CELEX: 31995R2168
Language: pt
Date: 1995-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2168/95 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1995 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

14. 9 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 218/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2168/95 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Setembro de 1995
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se referir a uma pequena quantidade não representativa do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mercado ; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Europeia,                                                      rados não representativos da tendência efectiva do
                                                                mercado devem igualmente ser excluídos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a       veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
n? 1 101 /95 (2),                                               aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da                obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as           (CEE) n ? 785/68 ;
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                excepcionalmente mantido a um nível constante durante
n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e
                                                               um período limitado se o preço de oferta que serviu de
o n ? 1 do seu artigo 3?,
                                                                base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê           tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desi­         os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
gnado « preço representativo », é estabelecido em confor­       mente representativos da tendência efectiva do mercado,
midade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 (4) ; que              implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
este preço se entende fixado para a qualidade-tipo defi­        representativo ;
nida no artigo 1 ? do citado regulamento ;
                                                                Considerando que, quando o preço de desencadeamento
Considerando que o preço representativo do melaço é             relativo ao produto em causa e o preço representativo
calculado relativamente a um local de passagem da fron­
                                                                forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
teira da Comunidade, que é Amesterdão ; que esse preço
                                                                adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            mento (CE) n? 1422/95 ; que, no caso de suspensão dos
                                                                direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em          lamento (CE) n? 1422/95, devem ser fixados montantes
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­          específicos para esses direitos ;
mente à qualidade-tipo ; que a qualidade-tipo do melaço
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                 Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
Considerando que, para a determinação das possibilidades        fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem             de importação dos produtos em causa conforme indicado
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas    no anexo do presente regulamento ;
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercados importantes de países terceiros e às operações        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
                                                               de gestão do açúcar,
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
                                                                                        Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado ;                                          Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
Considerando que aquelas informações não são tidas em          veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e       Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                               cado no anexo.
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.                                                    Artigo 2?
11) JO n? L 110 de 17. 5. 1 995, p. 1 .
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento entra em vigor em 14 de
(4) JO n? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                        Setembro de 1995.
 ---pagebreak--- N? L 218 /2        I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 14. 9 . 95
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1995.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Impone em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação no
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              caso da suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido   adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa              do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (»)                       8,91                             —
                                                                                                                     0,00
            1703 90 00 (')                       9,63                             —
                                                                                                                     0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.