CELEX: 22003D0107
Language: pt
Date: 2003-09-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 107/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22003D0107

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 107/2003, de 26 de Setembro de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 331 de 18/12/2003 p. 0018 - 0019

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 107/2003de 26 de Setembro de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2003, de 11 de Julho de 2003(1).(2) A Directiva 2003/13/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 96/5/CE, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2003/14/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição(3) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 54a (Directiva 91/321/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0014: Directiva 2003/14/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003 (JO L 41 de 14.2.2003, p. 37).".2. Ao ponto 54zl (Directiva 96/5/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0013: Directiva 2003/13/CE da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2003 (JO L 41 de 14.2.2003, p. 33).".Artigo 2.oFazem fé os textos das directivas 2003/13/CE e 2003/14/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Setembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 272 de 23.10.2003, p. 23.(2) JO L 41 de 14.2.2003, p. 33.(3) JO L 41 de 14.2.2003, p. 37.(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.