CELEX: 62010CN0127
Language: pt
Date: 2010-03-10 00:00:00
Title: Processo C-127/10: Acção intentada em 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/36
            
         Acção intentada em 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-127/10)
   2010/C 113/56
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e G. Zavvos)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (1), e, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo fixado para transposição da Directiva 2006/42/CE para o direito interno terminou em 29 de Junho de 2008.
   
      (1)  JO L 157, p. 24.