CELEX: 62020CB0314
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: Processo C-314/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — LU / Autoridade Tributária e Aduaneira

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/25
            
         
      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de outubro de 2021 [pedido de decisão prejudicial de Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — LU / Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-314/20) (1)
      
      (2022/C 2/31)
      Língua do processo: português
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
      
         (1)  Data de entrada: 9/7/2020.