CELEX: 52004SC0625
Language: pt
Date: 2004-05-19 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos

Avis juridique important

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52004SC0625

Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos  /* SEC/2004/0625 final */  

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo nos Países Baixos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pelas Autoridades neerlandesas em 31 de Março de 2004, o défice do sector público administrativo atingiu, em 2003, um nível de 3,2% do PIB, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado, e aumentou substancialmente em relação ao défice de 2002 (1,9% do PIB). Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 28 de Abril de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação aos Países Baixos, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2].[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte endereço Internet:[2]  O texto integral do presente relatório encontra-se disponível no seguinte endereço Internet:A aplicação do Procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3].[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que a ultrapassagem pelo défice do valor de referência de 3% do PIB do Tratado, verificada em 2003, ano em que atingiu 3,2% do PIB, não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida nesse Pacto como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. No entanto, ocorreu num contexto caracterizado por um crescimento fortemente negativo, com uma taxa de crescimento real do PIB de -0.7% em 2003, e pelo aparecimento de um diferencial do produto negativo, da ordem dos 2% do PIB. Este contexto explica em grande medida a deterioração do saldo do sector público administrativo, que foi ainda agravado por uma redução das receitas maior do que a esperada e por défices da administração local superiores aos previstos, tendo todavia sido em geral alcançados os objectivos em matéria de despesas. No que diz respeito à evolução em 2004, nas Previsões da Primavera da Comissão projecta-se um défice do sector público administrativo de 3,5% do PIB. Após a publicação destas previsões, o Governo adoptou, em 16 de Abril de 2004, medidas adicionais de poupança equivalentes a 0,6% do PIB, tendo como objectivo reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2004, em consonância com os resultados alcançados em anos anteriores. Contudo, de acordo com o relatório da Comissão, a realização deste objectivo depende do facto de as medidas produzirem ou não os resultados esperados e de não terem repercussões sobre a actividade económica e os resultados da execução orçamental. Deste modo, é verosímil que o défice venha a igualar o valor de referência de 3% do PIB em 2004, ou a excedê-lo ligeiramente.No relatório da Comissão, baseado nas Previsões da Primavera da Comissão, conclui-se igualmente que o rácio dívida/PIB alcançou 54,8% do PIB em 2003, nível inferior ao valor de referência de 60% do Tratado. Além disso, salienta-se que, segundo as projecções da Comissão, o rácio da dívida deve alcançar 56,3% do PIB em 2004, nível superior aos 54,5% do PIB projectados pelas autoridades neerlandesas na actualização de 2003 do Programa de Estabilidade, mas inferior ao valor de referência de 60% do PIB.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 12 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. O CEF concluiu, em especial, que os Países Baixos não respeitaram em 2003 a disciplina orçamental no que diz respeito ao défice, tal como definida no artigo 104º do Tratado, o que indicia a existência de um défice excessivo neste país.O CEF considerou igualmente que é verosímil que o défice do sector público administrativo voltar a atingir ou a exceder ligeiramente o valor de referência do Tratado em 2004, apesar das medidas adicionais tomadas pelas Autoridades neerlandesas, devendo o rácio da dívida bruta do sector público administrativo manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB em 2004.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do CEF, é do parecer de que existe um défice excessivo nos Países Baixos. Este parecer, adoptado pela Comissão em 19 de Maio de 2004, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma recomendação, a ser dirigida aos Países Baixos, para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo nos Países BaixosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pelos Países Baixos,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos, estabelecido no artigo 104º do Tratado, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [4], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4]  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.[5]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6]  JO L 55 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão dirigiu ao Conselho, em 19 de Maio de 2004, um tal parecer em relação aos Países Baixos. A Comissão, após ter analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, formulado ao abrigo do nº 4 do artigo 104º, concluiu no seu parecer (de 19 de Maio de 2004) pela existência de um défice excessivo nos Países Baixos.(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar as observações que o Estado-Membro interessado pretenda eventualmente apresentar, antes de tomar uma decisão, com base numa avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.(6) A avaliação global conduziu à conclusão de que o défice do sector público administrativo dos Países Baixos alcançou 3,2% do PIB em 2003 e de que ocorreu uma infracção do valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado, apesar da tomada de medidas substanciais de poupança por parte das Autoridades. De acordo com a Comissão, a infracção do limite de 3% do PIB verificada em 2003 deveu-se principalmente ao impacto da desaceleração económica. No entanto, o facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência de 3% do PIB não resulta de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades neerlandesas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, definida no Pacto de Estabilidade e Crescimento como uma redução anual do PIB real de, pelo menos, 2%. Mesmo tomando em consideração as medidas adicionais decididas pelas Autoridades em 16 de Abril de 2004, não contempladas nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão, verifica-se a probabilidade de o défice do sector público administrativo vir a situar-se novamente a um nível superior ao valor de referência de 3% do PIB em 2004. Este facto indica que a infracção do valor de referência do défice de 3% do PIB constante do Tratado pode não ter um carácter temporário. Por último, o rácio da dívida, que deve atingir 56,3% do PIB em 2004, de acordo com as Previsões da Primavera da Comissão, continuará a situar-se nesse ano a um nível inferior ao valor de referência de 60% do PIB do Tratado.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo nos Países Baixos.Artigo 2ºO Reino dos Países Baixos é destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2004.Pelo ConselhoO Presidente[...]