CELEX: 62018CN0384
Language: pt
Date: 2018-06-08 00:00:00
Title: Processo C-384/18: Ação intentada em 8 de junho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica

201807270592024602018/C 285/483842018CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180608313111Processo C-384/18: Ação intentada em 8 de junho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica
 ---documentbreak--- C2852018PT3110120180608PT0048311311Ação intentada em 8 de junho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica
   (Processo C-384/18)2018/C 285/48Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e L. Malferrari, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   
      Pedidos da demandante
   
   
            —
         
         
            Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE (
                  1
               ) e do artigo 49.o do TFUE;
         
      
            —
         
         
            Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Ao (i) proibir o exercício cumulado das atividades de contabilista, por um lado, e das atividades de corretor, agente de seguros, agente imobiliário ou qualquer atividade bancária ou de prestação de serviços financeiros, por outro, e ao (ii) autorizar os serviços do Instituto belga de Contabilistas e Fiscalistas Certificados (IPCF) a proibir o exercício cumulado das atividades de contabilista, por um lado, e de qualquer atividade agrícola artesanal e comercial, por outro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE e do artigo 49.o do TFUE.
   (
         1
      )	Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).