CELEX: C1997/074/12
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-246/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État da Bélgica): Myrianne Coen contra Estado belga (Agente temporário - Processo de recrutamento - Apelo a candidaturas feito aos Estados-membros - Recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais)

8 . 3 . 97                PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
       n". 1 , alínea b), do regulamento, o pedido de certifi­                         ACORDAO DO TRIBUNAL
       cado não deve ser indeferido apenas com este funda­                                      ( Sexta Secção )
       mento .
                                                                                          de 23 de Janeiro de 1997
i 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 no processo C-3 14/95 : Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                     peias contra República Italiana (')
                                                                      (Incumprimento de Estado — Não transposição de directi­
                                                                       vas relativas a problemas sanitários e de polícia sanitária)
                                                                                                   97/C 74/ 13 )
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        (Língua do processo: italiano)
                           ( Segunda Secção )
                      de 23 de Janeiro de 1997                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-246/95 (pedido de decisão prejudicial apre­                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
sentado pelo Conseil d'Etat da Bélgica): Myrianne Coen
                       contra Estado belga (')                        No processo C-314/95 , Comissão das Comunidades Euro­
(Agente temporário — Processo de recrutamento — Apelo                 peias, (agente : Eugénio de March) contra República Italia­
a candidaturas feito aos Estados-membros — Recurso                    na ( agente : professor Umberto Leanza, assistido por Pier
               para os órgãos jurisdicionais nacionais)               Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a declaração de
                                                                      que, ao não adoptar nos prazos fixados as disposições le­
                               ( 97/C 74/ 12 )                        gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                      para dar cumprimento às Directivas 92/45/CEE (JO n?
                                                                      L 268 de 14 . 9 . 1992, p. 35 ), 92/46/CEE (JO n? L 268 de
                    (Língua do processo: francês)                     14 . 9 . 1992, p. 1 ), 92/65/CEE (JO n? L 268 de 14 . 9 .
                                                                      1992, p. 54 ), 92/88/CEE (JO n ? L 321 de 6 . 11 . 1992,
                                                                      p. 24 ), 92/116/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), 92/
                                                                      /117/CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 38 ) e 92/118/
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          /CEE (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 ) do Conselho, a
          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                      cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                      CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
No processo C-246/95 , que tem por objecto um pedido di­              G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             Kakouris ( relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; ad­
 do Tratado CE, pelo Conseil d'Etat da Bélgica, destinado             vogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: H. von
 a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre         Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23 de Janeiro de
 Myrianne Coen e Estado belga, uma decisão a título preju­             1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 dicial sobre a interpretação do artigo 179 ? do Tratado CE
 e do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europei­
 as, o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por            1 . Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições le­
 G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schint­               gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
 gen (relator ), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretá­             para dar cumprimento à:
 rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 23
 de Janeiro de 1 997, um acórdão cuja parte decisória é a                  — Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho
 seguinte :                                                                     de 1992, relativa aos problemas sanitários e de po­
                                                                                lícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
                                                                                e à colocação no mercado das respectivas carnes,
  O artigo 179°. do Tratado CE e os artigos 90? e 91 ? do
 Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                       — Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho
  devem ser interpretados no sentido de que os prazos de                        de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas
  recurso que estas disposições estabelecem para impugnar                       à produção de leite cru, de leite tratado termica­
  uma decisão da Comissão não são susceptíveis de ser                           mente e de produtos à base de leite e à sua coloca­
  reabertos por efeito de uma decisão proferida por um ór­                      ção no mercado,
  gão jurisdicional de um Estado-membro da qual resulte
  que um acto desse Estado é irregular desde que tenha
                                                                           — Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho
  podido exercer influência sobre a decisão da Comissão a
  impugnar.
                                                                                de 1 992, que define as condições de polícia sanitá­
                                                                                ria que regem o comércio e as importações na
                                                                                 Comunidade de animais, sémens, óvulos e embri­
   C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            ões não sujeitos, no que se refere às condições de
                                                                                polícia sanitária, às regulamentações comunitárias
                                                                                 específicas referidas na secção I do anexo A da
                                                                                 Directiva 90/425/CEE,