CELEX: 51998PC0262
Language: pt
Date: 1998-04-24
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 24.04.1998
                                                   COM(1998) 262 final
                                Proposta alterada de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a
Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China,
  do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da
                                      Tailândia
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                         do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Assunto:      Processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade
              de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da
              China, do Japão, da República da Coreia, da Malásia, de
              Singapura, da Tailândia e de Taiwan
1)     Referência é feita à proposta da Comissão no Documento COM (1998) 193, no
      qual são descritos os aspectos principais deste caso.
2)    No seguimento das discussões no Conselho, a Comissão propõe agora alterar o
      Artigo 2 da sua proposta anteriormente citada e adoptar uma Declaração
      referente a uma revisão intercalar.
3)    É proposto ao Conselho que adopte o Regulamento anteriormente citado, que
      cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de telecopiadoras
      pessoais, na sua forma alterada conforme anexo, e que a Declaração da
      Comissão seja inscrita nas actas do Conselho.
                                          I
 ---pagebreak---                                    Proposta alterada de
                  REGULAMENTO (CE) N° .../... DO CONSELHO,
                                   de... de.... de 1998,
     que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações para a
Comunidade de telecopiadoras pessoais originárias da República Popular da China,
    do Japão, da República ida Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da
                                         Tailândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1995, relativo à protecção contra as importações objecto de dumping de países não
membros da Comunidade Europeia1 , com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 2331/962, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
                                   A.      PROCESSO
(1)   Em 1 de Novembro de 1997, foram instituídos direitos anti-dumping provisórios
      pelo Regulamento (CE) n° 2140/973 da Comissão ("regulamento de direitos
      provisórios").
      Na sequência da instituição dos direitos anti-dumping provisórios, a indústria
      comunitária, duas associações de exportadores e alguns produtores/exportadores e
      importadores apresentaram os seus comentários por escrito. A Comissão concedeu
      uma audição a todas as partes que o solicitaram.
(2)   A Comissão continuou a reunir e a verificar todas as informações que considerou
      necessárias para as conclusões definitivas, tendo realizado inquéritos nas
      instalações de alguns dos importadores ligados aos exportadores dos países em
      causa. As partes foram informadas sobre os principais factos e considerações com
      base nos quais se pretendia recomendar a instituição de um direito anti-dumping
      definitivo e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. De
      igual modo, foi-lhes concedido um período razoável para a apresentação de
      observações na sequência da divulgação desses factos e considerações.
              B.    PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR
        JO L 56 de 6.3.1996, p. 1
        JOL 317 de 6.12.1996, p 1.
        JOL297, 31.10.1997, p. 61.
                                                  4±
 ---pagebreak--- (3) O processo diz respeito a telecopiadoras para uso pessoal ou corrente (a seguir
    designadas "telecopiadoras pessoais" ou "produto em causa"). Estas máquinas
    destinam-se principalmente à transmissão e recepção de documentos em suporte de
    papel por intermédio de um sinal telefónico e são frequentemente utilizadas em
    casa ou como parte de equipamento informático de escritório particular e oferecem,
    de modo geral, outras possibilidades de comunicação. Para além das funções de
    telecópia e de telefone e/ou de ligação a um aparelho telefónico com ou sem fios,
    podem ou não incluir um alimentador de papel e oferecer uma ou mais das
    seguintes funções: atendedor com cassete ou digital, função de cópia ou de
    intercomunicação. A lista acima apresentada não é exaustiva.
(4) Para efeitos das suas conclusões provisórias, a Comissão estabeleceu uma distinção
    entre as telecopiadoras para uso pessoal ou corrente e as telecopiadoras
    profissionais em função do respectivo peso e dimensão. Para efeitos do presente
    inquérito, só se consideraram como telecopiadoras para uso pessoal ou corrente as
    telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas e cujas dimensões
    (largura x comprimento x altura) do corpo principal são iguais ou inferiores a 470
    mm x 450 mm x 170 mm. Para efeitos da avaliação do peso e das dimensões
    foram excluídos o alimentador de papel e outros materiais de consumo.
    Considerou-se também que, presentemente, as telecopiadoras que utilizam técnicas
    de impressão a jacto de tinta ou laser se destinam a uso profissional exclusivo,
    tendo, por conseguinte, sido excluídas do âmbito de aplicação do direito anti-
    dumping provisório.
(5) As telecopiadoras pessoais classificam-se actualmente no código NC 851721 00.
1.  Características das telecopiadoras pessoais
(6) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, os exportadores
    argumentaram que, para a definição do produto, os critérios do peso e das
    dimensões eram inadequados, uma vez que acabariam por levar à inclusão das
    telecopiadoras profissionais (de escritório).
(7) Todavia, o inquérito demonstrou que a definição do produto baseada no peso e nas
    dimensões não conduziu, durante o período de inquérito, à inclusão de
    telecopiadoras profissionais. Entre o termo do inquérito e Dezembro de 1997,
    nenhuma das partes interessadas alegou existirem no mercado comunitário
    telecopiadoras profissionais que correspondessem aos critérios de peso e de
    dimensões. No que respeita aos desenvolvimentos posteriores, nenhuma das partes
    interessadas apresentou um pedido fundamentado, nem os resultados do inquérito
    sugeriram que esse tipo de telecopiadoras profissionais seria introduzido no
    mercado durante o período de eficácia dos direitos anti-dumping. Por conseguinte,
    concluiu-se que os critérios de peso e de dimensões não conduziriam, num futuro
    próximo, à inclusão de telecopiadoras profissionais no âmbito do processo.
     . Assim que este tipo de telecopiadoras profissionais for introduzido no mercado
    comunitário, a Comissão apresentará, se necessário, uma proposta ao Conselho
    com vista à cia rificação, baseada na apreciação individual modelo a modelo, de
    que este tipo de telecopiadoras não está abrangido pelo presente Regulamento.
 ---pagebreak--- 2.    Técnicas de impressão
(8)   Foi igualmente apresentado o argumento de que as telecopiadoras pessoais que
      utilizam técnicas de impressão diferentes da sensibilidade térmica (ou seja, as
      telecopiadoras que utilizam a transferência térmica, os jactos de tinta, o laser ou as
      técnicas de impressão LED) deveriam ser excluídas.
2.1    Telecopiadoras de transferência térmica
(9)   No que respeita a esta alegação, o inquérito demonstrou o seguinte:
Características físicas e técnicas
(10) Quer em peso e dimensões, quer em relação às suas características técnicas
      principais, as telecopiadoras de transferência térmica são similares ou idênticas aos
      modelos de papel térmico. A única diferença reside na técnica de impressão e, em
      consequência, no papel utilizado. Ambas as tecnologias, por transferência térmica
      ou por papel térmico, utilizam o calor para transferir as informações para o papel
      através de uma única cabeça impressora. As cabeças impressoras são quase
      idênticas. Por conseguinte, seria, em princípio, possível imprimir em papel térmico
      com uma cabeça impressora de transferência térmica. Além disso, as componentes
      eléctricas de controlo das cabeças impressoras são idênticas. Os elementos
      essenciais da tecnologia de impressão térmica são, assim, a base da mais recente
      técnica de transferência térmica. A esse respeito, descobriu-se que a transferência
      térmica é o resultado do desenvolvimento do produto normal da tecnologia de
      impressão por papel térmico.
Utilização e percepção do consumidor
(11) Ambos os tipos de produtos têm, em geral, concepções e configurações similares e
      um modo de funcionamento simples. Foi comprovado que os utilizadores
      particulares e os pequenos escritórios utilizam tanto as telecopiadoras de papel
      térmico, como as de transferência térmica.
      As diferenças da técnica de impressão, ou seja, a qualidade superior da impressão
      das telecopiadoras de transferência térmica, e as vantagens de utilizar papel
      simples, são tidas em conta pelos consumidores como apenas uma das
      características técnicas disponíveis. O principal objectivo que o consumidor tem em
      vista ao adquirir uma telecopiadora continua a ser o de obter um instrumento para
      uso pessoal com capacidade de transmitir e receber télécopias. Em comparação, a
      tecnologia de impressão utilizada nos dois tipos de produtos em causa é, do ponto
      de vista do consumidor, um mero elemento secundário.
Circuitos de comercialização
 ---pagebreak--- (12) Durante o período de inquérito, as telecopiadoras de papel térmico e de
      transferência térmica foram, em geral, vendidas através dos mesmos circuitos de
     comercializa9ão.
Conclusões
(13) Tendo em conta o que precede, considera-se que as telecopiadoras de papel térmico
     e as de transferência térmica formam um único produto.
2.2   Técnicas de impressão a jactos de tinta, a laser e LED e telecopiadoras portáteis
(14) No que respeita às telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jactos de
     tinta, a laser ou LED, as determina9Ões definitivas confirmaram que estes aparelhos
     são, em geral, substancialmente diferentes das telecopiadoras pessoais em rela9ão
     às suas características físicas e técnicas (em especial o peso/dimensões e o
     desempenho), que são concebidas para uso profissional e não pessoal e que são, em
     grande medida, vendidas através de diferentes circuitos de comercializa9ãos.
(15) Atendendo a estas diferen9as, as telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão
     a jacto de tinta, a laser e LED não podem ser consideradas como produtos similares
     do produto objecto de exame.
