CELEX: 62019TA0316
Language: pt
Date: 2021-06-16 00:00:00
Title: Processo T-316/19: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Lucaccioni/Comissão («Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.° do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Doença profissional — Artigo 9.° — Pedido de reembolso de despesas médicas — Artigo 23.° — Consulta de outro médico — Recusa de recorrer à junta médica com base no artigo 22.° — Não aplicação, por analogia, do artigo 22.°, n.° 1, segundo parágrafo — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Aplicação da lei no tempo»)

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Lucaccioni/Comissão
      (Processo T-316/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Segurança social - Artigo 73.o do Estatuto - Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional - Doença profissional - Artigo 9.o - Pedido de reembolso de despesas médicas - Artigo 23.o - Consulta de outro médico - Recusa de recorrer à junta médica com base no artigo 22.o - Não aplicação, por analogia, do artigo 22.o, n.o 1, segundo parágrafo - Regra de concordância entre a petição e a reclamação - Aplicação da lei no tempo»)
      (2021/C 310/23)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Arnaldo Lucaccioni (San Benedetto del Tronto, Itália) (representante: E. Bonanni, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão da Comissão, de 2 de agosto de 2018, que indeferiu os pedidos do recorrente de 23 de março e 8 de junho de 2018 de recurso à junta médica em conformidade com o artigo 22.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, à reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelo recorrente devido a essa decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Arnaldo Lucaccioni é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.7.2019.