CELEX: 31997R2057
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2057/97 DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Outubro de 1997, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos

21 . 10 . 97        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 287/21
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2057/97 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Outubro de 1997
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                importação, apresentados em Outubro de 1997 , para determinados produtos do
                sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                      de comércio livre concluídos pela Comunidade com os países bálticos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1713/95 da                                      Artigo 1 ?
 Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­    Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 teos, do regime previsto nos acordos de associação            dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 concluídos pela Comunidade com os países bálticos ('),        tivamente ao período compreendido entre 1 de Outubro e
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       31 de Dezembro de 1997, nos termos do Regulamento
 (CE) n ? 1996/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu         (CE) n ? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às
 artigo 4?,                                                    percentagens indicadas.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativamente aos produtos citados no
 Regulamento (CE) n? 1713/95 incidem, para certos                                      Artigo 2?
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é
 conveniente fixar percentagens de redução de determi­
 nadas quantidades pedidas para o período compreendido        O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1997,                 Outubro de 1997 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(2) JO L 282 de 15. 10 . 1997, p . 11 .
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                                                                                                                                   L 287/22
lica da Estónia                           República de Letónia                               República da Lituânia
405 10 11         0406    0402 10 19     0405 10         0406    ex 0402 29   0402 10 19   0405 10 11       0406     0402 99 1 1
405 10 19                 0402 21 19                                          0402 21 19   0405 10 19
                                                                                                                                   I PT
                                                                                                                                   I
   0,9            100,—       1,1          0,9           11,8      100,—         0,8          0,7            57,2      100,—
                                                                                                                                   Tornai Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                                     21 . 10 . 97