CELEX: 51991PC0261
Language: pt
Date: 1991-07-18
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO EXPRESSA OU TACITA DE CERTOS ACORDOS COMERCIAIS CONCLUIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS COM PAISES TERCEIROS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       C0M(91) 261 final
                                       Bruxelas, 18 de Julho de 1991
                             Proposta de
                         PEÇISÃQ PO CQNSEIHQ
que autoriza a prorrogação expressa ou t á c i t a de certos acordos
          comerciais concluídos pelos Estados-membros
                       com países terceiros
                    (apresentada pela Comissão)
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                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do artigo 3p_ da deoisâo do Conselho de 16 de Dezembro
de 1969^1) relativa à uniformização progressiva dos acordos
respeitantes às relações comerciais dos Estados-membros com os
países teroelros e à negooiaç&o dos acordos oomunitárlos, a
Comiss&o propõe ao Conselho autorizar os Estados-membros a
prorrogarem ou a reconduzirem taoitamente os acordos comerciais
apensos à proposta da decis&o do Conselho em anexo.
Trata-se da 3a fraoç&o 1991, ou seja, de aoordos cuja expiração
ou prazo de denúncia se situa no período oompreendido entre
1.6.1991 e 31.10.1991.
A consulta prévia prevista pelo artigo 2p_ desta deois&o foi feita
através de prooedimento esorito, no termo do qual, em 12.6.1991,
se verifioou estarem preenchidas as oondições que permitem
considerar a prorrogaç&o destes acordos pelo período de um ano.
Por outro lado, os serviços da Comlss&o verifioaram igualmente
que a prorrogaç&o dos aoordos em oausa n&o tem qualquer impaoto
para as PME bem como para a criaç&o de postos de trabalho.
Na lista sao ainda retomados certos aoordos em vigor com os
países da AECL que, em conformidade oom as deoisOes tomadas na
AECL, deviam ser revistos pelos Estados-membros em quest&o.
Dado que os Estados-membros interessados deram a oonhecer que o
prooesso de revis&o destos aoordos se enoontra em vias de
oonolus&o, mas que oonsideram que o período que falta para o seu
termo se revela insufioiente para a conoretizaç&o do processo de
aotualizaç&o, a Comiss&o entende ser neoessário propor uma nova
prorrogaç&o dos referidos aoordos.
A Comiss&o considera aliás oportuno salientar que as propostas
oom vista a autorizar os Estados-membros a reconduzirem ou a
prorrogarem por mais um ano determinados aoordos retomados nesta
fraoç&o, em nada prejudicam a poslç&o que a Comiss&o seria levada
a assumir aquando do próximo termo de vigência dos aoordos em
quest&o.
(1)   JO n - L 326 de 29.12.1969, p. 39.
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                                 Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
                                      de
 que autoriza a prorrogaç&o expressa ou tácita de certos acordos
                comerciais concluídos pelos Estados-membros
                            com países terceiros
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a Deciáo 69/494/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
de 1969, respeitante à uniformização progressiva dos acordos
relativos ás relações comerciais dos Estados-membros com raises
terceiros e à negociação dos acordos comerciaist1^, e,
nomeadamente, o seu artigo 3o,
Tendo em conta a proposta da Comiss&o,
Considerando que, em relação aos acordos e protocolos enumerados
em anexo, a prorrogaç&o expressa ou tácita para além do período
de transiccáo foi autorizada em último lugar pela Dicisáo
91/104 / C E E C £ ) ,
Considerando que os Estados-membros interessados solicitaram
autorização para prorrogar esses acordos a fim de evitar a
descontinuidade das suas ralações comerciais convencionais com os
países terceiros em causa,
Considerando, no entanto, que a maior parte dos domínios cobertos
por esses acordos nacionais s&o já objecto de acordos
comunitários; que, nessas condições, se trata de autorizar a
manutenç&o dos acordos nacionais unicamente nos domínios não
abrangidos por acordos comunitários; que, para além disso, essa
autorização náo pode prejudicar a obrigação que os Estados-
membros têm de evitar e, se for caso disso, eliminar todas as
incompatibilidades        existentes     entre esses   acordos e as
disposições do direito comunitário,
 (1)   JO no 326 de 29.12.1969, p. 39.
