CELEX: 21999A0318(01)
Language: pt
Date: 1998-12-17 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais

18.3.1999              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 71/3
                                                           (TRADUÇÃO)
                                                             ACORDO
             entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de
             protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos
                                                              animais
             A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada «Comunidade»)
             e
             o GOVERNO DO CANADÁ (a seguir designado «Canadá»)
             (a seguir designados colectivamente «partes»):
             RECONHECENDO que os seus regimes de medidas sanitárias se destinam a proporcionar garantias
             sanitárias comparáveis;
             REAFIRMANDO o seu compromisso para com os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Acordo
             de Marráquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio (a seguir designado «Acordo OMC») e
             respectivos anexos, designadamente o Acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (a
             seguir designado «Acordo SFS»);
             DESEJOSOS de facilitar o comércio de animais vivos e de produtos animais entre a Comunidade e o
             Canadá e de proteger, simultaneamente, a saúde pública e a sanidade animal no referente à salubridade dos
             produtos alimentares;
             RESOLVIDOS a ter plenamente em consideração os riscos de propagação de infecções e doenças animais e
             as medidas necessárias para as controlar e erradicar, nomeadamente para evitar interrupções do comércio,
             ACORDARAM NO SEGUINTE:
                          Artigo 1.°                                 c) «Nível adequado de protecção sanitária»: o definido
                                                                         no ponto 5 do anexo A do acordo SFS;
                          Objectivo
                                                                     d) «Região»: as «zonas» ou «regiões» definidas no códi-
O presente acordo tem por objectivo facilitar o comércio                 go sanitário do Gabinete Internacional de Epizootias
de animais vivos e de produtos animais entre a Comuni-                   (OIE) e, no que diz respeito à aquicultura, no código
dade e o Canadá, mediante o estabelecimento de um                        sanitário aquático internacional do OIE;
mecanismo de reconhecimento da equivalência das medi-
das sanitárias aplicáveis pelas partes com vista à pro-              e) «Autoridades responsáveis»:
tecção da saúde pública e da sanidade animal, e melhorar
a comunicação e a cooperação no que respeita a medidas                    i) no que se refere ao Canadá, as autoridades especi-
sanitárias.                                                                  ficadas na parte A do anexo II;
                                                                         ii) no que se refere à Comunidade, as autoridades
                                                                             especificadas na parte B do anexo II.
                          Artigo 2.°
                          Definições
                                                                                               Artigo 3.°
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
a) «Animais vivos e produtos animais»: os animais vivos                                 Âmbito de aplicação
    e produtos animais, incluídos o peixe e os produtos
    da pesca, constantes do anexo I;
                                                                     1.     O presente acordo é aplicável ao comércio de ani-
b) «Medidas sanitárias»: as definidas no ponto 1 do                  mais vivos e produtos animais entre a Comunidade e o
    anexo A do Acordo SFS;                                           Canadá.
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2.    Sob reserva do n.° 3, as disposições do presente         tório seja afectado por uma ou mais doenças constantes
acordo são aplicáveis inicialmente às medidas sanitárias       do anexo III.
das partes aplicadas ao comércio de animais vivos e
produtos animais.
                                                                                         Artigo 6.°
3.    Salvo disposição em contrário dos anexos do pre-
sente acordo e sem prejuízo do artigo 11.°, estão excluí-                    Reconhecimento de equivalências
das do âmbito de aplicação do presente acordo as medi-
das sanitárias relacionadas com aditivos alimentares (to-
dos os aditivos e corantes alimentares), carimbos sanitá-      1.     A parte importadora reconhecerá uma medida sani-
rios, adjuvantes tecnológicos, aromas, irradiação (ioniza-     tária da parte exportadora como equivalente se esta
ção), contaminantes (incluindo critérios microbiológicos),     demonstrar que a sua medida atinge o nível adequado de
transporte, produtos químicos resultantes da migração de       protecção da parte importadora.
substâncias de materiais de embalagem, rotulagem de
produtos alimentares, rotulagem nutricional, alimentos         2.     Uma vez estabelecida, a equivalência será aplicável a
para animais de origem animal, alimentos para animais          medidas ou grupos de medidas sanitárias destinadas aos
com medicamentos e pré-misturas.                               sectores dos animais vivos ou dos produtos animais, ou a
                                                               partes dos mesmos, aos regimes jurídicos e de inspecção e
                                                               controlo, ou a partes desses regimes, ou no que respeita a
4.    As partes podem acordar em aplicar os princípios
                                                               requisitos legislativos, de inspecção e/ou de higiene especí-
do presente acordo para tratar de questões veterinárias
                                                               ficos.
que não as medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de
animais vivos e produtos animais.
                                                                                         Artigo 7.°
5.    As partes podem acordar em alterar, no futuro, o
presente acordo a fim de alargar o seu âmbito de
aplicação a outras medidas sanitárias ou fitossanitárias              Critérios de reconhecimento de equivalências
que afectem o comércio entre as partes.
                                                               1.     Para determinar se uma ou mais medidas sanitárias
                                                               aplicadas por uma parte exportadora atingem o nível
                                                               adequado de protecção sanitária da parte importadora, as
                         Artigo 4.°                            partes procederão do seguinte modo:
                                                                 i) Identificação das medidas sanitárias para as quais se
              Relação com o Acordo OMC
                                                                    requer o reconhecimento da equivalência;
Nenhuma das disposições do presente acordo limitará os          ii) Explicação, pela parte importadora, do objectivo das
direitos ou obrigações das partes decorrentes do Acordo             suas medidas sanitárias, incluindo uma avaliação, de
OMC, em especial do Acordo SFS.                                     acordo com as circunstâncias, dos riscos que as
                                                                    medidas sanitárias pretendem combater, bem como a
                                                                    identificação, pela parte importadora, do seu nível
                                                                    adequado de protecção sanitária;
                         Artigo 5.°
                                                               iii) Fornecimento, pela parte exportadora, de dados que
                                                                    apoiem a sua perspectiva de que as suas medidas
         Reconhecimento de condições regionais                      sanitárias atingem o nível adequado de protecção
                                                                    sanitária da parte importadora;
1.    As partes reconhecem o conceito de regionalização,
que concordam em aplicar relativamente às doenças espe-        iv) Determinação, pela parte importadora, da medida
cificadas no anexo III.                                             em que a ou as medidas sanitárias da parte exporta-
                                                                    dora atingem o nível adequado de protecção sanitá-
                                                                    ria da parte importadora; esta etapa pode incluir a
2.    Sempre que uma das partes considerar que tem um               avaliação dos seguintes factores:
estatuto especial no que respeita a uma doença específica,
pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A parte             a) Riscos identificados pela parte importadora e
importadora pode igualmente exigir, relativamente à                     provas fornecidas pela parte exportadora de que
importação de animais vivos e produtos animais, garan-                  as suas medidas sanitárias combatem eficazmente
tias adicionais adequadas ao estatuto acordado. As                      esses riscos;
garantias para doenças específicas constam do anexo V.
                                                                    b) As disposições legislativas e as normas, práticas e
                                                                        procedimentos, incluídos os laboratoriais, bem
3.    Sem prejuízo do n.° 2, a parte importadora reconhe-               como os programas em vigor com vista a garantir
cerá as decisões de regionalização adoptadas em confor-                 que os requisitos nacionais da parte exportadora
midade com os critérios definidos no anexo IV como                      e os requisitos da parte importadora são satisfei-
base para o comércio a partir de uma parte cujo terri-                  tos;
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     c) A estrutura documentada das autoridades res-             dade com o modelo previsto no anexo VII. As partes
         ponsáveis, respectiva hierarquia, autoridade, pro-      podem definir em conjunto os princípios ou directrizes da
         cedimentos operacionais e recursos disponíveis;         certificação. Os princípios ou directrizes assim definidos
         e                                                       serão inscritos no anexo VII.
     d) A actuação das autoridades responsáveis no que
         respeita ao programa de controlo e a garantias.
                                                                                          Artigo 10.°
A parte importadora pode efectuar auditorias ou verifica-
ções em conformidade com o artigo 10.° que a possam                                Auditorias e verificações
auxiliar nessa avaliação.
                                                                 1.     Para manter a confiança na aplicação efectiva das
                                                                 disposições do presente acordo, assiste a cada parte o
2.    Nos casos em que a equivalência não tenha sido
                                                                 direito de proceder a auditorias ou verificações à totali-
reconhecida, as condições aplicáveis ao comércio serão as
                                                                 dade ou a uma parte do programa de controlo das
exigidas pela parte importadora — conforme especificado
                                                                 autoridades da parte exportadora conforme especificado
no anexo V — para atingir o seu nível adequado de
                                                                 no anexo VI.
protecção. A parte exportadora pode acordar em respei-
tar as condições da parte importadora, sem prejuízo do
                                                                 2.     A cada parte assiste o direito de proceder a um
resultado do procedimento previsto no n.° 1.
                                                                 controlo fronteiriço, em conformidade com o artigo 11.°,
                                                                 das remessas a importar. Os resultados desse controlo
3.    No procedimento descrito no n.° 1 e no estabeleci-         podem ser tidos em conta nos procedimentos de auditoria
mento das condições referidas no n.° 2, as partes terão          ou verificação.
em conta a experiência adquirida e as informações já
obtidas.                                                         3.     A Comunidade efectuará as auditorias e verificações
                                                                 previstas no n.° 1 e o controlo fronteiriço previsto no
                                                                 n.° 2.
                         Artigo 8.°
                                                                 4.     No que respeita ao Canadá, serão as suas autorida-
Estatuto do reconhecimento da equivalência de medidas            des responsáveis a efectuar as auditorias e verificações e o
                    sanitárias das partes                        controlo fronteiriço previstos nos n.os 1 e 2.
                                                                 5.     Mediante consentimento mútuo das partes, cada
1.    O anexo V enumera os sectores ou partes de
                                                                 parte pode:
sectores nos quais, na data da entrada em vigor do
presente acordo, as medidas sanitárias respectivas das           a) Partilhar os resultados e as conclusões das suas audi-
partes são reconhecidas como equivalentes para efeitos de            torias e do seu controlo fronteiriço com países que
comércio.                                                            não sejam partes no presente acordo; ou
2.    O anexo V também enumera os sectores ou partes             b) Utilizar os resultados e conclusões das auditorias e do
de sectores nos quais, na data da entrada em vigor do                controlo fronteiriço de países que não sejam partes no
presente acordo, as partes aplicam medidas sanitárias                presente acordo.
diferentes e não concluíram o procedimento descrito no
n.° 1 do artigo 7.° Tendo em vista o reconhecimento das
equivalências até às datas indicadas no anexo V, as partes                                Artigo 11.°
desenvolverão as acções especificadas nesse mesmo anexo
com base no procedimento descrito no n.° 1 do                            Controlo fronteiriço (na importação) e taxas
artigo 7.°                                                                               de inspecção
3.    No que diz respeito às medidas sanitárias reconheci-       1.     A frequência e a natureza do controlo fronteiriço
das como equivalentes para efeitos de comércio na data           basear-se-ão nos riscos para a saúde pública e a sanidade
de entrada em vigor do presente acordo, as partes, no            animal associados à importação do animal vivo ou pro-
âmbito das suas competências, iniciarão, no prazo de três        duto animal.
meses, as acções legislativas e administrativas necessárias
para aplicar esses reconhecimentos.                              2.     A frequência do controlo fronteiriço exercido sobre
                                                                 os animais vivos e os produtos animais será a estabele-
                                                                 cida no anexo VIII.
                         Artigo 9.°                              3.     Se o controlo fronteiriço revelar o incumprimento
                                                                 dos requisitos aplicáveis à importação, a actuação da
                    Certificado sanitário                        parte importadora basear-se-á numa avaliação dos riscos
                                                                 inerentes.
Se tal for exigido, cada remessa de animais vivos ou
produtos animais para a qual tenha sido reconhecida              4.     Sempre que possível, o importador, ou seu represen-
equivalência apresentada para importação será acompa-            tante, de uma remessa não-conforme será notificado das
nhada por um certificado sanitário oficial em conformi-          razões da não-conformidade e terá acesso à remessa,
 ---pagebreak--- L 71/6                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18.3.1999
sendo-lhe facultada a possibilidade de fornecer informa-        notificadas à outra parte no prazo de 24 horas a contar
ções susceptíveis de auxiliar a parte importadora a tomar       da decisão relativa à sua aplicação; mediante pedido,
uma decisão final.                                              serão realizadas consultas respeitantes à situação no
                                                                prazo de 14 dias, a contar da notificação. As partes terão
                                                                na devida conta quaisquer informações fornecidas através
5.    Cada uma das partes pode cobrar taxas rspeitantes
                                                                dessas consultas.
aos custos decorrentes do controlo fronteiriço. Podem ser
aditadas ao anexo VIII disposições relativas a essas
taxas.
                                                                                          Artigo 14.°
                        Artigo 12.°                                              Intercâmbio de informações
                  Notificação e consultas
                                                                1.     As partes intercambiarão, numa base uniforme e
                                                                sistemática, as informações pertinentes para a aplicação
1.    As partes notificarão mutuamente, por escrito:            do presente acordo a fim de proporcionar garantias,
                                                                gerar confiança mútua e demonstrar a eficácia dos pro-
a) No prazo de 24 horas, as alterações significativas do        gramas controlados. Se for necessário, tal poderá incluir
    estatuto sanitário, como a presença e evolução de           o intercâmbio de funcionários.
    doenças constantes do anexo III;
                                                                2.     O intercâmbio de informações sobre as alterações
b) O mais rapidamente possível, os dados de importân-           das respectivas medidas sanitárias, bem como de outros
    cia epidemiológica relativos a doenças não incluídas        dados pertinentes, incluirá:
    no anexo III ou a novas doenças;
                                                                a) A possibilidade de analisar as propostas relativas à
c) Quaisquer medidas adicionais, para além dos requisi-
                                                                     introdução de novas medidas ou de alteração de
    tos básicos das suas medidas sanitárias respectivas,
                                                                     medidas que possam afectar o presente acordo antes
    destinadas a controlar ou erradicar doenças animais
                                                                     de serem ultimadas. Quando uma das partes o consi-
    ou proteger a saúde pública, e quaisquer alterações
                                                                     derar necessário, as propostas podem ser tratadas de
    das políticas de prevenção, incluindo políticas de
                                                                     acordo com o previsto no n.° 4 do artigo 16.°;
    vacinação.
                                                                b) Informações sobre os acontecimentos que afectem o
2.    Quando existam motivos graves e urgentes de pre-               comércio de animais vivos e produtos animais;
ocupação relacionados com a saúde pública ou a sani-
dade animal, proceder-se-á a uma notificação verbal             c) Informações sobre os resultados das auditorias e
imediata, seguida de confirmação escrita no prazo de 24              verificações previstas no artigo 10.°
horas.
                                                                3.     Os pontos de contacto para o intercâmbio de infor-
3.    As notificações verbal e escrita serão enviadas para
                                                                mações constam do anexo X.
os pontos de contacto constantes do anexo X.
                                                                4.     As partes zelarão pela apresentação às instâncias
4.    Quando uma das partes tiver motivos graves de
                                                                científicas competentes dos documentos ou dados científi-
preocupação relacionados com a existência de riscos para
                                                                cos comprovativos das opiniões ou alegações relativas a
a saúde pública ou a sanidade animal, serão realizadas,
                                                                questões suscitadas no âmbito do presente acordo. Esses
mediante pedido, o mais rapidamente possível, e em
                                                                elementos informativos serão avaliados pelas instâncias
qualquer dos casos no prazo de 14 dias, consultas
                                                                científicas competentes no momento oportuno e os resul-
respeitantes à situação. Em tais circunstâncias, cada uma
                                                                tados das análises serão comunicados a ambas as partes.
das partes deve proporcionar todas as informações neces-
sárias para evitar qualquer interrupção do comércio e
chegar a uma solução mutuamente aceitável.
                                                                                          Artigo 15.°
                        Artigo 13.°                                                  Questões pendentes
                  Cláusula de salvaguarda
                                                                As disposições do presente acordo são aplicáveis às
                                                                questões pendentes que afectam o comércio entre as
Qualquer uma das partes pode, por motivos graves                partes de animais vivos e produtos animais, constantes do
relacionados com a saúde pública ou a sanidade animal,          anexo IX. Este anexo, bem como, se for caso disso, os
adoptar medidas provisórias de protecção da saúde públi-        restantes, serão alterados para tomar em consideração os
ca ou da sanidade animal. Essas medidas devem ser               progressos realizados e as novas questões identificadas.
 ---pagebreak--- 18.3.1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 71/7
                        Artigo 16.°                            mente grupos científicos. A composição desses grupos
                                                               ad hoc pode não estar limitada aos representatnes das
                  Comité misto de gestão                       partes.
1.    É instituído um comité misto de gestão (a seguir
designado «comité»), composto por representantes das                                   Artigo 17.°
partes. O comité apreciará quaisquer matérias relaciona-
das com o acordo e examinará todas as questões que                                Aplicação territorial
possam ser suscitadas pela aplicação do mesmo. O comité
reunir-se-á no prazo de um ano a contar da data de             O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territó-
entrada em vigor do presente acordo e, posteriormente,         rios em que é aplicável o Tratado que institui a Comuni-
pelo menos uma vez por ano. O comité também pode               dade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro,
tratar de assuntos fora das suas reuniões, por correspon-      ao território do Canadá.
dência.
2.    Pelo menos uma vez por ano, o comité reexaminará                                 Artigo 18.°
os anexos do presente acordo, nomedamente à luz dos
progressos realizados nas consultas previstas no presente                          Disposições finais
acordo. Na sequência desse exame, o comité elaborará
um relatório das suas actividades, que poderá incluir          1.    O presente acordo e os seus anexos entrarão em
recomendações do próprio comité.                               vigor após uma troca de notas informativas de que as
                                                               partes completaram todos as formalidades juridicamente
3.    À luz das disposições do n.° 2, as partes podem          necessárias para o efeito.
acordar na alteração dos anexos em conformidade com o
presente acordo. As alterações serão acordadas por meio        2.    As partes darão execução aos compromissos e obri-
de uma troca de notas.                                         gações decorrentes do presente acordo e dos seus anexos
                                                               em conformidade com as respectivas formalidades inter-
4.    As partes acordam em criar grupos de trabalho            nas.
técnicos, compostos por peritos que as representem, que
identificarão e tratarão as questões científicas e técnicas    3.    Cada uma das partes pode denunciar o presente
que possam ser suscitadas pelo presente acordo.                acordo mediante notificação por escrito com uma antece-
                                                               dência mínima de seis meses. O acordo deixará de
Sempre que seja necessária assistência suplementar espe-       produzir efeitos uma vez expirado o período de notifica-
cializada, as partes podem criar grupos ad hoc, nomeada-       ção prévia.
              Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente
              acordo.
              Feito em dois exemplares, em 17 de Dezembro de 1998, nas línguas inglesa e francesa, fazendo
              igualmente fé ambos os textos.
                        Pela Comunidade Europeia                       Pelo Governo do Canadá
 ---pagebreak--- L 71/8       PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             18.3.1999
                                           Lista dos anexos
       ANEXO I    Animais vivos e produtos animais
       ANEXO II   Autoridades responsáveis
       ANEXO III  Doenças relativamente às quais podem ser adoptadas decisões de regionalização
       ANEXO IV   Regionalização e zonagem
       ANEXO V    Reconhecimento de medidas sanitárias
       ANEXO VI   Directrizes relativas aos procedimentos de auditoria
       ANEXO VII  Certificação
       ANEXO VIII Controlo fronteiriço
       ANEXO IX   Questões pendentes
       ANEXO X    Pontos de contacto
 ---pagebreak--- 18.3.1999           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 71/9
                                                             ANEXO I
                                           ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS ANIMAIS
                                              Importações para o Canadá de acordo   Importações para a Comunidade de
          Animais vivos e produtos animais
                                                 com a regulamentação indicada    acordo com a regulamentação indicada
           1. Bovinos e suínos vivos         Health of Animals        Regulations  Directiva 64/432/CEE do Conse-
                                             (CRC, c. 296)                         lho, de 26 de Junho de 1964
           2. Sémen de bovino                Health of Animals        Regulations  Directiva 88/407/CEE do Conse-
                                             (CRC, c. 296)                         lho, de 14 de Junho de 1988
           3. Embriões de bovino             Health of Animals        Regulations  Directiva 89/556/CEE do Conse-
                                             (CRC, c. 296)                         lho, de 25 de Setembro de 1989
           4. Equídos vivos                  Health of Animals        Regulations  Directiva 90/426/CEE do Conse-
                                             (CRC, c. 296)                         lho, de 26 de Junho de 1990
           5. Sémen de suíno                 Health of Animals        Regulations  Directiva 90/429/CEE do Conse-
                                             (CRC, c. 296)                         lho, de 26 de Junho de 1990
           6. Aves de capoeira e ovos        Health of Animals        Regulations  Directiva 90/539/CEE do Conse-
              para incubação                 (CRC, c. 296)                         lho, de 15 de Outubro de 1990
           7. Animais vivos e                Fish Health Protection Regulations,   Directiva 91/67/CEE do Conselho,
              produtos da aquicultura        no quadro do Fisheries Act, R.S.C.,   de 28 de Janeiro de 1991
                                             1985, c. F-14
                                             Fish Inspection Regulations, no
                                             quadro do Inspection Act, R.S.C.,
                                             1985, c. F-12
           8. Ovinos e caprinos vivos        Health of Animals        Regulations  Directiva 91/68/CEE do Conselho,
                                             (CRC, c. 296)                         de 28 de Janeiro de 1991
           9. Outros animais vivos,          Health of Animals        Regulations  Directiva 92/65/CEE do Conselho,
              sémen, óvulos e                (CRC, c. 296)                         de 13 de Julho de 1992
              embriões de espécies
              não referidas nos
              pontos 1 a 8
          10. Carne fresca                   Meat Inspection Regulations —         Directiva 64/433/CEE do Conse-
                                             definições (animal de carne, carne,   lho, de 26 de Junho de 1964
                                             subproduto da carne, carne sepa-
                                             rada mecanicamente) e Schedule I
                                             (produto fresco)
          11. Carne fresca de aves de        Meat Inspection Regulations —         Directiva 71/118/CEE do Conse-
              capoeira                       definições (ver acima, ave)           lho, de 15 de Fevereiro de 1971
          12. Produtos à base de             Meat Inspection Regulations —         Directiva 77/99/CEE do Conselho,
              carne                          definições (preparado, conservado,    de 21 de Dezembro de 1976
                                             transformado)
 ---pagebreak--- L 71/10           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.1999
                                            Importações para o Canadá de acordo   Importações para a Comunidade de
        Animais vivos e produtos animais
                                                com a regulamentação indicada   acordo com a regulamentação indicada
        13. Carne picada e                 Nenhuma definição específica (des-    Directiva 94/65 do Conselho, de
            preparações à base de          tinado a transformação, carne         14 de Dezembro de 1994
            carne                          fresca e carne de aves de capoeira),
                                           norma no Schedule I
        14. Ovoprodutos                    Processed Egg & Egg Regulations       Directiva 89/437/CEE do Conse-
            Ovos com casca                 — definições (são aplicáveis várias   lho, de 20 de Junho de 1989
                                           definições respeitantes a ovos
                                           transformados e ovoprodutos espe-
                                           cíficos)
        15. Moluscos bivalves vivos        Fish Inspection Regulations, no       Directiva 91/492/CEE do Conse-
                                           quadro do Fish Inspection Act,        lho, de 15 de Julho de 1991
                                           R.S.C., 1985, c. F-12
                                           Fish Health Protection Regulations
                                           e Management of Contaminated
                                           Fisheries Regulations, no quadro
                                           do Fisheries Act, R.S.C., 1985,
                                           c. F-14
        16. Produtos de pesca              Fish Inspection Regulations, no       Directiva 91/493/CEE do Conse-
                                           quadro do Fish Inspection Act,        lho, de 22 de Julho de 1991
                                           R.S.C., 1985, c. F-12
        17. Carne de caça de               Meat Inspection Regulations —         Directiva 91/495/CEE do Conse-
            criação                        definições (caça de criação e como    lho, de 27 de Novembro de 1991
                                           para a carne fresca e a carne fresca
                                           de aves de capoeira)
        18. Carne de caça selvagem         Meat Inspection Regulations — as      Directiva 92/45/CEE do Conselho,
                                           únicas espécies reconhecidas são o    de 16 de Junho de 1992
                                           boi-almiscarado, o caribu e a rena
        19. Leite e produtos lácteos       — Dairy Product                       Directiva 92/46/CEE do Conselho,
                                               Regulations (CAP)                 de 16 de Junho de 1992
                                           — Food and Drug Regulations
                                           — Consumer Packaging und
                                               Labelling Regulations
        20. Resíduos animais                                                     Directiva 90/667/CEE do Conse-
                                                                                 lho, de 27 de Novembro de 1990
        21. Produtos animais não           Health of Animals Regulations         Directiva 92/118/CEE do Conse-
            referidos nos pontos 10        (CRC, c. 296)                         lho, de 17 de Dezembro de 1992
            a 20                           Meat Inspection Regulations —
                                           definições (consoante o caso)
 ---pagebreak--- 18.3.1999         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 71/11
                                                          ANEXO II
                                              AUTORIDADES RESPONSÁVEIS
          A. Autoridades responsáveis do Canadá
             Salvo indicação em contrário, os departamentos responsáveis pela aplicação de medidas sanitárias aos
             animais e produtos animais criados ou produzidos internamente, exportados ou importados e pela
             emissão dos certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas acordadas são os seguintes:
             Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou Department of Health, consoante o caso.
          B. Autoridades responsáveis da Comunidade
             O controlo é da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-membros e da Comissão
             Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:
             — no que respeita às exportações para o Canadá, os Estados-membros são responsáveis pelo controlo
                das condições e requisitos de produção, incluindo inspecções regulamentares, e pela emissão dos
                certificados sanitários que atestam o cumprimento das normas e requisitos acordados,
             — a Comissão Europeia é responsável pela coordenação global, pelas inspecções/auditorias dos sistemas
                de inspecção e pela adopção das disposições legislativas necessárias para assegurar a aplicação
                uniforme das normas e requisitos no mercado único europeu.
 ---pagebreak--- L 71/12           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18.3.1999
                                                     ANEXO III
                   DOENÇAS RELATIVAMENTE ÀS QUAIS PODEM SER ADOPTADAS DECISÕES
                                               DE REGIONALIZAÇÃO
                                                   BASE JURÍDICA
                             Doença                        CE                      Canadá
        Febre aftosa                                   85/511     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                       64/432     64. Health of Animals Regulations, secções
                                                                  90 e 91, e Schedule 2 (Reportable Disease
                                                                  Regulations)
        Estomatite vesiculosa                          92/119     Health of Animals Act, secções 5, 22-27,
