CELEX: 62014TN0058
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Processo T-58/14: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Stührk Delikatessen Import/Comissão

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/25
            
         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2014 — Stührk Delikatessen Import/Comissão
   (Processo T-58/14)
   2014/C 129/32
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stührk Delikatessen Import GmbH & Co. KG (Marne, Alemanha) (representante: J. Sparr, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão no processo AT. 39633 — Gambas — C(2013)8286 final da Comissão, de 27 de novembro de 2013, notificado à recorrente em 29 de novembro de 2013, na parte em que esta lhe diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, anular na totalidade a coima aplicada à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Mais subsidiariamente ainda, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente e fixar uma coima que não ultrapasse 188 300 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, nomeadamente, os fundamentos seguintes:
   
               —
            
            
               A Comissão incorreu em erro ao considerar que a recorrente participou num cartel global nos Países Baixos, na Bélgica, na França e na Alemanha, uma vez que a recorrente apenas respeitou a política de preços imposta por duas empresas dominantes no mercado para um cliente no norte da Alemanha e, por conseguinte, só em termos territoriais e materiais participou num acordo anticoncorrencial muito limitado.
            
         
               —
            
            
               A recorrente alega que não apoiou nem teve conhecimento dos acordos declarados pela Comissão quanto aos preços e às quantidades, bem como quanto à repartição da clientela para os mercados nos Países Baixos, na Bélgica e em França.
            
         
               —
            
            
               A recorrente defende que a Comissão, em parte, não teve em conta factos corretamente declarados e, em parte, contrariando a respetiva data e conteúdo, apreciou esses factos erradamente. A recorrente alega, neste contexto, igualmente a falta de tomada em consideração de uma série de circunstâncias atenuantes no âmbito da determinação do montante da coima.
            
         
               —
            
            
               Além do mais, a recorrente entende que as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas de 2006 e a sua aplicação são ilegais e violam o princípio da precisão bem como o quadro estabelecido pelo legislador para determinar o montante da coima.
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, a recorrente alega que, no processo controvertido, a Comissão se desviou consideravelmente do método imposto pelas orientações para o cálculo das coimas. Assim sendo, a Comissão ignorou o facto de estar vinculada pelas suas próprias orientações para o cálculo das coimas e, por conseguinte, excedeu à margem de apreciação de que dispõe. Além disso, no caso concreto, a Comissão calculou de forma arbitrária as coimas aplicadas aos participantes no cartel global declarado e concedeu aos participantes principais e instigadores desse cartel declarado pela Comissão reduções superiores à concedida à recorrente, caindo em contradição com as suas próprias conclusões relativas à gravidade das respetivas infrações.