CELEX: C1999/121/04
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Fevereiro de 1999 no processo C-320/95 (pedido do decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela): José Ferreiro Alvite contra Instituto Nacional de Empleo (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Artigo 51.o do Tratado CE - Artigo 67.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Subsídio de desemprego para pessoas com mais de 52 anos)

C 121/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             1.5.1999
Tratado CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado          1. Sem prejuı́zo da obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional
a obter, no processo administrativo en que é recorrente                       de reenvio de interpretar o direito nacional em toda a medida do
ASF Intercultural Programs Finland ry, uma decisão a tı́tulo                 possı́vel, em conformidade com o direito comunitário, este último
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 90/314/CEE do                 não se opõe a uma regra nacional transitória segundo a qual um
Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens                         recurso dirigido contra uma decisão proferida antes da date de
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L                 entrada em vigor intempestiva das regras que transpõem a
158 de 23.6.1990, p. 59), o Tribunal de Justiça (Quinta                       Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
Secção), composto por J.-P. Puissochet, presidente de secção,               bro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros
P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,                   em matéria de marcas, para direito nacional seja resolvido em
juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário: H. A. Rühl,                  conformidade com as regras aplicáveis antes dessa data, mesmo
administrador principal, proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999,                se o acórdão for proferido depois dessa data.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         2. O uso de uma marca, sem a autorização do titular, para anunciar
A directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990,                   ao público que uma empresa terceira effectua a reparação e a
relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos               manutenção de produtos com esta marca ou que é especializada
organizados, não se aplica a viagens:                                        ou especialista em tais produtos constitui, em circunstâncias
                                                                              como as descritas no acórdão de reenvio, um uso da marca na
— que consistem em intercâmbios escolares com uma duração                    acepção n.°1, alı́nea a), do artigo 5.°, da Primeira Directiva
     aproximada de um semestre ou um ano,                                     89/104/CEE.
— que têm o objectivo de o aluno frequentar um estabelecimento
     escolar no paı́s de acolhimento, a fim de se familiarizar com o     3. Os artigos 5.° e 7.° da Primeira Directiva 89/104/CEE não
     seu povo e a sua cultura, e                                              permitem ao titular de uma marca proibir a terceiros o uso da
                                                                              sua marca para anunciar ao público que effectua a reparação e a
— durante as quais o aluno reside com uma famı́lia, que o acolhe              manutenção de produtos desta marca comercializados sob a
     gratuitamente, como se dela fizesse parte.                               marca pelo seu titular ou com o seu consentimento ou que é
                                                                              especializado ou especialista na venda ou na reparação en na
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                    manutenção de tais produtos, a não ser que a marca seja utilizada
                                                                              de um modo tal que possa dar a impressão de que existe uma
                                                                              relação comercial entre a empresa terceira e o titular da marca, e
                                                                              nomeadamente que a empresa do revendedor pertence à rede de
                                                                              distribuição do titular da marca ou de que existe uma relação
                                                                              especial entre as duas empresas.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   de 23 de Fevereiro de 1999                            (1) JO C 108 de 5.4.1997.
no processo C-63/97 (pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nerderlanden): Bayerische Motorenwerke
AG (BMW) e BMW Nederland BV contra Ronald Karel
                              Deenik (1)
(Directiva sobre as marcas — Uso não autorizado da marca                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
              BMW nos anúncios de um garagista)
                          (1999/C 121/03)                                                            (Quinta Secção)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                          de 25 de Fevereiro de 1999
                                                                         no processo C-320/95 (pedido do decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                         Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela): José
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         Ferreiro Alvite contra Instituto Nacional de Empleo
No processo C-63/97, que tem por objecto um pedido dirigido              (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado
CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado           (Artigo 51.o do Tratado CE — Artigo 67.o do Regulamento
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre          (CEE) n.o 1408/71 — Subsı́dio de desemprego para pessoas
Bayerische Motorenwerke AG (BMW) e BMW Nederland BV e                                              com mais de 52 anos)
Ronald Karel Deenik, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação dos artigos 5.° a 7.° da Primeira Directiva                                           (1999/C 121/04)
89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1), o Tribunal de Justiça,                                    (Lı́ngua de processo: espanhol)
composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
Kapteyn, J.-P. Puissochet e P. Jann, presidentes de secção, C.
Gulmann (relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragne-              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
malm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes; advogado-                                «Colectânea da Jurisprudência»)
-geral: F. G. Jacobs; secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1999, um acórdão              No processo C-320/95, que tem por objecto um pedido
cuja parte decisória é a seguinte:                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do