CELEX: 62007TO0120
Language: pt
Date: 2007-10-11 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de 2007. # MB Immobilien Verwaltungs GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado nos novos Länder - Obrigação de recuperação - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Ponderação dos interesses. # Processo T-120/07 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de 2007 – MB Immobilien/Comissão
      (Processo T-120/07 R)
      «Processo de medidas provisórias – Auxílios de Estado nos novos Länder – Obrigação de recuperação – Pedido de suspensão da execução – Urgência – Ponderação dos interesses»
      1.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável
            - Ónus da prova - Prejuízo financeiro - Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade recorrente - Apreciação
            à luz da situação do grupo a que pertence - Controlo detido por uma pessoa singular e não por uma pessoa colectiva - Inexistência
            de relevância (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 33‑38)
      2.                     Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Ponderação de todos os interesses em jogo
            - Decisão da Comissão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal
            de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 45‑46)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/492/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado
                  C 38/2005 (ex NN 52/2004) concedido pela República Federal da Alemanha ao Grupo Biria (JO L 183, p. 27).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.