CELEX: 31988R3076
Language: pt
Date: 1988-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3076/88 da Comissão, de 5 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 10 . 88
N? L 274/36
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3076/88 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Outubro de 1988
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
n? 3062/88 (4);
 Considerando , que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  R JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
  H JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
  (<) JO n? L 273 de 5. 10. 1988, p. 9.
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                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 274/37
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Outubro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          a importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECUs/l 00 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                                                                                                              4
                                   1701 11 10
                                                                                               36,86 (')
                                   1701 11 90                                                  36,86 (')
                                   1701 12 10
                                                                                               36,86 (')
                                   1701 12 90                                                  36,86 (')
                                   1701 91 00                                                  45,82
                                   1701 99 10                                                  45,82
                                   1701 99 90                                                  45,82 (2)
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
            ^ em bruto exportado se afastar de 92 °/o, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
          () Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.                         ,