CELEX: 51995PC0474
Language: pt
Date: 1995-10-18
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 18.10 1995
                                                   COM(95) 474 final
                                                   94/0196 (SYN)
                                 Proposta alterada de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
  relativa à harmonização das condições de obtenção dos certifícados nacionais de
condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e
                            de passageiros na Comunidade
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                          do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                         Proposta alterada de
                                 DIRECTIVA DO CONSELHO
     relativa à harmonização das condições de obtenção dos certifícados nacionais de
 condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e
                                 de passageiros na Comunidade
                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua sessão plenária de 2 de Março de 1995, o Parlamento Europeu aprovou, mediante a
introdução de algumas alterações, a proposta de directiva do Conselho(1), apresentada pela
Comissão, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certifícados nacionais de
condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de
passageiros na Comunidade.
A Comissão aceitou a totalidade das alterações, dado contribuirem para reforçar ou clarificar
o texto original. Estas alterações respeitam aos segundo considerando, terceiro considerando,
quinto considerando, n° 1 do artigo 3 o , artigo 5 o , n° 2 do artigo 7 o , n° 3, alínea c) do artigo
7 o , n° 2 do artigo 8 o , artigo 9 o , artigo 10° e artigo 10° bis (novo), anexo II capítulo A 2
bis d) (novo), anexo II capítulo A 3 bis d) (novo), anexo II capítulo A 4 bis b) (novo), anexo
II capítulo A 5 bis c) (novo) e anexo II capítulo B a).
Assim, a Comissão apresenta a sua proposta alterada da seguinte forma:
               Proposta inicial                                      Proposta alterada
                                        Segundo considerando
Considerando que a diversidade das                      Considerando que, em consequência da
legislações nacionais relativas às condições            diversidade das legislações nacionais
de obtenção dos certificados de condução                relativas às condições de obtenção dos
de embarcações de navegação interior pode               certificados de condução, e da necessidade
criar distorções de concorrência entre as               de a navegação interior se conformar
transportadoras no sector da navegação                  gradualmente a condições de segurança
interior dos diferentes Estados-membros;                mais rigorosas e ainda na perspectiva de
que é conveniente eliminar essas distorções             eventuais distorções de concorrência, se
através da aplicação a nível comunitário de             afigura conveniente estabelecer regras
disposições comuns neste domínio;                       comuns para a obtenção de certificados de
                                                        condução:
0)       JO n° C 280 de 6.10.1994, p. 5.
 ---pagebreak---                                      Terceiro considerando
Considerando que, face ao princípio da                Considerando mj£, a fim de garantir a
subsidiariedade e a fim de garantir a                 uniformidade e a transparência exigidas,
uniformidade e a transparência exigidas,              importa que a Comunidade defina um
importa que a Comunidade defina um                    modelo único de certificado nacional de
modelo único de certificado nacional de               condução de embarcações, reconhecido
condução de embarcações, reconhecido                  reciprocamente pelos Estados-membros
reciprocamente pelos Estados-membros                  sem obrigatoriedade de substituição, tendo
sem obrigatoriedade de substituição,                  em conta o princípio da subsidiariedade.
incumbindo aos Estados-membros a                      incumbindo aos Estados-membros a
responsabilidade da sua emissão;                      responsabilidade da sua emissão;
                                      Quinto considerando
Considerando que estas disposições                    Considerando que estas disposições
comuns devem, sobretudo, ter como                     comuns devem, sobretudo, ter como
objectivo o aumento da segurança da                   objectivo o aumento da segurança da
navegação e da protecção da vida humana;              navegação e da protecção da vida humana;
que, para o efeito, é indispensável que               que, para o efeito, é indispensável que
essas disposições estabeleçam requisitos              essas disposições estabeleçam requisitos
mínimos que o candidato deve satisfazer a             mínimos que o candidato deve satisfazer a
fim de obter o certificado de condução de             fim de obter o certificado de condução de
uma embarcação de navegação interior;                 uma embarcação de navegação interior;
                                                      que importa assegurar que o exame de
                                                      conhecimentos e de aptidão por parte dos
                                                      Estados-membros se processe em
                                                      condições similares;
                                         Artigo 3 o , n° 1
 1. A presente directiva aplica-se a qualquer          1. A presente directiva aplica-se a qualquer
condutor de embarcação de navegação                   condutor de embarcação de navegação
interior:    autopropulsor,       rebocador,          interior:    autopropulsor,       rebocador,
empurrador, batelão, comboio empurrado                empurrador, batelão, barco rebocado,
ou de formação em parelha que transporte              barcaça empurada. comboio empurrado ou
mercadorias ou passageiros;                           de formação em parelha que transporte
                                                      mercadorias ou passageiros;
 ---pagebreak---                                             Artigo 5'
A idade mínima para obtenção de um                   A idade mínima para obtenção de um
certificado é de 21 anos. Todavia, um                certificado é de 21 anos. Todavia, os
certificado emitido num Estado-membro a              Estados-membros podem emitir um
partir dos 18 anos será reconhecido pelos            certificado a indivíduos de idade igual ou
outros Estados-membros que exigem a                  superior a 18 anos. Este certificado apenas
idade mínima de 21 anos no seu território,           será reconhecido pelos outros
desde que o condutor da embarcação tenha             Estados-membros que exigem a idade
completado 21 anos.                                  mínima de 21 anos no seu território, desde
                                                     que o condutor da embarcação tenha
                                                     completado 21 anos.
