CELEX: 52004PC0593(04)
Language: pt
Date: 2004-09-14
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 14.09.2004
                                                      COM(2004)593 final
                                                      2004/0199(CNS)
                                                      2004/0200(CNS)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
      respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
         última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
         última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
       respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
         última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União
    Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
         última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                                           Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
       respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
   Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro
                                          ou na Suíça
                                           Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
       respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
   Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro
                                          ou na Suíça
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   As negociações entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativas a sete
   Acordos foram concluídas em Junho de 1999. Todos estes Acordos entraram simultaneamente
   em vigor em 1 de Junho de 2002. Em anexo aos Acordos, a Confederação Suíça fez uma
   declaração sobre a política de migração e de asilo, declarando a sua intenção de participar no
   sistema de coordenação das políticas de asilo da UE e propondo que se iniciassem
   negociações para a conclusão de uma convenção paralela à Convenção de Dublim.
   Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, tiveram lugar
   negociações com a Confederação Suíça relativamente à sua associação à execução, à
   aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como à legislação que
   estabelece o Eurodac1 e à legislação sobre o Estado responsável pelo exame dos pedidos de
   asilo (que foi adoptada subsequentemente e que será referida como “Regulamento Dublim"2).
   Consequentemente, chegou-se a um consenso sobre os textos de dois Acordos separados.
   Segundo as directrizes de negociação, os Acordos seguem o modelo dos Acordos com a
   Noruega e a Islândia referentes à sua associação à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen3 e aos critérios e mecanismos de determinação do
   Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na
   Islândia ou na Noruega4, adaptados aos requisitos constitucionais específicos da Suíça.
   Além disso, as directrizes de negociação implicavam a aceitação, por parte da Suíça, do
   acervo de Schengen e do seu desenvolvimento, bem como do acervo de Dublim/Eurodac e do
   seu desenvolvimento, sem qualquer excepção ou derrogação. As directrizes exigiam ainda
   uma relação clara entre a aplicação e a cessação de vigência dos dois Acordos. As directrizes
   de negociação previam igualmente que a Suíça daria uma contribuição anual para os custos
   administrativos e operacionais de Schengen e de Dublim/Eurodac.
   A Comissão considera que os textos estão de acordo com as directrizes de negociação
   adoptadas pelo Conselho em 17 de Junho de 2002. A única excepção ao princípio da
   aceitação completa do acervo actual e futuro de Schengen é a derrogação concedida à Suíça
   relativamente à aceitação do acervo futuro relacionado com pedidos de busca e apreensão
   respeitantes a infracções no domínio da tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça,
   não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Esta derrogação era
   necessária para a conclusão de um Acordo com a Suíça no campo da tributação da poupança,
   que por sua vez era necessária à entrada em vigor da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3
   de Junho de 2000, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros5. O
   COREPER aprovou esta derrogação em 17.5.2004 no âmbito de um acordo global com a
   1
           Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do
           sistema “Eurodac” de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da
           Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1).
   2
           Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e
           mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo
           apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p.
           1).
   3
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   4
           JO L 93 de 3.4.2001, p. 40.
   5
           JO L 157 de 26.6.2003, p. 38.
PT                                                    3                                                         PT
 ---pagebreak---    Suíça sobre uma vasta gama de sectores que foi concluído na cimeira UE/Suíça de 19 de Maio
   de 20046.
   Quanto à tributação indirecta, não foi concedida qualquer derrogação relativamente ao acervo
   actual e futuro. A Suíça prestará plena cooperação judiciária nos casos de evasão aos impostos
   indirectos7, nos termos do artigo 51.º da Convenção de Schengen. Na Suíça, a evasão aos
   impostos indirectos é processada por autoridades administrativas cuja decisão pode dar lugar
   a um processo perante um tribunal competente em matéria penal. Por conseguinte, a segunda
   alternativa da alínea a) do artigo 51.º da Convenção de Schengen é aplicável.
   Uma vez que os dois Acordos sobre Schengen e sobre Dublim/Eurodac estão relacionados,
   ambos os Acordos devem ser assinados simultaneamente.
   Destacam-se os seguintes pontos, por forma a mostrar as diferenças ou adaptações
   relativamente aos Acordos correspondentes concluídos com a Noruega e a Islândia:
   Schengen:
   Conforme a Comissão indicou claramente na declaração efectuada no momento da adopção
   das directrizes de negociação do Acordo sobre o acervo de Schengen, é de lamentar que estas
   directrizes prevejam um único Acordo, incluindo elementos do primeiro e do terceiro pilares.
   Estes elementos de diferentes pilares apresentam uma natureza fundamentalmente diferente
   (os elementos do primeiro pilar revestem natureza de direito comunitário, incluindo o primado
   e o possível efeito directo, ao contrário do que acontece com os elementos do terceiro pilar),
   estão sujeitos a diferentes procedimentos no que diz respeito à sua aprovação e conclusão (por
   exemplo, os elementos do terceiro pilar não são objecto de um parecer do Parlamento) e a
   diferentes graus de jurisdição por parte do Tribunal de Justiça. Para ter em consideração estas
   diferenças, a Comissão propõe a adopção do Acordo sobre o acervo de Schengen, através de
   dois actos, um baseado no Tratado CE e o outro no Tratado da União Europeia; cada decisão
   indica, mediante uma referência à Decisão 1999/436/CE8 do Conselho, quais as partes do
   acervo de Schengen abrangidas pelo Acordo que relevam do Tratado CE e quais as que
   relevam do Tratado da União Europeia. Tal ajudará o Tribunal de Justiça a avaliar o âmbito
   da sua competência.
   Acordo:
   N.º 2, alínea b), do artigo 7.º:
   É concedido à Suíça um período de dois anos para aceitação e aplicação do acervo futuro na
   sua ordem jurídica interna caso seja necessário realizar um referendo. Se possível, a Suíça
   deverá aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo. Se a Suíça não puder aplicar
   provisoriamente o desenvolvimento do acervo, a UE e a CE podem tomar medidas
   proporcionais e necessárias contra a Suíça, a fim de assegurar o funcionamento eficiente da
   cooperação Schengen.
   6
           Documento 9544/04 do Conselho.
   7
           Ver documento oficioso dos serviços da Comissão sobre o acervo de Schengen relativo a cartas
           rogatórias para busca e apreensão, MD 59/03 (Grupo EFTA).
   8
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                                      4                                               PT
 ---pagebreak---    Esta cláusula de salvaguarda permite que a UE e a CE aceitem um eventual atraso de dois
   anos na aplicação pela Suíça do acervo futuro. Neste contexto, a Suíça explicou que, das
   medidas que desenvolvem o acervo de Schengen adoptadas desde a integração do acervo de
   Schengen no âmbito da União Europeia em 1999 até hoje, só 5 % poderiam eventualmente ter
   dado lugar a um referendo.
   N.º 5 do artigo 7.º:
   De acordo com as directrizes de negociação, a Suíça aceita integralmente o acervo de
   Schengen e o seu desenvolvimento. A única excepção a este princípio geral é estabelecida no
   n.º 5 do artigo 7.° relativo ao desenvolvimento futuro do acervo de Schengen e refere-se a um
   eventual acto ou medida futuro relacionado com um pedido ou ordem de busca e apreensão
   efectuado para fins de investigação ou acusação relativas a infracções em matéria de
   tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça,
   puníveis com pena privativa de liberdade.
   Artigo 11.º:
   O cálculo da percentagem que determina a contribuição anual da Suíça para os custos
   administrativos baseia-se nas contribuições norueguesa e islandesa relevantes, estando
   relacionada com o PIB destes três países.
   Artigo 13.º:
   De acordo com a posição especial da Dinamarca no que se refere a actos adoptados nos
   termos de Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca tem de
   concluir um acordo separado com a Suíça a fim de, relativamente a esta, estabelecer os
   direitos e obrigações decorrentes do acervo de Schengen adoptado ao abrigo do Título IV.
   Além disso, a Noruega e a Islândia têm igualmente de concluir um acordo com a Suíça, a fim
   de estabelecerem direitos e obrigações entre todos os membros associados que aplicam o
   acervo de Schengen.
   Artigo 15.º:
   O n.º 1 estabelece o princípio de que o acervo de Schengen só pode ser executado pela Suíça
   depois de o Conselho decidir que a Suíça preencheu todas as condições prévias a essa
   aplicação e que os controlos nas suas fronteiras externas são eficazes.
   Além disso, o n.º 1 estabelece as diferentes possibilidades para a tomada desta decisão, de
   acordo com os Protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão e com o Acto de Adesão dos dez
   novos Estados-Membros.
   Os n.ºs 3 e 4 aplicam a exigência, prevista nas directrizes de negociação, de estabelecer uma
   ligação entre a aplicação e o termo de vigência do Acordo Schengen e a aplicação e termo de
   vigência do Acordo que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado
   responsável pela análise de um pedido de asilo.
   Artigo 16.º:
   O artigo 16° permite ao Liechtenstein aderir ao presente Acordo. Esta disposição evita a
   conclusão de um acordo separado com o Liechtenstein, bem como a criação de um terceiro
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---    Comité Misto quando o Liechtenstein for associado ao acervo de Schengen. O Liechtenstein
   pode participar na actual estrutura organizacional.
   Os Anexos A e B contêm o inventário do acervo de Schengen e do seu desenvolvimento e
   serão actualizados até à data de assinatura.
   Acto Final:
   A Declaração n.º 2 esclarece que a UE/CE não exerce qualquer competência externa em nome
   da Suíça. Quando as negociações com países terceiros tiverem um impacto no acervo de
   Schengen (por exemplo, negociações de acordos de dispensa de visto), a UE/CE convidarão
   os países terceiros a concluir acordos semelhantes com os três países associados. Apesar de a
   declaração apenas dizer respeito à Suíça, o mesmo compromisso é válido para a Noruega e a
   Islândia, embora tal não tenha sido expressamente mencionado na Acta Final do Acordo com
   estes dois países.
   A Declaração n.º 3 baseia-se na disposição especial concedida ao Luxemburgo e resulta do
   acordo alcançado com a Suíça relativamente à derrogação que lhe foi concedida, mencionada
   no n.º 5 do artigo 7.° do Acordo.
   Na Declaração n.º 5 a Suíça compromete-se a acelerar o mais possível os diferentes
   procedimentos quando for necessário um referendo.
   A Declaração n.º 6 é uma consequência da aceitação do acervo de Schengen sem excepção
   nem derrogação.
   A Declaração n.º 8 tem carácter puramente informativo.
   Troca de cartas sobre a participação da Suíça nos comités que assistem a Comissão no
   exercício dos seus poderes executivos:
   Tal como a Noruega e a Islândia, a Suíça participará igualmente como observadora nos
   trabalhos dos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Na
   Declaração n.º 2 anexada ao Acordo com a Noruega e a Islândia, a União Europeia declarou
   que considera que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de
   Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
   tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados9, faz parte integrante do acervo
   de Schengen. Esta directiva não foi incluída no inventário do acervo de Schengen anexado ao
   Acordo com a Islândia e a Noruega dado que já fazia parte do acervo do EEE, já sendo,
   portanto, aplicada pela Islândia e pela Noruega.
   A participação destes dois países nos trabalhos dos comités estabelecidos no âmbito do EEE
   está prevista no artigo 100.° do Acordo EEE, que é diferente da participação nos "Comités
   Schengen": nos comités que tratam de assuntos com impacto no acervo do EEE, os
   representantes dos países do EEE não estão presentes. É assegurada a sua participação, tão
   ampla quanto possível, na fase preparatória dos projectos de medidas. A Suíça não é membro
   do EEE, mas está excluído que, através de uma associação ao acervo de Schengen, os direitos
   de Suíça sejam mais extensos do que os direitos concedidos à Noruega e à Islândia, que
   optaram por uma cooperação ainda mais profunda com a UE sob a forma do Acordo EEE.
   9
           JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
PT                                                6                                                PT
 ---pagebreak---    Consequentemente, a fim de estabelecer direitos e obrigações iguais, a posição da Suíça deve
   ser a mesma que a da Islândia e da Noruega. Uma vez que a Directiva de protecção dos dados
   cobre áreas que vão para além do acervo de Schengen, a informação fornecida à Suíça deverá
   limitar-se aos aspectos especificamente relevantes para a aplicação do acervo de Schengen.
   Além disso, tal como a Islândia e a Noruega, a Suíça pode designar um representante para
   participar como observador no “Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao
   tratamento de dados pessoais” (artigo 29.°), relativamente aos pontos especificamente
   relevantes para Schengen.
PT                                              7                                               PT
 ---pagebreak---    Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos
   O Acordo com a Islândia e a Noruega, tal como o Acordo com a Suíça, institui um Comité
   Misto com a finalidade de abordar todas as questões do Conselho relevantes para a execução,
   aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen. Todas as partes concordam em que as
   reuniões destes dois Comités Mistos se realizem conjuntamente.
   A fim de manter a estrutura actual, segundo a qual a presidência a nível de funcionários
   superiores e de ministros do Comité Misto é exercida, durante o primeiro semestre do ano,
   pelo representante da União Europeia e, durante o segundo semestre, por um país associado,
   todos os países associados expressaram anuência em ceder, segundo as necessidades, o
   exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem
   alfabética da sua designação.
   Dublim/Eurodac:
   Acordo:
   N.º 3 do artigo 4° (cujo conteúdo corresponde ao n.º 2, alínea b), do artigo 7° do Acordo de
   Schengen):
   É concedido à Suíça um período de dois anos para aceitação e aplicação do acervo futuro na
   sua ordem jurídica interna, caso seja necessário realizar um referendo. Se possível, a Suíça
   deve aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo. Se a Suíça não puder aplicar
   provisoriamente o desenvolvimento do acervo, a CE pode tomar medidas proporcionais e
   necessárias contra a Suíça, a fim de assegurar o funcionamento eficiente da cooperação de
   Dublim/Eurodac.
   Artigo 8.º:
   O cálculo da contribuição da Suíça para os custos da unidade central "Eurodac" baseia-se nas
   contribuições norueguesa e islandesa relevantes, estando relacionada com o PIB destes três
   países.
   Artigo 11.º:
   De acordo com a posição especial da Dinamarca no que se refere a actos adoptados nos
   termos do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca tem de ser
   associada através de um Protocolo ao presente Acordo, a fim de estabelecer direitos e
   obrigações entre a Dinamarca e a Suíça em relação às disposições Dublim/Eurodac.
