CELEX: 31965D0046(01)
Language: pt
Date: 1965-12-31 00:00:00
Title: 65/46/Euratom: Decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1965, relativa à aprovação de duas alterações dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Lingen GmbH"

12/ Fase. 01                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       99
365D5046
 31 . 12.65                         JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                              3305 /65
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                         de 31 de Dezembro de 1965
                  relativa a aprovição de duas alterações dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Lin­
                                                                 gen GmbH »
                                                              (65 /46/ Euratom)
O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA                                       Considerando que estas duas alterações se inserem na
ENERGIA ATÓMICA,                                                           linha de evolução prevista de uma boa gestão finan­
                                                                          ceira da Empresa Comum ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os                           DECIDE :
seus artigos 50? e 47?,
                                                                                                 Artigo Io.
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 12 de
Dezembro de 1964 relativa à constituição da Empresa
                                                                          É aprovada a alteração do artigo 4? e o novo artigo 17?
                                                                          dos estatutos da « Kernkraftwerk Lingen GmbH »,
Comum « Kernkraftwerk Lingen GmbH » ('),
                                                                          anexos à presente decisão .
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                 A rtigo 2o.
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa
Comum « Kernkraftwerk Lingen GmbH » decidiu , na                          A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
sua reunião de 28 de Junho de 1965 , proceder ao paga­                     Comunidades Europeias. Entrará em vigor na data da
mento, no máximo até 31 de Agosto de 1969, de um                          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
juro de 6,5% do valor nominal das quotas durante o                         Europeias.
período de construção da central ;
                                                                          Feito em Bruxelas em 31 de Dezembro de 1965 .
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa                                                            Pelo Conselho
Comum         decidiu,     aquando        da     sua  reunião    de
23 de Setembro de 1965, um aumento do capital social                                                         O Presidente
da sociedade ;                                                                                            E. COLOMBO
(')   JO n°. 214 de 24. 12 . 1964, p . 3642 /64.
 ---pagebreak--- 100                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 / Fasc. 01
                                                       ANEXO
                                     Alteraçao dos estatutos da empresa comum
                                           « Kernkraftwerk Lingen GmbH »
    1 . O artigo 4l? dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Lingen GmbH » passa a ter a seguinte
    redacção :
         «A rtigo 4 .
        O capital social da sociedade é fixado em 12 920 000 DM (doze milhões novecentos e vinte mil
         Deutsche Mark), repartido da seguinte forma :
        —     duas quotas cada uma no montante de, 50 000 DM ;
        —     duas quotas cada uma no montante de, 5 000 DM ;
        —     duas quotas cada uma no montante de, 7 1 5 000 DM ;
        —     duas quotas cada uma no montante de , 3 640 000 DM ;
        —      quatro quotas privilegiadas cada,
        —     uma no montante de, 12 500 DM ;
        — quatro quotas privilegiadas cada uma no montante de, 162 000 DM ;
        — quatro quotas privilegiadas cada uma no montante de, 850 000 DM .»
    2. É introduzido nos estatutos um novo artigo 17°. com a seguinte redacção :
         «Artigo 17°.
        Serão pagos aos . sócios, durante o período de construção e até ao final do regime de arranque e de
        entrada em funcionamento semi-industrial , juros de 6,5% ao ano sobre o montante pago do capital
        social . O pagamento destes juros cessará o mais tardar em 31 de Agosto de 1969 .»