CELEX: 52019PC0430
Language: pt
Date: 2019-09-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 4 do referido Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2019
            COM(2019) 430 final
            2019/0203(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 4 do referido Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação do Acordo de Associação UE-Líbano relativamente à adoção prevista de uma decisão que altera o Protocolo n.º 4 do Acordo de Associação UE-Líbano. 
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro
            
            
               O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro
                  1
               , («Acordo») tem por objetivo estabelecer as condições para a liberalização progressiva do comércio de bens, serviços e capitais. O Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2006.
            
            
               2.2.Conselho de Associação 
            
            
               O Conselho de Associação instituído nos termos do disposto no artigo 74.º do Acordo pode decidir alterar as disposições do Protocolo n.º 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (artigo 38.º do Protocolo n.º 4). O Conselho de Associação é constituído, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão da União Europeia e, por outro, por membros do Governo do Líbano. O Conselho de Associação adota as suas decisões e formula as suas recomendações de comum acordo entre as duas Partes.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho de Associação
            
            
               Na sua próxima reunião, o Conselho de Associação deverá adotar uma decisãorelativa à alteração das disposições do Protocolo n.º 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado por «ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto é a alteração das disposições do Protocolo n.º 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 76.º, n.º 2, do Acordo de Associação. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União 
            
            
               A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (a seguir designada por «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A UE e o Líbano assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 22 de outubro de 2014, respetivamente. 
            
            
               A UE e o Líbano depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 25 de outubro de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e ao Líbano em 1 de maio de 2012 e em 1 de dezembro de 2017, respetivamente.
            
            
               O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para esse efeito, o Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, deve adotar uma decisão que introduza as regras da Convenção no âmbito do Protocolo n.º 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Tal é realizado mediante a introdução no Protocolo alterado de uma referência à Convenção que a tornará aplicável. 
            
            
               Ao mesmo tempo, o processo em curso de alteração da Convenção resultou num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis. A alteração formal da Convenção exige um voto por unanimidade das Partes Contratantes. O facto de ainda existirem Partes Contratantes que têm objeções à alteração ameaça atrasar a sua adoção. Além disso, tendo em conta o número de Partes Contratantes e os respetivos procedimentos internos necessários para poder votar sobre a adoção formal e preparar a entrada em vigor das regras alteradas, não é possível estabelecer um calendário claro para a aplicação da Convenção alterada. 
            
            
               Neste contexto, o Líbano solicitou: i) que se comece a aplicar o conjunto de regras alteradas o mais rapidamente possível, em alternativa às regras atuais da Convenção, enquanto se aguarda o resultado do processo de alteração; e ii) que se chegue a acordo sobre regras de origem mais flexíveis para certos produtos têxteis dentro de contingentes anuais limitados. Estes pedidos são explicados a seguir. 
            
            
               (a)Regras de origem alternativas 
            
         
         
            
               Estas regras destinam-se à aplicação provisória, numa base facultativa e bilateral, pela UE e pelo Líbano, na pendência da conclusão e da entrada em vigor da alteração da Convenção. Destinam-se a ser aplicadas em alternativa às regras da Convenção, uma vez que estas são estabelecidas sem prejuízo dos princípios estabelecidos nos acordos relevantes e de outros acordos bilaterais conexos entre as Partes Contratantes. Por conseguinte, estas regras não serão obrigatórias, mas sim de aplicação facultativa por parte dos operadores económicos que pretendam utilizar as preferências com base nas mesmas, em vez das preferências baseadas na Convenção. Não se destinam a alterar a Convenção, que continuará a ser aplicada entre as Partes Contratantes, e não alterarão os direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito da Convenção.
            
            
               (b)Flexibilização das regras de origem para certos produtos têxteis 
            
            
               Além disso, durante os debates sobre as alterações à Convenção, o Líbano solicitou uma lista de regras mais flexível para certos produtos têxteis, a fim de permitir que o vestuário produzido a partir de tecidos importados seja originário no âmbito do Acordo. O Líbano solicitou que essas regras tivessem uma duração de 15 anos e fossem aplicadas sem qualquer contingente. Tendo em conta, por um lado, os graves efeitos da crise dos refugiados sírios sobre o Líbano e o desenvolvimento limitado do setor têxtil libanês e, por outro lado, as necessidades da indústria da UE, propõe-se ter em consideração o pedido libanês ao estabelecer contingentes de origem limitados que permitam a utilização de regras mais flexíveis. Estes contingentes limitados representam um valor total de 17 milhões de EUR ou um valor semelhante à média das exportações de produtos de vestuário do Líbano para a UE nos anos de 2015-2017. Esta derrogação é aplicável por um período de 10 anos. As autoridades libanesas solicitaram igualmente uma cláusula de reexame que permitisse uma alteração – eventualmente um aumento – do contingente após um período de três anos. Propõe-se que seja previsto um reexame após, pelo menos, um período de cinco anos, sem o compromisso expresso de uma revisão do contingente, mas sim com a possibilidade de alterar o sistema. As novas regras devem facilitar as exportações da indústria da UE para o Líbano, em resultado da aplicação de regras de origem alternativas e mais modernas; e as exportações da indústria libanesa para a UE, em resultado de regras de origem mais flexíveis para certos produtos têxteis dentro de contingentes anuais limitados. 
            
            
               A posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Associação deve ser definida pelo Conselho.
            
            
               As alterações propostas, na medida em que dizem respeito à Convenção atual, são de natureza técnica e não afetam o conteúdo do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor. Por conseguinte, não exigem uma avaliação de impacto.
            
            
               3.1.Pormenores sobre as regras de origem alternativas
            
            
               As alterações propostas relativas à introdução do conjunto de regras alternativas de origem preveem maior flexibilidade e elementos de modernização adicionais, já acordados pela União no âmbito de outros acordos bilaterais (Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá, Acordo de Comércio Livre UE-Vietname, Acordo de Parceria Económica UE-Japão, Acordo de Parceria Económica da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a UE) ou regimes preferenciais (Sistema de Preferências Generalizadas). Os principais são os seguintes:
            
            
               (a)Produtos inteiramente obtidos - condições dos «navios»:
            
            
               As designadas condições dos navios contidas no conjunto de regras alternativas são mais simples e proporcionam maior flexibilidade. Em comparação com o texto atual (artigo 5.º), foram suprimidas determinadas condições (ou seja, requisitos específicos relativos à tripulação); outros foram alterados a fim de permitir uma maior flexibilização (propriedade).
            
            
               (b)Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes – Base média
            
            
               O conjunto de regras alternativas proposto (artigo 4.º) oferece ao exportador a flexibilidade necessária para solicitar às autoridades aduaneiras uma autorização para calcular o preço à saída da fábrica e o valor das matérias não originárias numa base média, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais. Tal deverá proporcionar maior previsibilidade aos exportadores.
            
            
               (c)Tolerância
            
            
               A tolerância atual (artigo 6.º) está fixada em 10 % em valor do preço à saída da fábrica do produto. 
            
            
               O texto proposto (artigo 5.º) prevê, para os produtos agrícolas, uma tolerância de 15 % do peso líquido do produto, e, para os produtos industriais, uma tolerância de 15 % no valor do preço à saída da fábrica do produto.
            
            
               A tolerância em termos de peso introduz um critério mais objetivo e um limiar de 15 % deverá proporcionar um nível suficiente de tolerância. Garante também que a flutuação dos preços internacionais dos produtos de base não tem impacto na origem dos produtos agrícolas.
            
            
               (d)Acumulação
            
            
               O texto proposto (artigo 7.º) mantém a acumulação diagonal para todos os produtos. Além disso, prevê uma acumulação total generalizada para todos os produtos, com exceção dos produtos têxteis e do vestuário enumerados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado (SH). 
            
            
               Além disso, no que respeita aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH, prevê a acumulação total bilateral. Por último, a União e o Líbano terão a possibilidade de acordar em alargar a acumulação total generalizada também aos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH.
            
            
               (e)Separação de contas
            
            
               De acordo com as regras em vigor (artigo 20.º da «Convenção»), as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas quando «se verificarem custos ou dificuldades materiais consideráveis em manter existências separadas». A regra alterada (artigo 12.º) estipula que as autoridades aduaneiras podem autorizar a separação de contas «se forem utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias».
            
         
         
            
               Um exportador deixará de ter de justificar, ao solicitar uma autorização de separação de contas, que manter existências separadas tem um custo considerável ou dá origem a dificuldades materiais; será suficiente indicar que são utilizadas matérias fungíveis.
            
            
               No caso do açúcar, tratando-se de uma matéria ou de um produto final, as existências originárias e as não originárias já não terão de ser mantidas separadas fisicamente.
            
            
               (f)Princípio da territorialidade
            
            
               As regras em vigor (artigo 12.º) permitem que determinadas operações de complemento de fabrico ou de transformação sejam efetuadas fora do território sob determinadas condições, com exceção dos produtos dos capítulos 50 a 63 do SH, como os produtos têxteis. As regras propostas (artigo 12.º) já não contêm a exclusão dos têxteis.
            
            
               (g)Não-alteração
            
            
               A regra de não-alteração proposta (artigo 14.º) prevê mais tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes Contratantes. Deverá evitar situações em que os produtos, relativamente aos quais não haja dúvidas sobre o seu caráter originário, sejam excluídos do benefício da taxa preferencial na importação, porque não estão cumpridos os requisitos formais da disposição relativa ao transporte direto.
            
            
               (h)Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
            
            
               De acordo com as regras atuais (artigo 15.º), o princípio geral da proibição de draubaque aplica-se às matérias utilizadas no fabrico de qualquer produto. Ao abrigo das regras propostas (artigo 16.º), a proibição é eliminada para todos os produtos, com exceção das matérias utilizadas no fabrico de produtos abrangidos pelos capítulos 50 a 63 do SH. No entanto, o texto prevê também algumas exceções à proibição de draubaque de direitos para estes produtos. 
            
            
               (i)Prova de origem
            
            
               O texto introduz um único tipo de prova de origem (EUR.1 ou declaração de origem), em vez da dupla abordagem EUR.1 e EUR.MED, o que simplifica substancialmente o sistema. Tal deverá melhorar o cumprimento por parte dos operadores económicos, evitando os erros devidos a regras complexas, bem como facilitar a gestão pelas autoridades aduaneiras. Além disso, não deverá afetar a capacidade de controlo das provas de origem, que continua a ser a mesma.
            
            
               As regras alteradas (artigo 17.º) também incluem a possibilidade de chegar a acordo sobre a aplicação de um sistema de exportadores registados (REX). Os exportadores registados numa base de dados comum serão responsáveis por elaborarem os atestados de origem sem passar pelo procedimento de exportador autorizado. O atestado de origem terá o mesmo valor jurídico que a declaração de origem ou o certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
            
            
               Além disso, as regras alteradas preveem a possibilidade de chegar a acordo sobre a utilização da prova de origem que seja emitida e/ou apresentada por via eletrónica.
            
            
               A fim de poder distinguir os produtos originários ao abrigo do conjunto de regras alternativas dos produtos originários ao abrigo da Convenção, os certificados de origem ou as declarações na fatura baseados no conjunto de regras alternativas terão de incluir uma declaração que indique as regras aplicadas.
            
            
               (j)Prazo de validade da prova de origem
            
            
               Propõe-se a prorrogação do período de validade de uma prova de origem de quatro para dez meses, o que deverá proporcionar uma maior tolerância para a circulação de produtos originários entre as Partes.
            
            
               3.2.Lista de regras
            
            
               3.2.1.Produtos agrícolas
            
            
               (a)Valor e peso
            
            
               O limite de matérias não originárias era expresso apenas em valor. Os novos limiares são expressos em peso, a fim de evitar flutuações de preços e flutuações cambiais (por exemplo, ex-capítulos 19, 20, 2105, 2106), juntamente com a supressão de um determinado limite para o açúcar (por exemplo, capítulo 8 ou SH 2202). 
            
            
               O conjunto de regras alternativas aumentou o limiar de peso (de 20 % para 40 %) e a possibilidade de algumas posições utilizarem uma escolha alternativa, o valor ou o peso. Os capítulos SH e as posições a que se refere a alteração são, nomeadamente: ex-1302, 1704 (regra alternativa do peso ou do valor), 18 (1806: regra alternativa do peso ou do valor), 1901.
            
         
         
            
               (b)Adaptação aos padrões de abastecimento
            
            
               Outros produtos agrícolas (ou seja, óleos vegetais, frutos de casca rija, tabaco) contêm regras mais flexíveis adaptadas à realidade económica, nomeadamente para os capítulos 14, 15, 20 (incluindo a posição 2008), 23 e 24 do SH. O conjunto de regras alternativas estabelece o equilíbrio entre o abastecimento regional e mundial, tal como para os capítulos 9 e 12. As regras também foram simplificadas (redução das exceções) nos capítulos 4, 5, 6, 8, 11, ex-13.
            
            
               3.2.2.Produtos industriais (exceto têxteis)
            
            
               O compromisso proposto contém alterações consideráveis em relação às regras atuais: 
            
            
               - no que diz respeito a um certo número de produtos, a atual regra do capítulo contém uma dupla condição cumulativa. Esta é reduzida para uma única condição (capítulos 74, 75, 76, 78 e 79 do SH);
            
            
               - foi suprimido um grande número de regras específicas que derrogam à regra do capítulo (capítulos 28, 35, 37, 38 e 83 do SH). Esta abordagem mais horizontal implica um panorama mais simples para os operadores e as alfândegas;
            
            
               - a inclusão na atual regra do capítulo de uma regra alternativa que ofereça ao exportador mais escolha para cumprir o critério de origem (capítulos 27, 40, 42, 44, 70 e 83, 84 e 85).
            
            
               Todas estas alterações resultam na atualização e modernização da lista de regras que, em geral, facilitam o cumprimento do critério para obtenção do caráter originário de um produto. Além disso, a possibilidade acima referida de utilizar uma base média durante um período de tempo para calcular o preço à saída da fábrica e o valor das matérias não originárias permitirá uma maior simplificação para os exportadores.
            
            
               3.2.3.Têxteis
            
            
               Em relação aos têxteis e ao vestuário, foram introduzidas novas opções no que respeita ao aperfeiçoamento passivo e às tolerâncias. Foram também introduzidos novos processos para conferir origem para estes produtos, especialmente para tecidos que se tornariam mais facilmente acessíveis. Por último, a acumulação bilateral total aplicar-se-á também a estes produtos. Esta acumulação permitirá que o tratamento efetuado em matérias têxteis (por exemplo, tecelagem, fiação, etc.) seja tido em conta no processo de produção da zona de acumulação.
            
            
               Os contingentes bilaterais propostos para certos artigos de vestuário e seus acessórios permitiriam importações com um valor de cerca de 17 milhões de EUR, com base na flexibilização das regras (estimativa baseada nos preços unitários médios das importações anteriores do Líbano). Prevê-se que o impacto no mercado europeu dessas importações limitadas ao abrigo das regras em matéria de contingentes seja negligenciável.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Associação é uma instância instituída por um acordo, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro.
            
            
               O ato que o Conselho de Associação deve adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 76.º, n.º 2, do Acordo de Associação. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. 
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Incidência orçamental
            
            
               A derrogação no âmbito de certos contingentes para o setor têxtil pode ter efeitos nas receitas aduaneiras, que são recursos próprios da UE. No entanto, o impacto provável é muito limitado devido ao valor relativamente baixo das exportações libanesas para a UE nos setores em causa e ao facto de, com toda a probabilidade, a derrogação ser utilizada para novas exportações, em vez de substituir as exportações que estão atualmente sujeitas a direitos aduaneiros e que não estariam sujeitas a quaisquer direitos ao abrigo da derrogação. A utilização de regras de origem alternativas também pode ter impacto, mesmo que não seja quantificável.
            
            
               6.Publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato do Conselho de Associação irá alterar o Acordo de Associação, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0203 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 4 do referido Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão 2006/356/CE do Conselho
                  3
                e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.
            
            
               (2)O Acordo inclui o Protocolo n.º 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Nos termos do artigo 38.º do referido Protocolo, o Conselho de Associação instituído pelo artigo 74.º, n.º 1, do Acordo (a seguir designado por «Conselho de Associação») pode decidir alterar as suas disposições.
            
            
               (3)O Conselho de Associação irá adotar, na sua próxima reunião, uma decisão relativa a uma alteração do Protocolo n.º 4.
            
            
               (4)Importa definir a posição a tomar em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, dado que a decisão do Conselho de Associação será vinculativa para a União.
            
            
               (5)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (a seguir designada por «Convenção») foi celebrada pela União através da Decisão 2013/93/UE do Conselho
                  4
                e entrou em vigor em relação à União em 1 de maio de 2012. Estabelece disposições sobre a origem dos produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes, aplicáveis sem prejuízo dos princípios estabelecidos nesses acordos.
            
            
               (6)O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação deverá adotar uma decisão que introduza no Protocolo n.º 4 do Acordo uma referência à Convenção.
            
            
               (7)Os debates sobre a alteração da Convenção resultaram num novo conjunto de regras de origem modernizadas e mais flexíveis, a incorporar na Convenção. A União e o Líbano assinalaram a sua vontade de aplicar bilateralmente as novas regras o mais rapidamente possível, numa base alternativa em paralelo com as regras atuais, enquanto se aguarda o resultado final do processo de alteração.
            
            
               (8)No contexto da alteração da Convenção, o Líbano solicitou à União a aplicação de regras de origem mais flexíveis para certos produtos têxteis, a fim de permitir que o vestuário produzido a partir de tecidos importados seja considerado originário no âmbito do Acordo. À luz dos graves efeitos da crise dos refugiados sírios no Líbano e dado o desenvolvimento limitado do setor têxtil libanês, o Conselho, em nome da União, considera que se justifica adotar regras de origem mais flexíveis para certos produtos têxteis dentro de contingentes anuais limitados,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho de Associação, baseia-se no projeto de ato do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão do Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (JO L 143 de 30.5.2006, p. 2).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 2013/93/UE do Conselho, de 14 de abril de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção Regional Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (JO L 54 de 26.2.2013, p. 4).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2019
            COM(2019) 430 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que se refere à alteração do Protocolo n.º 4 do referido Acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            
               
         
         
            
            
               Projeto
               
                  DECISÃO N.º ... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO
            
            
               relativa à
            
            
               alteração do Protocolo n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro
                  1
               , nomeadamente o artigo 38.º do seu Protocolo n.º 4 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 28.º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro («Acordo») refere-se ao Protocolo n.º 4 do Acordo («Protocolo n.º 4»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, o Líbano e os outros signatários de um Acordo de Associação Euro-Mediterrânico.
            
            
               (2)O artigo 38.º do Protocolo n.º 4 prevê que o Conselho de Associação, instituído pelo artigo 74.º, n.º 1, do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.
            
            
               (3)A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  2
                («Convenção») visa transpor os sistemas bilaterais existentes em matéria de regras de origem para um quadro multilateral, sem prejuízo dos princípios que regem os acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.
            
            
               (4)A União Europeia e o Líbano assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 22 de outubro de 2014, respetivamente.
            
            
               (5)A União Europeia e o Líbano depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 25 de outubro de 2017, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e ao Líbano em 1 de maio de 2012 e 1 de dezembro de 2017, respetivamente.
            
            
               (6)A União Europeia e o Líbano concordaram em introduzir também um conjunto alterado de regras que poderiam ser utilizadas bilateralmente como regras de origem alternativas às estabelecidas pela Convenção, na pendência da finalização e da entrada em vigor da alteração da Convenção atualmente em curso.
            
            
               (7)A União Europeia concordou em conceder ao Líbano contingentes de origem para determinados produtos têxteis por um período limitado.
            
            
               (8)O Protocolo n.º 4 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de fazer referência à Convenção, prever um conjunto de regras alternativas e incluir os contingentes de origem para certos produtos têxteis,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Protocolo n.º 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de …
            
            
               Feito em
            
            
                  Pelo Conselho de Associação
            
            
                  O Presidente
            
            
               Anexo
            
            
               «Protocolo n.º 4
            
            
               relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Regras de origem aplicáveis
            
            
               1.
                     Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas
                  3
                («Convenção»), conforme possam vir a ser posteriormente alterados e publicados no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.
                     Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Regras de origem alternativas aplicáveis
            
            
               1.
                     Sem prejuízo do artigo 1.º, para efeitos de aplicação do presente Acordo, os produtos que adquiram uma origem preferencial em conformidade com as disposições constantes do apêndice II do presente Protocolo são também considerados originários da União Europeia ou do Líbano. 
            
            
               2.
                     As regras alternativas são aplicáveis até à entrada em vigor da alteração da Convenção.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Resolução de litígios
            
            
               1.
                     Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção ou no artigo 32.º do apêndice II do presente Protocolo que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, o mesmo é submetido à apreciação do Conselho de Associação.
            
            
               2.
                     Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.
            
         
         
            
               Artigo 4.º
            
            
               Alterações ao Protocolo
            
            
               O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Denúncia da Convenção
            
            
               1.
                     Caso a União Europeia ou o Líbano notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
            
            
               2.
                     Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e o Líbano.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Regras de origem sujeitas a contingentes para certos produtos
            
            
               1.No que respeita aos produtos enumerados no apêndice I do presente Protocolo, as disposições deste apêndice podem também ser aplicáveis em vez das regras estabelecidas na Convenção para determinar se um produto é originário do Líbano. 
            
            
               2.Em caso de introdução ou manutenção de medidas sob a forma de novos direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, de restrições quantitativas ou de barreiras não pautais ou de qualquer outra forma que tenha um efeito restritivo nas trocas comerciais entre a UE e o Líbano, que não estejam em conformidade com as disposições do Acordo de Associação UE-Líbano, e após debate ao nível do Conselho de Associação UE-Líbano sobre a natureza destas medidas, a UE reserva-se o direito de suspender ou denunciar unilateralmente esta derrogação através de uma notificação que entrará em vigor no final do mês seguinte ao da receção da notificação.
            
            
               3.A aplicação das disposições do apêndice I e o impacto da sua aplicação serão objeto de monitorização regular e de reexame no âmbito do Comité de Associação o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do apêndice I. O Conselho de Associação pode, à luz do reexame, decidir alterar o apêndice I.
            
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
            
               
            
            
               APÊNDICE I
            
            
               ADENDA À LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR O CARÁTER ORIGINÁRIO
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Disposições comuns
            
            
               1. Sem prejuízo das regras constantes do anexo II, as regras seguintes conferem igualmente a origem às mercadorias enumeradas no artigo 2.º exportadas do Líbano para a União Europeia dentro dos limites dos contingentes anuais indicados:
            
            
            
                     
                        Capítulo 61
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário e seus acessórios, de malha:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de tecido
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 62
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário e seus acessórios, exceto de malha
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de tecido
                     
                     
                  
               
            
               2. Quando um produto é abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes em conformidade com o presente apêndice, a prova de origem para este produto contém a seguinte declaração: «Produto originário em conformidade com o Apêndice I do Protocolo n.º 4».
            
            
               3. O presente apêndice é aplicável durante [...] anos a partir da data de entrada em vigor da decisão do Conselho de Associação a que está apenso. Caso a decisão do Conselho de Associação entre em vigor numa data diferente da de 1 de janeiro, o apêndice é aplicável durante [...] anos a contar de 1 de janeiro do ano civil seguinte.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Lista de produtos e quantidades anuais dos contingentes
            
            
            
                     
                        SH
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade anual
                     
                  
               
                     
                        6101, 6102
                     
                  
                  
                     
                        174 unidades
                     
                  
               
                     
                        6103, 6104
                     
                  
                  
                     
                        35 757 unidades
                     
                  
               
                     
                        6105, 6106
                     
                  
                  
                     
                        94 364 unidades
                     
                  
               
                     
                        6107, 6108
                     
                  
                  
                     
                        2 911 unidades
                     
                  
               
                     
                        6109
                     
                  
                  
                     
                        1 042 499 unidades
                     
                  
               
                     
                        6110
                     
                  
                  
                     
                        128 091 unidades
                     
                  
               
                     
                        6112
                     
                  
                  
                     
                        727 unidades
                     
                  
               
                     
                        6114
                     
                  
                  
                     
                        6 900 kg
                     
                  
               
                     
                        6115
                     
                  
                  
                     
                        136 888 unidades
                     
                  
               
                     
                        6117
                     
                  
                  
                     
                        3 400 kg
                     
                  
               
                     
                        6201, 6202
                     
                  
                  
                     
                        1 222 unidades
                     
                  
               
                     
                        6203, 6204
                     
                  
                  
                     
                        84 979 unidades
                     
                  
               
                     
                        6205, 6206
                     
                  
                  
                     
                        25 934 unidades
                     
                  
               
                     
                        6207, 6208
                     
                  
                  
                     
                        5 151 unidades
                     
                  
               
                     
                        6210
                     
                  
                  
                     
                        5 300 kg
                     
                  
               
                     
                        6211
                     
                  
                  
                     
                        5 900 kg
                     
                  
               
                     
                        6212
                     
                  
                  
                     
                        514 unidades
                     
                  
               
                     
                        6214, 6215
                     
                  
                  
                     
                        74 372 unidades
                     
                  
               
                     
                        6217
                     
                  
                  
                     
                        500 kg
                     
                  
               
            
         
         
            
            
               
            
            
               APÊNDICE II
            
            
               REGRAS DE ORIGEM ALTERNATIVAS APLICÁVEIS
            
            
            
            
               Regras de aplicação facultativa entre as Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, na pendência da conclusão e da entrada em vigor da alteração da Convenção
            
            
               (a seguir designadas «as Regras»)
            
            
            
               Definição da noção de «produtos originários» e métodos de cooperação administrativa
            
            
            
               ÍNDICE
            
            
            
               OBJETIVOS
            
            
               TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            
               Artigo 1.º Definições
            
            
               TÍTULO II DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
            
            
               Artigo 2.º Requisitos gerais
            
            
               Artigo 3.º Produtos inteiramente obtidos
            
         
         
            
               Artigo 4.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
            
            
               Artigo 5.º Regra relativa à tolerância
            
            
               Artigo 6.º Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
            
            
               Artigo 7.º Acumulação da origem
            
            
               Artigo 8.º Acumulação da origem – Condições para a sua aplicação
            
            
               Artigo 9.º Unidade de qualificação
            
            
               Artigo 10.º Sortidos
            
            
               Artigo 11.º Elementos neutros
            
            
               Artigo 12.º Separação de contas
            
            
               TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS
            
            
               Artigo 13.º Princípio da territorialidade
            
            
               Artigo 13.º Não alteração
            
            
               Artigo 15.º Exposições
            
            
               TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
            
            
               Artigo 16.º Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros
            
            
               TÍTULO V PROVA DE ORIGEM
            
            
               Artigo 17.º Requisitos gerais
            
            
               Artigo 18.º Condições para efetuar uma declaração de origem
            
            
               Artigo 19.º Exportador autorizado 
            
            
               Artigo 20.º Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1
            
         
         
            
               Artigo 21.º Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 
            
            
               Artigo 22.º Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1
            
            
               Artigo 23.º Prazo de validade da prova de origem
            
            
               Artigo 24.º Zonas francas
            
            
               Artigo 25.º Requisitos de importação
            
            
               Artigo 26.º Importação em remessas escalonadas
            
            
               Artigo 27.º Isenções da prova de origem
            
            
               Artigo 28.º Discrepâncias e erros formais
            
            
               Artigo 29.º Declarações do fornecedor
            
            
               Artigo 30.º Montantes expressos em euros
            
            
               TÍTULO VI PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS
            
            
               Artigo 31.º Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos
            
            
               Artigo 32.º Resolução de litígios
            
            
               TÍTULO VII COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
            
            
               Artigo 33.º Notificação e cooperação
            
            
               Artigo 34.º Controlo das provas de origem
            
            
               Artigo 35.º Controlo das declarações do fornecedor
            
            
               Artigo 36.º Sanções
            
            
               TÍTULO VIII APLICAÇÃO DO PROTOCOLO
            
            
               Artigo 37.º Espaço Económico Europeu
            
         
         
            
               Artigo 38.º Listenstaine
            
            
               Artigo 39.º República de São Marinho
            
            
               Artigo 40.º Principado de Andorra
            
            
               Artigo 41.º Ceuta e Melilha 
            
            
               Lista de anexos
            
            
               ANEXO I: Notas introdutórias da lista do anexo II
            
            
               ANEXO II: Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário
            
            
               ANEXO III: Texto da declaração de origem
            
            
               ANEXO IV: Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1
            
            
               ANEXO V: Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e Melilha
            
            
               ANEXO VI: Declaração do fornecedor
            
            
               Anexo VII: Declaração do fornecedor de longo prazo
            
            
            
               
            
               OBJETIVOS
            
            
               As presentes regras destinam-se a ser aplicadas provisoriamente, a título facultativo e numa base bilateral, pelas Partes Contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas («Convenção PEM» ou «Convenção»), na pendência da conclusão e da entrada em vigor da alteração da Convenção. Passarão a ser aplicáveis às trocas comerciais entre as Partes Contratantes que o decidam e que lhes façam referência ou as incluam nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais. Destinam-se a ser aplicadas em alternativa às regras da Convenção, que, em conformidade com a Convenção, não prejudicam os princípios estabelecidos nos acordos relevantes e noutros acordos bilaterais conexos entre as Partes Contratantes. Por conseguinte, as presentes regras não serão obrigatórias, mas sim de aplicação facultativa, para os operadores económicos que pretendam solicitar a concessão de preferências com base nas mesmas e não com base nas regras da Convenção.
            
            
               Não se destinam a alterar a Convenção, que permanecerá plenamente aplicável entre as Partes Contratantes na Convenção e não alterará os direitos e obrigações das Partes Contratantes no âmbito da Convenção.
            
            
            
               TÍTULO I
            
            
               DISPOSIÇÕES GERAIS
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos da aplicação das presentes Regras:
            
            
                  a) «Parte Contratante de aplicação», uma parte contratante na Convenção PEM que integra as presentes Regras nos seus acordos comerciais preferenciais bilaterais com outra Parte Contratante na Convenção PEM. «Parte Contratante de aplicação» inclui também as Partes no presente Acordo.
            
            
                  b) «Capítulos», «posições» e «subposições», os capítulos, posições e subposições (códigos de quatro ou seis dígitos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado, com as alterações introduzidas nos termos da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004;
            
            
                  c) «Classificado», a classificação de mercadorias em determinada posição ou subposição do Sistema Harmonizado;
            
            
                  d) «Remessa», os produtos que:
            
            
                  - são enviados simultaneamente de um exportador para um destinatário; ou
            
            
                  - são transportados ao abrigo de um título de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;
            
            
                  e) «Autoridades aduaneiras da Parte ou da Parte Contratante de aplicação» para a União Europeia, qualquer uma das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia;
            
            
                  f) «Valor aduaneiro», o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);
            
            
                  g) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas e todos os outros custos relativos à sua produção, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado. Sempre que a última operação de complemento de fabrico ou de transformação seja subcontratada a um fabricante, o termo «fabricante» refere-se à empresa que recorreu ao subcontratante.
            
            
                  Quando o preço realmente pago não reflete todos os custos relativos ao fabrico do produto efetivamente incorridos na Parte, o preço à saída da fábrica é o somatório de todos esses custos, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
            
            
                  h) «Matérias fungíveis» ou «produtos fungíveis», as matérias ou os produtos do mesmo tipo e da mesma qualidade comercial, com as mesmas características técnicas e físicas, e que não se podem distinguir uns dos outros;
            
            
                  i) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;
            
            
                  j) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem;
            
            
                  k) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado no fabrico do produto;
            
            
                  l) «Teor máximo de matérias não originárias», a percentagem máxima de matérias não originárias permitida para que o fabrico possa ser considerado como operação de complemento de fabrico ou de transformação suficiente para conferir o caráter originário do produto. Pode ser expresso em percentagem do preço à saída da fábrica do produto ou em percentagem do peso líquido das matérias utilizadas pertencentes a um grupo específico de capítulos, um capítulo, uma posição ou uma subposição;
            
            
                  m) «Produto», o produto acabado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;
            
            
                  n) «Território», o território terrestre, as águas interiores e o mar territorial de uma Parte;
            
         
         
            
                  o) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica do produto, deduzido o valor aduaneiro dos produtos incorporados originários das outras Partes Contratantes de aplicação com os quais a acumulação é aplicável ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação;
            
            
                  p) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na Parte de exportação. Quando for necessário estabelecer o valor das matérias originárias utilizadas, a presente alínea é aplicável mutatis mutandis.
            
            
            
               TÍTULO II
            
            
               DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Requisitos gerais
            
            
                  Para efeitos de aplicação do Acordo relevante, são considerados originários de uma Parte os seguintes produtos quando exportados para a outra Parte:
            
            
                  a) Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 3.º;
            
            
                  b) Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 4.º.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Produtos inteiramente obtidos
            
            
               1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte Contratante quando exportados para outra Parte:
            
            
                  a) Os produtos minerais e a água natural extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;
            
            
                  b) As plantas, incluindo as plantas aquáticas, e os produtos vegetais aí cultivados ou colhidos;
            
            
                  c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
            
            
                  d) Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;
            
            
                  e) Os produtos provenientes do abate de animais aí nascidos e criados;
            
            
                  f) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
            
            
                  g) Os produtos da aquicultura, no caso de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos aí nascidos ou criados a partir de ovas, larvas, alevins ou juvenis;
            
         
         
            
                  h) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora de quaisquer águas territoriais pelos respetivos navios;
            
            
                  i) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea h);
            
            
                  j) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas;
            
            
                  k) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;
            
            
                  l) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;
            
            
                  m) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a l).
            
            
               2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica», constantes do n.º 1, alíneas h) e i), aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábrica:
            
            
                  a) Que estejam matriculados ou registados na Parte de exportação ou na Parte de importação;
            
            
                  b) Que arvorem pavilhão da Parte de exportação ou da Parte de importação;
            
            
                  c) Que satisfaçam uma das seguintes condições:
            
            
                  i) serem propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais da Parte de exportação ou da Parte de importação, ou
            
            
                  ii) serem propriedade de empresas 
            
            
                  - que tenham a sua sede social e o seu principal local de atividade na Parte de exportação ou na Parte de importação e
            
            
                  - que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, da Parte de exportação ou da Parte de importação ou de entidades públicas ou de nacionais dessas Partes.
            
            
               3. Para efeitos do n.º 2, quando a Parte de exportação ou a Parte de importação é a União Europeia, a expressão refere-se aos Estados-Membros da União Europeia. 
            
            
               4. Para efeitos do n.º 2, em caso de aplicação do artigo 7.º com os Estados da EFTA, os Estados da EFTA devem ser considerados como uma única Parte Contratante de aplicação.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes
            
            
               1. Sem prejuízo do n.º 3 e do artigo 6.º, os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos numa Parte são considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas na lista do anexo II para as mercadorias em causa.
            
            
               2. Se um produto que adquiriu o caráter originário numa Parte em conformidade com o n.º 1 for utilizado como matéria no fabrico de outro produto, não são tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.
            
         
         
            
               3. O respeito dos requisitos estabelecidos no n.º 1 deve ser verificado relativamente a cada produto.
            
            
               Contudo, caso a regra aplicável se baseie na observância de um teor máximo de matérias não originárias, as autoridades aduaneiras das Partes podem autorizar os exportadores a calcular o preço à saída da fábrica dos produtos e o valor das matérias não originárias com base numa média, como dispõe o n.º 4, a fim de ter em conta as flutuações dos custos e das cotações cambiais.
            
