CELEX: 31996R1242
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1242/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1996/1997

Avis juridique important

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31996R1242

Regulamento (CE) nº 1242/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 161 de 29/06/1996 p. 0115 - 0115

REGULAMENTO (CE) Nº 1242/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1996/1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os tranformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105 % do preço médio de retirada, calculado em conformidade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CE) nº 1190/96 do Conselho (5) e diminuídos pelo Regulamento (CE) nº 1238/96 da Comissão (6);Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Até ao final da campanha de 1996/1997, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:Preço mínimo: 15,77 ecus/100 kg/líquidos.O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.Artigo 2º Até ao final da campanha de 1996/1997, o montante da compensação financeira referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:Compensação financeira: 10,66 ecus/100 kg/líquidos.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.(2) JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61.(3) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(4) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.(5) JO nº L 156 de 29. 6. 1996.(6) Ver página 110 do presente Jornal Oficial.