CELEX: 31968R0259
Language: pt
Date: 1968-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão

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31968R0259

Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão  

Jornal Oficial nº L 056 de 04/03/1968 p. 0001 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0030  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1968(I) p. 0030  Edição especial grega: Capítulo 01 Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0108  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0129  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0129 



REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) N . 259/68 DO CONSELHO de 29 de  Fevereiro de 1968 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime  aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos  funcionários da ComissãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado  que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu  artigo 24 .,Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias e,  nomeadamente, o seu artigo 7 . e os artigos 12 . a 16 .,Tendo em conta o mandato que a Comissão recebeu  nos termos do Anexo I da acta final da conferência, reunida em Bruxelas, no dia 8 de Abril de 1965, para  assinatura do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1),Tendo em conta o parecer do Tribunal de  Justiça,Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da  Comissão e após consulta das outras instituições interessadas, fixar o Estatuto dos Funcionários das  Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades;Considerando que tal  Estatuto e tal Regime devem, ao mesmo tempo, assegurar às Comunidades a colaboração de funcionários e  agentes possuidores das mais altas qualificações de independência, de competência, de rendimento e de  integridade, recrutados numa base geográfica tão alargada quanto possível dentre os nacionais dos Estados- membros das Comunidades e permitir a estes funcionários e agentes desempenhar as suas funções em condições  capazes de garantir o melhor funcionamento dos serviços,ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:CAPÍTULO IEstatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e Regime aplicável  aos outros agentes destas ComunidadesArtigo 1 .O Estatuto dos Funcionários da Comunidade Económica  Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, bem como o Estatuto dos Funcionários da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, são substituídos pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades  Europeias previsto no artigo 2 . do presente regulamento.O Regime aplicável aos outros agentes da  Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica assim como o Regime  aplicável aos outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço são substituídos pelo Regime  aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias previsto no artigo 3 . do presente regulamento.Artigo  2 .O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias fixado pelas disposições do Estatuto dos  Funcionários da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica  (2), aplicável  no momento da entrada em vigor do presente regulamento, sem prejuízo das seguintes alterações:1.  A epígrafe «Estatuto dos Funcionários da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da  Energia Atómica» é substituído pela epígrafe «Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias».2.  Artigo 7 .No segundo parágrafo do n . 