CELEX: 62021CN0723
Language: pt
Date: 2021-11-29 00:00:00
Title: Processo C-723/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Cottbus (Alemanha) em 29 de novembro de 2021 — Stadt Frankfurt (Oder) e FWA Frankfurter Wasser- und Abwassergesellschaft mbH/Landesamt für Bergbau, Geologie und Rohstoffe

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Cottbus (Alemanha) em 29 de novembro de 2021 — Stadt Frankfurt (Oder) e FWA Frankfurter Wasser- und Abwassergesellschaft mbH/Landesamt für Bergbau, Geologie und Rohstoffe
      (Processo C-723/21)
      (2022/C 95/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Cottbus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Stadt Frankfurt (Oder) e FWA Frankfurter Wasser- und Abwassergesellschaft mbH
      
         Demandado: Landesamt für Bergbau, Geologie und Rohstoffe
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  
                              a.
                           
                           
                              Deve o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água — a seguir «Diretiva Qualidade da Água» — ser interpretado no sentido de que todos os membros do público diretamente afetados por um projeto têm o direito de invocar judicialmente a violação da obrigação de
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          evitar a deterioração da qualidade das massas de água destinadas à produção de água potável,
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          contribuir para reduzir o nível de tratamento de purificação necessário na produção de água potável,
                                       
                                    invocando a proteção de terceiros decorrente da proibição de deterioração das águas subterrâneas (v. Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18 (2), n.o 132 e seguintes, e de 3 de outubro de 2019, Wasserleitungsverband Nördliches Burgenland, C-197/18 (3), n.os 40 e 42)?
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à questão a):
                              Em qualquer caso, os demandantes a quem tenha sido confiada a produção e o tratamento de água potável têm o direito de invocar a violação das proibições e dos princípios estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água também contém, para massas de água fora das zonas de proteção na aceção do artigo 7.o, n.o 3, segundo período desta diretiva, além do mandato para o planeamento a longo prazo mediante planos hidrológicos e programas de medidas de gestão, uma obrigação, semelhante à prevista no artigo 4.o da diretiva, de recusar a autorização para projetos específicos com base numa violação da proibição de deterioração (v. Acórdão de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18, n.o 75)?
               
            
                  3)
               
               
                  Tendo por base a circunstância de o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, contrariamente ao anexo V do artigo 4.o da mesma diretiva, não estabelecer os seus próprios valores de referência para a avaliação da proibição de deterioração:
                  
                              a.
                           
                           
                              Quais os requisitos para considerar que ocorrerá uma deterioração da massa de água e, consequentemente, um aumento do nível do tratamento necessário na produção de água potável?
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              Pode o ponto de referência relevante para o aumento do nível do tratamento e, portanto, para a proibição de deterioração prevista no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água ser encontrado nos valores-limite fixados no Anexo I da Diretiva 98/83/CE (4) do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (a seguir «Diretiva Água Potável»), como sugerido pelo artigo 7.o, n.o 2, in fine, da Diretiva Qualidade da Água?
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à questão b),
                              Pode haver uma violação da proibição de deterioração, prevista no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, se o único valor significativo não for um dos valores-limite previsto nas Partes A ou B do Anexo I, mas o denominado parâmetro indicador como os previstos na Parte C do Anexo I?
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Quando se deve concluir pela existência de uma violação da proibição de deterioração no domínio da água potável, estabelecida no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água (v., no que respeita ao critério da proibição de deterioração do artigo 4.o da Diretiva Qualidade da Água, Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18 (5), n.o 119 e, anteriormente, de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C-461/13, n.o 52)?
                  
                              a.
                           
                           
                              Para concluir pela existência de uma violação, é suficiente qualquer deterioração
                              ou
                           
                        
                              b.
                           
                           
                              deve haver uma probabilidade de incumprimento do parâmetro indicador de sulfato de 250 mg/l
                              ou
                           
                        
                              c.
                           
                           
                              deve existir uma ameaça de medidas de correção, na aceção do artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva Água Potável, que aumentem o custo do tratamento para a produção de água potável?
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  O artigo 7.o n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, além do requisito de exame substantivo, também contém requisitos para o procedimento administrativo de autorização, de modo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o artigo 4.o da Diretiva Qualidade da Água é transponível para o âmbito do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água (v. Acórdão de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18, segunda questão prejudicial)?
               
            
                  6)
               
               
                  Deve o promotor do projeto efetuar também uma peritagem sobre uma possível violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, assim que o projeto seja suscetível de violar as disposições previstas nesse mesmo artigo?
               
            
                  7)
               
               
                  Deve igualmente considerar-se neste caso que a peritagem deve estar disponível no momento da decisão em matéria de direito da água e que, por conseguinte, uma peritagem feita posteriormente durante o processo judicial não pode sanar a ilegalidade da autorização concedia ao abrigo do direito da água (v. Acórdão de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18, n.os 76 e 80 e seguintes)?
               
            
                  8)
               
               
                  Podem as proibições e os princípios decorrentes do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água ser relegados para segundo plano por ocasião da ponderação de interesses no contexto da autorização, dando preferência ao objetivo prosseguido pelo projeto, por exemplo se o custo do tratamento for baixo ou se o objetivo do projeto for particularmente importante?
               
            
                  9)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 7, é aplicável ao disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água?
               
            
                  10)
               
               
                  Que obrigações podem ser inferidas do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva Qualidade da Água além das que figuram no artigo 4.o da mesma diretiva, com a consequência de deverem ser tidas em conta num procedimento de autorização de um projeto?
               
            
         (1)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO 2000, L 327, p. 1).
      
         (2)  EU:C:2020:391.
      
         (3)  EU:C:2019:824.
      
         (4)  Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO 1998, L 330, p. 32).
      
         (5)  EU:C:2015:433.