CELEX: 31999R2748
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2748/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3759/92

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31999R2748

Regulamento (CE) n.o 2748/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3759/92  

Jornal Oficial nº L 331 de 23/12/1999 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CE) N.o 2748/1999 DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999que fixa, para a campanha de pesca de 2000, o preço de produção comunitário para os produtos da pesca do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3759/92O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 17.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 prevê que seja fixado um preço de produção comunitário para cada um dos produtos mencionados no anexo III do referido regulamento;(2) O Regulamento (CEE) n.o 3510/82 da Comissão(2) estabelece os coeficientes de adaptação aplicáveis às diferentes espécies de atum; em consequência, não é necessário fixar o preço de produção comunitário em relação a todas as espécies de atum constantes do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, mas só para o atum albacora (Thunnus albacares);(3) Com base nos critérios estabelecidos no n.o 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, deve ser diminuído o preço para a campanha de pesca de 2000;(4) A campanha de pesca começa em 1 de Janeiro de 2000 para os produtos abrangidos pelo presente regulamento; dada a urgência da questão, é imperativo conceder uma derrogação do período de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO preço de produção comunitário para a campanha de pesca de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000 relativo ao atum albacora (Thunnus albacares) é fixado do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3318/94 (JO L 350 de 31.12.1994, p. 15).(2) JO L 368 de 28.12.1982, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3899/92 (JO L 392 de 31.12.1992, p. 24)