CELEX: 31990R3561
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3561/90 DA COMISSAO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A DETERMINACAO DA ORIGEM DE CERTOS ARTEFACTOS DE MATERIAS CERAMICAS

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31990R3561

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3561/90 DA COMISSAO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A DETERMINACAO DA ORIGEM DE CERTOS ARTEFACTOS DE MATERIAS CERAMICAS  

Jornal Oficial nº L 347 de 12/12/1990 p. 0010 - 0010

REGULAMENTO  (CEE) No<?%> 3561/90 DA COMISSÃO   de 11 de Dezembro de 1990   relativo à determinação da origem de  certos artefactos de matérias cerâmicasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 3274/90  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15o,  Considerando que a classificação das mercadorias descritas no Regulamento (CEE) n° 2025/73 da  Comissão, de 25 de Julho de 1973, relativo à determinação da origem de certos artefactos de  matérias cerâmicas  (3), utiliza a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que, por seu turno, se  baseia na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira; que esta última foi substituída pelo  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aplicado na Comunidade através  da Nomenclatura Combinada; que, por razões de clareza, é preferível substituir na íntegra o  Regulamento (CEE) n°  2025/73;  Considerando que as referidas adaptações à Nomenclatura Combinada constituem simples adaptações de  ordem técnica de que não decorre qualquer alteração no âmbito das regras previamente estabelecidas  no Regulamento (CEE) n° 2025/73,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A decoração de artefactos de  matérias cerâmicas dos códigos ex  4910, 6911, 6912, 6913, ex  7117, ex  9401, ex  9403 e ex  9405  da Nomenclatura Combinada (NC) não confere a origem do país onde essa decoração se efectuou, desde  que essa decoração não implique que os produtos assim obtidos sejam classificados numa posição  pautal distinta da dos outros utilizados. Artigo 2° Entende-se pela expressão «  posição  »  utilizada no presente regulamento as posições (códigos de quatro dígitos) utilizadas na  nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Artigo 3° É  revogado o Regulamento (CEE) n° 2025/73. Artigo 4° O presente regulamento entra em vigor no  terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pela Comissão   Christiane SCRIVENER   Membro da Comissão