   Além disso, a Noruega e a Islândia têm de concluir um acordo com a Suíça a fim de
   estabelecerem direitos e obrigações entre todos os membros associados que aplicam o acervo
   de Schengen.
   Artigo 12.º:
   De acordo com este artigo, algumas partes do Acordo, por exemplo a criação do Comité
   Misto, são aplicadas provisoriamente a partir da assinatura. Esta aplicação provisória (estando
   uma aplicação provisória semelhante prevista em Schengen) permitirá à Suíça preparar-se
   para a execução técnica do Acordo durante o período de ratificação.
PT                                                8                                                PT
 ---pagebreak---    Artigo 14.º:
   Este artigo cria a relação necessária entre a aplicação e o termo de vigência do Acordo de
   Dublim/Eurodac e a aplicação e o termo de vigência do Acordo de Dublim/Eurodac.
   Artigo 15.º:
   Tal como em Schengen, esta disposição permite ao Liechtenstein aderir ao Acordo entre a CE
   e a Suíça sobre Dublim/Eurodac.
   Acto Final:
   A Declaração n.º 2 determina que a posição da Suíça relativamente à sua participação na
   Directiva de protecção de dados, estabelecida na Troca de Cartas sobre a participação da
   Suíça nos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos anexa
   ao Acordo de Schengen, aplica-se mutatis mutandis às questões que se referem
   especificamente à aplicação do Regulamento Dublim ou Eurodac.
   A Declaração n.º 3 corresponde à declaração semelhante feita pela Suíça em relação ao
   Acordo de Schengen (Declaração n.º 5) na qual se compromete a acelerar tanto quanto
   possível os diferentes procedimentos quando for necessário um referendo.
   A Declaração n.º 4 tem carácter puramente informativo. Deve contudo mencionar-se que,
   relativamente a Dublim/Eurodac, a participação nos comités que assistem a Comissão no
   exercício dos seus poderes executivos, nos termos do modelo de participação da Islândia e da
   Noruega em Dublim/Eurodac, segue a mesma estrutura prevista no artigo 100.° do Acordo
   EEE (ver n.º 6 do artigo 2.° do projecto de Acordo).
   Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos
   O Acordo com a Islândia e a Noruega, tal como o Acordo com a Suíça, institui um Comité
   Misto com a finalidade de abordar todas as questões do Conselho relevantes para a execução,
   aplicação e desenvolvimento do acervo de Dublim/Eurodac. Todas as partes concordam em
   que as reuniões destes dois Comités Mistos se realizem conjuntamente.
   A fim de manter a estrutura actual, segundo a qual a presidência do Comité Misto é exercida
   durante o primeiro semestre do ano pelo representante da União Europeia e durante o segundo
   semestre por um país associado, todos os países associados expressaram anuência em ceder,
   segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de
   rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação.
   Declarações dos Chefes das Delegações (actas aprovadas):
   Por forma a ser exaustivo, chama-se a atenção para a seguinte declaração dos Chefes das
   Delegações no contexto do Acordo de Schengen, que, contudo, não faz parte do Acordo:
   A Declaração n.º 1 estabelece que o Secretariado-Geral do Conselho e a Missão Suíça
   mantêm contactos regulares a fim de permitir à Suíça realizar, tão rapidamente quanto
   possível, os seus procedimentos internos para cumprir as suas formalidades constitucionais
   (por exemplo, se um Estado-Membro levantasse uma reserva parlamentar etc.).
PT                                                 9                                            PT
 ---pagebreak---    A Declaração n.º 2 indica que a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991,
   relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, não se aplica à aquisição ou posse
   de armas e munições, nomeadamente, pelas forças armadas. A Suíça solicitou aos serviços da
   Comissão que verificassem se o actual sistema suíço de empréstimo de armas militares no
   âmbito dos cursos de jovens atiradores antes do serviço militar, de atribuição de armas
   militares durante o serviço militar e de atribuição de uma nova arma de serviço - transformada
   em arma semiautomática - após o serviço militar, está abrangido pela supramencionada
   isenção de aplicação da directiva.
   A Declaração n.º 3 reflecte o interesse em desenvolver, tanto quanto possível, a cooperação da
   Suíça com a Eurojust e com a Rede Judiciária Europeia.
PT                                                 10                                             PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
        respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União
      Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
          última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 17 de
          Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças em relação
          à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
          Schengen;
   (2)    Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é desejável proceder à assinatura do
          Acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004;
   (3)    Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Título VI do
          Tratado da União Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça, no
          momento da assinatura do Acordo, a Decisão 1999/437/CE do Conselho10 relativa a
          determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União
          Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos
          dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
   (4)    O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo
          que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
          União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo
          8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do
          Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das
          disposições do acervo de Schengen11;
   (5)    A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que
          integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
          União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo
          6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido
          da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen12;
   10
          JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   11
          JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   12
          JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
PT                                               11                                            PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                             Artigo 1.º
   Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a
   designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da União Europeia, o Acordo entre a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à
   execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os
   documentos conexos que consistem no Acto Final, na Troca de Cartas sobre os comités que
   assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre
   as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos
   Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições têm
   ou, nos termos da Decisão 1999/436/CE13, deverão ter uma base jurídica no Tratado da União
   Europeia.
                                             Artigo 3.º
   As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-se-ão, da mesma forma, à
   associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
   que tem por base o Título VI do Tratado da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
   13
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                               12                                            PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                         DECISÃO DO CONSELHO
     respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União
      Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
          última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.°,
   o ponto 3 do artigo 63.° e os artigos 66.° e 95.°, conjugados com o segundo período do
   primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão14,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram
           concluídas as negociações com as autoridades suíças relativas à associação da Suíça à
           execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
   (2)     Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é desejável proceder à assinatura do
           Acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004;
   (3)     Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Tratado que
           institui a Comunidade Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça,
           no momento da assinatura do Acordo, a Decisão 1999/437/CE do Conselho15 relativa
           a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União
           Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos
           dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
   (4)     Nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União
           Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade
           Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o
           pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em
           algumas das disposições do acervo de Schengen16, o Reino Unido não participa na
           presente decisão nem fica por esta vinculado ou sujeito à sua aplicação, excepto no
           que respeita ao disposto nos artigos 26.º, 27.º, 75.º e 76.º da Convenção de Schengen e
           às medidas deles decorrentes;
   14
           JO C [...] de [...], p.[...].
   15
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   16
           JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
PT                                                 13                                              PT
 ---pagebreak---    (5)    Nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União
          Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade
          Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre
          o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de
          Schengen17, a Irlanda não participa na presente decisão nem fica por esta vinculada ou
          sujeita à sua aplicação, excepto no que respeita ao disposto nos artigos 26.º, 27.º, 75.º e
          76.º da Convenção de Schengen e às medidas deles decorrentes;
   (6)    Nos termos dos artigos 1° e 2° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao
          Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
          Dinamarca não participa na adopção da presente decisão nem fica por esta vinculada
          ou sujeita à sua aplicação.
   DECIDE:
                                              Artigo 1.º
   Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a
   designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a
   União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
   última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os
   documentos conexos que consistem no Acto Final, na Troca de Cartas sobre os comités que
   assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre
   as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.
                                              Artigo 2.º
   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos
   Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolvimento, na medida que tais disposições têm ou,
   nos termos da Decisão 1999/436/CE18, deverão ter uma base jurídica no Tratado que institui a
   Comunidade Europeia.
   As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-se-ão, da mesma forma, à
   associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   abrangido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
   17
           JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   18
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                                14                                                  PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
         respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União
      Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
           última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.º e 38.º,
   Tendo em conta a recomendação da Presidência,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 17 de
           Junho de 2002, foram concluídas as negociações com as autoridades suíças em relação
           à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
           Schengen;
   (2)     De acordo com a Decisão …/…/CE do Conselho, de … de … de 2004, e sob reserva
           da sua conclusão em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade
           Europeia em … de … de 2004;
   (3)     O Acordo deve agora ser aprovado;
   (4)     Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se baseia no Título VI do
           Tratado da União Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça a
           Decisão 1999/437/CE do Conselho19 relativa a determinadas regras de aplicação do
           Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o
           Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao
           desenvolvimento do acervo de Schengen;
   (5)     O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo
           que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
           União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo
           8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do
           Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das
           disposições do acervo de Schengen20;
   (6)     A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que
           integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da
   19
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   20
           JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
PT                                                15                                            PT
 ---pagebreak---           União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo
          6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido
          da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen21;
   DECIDE:
                                             Artigo 1.º
   São aprovados em nome da União Europeia o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade
   Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e
   ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos conexos que
   consistem no Acto Final, na Troca de Cartas sobre os comités que assistem a Comissão no
   exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas
   dos Comités Mistos,.
   O texto do Acordo, o Acto Final, a Troca de Cartas e a Declaração comum são anexados à
   presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos
   Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições têm
   ou, nos termos da Decisão 1999/436/CE22, deverão ter uma base jurídica no Tratado da União
   Europeia.
                                             Artigo 3.º
   As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-se-ão, da mesma forma, à
   associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,
   que tem por base o Título VI do Tratado da União Europeia.
                                             Artigo 4.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome
   da União Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 14.º do Acordo, por forma
   a exprimir a vontade da União Europeia em se vincular.
   21
          JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   22
          JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                               16                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 5.º
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              17                        PT
 ---pagebreak---                                                             2004/0199(CNS)
                                                Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
      respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União
      Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
           última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.°,
   o ponto 3 do artigo 63.° e os artigos 66.° e 95.° conjugados com o segundo período do
   primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro período do n.º 3 do artigo 300.°,
   Tendo em conta a proposta da Comissão23,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram
           concluídas as negociações com as autoridades suíças relativas à associação da Suíça à
           execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;
   (2)     De acordo com a Decisão …/…/CE do Conselho, de … de … de 2004, e sob reserva
           da sua conclusão em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade
           Europeia em … de … de 2004;
   (3)     O Acordo deve agora ser aprovado;
   (4)     Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Tratado que
           institui a Comunidade Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça a
           Decisão 1999/437/CE do Conselho24 relativa a determinadas regras de aplicação do
           Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o
           Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao
           desenvolvimento do acervo de Schengen;
   (5)     Nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União
           Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade
           Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o
           pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em
           algumas das disposições do acervo de Schengen25, o Reino Unido não participa na
   23
           JO C [...] de [...], p..[...].
   24
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   25
           JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
PT                                                  18                                            PT
 ---pagebreak---             presente decisão nem fica por esta vinculado ou sujeito à sua aplicação, excepto no
            que respeita ao disposto nos artigos 26.º, 27.º, 75.º e 76.º da Convenção de Schengen e
            às medidas deles decorrentes;
   (6)      Nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União
            Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade
            Europeia, e da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre
            o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de
            Schengen26, a Irlanda não participa na presente decisão nem fica por esta vinculada ou
            sujeita à sua aplicação, excepto no que respeita ao disposto nos artigos 26.º, 27.º, 75.º e
            76.º da Convenção de Schengen e às medidas deles decorrentes;
   (7)      Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo
            ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
            Dinamarca não participa na adopção da presente decisão nem fica por esta vinculada
            ou sujeita à sua aplicação.
   DECIDE:
                                                Artigo 1.º
   São aprovados em nome da Comunidade Europeia o Acordo entre a União Europeia, a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução,
   à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos conexos
   que consistem no Acto Final, na Troca de Cartas sobre os comités que assistem a Comissão
   no exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas
   dos Comités Mistos,.
   O texto do Acordo, o Acto Final, a Troca de Cartas e a Declaração comum são anexados à
   presente decisão.
                                                Artigo 2.º
   A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos
   Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolvimento, na medida em que tais disposições têm
   ou, nos termos da Decisão 1999/436/CE27, deverão ter uma base jurídica no Tratado que
   institui a Comunidade Europeia.
                                                Artigo 3.º
   As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-se-ão, da mesma forma, à
   associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   abrangido pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia.
   26
            JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
   27
            JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.
PT                                                  19                                                  PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 4.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome
   da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 14.º do Acordo, por
   forma a exprimir a vontade da Comunidade Europeia em se vincular.
                                            Artigo 5.º
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              20                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
        respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
    Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
   Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro
                                                ou na Suíça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1,
   alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do
   artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão28,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram
           concluídas as negociações com as autoridades suíças relativamente aos critérios e
           mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de
           asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça;
   (2)     Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, é desejável proceder à assinatura do
           Acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004;
   (3)     Nos termos do artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda,
           anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,
           o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão;
   (4)     Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo
           ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
           Dinamarca não participa na adopção da presente decisão nem fica por esta vinculada
           ou sujeita à sua aplicação.
   DECIDE:
                                                Artigo único
   Sob reserva da sua conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a
   designar a pessoa habilitada a assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a
   Comunidade Europeia e Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado
   28
           JO C [...] de [...], p. [...].
PT                                                   21                                          PT
 ---pagebreak---    responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça,
   bem como os documentos conexos que consistem no Acto Final e na Declaração comum
   sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             22                                          PT
 ---pagebreak---                                                             2004/0200(CNS)
                                                Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
        respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a
    Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
   Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro
                                                ou na Suíça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 1,
   alínea a), do artigo 63.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do nº 2 e
   com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão29,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram
           concluídas as negociações com as autoridades suíças relativamente aos critérios e
           mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de
           asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça;
   (2)     De acordo com a Decisão …/…/CE do Conselho, de … de ... de 2004, e sob reserva
           da sua conclusão em data ulterior, o Acordo foi assinado em nome da Comunidade
           Europeia em … de ... de 2004;
   (3)     O Acordo deve agora ser aprovado;
   (4)     É igualmente necessário estabelecer as regras de aplicação de determinadas
           disposições do Acordo;
   (5)     O Acordo institui um Comité Misto com poder de decisão em determinadas áreas,
           sendo necessário especificar quem representa a Comunidade neste comité;
   (6)     É igualmente necessário prever um procedimento para a adopção de uma posição
           comunitária;
   29
           JO C [...] de [...], p. [...].
PT                                                  23                                         PT
 ---pagebreak---    (7)    Nos termos do artigo 3.° do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda,
          anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,
          o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão;
   (8)    Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo
          ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a
          Dinamarca não participa na adopção da presente decisão nem fica por esta vinculada
          ou sujeita à sua aplicação.
   DECIDE:
                                             Artigo 1.º
   São aprovados em nome da Comunidade Europeia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a
   Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame
   de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, bem como os
   documentos conexos que consistem no Acto Final e na Declaração comum sobre as reuniões
   conjuntas dos Comités Mistos,.
   Os textos do Acordo, o Acto Final e a Declaração comum são anexados à presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome
   da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 12.º do Acordo, por
   forma a exprimir a vontade da Comunidade Europeia em se vincular.
                                             Artigo 3.º
   A Comissão representará a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 3.º do Acordo.
                                             Artigo 4.º
   1.     A posição da Comunidade no Comité Misto, no que se refere à adopção do seu
   regulamento interno em aplicação do n.º 2 do artigo 3.° do Acordo, será adoptada pela
   Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.
   2.     Para todas as outras decisões do Comité Misto, a posição da Comunidade será
   adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.
                                             Artigo 5.º
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               24                                             PT
 ---pagebreak---                                              ACORDO
    entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à
    associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
                                         acervo de Schengen
   A UNIÃO EUROPEIA,
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   a seguir designadas «Partes Contratantes»,
   CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União
   Europeia fixou como objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade,
   de segurança e de justiça no âmbito do qual seja assegurada a livre circulação das
   pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das fronteiras
   externas, asilo, imigração, bem como de prevenção da criminalidade e combate a este
   fenómeno;
   CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia,
   constitui uma parte das disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de
   segurança e de justiça, na medida em que estas disposições criam um espaço sem
   controlos nas fronteiras internas e prevêem medidas compensatórias que permitem
   garantir um elevado nível de segurança;
   TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;
   CONSIDERANDO que a participação da Confederação Suíça no acervo de Schengen e
   no seu desenvolvimento permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre
   circulação das pessoas que resultam da posição geográfica da Confederação Suíça e, por
   outro, reforçar a cooperação entre a União Europeia e a Confederação Suíça nos
   domínios abrangidos pelo acervo de Schengen;
   CONSIDERANDO que, através do Acordo celebrado em 18 de Maio de 1999 pelo
   Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega30, estes
   dois Estados foram associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo
   de Schengen;
   CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de
   igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
   acervo de Schengen;
   CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a União Europeia, a Comunidade
   Europeia e a Confederação Suíça um Acordo que estabeleça direitos e obrigações
   30
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 35.
PT                                                  25                                      PT
 ---pagebreak---    idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e
   a Noruega, por outro;
   CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a
   Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao
   desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen;
   CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às
   actividades da União Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e permitir
   a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o modelo
   institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;
   CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos princípios da liberdade, da
   democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como
   garantidos, em especial, pela Convenção Europeia para a protecção dos direitos do
   Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950;
   CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia e dos actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao
   Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao
   Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as
   decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título
   que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar
   obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros;
   CONSIDERANDO que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda
   participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões
   tomadas ao abrigo do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União
   Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao
   Tratado que institui a Comunidade Europeia31;
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União
   Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do
   acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas sua relações mútuas;
   CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma
   aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes
   associadas ou que participam na execução e no desenvolvimento do acervo de Schengen
   que regulam as suas relações mútuas;
   TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à execução,
   à aplicação e ao desenvolvimento do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos
   critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido
   de asilo apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema
   "Eurodac";
   CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e este acervo
   comunitário;
   31
           JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
PT                                                      26                                  PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo de
   Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e
   mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo
   apresentado num dos Estados-Membros e relativo à criação do sistema "Eurodac";
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                           Artigo 1.º
   1.      A Confederação Suíça, a seguir designada "Suíça", é associada às actividades da
   Comunidade Europeia e da União Europeia nas áreas abrangidas pelas disposições
   referidas nos Anexos A e B do presente Acordo, bem como ao seu posterior
   desenvolvimento.
   2.      O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os
   procedimentos nele previstos.
                                           Artigo 2.º
   1.      Na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a
   seguir designados "Estados-Membros", as disposições do acervo de Schengen
   enumeradas no Anexo A do presente Acordo serão executadas e aplicadas pela Suíça.
   2.      Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as disposições
   correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990
   respeitante à aplicação do Acordo relativo à suspensão gradual dos controlos nas
   fronteiras comuns, a seguir designada “Convenção de aplicação de Schengen”, ou que
   tenham sido adoptadas ao abrigo desta Convenção, as disposições dos actos da União
   Europeia e da Comunidade Europeia enumeradas no Anexo B do presente Acordo serão
   executadas e aplicadas pela Suíça.
   3.      Sem prejuízo do artigo 7.º, os actos e medidas adoptados pela União Europeia e
   pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas nos
   Anexos A e B, aos quais foram aplicados os procedimentos previstos no presente
   Acordo, serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.
                                           Artigo 3.º
   1.      É criado um Comité Misto, composto por representantes do Governo suíço, dos
   membros do Conselho da União Europeia, a seguir designado "Conselho", e da Comissão
   das Comunidades Europeias, a seguir designada "Comissão".
   2.      O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso.
   3.      O Comité Misto reunir-se-á por iniciativa do seu presidente ou a pedido de
   qualquer dos seus membros.
PT                                               27                                        PT
 ---pagebreak---    4.      Sob reserva do n.º 2 do artigo 4.º, o Comité Misto reunir-se-á a nível de
   Ministros, altos funcionários ou peritos, consoante as circunstâncias.
   5.      O cargo de presidente do Comité Misto será ocupado:
   a nível de peritos: pelo representante da União Europeia;
   a nível de altos funcionários e de Ministros: alternadamente, por um período de seis
   meses, pelo representante da União Europeia e pelo representante do Governo suíço.
                                             Artigo 4.º
   1.      O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo, todas as matérias
   abrangidas pelo artigo 2.º, devendo assegurar-se de que é dada a devida atenção a
   qualquer problema levantado pela Suíça.
   2.      No Comité Misto a nível ministerial, os representantes da Suíça terão ocasião de:
   – expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica, ou dar resposta aos
      problemas de outras delegações;
   – exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de
      disposições que lhes digam respeito ou à execução dessas disposições.
   3.      As reuniões do Comité Misto a nível ministerial serão preparadas pelo Comité
   Misto a nível de altos funcionários.
   4.      O representante do Governo suíço disporá do direito de apresentar sugestões ao
   Comité Misto quanto às matérias referidas no artigo 1.º. Concluído o debate, a Comissão
   ou um Estado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a apresentar uma
   proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as regras da União Europeia, para adopção de
   um acto ou medida da Comunidade Europeia ou da União Europeia.
                                             Artigo 5.º
   Sem prejuízo do artigo 4.º, o Comité Misto deve ser informado de quaisquer actos ou
   medidas eventualmente pertinentes para o presente Acordo que estejam a ser preparados
   no âmbito do Conselho.
                                            Artigo 6.º
   Ao elaborar nova legislação em qualquer matéria abrangida pelo presente Acordo, a
   Comissão deve consultar informalmente os peritos suíços, do mesmo modo que consulta
   os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.
PT                                                 28                                        PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 7.º
   1.      A adopção de novos actos ou medidas relacionados com as matérias referidas no
   artigo 2.º fica reservada às instituições competentes da União Europeia. Sob reserva do
   n.º 2, esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneamente para a União Europeia,
   a Comunidade Europeia, e respectivos Estados-Membros implicados e para a Suíça,
   salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente
   tido em conta o tempo que a Suíça indicar no Comité Misto como necessário ao
   cumprimento das suas formalidades constitucionais.
   2.      a) O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção dos actos ou medidas
   referidos no n.º 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente
   Acordo. A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los
   para a sua ordem jurídica interna. O Conselho e a Comissão serão notificados dessa
   decisão no prazo de trinta dias a contar da data de adopção dos actos ou medidas em
   causa.
   b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o
   cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o
   Conselho e a Comissão no momento em que for notificada. A Suíça informará
   imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as
   formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será
   efectuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo.
   Caso seja necessário um referendo, a Suíça dispõe, para proceder à notificação, de um
   prazo máximo de dois anos, a contar da notificação do Conselho. Entre a data prevista
   para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere à Suíça e o momento da
   notificação do cumprimento das suas formalidades constitucionais, a Suíça aplicará
   provisoriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto ou medida.
   Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o teor do acto ou da medida em causa e
   esse facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Schengen, a
   situação será examinada pelo Comité Misto. A União Europeia e a Comunidade Europeia
   podem tomar, em relação à Suíça, as medidas proporcionais e necessárias para assegurar
   o funcionamento correcto da cooperação Schengen.
   3.      A aceitação, por parte da Suíça, do teor dos actos ou medidas referidos no n.º 2
   criará direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que estes
   estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro.
   4.      Se:
   a) A Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no
   n.º 2 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo, ou
   b) A Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.º 2, alínea a),
   ou no n.º 5, alínea a), ou
   c) A Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual
   realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dois
PT                                                 29                                          PT
 ---pagebreak---    anos previsto no n.º 2, alínea b), ou não proceder à aplicação provisória prevista no
   mesmo número a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida,
   considera-se que cessou a vigência do presente Acordo, a não ser que o Comité Misto
   decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma análise cuidadosa de eventuais
   formas de manter o Acordo. A cessação de vigência do presente Acordo produz efeitos
   três meses após o termo do prazo de 90 dias.
   5.      a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida tiverem por efeito
   impossibilitar que os Estados-Membros sujeitem às condições impostas pelo artigo 51.º
   da Convenção de aplicação de Schengen a execução de um pedido de entreajuda
   judiciária em matéria penal ou o reconhecimento de um mandato de busca e/ou de
   apreensão de meios de prova emanado de outro Estado-Membro, a Suíça pode notificar o
   Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias mencionado no n.º 2, alínea a), de que
   não aceitará, nem procederá à transposição do teor destas disposições para a sua ordem
   jurídica interna, na medida em que estes digam respeito a infracções no domínio da
   tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça,
   puníveis com pena privativa de liberdade. Neste caso, contrariamente ao previsto no n.º
   4, não cessará a vigência do presente Acordo.
   b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos seus membros, o mais tardar no prazo de
   dois meses subsequente a esse pedido e, tomando em consideração os desenvolvimentos
   a nível internacional, analisa a situação resultante da notificação efectuada nos termos da
   alínea a).
   Quanto o Comité Misto chegar, por unanimidade, a um acordo unânime nos termos do
   qual a Suíça aceita e transpõe plenamente as disposições relevantes do novo acto ou
   medida, aplicam-se a alínea b) do n.º 2 e os n.ºs 3 e 4. A informação a que se refere o
   primeiro período da alínea b) do n.º 2 será fornecida no prazo de trinta dias a contar do
   acordo obtido no âmbito do Comité Misto.
                                             Artigo 8.º
   1.      Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de chegarem a uma aplicação e
   interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 2.º, o
   Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de
   Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado "Tribunal de Justiça", bem como
   a evolução da jurisprudência dos tribunais suíços competentes quanto a essas
   disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que assegure uma transmissão
   recíproca e regular dessa jurisprudência.
   2.      A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações
   escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha
   submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter uma decisão a título
   prejudicial relativa à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 2.º.
PT                                                 30                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 9.º
   1.      A Suíça apresentará ao Comité Misto relatórios anuais sobre a forma como as
   respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as
   disposições referidas no artigo 2.º, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for
   caso disso.
   2.      Se, no prazo de dois meses após ter sido informado de uma divergência
   substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou de
   uma divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros
   implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições referidas no artigo 2.°,
   o Comité Misto não tiver conseguido assegurar a preservação de uma aplicação e
   interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 10.°.
                                             Artigo 10.º
   1.      Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a
   situação prevista no n.º 2 do artigo 9.º, o assunto será oficialmente inscrito como questão
   litigiosa na ordem do dia do Comité Misto a nível ministerial.
   2.      Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de
   aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio.
   3.      Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de noventa dias previsto
   no n.º 2, será observado um prazo suplementar de trinta dias para se chegar a uma
   solução definitiva.
   Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do
   presente Acordo seis meses após o termo do prazo de trinta dias.
                                             Artigo 11.º
   1.      Quanto às despesas administrativas decorrentes da aplicação do presente Acordo,
   a Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias com uma verba
   anual correspondente a 7,286 % de um montante de 8 100 000 euros, sob reserva de um
   eventual ajustamento anual em função da taxa de inflação na União Europeia.
   2.      Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen II, a
   Suíça contribuirá para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias, em função da
   percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos
   os Estados participantes, com uma verba anual para os respectivos exercícios
   orçamentais, a partir do exercício orçamental de 2002.
   A contribuição relativa aos exercícios orçamentais anteriores à entrada em vigor do
   presente Acordo é devida no momento da sua entrada em vigor.
   3.      Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente
   Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias mas
   estejam directamente a cargo dos Estados-Membros participantes, a Suíça contribuirá
PT                                                 31                                           PT
 ---pagebreak---    para essas despesas em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação
   ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.
   Se as despesas operacionais forem imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades
   Europeias, a Suíça participará nessas despesas contribuindo para aquele orçamento com
   uma verba anual em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao
   produto interno bruto de todos os Estados participantes.
   4.      A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente
   Acordo, elaborados pela Comissão ou pelo Conselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a
   pedir interpretação para uma língua oficial das instituições das Comunidades Europeias à
   sua escolha.
                                           Artigo 12.º
   1.      O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados entre a Comunidade
   Europeia e a Suíça, nem os Acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro.
   2.      O presente Acordo não afecta os Acordos que vinculam a Suíça, por um lado, e
   um ou mais Estados-Membros, por outro, na medida em que sejam compatíveis com o
   presente Acordo. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente Acordo,
   prevalece este último.
   3.      O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro possam vir a ser
   celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça, nem os acordos celebrados entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro,
   nem os acordos que podem ser celebrados com base nos artigos 24.º e 38.º do Tratado da
   União Europeia.
                                           Artigo 13.º
   1.      A Suíça celebrará com o Reino da Dinamarca um Acordo que criará entre a
   Dinamarca e a Suíça direitos e obrigações relativos às disposições referidas no artigo 2.º
   que se baseiam no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às quais,
   portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexado pelo Tratado de
   Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade
   Europeia.
   2.      A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino da Noruega um
   Acordo que criará entre si direitos e obrigações recíprocos em virtude das respectivas
   associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
                                           Artigo 14.º
   1.      O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-
   Geral do Conselho, na sua qualidade de depositário, dê por cumpridos todos os requisitos
   formais relativos ao consentimento em ficar vinculado pelo presente Acordo, expresso
   pelas Partes ou pelos seus representantes.
PT                                               32                                           PT
 ---pagebreak---    2.      Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e o n.º 2, alínea a), primeiro período, do artigo 7.º,
   serão aplicados provisoriamente a partir da data de assinatura do presente Acordo.
