CELEX: 62019CN0615
Language: pt
Date: 2019-08-16 00:00:00
Title: Processo C-615/19 P: Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 por John Dalli do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-399/17, Dalli/Comissão

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/34
            
         
      Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 por John Dalli do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2019 no processo T-399/17, Dalli/Comissão
      (Processo C-615/19 P)
      (2019/C 328/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: John Dalli (representantes: L. Levi, avocate, S. Rodrigues, avocat)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o acórdão recorrido e declarar admissíveis e procedentes os pedidos do recorrente no processo T-399/17, e, consequentemente, ordenar
                  
                              —
                           
                           
                              a compensação do prejuízo, nomeadamente do prejuízo moral, suscetível de ser estimado, provisoriamente, em 1 000 000 euros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a condenação da recorrida nas despesas.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas do processo de recurso e do processo em primeira instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Através do seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito, nomeadamente uma violação do seu dever de fundamentação e uma desvirtuação do processo, ao ter julgado improcedente o primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão de instaurar o inquérito.
      Segundo, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o segundo fundamento, relativo a vícios na caracterização do inquérito e ao alargamento ilegal do seu âmbito.
      Terceiro, o recorrente alega uma desvirtuação da prova e uma violação dos direitos de defesa no acórdão do Tribunal Geral, na medida em que este julgou improcedente o terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios que regem a recolha de prova e à desvirtuação e falsificação da prova.
      Quarto, o recorrente alega uma desvirtuação do sentido claro dos factos e da prova bem como erros de direito, cometidos pelo Tribunal Geral, ao julgar improcedente o quarto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do artigo 4.o da Decisão da Comissão 1999/396 (1) e do artigo 18.o das Instruções do OLAF.
      Quinto, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, violando o seu dever de fundamentação e desvirtuando as provas, ao julgar improcedente o quinto fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (2) e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento Interno do Comité de Fiscalização.
      Sexto, o recorrente alega a existência de vários erros de direito e uma desvirtuação da prova no acórdão do Tribunal Geral, que julgou improcedente o sexto fundamento, relativo à violação do princípio da presunção de inocência, à violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999 e do artigo 339.o TFUE bem como à violação do direito à proteção dos dados pessoais.
      Através do seu sétimo e último fundamento, o recorrente alega uma desvituação do sentido claro da petição inicial e da prova bem como um erro de direito, cometidos pelo Tribunal Geral, ao concluir que o recorrente não tinha demonstrado a existência de danos morais.
      
         (1)  1999/396/EC, ECSC, Euratom: Decisão da Comissão, de 2 de junho de 1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as atividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades (JO 1999, L 149, p. 57).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO 1999, L 136, p. 1).