CELEX: 31989R1009
Language: pt
Date: 1989-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1009/89 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que abre um contingente pautal comunitario para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do codigo NC 0206 29 91 (1989)

Avis juridique important

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31989R1009

REGULAMENTO  (CEE) N* 1009/89 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que abre um contingente pautal comunitario para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do codigo NC 0206 29 91 (1989)  

Jornal Oficial nº L 109 de 20/04/1989 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1009/89 DO CONSELHO  de 17 de Abril de 1989  que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91 (1989)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para os diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com direito de 4 %, cujo volume é fixado em 1 500 toneladas; que é pois conveniente abrir este contingente para o ano de 1989;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do volume contingentário; que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É aberto para o ano de 1989 um contingente pautal comunitário de diafragmas congelados de animais de espécie bovina, do código NC 0206 29 91.  O volume total deste contingente eleva-se a 1 500 toneladas.  2. No âmbito deste contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4 %.  Artigo 2º  De acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, serão fixadas as regras de execução do presente regulamento, e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita a verificação das garantias previstas na alínea anterior.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Abril de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.