CELEX: C2000/079/16
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-499/99: Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

C 79/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1999 pela                     (segundo fundamento: o Tribunal de Primeira Instância declara
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão da                   que a Comissão não pode alterar as condições de pagamento,
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                 mas afirma ao mesmo tempo que a Comissão deveria ter
Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na                     publicado novo aviso de concurso. Tal teria justamente
parte que se refere ao processo T-191/96 nos processos                implicado uma modificação das condições de pagamento
apensos T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA,             relativamente aos outros adjudicatários que já tinham cum-
com sede em Borgonovo (Castagnaro di Verona — Itália)                prido as suas obrigações contratuais).
      contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      O terceiro fundamento do recurso diz respeito a um erro de
                     (Processo C-496/99 P)                            interpretação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira
                                                                      Instância quanto ao conceito de interesse individual a propó-
                                                                      sito do qual o Tribunal deduz que a decisão impugnada diz
                         (2000/C 79/15)                               individualmente respeito à C.A.S. Succhi di Frutta SpA.
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                 O quarto fundamento assenta na errada interpretação do
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão            conceito de interesse em agir e em especial o alcance do artigo
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das              176.o do Tratado (actual artigo 233.o CE) que leva o Tribunal
Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 1999 na parte               de Primeira Instância a atribuir à C.A.S. Succhi di Frutta SpA
que se refere ao processo T-191/96, nos processos apensos             interesse em agir.
T-191/96 e T-106/97, C.A.S. Succhi di Frutta SpA contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                O quinto fundamento refere-se, por seu turno, a uma errada
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Fran-           interpretação das disposições sobre a retirada da fruta prevista
cesco P. Ruggeri Laderchi, membro do seu Serviço Jurı́dico, na        pela organização comum de mercados no sector das frutas e
qualidade de agente, assistido pelo Alberto Dal Ferro, advogado       produtos hortı́colas que levou o Tribunal de Primeira Instância
no foro de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            a considerar disponı́vel fruta retirada em datas anteriores
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,               àquela em que era possı́vel o pagamento.
Kirchberg.
                                                                      (1) Trata-se dos processos apensos T-191/96 e T-106/97, acórdão de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     14 de Outubro de 1999.
                                                                      (2) Trata-se da parte contrária.
— anular o acórdão recorrido e julgar inadmissı́vel o recurso
    interposto pela C.A.S. Succhi di Frutta SpA no processo
    T-191/96 (1);
— a tı́tulo subsidiário anular o acórdão recorrido quanto ao
    mérito e julgar improcedente o recurso interposto por             Acção intentada em 22 de Dezembro de 1999 pela Comis-
    C.A.S. Succhi di Frutta SpA;                                      são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                      Espanha
— a tı́tulo ainda mais subsidiário anular o acórdão recorrido
    e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                                   (Processo C-499/99)
    para que este se pronuncie quanto ao mérito à luz das
    indicações que o Tribunal de Justiça lhe fornecerá;                                       (2000/C 79/16)
— condenar a recorrente (2) nas despesas do presente pro-             Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
    cesso, bem como nas do que correu no Tribunal de                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    Primeira Instância sob o n.o T-191/96.                            Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Gérard Rozet e Ramón Vidal
                                                                      Puig, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                      Wagner.
O primeiro e segundo fundamentos assentam em erro de                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
direito da parte do Tribunal de Primeira Instância no que             o Tribunal se digne:
respeita à aplicação do princı́pio da igualdade de tratamento
dos proponentes relativamente às diferentes situações dos            — declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
proponentes não contemplados e dos contemplados após a                   necessárias para dar cumprimento às Decisões da Comissão
adjudicação. A errada aplicação deste princı́pio vicia a decisão        de 20 de Dezembro de 1989 (91/1/CEE (1)) e de 14 de
quer no plano da admissibilidade (primeiro fundamento: a                   Outubro de 1998, que declaram que determinados auxı́lios
situação da C.A.S. Succhi di Frutta SpA não se distingue da de           foram ilegalmente concedidos às empresas do grupo
outro terceiro, que, nessa qualidade, não tem legitimidade para           MAGEFESA, além de serem incompatı́veis com o mercado
impugnar a decisão de equivalência), quer no do mérito                    comum, o Reino de Espanha incumpriu as obrigações que
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     lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, quarto                   Recurso interposto em 22 de Dezembro de 1999 por
     parágrafo, e os artigos 2.o e 3.o das referidas decisões;         Società Conserve Italia Soc. Coop. arl, com sede em
                                                                         S. Lazzaro di Savena, do acórdão proferido em 12 de
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                              Outubro de 1999, pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo
                                                                         T-216/96, Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                                        das Comunidades Europeias
De acordo com o artigo 249.o CE, as Decisões de 1989 e de
1998 são obrigatórias em todos os seus elementos para o seu                                 (Processo C-500/99 P)
destinatário, o Reino de Espanha, por força da notificação das
mesmas que lhe foi dirigida em 5 de Março de 1990 e em                                            (2000/C 79/17)
29 de Outubro de 1998, respectivamente.
