CELEX: 32020D0898
Language: pt
Date: 2020-06-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/898 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

29.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 205/6
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/898 DO CONSELHO
         de 29 de junho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 11 de novembro de 2019, tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária, com ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1893 (2) que prorrogou as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 21 de dezembro de 2019, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, em que referia que a decisão do Supremo Tribunal venezuelano e da Assembleia Constituinte não reconhecida de retirar a quatro deputados da Assembleia Nacional a sua imunidade parlamentar constitucionalmente concedida constituía uma violação grave das disposições constitucionais, do Estado de direito e do princípio democrático da separação de poderes. A declaração deixou claro que a União continuaria a acompanhar a situação e indicou que a União estava pronta a utilizar os instrumentos de que dispõe para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, nomeadamente medidas específicas que não prejudiquem o povo venezuelano.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 9 de janeiro de 2020, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da União, em que referia que os recentes atos perpetrados contra o único órgão democraticamente eleito na Venezuela, a Assembleia Nacional, e muitos dos seus deputados, incluindo o presidente da Assembleia Nacional, tinham agravado ainda mais a crise na Venezuela, e que as tentativas de bloquear à força um processo eleitoral legítimo para o órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, e o uso da força contra o seu presidente e vários legisladores, a fim de impedir o seu acesso à Assembleia Nacional, eram totalmente inaceitáveis. Essa declaração indicou igualmente que a votação que conduziu à pretensa eleição de Luis Parra não foi legítima, uma vez que não respeitou os procedimentos legais nem os princípios constitucionais democráticos e que os deputados da Assembleia Nacional devem poder exercer o seu mandato parlamentar tal como lhes foi conferido pelo povo venezuelano, sem qualquer intimidação ou retaliação. Além disso, face a estes atos e decisões graves que põem em causa a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, a referida declaração sublinhou o empenhamento da União em começar a trabalhar no sentido de aplicar medidas específicas contra as pessoas envolvidas na violação destes princípios e direitos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 4 de junho de 2020, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da União, sobre a evolução recente da situação na Venezuela, nomeadamente a decisão do Supremo Tribunal venezuelano, de 26 de maio de 2020, que ratificou a proclamação de Luis Parra como presidente da Assembleia Nacional. A referida declaração sublinhou que a União considera que a votação que conduziu à pretensa eleição de Luis Parra não foi legítima, uma vez que não respeitou o procedimento legal nem os princípios constitucionais democráticos. Além disso, afirmou que os últimos acontecimentos agudizaram ainda mais a já longa crise institucional e política na Venezuela e reduziram o espaço democrático e constitucional no país. A declaração reiterou ainda a posição da União, segundo a qual a Venezuela só poderá encontrar uma saída sustentável para a crise através de um processo político genuíno e inclusivo, e sublinhou que a União rejeita simultaneamente a violência, seja de que tipo for, incluindo qualquer incursão militar ou violenta no país. Neste contexto, a União observou que o recente acordo entre os intervenientes nacionais sobre a prestação de ajuda humanitária constitui um passo positivo e sublinhou a necessidade de todas as partes trabalharem em conjunto e de forma construtiva para atenuar o sofrimento dramático do povo venezuelano, agravado pela pandemia COVID-19.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Neste contexto, e tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, deverão ser incluídas onze pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.a
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2019/1893 do Conselho, de 11 de novembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 291 de 12.11.2019, p. 42).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074, à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante, são aditadas as seguintes entradas:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «26.
                        
                        
                           José Adelino Ornelas Ferreira
                           Outros nomes por que é conhecido: Ornella Ferreira/Ornellas Ferreira
                        
                        
                           Data de nascimento: 14 de dezembro de 1964
                           Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-7087964
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Secretário-geral do Conselho de Defesa Nacional desde 26 de julho de 2019 e antigo comandante da Região Estratégica de Defesa Integral Nacional da Capital (REDI Capital), antigo chefe de Estado-Maior e antigo número dois do Comando Estratégico Operacional das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas da Venezuela (CEOFANB). No desempenho dos referidos cargos, apoiou e facilitou ações e políticas do Governo da Venezuela que puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. Responsável por graves violações dos direitos humanos e por repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela, nomeadamente através da obstrução ao fornecimento de ajuda humanitária e do exercício de força excessiva por parte dos oficiais das Forças Armadas Bolivarianas (FANB), e pelas forças subordinadas sob o seu comando, como a Região Estratégica de Defesa Integral (REDI), a Zona Operativa de Defesa Integral (ZODI) e a Guarda Nacional Bolivariana.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           27.
                        