                                                                  64. Health of Animals Regulations, secções
                                                                  90, 91 e Schedule 2
        Doença vesiculosa dos suínos                   92/119     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                       64/432     64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Peste bovina                                   92/119     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                       64/432     64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Peste dos pequenos ruminantes                  92/119     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                  64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Peripneumonia contagiosa dos bovinos           64/432     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                  64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Dermatite nodular contagiosa                   92/119     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                  64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Febre do vale do Rift                          92/119     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                  64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Febre catarral                                 92/119     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                  64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Varíola ovina e caprina                        92/119     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                  64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Peste equina                                   90/426     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                       92/35      64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Peste suína africana                           64/432     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                  64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Peste suína clássica                           80/217     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                       64/432     64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
        Gripe aviária (elevada patogenicidade          90/539     Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                       92/40      64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                  ções 90 e 91, e Schedule 2
 ---pagebreak--- 18.3.1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 71/13
                               Doença                         CE                       Canadá
          Doença de Newcastle                             90/539      Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                          92/66       64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                      ções 90 e 91, e Schedule 2
          Encefalomielite venezuelana dos equídeos        90/426      Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                      64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                      ções 90 e 91, e Schedule 2
          Doença hemorrágica epizoótica                   92/119      Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                      64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                      ções 90 e 91, e Schedule 2
          Doença de Teschen                               92/119      Health of Animals Act, secções 5, 22-27 e
                                                                      64. Health of Animals Regulations, sec-
                                                                      ções 90 e 91, e Schedule 2
          Doenças aquícolas
          A lista das doenças aquícolas discutida mais aprofundamente pelas partes com base no código sanitário
          aquático internacional do OIE.
 ---pagebreak--- L 71/14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.3.1999
                                                          ANEXO IV
                                            REGIONALIZAÇÃO E ZONAGEM
        Em complemento do n.° 3 do artigo 5.°, as partes acordam que as disposições seguintes constituirão a base
        para as decisões de regionalização no que respeita às doenças constantes do anexo III. Cada uma das partes
        acorda em reconhecer as decisões de regionalização adoptadas em conformidade com o presente anexo.
        Doenças animais
        Regionalização — Os países ou partes de países contíguos com estatuto sanitário idêntico que exerçam um
        controlo similar sobre as doenças podem ser tratados como uma região. As regiões serão obrigatoriamente
        delimitadas por fronteiras naturais, artificiais ou administrativas claramente estabelecidas e efectivas. Uma
        região terá obrigatoriamente uma política de controlo comum para a doença específica. Existirá obrigatoria-
        mente um sistema uniforme eficaz de vigilância epidemiológica em toda a região e um acordo sanitário
        oficial entre os países envolvidos.
        Aquando da avaliação de riscos de uma determinada importação proposta de animais vivos ou produtos
        animais, podem ser tomados em consideração três conjuntos de factores:
        1. Factores de risco ligados à origem
        2. Factores de risco ligados ao produto
        3. Factores de risco ligados ao destino
        Factores de risco ligados à origem
        O primeiro factor de risco de importação de doenças é o estatuto do país de origem no que respeita à
        doença em causa. Contudo, as declarações de indemnidade de uma doença devem ser apoiadas por
        programas eficazes de vigilância.
        Por conseguinte, o principal aspecto a ter em consideração neste contexto é a qualidade de infra-estrutura
        veterinária. Nenhum outro factor pode ser avaliado se não existir uma plena confiança na administração
        veterinária. Em especial, é de crucial importância a sua capacidade para detectar e controlar um foco de
        doença e para facilitar uma certificação fundamentada.
        A capacidade para detectar a presença de doenças depende da vigilância exercida, que pode ser activa,
        passiva ou de ambos os tipos.
        A vigilância activa implica uma actuação firme destinada a identificar a presença da doença, tal como
        inspecções clínicas sistemáticas, exames ante e post mortem, exames serológicos nas explorações ou nos
        matadouros, obtenção de material patológico para diagnóstico laboratorial ou animais testemunha.
        A vigilância passiva significa que a doença deve ser de notificação obrigatória e que deve existir um nível
        suficientemente elevado de vigilância dos animais, a fim de garantir que a doença pode ser observada
        rapidamente e comunicada como suspeita. Também devem existir um mecanismo de investigação e
        confirmação, bem como um elevando nível de consciencialização dos produtores e veterinários para a
        doença e seus sintomas.
        A vigilância epidemiológica pode ser aumentada mediante programas voluntários e obrigatórios de sanidade
        dos rebanhos e bandos, em especial os que garantam uma presença regular de veterinários na exploração.
        Outros dos factores que podem ser tomados em consideração são:
        — antecedentes de doença,
        — antecedentes de vacinação,
        — controlo da circulação de entrada e de saída e no interior das zonas,
        — identificação e registo dos animais,
        — presença da doença em zonas adjacentes,
 ---pagebreak--- 18.3.1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 71/15
          — barreiras físicas entre zonas de diferentes estatutos,
          — condições meteorológicas,
          — utilização de zonas-tampão (com ou sem vacinação),
          — presença de vectores e/ou reservatórios,
          — programas activos de controlo e erradiação (se for caso disso),
          — sistemas de inspecção ante e post mortem.
          Uma zona pode ser definida com base nestes factores.
          A autoridade responsável pela execução da política de zonagem é a mais adequada para definir e manter a
          zona. Sempre que exista um elevado nível de confiança nessa autoridade, as decisões que tomar podem
          constituir a base para o comércio.
          Às zonas assim definidas pode ser atribuída uma categoria de risco.
          As categorias podem ser:
          — risco baixo/negligenciável,
          — risco médio,
          — alto risco,
          — risco desconhecido.
          As avaliações de risco para, por exemplo, animais vivos podem ser úteis para a atribuição das categorias. As
          condições de importação podem, portanto, ser definidas para cada categoria, doença e produto, individual-
          mente ou por grupos.
          O risco baixo/negligenciável implica que a importação pode ser realizada com base numa simples garantia
          de origem.
          O risco médio implica que pode ser exigida uma combinação de certificação e/ou garantias antes ou após a
          importação.
          O alto risco implica que a importação só será efectuada em condições que reduzam significativamente o
          risco, por exemplo, mediante garantias adicionais, a realização de testes ou tratamentos.
          O risco desconhecido implica que as importações só serão realizadas se o próprio produto for de muito
          baixo risco, por exemplo, couro ou lã, ou, nas condições de «alto risco», se assim o justificarem os factores
          ligados ao produto.
          Factores de risco ligados ao produto
          Estes incluem:
          — a doença é transmissível pelo produto?,
          — o agente pode estar presente no produto se for proveniente de um animal saudável e/ou clinicamente
              afectado?,
          — o factor de predisposição pode ser reduzido, por exemplo, mediante vacinação?,
          — qual a probabilidade de o produto ter sido exposto à infecção?,
          — o produto foi obtido de modo a reduzir o risco, por exemplo, por desossa?,
          — o produto foi sujeito a um tratamento que inactiva o agente?
          A realização de testes adequados e a aplicação de quarentenas reduzirá o risco.
          Factores de risco ligados ao destino
          — presença de animais sensíveis,
          — presença de vectores,
          — possível período isento de vectores,
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        — medidas preventivas, como normas aplicáveis aos alimentos para animais provenientes de resíduos
            alimentares e à fusão de resíduos animais,
        — destino previsto do produto, por exemplo, alimentos para animais de companhia e exclusivamente
            consumo humano.
        Estes factores são inerentes ao país importador ou estão sobre o seu controlo, podendo alguns deles ser
        alterados para facilitar o comércio. Tal pode incluir, nomeadamente, condições restritas de entrada, por
        exemplo o isolamento de animais numa região indemne de determinados vectores até ao termo do período
        de incubação ou sistemas de canalização.
        Todavia, o país infectado também tomará em consideração os factores de risco ligados ao destino, dado o
        risco apresentado pela circulação da parte infectada do seu território para a parte indemne.
        Doenças aquícolas
        Na pendência do estabelecimento de disposições específicas a incluir no presente anexo, as decisões de
        regionalização relativas às doenças aquícolas basear-se-ão no código sanitário aquático internacional do
        OIE.
 ---pagebreak--- 18.3.1999         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 71/17
                                                        ANEXO V
                                 RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS
          Sim (1)              Equivalência acordada — modelo de certificado sanitário a utilizar.
          Sim (2)              Equivalência objecto de um acordo de princípio — algumas questões específicas a
                               resolver — certificação existente a utilizar até à resolução das questões.
          Sim (3)              Equivalência sob a forma de conformidade com os requisitos da parte importadora
                               — certificação existente a utilizar.
          NA                   Não avaliada — certificação existente a utilizar entretanto.
          A                    Necessário prosseguir a avaliação. Poderá haver comércio se a parte exportadora
                               satisfizer os requisitos da parte importadora.
          Condições especiais: condições a respeitar na exportação, para além das exigidas no mercado interno
          AD                   Doença de Aujeszky
          AI                   Gripe aviária
          BSE                  Encefalopatia espongiforme bovina
          BVD                  Diarreia viral dos bovinos
          C                    Celsius
          PCSF                 Peste suína clássica
          EBL                  Leucose bovina enzoótica
          Equiv                Equivalência
          FIV                  Fertilização in vitro
          FMD                  Febre aftosa
          H of A Acts & Regs.  The Health of Animals Act
          BIBD                 Bursite infecciosa
          IBR                  Rinotraqueíte infecciosa dos bovinos
          JD                   Doença de Johne
          MV                   Maedi-visna
          ND                   Doença de Newcastle
          OIE                  Gabinete Internacional de Epizootias
          PM                   Post mortem
          PRRS                 Síndroma disgenésico e respiratório dos suínos
          ScVC                 Comité Científico Veterinário
          Std                  Norma
          SVD                  Doença vesiculosa dos suínos
          UHT                  Temperatura de ultrapasteurização
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                   L 71/18
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                      Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                   Condições comerciais
— Sanidade animal/                              Equiv.   Condições especiais             Acções                                         Equiv.   Condições especiais            Acções
  /Saúde pública                                (Cat.)                                                                                  (Cat.)
                      Normas        Normas                                                                     Normas        Normas
                       CE          canadianas                                                                 canadianas      CE
                                                                                                                                                                                                     PT
1. Animais vivos
Sanidade animal
— Equídeos           Directiva   H of A Act     Sim                            A CE solicitou ao Cana-      H of A Act      Directiva   Sim                            O Canadá solicitou à CE
                     90/426      & Regs.        (2)                            dá:                          & Regs.         90/426      (3)                            que aceite como testes
                                 Condições de                                                                               Decisões                                   oficiais os reconhecidos
                                                                                                                                                                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 autorização                                    i) O estudo da possibi-     Disease Con-    92/260                                     pelo OIE
                                                                                   lidade de reduzir o      trol Manual     93/195
                                                                                   período de quaren-       of Procedures   93/196
                                                                                   tena pós-importação                      93/197
                                                                                   ao tempo necessário                      94/467
                                                                                   para garantir que os
                                                                                   animais se encontram
                                                                                   indemnes de doenças
                                                                                   que constituam mo-
                                                                                   tivo de preocupação
                                                                               ii) A substituição da
                                                                                   exigência de indemni-
                                                                                   dade de piroplasmose
                                                                                   pela exigência de in-
                                                                                   demnidade de doen-
                                                                                   ças de notificação
                                                                                   obrigatória num raio
                                                                                   de 10 km em redor
                                                                                   da exploração du-
                                                                                   rante 12 meses
                                                                               iii) A alteração das de-
                                                                                    clarações de indemni-
                                                                                    dade de doenças com
                                                                                    base no disposto no
                                                                                    n.° 5 do artigo 4.°
                                                                                    da Directiva 90/426
                                                                               iv) A substituição do
                                                                                   teste da piroplasmose
                                                                                   pelo teste aprovado
                                                                                                                                                                                                  18.3.1999
                                                                                   pela AAFC
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                 18.3.1999
— Bovinos   Directivas   H of A Act     A   A CE solicitou ao Cana-          H of A Act      Directiva   Sim   Nota de rodapé D   O Canadá solicitou à CE:
            64/432       & Regs.            dá:                              & Regs.         72/462      (3)
            72/462       Condições de                                        Disease Con-    Decisão                                i) A aceitação de que
                         autorização         i) A aceitação dos pon-         trol Manual     83/494                                    os bovinos sejam
                                                tos i), ii) e vii) relati-   of Procedures                                             inspeccionados nas
                                                vos às exportações           Condições de                                              48 horas que prece-
                                                do Canadá, para as           autorização                                               dem a expedição
                                                exportações da CE
                                                para o Canadá                                                                      ii) A aceitação de bo-
                                                                                                                                       vinos que não te-           PT
                                            ii) A eliminação das exi-                                                                  nham sido sujeitos
                                                gências pós-importa-                                                                   aos testes da tuber-
                                                ção ou, pelo menos,                                                                    culose e da bruce-
                                                a redução da dura-                                                                     lose se forem origi-
                                                ção e do rigor da                                                                      nários de regiões in-
                                                quarentena/do isola-                                                                   demnes
                                                mento ao tempo e
                                                aos testes necessários                                                             iii) A revisão da regula-
                                                para determinar se os                                                                   mentação aplicável
                                                                                                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                animais se encontram                                                                    à EBL
                                                indemnes de doenças
                                                que constituam mo-                                                                 iv) A aceitação de bo-
                                                tivo de preocupação                                                                    vinos com base
                                                                                                                                       numa declaração de
                                            iii) A aceitação de que o                                                                  que a exploração
                                                 comércio de bovinos                                                                   não se encontra su-
                                                 vivos se processe                                                                     jeita a restrições de-
                                                 com base nas reco-                                                                    vido a um foco de
                                                 mendações do OIE                                                                      raiva ou de carbún-
                                                 no capítulo 3.2.13                                                                    culo
                                                 do International Ani-
                                                 mal Health Code                                                                   v) A eliminação da
                                                                                                                                      exigência do teste
                                                                                                                                      da mastite.
                                                                                                                                   vi) A revisão dos testes
                                                                                                                                       da febre catarral e
                                                                                                                                       da EHD e das exi-
                                                                                                                                       gências e restrições
                                                                                                                                       sazonais relativas a
                                                                                                                                       estas doenças
                                                                                                                                  vii) A revisão das exi-
                                                                                                                                       gências relativas à
                                                                                                                                       IBR
                                                                                                                                  viii) O reexame da exi-
                                                                                                                                        gência de que os
                                                                                                                                        animais tenham
                                                                                                                                        sido concebidos no
                                                                                                                                        Canadá
                                                                                                                                                                L 71/19
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                     L 71/20
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                      Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                   Condições comerciais
— Sanidade animal/                              Equiv.   Condições especiais             Acções                                         Equiv.   Condições especiais             Acções
  /Saúde pública                                (Cat.)                                                                                  (Cat.)
                      Normas        Normas                                                                     Normas        Normas
                       CE          canadianas                                                                 canadianas      CE
                                                                                                                                                                                                       PT
1. Animais vivos — Sanidade animal (contiuação)
— Ovinos/capri-      Directiva   H of A Act     A                              A CE solicitou ao Cana-      H of A Act      Directiva   A                              O Canadá solicitou à CE:
  nos                91/68       & Regs.                                       dá:                          & Regs.         91/68
                                 Condições de                                                               Disease Con-                                                i) A justificação da exi-
                                 autorização                                    i) A aceitação de ani-      trol Manual                                                    gência de que a re-
                                                                                   mais de uma região       of Procedures                                                  gião se encontre in-
                                                                                   na qual o tremor         Condições de                                                   demne de agalaxia
                                                                                                                                                                                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                   epizoótico dos ovinos    autorização                                                    contagiosa
                                                                                   seja de notificação
                                                                                   obrigatória, desde                                                                  ii) A eliminação da exi-
                                                                                   que a exploração                                                                        gência relativa à im-
                                                                                   tenha estado indemne                                                                    portação sazonal
                                                                                   durante dois anos e
                                                                                   nela sejam colhidas                                                                 iii) A aceitação de ani-
                                                                                   amostras para a pes-                                                                     mais provenientes de
                                                                                   quisa da doença                                                                          explorações indemnes
                                                                                                                                                                            de tremor epizoótico
                                                                               ii) A justificação da exi-                                                                   dos ovinos durante
                                                                                   gência de que os ani-                                                                    cinco anos e que não
                                                                                   mais sejam obrigato-                                                                     sejam descendentes
                                                                                   riamente originários                                                                     de fêmeas atacadas
                                                                                   de regiões indemnes                                                                      pela doença
                                                                                   de BSE
                                                                                                                                                                       iv) A eliminação das exi-
                                                                               iii) A eliminação da exi-                                                                   gências relativas à
                                                                                    gência de que a re-                                                                    sujeição dos reba-
                                                                                    gião se encontre in-                                                                   nhos aos testes de
                                                                                    demne de B. ovis,                                                                      MV/CAE, B. ovis e
                                                                                    paratuberculose,                                                                       B. melitensis e à qua-
                                                                                    aborto enzoótico e                                                                     rentena pré-expedi-
                                                                                    echinococcus/hidati-                                                                   ção; dos testes da
                                                                                    dose                                                                                   brucelose no caso
                                                                                                                                                                           das áreas indemnes,
                                                                               iv) A eliminação da exi-                                                                    bem como de MV/
                                                                                   gência dos testes da                                                                    /CAE e de agalaxia
                                                                                   leptospirose, paratu-                                                                   contagiosa, excepto
                                                                                   berculose, aborto en-                                                                   se se tratar de ani-
                                                                                   zoótico, MV/CAE e                                                                       mais destinados a re-
                                                                                   febre Q e do teste da                                                                   giões indemnes; e
                                                                                   tuberculose no caso                                                                     ainda dos testes da
                                                                                                                                                                                                    18.3.1999
                                                                                   das regiões indemnes                                                                    febre catarral e da
                                                                                                                                                                           EHD
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                          18.3.1999
                                                                                v) A eliminação das exi-                                                                    v) A aceitação com base
                                                                                   gências pós-importa-                                                                        na parte 1B do
                                                                                   ção ou, pelo menos,                                                                         anexo da Decisão
                                                                                   a redução da dura-                                                                          93/198
                                                                                   ção e do rigor da
                                                                                   quarentena/do isola-
                                                                                   mento ao tempo e
                                                                                   aos testes necessários
                                                                                   para determinar se os
                                                                                   animais se encontram                                                                                                     PT
                                                                                   indemnes de doenças
                                                                                   que constituam mo-
