CELEX: 31994D0083
Language: pt
Date: 1994-02-02 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 2 de Fevereiro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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31994D0083

Decisão da Comissão de 2 de Fevereiro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 042 de 15/02/1994 p. 0018 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1994 relativa a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (94/83/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/439/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38º,  Considerando que as autoridades alemãs apresentaram à Comissão um programa nacional destinado a melhorar o regime de controlo nas fronteiras externas no que respeita aos animais vivos e aos produtos animais; que este programa inclui, nomeadamente, a  construção e renovação das infra-estruturas necessárias, a compra de equipamento de controlo e o recrutamento de pessoal suplementar, e é acompanhado das informações financeiras adequadas;  Considerando que o reforço dos controlos veterinários nas fronteiras externas constitui, devido à realização do mercado interno, uma das prioridades da acção comunitária;  Considerando que, todavia, a participação financeira da Comunidade se deve inscrever nos limites das dotações disponíveis; que, por conseguinte, é conveniente identificar as acções consideradas prioritárias, nomeadamente a fim de assegurar uma melhor  eficácia do financiamento comunitário;  Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente privilegiar a melhoria dos controlos a efectuar em certos postos de inspecção fronteiriços situados a leste da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o programa relativo a uma assistência financeira da Comunidade destinada a melhorar o regime de controlo veterinário nas fronteiras externas da Comunidade na Alemanha constante do anexo.   Artigo 2º  1. A contribuição financeira da Comunidade é fixada em 15 % do custo total do programa, até um máximo de 700 000 ecus.  2. A contribuição financeira da Comunidade é concedida de acordo com as seguintes regras:  - 50 % no início da acção, que deverá ocorrer em 31 de Janeiro de 1994, o mais tardar,  - o saldo no final da acção, que deverá ocorrer em 30 de Junho de 1995, o mais tardar.   Artigo 3º  1. Os pagamentos serão efectuados em ecus.  2. O pagamento referido no nº 2, primeiro travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação de um pedido de adiantamento à Comissão.  3. O pagamento referido no nº 2, segundo travessão, do artigo 2º será efectuado mediante apresentação dos documentos comprovativos.   Artigo 4º  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 203 de 13. 8. 1993, p. 34.      ANEXO  1. Posto de Pomellen - Construção das instalações necessárias para o controlo dos animais vivos e dos produtos.  - Compra do equipamento de controlo.  Custo estimado: 2,05 milhões de ecus.  2. Posto de Zinnwald - Construção das instalações necessárias para o controlo dos animais vivos e dos produtos.  - Compra do equipamento de controlo.  Custo estimado: 2,00 milhões de ecus.  3. Posto de Frankfurt/Oder - Compra do equipamento de controlo.  Custo estimado: 0,25 milhão de ecus.  4. Posto de Forst - Compra do equipamento de controlo.  Custo estimado: 0,25 milhão de ecus.