CELEX: 51991PC0126
Language: pt
Date: 1991-05-31
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 89/336/CEE DO CONSELHO, DE 3 DE MAIO DE 1989, RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A COMPATIBILIDADE ELECTROMAGNETICA

21. 6. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 162/7
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de
              Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à com-
                                                 patibilidade electromagnética
                                                         (91/C 162/08)
                                               COM(91) 126 final — SYN 342
                                     (Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1991)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              _   o artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        «Artigo 11°.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       As Directivas 76/889/CEE e 76/890/CEE são revo-
 100?A,                                                                 gadas a partir de 1 de Janeiro de 1996. Até àquela
                                                                        data, as referidas directivas deixam de ser aplicáveis
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  aos aparelhos fabricados em conformidade com o
                                                                        disposto na presente directiva.»,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            — ao n? 1 do artigo 12? é acrescentado o seguinte pará-
                                                                        grafo :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                      «Os Estados-membros autorizarão, todavia, por um
cial,                                                                   período até 31 de Dezembro de 1995, a colocação no
                                                                        mercado e/ou a entrada em serviço dos aparelhos a
Considerando que a Directiva 89/336/CEE do Conse-                       que se refere a presente directiva que estejam em
lho (') prevê uma completa harmonização no domínio da                   conformidade com as regulamentações nacionais em
compatibilidade electromagnética;                                      vigor nos respectivos territórios à data de 31 de De-
                                                                        zembro de 1991.».
Considerando que, para garantir uma aplicação uniforme
da directiva, é importante dispor de normas harmoniza-                                       Artigo 2o.
das e que essas normas não estarão disponíveis à data da
entrada em vigor da directiva;                                      1.    Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 1
                                                                   de Julho de 1991, as disposições legislativas, regulamen-
                                                                   tares e administrativas necessárias para darem cumpri-
Considerando que a directiva não prevê um período                  mento à presente directiva. Desse facto informarão ime-
transitório adequado durante o qual seria autorizada a             diatamente a Comissão.
colocação no mercado de aparelhos fabricados de
acordo com as regulamentações nacionais aplicáveis an-
                                                                   As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem
tes da data de entrada em vigor da mesma directiva;
                                                                   fazer referência expressa à presente directiva ou ser
                                                                   acompanhadas dessa referência aquando da sua publica-
Considerando que os fabricantes devem dispor do tempo              ção oficial. As modalidades de expressão dessa referência
necessário para que os aparelhos em armazém possam                 são adoptadas pelos Estados-membros.
ser colocados no mercado,
                                                                   Os Estados-membros aplicarão as referidas disposições a
                                                                   partir de 1 de Janeiro de 1992.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                   2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
                                                                   textos das disposições de direito interno que adoptarem
                        Artigo Io.                                 no domínio regido pela presente directiva.
A Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de
1989, é alterada do seguinte modo:                                                          Artigo 3o.
                                                                   Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
— o n? 3 do artigo 10? é suprimido,                                rectiva.
O JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.