CELEX: 62019TN0740
Language: pt
Date: 2019-10-31 00:00:00
Title: Processo T-740/19: Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/38
            
         
      Recurso interposto em 31 de outubro de 2019 – Laird/Comissão
      (Processo T-740/19)
      (2020/C 27/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laird Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: C. Quigley, Barrister, e D. Gillespie, Solicitor)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada, na parte em que é aplicável à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  a título ainda mais subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão impugnada no que se refere a qualquer auxílio concedido no período anterior a 24 de novembro de 2017, na parte em que é aplicável à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma vantagem (económica) na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, de:
                  
                              i)
                           
                           
                              a Comissão não ter tomado em conta: o contexto histórico da introdução das regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) no sistema britânico de tributação das sociedades; os limites impostos ao Reino Unido pela aplicação do direito da União, em especial pela liberdade de estabelecimento; a territorialidade e outros motivos políticos subjacentes à economia das regras relativas às SEC introduzidas no Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010; e o âmbito da soberania fiscal dos Estados-Membros, incluindo do Reino Unido, no que respeita à conceção das regras relativas às SEC.
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              a Comissão ter alegado que o caráter facultativo do pedido ao abrigo do Capítulo 9 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras) de 2010 constitui um tratamento favorável que dá origem a uma vantagem.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 1.o da decisão impugnada, na parte em que determina que a GFE constitui uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, pelos seguintes motivos, resultantes, em especial, do facto de:
                  
                              i)
                           
                           
                              No que respeita ao quadro de referência pertinente:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          a Comissão ter identificado erradamente o quadro de referência ao considerar que este apenas é constituído pelas regras relativas às SEC e/ou pelo Capítulo 5 da Parte 9A da Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras);
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          a Comissão ter determinado erradamente o objetivo do sistema de referência ao considerar que este apenas consiste em tributar lucros resultantes de atividades e ativos no Reino Unido que foram artificialmente desviados deste último sem tomar devidamente em conta a questão de saber se as transações pertinentes objeto desse sistema dão efetivamente origem a um risco de erosão da matéria coletável do Reino Unido.
                                       
                                    
                        
                              ii)
                           
                           
                              No que respeita à determinação da existência de uma derrogação ao quadro de referência:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          a Comissão ter apreciado erradamente a pertinência e a importância das funções humanas significativas;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          a Comissão ter apreciado erradamente a comparabilidade de relações de empréstimo elegíveis com empréstimos (i) a partes relacionadas residentes no Reino Unido e (ii) a terceiros;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          a Comissão ter invocado ilegalmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1);
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          a Comissão ter apreciado erradamente a existência de um risco comparável de violação da liberdade de estabelecimento para as categorias de SEC isentas e não isentas.
                                       
                                    
                        
                              iii)
                           
                           
                              No que respeita à justificação da alegada derrogação:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          a Comissão ter considerado erradamente que a justificação relativa à necessidade de o sistema ser simples de gerir e administrar não é extensível às funções humanas significativas;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          a Comissão ter considerado erradamente que a GFE não se justifica em função do respeito da liberdade de estabelecimento.
                                       
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade do artigo 2.o da decisão impugnada em razão da violação da confiança legítima e da violação dos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade. A título subsidiário, é alegado que a recuperação a ordenar não deve abranger qualquer auxílio concedido através da GFE antes de 24 de novembro de 2017, data em que a Comissão publicou a sua decisão de início do procedimento.
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO 2016, L 193, p. 1).