CELEX: C2005/155/03
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-124/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 3 de Março de 2002 no processo Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Estado Neerlandês

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Gerechtshof te 's-Gravenhage de 3 de Março de 2002 no processo Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Estado Neerlandês
   (Processo C-124/05)
   (2005/C 155/03)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), de 3 de Março de 2005. no processo Federatie Nederlandse Vakbeweging contra Estado Neerlandês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2005.
   O Gerechtshof te 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Uma disposição legal de um Estado-Membro que permite, durante a vigência do contrato de trabalho, acordar por escrito, em relação a um trabalhador que num determinado ano não tenha gozado, total ou parcialmente, o seu período mínimo de férias anual, a sua substituição num ano subsequente por uma retribuição financeira correspondente é compatível com o direito comunitário e, em especial, com o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 93/104/CE (1) do Conselho, de 23 de Novembro de 1993?
   Parte-se do princípio de que a retribuição não é concedida relativamente ao direito do trabalhador referente ao período mínimo de férias do ano em curso ou dos anos seguintes.
   
      (1)  Directiva 93/104/CE substituída pela Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, de 18 de Novembro de 2003, p. 9).