CELEX: 51994PC0675
Language: pt
Date: 1994-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China

; * •' '« ? •**        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                         COM(94) 675 final
                                                                         Bruxelas, 21.12.1994
             8„4s>
                                                          Proposta de
                                                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                    que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério
                   de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de
                      carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da
                                              República Popular da China.
                                                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             Exposição dos motivos
   O Regulamento (CE) n_ 2286/94 da Comissão criou um direito anti-dumping
   provisório sobre as importações de produtos de tungsténio originários da
   República Popular da China.
   Dado que o exame dos factos ainda não está concluído, a Comissão informou
   os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma
   prorrogação da eficácia do direito provisório. Os exportadores não levantaram
   objecções a esta proposta.
3. Por conseguinte, nos termos do n_5 do artigo 11_ do Regulamento (CEE) n_
   2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta de
   regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre
   as importações de produtos de tungsténio originários da República Popular da
   China, por um período adicional de dois meses.
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) N             /94 do Conselho
                                        de       1994
   que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério
 de tungsténio e seus concentrados, de óxido de tungsténio c ácido de tungsténio, de
     carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da
                                 República Popular da China.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de
 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de
subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia1,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/942 e,
nomeadamente o seu artigo 11 (5),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n_ 2286/94, de 21 de Setembro de 19943, criou
um direito anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e
seus concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de
tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da
China;
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma
prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;
x
  JO n_ L 209 de 2.8.1988, p. 1.
2
 JO n_ L 66 de 10.3.1994, p.10.
3
 JO n° L 248 de 23.9.1994, p. 8.
 ---pagebreak--- Considerando que os exportadores não levantaram objecções,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Artigo 1_
É prorrogado por um período de dois meses, até 24 de Março de 1995, o direito
anti-dumping provisório sobre as importações de minério de tungsténio e seus
concentrados, de óxido de tungsténio e ácido de tungsténio, de carboneto de tungsténio
e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China,
criado pelo Regulamento (CE) n_ 2286/94. O referido direito deixa de ser aplicável se,
antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo
for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n_ 2423/88.
Artigo 2_
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                          3
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 675 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-699-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84354-3
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1^2985 Luxemburgo
                                              1