CELEX: 62021CN0731
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Processo C-731/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 1 de dezembro de 2021 — GV/Caisse nationale d’assurance pension

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 1 de dezembro de 2021 — GV/Caisse nationale d’assurance pension
      (Processo C-731/21)
      (2022/C 73/20)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: GV
      
         Recorrida: Caisse nationale d’assurance pension
      
         Questão prejudicial
      
      O direito da União Europeia, nomeadamente os artigos 18.o, 45.o e 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), opõem-se às disposições do direito de um Estado-Membro, como os artigos 195.o do Code luxembourgeois de la sécurité sociale (Código luxemburguês da Segurança Social) e os artigos 3.o, 4.o e 4.o-1 da loi modifiée du 9 juillet 2004 relative aux effets légaux de certains partenariats (Lei alterada de 9 de julho de 2004 relativa aos efeitos jurídicos de determinadas parcerias), que subordinam a concessão, ao parceiro sobrevivo de uma parceria validamente celebrada e inscrita no Estado-Membro de origem, de uma pensão de sobrevivência, devida em razão do exercício no Estado-Membro de acolhimento de uma atividade profissional pelo parceiro falecido, à condição de a parceria ser inscrita num repertório mantido pelo referido Estado para efeitos da verificação do cumprimento dos requisitos materiais exigidos pela lei deste Estado-Membro para reconhecer uma parceria e assegurar a respetiva oponibilidade a terceiros, ao passo que a concessão de uma pensão de sobrevivência ao parceiro sobrevivo de uma parceria celebrada no Estado-Membro de acolhimento está subordinada à condição única de a parceria ter sido validamente celebrada e inscrita neste Estado-Membro?
      
         (1)  JO 2011, L 141, p. 1.