CELEX: C2004/085/48
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Janeiro de 2004 no processo T-195/02, Anselmo Briganti contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso Geral — Recurso de anulação — Procedimento de pré-selecção — Decurso das provas — Anulação com efeitos retroactivos de certas questões de escolha múltipla — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da confiança legítima)

3.4.2004                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 85/25
1)     O recurso é julgado improcedente.                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                            de 25 de Novembro de 2003
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                          no processo T-85/01, IAMA Consulting Srl contra Comis-
                                                                                        são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Programa Esprit — Acções no domínio da investigação e do
                                                                          desenvolvimento tecnológico — Financiamento comunitário
                                                                          — Despesas elegíveis — Cláusula compromissória —
                                                                          Recurso de anulação — Admissibilidade — Pedido reconven-
                                                                            cional — Competência do Tribunal de Primeira Instância)
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 20 de Janeiro de 2004                                                        (2004/C 85/49)
no processo T-195/02, Anselmo Briganti contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                (Língua do processo: italiano)
(Funcionários — Concurso Geral — Recurso de anulação —
Procedimento de pré-selecção — Decurso das provas —
Anulação com efeitos retroactivos de certas questões de
escolha múltipla — Princípio da igualdade de tratamento —                 No processo T-85/01, IAMA Consulting Srl, com sede em
                 Princípio da confiança legítima)                         Milão (Itália), representada por V. Salvatore, advogado, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e
                                                                          A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação das
                           (2004/C 85/48)                                 decisões da Comissão de 12 de Fevereiro de 2001 e de
                                                                          21 de Fevereiro de 2001, relativas às despesas elegíveis para
                                                                          financiamento comunitário relacionadas com os projectos
                     (Língua do processo: italiano)                       REGIS 22337 e Refiag 23200, realizados no âmbito do
                                                                          programa estratégico europeu de investigação e desenvolvi-
                                                                          mento no domínio das tecnologias da informação (Esprit), o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),
                                                                          composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi, M. Vilaras,
                                                                          J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
No processo T-195/02, Anselmo Briganti, residente em Trento
                                                                          em 25 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
(Itália), representado pelo avvocato Giovanni Sciusco, com
                                                                          decisória é a seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e A. dal Ferro), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do
concurso geral COM/A/11/01 de excluir o recorrente das fases              1)    Os pedidos formulados pela recorrente título principal e a título
do concurso posteriores à fase de pré-selecção, o Tribunal (Juíz                subsidiário são declarados inadmissíveis.
singular: J.D. Cooke); secretário: J. Palacio, administrador
principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2004 uma sentença
cuja parte decisória é a seguinte:                                        2)    O pedido reconvencional apresentado pela Comissão é remetido
                                                                                ao Tribunal de Justiça.
1)     O recurso é julgado improcedente
                                                                          3)    A recorrente é condenada nas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 186 de 30.6.2001.
(1) JO C 191 de 10.8.2002.