CELEX: 31999R1630
Language: pt
Date: 1999-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1630/1999 da Comissão, de 26 de Julho de 1999, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

L 194/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 7. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1630/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Julho de 1999
                                relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         alimentar comunitária (2); que é necessário precisar,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento
                                                                              para determinar as despesas daí resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o,                                                                                             Artigo 1.o
(1)     Considerando que o citado regulamento estabelece a            A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
        lista dos países e organismos susceptíveis de beneficiar      dade, a mobilização de cereais, tendo em vista fornecimentos
        da ajuda comunitária e determina os critérios gerais          aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o
        relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do         disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as condições
        estádio fob;                                                  constantes do anexo.
(2)     Considerando que, após várias decisões relativas à distri-
        buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais        Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        a certos beneficiários;                                       dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
                                                                      Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
(3)     Considerando que é necessário efectuar esses forneci-         considerada como não escrita.
        mentos de acordo com as regras previstas no Regula-
        mento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de                                              Artigo 2.o
        Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de
        mobilização de produtos a fornecer a título do Regula-        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        mento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda               sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                       (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 27. 7. 1999           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 194/5
                                                                    ANEXO
                                                              LOTES A, B e C
             1. Acções n.os: 180/98 (A); 181/98 (B); 182/98 (C)
             2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
                [tel.: (39-6) 65 13 29 88; telefax: 65 13 28 44/3; telex 626675 WFP I]
             3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
             4. País de destino: Bangladesh
             5. Produto a mobilizar: trigo mole
             6. Quantidade total (toneladas líquidas): 100 000
             7. Número de lotes: 3 (A: 30 000 toneladas; B: 30 000 toneladas; C: 40 000 toneladas)
             8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto II.A.1a)]
             9. Acondicionamento: A granel
            10. Etiquetagem e marcação: —
                — Língua a utilizar na marcação: —
                — Indicações complementares: —
            11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
            12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque — FOB estivado e arrumado
            13. Estádio de entrega alternativo: —
            14. a) Porto de embarque: —
                b) Endereço de carregamento: —
            15. Porto de desembarque: —
            16. Local de destino: —
                — porto ou armazém de trânsito: —
                — via de transporte terrestre: —
            17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
                — primeiro prazo: A: de 23.8 a 12.9.1999; B: de 13.9 a 3.10.1999; C: de 4 a 24.10.1999
                — segundo prazo: A: de 6 a 26.9.1999; B: de 27.9 a 17.10.1999; C: de 18.10 a 7.11.1999
            18. Período ou data−limite de entrega no estádio alternativo:
                — primeiro prazo: —
                — segundo prazo: —
            19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
                — primeiro prazo: em 10.8.1999
                — segundo prazo: em 24.8.1999
            20. Montante da garantia do concurso: 5 euros por tonelada
            21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
                Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard
                Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel
                telex: 25670 AGREC B; fax: (32−2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
            22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 31.7.1999 fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1383/1999 da
                Comissão (JO L 163 de 29.6.1999, p. 3)
 ---pagebreak--- L 194/6           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 7. 1999
        Notas:
        (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32−2) 295 14 65]
                                          Torben Vestergaard [tel.: (32−2) 299 30 50]
        (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
            documentos de expedição necessários.
        (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
            produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
            nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
        (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39) é aplicável no que diz respeito à
            restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
            presente anexo. Chama−se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido
            regulamento. A cópia do certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [telefax:
            (32−2) 296 20 05)].
        (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
             — certificado fitossanitário