CELEX: 31989D0513
Language: pt
Date: 1989-07-26 00:00:00
Title: 89/513/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1989 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso das ajudas concedidas pela República Portuguesa para o melhoramento das estruturas vitivinícolas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31989D0513

89/513/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Julho de 1989 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso das ajudas concedidas pela República Portuguesa para o melhoramento das estruturas vitivinícolas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 253 de 30/08/1989 p. 0017 - 0034

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1989 relativa aos pedidos de adiantamento e de reembolso das ajudas concedidas pela República Portuguesa para o melhoramento das estruturas vitivinícolas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (89/513/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2239/86 do Conselho, de 14 de Julho de 1986, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  3208/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,  Considerando que os pedidos de reembolso e os pedidos de pagamento de adiantamentos a apresentar pela República Portuguesa ao Fundo Europeu de Orientação a Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», devem incluir determinados dados, a fim de  permitir o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 2239/86 e do programa apresentado pela República Portuguesa e aprovado pela Comissão de acordo com o nº 3 do artigo 3º do mesmo regulamento;  Considerando que, para permitir um controlo eficaz, a República Portuguesa deve manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos;  Considerando que, para pôr em prática a possibilidade, dada à Comissão, de pagar os adiantamentos, é necessário especificar as respectivas regras e processos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1.  1.  Os pedidos de reembolso referidos no nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2239/86 devem ser elaborados em conformidade com os anexos 1 a 1.12 da presente decisão.  2.  A República Portuguesa comunicará à Comissão, com o primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de execução e das instruções administrativas, bem como os formulários e quaisquer outros documentos relativos à execução  administrativa da acção.  Artigo 2. Os pedidos de adiantamento referidos no nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2239/86 devem estar em conformidade com os quadros constantes dos anexos 2 a 2.4.  Artigo 3. 1.  Os adiantamentos do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Orientação», podem ser equivalentes, no máximo, a 80 % do montante da participação comunitária no financiamento das despesas previstas durante o ano em questão.   2.  Os adiantamentos que não sejam gastos durante o ano para o qual foram pagos serão deduzidos do adiantamento a pagar a título do ano seguinte.  3.  Os adiantamentos a título do ano seguinte só podem ser pagos depois de ter sido enviada à Comissão a documentação seguinte:  - quer um relatório elaborado em conformidade com o quadro do anexo 3, relativo ao desenrolar das operações durante o ano anterior para o qual foram pagos adiantamentos,  - quer o pedido de reembolso definitivo elaborado em conformidade com o nº 1 do artigo 1º  Artigo 4. A República Portuguesa manterá à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos, ou a cópia autenticada de que dispuser, com base nos quais foram decididas  as despesas previstas no Regulamento (CEE) nº 2239/86, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas e os documentos e quadros com base nos quais foram elaborados os pedidos de reembolso e de adiantamento.  Artigo 5. A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.   Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1989.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão   (1) JO nº L 196 de 18. 7. 1986, p. 1. (2) JO nº L 286 de 20. 10. 1988, p. 5.   ANEXO 1   PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 2239/86, RELATIVO A UMA ACÇÃO COMUM ESPECíFICA PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINíCOLAS EM PORTUGAL    QUADRO RECAPITULATIVO  (em escudos)      (1) (2) (3) (4) (5) Natureza da medida Despesas elegíveis efectuadas por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Adiantamento já pago pelo FEOGA Saldo a reembolsar Título I: reestruturação da vinha Operações de reestruturação N°. 2 do artigo 2º do regulamento (totais dos anexos 1.1 e 1.2) Prémios complementares de reestruturação N°. 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do regulamento (totais dos anexos 1.3 e 1.4) Acções de acompanhamento relacionadas com a reestruturação N°. 