CELEX: 62009FN0078
Language: pt
Date: 2009-09-17 00:00:00
Title: Processo F-78/09: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/43
            
         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-78/09)
   2009/C 312/71
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente referente ao reembolso das despesas processuais relativas ao processo T-18/04, a que foi condenada no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008. Por outro lado, condenação da recorrida numa indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão, independentemente da forma que revista, que indeferiu o pedido do recorrente de 22 de Setembro de 2008;
            
         
               —
            
            
               anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da forma que revista, que indeferiu a reclamação de 8 de Abril de 2009;
            
         
               —
            
            
               pagamento ao recorrente do montante de 15 882,31 euros, acrescido de juros de mora anuais de 10 % com capitalização anual, contados desde 22 de Setembro de 2008 até à presente data, a título de ressarcimento pelo dano material sofrido pelo recorrente devido à decisão controvertida, durante o período de tempo acima referido;
            
         
               —
            
            
               pagamento ao recorrente do montante, pro bono et ex aequo, de 6 500 euros, ou do montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere ser justo e equitativo, a título de ressarcimento pelo dano moral e existencial sofrido pelo recorrente devido à decisão controvertida, durante o período de tempo entre a data da adopção da decisão acima referida e o dia de hoje;
            
         
               —
            
            
               pagamento ao recorrente, por cada dia a contar do dia de amanhã e aquele em que venha a ser deferido integralmente e sem excepção o pedido de 22 de Setembro de 2008, e adoptadas as decisões pertinentes ou implementados os actos materiais, sem qualquer exclusão ou excepção, do montante de 5 euros, ou do montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere ser justo e equitativo, que deverá ser pago no primeiro dia de cada mês relativamente aos direitos adquiridos no mês anterior, a título de indemnização pelo dano sofrido pelo recorrente devido à decisão controvertida, durante o período de tempo acima referido.
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas, encargos e honorários relacionados com o presente recurso.