CELEX: E2021C0029
Language: pt
Date: 2021-04-13 00:00:00
Title: Decisão Delegada do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 29/21/COL, de 13 de abril de 2021, que reconhece o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes [2021/1331]

12.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 290/3
               
            
         DECISÃO DELEGADA DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
         de 13 de abril de 2021
         que reconhece o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes [2021/1331]
         O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
         Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 3.o do Protocolo n.o 1,
         Tendo em conta o ato referido no anexo I, capítulo I, parte 4.1, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («o Acordo EEE»),
         Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos («Diretiva 91/68/CEE»),
         conforme alterada e adaptada ao Acordo EEE pelas adaptações específicas e setoriais referidas no anexo I do acordo, pelo Protocolo n.o 1, ponto 4, alínea d), do Acordo EEE, nomeadamente, o artigo 15.o, n.os 1 e 2, bem como o anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, da Diretiva 91/68/CEE,
         Considerando o seguinte:
         Por carta de 25 de novembro de 2020 (documento n.o 1166399), a Autoridade Norueguesa da Segurança dos Alimentos (a seguir designada «NFSA») solicitou que a Noruega fosse reconhecida pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») como oficialmente indemne de Brucella melitensis no que se refere a pequenos ruminantes provenientes da Noruega (a seguir designado «o pedido»). O pedido foi acompanhado de um relatório do instituto veterinário norueguês, apresentado com o objetivo de demonstrar a ausência de Brucella melitensis em ovinos e caprinos, em conformidade com os requisitos da Diretiva 91/68/CEE (documento n.o 1166397).
         Por correio eletrónico de 18 de dezembro de 2020 (documento n.o 1171269), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais à NFSA sobre a base jurídica do pedido.
         Por carta de 5 de janeiro de 2021 (documento n.o 1171267), o Ministério norueguês da Agricultura e da Alimentação (a seguir designado «o ministério») respondeu ao pedido de informações adicionais formulado pelo Órgão de Fiscalização, transmitindo em anexo uma carta da NFSA, com data de 21 de dezembro de 2020 (documento n.o 1171265), em que se especificava que a base jurídica do pedido era o anexo A, capítulo 1, Parte II, ponto 1, alínea a), ou, em alternativa, ponto 1, alíneas b) e c), da Diretiva 91/68/CEE.
         O anexo A, capítulo I, parte II, ponto 1, da Diretiva 91/68/CEE determina que pode ser reconhecido como oficialmente indemne de brucelose qualquer Estado-Membro:
         
                     
                  
                  
                     
                  
               O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, examinou as informações fornecidas pela Noruega e não pôde concluir nessa base que estavam preenchidas as condições estabelecidas no anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, alínea a), da Diretiva 91/68/CEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização examinou se estavam preenchidas as condições enunciadas no anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, alínea b), da Diretiva 91/68/CEE.
         Por carta de 28 de janeiro de 2021 (documento n.o 1172699), o Órgão de Fiscalização solicitou ao ministério que confirmasse que a vacinação contra a brucelose havia sido proibida em pequenos ruminantes durante pelo menos os últimos três anos na Noruega.
         Por carta de 23 de fevereiro de 2021 (documento n.o 1182614), o ministério respondeu ao pedido de confirmação do Órgão de Fiscalização, tendo transmitido em anexo uma carta da NFSA (documento n.o 1182612) em que era confirmado que a vacinação contra a brucelose havia sido proibida em pequenos ruminantes durante pelo menos os últimos três anos na Noruega.
         O Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão Europeia, examinou toda a documentação pertinente apresentada pela Noruega e, à luz dessas informações, considera que estão preenchidas as condições estabelecidas no anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, alínea b), da Diretiva 91/68/CEE para que a Noruega possa ser reconhecida como oficialmente indemne de Brucella melitensis em pequenos ruminantes de proveniência norueguesa.
         O Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão Delegada n.o 20/21/COL (documento n.o 1174462), apresentou devidamente o projeto de decisão ao Comité Veterinário e Fitossanitário da EFTA (a seguir designado o «Comité») em conformidade com o artigo 15.o e o anexo A, capítulo 1, parte II, ponto 1, alínea c), da Diretiva 91/68/CEE. O Comité aprovou o projeto de decisão. Por conseguinte, o projeto de decisão coaduna-se com o parecer do Comité,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É reconhecido o estatuto de indemnidade de doença da Noruega no que diz respeito à Brucella melitensis em pequenos ruminantes.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Noruega.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2021.
            
               Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, em conformidade com a Decisão Delegada n.o 130/20/COL
            
            
               Högni S. KRISTJÁNSSON
               
                  Membro do Colégio competente
               
            
            
               Carsten ZATSCHLER
               
                  Contra-assinatura do Diretor dos
               
               
                  Assuntos Jurídicos e Executivos