CELEX: 62014CA0232
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processo C-232/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Portmeirion Group UK Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [Reenvio prejudicial — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 — Validade — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China — Produto em causa — Produto considerado — Dever de fundamentação]

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de março de 2016 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Portmeirion Group UK Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-232/14) (1)
   
   ([Reenvio prejudicial - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 - Validade - Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China - Produto em causa - Produto considerado - Dever de fundamentação])
   (2016/C 156/04)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   First-tier Tribunal (Tax Chamber)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Portmeirion Group UK Ltd
   
      Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Dispositivo
   
   O exame da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China.
   
      (1)  JO C 235, de 21.07.2014.