CELEX: 31988S4031
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: DECISAO  N* 4031/88/CECA DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que fixa a taxa das imposiçoes para o exercicio de 1989 e altera a Decisao  n* 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicaçao das imposiçoes previstas nos artigos 49* e 50* do Tratado CECA

23. 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 355/33
                                    DECISÃO N? 4031/88/CECA DA COMISSÃO
                                               de 21 de Dezembro de 1988
                que fixa a taxa das imposições para o exercício de 1989 e altera a Decisão
                n? 3/52/CECA relativa ao montante e às modalidades de aplicação das
                           imposições previstas nos artigos 49? e 50? do Tratado CECA
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               das importações do exercício de 1989 seja de 329 milhões
                                                                    de ecus ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus
artigos 49? e 50?,                                                  Considerando que ò rendimento das imposições, para
                                                                    uma taxa de 0,01 %, está avaliado em 5,16 milhões de
                                                                    ecus,
Tendo em conta a Decisão n? 3289/75/CECA relativa à
definição e à conversão, da unidade de conta a utilizar nas
decisões, recomendações, pareceres e comunicados nos
domínios do Tratado que institui a Comunidade Europeia              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
do Carvão e do Aço (l), com a última redacção que lhe foi
dada pela Decisão n? 3334/80/CECA da Comissão, de 19
de Dezembro de 1980 (2),                                                                     Artigo 1 ?
                                                                    A taxa das imposições que incidem sobre a produção
Considerando que, tendo em atenção as variações dos                 realizada a partir de 1 de Janeiro de 1989 é fixada em
valores médios registados durante o período de referência,          0,31 % dos valores utilizados para o cálculo da matéria
é necessário alterar a Decisão n? 3/52/CECA, de 23 de               colectável das imposições.
Dezembro de 1952, relativo ao montante e às modalidades
de aplicação das imposições previstas nos artigos 49? e
50? do Tratado CECA (3) ;                                                                    Artigo 2?
                                                                     O artigo 2? da Decisão n? 3/52/CECA, com a última
Considerando que as necessidades da Comunidade Euro­                 redacção que lhe foi dada pelo artigo 2? da Decisão
peia do Carvão e do Aço estão avaliadas em 329 milhões               n? 3835/87/CECA (4), passa a ter a seguinte redacção :
de ecus, tal como resulta do orçamento operacional para o.
                                                                          « Artigo 2?
exercício de 1989 ; que o orçamento que foi adoptado
pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de                          O valor médio dos produtos, sobre os quais incidem as
Dezembro de 1988, constante do anexo à presente deci­                     imposições é fixado como segue, a partir de 1 de
são, determina que o montante dos recursos provenientes                   Janeiro de 1989 :
                                                                                                        (Em ecus)
                                                     Produtos                                   Valor médio
                    Briquetes de linhite e semi-coque de "linhite                                   63,97
                    Hulha de todas as categorias                                                    77,52
                    Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                            213,38
                    Aço em lingotes                                                               237,94
                    Produtos «acabados e produtos finais constantes do Anexo I do Tratado         396,56 »
                                                             Artigo 3?
                 O artigo 4? da Decisão n? 3/52/CECA, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo
                 3? da Decisão n? 3835/87/CECA, passa a ter a seguinte redacção :
                     « Artigo 4?
                    A tabela prevista no n? 4 do artigo 2? da Decisão n? 2/52/CECA é, consequentemente,
                    fixada como segue :
 (') JO n? L 327 de 19. 12. 1975, p. 4.
 O JO n? L 349 de 23. 12. 1980, p. 27.
 (3) JO da CECA n? !• de 30. 12. 1952, p. 4.                         (4) JO n? L 361 de 22. 12. 1987, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 355/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 23 . 12. 88
                                                                                                                       (Em ecus)
                                                                                                  Incidência em Janeiro de 1989
                                                  Produtos                                              e meses seguintes
                                                                                                  Cobrança em Março de 1989
                                                                                                        e meses seguintes
               Briquetes , de linhite e semi-coque de linhite (')                                            0,19831
               Hulha de todas as categorias (2)              1                                               0,24031
               Ferro fundido não destinado ao fabrico de lingotes                                            0,51008
               Aço em lingotes                                                                               0,63788
               Produtos acabados e produtos finais constantes do Anexo I do
               Tratado                                                                                       0,29847
               (') Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem dos briquetes
                   de linhite e semi-coque de linhite, reduzida de 3 % .
               (2) Para efeito das deduções previstas no artigo 3?, a imposição acima fixada aplica-se à tonelagem da hulha defi­
                   nida no artigo 1 ? da Decisão n? 2/52/CECA, reduzida de 14 % .
                Os montantes das imposições por tonelada, a pagar nas moedas dos Estados-membros
                da Comunidade, serão estabelecidos em aplicação do artigo 3? da Decisão n? 3289/75/
                /CECA, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n? 3334/80/CECA da
                Comissão. »
                                                                 Artigo 4?
            A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
            A presente decisão e obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                  Henning CHRISTOPHERSEN
                                                                                           Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 23. 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 355/35
                                                                   ANEXO
                                        QUADRO-RESUMO PARA O EXERCÍCIO 1989
                                                                                                                     (Em milhões de ecus)
                     Necessidades                        Previsões                           Recursos                     Previsões
Operações a financiar com os recursos do                                Recursos do exercício
exercício (a fundo perdido)
                                                                        1 . Recursos correntes
1 . Despesas administrativas                             5                  1.1 . Produto das imposições a, 0,31 %            160
                                                                            1.2. Saldo líquido do exercício anterior          120
2. Auxílios à readaptação (art. 56?)                  175                                                                      18
                                                                            1.3. Multas e majoração de mora
                                                                            1 .4. Diversos                                  p. m.
3. Auxílios à investigação (art. 55?)                  74
    3.1 . Aço                                                     34
                                                                        2. Anulação de compromissos que muito
    3.2. Carvão                                                   27        provavelmente são serão realizados                 20
    3.3 . Social                                                  13
                                                                        3. Recursos do exercício 1988 não utilizados         p. m.
4. Auxílios sob forma de bonificação de juros          63
    4.1 . Investimentos (art. 54?)                                10    4. Receitas extraordinárias
    4.2. Reconversão (ait. 56?)                                   53        Medidas sociais ligadas à reestruturação
                                                                            siderúrgica                                      p. m.
5. Medidas sociais ligadas à reestruturação
    siderúrgica                                      p. m.              5. Recursos à reserva para imprevistos                  11
6. Medidas sociais ligadas à racionalização
    carbonífera                                        12
                                                      329             \                                                \      329
Operações financiadas por empréstimos                                   Origem dos fundos não provenientes de
concedidos sobre fundos não provenientes                                empréstimos contraídos
de empréstimos contraídos
                                                                        6. Reserva especial e ex-fundo de pensões
7. Habitações sociais                              '    12                  CECA                                                12