CELEX: 62007CA0373
Language: pt
Date: 2009-04-02 00:00:00
Title: Processo C-373/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção da camada de ozono — Importação de brometo de metilo para a União — Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 — Confiança legítima — Segurança jurídica)

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Abril de 2009 — Mebrom NV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção da camada de ozono - Importação de brometo de metilo para a União - Recusa de atribuir quotas de importação para 2005 - Confiança legítima - Segurança jurídica)
   2009/C 141/11
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mebrom NV (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Maio de 2007, Mebrom/Comissão (T-216/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão A(05)4338-D/6176 da Comissão, de 11 de Abril de 2005, que recusou atribuir à recorrente quotas de importação de brometo de metilo para a União Europeia, com base nos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, p.1) — Aplicação incorrecta do direito comunitário — Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 220.o CE
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Mebrom NV é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247, de 20.10.2007