CELEX: 31987R2877
Language: pt
Date: 1987-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2877/87 da Comissão, de 25 de Setembro de 1987, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 2699/87 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N ? L 273 /32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 9 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2877/87 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Setembro de 1987
                 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n ? 2699/87 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de limões frescos originários da
                                                            Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                   referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                   sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/87 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n ? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                   O montante de 9,71 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 2699/87 da               Regulamento (CEE) n ? 2699/87 alterado passa a ser de
Comissão, de 7 de Setembro de 1987 (3), com a última                19,78 ECUs .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?
2822/87 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                     Artigo 2?
Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 26 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                  Setembro de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 25 de Setembro de 1987 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(■)  JO n? L 118  de 20 . 5. 1972, p . 1 .
(2)  JO n? L 209  de 31 . 7. 1987, p. 4.
(3)  JO n? L 258  de 8 . 9 . 1987, p . 14.
 (4) JO n? L 269  de 22. 9 . 1987, p . 26 .