CELEX: C1996/180/03
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 nos processos apensos C-171/94 e C-172/94 (pedidos de decisão prejudicial de la cour du travail de Bruxelles): Albert Merckx e Patrick Neuhuys contra Ford Motors Company Belgium SA (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos - Conceito de transferência - Transferência de uma concessão de vendas)

N? C 180/2             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 6 . 96
deve ser interpretado no sentido de que só autoriza os             2 . O artigo 3 ., n". 1 , da Directiva n° 77/1 87 não impede que
Estados-membros a derrogarem a proibição geral de caça de               um trabalhador empregado pelo cedente à data da
espécies protegidas, resultante dos artigos 5°. e 7" desta              transferência da empresa se oponha à transferência ao
mesma directiva, através de medidas acompanhadas de uma                 cessionário do seu contrato ou da sua relação de
referência, adequadamente circunstanciada, aos elementos                trabalho. Neste caso, compete aos Estados-membros
constantes dos seus rí!s 1 e 2 .                                        decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de
                                                                        trabalho com o cedente. No entanto, quando o contrato
(•) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                      ou a relação de trabalho é rescindido devido a uma
                                                                        modificação do nível da remuneração concedida ao
                                                                        trabalhador, o artigo 4°. n". 2, da directiva impõe aos
                                                                        Estados-membros que prevejam que a rescisão é da
                                                                        responsabilidade da entidade patronal.
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)                           C ) J O n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                   de 7 de Marco de 1996
nos processos apensos C-171/94 e C-172/94 (pedidos de
decisão prejudicial de la cour du travail de Bruxelles ): Albert
Merckx e Patrick Neuhuys contra Ford Motors Company
                         Belgium SA ( 1 )                                            ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                                         ( Sexta Secção )
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos — Conceito de transferência — Transfe­                                 de 7 de Março de 1996
             rência de uma concessão de vendas)                    no processo C-192/94 ( pedido de decisão prejudicial
                         ( 96/C 180/03 )
                                                                   apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n? 10 de
                                                                   Sevilla ): El Corte Inglês SA contra Cristina Blázquez
                                                                                                 Rivero ( 1 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                   (Efeito directo das directivas não transpostas — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                           consumo)
                                                                                              ( 96/C 180/04 )
Nos processos apensos C-171 /94 e C-172/94, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça das                                (Língua do processo: espanhol)
Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, destinados a
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Albert Merckx ( C-171 /94 ), Patrick Neuhuys ( C-172/94 ) e
Ford Motors Company Belgium SA, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/CEE          No processo C-192/94, que tem por objecto um pedido
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à                dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
aproximação das legislações dos Estados-membros respei­            nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Juzgado de
tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso         Primera Instancia n? 10 de Sevilla ( Espanha ), destinado a
de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre El
estabelecimentos (JO L 61 , p. 26 ; EE 05 F2 p. 122 ), o           Corte Inglês SA e Cristina Blázquez Rivero, uma decisão a
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 129?A do
Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini ( relator ),         Tratado CE e 11 ? da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de
F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;       22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das
advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : D. Louterman­            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-Hubeau , administradora principal, proferiu em 7 de Março         dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO
de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             L 42, p . 48 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                   por C.N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( rela­
1 . O artigo I o., n°. 1 , da Directiva n°. 77/187/CEE do          tor ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;
     Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à              advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu
     aproximação das legislações dos Estados-membros               em 7 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhado­        seguinte :
     res em caso de transferência de empresas, estabelecimen­
     tos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado      Na falta de medidas de transposição nos prazos fixados da
     no sentido de que abrange uma situação em que uma             Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
     empresa titular de uma concessão de venda de veículos         1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
    automóveis num determinado território cessa a sua              regulamentares e administrativas dos Estados-membros
    actividade, sendo a concessão transferida para outra           relativas ao crédito ao consumo, o consumidor não pode,
    empresa, que readmite uma parte do pessoal e beneficia         mesmo tendo em conta o artigo 1 29°A do Tratado CE,
    de promoção junto da clientela, sem que sejam transfe­         basear na própria directiva um direito de acção contra um
     ridos elementos do activo .                                   financiador, pessoa privada, por motivo de insuficiências no