CELEX: 31993R2766
Language: pt
Date: 1993-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2766/93 da Comissão, de 7 de Outubro de 1993, que altera as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 251 / 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 10 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2766/93 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Outubro de 1993
                              que altera as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Comissão tem conhecimento implica a alteração das resti­
                                                                tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),                                    Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       As restituições à exportação dos produtos     referidos no
 (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, segunda          n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n? 2771 /75,
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                  fixadas no anexo do Regulamento (CEE) n?      1863/93 são
                                                                alteradas em conformidade com o anexo        do presente
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       regulamento.
 no sector dos ovos foram fixadas pelo Regulamento (CEE)
 n? 1863/93 da Comissão (3) ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro
 do Regulamento (CEE) n? 1863/93 aos dados dos quais a          de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
O JO n ? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
O JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 17.
 ---pagebreak--- 8 . 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 251 / 13
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 7 de Outubro de 1993, que altera as restituições à exporta­
                                                        ção no sector dos ovos
                       Código do produto                          Destino (')                    Montante das restituições (2)
                                                                                                     ECU/ 100 unidades
                         0407 00 1 1 000                              02                                     4,00
                         0407 00 19 000                               05                                     3,00
                                                                      06                                     2,00
                                                                                                        ECU/ 100 kg
                        0407 00 30 000                                03                                    21,00
                                                                      04                                    12,00
                        0408 11 10 000                                01                                    60,00
                        0408 19 11 000                                01                                    26,00
                        0408 19 19 000                                01                                    28,00
                        0408 91 10 000                                01                                    58,00
                        0408 99 10 000                                01                                    10,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
                04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
                05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
                06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
            NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.