CELEX: 62008CO0513
Language: pt
Date: 2009-12-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Dezembro de 2009. # Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Segurança social - Indeferimento expresso do pedido de reembolso a 100% de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-513/08 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
      9 de Dezembro de 2009
      Processo C‑513/08 P
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão Europeia
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Funcionários – Segurança social – Indeferimento expresso do pedido de reembolso em 100% de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      Texto integral na língua do processo (italiano) II‑B‑2 ‑ 0000
      Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância, (actualmente, Tribunal Geral), (Quarta Secção), de 9 de Setembro de
         2008, Marcuccio/Comissão (T‑143/08), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação
         das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusaram, por um
         lado, reembolsar em 100% determinadas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, reembolsar as despesas efectuadas
         no seguimento de uma consulta nos termos das regras aplicáveis às consultas dos especialistas médicos prestigiados, e o pedido
         de condenação da Comissão no pagamento de determinados montantes de despesas médicas.
      
      Decisão  É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.
      
      Sumário
      1.        Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
      (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)
      2.        Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade
      [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamentodo ProcessodoTribunal de Justiça, artigo 112.°, n.°1, alínea c)]