CELEX: 62012FA0040
Language: pt
Date: 2013-06-19 00:00:00
Title: Processo F-40/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — CF/AESA ( «Função pública — Antigo agente temporário — Contrato por tempo determinado — Despedimento durante uma licença por doença — Artigo 16. °do ROA — Artigo 48. °, alínea b), do ROA — Assédio moral» )

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/46
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 19 de junho de 2013 — CF/AESA
   (Processo F-40/12) (1)
   
   (Função pública - Antigo agente temporário - Contrato por tempo determinado - Despedimento durante uma licença por doença - Artigo 16.o do ROA - Artigo 48.o, alínea b), do ROA - Assédio moral)
   2013/C 252/80
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CF (Bierges, Bélgica) (representante: A. Schwend, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representantes: F. Manuhutu, agente e assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de despedimento do recorrente e pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido por causa desse despedimento e do alegado assédio.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão de 24 de maio de 2011, através da qual a entidade habilitada a celebrar contratos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação rescindiu o contrato de agente temporário de CF, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação é condenada a pagar a CF o montante de 88 189,76 euros a título de indemnização pelo seu dano material.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4.
            
            
               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas por CF.
            
         
               5.
            
            
               CF suporta um quarto das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 184, de 23.06.12, p. 24.