CELEX: 62017TA0020
Language: pt
Date: 2019-06-27 00:00:00
Title: Processo T-20/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hungria/Comissão («Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade — Progressividade das taxas do imposto — Dedução ao valor tributável do imposto de 50 % das perdas reportadas para as sociedades que não registaram lucros em 2013 — Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Noção de auxílio de Estado — Condição relativa à seletividade»)

26.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hungria/Comissão
      (Processo T-20/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade - Progressividade das taxas do imposto - Dedução ao valor tributável do imposto de 50 % das perdas reportadas para as sociedades que não registaram lucros em 2013 - Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação - Noção de auxílio de Estado - Condição relativa à seletividade»)
      (2019/C 288/57)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representantes: M.-Z. Fehér, G. Koós e E.-Zs. Tóth, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e P.-J. Loewenthal, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz, A. Kramarczyk — Szaładzińska, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação do artigo 2.o da Decisão (UE) 2017/329 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) executada pela Hungria no domínio da tributação das receitas publicitárias (JO 2017, L 49, p. 36).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A decisão (UE) 2017/329 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativa à medida SA.39235 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicada pela Hungria sobre a tributação do volume de negócios relativo à publicidade, é anulada.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Hungria, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.