CELEX: 31993R0934
Language: pt
Date: 1993-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 934/93 da Comissão, de 20 de Abril de 1993, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o segundo semestre de 1993

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31993R0934

Regulamento (CEE) n° 934/93 da Comissão, de 20 de Abril de 1993, que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo), durante o segundo semestre de 1993  

Jornal Oficial nº L 096 de 22/04/1993 p. 0020 - 0020

REGULAMENTO (CEE) No 934/93 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 1993 que fixa as taxas de juros de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado  (regime do aperfeiçoamento activo), durante o segundo semestre de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3709/92 (3) e, nomeadamente, o no 4, alínea a), do seu artigo 62o,  Considerando que o no 4, alínea a), do artigo 62o do Regulamento (CEE) no 2228/91 prevê a fixação pela Comissão das taxas dos juros de compensação aplicáves aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a  mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes de diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade; que estas taxas dos  juros de compensação, para o segundo semestre de 1993, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As taxas dos juros de compensação anuais, referidas no no 4, alínea a), do artigo 62o do Regulamento (CEE) no 2228/91, aplicáveis de 1 de Julho de 1993 a 31 de Dezembro de 1993 são as seguintes:  - Bélgica: 9,20 %,  - Dinamarca: 12,85 %,  - República Federal da Alemanha: 9,29 %,  - Grécia: 26,07 %,  - Espanha: 14,04 %,  - França: 10,65 %,  - Irlanda: 14,37 %,  - Itália: 15,54 %,  - Luxemburgo: 9,20 %,  - Países Baixos: 9,16 %,  - Portugal: 15,42 %,  - Reino Unido: 8,87 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1.  (2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1.  (3) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 6.