CELEX: 32002R0168
Language: pt
Date: 2002-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 168/2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 1148/2001 no que respeita aos certificados de conformidade e aos certificados de destino industrial

Avis juridique important

|

32002R0168

Regulamento (CE) n.° 168/2002 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 1148/2001 no que respeita aos certificados de conformidade e aos certificados de destino industrial  

Jornal Oficial nº L 030 de 31/01/2002 p. 0020 - 0020

Regulamento (CE) n.o 168/2002 da Comissãode 30 de Janeiro de 2002que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 no que respeita aos certificados de conformidade e aos certificados de destino industrialA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 911/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativo aos controlos de conformidade com as normas de comercialização aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas frescos(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2379/2001 da Comissão(4), prevê, nos seus anexos I e II, modelos de certificados de conformidade com as normas de comercialização comunitárias para as frutas e produtos hortícolas frescos a que se aplicam normas de comercialização comunitárias, que devem ser respeitados na elaboração dos certificados referidos nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001.(2) Por motivos de ordem prática relacionados com a disponibilidade dos novos formulários, é conveniente autorizar, por um período limitado, em alternativa ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1148/2001, que os organismos de controlo dos Estados-Membros continuem a elaborar os referidos certificados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2251/92 da Comissão, de 29 de Julho de 1992, relativo ao controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas frescos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 766/97(6).(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAté 31 de Dezembro de 2002, os organismos de controlo competentes podem elaborar os certificados de conformidade referidos no n.o 2 dos artigos 5.o, 6.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 utilizando o formulário constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2251/92 e os certificados de destino industrial referidos no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 utilizando o formulário do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2251/92.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 129 de 11.5.2001, p. 3.(3) JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.(4) JO L 321 de 6.12.2001, p. 15.(5) JO L 219 de 4.8.1992, p. 9.(6) JO L 112 de 29.4.1997, p. 10.