CELEX: 32019D0970
Language: pt
Date: 2019-02-22 00:00:00
Title: Decisão Delegada (UE) 2019/970 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2019, relativa à ferramenta que permite aos requerentes verificar o estatuto dos seus pedidos e o prazo de validade e o estatuto das suas autorizações de viagem, em conformidade com o artigo 31.° do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

13.6.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 156/15
               
            
         DECISÃO DELEGADA (UE) 2019/970 DA COMISSÃO
         de 22 de fevereiro de 2019
         relativa à ferramenta que permite aos requerentes verificar o estatuto dos seus pedidos e o prazo de validade e o estatuto das suas autorizações de viagem, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (1), nomeadamente o artigo 31.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/1240 criou um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) aplicável aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto para transporem as fronteiras externas. Este sistema estabelece as condições e os procedimentos para emitir ou recusar uma autorização de viagem.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os requerentes de uma autorização de viagem ETIAS, os titulares de uma autorização de viagem, as pessoas cuja autorização de viagem ETIAS tenha sido recusada, revogada ou anulada ou as pessoas cuja autorização de viagem ETIAS tenha caducado e que tenham dado o seu consentimento à conservação dos seus dados em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 (a seguir designados «requerentes») devem poder verificar o estatuto dos seus pedidos e o prazo de validade e o estatuto das suas autorizações de viagem.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A presente decisão deverá estabelecer as condições segundo as quais os requerentes podem verificar o estatuto dos seus pedidos e o prazo de validade e o estatuto das suas autorizações de viagem.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A ferramenta de verificação deverá ser disponibilizada através do sítio Web público previsto para o efeito, da aplicação para dispositivos móveis e mediante uma ligação segura. Esta ligação à ferramenta de verificação deverá ser enviada para o endereço de correio eletrónico do requerente quando este último receber o aviso de receção do pedido ou for notificado da emissão, revogação ou anulação de uma autorização de viagem, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), o artigo 42.o, alínea a), e o artigo 44.o, n.o 6, alínea), do Regulamento (UE) 2018/1240.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A ferramenta de verificação deverá permitir confirmar a identidade do requerente. Por conseguinte, é necessário prever os requisitos em matéria de autenticação para aceder à ferramenta. Os requerentes deverão facultar determinadas informações para proceder à sua autenticação. É igualmente necessário determinar as indicações de estatuto fornecidas pela ferramenta de verificação que permitam ao requerente verificar o estatuto do seu pedido e o prazo de validade e o estatuto da sua autorização de viagem.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Há que estabelecer os meios de comunicação da ferramenta de verificação com o sistema central ETIAS. Além disso, é necessário definir o formato das mensagens, as normas e os protocolos, bem como os requisitos de segurança.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que não a vincula nem se lhe aplica. Todavia, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1240 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca notificou, em 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o artigo 4.o do referido Protocolo, a sua decisão de transpor o Regulamento (UE) 2018/1240 para o seu direito nacional.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da decisão, que não o vincula nem se lhe aplica.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da decisão, que não a vincula nem se lhe aplica.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (6).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (10).
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em 28 de janeiro de 2019 e emitiu o seu parecer em 8 de fevereiro de 2019,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Acesso à ferramenta de verificação
            
               1.   Os requerentes de uma autorização de viagem ETIAS, os titulares de uma autorização de viagem, as pessoas cuja autorização de viagem ETIAS tenha sido recusada, revogada ou anulada ou as pessoas cuja autorização de viagem ETIAS tenha caducado e que tenham dado o seu consentimento à conservação dos seus dados em conformidade com o artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240 (a seguir designados «requerentes») têm acesso à ferramenta de verificação.
            
            
               2.   É possível aceder à ferramenta de verificação através:
               
                           a)
                        
                        
                           do sítio Web público previsto para o efeito;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           da aplicação para dispositivos móveis referida no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1240;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           de uma ligação assegurada pelo serviço de correio eletrónico ETIAS, referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1240. Essa ligação é enviada ao requerente quando este último recebe o aviso de receção de um pedido ou é notificado da emissão, revogação ou anulação de uma autorização de viagem, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 5, o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), o artigo 42.o, alínea a), e o artigo 44.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1240.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Autenticação bifatorial necessária para aceder à ferramenta de verificação
            
               1.   A ligação à ferramenta de verificação exige uma autenticação bifatorial.
            
            
               2.   A primeira autenticação consiste na introdução dos seguintes dados:
               
                           a)
                        
                        
                           Número do documento de viagem;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           País de emissão do documento de viagem, a selecionar a partir de uma lista predefinida;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Endereço de correio eletrónico.
                        
