CELEX: 31995R1276
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre de matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado

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31995R1276

Regulamento (CE) nº 1276/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre de matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro lado  

Jornal Oficial nº L 124 de 07/06/1995 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1276/95 DO CONSELHO de 29  de Maio de 1995 relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo sobre comércio livre de  matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro ladoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, tendo entrado em vigor em 1 de  Janeiro de 1995, um Acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a  Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República da Letónia, por outro lado  (1), (a seguir designado «  acordo  »); Considerando que devem ser introduzidas certas modalidades para aplicação das disposições do  acordo, em matéria de produtos agrícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As disposições de aplicação dos nºs2 e 3 do artigo 14º do acordo  relativo aos produtos agrícolas constantes do anexo II do Tratado e submetidos, no âmbito da  organização comum de mercado, a um regime de direitos niveladores ou de direitos de importação,  devem ser adoptadas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 30º do  Regulamento (CEE) nº 804/68  (2), aplicando as disposições relevantes previstas nos regulamentos  que estabelecem a organização comum do mercado do produto agrícola em causa. Nos casos em que a  aplicação do acordo exija uma estreita cooperação com a Letónia, a Comissão pode tomar todas as  medidas necessárias para assegurar essa cooperação. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente H. de CHARETTE