CELEX: 31987R3900
Language: pt
Date: 1987-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3900/87 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

24. 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 365/65
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3900/87 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Dezembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  3811 /87 0 ;
Económica Europeia,                                                 Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     no Regulamento (CEE) n? 2603/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                           às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                    mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do                  em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização            regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1907/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 1 ?,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                    Artigo 1 ?
 de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do
                                                                    Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade
                                                                    produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
 mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­           O presente regulamento entra em vigor em 28 de
 lamento (CEE) n ? 2603/87 da Comissão (4), com a última             Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 23 de Dezembro de 1987 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (')  JO n? L 166 de 25. 6 . 1976, p . 1 .
 O    JO n? L 182 de 3 . 7 . 1987, p . 51 .
 (3)  JO n? L 80 de 24. 3 . 1987, p . 20 .
  (4) JO n? L 245 de 29 . 8 . 1987. p . 36 .                         O JO n ? L 357 de 19. 12. 1987, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 365/66                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  24. 12. 87
                                                                        ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                   importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                N ? da                                                                                Países
                pauta                                                                               terceiros   ACP ou PTOM        Basmati
              aduaneira                  Designação das mercadorias               Portugal       (excepto ACP       000               0
               comum                                                                              ou PTOM) (3)
         ex 10.06              Arroz :
                               B. Outro :
                                     I. Paddy ou em película :
                                         a) Arroz paddy :
                                             1 . De grãos redondos                                   319,39         156,09
                                             2 . De grãos longos                                     304.06         148,43          228,05
                                         b) Arroz em película :
                                             1 . De grãos redondos                                   399,24         196,02
                                             2. De grãos longos                                      380.07         186,43          285,05
                                    II . Semibranqueado       ou     bran­
                                         queado :
                                         a) Arroz semibranqueado :
                                             1 . De grãos redondos                  13,05            525,03         250,59
                                             2. De grãos longos                     12,97            602,86         289,54          452,15
                                         b) Arroz branqueado :
                                             1 . De grãos redondos                  13,90            559,16         267,23
                                             2. De grãos longos                     13,90            646,27         310,78          484,70
                                   III . Em trincas                                   0,00           184,15           89,07
         N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86.
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
             551 /85 .
         (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
             rinos franceses .
         (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
             (CEE) n? 1418 /76.
         (4) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
             Conselho .