CELEX: 52015PC0452
Language: pt
Date: 2015-09-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.9.2015
            COM(2015) 452 final
            2015/0211(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               1.1.Justificação e objetivos da proposta
            
            
               •  
                     Criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros
            
            
               Em 13 de maio de 2015, a Comissão Europeia apresentou uma ampla Agenda Europeia da Migração
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               , em que expõe, para além das medidas imediatas propostas pouco depois para dar resposta à situação de crise no Mediterrâneo, as iniciativas que têm de ser tomadas para proporcionar soluções estruturais que permitam melhorar a gestão dos fluxos migratórios em todas as suas vertentes. No contexto das iniciativas estruturais consideradas e tendo em conta a pressão sem precedentes que recai atualmente sobre os sistemas de asilo dos EstadosMembros, a Comissão alertou para a necessidade de adotar uma abordagem mais eficaz de combate aos abusos e manifestou a intenção de reforçar as disposições relativas aos «países de origem seguros», que constam da Diretiva 2013/32/UE relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (a seguir designada por «Diretiva 2013/32/UE»), de modo a promover o tratamento expedito dos pedidos de asilo apresentados por pessoas originárias de países designados como seguros. Conforme sublinhado pelo Conselho Europeu nas conclusões de 25 e 26 de junho de 2015, tal inclui a criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros.
            
            
               De acordo com a Diretiva 2013/32/UE, os Estados-Membros podem aplicar regras processuais específicas, designadamente procedimentos acelerados e de fronteira, caso o requerente seja nacional de um país (ou apátrida, relativamente a um país terceiro em que teve residência habitual) designado como país de origem seguro pela legislação nacional e que, adicionalmente, possa ser considerado seguro para o requerente à luz das suas circunstâncias específicas. Apenas alguns Estados-Membros adotaram listas nacionais de países de origem seguros. Acresce que essas listas nacionais apresentam algumas divergências, que podem decorrer da diferente avaliação do nível de segurança de certos países terceiros ou da diferente natureza dos fluxos de nacionais de países terceiros com que esses Estados-Membros se vêm confrontados. 
            
            
               Os critérios comuns a satisfazer pelos Estados-Membros para a designação dos países de origem seguros constam do anexo I da Diretiva 2013/32/UE, o qual prevê o seguinte:
            
            
               «Um país é considerado país de origem seguro se, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação da lei no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, puder ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe perseguição, na aceção do artigo 9.º da Diretiva 2011/95/UE
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               , nem tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ameaça em resultado de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.
            
            
               Para fins desta avaliação, será nomeadamente considerada a medida em que é concedida proteção contra a perseguição ou maus tratos através:
            
            
               a) de disposições legislativas e regulamentares do país e da forma como estas são aplicadas;
            
            
               b) do respeito dos direitos e liberdades consignados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e/ou no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e/ou na Convenção contra a Tortura das Nações Unidas, em especial, os direitos que não podem ser derrogados de acordo com o artigo 15.º, n.º 2, da referida Convenção Europeia;
            
            
               c) do respeito do princípio da não repulsão, nos termos da Convenção de Genebra;
            
            
               d) da existência de vias de recurso eficazes contra as violações destes direitos e liberdades.»
            
            
               Não existe atualmente na legislação da UE qualquer lista comum de países de origem seguros. A presente proposta visa criar essa lista comum da UE, com base nos critérios comuns estabelecidos na Diretiva 2013/32/UE, o que facilitará a utilização dos procedimentos relacionados com a aplicação do conceito de país de origem seguro por todos os Estados-Membros, aumentando assim a eficiência global dos seus sistemas de asilo no que se refere aos pedidos de proteção internacional suscetíveis de serem infundados. A lista comum da UE reduzirá também as divergências existentes entre listas nacionais de países de origem seguros elaboradas pelos Estados-Membros, facilitando assim a convergência a nível de procedimentos e dissuadindo os movimentos secundários de requerentes de proteção internacional.
            
            
               •  
                     Países terceiros a incluir na lista comum da UE de países de origem seguros
            
            
               De acordo com as informações disponíveis pertinentes, designadamente os relatórios do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e as informações dos Estados-Membros, do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), do Conselho da Europa, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e de outras organizações internacionais relevantes, a Comissão Europeia chegou à conclusão de que a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo*
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               , o Montenegro, a Sérvia e a Turquia são países de origem seguros na aceção da Diretiva 2013/32/UE e devem ser incluídos na lista comum da UE.
            