                                                                                   tivo de preocupação
— Suínos           Directivas   H of A Act     Sim                              A CE solicitou ao Cana-        H of A Act       Directiva   Sim   Nota de rodapé E          O Canadá solicitou à CE:
                   64/432       & Regs.        (3)                              dá a eliminação da refe-       & Regs.          72/462      (3)
                   72/462       Condições de                                    rência ao PRRS, à leptos-                       Decisão                                     i) A aceitação de ani-
                                                                                                                                                                                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   90/425       autorização                                     pirose, à TGE, à PRCV,                          83/494                                         mais sem o teste da
                                                                                à rinite atrófica, à T. spi-                                                                   doença de Teschen
                                                                                ralis e ao tratamento com
                                                                                ivermectina                                                                                 ii) A eliminação da exi-
                                                                                                                                                                                gência do teste da
                                                                                                                                                                                gripe suína e da TGE
                                                                                                                                                                                a uma percentagem
                                                                                                                                                                                dos efectivos
— Cães e gatos     Directiva    H of A Act     Sim   Exigido o certificado de                                  H of A Act       Directiva   Sim   Exigida quarentena        O Canadá solicitou à CE
                   92/65        & Regs.,       (2)   vacinação antirrábica                                     & Regs.          92/65       (2)   para a entrada no         a aceitação sem quaren-
                                secções 17 e         ou da indemnidade do                                      Disease Con-                       Reino Unido, Irlanda e    tena, em regiões indem-
                                18                   país                                                      trol Manual                        na Suécia                 nes, de animais com
                                                     Exigências suplementa-                                    of Procedures                      Nos outros casos, vaci-   registo de vacinação e re-
                                                     res em matéria de vaci-                                                                      nação e teste             forços antirrábicos
                                                     nação e tratamento hu-
                                                     mano dos cachorros
— Outros animais   Directiva    H of A Act     A                                A CE solicitou ao Cana-        H of A Act       Directiva   Sim                             O Canadá solicitou à CE
                   92/65        & Regs.                                         dá a revisão das condi-        & Regs.          92/65       (3)                             a definição das condições
                                                                                ções impostas para a im-                                                                    a impor à importação de
                                                                                portação de cervídeos e        Os progra-                                                   bisontes, camelídeos e
                                                                                camelídeos                     mas de luta                                                  cervídeos de criação
                                                                                                               contra as
                                                                                                               doenças e o
                                                                                                               controlo da
                                                                                                               circulação de
                                                                                                               ungulados
                                                                                                               são aplicáveis
                                                                                                               a estes ani-
                                                                                                                                                                                                         L 71/21
                                                                                                               mais
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                            L 71/22
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                           Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                        Condições comerciais
— Sanidade animal/                              Equiv.      Condições especiais               Acções                                         Equiv.     Condições especiais            Acções
  /Saúde pública                                (Cat.)                                                                                       (Cat.)
                      Normas        Normas                                                                          Normas        Normas
                       CE          canadianas                                                                      canadianas      CE
                                                                                                                                                                                                              PT
2. Aves de capoeira vivas e ovos para incubação
Sanidade animal      Directiva   H of A Act     Sim                                 A CE solicitou ao Cana-      H of A Act      Directiva   Sim
                     90/539      & Regs.        (3)                                 dá:                          & Regs. Di-     90/539      (3)
                     Decisão     Condições de                                                                    sease Control   Decisões
                     93/342      autorização                                        i) estabelecimento de        Manual of       93/432
                                                                                       condições genéricas       Procedures      96/482
                                                                                                                                                                                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                    ii) A revisão das exigên-
                                                                                        cias relativas à TRT e
                                                                                        ao EDS
3. Sémen
Sanidade animal
— Bovinos            Directiva   H of A Act     Sim      Seronegatividade dos       A CE solicitou ao Cana-      H of A Act      Directiva   Sim      Nota de rodapé D        O Canadá solicitou à CE:
                     88/407      & Regs.        (2)      dadores no que respeita    dá a revisão da exigência    & Regs. Di-     88/407      (3)
                                 Condições de            à leptospirose e à para-   de seronegatividade dos      sease Control   Decisão                                       i) A justificação da exi-
                                 autorização             tuberculose                dadores no que respeita à    Manual of       94/577                                           gência de que todos
                                                                                    leptospirose e à paratu-     Procedures                                                       os touros dos centros
                                                                                    berculose                    secção 15                                                        aprovados tenham de
                                                                                                                                                                                  ser seronegativos
                                                                                                                                                                                  relativamente à IBR/
                                                                                                                                                                                  /IPV e da necessidade
                                                                                                                                                                                  de submeter os dado-
                                                                                                                                                                                  res ao teste da EHD,
                                                                                                                                                                                  dado ser duvidosa a
                                                                                                                                                                                  transmissibilidade
                                                                                                                                                                                  pelo sémen
                                                                                                                                                                              ii) A actualização das
                                                                                                                                                                                  disposições relativas
                                                                                                                                                                                  aos testes da bruce-
                                                                                                                                                                                                           18.3.1999
                                                                                                                                                                                  lose (CF ou ELISA) e
                                                                                                                                                                                  da EBL (ELISA ou
                                                                                                                                                                                  AGID)
 ---pagebreak---                                                                                                                                              18.3.1999
                                                                                                               iii) A determinação do
                                                                                                                    método a utilizar na
                                                                                                                    identificação do sé-
                                                                                                                    men de touros nega-
                                                                                                                    tivos à IBR/IPV ou
                                                                                                                    eliminação da exigên-
                                                                                                                    cia de tal identifica-
                                                                                                                    ção das palhetas
                                                                                                               iv) A alteração do               PT
                                                                                                                   ponto 13, alínea d),
                                                                                                                   da parte 1 do
                                                                                                                   anexo C da Decisão
                                                                                                                   94/577 de modo a
                                                                                                                   permitir a importa-
                                                                                                                   ção de touros que
                                                                                                                   tenham permanecido
                                                                                                                   no território de um
                                                                                                                   país terceiro da lista
                                                                                                                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                   elaborada em confor-
                                                                                                                   midade com o n.° 1
                                                                                                                   do artigo 8.° da Di-
                                                                                                                   rectiva 88/407/CEE e
                                                                                                                   no que se refere à
                                                                                                                   exigência do nome
                                                                                                                   do país terceiro
— Ovinos/capri-   Directiva   H of A Act     A   O Canadá tenciona esta-     H of A Act     Directivas   Sim   O Canadá solicitou à
  nos             92/65       & Regs.            belecer condições genéri-   & Regs.        91/68        (3)   CE:,
                              Condições de       cas                         Disease Con-   92/65
                              autorização                                    trol Manual    Decisão             i) A harmonização das
                                                                             of Procedu-    95/388                 condições zoossanitá-
                                                                             res, secção                           rias aplicáveis às im-
                                                                             15                                    portações de países
                                                                                                                   terceiros
                                                                                                               ii) A eliminação da exi-
                                                                                                                   gência da pesquisa de
                                                                                                                   micoplasmas (que é
                                                                                                                   feita no caso dos bo-
                                                                                                                   vinos)
                                                                                                               iii) A aceitação da regio-
                                                                                                                    nalização da febre
                                                                                                                    catarral e da EHD e
                                                                                                                    eliminação da exigên-
                                                                                                                    cia dos testes
                                                                                                               iv) A actualização da
                                                                                                                                             L 71/23
                                                                                                                   exigência relativa ao
                                                                                                                   teste da MV/CAE
                                                                                                                   (método ELISA)
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                       L 71/24
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                     Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                  Condições comerciais
— Sanidade animal/                              Equiv.   Condições especiais             Acções                                        Equiv.      Condições especiais             Acções
  /Saúde pública                                (Cat.)                                                                                 (Cat.)
                      Normas        Normas                                                                   Normas         Normas
                       CE          canadianas                                                               canadianas       CE
                                                                                                                                                                                                         PT
3. Sémen — Sanidade animal (continuação)
— Ovinos/caprinos                                                                                                                                                        v) A eliminação da exi-
  (continuação)                                                                                                                                                             gência do teste pós-
                                                                                                                                                                            -colheita da MV/CAE
— Suínos             Directiva   H of A Act     A                              A CE solicitou ao Cana-     H of A Act      Directiva   A        Nota de rodapé E         O Canadá solicitou à CE:
                     90/429      & Regs.                                       dá:                         & Regs.         90/429
                                                                                                                                                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 Condições de                                                              Disease Con-    Decisão                                       i) A harmonização no
                                 autorização                                   i) A revisão da exigência   trol Manual     93/199                                           que respeita à impor-
                                                                                  de seronegatividade à    of Procedu-                                                      tação de países tercei-
                                                                                  laptospirose             res, secção                                                      ros
                                                                                                           15
                                                                               ii) O estabelecimento de                                                                  ii) A revisão da exigên-
                                                                                   condições genéricas                                                                       cia de que todos os
                                                                                                                                                                             verrascos sejam sujei-
                                                                                                                                                                             tos aos testes de CSF
                                                                                                                                                                             e AD
— Canídeos           Directiva   H of A Act     A                              A CE solicitou ao Cana-     H of A Act      Directiva   Sim                               O Canadá solicitou à CE
                     92/65       & Regs.                                       dá o estabelecimento de     & Regs.         92/65       (3)                               que apresente um certifi-
                                                                               condições genéricas                                                                       cado
— Felídeos           Directiva   Nenhum co-                                                                                Directiva
                     92/65       mércio                                                                                    92/65
4. Sémen, óvulos e embriões de equídeos
Sanidade animal      Directiva   H of A Act     A                              A CE solicitou ao Cana-     H of A Act      Directiva   Sim                               O Canadá solicitou à CE
                     92/65       & Regs.                                       dá a definição das condi-   & Regs.         92/65       (3)                               o reconhecimento da in-
                     Decisões    Condições de                                  ções de importação                          Decisões                                      demnidade do Canadá de
                     95/295      autorização                                                                               92/294                                        CEM e eliminação da
                                                                                                                                                                                                      18.3.1999
                     95/307                                                                                                95/307                                        exigência de submeter os
                                                                                                                           96/539                                        garanhões dadores aos
                                                                                                                           96/540                                        testes
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                 18.3.1999
5. Embriões
Sanidade animal
— Bovinos         Directiva    H of A Act     Sim   Exceptuam-se os em-        A CE solicitou ao Cana-     H of A Act    Directiva   Sim   Execeptuam-se os em-    O Canadá solicitou à CE:        PT
                  89/556       & Regs.        (2)   briões resultantes de      dá a elaboração de regras   & Regs.       89/556      (2)   briões resultantes de
                               Condições de         FIV                        para os embriões resul-     Programa de   Decisão           FIV e de micromanipu-    i) A aceitação e aplica-
                               autorização                                     tantes de FIV               acreditação   92/471            lação                       ção das recomenda-
                                                                                                           do AAFC                                                     ções do IETS no que
                                                                                                                                                                       respeita à identifica-
                                                                                                                                                                       ção das palhetas
                                                                                                                                                                   ii) A alteração da fre-
                                                                                                                                                                       quência de inspecção
                                                                                                                                                                       das equipas de modo
                                                                                                                                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                                                                       a satisfazer a regula-
                                                                                                                                                                       mentação interna da
                                                                                                                                                                       CE
                                                                                                                                                                   iii) A elaboração de re-
                                                                                                                                                                        gras para os embriões
                                                                                                                                                                        resultantes de FIV e
                                                                                                                                                                        de micromanipulação
— Ovinos/Capri-   Directiva    H of A Act     Sim                              A CE solicitou ao Cana-     H of A Act    Directiva   A                             O Canadá solicitou à CE:
  nos             92/65        & Regs.        (3)                              dá                          & Regs.       92/65
                               Condições de                                                                Programa de   Decisão                                   i) A eliminação da exi-
                               autorização                                     i) A actualização,          acreditação   95/388                                       gência da realização
                                                                                  quando necessário        do AAFC                                                    de testes aos reba-
                                                                                                                                                                      nhos, do tratamento
                                                                               ii) O estabelecimento de                                                               para a leptospirose e
                                                                                   condições genéricas                                                                da pesquisa de mico-
                                                                                                                                                                      plasmas nos dadores
                                                                                                                                                                   ii) A pormenorização do
                                                                                                                                                                       sistema de aprovação
                                                                                                                                                                       das equipas no caso
                                                                                                                                                                       dos pequenos rumi-
                                                                                                                                                                       nantes
— Suínos          Directivas   H of A Act     A     Sem tratamento: aos                                                  Directiva   A
                  92/118       & Regs.              países aprovados, é exi-                                             92/118
                  72/461       secções 40 a         gido um certificado;
                  92/462       52                   aos países não aprova-
                                                    dos, é exigida desinfec-
                                                                                                                                                                                                L 71/25
                                                    ção
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                              L 71/26
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                                Equiv.      Condições especiais        Acções                               Equiv.      Condições especiais             Acções
  /Saúde pública                                  (Cat.)                                                                      (Cat.)
                      Normas         Normas                                                          Normas        Normas
                       CE           canadianas                                                      canadianas      CE
6. Carne fresca                                                                                                                                                                                 PT
Sanidade animal
— Ruminantes         Directivas   H of A Act      Sim      Declaração de origem                   H of A Act      Directiva   Sim
                     64/432       & Regs.         (2)                                             & Regs.         72/462      (3)
                     72/461       secções 40 e                                                                    Decisão
                     72/462       41                                                                              80/804
— Equídeos           Directivas   H of A Act      Sim      Declaração de origem                   H of A Act      Directiva   Sim
                                                                                                                                                                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                     64/432       & Regs.         (2)                                             & Regs.         72/462      (3)
                     72/461       secções 40 e                                                                    Decisão
                     72/462       41                                                                              80/804
— Suínos             Directivas   H of A Act      Sim      Declaração de origem                   H of A Act      Directiva   Sim
                     64/432       & Regs.         (2)                                             & Regs.         72/462      (3)
                     72/461       secções 40 e                                                                    Decisão
                     72/462       41                                                                              80/804
— Saúde pública      Directiva    Meat Inspec-    Sim      Nota de rodapé A (II)                  Meat Inspec-    Directiva   Sim      Nota de rodapé A (I)     O Canadá solicitou à CE:
                     64/433       tion Act &      (2)                                             tion Act &      72/462      (2)                                i) O exame do docu-
                                  Regulations                                                     Regulations     Decisão                                           mento apresentado
                                                                                                                  97/534                                            pelo Canadá sobre a
                                  Food and                                                        Food and
                                  Drugs Act &                                                     Drugs Act &                                                       situação da BSE
                                  Regulations                                                     Regulations                                                    ii) A reapreciação das
                                                                                                                                                                     disposições relativas
                                  Consumer                                                        Consumer                                                           à presença do veteri-
                                  Packaging                                                       Packaging                                                          nário depois da in-
                                  and Labelling                                                   and Labelling                                                      trodução do sistema
                                  Act & Regu-                                                     Act & Regu-                                                        HACCP
                                  lations (se                                                     lations (se
                                  embalado                                                        embalado                                                      iii) O estudo da possibi-
                                  para venda a                                                    para venda a                                                       lidade de alterar as
                                  retalho)                                                        retalho)                                                           disposições relativas
                                                                                                                                                                     às instalações para