 (2)   JO no L 54 de 28.2.1991 » P- 36
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Considerando, por outro lado, que as disposições dos acordos a
prorrogar expressa ou tacitamente n&o devem constituir, durante o
período considerado, um entrave á realizaç&o da política
comercial comum,
Considerando que os Estados-membros interessados declararam náo
ser a prorrogaç&o expressa ou tácita desses acordos de natureza
a impedir a abertura de negociações comunitárias com os países
terceiros em causa, nem a transferência dos aspeotos comerciais
desses acordos para acordos comunitários, nem ainda de natureza a
entravar, durante o período considerado, a adopç&o das medidas
necessárias á conclus&o da uniformização dos regimes de
importaç&o das medidas necessárias á oonclus&o da uniformização
dos regimes de importação dos Estados-membros,
Considerando que, na sequência das consultas previstas no artigo
2o da Dicisáo 69/494/CEE, se verificou, como o confirmam as
declarações já referidas dos Estados-membros interessados, que as
disposições dos acordos a prorrogar expressa ou tacitamente náo
constituem, durante o período considerado, um entrave á
realizaç&o da politica comercial comum,
Considerando que, nessas condições, esses acordos podem ser
objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por um período
limitado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                            Artigo lo
Os accordos comerciais e protocolos enumerados no Anexo,
concluídos pelos Estados-membros com países terceiros, podem,
até à data indicada para cada um deles, serr prorrogados expressa
ou tacitamente, em domínios n&o abrangidos por acordos entre a
Comunidade e os países terceiros em causa, desde que as
respectivas disposições náo sejam contrárias às políticas comuns
existentes.
                            Artigo 2o
Os Estados-membros sáo os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                      Pelo Conselho
                                      O Presidente
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 ANEXO       — BI LAC — ANHANC           — /7APAPTHMA              — ANNEX            — ANNEXE          — ALLE CATO          — EIIL\CE           —      ANEXO
                                                                                                                                         l'iorrofado o
    Eiudo micmbro           Pali tercero                                  N'.turalcu y íechi del Acucrdo                                   licitamente
                                                                                                                                   reconducido l u t u ï!
                                                                                                                                  b'dUb cher forlasnjclx
      Mcdlcmuui               Trcdjcland                                        Afulem j;t 0£ dxcnng                                   cllcr uilticnde
                                                                                                                                          viderci«reUe
                                                                                                                                         Ablauf nach
      Mit{licd*iut             Driuland                                  An und D«ium d n Abkomment                                  Vertlnrerunr, oder
                                                                                                                                      (dlUcnwrlfendcr
                                                                                                                                        Veriln*«runj
                                                                                                                                     Huipourjvia XJ)tce*;
      KpáTOC uiXoç           Tptrr, xwpa                                OOcrq rai njicpoutivia rrx avutpwvuic                       iroTòiuv rrje wpata-
                                                                                                                                    oxwç, f\ TT>J enanerpac
                                                                                                                                          avcvdaoow;
     Member State          Third country                                   Type and d»tc of Agreement                               Prolonged or tacitly
                                                                                                                                        renewed until
                                                                                                                                       Échéance «pre*
      £ui membre              Pay» tier»                                     Nature cl date de l'accord                                proroption ou
                                                                                                                                    tacite reconduction
                                                                                                                                     Scadenza dopo la
     S c to membro           Pacsc terso                                     Natura c dua dcll'accordo                                    proroft o il
                                                                                                                                        tácito tin novo
                                                                                                                                    VervaJeUtum ru al
         Lid-Staat           Derdc land                                  Ajrd en datum van het akkoord                             dan niet »ulr»lifende
                                                                                                                                            verienjJnf,
                                                                                                                                       Prorrogado ou
    Eiudo-mcmbra            Paii terceiro                                    Naturel* e data do acordo                                     uciumente
                                                                                                                                         renovado ali
BENELUX                Japon / Japan              Accord commercial / Handclsakkoord                            8. 10. 1960
                                                  Protocoles et agreed minutes / Protocollen j ^                    4 j 9^3            31.     12. 199%.
                                                  en agreed minutes
                                                  Échange de lettres / Bric fuisse ling                       30. 4. 1963
DANMARK                Argentina                  Handclj- og bc:.»lingsaftale                                25. 11. 1957             31. 12. 199t
                       El/enbenskysten            Handclsaftale                                               13. 11. 1966                9. I. 199£
                       Israel                     Handclsaftale                                               M. 11. 1952               M . 1 1. 199)„
                       0strig                     Vareudvckslingisifulc                                       29. 11. 1948             28. I 1. 195%
DEUTSCHLAND            Arabische Rcpublik
                       Xgypten                    A b k o m m e n Obrr den "Warenverkchr                      18.   2.  1956           31.     12.  1991
                       Axgentinien                Handels- und Z-nhlungsabkommen                              25.  11.  1957           31.      12. 199L
                       Àthiopien                  Wirtschafu- uni! Handelsabkomrnen                           21.   -4. 1964           3i.     12.   199t
                       Bruilien                   Handelsabkomrnen                                              1.  7.   1955          31.      12. I99t
                       Chile                      Protokoll 0b«r Handels- und
                                                  Zahlungsvcrkehr                                               2. 11. 1956            3t.      12. 199t
                       Benin                      Viruchaiuabkommen                                           19.   6. 1961            31.      12. 199t
                       EKenbeinkcûste             Wiruchafuabkommen                                           18.  12. 1961            31.      12. I99t
                       Cabun                      Wiruchafliabkommcn                                          11.   7. 1962            31.      12. I99J.
