CELEX: 31990R0481
Language: pt
Date: 1990-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 481/90 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

27. 2. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 51 /23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 481/90 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Fevereiro de 1990
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              alimentos compostos a base de cereais deve ser determi­
                                                                   nada tendo apenas em conta certos produtos que entram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
Económica Europeia,                                                pode ser fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                   Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           alimentos para animais compostos à base de cereais (%
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            (CEE) n? 1349/87 Q, prevê que o cálculo da restituição à
n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                                 concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                   cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                   este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                       lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                   as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas             mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e             Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­         tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado dá              diferença verificada, no mercado comunitário e no
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos             mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,           zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar               permite tomar em consideração de forma mais precisa a
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um              realidade económica das exportações dos referidos produ­
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas           tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­            Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num        tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na            alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                   destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                   ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                 no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                  Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                  tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),             ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
(CEE) n? 944/87 (*), a restituição à exportação dos                 do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3049/
                                                                    /89 0 ;
(') JO n°  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 2  JO n°  L  22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                            («)  JO n?  L 246  de 30 . 9 . 1969, p. 11 .
(3) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        f)   JO n?  L  127 de 16.  5. 1987, p. 14.
(4) JO n0  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          (8) JO n?  L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
O   JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              O    JO n?  L 292  de 11 . 10. 1989, p. 10 .
 ---pagebreak--- N? L 51 /24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27 . 2. 90
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            de preços conduz a decisão de não fixar qualquer restitui­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar         ção à exportação para Portugal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         seu presidente,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     n? 1676/86 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
     /87f);                                                                            Artigo 1 ?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em          As restituições à exportação dos alimentos compostos
     numerário de cada uma destas moedas, verificada           dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
     durante um período determinado, em relação às             tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior      conformidade com o anexo do presente regulamento.
     e com o coeficiente anteriormente referido ;
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês ; que pode ser alterada no intervalo *,
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
que possam ser concedidas restituições à exportação para       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis     1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
{>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
R JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 51 /25
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições aplicaveis
                   à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                             (Em ECU/t)
                                                                               Montante das
                 Código do produto                   Destino (')                restituições
                  2309 10 11 050
                  2309 10 11 110                        01                           5,13
                                                        09
                  2309 10 11 190                        01                           3,68
                                                        09
                  2309 10 11 210                        01                         10,26
                                                        09
                  2309 10 11 290                        01                           7,35
                                                        09
                  2309 10 11 310                        01                         20,51
                                                        09
                  2309 10 11 390                        01                         14,70
                                                        09
                  2309 10 11 900
                  2309 10 13 050
                  2309 10 13 110                        01                           5,13
                                                        09
                  2309 10 13 190                        01                           3,68
                                                        09
                  2309 10 13 210                        01                         10,26
                                                        09
                  2309 10 13 290                        01                           7,35
                                                        09
                  2309 10 13 310                        01                         20,51
                                                        09
                  2309 10 13 390                        01                         14,70
                                                        09
                  2309 10 13 900
                  2309 10 31 050
                  2309 10 31 110                        01                           5,13
                                                        09
                  2309 10 31 190                        01                           3,68
                                                        09
                  2309 10 31 210                        01                          10,26
                                                        09
                  2309 10 31 290                        01                           7,35
                                                        09
                  2309 10 31 310                        01                         20,51
                                                        09
                  2309 10 31 390                        01                          14,70
                                                        09
                  2309 10 31 410                        01                          30,77
                                                        09
                  2309 10 31 490                         01                         22,05
                                                        09
                  2309 10 31 510                         01                        41,03
                                                         09
 ---pagebreak--- N ? L 51 /26                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 2. 90
                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                        Montante das
             Código do produto                   Destino (')             restituições
