CELEX: C2001/200/69
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-104/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de 2001, no processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-Merkenbureau

C 200/38                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
Secção) em 11 de Julho de 2000, Fédération nationale                      3.    Para apreciar o carácter distintivo que pode apresentar
d’agriculture biologique des régions de France e o./Conselho                     determinada cor enquanto marca, é necessário examinar
(T-268/99, Colect., p. II-2893), em que se pede a anulação                      se existe um interesse geral que justifique que esta cor se
desse despacho, sendo a outra parte no processo: Conselho da                     mantenha à disposição de todos, como é o caso dos sinais
União Europeia (agentes: F. Anton e J. Monteiro), o Tribunal                    que designam uma proveniência geográfica?
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward (relator),             4.    Para responder à questão de saber se um sinal depositado
S. von Bahr e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                      enquanto marca possui carácter distintivo na acepção do
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Maio de                  artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e alı́nea d), da directiva, o
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             Instituto de Marcas Benelux deve limitar-se a uma apre-
                                                                                 ciação deste carácter distintivo em abstracto ou deve ter
1)    É negado provimento ao recurso.                                           em conta todas as circunstâncias concretas do caso em
                                                                                 apreço e, designadamente, o uso que será dado a este
2)    Não há lugar a decisão sobre os pedidos de intervenção.                sinal e o modo como é utilizado?
3)    A Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      France (FNAB), o Syndicat européen des transformateurs et
      distributeurs de produits de l’agriculture biologique (Setrab) e     (1) JO 1989, L 40, p. 1.
      Est Distribution Biogam SARL, são condenados nas despesas.
4)    A CLESA SA, a Danone SA e a Compagnie Gervais Danone
      SA suportarão as respectivas despesas.
(1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no
                                                                           processo Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra
                                                                                           Finanzlandesdirektion für Tirol
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de
2001, no processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-                                            (Processo C-155/01)
                           -Merkenbureau
                                                                                                    (2001/C 200/70)
                       (Processo C-104/01)
                          (2001/C 200/69)                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Março de 2001, no processo
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Hoge               Cookies World Vertriebsges.m.b.H.iL contra Finanzlandesdi-
Raad der Nederlanden, de 23 de Fevereiro de 2001, no                       rektion für Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
processo entre Libertel Groep BV e o Benelux-Merkenbureau,                 Justiça em 11 de Abril de 2001. O Verwaltungsgerichtshof
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de               solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
Março de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao                     seguinte questão:
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                                 É compatı́vel com a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
1.    Uma simples cor especı́fica, reproduzida enquanto tal ou             de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à harmonização das
      designada por um código internacional, é susceptı́vel de            legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      apresentar, para certos produtos e serviços, um carácter            sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
      distintivo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, parte inicial e        sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, em
      alı́nea b), da Directiva 89/104/CEE de 21 de Dezembro                especial com os seus artigos 5.o e 6.o, que um Estado-Membro
      de 1988 (1)?                                                         sujeite a imposto sobre o volume de negócios a seguinte
                                                                           situação: realização de despesas correspondentes a prestações
2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                  efectuadas no estrangeiro que, se tivessem sido efectuadas no
      a)    Em que circunstâncias se pode admitir que uma                  território nacional, não teriam permitido ao empresário dedu-
            simples cor especı́fica possui carácter distintivo no         zir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante?
            sentido acima referido?
      b)    O facto de registo ser pedido para um número                  (1) JO 1977, L 145, p. 1.
            importante de produtos ou serviços ou apenas para
            um produto ou serviço especı́fico ou para um grupo
            especı́fico de produtos ou serviços pode alterar a
            resposta à primeira questão?