                                  Canada Agri-                                                    Canada Agri-                                                       lavagem das mãos e
                                  cultural Pro-                                                   cultural Pro-                                                      chuveiros
                                  ducts Act &                                                     ducts Act &                                                   iv) A verificação do
                                  Livestock                                                       Livestock                                                         controlo oficial e
                                  and Poultry                                                     and Poultry                                                       dos autocontrolos
                                  Carcass Gra-                                                    Carcass Gra-
                                  ding Regula-                                                    ding Regula-
                                                                                                                                                                                             18.3.1999
                                  tions (se se                                                    tions (se se-
                                  tratar de                                                       tratar de
                                  carne de bo-                                                    carne de bo-
                                  vino)                                                           vino)
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                  18.3.1999
                                                                                                                                                                    v) A avaliação do do-
                                                                                                                                                                       cumento apresentado
                                                                                                                                                                       pelo Canadá sobre o
                                                                                                                                                                       controle da água
                                                                                                                                                                   vi) Um debate sobre o
                                                                                                                                                                       sistema HACCP
                                                                                                                                                                   vii) A revisão das dispo-
                                                                                                                                                                        sições relativas a in-      PT
                                                                                                                                                                        cisões de pesquisa de
                                                                                                                                                                        cisticercose, incisões
                                                                                                                                                                        hepáticas, incisões
                                                                                                                                                                        do coração dos suí-
                                                                                                                                                                        nos e mormo
7. Carne de aves de capoeira
                                                                                                                                                                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sanidade animal   Directiva    H of A Act      Sim   Declaração de origem                                H of A Act      Directiva   Sim                           Extensão da regulamenta-
                  91/494       & Regs.         (2)                                                       & Regs.         91/494      (3)                           ção a todas as espécies
                  Decisão      secções 40 e                                                                              Decisões                                  (aves corredoras, etc.)
                  94/438       41                                                                                        93/342
                                                                                                                         94/984
Saúde pública     Directiva    Meat Inspec-    Sim   Nota de rodapé A (II)   Prosseguimento da discus-   Meat Inspec-    Directiva   Sim   Nota de rodapé A (II)   Prosseguimento da discus-
                  71/118       tion Act &      (2)                           são após verificação        tion Act &      71/118      (2)                           são após verificação
                               Regulations                                                               Regulations     Decisão
                                                                                                                         96/712
                               Food and                                                                  Food and
                               Drugs Act &                                                               Drugs Act
                               Regulations                                                               and Regula-
                                                                                                         tions
                               Consumer
                               Packaging                                                                 Consumer
                               and Labelling                                                             Packaging
                               Act & Regu-                                                               and Labelling
                               lations (se                                                               Act & Regu-
                               embalado                                                                  lations (se
                               para venda a                                                              embalado
                               retalho)                                                                  para venda a
                                                                                                         retalho)
                               Canada Agri-
                               cultural Pro-                                                             Canada Agri-
                               ducts Act &                                                               cultural Pro-
                               Processed.                                                                ducts Act &
                               Poultry Re-                                                               Processed.
                               gulation (se                                                              Poultry Re-
                               se tratar de                                                              gulations (se
                                                                                                                                                                                                 L 71/27
                               carcaças)                                                                 se tratar de
                                                                                                         carcaças)
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                               L 71/28
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                               Equiv.      Condições especiais         Acções                                Equiv.   Condições especiais          Acções
  /Saúde pública                                 (Cat.)                                                                        (Cat.)
                      Normas         Normas                                                         Normas         Normas
                       CE           canadianas                                                     canadianas       CE
                                                                                                                                                                                 PT
8. Produtos à base de carne
Sanidade animal
                                                                                                                                                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— Carne vermelha     Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva    Sim
  (ruminantes        64/432       & Regs.        (2)                                              & Regs.         72/462       (3)
  equídeos)          72/461       secções 40 e                                                                    Decisões
                     72/462       41                                                                              91/449
                     80/215                                                                                       97/231
                                                                                                                  97/232
— Suínos             Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva    Sim
                     64/432       & Regs.        (2)                                              & Regs.         72/462       (3)
                     72/461       secções 40 e                                                                    Decisões
                     72/462       41                                                                              91/449
                     80/215                                                                                       97/231
                                                                                                                  97/232
— Aves de ca-        Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva    Sim
  poeira             80/215       & Regs.        (2)                                              & Regs.         92/118       (3)
                     92/118       secções 40 e                                                                    Decisões
                     94/438       41                                                                              97/231
                                                                                                                  97/232
— Caça selvagem      Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directivas   Sim
  e caça de cria-    91/495       & Regs.        (2)                                              & Regs.         91/495       (3)
  ção                92/45        secções 40 e                                                                    92/45
                                  41                                                                              Decisões
                                                                                                                                                                              18.3.1999
                                                                                                                  97/231
                                                                                                                  97/232
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                  18.3.1999
Saúde pública     Directiva    Meat Inspec-    Sim   Nota de rodapé A (I)   Meat Inspec-    Directivas   Sim   Nota de rodapé A (I)   Exame, por parte da CE,
                  77/99        tion Act &      (2)                          tion Act and    77/99        (2)                          do documento apresen-
                               Regulations                                  Regulations     92/118                                    tado pelo Canadá sobre a
                                                                                            Decisões                                  situação da BSE
                               Food and                                     Food and        97/41
                               Drugs Act &                                  Drugs Act &     97/534
                               Regulations                                  Regulations
                               Consumer                                     Consumer
                               Packaging                                    Packaging                                                                               PT
                               and Labelling                                and Labelling
                               Act & Regu-                                  Act & Regu-
                               lations (se                                  lations (se
                               embalado                                     embalado
                               para venda a                                 para venda a
                               retalho)                                     retalho)
                                                                                                                                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
9. Carne de caça de criação
Sanidade animal
— Veados          Directivas   H of A Act      Sim   Declaração de origem   H of A Act      Directivas   Sim
                  72/461       & Regs.         (2)                          & Regs.         92/118       (3)
— Coelhos
                  92/118       secções 40 e                                                 91/495
                  91/495       41                                                           Decisão
                                                                                            97/219
— Suídeos         Directivas   H of A Act      Sim   Declaração de origem   H of A Act      Directiva    Sim
                  72/461       & Regs.         (2)                          & Regs.         92/118       (3)
                  92/118       secções 40 e                                                 Decisão
                  91/495       41                                                           97/219
— Caça com        Directivas   H of A Act      Sim   Declaração de origem   H of A Act      Directiva    Sim
  penas           92/118       & Regs.         (2)                          & Regs.         92/118       (3)
                  72/462       secções 40 e                                                 Decisão
                  80/215       41                                                           97/219
                                                                                                                                                                 L 71/29
                  94/438
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                               L 71/30
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                               Equiv.      Condições especiais         Acções                               Equiv.      Condições especiais        Acções
  /Saúde pública                                 (Cat.)                                                                       (Cat.)
                      Normas        Normas                                                           Normas        Normas
                       CE          canadianas                                                       canadianas      CE
                                                                                                                                                                                 PT
9. Carne de caça de criação (continuação)
Saúde pública        Directiva   Meat Inspec-    Sim      Evisceração diferida                    Meat Inspec-    Directiva   Sim      Satisfação, por parte do
                     91/495      tion Act &      (2)      prolongada não autori-                  tion Act &      91/495      (2)      Canadá, das disposi-
                                 Regulations              zada                                    Regulations     Decisão              ções da Directiva
                                                                                                                  97/219               91/495
                                 Food and                 Nota de rodapé A (II)                   Food and
                                 Drugs Act &                                                      Drugs Act &                          Nota de rodapé A (I)
                                 Regulations                                                      Regulations
                                                                                                                                                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 Consumer                                                         Consumer
                                 Packaging                                                        Packaging
                                 and Labelling                                                    and Labelling
                                 Act & Regu-                                                      Act & Regu-
                                 lations (se                                                      lations (se
                                 embalado                                                         embalado
                                 para venda a                                                     para venda a
                                 retalho)                                                         retalho)
10. Carne de caça selvagem
Sanidade animal
— Veados             Directiva   H of A Act      Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva   Sim
                     92/45       & Regs.         (2)                                              & Res.          92/45       (3)
— Coelhos
                                 secções 40 e                                                                     Decisão
                                 41                                                                               97/218
— Suídeos            Directiva   H of A Act      Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva   Sim
                     92/45       & Regs.         (2)                                              & Regs.         92/45       (3)
                                 secções 40 e                                                                     Decisão
                                 41                                                                               97/220
— Caça com           Directiva   H of A Act      Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva   Sim
                                                                                                                                                                              18.3.1999
  penas              92/45       & Regs.         (2)                                              & Regs.         92/45       (3)
                                 secções 40 e                                                                     Decisão
                                 41                                                                               97/218
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                       18.3.1999
Saúde pública         Directiva   Meat Inspec-    NA    Actualmente proibido,    A CE solicitou ao Cana-        Meat Inspec-    Directiva   NA                            Condições especiais a es-
                      92/45       tion Act &            excepto caribus, renas   dá que estudasse a possi-      tion Act &      92/45                                     pecificar pelo Canadá
                                  Regulations           bois-almiscarados        bilidade de alterar a legis-   Regulations     Decisões
                                                                                 lação por forma a incluir                      97/218
                                  Food and              Nota de rodapé A (II)    por forma a incluir ou-        Food and        97/220
                                  Drugs Act &                                    tras espécies                  Drugs Act &
                                  Regulations                                                                   Regulations
                                  Consumer                                                                      Consumer                                                                                 PT
                                  Packaging                                                                     Packaging
                                  and Labelling                                                                 and Labelling
                                                                                                                Act & Regu-
                                  Act & Regu-                                                                   lations (se
                                  lations (se                                                                   embalado par
                                  embalado                                                                      venda a reta-
                                  para venda a                                                                  lho)
                                  retalho)
                                                                                                                                                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano
Sanidade animal
Animais vivos de      Directiva   Fish Health     NA    Certificado sanitário                                   Fish Health     Directiva   NA    Certificado sanitário
aquicultura e pro-    91/67       Protection            emitido por um orga-                                    Protection      91/67             oficial
dutos de aquicul-                 Regulations,    Sim   nismo oficial                                           Regulations,                Sim
tura destinados ao                no quadro       (2)                                                           no quadro                   (2)
consumo humano                    do Fisheries                                                                  do Fisheries
ou à aquicultura                  Act, R.S.C.     NA                                                            Act, R.S.C.                 NA
                                  1985, c. F-14                                                                 1985, c. F-14
a) Peixe morto,
   eviscerado, des-                               NA                                                                                        NA
   tinado ao con-
   sumo humano                                    NA                                                                                        NA
b) Produtos mor-
   tos, não evisce-
   rados, destina-
   dos ao con-
   sumo humano
c) Ovas de peixe
   vivas para
   aquicultura
d) Animais mari-
   nhos vivos para
   aquicultura (in-
   cluindo peixes
   e moluscos,
   crustáceos e
                                                                                                                                                                                                      L 71/31
   outros inverte-
   brados)
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                                  L 71/32
                                       Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                                 Equiv.      Condições especiais             Acções                                           Equiv.      Condições especiais             Acções
  /Saúde pública                                   (Cat.)                                                                                       (Cat.)
                      Normas          Normas                                                                         Normas         Normas
                       CE            canadianas                                                                     canadianas       CE
11. Produtos da pesca destinados ao consumo humano (continuação)                                                                                                                                                    PT
Saúde pública
— Peixe e produ-     Directiva     Fish Inspec-    Sim      Nota de rodapé B (II)    Lista das unidades de        Fish Inspec-     Directivas   Sim      Nota de rodapé B (I)     Lista das unidades de
  tos da pesca       91/493, al-   tion Regula-    (2)                               transformação a fornecer     tion Regula-     91/493       (2)                               transformação a fornecer
  destinados ao      terada pela   tions, no                                         pela CE                      tions, no        92/48 e               Certificado oficial      pelo Canadá
  consumo hu-        Directiva     quadro do                                                                      quadro do        decisões
                                                                                     A CE solicitou ao Cana-                                                                      O Canadá solicitou à CE
                                                                                                                                                                                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
  mano               95/71         Fish Inspec-                                                                   fish Inspec-     de apli-
                     Directiva     tion Act,                                         dá a análise dos teores de   tion Act,        cação                                          a revisão da exigência de
                     92/48 e       R.S.C. 1985,                                      contaminantes em vigor       R.S.C. 1985,     Directiva                                      certificado oficial e a me-
                     decisões de   c. F-12                                           para efeitos de equivalên-   c. F-12          79/112                                         lhoria do método de ac-
                     aplicação                                                       cias                                                                                         tualização das listas de
                                   Food and                                                                                                                                       estabelecimentos aprova-
                                   Drugs Act                                                                                                                                      dos
                                   and Regula-
                                   tions
                                   Consumer
                                   Packaging
                                   and Labelling
                                   Regulations
                                   (se embalado
                                   para venda a
                                   retalho)
— Moluscos bival- Directiva        Fish Inspec-    Sim      Nota de rodapé C (II)    Lista dos centros de ex-     Fish Inspec-     Directiva    Sim      Nota de rodapé C (II)    Avaliação da equivalência
  ves vivos desti- 91/492          tion Regula-    (2)                               pedição aprovados a for-     tion Regula-     91/492       (2)                               da qualidade bacteriológi-
  nados ao con-                    tions, no                                         necer pela CE                tions, no        Decisão               Certificado oficial      ca com base na depen-
  sumo humano,                     quadro do                                                                      quadro do        96/33                                          dência entre as águas de
  incluindo equi-                  Fish Inspec-                                      A CE solicitou ao Cana-      Fish Inspec-                                                    cultivo e as características
  nodermos, tuni-                  tion Act,                                         dá a análise dos teores de   tion Act,                                                       da parte comestível do
  cados e gastró-                  R.S.C. 1985,                                      contaminantes, para efei-    R.S.C. 1985,                                                    marisco
  podes marinhos                   c. F-12                                           tos de equivalências         c. F-12
                                                                                                                                                                                  Lista das unidades de
                                   Food and                                                                       Management                                                      transformação aprovadas
                                   Drugs Act &                                                                    of Contami-                                                     a fornecer pelo Canadá
                                   Regulations                                                                    nated Fishe-
                                                                                                                  ries Regula-
                                                                                                                  tions, no
                                                                                                                  quadro do
                                                                                                                                                                                                                 18.3.1999
                                                                                                                  Fisheries Act,
                                                                                                                  R.S.C. 1985,
                                                                                                                  c. F-14
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                 18.3.1999
                                                                                                                                                                  O Canadá solicitou à CE
                                                                                                                                                                  a revisão da exigência do
                                                                                                                                                                  certificdo oficial e a me-
                                                                                                                                                                  lhoria do método de ac-
                                                                                                                                                                  tualização das listas de
                                                                                                                                                                  estabelecimentos aprova-
                                                                                                                                                                  dos
                                                                                                                                                                                                   PT
12. Peixes vivos/moluscos e gâmetas
Sanidade animal     Directiva                   NA                                                                     Directiva   NA
                    91/67                                                                                              91/67
                                                                                                                                                                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
13. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano
Sanidade animal
— Bovinos, in-      Directivas   H of A Act     Sim                                                     H of A Act     Directiva   Sim                            O Canadá solicitou à CE
  cluindo búfalos   64/432       & Regs.        (1)                                                     and Regs.      92/46       (1)                            a revisão das exigências
— Ovinos            92/46        secção 34                                                                             Decisões                                   relativas ao estado clínico
                                                                                                                       95/343                                     e à fase da lactação
— Caprinos                                                                                                             97/115
                                                                                                                       97/534
Saúde pública
— Pasteurizados     Directiva    H of A Act     Sim   Satisfação obrigatória,  Conclusão da avaliação   Food and       Directiva   Sim   Certificado em confor-   Implantação voluntária
                    92/46        & Regs.        (3)   por parte dos produtos, conjunta da metodologia   Drugs Act &    92/46       (3)   midade com a Decisão     do sistema HACCP
                                 secção 34            dos critérios microbio-  dos laboratórios         Regulations    Decisão           95/343
                                                      lógicos especificados no                          secção B008    95/343                                     Conclusão da avaliação
                                 Food and                                                                                                                         conjunta da metodologia
                                 Drugs Act &          Food and Drugs Regu-                              — Canada       alterada
                                                      lations e no Dairy Pro-                                          pela                                       dos laboratórios
                                 Regulations                                                              Agricultu-
                                 secções B008         ducts Regulations                                   ral Pro-     Decisão
                                                                                                          ducts Act    97/115
                                 — Canada
                                   Agricultu-                                                             & Regu-
                                   ral Pro-                                                               lations
                                   ducts Act
                                   & Dairy
                                   Product
                                                                                                                                                                                                L 71/33
