CELEX: 31988R4148
Language: pt
Date: 1988-12-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4148/88 DA COMISSAO  de 23 de Dezembro de 1988  que estabelece as modalidades de aplicaçao dos regimes de importaçoes previstos nos Regulamentos (CEE) n* 4075/88 e (CEE) n* 4077/88 do Conselho no sector da carne de bovino

N? L 362/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 4148/88 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1988
                    que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importações
                    previstos nos Regulamentos (CEE) n? 4075/88 e (CEE) n? 4077/88 do Conselho no
                                                  sector da carne de bovino
. A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para garantir uma boa gestão da
                                                                  importação destas carnes é conveniente prever que os
                                                                  certificados não sejam transmissíveis ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                             Considerando que é conveniente prever a transmissão
                                                                  pelos Estados-membros das informações relativas às
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4075/88 do                importações em causa ;
  Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que abre um                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  contingente pautal comunitário para as carnes de bovino        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos     de Gestão da Carne de Bovino,
  códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos
  códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­
  mente, o seu artigo 2?,                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4077/88 do                                           Artigo 1 ?
  Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que abre um
  contingente pautal comunitário para a carne de búfalo           1 . O contingente pautal de carnes de bovino frescas,
  congelada, . do código NC 0202 30 90 (2), e, nomeada­           refrigeradas ou congeladas previsto no n? 1 do artigo 1 ?
  mente, o seu artigo 2?,                                         do Regulamento (CEE) n? 4075/88 é repartido do
                                                                  seguindo modo :
  Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 4075/88 e             a) 170 000 toneladas de carnes refrigeradas desossadas,
  (CEE) n ? 4077/88 abriram contingentes de carnes de                  dos códigos NC 0201 30 e 0206 10 95, que corres­
  bovino de alta qualidade e de carne de búfalo ; que é                pondam à seguinte definição :       x
  necessário adoptar as modalidades de aplicação destes                « cortes de carne de bovino provenientes de animais
  regimes ;                                                          ' com uma idade compreendida entre vinte e dois e
                                                                       vinto e quatro meses, com dois incisivos, permanentes,
                                                                       exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no
  Considerando que os países terceiros exportadores                    abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades
  comprometeram-se a emitir, relativamente a estes produ­              especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de
  tos, certificados de autenticidade que garantam a sua                bovinos" em caixas special boxed beef, cujos cortes são
  origem ; que é necessário definir o modelo desses certifi­           autorizados a ter a marca "se" (special cuts) » ;
  cados e prever as modalidades da sua utilização ;
                                                                  b) 5 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos
                                                                       códigos NC 0201 20 90, 0201 30, 0202 20 90, 0202 30,
  Considerando que o certificado de autenticidade deve ser             0206 10 95 e 0206 29 91 , correspondendo à seguinte
  emitido por um organismo emissor situado num país                    definição :
  terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as
  garantias necessárias a fim de assegurar o bom funciona­             « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou
  mento do regime em causa ;                                           congelada proveniente de bovinos que não tenham
                                                                       mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças
                                                                       têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilo­
  Considerando que, de acordo com o artigo 2? do Regula­               gramas (720 libras) ; essa carne deve ter uma aparência
  mento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (3), com a última                 compacta, uma boa apresentação para o corte, cor clara
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     e uniforme, bem como cobertura de gordura adequada,
  n? 3182/88 (4), qualquer importação na Comunidade de                 mas não excessiva. A carne deve ser certificada high
  produtos do sector da carne de bovino está sujeita à apre­           quality beef EEC »,
  sentação de um certificado ; que, para as carnes impor­         c) 2 300 toneladas de carnes desossadas, dos códigos NC
  tadas no âmbito do presente regulamento de países                    0201 30, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 , corres­
  terceiros que não tenham contraído acordos de autolimi­              pondendo à seguinte definição ;
  tação, este certificado deve incluir as menções previstas no
  artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 ;                         « cortes de carne de bovino proveniente de animais
                                                                       exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no
                                                                       abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades
  (■) JO n? L 359 de 28. 12. 1988, p. 4.                               especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de
  O JO n°. L 359 de 28. 12. 1988, p. 7.
