CELEX: E2009P0005
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Acção intentada em 30 de Abril de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-5/09)

2.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 150/12
            
         Acção intentada em 30 de Abril de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-5/09)
   2009/C 150/13
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Bjørnar Alterskjær e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas, intentou, em 30 de Abril de 2009, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar ou não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido, nomeadamente, no ponto 7b do Anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 64.o do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE
               e
            
         
               2.
            
            
               A República da Islândia é condenada nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O presente processo refere-se à não transposição de uma directiva relativa ao resseguro;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não apresentou qualquer indicação de que transpôs a directiva para o direito islandês;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter transposto a directiva.