CELEX: 31991R0585
Language: pt
Date: 1991-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 585/91 da Comissão, de 11 de Março de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

12 . 3 . 91                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 65/35
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 585/91 DA COMISSÃO
                                                       de 11 de Março de 1991
                    relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                              qualidade , fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                         dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         ser importada em condições especiais durante o ano de
 Económica Europeia,                                                     1991 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3840/90 do
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura                Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 de um contingente pautal comunitário para a carne de                    cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada              utilizados durante todo o seu período de validade sem
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                       prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1991 ) ('), e, nomea­
 damente, o seu artigo 2?,                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3884/90 da
 Comissão, de 27 de Dezembro de 1 990, que estabelece as                                          Artigo 1 ?
 modalidades de aplicação dos regimes de importações
 previstos nos Regulamentos (CEE) n ? 3840/90 e (CEE)                    1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 n ? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),              sentados de 1 a 5 de Março de 1991 em relação à carne de
 estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão                bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
 dos certificados de importação da carne referida no n ? 1 ,             referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos                 (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na integra.
 artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980 , que estabelece as                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­                nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
 cados de importação e de exportação no sector da carne                  n ? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
 de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo              de Abril de 1991 para 3 324,25 toneladas.
 Regulamento (CEE) n? 211 /91 (•*) ;
                                                                                                  Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3884/90,
 no n ? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
 ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,                de 1991 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1991 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                                  Membro da Comissão
(') JO    n?  L 367 de 29 . 12. 1990, p. 6 .
(2) JO    n?  L 367 de 29 . 12. 1990, p . 129 .
(<) JO    n?  L 241 de 13 . 9 . 1980 , p . 5.
(4) JO    n?  L 24 de 30. 1 . 1991 , p. 11 .