            
               A Comissão Europeia utilizou, entre outros, os relatórios do SEAE, incluindo os relatórios específicos por país sobre esta matéria, de 31 de agosto e 1 de setembro de 2015, as informações dos Estados-Membros, nomeadamente a legislação nacional sobre a designação dos países de origem seguros, as informações do EASO, inclusive relatórios escritos, bem como os resultados de uma reunião de coordenação dedicada à questão dos países de origem seguros realizada em 2 de setembro de 2015 com peritos dos Estados-Membros, para além das informações do domínio público provenientes do Conselho da Europa, do ACNUR e de outras organizações internacionais pertinentes.
            
            
               No que respeita à Albânia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Continuam a registar-se casos isolados de rixas de sangue, violência doméstica e discriminação ou violência contra pessoas pertencentes a minorias étnicas ou grupos vulneráveis, incluindo as de etnia cigana, os egípcios dos Balcãs e a comunidade LGBTI
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               . Enquanto parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Albânia tem possibilidade de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que constitui uma garantia da eficácia do sistema de vias de acesso aos tribunais contra este tipo de violação dos direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 4 dos 150 pedidos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 7,8 % (1040) dos pedidos de asilo de cidadãos da Albânia eram fundados. A Albânia foi designada como um país de origem seguro por, pelo menos, oito Estados-Membros.  A Albânia foi designada país candidato pelo Conselho Europeu. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção às circunstâncias descritas acima quando decidem se um país terceiro incluído na lista comum da UE de países de origem seguros deve ser considerado seguro para determinado requerente, bem como na fase de apreciação dos pedidos pelas vias processuais previstas na Diretiva 2013/32/UE, no caso dos candidatos provenientes de países de origem seguros. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a Albânia é um país de origem seguro na aceção da Diretiva 2013/32/UE. 
            
            
               No que respeita à Bósnia-Herzegovina, a Constituição constitui a base para a partilha de poderes entre os povos que constituem o país. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Continuam a registar-se casos de discriminação ou de violência contra pessoas por motivos étnicos ou religiosos ou devido às suas opiniões políticas, bem como contra pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, nomeadamente a comunidade LGBTI, os jornalistas e as crianças. Enquanto parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Bósnia e Herzegovina tem possibilidade de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que constitui uma garantia da eficácia do sistema de vias de acesso aos tribunais contra este tipo de violação dos direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 5 dos 1196 pedidos. Em 2014, os EstadosMembros consideraram que 4,6 % (330) dos pedidos de asilo de cidadãos da Bósnia-Herzegovina eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram a Bósnia-Herzegovina como um país de origem seguro. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção às circunstâncias descritas acima quando decidem se um país terceiro incluído na lista comum da UE de países de origem seguros deve ser considerado seguro para determinado requerente, bem como na fase de apreciação dos pedidos pelas vias processuais previstas na Diretiva 2013/32/UE, no caso dos candidatos provenientes de países de origem seguros. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a Bósnia e Herzegovina é um país de origem seguro na aceção do Diretiva 2013/32/UE. 
            
         
         
            
               No que respeita à antiga República jugoslava da Macedónia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Continuam a registar-se casos isolados de discriminação ou de violência contra pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas com deficiência, as pessoas de etnia cigana e a comunidade LGBTI. Enquanto parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a antiga República jugoslava da Macedónia tem possibilidade de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que constitui uma garantia da eficácia do sistema de vias de acesso aos tribunais contra este tipo de violação dos direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 6 dos 502 pedidos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 0,9 % (70) dos pedidos de asilo de cidadãos da Antiga República jugoslava da Macedónia eram fundados. Pelo menos sete Estados-Membros designaram a antiga República jugoslava da Macedónia como um país de origem seguro. A antiga República jugoslava da Macedónia foi designada país candidato pelo Conselho Europeu. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção às circunstâncias descritas acima quando decidem se um país terceiro incluído na lista comum da UE de países de origem seguros deve ser considerado seguro para determinado requerente, bem como na fase de apreciação dos pedidos pelas vias processuais previstas na Diretiva 2013/32/UE, no caso dos candidatos provenientes de países de origem seguros. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a antiga República jugoslava da Macedónia é um país de origem seguro na aceção do Diretiva 2013/32/UE. 
            
            
               No que respeita ao Kosovo*, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação. A não-adesão do Kosovo* aos instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, nomeadamente a CEDH, resulta da falta de consenso internacional relativamente à sua condição de Estado soberano. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Continuam a registar-se casos de discriminação ou de violência contra pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, designadamente as mulheres, a comunidade LGBTI e as minorias étnicas, incluindo a etnia sérvia. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 6,3 % (830) dos pedidos de asilo de cidadãos do Kosovo* eram fundados. Pelo menos seis Estados-Membros designaram o Kosovo* como um país de origem seguro. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção às circunstâncias descritas acima quando decidem se um país terceiro incluído na lista comum da UE de países de origem seguros deve ser considerado seguro para determinado requerente, bem como na fase de apreciação dos pedidos pelas vias processuais previstas na Diretiva 2013/32/UE, no caso dos candidatos provenientes de países de origem seguros. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o Kosovo* é um país de origem seguro na aceção do Diretiva 2013/32/UE. 
            
