CELEX: C2007/315/62
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo T-194/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Lager/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.°  1049/2001 — Documentos relativos a um procedimento por incumprimento — Decisão que recusa o acesso — Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n.°  45/2001 — Conceito de vida privada )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/33
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2007 — Lager/Comissão
   (Processo T-194/04) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um procedimento por incumprimento - Decisão que recusa o acesso - Protecção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Conceito de vida privada»)
   (2007/C 315/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: The Bavarian Lager Co. Ltd (Clitheroe, Reino Unido) (representantes: inicialmente J. Pearson e C. Bright, em seguida, J. Webber e M. Readings, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: por C. Docksey e P. Aalto, agentes
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Autoridade Europeia Para a Protecção de Dados (AEPD) (representante: H. Hijmans, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido apresentado pela recorrente para obter acesso completo à acta de uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento e um pedido destinado a obter a declaração de que a Comissão cometeu um erro ao arquivar o procedimento instaurado contra o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte com base no artigo 169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que indeferiu um pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, de que constam todos os nomes.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas suportadas pela The Bavarian Lager Co. Ltd.
            
         
               3)
            
            
               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD), suportará as suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.