CELEX: 31994R1662
Language: pt
Date: 1994-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1662/94 da Comissão de 8 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros

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31994R1662

Regulamento (CE) nº 1662/94 da Comissão de 8 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 176 de 09/07/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0010 

REGULAMENTO (CE) Nº 1662/94 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1859/93 relativo à aplicação de um regime de certificados de importação ao alho importado dos países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 22ºB,  Considerando que nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93 da Comissão (3) estabelece um prazo de três úteis a partir da data de apresentação do pedido para a emissão dos certificados de importação; que se verificou que esse prazo é inadequado  para a boa gestão do sistema e que é conveniente, portanto, prolongá-lo para cinco dias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1859/93, passa a ter a seguinte redacção:  « Os certificados de importação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao dia de apresentação do pedido, caso não sejam tomadas quaisquer medidas durante esse período. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Não é aplicável aos pedidos apresentados antes da sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.