CELEX: 32016D0645
Language: pt
Date: 2016-04-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária [notificada com o número C(2016) 3261] (Texto relevante para efeitos do EEE)

23.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 108/61
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/645 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2016
   relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária
   
      
         [notificada com o número C(2016) 3261]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua búlgara)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (3), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A dermatite nodular contagiosa (DNC) é uma doença viral dos bovinos transmitida principalmente por vetores, que se caracteriza por perdas graves de animais sensíveis e com potencial para que a doença se propague muito rapidamente, nomeadamente através da circulação e da comercialização de animais vivos sensíveis e de produtos obtidos a partir desses animais. A DNC não é uma doença de importância para a saúde pública, uma vez que o vírus não é transmissível ao ser humano.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças animais, incluindo a DNC. Entre estas encontram-se as medidas a tomar em caso de suspeita e de confirmação de DNC numa exploração. As medidas a tomar incluem o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos e outras medidas suplementares para controlar a propagação da doença. Essas medidas incluem também a vacinação de emergência caso haja um surto de DNC.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 92/119/CEE determina que, sempre que numa determinada região a epizootia em questão apresentar um caráter de excecional gravidade, todas as medidas suplementares a tomar pelos Estados-Membros afetados serão adotadas de acordo com o procedimento de comitologia.
            
         
               (4)
            
            
               Em 12 de abril de 2016, a Bulgária informou a Comissão da suspeita de DNC em duas explorações de bovinos situadas respetivamente nas aldeias de Voden e Chernogorovo, na municipalidade de Dimitrovgrad, na região de Haskovo, na parte centro-sul da Bulgária, a cerca de 80 km das fronteiras com países vizinhos. Em 13 de abril de 2016, a Bulgária notificou a confirmação dos dois focos de DNC e uma outra suspeita de DNC na municipalidade vizinha de Vodenicharovo, na região de Stara Zagora. Em 15 de abril de 2016, a Bulgária confirmou a ocorrência de novos focos na aldeia de Bialo Pole, na região de Stara Zagora, e nas aldeias de Radievo e Marijno, na região de Haskovo.
            
         
               (5)
            
            
               A Bulgária tomou as medidas previstas pela Diretiva 92/119/CEE, tendo, nomeadamente, criado zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos, em conformidade com o artigo 10.o da referida diretiva e, além disso, restringiu a circulação de animais sensíveis nas duas regiões afetadas e, como medida de precaução, nas regiões vizinhas de Burgas, Yambol, Sliven, Kardzhali, Plovdiv, Pazardjik, Smolyan, Blagoevgrad, Kjustendil, Pernik, no distrito de Sófia e na cidade de Sófia. A vigilância foi intensificada em todo o país.
            
         
               (6)
            
            
               Devido ao risco de propagação do vírus da DNC a outras zonas da Bulgária e a outros Estados-Membros, em particular através do comércio de bovinos vivos e dos seus produtos germinais, a circulação de certos ruminantes selvagens e a colocação no mercado de certos produtos derivados de bovinos devem ser controladas.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão deve utilizar as definições estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 92/119/CEE, no artigo 2.o da Diretiva 64/432/CEE do Conselho (5) e no artigo 2.o da Diretiva 92/65/CEE do Conselho (6). No entanto, é também necessário estabelecer algumas definições específicas na presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               É necessário descrever a parte do território da Bulgária que é considerada indemne de DNC e que não está abrangida pelas restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE e na presente decisão. É, pois, necessário descrever a zona sujeita a restrições no anexo da presente decisão, tendo em conta o nível de risco de propagação de DNC. A delimitação geográfica dessa zona sujeita a restrições deve basear-se no risco e no resultado da investigação de eventuais contactos com a exploração infetada, no eventual papel de vetores e na possibilidade de controlar suficientemente a circulação dos animais de espécies sensíveis e dos produtos derivados desses animais. A zona sujeita a restrições deve incluir as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE. Com base nas informações prestadas pela Bulgária, a totalidade do território das regiões de Haskovo e Stara Zagora na Bulgária deve corresponder à zona sujeita a restrições descrita no anexo da presente decisão.
            
         
               (9)
            
            
               É igualmente necessário aplicar certas restrições à expedição de animais de espécies sensíveis e respetivos produtos germinais provenientes da zona sujeita a restrições estabelecida no anexo da presente decisão, bem como à colocação no mercado de determinados produtos de origem animal e subprodutos animais provenientes dessa zona sujeita a restrições.
            
         
               (10)
            
            
               Em termos de risco de propagação da DNC, as várias mercadorias colocam diferentes níveis de risco. Como indicado no parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre a dermatite nodular contagiosa (7), a circulação de bovinos vivos, sémen de bovinos e peles e couros não tratados de bovinos infetados apresenta um maior risco, em termos de exposição e das suas consequências, do que outros produtos como o leite e produtos lácteos, os couros e peles tratados ou a carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne obtidos a partir de bovinos, cujo papel na transmissão da doença não foi ainda suficientemente demonstrado do ponto de vista científico ou experimental. Por conseguinte, as medidas previstas na presente decisão devem ser equilibradas e proporcionadas face aos riscos.
            
         
               (11)
            
            
               A circulação de bovinos vivos a partir da zona sujeita a restrições na Bulgária estabelecida no anexo da presente decisão deve ser proibida para evitar a propagação da DNC. Segundo o parecer científico da AESA sobre a dermatite nodular contagiosa e a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fauna selvagem, ou seja, certos ruminantes selvagens exóticos, pode contribuir para a transmissão da DNC, especialmente em África, onde esta doença é endémica. Por conseguinte, devem também ser adotadas algumas medidas preventivas para os ruminantes selvagens. Para o efeito, na ausência de normas mais precisas na legislação da União, devem aplicar-se as normas internacionais pertinentes para a circulação desses animais como previstas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (8).
            
         
               (12)
            
            
               Uma vez que a Bulgária solicitou a isenção da proibição de expedição de bovinos para abate direto provenientes de explorações situadas na zona sujeita a restrições, fora das zonas estabelecidas de proteção e de vigilância, e que essa isenção está prevista no artigo 11.11.5 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, afigura-se apropriado autorizar a expedição destes animais sob certas condições.
            
         
               (13)
            
            
               Do mesmo modo, a transmissão da DNC através do sémen e de embriões de animais da espécie bovina não pode ser excluída. Por conseguinte, devem ser previstas determinadas medidas de proteção em relação a essas mercadorias. Para o efeito, na ausência de normas da União, devem aplicar-se o parecer científico da AESA sobre a DNC e as recomendações do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.
            
         
               (14)
            
            
               Segundo o parecer científico da AESA sobre a dermatite nodular contagiosa, a transmissão do vírus da DNC através do sémen, por cobrição natural ou inseminação artificial, foi demonstrada experimentalmente, tendo o vírus da DNC sido isolado no sémen de touros infetados para fins experimentais. A colheita e a utilização de sémen de animais da espécie bovina originários da zona sujeita a restrições devem, por conseguinte, ser proibidas.
            
         
               (15)
            
            
               De acordo com o artigo 4.7.14 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, a DNC é classificada, em conformidade com o Manual da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões, na categoria 4 de doenças ou agentes patogénicos, ou seja, «aqueles cujos estudos realizados ou em curso indicam que não é ainda possível retirar conclusões sobre o nível de risco de transmissão ou que o risco de transmissão através da transferência de embriões pode não ser negligenciável, mesmo quando estes são manipulados corretamente em conformidade com o manual entre a colheita e a transferência». A colheita e a utilização de embriões de animais da espécie bovina originários da zona sujeita a restrições devem, por conseguinte, ser proibidas.
            
         
               (16)
            
            
               Não existem provas científicas ou experimentais que sugiram a transmissão do vírus da DNC a animais de espécies sensíveis através de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne. Embora o parecer científico da AESA sobre a DNC indique que o vírus da DNC pode sobreviver na carne durante um período de tempo não definido, a proibição em vigor na União de alimentar ruminantes com proteínas de ruminantes exclui a possibilidade de uma transmissão improvável do vírus da DNC por via oral. Para evitar qualquer risco de propagação da DNC, a colocação no mercado de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne, produzidos a partir de bovinos originários da zona sujeita a restrições estabelecida no anexo da presente decisão, só deve ser permitida se a carne fresca provier de bovinos mantidos em explorações indemnes da doença, situadas na zona sujeita a restrições, fora das zonas estabelecidas de proteção e de vigilância. A carne em causa deve apenas ser colocada no mercado dentro do território búlgaro.
            
         
               (17)
            
            
               Além disso, a expedição de remessas de carne fresca obtida a partir de animais mantidos e abatidos fora da zona sujeita a restrições, bem como preparados de carne e produtos à base de carne, como definidos no anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), e estômagos, bexigas e intestinos tratados, como definidos no anexo I, ponto 7.9, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, que foram submetidos a um dos tratamentos indicados no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE da Comissão (10), produzidos a partir dessa carne fresca e processados em estabelecimentos situados na zona sujeita a restrições, fora das zonas de proteção e de vigilância, deve ser autorizada sob determinadas condições.
            
