CELEX: 51989PC0073
Language: pt
Date: 1989-03-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO MAURICIO RELATIVO A PESCA NAS AGUAS MAURICIAS

N ? C 86/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 4. 89
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a
            Comunidade Económica Europeia e o Governo da Maurícia relativo à pesca nas águas maurícias
                                                    COM(89)    73 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 14 de Março de 1989)
                                                      (89/C 86/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                       Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              O Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Eu-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,           ropeia e o Governo da Maurícia é aprovado em nome da
                                                                Comunidade.
                                                                O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                       Artigo 2o.
                                                                O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                pessoas habilitadas a assinar o acordo para efeitos de
                                                                vincular a Comunidade.
Considerando que a Comunidade e a ilha Maurícia ne-                                    Artigo 3o.
gociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
oportunidades de pesca para os pescadores comunitários
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
nas águas sob a soberania ou jurisdição da ilha Maurícia;
                                                                Comunidades Europeias.
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade apro-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
var esse acordo,                                                -membros.