CELEX: 62019TN0186
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Processo T-186/19: Recurso interposto em 29 de março de 2019 — Zubedi/Conselho

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/82
            
         
      Recurso interposto em 29 de março de 2019 — Zubedi/Conselho
      (Processo T-186/19)
      (2019/C 187/88)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Khaled Zubedi (Damasco, Síria) (representantes: M. Lester, QC, e M. O’Kane, Solicitor)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019 (2), na medida em que se aplicam ao recorrente, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um fundamento de recurso, no qual alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao incluir o recorrente nas medidas restritivas da União Europeia relativas à Síria.
      O recorrente foi incluído na Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho e no Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho com o fundamento de pertencer a um grupo de homens de negócios de sucesso na Síria, os quais o recorrido afirma auferirem enormes lucros com o apoio ao regime do Presidente Assad através de parcerias com empresas apoiadas pelo Estado para fazerem empreendimentos em terrenos expropriados a pessoas deslocadas devido ao conflito na Síria. Este facto é completamente falso no que diz respeito ao recorrente, não estando preenchidos os critérios de inclusão e assentando o processo do recorrente numa base sem suficiente solidez.
      
         (1)  Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 181, 21.1.2019, p. 13).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 181, 21.1.2019, p. 4).