CELEX: 51991PC0532(02)
Language: pt
Date: 1991-12-12
Title: Proposta de alteração do REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 2392/89 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uva

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(91) 532 final
                                      Bruxelas, 12 de Dezembro de 1991
                        Proposta de alteração do
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CEE) no 823/87 que estabelece disposições
      especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em
                          regiões determinadas
                        Proposta de alteração do
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) np_ 2392/89 que estabelece as
  regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos
                              mostos de uva
                        Proposta de alteração do
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade e que
                 altera o Regulamento (CEE) no_ 358/79
                        Proposta de alteração do
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CEE) no 3309/85 que estabelece as regras
   gerais para a designação e a apresentação dos vinhos espumantes
                 e dos vinhos espumantes gaseificados
        (Apresentadas pela Comissão em conformidade com o no_ 3
                    do artigo 149p_ do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I.   Alteração do Regulamento (CEE) no 823/87
     0 np_ 1, primeiro travessão, do artigo 6o_ do Regulamento (CEE) no_
     823/87 estabelece o princípio segundo o qual um vinho de qualidade
     produzido numa região determinada (vqprd) só pode ser obtido a
     partir de uvas colhidas no interior da região determinada de que
     esse vinho tem o nome. Em derrogação deste princípio, o no 2 do
     mesmo artigo permite que, em certos casos, sempre que se tratar de
     uma prática tradicional, e sob reserva de uma autorização expressa
     do Estado-membro em causa, um vqprd seja obtido através da correcção
     do produto de base desse vinho pela adição de um ou vários produtos
     vitivinícolas não originários da região determinada de que esse
     vinho tem o nome. Esta derrogação é susceptível de enfraquecer a
     posição da Comunidade na defesa da protecção das denominações de
     origem a nível internacional. Por conseguinte, é conveniente alterar
     tal derrogação, limitando claramente a sua aplicação a um período de
     transição relativamente curto.
     Por outro lado, é igualmente importante precisar que o nome
     geográfico que designa uma região determinada deve ser
     suficientemente distintivo para evitar eventuais confusões com
     denominações efectivamente estabelecidas e reconhecidas.
II.  Alteração do Regulamento (CEE) no 2392/89
     A Comissão já anunciou, no seu relatório ao Conselho relativo ao
     engarrafamento obrigatório nas respectivas regiões de produção dos
     vinhos de qualidade produzidos numa região determinada (vqprd)^1),
     a sua intenção de adaptar o Regulamento (CEE) np_ 2392/89 no sentido
     de permitir a identificação dos lotes de vinho engarrafado por meio
     de uma marcação especial de cada garrafa pertencente ao mesmo lote,
     em aplicação das disposições a prever pelos Estados-membros nos
     termos da Directiva 89/396/CEE do Conselho(2>.
(1)  Doe. SEC(90) 1247 final de 5.7.1990
(2)  JO no L 186 de 30.6.1989, p. 21.
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     As cápsulas que contêm chumbo utilizadas para revestir os
      dispositivos de fecho dos recipientes em que os vinhos são
      apresentados ao consumidor final são uma das causas possíveis dos
      resíduos de chumbo eventualmente presentes no vinho, para além de
      contribuírem para a poluição do ambiente pelos detritos. Essas
      cápsulas poderão ainda vir a constituir um entrave á exportação de
      vinho comunitário para determinados países terceiros. Por essas
      razões, é conveniente proibir a utilização de tais cápsulas. Com o
     objectivo de proporcionar aos utilizadores e aos fabricantes o tempo
     necessário para se adaptarem a esta proibição, há que prever
     períodos de transição durante os quais as cápsulas de chumbo podem
     ainda ser utilizadas e os vinhos apresentados em recipientes
      revestidos dessas cápsulas podem ser detidos para venda e colocados
     à venda.
     Aplicando uma regra cuja inserção no Regulamento (CEE) np_ 823/87 é
     proposta pelo texto anterior, será possível solucionar alguns casos
     de rigor excessivo e permitir que seja mantida a utilização
     -   de marcas notórias registadas há muito tempo e que são idênticas
         ao nome de uma região determinada e
     -   do nome de determinadas castas de videira na denominação de um
         vqprd, mesmo que este nome seja idêntico ao nome de uma região
         determinada de outro Estado-membro.
