CELEX: 32021D0031
Language: pt
Date: 2021-01-13 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/31 da Comissão de 13 de janeiro de 2021 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas mínimas de qualidade dos dados e às especificações técnicas para a introdução de fotografias, perfis de ADN e dados dactiloscópicos no Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2016/1345 da Comissão [notificada com o número C(2020) 9228]

18.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 15/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/31 DA COMISSÃO
         de 13 de janeiro de 2021
         que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas mínimas de qualidade dos dados e às especificações técnicas para a introdução de fotografias, perfis de ADN e dados dactiloscópicos no Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2016/1345 da Comissão
         
            
               [notificada com o número C(2020) 9228]
            
         
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal contém indicações sobre pessoas e objetos procurados pelas autoridades nacionais competentes com o objetivo de garantir um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862, as categorias de dados que podem ser introduzidos numa indicação no SIS relativa a uma pessoa incluem fotografias, imagens faciais, perfis de ADN e dados dactiloscópicos (incluindo impressões digitais e impressões palmares). Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1862, esses dados devem ser introduzidos no SIS, se disponíveis.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 42.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) 2018/1862 estabelece que as fotografias, as imagens faciais, os perfis de ADN e os dados dactiloscópicos introduzidos numa indicação no SIS são submetidos a um controlo de qualidade, a fim de determinar se cumprem as normas mínimas de qualidade e as especificações técnicas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É necessário estabelecer medidas de execução que especifiquem as normas mínimas de qualidade dos dados e as especificações técnicas para a introdução e o armazenamento desses dados no SIS.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862, é permitida a consulta de dados dactiloscópicos armazenados no SIS utilizando conjuntos completos ou incompletos de impressões digitais ou de impressões palmares detetadas em locais de crimes graves ou de infrações terroristas, sempre que seja possível apurar com elevado grau de probabilidade que pertencem ao autor do crime grave ou do ato de terrorismo e desde que a consulta seja efetuada simultaneamente nas bases de dados nacionais pertinentes de impressões digitais do Estado-Membro. Além disso, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862, os Estados-Membros podem introduzir no SIS indicações relativas a pessoas procuradas desconhecidas que contenham apenas dados dactiloscópicos detetados em locais de crimes graves ou de infrações terroristas. Deve ser prestada especial atenção ao estabelecimento de normas de qualidade aplicáveis à transmissão desses dados dactiloscópicos ao SIS.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As especificações devem determinar unicamente o nível de qualidade exigido para a introdução e o armazenamento no SIS das fotografias que serão utilizadas para confirmar a identidade de uma pessoa, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do referido regulamento. O nível de qualidade exigido para a introdução e armazenamento de fotografias e imagens faciais no SIS a utilizar para identificar uma pessoa nos termos do artigo 43.o, n.o 4, deve ser estabelecido numa fase posterior, quando estiverem preenchidas as condições estabelecidas nesse artigo. A eu-LISA deverá, em consulta com o Grupo Consultivo do SIS II, desenvolver e documentar os pormenores técnicos das normas e especificações estabelecidas na presente decisão no documento de controlo das interfaces do SIS e nas especificações técnicas pormenorizadas. Os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira devem desenvolver os seus sistemas em conformidade com as especificações estabelecidas nesses documentos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2018/1862, não estando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que o Regulamento (UE) 2018/1862 se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca, em conformidade com artigo 4.o do referido protocolo, notificou, em 26 de abril de 2019, a sua decisão de transpor esse regulamento para o seu direito nacional. Por conseguinte, a Dinamarca fica obrigada, por força do direito internacional, a dar execução à presente decisão.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Irlanda participa na presente decisão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19, relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e com o artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (6).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (8).
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     No que diz respeito à Bulgária e à Roménia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005, e deve ser lida em conjugação com as Decisões 2010/365/UE (9) e (UE) 2018/934 (10) do Conselho.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No que diz respeito à Croácia, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011, e deve ser lida em conjugação com a Decisão (UE) 2017/733 do Conselho (11).
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     No que diz respeito a Chipre, a presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) e emitiu um parecer em 26 de agosto de 2020.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité SIS-SIRENE da Polícia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A introdução e o armazenamento de fotografias, de perfis de ADN e de dados dactiloscópicos no SIS, tal como referido no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1862, devem cumprir as normas mínimas de qualidade e as especificações técnicas que figuram no anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É revogada a Decisão de Execução (UE) 2016/1345 da Comissão (13).
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Ylva JOHANSSON
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 312 de 7.12.2018, p. 56.
         
            (2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
         
            (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
         
            (4)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
         
            (5)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
         
            (6)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).
         
            (7)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
         
            (8)  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).
         
            (9)  Decisão (UE) n.o 365/2010 do Conselho, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17).
         
            (10)  Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 165 de 2.7.2018, p. 37).
         
            (11)  Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen (JO L 108 de 26.4.2017, p. 31).
         
            (12)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (13)  Decisão de Execução (UE) 2016/1345 da Comissão, de 4 de agosto de 2016, relativa a normas mínimas de qualidade dos dados relativos aos registos de impressões digitais no âmbito do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 213 de 6.8.2016, p. 15).
      
      
         
            ANEXO
            Normas mínimas de qualidade dos dados e especificações técnicas para a utilização de fotografias, perfis de ADN e dados dactiloscópicos no SIS
            1.   Dados dactiloscópicos
            
            1.1.   
                  Categorias de dados dactiloscópicos utilizados no SIS
               
            
            Podem ser utilizadas no SIS as seguintes categorias de dados dactiloscópicos:
            
                        a)
                     
                     
                        Impressões digitais planas, incluindo impressões digitais do polegar em modo plano e impressões digitais de quatro dedos em modo plano;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Impressões digitais roladas;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Impressões palmares;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Vestígios digitais: conjunto completo ou incompleto de impressões digitais de origem desconhecida detetadas em locais de infrações terroristas ou de outros crimes graves objeto de investigação;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Vestígios palmares: conjunto completo ou incompleto de impressões palmares de origem desconhecida detetadas em locais de infrações terroristas ou de outros crimes graves objeto de investigação.
                     
                  1.2.   
                  Formatos de dados dactiloscópicos autorizados
               
            
            Os Estados-Membros podem transmitir ao SIS Central:
            
                        a)
                     
                     
                        Dados obtidos através de digitalizadores diretos utilizados a nível nacional, capazes de recolher e segmentar até dez impressões digitais: roladas, planas ou ambas;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Impressões digitais e impressões palmares obtidas com tinta: roladas, planas ou ambas, que são digitalizadas com a qualidade e resolução pertinentes.
                     
                  O Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica do SIS Central (AFIS do CS-SIS), tal como definido no artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862, deve ser compatível e interoperável com os formatos de dados dactiloscópicos mencionados nas alíneas a) e b).
            1.3.   
                  Normas mínimas de qualidade dos dados e especificações técnicas
               
            
            1.3.1.   Formato de ficheiro e compressão («pacote dactiloscópico»)
            
            O formato de entrada para a transmissão de dados dactiloscópicos («pacote dactiloscópico») ao SIS deve ser conforme com a norma SIS NIST com base no formato binário ANSI/NIST (1).
            Será criado um «verificador SIS NIST» a nível da função de apoio técnico do CS-SIS para verificar a conformidade do pacote dactiloscópico transmitido com a norma SIS NIST definida.
            Os pacotes dactiloscópicos que não cumpram a norma SIS NIST definida serão rejeitados pelo AFIS do CS-SIS e não serão armazenados no SIS Central. Se um ficheiro não conforme for rejeitado pelo AFIS do CS-SIS, o CS-SIS enviará uma mensagem de erro ao Estado-Membro que transmitiu os dados.
            1.3.2.   Formato e resolução de imagem
            
