CELEX: 31993R0161
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 161/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

30. 1 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 22 5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 161/93 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Janeiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Económica Europeia,                                             lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 112/93 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                                Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11®,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                         Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                  de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. I.
(2) JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          0 JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
(4) JO  n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        («) JO n? L 15 de 23. 1 . 1993, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 22/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              30 . 1 . 93
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                        Direitos niveladores 0
                    Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                               n? 3877/86 (6)                  C)(2)(3)(4)                    (3)
                    1006 10 21                       —                          154,47                     316,14
                    1006 10 23                       —                          164,64                     336,48
                    1006 10  25                      —                          164,64                     336,48
                    100610   27                    252,36                       164,64                     336,48
                    100610   92                      —                          154,47                     316,14
                    1006 10  94                      —                          164,64                     336,48
                    1006 10  96                      —                          164,64                     336,48
                    1006 10  98                    252,36                       164,64                     336,48
                    1006 20  11                      —                          193,99                     395,18
                    1006 20  13                      —                          206,70                     420,60
                    1006 20  15                      —                          206,70                     420,60
                    1006 20 17                     315,45                       206,70                     420,60
                    1006 20 92                       —                          193,99                     395,18
                    1006 20 94                       —                          206,70                     420,60
                    1006 20 96                       —                          206,70                     420,60
                    1006 20 98                     315,45                       206,70                     420,60
                    1006 30 21                       —                          240,36                     504,57 O
                    1006 30 23                       —                          286,30                     596,37(0
                    1006 30 25                       —                          286,30                     596,37(0
                    1006 30 27                     447,28(0                     286,30                     596,37(0
                    1006 30 42                        —                         240,36                     504,57(0
                    1006 30 44                        —                         286,30                     596,37(0
                    1006 30 46                        —                         286,30                     596,37(0
                    1006 30 48                     447,28(0                     286,30                     596,37(0
                    1006 30 61                        —                         256,33                     537,37(0
                    1006 30 63                        —                         307,30                      639,31 (0
                    1006 30 65                        —                         307,30                      639,31 (0
                    1006 30 67                     479,48(0                     307,30                      639,31 (0
                    1006 30 92                        —                         256,33                      537,37(0
                    1006 30 94                        —                         307,30                      639,31 (0
                    1006 30 96                        —                         307,30                      639,31 (0
                    1006 30 98                     479,48(0                     307,30                      639,31 (0
                    1006 40 00                        —                           71,28                     148,56
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (0 O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
              do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
          (0 No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
              n ? 3130/91 .
          (0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.