CELEX: 31989R2531
Language: pt
Date: 1989-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2531/89 da Comissão, de 18 de Agosto de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Brasil

N? L 243/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 8 . 89
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2531/89 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Agosto de 1989
                que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                 originários do Brasil
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                              previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
Económica Europeia,                                           sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               Brasil,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­                                Artigo 1 ?
mente, o n? 2 , segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                              O Regulamento (CEE) n? 2451 /89 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2451 /89 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Brasil ;                                   Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses limões frescos origi­    O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto
nários do Brasil, não houve cotações durante 6 dias úteis     de 1989.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
h JO n? L 233 de 10. 8. 1989, p. 23.