CELEX: 62010CA0019
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-19/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana [Incumprimento de Estado — Regulamentos (CE) n. ° 273/2004 e n. ° 111/2005 — Precursores de drogas — Controlo e fiscalização no interior da União — Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros — Sanções]

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-19/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e n.o 111/2005 - Precursores de drogas - Controlo e fiscalização no interior da União - Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros - Sanções)
   2010/C 246/26
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e S. Mortoni, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p.1) e ao artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005 L 22, p.1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as medidas nacionais necessárias para executar, por um lado, o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e, por outro, o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana a não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses regulamentos.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80 de 27.03.2010