CELEX: 52019DC0922
Language: pt
Date: 2019-11-20 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.11.2019
            COM(2019) 922 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria
            {SWD(2019) 941 final}
            
               
         
         
            
            
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo 
               
                  na Hungria
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, de modo a evitar os défices orçamentais excessivos.
            
            
               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
            
            
               (3)Em junho de 2018, o Conselho considerou, em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, que a Hungria tinha apresentado um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho recomendou à Hungria, em 22 de junho de 2018
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               , que tomasse as medidas políticas necessárias para o corrigir. O Conselho considerou posteriormente que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essa recomendação e emitiu uma recomendação revista em 4 de dezembro de 2018
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               . O Conselho considerou posteriormente que a Hungria também não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essa recomendação.
            
            
               (4)Em 14 de junho de 2019, o Conselho decidiu que a Hungria tinha apresentado um novo desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018 e dirigiu-lhe uma recomendação para que tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
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                não excedesse 3,3 % em 2019 e 4,7 % em 2020, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e de 0,75 % do PIB em 2020
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               . O Conselho recomendou também à Hungria que utilizasse as eventuais receitas extraordinárias para reduzir o défice, devendo simultaneamente ser adotadas medidas de consolidação orçamental para assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2019 para a Hungria comunicar as medidas tomadas em resposta a essa recomendação.
            
            
               (5)Em 9 de julho de 2019, o Conselho recomendou à Hungria que assegurasse, em 2019 e em 2020, a conformidade com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo
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               .
            
            
               (6)Em 26 de setembro de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Hungria para fins de acompanhamento in loco ao abrigo do artigo –11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades húngaras para eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 20 de novembro de 2019. Essas conclusões foram tornadas públicas.
            
            
               (7)Em 15 de outubro de 2019, as autoridades húngaras apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019
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               . Tendo em conta as informações fornecidas pelas autoridades no seu relatório e a avaliação global assente nas previsões da Comissão do outono de 2019, o Conselho concluiu, em 20 de novembro de 2019, que a Hungria não havia adotado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.
            
            
               (8)Dada a ausência de medidas eficazes por parte da Hungria e o desvio acumulado relativamente à trajetória de ajustamento recomendada para atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, afigura-se adequado dirigir à Hungria uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, sobre as medidas adequadas que deverão ser adotadas.
            
            
               (9)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, o saldo estrutural da Hungria deverá melhorar em 0,5 % do PIB em 2019 e em mais 1,2 % do PIB em 2020. Consequentemente, o défice estrutural deverá situar-se 1,8 % do PIB e 1,1 % do PIB aquém do objetivo orçamental de médio prazo, fixado em 1,5 % do PIB em 2019 e 1,0 % em 2020.
            
         
         
            
               (10)A fim de recolocar a Hungria numa trajetória de ajustamento adequada após as derrapagens ocorridas no passado, o ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB em 2020 recomendado pelo Conselho em 14 de junho de 2019 afigura-se adequado à luz da evolução global macro-orçamental e no contexto da desaceleração esperada da atividade económica nos próximos anos, uma vez que os fatores cíclicos que têm vindo a apoiar o crescimento nos últimos anos deverão diminuir gradualmente.
            
            
               (11)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2019, a melhoria do saldo estrutural exigida, de 0,75 % do PIB em 2020, é compatível com a manutenção da taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida aquém dos 4,7 %.
            
            
               (12)As previsões da Comissão do outono de 2019 apontam para que o défice estrutural da Hungria melhore em 1,2 % do PIB em 2020, ao passo que o valor de referência para a despesa aponta para um desvio em relação ao requisito. Tendo em conta os fatores que influenciam tanto o saldo estrutural como o valor de referência para a despesa, com base nas projeções atuais, o orçamento para 2020 adotado pelo Governo húngaro deverá permitir realizar o esforço necessário. 
            
            
               (13)O facto de não terem sido, no seguimento das recomendações anteriores, tomadas medidas com vista a corrigir o desvio significativo identificado exige que sejam adotadas medidas para reorientar a política orçamental da Hungria para uma trajetória prudente.
            
            
               (14)A fim de alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Hungria aplique rigorosamente as medidas necessárias, siga de perto a evolução da despesa corrente e reduza os afluxos de despesas no final do ano.
            
            
               (15)Os requisitos emitidos na presente recomendação substituem os elementos correspondentes estabelecidos na Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019.
            
            
               (16)A Hungria deve comunicar ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de abril de 2020, eventualmente como parte do seu Programa de Convergência, apresentado nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.
            
            
               (17)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.
            
            
               RECOMENDA QUE A HUNGRIA:
            
            
               (1)Tome as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,7 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual equivalente a 0,75 % do PIB, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. 
            
            
               (2)Utilize todas as receitas extraordinárias para a redução do défice; Compense as quebras inesperadas nas receitas através de medidas orçamentais permanentes e de elevada qualidade. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas, de uma forma favorável ao crescimento.
            
            
               (3)Informe o Conselho, até 15 de abril de 2020, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, incluindo o impacto orçamental em cada caso, no intuito de respeitar a trajetória de ajustamento exigida, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas para 2020.
            
            
               A destinatária da presente recomendação é a Hungria.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 460 de 21.12.2018, p. 4.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais do lado da receita e da despesa são compensadas entre si.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C 210 de 21.6.2019, p. 4.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Recomendação do Conselho de 9 de julho de 2019 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2019 (JO C 301 de 5.9.2019, p. 101).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        https://ec.europa.eu/info/files/hungary-report-council-recommendations-under-significant-deviation-procedure_pt