CELEX: 62019CN0428
Language: pt
Date: 2019-06-04 00:00:00
Title: Processo C-428/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de junho de 2019 — OL e o./Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt.

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 4 de junho de 2019 — OL e o./Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt.
      (Processo C-428/19)
      (2020/C 95/04)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: OL, PM e RO
      
         Demandada: Rapidsped Fuvarozási és Szállítmányozási Zrt.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE (1), conjugado com os artigos 3.o e 5.o da mesma e com os artigos 285.o e 299.o do Código do Trabalho, ser interpretado no sentido de que a violação dessa diretiva e da legislação francesa em matéria de salário mínimo pode ser alegada por trabalhadores húngaros contra os seus empregadores húngaros numa ação intentada nos tribunais húngaros?
               
            
                  2)
               
               
                  Devem os subsídios destinados a cobrir as despesas resultantes do destacamento de um trabalhador para o estrangeiro ser considerados parte integrante do salário?
               
            
                  3)
               
               
                  É contrária ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (2) a prática que, no caso de uma poupança determinada em proporção à distância percorrida e ao consumo de combustível, consiste em o empregador, com base numa fórmula, pagar ao condutor de veículos pesados um subsídio que não é parte integrante do salário previsto no seu contrato de trabalho e sobre o qual também não incidem impostos nem contribuições sociais?
                  Todavia, a poupança de combustível incita os condutores de veículos pesados a conduzir de uma forma suscetível de comprometer a segurança rodoviária (por exemplo, em ponto morto nas descidas durante a maior parte do tempo possível).
               
            
                  4)
               
               
                  Deve a Diretiva 96/71/CE ser aplicada ao transporte internacional de mercadorias, sobretudo tendo em conta que a Comissão Europeia deu início a um procedimento de infração contra a França e a Alemanha por aplicarem a legislação relativa ao salário mínimo no domínio dos transportes rodoviários?
               
            
                  5)
               
               
                  Caso não tenha sido transposta para o direito nacional, pode uma diretiva, em si mesma, criar obrigações para um particular e, portanto, constituir, em si mesma, o fundamento de uma ação contra um particular intentada num órgão jurisdicional nacional?
               
            
         (1)  Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO 2006, L 102, p. 1).