CELEX: 22000D0615(15)
Language: pt
Date: 2000-04-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2000, de 11 de Abril de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D0615(15)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2000, de 11 de Abril de 2000, que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0067 - 0067

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 39/2000de 11 de Abril de 2000que altera o Protocolo n.o 31 ao Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 55/96 do Comité Misto do EEE, de 28 de Outubro de 1996(1).(2) É conveniente alargar a cooperação entre as partes no acordo por forma a incluir um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres [Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)].(3) É por conseguinte conveniente alterar o Protocolo n.o 31 do acordo a fim de que essa cooperação alargada possa ter início em 1 de Janeiro de 2000,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:1. Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão:"- 32000 D 0293: Decisão n.o 293/2000/CE do Parlamento e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2003) relativo a medidas preventivas de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (JO L 34 de 9.2.2000, p. 1)."2. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"5. Os Estados da EFTA participam nos programas e acções comunitárias referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996 e no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação, prevista no n.o 1 do artigo 103.o do acordo, a efectuar ao Comité Misto do EEE.A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 64.(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 1.