CELEX: 62014CN0408
Language: pt
Date: 2014-08-28 00:00:00
Title: Processo C-408/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)

24.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 421/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 28 de agosto de 2014 — Aliny Wojciechowski/Office national des pensions (ONP)
   (Processo C-408/14)
   2014/C 421/27
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal du travail de Bruxelles
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Aliny Wojciechowski
   
      Demandado: Office national des pensions (ONP)
   
      Questão prejudicial
   
   O princípio da cooperação leal e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, por um lado, e o artigo 34.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, por outro, opõem-se a que, um Estado-Membro reduza, ou mesmo recuse, uma pensão de reforma devida a um trabalhador por conta de outrem que realizou prestações em conformidade com a legislação desse Estado-Membro, quando o total dos anos de carreira cumpridos nesse Estado-Membro e nas instituições europeias excede a unidade de carreira de 45 anos referida no artigo 10.o-A do Decreto real n.o 50, de 24 de outubro de 1967, relativo às pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem?