CELEX: 31999R1503
Language: pt
Date: 1999-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1503/1999 da Comissão, de 9 de Julho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

10. 7. 1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 175/3
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1503/1999 DA COMISSÃO
                                                          de 9 de Julho de 1999
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                  hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            situação nessa zona, fixar uma taxa de restituição supe-
                                                                                 rior à taxa indicativa;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                          (4)    Considerando que, em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                       do Regulamento (CE) n.o 2190/96, os pedidos de taxas
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                           superiores às taxas definitivas correspondentes são
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                         considerados nulos,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 4 do seu artigo 3.o,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1304/1999                                              Artigo 1.o
        da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o               1.    Relativamente aos certificados de exportação do sistema
        1380/1999 (4), fixa as taxas de restituição indicativas e         A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
        as quantidades indicativas dos certificados de exportação         do Regulamento (CE) n.o 1304/1999, a data efectiva de apre-
        do sistema A2, que não os solicitados no âmbito da                sentação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do
        ajuda alimentar;                                                  artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 12 de Julho de
(2)     Considerando que, em relação às laranjas, aos limões, às          1999.
        maças com destino à zona geográfica FO2 e às uvas de              2.    Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        mesa e atendendo à situação económica nos diferentes              taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
        grupos de destinos em causa, indicados no anexo do                de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
        Regulamento (CE) n.o 1304/1999, e em função das indi-
        cações recebidas dos operadores pelos seus pedidos de             3.    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
        certificados do sistema A2, há que fixar taxas de restitu-        n. 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
                                                                            o
        ição definitivas diferentes das taxas de restituição indica-      às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        tivas, bem como percentagens de emissão das quanti-               considerados nulos.
        dades pedidas; que as taxas definitivas não podem
        exceder as taxas indicativas majoradas de 50 %;                                                Artigo 2.o
(3)     Considerando que, em relação às maças com destino à               O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de
        zona geográfica F01, não é conveniente atendendo à                1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1999.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                         Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L  292  de  15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  155  de  22.6.1999, p. 29.
(3) JO L  155  de  22.6.1999, p. 30.
(4) JO L  162  de  26.6.1999, p. 62.
 ---pagebreak--- L 175/4           PT                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           10. 7. 1999
                                                                         ANEXO
                                                                                                                             Percentagens
                                                                                            Taxas de
                                                    Destino ou grupo                                                        de emissão das
                     Produto                                                         restituição definitivas
                                                      de destinos (1)                                                         quantidades
                                                                                         (EUR/t líquida)
                                                                                                                                pedidas
        Tomates                                           A01                                  20                               100 %
        Laranjas                                     F01, F02, F05                             75                               100 %
        Limões                                            A01                                  40                               100 %
        Uvas de mesa                                      A01                                  20                                 83 %
        Maçãs                                             F01                                  40                                   —
                                                          F02                                  60                               100 %
        Pêssegos e nectarinas                             A21                                  27                               100 %
        (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
            A01: Todos os destinos.
            A21: Todos os destinos excluindo a Suíça.
            F01: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herze-
                 govina, Croácia, Eslovénia, antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e
                 MaltaSuíça, República Checa, Eslováquia e Japão.
            F02: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão,
                 Ucrânia, destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado.
            F05: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.