CELEX: 32004D0583
Language: pt
Date: 2004-07-26 00:00:00
Title: 2004/583/CE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2004, relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

31.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/31
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de Julho de 2004
   relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2004/583/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (1), entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 21.o do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») seja regulado pelo título III desse acordo, com excepção do artigo 15.o, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.
            
         
               (3)
            
            
               A CECA e o Governo da Federação Russa concluíram, em 9 de Julho de 2002, um acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos (2) (adiante designado «o acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/603/CECA da Comissão (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações contraídos pela CECA.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do acordo, as partes acordaram em manter em vigor o acordo e manter todos os direitos e obrigações das partes ao abrigo do acordo após o termo de vigência do Tratado CECA.
            
         
               (6)
            
            
               As partes iniciaram as consultas previstas no n.o 4 do artigo 2.o do acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos estabelecidos no acordo para ter em conta o alargamento da União Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               As partes acordaram também em aumentar os limites quantitativos de acordo com a declaração n.o 1 do acordo relativa à criação de centros de serviços na União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               O acordo de alteração deve ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   2.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BOT
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Rússa (JO L 9 de 15.1.2004, p. 22).
   
      (2)  JO L 195 de 24.7.2002, p. 55.
   
      (3)  JO L 195 de 24.7.2002, p. 54.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação Russa, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da Federação Russa, de 9 de Julho de 2002, sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA FEDERAÇÃO RUSSA,
   por outro,
   Partes no presente acordo,
   
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo para o ano de 2004, com a última redacção que lhe foi dada, serão aumentados de acordo com o determinado no anexo I do presente acordo.
   2.   As partes acordam em que as exportações da Federação Russa para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia de produtos enumerados no anexo I do acordo, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo.
   3.   Para efeitos de aplicação do n.o 2, considera-se que essas expedições se realizaram na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.
   Artigo 2.o
   
   1.   O n.o 2 do artigo 12.o do protocolo A do acordo é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente acordo.
   2.   A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao protocolo A do acordo é substituída pela que figura no anexo III do presente acordo.
   Artigo 3.o
   
   O presente acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
   Artigo 4.o
   
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e russa, fazendo igualmente fé todos os textos.
   
      Feito em Moscovo, em 26 de Julho de 2004.
      
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Ghall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeai
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         På Europeiska gemenskapens vägnar
         за Европейское сообщество
         
            
      
      
         Por el Gobierno de la Federación de Rusia
         Za vládu Ruské federace
         For regeringen for Den Russiske Føderation
         Für die Regierung der Russischen Föderation
         Venemaa Föderatsiooni valitsuse nimel
         Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Οποσπονδίας
         For the Government of the Russian Federation
         Pour le gouvernement de la Fédération de Russie
         Per il Governo della Federazione russa
         Krievijas Federācijas valdības vārdā
         Rusijos Federacijos Vyriausybės vardu
         Az Orosz Föderáció részéről
         Ghall-Gvern tal-Federazzjoni Russa
         Voor de regering van de Russische Federatie
         W imieniu rządu Federacji Rosyjskiej
         Pelo Governo da Federação da rússia
         Za vládu Ruskej federácie
         Za vlado Ruske federacije
         Venäjän federaation hallituksen puolesta
         För Ryska federationens regering
         за Правительство Российской федерации
         
            
      
   
   ANEXO I
   
               (em toneladas)
            
         
               Produtos
            
            
               2004
            
         
               SA. Produtos laminados planos
            
         
               SA1. Bobinas
            
            
               48 107
            
         
               SA1.a. Rolos de chapa laminados a quente para relaminagem
            
            
               28 094
            
         
               SA2. Chapas grossas
            
            
               80 614
            
         
               SA3. Outros produtos laminados planos
            
            
               163 996
            
         
               SA4. Produtos ligados
            
            
               102
            
         
               SA5. Chapas-quarto ligadas
            
            
               308
            
         
               SA 6. Chapas ligadas laminadas a frio e revestidas
            
            
               186
            
         
               SB. Produtos longos
            
         
               SB1. Perfis
            
            
               14 603
            
         
               SB2. Fios laminados
            
            
               54 438
            
         
               SB3. Outros produtos longos
            
            
               47 768
            
         
               
                  Nota: SA e SB são categorias de produtos.
               SA1 a SA6 e SB1 a SB3 são grupos de produtos.
            
