CELEX: 32017D2350
Language: pt
Date: 2016-08-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/2350 do Conselho, de 9 de agosto de 2016, relativa à aplicação de uma multa a Portugal por não tomar medidas eficazes para corrigir um défice excessivo

16.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/24
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2350 DO CONSELHO
   de 9 de agosto de 2016
   relativa à aplicação de uma multa a Portugal por não tomar medidas eficazes para corrigir um défice excessivo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho, por decisão adotada em 12 de julho de 2016, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 8, do Tratado, determinou que Portugal não tomou medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da decisão do Conselho, de 12 de julho de 2016, segundo a qual Portugal não tomou medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, a Comissão deve recomendar ao Conselho que imponha uma multa.
            
         
               (3)
            
            
               A multa a aplicar a Portugal deve, em princípio, corresponder a 0,2 % do PIB do ano anterior, mas o seu montante pode ser reduzido ou anulado, com base em circunstâncias económicas excecionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa.
            
         
               (4)
            
            
               O PIB de Portugal em 2015 foi de 179,37 mil milhões de EUR e o montante equivalente a 0,2 % desse PIB ascende a 358 738 200 EUR.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011, entende-se por «circunstâncias económicas excecionais», circunstâncias em que o caráter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excecional e temporário, na aceção do artigo 126.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão, do Tratado, tal como indicado no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2). Em conformidade com este último regulamento, esse caráter excessivo é excecional quando resulte i) de uma circunstância excecional não controlável pelo Estado-Membro em causa e tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou ii) de uma recessão económica grave, o que significa uma taxa de crescimento anual negativa do volume do PIB ou de uma perda acumulada do produto durante um período prolongado de crescimento anual muito reduzido do volume do PIB relativamente ao seu crescimento potencial.
            
         
               (6)
            
            
               A avaliação da aplicação das condições acima referidas a Portugal produziu as seguintes conclusões:
               
                           —
                        
                        
                           Embora o crescimento anual do PIB português se tenha contraído a um ritmo mais rápido do que o previsto em 2011 e 2012, a economia tem vindo a seguir uma trajetória de recuperação moderada desde a primavera de 2013. Depois de ter aumentado significativamente até 2013, o desemprego retomou uma trajetória descendente em 2014, visto a economia portuguesa ter começado finalmente a recuperar. O PIB tem vindo a aumentar muito acima do crescimento do produto potencial desde 2014 e esta situação dever-se-á manter em 2016. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2016, espera-se que o PIB cresça 1,5 % em 2016 e conheça um aumento maior de 1,7 % em 2017. Por conseguinte, não houve uma grave recessão económica no período abrangido pela recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 (ou seja, 2013-2015).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, não se verificou nenhum acontecimento imprevisto, alheio ao controlo do Governo, com um impacto significativo nas finanças públicas durante o período de 2013-2015.
                        
                     
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, não há circunstâncias económicas excecionais que possam justificar uma redução do montante da multa.
            
         
               (8)
            
            
               Em 18 de julho de 2016, Portugal apresentou um pedido fundamentado à Comissão para recomendar ao Conselho que fixasse o montante da multa em zero. Em apoio do seu pedido, Portugal invocou os seguintes motivos.
               Portugal recordou o vultoso esforço de consolidação orçamental e as reformas estruturais executadas durante o recente programa de ajustamento económico. Além disso, reafirmou o compromisso firme de corrigir o défice excessivo em 2016, incluindo o compromisso de, sempre que necessário, adotar medidas para corrigir os desvios orçamentais, e de proceder a um ajustamento orçamental em 2017 em consonância com as recomendações orçamentais específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016. Portugal considerou que a aplicação de sanções prejudicaria a realização dos objetivos orçamentais de correção da situação de défice excessivo no ano em curso. Chamou também a atenção para os compromissos de política económica, em particular no que respeita à estabilização do sistema financeiro e as medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas de 2016. Por último, Portugal considerou que qualquer sanção é inadequada no atual clima europeu e internacional, em especial tendo em conta as grandes incertezas decorrentes do resultado do referendo no Reino Unido sobre a permanência na União.
            
         
               (9)
            
            
               Uma avaliação dos argumentos supracitados leva às considerações que se seguem.
            
         
               (10)
            
            
               Embora Portugal não tenha tomado medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, em conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, o ajustamento orçamental global de 2010 a 2014 foi efetivamente muito palpável. A redução do défice global líquido de medidas extraordinárias em mais de 5 % do PIB foi impulsionada pela melhoria do saldo estrutural em mais de 6 %. No entanto, esta dinâmica estagnou após a conclusão do programa económico, tal como salientado na decisão do Conselho de 12 de julho de 2016. O ajustamento orçamental tem sido acompanhado por um vasto conjunto de reformas estruturais ao abrigo do programa de ajustamento que foi concluído com êxito em junho de 2014, lançando as bases para uma recuperação económica mais sólida. Continua a haver desafios importantes, pois persistem níveis elevados de dívida pública e privada que representam um fardo para a economia, e de desemprego que, por seu turno, dificultam o ajustamento económico.
            
