CELEX: 62020CN0261
Language: pt
Date: 2020-06-15 00:00:00
Title: Processo C-261/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de junho de 2020 — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de junho de 2020 — Thelen Technopark Berlin GmbH/MN
      (Processo C-261/20)
      (2020/C 313/12)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Thelen Technopark Berlin GmbH
      
         Recorrido: MN
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Resulta do direito da União, em especial do artigo 4.o, n.o 3, TUE, do artigo 288.o, n.o 3, TFUE e do artigo 260.o, n.o 1, TFUE que o artigo 15.o, n.o 1, segundo travessão, e n.o 3, da Diretiva 2006/123 (1) relativa aos serviços no mercado tem efeito direto no âmbito de processos judiciais entre particulares, de tal modo que deve ser afastada a aplicação das disposições nacionais contrárias à diretiva, que constam do § 7 do regulamento alemão sobre os honorários dos arquitetos e dos engenheiros (HOAI), segundo o qual as tarifas mínimas aí previstas são obrigatórias — salvo determinados casos excecionais — para serviços de planificação e supervisão prestados por arquitetos e engenheiros, e uma convenção que tem por objeto honorários inferiores às tarifas mínimas nos contratos com arquitetos ou com engenheiros é ineficaz?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão 1:
                  
                              a)
                           
                           
                              A previsão pela República Federal da Alemanha de tarifas mínimas obrigatórias para serviços de planificação e de supervisão prestados por arquitetos e engenheiros, contida no § 7 HOAI, constitui uma violação à liberdade de estabelecimento por força do artigo 49.o TFUE ou por força de outros princípios gerais do direito da União?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa à questão 2 a): resulta da referida violação que, num processo judicial pendente entre particulares, deve ser afastada a aplicação das disposições nacionais sobre tarifas mínimas obrigatórias (no caso vertente, o § 7 HOAI)?
                           
                        
            
         (1)  JO 2006, L 376, p. 36.