CELEX: 32001R1253
Language: pt
Date: 2001-06-26
Title: Regulamento (CE) n.° 1253/2001 da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção

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32001R1253

Regulamento (CE) n.° 1253/2001 da Comissão, de 26 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção  

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/2001 p. 0031 - 0032

Regulamento (CE) n.o 1253/2001 da Comissãode 26 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 15.o,Considerando o seguinte:(1) Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 784/2001(4), definem regras relativas ao financiamento do regime de reestruturação e reconversão.(2) Em relação ao exercício financeiro 2000-2001, foram atribuídas dotações financeiras aos Estados-Membros pela Decisão 2000/503/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa dotações financeiras indicativas atribuídas por Estado-Membro, para um determinado número de hectares, para medidas de reestruturação e reconversão da superfície plantada com vinha ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, para a campanha 2000-2001(5).(3) Tais regras prevêem, nomeadamente, a reatribuição de verbas atribuídas a um Estado-Membro, mas não efectivamente despendidas até 30 de Junho, a outros Estados-Membros que requeiram tal financiamento e tenham efectivamente despendido até 30 de Junho todas as verbas a eles atribuídas. As mesmas regras prevêem igualmente uma redução, nos exercícios financeiros subsequentes, dos montantes atribuídos aos Estados-Membros que não tenham efectivamente despendido a verba a eles atribuída no exercício em curso.(4) No primeiro ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão, certos Estados-Membros encontraram dificuldades na instauração e execução do regime. A aplicação das regras estatuídas nos supramencionados artigos 16.o e 17.o resultaria, nesses Estados-Membros, em reduções excessivas dos montantes disponíveis para reestruturação e reconversão no exercício financeiro em curso e no próximo. Outros Estados-Membros, em que as dificuldades encontradas foram menos graves, não conseguirão utilizar o total das suas dotações até 30 de Junho, mas deverão poder fazê-lo até 15 de Outubro.(5) É, por conseguinte, conveniente, a título transitório e relativamente ao exercício 2000-2001, atenuar tais reduções excessivas prevendo a possibilidade de, dentro de limites adequados, reatribuir verbas não efectivamente despendidas até 30 de Junho de 2001 a Estados-Membros que ainda não tenham nessa data despendido inteiramente a sua dotação.(6) É igualmente conveniente, a título transitório e relativamente ao exercício 2000-2001, prever a possibilidade de, dentro do limite das respectivas dotações iniciais, reatribuir verbas não efectivamente despendidas até 30 de Junho de 2001 a Estados-Membros que tenham utilizado uma proporção significativa da sua dotação.(7) A fim de que os Estados-Membros possam apresentar os pedidos previstos no presente regulamento, é necessário que este entre em vigor até 30 de Junho de 2001, o mais tardar.(8) As medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão é aditado um novo número, com a seguinte redacção: "8. Em relação ao exercício financeiro 2000-2001:a) Um Estado-Membro que notifique à Comissão, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, um montante inferior a 75 % da dotação financeira atribuída a esse Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE da Comissão(6) pode apresentar à Comissão, até 30 de Junho, um pedido de financiamento subsequente de despesas no exercício financeiro 2000-2001 para além do montante notificado à Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o;b) Um pedido apresentado por um Estado-Membro em conformidade com a alínea a) será aceite na medida em que a soma do montante aceite e do montante notificado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o não seja superior a 75 % do montante financeiro total atribuído ao Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 de Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos;c) Um Estado-Membro que notifique à Comissão, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, um montante de, pelo menos, 75 % da dotação financeira atribuída a esse Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE, mas inferior ao total dessa dotação, pode apresentar à Comissão, até 30 de Junho, um pedido de financiamento subsequente de despesas no exercício financeiro 2000-2001 para além do montante notificado à Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o;d) Um pedido apresentado por um Estado-Membro em conformidade com a alínea c) será aceite na medida em que a soma do montante aceite e do montante notificado nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 16.o não seja superior ao montante financeiro total atribuído ao Estado-Membro pela Decisão 2000/503/CE. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 de Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos;e) Em derrogação do n.o 2, os pedidos apresentados por Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o serão aceites de forma proporcional com base na utilização do montante disponível depois de deduzido o somatório, referente a todos os Estados-Membros, dos montantes notificados em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 16.o, bem como dos montantes aceites nos termos das alíneas b) e d), da verba total atribuída aos Estados-Membros pela Decisão 2000/503/CE. A Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais rapidamente possível após 30 de Junho, em que medida podem ser aceites os pedidos.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.(4) JO L 113 de 24.4.2001, p. 4.(5) JO L 201 de 9.8.2000, p. 4.(6) JO L 201 de 9.8.2000, p. 4.