CELEX: 31993R2774
Language: pt
Date: 1993-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2774/93 da Comissão, de 8 de Outubro de 1993, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de países terceiros

9 . 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 252/3
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2774/93 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Outubro de 1993
                    relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                    importação de milho proveniente de países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
  Económica Europeia,
                                                                    1 . Em conformidade com os concursos abertos pelo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1799/87 do                 Regulamento (CEE) n? 66/93, é aberto um concurso para
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime              a redução do direito nivelador de importação de milho a
 especial de importação de milho e de sorgo em Espanha             importar em Espanha.
 para o período de 1987 a 1992 ('), com a última redacção          2.     O concurso está aberto até 18 de Novembro de
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3875/92 (2),          1993 . Durante este período proceder-se-á a concursos
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3? e o seu artigo           semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas
 8 ?,                                                              de apresentação das propostas serão definidas no anúncio
                                                                   de concurso.
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os
 Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­
                                                                                            Artigo 2?
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
 dade de milho para os anos de 1987 a 1992 ; que, pelo seu         1 . Os interessados participarão no concurso quer apre­
 Regulamento (CEE) n? 991 /93 (3), que prolonga as                 sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
 medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o             competente espanhol quer dirigindo-a a esse serviço
 Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1993,            através de telex, telegrama ou telecópia.
 prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e
 obrigações decorrentes do acordo inicial ;                        2.     A proposta deve indicar :
                                                                  — a referência ao concurso,
 Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e             — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
 obrigações, o Regulamento (CEE) n? 66/93 da Comis­                     o número de telex ou telecopiadora,
 são (4) pôs a concurso a redução do direito nivelador para a
 importação das quantidades restantes de 1992 ; que essas         — a natureza e a quantidade do produto a importar,
 quantidades não foram cobertas no âmbito dos referidos           — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
 concursos ; que, dadas as necessidades actuais do mercado              lador de importação, expresso em ecus,
 espanhol, é conveniente atribuir o saldo das importações a       — a origem de cereal a importar.
 Espanha ; que, para esse efeito, é necessário abrir um novo
 concurso ;                                                       3.      A proposta só é válida se :
                                                                  a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
 Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 3 ? do               período de apresentação das propostas ;
 Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito               b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
 nivelador é aplicada às importações de milho em Espanha               das propostas, for produzida prova de que o propo­
 efectuadas com base num certificado válido apenas neste               nente constituiu uma garantia de concurso. O
 Estado-membro ;
                                                                       montante da garantia a constituir, por tonelada, deve
                                                                       ser igual ao da redução indicada na proposta ;
 Considerando que é conveniente determinar as regras              c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
complementares específicas necessárias para a execução                 sentar ao organismo competente espanhol, em relação
do concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à              à quantidade atribuída, nos dois dias seguintes à recep­
liberação da garantia a constituir pelos operadores para               ção da comunicação de adjudicação referida no n ? 2
caucionar o respeito das suas obrigações e, em especial, da            do artigo 49, um pedido de certificado de importação
obrigação de transformação ou de utilização do produto                 acompanhado de um pedido de prefixação do direito
importado no mercado espanhol ;                                        nivelador de importação correspondente à redução
                                                                       indicada na proposta ;
Considerando que o Comité de gestão dos cereais não               d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
dente,                                                            4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em
                                                                  conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que
(')  JO   n? L 170 de 30. 6. 1987, p. 1 .                         contenha condições que. não as previstas no anúncio de
(2)  JO   n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       concurso .
0    JO   n? L 104 de 29. 4. 1993, p. 1 .
0    JO   n? L 10 de 16. 1 . 1993, p. 5.                          5.     A proposta apresentada não pode ser retirada.
 ---pagebreak---  N? L 252/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 10. 93
                            Artigo 3 ?                            artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado sera emitido
  1 . Em derrogação do disposto no n ? 1 do artigo 21 ? do        para as quantidades relativamente às quais o proponente
 Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­          tiver sido declarado adjudicatário.
 ficados de importação emitidos serão considerados, para          2. Quando o compromisso referido no n ? 3, alínea c),
 determinação do seu prazo de validade, como emitidos             do artigo 2? não for respeitado, a garantia será considerada
 no último dia do prazo fixado para a apresentação da             perdida.
 proposta.
 2. Os certificados de importação emitidos no âmbito                                       Artigo 6?
 do presente concurso serão válidos a partir de 1                  1 . A garantia será liberada :
 de Novembro até 31 de Dezembro de 1993 .
                                                                  a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
 3 . Os certificados de importação emitidos no âmbito             b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 dos presentes concursos estão sujeitos ao disposto                   produto importado foi transformado ou utilizado em
 no Regulamento (CEE) n? 1799/87.                                     Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
 4. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regula­                     uma factura de venda a um transformador ou a um
 mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos              consumidor em Espanha ;
 certificados emitidos no âmbito do presente regulamento          c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 o disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)                 produto importado se tornou impróprio para todos os
 n? 3105/87 da Comissão (3).                                          usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
 5. Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)                   tuada devido a um caso de força maior.
 n? 3719/88 , os direitos decorrentes dos certificados de         2. As disposições do artigo 33 ? do Regulamento (CEE)
 importação não são transmissíveis.                               n ? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
                            Artigo 4?                                                      Artigo 7?
 1.     Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,
 a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto           As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
                                                                  intermédio do organismo competente espanhol, o mais
 no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho (4) :
                                                                  tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
                                                                  ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As
 — fixar uma redução máxima do direito nivelador de               propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
      importação ou                                               esquema que consta do anexo.
 — não dar seguimento ao concurso.
                                                                  Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
 Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito             mará a Comissão desse facto no prazo referido
 nivelador de importação, será(serão) declarado(s) cuja(s)        no primeiro parágrafo.
 proposta(s) se situe(m) ao nível dessa redução máxima ou a
 um nível inferior.
                                                                                           Artigo 8?
 2. O serviço competnte do Estado-membro comunicará
 por escrito a todos os proponentes o resultado da sua
                                                                 As horas referidas no presente regulamento são as horas
                                                                 de Bruxelas.
 participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­
 são da Comissão prevista no n? 1 .
                                                                                           Artigo 9?
                            Artigo 5?                            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do        Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO  n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(2)  JO  n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
(3)  JO  n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.
(«)  JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 ---pagebreak--- 9 . 10 . 93                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 252/5
                                                        ANEXO
            Concurso semanal para a fixação da redução do direito nivelador de importação de milho em
                                          proveniência dos países terceiros
                                            [Regulamento (CEE) n? 2774/93]
                             Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                      1               2                      3                 4              5
                                                   Montante da redução       Taxa
              Numeração dos       Quantidade                                               Origem
                                                   do direito nivelador      verde
                proponentes     (em toneladas)                                            do cereal
                                                      à importação         prefixada
                     1
                     2
                     3
                    4
                    5
                   etc.