3 do artigo 2º do regulamento (totais dos anexos 1.5 a 1.9) Título II: abandono definitivo da vinha Prémios de abandono definitivo Artirtigo 6º do regulamento (totais do anexo 1.10) Totais  Recuperação (totais do anexo 1.11) Totais líquidos   Declaração a apresentar com o pedido de reembolso das despesas efectuadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86   Confirma-se que:   Em relação a todas as medidas,  - Portugal dispõe de meios para um controlo eficaz dos elementos utilizados no cálculo das ajudas pagas elegíveis a título do FEOGA,  - os beneficiários foram devidamente informados acerca da percentagem da participação comunitária.  Em relação às operações de reestruturação e às acções de acompanhamento,  - os trabalhos para os quais foi pedido um reembolso foram executados no âmbito do programa aprovado pela Comissão nos termos do nº 3 do artigo 3º do regulamento; estes trabalhos foram iniciados após a entrada em vigor deste programa,  - foram excluídas do presente pedido de reembolso as despesas relativas aos trabalhos que beneficiam de uma contribuição financeira da Comunidade a título do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (¹), de outras acções comuns ou de uma ajuda do Fundo  Europeu do Desenvolvimento Regional,  - as medidas objecto do presente pedido não beneficiam das ajudas comunitárias referidas no Regulamento (CEE) nº 458/80 do Conselho (²),  - as operações de reestruturação incidem sobre uma superfície global de 30 000 hectares, no máximo,  - as despesas declaradas para a reestruturação, dizem respeito às operações de reestruturação referidas no nº 2 do artigo 2º do regulamento; as ajudas declaradas elegíveis foram concedidas sob a forma, e dentro dos limites referidos no nº 1, alínea a),  do artigo 9º do regulamento,  - as despesas declaradas para as acções de acompanhamento relacionadas com a reestruturação dizem respeito às acções referidas no nº 3 do artigo 2º do regulamento; as ajudas declaradas elegíveis foram fixadas dentro dos limites referidos no nº 1,  alínea b), do artigo 9º do regulamento,  - foram excluídos de qualquer ajuda à reestruturação os solos referidos no nº 4 do artigo 2º do regulamento,  - os empresários agrícolas que beneficiaram do prémio de abandono definitivo previsto no artigo 6º do regulamento apenas beneficiam das ajudas de reestruturação se as superfícies objecto do prémio de abandono supracitado não forem contíguas às outras  superfícies da exploração.  Em relação aos prémios de abandono definitivo da viticultura,  - os beneficiários do prémio de abandono referido no artigo 6º do regulamento não beneficiam do prémio de abandono definitivo previsto no Regulamento (CEE) nº 777/85 do Conselho (³),  - a concessão do prémio está sujeita às condições previstas no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 6º do regulamento,  - o prémio é concedido a partir de uma superfície mínima de 0,10 hectares e limitado a uma superfície global máxima de 15 000 hectares,  - as superfícies referidas no nº 5 do artigo 6º do regulamento não são objecto do prémio de abandono definitivo,  - os beneficiários do prémio assumiram os compromissos e satisfazem as condições previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 7º do regulamento,  (¹) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (²) JO nº L 57 de 29. 2. 1980, p. 27.  (³) JO nº L 88 de 28. 3. 1985, p. 8.  - sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 7º do regulamento, os pedidos de concessão foram apresentados pelos beneficiários o mais tardar em 31 de Dezembro da campanha vitícola em curso e são acompanhados, se for caso disso, da declaração oficial  prevista no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do regulamento; os prémios foram pagos aos beneficiários o mais tardar no fim do ano civil seguinte àquele em que os pedidos foram apresentados e desde que os requerentes tenham provado que procederam  efectivamente ao arranque,  - o montante do prémio declarado elegível foi fixado nos níveis indicados no nº 1, alínea c), e nos nºs 2 e 3 do artigo 9º do regulamento; para as superfícies de cultura mista, foram respeitadas as regras prescritas no nº 1 do artigo 8º do  regulamento.   .  .  (Data, assinatura e carimbo da autoridade competente)  ANEXO 1.1 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 2, primeiro e segundo travessões, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Reestruturação realizada por meio de arranque de vinhas, preparação do solo e replantação  (em escudos)        (1) (2) (3) (4) (5) (6) Unidades administrativas Número de beneficiários Número de participantes Superfície reestruturada (ha, a, ca) Despesas elegíveis efectuadas por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Reestruturação individual Total  Reestruturação em grupo Total  Reestruturação colectiva Total  Reestruturação colectiva no âmbito de um emparcelamento municipal Total  Total geral   ANEXO 1.2 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 2, terceiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Reestruturação realizada por meio de sobreenxertia de vinhas  (em escudos)        (1) (2) (3) (4) (5) (6) Unidades administrativas Número de beneficiários Número de participantes Superfície reestruturada (ha, a, ca) Despesas elegíveis efectuadas por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Reestruturação individual Total  Reestruturação em grupo Total  Reestruturação colectiva Total  Reestruturação colectiva no âmbito de um emparcelamento municipal Total  Total geral   ANEXO 1.3 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . com o prémio complementar referido no nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Prémio complementar concedido em caso de reestruturação por meio de replantação (¹)  (em escudos)       (1) (2) (3) (4) (5) Unidades administrativas Número de beneficiários Superfície de vinha replantada (ha, a, ca) Prémios complementares pagos por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Prémio concedido para o 1°. ano Total  Prémio concedido para o 2°. ano Total  Prémio concedido para o 3°. ano Total  Total geral  (¹) Prémio escalonado ao longo de um período de três anos em conformidade com o programa nacional aprovado.   ANEXO 1.4 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . com o prémio complementar referido no nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Prémio complementar concedido em caso de reestruturação por meio de sobreenxertia (¹)  (em escudos)       (1) (2) (3) (4) (5) Unidades administrativas Número de beneficiários Superfície da vinha sobreenxertada (ha, a, ca) Prémios complementares pagos por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Prémio concedido para o 1°. ano Total  Prémio concedido para o 2°. ano Total  Prémio concedido para o 3°. ano Total  Total geral  (¹) Prémio escalonado ao longo de um período de três anos em conformidade com o programa nacional aprovado.   ANEXO 1.5 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Produção de material de replantação seleccionado  (em escudos)       (1) (2) (3) (4) (5) Unidades administrativas Número de beneficiários (¹) Número de hectares de novas vinhas para a produção de vinhas-maes (¹) Despesas elegíveis efectuadas por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Total  (¹) Discriminar consoante a natureza dos beneficiários: seleccionadores privados, organismo oficial de controlo e de produção, etc.   ANEXO 1.6 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, terceiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Trabalhos de melhoramento fundiário  (em escudos)          (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Unidades administrativas Número de beneficiários Número total de hectares melhorados (ha) Trabalhos efectuados Operações de drenagem (ha) Protecção do solo contra a erosão (ha) Trabalhos conexos ao emparedamento (ha) Despesas elegíveis efectuadas por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Total   ANEXO 1.7 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, terceiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Melhoramento das vias de acessoàs vinhas  (em escudos)       (1) (2) (3) (4) (5) (6) Unidades administrativas Número de km de novas vias de acesso Número de km de vias de acesso melhoradas Custo dos trabalhos efectuados Despesas elegíveis efectuadas por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Total   ANEXO 1.8 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, quarto travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Operações de emparcelamento da vinha  (em escudos)         (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) (8) Unidades administrativas Número de projectos de emparcelamento Número de explorações abrangidas Número de parcelas antes depois Número de hectares abrangidos Custos totais dos trabalhos Despesas elegíveis efectuadas por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Total   ANEXO 1.9 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do nº 3, quinto travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Assistência técnica indispensável à realização do programa de reestruturação  (em escudos)        (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Unidades administrativas Montante e natureza da despesa Reciclagem e formação dos divulgadores e técnicos Elaboração dos projectos Conselhos aos agricultores e controlo dos trabalhos Informação e divulgação do programa Despesas elegíveis efectuadas por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Total   ANEXO 1.10 ABANDONO DEFINITIVO DA VINHA Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . . no âmbito do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Prémios de abandono definitivo da viticultura  (em escudos)       (1) (2) (3) (4) (5) Unidades administrativos Número de beneficiários Superfície abrangida (em ha, a, ca) Prémios pagos por Portugal Reembolso pedido ao FEOGA Total   ANEXO 1.11 RECUPERAÇÕES Recuperações efectuadas durante o ano de 19 . . em relação às ajudas pagas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86    (em escudos)        (1) (2) (3) (4) (5) (6) Unidades administrativas Número de código do beneficiário Ajudas elegíveis recuperadas Montantes a deduzir da contribuição do FEOGA Medida em questão (tipo de ajuda) e motivos da recuperação Se for caso disso, número de código da comunicação de acordo com o Regulamento (CEE) nº 283/72 do Conselho (¹) (¹) A apresentação deste quadro não exclui o envio dos documentos previstos nos artigos 3°. e 5°. do Regulamento (CEE) nº 283/72 relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum assim  como à organização de um sistema de informação nesse domínio (JO nº L 36 de 10. 2. 1972, p. 1).  Em consequência, se a recuperação for respeitante a um caso de irregularidade comunicado de acordo com o regulamento anteriormente referido, deve ser mencionado o número com que o caso foi comunicado.   ANEXO 1.12 PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 2239/86   CONTROLO DO RESPEITO DAS REGRAS «CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO»  1.  Lista das publicações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO) dos anúncios de concurso para a celebração de contratos de direito público no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86    Designação do contrato de direito público Referência da publicação no JO (número e data) 2.  Lista dos questionários «contratos de direito público» referidos no segundo travessão do ponto 5 da Comunicação C(88)2510 da Comissão aos Estados-membros relativa ao controlo do respeito das regras sobre contratos de direito público nos projectos e  programas financiados pelos fundos estruturais e instrumentos financeiros (¹), em anexo ao presente pedido.  Número de ordem Entidade adjudicante Data do questionário 3.  Declaração Confirma-se que:  - os contratos de direito público mencionados no ponto 1 e os contratos de direito público não publicados foram celebrados em conformidade com as directivas relativas a contratos de direito público (¹),  - o respeito dessas regras comunitárias de liberalização de contratos de direito público de obras e fornecimentos foi verificado em relação a todos os trabalhos e fornecimentos objecto do presente pedido de reembolso.   .  .  (Data, assinatura e carimbo da autoridade competente) (¹) JO nº C 22 de 28. 1. 1989, p. 3.  (¹) Fornecimentos:  (²) Trabalhos:  Directiva 71/305/CEE (JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5),  Directiva 72/277/CEE (JO nº L 176 de 3. 8. 1972, p. 2),  Directiva 78/669/CEE (JO nº L 225 de 16. 8. 1978, p. 41),  Fornecimentos:  Directiva 77/62/CEE (JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1),  Directiva 80/767/CEE (JO nº L 215 de 18. 8. 1980, p. 1),  Directiva 88/295/CEE (JO nº L 127 de 20. 5. 1988, p. 1).     ANEXO 2   PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADIANTAMENTOS A TÍTULO DO ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 2239/86 RELATIVO A UMA ACÇÃO COMUM ESPECÍFICA PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINÍCOLAS EM PORTUGAL    QUADRO RECAPITULATIVO  (em escudos)     (1) (2) (3) (4) Natureza da medida Despesas elegíveis previstas a efectuar por Portugal Reembolso previsto a pedir ao FEOGA Adiantamentos pedidos Título I: reestruturação da vinha Operações de reestruturação N°. 2 do artigo 2º do regulamento (totais do anexo 2.1) Prémios complementares de reestruturação N°. 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do regulamento (totais do anexo 2.2) Acções de acompanhamento relacionadas com a reestruturação  N°. 