(16) Algumas das partes interessadas alegaram igualmente que determinados novos
     tipos de telecopiadoras portáteis a utilizar em conexão com telefones portáteis que,
     durante o período de inquérito, ainda não estavam disponíveis no mercado
     comunitário, destinar-se-iam exclusivamente a uso profissional, devendo, por
     conseguinte, ser excluídas do âmbito do processo.
(17) Com base nas informa9Ões disponíveis, considera-se que as telecopiadoras
     portáteis, a serem utilizadas exclusivamente em conexão com telefones portáteis,
     têm características físicas e técnicas diferentes e destinar-se-ão efectivamente
     apenas a uso profissional. Assim, estes aparelhos não são abrangidos pela definÍ9ão
     do produto objecto de exame. Assim que este tipo de telecopiadoras profissionais
     for introduzido no mercado comunitário, a Comissão apresentará, se necessário,
     uma proposta ao Conselho com vista à clarifica9ão, baseada na aprecia9ão
     individual modelo a modelo, de que este tipo de telecopiadoras não está abrangido
     pelo presente Regulamento.
3.   Conclusões
(18) Confirmam-se as conclusões provisórias de que a definÍ9ão do produto se baseará
     nos critérios de peso e de dimensões, tal como definido no regulamento do direito
     provisório.
(19) Além disso, confirma-se que o produto em causa, na acepção do n° 4 do artigo 1°
     do regulamento de base, são telecopiadoras de papel térmico e de transferência
     térmica.
 ---pagebreak--- (20) As telecopiadoras que utilizam técnicas de impressão a jacto de tinta, a laser ou
      LED e as telecopiadoras portáteis a utilizar exclusivamente em conexão com
      telefones portáteis serão excluídas do âmbito do processo.
                                     C.     DUMPING
1.    Nível de colaboração
(21) O nível de colabora9ão dos produtores/exportadores no presente processo foi
      particularmente baixo na Malásia, na Tailândia, em Taiwan, no Japão e na China,
      visto o volume de exporta9ões para a Comunidade coberto pelos
      produtores/exportadores que colaboraram representar apenas uma pequena parte do
      total das exporta9Ões dos países em causa.
(22) As informa9Ões prestadas pelos produtores/exportadores que colaboraram no
      inquérito foram verificadas e, na grande maioria dos casos, tidas em conta. No
      entanto, em alguns casos, o inquérito revelou que parte das informa9ões
      apresentadas eram inexactas, injustificadas ou insuficientes, pelo que,
      consequentemente, não puderam ser consideradas. Em rela9ão a estes casos a
      Comissão baseou as suas conclusões definitivas nos factos disponíveis, nos termos
      do artigo 18o do regulamento de base.
2.      Países de economia de mercado
2.1. Valor normal
Aplicação do n° 1 do artigo 18° do regulamento de base
(23) O produtor/exportador de: Singapura contestou a decisão da Comissão de aplicar os
      factos disponíveis nos teraios do n° 1 do artigo 18o do regulamento de base para a
      avalia9ão do seu valor normal (ver considerando (66) do regulamento provisório).
      A empresa alegou que as transac9Ões não relatadas feitas no mercado interno se
      destinavam à reexporta9ão para um país terceiro. Além disso, alegou que, nos
      termos do n° 4 do artigo 18° do regulamento de base, deveria ter sido informada
      pela Comissão sobre a sua decisão, visto não ser oferecida uma nova oportunidade
      para prestar explicações complementares. A empresa contestou igualmente o
      método utilizado pela Comissão de determinar o valor normal com base nos factos
      disponíveis, uma vez que considerava que deveriam ter sido utilizadas as provas
      recolhidas no local (facturas relativas às transac9Ões não relatadas) em vez do
      pre90 de revenda mais elevado que foi relatado.
      O inquérito revelou que as vendas em causa se fizeram efectivamente no mercado
       interno e por esse motivo não haviam sido relatadas pela empresa. Além disso,
      solicitou-se à empresa que apresentasse provas justificativas de que as vendas em
      causa não se destinaram ao consumo interno, mas que foram efectivamente
      exportadas de Singapura. Não obstante pedidos repetidos, a empresa não
       apresentou provas de uma reexportação posterior para um país terceiro. Numa
       audição solicitada pela empresa que se seguiu à visita de verificação, não foram
       prestadas explicações satisfatórias.
 ---pagebreak--- (24) No que respeita ao método aplicado pela Comissão para determinar o valor normal
     relativamente a estas transac9ões, os factos utilizados para o cálculo do valor
     normal foram verificados e são razoáveis atendendo ao facto de a empresa não ter,
     em parte, colaborado. Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias da
     Comissão, tal como estabelecidas no considerando (66) do regulamento provisório.
(25) Um produtor/exportador da Coreia, em rela9ão ao qual se decidiu aplicar os factos
     disponíveis, a fim de avaliar os seus custos de produção, nos termos do artigo 18o
     do regulamento de base (ver considerando (32) do regulamento provisório), alegou
     que esta decisão era injustificada e que deveriam ter sido utilizados os custos de
     produção tal como constavam da sua resposta ao questionário. Além disso, a
     empresa considerou que o método utilizado pela Comissão no ajustamento do valor
     normal era impreciso em consequência da falta parcial de colaboração.
(26) O inquérito revelou que os custos de produção que haviam sido comunicados
     continham graves incongruências, pelo que não podiam ser aceites. A empresa não
     apresentou explicações complementares que justificassem essas incongruências.
     No que respeita à metodologia utilizada para estabelecer os factos disponíveis,
     cumpre referir que se aplicou uma abordagem tradicional para ajustar os custos de
     produção utilizando a diferença mais pequena apurada entre os valores de produção
     mais baixo e médio.
Valor normal calculado (SG&A)
(27) O único produtor/exportador da Tailândia que colaborou no inquérito, que não
     tinha vendas internas, contestou o método utilizado para estabelecer os encargos de
     venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros,
     na construção do valor normal. Tal como afirmado no considerando (77) do
     regulamento provisório e em conformidade com o n° 6, alínea c), do artigo 2o do
     regulamento de base, na falta de vendas internas, a Comissão decidiu construir o
     valor normal adicionando aos custos de fabrico da empresa a média ponderada dos
     encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem
     como dos lucros internos, estabelecida com base em todas as vendas lucrativas dos
     exportadores de Taiwan que colaboraram no inquérito. A empresa alegou formar
     uma entidade com o produtor/exportador de Taiwan que colaborou no inquérito e
     que, perante esta relação, os encargos de venda, as despesas administrativas e
     outros encargos gerais, bem como os lucros, deveriam ter sido determinados com
     base no primeiro método estabelecido no n° 6 do artigo 2o do regulamento de base
     que, segundo a empresa, seriam os dados reais relativos a essa empresa de Taiwan.
     Em alternativa, se se aplicasse o n° 6, alínea c), do artigo 2o do regulamento de
     base, a empresa solicitava que se utilizassem apenas os encargos de venda, as
     despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros, da empresa
     de Taiwan a que estava ligada, tendo em conta os laços estreitos existentes entre
     ambas.
(28) De referir que, em conformidade com o n° 6 do artigo 2o do regulamento de base,
     os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem
     como a margem de lucro a utilizar num valor calculado são os incorridos ou
     realizados no mercado interno do. país de exportação, ou seja, a Tailândia. No
     entanto, na falta de informações sobre as vendas de telecopiadoras efectuadas no
     mercado interno da Tailândia pela empresa em questão, ou por qualquer outra
                                                                                       6
 ---pagebreak---      empresa, e dado que não havia informa9Ões disponíveis sobre os encargos de
     venda, as despesas administrativas ou outros encargos gerais, bem como sobre os
      lucros para a mesma categoria geral de produtos tal como previsto no n° 6, alíneas
      a) ou b), do artigo 2o do regulamento de base, foi necessário recorrer ao n° 6, alínea
      c), do artigo 2o, ou seja, determinar estes montantes com base em qualquer outro
      método razoável. A este propósito considerou-se que a média ponderada dos
      encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem
      como dos lucros incorridos ou realizados, no mercado de Taiwan, por todos os
      exportadores que colaboraram no inquérito constituía uma base adequada e
      razoável, uma vez que Taiwan é um mercado competitivo em que actua um número
      considerável de empresai», e constituía a melhor aproxima9ão de que a Comissão
      dispunha para conhecer as condÍ9ões de venda do mercado tailandês para o
      produto em causa.
(29) Utilizar, como sugerido pelo produtor da Tailândia, exclusivamente os encargos de
      venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros da
      empresa de Taiwan à qual este produtor está ligado não constitui uma base mais
      adequada. Na realidade, as vendas isoladas da empresa ligada de Taiwan
      representavam uma parte relativamente pequena do mercado de Taiwan.
Comparação
Encargos de importação
(30) No considerando (37) do regulamento provisório a Comissão afirma que os pedidos
      de ajustamento         dos encargos de importa9ão apresentados pelos
      produtores/exportadores da Coreia foram rejeitados pelo facto de terem sido
      calculados numa base média para todos os produtos e não ter sido demonstrada a
      rela9ão entre o direito pago e o modelo específico da telecopiadora em causa. Três
       produtores/exportadores da Coreia alegaram que esta decisão não era razoável.
       Solicitaram aos servi90s da Comissão que não insistissem em cálculos precisos
       por modelo e aceitassem uma repararão geral dos direitos pagos. Além disso,
       alegaram que teria de ser concedido um ajustamento do draubaque do direito
       independentemente do facto de os modelos nacionais incluírem ou não
       componentes adquiridas localmente.
