CELEX: 62015CN0321
Language: pt
Date: 2015-06-29 00:00:00
Title: Processo C-321/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo) em 29 de junho de 2015 — ArcelorMittal Rodange e Schifflange SA/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/39
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Luxemburgo) em 29 de junho de 2015 — ArcelorMittal Rodange e Schifflange SA/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-321/15)
   (2015/C 294/51)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: ArcelorMittal Rodange et Schifflange SA
   
      Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 13.o, n.o 6, da Lei alterada de 23 de dezembro de 2004, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na medida em que permite que o Ministro competente exija a devolução, sem indemnização total ou parcial, das licenças de emissão concedidas em conformidade com o artigo 12.o, n.os 2 e 4, da mesma lei, mas que não foram utilizadas, é compatível com a Diretiva 2003/[87]/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), e, em especial com a economia do regime de comércio de licenças de emissão nela previsto, estendendo-se esta questão à questão da existência efetiva, ou inclusivamente, em caso de resposta afirmativa, à questão da qualificação da devolução de licenças de emissão concedidas, mas que não foram utilizadas, bem como à questão da eventual qualificação de bens de tais licenças de emissão?
   
      (1)  JO L 275, p. 32.