                                   Regula-
                                   tions
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         L 71/34
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                          Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                       Condições comerciais
— Sanidade animal/                              Equiv.      Condições especiais              Acções                                         Equiv.      Condições especiais            Acções
  /Saúde pública                                (Cat.)                                                                                      (Cat.)
                      Normas        Normas                                                                        Normas         Normas
                       CE          canadianas                                                                    canadianas       CE
                                                                                                                                                                                                           PT
13. Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano — Saúde pública (continuação)
                                 — Consumer                                                                     — Consumer
                                   Packaging                                                                      Packaging
                                   and La-                                                                        and La-
                                   belling                                                                        belling
                                   Act &                                                                          Act &
                                   Regula-                                                                        Regula-
                                   tions (se                                                                      tions (se
                                                                                                                                                                                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   embalado                                                                       embalado
                                   para                                                                           para
                                   venda a                                                                        venda a
                                   retalho)                                                                       retalho)
— Não pasteuri-      Directiva   H of A Act     Sim      Satisfação obrigatória,    Conclusão da avaliação      Food and        Directiva   Sim      Certificado em confor-   Implantação voluntária
  zado (apenas       92/46       & Regs.        (3)      por parte dos produtos,    conjunta da metodologia     Drugs Act &     92/46       (3)      midade com a Decisão     do sistema HACCP
  termizado) e                   secção 34               dos critérios microbio-    dos laboratórios            Regulations     Decisão              95/345
  leite cru                                              lógicos especificados no                               secção B008     95/343                                        Conclusão da avaliação
                                 Food and                                           A CE solicitou ao Cana-                                                                   conjunta da metodologia
                                 Drugs Act &             Food and Drugs Regu-                                   — Canada
                                                         lations e no Dairy Pro-    dá que tenha em conside-                                                                  dos laboratórios
                                 Regulations                                        ração um processo, a          Agricultu-
                                 secção B008             ducts Regulations                                        ral Pro-
                                                                                    apresentar pela CE, rela-
                                 — Canada                Unicamente queijos em      tivo ao queijo não sub-       ducts Act
                                   Agricultu-            maturação durante pelo     metido a maturação du-        & Dairy
                                   ral Pro-              menos 60 dias a mais       rante mais de 60 dias,        Product
                                   ducts Act             de 2 °C                    permitindo assim a possi-     Regula-
                                   & Regu-                                          bilidade de exportação        tions
                                   lations                                          desses produtos desses      — Consumer
                                 — Consumer                                         produtos para os EUA          Packaging
                                   Packaging                                                                      and La-
                                   and La-                                                                        belling
                                   belling                                                                        Act &
                                   Act &                                                                          Regula-
                                   Regula-                                                                        tions (se
                                   tions (se                                                                      embalado
                                   embalado                                                                       para
                                   para                                                                           venda a
                                   venda a                                                                        retalho)
                                   retalho)
                                                                                                                                                                                                        18.3.1999
 ---pagebreak---                                                                                                                                              18.3.1999
14. Leite e produtos lácteos não destinados ao consumo humano
Sanidade animal
— Bovinos in-        Directivas   H of A Act     Sim                            H of A Act   Directiva   Sim   O Canadá solicitou à CE
                                                                                                                                                PT
  cluindos búfa-     92/118       & Regs.        (1)                            & Regs.      92/118      (1)   a revisão das exigências
  los                64/432       secção 34                                     secção 34    Decisões          relativas ao estado clínico
                                                                                             95/341            e à fase da lactação
— Ovinos
                                                                                             95/342
— Caprinos
— Pasteurizados,
  com tratamento
  UHT ou esteri-
  lizados
                                                                                                                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— Colostro não-      Directiva    H of A Act     Sim                            H of A Act   Directiva   A
  pasteurizado       92/118       & Regs.        (1)                            & Regs.      92/118
  para utilizações                secção 34                                     secção 34
  farmacêuticas
15. Carne picada
Sanidade animal
— Ruminantes         Directivas   H of A Act     Sim   Conforme especificado    H of A Act   Directiva   Sim
                     64/432       & Regs.        (3)   no Meat Inspection Re-   & Regs.      72/462      (3)
— Equídeos
                     72/461       secções 40 a         gulations
                     72/462       52
— Suínos             Directivas   H of A Act     Sim   Conforme especificado    H of A Act   Directiva   Sim
                     64/432       & Regs.        (3)   no Meat Inspection Re-   & Regs.      72/462      (3)
                     72/461       secções 40 a         gulations
                     72/462       52
— Aves de ca-        Directivas   H of A Act     Sim                            H of A Act   Directiva   Sim
  poeira/caça/       92/118       & Regs.        (3)                            & Regs.      94/438      (3)
  /selvagem/caça     72/462       secções 40 a
                                                                                                                                             L 71/35
  de criação         80/215       52
                     94/438
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         L 71/36
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                       Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                    Condições comerciais
— Sanidade animal/                                Equiv.      Condições especiais              Acções                                    Equiv.      Condições especiais              Acções
  /Saúde pública                                  (Cat.)                                                                                 (Cat.)
                      Normas         Normas                                                                     Normas        Normas
                       CE           canadianas                                                                 canadianas      CE
                                                                                                                                                                                                           PT
15. Carne picada (continuação)
Saúde pública        Directiva    Meat Inspec-    Sim      Proibida a comercializa-                          Meat Inspec-    Directiva   Sim      Proibida a utilização do   Exame, por parte da CE,
                     94/65        tion Act &      (2)      ção de carne picada de                            tion Act &      94/65       (3)      coração ou de carnes       do documento apresen-
                                  Regulations              caça selvagem                                     Regulations     Decisões             separadas mecanica-        tado pelo Canadá sobre a
                                                                                                                             97/29                mente                      situação da BSE
                                  Food and                 Nota de rodapé A(II)                              Food and        97/534
                                  Drugs Act &                                                                Drugs Act &                          Proibida a comercializa-
                                  Regulations                                                                Regulations                          ção de carne picada de
                                                                                                                                                  equídeos, aves de ca-
                                                                                                                                                                                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  Consumer                                                                   Consumer                             poeira/caça selvagem/
                                  Packaging                                                                  Packaging                            /caça de criação
                                  and Labelling                                                              and Labelling
                                  Act & Regu-                                                                Act & Regu-                          Nota de rodapé A(I)
                                  lations (se                                                                lations (se
                                  embalado                                                                   embalado
                                  para venda a                                                               para venda a
                                  retalho)                                                                   retalho)
16. Preparações à base de carne
Sanidade animal
— Ruminantes         Directivas   H of A Act      A                                   Revisão por parte do   H of A Act      Directiva   A
                     64/432       & Regs.                                             Canadá                 & Regs.         72/462
— Equídeos
                     72/461       secções 40 a
                     72/462       52
— Suínos             Directivas   H of A Act      A                                   Revisão por parte do   H of A Act      Directiva   A
                     64/432       & Regs.                                             Canadá                 & Regs.         72/462
                     72/461       secções 40 a
                     72/462       52
— Aves de ca-        Directivas   H of A Act      A                                   Revisao por parte do   H of A Act      Directiva   A
  poeira/caça/       92/118       & Regs.                                             Canadá                 & Regs.         94/438
                                                                                                                                                                                                        18.3.1999
  /selvagem/caça     72/462       secções 40 a
  de criação         80/215       52
                     94/438
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                            18.3.1999
Saúde pública     Directiva    Meat Inspec-    A                            Legislação específica a    Meat Inspec-    Directiva   A                            Exame, por parte da CE,
                  94/65        tion Act &                                   adoptar pelo Canadá        tion Act &      94/65                                    do documento apresen-
                               Regulations                                                             Regulations     Decisões                                 tado pelo Canadá sobre a
                                                                            Avaliação da legislação                    97/29                                    situação da BSE
                               Food and                                     comunitária por parte do   Food and        97/534
                               Drugs Act &                                  Canadá                     Drugs Act &
                               Regulations                                                             Regulations
                               Consumer                                                                Consumer
                               Packaging                                                               Packaging                                                                              PT
                               and Labelling                                                           and Labelling
                               Act & Regu-                                                             Act & Regu-
                               lations (se                                                             lations (se
                               embalado                                                                embalado
                               para venda a                                                            para venda a
                               retalho)                                                                retalho)
                                                                                                                                                                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias
17. Tripas de animais destinadas ao consumo humano
Sanidade animal
— Bovinos         Directivas   H of A Act      Sim   Declaração de origem   A CE solicitou ao Cana-    H of A Act      Directiva   Sim
                  64/432       & Regs.         (2)                          dá a aceitação de que o    & Regs.         92/118      (3)
— Ovinos
                  72/461       secções 40 a                                 comércio se processe com                   Decisão
— Caprinos        72/462       52                                           base nas recomendações                     94/187
                  92/118       Directiva                                    do OIE no capítulo
                               AH-96-HPP-                                   3.2.13 do International
                               -PHI-02                                      Animal Health Code
— Suínos          Directivas   H of A Act      Sim   Declaração de origem                              H of A Act      Directiva   Sim
                  64/432       & Regs.         (2)                                                     & Regs.         92/118      (3)
                  72/461       secções 40 a                                                                            Decisão
                  72/462       52                                                                                      94/187
                  92/118       Directiva
                               AH-96-HPP-
                               -PHI-02
Saúde pública     Directiva    Meat Inspec-    Sim   Nota de rodapé A(I)                               Meat Inspec-    Directiva   Sim   Nota de rodapé A(II)
                  77/99        tion Act &      (2)                                                     tion Act &      77/99       (2)
                               Regulations                                                             Regulations     Decisão
                                                                                                                       97/534
                               Food and                                                                Food and
                                                                                                                                                                                           L 71/37
                               Drugs Act &                                                             Drugs Act &
                               Regulations                                                             Regulations
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                        L 71/38
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                        Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                     Condições comerciais
— Sanidade animal/                               Equiv.      Condições especiais            Acções                                        Equiv.      Condições especiais             Acções
  /Saúde pública                                 (Cat.)                                                                                   (Cat.)
                      Normas         Normas                                                                     Normas         Normas
                       CE           canadianas                                                                 canadianas       CE
                                                                                                                                                                                                          PT
18. Tripas de animais não destinadas ao consumo humano
Sanidade animal
— Bovinos            Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem     A CE solicitou ao Cana-    H of A Act      Directiva NA
— Ovinos             64/432       & Regs.        (2)                               dá a aceitação de que o    & Regs.         92/118
                                                                                                                                                                                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                     72/461       secções 40 a                                     comérico se processe com                   Decisão
— Caprinos           72/462       52                                               base nas recomendações                     94/187
                     92/118       Directiva                                        do OIE no capítulo                         Decisão
                                  AH-96-HPP-                                       3.2.13 do International                    97/534/CE
                                  -PHI-02                                          Animal Health Code
— Suínos             Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                                H of A Act      Directiva   NA
                     64/432       & Regs.        (2)                                                          & Regs.         92/118
                     72/461       secções 40 a                                                                                Decisão
                     72/462       52                                                                                          94/187
                     92/118       Directiva
                                  AH-96-HPP-
                                  -PHI-02
19. Couro e peles
Sanidade animal
— Bovinos            Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                                H of A Act      Directiva   Sim      Certificado de acordo    Considerar a possibili-
— Ovinos             72/461       & Regs.        (2)                                                          & Regs.         92/118      (2)      com a Decisão 97/168     dade de aceitar o trata-
                     72/462       secções 40 a                                                                                Decisão                                       mento das peles
— Caprinos           92/118       52                                                                                          97/168
— Suínos             Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                                H of A Act      Directiva   Sim
                                                                                                                                                                                                       18.3.1999
                     72/461       & Regs.        (2)                                                          & Regs.         92/118      (3)
                     72/462       secções 40 a                                                                                Decisão
                     92/118       52                                                                                          97/168
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                18.3.1999
20. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco provenientes de mamíferos
Sanidade animal   Directivas   H of A Act     Sim   Certificação especial      A CE solicita ao Canadá    H of A Act   Directiva   Sim                            Exame, por parte da CE,
                  90/667       & Regs.        (2)   devido à BSE               a aceitação de que o co-   Manual of    92/118      (3)                            do documento apresen-
                  92/118       secções 40 a                                    mércio se processe com     Procedures   Decisão                                    tado pelo Canadá no do-
                               52                   Declaração de origem       base nas recomendações                  96/449                                     mínio das normas micro-
                                                                               do OIE no capítulo                      Decisão                                    biológicas dos produtos
                               Directiva                                       3.2.13 do International                 94/309                                     finais
                               AH-PF-NAC-                                      Animal Health Code                      Decisão
                               -02                                                                                     97/534                                     Exame, por parte da CE,         PT
                                                                                                                                                                  do documento apresen-
                                                                                                                                                                  tado pelo Canadá sobre a
                                                                                                                                                                  situação da BSE
21. Alimentos em conserva para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco provenientes de não-mamíferos
Sanidade animal   Directivas   H of A Act     Sim   Declaração de origem                                  H of A Act   Directiva   Sim                            Exame, por parte da CE,
                  90/667       & Regs.        (2)                                                         Manual of    92/118      (3)                            do documento apresen-
                  92/118       secções 40 a                                                               Procedures   Decisão                                    tado pelo Canadá no do-
                                                                                                                                                                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                               52                                                                                      96/449                                     mínio das normas micro-
                                                                                                                       Decisão                                    biológicas dos produtos
                               Directiva                                                                               94/309                                     finais
                               AH-PF-NAC-
                               -02                                                                                                                                Avaliação, por parte da
                                                                                                                                                                  CE das garanties adicio-
                                                                                                                                                                  nais relativas aos alimen-
                                                                                                                                                                  tos para animais de com-
                                                                                                                                                                  panhia com matérias de
                                                                                                                                                                  alto risco provenientes de
                                                                                                                                                                  não-mamíferos
                                                                                                                                                                  Apresentação, pelo Cana-
                                                                                                                                                                  dá, de uma lista das uni-
                                                                                                                                                                  dades aprovadas
22. Alimentos em conserva para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco
Sanidade animal   Directivas   H of A Act     Sim   Certificado especial de-   A CE solicita ao Canadá    H of A Act   Directiva   Sim   Certificado em confor-   Exame, por parte da CE,
                  90/667       & Regs.        (2)   vido à BSE                 a aceitação de que o co-   Manual of    92/118      (2)   midade com a Decisão     do documento apresen-
                  92/118       secções 40 a                                    mércio se processe com     Procedures   Decisão           94/309                   tado pelo Canadá no do-
                               52                   Declaração de origem       base nas recomendações                  96/449                                     mínio das normas micro-
                                                                               do OIE no capítulo                      Decisão                                    biológicas dos produtos
                               Directiva                                       3.2.13 do International                 94/309                                     finais
                               AH-96-PF-                                       Animal Health Code
                               -NAC-02
23. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia apenas com matérias de baixo risco
Sanidade animal   Directivas   H of A Act     Sim   Certificado especial de-   A CE solicita ao Canadá    H of A Act   Directiva   Sim   Certificado em confor-   Exame, por parte da CE,
                  90/667       & Regs.        (2)   vido à BSE                 a aceitação de que o co-   Manual of    92/118      (2)   midade com a Decisão     do documento apresen-
                  92/118       secções 40 a                                    mércio se processe com     Procedures   Decisão           94/309                   tado pelo Canadá no do-
                               52                   Declaração de origem       base nas recomendações                  96/449                                     mínio das normas micro-
                                                                               do OIE no capítulo                      Decisão                                    biológicas dos produtos
                                                                                                                                                                                               L 71/39
                               Directiva                                       3.2.13 do International                 94/309                                     finais
                               AH-96-PF-                                       Animal Health Code
                               -NAC-02
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                         L 71/40
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                                          Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                                       Condições comerciais
— Sanidade animal/                               Equiv.      Condições especiais              Acções                                        Equiv.   Condições especiais             Acções
  /Saúde pública                                 (Cat.)                                                                                     (Cat.)
                      Normas         Normas                                                                       Normas         Normas
                       CE           canadianas                                                                   canadianas       CE
                                                                                                                                                                                                           PT
24. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco e/ou proteínas animais transformadas originárias de matérias de alto risco
    provenientes de mamíferos
Sanidade animal      Directivas   H of A Act     Sim      Certificado especial de-   A CE solicita ao Canadá    H of A Act      Directiva   Sim                            Exame por parte da CE,
                     90/667       & Regs.        (2)      vido à BSE                 a aceitação de que o co-   Manual of       92/118      (3)                            do documento apresen-
                     92/118       secções 40 a                                       mércio se processe com     Procedures      Decisão                                    tado pelo Canadá no do-
                                  52                                                 base nas recomendações                     94/344                                     mínio das normas micro-
                                                          Declaração de origem
                                                                                     do OIE no capítulo                         Decisão                                    biológicas dos produtos
                                                                                                                                                                                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                     3.2.13 do International                    96/449                                     finais
                                  Directiva
                                                                                     Animal Health Code                         Decisão
                                  AH-96-PF-
                                                                                                                                97/534
                                  -NAC-02                                                                                                                                  Exame, por parte da CE,
                                                                                                                                                                           do documento apresen-
                                                                                                                                                                           tado pelo Canadá sobre a
                                                                                                                                                                           situação da BSE
25. Alimentos secos e semi-húmidos para animais de companhia com matérias de alto/baixo risco e/ou proteínas animais transformadas originárias de matérias de alto risco
    provenientes de não-mamíferos
Sanidade animal      Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                                  H of A Act      Directiva   Sim                            Exame, por parte da CE,
                     90/667       & Regs.        (2)                                                            Manual of       92/118      (3)                            do documento apresen-
                     92/118       secções 40 a                                                                  Procedures      Decisão                                    tado pelo Canadá no do-
                                  52                                                                                            94/344                                     mínio das normas micro-
                                                                                                                                Decisão                                    biológicas dos produtos
                                                                                                                                96/449                                     finais
                                  Directiva
