CELEX: 31990R0814
Language: pt
Date: 1990-03-31
Title: Regulamento (CEE) nº 814/90 da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

31 . 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 85/69
                                   REGULAMENTO (CEE) N°. 814/90 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1990
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                 vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                     102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­             inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ( ), com a última redacção que lhe foi dada pelo          d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
Regulamento (CEE) n ? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o                preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
                                                                 que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                 rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento          em relação ao direito nivelador de base é igual a :
(CEE) n ? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse      a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do           98 % do preço de orientação ;
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma               b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
percentagem do direito nivelador de base ;                           superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas             c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,            superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­          d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
lador determina-se com base na diferença existente entre :           preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
     representa a relação existente na Comunidade entre o        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        adultos válidos a partir de 1 de Maio de 1989 foram
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1118 /89 do Conse­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              lho (*) ; que o Regulamento (CEE) n? 788/90 do Conse­
     e
                                                                 lho (*) estabelece, até 29 de Abril de 1990, o prolonga­
                                                                 mento da campanha de comercialização de 1989/ 1990
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade               no sector da carne de bovino ;
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
     tário que representa os custos específicos das opera­       Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     ções de importação ;                                        Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
                                                                 mina em função do preço do mercado mundial estabele­
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          cido em conformidade com as possibilidades de
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        compra mais representativas, no que respeita à qualidade
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          e à quantitdade, verificados durante um certo período
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea        anterior à determinação do direito nivelador de base,
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 mento previsível do mercado de carnes congeladas, os
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            preços mais representativos no mercado dos países
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         terceiros das carnes frescas ou refrigeradas de uma cate­
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68           goria concorrencial das carnes congeladas e a experiência
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última               adquirida ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3988/87 (4) ;                                                 Considerando que relativamente às carnes congeladas
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­        constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é            0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,     0202 30 50   e
                                                                 0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3 . 1989, p. 43.
(3) JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                            O JO n°. L 118 de 29. 4. 1989, p. 11 .
b) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31                           (*) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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determinado em relação ao produto dos codigos NC                    e qualidade é igual à media aritmética das cotações regis­
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­           tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
l ário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;          aos mercados representativos realizados várias vezes
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­           durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                           qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
                                                                    tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                                    preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos                   ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­          fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
deração os preços de oferta que não correspondam às                 preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
 possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­             que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser              média aritmética das cotações registadas em cada um dos
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a            mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­            Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
 veis permitam considerá-las não representativas da                 verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
 tendência real dos preços do país de provenciência ;               e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                                    fixado no anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­
 fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de           Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que                em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do                 rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
direito nivelador, será utilizado este último preço ;               cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
                                                                     II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                    correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço
 estabelecido a partir de preços verificados durante um              Considerando que, se um ou vários Estados-membros
 período a determinar no ou nos mercados representativos             tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­             ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses             registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
animais, tendo em consideração a importância de cada                 em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo           mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
bovino de cada Estado-membro ;                                       tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
                                                                     dessas medidas ;
 Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­
 cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­              Considerando que na ausência de informação, as cotações
 do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­               registadas nos mercados representativos da Comunidade
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse               se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos                últimas cotações conhecidas ;
 adultos ou das carnes desses animais durante um período
 de -sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;            Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos                 verificados nos mercados representativos da Comunidade
 mercados representativos do Reino Unido e corrigido do              difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 montante do prémio concerdido em benefício dos produ­               peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, í
 tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 do               utilizado este último ;
 Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 4132/88 (2) ; que os mercados                 Considerando que os direitos niveladores devem ser
 representativos, as categorias e as qualidades dos produtos         fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordo
 e os coeficientes de ponderação estão fixados no anexo II           internacionais concluídos pela Comunidade ;
 do Regulamento (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de
 Março de 1 977, relativo à determinação dos preços de
 bovinos adultos verificados nos mercados representativos            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 dc
 da Comunidade e recolha dos preços de certos outros                 Conselho^5) definiu o regime aplicável a certos produtos
 bovinos na Comunidade (3), com a última redacção que                agrícolas e mercadorias que resultam da transformação dt
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1646/89 (4) ;                produtos agrícolas originários dos Estados da África, das
                                                                     Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramarí
                                                                     nos ;
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com
 vários mercados representativos, o preço de cada categoria          Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                     congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE i
 (•) JO  n? L  119 de 8 . 5. 1986, p. 40 .                           n ? 586/77 ;
 P)  JO  n? L  362 de 30 . 12. 1988 , p . 4.
 (3) JO  n? L  77 de 25. 3 . 1977, p. 1 .
 H   JO  n? L  162 de 13. 6. 1989 , p. 22.                           O JO n°. L 84 de 30 . 3. 1990, p. 85.
 ---pagebreak---  31 . 3 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 85/71
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do                 cambio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                 verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­                ridas no travessão anterior durante um período deter­
nada ;                                                               minado, e no coeficiente referido ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes       Considerando que resulta das disposições dos regula­
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da           mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos      e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­       direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou       devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
em função da variação dos preços verificados nos                 regulamento,
mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,                                   Artigo 1 ?
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último      Os direitos niveladores na importação de carnes de
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)               bovinos congelados são fixados no anexo.
      n? 1676/85 do Conselho (!), com a última redacção
      que lhe foi: dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/                                   Artigo 2?
      /87 0,
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de                 O presente regulamento entra em vigor em 2 de Abril de
      conversão baseada na média aritmética das taxas de          1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n ' L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 85/72                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 3. 90
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                              (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                     Montante
                                                                                                        — Peso líquido —
                                               0202 10 00                                                    206,835
                                               0202 20 10                                                    206,835
                                               0202 20 30                                                    165,468
                                               0202 20 50                                                    258,544
                                               0202 20 90                                                    310,252
                                               0202 30 10                                                    258,544
                                               0202 30 50                                                    258,544
                                               0202 30 90                                                    355,755
                                               0206 29 91                                                    355,755
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados directamente nos
               departamentos ultramarinos franceses.