(31) Importa sublinhar que esse ajustamento só é concedido na condÍ9ão expressa de
       serem apresentadas provas de que os componentes não foram adquiridos
       localmente, uma vez que, caso o tenham sido, não foram objecto do pagamento
       de direitos de importa9ão. Num dos casos, o exportador demonstrou, pelo menos
       em parte, à Comissão que o ajustamento se justificava. O ajustamento só foi
       concedido na medida em que a alega9ão foi comprovada.
 Estádio de comercialização
       a) Diferença das funções desempenhadas
 (32) Os dois produtores/exportadores do Japão e o produtor/exportador de Singapura,
       bem como uma das empresas da Coreia, apresentaram um pedido de ajustamento
        interno para ter em conta as diferenças de estádio de comercialização, com base no
        n° 10, alínea d), do artigo 2o do regulamento provisório, que foi rejeitado a título
 ---pagebreak---      provisório com base nas razões apresentadas nos considerandos (49) e (71) do
     regulamento provisório. As empresas objectaram contra esta decisão, reafirmando
     que a diferen9a das furões executadas a nível interno e externo corresponderiam
     automaticamente a um estádio de comercializa9ão diferente e que, por conseguinte,
     deveria ser concedido um ajustamento para que se pudesse estabelecer uma
     compara9ão correcta entre o valor normal e o pre9o de exporta9ão. Em reforço do
     seu argumento, as empresas alegaram que na constni9ão do pre90 de exporta9ão
     nos termos do n° 9 do artigo 2o do regulamento de base, é política das instituÍ9ões
     deduzir do pre90 pago ao primeiro cliente independente todos os custos incorridos
     pelos importadores comunitários ligados, fazendo deste modo corresponder o
     pre90 de exporta9ão ao estádio à saída da fábrica. Assim, afirmam que, a fim de
     obter um valor normal num estádio de comercializa9ão comparável, as mesmas
     categorias de despesas que são incorridas no mercado interno, adicionadas do lucro
     correspondente baseado no lucro obtido com as vendas internas, deveriam
     igualmente ser excluídas nos termos do n° 10, alínea d), do artigo 2o do
     regulamento de base.
(33) Este argumento não pode ser aceite visto que ignora uma condição essencial do
     regulamento de base a esse propósito, ou seja, que os estádios de comercialização
     em que são realizadas vendas a nível interno e no mercado de exportação devem ser
     definidos pelo requerente que deve, em especial, precisar de que modo essa
     diferença eventual afecta a comparabilidade dos preços.
(34) Convém recordar que a prática das instituições de reconstruir o preço de exportação
     deduzindo os custos incorridos pelos importadores ligados do preço aplicado aos
     importadores não ligados faz o preço fronteira comunitário corresponder ao nível
     de uma venda a um cliente independente. Uma vez que, no caso presente, o preço
     de revenda dos importadores ligados aos clientes independentes se situava,
     geralmente, ao nível dos preços aplicados aos grandes retalhistas e distribuidores,
     uma dedução das despesas de venda dos importadores a esse tipo de clientes resulta
     num preço que se situa num estádio anterior do circuito de vendas. Deve, pois,
     considerar-se que o preço de exportação após a reconstrução equivale ao preço
     aplicado a um distribuidor.
(35) As empresas alegaram que, uma vez que os custos foram deduzidos para
     reconstruir o preço de exportação, se deveria fazer uma dedução semelhante no
     preço interno, o que, em si, parece injustificado. Uma vez que no presente caso a
     reconstrução do preço de exportação conduziu a um estádio de comercialização
     correspondente ao de um distribuidor, esse preço corresponderia ao estádio de
     comercialização interno. O facto de que determinados custos possam ser incorridos
     no mercado interno por ocasião das vendas efectuadas a distribuidores que não o
     sejam no nível de exportação similar está ligado à estrutura ou a circunstâncias
     específicas dos mercados objecto de exame, mas não poderia em si traduzir-se num
     ajustamento quando é evidente que os preços são praticados para um tipo de
     clientes similar, ou seja, os distribuidores.
(36) As empresas japonesas e coreanas alegaram que a média do preço interno não podia
     ser utilizada como um valor normal, pelo facto de essas vendas se verificarem a
     vários estádios de comercialização diferentes em que apenas um correspondia ao
     nível de exportação. A Comissão examinou a situação pormenorizadamente mas
     não pôde concluir que a alegação dos exportadores era fundamentada pelo facto de
 ---pagebreak---       as empresas não poderem fornecer uma repartição clara, quer em termos de custos
      diferentes, quer de preços diferentes para comprovar a existência de diferentes
      estádios de comercialização internos. Em contrapartida, a Comissão pôde
      estabelecer que os preços praticados em relação a todos os clientes internos eram
      aproximadamente os mesmos para os diversos grupos de clientes, o que sugere que
      os estádios de coemrcialização não eram diferentes. De qualquer modo, dado que
      os preços internos praticados em relação a todos os grupos de clientes eram
      similares e que um desses grupos correspondia ao estádio de exportação
      (distribuidores), não se justificava um ajustamento a título do estádio de
      comercialização. O valor normal seria o mesmo quer se baseasse nas vendas
      efectuadas a um grupo, quer nas vendas efectuadas a todos os clientes.
(37) No caso de Singapura, as vendas internas tinham alegadamente sido todas feitas
      num mesmo estádio de comercialização, ou seja, o dos distribuidores. Importa
      recordar que o valor normal foi estabelecido nos termos do n° 1 do artigo 18o do
      regulamento de base, visto a empresa ter omitido informações sobre uma série
      considerável de transacções internas do produto em causa o que impediu uma
      verificação mais pormenorizada dos estádios de comercialização internos. Com
      base nas informações de que a Comissão dispunha, não foi encontrada nenhuma
      diferença entre os estádios de comercialização interno e de exportação.
(38) Pelas razões acima expostas, o valor normal foi estabelecido com base em todas as
      vendas internas e considerou-se que os ajustamentos a título das diferenças de
      estádio de comercialização, solicitados pelos produtores/exportadores do Japão, de
      Singapura e da Coreia, não se justificavam.
(39) No entanto, em circunstâncias não abrangidas por um ajustamento a título das
      diferenças de estádio de comercialização tal como definido no n° 10, alínea d),
      subalínea i), do artigo 2° do regulamento de base, o n° 10, alínea d), subalínea ii),
      do artigo 2o permite a concessão de um ajustamento especial quando se comprova
      que determinadas funções se relacionam com um estádio de comercialização
      diferente do utilizado para a comparação. No caso presente, o inquérito revelou que
      embora não se pudesse conceder o ajustamento a título das diferenças de estádio de
      comercialização, deveria ter-se especialmente em conta a função publicitária com
      base no n° 10, alínea d), subalínea ii), do artigo 2o. A Comissão examinou, em
      particular, se as empresais em causa incorreram em despesas de publicidade com
      vista a incentivar as vendas a estádios de comercialização diferentes do utilizado
      para a comparação. Com efeito, constatou-se que, em relação às empresas em
      causa, algumas despesas de publicidade estavam relacionadas, no caso presente,
      com um estádio de comercialização diferente do utilizado para a comparação. Por
      conseguinte, decidiu-se, nos termos no n° 10, alínea d), subalínea ii), do artigo 2°
      do regulamento de base, excluir do cálculo do valor normal as despesas de
       publicidade incorridas nas vendas internas que dizem respeito a um estádio de
       comercialização diferente do dos distribuidores.
       h) Vendas OEM
 (40) Um produtor/exportador de Taiwan, um produtor/exportador da Tailândia e dois
       produtores/exportadores da Coreia contestaram a rejeição do seu pedido de
 ---pagebreak---        ajustamento para ter em conta as diferenças dos estádios de comercialização com
       base nas vendas de exportação OEM.
 (41) O ajustamento solicitado a título do estádio de comercialização não podia ser
       concedido uma vez que não se podia estabelecer uma estrutura de pre9os clara entre
       os alegados circuitos de comercializa9ão. Em certos casos, verificou-se que os
       pre9os dos modelos OEM eram superiores aos das vendas de marca própria. No
       caso de uma empresa coreana verificou-se igualmente que a classifica9ão dos
       clientes que fora comunicada era inexacta e, por conseguinte, não pôde ser
       considerada. No mercado de Taiwan as vendas internas OEM não revelaram
       diferen9as de pre9os consistentes em rela9ão às vendas de marca própria.
(42) No caso do produtor tailandês, que não tinha vendas internas e exportou
       exclusivamente numa base OEM, o valor normal foi calculado utilizando a média
       dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais,
       bem como dos lucros no mercado de Taiwan, em rela9ão ao qual, como acima
       explicado, não era necessário um ajustamento desta natureza. Em consequência, o
       pedido é rejeitado.
Comissões
(43) A empresa tailandesa contestou o facto de ter sido deduzida do pre90 praticado em
      rela9ão ao primeiro comprador independente da Comunidade uma comissão de
      5% para ter em conta a participa9ão, nessas transac9ões, da empresa ligada de
      Taiwan. Na opinião da empresa tailandesa, apenas deveriam ser deduzidas as
      despesas de venda directamente relacionadas, pelo que não existia um fundamento
      jurídico para a aplica9ão da comissão de 5% que, alegadamente, não tinha sido
      suportada.
