CELEX: C1997/357/11
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-67/95 (pedido de decisão prejudicial da Tariefcommissie): Rank Xerox Manufacturing (Nederland) BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (Pauta Aduaneira Comum - Posições pautais - Aparelhos de cópia e de telecópia - Classificação na Nomenclatura Combinada)

C 357/6               1 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )                                                   ( Segunda Secção )
                    de 2 de Outubro de 1997                                             de 9 de Outubro de 1997
no processo C-208/96: Comissão das Comunidades Euro­                 no processo C-67/95 ( pedido de decisão prejudicial da
                peias contra Reino da Bélgica (')                    Tariefcommissie ): Rank Xerox Manufacturing (Nederland)
                                                                        BV contra Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen (')
(Incumprimento de Estado — Directiva 92/119/CEE —
                       Falta de transposição)                         (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Apare­
                                                                     lhos de cópia e de telecópia — Classificação na Nomencla­
                            ( 97/C 357/ 10 )                                                  tura Combinada)
                                                                                                 ( 97/C 357/11 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                   na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-208/96 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Hubert van Vliet ) contra Reino da Bélgica
( agente : Jan Devadder ), que tem por objecto a declaração
de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições              No processo C-67/95 , que tem por objecto um pedido diri­
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias           gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
para dar cumprimento à Directiva 92/119/CEE do Conse­                Tratado CE, pela Tariefcommissie ( Países Baixos ), desti­
lho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas               nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais,           entre Rank Xerox Manufacturing ( Nederland ) BV e
bem como medidas específicas respeitantes à doença vesi­             Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen, uma decisão a
culosa do suíno (JO L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 ), o Reino        título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento
da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                ( CEE ) n? 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 ,
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec­          que modifica o anexo I do Regulamento ( CEE) n? 2658/
ção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção,             /87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatís­
J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch           tica e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 259 de 16 . 9 .
(relator ), juízes, advogado-geral : P. Léger, secretário: R.        1991 , p. 1 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), com­
Grass, proferiu, em 2 de Outubro de 1997, um acórdão                 posto por R. Schintgen, presidente de secção, G. F. Man­
cuja parte decisória é a seguinte :                                  cini e G. Hirsch ( relator ), juízes, advogado-geral : A. La
                                                                     Pergola , secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                     em 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisó­
                                                                     ria é a seguinte :
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis­
      lativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à Directiva 92/119/CEE do
      Conselho, de 17 de Dezembro de 1 992, que estabelece           O Regulamento (CEE) n°.. 2587/91 da Comissão, de 26 de
      medidas comunitárias gerais de luta contra certas              Julho de 1991 , que modifica o anexo I do Regulamento
      doenças animais, bem como medidas específicas res­             (CEE) n°.. 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura
      peitantes á doença vesiculosa do suíno, o Reino da             pautal e estatística e á pauta aduaneira comum, deve ser
      Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             interpretado no sentido de que aparelhos como os Rank
      por força do artigo 27°. desta directiva.                      Xerox 3010 e Rank Xerox 3010 Editor, compostos por
                                                                     um dispositivo de varrimento ( scanner ), de um dispositivo
                                                                     de processamento digital e de um dispositivo de impressão
                                                                     (impressora laser,), se enquadram na subposição 9009 12 00
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                     do referido regulamento.
(') J O C 247 de 24 . 8 . 1996 .                                     (■) JO C 101 de 22 . 4 . 1995 .