CELEX: 51996PC0449
Language: pt
Date: 1996-09-19
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego

N? C 342 /6        IPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 11 . 96
                         Artigo 3 .                                                          Artigo 6°
Em cada Estado-membro, o período da hora de Verão                   Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
em 1998 , 1999, 2000 e 2001 terminará à 1 hora da ma­               gislativas, regulamentares e adminsitrativas necessárias
nhã, tempo universal, do último domingo de Outubro,                 para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar
ou seja :                                                           em 31 de Dezembro de 1997 . Do facto informarão ime­
                                                                    diatamente a Comissão .
— em 1998 : 25 de Outubro,
— em 1999 : 31 de Outubro,
— em 2000 : 29 de Outubro,
— em 2001 : 28 de Outubro .                                         Quando os Estados-membros adoptarem essas disposi­
                                                                    ções, estas devem incluir uma referência à presente direc­
                         Artigo 4o.                                 tiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publi­
                                                                    cação oficial. As modalidades dessa referência serão
O regime aplicável a partir de 2002 será adoptado antes             adoptadas pelos Estados-membros.
de 1 de Janeiro de 2001 , por proposta da Comissão,
apresentada antes de 1 de Janeiro de 2000 .
                         Artigo 5o.                                                          Artigo 7o.
A presente directiva não se aplica aos territórios ultrama­         Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rinos do Estados-membros .                                          rectiva .
              Proposta alterada de decisão do Conselho relativa às actividades da Comissão em matéria de
                           análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego Q
                                                         (96/C 342 /06 )
                                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                            COM(96) 449 final — 95/0149(CNS)
              (Apresentada pela Comissão em 19 de Setembro de 1996, em conformidade com o disposto no n°. 2
                                               do artigo 189!A do Tratado CE)
              0) JO n? C 235 de 9. 9. 1995, p. 8 .
                     PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
                                        O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
                                                Décimo segundo considerando
Considerando que, nos termos do acordo interinstitucio-             Considerando que, nos termos da Declaração comum de
nal sobre disciplina orçamental, as acções empreendidas             30 de Junho de 1992 e do Acordo interinstitucional so­
por iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma                 bre disciplina orçamental, as acções empreendidas por
base jurídica ;                                                     iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma base
                                                                    jurídica ;
                                                            DECIDE :
                                                            Artigo Io.
É instituída uma acção comunitária relativa à análise, in-          É instituída uma acção comunitária relativa à análise , in­
vestigação, cooperação e acção da Comissão no domínio               vestigação, cooperação e acção da Comissão no domínio
do emprego (Essen) para o período compreendido entre                do emprego para o período compreendido entre 1 de Ja­
1 de Janeiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000 .                     neiro de 1996 e 31 de Dezembro de 2000 .
 ---pagebreak---  14 . 11 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N<? C 342 / 7
                        PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                             Artigo 2°.
Esta acção tem por objectivo estabelecer uma nova abor­              Esta acção tem por objectivo estabelecer uma nova abor­
dagem em matéria de análise, investigação, cooperação e              dagem em matéria de análise, investigação, cooperação e
acção no domínio do emprego, constituindo assim uma                  acção no domínio do emprego, constituindo assim uma
plataforma de intercâmbio propícia à transferência de in­            plataforma de intercâmbio propícia à transferência de in­
formações e de experiências no domínio do emprego.                   formações e de experiências no domínio das medidas a
Esta nova perspectiva contribuirá para o desenvolvimento             favor do emprego adoptadas nos Estados-membros. Esta
das acções desenvolvidas nos Estados-membros em con­                 nova perspectiva basear-se-á nas sugestões apresentadas
formidade com as orientações do « Livro Branco» da Co­               no Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Com­
missão sobre crescimento, competitividade e emprego e                petitividade e Emprego e nas medidas que tenham em
as decisões acordadas pelo Conselho Europeu de Essen.                conta as estratégias de emprego desenvolvidas pela
                                                                     União Europeia.
Visa esta acção promover, ao nível comunitário, a aná­
lise do mercado de trabalho e das políticas de emprego,
contribuir para a identificação e a transferência de boas
práticas bem como desenvolver uma política activa de di­
vulgação dos resultados obtidos .
                                                             Artigo 3°.
Para realizar os objectivos mencionados no artigo 2?, a
Comissão poderá promover, em cooperação com os
agentes interessados e/ou apoiar financeiramente as me­
didas seguintes :
a) A constituição de mecanismos permanentes de obser­
     vação acompanhamento e intercâmbio de informações
     comparáveis e a realização de estudos sobre as políti­
     cas de emprego, os sistemas de emprego, nos termos
     em que estão definidos no « Livro Branco» da Comis­
     são sobre crescimento, competitividade e emprego, as
     tendências da evolução do mercado de trabalho e os
     processos de criação de novos empregos nos Estados­
     -membros e na Comunidade :
b ) O apoio metodológico e técnico a experiências voca­             b ) O apoio metodológico e técnico a experiências desti­
     cionadas para a identificação e a tranferência de boas             nadas a identificar e transferir boas práticas em domí­
     práticas em domínios como a organização do traba­                  nios como a organização do trabalho, as iniciativas
     lho, as iniciativas regionais e locais de criação de em­           regionais e locais e criação de empregos capazes de
     pregos capazes de responder a novas necessidades e                 responder a novas necessidades ; será conferida uma
     as medidas a favor de certos grupos particularmente                especial atenção aos projectos que visem a identifica­
     atingidos pelo desemprego ;                                        ção, a transferência e a divulgação de medidas que,
                                                                        directa ou indirectamente, beneficiem certos grupos
                                                                        particularmente atingidos pelo desemprego, nomeada­
                                                                        mente os jovens que procuram um emprego, os de­
                                                                        sempregados de longa duração, as mulheres desem­
                                                                        pregadas e os trabalhadores idosos desempregados ;
c) A implementação de todas as acções adequadas à
     mais ampla divulgação dos resultados das iniciativas
     empreendidas, incluindo o contributo para a elabora­
     ção de relatórios periódicos sobre emprego.
 ---pagebreak--- N? C 342/ 8          PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 11 . 96
                     PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                        Artigo 4°
A Comissão assegurará a coerência e a sinergia entre as        A Comissão assegurará a coordenação, a coerência e a
iniciativas empreendidas no âmbito do presente disposi­         sinergia entre as iniciativas empreendidas no âmbito do
tivo e as que se inserirem no quadro das políticas da           presente dispositivo e dos fundos estruturais, dos progra­
União .                                                         mas-quadro de investigação e desenvolvimento, do
                                                                quarto programa-quadro relativo à igualdade de oportu­
A Comissão e os Estados-membros promoverão a com­               nidades entre homens e mulheres e o programa Leonardo
plementaridade das respectivas acções em sede de aná­           da Vinci. A Comissão velará igualmente para que os re­
lise, investigação, cooperação e acção com as iniciativas       sultados deste programa se repercutam em todas as polí­
levadas a cabo no âmbito dos fundos estruturais, do pro­        ticas da União .
grama-quadro de investigação e desenvolvimento, do
quarto programa-quadro relativo à igualdade de oportu­
nidades entre homens e mulheres, bem como das activi­
dades empreendidas, no domínio da formação profissio­
nal, em particular no âmbito do programa Leonardo.
                                                        Artigo 5?
Algumas actividades estarão abertas à participação dos         Algumas actividades estarão abertas à participação dos
países do Espaço Económico Europeu, dos países da Eu­          países do Espaço Económico Europeu, dos países da Eu­
ropa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem             ropa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem
como dos países mediterrâneos parceiros da União, se­           como dos países mediterrâneos parceiros da União, se­
gundo modalidades a definir no contexto das relações da         gundo modalidades a definir no contexto das relações da
União com estes países.                                        União com estes países e nos termos da disciplina orça­
                                                               mental do Acordo interinstitucional de 1993 .
                                                                O custo desta participação será coberto pelos países em
                                                               questão. Se necessário, a Comissão pode decidir, em
                                                                conformidade com as normas aplicáveis ao orçamento
                                                               geral das Comunidades Europeias, conceder uma contri­
                                                               buição que permita a participação destes países, no âm­
                                                               bito dos limites das dotações atribuídas pela autoridade
                                                                orçamental.
                                                        Artigo 6o.
A Comissão assegurará a execução em conformidade
com a presente decisão. Para o efeito, a Comissão traba­
lhará em parceria com os Estados-membros, nomeada­
mente através da informação e no âmbito da consulta re­
gular dos directores-gerais do emprego.
                                                        Artigo 7o.
Os parceiros sociais serão associados às acções empreen­
didas . O Comité permanente do emprego constituirá,
neste contexto, fórum privilegiado para debater os resul­
tados da acção empreendida.
                                                        Artigo 8o.
A Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité
das Regiões, até 31 de Dezembro de 2001 , um relatório
final sobre os resultados do dispositivo.
                                                        Artigo 9?
A presente decisão é publicada no Jomal Oficial das Co­
munidades Europeias.