CELEX: 32021D1356
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1356 da Comissão de 30 de junho de 2021 que autoriza a Suécia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 4608] (apenas faz fé o texto em língua inglesa)

16.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 293/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1356 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2021
         que autoriza a Suécia a aplicar uma prorrogação de determinados prazos especificados no artigo 2.o do Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4608]
            
         
         (apenas faz fé o texto em língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/267 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 2021 que estabelece medidas específicas e temporárias, em face da persistência da crise de COVID-19, relativas à renovação ou prorrogação de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de determinados controlos periódicos e formação contínua em determinados domínios da legislação em matéria de transportes e à prorrogação de determinados prazos referidos no Regulamento (UE) 2020/698 (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 8,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga os prazos para a realização, pelos titulares de um Certificado de Aptidão Profissional («CAP»), da formação contínua que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021. O artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento prorroga a validade do averbamento correspondente do código harmonizado «95» da União.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267 prorroga a validade das cartas de qualificação de motorista, referidas no anexo II da Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta de 6 de maio de 2021, a Suécia apresentou um pedido fundamentado de autorização para aplicar uma prorrogação de determinados períodos especificados nos artigos 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267. A Suécia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido por carta datada de 20 de maio de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por carta de 27 de maio de 2021, a Suécia reduziu o âmbito do seu pedido fundamentado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Através do seu pedido fundamentado, a Suécia solicitou, em primeiro lugar, uma autorização para prorrogar por seis meses o período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos dessa disposição e do artigo 2.o, n.o 3; em segundo lugar, uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento; e, por último, uma autorização para aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos de 10 meses especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, já teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     De acordo com as informações prestadas pela Suécia, a conclusão da formação contínua e a sua certificação, o averbamento do código harmonizado «95» da União e a renovação das cartas de qualificação de motorista continuarão provavelmente a ser impraticáveis na Suécia após 30 de junho de 2021, devido às medidas adotadas para evitar ou conter a propagação de COVID-19.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Entre essas medidas, que, segundo a Suécia, deveriam limitar fortemente a capacidade de formação dos motoristas até ao final do ano, a Suécia restringiu o número de pessoas que podem estar presentes simultaneamente numa sessão de formação contínua a um máximo de oito pessoas. De acordo com este Estado-Membro, esta medida deve resultar numa falta de capacidade para formar os maquinistas, com a consequente impossibilidade de renovar todos os certificados de aptidão profissional («CAP») que expirem entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, quase metade dos CAP válidos neste Estado-Membro terão de ser renovados no período compreendido entre 1 de março e 31 de dezembro de 2021, o que corresponde a 85 000 CAP de um total de 190 000. No entanto, as estimativas preliminares das autoridades suecas apontam para que a sua capacidade de formação se limite a cerca de entre 4 000 e 6 000 pessoas por mês, devido às medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     De acordo com a Suécia, mesmo que as formações periódicas sejam realizadas ao máximo ritmo e com toda a capacidade possível, milhares de motoristas por mês continuariam a não conseguir participar na formação contínua exigida. Além disso, o elevado número de ausências por doença de educadores e condutores é suscetível de afetar estas estimativas, uma vez que a Suécia não autoriza a sua presença nas formações periódicas se tiverem sintomas de COVID-19.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, não foi possível emitir pelo menos 1 000 CAP durante o mês de março de 2021 devido a restrições de capacidade e pelo menos 5 000 CAP não puderam ser emitidos durante o mês de abril de 2021. Espera-se que estes números venham a aumentar ainda mais nos próximos meses, à medida que a quantidade de CAP que necessitam de ser renovados for aumentando drasticamente. De acordo com as estimativas das autoridades suecas, prevê-se que 9 500 CAP expirem no mês de julho de 2021 — uma estimativa que não tem em conta os CAP cuja validade já foi prorrogada com a aplicação do Regulamento (UE) 2020/698 ou do Regulamento (UE) 2021/267. Consequentemente, a Suécia não espera dispor de capacidade de formação para renovar todos os CAP que expirem.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A situação é particularmente problemática no que diz respeito à formação contínua dos motoristas com CAP válidos para o transporte de mercadorias, titulares de uma carta das categorias C1, C1 + E, C ou C + E. De acordo com as informações prestadas pela Suécia, muitos destes condutores obtiveram um CAP como um direito adquirido nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2003/59/CE. Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2003/59/CE, a Suécia decidiu que os motoristas em causa teriam de frequentar um primeiro curso ou um primeiro período de formação em conformidade com a diretiva após um período de sete anos. Em consequência, muitos dos CAP obtidos como direito adquirido que caducaram foram renovados em setembro de 2016 por um período de cinco anos. Por conseguinte, a validade desses CAP expira em setembro de 2021.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, este Estado-Membro encontra-se ainda no meio da terceira vaga da pandemia de COVID-19. Além disso, a campanha de vacinação foi mais lenta do que o previsto em muitas regiões da Suécia. Em 19 de maio de 2021, 40,7 % da população tinha recebido uma primeira dose e a segunda dose tinha sido administrada a apenas 12,6 %. Assim, não é claro quando a situação se tornará mais fácil, quando as medidas tomadas para conter a propagação da COVID-19 serão suprimidas ou atenuadas ou quando a capacidade de formação poderá, pois, voltar ao normal.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Com base no atual plano elaborado pela Agência de Saúde Pública da Suécia, a restrição de oito pessoas agrupadas em espaços interiores deve ser atenuada quando a propagação da COVID-19 for estabilizada, a fim de aumentar esse número para 50 pessoas. No entanto, ainda não se antevê uma data para a eventual flexibilização das restrições, uma vez que tal irá depender da evolução da pandemia na Suécia. Além disso, essa flexibilização das restrições continuaria a não permitir o restabelecimento da capacidade de formação, uma vez que vários estabelecimentos de formação acolhem em geral cerca de 300 pessoas.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A Suécia considera que existe uma escassez de motoristas com um CAP. Segundo a Suécia, 49 % das empresas de transporte suecas revelaram, num inquérito recente, ter dificuldade em recrutar motoristas. Embora as restrições aplicáveis na Suécia dificultem a formação de novos maquinistas, a Suécia corre o risco de enfrentar uma escassez significativa de maquinistas no caso de os CAP não poderem ser prorrogados.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Com base nas informações fornecidas pela Suécia, é necessário prorrogar os períodos de 10 meses especificados nos artigos 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267, a fim de assegurar que a Suécia tem capacidade para realizar todas as formações periódicas necessárias. No entanto, a Suécia considera que não é necessário prorrogar os períodos de 10 meses especificados nesses artigos que se apliquem às formações periódicas e à sua certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, expirariam no novo período prorrogado, compreendido entre 1 de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Segundo a Suécia, a razão para solicitar prorrogações dos períodos máximos autorizados de seis meses deve-se à acumulação de um atraso muito significativo nas formações periódicas, tal como acima descrito. O número de CAP que ainda têm de ser renovados é muito mais elevado do que o habitual e a Suécia não prevê um retorno aos números normalmente esperados antes do final do ano. Além disso, de acordo com este Estado-Membro, prevê-se uma elevada procura de formações periódicas para o período do outono.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     De acordo com a Suécia, as formações periódicas em causa consistem em 35 horas, tendo a grande maioria dos motoristas titulares de CAP na Suécia optado por repartir essas formações em cinco módulos individuais. Isto significa que uma clara maioria dos condutores cujo CAP necessita de ser renovado até ao final do ano já realizou 28 horas de formação, restando apenas sete horas. Por outro lado, de acordo com a Suécia, estes são, na sua maioria, motoristas experientes, que já realizaram a maior parte da sua formação contínua regulamentada. As prorrogações solicitadas não devem, por conseguinte, conduzir a riscos desproporcionados em termos de segurança e proteção dos transportes.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     A Suécia deve, pois, obter uma autorização para aplicar uma prorrogação por seis meses dos períodos compreendidos entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificados no artigo 2.o, n.o 1, para efeitos da referida disposição, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     A Suécia deve igualmente ser autorizada a aplicar uma prorrogação de seis meses dos períodos de dez meses especificados no artigo 2.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/267, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     A Suécia concordou que a presente decisão seja adotada e notificada em inglês,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Suécia é autorizada a aplicar as seguintes prorrogações dos períodos especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do Regulamento (UE) 2021/267:
            
                        a)
                     
                     
                        Uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/267, para efeitos do disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 3, do mesmo regulamento;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma prorrogação de seis meses do período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, especificado no artigo 2.o, n.o 5, do mesmo regulamento; e ainda
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Uma prorrogação de seis meses dos períodos de dez meses, especificados no artigo 2.o, n.os 1, 3 e 5, do mesmo Regulamento, embora aplicável apenas à conclusão da formação contínua e respetiva certificação, ao averbamento do código harmonizado da União «95» e à renovação das cartas de qualificação de motorista que, de outro modo, teriam expirado ou viriam a expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Adina-Ioana VĂLEAN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 60 de 22.2.2021, p. 1.
         
            (2)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).