Em 28 de Dezembro de 1998, o Reino de Espanha interpôs                   Deu entrada em 22 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
um recurso de anulação nos termos do artigo 173.o do Tratado            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
(actual artigo 230.o CE). O recurso C-480/98 interposto da               Conserve Italia Soc. Coop. arl, representada por Marina Averani
Decisão de 1988 no Tribunal de Primeira Instância não tem              e Andrea Pisaneschi, advogados no foro de Siena, Paolo de
efeito suspensivo (artigo 242.o CE).                                     Caterini, advogado no foro de Roma, e Stefano Zunarelli,
                                                                         advogado no foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido no
A Comissão entende que o Reino de Espanha incumpriu as                  Luxemburgo no escritório de Charles Turk, advogado, 13 B,
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE,               Avenue Guillaume, do acórdão proferido em 12 de Outubro
quarto parágrafo, e dos artigos 2.o e 3.o das Decisões de              de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
1989 e 1998, ao não tomar todas as medidas necessárias à               Europeias, Terceira Secção, no processo T-216/96, entre
recuperação dos auxı́lios. Acresce que, mesmo admitindo que             Conserve Italia Soc. Coop. arl, anteriormente Massalombarda
as medidas tomadas até ao momento pelo Reino de Espanha                  Colompani SpA, e a Comissão das Comunidades Europeias.
se pudessem reputar suficientes para dar cumprimento ao
artigo 2.o das Decisões de 1989 e 1998, tais medidas não
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
foram tomadas nos dois meses seguintes à notificação, pelo
que subsistiria a violação da obrigação imposta pelo artigos 3.os
de ambas as decisões.                                                   — Revogar e/ou reformar o acórdão recorrido;
Os governos do Paı́s Basco, da Cantábria e da Andaluzia a fim           — em consequência, anular a Decisão da Comissão de 3 de
de dar cumprimento à decisão de 1989, deviam ter exigido a                  Outubro de 1996 C (96) 2760;
devolução dos auxı́lios às verdadeiras beneficiárias das mesmas,
isto é, à INDOSA, à CUNOSA, à GURSA e à MIGSA,                           — condenar a recorrida nas despesas.
fosse directamente, fosse através das acções à disposição das
interpostas sociedades FICODESA, GEMACASA e DAMMA,
através das quais foram canalizados os auxı́lios. Não obstante,
até à data da presente acção, as referidas autoridades regionais        Fundamentos e principais argumentos
limitaram-se, no melhor dos casos, a exigir a devolução das
ajudas às sociedades interpostas, as quais não dispõem de              1) Segundo o Tribunal de Primeira Instância, as irregularida-
património próprio, pelo que as reclamações feitas não                   des relativas ao projecto decorreriam do facto de este se
produziram qualquer resultado.                                               dever considerar iniciado no momento da celebração do
                                                                             contrato relativo à maquinaria — ainda que sujeito a
No que respeita à decisão de 1998, a TSS e a Hacienda Foral                 condições — e não no momento do pagamento, da
de Vizcaya, juntamente com os restantes credores públicos da                facturação ou no momento da sua concretização.
INDOSA, representam 82,65 % do montante dos créditos
reconhecidos e dispõem, portanto, de uma ampla maioria na                   Essa conclusão não tem suporte jurı́dico antes se revela
Assembleia de Credores da INDOSA. Contudo, a TSS não                        contrária à regulamentação vigente sobre a matéria.
tomou nenhuma das medidas à sua disposição, tais como,
por exemplo, requerer ao Tribunal que fosse convocada a
Assembleia de Credores ou a separação dos liquidatários                2) A tı́tulo subsidiário, no entender da recorrente, o Tribunal
judiciais. Em qualquer caso, a impossibilidade de se atingir                 de Primeira Instância erradamente não aplicou ao caso
um acordo de credores, por não se encontrar comprador                       presente o artigo 15.o, n.o 2, segundo parágrafo, uma vez
interessado na aquisição dos activos, não implicaria a «impossi-           que todas as despesas apresentadas tinham sido contraı́das
bilidade absoluta» de dar cumprimento à Decisão de 1998,                    nos seis meses anteriores à data do inicio da acção.
uma vez que mantinha aberta a possibilidade de se proceder à
liquidação da INDOSA.                                                   3) As irregularidades imputadas representam apenas 28 %
                                                                             da comparticipação aprovada. Nessa situação a medida
                                                                             prevista pela regulamentação é a eventual redução da
(1) JO L 5, de 8 de Janeiro de 1991, p. 18.
                                                                             comparticipação e não a supressão total da mesma. No
                                                                             entender da recorrente, a regulamentação vigente não
                                                                             permite a supressão total da comparticipação.