                                  AH-96-PF-
                                  -NAC-02                                                                                                                                  Avaliação, por parte da
                                                                                                                                                                           CE, das garantias adicio-
                                                                                                                                                                           nais relativas aos alimen-
                                                                                                                                                                           tos para animais de com-
                                                                                                                                                                           panhia com matérias de
                                                                                                                                                                           alto risco provenientes de
                                                                                                                                                                           não-mamíferos
                                                                                                                                                                           Apresentação, pelo Cana-
                                                                                                                                                                           dá, de uma lista das uni-
                                                                                                                                                                                                        18.3.1999
                                                                                                                                                                           dades aprovadas
 ---pagebreak---                                                                                                                                                  18.3.1999
26. Ossos e seus produtos destinados ao consumo humano
Sanidade animal
— Ruminantes e    Directivas   H of A Act      A         A CE solicita ao Canadá    H of A Act      Directivas   A
                                                                                                                                                    PT
  equídeos        64/432       & Regs.                   a aceitação de que o co-   & Regs.         72/462
                  72/461       secções 40 e              mércio de bovinos vivos                    Decisão
                  72/462       44                        se processo com base nas                   91/449
                  80/215                                 recomendações do OIE
                                                         no capítulo 3.2.13 do
                                                         International Animal
                                                         Health Code
— Suínos          Directivas   H of A Act      A                                    H of A Act      Directivas   A
                                                                                                                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                  64/432       & Regs.                                              & Regs.         72/462
                  72/461       secções 40 e                                                         Decisão
                  72/462       44                                                                   91/449
                  80/215
— Aves de ca-     Directivas   H of A Act      Sim                                  H of A Act      Directiva    A
  poeira          80/215       & Regs.         (3)                                  & Regs.         92/118
                  92/118       secções 40 e
                  94/438       44
— Caça selvagem   Directivas   H of A Act      A                                    H of A Act      Directivas   A
  e animais de    92/495       & Regs.                                              & Regs.         91/495
  criação         92/45        secções 40 e                                                         92/45
                               44
Saúde pública     Directivas   Meat Inspec-    NA                                   Meat Inspec-    Directivas   NA   Exame, por parte da CE,
                  64/433       tion Act &                                           tion Act &      77/99             do documento apresen-
                  77/99        Regulations                                          Regulations     92/118            tado pelo Canadá sobre a
                                                                                                    Decisão           situação da BSE
                               Food and                                             Food and        97/534
                               Drugs Act &                                          Drugs Act &
                               Regulations                                          Regulations
                               Consumer                                             Consumer
                               Packaging                                            Packaging
                               and Labelling                                        and Labelling
                               Act & Regu-                                          Act & Regu-
                               lations (se                                          lations (se
                               embalado                                             embalado
                                                                                                                                                 L 71/41
                               para venda a                                         para venda a
                               retalho)                                             retalho)
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                             L 71/42
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                               Equiv.      Condições especiais         Acções                                Equiv.      Condições especiais            Acções
  /Saúde pública                                 (Cat.)                                                                        (Cat.)
                      Normas         Normas                                                         Normas         Normas
                       CE           canadianas                                                     canadianas       CE
27. Ossos, chifres e cascos e produtos derivados não destinados ao consumo (excepto farinhas)                                                                                                  PT
Sanidade animal      Directivas   H of A Act     A                                                H of A Act      Directivas   Sim      Certificado em confor-   Exame, por parte da CE,
                     90/667       & Regs.                                                         & Regs.         92/118       (2)      midade com a Decisão     do documento apresen-
                     92/118       secções 40,                                                                     90/667                97/534                   tado pelo Canadá sobre a
                                  44 e 45                                                                         Decisão                                        situação da BSE
                                                                                                                  94/446
                                  Directiva                                                                       Decisão
                                  90-03-AP-18                                                                     97/534
                                                                                                                                                                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
28. Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano («Outros produtos» definidos na Directiva 77/99)
Sanidade animal
— Ruminantes/        Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva    Sim      Certificado em confor-
  equídeos           64/432       & Regs.        (2)                                              & Regs.         72/462       (2)      midade com a Decisão
                     72/461       secções 40,                                                                     Decisão               91/449
                     72/462       41 e 43                                                                         91/449
                     80/215
                                  Directiva
                                  AH-96-HPP-
                                  -PHT-02
— Suínos             Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva    Sim      Certificado em confor-
                     64/432       & Regs.        (2)                                              & Regs.         72/462       (2)      midade com a Decisão
                     72/461       secções 40,                                                                     Decisão               91/449
                     72/462       41 e 43                                                                         91/449
                     80/215
                                  Directiva
                                  AH-96-HPP-
                                  -PHT-02
— Aves de ca-        Directivas   H of A Act     Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva    Sim
  poeira             80/215       & Regs.        (2)                                              & Regs.         92/118       (3)
                     94/438       secções 40,
                                  41 e 43
                                                                                                                                                                                            18.3.1999
                                  Directiva
                                  AH-96-HPP-
                                  -PHT-02
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                           18.3.1999
— Caça selvagem     Directivas   H of A Act      Sim   Declaração de origem                              H of A Act      Directivas   Sim
  e caça de cria-   92/45        & Regs.         (2)                                                     & Regs.         91/495       (3)
  ção               92/495       secções 40 e                                                                            92/45
                                 41
Saúde pública       Directiva    Meat Inspec-    NA                                                      Meat Inspec-    Directivas   NA    Exame, por parte da CE,
                    77/99        tion Act &                                                              tion Act &      77/99              do documento apresen-
                                 Regulations                                                             Regulations     92/118             tado pelo Canadá sobre a
                                                                                                                         Decisão            situação da BSE                  PT
                                 Food and                                                                Food and        97/534
                                 Drugs Act &                                                             Drugs Act &
                                 Regulations                                                             Regulations
                                 Consumer                                                                Consumer
                                 Packaging                                                               Packaging
                                 and Labelling                                                           and Labelling
                                 Act & Regu-                                                             Act & Regu-
                                 lations (se                                                             lations (se
                                 embalado                                                                embalado
                                                                                                                                                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 para venda a                                                            para venda a
                                 retalho)                                                                retalho)
29. Proteínas animais transformadas provenientes de mamíferos não destinadas ao consumo humano (alimentos para animais)
Sanidade animal     Directivas   H of A Act      Sim   Declaração de origem   A CE solicitou ao Cana-    H of A Act      Directivas   Sim   Exame, por parte da CE,
                    90/667       & Regs.         (2)                          dá a aceitação de que o    Manual of       92/118       (3)   do documento apresen-
                    92/118       parte V                                      comércio se processe com   Procedures      90/667             tado pelo Canadá no do-
                    Decisões                                                  base nas recomendações                     Decisão            mínio das normas micro-
                    92/562       Directiva                                    do OIE no capítulo         AH-95-G-01      94/344             biológicas dos produtos
                    94/381       AH-REN-                                      3.2.13 do International                    Decisão            finais
                    94/382       -EQU-01                                      Animal Health Code         AH-95-HHP/      97/534
                                                                                                         /PHT-01                            Exame, por parte da CE,
                                                                                                                                            do documento apresen-
                                                                                                                                            tado pelo Canadá sobre a
                                                                                                                                            situação da BSE
                                                                                                                                            Avaliação, por parte da
                                                                                                                                            CE, das garantias adicio-
                                                                                                                                            nais relativas às proteínas
                                                                                                                                            animais transformadas
                                                                                                                                            com matérias de alto
                                                                                                                                            risco provenientes de
                                                                                                                                            não-mamíferos
                                                                                                                                            Apresentação pelo Cana-
                                                                                                                                            dá, de uma lista das uni-
                                                                                                                                            dades aprovadas
                                                                                                                                                                          L 71/43
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                              L 71/44
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                               Equiv.      Condições especiais         Acções                               Equiv.      Condições especiais             Acções
  /Saúde pública                                 (Cat.)                                                                       (Cat.)
                      Normas         Normas                                                         Normas         Normas
                       CE           canadianas                                                     canadianas       CE
30. Proteínas animais transformadas provenientes de não-mamíferos não destinadas ao consumo humano (alimentos para animais)                                                                     PT
Sanidade animal      Directivas   H of A Act     A                                                H of A Act      Directiva   Sim                                Exame, por parte da CE,
                     90/667       & Regs.                                                         Manual of       92/118      (3)                                do documento apresen-
                     92/118       secções 40 a                                                    Procedures      Decisão                                        tado pelo Canadá no do-
                                  52                                                                              96/449                                         mínio das normas micro-
                                                                                                                  Decisão                                        biológicas dos produtos
                                  Directiva                                                                       94/309                                         finais. Avaliação, por
                                  AH-PF-NAC-                                                                                                                     parte da CE, das garan-
                                                                                                                                                                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                  -02                                                                                                                            tias adicionais relativas
                                                                                                                                                                 aos alimentos para ani-
                                                                                                                                                                 mais de companhia com
                                                                                                                                                                 matérias de alto risco
                                                                                                                                                                 provenientes de não-ma-
                                                                                                                                                                 míferos
                                                                                                                                                                 Apresentação, pelo Cana-
                                                                                                                                                                 dá, de uma lista das uni-
                                                                                                                                                                 dades aprovadas
31. Soro de equídeos
Sanidade animal      Directiva    H of A Act     Sim      Autorização exigida                     H of A Act      Directiva   A
                     92/118       & Regs.        (2)                                              & Regs.         92/118
                                  secções 40 e            Para utilização labora-                                 Decisão
                                  51                      torial                                                  94/143
32. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano («Outros produtos») definidos na Directiva 77/99/CEE)
Sanidade animal
— Ruminantes/        Directivas   H of A Act     Sim      Tratamento térmico e                    H of A Act      Directiva   Sim      Sem regulamentação se
  equídeos           64/432       & Regs.        (2)      declaração de origem                    & Regs.         72/462      (2)      o produto for estável e
                     72/461       secções 40,                                                                     Decisão              se apresentar embalado
— Suínos
                     72/462       51                                                                              91/449               para venda
                                                                                                                                                                                             18.3.1999
                     80/215                                                                                       Decisão
                     Decisão      Directiva                                                                       96/405
                     96/405       AH-95-G-01
 ---pagebreak---                                                                                                                                                18.3.1999
— Aves de ca-       Directivas   H of A Act      Sim   Tratamento térmico e       H of A Act      Directivas   Sim   Sem regulamentação se
  poeira            72/462       & Regs.         (2)   declaração de origem       & Regs.         91/494       (2)   o produto for estável e
                    80/215       secções 40,                                                      92/118             se apresentar embalado
                    91/494       51                                                               Decisão            para venda
                    92/118                                                                        96/405
                    94/438       Directiva
                    Decisão      AH-95-G-01
                    96/405
                                                                                                                                                  PT
— Caça selvagem     Directivas   H of A Act      Sim   Tratamento térmico e       H of A Act      Directivas   Sim   Sem regulamentação se
  e caça de cria-   91/495       & Regs.         (2)   declaração de origem       & Regs.         91/495       (2)   o produto for estável e
  ção               92/45        secções 40,                                                      92/45              se apresentar embalado
                    Decisão      51                                                               Decisão            para venda
                    96/405                                                                        96/405
                                 Directiva
                                 AH-95-G-01
                                                                                                                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Saúde pública       Directiva    Meat Inspec-    Sim   Notas de rodapé A(II)      Meat Inspec-    Directivas   Sim   Notas de rodapé A(II)
                    77/99        tion Act &      (2)                              tion Act &      77/99        (2)
                                 Regulations           Proibida a comercializa-   Regulations     92/118
                                                       ção de sangue e produ-                     (projecto)
                                 Food and              tos à base de sangue de    Food and
                                 Drugs Act &           caça selvagem              Drugs Act &
                                 Regulations                                      Regulations
                                 Consumer                                         Consumer
                                 Packaging                                        Packaging
                                 and Labelling                                    and Labelling
                                 Act & Regu-                                      Act & Regu-
                                 lations (se                                      lations (se
                                 embalado                                         embalado
                                 para venda a                                     para venda a
                                 retalho)                                         retalho)
33. Sangue e produtos à base de sangue destinados ao consumo humano
Sanidade animal     Directivas   H of A Act      Sim   Declaração de origem       H of A Act      Directivas   Sim   Sem regulamentação se
                    91/667       & Regs.         (2)                              Manual of       91/667       (2)   o produto for estável e
                    92/118       secções 40,                                      Procedures      92/118             se apresentar embalado
                    Decisões     51                                                               Decisão            para venda
                    92/183                                                        Directiva       92/183
                    94/187                                                        AH-95-G-01      Decisão
                                                                                                  96/405
                                                                                                                                               L 71/45
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                               L 71/46
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                                Equiv.      Condições especiais        Acções                                Equiv.      Condições especiais       Acções
  /Saúde pública                                  (Cat.)                                                                       (Cat.)
                      Normas         Normas                                                          Normas        Normas
                       CE           canadianas                                                      canadianas      CE
34. Banha e gorduras animais fundidas ao consumo humano («Outros produtos» definitos na Directiva 77/99/CEE)                                                                     PT
Sanidade animal
— Ruminantes/        Directivas   H of A Act      Sim      Declaração de origem                   H of A Act      Directiva    Sim      Sem regulamentação se
  /equídeos          64/432       & Regs.         (2)                                             & Regs.         72/462       (2)      o produto for estável e
                     72/461       secção 40                                                                       Decisão               se apresentar embalado
— Suínos
                     72/462                                                                                       91/449                para venda
                                                                                                                                                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                     80/215       Directiva
                                  AH-95-G-01
— Aves de ca-        Directivas   H of A Act      Sim      Declaração de origem                   H of A Act      Directiva    Sim      Sem regulamentação se
  poeira             80/215       & Regs.         (2)                                             & Regs.         92/118       (2)      o produto for estável e
                     92/118       secção 40                                                                                             se apresentar embalado
                     94/438                                                                                                             para venda
                                  Directiva
                                  AH-95-G-01
— Caça selvagem      Directivas   H of A Act      Sim      Declaração de origem                   H of A Act      Directiva    Sim      Sem regulamentação se
  e caça de cria-    92/495       & Regs.         (2)                                             & Regs.         92/118       (2)      o produto for estável e
  ção                92/45        secção 40                                                                                             se apresentar embalado
                                                                                                                                        para venda
                                  Directiva
                                  AH-95-G-01
Saúde pública        Directiva    Meat Inspec-    Sim      Nota de rodapé A(II)                   Meat Inspec-    Directivas   Sim      Nota de rodapé A(II)
                     77/99        tion Act &      (2)                                             tion Act &      77/99        (2)
                                  Regulations              Proibida a comercializa-               Regulations     92/118
                                                           ção de banha e gordu-                                  Decisão
                                  Food and                 ras fundidas de caça                   Food and        97/534
                                  Drugs Act &              selvagem                               Drugs Act &
                                  Regulations                                                     Regulations
                                  Consumer                                                        Consumer
                                  Packaging                                                       Packaging
                                  and Labelling                                                   and Labelling
                                  Act & Regu-                                                     Act & Regu-
                                  lations (se                                                     lations (se
                                                                                                                                                                              18.3.1999
                                  embalado                                                        embalado
                                  para venda a                                                    para venda a
                                  retalho)                                                        retalho)
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                                  18.3.1999
35. Banha e gorduras animais fundidas não destinadas ao consumo humano
Sanidade animal   Directivas   H of A Act     A                                                          H of A Act      Directivas   Sim   Sebo para a indústria     Estudo da adopção, por
                  90/667       & Regs.                                                                   Manual of       92/118       (2)   oleoquímica a especifi-   parte da CE, de uma de-
                  92/118       secção 40                                                                 Procedures      90/667             car                       cisão que isente estes
                                                                                                                         Decisão                                      produtos da aplicação
                               Directiva                                                                                 97/534                                       das Directivas 92/118 e
                               AH-95-G-01                                                                                                                             90/667                        PT
                                                                                                                                                                      Exame, por parte da CE,
                                                                                                                                                                      do documento apresen-
                                                                                                                                                                      tado pelo Canadá sobre a
                                                                                                                                                                      situação da BSE
36. Matérias-primas destinadas ao fabrico de alimentos para animais ou a utilizações técnicas ou farmacêuticas
                                                                                                                                                                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sanidade animal   Directivas   H of A Act     Sim   Declaração de origem                                 H of A Act      Directivas   Sim
                  90/667       & Regs.,       (2)                                                        & Regs.         92/118       (3)
                  92/118       secções 40,                                                                               90/667
                  Decisões     51                                                                                        Decisões
                  89/19                                                                                                  89/19
                  92/183                                                                                                 92/183
                                                                                                                         Decisão
                                                                                                                         97/534
Saúde pública                  Meat Inspec-   NA                                                         Meat Inspec-    Directiva    NA
                               tion Act &                                                                tion Act &      97/1
                               Regs.                                                                     Regs.
37. Apicultura e produtos apícolas
Sanidade animal   Directiva    H of A Act     Sim   Obrigatoriamente sujei-      Revisão das condições   H of A Act      Directiva    Sim   Utilização sem restri-
                  92/118       & Regs.        (2)   tos a um tratamento                                  & Regs. Di-     92/118       (2)   ções dos produtos apí-
                               Parte VI             (liofilização, irradiação,                           sease Control   Decisão            culas destinados à ali-
                               Consulta do          embalagem sob vácuo)                                 Manual of       94/860             mentação humana ou
                               sector                                                                    Procedures,                        animal ou à indústria.
                                                                                                                                            Tratamento obrigatório
                                                                                                         Honeybee                           dos produtos apícolas
