CELEX: 32008R0770
Language: pt
Date: 2008-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  770/2008 da Comissão, de 1 de Agosto de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  349/2005 que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho

2.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 770/2008 DA COMISSÃO
   
   de 1 de Agosto de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 349/2005 que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 8-A do artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), estabelece as regras da participação financeira da Comunidade em programas de erradicação das doenças dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) é aplicável às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, para as despesas elegíveis relativas a certas medidas de erradicação das doenças dos animais.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (4), estabelece novas medidas de luta contra esta doença, também em relação aos vírus de baixa patogenicidade.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 90/424/CEE, alterada pela Decisão 2006/53/CE (5), prevê que possa ser concedida uma participação financeira da Comunidade para certas medidas de erradicação executadas pelos Estados-Membros para lutar contra a gripe aviária. O artigo 3.o-A da referida decisão subordina a participação financeira da Comunidade para a erradicação da gripe aviária à condição de que tenham sido aplicadas as medidas mínimas de luta previstas na Directiva 2005/94/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o texto do Regulamento (CE) n.o 349/2005 deve ser actualizado para ter em conta esta alteração.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 349/2005 prevê que a participação financeira da Comunidade seja paga com base, nomeadamente, num pedido de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, composto por uma parte «indemnização adequada» e por uma parte «custos de funcionamento». Convém, como é já o caso para a apresentação da parte «indemnização adequada», ligar a apresentação da parte «custos de funcionamento» do relatório financeiro à notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 349/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 349/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O presente regulamento é aplicável no que respeita às participações financeiras da Comunidade de que os Estados-Membros sejam beneficiários, relativamente às despesas a considerar descritas nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do presente regulamento, relativas às medidas de erradicação das doenças nas situações previstas:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 3.o-A da Decisão 90/424/CEE, com excepção das doenças que afectam os equídeos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 11.o da referida decisão.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 2.o, primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «d)
                        
                        
                           “Despesas necessárias”: as despesas suportadas com a aquisição de materiais ou de serviços referidos no n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões, do artigo 3.o, no n.o 3, segundo travessão, do artigo 3.o-A, e no n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv), e alínea b) do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE, cuja natureza e relação directa com as despesas a considerar previstas no artigo 3.o estejam demonstradas;».
                        
                     
         
               3.
            
            
               No artigo 3.o, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:
               
                           «a)
                        
                        
                           A indemnização rápida e adequada dos proprietários compelidos ao abate obrigatório dos seus animais ou, se for o caso, à destruição obrigatória dos ovos, nos termos do n.o 2, primeiro e sétimo travessões, do artigo 3.o, do n.o 3, primeiro travessão, do artigo 3.o-A e do n.o 4, alínea a), subalínea i), do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As despesas de funcionamento pagas e ligadas às medidas de abate e destruição obrigatórios dos animais e dos produtos contaminados, à limpeza e à desinfecção dos locais e à limpeza e desinfecção ou, sempre que necessário, à destruição dos equipamentos contaminados, nos termos do n.o 2, primeiro, segundo e terceiro travessões do artigo 3.o, do n.o 3, segundo travessão, do artigo 3.o-A e do n.o 4, alínea a), subalíneas i) a iv) e alínea b) do artigo 11.o da Decisão 90/424/CEE; ».
                        
                     
         
               4.
            
            
               No artigo 7.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «A parte “custos de funcionamento” do relatório financeiro a que se refere o n.o 1, alínea a), será apresentada em forma de ficheiro electrónico em conformidade com o anexo IV, no prazo de 60 dias de calendário a contar da data de notificação da decisão especial que der início ao apoio financeiro.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Agosto de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 (JO L 148 de 6.6.2008, p. 1).
   
      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.
   
      (4)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.
   
      (5)  JO L 29 de 2.2.2006, p. 37.