CELEX: 
Language: pt
Date: 2015-01-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação da alteração do protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes

|
			
		
		
		52014PC0749
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aceitação da alteração do protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes /* COM/2014/0749 final - 2014/0358 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância (Convenção LRTAP), celebrada sob os
auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE),
constitui o principal quadro jurídico internacional de cooperação e de medidas
para limitar, reduzir gradualmente e prevenir a poluição atmosférica e os seus
efeitos nocivos para a saúde humana e o ambiente na região abrangida pela
UNECE, concedendo especial atenção à poluição atmosférica transfronteiras a
longa distância. 
A Convenção LRTAP foi assinada em nome da
Comunidade Económica Europeia em 14 de novembro de 1979 e aprovada pela Decisão
81/462/CE do Conselho, de 11 de junho de 1981[1].

Até à
data, o âmbito da Convenção LRTAP foi alargado por oito protocolos, incluindo o
protocolo de Aarhus de 1998 relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a
seguir designado por «protocolo»). Este protocolo visa controlar, reduzir ou
eliminar descargas, emissões e perdas de poluentes orgânicos persistentes
(POP). Assim, exige que as partes: i) eliminem a produção e a utilização
de substâncias como a aldrina, a dieldrina e o toxafeno, de acordo com o regime
de aplicação previsto; ii) restrinjam a utilização do
diclorodifeniltricloroetano (DDT), dos hexaclorociclo-hexanos (HCH) e dos
bifenilos policlorados (PCB); iii) reduzam o total das suas emissões
anuais de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), dioxinas/furanos
(PCDD/PCDF) e hexaclorobenzeno (HCB) relativamente aos níveis de emissão registados
em 1990 (ou num ano alternativo entre 1985 e 1995). A este respeito, as partes
devem assegurar que: i) os operadores das principais fontes fixas de
emissão de PCDD/PCDF, HAP e HCB, nomeadamente instalações de combustão,
instalações de produção de coque, de ferro e aço e de alumínio e instalações de
preservação da madeira, utilizam as melhores técnicas disponíveis (MTD);
ii) determinadas instalações de incineração de resíduos cumprem os
valores-limite de emissão (VLE) aplicáveis aos PCDD/PCDF; iii) são tomadas
medidas eficazes para controlar as emissões de POP provenientes de fontes
móveis; iv) os POP, uma vez transformados em resíduos, são transportados e
eliminados de uma forma que respeite o ambiente. As partes devem também
elaborar inventários atualizados das emissões de PCDD/PCDF, HAP e HCB e
recolher informações sobre a produção e a venda dos restantes POP abrangidos
pelo protocolo. A fim de planear medidas e iniciativas para cumprir todas as
obrigações que lhes incumbem por força do protocolo, as partes devem elaborar
estratégias, políticas e programas.   
A
adesão da Comunidade ao protocolo foi aprovada, em nome da Comunidade, pela
Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004[2]. O protocolo, que entrou em vigor
em 23 de outubro de 2003, foi transposto para o direito da UE através de vários
instrumentos[3],
incluindo, principalmente, o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos
persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE[4],
a Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de
2000, relativa à incineração de resíduos[5]
e a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de
2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição[6], estas últimas
substituídas ambas pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais
(DEI)[7].

Em conformidade com o artigo 10.º,
n.º 3, do protocolo, as partes analisaram em que medida as obrigações
previstas neste último são suficientes e eficazes. Posteriormente, em 2007[8], as partes acordaram,
essencialmente com base nas propostas da União Europeia, em encetar negociações
com vista à revisão do texto e dos anexos do protocolo. Essa revisão tinha por
objetivo atualizar a lista dos POP abrangidos pelo protocolo, tornar o
protocolo mais adaptável à futura evolução das MTD e facilitar às partes com
economia em transição a adesão ao protocolo alterado. Por conseguinte, em 2008
e em 2009, o Conselho da União Europeia autorizou a Comissão a participar nas
negociações em nome da União Europeia (UE).    
O processo de negociação levou à adoção, por
consenso das partes presentes na 27.a sessão do órgão executivo da
Convenção LRTAP, das Decisões 2009/1, 2009/2 e 2009/3, que alteraram o texto e
os anexos do protocolo[9],
bem como da Decisão 2009/4, que atualizou as orientações sobre as MTD[10].
A Decisão 2009/3, que altera o anexo V do
protocolo, relativo à identificação das MTD para o controlo das emissões de POP
provenientes das categorias de fontes enumeradas no anexo VIII, e suprime
o anexo VII, relativo às medidas de controlo recomendadas para a redução
de emissões de POP provenientes de fontes móveis, não requer ratificação pelas
partes. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 4, do protocolo, esta
alteração foi comunicada a todas as partes no protocolo em 14 de setembro de
2010 e entrou em vigor em 14 de dezembro de 2010. Quanto à Decisão 2009/4, que
tem por objeto a adoção de um documento de orientação sobre as MTD para o
controlo das emissões de poluentes orgânicos persistentes, não requer
ratificação pelas partes. 
Em conformidade com o artigo 14.º,
n.º 3, do protocolo, as Decisões 2009/1 e 2009/2, que alteram o texto e os
anexos I, II, III, IV, VI e VIII do protocolo, devem ser ratificadas pelas
partes. O protocolo alterado inclui, nomeadamente: i) novas substâncias (o
hexaclorobutadieno, os éteres tetra-, penta-, hexa- e heptabromodifenílicos, o
pentaclorobenzeno, o perfluorooctanossulfonato (PFOS), os naftalenos
policlorados e as parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP)); ii) uma
atualização do regime de aplicação previsto para as emissões de DDT,
heptacloro, hexaclorobenzeno e PCB, bem como os VLE aplicáveis às emissões de
PCDD/PCDF provenientes de certas incineradoras de resíduos; iii) o
estabelecimento de novos VLE para as emissões de PCDD/PCDF provenientes de
instalações de sinterização e de fornos de arco elétrico; iv) a adição de
PCB à lista de substâncias cujas emissões anuais devem permanecer abaixo do
nível de emissão do ano de referência e ser comunicadas. O protocolo alterado
prevê igualmente uma certa flexibilidade para as partes com economia em
transição que a ele tenham aderido, no que respeita aos prazos de aplicação dos
VLE e das MTD e à escolha do ano de referência em relação ao qual as partes
devem reduzir as suas emissões anuais totais de PCDD/PCDF, HAP, HCB e PCB. 
A legislação da UE, nomeadamente os Regulamentos (UE) n.º 756/2010 e (UE)
n.º 757/2010 da Comissão, de 24 de agosto de 2010[11], e (UE) n.º 519/2012 da Comissão, de 19 de
junho de 2012[12], que alteram o Regulamento (CE) n.º 850/2004,
bem como a supramencionada diretiva DEI e as decisões de
execução da Comissão adotadas em conformidade com a mesma e que estabelecem
conclusões em matéria de MTD para vários setores industriais, designadamente o
da produção de ferro e aço[13],
transpõe integralmente os requisitos previstos nas emendas do protocolo. As
condições de isenção específicas em matéria de produção, colocação no mercado e
utilização de SCCP e de PFOS previstas na legislação da UE são compatíveis com
as isenções autorizadas nos termos do protocolo alterado. 
As presentes emendas terão ainda de ser
transpostas, designadamente por meio de uma nova diretiva que atualizará os
valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos e
preverá inventários nacionais das emissões anuais de POP, incluindo, entre
outras, as emissões de HAP, PCDD/PCDF, HCB e PCB[14]. 
Tendo em conta o que precede, é oportuno que a
União Europeia aceite as emendas do protocolo.  
Os anexos da presente decisão apresentam os
textos da versão alterada do protocolo tal como constam das Decisões 2009/1 e
2009/2 do órgão executivo. 
2014/0358 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aceitação da alteração do
protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos
persistentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)                   
A União é parte na Convenção da UNECE sobre
poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, aprovada em 1981[15]. 
(2)                   
A União é parte no protocolo de 1998 à Convenção
sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos
poluentes orgânicos persistentes, aprovado em 19 de fevereiro de 2004[16]. 
(3)                   
As partes no protocolo à Convenção sobre poluição
atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes, encetaram negociações em 2007 com vista a melhorar a
proteção da saúde humana e do ambiente, nomeadamente através da atualização da
lista das substâncias abrangidas pelo protocolo e dos valores-limite de emissão
aplicáveis a certas instalações de incineração de resíduos.
(4)                   
As partes presentes na 27.a sessão do
órgão executivo da Convenção da UNECE sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância adotaram, por consenso, as Decisões 2009/1,
2009/2, 2009/3 e 2009/4, que alteram o protocolo à Convenção de 1979 sobre
poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes.
(5)                   
A Decisão 2009/3 entrou em vigor e produziu efeitos
com base no procedimento acelerado previsto no artigo 14.º, n.º 4, do
protocolo.
(6)                   
A Decisão 2009/4, que tem por objeto a adoção de um
documento de orientação sobre as melhores técnicas disponíveis para o controlo
das emissões de poluentes orgânicos persistentes, não requer ratificação.
(7)                   
As Decisões 2009/1 e 2009/2 requerem ratificação
pelas partes no protocolo, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3,
deste último.
(8)                   
As emendas do protocolo à Convenção sobre poluição
atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes, devem, pois, ser aceites em nome da União Europeia,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
As emendas do protocolo à Convenção sobre
poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes, são aceites em nome da União Europeia.
Os textos da versão alterada do protocolo são
apresentados em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho designa a pessoa
habilitada a proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de
aceitação previsto no artigo 14.º, n.º 3, do protocolo de 1998 à
Convenção sobre poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância,
relativo aos poluentes orgânicos persistentes, desse modo expressando o
consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo protocolo, com as
emendas introduzidas.
Artigo 3.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 171
de 27.6.1981, p. 11.
[2]               JO L 81 de
19.3.2004, p. 35.
[3]               Os requisitos específicos para comunicação de dados
sobre as emissões atmosféricas de HAP, HCB, dioxinas/furanos e PCB constam de
outra decisão do órgão executivo das Partes na Convenção LRTAP e são abrangidos
pela proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes
atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE, de 18 de dezembro de 2013 –
COM(2013) 920.
[4]               JO L 158
de 30.4.2004, p. 7.
[5]               JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
[6]               JO L 24 de
29.1.2008, p. 8.
[7]               JO L 334
de 17.12.2010, p. 17.
[8]               Relatório do órgão executivo sobre a sua 25.a
sessão (10-13 de dezembro de 2007), ECE/EB.AIR/91.  
[9]               Decisões 2009/1, 2009/2 e 2009/3, 27.a sessão
do órgão executivo da Convenção, 14–18 de dezembro de 2009, ECE/EB.AIR/99/ad.1.
 
[10]             Decisão 2009/4, 27.a sessão do órgão executivo
da Convenção, 14–18 de dezembro de 2009, ECE/EB.AIR/99/ad.1.  
[11]             JO L 223 de 25.8.2010, pp. 20 e 29,
respetivamente.
[12]             JO L 159 de 20.6.2012, p. 1.
[13]             Decisão de Execução 2012/135/UE da Comissão, de 28 de
fevereiro de 2012, que adota as conclusões sobre as melhores técnicas
disponíveis (MTD) para a produção de ferro e aço ao abrigo da Diretiva
2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais
– JO L 70 de 8.3.2012, p. 63.
[14]             Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à redução das emissões nacionais de determinados poluentes
atmosféricos e que altera a Diretiva 2003/35/CE, de 18 de dezembro de 2013 –
COM(2013) 920.
[15]             JO L 171 de 27.6.1981, p. 11.
[16]             JO L 81 de
19.3.2004, p. 35.
ANEXO
apenso
à proposta de
Decisão do Conselho
relativa à aceitação da alteração do
protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos
persistentes
Decisão 2009/1
Alteração do texto e dos anexos I, II, III, IV, VI e VIII do
protocolo de 1998 relativo aos poluentes orgânicos persistentes
As
partes no protocolo de 1998 relativo aos poluentes orgânicos persistentes,
reunidas na 27.ª sessão do órgão executivo,
Decidem
alterar do modo a seguir indicado o protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre
poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes
orgânicos persistentes (a seguir designado por «Protocolo POP»):
ARTIGO 1.º:
ALTERAÇÃO
A.           Artigo 1.º
O n.º 12 passa a ter a seguinte redação:
«Fonte fixa nova», qualquer fonte fixa cuja
construção ou modificação substancial se inicie após o termo de um período de
dois anos a contar da data em que, para uma parte, entre em vigor:
a) o
presente protocolo; ou
b) uma alteração ao presente protocolo que, relativamente a uma
fonte fixa, introduz no anexo IV, parte II, novos valores-limite ou
introduz no anexo VIII a categoria à qual essa fonte pertence.
Fica ao critério das autoridades nacionais
competentes decidir se uma alteração é ou não substancial, tendo em conta
fatores como os benefícios ambientais decorrentes dessa alteração.
B.         Artigo 3.º
1.         No artigo 3.º, n.º 5,
alínea b),  subalíneas i) e iii), do protocolo POP, a expressão:
«para
a qual o anexo V identifique as melhores técnicas disponíveis»
é substituída por:
«para a qual as
orientações adotadas pelas partes numa sessão do órgão executivo identifiquem
as melhores técnicas disponíveis».
2.         No n.º 5, alínea b),
subalínea iv), a vírgula final é substituída por um ponto.
3.         No n.º 5, alínea b), a
subalínea v) é suprimida.
C.          Artigo 13.º
A expressão «Os anexos V
e VII têm» é substituída por «O anexo V tem».
