CELEX: C2007/155/30
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-230/07: Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/16
            
         Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-230/07)
   (2007/C 155/30)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e M. Shotter, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo posto à disposição das entidades que recebem chamadas de urgência, na medida em que tal seja tecnicamente possível, as informações relativas ao local em que se encontram as pessoas que efectuam chamadas para o número de urgência europeu «112», o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE (1);
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 24 de Julho de 2003.
   
      (1)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51).