CELEX: 61969CJ0031
Language: pt
Date: 1970-02-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Fevereiro de 1970. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 31-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Fevereiro de 1970 (
         *1
      )
   No processo 31/69,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   República Italiana
   Objecto:
   Declaração de que a República Italiana, ao não pagar aos operadores económicos, no prazo previsto, as restituições relativas às exportações de produtos abrangidos por organizações comuns de mercado, realizadas após 1 de Julho de 1967, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
   Decisão:
   A acção é julgada improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.