2, depois dos termos «os Tratados que instituem as Comunidades»  inserem-se os termos «ou o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias».3. Artigo 10 .No segundo parágrafo, depois da primeira frase insere-se a seguinte frase: «O  Comité é consultado pela Comissão sobre qualquer proposta de revisão do estatuto; o Comité fará chegar o seu  parecer dentro do prazo fixado pela Comissão.»4. Artigos 17 . e 18 .Os termos «da Comunidade de que  depende» e «pela Comunidade de que o funcionário depende» são substituídos respectivamente pelos termos  «das Comunidades» e «à Comunidade a cuja actividade se prendem esses trabalhos».5. Artigo 23 .Os termos  «dos Protocolos relativos» e «nos Protocolos relativos» são substituídos respectivamente pelos termos «do  Protocolo relativo» e «no Protocolo relativo».6. Artigo 24 .No primeiro parágrafo, os termos «Cada  Comunidade presta assistência a qualquer funcionário seu subordinado» são substituídos pelos termos «As  Comunidades prestam assistência ao funcionário».No segundo parágrafo, os termos «A Comunidade repara»  são substituídos pelos termos «As Comunidades reparam solidariamente».7. Artigo 63 .No primeiro  parágrafo, os termos «na moeda do país da sede provisória da Comunidade de que ele depende» são substituídos  pelos termos «em francos belgas».No terceiro parágrafo, os termos «da do país de sede provisória da  Comunidade de que o funcionário depende» são substituídos pelos termos «da do franco belga».8. Artigo  64 .No primeiro parágrafo, os termos «na moeda do país da sede provisória da Comunidade de que depende»  são substituídos pelos termos «em francos belgas».No segundo parágrafo os termos «fixados de acordo comum  pelos Conselhos, deliberando sob proposta das Comissões» são substituídos pelos termos «fixados pelo  Conselho, deliberando sob proposta da Comissão».9. Artigo 65 .No primeiro parágrafo do n . 1, os termos  «os Conselhos procedem» e «pelas Comissões» são substituídos respectivamente pelos termos «o Conselho  procede» e «pela Comissão».No segundo parágrafo do n . 1, os termos «os Conselhos examinam» são  substituídos pelos termos «o Conselho examina».No n . 2, os termos «os Conselhos decidem, por acordo  comum» são substituídos pelos termos «o Conselho decide».No n . 3, os termos «os Conselhos, deliberando  sob proposta das Comissões» são substituídos pelos termos «o Conselho, deliberando sob proposta da  Comissão».10. Artigo 82 .No n . 2 os termos «Se os Conselhos, em aplicação do n . 1 do artigo 65 .  decidirem» e «as mesmas entidades, deliberando segundo o processo referido no n . 3 do artigo 65 ., tomam  simultaneamente uma decisão» são substituídos respectivamente pelos termos «se o Conselho, em aplicação do  n . 1 do artigo 65 . decidir» e «a mesma entidade, deliberando segundo o processo referido no n . 3 do artigo  65 ., toma simultaneamente uma decisão».11. Artigo 83 .No n . 1 insere-se um segundo parágrafo assim  redigido: «A utilização dos haveres do Fundo de Pensão referido no n . 1 do artigo 83 . do antigo Estatuto dos  Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço é fixada pelo Conselho, deliberando por maioria  qualificada sob proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto».No n . 4, os termos «a  pedido dos Conselhos» são substituídos pelos termos «a pedido do Conselho».12. Artigo 91 .No n . 1, os  termos «uma das Comunidades» são substituídos pelos termos «as Comunidades».13. Título VIIINa epígrafe  do título, os termos «da Comunidade Europeia da Energia Atómica» são substituídos pelos termos «das  Comunidades».14. Artigo 92 .No primeiro parágrafo, os termos «funcionários da Comunidade Europeia da  Energia Atómica» são substituídos pelos termos «funcionários das Comunidades».15. Artigos 93 ., 95 ., 99 . e  100 .Nestes artigos, os termos «o Conselho da Comunidade Europeia da Energia Atómica» e «a Comissão da  Comunidade Europeia da Energia Atómica» são substituídos respectivamente pelos termos «o Conselho» e «a  Comissão».16. Artigo 95 .No primeiro parágrafo, os termos «durante um período de seis anos a contar da  entrada em vigor do estatuto» são substituídos pelos termos «até 31 de Dezembro de 1968».No segundo  parágrafo, os termos «ao findar este período» são substituídos pelos termos «relativamente ao período posterior  a tal data».17. Artigo 107 .No n . 3, os termos «a Comunidade de que depende» e «pela Comunidade» são  substituídos respectivamente pelos termos «as Comunidades» e «pelas Comunidades».18. Anexo I BNa  epígrafe os termos «da Comunidade Europeia da Energia Atómica» são substituídos pelos termos «das  Comunidades».19. Anexo III - Artigo 1 .Na alínea a) do n . 