                     
            
               3.   Os dados apresentados pelo requerente devem corresponder aos indicados por este último no seu formulário de pedido.
            
            
               4.   A segunda autenticação consiste na introdução de um código único no instrumento de verificação para confirmar a autenticação.
            
            
               5.   Aquando da apresentação das informações previstas no n.o 2, o código único é automaticamente gerado e transmitido ao requerente por intermédio do serviço de correio eletrónico referido no artigo 6.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               6.   O código único deixa de ser válido decorrido um curto período. O envio de um novo código único invalida os códigos únicos anteriormente enviados ao mesmo requerente.
            
            
               7.   O código único é enviado para o endereço de correio eletrónico indicado no pedido apresentado.
            
            
               8.   O código único só pode ser utilizado uma única vez.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Indicações da ferramenta de verificação
            
               1.   Após a autenticação que lhes permite o acesso à ferramenta, os requerentes visualizam o estatuto dos pedidos ou das autorizações de viagem relacionados com o número do seu documento de viagem.
            
            
               2.   A ferramenta de verificação indica um dos seguintes estatutos para cada pedido ou autorização de viagem relacionado com o número do documento de viagem:
               
                           a)
                        
                        
                           «Apresentado»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           «Válido»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           «Recusado»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           «Anulado»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           «Revogado»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           «Caducado».
                        
                     
            
               3.   Em relação a cada autorização de viagem válida, a ferramenta de verificação indica a data do termo do prazo de validade.
            
            
               4.   Em caso de validade territorial limitada, o requerente é informado do(s) Estado(s)-Membro(s) para os quais a autorização de viagem é válida. Estas informações são indicadas de forma claramente visível na ferramenta de verificação.
            
            
               5.   A ferramenta de verificação afixa um aviso geral de que uma autorização de viagem válida não confere um direito automático de entrada ou de estada, conforme especificado no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2018/1240. Este aviso geral convida igualmente os requerentes a consultarem o serviço Web do Sistema de Entrada e de Saída (EES) referido no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2017/2226, que deve ser claramente indicado, para obterem mais informações sobre o período remanescente de estada autorizada.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Requisitos em matéria de extração de dados
            
               1.   A ferramenta de verificação recorre a uma base de dados distinta (unicamente para consulta) que é atualizada decorridos somente alguns minutos, através de uma extração unidirecional dos subconjuntos mínimos de dados armazenados no sistema ETIAS necessários para aplicar o disposto nos artigos 2.o e 3.o da presente decisão.
            
            
               2.   A eu-LISA é responsável pela segurança da ferramenta de verificação, pela segurança dos dados pessoais nela contidos e pelo processo de extração dos dados pessoais para essa base de dados distinta (unicamente para consulta).
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Formato das mensagens, normas e protocolos
            O formato das mensagens e os protocolos a aplicar são indicados nas especificações técnicas referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Considerações específicas em matéria de segurança
            
               1.   A ferramenta de verificação é concebida e aplicada de modo a garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados tratados, bem como a não rejeição das operações. A sua aplicação, em termos técnicos e organizativos, satisfaz os requisitos do plano de segurança ETIAS referido no artigo 59.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, bem como as regras relativas à proteção de dados e à segurança aplicáveis ao sítio Web público e à aplicação para dispositivos móveis a que se refere o artigo 16.o, n.o 10, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               2.   A ferramenta de verificação é concebida e aplicada de forma a impedir o acesso ilícito. Para o efeito, a ferramenta de verificação limita o número de tentativas de acesso utilizando o mesmo documento de autorização de viagem ou o mesmo número de pedido. A ferramenta inclui também medidas destinadas a assegurar a sua proteção contra comportamentos não humanos.
            
            
               3.   A ferramenta de verificação comporta igualmente medidas de interrupção do acesso após alguns minutos de inatividade.
            
            
               4.   As especificações técnicas referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1240 contêm informações adicionais sobre a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados tratados.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Registos
            
               1.   A ferramenta de verificação conserva registos de atividades, contendo:
               
                           a)
                        
                        
                           Dados de autenticação, nomeadamente se a autenticação foi ou não bem-sucedida;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Data e hora de acesso.
                        
                     
            
               2.   Os registos de atividade da ferramenta são copiados para o sistema central. Estes registos são armazenados por um período máximo de um ano após o termo do período adicional de conservação do processo do pedido, exceto se forem necessários para procedimentos de controlo já em curso. Findo esse período, são automaticamente apagados.
               Tais registos só podem ser utilizados para os fins previstos no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 236 de 19.9.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).
         
            (3)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
         
            (4)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (6)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
         
            (7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
         
            (8)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
         
            (9)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
         
            (10)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).