III. Alteração do regulamento (CEE) no 358/79
     Aquando da análise da proposta de regulamento destinado a codificar
     o Regulamento (CEE) no 358/79 do Conselho, verificou-se a
     necessidade de prorrogar os períodos durante os quais os teores
     máximos de anidridos sulfurosos do vinho espumante actualmente em
     vigor podem ser mantidos.
     Além disso, o exame da referida proposta mostrou a conveniência de
     as regras relativas á elaboração dos vinhos espumantes distinguirem
     entre os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os
     vinhos espumantes de qualidade produzidos numa região determinada de
     tipo aromático (-veqprd do tipo aromático).
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    Trata-se de uma alteração substancial das regras actualmente em
    vigor que não pode ser efectuada no âmbito de uma simples
    codificação do Regulamento (CEE) np_ 358/79. Para esse efeito, será
    necessário apresentar uma proposta da Comissão destinada a alterar
    esse regulamento.
IV. Alteração do Regulamento (CEE) no 3309/85
    Aquando da análise da proposta de codificação do Regulamento (CEE)
    np_ 3309/85 pelo Conselho, verificou-se a necessidade de proceder a
    algumas alterações de modo a ter em conta a experiência adquirida
    com a aplicação do referido regulamento. As alterações transcendem o
    âmbito de uma codificação, pelo que se torna indispensável a
    apresentação de uma proposta destinada a alterar o referido
    regulamento.
    A informação do consumidor sobre o tipo de vinho espumante, que é
    determinado pelo teor de açúcar residual (por exemplo, bruto, seco,
    meio-seco), é obrigatória. Com o objectivo de informar correctamente
    o consumidor e de lhe facilitar a distinção entre a diversidade de
    vinhos espumantes, é necessário que os mesmos tipos de vinho
    espumante sejam descritos, nas respectivas rotulagens, pelos mesmos
    termos, e não por outros termos ou por uma multitude de perifrases
    encomeástiças. É, pois, conveniente precisar que o tipo de produto
    só pode ser descrito da forma prevista nas disposições comunitárias.
    É desejável que as caixas que contêm garrafas de vinho espumante
    sejam apresentadas, para venda, ao consumidor final rotuladas em
    conformidade com as disposições comunitárias, à excepção das
    pequenas embalagens, nomeadamente em forma de embalagem para oferta.
    Nesta perspectiva, é oportuno alterar o disposto no no 2 do artigo
    11o do Regulamento (CEE) no 3309/85.
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A utilização das marcas para a designação de um vinho espumante é
objecto do disposto no np_ 2 do artigo 13o. do Regulamento (CEE) no
3309/85. Tal como a alteração anteriormente proposta do no 3 do do
artigo 40o do Regulamento (CEE) no 2392/89, no que se refere aos
vinhos tranquilos, existe igualmente, no que se refere aos vinhos
espumantes, a necessidade de evitar casos de rigor excessivo, em que
uma marca registada há muito tempo não possa ser utilizada por ser
idêntica ao nome de uma região determinada atribuída à denominação
de um vinho. A presente proposta prevê uma regra que permite, a
título excepcional e em condições bem determinadas, manter a
utilização dessas marcas.
Observação geral
A adopção pelo Conselho das quatro propostas em apreço não tem
incidências financeiras no orçamento da Comunidade.
Observação suplementar
A presente proposta tem em conta o compromisso proposto pela
Presidência e acordado no Comité das Estruturas Agrícolas.
 ---pagebreak---            Proposta alterada de       - 6 -
I.  I REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO             q u e altera, pela segunda vez,
     o Regulamento (CEE) no. 823/87 que estabelece disposições especiais
     relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas
Os artigos são alterados do seguinte modo:
                                    Artigo 1o
O Regulamento (CEE) no 823/87 é alterado do seguinte modo:
1. No art igo 6p_:
   a) O no 2 passa a ter a seguinte redacção:
       "2.Em derrogação do disposto no no 1, primeiro travessão, sempre que se
      tratar de uma prática tradicional regulamentada por disposições
      específicas do Estado-membro produtor, esse Estado-membro pode permitir
      até 31 de Dezembro de 1995,o mais tardar, mediante autorizações
      expressas e sem prejuízo de um controlo adequado, que um vqprd seja
      obtido através da correcção do produto de base desse vinho pela adição
      de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região
      determinada cujo nome esse vinho ostenta, desde que:
      -   esse tipo de produtos vitivinícolas de adição não seja produzido
          nessa região determinada com as mesmas características dos produtos
          não or iginár ios,
      -   essa correcção esteja em conformidade com as práticas enológicas e
          as definições referidas no Regulamnto (CEE) np_ 822/87,
      -   o volume total dos produtos vitivinícolas de adição não originários
          da região determinada não seja superior a 10% do volume total dos
          produtos utilizados originários da região determinada. Todavia, a
          Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 83p_ do
          Regulamento (CEE) no 822/87, pode autorizar o Estado-membro a
          permitir, em casos excepcionais, percentagens de adição superiores a
          10%, até ao I imite de 15%."
   b) 0 segundo parágrafo do np_ 5 passa a ter a seguinte redacção:
      "Essas regras incidirão, nomeadamente, sobre a delimitação das áreas na
      proximidade imediata de uma região determinada, tendo em conta,
      designadamente, a situação geográfica e as estruturas administrativas."
 ---pagebreak---                                        - 7 -
2. No artigo 7p_, no primeiro parágrafo do np_ 2, o primeiro travessão passa a
   ter a seguinte redacção:
   "-6,5% na zona A, com excepção das regiões determinadas Mosel-Saar-Ruwer,
   Ahr, Mittelrhein, Sachsen, Saale-Unstrut, Moselle luxembourgeoise, England
   e Wales, em relação às quais o titulo alcoométrico é fixado em 6%."
3. No art igo 15p_:
   a) 0 no_ 2 passa a ter a seguinte redacção:
       "2. Sem prejuízo das menções complementares admitidas pelas legislações
      nacionais, são as seguintes as menções específicas tradicionais
      referidas no np_ 1, primeiro parágrafo, desde que sejam respeitadas as
      disposições comunitárias e nacionais relativas aos vinhos em causa:
      a) Em relação à República Federal da Alemanha:
          As seguintes denominações, que acompanham as indicações de
          proveniência dos vinhos:
          -   "Qualitàtswein",
          -   "Qualitàtswein mit Prãdikat", em ligação com uma das menções
              "Kabinett", "Spãtlese", "Auslese", "Beerenauslese",
              "Trockenbeerenauslese" ou "Eiswein";
      b) Em relação à França:
          "appelât ion d'origine contrôlée", "appelât ion contrôlée",
          "appelation d'origine vin délimitée de qualité supérieure", "vin
          doux naturel";
      c) Em relação à Itália:
          "Denominazione di origine control lata", "Denominazione di origine
          control lata e garantita", "vino dolce naturale";
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   d) Em relação ao Luxemburgo:
      "Marque nationale", completada pelos termos "Appellation contrôlée",
      em ligação com o nome da região determinada "Moselle
       luxembourgeoise",
   e) Em relação à Grécia:
   f) Em relação a Espanha:
       "Denominación de origen", "Denominación de origen cal if içada", "vino
      generoso", "vino generoso de licor", "vino du Ice natural";
   g) Em relação a Portugal:
      "Denominação de origem", "Denominação de origem controlada",
      "Indicação de proveniência regulamentada", "Vinho generoso", "Vinho
      doce natural"."
b) No último parágrafo do no 3, são suprimidos os termos "ou dos vqprd
   gregos com exclusão dos "veqprd";
c) No terceiro parágrafo do np_ 4, a data "31 de Agosto de 1991" é
   substituída por "31 de Agosto de 1993";
d) Ao no. 7 ó aditado o seguinte parágrafo:
   Em derrogação do primeiro parágrafo, segundo travessão, e a não ser que
   as disposições do Estado-membro em causa o excluam, podem ser
   comercializados apenas com a indicação do nome da respectiva região
   determinada os vinhos que beneficiem, de acordo com as disposições
   comunitárias e nacionais que lhes sejam aplicáveis, de um dos nomes das
   seguintes regiões determinadas:
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       a) Em relação à França:
          "Champagne";
       b) Em relação a Itái ia:
          - "Asti",
          - "Marsala";
       c) Em relação á Grécia:
                       (Samos)";
       d) Em relação a Espanha:
          - "Cava",
          - "Jerez", "Xérès" ou "Sherry";
       e) Em relação a Portugal:
          - "Madeira" ou "Madère",
          - "Porto" ou "Port"."
                                   Art igo 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
pubi icação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                               Pelo Conselho
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                    FICHA       F I N A N C E I R A
                                                                                  Data : 3.12.1991
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16                                                     DOTAÇÕES : (PB 1992) 1 775 miIhões ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
                               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO.