D.          Artigo 14.º
1.         O n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3. As emendas ao presente
protocolo e aos anexos I a IV, VI e VIII são adotadas por consenso das partes
presentes numa sessão do órgão executivo e entram em vigor, para as partes que
as tenham aceitado, no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das
partes que já eram partes no momento da adoção das alterações tenham depositado
junto do depositário os seus instrumentos de aceitação das emendas. Para
qualquer outra parte, as emendas entram em vigor no nonagésimo dia após a data
em que a parte em causa tenha depositado o seu instrumento de aceitação das
emendas. O disposto no presente número é sujeito ao disposto nos n.os
5-A e 5-B.».
2.         No n.º 4, a expressão «aos
anexos V e VII» é substituída por «ao anexo V» e a expressão «aos
mencionados anexos» é substituída por «ao anexo V».
3.         No n.º 5, a expressão «aos
anexos V ou VII» é substituída por «ao anexo V».
4.         A seguir ao n.º 5, são
aditados os números 5-A e 5-B, com a seguinte redação:
«5-A. Para as partes que o tenham
aceitado, o procedimento previsto no n.º 5-B substitui o procedimento
estabelecido no n.º 3, no que diz respeito às emendas aos anexos I a IV,
VI e VIII.
«5-B.
a)          As emendas aos anexos I a IV, VI e
VIII são adotadas por consenso das partes presentes numa sessão do órgão
executivo. No termo do prazo de um ano a contar da data da sua comunicação a
todas as partes pelo Secretário Executivo da Comissão, as emendas a qualquer
destes anexos entram em vigor para as partes que não tenham apresentado ao
depositário uma notificação em conformidade com o disposto na alínea b);
b)         As partes que não puderem aprovar uma
determinada emenda aos anexos I a IV, VI e VIII devem notificar o depositário
desse facto, por escrito, no prazo de um ano a contar da data da comunicação da
sua adoção. O depositário notifica prontamente todas as partes de qualquer
notificação desse tipo que receber. As partes podem, em qualquer altura,
substituir a sua notificação prévia por uma aceitação; a alteração ao anexo
entra em vigor para a parte em causa mediante depósito de um instrumento de
aceitação junto do depositário;
c)          As emendas aos anexos I a IV, VI e
VIII não entram em vigor se houver pelo menos 16 partes que:
i) apresentem uma notificação
em conformidade com o disposto na alínea b); ou
ii) não
aceitem o procedimento previsto no presente número e ainda não tenham
depositado um instrumento de aceitação conforme com o disposto no n.º 3.»
E.        Artigo 16.º
A seguir ao n.º 2, é aditado
o n.º 3, com a seguinte redação:
«3. Caso pretenda não ter
vínculo aos procedimentos previstos no artigo 14.º, n.º 5, no que diz
respeito à alteração dos anexos I a IV, VI e VIII, um Estado ou organização
regional de integração económica deve declarar esse facto no seu instrumento de
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.»
F.         Anexo I
1.         Na entrada relativa à substância
DDT, as condições (com os números 1 e 2) que impõem a eliminação da produção
são substituídas pelo termo «Nenhumas» e, nas condições relativas à eliminação
da utilização, a expressão «, exceto as especificadas no anexo II» é
suprimida.
2.         Na entrada relativa à substância
heptacloro, as condições relativas à eliminação da utilização são substituídas
pelo termo «Nenhumas».
3.         Na entrada relativa à substância
hexaclorobenzeno, as condições relativas à eliminação da produção e da
utilização são substituídas, em ambos os casos, pelo termo «Nenhumas».
4.         São aditadas, por ordem alfabética,
as entradas relativas às seguintes substâncias:
 Hexaclorobutadieno CAS: 87-68-3 || Produção || Nenhumas 
   || Utilização || Nenhumas 
 Hexaclorociclo-hexanos (HCH) (CAS: 608-731), incluindo lindano (CAS: 58-89-9) || Produção || Nenhumas 
 Utilização || Nenhuma, exceto o isómero gama de HCH (lindano), utilizado como inseticida de aplicação tópica para fins de saúde pública. Essa utilização deve ser reavaliada, no âmbito do presente protocolo, em 2012 ou um ano após a alteração entrar em vigor, se esta data for posterior. 
 Éter hexabromodifenílicoa/  e éter heptabromodifenílicoa/ || Produção || Nenhumas 
 Utilização || 1. As partes podem autorizar a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter uma destas substâncias, bem como a utilização e a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que as contenham ou as possam conter, desde que a reciclagem e a eliminação final sejam efetuadas de um modo que respeite o ambiente e não conduza à recuperação de qualquer destas substâncias para efeitos de reutilização. 2. Com início em 2013 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, até a condição supra ser retirada ou caducar, o órgão executivo deve avaliar os progressos alcançados pelas partes no sentido do seu objetivo final de eliminação destas substâncias contidas em artigos e analisar a necessidade de manter a condição, que, em qualquer caso, deve caducar, o mais tardar, em 2030. 
