CELEX: 32014D0721
Language: pt
Date: 2014-10-13 00:00:00
Title: 2014/721/UE: Decisão do Conselho, de 13 de outubro de 2014 , que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto

18.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/53
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 13 de outubro de 2014
   que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto
   
      (2014/721/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de setembro de 2012, a Nova Zelândia pediu a adesão ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto («ACP Revisto»).
            
         
               (2)
            
            
               Os compromissos assumidos pela Nova Zelândia em matéria de cobertura estão definidos na sua oferta final, apresentada às Partes no ACP Revisto em 21 de julho de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Embora abrangente, a oferta da Nova Zelândia não assegura uma cobertura total. É, por conseguinte, adequado introduzir na cobertura da União certas exceções específicas para a Nova Zelândia. Estas exceções específicas, constantes do anexo da presente decisão, passarão a fazer parte das condições de adesão da Nova Zelândia ao ACP Revisto e serão refletidas na decisão adotada pelo Comité dos Contratos Públicos («Comité ACP») sobre a adesão da Nova Zelândia.
            
         
               (4)
            
            
               A adesão da Nova Zelândia ao ACP Revisto deverá contribuir positivamente para uma maior abertura internacional dos mercados de contratos públicos.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo XXII, n.o 2, do ACP Revisto prevê que qualquer membro da OMC pode aderir ao ACP Revisto em condições a acordar entre o membro em causa e as Partes, nos termos a definir através de uma decisão do Comité ACP.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité ACP, relativamente à adesão da Nova Zelândia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar em nome da União, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, deve ser a aprovação da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, sob reserva de determinadas condições de adesão definidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 13 de outubro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MARTINA
      
   
   
      ANEXO
      CONDIÇÕES DA UE PARA A ADESÃO DA NOVA ZELÂNDIA AO ACP REVISTO (1)
      
      Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, o apêndice I, anexo 1, secção 2 («autoridades adjudicantes da administração central dos Estados-Membros da UE»), ponto 3, da União Europeia passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «3.
                  
                  
                     No que respeita a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços dos Estados Unidos, Canadá, Japão, Hong Kong, China, Singapura, Coreia, Arménia, o território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu e Nova Zelândia, os contratos públicos das seguintes entidades adjudicantes da administração central, desde que não estejam assinalados por um asterisco.»
                  
               
      Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, no apêndice I, anexo 2, da União Europeia, a nota 1 inclui as seguintes alíneas após a alínea e):
      
                  «f)
               
               
                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes locais [entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas no NUTS 3 ou de unidades administrativas mais pequenas, referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (na sua redação alterada)] relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Nova Zelândia;
               
            
                  g)
               
               
                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2, referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 (na sua redação alterada), relativamente a mercadorias, serviços, fornecedores e prestadores de serviços da Nova Zelândia, a não ser que os respetivos contratos estejam abrangidos pelo anexo 3 da UE.»
               
            Aquando da adesão da Nova Zelândia ao Acordo sobre Contratos Públicos Revisto, no apêndice I da União Europeia, anexo 3, a nota 6 inclui as seguintes alíneas após a alínea n):
      
                  «o)
               
               
                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia;
               
            
                  p)
               
               
                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio das instalações aeroportuárias abrangidas pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia;
               
            
                  q)
               
               
                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes que operam no domínio da provisão de portos marítimos ou interiores ou de outros terminais abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia;
               
            
                  r)
               
               
                  Os contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes regionais ou locais que operam nos domínios abrangidos pelo presente anexo relativamente a produtos, serviços e prestadores de serviços da Nova Zelândia, com exceção dos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes das unidades administrativas enumeradas nas NUTS 1 e 2 (referidas no Regulamento (CE) n.o 1059/2003 na sua redação alterada) que operam no domínio do transporte por caminhos de ferro urbanos, sistemas automáticos, elétricos, tróleis, autocarros e cabo.»
               
            
         (1)  A numeração das Listas de Compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, foi alterada pelo Secretariado da OMC em acordo com as Partes no ACP Revisto. A numeração utilizada no presente anexo corresponde à da última cópia autenticada das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, que foi transmitida pela OMC às Partes no ACP Revisto mediante notificação oficial e que está disponível em http://www.wto.org/english/tratop_e/gproc_e/gp_app_agree_e.htm#revisedGPA. A numeração das listas de compromissos das Partes no ACP Revisto, em matéria de cobertura, publicada no JO L 68 de 7.3.2014, p. 2, é obsoleta.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).