CELEX: 62018TJ0597
Language: pt
Date: 2020-10-05
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de outubro de 2020.#Hermann Albers eK contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Transporte público de passageiros — Compensação dos custos inerentes a obrigações de serviço público — Obrigação de fixar tarifas máximas para estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida — § 7a da Niedersächsisches Nahverkehrsgesetz (Lei Relativa aos Transportes Locais do Land da Baixa Saxónia) — Decisão de não levantar objeções — Artigo 3.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Transferência de recursos financeiros de um Land para as entidades adjudicantes dos transportes a nível municipal — Conceito de auxílio — Obrigação de notificação.#Processo T-597/18.