3 do artigo 2º do regulamento (totais do anexo 2.3) Título II: abandono definitivo da vinha Prémios de abandono definitivo Artirtigo 6º do regulamento (totais do anexo 2.4) Totais   Declaração a apresentar com o pedido de pagamento de adiantamentos no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Confirma-se que:    - em relação às operações mencionadas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2239/86, o adiantamento é pedido para as medidas que se inscrevem no programa aprovado pela Comissão de acordo com o artigo 3º do regulamento,   - estão excluídas do presente pedido as despesas que beneficiam de uma contribuição financeira comunitária no âmbito de outras acções comuns,   - as dotações necessárias destinadas a cobrir a participação financeira nacional estão disponíveis e serão pagas durante o ano para o qual são pedidos os adiantamentos,   - os adiantamentos serão postos à disposição dos organismos e dos viticultores que suportam o encargo financeiro dos trabalhos durante o ano para o qual são pedidos os adiantamentos,   - as despesas previstas que constam da presente proposta correspondem às despesas a efectuar durante o ano para o qual são pedidos os adiantamentos,   - os beneficiários serão informados, aquando do pagamentos do adiantamento, da parte das dotações proveniente da Comunidade (anexa ao presente pedido, encontra-se uma nota infomativa sobre o processo seguido para o efeito),   - o respeito das regras comunitárias de liberalização de contratos de direito público de obras e fornecimento, estabelecidas nas directivas relativas aos contratos de direito público (¹), foi verificado em relação aos trabalhos e fornecimentos objecto  do presente pedido.   .  .  (Data, assinatura e carimbo da autoridade competente) (¹) Fornecimentos:  (¹) Trabalhos:  Directiva 71/305/CEE (JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 5),  Directiva 72/277/CEE (JO nº L 176 de 3. 8. 1972, p. 2),  Directiva 78/669/CEE (JO nº L 225 de 16. 8. 1978, p. 41),  Fornecimentos:  Directiva 77/62/CEE (JO nº L 13 de 15. 1. 1977, p. 1),  Directiva 80/767/CEE (JO nº L 215 de 18. 8. 1980, p. 1),  Directiva 88/295/CEE (JO nº L 127 de 20. 5. 1988, p. 1).   ANEXO 2.1 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de pagamento de adiantamentos a título do ano de 19 . . para as despesas previstas no nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Ajudas concedidas sob a forma de uma ajuda de reestruturação por hectare  (em escudos)     (1) (2) (3) (4) Superfícies a reestruturar (em ha) Despesas elegíveis previstas a efectuar por Portugal Reembolso previsto a pedir ao FEOGA Adiantamento pedido Reestruturação realizada por meio de arranque de vinhas, preparação do solo e replantação Reestruturação realizada por meio de sobreenxertia Totais   ANEXO 2.2 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de pagamento de adiantamentos a título do ano de 19 . . para as despesas previstas no nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Ajudas concedidas sob a forma de um prémio complementar aos empresários agrícolas a título principal  (em escudos)     (1) (2) (3) (4) Número de hectares abrangidos Despesas elegíveis previstas a efectuar por Portugal Reembolso previsto a pedir ao FEOGA Adiantamento pedido Reestruturação realizada por meio de replantação  Reestruturação realizada por meio de sobreenxertia Totais   ANEXO 2.3 REESTRUTURAÇÃO DA VINHA Pedido de pagamento de adiantamentos a título do ano de 19 . . para as despesas previstas no nº 1, alínea b), do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Ajudas concedidas às diversas acções de acompanhamento relacionados com a reestruturação  (em escudos)      (1) (2) (3) (4) Trabalho a efectuar (número de ha, km, unidades, etc.) Despesas elegíveis previstas a efectuar por Portugal Reembolso previsto a pedir do FEOGA Adiantamento pedido Produção de material de replantação Trabalhos de melhoramento fundiário Melhoramento das vias de acesso às vinhas Operações de emparedamento das vinhas Assistência técnica Totais   ANEXO 2.4 ABANDONO DEFINITIVO DA VINHA Pedido de pagamento de adiantamentos a título do ano de 19 . . para as despesas previstas no nº 1, alínea c), e nºs 2 e 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2239/86     Ajudas concedidas sob a forma de um prémio de abandono definitivo da viticultura  (em escudos)     (1) (2) (3)(4) Número de hectares abrangidos Despesas elegíveis previstas a efectuar por Portugal Reembolso previsto a pedir do FEOGA Adiantamento pedido Totais     ANEXO 3   RELATÓRIO SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS ADIANTAMENTOS PAGOS A TÍTULO DO ANO DE 19 . . NO ÂMBITO DO REGULAMENTO (CEE) nº 2239/86 RELATIVO A UMA ACÇÃO COMUM ESPECÍFICA PARA O MELHORAMENTO DAS ESTRUTURAS VITIVINÍCOLAS EM PORTUGAL   (em escudos)      (1) (2) (3) (4) (5) Acções em causa Despesas elegíveis previstas Despesas elegíveis realmente efectuadas % Adiantamentos pagos pelo FEOGA a Portugal Adiantamentos utilizados % Título I: reestruturação da vinha Operações de reestruturação (nº 2 do artigo 2º do regulamento) Prémios complementares de reestruturação [nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9º do regulamento] Acções de acompanhamento relacionadas com a reestruturação (nº 3 do artigo 2º do regulamento) Título II: abandono definitivo da vinha Prémios de abandono definitivo (artigo 6º do regulamento) Totais  .  .  (Data, carimbo e assinatura da autoridade competente)