                        
                           Gladys del Valle Requena
                        
                        
                           Data de nascimento: 9 de novembro de 1952
                           Local de nascimento: Puerto Santo, Sucre, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-4114842
                           Sexo: Feminino
                        
                        
                           Deputada e, desde 26 de outubro de 2018, segunda vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. No desempenho do seu cargo diretivo na ANC não reconhecida, pôs em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao assinar o decreto que retirou a imunidade parlamentar do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           28.
                        
                        
                           Tania Valentina Diaz González
                        
                        
                           Data de nascimento: 18 de junho de 1963
                           Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-6432672
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Deputada e, desde 4 de janeiro de 2018, primeira vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. No desempenho do seu cargo diretivo na ANC não reconhecida, pôs em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao assinar o decreto que retirou a imunidade parlamentar do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           29.
                        
                        
                           Elvis Eduardo Hidrobo Amoroso
                        
                        
                           Data de nascimento: 4 de agosto de 1963
                           Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-7659695
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Presidente do Tribunal de Contas (Contraloría General de la República) desde 23 de outubro de 2018 e antigo primeiro e segundo vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao liderar a ANC não reconhecida, ao assinar a “lei contra o ódio”, justificando o afastamento de um governador da oposição legalmente eleito e proibindo Juan Guaidó de se candidatar a qualquer cargo público.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           30.
                        
                        
                           Juan José Mendoza Jover
                        
                        
                           Data de nascimento: 11 de março de 1969
                           Local de nascimento: Trujillo, Venezuela
                           Endereço: Arnoldo Gabaldon, Candelaria, Edo. Trujillo
                           Número do bilhete de identidade: V-9499372
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Segundo vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça venezuelano (Tribunal Supremo de Justicia, TSJ) e presidente da Câmara Constitucional (Sala Constitucional) do TSJ desde 24 de fevereiro de 2017. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente através de uma série de decisões judiciais que, nos últimos dois anos, limitaram e puseram em causa os poderes constitucionais do órgão legislativo democraticamente eleito da Venezuela, a Assembleia Nacional.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           31.
                        
                        
                           Jorge Elieser Marquez Monsalve
                        
                        
                           Data de nascimento: 20 de fevereiro de 1971
                           Local de nascimento: Caracas, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-8714253
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Diretor-geral da Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) desde 7 de agosto de 2017. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao limitar o direito do povo venezuelano à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e à informação. Aproveitou os poderes especiais que detinha na CONATEL para silenciar críticos e dissidentes do regime, bloqueando, filtrando e obstruindo sítios da Web, revogando licenças em vigor de estações de rádio e de televisão e recusando atribuir novas licenças.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
                           32.
                        
                        
                           Farik Karin Mora Salcedo
                        
                        
                           Número do bilhete de identidade: V-8608523
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Procurador no Primeiro Tribunal Especial de Primeira Instância venezuelano, com um gabinete na Direção-Geral de Contraespionagem Militar (Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)) As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por darem início a perseguições com motivações políticas que resultaram em detenções arbitrárias dos deputados da Assembleia Nacional e de outros funcionários opositores do regime de Maduro.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
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                           Dinorah Yoselin Bustamante Puerta
                        
                        
                           Data de nascimento: 14 de janeiro de 1975
                           Número do bilhete de identidade: V-10002096
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Procuradora no Primeiro Tribunal Especial de Primeira Instância venezuelano, com um gabinete na Direção-Geral de Contraespionagem Militar (Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)). As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por darem início a perseguições com motivações políticas que resultaram em detenções arbitrárias dos deputados da Assembleia Nacional e de outros funcionários opositores do regime de Maduro.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
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                           Luis Eduardo Parra Rivero
                        
                        
                           Data de nascimento: 7 de julho de 1978
                           Número do bilhete de identidade: V-14211633
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Deputado e presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Parra, apoiada pelo partido político do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida congratularam-se com a sua eleição.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
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                           Franklyn Leonardo Duarte
                        
                        
                           Data de nascimento: 15 de maio de 1977
                           Número do bilhete de identidade: V-3304045
                        
                        
                           Deputado e primeiro vice-presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de organizar-se fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Duarte, apoiada pelo partido político do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC)não reconhecida congratularam-se com a eleição do órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional.
                        
                        
                           29.6.2020
                        
                     
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                           José Gregorio Noriega Figueroa
                        
                        
                           Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1969
                           Número do bilhete de identidade: V-8348784
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Deputado e segundo vice-presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como segundo vice-presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Noriega, apoiada pelo partido do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida congratularam-se com a eleição do órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional.
                        
                        
                           29.6.2020»