CELEX: 62021TN0187
Language: pt
Date: 2021-04-09 00:00:00
Title: Processo T-187/21: Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão Europeia

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/53
            
         
      Recurso interposto em 9 de abril de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão Europeia
      (Processo T-187/21)
      (2021/C 217/68)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Firearms United Network (Varsóvia, Polónia), Tomasz Walter Stępień (Żelechów, Polónia), Michał Budzyński (Cegłów, Polónia), Andrzej Marcjanik (Złotokłos, Polónia) (representante: E. Woźniak, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      Anular e revogar o Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (1).
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação de disposições da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2) (artigos: 16.o, 17.o, n.o 1, 21.o, n.o 1, 45.o, n.o 1, 48.o, n.o 1), na medida em que restringe a liberdade de empresa e de conduzir atividades económicas relacionadas com o tiro, restringe o direito de propriedade, de utilizar e dispor de armas de fogo, de projéteis que contenham chumbo e de instalações de campos de tiro, introduz uma discriminação contra os atiradores desportivos e de caça, restringe a liberdade de circular com projéteis que contenham chumbo, introduz uma presunção de culpa das pessoas que circulam em «zonas húmidas» com projéteis que contenham chumbo enquanto pessoas que disparam com projéteis que contêm chumbo em «zonas húmidas» e que, portanto, violam a proibição.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação de disposições do Tratado da União Europeia (3) (artigos: 2.o, 3.o, n.os 2 e 3), na medida em que viola a liberdade e o direito de praticar o tiro de caça e desportivo, viola os princípios do Estado de direito ao introduzir uma presunção de culpa das pessoas que circulam em «zonas húmidas» com projéteis que contenham chumbo enquanto pessoas que disparam com projéteis que contêm chumbo em «zonas húmidas», viola o sentimento de segurança ao introduzir disposições que não permitem identificar as «zonas húmidas» nem, portanto, o âmbito territorial da proibição e, consequentemente, adaptar o respetivo comportamento às disposições em vigor.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação de disposições do Tratado da União Europeia (artigos: 5.o, n.os 2, 3 e 4), na medida em que viola o princípio da atribuição, ao adotar medidas que poderiam ter sido adotadas, de forma bastante, pelos Estados-Membros e que excedem, em termos de forma e conteúdo, o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a um desvio de poder através da adoção de um regulamento destinado a restringir significativamente o tiro civil na União Europeia.
               
            
         (1)  JO 2021, L 24, p. 19.
      
         (2)  JO 2012, C 326, p. 391.
      
         (3)  JO 2016, C 202, p. 13.