CELEX: 31988R2844
Language: pt
Date: 1988-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2844/88 da Comissão, de 15 de Setembro de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 256/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 9 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2844/88 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Setembro de 1988
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                      Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              — o aspecto económico das exportações previstas ;
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                        sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                     países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                     exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                     subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)              (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     n? 804/68 , consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem        (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                 relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                          dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 (6), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no               concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          quantitadé de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,
                                                                 último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                 rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                 ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(■) JO  n? L  148 de  28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  110 de  29. 4. 1988, p. 27.
O   JO  n? L  155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                         O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(*) JO  n? L  119 de  8. 5. 1986, p. 36.                          6 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 3.
 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 256/9
                                                                                                                                 l
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91           Comissão (*), da Comissão alterado pelo Regulamento
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em              (CEE) n? 2881 /84 (*), previu disposições complementares
peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de            no que respeita à concessão das restituições aquando das
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a         mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a
15 % , em peso, o primeiro elemento acima referido é               possibilidade de diferenciação das restituições em função
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em            da data de fabrico dos produtos ;
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
produto em causa ; que este montante de base é igual à             ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
contidos no produto inteiro ;                                      Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
                                                                   restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
                                                                   tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que o segundo elemento e calculado multi­             Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o              Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),       situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma              gal ;
organização comum de mercado no sector do açúcar (')
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2).                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,                                     Artigo 1 ?
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção              1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/              do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
     87 (<),                                                       são fixadas nos montantes constantes do anexo.
■— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão              2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
     cada    uma  destas   moedas     verificada  durante  um
                                                                   exportações para a zona E em relação aos produtos das
                                                                   posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
     período determinado, relativamente às moedas da               clatura Combinada.
     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
     ciente acima referido ;
                                                                   3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
                                                                    para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
                                                                    leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
 Considerando que o nível da restituição em relação aos             lamento (CEE) n? 804/68 .
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os                                     Artigo 2?
 queijos com um valor franco fronteira , inferior a 140
 ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                    O presente regulamento entra em • vigor em 16 de
                                                                    Setembro de 1988 .
(') JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                              O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
M JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                                (6) JO n? L 272 de 13. 10. 1984, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 256/ 10                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 9 . 88
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 1988 .
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
                                                                                                      I
 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 256/ 11
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Setembro de 1988, que fixa as restituições a exporta­
                                  ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                  Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                   0401 10 10 000                                                            7,27
                   0401 10 90 000          \                                                 7,27
                   0401 20 11 100             1
                                                                                             7,27
                   0401 20 11 500          \                                                10,98
                   0401 20 19 100                                                            7,27
                   0401 20 19 500                                                           10,98
                   0401 20 91 100          I                                                14,45
                   0401 20 91 500          I                                                16,77
                   0401 20 99 100          I                                                14,45
                   0401 20 99 500          I                                                16,77
                   0401 30 11 100          \                                                21,40
                   0401 30 11 400          \                                                32,75
                   0401 30 11 700          \                                                48,96
                   0401 30 19 100          \                                                21,40
                   0401 30 19 400          \                                                32,75
                   0401 30 19 700                                                           48,96
                   0401 30 31 100                                                           58,22
                   0401 30 31 400                                                           90,64
                   0401 30 31 700          \                                                99,90
                   0401 30 39 100          \                                                58,22
                   0401 30 39 400                                                           90,64
                   0401 30 39 700          I                                                99,90
                   0401 30 91 100          I                                               113,80
                   0401 30 91 400          II                                              167,06
                   0401 30 91 700          II                                              194,85
                   0401 30 99 100          Il                                              113,80
                   0401 30 99 400          Il                                              167,06
                   0401 30 99 700          Il                                              194,85
                   0402 10 11 000          II                                               70,00
