CELEX: 62005TO0205
Language: pt
Date: 2007-02-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Fevereiro de 2007. # Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Cláusula compromissória - Programa Conteúdos-e - Resolução de um contrato - Reembolso - Inadmissibilidade. # Processo T-205/05.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 26 de Fevereiro de 2007 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑205/05)
      «Recurso de anulação ‑ Cláusula compromissória – Programa e‑Content – Rescisão de um contrato – Reembolso – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo - Fundamentação jurídica de um recurso - Escolha relevante do recorrente e não do tribunal comunitário (cf. n.º 38)
      2.                     Recurso de anulação - Recurso que na realidade se refere a um litígio de natureza contratual - Incompetência do tribunal comunitário
            - Inadmissibilidade (Artigos 230.º CE, 238.º CE e 249.º CE) (cf. n.os 39‑56)
      3.                     Recurso de anulação - Recurso que na realidade se refere a um litígio de natureza contratual - Requalificação do recurso -
            Exclusão [Artigos 230.º CE e 238.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44, n.º 1, alínea
            c)] (cf. n.º 57)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2003, de rescindir o contrato EDC‑53007 EEBO/27873,
                  em segundo lugar, da decisão da Comissão, de 12 de Novembro de 2004, que ordena o reembolso à recorrente dos custos do trabalho
                  efectuado num montante não superior a 85 971 euros e, em terceiro lugar, da decisão da Comissão, de 7 de Março de 2005, de
                  emitir uma nota de débito no montante de 59 485 euros a cargo da recorrente.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  O recurso é inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da Comissão.