CELEX: 22007D0055
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  55/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/15
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 55/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XV do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/111/CE revoga as Directivas 80/723/CEE (3), 85/413/CEE (4), 93/84/CEE (5), 2000/52/CE (6) e 2005/81/CE (7) que estão incorporadas no Acordo e que devem, em consequência, ser dele suprimidas,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XV do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O ponto 1a (Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão) deve ser renumerado como ponto 1aa.
            
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «1a.
                        
                        
                           
                              32006 L 0111: Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318 de 17.11.2006, p. 17).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O termo “Comissão” é substituído por “órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A expressão “comércio entre os Estados-Membros” é substituída por “comércio entre as Partes Contratantes”.»
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 1 (Directiva 80/723/CEE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/111/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (8).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 52.
   
      (2)  JO L 318 de 17.11.2006, p. 17.
   
      (3)  JO L 195 de 29.7.1980, p. 35.
   
      (4)  JO L 229 de 28.8.1985, p. 20.
   
      (5)  JO L 254 de 12.10.1993, p. 16.
   
      (6)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.
   
      (7)  JO L 312 de 29.11.2005, p. 47.
   
      (8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.