CELEX: 51989PC0373(02)
Language: pt
Date: 1989-09-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO ACESSO DAS TRANSPORTADORAS AEREAS AS ROTAS DOS SERVICOS AEREOS REGULARES INTRACOMUNITARIOS E A PARTILHA DA CAPACIDADE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE TRANSPORTADORAS AEREAS NOS SERVICOS AEREOS REGULARES ENTRE ESTADOS-MEMBROS

N ? C 258/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11. 10. 89
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas às
                rotas dos serviços aéreos regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de transporte de
                passageiros entre transportadoras aéreas nos serviços aéreos regulares entre Estados-membros
                                                        COM(89) 373 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989)
                                                          (89/C 258/05)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Reino de Espanha e o Reino Unido
                                                                    acordaram em Londres, em 2 de Dezembro de 1987,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                numa declaração conjunta dos ministros dos Negócios
  Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                 Estrangeiros de ambros os países, um regime com vista a
  artigo 84?,                                                       uma maior cooperação na utilização do aeroporto de
                                                                    Gibraltar e que esse regime não se encontra ainda em
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             fase de aplicação;
                                                                    Considerando que a situação do sistema de tráfego aéreo
 Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu,
                                                                    nas ilhas gregas é, actualmente, inadequada e, por este
                                                                    motivo, os aeroportos situados nessas ilhas devem ser
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 temporariamente exluídos do âmbito de aplicação do
 cial,                                                              presente regulamento;
 Considerando que, tal como se encontra previsto no ar-             Considerando que as regras bilaterais relativas às quotas
 tigo 8?A do Tratado, importa adoptar medidas com o                 de capacidade não são compatíveis com os princípios do
 objectivo de estabelecer progressivamente o mercado in-            mercado interno, cuja aplicação no domínio dos trans-
 terno até 31 de Dezembro de 1992; que o mercado in-               portes aéreos deve estar concretizada até 1993; que, con-
 terno compreenderá uma área sem fronteiras internas em            sequentemente, as restrições bilaterais devem ser reduzi-
 que é assegurada a liberdade de circulação de bens, pes-          das gradualmente;
 soas, serviços e capitais;
                                                                   Considerando que é particularmente importante encora-
 Considerando que a Decisão 87/602/CEE do Conse-                   jar o desenvolvimento dos serviços aéreos inter-regionais
 lho (') constitui um primeiro passo no sentido da liberali-       para se conseguir o desenvolvimento da rede comunitária
 zação no que se refere à partilha de capacidades e ao             e para contribuir para a solução do problema de conges-
 acesso ao mercado, passo esse necessário para a realiza-          tionamento de determinados grandes aeroportos; que,
ção do mercado interno dos transportes aéreos; que o               consequentemente, é conveniente possuir regras mais li-
Conselho acordou em adoptar outras medidas de libera-              berais no que respeita à partilha de capacidade para esses
lização no termo de um período inicial de três anos;               serviços;
                                                                   Considerando que, tendo em conta a situação concor-
Considerando que, a fim de oferecer possibilidades mais
                                                                   rencial do mercado, se devem tomar medidas para impe-
amplas às transportadoras aéreas, é oportuno introduzir
                                                                   dir que as transportadoras aéreas fiquem sujeitas a efei-
o primeiro conjunto de medidas relativas às relações en-
                                                                   tos económicos injustificados;
tre os Estados de registo e as transportadoras estabeleci-
das no seu território;
                                                                   Considerando que o presente regulamento substitui a Di-
                                                                   rectiva 83/416/CEE do Conselho (2), com a última re-
Considerando que o aumento de acesso ao mercado irá                dacção que lhe foi dada pela Directiva 89/.../CEE, e a
estimular o desenvolvimento do sector dos transportes              Decisão 87/602/CEE; que, consequentemente, é neces-
aéreos da Comunidade e dar origem a serviços melhora-              sário revogar essa directiva e essa decisão,
dos para os utentes; que, consequentemente, é necessário
introduzir disposições mais liberais em matéria de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
designação múltipla, de direitos de tráfego de terceira,
quarta e quinta liberdades e adoptar as primeiras disposi-
ções em matéria de cabotagem;                                                         Âmbito e definições
                                                                                            Artigo Io.
Considerando que, por razões ligadas às infra-estruturas
aeroportuárias, às ajudas à navegação e à insuficiência de         1.    O presente regulamento diz respeito:
faixas horárias, é necessário prever algumas limitações ao
                                                                   a) Ao acesso ao mercado da transportadora aérea comu-
exercício dos direitos de tráfego;
                                                                       nitária.
(') JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 19.                            O JO n? L 237 de 26. 8. 1983, p. 19.
 ---pagebreak--- 11. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 258/7
b) À partilha da capacidade de transporte de passageiros          carga e correio entre dois pontos num Estado-mem-
    nos serviços aéreos regulares entre a(s) transporta-          bro que não aquele em que se encontra registada;
   dora^) aérea(s) estabelecida(s) num Estado-membro
   e a(s) transportadora(s) aérea(s) estabelecida(s) nou-
                                                               c) Estados interessados: os Estados-membros entre os
   tro Estado-membro, nos serviços aéreos regulares en-
                                                                  quais o serviço aéreo regular é explorado;
   tre esses Estados;
2.     A aplicação do presente regulamento ao aeroporto        d) Estado de registo: o Estado-membro em que a trans-
de Gibraltar entende-se sem prejuízo das respectivas po-          portadora aérea comunitária se encontra registada;
sições, do ponto de vista jurídico, do Reino de Espanha
e do Reino Unido em relação ao diferendo a respeito da         e) Transportadora aérea comunitária:
soberania sobre o território no qual se encontra situado
o aeroporto.                                                       i) Qualquer transportadora aérea que tenha a sua
                                                                      administração central e o seu estabelecimento
3.     A aplicação das disposições do presente regula-                principal na Comunidade e cuja participação
mento ao aeroporto de Gibraltar está suspensa até come-               maioritária seja detida por nacionais dos Estados-
çar a ser aplicado o regime previsto na declaração con-               -membros e/ou pelos Estados-membros e que seja
junta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino                efectivamente controlada por esses nacionais ou
de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de                      Estados
1987. Nessa data, os Governos do Reino de Espanha e
do Reino Unido informarão o Conselho sobre o assunto.                 ou
Durante a suspensão, são aplicáveis as disposições da Di-
rectiva 83/416/CEE, tal como foi alterada pela Directiva          ii) Qualquer transportadora aérea que, embora não
86/216/CEE ('), no que se refere aos serviços aéreos re-              correspondendo à definição, na subalínea i), à
gulares com origem e destino a Gibraltar.                             data da adopção do presente regulamento:
                                                                      1. Tenha a sua administração central e o seu esta-
4.     Os aeroportos nas ilhas gregas estão excluídos do                 belecimento principal na Comunidade e tenha
âmbito da aplicação do presente regulamento até 1 de                     efectuado, durante os doze meses anteriores à
Julho de 1993. Salvo se o Conselho decidir de outro                       adopção do presente regulamento, serviços
modo, esta isenção aplicar-se-á por um período posterior                  aéreos, regulares ou não, na Comunidade
de cinco anos que pode ser seguidamente prorrogado
                                                                          ou
por mais cinco anos.
                                                                      2. Tenha efectuado, durante os doze meses ante-
                                                                         riores à adopção do presente regulamento, ser-
                         Artigo 2o.                                      viços regulares entre Estados-membros ao
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:                     abrigo dos direitos de tráfego da terceira e
                                                                          quarta liberdades.
