CELEX: C2000/122/16
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-37/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000, no processo Herbert Weber contra a sociedade de direito escocês Universal Ogden Services Ltd

29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 122/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no inquérito público
Hoge Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000,                      relativo a Aaron Theophilus Joseph (designação comercial:
no processo Herbert Weber contra a sociedade de direito                    Woodcroft Haulage), que deu entrada na Secretaria do Tribunal
             escocês Universal Ogden Services Ltd                          de Justiça em 11 de Fevereiro de 2000. O Deputy Traffic
                                                                           Commissioner, North Western Traffic Area, solicita ao Tribu-
                         (Processo C-37/00)                                nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Como todas as infracções graves são tratadas nos termos do
                           (2000/C 122/16)                                 paragraph 2 (b) do Schedule 3 à 1995 Act, a remoção do
                                                                           vocábulo «reiteradamente» no que respeita a infracções em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 sede de transportes rodoviários [paragraph 2 (b) do Schedule
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge             3] era necessária para transpor a Directiva 98/76/CE (1) do
Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000, no processo               Conselho, de 1 de Outubro de 1998, e, se assim for, a correcta
Herbert Weber contra a sociedade de direito escocês Universal              interpretação da Directiva 98/76/CE, de 1 de Outubro de
Ogden Services Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              1998, é a de que a perca obrigatória de idoneidade se verifica
de Justiça em 10 de Fevereiro de 2000. O Hoge Raad der                     quando uma pessoa for condenada por duas ou mais infracções
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               em sede de transportes rodoviários numa única audiência do
sobre as seguintes questões:                                              tribunal?
a) Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, ponto 1, da
                                                                           (1) que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de
     Convenção de Bruxelas (1) deve ser considerado, ou equipa-
                                                                                transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
     rado a, trabalho realizado nos Paı́ses Baixos o trabalho                   rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo
     realizado por um trabalhador, como se descreve na                          dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
     WAMN (2), na parte neerlandesa da plataforma continental                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
     do Mar do Norte?                                                           desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais e
                                                                                internacionais.
b) Em caso de resposta afirmativa, para responder à questão
     de saber se o trabalhador realizou «habitualmente» o seu
     trabalho nos Paı́ses Baixos, deve considerar-se todo o
     perı́odo da sua relação laboral ou apenas o último perı́odo
     da mesma?
c) Para responder à questão b) deve distinguir-se entre o                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     perı́odo em que a WAMN ainda não tinha entrado em                    do Vestre Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo
     vigor — e, por esse motivo, a lei neerlandesa ainda não                    Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet
     indicava para um caso como o presente nenhum órgão
     jurisdicional neerlandês territorialmente competente — e
                                                                                                    (Processo C-43/00)
     o perı́odo posterior à entrada em vigor da WAMN?
                                                                                                      (2000/C 122/18)
(1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
    jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(2) Lei de 2 de Novembro de 1992, Staatsblad 592.                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                           Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo Andersen og
                                                                           Jensen ApS contra Skatteministeriet, que deu entrada na
                                                                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
                                                                           O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Questão 1
Deputy Traffic Commissioner, North Western Traffic
Area (Reino Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no                          As disposições da Directiva 90/434/CEE (1) (directiva do regime
inquérito público relativo a Aaron Theophilus Joseph                      fiscal das fusões) devem ser entendidas no sentido de que é
          (designação comercial: Woodcroft Haulage)                       contrário às mesmas, nomeadamente ao artigo 2.o, alı́neas c) e
                                                                           i), o facto de as autoridades dum Estado-Membro se recusarem
                         (Processo C-38/00)                                a considerar uma proposta abrangida pelas disposições da
                                                                           directiva relativas à entrada de activos, quando a operação em
                                                                           causa implica que os elementos do activo e do passivo da
                           (2000/C 122/17)                                 sociedade contribuidora são transferidos em conjunto para
                                                                           uma outra sociedade (a sociedade beneficiária) com excepção,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 por um lado, de uma carteira de acções menor e, por outro
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Deputy             lado, do produto dum empréstimo contraı́do pela sociedade
Traffic Commissioner, North Western Traffic Area (Reino                    contribuidora?