              2309 10 31 590                        01                      29,41
                                                    09
              2309 10 31 610                        01                      51,28
                                                    09
              2309 10 31 690                        01                      36.76
                                                    09
              2309 10 31 900
              2309 10 33 050
              2309 10 33 110                        01                        5,13
                                                    09
              2309 10 33 190                        01                        3,68
                                                    09
              2309 10 33 210                        01                      10,26
                                                    09
              2309 10 33 290                        01                        7,35
                                                    09
              2309 10 33 310                        01                      20,51
                                                    09
              2309 10 33 390                        01                      14,70
                                                    09
              2309 10 33 410                        01                      30.77
                                                    09
              2309 10 33 490                        01                      22,05
                                                    09
              2309 10 33 510                        01                      41,03
                                                    09
              2309 10 33 590                        01                      29,41
                                                    09
              2309 10 33 610                         01                     51,28
                                                     09
              2309 10 33 690                         01                      36.76
                                                     09
              2309 10 33 900
              230910 51 050
              2309 10 51 110                         01                        5,13
                                                     09
              2309 10 51 190                         01                        3,68
                                                     09
              2309 10 51 210                         01                      10,26
                                                     09
               2309 10 51 290                        01                        7,35
                                                     09
               2309 10 51 310                        01                      20,51
                                                     09
               2309 10 51 390                        01                      14,70
                                                     09
               2309 10 51 410                        01                      30.77
                                                     09
               230910 51 490                         01                      22,05
                                                     09
               2309 10 51 510                        01                      41,03
                                                     09
               2309 10 51 590                        01                      29,41
                                                     09
               2309 10 51 610                         01                      51,28
                                                      09                        —
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 51 /27
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                     Montante das
          Código do produto                   Destino (')             restituições
           2309 10 51 690                        01                      36.76
                                                 09
           2309 10 51 710                        01                      61,54
                                                 09
           2309 10 51 790                        01                      44.11
                                                 09
           2309 10 51 810                        01                      67,13
                                                 09
           2309 10 51 890                        01                      48.12
                                                 09
           2309 10 51 900
           2309 10 53 050
           2309 10 53 110                        01                        5,13
                                                 09
           2309 10 53 190                        01                        3,68
                                                 09
           2309 10 53 210                        01                      10,26
                                                 09
           2309 10 53 290                        01                        7,35
                                                 09
           2309 10 53 310                         01                     20,51
                                                 09
           2309 10 53 390                         01                      14,70
                                                  09
           2309 10 53410                          01                     30.77
                                                  09
           2309 10 53 490                         01                     22,05
                                                  09
           2309 10 53 510                         01                     41,03
                                                  09
           2309 10 53 590                         01                      29,41
                                                  09
           2309 10 53 610                         01                      51,28
                                                  09
           2309 10 53 690                         01                      36,76
                                                  09
           2309 10 53 710                         01                      61,54
                                                  09
           2309 10 53 790                         01                      44.11
                                                  09
           2309 10 53 810                         01                      67.13
                                                  09
           2309 10 53 890                         01                      48.12
                                                  09
           2309 10 53 900
           2309 90 31 050
           2309 90 31 110                         01                        5,13
                                                  09                        —
 ---pagebreak--- N ? L 51 /28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 2. 90
                                                                                      (Em ECU/t)
                                                                        Montante das
             Código do produto                   Destino (')             restituições
              2309 90 31 190                        01                        3,68
                                                    09
              2309 90 31 210                        01                      10,26
                                                    09
              2309 90 31 290                        01                        7,35
                                                    09
              2309 90 31 310                        01                      20,51
                                                    09
              2309 90 31 390                        01                      14,70
                                                    09
              2309 90 31 900
              2309 90 33 050
              2309 90 33 110                        01                        5,13
                                                    09
              2309 90 33 190                        01                        3,68
                                                    09
              2309 90 33 210                        01                      10,26
                                                    09
              2309 90 33 290                        01                        7,35
                                                    09
              2309 90 33 310                        01                      20,51
                                                    09
              2309 90 33 390                         01                      14,70
                                                    09
              2309 90 33 900
              2309 90 41 050
              2309 90 41 110                         01                        5,13
