CELEX: 62012TA0297
Language: pt
Date: 2014-10-16 00:00:00
Title: Processo T-297/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão (Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante — Dano moral — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares)

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2014 — Evropaïki Dynamiki./Comissão
   (Processo T-297/12) (1)
   
   ((Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Divulgação a terceiros pela Comissão de informações susceptíveis de prejudicar a reputação da demandante - Dano moral - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares))
   2014/C 421/42
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Lejeune e S. Delaude, agentes, assistidos por E. Petritsi, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de reparação do dano alegadamente sofrido devido à divulgação a terceiros pela Comissão, no seu ofício de 3 de julho de 2007, de determinadas informações referentes, por um lado, a uma investigação administrativa da Comissão relativamente à demandante, e, por outro, à política desta última em matéria de recrutamento de pessoal.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Evropaïki Dynamiki–Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis Kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 8.9.2012