CELEX: 31981R3721
Language: pt
Date: 1981-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n. 3721/81 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1981, que altera os Regulamentos (CEE) n. 1893/79 e (CEE) n. 2592/79 relativos ao registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos na Comunidade

36                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12/Fasc . 04
381 R3721
29. 12 . 81                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 373 /9
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3721 /81 DO CONSELHO
                                                          de 21 de Dezembro de 1981
                     que altera os Regulamentos (CEE) n? 1893/79 e (CEE) n" 2592/79 relativos ao registo das
                                importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos na Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                  Artigo 1 ".
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 103?,                                                              No artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1893 /79 e no
                                                                          artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2592 / 79 , a data de
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   31 de Dezembro de 1981 é substituída pela data de 31
                                                                          de Dezembro de 1982 .
Considerando que o Conselho, através do seu Regula­
mento (CEE) n? 1893 /79 ('), com a última redacção                                                  Artigo 2o.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?481 /
/ 81 (2), que caduca em 31 de Dezembro de 1981 , intro­                   O n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2592 /79
duziu na Comunidade um registo das importações de                         passa a ter a seguinte redacção :
petróleo bruto e de produtos petrolíferos ;
                                                                               «2.     Por outro lado, se a situação do mercado o
                                                                               justificar e no sentido de permitir um melhor co­
Considerando que o Conselho , através do seu Regula­                           nhecimento das condições em que as importações
mento (CEE) n? 2592 /79 (3), com a última redacção                             foram realizadas, os Estados-membros transmitirão
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 481 / 81 ,                          à Comissão, a pedido expresso desta e após con­
que caduca em 31 de Dezembro de 1981 , determinou as                           sulta dos Estados-membros, os preços dos princi­
regras segundo as quais é efectuado o referido registo ;                       pais tipos de petróleo bruto, calculados por frac­
                                                                               ções dos volumes importados em conformidade
Considerando que, em virtude da situação do aprovi­                             com as modalidades de aplicação adoptadas pela
sionamento é importante que o§ Estados-membros e a                              Comissão por força do artigo 7?»
Comissão sejam regularmente informados dos custos
de aprovisionamento em petróleo bruto e que, por con­
sequência, é conveniente manter em vigor o meca­                                                    Artigo 3°
nismo de informação sobre as importações de petróleo
bruto ;                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que o conhecimento de certos elementos                       peias .
de informação pormenorizados apenas é necessário à
Comissão em período de tensão no mercado,                                 É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1982.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 21 de Dezembro de 1981 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                            N. RIDLEY
 (')  JO n '.1 L 220 de 30. 8 . 1979, p . 1 .
 0    JO n? L 52 de 27 . 2 . 1981 , p . 1 .
 0    JO n'.' L 297 de 24. 1 1 . 1 979 , p . 1 .