CELEX: C1995/333/24
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Acção intentada, em 30 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-344/95)

N? C 333/ 12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
     período seguinte, mas, em vez disso, o conserve através              — ao passar aos trabalhadores assalariados e aos
     da figura jurídica belga da retenção, que opera como um                   trabalhadores sazonais cuja actividade se não prevê
     arresto conservatório na acepção do artigo 1445? do                       seja superior a três meses um documento relativo à
     Código de Processo Civil belga, até que a esse respeito                   sua estadia e pedindo um pagamento para aquele
     seja adquirido um título definitivo correspondente ao                     documento;
     montante de uma liquidação adicional referente ao dito
     período tributário ou a períodos anteriores, tendo o             2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
     sujeito passivo do IVA impugnado essa tributação ?
3 . O n? 4 do artigo 1 8? da referida directiva é aplicável por,      Fundamentos e principais argumentos
     como defende o Estado belga, a retenção constituir uma
     medida de cobrança ?                                             — ( Quanto à situação daqueles que procuram emprego )
     — Em caso de resposta afirmativa: o artigo 27? da                    No estado actual do direito comunitário , tal como
         referida directiva é aplicável por a retenção fazer              resulta do acórdão do Tribunal de Justiça, de 25 de
         parte das medidas que estão em conformidade com o                Fevereiro de 1991 , no processo C-292/89 , os nacionais
         « critério » ( modalidades )?                                    dos Estados-membros têm o direito de permanecer no
                                                                          território dos outros Estados-membros para aí procurar
     — Em caso de resposta negativa: o artigo 27? é aplicável             emprego; os Estados-membros podem limitar este
         por a retenção constituir uma medida de co­                      direito de estadia apondo-lhe um « prazo razoável », cujo
         brança ?                                                         termo, contudo, não lhe põe automaticamente fim, caso
                                                                          o trabalhador continue a procurar emprego e tenha
4 . Caso o n? 4 do artigo 18? da referida directiva seja                  hipóteses sérias de ser contratado . A regulamentação
     aplicável à retenção , infringe esta figura jurídica belga o         belga em vigor ( 2) obriga aqueles trabalhadores a deixar
     princípio da proporcionalidade, como foi configurado                 o território após um prazo de três meses, e, dado que não
     pelo Tribunal de Justiça ?                                           se encontra prevista qualquer possibilidade de permitir
                                                                          ao interessado demonstrar que continua a procurar
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).            emprego e tem hipóteses sérias de ser contratado, tal
                                                                          regulamentação contraria o artigo 48? do Tratado
                                                                          CE .
                                                                      — ( Quanto ao regime dos certificados de inscrição )
Acção intentada, em 30 de Outubro de 1995 , pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                    Apesar de o artigo 4? da Directiva 68/360/CEE prever
                        (Processo C-344/95 )                              que os Estados-membros devam passar cartões de
                                                                          residência, os trabalhadores assalariados têm a sua
                            ( 95/C 333/24 )
                                                                          permanência na Bélgica coberta inicialmente, durante
                                                                           seis meses, por dois certificados de inscrição . A emissão
Deu entrada, em 30 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                     de um título de residência provisório constitui uma
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                      dificuldade adicional às dificuldades com que os traba­
Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­                   lhadores migrantes são confrontados ao instalar-se em
des Europeias, representada por Pieter van Nuffel, na                      outro Estado-membro . A regulamentação belga em
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­                     causa constitui assim um entrave real à livre circulação
 burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner                   de trabalhadores assalariados, sendo assim, nos seus
 C 254, Luxemburgo.                                                        princípios, contrária ao artigo 48 ? do Tratado CE.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     A Comissão não pretende que o cartão de residência seja
 1 . Declarar que o Reino da Bélgica violou os deveres que                 passado imediatamente, no próprio dia da apresentação
      lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado e da                do pedido acompanhado de documentos comprovati­
      Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro                   vos, mas entende que o efeito útil do artigo 4? exige
      de 1968 , relativa à supressão das restrições à deslocação           que, de qualquer maneira , seja dado seguimento àquele
      e permanência dos trabalhadores dos Estados-membros                  pedido a curto prazo, e que um prazo de três meses (e , a
      e suas famílias na Comunidade ( ! ):                                 fortiori, de seis meses ) é exagerado, para uma simples
                                                                           formalidade administrativa .
      — ao obrigar os nacionais de outros Estados-membros
          que procuram emprego na Bélgica a deixar o                       Nos termos do n? 1 do artigo 9? da Directiva 68/
          território após um prazo de três meses ,                         /360/CEE, os documentos de residência são emitidos e
                                                                            renovados gratuitamente ou mediante o pagamento de
      — ao passar aos trabalhadores assalariados que ocu­                   uma importância que não exceda os direitos e encargos
          pem um emprego de, pelo menos, um ano de                          exigidos aos nacionais pela emissão dos bilhetes de
          duração, durante os primeiros seis meses de estadia,              identidade . Na medida em que os municípios belgas
          em lugar do cartão de residência de nacional de um                podem exigir um pagamento ao ser passado o certificado
          Estado-membro, dois certificados sucessivos de ins­               de registo, não é de forma alguma respeitada a igualdade
          crição, pedindo para esses certificados um paga­                  de tratamento entre belgas e nacionais dos outros
          mento ,                                                           Estados-membros .