   3.      Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo
   mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.º 2, alínea a),
   último período, do artigo 7.º começará a contar na data de entrada em vigor do presente
   Acordo.
                                               Artigo 15.º
   1.      As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido
   adoptadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º, produzirão efeitos na Suíça em data a fixar
   pelo Conselho, deliberando por unanimidade dos seus membros que representam os
   Governos dos Estados-Membros que aplicam todas as disposições referidas nos Anexos
   A e B, após consultas no Comité Misto e após se ter assegurado de que a Suíça cumpriu
   as condições prévias para a execução das disposições relevantes e de que os controlos nas
   suas fronteiras externas são eficazes.
   Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da
   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam na tomada desta decisão, na medida em
   que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seus actos derivados ou
   relacionados nos quais estes Estados-Membros participam.
   Os membros do Conselho que representam os Governos dos Estados-Membros para os
   quais, de acordo com o Tratado de Adesão, só uma parte das disposições referidas nos
   Anexos A e B é aplicável, participam na tomada desta decisão, na medida em que esta
   tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen que já lhes sejam aplicáveis.
   2.      A aplicação das disposições referidas no n.º 1 cria direitos e obrigações entre a
   Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a União Europeia, a Comunidade Europeia e os
   Estados-Membros, na medida em que estes estejam vinculados por estas disposições, por
   outro.
   3.      O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos no artigo 13.º forem
   igualmente aplicados.
   4.      Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo entre a Comunidade
   Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
   Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos
   Estados-Membros ou na Suíça for igualmente aplicado.
                                               Artigo 16.º
   1.      O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo.
   2.      A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao presente Acordo,
   estabelecendo todas as consequências de tal adesão, incluindo a criação de direitos e de
   obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado,
PT                                                    33                                             PT
 ---pagebreak---    e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que
   estes estejam vinculados pelas disposições do acervo de Schengen, por outro.
                                          Artigo 17.º
   O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por decisão do Conselho
   deliberando por unanimidade dos seus membros. O depositário será notificado dessa
   denúncia que produzirá efeitos seis meses após a data da notificação.
                                          Artigo 18.º
   Considera-se que o presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um dos
   Acordos referidos no artigo 13.º ou o Acordo referido no n.º 4 do artigo 15.º.
   Feito em …, em ...., em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa,
   alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa,
   polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, qualquer dos textos fazendo
   igualmente fé.
PT                                               34                                         PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO A
                                        (n.º 1 do artigo 2.º)
   A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de
   aplicação deste Acordo assinada em Schengen em 1990. A Parte 2 refere-se aos
   instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos pertinentes de direito derivado Schengen.
                                              PARTE 1
   As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os
   Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha
   e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
   comuns.
   Todas as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho
   de 1985, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a
   República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo
   e o Reino dos Países Baixos, excepto as seguintes disposições:
   N.º 4 do Artigo 2.º relativo aos controlos de mercadorias
   Artigo 4.º, no tocante aos controlos de bagagens
   Nº 2 do artigo 10.º
   N.º 2 do artigo 19.º
   Artigos 28.º a 38.º e correspondentes definições
   Artigo 60.º
   Artigo 70.º
   Artigo 74.º
   Artigos 77.º a 91.º, dentro dos limites abrangidos pela Directiva 91/477/CEE do
   Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas
   Artigos 120.º a 125.º. relativos à circulação das mercadorias
   Artigos 131.º a 133.º
   Artigo 134.º
   Artigos 139.º a 142.º
   Acto Final: declaração n.º 2
   Acto Final: declarações n.ºs 4, 5 e 6
   Acta
PT                                                 35                                     PT
 ---pagebreak---    Declaração comum
   Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
                                             PARTE 2
   Os Acordos e Protocolos relativos à adesão ao Acordo de Schengen e à Convenção de
   aplicação do Acordo de Schengen da República Italiana (assinados em Paris em 27 de
   Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em
   Bona em 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid em 6 de
   Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas em 28 de Abril de
   1995) e do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia
   (assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), excepto as seguintes
   disposições:
   1. O Protocolo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão do
   Governo da República Italiana ao Acordo entre os Governos dos Estados da União
   Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa
   relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen
   em 14 de Junho de 1985.
   2. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Paris em 27 de Novembro
   de 1990, relativo à adesão da República Italiana à Convenção, assinada em 19 de Junho
   de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985, entre
   os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da
   Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas
   fronteiras comuns, bem como do respectivo Acto Final e declarações:
   Artigo 1.º
   Artigos 5.º e 6.º
   Acto Final: Parte I
   Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3
   Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
   3. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo
   do Reino de Espanha ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica
   Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à
   supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de
   Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo
   da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que
   o acompanham.
   4. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de
   1991, relativo à adesão do Reino de Espanha à Convenção, assinada em Schengen em 19
   de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de
   1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República
   Federal da Alemanha e da República Francesa, a que a República Italiana aderiu pelo
PT                                               36                                        PT
 ---pagebreak---    Acordo assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, bem como do respectivo Acto
   Final e declarações:
   Artigo 1.º
   Artigos 5.º e 6.º
   Acto Final, Parte I
   Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3
   Acto Final, Parte III, declarações n.ºs 3 e 4
   Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
   5. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo
   da República Portuguesa ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica
   Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à
   supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de
   Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelo Protocolo relativo à adesão do Governo
   da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e declarações que
   o acompanham.
   6. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bona em 25 de Junho de
   1991, relativo à adesão da República Portuguesa à Convenção, assinada em Schengen em
   19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de
   1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República
   Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos
   nas fronteiras comuns, a que a República Italiana aderiu pelo Acordo assinado em Paris
   em 27 de Novembro de 1990, bem como do respectivo Acto Final e declarações:
   Artigo 1.º
   Artigos 7.º e 8.º
   Acto Final, Parte I
   Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3
   Acto Final, Parte III, declarações n.ºs 2, 3, 4 e 5
   Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
   7. O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do
   Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União
   Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa
   relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen
   em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão
   do Governo da República Italiana, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos
   Governos do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinados em Bona em 25 de
   Junho de 1991, e declarações que o acompanham.
PT                                                  37                                      PT
 ---pagebreak---    8. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro
   de 1992, relativo à adesão da República Helénica à Convenção, assinada em Schengen
   em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho
   de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República
   Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos
   nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana pelo Acordo assinado em
   Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos
   Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como do respectivo Acto
   Final e declarações:
   Artigo 1.º
   Artigos 6.º e 7.º
   Acto Final, Parte I
   Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2, 3 e 4
   Acto Final, Parte III, declarações n.ºs 1 e 3
   Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
   9. O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do
   Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União
   Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa
   relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen
   em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos relativos à adesão
   do Governo da República Italiana, dos Governos do Reino de Espanha e da República
   Portuguesa e do Governo da República Helénica, assinados em 27 de Novembro de 1990,
   25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente.
   10. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril
   de 1995, relativo à adesão da República da Áustria à Convenção, assinada em Schengen
   em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho
   de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República
   Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos
   nas fronteiras comuns, a que aderiram a República Italiana, o Reino de Espanha e a
   República Portuguesa, e a República Helénica pelos Acordos assinados em 27 de
   Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente,
   bem como do respectivo Acto Final:
   Artigo 1.º
   Artigos 5º e 6º
   Acto Final, Parte I
   Acto Final, Parte II, declaração n.º 2
   Acto Final, Parte III
PT                                                 38                                       PT
 ---pagebreak---    11. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
   adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao Acordo relativo à supressão gradual dos
   controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e
   respectiva declaração.
   12. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de
   Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à
   aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual
   dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990,
   bem como do respectivo Acto Final e declarações:
   Artigo 1.º
   Artigos 7.º e 8.º
   Acto Final, Parte I
   Acto Final, Parte II, declaração n.º 2
   Acto Final, Parte III
   Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
   13. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
   adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à supressão gradual dos
   controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e
   respectiva declaração.
   14. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de
   Dezembro de 1996, relativo à adesão da República da Finlândia à Convenção respeitante
   à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual
   dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem
   como do respectivo Acto Final e declaração:
   Artigo 1.º
   Artigos 6.º e 7.º
   Acto Final, Parte I
   Acto Final, Parte II, declaração n.º 2
   Acto Final, Parte III, com excepção da Declaração relativa às ilhas Aland
   Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
   15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à
   adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos
   controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e
   respectiva declaração.
PT                                              39                                         PT
 ---pagebreak---    16. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de
   Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à
   aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual
   dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990,
   bem como do respectivo Acto Final e declaração:
   Artigo 1.º
   Artigos 6.º e 7.º
   Acto Final, Parte I
   Acto Final, Parte II, declaração n.º 2
   Acto Final, Parte III
   Declaração dos Ministros e Secretários de Estado.
PT                                              40                                       PT
 ---pagebreak---                                          PARTE 3
   A. As seguintes decisões do Comité Executivo:
   SCH/Com-ex (93) 10           Confirmação das declarações dos Ministros e
                                Secretários de Estado, de 19 de Junho de 1992 e 30 de
   14.12.1993                   Junho de 1993, relativas à entrada em vigor
   SCH/Com-ex (93) 14           Melhoria da prática da cooperação judiciária em
                                matéria de luta contra o tráfico ilícito de
   14.12.1993                   estupefacientes
   SCH/Com-ex (93) 21           Prorrogação do visto uniforme
   14.12.1993
   SCH/Com-ex (93) 24           Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução
                                do período de validade do visto uniforme
   14.12.1993
   SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2     Medidas de adaptação tendentes a suprimir os
                                obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de
   26.4.1994                    passagem rodoviários situados nas fronteiras internas
   SCH/Com-ex (94) 15 rev.      Criação de um processo de consulta automatizada das
                                autoridades centrais previsto no n.º 2 do artigo 17.º da
   21.11.1994                   convenção
   SCH/Com-ex (94) 16 rev.      Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída
   21.11.1994
   SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4    Introdução e aplicação do regime Schengen nos
                                aeroportos e aeródromos
   22.12.1994
   SCH/Com-ex (94) 25            Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à
                                emissão de vistos uniformes
   22.12.1994
   SCH/Com-ex (94) 28 rev.      Certificado previsto no artigo 75.º para o transporte de
                                estupefacientes e substâncias psicotrópicas
   22.12.1994
   SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2    Entrada em aplicação da Convenção de aplicação de
                                Schengen de 19 de Junho de 1990
   22.12.1994
   SCH/Com-ex (95) PV 1 Política comum de vistos
   rev.
PT                                              41                                       PT
 ---pagebreak---    (ponto n.° 8)
   SCH/Com-ex (95) 20 rev. 2 Aprovação do documento SCH/I (95) 40 rev. 6 relativo
                             ao procedimento de aplicação do n.º 2 do artigo 2.º da
   20.12.1995                convenção
   SCH/Com-ex (95) 21         Troca de estatísticas e de dados concretos que possam
                             relevar disfunções nas fronteiras externas
   20.12.1995
   SCH/Com-ex (96) 13 rev.   Princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito
                             do n.º 1, alínea a), do artigo 30.º da Convenção de
   27.6.1996                 aplicação do Acordo de Schengen
   SCH/Com-ex (97) 39 rev.   Princípios gerais aplicáveis aos meios de prova e
                             indícios no âmbito dos Acordos de readmissão entre
   15.12.1997                Estados Schengen
   SCH/Com-ex (98) 1 rev. 2  Relatório de actividades da Task Force
   21.4.1998
   SCH/Com-ex (98) 12        Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à
                             emissão de vistos
   21.4.1998
   SCH/Com-ex (98) 18 rev.   Medidas a tomar em relação aos países que colocam
                             problemas em matéria de emissão de documentos que
   23.6.1998                 permitem a expulsão do território Schengen
                             READMISSÃO – VISTOS
   SCH/Com-ex (98) 19        Mónaco
   23.6.1998                 VISTOS – FRONTEIRAS EXTERNAS – SIS
   SCH/Com-ex (98) 21        Aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes
                             de visto
   23.6.1998
                             VISTOS
   SCH/Com-ex (98) 26 def    Criação da Comissão permanente de avaliação e
                             aplicação de Schengen
   16.9.1998
   SCH/Com-ex (98) 29 rev.   Cláusula “vassoura” de cobertura da totalidade do
                             acervo técnico de Schengen
   23.6.1998
   SCH/Com-ex (98) 35 rev. 2 Transmissão do Manual Comum aos candidatos à
PT                                           42                                     PT
 ---pagebreak---                              adesão à UE
   16.9.1998
   SCH/Com-ex (98) 37 def 2  Adopção de medidas para lutar contra a imigração
                             ilegal
   16.9.1998
   SCH/Com-ex (98) 51 rev. 3 Cooperação policial transfronteiriça em matéria de
                             prevenção e de investigação de factos puníveis
   16.12.1998
   SCH/Com-ex (98) 52        Guia prático da cooperação policial transfronteiriça
   16.12.1998
   SCH/Com-ex (98) 56        Manual relativo aos documentos nos quais podem ser
                             apostos vistos
   16.12.1998
   SCH/Com-ex (98) 57        Introdução de um documento uniforme comprovativo
                             do convite, do termo de responsabilidade ou do
   16.12.1998                certificado de compromisso de alojamento
   SCH/Com-ex (98) 59 rév.   Intervenção coordenada        dos     consultores    em
                             documentação
   16.12.1998
   SCH/Com-ex (99) 1 rev. 2  Normas Schengen no âmbito dos estupefacientes
   28.4.1999
   SCH/Com-ex (99) 5         Actualização do Manual SIRENE
   28.4.1999
   SCH/Com-ex (99) 6         Acervo Telecom
   28.4.1999
   SCH/Com-ex (99) 7 rev. 2  Oficiais de ligação
   28.4.1999
   SCH/Com-ex (99) 8 rev. 2  Remuneração dos informadores
   28.4.1999
   SCH/Com-ex (99) 10        Tráfico ilícito de armas
   28.4.1999
   SCH/Com-ex (99) 13        Adopção das versões definitivas da instrução consular
PT                                            43                                     PT
 ---pagebreak---                                 comum e do Manual Comum
   28.4.1999
   SCH/Com-ex (99) 14           Manual relativo aos documentos nos quais podem ser
                                apostos vistos
   28.4.1999
   SCH/Com-ex (99) 18           Melhoria da cooperação policial em matéria de
                                prevenção e de investigação de factos puníveis
   28.4.1999
   B. As seguintes declarações do Comité Executivo:
            Declaração                                  Objecto
   SCH/Com-ex (96) decl. 5       Definição do conceito de estrangeiro
   18.4.1996
   SCH/Com-ex (96) decl. 6 Declaração relativa à extradição
   rev. 2
   26.6.1996
   SCH/Com-ex (97) decl. 13 Rapto de menores
   rev. 2
   21.4.1996
   C. As seguintes decisões do Grupo Central:
             Decisão                                    Objecto
   SCH/C (98) 117                Adopção de medidas que visam combater a imigração
                                 clandestina
   27.10.1998
   SCH/C (99) 25                 Princípios gerais de remuneração dos informadores
   22.3.1999
PT                                             44                                  PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO B
                                        (N.º 2 do artigo 2.º)
   A Suíça aplicará o conteúdo dos seguintes actos a partir da data fixada pelo Conselho nos
   termos do artigo 15.º.
   Caso nessa data uma Convenção ou um Protocolo em seguida assinalado com um
   asterisco ainda não tenha entrado em vigor no conjunto dos Estados-Membros da União
   Europeia aquando da adopção do acto em causa, a Suíça só aplicará o conteúdo das
   disposições relevantes destes instrumentos a partir da data em que a Convenção ou o
   Protocolo em questão entrar em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros.
   – Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da
      aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação
      93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de
      armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), com a redacção que lhe foi dada pela
      Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de
      8.2.1996, p. 47)
   – Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece
      um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi
      dada pelo Regulamento (CE) n.° 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002
      (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e
      Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações
      técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas)
   – Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
      relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
      pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31)
   – Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o
      artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário
      mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia [disposições
      referidas no n.º 1 do artigo 2.° da Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1)*
   – Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que estabelece um
      procedimento de alteração dos n.ºs 4 e 5 do artigo 40.º, do n.º 7 do artigo 41.º e do n.º
      2 do artigo 65.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho
      de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 248
      de 3.10.2000, p. 1)
   – Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo
      de Schengen incluído na Decisão SCH/Com-ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de
      Schengen (JO L 272 de 25.10.2000, p. 24)
   – Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a
      lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para
      transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão
      isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
PT                                                 45                                           PT
 ---pagebreak---      pelo Regulamento (CE) n.° 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L
     327 de 12.12.2001, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.° 453/2003 do Conselho, de 6 de
     Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10)
   – Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa à actualização da
     Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instrução Consular comum, bem como dos Anexos
     5a, 6a e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32)
   – Regulamento (CE) n.° 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à
     livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de
     6.6.2001, p. 4)
   – Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das
     Partes V e VI e do Anexo 13 das Instruções Consulares Comuns, bem como do Anexo
     6a do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração com valor
     concomitante de visto de curta duração(JO L 150 de 6.6.2001, p. 47)
   – Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao
     reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros
     (JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de
     Fevereiro de 2004, que estabelece os critérios e as modalidades práticas da
     compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva
     2001/40/CE relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de
     nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55)
   – Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as
     disposições do artigo 26.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14
     de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45)
   – Acto do Conselho de 16 de Outubro de 2001 que, nos termos do artigo 34.° do
     Tratado da União Europeia, estabelece o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio
     judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
     [disposição referida no artigo 15.° do Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1)*
   – Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao
     desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
     (JO L 328 de 13.12.2001, p. 4)
   – Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao
     desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II)
     (JO L 328 de 13.12.2001, p. 1)
   – Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, que altera a Parte VII
     e o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual
     Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5)
   – Regulamento (CE) n.° 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a
     um modelo uniforme de impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-
     Membros a titulares de documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro
     que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) e Decisão da Comissão de 12 de
     Agosto de 2002 que estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de
PT                                               46                                      PT
 ---pagebreak---      impresso para a aposição de vistos concedidos pelos Estados-Membros a titulares de
     documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso
     (não publicada)
   – Decisão 2002/352/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do
     Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002 p. 47)
   – Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Abril de 2002, relativa à adaptação da
     Parte III e à criação de um Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de
     9.5.2002 p. 50)
   – Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que
     estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países
     terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de 14 Agosto 2002 que
     estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência
     para os nacionais de países terceiros (não publicada)
   – Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação das
     Partes III e VIII das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44)
   – Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à adaptação da
     Parte VI das instruções consulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48);
   – Decisão 2002/587/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa à revisão do
     Manual Comum (JO L 187 de 16.07.2002 p. 50)
   – Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao
     reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à
     residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1)
   – Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição
     do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (JO L 328 de 5.12.2002, p.
     17)
   – Regulamento (CE) n.° 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à
     concessão de vistos na fronteira, incluindo a marítimos em trânsito (JO L 64 de
     7.3.2003, p. 1)
   – As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição
     entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 78 de 30.3.1995, p. 2) e da
     Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União
     Europeia (JO C 313 de 23.10.1996, p. 12) referidas na Decisão 2003/169/JAI do
     Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da
     Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-
     Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os
     Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo
     de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e
     do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
     Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)*
PT                                                47                                         PT
 ---pagebreak---    – Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização
     conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais
     dos Estados-Membros [excepto o artigo 8.°] (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27)
   – Regulamento (CE) n.° 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece
     um Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e um Documento de Trânsito Ferroviário
     Facilitado (DTFF) específicos e que altera as Instruções Consulares Comuns e o
     Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8)
   – Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece
     modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o
     Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (DTFF) previstos no Regulamento (CE)
     n.° 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15)
   – Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2003, que altera o Anexo 12
     das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os
     emolumentos a cobrar pelos pedidos de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82)
   – Regulamento (CE) n.° 1295/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo a
     medidas destinadas a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos
     membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos
     de 2004, em Atenas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 1)
   – Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração
     do Anexo II, inventário A, das Instruções Consulares Comuns e do Anexo V,
     inventário A, do Manual Comum, sobre as obrigações de visto para os titulares de
     passaportes diplomáticos paquistaneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13)
   – Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Julho de 2003, relativa a uma alteração
     da Parte I do Anexo III das instruções consulares comuns e da Parte I do Anexo 5a do
     Manual Comum sobre nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto de
     escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15)
   – Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Outubro de 2003, que altera os n.ºs 1 e 7
     do artigo 40.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de
     1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO L 260 de
     11.10.2003, p. 37)
   – Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio
     em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003,
     p. 26)
   – Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à alteração do
     terceiro parágrafo (Critérios de base para a instrução do pedido) da Parte V das
     Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74)
   – Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.2
     da Parte II das instruções consulares comuns e cria um novo Anexo a essas instruções
     (JO L 5 de 9.1.2004, p. 76)
PT                                              48                                         PT
 ---pagebreak---    – Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera o ponto 1.4
     da Parte V das instruções consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual
     Comum no que respeita à inclusão da exigência de posse de um seguro médico de
     viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de
     entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79)
   – Regulamento (CE) n.° 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à
     criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1)
   – Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual
     Comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a menores
     acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136)
   – Rectificação à Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera
     o manual comum a fim de inserir disposições em matéria de controlos de fronteiras a
     menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44)
   – Regulamento (CE) n.° 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à
     introdução de novas funções no Sistema de Informação de Schengen, incluindo o
     combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29)
   – Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de
     comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004,
     p. 24)
   – Decisão nº 2004/573/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à organização
     de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de
     nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de
     afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)
   – Decisão nº 2004/574/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Manual
     Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36)
   – Decisão nº 2004/581/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que fixa as indicações
     mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras
     externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119)
   – Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema
     de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5)
   – [Esta lista que contém o desenvolvimento do acervo de Schengen será actualizada de
     acordo com a adopção de instrumentos de desenvolvimento do acervo de Schengen
     até à data de assinatura]
PT                                             49                                        PT
 ---pagebreak---                                         ACTO FINAL
   do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
          sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao
                           desenvolvimento do acervo de Schengen
   Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, enunciadas em seguida
   e anexas ao presente Acto Final:
   1.       Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar;
   2.       Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas;
   3.       Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.º 7 do artigo 23.º da
            Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa à entreajuda judiciária em matéria
            penal entre os Estados-Membros da União Europeia;
   Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em
   seguida e anexas ao presente Acto Final:
   1.       Declaração da Suíça sobre a entreajuda judiciária em matéria penal;
   2.       Declaração da Suíça relativa ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, sobre o prazo de
            aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen;
   3.       Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de entreajuda
            judiciária em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição;
   4.       Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas;
   5.       Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão
            Europeia no exercício dos seus poderes executivos.
   Feito em       , em
   Pela União Europeia:
   Pela Comunidade Europeia:
   Pela Confederação Suíça:
PT                                              50                                            PT
 ---pagebreak---    Declarações comuns das Partes Contratantes
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre a consulta parlamentar
   As Partes Contratantes consideram oportuno que as questões relevantes do presente
   Acordo sejam discutidas no âmbito das reuniões interparlamentares Parlamento Europeu
   - Suíça.
   Declaração comum das Partes Contratantes relativa às relações externas
   As Partes Contratantes acordam em que a Comunidade Europeia se compromete a incitar
   os Estados terceiros ou as organizações internacionais com que celebre acordos num
   domínio ligado à cooperação Schengen a celebrar acordos similares com a Confederação
   Suíça, sem prejuízo da competência desta para celebrar tais acordos.
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre o n.º 7 do artigo 23.º da
   Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa à entreajuda judiciária em matéria penal
   entre os Estados-Membros da União Europeia
   As Partes Contratantes acordam em que a Suíça pode, sob reserva das disposições do n.º
   1, alínea c), do artigo 23.º da Convenção relativa à entreajuda judiciária em matéria penal
   entre os Estados-Membros da União Europeia, segundo os casos, exigir que, excepto se o
   Estado-Membro em causa obtiver o consentimento da pessoa em causa, os dados
   pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo
   23.º desta Convenção com o acordo prévio da Suíça, no âmbito de procedimentos
   relativamente aos quais esta teria podido recusar ou limitar a transmissão de dados
   pessoais ou a sua utilização nos termos desta Convenção ou dos instrumentos referidos
   no seu artigo 1.º.
   Se, num caso específico, a Suíça recusar dar o seu consentimento na sequência de um
   pedido de um Estado-Membro apresentado em conformidade com as supracitadas
   disposições, deverá fundamentar a sua decisão por escrito.
PT                                                51                                             PT
 ---pagebreak---    Outras declarações
   Declaração da Suíça sobre a entreajuda judiciária em matéria penal
   A Suíça declara que as infracções fiscais no domínio da fiscalidade directa processadas
   pelas autoridades suíças, não podem dar lugar, aquando da entrada em vigor do presente
   Acordo, a um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente, em
   matéria penal.
   Declaração da Suíça relativa ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, sobre o prazo de
   aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen
   O prazo máximo de dois anos previsto no n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, abrange tanto a
   aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:
   – a fase preparatória,
   – o procedimento parlamentar,
   – o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto)
      e, se for caso disso,
   – o referendo (organização e votação).
   O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada
   uma destas fases.
   O Conselho Federal compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as
   diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.
   Declaração da Suíça relativa à aplicação da Convenção Europeia de entreajuda
   judiciária em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição
   A Suíça compromete-se a renunciar a utilizar as suas reservas e declarações que
   acompanham a ratificação da Convenção Europeia de extradição de 13 de Dezembro de
   1957 e a Convenção Europeia de entreajuda judiciária de 20 de Abril de 1959, que são
   incompatíveis com o presente Acordo.
   Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas
   Quando transmite ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu propostas
   relacionadas com o presente Acordo, a Comissão transmitirá cópias destas propostas à
   Suíça.
   Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão
   Europeia no exercício dos seus poderes executivos
   Actualmente, para além do comité estabelecido pelo artigo 31.º da Directiva 95/46/CE do
   Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
PT                                               52                                         PT
 ---pagebreak---    pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais32, os comités que
   assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos no âmbito da
   execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo de Schengen são:
            – o Comité estabelecido pelo artigo 6.º do Regulamento (CE) n.° 1683/95 do
               Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto33
               ("Comité Visto") e
            – o Comité estabelecido pelo artigo 5.º da Decisão do Conselho de 6 de
               Dezembro de 2001 (2001/886/JAI) e pelo artigo 5.º do Regulamento (CE) n.°
               2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 200134, referindo-se ambos os
               instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de
               Informação de Schengen (SIS II) ("Comité SIS II")."
   32
          JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   33
          JO L 164 de 14.7.1995, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
          334/2002 do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7).
   34
          JO L 328 de 13.12.2001, p. 1 e 4.
PT                                                    53                                                PT
 ---pagebreak---                       ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
     entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités
         que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos
                                     A. Carta da Comunidade
   Exmo. Senhor:
   Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça à
   execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a
   devida nota do pedido da Confederação Suíça de ser, de acordo com o espírito da sua
   participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e
   para contribuir para o seu bom funcionamento, plenamente associada ao trabalho dos
   comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício
   dos seus poderes executivos.
   O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios
   abrangidos pelo Acordo, será de facto necessário associar a Confederação Suíça ao
   trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do
   Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também
   sejam vinculativos para a Confederação Suíça.
   A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à
   associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.
   No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
   à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
   à livre circulação desses dados:
             – A Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a
                participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver
                relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto
                a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar
                posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.º desta directiva, que
                assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.
                Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia
                consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os
                peritos dos Estados-Membros.
             – A Confederação Suíça pode, de acordo com o n.º 2, segundo parágrafo, do
                artigo 29.º da directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de
                supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para
                participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do
                grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados
                pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando
                um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e
                exclusivamente quanto a tal ponto.
PT                                                 54                                        PT
 ---pagebreak---    Muito agradeço a V. Ex.ª se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que
   precede.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
PT                                              55                                   PT
 ---pagebreak---                                B. Resposta da Confederação Suíça
   Exmo. Senhor,
   Tenho a honra de acusar recepção da carta que [Vossa Excelência] nos enviou em …
   com o seguinte teor:
   “Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça
   à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou
   a devida nota do pedido da Confederação Suíça de ser, de acordo com o espírito da sua
   participação no processo de tomada de decisão nos domínios abrangidos pelo Acordo e
   para contribuir para o seu bom funcionamento, plenamente associada ao trabalho dos
   comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício
   dos seus poderes executivos.
   O Conselho regista que, quando esses processos forem aplicados nos domínios
   abrangidos pelo Acordo, será de facto necessário associar a Confederação Suíça ao
   trabalho destes comités, nomeadamente a fim de assegurar que os procedimentos do
   Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também
   sejam vinculativos para a Confederação Suíça.
   A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as disposições adequadas à
   associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités.
   No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
   à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e
   à livre circulação desses dados:
             – A Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a
                participação mais ampla possível, quando um ponto específico estiver
                relacionado com a aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto
                a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar
                posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.º desta directiva, que
                assiste a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos.
                Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia
                consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os
                peritos dos Estados-Membros.
             – A Confederação Suíça pode, de acordo com o n.º 2, segundo parágrafo, do
                artigo 29.º da directiva, designar uma pessoa que representa a autoridade de
                supervisão ou as autoridades designadas pela Confederação Suíça para
                participar na qualidade de observadora, sem direito de voto, nas reuniões do
                grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados
                pessoais. Esta participação terá lugar com base num convite ad hoc quando
                um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e
                exclusivamente quanto a tal ponto.
   Muito agradeço a V. Ex.ª se digne comunicar o acordo do vosso Governo sobre o que
   precede."
PT                                                 56                                        PT
 ---pagebreak---    Tenho a honra de comunicar [a Vossa Excelência] o acordo do Conselho Federal suíço
   sobre o que precede.
   Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.
PT                                              57                                    PT
 ---pagebreak---                         Declaração comum sobre reuniões conjuntas
   As delegações que representam os Governos dos Estados-Membros da União Europeia,
   A delegação da Comissão Europeia,
   As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da
   Noruega,
   A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,
   Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo
   Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen, por um lado, e pelo Acordo relativo à
   associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
   Schengen, por outro, independentemente do nível da reunião.
   Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático
   em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser
   exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a União Europeia, a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à
   execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen ou do Acordo
   concluído pelo Conselho da União Europeia relativo à associação da República da
   Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo
   de Schengen.
   Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o
   exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por
   ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União
   Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta
   última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
   Feito em       em
PT                                               58                                          PT
 ---pagebreak---                                       ACTA APROVADA
   das negociações respeitantes ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade
   Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à
   execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
   As delegações que participam nas negociações do Acordo:
   – declaram, relativamente ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, que:
   serão estabelecidos contactos regulares e directos entre o Secretariado-Geral do Conselho
   e a Missão suíça junto das Comunidades Europeias, por forma a que a Suíça seja mantida
   a par do estado dos procedimentos relativos à adopção dos actos e medidas da União
   Europeia relevantes, a fim de permitir à Suíça iniciar o mais depressa possível os seus
   procedimentos de aceitação dos desenvolvimentos do acervo.
   – verificam, relativamente ao Anexo B da Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de
      Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, que:
   a referida directiva não é aplicável à aquisição e à detenção, de acordo com a legislação
   nacional, de armas e munições pelas forças armadas. O actual sistema suíço de
   empréstimo de armas militares no âmbito dos cursos de jovens atiradores antes do
   serviço militar, de atribuição de armas militares durante o serviço militar e de atribuição
   de uma nova arma de serviço – transformada em arma semiautomática - após o serviço
   militar, está abrangido por esta excepção e, por conseguinte, não é afectado pelo acervo
   de Schengen, mas regulado pela legislação suíça relevante.
   – tomam nota, relativamente à Eurojust e à Rede Judiciária Europeia:
   do interesse de desenvolver as possibilidades de cooperação da Suíça nos trabalhos da
   Eurojust e, se possível, da Rede Judiciária Europeia.
   Feito em ..., em …
PT                                                59                                           PT
 ---pagebreak---                                           ACORDO
       entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e
      mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de
                      asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   A COMUNIDADE EUROPEIA
   e
   A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
   A seguir designadas «Partes Contratantes»,
   CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.°
   343/2003, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
   determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo
   apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro35 (a seguir
   designado "Regulamento Dublim"), que substituiu a Convenção sobre a determinação do
   Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro
   das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 199036 (a seguir
   designada “Convenção de Dublim"), e que a Comissão das Comunidades Europeias
   adoptou o Regulamento (CE) n.º 1560/2003, de 2 de Setembro de 2003, relativo às
   modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, que
   estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável
   pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um
   nacional de um país terceiro37 (a seguir designado "Regulamento das modalidades de
   aplicação de Dublim");
   CONSIDERANDO que o Conselho da União Europeia adoptou o Regulamento (CE) n.°
   2725/2000, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema “Eurodac” de
   comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de
   Dublim, para contribuir para determinar qual a Parte Contratante responsável pelo exame
   de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim38 (a seguir designado
   "Regulamento Eurodac") e o Regulamento (CE) n.° 407/2002, de 28 de Fevereiro de
   2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000
   relativo à criação do Sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para
   efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim39 (a seguir designado
   "Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac");
   CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
   24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao
   tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados40 (a seguir designada
   35
           JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.
   36
           JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.
   37
           JO L 222 de 5.9.2003, p. 3.
   38
           JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
   39
           JO L 62 de 5.3.2002, p. 1.
   40
           JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
PT                                              60                                           PT
 ---pagebreak---    "Directiva relativa à protecção de dados pessoais"), deve ser aplicada pela Confederação
   Suíça nos mesmos termos em que é aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia
   relativamente ao tratamento de dados para efeitos do presente Acordo;
   TENDO EM CONTA a posição geográfica da Confederação Suíça;
   CONSIDERANDO que uma participação da Confederação Suíça no acervo comunitário
   abrangido pelos Regulamentos "Dublim" e "Eurodac" (a seguir designado "acervo
   Dublim/Eurodac") permitirá reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça;
   CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia celebrou com a República da Islândia e
   o Reino da Noruega um Acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do
   Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro,
   na Islândia ou na Noruega41 com base na convenção de Dublim;
   CONSIDERANDO que é desejável que a Confederação Suíça seja associada, em pé de
   igualdade com a Islândia e a Noruega, à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do
   acervo “Dublim/Eurodac”;
   CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça um Acordo que inclua direitos e obrigações análogos aos existentes
   entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro;
   CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a Comunidade Europeia e
   a Confederação Suíça no que diz respeito à execução, à aplicação prática e ao
   desenvolvimento ulterior do acervo “Dublim/Eurodac”;
   CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às
   actividades da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e
   permitir a sua participação nas referidas actividades, instituir um comité de acordo com o
   modelo institucional criado para a associação da Islândia e da Noruega;
   CONSIDERANDO que a cooperação nos domínios abrangidos pelos Regulamentos
   “Dublim” e “Eurodac” se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado
   de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela
   Convenção europeia para a protecção dos direitos do Homem e das liberdades
   fundamentais de 4 de Novembro de 1950;
   CONSIDERANDO que as disposições do Título IV do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia e os actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao
   Reino da Dinamarca, em virtude do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexado
   pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
   Comunidade Europeia, mas que convém criar a possibilidade de a Confederação Suíça e
   a Dinamarca aplicarem, nas suas relações mútuas, as disposições substantivas do presente
   Acordo;
   41
           JO L 93 de 3.4.2001, p. 38.
PT                                                61                                          PT
 ---pagebreak---    CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a
   Comunidade Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e
   desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac aplicam este acervo igualmente nas suas
   relações mútuas;
   CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo Dublim/Eurodac implica uma
   aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes
   associadas à execução e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac que regulam as
   suas relações mútuas;
   TENDO EM CONTA a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen;
   CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e o acervo
   Dublim/Eurodac;
   CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo
   Dublim/Eurodac e do acervo de Schengen;
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                           Artigo 1.º
   1.      As disposições
   – do “Regulamento Dublim",
   – do “Regulamento Eurodac",
   – do "Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac" e
   – do "Regulamento das modalidades de aplicação de Dublim”
   são executadas pela Confederação Suíça, a seguir designada "Suíça", e aplicadas nas suas
   relações com os Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-
   Membros".
   2.      Os Estados-Membros aplicam os regulamentos referidos no n.º 1 em relação à
   Suíça.
   3.      Sem prejuízo do artigo 4.º, os actos e medidas adoptados pela Comunidade
   Europeia que alterem ou completem as disposições referidas no n.º 1, bem como as
   decisões tomadas de acordo com os procedimentos previstos por estas disposições, são
   igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça.
   4.      As disposições da directiva relativa à protecção de dados pessoais, tal como são
   aplicadas nos Estados-Membros em relação ao tratamento de dados para efeitos da
   execução e aplicação das disposições referidas no n.º 1, são executadas e aplicadas
   mutatis mutandis pela Suíça.
PT                                               62                                         PT
 ---pagebreak---    5.      Para efeitos dos n.°s 1 e 2, as referências a "Estados-Membros" nas disposições
   referidas no n.º 1 devem ser interpretadas no sentido de incluir a Suíça.
                                            Artigo 2.º
   1.      Ao elaborar novas disposições legislativas que alterem ou completem as
   disposições referidas no artigo 1.º, a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir
   designada "Comissão”, deve consultar informalmente os peritos suíços, do mesmo modo
   que consulta os peritos dos Estados-Membros ao elaborar as suas propostas.
   2.      Ao apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, a seguir
   designado "Conselho”, as propostas mencionadas no n.º 1, a Comissão deve enviar
   cópias das mesmas à Suíça.
   A pedido de uma das Partes Contratantes, pode ser realizado um primeiro intercâmbio de
   opiniões a nível do Comité Misto previsto no artigo 3°.
   3.      Na fase que antecede a adopção de legislação mencionada no n.º 1, e respeitando
   um processo constante de consultas e de informação, as Partes Contratantes procedem a
   uma nova consulta a nível do Comité Misto, a pedido de qualquer uma das Partes.
   4.      As Partes Contratantes cooperam de boa fé durante a fase de consultas e de
   informação, a fim de facilitar, no termo do processo, as funções do Comité Misto nos
   termos do presente Acordo.
   5.      Os representantes do Governo suíço podem apresentar sugestões ao Comité Misto
   relativamente às questões mencionadas no n.º 1.
   6.      A Comissão deve assegurar aos peritos suíços uma participação o mais alargada
   possível, de acordo com os domínios em causa, na fase preparatória dos projectos de
   medidas a apresentar posteriormente aos comités que prestam assistência à Comissão no
   exercício dos seus poderes executivos. A este respeito, a Comissão deve comunicar a
   elaboração de projectos de medidas aos peritos suíços nos mesmos termos aplicados aos
   peritos dos Estados Membros.
   7.      Quando o Conselho se deva pronunciar, nos termos do procedimento aplicável ao
   tipo de comité envolvido, a Comissão deve transmitir-lhe as opiniões dos peritos suíços.
                                            Artigo 3.º
   1.      É criado um Comité Misto composto por representantes das Partes Contratantes.
   2.      O Comité Misto aprovará o seu regulamento interno por consenso.
   3.      O Comité Misto reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos
   seus membros.
   4.      O Comité Misto reúne-se ao nível adequado, consoante as circunstâncias, a fim
   de rever a execução e a aplicação práticas das disposições referidas no artigo 1.º e para
PT                                                63                                         PT
 ---pagebreak---    trocar opiniões sobre a elaboração dos actos e medidas que alteram ou completam as
   disposições enunciadas no artigo 1.º.
   Considera-se que todas as trocas de informações relativas ao presente Acordo se realizam
   no âmbito do mandato do Comité Misto.
   5.      A presidência do Comité Misto é assumida alternadamente, por períodos de seis
   meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo representante do Governo
   suíço.
                                            Artigo 4.º
   1.      Sob reserva do n.º 2, quando o Conselho adoptar actos ou medidas que alteram ou
   completam as disposições enunciadas no artigo 1.º e quando forem adoptados actos ou
   medidas segundo os procedimentos previstos por estas disposições, estes actos ou
   medidas são aplicados simultaneamente pelos Estados-Membros e pela Suíça, salvo
   disposição expressa em contrário desses actos ou medidas.
   2.      A Comissão notifica imediatamente a Suíça da adopção dos actos ou medidas
   referidos no n.º 1. A Suíça decidirá da aceitação do teor desses actos ou medidas e da sua
   execução na sua ordem jurídica interna. Esta decisão será notificada à Comissão no prazo
   de trinta dias a contar da adopção dos actos ou medidas em causa.
   3.      Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça
   após o cumprimento de formalidades constitucionais, a Suíça informará desse facto o
   Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. A Suíça informará
   imediatamente por escrito a Comissão do cumprimento de todas as formalidades
   constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada
   imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja
   necessário um referendo, a Suíça dispõe, para proceder à notificação, de um prazo
   máximo de dois anos, a contar da notificação à Comissão. Entre a data prevista para a
   entrada em vigor do acto ou da medida no que se refere à Suíça e o momento da
   notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Suíça aplicará,
   provisoriamente e na medida do possível, o teor desse acto ou medida.
   4.      Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse
   facto criar dificuldades que perturbem o funcionamento da cooperação Dublim/Eurodac,
   a situação será examinada pelo Comité Misto. A Comunidade Europeia pode tomar, em
   relação à Suíça, as medidas proporcionadas e necessárias para assegurar o funcionamento
   correcto da cooperação Dublim/Eurodac.
   5.      A aceitação por parte da Suíça dos actos e medidas referidos no n.º 1 cria direitos
   e obrigações entre a Suíça e os Estados-Membros da União Europeia.
   6.      Se:
   a) A Suíça notificar a sua decisão de não aceitar o teor de um acto ou medida referido no
   n.º 1 a que tenham sido aplicados os procedimentos previstos no presente Acordo, ou
   b) A Suíça não proceder à notificação no prazo de trinta dias previsto no n.º 2, ou
PT                                                64                                           PT
 ---pagebreak---    c) A Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual
   realização de um referendo ou, no caso de se realizar um referendo, no prazo de dois
   anos referido no n.º 3, ou não proceder à aplicação provisória prevista no mesmo número
   a partir da data fixada para a entrada em vigor do acto ou da medida,
   o presente Acordo será considerado suspenso.
   7.       O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolverá
   esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de
   90 dias. Examinadas as outras possibilidades de manter o bom funcionamento do
   presente Acordo, incluindo a possibilidade de existir legislação equivalente, o comité
   pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vigência do presente Acordo. Se o presente
   Acordo continuar suspenso após um período de 90 dias, cessará a sua vigência.
                                             Artigo 5.º
   1.       A fim de cumprir o objectivo de as Partes Contratantes alcançarem uma aplicação
   e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.°, o
   Comité Misto deve acompanhar constantemente a evolução da jurisprudência do
   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado "Tribunal de
   Justiça"), bem como a evolução da jurisprudência dos tribunais suíços competentes
   quanto a essas disposições. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar
   uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência.
   2.       A Suíça pode apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de
   Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha
   submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título
   prejudicial relativa à interpretação de uma das disposições referidas no artigo 1.º.
                                             Artigo 6.º
   1.       A Suíça apresentará anualmente ao Comité Misto relatórios sobre a forma como
   as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as
   disposições referidas no artigo 1.º, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça, se for
   caso disso.