                   0402 10 19 000          Il                                               70,00
                   0402 10 91 000          I.I                                               0,7000
                   0402 10 99 000          Il                                                0,7000
                   0402 21 1 1 200         II                                               70,00
                   0402 21 1 1 300         Il                                              103,13
                   0402 21 1 1 500         I                                               110,13
                   0402 21 1 1 900         II                                              120,00
                   0402 21 17 000          I.I                                              70,00
                   0402 21 19 300          II                                              103,13
                   0402 21 19 500                                                          110,13
                   0402 21 19 900          Il                                              120,00
                   0402 21 91 100          Il                                              121,06
                   0402 21 91 200          Il                                              122,07
                   0402 21 91 300          II                                              123,91
                   0402 21 91 400          II                                              134,73
                   0402 21 91 500          II                                              138,41
                   0402 21 91 600          II                                            . 152,39
                   0402 21 91 700          II                                              160,89
                   0402 21 91 900          II                                              170,27
                   0402 21 99 100          ll                                              121,06
 ---pagebreak--- N? L 256/ 12                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 9 . 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                                                                                                      '
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0402 21 99 200                                                         122,07
              0402 21 99 300          II                                             123,91
              0402 21 99 400          II                                             134,73
              0402 21 99 500          II                                             138,41
              0402 21 99 600          II                                             152,39
              0402 21 99 700          Il                                             160,89
              0402 21 99 900          \\                                             170,27
              0402 29 15 200          II                                               0,7000
              0402 29 15 300          II                                                1,0313
              0402 29 15 500          II                                                1,1013
              0402 29 15 900          Il                                                1,2000
              0402 29 19 200          Il                                               0,7000
              0402 29 19 300          Il                                                1,0313
              0402 29 19 500          ||                                                1,1013
              0402 29 19 900          Il                                                1,2000
              0402 29 91 100          Il                                                1,2106
              0402 29 91 500          II                                                1,3473
              0402 29 99 100          Il                                                1,2106
              0402 29 99 500          Il                                                1,3473
              0402 91 11 110          \                                                7,27
              0402 91 11 120          Il                                              14,45
              0402 91 11 310          II                                              21,66
              0402 91 11 350          II                                              27,37
              0402 91 11 370          II                                              34,27
              0402 91 19 110          II                                               7,27
              0402 91 19 120          II                                              14,45
              0402 91 19 310          I                                               21,66
              0402 91 19 350          II                                              27,37
              0402 91 19 370          II                                              34,27
              0402 91 31 100          ll                                              28,11
              0402 91 31 300          II                                              40,50
              0402 91 39 100          II                                              28,11
              0402 91 39 300          I-I                                             40,50
              0402 91 51 000          II                                              32,75
              040291 59 000           II                                              32,75
              0402 91 91 000          Il                                             113,80
              0402 91 99 000          Il                                             113,80
              0402 99 11 110          \                                                0,0727
              0402 99 11 130          II                                               0,1445
              0402 99 11 150          I                                                0,2242
              0402 99 11 310          I                                               24,99
              0402 99 1 1 330         I                                               30,81
              0402 99 1 1 350         l                                               42,21
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 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 256/ 13
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
             Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
              0402 99 39 500                                                            0,9990
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              0402 99 99 000                                                            1,1380
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 ---pagebreak--- N ? L 256/ 14                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 9 . 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0404 90 19 150         I                                               152,39
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                 0404 90 33 150         I                                               120,00
                 0404 90 33 911         l                                                  7,27
                 0404 90 33 913         \                                                 14,45
                 0404 90 33 915         I                                                21,40
                 0404 90 33 917                                                          32,75
              •  0404 90 33 919         l                                                48,96
                 0404 90 33 931         \                                                21,66
                 0404 90 33 933         ll                                               27,37
                 0404 90 33 935         Il                                               34,27
                 0404 90 33 937         Il                                               40,50
                 0404 90 33 939         \                                                42,40
                 0404 90 39 110         II                                              121,06
                 0404 90 39 115         II                                              122,07
                 0404 90 39 120         Il                                              123,91
                 0404 90 39 130         II                                              134,73
                 0404 90 39 150                                                         138,41
                 0404 90 39 900                                                           —
                 0404 90 51 100         Il                                                 0,7000
                 0404 90 51 910         Il                                                 0,0727
                 0404 90 51 950         II                                               24,99
                 0404 90 53 110         \                                                  0,7000
                 0404 90 53 130     ,   \                                                  1,0313
                 0404 90 53 150         I                                                  1,1013
                 0404 90 53 170         I                                                  1,2000
                 0404 90 53 911                                                            0,0727
                0404 90 53 913                                                             0,1445 '
                0404 90 53 915                                                             0,2140
                0404 90 53 917          I                                                  0,3275 .
