CELEX: 62007TJ0491
Language: pt
Date: 2012-11-29
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de Novembro de 2012. # Groupement des cartes bancaires "CB" contra Comissão Europeia. # Concorrência - Decisão de associação de empresas - Mercado da emissão de cartões de pagamento em França - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.º CE - Medidas tarifárias aplicáveis aos 'novos participantes' - Direito de adesão a novos mecanismos denominados de 'regulação da função de aquisição' e 'reativação de membros inativos' - Mercado relevante - Objeto das medidas em causa - Restrição da concorrência pelo objeto - Artigo 81.º, n.º 3, CE - Erros manifestos de apreciação - Princípio da boa administração - Proporcionalidade - Segurança jurídica. # Processo T-491/07.