CELEX: 51992PC0005
Language: pt
Date: 1992-01-23
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que completa o sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE ­ Aproximação das taxas do IVA

19 . 2 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 44/21
                                                   COMISSÃO
               Alteração da proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum do Imposto
               sobre o Valor Acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE — aproximação das taxas do
                                            Imposto sobre o Valor Acrescentado
                                                        (92/C 44/23)
                                                      COM(92) 5 final
               (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE, em 24
                                                     de Janeiro de 1992)
                        PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Inalterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,
Considerando que a realização do mercado interno, que
constitui um dos objectivos fundamentais da Comuni­
dade, implica a abolição das fronteiras fiscais, ou seja, a
supressão dos desagravamentos na exportação e das tri­
butações na importação, bem como dos controlos nas
fronteiras, tanto para os sujeitos passivos como para os
particulares ;
Considerando que em matéria de Imposto sobre o Valor              Considerando que em matéria de Imposto sobre o Valor
Acrescentado, esta eliminação implica, a fim de evitar            Acrescentado, esta eliminação implica, a fim de evitar
distorções, além de uma matéria colectável uniforme de            distorções, além de uma matéria colectável uniforme de
imposto, um mesmo número de taxas e níveis de taxas               imposto, a harmonização das taxas realizadas de modo a
suficientemente aproximados entre os Estados-membros ;            que o comércio transfronteiras não seja determinado
que é necessário, portanto, alterar a Directiva                   unicamente por disparidades fiscais ; que é necessário,
77/ 388 /CEE do Conselho O , com a última redacção                portanto, alterar a Directiva 77/ 388 /CEE do Conse­
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de              lho O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Portugal,                                                         Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ;
                                                                  Considerando que os imperativos dos Estados-membros
                                                                  em matéria de fiscalidade não são idênticos e variam no
                                                                  tempo, e que a harmonização fiscal deve simultanea­
                                                                  mente garantir aos Estados-membros um nível suficiente
                                                                  de receitas e permitir-lhes uma suficiente flexibilidade de
                                                                  execução ,
C) JO n? L 145 de* 13 . 6. 1977, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? C 44 / 22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 2 . 92
                          PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                             Artigo Io.                                                    Artigo Io.
A Directiva 77 / 388 /CEE é alterada do seguinte modo :            Inalterado
1 . Os n?s 3 e 4 do artigo 12? são substituídos pelo se­
    guinte texto :
    « 3 . Os Estados-membros aplicarão duas taxas do
    Imposto sobre o Valor Acrescentado, ou seja, uma
    taxa normal e uma taxa reduzida.
    A taxa reduzida não pode ser inferior a 4 % , nem su­
    perior a 9 % .
    A taxa normal não pode ser inferior a 14 °/o , nem su­
    perior a 20 % .
    4 . a) A taxa reduzida será aplicada às operações rela­
            tivas aos bens e aos serviços seguintes :
            — produtos alimentares, com exclusão das be­
                bidas alcoólicas,
            — produtos energéticos destinados ao aqueci­
                mento e à iluminação,
            —   fornecimento de água,
            —   produtos farmacêuticos,
            —   livros, jornais e periódicos,
            —   transporte de pessoas .
         b) A taxa normal será aplicada às operações que
            incidam sobre os bens e serviços não indicados
            na alínea a) do n? 4 .».
                                                                         c) O Conselho procederá trienalmente, com base
                                                                            num relatório elaborado pela Comissão, à revi­
                                                                            são das taxas normal e reduzida acima referidas
                                                                            e, agindo em conformidade com o disposto no
                                                                            artigo 99? do Tratado CEE, poderá ajustar
                                                                            aquelas taxas de acordo com os imperativos em
                                                                            matéria de fiscalidade .
2. É suprimido o n? 2 do artigo 28?                                Inalterado
                             Artigo 2?                             Inalterado
1.      Os Estados-membros adoptarão as disposições ne­
cessárias para darem cumprimento à presente directiva o
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 . Desse facto
informarão imediatamente a Comissão .
2.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
textos de todas as disposições de direito nacional que
adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
                             Artigo 3o.                            Inalterado
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva .