CELEX: 62011CA0545
Language: pt
Date: 2013-03-14 00:00:00
Title: Processo C-545/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Alemanha] — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree [Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 73/2009 — Artigo 7. °, n. os 1 e 2 — Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores — Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos — Validade — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da não discriminação]

18.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Alemanha] — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree
   (Processo C-545/11) (1)
   
   (Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 7.o, n.os 1 e 2 - Modulação dos pagamentos diretos concedidos aos agricultores - Redução adicional dos montantes dos pagamentos diretos - Validade - Princípio da proteção da confiança legítima - Princípio da não discriminação)
   2013/C 141/11
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agrargenossenschaft Neuzelle eG
   
      Recorrido: Landrat des Landkreises Oder-Spree
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) — Validade do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30, p. 16) — Redução dos montantes dos pagamentos diretos para os anos de 2009 a 2012 superior à prevista no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Princípio da confiança legítima
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, à luz do princípio da proteção da confiança legítima.
            
         
               2.
            
            
               O exame da segunda questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 73/2009 à luz do princípio da não discriminação.
            
         
      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.