CELEX: 62018TB0436
Language: pt
Date: 2018-01-23 00:00:00
Title: Processo T-436/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — Prigent/Comissão «Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/62
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — Prigent/Comissão
      (Processo T-436/18) (1)
      
      («Recurso de anulação - Arquivamento de uma denúncia - Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento - Ato irrecorrível - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 93/82)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Claude Prigent (Caudan, França) (representante: A. Bove, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão, de 23 de maio de 2018, de não dar seguimento à denúncia do recorrente de pretensa violação, pelas autoridades francesas, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO 2009, L 335, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Claude Prigent é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 352, de 1.10.2018.