CELEX: 31997R0083
Language: pt
Date: 1997-01-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 83/97 DA COMISSÃO de 20 de Janeiro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

21 . 1 . 97        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 17/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 83/97 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Janeiro de 1997
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Janeiro de 1997 em relação
                  a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                            especial na importação no Canadá
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da
 Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução do regime dos certificados de impor­         Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
 tação e de exportação no sector da carne de bovino e que        exportação em relação à carne de bovino referida no
 revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 ('), com a última        Regulamento (CE) n? 2051 /96, no que respeita ao mês de
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                Janeiro de 1997.
 n? 2333/96 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo
 12?A,
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­
 mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
 pedidos de certificados de exportação em relação aos            Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
 n ? 2051 /96 da Comissão (3) que estabelece determinadas       do Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os dez
 normas de execução do regime de assistência à exportação        primeiros dias do mês de Fevereiro de 1997, em relação à
 de produtos do sector da carne de bovino que podem             seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
 beneficiar, no Canadá, alterado pelo Regulamento (CE)
 n ? 2333/96;
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou                                   Artigo 3 ?
 a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito
 do dito regime para o ano de 1997; que não foram               O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
 pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,     de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2 JO n? L 317 de 6. 12. 1996, p. 13.
(3) JO n? L 274 de 26. 10 . 1996, p. 18 .