1, os termos «concurso no seio da Comunidade  ou das três Comunidades Europeias» são substituídos pelos termos «concurso no seio das Comunidades».20.  Anexo VII - Artigos 4 . A, 14 . A e 14 . BOs termos «Os Conselhos» são substituídos pelos termos «O  Conselho».21. Anexo VII - Artigo 13 ., e anexo VIII - artigos 11 ., 12 . e 13 .Os termos «pela Comunidade  de que depende» e «à Comunidade de que depende» são substituídos respectivamente pelos termos «pelas  Comunidades» e «às Comunidades».22. Anexo VIII - Artigos 11 . e 46 .Os termos «de uma das  Comunidades» e «a uma das Comunidades» são substituídos pelos termos «das Comunidades» e «às  Comunidades».23. Anexo VIII - Artigo 12 . AA seguir ao artigo 12 ., insere-se um artigo 12 . A assim  redigido:«Artigo 12 . AO funcionário que cesse definitivamente funções antes de 1 de Julho de 1969 sem ter  cumprido 11 anos de serviço e que puder beneficiar de uma pensão de antiguidade, tem direito a optar entre esta  pensão e um subsídio de cessação de funções, calculado de acordo com o disposto nas alíneas a) a d) do artigo  12 .»24. Anexo VIII - Artigo 45 .No segundo parágrafo, os termos «em nome da Comunidade de que o  funcionário interessado dependia» são substituídos pelos termos «em nome das Comunidades».No quatro  parágrafo, os termos «países da Comunidade» são substituídos pelos termos «países das Comunidades».25.  Anexo VII - Artigo 47 .O texto do artigo 47 . é substituído pelo texto seguinte:«Quando a causa da invalidez  ou da morte de um funcionário for imputável a terceiro, as Comunidades ficam, até ao limite das obrigações que  lhes advenham do presente regime de pensões, subrogadas ao funcionário ou aos sucessores deste na acção  contra o terceiro responsável».26. Anexo VIII - Artigo 51 .Os termos «à Comunidade de que o agente  dependia» e «A Comunidade de que o agente dependia toma o seu cargo» são substituídos respectivamente  pelos termos «às Comunidades» e «As Comunidades tomam a seu cargo».O Estatuto definido no primeiro  parágrafo assim como os regulamentos de aplicação adoptados pelos Conselhos da Comunidade Económica  Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica ou pelo Conselho das Comunidades Europeias e  aplicáveis no momento da entrada em vigor do presente regulamento, aplicam-se a qualquer funcionário, ex- funcionário e aos sucessores destes, sujeitos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, às disposições  do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia  Atómica ou do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.O disposto nos  artigos 93 . a 105 . do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser  aplicável aos funcionários aos quais o artigo 92 . deste Estatuto seja aplicável no momento da entrada em vigor  do presente regulamento.Artigo 3 .O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias é  fixado pelas disposições do Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da  Comunidade Europeia da Energia Atómica   (3) aquando da entrada em vigor do presente regulamento, sem  prejuízo das alterações seguintes:1. Artigo 1 .Os termos «uma das Comunidades» são substituídos pelos termos  «as Comunidades».2. Artigo 2 .Na alínea c), após os termos «os Tratados que instituem as Comunidades»  inserem-se os termos «ou o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias».3. Artigo 5 .Os termos «uma das Comunidades» são substituídos pelos termos «uma das  instituições das Comunidades».4. Artigos 10 ., 94 . e 95 .Os termos «a Comissão da Comunidade Europeia  da Energia Atómica» são substituídos pelos termos «a Comissão».5. Artigos 33 . e 40 .Os termos «de uma  das três Comunidades» são substituídos pelos termos «das Comunidades».6. Artigo 42 .No segundo  parágrafo, os termos «o orçamento da Comunidade pelo qual o mesmo é remunerado» são substituídos pelos  termos «o orçamento das Comunidades».7. Artigos 43 ., 48 . e 75 .Os termos «da Comunidade de que o  agente dependia» e «da Comunidade de que ele depende» são substituídos pelos termos «das Comunidades».8.  