                0404 90 53 919                                                             0,4896
                0404 90 53 931          I                                                24,99
                0404 90 53 933          \                                                30,81
                0404 90 53 935          I                                                42,21
                0404 90 53 937                                                           44,09
                0404 90 53 939                                                            —
                0404 90 59 130          I                                                  1,2106
                0404 90 59 150          I                                                  1,3473
                0404 90 59 930                                                             0,6980
                0404 90 59 950                                                             0,9990
                0404 90 59 990                                                             1,1380
                0404 90 91 100                                                             0,7000
                0404 90 91 910                                                             0,0727
                0404 90 91 950                                                           24,99
                0404 90 93 110          I                                                 0,7000
                0404 90 93 130          l                                                  1,0313
                0404 90 93 150                                                             1,1013
 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 256/ 15
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0404 90 93 170          \                                                 1,2000
            0404 90 93 911                                                            0,0727
            0404 90 93 913                                                            0,1445
            0404 90 93 915          I                                                 0,2140
            0404 90 93 917                                                            0,3275
            0404 90 93 919                                                            0,4896
            0404 90 93 931                                                          24,99
            0404 90 93 933                                                          30,81
            0404 90 93 935          l                                               42,21
            0404 90 93 937          l                                               44,09
            0404 90 93 939          I                                                —
            0404 9099 130                                                             1,2106
            0404 90 99 150                                                            1,3473
            0404 90 99 930                                                            0,6980
            0404 90 99 950          \                                                 0,9990
            0404 90 99 990          \                                                 1,1380
            0405 00 10 100                                                           —
            0405 00 10 200                                                         151,22
            0405 00 10 300                                                         190,24
            0405 00 10 500                                                         195,12
            0405 00 10 700          I                                              200,00
            0405 00 90 100          \                                              200,00
            0405 00 90 900                                                         250,00
            0406 10 10 000                                                            —
            0406 10 90 000          I                                                 —
            0406 20 90 100                                                            —
            0406 20 90 913                        028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  400                                66,34
                                                  404                                 —
                                                   **•
                                                                                     91,14
             0406 20 90 915                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  400                                88,45
                                                  404                                 —
                                                   ***
                                                                                    121,52
             0406 20 90 917                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  400                                93,98
                                                  404                                 —
                                                   ...
                                                                                    129,12
             0406 20 90 919                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  400                               105,04
                                                   404                                —      '
                                                    ...
                                                                                    144,31
             0406 20 90 990                                                            —
             0406 30 31 100                                                            —
             0406 30 31 300                        028
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                10,79
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      24,52
 ---pagebreak--- N? L 256/ 16                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 9 . 88
                                                     (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
                    0406 30 31 300                         028            |-
             I                                             032                                —
                                                           036                                —
                                                           038                                —
             I                                             400                               23,43
             I                                             404                                —
                                                            ...
                                                                                             53,27
                    0406 30 31 710                         028
             I                                             032                                —
                                                           036                                —
                                                          038                                 —■
                                                          400                                23,43
             I                                            404                                 —
             l                                             ...
                                                                                             53,27
                   0406 30 31 730                         028
                                                          032                                —
                                                          036                                —
             I                                            038                                —
             \                                            400                               34,40
             I                                            404                                —
             l                                             ...
                                                                                           78,21
                   0406 30 31 910                         028
                                                          032                                —
             I                                           036                                 —
             l                                           038                                 —
                                                         400 .                             23,43
             l                                           404                                 —
             I                                            ...
                                                                                           53,27
                   0406 30 31 930                        028                                 —
             I                                           032                                 —
             l                                           036                                 —
             I                                           038                                 —
             I                                           400                               34,40
             !                                           404                                '—
             \                                            ...
                                                                                           78,21
                  0406 30 31 950                        028
                                                        032                                 —
             Il                                         036                                 —
                                                        038                                 —
                                                        400                               50,09
                                                        404 •                              —
                                                         ...
                                                                                         113,89
                  0406 30 39 100
                \ 0406 30 39 300                        028
             II                                         032                                —
                                                        036                                —
                                                        038                                —
                                                        400                               23,43
             Il                                         404
                                                         ...
                                                                                          20,00
                                                                                          53,27
 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 256/ 17
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0406 30 39 500                       028
           l                                         032                                 —
           l                                         036                                 —
                                                     038                                 —
                                                     400                                34,40
                                                     404                                28,00
           l                                          ...
                                                                                        78,21
                0406 30 39 700                       028                                 —
           l                                         032                                 —
                                                     036                                 —
                                                     038                                 —
           \                                         400                                50,09
           1                                         404                                 —
                                                      ...
                                                                                       113,89
                0406 30 39 930                       028                                  —
           l                                         032                             ■    — .
           l                                         036                                  —    •'
                                                     038                                  —
                                                     400                                 50,09
                                                     404                                  —
           1                                          * « *
                                                                                       113,89
                0406 30 39 950                        028                                 —
           l                                          032
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                61,14
           l                                          404                                 —
                                                       ...
                                                                                       139,01
                0406 30 90 000                        028                                 —
           I                                          032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                61,14
                                                      404                                 —
                                                       ...   .
                                                                                       139,01
                0406 40 00 100          l.I                                               —
                0406 40 00 900                        028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                65,00
                                                      404                                 —
                                                       ...
                                                                                        131,51
                 0406 90 13 000                       028                                 —
                                                      032
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                96,00
                                                      404                                 —
                         i                             ...
                                                                                        170,00
                 0406 90 15 100                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                96,00
             1
                                                      404                                 —
                                                        ...
                                                                                        170,00
 ---pagebreak--- N? L 256/ 18                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 9 . 88
                                                   (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrárioJ
                 Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               .  0406 90 15 900         \                               l-
                  0406 90 17 100                       028                                  —
                                                       032
                                                       036                                  —
                                                       038                                  —
                                     .
                                                       400                                 96,00
                                                       404
                                                                                         170,00
                  0406 90 17 900         I                                                  —
                  0406 90 21 100         \                                                  —
                  0406 90 21 900                       028                                  —
                                                       032                                  —
                                                       036                                  —
                                                       038                                  —
                                                       400                                70,00
                                                       404
                                                                                         164,68
                 0406 90 23 100                                                            —
                 0406 90 23 900                        028                                 —
             l                                         032                                 —
                                                       036                                 :—
                                                       038                                 —
                                                      400                                 40,00
                                                      404
                                                                                        148,00
                 0406 90 25 100                                                            —
                 0406 90 25 900                       028                                  —
                                                      032                                  —
                                                      036                                  —
                                                      038                                  —
                                                      400                                 40,00
                                                      404
                                                                                        148,00
                 0406 90 27 100                                                            —
                 0406 90 27 900                       028                                  —
                                                      032
             l                                        036                                  —
             \                                        038                                  —
                                                      400                                38,00
                                                      404
                                                                                        119,71
                 0406 90 31 111                                                            —
                 0406 90 31 119                       028                                  —
             \                                        032                                  —
             \                                        036                                  —
                                                      038                                 15,00
             I                                        400                                43,25
                                                      404                                16,00
                                                                                         98,35
 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 256/ 19
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                    Destino (*)               Montante das restituições
                0406 90 31 151                        028                                —'
                                                      032                                —
           \                                          036                                —
                                                      038       '                        —
                                                      400                               40,43
           l    0406 90 31 159
                                                      404                               14,96
                                                                                        91,94
                                                                                         —
                0406 90 31 900                                                           —
                                             1
                0406 90 33 1 1 1                                                         —
                0406 90 33 119                        028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                               15,00
                                                      400                               43,25
                                                      404                               16,00
                                                                                        98,35
                0406 90 33 151                         028                               —
                                                       032                               —
                                                       036                                —
           1                                           038                                —
           l                                           400                              40,43
                                                       404                               14,96
                                                                                        91,94
                0406 90 33 159          Il                                                —
                 0406 90 33 911         II                                                —
                 0406 90 33 919                        028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
           l                                           038                               15,00
                                                       400                               43,25
                                                       404                               16,00
                                                                                         98,35
                 0406 90 33 951                        028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                               40,43
             '                                         404                               14,96
                                                                                         91,94
                 0406 90 33 959                   «                                       —
                 0406 90 35 110         \                                                 —
 ---pagebreak--- N? L 256/20                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 9 . 88
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 35 190                       028
                                                    032                                 —
                                                    036                                42,66
                                                    400                               160,00
                                                    404                                90,00
                                                                                      163,54
               0406 90 35 910          II                                               —
               0406 90 35 990                       028                                 —
                                                    032                                 —
            l                                       036                                 —
                                                    038                                 —
            l                                       400                                70,00
                                                    404
                                                                                      139,37
               0406 90 61 000                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                90,00
                                                    400                               170,00
                                                    404                               140,00
                                                                                      200,06
               0406 90 63 100                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                               105,03
            \                                       400                               220,00
                                                    404                               160,00
                                                                                      227,18
               0406 90 63 900                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                70,00
                                                    400                               130,00
                                                    404                                80,00
                                                                                      180,06
               0406 90 69 100          l                                                —
               0406 90 69 910                       028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                70,00
            I                                       400                               130,00
                                                    404                                80,00
                                                                                      180,06
               0406 90 69 990          \                                                —
               0406 90 71 100                                                           —
               0406 90 71 930                       028                                13,50
                                                    032                                13,50
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                28,86
                                                    404
                                                                                       96,12
 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 256/21
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante - das restituições
              0406 90 71 950                       028                             , 20,00
           I                                       032                                 20,00
                                                   036                                  —
                             \                     038                                  —
                                                   400                                 31,83
           I                                       404                              ■   —
                                                    ...