Proposta de alteração             \ S              q ^ altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) np. 823/87, que
      estabelece as disposições particulares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões
      determinadas.
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 43p. do Tratado.
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Modificações dos artigos 6p_, 7o e 15p_do Regulamento np. 823/87, a fim de defender as apelações de origem
      no plano internacional.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               PERÍODO DE 12 MESES        EXERCÍCIO EM CURSO       EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                           L_91     )              (    92.    )
5.0 DESPESAS A CARGO
        - DO ORÇAMENTO DAS C E .
          (RESTITUI. INTERVENÇÕES)
        - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
        - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
        - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
          (DIR.NIV./DIR.ALFÂNDEGA)
        - SOB O PLANO NACIONAL
                                                  jm                 J994,            JSSà                  .1996.
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 MÉTODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?
                                                                                                                 SIM
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
                                                                                                                 SIM
6 . 2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?
                                                                                                                    NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
                                                                                                                    NÁO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                                             - io A -
Proposta de alteração do Regulamento (CEE) do Conselho que altera, pela segunda vez,
             o Regulamento (CEE) np 2392/89 que estabelece as regras gerais para a
             designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas
        Os artigos são alterados do seguinte modo:
                                          Artigo 1o
        0 Regulamento (CEE) np 2392/89 é alterado do seguinte modo:
        1. No artigo 4p, no último parágrafo do np 4, a data "31 de Agosto de 1991" ó
           substituída por "31 de Agosto de 1993".
        2. No artigo 5p, alínea f) do np 1, e no artigo 14p, alínea e) do np 1, é
           aditado o seguinte parágrafo:
           "0 referido anteriormente não é aplicado no que respeita à utilização do
           nome da variedade "Barbera", relativamente ao nome da região determinada
           "Conca de Barbera".
        3. No artigo 13o, np 3, a alínea b) do segundo parágrafo passa a ter a
           seguinte redacção:
           "b)   Do nome de uma unidade geográfica referida no np 1, sempre que este
                 vinho provenha de uma mistura de uvas, de mostos de uvas, de vinhos
                 novos ainda em fermentação ou, até 31 de Agosto de 1995, de vinhos
                 originários da unidade geográfica cujo nome está previsto para a
                 designação com um produto obtido na mesma região determinada, mas
                 fora dessa unidade, desde que o vqprd em causa provenha, em pelo
                 menos 85%, de uvas colhidas na unidade geográfica cujo nome
                 ostenta;".
        4. No artigo 20p, ao np 2 é aditada uma nova alínea, com a seguinte redacção:
           "f)   De uma marca nas condições previstas no artigo 40p".
 ---pagebreak---                                      - 11 -
5. No artigo 27p, ao np 2 ó aditado o seguinte parágrafo:
   "Além disso, a designação pode ser completada pela indicação de uma marca
   nas condições previstas no artigo 40p. "
6. No artigo 37p, a alínea e) do ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:
   "e)    Cujo dispositivo de fecho não seja revestido de uma cápsula
          fabricada à base de chumbo."
7. No art igo 40p:
   a) 0 np 1 é completado pelo seguinte parágrafo:
       "0 nome geográfico que designa uma região determinada deve ser
      suficientemente preciso e notoriamente ligado à área de produção, a fim
      de que, tendo em conta as situações existentes, possam ser evitadas as
      confusões.";
   b) 0 segundo parágrafo do np 3 passa a ter a seguinte redacção:
      "Além disso, o titular de uma marca notória registada para um vinho ou
      um mosto de uvas que contenha termos idênticos ao nome de uma região
      determinada ou de uma unidade geográfica mais restrita que a região
      determinada pode, mesmo que, nos termos do disposto no np 2, não tenha
      direito a esse nome, continuar a utilizar essa marca, sempre que a
      mesma corresponda à identidade do seu titular original ou do
      autorizador original da utilização do nome, desde que o registo da
      marca tenha sido efectuado pelo menos 25 anos antes do reconhecimento
      oficial do nome geográfico em causa pelo Estado-membro produtor, em
      conformidade com o np 3 do artigo 1p do Regulamento (CEE) np 823/87 no
      que diz respeito aos vqprd, e que a marca tenha sido efectivamente
      utilizada sem interrupção.
 ---pagebreak---                                          12
        As marcas que preenchem as condições do primeiro e do segundo parágrafo
        não podem ser oponíveis ao uso dos nomes das unidades geográficas
        utilizados para a designação de um vqprd ou de um vinho de mesa."
                                    Ar t i go 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
pu i bIi cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O ponto 3 do artigo 1p ó aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991; o ponto
6 do artigo 1p ó aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                    JZ. u-
                 FICHA         FINANCEIRA
                                                                        Data
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16                                            DOTAÇÕES : (PB 1992) 1 775 milhões ECU
2. DESIGNAÇÃO, DA AOCfo •
          de alteração
   Proposta dp regulamento do Conselho, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) np 2392/89, que
   estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas.
3. BASE JURÍDICA : Regulamento do Conselho np 822/87.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
   Modificações dos artigos 4p, 13o, 20o, 27p, 37p e 40p_ do Regulamento ro. 2392/89. Proibição de uti I izaçâb
   de cápsulas de chumbo, usadas para revestir os dispositivos de fecho dos recipientes nos quais os vinhos
   são apresentados ao consumidor final.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS        PERÍODO DE 12 MESES     EXERCÍCIO EM CURSO        EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                 (   91    )             (    92     )
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
       (RESTITUI. INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
       (D IR. NIV./D IR .ALFANDEGA)
     - SOB O PLANO NACIONAL
                                        •1993.             .1994.            /I995,               jm
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 MÉTODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?
                                                                                                       SIM
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
                                                                                                       SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?
                                                                                                          NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
                                                                                                          NÃO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---               de alteração do         - 13 -
 III- Proposta _ Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no
      358/79 do Conselho relativo aos vinhos espumantes produzidos na
      Comun idade.
Os artigos são alterados do seguinte modo:
                                    Art igo 1o
O Regulamento (CEE) np 358/79 é alterado do seguinte modo:
1. No art igo 12p:
    a) O np 3 passa a ter a seguinte redacção:
        "3. À luz da experiência adquirida, a Comissão apresentará ao Conselho
        e ao Parlamento Europeu, antes de 1 de Abril de 1992, um relatório
        sobre os teores máximos de anidrido sulfuroso, acompanhado, se for caso
        disso, de propostas sobre as quais o Conselho deliberará, antes de 1 de
       Setembro de 1992, de acordo com o processo previsto no np 2 do artigo
       43p do Tratado.";
    b) O np 4 passa a ter a seguinte redacção:
        "4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo
       com o processo previsto no artigo 83p do Regulamento (CEE) np 822/87."
2. No artigo 14p-A:
    a) O np 2 passa a ter a seguinte redacção:
       "2. Em derrogação do disposto no np 1, primeiro travessão, sempre que
       se tratar de uma prática tradicional regulamentada por disposições
       específicas do Estado-membro produtor, esse Estado-membro pode permitir
       até 31 de Dezembro de 1995,o mais tardar, mediante autorizações
       expressas e sem prejuízo de um controlo adequado, que um veqprd seja
       obtido através da correcção do produto de base desse vinho pela adição
       de um ou vários produtos vitivinícolas não originários da região
       determinada cujo nome esse vinho ostenta, desde que:
 ---pagebreak---                                        14 -
      -  esse tipo de produtos vitivinícolas de adição não seja produzido
         nessa região determinada com as mesmas características dos produtos
         não or iginár ios,
      -   essa correcção esteja em conformidade com as práticas enológicas e
         as definições referidas no Regulamnto (CEE) np 822/87,
      -  o volume total dos produtos vitivinícolas de adição não originários
         da região determinada não seja superior a 10% do volume total dos
         produtos utilizados originários da região determinada. Todavia, a
         Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 83p do
         Regulamento (CEE) np 822/87, pode autorizar o Estado-membro a
         permitir, em casos excepcionais, percentagens de adição superiores a
          10%, até ao limite de 15%."
   b) 0 segundo parágrafo do np 4 passa a ter a seguinte redacção:
      "Essas regras incidirão, nomeadamente, sobre a delimitação das áreas na
      proximidade imediata de uma região determinada, tendo em conta,
      designadamente, a situação geográfica e as estruturas administrativas."
3. No artigo 16p, o np 4 passa a ter a seguinte redacção:
   "4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com
   o processo previsto    no artigo 83p do Regulamento (CEE) np 822/87."
4. No art igo 18p:
   a) 0 primeiro parágrafo do np 1 passa a ter a seguinte redacção:
      "1. Os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático só podem ser
      obtidos utilizando, para a constituição do vinho de base,
      exclusivamente mostos de uvas ou mostos de uvas parcialmente
      fermentados que provenham das castas de videira cuja lista figura no
      Anexo. 0 mesmo é válido para os veqprd do tipo aromático, desde que
      estas castas sejam reconhecidas aptas para a produção de vqprd na
      região determinada cujo nome estes veqprd ostentam.";
 ---pagebreak---                                      - 15 -
   b) Os nos 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
       "3. Em derrogação do disposto no np 2, primeiro parágrafo, do artigo
       15p, os vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e os veqprd do
       tipo aromático devem acusar, quando conservados á temperatura de 20o C
      em recipientes fechados, uma sobrepressão não inferior a 3 bar.
      4. Em derrogação do disposto no artigo 17p, a duração do processo de
      elaboração dos vinhos espumantes de qualidade do tipo aromático e dos
      veqprd do tipo aromático não pode ser inferior a um mês."
4. 0 artigo 22p passa a ter a seguinte redacção:
   "Os vinhos espumantes de qualquer categoria referidos no artigo 1p que
   estavam em conformidade com as disposições do presente regulamento ou do
   Regulamento (CEE) np 358/79 em vigor no momento da sua elaboração e cujas
   condições de elaboração ou certas características analíticas já não
   estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento, na
   sequência de uma alteração do mesmo, podem ser detidos para venda,
   colocados em circulação e exportados até se esgotarem as existências."
5. 0 Anexo passa a ter a seguinte redacção:
   "ANEXO
   Lista das castas de videira a partir das quais podem ser obtidos os vinhos
   espumantes de qualidade do tipo aromático e os veqprd do tipo aromático:
 ---pagebreak---                                     - 16 -
   AI eatico N
      (Assyrt ico)
   Bourboulenc
   Brachetto N
   Clairette
   Co lombard
   Freisa N
   Gamay
   GewUrztraminer
   Giro N
      (Glyker ithra)
   Huxelrebe
   Macabeu
   Todas as malvasias
   Mauzac branco e rosé
   Monica N
      (Moschofilero)
   Mill ler-Thurgau
   Todos os moscatéis
   Pareilada
   Per le
   P i cpouI
   Pou I sard
   Prosecco
      (Rodit is)
   Scheurebe".
                                  Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
pubiicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                     ^vs.a.
                FICHA        FINANCEIRA
                                                                       Data
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16                                           DOTAÇÕES : (PB 1992) 1 775 miIhões ECU
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
              de alteração
   Proposta ^ regulamento do conselho, que altera o Regulamento (CEE) np. 358/79 do Conselho, relativo aos
   vinhos espumantes produzidos na Comunidade.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43p do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
   Modificações dos artigos 12p, 14pbis, 16p, 18pe Anexo do Regulamento no 358/79, a fim de prolongar os
   períodos durante os quais os teores máximos em anidrido sulforoso de um vinho espumante podem ser
   mantidos.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS       PERÍODO DE 12 MESES     EXERCÍCIO EM CURSO       EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                 (   91   )            (     92    )
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DAS C E .
       (RESTITUI. INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
       (DIR.NIV./DIR.ALFA>CEGA)
     - SOB 0 PLANO NACIONAL
                                        jm                 1994.            J3§à                • 1996.
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 MÉTODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?
                                                                                                     SIM
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
                                                                                                     SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?
                                                                                                        NÂÛ
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
                                                                                                        NÃO
OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---                                        17
                 de alteração
IV.   Proposta V Regulamento (CEE) do Conselho oue altera, pela ouinta vez, o
      Regulamento (CEE) no 3309/85 aue estabelece as regras gerais para a
      designação e apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos espumantes
      gaseifiçados
Os artigos são alterados do seguinte modo:
                                    i
                                   Artigo 1o
0 Regulamento (CEE) np 3309/85 é alterado do seguinte modo:
1. No artigo 2o, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
    "- embalagem, os envólucros de protecção, tais como papéis, carapuças de
       palha de qualquer tipo, cartões e caixas, utilizados para o transporte
       de um ou vários recipientes e/ou para a sua apresentação com vista á
       venda ao consumidor final."
