CELEX: C2007/297/47
Language: pt
Date: 2007-12-08 00:00:00
Title: Processo C-457/07: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

8.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/29
            
         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-457/07)
   (2007/C 297/47)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Andrade, agentes)
   
      Recorrida: República Portuguesa
   Pedidos
   A Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que
   
               —
            
            
               declare que a República Portuguesa não deu execução à sentença do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2005 proferido no processo C-432/03, Comissão contra República Portuguesa;
            
         
               —
            
            
               condene a República Portuguesa na sanção pecuniária compulsória de 37 400 euros por dia até que dê cumprimento à sentença do Tribunal;
            
         
               —
            
            
               condene a República Portuguesa na coima diária de 5 280 euros a partir de 10 de Novembro de 2005, data em que foi proferida a sentença declarativa da infracção a até à data em que o Estado português tiver dado cumprimento à sentença ou até à data em que o Tribunal proferir sentença nos termos do artigo 228.o CE;
            
         
               —
            
            
               condene a República Portuguesa nas despesas do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a República Portuguesa continua a restringir o acesso ao mercado exigindo a homologação prévia de novos materiais de construção relativamente aos quais não existam especificações técnicas nem reconhecimento mútuo, para atestar o seu carácter adequado a uma utilização determinada. A República Portuguesa também continua a restringir o acesso ao mercado pelo não reconhecimento da equivalência de certificados emitidos noutros Estados-Membros, quanto a novos materiais relativamente aos quais não existam especificações técnicas, se o reconhecimento tiver sido pedido por operadores económicos que não sejam o fabricante ou o seu mandatário.
   A legislação portuguesa continua a não precisar quais são os critérios a aplicar pela Administração na apreciação de pedidos de homologação de modo a que a apreciação não seja feita de modo arbitrário. Se não houver especificações técnicas, a lei portuguesa prevê critérios a aplicar nas decisões de reconhecimento que não são objectivos e que são discriminatórios.
   A República Portuguesa continua a não tomar as medidas que devia ter tomado relativamente aos agentes económicos aos quais aplicou lei contrária aos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.