CELEX: 62016TA0399
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo T-399/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — CK Telecoms UK Investments/Comissão («Concorrência — Concentrações — Atividades de telecomunicações sem fios — Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis — Mercado grossista do acesso e da originação de chamadas nas redes móveis públicas — Aquisição da Telefónica Europe pela Hutchison — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Mercado oligopolístico — Entrave significativo a uma concorrência efetiva — Efeitos não coordenados — Ónus da prova — Exigência de prova — Quotas de mercado — Efeitos da concentração sobre os preços — Análise quantitativa sobre a pressão em alta previsível sobre os preços — Concorrentes próximos — Forte pressão concorrencial — Força concorrencial importante — Acordos de partilha de rede — Grau de concentração — Índice de Herfindahl Hirschmann — Erro de direito — Erro de apreciação»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — CK Telecoms UK Investments/Comissão
      (Processo T-399/16) (1)
      
      («Concorrência - Concentrações - Atividades de telecomunicações sem fios - Mercado retalhista dos serviços de telecomunicações móveis - Mercado grossista do acesso e da originação de chamadas nas redes móveis públicas - Aquisição da Telefónica Europe pela Hutchison - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Mercado oligopolístico - Entrave significativo a uma concorrência efetiva - Efeitos não coordenados - Ónus da prova - Exigência de prova - Quotas de mercado - Efeitos da concentração sobre os preços - Análise quantitativa sobre a pressão em alta previsível sobre os preços - Concorrentes próximos - Forte pressão concorrencial - Força concorrencial importante - Acordos de partilha de rede - Grau de concentração - Índice de Herfindahl Hirschmann - Erro de direito - Erro de apreciação»)
      (2020/C 230/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CK Telecoms UK Investments Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: T. Wessely, O. Brouwer, advogados, A. Woods, M. Davis, I. Ditchfield, S. Prichard, J. Aitken, R. Romney, M. Dickson, K. Asakura, solicitors, e B. Kennelly, QC)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, G. Conte, M. Farley, J. Szczodrowski e C. Urraca Caviedes, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Jones, S. Brandon, S. Huijts, C. Blairs, M. Rahman, J. McInnes, M. Brown, B. Potterill, S. Cardell, C. Brannigan, S. Munday, C. Short e A. Dadley, agentes, assistidos por R. Williams e J. Morrison, barristers), EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representantes: A. Lindsay, barrister, C. Chapman e J. Hulsmann, solicitors)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno a operação de concentração relativa à aquisição da Telefónica Europe Plc pela CK Telecoms UK Investments Ltd (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2016) 2796 final da Comissão, de 11 de maio de 2016, que declara incompatível com o mercado interno a operação de concentração relativa à aquisição da Telefónica Europe Plc pela CK Telecoms UK Investments Ltd (Processo M.7612 — Hutchison 3G UK/Telefónica UK), é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela CK Telecoms UK Investments Ltd.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a EE Ltd suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 371, de 10.10.2016.