                       Guinea                     Wiruchafuabkommen                                           19.   4. 1962            31.      12. 1991
                       Japan                      Handelsabkomrnen                                              1.  7.   1960          31.
                       Kamerun                    Handelsabkomrnen                                              8.  3.   1962           31.     12. 199t
                       Kenia                      Wiruchafts- und Handelsabkomrnen                              4. 12.  1964            31.     12. 199).
                       Kongo                      Wirtschaftsabkornmen                                        30.  10.   1962           31.     12. 199».
                       Madagascar                 Wiruchafuabko.ni m e n                                        6.   6. i 962           31.     12. I99t
                       Marokko                     H a n d e l s a b k o m n i î n und Driehvcchscl            15.   4. 1961            31.     12. 1991,
                                                   Protokoll                                                  20.    I.  1964
                       Neusccland                  Handelsabkomrnen                                           20.    4.  1959           31.         I99J.
                       Niger                      WiruchaÍLsabkommcn                                           14.   6.  1961           31.         1991,
                        Nigeria                    Handelsabkomrnen                                           15.    3.  1963           31.         1991
                        Burkina Faso              Wiruchafuabkommen                                             8.   6. 1961            31.         1991
                        Pakisun                    Handelsabkomrnen und Protokoll                               9.   3.  1957           31.         199%»
                       Paraguay                    Handelsabkomrnen                                           25.    7.  1955           31.         199*.
                       Schweiz                     21. Zusatzprotokoll : u m (auigchobcncn)
                                                  dcuuch-schweiíeriíchen Handelsabkorn-
                                                   men                                                         13. 9. 1977              31. 12. I99J.
                       Sambia                      Wiruchafuabkommen                                           10. 12. 1966             31. 12. 199t
                       Sierra Leone                Wiruchaluabkornmcn                                          13. 9. 1963              31.         I99L
 ---pagebreak---                                                            -6 ~
 DEUTSCHLAND      Somalia               Handcltabkommcn                                  19.    1. 1962      31. I l 1991
 (Fortsttxunf)    Sri Lanka             Handcbabkommcn                                     1.  4. 1955       3 1 . 12. 1991
                 SOda/ríka              Lijte der E i n f u h r k o r u i n g e n t e                        3!.      8. 1991
                 Tansania               Handels- und Wiru-rhaitiabkommen                   6. 9.   1962      3 1 . 12. 1 9 9 1
                 Tschad                Wirtschaftsabkommcn                              3 1 . 5.   1963      3 1 . 12. 199%
                 Tuncsicn               Handelsabkomrnen und                            29. 1.     1960
                                                                                                          }  3 1 . 12. 1991,
                                       ZuMUprotokoll                                    22. I l    1963
                 Uganda                Handelsabkomrnen                                  17. 3.    1964      31. I l      1991
                 Zencralairikantschc
                 Republik              WiriAchafuabkommen                               29. 12. 1962         3 1 . 12. 1994.
                 Zypcm               • Handelsabkomrnen                                 30. 10. 1961         31. 1 1 1991
 EAAAAA          Kavct&ctc             Eu,nopix-n,      ovu,«p<tfvla                    25. 8. 1947          28. 8. 199V
                 loo&áv                Eu.nopiKn1'      cruu.tp<iivta                   10. 10. 1978         10. 10. 199V
                 Zatp                  Eu.nopiK"n,      cruu,<fKovla                      3. 10. 1968          3. 10. 1 9 9 *
                 Kopòa                 Eu.nopi*-n,      tTUu,tf>u>vla                     4, 10. 1974          4. 10. 199V
                 KOnpoÇ                EnnopiK"n,       cruu,tp<ovlii                   23. 8. 1962          13. 8. 1 9 9 1
ESPAflA          Cuba                  C o n v é n i o comercial                        23.    1. 1979       31.. 1. 1 9 9 2
                 Colombia              Acuerdo comercial                                27.    6. 1979        19. 12. 199>
                 India                 Acuerdo de comercio y de
                                       cooperacion económica                            14. 12. 1972         13. 1 1 199J,
                 Madag-aicar           Acuerdo comercial                                20. 1. 1965           19. 1. 1 9 9 1
                 Pakiatin              Acuerdo comercial                                29. 11. 1976         18. 11. 199V
                 Uruguay               Convénio aobre intercambio comercial             24. 2. 19J4          20. 2. 199Ã
                 Z*ire                 Acuerdo de cooperacion económica                 21. 1). 1983         20. 11. 1991
               4
FRANCE           Argentine             Accord commercial et de paiement                 25.   11.  1957      31. 12. 1 9 9 1
                 Autriche              Accord commercial tr protocole                   26.    7.  1963      31. 12. 1991
                 Iiraíl                Accord commercial                                10.    7.  1953
                                       Protocole                                        16.    1.  1967   I  31. I l     1991
                                       Échange de lettres                               24.   12.  1968
                 Japon                 Accord commercial et protocole                   14.    5.  1963  ]   10.      1. 1991,
                                       Protocole                                        26.    7.  1966
                 Mexique               Accord commercial                                1 1.    7.  1950     28. II.     I99£
                 Norvège               Accord commercial                                  3.   7.  1951
                                       Protocole                                          2.   4.  1960   i 3 1. 12. 199J.