2. No art igo 5p, np 3:
    a) No primeiro parágrafo, o terceiro travessão passa a ter a seguinte
       redacção:
       "- "extra dry", "extra trocken" ou "extra seco":
          se o seu teor de açúcar residual se situar entre 12 e 20 gramas por
          Iitro,";
    b) É aditado o seguinte parágrafo:
       "Para mencionar o tipo do produto determinado pelo teor de açúcar
       residual, só são admitidas na rotulagem as indicações referidas no
       primeiro e terceiro parágrafos."
3. No artigo 10p, o segundo parágrafo do np 1 passa a ter a seguinte
    redacção:
    "0 dispositivo de fecho referido no primeiro parágrafo, alínea a ) ,
   primeiro e segundo travessões, não pode ser revestido de uma cápsula ou
   folha fabricada à base de chumbo."
 ---pagebreak---                                        18
4. No artigo 11p, o np 2 passa a ter a seguinte redacção:
   "2. Sempre que os recipientes que contêm um produto referido no np 1 do
   artigo 1p sejam apresentados para venda ao consumidor final numa
   embalagem, esta deve ser revestida de uma rotulagem em conformidade com o
   disposto no presente regulamento.
   As regras que permitam evitar um rigor excessivo no caso de embalagens
   especificas que contenham pequenas quantidades de produtos referidos no
   np 1 do artigo 1o, isolados ou associados a outros produtos, serão
   adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento
   (CEE) np 822/87."
5. O artigo 13p é alterado do seguinte modo:
   a) Ao np 1 é aditado o seguinte parágrafo:
       "O nome geográfico que designa uma região determinada deve ser
      suficientemente preciso e notoriamente ligado à área de produção, a fim
      de que, tendo em conta as situações existentes, possam ser evitadas as
      confusões.";
   b) É aditado um novo número, com a seguinte redacção:
       "3. Em derrogação do disposto no np 2, alínea b), o titular de uma
      marca notória registada para um produto referido no np 1 do artigo 1p
      que contenha termos idênticos ao nome de uma região determinada ou de
      uma unidade geográfica mais restrita que a região determinada pode,
      mesmo que, nos termos do disposto no np 2, não tenha direito a esse
      nome, continuar a utilizar essa marca, sempre que a mesma corresponda à
      identidade do seu titular original ou do autorizador original da
      utilização do nome, desde que o registo da marca tenha sido efectuado
      pelo menos 25 anos antes do reconhecimento oficial do nome geográfico
      em causa pelo Estado-membro produtor, em conformidade com o np 3 do
      artigo 1p do Regulamento (CEE) np 823/87 no que diz respeito aos vqprd,
      e que a marca tenha sido efectivamente utilizada sem interrupção.
 ---pagebreak---                                     - 19 -
      As marcas que preenchem as condições do primeiro parágrafo não podem
      ser oponíveis ao uso dos nomes das unidades geográficas utilizados para
      a designação de um vqprd."
                                  Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
pubIIcação no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias.
O np 3 do artigo 1p é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seu elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                       ÃO
                  FICHA        FINANCEIRA
                                                                         Data :
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16                                            DOTAÇÕES : (PB 1992) 1 775 miIhões ECU
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO. :
                ia alteração
    Proposta . Regulamento do Conselho, que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) np 3309/85, que
    estabelece as regras gerais para a designação e apresentação dos vinhos espumantes e dos vinhos
    espumantes gaseificados.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamentos do Conselho no 822/87 e no 823/87.
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
    Modificações dos artigos 2p, 5p, 10p_, 11p_e 13pdo Regulamento np. 3309/85. A informação ao consumidor
    sobre o tipo de espumante, que é determinada pelo teor de açúcar residual, é obrigatória.
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS       PERÍODO DE 12 MESES     EXERCÍCIO EM CURSO        EXERCÍCIO SEGUINTE
                                                                  (   91    )            (    92     )
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DAS C E .
        (RESTITUI. INTERVENÇÕES)
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
 5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DAS C E .
        (DIR.NIV./DIR.ALFÁNDEGA)
      - SOB O PLANO NACIONAL
                                         .1993.            .1994.             .1995.             .1996.
 5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2 MÉTODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ?
                                                                                                       SIM
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ?
                                                                                                      SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ?
                                                                                                           NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
                                                                                                           NÃO
OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---                         âA
Cette mesure n'a pas d'impact sur Les PME et L'empLoi.
Dièse Massnahme hat weder Auswirkùngen auf KLein-und MitteLbetriebe
noch auf die BeschàftigungsLage.
This measure has no impact on the smaIL and .medium-sized businesses
and empLoyment.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 532 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-586-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78822-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo