CELEX: 51998PC0196
Language: pt
Date: 1998-03-30
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 56/98 de 19 de Dezembro de 1997 que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 30.03.1998
                                                COM(1998) 196 final
                                  Proposta de
                  REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                    que altera o Regulamento (CE) n° 56/98
                          de 19 de Dezembro de 1997
que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão
dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em conformidade com o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade
Europeia e a República da Lituânia, assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1996, foram
realizadas, em Bruxelas, de 15 a 16 de Outubro de 1997, consultas entre a Comunidade e a
Lituânia, que permitiram estabelecer um convénio de pesca para 1998.
Em complemento do convénio de pesca, o Conselho adoptou, em 19 de Dezembro de 1997, o
Regulamento (CE) n° 56/98 do Conselho de 19 de Dezembro de 1997 que estabelece, para 1998,
determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que
arvoram pavilhão da Lituânia.
Contudo, devido a dificuldades ligadas à repartição, pela frota da Lituânia, das quotas concedidas
pela Comunidade, as autoridades lituanas solicitaram o aumento do número de navios de transporte
frigorífico e de navios autorizados a operar simultaneamente nas águas comunitárias de,
respectivamente, quatro para cinco e três para quatro unidades.
Após consultas com os Estados-membros, as Partes acordaram em alterar o convénio de pesca para
1998 em consequência.
                                                 s
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) N° /98 DO CONSELHO
                                que altera o Regulamento (CE) n° 56/98
                                      de 19 de Dezembro de 1997
           que fixa» para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão
           (tos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, c, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo
8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia2, nomeadamente nos seus
artigos 3° e 6°, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 56/983 atribui aos navios arvorando pavilhão da
Lituânia, para 1998, determinadas quotas de captura nas águas comunitárias e fixa as condições em
que podem ser pescadas;
Considerando as Partes realizaram consultas suplementares sobre as condições de licenciamento dos
navios lítuanos que pescam nas águas comunitárias;
Considerando que, em consequência da conclusão dessas consultas, foi aumentado o número
máximo de navios lituanos de transporte frigorífico;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 56/98 deve ser alterado em consequência,
 1
         JO n° L389, 31.12.1992, p. 1. Regulamento modificado pelo Acto de Adesão de 1994.
2
         JOn°L332, 20.12.1996, p. 8.
3
         JOn°L12, 19.01.1998, p. 95.
                                                          3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
O Anexo I do Regulamento (CE) n° 56/98 é revogado e substituído pelo anexo do presente
regulamento.
                                           Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte-ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,       de 1998.
                                         Pelo Conselho
                                          O Presidente
                                                     V
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
                     Quotas de captura e licenças da Lituânia para 1998
                    Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade
    Espeaes               Zona em que a                Quantidades        Numero de
                        pesca e* autorizada           (em toneladas)       licencas^
    Bacalhau               CIEM HI(d)(I)                    1.350            >             1
    Arenque               CIEM ffl(d)(1)                     500
                                                                             }70(50)
    Espadilha              CIEM ffl(d)(1)                  4.000
                                                                              /
     Salmao                CIEM ffl(d)(1)                  500(2)
(D
      Para além de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é
       medido o mar territorial e a sul de 59°30' de latitude norte.
(2)
       Número de peixes.
(3)
        O número de licenças e de autorizações de pesca especiais válidas é mencionado entre
       parênteses. Além disso, é autorizado um máximo de cinco navios refrigeradores de
       transporte nas pescarias de arenque e espadilha, só sendo, contudo, autorizados
       simultaneamente quatro navios.
                                                  r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 196 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           03 06 11 02
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-208-PT-C
                                                           ISBN 92-78-32857-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             V