CELEX: 32014D0902
Language: pt
Date: 2014-07-23 00:00:00
Title: 2014/902/UE: Decisão da Comissão, de 23 de julho de 2014 , relativa ao auxílio estatal SA.15395 (C 11/04) concedido pelo Estado grego à empresa Olympic Airways (Privatização) [notificada com o número C(2014) 5017]  Texto relevante para efeitos do EEE

13.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 358/30
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   relativa ao auxílio estatal SA.15395 (C 11/04) concedido pelo Estado grego à empresa Olympic Airways (Privatização)
   
      
         [notificada com o número C(2014) 5017]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua grega)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/902/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos dos artigos referidos supra,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão C(2004) 772 (1), de 16 de março de 2004, a Comissão decidiu iniciar o procedimento referido no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativo a vários fluxos financeiros e transferências de e para a Olympic Airlines (OAL) e a Olympic Airways Services (OAS).
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de setembro de 2005, pela Decisão negativa C(2005) 2706 (2), a Comissão encerrou o processo C11/2004 que envolvia um auxílio estatal ilegal e incompatível concedido à OAL e à OAS.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão C(2008) 5074 (3), de 17 de setembro de 2008, e pela Decisão C(2009) 1824 (4), de 10 de março de 2009, a Comissão autorizou a venda de certos ativos essenciais da OAL e da OAS, concluindo que tal venda não constituiria um auxílio estatal se fosse efetuada em conformidade com os requisitos dispostos nessas mesmas decisões.
            
         
               (4)
            
            
               Subsequentemente, a OAL e a OAS foram colocadas em liquidação. Os ativos remanescentes seriam vendidos pelo liquidatário através de um processo de liquidação e foi nomeado um administrador responsável para supervisionar o processo.
            
         
               (5)
            
            
               Em 13 de setembro de 2010, o Tribunal Geral (5) anulou parcialmente a decisão negativa da Comissão sobre o auxílio estatal — a Decisão C(2005) 2706 de 14 de setembro de 2005. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não tinha apresentado suficientes provas de que algumas das medidas contestadas relativas à OAS constituíam auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno nem fundamentado a sua posição quanto a algumas das medidas tomadas em relação à OAL.
            
         
               (6)
            
            
               O Tribunal Geral anulou parcialmente a Decisão C(2005) 2706 que impunha a recuperação do auxílio concedido a) à Olympic Airlines através da sobreavaliação em 91,5 milhões de EUR dos ativos da Olympic Airways transferidos para a Olympic Airlines, por falta de fundamentação/demonstração de que esta medida constituía um auxílio estatal ilegal incompatível com o mercado interno, e b) à Olympic Airlines através da aplicação de um desconto de 39,75 milhões de EUR à sublocação de aeronaves, por falta de fundamentação.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão não recorreu da anulação parcial.
            
         
               (8)
            
            
               Por ofícios de 8 de outubro de 2010, 26 de julho de 2011, 12 de outubro de 2011, 7 de março de 2012, 16 de novembro de 2012, 7 de fevereiro de 2013, 25 de junho de 2013 e 19 de dezembro de 2013, a Comissão solicitou esclarecimentos sobre os pormenores e a evolução do processo de liquidação.
            
         
               (9)
            
            
               As autoridades gregas responderam por ofícios de 8 de novembro de 2010, 11 de agosto e 15 de dezembro de 2011, 10 de julho de 2012, 4 de fevereiro de 2013, 22 de abril e 5 de agosto de 2013, respetivamente.
            
         II.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS
   
   
               (10)
            
            
               No que diz respeito à sobreavaliação dos ativos da Olympic Airways, a Comissão tinha concluído, na sua Decisão C(2005) 2706, que, ao sobreavaliar os ativos transferidos para a Olympic Airlines na altura da sua criação, a Grécia tinha concedido auxílios estatais à Olympic Airways no montante de 91,5 milhões de EUR, o que era ilegal e incompatível com o mercado interno.
            
         
               (11)
            
            
               No que se refere aos pagamentos de sublocação, a Comissão considerou na sua Decisão C(2005) 2706 que a Grécia concedeu ilegalmente um auxílio estatal à Olympic Airlines, através da celebração de contratos de sublocação com a Olympic Airlines a preços reduzidos.
            
