CELEX: 62018TB0251
Language: pt
Date: 2018-08-20 00:00:00
Title: Processo T-251/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2018 — IFSUA/Conselho («Processo de medidas provisórias — Possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes — Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo — Proibição de captura no âmbito da pesca recreativa — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

22.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/26
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de agosto de 2018 — IFSUA/Conselho
      (Processo T-251/18 R)
      ((«Processo de medidas provisórias - Possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais de peixes - Medidas relativas à pesca do robalo-legítimo - Proibição de captura no âmbito da pesca recreativa - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
      (2018/C 381/30)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: International Forum for Sustainable Underwater Activities (IFSUA) (Barcelona, Espanha) (representante: T. Gui Mori, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e P. Plaza García, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. Morales Puerta, F. Moro e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 9.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.