   2.       Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência
   substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou uma
   divergência substancial de aplicação entre as autoridades dos Estados-Membros
   implicados e as autoridades suíças no que respeita às disposições referidas no artigo 1.°,
   o Comité Misto não tiver conseguido assegurar uma aplicação e interpretação uniformes,
   é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.°.
                                             Artigo 7.º
   1.       Em caso de litígio quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo ou se
   se verificar a situação prevista no n.° 2 do artigo 6.°, o assunto será oficialmente inscrito
   como questão litigiosa na ordem de trabalhos do Comité Misto.
PT                                                 65                                            PT
 ---pagebreak---    2.      Para resolver o litígio, o Comité Misto dispõe de 90 dias a contar da data de
   aprovação da ordem de trabalhos do dia em que tenha sido inscrito o litígio.
   3.      Se o Comité Misto não puder resolver o litígio no prazo de 90 dias previsto no n.º
   2, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução
   definitiva. Se o Comité Misto não tomar uma decisão até ao termo do prazo referido, a
   vigência do presente Acordo cessa no final do último dia do prazo.
                                           Artigo 8.º
   1.      Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação
   e funcionamento da unidade central do Eurodac, a Suíça contribuirá para o Orçamento
   Geral das Comunidades Europeias, com uma verba correspondente a 7,286 % de um
   montante de referência inicial de 11 675 000 euros e, a partir do exercício orçamental de
   2004, com uma contribuição anual de 7,286 % das dotações orçamentais correspondentes
   para o exercício orçamental em questão.
   No que diz respeito às outras despesas administrativas ou operacionais relacionadas com
   a aplicação do presente Acordo, a Suíça contribuirá anualmente para o Orçamento Geral
   das Comunidades Europeias, com uma verba em função da percentagem do seu produto
   interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes.
   2.      A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente
   Acordo, e, nas reuniões do Comité Misto, a pedir interpretação para uma língua oficial
   das instituições das Comunidades Europeias à sua escolha.
                                           Artigo 9.º
   A autoridade nacional suíça de supervisão em matéria de protecção de dados e o órgão
   independente de supervisão previsto no n.° 2 do artigo 286.° do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia, cooperam, na medida do necessário, para cumprir as suas
   obrigações, especialmente através do intercâmbio de todas as informações úteis. Estas
   duas autoridades estabelecem, de comum acordo, as modalidades da sua cooperação.
                                          Artigo 10.º
   1.      O presente Acordo em nada afecta os outros Acordos celebrados entre a
   Comunidade Europeia e a Suíça.
   2.      O presente Acordo em nada afecta os futuros acordos que possam vir a ser
   celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça.
                                          Artigo 11.º
   1.      O Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação no presente Acordo. As
   condições dessa participação serão determinadas pelas Partes Contratantes, com o acordo
   do Reino da Dinamarca, num protocolo ao presente Acordo.
PT                                               66                                           PT
 ---pagebreak---    2.       A Suíça celebrará com a República da Islândia e com o Reino da Noruega um
   Acordo que criará entre si direitos e obrigações recíprocos em virtude das respectivas
   associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac.
                                           Artigo 12.º
   1.       O presente Acordo deve ser sujeito à ratificação ou aprovação das Partes
   Contratantes. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação devem ser depositados
   junto do Secretário-Geral do Conselho na qualidade de depositário.
   2.       O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à
   comunicação pelo depositário às Partes Contratantes do depósito do último instrumento
   de ratificação ou de aprovação.
   3.       Os artigos 2.º e 3.º e o primeiro período do n.º 2 do artigo 4.º aplicam-se
   provisoriamente a partir da data da assinatura do presente Acordo.
                                           Artigo 13.º
   Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes
   da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.º 2, último período, do artigo
   4.º começa a contar na data de entrada em vigor do presente Acordo.
                                           Artigo 14.º
   1.       O presente Acordo só se aplicará se os Acordos referidos no artigo 11.º forem
   igualmente aplicados.
   2.       Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo entre a União Europeia,
   a Comunidade Europeia e a Suíça relativo à associação desta última à execução, à
   aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen for igualmente aplicado.
                                           Artigo 15.º
   1.       O Liechtenstein pode aderir ao presente Acordo.
   2.       A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao presente Acordo,
   estabelecendo todas as consequências de tal adesão, incluindo a criação de direitos e
   obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado,
   e a Comunidade Europeia e os Estados-Membros vinculados ao presente Acordo, por
   outro.
                                           Artigo 16.º
   1.       Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante
   declaração escrita dirigida ao depositário. Essa declaração produzirá efeitos seis meses a
   contar da data da sua apresentação.
PT                                                67                                            PT
 ---pagebreak---    2.     Considera-se que presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um
   dos Acordos referidos no artigo 11.º ou o Acordo referido no n.º 2 do artigo 14.º.
   Feito em …, em ...., em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa,
   alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa,
   polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finlandesa e sueca, qualquer dos textos fazendo
   igualmente fé.
PT                                              68                                          PT
 ---pagebreak---                                         ACTO FINAL
       do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos
    critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um
                pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça
   Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes declarações comuns, enumeradas em
   seguida e anexas ao presente Acto Final:
   1.     Declaração comum das Partes Contratantes sobre um diálogo estreito;
   2.     Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Directiva 95/46/CE do
   Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos dados.
   Os Plenipotenciários tomaram igualmente nota das seguintes declarações, enunciadas em
   seguida e anexas ao presente Acto Final:
   1.     Declaração da Suíça relativa ao n.º 3 do artigo 4.º sobre o prazo de aceitação dos
   novos desenvolvimentos do acervo Dublim/Eurodac;
   2.     Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão
   Europeia no exercício dos seus poderes executivos.
   Feito em ..., em
   Pela Comunidade Europeia:
   Pela Confederação Suíça:
PT                                              69                                           PT
 ---pagebreak---    Declarações comuns das Partes Contratantes
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre um diálogo estreito
   As Partes Contratantes sublinham a importância de um diálogo estreito e produtivo entre
   todos quantos participam na execução das disposições referidas no nº 1 do artigo 1º do
   Acordo.
   A Comissão convidará peritos dos Estados-Membros para assistirem às reuniões do
   Comité Misto, tendo em vista um intercâmbio de opiniões, no respeito integral do nº 1 do
   artigo 3º do presente Acordo, com a Suíça sobre todas as matérias abrangidas pelo
   Acordo.
   As Partes Contratantes tomaram nota da vontade dos Estados-Membros de aceitarem
   esses convites e participarem nesse intercâmbio de opiniões com a Suíça sobre todas as
   matérias abrangidas pelo Acordo.
   Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Directiva 95/46/CE do
   Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos dados
   No quadro do Acordo, as Partes Contratantes acordam em que, em relação à Directiva
   95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à
   protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
   livre circulação desses dados42, a participação dos representantes da Confederação Suíça
   será assegurada segundo as modalidades estabelecidas na Troca de Cartas relativa aos
   comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos,
   anexada ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação
   Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e
   desenvolvimento do acervo de Schengen.
   42
           JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
PT                                                70                                        PT
 ---pagebreak---    Outras declarações
   Declaração da Suíça relativa ao nº 3 do artigo 4º sobre o prazo de aceitação dos
   novos desenvolvimentos do acervo Dublim/Eurodac
   O prazo máximo de dois anos previsto no n.º 3 do artigo 4.º abrange tanto a aprovação
   como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases:
   – a fase preparatória,
   – o procedimento parlamentar,
   – o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto)
      e, se for caso disso,
   – o referendo (organização e votação).
   O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada
   uma destas fases.
   O Conselho Federal compromete-se a usar todos os meios à sua disposição para que as
   diferentes fases acima referidas se desenrolem tão rapidamente quanto possível.
   Declaração da Comissão Europeia sobre os comités que assistem a Comissão
   Europeia no exercício dos seus poderes executivos
   Actualmente, os comités que assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes
   executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo
   "Dublin/Eurodac" são:
             – o comité instituído pelo artigo 27º do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do
                Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e
                mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de
                um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional
                de um país terceiro43 (« Comité Dublim ») e
             – o comité instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do
                Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema
                « Eurodac » de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação
                efectiva da Convenção de Dublim44 (« Comité Eurodac »).
   43
           JO L 50 de 25.2.2003, p. 1.
   44
           JO L 316 de 15.12.2000, p. 1.
PT                                               71                                        PT
 ---pagebreak---                           Declaração comum sobre reuniões conjuntas
   A delegação da Comissão Europeia,
   As delegações que representam os Governos da República da Islândia e do Reino da
   Noruega,
   A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça,
   Decidiram organizar conjuntamente as reuniões dos Comités Mistos previstos pelo
   Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega
   relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise
   de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega, por
   um lado, e pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e
   mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo
   apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, por outro, independentemente do nível da
   reunião.
   Tomam nota de que a realização conjunta destas reuniões implica um regime pragmático
   em relação ao exercício da presidência de tais reuniões, quando essa presidência deva ser
   exercida pelos Estados associados nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e
   a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado
   responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na
   Suíça ou do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da
   Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela
   análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na
   Noruega.
   Tomam nota do desejo dos Estados associados de cederem, segundo as necessidades, o
   exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por
   ordem alfabética da sua designação a partir da entrada em vigor do Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de
   determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num
   Estado-Membro ou na Suíça.
   Feito em        em
PT                                               72                                          PT
 ---pagebreak---                          LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   Policy area(s):         Area of freedom, security and justice
   Activities :    External borders, visa policy and free movement of people
                   Policy Strategy and Coordination
   TITLE   OF ACTION: AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN UNION, THE EUROPEAN
            COMMUNITY AND THE SWISS CONFEDERATION CONCERNING THE LATTER’S
            ASSOCIATION WITH THE IMPLEMENTATION, APPLICATION AND DEVELOPMENT OF THE
            SCHENGEN ACQUIS
   1.       BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
            18.08.02 Système d'information Schengen (SIS II)
            18.08.03 Système d'information sur les visas (VIS)
            18.02.03 European Agency for the Management of operational cooperation at
            the external borders
   2.       OVERALL FIGURES
   2.1.     Total allocation for action (Part B): 0 € million for commitment
   2.2.     Period of application:
            Start: The Agreement will (probably) enter into force in 2005 (depending on
            ratifications)
            Expiry: The Agreement has no expiry date, but can be cancelled
   2.3.     Overall multiannual estimate of expenditure:
            NOT APPLICABLE
   (a)      Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial
            intervention) (see point 6.1.1)
PT                                               73                                     PT
 ---pagebreak---                                                         € million (to three decimal places)
                                                                             [n+5
                                                                              and
                                Year     [n+1]  [n+2]     [n+3]    [n+4]    subs.    Total
                                 [n]                                        Years
                                                                               ]
          Commitments
            Payments
   (b)      Technical and administrative assistance and support expenditure(see point 6.1.2)
          Commitments
            Payments
           Subtotal a+b
       Commitments
       Payments
   (c)      Overall financial impact of human resources and other administrative
            expenditure
            (see points 7.2 and 7.3)
          Commitments/
            payments
         TOTAL a+b+c
       Commitments
       Payments
   2.4.     Compatibility with financial programming and financial perspective
                  Proposal is compatible with existing financial programming.
                  Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial
                  perspective.
                  Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional
                  Agreement.
PT                                               74                                            PT
 ---pagebreak---    2.5.     Financial impact on revenue:45
                     Proposal has no financial implications (involves technical aspects
                     regarding implementation of a measure)
            OR
            [x]      Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:
                                                                     (€ million to two decimal place)
                                                   Prior to          Situation following action
                                                    action
         Budget line           Revenue             2003       2005 2006    2007       2008    2009    2010
          18 08 02    a) Revenue in absolute terms           0.73 0.03 0.03 0.03 0.03 0.03
                      b) Change in revenue         ∆         0.73 -0.70 -           -       -       -
          18 08 03    a) Revenue in absolute terms           0.45 0.55 0.55 0.55 0.55 0.55
                      b) Change in revenue         ∆         0.45 0.10 -            -       -       -
          18 02 03    a) Revenue in absolute terms           0.11 0.27 0.27 0.27 0.27 0.27
                      b) Change in revenue         ∆         0.11 0.16 -            -       -       -
   3.       BUDGET CHARACTERISTICS
      Type of expenditure                New             EFTA        Contributions              Heading in
                                                   contribution     form applicant               financial
                                                                        countries              perspective
    Non-comp              Diff            NO               NO               NO                     No 3
   4.       LEGAL BASIS
   Articles 62 and 63 TCE
   Articles 24 and 38 TUE
   Agreement between the European Union, the European Community and the Swiss
   Confederation concerning the latter’s association with the implementation, application
   and development of the Schengen acquis (article 11(2) and (3)).
   45
           For further information, see separate explanatory note.
PT                                                          75                                             PT
 ---pagebreak---    5.         DESCRIPTION AND GROUNDS
              NOT APPLICABLE
   5.1.       Need for Community intervention 46
   5.1.1.     Objectives pursued
   N/A
   5.1.2.     Measures taken in connection with ex ante evaluation
   N/A
   5.1.3.     Measures taken following ex post evaluation
   N/A
   5.2.       Action envisaged and budget intervention arrangements
   N/A
   5.3.       Methods of implementation
   N/A
   6.         FINANCIAL IMPACT
              NOT APPLICABLE
   6.1.       Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)
   6.1.1.     Financial intervention
                                                 Commitments (in € million to three decimal places)
            Breakdown               [Year         [n+1]       [n+2] [n+3]       [n+4]    [n+5 and   Total
                                       n]                                                  subs.
                                                                                          Years]
   Action 1
   Action 2
   etc.
                       TOTAL
   46
            For further information, see separate explanatory note.
PT                                                        76                                              PT
 ---pagebreak---    6.1.2.      Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure
               (commitment appropriations)
                                  [Year    [n+1]    [n+2]    [n+3]    [n+4]     [n+5    Total
                                    n]                                           and
                                                                               subs.
                                                                               years]
   1)        Technical        and
   administrative assistance
   a) Technical        assistance
   offices
   b) Other technical and
   administrative assistance:
   - intra muros:
   - extra muros:
   of which for construction
   and       maintenance       of
   computerised management
   systems
                       Subtotal 1
   2) Support expenditure
   a) Studies
   b) Meetings of experts
   c)       Information       and
   publications
                       Subtotal 2
                        TOTAL
PT                                               77                                           PT
 ---pagebreak---    6.2.      Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire
             programming period)47
                                                  Commitments (in € million to three decimal places)
               Breakdown                         Type              Number of      Average unit    Total cost
                                              of outputs             outputs         cost
                                           (projects, files )                                  (total for years
                                                                 (total for years                   1…n)
                                                                      1…n)
                                                  1                      2             3          4=(2X3)
   Action 1
   - Measure 1
   - Measure 2
   Action 2
   - Measure 1
   - Measure 2
   - Measure 3
   etc.
