CELEX: 62009CN0511
Language: pt
Date: 2009-12-04 00:00:00
Title: Processo C-511/09 P: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 por Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-296/06, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Concelho da União Europeia

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/24
            
         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2009 por Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-296/06, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Concelho da União Europeia
   (Processo C-511/09 P)
   2010/C 37/30
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd (representante: P. Bentley, QC)
   
      Outras partes no processo: Concelho da União Europeia, Comissão Europeia, IML Industria Meccanica Lombarda Srl
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 23 de Setembro de 2009, no processo T-296/06, Dongguan Nanzha Leco Stationery Mfg. Co., Ltd/Concelho da União Europeia, na parte em que julga improcedente a primeira parte do primeiro fundamento apresentado pela recorrente em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Anulação do Regulamento (CE) n.o 1136/2006 (1) do Conselho, na parte em que impõe um direito anti-dumping sobre mecanismos de alavanca produzidos pela recorrente que excede o montante do direito que teria de ser pago se o ajustamento contestado do preço de exportação não tivesse sido realizado; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas do processo, inclusive as despesas do processo em primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente alega que o acórdão impugnado não atribui um efeito jurídico correcto ao conceito de valor normal definido no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 384/96 (2) do Conselho, relativo à defesa contra as importações object[o] de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, conforme alterado. Em consequência, o acórdão impugnado conclui erradamente que o valor normal análogo determinado de acordo com essa disposição corresponde necessariamente ao valor no momento em que os produtos relevantes deixam a linha de produção na China, apesar de o próprio acórdão impugnado considerar que os encargos de venda, as despesas administrativas e os outros encargos gerais com as vendas internas e as exportações não são suportados pela empresa na China, mas por empresas coligadas estabelecidas num país de economia de mercado, Hong Kong. Esta conclusão errada conduz à violação pelo acórdão recorrido do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CEE) n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado, na medida em que este acórdão confirma o ajustamento do preço de exportação realizado pelas instituições, consistente numa dedução dos encargos de venda, das despesas administrativas, dos encargos gerais e dos lucros das empresas coligadas estabelecidas em Hong Kong.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1136/2006 do Conselho, de 24 de Julho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China (JO L 205, p. 1).
   
      (2)  JO L 56, p. 1.