            
               4. No caso a que se refere o n.º 3, segundo parágrafo, devem ser calculados um preço médio à saída da fábrica do produto e um valor médio das matérias não originárias utilizadas, com base respetivamente no somatório dos preços à saída da fábrica faturados para todas as vendas dos produtos realizadas durante o exercício anterior e no somatório do valor de todas as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos durante o exercício anterior definido na Parte de exportação, ou, quando não estiverem disponíveis valores relativos a um exercício completo, durante um período mais curto, mas não inferior a três meses.
            
            
               5. Os exportadores que tenham optado por um cálculo com base numa média devem aplicar sistematicamente esse método durante o ano seguinte ao exercício de referência, ou, se for caso disso, durante o ano seguinte ao período mais curto utilizado como referência. Podem deixar de aplicar esse método se, durante um determinado exercício, ou um período representativo mais curto mas não inferior a três meses, constatarem que as flutuações dos custos ou das cotações cambiais que justificaram a utilização desse método deixaram de se verificar.
            
            
               6. As médias a que se refere o n.º 4 devem ser utilizadas como preço à saída da fábrica e como valor de matérias não originárias, respetivamente, para se determinar se é respeitado o teor máximo de matérias não originárias.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Regra relativa à tolerância
            
            
               1. Em derrogação do artigo 4.º e nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista do anexo II, não devem ser utilizadas no fabrico de um determinado produto, podem, ainda assim, ser utilizadas desde que o peso líquido ou o seu valor total apurado para o produto não excedam:
            
            
                  a) 15 % do peso líquido dos produtos dos capítulos 2 e 4 a 24, exceto os produtos da pesca transformados incluídos no capítulo 16;
            
            
                  b) 15 % do preço à saída da fábrica do produto, exceto os produtos abrangidos pela alínea a).
            
            
               O presente número não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, aos quais se aplicam as tolerâncias referidas nas notas 6 e 7 do anexo I.
            
            
               2. O n.º 1 não permite que se exceda nenhuma das percentagens indicadas nas regras estabelecidas na lista do anexo II para o teor máximo de matérias não originárias.
            
            
               3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam a produtos inteiramente obtidos numa Parte na aceção do artigo 3.º. Todavia, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º e no artigo 9.º, n.º 1, a tolerância prevista nesses números aplica-se ao produto para o qual a regra estabelecida na lista do anexo II exige que as matérias utilizadas no seu fabrico sejam inteiramente obtidas.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
            
            
               1. Sem prejuízo do n.º 2, consideram-se insuficientes para conferir o caráter de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 4.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:
            
            
                  a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;
            
            
                  b) Fracionamento e reunião de volumes;
            
            
                  c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;
            
            
                  d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
            
         
         
            
                  e) Operações simples de pintura e de polimento;
            
            
                  f) Operações de descasque e de branqueamento total ou parcial de arroz; de polimento e de glaciagem de cereais e de arroz;
            
            
                  g) Adição de corantes ou aromatizantes ao açúcar ou formação de açúcar em pedaços; moagem parcial ou total de açúcar cristal;
            
            
                  h) Operações de descasque e de descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;
            
            
                  i) Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;
            
            
                  j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);
            
            
                  k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades, e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
            
            
                  l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;
            
            
                  m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;
            
            
                  n) Mistura de açúcar com qualquer matéria;
            
            
                  o) Simples adição de água ou diluição ou desidratação ou desnaturação de produtos;
            
            
                  p) Simples montagem de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;
            
            
                  q) Abate de animais.
            
            
                  r) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a q);
            
            
               2. Todas as operações efetuadas numa Parte de exportação sobre um determinado produto devem ser consideradas em conjunto quando se trate de determinar se as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no referido produto devem ser consideradas como insuficientes na aceção do n.º 1. 
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Acumulação da origem
            
            
               Acumulação bilateral e diagonal
            
            
               1. Sem prejuízo do disposto no artigo°2.º, são considerados originários da Parte de exportação quando exportados para outra Parte Contratante os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer Parte Contratante de aplicação, com exceção da Parte de exportação, desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação excedam as operações referidas no artigo 6.º. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.
            
         
         
            
               2. No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de exportação não excederem as operações referidas no artigo 6.º, o produto obtido por incorporação de matérias originárias de outra Parte Contratante de aplicação só será considerado originário da Parte de exportação quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer das outras Partes Contratantes de aplicação. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário da Parte Contratante de aplicação que apresente o valor mais elevado de matérias originárias utilizadas durante o fabrico na Parte de exportação.
            
            
               Acumulação bilateral e diagonal total
            
            
               3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, e com exclusão dos produtos dos capítulos 50 a 63, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas numa Parte Contratante de aplicação que não seja a Parte de exportação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte de exportação quando os produtos obtidos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação posteriores nessa Parte de exportação.
            
            
               Acumulação bilateral total para os capítulos 50 a 63
            
            
               4. Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, para os produtos dos capítulos 50 a 63 e apenas para efeitos do comércio bilateral entre as Partes, as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas na Parte de importação são consideradas como tendo sido efetuadas na Parte de exportação quando os produtos forem objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação subsequentes nessa Parte de exportação. 
            
            
               Acumulação diagonal total para os capítulos 50 a 63
            
            
               . As partes podem alargar a aplicação do n.º 3 à importação dos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado. 
            
            
            
               Operações insuficientes
            
            
               6. Para efeitos da acumulação dos n.os 3 a 5, os produtos originários só são considerados originários da Parte de exportação se a operação de complemento de fabrico ou de transformação aí efetuada exceder as operações referidas no artigo 6.º.
            
            
            
               Sem operações de complemento de fabrico ou de transformação 
            
            
               7. Os produtos originários das Partes Contratantes de aplicação referidas nos n.os 1 e 4 que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação na Parte de exportação conservam a sua origem quando são exportados para uma das outras Partes Contratantes de aplicação.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Acumulação da origem – Condições para a sua aplicação
            
            
               1. A acumulação prevista no artigo 7.º só se pode aplicar:
            
            
                  a) Se for aplicável um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre as Partes Contratantes de aplicação que participam na aquisição do caráter originário e a Parte Contratante de aplicação de destino, e
            
            
                  b) Se as mercadorias tiverem adquirido o caráter originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às que constam das presente Regras. 
            
            
               2. São publicados na série C do Jornal Oficial da União Europeia e numa publicação oficial do Líbano, de acordo com os seus procedimentos, avisos a indicar que estão preenchidas as condições necessárias à aplicação da acumulação.
            
         
         
            
               A acumulação prevista no artigo 7.º é aplicável a partir da data indicada nos referidos avisos.
            
            
               O Líbano faculta à Comissão Europeia informações pormenorizadas sobre os acordos com outras Partes Contratantes de aplicação, incluindo as presentes regras. As informações facultadas devem incluir as datas de entrada em vigor. 
            
            
               3. A prova de origem deve incluir a declaração em inglês «CUMULATION APPLIED WITH   (nome da(s) Parte(s) Contratante(s) pertinente(s) em inglês)» quando os produtos tiverem obtido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem, em conformidade com o artigo 7.º.
            
            
               Caso seja utilizado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 como prova de origem, essa declaração é apresentada na casa 7.
            
            
               4. Uma Parte pode decidir, relativamente aos produtos exportados para a mesma que tenham obtido o caráter originário da Parte de exportação mediante a aplicação da acumulação de origem nos termos do artigo 7.º, dispensar a obrigação de incluir na prova de origem a declaração referida no n.º 3.
            
            
               A Parte de importação notificará do facto a Parte de exportação. Esta dispensa não pode ser ativada antes de [2024].
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Unidade de qualificação
            
            
               1. A unidade de qualificação para a aplicação das presentes Regras é o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
            
            
               Daí decorre que:
            
            
                  a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos é classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
            
            
                  b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições das presentes Regras aplicam-se a cada um dos produtos considerados individualmente.
            
            
               2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.
            
            
               3. Os acessórios, peças sobresselentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço à saída da fábrica, são considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Sortidos
            
            
               Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários.
            
            
               No entanto, um sortido composto por produtos originários e produtos não originários deve ser considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.
            
            
               Artigo 11.º
            
         
         
            
               Elementos neutros
            
            
               Para determinar se um produto é originário, não deve ser tida em conta a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no seu fabrico:
            
            
                  a) Energia elétrica e combustível;
            
            
                  b) Instalações e equipamento;
            
            
                  c) Máquinas e ferramentas;
            
            
                  d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Separação de contas
            
            
               1. Caso sejam utilizadas matérias fungíveis originárias e não originárias nas operações de complemento de fabrico ou de transformação de um produto, os operadores económicos podem assegurar a gestão das matérias utilizando o método de separação de contas, sem manter as matérias em existências separadas.
            
            
               2. Os operadores económicos podem assegurar a gestão dos produtos fungíveis originários e não originários da posição 1701 utilizando o método de separação de contas, sem manter os produtos em existências separadas.
            
            
               3. As Partes podem exigir que a aplicação da separação de contas esteja sujeita a autorização prévia por parte das autoridades aduaneiras. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a quaisquer condições que considerem adequadas e controlam a utilização dada à autorização. As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização se o beneficiário dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, ou não preencher qualquer das outras condições definidas nas presentes Regras.
            
            
               Através da utilização da separação de contas, deve assegurar-se que, em qualquer momento, não possam ser considerados «originários da Parte de exportação» mais produtos do que teria sido o caso se tivesse sido utilizado um método de separação física das existências.
            
            
               O método deve ser aplicado e a respetiva aplicação registada em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis na Parte de exportação.
            
            
               4. O beneficiário do método referido nos n.os 1 e 2 deve emitir ou solicitar provas de origem para a quantidade de produtos que podem ser considerados originários da Parte de exportação. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário deve apresentar um comprovativo do modo como foram geridas as quantidades.
            
            
                TÍTULO III
            
            
               REQUISITOS TERRITORIAIS
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Princípio da territorialidade
            
            
               1. As condições estabelecidas no título II devem ser satisfeitas ininterruptamente na Parte em causa.
            
            
               2. Se os produtos originários exportados de uma Parte para outro país forem reimportados, serão considerados não originários, a menos que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
            
         
         
            
                  a) Os produtos reimportados são os mesmos que foram exportados; e
            
            
                  b) Não foram submetidos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
            
            
               3. A aquisição do caráter originário em conformidade com as condições estabelecidas no título II não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte de exportação em matérias exportadas desta última e posteriormente reimportadas para esse território, desde que:
            
            
                  a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte de exportação ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º antes da respetiva exportação; e
            
            
                  b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
            
            
                  i) os produtos reimportados resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e
            
            
                  ii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte de exportação ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegado o caráter originário.
            
            
               4. Para efeitos do disposto n.º 3, as condições para a aquisição do caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora da Parte Contratante de exportação. No entanto, quando, relativamente à lista do anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar a qualidade de produto originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte de exportação e o valor acrescentado total adquirido fora desta Parte por força do disposto no presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.
            
            
               5. Para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 3 e 4, entende-se por «valor acrescentado total», todos os custos incorridos fora da Parte Contratante de exportação, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.
            
            
               6. O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou que possam ser considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 4.º.
            
            
               7. Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação abrangidas pelo disposto no presente artigo efetuadas fora da Parte de exportação devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Não alteração
            
            
               1. O tratamento preferencial previsto no âmbito do Acordo relevante é aplicável apenas aos produtos que cumpram os requisitos previstos nas presentes Regras e declarados para importação numa Parte, desde que esses produtos sejam os mesmos que foram exportados da Parte de exportação. Não devem ter sido alterados, transformados de qualquer modo ou sujeitos a outras operações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado ou para além das operações de aditamento ou aposição de marcas, rótulos, selos ou qualquer documentação para garantir a conformidade com os requisitos nacionais específicos da Parte de importação, efetuadas sob fiscalização aduaneira no(s) país(es) de trânsito ou de fracionamento antes de serem declarados para introdução no consumo.
            
            
               2. A armazenagem de produtos ou remessas é permitida desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países terceiros de trânsito.
            
            
               3. Sem prejuízo do disposto no título V, o fracionamento das remessas pode ser efetuado, desde que permaneçam sob fiscalização aduaneira no ou nos países terceiros de fracionamento.
            
            
               4.
                     Em caso de dúvida, a Parte de importação pode solicitar ao importador ou ao seu representante que apresente, em qualquer momento, todos os documentos adequados para fazer prova do cumprimento do disposto no presente artigo, que podem consistir em qualquer prova documental, nomeadamente:
            
            
               i) documentos contratuais de transporte, como conhecimentos de embarque;
            
            
               ii) provas factuais ou concretas baseadas na marcação ou numeração de embalagens;
            
            
               iii) um certificado de não manipulação fornecido pelas autoridades aduaneiras do ou dos países de trânsito ou de fracionamento ou qualquer outro documento que demonstre que as mercadorias permaneceram sob fiscalização aduaneira no ou nos países de trânsito ou de fracionamento;
            
         
         
            
               iv) todos os elementos de prova relacionados com as próprias mercadorias.
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Exposições
            
            
               1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país diferente daqueles com os quais seja aplicável a acumulação em conformidade com os artigos 7.º e 8.º e que sejam vendidos, após a exposição, para importação numa Parte beneficiam, na importação, das disposições do presente Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
            
            
                  a) Um exportador expediu esses produtos de uma Parte para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;
            
            
                  b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte;
            
            
                  c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição, e
            
            
                  d) A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins que não a sua apresentação nessa exposição.
            
            
               2. Deve ser emitida ou efetuada uma prova de origem, de acordo com o disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser exigida uma prova documental suplementar das condições em que os produtos foram expostos.
            
            
               3. O n.º 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas ou outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
            
            
               TÍTULO IV
            
            
               DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
            
            
               Artigo 16.º
            
            
               Draubaque ou isenção de direitos aduaneiros 
            
            
               Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros para os produtos dos capítulos 50 a 63
            
            
               1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado originários de uma Parte Contratante para os quais seja emitida ou efetuada uma prova de origem em conformidade com o disposto no título V não são objeto, na Parte de exportação, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer espécie.
            
            
               2. A proibição prevista no n.º 1 aplica-se a todas as medidas de reembolso, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente, aplicáveis na Parte de exportação às matérias utilizadas no fabrico, desde que essa medida conceda, expressamente ou de facto, esse reembolso, dispensa do pagamento ou não pagamento, quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando se destinam ao consumo interno.
            
            
               3. O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos adequados comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas no fabrico dos produtos em causa e de que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.
            
            
               Exceções à proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros para os produtos dos capítulos 50 a 63
            
            
               Draubaque com acumulação total
            
         
         
            
               4. A proibição constante do n.º 1 do presente artigo não se aplica ao comércio entre as Partes de produtos que tenham obtido o caráter originário mediante a aplicação da acumulação de origem abrangida pelo artigo 7.º, n.º 4 ou 5. 
            
            
               Draubaque sem cumulação diagonal
            
            
               . A proibição constante do n.º 1 do presente artigo não se aplica ao comércio bilateral entre as Partes sem aplicação da acumulação com matérias originárias de qualquer outra Parte Contratante de aplicação. 
            
            
            
            
               TÍTULO V
            
            
               PROVA DE ORIGEM
            
            
               Artigo 17.º
            
            
               Requisitos gerais
            
            
               1. Os produtos originários de uma das Partes, aquando da sua importação na outra Parte, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:
            
            
                  a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo consta do anexo IV; 
            
            
                  b) Nos casos referidos no artigo 18.º, n.º 1, de uma declaração, a seguir designada «declaração de origem», efetuada pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; o texto da declaração de origem consta do anexo III.
            
            
               2. Não obstante o disposto no n.º 1, os produtos originários na aceção das presentes Regras beneficiam, nos casos previstos no artigo 27.º, das disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.º 1 do presente artigo.
            
            
               3. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes podem acordar em que, no comércio preferencial entre si, as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), sejam substituídas por atestados de origem estabelecidos por exportadores registados numa base de dados eletrónica em conformidade com a legislação interna das Partes.
            
            
               4. Para efeitos do disposto no n.º 1, as Partes podem acordar em estabelecer um sistema que permita que as provas de origem enumeradas no n.º 1, alíneas a) e b), sejam emitidas e/ou apresentadas por via eletrónica.
            
            
            
               Artigo 18.º
            
            
               Condições para efetuar uma declaração de origem
            
            
               1. A declaração de origem referida no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), pode ser efetuada:
            
            
                  a) Por um exportador autorizado na aceção do artigo 19.º, ou
            
         
         
            
                  b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.
            
            
               2. Pode ser efetuada uma declaração de origem se os produtos puderem ser considerados originários de uma Parte Contratante de aplicação e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes Regras. 
            
            
               3. O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.
            
            
               4. A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração, cujo texto figura no anexo III, utilizando uma das versões linguísticas previstas no referido anexo em conformidade com o direito nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.
            
            
               5. As declarações de origem devem ostentar a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 19.º não podem ser obrigados a assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de origem que os identifique como tendo sido por eles assinada.
            
            
               6. A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação (a seguir « declaração de origem a posteriori»), desde que seja apresentada no país de importação no prazo de dois anos após a importação dos produtos a que se refere.
            
            
               Quando o fracionamento de uma remessa for efetuado em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, e desde que seja respeitado o mesmo prazo de dois anos, a declaração de origem a posteriori é efetuada pelo exportador autorizado da Parte de exportação dos produtos.
            
            
               Artigo 19.º
            
            
               Exportador autorizado
            
            
               1. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem, sob reserva dos requisitos nacionais, autorizar qualquer exportador estabelecido nessa Parte (a seguir designado «exportador autorizado») a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos produtos em causa. 
            
            
               2. Os exportadores que solicitem essa autorização devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para verificar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.
            
            
               3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.
            
            
               4. As autoridades aduaneiras verificam a correta utilização de uma autorização. Podem retirar a autorização se o exportador autorizado dela fizer uma utilização incorreta sob qualquer forma, e se o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.º 2.
            
