CELEX: C2001/348/31
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo C-391/01: Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

8.12.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       selho de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
                                                                            produtos biocidas no mercado, a República Portuguesa
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           disposto no n.o 1 do artigo 34.o da Directiva 98/8/CE
      necessárias para dar cumprimento às disposições da                  supracitada;
      Directiva 97/43/Euratom (1) do Conselho de 30 de Junho
      de 1997 relativa à protecção da saúde das pessoas             —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-
      exposições radiológicas médicas e que revoga a Directiva            blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      84/466/Euratom, a República Portuguesa não cumpriu a                incumbe por força da mesma disposição;
      obrigação que lhe incumbe por força do disposto no n.o 1
      do artigo 14.o da Directiva 97/43/Euratom supracitada;          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú-          Fundamentos e principais argumentos
      blica Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
      incumbe por força da mesma disposição;
                                                                      Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
                                                                      e 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                  -Membros destinatários de uma directiva estão obrigados a
                                                                      atingir os resultados que esta prevê dentro do prazo que
                                                                      indique, ou seja, a proceder à transposição das suas disposições
                                                                      para o direito interno de modo a que produza efeitos plenos
Fundamentos e principais argumentos                                   desde o termo do prazo de transposição. Não obstante ter já
                                                                      decorrido o prazo fixado (14 de Maio de 2000) a República
                                                                      Portuguesa ainda não pôs em vigor as disposições de transpo-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos ao do           sição da Directiva 98/8/CE na sua ordem jurı́dica interna.
processo C-389/01.
                                                                      (1) JO L 123 de 24.4.1998 p. 1.
(1) JO L 180 de 9.7.1997 p. 22.
                                                                      Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                                  Francesa
Acção proposta em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra República Portuguesa                                      (Processo C-393/01)
                      (Processo C-391/01)                                                     (2001/C 348/32)
                         (2001/C 348/31)
                                                                      Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça           cesa, representada por G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, na
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             burgo.
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete            A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Sr. Luis Escobar Guerrero, Centro Wagner, Luxemburgo.
                                                                      —     anular a decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de
                                                                            Julho de 2001, que define a data em que se poderá iniciar
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       a expedição de produtos de origem bovina a partir de
                                                                            Portugal ao abrigo do regime de exportação com base
—     declarar que ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            datal em virtude do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas           2001/376/CE (1);
      necessárias para dar cumprimento às disposições da
      Directiva 98/8/CE (1) do Parlamento Europeu e do Con-           —     condenar a Comissão nas despesas.