CELEX: C2005/057/11
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-38/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 28.° CE — Medidas de efeito equivalente — Cadeiras de rodas — Admissão ao sistema de reembolso pela Segurança Social)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-38/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Medidas de efeito equivalente - Cadeiras de rodas - Admissão ao sistema de reembolso pela Segurança Social)
   (2005/C 57/11)
   Língua do processo: francês
   No processo C-38/03, que tem por objecto uma acção por incumprimentos nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 3 de Fevereiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Ström e F. Simonetti) contra Reino da Bélgica (agente: inicialmente A. Snoecx e depois E. Dominkovits) apoiado por Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao definir os critérios técnicos aos quais as cadeiras de rodas devem responder para poderem ser reembolsadas pela Segurança Social, de tal modo que sejam excluídas da lista das cadeiras de rodas reembolsáveis as cadeiras rolantes munidas de uma marca comunitária, mas que não correspondem aos critérios relativos, designadamente, ao diâmetro das rodas da frente e de trás, à cobertura e ao enchimento do assento e do encosto do assento, às dimensões dos lisos de rodas e aos volantes de piloto, aos apoios para a cabeça e/ou aos apoios para os pés, bem como aos apoios para as pernas;
               
                           —
                        
                        
                           Ao definir critérios mais gerais aos quais as mercadorias do operador económico devem responder para serem admitidas na lista de cadeiras de rodas reembolsáveis, a saber as condições particulares para as microviaturas sem meio de propulsão pessoal, bem como as condições particulares para as microviaturas de propulsão pessoal segundo as quais essas microviaturas devem estar disponíveis num número mínimo de larguras de assento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao fixar uma actualização demasiado rígida da lista dos aparelhos admitidos ao sistema de reembolso,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.