CELEX: 21999D0182
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 182/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21999D0182

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 182/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 074 de 15/03/2001 p. 0010 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 182/1999de 17 de Dezembro de 1999que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 1/95 do Conselho do EEE, de 10 de Março de 1995, relativa à entrada em vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu em relação ao Principado do Liechtenstein(1) prevê que o Liechtenstein aplique os actos referidos no capítulo VI (aviação civil) do anexo XIII do acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000, sob reserva de uma revisão a efectuar pelo Comité Misto do EEE em 1999.(2) A revisão efectuada pelo Comité Misto do EEE, nos termos do capítulo VI (aviação civil) do anexo XIII do acordo, concluiu que as circunstâncias específicas do Liechtenstein que justificaram o período de transição não sofreram alteração.(3) Nessa base, é conveniente prorrogar o período de transição até 1 de Janeiro de 2002,DECIDE:Artigo 1.oO texto do capítulo VI (aviação civil) do anexo XIII do acordo, que figura entre o título do capítulo e o ponto "i) Regras de concorrência", passa a ter a seguinte redacção:"O Liechtenstein aplicará as disposições dos actos referidos nos pontos ii) e vi) a partir de 1 de Janeiro de 2002, sob reserva de uma revisão a efectuar pelo Comité Misto do EEE durante 2001".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 86 de 20.4.1995, p. 58.