CELEX: 62022CN0008
Language: pt
Date: 2022-01-05 00:00:00
Title: Processo C-8/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 5 de janeiro de 2022 — XXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 5 de janeiro de 2022 — XXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
      (Processo C-8/22)
      (2022/C 148/18)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Bélgica)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XXX
      
         Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (Comissário Geral para os Refugiados e os Apátridas).
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b) da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (1), ser interpretado no sentido de que prevê que o perigo para a comunidade fica demonstrado pelo simples facto de o beneficiário do estatuto de refugiado ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave ou no sentido de que prevê que a simples condenação por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave não é suficiente para demonstrar a existência de um perigo para a comunidade?
               
            
                  2)
               
               
                  Se a simples condenação por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave não for suficiente para demonstrar a existência de um perigo para a comunidade, deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b) da Diretiva 2011/95/UE, ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro deve demonstrar que, desde a sua condenação, o recorrente continua a representar um perigo para a comunidade? Deve o Estado-Membro demonstrar que esse perigo é real e atual ou a existência de um perigo potencial é, por si só, suficiente? Deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b) da Diretiva 2011/95/UE, lido isoladamente ou em conjugação com o princípio da proporcionalidade, ser interpretado no sentido de que apenas permite a revogação do estatuto de refugiado se tal revogação for proporcionada e se o perigo que o beneficiário desse estatuto representar for suficientemente grave para justificar tal revogação?
               
            
                  3)
               
               
                  Se o Estado-Membro não tiver de demonstrar que, desde a sua condenação, o recorrente continua a representar um perigo para a comunidade e que esse perigo é real, atual e suficientemente grave para justificar a revogação do estatuto de refugiado, deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b), da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que implica que o perigo para a comunidade fica demonstrado, em princípio, pelo facto de o beneficiário do estatuto de refugiado ter sido condenado por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave[,] mas que este último pode demonstrar que não representa ou que deixou de representar tal perigo?
               
            
         (1)  JO 2011, L 337, p. 9.