CELEX: 52004PC0669
Language: pt
Date: 2004-10-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/Ce do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 11.10.2004
                                                     COM(2004)669 final
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade
     Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a
    Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às
    previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à
               tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   A 2 de Junho de 2004, o Conselho adoptou uma Decisão relativa à assinatura e à celebração
   do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas
   equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à tributação dos
   rendimentos da poupança sob a forma de juros1.
   Nos termos do nº 2 do artigo 17º do Acordo, as Partes devem conferir-lhe eficácia e aplicá-lo
   até 1 de Janeiro de 2005. Contudo, nos termos do nº 1 do artigo 18º, a aplicação do Acordo
   ficará condicionada à adopção e aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos
   Estados-Membros mencionados no relatório do Conselho (Questões Económicas e
   Financeiras) ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, realizado a 19 e 20 de Junho de
   2000, bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, do Mónaco e São
   Marinho respectivamente, de medidas que se conformem ou sejam equivalentes às contidas
   na Directiva ou no Acordo, com excepção do disposto no artigo 15º, e desde que prevejam as
   mesmas datas de aplicação.
   Segundo o disposto no nº 2 do artigo 18º, as Partes Contratantes decidirão, de comum acordo,
   pelo menos seis meses antes da data referida no nº 2 do artigo 17º (1 de Janeiro de 2005), se a
   condição estabelecida no nº 1 será satisfeita, tendo em conta as datas de entrada em vigor das
   medidas relevantes nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados em causa.
   O nº 2 do artigo 18º do Acordo prevê igualmente que se as Partes Contratantes não decidirem
   que a condição será satisfeita, adoptarão, de comum acordo, uma nova data para efeitos do nº
   2 do artigo 17º.
   Até 30 de Junho de 2004, as Partes Contratantes não decidiram que a condição prevista no nº
   1 do artigo 18º seria satisfeita. Nas negociações entre a Comunidade e a Suíça, ficou claro que
   a Suíça não estará em posição de aplicar as medidas previstas no Acordo a partir de 1 de
   Janeiro de 2005, nem será possível a todos os países terceiros em causa conferir eficácia e
   aplicar os respectivos acordos antes dessa data. Sob reserva do cumprimento dos requisitos
   constitucionais, a Suíça será, contudo, capaz de aplicar as referidas medidas a partir de 1 de
   Julho de 2005. O Governo suíço envidará todos os esforços no intuito de garantir que a data
   de 1 de Julho de 2005 seja respeitada.
   Tendo em vista o que precede, o Conselho assinalou que a condição estabelecida no nº 2 do
   artigo 17º da Directiva 2003/48/CE do Conselho2 não será respeitada no caso da Suíça
   relativamente à data de aplicação de 1 de Janeiro de 2005 e convidou a Comissão a apresentar
   uma proposta prevendo 1 de Julho de 2005 como nova data de aplicação da directiva. A 25 de
   Junho de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho relativa à data de
   aplicação da Directiva3. A proposta foi adoptada pelo Conselho a 19 de Julho de 20044.
   É igualmente necessário reflectir esta nova data de aplicação no Acordo entre a Comunidade e
   a Suíça. Em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Acordo, um projecto de troca de cartas
   foi rubricado a 25 de Junho de 2004, manifestando o acordo das Partes Contratantes em
   adoptarem a data de 1 de Julho de 2005 como nova data para efeitos do nº 2 do artigo 17º do
   Acordo. É de notar que a Suíça só é obrigada a aplicar as disposições do Acordo a partir de 1
   1
           JO L … de ….2004, p. ...
   2
           JO L 157 de 26.06.2003, p. 38.
   3
           JO C … de … de 2004, p…
   4
           JO L 257 de 4.8.2004, p.7.
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---    de Julho de 2005 se todos os Estados-Membros e todos os países e territórios mencionados no
   nº 1 do artigo 18º do Acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança nele
   menciondas a partir da mesma data. A mesma condição é igualmente aplicável a cada um dos
   Estados-Membros.
   A proposta de Decisão do Conselho prevê a assinatura da presente troca de cartas.
