CELEX: 31995R0850
Language: pt
Date: 1995-04-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 850/95 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico

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31995R0850

REGULAMENTO (CE) Nº 850/95 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 086 de 20/04/1995 p. 0001 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 850/95 DO CONSELHO de 6  de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3366/94 que estabelece, para 1995, determinadas  medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de regulamentação definida na  Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3366/94  (2) estabelece uma limitação das capturas totais de  alabote da Gronelândia nas subáreas NAFO 2 e 3 e um sistema de declaração das capturas de 48 em 48  horas; Considerando que, numa reunião extraordinária de 30 de Janeiro a 1 de Fevereiro de 1995, a Comissão  de pescas da NAFO propôs uma repartição do total admissível de capturas (TAC) de alabote da  Gronelândia para 1995; Considerando que o Conselho decidiu apresentar uma objecção a essa repartição, com base no nº 1 do  artigo XII da Convenção NAFO; Considerando que, de acordo com essa objecção, é necessário estabelecer uma quota comunitária  autónoma que limite as capturas comunitárias de alabote da Gronelândia na área de regulamentação em  1995; Considerando que a importância dessa quota autónoma deve observar os critérios expressos pela  Comunidade na NAFO, baseados nas capturas registadas recentemente; Considerando que essa quota autónoma deve respeitar a medida de conservação estabelecida para este  recurso, ou seja o TAC de 27  000 toneladas; que, para o efeito, é necessário prever a  possibilidade de suspender a pesca uma vez atingido o TAC, mesmo antes do esgotamento da quota  autónoma; que, para assegurar a observância do TAC, é necessário manter o sistema de declaração das  capturas de 48 em 48 horas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo I do Regulamento (CE) nº 3366/94 é substituído pelo anexo do  presente regulamento. Artigo 2º Todas as capturas dos Estados-membros realizadas em 1995, antes da adopção do presente  regulamento, serão deduzidas da quota estabelecida em anexo. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. PUECH  ANEXO «  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>