CELEX: 31989R3109
Language: pt
Date: 1989-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3109/89 DA COMISSAO  de 16 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 4209/88 que fixa, para a campanha de 1989, o nivel previsional global de importaçao para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca

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31989R3109

REGULAMENTO  (CEE) N* 3109/89 DA COMISSAO  de 16 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 4209/88 que fixa, para a campanha de 1989, o nivel previsional global de importaçao para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 298 de 17/10/1989 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3109/89 DA COMISSÃO  de 16 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 4209/88 que fixa, para a campanha de 1989, o nível previsional global de importação para os produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector dos produtos da pesca  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seus artigos 174º e 361º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4209/88 da Comissão (1) fixou para certos produtos deste sector o nível previsional global de importação para a campanha de 1989; que este nível previsional compreende, para cada produto considerado, um contingente anual de importação proveniente de países terceiros;  Considerando que, no que diz respeito a Espanha, o nível do contingente de pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, fixado para a campanha de 1989 pelo Regulamento (CEE) nº 4208/88 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3108/89 (3), foi aumentado em 2 000 toneladas pelo Regulamento (CEE) nº 3108/89; que convém, assim, adaptar relativamente a este Estado-membro o nível previsional global de importação do produto considerado, constante do Regulamento (CEE) nº 4209/88;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 4209/88 é alterado como segue:  No quadro A 1, o número « 14 595 », relativo ao nível global de importação de pescadas do género Merluccius spp., frescas ou refrigeradas, dos códigos NC ex 0302 69 65 e ex 0304 10 99, é substituído pelo número « 16 595 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 27.  (2) JO nº L 370 de 31. 12. 1988, p. 25.  (3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.