CELEX: 31988R2362
Language: pt
Date: 1988-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2362/88 da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

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30. 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 205/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2362/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Julho de 1988
                            que fixa as restituições à exportação do àrroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                               arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                      a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação             necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,      em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                                menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos       deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
                                                               -— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
exportação ;
                                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 /85                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­         1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­        lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (6),
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da               cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                  período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com               nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                 ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
mercado da Comunidade ;                                         mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                          \
                                                                considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
quantidade máxima ;                                             gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 ,
0 JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. il .                           fó JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 205/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 7. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ de 1988 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável                v
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 30. 7. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 205/ 11
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa as restituições a exportação
                                                       do arroz e das trincas
                                                                                                                   (Em ECUs/t)
                                                                                                     Montante da
                      Código do produto                          Destino (')                           restituição
                                                    I
                        1006 20 10 000                                                                       -
                        1006 20 90 000                               01                                  206,00
          l                                                          02                                    —
                        r006 30 1 1 000                              —                                     —
                        1006 30 19 000                               —                                     —
                        1006 30 91 000                               —                                     —
                        1006 30 99 100                               01                                  257,00
                                                                     03                                  288,00
          l                                                          05                                  288,00
          l                                                          06                                  293,00
          l                                                          07                                  293,00
                                                                     08                                  288,00
                                                                 .   09                                  288,00
                                   ■
          l                                                          10                                  293,00
                                                                     11                                  293,00     1
          l                                                 t        12                                  293,00
          \                                                          13                                  257,00
          I                                                          14                                  293,00
                        1006 30 99 900                               01                                  257,00
                                                                     13                                  257,00
                        1006 40 00 000                               —                                     —
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália
                03 A zona I
                04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália e os países da zona I
                05 A zona II b)
                06 A zona IV a)
                07 A zona IV b)
                08 A zona VI
                09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                10 A zona V a)
                11 A zona VII c)
                12 Canadá
                13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                   1987, p. 1 )
                14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30 de 2. 2. 1988).
                  As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                  ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10. 1986).
                  Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ?
                  3846/87 alterado.