CELEX: 21991A0510(01)
Language: pt
Date: 1991-05-10 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália negociado ao abrigo do artigo XXVIII do GATT relativamente a determinados produtos agrícolas

Avis juridique important

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21991A0510(01)

Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidade de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia  

Jornal Oficial nº L 117 de 10/05/1991 p. 0015 - 0019

PROTOCOLO  que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia Artigo 1° A partir de 1 de Agosto de 1990 e por um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo do artigo 2° do acordo são fixadas do seguinte modo: 1. Pescarias especializadas:a) Navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 000 TAB/mês, em média anual;b)Arrastões e palangreiros de fundo da pesca à pescada negra: 15 000 TAB/mês, em média anual;c)Cercadores e arrastões pelágicos: 9 000 TAB/mês, em média anual;d)Navios de pesca à lagosta (com covos): 1 950 TAB/mês, em média anual.Os navios detentores de uma licença de pesca da lagosta não podem manter a bordo qualquer arte de pesca, à excepção dos covos. Estes navios não estão autorizados a pescar isco. Além disso, a pesca à lagosta é proibida, anualmente, de 1 de Julho a 30 de Setembro, período que corresponde ao principal período de reprodução destas espécies.Por outro lado, foi acordado que as possibilidades facultadas à Comunidade no que se refere à pesca da lagosta correspondem ao esforço máximo actualmente possível, tendo em conta o estado da unidade populacional em causa. Esse esforço poderá ser revisto no seio da Comissão Mista em função dos resultados da avaliação científica prevista no artigo 4° Em caso de aumento do esforço, as possibilidades suplementares serão propostas prioritariamente à Comissão, após terem sido satisfeitas as necessidades da frota nacional.  2.Pescarias das espécies altamente migratórias:- atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 38 navios,-atuneiros cercadores congeladores: 25 navios. 3.Pesca com isco vivo:Os atuneiros de vara e linha ficam ainda autorizados a pescar o isco vivo necessário para efectuarem as respectivas campanhas de pesca nos limites e condições (zonas e malhagens) fixados no anexo do acordo. Artigo 2° 1.  A compensação financeira referida no artigo 6° do acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1°, em 27 750 000 ecus, pagáveis em três fracções anuais. 2.  A afectação desta compensação é da competência exclusiva da Mauritânia. 3.  Esta compensação será depositada numa conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado pela Mauritânia. Artigo 3° Caso a Mauritânia, tendo em conta a evolução do estado das unidades populacionais, decida reabrir a pesca de arrasto demersal a outros navios para além dos nacionais, serão propostas possibilidades de pesca aos navios da Comunidade. Nesse caso, a compensação financeira referida no artigo 2° será aumentada proporcionalmente, pro rata temporis. Artigo 4° A Comunidade participará com um montante de 900 000 ecus, e durante o período referido no artigo 1°, no financiamento de programas científicos e técnicos destinados, nomeadamente, a melhorar os conhecimentos haliêuticos e biológicos relativos à zona de pesca da Mauritânia. Uma parte deste montante será destinada à avaliação científica da unidade populacional de lagosta. Os programas científicos serão elaborados pelo Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP) e submetidos à Comunidade, que participará na sua execução. Depois de o conteúdo dos programas tert sido aprovado pelas duas Partes, os montantes correspondentes serão depositados na conta bancária indicada pelas autoridades da Mauritânia nos prazos definidos nos programas. As autoridades da Mauritânia deverão informar periodicamente a Comunidade da execução dos programas científicos e técnicos aprovados, bem como dos resultados obtidos. A Comunidade reserva-se a possibilidade de solicitar à outra Parte todas as informações úteis para fins científicos. Artigo 5° 1.  A Comunidade facilitará o acolhimento de nacionais da Mauritânia nos estabelecimentos dos seus Estados-membros e, para o efeito, colocará à sua disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de cooperação.A Comunidade contribuirá para a cobertura de despesas de participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca. 2.  O custo destas acções não pode ser superior a 360 000 ecus. Este montante será pago à medida da sua utilização. Artigo 6° A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2° e 4° pode dar origem à suspensão da aplicação do acordo de pesca. Artigo 7° As Partes incentivarão a cooperação no domínio da pesca. As Partes favorecerão a integração dos interesses das empresas comunitárias e mauritanas através de associações de interesses para a exploração dos recursos haliêuticos e para a transformação e comercialização dos produtos da pesca. A Comissão Mista examinará as medidas adequadas para esse efeito. Artigo 8° O texto do anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia é substituído pelo texto anexo ao presente protocolo. Artigo 9° O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.ANEXO   CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA POR NAVIOS DA COMUNIDADE  A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 1. A Comissão das Comunidades Europeias apresentará às autoridades da pesca da Mauritânia, por intermédio da sua delegação na Mauritânia, um pedido de licença por navio, formulado pelo armador que pretenda exercer uma actividade de pesca no âmbito do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do início do período de validade requerido. O pedido deve ser feito no formulário previsto para esse efeito pela Mauritânia cujo modelo consta apêndice I. Os pedidos de licença só serão aceites se forem acompanhados da prova de pagamento da taxa respeitante ao período de validade da licença. Essa taxa inclui todos os encargos nacionais e locais, à excepção das despesas referidas na alínea b). Além disso, os formulários de pedido de licença relativos a atuneiros cercadores congeladores devem incluir, em anexo, um certificado de arqueação. 2. Antes de receberem a respectiva licença, os navios, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores, devem apresentar-se no porto de Nouadhibou, a fim de se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções efectuar-se-ão num prazo de 48 horas após a chegada dos navios ao porto. As despesas correspondentes serão suportadas pelos armadores e não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos pelos outros navios pelos mesmos serviços. 3.As licenças são emitidas para um determinado navio. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença emitida para um navio pode ser e, em caso de força maior, será substituída por uma licença emitida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Nesse caso, o armador do navio a substituir enviará a licença anulada ao ministério encarregado da pesca marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia.Da nova licença deve constar: - a data de emissão, -o facto de a nova licença anular e substituir a do navio anterior.Não é devida qualquer taxa em relação ao período de validade restante.As licenças emitidas para cercadores e arrastões pelágicos podem ser transferidas para outros navios, a pedido da Comunidade, desde que o pagamento correspondente ao ano considerado seja efectuado aquando da emissão da primeira licença.Em caso de tal transferência, a Comunidade apresentará um pedido de licença para o navio substituto, do qual constará o nome do navio a substituir e a data em que a transferência será efectuada. 4.As licenças serão entregues pelas autoridades mauritanas ao capitão do navio ou ao seu representante no prazo de 20 dias a contar da data de recepção da prova do pagamento da taxa. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia será notificada da entrega da licença. 5.A licença deve ser permanentemente mantida a bordo. 6.As autoridades da Mauritânia comunicarão, antes da entrada em vigor do acordo, as informações relativas às contas bancárias e moedas a utilizar para o pagamento da taxa. B.Validade das licenças e pagamento das taxas a cargo do armador 1.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses; b)A taxa a cargo dos armadores é fixada em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca da Mauritânia; c)As licenças serão emitidas após pagamento ao Tesouro mauritano de um montante arbitrário de 2 000 ecus por ano, por atuneiro de vara e linha e por palangreiro de superfície, e de 1 000 ecus por atuneiro cercador congelador equivalente às taxas relativas a: - 100 toneladas de atum pescado por atuneiro de vara e linha, por ano, -100 toneladas de espécies pescadas pelos palangreiros de superfície, por ano, -50 toneladas de atum pescado pelos atuneiros cercadores congeladores, por ano.O cômputo final das taxas devidas a título da campanha é estabelecido, no final de cada ano civil, pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados relativos às capturas, ORSTOM e Instituto Espanhol de Oceanografia, (IEO), por um lado, e o Centro Nacional de Investigação Oceanográfica e das Pescas (CNROP), por outro.Esse cômputo será comunicado, o mais tardar em 30 de Abril do ano seguinte, aos serviços mauritanos da pesca marítima e aos armadores. Os eventuais pagamentos adicionais deverão ser efectuados pelos armadores aos serviços mauritanos da pesca marítima, o mais tardar, 30 dias após a notificação do cômputo final.Todavia, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual correspondente será recuperável pelo armador.Além disso, o capitão manterá um diário de bordo de acordo com o modelo que consta do apêndice II, relativamente a cada período de pesca na zona de pesca da Mauritânia. 2.Disposições aplicáveis aos outros navios a)As licenças relativas a estes navios serão emitidas para períodos de 12 meses. As licenças são renováveis; b)As taxas a cargo dos armadores relativas às licenças serão fixadas em ecus por tonelada de arqueação bruta e por ano, do seguinte modo: - navios de pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 276, -arrastões e palangreiros de fundo de pesca da pescada negra: 142, -cercadores e arrastões pelágicos: 110, -navios de pesca da lagosta (com covos): 242. C.Declaração das capturas 1.Todos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Mauritânia no âmbito do acordo, à excepção dos atuneiros e palangreiros, são obrigados a comunicar ao Ministério das Pescas e da Economia Marítima, por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott, uma declaração de capturas estabelecida em conformidade com o modelo que consta do apêndice III.Estas declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por semestre. Devem ser preenchidas de modo legível e assinadas pelo capitão do navio. 2.Em caso de não observância das presentes disposições, a Mauritânia reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento dessa formalidade. Nesse caso, a delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Nouakchott será imediatamente informada. D.Embarque dos marinheiros/pescadores 1.À excepção dos atuneiros cercadores congeladores, a obrigação dos armadores dos navios da Comunidade de embarcarem marinheiros/pescadores mauritanos durante o período da sua actividade de pesca na zona de pesca da Mauritânia é fixada, relativamente a cada navio, em 35 % do pessoal subalterno afecto à condução ou às operações de pesca, nas condições de remuneração aplicáveis aos marinheiros dos navios mauritanos. 2.Todavia, durante o período de aplicação do presente protocolo, a percentagem de marinheiros/pescadores a embarcar efectivamente não pode ser inferior a 25 %. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar, por mês, às autoridades mauritanas, uma indemnização compensatória de 200 ecus por marinheiro não embarcado, até ao limite do número correspondente à diferença entre 35 % e o número de marinheiros efectivamente embarcados, e destinada à formação dos pescadores mauritanos. 3.Dentro da percentagem de embarque obrigatória de marinheiros e a pedido das autoridades mauritanas, os navios da Comunidade admitirão a bordo um marinheiro observador científico. Este embarque não pode prejudicar as operações de pesca. 4.Os armadores escolherão livremente os marinheiros mauritanos a embarcar nos seus navios. Para o efeito, as autoridades mauritanas devem manter actualizada uma lista de que conste um número suficiente de marinheiros. 5.Os contratos de trabalho destes marinheiros serão estabelecidos na Mauritânia entre os armadores ou os seus representantes e os interessados, com o acordo das autoridades de pesca da Mauritânia. Estes contratos incluirão o regime social por que o marinheiro está abrangido (nomeadamente, seguro de vida, acidentes e doença). 