CELEX: 62014CN0269
Language: pt
Date: 2014-05-30 00:00:00
Title: Processo C-269/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de maio de 2014 — Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy

11.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 30 de maio de 2014 — Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy
   (Processo C-269/14)
   2014/C 261/22
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Kansaneläkelaitos, Suomen Palvelutaksit ry, Oulun Taksipalvelut Oy
   
      Outras partes: Suomen Taksiliitto ry, Turun Seudun Invataksit ry, Hämeen Taksi Oy, Itä-Suomen Maakunnallinen Taksi Oy, Kainuun Taksivälitys Oy, Keski-Suomen Taksi Oy, Lounais-Suomen Taxidata Oy, Pohjois-Suomen Taksi Oy
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa às concessões de serviços deve ser interpretada no sentido de não ser aplicável a uma regulamentação geral que abrange o pagamento de reembolsos, cuja responsabilidade em matéria de organização compete a uma entidade pública, através de um sistema de reembolsos diretos e, simultaneamente, um sistema de marcação de viagens, pelo qual a entidade pública não assume a responsabilidade?
            
         
               2)
            
            
               Que importância deve ser atribuída à consequência indireta que resulta da regulamentação de o sistema de marcações visar reduzir as despesas de viagem a pagar pela Kansaneläkelaitos com fundos públicos?