CELEX: 62018CO0747
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019.#Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Recurso de anulação — Alegadas decisões de não levantar objeções — Falta de legitimidade — Pessoa individualmente não afetada — Recurso não interposto para salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância — Recurso de segunda instância manifestamente improcedente.#Processo C-747/18 P.