CELEX: 62019TA0515
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo T-515/19: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção — Motivo de declaração de nulidade — Desrespeito dos requisitos de proteção — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste — Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem que seja ligado mecanicamente a outros produtos — Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular — Artigo 8.°, n.os 1 a 3, do Regulamento n.° 6/2002»]

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Lego/EUIPO — Delta Sport Handelskontor (Elemento de construção de uma caixa de jogos de construção)
      (Processo T-515/19) (1)
      
      («Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elemento de construção de uma caixa de jogos de construção - Motivo de declaração de nulidade - Desrespeito dos requisitos de proteção - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica deste - Características da aparência de um produto que devem necessariamente ser reproduzidas na sua forma e nas suas dimensões exatas para permitirem que seja ligado mecanicamente a outros produtos - Desenhos ou modelos que têm por finalidade permitir a montagem múltipla de produtos intermutáveis, ou a sua ligação num sistema modular - Artigo 8.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 6/2002»)
      (2021/C 217/50)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lego A/S (Billund, Dinamarca) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Hanne, agente)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Delta Sport Handelskontor GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: C. Klawitter e L.-E. Appel, advogados)
      
         Objeto
      
      Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Delta Sport Handelskontor e a Lego.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de abril de 2019 (processo R 31/2018-3) é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O EUIPO e a Delta Sport Handelskontor GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada um, metade das despesas suportadas pela Lego A/S.
               
            
         (1)  JO C 305, de 9.9.2019.