CELEX: C2001/331/21
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-368/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 331/13
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
                                                                         dos Paı́ses Baixos, representado por H.G. van Sevenster e
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as                S. Terstal, na qualidade de mandatários.
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       ao não adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar
       à Comissão, no prazo para tal fixado, as medidas
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       para dar integral cumprimento ao disposto na Directiva
       1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio           1.   anular a Decisão da Comissão de 11 de Julho de 2001,
       e equipamentos terminais de telecomunicações e ao                     com a referência SG (2001) D/289751, relativa ao auxı́lio
       reconhecimento mútuo da sua conformidade.                             n.o C 56/2001, que prevê a concessão de auxı́lios estatais
                                                                              no domı́nio dos transportes marı́timos às actividades de
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.              rebocadoras neerlandeses em águas interiores e portos
                                                                              marı́timos da UE [mediante a qual a Comissão informa
                                                                              os Paı́ses Baixos que decidiu desencadear o procedimento
                                                                              do artigo 88.o, n.o 2, CE];
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         2.   condenar a Comissão nas despesas do processo.
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo        249.o
CE, as directivas obrigam os Estados-Membros aos quais são
dirigidas em relação ao resultado a alcançar.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-
-Membros devem tomar todas as medidas gerais e especiais
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-             —    Violação do artigo 88.o e do Regulamento n.o 659/99/CE:
tes do Tratado ou resultantes de actos das instituições comuni-              A Comissão não tem competência para qualificar como
tárias.                                                                      nova uma medida de auxı́lio já aprovada. Se a Comissão,
                                                                              no exercı́cio da sua competência de exame permanente
                                                                              dos regimes de auxı́lio existentes, pudesse qualificar como
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                 novo um auxı́lio já existente, oficiosamente ou mediante
gada a tomar medidas para transpor a referida directiva.                      queixa e com efeitos retroactivos, violaria o regime
                                                                              consagrado no artigo 88.o e no Regulamento
                                                                              n.o 659/1999/CE.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.                               Em momento algum a Comissão demonstrou que a
                                                                              aplicação da «facilidade fiscal» e do «imposto de tonela-
                                                                              gem» a actividades de reboque em portos ou águas
(1) JO L 91, de 7 de Abril de 1999, p. 10.                                    interiores da União Europeia não era abrangida pela sua
                                                                              decisão de aprovação da medida de auxı́lio, pelo que não
                                                                              pode agora considerar essa aplicação como um novo
                                                                              auxı́lio. O raciocı́nio da Comissão de que se trata de um
                                                                              novo auxı́lio, pelo facto de o Governo neerlandês ter
                                                                              formalmente concordado com a proposta da Comissão
                                                                              de adoptar dentro do prazo fixado, ou seja, até 5 de
                                                                              Janeiro de 1999, as medidas adequadas para que os
                                                                              auxı́lios existentes fossem adaptados às directrizes, o
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                             que lhe permitia concluir que as medidas de auxı́lio
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-                     neerlandesas, tal como foram aprovadas, eram adaptadas
                            des Europeias                                     e, por conseguinte, conformes às directrizes, não encontra
                                                                              qualquer fundamento no artigo 88.o nem no Regula-
                                                                              mento n.o 659/1999/CE.
                        (Processo C-368/01)
                                                                              O raciocı́nio da Comissão carece ainda de lógica. Partindo
                          (2001/C 331/21)                                     do princı́pio de que o Governo neerlandês tivesse querido
                                                                              comunicar que as referidas medidas de auxı́lio neerlan-
                                                                              desas eram adaptadas e, por conseguinte, compatı́veis
                                                                              com as condições previstas nas directrizes, isso teria
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                         acontecido com o conhecimento pelo Governo neer-
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        landês da interpretação das directrizes do momento.
 ---pagebreak--- C 331/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.11.2001
      Na medida em que a Comissão pretendeu invocar que o             Fundamentos e principais argumentos
      Governo neerlandês não havia anteriormente esclarecido
      que as actividades de reboque também podiam ser
      abrangidas por ambos os dispositivos, o que segundo              O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
      a Comissão poderia constituir um fundamento para                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      qualificar essa aplicação das disposições existentes como      implica a obrigação para estes de respeitarem os prazos de
      «novo auxı́lio», o governo neerlandês contesta veemente-         transposição nela previstos. O prazo terminou, respectiva-
      mente essa posição.                                             mente, em 30 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2000
                                                                       sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                       necessárias para dar cumprimento às directivas referidas nos
—     violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da segu-      pedidos da Comissão.
      rança jurı́dica.
—     violação do princı́pio da fundamentação.
                                                                       (1) JO L 91, de 7.04.1999, p. 29.
                                                                       (2) JO L 139, de 2.06.1999, p. 29.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana
                                                                       Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-370/01)
                                                                                             (Processo C-373/01)
                         (2001/C 331/22)
                                                                                                (2001/C 331/23)
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de             Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
agente.                                                                representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar nem publicar até 1 de
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,            Janeiro de 2000 as disposições necessárias para dar
      regulamentares e administrativas necessárias para se                  cumprimento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de
      conformar com:                                                         22 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso
                                                                             técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às
      a)   a Directiva 1999/21/CE (1) da Comissão, de 25 de                 pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias
           Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos                  perigosas (1) ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado
           destinados a fins medicinais especı́ficos;                        à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força da referida directiva, e
      b)   a Directiva 1999/50/CE (2) da Comissão, de 25 de           —     condenar o Reino Unido nas despesas.
           Março de 1999, que altera a Directiva 91/321/CEE
           relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de
           transição;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força de tais directivas.
                                                                       O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
                                                                       Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                     implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitar o prazo