CELEX: 31994R0959
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 959/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego

N? L 108 /24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29. 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 959/94 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1994
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o artigo atrás referido preve a aplicação
                                                                 dessas medidas com base na situação de cada zona de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                 cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                 concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 reunidas as condições,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CE) n? 233/94 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece              São abertos concursos na Dinamarca, Espanha, Grécia e
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­       Portugal, com vista à concessão da ajuda à armazenagem
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a          privada da carcaças e meias-carcaças de borrego.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 3533/93 (4), estabelece regras específicas relativas ao       Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
aviso de concurso ;                                              n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
                                                                 nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                      Artigo 2?
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
n? 1258/91 (*), prevê, nomeadamente, a lista de produtos          horas do dia 16 de Maio de 1994, ao organismo de inter­
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto         venção competente.
de uma proposta ;
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                      Artigo 3 ?
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­          O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
zenagem privada ;                                                 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
 (2) JO n? L  30 de 3. 2. 1994, p. 9.
 (3) JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
 (4) JO n? L  321 de 23. 12. 1993, p. 9.
 H   JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
 (é) JO n? L  120 de 15. 5. 1991 , p. 15.