CELEX: 31991R3719
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3719/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a Espanha #

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31991R3719

REGULAMENTO (CEE) No 3719/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a Espanha  -   

Jornal Oficial nº L 351 de 20/12/1991 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No 3719/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que adopta as medidas definitivas relativas à emissão dos certificados MCT no sector da carne de bovino para as trocas comerciais com a EspanhaA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 85o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4026/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989 , que determina, para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade na  sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e a Espanha (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3125/91 (4), fixa o limite indicativo anual relativo à importação em Espanha de determinados produtos do sector da carne de  bovino;  Considerando que os certificados MCT emitidos na sequência dos pedidos apresentados nas semanas de 28 de Outubro a 1 de Novembro de 1991 e de 18 a 24 de Novembro de 1991 esgotaram a fracção do limiar indicativo aplicável ao quarto trimestre de 1991 para  os animais vivos;  Considerando que a Comissão adoptou, consequentemente, através de um processo de urgência, as medidas cautelares adequadas, por intermédio do Regulamento (CEE) no 3253/91 (5) e (CEE) no 3495/91 (6); que devem ser tomadas medidas definitivas; que,  tomando em consideração a situação do mercado em Espanha, não é de encarar um aumento do limite indicativo;  Considerando que, nos termos das medidas definitivas referidas no no 3 do artigo 85o do Acto de Adesão, há que, a fim de evitar qualquer perturbação no mercado espanhol, suspender definitivamente a emissão de certificados MCT;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção dos reprodutores de raça pura e dos animais para touradas, fica suspensa a emissão de certificados MCT.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 382 de 30. 12. 1989, p. 62. (4) JO no L 296 de 26. 10. 1991, p. 30. (5) JO no L 307 de 8. 11. 1991, p. 33. (6) JO no L 328 de 30. 11. 1991, p. 85.