CELEX: 21998A0117(01)
Language: pt
Date: 1998-10-14 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000

Avis juridique important

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21998A0117(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000  

Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1998 p. 0031 - 0032

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000A. Carta do Governo da República da Guiné Equatorial Excelentíssimo Senhor,Em referência ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde de 1 de Julho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, de um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné EquatorialB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Em referência ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, de um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia