CELEX: 62012TN0040
Language: pt
Date: 2012-01-30 00:00:00
Title: Processo T-40/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/18
            
         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   (Processo T-40/12)
   2012/C 109/40
   Língua do processo: greco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Khristianos, advogado)
   
      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (Europol), de 22 de novembro de 2011, que excluiu a proposta do consórcio através da qual as recorrentes participaram no concurso público n.o D/C3/1104, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Europol nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes consideram que a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, e invocam o seguinte fundamento, subdividido em três partes:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, a Europol excluiu sem nenhuma justificação a proposta das recorrentes, afirmando que estas tinham alterado as condições técnicas e financeiras da sua proposta, pelo que a Europol não tem base legal para a sua decisão de excluir as recorrentes.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, a Europol considerou injustificadamente que a proposta das recorrentes era imprecisa e devia ser excluída, quando foi a Europol que causou e consentiu ou tolerou a imprecisão e a falta de clareza quanto ao significado dos termos «out of the box» e «customisation», em violação do princípio da transparência.
            
         
                
            
            
               Em terceiro lugar, a Europol, ao excluir a proposta das recorrentes do processo de concurso público, violou o princípio da proporcionalidade na aplicação dos termos do caderno de encargos.