CELEX: 31997R0162
Language: pt
Date: 1997-01-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 162/97 DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1997 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

30. 1 . 97         HFÏÏ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 27/ 15
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 162/97 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1997
                 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                          determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
Europeia,                                                          de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                   citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  em conformidade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1599/96 (2),                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                 Artigo IP
sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
n? 1 127/96 (4), e, nomeadamente, o n ? 2, segundo pará­           veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
grafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3?,               Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
                                                                   cado no anexo.
Considerando que os montantes dos preços representa­
tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                        Artigo 2 ?
xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1195/96
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro
pelo Regulamento (CE) n ? 2439/96 (6);                             de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 206  de  16. 8. 1996, p. 43.
 3  JO  n? L 141  de 24. 6. 1995, p. 16.
(4) JO  n? L 150  de 25. 6. 1996, p. 12.
0   JO  n? L 161  de 29. 6. 1996, p. 3.
(4 JO n? L 331 de 20. 12. 1996, p. 43.
 ---pagebreak--- N? L 27/ 16        rm                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30 . 1 . 97
                                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1997, que modifica os preços representativos e
            os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em
                                             bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                              (em ecus)
                                                         Montante do preço representativo          Montante do direito adicional
                             Código NC                          por 100 quilogramas                     por 100 quilogramas
                                                           líquidos do produto em causa            líquidos do produto em causa
                           1701 11 10 (')                               21,45                                    5,58
                           1701 11 90 (')                               21,45                                   10,93
                           1701 12 10 (')                               21,45                                    5,39
                           1701 12 90 (')                               21,45                                   10,41
                           1701 91 00 0                                 25,66                                   12,44
                           1701 99 10 (2)                               25,66                                    7,88
                           1701 99 90 (2)                               25,66                                    7,88
                           1 702 90 99 0                                 0,26                                    0,39
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, (JO n? L 89
                de 10 . 4. 1968, p. 3), alterado.
            (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, (JO n ? L 94
                de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
            (') Fixação por 1 % de teor de sacarose.