CELEX: 31986R0600
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 600/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que estabelece as regras de execução do regime de importação com direito nivelador reduzido, em Portugal, de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refinarias portuguesas

N ? L 58 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 86
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 600/86 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1986
                 que estabelece as regras de execução do regime de importação com direito nivelador
                  reduzido, em Portugal, de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às
                                                        refinarias portuguesas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 e o local de passagem da fronteira da Comunidade
                                                                        para o cálculo dos preços CIF. no sector do açúcar (3),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      o direito nivelador será ajustado em função dessa dife­
 Económica Europeia,                                                   rença segundo as regras em uso para as transacções de
                                                                       açúcar em bruto no mercado mundial ;
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de                        Considerando que as medidas previstas no presente
 Portugal ,                                                            regulamento estão em conformidade com o parecer do
                                                                       Comité de Gestão do Açúcar,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector do
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
açúcar ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (2) e, nomeadamente , o
n? 2 do seu artigo 13° , o n ? 7 do seu artigo 16? e o
segundo parágrafo do seu artigo 39?,
                                                                                                    Artigo Io.
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão da                     1 . O direito nivelador aplicável ao açúcar em bruto da
Espanha e de Portugal a seguir denominado « Acto »                     qualidade tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regu­
prevê, nomeadamente, que durante o período de sete                     lamento (CEE) n? 431 /68 , importado dos países tercei­
anos após a adesão , o direito nivelador sobre o açúcar                ros referidos no primeiro parágrafo do artigo 303 ? do
de cana em bruto originário de determinados países                      Acto, a seguir denominado « direito nivelador redu­
terceiros, importado em Portugal até ao limite de uma                  zido», será igual :
quantidade máxima anual de 75 000 toneladas expres­
sas em açúcar branco, será igual ao montante do direito                a) Ao preço de intervenção do açúcar em bruto refe­
nivelador sobre o açúcar em bruto, calculado em con­                        rido no n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
formidade com as regras da organização comum de                             n? 1785 / 81 , em vigor no momento da importação ;
mercado, diminuído da diferença entre o preço limiar e                      diminuído
o preço de intervenção do açúcar em bruto ;
                                                                       b) De um montante igual à média dos preços spot do
                                                                            açúcar em bruto cotados na Bolsa de Londres, con­
Considerando que a organização comum de mercado                             vertidos, se for caso disso, ao estádio CIF., durante
no sector do açúcar se baseia, em especial , na noção de                    os vinte primeiros dias do mês que precede o mês
campanha de comercialização, definido no n? 1 do                            para o qual o direito nivelador reduzido é fixado .
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1785 / 81 como
tendo início em 1 de Julho e acabando em 30 de Junho                    2 . Se a polarização do açúcar em bruto importado se
seguinte ; que é necessário, portanto , para facilitar a               afastar de 96?, o direito nivelador reduzido será, con­
gestão do regime previsto pelo artigo 303 ? do Acto ,                   forme o caso, aumentado ou diminuído de 0,14% por
determinar os períodos de aplicação da quantidade                       décimo de grau de desvio verificado .
máxima anual atrás citada por referência à campanha
de comercialização ;                                                    3.  O direito nivelador reduzido será fixado em cada
                                                                        mês para o mês seguinte .
Considerando que, para assegurar uma boa gestão
desse regime de importação e o seu sucesso, é conve­
niente prever disposições especiais em matéria de certi­                                            Artigo 2?
ficados de importação e de comunicações ; que, para
esses mesmos efeitos , é necessário prever que, se o ren­               1.  A quantidade máxima anual , referida no primeiro
dimento do açúcar em bruto em causa diferir do da                      parágrafo do artigo 303? do Acto, à qual se aplica o
qualidade tipo, tal como definida no Regulamento                       direito nivelador reduzido para cada uma das cam­
(CEE) n? 43 1 /68 do Conselho, de 9 de Abril de 1968 ,                 panhas de comercialização incluídas no período de 7
que determina a qualidade tipo para o açúcar em bruto                  anos após a adesão, será igual a 75 000 toneladas
                                                                       expressas em açúcar branco .
