CELEX: 51991PC0115
Language: pt
Date: 1991-04-30
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A COOPERACAO ADMINISTRATIVA NO DOMINIO DOS IMPOSTOS INDIRECTOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 115 final - SYN 275
                                  Bruxelas, 30 de Abril de 1991
                  Alteração da proposta de
               REGULAMENTO (CEEï DO CONSELHO
            relativo à cooperação administrativa
             no domínio dos impostos indirectos
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o n9 3
                 do artigo 149a do Tratado)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 19 de Junho de 1990 a Comissão apresentou ao Conselho
uma proposta'1) de Regulamento do Conselho relativo à
cooperação   administrativa   no  domínio    dos   impostos
indirectos.
O parecerí2^ do Comité Económico e Social foi emitido em
19 de Setembro de 1990.      O Comité Económico e Social
apoiou os objectivos e o teor da proposta de Regulamento,
mas contestou a base jurídica e a utilidade de um
Regulamento.
O relatório do Parlamento(3) elaborado pela Comissão dos
Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial
deu um parecer favorável à proposta da Comissão,
especialmente no que diz respeito à base jurídica (artigo
1002 A) e ao reforço do papel da Comissão na aplicação
dos processos de cooperação administrativa. O Parlamento
Europeu aprovou por unanimidade o relatório, em 22 de
Novembro de 1990.     Das seis alterações propostas pelo
Parlamento Europeu», a Comissão aceita as quatro que são
objecto da presente proposta alterada.
(1) COM(90) 183 final - SYN 275 JO n 9 C 187 de 27.07.90
(2) Documento CES 1014/90 (JO ...)
(3) Documento PE A3 - 0279/90 (JP ...)
 ---pagebreak---                           Proposta alterada de
                        REGULAMENTO DO CONSELHO
                relativo à cooperação administrativa
                 no domínio dos impostos indirectos
          (apresentada pela Comissão s
                                        de acordo com o n 9 3
                      do artigo 149 do Tratado)
Texto inicial                                            Texto alterado
                 Preâmbulo e artigo 1Q - inalterados
                                Artigo 2 a
Parágrafos I s e 2 e - inalterados.
                                            3. A Comissão publicará no
                                            Jornal Oficial a lista das
                                            autoridades    competentes,
                                            actualizando-a sempre que
                                            necessário.
                     Artigos 39 a 6a - inalterados
                                Artigo 7 a
1. A pedido de uma autoridade              1. A pedido de uma autorida-
requerente, duas ou mais         das       de requerente, duas ou mais
autoridades administrativas      re-       das autoridades administra-
feridas no artigo 2 Q procederão           tivas referidas no artigo 2 a
a consultas entre si, para efei-           procederão a consultas entre
tos de determinação dos casos e            si, para efeitos de determi-
procedimentos para exames fiscais          nação dos casos e procedi-
coordenados. Cada uma das autori-          mentos para exames fiscais
dades envolvidas decidirá se de-           coordenados. Cada uma das
seja ou não participar num exame           autoridades envolvidas deci-
fiscal coordenado específico.              dirá se deseja ou não parti-
                                           cipar num exame fiscal coor-
                                           denado específico; se alguma
                                           das autoridades envolvidas
                                           decidir não participar no e-
                                           xame em questão, deverá for-
                                           necer uma explicação funda-
                                           mentada à autoridade reque-
                                           rente, disso informando igu-
                                           almente a Comissão.
2. Inalterado.
                    Artigos 8a a 18a - inalterados
 ---pagebreak---                    Um novo artigo 19e é inserido
                                       Os procedimentos      para a
                                       aplicação prática e a exe-
                                       cução    dos   acordos      de
                                       cooperação    administrativa
                                       previstos no presente regu-
                                       lamento bem como os métodos
                                       aplicáveis às práticas co-
                                       muns no domínio de validação
                                       e verificação das transac-
                                       ções intracomunitárias são
                                       estabelecidos   segundo     as
                                       modalidades   previstas     no
                                       nQ 2 do artigo 20 2 .
               O artigo 19a passa a ser o artigo 20a
1. A Comissão organizará reuniões      1. A Comissão é assistida
com os representantes dos Estados-     por um Comité com carácter
membros, nas quais:                    consultivo composto por re-
                                       presentantes dos      Estados-
- se examinará em termos gerais o      membros e presidido por um
funcionamento das disposições re-      representante da      Comissão
lativas à cooperação administra-       denominado "Comité permanen-
tiva previstas no presente regu-       te de cooperação administra-
lamento, com especial relevo para      tiva no domínio dos impostos
o desenvolvimento de regras-tipo       indirectos".
