CELEX: C1998/327/26
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Acção proposta em 22 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-345/98)

C 327/16                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrat-
que o Tribunal se digne:                                                 vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 94/47/
                                                                         /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de
                                                                         Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos adquirentes
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obri-
                                                                         quanto a certos aspectos dos contratos de aquisicËaÄo de
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das seguintes
                                                                         um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial de bens imó-
     directivas:
                                                                         veis (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                         por forcËa dessa mesma directiva,
     Ð Directiva 95/12/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de              Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
          maÂquinas de lavar roupa para uso domeÂstico (1),              cia.
     Ð Directiva 95/13/CE da ComissaÄo, de 23 de Maio
          de 1995, relativa aÁ aplicacËaÄo da Directiva 92/75/      Fundamentos e principais argumentos
          /CEE do Conselho aÁ rotulagem energeÂtica de seca-
          dores de roupa eleÂctricos para uso domeÂstico (2),
                                                                    O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma
                                                                    directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
     ao naÄo adoptar, ou ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as          resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares ou administra-      obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-
     tivas necessaÂrias ao cumprimento das referidas directi-       cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de Abril
     vas.                                                           de 1997 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                    disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o disposto
Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.                      na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos                                 (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
O artigo 189.o do Tratado CE, por forcËa do qual a direc-
tiva obriga o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resul-
tado a alcancËar, implica o dever de os Estados-membros
respeitarem os prazos de adaptacËaÄo do direito interno ao
disposto nas directvas. Este prazo expirou em 1 de MarcËo
                                                                    AccËaÄo proposta em 22 de Setembro de 1998 pela
de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
                                                                       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
medidas necessaÂrias ao cumprimento das directivas referi-
das no pedido da ComissaÄo.                                                                (Processo C-345/98)
                                                                                              (98/C 327/26)
(1) JO L 136 de 21.6.1995 p. 1.
(2) JO L 136 de 21.6.1995, p. 28.
                                                                    Deu entrada em 22 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    Irlanda proposta pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Hans Christian Stùvlbaek, membro
                                                                    do ServicËo Jurídico, e Michael Shotter, funcionaÂrio nacio-
AccËaÄo intentada em 11 de Setembro de 1998 pela                    nal destacado no aÃmbito do acordo de permuta de funcio-
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             naÂrios, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                              Italiana                              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                       (Processo C-335/98)                          membro do ServicËo Jurídico, Centre Wagner.
                           (98/C 327/25)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 11 de Setembro de 1998 no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a             Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas legislativas,
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-                regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-                cumprimento aÁ Directiva 94/9/CE do Parlamento
bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com                    Europeu e do Conselho, de 23 de MarcËo de 1994,
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-                   relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          -membros sobre aparelhos e sistemas de proteccËaÄo des-
                                                                         tinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente
A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     explosivas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                         lhe incumbem por forcËa da referida directiva,
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar, ou,
     em qualquer caso, ao naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as            Ð condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/17
Fundamentos e principais argumentos                                             Cancelamento do processo C-334/96 (1)
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a Directiva                                     (98/C 327/28)
vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcancËar,
implica a obrigacËaÄo de o Estado-membro respeitar o prazo         Por despacho de 23 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
de transposicËaÄo fixado na mesma. O período de transposi-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cËaÄo terminou neste caso em 1 de Setembro de 1995, sem            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-334/
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposicËoÄes necessaÂ-      /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
rias para se conformar com a directiva a que se refere a           Düsseldorf): Stadt Dormagen contra Bezirksregierung Düs-
peticËaÄo da ComissaÄo.                                            seldorf.
(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
             Cancelamento do processo C-123/97 (1)
                          (98/C 327/27)                                         Cancelamento do processo C-357/97 (1)
Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-                                     (98/C 327/29)
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/           Por despacho de 24 de Agosto de 1998 o Presidente do
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
di Padova): Tommaso Nalon contra Ente Poste Italiane.              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/
                                                                   /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
   EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia           Ð J. D. Cooke
                          (98/C 327/30)
                                                                        Ð M. Jaeger
Reunidos em 17 de Setembro de 1998, os juízes do Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo
                                                                   B. afectar os membros do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Vesterdorf como Presidente do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                        aÁs seccËoÄes, da forma seguinte:
taÃncia para o período compreendido entre 17 de Setembro
de 1998 e 31 de Agosto de 2001.
                                                                        Primeira SeccËaÄo:
NomeacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo e afectacËaÄo dos juízes         B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                            aÁs seccËoÄes                               zes;
                          (98/C 327/31)
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o              Primeira SeccËaÄo Alargada:
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da decisaÄo do Conselho de 24 de Outubro
de 1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Pro-               B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, J. Pirrung, A.
cesso do Tribunal de Primeira InstaÃncia, relativamente ao              Meij e M. Vilaras, juízes;
período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 30
de Setembro de 1999:
                                                                        Segunda SeccËaÄo:
A. nomear como presidentes de seccËaÄo os juízes:
     Ð A. Potocki
                                                                        A. Potocki, presidente de seccËaÄo, C. W. Bellamy e A.
     Ð R. Moura Ramos                                                   Meij, juízes;