(44) O inquérito confirmou que todas as exporta9Ões do produtor/exportador tailandês
      para a Comunidade se efectuaram através de uma empresa ligada de Taiwan.
      Apurou-se que, devido à relação existente entre as duas empresas, os preços de
      transferência aplicados pelo produtor tailandês à empresa ligada de Taiwan não se
      efectuaram em condições normais de concorrência. Verificou-se no local que havia
      uma diferença entre o preço de transferência e o preço pago pelo primeiro
      comprador independente na Comunidade. Esta diferença destinava-se a cobrir, pelo
      menos em parte, os custos incorridos pela empresa ligada com as actividades de
      exportação do produto em causa. Dado que as funções exercidas pela empresa
      ligada de Taiwan podem ser equiparadas às de um comerciante, foi deduzido um
      ajustamento de 5% do preço praticado em relação ao primeiro comprador
      independente da Comunidade. Esta percentagem é considerada razoável atendendo
      ao grau de envolvimento da empresa ligada nas actividades de venda do
      produtor/exportador tailandês.
(45) Uma empresa de Singapura solicitou um ajustamento para ter em conta as
      comissões pagas a empresas ligadas no Japão. Este pedido já havia sido rejeitado
      pelas razões expostas no considerando (73) do regulamento provisório. A empresa
      objectou contra esta decisão, reafirmando que o ajustamento era necessário devido
      ao papel significativo desempenhado pelas duas empresas ligadas japonesas tanto
      na produção, como na comercialização do produto em causa em Singapura.
 ---pagebreak--- (46) A questão foi objecto de reexame. O inquérito apurou que o montante solicitado
     correspondia, na realidade, a direitos de explora9ão (royalties) e a transferências de
      lucros que as duas empresas japonesas ligadas receberam. Estes pagamentos não
      podem ser considerados como de comissões na acep9ão do n° 10, alínea i), do
      artigo 2o do regulamento de base. Em consequência, o pedido de um ajustamento
     teve de ser rejeitado.
(47) Todavia, no que respeita às vendas de exporta9ão, verificou-se que as empresas
     japonesas geriam integralmente essas vendas. A empresa de Singapura limitava-se
     a facturar as mercadorias e a assegurar a sua expedÍ9ão. Por conseguinte, uma vez
     que as furões das empresas ligadas podem ser equiparadas às de um comerciante,
     foi deduzido um ajustamento de 5% do pre90 aplicado ao primeiro comprador
     independente na Comunidade, a fim de ter em conta a sua participa9ão na venda e
     nas actividades administrativas do produtor de Singapura. O nível do ajustamento
     foi determinado em 5% visto que as despesas reais incorridas pelas empresas
     japonesas ligadas, apesar de terem sido especificamente requeridas, não haviam
     sido comunicadas na resposta ao questionário, pelo que, consequentemente, não
     puderam ser verificadas no local.
Custo do crédito
(48) No considerando (39) do regulamento provisório afirmou-se que os ajustamentos
     solicitados para o custo do crédito por todas as empresas coreanas tinham sido
     rejeitados pelo facto de os pedidos se basearem numa "conta aberta", ou seja, num
     sistema de pagamento permanente sem quaisquer provas da existência de um
     acordo entre o fornecedor e o comprador do produto na data de venda. Três
     produtores/exportadores coreanos argumentaram que esta decisão não estava em
     consonância com a prática corrente da Comissão. Nesta base, deveria ter sido
     concedido um ajustamentodo valor normal a título do custo do crédito 1 que
     correspondesse, pelo menos, a um período de crédito de 30 dias.
(49) É prática das instituÍ9Ões aceitar um ajustamento para o custo do crédito quando o
     exportador comprovar que as condÍ9ões de pagamento foram um factor tido em
     conta na determina9ão dos pre90S praticados, em conformidade com o n° 10, alínea
     g), do artigo 2o do regulamento de base. Por conseguinte, só será concedido um
     ajustamento em rela9ão ao número de dias que se comprove tenham sido acordados
     na data da venda, uma vez que só se podem considerar como tendo influenciado o
     pre90 as despesas relativas a esses dias. Não há este tipo de acordo quando os
     pagamentos são feitos com base numa conta aberta e, consequentemente, o pedido
      foi considerado inadmissível.
Custo pós-venda
(50) Um produtor/exportador coreano argumentou que se deveria fazer uma estimativa
      mais razoável para um ajustamento a título das diferenças dos custos pós-venda,
      incluindo determinadas despesas alegadamente incorridas com honorários pagos a
      agentes independentes e salários pagos a técnicos de reparação.
(51) O inquérito revelou que as despesas de garantia relatadas em relação ao mercado
      interno eram excessivas e, por conseguinte, uma base não fiável para a avaliação do
      ajustamento. Para a determinação provisória decidiu-se basear o ajustamento para
                                                                                         II
 ---pagebreak---      ter em conta os custos pós-venda exclusivamente nos custos reais incorridos com
     o fornecimento gratuito de peças sobresselentes aos clientes. Dada a inexistência de
     provas que pudessem justificar um aumento do ajustamento para as despesas pós-
     venda, confirmam-se as conclusões provisórias.
Outros factores
(52) Uma empresa de Taiwan reiterou o seu pedido de um ajustamento específico, nos
     termos do n° 10, alínea k), do artigo 2o do regulamento de base, deduzindo do valor
     normal os salários dos vendedores, as despesas de publicidade e de arrendamento,
     porquanto considerava que a maior parte das despesas incorridas com estas
     actividades diziam respeito a vendas internas.
(53) Os produtores/exportadores do Japão e de Singapura solicitaram igualmente em
     alternativa, caso o pedido de ajustamento para ter em conta o estádio de
     comercialização fosse rejeitado (ver supra), que outros ajustamentos específicos -
     como os salários dos vendedores, as despesas de publicidade, etc. - fossem
     deduzidos do valor normal. A empresa de Singapura objectou contra a rejeição
     deste pedido (ver considerando (72) do regulamento provisório), argumentando que
     o pedido de provas relativas à diferença de preços pagos pelos clientes no mercado
     interno, previsto no n° 10, alínea k), do artigo 2o, é referido a título meramente
     exemplificativo, não sendo, por conseguinte, obrigatório.
(54) Todas as empresas que apresentaram o pedido nos termos do n° 10, alínea k), do
     artigo 2o do regulamento de base não apresentaram provas de diferenças de preço
     significativas e consistentes, tal como o exige essa disposição. Demonstrar
     exclusivamente uma diferença de custos entre os departamentos de vendas internas
     e os de exportação da mesma empresa não é uma base suficiente para justificar
     diferenças que afectam a comparabilidade de preços e muito menos para
     demonstrar um impacto nos preços. Além disso, é incorrecto afirmar que a prova de
     uma diferença dos preços é citada unicamente a título de exemplo, visto que a
     alínea k) reforça as duas condições estabelecidas no proémio do n° 10 do artigo 2o
     do regulamento de base, ou seja, que os ajustamentos enumerados nas alíneas a) a
     k) só podem ser concedidos se for alegado e comprovado que afectam os preços e a
     comparabilidade dos preços. Na falta de provas de que, neste caso específico, estas
     condições estavam reunidas, o pedido teve de ser rejeitado.
3.      Países sem economia de mercado
3.1     Tratamento individual
(55) As empresas às quais não foi concedido um tratamento individual contrapuseram
     que, a este respeito, o regulamento provisório era insuficientemente fundamentado.
     Além disso, reiteraram o seu pedido de tratamento individual, alegando que eram
     independentes do controlo do Estado chinês.
(56) Deve ser referido que, nos termos do n° 5 do artigo 9o do regulamento de base, é
     estabelecido um único direito geral para todo o país no que respeita aos países que
     não têm uma economia de mercado. Por conseguinte, a concessão do tratamento
      individual a determinados exportadores continua a ser uma excepção à regra. Os
     produtores/exportadores que pretendam beneficiar desta excepção têm de
                                                                                        12
 ---pagebreak---       comprovar que não houve interven9ão do Estado. Dois dos produtores chineses
      puderam demonstrar que preenchiam todos os critérios para obter o tratamento
      individual. No que respeita aos restantes três produtores chineses, essa
      independência não foi comprovada pelas empresas, pelo que as instituÍ9Ões só
      podiam aplicar-lhes o direito geral.
3.2   Comparação de modelos
(57) Os produtores/exportadores chineses contestaram o facto de o valor normal se ter
      baseado, em parte, em modelos de um produtor coreano, em relação ao qual se
      aplicou o artigo 18° do regulamento de base. Os referidos exportadores
      argumentaram que a utilização de um valor normal estabelecido para uma empresa
      que não colaborou no inquérito ser-lhes-ia desfavorável.
(58) A questão foi objecto de reexame e, dado que se aplicou o artigo 18° do
      regulamento de base para a determinação do valor normal, esses modelos foram
      finalmente excluídos cio cálculo.
(59) Uma das empresas coreanas com produção tanto na China como na Coreia
      contestou que o valor normal de um dos seus modelos produzidos na China deveria
      ter sido determinado com base no valor calculado do mesmo modelo por si
      produzido na Coreia.
(60) O pedido foi rejeitado, uma vez que se aplicaram os factos disponíveis com base no
      artigo 18° do regulamento de base para determinar o valor normal do
      produtor/exportador ligado coreano e, tal como acima explicado, esses modelos
      foram excluídos da determinação do valor normal para a China. Além disso, deve
      ser sublinhado que o valor normal se deveria basear, se possível, em dados obtidos
      no país análogo no seu conjunto, e não exlusivamente nas vendas de um dado
      produtor.
3.3. Comparação
Estádio de comercialização
(61) Os produtores/exportadores chineses insistiram no pedido de ajustamento para as
      diferenças do estádio de comercialização, argumentando que as suas vendas de
      exportação se efectuavam a OEM.
(62) Tal como acima descrito, uma análise dos preços de vendas internas coreanos, das
      vendas OEM e das vendas de produtos de marca própria demonstrou que, a este
      propósito, as diferenças dos estádios de comercialização não se traduziam em
      diferenças de preços consistentes e distintas. Não havendo diferenças de preços
      entre as vendas OEM e as vendas de marca própria na Coreia, e uma vez que o
      valor normal chinês se baseou no mercado interno coreano, não havia razões para
      proceder a um ajustamento.
Comissões
(63) Três empresas japonesas estão implicadas no processo relativo à China, dado terem
      exportado telecopiadoras de origem chinesa para a Comunidade. Pressupõe-se que
      as suas filiais de Hong Kong, detidas a 100%, têm um contrato de subcontratação
                                                                                       13
 ---pagebreak---       com uma empresa chinesa para a produção (ou montagem) na China ou dispõem de
      uma sociedade (pessoa colectiva) na China. No cálculo provisório foi deduzida uma
      margem em relação às actividades realizadas em Hong Kong e no Japão sob a
      forma de comissão. Os produtores/exportadores chineses argumentaram que esta
      dedução de 5% do preço de exportação não era correcta visto que não correspondia
      ao pagamento efectivo de uma comissão.
(64) Dado que as actividades das empresas ligadas japonesas podem ser equiparadas às
      de um comerciante que trabalha à comissão, foi deduzido um ajustamento de 5%
      do preço exigido ao primeiro comprador independente da Comunidade. Esta
      percentagem é considerada razoável, atendendo ao grau de envolvimento das
      empresas ligadas nas actividades de venda e nas actividades administrativas dos
      produtores chineses.
(65) O n° 10, alínea i), do artigo 2° do regulamento de base estipula que deve ser feito
      um ajustamento para ter em conta as diferenças das comissões pagas pelas vendas
      objecto de exame. A este propósito, deve ser salientado que não faz qualquer
      diferença que o produtor/exportador facture directamente o seu cliente na
      Comunidade e pague uma comissão às partes envolvidas na transacção de vendas
      ou que o produtor/exportador facture o intermediário que, por se turno, facturará o
      cliente na Comunidade. Esta última fórmula é apenas uma forma diferente de
      assegurar que o intermediário receba a sua comissão. De acordo com a prática
      coerente do Conselho e da Comissão, o pedido não podia, por conseguinte, ser
      aceite.
4. Margem de dumping das empresas objecto do inquérito
 4.1. Margem de dumping das empresas que colaboraram no inquérito
(66) Em conformidade com o n° 11 do artigo 2o do regulamento de base, a margem de
      dumping é normalmente estabelecida com base numa comparação entre um valor
      normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as
      transacções de exportação para a Comunidade.
4.2. Margem de dumping das empresas que não colaboraram no inquérito (margem de
dumping residual)
(67) Na falta de comentários pelas partes interessadas, decidiu-se aplicar o método
      descrito no considerando (28) do regulamento provisório, ou seja, em relação a
      cada um dos países de exportação foi seleccionada a empresa com a maior margem
      de dumping e identificado o modelo objecto do dumping mais elevado, produzido e
       vendido por essa empresa em quantidades significativas. A margem de dumping
       residual foi determinada com base na margem média ponderada estabelecida para
       esse modelo, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira
       comunitária.
4.3. Margens de dumping
República da Coreia
                                                                                        14
 ---pagebreak--- (68) As margens de dumping definitivas dos produtores/exportadores que colaboraram
     no inquérito, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira
     comunitária, são as seguintes:
       Samsung Electronics Co. Ltd, Seul                  19,8%
       Daewoo Telecom Ltd, Seul                           11,6%
       Nixxo Telecom Co., Ltd, Seul                        7,5%
       Tae II Media Co., Ltd, Seul                         9,2%.
(69) A margem de dumping residual para a Coreia, expressa em percentagem do preço
     de importação CIF na fronteira comunitária, é de 25,1%.
Japão
(70) As margens de dumping definitivas dos produtores/exportadores que colaboraram
     no inquérito, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira
     comunitária, são as seguintes:
       Brother Industries, Ltd., Nagoya:                   49,2%
       Tottori Sanyo Electric Co., Ltd., Tottori:         124,2%
(71) A margem de dumping residual para o Japão, expressa em percentagem do preço de
     importação CIF na fronteira comunitária, é de 130,2%.
Taiwan
(72) As margens de dumping definitivas dos produtores/exportadores que colaboraram
     no inquérito, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira
     comunitária, são as seguintes:
       Kinpo Electronics, Inc., Taipei                     6,0%
       Sampo Corporation, Taipei                          56,2%.
(73) A margem de dumping residual para Taiwan, expressa em percentagem do preço
     de importação CIF na fronteira comunitária, c de 60,8%.
Singapura
(74) A margem de dumping; definitiva do produtor/exportador que colaborou no
     inquérito, expressa em percentagem do preço de importação CIF na fronteira
     comunitária, é a seguinte:
       Matsushita Graphic Communication Systems (S) Pte., Ltd., Singapura    30,1 %.
(75) A margem de dumping residual para Singapura, expressa em percentagem do preço
     de importação CIF na fronteira comunitária, é de 68,2%.
                                                                                  15
 ---pagebreak---  Tailândia
(76) A margem de dumping definitiva do produtor/exportador que colaborou no
      inquérito, expressa em percentagem do pre90 de importação CIF na fronteira
      comunitária, é a seguinte:
        Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd., Banguecoque             10,4%.
(77) A margem de dumping residual para a Tailândia, expressa em percentagem do
      pre90 de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 22,6%.
Malásia
(78) A margem de dumping residual para a Malásia, expressa em percentagem do pre90
      de importa9ão CIF na fronteira comunitária, é de 124,2%.
República Popular da China
(79) A margem de dumping definitiva para a China, expressa em percentagem do preço
      de importação CIF na fronteira comunitária, é de 51,6%.
(80) As margens de dumping definitivas das empresas que receberam um tratamento
      individual, expressas em percentagem do preço de importação CIF na fronteira
      comunitária, são as seguintes:
      Murata Machinery (H.K.) Ltd., Hong Kong (produtos originários da China):
      21,2%;
       Highsonic Industrial Ltd.,Hong Kong (produtos originários da China):      23,2%.
                         D.    INDÚSTRIA COMUNITÁRIA
(81) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, algumas das partes
      interessadas alegaram que o produtor comunitário autor da denúncia não deveria
      ser considerado como representando a "indústria comunitária", tendo em conta o
      facto de o segundo maior produtor comunitário não ter colaborado. Todavia,
      apurou-se no inquérito que o produtor comunitário autor da denúncia representa
      uma parte importante do total da produção comunitária, nos termos do n° 1 do
      artigo 4o do regulamento de base. Por conseguinte, este produtor é considerado
      como representando a indústria comunitária para efeitos do presente processo.
                                     E.  PREJUÍZO
1.    Cumulação dos efeitos das importações objecto de dumping
(82) Os exportadores japoneses argumentaram que a Comissão não deveria presumir
      que não houve colaboração por parte de dez produtores japoneses de telecopiadoras
      que se recusaram a colaborar com a Comissão no presente processo e não
      responderam aos questionários que lhes foram enviados pelos serviços da
      Comissão, uma vez que estas empresas haviam alegadamente cessado as suas
      exportações para a Comunidade antes do período do inquérito. Em relação ao
                                                                                      16
 ---pagebreak---      Japão, as tendências de importa9ão deveriam basear-se nos dados apresentados
     pela Associa9ão Japonesa de Fabricantes - CIAJ - no que se refere a ests empresas
     que não colaboraram durante o processo e nos dados apresentados pelos dois
     exportadores japoneses que colaboraram no inquérito. Estes dados demonstrariam
     um declínio significativo das importa9ões japonesas entre 1993 e 1996. Tendo em
     conta estas tendências, as importa9Ões do Japão não deveriam ser cumuladas.
(83) Um exportador de produtos chineses argumentou que as exporta9ões chinesas não
     deveriam ter sido cumuladas, visto que os exportadores chineses se concentraram
     em clientes OEM, ao passo que os outros países de exporta9ão visaram o mercado
     do consumidor. Esse exportador argumentou igualmente que haviam sido
     encontradas diferentes margens de prejuízo e que teriam sido aplicadas diferentes
     estratégias de pre90s pelos exportadores dos diferentes países. Este facto justificaria
     a não cumulação, porquanto indicaria a não existência de concorrência entre esses
     produtos.
(84) Além disso, os exportadores argumentaram que a média de preços do Japão e de
     Singapura se situava entre 40% e 48% acima da média geral de todos os países de
     exportação em causa. Este facto justificaria a não cumulação em relação a estes
     países, porquanto indicaria que os produtos não entravam em concorrência com os
     produtos de outros países de exportação em causa.
