CELEX: C2005/006/56
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-462/04: Acção intentada em 25 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/30
            
         Acção intentada em 25 de Outubro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-462/04)
   (2005/C 6/56)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 25 de Outubro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de March e Carmel O'Reilly, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/40/CE (1) do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 2 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 149 de 2.6.2001, p. 34.