CELEX: 61967CJ0009
Language: pt
Date: 1967-07-05
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Julho de 1967. # Kurt Colditz contra Caisse d'assurance vieillesse des travailleurs salariés de Paris. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. # Processo 9-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   5 de Julho de 1967 (
         *1
      )
   No processo 9/67,
   Kurt Colditz
   contra
   Caisse d'assurance vieillesse des travailleurs salariés de Paris
   Objecto:
   Pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o do Regulamento n.o 3 e 30.o a 36.o. e 83 o do Regulamento n.o 4, especialmente com o fim de saber se estas disposições devem ser entendidas no sentido de que, fora dos casos especificamente previstos nas alíneas e) e f) do artigo 28.o, o pedido de pensão deve obrigatoriamente ser liquidado em simultâneo por cada uma das instituições nacionais para produzir efeitos desde a data do primeiro pedido efectivo dirigido a uma das instituições.
   Decisão:
   O artigo 28.o do Regulamento n.o 3, conjugado com os artigos 30.o a 36.o e 83.o do Regulamento n.o 4, não implica a liquidação simultânea, com base numa mesma data de referência, de uma pensão atribuída num Estado-membro sem o recurso ao artigo 27.o e de uma outra pensão ainda não atribuída num outro Estado-membro.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.