CELEX: 62013TN0160
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Processo T-160/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Bank Mellat/Conselho

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/25
            
         Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-160/13)
   2013/C 147/45
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho (1) e/ou;
            
         
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho na medida em que é aplicável ao recorrente e;
            
         
               —
            
            
               Declarar o artigo 1.o, n.o 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho (2) inaplicável ao recorrente e;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, no qual alega que o embargo financeiro não é uma «medida[…] que se revel[e] necessária[…]», não podendo, por conseguinte, o artigo 215.o TFUE constituir a sua base jurídica, na medida em que não está racionalmente conexo com o objectivo relevante de política externa.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, no qual alega que o embargo financeiro é, de qualquer modo, desproporcionado ao objectivo de política externa alegadamente prosseguido e, por conseguinte, o artigo 215.o TFUE não pode constituir a sua base jurídica.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, no qual alega que o embargo financeiro é contrário aos princípios gerais do direito da União Europeia e, em particular, ao artigo 215.o TFUE, aos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, da não arbitrariedade e à exigência de que as sanções prevejam as necessárias garantias jurídicas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, no qual o recorrente alega que o embargo financeiro viola os seus direitos de propriedade, de exercício de uma atividade comercial e de livre circulação de capitais, bem como o princípio da proporcionalidade.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 34).
   
      (2)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).