CELEX: C2007/096/27
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-141/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/65/CE — Serviços financeiros — Comercialização à distância — Não transposição no prazo previsto)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 19 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-141/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/65/CE - Serviços financeiros - Comercialização à distância - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 96/27)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Sampol Pucurull, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros privados, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p. 16)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no que se refere aos serviços financeiros diferentes dos seguros privados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.