         ANEXO II
   O n.o 2 do artigo 12.o do protocolo A passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   Cada documento conterá um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
      
                  —
               
               
                  duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: RU = Rússia,
               
            
                  —
               
               
                  duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:
                  
                              BE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Bélgica
                           
                        
                              CZ
                           
                           
                              =
                           
                           
                              República Checa
                           
                        
                              DK
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Dinamarca
                           
                        
                              DE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Alemanha
                           
                        
                              EE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Estónia
                           
                        
                              EL
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Grécia
                           
                        
                              ES
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Espanha
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              =
                           
                           
                              França
                           
                        
                              IE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Irlanda
                           
                        
                              IT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Itália
                           
                        
                              CY
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Chipre
                           
                        
                              LV
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Letónia
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Lituânia
                           
                        
                              LU
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Luxemburgo
                           
                        
                              HU
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Hungria
                           
                        
                              MT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Malta
                           
                        
                              NL
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Países Baixos
                           
                        
                              AT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Áustria
                           
                        
                              PL
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Polónia
                           
                        
                              PT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Portugal
                           
                        
                              SI
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Eslovénia
                           
                        
                              SK
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Eslováquia
                           
                        
                              FI
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Finlândia
                           
                        
                              SE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Suécia
                           
                        
                              GB
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Reino Unido,
                           
                        
            
                  —
               
               
                  um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, “3” para “2003”,
               
            
                  —
               
               
                  um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,
               
            
                  —
               
               
                  um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.».
               
            
   ANEXO III
   LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
   SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
   LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
   LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
   PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
   ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
   LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
   LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
   ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI
   VALSTU KOMPETENTO IESTAŽU SARAKSTS
   ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
   AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
   LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
   LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
   LISTA WLAŒCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
   LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
   ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
   SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
   LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
   FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
   
                
            
            
               
                  BELGIQUE/BELGIË
               
               
                           Service public fédéral économie, PME, Classes moyennes & énergie
                        
                     
                           Administration du potentiel économique
                        
                     
                           Politiques d'accès aux marchés, Services Licences
                        
                     
                           Rue Général Leman 60
                        
                     
                           B-1040 Bruxelles
                        
                     
                           Fax: + 32-2-230 83 22
                        
                     
                           Federale Overheidsdienst Economie, KMO,
                        
                     
                           Middenstand & Energie
                        
                     
                           Bestuur Economisch Potentieel
                        
                     
                           Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen
                        
                     
                           Generaal Lemanstraat 60
                        
                     
                           B-1040 Brussel
                        
                     
                           Fax: + 32-2-230 83 22
                        
                     
         
                
            
            
               
                  ČESKÁ REPUBLIKA
               
               
                           Ministerstvo průmyslu a obchodu
                        
                     
                           Licenční správa
                        
                     
                           Na Františku 32
                        
                     
                           CZ-110 15 Praha 1
                        
                     
                           Fax: + 420-22421 21 33
                        
                     
         
                
            
            
               
                  DANMARK
               
               
                           Erhvervs- og Boligstyrelsen
                        
                     
                           Økonomi- og Erhvervsministeriet
                        
                     
                           Vejlsøvej 29
                        
                     
                           DK-8600 Silkeborg
                        
                     
                           Fax: + 45-35-46 64 01
                        
                     
         
                
            
            
               
                  DEUTSCHLAND
               
               
                           Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA)
                        
                     
                           Frankfurter Straße 29-35
                        
                     
                           D-65760 Eschborn 1
                        
                     
                           Fax: + 49-61-96 9 42 26
                        
                     
         
                
            
            
               
                  EESTI
               
               
                           Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                        
                     
                           Harju 11
                        
                     
                           EE-15072 Tallinn
                        
                     
                           Fax: + 372-6313 660
                        
                     
         
                
            
            
               
                  ΕΛΛΑΣ
               
               
                           Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών
                        
                     
                           Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
                        
                     
                           Κορνάρου 1
                        
                     
                           GR-105 63 Αθήνα
                        
                     
                           Fax: + 301-328 60 94
                        
                     
         
                
            
            
               
                  ESPAÑA
               
               
                           Ministerio de Economía
                        
                     
                           Secretaría General de Comercio Exterior
                        
                     
                           Subdirección General de Productos Industriales
                        
                     
                           Paseo de la Castellana 162
                        
                     
                           E-28046 Madrid
                        
                     
                           Fax: + 34-1-349 38 31
                        
                     
         
                
            
            
               
                  FRANCE
               
               
                           SETICE
                        
                     
                           8, rue de la Tour-des-Dames
                        
                     
                           F-75436 Paris Cedex 09
                        
                     
                           Fax: + 33-1-55 07 46 69
                        
                     
         
                
            
            
               
                  IRELAND
               
               
                           Department of Enterprise, Trade and Employment
                        
                     
                           Import/Export Licensing, Block C
                        
                     
                           Earlsfort Centre
                        
                     
                           Hatch Street
                        
                     
                           IE-Dublin 2
                        
                     
                           Fax: + 353-1-631 25 62
                        
                     
         
                
            
            
               
