CELEX: 31997R0132
Language: pt
Date: 1997-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 132/97 DA COMISSÃO de 24 de Janeiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

25. 1 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 24/9
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 132/97 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Janeiro de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Janeiro de 1997 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela
                 Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República
                                               Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2698/93 da
Comissão ('), que estabelece as regras de execução,              1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
no sector da carne de suíno, do regime previsto nos              ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1997, apre­
acordos de associação concluídos pela Comunidade com a           sentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n ? 2698 /93 são
Polónia, a Hungria e a antiga República Federativa Checa         aceites como referido no anexo I.
e Eslovaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n ? 2502/96 (2), e, nomeadamente, o             2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
n ? 5 do seu artigo 4?,                                          de Abril a 30 de Junho de 1997 podem ser apresentados
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          pedidos, nos termos do Regulamento (CEE) n ? 2698 /93 ,
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1997 tota­         de certificados de importação em relação às quantidades
                                                                 totais constantes do anexo II .
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em
consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                 3.    As licenças só podem ser utilizadas para produtos
Considerando que é conveniente determinar o excedente            que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
que se adiciona à quantidade disponível para o período           rias actualmente em vigor na Comunidade .
seguinte;
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser                                   Artigo 2 ?
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
as disposições veterinárias actualmente em vigor na              O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro
Comunidade ,                                                     de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
O JO n ? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80 .
 2 JO n ? L 338 de 28 . 12. 1996, p. 71 .
 ---pagebreak--- N ? L 24/ 10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    25 . 1 . 97
                                  ANEXO I
                               Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                Grupo
                                   para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 1997
                    1                              100
                    2                              100
                   3                               100
                   4                               100
                  Hl                               100
                  H2                               100
                    5                              100
                    6                              100
                    7                              100
                    8                              100
                   9                               100
                  10                               100
                  11                               100
                  12                               100
                  13                               100
                                 ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                                       Quantidade total disponível
                 Grupo                       para o período
                                de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997
                    1                            1 820,5
                    2                              195,7
                    3                              716,5
                   4                             7 656,1
                  Hl                             1 200,0
                  H2                               250,0
                    5                            1 500,0
                    6                              979,0
                    7                            4 356,5
                    8                              700,0
                    9                            4 900,0
                  10                             2 025,0
                  11                               355,0
                  12                             1 065,0
                  13                               105,0