CELEX: 62011TN0383
Language: pt
Date: 2011-07-21 00:00:00
Title: Processo T-383/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Makhlouf/Conselho

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/30
            
         Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-383/11)
   2011/C 282/62
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eyad Makhlouf (Damasco, Síria) (Representantes: P. Grollet e G. Karouni, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que diz respeito ao recorrente devido à violação dos direitos fundamentais;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. O recorrente alega que o seu direito de defesa foi violado, uma vez que lhe foram aplicadas as sanções em causa sem que tivesse sido previamente ouvido, sem que tivesse tido oportunidade de se defender e sem que tivesse tido conhecimento dos elementos que conduziram à adopção dessas medidas.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. O recorrente acusa o Conselho de ter adoptado medidas restritivas a seu respeito, sem lhe comunicar as razões que lhe permitiriam apresentar os seus meios de defesa. O recorrente acusa o recorrido de se ter limitado a uma fórmula geral e estereotipada, sem mencionar de forma precisa os elementos de facto e jurídicos de que depende a justificação legal da sua decisão e as considerações que o levaram a adoptá-la.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à justeza da fundamentação. O recorrente acusa o Conselho de se ter baseado numa fundamentação manifestamente errada e de ter procedido por amálgama, de modo que não se pode considerar que aquela é juridicamente adequada.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à violação da garantia aferente ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva. O recorrente alega que, não apenas não pôde apresentar eficazmente o seu ponto de vista ao Conselho, como, por não haver nenhuma indicação na decisão recorrida sobre os motivos específicos e concretos que a justificam, não teve condições para defender o seu recurso no Tribunal Geral.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas e, mais precisamente, o congelamento de fundos, constituem um ingerência desproporcionada do direito fundamental do recorrente de dispor livremente dos seus bens.
            
         
               7.
            
            
               O sétimo fundamento é relativo à violação do direito à vida privada, na medida em que as medidas de congelamento de fundos e de restrição da liberdade de circulação constituem igualmente uma ingerência desproporcionada do direito fundamental do recorrente.