CELEX: 51998PC0129(01)
Language: pt
Date: 1998-03-09
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 09.03.1998
                                               COM(1998) 129 final
                                               98/0086 (CNS)
                                  Proposta de
                          DECISÀO DO CONSELHO
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de. cartas relativo à
    aplicação provisória do protocolo quefixaas possibilidades de pesca e a
contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o
Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense,
 para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de
                                       1999
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à celebração do Protocolo quefixa,em relação ao período compreendido
entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e
a contrapartidafinanceiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o
 Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
                         (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O protocolo anexo ao acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e a Guiné terminou em
31 de Dezembro de 1997. Em 11 de Dezembro de 1997, foi rubricado um novo protocolo, a
fim de fixar as condições técnicas efinanceirasdas actividades de pesca dos navios da
Comunidade Europeia nas águas da Guiné no período compreendido entre 1 de Janeiroo de
 1998 e 31 de Dezembro de 1999.
Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte:
- por decisão, o projecto de acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação
   provisória do novo protocolo na pendência da sua entrada em vigor definitiva,
- por regulamento, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e as respectivas
   condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e a Guiné para
   o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999.
                                                 1
 ---pagebreak---                                            PROPOSTA DE
                                      DECISÃO DO CONSELHO
       respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
         aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
    contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o
    Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense,
      para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de
                                               1999
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da
  Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense 1 e, nomeadamente, o seu
  artigo 15°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 15° do referido Acordo, a
  Comunidade e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a
  introduzir no Acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo a esse
  Acordo;
  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo
  em 11 de Dezembro de 1997;
  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade dispõem
  de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da
  Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de
  1999;
  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da
  Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado no mais curto prazo;
  que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas
1
     JO n°L 11 I d e 27.4.1983, p. 1.            ^
 ---pagebreak---  que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data
de caducidade do protocolo em vigor;
Considerando que é necessário aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas, sob
reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado,
Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos
Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no
âmbito do acordo de pesca,
DECIDE:
                                          Artigo Io
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas
relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a
contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo
da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, para o período
compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999.
Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do protocolo constam do anexo da
                                                                        i
presente decisão.
                                         Artigo 2o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros,
de acordo com a seguinte chave:
a) pesca de peixes/cefalópodes:      Espanha:       1 350 TAB
                                     Itália:        1 200 TAB
                                     Grécia         1 450 TAB
b) pesca do camarão:                 Espanha:       700 TAB
                                     Portugal       200 TAB
                                                         3
 ---pagebreak---                                      Grécia          100 TAB
  c) atuneiros cercadores:           França:         19 navios
                                     Espanha:        14 navios
  d) atuneiros com canas:            França:          8 navios
                                     Espanha:         5 navios
  e) palangreiros de superfície:     França:          3 navios
                                     Espanha:        23 navios
                                     Portugal:        2 navios
Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de
pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de
licença de qualquer outro Estado-membro.
                                        Artigo 3 o
  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para
  assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
  Feito em                      , em
                                                                     Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                                        V/J
                                                         f
 ---pagebreak---                                         ACORDO
       SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICAÇÃO
     PROVISÓRIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE
   PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO
 ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA
    GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE,
 PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1998 E 31
                               DE DEZEMBRO DE 1999
A. Carta do Governo da República da Guiné
Excelentíssimo Senhor,
Em referência ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre
1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tenho a honra de informar Vossa
Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar
provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se
aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade
Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.
Parte-se do princípio de que, nesse caso, o pagamento da primeira fracção da
contrapartida financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30
de Junho de 1998.
Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
Europeia sobre essa aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                                    Pelo Governo da República da Guiné
 ---pagebreak--- B. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte
teor:
«Em referência ao protocolo, rubricado em 11 de Dezembro de 1997, que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre
1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, tenho a honra de informar Vossa
Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar
provisoriamente esse protocolo com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se
aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 7o, desde que a Comunidade
Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.
Parte-se do princípio de que, nesse caso, o . pagamento da primeira fracção da
contrapartida financeira fixada no artigo 2o do protocolo deve ser efectuado antes de 30
de Junho de 1998.
Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade
Europeia sobre essa aplicação provisória.».
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia
sobre a referida aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada
consideração.
                                                    Pelo Conselho da União Europeia
 ---pagebreak---                                       PROPOSTADE                   9 * j O c ^ 3 €> (. CV £
                         REGULAMENTO (CE)          DO CONSELHO
    relativo à celebração do Protocolo que fixa, em relação ao período compreendido
    entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e
    a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o
     Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
  artigo 43°, conjugado com a primeira frase do n° 2 e o primeiro parágrafo do n° 3 do seu
  artigo 228°,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1 ,
  Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da
  República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense2 , as duas partes
  procederam a negociações para decidir das alterações ou complementos a introduzir no
  Acordo no final do período de aplicação do protocolo anexo ao Acordo;
  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 11 de Dezembro
  de 1997, um novo protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de
  Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida
  financeira previstas no Acordo acima referido;
  Considerando que a aprovação do novo protocolo é do interesse da Comunidade,
1
     JO na
2
     JOn°L 111 du 27.4.1983, p.l.
