CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-07-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1531/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 201 /36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 7. 87
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Junho de 1987
                   relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                   objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1531/87 relativo ao
                   fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                             alimentar
                                                           (87/380/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, em função das propostas recebidas, é
                                                                    conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  seguir indicados ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 comum de mercado no sector do leite e dos produtos
 lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 773/87 (2), e, nomeadamente, o               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 n? 5 do seu artigo 7?,
 Considerando que, em conformidade com o Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CEE) n? 1531 /87 da Comissão, de 1 de Junho de 1987,               Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
relativo ao fornecimento de um lote de leite em pó desna­           do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
tado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o        mento (CEE) n? 1531 /87 são fixados como segue :
fornecimento de 300 toneladas de leite em pó desnatado,
destinadas a determinados países terceiros e organismos             — lote A : ,525 023 ECUs (D).
beneficiários ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­           são .
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no                                       Pela Comissão
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um                                 Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso :                                                                                       Vice-Presidente
(') TO  n?   L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?   L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
(3  JO  n?   L 143 de 3. 6. 1987, p. 13.
(4) JO  n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .