CELEX: C2000/135/31
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-35/00: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 135/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.5.2000
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por
                                                                        Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
— anular as decisões datadas, respectivamente, de 19 de Abril                                        Europeias
    de 1999 (N. Martı́nez Páramo, J.-M. Marenne, I. Van Lierde
    e R. Moys) e de 29 de Abril de 1999 (A. Sodro e M. Hor-
                                                                                                 (Processo T-35/00)
    gan), assinadas por um chefe de unidade em representação
    do presidente do júri;
                                                                                                   (2000/C 135/31)
— anular as decisões datadas, respectivamente, de 17 de
    Novembro de 1999 e de 12 de Janeiro de 2000 (no último
    caso para M. Horgan), que indeferem expressamente a
    reclamação apresentada pelos demandantes em 30 de                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
    Junho de 1999 (para N. Martı́nez Páramo, M. Horgan e
    R. Moys) e de 29 de Junho de 2000 (para A. Sodro, I. Van
    Lierde e J.-M. Marenne), nos termos do artigo 90.o, n.o 2           Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
    do Estatuto;                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Anthony Goldstein, representado por R. St. John Murphy,
— condenar a recorrida a facultar o acesso e a tomada de                Solicitor.
    conhecimento das cópias corrigidas das provas escritas em
    que os recorrentes participaram, no âmbito, respectiva-
    mente, dos concursos COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
    despesas.                                                           — Declarar que o Regulamento Interno da Comissão viola o
                                                                             artigo 218.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                     — anular a Decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2000;
                                                                        — condenar a Comissão nas despesas.
Os recorrentes, agentes temporários das categorias A e B,
que participaram, respectivamente, nas provas dos concursos
COM/TA/2/98 e COM/TB/2/98, opõem-se ao teor da carta que
lhes foi enviada, por um chefe de unidade da recorrida, em
representação do presidente do júri, confirmando as notas             Fundamentos e principais argumentos
atribuı́das pelo júri, nas provas escritas. Esta carta especificava
que os critérios de correcção fixados pelo júri foram estabeleci-
dos de forma objectiva tendo em conta a compreensão do                 Neste processo, o pedido consiste na anulação da decisão
tema pelo candidato, a estrutura da prova, a expressão escrita,        constante da carta enviada pela Comissão em 21 de Janeiro de
a argumentação e capacidade de raciocı́nio, e sublinhava que           2000 a Merriman White, Solicitors, relativa a um pedido de
as provas tinham sido corrigidas por dois examinadores de               informações à Comissão nos termos de um despacho de um
forma independente e anónima, antes do júri fixar as notas            órgão jurisdicional nacional do Reino Unido nesse sentido, de
definitivas, de modo uniforme para a totalidade dos candidatos.         acordo com a comunicação relativa à cooperação entre a
                                                                        Comissão e as jurisdições nacionais para a aplicação dos
                                                                        artigos 81.o e 82.o do Tratado.
Em apoio dos seus pedidos os recorrentes invocam a violação
do aviso de concurso, do artigo 255.o do Tratado de Roma,
dos artigos 25.o e 30.o do Estatuto e do Anexo III, que institui        A finalidade do pedido de informações é a de permitir ao
o processo de concurso, bem como a inobservância de                     órgão jurisdicional nacional determinar se estão preenchidas
determinados princı́pios gerais de direito, como o princı́pio da        as previsões legais de aplicação das proibições constantes dos
boa administração e os do respeito dos direitos da defesa e o          artigos 10.o, 81.o e 82.o do Tratado de comportamento
dever de fundamentação.                                                anticoncorrencial do General Medical Council sobre as con-
                                                                        dições de reconhecimento das qualificações médicas no Reino
                                                                        Unido.
Entendem não poderem comprovar que a prova em que
reprovaram foi correctamente corrigida, se não tiverem acesso
às suas notas individuais à luz dos critérios de avaliação             Em suporte do pedido a recorrente alega:
aplicados. Aliás os recorrentes não tiveram acesso às suas
cópias corrigidas, o que torna impossı́vel qualquer comparação
e qualquer análise dos eventuais erros cometidos.                      — violação do artigo 250.o do Tratado, na medida em que a
                                                                             decisão recorrida não contém suficiente fundamentação;
                                                                        — violação do princı́pio das expectativas legı́timas;
 ---pagebreak--- 13.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 135/17
— violação do artigo 218.o do Tratado pelo Regulamento                   revogou o acto impugnado, tornando assim inúteis os pedidos
     Interno da Comissão [C (1999) 4000] (1), de 18 de Setem-            apresentados.
     bro de 1999, na medida em que não inclui sanções
     dissuasórias eficazes para assegurar que a Comissão e os           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
     seus serviços actuem, tal como disposto no Tratado CE, no            invocados nos processos acima mencionados.
     sentido de proteger a boa administração e a justiça. Em
     particular, a Comissão viola a obrigação de adoptar e              ( 1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
     manter em vigor todas as medidas necessárias à punição             ( 2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 11.
     de quem estiver sob a sua jurisdição.                               ( 3) JO C 281 de 2.10.1999, p. 28.
                                                                          ( 4) JO C 63 de 4.3.2000, p. 30.
(1) JO 252 de 25.9.1999, p. 41.
                                                                          Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel GmbH
                                                                          contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medica-
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Sonia                                                  mentos
Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                                          (Processo T-39/00)
                                                                                                     (2000/C 135/33)
                         (Processo T-36/00)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2000/C 135/32)
                                                                          Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
                                                                          interposto por PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    GmbH, com sede em Bad Waldsee (República Federal da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Alemanha), representada pelo Prof. Dr. Rüdiger Zuck, do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              escritório de advogados Zuck & Quaas, em Estugarda, com
Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Scott Crosby, solicitor.                                                  Lucy Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular as decisões EMEA/V/BJF/jc./38309/99 e EMEA/
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
                                                                                /V/BJF/jc./38311/99, de 20.12.1999, da referida Agência,
     que indeferiu o acesso às actas do Comité IVA relativas às
                                                                                bem como as decisões CVMP/543/99 e CVMP/544/99, do
     consultas exigidas pelo artigo 4.o, n.o 4, da Sexta Directiva
                                                                                Comité dos Medicamentos Veterinários,
     IVA previamente à adopção pelo Reino Unido do Anexo 1
     ao VAT Acy 1994 e das sections 31(2), (4) e do Anexo 18              — condenar a recorrida nas despesas.
     Pt. IV (1) do 1997 Finance Act;
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelos recor-               Fundamentos e principais argumentos
     rentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância.                          A recorrente impugna as decisões da Agência Europeia de
                                                                          Avaliação dos Medicamentos e do Comité dos Medicamentos
                                                                          Veterinários nas quais se declara que, relativamente às
Fundamentos e principais argumentos                                       substâncias Arnica e Symphytum, não é possı́vel a apreciação
                                                                          toxicológica dos resı́duos. Isto tem como consequência que as
                                                                          referidas substâncias não podem ser incluı́das nos Anexos I a
Os recorrentes no presente processo impugnam o indeferi-                  III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de
mento por parte da recorrida do acesso a determinados                     Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o
documentos, que foi pelos mesmos requerido ao abrigo da                   estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-
Decisão 94/90/CECA/CEE/Euratom da Comissão, de 8 de                     mentos veterinários nos alimentos de origem animal. A
Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documen-            recorrente produz medicamentos veterinários que contêm
tos da Comissão (1).                                                     as mencionadas substâncias e considera-se prejudicada pela
                                                                          decisão impugnada. É de opinião que apresentou a documen-
A este respeito os recorrentes afirmam que o presente pedido              tação adequada à apreciação toxicológica dos resı́duos e
é o quarto que tiveram de formular relativamente ao comporta-             que, nos termos dessa documentação, deveria ter lugar a
mento da Comissão, o qual, até ao presente, tem impedido que             classificação nos Anexos I ou II.
o pedido de acesso seja apreciado quanto ao mérito. Nos
processos T-78/99 (2), T-178/99 (3) e T-356/99 (4), a Comissão