CELEX: 31986R0439
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 439/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado, originário da Argélia

28 . 2 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 50 / 1
                                                                    I
                                                  (Actos de publicação obrigatória)
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 439 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 17 de Fevereiro de 1986
                  relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República Democrática e popular Argelina que fixa , para o período
                  compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante
                  adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não
                                                    tratado , originário da Argélia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                 A rtigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti­
go 113 ?,                                                               dade Económica Europeia e a República Democrática e
                                                                        popular Argelina que fixa , para o período compreendido
                                                                        entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­                   montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável
dade Económica Europeia e a República Democrática e                     à importação na Comunidade de azeite não tratado da
Popular Argelina ('), em vigor desde 1 de Novembro de                   subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum , originá­
1978 e , nomeadamente , o Anexo B desse acordo ,                        rio da Argélia , é aprovado em nome da Comunidade .
                                                                        O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno aprovar o Acordo sob forma                  O presidente do Conselho fica autorizado a designar o
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro­                   pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comuni­
peia e a República Democrática e Popular Argelina que                   dade .
fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro
de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a                                       Artigo 3
deduzir do direito nivelador aplicável à importação na                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Comunidade de azeite não tratado da suposição 15.07 A I                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
da pauta aduaneira comum , originário da Argélia ,                      Europeias .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 17 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                           H. van den BROEK
(') JO n ? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .