CELEX: 31994R1322
Language: pt
Date: 1994-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1322/94 da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

9 . 6. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 144/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1322/94 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Junho de 1994
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              3528/93 (*), são utilizadas para converter o montante
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Europeia,                                                         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
nização comum dos mercados no sector do açúcar (]), com            alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 f),
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­
grafo, do seu artigo 19?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                                          Artigo 1 ?
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 1266/94 da Comis­                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
são (3) ;                                                          alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­             1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
cidas no Regulamento (CE) n? 1266/94 dados de que a                Regulamento (CE) n ? 1266/94 são modificadas de acordo
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­           com os montantes referidos no anexo.
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;                                                   Artigo 2?
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?                 de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                            O JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO   n? L 138 de 2. 6. 1994, p. 5.                             (6) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 4) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1                           Q JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 144/2                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              9 . 6. 94
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 8 de Junho de 1994, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                             30,21    0
                                  1701  11 90 910                             29,44    (')
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  1290 100                              30,21    (')
                                  1701  12 90 910                             29,44    (■)
                                  1701  12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,3284
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              32,84
                                  1701 99 10 910                              33,85
                                  1701 99 10 950                              32,35
                                                                — ecus/ l % de sacarose X 100 kg —
                                  1701 99 90 100                               0,3284
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 alterado.
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                          L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.