CELEX: C2007/155/14
Language: pt
Date: 2007-07-07 00:00:00
Title: Processo C-166/07: Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

7.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/8
            
         Recurso interposto em 26 de Março de 2007 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-166/07)
   (2007/C 155/14)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Klavina e L. Visaggio, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Moore, agentes)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do Regulamento (CE) n.o 1968/2006 n.o 1968/2006 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010);
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu invoca um único fundamento de recurso, relativo à escolha errada da base jurídica do regulamento impugnado. Uma vez que as medidas previstas nesse regulamento na realidade caem no âmbito das atribuições comunitárias em matéria de coesão económica e social, as mesmas deveriam ter sido adoptadas com base no artigo 159.o, terceiro parágrafo, CE, e não com base no artigo 308.o CE, que só pode ser utilizado se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para praticar o acto em causa.
   
      (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 86 e rectificativo, JO 2007, L 36, p. 31.