CELEX: 62021TN0256
Language: pt
Date: 2021-05-15 00:00:00
Title: Processo T-256/21: Recurso interposto em 15 de maio de 2021 — Domator24.com Paweł Nowak/EUIPO — Siwek e Didyk (Cadeiras de braços)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/53
            
         
      Recurso interposto em 15 de maio de 2021 — Domator24.com Paweł Nowak/EUIPO — Siwek e Didyk (Cadeiras de braços)
      (Processo T-256/21)
      (2021/C 278/73)
      Língua em que o recurso foi interposto: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Domator24.com Paweł Nowak (Zielona Góra, Polónia) (representante: T. Gawliczek, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Piotr Siwek (Gdańsk, Polónia), Sebastian Didyk (Gdańsk)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente no Tribunal Geral
      
         Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário n.o 3 304 021-0001 (cadeiras de braços)
      
         Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021 no processo R 1275/2020-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a parte vencida no pagamento à recorrente das despesas no Tribunal Geral da União Europeia e — nos termos do artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, nos encargos indispensáveis por ela suportados para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso do EUIPO;
               
            
                  —
               
               
                  se os intervenientes intervierem no processo, condená-los a suportar as suas próprias despesas.
               
            
         Fundamentos invocados
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, ao assumir que o desenho não tinha caráter individual na data do depósito;
               
            
                  —
               
               
                  violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, ao assumir que o desenho ou modelo anterior, apresentado como prova no presente caso, podia ter-se tornado suficientemente conhecido no âmbito da atividade normal dos círculos especializados no setor dos jogos;
               
            
                  —
               
               
                  violação das regras relativas ao ónus da prova;
               
            
                  —
               
               
                  violação do princípio da livre apreciação das provas;
               
            
                  —
               
               
                  violação do disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  violação do disposto no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.