CELEX: 22007D0145
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  145/2007, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

10.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/89
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 145/2007
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 122/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (2) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 910/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1543/2006 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006 (6) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 235/2007 da Comissão, de 5 de Março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (7) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade (8) deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XIII do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 66z (Directiva 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «66za.
                        
                        
                           
                              32005 R 2111: Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Na pendência da adopção de uma decisão formal sobre a incorporação das actualizações da lista comunitária pelo Comité Misto do EEE em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo, os Estados da EFTA tomarão, em simultâneo com os Estados-Membros da CE, medidas correspondentes às medidas tomadas por estes últimos com base na lista comunitária em relação às transportadoras aéreas sujeitas a uma proibição de operação.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No caso de tais medidas suscitarem problemas graves para um ou mais Estados da EFTA, o ou os Estados da EFTA em causa submeterão imediatamente o assunto à apreciação do Comité Misto EEE.
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
                                       “6.   Os Estados da EFTA participarão plenamente no Comité referido no n.o 1, excepto no que respeita ao direito de voto.”
                                    
                                 
                     
                           66zaa.
                        
                        
                           
                              32006 R 0473: Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).
                        
                     
                           66zab.
                        
                        
                           
                              32006 R 0474: Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14), alterado por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 R 0910: Regulamento (CE) n.o 910/2006 da Comissão, de 20 de Junho de 2006 (JO L 168 de 21.6.2006, p. 16),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32006 R 1543: Regulamento (CE) n.o 1543/2006 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006 (JO L 283 de 14.10.2006, p. 27),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32007 R 0235: Regulamento (CE) n.o 235/2007 da Comissão, de 5 de Março de 2007 (JO L 66 de 6.3.2007, p. 3),
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32007 R 0787: Regulamento (CE) n.o 787/2007 da Comissão, de 4 de Julho de 2007 (JO L 175 de 5.7.2007, p. 10).»
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               Ao ponto 66r (Directiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 R 2111: Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 473/2006, (CE) n.o 474/2006, (CE) n.o 910/2006, (CE) n.o 1543/2006, (CE) n.o 235/2007 e (CE) n.o 787/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (9).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 47.
   
      (2)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.
   
      (3)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 8.
   
      (4)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.
   
      (5)  JO L 168 de 21.6.2006, p. 16.
   
      (6)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 27.
   
      (7)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 3.
   
      (8)  JO L 175 de 5.7.2007, p. 10.
   
      (9)  Não foram indicados requisitos constitucionais.