CELEX: 62011TJ0092(01)
Language: pt
Date: 2017-01-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017.#Jørgen Andersen contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Transporte ferroviário — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Aplicação no tempo das normas de direito material — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação.#Processo T-92/11 RENV.