CELEX: 62018CA0710
Language: pt
Date: 2020-04-23 00:00:00
Title: Processo C-710/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — WN / Land Niedersachsen («Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.°, n.° 1, TFUE — Remuneração — Classificação nos graus de um sistema de remuneração — Sistema de remuneração que associa o benefício de uma remuneração mais elevada à experiência profissional adquirida junto do mesmo empregador — Limitação da tomada em conta dos períodos anteriores de atividade pertinente cumpridos junto de um empregador situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — WN / Land Niedersachsen
      (Processo C-710/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o, n.o 1, TFUE - Remuneração - Classificação nos graus de um sistema de remuneração - Sistema de remuneração que associa o benefício de uma remuneração mais elevada à experiência profissional adquirida junto do mesmo empregador - Limitação da tomada em conta dos períodos anteriores de atividade pertinente cumpridos junto de um empregador situado num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem»)
      (2020/C 230/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesarbeitsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente/Demandante: WN
      
         Recorrido/Demandado: Land Niedersachsen
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, para efeitos da determinação do montante da remuneração de um trabalhador na qualidade de professor junto de uma coletividade territorial, apenas tem em conta até ao máximo de três anos os períodos anteriores de atividade cumpridos pelo referido trabalhador junto de um empregador diferente dessa coletividade situado noutro Estado-Membro, quando essa atividade seja equivalente àquela que o trabalhador tem de exercer no âmbito da referida função de professor.
      
         (1)  JO C 182, de 27.05.2019.