CELEX: 32017D0098
Language: pt
Date: 2017-01-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/98 da Comissão, de 18 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para as importações para a União de cães, gatos e furões [notificada com o número C(2017) 123] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

20.1.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 16/37
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/98 DA COMISSÃO
      de 18 de janeiro de 2017
      que altera o anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE no que diz respeito ao modelo de certificado sanitário para as importações para a União de cães, gatos e furões
      
         
            [notificada com o número C(2017) 123]
         
      
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 92/65/CEE estabelece que os cães, gatos e furões só podem ser importados para a União a partir de territórios ou países terceiros autorizados e se forem acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo elaborado em conformidade com o procedimento referido nessa diretiva. A parte 1 do anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão (2) estabelece o modelo de certificado sanitário.
               
            
                  (2)
               
               
                  No modelo de certificado sanitário, é feita referência aos testes relativos à resposta imunológica à vacinação antirrábica que devem ser efetuados, com resultados satisfatórios, em amostras de sangue colhidas em cães, gatos e furões que provenham de um território ou país terceiro enumerado no anexo I Decisão 2004/211/CE da Comissão (3) ou no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4), ou cujo trânsito através desse território ou país terceiro esteja previsto.
               
            
                  (3)
               
               
                  Devido à falsificação frequente dos relatórios laboratoriais relativos aos resultados do teste de titulação de anticorpos da raiva, é adequado estabelecer que os funcionários responsáveis pela certificação nos territórios ou países terceiros só devem certificar os resultados satisfatórios desses testes se a autenticidade do relatório laboratorial tiver sido verificada. Deve ser incluída no modelo de certificado sanitário uma nota de orientação específica para esse efeito.
               
            
                  (4)
               
               
                  Além disso, a entrada relativa à data de aplicação ou de leitura da tatuagem ou transponder de cães, gatos ou furões, constante da parte I do modelo de certificado sanitário, tem sido mal interpretada pelos funcionários responsáveis pela certificação em países terceiros, tendo assim surgido problemas durante os controlos veterinários nos postos de inspeção fronteiriços. Para evitar equívocos, essa entrada deve ser suprimida da parte I do modelo de certificado sanitário, que descreve os animais, e inserida na parte II desse certificado, que diz respeito à certificação dos animais. Deve igualmente ser incluída na parte II uma nota de orientação específica relativa à verificação da marcação.
               
            
                  (5)
               
               
                  O anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (6)
               
               
                  A fim de evitar qualquer perturbação das importações para a União de remessas de cães, gatos e furões, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com as regras da União aplicáveis antes da data de aplicação da presente decisão deve ser autorizada durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições.
               
            
                  (7)
               
               
                  As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      Durante um período transitório até 30 de junho de 2017, os Estados-Membros devem autorizar as importações para a União de cães, gatos e furões que estejam acompanhados de um certificado sanitário emitido até 31 de maio de 2017 em conformidade com o modelo estabelecido na parte 1 do anexo da Decisão de Execução 2013/519/UE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de junho de 2017.
      Artigo 4.o
      
      Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
      
         Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            Vytenis ANDRIUKAITIS
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
      
         (2)  Decisão de Execução 2013/519/UE da Comissão, de 21 de outubro de 2013, que estabelece a lista de territórios e países terceiros autorizados no que se refere às importações de cães, gatos e furões e o modelo de certificado sanitário para essas importações (JO L 281 de 23.10.2013, p. 20).
      
         (3)  Decisão 2004/211/CE da Comissão, de 6 de janeiro de 2004, que estabelece a lista de países terceiros e partes dos seus territórios a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de equídeos vivos e sémen, óvulos e embriões de equídeos e que altera as Decisões 93/195/CEE e 94/63/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).
      
