CELEX: C2006/010/57
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo T-403/05: Recurso interposto em  15 de Novembro de 2005  — MyTravel/Comissão

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/29
            
         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2005 — MyTravel/Comissão
   (Processo T-403/05)
   (2006/C 10/57)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: MyTravel Group plc (Rochdale, Reino Unido) [Representantes: D. Pannick, QC, A. Lewis, Barrister, M. Nicholson, S. Cardell, B. McKenna, Solicitors]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular na íntegra, ou a título subsidiário parcialmente, nos termos que o Tribunal entender, a decisão da Comissão, contida em duas cartas de 5 de Setembro e 12 de Outubro de 2005, de não lhe conceder acesso ao relatório preparado pela Comissão no seguimento do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Junho de 2002, no processo T-342/99, Airtours/Comissão, nem às versões provisórias, documentos de trabalho e notas, todos relacionados com a preparação daquele relatório ou contidos no processo da decisão da Comissão que o referido acórdão anulou;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, anteriormente denominada «Airtours plc.», pediu a anulação da decisão da Comissão relativa ao processo de concentração da recorrente com outra empresa. Por meio do acórdão T-342/99, Airtours/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância anulou essa decisão, julgando procedente o pedido da recorrente. A recorrente propôs então uma acção de indemnização (processo T-212/03, MyTravel/Comissão) para reparação dos danos alegadamente sofridos devido a erros e a violações do direito comunitário relativamente ao modo como a Comissão tratou o processo que levou à anulação da decisão.
   No âmbito do segundo processo, a recorrente, invocando o Regulamento n.o 1049/2001, (1) pediu à Comissão que lhe concedesse acesso ao relatório preparado pelos serviços da Comissão no seguimento do acórdão, bem como às versões provisórias, aos documentos de trabalho e às notas, todos relacionados com a preparação daquele relatório ou contidos no dossier da decisão da Comissão que foi anulada. Por meio da decisão impugnada, a Comissão indeferiu o pedido da recorrente, considerando que se aplicam as excepções previstas no artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 1049/2001, relativas a processos judiciais e a consultas jurídicas, a objectivos de actividades de inspecção, inquéritos e auditorias ou sobre o processo decisório da Comissão.
   A recorrente pede que esta decisão seja anulada. Impugna detalhadamente as declarações da Comissão segundo as quais determinados documentos não devem ser tornados públicos para proteger processos judiciais e consultas jurídicas, e considera que a Comissão não deve poder basear-se na necessidade de proteger procedimentos antigos, como os do processo T-342/99, já encerrado, a fim de não divulgar documentos que são essenciais para obter um resultado justo em processos independentes em curso.
   Relativamente à protecção de inquéritos, a recorrente alega que a apreciação da Comissão sobre a proposta de concentração não é um inquérito para efeitos de aplicação da excepção e que a excepção não se aplica a investigações internas nem às situações em que as investigações já foram encerradas. Além disso, a recorrente considera que tornar os documentos públicos não prejudica investigações em processos de concentração semelhantes. A recorrente impugna ainda o entendimento da Comissão segundo o qual uma auditoria interna que tem por objecto a modernização de procedimentos administrativos não pode ser independente se as recomendações e apreciações forem tornadas públicas.
   Por último, a recorrente considera que a Comissão não provou que a divulgação prejudicaria seriamente os seus futuros processos decisórios, na medida em que o relatório cuja divulgação foi pedida não tem relação com a forma por meio da qual as decisões serão tomadas no futuro mas com a forma por meio da qual foram erradamente tomadas no passado, a transparência não pode ser equiparada a ilegítima pressão externa e a divulgação solicitada não tem impacto na estabilidade da ordem jurídica comunitária.
   A recorrente alega, por último, que há um reconhecido interesse público na divulgação dos documentos solicitados.
   
      (1)  JO L 145, p. 43