CELEX: C1999/246/28
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Processo C-231/99: Acção proposta em 16 de Junho de 1999 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias

28.8.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 246/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 4) Deve igualmente considerar-se inválido e, por conseguinte,
do Tribunal Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de                     não susceptı́vel de produzir quaisquer efeitos jurı́dicos for
Maio de 1999, no processo Siples Srl, em liquidação,                        falta de fundamentação o Regulamento (CE) n.o 1576/95
contra 1) Ministero delle Finanze, e 2) Servizio Riscos-                     da Comissão, de 30 de Junho de 1995?
sione Tributi, Concessione Prov. Genova, San Paolo
                      Riscossione Genova SpA                            5) As operações de exportação ocorridas em 30 de Junho de
                                                                             1995 continuam abrangidas pela aplicação do Regula-
                          (Processo C-226/99)                                mento (CE) n.o 1415/95 da Comissão, de 22 de Junho de
                                                                             1995, como consequência da invalidade dos regulamentos
                            (1999/C 246/26)                                  acima referidos ou como efeito da revogação a que se
                                                                             refere a primeira questão?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale Civile di Genova, Primeira Secção, de 25 de Maio de          (1) JO L 150, de 1 de Julho de 1995, p. 64.
1999, no processo Siples Srl, em liquidação, contra 1) Minis-          (2) JO L 147, de 30 de Junho de 1995, p. 65.
tero delle Finanze, e 2) Servizio Riscossione Tributi, Conces-
sione Prov. Genova, San Paolo Riscossioni Genova SpA, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Junho de 1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
A faculdade de suspender a execução da decisão impugnada,
prevista no artigo 244.o (1) do Código Aduaneiro Comunitário,         Acção proposta em 16 de Junho de 1999 contra a
é atribuı́da exclusivamente à autoridade aduaneira, ou igual-           República da Áustria pela Comissão das Comunidades
mente à autoridade judiciária perante a qual o recurso foi                                          Europeias
interposto?
                                                                                                (Processo C-231/99)
( 1) Regulamento     n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
     1992, JO L 302 de 19.2.1992, p. 1.                                                           (1999/C 246/28)
                                                                        Deu entrada em 16 de Junho de 1998, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 representada por Michael Niejahr, membro do Serviço Jurı́dico
do Tribunale di Cagliari — Sezione civile —, de 21 de                   da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Maio de 1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini                 escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner C 254,
                    Spa e Ministero delle Finanze                       Kirchberg, Luxemburgo.
                          (Processo C-228/99)                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                            (1999/C 246/27)
                                                                        1.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      — declarar que, ao não adoptar, as disposições legislativas,
Tribunale di Cagliari — Sezione civile —, de 21 de Maio de                        regulamentares e administrativas necessárias ao cum-
1999, no processo entre Silos e Mangimi Martini Spa e                             primento da Directiva 96/32/CE (1) do Conselho de
Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do                         21 de Maio de 1996 que altera o anexo II da Directiva
Tribunal de Justiça em 14 de Junho de 1999. O Tribunale di                        76/895/CEE relativa à fixação de teores máximos de
Cagliari — Sezione civile — solicita ao Tribunal de Justiça que                   resı́duos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos
se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                           hortı́colas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE rela-
                                                                                  tiva à fixação de teores máximos de resı́duos de
1) Deve entender-se que o Regulamento (CE) n.o 1576/95 (1),                       pesticidas nos e sobre determinados produtos de
      de 30 de Junho de 1995, revogou o Regulamento (CE)                          origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı́colas,
      n.o 1521/95 (2), de 29 de Junho de 1995, e, por conse-                      e que estabelece uma lista de teores máximos; bem
      guinte, este último regulamento não produzia quaisquer                    como
      efeitos jurı́dicos à data de 30 de Junho de 1995?
2) O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de                     — a Directiva 96/33/CE (2) do Conselho de 21 de Maio de
      Junho de 1995, deve ou não ser interpretado no sentido                     1996 que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE
      de que podia ser aplicado também a operações de expor-                     e 86/363/CEE relativas à fixação de teores máximos
      tação já em curso e já concluı́das no mesmo dia em que o                 para os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior
      dito regulamento foi posto à disposição dos operadores                     de, respectivamente, cereais e géneros alimentı́cios de
      interessados por via da sua publicação?                                    origem animal,
3) O Regulamento (CE) n.o 1521/95 da Comissão, de 29 de                     a Républica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
      Junho de 1995, deve considerar-se inválido e, por conse-              incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.
      guinte, não susceptı́vel de produzir quaisquer efeitos
      jurı́dicos por falta de fundamentação?                           2. condenar a República da Áustria nas despesas.