para a verificação e fiscalização
das transacções no interior da         2. a) O representante da Co-
CCi,iunidade;                          missão apresentará ao Comité
                                       UM projecto das medidas a a-
- be estabelecerão procedimentos       doptar. O Comité emitirá pa-
práticos comuns para a       trans-    recer sobre esse projecto
missão das informações   referidas     num prazo que o Presidente
no artigo 3 s , tendo em devida        poderá establecer de acordo
conta quaisquer acordos celebra-       com a urgência da matéria,
dos nos termos do artigo II s ;        recorrendo, se necessário, a
                                       uma votação;
- serão analisadas as informações
transmitidas à Comissão   nos ter-     b) O parecer do Comité será
mos do artigo 3 s , com vista a a-     registado em acta;       além
purar as principais conclusões,        disso, a cada Estado-membro
determinar as medidas necessárias      assistará o direito de pedir
para impedir quaisquer operações       a inscrição da sua posição
que se revelem contrárias à le-        em acta;
gislação relativa    aos impostos
indirectos e, quando necessário,       c) A Comissão terá o mais
"ugeri.r alterações às disposições     possível em conta o parecer
comunitárias existentes ou elabo-      emitido pelo Comité e infor-
rar disposições adicionais;            má-lo-á da medida em que o
                                       tenha feito.
 ---pagebreak--- - serão analisados e discutidos         3. No âmbito do Comité pre-
os casos e procedimentos rela-         visto no n s 1 os Estados-
cionados com os exames fiscais         membros acompanham e avaliam
coordenados previstos no artigo         a execução dos procedimentos
                                        de cooperação administrativa
                                        previstos no artigo 199 e
                                        trocam as suas experiências,
                                        nomeadamente no que respeita
                                        aos novos meios e métodos de
                                        evasão e fraude fiscais, com
                                        vista ao aperfeiçoamento da
                                        cooperação e, se for caso
                                        disso, de elaboração de no-
                                       vas regras.
      Os números 2 a 5 do artigo 19a passam a ser o artigo 21
2. Em assuntos de interesse bila-       Passa a ser o ne 1
teral , as autoridades compe-
tentes      dos   Estados-membros
poderão comunicar directamente
entre si. As autoridades compe-
tentes dos Estados-membros po-
dem, mediante acordo mútuo, per-
mitir que autoridades por elas
designadas comuniquem directa-
mente entre si em casos especí-
ficos ou em determinados tipos
de casos.
3. Para efeitos de aplicação do         Passa a ser o n!
presente artigo, os Estados-
membros tomarão as providências
necessárias para:
a) assegurar uma sólida coorde-
nação interna entre as autori-
dades competentes    referidas no
artigo 1 2 ;
b) instituir       uma       sólida
cooperação directa entre as au-
toridades especialmente habili-
tadas para a referida coorde-
nação ;
c) tomar as medidas adequadas
para assegurar o bom funciona-
mento das disposições relativas
à cooperação administrativa pre-
vistas no presente regulamento,
incluindo a designação de um
serviço central    tal como pre-
visto no n 2 2 do artigo 2 2 .
 ---pagebreak--- 4. Os Estados-membros, conjunta-        Texto suprimido.
mente com a Comissão, acompanha-
rão constantemente a evolução do
processo de cooperação previsto
no presente artigo e trocarão en-
tre si as suas experiências, es-
pecialmente no domínio das novas
formas ou métodos de evasão ou
fraude fiscal, com vista a aper-
feiçoar essa cooperação e, se for
caso disso, elaborar um conjunto
de   regras tal como referido no
n s 1.
5. A Comissão comunicará às au-         Passa a ser o n
toridades competentes de todos
os Estados-membros, logo que de-
las disponha, quaisquer infor-
mações que   receba nos termos do
artigo 3 2 , ou qualquer outra in-
formação relevante que esteja
apta a fornecer.
          O artigo 20a passa a ser o artigo 22a (inalterado)
           O artigo 21a passa a ser o artigo 23a (alterado)
                                         1. A partir da data de en-
                                        trada em svigor prevista no
                                        artigo 25 , a Comissão apre-
                                        sentará, de dois em dois
                                        anos, ao Conselho e ao Par-
                                         lamento Europeu ura relatório
                                        sobre as condições de apli-
                                        cação do presente regula-
                                        mento, nomeadamente com base
                                        no acompanhamento
                                                        a
                                                             constante
                                        definido  no  n   3 do  artigo
                                         20s .
1. Os Estados-membros comunicarão       Passa a ser o n 2 2.
à Comissão os textos de quais-
quer disposições do seu direito
nacional que venham a adoptar no
âmbito abrangido pelo presente
regulamento.
2. As disposições previstas no          Passa a ser o n s 3.
presente regulamento não cons-
tituem um limite nem são limi-
tadas pelas disposições contidas
em outros acordos ou instrumen-
tos relacionados com a co-
operação em assuntos fiscais.
 ---pagebreak--- 3. O presente regulamento não a-        Passa a ser o n 2 4
fectará a aplicação, nos Esta-
dos-membros, das regras de as-
sistência mútua     em   assuntos
criminais.
       Os artigos 22a a 23  passam a ser os artigos 24a a 25a
                            (inalterados)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                               COM(91) 115 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                         09
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-143-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71005-5
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECl '
Serviço dai Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo