CELEX: 31986R1144
Language: pt
Date: 1986-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1144/86 da Comissão, de 18 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

19 . 4. 86                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 103/55
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1144/86 DA COMISSÃO
                                                          de 18 de Abril de 1986
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu                         Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                  artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                        branco, fixados no anexo .
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                                       Artigo 2?
lamento (CEE) n ? 1 1 12/86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                        O presente regulamento entra em vigor em 1 9 de Abril de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                         1986 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Frans ANDRIESSEN
                                                                                           Vice-Presidente
(') JO   n°.. L 177  de  1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO   n?   L 362  de  31 . 12. 1985, p. 8 .
0   JO   n?   L 169  de  29 . 6. 1985, p. 77.
O   JO   n?   L 102  de  18. 4. 1986, p. 22.
                                                                     ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 18 de Abril 1986, que fixa os direitos niveladores
                                   à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (ECUs/100 kg)
                       N? da pauta                                                                             Montante
                        aduaneira                            Designação das mercadorias                        do direito
                         comum                                                                                  nivelador
                    17.01                 Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                          A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        44,60
                                          B. Açúcar em bruto                                                    37,07 (')
                    (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                        mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                        será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE)
                        n ? 837/ 68 .