CELEX: C2005/315/06
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  18 de Outubro de 2005 , no processo C-405/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage): Class International BV contra Colgate-Palmolive Company, Unilever NV, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Direitos conferidos pela marca — Uso da marca na vida comercial — Importação de produtos de origem na Comunidade — Produtos sujeitos ao regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro — Oposição do titular da marca — Oferta para venda ou venda dos produtos sujeitos ao regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro — Oposição do titular da marca — Ónus da prova)

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 18 de Outubro de 2005
   no processo C-405/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage): Class International BV contra Colgate-Palmolive Company, Unilever NV, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc (1)
   
   (Marcas - Directiva 89/104/CEE - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Direitos conferidos pela marca - Uso da marca na vida comercial - Importação de produtos de origem na Comunidade - Produtos sujeitos ao regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro - Oposição do titular da marca - Oferta para venda ou venda dos produtos sujeitos ao regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro - Oposição do titular da marca - Ónus da prova)
   (2005/C 315/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-405/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Gerechtshof te 's-Gravenhage (Países Baixos), por decisão de 28 de Agosto de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003, no processo Class International BV contra Colgate-Palmolive Company, Unilever NV, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e J. Malenovský, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, A. Borg Barthet, M. Ilešič e J. Klučka, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 18 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Os artigos 5.o, n.os 1 e 3, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e 9.o, n.os 1 e 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca não pode opor-se à simples introdução na Comunidade, sob o regime aduaneiro de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro, de produtos de origem com essa marca que, anteriormente, não tenham já sido comercializados na Comunidade pelo referido titular ou com o seu consentimento. O titular da marca não pode sujeitar a colocação das mercadorias em causa sob o regime de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro ao facto de, no momento da introdução dessas mercadorias na Comunidade, o seu destino final estar definido para um país terceiro, eventualmente em virtude de um contrato de venda.
            
         
               2.
            
            
               Os conceitos de «oferecer» e de «colocação no mercado» dos produtos, previstos nos artigos 5.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 89/104 e 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, podem abranger, respectivamente, a oferta e a venda de produtos de marca de origem com o estatuto aduaneiro de mercadorias não comunitárias, quando a oferta é feita e/ou a venda efectuada enquanto as mercadorias estão colocadas sob o regime de trânsito externo ou de entreposto aduaneiro. O titular da marca pode opor-se à oferta ou à venda de tais mercadorias quando impliquem necessariamente a sua comercialização na Comunidade.
            
         
               3.
            
            
               Numa situação como a do processo principal, cabe ao titular da marca fazer prova das circunstâncias que permitem o exercício do direito de proibição previsto nos artigos 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 89/104 e 9.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94, demonstrando a colocação em livre prática das mercadorias não comunitárias que apresentam a sua marca ou uma oferta ou venda dessas mercadorias que implique necessariamente a sua comercialização na Comunidade.
            
         
      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.