CELEX: C2004/273/27
Language: pt
Date: 2004-11-06 00:00:00
Title: Processo C-369/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 24 de Agosto de 2004, no processo Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd e Vodafone Group Services Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

6.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre, de 24 de Agosto de 2004, no processo Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd e Vodafone Group Services Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-369/04)
   (2004/C 273/27)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre de 24 de Agosto de 2004, no processo Hutchison 3G UK Ltd, mmO2 plc, Orange 3G Ltd, T-Mobile (UK) Ltd e Vodafone Group Services Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2004.
   O VAT and Duties Tribunal, London Tribunal Centre solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Nas circunstâncias descritas na relação dos factos dados como provados, deve interpretar-se o termo «actividade económica», para os efeitos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva (1), no sentido de que inclui a concessão de licenças pelo Secretary of State através de um leilão de direitos de utilização de equipamento de telecomunicações em determinadas partes do espectro electromagnético (a seguir «actividade em causa») e quais são as considerações relevantes para esta questão?
            
         
               2)
            
            
               Nas circunstâncias descritas na relação dos factos dados como provados, quais são as considerações relevantes para determinar se, ao exercer a actividade em causa, o Secretary of State agiu ou não na qualidade de «autoridade pública» na acepção do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva?
            
         
               3)
            
            
               Nas circunstâncias descritas na relação dos factos dados como provados, pode a actividade em causa constituir (i) em parte uma actividade económica e em parte não, e/ou ser (ii) em parte exercida por uma entidade de direito público na qualidade de autoridade pública e em parte não, daí resultando que a actividade em causa está parcialmente sujeita a IVA nos termos da Sexta Directiva e em parte não?
            
         
               4)
            
            
               Que grau de probabilidade e de proximidade temporal deverá apresentar uma «distorção da concorrência significativa» na acepção do segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva relativamente ao exercício de uma actividade como a actividade em causa para que a pessoa que a exerce seja considerada sujeito passivo relativamente à mesma, por força do referido parágrafo?
            
         
               5)
            
            
               Nas circunstâncias descritas na relação dos factos dados como provados, deve entender-se que o termo «telecomunicações», no anexo D da Sexta Directiva (para o qual remete o artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo), inclui a concessão de licenças pelo Secretary of State através de um leilão de direitos de utilização de equipamento de telecomunicações em determinadas partes do espectro electromagnético?
            
         
               6)
            
            
               Quando (i) um Estado-Membro opta por transpor o artigo 4.o, n.os 1 e 5, da Sexta Directiva através de uma legislação que confere a um ministério (como, no caso vertente, o Treasury do Reino Unido) poderes para decidir quais os bens e os serviços, respectivamente, fornecidos e prestados pelos ministérios que devem ser tratados como operações tributáveis e, (ii )ao abrigo do referido poder, esse ministério adopta ou pretende adoptar decisões estabelecendo que determinados fornecimentos e prestações são tributáveis, o princípio consagrado no acórdão de 13 de Novembro de 1990, Marleasing (C-106/89, Colect., p. I-4135, n.o 8) é relevante para a interpretação da lei nacional e dessas decisões (e, em caso afirmativo, em que medida)?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO 1977, L 145, p; EE 09 F1 p. 54).