CELEX: C1995/229/18
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 6 de Julho de 1995 no processo C-470/93 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln): Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln e.V. contra Mars GmbH (Livre circulação das mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas - Apresentação de um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos preços de revenda e induzir em erro o consumidor)

N? C 229/ 10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2 . 9 . 95
3 . As disposições do artigo 11°, parte A, n°. 1 , e parte B,            aumentada por ocasião de uma campanha publicitária de
       n". s 1 e 2, e do artigo 17°., n°.s 1 e 2, da Sexta Directiva     curta duração e cuja embalagem contém a menção
       conferem aos particulares direitos que estes podem                «+ 10% »:
       invocar perante o juiz nacional.
                                                                         a) com o fundamento de que essa apresentação será
4 . Um sujeito passivo pode solicitar, com efeito retroactivo                 susceptível de levar o consumidor a supor que o preço a
       ao dia da entrada em vigor da legislação nacional                      que a mercadoria é oferecida é o mesmo a que ela era até
       contrária ã Sexta Directiva, o reembolso do IVA                        então vendida na sua anterior apresentação,
       indevidamente pago, de acordo com as normas proces­
       suais definidas pela ordem jurídica interna do Estado­            b) com o fundamento de que a nova apresentação dará ao
       -membro em causa, desde que essas normas não sejam                     consumidor a impressão de que o volume ou o peso do
       menos favoráveis do que as relativas a recursos equiva­                produto foram aumentados de forma considerável.
       lentes de natureza interna, nem estejam articuladas de
       forma a tornar praticamente impossível o exercício dos
       direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.              0 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
f 1 ) JO n? C 124 de 6 . 5 . 1993 .
( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ( EE 09 Fl , p . 54 ).
                                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                                  ( Primeira Secção )
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      de 28 de Junho de 1995
                            ( Quinta Secção )                            no processo C-258/94 P: Paulo Branco contra Tribunal de
                        de 6 de Julho de 1995                                         Contas das Comunidades Europeias ( J )
no processo C-470/93 ( pedido de decisão prejudicial do                                (Improcedência manifesta do recurso)
Landgericht Köln ): Verein gegen Unwesen in Handel und                                                95/C 229/19 )
             Gewerbe Köln e.V. contra Mars GmbH (M
 (Livre circulação das mercadorias — Medidas de efeito
equivalente a restrições quantitativas — Apresentação de                                 (Língua do processo: português))
 um produto que pode limitar a liberdade de fixação dos
      preços de revenda e induzir em erro o consumidor)
                                                                         No processo C-258/94 P, Paulo Branco, funcionário do
                              (9 SIC 229/18 )                            Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, e seguida­
                                                                         mente da Comissão das Comunidades Europeias, residente
                     (Língua do processo: alemão)                        em Bruxelas, representado por Raoul Wagener e David M.
                                                                         Travessa Mendes, advogados no foro do Luxemburgo,
                                                                         6-12 , place d'Armes , que tem por objecto um recurso em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              que se pede a anulação do despacho proferido pelo Tribunal
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 20 de
                                                                         Julho de 1994, Branco/Tribunal de Contas (T-45/93 ,
                                                                         Colectânea, p . 11-641 ), sendo recorrido o Tribunal de
No processo C-470/93 , relativo a um pedido apresentado ao               Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                Stenier e Jan Inghelram ) o Tribunal de Justiça ( Primeira
do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landgericht Köln                      Secção ), composto por P. Jann, presidente de secção
 (Alemanha ), no processo pendente neste órgão jurisdicional             ( relator ), D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
entre Verein gegen Unwesen in Handel und Gewerbe Köln                    A.M. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de
e.V. e Mars GmbH, destinado a obter uma decisão a título                 Junho de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado               seguinte:
 CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
 Gulman ( relator ), presidente de secção; P. Jann, J.C.
Moitinho de Almeida , D.A. O. Edward e L. Sevón, juízes;                 1 . E negado provimento ao recurso.
 advogado-geral : P. Léger; secretário : H.A. Rühl, administra­
dor principal, proferiu, em 6 de Julho de 1995 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                      2 . O recorrente é condenado nas despesas.
 O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no sentido de            (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
 que se opõe a que uma medida nacional proíba a importação
 e a comercialização de um produto legalmente comerciali­
 zado num outro Estado-membro, cuja quantidade foi