 Éter tetrabromodifenílicob/ e éter pentabromodifenílicob/ || Produção || Nenhumas 
 Utilização || 1. As partes podem autorizar a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter uma destas substâncias e a utilização, bem como a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que as contenham ou possam conter, desde que a reciclagem e a eliminação final sejam efetuadas de um modo que respeite o ambiente e não conduza à recuperação de qualquer destas substâncias para efeitos de reutilização. 2. Com início em 2013 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, até a condição supra ser retirada ou caducar, o órgão executivo deve avaliar os progressos alcançados pelas partes no sentido do seu objetivo final de eliminação destas substâncias contidas em artigos e analisar a necessidade de manter a condição, que, em qualquer caso, deve caducar, o mais tardar, em 2030. 
 Pentaclorobenzeno CAS: 608-93-5 || Produção || Nenhumas 
 Utilização || Nenhumas 
 Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)c/ || Produção || Nenhumas, exceto no caso da produção para as utilizações a) a c) infra e para as utilizações a) a e) constantes do anexo II 
 Utilização || Nenhumas, exceto para as seguintes utilizações e para as utilizações a) a e) constantes do anexo II: a) Cromagem, cromoanodização e gravação inversa, até 2014; b) Metalização não-eletrolítica com níquel-politetrafluoroetileno, até 2014; c) Gravação de substratos de plástico antes da sua metalização, até 2014; d) Espumas de combate a incêndios, mas apenas se tiverem sido fabricadas ou estado em utilização até 18 de dezembro de 2009. No que respeita às espumas de combate a incêndios: i) as partes devem procurar eliminar até 2014 as espumas de combate a incêndios que contenham PFOS e fabricadas ou em utilização até 18 de dezembro de 2009 e devem comunicar em 2014 ao órgão executivo os progressos alcançados; ii) com base nos relatórios das partes e na subalínea i), o órgão executivo avalia em 2015 se deve ser sujeita a restrições adicionais a utilização de espumas de combate a incêndios que contenham PFOS e fabricadas ou em utilização até 18 de dezembro de 2009. 
5.         A entrada relativa à substância PCB
é substituída pela seguinte entrada:
 Bifenilos policlorados (PCB) d/ || Produção || Nenhumas 
 Utilização || Nenhumas No que diz respeito a PCB em utilização à data da implementação, as partes devem: 1. Envidar esforços com vista a: a) Eliminar a utilização de PCB identificáveis em equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos residuais) que contenham PCB em volumes superiores a 5 dm3 e em concentrações iguais ou superiores a 0,05%, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2010 ou, para os países com economias em transição, em 31 de dezembro de 2015; b) Destruir ou descontaminar, de uma forma que respeite o ambiente: – todos os PCB líquidos referidos na alínea a) e outros PCB líquidos com mais de 0,005% de PCB não em equipamentos, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2015 ou, para os países com economias em transição, em 31 de dezembro de 2020; – todos os PCB líquidos referidos no n.º 2, alínea a), o mais tardar em 31 de dezembro de 2029; c) Descontaminar ou eliminar os equipamentos referidos no n.º 1, alínea a), e no n.º 2, alínea a), de uma forma que respeite o ambiente. 2. Envidar esforços com vista a: a) Identificar e retirar da circulação equipamentos (por exemplo, transformadores, condensadores ou outros recetáculos com líquidos) que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005% e em volumes superiores a 0,05 dm3, tão depressa quanto possível e o mais tardar em 31 de dezembro de 2025; b) Identificar outros artigos que contenham PCB em concentrações superiores a 0,005% (por exemplo, bainhas de cabos, materiais de calafetagem e objetos pintados) e proceder à sua gestão de acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 3. 3. Assegurar que os equipamentos referidos no n.º 1, alínea a), e no n.º 2, alínea a), não são exportados ou importados, exceto com vista a uma gestão ambientalmente racional dos resíduos. 4. Promover as seguintes opções para reduzir a exposição e os riscos, com vista ao controlo da utilização de PCB: a) Utilizar PCB exclusivamente em equipamento intacto e vedante e em locais onde o risco de libertações para o ambiente possa ser minimizado e rapidamente solucionado; b) Não utilizar PCB em equipamentos em espaços associados à produção ou à transformação de alimentos ou rações; Se forem utilizados PCB em zonas povoadas, incluindo escolas e hospitais, adotar todas as medidas razoáveis para prevenir falhas elétricas que possam provocar incêndios e inspecionar regularmente os equipamentos para prevenir fugas;   
6.         A nota a/ no final do anexo I
é suprimida.
