CELEX: 32016D0883
Language: pt
Date: 2016-05-31 00:00:00
Title: Decisão (UE, Euratom) 2016/883 da Comissão, de 31 de maio de 2016, que estabelece normas de execução relativas às medidas normais de segurança, estados de alerta e gestão de situações de crise na Comissão em conformidade com o artigo 21.° da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 relativa à segurança na Comissão

3.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/25
            
         DECISÃO (UE, Euratom) 2016/883 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2016
   que estabelece normas de execução relativas às medidas normais de segurança, estados de alerta e gestão de situações de crise na Comissão em conformidade com o artigo 21.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443 relativa à segurança na Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O objetivo das normas de execução relativas às medidas normais de segurança, estados de alerta e gestão de situações de crise consiste em assegurar um nível adequado de proteção da integridade física das pessoas, das instalações ou de outros bens, proporcional aos riscos identificados, bem como garantir uma gestão eficiente e atempada da segurança.
            
         
               (2)
            
            
               O sistema de estados de alerta de segurança na Comissão, introduzido pela Decisão 2007/65/CE da Comissão (2), deve ser revisto e simplificado, a fim de o tornar mais flexível e eficaz para responder às ameaças à segurança.
            
         
               (3)
            
            
               A criação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) enquanto órgão funcionalmente autónomo da União exige a alteração das atuais normas relativas aos estados de alerta no que diz respeito ao dever de solicitude para com o pessoal da Comissão. O SEAE é responsável pela segurança das instalações das delegações da União Europeia, bem como pela segurança do pessoal que nelas trabalha.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão é objeto de uma decisão de delegação de poderes da Comissão a favor do membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, no pleno respeito do Regulamento Interno, tal como referido no artigo 21.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2007/65/CE deve, por conseguinte, ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   CAPÍTULO 1
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Definição
   Para além das definições que figuram no artigo 1.o da Decisão (UE, Euratom) 2015/443, é aplicável a seguinte definição:
   
                
            
            
               «Estado de alerta», um conjunto de medidas de segurança destinadas a assegurar um nível de proteção específico da integridade física das pessoas, das instalações ou de outros bens da Comissão, que seja proporcional às ameaças à segurança.
            
         Artigo 2.o
   
   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   A presente decisão estabelece medidas de estado de alerta em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443, em antecipação ou em reação a ameaças e incidentes que afetem a segurança na Comissão, bem como medidas necessárias para a gestão de situações de crise.
   2.   É aplicável nas instalações da Comissão um sistema de segurança que inclui medidas normais de segurança e três estados de alerta. As medidas normais de segurança e os estados de alerta são identificados através de códigos de cor: o código BRANCO corresponde às medidas normais de segurança; os códigos AMARELO, COR DE LARANJA e VERMELHO correspondem a níveis de ameaça mais elevados.
   3.   A presente decisão é aplicável a todos os serviços e em todas as instalações da Comissão, situados tanto no interior da União Europeia como no seu exterior, sujeitos às responsabilidades referidas no artigo 4.o.
   Artigo 3.o
   
   Níveis de estados de alerta
   1.   Quando não tiver sido identificada na Comissão qualquer ameaça ou incidente específico que afete a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens, são aplicáveis as medidas normais de segurança, que correspondem ao código BRANCO. Estas medidas devem ser aplicadas numa base diária e destinam-se a assegurar um nível de segurança adequado.
   2.   Se forem proferidas ameaças ou ocorrer um incidente que afete a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens, suscetível de ter consequências negativas para a Comissão ou o seu funcionamento, é aplicável o estado de alerta que corresponde ao código AMARELO.
   3.   Se forem proferidas ameaças que afetem a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens, que visem especificamente a Comissão ou o seu funcionamento, mesmo que não tenha sido identificado um alvo ou uma hora precisa para o ataque, é aplicável o estado de alerta que corresponde ao código COR DE LARANJA.
   4.   Se forem proferidas ameaças de um ataque iminente que afetem a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens, que visem especificamente a Comissão ou o seu funcionamento, é aplicável o estado de alerta que corresponde ao código VERMELHO.
   Artigo 4.o
   
   Responsabilidades
   1.   O membro da Comissão responsável pela segurança:
   
               a)
            
            
               Decide, em consulta com as outras instituições da União e as outras entidades europeias competentes, da mudança do nível do estado de alerta;
            
         
               b)
            
            
               Decide, após parecer da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança, que medidas específicas do estado de alerta em causa devem ser aplicadas, à luz da situação de segurança em causa, e que medidas suplementares devem ser adotadas;
            
         
               c)
            
            
               Informa o Presidente e os demais membros da Comissão de qualquer decisão adotada ao abrigo do presente artigo.
            
         2.   A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança:
   
               a)
            
            
               É responsável pela aplicação da presente decisão nas instalações da Comissão situadas nos Estados-Membros da União Europeia;
            
         
               b)
            
            
               Assegura a ligação externa, tal como estabelecido no artigo 18.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443, em caso de ameaças ou incidentes que afetem a integridade física das pessoas, as instalações ou outros bens na Comissão;
            
         
               c)
            
            
               Em caso de emergência, toma as decisões referidas no n.o 1, alíneas a) e b). Após ter tomado essas medidas, informa das mesmas e da respetiva justificação o membro da Comissão responsável pela segurança o mais depressa possível;
            
         
               d)
            
            
               Assegura um acompanhamento permanente das ameaças e dos riscos para a segurança.
            
         3.   A Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil é responsável pela aplicação da presente decisão em todas as suas delegações situadas em países terceiros.
   4.   A Direção-Geral da Comunicação é responsável pela aplicação da presente decisão nas representações da Comissão e nas representações regionais.
   5.   A Direção-Geral do Centro Comum de Investigação é responsável pela aplicação da presente decisão nas instalações do Centro Comum de Investigação da Comissão.
   6.   As Direções-Gerais acima referidas podem adotar medidas de segurança adicionais em caso de emergência, em conformidade com a presente decisão e com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443. A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança deve ser informada das referidas medidas sem demora.
   Artigo 5.o
   
   Medidas
   1.   A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança deve adotar e aplicar as medidas de segurança em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443. A Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança deve elaborar e aplicar uma lista não exaustiva de medidas.
   2.   As medidas ligadas aos estados de alerta devem ser estritamente conformes com a Decisão (UE, Euratom) 2015/443. Os níveis de estados de alerta devem ser definidos em estreita colaboração com os serviços competentes das outras instituições da União e as outras entidades europeias competentes, bem como com os Estados-Membros que acolham instalações da Comissão.
   3.   Os níveis dos estados de alerta devem ser anunciados nos espaços públicos através de um sistema de sinalização com um código de cores, variando a cor em função do nível do estado de alerta.
   4.   As medidas de segurança correspondentes ao código «BRANCO» devem ser especificadas numa comunicação de segurança plenamente conforme com o artigo 21.o, n.o 2, da Decisão (UE, Euratom) 2015/443.
   CAPÍTULO 2
   
      DISPOSIÇÕES DIVERSAS E FINAIS
   
   Artigo 6.o
   
   Transparência
   A presente decisão deve ser levada ao conhecimento do pessoal da Comissão e de todas as pessoas a quem seja aplicável.
   Artigo 7.o
   
   Revogação
   É revogada a Decisão 2007/65/CE.
   Artigo 8.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 72 de 17.3.2015, p. 41.
   
      (2)  Decisão 2007/65/CE, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece as medidas normais de segurança e estados de alerta da Comissão e altera o seu Regulamento Interno no que respeita aos procedimentos operacionais de gestão de situações de crise (JO L 32 de 6.2.2007, p. 144).