                                                                                                         prohibition                        utilizados na alimenta-
                                                                                                         order                              ção das abelhas
                                                                                                         Directiva
                                                                                                         AH-95-BP/
                                                                                                         /PA-01
                                                                                                         H of A Act
                                                                                                                                                                                                 L 71/47
                                                                                                         & Regs.
                                                                                                         secção 57
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                               L 71/48
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                               Equiv.      Condições especiais         Acções                               Equiv.     Condições especiais         Acções
  /Saúde pública                                 (Cat.)                                                                       (Cat.)
                      Normas         Normas                                                         Normas         Normas
                       CE           canadianas                                                     canadianas       CE
                                                                                                                                                                                 PT
38. Troféus de caça
Sanidade animal      Directivas   H of A Act     Sim      Montados: sem restri-                   H of A Act      Directiva   Sim
                     72/462       & Regs.        (2)      ções.                                   & Regs.         92/118      (3)
                     92/118       secções 40 e                                                                    Decisão
                                  42                      Por montar e sem tra-                                   96/500
                                                          tamento: certificado de
                                                          desinfecção
                                                                                                                                                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
39. Estrume
Sanidade animal      Directiva    H of A Act     NA                                               H of A Act      Directiva   NA
                     92/118       & Regs.                                                         & Regs.         92/118
                                  secção 46                                                                       Decisão
                                                                                                                  96/109
                                  Directiva
                                  AH-96-
                                  -FERT-01
40. Lã, penas e pêlos
Sanidade animal
— Lã                 Directiva    H of A Act     Sim      Declaração de origem                    H of A Act      Directiva   Sim      Limpeza
                     92/118       & Regs.        (2)      Limpeza obrigatória                     & Regs.         92/118      (2)
                                  secções 42 e
                                  52
— Cerdas de          Directiva    H of A Act     Sim      Declarações de origem                   H of A Act      Directiva   Sim      Limpeza
                                                                                                                                                                              18.3.1999
  suíno              92/118       & Regs.        (2)      Limpeza obrigatória                     & Regs.         92/118      (2)
                     Decisão      secções 42 e                                                                    Decisão
                     94/435       52                                                                              94/435
 ---pagebreak---                                                                                     18.3.1999
41. Mel
Sanidade animal   Directiva   Nada            NA                   Directiva   NA
                  92/118                                           92/118
Saúde pública     Directiva   Food and        NA   Food and        Directiva   NA      PT
                  92/118      Drugs Act &          Drugs Act &     92/118
                              Regulations          Regulations
                              (Secções B           (Secções B
                              18.025 a B           18.025 a B
                              18.027)              18.027)
                              Canada Agri-         Canada Agri-
                              cultural Pro-        cultural Pro-
                              ducts Act            ducts Act
                                                                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                              Honey Regu-          Honey Regu-
                              lations              lations
                              Consumer             Consumer
                              Packaging            Packaging
                              and Labelling        and Labelling
                              Act & Regs.          Act & Regu-
                              (se embalado         lations (se
                              para venda a         embalado
                              retalho)             para venda a
                                                   retalho)
42. Coxas de rã
Sanidade animal                               A                                A
Saúde pública     Directiva   Food and        A    Food and        Directiva   A
                  92/118      Drugs Act &          Drugs Act &     92/118
                              Regulations          Regulations     Decisão
                                                                   96/340
                              Consumer             Consumer
                              Packaging            Packaging
                              and Labelling        and Labelling
                              Act & Regu-          Act & Regu-
                              lations (se          lations (se
                              embalado             embalado
                              para venda a         para venda a
                              retalho              retalho)
                                                                                    L 71/49
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                               L 71/50
                                      Exportações da Comunidade Europeia para o Canadá                            Exportações do Canadá para a Comunidade Europeia
— Produto
— Espécie               Condições comerciais                                                         Condições comerciais
— Sanidade animal/                               Equiv.      Condições especiais         Acções                               Equiv.   Condições especiais           Acções
  /Saúde pública                                 (Cat.)                                                                       (Cat.)
                      Normas        Normas                                                           Normas        Normas
                       CE          canadianas                                                       canadianas      CE
43. Caracóis destinados ao consumo humano                                                                                                                                        PT
Sanidade animal                                  A                                                                            A
Saúde pública        Directiva   Food and        A                                                Food and        Directiva   A
                     92/118      Drugs Act &                                                      Drugs Act &     92/118
                                 Regulations                                                      Regulations     Decisão
                                                                                                                  96/340
                                                                                                                                                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 Consumer                                                         Consumer
                                 Packaging                                                        Packaging
                                 and Labelling                                                    and Labelling
                                 Act & Regu-                                                      Act & Regu-
                                 lations (se                                                      lations (se
                                 embalado                                                         embalado
                                 para venda a                                                     para venda a
                                 retalho)                                                         retalho)
44. Ovoprodutos destinados ao consumo humano
Sanidade animal      Directiva   H of A Act      Sim      Declaração de origem                    Directiva       Directiva   Sim
                     92/118      & Reg.          (2)                                              AH-95-G-01      92/118      (1)
                     Decisão     secção 34                                                                        Decisões
                     94/187                                                                                       94/187
                                 Directiva                                                                        94/344
                                 AH-96-EGG-
                                 -OVO-01
Saúde pública        Directiva   Canada Agri-    NA                                               Canada Agri-    Directiva   NA
                     92/118      cultural Pro-                                                    cultural Pro-   92/118
                     Decisão     ducts Act &                                                      ducts Act &     Decisão
                     97/38       Egg and Pro-                                                     Egg and Pro-    97/38
                                 cessed Egg                                                       cessed Egg
                                 Regulations                                                      Regulations
                                 Food and                                                         Food and
                                                                                                                                                                              18.3.1999
                                 Drugs Act &                                                      Drugs Act &
                                 Regulations                                                      Regulations
 ---pagebreak---                                                                                                             18.3.1999
                              Consumer                                     Consumer
                              Packaging                                    Packaging
                              and Labelling                                and Labelling
                              Act & Regu-                                  Act & Regu-
                              lations (se                                  lations (se
                              embalado                                     embalado
                              para venda a                                 para venda a
                              retalho)                                     retalho)
                                                                                                               PT
45. Gelatina destinada ao consumo humano e a utilizações técnicas
Sanidade animal   Directiva   H of A Act      Sim   Declaração de origem   H of A Act      Directiva   A
                  92/118      & Regs.         (2)                          & Regs.         92/118
                              secções 40 e
                              45
                              Directiva
                                                                                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                              AH-96-HPP-
                              -PHI-02
Saúde pública     Directiva   Food and        NA                           Food and        Directiva   NA
                  92/118      Drugs Act &                                  Drugs Act &     92/118
                              Regulations                                  Regulations     Decisão
                                                                                           97/534
                                                                                                            L 71/51
 ---pagebreak--- L 71/52         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.3.1999
                                                 NOTAS DE RODAPÉ
                                                    Nota de rodapé A
                    Carne fresca, produtos à base de carne, carne de aves de capoeira, carne de caça
        I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE
            1. O Canadá assegura a presença oficial permanente de veterinários nos matadouros; passará a
               assegurar a presença oficial diária de veterinários nas instalações de desmancha e a inspecção
               veterinária periódica nos armazéns frigoríficos.
            2. Meios para lavagem de mãos sem accionamento manual e de fácil acesso; exigida a existência de
               chuveiros.
            3. Todos os estabelecimentos devem dispor de um sistema eficaz de drenagem e canalização, devendo
               todos os tubos e valas ser adequadamente instalados com sifões e válvulas de purga aprovados pelo
               FSIS.
            4. A utilização de paletes de madeira em zonas onde os produtos de encontram expostos será
               gradualmente suprimida. Entretanto:
               — não serão usadas paletes de madeira a menos de três metros do produto exposto,
               — as paletes devem estar limpas, ser estruturalmente resistentes e estar cobertas por um filme
                   plástico higiénico.
               Os estabelecimentos que utilizam já paletes de plástico deverão continuar a fazê-lo.
               Nos casos em que sejam utilizadas paletes de madeira em frigoríficos ou congeladores, todos os
               produtos presentes deverão ser higienicamente embalados de forma a impedir o contacto dos
               produtos com a madeira.
            5. Os fluxos de produtos devem processar-se de modo a satisfazer as normas de higiene (por exemplo
               através da separação da carne fresca não embalada da carne embalada).
            6. O material de embalagem deve ser guardado em salas separadas utilizadas exclusivamente para o
               efeito e isentas de poeiras e parasitas.
               As caixas enceradas montadas não devem ser encaixadas umas nas outras, excepto se forem
               revestidas.
               As caixas devem ser montadas de forma higiénica, quer numa sala separada, quer, se forem
               montadas na sala de desmancha, a mais de três metros de distância do produto exposto.
            7. A temperatura dos produtos não deve exceder 12 °C:
               — miudezas                                          3 °C,
               — carne fresca                                      7 °C,
               — carne congelada                                – 12 °C.
            8. Satisfação dos requisitos da CE relativos à análise das águas.
            9. Satisfacção dos requisitos da CE relativos a certificados de saúde.
           10. Não exportação de carne separada mecanicamente.
           11. A carne não deve ser tratada com amaciadores nem provir de animais tratados com agentes
               hormonais de crescimento.
           12. Para o comércio do Canadá para a Suécia e a Finlândia, o Canadá procederá à certificação em
               conformidade com a Decisão 95/409/CE do Conselho (carnes frescas de bovino de suíno), Decisão
               95/410/CE do Conselho (aves de capoeira vivas para abate), Decisão 95/411/CE do Conselho
               (carnes fresca de aves de capoeira), Decisão 95/160/CE da Comissão (aves de capoira para
               reprodução e pintos do dia) e Decisão 95/161/CE da Comissão (galinhas poedeiras). Não é
               necessário qualquer atestado para as remessas de carne fresca conforme definida na Directiva
               72/462/CEE destinada a um estabelecimento para pasteurização, esterilização ou tratamento de
               efeito equivalente.
 ---pagebreak--- 18.3.1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 71/53
              13. Não deve ser utilizada madeira para os compartimentos destinados aos animais doentes e
                   suspeitos.
                   Os compartimentos para os animais doentes e suspeitos devem localizar-se e ser construídos de
                   forma a evitar qualquer contacto com animais para abate destinados à exportação para a
                   Comunidade e os efluentes provenientes desses compartimentos não devem passar por comparti-
                   mentos ou zonas de passagem adjacentes.
              14. Gabinete separado para os serviços de inspecção nas instalações de desmancha.
              15. As peles devem ser separadas da carne dos bovinos.
              16. Pesquisa de triquinas na carne de equídeo e na carne de suíno em conformidade com a Directiva
                   77/96/CEE.
              17. As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças.
              18. Cumprimento das norma CE relativas a inspecção veterinária post-mortem.
              19. Cumprimento das normas CE relativas a refrigeração em contra-corrente (Directiva 71/118/CEE).
              20. Cumprimento das normas CE relativas a descontaminação.
          II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ
              1. Garantir a separação das águas residuais e outros efluentes para evitar contaminações por refluxo.
              2. Temperaturas máximas admitidas:
                 — sala de desmancha                          10 °C,
                 — câmara de arrefecimento                     4 °C,
                 — câmara de refrigeração                      2 °C,
                 — câmara de congelação                     – 18 °C.
                 Temperatura máxima dos produtos à base de carne fresca refrigerados: 4 °C
              3. Avaliação contínua do estado de saúde dos empregados. Devem ser fornecidos pormenores dos
                 sistemas existentes nos Estados-membros.
              4. Cumprimento das normas canadianas relativas à inspecção post-mortem das aves de capoeira.
                                                       Nota de rodapé B
                                           Produtos da pesca para consumo humano
           I. EXPORTAÇÕES PARA A CE
              1. Para efeitos de identificação, os produtos devem ser portadores do número de registo canadiano da
                 unidade de produção, em conformidade com o capítulo VII do anexo da Directiva 91/493/CEE.
              2. Todas as unidades de transformação disporão obrigatoriamente de registadores de temperatura
                 automáticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado e de lavatórios de accionamento não
                 manual nas zonas de transformação.
              3. Satisfação, por parte dos mariscos cozidos, das normas microbiológicas especificadas na Decisão
                 93/51/CEE.
              4. Satisfação, por parte dos produtos na aquicultura, dos teores máximos de resíduos prescritos pelo
                 Regulamento (CEE) n.° 3277/90 do Conselho.
              5. Satisfação, por parte de todas as remessas de enguias ou lagostas vivas, das exigências aplicáveis às
                 exportações no quadro do Canadian Live Fish Certification Protocol.
          II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ
              1. Rotulagem obrigatória dos produtos com o número CE aprovado, em conformidade com a
                 Directiva 91/493/CEE.
              2. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas microbiológicas do Canadian Bacteriolo-
                 gical Guidelines for Fish & Fish Products.
              3. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas do Canadian Guidelines for Chemical
                 Contaminants and Toxins in Fish and Fish Products.
 ---pagebreak--- L 71/54          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18.3.1999
            4. O peixe fumado embalado em recipientes hermeticamente fechados será obrigatoriamente apresen-
               tado congelado ou terá um teor mínimo de sal de 9 % (método da fase aquosa).
            5. Os produtos da aquicultura satisfarão obrigatoriamente as normas do Canadian Guidelines for
               Therapeutant Use.
                                                    Nota de rodapé C
                                     Moluscos bivalves vivos para consumo humano
         I. EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE
            1. O local de origem (apanha) estará obrigatoriamente situado no Canadá.
            2. Produtos obrigatoriamente destinados ao consumo humano directo e não para armazenagem em
               meio líquido, transposição ou depuração na CE.
            3. Rotulagem obrigatória de cada recipiente (saco ou outro) com a espécie de marisco (nome vulgar e
               científico), o número de registo oficial de identificação da unidade de transformação (centro de
               expedição) e a data de embalagem.
            4. Satisfação, por parte dos produtos, das normas microbiológicas e toxicológicas especificadas no
               capítulo V do apêndice da Directiva 91/492/CEE.
        II. EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ
            1. O local de origem (apanha) estará obrigatoriamente situado na CE.
            2. Produtos obrigatoriamente destinados ao consumo humano directo e não para armazenagem em
               meio líquido, transposição ou depuração no Canadá.
            3. Rotulagem obrigatória de cada recipiente (saco ou outro) com o nome vulgar do marisco, a data e
               zona da apanha e o nome, endereço e número de registo do centro de expedição.
            4. Satisfação obrigatória, por parte dos produtos, das normas microbióticas definidas em Canadian
               Bacteriological Guidelines for Fish and Fish Products.
            5. Satisfação, por parte dos produtos, das orientações das Canadian Guidelines for Chemical
               Contaminants and Toxins in Fish and Fish Products.
                                                    Nota de rodapé D
                                        Bovinos vivos e sémen de bovino — IBR
        O Canadá procederá à certificação em conformidade com o artigo 3.° da Decisão 93/42/CEE da Comissão
        ou com o artigo 2.° da Decisão 95/109/CE da Comissão, consoante o caso, relativamente às exportações a
        que tenham sido concedidas condições especiais no comércio intracomunitário.
                                                    Nota de rodapé E
                                  Suínos vivos e sémen de suíno — Doença de Aujeszky
        O Canadá procederá à certificação em conformidade com o artigo 5.° da Decisão 93/24/CEE da Comissão
        ou com o artigo 4.° da Decisão 93/244/CEE, consoante o caso, relativamente às exportações a que tenham
        sido concedidas condições especiais no comércio intracomunitário.
 ---pagebreak--- 18.3.1999        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 71/55
                                                         ANEXO VI
                         DIRECTRIZES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA
          1.   Princípios gerais
          1.1. As auditorias devem ser realizadas em cooperação entre a parte auditora (o auditor) e a parte
               objecto de auditoria (entidade sujeita a auditoria), em conformidade com as disposições do presente
               anexo.
          1.2. Mais do que rejeitar animais, grupos de animais, remessas de produtos alimentares ou estabelecimen-
               tos, as auditorias devem ter por objectivo verificar a eficácia da autoridade responsável pelo
               controlo. O processo pode incluir o estudo dos regulamentos aplicáveis e do método de aplicação e a
               avaliação do resultado final — incluindo, sempre que se considerar necessário, a avaliação de
               estabelecimentos ou instalações — e do nível de conformidade e das medidas correctivas subsequen-
               tes. No caso de uma auditoria revelar um risco sério para a sanidade animal ou a saúde pública, a
               entidade objecto dessa auditoria tomará imediatamente medidas correctivas.
          1.3. A frequência das auditorias deve basear-se na eficácia. Um nível de eficácia baixo deve dar origem a
               uma maior frequência de auditoria; uma eficácia não satisfatória deve ser corrigida pela entidade
               sujeita a auditoria a contento do auditor.
          1.4. As auditorias, bem como as decisões nela baseadas, devem ser efectuadas e tomadas de um modo
               transparente e coerente.
          2.   Princípios relativos ao auditor
               Os responsáveis pela realização da auditoria devem preparar um plano, de preferência em
               conformidade com normas internacionais reconhecidas, que abranja os seguintes pontos:
          2.1. Assunto, intensidade e âmbito da auditoria;
          2.2. Data e local da auditoria, bem como um calendário que termine com a publicação de um relatório
               final;
          2.3. Língua ou línguas em que a auditoria será efectuada e em que o relatório será redigido;
          2.4. Identidade dos auditores, incluindo, no caso de se tratar de uma equipa, a do seu chefe. Podem ser
               exigidas qualificações profissionais especializadas para realizar auditorias a programas e sistemas
               especilizados;
          2.5. Calendário das reuniões com funcionários e visitas aos estabelecimentos ou instalações, consoante o
               caso. A identidade dos estabelecimentos ou instalações a visitar será comunicada antecipadamente;
               todavia, se for considerado necessário, pode ser incluída na auditoria a visita a outras instalações
               (adicionais ou alternativas);
          2.6. Sob reserva das disposições aplicáveis à liberdade de informação, o auditor deve respeitar a
               confidencialidade comercial. Devem ser evitados conflitos de interesses;
          2.7. Respeito das normas que regem a saúde e a segurança no trabalho.
               Este plano deve ser previamente examinado com representantes da entidade sujeita a auditoria.
          3.   Princípios relativos à entidade sujeita a auditoria
               Os princípios que se seguem são aplicáveis às acções realizadas pela entidade sujeita a auditoria a
               fim de facilitar a auditoria.
          3.1. A entidade sujeita a auditoria deve cooperar plenamente com o auditor e nomear pessoal responsável
               por essa tarefa. A cooperação pode incluir, nomeadamente:
               — acesso a todos os regulamentos e normas pertinentes,
               — acesso aos programas de conformidade e documentos e registos adequados,
               — acesso a relatórios de auditoria e de inspecção,
               — documentação relativa a acções correctivas e sanções,
               — entrada facilitada nos estabelecimentos e instalações.
 ---pagebreak--- L 71/56          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.1999
        3.2.   A entidade sujeita a auditoria deve dispor de um programa documentado que lhe permita
               demonstrar ao auditor que as normas são respeitadas numa base coerente e uniforme.
        4.     Procedimentos
        4.1.   Reunião de abertura
               Deve ser organizada uma reunião de abertura com representantes de ambas as partes. Nessa reunião,
               o auditor será responsável pelo exame do plano de auditoria e pela confirmação de que estão
               disponíveis os recursos e documentação adequados, bem como quaisquer outros meios necessários
               para a realização da auditoria.
        4.2.   Exame dos documentos
               O exame dos documentos pode consistir num exame dos documentos e registos referidos no
               ponto 3.1, das estruturas e competências da entidade sujeita a auditoria e de quaisquer alterações
               pertinentes dos sistemas de inspecção alimentar e de certificação desde a adopção do presente acordo
               ou desde a auditoria anterior, com ênfase para a implementação de elementos do sistema de
               inspecção e de certificação para animais ou produtos animais de interesse. Tal pode incluir um
               exame dos registos e documentos de inspecção e certificação.
        4.3.   Verificação no local
        4.3.1. A decisão de incluir esta fase deve basear-se numa avaliação de riscos, tendo em conta factores como
               os animais ou produtos em causa, os antecedentes de conformidade com os requisitos pelo sector
               industrial ou pelo país exportador, o volume produzido e importado ou exportado, as alterações de
               infra-estruturas e a natureza dos sistemas de inspecção e certificação.
        4.3.2. A verificação no local pode incluir visitas, eventualmente sem aviso prévio, às instalações de
               produção e transformação, às zonas de manipulação ou armazenagem de produtos alimentares e aos
               laboratórios de controlo, a fim de verificar a conformidade com as informações constantes da
               documentação referida no ponto 4.2.
        4.4.   Auditoria de acompanhamento
               No caso de ser realizada uma auditoria de acompanhamento para verificar a correcção das
               deficiências, pode ser suficiente examinar apenas os pontos identificados como necessitando de uma
               correcção.
        5.     Documentos de trabalbo
               Os documentos de trabalho podem incluir listas de verificações dos elementos a avaliar, nomeada-
               mente nos seguintes domínios:
               — legislação,
               — estrutura e funcionamento dos serviços de inspecção e de certificação,
               — características dos estabelecimentos e métodos de trabalho (incluindo a documentação no
                   domínio dos sistemas HACCP),
               — estatísticas sanitárias, planos de amostragem e seus resultados,
               — acção e procedimentos de conformidade,
               — relatórios e procedimentos de queixas,
               — programas de formação.
        6.     Reunião de encerramento
               Deve ser organizada uma reunião de encerramento entre representantes de ambas as partes. Nessa
               reunião, o auditor apresentará os resultados da auditoria. As informações devem ser apresentadas de
               um modo claro e conciso, de modo que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendi-
               das.
               As partes podem discutir acções específicas a desenvolver na sequência dos resultados obtidos.
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          7. Relatório da auditoria
             O auditor transmitirá à entidade sujeita a auditoria um projecto de relatório da auditoria, em geral
             no prazo de 60 dias a contar da conclusão daquela. Tanto quanto possível, o relatório deve respeitar
             um modelo normalizado a acordar pelas partes, de modo a tornar o procedimento de auditoria mais
             uniforme, transparente e eficaz. O relatório analisará a adequabilidade do programa de aplicação e
             controlo da entidade sujeita a auditoria e assinalará as deficiências verificadas durante a auditoria.
             Posteriormente, e num prazo de 60 dias, a entidade sujeita a auditoria pode pronunciar-se sobre o
             projecto de relatório e enunciar as acções correctivas específicas que serão tomadas, de preferência
             com prazos de execução. Os comentários da entidade sujeita a auditoria serão incluídos no relatório
             final.
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                                                         ANEXO VII
                                                       CERTIFICAÇÃO
        Os certificados sanitários oficiais abrangerão as remessas de animais vivos e/ou produtos animais objecto de
        comércio entre as partes.
        Certificados sanitários:
        a) Equivalência acordada
            Modelo de certificado sanitário a utilizar («Sim 1» para saúde pública e/ou sanidade animal).
            «Os animais vivos ou produtos animais a seguir descritos estão em conformidade com as normas e
            requisitos relevantes da Comunidade Europeia/do Canadá que foram reconhecidas como equivalentes às
            normas e requisitos do Canadá/da Comunidade Europeia constantes do acordo sanitário entre a
            Comunidade Europeia e o Canadá. Especificamente, em conformidade com (indicar legislação da parte
            exportadora)».
        b) Enquanto não forem adoptados certificados com base na equivalência, continuará a ser utilizada a
            certificação existente, em conformidade com o disposto no anexo V.
        Línguas a utilizar
        No caso das exportações do Canadá: O certificado sanitário oficial será emitido em inglês ou em francês ou
        em ambas as línguas, bem como numa das línguas do Estado-membro em que se situa o posto de inspecção
        fronteiriço onde a remessa é apresentada.
        No caso das exportações da Comunidade Europeia: O certificado sanitário oficial será emitido na língua do
        Estado-membro de origem bem como em inglês ou em francês ou em ambas as línguas.
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                                                           ANEXO VIII
                                                 CONTROLO FRONTEIRIÇO
                      Frequência do controlo fronteiriço das remessas de animais vivos e produtos animais
          No âmbito das respectivas competências, as partes podem alterar oportunamente qualquer das frequências
          especificadas, tendo em conta a natureza das verificações efectuadas pela parte exportadora antes da
          exportação, a experiência anterior da parte importadora no referente a produtos importados da parte
          exportadora e eventuais progressos com vista ao reconhecimento de equivalências ou na sequência de outras
          acções ou consultas previstas no presente acordo.
                                                                                                    Frequência em
                                          Tipo de controlo fronteiriço                           conformidade com o
                                                                                                 n.° 2 do artigo 11.°
          1. Documental e de identidade
              Ambas as partes procederão a um controlo documental e de identidade de todas
              as remessas.
          2. Controlo físico
              Animais vivos                                                                             100 %
              Sémen/Embriões/Óvulos                                                                       10 %
              Produtos animais destinados ao consumo humano
                  Carne fresca, incluindo as miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina,    
                  caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho.           
                                                                                                 
