CELEX: 31987R0479
Language: pt
Date: 1987-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 479/87 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1987 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da República Popular da China durante os anos de 1987, 1988 e 1989

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31987R0479

Regulamento (CEE) n.° 479/87 da Comissão de 16 de Fevereiro de 1987 que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da República Popular da China durante os anos de 1987, 1988 e 1989  

Jornal Oficial nº L 049 de 18/02/1987 p. 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 479/87 DA COMISSÃO  de 16 de Fevereiro de 1987  que estabelece regras de execução do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da República Popular da China durante os anos de 1987, 1988 e 1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum provenientes de países terceiros, e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (2), que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,  Considerando que a República Popular da China e a Comunidade Económica Europeia concluíram, por um período de três anos a partir de 1 de Janeiro de 1987, um compromisso relativo à produção, comercialização e comércio de mandioca; que resulta deste compromisso que as quantidades de produtos a importar na Comunidade que beneficiam de um direito nivelador limitado a um montante máximo de 6 % dizem, apenas, respeito às quantidades referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 430/87;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4066/86 (4), o Conselho tomou medidas transitórias para a importação dos produtos em causa durante o primeiro trimestre de 1987; que a Comissão adoptou as respectivas regras de execução transitórias através do Regulamento (CEE) nº 4094/86 (5);  Considerando que, no seguimento da adopção do Regulamento (CEE) nº 430/87 pelo Conselho, é conveniente adoptar as regras de execução para o período de aplicação do compromisso, até ao final do ano de 1989;  Considerando que, em conformidade com o compromisso, o certificado de importação comunitário é emitido mediante a apresentação de um certificado de exportação emitido pelas autoridades chinesas e cujo modelo tenha sido comunicado à Comissão; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do compromisso, é necessário estabelecer um sistema de controlo estrito e sistemático que tenha em conta os elementos constantes do certificado de exportação, bem como a prática seguida pelas autoridades chinesas na emissão dos certificados de exportação;  Considerando que a importação dos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum está sujeita à apresentação de um certificado de importação cujas regras comuns de execução foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 3183/80 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3913/86 (7); que o Regulamento (CEE) nº 2042/75 da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3818/86 (9), estabelece regras especiais de execução no sector dos cereais e do arroz;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum, originários da República da China, beneficiam do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 430/87 do Conselho, se forem importados ao abrigo de certificados de importação:  a) Cuja emissão esteja sujeita à apresentação de um certificado para a exportação para a Comunidade Económica Europeia emitido pela República Popular da China, a seguir denominado « certificado para a exportação » e que satisfaça as condições previstas no Título I;  b) Que satisfaçam as condições previstas no Título II.  Relativamente a 1987, a emissão de certificados é efectuada tendo em conta as quantidades atribuídas em aplicação do Regulamento (CEE) nº 4094/86.  TÍTULO I  Certificados para a exportação  Artigo 2º  1. O certificado para a exportação é estabelecido num original e, pelo menos, numa cópia, em formulário do modelo constante do anexo.  O formato deste formulário é de aproximadamente 210 × 297 milímetros. O original é estabelecido em papel branco revestido por uma impressão de fundo « guilloché » de cor amarela, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.  2. Os formulários são impressos e preenchidos em língua inglesa.  3. O original e as respectivas cópias são preenchidos quer com máquina de escrever quer à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa.  4. Cada certificado para a exportação apresenta um número de série pré-impresso; inclui, além disso, na casa superior, um número de certificado. As cópias apresentam os mesmos números do original.  Artigo 3º  1. O certificado para a exportação emitido em 1987, 1988 e 1989 é válido durante cento e vinte dias a partir da data de emissão. Na contagem do prazo de validade do certificado inclui-se o dia de emissão do mesmo.  O certificado só é válido se as casas estiverem devidamente preenchidas e se estiver visado em conformidade com as indicações que dele constam. O « shipped weight » deve ser indicado em algarismos e por extenso.  2. O certificado para a exportação está devidamente visado quando indica a data da sua emissão e apresenta o carimbo do organismo emissor e a assinatura da ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.  TÍTULO II  Certificados de importação  Artigo 4º  1. Os pedidos de certificados são entregues em qualquer Estado-membro e os certificados emitidos são válidos nos doze Estados-membros.  