7.         No final do quadro I são
aditadas as seguintes notas:
«a/ «Éter hexabromodifenílico e éter heptabromodifenílico» são o
2,2',4,4',5,5'- éter hexabromodifenílico (BDE-153, CAS: 68631-49-2), o
2,2',4,4',5,6'- éter hexabromodifenílico (BDE-154, CAS: 207122-15-4), o
2,2',3,3',4,5',6 éter heptabromodifenílico (BDE-175, CAS: 446255-22-7), o
2,2',3,4,4',5',6- éter heptabromodifenílico (BDE-183, CAS: 207122-16-5) e outros
éteres hexabromodifenílicos e heptabromodifenílicos presentes no éter
octabromodifenílico comercial.»
«b/
«Éter tetrabromodifenílico e éter pentabromodifenílico» são o 2,2',4,4'-éter
tetrabromodifenílico (BDE-47, CAS 40088-47-9), o 2,2',4,4',5-éter pentabromodifenílico
(BDE-99, CAS: 32534-81-9) e outros éteres tetrabromodifenílicos e
pentabromodifenílicos presentes no éter pentabromodifenílico comercial.»
«с/
«Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)» são substâncias definidas pela fórmula
molecular C8F17S02X, em que X = OH, sal metálico, halogeneto, amida ou outros
derivados, incluindo polímeros.»
«d/
«Bifenilos policlorados» são compostos aromáticos em que os átomos de
hidrogénio na molécula de bifenilo (dois anéis de benzeno com uma ligação
simples carbono-carbono) podem ser substituídos por átomos de cloro em número
que pode ir até 10.»
G         Anexo II
1.         No quadro que figura após o
primeiro parágrafo do anexo II, as entradas relativas às substâncias DDT,
HCH e PCB são suprimidas.
2.         É aditada uma entrada relativa à
seguinte substância, segundo a devida ordem alfabética:
 Substância || Regime de aplicação 
 Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)a/ || Limitado à utilização para os seguintes fins || Condições 
 a) Revestimentos fotorresistentes ou antirreflexo, em processos de fotolitografia b) Revestimentos fotográficos aplicados em filmes, papéis ou chapas de impressão c) Eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa (VI) e agentes molhantes para utilização em sistemas controlados de eletrodeposição d) Fluidos hidráulicos para a aviação e) Determinados dispositivos médicos (como camadas de copolímero de etileno tetrafluoroetileno (ETFE) e produção radio-opaca de ETFE, dispositivos médicos de diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD). || As partes devem tomar medidas para eliminar estas utilizações logo que existam alternativas adequadas. O mais tardar em 2015 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, cada parte que utilize estas substâncias deve apresentar um relatório sobre os progressos obtidos no sentido de as eliminar e informar o órgão executivo sobre esses progressos. Estas utilizações restritas serão reavaliadas com base nos relatórios das partes. 
a/ Perfluoro-octanossulfonato (PFOS)
são substâncias definidas pela fórmula molecular C8F17SO2X, em que X = OH, sal
metálico, halogeneto, amida ou outros derivados, incluindo polímeros.
H.        Anexo III
1.         Na coluna «Ano de referência», o
texto relativo a cada uma das substâncias passa a ter a seguinte redação:
«1990; ou um ano alternativo de
1985 a 1995, inclusive, ou, para os países com economias em transição, um ano
alternativo entre 1985 e o ano da entrada em vigor do protocolo para uma parte,
especificado por essa parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou
adesão»
2.         Na entrada relativa à substância
hexaclorobenzeno, sob o nome da substância, é aditado o seguinte texto: «CAS:
118-74-1»
3.         A seguir às três entradas
existentes, é aditada uma entrada relativa à substância PCB, com a seguinte
redação:
 PCBc/ || 2005; ou um ano alternativo de 1995 a 2010, inclusive, ou, para os países com economias em transição, um ano alternativo entre 1995 e o ano da entrada em vigor do protocolo para uma parte, especificado por essa parte aquando da ratificação, aceitação, aprovação ou adesão» 
4.         A
seguir à nota b/, é aditada uma nota com a seguinte redação:
«c/ Bifenilos policlorados,
conforme a definição constante do anexo I, quando formados e libertados de
forma não deliberada por fontes antropogénicas.».
I.         Anexo IV
1.         No n.º 2, dentro dos
parênteses, a palavra «e» é suprimida e, no final, é aditada a expressão «e
para um determinado teor de oxigénio».
2.         O n.º 3 passa a ter a seguinte
redação:
«3.       Os valores-limite referem-se a uma
situação de funcionamento normal. Nas operações por fases, os valores-limite
referem-se aos níveis médios registados durante todas as fases –  por exemplo,
pré-aquecimento, aquecimento, arrefecimento».
3.         No n.º 4, a seguir ao termo
«normas», é aditado o termo «aplicáveis» e, antes dos termos «pelo Comité», é
aditada a expressão «, por exemplo,».
4.         O n.º 6 passa a ter a seguinte
redação, que inclui uma nota:
«6.       As emissões de PCDD/F são
apresentadas em equivalente de toxicidade total (TEQ)1/. Os valores
dos fatores de equivalência tóxica a utilizar para efeitos do presente
protocolo devem ser coerentes com as normas internacionais aplicáveis,
incluindo os valores publicados em 2005 pela Organização Mundial de Saúde para
o fator de equivalência tóxica dos PCDD/F para os mamíferos.»
«1/ O equivalente de toxicidade total (TEQ)
define-se operacionalmente pelo somatório das multiplicações da concentração de
cada composto pelo respetivo fator de equivalência de toxicidade (FET) e é uma
estimativa da atividade total de tipo 2,3,7,8-TCDD da mistura. Ao equivalente
de toxicidade total correspondia anteriormente a abreviatura TE.».
5.         O n.º 7 passa a ter a seguinte
redação, que inclui duas notas:
«7. Os valores-limite abaixo
indicados, referentes a uma concentração de 11% de O2 no gás de
combustão, aplicam-se aos seguintes tipos de incineradoras:
Resíduos
sólidos urbanos (fonte fixa existente que queime mais de 3 toneladas por
hora e cada nova fonte fixa)
0,1 ngTEQ/m3
Resíduos
sólidos hospitalares (fonte fixa existente que queime mais de 1 tonelada
por hora e cada nova fonte fixa)
Nova fonte fixa:                              0,1 ngTEQ/m3
Fonte fixa existente:      0,5 ngTEQ/m3
Resíduos
perigosos (fonte fixa existente que queime mais de 1 tonelada por hora e
cada nova fonte fixa)
Nova fonte fixa:                              0,1 ngTEQ/m3
Fonte fixa existente:      0,2 ngTEQ/m3
Resíduos
industriais não perigosos1/2/
Nova fonte fixa:                                0,1 ngTEQ/m3
Fonte fixa existente:                  0,5 ngTEQ/m3»
«1/ Incluindo incineradoras que
tratam resíduos de biomassa suscetíveis de conter compostos orgânicos
halogenados ou metais pesados resultantes do tratamento de madeira com
conservantes ou revestimentos, em especial resíduos de biomassa provenientes de
obras de construção e demolição, mas excluindo incineradoras que tratam apenas
outros resíduos de biomassa.»
«2/ Os países com economias em
transição podem excluir a co-combustão de resíduos industriais não perigosos em
processos industriais, se esses resíduos forem utilizados como combustível
adicional que contribui até 10% da energia.»
6.         A seguir ao n.º 7, são
aditados novos números com a seguinte redação:
8.         O
valor-limite abaixo indicado, referente a uma concentração de 16% de O2
no gás de combustão, aplica-se às instalações de sinterização:
0,5 ngTEQ/m3
9.       O valor-limite abaixo indicado,
referente à concentração efetiva de O2 no gás de combustão,
aplica-se à seguinte fonte:
Produção secundária de aço – Fornos de arco elétrico, com
capacidade de produção superior a 2,5 toneladas por hora de aço fundido
para transformação:
0,5 ngTEQ/m3
J.         Anexo VI
1.         O texto atual do anexo é marcado
como sendo o «n.º 1».
2.         Na alínea a), a seguir à expressão «do presente protocolo»,
é aditada a expressão «para uma parte».
3.         A alínea b) passa a ter a
seguinte redação:
«Para as fontes fixas existentes:
i)        oito anos após a data de entrada em
vigor do presente protocolo para uma parte. Este período pode, se necessário,
ser alargado relativamente a determinadas fontes fixas existentes, de acordo
com o período de amortização previsto na legislação nacional; ou
ii)       no caso de uma parte que seja um país
com economia em transição, até quinze anos após a data de entrada em vigor do
presente protocolo para essa parte.»
4.         No final do anexo, é aditado o
n.º 2 (novo), com a seguinte redação:
«2. São os seguintes os prazos
para a aplicação dos valores-limite e melhores técnicas disponíveis que foram
atualizados ou introduzidos no contexto da alteração do presente protocolo:
(a)          
Para as novas fontes fixas: dois anos após a data
de entrada em vigor da emenda em questão para uma parte;
b)         Para as fontes fixas existentes:
i) oito anos após a data de entrada em vigor da
emenda em questão para uma parte; ou
ii)            no caso de uma parte que seja um
país com economia em transição, até quinze anos após a data de entrada em vigor
da emenda em questão para essa parte».
