CELEX: 62014CN0099
Language: pt
Date: 2014-02-28 00:00:00
Title: Processo C-99/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 10 de dezembro de 2013 , no processo T-176/11, Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia

14.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/25
            
         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 pela Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión)/Conselho da União Europeia
   (Processo C-99/14)
   2014/C 112/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) (representantes: K. Desai, solicitor, S. Cisnal de Ugarte, abogada)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso procedente e admissível;
            
         
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal de Justiça de 10 de dezembro de 2013, no processo T-176/11, Carbunión/Conselho, e anular o artigo 3.o, n.o 3 («disposições impugnadas») da Decisão n.o 2010/787 (1) do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas («decisão»); e
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas suportadas pela recorrente, referentes à primeira instância e ao presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               Primeiro, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou a sua obrigação de fundamentação, na aceção do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, na medida em que considerou que as disposições impugnadas não eram separáveis do resto da decisão;
            
         
               —
            
            
               Segundo, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o artigo 7.o da decisão era desprovido de efeito útil sem as disposições impugnadas.
            
         
               —
            
            
               Terceiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da decisão, na medida em que considerou que o prazo previsto na referida disposição define um âmbito temporal especial da decisão.
            
         
               —
            
            
               Quarto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação das condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da decisão, na medida em que as considerou uma condição de compatibilidade e não uma modalidade de atribuição do auxílio ao encerramento.
            
         
               —
            
            
               Quinto, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a possibilidade de separar as disposições impugnadas afetava o espírito e a substância da decisão.
            
         
      (1)  JO L 336, p. 24.