CELEX: 31995R0702
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 702/95 da Comissão de 30 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 478/95 que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31995R0702

Regulamento (CE) nº 702/95 da Comissão de 30 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 478/95 que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 071 de 31/03/1995 p. 0084 - 0084

REGULAMENTO (CE) Nº 702/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº  478/95 que estabelece normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho  no que respeita ao regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que  altera o Regulamento (CEE) nº 1442/93 (Texto relevante para efeitos do EEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o nº 1, alíneas a) e b), do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão   (3), prevê que, sempre que seja aplicado um coeficiente de redução em relação a uma ou várias  origens, o operador que tiver apresentado um pedido de certificado de importação para mercadorias  dessa origem pode renunciar à utilização do certificado ou, relativamente a uma quantidade inferior  ou igual à quantidade não atribuída do pedido, apresentar novo pedido para as origens em relação às  quais não é aplicável qualquer coeficiente de redução, no prazo de cinco dias úteis a contar da  publicação do regulamento que fixa o coeficiente de redução; Considerando que, na sequência do desejo manifestado pelos meios profissionais, é conveniente  prever um prazo mais dilatado para o exercício de uma ou outra das opções supracitadas; que tal  deve permitir aos operadores encontrar outros fornecedores em boas condições para as origens em  relação às quais existe disponibilidade de quantidades para o trimestre em causa; Considerando que, para que os operadores que tenham introduzido um pedido de certificado de  importação a título do segundo trimestre de 1995 possam beneficiar de tais disposições, é  conveniente prever uma aplicação imediata das mesmas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das bananas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 478/95, o nº 1 do artigo 4º é alterado do  seguinte modo: 1)  Na alínea a), os termos «  cinco dias úteis  » são substituídos por «  dez dias úteis  »; 2)  Na alínea b), a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: «  Dentro do limite global de uma quantidade inferior ou igual à quantidade não atribuída do  pedido, apresentar um ou mais novos pedidos de certificado para as origens em relação às quais seja  tornada pública pela Comissão a existência de quantidades disponíveis para o trimestre em causa.   ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão