CELEX: C2003/264/25
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo C-338/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per le indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no processo penal contra Alessandrello Rosario e o.

1.11.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/15
1)    A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro                   despacho do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per
      de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do            le indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no processo
      tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se          penal contra Alessandrello Rosario e o., que deu entrada na
      deve considerar que um serviço de urgência interna («Bereit-           Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 2003. O
      schaftsdienst») que um médico efectua no regime de presença            Tribunale Civile e Penale di Perugia solicita ao Tribunal de
      física no hospital constitui integralmente tempo de trabalho na        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
      acepção desta directiva, mesmo quando o interessado é autori-          questões:
      zado a descansar no local de trabalho durante os períodos em
      que os seus serviços não são pedidos, pelo que esta se opõe à
      regulamentação de um Estado-Membro que qualifica como
      tempo de descanso os períodos de inactividade do trabalhador           1.    No que se refere à obrigação dos Estados-Membros de
      no âmbito desse serviço de urgência interna.                                 adoptarem «sanções apropriadas» pelas violações previs-
                                                                                   tas na Primeira e na Quarta Directivas (68/151 (1) e
2)    A Directiva 93/104 deve também ser interpretada no sentido                   78/660 (2)), as mesmas directivas e, em especial, as
      de que:                                                                      disposições conjugadas dos artigos 44. o, n. o 3, alínea g),
                                                                                   do Tratado que institui a Comunidade Económica Euro-
                                                                                   peia, 2. o, n. o 1, alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/
      —      em circunstâncias como as da causa principal, se opõe à
                                                                                   /151/CEE) e 2.o , n.os 2, 3 e 4 da Quarta Directiva (78/
             regulamentação de um Estado-Membro que, relativamente
                                                                                   /660/CEE, na redacção que lhe foi dada pelas Directivas
             ao serviço de urgência interna efectuado no regime de
                                                                                   83/349 (3) e 90/605 (4)), devem (ou não) ser interpretadas,
             presença física no hospital, tem por efeito permitir,                 no sentido de que essas normas obstam a uma lei de um
             eventualmente por convenção colectiva ou por acordo de
                                                                                   Estado-Membro que, modificando o regime de sanções já
             empresa baseado em convenção colectiva, uma compen-
                                                                                   em vigor em matéria de infracções ao direito das socieda-
             sação apenas dos períodos de serviço em que o trabalhador
                                                                                   des, em relação à violação das obrigações impostas pela
             efectivamente desempenhe uma actividade profissional;                 protecção do princípio da publicidade e fidelidade da
                                                                                   informação das sociedades, prevê um sistema de sanções
      —      para poder ser abrangida pelas disposições derrogatórias              que, concretamente, não se enquadra nos critérios de
             referidas no artigo 17.o , n.o 2, ponto 2.1, alínea c), i),           carácter efectivo, proporcional e dissuasivo das sanções
             desta directiva, uma redução do período de descanso diário            destinadas a essa protecção?
             de 11 horas consecutivas pelo cumprimento de um serviço
             de urgência interna que acresce ao tempo de trabalho
             normal está sujeita à condição de serem concedidos aos
             trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso        2.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
             compensatório, em momentos imediatamente subsequen-                   artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
             tes aos períodos de trabalho correspondentes;                         alínea f), e 6. o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
                                                                                   n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      —      além disso, tal redução do período de descanso diário não             redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
             pode em caso algum levar a exceder a duração máxima de                /605), devem (ou não) ser interpretadas no sentido de
             trabalho semanal prevista no artigo 6.o da referida                   que (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-
             directiva.                                                            -Membro que exclui a punição da violação das obrigações
                                                                                   de publicidade e fidelidade da informação de certos actos
                                                                                   das sociedades (entre os quais o balanço e a conta
(1) JO C 156 de 29.6.2002.                                                         de ganhos e perdas), quando as falsas informações
                                                                                   comunicadas pelas sociedades ou a omissão de infor-
                                                                                   mação determinam uma variação do resultado económico
                                                                                   do exercício ou uma variação do património social
                                                                                   líquido não superior a um determinado limiar percentual?
