CELEX: 31983R2603
Language: pt
Date: 1983-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2603/83 da Comissão, de 16 de Setembro de 1983, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2167/83 relativo às modalidades de aplicação referentes à distribuição de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

03 / Fasc. 29                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15
383R2603
N? L 258 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17 . 9 . 83
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2603/83 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Setembro de 1983
              . que altera o Regulamento (CEE) n? 2167/83 relativo às modalidades de aplicação referentes à
                  distribuição de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               2) O artigo 5? passa a ter a seguinte redaccão :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      «Artigo 5?
Económica Europeia,
                                                                        1 . A ajuda comunitária só é concedida para o for­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                         necimento de géneros produzidos na Comunidade e
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                 referidos no anexo, que sejam comprados no Estado­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                     -membro onde se localiza o estabelecimento escolar.
produtos lácteos (J), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1600/83 (2) e, nomea­                    2 . No caso de se utilizar a possibilidade prevista no
damente, o n? 4 do seu artigo 26?,                                      n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 7°, o fornecedor
                                                                        deve ser autorizado pela autoridade competente do
Considerando que o artigo 5? do Regulamento (CEE) n?                    Estado-membro considerado.
2167/83 da Comissão (3), prevê que o leite e os outros                  Só pode ser autorizado um fornecedor que se compro­
produtos considerados pelo regulamento devem ser com­                   meta a :
prados junto dum fornecedor autorizado ; que esta obri­
gação de autorização só parece plenamente justificada                   a) Ter uma contabilidade onde se registe nomeada­
quando se aplica a disposição do n? 1 , segundo pará­                       mente, o fabricante dos produtos lácteos, os nomes e
grafo, do artigo 7?, nos termos da qual a ajuda é paga                      os endereços dos estabelecimentos escolares ou dos
aos fornecedores, a pedido do requerente ; que portanto                     outros requerentes referidos no n? 1 do artigo 7° e as
parece ser suficiente a possibilidade de controlo eventual                  quantidades dos produtos lácteos que lhes foram
dos documentos comerciais quando a ajuda é paga ao                          vendidas ;
estabelecimento escolar;
                                                                        b) Sujeitar-se a qualquer medida de controlo determi­
Considerando que é conveniente prever uma maior flexi­                      nada pelo Estado-membro considerado, nomeada­
bilidade no prazo estabelecido para a apresentação dos                      mente no que diz respeito à verificação da contabili­
pedidos de ajuda ;                                                          dade e ao controlo da qualidade dos produtos con­
                                                                            siderados .
Considerando que é por lapso que o leite parcialmente                  A autorização é retirada se se verificar uma infracção
desnatado esterilizado figura na lista dos produtos que                grave às disposições do presente regulamento.
podem beneficiar da ajuda ; que, com efeito, o forneci­
mento desse produto não corresponde aos objectivos                      3.    Os Estados-membros podem, eventualmente,
prosseguidos no âmbito do presente regime ;                             controlar nos fornecedores os documentos comerciais
                                                                       referentes às entregas.»
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                  3) No n? 1 do artigo 7o., o primeiro parágrafo passa a ter a
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                         seguinte redacção :
                                                                        «A ajuda é concedida ao estabelecimento escolar ou ao
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                        grupo, associação ou colectividade local que efectue
                                                                        por conta do estabelecimento escolar o pedido de
                           Artigo 1?                                    ajuda para os produtos distribuídos aos alunos. Esses
                                                                        requerentes devem ser autorizados pela autoridade
O Regulamento (CEE) n? 2167/ 83 é alterado do se­                       competente do Estado-membro.»
guinte modo :
                                                                    4) On?2 do artigo 7°. passa a ter a seguinte redacção :
1 ) No n? 2 do artigo 3°, é suprimida a referência à cate­              «2 . O pedido de pagamento da ajuda deve ser
    goria VIII.                                                         efectuado num impresso próprio estabelecido pela
                                                                        autoridade competente do Estado-membro e incluir,
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                                  pelo menos, as quantidades distriuídas par categorias
O JO n? L 163 de 22 . 6. 1983, p. 56.                                   de produtos, o nome e o endereço do ou dos fornece­
O JO n? L 206 de 30. 7. 1983, p. 75.                                    dores, o preço pago e o montante da ajuda corres­
 ---pagebreak--- 16                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 29
   pondente. Os montantes devem ser justificados por               « Os Estados-membros tomam as medidas de controlo
   facturas liquidadas postas à disposição das autorida­           necessárias para assegurar o cumprimento das disposi­
   des de fiscalização. Essas facturas devem indicar sepa­         ções previstas no presente regulamento.»
   radamente os preços de cada um dos produtos entre­
   gues referidos no anexo.»                                    7) Na categoria II do anexo, a alínea a) passa a ter a
5) No n? 3 do artigo 7° o primerio parágrafo passa a ter           seguinte redacção :
   a seguinte redacção :
   «Salvo em caso de força maior, o pedido de paga­                «a) O leite parcialmente desnatado, pasteurizado ou
                                                                        submetido a um tratamento UHT.»
   mento da ajuda, para poder ser recebido, deve ser
   entregue o mais tardar até ao último dia do terceiro
   mês seguinte ao mês ou ao trimestre escolar de en­                                    Artigo 2?
   trega do produto.»
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
6) No n? 2 do artigo 10?, o primeriro parágrafo passa a         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
   ter a seguinte redacção :                                    munidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1983 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Poul DALSAGER
                                                                                      Membro da Comissão