CELEX: C1996/247/06
Language: pt
Date: 1996-08-24 00:00:00
Title: Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-185/96)

N? C 247/4          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  24 . 8 . 96
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acção intentada, em 24 de Maio de 1996 , pela Comissão             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do direito
                     ( Processo C- 179/96 )
                                                                        comunitário, nomeadamente do disposto nos arti­
                          ( 96/C 247/05 )                               gos 48 ? e 52? do Tratado CE, no artigo 7? do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselhoí 1 ), no
Deu entrada em 24 de Maio de 1996 no Tribunal de Justiça                artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comis­
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão­                       são ( 2 ), no artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Con­
-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão das                      selho (•'), e no artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou­                  /71 do Conselho ( 4 ), porque veda , através de regulamen­
loussis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             tações legais ou de práticas administrativas , aos traba­
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      lhadores comunitários, quer assalariados, quer indepen­
membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner,                  dentes, bem como aos membros das famílias destes, em
Kirchberg.                                                              razão da sua nacionalidade , por um lado , o reconheci­
                                                                        mento da qualidade de família numerosa , para efeitos de
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      concessão do subsídio correspondente previsto a favor
                                                                         dos membros das famílias numerosas e, por outro, a
— declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não                          concessão de abonos de família ;
    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
    artigo 59? do Tratado CE, ao exigir aos representantes         — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
    gerais que tenham a sua sede social ( caso sejam pessoas            cia .
    colectivas ) ou o seu domicílio e residência ( caso sejam
    pessoas singulares ) no Luxemburgo, bem como ao exigir         Fundamentos e principais argumentos
    que os directores, representantes gerais , inspectores,
    agentes e correctores ou quaisquer outras pessoas que se       O artigo 7?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ,
    dediquem a operações de seguros estejam domiciliadas           medida de execução do artigo 48? do Tratado , determina
    no Luxemburgo,                                                 que os trabalhadores comunitários beneficiam das mesmas
                                                                   vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais e,
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas                segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, esta
    da instância .                                                 disposição não pode ser interpretada restritivamente. É
                                                                   opinião da Comissão que o reconhecimento da qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                família numerosa , bem como a concessão das prestações e
                                                                   dos abonos de família acima referidos a favor das famílias
A restrição à livre prestação de serviços de seguros que a         numerosas constituem benefícios sociais, na acepção deste
legislação em causa impõe , pelo facto de o prestador de           artigo . Além disso, nenhuma medida de política demográ­
serviços estar estabelecido num Estado-membro diferente            fica pode justificar medidas discriminatórias em prejuízo
daquele em que o serviço é prestado, é manifestamente              dos nacionais comunitários que residem e trabalham na
contrária ao artigo 59? do Tratado CE, uma vez que                 Grécia .
impossibilita o exercício de funções de dirigente ou de
intermediário como prestadores de serviços no Luxemburgo           (')  JO  n?   L  257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
dos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num país           (2 ) JO  n?   L  142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
da Comunidade que não o Luxemburgo .                               (4)  JO  n?   L  14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
                                                                   (4 ) JO  n?   L  149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
  Comunidades Europeias contra a República Helénica                Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
                      ( Processo C-185/96 )                        Tivoli —, de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996, no
                                                                     processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan
                          ( 96/C 247/06 )
                                                                                      Processo C-l 91 /96 e C-196/96
Deu entrada em 3 de Junho de 1996 no Tribunal de Justiça                                          ( 96/C 247/07 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
peias, representada por Maria Patakia , membro do Serviço          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despachos
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­            da Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do            Tivoli — de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996 no
mesmo serviço, Centro Wagner, Kirchberg.                           processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan, que