CELEX: 32012D0006
Language: pt
Date: 2011-12-13 00:00:00
Title: 2012/6/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/14
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2011
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   (2012/6/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «Fundo»), para manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afectadas por catástrofes.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do Fundo até um limite máximo anual de mil milhões de EUR.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.
            
         
               (4)
            
            
               A Espanha apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada por um sismo, e a Itália apresentou um pedido de mobilização do Fundo relativamente a uma catástrofe causada por inundações,
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado no montante de 37 979 875 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito em Estrasburgo, em 13 de dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. SZPUNAR
      
   
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.