CELEX: 62013TA0110
Language: pt
Date: 2015-10-29 00:00:00
Title: Processo T-110/13: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão «Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) — Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia — Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue — Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1968/1999 — Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.° 1258/1999 — Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard — Cooperação leal»

21.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 429/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão
   (Processo T-110/13) (1)
   
   («Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) - Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia - Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue - Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1968/1999 - Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard - Cooperação leal»)
   (2015/C 429/21)
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, D. Skara e V. Čepaitė, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, A. Steiblytė e G. von Rintelen, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedido de anulação da decisão FK/fa/D(2012)17077818 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, na medida em que a nota de débito n.o 3241213460 em anexo é relativa a projetos, cuja realização foi confiada a empresas que entraram em situação de insolvência, e ao projeto P 2710010.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 129, de 4.5.2013.