CELEX: E2019C0015
Language: pt
Date: 2019-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 15/19/COL, de 6 de março de 2019, relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2019 fixadas por força do artigo 17.° do ato referido no Anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo EEE (Regulamento de Execução (UE) n.° 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea) [2019/932]

6.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 148/35
               
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
         N.o 15/19/COL
         de 6 de março de 2019
         relativa à conformidade das taxas unitárias da Noruega para 2019 fixadas por força do artigo 17.o do ato referido no Anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo EEE (Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea) [2019/932]
         O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
         Tendo em conta o ato referido no anexo XIII, ponto 66u, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») [Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu], nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, e o ato referido no anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea, «Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013»], nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial para a realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do ato referido no anexo XIII, ponto 66t, do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu] e o ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede] [«Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013»].
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O ato referido no anexo XIII, ponto 66xe, do Acordo EEE (Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo em termos de relação custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados para a prestação desses serviços no segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve avaliar as taxas unitárias para as zonas tarifárias fixadas para 2019 apresentadas pela Noruega, de acordo com os requisitos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento. A avaliação diz respeito à conformidade das taxas unitárias fixadas com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Órgão de Fiscalização da EFTA procedeu à avaliação das taxas unitárias com o apoio da Unidade de Análise do Desempenho e do Serviço Central de Taxas de Rota do Eurocontrol, utilizando os dados e as informações adicionais fornecidos pela Noruega.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Com base nessa avaliação, o Órgão de Fiscalização concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a taxa unitária para as zonas tarifárias fixadas para 2019 apresentadas pela Noruega está em conformidade com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Noruega deve ser notificada desse facto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A taxa unitária em rota de 421,61 NOK apresentada pela Noruega para 2019 está em conformidade com o ato referido no anexo XIII, ponto 66xf, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013] e com o ato referido no anexo XIII, ponto 66wm, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013].
         
         
            Artigo 2.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Noruega.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
               
               Bente ANGELL-HANSEN
               
                  Presidente
               
               Frank J. BÜCHEL
               
                  Membro do Colégio
               
               Högni S. KRISTJÁNSSON
               
                  Membro do Colégio competente
               
               Carsten ZATSCHLER
               
                  Contra-assinatura do Diretor dos Assuntos Jurídicos e Executivos