                                                                                                 
                  Ovos inteiros                                                                  
                                                                                                 
                  Banha e gorduras animais fundidas                                              
                                                                                                 
                  Tripas de animais                                                              
                                                                                                 
                  Gelatina                                                                       
                                                                                                 
                                                                                                 
                  Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira       
                                                                                                         10 %
                  Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e respectivos produtos    
                                                                                                 
                  Leite e produtos lácteos                                                       
                                                                                                 
                                                                                                 
                  Ovoprodutos                                                                    
                                                                                                 
                  Mel                                                                            
                                                                                                 
                  Ossos e seus produtos                                                          
                                                                                                 
                                                                                                 
                  Preparações à base de carne e carne picada                                     
                                                                                                 
                  Coxas de rã e caracóis
              Produtos animais não destinados ao consumo humano
                  Banha e gorduras animais fundidas                                              
                  Tripas de animais                                                              
                                                                                                 
                  Leite e produtos lácteos                                                       
                                                                                                 
                  Gelatina                                                                       
                                                                                                 
                  Ossos e seus produtos                                                          
 ---pagebreak--- L 71/60           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.3.1999
                                                                                              Frequência em
                                       Tipo de controlo fronteiriço                       conformidade com o
                                                                                           n.° 2 do artigo 11.°
               Couro e peles de ungulados                                                  
                                                                                           
               Troféus de caça
                                                                                           
               Alimentos transformados para animais de companhia                           
                                                                                           
               Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia              10 %
                                                                                           
               Matérias-primas, sangue, produtos derivados do sangue, glândulas e órgãos   
               para uso técnico/farmacêutico                                               
                                                                                           
               Proteínas animais transformados (embaladas)                                 
               Cerdas, lã, pêlos e penas                                                           10 %
               Chifres, produtos derivados de chifres, cascos e produtos derivados de              10 %
               cascos
               Produtos da apicultura                                                              10 %
               Ovos para incubação                                                                 10 %
               Estrume (nenhum comércio)                                                           10 %
               Feno e palha (nenhum comércio)                                                      10 %
           Proteínas animais transformados não destinadas ao consumo humano (a granel)      100 % nas seis
                                                                                            primeiras remes-
                                                                                            sas (em conformi-
                                                                                            dade com a Di-
                                                                                            rectiva 92/118/
                                                                                            /CEE do Conse-
                                                                                            lho); depois 20 %
           Crustáceos e moluscos bivalves vivos                                                    15 %
           Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano
               Produtos da pesca em recipientes hermeticamente fechados que os mantenham           15 %
               estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco ou congelado e produtos da
               pesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca.
        Para efeitos do presente acordo, entende-se por «remessa» uma quantidade de produtos do mesmo tipo,
        abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte,
        enviados por um único expedidor e originários da mesma parte exportadora ou parte dessa parte.
 ---pagebreak--- 18.3.1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 71/61
                                                       ANEXO IX
                                                QUESTÕES PENDENTES
          1. As partes acordam que, no âmbito de um programa de trabalho, serão examinadas as seguintes áreas:
             — contaminantes (incluindo normas microbiológicas),
             — aditivos alimentares,
             — alimentos para animais de origem animal,
             — alimentos para animais com medicamentos e pré-misturas,
             — rotulagem de produtos alimentares,
             — rotulagem nutricional,
             — aromas,
             — adjuvantes tecnológicos,
             — produtos químicos resultantes da migração de substâncias de materiais de embalagem,
             — irradiação,
             — carimbos sanitários,
             — normas zootécnicas.
          2. O Canadá apresentou um documento no qual é proposto um modelo para a inspecção das importações
             com base na avaliação dos riscos. As partes estão de acordo em examinar a possibilidade de pôr em
             prática esta metodologia.
          3. As partes acordam em debater questões ligadas ao trânsito de animais vivos através dos respectivos
             territórios.
 ---pagebreak--- L 71/62           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   18.3.1999
                                                        ANEXO X
                        PONTOS DE CONTACTO PARA A GESTÃO DO PRESENTE ACORDO
        Cada uma das partes pode alterar unilateralmente a secção respectiva do presente anexo. As alterações
        efectuadas serão de imediato notificadas à outra parte e entrarão em vigor na data especificada na
        notificação; a entrada em vigor não poderá ser anterior à data da notificação.
        Em conformidade com o n.° 3 do artigo 14.°, os pontos de contacto de cada parte são os seguintes:
        No caso do Canadá
        O ponto de contacto inicial é o seguinte:
            Agriculture Counsellor
            Agriculture Section
            Canadian Mission to the European Union
            2, Avenue de Tervuren
            B-1040 Bruxelas, Bélgica
            Telefone:       (32) 2 741-0610 (Agriculture Counsellor — Conselheiro para a área agrícola)
                            (32) 2 741-0698 (Agricultural Affairs Assistant — Assistente para os assuntos agríco-
                            las)
                            (32) 2 741-0611 (Geral)
            Telecopiador: (32) 2 741-0629
        Outros contactos importantes:
        Para questões relacionadas com animais vivos, peixes e produtos da indústria agro-alimentar e da pesca:
            Executive Director
            Animal Products Directorate
            Canadian Food Inspection Agency
            59 Camelot Drive
            Nepean, Ontario
            K1A 0Y9
            Telefone:       (613) 225-2342
            Telecopiador: (613) 228-6631
        Para questões especificamente relacionadas com a sanidade e as doenças do peixe:
            Director
            Aquaculture and Oceans Science Branch
            Department of Fisheries and Oceans
            200 Kent Street
            Ottawa, Ontario
            K1A 0E6
            Telefone:       (613) 990-0275
            Telecopiador: (613) 954-0807
        Para questões relacionadas com a saúde humana:
            Director General
            Food Directorate
            Health Protection Branch
            Health Canada
            Health Protection Building, Tunney’s Pasture
            Ottawa, Ontario
            K1A 0L2
 ---pagebreak--- 18.3.1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 71/63
          No caso da Comunidade
          O ponto de contacto inicial é o seguinte:
             Director
             GD VI.B.II Qualidade e saúde
             Comissão das Comunidades Europeias
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