CELEX: 62016CN0068
Language: pt
Date: 2016-02-05 00:00:00
Title: Processo C-68/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-487/13, Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/16
            
         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-487/13, Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão
   (Processo C-68/16 P)
   (2016/C 118/19)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.
   
      Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral, e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros
   
   Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:
   
               —
            
            
               ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;
            
         
               —
            
            
               ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;
            
         
               —
            
            
               ao analisar o direito espanhol aplicável;
            
         
               —
            
            
               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;
            
         
               —
            
            
               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;
            
         
               —
            
            
               ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.
            
         
      (1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) JO 2014 L 217, p. 52.