CELEX: 62016CN0245
Language: pt
Date: 2016-04-28 00:00:00
Title: Processo C-245/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche
   (Processo C-245/16)
   (2016/C 279/18)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nerea SpA
   
      Recorrida: Regione Marche
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A título preliminar, o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 (1) refere-se unicamente aos processos que podem ser iniciados oficiosamente pelas autoridades administrativas e judiciais dos Estados-Membros (em Itália, por exemplo, a insolvência) ou também aos que podem ser iniciados unicamente a pedido do empresário interessado (como, no direito nacional, o acordo com os credores [«concordato preventivo»]), tendo em conta que a disposição refere «ser objeto» de um processo coletivo de insolvência?
            
         
               2)
            
            
               Caso se considere que o Regulamento n.o 800/2008 se refere a todos os processos de insolvência, e especialmente ao instituto do acordo com os credores com continuação da atividade previsto pelo artigo 186.o-A do Decreto Real n.o 267/1942, deve o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 ser interpretado no sentido de que o simples facto de estarem preenchidos os requisitos de um processo por insolvência contra o empresário que pretende obter uma contribuição com recurso a fundos estruturais impede a concessão do financiamento ou obriga a autoridade nacional de gestão a revogar os financiamentos já concedidos ou, pelo contrário, a situação de dificuldade deve ser verificada in concreto, tomando em conta, por exemplo, o momento de início do processo, o cumprimento, pelo empresário, dos compromissos assumidos e quaisquer outras circunstâncias relevantes?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214, p. 3).