CELEX: 31980R3104
Language: pt
Date: 1980-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3104/80 da Comissão, de 28 de Novembro de 1980, que estabelece a nona alteração do Regulamento (CEE) n.° 1393/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos relacionados do sector vitivinícola originários de certos países terceiros

Avis juridique important

|

31980R3104

Regulamento (CEE) n.° 3104/80 da Comissão, de 28 de Novembro de 1980, que estabelece a nona alteração do Regulamento (CEE) n.° 1393/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos relacionados do sector vitivinícola originários de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 324 de 29/11/1980 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0199  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 31 p. 0222  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 12 p. 0199  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0227  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0227 

REGULAMENTO (CEE) No 3104/80 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1980 que estabelece a nona alteração do Regulamento (CEE) no 1393/76 que estabelece as regras de aplicação relativas à importação dos produtos relacionados do sector vitivinícola  originários de certos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2930/80 (2), e, nomeadamente, o no 7 do  seu artigo 18o,  Tendo em conta o Regulamento no 129 do Conselho relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2543/73 (4), e, nomeadamente,  o seu artigo 3o,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Considerando que, pelo artigo 1o A do Regulamento (CEE) no 1393/76 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1581/80 (6), são utilizadas taxas especiais para converter em moeda nacional os preços franco-fronteira  de referência dos vinhos licorosos importados; que esse mesmo artigo prevê todavia, que os preços franco-fronteira de referência dos vinhos licorosos originários de Chipre e denominados no país produtor «Cyprus Sherry» são convertidos em moeda nacional  com recurso à taxa representativa;  Considerando, por um lado, que foi previsto um regime específico para os vinhos licorosos denominados «Cyprus Sherry» tendo em conta o facto de esses vinhos só se poderem comercializar em dois Estados-membros em razão das suas situações económicas  especiais que, por outro lado, a evolução de algumas moedas podem agravar os problemas de comercialização; que convém portanto aplicar para esses vinhos licorosos taxas especiais para a conversão do preço franco-fronteira de referência em moeda  nacional;  Considerando que, por razões de simplificação administrativa, convém proceder à fixação de taxas especiais através de um regulamento distinto, em vez de alterar o Anexo do Regulamento (CEE) no 1393/76 no momento de cada fixação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1393/76 é alterado do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 1o A é substituído pelo texto seguinte:  «Artigo 1o A 1. Em derrogação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 129, no que diz respeito aos vinhos licorosos na acepção da nota complementar 4, alínea c), do capítulo 22 da pauta aduaneira comum, a taxa a utilizar para converter em moeda nacional os preços  franco fronteira de referência é a taxa especial referida nos 2 e 3.» 2. É suprimido o segundo parágrafo do no 4 do artigo 1o A.  3. É suprimido o Anexo III.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.(2) JO no L 305 de 14. 11. 1980, p. 1.(3) JO no 106 de 30. 10. 1962, p. 1553/62.(4) JO no L 263 de 19. 9. 1973, p. 1.(5) JO no L 157 de 18. 6. 1976, p. 20.(6) JO no L 158 de 25. 6. 1980, p. 12.