CELEX: 31986R3404
Language: pt
Date: 1986-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3404/86 da Comissão de 6 de Novembro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1244/82 no que diz respeito à data do depósito dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias para a campanha de 1986/1987

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31986R3404

Regulamento (CEE) n.° 3404/86 da Comissão de 6 de Novembro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1244/82 no que diz respeito à data do depósito dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias para a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 312 de 07/11/1986 p. 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3404/86 DA COMISSÃO  de 6 de Novembro de 1986  que derroga o Regulamento (CEE) nº 1244/82 no que diz respeito à data do depósito dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias para a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que introduz um regime de prémios para a manutenção de vacas que amamentam crias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1198/82 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1244/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1709/83 (4), fixou em 30 de Setembro a data limite para a apresentação dos pedidos de prémio para a manutenção de vacas que amamentam crias; que esta data limite se revela insuficiente em determinados Estados-membros; que é portanto necessário prorrogá-a;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão de Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1244/82 para a campanha de 1986/1987, a data de 30 de Setembro prevista no referido número é substituída pela de 28 de Novembro.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 140 de 20. 5. 1982, p. 28.  (3) JO nº L 143 de 20. 5. 1942, p. 20.  (4) JO nº L 166 de 25. 6. 1983, p. 16.