CELEX: 32021R0962
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/962 da Comissão de 6 de maio de 2021 relativo à prorrogação do período transitório previsto no artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 213/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/962 DA COMISSÃO
         de 6 de maio de 2021
         relativo à prorrogação do período transitório previsto no artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 85.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 prevê que, durante um período transitório até 18 de junho de 2021, a obrigação de compensação prevista no artigo 4.o do mesmo regulamento não se aplica aos contratos de derivados OTC que reduzam de forma objetivamente mensurável os riscos de investimento diretamente relacionados com a solvabilidade financeira dos regimes relativos a planos de pensões, nem às entidades constituídas para efeitos de ressarcimento dos membros desses regimes em caso de incumprimento. Esse período transitório foi introduzido para evitar o efeito adverso de proceder à compensação centralizada dos contratos de derivados relativamente às prestações de reforma dos futuros pensionistas, e para proporcionar tempo suficiente para desenvolver soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 85.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 habilita a Comissão a prorrogar duas vezes esse período transitório, cada vez por um ano, se concluir que não foram ainda desenvolvidas quaisquer soluções técnicas viáveis e que o efeito adverso de proceder à compensação centralizada dos contratos de derivados relativamente às prestações de reforma de futuros pensionistas se mantém inalterado. O artigo 85.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento obriga a Comissão a elaborar relatórios anuais até à última prorrogação do período transitório, a fim de avaliar se essas soluções técnicas viáveis foram desenvolvidas e se é necessário adotar medidas para facilitar as referidas soluções.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão adotou o seu primeiro relatório (2) em 23 de setembro de 2020. Neste relatório salientou-se que os participantes no mercado tinham empreendido esforços ao longo dos anos para elaborar essas soluções técnicas viáveis e que alguns regimes relativos a planos de pensões haviam começado, numa base voluntária, a proceder à compensação centralizada de uma parte dos seus derivados. Nesse relatório concluiu-se que o principal desafio ainda enfrentado pelos regimes relativos a planos de pensões se prende com a necessidade de constituírem uma margem de variação em numerário no caso de tensões no mercado, situação em que as CCP lhes podem exigir que constituam montantes avultados de margem de variação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 85.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 obriga igualmente a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), em cooperação com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, a Autoridade Bancária Europeia e o Comité Europeu do Risco Sistémico, a apresentar à Comissão relatórios anuais que avaliem, nomeadamente, se as CCP, os membros compensadores e os regimes relativos a planos de pensões empreenderam esforços adequados e desenvolveram soluções técnicas viáveis que facilitem a participação desses regimes na compensação centralizada através da constituição de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, incluindo as consequências dessas soluções para a liquidez do mercado e a pró-ciclicidade e as suas potenciais implicações jurídicas ou de outra natureza. No seu relatório de 17 de dezembro de 2020, a ESMA concluiu que as partes interessantes em causa tinham explorado, ao longo dos anos, algumas soluções destinadas a dirimir os problemas enfrentados pelos regimes relativos aos planos de pensões, soluções essas que, no seu conjunto, eram suscetíveis de apoiar os regimes relativos aos regimes de pensões, tanto em condições normais como no caso de tensões. No entanto, a ESMA concluiu também que essas soluções devem ser aprofundadas ou ser eventualmente acompanhadas, em determinados casos, por alterações regulamentares. Por conseguinte, a ESMA considerou necessário prorrogar o período transitório por um ano.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão, tendo em conta o relatório da ESMA, considera que é efetivamente necessário prorrogar o período transitório por um ano, a fim de desenvolver em maior grau e aperfeiçoar as soluções preconizadas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O período transitório previsto no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve, portanto, ser prorrogado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência, a fim de o período transitório existente ser prorrogado antes do seu termo ou o mais rapidamente possível após essa data. Uma entrada em vigor ulterior pode ser fonte de insegurança jurídica para os regimes relativos a planos de pensões quanto à necessidade de começarem a preparar-se ou não para cumprir as suas futuras obrigações no domínio da compensação centralizada,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O período transitório previsto no artigo 89.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 é prorrogado até 18 de junho de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e do Conselho nos termos do artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 834/2019, sobre a avaliação do desenvolvimento de soluções técnicas viáveis para a transferência, pelos regimes relativos a planos de pensões, de garantias monetárias e não monetárias a título de margem de variação, bem como da necessidade de medidas que facilitem essas mesmas soluções técnicas [COM(2020) 574 final de 23 de setembro de 2020].