CELEX: 62014TA0812
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo T-812/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – BPC Lux 2 e o./Comissão («Auxílios de Estado – Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo – Criação e capitalização de um banco de transição – Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno – Falta de legitimidade para agir – Inadmissibilidade»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – BPC Lux 2 e o./Comissão
      (Processo T-812/14 RENV) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo - Criação e capitalização de um banco de transição - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Falta de legitimidade para agir - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 61/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: BPC Lux 2 Sàrl (Senningerberg, Luxemburgo) e os outros 19 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J. Webber, M. Steenson, solicitors, B. Woolgar e K. Bacon, barristers)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e S. Jaulino, agentes, assistidos por M. Mendes Pereira, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2014) 5682 final da Comissão, de 3 de agosto de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.39250 (2014/N) – Portugal – Resolução do Banco Espírito Santo, SA.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A BPC Lux 2 Sàrl e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas Comissão Europeia no âmbito do processo de medidas provisórias, de primeira instância e após remessa.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão suportará as despesas que efetuou no âmbito do processo de recurso da decisão do Tribunal Geral.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 46, de 9.2.2015.