CELEX: 62014CB0457
Language: pt
Date: 2015-02-12 00:00:00
Title: Processo C-457/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional — Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões com duração inferior à das concessões anteriores — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

20.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 127/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis
   (Processo C-457/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2015/C 127/05)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale ordinario di Cagliari
   
      Parte no processo nacional
   
   Claudia Concu, Isabella Melis
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.
   
      (1)  JO C 439 de 08.12.2014.