela adaptação do trabalho aos trabalhadores e pela afectação dos trabalhadores a trabalhos para os quais sejam aptos;  c) A contribuir para o estabelecimento e manutenção do mais elevado grau possível de bem-estar físico e mental dos trabalhadores».  As actividades que, com base nesta definição, incumbem aos médicos do trabalho na empresa, completam as tarefas clássicas da medicina do trabalho susceptíveis de assegurar, por meio de disposições legislativas e administrativas gerais, um mínimo  indispensável de condições sanitárias no local de trabalho, acrescentando áquelas tarefas as que consistem em assegurar individualmente ao trabalhador o máximo de adaptação ao seu trabalho e de protecção da sua saúde.  8. Por outro lado, a Recomendação n° 112 da OIT estabelece o princípio «do carácter essencialmente preventivo dos serviços de medicina do trabalho» e delimita um campo de actividade que compreende tanto o rastreio dos riscos profissionais como a  readaptação dos trabalhadores e o estudo fisiológico e psicológico dos postos de trabalho, a higiene das instalações, a admissão e a sua tutela médica, os cuidados de urgência, os trabalhos de pesquisa no domínio da medicina do trabalho.  9. A recomendação da OIT refere-se tanto às normas mínimas como às normas de um nível mais elevado, que correspondem já à industrialização que se verifica nos países da CEE.  10. Assim, o terreno encontra-se preparado para uma harmonização. Todavia, convém favorecer o desenvolvimento rápido dos serviços de medicina do trabalho e não esperar que sejam adoptadas soluções que corram o risco de ser divergentes, quer entre si,  quer relativamente às regulamentações existentes. O nível de desenvolvimento nos países da CEE deve permitir procurar desde já os objectivos últimos da Recomendação n° 112 da OIT precisando certos pontos.  11. Qualquer legislação ou regulamentação sobre a medicina do trabalho que deva ter um carácter geral aplica-se igualmente às pessoas e empresas que dependam da competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia  Atómica.  A Comissão da CEE quis portanto consultar, quer os executivos da CECA quer os da CEEA, os quais deram o seu pleno apoio à presente recomendação a título de disposição mínima e sem prejuízo das acções que podem conduzir no âmbito respectivos tratados.  III 12. Tendo em conta o elevado grau de evolução industrial nos países da CEE, deve ser encorajado um esforço permanente que, na medida do possível, permita alcançar «a adaptação do trabalho aos trabalhadores e a afectação dos trabalhadores a trabalhos  para os quais sejam aptos» (Recomendação n° 112 da OIT). Uma comparação entre países onde a organização da medicina do trabalho apresenta diferenças sensíveis apesar da semelhança das estruturas industriais, revela as vantagens que pode ter um sistema  estabelecido numa base legislativa relativamente a um sistema de carácter puramente facultativo.  13. Num país que disponha de um sistema de medicina do tabalho estabelecido numa base legislativa, o trabalhador tem mais oportunidades de beneficiar deste, e de maneira mais eficaz que num país onde não exista um sistema deste tipo; com efeito, neste  caso as disposições obrigatórias constituem para o trabalhador uma garantia jurídica de não ser empregado em condições de segurança sanitária insuficientes.  Este carácter obrigatório justifica-se igualmente pela responsabilidade do empregador no que respeita à segurança dos trabalhadores na sua empresa, reconhecida expressamente e há muito tempo como fundamento da segurança contra os acidentes do trabalho e  doenças profissionais assim como do estabelecimento de órgãos públicos encarregados do controlo da segurança do trabalho. E por esta razão que a evolução destes regimes acusa a tendência geral para sistemas legislativos, quer sejam elaborados em todos  os seus pormenores, quer se limitem a estabelecer um sistema legal, deixando para as convenções as modalidades de execução.  14. O princípio enunciado na Recomendação n° 112 da OIT relativo à adaptação recíproca do trabalhador e do seu posto de trabalho, interessa igualmente ao empregador que beneficia ao mesmo tempo de uma maior estabilidade dos seus trabalhadores, tendo em  conta o espírito de confiança que um serviço bem organizado de medicina do trabalho favorece na empresa, e de uma melhor utilização da capacidade de produção dos trabalhadores sem perigo para a sua saúde.  