CELEX: 32018D0051
Language: pt
Date: 2017-10-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/51 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável

12.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 7/37
            
         DECISÃO (UE) 2018/51 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 25 de outubro de 2017
   relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 12,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não poderiam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais outras rubricas.
            
         
               (2)
            
            
               O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, é necessário mobilizar montantes adicionais significativos para financiar urgentemente as medidas adequadas.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo analisado todas as possibilidades de reafectação das dotações no âmbito do limite máximo das despesas da rubrica 4 (Europa Global), afigura-se necessário mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para completar o financiamento disponível do orçamento geral da União para o exercício de 2017, para além dos limites máximos da rubrica 4, com mais 275 000 000 de EUR a fim de assegurar o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). Este montante inclui os montantes do Fundo de Solidariedade da União Europeia e do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização que foram anulados em exercícios precedentes e que foram afetados ao Instrumento de Flexibilidade, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013.
            
         
               (5)
            
            
               Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ser inscritas apenas para o exercício de 2017,
            
         ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   No âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2017, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado a fim de disponibilizar um montante de 275 000 000 de EUR em dotações de autorização na rubrica 4 (Europa Global).
   O montante referido no primeiro parágrafo será utilizado para assegurar o financiamento do fundo de garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.
   2.   Com base no perfil de pagamentos previsto, as dotações de pagamento correspondentes à mobilização do Instrumento de Flexibilidade devem ascender a 275 000 000 de EUR em 2017. O montante será autorizado em conformidade com o processo orçamental.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 25 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         A. TAJANI
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).