CELEX: 61997TO0300
Language: pt
Date: 2004-02-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Fevereiro de 2004. # Benito Latino contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo - Fixação das despesas. # Processo T-300/97 DEP.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
      19 de Fevereiro de 2004
      Processo T‑300/97 DEP
      Benito Latino
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Processo – Fixação das despesas»
      Texto integral em língua francesa II - 0000
      Objecto:         Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão
         (T‑300/97, ColectFP, pp. I‑A‑259 e II‑1263).
      
      Decisão:         O montante total das despesas reembolsáveis em execução do acórdão de 15 de Dezembro de 1999, Latino/Comissão (T‑300/97),
         é fixada em 11 000 EUR.
      
      Sumário
      Processo – Despesas – Fixação – Despesas reembolsáveis – Conceito – Elementos a tomar em consideração – Despesas decorrentes
            da mudança de advogado no decurso do processo – Exclusão salvo em caso de impossibilidade de manter o advogado inicial
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°)
      Na falta de disposições comunitárias com carácter de tabela, no âmbito da fixação das despesas, o tribunal comunitário deve
         apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na óptica do direito
         comunitário, bem como as dificuldades de causa, a amplitude do trabalho que o processo contencioso pôde causar aos agentes
         ou consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. O tribunal comunitário
         é o único competente para determinar o montante que a parte vencida deve pagar à parte vencedora a título das despesas reembolsáveis.
         Não há que tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem o eventual acordo celebrado
         quanto a isso entre as partes interessadas e os seus agentes ou consultores.
      
      As despesas e os honorários adicionais ocasionados pelo facto de uma parte ter mudado de advogado entre o encerramento da
         fase escrita e a audiência só poderão ser consideradas despesas reembolsáveis na acepção do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento
         de Processo do Tribunal de Primeira Instância se a alteração se justificar por razões que tornem impossível a manutenção do
         mandato do advogado inicial.
      
      (cf. n.os 12, 15 e 19)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985, Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão (318/82 DEP, Colect., p. 3727, n.os 2 e 3); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Outubro de 1999, Hagleitner/Comissão (T‑94/96 DEP, não publicado na Colectânea,
         n.° 11)