CELEX: 62012CN0140
Language: pt
Date: 2012-03-19 00:00:00
Title: Processo C-140/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 19 de março de 2012 — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey

9.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 19 de março de 2012 — Pensionsversicherungsanstalt/Peter Brey
   (Processo C-140/12)
   2012/C 165/19
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pensionsversicherungsanstalt
   
      Recorrido: Peter Brey
   
      Questão prejudicial
   
   O subsídio compensatório (Ausgleichszulage) constitui uma «prestação de apoio social» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (1)?
   
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).