CELEX: C2004/007/75
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo T-361/03: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por Philippe Vanlangendonck contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.1.2004               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 7/41
Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por                        —    infracção ao princípio do respeito do Estado de Direito e
Philippe Vanlangendonck contra a Comissão das Comuni-                       do Tratado CE, na medida em que, ao contrário da
                         dades Europeias                                    opinião do presidente do júri, o Director da EPSO admitiu
                                                                            que o aviso do concurso não previa a possibilidade de ex
                                                                            aequo na prova oral, quando é jurisprudência constante
                       (Processo T-361/03)                                  que o júri está vinculado pelo texto do aviso do concurso;
                           (2004/C 7/75)                               —    violação do princípio da igualdade de tratamento entre
                                                                            candidatos. O recorrente coloca a questão de saber, a este
                    (Língua do processo: francês)                           respeito, por que razão o júri, que desempenhou muito
                                                                            bem a sua missão de selecção e de comparação dos
                                                                            candidatos de acordo com os seus méritos, da primeira à
                                                                            centésima quadragésima nona melhor nota, se revelou
                                                                            subitamente incapaz de comparar e de fazer uma selecção
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                 entre sete candidatos ex aequo.
des Europeias, em 27 de Outubro de 2003, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Philippe Vanlangendonck, com domicílio em Overijse
(Bélgica), representado por Bernard Laurent, advogado.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    fiscalizar a legalidade do indeferimento das reclamações          Recurso interposto em 4 de Novembro de 2003 por
     n.o R/134/03 e n.o R/139/03 registadas pela ADIM. B.2             Rafael de Bustamante Tello contra o Conselho da União
     — Unidade «Recursos», em 27 de Março de 2003,                                                 Europeia
     decretado pelo Director a.i. da EPSO, na sua qualidade de
     AIPN em 17/07/2003, notificado por carta enviada em
     25/07/2003 e recebida em 28/07/2003, relativo à recusa                                  (Processo T-368/03)
     de anular ou de corrigir a publicação da lista dos
     candidatos aprovados no concurso COM/A/10/01, mani-                                        (2004/C 7/76)
     festamente viciada por erros ou irregularidades;
—    fiscalizar a legalidade da recusa de explicação e de                                (Língua do processo: espanhol)
     informação objectiva pertinente pelo presidente do júri
     do concurso COM/A/10/01 e pela AIPN;
—    condenar a parte contrária no pagamento de                        Deu entrada em 4 de Novembro de 2003 no Tribunal de
     400 000 euros ao recorrente a título de indemnização              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     pelo dano sofrido (sem prejuízo do seu aumento ou                 contra o Conselho da União Europeia, interposto por Rafael
     diminuição no decurso da instância).                              de Bustamante Tello, com domicílio em Bruxelas (Bélgica),
                                                                       representado por Ramón García-Gallardo e Ma Dolores
                                                                       Domínguez Pérez, advogados.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à recusa de a                —    anular a Decisão do Conselho de 28 de Julho de 2003,
administração anular ou corrigir a lista dos candidatos aprova-             que indeferiu a reclamação de 14 de Abril de 2003, não
dos no concurso COM/A/10/01, que estaria manifestamente                     reconhecendo o direito ao subsídio de expatriação e, em
viciada por erro ou irregularidade, bem como de fornecer                    consequência, dos outros subsídios associados;
informações, tais como as pedidas pelo recorrente, para poder
considerar se foi ou não objecto de discriminação em razão da
nacionalidade no desenrolar e na cotação dos resultados da             —    condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas.
prova oral do referido concurso.
Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:                       Fundamentos e principais argumentos
—    a existência, no caso vertente, de um erro manifesto de
     direito ou de facto, na medida em que o júri inscreveu            O recorrente no presente processo contesta o não reconheci-
     156 candidatos aprovados na lista de reserva, em vez de           mento pela AIPN do direito ao subsídio de expatriação e aos
     150 candidatos aprovados, como estipulava o aviso de              outros subsídios associados (artigo 4.o do Anexo VII do
     concurso;                                                         Estatuto).