CELEX: C2004/094/66
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C — 101/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank Gent, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo entre Roger Noteboom e Rijksdienst voor Pensioenen.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank Gent, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo entre Roger Noteboom e Rijksdienst voor Pensioenen.
   (Processo C — 101/04)
   (2004/C 94/66)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arbeidsrechtbank Gent, de 17 de Fevereiro de 2004, no processo entre Roger Noteboom e Rijksdienst voor Pensioenen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2004.
   O Arbeidsrechtbank Gent solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O subsídio de férias contemplado no artigo 22.o do K. B. n.o 50, de 24 de Outubro de 1967, e no artigo 56.o do K. B. de 21 de Dezembro de 1967 inclui-se no âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 1408/7 (1) e, mais concretamente, entre as «prestações de velhice» previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 45.o, n.os 1 e 6, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o R.V.P., enquanto instituição competente, deve ter em conta, na determinação do direito a subsídio de férias, os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão, a norma do artigo 71.o, n.o 1, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1408/71, nos termos da qual a prestação é fixada em conformidade com a legislação do Estado-Membro de residência do trabalhador fronteiriço «como se tivesse estado sujeito a essa legislação no decurso do último emprego», só se aplica relativamente às prestações de desemprego, ou também se aplica relativamente a outras prestações como, designadamente, o subsídio de férias contemplado no artigo 22.o do K. B. n.o 50, de 24 de Outubro de 1967, e no artigo 56.o do K. B. de 21 de Dezembro de 1967?
            
         
      (1)  JO 1971 L 149, p. 2.