CELEX: C2003/264/57
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Processo T-292/03: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2003 por Messe Berlin GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

1.11.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                         C 264/33
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão deveria ter                  —    Do exame de um número indeterminado de candidatos
aberto um processo formal de investigação nos termos do                            numa língua diferente da que tinham indicado como
artigo 88. o, n.o 2, CE, dada a complexidade dos argumentos de                     sendo a sua língua «principal»;
facto e de direito por elas apresentados e dada a análise
económica necessária.                                                         —    Da falta de exame do recorrente na terceira língua por ele
                                                                                   indicada, bem como (segundo o recorrente) da diferença
                                                                                   de tratamento dos candidatos em matéria de exame na
(1) Acórdãos de 22 de Novembro de 2001, Ferring, C-53/00, Colect.,                 terceira língua e nas restantes línguas por eles eventual-
    p. I-9067, e de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans GmbH e
                                                                                   mente conhecidas;
    Regierungspräsidium Magdeburg, C-280/00, ainda não publicado
    na Colectânea.
(2) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                  —    Da determinação de outros membros do júri por aumento
    relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares            do número dos que tinham sido inicialmente nomeados
    e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que                depois de serem conhecidos os nomes dos candidatos
    altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva               admitidos à prova oral, pelo facto de o júri de concurso
    sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).                                     incluir dois membros provenientes do comité do pessoal
                                                                                   em vez de um, bem como da composição alterada do júri
                                                                                   durante as provas orais.
Recurso interposto em 18 de Agosto de 2003 por
Georgios Pantoulis contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                              Recurso interposto em 20 de Agosto de 2003 por Messe
                                                                              Berlin GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                        (Processo T-290/03)
                                                                                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 264/56)
                                                                                                    (Processo T-292/03)
                      (Língua do processo: grego)
                                                                                                      (2003/C 264/57)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 18 de Agosto de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Georgios
Pantoulis, residente em Bruxelas (Bélgica), representado pelo
advogado Charisios Tagaras.                                                   Deu entrada em 20 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                                    (marcas, desenhos e modelos), interposto por Messe Berlin
                                                                              GmbH, com sede em Berlim (Alemanha) representada por
—     Anular a decisão do júri de exame do concurso COM/A/                    R. Lange e E. Schalast, Rechtsanwälte.
      /6/01 — sector 02 de não o inscrever no quadro dos
      aprovados nesse concurso bem como a decisão da
      recorrida de 10.2.2003 de indeferimento da sua recla-                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mação administrativa com o número R/55/2003, com
      fundamento em destituição do júri.                                      —    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
—     Condenar a recorrida nas despesas da instância do                            desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2003 (processo de
      recorrente.                                                                  recurso R 646/2001-2);
                                                                              —    Condenar o Instituto recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca violação do                      Fundamentos e principais argumentos
aviso de concurso, dos princípios e regras que regem o
funcionamento dos júris de concurso, do princípio da igual-
dade de tratamento, bem como violação do Estatuto dos                         Marca registada:              Marca nominativa «HOMETECH»
Funcionários (Anexo III), violações estas decorrentes:                                                      — Registo n.o 1985118.
 ---pagebreak--- C 264/34               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                      1.11.2003
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
                              e 41.                                     Proteco s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                      peias
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso:            dor relativamente a «Produtos de
                              impressão» da classe 16 e «Organi-                              (Processo T-296/03)
                              zação e realização de feiras,
                              exposições, seminários e congres-                                 (2003/C 264/59)
                              sos» da classe 41.
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso da                              (Língua do processo: italiano)
Recurso:                      recorrente.
Fundamentos:                  —     A marca tem carácter distin-
                                    tivo na acepção do artigo 7.o ,     Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                    n.o 1, alínea b), do Regula-        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                    mento (CE) n. o 40/94.              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                        Proteco s.r.l., representada por Michele Arcangelo Calabrese,
                              —     A marca em causa não con-
                                                                        advogado.
                                    siste numa indicação descri-
                                    tiva na acepção do artigo 7.o ,
                                    n.o 1, alínea c), do Regula-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                    mento (CE) n. o 40/94.
                                                                        —     anular a decisão impugnada;
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela Poli
 Sud s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo T-295/03)
                                                                        Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
                        (2003/C 264/58)                                 /Comissão (1).
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                        (1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.
Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Poli Sud s.r.l., representada por Michele Arcangelo
Calabrese, advogado.
                                                                        Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2003, pela
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C. contra
                                                                                  a Comissão das Comunidades Europeias
—     anular a decisão impugnada;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                                          (Processo T-297/03)
                                                                                                (2003/C 264/60)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (Língua do processo: italiano)
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
invocados no processo T-139/03, Nuova Agricast/
/Comissão (1).
                                                                        Deu entrada, em 29 de Agosto de 2003, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 146 de 21.6.2003, p. 43.                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Tomasetto Achille s.a.s. di Tomasetto Andrea & C.,
                                                                        representada por Michele Arcangelo Calabrese, advogado.