CELEX: 31993R1025
Language: pt
Date: 1993-04-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1025/93 da Comissão, de 29 de Abril de 1993, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da Tunísia

30. 4. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 105/29
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1025/93 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Abril de 1993
                  que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                  nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários da Argélia, de Marrocos e da
                                                           Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            movei do direito nivelador, calculado em conformidade
                                                                 com o artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
 Económica Europeia,                                             de importação e de exportação dos produtos transfor­
                                                                 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última redac­
                                                                 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1906/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                 /87 (*), é diminuído de um montante fixado cada trimestre
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          pela Comissão ; que esse montante deve ser igual a 60 %
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      da média dos elementos móveis dos direitos niveladores
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo            em vigor durante os três meses anteriores ao mês em que
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a            esse montante for fixado ;
 República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
 dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,
 nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de            Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
cartas,                                                          produtos dos códigos NC 2302 30 e 2302 40 durante os
                                                                 meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 1993,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artiígo
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrafo                                   Artigo 1 ?
do n? 3, da troca de cartas,
                                                                 O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                 troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão           lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE)
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo      n? 1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo            móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o             originários, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­            Marrocos, é fixado no anexo.
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de
cartas,
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
n? 1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento                1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 19.
0 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 37.                             (4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 53.                            O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
 ---pagebreak--- N ? L 105/30                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 4. 93
                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1993, que fixa o montante do qual deve ser
             diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários
                                     da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                                                             (em ECU/t)
                                     Código NC                     Montante
                                     2302 30 10                      34,19
                                     2302 30 90                      73,26
                                     2302 40 10                      34,19
                                     2302 40 90                      73,26