CELEX: C1997/387/16
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rottal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante do interesse público (Processo C-374/97)

20. 12. 97               1 PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 11
         após a respectiva criação, com referência exclusiva aos           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
         concedidos a partir de 1 de Julho de 1990.                        do tribunal de commerce (2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora­
(') Decisão relativa aos auxílios concedidos pela Regione friuli—                              tion contra Yplon SA
        Venezia Giulia às empresas de transportes rodoviários da refe­                          ( Processo C-375/97)
        rida Regione .
( 2 ) JO L 130 de 15 . 6 . 1970 , p . 1 ; EE 08 F1 p . 164 .                                         ( 97/C 387/17)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                           do tribunal de commerce ( 2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tion contra Yplon SA, que deu entrada na Secretaria do
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro                     Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot­
                                                                           O tribunal de commerce de Tournai solicita ao Tribunal
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,
              enquanto representante do interesse público                  de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                           ( Processo C-374/97 )                           Na leitura do artigo 13?A, n? 1 , alínea c ), da lei uniforme
                               ( 97/C 387/ 16                              Benelux introduzida em conformidade com o protocolo de
                                                                           alteração em vigor desde 1 de Janeiro de 1996, qual é o
                                                                           sentido exacto que deve ser dado ao termo « prestígio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       marca » e pode-se dizer igualmente que esse « prestígio » é
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   aplicável a todo o território do Benelux ou a uma parte
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de                   deste ?
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land­
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve­
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante
do interesse público, que deu entrada na Secretaria do Tri­
 bunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença
 O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra
                                                                                              Florus Ariel Wijsenbeek
 1 . Pode um particular opor-se à cobrança de taxas supe­                                        ( Processo C-378/97 )
          riores aos montantes fixos estipulados no n? 1 do                                           ( 97/C 387/18 )
          anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/73/
          /CEE do Conselho ('), na redacção da Directiva 93/               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          /118/CE do Conselho ( 2 ), quando o Estado-membro                Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
          não transpôs a Directiva 93/ 118/CE no prazo fixado ?            interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
                                                                           de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Flo­
 2 . Pode um Estado-membro, com base no n? 4, alínea b ),                  rus Ariel Wijsenbeek, que deu entrada na Secretaria do
          do anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/          Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 1997.
          /73/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 93/
          / 118/CE, e sem que se verifiquem outras condições,              O arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Jus­
          cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que           tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
          as taxas cobradas não excedam os custos reais ?
                                                                           Devem os artigos 7?A, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                           que determina que o mercado interno compreende um
 3 . A competência dos Estados-membros para cobrar um
                                                                           espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
          montante superior ao das taxas comunitárias, resul­
                                                                           circulação de pessoas, e 8?A do Tratado CE, que estabe­
          tante do artigo 2?, n? 3 , da Directiva 85/73/CEE do
                                                                            lece que qualquer cidadão da União goza do direito de cir­
          Conselho, na redacção da Directiva                 93/118/CE,
                                                                           cular e de permanecer livremente no território dos Esta­
          depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem­
          bro e dos custos reais da inspecção que se verificam              dos-membros, serem interpretados no sentido de que se
          em todo o Estado-membro, ou é suficiente , quando o               opõem a que a legislação de um Estado-membro imponha
                                                                            a obrigação, sob cominação penal, de apresentação de um
          Estado-membro transferiu para as autoridades munici­
                                                                            passaporte à pessoa proveniente de um Estado-membro
          pais a competência para a cobrança das taxas, que a
                                                                            ( quer se trate ou não de um cidadão da União Europeia )
          taxa total cobrada pelas autoridades municipais não
                                                                            quando essa pessoa entra nesse Estado-membro através
          ultrapasse os custos reais da inspecção suportados por
          essas autoridades ?                                               dos aeroportos nacionais e viaja em proveniência de
                                                                            outros Estados-membros ?
  (') JO L 32 de 5 . 2 . 1985 , p . 14 .                                    Opõem-se outras disposições do direito comunitário a
  ( 2 ) JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .                               semelhante obrigação ?