         ANEXO
         No anexo, a parte 1 passa a ter a seguinte redação:
         
            «PARTE 1
            
               Modelo de certificado sanitário aplicável às importações para a União de cães, gatos e furões
            
            Texto de imagem
            
               PAÍS:
               Certificado veterinário para a UE
               Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
               I.1 Expedidor
               Nome
               Endereço
               País
               Tel.
               I.2 Número de referência do certificado
               I.2.a
               I.3 Autoridade central competente
               I.4 Autoridade local competente
               I.5 Destinatário
               Nome
               Endereço
               País
               Tel.
               I.6
               I.7 País de origem
               Código ISO
               I.8
               I.9 País de destino
               Cód-igo ISO
               I.10 Região de destino
               Cód-igo
               I.11 Local de origem
               Nome Número de aprovação
               Endereço
               Nome Número de aprovação
               Endereço
               Nome Número de aprovação
               Endereço
               I.12 Local de destino
               Nome Número de aprovação
               Endereço
               I.13 Local de carregamento
               I.14 Data da partida
               I.15 Meios de transporte
               Avião Navio Vagão ferroviário
               Veículo rodoviário Outros
               Identificação
               Referências documentais
               I.16 PIF de entrada na UE
               I.17
               I.18 Descrição da mercadoria
               I.19 Código do produto (Código SH):
               010619
               I.20 Quantidade
               I.21
               I.22 Número de embalagens
               I.23 Número do selo/do contentor
               I.24
            
            Texto de imagem
            
               I.25 Mercadorias certificadas para:
               Outros Animais de companhia Organismos aprovados
               I.26
               I.27 Para importação ou admissão na UE
               I.28 Identificação das mercadorias
               Espécie (designação científica)
               Sistema de identificação
               Número de identificação
               Data de nascimento [dd/mm/aaaa]
            
            Texto de imagem
            
               PAÍS
               Importações na União de cães, gatos e furões
               II. Informações sanitárias
               II.a. N.o de referência do certificado
               II.b.
               O abaixo assinado, veterinário oficial, de (inserir nome do país terceiro) certifica que os animais descritos na casa I.28:
               II.1 são provenientes de explorações ou empresas descritas na casa I.11 que foram registadas pela autoridade competente, que não estão sujeitas a qualquer proibição por motivos de saúde animal, onde os animais são examinados regularmente e que respeitam os requisitos que asseguram o bem-estar dos mesmos;
               II.2 não mostravam sinais de doenças e estavam aptos para serem transportados para a viagem prevista na altura em que foram examinados por um veterinário autorizado pela autoridade competente, nas 48 horas anteriores à hora de expedição;
               (1) quer [II.3. destinam-se a um organismo, instituto ou centro descrito na casa I.12 e aprovado em conformidade com o anexo C da Diretiva 92/65/CEE do Conselho e são provenientes de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão.]
               (1) quer [II.3. tinham pelo menos 12 semanas de idade no momento da vacinação contra a raiva, e decorreram pelo menos 21 dias desde a conclusão da vacinação antirrábica primária (2) realizada em conformidade com os requisitos de validade estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior (3);] e
               (1) quer [II.3.1. são provenientes de um território ou país terceiro enumerado no anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 577/2013 da Comissão, estando os pormenores da atual vacinação antirrábica indicados no quadro];
               (1) quer [II.3.1. são provenientes de ou prevê-se que transitem por um território ou país terceiro enumerado no anexo I da Decisão 2004/211/CE da Comissão ou na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, e foi realizado um teste de titulação de anticorpos da raiva (4), a partir de uma amostra de sangue colhida pelo veterinário autorizado pela autoridade competente pelo menos 30 dias após a vacinação anterior e pelo menos três meses antes da data de emissão do presente certificado, e os resultados indicaram um título de anticorpos igual ou superior a 0,5 UI/ml (5) e qualquer revacinação subsequente foi realizada dentro do prazo de validade da vacinação anterior, estando os pormenores da atual vacinação antirrábica e a data de amostragem para testar a resposta imunológica indicados no quadro seguinte:
               Parte II: Certificação
               Transponder ou tatuagem
               Data de vacinação [dd/mm/aaaa]
               Nome e fabricante da vacina
               Número do lote
               Validade da vacinação
               Data da colheita do sangue [dd/mm/aaaa]
               Código alfa-numérico do animal
               Data de aplicação e/ou de leitura (6) [dd/mm/aaaa]
               De [dd/mm/aaaa]
               Até [dd/mm/aaaa]
               ];
               (1) quer [II.4. são cães destinados a um Estado-Membro enume-rado no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão e foram tratados contra Echinococcus multilocularis, e os pormenores do tratamento administrado pelo veterinário, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão (7) (8), estão indicados no quadro seguinte.]
               (1) quer [II.4. não foram tratados contra Echinococcus multilocularis.]
            
