CELEX: 51989PC0466
Language: pt
Date: 1989-10-13
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A REALIZACAO DE UMA CONVERGENCIA PROGRESSIVA DOS RESULTADOS ECONOMICOS DURANTE A PRIMEIRA FASE DA UNIAO ECONOMICA E MONETARIA

N ? C 283/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 11. 89
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho relativa à realização de uma convergência progressiva dos
                    resultados económicos durante a primeira fase da União Económica e Monetária
                                                   COM(89) 466 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989)
                                                      (89/C 283/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a coordenação das políticas económi-
                                                                cas deve basear-se na perspectiva de um mercado aberto
                                                                simultaneamente no plano interno e no plano externo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seus artigos
103° e 145?,                                                    Considerando que a realização dos objectivos do Acto
                                                                Único Europeu, mais particularmente a realização do
                                                                mercado interno, obrigará a uma coordenação mais efi-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          caz das políticas, visto que irá aumentar o grau de inte-
                                                                gração económica e financeira e irá reforçar a concor-
                                                                rência e as alterações estruturais, amplificando assim a
                                                                transmissão, através das fronteiras, dos efeitos das políti-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 cas económicas; que, por força do disposto no artigo
                                                                102?A, os Estados-membros têm em consideração a ex-
                                                                periência adquirida graças à cooperação no âmbito do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-              Sistema Monetário Europeu (SME); que a primeira fase
cial,                                                           da União Económica e Monetária deve constituir uma
                                                                base sólida que garanta o sucesso da sua aplicação e a
                                                                sua viabilidade;
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em
Madrid em Junho de 1989, reiterou a «sua determinação
de realizar progressivamente a União Económica Mone-            Considerando que o reforço da coordenação deve ba-
tária, tal como previsto pelo Acto Único»; que decidiu          sear-se na vontade política de aprofundar o consenso
«que a primeira fase da realização da União Económica           quanto à metodologia global da política económica; que
e Monetária terá início em 1 de Julho de 1990»; que de-         os progressos neste processo de coordenação pressupõem
clarou que «a União Económica e Monetária deverá si-            flexibilidade, subsidiariedade e compromissos mútuos ao
tuar-se na perspectiva da realização do mercado interno         nível da tomada de decisões, bem como um processo de
e no contexto da coesão económica e social» e que a             aprendizagem através da prática,
«sua realização deverá ter em conta o paralelismo entre
os aspectos económicos e monetários, respeitar o princí-
pio da subsidiariedade e responder à diversidade das si-
tuações específicas»;                                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que, para facilitar os progressos no sen-                                    Artigo Io.
tido da União Económica e Monetária, deve ser reali-
zado um grau elevado de convergência dos resultados             Com vista à realização na Comunidade de um cresci-
económicos dos Estados-membros, através de uma maior            mento sustentado não inflacionista, bem como de um ní-
compatibilidade e de uma coordenação mais estreita das          vel elevado de emprego e do grau de convergência eco-
políticas económicas; que esse reforço da coordenação           nómica necessário para o sucesso da primeira fase da
das políticas económicas contribui igualmente para a rea-       União Económica e Monetária, na perspectiva da reali-
lização dos objectivos comunitários, nomeadamente para          zação do mercado interno e no contexto da coesão eco-
a convergência, a um nível elevado, dos resultados eco-         nómica e social, o Conselho efectua uma vigilância mul-
nómicos no contexto da estabilidade monetária;                  tilateral. Neste contexto, examinará periodicamente:
 ---pagebreak--- 9. 11. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 283/7
— a situação, as perspectivas e as políticas económicas                                   Artigo 5o.
     na Comunidade e nos Estados-membros,
                                                                A vigilância multilateral incide principalmente sobre as
                                                                políticas macroeconómicas, microeconómicas e estrutu-
— a compatibilidade das políticas no interior dos Esta-         rais. Essa vigilância inclui um exame das políticas orça-
     dos-membros e em toda a Comunidade,                        mentais, tanto quanto possível antes da programação or-
                                                                çamental nacional, concentrando-se mais particularmente
                                                                no volume e no financiamento dos défices orçamentais.
— o ambiente económico externo e a sua interacção               O processo de coordenação daí resultante deve incluir
     com a economia comunitária.                                uma análise das tendências a médio prazo da política or-
                                                                çamental e das suas implicações sobre a política econó-
A vigilância multilateral abrange todos os aspectos da po-      mica geral. No exercício da sua vigilância, o Comité de
lítica económica, numa perspectiva tanto de curto como          Política Económica é consultado relativamente a estas
de médio prazo.                                                 matérias.
                           Artigo 2o.                                                     Artigo G°.
O Conselho efectua a vigilância multilateral em sessões         Sempre que os desenvolvimentos económicos potenciais
de âmbito restrito. O Conselho pode autorizar o seu pre-        ou efectivos, num ou em vários Estados-membros, apre-
sidente a tornar públicos os resultados das suas delibera-      sentem riscos para a economia comunitária, o Conselho,
ções.                                                           sob proposta da Comissão e após consulta do Comité
                                                                Monetário, procede a um exame da situação económica.
                                                                Este exame pode levar à formulação de recomendações
A vigilância multilateral, graças ao processo de aprendi-       específicas destinadas a um ou a vários Estados-membros
zagem através da prática, deve traduzir-se progressiva-         de modo a serem efectuadas as necessárias correcções da
mente em políticas compatíveis, resultantes de compro-          política económica.
missos mútuos por parte dos Estados-membros. Neste
contexto, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode
formular recomendações de política económica.