(')  JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4.
0    JO ní L 362 de 31 . 12 . 1 985 , p . 8 .                          (3 ) JO ní L 89 de 10. 4 . 1968 , p . 3 .
 ---pagebreak---  1 . 3 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 58 / 21
2 . A quantidade máxima anual , referida no segundo              3 . O pedido do certificado de importação e o certifi­
parágrafo do artigo 303? do Acto, à qual se aplica o             cado incluirão, na casa 12, a seguinte menção :
direito nivelador reduzido :
                                                                      « Importação com direito nivelador reduzido de
a)      Para o período compreendido entre 1 de Março de               açúcar em bruto originário de . . . (menção do ou
         1986 e 30 de Junho de 1986, será igual a 25 000              dos países referidos no primeiro parágrafo do refe­
        toneladas expressas em açúcar branco ;                        rido artigo 303 ?) em aplicação do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 600/ 86.
b) Para o período compreendido entre 1 de Julho de
         1992 e 31 de Dezembro de 1992 , será igual a 37 500
        toneladas expressas em açúcar branco .                   4. A taxa de garantia relativa ao certificado referido
                                                                 no n? 2 é fixada, por 100 quilogramas líquidos de
                                                                 açúcar, em 0,25 ECU .
                            Artigo 3o.
                                                                                           Artigo 5o.
As quantidades de açúcar em bruto, importadas em
Portugal com direito nivelador reduzido no decurso de             Portugal comunicará à Comissão :
cada um dos períodos referidos no artigo 2?, que exce­
derem a quantidade máxima fixada para cada um dos                a)   Mensalmente, para o mês anterior :
referidos períodos e dentro do limite de 5 % da quanti­               — as quantidades de açúcar em bruto, expressas
dade máxima em causa, podem ser, a pedido do impor­                        em peso «tal e qual », para as quais foram emi­
tador, imputadas ao período que imediatamente se                           tidos os certificados de importação referidos
seguir ao da importação . Não pode haver nenhuma                           no artigo 4?,
imputação para além de 31 de Dezembro de 1992 .
                                                                      — as quantidades de açúcar em bruto, expressas
                                                                           em peso «tal e qual », efectivamente importadas
                                                                           com utilização dos certificados referidos no
                            Artigo 4".
                                                                           artigo 4?;
1.      O certificado relativo à importação de açúcar em         b) Trimestralmente, as quantidades de açúcar em
                                                                      bruto em causa, em peso «tal e qual » e expressas
bruto no âmbito do regime previsto no artigo 303 ? do
                                                                      em açúcar branco, que tiverem sido refinadas no
Acto será válido a partir da data da sua emissão até ao
                                                                      decurso do trimestre anterior ao da comunicação .
fim do período em causa referido no artigo 2? no
decurso do qual tiver sido emitido .                                  Todavia, para as quantidades de açúcar em bruto
                                                                      refinadas no decurso do período compreendido
2. O pedido do certificado referido no n? 1 deve ser                  entre 1 de Março de 1986 e 30 de Junho de 1986, a
apresentado ao organismo competente português e ser                   comunicação será efectuada o mais tardar em 31 de
                                                                      Julho de 1986 .
acompanhado de uma declaração de um refinador pela
qual este se comprometa a refinar em Portugal a quan­
tidade de açúcar em bruto em causa nos seis meses
seguintes ao da importação .                                                               Artigo o0.
Se o açúcar em causa não for refinado no prazo pres­              O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
crito, o importador deve pagar um montante igual à                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
diferença entre o preço limiar e o preço de intervenção          peias.
do açúcar em bruto, aplicáveis no momento da impor­
tação desse açúcar.                                               É aplicável a partir de 1 de Março de 1986.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                    cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente