CELEX: 62008TN0568
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-568/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — M6/Comissão

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/40
            
         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — M6/Comissão
   (Processo T-568/08)
   (2009/C 55/71)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Métropole Télévision SA (M6) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: O. Freget e N. Chahid-Nouraï, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo N 279/2008-França (Dotação de capital a favor da France Télévisions);
            
         
               —
            
            
               obrigar a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação, previsto no artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE, relativamente ao auxílio;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, pela qual a Comissão considerou compatível com o mercado comum um auxílio sob a forma de dotação de capital de 150 milhões de euros a favor da France Télévisions. Neste contexto, a recorrente pede a abertura do procedimento formal de investigação em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2, CE.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos à legalidade da decisão recorrida, que se baseiam:
   
               —
            
            
               numa violação dos direitos processuais da recorrente, na medida em que as apreciações em que a Comissão se baseou, mais particularmente a que respeita ao nexo de causalidade directa entre o anúncio do Presidente da República Francesa de 8 de Janeiro de 2008, relativo à supressão da publicidade comercial nos canais de televisão do grupo France Télévisions e à perda de receitas por estes sofrida, suscitam dificuldades que justificam a abertura do procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, a fim de os concorrentes do grupo France Télévisions poderem manifestar a sua posição;
            
         
               —
            
            
               numa informação insuficiente da Comissão quanto à origem da redução das receitas publicitárias e ao destino da dotação de capital concedida à France Télévisions, na medida em que a Comissão não verificou com a neutralidade, a imparcialidade e o detalhe necessários a realidade e a fiabilidade das informações que lhe eram comunicadas relativamente às causas reais da perda de receitas publicitárias por parte da France Télévisions e à afectação final dos montantes pagos pela República Francesa à France Télévisions;
            
         
               —
            
            
               numa falta de fundamentação, na medida em que a Comissão i) não fundamentou de forma suficiente a importância atribuída, na decisão recorrida, aos efeitos do anúncio presidencial de 8 de Janeiro de 2008, que comunicou a supressão da publicidade nos canais públicos de televisão, ii) não tomou em conta a influência, sobre a gestão da publicidade, da «recentragem» das actividades da France Télévisions em actividades de serviço público e iii) não tomou em consideração as reacções dos operadores privados, entre os quais a recorrente.