                                       Echange de lettre»                                 6.   2.  1964
                 Suède                 Accord commercial                                  3.   3.  1949     3 ! . 12. 1 9 9 | .
                 Suisse                Accord commercial                                21.   11.  1967     3 ! . 12. 199t
                 Turquie              Accord commercial                                 31.    8.  1946     31, 1 1 199V
                 Yougoslavie           Accord commercial                                25.    1.  1964
                                       Protocole                                          6.   5.  1970  }   31. 12. 1 9 9 1
ITALIA           Arjenuna              Accordo commerciale Î scambio di note            25. 11. 1957        31. 1 1 1 9 9 t .
                 Canada                Modus vivendl commerciale                        28. 4. 1948         31. 12. 1991
                 Coata Rica            Modus vivendi commerciale e                      20. 2. 1953          I l l l . 199&.
                                       scambio di note                                  23. 6. 1 953
                 Giappone              Agreed minute»                                   3 1. 1 1 1969       ic.      9. î^yg*
                 Guatemala             Modui vivendi commerciale                          6. 6. 1936        31. 1 1 I9SJ,
                 Malt*                 Accordo commerciale                              28. 7. 1967         31. 1 1      199£
                 Marocco               Accordo commerciale                              28. 1. 1961
                                                                                                            31. 1 1 1 9 ? 1
                                       Protocollo                                       24. 2. 1963
                 Messico               Accordo commerciale                              15. 9. 1949
                                       Protocollo                                       28. 10. 1963        3 1. 1 1     I99J.
                                       Scambio di note                                  20. 7. 1963
                 Pakiiun               Accordo commerciale                              10. 1. IJ6I          10.     1. \99X
                 Paraguay              Accordo commerciale                            -   8. 7. 1959        13.      1. 199X
                 Repubblica araba
                 d'Egitto              Protocollo commercial.:                          29. 4. 1959         31. 12. I99J.
                 Siri»                 Accordo commerciale                              10. 11. 1955        31. I l 1991
                 Tunisia               Accordo commerciale c                            23. 11. 1961
                                                                                                            31. I l      !9?i
                                       protocollo addizionalc                             2. 8. 1963
NEDERLAND        Arabische Republick
                 Egypte                Handelsovcrccnkoms;                              21. 3. 1953         3 ! 1 1 I99jt
                 Argcntinic            Handels- en bctaling'-c vcrccnkomst              25. 11. 1957        3 ! . 12. 1 9 U
                 Turlcijc              Handclsakkoord                                     Ó. 9. I94S        3 ! . 11. ! 9 9 l
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PORTUGAL    Angola        Acordo comercial                            20.     1979 19.   1. 195&
            Colômbia      Acordo comercial                            28.     1978 1' i l 19$V
            Coreia do Sul Acordo comercial                             2.     1977     12. 19S1
            Equador       Acordo comercial                            16.     1976 15. 12. 199U
            Senegal       Acordo comercial                            30.     1975
                                                                                   19.   1. 199^
                          Protocolo adicional                         21.     1980
            Tunísia       Acordo comercial                             9.     1974     1 1. 1991.
            Zaire         Acordo comercial                            16.     1983 15. I l !9fV
UEBL / BLEU Argentine /   Accord  commercial  et de p a i e m e n t /
            Arrenunii     Handels- en beulingaakkoord                 25. II. 1957 31. 11 199V
            Pakiiun       Accord commercial / Handeliakkoord          15. 3. 19J2  31. 11 199V
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                                                            COM(91) 261 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-319-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74581-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo