CELEX: 51996PC0178
Language: pt
Date: 1996-04-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3078/95 do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

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                                                 Bruxelas, 2 2 . 0 4 . 1 9 %
                                                 COM(%)l78 final
                                     Proposla de
                      RI-XiULAMKNTO (CI ) DO ( ONSKI HO
       que altera o Regulamento (CE) n° 3078/95 do Conselho que reparte entre os
  Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de capturas para os navios que
                            pescam nas águas das ilhas Faroe
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do Regulamento (CE) n° 3078/95 do Conselho, a Comunidade atribuiu aos
Estados-membros possibilidades de captura de sarda nas águas das ilhas Faroé.
Na sequência de uma decisão de reduzir o TAC de sarda por motivos biológicos, a
Comunidade e as ilhas Faroé realizaram consultas que resultaram num acordo para a
redução das quotas de sarda das partes na zona da outra parte. Em consequência, as
partes acordaram em reduzir a quota de captura comunitária de sarda nas águas das ilhas
Faroé de 4 910 toneladas para 3 270 toneladas.
Propõ-se, pois, alterar o regulamento do Conselho supramencionado.
                                      it
 ---pagebreak---                                            Proposta de
              REGULAMENTO (CE) N°                        /96 DO CONSELHO
                                   de                 de 1996
     que altera o Regulamento (CE) n° 3078/95 do Conselho que reparte entre os
    Estados-membros, para o ano de 1996, as quotas de capturas para os navios que
                               pescam nas águas das ilhas Faroé
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente,
 o n° 4 do seu artigo 8 o ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3078/95 do Conselho (2) reparte entre os
Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam
nas águas das ilhas Faroé;
Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 4 910 toneladas
de sarda na divisão CIEM Vb para o ano de 1996; que esta quota deve ser reduzida, a
fim de reflectir a redução do TAC de sarda nesta zona;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2 o do Acordo de
Pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o
Governo local das ilhas Faroé, por outro n \ as partes realizaram consultas adicionais a
respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1996;
Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido reduzida a quota de
captura supramencionada atribuída à Comunidade;
Considerando que, para garantir a gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis,
é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas nos termos do
artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho,
(1)
        JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
(2)
        JO n° [, 330 de 30.12.1995, p. 62.
(3)
        JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 12.
                                              3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo Io
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3078/94 do Conselho, os valores relativos à sarda
na divisão CIEM Vb são substituídos pelos valores constantes do anexo do presente
regulamento.
                                      Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                          W
 ---pagebreak---                                    ANEXO
 Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas das ilhas Faroé,
                 para o ano de 1996, referidas no artigo I o
                      (peso vivo, em toneladas métricas)
   Espécies       Divisão      Quotas de captura da      Quotas atribuídas aos
                  CIEM              Comunidade             Estados-membros
Sarda               Vb                 3 270             Dinamarca       3 270
                                    5*
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 178 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-187-PT-C
                                                            ISBN 92-78-03069-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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