CELEX: 61967CJ0035
Language: pt
Date: 1968-07-11
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 11 de Julho de 1968. # August Josef Van Eick contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 35-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   11 de Julho de 1968 (
         *1
      )
   No processo 35/67,
   August Josef Van Eick
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   
            a)
         
         
            Anulação:
            
                     —
                  
                  
                     do processo que decorreu no Conselho de Disciplina,
                  
               
                     —
                  
                  
                     do parecer do Conselho de Disciplina de 23 de Junho de 1967,
                  
               
                     —
                  
                  
                     da decisão adoptada pela Comissão, na sua reunião de 4 de Julho de 1967, que demitiu o recorrente.
                  
               
      
            b)
         
         
            Pagamento retroactivo dos salários e indemnização por danos materiais e morais.
         
      Decisão:
   
            1)
         
         
            É anulada a decisão adoptada pela Comissão da CEEA, na sua reunião de 4 de Julho de 1967, que demitiu August Van Eick.
         
      
            2)
         
         
            É negado provimento ao recurso na parte em que se requere a anulação do parecer do Conselho de Disciplina.
         
      
            3)
         
         
            É negado provimento ao pedido de indemnização por danos morais.
         
      
            4)
         
         
            Não há lugar a decisão quanto aos demais pedidos.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.