CELEX: 31992R1346
Language: pt
Date: 1992-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1346/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII

27. 5. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 145/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1346/92 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1992
                 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de trigo mole
                                para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             parcial ; que os interessados conhecem ja as condições do
                                                                  concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que o bom desenvolvimento de um
Económica Europeia,                                               processo de concurso para a exportação impõe a previsão
                                                                  de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
                                                                  da transmissão das propostas apresentadas junto dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  serviços competentes ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 674/92 (2),                                                    de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
                                                                  1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação        tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
ao trigo mole, um concurso para a restituição à exportação        n ? 2746/75.
referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
que existem necessidades em certos mercados específicos,
e que, com o fim de assegurar o seu abastecimento, é              2. O concurso refere-se ao trigo mole a exportar para
conveniente que o concurso para a exportação seja limi­           os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII referidas
tado aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII ;     no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­
                                                                  são (6).
Considerando que as regras de execução do processo de             3.     O concurso está aberto até 27 de Maio de 1993.
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da              em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         tação das propostas são determinadas no anúncio de
Regulamento (CEE) n? 2788/86 (*) ; que entre os compro­           concurso .
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de         Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
concurso de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da         (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento            para o primeiro concurso parcial cessa em 4 de Junho de
desta obrigação ;                                                 1992 .
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a                                      Artigo 2?
todos os interessados, é necessário prever que a duração de
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;
                                                                  Uma proposta só é valida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                  1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
respeitar entre a publicação e o primeiro concurso                                          Artigo 3 ?
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                             n ? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
O   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8.
(4 JO n? L 257 de 10. 9. 1986, p. 32.                             (6) JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
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                          Artigo 4?                             nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição
                                                                máxima à exportação ou a um nível inferior.
 1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do                               Artigo 6?
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que
respeita à determinação da sua duração de validade, são         As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
considerados como emitidos no dia de apresentação da            intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
proposta.                                                       e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                                semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do          concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­     esquema que figura no anexo I e através dos números que
são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto mês seguinte.       figuram no anexo II.
Todavia, os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
 1992 só podem ser utilizados a partir dessa data.              Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
                                                                informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                          Artigo 5."
                                                                referido no parágrafo precedente.
 1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
 n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo                                        Artigo 7?
 previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
                                                                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­         horas da Bélgica.
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,                                                                         Artigo 8?
— ou não dar seguimento ao concurso.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­       Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                                                       ANEXO I
          Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I,
                                           II , III, IV, V, VI, VII e VIII
                                          [Regulamento (CEE) n? 1346/92]
                            Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                   1                  2                                         3
             Numeração dos        Quantidades                  Montante da restituição à exportação
              proponentes        em toneladas                           em ecus/tonelada
                   1
                   2
                   3
                  etc.
                                                       ANEXO II
          Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
          de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
          — por telex :              22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (letras gregas),
          — por telecópia :          — 235 01 32,
                                     — 236 10 97,
                                     — 236 20 05,
                                     — 236 20 08 .