            
               Artigo 20.º
            
            
               Procedimento para a emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1
            
            
               1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante autorizado.
            
            
               2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante autorizado devem preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário do pedido, cujos modelos constam do anexo IV. Estes formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se forem manuscritos, esses formulários devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco.
            
            
               3. Os certificados EUR1 devem incluir a declaração em inglês «ORIGIN OBTAINED ACCORDING TO THE TRANSITIONAL RULES OF ORIGIN» na casa 7.
            
            
               4. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.
            
            
               5. As autoridades competentes da Parte de exportação emitem um certificado de origem no caso de os produtos em causa poderem ser considerados produtos originários e cumprirem os outros requisitos previstos nas presentes Regras. 
            
         
         
            
               6. As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurar-se-ão igualmente do correto preenchimento dos formulários referidos no n.º 2. Devem verificar, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
            
            
               7. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é indicada na casa 11 do certificado.
            
            
               8. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.
            
            
               Artigo 21.º
            
            
               Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1
            
            
               1. Não obstante o disposto no artigo 20.º, n.º 7, o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:
            
            
                  a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou
            
            
                  b) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação; ou
            
            
               c) O destino final dos produtos em causa não era conhecido no momento da exportação e foi determinado durante o seu transporte ou armazenagem e após um eventual fracionamento de remessas, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3;
            
            
               d) Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou EUR.MED tiver sido emitido em conformidade com as regras da Convenção PEM para os produtos que são também originários nos termos das presentes Regras.
            
            
               2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que se refere o certificado de circulação de mercadorias EUR.1, bem como as razões do seu pedido.
            
            
               3. As autoridades aduaneiras podem emitir um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 a posteriori no prazo de dois anos a contar da data de exportação e só depois de terem verificado a conformidade dos elementos constantes do pedido do exportador com os do processo correspondente.
            
            
               4. Não obstante o artigo 20.º, n.º 3, os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:
            
            
               «ISSUED RETROSPECTIVELY» 
            
            
               5. A menção referida no n.º 4 é inscrita na casa 7 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
            
            
               Artigo 22.º
            
            
               Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1
            
            
               1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.
            
            
               2. Não obstante o artigo 20.º, n.º 3, a segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:
            
            
               «DUPLICATE».
            
         
         
            
               3. A menção referida no n.º 2 é inscrita na casa 7 da segunda via do certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
            
            
               4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa data.
            
            
               Artigo 23.º
            
            
               Prazo de validade da prova de origem
            
            
               1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão na Parte de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às autoridades aduaneiras da Parte de importação.
            
            
               2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação depois de findo o prazo de validade previsto no n.º 1 podem ser aceites para efeitos de aplicação das preferências pautais quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.
            
            
               3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
            
            
               Artigo 24.º
            
            
               Zonas francas
            
            
               1. As Partes tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem e que, durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, não sejam substituídos por outros produtos nem sujeitos a manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas à sua conservação.
            
            
               2. Em derrogação do n.º 1, quando os produtos originários de uma Parte, importados numa zona franca ao abrigo de uma prova de origem, forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, pode ser emitida ou efetuada uma nova prova de origem, se esse tratamento ou essa transformação preencherem as disposições das presentes Regras.
            
            
               Artigo 25.º
            
            
               Requisitos de importação
            
            
               As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nessa Parte. 
            
            
               Artigo 26.º
            
            
               Importação em remessas escalonadas
            
            
               Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras da Parte de importação, os produtos desmontados ou por montar na aceção da alínea da Regra Geral 2 a) para a interpretação do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado, forem importados em remessas escalonadas, é apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.
            
            
               Artigo 27.º
            
            
               Isenções da prova de origem
            
            
               1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos previstos nas presentes Regras, e se não existirem dúvidas quanto à veracidade dessa declaração.
            
         
         
            
               2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
            
            
               a) Apresentem caráter ocasional;
            
            
               b) Consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias;
            
            
               c) Seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.
            
            
               3. O valor total desses produtos não deve exceder 500 euros no caso de pequenas remessas ou 1 200 euros no caso dos produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.
            
            
               Artigo 28.º
            
            
               Discrepâncias e erros formais
            
            
               1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efetivamente aos produtos apresentados.
            
            
               2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa prova de origem não implicam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas.
            
            
               Artigo 29.º
            
            
               Declarações do fornecedor
            
            
               1. Quando, numa das Partes, for emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários, em cujo fabrico tenham sido utilizadas, nos termos do artigo 7.º, n.º 3, ou do artigo 7.º, n.º 4, mercadorias provenientes de outra Parte Contratante de aplicação que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nessa Parte sem que tenham adquirido o caráter originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo.
            
            
               2. A declaração do fornecedor referida no n.º 1 servirá como prova das operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Parte Contratante de aplicação às mercadorias em causa, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários da Parte de exportação e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.
            
            
               3. Excetuando os casos previstos no n.º 4, é efetuada pelo fornecedor uma declaração do fornecedor separada para cada remessa de mercadorias sob a forma prescrita no anexo [declaração do fornecedor] numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.
            
            
               4. Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um determinado cliente mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas na Parte Contratante de aplicação se mantenham constantes durante um determinado período, esse fornecedor pode apresentar uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias, (a seguir designada «declaração do fornecedor de longo prazo»). A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de dois anos a contar da data em que foi efetuada a declaração. As autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada estabelecem as condições em que podem ser utilizados prazos mais longos. A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor sob a forma prescrita no anexo [declaração do fornecedor de longo prazo] e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A declaração é entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa. O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento.
            
            
               5. As declarações do fornecedor referidas nos n.os 3 e 4 devem ser datilografadas ou impressas numa das línguas do presente Acordo, em conformidade com as disposições da legislação nacional da Parte Contratante de aplicação em que a declaração é efetuada, e devem conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; neste caso, deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.
            
            
               6. O fornecedor que efetua uma declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas.
            
            
               Artigo 30.º
            
            
               Montantes expressos em euros
            
            
               1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), e no artigo 27.º, n.º 3, quando os produtos forem faturados numa outra moeda que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países em causa.
            
         
         
            
               2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b), ou no artigo 27.º, n.º 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.
            
            
               3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional são o contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro. Os montantes são comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos montantes correspondentes.
            
            
               4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a conversão desse montante, antes de se proceder a qualquer arredondamento, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.
            
            
               5. Os montantes expressos em euros são revistos pelo Comité de Associação a pedido de uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité de Associação considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros. 
            
            
               TÍTULO VI
            
            
               PRINCÍPIOS DE COOPERAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS
            
            
               Artigo 31.º
            
            
               Provas documentais, conservação das provas de origem e documentos comprovativos
            
            
               1. Os exportadores que tenham efetuado uma declaração de origem ou que tenham solicitado um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar uma cópia em papel ou uma versão eletrónica dessas provas de origem, bem como todos os documentos comprovativos do caráter originário do produto, durante um período de, pelo menos, três anos a contar da data em que a declaração de origem é emitida ou efetuada.
            
            
               2. O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar durante, pelo menos, três anos as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outro documento comercial ao qual tenha sido anexa a referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6. 
            
            
               O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar durante, pelo menos, três anos, as cópias da declaração e de todas as faturas, das notas de entrega ou de outro documento comercial relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração, enviada ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 29.º, n.º 6. Este prazo começa a contar a partir da data do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo.
            
            
               3. Para efeitos do n.º 1, os «documentos comprovativos do caráter originário» incluem, nomeadamente :
            
            
                  a) Provas diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção do produto, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;
            
            
                  b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou efetuados na Parte Contratante de aplicação em causa, em conformidade com a sua legislação nacional;
            
            
                  c) Documentos comprovativos da operação de complemento de fabrico ou de transformação das matérias na Parte em causa, efetuados ou emitidos nessa Parte em conformidade com a sua legislação nacional;
            
            
                  d) Declarações de origem ou certificados de circulação de mercadorias EUR.1 comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, efetuados ou emitidos nas Partes, em conformidade com as presentes Regras;
            
            
                  e) Provas adequadas relativas às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora das Partes por aplicação dos artigos 13.º e 14.º, que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nesses artigos.
            
            
               4. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o formulário do pedido referido no artigo 20.º, n.º 2, durante pelo menos três anos.
            
            
               5. As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar as declarações de origem e os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 que lhes forem apresentados durante pelo menos três anos.
            
            
               6. As declarações do fornecedor que comprovam as operação de complemento de fabrico ou de transformação efetuada na Parte Contratante de aplicação às matérias utilizadas, efetuadas nessa Parte Contratante de aplicação, devem ser tratadas como um documento referido no artigo 18.º, n.º 3, no artigo 20.º, n.º 3, e no artigo 29.º, n.º 6, para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou uma declaração de origem podem ser considerados originários dessa Parte Contratante de aplicação e satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.
            
         
         
            
               Artigo 32.º
            
            
               Resolução de litígios
            
            
               Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 34.º e 35.º ou quanto à interpretação do presente apêndice que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Comité de Associação. 
            
            
               Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras da Parte de importação fica sujeita à legislação desse país.
            
            
               TÍTULO VII
            
            
               COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
            
            
               Artigo 33.º
            
            
               Notificação e cooperação
            
            
               1. As autoridades aduaneiras das Partes comunicam entre si os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1, com os modelos de número de autorização concedidos aos exportadores autorizados e com os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e dessas declarações de origem.
            
            
               2. Com vista a assegurar a correta aplicação das presentes Regras, as Partes prestam-se assistência recíproca, por intermédio das respetivas administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, das declarações de origem e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.
            
            
               Artigo 34.º
            
            
               Controlo das provas de origem
            
            
               1. O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos previstos nas presentes Regras.
            
            
               2. Quando apresentem um pedido de controlo a posteriori, as autoridades aduaneiras da Parte de importação devolvem o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de controlo. Em apoio ao pedido de controlo, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que permitam supor que as menções inscritas na prova de origem são incorretas.
            
            
               3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.
            
            
               4. Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.
            
            
               5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes e se satisfazem os outros requisitos previstos nas presentes Regras.
            
            
               6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo em circunstâncias excecionais.
            
            
               Artigo 35.º
            
            
               Controlo das declarações do fornecedor
            
         
         
            
               1. Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante de aplicação em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, ou para efetuar uma declaração de origem, tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das declarações prestadas nesse documento.
            
            
               2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação referida no n.º 1 reenviam a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo e as faturas, as notas de entrega e outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras do país em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo. 
            
            
               Em apoio do pedido de controlo a posteriori, essas autoridades enviam todos os documentos e informações obtidos que levem a supor que as declarações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são incorretas.
            
            
               3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte Contratante de aplicação em que foi efetuada a declaração do fornecedor ou a declaração do fornecedor de longo prazo. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado.
            
            
               4. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se as informações prestadas na declaração do fornecedor ou na declaração do fornecedor de longo prazo são corretas e lhes permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou para efetuar uma declaração de origem.
            
            
               Artigo 36.º
            
            
               Sanções
            
            
               Cada Parte prevê a imposição de sanções penais, civis ou administrativas em caso de violação da sua legislação relacionada com as presentes Regras.
            
            
               TÍTULO VIII
            
            
               APLICAÇÃO DO PROTOCOLO
            
            
               Artigo 37.º
            
            
               Espaço Económico Europeu
            
            
               Em caso de aplicação do artigo 7.º com os Estados da EFTA, os produtos originários do Espaço Económico Europeu (EEE), na aceção do Protocolo n.º 4 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, são considerados originários da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega («Partes EEE») quando exportados, respetivamente, da União Europeia, da Islândia, do Listenstaine ou da Noruega para o Líbano, desde que os acordos de comércio livre que utilizem as presentes Regras sejam aplicáveis entre o Líbano e as Partes EEE.
            
            
               Artigo 38.º
            
            
               Listenstaine
            
            
               Em caso de aplicação do artigo 7.º com os Estados da EFTA, sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário do Listenstaine é, devido à união aduaneira entre a Suíça e o Listenstaine, considerado originário da Suíça.
            
            
               Artigo 39.º
            
            
               República de São Marinho
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário da República de São Marinho é, devido à união aduaneira entre a UE e a República de São Marinho, considerado originário da UE.
            
            
               Artigo 40.º
            
         
         
            
               Principado de Andorra
            
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, um produto originário do Principado de Andorra classificado nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado é, devido à união aduaneira entre a UE e o Principado de Andorra, considerado originário da UE.
            
            
               Artigo 41.º
            
            
               Ceuta e Melilha
            
            
               1. Para efeitos de aplicação das presentes Regras, o termo «União Europeia» não abrange Ceuta e Melilha.
            
            
               2. Os produtos originários do Líbano, quando importados em Ceuta ou Melilha, beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que é aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. O Líbano concede às importações dos produtos abrangidos pelo Acordo relevante e originários de Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários da União Europeia.
            
            
               . Para efeitos de aplicação do n.º 2 relativo aos produtos originários de Ceuta e Melilha, as presentes Regras aplicam-se mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no anexo V.
            
            
               Anexo I
            
            
               Notas introdutórias da lista do anexo II
            
            
               Nota 1 – Introdução geral
            
            
               A lista estabelece as condições necessárias para que todos os produtos sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes na aceção do artigo 4.º do apêndice I. Existem quatro tipos diferentes de regras, que variam em função do produto:
            
            
               a)
                     O complemento de fabrico ou a transformação não são suficientes para exceder o teor máximo de todas as matérias não originárias;
            
            
               b)
                     Com o complemento de fabrico ou a transformação, a posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou a subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos produtos fabricados tornam-se diferentes da posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado ou da subposição de seis dígitos do Sistema Harmonizado, respetivamente, das matérias utilizadas;
            
            
               c)
                     É efetuada uma operação de complemento de fabrico ou uma transformação específica;
            
            
               d)
                     O complemento de fabrico ou a transformação aplicam-se a certas matérias inteiramente obtidas.
            
            
               Nota 2 - Estrutura da lista
            
            
               2.1.
                     As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação das mercadorias desse sistema para essa posição ou capítulo. Em relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma regra na coluna 3. Quando, nalguns casos, o número da posição na primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que as regras da coluna 3 se aplicam unicamente à parte dessa posição ou capítulo designada na coluna 2.
            
            
               2.2.
                     Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um número de capítulo e, por conseguinte, a designação do produto na correspondente coluna 2 for feita em termos gerais, as regras adjacentes na coluna 3 aplicam-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer das posições agrupadas na coluna 1.
            
            
               2.3.
                     Quando existem regras diferentes na lista aplicáveis a diferentes produtos dentro de uma mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da posição abrangida pelas regras adjacentes na coluna 3.
            
         
         
            
               2.4.
                     Quando na coluna 3 forem definidas duas regras alternativas, separadas por «ou», o exportador pode escolher a que prefere aplicar.
            
            
               Nota 3 - Exemplos de aplicação das regras
            
            
               3.1.
                     Aplica-se o artigo 4.º do anexo I do apêndice I, no que respeita aos produtos que adquiriram o caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos, independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa Parte.
            
            
               3.2.
                     Nos termos do artigo 6.º, as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas têm de exceder as operações descritas nesse artigo. Se assim não acontecer, as mercadorias não se qualificarão para obter o benefício do tratamento pautal preferencial, mesmo que sejam satisfeitas as condições da lista abaixo inserida. 
            
            
               Dependendo do cumprimento da disposição a que se refere o primeiro parágrafo, as regras constantes da lista representam as operações de complemento de fabrico ou de transformação mínimas requeridas e a execução de operações de complemento de fabrico ou de transformação complementares confere igualmente o caráter de produto originário; inversamente, a execução de um menor número de operações de complemento de fabrico ou de transformação não pode conferir o caráter de produto originário. 
            
            
               Assim, se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.
            
            
               Se uma regra estabelecer que, a um certo nível de fabrico, não se podem utilizar matérias não originárias, a sua utilização é permitida num estádio anterior do fabrico, mas não num estádio posterior.
            
            
               Exemplo: quando a regra da lista para o capítulo 19 exige que «as matérias não originárias das posições 1101 a 1108 não podem exceder 20 %, em peso», a utilização (ou seja, a importação) de cereais do capítulo 10 (matérias num estádio anterior de fabrico) não é limitada.
            
            
               3.3.
                     Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto) podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações específicas que a regra possa ainda conter.
            
            
               No entanto, a expressão «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição» ou «Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição que o produto» significa que podem ser utilizadas matérias de qualquer posição, exceto as matérias da mesma designação do produto, tal como indicado na coluna 2 da lista.
            
            
               3.4.
                     Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas as matérias.
            
            
               3.5.
                     Quando uma regra constante da lista especifica que um produto tem de ser fabricado a partir de uma determinada matéria, a condição não impede a utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem satisfazer esta condição.
            
            
               3.6.
                     Se, numa regra constante da lista, forem indicadas duas percentagens para o valor máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não originárias utilizadas nunca pode exceder a percentagem mais elevada indicada. Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às matérias específicas a que se aplicam.
            
            
               Nota 4 - Disposições gerais relativas a determinadas mercadorias agrícolas
            
            
               4.1.
                     As mercadorias agrícolas abrangidas pelos capítulos 6, 7, 8, 9, 10 e 12 e pela posição 2401, que são cultivadas ou colhidas no território de uma Parte, devem ser tratadas como originárias do território dessa Parte, mesmo que tenham sido cultivadas a partir de sementes, bolbos, estacas, enxertos, renovos, sarmentos, gomos ou outras partes vivas de plantas, importadas.
            
            
               4.2.
                     No caso de o teor de açúcar não originário num determinado produto estar sujeito a limitações, o peso dos açúcares das posições 1701 (sacarose) e 1702 (por exemplo, frutose, glicose, lactose, maltose, isoglicose ou açúcar invertido) utilizados no fabrico do produto final e no fabrico dos produtos não originários incorporados no produto final é tido em conta para o cálculo de tais limitações.
            
