CELEX: 51987PC0510
Language: pt
Date: 1987-10-19
Title: Alteração da Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que adopta as regras sanitárias relativas às carnes frescas e ao nível das taxas a cobrar no que diz respeito às citadas carnes frescas em conformidade com o disposto na Directiva 85/73/CEE (Apresentada pela Comissão por força do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 510
Vol. 1987/0257
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 510 final
           »                                   Bruxelas , 19 de Outubro de 1987
                           Alteração da Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
que adopta as regras sanitárias relativas às carnes frescas e ao nível
    das taxas a cobrar no que diz respeito às citadas carnes frescas
          em conformidade com o disposto na Directiva 85 /73 / CEE
                         ( Apresentada pela Comissão
             por força do n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
  C0M(87 ) 510 final
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                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 11 de Novembro de 1986 , a Comissão submeteu ao Conselho uma proposta de
dl rectiva que adopta as regras sanitárias relativas às carnes frescas , bem como
  o nível das taxas a cobrar no que diz respeito às citadas carnes frescas em
conformidade com o disposto na Dl rectiva 85/73/CEE ( D.
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu aquando da sua sessão de
18 de Setembro de 1987 ( 2 ), a Comissão decidiu , em conformidade com o n * 2 do
artigo 149’ , alterar a sua proposta inicial .
 ( 1 ) JO n * C 302 de 27.11.1986 , p. 4 .
 ( 2 ) JO n *
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                                          de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
      que adopta as regras sanitárias relativas às carnes frescas e .o nível
          das taxas a cobrar no que respeita às citadas carnes frescas em
                 conformidade com o disposto na Dl rectiva 85 / 73 / CEE
Em 11 de Novembro de 1986 , a Comissão submeteu a citada proposta ao Conselho .
Pelas razões referidas na exposição dos motivos , é Introduzida a seguinte
alteração à proposta inicial .
No artigo 2' , on' 2 passa a ter a segulnte redacçâo :
" No que diz respeito ao abate pelo criador para consumo pessoal , os Estados -
-membros podem conceder uma derrogação ao disposto no n' 1 . Todavia , assegurar -
-se-ão de que as carnes assim produzidas não sejam colocadas no mercado ."