CELEX: 32006L0014
Language: pt
Date: 2006-02-06 00:00:00
Title: Directiva 2006/14/CE da Comissão, de  6 de Fevereiro de 2006 , que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

7.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 34/24
            
         DIRECTIVA 2006/14/CE DA COMISSÃO
   de 6 de Fevereiro de 2006
   que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o segundo parágrafo da alínea d) do artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias (ISPM) n.o 15 da FAO sobre «Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional» foi adoptada em Março de 2002 pela 4.a Comissão Interina sobre Medidas Fitossanitárias (ICPM). As disposições relevantes da Directiva 2000/29/CE foram alinhadas com as referidas directrizes através da Directiva 2004/102/CE da Comissão, de 5 de Outubro de 2004, que altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (2).
            
         
               (2)
            
            
               Para além das medidas aprovadas ao abrigo da ISPM n.o 15, a Directiva 2004/102/CE inclui um requisito segundo o qual os materiais de embalagem de madeira importados devem ser feitos de madeira descascada arredondada. A ISPM n.o 15 tornou opcional esta condição desde que tecnicamente justificado. A aplicação daquele requisito foi adiada para 1 de Março de 2006 pela Directiva 2005/15/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Comunidade solicitou a revisão a nível internacional da ISPM n.o 15, no sentido de incluir um requisito que abordasse a preocupação da Comunidade acerca da presença de cascas nesses materiais de embalagem de madeira no comércio internacional.
            
         
               (4)
            
            
               Enquanto o procedimento de revisão da ISPM n.o 15 se estiver a desenrolar e se aguardarem os resultados dessa revisão, deve ser adiada temporariamente a aplicação do requisito comunitário de que os materiais de embalagem de madeira importados de países terceiros sejam feitos de madeira descascada arredondada.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2000/29/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No anexo IV, parte A, secção I, ponto 2, o último parágrafo no final da coluna do lado direito passa a ter a seguinte redacção:
               «O primeiro travessão, que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. O presente parágrafo será revisto até 1 de Setembro de 2007.».
            
         
               2)
            
            
               No anexo IV, parte A, secção I, ponto 8, o último parágrafo no final da coluna do lado direito passa a ter a seguinte redacção:
               «A primeira linha da alínea a), que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009. O presente parágrafo será revisto até 1 de Setembro de 2007.».
            
         Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 28 de Fevereiro de 2006.
   Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão decididas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/77/CE da Comissão (JO L 296 de 12.11.2005, p. 17).
   
      (2)  JO L 309 de 6.10.2004, p. 9.
   
      (3)  JO L 56 de 2.3.2005, p. 12.