CELEX: 62013TA0659
Language: pt
Date: 2015-10-08 00:00:00
Title: Processo T-659/13 e T-660/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — República Checa/Comissão «Transportes — Diretiva 2010/40/UE — Sistemas de transporte inteligentes — Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 — Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais — Artigo 3.o n.o 1, artigo 8.o e artigo 9.o, n. 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 885/2013 — Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 — Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores — Artigo 5.o, n.o 1, artigo 9.o e artigo 10.o, n.o1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 886/2013»

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/39
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — República Checa/Comissão
   (Processo T-659/13 e T-660/13) (1)
   
   («Transportes - Diretiva 2010/40/UE - Sistemas de transporte inteligentes - Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 - Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais - Artigo 3.o n.o 1, artigo 8.o e artigo 9.o, n. 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 885/2013 - Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 - Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores - Artigo 5.o, n.o 1, artigo 9.o e artigo 10.o, n.o1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 886/2013»)
   (2015/C 398/49)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, Z. Malůšková e K. Walkerová, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-659/13, a título principal, pedido de anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247, p. 1) e, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 1, do artigo 8.o e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 885/2013, bem como, no processo T-660/13, a título principal, pedido de anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247, p. 6) e, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 5.o, n.o 1, do artigo 9.o e do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 886/2013.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os processos T-659/13 e T-660/13 são apensos para efeitos do acórdão.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               3)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 45, de 15.2.2014.