CELEX: 62005CO0227
Language: pt
Date: 2006-04-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006.#Daniel Halbritter contra Freistaat Bayern.#Pedido de decisão prejudicial: Bayerisches Verwaltungsgericht München - Alemanha.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Apreensão da carta de condução num primeiro Estado-Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta - Carta de condução emitida num segundo Estado-Membro após o fim do período de proibição temporária - Reconhecimento e transcrição dessa carta de condução no primeiro Estado-Membro - Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional.#Processo C-227/05.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 - Halbritter
      (Processo C‑227/05)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 91/439/CEE – Reconhecimento mútuo das cartas de condução – Apreensão da carta de condução num primeiro Estado‑Membro acompanhada de uma proibição temporária de obter uma nova carta
         – Carta de condução emitida num segundo Estado‑Membro após o fim do período de proibição temporária – Reconhecimento e transcrição dessa carta de condução no primeiro Estado‑Membro – Apresentação de um relatório sobre a aptidão para a condução exigida pela regulamentação nacional»
      
      Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Carta de condução - Directiva 91/439 (Directiva 91/439 do Conselho, artigos 1.º, n.º 2, e 8.º, n.os 2 e 4) (cf. n.os 29,
         32, 39, parte decisória. 1‑2)
      
      Objet
      
         Pedido de decisão prejudicial – Bayrisches Verwaltungsgericht München – Interpretação dos artigos 1.º, n.º 2, e 8.º, n.
               os
                2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1) – Recusa
                  de reconhecimento da validade ou da troca de uma carta de condução emitida, depois de expirado o período de proibição, por
                  outro Estado‑Membro, a um titular ao qual foi aplicada uma medida de apreensão da carta de condução nacional devido à utilização
                  de estupefacientes – Obrigação de se submeter a exames de aptidão.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.º 2, e 8.°, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de
                     1991, relativa à carta de condução, alterada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, opõem‑se a que um
                     Estado‑Membro recuse reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida noutro
                     Estado‑Membro e, consequentemente, a validade da referida carta, por o seu titular, cuja carta obtida anteriormente foi apreendida
                     no território do primeiro Estado, não se ter submetido ao exame de aptidão para a condução exigido pela regulamentação deste
                     Estado para a emissão de uma nova carta na sequência da apreensão, quando a proibição temporária de obter uma nova carta que
                     acompanhava esta medida tiver terminado no momento da emissão da carta de condução no outro Estado‑Membro. 
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.º 2, e 8.°, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, alterada pela Directiva 97/26, opõem‑se
                     a que, em circunstâncias como as do processo principal, um Estado‑Membro ao qual é pedida a transcrição de uma carta de condução
                     válida emitida noutro Estado‑Membro numa carta de condução nacional, possa sujeitar essa transcrição à condição de o requerente
                     se submeter a um novo exame de aptidão para a condução, exigido pela regulamentação do primeiro Estado‑Membro a fim de afastar
                     as dúvidas existentes a este propósito devido a circunstâncias anteriores à obtenção da carta no outro Estado‑Membro.