CELEX: C2007/096/46
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-323/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2007 — Theodoros Kallianos/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio — Retenções sobre a remuneração)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/26
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2007 — Theodoros Kallianos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-323/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Pensão de alimentos no âmbito de um processo de divórcio - Retenções sobre a remuneração)
   (2007/C 96/46)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Theodoros Kallianos (representante: G. Archambeau, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall e D. Martin, agentes, e D. Waelbroeck, avocat)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 17 de Maio de 2006, Kallianos/Comissão (T-93/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão relativa a determinadas retenções efectuadas sobre a remuneração do recorrente na sequência de medidas provisórias ordenadas por um órgão jurisdicional belga e pedido do recorrente de reembolso dos referidos montantes e de pagamento de indemnização por perdas e danos — Competência das instituições europeias no âmbito de processos nacionais de divórcio — Modalidades de comunicação e de oponibilidade às referidas instituições de uma sentença de divórcio
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               T. Kallianos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.