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— ( Quanto aos trabalhadores cuja estadia é inferior a três                   ter participado a sua presença no território belga
     meses )                                                                  ( artigo 8 ?, n? 2 , da referida directiva ).
     Enquanto o n? 1 , alíneas a ) e c ), do artigo 8 ? da Directiva
     68/360/CEE prevê que os Estados-membros reconhecem
     o direito de permanência no seu território, sem que haja          ( 1 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 Fl , p . 88 ).
                                                                       ( 2 ) Lei de 15 de Dezembro de 1980 , sobre o acesso ao território, a
     lugar à emissão do cartão de residência, a regulamenta­                 permanência, o estabelecimento e o afastamento de estrangeiros
     ção belga em vigor obriga as pessoas em causa a pedir um                ( na redacção da Lei de 6 de Maio de 1993 ).
     documento ( que pode dar lugar ao pagamento de uma                      Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 , sobre o acesso ao
     contribuição, consoante o município que o emita ) que                   território, a permanência , o estabelecimento e o afastamento de
     vai além do simples certificado do facto de o trabalhador               estrangeiros ( alterado várias vezes ).
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                              2 . Quanto ao restante, o recurso é julgado improce­
                   de 19 de Outubro de 1995                                   dente.
no processo T-194/94 : John Carvel e Guardian Newspapers               3 . O Conselho é condenado nas despesas.
         Ltd contra Conselho da União Europeia ( 1 )
(Transparência — Acesso à informação — Decisão do                      4 . O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos e o
Conselho que recusa o acesso a documentos relativos às suas                   Parlamento Europeu suportarão as respectivas despe­
deliberações — Interpretação do artigo 4o., n°.. 2, da Decisão                sas .
                           93/73 l/CE)
                                                                       (•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                         ( 95/C 333/25 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-l 94/94 , John Carvel, residente em Bruxelas,
                                                                                             de 26 de Outubro de 1995
e Guardian Newspapers Ltd, sociedade de direito inglês,
com sede em Manchester ( Reino Unido ), representados por              no processo T-l 85/94: Geotronics SA contra Comissão das
Onno W. Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados no foro de                                    Comunidades Europeias (')
Bruxelas, assistidos por Deirdre Curtin, da Universidade de            (Programa Phare — Concurso limitado — Recurso de
Utrecht, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      anulação — Admissibilidade — Acordo EEE — Pedido de
escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe,                                                 indemnização)
apoiados pelo Reino da Dinamarca ( agente : Peter Biering ),
                                                                                                     ( 95/C 333/26
pelo Reino dos Países Baixos ( agentes : A. Bos e J. W. de
Zwaan ) e pelo Parlamento Europeu ( agentes: Gregorio
Garzon Clariana e François Vainker ) contra Conselho da                                     (Língua do processo: inglês)
União Europeia ( agentes : Jill Aussant e Giorgio Maganza ),
que tem por objecto a anulação de decisões do Conselho,                No processo T-l 85/94, Geotronics SA, com sede social em
adoptadas em aplicação da Decisão 93/73 l /CE do Con­                  Lognes ( França ), representada por Tommy Pettersson,
selho, de 20 de Dezembro de 1993 , relativa ao acesso do               advogado na Suécia, com domicílio escolhido no Luxem­
público aos documentos do Conselho (JO n? L 340, p . 43 ), o           burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto            8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida­
por : B. Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington, A.               des Europeias ( agentes : Karen Banks e, na audiência, John
Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá­             Forman ), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
rio: H. Jung, proferiu, em 19 de Outubro de 1995 , um acór­            decisão da Comissão de 10 de Março de 1994 , que rejeitou a
dão cuja parte decisória é a seguinte :                                proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do pro­
                                                                       grama Phare, para o fornecimento de taqueómetros electró­
                                                                       nicos, e, por outro lado, a indemnização, ao abrigo dos
1 . A decisão tácita do Conselho que recusa aos recorrentes            artigos 178? e 215? do Tratado CE, do prejuízo pretensa­
     acesso aos relatórios preparatórios, actas e registos de          mente sofrido pela recorrente devido à decisão controver­
     participantes e votações do Conselho «Justiça » de 29 e           tida , o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
     30 de Novembro de 1 993 , e a decisão contida na carta            composto por : K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen e R.
     do Conselho de 17 de Maio de 1 994, que recusa o                  García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, proferiu,
     acesso às actas do Conselho «Agricultura » de 24 e 25 de          em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
     Janeiro de 1994, são anuladas.                                    é a seguinte :