                                                                             3.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                   artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o, n.o 1,
do Tribunale Civile e Penale di Perugia — Ufficio per le
                                                                                   alínea f), e 6. o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
indagini preliminari — de 12 de Junho de 2003, no
                                                                                   n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      processo penal contra Alessandrello Rosario e o.                             redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/
                                                                                   /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que
                         (Processo C-338/03)                                       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro
                                                                                   que exclui a punição da violação das obrigações de
                                                                                   publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
                            (2003/C 264/25)                                        sociedades, quando sejam fornecidas indicações que,
                                                                                   embora destinadas a enganar os sócios ou o público com
                                                                                   o objectivo de um lucro injustificado, sejam consequência
                                                                                   de avaliações estimativas que, consideradas singular-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                         mente, divergem em medida não superior a um determi-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                             nado limiar?
 ---pagebreak--- C 264/16                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                   1.11.2003
4.    Independentemente de limites progressivos ou percenta-                  (3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
      gens, as citadas directivas e em especial, as disposições                   de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
      dos artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,               relativa às contas consolidadas (JO L 193 de 18.07.1983, p. 1;
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,                 EE 17 F1, p. 119).
                                                                              (4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na                          que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                    que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317 de
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                     16.11.1990, p. 60).
      que exclui a punição da violação das obrigações de
      publicidade e fidelidade da informação que incumbem às
      sociedades, quando a falsidade ou a omissão fraudulenta
      e, portanto, as comunicações e informações não fielmente
      representativas da situação patrimonial e financeira e do
      resultado económico da sociedade, não alterar «de modo                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      sensível» a situação patrimonial ou financeira do grupo                 do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de 29 de
      (embora seja remetida para o legislador nacional a                      Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o. contra
      interpretação do conceito de «alteração sensível»)?                                    Regione Autonoma della Sardegna
                                                                                                     (Processo C-346/03)
5.    As citadas directivas e, em especial, as disposições dos
      artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,                                          (2003/C 264/26)
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                 despacho do Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — de
      que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                29 de Abril de 2003, no processo Giuseppe Atzeni e o.
      e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                  contra Regione Autonoma della Sardegna, que deu entrada na
      destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Agosto de 2003. O
      como de terceiros» prevê apenas para os sócios e para os                Tribunale di Cagliari — Sezione Civile — solicita ao Tribunal
      credores o direito de requererem a sanção, com a                        de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a validade
      consequente exclusão de uma protecção generalizada e                    da Decisão da Comissão Europeia 612/97 (1), em relação aos
      efectiva de terceiros;                                                  seguintes vícios:
                                                                              a)    incompetência da Comissão para adoptar a decisão
6.    As referidas directivas e, em especial, as disposições dos                    impugnada por violação das disposições conjugadas dos
      artigos 44. o, n.o 3, alínea g), do Tratado, 2.o , n.o 1,                     artigos 32. o, 33. o, 34.o , 35.o , 36. o, 37. o e 38. o do Tratado
      alínea f), e 6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o ,                   da União Europeia;
      n.os 2, 3 e 4, da Quarta Directiva (78/660/CEE, na
      redacção que lhe foi dada pelas Directivas 83/349 e 90/                 b)    violação das normas que regem o processo instituído nos
      /605) devem (ou não) ser interpretadas no sentido de que                      termos do artigo 88.o , n.o 1, do Tratado da União
      (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       Europeia;
      que, perante a violação dessas obrigações de publicidade
      e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                  c)    violação das normas que regem o processo instituído nos
      destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       termos do artigo 88. o, n.os 2 e 3, do Tratado da União
      como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          Europeia;
      um sistema de sanções particularmente diferenciados,
      reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                   d)    falta de fundamentação da decisão nos termos das
      mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    disposições conjugadas dos artigos 253.o, 88. o, n. o 3, e
                                                                                    87. o, n.o 1, do Tratado da União Europeia;
      sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa
      por estes últimos.                                                      e)    violação e errada aplicação do Regulamento n. o 797/85
                                                                                    do Conselho (2), relativo à melhoria da eficácia das
                                                                                    estruturas agrícolas;
(1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                  f)    violação e incumprimento das práticas instituídas para os
    de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção                  auxílios às empresas agrícolas em dificuldade e das
    dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-             «orientações comunitárias dos auxílios estatais de
    -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do                      emergência e à reestruturação concedidos a empresas em
    artigo 58. o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias           dificuldade».
    em toda a Comunidade (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1,
    p. 3).
(2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho                   (1) JO L 248 de 11.09.1997, p. 27.
    de 1978, baseada no artigo 54., n.o 3, alínea g), do Tratado e            (2) JO L 93 de 30.03.1985, p. 1; EE 03 F34, p. 66.
    relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222
    de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1, p. 55).