CELEX: 62010TN0214
Language: pt
Date: 2010-05-07 00:00:00
Title: Processo T-214/10: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS)

17.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/23
            
         Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS)
   (Processo T-214/10)
   2010/C 195/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Moselland eG Winzergenossenschaft (Bernkastel-Kues, Alemanha) (Representante: M. Dippelhofer, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Renta Siete, SL (Albacete, Espanha)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Fevereiro de 2010, no processo R 1204/2009-2;
            
         
               —
            
            
               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: Renta Siete, SL
   
      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DIVINUS» para produtos e serviços das classes 30, 33 e 35
   
      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «Moselland Divinum», para produtos da classe 33
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), e das Regras 19, n.o 2, e 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso não levou correctamente e/ou suficientemente em consideração a prova da existência de direitos anteriores; violação do artigo 76.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso não se limitou a utilizar os meios de prova apresentados pela recorrente; violação do artigo 78.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, devido a uma apreciação incorrecta das provas e porque a Câmara de Recurso se limitou a pedir uma informação, apesar de já dispor de prova contrária à informação requerida; além disso, violação do artigo 75.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não concedeu à recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre os elementos factuais averiguados oficiosamente; violação da Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso, erradamente, não considerou o aviso de recepção como prova bastante da apresentação dos documentos no prazo previsto; violação da Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 por desvio de poder e, por último, violação da Regra 51, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso não ordenou, erradamente, o reembolso da taxa de recurso.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).