CELEX: 52013PC0307
Language: pt
Date: 2013-05-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação do Regulamento n. ° 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído

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		52013PC0307
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação do Regulamento n. ° 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído /* COM/2013/0307 final - 2013/0159 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
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Justificação e objetivos da proposta
A nível internacional, a Comissão Económica
para a Europa das Nações Unidas (UNECE), elabora requisitos harmonizados
destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor
entre as Partes Contratantes no Acordo da Comissão Económica para a Europa das
Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis
aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados
ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco
das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de
1958 revisto»)[1]
e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de saúde, segurança e
proteção do ambiente.
O Regulamento n.º 41 da Comissão
Económica para a Europa das Nações Unidas sobre as prescrições uniformes
relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído[2] («Regulamento UNECE
n.º 41») foi recentemente adaptado para o colocar no mesmo nível de
proteção ambiental que é conseguido por meio da legislação da União em matéria
de homologação, o que permite agora que a União passe a aplicar este
regulamento da UNECE. O objetivo desse regulamento é estabelecer disposições
equivalentes para um controlo sonoro dos motociclos e introduzir clarificações
sobre o ensaio de medição do ruído em paragem desses veículos.
A nível da UE, o anexo I da Diretiva
2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à homologação dos
veículos a motor de duas ou três rodas[3],
que remete para o capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE, relativa a
determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três
rodas[4],
torna obrigatória a homologação dos veículos a motor de duas e três rodas, de
acordo com procedimentos de medição e valores-limite do nível sonoro, tal como
estabelecido no anexo I.
Agora que a revisão 4 do Regulamento UNECE
n.º 41 foi terminada, é oportuno que a União aplique o referido
regulamento.
A presente decisão do Conselho deverá
autorizar a Comissão, em nome da União Europeia, a notificar a aplicação do
Regulamento UNECE n.º 41.
·                        
Contexto geral
O capítulo 9, anexo I, da Diretiva
97/24/CE estabelece os requisitos básicos para determinados componentes e
características dos veículos a motor de duas ou três rodas no que diz respeito
à sua homologação. Considerou-se necessário definir os procedimentos e níveis
específicos para os ensaios de nível sonoro e requisitos para a homologação a
nível da UE.
Considera-se agora oportuno que a União
Europeia aplique o Regulamento UNECE n.º 41, a fim de se dispor de
requisitos harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o
comércio internacional, e substituir os atuais requisitos de homologação que
figuram no capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE. Tal permitirá
às empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível
mundial, ou seja, nos países que são Partes Contratantes no Acordo revisto de
1958 da UNECE.
·                        
Disposições em vigor no domínio da proposta
O capítulo 9, anexo I, da Diretiva
97/24/CE, contém requisitos para a homologação de veículos a motor de duas e
três rodas (categoria L) no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao
dispositivo de escape.
·                        
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A proposta está em conformidade com os
objetivos das Diretivas 2002/24/CE e 97/24/CE e está, por conseguinte, em
consonância com os objetivos da UE em matéria de saúde, segurança e ambiente,
bem como com o objetivo de avançar para a harmonização internacional da
legislação relativa a motociclos.
Além disso, a proposta está em conformidade
com a Decisão 97/836/CE do Conselho relativa à aplicação pela Comunidade
Europeia do Acordo de 1958 revisto.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS
E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 ·                         Consulta das partes interessadas 
 Ao elaborar a sua proposta, a Comissão Europeia consultou as partes interessadas e as organizações de representação das mesmas. No quadro da iniciativa CARS 21, foi efetuada uma consulta geral sobre a abordagem proposta no que se refere às emissões sonoras dos veículos, que abrangeu Estados-Membros, fabricantes (empresas a título individual, representantes nacionais e europeus), fabricantes de componentes, bem como organizações do setor dos transportes e representantes dos utilizadores. A abordagem proposta no que se refere à aplicação do Regulamento UNECE n.º 41 será também apresentada no «Comité Técnico — Veículos a Motor» (CTVM), bem como na reunião do «Grupo de Trabalho Motociclos». ·                         Avaliação de impacto A aplicação do Regulamento UNECE n.º 41 não leva a uma revisão de limites/limiares de emissões sonoras atualmente estabelecidos na Diretiva 97/24/CE. Além disso, os métodos de ensaio previstos no Regulamento UNECE n.º 41 são equivalentes em termos de alcance e de abordagem científica aos previstos na Diretiva 97/24/CE. Por conseguinte, não se espera que o processo de aplicação proposto tenha impacto social, ambiental e económico para a União Europeia ou o EEE, em razão da equivalência geral tanto dos métodos de ensaio propostos para as emissões sonoras como dos valores‑limite/limiares de emissões sonoras em causa. No âmbito do projeto de proposta de Regulamento (UE) n.º.../2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos[5], foi levada a efeito uma análise de custo-benefício sobre o ruído e a transformação abusivas em veículos da categoria L (veículos de duas e três rodas)[6], que assinalou o agravamento das emissões sonoras nos veículos da categoria L, devido a transformações abusivas. A este respeito, o Regulamento UNECE n.º 41, para além da sua equivalência aos métodos de ensaio da UE e dos valores-limte das emissões sonoras, introduz elementos e medidas, com uma boa relação custo-eficácia, contra a transformação abusiva de veículos, em plena consonância com a atual iniciativa legislativa para os veículos da categoria L.   
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·                        
Síntese da ação proposta
A proposta permitirá à União aplicar o
Regulamento UNECE n.º 41 relativo às emissões sonoras dos motociclos e
substituir os requisitos de ensaio regional da UE por requisitos e
procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial.
·                        
Base jurídica
Tendo em conta o objeto e o conteúdo da
Decisão do Conselho, as bases jurídicas são os artigos 114.º, n.º 1,
e o artigo 207.º, n.º 4, do TFUE. O procedimento a seguir para a
adoção da Decisão do Conselho é o enunciado no artigo 3.º, n.º 3, da
Decisão 97/836/CE do Conselho.
·                        
Princípio da subsidiariedade
Os requisitos em matéria de emissões sonoras
estão já harmonizados a nível da UE, mas a legislação correspondente está
desatualizada e carece de atualização no que diz respeito aos progressos
técnicos realizados desde a sua adoção. A aplicação de instrumentos
internacionais como os regulamento UNECE equivalentes e sua incorporação no
sistema de homologação dos veículos a motor da União é da competência exclusiva
da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também
se garantem normas idênticas no plano da saúde, da segurança e da proteção
ambiental em toda a UE. Há também vantagens decorrentes de economias de escala:
os produtos podem ser fabricados para todo o mercado da União ou mesmo para o
mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma
homologação nacional em cada Estado-Membro.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·                        
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir
o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao
mesmo tempo um elevado nível de segurança e de proteção públicas.
·                        
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: decisão do Conselho.
A utilização de uma decisão do Conselho é
considerada adequada em face do disposto no artigo 3.º, n.º 3, da Decisão
97/836/CE, do Conselho.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
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Espaço Económico Europeu
O ato proposto incide em matérias respeitantes
ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.
2013/0159 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aplicação do Regulamento n. ° 41
da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre prescrições
uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz respeito ao ruído
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.º 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a autorização do Parlamento
Europeu[7],
Considerando o seguinte:
(1)          Por meio da Decisão 97/836/CE
do Conselho, de 27 de novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão
Económica da Organização para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à
adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos
equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo
de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas
em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)[8].
(2)          As prescrições harmonizadas
do Regulamento n.º 41 da Comissão Económica para a Europa da Organização
das Nações Unidas (UN/ECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação dos
motociclos no que diz respeito ao ruído[9]
(«Regulamento UNECE n.º 41») destinam-se a eliminar os entraves técnicos
ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958
revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e
de proteção.
(3)          A Diretiva 2002/24/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de março de 2002, relativa à homologação
dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Diretiva 92/61/CEE[10] do Conselho e a Diretiva
97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1997, relativa
a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou
três rodas[11]
e nas respetivas medidas de execução torna obrigatória a adoção de níveis
sonoros admissíveis, de dispositivos de escape e de métodos de ensaio de
veículos a motor de duas e três rodas.
(4)          O capítulo 9,
anexo I, da Diretiva 97/24/CE, contém requisitos para a homologação de
veículos da categoria L no que diz respeito ao nível sonoro admissível e ao
dispositivo de escape.
Veículos da categoria L é o nome de família dos
veículos ligeiros como velocípedes com motor auxiliar, ciclomotores de duas ou
três rodas, motociclos, com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos.
(5)          No momento da adesão ao
Acordo de 1958 revisto, a União aderiu a um número limitado de regulamentos
UNECE enumerados no anexo II da Decisão 97/836/CE; o Regulamento n.º 41 da
UNECE não constava dessa lista.
(6)          Tal como previsto no
artigo 3.º, n.º 3, da Decisão 97/836/CE, e em conformidade com o
artigo 1.º, n.º 7, do Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir
aplicar um, vários ou a totalidade dos Regulamentos UNECE a que não tenha
aderido no momento da sua adesão ao Acordo de 1958 revisto. A decisão deve ser
adotada pelo Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu.
(7)          Considera-se agora oportuno
que a União Europeia aplique o Regulamento UNECE n.º 41, a fim de se
dispor de requisitos harmonizados comuns a nível internacional, o que
facilitará o comércio internacional, e substituir os atuais requisitos de
homologação que figuram no capítulo 9, anexo I, da Diretiva 97/24/CE.
Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos
reconhecidos a nível mundial, ou seja, nos países que são Partes Contratantes
no Acordo de 1958 revisto da UNECE,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A União Europeia deve aplicar o Regulamento
n.º 41 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre
prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que diz
respeito ao ruído.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão será notificada pela
Comissão ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
[2]               Documentos/UNECE TRANS/Wp.29/2011/62 e JO L 317 de
14.11.2012, p. 1.
[3]               JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.
[4]               JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.
[5]               COM (2010) 542 final.
[6]               Relatório a aguardar revisão e aprovação pela Comissão.
[7]               Autorização de ... de... de...;
[8]               JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
[9]               JO L 317 de 14.11.2012, p. 1.
[10]             JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.
[11]             JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.