CELEX: 62011TA0512
Language: pt
Date: 2014-11-25 00:00:00
Title: Processo T-512/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Ryanair/Comissão («Auxílios de Estado – Setor aéreo – Taxa irlandesa sobre o transporte aéreo – Isenção concedida ao tráfego de transferência e de trânsito – Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado – Não abertura do procedimento formal de investigação – Dificuldades sérias – Direitos processuais das partes interessadas»)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-512/11) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor aéreo - Taxa irlandesa sobre o transporte aéreo - Isenção concedida ao tráfego de transferência e de trânsito - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas»)
      (2015/C 016/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes) e Irlanda (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes, assistidos por, E. Regan, SC)
      
         Objeto
      
      Anulação parcial da Decisão C (2011) 4932 final da Comissão, de 13 de julho de 2011, na parte em que declara que a isenção da taxa irlandesa sobre o transporte aéreo concedida ao tráfego de transferência e de trânsito, não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107, n.o 1, TFUE [Auxílio de Estado SA.29064 (2011/C ex 2011/NN).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão C (2011) 4932 final da Comissão, de 13 de julho de 2011, na parte em que declara que a isenção da taxa irlandesa sobre o transporte aéreo concedida ao tráfego de transferência e de trânsito, não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107, n.o 1, TFUE [Auxílio de Estado SA.29064 (2011/C ex 2011/NN).
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Ryanair Ltd.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 347 de 26.11.2011.