                                                     09
              2309 90 41 190                         01                        3,68
                                                     09
              2309 90 41 210                         01                      10,26
                                                     09
              2309 90 41 290                         01                        7,35
                                                     09
              2309 90 41 310                         01                      20,51
                                                     09
              2309 90 41 390                         01                      14,70
                                                     09
              2309 90 41 410                         01                      30,77
                                                     09
              2309 90 41 490                         01                      22,05
                                                     09
              2309 90 41 510                         01                      41,03
                                                     09
              2309 90 41 590                         01                      29,41
                                                     09
              2309 90 41 610                         01                      51,28
                                                     09
               2309 90 41 690                        01 -                    36,76
                                                     09
               2309 90 41 900
               2309 90 43 050
               2309 90 43 110                        01                        5,13
                                                     09
               2309 90 43 190                        01                        3,68
                                                     09                        —
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 51 /29
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                     Montante das
          Código do produto                   Destino (')             restituições
           2309 90 43 210                        01                      10,26
                                                 09
           2309 90 43 290                        01                        7,35
                                                 09
           2309 90 43 310                        01                      20,51
                                                 09
           2309 90 43 390                        01                      14,70
                                                 09
           2309 90 43 410                        01                      30,77
                                                 09
           2309 90 43 490                        01                      22,05
                                                 09
           2309 90 43 510                        01                      41,03
                                                 09
           2309 90 43 590                        01                      29,41
                                                 09
           2309 90 43 610                        01                      51,28
                                                 09
           2309 90 43 690                         01                     36.76
                                                  09
           2309 90 43 900
           2309 90 51 050
           2309 90 51 110                         01                        5,13
                                                  09
           2309 90 51 190                         01                       3,68
                                                  09
           2309 90 51 210                         01                      10,26
                                                  09
           2309 90 51 290                         01                        7,35
                                                  09
           2309 90 51 310                         01                      20,51
                                                  09
           2309 90 51 390                         01                      14,70
                                                  09
           2309 90 51 410                         01                      30.77
                                                  09
           2309 90 51 490                         01                      22,05
                                                  09
           2309 90 51 510                         01                      41,03
                                                  09
           2309 90 51 590                         01                      29,41
                                                  09
           2309 90 51 610                         01                      51,28
                                                  09
           2309 90 51 690                         01                      36,76
                                                  09
           2309 90 51 710                         01                      61,54
                                                  09
            2309 90 51 790                        01                      44,11
                                                  09
            2309 90 51 810                        01                      67,13
                                                  09
 ---pagebreak--- N? L 51 /30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 2. 90
                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                                            Montante das
                     Código do produto                       Destino (')                     restituições
                      2309 90 51 890                             01                             48.12
                                                                 09
                      2309 90 51 900
                      2309 90 53 050
                      2309 90 53 110                             01                               5,13
                                                                 09
                      2309 90 53 190                             01                               3,68
                                                                 09
                       2309 90 53 210                            01                             10,26
                                                                 09
                       2309 90 53 290                            01                               7,35
                                                                 09
                       2309 90 53 310                            01                             20,51
                                                                 09
                       2309 90 53 390                            01                             14,70
                                                                 09
                       2309 90 53 410                            01                             30,77
                                                                 09
                       2309 90 53 490                            01                             22,05
                                                                 09
                       2309 90 53 510                            01                             41,03
                                                                 09
                       2309 90 53 590                            01                             29,41
                                                                 09
                       2309 90 53 610                            01                             51,28
                                                                 09
                       2309 90 53 690                            01                             36,76
                                                                 09
                       2309 90 53 710                            01                             61,54
                                                                 09
                       2309 90 53 790                             01                            44.11
                                                                 09
                       2309 90 53 810                             01                             67.13
                                                                  09
                       2309 90 53 890                             01                             48.12
                                                                  09
                       2309 90 53 900
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 zonas A, B, C, D e E definidas no anexo II do: Regulamento (CEE) n? 1124/77, alterado,
                09 outros destinos.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado.