CELEX: C2003/019/87(01)
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Rectificação à comunicação do processo T-258/02 no Jornal Oficial (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 de 9 de Novembre de 2002)

C 19/46         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            25.1.2003
                                                       RECTIFICAÇÕES
                        Rectificação à comunicação do processo T-258/02 no Jornal Oficial
                         (Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 de 9 de Novembre de 2002)
                                                         (2003/C 19/87)
        Na comunicação do processo T-258/02, Hendrikus Boukes/Parlamento, no Jornal Oficial, o primeiro
        parágrafo da parte «Fundamentos e principais argumentos» deve ser substituído pelo seguinte texto:
          «O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN de reconhecer, para efeitos da aplicação
          das disposições estatutárias pertinentes, o seu casamento com outra pessoa do mesmo sexo, celebrado
          ao abrigo da lei neerlandesa de 21 de Dezembro de 2000, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2001.»