                                                                                      105,98
              0406 90 71 970                       028                                 24,00
                                                   032                                 24,00
           \                                       036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 36,17
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                      120,44
              0406 90 71 991                       028                                  —
                                                   032                                  —
           \                                       036                                  —
           l                                       038                                  —
                                                   400                                 70,00
                                                   404
                                                                                      139,37
              0406 90 71 995                       028                                 27,50
                                                   032                                 27,50
           l                                       036                                  —
                                                   038                                  —
           \                                       400                                 40,00
           l                                       404
                                                                                      148,00
              0406 90 71 999          I                                                 —
              0406 90 73 100                                                            —
              0406 90 73 900                       028                                  —
                                                   032
           l                                       036                                 42,66
                                                   400                                160,00
                                                   404                                120,00
                                                                                      163,54
              0406 90 75 100          Il                                                —
              0406 90 75 900                       028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   400                                 40,00
                                                   404
                                                                                      138,50
              0406 90 77 100                       028                                 24,00
                                                   032                                 24,00
           l                                       036                                  —
           I                                       038                                  —
                                                   400                                 50,45
                                                   404
                                                                                      120,44
 ---pagebreak--- N? L 256/22                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 9 . 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 77 300                       028
            \                                         032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                40,-00
                                                      404                                 —
            l                                          ...
                                                                                        148,00
                 0406 90 77 500                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
            \                                         038                                 —
                                                      400                                50,00
                                                      404
                                                                                        148,00
                 0406 90 79 100          \                                                —
                 0406 90 79 900                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
              '
                                                      400                                38,00
                                                      404
                                                                                        119,71
                 0406 90 81 100          \                                                —
                 0406 90 81 900                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                70,00
                                                      404
                                                                                        139,37
                 0406 90 83 100          \                                                —
                 0406 90 83 910                                                           —
                 0406 90 83 950                       028                                 —
                                                      032                                 —
            \                                         400                                26,27
                                                      404
                                                                                         53,75
                 0406 90 83 990                       028                                 —
                                                      032                                 —
                                                      400                                26,27
                                                      404
                                                                                         53,75
                 0406 90 85 100          \                                                —
                 0406 90 85 910                       028                                 —
                                                      032
            I                                         036                                42,67
                                                      400                               160,00
                                                      404                                90,00
            I                                          ...
                                                                                        163,54
 ---pagebreak--- 16. 9 . 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 256/23
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 85 991                       028
                                                   032                                    —
           \                                       036                                    —
           l                                       038                               •    —
                                                   400                                  70,00
                                                   404                                    —
           l                                        ...
                                                                                       139,37
              0406 90 85 995                       028                                   27,50
                                                   032                                   27,50
                                                   036                                    —
                                                   038                                    —
           l                                       400                                  40,00
                           ,
                                                   404                                    —
           \                                        ***
                                                                                       148,00
              0406 90 85 999          \                                                   —
              0406 90 89 100                       028                                   13,50
           l                                       032                                   13,50
                                                   036                                    —
           \                                       038                                    —
                                                   400                                   40,26
                                                   404
                                                                                         96,12
              0406 90 89 200                       028                                   20,00
                                                   032                                   20,00
           \                                       036                                    —
                                                   038                                    —
           l                                       400                                   44,39
           l                                       404                                    —
           l                                        ...
                                                                                       105,98
              0406 90 89 300                       028                                   24,00
           l                                       032                                   24,00
                                                   036                                    —
                                                   038                                    —
                                                   400                                   50,45
                                                   404                                    —
           l                                        ...
