CELEX: 32021D1194
Language: pt
Date: 2021-07-19 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1194 do Conselho de 19 de julho de 2021 que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições sobre o estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do CIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.) e altera a Decisão (PESC) 2020/1135

20.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 258/48
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1194 DO CONSELHO
         de 19 de julho de 2021
         que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia no Kosovo (*) e altera a Decisão (PESC) 2020/1135
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/1135 (1) que nomeia Tomáš SZUNYOG como representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo. O mandato da REUE cessa em 31 de agosto de 2021.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O mandato da REUE deverá ser prorrogado por um período de 24 meses e deverá ser estabelecido um novo montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2023.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O REUE no Kosovo cumprirá o mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O mandato de Tomáš SZUNYOG como representante especial da União Europeia (REUE) no Kosovo é prorrogado até 31 de agosto de 2023. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE seja prorrogado ou cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança e sob proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Decisão (PESC) 2020/1135 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de setembro de 2021 e 31 de agosto de 2023 é de 6 600 000 euros.»;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no artigo 14.o, o segundo período passa a ter a seguinte redação:
                        «O REUE apresenta ao Conselho, ao AR e à Comissão relatórios periódicos intercalares e um relatório final circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de maio de 2023.»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. PODGORŠEK
            
         
         
            (*)  Esta designação não prejudica as posições sobre o estatuto e está em conformidade com a Resolução 1244/1999 do CSNU e o parecer do CIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
         
            (1)  Decisão (PESC) 2020/1135 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que nomeia o representante especial da União Europeia no Kosovo (JO L 247 de 31.7.2020, p.25).