CELEX: 62015CA0207
Language: pt
Date: 2016-06-22 00:00:00
Title: Processo C-207/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2016 — Nissan Jidosha KK/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Marca figurativa que contém o elemento “CVTC” — Pedidos de renovação apresentados para uma parte dos produtos ou dos serviços para os quais a marca se encontra registada — Prazo suplementar — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 47.° — Princípio da segurança jurídica»

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de junho de 2016 — Nissan Jidosha KK/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-207/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da UE - Marca figurativa que contém o elemento “CVTC” - Pedidos de renovação apresentados para uma parte dos produtos ou dos serviços para os quais a marca se encontra registada - Prazo suplementar - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 47.o - Princípio da segurança jurídica»)
   (2016/C 314/06)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nissan Jidosha KK (representantes: B. Brandreth, Barrister e D. Cañadas Arcas, abogada)
   
      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Folliard-Monguiral, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de março de 2015, Nissan Jidosha/IHMI (CVTC) (T-572/12, não publicado, EU:T:2015:136), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de setembro de 2012 (processo R 2469/2011-1), relativa a um pedido de renovação do registo da marca figurativa da UE CVTC, é anulada.
            
         
               3)
            
            
               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Nissan Jidosha KK, relativas tanto ao processo que correu na primeira instância sob o número T-572/12 como as despesas relativas ao presente recurso.
            
         
      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.