CELEX: 62019CN0836
Language: pt
Date: 2019-11-18 00:00:00
Title: Processo C-836/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera (Alemanha) em 18 de novembro de 2019 — Toropet Ltd./Landkreis Greiz

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera (Alemanha) em 18 de novembro de 2019 — Toropet Ltd./Landkreis Greiz
      (Processo C-836/19)
      (2020/C 87/04)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Gera
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Toropet Ltd.
      
         Demandado: Landkreis Greiz
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 10.o, alínea a), do Regulamento n.o 1069/2009 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (1)] ser interpretado no sentido de que se perde a classificação originária como matéria de categoria 3, quando, através de decomposição ou deterioração, o subproduto deixa de ser próprio para consumo humano?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 10.o, alínea f), do Regulamento n.o 1069/2009 ser interpretado no sentido de que se perde a classificação originária como matéria de categoria 3 para produtos de origem animal ou géneros alimentícios que contenham produtos de origem animal, quando, através de processos de decomposição ou deterioração posteriores, advenha da matéria um risco para a saúde pública ou animal?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve o regime consagrado no artigo 9.o, alínea d), do Regulamento n.o 1069/2009 ser interpretado restritivamente, no sentido de que a matéria misturada com corpos estranhos, como aparas de madeira, só deve ser classificada como matéria de categoria 2 caso se trate de matéria destinada a processamento para fins de alimentação animal?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO 2009, L 300, p. 1).