CELEX: E2005P0005
Language: pt
Date: 2006-03-23 00:00:00
Title: Acções intentadas em  21 de Dezembro de 2005  pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine (Processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05)

23.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/13
            
         Acções intentadas em 21 de Dezembro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Listenstaine
   (Processos apensos E-5/05, E-6/05, E-7/05, E-8/05 e E-9/05)
   (2006/C 71/08)
   Em 21 de Dezembro de 2005, deram entrada no Tribunal da EFTA cinco acções contra o Principado do Listenstaine, intentadas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Tor Arne Solberg-Johansen e Elisabethann Wright, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas.
   O autor pede que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               No processo E-5/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cm do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
            
         
               2.
            
            
               No processo E-6/05: declarar que, ao não assegurar a conformidade ou ao não fornecer ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, a informação que lhe permitiria confirmar a conformidade com as disposições do acto referido no ponto 13a do Anexo XIV e no ponto 5cg do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas nos Anexos XIV e Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
            
         
               3.
            
            
               No processo E-7/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cj do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
            
         
               4.
            
            
               No processo E-8/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do referido Acordo, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
            
         
               5.
            
            
               No processo E-9/05: declarar que, ao não adoptar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o acto referido no ponto 5ck do Anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido acto e do artigo 7.o do Acordo EEE;
               bem como
            
         
               6.
            
            
               Condenar o Principado do Listenstaine no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               O processo diz respeito à não aplicação de directivas no domínio das telecomunicações.
            
         
               —
            
            
               O Listenstaine não contesta que, no termo do prazo, não havia tomado as medidas necessárias para garantir a aplicação das directivas em causa.