15. A harmonização impõe-se, finalmente, no próprio interesse dos médicos. Com efeito, o terceiro parágrafo do artigo 57° do Tratado prevé que a liberalização progressiva das restrições ao direito de estabelecimento no que respeita às profissões médicas  esteja subordinada à coordenação das condições do seu exercício.  Estas condições de exercício apresentam numerosos aspectos, sendo um deles o exercício da medicina do trabalho nas empresas.  E preciso ter em conta por exemplo o facto de que, num país que apenas disponha de um sistema facultativo de convenções livres, os médicos do trabalho não exercem a sua profissão nas mesmas condições das que lhes são oferecidas em países onde os  serviços de medicina do trabalho na empresa têm uma base legal obrigatória; a experiência mostra com efeito que nestes últimos países existe uma densidade consideravelmente mais elevada destes serviços e um número mais importante de médicos do trabalho.  Por outro lado, a coordenação das condições de exercício, especialmente no que diz respeito à formação médica (equivalência dos diplomas) e às regras disciplinares, previstas no artigo 57°, reflectir-se-á necessariamente na actividade dos médicos do  trabalho, consideração que permanece válida mesmo que estejam vinculados a esta actividade por um contrato de trabalho.  Existe portanto uma relação entre as condições de exercício da medicina do trabalho, no que se refere aos próprios médicos, e o modo de organização dos serviços de medicina do trabalho.  A harmonização das disposições aplicáveis neste domínio corresponderá, portanto, aos objectivos enunciados no terceiro parágrafo do artigo 57° acima mencionado.  16. No domínio da medicina do trabalho na empresa, três grupos de questões exigem uma particular atenção:  a) O sistema de ensino deve dispor de um número suficiente quer de cátedras de medicina do trabalho nas Faculdades de Medicina quer de institutos a nível universitário que assegurem, paralelamente à investigação científica, um ensino especializado para  os futuros médicos diplomados em medicina do trabalho. Este ensino permitirá aos futuros generalistas adquirir, a título obrigatório, os conhecimentos indispensáveis desta matéria no quadro dos estudos gerais de medicina, e aos médicos que já praticam a  medicina do trabalho permitirá completar e actualizar os seus conhecimentos.  Por outro lado, é desejável que cada médico conheça não apenas a organização da medicina do trabalho do seu próprio país, mas também as linhas gerais da dos outros países da Comunidade. Finalmente, convém recordar que o Parlamento Europeu, na sua  resolução acima mencionada, recomendou que se incentive a criação e o desenvolvimento de institutos regionais de higiene industrial e de medicina do trabalho que, com o patrocínio dos ministérios competentes, cooperem nas suas regiões no ensino e no  aperfeiçoamento dos médicos do trabalho e fiquem encarregados da investigação científica aplicada à medicina do trabalho.  b) A criação e manutenção das relações de confiança entre os empresários, os trabalhadores e o seu médico de trabalho - princípios fundamentais de qualquer serviço desta natureza - exigem garantias profissionais; estas garantias, para serem reais, devem  ser estabelecidas numa base legislativa. A independência técnica e moral total do médico relativamente ao empregador, ao trabalhador e aos organismos de segurança social, assim como no que respeita às suas relações com os organismos e autoridades  competentes, com os representantes das organizações profissionais, a delimitação precisa das suas actividades relativamente às dos médicos de clínica geral, a certeza de que as suas actividades médicas na empresa só possam ser controladas por outros  médicos do trabalho designados para este efeito, são apenas os elementos principais daquelas garantias. O controlo da organização e do funcionamento dos serviços de medicina do trabalho deve ser assegurado pela inspecção médica do trabalho.  c) A complexidade da vida industrial de hoje não pode acomodar-se em cada caso a uma organização sempre idêntica. Um serviço de medicina do trabalho afecto a uma única empresa apenas será indicado quando os efectivos atingirem um número suficientemente  elevado ou quando os trabalhadores estejam expostos a riscos específicos. Para as pequenas e médias empresas o estabelecimento de serviços interempresas que as agrupem quer a nível regional quer no âmbito de um mesmo ramo de actividade surge como a  solução mais adequada.  17. Por estas razões decidiu a Comissão da CEE dirigir aos Estados- membros a presente recomendação.  Esta recomendação não incide sobre o conjunto de problemas postos pela medicina do trabalho, visto que a maior parte dos aspectos sociais daquela se encontram definidos na Recomendação n° 112° da OIT em bases que ainda são válidas.  O objecto da recomendação da Comissão da CEE é levar os seis países membros a atribuir um estatuto legal à medicina do trabalho na empresa. Os prazos e as fases necessárias ao estabelecimento de serviços de medicina do trabalho foram apenas apontados  nos seus princípios e não foram definidos, porque as condições de realização variam segundo os países, nomeadamente em função do número de médicos especializados disponíveis; o número destes médicos dependerá da orientação dos estudantes de medicina  para as novas possibilidades que lhes são oferecidas através do estabelecimento destes serviços com base num estatuto legal.  18. A Comissão da CEE quer, finalmente, chamar a atenção para os pontos específicos em que é ainda necessário fazer progressos, no que diz respeito não só aos trabalhadores assalariados (compreendendo fronteiriços e sazonais) mas aos trabalhadores  independentes quando as condições do seu trabalho o justificarem; assim por exemplo:  - a organização de serviços de medicina do trabalho em certos ramos profissionais como a agricultura, e artesanato, empresas comerciais - nomeadamente os grandes armazéns - hotelaria, estabelecimentos hospitalares, estabelecimentos e serviços públicos,   - a inspecção médica de trabalhadores, expostos a riscos especiais inerentes às contínuas deslocações que a sua actividade exige tais como os transportes marítimos, fluviais, rodoviários, a construção civil,  - determinadas particularidades da organização e administração dos serviços inter empresas de medicina do trabalho.  19. É desejável que, quando numa empresa trabalharem, com carácter permanente, um número considerável de trabalhadores migrantes de uma mesma nacionalidade, sejam tomadas disposições a fim de que as dificuldades linguísticas não constituam obstáculo à  eficácia dos serviços de medicina do trabalho.  20. Em ligação com a criação de cátedras e de novos institutos de medicina do trabalho e de higiene industrial que se possam associar aos já existentes, o Parlamento Europeu insistiu na importância que teria uma colaboração estreita entre os  Estados-membros sob a égide da Comissão a fim de que tanto a investigação científica e o ensino como os médicos do trabalho e os serviços de medicina do trabalho que lhes estão confiados tirassem proveito das experiências realizadas em cada país.  A Comissão não deixará futuramente de se dedicar a esta tarefa, de procurar promover ou desenvolver acções comuns que permitam fazer progredir neste domínio a protecção e a saúde dos trabalhadores.  IV Recomendação 21. Por estas razões a Comissão da CEE, tendo em conta as disposições do Tratado que institui esta Comunidade e, nomeadamente o artigo 155°, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, recomenda aos Estados-membros, tendo em  vista assegurar a realização dos objectivos abaixo enumerados:  - que tomem as disposições legislativas e regulamentares adequadas,  - ou que completem, se for caso disso, as disposições existentes, podendo determinadas medidas de aplicação ser regulamentadas por convenções colectivas.  Tendo o conjunto destas medidas por objecto:  22. O ensino da medicina do trabalho e a formação de médicos especializados Para este efeito, a Comissão da CEE recomenda:  a) Que se criem ou se favoreça a criação em número suficiente de cátedras de medicina do trabalho, assim como de institutos especializados de medicina do trabalho e higiene industrial repartidos pelo território em função das necessidades das diversas  regiões;  b) Que se organize o ensino da medicina do trabalho incidindo nas matérias enumeradas no terceiro relatório do Comité Misto OIT/OMS (ver anexo), de modo a permitir:  - a aquisição obrigatória, por todos os futuros médicos no quadro dos estudos médicos gerais, de conhecimentos mínimos nesta matéria,  - a formação especial, prática e teórica, durante tempo suficiente, dos médicos do trabalho, confirmada por diploma ou certificado de medicina do trabalho,  - o aperfeiçoamento dos médicos do trabalho que já exerçam a profissão e a adaptação dos seus conhecimentos à evolução das técnicas industriais e ao desenvolvimento científico.  Este ensino deve além disso permitir aos médicos do trabalho de cada um dos países da CEE serem informados da organização da medicina do trabalho nos outros Estados-membros.  c) Que se assegure a formação do pessoal auxiliar necessário aos serviços médicos do trabalho nas empresas.  23. A concessão aos médicos do trabalho das garantias profissionais necessárias ao bom cumprimentos das suas funções Para este efeito, a Comissão da CEE recomenda que estas garantias sejam juridicamente consagradas e que se assegurem ao médico do trabalho nomeadamente:  a) Completa independência técnica e moral em relação ao empregador e aos trabalhadores, tendo em conta o respeito que aquele deve às regras gerais de funcionamento da empresa, e igualmente em relação aos organismos de segurança social;  b) Contactos necessários ao cumprimento das tarefas enumeradas no artigo 8° da Recomendação n° 112 da OIT, que aquele deve ter na empresa, quer directamente com o empregador, e os trabalhadores ou os seus representantes, quer no Comité de Higiene e  Segurança do Trabalho, ou no comité de empresa ou órgãos similares, caso existam;  c) Condições de contratação e de despedimento de modo a garantir a sua independência profissional;  d) Garantia de que não será encarregado de verificar o fundamento de ausência ao trabalho por doença, em conformidade com o artigo 7° da Recomendação n° 112 da OIT;  e) Exclusão de qualquer controlo da sua actividade médica, à excepção do efectuado por médicos inspectores do trabalho ou por outros médicos designados para o efeito, sem prejuízo da sua responsabilidade deontológica;  f) Relações indispensáveis com os serviços e organismos externos à empresa que se ocupem das questões de saúde, segurança, reeducação, readaptação, reclassificação profissional e do bem-estar dos trabalhadores;  g) Delimitação das suas actividades na sua qualidade de médico do trabalho, em relação às dos médicos de clínica geral.  24. A generalização dos serviços de medicina do trabalho na empresa Para este efeito, a Comissão da CEE recomenda que aqueles serviços estabelecidos em conformidade com os seguintes princípios:  a) A organização deve ser assegurada pelas empresas, directamente ou em ligação com um organismo exterior de modo a que os serviços disponham do equipamento e do pessoal auxiliar necessários a um funcionamento eficiente e de modo a que os médicos  disponham dos meios de acção considerados indispensáveis pela Recomendação n° 112 da OIT;  b) Como primeira fase para a generalização dos serviços de medicina do trabalho, tais serviços devem ser providos imediatamente em:  - empresas cujo número de trabalhadores exceda um mínimo que deve ser fixado pelas autoridades competentes. Tendo em conta o número de médicos actualmente disponíveis para esse fim, deve desde já estabelecer-se um número de 200 trabalhadores por empresa  que deve ser reduzido para 50 trabalhadores logo que seja possível,  - empresas que pertencem a ramos de actividade nas quais a frequência dos riscos é em geral muito elevada ou naquelas em que a saúde dos trabalhadores está exposta a riscos específicos.  c) Os serviços devem ser dirigidos de preferência, e em todos os casos em que isso seja possível, por médicos que exerçam a medicina do trabalho a tempo inteiro e o número global de trabalhadores pelos quais um médico do trabalho é responsável não deve  exceder os 2.500. Este número deve ser inferior quando o exijam os riscos específicos inerentes à empresa. Os médicos devem ser titulares do diploma ou certificado de medicina do trabalho;  d) Durante seis anos a contar da data em que for criado o diploma ou certificado acima previsto, poderiam ser admitidos nas funções de médicos do trabalho, os médicos não titulares do diploma ou certificado, na condição de serem autorizados pelas  autoridades ou organismos competentes, tendo em conta as suas actividades anteriores e os conhecimentos adquiridos; a autorização concedida deste modo terá carácter definitivo no que diz respeito à dispensa de diploma ou certificado;  e) A responsabilidade do controlo da organização e do funcionamento dos serviços de medicina do trabalho deve ser confiada aos médicos inspectores do trabalho tendo em conta, contudo, as necessidades administrativas e técnicas da empresa;  f) Em certos ramos de actividade tais como:  - agricultura,  - artesanato,  - estabelecimentos e serviços públicos,  - estabelecimentos hospitalares,  - empresas comerciais,  - hotelaria,  - transportes,  as modalidades de organização dos serviços de medicina do trabalho devem, sendo necessário, ser reguladas em função dos problemas específicos que se colocam, quer se trate de trabalhadores assalariados (incluindo os fronteiriços e sazonais), quer de  trabalhadores independentes quando as condições de trabalho o justifiquem.  