PT                                             3                                               PT
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à assinatura do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade
        Europeia e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a
       Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às
       previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à
                  tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   94º, conjugado com o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O nº 2 do artigo 17º do Acordo a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que
           prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa
           à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros prevê que, nas
           condições nele previstas, a Suíça e, se for caso disso, a Comunidade conferirão
           eficácia e aplicarão o referido Acordo a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   (2)     Contudo, em conformidade com o nº 1 do artigo 18º, a aplicação do Acordo depende
           da adopção e aplicação por determinados territórios dependentes ou associados dos
           Estados-Membros bem como dos Estados Unidos da América, de Andorra, do
           Liechtenstein, do Mónaco e de São Marinho respectivamente, de medidas que dêem
           cumprimento ou sejam equivalentes às da Directiva ou do Acordo. Segundo o nº 2 do
           artigo 18º, se as Partes Contratantes não decidirem, pelo menos seis meses antes de 1
           de Janeiro de 2005, que a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma
           nova data para efeitos do nº 2 do artigo 17º.
   (3)     As Partes Contratantes não tomaram a referida decisão seis meses antes de 1 de
           Janeiro de 2005. Nem todos os países terceiros em questão estarão em posição de
           aplicar os respectivos Acordos nessa data. Além disso, só a Suíça terá a possibilidade
           de conferir eficácia e aplicar o referido Acordo a partir de 1 de Julho de 2005, desde
           que os requisitos constitucionais suíços sejam cumpridos até essa data. Parece que os
           países terceiros e os territórios dependentes ou associados referidos no nº 1 do artigo
           18º do Acordo poderão igualmente satisfazer as condições estabelecidas no referido
           número até 1 de Julho de 2005.
   5
           JO C … de … de 2004, p…
PT                                                 4                                               PT
 ---pagebreak---    (4)    Em conformidade com o nº 2 do artigo 18º do Acordo, a data de 1 de Julho de 2005
          deve portanto ser adoptada como a nova data para efeitos do nº 2 do artigo 17º do
          Acordo.
   (5)    É desejável assinar o Acordo sob a forma de troca de cartas que foi rubricado a 25 de
          Junho de 2004.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar em
   nome da Comunidade o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia
   e a Confederação Suíça relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia
   e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE
   do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a
   forma de juros.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
                                             Artigo 2º
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               5                                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
   Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
   relativo à data de aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
   que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à
                    tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
PT                                               6                                             PT
 ---pagebreak---                                   A. Carta da Comunidade Europeia
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
   que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à
   tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O Acordo, que será ratificado
   ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades internas, será aplicado a
   partir da data determinada em conformidade com o procedimento indicado no nº 2 do artigo
   18º do Acordo.
   Nos termos do nº 2 do artigo 18º, as Partes Contratantes decidirão, de comum acordo, pelo
   menos seis meses antes da data indicada no nº 2 do artigo 17º do Acordo (1 de Janeiro de
   2005), se a condição estabelecida no nº 1 do artigo 18º será satisfeita. Se as partes contratantes
   não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data
   para efeitos de aplicação do Acordo.
   Nos termos do nº 1 do artigo 18º, a aplicação do Acordo ficará condicionada à adopção e
   aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros mencionados no
   relatório do Conselho (Questões Económicas e Financeiras) ao Conselho Europeu de Santa
   Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da
   América, Andorra, Liechtenstein, do Mónaco e São Marinho respectivamente, de medidas
   que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na Directiva ou no Acordo, com
   excepção do disposto no Artigo 15º, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.
   Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação
   Suíça, depreendo que, em conformidade com o nº 2 do artigo 17º do Acordo, a Confederação
   Suíça só poderá aplicar o Acordo a partir de 1 de Julho de 2005, e sob reserva do
   cumprimento dos requisitos constitucionais suíços antes dessa data.
   Solicito que V. Exa. confirme que aceita a data de 1 de Julho de 2005 como nova data para a
   aplicação do Acordo tal como previsto no nº 2 do artigo 18º do Acordo, e que o Governo
   suíço envidará todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada. Solicito
   igualmente que confirme, com base nas informações comunicadas durante as negociações de
   21 de Junho de 2004 e sem prejuízo do parágrafo seguinte, que a Confederação Suíça aceita
   que sejam preenchidas as condições indicadas no nº 1 do artigo 18º.
