CELEX: C1999/048/31
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-470/98)

20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 48/19
     base no surgimento de facto novo, segundo a qual                 Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
     uma decisaÄo interna da ComissaÄo de modificacËaÄo dos
     criteÂrios de classificacËaÄo dos funcionaÂrios deve ser con-
     siderada facto novo.                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do disposto no artigo 176. do Tratado CE,               O artigo 12., n. 1, da directiva determina que os Esta-
     de acordo com o qual a ComissaÄo devia ter adoptado              dos-membros adoptem as disposicËoÄes legislativas, regula-
     todas as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo          mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
     Alexopoulou do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1).              mento aÁ directiva o mais tardar em 21 de Novembro de
                                                                      1996.
Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de
     tratamento consignado no artigo 5., n. 3, do Esta-
                                                                      O RepuÂblica da A   Â ustria naÄo adoptou as disposicËoÄes neces-
     tuto dos funcionaÂrios e reconhecido pela jurisprudeÃn-
     cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de          saÂrias dentro desse prazo.
     JusticËa.
                                                                      (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por naÄo conformi-
     dade do despacho com o dever de assisteÃncia e de pro-
     teccËaÄo da ComissaÄo, previsto no artigo 24. do Estatu-
     to.
Ð Falta de fundamentacËaÄo do despacho recorrido do Tri-              AccËaÄo intentada em 21 de Dezembro de 1998 pela
     bunal de Primeira InstaÃncia ao naÄo especificar suficien-       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     temente os motivos pelos quais a decisaÄo interna da                                          HeleÂnica
     ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 naÄo pode ser con-
     siderada facto novo.                                                                    (Processo C-470/98)
                                                                                                (1999/C 48/31)
(1) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 5 de Outubro
    de 1995, processo T-17/95, ColectaÃnea [1995], FP II, p. 683.
                                                                      Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Duran-
                                                                      de, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicí-
AccËaÄo proposta em 16 de Dezembro de 1998 pela                       lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica               Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                             da AÂustria                              saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-461/98)
                          (1999/C 48/30)                              A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-                 90/675/CEE do Conselho (1), ao naÄo tomar as medidas
nidades Europeias, representada por Frank Benyon, con-                     necessaÂrias para assegurar a cobertura, sem indemniza-
sultor jurídico, e por Karin Schreyer, colocada aÁ disposicËaÄo            cËaÄo do Estado, das despesas dos controlos veterinaÂrios
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo no quadro dos intercaÃm-                 e administrativos dos outros produtos de origem agrí-
bios com funcionaÂrios nacionais, na qualidade de agentes,                 cola para aleÂm da carne fresca e da carne de aves, pro-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                       venientes de países terceiros, controlos esses decorren-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico,                      tes do disposto no artigo 3., alínea ii), e no artigo 4.
Centre Wagner, C 254.                                                      da Directiva 90/675/CEE, do ponto de vista da sua
                                                                           expedicËaÄo, do seu destino ou do seu mandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ
                                                                           cia.
     ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro                Fundamentos e principais argumentos
     de 1994, que estabelece os princípios fundamentais
     que regem os inqueÂritos sobre os acidentes e os inci-
     dentes no domínio da aviacËaÄo civil (1), a RepuÂblica da        Nos termos do disposto no artigo 189. do Tratado CE, as
     AÂ ustria naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul-
     por forcËa de tal directiva,                                     tado a alcancËar.
 ---pagebreak--- C 48/20                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
As autoridades heleÂnicas, apesar de terem transposto na             «preÂcompte mobilier» por retencËaÄo na fonte e devido pelo
ordem jurídica interna a Directiva 90/675/CEE, naÄo toma-            devedor desses rendimentos. No entanto, o Estado belga
ram as medidas necessaÂrias para tornar possível a aplica-           renunciou aÁ cobrancËa desse imposto sobre os juros refe-
cËaÄo dos artigos 3. e 4. desta directiva, porque ainda naÄo       rentes a esse empreÂstimo. A exclusaÄo dos residentes belgas
definiram, a nível nacional, as taxas aplicaÂveis aÁs inspec-        como adquirentes de títulos do empreÂstimo seria necessaÂ-
cËoÄes veterinaÂrias e administrativas necessaÂrias aÁ execucËaÄo    ria para evitar que essas pessoas fugissem ao imposto ao
do disposto nesses artigos.                                          naÄo declararem os juros recebidos.
                                                                     As razoÄes fiscais invocadas naÄo podem justificar a restri-
(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.
                                                                     cËaÄo em causa.
                                                                     Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998, pela
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 pela                      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                                             Francesa
                              BeÂlgica
                                                                                            (Processo C-481/98)
                       (Processo C-478/98)
                                                                                               (1999/C 48/33)
                          (1999/C 48/32)
                                                                     Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                RepuÂblica Francesa, interposto pela ComissaÄo das Comu-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             nidades Europeias, representada por Enrico Traversa, na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advo-
des Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e Ber-              gada no foro de Paris, na qualidade de advogada, com
nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car-
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                Ð declarar que, ao instituir e manter em vigor uma regu-
que o Tribunal se digne:                                                   lamentacËaÄo relativa ao imposto sobre o valor acrescen-
                                                                           tado, segundo a qual os medicamentos reembolsaÂveis
                                                                           pela SegurancËa Social saÄo tributados aÁ taxa de 2,1 %,
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-                   enquanto os restantes medicamentos saÄo tributados aÁ
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 73.B do              taxa reduzida de 5,5 %, a RepuÂblica Francesa naÄo
      Tratado CE, ao proibir a aquisicËaÄo por pessoas resi-               cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
      dentes na BeÂlgica, de títulos de um empreÂstimo emi-                do artigo 12. da Directiva 77/388/CEE do Conselho
      tido no estrangeiro,                                                 (Sexta Directiva IVA) (1),
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                              cesso.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Resulta do artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,
                                                                     da Directiva 77/388/CEE, tal como alterada pelas Direc-
Nos termos de um Decreto Real de 14 de Outubro de                    tiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
1994, o Reino da BeÂlgica emitiu um empreÂstimo de mil               que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
milhoÄes de DEM subscrito por um sindicato internacional             acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproxi-
de bancos e de instituicËoÄes financeiras dirigido pelo Dres-        macËaÄo das taxas do IVA) (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),
dner Bank e o Schweizerische Bankverein.                             e pela Directiva 91/111/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                     Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e
                                                                     introduz medidas de simplificacËaÄo em mateÂria de imposto
As condicËoÄes de emissaÄo do empreÂstimo excluem expressa-          sobre o balor ascrescentado (JO L 384 de 30.12.1992,
mente a subscricËaÄo do empreÂstimo pelos residentes belgas.         p. 47), que uma taxa reduzida do imposto naÄo pode ser
Esta condicËaÄo constitui uma restricËaÄo aÁ livre circulacËaÄo de   inferior a 5 % e ser aplicaÂvel unicamente aÁs entregas de
capitais, incompatível com o artigo 73.B do Tratado CE.             bens especificados no anexo H, que refere, nomeadamente,
                                                                     os medicamentos. Segundo o artigo 28., n. 2, alínea a),
                                                                     da directiva, poder-se-aÄo manter as taxas reduzidas infe-
A restricËaÄo em causa eÂ, segundo as autoridades belgas,            riores aÁ taxa mínima estabelecida que se encontrassem em
necessaÂria por razoÄes fiscais. Os rendimentos de valores           vigor em 1 de Janeiro de 1991 e que estejam em conformi-
mobiliaÂrios de origem belga saÄo tributados com o imposto           dade com o direito comunitaÂrio.