CELEX: 32007R0782
Language: pt
Date: 2007-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  782/2007 da Comissão, de 3 de Julho de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  634/2006 que estabelece a norma de comercialização aplicável às couves-repolho

4.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 174/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 782/2007 DA COMISSÃO
   
   de 3 de Julho de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 634/2006 que estabelece a norma de comercialização aplicável às couves-repolho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As disposições relativas à marcação da norma de comercialização aplicável às couves-repolho, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 634/2006 da Comissão (2), prevêem que o número de unidades figure obrigatoriamente nas embalagens.
            
         
               (2)
            
            
               Para facilitar as trocas comerciais, e tendo em consideração que as couves-repolho são geralmente vendidas ao peso e não à unidade, deve suprimir-se aquela obrigação.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 634/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 634/2006, é suprimido o segundo travessão do ponto 6.1.D.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 112 de 26.4.2006, p. 3.