            
               Nota 5 - Terminologia utilizada relativamente a certos produtos têxteis
            
            
               5.1.
                     A expressão «fibras naturais» é utilizada na lista para designar as fibras que não são artificiais nem sintéticas. É reservada aos estádios anteriores à fiação, incluindo desperdícios, e, salvo menção em contrário, abrange as fibras que foram cardadas, penteadas ou preparadas de outro modo, mas não fiadas.
            
            
               5.2.
                     A expressão «fibras naturais» inclui crinas da posição 0511, seda das posições 5002 e 5003, bem como as fibras de lã, os pelos finos ou grosseiros das posições 5101 a 5105, as fibras de algodão das posições 5201 a 5203 e as outras fibras vegetais das posições 5301 a 5305.
            
            
               5.3.
                     As expressões «pastas têxteis», «matérias químicas» e «matérias destinadas ao fabrico de papel», utilizadas na lista, designam matérias não classificadas nos capítulos 50 a 63 que podem ser utilizadas para o fabrico de fibras ou fios sintéticos, artificiais ou fios ou fibras de papel.
            
         
         
            
               5.4.
                     A expressão «fibras sintéticas ou artificiais descontínuas», utilizada na lista, inclui os cabos de filamento, as fibras descontínuas e os desperdícios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas das posições 5501 a 5507.
            
            
               5.5.
                     A estampagem (quando combinada com tecelagem, tricô/croché, tufagem ou flocagem) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência.
            
            
               5.6.
                     Estampagem (enquanto operação autónoma) é definida como uma técnica que atribui a um substrato têxtil uma função objetiva de caráter permanente, nomeadamente cor, desenho ou modelo, ou desempenho técnico, através da utilização de técnicas em mesa, em tambor, digitais ou de transferência, em combinação com pelo menos duas operações de preparação ou de acabamento (tal como lavagem, branqueamento, mercerização, termofixação, feltragem, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, acabamento permanente, deslustragem, impregnação, reparação e extração de nós), desde que o valor total das matérias não originárias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto.
            
            
               Nota 6 - Tolerâncias aplicáveis a produtos feitos de uma mistura de matérias têxteis
            
            
               6.1.
                     No caso de um dado produto da lista remeter para a presente nota, não se aplicam as condições estabelecidas na coluna 3 da lista às matérias têxteis de base utilizadas no seu fabrico que, no seu conjunto, representem 15 % ou menos do peso total de todas as matérias têxteis de base utilizadas. (Ver igualmente as notas 6.3 e 6.4).
            
            
               6.2.
                     Todavia, a tolerância referida na nota 6.1 só pode ser aplicada a produtos mistos que tenham sido fabricados a partir de uma ou várias matérias têxteis de base.
            
            
               As matérias têxteis de base são as seguintes: 
            
            
               –seda;
            
            
               –lã;
            
            
               –pelos grosseiros;
            
            
               –pelos finos;
            
            
               –crina;
            
            
               –algodão;
            
            
               –matérias destinadas ao fabrico de papel e papel;
            
            
               –linho;
            
            
               –cânhamo;
            
            
               –juta e outras fibras têxteis liberianas;
            
            
               –sisal e outras fibras têxteis do género Agave;
            
            
               –cairo, abacá, rami e outras fibras têxteis vegetais;
            
            
               –fibras de filamento de polipropileno sintéticas;
            
         
         
            
               –fibras de filamento de poliéster sintéticas;
            
            
               –fibras de filamento de poliamida sintéticas;
            
            
               –fibras de filamento de poliacrilonitrilo sintéticas;
            
            
               –fibras de filamento de poliimida sintéticas;
            
            
               –fibras de filamento de politetrafluoroetileno sintéticas;
            
            
               –fibras de filamento de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas;
            
            
               –fibras de filamento de poli(cloreto de vinilo) sintéticas;
            
            
               –outras fibras de filamento sintéticas;
            
            
               –fibras de filamento de viscose artificiais;
            
            
               –outras fibras de filamento artificiais;
            
            
               –filamentos condutores elétricos; 
            
            
               –fibras de polipropileno sintéticas descontínuas;
            
            
               –fibras de poliéster sintéticas descontínuas;
            
            
               –fibras de poliamida sintéticas descontínuas;
            
            
               –fibras de poliacrilonitrilo sintéticas descontínuas;
            
            
               –fibras de poliimida sintéticas descontínuas;
            
            
               –fibras de politetrafluoroetileno sintéticas descontínuas;
            
            
               –fibras de poli(sulfureto de fenileno) sintéticas descontínuas;
            
            
               –fibras de poli(cloreto de vinilo) sintéticas descontínuas;
            
            
               –outras fibras sintéticas descontínuas;  
            
         
         
            
               –fibras de viscose artificiais descontínuas;
            
            
               –outras fibras artificiais descontínuas;
            
            
               –fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não;
            
            
               –produtos da posição 5605 (fio metalizado) em que esteja incorporada uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva transparente ou colorida colocada entre duas películas de matéria plástica;
            
            
               –outros produtos da posição 5605;
            
            
               –fibras de vidro;
            
            
               –fibras metálicas;
            
            
               –fibras minerais.
            
            
               6.3.
                     No caso de produtos em que esteja incorporado «fio fabricado a partir de poliuretano segmentado, com segmentos flexíveis de poliéter, reforçado ou não», a tolerância é de 20 % no que respeita a este fio.
            
            
               6.4.
                     No caso de produtos em que esteja incorporada «uma alma, constituída por uma folha de alumínio ou uma película de matéria plástica, revestida ou não de pó de alumínio, cuja largura não exceda 5 mm, colada por meio de uma fita adesiva colocada entre duas películas de matéria plástica», a tolerância é de 30 % no que respeita a esta alma.
            
            
               Nota 7 - Outras tolerâncias aplicáveis a certos produtos têxteis
            
            
               7.1.
                     No caso dos produtos têxteis assinalados na lista com uma nota de rodapé que remete para a presente nota, podem ser utilizadas matérias têxteis, com exceção dos forros e das entretelas, que não satisfazem a regra estabelecida na coluna 3 da lista para a confeção em causa, contanto que estejam classificadas numa posição diferente da do produto e que o seu valor não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do produto.
            
            
               7.2.
                     Sem prejuízo da nota 6.3, as matérias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 podem ser utilizadas à discrição no fabrico de produtos têxteis, quer contenham ou não matérias têxteis.
            
            
               7.3.
                     Quando se aplicar a regra percentual, o valor das matérias não originárias que não estão classificadas nos capítulos 50 a 63 deve ser tido em conta no cálculo do valor das matérias não originárias incorporadas.
            
            
               Nota 8 - Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos do capítulo 27
            
            
               8.1.
                     Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, consideram-se «tratamentos definidos» as seguintes operações:
            
            
               a)
                     Destilação no vácuo;
            
            
               b)
                     Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;
            
            
               c)
                     Cracking;
            
            
               d)
                     Reforming;
            
         
         
            
               e)
                     Extração por meio de solventes seletivos;
            
            
               f)
                     Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
            
            
               g)
                     Polimerização;
            
            
               h)
                     Alquilação;
            
            
               i)
                     Isomerização.
            
            
               8.2.
                     Para efeitos das posições 2710, 2711 e 2712, consideram-se como «tratamento definido» as seguintes operações:
            
            
               a)
                     Destilação no vácuo;
            
            
               b)
                     Redestilação por um processo de fracionamento muito «apertado»;
            
            
               c)
                     Cracking;
            
            
               d)
                     Reforming;
            
            
               e)
                     Extração por meio de solventes seletivos;
            
            
               f)
                     Tratamento compreendendo o conjunto das seguintes operações: tratamento por meio de ácido sulfúrico concentrado, ácido sulfúrico fumante (oleum) ou anidrido sulfúrico; neutralização por meio de agentes alcalinos; descoloração e depuração por meio de terra ativa natural, terra ativada, carvão ativo ou bauxite;
            
            
               g)
                     Polimerização;
            
            
               h)
                     Alquilação;
            
            
               i)
                     Isomerização;
            
            
               j)
                     Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, dessulfuração, pela ação do hidrogénio, de que resulte uma redução de, pelo menos, 85 % do teor de enxofre dos produtos tratados (método ASTM D 1266-59 T);
            
            
               k)
                     Apenas no que respeita aos produtos da posição 2710, desparafinagem por um processo diferente da simples filtração;
            
            
               l)
                     Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, tratamento pelo hidrogénio, diferente da dessulfuração, no qual o hidrogénio participa ativamente numa reação química realizada a uma pressão superior a 20 bar e a uma temperatura superior a 250 °C, com a intervenção de um catalisador. Os tratamentos de acabamento, pelo hidrogénio, dos óleos lubrificantes da posição ex 2710 que se destinem, designadamente, a melhorar a sua cor ou a sua estabilidade (por exemplo: hydrofinishing ou descoloração) não são, pelo contrário, considerados como tratamentos definidos;
            
            
               m)
                     Apenas no que respeita aos fuelóleos da posição ex 2710, destilação atmosférica, desde que estes produtos destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 30 % à temperatura de 300 °C, segundo o método ASTM D 86;
            
            
               n)
                     Apenas no que respeita aos óleos pesados da posição ex 2710, excluindo o gasóleo e os fuelóleos, tratamento por descargas elétricas de alta frequência;
            
         
         
            
               o)
                     Apenas no que respeita aos produtos derivados do petróleo bruto da posição ex 2712 (excluindo vaselina, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa ou parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de petróleo), desolificação por cristalização fracionada.
            
            
               8.3.
                     Para efeitos das posições ex 2707 e 2713, as operações simples, tais como a limpeza, decantação, dessalinização, separação da água, filtragem, coloração, marcação de que se obtém um teor de enxofre através da mistura de produtos com teores de enxofre diferentes, bem como qualquer realização conjunta destas operações ou operações semelhantes não conferem a origem.
            
            
               Nota 9 - Definição de tratamentos definidos e operações simples realizados em relação a certos produtos dos capítulos
            
            
               Nota 9.1: 
                     Os produtos classificados no capítulo 30 obtidos numa Parte Contratante por meio de culturas celulares são considerados originários dessa Parte. Entende-se por «cultura celular» o cultivo de células humanas, animais e vegetais em condições controladas (tais como temperaturas, meio de crescimento, misturas de gases, pH definidos) fora de um organismo vivo.
            
            
               Nota 9.2:
                     Produtos classificados nos capítulos 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301) 34, 35 (exceto:  35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26): obtidos numa Parte Contratante por fermentação são considerados originários dessa Parte. A «fermentação» é um processo biotecnológico no qual são utilizadas células humanas, animais, vegetais, bactérias, leveduras, fungos ou enzimas para produzir produtos classificados nos capítulos 29 a 39.
            
            
               Nota 9.3: 
                     As seguintes transformações são consideradas suficientes, nos termos do artigo 4.º, para os produtos classificados nos capítulos 28 e 29 (exceto: 2905.43-2905.44), 30, 32, 33 (exceto: 3302.10, 3301) 34, 35 (exceto:  35.01, 3502.11-3502.19, 3502.20, 35.05), 36, 37, 38 (exceto: 3809.10, 38.23, 3824.60, 38.26) e 39 (exceto: 39.16-39.26):
            
            
               ·Reação química: Uma «reação química» é um processo (incluindo um processo bioquímico), que resulta numa molécula com uma nova estrutura mediante separação das ligações intramoleculares e formação de novas ligações intramoleculares ou alteração da disposição espacial dos átomos numa molécula. Uma reação química pode ser expressa por uma alteração do «número CAS».
            
            
               ·Os processos a seguir indicados não devem ser tomados em consideração para efeitos de origem: a) Dissolução em água ou noutros solventes; b) Eliminação de solventes incluindo água como solvente; ou c) Adição ou eliminação de água de cristalização.
                  Uma reação química como atrás definida deve ser considerada como conferindo a origem. 
            
            
               ·Misturas: A mistura deliberada e proporcionalmente controlada (incluindo a dispersão) de matérias que não a adição de diluentes, efetuada para respeitar especificações predeterminadas, que resulta na produção de uma mercadoria com características físicas ou químicas que sejam relevantes para as finalidades ou utilizações da mercadoria e diferentes das matérias de input, deve ser considerada como conferindo a origem.
            
            
               ·Purificação: A purificação deve ser considerada como conferindo a origem, desde que ocorra no território de uma ou de ambas as Partes e resulte na satisfação de um dos seguintes critérios:
            
            
               a)
                     Purificação de um produto que resulta na eliminação de, pelo menos, 80 % das impurezas existentes; ou 
            
            
               b)
                     A redução ou eliminação das impurezas de que resulta um produto adequado para uma ou mais das seguintes aplicações:
            
            
               i)
                     substâncias farmacêuticas, médicas, cosméticas, veterinárias ou de qualidade alimentar;
            
            
               ii)
                     produtos químicos e reagentes para utilizações analíticas, de diagnóstico ou laboratoriais;
            
            
               iii)
                     elementos e componentes para utilização em microeletrónica;
            
            
               iv)
                     utilizações óticas especializadas;
            
            
               v)
                     utilização biotécnica (por exemplo, na cultura celular, na engenharia genética, ou como catalisador);
            
            
               vi)
                     suportes utilizados num processo de separação; ou
            
            
               (ii)
                     utilizações de qualidade nuclear.
            
            
               ·Alteração na dimensão das partículas: Deve considerar-se como conferindo a origem a alteração deliberada e controlada da dimensão das partículas de um produto, exceto se se tratar de uma simples trituração ou prensagem, de que resulte um produto com uma dimensão de partículas definida, uma distribuição da dimensão de partículas definida ou uma superfície de área definida, relevante para efeitos do produto dela resultante e com características físicas ou químicas diferentes das das matérias utilizadas.
            
         
         
            
               ·Matérias padrão: As matérias-padrão (incluindo as soluções-padrão) são preparações adequadas para a análise, a calibração ou a referenciação com graus de pureza ou proporções precisos que são certificados pelo fabricante. A produção de matérias-padrão deve ser considerada como conferindo a origem.
            
            
               ·Separação dos isómeros: O isolamento ou separação de isómeros de uma mistura de isómeros deve ser considerado como conferindo a origem.
            
            
            
               ANEXO II
            
            
               Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir o caráter originário
            
            
                     
                        Posição do SH
                     
                  
                  
                     
                        Designação do produto
                     
                  
                  
                     
                        Operação de complemento de fabrico ou de transformação em matérias não originárias que confere o caráter originário
                     
                  
               
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 1
                     
                  
                  
                     
                        Animais vivos
                     
                  
                  
                     
                        Todos os animais do capítulo 1 são inteiramente obtidos
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 2
                     
                  
                  
                     
                        Carnes e miudezas, comestíveis
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico em que todas as carnes ou miudezas comestíveis de animais utilizadas deste capítulo são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 3
                     
                  
                  
                     
                        Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 3 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 4
                     
                  
                  
                     
                        Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 4 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 5
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        ex 0511 91
                     
                  
                  
                     
                        Ovas e sémen de peixes, não comestíveis
                     
                  
                  
                     
                        Todas as ovas e sémen de peixes utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 6
                     
                  
                  
                     
                        Plantas vivas e produtos de floricultura; bolbos (bulbos), raízes e semelhantes; flores, cortadas para ramos ou para ornamentação
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 6 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 7
                     
                  
                  
                     
                        Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 8
                     
                  
                  
                     
                        Fruta; cascas de citrinos (citros) e de melões
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as frutas e cascas de citrinos e de melões do capítulo 8 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 9
                     
                  
                  
                     
                        Café, chá, mate e especiarias
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 10
                     
                  
                  
                     
                        Cereais
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias do capítulo 10 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 11
                     
                  
                  
                     
                        Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 8, 10 e 11, posições 0701, 0714, 2302 e 2303 e subposição 0710 10 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 12
                     
                  
                  
                     
                        Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 13
                     
                  
                  
                     
                        Gomas-laca; gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        ex 1302
                     
                  
                  
                     
                        Matérias pécticas, pectinatos e pectatos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição e em que o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 14
                     
                  
                  
                     
                        Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 15
                     
                  
                  
                     
                        Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentícias elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        1504 a 1506
                     
                  
                  
                     
                        Gorduras, óleos e respetivas frações, de peixes e ou de mamíferos marinhos; suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluindo a lanolina; outras gorduras e óleos animais, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        1508
                     
                  
                  
                     
                        Óleo de amendoim e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        1509 e 1510
                     
                  
                  
                     
                        Azeite de oliveira (oliva) e respetivas frações
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        1511
                     
                  
                  
                     
                        Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 1512
                     
                  
                  
                     
                        Óleos de girassol e respetivas frações
                     
                     
                        - destinados a usos técnicos ou industriais, exceto fabrico de produtos para alimentação humana
                     
                     
                     
                        - outros
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias vegetais utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        1515
                     
                  
                  
                     
                        Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respetivas frações, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 1516
                     
                  
                  
                     
                        Gorduras e óleos de peixe e respetivas frações
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        1520
                     
                  
                  
                     
                        Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 16
                     
                  
                  
                     
                        Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias dos capítulos 2, 3 e 16 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 17
                     
                  
                  
                     
                        Açúcares e produtos de confeitaria; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        1702
                     
                  
                  
                     
                        Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:
                     
                     
                     
                        - Maltose e frutose (levulose), quimicamente puras
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 1702
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Outros
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias das posições 1101 a 1108, 1701 e 1703 utilizadas não excede 30 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        1704
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
                     
                     
                        - o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        - o valor do açúcar utilizado não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 18
                     
                  
                  
                     
                        Cacau e suas preparações; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        ex 1806
                     
                  
                  
                     
                        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
                     
                     
                         - o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        - o valor do açúcar utilizado não excede 30 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        1806 10
                     
                  
                  
                     
                        Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        1901
                     
                  
                  
                     
                        Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:
                     
                     
                     
                        - Extratos de malte
                     
                     
                     
