CELEX: 32004D0228
Language: pt
Date: 2004-02-26 00:00:00
Title: 2004/228/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que autoriza a Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.° da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

Advertência jurídica importante

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32004D0228

2004/228/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que autoriza a Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.° da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 070 de 09/03/2004 p. 0037 - 0038

Decisão do Conselhode 26 de Fevereiro de 2004que autoriza a Espanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(2004/228/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme(1), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.(2) Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Outubro de 2003, o Governo de Espanha solicitou autorização para aplicar medidas fiscais especiais ao sector dos resíduos.(3) Os restantes Estados-Membros foram informados do pedido da Espanha em 7 de Novembro de 2003.(4) A medida derrogatória em questão destina-se a autorizar a Espanha a designar como devedor do imposto o destinatário de certos tipos de entregas e prestações no sector dos resíduos. Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, o destinatário das entregas e prestações no sector dos resíduos pode deduzir o imposto devido pelas referidas entregas de bens ou prestações de serviços. Esta medida permitirá reduzir os problemas com que se deparam as autoridades fiscais no que respeita à cobrança do IVA devido neste sector.(5) A medida solicitada deve ser considerada, antes de mais, como uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude fiscal no sector da reciclagem de resíduos como, por exemplo, o não pagamento do IVA facturado por operadores que efectuam actividades de recolha, triagem e transformação de base de resíduos e que desaparecem em seguida sem deixar rasto. A medida em questão destina-se igualmente a simplificar o trabalho das autoridades fiscais.(6) A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada a todas as operações tributáveis no sector em causa, mas apenas a operações específicas que colocam problemas consideráveis de fraude fiscal.(7) A Comissão publicou, em 7 de Junho de 2000, uma estratégia para melhorar a curto prazo o funcionamento do sistema do IVA, na qual se comprometeu a racionalizar o grande número de derrogações actualmente em vigor. Contudo, em alguns casos, essa racionalização poderia consistir em alargar a todos os Estados-Membros certas derrogações especialmente eficazes.(8) Os recentes contactos estabelecidos pela Comissão com certas administrações nacionais e representantes do sector em causa indicam que poderá ser necessário instaurar regras especiais adaptadas às especificidades do sector a fim de garantir em toda a Comunidade uma tributação mais equitativa dos operadores envolvidos. A Comissão tenciona elaborar uma proposta relativa a um regime especial aplicável ao sector da reciclagem de resíduos.(9) Consequentemente, a presente medida derrogatória caducará na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reciclados e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005.(10) A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado no estádio de consumo final,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oEm derrogação da alínea a) do n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28.oG, o Reino de Espanha é autorizado a designar como devedor do IVA o destinatário das entregas de bens e prestações de serviços referidos no artigo 2.o da presente decisão.Artigo 2.oO destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços pode ser designado como devedor do IVA nos seguintes casos:a) Entregas de resíduos industriais, desperdícios, resíduos e sucatas de fundição, resíduos e outros materiais recicláveis constituídos por metais ferrosos e não ferrosos, suas ligações, escórias, cinzas e resíduos industriais que contenham metais ou as suas ligações, bem como prestações de serviços que consistam na selecção, corte, fragmentação ou prensagem desses produtos;b) Entregas de papel, cartão ou vidro;c) Entregas de produtos semi-acabados (por exemplo, lingotes, blocos, placas, barras, grão, granalha, fio-máquina, etc.) resultantes da transformação, elaboração ou fundição dos metais ferrosos, com excepção dos compostos por níquel.Artigo 3.oA presente decisão caduca na data da entrada em vigor de um regime especial do IVA aplicável ao sector dos resíduos reciclados que altere a Directiva 77/388/CEE e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2005.Artigo 4.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteN. Dempsey(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).