K.        Anexo VIII
1.         Na parte I, segundo período, antes
dos termos «anexo V», são aditados os termos «documento de orientação a
que se refere o».
2.         Na parte II, quadro,
categoria 1, a descrição passa a ter a
seguinte redação: «Incineração, incluindo
coincineração, de resíduos urbanos, resíduos perigosos, resíduos não perigosos,
resíduos hospitalares e lamas de depuração.»
3.         Na parte II, quadro, são
aditadas as seguintes novas categorias:
 13 || Processos específicos de produção de substâncias químicas que libertem poluentes orgânicos persistentes formados não deliberadamente, em especial a produção de clorofenóis e cloranil 
 14 || Processos térmicos da indústria metalúrgica, métodos à base de cloro   
 ARTIGO 2.º: RELAÇÃO COM O protocolo POP 
Nenhum Estado ou organização
regional de integração económica pode depositar um instrumento de aceitação da
presente alteração se não tiver procedido, prévia ou simultaneamente, ao
depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao
protocolo POP.
ARTIGO 3.º: ENTRADA EM VIGOR
1.         Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do
protocolo POP, a presente alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à
data em que dois terços das partes no protocolo POP tenham depositado junto do
depositário os respetivos instrumentos de aceitação.
2.         Após a sua entrada em vigor nos
termos do n.º 1, a presente alteração entra em vigor para qualquer outra
parte no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu
instrumento de aceitação.
ANEXO
apenso
à proposta de
Decisão do Conselho
relativa à aceitação da alteração do
Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre poluição atmosférica
transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos
persistentes
Decisão 2009/2
Entradas relativas às parafinas cloradas de cadeia curta e
aos naftalenos policlorados nos anexos I e II do Protocolo de 1998, relativo
aos poluentes orgânicos persistentes
As
partes no Protocolo de 1998 relativo aos poluentes orgânicos persistentes,
reunidas na 27.ª sessão do órgão executivo,
Decidem alterar do modo a seguir indicado
o protocolo de 1998 à Convenção sobre a poluição atmosférica transfronteiras a
longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a seguir
designado por «Protocolo POP»):
ARTIGO 1.º: ALTERAÇÃO
A.        Anexo I
1.         São aditadas, segundo a devida
ordem alfabética, as entradas relativas às seguintes substâncias:
 Naftalenos policlorados (PCN) || Produção || Nenhumas 
 Utilização || Nenhumas 
 Parafinas cloradas de cadeia curtad/ || Produção || Nenhumas, exceto no caso da produção para as utilizações especificadas no anexo II 
 Utilização || Nenhumas, exceto para as utilizações especificadas no anexo II 
2.         No final do anexo I, é
aditada a seguinte nota:
«d/ As parafinas cloradas
de cadeia curta são alcanos clorados cuja cadeia de carbono tem um comprimento
de 10 a 13 átomos e cujo grau de cloração é superior a 48% em peso.».
B:        Anexo II
É aditada
uma entrada relativa à seguinte substância, segundo a devida ordem alfabética:
 Parafinas cloradas de cadeia curtab/ || a) Componentes ignífugos da borracha utilizada nas cintas transportadoras da indústria mineira; b) Componentes ignífugos de selantes para barragens. || As partes devem tomar medidas para eliminar estas utilizações logo que existam alternativas adequadas. Até 2015 e, posteriormente, de quatro em quatro anos, cada parte que utilize estas substâncias deve apresentar um relatório sobre os progressos obtidos no sentido de as eliminar e informar o órgão executivo sobre esses progressos. Estas utilizações restritas serão reavaliadas com base nos relatórios das partes. 
2.         No final do anexo II, é aditada a
seguinte nota:
«b/ As parafinas cloradas de cadeia curta são alcanos clorados
cuja cadeia de carbono tem um comprimento de 10 a 13 átomos e cujo grau de cloração
é superior a 48% em peso.».
ARTIGO 2.º: RELAÇÃO COM O PROTOCOLO POP
Nenhum Estado ou organização
regional de integração económica pode depositar um instrumento de aceitação da
presente alteração se não tiver procedido, prévia ou simultaneamente, ao
depósito de um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão ao
Protocolo POP.
ARTIGO 3.º: ENTRADA EM VIGOR
1.         Em conformidade com o
artigo 14.º, n.º 3, do Protocolo POP, a presente alteração entra em
vigor no nonagésimo dia a contar da data em que dois terços das partes no
Protocolo POP tenham depositado junto do depositário os respetivos instrumentos
de aceitação.
2.         Após a sua entrada em vigor nos
termos do n.º 1, a presente alteração entra em vigor para qualquer outra
parte no protocolo no nonagésimo dia a seguir à data de depósito do seu
instrumento de aceitação.