CELEX: 31993D0052
Language: pt
Date: 1992-12-21 00:00:00
Title: 93/52/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- membro ou região oficialmente indemne desta doença

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31993D0052

93/52/CEE: Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1992, que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado- membro ou região oficialmente indemne desta doença  

Jornal Oficial nº L 013 de 21/01/1993 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0016  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0016 

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1992 que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta  doença(93/52/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,  Considerando que no Reino Unido, na Alemanha, na Irlanda, no Luxemburgo, na Bélgica e nos Países Baixos e em certas regiões de França, a brucelose (B. melitensis) é uma doença de declaração obrigatória há, pelo menos, cinco anos; que não foi  oficialmente confirmado nenhum caso há, pelo menos, cinco anos e que a vacinação está proibida há, pelo menos, três anos; que, por conseguinte, estão satisfeitas as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A;  Considerando que os Estados-membros ou regiões anteriormente referidas se comprometem, além disso, a cumprir as disposições previstas no capítulo 1, ponto II.2, do anexo A; que, por conseguinte, esses Estados-membros e regiões devem ser reconhecidos  como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os Estados-membros e as regiões referidas nos anexos I e II, respectivamente, satisfazem as condições previstas no capítulo 1, ponto II.1.b), do anexo A da Directiva 91/68/CEE.  Artigo 2o  Os Estados-membros e regiões referidas nos anexos I e II, respectivamente, são reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis).  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.    ANEXO I   ESTADO-MEMBRO  - Reino Unido - Alemanha - Irlanda - Luxemburgo - Bélgica - Países Baixos.   ANEXO II   REGIÕES  Em França: Ain, Aisne, Allier, Ardennes, Aube, Charente, Charente-Maritime, Cher, Côte-d'Or, Côtes-d'Armor, Creuse, Dordogne, Doubs, Eure, Eure-et-Loire, Finistère, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Jura, Loir-et-Cher, Loire,  Loire-Atlantique, Loiret, Lot et Garonne, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Pas-de-Calais, Rhône, Haute-Saône, Saône-et-Loire, Sarthe, Ville de Paris, Seine-Maritime, Seine-et-Marne, Yvelines, Deux-Sèvres, Vendée, Vienne,  Haute-Vienne, Yonne, Territoire de Belfort, Essonne, Hauts-de-Seine, Seine-Saint-Denis, Val-de-Marne, Val-d'Oise.