CELEX: 31996R0805
Language: pt
Date: 1996-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 805/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

1 . 5. 96          I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 108/55
                                 REGULAMENTO (CE) N? 805/96 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1996
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                 determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           período de referencia o período de dois meses anterior ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              início do prazo de validade da restituição à produção; que,
                                                                no entanto, se o azeite utilizado no fabrico de conservas
Europeia,
                                                                tiver sido produzido na Comunidade, o montante atrás
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   referido será majorado de um montante igual à ajuda ao
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece             consumo válida no dia da execução da restituição;
uma organização comum de mercado no sector das maté­
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia        conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
e pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 do Conselho (2), e,
nomeadamente, o seu artigo 20?A,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n ?
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o                                  Artigo 1 ?
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
nos termos do n? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do           Para os meses de Maio e Junho de 1996, o montante da
seu n? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em      restituição à produção referida no n? 2 do artigo 20?A do
dois meses pela Comissão;                                       Regulamento n? 136/66/CEE é igual a:
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                 — 67,18 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da               azeite produzido na Comunidade,
restituição é fixado com base no desvio existente entre os      — 55,11 ecus por 100 quilogramas, no que respeita ao
preços praticados no mercado comunitário, tendo em                  azeite que não o referido no primeiro travessão.
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­                                    Artigo 2?
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­
ções à exportação válidos para esse azeite durante um           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
período de referência; que é adequado considerar como            1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
V) JO n° L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.