             TOTAL COST
   If necessary explain the method of calculation
   47
            For further information, see separate explanatory note.
PT                                                            78                                                PT
 ---pagebreak---    7.        IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
             NOT APPLICABLE
   7.1.      Impact on human resources
                             Staff to be assigned to management of the
                                                                                 Description of tasks deriving from the
                               action using existing and/or additional
                                                                                                  action
                                              resources
        Types of post                                                      Total
                                 Number of               Number of
                              permanent posts         temporary posts
                       A
   Officials       or
                       B                                                         If necessary, a fuller description of the
   temporary staff
                                                                                         tasks may be annexed.
                       C
   Other human resources
   Total
   7.2.      Overall financial impact of human resources
                   Type of human resources                         Amount (€)            Method of calculation *
   Officials
   Temporary staff
   Other human resources
                                       (specify budget line)
                                                       Total
   The amounts are total expenditure for twelve months.
PT                                                        79                                                        PT
 ---pagebreak---    7.3.      Other administrative expenditure deriving from the action
   Budget line
                                                          Amount €     Method of calculation
   (number and heading)
   Overall allocation (Title A7)
   A0701 – Missions
   A07030 – Meetings
   A07031 – Compulsory committees 1
   A07032 – Non-compulsory committees 1
   A07040 – Conferences
   A0705 – Studies and consultations
   Other expenditure (specify)
   Information systems (A-5001/A-4300)
   Other expenditure - Part A (specify)
                                               Total
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   1
      Specify the type of committee and the group to which it belongs.
   I.      Annual total (7.2 + 7.3)                          €
   II.     Duration of action                                years
   III.    Total cost of action (I x II)                     €
   8.        FOLLOW-UP AND EVALUATION
             NOT APPLICABLE
   8.1.      Follow-up arrangements
             N/A
   8.2.      Arrangements and schedule for the planned evaluation
             N/A
PT                                                80                                         PT
 ---pagebreak---    9.        ANTI-FRAUD MEASURES
             N/A
   Annex
   Explanation of the calculation of Switzerland’s contribution:
   The calculation of Switzerland’s contribution is based on the Agreement with Norway
   and Iceland (OJ L 176 of 10.7.1999, p. 36)
   1. Administrative costs:
   1.1. Mixed Committee:
   The Agreement creates a Mixed Committee (Article 3). This Mixed Committee meets in
   form of Council working groups, where Switzerland will participate. Thus Switzerland
   has to contribute to administrative costs of Council Working groups. At the time of the
   integration of the Schengen acquis, these costs were estimated to be 300 000 000 BEF.
   Therefore, this amount has been included in the Agreement with Norway and Iceland.
   For Switzerland, in Article 11 (1) of the Agreement, an amount of 8 100 000 € has been
   included. This corresponds to the amount of 300 000 000 BEF in the Norway/Iceland
   Agreement, converted into €, adapted to the inflation between 1999 and 2003 and finally
   rounded.
   The calculation of the percentage of 7,286 for Switzerland has been negotiated and is
   based on the GDP of Switzerland, Norway and Iceland in 2001 and the percentages of
   Norway and Iceland in their Agreement.
   As this financial contribution of Switzerland concern costs related to the functioning of
   Council Working groups, the General Secretariat of the Council will be responsible for
   the recovery of this financial contribution.
   1.2. Other administrative costs:
   Although Switzerland will participate in Committees assisting the Commission in the
   exercise of its executive powers, representatives of Switzerland will not be reimbursed
   for their travel costs and will not receive a daily subsistence allowance.
   There are currently no other administrative costs linked to the implementation of the
   Agreement.
   2. Costs related to the functioning of Schengen:
   According to Article 11 (2), Switzerland has to contribute to the costs of the Schengen
   Information System II (SIS II) from the budgetary year 2002 onwards according to its
   GDP. Therefore, as the Agreement will probably enter into force in 2005, the amount
   indicated in the financial statement for 2005 concerns Switzerland’s contribution for the
   budgetary years 2002-2005.
PT                                                  81                                       PT
 ---pagebreak---    According to Article 11 (3), Switzerland has to contribute to other costs related to
   Schengen also according to its GDP. Currently, other costs related to Schengen concern
   the Visa Information System (VIS) and the External Border Agency. For the VIS, the
   amount of 2005 includes the necessary contribution for 2004. For the External Border
   Agency, the first budgetary year will be 2005.
   The calculation of Switzerland’s contribution for the budgetary years 2002 and 2003 are
   based on the consumption of payment appropriations for the corresponding budget lines.
   For the year 2004, the calculation is based on commitment appropriations as set out in
   the budget.
   For 2005, the calculation is based on PDB figures (commitment appropriations). The
   figures for 2006 are based on existing financial programming (commitment
   appropriations).
   Switzerland’s prorata of GDP is calculated on the basis of Eurostat GDP figures.
PT                                               82                                        PT
 ---pagebreak---                         LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   Policy area(s): Area of freedom, security and justice
   Activity: Policy Strategy and Coordination
   TITLE  OF ACTION: AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY AND SWITZERLAND
           CONCERNING THE CRITERIA AND MECHANISMS FOR ESTABLISHING THE STATE
           RESPONSIBLE FOR EXAMINING A REQUEST FOR ASYLUM LOGED IN A MEMBER STATE
           OR IN SWITZERLAND
   1.      BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
           18.08.04 Eurodac
   2.      OVERALL FIGURES
   2.1.    Total allocation for action (Part B): € million for commitment
   2.2.    Period of application:
           Start: The Agreement will (probably) enter into force in 2005 (depending on
           ratifications)
           Expiry: The Agreement has no expiry date, but can be cancelled
   2.3.    Overall multiannual estimate of expenditure:
           NOT APPLICABLE
   (a)     Schedule of commitment appropriations/payment appropriations (financial
           intervention) (see point 6.1.1)
                                                      € million (to three decimal places)
                                                                           [n+5
                                                                            and
                               Year     [n+1]  [n+2]    [n+3]    [n+4]     subs.   Total
                                [n]                                       Years]
          Commitments
            Payments
   (b)     Technical and administrative assistance and support expenditure(see point 6.1.2)
          Commitments
            Payments
PT                                              83                                          PT
 ---pagebreak---            Subtotal a+b
       Commitments
       Payments
   (c)      Overall financial impact of human resources and other administrative
            expenditure
            (see points 7.2 and 7.3)
          Commitments/
            payments
         TOTAL a+b+c
       Commitments
       Payments
   2.4.     Compatibility with financial programming and financial perspective
                    Proposal is compatible with existing financial programming.
                    Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial
                    perspective.
                    Proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional
                    Agreement.
   2.5.     Financial impact on revenue:48
                    Proposal has no financial implications (involves technical aspects
                    regarding implementation of a measure)
            OR
            [x]     Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows
                    (indicative):
   48
           For further information, see separate explanatory note.
PT                                                       84                                      PT
 ---pagebreak---                                                                      (€ million to one decimal place)
                                                  Prior to                 Situation following action
                                                   action
         Budget line          Revenue             [Year      [2005] [2006] [2007] [2008] [2009] [2010]
                                                   n-1]
          18 08 04   a) Revenue in absolute terms           1.11    0.11     0.11         0.11       0.11 0.11
                     b) Change in revenue         ∆         1.11    -1.00    -            -          -    -
   3.       BUDGET CHARACTERISTICS
      Type of expenditure               New             EFTA         Contributions           Heading in
                                                   contribution     form applicant            financial
                                                                       countries             perspective
    Non-comp             Diff            NO               NO              NO                     No 3
   4.       LEGAL BASIS
   Article 63 TCE
   Agreement between the European Community and Switzerland concerning the criteria
   and mechanisms for establishing the State responsible for examining a request for
   Asylum lodged in a Member State or in Switzerland (article 8 (1) of the Agreement).
   5.       DESCRIPTION AND GROUNDS
            not applicable
   5.1.     Need for Community intervention49
   5.1.1.   Objectives pursued
   N/A
   5.1.2.   Measures taken in connection with ex ante evaluation
   N/A
   5.1.3.   Measures taken following ex post evaluation
   N/A
   5.2.     Action envisaged and budget intervention arrangements
   N/A
   49
           For further information, see separate explanatory note.
PT                                                         85                                                  PT
 ---pagebreak---    5.3.       Methods of implementation
   N/A
   6.         FINANCIAL IMPACT
              N/A
   6.1.       Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)
   (The method of calculating the total amounts set out in the table below must be explained
   by the breakdown in Table 6.2. )
   6.1.1.     Financial intervention
                                         Commitments (in € million to three decimal places)
            Breakdown             [Year  [n+1]       [n+2]     [n+3]     [n+4]      [n+5     Total
                                    n]                                               and
                                                                                    subs.
                                                                                   Years]
   Action 1
   Action 2
   etc.
                        TOTAL
   6.1.2.    Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure
             (commitment appropriations)
                                  [Year  [n+1]       [n+2]     [n+3]     [n+4]      [n+5     Total
                                    n]                                               and
                                                                                    subs.
                                                                                   years]
   1)       Technical         and
   administrative assistance
   a) Technical        assistance
   offices
PT                                                86                                               PT
 ---pagebreak---    b) Other technical and
   administrative assistance:
   - intra muros:
   - extra muros:
   of which for construction
   and       maintenance        of
   computerised management
   systems
                        Subtotal 1
   2) Support expenditure
   a) Studies
   b) Meetings of experts
   c)       Information        and
   publications
                        Subtotal 2
                         TOTAL
    6.2.       Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire
               programming period)50
    (Where there is more than one action, give sufficient detail of the specific measures to be
    taken for each one to allow the volume and costs of the outputs to be estimated.)
    50
              For further information, see separate explanatory note.
PT                                                          87                                  PT
 ---pagebreak---                                               Commitments (in € million to three decimal places)
               Breakdown                     Type              Number of           Average unit           Total cost
                                          of outputs             outputs               cost
                                       (projects, files )                                              (total for years
                                                             (total for years                               1…n)
                                                                  1…n)
                                              1                      2                   3                 4=(2X3)
   Action 1
   - Measure 1
   - Measure 2
   Action 2
   - Measure 1
   - Measure 2
   - Measure 3
   etc.
             TOTAL COST
   If necessary explain the method of calculation
   7.        IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
             N/A
   7.1.      Impact on human resources
                          Staff to be assigned to management of the
                                                                                      Description of tasks deriving from the
                            action using existing and/or additional
                                                                                                       action
                                           resources
        Types of post                                                        Total
                              Number of                 Number of
                           permanent posts           temporary posts
                      A
   Officials       or
                      B                                                               If necessary, a fuller description of the
   temporary staff
                                                                                              tasks may be annexed.
                      C
   Other human resources
   Total
PT                                                        88                                                             PT
 ---pagebreak---    7.2.      Overall financial impact of human resources
                  Type of human resources                 Amount (€) Method of calculation *
   Officials
   Temporary staff
   Other human resources
                                    (specify budget line)
                                                   Total
   The amounts are total expenditure for twelve months.
PT                                                     89                                    PT
 ---pagebreak---    7.3.      Other administrative expenditure deriving from the action
   Budget line
   (number and heading)                                   Amount €     Method of calculation
   Overall allocation (Title A7)
   A0701 – Missions
   A07030 – Meetings
   A07031 – Compulsory committees 1
   A07032 – Non-compulsory committees 1
   A07040 – Conferences
   A0705 – Studies and consultations
   Other expenditure (specify)
   Information systems (A-5001/A-4300)
   Other expenditure - Part A (specify)
                                               Total
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   1
      Specify the type of committee and the group to which it belongs.
   I.      Annual total (7.2 + 7.3)                          €
   II.     Duration of action                                years
   III.    Total cost of action (I x II)                     €
   8.        FOLLOW-UP AND EVALUATION
             N/A
   8.1.      Follow-up arrangements
   N/A
   8.2.      Arrangements and schedule for the planned evaluation
   N/A
   9.        ANTI-FRAUD MEASURES
   N/A
PT                                                90                                         PT
 ---pagebreak---    Annex
   1.) Explanation of calculation of revenue (section 2.5).
   The calculation of Switzerland’s contribution is based on the contribution of Iceland and
   Norway laid down in the Agreement with Iceland and Norway concerning their
   association with the Dublin and Eurodac acquis (OJ L 93 of 3.4.2001, p. 38).
   The percentage of 7,286 to be paid by Switzerland has been negotiated with Switzerland
   and is calculated on the basis of the GDP of Switzerland, Norway and Iceland in 2001
   and the percentages provided for Norway and Iceland in their Agreement.
   It has been negotiated, that Switzerland (like Norway and Iceland) has to contribute to
   the development of the Central Unit of Eurodac from the budgetary year 2000 onwards.
   Although the Agreement has been initialled in 2004, for reasons due to the history of the
   negotiations, the amount indicated in Article 8 of the Agreement is only the sum of the
   amounts of the budgetary years 2000-2003. But the amount of the budgetary year 2004 is
   included in the calculation indicated in the financial statement of the budgetary year
   2005, which consequently covers Switzerland’s contribution for the budgetary years
   2000-2005.
   The calculation of Switzerland’s contribution for the budgetary years 2000-2004 are
   based on the amounts published in the corresponding budgets.
   The calculation for Switzerland’s contribution for the budgetary year 2005 is based on
   PDB figures. The figures for 2006 and subsequent years are based on the existing
   financial programming for the year 2006.
   2.) Costs related to meetings of the Joint Committee:
   For the Community, there are no additional human resources or administrative costs
   involved for the meetings of the Joint Committee created by the Agreement (Article 3).
   This Joint Committee will meet at the same time as the Joint Committee, which has
   already been created by the Agreement with Norway and Iceland (OJ L 93 of 2.4.2001, p.
   40). See also the Common Declaration on joint meetings of the Joint Committees
   attached to the Agreement.
   Thus in practice, although legally there are two Joint Committees, there will be only one
   meeting where Norway, Iceland and Switzerland are present at the same time.
   Travel costs and daily allowances are not reimbursed for the representatives of
   Switzerland in this Joint Committee.
PT                                                91                                         PT