CELEX: 62019CN0125
Language: pt
Date: 2019-02-18 00:00:00
Title: Processo C-125/19 P: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 por Vans, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 6 de dezembro de 2018 no processo T-848/16, Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/17
            
         
      Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 por Vans, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 6 de dezembro de 2018 no processo T-848/16, Deichmann SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      (Processo C-125/19 P)
      (2019/C 220/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vans, Inc. (representantes: M. Hirsch e M. Metzner, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Deichmann SE
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Nona Secção) de 6 de dezembro de 2018 no processo T-848/16, e negar provimento ao recurso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Deichmann SE nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Tribunal Geral partiu erradamente da premissa de que a Deichmann justificou de modo suficiente as marcas anteriores; em concreto, o Tribunal Geral interpretou de forma demasiado ampla o conceito de «documentos equivalentes» à luz da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95 (1) (atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625) (2).
      Contrariamente à opinião do Tribunal Geral, um extrato da base de dados TMView não constitui um «documento equivalente», na aceção da regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 2868/95. Assim se depreende, por um lado, do teor literal inequívoco dessa disposição, a qual, no caso dos documentos equivalentes admitidos, se refere ao tipo e não à origem do documento, e, por outro lado, da razão de ser da mesma disposição.
      Um extrato da TMView também não pode constituir uma prova substantiva, atendendo às características da base de dados. Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária
      Por conseguinte, a oposição devia ter sido julgada improcedente por não ter havido prova substantiva dos direitos anteriores, como acertadamente declarou a Câmara de Recurso.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 (JO 2018, L 104, p. 1).