CELEX: 62016CA0388
Language: pt
Date: 2017-07-13 00:00:00
Title: Processo C-388/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa»

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de julho de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-388/16) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento - Não execução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Quantia fixa»)
   (2017/C 293/14)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: M. A. Sampol Pucurull e A. Rubio González, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na interpelação da Comissão Europeia, ou seja, dia 20 de setembro de 2015, as medidas necessárias à execução do acórdão de 11 de dezembro de 2014, Comissão/Espanha (C-576/13, não publicado, EU:C:2014:2430), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia a quantia fixa de 3 milhões de euros.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 314, de 29.8.2016