Não é aplicável o disposto no nº 1, terceiro travessão, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3183/80.  2. O pedido de certificado de importação é apresentado às autoridades competentes dos Estados-membros, acompanhado do original do certificado de exportação. O original deste último certificado é conservado pelo organismo emissor do certificado de importação. Todavia, no caso de o pedido de certificado de importação dizer respeito a apenas uma parte da quantidade constante do certificado para a exportação, o organismo emissor indica no original a quantidade relativamente à qual o original foi utilizado e, após ter nele aposto o seu carimbo, devolve o original ao interessado.  Para a emissão do certificado de importação apenas deve ser tomada em consideração a quantidade indicada em « shipped weight » no certificado de exportação.  Artigo 5º  Em derrogação do nº 1 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2042/75, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação previstos no presente título é de 5 ECUs por tonelada.  Artigo 6º  1. O pedido de certificado de importação e o certificado contêm, na casa 14, a indicação « República Popular da China ».  O certificado obriga a que a importação seja feita deste país.  2. a) O certificado contém, na casa 20 a), as indicações seguintes, numa das versões linguísticas abaixo indicadas:  - Exacción reguladora limitada a 6 % ad valorem  - Importafgiften begraenses til 6 % af vaerdien  - Beschraenkung der Abschoepfung auf 6 % des Zollwerts  - Eisforá kat' anótato ório 6 % kat' axía  - Levy limited to 6 % ad valorem  - Prélèvement limité à 6 % ad valorem  - Prelievo limitato al 6 % ad valorem  - Heffing beperkt tot 6 % ad valorem  - Direito nivelador limitado a 6 % ad valorem;  - Nombre del barco (indicar el nombre del barco que figura en el certificado de exportación chino)  - Skibets navn (skibsnavn, der er anfoert i det kinesiske eksportcertifikat)  - Name des Schiffes (Angabe des in der chinesischen Bescheinigung fuer die Ausfuhr eingetragenen Schiffsnamens)  - Onomasía toy ploíoy (simeióste tin onomasía toy ploíoy poy anagráfetai sto kinéziko pistopoiitikó exagogís)  - Name of the cargo vessel (state the name of the vessel given on the Chinese export certificate)  - Nom du bateau (indiquer le nom du bateau figurant sur le certificat d'exportation chinois)  - Nome della nave (indicare il nome della nave che figura sul titolo di esportazione chinese)  - Naam van het schip (zoals aangegeven in het Chinese uitvoercertificaat)  - Nome do navio (indicar o nome do navio que consta do certificado de exportação chinês);  - Número y fecha del certificado de exportación chino  - Det kinesiske eksportcertifikats nummer og dato  - Nummer und Datum der chinesischen Bescheinigung fuer die Ausfuhr  - Arithmós kai imerominía toy kinézikoy pistopoiitikoý exagogís  - Serial number and date of issue of the Chinese export certificate  - Numéro et date du certificat d'exportation chinois  - Numero e data del titolo di esportazione chinese  - Nummer en datum van het Chinese uitvoercertificaat  - Número e data do certificado de exportação chinês.  b) O certificado só pode ser aceite em apoio da declaração de introdução em livre prática se, à luz, nomeadamente, de uma cópia do conhecimento apresentada pelo interessado, se mostrar que os produtos em relação aos quais é solicitada a introdução em livre prática foram transportados para a Comunidade pelo navio mencionado no certificado de importação. 3. Em derrogação do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3183/80, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 10 e 11 do certificado de importação. Para este efeito, é inscrito na casa 22 do referido certificado o algarismo 0.  Artigo 7º  1. O certificado de importação é emitido no quinto dia útil seguinte ao dia da entrega do pedido, excepto no caso de a Comissão ter informado, por telex, as autoridades competentes do Estado-membro de que há inobservância das condições previstas pelo acordo de cooperação.  Em caso de inobservância das condições de que depende a emissão do certificado, a Comissão pode, se for caso disso, após consulta das autoridades chinesas, tomar as medidas adequadas.  2. A pedido do interessado, e após acordo da Comissão comunicado por telex, o certificado de importação pode ser emitido num prazo mais curto.  Artigo 8º  Em derrogação do artigo 8º do Regulamento (CEE)  nº 2042/75, o último dia de validade do certificado de importação corresponde ao último dia de validade do certificado para a exportação mais trinta dias.  Artigo 9º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, diariamente, por telex, as seguintes informações, para cada pedido de certificado:  - quantidade em relação à qual é pedido o certificado de importação,  - número do certificado para a exportação apresentado que consta da casa superior deste certificado,  - data de emissão do certificado para a exportação,  - quantidade total em relação à qual foi emitido o certificado para a exportação,  - nome do exportador que consta do certificado para a exportação.  TÍTULO III  Disposições finais  Artigo 10º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.  (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (4) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 11.  (5) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 73.  (6) JO nº L 338 de 13. 12. 1980, p. 1.  (7) JO nº L 364 de 23. 12. 1986, p. 31.  (8) JO nº L 213 de 11. 8. 1975, p. 5.  (9) JO nº L 355 de 15. 12. 1986, p. 24.