CELEX: 61973CC0187
Language: pt
Date: 1974-04-30 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 30 de Abril de 1974. # Odette Callemeyn contra Estado belga. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal du travail de Tournai - Bélgica. # Processo 187-73.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 30 de Abril de 1974 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            As disposições legais ou regulamentares gerais de um Estado-membro, que prevêem a concessão de prestações em espécie aos deficientes habitualmente residentes no território desse Estado, devem ser consideradas, no que diz respeito aos trabalhadores na acepção do Regulamento n.o 1408/71 que beneficiem, nesse Estado-membro e devido à sua enfermidade, de prestações devidas nos termos de um seguro de invalidez obrigatório, como prestações de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 1408/71.
         
      
            2) 
         
         
            Quando o Regulamento n.o 1408/71 preveja um regime mais favorável para os particulares nacionais de um Estado-membro, não deve aplicar-se o acordo provisório europeu sobre os regimes de segurança social relativos à velhice, à invalidez e aos sobreviventes, assinado em Paris, em 11 de Dezembro de 1953
         
      (
         *1
      )	Lingua original: alemão.