CELEX: 31995R1678
Language: pt
Date: 1995-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1678/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas

11 . 7. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 159/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1678/95 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Julho de 1995
                   relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           referidas no n? 1 do artigo 4? do mesmo regulamento,
                                                                seriam superadas se não fossem impostas restrições à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                emissão de certificados com prefixação da restituição na
 Europeia,
                                                                sequência dos pedidos apresentados desde 6 de Julho de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                1995 ; que é, por conseguinte, conveniente aplicar um
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         coeficiente de redução aos pedidos apresentados em 6 de
nização comum de mercado no sector das frutas e                 Julho de 1995 e recusar os pedidos de certificados de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      exportação com prefixação da restituição apresentados
dada pelo Regulamento (CE) n? 1363/95 (2), e, nomeada­          posteriormente na perspectiva de emissão durante o
mente, o seu artigo 26?,                                        período em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
normas de execução das restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (3),
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1489/95 da
Comissão (4) fixa as quantidades em relação às quais            Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
podem ser pedidos certificados de exportação com                ção relativos a laranjas, cujo pedido tenha sido apresen­
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          tado em 6 de Julho de 1995 ao abrigo do artigo 1 ? do
ajuda alimentar ;                                               Regulamento (CE) n? 1489/95, serão emitidos nas
                                                                percentagens de 39,76 % das quantidades pedidas.
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas           Em relação aos produtos supracitados, são rejeitados os
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
superação das quantidades em relação às quais podem ser         sentados após 6 de Julho de 1995 e antes de 25 de Agosto
                                                                de 1995.
pedidos certificados de exportação ;
Considerando que, perante as informações de que hoje                                     Artigo 2?
dispõe a Comissão, a quantidade de 1 138 toneladas de
laranjas constantes do anexo I do Regulamento (CE)              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
n? 1489/95, diminuídas e aumentadas das quantidades             de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
O   JO   n? L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.
(3) JO   n? L 145 de 28. 6. 1995, p. 68.
(4) JO   n? L 145 de 28. 6. 1995, p. 75.