CELEX: 32005R1859
Language: pt
Date: 2005-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1859/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão

16.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/23
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1859/2005 DO CONSELHO
   
   de 14 de Novembro de 2005
   que institui certas medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,
   Tendo em conta a Posição Comum 2005/792/PESC, de 14 de Novembro de 2005, relativa a medidas restritivas aplicáveis ao Uzbequistão (1),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de Maio de 2005, o Conselho condenou firmemente o recurso à força excessivo, desproporcionado e indiscriminado por parte das forças de segurança uzbeques em Andijan, na parte ocidental do Uzbequistão, no início do mês. O Conselho lamenta profundamente que as autoridades uzbeques não tenham fornecido uma resposta adequada ao pedido das Nações Unidas que apelava à realização de um inquérito internacional independente. Em 13 de Junho de 2005, apelou às autoridades uzbeques para que reconsiderassem a sua posição até ao final do mês de Junho.
            
         
               (2)
            
            
               Na ausência de uma resposta adequada até ao momento presente, a Posição Comum 2005/792/PESC prevê a imposição de certas medidas restritivas durante um período inicial de um ano, ao longo do qual as medidas ficarão sujeitas a revisão permanente.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2005/792/PESC incluem, nomeadamente, a proibição da exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, bem como a proibição de prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com actividades militares, armas e material conexo, bem como com equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna.
            
         
               (4)
            
            
               Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado e, por conseguinte, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme por parte dos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessário prever legislação para aplicar as medidas no que respeita à Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, deverá considerar-se que o território da Comunidade abrange os territórios dos Estados-Membros em que o Tratado é aplicável, nas condições nele previstas.
            
         
               (5)
            
            
               A lista do material susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna deverá ser completada, em tempo útil, com os códigos correspondentes da nomenclatura combinada constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2).
            
         
               (6)
            
            
               É necessário que os Estados-Membros estabeleçam as sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento. As sanções previstas deverão ser proporcionais, eficazes e dissuasivas.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Equipamento que pode ser utilizado para fins de repressão interna», os artigos indicados no Anexo I;
            
         
               2)
            
            
               «Assistência técnica», qualquer apoio técnico relacionado com a reparação, desenvolvimento, fabrico, montagem, ensaios, manutenção ou qualquer outro serviço técnico, que pode assumir formas como instrução, assessoria, formação, transmissão de conhecimentos práticos ou de capacidades ou serviços de consultoria. A assistência técnica inclui formas de assistência oral;
            
         
               3)
            
            
               «Território da Comunidade», os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado, nas condições estabelecidas pelo Tratado.
            
         Artigo 2.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Vender, fornecer, transferir ou exportar, de forma directa ou indirecta, equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, originário ou não da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo no Uzbequistão ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Prestar assistência técnica, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Uzbequistão ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira, directa ou indirectamente, relativamente ao equipamento referido na alínea a), a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Uzbequistão ou para utilização neste país;
            
         
               d)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja, directa ou indirectamente, fomentar as operações referidas nas alíneas a), b) ou c).
            
         Artigo 3.o
   
   É proibido:
   
               a)
            
            
               Prestar assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização de armamento e materiais conexos de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militares, equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Uzbequistão ou para utilização neste país;
            
         
               b)
            
            
               Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou prestar assistência técnica conexa e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo do Uzbequistão ou para utilização neste país;
            
         
               c)
            
            
               Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja fomentar as operações referidas nas alíneas a) e b).
            
         Artigo 4.o
   
   1.   Em derrogação aos artigos 2.o e 3.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas no anexo II, podem autorizar:
   
               a)
            
            
               A venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de equipamento que possa ser utilizado para fins de repressão interna, desde que se destine
               
                           i)
                        
                        
                           a ser utilizado pelas forças presentes no Uzbequistão que contribuem para a Força Internacional de Segurança e Assistência (ISAF), bem como para a operação «Liberdade Duradoura», ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           unicamente a fins humanitários ou de protecção;
                        
                     
         
               b)
            
            
               O financiamento, a prestação de assistência financeira ou de assistência técnica relacionados com o equipamento referido na alínea a);
            
         
               c)
            
            
               O financiamento e a prestação de assistência financeira e de assistência técnica relacionados com:
               
                           i)
                        
                        
                           equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade, ou para operações de gestão de crise levadas a cabo pela União Europeia ou pela ONU; ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           equipamento militar destinado a ser utilizado pelas forças presentes no Uzbequistão que contribuem para a ISAF, bem como para a OEF.
                        
