CELEX: C2003/135/55
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-112/03: Recurso interposto em 27 de Março de 2003, por L'Oréal S.A., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

C 135/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.6.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por L’Oréal
                                                                        S.A., com sede em Paris, França, representada por X. Buffet
                                                                        Delmas d’Autane, lawyer.
Em 1999 a Organização Mundial do Comércio decidiu que o
regime CE para a importação de bananas, na redacção
dada pelo Regulamento n.o 1637/98 (1) do Conselho e pelo
Regulamento n.o 2362/98 ( 2) da Comissão, era incompatível              A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
com a OMC. Na sequência desta decisão os Estados Unidos,                Revlon (Suiça) S.A.
com autorização da OMC, adptaram determinadas medidas de
retaliação contra produtos da CE. Estas medidas incluiram uma
taxa de 100 % nas preparações para banho importadas da
União Europeia para os Estados Unidos. O primeiro deman-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dante é uma empresa escocesa que produz, entre outros,
produtos para o banho, sendo grande parte deles exportada               —     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
para os Estados Unidos. Os outros dois demandantes são                        de 15 de Janeiro de 2003 relativa ao recurso N.o R0396/
funcionários dessa empresa. Os demandantes alegam que, em                     /2001-4 respeitante ao processo de oposição
resultado das medidas de retaliação, as vendas da primeira                    N.o B 215048 (pedido comunitário N.o 1011576);
demandante para os Estados Unidos diminuiram substancial-
mente, causando-lhe vários danos materiais e expondo os
outros dois demandantes a stress e anxiedade que lhes                   —     condenar o IHMI nas despesas de ambos os processos.
causaram danos morais. Os demandantes pedem uma indem-
nização nos termos dos artigos 235.o e 288.o CE. Em apoio do
seu pedido, alegam que, ao adoptar o Regulamento n.o 2362/
/98, a demandada violou a política fundamental da Comuni-
dade de tornar o «regime das bananas» OMC compatível, assim             Fundamentos e principais argumentos
como um inequiívoco mandato do Conselho Europeu para
esse efeito. Além disso, o Regulamento n.o 2362/98 alegada-
mente viola a liberdade negocial ou comercial, o princípio              Requerente da marca          L’Oréal S.A.
da proporcionalidade, o princípio da não discriminação e,               comunitária:
finalmente, o princípio da boa fé em direito internacional e as
legitimas expectativas dos comerciantes daí derivadas. Segundo
os demandantes, a violação da lei é séria e manifesta e as              Marca comunitária ob-        A marca nominativa «FLEXI AIR»
normas jurídicas violadas constituem normas para protecção              jecto do pedido:             para determinados produtos das
dos particulares. Além disso, existe um nexo de causalidade                                          classes 3 e 34 (shampôs; gels,
entre a ilegalidade do Regulamento n.o 2362/98 e o dano                                              mousses, bálsamos, óleos essen-
pretensamente sofrido pelos demandantes, que fundamenta o                                            ciais; ...) (pedido n.o 1011576)
direito destes últimos à indemnização.
                                                                        Titular da marca ou sinal    Revlon (Suiça) S.A.
                                                                        invocados no processo
( 1) JO L 210 de 28.7.1998, p. 28.                                      de oposição:
( 2) JO L 293 de 31.10.1998, p. 32.
                                                                        Marca ou sinal que se        Várias marcas nominativas nacio-
                                                                        opõe:                        nais «FLEX» para determinados
                                                                                                     produtos das classes 3 e 34
                                                                                                     (sabões, óleos essenciais, sham-
                                                                                                     pô, ...)
Recurso interposto em 27 de Março de 2003, por L’Oréal
S.A., contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     Decisão da Divisão de        Recusa do pedido de marca comu-
         Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)                    Oposição:                    nitária
                       (Processo T-112/03)                              Decisão da Câmara de         Negado provimento ao recurso da
                                                                        Recurso:                     L’Oréal S.A.
                         (2003/C 135/55)
                                                                        Fundamentos       invoca-    —     Violação do artigo 43.o,
(A língua do processo será determinada nos termos do artigo 131. o,     dos:                               n.o 2, do Regulamento
n. o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada                                         n.o 40/94 (1) do Conselho
                          a petição: inglês)                                                               e da regra 22.o, n.o 1, do
                                                                                                           Regulamento n.o 2868/95 (2)
                                                                                                           da Comissão, na medida em
                                                                                                           que, segundo o recorrente,
Deu entrada, em 27 de Março de 2003, no Tribunal de                                                        não há limite temporal para
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                   o mesmo solicitar prova da
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                                      utilização.
 ---pagebreak--- 7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/35
                                —    Violação do princípio da               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                     continuidade entre a Divisão
                                     de Oposição e a Câmara de              —     anular as decisões de 30 de Abril de 2002 da directora da
                                     Recurso na medida em que a                   Direcção «Administração e Gestão do Pessoal Luxem-
                                     Câmara de Recurso recusou                    burgo e Ispra» da DG ADMIN que recusou ao recorrente
                                     examinar o pedido de pro-                    a concessão do subsídio de instalação e do subsídio diário
                                     dução de prova de utilização                 durante a sua colocação em Atenas e do subsídio de
                                     do recorrente.                               instalação quando da sua recolocação no Luxemburgo e
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,               a decisão de limitar a 35 % do seu vencimento liquido a
                                                                                  parte da sua remuneração transferível do seu lugar de
                                     do Regulamento n.o 40/94
                                                                                  destacamento para o seu lugar de colocação e residência
                                     do Conselho, na medida em
                                     que não existe risco de con-                 habitual;
                                     fusão.
                                                                            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                     alínea a), (ii) do Regulamento
                                     n.o 40/94 do Conselho na
                                     medida em que a Câmara
                                     de recurso não avaliou se              Fundamentos e principais argumentos
                                     a marca nacional podia ser
                                     validamente invocada na
                                     oposição ao pedido de marca            O recorrente, que estava colocado no Luxemburgo, foi desta-
                                     comunitária segundo a legis-           cado, no interesse do serviço, para o Ministério Grego da
                                     lação nacional.                        Saúde em Atenas. Através das decisões impugnadas a recorrida
                                                                            recusou-lhe o benefício do subsídio de instalação e do subsídio
                                                                            diário e limitou a 35 % a parte da sua remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
     de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do          No que respeita à recusa do subsídio de instalação e do
     Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).                  subsídio diário o recorrente invoca, em apoio do seu pedido, a
                                                                            violação dos artigos 5.o e 10.o do Anexo VII do Estatuto. No
                                                                            que respeita ao limite de 35 % da remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo, invoca a violação do artigo 38.o, alínea d),
                                                                            do Estatuto e do artigo 17.o do Anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Georgios
  Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Samar spa
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                        (Processo T-113/03)
                                                                                            (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 135/56)                                                         (Processo T-115/03)
                     (Língua do processo: francês)                                                  (2003/C 135/57)
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Geor-                    Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
gios Gouvras, residente em Bereldange (Luxemburgo), repre-                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
sentado por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis, Étienne Marchal                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e Sébastien Orlandi, avocats, com domicílio escolhido no                    desenhos e modelos), interposto por Samar spa, representada
Luxemburgo.                                                                 por Alessandro Ruo, avvocato.