CELEX: 62019TA0158
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo T-158/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Breyer/REA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Horizonte 2020 — Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020) — Regulamento (UE) n.° 1290/2013 — Documentos relativos ao projeto de investigação “iBorderCtrl: Intelligent Portable Border Control System” — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Recusa parcial de acesso — Interesse público superior»]

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Breyer/REA
      (Processo T-158/19) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Horizonte 2020 - Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014 2020) - Regulamento (UE) n.o 1290/2013 - Documentos relativos ao projeto de investigação “iBorderCtrl: Intelligent Portable Border Control System” - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Recusa parcial de acesso - Interesse público superior»)
      (2022/C 95/32)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Patrick Breyer (Kiel, Alemanha) (representante: J. Breyer, advogado)
      
         Recorrida: Agência de Execução Europeia da Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da REA de 17 de janeiro de 2019 [ARES (2019) 266593], relativa ao acesso parcial a documentos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão da Agência de Execução Europeia da Investigação (REA) de 17 de janeiro de 2019 [ARES (2019) 266593] é anulada, em primeiro lugar, na parte em que a REA não se pronunciou sobre o pedido de Patrick Breyer de acesso aos documentos relativos à autorização do projeto iBorderCtrl e, em segundo lugar, na parte em que a REA recusou o acesso total ao documento D 1.3 e o acesso parcial aos documentos D 1.1, D 1.2, D 2.1, D 2.2, D 2.3, bem como um acesso mais alargado aos documentos D 3.1, D 7.3 e D 7.8, na medida em que estes documentos contêm informações não abrangidas pela exceção prevista artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  P. Breyer suportará as suas próprias despesas relativas à apresentação da sua carta de 23 de março de 2021 e as despesas efetuadas pela REA relativas à apresentação das suas observações escritas de 20 de maio de 2021.
               
            
                  4)
               
               
                  P. Breyer suportará metade das suas próprias despesas diferentes das relativas à apresentação da sua carta de 23 de março de 2021
               
            
                  5)
               
               
                  A REA suportará as suas próprias despesas, com exceção das relativas à apresentação das suas observações de 20 de maio de 2021, bem como metade das despesas efetuadas por P. Breyer diferentes das relativas à apresentação da carta de P. Breyer de 23 de março de 2021.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.