                     
         2.   Não serão concedidas autorizações para actividades já realizadas.
   Artigo 5.o
   
   Os artigos 2.o e 3.o não são aplicáveis ao vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes militares, temporariamente exportado para o Uzbequistão pelo pessoal da ONU, pelo pessoal da União Europeia, da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.
   Artigo 6.o
   
   A Comissão e os Estados-Membros informam-se mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicam-se mutuamente todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, em especial informações relativas a violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.
   Artigo 7.o
   
   A Comissão fica habilitada a alterar o anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.
   Artigo 8.o
   
   Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções ao disposto no presente regulamento e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
   Os Estados-Membros devem comunicar essas normas à Comissão logo após a entrada em vigor do regulamento e notificá-la de qualquer alteração posterior.
   Artigo 9.o
   
   O presente regulamento aplica-se:
   
               a)
            
            
               No território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo;
            
         
               b)
            
            
               A bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro;
            
         
               c)
            
            
               A qualquer pessoa singular nacional de um Estado-Membro, dentro ou fora do território da Comunidade;
            
         
               d)
            
            
               A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro;
            
         
               e)
            
            
               A qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na Comunidade.
            
         Artigo 10.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         T. JOWELL
         
      
   
   
      (1)  Ver página 72 do presente Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).
   
      ANEXO I
      Lista do equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna referido no n.o 1 do artigo 1.o e na alínea a) do artigo 2.o
      
      A lista abaixo não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para uso militar.
      
                  1.
               
               
                  Capacetes com protecção antibala, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos antibala e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.
               
            
                  3.
               
               
                  Projectores com regulador de potência.
               
            
                  4.
               
               
                  Equipamento para construções com protecção balística.
               
            
                  5.
               
               
                  Facas de mato.
               
            
                  6.
               
               
                  Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.
               
            
                  7.
               
               
                  Equipamento para carregamento manual de munições.
               
            
                  8.
               
               
                  Dispositivos de intercepção das comunicações.
               
            
                  9.
               
               
                  Detectores ópticos transistorizados.
               
            
                  10.
               
               
                  Tubos amplificadores de imagem.
               
            
                  11.
               
               
                  Alças telescópicas.
               
            
                  12.
               
               
                  Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              pistolas de sinalização;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              armas de ar comprimido ou de cartucho concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  14.
               
               
                  Engenhos explosivos e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  15.
               
               
                  Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  16.
               
               
                  Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção antibala, e carroçarias blindadas para esses veículos.
               
            
                  17.
               
               
                  Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.
               
            
                  18.
               
               
                  Veículos equipados com canhões-de-água.
               
            
                  19.
               
               
                  Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  20.
               
               
                  Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  21.
               
               
                  Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando fechadas.
                           
                        
            
                  22.
               
               
                  Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.
               
            
                  23.
               
               
                  Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.
               
            
                  24.
               
               
                  Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              equipamento de inspecção TV ou raios-X.
                           
                        
            
                  25.
               
               
                  Equipamento electrónico de interferência especialmente concebido para evitar a detonação de engenhos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.
               
            
                  26.
               
               
                  Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio).
                           
                        
            
                  27.
               
               
                  Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos, excepto:
                  
                              —
                           
                           
                              coberturas de bombas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem engenhos improvisados.
                           
                        
            
                  28.
               
               
                  Equipamento de visão nocturna e de registo de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.
               
            
                  29.
               
               
                  Cargas explosivas de recorte linear
               
            
                  30.
               
               
                  Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              amatol,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              nitroglicol,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              tetranitrato de pentaeritritol (PETN),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              cloreto de picrilo,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              2,4,6-trinitrotolueno (TNT).
                           
                        
            
                  31.
               
