CELEX: C2006/294/109
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-262/06 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 pela Comissão do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 12 de Julho de 2006 no processo F-18/05, D/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/53
            
         Recurso interposto em 18 de Setembro de 2006 pela Comissão do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 12 de Julho de 2006 no processo F-18/05, D/Comissão
   (Processo T-262/06 P)
   (2006/C 294/109)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Outra parte no processo:«D»
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2006 no processo F-18/05, D/Comissão;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que seja proferida decisão sobre os outros fundamentos;
            
         
               —
            
            
               Decidir em conformidade com a regulamentação quanto às despesas do recurso e, subsidiariamente, reservar para a apreciação do Tribunal da Função Pública a decisão quanto às despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 12 de Julho de 2006 cuja anulação é pedida no âmbito do presente recurso, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de 4 de Maio de 2004 que indeferiu o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença de que o recorrente padece e condenou a Comissão na totalidade das despesas.
   Em apoio do seu pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão invoca um fundamento relativo à violação do direito comunitário, designadamente do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo na medida em que o Tribunal de Primeira Instância considerou admissível um argumento relativo à violação do caso julgado, que, segundo a Comissão, foi apresentado pelo recorrente pela primeira vez na réplica em primeira instância. A Comissão alega, ainda, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e/ou interpretou incorrectamente os elementos de direito apresentados pelas partes e, em particular, por ela própria. Quanto à apreciação dos argumentos relativos ao fundo, a Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário, designadamente o artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como uma regulamentação relativa a este, que não respeitou o alcance do acórdão T-376/02 (1) e que violou o dever de fundamentação. Alega também que o Tribunal de Primeira Instância não respeitou o princípio da segurança jurídica.
   
      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2004, O/Comissão, (RecFP p. I-A-349 e II-1595).