CELEX: 62020CN0409
Language: pt
Date: 2020-09-02 00:00:00
Title: Processo C-409/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n.° 1 de Pontevedra (Espanha) em 2 de setembro de 2020 — UN/Subdelegación del Gobierno en Pontevedra

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n.o 1 de Pontevedra (Espanha) em 2 de setembro de 2020 — UN/Subdelegación del Gobierno en Pontevedra
      (Processo C-409/20)
      (2021/C 53/20)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado Contencioso Administrativo n.o 1 de Pontevedra
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UN
      
         Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Pontevedra
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Diretiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a «normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular» (artigos 4.o, n.o 3, 6.o, n.os 1 e 5, 7.o, n.o 1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional (artigos 53.o, n.o 1, alínea a), 55.o, n.o 1, alínea b), 57.o e 28.o, n.o 3, alínea c), da Ley Orgánica 4/2000, de 11 de enero, sobre derechos y libertades de los extranjeros en España y su integración social (Lei Orgânica n.o 4/2000, de 11 de janeiro, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e à sua integração social) que pune a permanência irregular dos estrangeiros sem circunstâncias agravantes, num primeiro momento, com uma sanção de multa juntamente com uma injunção de regresso voluntário ao país de origem, seguida, num segundo momento, da sanção de expulsão se o estrangeiro não regularizar a sua situação nem regressar voluntariamente ao seu país?
      
         (1)  JO 2008, L 348, p. 98