CELEX: 51988PC0612
Language: pt
Date: 1988-11-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1988/1989, a percentagem referida no n° 1 A do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 612
Vol. 1988/0205
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM ( 88 ) 612 final
                                                 Bruxelas,4     de Novembro de 1988
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que fixa , para a campanha de 1988 / 1989 , a percentagem referida no n° 1 A
do artigo 3° do Regulamento ( CEE ) n° 426 /86 que diz respeito à concessão
           da ajuda aos produtos transformados à base de tomate
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                      t; 1
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto :   Regulamento ( CEE ) n°          / 88 do Conselho que fixa , para a campanha de
             1988/ 89 , a percentagem referida no n° 1 -A do artigo 3 o do Regulamento
             ( CEE ) n° 426 / 86 , no que diz respeito à concessão da ajuda aos produtos
             transformados à base de tomate .
0 n° 1 -A do artigo 3 o do Regulamento ( CEE ) n° 426/86 prevê a concessão de um
prémio de 2% da ajuda , pagável para quantidades de produtos acabados à base de
tomate , obtidas a partir da quantidade de tomates frescos fornecidos em virtude
de contratos celebrados com as associações de produtores .
0 prémio só é pago no caso de os transformadores ou as suas associações :
-  terem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos cobertos por estes
   contratos ;
-  provarem que os tomates transformados em virtude dos referidos contratos
   representam uma percentagem significativa da quantidade total de tomates
   transformados .
A presente proposta destlna-se a fixar essas percentagens , válidas para a
campanha de 1988/89 , discriminadas para a CEE dos Dez , Espanha e Portugal , tendo
em conta o papel actualmente desempenhado pelas associações de produtores na
Comun I dade .
Em relação à campanha anterior , estas taxas " significativas " consideradas
aumentaram 17% e 73% , respect I vamente , para a CEE dos Dez , por um lado , e
Espanha e Portugal , por outro , a fim de Incentivar a concentração da oferta de
tomates frescos .
                                                                                           2-
 ---pagebreak---                                               PROPOSTA DE
                                 REGULAMENTO (CEE)                       DO CONSELHO
                  que fixa, para a campanha de 1SR£/ 1989, a percentagem referida no n? 1 A do
                  artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 426/86 que diz respeito à concessão da ajuda
                                       aos produtos transformados à base de tomate
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para Espanha e Portugal, é conve¬
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 niente fixar uma percentagem específica, de modo a ter
Económica Europeia,                                              em conta o papel ainda limitado desempenhado pelos
                                                                 agrupamentos de produtores nestes dois Estados-mem-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 426/ 86 do                bros,
Conselho de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n?2247 / 88(2)> e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 3 ?,                                                                              Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Para a campanha de 15RP / 1        percentagens referidas
                                                                 no n? 1 A do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 426/86
Considerando que, para incentivar a celebração de                são as seguintes :
contratos entre, por um lado, os agrupamentos de produ¬
tores agrícolas de tomate e, por outro, as associações de        – para a Comunidade na sua composição em 31 de
transformadores ou o transformador, o Regulamento                    Dezembro de 1985 : 70 %
(CEE) n ? 426/ 86 previu a concessão, em determinadas            – para Espanha e Portugal 26 % .
condições, de um prémio suplementar de transformação ;
Considerando que, a fim de permitir o pagamento do                                       Artigo 2?
referido prémio para a campanha de 198^1989 é conve¬
niente fixar a • percentagem determinada significativa » da      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
quantidade total de tomates transformados coberta por            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro¬
contratos celebrados com os agrupamentos de produtores ;         peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
 (' ) JO n ? L 4“ de 22. 2. 1986, p. 1 .
 OJOnîL 193 ne 20.7.1928 , p. 21 ‘
 ---pagebreak---                          FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L ' EMPLOI
    I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
        Encourager la maîtrise de la production agricole de la tomate destinée
        à l 1 industrie .
  II . Caractéristiques des entreprises concernées
        En particulier :
        - Y a - t - il un grand nombre de PME ?   OUI
        - note t' on des concentrations dans des régions            : OUI
           - éligibles aux aides régionales des E.M. ?         OUI
           - éligibles au Feder 1        OUI
 III . Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises ?
        Conclure des contrats de transformation avec les . organisations des
        Producteurs agricoles .
  IV . Quelles sont les obligations susceptibles dëtre imposées indirectement
        aux entreprises via les autorités locales ?
        NEANT                                '         “
   V. Y a -t - il des mesures spéciales pour les PME ?
                 NO
       - Lesquelles ?
 VI . Quel est l' effet prévisible ?                      Une légère
                                                                *- e      augmentation de
                                                           l' aide à condition que les
       ~ sur la compétitivité des entreprises 7 -          cpntrats
                                                           cpntra soient conclus avec les
                                                          Organisations de producteurs des
                                                          Organi
                                                          fruits et légumes .
      - sur l ' emploi ?
          NEANT
VII . Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? NON
      ” avis des partenaires sociaux
                                                                                          4
                                                                           rp -.
 ---pagebreak---                  FICHE FHMIERE        FIHBNCIERE                                   MTE S     23.9.1988
    1 . LIGNE BUDGETAIRE :       1511                                           CRÉDITS : 325 Mio ECU
   z . INTITULE DE LA MESURE :         Projet de règlement du Conseil fixant , pour la campagne 1988 / 89
         le pourcentage en ce qui concerne l' octroi de l' aide aux tomates transformées .
   3 . BASE JURIDIQUE : Article A3 du . Traité CEE et art . 3 § 1bis du R. 426 / 86 .
   A. OBJECTIFS DE LA MESURE : Etablir le pourcentage au-delà desquels la prime de 2 % prévue
         pour l' aide à la transformation des produits transformés à base de tomates ,
         peut être versée .
  5 . INCIDENCES FINANCIERES                       PERIODE OE 12 MOIS EXERCICE EN COURS C     ) fXERCICE SUIVANT Cjfif )
  5.0 DEPENSES A LA CHARGE
-       - DU BUDGET DES CE interventions
                                                                            •
           X K06X XngXSCKDFX KDE RVEXXCOtCMX X            5,2 MECU             P.M.                     5,2 MECU
        - D6C3C RlX«6(T)6xTfJOÛNXUXX
        • »IWUXR&DSCRXXBSXXX
  5.1 RECETTES
        - RESSOURCES PROPRES DES CE
           ( PRELEVEMENTS / DPOITS DE DOUANE )
        - SUR LE PLAN NATIONAL
  5.0.1     PREVISIONS DES DEFENSES
  s.1.1 ^twsiociootiouotinaxx                  |                  |                 |
  5.2    MODE DE CALCUL :
         Dépenses prévues pour tomates transformées en 1989 :
         EUR 10                    : 264,5 MECU , dont 90 % avec prime           =- 238,0
         ESPAGNE                   :   20,6 MECU , dont 25 % avec prime          =       5,1
         PORTUGAL                  :   19,7 MECU , dont 25 % avec prime          =      4,9
                                                                                      248,0
 Prime supplémentaire = 2 % x 248,0 = 5,0 Mio ECU ( A )
                      5,0 Mió ECU ( A ) x 1,041 ( DT ) = 5,2 Mió ECU ( B )
6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION        OUI / NON
6.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION                    wrøx
6.2     NECESSITE D' UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                                OUI / WWX
6.3     CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                           OUI / NON
OBSERVATIONS : Cette mesure est comprise dans le paquet de mesures que le Conseil a
                     décidé le 30.6.1987 .
                                                                                                                         I