CELEX: C1999/048/58
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, pela Alma Media Group Advertising SA & Co. e o. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Processo T-176/98)

20.2.1999             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 48/27
O quinto fundamento da recorrente tem por base o facto             Recurso interposto em 7 de Dezembro de 1998 por
de a proibicËaÄo imposta pela directiva infringir a sua liber-         Vassileios Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
dade de expressaÄo e, em especial, de naÄo poder ser justifi-                                  (Processo T-193/98)
cada nos termos do artigo 10., n. 2, da ConvencËaÄo Euro-
peia dos Direitos do Homem.                                                                      (1999/C 48/59)
O sexto fundamento da recorrente decorre da circunstaÃn-                                   (Língua do processo: grego)
cia de a directiva privar os titulares de direitos de marca
da esseÃncia dos seus direitos e, deste modo, violar os fun-       Deu entrada em 7 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
damentais direitos de propriedade e de liberdade de comeÂr-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
cio, bem como a ConvencËaÄo de Paris e o Acordo sobre os           contra o Parlamento Europeu, interposto por Vassileios
Aspectos dos Direitos e Propriedade Intelectual relaciona-         Boukouvalas, residente em Bruxelas, representado pelo
dos com o ComeÂrcio (TRIPs).                                       Professor Xaris Tagaras, advogado no foro de Tessalónica,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo, na morada de
                                                                   VeÂronique Duhaubois, 139, rue Schetzel, L-2518.
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998, pela
Alma Media Group Advertising SA & Co. e o. contra o                Ð julgar admissível o presente recurso,
   Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia
                     (Processo T-176/98)                           Ð declarar ilegal e anular: a) o indeferimento taÂcito dos
                                                                         servicËos da instituicËaÄo recorrida de pagamento do sub-
                       (1999/C 48/58)
                                                                         sídio por pessoa equiparada a filho a cargo, a favor do
                                                                         pai e da maÄe do recorrente, durante o período de 1 de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                           Agosto de 1997 a 31 de Julho de 1998, apesar da deci-
                                                                         saÄo de 28 de Janeiro de 1998 do SecretaÂrio-Geral da
                                                                         mesma instituicËaÄo, e b) a decisaÄo 26039/9.9.1998 da
Deu entrada, em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de                    instituicËaÄo recorrida que decidiu que o recorrente naÄo
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                        tinha direito ao referido subsídio,
recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
UniaÄo Europeia, interposto pela Alma Media Group
Advertising SA & Co. e o., representada por Helen Papa-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida no pagamento ao
constantinou, Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,                   recorrente do subsídio em causa pelo referido período,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                   acrescido de juros de mora aÁ taxa de 8 %, contados a
firma Bonn & Schmitt, 7 Val Ste Croix.                                   partir da data do vencimento da obrigacËaÄo mensal de
                                                                         pagamento,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas da ins-
                                                                         taÃncia do recorrente, mesmo no caso de o presente
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                    recurso naÄo vir a obter provimento, dado que se verifi-
    do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-              cam «circunstaÃncias excepcionais», na acepcËaÄo do
    macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e             n. 3, primeiro paraÂgrafo, do artigo 87. do Regula-
    administrativas dos Estados-membros em mateÂria de                   mento de Processo, mais exactamente razoÄes de acen-
    publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco                   tuada debilidade económica do recorrente, como se
    (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9),                                       explica no corpo do presente recurso.
Ð alternativamente, anular o seu artigo 3., e                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                   V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 9 0 .  d o E s t a t u t o d o s f u n -
Ð condenar o Parlamento Europeu e o Conselho nas des-
                                                                   c i o n aÂ r i o s ( a s e g u i r « e s t a t u t o » ) e d o s p r i n c í -
    pesas do processo.
                                                                   p i o s d a c o n f i a n cË a l e g í t i m a e d e u m a b o a e s aÄ
                                                                   a d m i n i s t r a cË aÄ o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Segundo o recorrente, uma eventual resposta favoraÂvel,
Os fundamentos do presente recurso e os seus principais            por parte da autoridade competente para proceder a
argumentos saÄo ideÃnticos aos apresentados no processo            nomeacËoÄes, a um requerimento administrativo de um fun-
T-172/98, Salamander/Parlamento e Conselho.                        cionaÂrio deve ser vinculativa para a instituicËaÄo e, em qual-
                                                                   quer caso, a sua revogacËaÄo ou alteracËaÄo posterior naÄo
                                                                   pode privar retroactivamente o funcionaÂrio dos direitos
                                                                   resultantes dessa mesma resposta.