CELEX: 62021CN0376
Language: pt
Date: 2021-06-17 00:00:00
Title: Processo C-376/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 17 de junho de 2021 — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto und rakovoditel na Upravliavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020/Obshtina Razlog

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 17 de junho de 2021 — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto und rakovoditel na Upravliavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020/Obshtina Razlog
      (Processo C-376/21)
      (2021/C 391/10)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto und rakovoditel na Upravliavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020
      
         Recorrido: Obshtina Razlog
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Devem o artigo 160.o, n.o 1, e o artigo 2.o do Regulamento 2018/1046 (1), bem como o artigo 102.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 966/2012, ser interpretados no sentido de que se aplicam igualmente às entidades adjudicantes dos Estados-Membros da União Europeia quando os contratos públicos que adjudicaram são financiados através de recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no artigo 160.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2018/1046 e no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma restrição completa da concorrência no âmbito da adjudicação de um contrato público através de um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, quando o objeto do contrato público não se caracterize por especificidades que exigem objetivamente que seja realizado apenas pelo sujeito económico convidado para as negociações? Devem, em especial, o artigo 160.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 164.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2018/1046, e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 104.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 966/2012, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, em caso de encerramento de um processo de adjudicação de um contrato público devido à falta de adequação da única proposta apresentada, a entidade adjudicante pode convidar apenas um sujeito económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia quando o objeto do contrato público não se caracterize por especificidades que exigem objetivamente que seja realizado apenas pelo sujeito económico convidado para as negociações?
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).