CELEX: 32014D0490
Language: pt
Date: 2014-05-21 00:00:00
Title: 2014/490/UE: Decisão n. °2 da Comissão Mista da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, de 21 de maio de 2014 , no que diz respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

23.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/88
            
         DECISÃO N.o 2 DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EUROMEDITERRÂNICAS
   de 21 de maio de 2014
   no que diz respeito ao pedido da República da Moldávia para se tornar Parte Contratante da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
   
      (2014/490/UE)
   
   A COMISSÃO MISTA,
   Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais («Convenção») prevê que os terceiros podem tornar-se Parte Contratante na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com, pelo menos, uma das Partes Contratantes.
            
         
               (2)
            
            
               A República da Moldávia apresentou, por escrito, o seu pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 17 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               A República da Moldávia é membro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central entre a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República da Moldávia, o Montenegro, a Sérvia e o Kosovo (2). Consequentemente, a República da Moldávia tem em vigor um acordo de comércio livre com seis Partes Contratantes na Convenção e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar uma Parte Contratante.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção estabelece que a Comissão Mista, mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.
            
         
               (5)
            
            
               A Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine informaram o secretariado da Comissão Mista de que não foram capazes de concluir os seus procedimentos internos antes da reunião de 21 de maio e de que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção, a sua aceitação da decisão nessa reunião está sujeita à conclusão desses procedimentos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A República da Moldávia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de setembro de 2014.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão Mista
         
         
            O Presidente
         
         P.-J. LARRIEU
      
   
   
      (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
   
      (2)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e respeita a Resolução 1244 (1999) do CSNU e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.