CELEX: 52005PC0293
Language: pt
Date: 2005-06-23
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Advertência jurídica importante

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52005PC0293

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2005/0293 final - COD 2004/0146 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.06.2005COM(2005) 293 final2004/0146 (COD)Proposta alterada deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)2004/0146 (COD)Proposta alterada deDIRECTIV A DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreoHISTORIALEnvio das propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2004) 0473 – 2004/0146(COD))nos termos do n.º 2 do artigo 80.º do Tratado | 12 de Julho de 2004 |Parecer do Comité Económico e Social Europeu | 9 de Março de 2005 |Parecer do Comité das Regiões | Não foi enviado parecer |Parecer do Parlamento Europeu – primeira leitura | 8 de Março de 2005 |OBJECTIVO DA PROPOSTAA proposta da Comissão de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo é um dos elementos fulcrais do pacote referente ao céu único. A licença contribui para o reconhecimento das competências específicas dos controladores de tráfego aéreo a nível comunitário. Ao mesmo tempo, as competências harmonizadas e de alto nível inserem-se no âmbito de uma política comunitária de segurança mais vasta e contribuirão para uma organização mais flexível dos recursos humanos, nomeadamente com vista à prestação de serviços transfronteiras e à criação e gestão de blocos funcionais de espaço aéreo.COMENTÁRIOS SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTOIntroduçãoO Parlamento Europeu aprovou 21 alterações, 18 das quais são aceites pela Comissão (ver 3.2 e 3.3). A Comissão não pode todavia aceitar três das alterações do Parlamento (ver 3.4).Alterações aceites pela ComissãoA Comissão aprova todas as alterações relacionadas com a redacção das normas de segurança ou destinadas a salientar a sua importância, como é o caso das alterações 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 15. A Comissão apoia igualmente a posição do Parlamento no que respeita às alterações que envolvem um equilíbrio delicado entre requisitos de segurança e expectativas de mobilidade, o que inclui os averbamentos «nacionais» (alteração 16) e o regime linguístico (alterações 10 e 17). A fim de ter devidamente em conta a alteração 10, a proposta alterada introduz um procedimento específico de aprovação no exame linguístico, em lugar do procedimento completo de certificação proposto pelo Parlamento.As alterações 10 e 17 conduziriam à reformulação do n.º 4 do artigo 8.º nos seguintes termos:Artigo 8.º4. Os Estados-Membros poderão impor requisitos linguísticos locais, se tal for considerado necessário para efeitos de segurança. Não obstante o disposto no n.º 1, os Estados-Membros poderão, em certos casos e por […] razões de segurança, exigir o nível 5 […] da escala de competência s linguísticas a que se refere o Anexo II para o inglês e/ou a língua local, sempre que as circunstâncias operacionais da qualificação ou o […] averbamento o justifiquem. Qualquer exigência deste tipo deve ser objectivamente justificada, não discriminatória, proporcionada e transparente. As competências linguísticas serão demonstradas por um certificado emitido na sequência de um procedimento de avaliação transparente e objectivo aprovado pela autoridade supervisora nacional . [1]No que respeita às normas de contabilidade, a Comissão apoia a alteração 18, que propõe a supressão do n.º 1 do artigo 11.º.Alterações aceites parcialmente ou em princípio pela ComissãoA Comissão é favorável à ideia de um acompanhamento da aplicação da directiva por organizações de parceiros sociais (alteração 6) e da referência às disposições regulamentares e legislativas nacionais em matéria social em caso de mobilidade (alteração 20), desde que tal ideia se reflicta nos considerandos com a redacção jurídica adequada. Os conceitos de formação em matéria de segurança e gestão de crises mencionados na alteração 14 seriam contemplados no anexo I, parte A que trata da formação inicial.As alterações 6, 14 e 20 conduziriam à reformulação do considerando 16 e do anexo I, parte A, bem como à introdução de um novo considerando 16-A, nos seguintes termos:(16) A presente directiva pode produzir impacto nas práticas de trabalho diárias dos controladores de tráfego aéreo. Os parceiros sociais deverão ser devidamente informados e consultados sobre todas as medidas que tenham implicações sociais significativas. Por conseguinte, o Comité do Diálogo Sectorial, criado pela Decisão 1998/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu, foi e deverá ser consultado sobre todo e qualquer desenvolvimento futuro .An exo I, parte ASegundo parágrafo: A formação inicial abrangerá as seguintes matérias: Direito da Aviação, Gestão do Tráfego Aéreo, incluindo Procedimentos para a Cooperação Civil-Militar, Meteorologia, Navegação, Aeronaves e Princípios de Voo, incluindo a compreensão entre o controlador de tráfego aéreo e o piloto, Factores Humanos, Equipamentos e Sistemas, Ambiente Profissional, Situações Invulgares/Emergências, incluindo gestão da segurança e de crises , Sistemas Degradados e Conhecimentos Linguísticos, incluindo fraseologia radiotelefónica.(16a) Os Estados-Membros assegurarão que os direitos e obrigações aplicáveis às relações de trabalho entre o controlador de tráfego aéreo e o empregador se rejam pelas disposições aplicáveis no Estado-Membro em que o controlador de tráfego aéreo exerce habitualmente a sua actividade, independentemente do espaço aéreo que se encontra sob a sua responsabilidade.Alterações rejeitadasA Comissão não pode conceder o seu apoio à alteração 19, sendo de opinião de que as normas internacionais de contabilidade são devidamente tidas em conta noutros actos legislativos comunitários. Por outro lado, a Comissão não apoia as alterações 4 e 21. A alteração 4 traduzir-se-ia num atraso na introdução das normas comunitárias e na coexistência dos sistemas comunitário e nacional de licenças, o que é inaceitável do ponto de vista da segurança. A alteração 21 é rejeitada na medida em que se desvia da claúsula-tipo relativa a sanções.ConclusãoNos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado anteriormente.[1] Os textos assinalados a itálico e a negro reflectem as alterações do Parlamento à proposta da Comissão. Os textos sublinhados reflectem as emendas de redacção da Comissão a estas propostas de alteração.