CELEX: C2004/284/30
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Setembro de 2004, no processo T-104/02, Société française de transports Gondrand Frères SA/Comissão das Comunidades Europeias (Dispensa de pagamento de direitos de importação — Artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 3319/94 — Conceito de «situação especial» na acepção do artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Direito anti-dumping aplicável às importações de solução de ureia e de nitrato de amónio proveniente da Polónia — Facturação directa ao importador)

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/15
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 21 de Setembro de 2004
   no processo T-104/02, Société française de transports Gondrand Frères SA/Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Dispensa de pagamento de direitos de importação - Artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 3319/94 - Conceito de «situação especial» na acepção do artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Direito 
         anti-dumping
       aplicável às importações de solução de ureia e de nitrato de amónio proveniente da Polónia - Facturação directa ao importador)
   (2004/C 284/30)
   Língua do processo: francês
   No processo T-104/02, Société française de transports Gondrand Frères SA, com sede em Paris (França), representada por M. Famchon, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Durand, B. Stromsky e X. Lewis, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem como objecto um pedido de anulação da Decisão C(2002) 24 final da Comissão, de 14 de Janeiro de 2002, que declara que a dispensa de pagamento dos direitos de importação não é justificada por uma situação especial, o Tribunal (Quinta Secção alargada), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 21 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 156 de 29.6.2002.