g) Nas empresas que ocupem um número considerável de trabalhadores migrantes, deve ser concedida uma atenção especial às dificuldades de ordem linguística.  25. A Comissão da CEE:  - deseja ser informada de dois em dois anos, por cada um dos Estados-membros, das medidas tomadas no seguimento desta recomendação e da evolução em matéria de medicina do trabalho,  - sugere que as instâncias oficiais assegurem uma ampla difusão desta recomendação junto das autoridades e instituições públicas e organizações profissionais interessadas na sua aplicação,  - sugere uma consulta regular periódica das fases e prazos previstos para a implementação desta recomendação.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1962.  Pela Comissão O Presidente W. HALLSTEIN     ANEXO  (ver 22, b) Enumeração das matérias de ensino adoptadas pelo Comité Misto OIT/OMS da Medicina do Trabalho na sua terceira reunião (Genebra, Março de 1957) A. Conhecimentos gerais de medicina do trabalho que todos os médicos deveriam ter:  Todos os médicos deveriam:  1. Estar informados das agressões físicas e mentais da indústria moderna;  2. Estar ao corrente das doenças profissionais mais frequentes;  3. Conhecer os efeitos do trabalho na evolução das doenças não profissionais mais correntes;  4. Estar familiarizados com a organização da medicina do trabalho no seu próprio país e com o aspecto médico-geral das suas obrigações neste domínio.  Estes conhecimentos podem ser adquiridos no decurso da formação universitária.  B. Conhecimentos que o especialista de medicina do trabalho deve ter:  Na medida do possível estes conhecimentos deveriam alargar-se aos seguintes assuntos:  1. Fundamentos da medicina do trabalho:  a) Historial;  b) Campo de actividades afins;  c) Recursos gerais de que dispõem a medicina do trabalho, a higiene pública e a medicina geral;  d) Indústria, sua estrutura e seu papel;  e) Organização profissional e sindical, relações entre empregadores e trabalhadores.  2. Fisiologia do trabalho:  a) Trabalho físico e intelectual, dispêndio de energia;  b) Fadiga, monotonia, cadências de trabalho, pausas;  c) Aspectos fisiológicos da organização do trabalho, adaptação da máquina ao homem;  d) Problemas de alimentação.  3. Higiene do trabalho:  a) Higiene do ambiente;  b) Higiene do meio físico: temperatura e humidade, ventilação, ruído;  c) Poluição do ar e condições de trabalho perigosas para a saúde: gases, vapores, fumos, poeiras; detecção e dosagens, concentrações máximas admissíveis;  d) Higiene pessoal e equipamento de protecção individual;  e) Instalações sanitárias.  4. Patologia do trabalho e toxicologia:  a) Princípios gerais de toxicologia industrial;  b) Doenças devidas a: agentes químicos, agentes físicos, poeiras, agentes biológicos;  c) Cancros profissionais;  d) Dermatoses profissionais;  e) Alergias profissionais.  5. Problemas médicos especiais:  a) Patologia específica por profissão ou ramo de indústria;  b) Influência do trabalho nãos doenças profissionais;  c) Método de avaliação da incapacidade;  d) Aspectos médicos da readaptação profissional;  e) Psiconeuroses associadas ao trabalho ou aos atentados à saúde.  6. Acidentes de trabalho:  a) Causas de acidentes;  b) Princípios de prevenção;  c) Primeiros socorros e tratamento inicial;  d) Readaptação médica do trabalhador acidentado.  7. Psicologia do trabalho:  a) Estudo psicológico e apreciação das aptidões;  b) Saúde mental e relações humanas.  8. Medicina preventiva:  a) Exames médicos de admissão, exames periódicos;  b) Conselhos médicos;  c) Vacinações e imunizações;  d) Protecção sanitária de certas categorias de trabalhadores (adolescentes, trabalhadores idosos, mulheres, trabalhadores deficientes);  e) Tempos livres, desportos, toxicomanias (álcool, tabaco, etc.);  f) Educação e propaganda.  9. Tecnologia do trabalho:  a) Organização do trabalho;  b) Técnicas individuais;  c) Estudo dos postos de trabalho.  10. Problemas de medicina legal, segurança social:  a) Regulamentação do trabalho;  b) Seguros sociais;  c) Repartição dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;  d) Relatórios de peritagem e notificações;  e) Deontologia médica;  f) Colaboração com os outros médicos e as instituições sanitárias.  11. Organização e administração:  a) Organização dos serviços de medicina do trabalho;  b) Serviços de enfermagem;  c) Questões administrativas e económicas;  d) Conservação de registos e relatórios.  12. Técnicas estatísticas.  Estes conhecimentos podem ser adquiridos por um ensino especializado.