                                                    "}
 ---pagebreak--- Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos
Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no
âmbito do acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, em relação ao período
compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 1999, as possibilidades
de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia
e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense.
O texto do protocolo acompanha o presente regulamento.
                                         Artigo 2o
As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros,
de acordo com a seguinte chave:
a) pesca de peixes/cefalópodes:      Espanha:       1350 TAB
                                     Itália:        1 200 TAB
                                     Grécia         1 450 TAB
b) pesca do camarão:                 Espanha:       700 TAB
                                     Portugal       200 TAB
                                     Grécia         100 TAB
c) atuneiros cercadores:             França:        19 navios
                                     Espanha:       14 navios
d) atuneiros com canas:              França:         8 navios
                                     Espanha:       5 navios
                                             -E
 ---pagebreak---    e) palangreiros de superficie:      França:        3 navios
                                       Espanha:      23 navios
                                       Portugal:      2 navios
Se os pedidos de licença destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de
pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode tomar em consideração os pedidos de
licença de qualquer outro Estado-membro.
                                           Artigo 3o
  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para
  assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.
                                           Artigo 4o
  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
  aplicável em todos os Estados-membros.
  Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                                  9
 ---pagebreak---                                       PROTOCOLO
   que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de
      Dezembro de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
   previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Republica da
                  Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense
                                          Artigo Io
 A partir de 1 de Janeiro de 1998 e por um período de dois anos, as possibilidades de
 pesca concedidas nos termos do artigo 2o do Acordo são fixadas do seguinte modo:
  1)  a) Arrastões (peixes, cefalópodes):     4 000 toneladas de arqueação bruta (TAB)
                                              por ano;
 2)   b) Arrastões (camarão):                 1 000 toneladas de arqueação bruta (TAB)
                                              por ano;
 3)   Atuneiros cercadores congeladores: 33 navios;
 4)   Atuneiros com canas: 13 navios;
 5) Palangreiros de superfície: 28 navios.
A Comissão Mista prevista no artigo 10° do Acordo analisará, se for caso disso e na
medida em que o estado dos recursos o permita, a possibilidade de introduzir novas
categorias de pesca e de definir as condições técnicas e financeiras da sua exploração
pelos navios comunitários.
                                          Artigo 2o
  1.  A contrapartida financeira referida no artigo 8o do acordo é fixada em 2 800 000
      ecus relativamente ao primeiro ano (dos quais 1 400 000 ecus a título de
      compensação financeira e 1 400 000 ecus para as acções visadas no artigo 4o deste
      Protocolo) e em 3 700 000 ecus relativamente ao segundo ano (dos quais 1 850 000
      ecus a título da compensação financeira e 1 850 000 ecus par as acções visadas noa
      rtigo 4o deste Protocolo) par as possibilidades de pesca fixadas noa rtigo Io. Estas
      compensações financeiras são pagáveis o mais tardar em 30 de Junho de cada ano.
 2.   A afectação da compensação financeira é da exclusiva competência do Governo da
      República da Guiné.
 3.   A compensação será paga numa conta designada pelo Governo da República da
      Guiné, em benefício do Tesouro Público.
                                          Artigo 3o
 As possibilidades de pesca, referidas no n° 1 do artigo Io, podem ser aumentadas, a
 pedido da Comunidade, por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta
                                               40
 ---pagebreak---  por ano. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 2o será aumentada
 proporcionalmente, pro rata temporis.
                                          Artigo 4o
 Com o montante da contrapartida financeira global prevista no n° 1 do artigo 2o serão
 financiadas as seguintes acções na proporção de 1 400 000 ecus no respeitante ao
primeiro ano e de 1 850 000 ecus no respeitante ao segundo ano, de acordo com a
 seguinte repartição:
 1.   financiamento de programas científicos e técnicos destinados a melhorar os
      conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Guiné:
      450 000 ecus;
2.    apoio às estruturas incumbidas da vigilância das pescas: 800 000 ecus;
3.    apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus;
4.    apoio institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas: 800 000 ecus;
5. financiamento de bolsas de estudo, estágios de formação prática ou seminários nas
      várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacionadas com a pesca:
      390 000 ecus;
6.    contribuições da Guiné nas organizações internacionais de pesca: 100 000 ecus;
7.   despesas de participação de delegados guineenses nas reuniões internacionais
     relativas à pesca: 390 000 ecus.
As acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério
incumbido das pescas, que mantém a Comissão Europeia informada.
Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, o mais tardar
em 30 de Junho de cada ano. O Governo da República da Guiné comunica as contas
bancárias a utilizar para os pagamentos.
O Ministério incumbido das pescas apresenta à Delegação da Comissão Europeia um
relatório anual sobre a execução das acções, bem como os resultados obtidos. A
Comissão reserva-se o direito de solicitar ao Ministério incumbido das pescas qualquer
informação complementar acerca dos resultados e de reexaminar os pagamentos em
causa em função da execução efectiva das acções
                                          Artigo 5o
Se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2o e 4o, a aplicação
do presente protocolo pode ser suspensa.
                                               4i
 ---pagebreak---                                           Artigo 6o
 O anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné
 respeitante à pesca ao largo da costa guineense é revogado e substituído pelo anexo do
 presente protocolo.
                                          Artigo 7o
O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.
O presente protocolo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
                                               M
 ---pagebreak---                                         ANEXO
 CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE
                         NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
    As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao Ministério incumbido
    das pescas, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné, um
    pedido por cada navio que pretenda pescar com base no Acordo, pelo menos trinta
    dias antes da data de início do período de validade solicitado.
    Os pedidos devem ser apresentados nos formulários fornecidos para o efeito pelo
    Ministério incumbido das pescas e cujo modelo consta do anexo (Apêndice I).
    Cada pedido de licença deve ser acompanhado da prova de pagamento da taxa
    respeitante ao seu período de validade. O pagamento será efectuado na conta aberta
   junto do Tesouro Público da Guiné.
    As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas
   portuárias e dos custos de prestação de serviços.
   As licenças para todos os navios serão emitidas pelo Ministério incumbido das
   pescas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da
   Delegação da Comissão Europeia na Guiné, no prazo de trinta dias a contar da
   recepção da prova de pagamento acima referida.
   Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais
   assim definidos:
          primeiro período: de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Dezembro de 1998
          segundo período: de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 1999
   Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual
   seguinte.
   A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, em
   caso de força maior devidamente comprovado e a pedido da Comunidade, a licença
   de um navio será substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro
   navio com características similares às do navio a substituir. O armador do navio a
   substituir entregará a licença anulada ao Ministério incumbido das pescas por
   intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné.
   Da nova licença devem constar:
          a data de emissão,
                                            J3
 ---pagebreak---       o prazo de validade da nova licença, que abrangerá o período compreendido
      entre a data de chegada do novo navio e a data do termo da licença do navio
      a substituir.
Nesse caso, não será devida qualquer taxa, tal como prevista no segundo parágrafo
do artigo 5o do Acordo, para o período remanescente de validade.
A licença deve ser permanentemente conservada a bordo.
I.    Disposições aplicáveis aos arrastões
       1. Antes de receber a licença, e uma vez por ano, cada navio deve
          apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas
          na regulamentação em vigor. Estas inspecções serão efectuadas por
          pessoas devidamente habilitadas nas 24 horas úteis seguintes à chegada do
          navio ao porto, se a chegada do navio tiver sido anunciada com, pelo
          menos, 48 horas úteis de antecedência. Em caso de renovação da licença
          durante o mesmo ano civil, os navios ficam isentos da inspecção.
          As despesas relativas às visitas técnicas ficam a cargo dos armadores e
          elevam-se, no máximo, a 250 ecus por navio e por ano.
      2. Cada navio deve ser representado por um consignatário de nacionalidade
          guineense, estabelecido na Guiné.
       3. a) As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses. São
             renováveis. O cálculo da utilização das possibilidades de pesca
             estabelecidas no artigo I o do Protocolo tem em conta o período de
             validade das licenças.
          b) As taxas a cargo dos armadores são fixadas do seguinte modo, em ecus
             por tonelada de arqueação bruta:
              - no respeitante às licenças anuais:
                                                 I o Ano          2o Ano
     navios para peixe                              126             132
      navios para cefalópodes                       150             158
      navios para camarão                           152             160
                                            y*
 ---pagebreak---             - no respeitante às licenças semestrais:
                                              I o Ano          2o Ano
    navios para peixe                             65              68
    navios para cefalópodes                       77              81
    navios para camarão                          78              82
           - no respeitante às licenças trimestrais:
                                              I o Ano          2o Ano
    navios para peixe                            33              35
    navios para cefalópodes                      39              41
    navios para camarão                          40              42
    Todavia, os navios que não desembarquem 200 quilogramas de peixe por
    TAB e por ano, nos termos do disposto no ponto C, devem pagar uma taxa
    suplementar anual de 30 ecus por TAB.
II.  Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície
    A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; contudo, a
    actividade de pesca é autorizada logo que seja recebida a notificação do
    pagamento antecipado, dirigida pela Comissão Europeia ao Ministério
    incumbido das Pescas da Guiné. Por outro lado, na pendência da recepção do
    original da licença, pode ser enviada, por fax, uma cópia da licença já
    estabelecida, para efeitos de manutenção a bordo do navio.
