CELEX: C1996/197/03
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-161/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento pelo Estado - Não transposição da Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas)

N. C 197/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6 . 7 . 96
fixado , as disposições legislativas, regulamentares e admi­        1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
91 / 156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que                   dar cumprimento à Directiva 9 1 /271 /CEE do Conselho,
altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO                 de 21 de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas
L 78 , p . 32 ), a República Helénica não cumpriu as                     residuais urbanas, a República Helénica não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 9", da
referida directiva, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),             mesma .
composto por D. A. O. Edward , presidente de secção, J. -P.
Puissochet, C. Gulmann , P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes;    2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
advogado-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass , proferiu ,
em 28 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é          C ) [O n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
a seguinte :
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
     dar cumprimento á Directiva 91 /156/CEE do Conselho,
                                                                                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
     de 18 de Março de 1991 , que altera a Directiva
     75/442/CEE, relativa aos resíduos, a República Heléni­                            de 30 de Abril de 1996
     ca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              no processo C-13/94 ( pedido de decisão prejudicial do
     força do artigo 2 ", da mesma.                                 Industrial Tribunal, Truro ): P contra S e Cornwall County
                                                                                                  Council (')
2 . A República Helénica é condenada nas despesas.                  (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
                                                                                   Despedimento de um transexual)
(') [O n'.' C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                                               ( 96/C 197/04 )
                                                                                     (Lingua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal») .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Quinta Secção )                          No processo C-13/94 , que tem por objecto um pedido
                    de 28 de Marco de 1996                          dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Truro ( Reino
no processo C-161 /95 : Comissão das Comunidades Euro­              Unido ), destinado a obter, no processo pendente neste órgão
              peias contra República Helénica (')                   jurisdicional entre P e S e Cornwall County Council , uma
(Incumprimento pelo Estado — Não transposição da                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Direc­
Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais                tiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 ,
                               urbanas)                             relativa à concretização do princípio da igualdade de
                           ( 96/C 197/03 )                          tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
                                                                    acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
                                                                    às condições de trabalho (JO L 39 , p . 40 ; EE 05 F2 p . 70 ), o
                  (Língua do processo: grego)                       Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias,
                                                                    presidente, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J. -P.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ), J. L. Murray,
                                                                    H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G.
                                                                    Tesauro; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu ,
No processo C-161 /95 , Comissão das Comunidades Euro­              em 30 de Abril de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
peias ( agente : Maria Kontou-Durande ) contra República            seguinte :
Helénica ( agentes : Ioanna Galani-Maragkoudaki e Evi
Skandalou ), que tem por objecto obter a declaração de que ,
ao não adoptar ou ao não comunicar à Comissão, no prazo             Tendo em conta o objectivo prosseguido pela Directiva
                                                                    76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva            relativa á concretização do princípio da igualdade de
91 /271 /CEE do Conselho , de 21 de Maio de 1991 , relativa         tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 , p . 40 ),      acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe              às condições de trabalho, o n". 1 do artigo 5", desta directiva
incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva , o        opõe-se ao despedimento de um transexual por um motivo
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.        relacionado com a sua mudança de sexo .
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, C. Gulmann,
P. Jann e L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : N.         C ) JO n ; C 76 de 12 . 3 . 1994 .
Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 28 de Março de
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :