CELEX: 31999R0622
Language: pt
Date: 1999-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 622/1999 da Comissão de 23 de Março de 1999 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

24. 3. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 78/5
                                REGULAMENTO (CE) Nº 622/1999 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Março de 1999
                              que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          permita a participação da Comunidade no comércio inter-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Europeia,                                                      exportações desses produtos assim como a sua impor-
                                                               tância no momento actual;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2771/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         Considerando que as medidas previstas no presente regu-
organização comum de mercado no sector dos ovos (1),           lamento estão em conformidade com o parecer do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Comité de Gestão da Carne de Capoeira e Ovos,
(CE) nº 1516/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº
3 do seu artigo 8º,
Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CEE) nº 2771/75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no nº 1 do artigo 1º do referido regu-
lamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                                    Artigo 1º
coberta por uma restituição à exportação;                      A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
Considerando que a situação actual do mercado em deter-        concedida a restituição referida no artigo 8º do Regula-
minados países terceiros e a concorrência em determi-          mento (CEE) nº 2771/75 e os montantes dessa restituição
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitu-      são fixados no anexo.
ição diferenciada para determinados produtos do sector
dos ovos;
                                                                                       Artigo 2º
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a      O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
fixação da restituição ao nível de um montante que             de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1. 11. 1975, p. 49.
(2) JO L 189 de 30. 7. 1996, p. 99.
 ---pagebreak--- L 78/6       PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 3. 1999
                                                           ANEXO
       do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 1999, que fixa as restituições à exportação
                                                    no sector dos ovos
                 Código do produto                         Destino (1)              Montante das restituições
                                                                                     em EUR/100 unidades
                 0407 00 11 9000                               02                             3,30
                 0407 00 19 9000                               02                             1,50
                                                                                       em EUR/100 kg
                 0407 00 30 9000                               03                           16,00
                                                               04                             8,00
                                                               05                           14,00
                 0408 11 80 9100                               01                           58,00
                 0408 19 81 9100                               01                           27,00
                 0408 19 89 9100                               01                           27,00
                 0408 91 80 9100                               01                           43,00
                 0408 99 80 9100                               01                           11,00
       (1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
           01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
           02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
           03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong e Rússia,
           04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 05,
           05 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas e Egipto.
       NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
              Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão alterado.