CELEX: C2002/191/46
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2002 no processo T-306/01 R, Abdirisak Aden e outros contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Sanções contra os talibã do Afeganistão — Congelamento de fundos — Urgência)

C 191/26                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
violação dos artigos 81.o e 82.o CE por parte do General                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
Council of the Bar of England and Wales, o Tribunal de                                            MEIRA INSTÂNCIA
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                               de 7 de Maio de 2002
proferiu, em 27 de Maio de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    no processo T-306/01 R, Abdirisak Aden e outros contra
                                                                            o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comuni-
1)    É negado provimento ao recurso.                                                                dades Europeias
2)    O recorrente suportará as próprias despesas, efectuadas no          (Processo de medidas provisórias — Polı́tica externa e de
      presente processo e nos processos de medidas provisórias T-18/       segurança comum — Sanções contra os talibã do Afeganistão
      /01 R e T-18/01 R III, bem como as efectuadas pela Comissão                     — Congelamento de fundos — Urgência)
      no quadro do presente processo e no processo de medidas
      provisórias T-18/01 R.                                                                         (2002/C 191/46)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: sueco)
(1) JO C 108, de 7.4.2001.
                                                                            No processo T-306/01 R, Abdirisak Aden, residente em
                                                                            Spånga (Suécia), Abdulaziz Ali, residente em Järfälla (Suécia),
                                                                            Ahmed Yusuf, residente em Spånga, Al Barakaat International
                                                                            Foundation, com sede em Spånga, representados por L. Sil-
                                                                            bersky e T. Olsson, advogados, contra o Conselho da União
                                                                            Europeia (agentes: Vitsentzatos e I. Rådestad) e a Comissão das
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                  Comunidades Europeias (agentes: A. Van Solinge e J. Enegren),
                         MEIRA INSTÂNCIA                                   que tem por objecto um pedido com vista à suspensão da
                                                                            execução do Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de
                    de 19 de Fevereiro de 2002                              6 de Março de 2001, que proı́be a exportação de certas
                                                                            mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a
                                                                            proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de
no processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff contra Comis-                      outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganis-
                 são das Comunidades Europeias                             tão e revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1)
                                                                            e do Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de
(«Pedido de medidas provisórias — Funcionários — Subsı́dio                Novembro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento
por filho a cargo — Suspensão da execução — Urgência —                    n.o 467/2001 (JO L 295, p. 16), na medida em que visam os
                             Inexistência»)                                 requerentes, até que o Tribunal se tenha pronunciado quanto
                                                                            à causa principal, o presidente do Tribunal proferiu, em 7 de
                                                                            Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                           (2002/C 191/45)
                                                                            1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-302/01 R, Gerhard Birkhoff, antigo funcionário
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wiet-
nau (Alemanha), representada por V. Salvatore, avocat, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e                  Recurso interposto em 9 de Maio de 2002 por Villiger
A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de suspensão da                   Söhne GmbH contra o Conselho da União Europeia
execução da decisão da Comissão de 26 de Setembro de 2001
que indeferiu a reclamação da recorrente, bem como da
                                                                                                   (Processo T-154/02)
decisão de 4 de Julho de 2001 pela qual a Comissão suspendeu
o pagamento à recorrente do subsı́dio por filho a cargo relativo
à sua filha, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância                                           (2002/C 191/47)
proferiu em 19 de Fevereiro de 2002, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.