CELEX: 32002R0545
Language: pt
Date: 2002-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 545/2002 do Conselho, de 18 de Março de 2002, que prorroga o financiamento dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados nos termos do Título II-A do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs

Avis juridique important

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32002R0545

Regulamento (CE) n.° 545/2002 do Conselho, de 18 de Março de 2002, que prorroga o financiamento dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados nos termos do Título II-A do Regulamento (CEE) n.° 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãs  

Jornal Oficial nº L 084 de 28/03/2002 p. 0001 - 0003

Regulamento (CE) n.o 545/2002 do Conselhode 18 de Março de 2002que prorroga o financiamento dos planos de melhoria da qualidade e da comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas aprovados nos termos do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 e que estabelece uma ajuda específica para as avelãsO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),Considerando o seguinte:(1) O Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(4), prevê várias medidas específicas para remediar as deficiências das estruturas de produção e comercialização de certas frutas de casca rija e alfarrobas. A ajuda é concedida a organizações de produtores que tenham sido especificamente reconhecidas e que tenham apresentado um plano, aprovado pela autoridade competente, de melhoria da qualidade e da comercialização da sua produção.(2) A ajuda específica concedida para a elaboração e realização do plano de melhoria da qualidade e da comercialização prevista na alínea d) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 está limitada a um período de 10 anos a fim de permitir a transferência da responsabilidade financeira para os produtores.(3) O Regulamento (CEE) n.o 1035/72 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(5). No entanto, conforme indicado no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os direitos adquiridos pelas organizações de produtores em aplicação do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 manter-se-ão até à sua caducidade.(4) Um certo número de planos terminou em 2000, no final do seu décimo ano. Esses planos tornaram-se elegíveis para um décimo primeiro ano de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 558/2001 do Conselho, de 19 de Março de 2001, que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoria da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72(6).(5) Alguns outros planos chegaram ao seu termo em 2001, no final do seu décimo ano.(6) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a Comissão enviou ao Conselho um relatório sobre o estado de implementação do Regulamento (CE) n.o 2200/96. Esse relatório inclui uma descrição dos resultados das medidas específicas relativas às frutas de casca rija e às alfarrobas aplicadas em execução do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 embora não apresente propostas definitivas quanto a um quadro de apoio permanente no sector.(7) Em reconhecimento do importante papel ambiental desempenhado pelo sector das frutas de casca rija no combate à erosão, contra os incêndios e a protecção dos materiais genéticos autóctones e em reconhecimento igualmente da função social por ele exercida no que se refere à fixação das populações no território, contribuindo assim para a preservação das zonas rurais, deve conceder-se em 2001, às organizações de produtores cujos planos de melhoria cheguem ao termo em 2001 e que continuem a preencher os critérios de reconhecimento, a continuação do financiamento dos seus planos no quadro do orçamento de 2002. Esta medida deve inclui as organizações de produtores cujos planos de melhoramento expiraram em 2000 e foram prorrogados pelo Regulamento (CE) n.o 558/2001.(8) As zonas elegíveis devem incluir as zonas de um plano, aprovado em 1990 ou 1991, e subsequentemente incluídas noutro plano ou transferidas para outro plano através de fusão ou aquisição por organizações de produtores.(9) Só os pedidos de ajuda relativos a trabalhos realizados até 15 Junho 2002 devem ser elegíveis para financiamento. Os planos relativamente aos quais o termo do décimo ano era posterior a 15 de Junho de 2000 apenas eram elegíveis para um décimo primeiro ano de apoio da Comunidade até 15 de Junho de 2001 nos termos do Regulamento (CE) n.o 558/2001. Por razões de continuidade, esses planos devem ser elegíveis para apoio comunitário relativamente ao período de 15 de Junho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001.(10) A fim de simplificar os procedimentos administrativos, a ajuda deve ser limitada às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda no último ano do plano.(11) O período máximo de um ano não é suficiente para completar os trabalhos das operações de arranque seguidas de replantação e/ou reconversão varietal, conforme referido no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 790/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que fixa o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores bem como o montante máximo da ajuda ao melhoramento da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas(7). Em consequência, a ajuda máxima por hectare deve ser paga relativamente a outras operações referidas no n.o 2 do artigo 2.o desse regulamento, com uma participação comunitária máxima de 75 %.(12) As regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão, de 18 de Julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho(8), devem ser aplicáveis durante o período em que continua a ser paga a ajuda.(13) Para tratar a situação económica no sector das avelãs, deve ser concedida em relação às avelãs colhidas na campanha de 2001/2002 uma ajuda forfetária às organizações de produtores não elegíveis para uma prorrogação dos planos de melhoria ao abrigo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs organizações de produtores reconhecidas que se dedicam à produção e comercialização de frutas de casca rija e/ou alfarrobas e que recebem ajuda ao abrigo do Título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72, cujos planos de melhoria da qualidade e da comercialização tenham sido aprovados em 1990 ou 1991 ou que contenham zonas aprovadas em 1990 ou 1991, podem solicitar a continuação dessa ajuda para essas zonas por um período adicional máximo de um ano, de acordo com as regras dos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento.Durante esse período, as organizações de produtores continuam a aplicar o plano aprovado para o último ano.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por último ano do plano o décimo ano relativamente às zonas aprovadas em 1991 e o décimo primeiro ano relativamente às zonas aprovadas em 1990 e que beneficiaram de uma prorrogação ao abrigo das disposições do Regulamento (CE) n.o 558/2001.Artigo 2.oA ajuda é:a) Paga e restringe-se às zonas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda respeitante ao último ano do plano;b) Limitada a um máximo de 241,50 euros por hectare, dos quais a participação comunitária máxima será de 75 %;c) Aplicável durante um período máximo de um ano imediatamente após o termo do último ano do plano e, o mais tardar, até 15 de Junho de 2002.Os planos prorrogados nos termos do Regulamento (CE) n.o 558/2001 cujo último ano tenha uma data de início posterior a 15 de Junho de 2000 são elegíveis para apoio comunitário relativamente ao período compreendido entre 15 de Junho de 2001 e o termo desse último ano.Artigo 3.oO Regulamento (CEE) n.o 2159/89 é aplicável mutatis mutandis aos planos relativamente aos quais é paga a ajuda nos termos do artigo 1.oSe necessário, serão aprovadas regras de execução adicionais nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.Artigo 4.oO artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 55.oEm relação às avelãs colhidas durante a campanha 2001/2002, é concedida uma ajuda de 15 euros/100 kg às organizações de produtores, reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 ou ao abrigo do presente regulamento, que apliquem um plano de melhoria da qualidade na acepção do artigo 14.o-D do Regulamento (CEE) n.o 1035/72 ou um programa operacional na acepção do artigo 15.o e que não beneficiem da ajuda prevista nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o .../2002."Artigo 5.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO C 51 E de 26.2.2002, p. 380.(2) Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 20 de Fevereiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 118 de 20.5.1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p. 1).(5) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão (JO L 129 de 11.5.2001, p. 3).(6) JO L 84 de 23.3.2001, p. 1.(7) JO L 85 de 30.3.1989, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1825/97 (JO L 260 de 23.9.1997, p. 9).(8) JO L 207 de 19.7.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 94/2002 (JO L 17 de 19.1.2002, p. 20).