CELEX: 31992D0348
Language: pt
Date: 1992-06-10 00:00:00
Title: 92/348/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que altera a Decisão 92/25/CEE da Comissão, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe

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31992D0348

92/348/CEE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que altera a Decisão 92/25/CEE da Comissão, relativa às condições de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe  

Jornal Oficial nº L 189 de 09/07/1992 p. 0041 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0068 

DECISÃO DA  COMISSÃOde 10 de Junho de 1992 que altera a Decisão 92/25/CEE da Comissão, relativa às condições  de sanidade animal e aos certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne  fresca da República do Zimbabwe (92/348/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos  problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína,  ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros   (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3763/91  (2), e,  nomeadamente, os seus artigos 14° e 15o, Considerando que a Decisão 92/25/CEE da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 92/166/CEE  (4), define as condições de sanidade animal e os certificados de polícia  sanitária respeitantes às importações de carne fresca da República do Zimbabwe; que esta decisão  prevê que os Estados-membros autorizem a importação de carne fresca desossada de bovino proveniente  da região de Mashonaland West, no Zimbabwe; Considerando que a situação registou melhorias relativamente à febre aftosa e que é agora possível  prosseguir as alterações da regionalização no Zimbabwe, permitindo, assim, a importação para a  Comunidade de carne fresca desossada proveniente das regiões de Mashonaland East e Makoni; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité Veterinário Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° No n° 1 do artigo 1° da Decisão  92/25/CEE, a seguir à expressão «  da região veterinária de Mashonaland West  », é aditada a  expressão «  da região veterinária de Mashonaland East e da região veterinária de Makoni  ».  Artigo 2° O anexo da Decisão 92/25/CEE é substituído pelo anexo da presente decisão. Artigo 3°  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas,  em 10 de Junho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão   ANEXO CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA relativo a carne fresca desossada  (1) de animais  domésticos da espécie bovina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia  País de destino:  Número de referência do certificado de salubridade  (2):  País  exportador:   Zimbabwe (regiões veterinárias de Mashonaland West, de Mashonaland East e de Makoni) Ministério:   Serviço:  Referências:  (facultativo) I. Identificação das carnes Carnes de animais domésticos  da espécie bovina Natureza das peças  (3):  Natureza da embalagem:  Número de peças ou de  unidades de embalagem:  Peso líquido:  II.  Proveniência das carnes Endereço(s) e número(s) da  autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s)  (2):  Endereço(s) e número(s) da  autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s)  (2):  Endereço(s) e  número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s)  (2):  III.   Destino das carnes As  carnes  são  expedidas  de:  (lugar de expedição) para:  (país e lugar  de destino) Pelo seguinte meio de transporte  (4):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e  endereço do destinatário:  IV.  Atestado sanitário O veterinário oficial abaixo assinado  certifica que: 1.  A carne fresca desossada acima descrita provém: a) De animais nascidos e criados no território da República do Zimbabwe e que permaneceram nas  regiões veterinárias de Mashonaland West, Mashonaland East e Makoni durante, pelo menos, 12 meses  antes do abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de 12 meses de idade; b) De animais que apresentaram uma marca que, de acordo com as disposições legais, permite  identificar a sua região de origem, isto é, para a parte Norte da região veterinária de Mashonaland  West, a marca «  L  », para a parte Sul da região veterinária de Mashonaland West, a marca «  HL   », para a região veterinária de Mashonaland East, a marca «  H  », e para a região veterinária de  Makoni, a marca «  UM  »; c) De animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos 12 meses; d) De animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em  contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pelas decisões da Comunidade  Económica Europeia em vigor, para que a respectiva carne possa ser exportada para um Estado-membro;  se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do  carregamento; e) De animais que, aquando da inspecção sanitária ante mortem no matadouro, no decurso das 24 horas  anteriores ao abate, foram nomeadamente objecto de um exame à boca e aos cascos, no decurso do qual  não foi verificado qualquer sintoma de febre aftosa; f) De animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja  carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia; g) De animais que foram abatidos entre e (data do abate). 2.  A carne fresca, desossada, acima descrita: a)  Provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente  superior a +  2  °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem; b)  Sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis; c)  Esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem e de armazenagem em locais  nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições  exigidas pelas decisões da Comunidade Económica Europeia em vigor, para ser exportada para um  Estado-membro (com excepção de carne embalada em caixas ou cartões e mantida em áreas especiais de  armazenagem). >POSIÇÃO NUMA TABELA>(assinatura do veterinário oficial) (nome em maiúsculas,  categoria e diplomas do signatário)