CELEX: 62015CN0178
Language: pt
Date: 2015-04-20 00:00:00
Title: Processo C-178/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Wrocławiu (Polónia) em 20 de abril de 2015 — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy we Wrocławiu (Polónia) em 20 de abril de 2015 — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie
   (Processo C-178/15)
   (2015/C 245/05)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy we Wrocławiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Alicja Sobczyszyn
   
      Recorrida: Szkoła Podstawowa w Rzeplinie
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), nos termos do qual os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais, ser interpretado no sentido de que um docente que gozou as férias para restabelecimento da saúde previstas no Estatuto da Carreira Docente (Karta Nauczyciela) de 26 de janeiro de 1982 (Dz. U. 2014, poz. 191 e 1198), adquire igualmente o direito a férias anuais previsto nas disposições gerais de direito do trabalho no ano em que gozou as férias para restabelecimento da saúde?
   
      (1)  JO L 299, p. 9.