         
               (18)
            
            
               O colostro, o leite e os produtos lácteos utilizados como alimento para animais podem contribuir significativamente para a propagação da DNC, em particular quando não são suficientemente tratados por via térmica ou acidificados para inativar o vírus da DNC.
            
         
               (19)
            
            
               No seu parecer científico sobre os riscos para a saúde animal de alimentar animais com produtos lácteos prontos a utilizar sem mais tratamento (11), a AESA especifica com maior precisão alguns métodos que podem atenuar os riscos de propagação de DNC através do leite e dos produtos lácteos. Por conseguinte, a colocação no mercado e a expedição de remessas de leite e de produtos lácteos para consumo humano obtidos a partir de animais mantidos na zona sujeita a restrições deve ser autorizada sob determinadas condições.
            
         
               (20)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (12) estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento e do Conselho (13), incluindo os requisitos para o processamento seguro de subprodutos animais e produtos derivados. A fim de impedir a propagação de DNC, a colocação no mercado de subprodutos animais não processados deve ser proibida. Qualquer referência a subprodutos animais processados na presente decisão deve ser considerada uma referência às normas de saúde animal estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 142/2011.
            
         
               (21)
            
            
               Caso haja um surto de DNC, o artigo 19.o da Diretiva 92/119/CEE prevê a possibilidade de se realizar a vacinação contra essa doença. A Bulgária não excluiu o recurso à vacinação de emergência contra a DNC. O risco de propagação da doença a partir de animais vacinados e de produtos derivados desses animais é diferente do risco decorrente de animais não vacinados e que podem encontrar-se em fase de incubação. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições da circulação de bovinos vacinados e da colocação no mercado de produtos derivados desses animais.
            
         
               (22)
            
            
               O conhecimento científico sobre a dermatite nodular contagiosa é incompleto. Os bovinos vacinados estão protegidos contra os sinais clínicos dessa doença mas não estão necessariamente protegidos contra a infeção e nem todos os animais vacinados reagem com uma proteção imunitária. Por conseguinte, após o período mínimo de 28 dias após a vacinação, esses animais podem ser enviados diretamente para abate imediato em matadouros situados no território da Bulgária.
            
         
               (23)
            
            
               Consequentemente, a carne fresca e os preparados de carne derivados desses animais, bem como os produtos à base de carne submetidos a um tratamento não específico, podem constituir um risco não negligenciável de propagação da DNC. Assim, justifica-se limitar ao território da Bulgária a colocação no mercado de carne fresca de bovinos e ungulados selvagens sensíveis, e preparados de carne e produtos à base de carne deles derivados, desde que essas mercadorias sejam submetidas a uma marcação especial que não assuma um formato oval e não possa ser confundida com a marca de salubridade da carne fresca prevista no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) nem com a marca de identificação para preparados de carne e produtos à base de carne que contenham ou sejam constituídos por carne de bovinos, tal como estabelecida no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
            
         
               (24)
            
            
               Um tratamento específico dos produtos à base de carne em recipientes hermeticamente fechados, com um valor Fo igual ou superior a três, e um tratamento do leite e produtos lácteos descrito no anexo IX, parte A, pontos 1.1 a 1.5, da Diretiva 2003/85/CE do Conselho (15) são suficientes para inativar o vírus da DNC nesses produtos destinados ao consumo humano e, por conseguinte, esses produtos à base de carne e esse leite e produtos lácteos devem ser autorizados para colocação no mercado em todo o território da Bulgária e de outros Estados-Membros e para expedição para países terceiros.
            
         
               (25)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto e âmbito
   A presente decisão estabelece medidas de proteção respeitantes ao surto de dermatite nodular contagiosa na Bulgária e as medidas suplementares a tomar pelos Estados-Membros afetados, em conformidade com a Diretiva 92/119/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 2.o das Diretivas 64/432/CEE, 92/65/CEE e 92/119/CEE respetivamente.
   Além disso, aplicam-se as seguintes definições:
   
               a)
            
            
               «Bovinos», animais ungulados das espécies Bos taurus, Bos indicus, Bison bison e Bubalus bubalis;
            
         
               b)
            