 ---pagebreak--- C 246/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28.8.1999
Fundamentos e principais argumentos                                         crer que todos os domı́nios da formação médica especiali-
                                                                            zada de que se trata deverão ser objecto de uma nova
                                                                            formação completa, enquanto o n.o 3 do artigo 8.o prevê
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                   no máximo uma formação complementar em determina-
apresentados no processo C-227/99 (3); o prazo para a trans-                dos domı́nios. Além do mais as autoridades espanholas
posição das directivas expirou em 30.4.1997.                               não demonstram a utilidade de tal exame se a formação
                                                                            apenas deve ser complementar e limitada.
(1) JO L 144 de 18.6.1996, p. 12.
(2) JO L 144 de 18.6.1996, p. 35.                                      — Não transposição do artigo 18.o da Directiva 93/16/CEE:
(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.                                 Espanha não demonstrou que a aplicação do seu direito
                                                                            nacional existente possa equivaler à transposição do refe-
                                                                            rido artigo.
                                                                       (1) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.
                                                                       (2) Directiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que
                                                                           tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
                                                                           certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
                                                                           destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabeleci-
Acção intentada em 17 de Junho de 1999 pela Comissão                     mento e da livre prestação de serviços.
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                       (Processo C-232/99)
                         (1999/C 246/29)
Deu entrada em 17 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                do Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           processo entre Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted
representada por Isabel Martı́nez del Peral e Bernard Mongin,                                          Hansen
membros do serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                                       (Processo C-233/99)
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                                  (1999/C 246/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1. declarar que, ao não transpor correctamente, dentro do             Københavns Byret de 17 de Junho de 1999, no processo entre
     prazo fixado no artigo 8.o da Directiva 93/16/CEE do              Anklagemyndigheden e Tonny Haugsted Hansen, que deu
     Conselho de 5 de Abril de 1993 (1), destinada a facilitar a       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Junho
     livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo           de 1999. O Københavns Byret solicita ao Tribunal de Justiça
     dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos, e ao não      que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     ter transposto o artigo 18.o da mesma Directiva, não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do
     disposto no Tratado e na referida Directiva;                      1. A Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                            Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
                                                                            gens e resı́duos de embalagens, nomeadamente o seu artigo
2. condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                18.o conjugado com os artigos 5.o, 7.o e 9.o, deve ser
                                                                            interpretada no sentido de que estas disposições se opõem
                                                                            a um regime nacional segundo o qual é possı́vel punir
Fundamentos e principais argumentos                                         penalmente uma pessoa que, em violação de certas normas
                                                                            nacionais sobre as embalagens de cerveja e de refrigerantes,
— Transposição incorrecta do artigo 8.o da Directiva                       colocou no mercado latas de cola importadas na embala-
     93/16/CEE: um Estado-Membro não pode subordinar o                     gem de metal aqui em causa?
     acesso à formação que permite obter um diploma de
     médico especialista, nos casos que não beneficiam do             2. No caso de resposta afirmativa à questão n.o 1, pretende-se
     reconhecimento automático da Directiva, à condição siste-            que seja esclarecido se as disposições da directiva, nomea-
     mática de aprovação de um exame de Estado como                       damente o seu artigo 18.o conjugado com os artigos 5.o,
     concurso estabelecido para acesso ao sistema de formação              7.o, e 9.o, preenchem as condições para serem directamente
     «Médico Interno Residente» (M.I.R.). Os artigos 39.o (ex-              aplicáveis, de forma que um arguı́do possa invocar aquelas
     -artigo 48.o) e 43.o (ex-artigo 52.o), para cuja aplicação se         disposições directamente perante os tribunais nacionais.
     adaptaram as Directivas 75/362/CEE (2) e 93/16/CEE,
     obrigam os Estados-Membros a levar em conta, do modo              3. No caso de resposta negativa à questão n.o 1, pretende-se
     mais amplo e útil possı́veis, as formações já seguidas              que seja esclarecido se o, artigo 28.o CE (ex-artigo 30.o),
     noutro Estado-Membro. Contudo, submeter todos os                       conjugado com o interesse da protecçao do ambiente, cfr.
     migrantes a um exame de Estado sem mais detalhes leva a                processo 302/86, Comissão/Dinamarca, acórdão de 20 de