CELEX: 32006D0635
Language: pt
Date: 2005-04-04 00:00:00
Title: 2006/635/Euratom: Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2006 , relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia

22.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/26
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 4 de Abril de 2006
   relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia
   (2006/635/Euratom)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,
   Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2004, que aprova a celebração, pela Comissão, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia deverá ser celebrado.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão deverá designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Membro da Comissão responsável pela energia, ou a pessoa por ele designada para esse efeito, é autorizado a assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Andris PIEBALGS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.