CELEX: 32013D0261
Language: pt
Date: 2013-06-03 00:00:00
Title: 2013/261/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 3 de junho de 2013 , que autoriza um laboratório na Ucrânia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica [notificada com o número C(2013) 3193]  Texto relevante para efeitos do EEE

5.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 152/50
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 3 de junho de 2013
   que autoriza um laboratório na Ucrânia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica
   [notificada com o número C(2013) 3193]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/261/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França (integrada desde 1 de julho de 2010 na Agence nationale de sécurité sanitaire de l’alimentation, de l’environnement et du travail, ANSES), como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.
            
         
               (2)
            
            
               A referida decisão prevê que a ANSES documente a avaliação dos laboratórios de países terceiros que se candidataram para proceder a testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência do relatório de avaliação desfavorável elaborado pela ANSES com data de 3 de setembro de 2012, a autorização concedida nos termos da Decisão 2000/258/CE, em 30 de janeiro de 2006, ao laboratório central estatal de medicina veterinária em Kiev foi retirada nos termos da Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (2).
            
         
               (4)
            
            
               A autoridade competente da Ucrânia apresentou um pedido para reaprovação do laboratório central estatal de medicina veterinária em Kiev, apoiado por um relatório de avaliação favorável elaborado pela ANSES para esse laboratório, com data de 6 de março de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               A autoridade competente da Ucrânia informou também oficialmente a Comissão de que o nome do laboratório tinha mudado.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o referido laboratório deve ser autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2000/258/CE, o seguinte laboratório é autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões:
   
               State Research Institute of Laboratory Diagnostics and Veterinary Sanitary Expertise (Instituto de investigação estatal de diagnóstico laboratorial e especialização veterinária e sanitária)
            
         
               30, Donetskaya st.,
            
         
               Kiev 03151
            
         
               Ucrânia
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 15 de junho de 2013.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.
   
      (2)  JO L 209 de 10.8.2010, p. 19.