CELEX: C2007/269/12
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-297/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Identificação e controlo técnico obrigatório prévios ao registo de veículos num Estado-Membro — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Directivas 96/96/CE e 1999/37/CE — Reconhecimento dos certificados de matrícula emitidos e dos controlos técnicos efectuados noutros Estados-Membros)

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-297/05) (1)
   
   (Identificação e controlo técnico obrigatório prévios ao registo de veículos num Estado-Membro - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Directivas 96/96/CE e 1999/37/CE - Reconhecimento dos certificados de matrícula emitidos e dos controlos técnicos efectuados noutros Estados-Membros)
   (2007/C 269/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e D. Zijlstra, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster e D. J. M. de Grave, agentes)
   
      Interveniente em apoio do demandado: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Inspecções técnicas exigidas, previamente ao seu registo nos Países Baixos, aos veículos já registados noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao submeter os veículos com mais de três anos anteriormente matriculados noutros Estados-Membros a um controlo do seu estado físico como condição prévia à sua matrícula nos Países Baixos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.