CELEX: 62020CN0636
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo C-636/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 25 de novembro de 2020 — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

22.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 62/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 25 de novembro de 2020 — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      (Processo C-636/20)
      (2021/C 62/18)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Pécsi Törvényszék
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Tolnatext Bt.
      
         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 22.o, n.o 6, e 29.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro da União, ser interpretados no sentido de que, nos procedimentos conduzidos por uma autoridade aduaneira que atua na qualidade de órgão não jurisdicional, essa autoridade deve garantir o direito de ser ouvido tanto no que respeita aos procedimentos instaurados oficiosamente como aos instaurados mediante pedido?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).