CELEX: C1996/318/15
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer (Processo C-297/96)

26 . 10 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/7
termos do artigo 17?, n . 2, terceiro período, ser registada           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
enquanto denominação protegida .
                                                                       — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
(!) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 ,p . 1 .
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrati­
(2) JO n? L 208 de 24. 7. 1992, p. 1 .                                       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
( 3 ) JO n? L 184 de 27. 7. 1993 , p . 1 .                                   93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 ,
                                                                             relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono
                                                                             através do aumento da eficácia energética ( SAVE) ( J ), e,
                                                                             de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o
                                                                             Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força da referida directiva,
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       ( Processo C-294/96 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 318/ 12
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                apresentados no processo C-294/96 ( 2 ); o prazo fixado pela
                                                                       directiva terminou em 31 de Dezembro de 1994 .
1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       0 ) JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             ( 2 ) Ver a comunicação precedente .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
— declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as                    Tivoli —, de 9 de Junho de 1995 , no processo penal
       disposições legislativas, regulamentares e administrati­        pendente neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pez­
       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                                                 zola
       93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                        (Processo C-296/96 )
       relativa aos dispositivos médicos ( ] ), o Reino da Bélgica
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                       ( 96/C 318/14 )
       do Tratado,
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de
                                                                       9 de Junho de 1995 , da Pretura circondariale di Roma —
Fundamentos e principais argumentos invocados                          Sezioni distaccata di Tivoli —, no processo penal pendente
                                                                       neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pezzola e que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Setembro de
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
                                                                       1996 .
do Tratado CE impõe aos Estados-membros que adoptem
as medidas necessárias à execução das directivas de que são
destinatários antes do termo do prazo que lhes é fixado para           Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
este efeito. O prazo fixado na Directiva 93/42/CEE termi­              que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
nou em 1 de Julho de 1994 sem que o Reino da Bélgica tenha             apensos C-58/95 e outros (*).
tomado as medidas necessárias .
                                                                       ( ! ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
(>) JO n? L 169 de 12 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um
                                                                       Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no
                                                                          processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                       ( Processo C-297/96 )
                        ( Processo C-295 /96 )                                                    ( 96/C 318/15 )
                             ( 96/C 318/13 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de
 1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela               1996 , no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 1 de
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             Setembro de 1996 .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
Kirchberg.                                                             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- N? C 318/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 10 . 96
De que modo, se de algum, diferem as respostas dadas às               do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Sec­
questões reenviadas no âmbito do processo Snares contra               ção ), proferido em 27 de Agosto de 1996 , no processo de
Adjudication Officer [processo C-20/96 ( ] )] do caso de um           contencioso administrativo Oelmühle Hamburg Aktienge­
recorrente que tem direito, segundo a legislação do Reino             sellschaft e Jb . Schmidt Söhne GmbH & Co. KG contra
Unido, a subsídio de auxílio como trabalhador assalariado             Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernâhrung, que deu
ou não assalariado, à luz do teor da declaração do Reino              entrada na Secretaria do Tribunal em 11 de Setembro de
Unido de 31 de Dezembro de 1986 nos termos do artigo 5?               1996 .
do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( 2 ) e do
n? 11 do capítulo O ( anteriormente L ) do anexo VI do
mesmo regulamento ?
                                                                      O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main ( Primeira Secção )
(M Processo C-20/96 , Kelvin Albert Snares/Adjudication Officer       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
     (JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 8 ).                          seguinte questão :
(2 ) Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
     trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados   E compatível com o direito comunitário que o direito
     e aos membros da sua família que se deslocam no interior da      nacional alemão exclua a possibilidade de exigência do
     Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,     reembolso de ajudas indevidamente concedidas para a
     p . 98 ).                                                        transformação de colza quando o seu beneficiário, que, sem
                                                                      grave negligência, não conhecia as circunstâncias que estão
                                                                      na base da ilicitude da decisão de concessão ( artigo 48 ?, n? 2,
                                                                      ponto 7, da antiga versão da VwVfG [Código do processo
                                                                      administrativo], que corresponde actualmente ao artigo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      49?a , n? 2 , ponto 2, da mesma lei ), pode invocar, em regra
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 27 de Agosto de
                                                                      com êxito, nos termos do artigo 48 ?, n? 2, ponto 6
1996, no processo de contencioso administrativo Oelmühle
                                                                      ( actualmente artigo 49?a, n? 2 ) da VwVfG, conjugado com o
Hamburg Aktiengesellschaft e Jb. Schmidt Söhne GmbH &
Co . KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und                   artigo 818?, n? 3 , do BGB [Código civil alemão], a cessação
                                                                      do enriquecimento sem causa , "o que sucede no caso de o
                                Ernâhrung
                                                                      beneficiário, no momento da concessão da ajuda, já estar
                        ( Processo C-298/96 )                         desapossado, pelo pagamento do preço de referência
                            ( 96/C 318/16 )                           previsto no direito comunitário, da vantagem patrimonial
                                                                      resultante da ajuda, e não ter qualquer direito de regresso,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  pelo menos de valor significativo, contra o fornecedor da
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              colza transformada ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             -Nielsen e Yves Cretien, depois Hoff-Nielsen, Hans-Jürgen
                    de 18 de Setembro de 1996                         Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias ( agentes : Eric White e Nicholas
no processo T-155/94, Clímax Paper Converters Ltd contra              Khan ), que tem por objecto a anulação do Regulamento
                  Conselho da União Europeia ( J )                    ( CE) n? 3664/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993 ,
( Direitos anti-dumping — País com comércio estatal —                 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
    Tratamento individual — Margem de dumping única)                  importações na Comunidade de certos álbuns para foto­
                             ( 96/C 318/17)                           grafias encadernados originários da República Popular da
                                                                      China e determina a cobrança definitiva do direito anti­
                                                                      dumping provisório (JO L 333 , p . 67 ), o Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                    (Língua do processo: inglês)                      Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente, R.
                                                                      García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes;
                                                                      secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu, em
                                                                      16 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-155/94, Climax Paper Converters Ltd, com                seguinte :
sede em Hong Kong, representada por Izzet M. Sinan,
Barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales, com              1 . E negado provimento ao recurso.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia ( agentes: inicialmente,            2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Bjarne Hoff-Nielsen e Jorge Monteiro, a seguir Hoff                        como as despesas do Conselho.