CELEX: 22013D0043
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 43/2013, de 15 de março de 2013 , que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/17
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 43/2013
   de 15 de março de 2013
   que altera o anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 77/576/CEE do Conselho (1) foi revogada pela Diretiva 92/58/CEE do Conselho (2), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 77/576/CEE deve ser dele suprimida.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 86/188/CEE do Conselho (3) foi revogada pela Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 86/188/CEE deve ser dele suprimida.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 93/104/CE do Conselho (5) foi revogada pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ambas incorporadas no Acordo EEE, pelo que a referência à Diretiva 93/104/CE deve ser dele suprimida.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XVIII do Acordo EEE, o texto dos pontos 1 (Diretiva 77/576/CEE do Conselho), 6 (Diretiva 86/188/CEE do Conselho) e 28 (Diretiva 93/104/CE do Conselho) é suprimido.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (7).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 229 de 7.9.1977, p. 12.
   
      (2)  JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.
   
      (3)  JO L 137 de 24.5.1986, p. 28.
   
      (4)  JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.
   
      (5)  JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   
      (6)  JO L 299 de 18.11.2003, p. 9.
   
      (7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.