CELEX: 62014CA0535
Language: pt
Date: 2015-06-18 00:00:00
Title: Processo C-535/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia — Admissibilidade — Prazo de recurso — Apoio judiciário — Efeito suspensivo — Tutela jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade»

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015 — Vadzim Ipatau/Conselho da União Europeia
   (Processo C-535/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia - Admissibilidade - Prazo de recurso - Apoio judiciário - Efeito suspensivo - Tutela jurisdicional efetiva - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade»)
   (2015/C 279/20)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vadzim Ipatau (representante: M. Michalauskas, avocat)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Vadzim Ipatau é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.1.2015.