            Para serem processadas pelo CS-SIS, as imagens de impressões digitais e de impressões palmares referidas no ponto 1.1, alíneas a), b) e c), devem ter uma resolução nominal de 1 000 ppi (píxeis por polegada) ou 500 ppi com 256 níveis de cinzento. As imagens de 500 ppi devem ser introduzidas em formato WSQ, ao passo que as imagens de 1 000 ppi devem ser introduzidas no formato JPEG2000 (JP2).
            Para serem processados pelo CS-SIS, os vestígios digitais e os vestígios palmares referidos no ponto 1.1, alíneas d) e e), devem ter uma resolução de 500 ou 1 000 ppi. As imagens de 500 ppi devem ser introduzidas em formato WSQ, ao passo que as imagens de 1 000 ppi devem ser introduzidas no formato JPEG2000 (JP2). Deve ser utilizada a compressão JPEG sem perdas para as imagens com ambas as resoluções.
            1.3.3.   Limiares de qualidade para o armazenamento e a utilização de imagens de impressões digitais e de impressões palmares no AFIS do CS-SIS
            
            Para poderem ser armazenadas e utilizadas no AFIS do CS-SIS, as imagens dactiloscópicas devem cumprir os limiares de qualidade estabelecidos no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS.
            Recomenda-se aos Estados-Membros que verifiquem o cumprimento dos limiares de qualidade das imagens dactiloscópicas antes de as transmitirem ao CS-SIS.
            Os pacotes dactiloscópicos conformes que contenham imagens dactiloscópicas de impressões digitais ou impressões palmares abaixo dos limiares de qualidade não serão armazenados no AFIS do CS-SIS e não serão utilizados para as consultas biométricas. Os pacotes dactiloscópicos que contenham imagens dactiloscópicas rejeitadas pelo AFIS do CS-SIS só podem ser utilizados para confirmar a identidade de uma pessoa, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1862. Sempre que um ficheiro tenha sido rejeitado pelo AFIS do CS-SIS devido à baixa qualidade das imagens, o CS-SIS envia uma mensagem de erro ao Estado-Membro que transmitiu os dados.
            1.3.4.   Limiares de qualidade para o armazenamento e a utilização de imagens de vestígios digitais e de vestígios palmares no AFIS do CS-SIS
            
            Para serem aceites no AFIS do CS-SIS, as imagens de vestígios digitais e de vestígios palmares devem cumprir os limiares de qualidade estabelecidos no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS.
            Os pacotes dactiloscópicos que contenham imagens dactiloscópicas de vestígios digitais e de vestígios palmares abaixo dos limiares de qualidade não serão armazenados no AFIS do CS-SIS. Sempre que um ficheiro tenha sido rejeitado pelo AFIS do CS-SIS devido à baixa qualidade das imagens, o CS-SIS envia uma mensagem de erro ao Estado-Membro que transmitiu os dados.
            1.4.   
                  Consultas biométricas
               
            
            O AFIS do CS-SIS proporcionará uma funcionalidade de consulta biométrica para todos os tipos de imagens dactiloscópicas que cumpram os requisitos de qualidade estabelecidos nos pontos 1.3.3 e 1.3.4.
            Os requisitos de desempenho e a exatidão biométrica para as diferentes categorias de consultas biométricas no AFIS do CS-SIS estão estabelecidos no Documento de Controlo das Interfaces e nas especificações técnicas pormenorizadas do SIS.
            2.   Fotografias
            
            As fotografias introduzidas no SIS devem ter uma resolução mínima de 480 × 600 píxeis, com uma intensidade de cor de 24 bits.
            3.   Perfis de ADN
            
            O tipo de ficheiro utilizado para descrever o perfil de ADN deve seguir a Linguagem de Marcação Extensível (XML). A estrutura do ficheiro deve seguir a norma do Sistema Combinado de Índices de ADN (CODIS) (2) para descrever o perfil de ADN a armazenar no SIS.
            
               (1)  Instituto Nacional Americano de Normas/Instituto Nacional de Normas e Tecnologia.
            
               (2)  https://www.fbi.gov/services/laboratory/biometric-analysis/codis