CELEX: 62015TN0589
Language: pt
Date: 2015-10-12 00:00:00
Title: Processo T-589/15: Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Eurorail/Comissão e INEA

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/61
            
         Recurso interposto em 12 de outubro de 2015 — Eurorail/Comissão e INEA
   (Processo T-589/15)
   (2016/C 027/78)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Eurorail NV (Aalst, Bélgica) (representantes: J. Derenne, N. Pourbaix e M. Domecq, advogados)
   
      Recorridas: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar, nos termos do artigo 272.o TFEU, que a decisão da INEA, de 17 de julho de 2015, que rescinde a Convenção de Subvenção (1) e que ordena a recuperação de parte dos adiantamentos pagos à recorrente, é inválida e inaplicável, e que o montante final do subsídio devido à recorrente se fixa em 951 813 euros;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, a recorrente pede que seja declarada a responsabilidade contratual da Comissão e da INEA pelas perdas causadas à recorrente em consequência da decisão e ordenar a recuperação de 581,770 euros (acrescido de juros);
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, ordenar à INEA/à Comissão a revogação da decisão; e
            
         
               —
            
            
               ordenar que a INEA/a Comissão suportem as despesas legais da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão não cumpriram as suas obrigações decorrentes da Convenção de Subvenção. Consequentemente, a recorrente alega que foi erradamente que a Convenção de Subvenção foi rescindida e ordenada a recuperação de parte dos adiantamentos pagos à recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão violaram o princípio da execução de boa-fé das obrigações contratuais.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: a recorrente alega que a INEA e a Comissão violaram as legítimas expectativas da recorrente.
            
         
      (1)  Convenção de Subvenção MPO/09/058/SI1.5555667 «RAIL2» (Marco Polo II Call 2009).