CELEX: 62010TO0016
Language: pt
Date: 2010-03-26 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010. # Alisei contra Comissão Europeia. # Pedido de medidas provisórias - Programa que estabelece uma 'facilidade alimentar' destinada a países em vias de desenvolvimento - Apelo a propostas para a concessão de subvenções -- Recusa de subvenção - Pedido de suspensão de execução - Ausência de interesse em agir - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade. # Processo T-16/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de Março de 2010 – Alisei/Comissão
      (Processo T‑16/10 R)
      «Pedido de medidas provisórias – Programa que estabelece uma ‘facilidade alimentar’ destinada a países em vias de desenvolvimento – Apelo a propostas para a concessão de subvenções – Recusa de subvenção – Pedido de suspensão de execução – Inexistência de interesse em agir – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação
            do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11‑13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Interesse do recorrente em obter a suspensão
            – Decisão administrativa negativa (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf.
            n.os 25 e 26)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Indicação precisa do objecto
            do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3) (cf. n.° 27)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Interesse em agir (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 28 a 32)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 35 e 36)
      6.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 278.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 38 a 45)
      7.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Violação pelo acto impugnado de uma norma superior de direito (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 46)
      Objecto 
      
         
               Pedido de medidas provisórias respeitantes à selecção de pedidos de subvenção apresentados no quadro do programa «Facilidade
                  de resposta rápida à subida dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento» (EuropeAid/128608/C/ACT/Multi).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.