(85) As condições de cumulação das importações para efeitos da determinação do
     prejuízo, nos termos do n° 4 do artigo 3o do regulamento de base, são as seguintes:
     (a) as margens de dumping estabelecidas em relação a cada país são superiores ao
         nível de minimis definido no n° 3 do artigo 9o;
     (b) o volume das importações de cada país não é negligenciável;
     (c) uma avaliação cumulativa dos efeitos das importações é adequada com base nas
         condições de concorrência entre os produtos importados e as condições de
         concorrência entre os produtos importados e o produto similar comunitário.
1.1   Margens de dumping
(86) Tal como acima referido, as margens de dumping estabelecidas em relação a cada
     um dos países de exportação são superiores ao nível de minimis na acepção do n°
     3 do artigo 9o.
 1.2  Volumes de importação
(87)   Dada a falta de dados fiáveis e verificados de todos os exportadores japoneses, os
     volumes de importação do Japão são, para efeitos das conclusões definitivas,
     estabelecidos com base nos dados do Eurostat. Uma vez que os dados do Eurostat
     não estabelecem uma distinção entre telecopiadoras para uso pessoal e
     telecopiadoras para uso profissional, o volume de importação das telecopiadoras
     para uso pessoal foi determinado aplicando o rácio entre as telecopiadoras para uso
     pessoal e telecopiadoras para uso profissional de origem japonesa, estabelecido
     durante o inquérito para os importadores não ligados que colaboraram e para os
      importadores ligados a exportadores japoneses. Este método indicou, em relação às
                                                                                           17
 ---pagebreak---      partes em causa, que 41,1% (em unidades) de todas as telecopiadoras de origem
     japonesa vendidas na Comunidade durante o período de inquérito eram
     telecopiadoras pessoais. O volume das importa9ões originárias do Japão relativo ao
     período objecto de exame foi, assim, considerado equivalente a 41,1% do total das
     importações originárias do Japão, tal como relatado pelo Eurostat.
(88) Efectivamente, os volumes de importa9ão japoneses não se podem basear nos
     dados apresentados pela Associa9ão Japonesa de Fabricantes - CIAJ - , dado que
     uma parte substancial desses dados diz respeito aos exportadores japoneses que
     não colaboraram no inquérito e que se recusaram a responder aos questionários que
     lhes foram enviados pelos servÍ9os da Comissão, impedindo assim a Comissão de
     obter e verificar os dados pertinentes. Além disso, não foram apresentadas provas
     de que não houve outras importa9Ões de telecopiadoras pessoais durante o período
     de inquérito para além das dos dois exportadores japoneses que colaboraram. Esses
     exportadores não conseguiram, pois, provar a alegada tendência de um forte
     declínio das exporta9ões.
(89) Por conseguinte, confirmam-se as conclusões provisórias de que os volumes de
     importa9ão do Japão têm de ser estabelecidos com base nos factos disponíveis, nos
     termos do artigo 18o do regulamento de base.
     Os volumes de importa9ão assim estabelecidos para as exporta9Ões japonesas são
     significativos.
1.3  Condições de concorrência
Circuitos de comercialização
(90) No que respeita ao argumento de que os exportadores chineses se concentraram nas
     vendas OEM e que, por conseguinte, os circuitos de comercializa9ão deveriam ter
     sido considerados diferentes, houve, por parte dos produtores chineses, um grau
     considerável de não colabora9ão. Por conseguinte, não se podem tirar conclusões
     gerais em rela9ão às exporta9Ões chinesas exclusivamente a partir da situa9ão dos
     exportadores que colaboraram no inquérito. Além disso, a Comissão apurou que a
     maioria das partes que colaboraram em todos os países de exporta9ão em causa
     vendem o produto em causa na UE a diversas categorias de clientes, incluindo a
     clientes OEM.
(91) Esta conclusão aplica-se igualmente à indústria comunitária. A proporção das
     vendas às diversas categorias de clientes é naturalmente diferente. Todavia, isto não
     altera o facto de que essas partes concorrem entre si, pelo que seria injustificado,
     mesmo no caso de ter havido plena colabora9ão, não cumular as exportações
     chinesas pelos motivos invocados.
Preços
(92) No que respeita ao argumento de que as importações originárias do Japão e de
     Singapura se efectuaram a preços mais elevados, a Comissão apurou que as
     telecopiadoras pessoais do Japão e de Singapura importadas para a Comunidade
     têm, de.modo geral, um maior número de características técnicas e situam-se num
     segmento da gama do produto superior ao das originárias de outros países de
                                                                                         is
 ---pagebreak---      exporta9ão. Por conseguinte, é normal que a média dos pre90S de importa9ão destes
     dois países seja mais elevada. Não obstante, os produtos do Japão e de Singapura
     concorreram com os produtos dos outros países de exporta9ão que também
     exportaram, ainda que em menor escala, produtos de alta gama, tendo igualmente
     concorrido com os produtos da indústria comunitária, o que é comprovado pelo
     facto de terem características físicas e técnicas idênticas ou similares, de terem a
     mesma utiliza9ão e de terem sido vendidos através de circuitos de comercializa9ão
     idênticos ou similares.
     Apesar de não ter havido subcota9ão dos pre9os de venda da indústria comunitária
     pelos exportadores do Japão e de Singapura, ou apesar de essa subcota9ão não ter
     sido significativa (ver alínea a) "Subcotação dos preços" do ponto 2 seguinte), a
     baixa dos preços de exportação de Singapura e do Japão originou uma depressão
     de preços que impossibilitou de a indústria comunitária de aumentar os seus preços
     para um nível lucrativo.
     Por conseguinte, as condições de concorrência são similares.
1.4 Conclusões
(93) Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões provisórias de que se
     encontram reunidas as condições para cumular as importações para efeitos de
     determinação do prejuízo, nos termos do n° 4 do artigo 3o do regulamento de base.
       Factores gerais do prejuízo
Observação geral
(94) Com base nas observações recebidas após a instituição das medidas provisórias e a
     realização de novos inquéritos, estabeleceu-se, a título definitivo, um número de
     factores gerais de prejuízo.
Consumo
(95) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, o consumo na
     Comunidade estabelece-se como seguidamente apresentado.
(96) O consumo passou de 1,1 milhões de unidades em 1993 para 2,5 milhões de
     unidades em 1996 (período do inquérito), um aumento de cerca de 130%.
Volumes cumulados, partes do mercado
(97) Além disso, estabeleceram-se as seguintes tendências para as importações
     cumuladas dos países em causa:
     (i) No período decorrente entre 1993 e 1994, os países de exportação aumentaram
          o volume das suas vendas em 33,7%, embora a sua parte de mercado tenha
          diminuído em 11,4 pontos percentuais (passando de 62,5% para 51,1%).
                                                                                        19
 ---pagebreak---       (ii) No período decorrente entre 1994 e 1996, o volume de importa9ão dos países
           de exporta9ão aumentou 76,9%, tendo as suas partes de mercado passado de
           5,1% para 64,3%, ou seja, um aumento de 13,2 pontos percentuais.
Preços
(a)     Subcotação dos preços
(98) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, estabeleceu-se que não
      houve uma subcota9ão de pre9os do (único) exportador de Singapura.
(99) Em relação aos outros exportadores que colaboraram no inquérito, confirmam-se as
      conclusões provisórias de que se estabeleceu uma subcotação de preços para os
      grupos de modelos em que se baseou a determinação. As margens de subcotação
      estabelecidas por grupo de modelo variam entre 1,3% e 41,8%. A média ponderada
      da margem de subcotação relativa ao total das importações por país é determinada
      a título definitivo do seguinte modo: R. P. da China 18,5%, Japão 0,3%, Taiwan
      4,5%, Singapura 0,0%, Coreia 9,2%, Tailândia 10,9%, Malásia 41,8%. A margem
      de subcotação média ponderada para todos os países em causa é de 8,4%.
(b)     Preços de venda
(100) De 1993 a 1994, os preços de venda dos exportadores que colaboraram no inquérito
      diminuíram, em média, 11% e, entre 1994 e 1996, essa diminuição cifrou-se, em
      média, em 26,1%. Os exportadores do Japão e de Singapura demonstraram
      igualmente uma diminuição da tendência de preços durante este período.
        Situação da indústria comunitária
(101) Com base nos comentários recebidos após a instituição dos direitos anti-dumping
      provisórios e a realização de inquéritos complementares, estabeleceu-se o seguinte:
(102) No período decorrente de 1993 a 1994, o volume das vendas da indústria
      comunitária aumentou 140% e a parte de mercado subiu 7,7 pontos percentuais (de
      16,3% para 24%). Esta evolução positiva deveu-se aos investimentos feitos em
      1993.
(103) Por outro lado, durante o período 1994-1996, o volume de vendas da indústria
      comunitária diminuiu 14,7% e a sua parte de mercado passou de 24,0% para
      14,5%, o que representa uma diminuição de 9,5 pontos percentuais.
(104) No período de 1994 a 1996, as quantidades produzidas e a utilização da capacidade
      de produção registaram uma diminuição substancial em resultado da diminuição do
      volume de vendas, tendo os preços diminuído 17,5%. Durante o mesmo período, o
      emprego diminuiu 21,7%, os resultados financeiros deterioraram-se e, durante o
      período de inquérito, a contracção do volume de negócios atingiu uma percentagem
      de dois dígitos. A indústria comunitária não estava em posição de aumentar os seus
      preços para um nível lucrativo devido à depressão dos preços no mercado
      comunitário.
