CELEX: C1996/031/02
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Novembro de 1995 no processo C-484/93 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État du Luxembourg): Peter Svensson e Lena Gustavsson contra Ministro da Habitação e do Urbanismo (Livre circulação de capitais - Livre prestação de serviços - Bonificação de juro nos empréstimos à construção - Empréstimo contraído numa instituição de crédito não reconhecida no Estado-membro que concede a bonificação)

3 . 2 . 96          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 1
                                                                 I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    excepção das categorias constantes do respectivo anexo,
                  de 9 de Novembro de 1995                              cujos empregadores podem, nos termos do direito
                                                                        nacional que lhes é aplicável, ser objecto de um processo
no processo C-479/93 (pedido de decisão prejudicial da                  de satisfação colectiva dos credores à custa do seu
Pretura Circondariale di Vicenza): Andrea Francovich                    património.
                  contra República Italiana ( J )
(Política social — Protecção dos trabalhadores em caso de          2 . O exame da directiva referida, na parte em que protege
insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE —                      apenas os trabalhadores assalariados vinculados a
Âmbito de aplicação — Trabalhadores assalariados cujo                   empregadores sujeitos a processos destinados à satisfa­
empregador não está sujeito a processos de satisfação                   ção colectiva dos credores à custa do seu património,
                     colectiva dos credores)                            não revelou qualquer elemento susceptível de pôr em
                          ( 96/C 3 1/01 )                               causa a respectiva validade, à luz do princípio da
                                                                        igualdade de tratamento.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-479/93 , relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
do artigo 177? do Tratado CEE, pela Pretura Circondariale                          de 14 de Novembro de 1995
di Vicenza (Itália ), destinado a obter no processo pendente       no processo C-484/93 (pedido de decisão prejudicial do
neste órgão jurisdicional entre Andrea Francovich e a              Conseil d'État du Luxembourg): Peter Svensson e Lena
República Italiana uma decisão a título prejudicial sobre a        Gustavsson contra Ministro da Habitação e do Urba­
interpretação e a validade do artigo 2? da Directiva                                           nismo (*)
80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­            (Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
bros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalari­          — Bonificação de juro nos empréstimos à construção —
ados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 ,              Empréstimo contraído numa instituição de crédito não
p. 23 ; EE 05 F2, p. 219 ), o Tribunal de Justiça, composto        reconhecida no Estado-membro que concede a bonifica­
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,                                        ção)
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                                     96/C 3 1 /02
Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e H. Rag­                        (Língua do processo: francês)
nemalm, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretário: D.
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
9 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
seguinte:
                                                                   No processo C-484/93 , que tem por objecto um pedido
1 . A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
      Outubro de 1980, relativa à aproximação das legisla­         do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg,
      ções dos Estados-membros respeitantes ã protecção dos        destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
      trabalhadores assalariados em caso de insolvência do         cional entre Peter Svensson e Lena Gustavsson, por um lado,
      empregador, deve ser interpretada no sentido de que se       e Ministro da Habitação e do Urbanismo, por outro, uma
     aplica a todos os trabalhadores assalariados, com             decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
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artigos 67? e 71 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,           de adesão, às contribuições e às prestações, segundo o
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; D. A.           princípio da capitalização, constitui uma empresa na
O. Edward e G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                 acepção dos artigos 85'! e seguintes do Tratado CE.
Mancini, E. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann, H. Ragnemalm       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
e L. Sevón, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,
em 14 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
Os artigos 59". e 67". do Tratado obstam a que um                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Estado-membro subordine a concessão de um auxílio social                            de 22 de Novembro de 1995
a favor da habitação, nomeadamente uma bonificação de               no processo C-443/93 ( pedido de decisão prejudicial do
juro, à condição de os empréstimos destinados ao financi­           Elegktiko Synedrio ): Ioannis Vougioukas e Idryma Koino­
amento da construção, da aquisição ou da beneficiação da                              nikon Asfalisseon (IKA ) (')
habitação subsidiada terem sido contraídos junto de uma
instituição de crédito reconhecida nesse Estado-membro, o           (Interpretação e validade do artigo 4o., n". 4, do Regulamento
que supõe que aí esteja estabelecida.                               (CEE) n°. 1408/71 e interpretação dos artigos 48°. e 51° do
                                                                    Tratado — Regimes especiais dos funcionários — Activi­
C ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                   dade exercida por um médico grego num hospital ale­
                                                                                                   mão)
                                                                                              ( 96/C 31 /04 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: grego)
                  de 16 de Novembro de 1995
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-244/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Conseil d'État francês ): Fédération française des sociétés
d'assurances e outras contra Ministério da Agricultura e            No processo C-443/93 , que tem por objecto um pedido
                              Pescas (')                            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
(Artigos 85°. e seguintes do Tratado CE — Conceito de               do Tratado CE, pelo Elegktiko Synedrio ( Grécia ), desti­
empresa — Organismo encarregado da gestão de um regime              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
        complementar facultativo de segurança social)               entre Ioannis Vougioukas e Idryma Koinonikon Asfalisseon
                           ( 96/C 31 /03 )                          ( IKA ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                    e a validade do artigo 4?, n? 4, do Regulamento ( CEE )
                  (Língua do processo: francês)                     n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
                                                                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               membros da sua família que se deslocam no interior da
                                                                    Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
No processo C-244/94 , que tem por objecto um pedido                Regulamento ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          de 1983 (JO L 230, p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tribunal de
do Tratado CE, pelo Conseil d'État francês, destinado a             Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias , presi­
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , G. Hirsch,
Fédération française des sociétés d'assurances, Société             presidentes de secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Paternelle-Vie, Union des assurances de Paris-Vie, Caisse           Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann,
d'assurance et de prévoyance mutuelle des agriculteurs e            H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M.
Ministério da Agricultura e Pescas, uma decisão a título            D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, admini­
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85 ? e seguintes      stradora principal , proferiu, em 22 de Novembro de 1995 ,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por: G.             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris e D. A.
 O. Edward, presidentes de secção; G. F. Mancini , J.                I. O termo «funcionários » que consta do artigo 4°., n°. 4,
 C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn,                   do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
 C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e                       de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H.         segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
 A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de                    trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
 seguinte :                                                              sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                         (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 ,
 Um organismo sem fins lucrativos, que gere um regime de                 não se refere unicamente aos funcionários aos quais se
 seguro de velhice destinado a completar um regime de base               aplica a derrogação prevista no artigo 48", n". 4, do
 obrigatório, instituído pela lei a título facultativo e funcio­         Tratado, tal como foi interpretado pelo Tribunal de
 nando, dentro dos limites das regras definidas pelo poder               Justiça, mas a todos os funcionários empregados por
 regulamentar, designadamente no que se refere às condições              uma administração pública e ao pessoal equiparado.