CELEX: C2003/213/11
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-186/03 P: Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao Conselho da União Europeia

C 213/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
2.     No caso de esta questão obter resposta afirmativa: a                Recurso interposto em 6 de Maio de 2003 pela Strabag
       qualidade de imposição na acepção da Directiva 69/335               Benelux NV do acórdão proferido em 25 de Fevereiro de
       não se verifica quando o Estado renuncia a reclamar a sua           2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção)
       parte na operação, não se aplicando assim a legislação do           no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux NV ao
       Land segundo a qual uma parte dos emolumentos deve                                   Conselho da União Europeia
       ser entregue àquele?
                                                                                               (Processo C-186/03 P)
                                                                                                  (2003/C 213/11)
                                                                           Deu entrada em 6 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Comunidades Europeias, um recurso de decisão do Tribunal
do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de 15 de                      de Primeira Instância, interposto pela Strabag Benelux NV,
Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari                  representada por A. Delvaux e V. Bertrand, com domicílio
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção                    escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 25 de
         da C.T.O. Combined Terminals Operators Srl                        Fevereiro de 2003 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                           Instância no processo T-183/00 que opôs a Strabag Benelux
                                                                           NV ao Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-174/03)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 213/10)
                                                                           —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância na
                                                                                 medida em que nega provimento ao recurso de anulação
                                                                                 e ao pedido de indemnização;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     —     acolher os pedidos da sociedade STRABAG naquele
despacho do Tribunale Amministrativo per la Sardegna, de                         recurso e, consequentemente,
15 de Janeiro de 2003, no processo Impresa Portuale di Cagliari
Srl contra Tirrenia di Navigazione SpA, com intervenção da                       —    anular a decisão de 12 de Abril de 2000, através da
C.T.O. Combined Terminals Operators Srl, que deu entrada na                           qual o Conselho adjudicou à sociedade DE WAELE o
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003. O                           contrato relativo às obras de restauro e manutenção
Tribunale Amministrativo per la Sardegna solicita ao Tribunal                         gerais e que foi objecto do anúncio de concurso
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                     n.o 107865, publicado no Jornal Oficial das Comu-
questão:                                                                              nidades Europeias em 30 de Julho de 1999 e,
                                                                                      tacitamente, rejeitou a proposta da sociedade
a)     Tendo em conta os «considerandos» da Directiva 93/                             STRABAG;
       /38 ( 1), uma sociedade do sector dos transportes maríti-
       mos, que em alguns casos exerce a respectiva actividade                   —    condenar o Conselho da União Europeia a pagar à
       em regime de monopólio de facto e que noutros casos a                          sociedade STRABAG, sem prejuízo de aumento, o
                                                                                      montante de 153 421 286 BEF ou de
       exerce em regime de livre concorrência e que beneficia de
       auxílios de Estado, deve considerar-se sempre sujeita                          3 803 214 Euros bem como os juros sobre este
       ao cumprimento das disposições da referida directiva                           montante à taxa de 6 % a contar de 12 de Abril de
       comunitária?                                                                   2000;
       Por último, caso se considere que essa sociedade deve               —     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
       cumprir as normas relativas aos processos de celebração
       de contratos de direito público,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
b)     as «especificações técnicas» a que se refere o artigo 18.o
       da Directiva 93/38 (transposto através do artigo 19.o do
                                                                           A recorrente apresenta, em apoio do seu pedido de anulação,
       Decreto Legislativo n.o 158/95) devem ser previamente
       fixadas, no que se refere ao procedimento de escolha do             quatro fundamentos.
       contraente, e devem prever uma qualquer forma de
       publicidade?                                                        O primeiro divide-se em duas partes. Em primeiro lugar, a
                                                                           recorrente acusa o Tribunal de violação das noções de contrato
                                                                           e de decisão, na medida em que considerou que o contrato
( 1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à             celebrado pelo Conselho com o adjudicatário constituía a
     coordenação dos processos de celebração de contratos nos              decisão de adjudicação do contrato. Em segundo lugar, acusa-
     sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-       -o de violação do artigo 8.o, n.o 3, de da Directiva 93/37/CEE,
     cações (JO L 199, de 09/08/1993, p. 84).
                                                                           relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                                                                           empreitadas de obras públicas, na medida em que considerou
                                                                           que o relatório exigido por esta disposição podia ser consti-
 ---pagebreak--- 6.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 213/7
tuído por 3 documentos, ou seja, o relatório ao Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Consultiva de Compras e Contratos (CCCC), o parecer favorá-             Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
vel da CCCC e o aviso de adjudicação de contrato publicado              Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
no Jornal Oficial.                                                      qualidade de administrador judicial do património da Fa.
