CELEX: C2001/079/42
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo T-379/00: Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela R. J. Reynolds Tobacco Holdings Inc. contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.3.2001
Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela                      Além disso, a recorrente alega que a competência da Comuni-
R. J. Reynolds Tobacco Holdings Inc. contra o Conselho da                dade para agir nos Estados-Membros para conter a fraude em
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                  cooperação com os Estados-Membros não lhe permite iniciar
                                                                         um processo judicial nos Estados Unidos; as medidas para
                                                                         conter a fraude devem ser adoptadas de acordo com os
                      (Processo T-379/00)                                processos estabelecidos no artigo 280o, n.o 4, CE, processo
                                                                         que não foi seguido no que respeita às decisões impugnadas.
                          (2001/C 79/42)
                                                                         A recorrente alega que, ao desencadear o processo nos Estados
                                                                         Unidos, a Comunidade está a tornear os processos aplicáveis
                                                                         para reposição e cobrança de direitos aduaneiros não pagos e
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        as sanções que podem ser aplicadas por incumprimento, que
                                                                         o direito da recorrente a ser ouvida não foi respeitado e que os
                                                                         princı́pios geral da certeza jurı́dica, dos direitos da defesa, do
Deu entrada, em 20 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                   processo adequado e da proporcionalidade foram infringidos.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Finalmente, a recorrente sustenta que os recorridos incorreram
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   em desvio de poder ao adoptarem as decisões impugnadas.
Comunidades Europeias, interposto pela R. J. Reynolds
Tobacco Holdings Inc., sociedade constituı́da no Estado do
Delaware (EUA), representada por Onno W. Brouwer e Paul
Lomas, da Freshfields Bruckhaus Deringer.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Recurso interposto, em 20 de Dezembro de 2000, pela
—     anular a decisão da Comissão, de que a recorrida tomou
                                                                         Japan Tobacco Inc. contra o Conselho da União Europeia
      conhecimento em 6 de Novembro de 2000, de iniciar o
                                                                                   e a Comissão das Comunidades Europeias
      processo RICO em Nova Yorque, em nome da Comissão
      Europeia e contra a recorrente e/ou ao ordenar a terceiros
      que o fizessem; e, se ela existe,                                                        (Processo T-380/00)
—     anular a decisão do Conselho, que nunca chegou ao                                           (2001/C 79/43)
      conhecimento da recorrente, de iniciar o processo RICO
      em Nova Yorque, em nome da Comunidade Europeia e
      contra a recorrente e/ou mandatar ou ordenar a terceiros
      que o fizessem;                                                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
—     condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do               Deu entrada, em 20 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
      processo, incluindo as da recorrente e de quaisquer                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      terceiros.                                                         contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela Japan Tobacco Inc.,
                                                                         sociedade constituı́da no Japão, representada por Onno
                                                                         W. Brouwer e Paul Lomas, da Freshfields Bruckhaus Deringer
Fundamentos e principais argumentos                                      (Bélgica).
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente é demandada num processo judicial desencadeado
pela Comunidade Europeia num tribunal dos Estados Unidos,
no qual a Comunidade pede indemnização compensatória e                 —    anular a decisão da Comissão, de que a recorrida tomou
aplicação de sanção pecuniária em triplicado pelos prejuı́zos              conhecimento em 6 de Novembro de 2000, de iniciar o
sofridos por IVA, direitos aduaneiros, etc., não pagos, que,                 processo RICO em Nova Iorque, em nome da Comissão
alegadamente a Comunidade deixou de receber em resultado                      Europeia e contra a recorrente e/ou ao ordenar a terceiros
de contrabando de cigarros para a União Europeia.                            que o fizessem; e, se ela existe,
                                                                         —    anular a decisão do Conselho, que nunca chegou ao
A recorrente alega que a Comunidade carece de competência                     conhecimento da recorrente, de iniciar o processo RICO
para impor ou cobrar impostos aduaneiros ou IVA, directa                      em Nova Iorque, em nome da Comunidade Europeia e
ou indirectamente, em processo cı́vel de indemnização de                     contra a recorrente e/ou mandatar ou ordenar a terceiros
prejuı́zos. Toda a competência para impor ou cobrar tais                      que o fizessem;
impostos pertence exclusivamente aos Estados-Membros e só
pode ser tutelada através de processos estabelecidos em cada             —    condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
um deles, que não incluem o uso da figura de reclamação de                  processo, incluindo as da recorrente e de quaisquer
prejuı́zos em vez de cobrança de impostos.                                    terceiros.