CELEX: 51987PC0398
Language: pt
Date: 1987-09-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2262/84 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS NO SECTOR DO AZEITE

1.10. 87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 262/7
                               Artigo 2o.                                                      Artigo 3o.
As regras de execução do presente regulamento são                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
adoptadas de acordo com o precesso previsto no artigo                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
13?                                                                    munidades Europeias.
A Comissão estabelecerá essas regras de modo que a de-
mora não cause qualquer transferência (qualquer en-                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
cargo suplementar) para o exercício de 1988 e os exercí-               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cios seguintes.                                                        -membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2262/84 que
                                              prevê medidas especiais no sector do azeite
                                                          COM(87) 398 final
                                  (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Setembro de 1987)
                                                             (87/C 262/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  O n? 5 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 2262/84 é
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 alterado como segue:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        1. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, pelo n? 1 do artigo 1? do Regula-                       «Durante um período de cinco anos a partir de 1 de
mento (CEE) n? 2262/84 do Conselho ('), com a última                      Novembro de 1984, as despesas efectivas do serviço
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                          são imputáveis ao Orçamento Geral das Comunidades
n? 3386/86 (2), os Estados-membros produtores devem                       Europeias à razão de:
criar um serviço específico encarregado de certos contro-                 — no caso da Itália, 100 % para os três primeiros
los e actividades no âmbito do regime de ajuda à produ-                       anos até ao limite de uma soma global de 14 mi-
ção de azeite; que, de acordo com o n? 5 do artigo 1? do                      lhões de ECUs, e 50 % para o quarto e quinto
citado regulamento, podem ser cobertas pelo Orçamento                         anos,
Geral das Comunidades Europeias determinadas percen-
                                                                          — no caso de Grécia, 100 % para os quatro primei-
tagens das despesas efectivas dos serviços, até a um de-
                                                                              ros anos até ao limite de uma soma global de 7
terminado montante máximo e até ao prazo de um certo
                                                                              milhões de ECUs, e 50 % para o quinto ano».
período;
                                                                       2. O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que, devido a dificuldades administrativas
e legais verificadas em certos Estados-membros, não foi                   «No caso de Espanha e de Portugal, serão cobertas a
possível a estes últimos criar os serviços dentro dos pra-                 100 % as despesas efectivas de serviço durante o pe-
zos fixados; que, em consequência, esses Estados-mem-                     ríodo compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31
bros não se encontram em posição de utilizar eficaz-                      de Outubro de 1989, até ao limite máximo de 9,3 mi-
mente os montantes máximos que lhes foram fixados du-                      lhões de ECUs para Espanha e de 4,7 milhões de
rante o período incial do financiamento comunitário de                    ECUs para Portugal».
100 % ; que, por este motivo, o período inicial deve ser
prolongado por um ano sem alteração dos montantes má-                  3. O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
ximos já atribuídos para estes serviços no âmbito da le-
                                                                          «O Conselho deliberando por maioria qualificada, sob
gislação em vigor;
                                                                          proposta da Comissão, adoptará antes de 1 de Janeiro
Considerando que, atendendo ao papel importante que                       de 1989 o método de financiamento das despesas em
estes serviços podem desempenhar em assegurar a tempo                     causa a partir da campanha de 1989/1990».
e com eficácia o controlo das medidas de ajuda à produ-
ção, é necessário que 50 % das despesas actuais dos ser-                                        Artigo 2?
viços em certos Estados-membros produtores deve conti-
nuar a ser coberto pelo Orçamento Geral das Comuni-                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dades Europeias,                                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 11.                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O J O n ? L 3 1 0 d e 5 . 11. 1986, p. 17.                             -membros.