CELEX: 62014CN0593
Language: pt
Date: 2014-12-19 00:00:00
Title: Processo C-593/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2014 — Masco Denmark ApS e Damixa ApS/Skatteministeriet

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 19 de dezembro de 2014 — Masco Denmark ApS e Damixa ApS/Skatteministeriet
      (Processo C-593/14)
      (2015/C 073/23)
      Língua do processo: dinamarquês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Vestre Landsret
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Masco Denmark ApS e Damixa ApS
      
         Demandado: Skatteministeriet
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 43.o TCE, lido em conjugação com o artigo 48.o TCE (atual artigo 49.o TFUE, em conjugação com o artigo 54.o TFUE), opõe-se a que um Estado-Membro não conceda a uma empresa residente uma isenção fiscal pelos rendimentos recebidos a título de juros quando (como no caso em apreço) uma empresa do mesmo grupo, estabelecida noutro Estado-Membro, não tenha direito à dedução fiscal das correspondentes despesas com juros, em aplicação da legislação desse Estado-Membro que limita a dedução de juros em caso de subcapitalização, ao passo que concede a uma empresa residente uma isenção fiscal pelos rendimentos recebidos a título de juros quando (como no caso em apreço) uma empresa residente do mesmo grupo não tenha, nesse mesmo Estado-Membro, direito à dedução fiscal das correspondentes despesas com juros, em aplicação da legislação nacional que limita a dedução de tais despesas com juros em caso de subcapitalização?