CELEX: C2006/165/64
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo T-145/06: Recurso interposto em  18 de Maio de 2006  — Omya/Comissão

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/32
            
         Recurso interposto em 18 de Maio de 2006 — Omya/Comissão
   (Processo T-145/06)
   (2006/C 165/64)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suíça) (Representantes: C. Ahlborn e C. Berg, solicitors, e C. Pinto Correira, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão, de 8 de Março de 2006, no processo COMP/M.3796 — Omya/J.M. Huber PCC;
            
         
               —
            
            
               declaração de que se presume que a operação de concentração objecto do processo COMP/M.3796 — Omya/J.M. Huber PCC foi declarada compatível com o mercado comum e
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso destina-se a obter a anulação da decisão C (2006)795 da Comissão, de 8 de Março de 2006, no processo de concentração COMP/M.3796, que solicitou à recorrente, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento CE das concentrações comunitárias (1), que transmitisse à Comissão informações correctas e completas relativas à aquisição pela recorrente do controlo da actividade no domínio do «carbonato de cálcio precipitado» da sociedade J.M. Por força da decisão, a operação de concentração foi suspensa, tendo sido o prazo para proferir uma decisão final sobre o projecto de concentração notificado adiado de 31 de Março para 28 de Junho de 2006.
   Na decisão impugnada, a Comissão refere que, em resposta a um pedido de informações anterior, a recorrente tinha prestado informações pelo menos parcialmente incorrectas. A recorrente alega que essa afirmação está em contradição com um ofício anterior da Comissão em que esta última reconheceu ter recebido informações completas.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 111.o, n.os 1 e 3, do Regulamento CE das concentrações comunitárias que consiste no facto de 11.o) as informações solicitadas pela decisão impugnada não serem necessárias para a apreciação da operação de concentração; 21.o) as informações solicitadas já terem sido completamente prestadas anteriormente 31.o) contrariamente ao princípio da segurança jurídica, a Comissão não ter tomado uma decisão célere.
   A recorrente alega, além disso, que a decisão impugnada constitui um exercício indevido por parte da Comissão dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 111.o, n.o 3, do Regulamento CE das concentrações comunitárias, na medida em que o principal objectivo prosseguido por esta última ao adoptar a decisão impugnada foi, segundo a recorrente, obter uma prorrogação dos prazos fixados pelo referido regulamento, e não recolher informações necessárias.
   Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada defraudou a sua confiança legítima no facto de já ter cumprido a sua obrigação de prestar as informações solicitadas e de o termo do prazo para tomar uma decisão final sobre o projecto de concentração notificado ser em 31 de Março de 2006. A recorrente afirma que essa legítima confiança resultou do anterior ofício da Comissão, em que esta reconhecia ter recebido informações completas, bem como da sua actuação posterior.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1)