CELEX: 31987R2563
Language: pt
Date: 1987-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2563/87 da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 243/38                                 Jornal Oficiar das Comunidades Europeias                             27 . 8 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2563/87 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Agosto de 1987
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                    direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 467/87 (2) e, nomeadamente, o n ?
8 do seu artigo 12?,                                                Os diretos niveladores na importação de carnes de
                                                                    bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n ? 1946/87 (3), alterado pelo Regu­
                                                                                             Artigo 2 ?
lamento (CEE) n? 2221 /87 (4);
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas              p presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro
no Regulamento (CEE) n ? 1946/87 aos dados e cotações               de 1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n?  L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
(2) JO n?  L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
0   JO n?  L 185 de 4 . 7. 1987, p . 44.
(4) JO n?  L 204 de 25. 7. 1987, p. 75.
 ---pagebreak--- 27. 8 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 243 /39
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                             (em ECUs/100 Kg)
                                     N? da pauta aduaneira comum                                           Montante
                                                                                                     — Peso líquido —
           02.01   A II b) 1                                                                              195,891
           02.01   A II b) 2                                                                              156,71 2 (a)
           02.01   A II b) 3                                                                              244,864
           02.01   A II b) 4 aa)                                                                          298,836
           02.01   A II b) 4 bb) 11                                                                       244,864 (a)
           02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                   244,864 (a)
           02.01   A II b) 4 bb) 33                                                                       336,932 (a)
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
               mentos ultramarinos franceses .
           (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
               (CEE) n? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
                suspenso de acordo com essas disposições.
           (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
                pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.