6.As disposições relativas ao embarque de marinheiros serão objecto de um estudo aprofundado aquando da primeira Comissão Mista. Esta examinará, em especial, a possibilidade de embarcar oficiais estagiários, de modo a completar a sua formação própria. E.Inspecção e controlo das actividades de pesca Qualquer navio da Comunidade a pescar na zona de pesca da Mauritânia permitirá e facilitará o acesso a bordo e o cumprimento das suas funções a qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença a bordo deste funcionário não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao cumprimento da sua missão. F.Entrada e saída da zona Os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Mauritânia ao abrigo do acordo, à excepção dos navios com menos de 150 de tonelagem de arqueação bruta (TAB), comunicarão à Direcção do Comando das Pescas (DCP) em Nouadhibou a data e a hora, bem como a sua posição, sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca mauritana. Além disso, os atuneiros cercadores comunicarão à mesma estação de rádio, com 24 horas de antecedência, a sua intenção de pescar isco vivo nas zonas previstas para esse efeito. G. Zonas de pesca As zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são as águas referidas no artigo 1° do acordo, situadas para além de:- para navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: nove milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, seis milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N, durante um período determinado anualmente por diploma do ministro encarregado da pesca marítima, a norte de 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°46 N   17°03 W,19°50 N   17°03 W,19°21 N   16°45 W; -para arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: a norte de 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°36 N   17°36,0 W,20°03 N   17°36,0 W,19°50 N   17°12,8 W,19°50 N   17°03,0 W,19°04 N   16°34,0 W; a sul de 19°21 N, a linha das 18 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa,-para cercadores e arrastões pelágicos: na zona compreendida entre o cabo Branco e a latitude 19°21 N, a linha que une os seguintes pontos: 20°46,3 N   17°03,0 W,20°10,7 N   17°24,2 W,19°50,0 N   17°12,8 W,19°43,0 N   16°58,0 W,19°21,0 N   16°45,0 W; a sul de 19°21 N, a linha das 12 milhas marítimas a partir da linha da maré baixa,-para navios da pesca da lagosta (com covos): 20 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N; 15 milhas a partir da linha da maré baixa a sul de 19°21 N;-para atuneiros de vara e linha e palangreiros de superfície: 15 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N; 12 milhas a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N;-para atuneiros cercadores congeladores: 30 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N; -para a pesca de isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 3 milhas das linhas de base cabo Branco - cabo Timiris, a norte de 19°21 N, e a partir da linha da maré baixa, a sul de 19°21 N. H.Capturas acessórias As capturas acessórias (expressas em percentagem do peso total das capturas) que os navios da Comunidade a seguir referidos podem ter a bordo quando operam nas águas da Mauritânia não podem exceder as seguintes percentagens:-navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 10 %, dos quais 0 % de cefalópodes,-arrastões e palangreiros de fundo da pesca da pescada negra: 35 %, dos quais 0 % de camarões e cefalópodes,-arrastões pelágicos: 3 %,-cercadores pelágicos: 10 %. I.Malhagem autorizada A dimensão mínima da malha é a seguinte: -navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta: 40 mm, -arrastões da pesca à pescada negra: 60 mm, -cercadores pelágicos: 20 mm, -arrastões pelágicos: 30 mm, -para a pesca com isco vivo dos atuneiros de vara e linha: 8 mm, -atuneiros cercadores: aplicar-se-ão as normas recomendadas pelo ICCAT. J.Apresamento ou retenção de navios Qualquer apresamento ou retenção de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, ocorrido nas condições da legislação mauritana aplicável, será notificado no prazo de 48 horas, mediante um relatório, à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia e, em simultâneo, ao agente consular do Estado de que o navio arvora pavilhão.As circunstâncias e razões que tenham conduzido a esse apresamento ou retenção serão comunicadas à delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Mauritânia. K.Transbordo de capturas Aquando da sua primeira reunião, a Comissão Mista estudará a possibilidade de os navios da pesca de crustáceos, à excepção da lagosta, efectuarem transbordos.  Apêndice I>POSIÇÃO NUMA TABELA>   Apêndice II DIÁRIO DE PESCA PARA ATUNEIRO>POSIÇÃO NUMA TABELA>  Apêndice III>POSIÇÃO NUMA TABELA>