CELEX: 62020CN0562
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Processo C-562/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 28 de outubro de 2020 — SIA Rodl & Partner/Valsts ieņēmumu dienests

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/42
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 28 de outubro de 2020 — SIA Rodl & Partner/Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-562/20)
      (2021/C 19/43)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administratīvā rajona tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: SIA Rodl & Partner
      
         Demandada: Valsts ieņēmumu dienests
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2015/849 (1), em conjugação com o seu anexo III, ponto 3, alínea b), ser interpretado no sentido de que estas disposições (i) exigem automaticamente que o prestador de serviços externos de contabilidade aplique medidas de diligência reforçada quanto à clientela sempre que o cliente for uma organização não governamental e a pessoa autorizada e que trabalha para o cliente for nacional de um país terceiro de risco elevado de corrupção, neste caso a Federação da Rússia, que dispõe de uma autorização de residência na Letónia, e (ii) exigem que seja atribuído automaticamente um grau de risco mais elevado a tal cliente?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode a referida interpretação do artigo 18.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 2015/849 ser considerada proporcional e, por conseguinte, conforme ao artigo 5.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 18.o da Diretiva 2015/849, em conjugação com o seu anexo III, ponto 3, alínea b), ser interpretado no sentido de que prevê uma obrigação automática de adoção de medidas de diligência reforçada quanto à clientela sempre que um parceiro comercial do cliente, mas não o próprio cliente, estiver de alguma forma relacionado com um país terceiro de risco elevado de corrupção, neste caso a Federação da Rússia?
               
            
                  4)
               
               
                  Deve o artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d), da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que estas alíneas estabelecem que a entidade obrigada, ao adotar medidas de diligência quanto à clientela, tem de obter da parte do cliente uma cópia do contrato celebrado entre este e um terceiro e que, por conseguinte, o exame in situ desse contrato é insuficiente?
               
            
                  5)
               
               
                  Deve o artigo 14.o, n.o 5, da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que a entidade obrigada tem que aplicar medidas de diligência quanto aos clientes comerciais existentes, inclusive quando não for possível detetar nenhuma alteração significativa da situação do cliente e quando o prazo fixado pela autoridade competente dos Estados-Membros para a adoção de novas medidas de vigilância contínua não tiver terminado, e que essa obrigação só é aplicável aos clientes considerados de risco elevado?
               
            
                  6)
               
               
                  Deve o artigo 60.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2015/849 ser interpretado no sentido de que, ao publicar informações sobre uma decisão não passível de recurso relativa à imposição de sanções ou medidas administrativas por violação das disposições nacionais de transposição da referida diretiva, a autoridade competente tem a obrigação de se certificar que as informações publicadas são plenamente conformes com as informações constantes da decisão?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73).