CELEX: 62018CN0143
Language: pt
Date: 2018-02-23 00:00:00
Title: Processo C-143/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2018 — Antonio Romano, Lidia Romano / DSL Bank

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2018 — Antonio Romano, Lidia Romano / DSL Bank
   (Processo C-143/18)
   (2018/C 182/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Bonn
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Antonio Romano, Lidia Romano
   
      Demandada: DSL Bank
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2002/65/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal nacional ou a uma prática nacional como a do processo principal que não prevê, no caso de contratos de mútuo celebrados à distância, a exclusão do direito de rescisão quando o contrato já tenha sido cumprido por ambas as partes a pedido expresso do consumidor antes de este exercer o seu direito de rescisão?
            
         
               2)
            
            
               Devem o artigo 4.o, n.o 2, o artigo 5.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, segundo travessão, e o artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva 2002/65/CE ser interpretados no sentido de que, para a receção regular das informações previstas pelo direito nacional de acordo com o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE e para o exercício do direito de rescisão pelo consumidor, segundo o direito nacional, apenas se tem de tomar em consideração um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta todos os factos pertinentes e todas as circunstâncias associadas à celebração deste contrato?
            
         
               3)
            
            
               No caso de resposta negativa à primeira e segunda questões:
               Deve o artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/65/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legal de um Estado-Membro que prevê que, após a rescisão de um contrato de mútuo celebrado à distância com um consumidor, o prestador tem de pagar ao consumidor, além do montante que dele tenha recebido nos termos do contrato, uma indemnização pela utilização deste montante?
            
         
      (1)  Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).