                     
                        - Outros
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        Fabrico a partir de cereais do capítulo 10
                     
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1902
                     
                  
                  
                     
                        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
                     
                     
                        - o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e
                     
                     
                        - o peso das matérias dos capítulos 2 e 16 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        1903
                     
                  
                  
                     
                        Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto fécula de batata da posição 1108
                     
                  
               
                     
                        1904
                     
                  
                  
                     
                        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação (flocos de milho (corn flakes), por exemplo); cereais (exceto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com exceção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
                     
                     
                        - o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final e
                     
                     
                        - o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        1905
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de padaria, de pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso das matérias das posições 1006 e 1101 a 1108 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 20
                     
                  
                  
                     
                        Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        2002 e 2003
                     
                  
                  
                     
                        Tomate, cogumelos e trufas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual todas as matérias do capítulo 7 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        2006
                     
                  
                  
                     
                        Produtos hortícolas, fruta, cascas de fruta e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
                     
                     
                         o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        2007
                     
                  
                  
                     
                        Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de fruta, obtidos por cozimento, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        ex 2008
                     
                  
                  
                     
                        Produtos, exceto:
                     
                     
                        - Fruta de casca rija, sem adição de açúcar ou de álcool
                     
                     
                        - Manteiga de amendoim; misturas à base de cereais; palmitos; milho
                     
                     
                        - frutas (incluindo as frutas de casca rija), cozidas sem ser com água ou a vapor, sem adição de açúcar, congeladas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2009
                     
                  
                  
                     
                        Sumos (sucos) de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 21
                     
                  
                  
                     
                        Preparações alimentícias diversas; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        2103
                     
                  
                  
                     
                        - Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas farinha de mostarda ou mostarda preparada
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Farinha de mostarda e mostarda preparada
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        2105
                     
                  
                  
                     
                        Sorvetes, mesmo que contenham cacau
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual:
                     
                     
                        - o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final
                     
                     
                        e
                     
                     
                        - o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 60 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        2106
                     
                  
                  
                     
                        Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual o peso do açúcar utilizado não excede 40 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 22
                     
                  
                  
                     
                        Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61 e 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        2202
                     
                  
                  
                     
                        Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos (sucos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        2207 e 2208
                     
                  
                  
                     
                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a posição 2207 ou 2208, no qual todas as matérias das subposições 0806 10, 2009 61 e 2009 69 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 23
                     
                  
                  
                     
                        Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        2309
                     
                  
                  
                     
                        Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual:
                     
                     
                        - todas as matérias dos capítulos 2 e 3 utilizadas são inteiramente obtidas,
                     
                     
                        - o peso de todas as matérias dos capítulos 10 e 11 e das posições 2302 e 2303 utilizadas não excede 20 % do peso do produto final,
                     
                     
                        - o peso individual de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 40 % do peso do produto final e
                     
                     
                        - o peso total combinado de açúcar e das matérias do capítulo 4 utilizadas não excede 50 % do peso do produto final
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 24
                     
                  
                  
                     
                        Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, no qual o peso das matérias da posição 2401 utilizadas não excede 30 % do peso total das matérias do capítulo 24 utilizadas
                     
                  
               
                     
                        ex 24
                     
                  
                  
                     
                        Produtos destinados à inalação através de aquecimento ou de outros meios, sem combustão
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, no qual pelo menos 10 %, em peso, de todas as matérias da posição 24.01 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        2401
                     
                  
                  
                     
                        Tabaco não manufaturado; desperdícios de tabaco
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        ex 2402
                     
                  
                  
                     
                        Cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e de tabaco para fumar da subposição 2403 19, no qual pelo menos 10 %, em peso, de todas as matérias da posição 2401 utilizadas são inteiramente obtidas
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 25
                     
                  
                  
                     
                        Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 2519
                     
                  
                  
                     
                        Carbonato de magnésio natural (magnesite) triturado, em recipientes hermeticamente fechados, e óxido de magnésio, mesmo puro, exceto magnésia eletrofundida ou magnésia calcinada a fundo (sinterizada)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, pode ser utilizado o carbonato de magnésio natural (magnesite)
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 26
                     
                  
                  
                     
                        Minérios, escórias e cinzas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 27
                     
                  
                  
                     
                        Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 2707
                     
                  
                  
                     
                        Óleos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos e que constituem óleos análogos aos óleos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65 %, em volume, até 250 °C (incluindo misturas de éter de petróleo e benzol), destinados a serem utilizados como carburantes ou como combustíveis
                     
                  
                  
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos 
                           4
                        
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        2710
                     
                  
                  
                     
                        Óleos de petróleo ou de matérias betuminosas, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de matérias betuminosas; resíduos de óleos
                     
                  
                  
                     
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos 
                           5
                        
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                  
               
                     
                        2711
                     
                  
                  
                     
                        Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                     
                  
                  
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos 
                           6
                         
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        2712
                     
                  
                  
                     
                        Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados
                     
                  
                  
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos 
                           7
                         
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        2713
                     
                  
                  
                     
                        Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de matérias betuminosas
                     
                  
                  
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos 
                           8
                         
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Outras operações em que todas as matérias utilizadas são classificadas numa posição diferente da do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 28
                     
                  
                  
                     
                        Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 29
                     
                  
                  
                     
                        Produtos químicos orgânicos; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 2901
                     
                  
                  
                     
                        Hidrocarbonetos acíclicos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis
                     
                  
                  
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 2902
                     
                  
                  
                     
                        Ciclanos e ciclenos (exceto os azulenos), benzeno, tolueno e xilenos, destinados a ser utilizados como carburantes ou como combustíveis
                     
                  
                  
                     
                        Operações de refinação e/ou um ou mais tratamentos definidos (1)
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 2905
                     
                  
                  
                     
                        Alcoolatos metálicos de álcoois desta posição e de etanol
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da posição 2905. Contudo, podem ser utilizados os alcoolatos metálicos da presente posição, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 30
                     
                  
                  
                     
                        Produtos farmacêuticos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 31
                     
                  
                  
                     
                        Adubos (fertilizantes)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 32
                     
                  
                  
                     
                        Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 33
                     
                  
                  
                     
                        Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 34
                     
                  
                  
                     
                        Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 35
                     
                  
                  
                     
                        Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas;
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 36
                     
                  
                  
                     
                        Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 37
                     
                  
                  
                     
                        Produtos para fotografia e cinematografia
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 38
                     
                  
                  
                     
                        Produtos diversos das indústrias químicas; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma posição da do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 3811
                     
                  
                  
                     
                        Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluindo a gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -
                              Aditivos preparados para óleos lubrificantes, que contenham óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                     
                  
                  
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 3811 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 3824 90 e ex 3826 00;
                     
                  
                  
                     
                        Biodiesel
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o biodiesel é obtido por transesterificação e/ou esterificação ou através do hidrotratamento
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 39
                     
                  
                  
                     
                        Plásticos e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas matérias da mesma subposição do produto, desde que o seu valor total não exceda 20 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 40
                     
                  
                  
                     
                        Borracha e suas obras; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 4012
                     
                  
                  
                     
                        Pneumáticos recauchutados, pneus maciços ou ocos, de borracha
                     
                  
                  
                     
                        Recauchutagem de pneumáticos usados
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 41
                     
                  
                  
                     
                        Peles, exceto as peles com pelo, e couros; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
                     
                  
               
                     
                        4104 a 4106
                     
                  
                  
                     
                        Couros e peles, depilados, e peles de animais desprovidos de pelos, curtidos ou crust, mesmo divididos, mas não preparados de outro modo
                     
                  
                  
                     
                        Recurtimenta de peles curtidas
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 42
                     
                  
                  
                     
                        Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artigos semelhantes; obras de tripa
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 43
                     
                  
                  
                     
                        Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 4302
                     
                  
                  
                     
                        Peles com pelo curtidas ou acabadas, reunidas:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -
                              Mantas, sacos, quadrados, cruzes ou semelhantes                                                                                                                                            
                     
                  
                  
                     
                        Branqueamento ou tintura com corte e reunião de peles com pelos curtidas ou acabadas, não reunidas
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -
                              Outras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas
                     
                  
               
                     
                        4303
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário, seus acessórios e outros artigos de peles com pelo
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de peles com pelo curtidas ou acabadas, não reunidas, da posição 4302
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 44
                     
                  
                  
                     
                        Madeira, carvão vegetal e obras de madeira; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 4407
                     
                  
                  
                     
                        Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades
                     
                  
                  
                     
                        Aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades
                     
                  
               
                     
                        ex 4408
                     
                  
                  
                     
                        Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada) e folhas para contraplacados, de espessura não superior a 6 mm, cortada transversalmente, e outra madeira serrada longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, de espessura não superior a 6 mm, aplainada, lixada ou unida pelas extremidades
                     
                  
                  
                     
                        Corte transversal, aplainamento, lixamento ou união pelas extremidades
                     
                  
               
                     
                        ex 4410 a ex 4413
                     
                  
                  
                     
                        Tiras, baguetes e cercaduras de madeira, para móveis, quadros, decorações interiores, instalações elétricas e semelhantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras
                     
                  
               
                     
                        ex 4415
                     
                  
                  
                     
                        Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de tábuas não cortadas à medida
                     
                  
               
                     
                        ex 4418
                     
                  
                  
                     
                        -
                              Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, de madeira
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizados painéis celulares e fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -
                              Tiras, baguetes e cercaduras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico de tiras, baguetes ou cercaduras
                     
                  
               
                     
                        ex 4421
                     
                  
                  
                     
                        Madeiras preparadas para fósforos; cavilhas de madeira para calçado
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de madeiras de qualquer posição, exceto madeiras passadas à fieira da posição 4409
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 45
                     
                  
                  
                     
                        Cortiça e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 46
                     
                  
                  
                     
                        Obras de espartaria ou de cestaria
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 47
                     
                  
                  
                     
                        Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e aparas)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 48
                     
                  
                  
                     
                        Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 49
                     
                  
                  
                     
                        Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 50
                     
                  
                  
                     
                        Seda; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 5003
                     
                  
                  
                     
                        Desperdícios de seda (incluindo os casulos de bicho-da-seda impróprios para dobar, os desperdícios de fios e os fiapos), cardados ou penteados
                     
                  
                  
                     
                        Cardagem ou penteação de desperdícios de seda
                     
                  
               
                     
                        5004 a ex 5006
                     
                  
                  
                     
                        Fios de seda e fios de desperdícios de seda
                     
                  
                  
                     
                        (
                           9
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de filamentos sintéticos ou artificiais contínuos, combinada com torção
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica
                     
                  
               
                     
                        5007
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos de seda ou de desperdícios de seda
                     
                  
                  
                     
                        (
                           10
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 51
                     
                  
                  
                     
                        Lã, pelos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        5106 a 5110
                     
                  
                  
                     
                        Fios de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina
                     
                  
                  
                     
                        (
                           11
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica
                     
                  
               
                     
                        5111 a 5113
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos
                     
                     
                        de lã, de pelos finos ou grosseiros ou de crina:
                     
                  
                  
                     
                        (
                           12
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 52
                     
                  
                  
                     
                        Algodão; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        5204 a 5207
                     
                  
                  
                     
                        Fios e linhas de algodão
                     
                  
                  
                     
                        (
                           13
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica
                     
                  
               
                     
                        5208 a 5212
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos de algodão
                     
                  
                  
                     
                        (
                           14
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 53
                     
                  
                  
                     
                        Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        5306 a 5308
                     
                  
                  
                     
                        Fios de outras fibras têxteis vegetais;
                     
                     
                        Fios de papel
                     
                  
                  
                     
                        (
                           15
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica
                     
                  
               
                     
                        5309 a 5311
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel:
                     
                  
                  
                     
                        (
                           16
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        5401 a 5406
                     
                  
                  
                     
                        Fios, monofilamentos e linhas de filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                  
                  
                     
                        (
                           17
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica
                     
                  
               
                     
                        5407 e 5408
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos de fios de filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                  
                  
                     
                        (
                           18
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        5501 a 5507
                     
                  
                  
                     
                        Fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                     
                  
                  
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais
                     
                  
               
                     
                        5508 a 5511
                     
                  
                  
                     
                        Fios e linhas para costurar de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                     
                  
                  
                     
                        (
                           19
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica
                     
                  
               
                     
                        5512 a 5516
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas:
                     
                  
                  
                     
                        (
                           20
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção ou qualquer operação combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 56
                     
                  
                  
                     
                        Pastas (ouates), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        (
                           21
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                  
               
                     
                        5601
                     
                  
                  
                     
                        Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e borbotos (bolotas) de matérias têxteis
                     
                  
                  
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem.
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        5602
                     
                  
                  
                     
                        Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Feltros agulhados
                     
                  
                  
                     
                        (
                           22
                        )
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido,
                     
                     
                        Contudo, podem ser utilizados:
                     
                     
                        – filamentos de polipropileno da posição 5402,
                     
                     
                        – fibras de polipropileno das posições 5503 ou 5506, ou
                     
                     
                        – cabos de filamentos de polipropileno da posição 5501,
                     
                     
                        cujo título de cada filamento ou fibra que os constitui seja, em todos os casos, inferior a 9 decitex, desde que o seu valor total não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Apenas formação de falsos tecidos, no caso de feltro de fibras naturais
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Outros
                     
                  
                  
                     
                        (
                           23
                        )
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com a formação do tecido,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Apenas formação de falsos tecidos, no caso de outros feltros de fibras naturais.
                     
                  
               
                     
                        5603
                     
                  
                  
                     
                        Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        560311 a 560314
                     
                  
                  
                     
                        Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados de filamentos sintéticos ou artificiais
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de
                     
                     
                        - filamentos orientados ou de orientação aleatória
                           ou
                     
                     
                        - substâncias ou polímeros de origem natural ou humana,
                     
                     
                        em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido
                     
                  
               
                     
                        560391 a 560394
                     
                  
                  
                     
                        Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, exceto de filamentos sintéticos ou artificiais 
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de
                     
                     
                        - fibras descontínuas orientadas ou de orientação aleatória
                     
                     
                        e/ou
                     
                     
                        - fios cortados, de origem natural ou artificial,
                     
                     
                        em ambos os casos, seguido de aglutinação num falso tecido
                     
                  
               
                     
                        5604
                     
                  
                  
                     
                        Fios e cordas de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes, das posições 5404 ou 5405, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de fios ou cordas, de borracha, não recobertos de têxteis
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Outros 
                     
                  
                  
                     
                        (
                           24
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica
                     
                  
               
                     
                        5605
                     
                  
                  
                     
                        Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal
                     
                  
                  
                     
                        (
                           25
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com qualquer operação mecânica
                     
                  
               
                     
                        5606
                     
                  
                  
                     
                        Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 5605 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco 
                     
                     
                        (chenille); fios denominados «de cadeia» (chainette)
                     
                  
                  
                     
                        (
                           26
                        )
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com fiação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção combinada com revestimento por enrolamento 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Flocagem combinada com tingimento
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 57
                     
                  
                  
                     
                        Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis:
                     
                  
                  
                     
                        (
                           27
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico a partir de fio de cairo ou sisal ou juta ou fio de viscose fiado por anéis de forma clássica;
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tufagem combinada com tingimento ou estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais combinada com técnicas de falsos tecidos incluindo needle punching
                     
                     
                        Pode ser utilizado tecido de juta como suporte
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 58
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        (
                           28
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem ou tufagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem ou tufagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tufagem combinada com tingimento ou estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento do fio combinado com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        5805
                     
                  
                  
                     
                        Tapeçarias tecidas à mão (género gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas à agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confecionadas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        5810
                     
                  
                  
                     
                        Bordados em peça, em tiras ou em motivos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias de qualquer posição, exceto a do produto, utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        5901
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, do tipo utilizado em chapéus e artigos de uso semelhante
                     
                  
                  
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou metalização
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem
                     
                  
               
                     
                        5902
                     
                  
                  
                     
                        Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Que contenham não mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis
                     
                  
                  
                     
                        Tecelagem
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Outras
                     
                  
                  
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                  
               
                     
                        5903
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 5902
                     
                  
                  
                     
                        Tecelagem combinada com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        5904
                     
                  
                  
                     
                        Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados
                     
                  
                  
                     
                        (
                           29
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação ou metalização.
                     
                     
                     
                        Pode ser utilizado tecido de juta como suporte
                     
                  
               
                     
                        5905
                     
                  
                  
                     
                        Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Impregnados, revestidos, cobertos ou estratificados com borracha, plástico ou outras matérias
                     
                  
                  
                     
                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinado com impregnação ou revestimento ou cobertura ou estratificação ou metalização.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Outros
                     
                  
                  
                     
                        (
                           30
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinado com tingimento ou revestimento ou estratificação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com estampagem
                     
                     
                        ou Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        5906
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos com borracha, exceto os da posição 5902:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Tecidos de malha
                     
                  
                  
                     
                        (
                           31
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô/croché
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô/croché
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tricô ou croché combinado com aplicação de borracha
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Aplicação de borracha combinada com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos que contenham mais de 90 %, em peso, de matérias têxteis
                     
                  
                  
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Outros
                     
                  
                  
                     
                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos combinada com tingimento ou revestimento/aplicação de borracha
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento de fio combinado com tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Aplicação de borracha combinada com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        5907
                     
                  
                  
                     
                        Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes
                     
                  
                  
                     
                        Tecelagem, tricô ou formação de falsos tecidos, combinado com tingimento ou estampagem ou revestimento ou impregnação ou cobertura
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        5908
                     
                  
                  
                     
                        Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para o seu fabrico, mesmo impregnados:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Camisas de incandescência, impregnadas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de tecidos tubulares de malha
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Outros
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. 
                     