               
                  Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.
               
            
   
      ANEXO II
      Lista das autoridades competentes referidas no artigo 4.o
      
      BÉLGICA
      Autoridade federal incumbida da venda, compra e assistência técnica por parte das forças de defesa e dos serviços de segurança belgas, e pelos serviços financeiros e técnicos relacionados com a produção ou entrega de armamento e equipamento militar e paramilitar:
      Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie/Service Public Fédéral Economie, PME, Classes Moyennes et Energie
      
                  Algemene Directie Economisch Potentieel/Direction générale du Potentiel économique
               
            
                  Vergunningen/Licences
               
            
                  K.B.O. Beheerscel/Cellule de gestion B.C.E
               
            
                  44, Leuvensestraat/rue de Louvain
               
            
                  B-1000 Brussel/Bruxelles
               
            
                  tel.: 0032 (0) 2 548 67 79
               
            
                  fax: 0032 (0) 2 548 65 70.
               
            Autoridades regionais incumbidas de outras licenças de exportação, importação e trânsito destinadas a armamento e equipamento militar e paramilitar:
      Brussels Hoofdstedelijk Gewest/Région de Bruxelles – Capitale:
      
                  Directie Externe Betrekkingen/Direction des Relations extérieures
               
            
                  City Center
               
            
                  Kruidtuinlaan/Boulevard du Jardin Botanique 20
               
            
                  B-1035 Brussel/Bruxelles
               
            
                  Téléphone: (32-2) 800 37 59 (Cédric Bellemans)
               
            
                  Fax: (32-2) 800 38 20
               
            
                  E-mail: cbellemans@mrbc.irisnet.be
               
            Région wallonne:
      
                  Direction Générale Economie et Emploi
               
            
                  Direction Gestion des Licences,
               
            
                  chaussée de Louvain 14,
               
            
                  5000 Namur
               
            
                  tel.:081/649751
               
            
                  fax: 081/649760
               
            
                  E-mail: m.moreels@mrw.wallonie.be
               
            Vlaams Gewest:
      
                  Administratie Buitenlands Beleid
               
            
                  Cel Wapenexport
               
            
                  Boudewijnlaan 30
               
            
                  B-1000 Brussel
               
            
                  Tel.: (32-2) 553 59 28
               
            
                  Fax: (32-2) 553 60 37
               
            
                  E-mail: wapenexport@vlaanderen.be
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  Ministerstvo průmyslu a obchodu
               
            
                  Licenční správa
               
            
                  Na Františku 32
               
            
                  110 15 Praha 1
               
            
                  Tel.: + 420 2 24 06 27 20
               
            
                  Tel.: + 420 2 24 22 18 11
               
            
                  Ministerstvo financí
               
            
                  Finanční analytický útvar
               
            
                  P.O. BOX 675
               
            
                  Jindřišská 14
               
            
                  111 21 Praha 1
               
            
                  Tel.: + 420 2 5704 4501
               
            
                  Fax: + 420 2 5704 4502
               
            
                  Ministerstvo zahraničních věcí
               
            
                  Odbor Společné zahraniční a bezpečnostní politiky EU
               
            
                  Loretánské nám. 5
               
            
                  118 00 Praha 1
               
            
                  Tel.: + 420 2 2418 2987
               
            
                  Fax: + 420 2 2418 4080
               
            DINAMARCA
      
                  Justitsministeriet
               
            
                  Slotsholmsgade 10
               
            
                  DK-1216 København K
               
            
                  Tel.: (45) 33 92 33 40
               
            
                  Fax: (45) 33 93 35 10
               
            
                  Udenrigsministeriet
               
            
                  Asiatisk Plads 2
               
            
                  DK-1448 København K
               
            
                  Tel.: (45) 33 92 00 00
               
            
                  Fax: (45) 32 54 05 33
               
            
                  Erhvervs- og Byggestyrelsen
               
            
                  Langelinie Allé 17
               
            
                  DK-2100 København Ø
               
            
                  Tel.: (45) 35 46 62 81
               
            
                  Fax: (45) 35 46 62 03
               
            REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
      Para as autorizações respeitantes ao financiamento e à prestação de assistência financeira nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 4.o:
      
                  Deutsche Bundesbank
               
            
                  Servicezentrum Finanzsanktionen
               
            
                  Postfach
               
            
                  D-80281 München
               
            
                  Tel.: (49) 89 28 89 38 00
               
            
                  Fax: (49) 89 35 01 63 38 00
               
            Para as autorizações nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o e no que respeita à prestação de assistência técnica nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, e ainda à prestação de assistência técnica nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o:
      
                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
               
            
                  Frankfurter Straße 29—35
               
            
                  D-65760 Eschborn
               
            
                  Tel.: (49) 6196/908-0
               
            
                  Fax: (49) 6196/908-800
               
            ESTÓNIA
      
                  Eesti Välisministeerium
               
            
                  Islandi väljak 1
               
            
                  15049 Tallinn
               
            
                  Tel.: + 372 6317 100
               
            
                  Fax: + 372 6317 199
               
            GRÉCIA
      
                  Ministry of Economy and Finance
               
            
                  General Directorate for Policy Planning and Management
               
            
                  Address Kornarou Str.
               
            
                  105 63 Athens
               
            
                  Τel.: + 30 210 3286401-3
               
            
                  Fax: + 30 210 3286404
               
            
                  Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
               
            
                  Γενική Δ/νση Σχεδιασμού και Διαχείρισης Πολιτικής
               
            
                  Δ/νση: Κορνάρου 1, Τ.Κ.
               
            
                  105 63 Αθήνα — Ελλάς
               
            
                  Τηλ.: + 30 210 3286401-3
               
            
                  Φαξ: + 30 210 3286404
               
            ESPANHA
      
                  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
               
            
                  Secretaría General de Comercio Exterior
               
            
                  Paseo de la Castellana, 162
               
            
                  E-28046 Madrid
               
            
                  Tel.: (34) 913 49 38 60
               
            
                  Fax: (34) 914 57 28 63
               
            FRANÇA
      
                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie
               
            
                  Direction générale des douanes et des droits indirects
               
            
                  Cellule embargo — Bureau E2
               
            
                  Tel.: (33) 1 44 74 48 93
               
            
                  Fax: (33) 1 44 74 48 97
               
            
                  Direction générale du Trésor et de la politique économique Service des affaires multilatérales et du développement Sous-direction Politique commerciale et investissements Service Investissements et propriété intellectuelle
               
            
                  139, rue du Bercy
               
            
                  F-75572 Paris Cedex 12
               
            
                  Tel.: (33) 1 44 87 72 85
               
            
                  Fax: (33) 1 53 18 96 55
               
            
                  Ministère des affaires étrangères
               
            
                  Direction générale des affaires politiques et de sécurité
               
            
                  Direction des Nations Unies et des organisations internationales Sous-direction des affaires politiques
               
            
                  Tel.: (33) 1 43 17 59 68
               
            
                  Fax: (33) 1 43 17 46 91
               
            
                  Service de la politique étrangère et de sécurité commune
               
            
                  Tel.: (33) 1 43 17 45 16
               
            
                  Fax: (33) 1 43 17 45 84
               
            IRLANDA
      
                  Department of Foreign Affairs
               
            
                  (United Nations Section)
               
            
                  79-80 Saint Stephen's Green
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: + 353 1 478 0822
               
            
                  Fax: + 353 1 408 2165
               
            
                  Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
               
            
                  (Financial Markets Department)
               
            
                  Dame Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: + 353 1 671 6666
               
            
                  Fax: + 353 1 679 8882
               
            
                  Department of Enterprise, Trade and Employment
               
            
                  (Export Licensing Unit)
               
            
                  Lower Hatch Street
               
            
                  Dublin 2
               
            
                  Tel.: + 353 1 631 2534
               
            
                  Fax: + 353 1 631 2562
               
            ITÁLIA
      
                  Ministero degli Affari Esteri
               
            
                  Piazzale della Farnesina, 1
               
            
                  I-00194 Roma
               
            
                  D.G.EU. — Ufficio IV
               
            
                  Tel.: (39) 06 3691 3645
               
            
                  Fax: (39) 06 3691 2335
               
            
                  D.G.C.E. — U.A.M.A.
               
            
                  Tel.: (39) 06 3691 3605
               
            
                  Fax: (39) 06 3691 8815
               
            CHIPRE
      
                  1.
               
               
                  
                              Import-Export Licencing Unit
                           
                        
                              Trade Service
                           
                        
                              Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                           
                        
                              6, Andrea Araouzou
                           
                        
                              1421 Nicosia
                           
                        
                              Tel.: 357 22 867100
                           
                        
                              Fax: 357 22 316071
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  
                              Supervision of International Banks, Regulations and Financial Stability Department
                           
                        
                              Central Bank of Cyprus
                           
                        
                              80, Kennedy Avenue
                           
                        
                              1076 Nicosia
                           
                        
                              Tel.: 357 22 714100
                           
                        
                              Fax: 357 22 378153
                           
                        
            LETÓNIA
      
                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
               
            
                  Brīvības iela 36
               
            
                  Rīga LV 1395
               
            
                  Tel.: (371) 7016 201
               
            
                  Fax: (371) 7828 121
               
            LITUÂNIA
      
                  Ministry of Foreign Affairs
               
            
                  Security Policy Department
               
            
                  J. Tumo-Vaizganto 2
               
            
                  LT-01511 Vilnius
               
            
                  Tel.: + 370 5 2362516
               
            
                  Fax: + 370 5 2313090
               
            LUXEMBURGO
      
                  Ministère de l'économie et du commerce extérieur
               
            
                  Office des licences
               
            
                  BP 113
               
            
                  L-2011 Luxembourg
               
            
                  Tel.: (352) 478 23 70
               
            
                  Fax: (352) 46 61 38
               
            
                  E-mail: office.licences@mae.etat.lu
               
            
                  Ministère des affaires étrangères et de l'immigration
               
            
                  Direction des affaires politiques
               
            
                  5, rue Notre-Dame
               
            
                  L-2240 Luxembourg
               
            
                  Tel.: (352) 478 2421
               
            
                  Fax: (352) 22 19 89
               
            
                  Ministère des Finances
               
            
                  3 rue de la Congrégation
               
            
                  L-1352 Luxembourg
               
            
                  Fax: 00352 475241
               
            HUNGRIA
      
                  Hungarian Trade Licencing Office
               
            
                  Margit krt. 85.
               
            
                  H-1024 Budapest
               
            
                  Hungary
               
            
                  Postbox: H-1537 Budapest Pf.: 345
               
            
                  Tel.: + 36-1-336-7327
               
            
                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
               
            
                  Margit krt. 85.
               
            
                  H-1024 Budapest
               
            
                  Magyarország
               
            
                  Postafiók: 1537 Budapest Pf.:345
               
            
                  Tel.: + 36-1-336-7327
               
            MALTA
      
                  Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
               
            
                  Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
               
            
                  Palazzo Parisio
               
            
                  Triq il-Merkanti
               
            
                  Valletta CMR 02
               
            
                  Tel.: + 356 21 24 28 53
               
            
                  Fax: + 356 21 25 15 20
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  Ministerie van Economische Zaken
               
            
                  Belastingdienst/Douane Noord
               
            
                  Postbus 40200
               
            
                  NL-8004 De Zwolle
               
            
                  Tel.: (31-38) 467 25 41
               
            
                  Fax: (31-38) 469 52 29
               
            ÁUSTRIA
      
                  Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
               
            
                  Abteilung C2/2 (Ausfuhrkontrolle)
               
            
                  Stubenring 1
               
            
                  A-1010 Wien
               
            
                  Tel.: (+ 43-1) 711 00-0
               
            
                  Fax: (+ 43-1) 711 00-8386
               
            POLÓNIA
      
                  Ministry of Economic Affairs and Labour
               
            
                  Department of Export Control
               
            
                  Plac Trzech Krzyży 3/5
               
            
                  00-507 Warsaw
               
            
                  Poland
               
            
                  Tel.: (+ 48 22) 693 51 71
               
            
                  Fax: (+ 48 22) 693 40 33
               
            PORTUGAL
      
                  Ministério dos Negócios Estrangeiros
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
               
            
                  Largo do Rilvas
               
            
                  P-1350-179 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 394 67 02
               
            
                  Fax: (351) 21 394 60 73
               
            
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
               
            
                  Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o
                  
               
            
                  P-1100 Lisboa
               
            
                  Tel.: (351) 21 882 3390/8
               
            
                  Fax: (351) 21 882 3399
               
            ESLOVÉNIA
      
                  1.
               
               
                  
                              Ministrstvo za zunanje zadeve
                           
                        
                              Sektor za mednarodne organizacije in človekovo varnost
                           
                        
                              Prešernova cesta 25
                           
                        
                              SI-1001 Ljubljana
                           
                        
                              Tel.: 00 386 1 478 2206
                           
                        
                              Fax: 00 386 1 478 2249
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  
                              Ministrstvo za notranje zadeve
                           
                        
                              Sektor za upravne zadeve prometa, zbiranja in združevanja, eksplozivov in orožja
                           
                        
                              Bethovnova ulica 3
                           
                        
                              SI-1501 Ljubljana
                           
                        
                              Tel.: 00 386 1 472 47 59
                           
                        
                              Fax: 00 386 1 472 42 53
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  
                              Ministrstvo za gospodarstvo
                           
                        
                              Komisija za nadzor izvoza blaga za dvojno rabo
                           
                        
                              Kotnikova 5
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
                              Tel.: 00 386 1 478 3223
                           
                        
                              Fax: 00 386 1 478 3611
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  
                              Ministrstvo za obrambo
                           
                        
                              Direktorat za Logistiko
                           
                        
                              Kardeljeva ploščad 24
                           
                        
                              SI-1000 Ljubljana
                           
                        
                              Tel.: 00 386 1 471 20 25
                           
                        
                              Fax: 00 386 1 512 11 03
                           
                        
            ESLOVÁQUIA
      
                  Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
               
            
                  Mierová 19
               
            
                  827 15 Bratislava 212
               
            
                  Tel.: 00421/2/4854 1111
               
            
                  Fax: 00421/2/4333 7827
               
            FINLÂNDIA
      
                  Ulkoasiainministeriö/Utrikesministeriet
               
            
                  PL/PB 176
               
            
                  FI-00161 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Tel.: (358-9) 16 00 5
               
            
                  Fax: (358-9) 16 05 57 07
               
            
                  Puolustusministeriö/Försvarsministeriet
               
            
                  Eteläinen Makasiinikatu 8/Södra Magasinsgatan 8
               
            
                  PL/PB 31
               
            
                  FI-00131 Helsinki/Helsingfors
               
            
                  Tel.: (358-9) 16 08 81 28
               
            
                  Fax: (358-9) 16 08 81 11
               
            SUÉCIA
      
                  Inspektionen för strategiska produkter (ISP)
               
            
                  Box 70 252
               
            
                  107 22 Stockholm
               
            
                  Tel.: (+46-8) 406 31 00
               
            
                  Fax: (+46-8) 20 31 00
               
            REINO UNIDO
      
                  Sanctions Licensing Unit
               
            
                  Export Control Organisation
               
            
                  Department of Trade and Industry
               
            
                  Kingsgate House
               
            
                  66-74 Victoria Street
               
            
                  London SW1E 6SW
               
            
                  Tel.: (44) 20 7215 4544
               
            
                  Fax: (44) 20 7215 4539
               
            COMUNIDADE EUROPEIA
      
                  Comissão das Comunidades Europeias
               
            
                  Direcção-Geral das Relações Externas
               
            
                  Direcção Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e Política Europeia de Segurança e de Defesa (PESD): coordenação e contribuição da Comissão
               
            
                  Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas, Sanções, Processo de Kimberley
               
            
                  CHAR 12/163
               
            
                  B – 1049 Bruxelles/Brussel
               
            
                  Bélgica
               
            
                  Tel.: (32-2) 296 25 56
               
            
                  Fax: (32-2) 296 75 63
               
            
                  E-mail: relex-sanctions@cec.eu.int.