            
               No que respeita ao Montenegro, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Continuam a registar-se casos isolados de discriminação ou de violência contra pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, nomeadamente as pessoas com deficiência, os jornalistas, as pessoas de etnia cigana e a comunidade LGBTI. Enquanto parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Montenegro tem possibilidade de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que constitui uma garantia da eficácia do sistema de vias de acesso aos tribunais contra este tipo de violação dos direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 1 violação em 447 pedidos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 3,0 % (40) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos do Montenegro eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram o Montenegro como um país de origem seguro. O Montenegro foi designado país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção às circunstâncias descritas acima quando decidem se um país terceiro incluído na lista comum da UE de países de origem seguros deve ser considerado seguro para determinado requerente, bem como na fase de apreciação dos pedidos pelas vias processuais previstas na Diretiva 2013/32/UE, no caso dos candidatos provenientes de países de origem seguros. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que o Montenegro é um país de origem seguro na aceção do Diretiva 2013/32/UE. 
            
            
               No que respeita à Sérvia, a Constituição estabelece a base para a autonomia dos grupos minoritários nos domínios da educação, da língua, da informação e da cultura. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Continuam a registar-se casos isolados de discriminação contra as pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo as minorias étnicas, nomeadamente a etnia albanesa, as minorias religiosas, incluindo os muçulmanos, as pessoas de etnia cigana e a comunidade LGBTI. Enquanto parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Servia tem possibilidade de recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que constitui uma garantia da eficácia do sistema de vias de acesso aos tribunais contra este tipo de violação dos direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 16 dos 11490 pedidos. Em 2014, os EstadosMembros consideraram que 1,8 % (400) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos da Sérvia eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram a Sérvia como um país de origem seguro. A Sérvia foi designada país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção às circunstâncias descritas acima quando decidem se um país terceiro incluído na lista comum da UE de países de origem seguros deve ser considerado seguro para determinado requerente, bem como na fase de apreciação dos pedidos pelas vias processuais previstas na Diretiva 2013/32/UE, no caso dos candidatos provenientes de países de origem seguros. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a Sérvia é um país de origem seguro na aceção do Diretiva 2013/32/UE. 
            
            
               No que respeita à Turquia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Continuam a registar-se casos isolados de discriminação e de violação dos direitos das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis como os grupos minoritários, incluindo a etnia curda, os jornalistas e a comunidade LGBTI. Enquanto parte na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Turquia tem possibilidade de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o que constitui uma garantia da eficácia do sistema de vias de acesso aos tribunais contra este tipo de violação dos direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 94 dos 2899 pedidos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 23,1 % (310) dos pedidos de asilo de cidadãos da Turquia eram fundados. A Turquia foi designada como um país de origem seguro por um Estado-Membro. A Turquia foi designada país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção às circunstâncias descritas acima quando decidem se um país terceiro incluído na lista comum da UE de países de origem seguros deve ser considerado seguro para determinado requerente, bem como na fase de apreciação dos pedidos pelas vias processuais previstas na Diretiva 2013/32/UE, no caso dos candidatos provenientes de países de origem seguros. Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a Turquia é um país de origem seguro na aceção do Diretiva 2013/32/UE. 
            
            
               A presente proposta deve considerar-se o primeiro passo no sentido da criação de uma lista comum global de países de origem seguros à escala da União. A Comissão pode, por conseguinte, propor a inclusão de outros países terceiros que preencham os critérios para serem designados como seguros na lista comum da UE, logo que esta seja adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Será dada prioridade aos países terceiros de origem de um número significativo de requerentes de proteção internacional na UE, nomeadamente o Bangladeche, o Paquistão e o Senegal.  
            
            
               Conforme indicado na presente proposta, a Comissão deverá apresentar um relatório no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do regulamento, caso este seja adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sobre a possibilidade de tomar novas medidas de harmonização suscetíveis de conduzir à eliminação da necessidade de adotar listas nacionais de países de origem seguros. 
            
            
               1.2.Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A presente proposta é coerente com os procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional estabelecidos na Diretiva 2013/32/UE e com os outros instrumentos do Sistema Europeu Comum de Asilo. 
            
