CELEX: 51995PC0535(02)
Language: pt
Date: 1995-11-09
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira

Avis juridique important

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51995PC0535(02)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 91/494/CEE relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira  /* COM/95/535 FINAL - CNS 95/0269 */  

Jornal Oficial nº C 015 de 20/01/1996 p. 0015

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/494/CEE  relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações,  provenientes de países terceiros, de carnes frescas de aves de capoeira(96/C  15/10)COM(95) 535  final - 95/0269(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Novembro de 1995)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a letra A, ponto 1, do artigo 3º da Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de  Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e  as importações, provenientes de países terceiros, de carnes frescas de aves de capoeira  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE  (2), estabelece normas respeitantes à  vacinação contra a doença de Newcastle dos bandos de origem da carne de aves de capoeira destinada  aos Estados-membros e a regiões destes cujo estatuto tenha sido estabelecido em conformidade com o  nº 2 do artigo 12º da Directiva 90/539/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1990, relativa às  condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de  capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros  (3); Considerando que a Decisão 93/152/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece os  critérios relativos às vacinas a utilizar contra a doença de Newcastle no âmbito dos programas de  vacinação de rotina  (4), é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, dada a actual situação, é adequado alterar a Directiva 91/494/CEE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 91/494/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O ponto 1 da letra A do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção: «1. Tenham permanecido no território da Comunidade desde o nascimento ou tenham sido importadas de  países terceiros, de acordo com os requisitos do capítulo III da Directiva 90/539/CEE.». 2. É suprimido o ponto 6 da letra A do artigo 3º3. É suprimido o anexo. Artigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 31 de Dezembro de  1995. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que  adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.  (2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 6.  (4) JO nº L 59 de 12. 3. 1993, p. 35.