                                                                           AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH
                                                                                               (Processo C-188/03)
Com o segundo fundamento, a recorrente alega a existência de
                                                                                                 (2003/C 213/12)
contradição nos fundamentos do acórdão impugnado, na
medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou
que o contrato celebrado entre o Conselho e o adjudicatário
constituía a decisão de adjudicação (n. o 44) mas examinou a            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
carta do Conselho de 11 de Março de 2000 para verificar se a            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
decisão de adjudicação estava suficientemente fundamentada              do Arbeitsgericht Berlin, de 30 de Abril de 2003, no processo
(n. os 56, 57 e 58). A título subsidiário, a recorrente acusa o         Irmtraud Junk, contra Rechtsanwalt Wolfgang Kühnel, na
Tribunal de ter violado a obrigação de fundamentação prevista           qualidade de administrador judicial do património da Fa.
no artigo 253.o CE, na medida em que considerou que a carta             AWO Gemeinnützige Pflegegesellschaft Südwest mbH, que
do Conselho de 11 de Março de 2000 estava suficientemente               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
fundamentada tendo, nomeadamente, em conta o artigo 8.o,                de 2003. O Arbeitsgericht Berlin solicita ao Tribunal de Justiça
n.o 1, da Directiva 93/37.                                              que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                                                                        1.     A Directiva 98/59/CE do Conselho (1), de 20 de Julho de
                                                                               1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Com o terceiro fundamento, a recorrente alega a violação pelo                  -Membros respeitantes aos despedimentos colectivos,
Tribunal dos artigos 18.o e 30.o, n.os 1 e 2, da Directiva 93/37,              deve ser interpretada no sentido de que por «despedi-
do caderno de encargos e dos princípios da igualdade e da                      mento», na acepção do artigo 1, n.o 1, alínea a), da
transparência, na medida em que considerou que os critérios                    directiva se deve entender a denúncia como o primeiro
qualitativos têm como função principal verificar que cada                      acto para fazer cessar a relação laboral, ou por «despedi-
proponente possui as competências e aptidões exigidas para a                   mento» se deve antes entender a cessação da relação
execução dos trabalhos e que os critérios de atribuição, em                    laboral através do decurso do prazo de denúncia?
particular os qualitativos e os quantitativos, têm um peso
diferente quando tal não resulta do caderno de encargos.                2.     Em caso de por «despedimento» se dever entender a
                                                                               denúncia, a referida directiva exige que tanto o processo
                                                                               de consulta, na acepção do artigo 2.o da directiva, como
                                                                               o processo de notificação, nos termos dos artigos 3.o e
                                                                               4.o da directiva, devem estar concluídos antes de se
Com o quarto fundamento, a recorrente critica o Tribunal por                   proceder à denúncia?
este ter desvirtuado a sua argumentação, na medida em que
considerou que, em relação aos três critérios para os quais a           (1 ) JO L 225, de 12/08/1998, p. 16.
oferta da STRABAG era superior à do adjudicatário, a re-
corrente punha em causa as apreciações do Conselho no seu
relatório à CCCC, quando ela a acusava este último de ter
emitido na pendência do processo no Tribunal de Primeira
Instância apreciações diferentes das contidas nesse relatório.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003, no
                                                                        processo Georg Friedrich Baur jun., na qualidade de
Em apoio do seu pedido de indemnização, a recorrente                    executor testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich
sustenta que o Conselho adoptou, quando da adjudicação do                              Baur sen. contra Hauptzollamt Kiel
contrato, um comportamento ilegal susceptível de accionar a
sua responsabilidade extracontratual. Este comportamento                                       (Processo C-194/03)
ilegal está na origem de um prejuízo importante para a
sociedade STRABAG, que perdeu os lucros que esperava obter                                       (2003/C 213/13)
com a execução do contrato, e a sua imagem comercial e
reputação foram atingidas. A recorrente avalia a totalidade dos
prejuízos em 3 803 214 euros, ou seja, 10 % do volume de
negócios que ela poderia ter realizado.                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Finanzgericht Hamburg, de 29 de Abril de 2003,
                                                                        no processo Georg Friedrich Baur jun. na qualidade de executor
                                                                        testamentário da herança de Dr. Georg Friedrich Baur sen.
                                                                        contra Hauptzollamt Kiel, que deu entrada na Secretaria do