CELEX: 22010D0120
Language: pt
Date: 2010-11-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 120/2010, de 10 de Novembro de 2010 , que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

3.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 58/77
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 120/2010
   de 10 de Novembro de 2010
   que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2009, que altera determinados anexos da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às disposições técnicas relacionadas com a gestão do risco (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (4), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Recomendação da Comissão, de 30 de Abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros (5), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2009/65/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, a Directiva 85/611/CEE (6), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 2009/110/CE revoga, com efeitos a partir de 30 de Abril de 2011, a Directiva 2000/46/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 30 Abril 2011,
            
         
               (8)
            
            
               A Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que foi incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2003 (9), de 26 de Setembro de 2003, revogada Directiva 77/92/CE do Conselho (10), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Os pontos 30 (Directiva 85/611/CEE do Conselho) e 30a (Directiva 2007/16/CE da Comissão) passam a ser, respectivamente, os pontos 30a e 30b.
            
         
               2.
            
            
               Antes do novo ponto 30a (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «30.
                        
                        
                           
                              32009 L 0065: Directiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               O texto do novo ponto 30a (Directiva 85/611/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Julho de 2011.
            
         
               4.
            
            
               O ponto 15 (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), passa a ser o ponto 15a.
            
         
               5.
            
            
               Antes do novo ponto 15a (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «15.
                        
                        
                           
                              32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Directivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).».
                        
                     
         
               6.
            
            
               O texto do novo ponto 15a (Directiva 2000/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 30 Abril 2011.
            
         
               7.
            
            
               Ao ponto 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 L 0083: Directiva 2009/83/CE da Comissão, de 27 Julho 2009 (JO L 196 de 28.7.2009, p. 14),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).».
                        
                     
         
               8.
            
            
               Ao ponto 23b (Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32009 L 0110: Directiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).».
                        
                     
         
               9.
            
            
               A seguir ao ponto 43 (Recomendação 2007/657/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «44.
                        
                        
                           
                              32009 H 0384: Recomendação 2009/384/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros, JO L 120 de 15.5.2009, p. 22.».
                        
                     
         
               10.
            
            
               O texto do ponto 13 (Directiva 77/92/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         
               11.
            
            
               Os pontos 29f (Directiva 2004/72/CE da Comissão) e 29g (Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passam a ser, respectivamente, os pontos 29c e 29 d.
            
         
               12.
            
            
               O ponto 29ga (Directiva 2007/14/CE) passa a ser o ponto 29da.
            
         
               13.
            
            
               O ponto 29h [Regulamento (CE) n.o 1569/2007] passa a ser o ponto 29e.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2009/65/CE, 2009/83/CE e 2009/110/CE e da Recomendação 2009/384/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (11).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 39.
   
      (2)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
   
      (3)  JO L 196 de 28.7.2009, p. 14.
   
      (4)  JO L 267 de 10.10.2009, p. 7.
   
      (5)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 22.
   
      (6)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.
   
      (7)  JO L 267 de 10.10.2009, p. 7.
   
      (8)  JO L 9 de 15.1.2003, p. 3.
   
      (9)  JO L 331 de 18.12.2003, p. 34.
   
      (10)  JO L 26 de 31.1.1977, p. 14.
   
      (11)  Foram indicados requisitos constitucionais.