CELEX: C2002/109/21
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 5 de Março de 2002 no processo C-386/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Axa Royale Belge SA contra Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL ("Directiva 92/96/CEE — Seguro directo vida — Informação ao tomador do seguro")

4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/13
—      um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo                 do Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a
       para os cigarros e                                                   declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
—      um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos               comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
       cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro, em detri-               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       mento dos cigarros de tabaco claro,                                  dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de
                                                                            3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
                                                                            privados no ambiente (JO L 73, p. 5), o Grão-Ducado do
n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados (JO                   por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
L 291, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999 (JO L 211,                   J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
p. 47), e do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de              advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos                 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
sobre os cigarros (JO L 316, p. 8), quer por força do artigo 95.o,          seguinte:
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE), e, a tı́tulo subsidiário,         1)     Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições
do segundo parágrafo deste artigo, o Tribunal de Justiça                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
(Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,                    dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
S. von Bahr (relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral:                    Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                        avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                         privados no ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
decisória é a seguinte:                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
1)     Ao manter em vigor                                                          n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma e por força do Tratado
                                                                                   CE.
       —     um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo
             para todos os cigarros vendidos sob a mesma marca e            2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
       —     um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos
             cigarros de tabaco escuro e dos de tabaco claro, em            (1) JO C 316, de 4.11.2000.
             detrimento dos cigarros de tabaco claro,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
       n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
       Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos
       que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, na                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE do
       Conselho, de 29 de Julho de 1999, e do artigo 2.o da Directiva
                                                                                                          (Sexta Secção)
       92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
       à aproximação dos impostos sobre os cigarros, quer por força
       do artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE.                                            5 de Março de 2002
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.                      no processo C-386/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Axa Royale
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                            Belge SA contra Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL (1)
                                                                            («Directiva 92/96/CEE — Seguro directo vida — Informação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         ao tomador do seguro»)
                           (Terceira Secção)
                                                                                                         (2002/C 109/21)
                      19 de Fevereiro de 2002
no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Euro-                                              (Lı́ngua do processo: francês)
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                        Directiva 97/11/CE»)
                            (2002/C 109/20)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-386/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Axa Royale
                                                                            Belge SA e Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL, uma
No processo C-366/00, Comissão das Comunidades Europeias                   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
(agentes: R. Tricot e P. Panayotopoulos) contra Grão-Ducado                92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,
 ---pagebreak--- C 109/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
que estabelece a coordenação das disposições legislativas,                de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO
vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                     L 243, p. 31), a República Italiana não cumpriu as obrigações
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o             que lhe incumbem por força das referidas disposições, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris                      (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                 proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,             decisória é a seguinte:
proferiu em 5 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    1)    Ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão das
                                                                                  Comunidades Europeias, o mais tardar em 16 de Setembro de
O artigo 31.o, n.o 3, da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de                1999, o resumo dos inventários previsto no artigo 4.o, n.o 1,
Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições                  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de
legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro                1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                   policlorotrifenilos (PCB/PCT), bem como os planos e projectos
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida), opõe-se a uma regulamen-            previstos no artigo 11.o da mesma directiva, a República
tação nacional que prevê que a proposta de seguro de vida ou, na                 Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
falta de proposta, a apólice devem informar o tomador de que a                   destas disposições.
rescisão, a redução ou a remissão de um contrato de seguro de vida
em vigor, para a subscrição de um outro contrato de seguro de vida,        2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
são geralmente prejudiciais para o tomador do seguro.
                                                                            (1) JO C 108, de 7.4.2001.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                            (Quarta Secção)                                                      27 de Fevereiro de 2002
                      27 de Fevereiro de 2002                               no processo C-140/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                             peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-46/01: Comissão das Comunidades Euro-                        («Incumprimento de Estado — Directiva 98/18/CE — Trans-
                peias contra República Italiana(1)                         portes marı́timos — Regras e normas de segurança para os
                                                                                                   navios de passageiros»)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resı́duos — Direc-
tiva 96/59/CE — Eliminação dos policlorobifenilos e dos                                                (2002/C 109/23)
                           policlorotrifenilos»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2002/C 109/22)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-140/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: B. Mongin) contra Reino da Bélgica (agente:
                                                                            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                            não notificar as disposições legislativas, regulamentares e
No processo C-46/01, Comissão das Comunidades Europeias                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana             98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por                 regras e normas de segurança para os navios de passageiros
objecto obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não              (JO L 144, p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para
comunicar à Comissão, até 16 de Setembro de 1999, os                       lhe dar cumprimento, o Reino da Bélgica não cumpriu as
planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do
artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho,               Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto