CELEX: 52005PC0345
Language: pt
Date: 2005-07-25
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 25.7.2005
                                                 COM(2005) 345 final
                                                 2005/0142 (ACC)
                                     Proposta de
                       REGULAMENTO DO CONSELHO
   que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum
               aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical
                             (apresentada pela Comissão)
PT                                                                          PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
     1) CONTEXTO DA PROPOSTA
        •   Justificação e objectivos da proposta/Contexto geral
        É do interesse da União Europeia autorizar a importação, em 2005, de determinados
        produtos da pesca tropical beneficiando temporariamente de um direito aduaneiro
        reduzido, a fim de evitar perturbações no comércio.
        •   Disposições em vigor no domínio da proposta
        Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e
        estatística e à Pauta Aduaneira Comum1, com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) nº 1810/20042.
        •   Coerência com outras políticas e objectivos da União
        Em conformidade com as políticas adoptadas nos sectores agrícola, das pescas,
        comercial, do desenvolvimento e das relações externas.
     2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
        •   Consulta das partes interessadas
        Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos
        Foram consultados o Comité de Gestão dos Produtos da Pesca e o Comité do Artigo
        133º que representam os interesses dos Estados-Membros.
        Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração
        As medidas propostas têm o apoio de uma grande maioria de Estados-Membros.
        •   Obtenção e utilização de competências técnicas
        Domínios científicos/de especialização em questão
        Peritos representantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão dos Produtos da
        Pesca.
        Metodologia utilizada
        Consulta pública.
        Principais organizações/peritos consultados
        Peritos designados por cada Estado-Membro.
   1
        JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   2
        JO L 327 de 30.10.2004, p. 1.
PT                                             2                                            PT
 ---pagebreak---       Resumo dos pareceres recebidos e utilizados
      A existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis não foi
      mencionada.
      Meios utilizados para disponibilizar publicamente os pareceres dos peritos
      Publicação da proposta.
      •   Avaliação de impacto
      Não aplicável.
      Proposta não incluída no programa de trabalho e legislativo da Comissão de 2005.
   3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      •   Resumo da acção proposta
      Proposta de regulamento do Conselho que reduz temporariamente os direitos da pauta
      aduaneira comum aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical.
      •   Base jurídica
      Artigo 133º.
      •   Princípio da subsidiariedade
      A proposta é da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio
      da subsidiariedade não é aplicável.
      •   Princípio da proporcionalidade
      A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas seguintes
      razões.
      É necessário adoptar medidas provisórias para evitar perturbações no comércio de
      determinados produtos da pesca tropical entre os países fornecedores e a Comunidade.
      Este conjunto de medidas está em conformidade com os princípios estabelecidos para
      simplificar os procedimentos para os operadores no âmbito do comércio externo, bem
      como com a comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os
      contingentes (98/C 128/02).
      •   Escolha dos instrumentos
      Instrumentos propostos: regulamento do Conselho.
      Não seriam adequados outros instrumentos pelas seguintes razões.
      As reduções e as suspensões pautais autónomas, bem como os contingentes, são
PT                                           3                                             PT
 ---pagebreak---       aprovados pelo Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da
      Comissão. É necessário um regulamento para assegurar a aplicabilidade directa e a
      uniformidade em toda a Comunidade.
   4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
      Direitos aduaneiros não cobrados.
   5) INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
      •   Reexame/revisão/cláusula de caducidade
      A proposta contém uma cláusula de caducidade.
      •   Espaço Económico Europeu
      O acto proposto diz respeito a um sector contemplado pelo Acordo do EEE pelo que se
      deve tornar extensivo ao Espaço Económico Europeu.
PT                                          4                                             PT
 ---pagebreak---                                                                2005/0142 (ACC)
                                                   Proposta de
                                       REGULAMENTO DO CONSELHO
        que reduz temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum
                            aplicáveis a determinados produtos da pesca tropical
                                      (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
   o seu artigo 133º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A pauta aduaneira comum foi estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87 do
           Conselho4.
   (2)     A Comunidade é um grande consumidor de determinados produtos da pesca tropical,
           necessitando de importar grandes quantidades desses produtos para satisfazer as suas
           necessidades. A fim de evitar perturbações das relações comerciais, a Comunidade
           tem interesse em reduzir temporariamente os direitos da pauta aduaneira comum
           aplicáveis à importação desses produtos.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                    Artigo 1º
   Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, tal como previstos no Regulamento (CEE)
   nº 2658/87, aplicáveis aos produtos enumerados no Anexo do presente Regulamento são
   reduzidos para as taxas indicadas no referido anexo.
                                                    Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   3
           JO C [...], [...], p.[...]
   4
           JO L 256 de 7.9.1987, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           nº 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).
PT                                                      5                                           PT
 ---pagebreak---    É aplicável de 1 de Agosto de 2005 até 31 de Dezembro de 2005.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              6                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
   Produtos relativamente aos quais os direitos autónomos da pauta aduaneira comum serão
   reduzidos durante o período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 2005
   Código NC                                Designação                            Taxa do
                                                                                   direito
   Capítulo 3     Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados
                  aquáticos
                  Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,
                  congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com
                  casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados,
                  congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e
                  pellets de crustáceos, próprios para a alimentação humana
                  Camarões
   0306 13 50     Camarões do género Penaeus                                         4,2
   0306 13 80     Outros                                                             4,2
   Capítulo 16    Preparações de carne, de peixes ou crustáceos, moluscos ou
                  outros invertebrados aquáticos
                  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos,
                  preparados ou em conserva
                  Camarões
   1605 20 10     Em recipientes hermeticamente fechados                             7,0
                  Outros
   1605 20 91     Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a         7,0
                  2 kg
PT                                               7                                         PT
 ---pagebreak---           LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT FOR PROPOSALS HAVING A
        BUDGETARY IMPACT EXCLUSIVELY LIMITED TO THE REVENUE SIDE
   1.      NAME OF THE PROPOSAL:
   Proposal for a Coucil Regulation temporarily reducing the autonomous common customs
   tariff duties for certain fishery products
   2.      BUDGET LINES :
   Chapter and Article: Chap. 12 art. 120
   Amount budgeted for the year concerned: millions
   3.      FINANCIAL IMPACT
            Proposal has no financial implications
   X        Proposal has no financial impact on expenditure but has a financial impact on revenue
   – the effect is as follows:
   (€ million to one decimal place)
          Budget line Revenue5                                12 month period, [Year n]
                                                              starting dd/mm/aaaa
          Article 120 Impact on own resources                 01/01/2005               - 170,6
   4.      ANTI-FRAUD MEASURES
   Provisions on the management of these suspensions include the measures necessary for
   preventing frauds and irregularities and protecting against them.
   5
            Regarding traditional own resources (agricultural duties, sugar levies, customs duties) the amounts
            indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25 % of collection costs.
PT                                                        8                                                     PT
 ---pagebreak---    5.      OTHER REMARKS
   Effective from 01.08.2005:
              CN code    Expected variation in the loss of revenue in relation to the previous period (in €)
              0306 13 50 59 546 000
              0306 13 80 28 348 000
              0306 13    87 894 000
              1605 20 10 1 092 000
              1605 20 91 4 796 000
              1605 20     5 890 000
   Total duty loss against the previous annual period:
   (93.784.000 – 23.446.000) = 70.338.000 € net.
PT                                                      9                                                    PT