CELEX: 31988R0016
Language: pt
Date: 1987-12-30
Title: Regulamento (CEE) n.° 16/88 da Comissão de 30 de Dezembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), originários da China

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31988R0016

Regulamento (CEE) n.° 16/88 da Comissão de 30 de Dezembro de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), originários da China  

Jornal Oficial nº L 003 de 06/01/1988 p. 0011 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 16/88 DA COMISSÃO  de 30 de Dezembro de 1987  relativo ao regime aplicável às importações em França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), originários da China  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2072/84 do Conselho, de 29 de Junho de 1984, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários da República Popular da China (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4132/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações em França de certos produtos têxteis (categorias 15B, 68 e 71), especificados em anexo e originárias da China, ultrapassaram os níveis referidos no nº 3 do referido artigo;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 2072/84, foi notificado um pedido de consultas à China em 23 de Outubro de 1987;  Considerando que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações em França foram submetidas a limites quantitativos provisórios instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 3332/87 da Comissão (3), para o período de 23 de Outubro a 22 de Janeiro de 1988;  Considerando que, na sequência das consultas efectuadas em 15 e 18 de Dezembro de 1987, foi acordado submeter as importações em França dos produtos das categorias 15B, 68 e 71 a limites quantitativos para o ano de 1988;  Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo, o respeito dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84;  Considerando que os produtos em questão, exportados da China entre 23 de Outubro e 31 de Dezembro de 1987, devem ser deduzidos dos limites quantitativos instaurados pelo Regulamento (CEE) nº 3332/87;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3322/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação em França de produtos têxteis das categorias 15B, 68 e 71, especificadas em anexo, originários da China, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo.  Artigo 2º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da China para França antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87 e que ainda não foram introduzidos em livre prática é efectuada sob reserva da apresentação de um conhecimento ou de um outro título de transporte comprovativo de que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações dos produtos expedidos da China para França a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87 continuam sujeitas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo V do Regulamento (CEE) nº 2072/84.  3. Todas as quantidades de produtos expedidas da China a partir de 1 de Janeiro de 1988 e introduzidas em livre prática são deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos pelo referido regulamento. No entanto, estes limites quantitativos provisórios não obstam à importação dos produtos abrangidos por estes limites, mas expedidos da China antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 3332/87.  Artigo 3º  No artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3332/87, a data de « 22 de Janeiro 1988 » é alterada para « 31 de Dezembro de 1987 ».  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Karl-Heinz NARJES  Vice-Presidente  (1) JO nº L 198 de 27. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 383 de 31. 12. 1986, p. 20.  (3) JO nº L 316 de 6. 11. 1987, p. 20.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Países terceiros   // Estados- -membros   // Unidades   // Limites quantitativos de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988   //  //   //   //   //   //   //   // 15 B   // 6202 11 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 6202 13 90 6204 31 00 6204 32 90 6204 33 90 6204 39 19   // Casacos compridos, impermeáveis (incluindo capas) e casacos, tecidos, para senhoras, raparigas e crianças, com excepção do vestuário da categoria 15 A, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais   // China  // F   // 1 000 peças   // 350   //    //   //   //   //   //  //   // 68   // ex 6111 10 90 ex 6111 20 90 ex 6111 30 90 ex 6111 90 00   // Fraldas, T-shirts, sous-pulls, camisolas interiores, camisas de noite e pijamas, cuecas, ceroulas e outro vestuário de malha para bebés   // China   // F  // toneladas   // 440   //    //   //   //   //   //   //  // 71   // ex 6111 10 90 ex 6111 20 90 ex 6111 30 90 ex 6111 90 00   // Vestuário de malha, para bebés, de lã, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais, com exclusão dos produtos da categoria 68   // China   // F   // toneladas  // 200   //    //   //   //   //   //   //