CELEX: 62008CN0157
Language: pt
Date: 2008-04-16 00:00:00
Title: Processo C-157/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — E.H.A. Passenheim-van Schoot/Staatssecretaris van Financiën

5.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 16 de Abril de 2008 — E.H.A. Passenheim-van Schoot/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-157/08)
   (2008/C 171/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden.
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: E.H.A. Passenheim-van Schoot.
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën.
   Questão prejudicial
   Os artigos 49.o e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, nos casos em que são ocultadas à administração fiscal desse Estado-Membro os rendimentos da poupança detida no estrangeiro, aplique um regime legal que — como compensação da impossibilidade de fiscalização efectiva dos rendimentos obtidos no estrangeiro — prevê um prazo de liquidação adicional de doze anos, ao passo que esse prazo é de cinco anos no caso de rendimentos da poupança detida no país, relativamente à qual existem possibilidades de fiscalização efectiva?