CELEX: 32014R1353
Language: pt
Date: 2014-12-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1353/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

19.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 365/70
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2014 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2011/16/UE exige que a troca de informações no domínio da fiscalidade seja efetuada com base em formulários normalizados e de formato eletrónico.
            
         
               (2)
            
            
               Os formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação devem ser conformes aos anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão (2).
            
         
               (3)
            
            
               Para a troca automática de informações obrigatória sobre certas categorias específicas de rendimento e de património, deve ser utilizado um formato eletrónico baseado no formato eletrónico em vigor nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o da diretiva relativo à troca automática de informações obrigatória.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve ser conforme ao anexo V do presente regulamento.»
            
         
               (2)
            
            
               É aditado o anexo V do Regulamento (UE) n.o 1156/2012, nos termos do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 335 de 7.12.2012, p. 42).
   
      (3)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO V
            Formato informatizado referido no artigo 1.o-A
            Os formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE são conformes à estrutura em árvore que se segue e contêm as seguintes séries de elementos (1):
            
                        a)
                     
                     
                        No que respeita à mensagem geral:
                        
                  
                        b)
                     
                     
                        No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores:
                        
                  
                        c)
                     
                     
                        No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões:
                        
                  
                        d)
                     
                     
                        No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida:
                        
                  
                        e)
                     
                     
                        No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis:
                        
                  
                        f)
                     
                     
                        No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica:
                        
                  
                        g)
                     
                     
                        No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:
                         »
                  
      
      
         (1)  Contudo, apenas terão de constar do formato eletrónico utilizado num determinado caso os campos efetivamente disponíveis e aplicáveis no caso em questão.