CELEX: 32015D2040
Language: pt
Date: 2015-11-13 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/2040 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações

14.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 298/32
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2040 DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2015
   relativa à equivalência do quadro regulamentar de certas províncias do Canadá aplicável às contrapartes centrais relativamente aos requisitos previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas por «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP que se encontram estabelecidas e autorizadas em países terceiros, cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento, prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como a decisão de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão (a seguir designados por «contratos de derivados OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.
            
         
               (2)
            
            
               Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos essencialmente equivalentes aos dos requisitos em vigor na União, relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor nas províncias canadianas de Alberta, Colúmbia Britânica, Manitoba, Ontário e Quebeque (a seguir designadas por «províncias em causa») assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, não dando origem, por conseguinte, a níveis inaceitáveis de risco sistémico na União.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão baseia-se numa análise do enquadramento jurídico e de supervisão aplicável às províncias em causa, bem como da sua adequação para reduzir os riscos a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União possam estar expostos, de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que se encontrem preenchidas três condições para estabelecer que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no mesmo regulamento.
            
         
               (5)
            
            
               Segundo a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (6)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos do Canadá aplicáveis às CCP autorizadas nas províncias em causa consistem nos atos e regras no domínio dos valores mobiliários e na regulamentação adotada em conformidade com esses atos pelas autoridades de regulamentação no domínio dos valores mobiliários de cada província, bem como em qualquer decisão tomada ou orientação emitida por essas autoridades (regime provincial dos valores mobiliários), aplicáveis às CCP que operam nessas províncias.
            
         
               (7)
            
            
               Para efeitos da presente decisão, as autoridades de regulamentação no domínio dos valores mobiliários são a Alberta Securities Commission (ASC) em Alberta; a Autorité des marchés financiers (AMF) no Quebeque; a British Columbia Securities Commission (BCSC) na Colúmbia Britânica; a Manitoba Securities Commission (MSC) em Manitoba e a Ontario Securities Commission (OSC) em Ontário. As autoridades de regulamentação no domínio dos valores mobiliários cooperaram estreitamente para desenvolver e aplicar a legislação e a regulamentação no domínio dos valores mobiliários e para gerir, controlar e fazer cumprir a legislação em vigor de modo coerente e coordenado.
            
         
               (8)
            
            
               Uma CCP que pretenda exercer a sua atividade numa das províncias em causa deve ser autorizada pelas respetivas autoridades de regulamentação no domínio dos valores mobiliários. Essa autorização pode assumir a forma de um reconhecimento ou de uma isenção de reconhecimento. O reconhecimento pressupõe a plena aplicação do respetivo regime provincial dos valores mobiliários. As CCP que operam em várias das províncias em causa devem ser autorizadas como CCP reconhecidas, pelo menos, numa província, e estão sujeitas aos requisitos mais rigorosos de entre os aplicáveis nas províncias em que operam. A isenção de reconhecimento é geralmente concedida às CCP reconhecidas noutra província, estando assim sujeitas à supervisão direta pelas autoridades de regulamentação no domínio dos valores mobiliários da província em que a CCP é reconhecida, desde que não sejam consideradas pelas autoridades de regulamentação no domínio dos valores mobiliários em causa como sendo sistemicamente importantes ou representando riscos significativos para os mercados de capitais. As autoridades de regulamentação no domínio dos valores mobiliários impõem condições às CCP isentas de reconhecimento quando essas CCP estão sujeitas, nas províncias em que foram reconhecidas, a requisitos menos onerosos do que nas províncias onde são isentas de reconhecimento. O Banco do Canadá pode também designar as CCP como sistemicamente importantes quando representarem potencialmente riscos sistémicos para o sistema financeiro do Canadá.
            
         
               (9)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às contrapartes centrais autorizadas em Alberta consistem na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Alberta), nas regras e regulamentação adotadas em conformidade com a mesma e em qualquer decisão tomada ou orientação emitida pela ASC (a seguir designados «legislação de Alberta aplicável aos valores mobiliários»). A fim de prestar serviços de compensação em Alberta, uma CCP tem de ser autorizada pela ASC na qualidade de agência de compensação reconhecida ou agência de compensação isenta de reconhecimento (agência de compensação isenta). As CCP autorizadas em Alberta devem cumprir a legislação de Alberta aplicável aos valores mobiliários. Em geral, a ASC autoriza as contrapartes centrais enquanto agências de compensação reconhecidas sempre que considere necessário submetê-las à sua supervisão. No entanto, a ASC pode também basear-se na supervisão exercida por outra autoridade de regulamentação no domínio dos valores mobiliários para algumas câmaras de compensação reconhecidas noutras províncias. A ASC pode impor condições à autorização de uma agência de compensação, na qualidade de agência de compensação reconhecida ou de agência de compensação isenta. A ASC emitiu decisões de reconhecimento relativamente a todas as agências de compensação por ela autorizadas como agências de compensação reconhecidas, obrigando-as a cumprir os princípios para as infraestruturas dos mercados financeiros (Principles for Financial Markets Infrastructures — PFMI) emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários.
            
         
               (10)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas na Colúmbia Britânica consistem na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Colúmbia Britânica), nas regras e regulamentação emitidas ao abrigo desta última e nas decisões tomadas pela BCSC. A fim de prestar serviços de compensação na Colúmbia Britânica, uma CCP deve ser autorizada pela BCSC como agência de compensação reconhecida ou como agência de compensação isenta de reconhecimento (agência de compensação isenta), o que depende de um certo número de fatores, incluindo o impacto das operações da agência de compensação na Colúmbia Britânica. A BCSC pode impor condições à autorização de uma agência de compensação, na qualidade de agência de compensação reconhecida ou de agência de compensação isenta. A BCCS emitiu decisões de reconhecimento de todas as agências de compensação autorizadas por si enquanto agências de compensação reconhecidas, obrigando-as a cumprir os PFMI.
            
         
               (11)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às contrapartes centrais autorizadas em Manitoba consistem na Lei relativa aos futuros sobre mercadorias (Commodity Futures Act — Manitoba), na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Manitoba) e nas regras emitidas e decisões tomadas pela MSC em conformidade com as mesmas. A fim de prestar serviços de compensação em Manitoba, as CCP devem ser autorizadas pela MSC como câmaras de compensação reconhecidas no que diz respeito aos futuros sobre mercadorias, ou como agências de compensação reconhecidas no que diz respeito a outros valores mobiliários, ou como câmaras de compensação ou agências de compensação, respetivamente, isentas de reconhecimento (câmaras de compensação ou agências de compensação isentas). A MSC pode impor condições à autorização de uma agência de compensação ou câmara de compensação na qualidade de agência de compensação ou câmara de compensação reconhecida, ou de agência de compensação ou câmara de compensação isenta. A MCS emitiu decisões de reconhecimento relativamente a todas as agências de compensação ou câmaras de compensação autorizadas por si enquanto agências de compensação ou câmaras de compensação reconhecidas, obrigando-as a cumprir os PFMI.
            
         
               (12)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas em Ontário consistem na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Ontario) e na regulamentação, regras, orientações, decisões, acórdãos ou outros requisitos emitidos ao abrigo da referida lei. A fim de prestar serviços de compensação em Ontário, as CCP devem ser autorizadas pela OSC na qualidade de agências de compensação reconhecidas ou de agências de compensação isentas de reconhecimento (agências de compensação isentas). A OSC pode impor condições à autorização de uma agência de compensação, na qualidade de agência de compensação reconhecida ou de agência de compensação isenta. A OCS emitiu decisões de reconhecimento relativamente a todas as agências de compensação autorizadas por si enquanto agências de compensação reconhecidas, obrigando-as a cumprir os PFMI.
            
