CELEX: 31988R3488
Language: pt
Date: 1988-11-11
Title: Regulamento (CEE) nº 3488/88 da Comissão, de 10 de Novembro de 1988, que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da floricultura

11 . 11 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 306/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3488/88 DA COMISSÃO
                                              de 10 dê Novembro de 1988
                 que suspende a emissão de certificados MCT para determinados produtos da
                                                       ' floricultura
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              para uma parte desta, tal implicando uma perturbação
                                                                  grave do mercado, a Comissão decidirá de acordo com um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 procedimento de urgência as medidas cautelares necessá­
Económica Europeia,                                                rias ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que para as roseiras (código NC
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252°,               0602 40 90) o limite indicativo fixado para 1988 foi ultra­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 643/86 da                  passado ; que é conveniente suspender qualquer nova
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            emissão de certificados para o produto em causa a título
regras de execução do mecanismo complementar às trocas             de medidas cautelares ; que esta medida tem por efeito a
 comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e         rejeição dos pedidos pendentes,
 produtos de floricultura importados em Portugal, referidos
 no Anexo XXII do Acto de Adesão ('), com a última
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      \
 n? 3925/87 (2), fixou os limites indicativos previstos no
 n? 1 do artigo 251 ? do Acto de Adesão para determinados                                  Artigo 1 ?
 produtos da floricultura ;                                        A emissão dos certificados MCT para ás roseiras (código
 Considerando que o artigo 252? do Acto de Adesão prevê             NC 0602 40 90) é suspensa até 24 de Novembro de 1988 .
 que, quando a evolução do comércio intracomunitário
 revelar um acréscimo significativo das importações reali­                                 Artigo 2?
 zadas ou previsíveis e se dessa situação resultar que foi
 atingido ou excedido o limite indicativo de importação do          O presente regulamento entra em vigor em 11 de
 produto para a campanha de comercialização em curso ou             Novembro de 1988 .                                      ^
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 39.
  (2) JO n? L 369 de 29. 12. 1987, p. 26.