CELEX: C2004/021/92
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-391/03: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por Yves Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades Europeias

C 21/46               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
Recurso interposto em 24 de Novembro de 2003 por CM                      Decisão da Divisão de        Oposição julgada procedente e
Capital Markets Holding, S.A. contra o Instituto de                      Oposição:                    recusa do pedido de registo para
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                                                   os seguintes serviços: gestão de
                           Modelos)                                                                   negócios comerciais; adminis-
                                                                                                      tração comercial; trabalhos de
                                                                                                      escritório (classe 35), seguros e
                     (Processo T-390/03)                                                              negócios financeiros, monetários,
                                                                                                      bancários        e     imobiliários
                        (2004/C 21/91)                                                                (classe 36), telecomunicações
                                                                                                      (classe 38), serviços jurídicos e
                                                                                                      investigação científica e industrial
                  (Língua do processo: espanhol)                                                      (classe 42).
                                                                         Decisão da Câmara de         Provimento do recurso interposto
                                                                         Recurso:                     pela requerente da marca.
Deu entrada em 24 de Novembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    Fundamentos      invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por CM Capital                  dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
Markets Holding, S.A., com sede em Madrid, representada pela                                          (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
advogada Dra Natalia Moya Fernández, do Ilustre Colegio de
Madrid.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão adoptada em 23 de Setembro de 2003
     pelo IHMI (Primeira Câmara de Recurso) no processo
     R 244/2003, com o consequente provimento da totali-                 Recurso interposto em 27 de Novembro de 2003 por Yves
     dade da oposição apresentada no procedimento                        Franchet e Daniel Byk contra Comissão das Comunidades
     B348914;                                                                                      Europeias
—    julgar procedentes os fundamentos em que a recorrente
     baseia o pedido feito à Divisão de Oposição do IHMI para                                 (Processo T-391/03)
     recusar o registo da marca em causa e
—    condenar o recorrido nas despesas e julgar improcedentes                                    (2004/C 21/92)
     as suas pretensões.
                                                                                           (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca:          Caja de Ahorros de Murcia.                 Deu entrada em 27 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marca        comunitária      Marca figurativa com reivindi-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
objecto do pedido:            cação de cores, constituída pela           Yves Franchet e Daniel Byk, com domicílio no Luxemburgo,
                              imagem de um quadrado de cor               representados por Georges Vandersanden e Laure Levi, advo-
                              vermelha, com a menção «CM» no             gados.
                              seu      interior     —      pedido
                              n.o 1.413.061 para produtos e
                              serviços das classes 1 a 42.               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Titular da marca ou sinal     A recorrente.
invocado no procedi-                                                     —    anular a Decisão da Comissão Europeia, de 18 de Agosto
mento de oposição:                                                            de 2003, que infere o pedido de acesso dos recorrentes a
                                                                              diferentes documentos na posse desta instituição, decisão
                                                                              notificada em 21 de Agosto de 2003, bem como a
Marca ou sinal em que         Marca figurativa espanhola «CAPI-
                                                                              decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003, que
suscita a oposição:           TAL MARKETS CM», registada
                                                                              indefere o pedido de confirmação apresentado pelos
                              sob os números 2.000.040,
                                                                              recorrentes em 8 de Setembro de 2003;
                              2.000.041,         2.000.042       e
                              2.000.043 para serviços das clas-
                              ses 35, 36, 38 e 42.                       —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 24.1.2004            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/47
Fundamentos e principais argumentos                                  Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam a
                                                                     violação do Regulamento n.o 1049/2001, em especial dos seus
                                                                     artigos 2.o e 4.o, uma violação do direito fundamental de
Os recorrentes neste processo tinham pedido à AIPN o acesso          acesso aos documentos, um erro manifesto de apreciação, uma
a diferentes documentos na posse da Comissão, relativos a            fundamentação errada e contraditória, bem como a violação
investigações que foram efectuadas na sequência de determina-        do princípio da proporcionalidade.
das irregulariedades alegadamente observadas no quadro do
                                                                     A este respeito, consideram que a recorrida atribui erradamente
EURASTAT. O objecto do presente processo é o indeferimento
                                                                     um alcance extensivo às excepções que invoca, contrariamente
deste pedido.
                                                                     ao que ensina a jurisprudência. Concretamente, não existe no
                                                                     caso vertente um processo judicial em curso na acepção
                                                                     desta jurisprudência, e, além disso, o OLAF é um serviço
A recorrida invoca duas excepções ao artigo 4.o do Regula-           administrativo que elabora os processos e relatórios adminis-
mento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do                  trativos.
Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do
público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho            Por último, alegam que a Comissão não apreciou os pedidos
e da Comissão, bem como à protecção dos processos judiciais          de acesso in concreto à luz dos próprios elementos dos
e dos objectivos das actividades de inspecção, de investigação       documentos com referência às excepções invocadas, nem
e de auditoria.                                                      ponderou eficazmente os interesses em causa.