                                        Artigo 7 o , n° 2
2. A fim de ser tomada em consideração,              2. A fim de ser tomada em consideração,
a experiência profissional deve ser validada         a experiência profissional deve ser validada
pela autoridade competente do                        pela autoridade competente do
Estado-membro mediante inscrição num                 Estado-membro mediante inscrição num
diário de bordo pessoal. Essa experiência            livro de serviço pessoal. Essa experiência
pode ter sido adquirida em qualquer via              pode ter sido adquirida em qualquer via
navegável dos Estados-membros. No que                navegável dos Estados-membros. No que
diz respeito às vias navegáveis cujo                 diz respeito às vias navegáveis cujo
trajecto se situa dentro e fora do território        trajecto se situa dentro e fora do território
comunitário, tais como o Danúbio, o Elba             comunitário, tais como o Danúbio, o Elba
e o Oder, tomar-se-á em consideração a               e o Oder, tomar-se-á em consideração a
experiência profissional adquirida em todas          experiência profissional adquirida em todas
as secções destas vias.                              as secções destas vias.
                                  Artigo 7 o , n° 3, alínea c)
c)     Se o candidato tiver obtido                   c)     Se o candidato tiver obtido
       aprovação num exame prático de                       aprovação num exame prático de
       condução de uma embarcação com                       condução de uma embarcação com
       características náuticas semelhantes                 características náuticas semelhantes
       às da embarcação que deverá                          às da embarcação que deverá
       conduzir; neste caso, a autoridade                   conduzir; neste caso, a autoridade
       competente indica no certificado de                  competente indica no certificado de
       condução a limitação de validade até                 condução a limitação de validade ao
       o candidato ter adquirido uma                        respectivo tipo de embarcação, até o
       experiência profissional de 4 anos.                  candidato ter adquirido uma
                                                            experiência profissional de 4 anos.
 ---pagebreak---                                       Artigo 8 o , n° 2
2. Sob reserva do acordo da Comissão, um           2. Sob reserva do acordo da Comissão, um
Estado-membro pode exigir que o condutor           Estado-membro pode exigir que o condutor
de embarcação satisfaça os requisitos              de embarcação satisfaça os requisitos
complementares relativos ao conhecimento           complementares relativos ao conhecimento
da situação local para a navegação em              da situação local para a navegação em
determinadas vias navegáveis, com                  determinadas vias navegáveis, com
excepção das vias de carácter marítimo             excepção das vias de carácter marítimo
referidas no anexo II da Directiva                 referidas no anexo II da Directiva
91/672/CEE do Conselho.                            91/672/CEE do Conselho.
Sob a mesma reserva, um Estado-membro              Sob a mesma reserva, um Estado-membro
pode exigir que, em determinados espaços           pode exigir que, em determinados espaços
limitados de transporte, o condutor de uma         limitados de transporte, o condutor de uma
embarcação de passageiros possua                   embarcação de passageiros possua
conhecimentos profissionais mais                   conhecimentos profissionais mais
aprofundados das disposições específicas           aprofundados das disposições específicas
relativas à segurança dos passageiros, em          relativas à segurança dos passageiros, em
especial em caso de acidente, incêndio e           especial em caso de acidente, incêndio e
naufrágio.                                         naufrágio.
                                                   Os respectivos certificados de aptidão
                                                   serão anexos ao certificado.