                                                                                          Artigo 7?
                                                                Sempre que acontecimentos exteriores à Comunidade
                           Artigo 3?
                                                                possam ter consequências graves para a economia comu-
O Conselho procede à vigilância multilateral com base           nitária, o Conselho, sob proposta da Comissão e após
em relatórios e análises apresentados pela Comissão, que        consulta do Comité Monetário, reúne-se a fim de discu-
incluem, nomeadamente:                                          tir sobre eventuais medidas a tomar. Sempre que estiver
                                                                em causa a política monetária ou cambial, é consultado o
                                                                Comité dos Governadores dos Bancos Centrais dos Esta-
— indicadores de resultados económicos, que incluem a           dos-membros.
     política monetária e orçamental, as tendências da
     oferta e da procura, a evolução dos preços e dos cus-
     tos, o emprego, os mercados financeiros, os desequi-
     líbrios externos e internos,                                                         Artigo 8o.
                                                                De modo a assegurar a coerência entre as políticas mo-
— relatórios periódicos sobre a situação económica, as          netárias e as outras políticas económicas, o Comité dos
     perspectivas e as políticas dos Estados-membros,           Governadores dos Bancos Centrais apoia o exercício de
                                                                vigilância multilateral. O seu presidente é convidado a
                                                                participar nas reuniões do Conselho.
— um relatório económico anual sobre a Comunidade,
     que examine a situação económica global e a orienta-
     ção subjacente da política económica.
                                                                                          Artigo 9o.
 Os trabalhos do Conselho em matéria de vigilância mul-          O presidente do Conselho e a Comissão elaborarão um
tilateral são preparados pelo Comité Monetário, cujo            relatório periódico sobre os resultados da vigilância mul-
presidente participa nas reuniões do Conselho.                   tilateral que apresentam ao Conselho Europeu e ao Par-
                                                                 lamento Europeu.
                           Artigo 4o.
 O relatório económico anual é adoptado pelo Conselho,           Os governos apresentam aos seus parlamentos nacionais
 sob proposta da Comissão, tendo em conta os pareceres           os resultados da vigilância multilateral de modo a que
 emitidos pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Eco-             estes últimos possam ser tomados em consideração na
 nómico e Social.                                                elaboração das políticas económicas nacionais.
 ---pagebreak--- N ° C 283/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 11. 89
                        Artigo 10°                                  Estados-membros da Comunidade Económica Euro-
                                                                    peia O ;
Com base num relatório apresentado pela Comissão, o
Conselho examina periodicamente os progressos efectua-         ii) A Directiva 74/121/CEE do Conselho, de 18 de Fe-
dos na vigilância multilateral graças à aplicação da pre-           vereiro de 1974, relativa à estabilidade, ao cresci-
sente decisão. O relatório é igualmente transmitido ao              mento e ao pleno emprego na Comunidade (2).
Parlamento Europeu.
                                                                                        Artigo 12?
                        Artigo 11°                             Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
São revogadas:                                                 cisão.
 i) A Decisão 74/120/CEE do Conselho, de 18 de Feve-
    reiro de 1974, relativa à realização de um elevado         O JO n? L 63 de 5. 3. 1974, p. 16.
    grau de convergência das políticas económicas dos          (2) JO n° L 63 de 5. 3. 1974, p. 19.
             Recomendação de decisão do Conselho que altera a Decisão 64/300/CEE, relativa à colabora-
                 ção entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia
                                                   COM(89) 467 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 26 de Setembro de 1989)
                                                      (89/C 283/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que se deve promover uma maior conver-
                                                               gência com o objectivo de alcançar a estabilidade interna
                                                               dos preços, o que constitui, simultaneamente, uma con-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dição necessária para a estabilidade das taxas de câmbio,
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do seu              de acordo com as exigências do Sistema Monetário Eu-
artigo 105? e o primeiro travessão do seu artigo 145?,         ropeu;
Tendo em conta a recomendação da Comissão de . . . de          Considerando que a realização da primeira fase da
1989,                                                          União Económica e Monetária terá uma incidência fun-
                                                               damental na realização do mercado interno e, em espe-
                                                               cial, na eliminação de todos os entraves à integração fi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                nanceira, no reforço do processo de coordenação das po-
                                                               líticas monetárias, na intensificação da colaboração entre
                                                               os bancos centrais noutras matérias do âmbito da sua
                                                               competência e que, neste contexto, é conveniente prever
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                               o alargamento do âmbito da autonomia dos bancos cen-
cial,
                                                               trais;
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua
reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a           Considerando que os instrumentos para a formulação da
primeira fase da realização da União Económica e Mo-           política monetária numa União Económica e Monetária
netária terá início em 1 de Julho de 1990;                     devem estabelecer uma autonomia adequada das institui-
                                                               ções e o empenho na estabilidade dos preços, que é es-
                                                               sencial para que essa união seja bem sucedida;
Considerando que o artigo 102?A do Tratado, bem
como a realização da primeira fase da União Económica
e Monetária, tornam necessário um maior grau de con-           Considerando que, com vista ao objectivo da União Eco-
vergência dos resultados económicos no sentido de um           nómica e Monetária, as missões e o papel do Comité dos
crescimento não inflacionista e da coesão económica e          Governadores dos Bancos Centrais devem ser alargados
social entre os Estados-membros;                               e reforçados,