CELEX: 32004D0157
Language: pt
Date: 2004-02-19 00:00:00
Title: 2004/157/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

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32004D0157

2004/157/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE  

Jornal Oficial nº L 050 de 20/02/2004 p. 0060 - 0061

Decisão do Conselhode 19 de Fevereiro de 2004que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2002/148/CE relativa à conclusão das consultas iniciadas com o Zimbabué nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE(2004/157/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000(1), tal como aplicado provisoriamente por Decisão 2000/771/CE dos representantes dos governos dos Estados-Membros(2) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão 2002/148/CE do Conselho(3), foram concluídas as consultas com a República do Zimbabué iniciadas nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE, tendo sido tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo da decisão.(2) Pela Decisão 2003/112/CE, a aplicação das medidas referidas no artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE foi prorrogada por um novo período de 12 meses. Em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE, as medidas caducam em 20 de Fevereiro de 2004.(3) Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE continuam a ser violados pelo Governo do Zimbabué e as actuais condições neste país não garantem o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.(4) Por conseguinte, é necessário prorrogar o período de aplicação das medidas,DECIDE:Artigo 1.oA aplicação das medidas a que se refere o artigo 2.o da Decisão 2002/148/CE, que foi prorrogada até 20 de Fevereiro de 2004 pelo artigo 1.o da Decisão 2003/112/CE, é prorrogada por um período adicional de 12 meses, até 20 de Fevereiro de 2005. Essas medidas serão revistas periodicamente e, no máximo, dentro de seis meses.A carta que figura em anexo da presente decisão é dirigida ao Presidente do Zimbabué.Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.(2) JO L 317 de 15.12.2000, p. 375.(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 64. Decisão alterada pela Decisão 2003/112/CE (JO L 46 de 20.2.2003, p. 25).ANEXOBruxelas,>PIC FILE= "L_2004050PT.006102.TIF">CARTA AO PRESIDENTE DO ZIMBABUÉA União Europeia atribui a maior importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE. O respeito pelos direitos humanos, pelas instituições democráticas e pelo Estado de Direito constituem elementos essenciais do Acordo de Parceria e, por conseguinte, a base das nossas relações.Por carta de 19 de Fevereiro de 2002, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de concluir as consultas iniciadas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e de tomar "medidas apropriadas" na acepção da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o desse acordo.Por carta de 19 de Fevereiro de 2003, a União Europeia informou Vossa Excelência da sua decisão de não revogar a aplicação das "medidas apropriadas".Neste momento, após um novo período de 12 meses, a União Europeia considera que os princípios democráticos ainda não são respeitados no Zimbabué e que o Governo do Zimbabué não realizou progressos nos cinco domínios mencionados na decisão do Conselho de 18 Fevereiro de 2002 (fim da violência causada por motivos políticos, organização de eleições livres e equitativas, liberdade dos meios de comunicação, independência do poder judicial e fim das ocupações ilegais de explorações agrícolas). Além disso, a União Europeia faz notar que o Governo do Zimbabué não tomou quaisquer medidas positivas de acordo com as medidas, consideradas como marcos na avaliação dos progressos realizados, que a União Europeia comunicou à SADC aquando das duas últimas reuniões do Comité SADC-UE.À luz do que precede, a União Europeia considera que não existem condições para revogar as medidas apropriadas.As medidas só poderão ser revogadas quando estiverem reunidas as condições necessárias para garantir o respeito pelos direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito. A União Europeia reserva-se o direito de tomar medidas restritivas adicionais.A União Europeia acompanhará atentamente a evolução da situação no Zimbabué e gostaria de salientar, uma vez mais, que as medidas em causa não penalizam a população do Zimbabué e que continuará a contribuir para operações de carácter humanitário e projectos que beneficiem directamente a população, nomeadamente nos sectores sociais, democratização, respeito pelos direitos humanos, Estado de Direito, que não são afectados pelas medidas em causa. No período de 2003-2004, a contribuição da Comunidade Europeia para as operações de ajuda alimentar e humanitária no Zimbabué elevou-se a 85 milhões de euros, para além da assistência bilateral prestada pelos Estados-Membros da União Europeia.A União Europeia deseja prosseguir o diálogo com o Zimbabué com base no Acordo de Parceria ACP-CE e espera que Vossa Excelência faça todo o possível por restabelecer o respeito pelos princípios essenciais consagrados no Acordo de Parceria e por colocar o país na via da paz social e da recuperação económica. Deste modo seria possível levantar a suspensão da assinatura do Programa Indicativo Nacional do 9.o FED relativo ao Zimbabué e assim permitir o relançamento de todos os instrumentos de cooperação num futuro próximo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor Presidente, a expressão da nossa elevada consideração.Pela Comissão>PIC FILE= "L_2004050PT.006103.TIF">Pelo Conselho>PIC FILE= "L_2004050PT.006104.TIF">