CELEX: C2004/118/53
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça — Primeira Secção, de 1 de Abril de 2004, no processo C-156/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Les Laboratoires Servier SA (Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE — Medicamentos para uso humano — Dexfenfluramina, e fenfluramina — Revogação de uma autorização de introdução no mercado — Competência da Comissão — Condições de revogação — Recurso de um acórdão manifestamente improcedente)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/29
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   Primeira Secção
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-156/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Les Laboratoires Servier SA (1)
   
   (Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE - Medicamentos para uso humano - Dexfenfluramina, e fenfluramina - Revogação de uma autorização de introdução no mercado - Competência da Comissão - Condições de revogação - Recurso de um acórdão manifestamente improcedente)
   (2004/C 118/53)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-156/03 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. B. Wainwright e H. Støvlbæk), que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 28 de Janeiro de 2003, Laboratoires Servier/Comissão (T-147/00, Colect., p. II-85), e destinado a obter a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Les Laboratoires Servier SA, com sede em Neuilly-sur-Seine (França), advogados: I. S. Forrester, QC, e J. Killick, barrister, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta e K.Lenaerts, juízes, advogada-geral J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 1 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O recurso é rejeitado.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas do presente processo e nas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.