CELEX: 62017TN0098
Language: pt
Date: 2017-02-10 00:00:00
Title: Processo T-98/17: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — RT/Parlamento

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/21
            
         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — RT/Parlamento
   (Processo T-98/17)
   (2017/C 129/34)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RT (representantes: C. Bernard-Glanz, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               julgar o pedido admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 30 de junho de 2016, que recusou um atestado médico; em conjunto e, na medida do necessário, anular a decisão do Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 13 de janeiro de 2017, de indeferimento da reclamação; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.o das regras internas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.o das regras internas.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.o das regras internas, à falta de fundamentação adequada e à violação do princípio da segurança jurídica.