CELEX: 62011CN0094
Language: pt
Date: 2011-02-28 00:00:00
Title: Processo C-94/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin

7.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 28 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Survival Godwin
   (Processo C-94/11)
   2011/C 139/26
   Língua de processo: italiano
   
      Órgão jurisidicional de reenvio
   
   Tribunale di Bergamo
   
      Parte no processo principal
   
   Survival Godwin
   
      Questões prejudiciais
   
   À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) opõem-se a que o comportamento de um nacional de país terceiro cuja permanência é irregular no Estado-Membro possa, devido ao simples facto de falta de cooperação no processo de expulsão, e, em especial, o simples desrespeito de uma ordem de afastamento emitida pela autoridade administrativa, constituir uma infracção penal e ser sancionado com uma pena que pode ir de 1 a 4 anos de prisão nos casos em que não tenha respeitado a primeira ordem de prisão do questor, e com uma pena que pode ir até 5 anos pelo desrespeito das ordens subsequentes?
   
      (1)  JO L 348, p. 98.