CELEX: 31986R1334
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1334/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Garantia"

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31986R1334

Regulamento (CEE) n.° 1334/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção "Garantia"  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) N°. 1334/86  DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1883/78 relativo às regras  gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,  Secção GarantiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que  institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 729/70 do  Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 3769/85  (2), e, nomeadamente, o n°. 2  do seu artigo 3°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (3), Tendo em conta o parecer do  Parlamento Europeu  (4), Considerando que o artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78  (5), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 964/86  (6), prevê que o montante das  despesas de juro a financiar pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção  Garantia, relativamente aos fundos originários dos Estados-membros que são utilizados para a compra  dos produtos à intervenção deve ser calculado com base numa taxa de juro uniforme para a  Comunidade; que esta taxa deve ser representativa das taxas de juro efectivamente suportadas pelos  Estados-membros; Considerando que o artigo 6°. do citado regulamento prevê que as operações  materiais resultantes da armazenagem sejam financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação Agrícola  (FEOGA), Secção Garantia, através de montantes forfetários uniformes para a Comunidade; que esses  montantes forfetários reflectem normalmente o nível dos custos ponderados nos Estados-membros;  Considerando que, tendo em vista continuar a garantir, em condições adequadas, a execução do  orçamento comunitário para 1986 e respeitar o quadro de referência fixado pelo Conselho, convém,  nas circunstâncias actuais, autorizar a Comissão a derrogar às regras formuladas nos artigos 5°. e  6°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78, devendo essa autorização ser válida até que o nível das  existências na intervenção tenha diminuído de forma substancial; tendo em conta as previsões  actuais, essa autorização deve permanecer em vigor para os exercícios de 1987 e 1988, ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.Ao artigo 5°. do Regulamento (CEE) n°. 1883/78,  é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:«Em derrogação do disposto no parágrafo anterior, a  Comissão é autorizada, em relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, a fixar a taxa de juro  uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo. Em relação aos Estados-membros para os  quais a taxa de juro por eles suportada seja inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar a taxa  de juro uniforme a esse nível inferior». Artigo 2°.Ao artigo 6°. do Regulamento (CEE) n°.  1883/78, é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:«Em derrogação do disposto no parágrafo  anterior, a Comissão é autorizada, em relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, a fixar os  montantes forfetários uniformes a um nível que corresponda a três quartos dos montantes forfetários  uniformes estabelecidos na base normal». Artigo 3°.O presente regulamento entra em vigor na data  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1985. O presente regulamento é obrigatório  em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas,  em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL          (1)   JO n°. L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2)  JO n°. L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. (3)  JO n°. C 85 de 14. 4. 1986, p. 93. (4)  Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5)  JO n°. L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (6)  JO n°. L 89 de 4. 4. 1986, p. 1.