CELEX: 62012TB0162
Language: pt
Date: 2013-11-18 00:00:00
Title: Processo T-162/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 — Trabelsi/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Prorrogação do congelamento de fundos — Anulação das medidas iniciais de congelamentos de fundos — Não conhecimento do mérito» )

18.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 15/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2013 — Trabelsi/Conselho
   (Processo T-162/12) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Prorrogação do congelamento de fundos - Anulação das medidas iniciais de congelamentos de fundos - Não conhecimento do mérito)
   2014/C 15/22
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohamed Trabelsi (Paris, França) (representante: A. Tekari, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: G. Étienne e M. Bishop, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2012/50/PESC do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 20122/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 27, p. 11), na parte em que diz respeito ao recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito do recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 355 de 17.11.2012.