   Aceito que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do Acordo a partir de 1 de Julho
   de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no
   nº 1 do artigo 18º do Acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança nele
   mencionadas a partir da mesma data. A mesma condição é igualmente aplicável a cada um
   dos Estados-Membros da UE.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
PT                                                7                                                   PT
 ---pagebreak---                                    B. Carta da Confederação Suíça
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V.Exa., de...de... de..., do seguinte teor:
   “Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça
   que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, relativa à
   tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O Acordo, que será ratificado
   ou aprovado pelas Partes Contratantes segundo as suas formalidades internas, será aplicado a
   partir da data determinada em conformidade com o procedimento indicado no nº 2 do artigo
   18º do Acordo.
   Nos termos do nº 2 do artigo 18º, as Partes Contratantes decidirão, de comum acordo, pelo
   menos seis meses antes da data indicada no nº 2 do artigo 17º do Acordo (1 de Janeiro de
   2005), se a condição estabelecida no nº 1 do artigo 18º será satisfeita. Se as partes contratantes
   não decidirem que a condição será satisfeita, adoptarão, por comum acordo, uma nova data
   para efeitos de aplicação do Acordo.
   Nos termos do nº 1 do artigo 18º, a aplicação do Acordo ficará condicionada à adopção e
   aplicação pelos territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros mencionados no
   relatório do Conselho (Questões Económicas e Financeiras) ao Conselho Europeu de Santa
   Maria da Feira, realizado em 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos Estados Unidos da
   América, Andorra, Liechtenstein, do Mónaco e São Marinho respectivamente, de medidas
   que se conformem ou sejam equivalentes às contidas na Directiva ou no Acordo, com
   excepção do disposto no Artigo 15º, e desde que prevejam as mesmas datas de aplicação.
   Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação
   Suíça, depreendo que, em conformidade com o nº 2 do artigo 17º do Acordo, a Confederação
   Suíça só poderá aplicar o Acordo a partir de 1 de Julho de 2005, e sob reserva do
   cumprimento dos requisitos constitucionais suíços antes dessa data.
   Solicito que V. Exa. confirme que aceita a data de 1 de Julho de 2005 como nova data para a
   aplicação do Acordo tal como previsto no nº 2 do artigo 18º do Acordo, e que o Governo
   suíço envidará todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada. Solicito
   igualmente que confirme, com base nas informações comunicadas durante as negociações de
   21 de Junho de 2004 e sem prejuízo do parágrafo seguinte, que a Confederação Suíça aceita
   que sejam preenchidas as condições indicadas no nº 1 do artigo 18º.
   Aceito que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do Acordo a partir de 1 de Julho
   de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios mencionados no
   nº 1 do artigo 18º do Acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da poupança nele
   mencionadas a partir da mesma data. A mesma condição é igualmente aplicável a cada um
   dos Estados-Membros da UE.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.”
   Com base nas negociações que se realizaram entre a Comunidade Europeia e a Confederação
   Suíça, posso confirmar a V. Exa que a Confederação Suíça concorda com a fixação de uma
   nova data para a aplicação do Acordo acima referido, designadamente 1 de Julho de 2005, sob
PT                                                8                                                   PT
 ---pagebreak---    reserva do cumprimento dos requisitos constitucionais suíços nessa data. Confirmo que o
   Governo suíço envidará todos os esforços no intuito de garantir que esta data seja respeitada.
   Confirmo que, mediante reserva de verificação técnica por parte dos meus serviços da
   informação apresentada nas negociações realizadas a 21 de Junho de 2004, que confirmarei
   antes da assinatura do Acordo, com base nas versões finais dos acordos adequados, a
   Confederação Suíça aceita que as condições enunciadas no nº 1 do artigo 18º serão satisfeitas,
   sem prejuízo do exposto no parágrafo seguinte.
   Concordo que a Suíça só seja obrigada a aplicar as disposições do Acordo a partir de 1 de
   Julho de 2005 se todos os Estados-Membros da UE e todos os países e territórios
   mencionados no nº 1 do artigo 18º do Acordo aplicarem as medidas relativas à tributação da
   poupança a partir da mesma data. Aceito que a mesma condição se aplica igualmente a todos
   os Estados-Membros da UE.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
PT                                               9                                                PT