CELEX: 31993R2748
Language: pt
Date: 1993-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2748/93 do Conselho de 4 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/83 que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares

Avis juridique important

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31993R2748

Regulamento (CEE) nº 2748/93 do Conselho de 4 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1842/83 que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolares  

Jornal Oficial nº L 249 de 07/10/1993 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0229  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0229 

REGULAMENTO (CEE) No 2748/93 DO CONSELHO de 4 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1842/83 que estabelece as regras gerais relativas ao fornecimento de leite e de certos produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos escolaresO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 26o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1842/83 (2) fixa o montante de ajuda comunitária ao leite inteiro em 125 % do preço indicativo do leite válido para a campanha leiteira em causa; que o artigo 3o do mesmo regulamento prevê que  aquela medida de ajuda seja parcialmente financiada pelas receitas provenientes da taxa de co-responsabilidade instaurada pelo Regulamento (CEE) no 1079/77 (3); que este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) no 1029/93 (4), com efeitos a 1 de  Abril de 1993; que atendendo, por um lado, às incidências orçamentais e, por outro, à oportunidade de manter o programa « leite escolar », é necessário reduzir o montante de ajuda comunitária e suprimir o citado artigo 3o,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1842/83 é alterado do seguinte modo:  1. No no 3 do artigo 1o, o número « 125 » é substituído por « 95 ».  2. É revogado o artigo 3o  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 4 de Outubro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64).  (2) JO no L 183 de 7. 7. 1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 222/88 (JO no L 28 de 1. 2. 1988, p. 1).  (3) JO no L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (4) JO no L 108 de 1. 5. 1993, p. 4.