CELEX: 31993R3454
Language: pt
Date: 1993-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3454/93 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 316/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3454/93 DA COMISSÃO
                                              de 16 de Dezembro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               n? 3399/93 (6),
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar a importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                         Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 17 de
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      Dezembro de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
O   JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                         6 JO n? L 306 de 11 . 12. 1993, p. 46.
 ---pagebreak--- 17. 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 316/ 13
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (6)
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                 . OOOO)                           (3)
                       1006 10 21                       —                          140,83                     288,86
                       1006 10 23                       —                          126,26                     259,73
                       1006 10 25                       —                          126,26                     259,73
                       100610 27                      194,80                       126,26                     259,73
                       1006 10 92                       —                          140,83                     288,86
                       100610 94                        —                          126,26                     259,73
                       100610 96                        —                          126,26                     259,73
                       1006 10 98                     194,80                       126,26                     259,73
                       1006 20 11                       —                          176,93                     361,07
                       1006 20 13                       —                          158,73                     324,66
                       1006 20 15                       —                          158,73                     324,66
                       1006 20 17                     243,50                       158,73                     324,66
                       1006 20 92                       —                          176,93                     361,07
                       1006 20 94                        —                         158,73                     324,66
                       1006 20 96                        —                         158,73                     324,66
                       1006 20 98                     243,50                       158,73                     324,66
                       1006 30 21                        —                         219,81                     463,48
                       1006 30 23                        —                         246,64                     517,05
                       1006 30 25                        —                         246,64                      517,05
                       1006 30 27                     387,79                       246,64                      517,05
                       1006 30 42                        —                         219,81                     463,48
                       1006 30 44                        —                         246,64                      517,05
                       1006 30 46                        —                         246,64                      517,05
                       1006 30 48                     387,79                       246,64                      517,05
                       1006 30 61                        —                         234,45                     493,61
                       1006 30 63                        —                         264,79                      554,28
                       1006 30 65                        —                         264,79                      554,28
                       1006 30 67                     415,71                       264,79                      554,28
                       1006 30 92                        —                         234,45                     493,61
                       1006 30 94                        —                         264,79                      554,28
                       1006 30 96                        —                         264,79                      554,28
                       1006 30 98                     415,71                       264,79                      554,28
                       1006 40 00                        —                          47,92                      101,84
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião.
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           ' (®) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/211 /CEE.