CELEX: 51993PC0550
Language: pt
Date: 1993-10-28
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(93) 550 final - SYN 377
                                          Bruxelas, 28 de Outubro de 1993
                     Proposta reexaminada de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
                 relativa às medidas adicionais
   respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios
   (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2,
           alinéa d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                            Exposição de motivos
Trata-se de uma proposta de directiva horizontal relativa às medidas
adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios,
previstas no artigo 13g. da Directiva 89/397/CEE do Conselho relativa ao
controlo oficial dos géneros alimentícios.
A Comissão adoptou a proposta em 6 de Fevereiro de 1992 e transmitlu-a
ao Conselho em 10 de Fevereiro de 1992.
A Comissão do Melo Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor
emitiu o seu parecer em 9 de Novembro de 1992, que contemplava
Igualmente o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e
da Política Industrial, emitido em 15 de Abril de 1992.
0 parecer do Comité Económico e Social foi votado em 22 de Outubro de
1992.
0 parecer do Parlamento Europeu foi adoptado em 10 de Novembro de 1992
A Comissão adoptou uma proposta alterada em 11 de Dezembro de 1992.
0 Conselho adoptou uma Posição Comum em 14 de Junho de 1993.
Na sua sessão plenária de 27 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu
votou uma recomendação relativa à Introdução de três alterações
(documento P 205 995).
 ---pagebreak--- 1a alteração
Incumbe a Comissão da apresentação de propostas com vista ao
estabelecimento de níveis comunitários de competência no que respeita
aos funcionários responsáveis pelo controlo dos géneros alimentícios.
A Comissão entende que Ir mais além do que o previsto na Posição Comum
em termos de requisitos de formação seria contrariar o princípio da
subsidiariedade, pelo que rejeita a alteração.
2a alteração
Incumbe a Comissão da apresentação de um relatório anual aos
Estados-membros e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do artigo 5g_.
A Comissão aceita a alteração, já que não tem objecções em relação à
Inclusão do Parlamento Europeu como um dos destinatários do relatório,
nem quanto à sua periodicidade anual.
3a alteração
Prevê que a directiva não exclua a possibilidade de utilizar as
informações obtidas, no âmbito de obrigações decorrentes da Directiva
relativa à segurança geral dos produtos ou do Sistema de Troca Rápida de
Informações.
A Comissão aceita o princípio da alteração, se bem que o texto proposto
figure parcialmente na Posição Comum (nû 7 do artigo 6o_).
                                    3
 ---pagebreak---                             Proposta reexaminada de
                             Qlreçtlva dç> Conselho
                       relativa às medidas adicionais
        respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios
A Comissão está de acordo com a Posição Comum apresentada no documento
do Conselho nfi 4241/1/93.
1. 0 no. 3 do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção:
   A Comissão apresentará aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um
   relatório anual sobre a aplicação do presente artigo.
2. Ao no. 3, alínea a ) , do artigo 7o. é aditado o seguinte parágrafo:
   A presente directiva não obsta à utilização, no âmbito de obrigações
   decorrentes da Directiva relativa à segurança geral dos produtos ou
   do Sistema de Troca Rápida de Informações, de informações obtidas nos
   termos da presente directiva.
 ---pagebreak---                                                              COM(93) 550 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                         05
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-584-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60705-X
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L-2985 Luxemburgo
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