         
               (12)
            
            
               Por ofício de 8 de novembro de 2010, as autoridades gregas confirmaram que, a partir de 2 de outubro de 2009, o Tribunal de Recurso de Atenas colocou ambas as empresas em liquidação especial, em conformidade com o artigo 14.o-A da Lei 3429/2005, completado pelo artigo 40.o da Lei 3710/2008.
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, as autoridades gregas confirmaram que todas as atividades e operações comerciais das duas empresas cessaram em 2009 e que a «Ethniki Kefalaiou», uma filial integralmente detida pelo Banco Nacional da Grécia, foi nomeada como liquidatário.
            
         
               (14)
            
            
               Em conformidade com a Decisão C(2008) 5074 da Comissão, de 17 de setembro de 2008, o administrador responsável apresentou o seu relatório final no que se refere à venda de certos ativos essenciais da OAL e da OAS.
            
         
               (15)
            
            
               De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas e pelo administrador responsável, todas as partes essenciais do processo de venda, incluindo a criação de novas empresas e a sua venda a um investidor a preço de mercado, bem como a cessação das operações das antigas sociedades estavam em conformidade com a Decisão C(2008) 5074, de 17 de setembro de 2008.
            
         
               (16)
            
            
               De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades gregas, a liquidação da OAL e da OAS está em curso. Existem ainda alguns ativos que não são suscetíveis de ser facilmente vendidos. O registo das ordens de recuperação produzirá efeitos assim que a venda estiver concluída.
            
         III.   CONCLUSÃO
   
   
               (17)
            
            
               A OAL e a OAS foram postas em liquidação e certos ativos essenciais foram alienados a vários compradores a preço de mercado através de um processo de concurso aberto, incondicional e não discriminatório, em conformidade com a Decisão C(2008) 5074 da Comissão, de 17 de setembro de 2008. Além disso, os ativos da OAL e da OAS foram, na sua maior parte, vendidos e os poucos que restam estão em vias de o ser. Dado que as entidades em liquidação já não estão a exercer uma atividade económica, é muito improvável que voltem à atividade no futuro.
            
         
               (18)
            
            
               Por conseguinte, uma investigação formal sobre as restantes questões não é necessária. O procedimento de investigação iniciado pela Decisão C(2004) 772, de 16 de março de 2004, pode, assim, ser encerrado, visto que carece de utilidade.
            
         
               (19)
            
            
               A maior parte da obrigação de recuperação imposta pela Decisão C(2005) 2706 da Comissão, de 14 de setembro de 2005, já foi realizada. A recuperação de um montante em dívida de cerca de 70 000 EUR está ainda pendente. Segundo as autoridades gregas, a recuperação desse montante está em curso e os serviços da Comissão estão a acompanhar o processo.
            
         
               (20)
            
            
               À luz do que precede, o procedimento iniciado pela Decisão C(2004) 772, de 16 de março de 2004, que conduziu à anulação parcial da decisão de recuperação da Comissão [Decisão C(2005) 2706, de 14 de setembro de 2005], pelo Tribunal Geral, em 13 de setembro de 2010, pode ser encerrado.
            
         
               (21)
            
            
               A Comissão salienta a obrigação de as autoridades gregas registarem em devido tempo todos os pedidos pendentes de recuperação correlacionados e informarem a Comissão em conformidade.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado pela Decisão C(2004) 772 da Comissão, de 16 de março de 2004, é encerrado na medida em que diz respeito ao auxílio concedido à Olympic Airlines através de uma sobreavaliação de 91,5 milhões de euros dos ativos da Olympic Airways e ao auxílio constituído pela sublocação de aeronaves a preços reduzidos no montante de 39,75 milhões de euros.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO C 192 de 28.7.2004, p. 2.
   
      (2)  JO L 45 de 18.2.2011, p. 1.
   
      (3)  JO C 18 de 23.1.2010, p. 9.
   
      (4)  JO C 25 de 2.2.2010, p. 15.
   
      (5)  Acórdão nos processos apensos T-415/05, T-416/05 e T-423/05 República Helénica, Olympiakes Aerogrammes AE (Olympic Airlines) e Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE (Olympic Airways -Services) contra Comissão Europeia.