CELEX: 31995R0161
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 161/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 24/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 2. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 161/95 DA COMISSÃO
                                                 de 3 } de Janeiro de 1995
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n?' 1785/81 do                 1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (8);
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que o Comité de gestão do açúcar não
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 grafo, do seu artigo 19?,                                        seu presidente,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 fixadas pelo Regulamento (CE) n? 75/95 da Comissão (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n? 1 10/95 (4) ;                                                                      Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           As restituições à exportação dos produtos referidos na
 cidas no Regulamento (CE) n? 75/95 dados de que a                alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
 tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­         Regulamento (CE) n? 75/95 modificado, são modificadas
 dade com o anexo do presente regulamento ;                       de acordo com os montantes referidos no anexo.
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                     Artigo 2?
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6), são utilizadas para         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
converter o montante expresso em moedas dos países                de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 13 de 19. 1 . 1995, p. 7.
(4) JO  n? L 18 de 26. 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         P) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                          (8) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
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                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que altera as restituições à exporta­
                              ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                               Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                         — ecus/ 100 kg —
                                1701 11 90 100                              33,83    (')
                                1701 11 90 910                              32,18    (')
                                1701 11 90 950                                       0
                                1701 12 90 100                              33,83    0
                                1701 12 90 910                              32,18    (')
                                1701 12 90 950                                       0
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                1701 91 00 000                                0,3678
                                                                         — ecus/100 kg —
                                1701 99 10 100                               36,78
                                1701 99 10 910                               36,78
                                1701 99 10 950                               36,78
                                                               — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                170199 90 100                                 0,3678
                     (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                     (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                         n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                         Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                     (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                         Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                         Regulamento (CEE) n? 990/93.