CELEX: C2005/193/31
Language: pt
Date: 2005-08-06 00:00:00
Title: Processo C-243/05 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 pela Agraz, S.A e o. do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-283/03, Agraz, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias

6.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/20
            
         Recurso interposto em 6 de Junho de 2005 pela Agraz, S.A e o. do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-283/03, Agraz, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-243/05 P)
   (2005/C 193/31)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 6 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Agraz, SA e o., representada por José Luís da Cruz Vilaça e Dorothée Choussy, avocats, do acórdão da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 17 de Março de 2005, no processo T-283/03, que opôs a Agraz, SA e o. e a Comissão das Comunidades Europeias.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular parcialmente o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, na parte em que considerou que o dano não era certo e em que julgou a acção improcedente; e, julgando de mérito,
            
         
               2.
            
            
               a título principal, declarar que, no caso vertente, os requisitos para que a responsabilidade extra-contratual da Comissão se verifique se encontram preenchidos; condenar a recorrida no pagamento a cada sociedade recorrente do saldo da ajuda à produção (tal como se precisa no anexo A.27) acrescido de juros às taxas a fixar pelo Tribunal de Primeira Instância, a contar de 12 de Julho de 2000 (ou, a título subsidiário, a contar de 13 de Julho de 2000 ou, a título ainda mais subsidiário, a contar de 16 de Julho de 2000) até ao dia do pagamento efectivo; e condenar a Comissão na totalidade das despesas nas duas instâncias, incluindo as das recorrentes;
            
         
               3.
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie acerca dos montantes das indemnizações a pagar às recorrentes, depois de as ouvir de novo, e condenar a Comissão nas despesas (incluído as das recorrentes) do recurso e do processo no Tribunal de Primeira Instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As sociedades recorrentes invocam os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:
   1.o: fundamento: Erro de direito na parte em que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o dano sofrido pelas recorrentes não era certo e que não podia, por isso, servir de fundamento ao seu direito a ser indemnizadas.
   O presente fundamento apresenta duas partes:
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância não observou a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais comunitários, bem como os princípios reconhecidos pelas ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade civil extra-contratual, ao interpretar de forma errónea a noção de «dano certo» e ao confundir a determinação da natureza do dano com o cálculo do seu montante.
   Em segundo lugar, as recorrentes apresentam argumentos com vista a demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância não retirou, ao nível do reconhecimento do direito das recorrentes a serem indemnizadas, as consequências que se impunham das suas considerações quanto à ilegalidade do comportamento da Comissão, por violação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), bem como dos deveres de assistência e de boa administração.
   2.o: fundamento: Violação do princípio do contraditório e do direito das recorrentes a serem ouvidas;
   3.o: fundamento: Desvirtuação dos pedidos das recorrentes.
   4.o: fundamento: Inobservância pelo Tribunal de Primeira Instância dos seus poderes de plena jurisdição e do seu dever de julgar; denegação de justiça, pelo facto de o Tribunal não ter retirado as consequências que se impunham das suas considerações, ao nível da fixação do montante do dano.
   
      (1)  JO L 297, p.29