    As taxas anuais são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de
    pesca da Guiné.
    As licenças serão emitidas após pagamento ao Ministério incumbido das
    pescas de uma montante forfetário anual de 1 800 ecus por atuneiro cercador,
    de 300 ecus por atuneiro com canas e de 500 ecus por palangreiro de
    superfície equivalente às taxas para:
    -   90 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador, por ano,
     - 15 toneladas pescadas por atuneiro com canas, por ano.
    - 25 toneladas por palangreiro de superfície, por ano.
                                          /s
 ---pagebreak---          O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é aprovado pela
         Comissão Europeia no final de cada ano civil, com base nas declarações de
        capturas estabelecidas por navio e confirmadas pelos institutos científicos
        responsáveis pela verificação dos dados das capturas (Orstom e Instituto
        Espanhol de Oceanografia - IEO, em colaboração com o Centro Nacional das
         Ciências Haliêuticas de Boussoura - CNSHB). O cômputo será comunicado
         simultaneamente ao Ministério incumbido das pescas e aos armadores. Os
         eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao
        Ministério incumbido das pescas da Guiné, o mais tardar trinta dias a contar
        da notificação do cômputo final, na conta aberta junto do Tesouro Público da
         Guiné.
        Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento
         acima referido, o montante residual correspondente não será recuperável pelo
         armador.
B. Declaração de capturas
   Todos os navios da Comunidade autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné,
   no âmbito do Acordo, serão obrigados a comunicar ao Ministério incumbido das
   pescas as suas capturas, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia na
   Guiné, de acordo com as seguintes regras:
         os arrastões declararão as suas capturas nos formulários cujo modelo consta
         do anexo 2 (Apêndice 2). As declarações de capturas são mensais c devem
         ser comunicadas, pelo menos, uma vez por trimestre,
         os atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície
         devem manter um diário de pesca, nos termos do Apêndice 3, para cada
         período de pesca passado na zona de pesca da Guiné. O formulário deve ser
         enviado, no prazo de 45 dias a contar do termo da campanha de pesca
         passada na zona de pesca da Guiné, ao Ministério incumbido das pescas, por
         intermédio da Delegação da Comissão Europeia na Guiné.
   Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do
   navio.
   Em caso de inobservância da presente disposição, o Ministério incumbido das
   pescas reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao
   cumprimento da formalidade. Neste caso, a Delegação da Comissão Europeia na
   Guiné será informada do facto.
   Se for caso disso, a Comissão Mista instituída no artigo 10° do Acordo analisará as
   condições relativas ao equipamento dos navios de pesca comunitários com meios
   de comunicação electrónica dos dados relativos às operações de pesca.
                                           H
 ---pagebreak--- C. Desembarque das capturas
    A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado
    na zona de pesca da Guiné, os arrastões autorizados a pescar nessa zona são
    obrigados a desembarcar gratuita e anualmente 200 quilogramas de pescado por
    TAB.
    Os desembarques podem ser efectuados individual ou colectivamente, sendo feita
   referência aos navios em causa.
D. Capturas acessórias
    1.    Os navios para peixe não podem ter a bordo mais de 9% de crustáceos e 9%
          de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de
         pesca da Guiné.
          Os navios para cefalópodes não podem ter a bordo mais de 15% de
         crustáceos, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de pesca
         da Guiné.
         Os navios para camarão não podem ter a bordo mais de 30% de peixes e 20%
         de cefalópodes, em relação à totalidade das capturas realizadas na zona de
         pesca da Guiné.
E. Embarque de marinheiros
   Os armadores que beneficiam das licenças de pesca previstas no Acordo
   contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné, nas
   condições e limites seguintes:
   1)    Cada armador de arrastão compromete-se a contratar:
         - dois marinheiros guineenses por navio até 200 TAB,
         - três marinheiros guineenses por navio com mais de 200 TAB até 350
            TAB,
         - quatro marinheiros guineenses por navio de arqueação superior a 350
            TAB.
   2)    Na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência,
         seis marinheiros guineenses;
   3)    Na frota de atuneiros com canas, devem estar embarcados, durante o período
         de presença efectiva nas águas guineenses, cinco marinheiros guineenses,
         não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio;
   4)    Na frota de palangreiros de superfície, os armadores compromctem-se a
         contratar dois marinheiros guineenses por navio, durante o período de
         presença efectiva nas águas guineenses;
                                          41
 ---pagebreak---    5)    O salário destes marinheiros guineenses deve ser fixado antes da emissão das
         licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e o
         Ministério incumbido das pescas; o seu pagamento fica a cargo dos
         armadores e deve incluir o regime social a que está sujeito o marinheiro
         (nomeadamente, seguro de vida, de acidente, de doença).
   Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros
   com canas e dos palangreiros de superfície devem pagar ao Ministério incumbido
   das pescas um montante forfetário equivalente aos salários dos pescadores não
   embarcados, de acordo com o disposto nos pontos 2, 3 e 4 infra.
   O referido montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores da
   Guiné e será pago na conta indicada pelo Ministério incumbido das pescas.
F. Observadores
   1.    Os observadores têm por missão verificar as actividades de pesca na zona de
         pesca da Guiné e recolher todos os dados estatísticos sobre as operações de
         pesca do navio em causa. Ser-lhes-ão proporcionadas todas as condições
         necessárias ao exercício das suas funções, incluindo o acesso a instalações e
         documentos, nomeadamente a comunicação semanal, por rádio, dos dados
         sobre a pesca.
   2.    Cada arrastão recebe a bordo em observador designado pelo Ministério
         incumbido das pescas.
         Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para
         além de duas marés.
   3.    A pedido do Ministério incumbido das pescas dirigido à Comissão Europeia,
         os atuneiros e palangreiros admitirão um observador a borçlo. A presença
         desse observador a bordo não deve exceder o tempo necessário para o
         cumprimento da sua missão.
         O capitão facilitará o trabalho do observador, que beneficiará das mesmas
         condições que os oficiais do navio em causa.
         Se o observador for embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de
         viagem serão custeadas pelo armador.
   4.    Os salários e os encargos sociais do observador ficarão a cargo do Ministério
         incumbido das pescas.
         No caso dos arrastões, a fim de participar na cobertura das despesas
         decorrentes da presença a bordo do observador, o armador pagará ao Centro
         Nacional de Vigilância das Pescas um montante de 15 ecus por dia passado
         pelo observador a bordo.
                                           n
 ---pagebreak---     5.    Se um navio, a bordo do qual se encontre um observador da Guiné, sair da
         zona de pesca da Guiné, serão envidados todos os esforços para que esse
          observador regresse a Conacri o mais rapidamente possível, a expensas do
          armador.
G. Inspecção e controlo
   Qualquer navio da Comunidade que pesque na zona da Guiné permitirá e facilitará
   o acesso a bordo e o cumprimento das funções de inspecção e controlo de qualquer
   funcionário da Guiné. A presença desse funcionário a bordo não deve ultrapassar o
   tempo necessário para efectuar verificações das capturas por amostragem, bem
   como qualquer outra inspecção relativa às actividades de pesca.
H. Zonas de pesca
   Todos os navios referidos no artigo I o do protocolo serão autorizados a exercer as
   suas actividades de pesca nas águas situadas para além das 10 milhas marítimas.
I. Malhagem mínima autorizada
   A malhagem mínima autorizada no saco das redes de arrasto (malha estirada) é de:
   a)    40 mm para os camarões;
   b)    70 mm para os cefalópodes;
   c)    70 mm para os peixes;
   d)    16 mm para a pesca de isco vivo.
   Estas malhagens são igualmente aplicáveis aos arrastões utilizados na pesca de
   retranca.
J. Entrada e saída da zona
   Todos os navios da Comunidade que exerçam as suas actividades de pesca na zona
   da Guiné ao abrigo do Acordo devem comunicar à estação de rádio do Centro
   Nacional de Vigilância das Pescas (CNVP) a data, hora e posição, aquando da
   entrada e saída da zona de pesca guineense.
   O indicativo de chamada e as frequências a utilizar serão comunicados aos
   armadores, pelo CNVP, aquando da emissão da licença.
   Se não for possível utilizar a rádio, os navios podem recorrer a meios alternativos
   de comunicação, como a telecópia (CNVP: n° 1-212-4794-885 ou Ministério
   incumbido das pescas: n° 224-41 35 23).
                                            H
 ---pagebreak--- K. Procedimento em caso de apresamento
    1.  A Delegação da Comissão Europeia na Guiné será informada num prazo de
        48 horas de qualquer apresamento de um navio de pesca que arvore pavilhão
        de um Estado-membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo
        entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca da Guiné,
        e receberá simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões
        que conduziram a esse apresamento.
    2.  Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas guineenses e antes de
        considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio,
        ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com
        excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à
        presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da
        recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre
        a Delegação da Comissão Europeia, o Ministério incumbido das pescas e as
        autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do
        Estado-membro em causa.
        Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos
        ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das
        posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento,
        que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos
        factos verificados.
        O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação
        e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.
    3.  Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante
        da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o
        mais tardar, três dias úteis após o apresamento.
  . 4.  Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será
        intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma
        caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo
        da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da
        caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na
        legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária
        será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão
        do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.
                                            <eo
 ---pagebreak--- O navio e a sua população serão libertados:
- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o
   permitirem, ou
- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da
   transacção, ou
a partir do depósito da caução bancária (acção judicial).
                                 <ey
 ---pagebreak---                                                   Apêndice 1
                                              FORMULÁRIO
                                      DE PEDIDO DE LICENÇA
                                                DE PESCA
              Parte reservada à administração                       Observações
Nacionalidade: . . . ; . . . . , .
Número de licença:
Data de assinatura:
Data de emissão:
                                                             <S -£>
 ---pagebreak---  REQUERENTE
 Firma:
 Número de registo de comércio:
 Nome do responsável:           ,
 Data e local de nascimento:
 Profissão:
 Endereço:
Número de empregados:
Nome e endereço do co-signatário:
NAVIO
Tipo de navio:                                              Número de matrícula:
Novo nome:                                                  Antigo nome:
                                                                                                 ï
Data e local de construção:              ,
Nacionalidade de origem:
Comprimento:                         Largura:                                 Pontal:
Arqueação bruta:                     Arqueação líquida:
Natureza do material de construção:
Marca do motor principal:                                  Tipo:                Potência cm CV:
Hélice:                         Fixo:                         Passo variável:  l           Com tubeira:
Velocidade de cruzeiro:
Indicativo de chamada:                             ...'...  Frequência de chamada:
Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:
                                              Sonda de cabo
                      Sonar                 de ano
Radar    I I                  LJ                 p              LJ
         .   .                |    .          Navegador por ,        >
VHF                   BLU     J    I          satélite            |   |    Outros:
Número de tripulantes:
 ---pagebreak--- MODO DE CONSERVAÇÃO
Gel
    °   I   |                          Gelo + Refrigeração   |  |
Congelação: cm salmoura      |   |                   a seco  |  |     -cm á § u a  do mar
                                                                                          refrigerada | j
Potência frigorífica total (FG):
Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:
Capacidade dos porões:
TIPO DE PESCA
A. Pesca demersal
    Demersal costeira                             Demersal profunda
    Tipo de arrastão: para cefalópodes            para camarão            para peixe
    Comprimento do arrastão:                           Comprimento do cabo de pano:
    Malhagem do saco:
    Malharem das asas:
    Velocidade de arrasto:                                                        ,
B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)
    Com cana                               Número de canas
    Com rede         •   .
    de cerco                               Comprimento da rede:                       Altura:
    Número de malhas:                                  Capacidade em toneladas:
C. Pesca com palangrcs c nassas
    De superfície                                      De fundo
    Comprimento da linha:                              Número de anzóis: ....
    Número de linhas:                        , '.
    Número de nassas:                   .'
                                                                   2W
 ---pagebreak--- INSTALAÇÃO EM TERRA
Endereço e número de autorização:
Firma:
Actividades:
Comércio grossista interno   I    J                Para exportação   |  j
Natureza e número do cartão de comerciante grossista: ....
Descrição das instalações de tratamento e de conservação:
Número de empregados:
ND: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para.esse cteito.
                                                                    ZS
 ---pagebreak---         Observações técnicas
Autorização do Ministério das Pescas
            2C
 ---pagebreak---                                                                                   Apêndice 2
MINISTÉRIO DAS PESCAS                               , --ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO  Mês:                       Ano:
 Nome do navio:                                            Potência do motor:                 Método de pesca:
                                                           Arqueação bruta (t):               Porto de desembarque:
 Nacionalidade (pavilhão):
                             Zona de pesca                                                       i-.spécies ile pescado
                                                     Número            Número de horas
    Data                                                                   de pesca
                   Longitude               Latitude  ile rodes                                                               Totais
   1/
   2/
   3/
   4/
   5/
   6/
   11
   8/
   9/
  10/
  11/
  12/
  13/
  14/
  15/
  16/
  17/
  18/
  19/
  20/
  21/
  22/
  23/
  24/
  25/
  26/
  27/
  28/
  29/
  30/
  31/
 ---pagebreak---                                                                                                            Apêndice 3
                                                                                                                               ICCAT LOaBOOK for TUNA FISHERY
                                                                                                                           •4 Fl»hlng * ' • • r«Hr« Io th» noon po«ltlon of th» b o t l Round oH mlnutu. «nd r*cord i*Qf*t ol t»!llud» «nd lonoJtuJ»» B* »urt to
                                                                                                                              f»cord N / S «nd E/W
1 U M on* *ht~i p~r nvooth. *r*á on» Uns pi 6*rf.
                                                                                                                           5 Th* bonom lln» (""lindlno w»ight"> «hould b« compUud onty »! Ih» «nd ol IN» Irtp Actu»! ~»ighl »l th* tvr« o/ mrfluaAif «hovW
2 *a tK» uvi ol ••<*> írip. foorvd * copy ol tív» log lo yooí co«T»*po«d«nI o< lo ICCAT. Gín*»»! Mol» 17. M»dr|d 1. Sp«<n.
1 ~Ottf" r»lw» te th» d«y yoo *»< th* Ii"«.                                                                                   b» r»-cord»d.
