CELEX: 62011TO0656(01)
Language: pt
Date: 2012-06-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (juiz das medidas provisórias) 13 de Junho de 2012. # Morison Menon Chartered Accountants, Morison Menon Chartered Accountants - Dubaï Office e Morison Menon Chartered Accountants - Sharjah Office contra Conselho da União Europeia. # Processo de medidas provisórias - Não conhecimento do pedido. # Processo T-656/11 R II.

Despacho do Tribunal Geral (juiz competente em matéria de providências cautelares) de 13 de junho de 2012 — Morison Menon
            Chartered Accountants e o./Conselho
      (Processo T-656/11 R II)
      «Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do pedido»
      Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Pedido que visa uma decisão alterada no decurso da instância — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 7
         e 8)
      
      Objeto
      
         
               Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.° 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro
                  de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e,
                  por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas
                  restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos
                  económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.