CELEX: 62015FA0049
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Processo F-49/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — FU/Comissão «Função pública — Processo disciplinar — Conselho de Disciplina — Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão — Mudança do lugar de afetação — Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas — Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas — Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem — Inspeção do OLAF — Sanção disciplinar — Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação — Artigo 25.° do anexo IX do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Não respeito do princípio do contraditório — Facto novo — Obrigação de reabrir o processo disciplinar — Proporcionalidade da sanção — Prazo processual»

30.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/48
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016 — FU/Comissão
   (Processo F-49/15) (1)
   
   («Função pública - Processo disciplinar - Conselho de Disciplina - Agente temporário do Tribunal de Contas nomeado funcionário estagiário na Comissão - Mudança do lugar de afetação - Falta de declaração de mudança do lugar de afetação à Administração do Tribunal de Contas - Pedidos simultâneos do subsídio de reinstalação no país de origem e do subsídio de instalação em Bruxelas - Pedido de reembolso das despesas de mudança de residência do Luxemburgo para o país de origem - Inspeção do OLAF - Sanção disciplinar - Classificação num grupo de funções inferior sem retrogradação - Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Não respeito do princípio do contraditório - Facto novo - Obrigação de reabrir o processo disciplinar - Proporcionalidade da sanção - Prazo processual»)
   (2016/C 191/69)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: FU (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e C. Ehrbar, agentes, depois, C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de reclassificação no grau AST 5, embora o recorrente tenha sido nomeado no grau AD 5, devido a declarações alegadamente falsas que se destinavam a que beneficiasse do subsídio de reinstalação e do pagamento de despesas de mudança de residência.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               FU suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 190, de 8.6.2015, p. 36.