CELEX: 32005L0092
Language: pt
Date: 2005-12-12 00:00:00
Title: Directiva 2005/92/CE do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima

28.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 345/19
            
         
      DIRECTIVA 2005/92/CE DO CONSELHO
   
   de 12 de Dezembro de 2005
   que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 93.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), dispõe que o Conselho decida do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2005.
            
         
               (2)
            
            
               A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos Estados-Membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegura um funcionamento aceitável desse regime, Todavia, afigura-se conveniente evitar que um aumento das diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possa provocar desequilíbrios estruturais na Comunidade, assim como distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, afigura-se adequado manter a taxa normal mínima de 15 % por um período suplementar suficientemente longo a fim de permitir a execução da referida estratégia de simplificação e de modernização da legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de IVA.
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, a Directiva 77/388/CEE deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   Na alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Directiva 77/388/CEE, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
   
      «A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do valor tributável que é idêntica quer para as entregas de bens quer para as prestações de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2006 e até 31 de Dezembro de 2010, a taxa normal não pode ser inferior a 15 %.
      O Conselho decide, em conformidade com o artigo 93.o do Tratado, do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2010.».
   
   Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 2006 e devem informar imediatamente a Comissão desse facto.
   2.   Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. STRAW
         
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).