                                                                                        20
 ---pagebreak--- 4.       Conclusões
(105) Com base no que precede, conclui-se que a indústria comunitária sofreu um
      prejuízo importante.
                            F.    NEXO DE CAUSALIDADE
1.    Importações objecto de dumping
(106) A penetra9ão, no mercado comunitário, de importa9Ões a pre90S objecto de
      dumping vendidas através dos mesmos circuitos de comercializa9ão e no mesmo
      mercado (transparente) coincidiu com uma perda de partes de mercado e uma
      deterioração da situação financeira da indústria comunitária. Durante o período de
      inquérito, esta indústria vendeu a preços substancialmente inferiores aos custos de
      produção. A indústria comunitária não estava em posição de aumentar os seus
      preços para um nível lucrativo devido à depressão dos preços no mercado. Esta
      depressão dos preços foi causada pelos exportadores que praticaram a subcotação
      de preços e pelos exportadores do Japão e de Singapura, no seu conjunto,
      demonstrando os preços de exportação destes últimos igualmente uma tendência
      contínua para a baixa. Por conseguinte, a indústria comunitária teve de se
      confrontar, simultaneamente, com importações objecto de dumping provenientes
      do Japão e de Singapura para produtos que, em geral, se situavam no segmento
      mais elevado do mercado, e com as importações objecto de dumping dos outros
      países de exportação correspondentes ao segmento mais baixo do mercado onde a
      concorrência se exerce essencialmente pelos preços.
2.     Outros factores
(107) Após a instituição dos direitos anti-dumping provisórios, argumentou-se que o
       prejuízo sofrido pela indústria comunitária poderia ter sido causado pela Sagem, o
       segundo maior produtor comunitário.
(108) A este propósito, os dados obtidos durante o inquérito revelam que a parte de
       mercado da Sagem, que, entre 1993 e 1994 havia aumentado, diminuiu
       consideravelmente entre 1994 e o período de inquérito. Além disso, os dados
       estatísticos indicam que, no principal mercado da Sagem (França), esta empresa era
       a que aplicava em geral os preços mais elevados dentro de um grupo de modelos
       comparáveis. Com base nestes dados, considera-se improvável que a Sagem tenha
       contribuído de forma significativa para o prejuízo sofrido pela indústria
       comunitária.
 (109) No que respeita às importações de países que não foram sujeitos ao inquérito, as
       conclusões provisórias estabeleceram que, durante o período de inquérito, as
       importações foram insignificantes. Não foram apresentados               comentários
       fundamentados a este respeito.
 3.    Conclusões
                                                                                        21
 ---pagebreak--- (110) Com base no que precede, considera-se que as importa9Ões objecto de dumping dos
      países de exporta9ão em causa causaram um prejuízo importante à indústria
      comunitária.
                          G.     INTERESSE COMUNITÁRIO
(111) Após a instituÍ9ão dos direitos anti-dumping provisórios, argumentou-se que os
      direitos anti-dumping prejudicariam indevidamente os consumidores, sendo, por
      conseguinte, contrários ao interesse da Comunidade. Em consequência, realizaram-
      se inquéritos complementares, tendo sido estabelecidas as conclusões seguintes.
4.    Indústria comunitária e outros produtores comunitários
(112)Estabeleceu-se no inquérito que a indústria comunitária é viável, o que é,
      designadamente, demonstrado pelo investimento contínuo e pelo desenvolvimento
      das suas próprias telecopiadoras pessoais de papel simples (transferência térmica)
      que serão brevemente introduzidas no mercado. Pode prever-se que esta indústria
      cesse as suas actividades na Comunidade, se não forem tomadas medidas contra o
      dumping, tendo em conta a importância e o período de duração das perdas
      financeiras sofridas devido às importa9ões objecto de dumping. Sem a instituição
      de medidas, o efeito de depressão dos preços das importações objecto de dumping
      persistiria e comprometeria todos os esforços da indústria comunitária no sentido
      de se tornar lucrativa. Como resultado, perder-se-iam na Comunidade cerca de 370
      postos de trabalho directamente ligados ao produto em causa. Por outro lado, a
      instituição de medidas permitiria a esta indústria manter e até mesmo desenvolver
      as suas actividades na UE.
(113) Além disso, considera-se que a instituição de direitos anti-dumping poderá afectar
      de forma positiva, directa e indirectamente, cerca de 4 000 postos de trabalho, ou
      seja, cerca de 1 000 assalariados junto dos produtores comunitários (Philips, Sagem
      e as subcontratantes japonesas) e indirectamente mais 3 000 postos de trabalho no
      sector fabril relacionado com a manutenção/fornecimentos (segundo as avaliações
      da indústria para este sector, um emprego industrial implicaria, pelo menos, três
      postos de trabalho auxiliares).
5.    Importadores/comerciantes não ligados
(114)0 inquérito demonstrou que, em relação aos importadores/comerciantes não
      ligados, o produto em causa representava, em geral, apenas uma pequena parte dos
      negócios, em média, 1% do volume de negócios. Em relação aos importadores que
      colaboraram no inquérito, não havia uma relação directa do emprego nem de
      investimentos significativos com o produto em causa. Com excepção de uma,
      todas as empresas afirmaram que os direitos anti-dumping não teriam um impacto
      importante nas vendas gerais, nos lucros e no emprego.
6.    Consumidores
(115) Com base nos direitos anti-dumping definitivos instituídos, o aumento médio dos
      preços no consumidor, em relação aos produtos importados dos países em causa,
      seria de cerca de 12%, no pressuposto de que os exportadores sujeitos a direitos
 ---pagebreak---       anti-dumping elevados, ou seja, a direitos situados entre 40% e 89%, cessariam as
      suas exporta9ões para o mercado comunitário, ao passo que os restantes
      exportadores continuariam a exportar para o mercado comunitário. O aumento de
      pre90S individual para os exportadores sujeitos a direitos anti-dumping inferiores à
      média, que representam cerca de 70% das exporta9Ões dos países em causa, seria
      ainda mais baixo, situando-se, designadamente, entre 3% e 9%. Para um produto
      com um tempo de vida de cerca de cinco anos, o encargo anual médio representado
      pelos direitos anti-dumping situar-se-ia em cerca de 6 ECU. Este encargo, já por si
      pouco significativo, seria ainda, em parte, neutralizado pela baixa normal dos
      pre90s para o produto era causa.
(116) Para além dos aumentos de pre90s acima referidos para os produtos importados, o
      consumidor beneficiará de um melhor abastecimento do mercado por todos os
      produtores comunitários. Pode esperar-se que a parte de mercado de todos os
      produtores comunitários aumente de cerca de 35% em 1996 para 50% após a
      instituÍ9ão dos direitos anti-dumping. Estes produtores comunitários poderão
      manter os seus pre90s estáveis para beneficiarem do aumento das suas partes de
      mercado e volumes de vendas que, por seu turno, conduzirão à redu9ão dos custos
      unitários e a melhores resultados financeiros.
(117) A Associa9ão Europeia da União de Consumidores (BEUC) não participou nem
      apresentou comentários, embora tenha sido convidada a fazê-lo.
(118) Tendo em conta o que precede, considera-se que o encargo suportado pelos
      consumidores em resultado da instituÍ9ão dos direitos anti-dumping sobre as
      telecopiadoras pessoais importadas dos países em causa é moderado quando
      comparado com as vantagens de assegurar, na Comunidade, a continuidade das
      actividades industriais e do emprego altamente qualificado.
7.    Sociedade da informação
(119) Alegou-se que a instituição de direitos anti-dumping afectaria o desenvolvimento
      da sociedade da informação.
(120) A este propósito, está explicitamente estipulado no Acordo de Singapura de 1996
      relativo aos Produtos da Sociedade da Informação que o referido acordo não
      interfere, em nenhuma circunstância, com o direito eventual de instituir medidas
      anti-dumping. Além disso, considera-se que o reduzido impacto nos consumidores,
      tal como acima referido, não influenciará de forma negativa a procura do produto
      em causa.
8.    Impacto das medidas anti-dumping na concorrência
(121 ) A instituição de direitos anti-dumping aos exportadores em relação aos quais foram
      estabelecidas margens de dumping e de prejuízo elevadas e cujas exportações
      estariam sujeitas a direitos anti-dumping elevados, poderá conduzir a uma
      diminuição do volume de vendas e da parte de mercado para as referidas partes.
      Todavia, para a maioria dos exportadores em causa, o impacto dos direitos será
      moderado e não se espera que esses exportadores sejam afectados de forma
      significativa no que respeita à sua situação concorrencial. Por conseguinte.
 ---pagebreak---       continuará a haver no mercado um número considerável de concorrentes fortes dos
      produtores comunitários.
9.    Conclusões
(122) Com base no que precede, considera-se que não existem razões imperativas contra
      a instituÍ9ão de direitos anti-dumping.
                            H.       DIREITO DEFINITIVO
1.    Margens de prejuízo
(123) Para efeitos da determina9ão do nível do direito que seria necessário para eliminar
      o prejuízo causado à indústria comunitária pelas importa9ões objecto de dumping,
      considerou-se que se deveria calcular um nível de pre90s baseado nos custos de
      produ9ão da indústria comunitária, acrescido de uma margem de lucro razoável.