            
               «Zona sujeita a restrições», a parte do território de um Estado-Membro enunciada no anexo da presente decisão, que inclui a zona onde a presença de dermatite nodular contagiosa foi confirmada e qualquer zona de proteção e de vigilância estabelecida em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 92/119/CEE;
            
         
               c)
            
            
               «Ruminante selvagem em cativeiro», um animal da subordem Ruminantia da ordem Artiodactyla que tem um fenótipo que não é significativamente afetado pela seleção humana, mas que vive sob supervisão ou controlo humano direto, incluindo animais de jardim zoológico;
            
         
               d)
            
            
               «Ruminante selvagem», um animal da subordem Ruminantia da ordem Artiodactyla que tem um fenótipo que não é afetado pela seleção humana e que vive independentemente da supervisão ou do controlo humano direto;
            
         
               e)
            
            
               «Produtos à base de carne», produtos à base de carne como definidos no anexo I, ponto 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e estômagos, bexigas e intestinos tratados, como definidos no ponto 7.9 do mesmo anexo, que foram submetidos a um dos tratamentos indicados no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.
            
         Artigo 3.o
   
   Proibição de circulação e expedição de determinados animais e respetivos sémen e embriões, e de colocação no mercado de determinados produtos de origem animal e subprodutos animais
   1.   A Bulgária deve proibir a expedição das mercadorias a seguir referidas a partir da zona sujeita a restrições para outras partes da Bulgária, para outros Estados-Membros e para países terceiros:
   
               a)
            
            
               Bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro;
            
         
               b)
            
            
               Sémen, óvulos e embriões de bovinos.
            
         2.   A Bulgária deve proibir a colocação no mercado fora da zona sujeita a restrições e a expedição para outros Estados-Membros e países terceiros das seguintes mercadorias produzidas a partir de bovinos e de ruminantes selvagens mantidos ou caçados nessa zona:
   
               a)
            
            
               Carne fresca e preparados de carne e produtos à base de carne obtidos a partir dessa carne fresca;
            
         
               b)
            
            
               Colostro, leite e produtos lácteos de bovinos;
            
         
               c)
            
            
               Couros e peles frescos, exceto os abrangidos pelas definições dos pontos 28 e 29 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 142/2011;
            
         
               d)
            
            
               Subprodutos animais não processados, exceto quando se destinem e sejam encaminhados, sob supervisão oficial da autoridade competente, para eliminação ou processamento numa instalação aprovada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 dentro do território búlgaro.
            
         Artigo 4.o
   
   Derrogação à proibição de expedição de bovinos e ruminantes selvagens em cativeiro para abate direto e de expedição de carne fresca, preparados de carne e produtos à base de carne obtidos a partir desses animais
   1.   Em derrogação à proibição prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a autoridade competente pode autorizar a expedição de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro provenientes de explorações situadas na zona sujeita a restrições para um matadouro localizado noutras partes da Bulgária, desde que:
   
               a)
            
            
               Os animais tenham permanecido desde o nascimento, ou nos últimos 28 dias, numa exploração onde nenhum caso de dermatite nodular contagiosa tenha sido oficialmente comunicado durante esse período;
            
         
               b)
            
            
               Os animais tenham sido inspecionados clinicamente aquando do carregamento e não tenham apresentado quaisquer sinais clínicos de dermatite nodular contagiosa;
            
         
               c)
            
            
               Os animais sejam transportados para abate imediato diretamente, sem paragem nem descarga;
            
         
               d)
            
            
               O matadouro seja um estabelecimento designado para este fim pela autoridade competente;
            
         
               e)
            
            
               A autoridade competente do matadouro seja informada antecipadamente pela autoridade competente de expedição da intenção de enviar os animais e notifique a autoridade de expedição da chegada dos animais;
            
         
               f)
            
            
               À chegada ao matadouro, os animais sejam mantidos e abatidos separadamente dos outros animais, num prazo inferior a 36 horas;
            
         
               g)
            
            
               Os animais a colocar em circulação:
               
                           i)
                        
                        
                           não tenham sido vacinados contra a dermatite nodular contagiosa e tenham sido mantidos em explorações:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       onde a vacinação não foi realizada, situadas fora das zonas de proteção e vigilância, ou
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       onde a vacinação foi efetuada, situadas fora das zonas de proteção e vigilância, e tenham decorrido no mínimo sete dias desde a vacinação do efetivo, ou
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       situadas numa zona de vigilância mantida mais de 30 dias devido ao surgimento de novos casos da doença, como referido no artigo 13.o da Diretiva 92/119/CEE, ou
                                    
                                 
                     
                           ii)
                        
                        
                           tenham sido vacinados contra a dermatite nodular contagiosa pelo menos 28 dias antes da data de circulação e sejam provenientes de uma exploração em que todos os animais sensíveis tenham sido vacinados pelo menos 28 dias antes da data de circulação prevista.
                        
