CELEX: 32021R0349
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/349 da Comissão de 25 de fevereiro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

26.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/179
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/349 DA COMISSÃO
         de 25 de fevereiro de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Sendo necessário assegurar que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Wolfgang BURTSCHER
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     
                                 Código NC
                              
                              
                                 Designação das mercadorias
                              
                              
                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)
                              
                              
                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o
                                 
                                 (em EUR/100 kg)
                              
                              
                                 Origem  (1)
                                 
                              
                           
                                 0207 14 10 
                              
                              
                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados
                              
                              
                                 178,5
                                 154,6
                                 165,2
                              
                              
                                 41
                                 53
                                 47
                              
                              
                                 AR
                                 BR
                                 TH
                              
                           
                                 0207 27 10 
                              
                              
                                 Pedaços de peru desossados, congelados
                              
                              
                                 206,8
                              
                              
                                 27
                              
                              
                                 BR
                              
                           
               
            
            
               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»