            
               1.3.Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta de estabelecimento de uma lista comum da UE de países de origem seguros e de inclusão nessa lista, em especial, dos países terceiros designados como países candidatos pelo Conselho Europeu é coerente com a política de alargamento da União. Quando a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia foram designados países candidatos pelo Conselho Europeu, considerou-se que preenchiam os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21 e 22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo continuar a fazê-lo para se tornarem membros. O nível de cumprimento dos critérios políticos e económicos e de alinhamento pelo acervo são avaliados todos os anos no âmbito do relatório anual da Comissão Europeia sobre os progressos registados. A presente proposta de inclusão da Albânia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro, da Sérvia e da Turquia na lista comum da UE de países de origem seguros não prejudica os futuros relatórios anuais sobre os progressos realizados a apresentar pela Comissão Europeia relativamente a cada um dos países terceiros em causa.
            
            
               2.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
            
            
               Nas conclusões de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu remeteu, no que se refere à necessidade de acelerar o tratamento dos pedidos de asilo, para a intenção da Comissão de reforçar as disposições da Diretiva 2013/32/UE sobre países de origem seguros, incluindo a eventual criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros.
            
            
               Nas conclusões de 20 de julho de 2015 sobre países de origem seguros, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» congratulou-se com a possível criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros. O Conselho observou, «no que diz respeito aos países dos Balcãs Ocidentais, que a maioria das listas nacionais de países de origem seguros inclui estes países, que o Conselho Europeu reiterou em numerosas ocasiões a respetiva perspetiva europeia e que a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia foram transferidos para a lista dos países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto desde 19 de dezembro de 2009 e 15 de dezembro de 2010, respetivamente. Além disso, a taxa média, a nível da UE, de reconhecimento de asilo para os países dos Balcãs Ocidentais foi relativamente baixa em 2014. Tal sugere que os países dos Balcãs Ocidentais podem ser considerados países de origem seguros por todos os Estados-Membros.» 
            
            
               Atentas as conclusões do Conselho «Justiça e Assuntos Internos», o EASO organizou, em 2 de setembro de 2015, uma reunião de peritos com os Estados-Membros em que foi alcançado um largo consenso quanto ao facto de a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo*, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia deverem ser considerados países de origem seguros na aceção da Diretiva 2013/32/UE.
            
            
               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDARIEDADE, PROPORCIONALIDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS
            
            
               3.1.Base jurídica
            
            
               A proposta baseia-se no artigo 78.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constitui a base jurídica das medidas relativas a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de proteção subsidiária. O objetivo da proposta é estabelecer uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE, bem como alterar a diretiva, que foi adotada com base no artigo 78.º, n.º 2, alínea d), do TFUE.   
            
            
               3.2.Subsidiariedade 
            
            
               O Título V do TFUE sobre o espaço de liberdade, segurança e justiça, confere à União Europeia determinadas competências nesta matéria. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, isto é, apenas se e na medida em que os objetivos da ação proposta não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros podendo, contudo, devido à dimensão ou aos efeitos da ação proposta, ser mais bem alcançados a nível da União Europeia.
            
         
         
            
               A proposta tem por objetivo estabelecer uma lista comum de países de origem seguros à escala da União, dado facilitar a utilização por todos os Estados-Membros dos procedimentos relacionados com a aplicação do conceito de país de origem seguro. A proposta visa também colmatar algumas das divergências existentes nas listas nacionais de países de origem seguros estabelecidas pelos Estados-Membros, em resultado das quais os requerentes de proteção internacional originários desses países terceiros nem sempre estão sujeitos aos mesmos procedimentos nos vários Estados-Membros. O objetivo global da ação proposta não seria suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível da União Europeia.  
            
            
               3.3.Proporcionalidade
            
            
               De acordo com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas do quadro legislativo em vigor não vão além do necessário para atingir o objetivo fixado. A lista comum da UE de países de origem seguros será estabelecida de acordo com os critérios já fixados na Diretiva 2013/32/UE para a designação de países de origem seguros, devendo os países que constam da mesma ser objeto de avaliações regulares. Quanto à proposta de alteração da Diretiva 2013/32/UE, limita-se ao necessário para garantir que as disposições relativas à aplicação do conceito de país de origem seguro abrangem os países terceiros que constam da lista comum da UE.    
            
            
               3.4.Escolha do instrumento
            
            
               A escolha de um regulamento para o estabelecimento de uma lista comum da UE de países de origem seguros justifica-se pela natureza da lista comum, que é estabelecida a nível da União e deverá ser diretamente aplicável nas ordens jurídicas dos Estados-Membros.  
            
            
               3.5.Direitos fundamentais
            
            
               A presente proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta, nomeadamente o direito de asilo e a proteção contra a repulsão, previstos nos artigos 18.º e 19.º da Carta. 
            
            
               Em especial, recorde-se que, em conformidade com Diretiva 2013/32/UE, a circunstância de um país terceiro passar a constar da lista comum da UE de países de origem seguros não pode constituir uma garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país não dispensando, por conseguinte, a necessidade de proceder a um apreciação individual adequada dos pedidos de proteção internacional. Importa também recordar que, se um requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixa de ser considerada aplicável ao seu caso.
            
            
               Os países terceiros propostos para inclusão na lista comum da UE de países de origem seguros satisfazem as condições estabelecidas na Diretiva 2013/32/UE para serem designados como tal. Significa isto que, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação da lei no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, pode ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe nesses países perseguição, na aceção do artigo 9.º da Diretiva 2011/95/UE, nem tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ameaça em resultado de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta não tem qualquer incidência no orçamento da UE, não devendo ter implicações orçamentais para os Estados-Membros. 
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               5.1.Mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               A proposta prevê que, após um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e com base num relatório a apresentar pela Comissão, deve ser ponderada a possibilidade de adoção de novas medidas de harmonização, que possam conduzir à eliminação da necessidade de dispor de listas nacionais de países de origem seguros. 
            
            
               5.2.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A proposta de regulamento estabelece uma lista comum da UE de países terceiros considerados países de origem seguros na aceção do Diretiva 2013/32/UE. Altera também a Diretiva 2013/32/UE, de modo a permitir a aplicação das disposições relativas ao país de origem seguro constantes da mesma diretiva aos países terceiros incluídos na lista comum da UE. 
            
            
               A lista comum da UE de países de origem seguros constará do anexo I da proposta de regulamento. Os países terceiros a incluir nesse anexo devem satisfazer as condições enunciadas no anexo I da Diretiva 2013/32/UE para a designação dos países de origem seguros. A Comissão considera que a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Kosovo*, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia satisfazem essas condições e devem, como primeiro passo, ser incluídos na lista comum da UE. 
            
            
               A proposta prevê a obrigação de a Comissão analisar regularmente a situação nos países terceiros que constam da lista comum da UE, com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, os relatórios periódicos do SEAE e as informações provenientes dos Estados-Membros, do EASO, do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes.  
            
            
               A proposta estabelece que a eventual alteração da lista comum da UE de países de origem seguros deve ser adotada segundo o processo legislativo ordinário. No entanto, está previsto que, em caso de agravamento inesperado da situação de um país terceiro constante dessa lista, a Comissão deve ter poderes para adotar um ato delegado em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, de modo a suspender, pelo período de um ano, a presença do país terceiro na lista em causa, se considerar, com base numa avaliação fundamentada, que as condições para classificar um país terceiro como um país de origem seguro deixaram de ser preenchidas. A Comissão poderá prolongar a suspensão pelo período máximo de um ano, durante o qual proporá a alteração do regulamento de modo a retirar o país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros. A proposta contém também disposições pormenorizadas sobre as condições da delegação de poderes à Comissão, incluindo no que se refere à sua duração, à possibilidade de o Parlamento Europeu e o Conselho a revogarem, a todo o tempo, à obrigação de a Comissão comunicar a adoção de atos delegados ao Parlamento Europeu e ao Conselho e ao facto de os atos delegados só poderem entrar em vigor, caso não seja levantada qualquer objeção por estas instituições, no prazo de um mês a contar dessa notificação.
            
            
         
         
            
               2015/0211 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 78.º, n.º 2, alínea d),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  5
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  6
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                permite que os Estados-Membros apliquem regras processuais específicas, em particular procedimentos acelerados e de fronteira, em circunstâncias bem definidas em que o pedido de proteção internacional é suscetível de ser infundado, incluindo nos casos em que o requerente é nacional de um país que tenha sido designado como país de origem seguro pela legislação nacional e que, além disso, possa ser considerado seguro relativamente ao requerente em questão à luz das suas circunstâncias específicas. As mesmas regras podem ser aplicadas aos apátridas relativamente a países terceiros em que tinham anteriormente residência habitual. 
            
            
               (2)A Diretiva 2013/32/UE estabelece critérios comuns para a designação de países de origem seguros a nível nacional. Contudo, apenas alguns EstadosMembros designaram no seu direito nacional países de origem seguros, o que significa que atualmente nem todos os Estados-Membros podem recorrer aos meios processuais previstos na Diretiva 2013/32/UE. Além disso, devido às divergências atualmente existentes entre as listas nacionais de países de origem seguros adotadas pelos Estados-Membros, que poderão resultar das diferenças na avaliação da segurança de certos países terceiros ou de diferenças na natureza dos fluxos de nacionais de países terceiros com que se defrontam, de momento o conceito de país de origem seguro na aceção da Diretiva 2013/32/UE nem sempre é aplicado pelos Estados-Membros relativamente aos mesmos países terceiros. 
            
            
               (3)Tendo em conta o aumento acentuado que se tem vindo a registar desde 2014 do número de pedidos de proteção internacional apresentados na União e a consequente pressão sem precedentes sobre os sistemas de asilo dos Estados-Membros, a União reconheceu a necessidade de reforçar a aplicação das disposições da Diretiva 2013/32/UE em matéria de país de origem seguro, como um instrumento essencial para facilitar o tratamento rápido dos pedidos suscetíveis de serem infundados. Nomeadamente, nas conclusões de 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu fez referência, no atinente à necessidade de acelerar o tratamento dos pedidos de asilo, à intenção da Comissão, em conformidade com a Comunicação sobre a Agenda Europeia da Migração
                  8
               , de reforçar essas disposições, incluindo a eventual criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros. Além disso, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos», nas conclusões sobre países de origem seguros, de 20 de julho de 2015, congratulou-se com a intenção da Comissão de reforçar as disposições da Diretiva 2013/32/UE relativas a países de origem seguros, incluindo a eventual criação de uma lista comum da UE de países de origem seguros. 
            
            
               (4)A lista comum da UE de países de origem seguros deve ser estabelecida com base nos critérios comuns definidos na Diretiva 2013/32/UE, para facilitar a utilização por todos os Estados-Membros dos procedimentos relativos à aplicação do conceito de país de origem seguro, aumentando assim a eficiência global dos seus sistemas de asilo no que se refere aos pedidos de proteção internacional suscetíveis de serem infundados. O estabelecimento de uma lista comum da UE poderá igualmente colmatar algumas das divergências existentes entre as listas nacionais de países de origem seguros, segundo as quais os requerentes de proteção internacional originários dos mesmos países terceiros nem sempre estão sujeitos aos mesmos procedimentos nos vários Estados-Membros. Embora os Estados-Membros devam conservar o direito de aplicar ou adotar legislação que preveja a designação nacional de países terceiros distintos dos inscritos na lista comum da UE como países de origem seguros, o estabelecimento da referida lista comum deverá assegurar que o conceito é aplicado uniformemente por todos os Estados-Membros em relação aos requerentes cujos países de origem constam dessa mesma lista. Tal facilitará a convergência na aplicação dos procedimentos, prevenindo, por conseguinte, os movimentos secundários de requerentes de proteção internacional. Neste contexto, deverá ser ponderada a possibilidade de adotar novas medidas de harmonização, suscetíveis de conduzir à eliminação da necessidade de listas nacionais de países de origem seguros, após um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, com base num relatório a apresentar pela Comissão. 
            
            
               (5)As disposições da Diretiva 2013/32/UE em matéria de aplicação do conceito de país de origem seguro devem ser aplicáveis aos países terceiros que constam da lista comum da UE estabelecida no presente regulamento. Tal significa, em particular, que o facto de um país terceiro constar da lista comum da UE de países de origem seguros não pode constituir uma garantia absoluta de segurança para os nacionais desse país e não dispensa, por conseguinte, da necessidade de proceder a uma apreciação individual adequada do pedido de proteção internacional. Além disso, importa recordar que, se o requerente demonstrar que, na sua situação específica, existem motivos válidos para considerar que o país não é seguro, a designação desse país como país seguro deixa de ser considerada aplicável ao seu caso.
            
            
               (6)A Comissão deve avaliar periodicamente a situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros. Na eventualidade de uma deterioração súbita da situação num país terceiro incluído na lista comum da UE, o poder de adotar atos ao abrigo do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, no que diz respeito à suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano, se se decidir, com base numa avaliação substancial, que os requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/32/EU para considerar um país terceiro como país de origem seguro já não se encontram preenchidos. Para efeitos dessa avaliação substancial, a Comissão deve ter em conta múltiplas fontes de informação ao seu dispor, nomeadamente os relatórios intercalares anuais relativos aos países terceiros designados como países candidatos pelo Conselho Europeu, os relatórios periódicos do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), bem como as informações prestadas pelos Estados-Membros, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), o Conselho da Europa e outras organizações internacionais relevantes. A Comissão deve poder prorrogar a suspensão da presença de um país terceiro da lista comum da UE, pelo período máximo de um ano, propondo consequentemente a alteração do presente regulamento com vista a retirar o país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               (7)Na sequência das conclusões sobre países de origem seguros do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 20 de julho de 2015, no qual os Estados-Membros acordaram que deveria ser concedida prioridade a uma avaliação da segurança dos Balcãs Ocidentais, efetuada por todos os Estados-Membros, o EASO organizou, em 2 de setembro de 2015, uma reunião de peritos com os Estados-Membros, na qual se alcançou um vasto consenso no sentido de considerar a Albânia, a BósniaHerzegovina, o Kosovo*
                  9
               , a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia como países de origem seguros na aceção da Diretiva 2013/32/UE.
            
            
               (8)Em conformidade com a Diretiva 2013/32/UE, um país é considerado como país de origem seguro se, tendo em conta a situação jurídica, a aplicação da lei no quadro de um regime democrático e a situação política em geral, puder ser demonstrado que, de um modo geral e sistemático, não existe perseguição, na aceção do artigo 9.º da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               , nem tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ameaça em resultado de violência indiscriminada em situações de conflito armado internacional ou interno.
            
         
         
            
               (9)Com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, a comunicação do SEAE e informações provenientes dos EstadosMembros, do EASO, do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes, vários países terceiros são considerados elegíveis como países de origem seguros.
            
            
               (10)No que respeita à Albânia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em 4 dos 150 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 7,8 % (1040) dos pedidos de asilo de cidadãos da Albânia eram fundados. Pelo menos oito EstadosMembros designaram a Albânia como país de origem seguro. A Albânia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu. Na altura, com base na avaliação, a Albânia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Albânia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
            
            
               (11)No que respeita à Bósnia-Herzegovina, a Constituição constitui a base para a partilha de poderes entre os povos que constituem o país. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em cinco dos 1196 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os EstadosMembros consideraram que 4,6 % (330) dos pedidos de asilo de cidadãos da Bósnia-Herzegovina eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram a Bósnia-Herzegovina como um país de origem seguro.
            
            
               (12)No que respeita à antiga República jugoslava da Macedónia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de violações em seis dos 502 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os EstadosMembros consideraram que 0,9 % (70) dos pedidos de asilo de cidadãos da Antiga República jugoslava da Macedónia eram fundados. Pelo menos sete EstadosMembros designaram a antiga República jugoslava da Macedónia como um país de origem seguro. A antiga República jugoslava da Macedónia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu. Na altura, com base na avaliação, a antiga República jugoslava da Macedónia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a antiga República jugoslava da Macedónia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
            
            
               (13)No que respeita ao Kosovo*, a base jurídica para a proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação. A nãoadesão do Kosovo* aos instrumentos internacionais relevantes em matéria de direitos humanos, como a CEDH, resulta da falta de consenso internacional relativamente à sua condição de Estado soberano. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 6,3 % (830) dos pedidos de asilo de cidadãos do Kosovo* eram fundados. Pelo menos seis EstadosMembros designaram o Kosovo* como um país de origem seguro.
            
            
               (14)No que respeita ao Montenegro, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 1 violação em 447 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 3,0 % (40) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos do Montenegro eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram o Montenegro como um país de origem seguro. O Montenegro foi designado como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, o Montenegro satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993 relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo o Montenegro continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
            
            
               (15)No que respeita à Sérvia, a Constituição estabelece a base para a autonomia dos grupos minoritários nos domínios da educação, da língua, da informação e da cultura. A base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 16 infrações em 11 490 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os EstadosMembros consideraram que 1,8 % (400) dos pedidos de asilo apresentados por cidadãos da Sérvia eram fundados. Pelo menos nove Estados-Membros designaram a Sérvia como um país de origem seguro. A Sérvia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, a Sérvia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Sérvia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
            
            
               (16)No que respeita à Turquia, a base jurídica da proteção contra a perseguição e os maus tratos é providenciada de forma adequada pela legislação em matéria de direitos humanos substantivos e processuais e contra a discriminação, incluindo a adesão a todos os principais tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Em 2014, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabeleceu a existência de 94 infrações em 2899 pedidos. Não há indicação de quaisquer incidentes de repulsão dos seus próprios cidadãos. Em 2014, os Estados-Membros consideraram que 23,1 % (310) dos pedidos de asilo de cidadãos da Turquia eram fundados. Um EstadoMembro designou a Turquia como um país de origem seguro. A Turquia foi designada como país candidato pelo Conselho Europeu e foram encetadas negociações. Na altura, com base na avaliação, a Turquia satisfazia os critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 21-22 de junho de 1993, relativos à estabilidade das instituições que garantem a democracia, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e à proteção das minorias, devendo a Turquia continuar a preencher estes critérios de adesão em conformidade com as recomendações do relatório de progresso anual.
            
            
               (17)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
            
            
               (18)A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta.
            
            
               (19)[Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] 
            
            
               OU 
            
            
               [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, estes Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.] 
            
            
               OU 
            
            
               [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. 
            
            
               Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (, por carta de ...,) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.] 
            
            
               OU 
            
            
               [Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (, por carta de ...,) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento. 
            
            
               Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.] 
            
