CELEX: 21997D0313(03)
Language: pt
Date: 1996-11-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/96 de 22 de Novembro de 1996 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

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21997D0313(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 62/96 de 22 de Novembro de 1996 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 071 de 13/03/1997 p. 0030 - 0030

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 62/96 de 22 de Novembro de 1996 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 24/96 (1);Considerando que a Decisão nº 161, de 15 de Fevereiro de 1996, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72, adoptada pela Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º É suprimido o ponto 42b (Decisão nº 149) do anexo VI do acordo.Artigo 2º Ao anexo VI do acordo, após o ponto 42f (Decisão nº 160), é aditado o seguinte ponto:«42g 396 D 0249: Decisão nº 161, de 15 de Fevereiro de 1996, relativa ao reembolso pela instituição competente de um Estado-membro das despesas efectuadas por ocasião de uma estada noutro Estado-membro, segundo o procedimento previsto no nº 4 do artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 574/72 (JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 19)».Artigo 3º Os textos da Decisão nº 161 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1996, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 76.(2) JO nº L 83 de 2. 4. 1996, p. 19.