CELEX: C2005/082/60
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo T-5/05: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2005 pela V.I.C. Verband der Internationalen Caterer in Deutschland e.V contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/32
            
         Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2005 pela V.I.C. Verband der Internationalen Caterer in Deutschland e.V contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-5/05)
   (2005/C 82/60)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 10 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela V.I.C. Verband der Internationalen Caterer in Deutschland e.V, Berlim, representada por K.Künhe, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular a recusa de acesso ao pedido das autoridades alemãs dirigido à Comissão, com data de 12 de Maio de 1978, relativo a uma autorização para a introdução de medidas derrogatórias, comunicada por carta de 11 de Novembro de 2004;
            
         
               2.
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na carta impugnada, a Comissão indeferiu, nos termos do artigo 4.o, n.os 5 e 6 do Regulamento da Transparência (1), um requerimento da recorrente para consulta dos documentos relativos ao pedido de autorização por parte da República Federal da Alemanha para poder introduzir medidas especiais derrogatórias, em conformidade com o artigo 27.o da Sexta Directiva IVA (2).
   A recorrente alega que a recusa de acesso ao pedido representa uma recusa factual da protecção jurídica em relação à recorrente, porque a improcedência da reclamação da recorrente no processo principal se baseia no documento solicitado. A recorrente alega, além disso, que o acesso recusado viola o Regulamento da Transparência.
   A recorrente alega que a recusa de acesso ou o artigo 4.o, n.o 5 do Regulamento da Transparência violam o artigo 1.o do Tratado da CE e os artigos 21.o CE, 207.o CE, 253.oCE e 255.o CE, porque, no essencial, a recusa da necessária autorização para a divulgação do documento solicitado não está fundamentada.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
   
      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).