                                                                                                                           6 Ail lnlo<Tn»Uon t»porfd h*t»ln       ^ V»pt «VtcOy connd»/>»«l.
 ---pagebreak---                             Acordo de pesca/Guiné-Conacri
                                 FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Novo protocolo do acordo de pesca CE/Guiné que fixa
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-8000
3. BASE JURÍDICA: artigo 43° do Tratado conjugado com os n°s 2 e 3, primeiro
parágrafo, do artigo 228°
Acordo CE/Guiné (JG L 111 de 27.4.1983)
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
       4.1 Objectivo geral da acção: protocolo e anexo por um período de 2 anos
       4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação
       ou prorrogação
       Período: 1.1.1998 a 31.12.1999
       Modalidades para a sua renovação: negociação antes do termo do protocolo
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA
       5.1 DO
       5.2 DD
                                                                         i
       5.3 Tipo de receitas
6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA
       - Outras: Contrapartida financeira a favor de um país terceiro em troca de
       possibilidades de pesca por ele concedidas e consignadas no protocolo
                                            20
 ---pagebreak--- 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
          7.1     Modo de cálculo do custo total da acção (definição dos custos
          unitários)
          ver anexo do protocolo
          7.2     Discriminação dos diversos elementos da acção
                                                              DA em milhões de ecus correntes
         Discriminação                           1998                 1999                 Total
         (ecus correntes)
         Compensação financeira 1,4                             1,85                  3,25
         referida no artigo 2o
         Dotações artigo 401              1,4                   1,85                  3,25
         Total                            2,8                   3,7                   6,50
                  7.3      Calendário a preencher em caso de proposta de nova acção
                                                                       em milhões de ecus correntes
                                                 1998               1999                 TOTAL
         Dotações de autorização          2,8                 3,7                  6,5
         Dotações de pagamento
         1998                             2,82                                     2,8
                                                                                        1
         1999                                                 3,73                 3,7
         TOTAL                            2,8                 3,7                  6,5
1
    programas científico e técnico: 450 000 ecus
    vigilância marítima: 800 000 ecus
    apoio à pesca artesanal: 320 000 ecus
    apoio institucional ao Ministério da pesca: 800 000 ecus
    formação: 390 000 ecus.
    contribuição organizações internacionais: 100 000 ecus
    participação reuniões internacionais: 390 000 ecus.
    Estimativas:
2
     1,4 milhões de ecus a título da compensação financeira do artigo 2o e 1,4 milhões de ecus a título das
    dotações do artigo 4o.
3
     1,85 milhões de ecus a título da compensação financeira do artigo 2o e 1,85 milhões de ecus a título
    das dotações do artigo 4o.
                                                          "2> o
 ---pagebreak---         DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS (E RESULTADOS DA SUA
        EXECUÇÃO)
        Dado que constituem o pagamento de uma prestação (possibilidade de pescar), as
        contrapartidas financeiras pagas pela Comunidade serão utilizadas à discrição das
        autoridades do país terceiro, devendo, contudo, ser fornecidos à Comunidade
        relatórios sobre a utilização de determinadas dotações em conformidade com as
        regras previstas em cada acordo. No caso da Guiné, as acções previstas no artigo
        4o do Protocolo devem todas ser objecto de um relatório anual sobre a sua
        execução e sobre os resultados obtidos. Os pagamentos poderão ser reexaminados
        em função da execução efectiva das várias acções.
        Por outro lado, os Estados-membros devem certificar à Comissão a exactidão das
        indicações constantes dos certificados de arqueação dos navios, de modo a que as
        contrapartidas financeiras (e as taxas) possam ser calculadas em bases
        incontestáveis. Para o efeito, o acordo prevê declarações de capturas para os
        navios da Comunidade.
9.      ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
                                           1996-1997                      1998-1999
Categoria                   Possibilidades de    Taxa de utilização   Possibilidades de
                               pesca (TAB)                               pesca (TAB)
Arrastões:                         5 000             1996:20%             repartição
- camarão                   (categoria única)        1997:60%                1000
- peixes e cefalópodes                                                       4 000
Atuneiros cercadores             28 navios             9-1 %               33 navios
Atuneiros dè pesca com            7 navios             86%                 13 navios
canas
Palangreiros          de          7 navios              79%               28 navios
superfície
Total pesca do atum              42 navios                                74 navios
Até 1993, o Acordo com a Guiné oferecia 12 000 TAB em termos de possibilidades de
pesca. A concorrência da pesca ilegal afastou os navios comunitários deste acordo, o que
levou a Comunidade a reduzir as possibilidades de pesca do arrasto para 5 000 TAB no
último protocolo em vigor, com redução proporcional da contrapartida financeira a cargo
do orçamento CE. Em 1996, as novas autoridades guineenses lançaram um processo de
saneamento do sector das pescas, que se traduziu, nomeadamente, na gestão racional do
acesso aos recursos e na melhoria dos índices científicos de abundância dos recursos
exploráveis. Este novo contexto teve por efeito positivo o regresso significativo dos
                                              3Í
 ---pagebreak--- navios comunitários nas águas locais em 1997, confirmado por um pedido global de
possibilidades de pesca do arrasto, por parte dos armadores comunitários em relação ao
futuro protocolo, de 8 840 TAB, ou seja mais do que as 5 000 TAB do protocolo em
vigor. Por outro lado, a Guiné dispõe de um importante potencial de capturas de
cefalópodes, já actualmente explorado. Este potencial poderá revelar-se muito útil nos
períodos de descanso biológico previstos nos acordos com os países vizinhos (Marrocos,
Mauritânia e, se for caso disso, Senegal) ou mesmo como zona de reorientação da frota
de cefalópodes que possa vir a ser excluída de Marrocos em caso de redução das
possibilidades de pesca previstas neste último acordo.
