CELEX: 51987PC0325
Language: pt
Date: 1987-08-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DOS IMPOSTOS SOBRE CIGARROS

19.9.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 2 5 1 / 3
                                                          (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
                     Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre cigarros
                                                         COM(87) 325 final/2
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                            (87/C 251/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1°
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
                                                                       O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
                                                                       -membros aplicarão aos cigarros impostos de consumo
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                                aproximados sujeitos às condições e nos limites fixados
                                                                       na presente directiva.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       Esta disposição aplicar-se-á aos impostos que, por força
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                     da Directiva 72/464/CEE, são cobrados sobre os cigar-
 cial,                                                                 ros e que incluem:
                                                                       a) Um imposto específico de consumo por unidade do
 Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Con-                          produto;
 selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela
                                                                       b) Um imposto proporcional de consumo calculado com
 Directiva 86/246/CEE (2), estabelece disposições gerais
                                                                          base no preço máximo de venda a retalho;
relativas aos impostos sobre o consumo de tabacos ma-
 nufacturados e disposições especiais relativas à estrutura            c) Um IVA proporcional ao preço de venda a retalho.
dos impostos de consumo aplicáveis aos cigarros;
                                                                                               Artigo 2°
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Con-                         O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
selho (3) define os diferentes tipos de tabacos manufactu-             -membros aplicarão:
rados;
                                                                       a) Um imposto específico de consumo, cujo montante bá-
Considerando que, no caso dos cigarros, a harmoniza-                      sico é fixado em 19,5 ECUs por 1 000 cigarros e que
ção, tal como prevista na Directiva 72/464/CEE, da re-                    deve ser alinhado pelo índice geral de preços no con-
lação entre o imposto específico de consumo e a soma                      sumidor na Comunidade, tomando 1987 como ano de
do imposto proporcional de consumo e do Imposto sobre                     referência;
o Valor Acrescentado (IVA) não torna possível a harmo-                 b) Um imposto proporcional de consumo, cuja taxa deve
nização das taxas de tributação;                                          ser fixada de tal modo que a incidência combinada
                                                                          desta taxa e da taxa do IVA se situe entre 52 % e
 Considerando que, para a realização de um mercado in-                    54 % do preço de venda a retalho com todos os im-
terno sem fronteiras, é necessário alinhar mais estraita-                 postos incluídos.
mente as taxas dos impostos de consumo;
                                                                                               Artigo 3o.
Considerando que, no caso dos cigarros, esses impostos
                                                                       As disposições que regulam o ajustamento periódico da
são constituídos por um imposto sobre consumos especí-
                                                                       taxa do imposto específico de consumo e as disposições
ficos misto e pelo IVA; que os mesmos apresentam ca-
                                                                       que regulam os regimes de cobrança do imposto e o pe-
racterísticas especiais, nomeadamente no que respeita aos
                                                                       ríodo autorizado para pagamento do imposto serão esta-
seus efeitos cumulativos e multiplicadores; que, todavia,
                                                                       belecidas antes de 1 de Janeiro de 1989 em directivas
todos os componentes desses impostos deveriam ser har-
                                                                       adoptadas pelo Conselho deliberando sobre porpostas da
monizados,^
                                                                       Comissão.
                                                                                               Artigo 4°
                                                                                          s
(') JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.                                 O artigo 1?, os n? 3 e 4 do artigo 4? e os Títulos II e II
(2) J O n? L 164 de 20. 6. 1986, p. 26.                                A da Directiva 72/464/CEE, deixarão de ser aplicáveis a
(3) J O n ? L lOde 16. 1. 1979, p. 8.                                  partir do momento em que os Estados-membros ponham
 ---pagebreak--- N? C 251/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.9.87
em vigor as disposições nacionais necessárias para darem            comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposi-
cumprimento à presente directiva.                                   ções de direito nacional que adoptem no domínio regu-
                                                                    lado pela presente directiva.
                           Artigo 5°
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-                                          Artigo 6°.
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros                   tiva.
              Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos manufac-
                                                 turados diferentes dos cigarros
                                                      COM(87) 326 final/2
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                          (87/C 251/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que um imposto sobre consumos específi-
                                                                    cos proporcional apresenta características especiais, no-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  meadamente em relação ao seu efeito multiplicador em
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,               combinação com o IVA; que, todavia, a incidência da
                                                                    soma das taxas desses dois impostos deveria ser harmoni-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              zada como uma proporção dos preços de venda a retalho
                                                                    dos produtos em questão;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que a incidência da tributação deveria ser
                                                                    harmonizada no caso de todos os produtos pertencentes
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                    ao mesmo grupo de tabacos manufacturados,
cial,
Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Con-                     ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela
Directiva 86/246/CEE (2), estabelece no Título I disposi-                                      Artigo Io.
ções gerais relativas aos impostos sobre consumos especí-
                                                                    Os seguintes grupos de tabacos manufacturados produzi-
ficos aplicáveis a todos os grupos de tabacos manufactu-
                                                                    dos internamente e importados serão sujeitos, em cada
rados; que disposições especiais relativas aos cigarros já
                                                                    Estado-membro, a um imposto sobre consumos específi-
foram adoptadas no Título II dessa directiva; que ainda
                                                                    cos ad valorem calculado com base no preço máximo de
têm de ser adoptadas disposições especiais para outros
                                                                    venda a retalho de cada produto, livremente determi-
produtos de tabacos manufacturados;
                                                                    nado pelos fabricantes e importadores de harmonia com
                                                                    o artigo 5? da Directiva 72/464/CEE:
Considerando que a Directiva 79/32/CEE do Conselho,
de 18 de Dezembro de 1978 (3), definiu os diferentes ti-            a) Charutos e cigarrilhas;
pos de tabacos manufacturados;                                      b) Tabaco para fumar; •
Considerando que, para a realização de um mercado in-               c) Tabaco para mascar;
terno sem fronteiras, é necessário que as estruturas dos            d) Rapé.
impostos sobre consumos específicos e do Imposto sobre
o Valor Acrescentado (IVA) sejam harmonizadas e as                                             Artigo 2°
suas taxas mais estreitamente alinhadas;
                                                                     Para efeitos da presente directiva, as definições dos pro-
Considerando que, no caso dos tabacos manufacturados                 dutos referidos no artigo 1? serão as constantes dos arti-
diferentes dos cigarros, a estrutura de impostos sobre              gos 2°, 4?, 5?, 6? e 7°., respectivamente, da Directiva
consumos- específicos proporcional aos preços de venda a             79/32/CEE.
retalho é a estrutura mais adequada para atingir esse
objectivo;                                                                                     Artigo 3o.
                                                                     1.    O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, cada
                                                                     Estado-membro aplicará uma taxa ad valorem de imposto
(') JO n? L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.                              sobre consumos específicos de tal modo que a carga fis-
(2) JO n? L 164 de 20. 6. 1986, p. 26.                               cal total resultante da combinação do imposto sobre con-
O JOn?L lOde 16. 1. 1979, p. 8.                                      sumos específicos e do IVA seja: