CELEX: 62015TB0118
Language: pt
Date: 2015-11-23 00:00:00
Title: Processo T-118/15: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Eslovénia/Comissão («Recurso de anulação — FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Prazo de recurso — Início — Intempestividade — Inadmissibilidade»)

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/58
            
         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-118/15) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Prazo de recurso - Início - Intempestividade - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 038/78)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2014/950/UE, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 369, p. 71), na medida em exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Eslovénia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Italiana, pela República Francesa e pela Hungria.
            
         
               3)
            
            
               A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A República da Eslovénia, a Comissão, a República Italiana, a República Francesa e a Hungria suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.