CELEX: 31992R3732
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3732/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado

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31992R3732

Regulamento (CEE) nº 3732/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificado  

Jornal Oficial nº L 380 de 24/12/1992 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0024 

REGULAMENTO (CEE) No 3732/92 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1059/83, relativo aos contratos de armazenagem para vinho de mesa, mosto, mosto concentrado e mosto concentrado rectificadoA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 32o,  Considerando que o regime em vigor prevê o pagamento de um adiantamento relativo à ajuda à armazenagem através de dois pagamentos trimestrais e, que, com a preocupação de simplificar as complicações administrativas, por um lado, e, a fim de reforçar a  eficácia da medida, por outro, é conveniente prever a possibilidade, para os Estados-membros, de pagar um adiantamento relativo à ajuda à armazenagem de uma só vez a partir do início da campanha, mediante a constituição de garantias adequadas; que esta  medida deve entrar em vigor em 1 de Junho do período de celebração dos contratos para a campanha de 1992/1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1059/83 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:  « 2. Os produtores que tenham assinado um contrato de armazenagem a longo prazo obterão, a seu pedido, o adiantamento do montante da ajuda calculado aquando do estabelecimento do contrato, desde que tenha sido constituída uma caução de montante igual a  110 % do montante da ajuda, a favor do organismo de intervenção.  O pagamento do adiantamento será efectuado, o mais tardar, três meses após a apresentação do comprovativo da constituição da garantia.  O pagamento do saldo verificar-se-á, o mais tardar, três meses após a data da expiração do contrato. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 21. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27. (3) JO no L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.