                  ITALIA
               
               
                           Ministero delle Attivita Produttive
                        
                     
                           Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                        
                     
                           Viale America 341
                        
                     
                           I-00144 Roma
                        
                     
                           Fax: +39-6-59 93 22 35/59 93 26 36
                        
                     
         
                
            
            
               
                  ΚΥΠΡΟΣ
               
               
                           Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
                        
                     
                           Υπηρεσία Εμπορίου
                        
                     
                           Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                        
                     
                           Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6
                        
                     
                           CY-1421 Λευκωσία
                        
                     
                           Φαξ: + 357-22-37 51 20
                        
                     
         
                
            
            
               
                  LATVIJA
               
               
                           Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                        
                     
                           Brīvības iela 55
                        
                     
                           LV-1519 Rīga
                        
                     
                           Fax: + 371-728 08 82
                        
                     
         
                
            
            
               
                  LIETUVA
               
               
                           Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                        
                     
                           Prekybos departamentas
                        
                     
                           Gedimino pr. 38/2
                        
                     
                           LT-01104 Vilnius
                        
                     
                           Fax: + 370-5-26 23 974
                        
                     
         
                
            
            
               
                  LUXEMBOURG
               
               
                           Ministère des affaires étrangères
                        
                     
                           Office des licences
                        
                     
                           BP 113
                        
                     
                           L-2011 Luxembourg
                        
                     
                           Fax: + 352-46 61 38
                        
                     
         
                
            
            
               
                  MAGYARORSZÁG
               
               
                           Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                        
                     
                           Margit krt. 85.
                        
                     
                           HU-1024 Budapest
                        
                     
                           Fax: + 36-1-336 73 02
                        
                     
         
                
            
            
               
                  MALTA
               
               
                           Diviżjoni ghall-Kummerċ
                        
                     
                           Servizzi Kummerċjali
                        
                     
                           Lascaris
                        
                     
                           MT-Valletta CMR02
                        
                     
                           Fax: + 356-25-69 02 99
                        
                     
         
                
            
            
               
                  NEDERLAND
               
               
                           Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
                        
                     
                           Postbus 30003, Engelse Kamp 2
                        
                     
                           NL-9700 RD Groningen
                        
                     
                           Fax: + 31-50-523 23 41
                        
                     
         
                
            
            
               
                  ÖSTERREICH
               
               
                           Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                        
                     
                           Aussenwirtschaftsadministration
                        
                     
                           Abteilung C2/2
                        
                     
                           Stubenring 1
                        
                     
                           A-1011 Wien
                        
                     
                           Fax: + 43-1-7 11 00/83 86
                        
                     
         
                
            
            
               
                  POLSKA
               
               
                           Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki
                        
                     
                           Społecznej
                        
                     
                           Plac Trzech Krzyży 3/5
                        
                     
                           PL-00-507 Warszawa
                        
                     
                           Fax: + 48-22-693 40 21/693 40 22
                        
                     
         
                
            
            
               
                  PORTUGAL
               
               
                           Ministério das Finanças
                        
                     
                           Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos
                        
                     
                           Especiais sobre o Consumo
                        
                     
                           Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa
                        
                     
                           PT-1140-060 Lisboa
                        
                     
                           Fax: + 351-218 814 261
                        
                     
         
                
            
            
               
                  SLOVENIJA
               
               
                           Ministrstvo za gospodarstvo
                        
                     
                           Področje ekonomskih odnosov s tujino
                        
                     
                           Kotnikova 5
                        
                     
                           SI-1000 Ljubljana
                        
                     
                           Fax: + 386-1-478 36 11
                        
                     
         
                
            
            
               
                  SLOVENSKÁ REPUBLIKA
               
               
                           Ministerstvo hospodárstva SR
                        
                     
                           Odbor licencií
                        
                     
                           Mierová 19
                        
                     
                           SK-827 15 Bratislava 212
                        
                     
                           Fax: + 421-2-43 42 39 19
                        
                     
         
                
            
            
               
                  SUOMI
               
               
                           Tullihallitus
                        
                     
                           PL 512
                        
                     
                           FIN-00101 Helsinki
                        
                     
                           Telekopio: + 358-20-492 28 52
                        
                     
         
                
            
            
               
                  SVERIGE
               
               
                           Kommerskollegium
                        
                     
                           Box 6803
                        
                     
                           S-11386 Stockholm
                        
                     
                           Fax: + 46-8-30 67 59
                        
                     
         
                
            
            
               
                  UNITED KINGDOM
               
               
                           Department of Trade and Industry
                        
                     
                           Import Licensing Branch
                        
                     
                           Queensway House — West Precinct
                        
                     
                           Billingham
                        
                     
                           UK-TS23 2NF
                        
                     
                           Fax: + 44-1642-36 42 69