CELEX: 31992R3276
Language: pt
Date: 1992-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3276/92 da Comissão, de 11 de Novembro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 326/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 11 . 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3276/92 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Novembro de 1992
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2539/92 aos
Económica Europeia,                                              dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?' 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são 0),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            fixado em 73,783 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                   Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 2539/92 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 12 de
(CEE) n? 3217/92(0 ;                                             Novembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0   JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
O   JO  n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 47.
n   JO  n? L 320 de 5. 11 . 1992, p. 19.