         
               (13)
            
            
               Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas no Quebeque consistem na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Québec), na Lei relativa aos derivados (Derivatives Act — Québec), no ato respeitante à Autorité des marchés financiers (AAMF), na regulamentação adotada em conformidade com as Leis relativas aos valores mobiliários e aos derivados e nas decisões tomadas pela AMF. A fim de prestar serviços de compensação no Quebeque, as CCP devem ser autorizadas pela AMF na qualidade de agências de compensação reconhecidas ou de agências de compensação isentas de reconhecimento (agências de compensação isentas). A AMF pode impor condições à autorização de uma câmara de compensação enquanto câmara de compensação reconhecida ou câmara de compensação isenta. A AMF emitiu decisões de reconhecimento relativamente a todas as câmaras de compensação autorizadas por si enquanto câmaras de compensação reconhecidas, obrigando-as a cumprir os PFMI.
            
         
               (14)
            
            
               A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas nas províncias em causa deve igualmente ter em conta os efeitos de redução de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nas CCP nelas autorizadas. O efeito de redução de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera; e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para reduzir esse nível de risco. Para se obter o mesmo efeito de redução de riscos, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, cujo nível de risco inerente é inferior.
            
         
               (15)
            
            
               A dimensão dos mercados financeiros nos quais as CCP autorizadas nas províncias em causa exercem as suas atividades de compensação é significativamente menor do que a daqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Em especial, durante os últimos três anos, o valor total das operações com derivados compensadas no Canadá representou menos de 3 % do valor total das operações com derivados compensadas na União. Consequentemente, a participação nas CCP autorizadas nas províncias em causa expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos do que a sua participação em CCP autorizadas na União.
            
         
               (16)
            
            
               O enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas nas províncias em causa pode, por conseguinte, ser considerado equivalente se for adequado para reduzir esse menor nível de risco. As regras aplicáveis às CCP autorizadas nas províncias em causa, incluindo as decisões de reconhecimento emitidas pelas autoridades de supervisão dos valores mobiliários, que exigem o cumprimento dos PFMI, contribuem para reduzir o menor nível de risco existente nas províncias em causa e obter um efeito de redução dos riscos equivalente ao pretendido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (17)
            
            
               A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão em vigor nas províncias em causa assegura que as CCP nelas autorizadas cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
            
         
               (18)
            
            
               De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão no que diz respeito às CCP autorizadas nas províncias em causa deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e execução efetivas e constantes.
            
         
               (19)
            
            
               A supervisão das CCP autorizadas em várias províncias é efetuada num quadro de cooperação entre as autoridades de regulamentação dos valores mobiliários das províncias em causa. Em relação às CCP designadas pelo Banco do Canadá como suscetíveis de constituir riscos sistémicos, a respetiva supervisão é efetuada em cooperação entre as autoridades de regulamentação dos valores mobiliários das províncias em causa e o Banco do Canadá.
            
         
               (20)
            
            
               Em Alberta, a ASC possui amplos poderes para tomar, no interesse público, todas as medidas corretivas ou dissuasoras contra uma agência de compensação autorizada, reconhecida ou isenta de reconhecimento, quando uma agência de compensação tenha violado a legislação aplicável aos valores mobiliários de Alberta. As agências de compensação reconhecidas e isentas devem fornecer informações, documentos ou registos para efeitos de garantia da conformidade com as regras aplicáveis. No que diz respeito às agências de compensação reconhecidas e isentas, a ASC pode impor sanções administrativas e suspender ou alterar as condições ou revogar o reconhecimento de uma agência de compensação ou uma decisão que isenta de reconhecimento uma agência de compensação. A ASC também pode solicitar uma declaração judicial de incumprimento, dar início a outros processos judiciais e realizar investigações que podem resultar na imposição de várias sanções. As sanções podem ser igualmente aplicadas a administradores e funcionários de empresas ou a outras pessoas que autorizam ou toleram a violação da legislação aplicável aos valores mobiliários de Alberta. Além disso, no que diz respeito às agências de compensação reconhecidas, a ASC realiza inspeções no local, consultas periódicas e a avaliação e análise das notificações exigidas e pode tomar decisões relativamente a qualquer regra, procedimento ou prática interna de qualquer agência de compensação reconhecida se o considerar no interesse público.
            
         
               (21)
            
            
               Na Colúmbia Britânica, a BCSC realiza uma supervisão permanente das agências de compensação reconhecidas através do recurso a inspeções periódicas no local e à comunicação regular com os quadros superiores da agência de compensação, bem como da análise das informações comunicadas pela agência de compensação e do cumprimento dos requisitos da agência de compensação relativos, entre outros, à gestão de riscos. A BCSC possui amplos poderes para tomar, no interesse público, todas as medidas corretivas ou dissuasoras contra uma agência de compensação reconhecida quando uma agência de compensação tenha violado a respetiva legislação aplicável aos valores mobiliários. Tais medidas referem-se nomeadamente aos estatutos, regras, procedimentos, práticas ou modo como uma agência de compensação reconhecida exerce as suas atividades, e a BCSC pode adotar decisões relativas à agência de compensação reconhecida, incluindo a suspensão ou revogação do seu reconhecimento, bem como realizar investigações que possam dar origem à aplicação de sanções.
            
         
               (22)
            
            
               Em Manitoba, a MSC realiza uma supervisão permanente das agências de compensação autorizadas, reconhecidas ou isentas de reconhecimento. No entanto, as agências de compensação isentas estão sujeitas a uma supervisão mais limitada por parte da MSC. Relativamente às agências de compensação ou câmaras de compensação reconhecidas, a supervisão é efetuada através da análise periódica de relatórios, de inspeções periódicas no local, da comunicação regular com os quadros superiores da agência de compensação ou câmara de compensação e de uma avaliação anual dos riscos e controlos. A MSC dispõe de vários instrumentos para corrigir as violações de certos requisitos por uma agência de compensação ou câmara de compensação autorizada, reconhecida ou isenta, incluindo a imposição de condições à autorização da agência de compensação, a suspensão ou revogação das decisões de autorização das agências de compensação ou câmaras de compensação ou a realização de investigações que possam conduzir à aplicação de coimas e a outras sanções.
            
         
               (23)
            
            
               Em Ontário, a OSC realiza uma supervisão permanente das CCP autorizadas como agências de compensação reconhecidas através do recurso a inspeções periódicas no local, da comunicação regular com os quadros superiores da agência de compensação e da avaliação periódica dos riscos e controlos, bem como da análise das informações comunicadas pela agência de compensação e do cumprimento dos requisitos da agência de compensação relativos, entre outros, à gestão de riscos. No entanto, as agências de compensação isentas estão sujeitas a uma supervisão mais limitada por parte da OSC. A OSC tem amplos poderes para adotar qualquer decisão relativa aos estatutos, regras e procedimentos de uma agência de compensação reconhecida e ao modo como uma agência de compensação reconhecida exerce as suas atividades, assim como tomar, no interesse público, todas as medidas corretivas ou dissuasoras contra uma agência de compensação autorizada, reconhecida ou isenta de reconhecimento no caso de uma agência de compensação ter violado a respetiva Lei relativa aos valores mobiliários. Tais medidas incluem a adoção de decisões relativas às agências de compensação, a imposição de condições, restrições ou requisitos a essas agências, a suspensão ou a revogação da sua autorização, bem como a realização de investigações que possam dar origem à aplicação de coimas e sanções.
            