  (3) JO n°. L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                               bovinos" em . caixas special boxed beef. Estes cortes são
  ?) JO n? L 283 de 18. 10. 1988, p. i :                               autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) » ;
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d) 10 000 toneladas, em peso de produto, de carnes dos                                  Artigo 3 ?
    códigos NC 0201 , 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91 ,
    correspondendo à seguinte definição :                      1.    O certificado de autenticidade é válido por três
                                                               meses a contar da data da sua emissão.
    « carcaças ou quaisquer cortes provenientes de bovinos
    com menos de trjnta meses criados durante pelo
    menos cem dias com uma alimentação equilibrada, de         O original deste certificado é apresentado, com uma
    alta concentração energética contendo, pelo menos,         cópia, às autoridades aduaneiras aquando dá colocação em
    70 % de grãos, com um peso total mínimo de 20 libras       livre prática do produto a que se refere.
    por dia. A carne com a marca choice ou prime, segundo
    as normas do departamento de agricultura (USDA),           Todavia, o certificado não pode ser apresentado após 31
    entra automaticamente na definição referida. As carnes     de Dezembro do ano da sua emissão.
    classificadas em A 2, A 3 e A 4, segundo as normas do
    Ministério da Agricultura do Canadá, correspondem a        2. A cópia do certificado de autenticidade referido no
    esta definição »                                           n! 1 é enviada, pelas autoridadas aduaneiras do Estado­
                                                               -membro no qual o produto é colocado em livre prática,
2. O contingente pautal de carne de búfalo congelada,          às autoridades designadas por este Estado-membro para
previsto no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)            efectuar a comunicação prevista no n? 1 do artigo 6?
n? 4077/88, é gerido em conformidade com as disposi­
ções do presente regulamento.                                                           Artigo 4?
                                                                1.   O certificado de autenticidade só é válido se for
                                                               devidamente preenchido e visado, em conformidade com
                          Artigo 2?                            as indicações constantes dos Anexos I e II, por um orga­
                                                               nismo emissor constante da lista do Anexo II.
1 . A suspensão total do direito nivelador à importação
para as carnes referidas no artigo 1 ? está dependente da      2.    O certificado de autenticidade considera-se devida­
apresentação, aquando da colocação em livre prática, de        mente visado se indicar o local e a data de emissão e se
um certificado de autenticidade, e no que diz respeito às      tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da
carnes referidas no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?, da apre­  pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
sentação do certificado de importação referido no artigo
12? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 .                          O carimbo pode ser substituído no original do certificado
                                                               de autenticidade bem como nas suas cópias por um selo
Os certificados de importação pedidos para as carnes           impresso.
visadas no n? 1 alínea d) do artigo 1 ? não são transmissí­
veis.
                                                                                         Artigo 5 ?
2. O certificado de autenticidade é redigido num
original com, pelo menos, uma cópia num formulário              1.   Um organismo emissor constante da lista do Anexo
cujo modelo consta do Anexo I.                                  II deve :
                                                                a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador ;
O formato deste formulário é de cerca de 210 x 297
milímetros. O papel a utilizar pesa pelo menos, 40 gramas       b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes
                                                                   dos certificados de autenticidade ;
por metro quadrado e é de cor branca.
                                                                c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados­
3. Os' formulários são impressos e preenchidos numa                -membros, mediante pedido, qualquer informação útil
das línguas oficiais da Comunidade ; além disso, podem             para permitir a apreciação das indicações constantes
                                                                   dos certificados de autenticidade .
ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das
línguas oficiais do país de exportação.
                                                                2. A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a
                                                                condição referida na alínea a) do n? 1 ou quando um
 Do verso do formulário deve constar a definição referida       organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das
 no n? 1 do artigo 1 ? aplicável às carnes originárias do       obrigações que lhe cabem.
 país de exportação.
4. O original e as suas cópias são preenchidas quer à                                    Artigo 6?
 máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preen­
chidos em Caracteres de imprensa.                               1 . Os Estados-membros comunicam à Comissão, para
                                                                cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o
 5.     Cada certificado de autenticidade é individualizado     período considerado, as quantidades de produtos colo­
 por um número de emissão atribuído pelo organismo              cados em livre prática referidas no artigo 1 ?, discriminadas
 emissor referido no artigo 4? As cópias têm o mesmo            por país de origem e por código da Nomenclatura
 número de emissão que o original.                              Combinada.
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2. Para efeitos do disposto no presente regulamento               com as disposições dos artigos 12? e 15? do Regulamento
entende-se por período de dez dias :                              (CEE) n? 2377/80.
— do 1 ? ao 10? dia, inclusive, do mês,                                                     Artigo 8?
— do 11 ? ao 20? dia, inclusive, do mês,
                                                                  Em todos os actos comunitários em que se faz referência
— do 21 ? ad último dia, inclusive, do mês.                       ao Regulamento (CEE) n? 263/81 da Comissão ('), ou a
                                                                  certos artigos deste regulamento, deve-se considerar esta
                                                                  referência como feita ao presente regulamento ou aos
                           Artigo 7?                   ,          artigos correspondentes do presente regulamento.
                                                                                            Artigo 9?
A apresentação dos pedidos de certificados e a emissão
dos certificados de importação das carnes referidas no            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? efectuam-se em conformidade       de 1989 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  . em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                                   (') JO n? L 27 de 31 . 1 . 1981 , p. 52.
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO I
               1 . Exportador                                                           2 . Certificado n?
                                                                                                                                         ORIGINAL
                                                                                        3. Organismo emissor
               4. Destinatário
          !
               6. Meio de transporte
                                                                                              5. CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE
                                                                                                             CARNES DE BOVINO
               7. Marcas, números, número e natureza das embalagens ; designação das mercadorias                               8. Peso bruto   9. Peso liquido
                                                                                                                                  N)             (kg)
                                     f
                                                                              l
              10. Peso liquido (por extenso)
              11 . CERTIFICADO DO ORGANISMO EMISSOR
                 Eu , abaixo assinado , atesto que a carne de bovino descrita no presente certificado corresponde ás especificações constantes do verso :
                 a) Para carnes de bovino de alta qualidade (')
                 b) Para carnes de búfalo (')
.inútil
                                                               Local :                                       Data :
menção
 a
Riscar
                                                                                               Assinatura e carimbo (ou selo impresso)
[')
 ---pagebreak---                  DEFINIÇÃO
Carnes de alta qualidade originárias de ... .
             (definição aplicável)
  Carnes de búfalo originárias da Austrália
 ---pagebreak--- 30 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 362/47
                                                           ANEXO II
            LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR
                                           CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
            — JUNTA NACIONAL DE CARNES :
               para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no n? 1 , alínea a), do arti­
               go 1 ?,
            — AUSTRALIAN MEAT AND LIVESTOCK CORPORATION :
               para as carnes originarias da Australia :
               a) Que correspondem à definição referida no n? 1 , alínea b) do artigo 1 ?,
               b) Que correspondem à definição referida no n? 2 do artigo 1 ?,
            — INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC) :
               para as carnes originárias do Uruguai que correspondam à definição referida no n? 1 , alínea c), do arti­
               go 1 ?,
            — FOOD SAFETY AND INSPECTION SERVICE (FSIS) OF UNITED STATES DEPARTMENT OF
               AGRICULTURE (USDA) :
               para as carnes originarias dos Estados Unidos da America que correspondam a definição referida no n? 1 ,
               alínea d), do artigo 1 ?,
            — FOOD PRODUCTION AND INSPECTION BRANCH — AGRICULTURE CANADA, DIRECTION
               GÉNÉRALE PRODUCTION ET INSPECTION DES ALIMENTS — AGRICULTURE CANADA :
               para as carnes originarias do Canada, que correspondam a definição referida no n? 1 , alínea d), do arti­
               go 1 ?