CELEX: 31994R0679
Language: pt
Date: 1994-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 679/94 da Comissão, de 25 de Março de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Março de 1994 ao abrigo de uma quota de importação prevista nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE)

N? L 83/42                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 3. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 679194 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Março de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre
                  160 e 300 quilogramas, apresentados em Março de 1994 ao abrigo de uma quota
                 de importação prevista nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com
                 a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa
                                                   e Eslovaca (RFCE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades disponíveis ; que, nos termos do n? 4 do
                                                                artigo 3 ? do Regulamento (CE) n? 358/94, é, pois, conve­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             niente fixar uma percentagem única de redução das quan­
 Europeia,                                                      tidades requeridas,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 358/94 da
 Comissão, de 17 de Fevereiro de 1994, que abre, para
  1994, e que estabelece as normas de execução de uma
 quota de importação de animais vivos da espécie bovina        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 com um peso compreendido entre 1 60 e 300 quilogramas,
 originários e provenientes da República da Polónia, da
 República da Hungria, da República Checa e da Repú­
 blica Eslovaca (') e, nomeadamente, o n? 4 do seu                                      Artigo 1 ?
 artigo 3?,
                                                               Os pedidos de certificados de importação apresentados a
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento          título de 1994 ao abrigo do regime de importação referido
 (CE) n? 358/94 fixa o número de cabeças de animais            no Regulamento (CE) n? 358/94 serão reduzidos de
 vivos da espécie bovina com peso compreendido entre           98,176 % .
 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate,
originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da
República Checa e da República Eslovaca, que pode ser                                  Artigo 2?
importado em condições especiais a título de 1 994 ;
 Considerando que as quantidades em relação às quais           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
foram pedidos certificados de importação são superiores às     de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 46 de 18. 2. 1994, p. 34.