a) Transportadora aérea: uma empresa de transportes
                                                                      As transportadoras aéreas que correspondem aos
    aéreos possuidora de uma licença de exploração vá-
                                                                      critérios acima indicados constam do anexo I;
    lida para a exploração de serviços aéreos regulares;
b) Direito de tráfego de terceira liberdade: o direito con-    f) Serviço aéreo regular: uma série de voos, em que cada
    cedido a uma transportadora aérea de desembarcar,             um congrega as seguintes características:
    no território de outro Estado, passageiros, carga e
    correio embarcados no Estado em que se encontra re-            i) Ser realizado por meio de aeronaves destinadas ao
    gistada;                                                          transporte de passageiros ou de passageiros e
                                                                      carga e/ou correio, mediante pagamento, de tal
    Direito de tráfego de quarta liberdade: o direito de              maneira que em cada voo existam lugares disponí-
    uma transportadora aérea embarcar, no território de               veis para compra pelo público (directamente à
    outro Estado, passageiros, carga e correio para de-               transportadora aérea ou através dos seus agentes
    sembarque no Estado em que se encontra registada;                 autorizados);
                                                                  ii) Ser explorado de modo a servir o tráfego entre os
    Direito de tráfego de quinta liberdade: o direito de              mesmos dois ou mais pontos fixos,
    uma transportadora aérea explorar o transporte
                                                                      1. Quer de acordo com um horário previamente
    aéreo comercial de passageiros, carga e correio entre
                                                                          publicado
    dois Estados diferentes daquele em que se encontra
    registada;                                                        2. Quer mediante voos que pela sua regularidade
                                                                          ou frequência constituam, de forma patente,
     Cabotagem: o direito de uma transportadora aérea ex-                 uma série sistemática;
    plorar o transporte aéreo comercial de passageiros,
                                                               g) Voo: qualquer partida de um determinado aeroporto
 O JO n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 47.                               para um aeroporto de destino determinado;
 ---pagebreak---    N ? C 258/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11. 10. 89
  h) Designação múltipla numa base país a país: a designa-                  ções da viabilidade económica e deve comunicá-los
       ção, pelo Estado de registo, de duas ou mais das                     imediatamente à Comissão.
       transportadoras aéreas estabelecidas no seu território,
       para fins de exploração de serviços aéreos regulares
                                                                     3.    Qualquer decisão de recusa de uma licença ou de
       entre o seu território e o de outro Estado-membro;            uma autorização ou de a fazer depender de condições
                                                                     deve ser fundamentada por escrito.
  i) Designação múltipla numa base cidade a cidade: a de-
       signação, pelo Estado de registo, de duas ou mais das
                                                                     Relações entre um Estado de destino e as transportadoras
      transportadoras aéreas estabelecidas no seu território,
                                                                                         aéreas comunitárias
      para fins de exploração de serviços aéreos regulares
      entre um aeroporto ou sistema de aeroportos situados                                    Artigo 4o.
      no seu território e um aeroporto ou sistema de aero-
      portos situados no território de outro Estado-mem-             1.    Sem prejuízo do artigo 6?, o Estado-membro de
      bro;                                                          destino autorizará as transportadoras aéreas comunitá-
                                                                    rias que, nos termos do artigo 3?, tenham sido autoriza-
                                                                    das pelo Estado de registo a:
 j) Aeroporto regional: qualquer aeroporto que não esteja
      incluído no anexo II como aeroporto de primeira ca-           — explorar serviços de terceira e quarta liberdades,
      tegoria;
                                                                    — combinar estes serviços nos aeroportos ou sistemas de
                                                                         aeroportos situados no Estado de registo. Os serviços
 k) Sistema de aeroportos: um conjunto de dois ou mais                   combinados directos podem ter o mesmo número de
     aeroportos que sirvam a mesma cidade, incluídos na                  voo.
     lista constante do anexo II;
                                                                    2.     O Estado-membro que tenha autorizado uma das
 1) Capacidade: o número de lugares oferecidos ao pú-               transportadoras aéreas estabelecidas no seu território a
     blico num serviço aéreo regular, durante um determi-           explorar um serviço numa nova rota entre aeroportos re-
     nado período;                                                 gionais com aeronaves, cuja capacidade não ultrapasse os
                                                                   cem lugares, não é obrigado, durante um período de três
                                                                   anos a contar da data de autorização, a autorizar um
m) Quota de capacidade: a quota-parte de um Estado-                serviço recíproco a explorar por aeronaves com uma ca-
     -membro expressa sob a forma de percentagem da ca-            pacidade superior a cem lugares.
     pacidade total calculada de acordo com o artigo 12?
     numa rota bilateral om outro Estado-membro.