      Uma margem de lucro de 10,7% do volume de negócios foi considerada como o
      mínimo adequado. Considerou-se igualmente que, no que respeita à situação
      presente e futura dessa indústria, há e haverá a necessidade de se desenvolverem e
      intensificarem os esforços de investigação e de desenvolvimento, em especial
      tendo em vista a tendência para uma maior miniaturização e o aparecimento de
      novas gerações do produto, adaptadas aos novos desenvolvimentos da tecnologia
      das telecomunicações. Além disso, a margem de lucro acima referida é suficiente
      para fornecer os recursos ao investimento necessário para produzir novos tipos de
      produtos e para assegurar um rendimento razoável do capital já investido.
(124) Além disso, considera-se que esta margem de lucro está em conformidade com as
      margens de lucro estabelecidas para as vendas dos exportadores em causa nos
      respectivos mercados internos, bem como com as margens de lucro utilizadas em
      processos anti-dumping anteriores relativos a indústrias similares (por exemplo:
      processos relativos a receptores de televisão a cores de pequeno ecrã, cassetes
      audio, bandas de cassetes video, discos magnéticos, condensadores electroliticos de
      alumínio, sistemas de máquinas de filmar TV: nestes processos foram utilizadas
      percentagens de lucro situadas entre 10% e 12% do volume de negócios).
(125) O nível de eliminação do prejuízo foi calculado comparando a média ponderada do
      preço de importação, devidamente ajustada para as diferenças relativas às
      condições de pagamento e de entrega e ao mesmo estádio de comercialização, com
      o preço não causador de prejuízo da indústria comunitária, estabelecido como
      acima indicado. Os montantes resultantes deste cálculo foram expressos em
      percentagem da média ponderada, franco-fronteira comunitária, do valor das
      mercadorias importadas. As margens de prejuízo determinadas nessa base são as
      seguintes:
                                                                                       24
 ---pagebreak---        PAIS                         EMPRESA                    MARGEMDE
                                                               PREJUIZO (%)
JAPAO                Brother Industries, Ltd.                        7,0
                     Tottori Sanyo Electric Co. Ltd.                28,1
                     Outras                                         34,9
R.P. da CHINA        Highsonic Industrial Ltd., Hong Korig          59,3
                     Murata Machinery Ltd.                          23,5
                     Outras                                         74,2
COREIA               Daewoo Telecom Ltd.                            61,6
                     Tae II Media Co. Ltd.                          50,8
                     Samsung Electronics Co. Ltd.                   17,4
                     NixxoTelecom Ltd.                              54,8
                     Outras                                         73,1
SINGAPURA            Matsushita Graphic Communication                7,7
                     Systems (S) Pte., Ltd.
                     Outras                                         39,5
TAIWAN               Kinpo Electronics, Inc.                        32,4
                     Sampo Corporation                              35,8
                     Outras                                         36,6
TAILANDIA            Cal-Comtp Electronics (Thailand) Co. Ltd.      40,7
                     Outras                                         47,3
MALAS1A              Todas (nao colaboracao)                        89,9
2.     Direitos definitivos
(126) Os direitos anti-dumping definitivos são estabelecidos ao nível das margens de
       dumping estabelecidas ou ao nível das margens de prejuízo, caso estas últimas
       sejam inferiores. Estes direitos, expressos em percentagem dos preços franco-
       fronteira comunitária, elevam-se a:
                                                                                  25
 ---pagebreak---      PAIS                         EMPRESA                     DIREITO
                                                              DEFINITIVO
JAPAO            Brother Industries, Ltd.                                7,0%
                 Tottori Sanyo Electric Co. Ltd.                       28,1 %
                 Outras                                                34,9%
R.P.        da Highsonic Industrial Ltd., Hong Kong                    23,2%
CHINA
                 Murata Machinery Ltd.                                 21,2,%
                 Outras                                                51.6%
COREIA           Daewoo Telecom Ltd.                                    11,6%
                 Tae II Media Co. Ltd.                                   9,2%
                 Samsung Electronics Co. Ltd.                          17,4%
                 NixxoTelecom Ltd.                                       7,5%
                 Outras                                                25,1%
SINGAPURA        Matsushita Graphic Communication Systems               7,7%
                 (S) Pte., Ltd.
                 Outras                                                39,5%
TAIWAN           Kinpo Electronics, Inc.                                 6,0%
                 Sampo Corporation                                     35,8%
                 Outras                                                36,6%
TAILANDIA        Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd.              10,4%
                 Outras                                                22,6%
MALASIA          Todas                                                 89,9%
                I.      COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS
(127) lendo em conta a importância das margens de dumping estabelecidas para os
      produtores c países exportadores, bem como a gravidade do prejuízo causado à
      indústria comunitária, considera-se que é necessário cobrar definitivamente ao nível
                                                                                        26
 ---pagebreak---       dos direitos definitivos os montantes garantes dos direitos anti-dumping provisórios
      relativamente às transacções do produto em causa.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                         Artigo Io
        É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
        telecopiadoras pessoais ou de consumo, com um peso igual ou inferior a 5
        quilogramas e cujas dimensões (largura x comprimento x altura) do corpo
        principal sejam iguais ou inferiores a 470 mm x 450 mm x 170 mm, com
        exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão a jacto de tinta ou
        a laser ou LED (Light Emmitting Diode ) do código NC 8517 21 00 (código
        TARIC 8517 21 00 10), e originárias da República Popular da China, do Japão,
        da República da Coreia, da Malásia, de Singapura, de Taiwan e da Tailândia.
        A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-
        fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, no que respeita aos
        produtos originários dos países abaixo indicados é a seguinte:
                        Pais                 Direito defmitivo         C6digo adicional
                                                    (%)                    TARIC
          Repiiblica Popular da China               51,6                     8900
          Japao                                     34,9                     8900
          Repiiblica da Coreia                      25,1                     8900
          Malasia                                   89,8
          Singapura                                 39,5                     8900
          Taiwan                                    36,6                     8900
          Tailandia                                 22,6                     8900
As taxas acima indicadas não se aplicarão aos produtos fabricados pelas empresas a
seguir enumeradas, que estarão sujeitas às seguintes taxas de direitos anti-dumping:
                                                                                         27
 ---pagebreak---         Pais                          Erhpresa                      Direito         Codigo
                                                                   definitivo      adicional
                                                                      (%)           TARIC
     Repii-            Murata Machinery Ltd.                         21,2              8458
     blica
                        (Hong Kong)
     Popular
     da China          Highsonic Industrial Ltd., (Hong Kong)        23,2              8459
     Japao         Brother Industries, Ltd.                            7,0             8430
                   Tottori Sanyo Electric Co. Ltd.                   28,1              8431
     Repiibli-     Daewoo Telecom Ltd.                                11,6             8434
    ca da          Tae 11 Media Co., Ltd.                              9,2             8435
     Coreia
                   Samsung Electronics Co. Ltd.                       17,4             8436
                   Nixxo Telecom Co., Ltd.                             7,5             8437
   Singapu-        - Matsushita Graphic Communication                  7,7             8438
   ra                Systems (S) Pte., Ltd.
     Taiwan        Kinpo Electronics, Inc.                             6,0             8439
                   Sampo Corporation                                 35,8              8442
     Tailandia     Cal-Comp Electronics (Thailand) Co. Ltd.           10.4             8457
3.       Salvo disposição em contrário, aplicam-se as disposições em vigor em materia de
         direitos aduaneiros.
                                            Artigo 2o
Sempre que necessário, o Conselho clarificará, com base em proposta da Comissão, e
baseada na apreciação individual modelo a modelo, quais são as telecopiadoras
profissionais abrangidas pelo critério do peso e da dimensão conforme disposto no artigo
1 ° do presente Regulamento, ou no caso das telecopiadoras profissionais para serem
utilizadas apenas em combinação com um telefone portátil, quais são as que não estão
abrangidas pelo presente Regulamento.
                                            Artigo 3o
1. Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído ao abrigo do
     Regulamento (CE) n° 2140/97 são definitivamente cobrados à taxa do direito
     instituído a título definitivo.
2. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping
     definitivo.
                                                                                       28
 ---pagebreak---                                      Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                        Pelo Conselho
                                                                                   29
 ---pagebreak--- Projecto de Declaração da Comissão ás actas do Conselho
No âmbito da investigação actual, a Comissão concluiu de que não há nenhuma razão
de obrigação que justifique a não imposição das medidas em conformidade com o
Artigo 21 do Regulamento de Base. Esta conclusão foi baseada na avaliação de uma
série de situações económicas e indicadores complexos e reflecte o cenário mais
provável em virtude dos resultados da investigação.
A Comissão seguirá de perto o desenvolvimento do mercado após a imposição dos
direitos anti-dumping, e caso surja informação que questione a validade das
suposições que são a base desta conclusão, nomeadamente no que diz respeito ao
desenvolvimento dos preços no consumidor, a Comissão iniciaria uma revisão
intercalar em conformidade com o Artigo 11 (3) do Regulamento de Base. Em
qualquer caso, está previsto iniciar uma revisão intercalar dentro de uns 2 anos e meio
após a imposição das medidas anti-dumping definitivas.
                                                                                        3o
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 262 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                           02 11 10 15
                                       N." de catálogo : CB-C0-98-278-PT-C
                                                            ISBN 92-78-35411-2
Serviço das Publicações Oficiais; das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                u