            Texto de imagem
            
               PAÍS
               Importações na União de cães, gatos e furões
               II. Informações sanitárias
               II.a. N.o de referência do certificado
               II.b.
               Código alfanumérico do transponder ou da tatuagem do cão
               Tratamento anti-echinococcus
               Veterinário que administrou o tratamento
               Nome e fabricante do medicamento
               Data [dd/mm/aaaa] e hora do tratamento [00:00]
               Nome em maiúsculas, assinatura e carimbo
               ]
               Notas
               a) O presente certificado destina-se a cães (Canis lupus familiaris), gatos (Felis silvestris catus) e furões (Mustela putorius furo).
               b) O presente certificado é válido por 10 dias a contar da data de emissão pelo veterinário oficial. No caso de transporte marítimo, o prazo de 10 dias é alargado por um período adicional correspondente à duração da viagem por mar.
               Parte I:
               Casa I.11: Local de origem: nome e endereço do estabelecimento de expedição. Indicar o número de aprovação ou de registo.
               Casa I.12: Local de destino: obrigatório caso os animais se destinem a um organismo, instituto ou centro aprovado em conformidade com o anexo C da Diretiva 92/65/CEE do Conselho.
               Casa I.25: Mercadorias certificadas para: indicar «outros» se os animais circularem em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
               Casa I.28: Sistema de identificação: selecionar transponder ou tatuagem.
               Número de identificação: indicar o código alfanumérico do transponder ou da tatuagem.
               Parte II:
               (1) Riscar o que não interessa.
               (2) Qualquer revacinação deve ser considerada vacinação primária se não tiver sido realizada dentro do período de validade de uma vacinação anterior.
               (3) Deve ser anexada ao certificado uma cópia autenticada da identificação e dos pormenores relativos à vacinação dos animais em causa.
               (4) O teste de titulação de anticorpos da raiva referido no ponto II.3.1:
               — deve ser realizado numa amostra colhida por um veterinário autorizado pela autoridade competente, pelo menos 30 dias após a data de vacinação e três meses antes da data de importação;
               — deve medir um nível de anticorpos de neutralização do vírus da raiva no soro igual ou superior a 0,5 UI/ml;
               — tem de ser realizado por um laboratório aprovado em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2000/258/CE do Conselho (lista de laboratórios aprovados disponível em: http://ec.europa.eu/food/animals/pet-movement/approved-labs_en);
            
            Texto de imagem
            
               PAÍS
               Importações na União de cães, gatos e furões
               II. Informações sanitárias
               II.a. N.o de referência do certificado
               II.b.
               — não precisa de ser renovado no caso de animais que, tendo sido submetidos a esse teste com resultados satisfatórios, foram revacinados contra a raiva dentro do período de validade de uma vacinação anterior.
               Deve ser anexada ao certificado uma cópia autenticada do relatório oficial do laboratório aprovado com o resultado do teste para deteção de anticorpos da raiva referido no ponto II.3.1.
               (5) Ao certificar este resultado, o veterinário oficial confirma que verificou, na medida das suas possibilidades e, quando necessário, através de contactos com o laboratório indicado no relatório, a autenticidade do relatório laboratorial sobre os resultados do teste de titulação de anticorpos referido no ponto II.3.1.
               (6) Em conjunção com a nota de rodapé 3, a marcação dos animais em causa pela implantação de um transponder ou por uma tatuagem claramente legível aplicada antes de 3 de julho de 2011 deve ser verificada antes de serem inseridos quaisquer dados no presente certificado e deve preceder sempre qualquer vacinação ou, quando aplicável, qualquer teste realizados nos animais.
               (7) O tratamento contra Echinococcus multilocularis referido no ponto II.4 deve:
               — ser administrado por um veterinário dentro de um prazo não superior a 120 horas e não inferior a 24 horas antes da hora prevista de entrada dos cães num dos Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão;
               — consistir num medicamento autorizado que contenha uma dose adequada de praziquantel ou de substâncias farmacologicamente ativas que, estremes ou combinadas, reduzam comprovadamente a carga das formas intestinais adultas e imaturas do parasita Echinococcus multilocularis na espécie hospedeira em questão.
               (8) O quadro referido no ponto II.4 tem de ser utilizado para documentar os pormenores de um tratamento suplementar se administrado após a data em que o certificado foi assinado e antes da entrada prevista num dos Estados-Membros ou partes destes enumerados no anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão.
               Veterinário oficial
               Nome (em maiúsculas): Cargo e título:
               Data: Assinatura:
               Carimbo:
            »