                                                                        Direitos de tráfego de terceira e quarta liberdades
Relações       entre  os Estados de registo        e  as   suas                               Artigo 5o.
                     transportadoras aéreas                        Existirão direitos de tráfego de terceira e quarta liberda-
                                     o                             des entre aeroportos ou sistemas de aeroportos num Es-
                             Artigo 3 .                            tado-membro e aeroportos ou sistemas de aeroportos
1.       Os Estados-membros concederão, numa base não              noutro Estado-membro, sempre que estes aeroportos
discriminatória, uma licença de exploração de transpor-            ou sistemas de aeroportos estiverem abertos a serviços
tadora aérea às empresas estabelecidas no seu território           aéreos intracomunitários.
que satisfaçam um conjunto de requisitos, incluindo nor-
mas técnicas e económicas. Os Estados-membros que
não tiverem ainda definido um conjunto de requisitos                                    Designação múltipla
deste tipo devem fazê-lo no prazo de três meses após a
                                                                                             Artigo 6o.
entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-
-membros publicarão esses requisitos, comunicando-os               1.     O Estado-membro de destino deve aceitar a desi-
imediatamente à Comissão.                                          gnação múltipla numa base país a país.
2. a) O Estado-membro autorizará de uma forma não                  2.     O Estado-membro de destino deve igualmente acei-
                                                                   tar a designação múltipla numa base cidade a cidade:
         discriminatória as transportadoras aéreas comuni-
         tárias requerentes, estabelecidas no seu território e
                                                                   — a partir    de 1 de Janeiro de 1991, em rotas nas quais
         que satisfaçam o conjunto de requisitos referidos
                                                                        tiverem  sido transportados durante o ano anterior
         no n? 1, a explorar os serviços aéreos na Comuni-
                                                                        mais de   140 000 passageiros ou em que se efectuem
         dade;
                                                                        mais de  800 voos de ida e volta por ano,
    b) O Estado de registo pode recusar ou condicionar a           — a partir de 1 de Janeiro de 1992, em rotas nas quais
         sua autorização se o serviço solicitado não for eco-           tiverem sido transportados durante o ano anterior
         nomicamente viável. Cada Estado-membro deve                    mais de 100 000 passageiros ou em que se efectuem
         publicar os critérios que utiliza para as suas avalia-         mais de 600 voos de ida e volta por ano.
 ---pagebreak--- 11. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 258/9
                  Combinação de pontos                         b) A cabotagem ser explorada entre dois aeroportos dos
                                                                   quais um, pelo menos, seja um aeroporto regional;
                         Artigo 7o.
Na exploração de serviços aéreos regulares para ou de          c) A transportadora aérea não poder utilizar mais de
dois ou mais pontos situados noutro Estado-membro ou               30 % da sua capacidade anual no serviço em causa
noutro Estado que não o seu Estado de registo, as trans-           para transporte de cabotagem de passageiros.
portadoras aéreas comunitárias serão autorizadas pelo
Estado em questão a combinar serviços aéreos regulares.
Em conformidade com os artigos 8? e 9?, podem ser
exercidos direitos de tráfego entre os pontos combina-                        Exercício de direitos de tráfego
dos.
                                                                                         Artigo 10°.
                                                               O presente regulamento não afecta o direito que um Es-
                Direitos da quinta liberdade                   tado-membro tem de regular, de forma não discrimina-
                                                               tória, a repartição do tráfego entre os aeroportos no in-
                          Artigo 8o.                           terior de um sistema de aeroportos.
1.     As transportadoras aéreas comunitárias serão auto-
rizadas a explorar direitos de tráfego de quinta liberdade
entre pontos combinados em dois Estados-membros dife-                                    Artigo 11°.
rentes nas seguintes condições:                                1.     O exercício de direitos de tráfego está sujeito às
                                                               normas nacionais, regionais ou locais relacionadas com a
a) Os direitos de tráfego serem explorados como pro-           protecção do ambiente, às normas de carácter social e de
    longamento de um serviço com origem no Estado de           segurança e, em especial, às seguintes condições:
    registo ou como preliminar de um serviço com des-
    tino a esse mesmo Estado;
                                                               a) O aeroporto ou o sistema de aeroportos em causa de-
                                                                   vem possuir instalações suficientes para assegurar o
b) A transportadora aérea não pode utilizar mais de                serviço;
    50 % da sua capacidade anual no serviço em questão
    para transporte de passageiros da quinta liberdade.
