CELEX: 32000R2301
Language: pt
Date: 2000-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2301/2000 da Comissão, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece, para a campanha de comercialização de 2000, a perda de rendimento estimada e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o segundo pagamento por conta relativo a esse prémio

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32000R2301

Regulamento (CE) n.o 2301/2000 da Comissão, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece, para a campanha de comercialização de 2000, a perda de rendimento estimada e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o segundo pagamento por conta relativo a esse prémio  

Jornal Oficial nº L 263 de 18/10/2000 p. 0006 - 0007

Regulamento (CE) n.o 2301/2000 da Comissãode 17 de Outubro de 2000que estabelece, para a campanha de comercialização de 2000, a perda de rendimento estimada e o montante estimado do prémio pagável por ovelha e por cabra e fixa o segundo pagamento por conta relativo a esse prémioA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1669/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(4), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Os n.os 1 e 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 prevêem a concessão de um prémio destinado a compensar eventuais perdas de rendimento dos produtores de carne de ovino e, em certos casos, de carne de caprino. As zonas em causa são definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2738/1999 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que determina as zonas de montanha em que é concedido o prémio aos produtores de carne de caprino(5).(2) Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e para que possa ser efectuado um pagamento por conta aos produtores de carne de ovino e de carne de caprino, é necessário estimar a perda de rendimento previsível com base na evolução previsível dos preços de mercado.(3) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o montante do prémio pagável por ovelha aos produtores de borregos pesados obtém-se afectando a perda de rendimento referida no n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo de um coeficiente que exprima a produção média anual de carne de borrego pesado por ovelha que produza esses borregos, expressa em 100 quilogramas de peso-carcaça. O coeficiente para 2000 ainda não foi fixado, devido à falta de estatísticas completas ao nível comunitário. Na pendência da fixação desse coeficiente, torna-se necessário utilizar um coeficiente provisório. O n.o 3 do artigo 5.o do referido regulamento fixa o coeficiente aplicável aos produtores de borregos leves em 80 % do coeficiente aplicável aos produtores de borregos pesados. O n.o 5 do artigo 5.o do mesmo regulamento fixa igualmente o montante por fêmea aplicável aos produtores de caprinos em 80 % do prémio por ovelha aplicável aos produtores de borregos pesados.(4) Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o prémio será diminuído da incidência, no preço de base, do coeficiente previsto no n.o 2 do mesmo artigo. O n.o 4 do artigo 13.o fixa esse coeficiente em 7 %.(5) Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o pagamento semestral por conta é fixado em 30 % do prémio previsto. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2700/93 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(7), o pagamento por conta só é efectuado se não for inferior a 1 euro.(6) O Regulamento (CEE) n.o 1601/92 prevê a aplicação de medidas específicas relativamente à produção agrícola nas ilhas Canárias. Essas medidas compreendem a concessão de um prémio complementar ao prémio pago por ovelha aos produtores de borregos leves, bem como de cabras, em condições idênticas às que regulam a concessão do prémio referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98. Essas condições autorizam a Espanha a efectuar pagamentos por conta do prémio complementar em causa.(7) Por razões orçamentais, o segundo pagamento por conta do prémio não poderá ser pago antes de 16 de Outubro de 2000.(8) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA diferença, estimada no presente regulamento, entre o preço de base, diminuído da incidência do coeficiente previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, e o preço de mercado previsível para 2000 é de 112,785 euros/100 kg.Artigo 2.o1. O montante estimado do prémio pagável por ovelha é o seguinte:- produtores de borregos pesados: 17,696 euros,- produtores de borregos leves: 14,157 euros.2. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o segundo pagamento por conta que os Estados-Membros são autorizados a efectuar aos produtores é o seguinte:- produtores de borregos pesados: 5,309 euros por ovelha,- produtores de borregos leves: 4,247 euros por ovelha.Artigo 3.o1. O montante estimado do prémio pagável por cabra nas zonas designadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2467/98 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2738/1999 é de 14,157 euros.2. Em conformidade com o n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98, o segundo pagamento por conta que os Estados-Membros são autorizados a efectuar aos produtores de carne de caprino nas zonas designadas no n.o 1 é de 4,247 euros por cabra.Artigo 4.oEm conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o segundo pagamento por conta do prémio complementar relativo à campanha de comercialização de 2000 aos produtores de borregos leves e de cabras nas ilhas Canárias é o seguinte:- 1,062 euros por ovelha no caso dos produtores referidos no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98,- 1,062 euros por cabra no caso dos produtores referidos no n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98.Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.(3) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(4) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(5) JO L 328 de 22.12.1999, p. 59.(6) JO L 245 de 1.10.1993, p. 99.(7) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.