CELEX: 62006CJ0049
Language: pt
Date: 2006-09-28
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Septembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 1999/37/CE - Documentos de matrícula dos veículos - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-49/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Setembro de 2006 – Comissão /Luxemburgo
      (Processo C‑49/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 1999/37/CE – Documentos de matrícula dos veículos – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 6)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/37/CE
                  do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57)
               
            Dispositivo
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                     cumprimento à Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos,
                     o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.