    Este limite não se aplica às aeronaves que não exce-       b) As ajudas à navegação devem ser suficientes para aco-
    dam o número máximo de cem lugares.                             lher o serviço;
                                                               c) Devem existir faixas horárias disponíveis;
2.     Os Estados-membros não se oporão a que as trans-
portadoras aéreas explorem um serviço aéreo regular de
quinta liberdade entre um aeroporto na Comunidade e            d) O serviço deve satisfazer as regras operacionais na-
um aeroporto num país terceiro, desde que as autorida-              cionais, regionais ou locais publicadas.
des do país terceiro em causa autorizem o serviço em
questão.
                                                               2.     Sempre que não estiverem satisfeitas as condições
                                                               do n? 1, um Estado-membro pode, de forma não discri-
3.     A transportadora aérea pode utilizar para o serviço      minatória, condicionar, limitar ou recusar o exercício da-
de quinta liberdade uma aeronave diferente mas não              queles direitos de tráfego. Antes de tomar uma decisão
maior do que aquela que utiliza para o serviço de ter-          deste tipo, informará a Comissão, fornecendo-lhe todos
ceira e quarta liberdades do qual o serviço de quinta li-       os elementos de informação necessários. A Comissão
berdade constitui o prolongamento ou o preliminar.             examinará a situação e, num prazo de dois meses, deci-
                                                                dirá se o Estado-membro pode ou não adoptar a media.
                         Cabotagem
                                                                                    Quotas de capacidade
                          Artigo 9o.
As transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas                                 Artigo 12°.
a explorar direitos de tráfego de cabotagem entre pontos        1.    A partir de 1 de Outubro de 1990, os Estados-
combinados no mesmo Estado-membro nas seguintes                 -membros devem permitir a qualquer transportadora
 condições:                                                     aérea que explore direitos de tráfego de terceira e quarta
                                                                liberdades, autorizada pelos Estados interessados, ao
 a) Os direitos de tráfego de cabotagem serem exercidos         abrigo do presente regulamento ou de convénios mais
     num serviço que constitua o prolongamento de um            flexíveis em vigor entre esses Estados, a explorar rotas
     serviço com origem no Estado de registo ou como            entre os respectivos territórios para aumentar a sua capa-
     preliminar de um serviço com destino a esse mesmo          cidade, desde que as quotas de capacidade resultantes se
     Estado;                                                    situem no interior de uma faixa de 67,5 % a 32,5 %.
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 2.    A faixa dentro da qual um Estado-membro deve                                   Disposições gerais
 permitir a outro Estado-membro aumentar a sua quota
 de capacidade é alargada para 75 % a 25 % , a partir de                                 Artigo 14°
 1 de Abril de 1992.                                              1.    O presente regulamento não impede os Estados-
                                                                 -membros de celebrarem ou manterem em vigor entre si
 3.    Os n? s 1 e 2 não aplicáveis no caso de serviços entre    acordos eventualmente mais flexíveis do que o disposto
 um aeroporto constante do anexo II e um aeroporto re-           nos artigos 6?, 8?, 9? e 12? do presente regulamento.
 gional, efectuados por aeronaves cuja capacidade não
 exceda os cem lugares, nem no caso de serviços efectua-         2.    O disposto no presente regulamento não pode ser
 dos entre os aeroportos regionais independentemente da          invocado para restringir os acordos existentes em matéria
 capacidade das aeronaves.                                       de capacidade ou acesso ao mercado.
                                                                                         Artigo 15°
 4.    Para efeitos de aplicação do disposto nos n?s 1 e 2,
não serão consideradas as reduções unilaterais de capaci-        1.    A Comissão publicará um relatório sobre a aplica-
dade. Nesses casos, a base para o cálculo das quotas de          ção do presente regulamento até 1 de Junho de 1992 e,
capacidade será a capacidade oferecida nas épocas ante-          posteriormente, de dois em dois anos.
riores correspondentes pela(s) transportadora(s) aérea(s)
do Estado-membro que reduziu (reduziram) a(s) sua(s)             2.    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão no
capacidade(s).                                                   sentido de darem execução ao presente regulamento, no-
                                                                 meadamente quanto à recolha de informações para o re-
                                                                 latório a que se refere o n? 1.
5.    Independentemente da aplicação do disposto nos
n? s 1 e 2, um Estado-membro deve permitir que outro             3.    As informações confidenciais obtidas no âmbito da
Estado-membro aumente a sua quota de capacidade em               execução do presente regulamento estão abrangidas pelo
cinco pontos percentuais relativamente à quota de capa-          sigilo profissional.
cidade durante a época anterior correspondente.
                                                                                         Artigo 16°.
                          Artigo 13°.                           0 Conselho decidirá quanto à revisão do presente regu-
                                                                lamento, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992,
1.    A pedido de qualquer Estado-membro cuja(s)
                                                                com base numa proposta da Comissão, a apresentar até
transportadora(s) aérea(s) estabelecida(s) no seu territó-
                                                                 1 de Junho de 1992.
rio tenha(m) sofrido sérios prejuízos financeiros, em vir-
tude da aplicação dos n? s 1 e 2 do artigo 12?, a Comis-
são examinará a situação e, com base em todos os facto-                                  Artigo 17°
res relevantes, incluindo a situação do mercado, a situa-        1.    Pelo presente regulamento é revogada a Decisão
ção financeira da(s) transportadora(s) em causa e a utili-      87/602/CEE.
zação da capacidade atingida, tomará uma decisão sobre
se a partilha das capacidades relativamente às rotas que        2.     Sem prejuízo do n? 3 do artigo 1?, é revogada a
se dirigem ou que provêm desse Estado deve ser estabili-        Directiva 83/416/CEE.
zada por um período limitado.
                                                                                         Artigo 18°.
2.    A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
e aos Estados-membros. Qualquer Estado-membro pode              de 1990.
submeter, dentro do prazo de um mês, a decisão da Co-
missão ao Conselho, o qual, deliberando por maioria             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
de um mês.                                                      -membros.
 ---pagebreak--- 11. 10. 89                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     N ? C 258/11
                                                             ANEXO      I
                            Transportadoras aéreas referidas na alínea e), subalínea ü) do artigo 2?
           Enquanto forem reconhecidas como transportadoras nacionais pelo respectivo Estado-membro, que as con-
           sidera como tais na data da adopção do presente regulamento, as seguintes transportadoras aéreas corres-
           pondem aos critérios referidos na alínea e), subalínea ii), do artigo 2?:
           — Scandinavian Airlines System,
           — Britannia Airways,
           — Monarch Airlines.
                                                             ANEXO      II
                                             Lista de aeroportos de primeira categoria
           BÉLGICA                                             Bruxelas-Zaventem
           DINAMARCA                                           Copenhagen-Kastrup/Roskilde
           ALEMANHA                                            Frankfurt/Rhein-Main
                                                               Düsseldorf-Lohausen
                                                               Munich-Riem
           ESPANHA                                             Palma-Mallorca
                                                               Madrid-Barajas
                                                               Málaga
                                                               Las Palmas
           GRÉCIA                                              Athina-Hellinikon
                                                               Thessaloniki-Micra
           FRANÇA                                              Paris-Charles de Gaulle/Orly
           IRLANDA                                             Dublin
           ITÁLIA                                              Roma-Fiumicino/Ciampino
                                                               Milano-Linate/Malpensa
           PAÍSES BAIXOS                                       Amsterdam-Schiphol
           PORTUGAL                                            Lisboa
                                                               Faro
           REINO U N I D O                                     London-Heathrow/Gatwick/Stansted
                                                               Luton