CELEX: 32013R0591
Language: pt
Date: 2013-05-29
Title: Regulamento (UE) n. ° 591/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)

22.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 170/21
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 591/2013 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2013
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 9 de janeiro de 2013, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (a seguir designado «novo Protocolo»). O novo Protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Em 29 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/303/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo Protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um acordo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Deverá fixar-se o referido prazo.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a continuação das atividades de pesca dos navios da União, o novo Protocolo prevê a sua aplicação a título provisório a partir de 1 de julho de 2013. O presente regulamento deverá, pois, ser aplicável a partir da mesma data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca determinadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (a seguir designado «novo Protocolo») são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo:
   
               Tipo de navio
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Possibilidades de pesca
            
         
               Atuneiros cercadores congeladores
            
            
               Espanha
            
            
               16
            
         
                
            
            
               França
            
            
               12
            
         
               Palangreiros de superfície
            
            
               Espanha
            
            
               7
            
         
                
            
            
               Portugal
            
            
               3
            
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no novo Protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informar de que as possibilidades de pesca não estão plenamente utilizadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. BRUTON
      
   
   
      (1)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 51.
   
      (2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.