CELEX: 62011TN0669
Language: pt
Date: 2011-12-27 00:00:00
Title: Processo T-669/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spirlea e Spirlea/Comissão

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/17
            
         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spirlea e Spirlea/Comissão
   (Processo T-669/11)
   2012/C 65/32
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Darius Nicolai Spirlea (Cappezzano Piamore, Itália) e Mihaela Spirlea (Cappezzano Piamore) (representantes: V. Foerster e T. Pahl, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Receber a presente petição apresentada com base no artigo 263.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               Declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               Declarar o recurso fundado e que a Comissão Europeia cometeu uma violação de formalidades essenciais, bem como outras ilegalidades a nível do direito material;
            
         
               —
            
            
               Por conseguinte, anular a decisão SG.B.5/MKu/rc-Ares(2011) da Secretaria-Geral da Comissão de 9 de novembro de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam nove fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação da ordem de exame prevista no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)
               
               Os recorrentes sustentam a este respeito que a recorrida não cumpriu a obrigação de exame que lhe incumbe nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e não respeitou a ordem do exame obrigatória prevista pelo referido regulamento.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da igualdade de armas
               Os recorrentes invocam a este respeito que o Estado-Membro em causa foi informado sobre os seus motivos invocados para aceder aos documentos pretendidos, mas que, pelo contrário, a decisão impugnada contém apenas indicações sumárias relativas à resposta das autoridades alemãs.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito dos recorrentes a serem ouvidos
               Os recorrentes sustentam a este respeito que a recorrida não lhes comunicou o conteúdo da resposta das autoridades alemãs e que não tiveram a oportunidade de se expressar sobre a justeza da oposição do Estado-Membro tendo em conta as excepções necessárias a este respeito, previstas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo ao facto de que a Comissão não indeferiu a segunda excepção
               Os recorrentes consideram que a recorrida não cumpriu a obrigação que sobre ela recai de indeferir a segunda excepção invocada pelas autoridades alemãs [artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001].
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo a uma falta de identificação do documento ao qual os recorrentes pedem o acesso
               Os recorrentes consideram que a recorrida não cumpriu a sua obrigação de descrever com precisão o documento ao qual o acesso é negado, no que respeita ao seu tamanho e ao seu autor.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento relativo a uma violação do direito a ser ouvido nos procedimentos de consulta
               Os recorrentes alegam a este respeito que a recorrida contrariou os considerandos do Regulamento n.o 1049/2001, por não lhes ter disponibilizado o pedido de consulta dirigido às autoridades alemãs. Em todo o caso, sustentam que a resposta das autoridades alemãs não lhes foi facultada.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento relativo a uma aplicação ilegal do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001
               Os recorrentes sustentam a este respeito que a Comissão alargou o âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2011 às «autoridades alemãs», e que esta cometeu erros manifestos de apreciação no exame e na motivação da situação prevista no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento relativo a uma falta de um exame concreto do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001
               Os recorrentes invocam a este respeito que a Comissão não teve em consideração o direito de acesso a uma parte de documentos previsto no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que se limitou a considerar o documento abrangido pelo artigo 4.o, n.o 2, deste regulamento
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento, relativo a um interesse publico superior à divulgação (artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001).
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).