Artigos 70 . e 98 .Os termos «de uma das três Comunidades Europeias» são substituídos pelos termos «das  Comunidades».9. Artigo 87 .No segundo parágrafo, os termos «a Comunidade» são substituídos pelos termos  «as Comunidades».10. Artigos 94 . e 95 .Os termos «o Conselho da Comunidade Europeia da Energia  Atómica» são substituídos pelos termos «o Conselho».O Regime definido no primeiro parágrafo, assim como  os regulamentos de aplicação, adoptados pelos Conselhos da Comunidade Económica Europeia e da  Comunidade Europeia da Energia Atómica ou pelo Conselho das Comunidades Europeias e aplicáveis aquando  da entrada em vigor do presente regulamento, aplicam-se a qualquer outro agente, ex-agente e aos sucessores  destes, sujeitos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, às disposições do Regime aplicável aos  outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade  Europeia da Energia  Atómica.CAPÍTULO IIMedidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da ComissãoArtigo  4 .1. No interesse do serviço, com o fim de proceder a uma racionalização dos seus serviços ou para ter em  conta necessidades que possam decorrer de uma redução do número de lugares, a Comissão é autorizada até 30  de Junho de 1968 a tomar relativamente aos seus funcionários, medidas que impliquem cessação de funções, nos  termos do artigo 47 . do Estatuto, nas condições a seguir definidas.2. Se a Comissão tiver em vista tomar,  relativamente a funcionários de graus diferentes dos graus A 1 e A 2, as medidas previstas no n . 1, fixa por cada  grau a lista dos funcionários abrangidos por essas medidas, após parecer da Comissão Paritária e tomando em  consideração a competência, o rendimento, a conduta no serviço, a situação familiar e antiguidade dos  funcionários.O funcionário que tenha sido inscrito nesta lista pode optar entre a cessação de funções prevista  no n . 1 e uma medida de colocação na disponibilidade. Neste último caso, são aplicáveis as disposições  previstas nos nos. 3, 4 e 5 do artigo 41 . do Estatuto.O funcionário que decida optar pela medida de colocação  na disponibilidade é obrigado, sob pena de prescrição, a dar a conhecer a sua opção no prazo de um mês, a  contar da data da notificação da sua inscrição na lista prevista no primeiro parágrafo.3. Se o interesse do  serviço o permitir, a Comissão toma em consideração os pedidos dos funcionários que solicitem a aplicação de  uma medida de cessação definitiva de funções a título do n . 1.4. As medidas previstas nos nos. 1 e 2 não têm  caracter disciplinar.5. Até 30 de Junho de 1968 e sem prejuízo do disposto no n . 2, a Comissão não pode  tomar nenhuma decisão de colocação na disponibilidade ou de afastamento no interesse do serviço.Artigo  5 .1. O funcionário, que tenha sido objecto da medida prevista no n . 1 do artigo 4 ., tem direito:a) Durante  um período de seis meses, a um subsídio mensal igual à sua última remuneração, eb) Durante um período  determinado com base na tabela que figura no n . 2, a um subsídio mensal igual a:- 85% do seu vencimento- base do 7 . ao 12 . mês,- 70% do seu vencimento-base do 13 . ao 66 . mês,- 60% do seu vencimento-base  para o período posterior.O benefício do subsídio cessa, o mais tardar, no dia em que o funcionário completar  65 anos de idade.2. Para determinar, em função da idade do funcionário, o período durante o qual o mesmo  beneficia do subsídio previsto na alínea b) do n . 1, aplica-se ao seu tempo de serviço o coeficiente fixado na  tabela que figura no n . 2; o referido período é arredondado, se necessário, para o mês inferior. POSIÇÃO  NUMA TABELA 3. O subsídio previsto no n . 1 está sujeito ao coeficiente de correcção fixado, de acordo  com o n . 1, segundo parágrafo, do artigo 82 . do Estatuto, para o país da Comunidade em que o beneficiário  prove ter a sua residência.Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora dos países das Comunidades,  o coeficiente de correcção aplicável ao subsídio é idêntico ao que for válido para Bruxelas.4. O montante dos  rendimentos auferidos pelo interessado nas suas novas funções, durante este período, é deduzido do subsídio  previsto no n . 1, na medida em que estes rendimentos acumulados com o subsídio excedam a última  remuneração global auferida pelo funcionário no exercício das sua funções. Esta remuneração é sujeita ao  coeficiente de correcção referido no n . 3.5. A totalidade das prestações familiares continua a ser devida, se o  funcionário receber o subsídio previsto no n . 1.6. Durante o período em que se mantiver o direito ao subsídio,  o funcionário tem direito, para ele próprio e para as pessoas a seu cargo, às prestações garantidas pelo regime de  protecção na doença comum às instituições das Comunidades Europeias, desde que pague a sua quotização  calculada sobre o vencimento-base correspondente ao seu grau e ao seu escalão e desde que não possa ser  coberto por um outro regime contra os riscos de doença.7. Durante o período em que se mantiver o direito ao  subsídio, o funcionário continua, por um período máximo de cinco anos, a adquirir novos direitos à pensão de  aposentação com base no vencimento correspondente ao seu grau e escalão, desde que durante esse período  tenha havido pagamento das contribuições previstas no Estatuto. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo  5 . do Anexo VIII do Estatuto, o referido período é considerado como período de serviço.Se o funcionário  voltar à situação de actividade numa instituição das Comunidades Europeias e adquirir por tal facto novos  direitos à pensão, deixa de beneficiar, durante este novo período de serviço, do disposto no primeiro parágrafo.  Todavia, relativamente à parte do período prevista no primeiro parágrafo, que falte para o termo desse período,  aquando do seu regresso à actividade, o funcionário pode pedir que a sua contribuição para o regime da pensão,  bem como os seus direitos à pensão, sejam calculados com base no vencimento-base correspondente ao grau e  escalão que tivesse obtido nas funções anteriores.Para efeitos de aplicação do artigo 77 . do Estatuto, a  situação do funcionário beneficiário do subsídio previsto no n . 1 é assimilada à situação do funcionário que  tenha sido objecto de um afastamento no interesse do serviço.Ao findar este período, o benefício do direito à  pensão é adquirido sem que seja aplicado ao funcionário a redução prevista no artigo 9 . do Anexo VIII do  Estatuto, desde que o funcionário tenha atingido 55 anos de idade.Relativamente à fixação do montante da  pensão de sobrevivência, de que beneficia a viúva de um funcionário falecido durante este período, é aplicável o  disposto no segundo parágrafo do artigo 79 . do Estatuto.8. Se, em aplicação das presentes disposições, o  benefício do direito à pensão lhe for atribuído antes dos 60 anos de idade, o funcionário tem direito, por cada um  dos filhos a cargo, na acepção do artigo 2 . do Anexo VII do Estatuto, ao subsídio por filho a cargo.9. Para  efeitos de atribuição do subsídio de reinstalação, o funcionário não é obrigado a preencher a condição relativa ao  prazo referida no n . 1, primeiro parágrafo, do artigo 6 . do Anexo VII do Estatuto.10. Para efeitos de  aplicação do disposto no artigo 107 . do Estatuto bem como do n . 2 do artigo 102 . do Estatuto dos  Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a situação do funcionário que tenha sido objecto da  medida prevista no n . 1 do artigo 4 . é assimilada à do funcionário a quem tenham sido aplicadas as disposições  dos artigos 41 . e 50 . do Estatuto.Artigo 6 .1. O funcionário que tenha sido objecto da medida prevista no  n . 1 do artigo 4 . e que não tenha completado 11 anos de serviço, pode renunciar definitivamente a exigir os  seus direitos à pensão. Neste caso, o funcionário beneficia de um subsídio determinado nas condições previstas  no artigo 1 . do Anexo VIII do Estatuto. O disposto nos nos. 7 e 8 do artigo 5 . bem como no artigo 7 . do  presente regulamento não é aplicável.Para efeitos de aplicação do disposto na alínea c) do artigo 12 . do Anexo  VIII do Estatuto, o tempo de serviço efectivamente cumprido é tido como incluíndo o período durante o qual o  funcionário tem direito ao subsídio previsto no artigo 5 ., assim como o período bonificado, se necessário, de  acordo com o n . 10 do artigo 5 .2. O funcionário, que decidir optar pelo disposto no n . 1 é obrigado, sob  pena de prescrição, a dar a conhecer a sua opção no prazo de seis meses, a contar da data da notificação da  medida prevista no n . 1 do artigo 4 ..Os montantes que tiverem sido pagos a título da pensão, antes da  aplicação do disposto no presente artigo, são deduzidos do subsídio previsto no n . 1.Artigo 7 .1. Os  funcionários referidos no último parágrafo do artigo 2 ., bem como o n . 5 do artigo 102 . do Estatuto, à  excepção dos que, antes de 1 de Janeiro de 1962, fossem titulares dos graus A 1 ou A 2 no âmbito do Estatuto  do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e a quem tenham sido aplicadas as medidas previstas  no n . 1 do artigo 4 ., podem solicitar que os seus direitos pecuniários sejam determinados de acordo com o  disposto no artigo 34 . do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do artigo 50 .  do Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.2. Os funcionários que, antes de 1 de  Janeiro de 1962, fossem titulares dos graus A 1 ou A 2 no âmbito do Estatuto do Pessoal da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, e a quem tenham sido aplicadas as medidas previstas no n . 1 do artigo 4 .  podem solicitar que os seus direitos pecuniários sejam determinados com base no disposto no artigo 42 . do  Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Artigo 8 .1. Antes de tomar qualquer  medida a título do n . 1 do artigo 4 . a Comissão pode, no interesse do serviço, convidar o funcionário  interessado a dar-lhe a conhecer, no prazo de um mês, se aceita ficar colocado num lugar que corresponda à  carreira imediatamente inferior àquela a que pertence o seu grau.Se o funcionário aceitar, pode ser colocado  num tal lugar, não obstante o disposto no n . 1 do artigo 7 . do Estatuto.2. O funcionário, que tenha sido  objecto de uma decisão tomada em conformidade com o segundo parágrafo do n . 1, conserva o seu grau, bem  como todos os direitos que lhe correspondam. O funcionário tem um direito prioritário a ser mudado para  qualquer lugar que corresponda ao seu grau e que fique vago ou que venha a ser criado, desde que possua as  aptidões requeridas para o lugar considerado.CAPÍTULO IIIDisposições transitórias e finaisArtigo 9 .O  subsídio de instalação, o subsídio de reinstalação e a compensação por cessação de funções, aos quais possa ter  direito o funcionário que, no decurso do ano de 1968, adquirir a titularidade, ou for colocado num novo local de  serviço ou cessar as funções, ficam sujeitos a um coeficiente de correcção de 117,5%.Artigo 10 .Até à  constituição do Comité do Pessoal que deve ocorrer o mais tardar à data de 31 de Dezembro de 1968, as  atribuições desse comité são exercidas por um comité composto pelos membros do Comité ou dos Comités do  Pessoal, eleitos antes da entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 11 .O presente regulamento entra  em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados- membros.Feito em Bruxelas em 29 de Fevereiro de 1968.Pelo ConselhoO PresidenteM. COUVE de  MURVILLE  

    
      (1) JO n . C 10 de 14.12.1968, pp. 44 e 45.  

 
      (2) Regulamento n.31 (CEE), 11 (CEEA) dos Conselhos de 18.12.1961, JO n . 45 de 14.6.1962, p. 1385/62,  tendo em conta as alterações que lhes foram introduzidas antes da entrada em vigor do presente regulamento.  

 
      (3) Regulamento n.31 (CEE), 11 (CEEA) dos Conselhos de 18.12.1961, JO  n.45 de 14.6.1962, p. 1385/62, tendo em conta as alterações que lhes foram introduzidas antes da entrada em  vigor do presente regulamento.