CELEX: 62013TA0118
Language: pt
Date: 2016-06-22 00:00:00
Title: Processo T-118/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Eletrodomésticos — Auxílios à reestruturação — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento — Falta de afetação individual — Falta de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»)

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2016 — Whirlpool Europe/Comissão
   (Processo T-118/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Eletrodomésticos - Auxílios à reestruturação - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior relativa ao mesmo procedimento - Falta de afetação individual - Falta de afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 279/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Whirlpool Europe (Breda, Países Baixos) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L: Flynn, É. Gippini Fournier e P.-J. Loewenthal, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Electrolux AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: F. Wijckmans e H. Burez, advogadas)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) e Fagor France SA (Rueil-Malmaison, França) (representantes: J. Derenne e A. Müller-Rappard, advogadas)
   
      Objeto
   
   Pedido, fundado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão 2013/283/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.23839 (C 44/2007) da França a favor da empresa FagorBrandt (JO 2013, L 166, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Whirlpool Europe BV suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa, a Electrolux AB e a Fagor France SA suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.