                  
               
                     
                        5909 a 5911
                     
                  
                  
                     
                        Artigos de matérias têxteis para usos técnicos:
                     
                  
                  
                     
                        (
                           32
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tecelagem 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais, combinada com tecelagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tecelagem combinada com tingimento ou revestimento ou estratificação
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Revestimento, flocagem, estratificação ou metalização, em combinação com, pelo menos, duas outras operações principais de preparação ou de acabamento (por exemplo, calandragem, operação de resistência ao encolhimento, termofixação, acabamento permanente), desde que o valor de todas as matérias utilizadas não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 60 
                     
                  
                  
                     
                        Tecidos de malha
                     
                  
                  
                     
                        (
                           33
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô/croché
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô/croché
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tricô/croché combinado com tingimento ou flocagem ou revestimento ou estratificação ou estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Flocagem combinada com tingimento ou estampagem
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tingimento do fio combinado com tricô/croché
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Torção ou texturização acompanhada de tricô/croché, desde que o valor dos fios não torcidos/não texturizados utilizados não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 61
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário e seus acessórios, de malha:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria
                     
                  
                  
                     
                        (
                           34
                        )(
                           35
                        )
                     
                     
                        Tricô ou croché combinado com montagem incluindo corte do tecido
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Outros
                     
                  
                  
                     
                        (
                           36
                        )
                     
                     
                        Fiação de fibras naturais e/ou de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô ou croché;
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Extrusão de fios de filamentos sintéticos ou artificiais, combinada com tricô ou croché
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Tricô e montagem numa única operação
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 62
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário e seus acessórios, exceto de malha; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        (
                           37
                        )(
                           38
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
               
                     
                        ex 6202, ex 6204,
                     
                     
                        ex 6206, 6209
                     
                     
                        e ex 6211
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário de uso feminino e para bebé e outros acessórios de vestuário para bebé, bordados
                     
                  
                  
                     
                        (
                           39
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 6210 e
                     
                     
                        ex 6216
                     
                  
                  
                     
                        Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto
                     
                     
                        por uma camada de poliéster aluminizado
                     
                  
                  
                     
                        (
                           40
                        )(
                           41
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Revestimento ou estratificação, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, combinado com montagem, incluindo corte de tecido
                     
                  
               
                     
                        ex 6212
                     
                  
                  
                     
                        Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artigos semelhantes, e suas partes, de malha, obtidos por costura ou outra forma de reunião de duas ou mais peças de tecidos de malha que foram cortados para molde ou obtidos com a forma própria
                     
                  
                  
                     
                        (
                           42
                        )(
                           43
                        )
                     
                     
                        Tricô combinado com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Montagem, incluindo corte do tecido, antecedida de estampagem (como operação autónoma).
                     
                  
               
                     
                        6213 e 6214
                     
                  
                  
                     
                        Lenços de assoar e de bolso, xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenés, cachecóis, mantilhas, véus e artigos semelhantes:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Bordados
                     
                  
                  
                     
                        (
                           44
                        )(
                           45
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Montagem, incluindo corte do tecido,
                     
                     
                        antecedida de estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Outros
                     
                  
                  
                     
                        (
                           46
                        )(
                           47
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido.
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Montagem antecedida de estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                        6217
                     
                  
                  
                     
                        Outros acessórios confecionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 6212:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Bordados
                     
                  
                  
                     
                        (
                           48
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecidos não bordados, desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Montagem antecedida de estampagem (como operação autónoma)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Vestuário resistente ao fogo, de tecido coberto por uma camada de poliéster aluminizado
                     
                  
                  
                     
                        (
                           49
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Revestimento ou estratificação, desde que o valor do tecido não revestido ou não estratificado utilizado não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto, combinado com montagem, incluindo corte de tecido
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Entretelas para golas e punhos, talhadas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico:
                     
                     
                        - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, e
                     
                     
                        - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – Outros
                     
                  
                  
                     
                        (
                           50
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 63
                     
                  
                  
                     
                        Outros artigos têxteis confecionados; sortidos; artigos de matérias têxteis e artigos de uso semelhante, usados; trapos; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        6301 a 6304
                     
                  
                  
                     
                        Cobertores e mantas, roupas de cama, etc.; cortinados, etc.; outros artigos para guarnição de interiores:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – De feltro, de falsos tecidos
                     
                  
                  
                     
                        (
                           51
                        )
                     
                     
                        Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Outros:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – – Bordados
                     
                  
                  
                     
                        (
                           52
                        )(
                           53
                        )
                     
                     
                        Tecelagem ou tricô/croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico a partir de tecidos não bordados (exceto de malha), desde que o valor dos tecidos não bordados utilizados não exceda 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        – – Outros
                     
                  
                  
                     
                        (
                           54
                        )(
                           55
                        )
                     
                     
                        Tecelagem ou tricô/croché combinado com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                  
               
                     
                        6305
                     
                  
                  
                     
                        Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem
                     
                  
                  
                     
                        (
                           56
                        )Extrusão de fibras sintéticas ou artificiais ou fiação de fibras naturais e/ou fibras sintéticas ou artificiais descontínuas, combinada com tricô e montagem, incluindo corte do tecido
                     
                  
               
                     
                        6306
                     
                  
                  
                     
                        Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para carros à vela; artigos para acampamento:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - De falsos tecidos
                     
                  
                  
                     
                        (
                           57
                        )(
                           58
                        )
                     
                     
                        Formação de falsos tecidos combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - Outros
                     
                  
                  
                     
                        (
                           59
                        )(
                           60
                        )
                     
                     
                        Tecelagem combinada com montagem, incluindo corte do tecido
                     
                  
               
                     
                        6307
                     
                  
                  
                     
                        Outros artigos confecionados, incluindo os moldes para vestuário
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        6308
                     
                  
                  
                     
                        Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confeção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artigos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho
                     
                  
                  
                     
                        Cada artigo que constitui o sortido deve cumprir a regra que lhe seria aplicada se não estivesse incluído no sortido. Contudo, o sortido pode conter artigos não originários desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 64
                     
                  
                  
                     
                        Calçado, polainas e artigos semelhantes; suas partes; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto os conjuntos constituídos pela parte superior do calçado fixada à primeira sola ou a outra qualquer parte inferior da posição 6406
                     
                  
               
                     
                        6406
                     
                  
                  
                     
                        Partes de calçado (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas, reforços interiores e artigos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artigos semelhantes, e suas partes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 65
                     
                  
                  
                     
                        Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 66
                     
                  
                  
                     
                        Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins e suas partes:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 67
                     
                  
                  
                     
                        Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 68
                     
                  
                  
                     
                        Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 69
                     
                  
                  
                     
                        Produtos cerâmicos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 70
                     
                  
                  
                     
                        Vidro e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        7010
                     
                  
                  
                     
                        Garrafões, garrafas, frascos, boiões, vasos, embalagens tubulares, ampolas e outros recipientes de vidro próprios para transporte ou embalagem; boiões de vidro para conservas; rolhas, tampas e outros dispositivos para fechar recipientes, de vidro
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Recorte de objetos de vidro, desde que o valor total do objeto de vidro não lapidado utilizado não exceda 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        7013
                     
                  
                  
                     
                        Objetos de vidro para serviço de mesa, cozinha, toucador, escritório, ornamentação de interiores ou usos semelhantes (exceto os das posições 7010 ou 7018)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 71
                     
                  
                  
                     
                        Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos (plaqué), metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijutarias; moedas; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 70 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 7102, ex 7103 e ex 7104
                     
                  
                  
                     
                        Pedras preciosas ou semipreciosas (naturais, sintéticas ou reconstituídas) trabalhadas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer subposição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        7106, 7108 e 7110
                     
                  
                  
                     
                        Metais preciosos:
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -
                              Em formas brutas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as matérias das posições 7106, 7108 e 7110 ou
                     
                     
                        Separação eletrolítica, térmica ou química de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 ou
                     
                     
                        Fusões e/ou ligas de metais preciosos das posições 7106, 7108 ou 7110 entre si ou com metais comuns ou purificação
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        -
                              Em formas semimanufaturadas ou em pó
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de metais preciosos, em formas brutas
                     
                  
               
                     
                        ex 7107, ex 7109 e ex 7111
                     
                  
                  
                     
                        Metais folheados ou chapeados de metais preciosos, semimanufaturados
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, em formas brutas
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 72
                     
                  
                  
                     
                        Ferro fundido, ferro e aço; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        7207
                     
                  
                  
                     
                        Produtos semimanufaturados de ferro ou aço não ligado
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205
                     
                  
               
                     
                        7208 a 7212
                     
                  
                  
                     
                        Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207
                     
                  
               
                     
                        7213 a 7216
                     
                  
                  
                     
                        Fio-máquina, barras e perfis, de ferro ou aço não ligado
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7206
                     
                  
               
                     
                        7217
                     
                  
                  
                     
                        Fios de ferro ou aço não ligado
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7207
                     
                  
               
                     
                        7218 91 e 7218 99
                     
                  
                  
                     
                        Produtos semimanufaturados
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205
                     
                  
               
                     
                        7219 a 7222
                     
                  
                  
                     
                        Produtos laminados planos, fio-máquina, barras e perfis, de aço inoxidável
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias da posição 7218
                     
                  
               
                     
                        7223
                     
                  
                  
                     
                        Fios de aço inoxidável
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7218
                     
                  
               
                     
                        7224 90
                     
                  
                  
                     
                        Produtos semimanufaturados
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias das posições 7201, 7202, 7203, 7204 ou 7205
                     
                  
               
                     
                        7225 a 7228
                     
                  
                  
                     
                        Produtos laminados planos, barras laminadas a quente, em bobinados irregulares; perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de lingotes ou outras formas primárias das posições 7206, 7218 e 7224
                     
                  
               
                     
                        7229
                     
                  
                  
                     
                        Fios de outras ligas de aço
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias semimanufaturadas da posição 7224
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 73
                     
                  
                  
                     
                        Obras de ferro fundido, ferro ou aço; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex 7301
                     
                  
                  
                     
                        Estacas-pranchas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição 7207
                     
                  
               
                     
                        7302
                     
                  
                  
                     
                        Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; carris (trilhos), contracarris (contratrilhos) ou contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, eclissas, coxins de carril (trilho), cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de carris (trilhos)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias da posição 7206
                     
                  
               
                     
                        7304, 7305 e 7306
                     
                  
                  
                     
                        Tubos e perfis ocos, de ferro ou aço
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias das posições 7206 a 7212 e 7218 ou 7224
                     
                  
               
                     
                        ex 7307
                     
                  
                  
                     
                        Acessórios para tubos de aços inoxidáveis (ISO n.º X5CrNiMo 1712), que consistem em várias peças
                     
                  
                  
                     
                        Torneamento, perfuração, mandrilagem ou escariagem, roscagem, rebarbagem de pedaços de metal forjado, desde que o valor total dos pedaços de metal forjado utilizados não exceda 35 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        7308
                     
                  
                  
                     
                        Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, não podem ser utilizados os perfis obtidos por soldadura da posição 7301.
                     
                  
               
                     
                        ex 7315
                     
                  
                  
                     
                        Correntes antiderrapantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias da posição 7315 utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 74
                     
                  
                  
                     
                        Cobre e suas obras; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        7403
                     
                  
                  
                     
                        Cobre afinado (refinado) e ligas de cobre em formas brutas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        7408
                     
                  
                  
                     
                        Fios de cobre
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico:
                     
                     
                        -A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e
                     
                     
                     
                        -No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 75
                     
                  
                  
                     
                        Níquel e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 76
                     
                  
                  
                     
                        Alumínio e suas obras; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico:
                     
                     
                        -A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e
                     
                     
                     
                        -No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
                     
                  
               
                     
                        7601
                     
                  
                  
                     
                        Alumínio em formas brutas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico:
                     
                     
                        -A partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e
                     
                     
                     
                        -No qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico por tratamento térmico ou eletrolítico a partir de alumínio não ligado ou de desperdícios e resíduos de alumínio
                     
                  
               
                     
                        7602
                     
                  
                  
                     
                        Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto 
                     
                     
                  
               
                     
                        ex 7616
                     
                  
                  
                     
                        Outras obras de alumínio que não gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, chapas e tiras, distendidas, de alumínio
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico:
                     
                     
                        - a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto. Contudo, podem ser utilizadas gaze, telas metálicas, grades e redes, tecido de armação e semelhantes (incluindo as telas contínuas ou sem fim) de fios de alumínio, ou chapas e tiras, distendidas, de alumínio e
                     
                     
                        - no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 78
                     
                  
                  
                     
                        Chumbo e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 79
                     
                  
                  
                     
                        Zinco e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 80
                     
                  
                  
                     
                        Estanho e suas obras
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 81
                     
                  
                  
                     
                        Outros metais comuns; cermets; obras dessas matérias
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 82
                     
                  
                  
                     
                        Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8206
                     
                  
                  
                     
                        Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto as das posições 8202 a 8205. Contudo, podem ser incluídas no sortido as ferramentas das posições 8202 a 8205, desde que o seu valor total não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 83
                     
                  
                  
                     
                        Obras diversas de metais comuns
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto, 
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 84
                     
                  
                  
                     
                        Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8407
                     
                  
                  
                     
                        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8408
                     
                  
                  
                     
                        Motores de pistão, de ignição por compressão (motores diesel ou semidiesel)
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto 
                     
                  
               
                     
                        8425-8430
                     
                  
                  
                     
                        Talhas; cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos:
                     
                     
                        Cábreas; guindastes, incluídos os de cabos; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes
                     
                     
                        Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação (por exemplo, elevadores, escadas rolantes, transportadores, teleféricos)
                     
                     
                        Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsionados
                     
                     
                        Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpaneves
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8431
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8444-8447
                     
                  
                  
                     
                        Máquinas para extrudar, estirar, texturizar ou cortar matérias têxteis sintéticas ou artificiais;
                     
                     
                        Máquinas para preparação de matérias têxteis; máquinas para fiação, dobragem ou torção de matérias têxteis e outras máquinas e aparelhos para fabrico de fios têxteis; máquinas de bobinar (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobar matérias têxteis e máquinas para preparação de fios têxteis para a sua utilização nas máquinas das posições 8446 ou 8447
                     
                     
                        Teares para tecidos:
                     
                     
                        Teares para fabricar malhas, máquinas de costura por entrelaçamento (couture-tricotage), máquinas para fabricar guipuras, tules, rendas, bordados, passamanarias, galões ou redes; máquinas para inserir tufos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8448
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8456-8465
                     
                  
                  
                     
                        Máquinas-ferramentas que trabalhem por eliminação de qualquer matéria 
                     
                     
                        Centros de fabricação (usinagem), máquinas de sistema monostático (single station) e máquinas de estações múltiplas, para trabalhar metais
                     
                     
                        Tornos para metais
                     
                     
                        Máquinas-ferramentas:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8466
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8469-8472
                     
                  
                  
                     
                        Máquinas de escrever, exceto as impressoras da posição 8443; máquinas de tratamento de textos
                     
                     
                        Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitem gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir bilhetes e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registadoras
                     
                     
                        Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada e máquinas para processamento desses dados, não especificados nem compreendidos noutras posições
                     
                     
                        Outras máquinas de escritório
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8473
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 85
                     
                  
                  
                     
                        Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8501-8502
                     
                  
                  
                     
                        Motores e geradores, elétricos 
                     
                     
                        Grupos eletrogéneos e conversores rotativos elétricos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8503,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8519, 8521
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som
                     
                     
                        Aparelhos de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um recetor de televisão
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8522,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8525-8528
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo
                     
                     
                        Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação e aparelhos de radiotelecomando
                     
                     
                        Aparelhos recetores para radiodifusão
                     
                     
                        Monitores e projetores, que não incorporem aparelho recetor de televisão; aparelhos recetores de televisão, ou aparelho de gravação ou de reprodução de imagens
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8529,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8535-8537
                     
                  
                  
                     
                        Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos; conectores para fibras óticas, feixes ou cabos de fibras óticas; quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto e da posição 8538,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8542 31 a 8542 39
                     
                  
                  
                     
                        Circuitos integrados monolíticos
                     
                  
                  
                     
                        Difusão em que os circuitos integrados se formam sobre um suporte semicondutor através da introdução seletiva de um dopante adequado, montados ou não e/ou testados numa não Parte
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8544-8548
                     
                  
                  
                     
                        Fios, cabos e outros condutores, isolados para usos elétricos, cabos de fibras óticas
                     
                     
                        Elétrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafite ou de outro carvão, para usos elétricos
                     
                     
                        Isoladores elétricos de qualquer matéria
                     
                     
                        Peças isolantes, inteiramente de matérias isolantes, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas, tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente
                     
                     
                        Desperdícios e resíduos de pilhas, de baterias de pilhas e de acumuladores elétricos; pilhas, baterias de pilhas e acumuladores, elétricos, inservíveis; partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do presente capítulo
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 86
                     
                  
                  
                     
                        Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 87
                     
                  
                  
                     
                        Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios; exceto para:
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 45 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8708
                     
                  
                  
                     
                        Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8711 a 8705
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        8711
                     
                  
                  
                     
                        Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 88
                     
                  
                  
                     
                        Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 89
                     
                  
                  
                     
                        Embarcações e estruturas flutuantes
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto; contudo, não podem ser utilizados os cascos da posição 8906
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        ex Capítulo 90
                     
                  
                  
                     
                        Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        9001 50
                     
                  
                  
                     
                        Lentes de outras matérias que não vidro, para óculos
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual ocorre uma das seguintes operações:
                     
                     
                        - transformação da superfície de uma lente semiacabada numa lente oftálmica acabada com capacidade de correção que se destina a ser montada num par de óculos
                     
                     
                        - revestimento da lente através de tratamentos adequados, de modo a melhorar a visão e assegurar a proteção do utilizador
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 91
                     
                  
                  
                     
                        Artigos de relojoaria
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 40 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 92
                     
                  
                  
                     
                        Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 93
                     
                  
                  
                     
                        Armas e munições; suas partes e acessórios
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 94
                     
                  
                  
                     
                        Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 95
                     
                  
                  
                     
                        Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para desporto; suas partes e acessórios
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 96
                     
                  
                  
                     
                        Obras diversas
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto,
                     
                     
                        ou
                     
                     
                        Fabrico no qual o valor de todas as matérias utilizadas não excede 50 % do preço à saída da fábrica do produto
                     
                  
               
                     
                        Capítulo 97
                     
                  
                  
                     
                        Objetos de arte, de coleção ou antiguidades
                     
                  
                  
                     
                        Fabrico a partir de matérias de qualquer posição, exceto a do produto
                     
                  
               
            
               Anexo III
            
            
               Texto da declaração de origem
            
            
            
               Versão búlgara
            
            
               Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение №………
                  61
               ) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с …………….
                  62
               . преференциален произход съгласно преходните правила за произход.
            
