CELEX: 31997R2425
Language: pt
Date: 1997-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2425/97 da Comissão de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1959/97 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Espanha, de Portugal, da Alemanha, da França, da Irlanda e dos Países Baixos

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31997R2425

Regulamento (CE) nº 2425/97 da Comissão de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1959/97 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Espanha, de Portugal, da Alemanha, da França, da Irlanda e dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 335 de 06/12/1997 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 2425/97 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1959/97 relativo à suspensão da pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção da Espanha, de Portugal, da Alemanha, da França, da Irlanda e dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2205/97 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1959/97 da Comissão (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2185/97 (4), suspendeu a pesca do carapau por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha, de Portugal, da Alemanha, da França, da Irlanda e dos Países Baixos;Considerando que Portugal transferiu, em 13 de Novembro de 1997, para a Dinamarca 2 000 toneladas de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV; que deve, pois, ser autorizada a pesca de carapau nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV pelos navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca;Considerando que o actual estado de consumo da quota de carapau atribuída a Portugal nas águas das divisões CIEM V b (zona CE), VI, VII, VIII a, b, d, e, XII e XIV permite a transferência da quota em causa;Considerando que é, em consequência, conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 1959/97,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1959/97 é alterado do seguinte modo:1. No título, após a expressão «de Portugal», é inserida a expressão «da Dinamarca»;2. No segundo parágrafo do artigo 1º, após a expressão «de Portugal» é inserida a expressão «da Dinamarca».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 304 de 7. 11. 1997, p. 1.(3) JO L 277 de 10. 10. 1997, p. 2.(4) JO L 299 de 4. 11. 1997, p. 9.