CELEX: 62017TN0498
Language: pt
Date: 2017-08-04 00:00:00
Title: Processo T-498/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Álvarez de Linera Granda/Comissão e CUR

2.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/16
            
         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Álvarez de Linera Granda/Comissão e CUR
   (Processo T-498/17)
   (2017/C 330/21)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pablo Álvarez de Linera Granda (Madrid, Espanha) (representantes: E. Pastor Palomar, F. Arroyo Romero e N. Subuh Falero, advogados)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 7 de junho de 2017, número SRB/EES/2017/08 destinada ao FROB e que aprova um plano de reestruturação em relação ao Banco Popular Español;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia 2017/1246 de 7 de junho de 2017 apoiando o plano de resolução do Banco Popular Español; e
            
         
               —
            
            
               por força do disposto no artigo 340.o TFUE, declarar a responsabilidade extracontratual do CUR e da Comissão Europeia e condenar na reparação do dano causado à recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução e T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução.
   Em particular, a recorrente alega um desvio de poder no caso em apreço.