CELEX: C1999/048/17
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998, no processo de jurisdição voluntária instaurado por Alfredo Albore (Processo C-423/98)

20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 48/9
por despacho do Nederlandse Raad van State, de 19 de               dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
Novembro de 1998, no processo entre W. N. e Staatsecre-            bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
taris van FinancieÈn, que deu entrada na Secretaria do Tri-        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
bunal de JusticËa em 23 de Novembro de 1998.                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
O Nederlandese Raad van State solicita ao Tribunal de              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   a) Declarar que a RepuÂblica Italiana
1. Deve interpretar-se a expressaÄo «reducËaÄo ou uma isen-
     cËaÄo anormais de impostos», constante da alínea a) do
                                                                       Ð ao sujeitar os membros do agregado familiar dos
     n. 1 do artigo 4. da Directiva 77/799/CEE do Conse-
                                                                              beneficiaÂrios da Directiva 90/364/CEE do Conse-
     lho (1), no sentido de que a reducËaÄo ou a isencËaÄo deve
                                                                              lho (1) aÁ condicËaÄo de disporem de rendimentos
     consistir num acto explícito por parte de uma autori-
                                                                              superiores em um tercËo ao rendimento mínimo de
     dade competente de outro Estado-membro?
                                                                              que devem dispor os membros da família dos bene-
                                                                              ficiaÂrios da Directiva 90/365/CEE do Conselho (2),
2. Como se deve interpretar o termo «anormal» cons-
     tante da referida alínea deste artigo?
                                                                       Ð ao limitar os meios de prova que podem ser apre-
                                                                              sentados e ao estabelecer que determinados docu-
3. Caso essa alínea do referido artigo naÄo seja aplicaÂvel,                  mentos devem ser emitidos ou visados pelas autori-
     pode resultar do n. 3 do artigo 4. da directiva antes                  dades de outro Estado-membro,
     referida uma obrigacËaÄo de troca espontaÃnea de infor-
     macËoÄes?                                                         Ð ao exigir dos estudantes, cidadaÄos de outros Esta-
                                                                              dos-membros, que requeiram o reconhecimento do
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15; EE 09 F1 p. 94.                            seu direito de resideÃncia em ItaÂlia, na acepcËaÄo da
                                                                              Directiva 93/96/CE do Conselho (3), bem como dos
                                                                              membros do seu agregado familiar que demons-
                                                                              trem aÁs autoridades italianas disporem de determi-
                                                                              nados recursos e, quanto aos meios que podem uti-
                                                                              lizar para o efeito, naÄo deixando claramente ao
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                    estudante a escolha entre a declaracËaÄo e qualquer
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                         outro meio pelo menos equivalente e naÄo admi-
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por                        tindo a utilizacËaÄo da declaracËaÄo quando o estu-
                         Alfredo Albore                                       dante esteja com membros da própria família,
                      (Processo C-423/98)
                         (1999/C 48/17)                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
                                                                       das Directivas 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CE;
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da        b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas do proces-
Corte di Appello di Napoli, de 29 de Outubro de 1998,                  so.
no processo de jurisdicËaÄo voluntaÂria instaurado por
Alfredo Albore, que deu entrada na Secretaria do Tribunal          Fundamentos e principais argumentos
de JusticËa em 25 de Novembro de 1998.
                                                                   Ð Quanto ao montante dos rendimentos dos
A Corte di Appello di Napoli solicita ao Tribunal de Jus-              membros do agregado familiar
ticËa que se pronuncie sobre a compatibilidade do
artigo 18. da Lei n. 898/1976, na redaccËaÄo dada pelo
artigo 9. da Lei n. 104/1990, com os artigos 6., 52. e             A ComissaÄo entende que a RepuÂblica Italiana naÄo
67. do Tratado.                                                       cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                       Directiva 90/364/CEE por sujeitar os membros da
                                                                       família dos beneficiaÂrios da própria directiva aÁ condi-
                                                                       cËaÄo de disporem de rendimentos superiores em um
                                                                       tercËo ao montante mínimo de que devem dispor os
                                                                       membros do agregado familiar dos beneficiaÂrios da
                                                                       Directiva 90/365/CEE.
AccËaÄo intentada em 25 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             Italiana                              Ð Quanto aos documentos que os bene-
                      (Processo C-424/98)                              f i c i aÂ r i o s d a s D i r e c t i v a s 9 0 / 3 6 4 / C E E e
                                                                       9 0 / 3 6 5 / C E E s aÄ o o b r i g a d o s a a p r e s e n t a r
                         (1999/C 48/18)
                                                                       A ComissaÄo considera que a RepuÂblica Italiana, ao
Deu entrada em 25 de Novembro de 1998, no Tribunal de                  limitar as provas que podem ser apresentadas e estabe-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a               lecendo, em especial, que alguns documentos devem
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              ser emitidos ou visados noutro Estado-membro, tam-