            
            
               Versão checa
            
            
               Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ………61) prohlašuje, že podle přechodných pravidel původu mají tyto výrobky kromě zřetelně označených preferenční původ v …………….62.
            
            
            
               Versão dinamarquesa
            
            
               Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ………61) erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ……………..62 i henhold til overgangsreglerne for oprindelse.
            
            
            
               Versão alemã
            
         
         
            
               Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ……… 61) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben, präferenzbegünstigte …………….. 62 Ursprungswaren gemäß den Übergangsregeln für den Ursprung sind.
            
            
            
               Versão grega
            
            
               Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ………61) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ................. 62 σύμφωνα με τους μεταβατικούς κανόνες καταγωγής.
            
            
            
               Versão inglesa
            
            
               The exporter of the products covered by this document (customs authorization No………61) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ……………..62 preferential origin according to the transitional Rules of origin.
            
            
               
            
               Versão espanhola
            
            
               El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n.º……… 61) declara que, excepto donde se indique claramente lo contrario, estos productos son de origen preferencial…………….. 62 con arreglo a las normas de origen transitorias.
            
            
            
               Versão estónia
            
            
               Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliasutuse luba nr. ……… 61) deklareerib, et päritolureeglite üleminekueeskirjade kohaselt on need tooted …………….. 62 sooduspäritolu, välja arvatud juhul, kui on selgelt osutatud teisiti.
            
            
            
               Versão finlandesa
            
            
               Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ………61) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja …………….. alkuperätuotteita62 siirtymäkauden alkuperäsääntöjen nojalla.
            
            
            
               Versão francesa
            
            
               L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière nº ………61) déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ……………..62 selon les règles d’origine transitoires.
            
            
         
         
            
               Versão croata
            
            
               Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br. ………61) izjavljuje da su, osim ako je izričito drukčije navedeno, ovi proizvodi ……………..62 preferencijalnog  podrijetla prema prijelaznim pravilima o podrijetlu.
            
            
            
               Versão húngara
            
            
               A jelen okmányban szereplő termékek exportőre (vámfelhatalmazási szám: ………61) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában a termékek az átmeneti származási szabályok szerint preferenciális ……………..62 származásúak.
            
            
            
               Versão italiana
            
            
               L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n. ……… 61) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale …………….. 62 conformemente alle norme di origine transitorie.
            
            
            
               Versão lituana
            
            
               Šiame dokumente nurodytų produktų eksportuotojas (muitinės leidimo Nr. .……… 61) deklaruoja, kad, jeigu aiškiai nenurodyta kitaip, šie produktai turi ……………..62 lengvatinės kilmės statusą pagal pereinamojo laikotarpio kilmės taisykles.
            
            
            
               Versão letã
            
            
               To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. .………… 61) deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ……………..62 ir preferenciāla izcelsme saskaņā ar pārejas noteikumiem par izcelsmi.
            
            
            
               Versão maltesa
            
            
               L-esportatur tal-prodotti koperti minn dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru………61) jiddikjara li, ħlief fejn indikat mod ieħor b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali …………….62 skont ir-regoli ta’ oriġini tranżizzjonali.
            
            
            
               Versão neerlandesa
            
            
               De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ………61), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële …………….62 oorsprong zijn in overeenstemming met de overgangsregels van oorsprong.
            
         
         
            
            
               Versão polaca
            
            
               Eksporter produktów objętych tym dokumentem („upoważnienie władz celnych nr………61”) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie inaczej określone, produkty te mają preferencyjne ……………..62 pochodzenie zgodnie z przejściowymi regułami pochodzenia.
            
            
            
               Versão portuguesa
            
            
               O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n.º......... 61) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ……………..62 de acordo com as regras de origem transitórias.
            
            
            
               Versão romena
            
            
               Exportatorul produselor care fac obiectul prezentului document (autorizația vamală nr. ………61) declară că, exceptând cazul în care se indică altfel în mod clar, aceste produse sunt de ……………...62 origine preferențială în conformitate cu regulile de origine tranzitorii.
            
            
            
               Versão eslovaca
            
            
               Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia ………61) vyhlasuje, že pokiaľ nie je zreteľne uvedené inak, tieto výrobky majú v súlade s prechodnými pravidlami pôvodu preferenčný pôvod v ……………...62.
            
            
            
               Versão eslovena
            
            
               Izvoznik izdelkov, zajetih v tem dokumentu (pooblastilo carinskih organov št. ........... 61), izjavlja, da imajo ti izdelki, razen če je drugače jasno navedeno, ……………..62. preferencialno poreklo v skladu s prehodnimi pravili o poreklu.
            
            
            
               Versão Sueca
            
            
               Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ………61) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande …………….62 ursprung i enlighet med övergångsbestämmelserna om ursprung.
            
            
            
         
         
            
            
               ................................................................................................................................................... (Local e data) 
                  63
               
            
            
               ..................................................................................................................................................... 
            
            
               (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)
                  64
               
            
            
               Anexo IV
            
            
               Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e do pedido de certificado de circulação EUR.1
            
            
               Instruções para a impressão
            
            
               1.
                     O formato do certificado é de 210 x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 g/m2. O papel é revestido de uma impressão de fundo guilhochada, de cor verde, que torne visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
            
            
               2.
                     As autoridades competentes das Partes Contratantes podem reservar-se o direito de proceder à impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por elas autorizadas. Neste último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. Deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.
            
            
               
                  CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
            
            
                     
                        1.
                              Exportador (nome, endereço completo, país)
                     
                  
                  
                     
                           
                              EUR.1
                              
                              
                              N.º   A
                              000.000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2.
                              Certificado utilizado no comércio preferencial entre
                     
                     
                     
                           
                              .......................................................................................
                     
                  
               
                     
                        3.
                              Destinatário (nome, endereço completo, país) (menção facultativa)
                     
                  
                  
                     
                           e
                     
                     
                     
                           
                              .......................................................................................
                     
                     
                              (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        4.
                              País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        5.
                              País, grupo de países ou território de destino
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        6.
                              Informações relativas ao transporte (facultativo)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        7.
                              Observações
                     
                     
                  
               
                     
                        8.
                              Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes
                           65(1); Designação das mercadorias
                     
                     
                  
                  
                     
                        9.
                              Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)
                     
                     
                  
                  
                     
                        10.
                              Faturas
                     
                     
                           (facultativo)
                     
                     
                  
               
                     
                        11. VISTO DA ALFÂNDEGA
                     
                     
                        Declaração autenticada
                     
                     
                        Documento de exportação
                           66(2)
                     
                     
                        Formulário  ..................................N.º  ….……...
                     
                     
                        De  ……………………………………….
                     
                     
                        Estância aduaneira  .................................……
                     
                     
                        País ou território de emissão  ...................... 
                              
                              Carimbo
                     
                     
                        ...................................................................
                     
                     
                        ...................................................................
                     
                     
                        Local e data  ……………......................
                     
                     
                        ...................................................................
                     
                     
                        ……............................................................
                     
                     
                                                 (Assinatura)
                     
                  
                  
                     
                        12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
                     
                     
                        Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias acima mencionadas preenchem as condições requeridas para a obtenção do presente certificado.
                     
                     
                     
                     
                        Local e data  ………………........................
                     
                     
                     
                     
                     
                        ..........................................................................
                     
                     
                                                    (Assinatura)
                     
                  
               
            
                     
                        13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:
                     
                     
                  
                  
                     
                        14. RESULTADO DO CONTROLO
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente certificado (1)
                     
                     
                     
                         foi emitido pela estância aduaneira indicada
                     
                     
                              e que as informações que contém são exatas.
                     
                     
                     
                         não preenche as condições de autenticidade
                     
                     
                              e de regularidade requeridas (ver notas anexas).
                     
                     
                  
               
                     
                     
                        Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente certificado.
                     
                     
                     
                     
                     
                        ...............................................…………….................................
                     
                     
                        (Local e data)
                     
                     
                     
                     
                           
                              
                              
                              
                              
                              
                              
                              
                              
                              Carimbo
                     
                     
                     
                        .....................................................……
                     
                     
                        (Assinatura)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                        .........................................………………………………..
                     
                     
                        (Local e data)
                     
                     
                     
                           
                              
                              
                              
                              
                              
                              
                              
                              Carimbo
                     
                     
                     
                     
                        .....................................................…
                     
                     
                        (Assinatura)
                     
                     
                        _____________
                     
                     
                        (1) Marcar com X a menção aplicável.
                     
                  
               
               NOTAS
            
            
               1.
                     O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efetuadas riscando as indicações inexatas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim efetuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou território de emissão.
            
            
               2.
                     Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.
            
            
               3.
                     As mercadorias devem ser designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.
            
            
               PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
            
            
                     
                        1.
                              Exportador (nome, endereço completo, país)
                     
                  
                  
                     
                           
                              EUR.1
                              
                              
                              N.º   A
                              000,000
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário.
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2.
                              Pedido de certificado a utilizar no comércio preferencial entre:
                     
                     
                           
                              .......................................................................................
                     
                  
               
                     
                        3.
                              Destinatário (nome, morada completa, país) (menção facultativa)
                     
                  
                  
                     
                           e
                     
                     
                     
                           
                              .......................................................................................
                     
                     
                        (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        4.
                              País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários
                     
                     
                  
                  
                     
                        5.
                              País, grupo de países ou território de destino
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        6.
                              Informações relativas ao transporte (facultativo)
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        7.
                              Observações
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        8.
                              Número de ordem; Marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes (1) Designação das mercadorias
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        9.
                              Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)
                     
                     
                  
                  
                     
                        10.
                              Faturas
                     
                     
                           (facultativo)
                     
                     
                  
               
               (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel», consoante o caso.
            
         
         
            
               DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
            
            
            
               Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
            
            
            
               DECLARO
                     que estas mercadorias preenchem as condições exigidas para a obtenção do certificado anexo;
            
            
            
               INDICO
                     as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
            
            
                  
            
            
                  
            
            
                  
            
            
                  
            
            
            
               APRESENTO
                     
                     os seguintes documentos comprovativos (
                  67
               ) :
            
            
                  
            
            
                  
            
            
                  
            
            
                  
            
            
            
               COMPROMETO-ME
                     a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer justificativos suplementares que estas julguem necessárias para a emissão do certificado anexo, assim como a aceitar, se for caso disso, qualquer controlo, por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das mercadorias acima referidas;
            
            
         
         
            
               SOLICITO
                     a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
            
            
            
                  
                     .
                     
            
            
               (Local e data)
            
            
            
                  .
                     
            
            
               (Assinatura)
            
            
            
            
            
               Anexo V
            
            
               Condições especiais aplicáveis aos produtos originários de Ceuta e Melilha 
            
            
               Artigo único
            
            
               1. Desde que cumpram a regra de não alteração prevista no artigo 14.º do apêndice II, consideram-se:
            
            
               1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:
            
            
                  a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
            
            
                  b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
            
            
                  i) esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.º do apêndice I, ou que
            
            
                  ii) esses produtos sejam originários do Líbano ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º do apêndice I.
            
            
               2) Produtos originários do Líbano:
            
         
         
            
                  a) Os produtos inteiramente obtidos no Líbano;
            
            
                  b) os produtos obtidos no Líbano em cujo fabrico sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
            
            
                  i) esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 4.º do apêndice I, ou que
            
            
                  ii) esses produtos sejam originários de Ceuta ou Melilha ou da União Europeia, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º do apêndice I.
            
            
               2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
            
            
               3. O exportador ou o seu representante autorizado devem apor as menções «Líbano» e «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou nas declarações de origem. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, esta indicação deve constar da casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações de origem.
            
            
               4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação das presentes Regras em Ceuta e Melilha.
            
            
               Anexo VI
            
            
               Declaração do fornecedor
            
            
               A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.
            
            
               DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR
            
            
               relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação nas Partes Contratantes de aplicação sem terem adquirido o caráter originário preferencial
            
            
               Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:
            
            
               1. As matérias seguintes, que não são originárias de [indicar o nome da Partes Contratantes de aplicação em causa] foram utilizadas em [indicar o nome das Partes Contratantes de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias:
            
            
                     
                        Designação das mercadorias em causa (1)
                     
                  
                  
                     
                        Designação das matérias não originárias utilizadas
                     
                  
                  
                     
                        Posição das matérias não originárias utilizadas (2)
                     
                  
                  
                     
                        Valor das matérias não originárias utilizadas (2) (3)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Valor total
                     
                  
                  
                     
                  
               
               2. Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome das Partes Contratantes de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias são originárias de [indicar o nome das Partes Contratantes de aplicação em causa];
            
            
               3.
                     As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.º do apêndice I, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:
            
            
                     
                        Designação das mercadorias fornecidas
                     
                  
                  
                     
                        Valor acrescentado total adquirido fora de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa] (4)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        (Local e data)
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        (Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara)
                     
                  
               
               (1)
                     Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipo de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente.
            
            
                  Exemplo:
            
         
         
            
                  O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.
            
            
               (2)
                     As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.
            
            
                  Exemplos:
            
            
                  A regra aplicável ao vestuário do ex Capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Argélia utilizar tecidos importados da UE que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da UE descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição no SH e o valor desse mesmo fio.
            
            
                  Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.
            
            
               (3)
                     «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias em [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa].
            
            
                  O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.
            
            
               (4)
                     Por «valor acrescentado total», entende-se todos os custos acumulados fora de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.
            
            
            
               Anexo VII
            
            
               Declaração do fornecedor de longo prazo
            
            
               A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser efetuada de acordo com as notas de rodapé. Contudo, essas notas não têm de ser reproduzidas.
            
            
               DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO
            
            
               relativa a mercadorias que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação numa Parte Contratante de aplicação sem terem adquirido o caráter originário preferencial
            
            
               Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, as quais são regularmente fornecidas a (1), declaro que:
            
            
               1. As matérias seguintes, que não são originárias de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa] foram utilizadas em [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias:
            
            
                     
                        Designação das mercadorias em causa (2)
                     
                  
                  
                     
                        Designação das matérias não originárias utilizadas
                     
                  
                  
                     
                        Posição das matérias não originárias utilizadas (3)
                     
                  
                  
                     
                        Valor das matérias não originárias utilizadas (3)(4)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Valor total
                     
                  
                  
                     
                  
               
               2. Todas as outras matérias utilizadas em [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa] para produzir essas mercadorias são originárias de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa];
            
            
               3.
                     As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa], em conformidade com o artigo 13.º do apêndice I, e aí adquiriram o seguinte valor acrescentado total:
            
            
                     
                        Designação das mercadorias fornecidas
                     
                  
                  
                     
                        Valor acrescentado total adquirido fora de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa] (5)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
               A presente declaração é válida para todas as remessas posteriores destas mercadorias enviadas
            
            
               de ……………………………………………..
            
            
               para ……………………………………………… (6)
            
            
               Comprometo-me a informar …………………………….. (1) logo que esta declaração deixe de ser válida.
            
            
                     
                     
                        (Local e data)
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        (Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara)
                     
                  
               
               (1)
                     Nome e endereço do cliente
            
            
               (2)
                     Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está anexa a declaração se refere a diferentes tipos de mercadorias, ou a mercadorias que não incorporem na mesma proporção matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-los claramente.
            
            
                  Exemplo:
            
            
                  O documento refere-se a diversos modelos de motores elétricos da posição 8501 a utilizar no fabrico de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas no fabrico destes motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada modelo, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar avalie corretamente o caráter originário dos seus produtos em função do modelo de motor elétrico que utiliza.
            
            
               (3)
                     As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.
            
            
                  Exemplos:
            
            
                  A regra aplicável ao vestuário do ex Capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário. Se um fabricante desse vestuário na Argélia utilizar tecidos importados da UE que aí tenham sido obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor da UE descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição no SH e o valor desse mesmo fio.
            
            
                  Um produtor de fios de ferro da posição 7217 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna «barras de ferro». Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.
            
            
               (4)
                     «Valor das matérias» é o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias em [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa].
            
            
                  O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.
            
            
               (5)
                     Por «valor acrescentado total», entende-se todos os custos acumulados fora de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa], incluindo o valor de todas as matérias aí acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora de [indicar o nome da Parte Contratante de aplicação em causa] deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.
            
            
               (6)
                     Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deve, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração de longo prazo é efetuada.»
            
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 e 8.3.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 e 8.3.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 e 8.3.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 e 8.3.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes ao «tratamento definido», ver as notas introdutórias 8.1 e 8.3.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (44)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (45)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (46)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (49)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (50)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (51)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (52)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (53)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (54)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (55)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (56)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (57)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (58)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (59)
                  
                        Relativamente às condições especiais referentes aos produtos constituídos por uma mistura de matérias têxteis, ver nota introdutória 6.
               
               
                  
                     (60)
                  
                        Ver nota introdutória 7.
               
               
                  
                     (61)
                  
                        Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
               
               
                  
                     (62)
                  
                        Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem se referir, no todo ou em parte, a produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efetuada a declaração através da menção «CM».
               
               
                  
                     (63)
                  
                        Estas indicações podem ser omitidas se a informação estiver contida no próprio documento.
               
               
                  
                     (64)
                  
                        Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.
               
               
                  
                     (65)
                  (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel», consoante o caso.
               
               
                  
                     (66)
                  (2) Preencher apenas quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.
               
               
                  
                     (67)
                  
                        Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante, etc., referentes aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no seu estado inalterado.