                                         Artigo 9(
 1. A fim de obter uma autorização de               1. A fim de obter uma autorização de
condução de embarcações que transportem            condução de embarcações que transportem
substâncias perigosas nas vias navegáveis          substâncias perigosas nas vias navegáveis
dos Estados-membros, o condutor deve não           dos Estados-membros, o condutor deve
 só possuir o certificado, como ter obtido         possuir um certificado e deve, ele ou um
aprovação num exame sobre os                       outro membro da tripulação, ter obtido
conhecimentos profissionais das matérias           aprovação num exame sobre os
 referidas no capítulo "B" do anexo II.            conhecimentos profissionais das matérias
                                                   referidas no capítulo "BM do anexo II. ou
 Os Estados-membros reconhecem o                   possuir um certificado emitido segundo as
certificado emitido segundo as prescrições         prescrições dos marginais 10315 e 210315
 do marginal 10170 do ADNR como prova              do ADNR.
dos seus conhecimentos.
 2. Se o candidato satisfizer as condições         2. Se o condutor satisfizer as condições
 referidas no n° 1, a autoridade competente         referidas no n° 1, a autoridade competente
 inscreve no certificado uma menção que             inscreve no certificado uma menção que
 ateste a aptidão para conduzir uma                ateste a aptidão para conduzir uma
 embarcação que transporte substâncias              embarcação que transporte substâncias
 perigosas.                                         perigosas.
 ---pagebreak---                                          Artigo W
1. A fim de obter uma autorização de             1. A fim de obter uma autorização de
condução de embarcações por radar, o             condução de embarcações por radar, o
condutor deve não só possuir o certificado,      condutor deve não só possuir o certificado,
como ter obtido aprovação num exame              mas também ser titular do certificado de
sobre os conhecimentos profissionais das         navegação por radar no Reno, o qual, tal
matérias referidas no capítulo "CM do            como a licença de bateleiro do Reno
anexo II.                                        (artigo I o . n° 5) é válido para todas as
                                                 vias navegáveis da Comunidade, ou ter
                                                 obtido aprovação num exame sobre os
                                                 conhecimentos profissionais das matérias
                                                 referidas no capítulo "C" do anexo II no
                                                 que se refere à navegação por radar em
                                                 toda a rede europeia de vias navegáveis.
2. Se o candidato satisfizer as condições        2. Se o candidato satisfizer as condições
referidas non 0 1, a autoridade competente       referidas no n° 1, a autoridade competente
inscreve no certificado uma menção que           inscreve no certificado uma menção que
atesta a aptidão para a condução por radar.      atesta a aptidão para a condução por radar.
                                    Artigo 10°bis (novo)
                                                  Para efeitos de harmonização do conteúdo
                                                  e dos critérios dos exames, a Comissão
                                                  incentivará as autoridades competentes dos
                                                  Estados-membros em causa a se
                                                  concertarem pelo menos uma vez por ano
                                                  sobre o programa e o regulamento desses
                                                  exames.
                                         ANEXO n
                                 Capítulo A, 2 bis d) (nova)
                                                  2 bis d^ execução de manobras de entrada
                                                            e de saída num porto em período
                                                            de maré cheia.
                                          ANEXO II
                               CAPÍTULO A, 3 bis d) (nova)
                                                   3 bis d) Conhecimento dos cabos,
                                                            amarras, correntes e espias
                                                            (nomeadamente capacidade e
                                                            resistência).
 ---pagebreak---                                        ANEXO II
                            CAPÍTULO A, 4 bis b) (nova)
                                             4 bis b) Conhecimento dos mecanismos de
                                                       condução       (hidráulicos/
                                                       pneumáticos^
                                       ANEXOU
                            CAPÍTULO A, 5 bis c) (nova)
                                             5 bis ç) Medidas de segurança a observar,
                                       ANEXO n
                                CAPÍTULO B, alínea a)
CAPÍTULO          B. M A T É R I A S         CAPÍTULO            B.     MATÉRIAS
COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS                  COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS
PARA      O TRANSPORTE               DE      PARA O T R A N S P O R T E              DE
SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS                        SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
a)  conhecimento dos regulamentos e          a)    conhecimento dos regulamentos e
    recomendações internacionais sobre             recomendações internacionais sobre
    o transporte de substâncias perigosas          o transporte de substâncias perigosas
    por via navegável;                             por via navegável, a um nível
                                                   equiparável ao exigido para a
                                                   navegação internacional no Reno.
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 474 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           07
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-514-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94263-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo