CELEX: C2004/251/10
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-336/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Pordenone (Sezione 02) de 14 de Julho de 2004, no processo Banca Popolare Friuladria S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Pordenone

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Pordenone (Sezione 02) de 14 de Julho de 2004, no processo Banca Popolare Friuladria S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Pordenone
   (Processo C-336/04)
   (2004/C 251/10)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho Commissione Tributaria Provinciale di Pordenone (Sezione 02) de 14 de Julho de 2004, no processo Banca Popolare Friuladria S.P.A. contra Agenzia Entrate Ufficio Pordenone, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Agosto de 2004.
   A Commissione Tributaria Provinciale di Pordenone (Sezione 02) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   
               1)
            
            
               É a Decisão 2002/581/CE da Comissão (1), de 11 de Dezembro de 2001 (JO L 184 de 13 .7.2002, p. 27), inválida e incompatível com o direito comunitário, porque as disposições da Lei n.o 461/98 e do respectivo Decreto Lei n.o 153/99 respeitante aos bancos, ao contrário do que sustenta a Comissão, são compatíveis com o mercado comum ou, em qualquer caso, constituem derrogações na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Tratado CE?
            
         
               2)
            
            
               Em especial, é o artigo 4.o da decisão referida inválido e incompatível com o direito comunitário, porque a Comissão
               
                           a)
                        
                        
                           violou o dever de fundamentação adequada nos termos do artigo 253.o do Tratado CE; e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           violou o princípio da confiança legítima; e/ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           violou o princípio da proporcionalidade?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Em todo o caso, opõe se a interpretação correcta dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e dos princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, dos princípios invocados na fundamentação, à aplicação do artigo 1. do Decreto Lei n.o 282, de 24 de Dezembro de 2002 (convertido na Lei n.o 27, de 21 de Fevereiro de 2003)?
            
         
      (1)  Decisão relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu aos bancos.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).