CELEX: 32005R2026
Language: pt
Date: 2005-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2026/2005 da Comissão, de  13 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias da Turquia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o  3448/93 do Conselho

14.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 327/3
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2026/2005 DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2005
   relativo à abertura, para 2006 e anos seguintes, de contingentes pautais aplicáveis à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias da Turquia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão n.o 1/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Abril de 1997, relativa ao regime aplicável a certos produtos agrícolas transformados (2), estabelece, a fim de favorecer o desenvolvimento do comércio em conformidade com os objectivos da união aduaneira, um contingente anual em valor relativo a determinadas massas alimentícias importadas na Comunidade, provenientes da Turquia. Este contingente deve ser aberto para 2006 e anos seguintes. A admissão ao respectivo benefício está sujeita à apresentação do certificado de circulação A.TR. estabelecido pela Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE-Turquia, de 28 de Março de 2001, que altera a Decisão n.o 1/96 que introduz normas de execução da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia (3).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4), determina regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento sejam geridos de acordo com essas regras.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo Anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os contingentes pautais comunitários anuais relativos às mercadorias da Turquia que figuram no anexo do presente regulamento são abertos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, bem como de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro dos anos seguintes, de acordo com as condições enunciadas no referido anexo.
   A admissão ao benefício destes contingentes pautais está sujeita à apresentação de um certificado de circulação A.TR., nos termos da Decisão n.o 1/2001 do Comité de Cooperação Aduaneira CE/Turquia.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes pautais comunitários indicados no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 126 de 17.5.1997, p. 26.
   
      (3)  JO L 98 de 7.4.2001, p. 31.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
   ANEXO
   
               Número de ordem
            
            
               Código NC
            
            
               Designação
            
            
               Contingente
            
            
               Taxa do direito aplicável
            
         
               09.0205
            
            
               1902 11 00
               1902 19
            
            
               Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo
            
            
               2,5 milhões de euros
            
            
               10,67 euros/100 kg líquidos