Por prudência e no espírito de rigor pretendido pelo Conselho (conclusões do Conselho
"pescas" de 30 de Outubro de 1997), a Comunidade limitou a compra de possibilidades
de pesca do arrasto, relativas ao período de 1998/1999, ao nível de 5 000 TAB, tendo,
contudo, sido especificadas as categorias, para melhor permitir à Guiné estabelecer os
seus planos de pesca anuais.
Apesar da estabilidade das possibilidades de pesca, deverá verificar-se uma revalorização
financeira do acordo. Com efeito, por força da comparabilidade das condições de pesca a
nível sub-regional e a título da coerência sublinhada pelo Conselho, é necessário
harmonizar as condições financeiras por TAB oferecidas à Guiné com as já oferecidas
pela Comunidade aos países vizinhos. Deverá, contudo, ser tida em conta a
especificidade dos recursos (em termos biológicos e de valor comercial) que evoluem na
zona de pesca da Guiné. Dada a importância do reajustamento (de 400 ECU por TAB
(último protocolo) para 740 ECU por TAB), a harmonização far-se-á ao longo de dois
anos e só passará, portanto, a ser efectiva em 1999. Este processo explica a evolução da
contrapartida financeira ao longo dos dois anos do protocolo e o facto de a contrapartida
financeira global passar de 4,0 milhões de ecus para 6,5 milhões de ecus para os dois
anos. Por outro lado, as autoridades guineenses recusaram, estabelecer um protocolo que
vigorasse por mais de dois anos, contrariamente às aspirações da Comunidade.
As possibilidades de pesca do atum passam de 42 para 74 navios. Assim, o acordo
permite o exercício de actividades a perto de 100 navios na ZEE da Guiné (cerca de 25
arrastões e 75 atuneiros) a comparar com os 67 navios do protocolo anterior.
3,25 milhões de ecus destinam-se expressamente a acções bem definidas cujo objectivo é
o desenvolvimento da pesca (investigação científica, vigilância marítima, formação,
apoio à pesca artesanal, etc.). Estas acções representam 50 % do custo total do acordo em
relação aos 40% do protocolo anterior, demonstrando a sensibilidade da Comissão em
assegurar, paralelamente ao desenvolvimento das actividades de pesca dos navios
comunitários, o desenvolvimento sustentável do sector das pescas da Guiné, bem como o
controlo mais estrito da execução das acções (ver artigo 4o do protocolo).
As taxas dos armadores são aumentadas de 5 % a partir de 1 de Janeiro de 1999. Os
adiantamentos pagos pelos armadores de atuneiros para a obtenção de licenças de pesca
foram igualmente aumentados:
- 1 800 ecus em vez de 1 500 ecus, no caso dos atuneiros cercadores,
- 500 ecus em vez de 300 ecus no caso dos palangreiros de superfície.
Esta medida tem por objectivo uma maior responsabilização dos armadores.
                                               3Z
 ---pagebreak--- Em termos de benefícios do acordo, é óbvio que, dado o valor comercial dos cefalópodes,
camarões e peixes de fundo exploráveis na Guiné ao abrigo do acordo de pesca, o valor
das capturas é amplamente superior ao custo de 6,5 milhões de ecus.
Para além do valor comercial directo das capturas, o acordo proporciona ainda os
seguintes benefícios:
        garantia do emprego a bordo dos navios de pesca,
        efeito multiplicador nas regiões em causa a nível do emprego nos portos, lotas,
fábricas de transformação, estaleiros navais e indústrias de serviços,
        os empregos são criados em regiões em que não existem outras alternativas para
além da pesca,
        abastecimento do mercado comunitário em produtos da pesca.
Para além destes benefícios, deve obviamente ser tida em conta a importância das nossas
relações com a República da Guiné, tanto no sector das pescas como no domínio político
10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO)
        Sem efeito.
                                              33
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                                                           COM(98) 129 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               03  11 06
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-98-135-PT-C
                                                            ISBN 92-78-31791-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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