                     
         2.   A expedição de bovinos e de ruminantes selvagens em cativeiro nos termos do n.o 1 apenas pode ser efetuada nas seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Se o meio de transporte tiver sido devidamente limpo e desinfetado antes e depois do carregamento dos animais, em conformidade com o artigo 9.o;
            
         
               b)
            
            
               Se, antes e durante o transporte, os animais forem protegidos contra ataques de insetos vetores.
            
         3.   A autoridade competente deve garantir que a carne fresca, os preparados de carne e os produtos à base de carne obtidos a partir dos animais referidos no n.o 1 do presente artigo são colocados no mercado em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 5.o e 6.o.
   Artigo 5.o
   
   Derrogação à proibição de colocação no mercado de carne fresca e preparados de carne de bovinos e de ruminantes selvagens
   1.   Em derrogação às proibições previstas no artigo 3.o, n.o 2, alíneas a) e c), a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado na Bulgária, fora da zona sujeita a restrições, de carne fresca, excluindo miudezas, exceto fígado, e de preparados de carne obtidos a partir dessa carne fresca, bem como de couros e peles frescos de bovinos e ruminantes selvagens:
   
               a)
            
            
               Mantidos em explorações situadas na zona sujeita a restrições que não eram abrangidas pelas restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE; ou
            
         
               b)
            
            
               Abatidos ou caçados antes de 13 de abril de 2016; ou
            
         
               c)
            
            
               Referidos no artigo 4.o, n.o 1.
            
         2.   A autoridade competente deve apenas autorizar a expedição para outros Estados-Membros ou países terceiros de remessas de carne fresca obtida a partir de bovinos mantidos e abatidos fora da zona sujeita a restrições, e de preparados de carne produzidos a partir dessa carne fresca, desde que a carne e os preparados de carne tenham sido produzidos, armazenados e manuseados sem entrar em contacto com carne e preparados de carne não autorizados para expedição para outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), e as remessas para outros Estados-Membros sejam acompanhadas de um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (16), cuja parte II deverá ser completada com o seguinte atestado:
   
      «Carne fresca ou preparados de carne em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária.».
   
   Artigo 6.o
   
   Derrogação à proibição de colocação no mercado de produtos à base de carne que consistam em ou contenham carne de bovinos ou de ruminantes selvagens
   1.   Em derrogação à proibição prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado de produtos à base de carne produzidos na zona sujeita a restrições a partir de carne fresca de bovinos e de ruminantes selvagens:
   
               a)
            
            
               Mantidos em explorações situadas na zona sujeita a restrições que não sejam abrangidas pelas restrições previstas na Diretiva 92/119/CEE;
            
         
               b)
            
            
               Abatidos ou caçados antes de 13 de abril de 2016; ou
            
         
               c)
            
            
               Referidos no artigo 4.o, n.o 1; ou
            
         
               d)
            
            
               Mantidos e abatidos fora da zona sujeita a restrições.
            
         2.   A autoridade competente deve autorizar a colocação no mercado dos produtos à base de carne referidos no n.o 1, que cumpram as condições das alíneas a), b) ou c) desse número, e apenas no território búlgaro, desde que os produtos à base de carne tenham sido submetidos a um tratamento não específico que garanta que a superfície de corte desses produtos já não apresenta as características da carne fresca.
   A autoridade competente deve assegurar que os produtos à base de carne a que se refere o primeiro parágrafo não são expedidos para outros Estados-Membros ou para países terceiros.
   3.   A autoridade competente deve apenas autorizar a expedição de remessas de produtos à base de carne produzidos a partir de carne fresca obtida a partir dos animais referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), para outros Estados-Membros ou países terceiros se os produtos à base de carne tiverem sido submetidos a um tratamento específico, tal como estabelecido no anexo II, parte 4, ponto B, da Decisão 2007/777/CE, e em recipientes hermeticamente fechados, com um valor Fo igual ou superior a três, e se as remessas para outros Estados-Membros estiverem acompanhadas de um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, cuja parte II deverá ser completada com o seguinte atestado:
   
      «Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária.».
   
   4.   A autoridade competente deve apenas autorizar a expedição, para outros Estados-Membros ou países terceiros, de remessas de produtos à base de carne produzidos a partir de carne fresca obtida a partir dos animais referidos no n.o 1, alínea d), se os produtos à base de carne tiverem sido submetidos pelo menos a um tratamento não específico, tal como estabelecido no anexo II, parte 4, ponto A, da Decisão 2007/777/CE, que garanta que a superfície de corte dos produtos à base de carne já não mostra as características da carne fresca e se as remessas para outros Estados-Membros estiverem acompanhadas de um certificado sanitário oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, cuja parte II deverá ser completada com o seguinte atestado:
   
      «Produtos à base de carne em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária.».
   
   Artigo 7.o
   
   Derrogação à proibição de expedição e de colocação no mercado de leite e produtos lácteos
   1.   Em derrogação à proibição prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado de leite para consumo humano obtido a partir de bovinos mantidos em explorações na zona sujeita a restrições, bem como dos produtos lácteos obtidos a partir desse leite, desde que o leite e os produtos lácteos em causa tenham sido submetidos a um tratamento referido no anexo IX, parte A, pontos 1.1 a 1.5, da Diretiva 2003/85/CE.
   2.   A autoridade competente deve apenas autorizar a expedição, para outros Estados-Membros ou países terceiros, de remessas de leite obtido a partir de bovinos mantidos em explorações situadas na zona sujeita a restrições, e dos produtos lácteos dele provenientes, desde que o leite e os produtos lácteos em causa se destinem ao consumo humano e tenham sido submetidos ao tratamento referido no n.o 1 do presente artigo e se as remessas para outros Estados-Membros estiverem acompanhadas de um certificado oficial em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, cuja parte II deverá ser completada com o seguinte atestado:
   
      «Leite ou produtos lácteos em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2016/645 da Comissão, de 22 de abril de 2016, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Bulgária.».
   
   Artigo 8.o
   
   Marcação especial para a carne fresca, os preparados de carne e os produtos à base de carne referidos no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 2, respetivamente
   A Bulgária deve assegurar que a carne fresca, os preparados de carne e os produtos à base de carne referidos no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 2, são identificados com uma marca especial de salubridade ou marca de identificação não oval e não suscetível de ser confundida com:
   
               a)
            
            
               A marca de salubridade para a carne fresca prevista no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004;
            
         
               b)
            
            
               A marca de identificação para preparados de carne e produtos à base de carne que consistam em ou contenham carne de bovinos, prevista no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
            
         Artigo 9.o
   
   Requisitos aplicáveis aos veículos de transporte, à limpeza e à desinfeção
   1.   Para qualquer veículo que tenha estado em contacto com animais de espécies sensíveis na zona sujeita a restrições e que tencione deixar essa zona, a autoridade competente deve garantir que o seu operador ou condutor apresenta provas de que, desde o último contacto com esses animais, o veículo em causa foi limpo e desinfetado de forma a inativar o vírus da dermatite nodular contagiosa.
   2.   A autoridade competente deve especificar a informação a ser entregue pelo operador ou condutor do veículo para animais, para comprovar que a limpeza e desinfeção necessárias foram efetuadas.
   Artigo 10.o
   
   Requisitos em matéria de informação
   A Bulgária deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros, no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, sobre os resultados da vigilância da dermatite nodular contagiosa na zona sujeita a restrições.
   Artigo 11.o
   
   Aplicação
   A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2016.
   Artigo 12.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Bulgária.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.
   
      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.
   
      (3)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.
   
      (4)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (5)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).
   
      (6)  Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).
   
      (7)  EFSA Journal 2015;13(1):3986 [73 pp.].
   
      (8)  24.a Edição, 2015.
   
      (9)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
   
      (10)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
   
      (11)  EFSA Journal (2006) 347, p. 1.
   
      (12)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
   
      (13)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
   
      (14)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).
   
      (15)  Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE (JO L 306 de 22.11.2003, p. 1).
   
      (16)  Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, relativo à adoção de um modelo harmonizado de certificado e de relatório de inspeção ligados ao comércio intracomunitário de animais e de produtos de origem animal (JO L 94 de 31.3.2004, p. 44).
   
      ANEXO
      
         ZONA SUBMETIDA A RESTRIÇÕES REFERIDA NO ARTIGO 2.o, SEGUNDO PARÁGRAFO, ALÍNEA b)
      
      As seguintes regiões na Bulgária:
      
                  —
               
               
                  Região de Haskovo
               
            
                  —
               
               
                  Região de Stara Zagora