CELEX: 62012CN0326
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Processo C-326/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de julho de 2012 — Rita van Caster, Patrick van Caster/Finanzamt Essen-Süd

6.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 10 de julho de 2012 — Rita van Caster, Patrick van Caster/Finanzamt Essen-Süd
   (Processo C-326/12)
   2012/C 303/25
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rita van Caster, Patrick van Caster
   
      Recorrido: Finanzamt Essen-Süd
   
      Questões prejudiciais
   
   A tributação a taxa fixa dos rendimentos dos fundos de investimento (nacionais e) estrangeiros considerados «não transparentes», nos termos do § 6 da InvStG, viola o direito [da União] (artigo 56.o CE), por constituir uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais (artigo 58.o, n.o 3, CE)?