CELEX: 31996R0536
Language: pt
Date: 1996-03-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 536/96 DA COMISSÃO de 27 de Março de 1996 que fixa as restituições à exportação de azeite

28 . 3 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 78/23
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 536/96 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Março de 1996
                                          que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fixada por concurso; que o concurso incide sobre o
                                                                      montante da restituição e pode ser limitado a determi­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nados países de destino, bem como a determinadas quan­
  Europeia,                                                           tidades, qualidades e formas de apresentação;
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      Considerando que, em conformidade com o n? 3,
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 segundo parágrafo do artigo 3? do Regulamento
  uma organização comum de mercado no sector das maté­                n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada             ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia            quando a situação do mercado mundial ou as exigências
  e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeada­                 específicas de certos mercados o exigem;
  mente, o n ? 3 do seu artigo 3 ?,
                                                                      Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
  Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­               menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
  mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                  podem ser alteradas no intervalo;
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
  de azeite para países terceiros;                                    Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                      ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                      mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e               mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
  concessão da restituição à exportação de azeite se determi­         ção nos montantes constantes do anexo;
  naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2962/77 (4);                                               Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                     do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
 Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3? do               pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 f*), são utilizadas para
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a                converter o montante expresso em moedas dos países
 mesma em relação a toda a Comunidade;                               terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                     conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 3 ? do               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as               n? 1068/93 da Comissão O, com a última redacção que
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (8);
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 caso de a situação do mercado mundial não permitir
                                                                     Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
 determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­
                                                                     /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                     e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­         gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 cada, durante um período representativo, entre esse preço
                                                                     situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser
                                                                     4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 superior à diferença existente entre o preço do azeite na          (CE) n? 2815/95 do Conselho ("); que este facto deve ser
 Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                 tomado em consideração na fixação das restituições;
 ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
 os custos de exportação dos produtos neste último
 mercado;                                                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo          de gestão das matérias gordas,
da alínea b), do artigo 3? do Regulamento
n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja             O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                    (6) JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
                                                                    O JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(') JO   n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        H JO n? L 299 de 12. 12. 1 995, p. 1 .
(2) JO   n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO   n?  L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (,0) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO   n?  L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          (") JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 78/24        PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28 . 3. 96
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 Artigo 1 ?
             As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
              Regulamento n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                 Artigo 2?
             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1996.
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1996.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                                de azeite
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código do produto                                Montante da restituição (') (J)
                                  1509 10 90 100                                             42,00
                                  1509 10 90 900                                               0,00
                                  1509 90 00 100                                             50,50
                                  1509 90 00 900                                               0,00
                                  1510 00 90 100                                               9,50
                                  1510 00 90 900                                               0,00
           (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12.
               1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
               concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
           NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.