CELEX: 61970CC0016
Language: pt
Date: 1970-10-13 00:00:00
Title: Conclusões conjuntas do advogado-geral Roemer apresentadas em 13 de Outubro de 1970. # Coöperatieve Vereniging "Necomout" GA contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 16-70. # Koninklijke Lassie Fabrieken NV contra Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten. # Pedido de decisão prejudicial: College van Beroep voor het Bedrijfsleven - Países Baixos. # Processo 17-70.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 13 de Outubro de 1970 (
         *1
      )
   
            a)
         
         
            A possibilidade de anulação prevista no artigo 7.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1134/68 não se aplica necessariamente à totalidade do contingente ainda disponível em 4 de Agosto de 1968 no quadro de um certificado com fixação antecipada.
         
      
            b)
         
         
            A anulação da fixação antecipada pode ser obtida, nos termos do artigo 7.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1134/68, em relação às quantidades ainda disponíveis na data da apresentação do pedido, quaisquer que sejam as quantidades que, com base nessa fixação, tenham sido exportadas ou importadas entre 4 de Agosto de 1968 e o dia da apresentação do pedido de anulação.
         
      
            c)
         
         
            Pelo contrário, a fixação antecipada não pode ser anulada em relação às importações ou exportações efectuadas entre 4 de Agosto de 1968 e o dia da apresentação do pedido de anulação.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.