CELEX: 62018CB0489
Language: pt
Date: 2019-01-15 00:00:00
Title: Processo C-489/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Farmland Kft./Földművelésügyi Miniszter («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Pedido de pagamento único pela superfície — Critérios — Utilizador legítimo do terreno agrícola»)

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Farmland Kft./Földművelésügyi Miniszter
      (Processo C-489/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Regimes de apoio direto - Regime de pagamento único - Pedido de pagamento único pela superfície - Critérios - Utilizador legítimo do terreno agrícola»)
      (2019/C 172/05)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Farmland Kft.
      
         Recorrido: Földművelésügyi Miniszter
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (tribunal administrativo e do trabalho da comarca de Budapeste, Hungria), por decisão de 17 de julho de 2018, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.