CELEX: 62008CA0438
Language: pt
Date: 2008-10-22 00:00:00
Title: Processo C-438/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Directiva 96/96/CE — Legislação nacional — Condições de acesso restritivas à actividade de inspecção de veículos — Artigo 45. o CE — Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Segurança rodoviária — Proporcionalidade )

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-438/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Directiva 96/96/CE - Legislação nacional - Condições de acesso restritivas à actividade de inspecção de veículos - Artigo 45.o CE - Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Segurança rodoviária - Proporcionalidade»)
   2009/C 297/17
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Teles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e A. Pereira de Miranda, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 43.o CE — Legislação que impõe restituições à liberdade de estabelecimento de entidades que pretendem exercer, em Portugal, a actividade de inspecção de veículos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao impor restrições à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados-Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente através da subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, da exigência de um capital social mínimo de 100 000 euros, da limitação do objecto social das empresas e de regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas
            
         
      (1)  JO C 313, de 6.12.2009.