CELEX: C2003/083/49
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo T-19/03: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyridoula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

5.4.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/21
Fundamentos e principais argumentos                                    —     atribuir 1 000 EUR de indemnização em reparação dos
                                                                             danos morais, sendo este montante fixado ex aequo et
                                                                             bono;
A recorrente é funcionária da Comissão. Esteve colocada em
Cadarache e, depois, em Bruxelas. A recorrente contestou esta
decisão de reafectação no recurso T-335/01, que terminou               —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
com um acordo com a Comissão e o destacamento da
recorrente para Cadarache. Todavia, a Comissão considerou
que a recorrente tinha recebido indevidamente o coeficiente
corrector para a França e o subsídio de expatriação. Além              Fundamentos e principais argumentos
disso, foram retirados à recorrente o pagamento do subsídio
chamado de secretariado e o subsídio fixo de despesas de
viagem.                                                                No seu recurso, o recorrente, funcionário da Comissão,
                                                                       impugna a validade do seu relatório de notação definitivo
                                                                       relativo ao período 1995-1997 e pede uma indemnização
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega ter havido violação
                                                                       pelas ilegalidades alegadamente cometidas pela Comissão ao
dos artigos 59.o, 64.o e do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto,
                                                                       elaborar este relatório.
do artigo 71.o do Estatuto e dos artigos 5.o a 10.o do
Anexo VII do Estatuto. A recorrente afirma ainda que houve
incumprimento da obrigação de fundamentação e violação do
princípio da não discriminação.                                        Afirma que o relatório viola o artigo 43. do Estatuto e as
                                                                       disposições do Guia de Notação. Assim, apesar do parecer do
                                                                       Comité Paritário de Notações que salienta as irregularidades
A título subsidiário, no que se refere ao coeficiente corrector        substanciais procedimentais e materiais, o notador de recurso
para a França e ao subsídio de expatriação, a recorrente alega         não considerou necessário corrigi-las. Além disso, o relatório
ter havido violação do artigo 85.o do Estatuto. A recorrente           foi elaborado num prazo exagerado, por culpa exclusiva
refere ainda ter havido violação do artigo 4.o-A do Anexo VII          da Comissão. Da mesma forma, os notadores recusaram
do Estatuto, violação do princípio geral patere legem ipse fecisti     sistematicamente proceder às entrevistas prévias com o reco-
e incumprimento da obrigação de fundamentação, no que                  rrente previstas no Guia de Notação. Além disso, a elaboração
concerne ao subsídio chamado de secretariado.                          completamente irregular deste relatório inclui-se numa atitude
                                                                       mais geral de mobbing que o recorrente vem sofrendo há
                                                                       anos.
Por último, a recorrente alega ter havido violação do princípio
geral da boa gestão e de sã administração e do dever de
assistência.                                                           O recorrente afirma que as apreciações muito negativos do
                                                                       relatório são manifestamente infundadas e que a Comissão
                                                                       violou o seu dever de solicitude e de boa administração.
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 por Albano
Ferrer de Moncada contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-16/03)                               Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2003 por Spyri-
                                                                       doula Konstantopoulou contra Tribunal de Justiça das
                                                                                          Comunidades Europeias
                         (2003/C 83/48)
                   (Língua do processo: francês)                                             (Processo T-19/03)
                                                                                                (2003/C 83/49)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                  (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Albano Ferrer de Moncada, residente no Luxemburgo,
representado por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore
Finchelstein, advogados.
                                                                       Deu entrada em 22 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                       interposto por Spyridoula Konstantopoulou, com domicílio
—     anular o relatório de notação relativo ao período 1995-          em Ioannina (Grécia), representada por Eric Boigelot, advo-
      -1997;                                                           gado.
 ---pagebreak--- C 83/22               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            5.4.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2003 por «S»
                                                                               contra Comissão das Comunidades Europeias
—    anular a decisão do júri de 23 de Outubro de 2002 de
     não a admitir às provas orais do Concurso Geral CJ/LA/                                   (Processo T-21/03)
     /14;
—    anular a decisão expressa de indeferimento do requeri-                                     (2003/C 83/50)
     mento da recorrente tal como lhe foi notificada por carta
     de Marc Ronayne, de 9 de Dezembro de 2002;
                                                                                           (Língua do processo: francês)
—    em qualquer caso, condenar o recorrido nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 21 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                    «S», representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
                                                                       Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente, candidata ao concurso geral CJ/LA/14, organi-
zado pelo Tribunal de Justiça para constituição de uma reserva         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de recrutamento de juristas linguistas de língua grega, impugna
a sua não admissão à prova oral por não ter obtido na primeira
prova escrita obrigatória (tradução de um texto jurídico em            —     Anular a decisão de 11 de Março de 2002 do chefe do
francês) o mínimo de pontos exigidos.                                        sector «Seguro de acidentes e doenças profissionais» que
                                                                             indefere o pedido da recorrente de serem retirados do
                                                                             processo entregue ao médico assistente todos os relatórios
                                                                             relativos à sua competência, rendimento e conduta elabo-
                                                                             rados sem o seu conhecimento;
Em apoio do seu pedido, alega:
                                                                       —     condenar a recorrida a retirar do processo entregue ao
—    violação do dever de fundamentação. A recorrente alega                  médico assistente os originais dos relatórios em causa, a
     quanto a esse ponto que o júri não pode invocar o                       entregá-los à recorrente e a destruir todas as cópias;
     segredo dos trabalhos para não respeitar, relativamente a
     um candidato que apresenta o respectivo pedido, esse
     dever de fundamentação;                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
—    a existência de irregularidades no decurso das provas do
     concurso e violação do princípio da igualdade entre os
     candidatos, na medida em que, tendo em conta o sistema
     instituído para se preservar o anonimato dos candidatos,          Fundamentos e principais argumentos
     a recorrente pode interrogar-se se a prova escrita que lhe
     foi atribuída na correcção das provas será efectivamente
     a sua. Esta forma de garantir o anonimato, que classifica
                                                                       A recorrente opõe-se a que todos os relatórios sobre a sua
     como não habitual, é ainda constitutiva de uma irregulari-
                                                                       competência, rendimento e conduta, elaborados sem o seu
     dade substancial;
                                                                       conhecimento, não classificados no seu processo individual e
                                                                       comunicados ao médico assistente da recorrida, sejam coloca-
—    violação do aviso de concurso e do artigo 5.o do Anexo III        dos à disposição da comissão médica chamada a decidir do
     do Estatuto, bem com erro manifesto de apreciação. A              seu caso, na sequência de um pedido de reconhecimento da
                                                                       origem profissional da doença de que padece.
     recorrente afirma, quanto a este ponto, que o objectivo
     da prova em causa era o de apreciar o perfeito domínio
     da língua grega e o bom conhecimento da língua francesa,
     relativamente a cada candidato, com base em critérios
                                                                       Em apoio do seu pedido, alega violação do direito de defesa e
     objectivos e idênticos para todos.
                                                                       dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto.