CELEX: 42017X0071(01)
Language: pt
Date: 2017-08-05 00:00:00
Title: Alterações ao Regulamento n.° 138 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos no que diz respeito à sua reduzida audibilidade

5.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 204/112
            
         Só os textos originais UNECE fazem fé ao abrigo do direito internacional público. O estatuto e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser verificados na versão mais recente do documento UNECE comprovativo do seu estatuto, TRANS/WP.29/343, disponível no seguinte endereço:
   http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdocstts.html.
   Alterações ao Regulamento n.o 138 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) — Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos no que diz respeito à sua reduzida audibilidade
   Alterações ao Regulamento n.o 138 publicado no JO L 9 de 13 de janeiro de 2017.
   Integram:
   
                
            
            
               Suplemento 1 à versão original do regulamento — Data de entrada em vigor: 10 de outubro de 2017
            
         
                
            
            
               Série 01 de alterações — Data de entrada em vigor: 10 de outubro de 2017
            
         O ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
   
      «1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO
      O presente regulamento é aplicável aos veículos elétricos das categorias M e N que podem ser movidos em regime normal, em marcha-atrás ou pelo menos com uma marcha avante, sem o funcionamento de um motor de combustão interna (1) no que respeita à sua audibilidade.»
   
   O ponto 2.7 passa a ter a seguinte redação:
   
      
                  «2.7.
               
               
                  “Função de pausa”, um mecanismo que permite ao condutor suspender a aplicação do AVAS.»
               
            
   O ponto 6.2.6 passa a ter a seguinte redação:
   
      «6.2.6.   Função de pausa
      Qualquer função de pausa tal como definida no ponto 2.7 é proibida.»
   
   O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:
   
      «11.   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
      11.1.   Até 30 de junho de 2019, a norma ISO 10844:1994 pode ser aplicada, em alternativa à norma ISO 10844:2014, para verificar a conformidade da pista de ensaio, conforme descrito no anexo 3, ponto 2.1.2, do presente regulamento.
      11.2.   A contar da data oficial de entrada em vigor da série 01 de alterações, nenhuma parte contratante que aplique o presente regulamento pode recusar conceder ou aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento com a redação que lhe foi dada pela série 01 de alterações.
      11.3.   A contar de 1 de setembro de 2019, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original, emitidas pela primeira vez após 1 de setembro de 2019.
      11.4.   Até 1 de setembro de 2021, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original, emitidas pela primeira vez antes de 1 de setembro de 2019.
      11.5.   A contar de 1 de setembro de 2021, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento não são obrigadas a aceitar homologações ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original.
      11.6.   Sem prejuízo do disposto nos pontos 11.3 a 11.5, as homologações concedidas ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original, que não sejam afetadas pela série 01 de alterações, continuam a ser válidas e as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem aceitá-las.
      11.7.   Sem prejuízo das disposições transitórias anteriores, as partes contratantes para as quais a aplicação do presente regulamento produza efeitos após a data de entrada em vigor da série 01 de alterações não são obrigadas a aceitar homologações que tenham sido concedidas em conformidade com o presente regulamento, na sua versão original, e só são obrigadas a aceitar as homologações concedidas em conformidade com a série 01 de alterações.
      11.8.   As partes contratantes que apliquem o presente regulamento não devem recusar a concessão de homologações, ou extensões de homologações, ao abrigo do presente regulamento, na sua versão original».
   
   O Anexo 1: Adenda ao formulário de comunicação n.o …, informações técnicas, ponto 1.2., passa a ter a seguinte redação:
   
      1.2.   Descrição do AVAS (se aplicável): …
      1.2.1.   Som com o veículo imobilizado (sim/não)
      1.2.2.   N.o de sons selecionáveis pelo condutor (1/2/3/…)»