CELEX: C2006/294/84
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-322/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Roquette Frères/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81. o  CE — Coimas — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Orientações para o cálculo das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio da proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio ne bis in idem )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Roquette Frères/Comissão
   (Processo T-322/01) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coimas - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio ne bis in idem»)
   (2006/C 294/84)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Roquette Frères (Lestrem, França) (Representantes: O. Prost, D. Voillemot e A. Choffel, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (Representantes: inicialmente, A. Bouquet, W. Wils, A. Whelan e F. Lelièvre, depois por A. Bouquet, W. Wils e A. Whelan, agentes, assistidos por A. Condomines e J. Liygonie, advogados)
   Objecto do processo
   Primeiro, um pedido de anulação dos artigos 1.o e 3.o da Decisão C (2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio), na parte em que fixam o montante da coima aplicada à recorrente, segundo, um pedido de redução do montante da coima e, terceiro, um pedido de reembolso à recorrente dos montantes indevidamente cobrados.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               O montante da coima da Roquette Frères SA é fixado em 8 105 000 euros.
            
         
               2)
            
            
               A Decisão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio), é revogada na parte em que seja contrária ao n.o 1 supra.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Roquette Frères SA é condenada a suportar todas as despesas.
            
         
      (1)  JO C 68, de 16.3.2002