         
               (11)
            
            
               O compromisso apresentado pelas autoridades portuguesas no sentido de corrigir o défice excessivo em 2016 e respeitar a recomendação específica por país em 2017 constitui um sinal importante da intenção do Governo de respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para 2016, o Governo reafirma o compromisso assumido no âmbito do Eurogrupo de 11 de fevereiro de 2016 de adotar, sempre que necessário, medidas orçamentais para corrigir eventuais desvios na execução orçamental. O Governo também se compromete a manter o congelamento de algumas dotações equivalentes a 0,2 % do PIB, tal como salientado no Programa de Estabilidade. O anexo do pedido fundamentado de 18 de julho de 2016 fornece informações adicionais sobre a forma como estas dotações podem ser utilizadas, o que torna mais credível o compromisso de não gastar, enquanto o congelamento se revelar necessário. Em primeiro lugar, indica que as dotações foram previstas para instituições públicas, cujo financiamento já aumentou em comparação com 2015; assim, estas poderão abster-se de solicitar mais financiamento. Em segundo lugar, para aceder a estas dotações, qualquer serviço público tem de apresentar autorizações de despesas que exigem a aprovação explícita do Ministro das Finanças. Por último, tais dotações vêm acrescentar-se às dotações já orçamentadas e das reservas igualmente sujeitas a aprovação.
            
         
               (12)
            
            
               No que se refere à correção duradoura da situação de défice excessivo e, em especial, ao orçamento para 2017, o pedido fundamentado de 18 de julho de 2016 refere-se sobretudo ao futuro projeto de plano orçamental a apresentar em outubro de 2016 e compromete-se a cumprir as recomendações orçamentais específicas por país, o que implica um ajustamento estrutural de, pelo menos, 0,6 % do PIB. Trata-se de uma melhoria, em comparação com o ajustamento estrutural de apenas 0,35 % do PIB definida no Programa de Estabilidade de 2017, ao passo que as medidas específicas de ajustamento ainda não foram definidas.
            
         
               (13)
            
            
               Quanto ao alegado impacto negativo das sanções na correção da situação de défice excessivo em 2016, o montante da multa é limitado pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 a 0,2 % do PIB, um valor suficientemente pequeno para ser compatível com a correção da situação de défice excessivo. Acresce que nenhuma eventual multa viria influenciar a variação do saldo estrutural.
            
         
               (14)
            
            
               O compromisso de avançar com as reformas estruturais nas principais áreas de política económica e com medidas destinadas a estabilizar o sistema bancário é bem-vindo, que fazem também parte das recomendações específicas por país dirigidas a Portugal. No que diz respeito a outras reformas estruturais previstas para 2016 e depois, designadamente as que se destinam a melhorar o clima empresarial e a combater a subcapitalização das empresas, as medidas indicadas não divergem expressivamente do que já tinha sido indicado no Programa Nacional de Reformas de 2016. Não obstante o seu caráter, em princípio, sólido, estas reformas estão sujeitas a riscos ao nível da execução. Por último, o anexo do pedido fundamentado de 18 de julho de 2016 refere explicitamente a necessidade de definir um programa para reduzir os créditos em risco.
            
         
               (15)
            
            
               No que respeita à adequação da decisão no atual clima internacional e europeu, o Conselho está plenamente consciente do aumento das incertezas no contexto presente, nomeadamente na ótica dos resultados do referendo no Reino Unido sobre a permanência na União.
            
         
               (16)
            
            
               Atendendo ao pedido fundamentado de Portugal de 18 de julho de 2016 e tendo em conta os pontos acima referidos, em especial o ajustamento orçamental sofrido durante o programa de ajustamento económico, que foi acompanhado por um amplo conjunto de reformas estruturais; os compromissos i) de adotar, sempre que necessário, medidas orçamentais para corrigir eventuais desvios na execução orçamental em 2016, ii) de proceder a mais um ajustamento estrutural de 0,25 % do PIB em 2017, em comparação com o ajustamento de 0,35 % do PIB estabelecido no programa de estabilidade de abril de 2016, e iii) de proceder a reformas estruturais em domínios fundamentais, tendo em conta os desafios existentes, incluindo medidas destinadas a estabilizar o sistema bancário, os motivos avançados por Portugal são considerados bastantes para justificar a supressão da multa de 0,2 % do PIB,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A multa de 0,2 % do PIB a aplicar a Portugal por não ter tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 é anulada.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LAJČÁK
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).