CELEX: 62011CN0331
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Processo C-331/11: Acção intentada em 30 de Junho de 2011 — Comissão/Eslováquia

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/4
            
         Acção intentada em 30 de Junho de 2011 — Comissão/Eslováquia
   (Processo C-331/11)
   2011/C 282/07
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e A. Tokár, agentes)
   
      Demandada: República Eslovaca
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, tendo permitido a exploração do aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec sem um plano de ordenamento do aterro e sem que tenha sido adoptada uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o referido aterro pode proseguir a sua actividade com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a República Eslovaca nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec encontra-se em exploração sem que tenha sido apresentado um plano para o seu ordenamento e sem que tenham sido aprovados as eventuais medidas correctoras com base no plano de ordenamento. Consequentemente, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare que, tendo permitido a exploração do aterro de resíduos Žilina — Považský Chlmec sem um plano de ordenamento do aterro e sem que tenha sido adoptada uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o referido aterro pode proseguir a sua actividade com base num plano de ordenamento aprovado, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a), b) e c), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.
   
      (1)  JO L 182, p. 1.