CELEX: 62020CN0683
Language: pt
Date: 2020-12-17 00:00:00
Title: Processo C-683/20: Ação intentada em 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Eslovaca

15.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/27
            
         
      Ação intentada em 17 de dezembro de 2020 — Comissão Europeia/República Eslovaca
      (Processo C-683/20)
      (2021/C 53/37)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e M. Noll-Ehlers, agentes)
      
         Demandada: República Eslovaca
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que, ao não elaborar planos de ação, e ao não enviar à Comissão um resumo dos planos de ação para 445 grandes eixos rodoviários, a República Eslovaca violou os artigos 8.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2 da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1), conjugados com o seu Anexo VI;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que, ao não elaborar planos de ação, e ao não enviar à Comissão um resumo dos planos de ação para 16 grandes eixos ferroviários, a República Eslovaca violou os artigos 8.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2 da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, conjugados com o seu Anexo VI, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República Eslovaca nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, a República Eslovaca deveria assegurar a elaboração de planos de ação para os grandes eixos rodoviários (estradas com mais de 3 milhões de passagens de veículos por ano) e ferroviários (vias férreas com mais de 30 000 passagens de comboios por ano) situados no seu território, o mais tardar em 18 de julho de 2013. Nos termos do artigo 10.o, n.o 2 dessa diretiva, em conjugação com o seu Anexo VI, a República Eslovaca deveria assegurar que os resumos dos planos de ação eram enviados à Comissão até 18 de janeiro de 2014.
      A República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 8.o, n.o 2 e 10.o, n.o 2 da diretiva, conjugados com o seu Anexo VI, no que respeita a 445 grandes eixos rodoviários e a 16 grandes eixos ferroviários que tinha anteriormente notificado à Comissão.
      
         (1)  JO 2002, L 189, p. 12.