         
               (24)
            
            
               No Quebeque, a AMF dispõe de poderes alargados em matéria de supervisão de todas as atividades das câmaras de compensação autorizadas e do cumprimento por parte das CCP das respetivas Leis relativas aos valores mobiliários e aos derivados e do AAMF. Estes atos estabelecem o quadro jurídico geral aplicável ao controlo que exerce sobre as entidades financeiras que supervisiona, tais como as câmaras de compensação autorizadas. A AMF tem o poder, relativamente a qualquer câmara de compensação autorizada, de solicitar informações, exigir a sujeição a um exame sob juramento, efetuar uma investigação e proceder a inspeções no local. Esta autoridade dispõe de vários instrumentos para corrigir as eventuais violações dos requisitos por parte das câmaras de compensação. Entre estes contam-se o poder de suspender a aplicação das regras e procedimentos internos de uma câmara de compensação reconhecida, de decidir uma alteração de uma disposição ou prática de uma câmara de compensação reconhecida, a fim de garantir a sua coerência com as disposições legislativas aplicáveis, de tomar medidas contra uma câmara de compensação autorizada, a fim de assegurar a conformidade com os compromissos assumidos para com a AMF ou com os requisitos jurídicos aplicáveis, de aplicar coimas a uma câmara de compensação autorizada e de alterar, suspender ou retirar a totalidade ou parte de uma autorização ou isenção concedida a uma câmara de compensação.
            
         
               (25)
            
            
               A Comissão conclui, por conseguinte, que o enquadramento legal e de supervisão das províncias em causa no que diz respeito às CCP nelas autorizadas prevê uma supervisão e execução efetivas e constantes.
            
         
               (26)
            
            
               De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão das províncias em causa deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).
            
         
               (27)
            
            
               As CCP de países terceiros que pretendam exercer as suas atividades como agência de compensação ou câmara de compensação na Colúmbia Britânica e em Manitoba podem requerer, e em Alberta, Ontário e Quebeque devem requerer, o reconhecimento ou a isenção de reconhecimento na província em causa, de modo a poderem prestar no Canadá os mesmos serviços de compensação que estão autorizadas a prestar no país terceiro, sujeitas a condições adequadas associadas à decisão de reconhecimento ou isenção. A isenção pode ser concedida se a CCP de um país terceiro não for sistemicamente importante para o mercado provincial ou se não representar um risco significativo para os mercados de capitais, desde que esteja sujeita a um regime regulamentar comparável. No entanto, mesmo no caso em que se requeira a uma CCP de país terceiro a obtenção do reconhecimento, as autoridades podem basear-se na supervisão exercida pelas autoridades de regulamentação de países terceiros, se a regulamentação aplicável à CCP desses países terceiros for comparável à que é aplicável no quadro do regime provincial em causa.
            
         
               (28)
            
            
               Embora se verifique que a estrutura do processo de reconhecimento do regime jurídico das províncias em causa do Canadá aplicável às CCP de países terceiros difere do processo previsto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve não obstante considerar-se que prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.
            
         
               (29)
            
            
               Pode, pois, considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão das províncias do Canadá em causa satisfaz as condições enunciadas no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devendo esse enquadramento ser considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão deve continuar a acompanhar periodicamente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP nas províncias em causa e o preenchimento das condições com base nas quais se adotou a presente decisão.
            
         
               (30)
            
            
               A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas no Canadá não deve comprometer a possibilidade de a Comissão realizar uma análise específica a qualquer momento, fora do âmbito da análise geral, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Essa reavaliação poderá conduzir à retirada do reconhecimento da equivalência.
            
         
               (31)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão das províncias canadianas de Alberta, Colúmbia Britânica, Manitoba, Ontário e Quebeque, que consiste na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Alberta), na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Colúmbia Britânica), na Lei relativa aos futuros sobre mercadorias (Commodity Futures Act — Manitoba), na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Manitoba), na Lei relativa aos valores mobiliários (Securities Act — Ontário), na Lei relativa aos derivados (Derivatives Act — Quebeque) e no ato respeitante à Autorité des marchés financiers, bem como nas regras, regulamentação, decisões e orientações adotadas em conformidade com os mesmos, incluindo as decisões de reconhecimento aplicáveis às contrapartes centrais nelas autorizadas, é considerado equivalente aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
   
      (2)  A partir de 1 de setembro de 2014, o Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação passou a designar-se Comité das Infraestruturas de Pagamento e do Mercado (Committee on Payment and Market Infrastructures — CPMI).