                                                                                       120,44
              0406 90 89 910          ||                                                  —
              0406 90 89 951                       028                                    —
                                                   032                                  ' —
                                                   036                                   42,66
           I                                       400                                 160,00
                                                   404                                   90,00
                                                                                       163,54
              0406 90 89 959                       028                                    —
           l                                       032                                    —
           l                                       036                                    —
                                                   038                                    —
                                                   400                                   70,00
                                                   404                                    —
                                                    ...
                                                                                       139,37
 ---pagebreak--- N? L 256/24                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 9 . 88
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
               0406 90 89 971                        028                               27,50
                                                     032                               27,50
                                                     036                                —
                                                     038                                —
            \                                        400                               59,00
                                                     404
                                                                                      148,00
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                                                     032                                —
                                                     400                               26,27
            \                                        404                                —
                                                      ...
                                                                                       53,75
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            l                                        032                               27,50
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                                                     038                                —
                                                     400                               59,00
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                          <
                                                                                      148,00
               0406 90 89 990          \                                                —
               0406 90 91 100                                                           —
               0406 90 91 300                        028                                —
                                                     032                                —
            l                                        036                                —
            l                                        038                                —
                                                     400                           •   18,09
                                                     404
                                                                                       22,63
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
            l                                        038                                —
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                                                     404
                                                                                       39,67
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            l                                        032                                —
            I                                        036                                —
            l                                       '038                                —
            1                                        400                               38,62
            \                                        404                                —
                                                      ...
                                                                                       48,30
               0406 90 91 900          l                                                —
               0406 90 93 000          \                                                —
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               0406 90 99 000          I                                                —
               2309 10 15 010          I                                                —
               2309 10 15 100          Il                                               —
               2309 10 15 200          \                                                —
               2309 10 15 300          II                                               —
               2309 10 15 400          \                                                —
               2309 10 15 500          ll                                               —
               2309 10 15 700          Il                                              —
 ---pagebreak--- 16. 9. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 256/25 ,
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                    Destino (*)                Montante das restituições
           2309 10 15 900          \                                                   —
           2309 10 19 010          l                                              '    —
           2309 10 19 100          \                                                   —
           2309 10 19 200          l                                                   —
           2309 10 19 300                                                              —
           2309 10 19 400                                                           .  —
           2309 10 19 500                                                              —
           2309 10 19 600          l                                                   —
           2309 10 19 700          \                                                   —
           2309 10 19 800          l                                                   —
           2309 10 19 900 '        l                                                   —
           2309 10 70 010                                                              —    '
           2309 10 70 100                        -
                                                                                      21,00
           2309 10 70 200                                                             28,00
           2309 10 70 300          \                                                  35,00
           2309 10 70 500                                                             42,00
           2309 10 70 600          l                                                  49,00
           2309 10 70 700          l                                                  56,00
           2309 10 70 800                                                             61,60
           2309 10 70 900          l                                                   —
           2309 90 35 010                                                              —
           2309 90 35 100          \                                                   —
           2309 90 35 200          I                                                   —
           2309 90 35 300          I                                                   —
           2309 90 35 400          I                                                   —
           2309 90 35 500          l                                                   —
           2309 90 35 700          \                                                   —
           2309 90 35 900                        •
                                                                                       —
           2309 90 39 010          I                                                   —
           2309 90 39 100          I                                                   —
           2309 90 39 200          |1                                                  —
           2309 90 39 300          ll                                                  —
           2309 90 39 400          ||                                                  —
           2309 90 39 500          II                                                  —
           2309 90 39 600                                                              —
           2309 90 39 700          II                                                  —
           2309 90 39 800          II                                                  —
           2309 90 39 900          I,l                                                 —
           2309 90 70 010          ll                                                  —
           2309 90 70 100          ll                                                 21,00
           2309 90 70 200          Il                                                 28,00
           2309 90 70 300                  i                                          35,00
           2309 90 70 500          II                                                 42,00
           2309 90 70 600          I                                                  49,00
           2309 90 70 700          Il                                                 56,00
           2309 90 70 800          l.I                                                61,60
           2309 90 70 900          \                                                   —
 ---pagebreak--- N ? L 256/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    16. 9. 88
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO n? L 336 de 29.
               11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
               é indicado por ***.
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n?* 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87
                   alterado.