CELEX: 52000PC0408
Language: pt
Date: 2000-06-29
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

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52000PC0408

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  /* COM/2000/0408 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA República Portuguesa assinou a 9 de Abril de 1979 um acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor no mesmo dia para um período inicial de 10 anos; prevê-se que o acordo se mantenha em vigor por um período indeterminado, salvo se fôr denunciado com pré-aviso de 12 meses. Este acordo de pesca prevê que possam ser concedidas licenças anuais de pesca para navios com pavilhão português; tal foi o caso desde 1989.O nº 2 do artigo 354º, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que os direitos e obrigações decorrentes, para a República Portuguesa, dos acordos de pesca concluídos com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos forem provisoriamente mantidas. Por força do nº 3 do artigo 354º do Acto de Adesão, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adopta as decisões adequadas à preservação das actividades de pesca decorrentes de tais acordos, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano.A decisão que é objecto da presente proposta autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o acordo de pesca acima referido.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do SulO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o nº 3 do artigo 354º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; este acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.(2) O nº 2 do artigo 354º do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.(3) Por força do nº 3 do artigo 354º do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 9 de Abril de 2000 [2].[2]  JO L 209 de 7.8.1999, p. 30.(4) É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2001, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.Artigo 2A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente