CELEX: 31995R0435
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 435/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 45/26           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 435/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1995
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                 gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (4),
Europeia,                                                        com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1435/90 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização         Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),         preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeada­
                                                                 ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
mente, pelo n? 4, do seu artigo 17?,                             produtos alimentares (6), com a última redacção que lhe
                                                                 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3337/94 Ç), autorizam
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do            a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                trias que fabricam determinadas mercadorias ;
preços do comércio internacional dos produtos referidos
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por             Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?         peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os     restituições ;
respectivos montantes (2), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (3), estabe­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
restituição aplicável quando da sua exportação, sob a            de gestão do leite e dos produtos lácteos,
forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n? 804/68 ;                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                     Artigo 1 ?
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;      base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
                                                                  1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento              n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de           ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for           fixadas conforme indicado no anexo.
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos       2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo           referidos no número anterior e não indicados no anexo.
à organização comum dos mercados, no sector conside­
rado, no respeitante aos produtos de base referidos rio          3. As restituições à exportação para a República Federa­
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
sejam equiparados ;                                              concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio                                       Artigo 2?
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,             1995.
fabricada com esse leite, responderem a certas condições
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
                                                                 (4) JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                 O JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                           (6) JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                             f) JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 66.
0 JO n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.                              (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 3. 95       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 45/27
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que fixam as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                  restituição
            ex 0402 10*19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 3501
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,28
            ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               56,41
          I                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                     117,90
            ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PG 6) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               13,89
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                167,25
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00