CELEX: C2006/086/82
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-61/06: Recurso interposto em  13 de Fevereiro de 2006  — República Italiana/Comissão

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/43
            
         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-61/06)
   (2006/C 86/82)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana [Agente: Avvocato dello Stato Paolo Gentili]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a nota de 1.12.2005, n.o 12980 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13683 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13684, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999IT 16 1 PO 009);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13687, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Piemonte (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 007);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14013, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 001);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14015, que tem como objecto PON Desenvolvimento Empresarial Local 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1DO 002) — Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido;
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14016, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 20.12.2005, n.o 14082 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP ob. 2 Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 20.12.2005, n.o 14108 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lambardia (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 014);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 21.12.2005, n.o 14133 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob.2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 21.12.2005, n.o 14154 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);
            
         
               —
            
            
               Anular a nota de 23.01.2006, n.o 00627 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);
            
         
               —
            
            
               Anular todos os actos conexos e implícitos;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).
   
      (1)  JO CE C 262, de 23.10.04, p. 55.