CELEX: 31994D0735
Language: pt
Date: 1994-10-14 00:00:00
Title: 94/735/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1994, que impõe uma coima à Akzo Chemicals BV ao abrigo do nº 1, alínea c), do artigo 15º do Regulamento nº 17 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

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31994D0735

94/735/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1994, que impõe uma coima à Akzo Chemicals BV ao abrigo do nº 1, alínea c), do artigo 15º do Regulamento nº 17 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 294 de 15/11/1994 p. 0031 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Outubro de 1994 que impõe uma coima à Akzo Chemicals BV ao abrigo do nº 1, alínea c), do artigo 15º do Regulamento nº 17 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa) (94/735/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85º e 86º do Tratado (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, os  seus artigos 14º e 15º,  Após ter dado à empresa em causa a oportunidade de se pronunciar sobre as acusações formuladas pela Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 17 e com o Regulamento nº 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às  audições referidas nos nºs1 e 2 do artigo 19º do Regulamento nº 17 do Conselho (2),  Após consulta do Comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,  Considerando o seguinte:   I. OS FACTOS  (1) Mediante decisão de 22 de Setembro de 1993, tomada nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, a Comissão determinou que a Akzo Chemicals BV se devia sujeitar a uma averiguação no que respeita às suas actividades em  determinados mercados do sal.  (2) O dispositivo da decisão de 22 de Setembro de 1993 estabelece o seguinte:  « Artigo 1º A Akzo Chemicals BV e a . . . sujeitar-se-ao a uma averiguação relativamente a . . .  A Akzo Chemicals BV e a . . . facultarão aos agentes mandatados pela Comissão para proceder à averiguação, bem como aos agentes da autoridade competente do Estado-membro em causa designados para os assistir, o acesso a todas as suas instalações,  terrenos e meios de transporte durante as horas normais de expediente. Facultar-lhes-ao, para inspecção, os livros e outros documentos profissionais por eles solicitados e permitir-lhes-ao que os examinem no local e que deles tirem cópias, ou extractos.  Prestarão, além disso, imediatamente, todas as explicações orais que os referidos agentes solicitarem relacionadas com o objecto da averiguação.  Artigo 2º A averiguação terá início a partir de 6 de Outubro de 1993.  Artigo 3º São destinatários da presente decisão a . . . e a Akzo Chemicals BV, Stationplein 4, NL-3818 Amersfoort e Boortorenweg 20, NL-7554 RS Hengelo OV.  A presente decisão será notificada mediante a entrega de uma cópia autenticada a um representante de cada empresa destinatária imediatamente antes da averiguação pelos agentes da Comissão mandatados para o efeito. ».  (3) Em 6 de Outubro de 1993, pouco depois das 9h30, os agentes mandatados pela Comissão notificaram esta decisão à Akzo Chemical BV, mediante a entrega simultânea de cópia autenticada nas instalações da sua sede social de Amersfoort e nas instalações da  sua sucursal de Hengelo.  (4) Os agentes da Comissão iniciaram a averiguação em Amersfoort e em Hengelo logo após a notificação da decisão. A empresa não foi informada antecipadamente, a fim de ser assegurada a maior eficácia à averiguação graças ao efeito surpresa.  (5) Logo no início da averiguação na sucursal da Akzo Chemicals BV de Hengelo, os agentes da Comissão encontraram um organigrama (Organization Chart), a partir do qual se depreendia a existência em Arnhem de um « Group Management » do « Chemicals Group  » da Akzo, em que se integrava a « Business Unit Salt/West Europe ». Os agentes da Comissão que procediam à averiguação em Hengelo deram por concluído o seu trabalho por volta das 10h00, a fim de o prosseguir em Arnhem.  (6) Em 6 de Outubro de 1993, às 11h30, nas instalações do grupo Akzo em Arnhem, entregaram uma cópia autenticada da decisão de 22 de Setembro de 1993 ao Sr. Vogelaar, que era referido no organigrama supramencionado como membro do « Group Management » do  « Chemicals Group » da Akzo. O Sr. Vogelaar era assistido por dois membros do departamento jurídico da Akzo NV. Os agentes da Comissão solicitaram aos representantes do grupo Akzo o acesso ao gabinete do Sr. Kent, membro do « Group Management » do «  Chemicals Group » da Akzo, responsável pelos serviços comerciais, segundo o organigrama, a fim de prosseguir a averiguação. Este pedido foi recusado, sendo alegado que « o mandato para a averiguação prevista na decisão (da Comissão de 22 de Setembro de  1993) não inclui a averiguação solicitada em Arnhem ». Perante esta recusa, os agentes da Comissão perguntaram se existiam instalações da Akzo Chemicals BV em Arnhem, tendo um dos membros do departamento jurídico da Akzo NV respondido que « não existem  instalações da Akzo Chemicals BV em Arnhem ». Estas declarações, de que foi lavrado auto, foram prestadas na presença do Sr. Vogelaar, que veio a verificar-se ser director da Akzo Chemicals BV. Atendendo a esta situação, os agentes da Comissão decidiram  não solicitar o acesso a outras instalações em Arnhem e, em especial, ao gabinete do próprio Sr. Vogelaar.  (7) Em seguida, os agentes da Comissão partiram de Arnhem ao encontro dos seus colegas que realizavam a averiguação nas instalações da Akzo Chemicals BV de Amersfoort.  (8) No dia seguinte, reiniciou-se a averiguação em Amersfoort. Os representantes da Akzo Chemicals BV comunicaram aos agentes da comissão que o Sr. Vogelaar era o director da referida empresa. Estes solicitaram, por conseguinte, o acesso ao seu gabinete  para proceder à averiguação. Apresentaram o referido pedido em Amersfoort ao Sr. Bierman, « General Manager Business Unit Salt/West Europe » e director adjunto da Akzo Chemicals BV e, como tal, responsável máximo da empresa presente na altura. O Sr.  Bierman não acedeu ao pedido, declarando o seguinte: « Não posso autorizá-los a entrar no gabinete do Sr. Vogelaar, porque ele não tem gabinete em Amersfoort ».  (9) A averiguação em Amersfoort foi concluída nesse mesmo dia.  (10) Mediante decisão de 15 de Outubro de 1993, a Comissão impôs à Akzo Chemicals BV uma sanção pecuniária compulsória para a obrigar a sujeitar-se à averiguação prevista na decisão de 22 de Setembro de 1993 e a facultar o acesso ao gabinete do  director. Em 19 de Outubro de 1993, os agentes da Comissão encarregados de prosseguir a averiguação notificaram à Akzo Chemicals BV a decisão relativa à sanção pecuniária compulsória. Uma cópia autenticada da mesma foi entregue em mão, na sede social de  Amersfoort, ao Sr. Oosterholt, membro do departamento jurídico da empresa. Os agentes da Comissão solicitaram ao Sr. Oosterholt que lhes facultasse o acesso ao gabinete do Sr. Vogelaar, director da Akzo Chemicals BV, para realizarem a averiguação. O Sr.  Oosterholt declarou igualmente que o Sr. Vogelaar não dispunha de gabinete em Amersfoort, mas que se encarregaria de autorizar a realização da averiguação no gabinete do Sr. Vogelaar, que afirmou situar-se em Arnhem. Os agentes da Comissão partiram em  direcção a Arnhem onde, após um protesto formal e sob reserva dos respectivos direitos, lhes foi facultado o acesso ao gabinete do Sr. Vogelaar.  (11) Os agentes da Comissão realizaram a averiguação no referido gabinete nesse mesmo dia. Na sequência do presente processo, a Akzo Chemicals BV indicou que os Srs. Kent e Vogelaar, apresentados como membros do « Group Management », se encontravam ao  serviço da Akzo Nederland BV, desempenhando actividades por conta do conselho de administração da Akzo NV ou de assistência ao mesmo. Foi igualmente facultado aos agentes da Comissão, sob protesto, o acesso ao gabinete do Sr. Kent. Em 20 de Outubro de  1993, os agentes tiveram uma reunião com o responsável pelo « Chemicals Group » do conselho de administração da Akzo NV, que os informou sobre a nova estrutura de organização do grupo Akzo.   II. APRECIAÇÃO JURÍDICA   1. Artigo 14º do Regulamento nº 17  (12) Em conformidade com o disposto no artigo 14º do Regulamento nº 17, no cumprimento dos deveres que lhe são impostos pelo artigo 89º e pelas disposições adoptadas em aplicação do artigo 87º do Tratado, a Comissão  pode proceder a todas as diligências de instrução necessárias junto das empresas. Para o efeito, os agentes mandatados pela Comissão têm poderes para:  a) Inspeccionar os livros e outros documentos profissionais;  b) Tirar cópias ou extractos dos livros e outros documentos profissionais;  c) Pedir in loco explicações orais;  d) Entrar em todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas.  (13) Nos termos do nº 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, as empresas são obrigadas a sujeitar-se às diligências de instrução que a Comissão tenha ordenado mediante decisão.  (14) A Akzo Chemicals BV não se sujeitou à averiguação ordenada pela Comissão através da sua decisão de 22 de Setembro de 1993, tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 14º do Regulamento nº 17, uma vez que:  a) Em 6 de Outubro de 1993, deu uma informação oral inexacta ao indicar que não existiam instalações da Akzo Chemicals BV em Arnhem (ver considerando 6);  b) Em 7 de Outubro de 1993, não acedeu ao pedido de acesso ao gabinete do Sr. Vogelaar, a fim de ser realizada a averiguação (ver considerando 8).  (15) A Akzo Chemicals argumenta que a Comissão, na sua decisão de 22 de Setembro de 1993, limitou a averiguação à sede social de Amersfoort e à sua sucursal de Hengelo. A empresa considera que essa limitação decorre do artigo 3º da decisão, que apenas  refere as instalações de Amersfoort e Hengelo.  (16) O argumento da Akzo Chemicals BV não colhe. Depreende-se claramente da estrutura da decisão de 22 de Setembro de 1993 que o âmbito da averiguação e a consequente obrigação de colaboração por parte da empresa são definidos no artigo 1º da mesma. O  âmbito da averiguação não é delimitado geograficamente. Em especial, a Comissão estabeleceu que a Akzo Chemicals BV devia facultar o acesso dos seus agentes a todas as suas instalações, terrenos e meios de transporte. Além disso, em conformidade com o  quarto parágrafo do artigo 189º do Tratado CE, o artigo 3º da decisão de 22 de Setembro de 1993 especifica os destinatários em relação aos quais a mesma é obrigatória « em todos os seus elementos ». A decisão em questão é expressamente dirigida à Akzo  Chemicals BV. Se, neste contexto, são referidas tanto a sede social da Akzo Chemicals BV em Amersfoort como a sua sucursal de Hengelo, é unicamente com o objectivo de indicar com a maior exactidão possível a empresa destinatária da decisão.  (17) A fim de ter em conta os direitos de defesa das empresas implicadas, a Comissão procura definir, na medida do possível, o objecto e o local da averiguação, mas o Regulamento nº 17 não a obriga a indicar na decisão os locais em que a mesma se  efectuará. Isto é compreensível, dado que é praticamente impossível saber de antemão a localização de todas as instalações que deverão ser objecto da averigação, especialmente no caso de grandes empresas com uma estrutura organizacional complexa. Neste  contexto, os agentes da Comissão contam com a colaboração e as indicações da empresa implicada. A Comissão pode, na verdade, delimitar o âmbito geográfico da averiguação, mas nesse caso essa delimitação figuraria no artigo 1º da decisão, o que não  sucede no caso em apreço.  (18) A Akzo Chemicals BV argumenta, além disso, que o gabinete do seu director em Arnhem é propriedade da Akzo NV. Por conseguinte, a empresa considera que:  a) É correcta a sua informação oral de 6 de Outubro de 1993, uma vez que não existem instalações da Akzo Chemicals BV em Arnhem;  b) Não pôde autorizar em 7 de Outubro de 1993 o acesso ao gabinete do seu director, visto que esse gabinete é propriedade de outra empresa (Akzo NV).  (19) A Akzo Chemicals BV não indica claramente as razões pelas quais o gabinete do Sr. Vogelaar « pertence » à Akzo NV (propriedade, arrendamento). A Comissão não pode aceitar esta afirmação. Os gabinetes são « instalações das empresas » na acepção do  nº 1, alínea d), do artigo 14º do Regulamento nº 17, sempre que neles se desenvolvam actividades da empresa. Não existe qualquer dúvida de que o exercício da função de director faz parte da actividade de uma empresa. Por conseguinte, o gabinete do Sr.  Vogelaar situado em Arnhem faz parte integrante das instalações da Akzo Chemicals BV às quais os agentes da Comissão estavam habilitados a aceder para realizar a sua averiguação, independentemente dos eventuais acordos entre a Akzo Chemicals BV e a Akzo  NV no que respeita ao referido gabinete. Levado ao extremo, o argumento da Akzo Chemicals BV podia dar origem a que uma empresa se subtraísse parcialmente a uma investigação, transferindo a sua direcção para locais que, em termos de direito civil, são  propriedade de outra sociedade. Deste modo, a obrigação de colaboração da empresa e a eficácia da averiguação ver-se-iam restringidas de forma inaceitável.  (20) Por último, a Akzo Chemicals BV argumenta que a informação oral de 6 de Outubro de 1993 em que se negou a existência de instalações desta empresa em Arnhem foi feita por um representante da Akzo Chemicals NV e não da Akzo Chemicals BV. Convém  observar que este membro do departamento jurídico da Akzo NV foi designado expressamente por esta empresa como interlocutor dos agentes da Comissão para a aplicação da decisão de averiguação dirigida à Akzo Chemicals BV. No entanto, independentemente do  facto de a pessoa que deu a informação em questão ser ou não representante da Akzo Chemicals BV, esta deve ser imputada à Akzo Chemicals BV, dado que foi dada na presença do seu director, que não a desmentiu.   2. Artigo 15º do Regulamento nº 17  (21) Por força do disposto nº 1, alínea c), do artigo 15º do Regulamento nº 17, a Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas coimas no montante de cem a cinco mil ecus sempre que, deliberada ou  negligentemente, não se sujeitem às diligências ordenadas mediante decisão tomada ao abrigo do nº 3 do artigo 14º do referido regulamento.  (22) A Akzo Chemicals BV não se sujeitou totalmente à averiguação ordenada pela Comissão por decisão de 22 de Setembro de 1993 (ver considerando 14).  (23) No que respeita ao facto de a Akzo Chemicals BV se ter subtraído à referida averiguação de forma deliberada ou negligente, esta empresa observa, nomeadamente, que a averiguação no gabinete do seu director levantava questões jurídicas complexas,  pelo que não se levanta, de modo algum, qualquer questão de culpabilidade. Por outro lado, na sua resposta à comunicação de acusações, a Akzo Chemicals BV reiterou uma vez mais que a decisão não se dirigia à Akzo NV e que, além disso, no primeiro dia da  averiguação, os agentes não indicaram expressamente que desejavam inspeccionar o gabinete do Sr. Vogelaar.  (24) Para a Comissão, não é possível deduzir-se destas circunstâncias que a Akzo Chemicals BV esteja isenta de responsabilidade ao recusar parcialmente sujeitar-se à averiguação. Esta empresa sabia que o seu director tinha o seu gabinete em Arnhem, pelo  que devia ter compreendido que este gabinete fazia parte das instalações da empresa e que a averiguação devia abranger o mesmo. Por conseguinte, a indicação inexacta de que « não existem instalações da Akzo Chemicals BV em Arnhem » e a recusa, na sede  em Amersfoort, de facultar o acesso ao gabinete do director apontam para que a Akzo Chemicals BV se subtraiu, pelo menos por negligência, à averiguação.  (25) Justifica-se, deste modo, a imposição de uma coima à Akzo Chemicals BV. O comportamento desta empresa prejudicou a execução das tarefas confiadas à Comissão pelo artigo 89º do Tratado CE e pelas disposições adoptadas em aplicação do artigo 87º do  Tratado. A eficácia da averiguação ordenada pela Comissão por decisão de 22 de Setembro de 1993 dependia, em especial, do efeito surpresa, que se podia obter ao não ser comunicada de antemão a visita à empresa. A Akzo Chemicals BV eliminou este efeito  surpresa que tem por objecto impedir que se destruam ou se dissimulem eventuais provas e prejudicou a eficácia da averiguação. Tendo em conta as graves consequências para a averiguação da Comissão, justifica-se a imposição de uma coima de 5 000 ecus,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É imposta uma coima de 5 000 (cinco mil) ecus à Akzo Chemicals BV por não se ter sujeitado plenamente às diligências de instrução ordenadas pela Comissão, mediante decisão de 22 de Setembro de 1993, ao abrigo do nº 3 do artigo 14º do  Regulamento nº 17, durante as quais e pelo menos por negligência:  a) Deu uma informação oral inexacta em 6 de Outubro de 1993 e b) Não acedeu ao pedido de facultar o acesso ao gabinete do seu director em 7 de Outubro de 1993.   Artigo 2º  A Coima imposta no artigo 1º será paga num prazo de três meses a contar da data de notificação da presente decisão, em ecus, na conta de Comissão das Comunidades Europeias nº 310-0933000-43, Banque Bruxelles-Lambert, Agência Europeia,  Rond-Point Robert Schuman 5, B-1040 Bruxelles.  O montante desta coima vencerá automaticamente juros a contar do termo do prazo acima referido, à taxa aplicada pelo Instituto Monetário Europeu às suas operações em ecus no primeiro dia útil do mês em que foi tomada a presente decisão, acrescida de 3,5  pontos percentuais, ou seja 9,25 %.   Artigo 3º  É a destinatária da presente decisão:  Akzo Chemicals BV,  com sede social no seguinte endereço:  Stationsplein 4,  NL-3818 LE Amersfoort.  A presente decisão constitui título executivo nos termos do artigo 192º do Tratado CE.  Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.  (2) JO nº 127 de 20. 8. 1963, p. 2268/63.