CELEX: 62009CA0317
Language: pt
Date: 2010-11-18 00:00:00
Title: Processo C-317/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas — Pedido de reembolso das somas adiantadas — Princípio da litis denuntiatio — Direitos de defesa e direito a um processo equitativo)

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 2010 — Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES)/Comissão Europeia
   (Processo C-317/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Compensação de créditos que relevam de ordens jurídicas distintas - Pedido de reembolso das somas adiantadas - Princípio da litis denuntiatio - Direitos de defesa e direito a um processo equitativo)
   2011/C 13/21
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) (representante: P.-P. Van Gehuchten, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e S. Delaude, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 10 de Junho de 2009, ArchiMEDES/Comissão (processos apensos T-396/05 e T-397/05), que negou provimento ao recurso da recorrente que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da Comissão de recuperação das somas adiantadas no quadro do contrato que a liga à recorrente e de compensação dos créditos recíprocos e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento do saldo da subvenção prevista pelo mesmo contrato — Não aplicabilidade do princípio da litis denuntiatio — Não provimento do pedido de declaração da responsabilidade solidária dos co-contratantes — Violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Architecture, microclimat, énergies douces — Europe et Sud SARL (ArchiMEDES) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 267 de 07.11.09.