CELEX: 62015TN0688
Language: pt
Date: 2015-11-28 00:00:00
Title: Processo T-688/15 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2015 por Peter Schönberger do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2015 no processo F-14/12 RENV, Schönberger/Tribunal de Contas

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/27
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2015 por Peter Schönberger do despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de setembro de 2015 no processo F-14/12 RENV, Schönberger/Tribunal de Contas
   (Processo T-688/15 P)
   (2016/C 059/29)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do despacho de 30 de setembro de 2015, Schönberger/Tribunal de Contas (F-14/12 RENV, ColetFP, EU:F:2015:112).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à aplicação errada do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública
               O recorrente alega que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») aplicou erradamente, no despacho recorrido, o artigo 81.o do seu Regulamento de Processo, deste modo, violando o seu direito de ser ouvido e o seu direito a um processo equitativo.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à substituição da fundamentação através da tomada em consideração de argumentos apresentados tardiamente
               Na opinião do recorrente, o TFP cometeu um erro de direito ao substituir a fundamentação efetuada por se ter baseado em argumentos que foram apresentados tardiamente pelo recorrido.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à desvirtuação de elementos de facto
               Na opinião do recorrente, o TFP desvirtuou a posição do Tribunal de Contas ao afirmar no despacho recorrido que este último tinha declarado que uma ponderação dos méritos do recorrente com os dos restantes funcionários candidatos a promoção levou a que não fosse promovido, apesar de o Tribunal de Contas apenas ter declarado que o recorrente não teria sido automaticamente promovido se houvesse um maior número de lugares disponíveis.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à aplicação errada de um dos critérios de promoção
               O recorrente também alega que o TFP cometeu um erro de direito ao aplicar, na apreciação dos seus méritos, um critério de promoção que excedia os critérios do Tribunal de Contas e que era desnecessariamente estrito ao exigir a prova de que o recorrente era quem mais méritos tinha de entre os cinquenta e três funcionários candidatos a promoção.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à realização de uma apreciação comparativa errada do grau de responsabilidade assumido
               Além disso, o recorrente alega que a apreciação comparativa do grau de responsabilidade por si assumido efetuada pelo TFP foi realizada sem base factual, presumindo-se, de forma incorreta, uma prioridade automática dos chefes de unidade.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo ao exame errado da taxa de promoção aplicável
               O recorrente alega neste ponto que a questão da taxa de promoção aplicável afeta o mérito do litígio. Por conseguinte, não devia ter sido tratada no âmbito do exame da admissibilidade.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo à aplicação incorreta do princípio da igualdade de tratamento
               Por último, o recorrente alega que o TFP aplicou o princípio da igualdade de tratamento de forma incorreta e em desconformidade com a jurisprudência constante, ao ignorar que este princípio é violado quando as instituições excedem a respetiva margem de apreciação e adotam medidas com diferenciações arbitrárias que violam o disposto no Estatuto dos Funcionários da União Europeia.