CELEX: C2002/191/01
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2002 no processo C-299/99 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Koninklĳke Philips Electronics NV contra Remington Consumer Products Ltd ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigos 3.°, n.os 1 e 3, 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1, alínea b) — Sinais susceptíveis de constituir uma marca — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto")

10.8.2002                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 191/1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: D. Lou-
                                                                          terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 18 de Junho
                                                                          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     de 18 de Junho de 2002
no processo C-299/99 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                        1)   Não existe uma categoria de marcas cujo registo não está
(Civil Division)]: Koninklijke Philips Electronics NV con-                     excluı́do pelo artigo 3.o, n.os 1 alı́neas b) a d), e 3, da Primeira
          tra Remington Consumer Products Ltd(1)                               Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                               1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                                                                               matéria de marcas e cujo registo está, no entanto, excluı́do pelo
(«Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/                       artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), da mesma, pelo facto de estas
/104/CEE — Artigos 3.o, n.os 1 e 3, 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1,                  marcas não serem adequadas a distinguir os produtos do titular
alı́nea b) — Sinais susceptı́veis de constituir uma marca —                    da marca dos de outras empresas.
 Sinais constituı́dos exclusivamente pela forma do produto»)
                           (2002/C 191/01)
                                                                          2)   Para ser adequada a distinguir um produto para efeitos do
                                                                               artigo 2.o da Directiva 89/104, a forma do produto relativa-
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             mente ao qual o sinal é registado não exige nenhum elemento
                                                                               adicional arbitrário, tal como um elemento decorativo sem fim
                                                                               funcional.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          3)   Quando um operador é o único a oferecer determinados
                                                                               produtos no mercado, o uso frequente de um sinal que consiste
                                                                               na forma desses produtos pode ser suficiente para conferir a esse
No processo C-299/99, que tem por objecto um pedido                            sinal carácter distintivo para efeitos do artigo 3.o, n.o 3, da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                Directiva 89/104 nas circunstâncias em que, como resultado
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino                 desse uso, uma proporção substancial dos meios interessados
Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                  associa essa forma a esse operador, excluindo qualquer outra
jurisdicional entre Koninklijke Philips Electronics NV e                       empresa, ou acredita que os produtos que têm essa forma
Remington Consumer Products Ltd, uma decisão a tı́tulo                        provêm deste último. Todavia, no que respeita às circunstâncias
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o, n.os 1 e 3, 5.o,           em que a condição exigida pela referida disposição está
n.o 1, e 6.o, n.o 1, alı́nea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE              preenchida, incumbe ao juiz nacional verificar que elas estão
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza                          demonstradas com base em dados concretos e fiáveis, que a
as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas                       presumı́vel percepção dum consumidor médio da categoria de
(JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:                    produtos ou serviços em causa, normalmente informado e
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken                      razoavelmente atento e advertido, é tomada em consideração e
(relatora), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,                 que a identificação do produto pelos meios interessados do
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,                  produto como sendo proveniente de uma empresa determinada
J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans, juı́zes,                          é efectuada graças ao uso da marca enquanto marca.
 ---pagebreak--- C 191/2                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            10.8.2002
4)     O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea e), segundo travessão, da Directiva      n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que
       89/104 deve ser interpretado no sentido de que um sinal                institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos
       constituı́do exclusivamente pela forma de um produto não é            produtos lácteos (JO L 405, p. 1), modificado pelo Regula-
       susceptı́vel de registo por força desta disposição se se demonstrar   mento (CEE) n.o 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho
       que as caracterı́sticas funcionais essenciais desta forma são         de 1993 (JO L 154, p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
       apenas atribuı́veis ao resultado técnico. Além disso, a                composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
       demonstração da existência de outras formas que permitam              exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann
       obter o mesmo resultado técnico não é susceptı́vel de afastar o       e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
       motivo de recusa ou de nulidade do registo contido na referida         secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
       disposição.                                                           20 de Junho de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                              seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                              1)    Quando estabelecem, em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro
                                                                                    parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho,
                                                                                    de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                                    suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, modificado
                                                                                    pelo Regulamento (CEE) n.o 1560/93 do Conselho, de 14 de
                                                                                    Junho de 1993, as regras segundo as quais, em caso de venda
                                                                                    ou de arrendamento das explorações leiteiras, as quantidades de
                                                                                    referência a estas ligadas serão transferidas com essas explo-
                                                                                    rações, os Estados-Membros podem, de acordo com a referida
                                                                                    disposição, prever que parte daquelas quantidades de referência
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         não seja transferida juntamente com a exploração para o
                                                                                    produtor que a adquire ou toma de arrendamento, sendo antes
                                                                                    acrescentada à reserva nacional através de uma medida de
                              (Sexta Secção)                                       recuperação («clawback»). Tal medida deve ser adoptada e
                                                                                    aplicada:
                        de 20 de Junho de 2002
                                                                                    —      sem comprometer os objectivos prosseguidos pela polı́tica
                                                                                           agrı́cola comum e, em especial, pela organização comum
no processo C-313/99 (pedido de decisão prejudicial                                       de mercado no sector do leite;
apresentado pela High Court): Gerard Mulligan, Tim
O’Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan contra Minister                                  —      com base em critérios objectivos, e
   for Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General(1)
                                                                                    —      em conformidade com os princı́pios gerais do direito
(«Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                 comunitário, tais como, nomeadamente, os princı́pios da
lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Transferência                                   segurança jurı́dica e da protecção da confiança legı́tima,
da quantidade de referência em caso de venda ou de arrenda-                                da proporcionalidade, da não discriminação, bem como
mento da exploração — Possibilidade de um Estado-Membro                                   do respeito dos direitos fundamentais.
recuperar parte da quantidade de referência e de a acrescentar
                           à reserva nacional»)
                                                                              2)    O princı́pio da segurança jurı́dica não se opõe, enquanto
                                                                                    princı́pio geral do direito comunitário, a que um Estado-
                             (2002/C 191/02)                                        Membro escolha, para efeitos da adopção de medidas nacionais
                                                                                    em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3950/
                                                                                    /92, um processo segundo o qual um instrumento legislativo
                        (Lı́ngua do processo: inglês)                               autorize a autoridade competente, como um Ministro, a proceder
                                                                                    à adopção dessas medidas por via de decisão. Quanto à
                                                                                    publicidade de tais medidas, o referido princı́pio exige que seja
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   susceptı́vel de informar as pessoas singulares ou colectivas
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                               afectadas pelas referidas medidas dos seus direitos e obrigações
                                                                                    que delas decorrem. Cabe ao órgão jurisdicional nacional
                                                                                    determinar, com base nos elementos de facto de que dispõe, se
                                                                                    tal é o caso no processo principal.
No processo C-313/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              (1) JO C 299, de 16.10.1999.
pela High Court (Irlanda) e destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Gerard Mulligan,
Tim O’Sullivan, Tom Power, Hugh Duncan e Minister for
Agriculture and Food, Irlanda, Attorney General, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)