CELEX: C1996/031/29
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro de 1995, no processo entre Landbroten-Agrardienste GmbH & Co. KG, por um lado, e o Finanzamt Calau, por outro (Processo C-384/95)

N? C 31 / 14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 2 . 96
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         das suas qualidades específicas, podem, para além do
                                                                            processamento de imagem, ser ainda utilizados como
— declarar que o Reino de Espanha , ao não adoptar, no                      cartas gráficas para máquinas automáticas de processa­
       prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e              mento de dados ?
       administrativas necessárias para se conformar com a
       Directiva 92/ 109/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro            3 . Em caso de resposta negativa à questão 2 :
       de 1992, relativa à produção e colocação no mercado de               Que posição pautal deve ser utilizada para classificar
       certas substâncias utilizadas na produção ilegal de                 produtos como os « Vista Boards »?
       estupefacientes e psicotrópicos ('), não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força do disposto
       nesta directiva e no artigo 5? do Tratado CE,
— condenar o Reino de Espanha nas despesas da instân­                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       cia .
                                                                       Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
Fundamentos e principais argumentos                                                                  Limited
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                    ( Processo C-383/95 )
do processo C-360/95 (2 ); o prazo para a transposição da                                        ( 96/C 31 /28 )
directiva expirou em 1 de Julho de 1993 .
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
(') JO n . L 370 de 19 . 12 . 1992 , p . 76 .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão do
( 2 ) JO n ? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7 .                           Hoge Raad der Nederlanden, de 1 de Dezembro de 1 995 , no
                                                                       processo entre Petrus Wilhelmus Rutten e Cross Medicai
                                                                       Limited, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 7 de Dezembro de 1995 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 7 de Novembro de 1995 , no processo                Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
Techex Computer + Grafik Vertriebs GmbH contra Haupt­
                             zollamt Miinchen                          a ) Quando, para cumprimento de um contrato individual
                          ( Processo C-382/95 )                            de trabalho, um trabalhador exercer a sua actividade em
                                                                           vários Estados contratantes, com base em que critérios
                                ( 96/C 31 /27 )
                                                                           se pode decidir que aquela actividade é habitualmente
                                                                           exercida num daqueles Estados contratantes para efei­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       tos do n? 1 do artigo 5? da Convenção de Bruxelas ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesfinanzhof, Sétima Secção, proferido em 7 de                   b ) E para o efeito decisivo , ou importante, o facto de a
Novembro de 1995 no processo Techex Computer + Grafik                      maior parte do tempo de trabalho ter ocorrido num
Vertriebs GmbH contra Hauptzollamt Miinchen, que deu                       daqueles Estados ou então de nele ter ocorrido mais
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de                       tempo de trabalho que nos outros ?
Dezembro de 1995 .
                                                                       c ) E igualmente importante que o trabalhador resida num
O Bundesfinanzhof — Sétima Secção — solicita ao Tribunal                   daqueles Estados contratantes e ali tenha escritório de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  onde prepara a actividade a exercer fora desse Estado e a
                                                                           onde regressa após cada viajem ao estrangeiro relacio­
1 . Deve a nota 5 do capítulo 84 da Pauta Aduaneira                        nada com o seu trabalho ?
       Comum ( Nomenclatura Combinada em vigor de 1988 a
       1 99 1 ) ser interpretada no sentido de o processamento de
       imagem, tal como pode ser efectuado pelos « Vista
       Boards » mais precisamente descritos na fundamenta­
       ção, dever ser considerado uma « função específica » na         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       acepção da referida disposição, isto é, uma função              Finanzgericht des Landes Brandenburg, de 8 de Novembro
       diferente da de processamento de dados , com a conse­           de 1995 , no processo entre Landbroten-Agrardienste
       quência de ser excluída a classificação de tais artefactos      GmbH & Co. KG , por um lado, e o Finanzamt Calau, por
                                                                                                      outro
       na posição 8471 ?
                                                                                            ( Processo C-384/95 )
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão 1 :
                                                                                                 ( 96/C 31 /29 )
       Deve a posição 8543 ( mais precisamente a subposição
       8543 80 80 da Nomenclatura Combinada de 1991 , ou a             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       subposição 8543 80 90 da Nomenclatura Combinada                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       de 1988 a 1990 ) ser interpretada no sentido de a               do Finanzgericht des Landes Brandenburg, Primeira Secção,
       expressão «( outras ) máquinas . . . eléctricas, com fun­       de 8 de Novembro de 1995 , no processo entre Landbroten­
       ção própria , não especificadas nem compreendidas em            -Agrardienste GmbH & Co . KG, por um lado, e o
       outras posições do capítulo 85 » abranger produtos              Finanzamt Calau, por outro, que deu entrada na Secretaria
       como os « Vista Boards » mesmo quando eles, em razão            do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 1995 .