            
               (20)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
         
            
            
               
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto
            
            
               O presente regulamento estabelece uma lista comum da UE de países terceiros que são considerados como países de origem seguros na aceção do Diretiva 2013/32/UE.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Lista comum da UE de países de origem seguros 
            
            
               1.
                     Os países terceiros enumerados no anexo I do presente regulamento são países de origem seguros. 
            
            
               2.
                     A Comissão procederá à avaliação periódica da situação nos países terceiros que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros, com base num conjunto de fontes de informação, incluindo, em especial, a apresentação regular de relatórios do SEAE e informações provenientes dos Estados-Membros, do EASO, do ACNUR, do Conselho da Europa e de outras organizações internacionais pertinentes.  
            
            
               3.
                     Qualquer alteração da lista comum da UE de países de origem seguros será adotada de acordo com o processo legislativo ordinário. 
            
            
               4.
                     A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 3.º, a fim de suspender a presença de um país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Retirada de um país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros na eventualidade de alteração súbita da situação
            
            
               1.
                     O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.
                     Na eventualidade de uma alteração súbita da situação de um país terceiro que figura na lista comum da UE de países de origem seguros, a Comissão procede a uma avaliação substancial do cumprimento, por parte desse país, das condições estabelecidas no anexo I da Diretiva 2013/32/UE e, se essas condições deixarem de estar preenchidas, adota, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, uma decisão de suspensão da presença desse país terceiro na lista comum da UE durante um ano. 
            
            
               3.
                     Se a Comissão propuser uma alteração do presente regulamento, com vista a retirar um país terceiro da lista comum da UE de países de origem seguros, pode, com base na avaliação substancial a que se refere o n.º 2, prorrogar a validade da decisão delegada adotada nos termos do disposto no n.º 2 pelo período máximo de um ano.
            
            
               4.
                     O poder de adotar os atos delegados a que se refere o presente artigo é conferido à Comissão por um período de cinco anos, a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
            
            
               5.
                     A delegação de poderes referida no presente artigo pode ser revogada a todo o tempo pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
         
         
            
            
               6.   
                     Assim que adotar um ato delegado em conformidade com o presente artigo, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               7.   
                     Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de um mês a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Alterações da Diretiva 2013/32/UE 
            
            
               A Diretiva 2013/32/UE é alterada do seguinte modo:
            
            
               1.
                     O artigo 36.º, n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
                «1.   Um país terceiro designado pela legislação nacional como país de origem seguro, em conformidade com a presente diretiva, ou que figure na lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º XXXX/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho* [o presente regulamento], só pode ser considerado, após uma apreciação individual do pedido, como um país de origem seguro para um determinado requerente se:
            
            
                     
                        a) O requerente tiver a nacionalidade desse país; ou
                     
                  
               
                     
                        b)
                     
                  
                  
                     
                         O requerente for apátrida e tiver tido anteriormente residência habitual nesse país;
                     
                  
               
               e não tiver invocado nenhum motivo grave para considerar que o país em questão não é um país de origem seguro, tendo em conta as circunstâncias pessoais do requerente no que respeita ao preenchimento das condições para beneficiar da proteção internacional, nos termos da Diretiva 2011/95/UE.»
            
            
            
               2.
                     O artigo 37.º, n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1.   Os Estados-Membros podem manter ou aprovar legislação que preveja, em conformidade com o Anexo I, a designação nacional de países de origem seguros além dos que figuram na lista comum da UE de países de origem seguros, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º XXXX/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho* [o presente regulamento], para efeitos da apreciação dos pedidos de proteção internacional.»
            
            
            
               3.
                     No anexo I, o título passa a ter a seguinte redação:
            
            
                «Designação de países de origem seguros para efeitos do artigo 36.º e do artigo 37.º, n.º 1.»
            
            
               ____________
            
            
               *
                     Regulamento (UE) n.º XXXX/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de [data], que estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE, e que altera a Diretiva 2013/32/UE
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  COM(2015) 240 final, de 13.5.2015.  
               
               
                  
                     (2)
                  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).
               
               
                  
                     (3)
                  * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (4)
                  Lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais.
               
               
                  
                     (5)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (6)
                  JO C , , p. .
               
               
                  
                     (7)
                  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).
               
               
                  
                     (8)
                  COM (2015) 240 final, de 13.5.2015.  
               
               
                  
                     (9)
                  * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
               
               
                  
                     (10)
                  Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária, e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337 de 20.12.2011, p. 9).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.9.2015
            COM(2015) 452 final
            ANEXO
            da
            Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque estabelece uma lista comum da UE de países de origem seguros para efeitos da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e que altera a Diretiva 2013/32/UE
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Lista comum da UE de países de origem seguros a que se refere o artigo 2.º
            
            
               Albânia, 
            
            
               Bósnia-Herzegovina, 
            
            
               Antiga República jugoslava da Macedónia, 
            
            
               Kosovo*
                  1
               , 
            
            
               Montenegro, 
            
            
               Sérvia,
            
            
               Turquia.  
            
         
         
            
                  
                     (1)
                    *Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.