CELEX: 62014CA0287
Language: pt
Date: 2016-06-09 00:00:00
Title: Processo C-287/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Törvényszék — Hungria) — Eurospeed Ltd/Szegedi Törvényszék «Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Responsabilidade do condutor pelas infrações à obrigação de utilização de tacógrafo»

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta. Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Törvényszék — Hungria) — Eurospeed Ltd/Szegedi Törvényszék
   (Processo C-287/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Responsabilidade do condutor pelas infrações à obrigação de utilização de tacógrafo»)
   (2016/C 296/08)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gyulai Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Eurospeed Ltd
   
      Recorrido: Szegedi Törvényszék
   
      Dispositivo
   
   O Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e [CE] n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que, em vez ou além da empresa de transporte que emprega o condutor, responsabiliza esse condutor pelas infrações que ele próprio cometeu a esse regulamento.
   
      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.