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96             [   PI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 31 /15
O Finanzgericht des Landes Brandenburg solicita ao Tribu­                    — 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho de 1993 ,
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­                         que estabelece a ficha contendo as condições a
tões :                                                                           satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
                                                                                 propagação de plantas ornamentais, em conformi­
a ) Uma exploração agrícola tributável que em 1990, no                           dade    com    a   Directiva       91 /682/CEE  do   Con­
     Land Brandenburg da República Federal da Alemanha ,                         selho ( 3 ),
     procedeu a uma extensificação da sua produção de
     batatas de modo a não apanhar, pelo menos, 20 % das                     — 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Junho de 1993 , que
     batatas cultivadas , realiza uma prestação de serviços, na                  estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer
     acepção do n? 1 do artigo 6 ? da Sexta Directiva                            pelos materiais de propagação e plantação de
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                              produtos hortícolas, com excepção de sementes, em
     relativa à harmonização das legislações dos Estados­                        conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Con­
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        selho ( 4 ),
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                       não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     acrescentado : matéria colectável uniforme ('), em bene­                Tratado .
     fício de determinado credor de prestações ?
                                                                       2 . Condenar a República Portuguesa ao pagamento das
b ) O subsídio pago para a extensificação da produção de                     despesas do presente processo.
     batatas, com base no Anordnung uber die Fõrderung der
     Extensivierung der landwirtschaftlichen Erzeugnung                Fundamentos e principais argumentos
     ( regulamento sobre a promoção da extensificação da               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
     produção agrícola ), de 13 de Julho de 1990 , constitui           do processo C-360/95 ( 5 ); os prazos de transposição das
     uma prestação monetária , tributável nos termos do n? 1 ,         directivas expiraram respectivamente em 1 de Janeiro de
     alínea a ), do artigo 11 ? A da Sexta Directiva ?                 1994 ( Directiva 92/45/CEE ) e em 31 de Dezembro de
c ) Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa :                1993 .
     E aplicável à prestação de serviços realizada a taxa              (')  JO n?  L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
     reduzida da alínea a ), quarto período , do artigo 12?,           (2)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
     n? 3 , em conjugação com o anexo H da Sexta Direc­                (3)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 9 .
     tiva ?                                                            (4)  JO  n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
                                                                       (s ) JO  n? C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 7.
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 29 de Setembro de 1995 , no
Acção intentada, em 8 de Dezembro de 1995 , pela                       processo entre Siileyman Eker, por um lado, e o Land
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                  Baden-Wiirttemberg, por outro, sendo intervenientes: 1 . o
                                Portuguesa                             Oberbundesanwalt perante o Bundesverwaltungsgericht, 2.
                         ( Processo C-385/95 )                         o representante do interesse público perante os tribunais de
                              ( 96/C 31 /30 )                             jurisdição administrativa geral em Baden-Wiirttemberg
                                                                                              ( Processo C-386/95 )
Em 8 de Dezembro de 1995 , a Comissão das Comunidades
                                                                                                     96/C 31 /31 )
Europeias, representada por António Caeiro, consultor
jurídico, na qualidade de agente , com domicílio escolhido             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,                  do Bundesverwaltungsgericht, Primeira Secção, de 29 de
intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça das                   Setembro de 1995 , no processo entre Suleyman Eker, por
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa .                  um lado, e o Land Baden-Wurttemberg, por outro, sendo
                                                                       intervenientes : 1 . o Oberbundesanwalt perante o Bundes­
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 verwaltungsgericht, 2 . o representante do interesse público
 1 . Declarar que a República Portuguesa , não tendo adop­             perante os tribunais de jurisdição administrativa geral em
      tado no prazo prescrito todas as medidas necessárias             Baden-Wurttemberg, que deu entrada na Secretaria do
      para dar integral cumprimento às Directivas:                     Tribunal de Justiça em 11 de Dezembro de 1995 .
     — 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992 ,                 O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
          relativa aos problemas sanitários e de polícia sani­         que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          tária referentes ao abate de caça selvagem e à               Os pressupostos do n? 1 , primeiro travessão, do artigo 6? da
          colocação no mercado das respectivas carnes { l ),           Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação CEE-Turquia
      — 93/48/CEE da Comissão , de 23 de Junho de 1993 ,               são satisfeitos no caso de um trabalhador turco que, durante
          que estabelece a ficha contendo as condições a               o primeiro ano de actividade profissional autorizada pelas
          satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de       autoridades nacionais, trabalhou ininterruptamente, mas
          fruteiras destinados à produção de frutos, em                para diversas entidades profissionais , e pretende continuar a
          conformidade com a Directiva 92/34/CEE do Con­               trabalhar para a última entidade patronal ?
          selho ( 2 ),