CELEX: C2000/211/49
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo T-135/00: Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 211/23
— condenar a Comissão a elaborar as folhas de vencimento                 — A tı́tulo subsidiário, revogar a referida decisão na medida
     corrigidas desde Outubro de 1999, com os montantes                        em que a Comissão calculou erradamente o reembolso
     acrescidos de juros de mora e;                                            com base no montante total de 1 246,9 milhões de DM de
                                                                               auxı́lios concedidos (deduzida a correcção de cerca de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           10,5 milhões de DM de auxı́lios à concorrência não
                                                                               consentidos e de 27 milhões de DM de auxı́lios ao
                                                                               encerramento), em vez do montante total efectivo dos
Fundamentos e principais argumentos                                            auxı́lios ao funcionamento concedidos (no montante de
                                                                               230,984 milhões de DM), tendo em conta os reembolsos
O recorrente contesta a decisão negativa da AIPN, manifestada                 já efectuados (no montante de 83 milhões de DM).
por silêncio administrativo, de transferir 35 % do vencimento
lı́quido para a conta aberta no Reino Unido para custear a                — Condenar a Comissão nas despesas.
formação universitária dos seus filhos. A AIPN só parcialmente
deferiu o pedido do recorrente, transferindo 19 % do seu
vencimento para a referida conta.                                         Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca violação:                 Os fundamentos e principais argumentos correspondem essen-
                                                                          cialmente aos invocados no processo T-227/99 (2), com excep-
— dos artigos 17., 2, a) e b) do Anexo VII do Estatuto e                  ção do argumento que se refere à composição do colectivo da
     disposições complementares;                                         Comissão.
— do princı́pio da proporcionalidade;
                                                                          (1) JO L 120, p. 12.
— do princı́pio da igualdade perante a lei e                              (2) JO C, de 6 de Janeiro de 2000, p. 27.
— do princı́pio da não discriminação em razão da nacionali-
     dade.
O recorrente invoca tambem a existência no caso dos autos de
desvio e abuso de poder, bem como infracção ao dever de
fundamentação dos actos.
                                                                          Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
                                                                           Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                  (Processo T-135/00)
Recurso interposto em 18 de Maio de 2000 por Kværner                                                 (2000/C 211/49)
Warnow Werft GmbH contra a Comissão das Comunida-
                            des Europeias
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-134/00)
                                                                          Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                          (2000/C 211/48)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
                                                                          Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
Deu entrada em 18 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Kværner               — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde                              rio para o lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomunicações
(República Federal da Alemanha), representada por Dr. Michael                 e correios, coordenação da sociedade de informação»,
Schütte, da sociedade Bruckhaus Westrick Heller Löber, de                      correspondente a um lugar A3 de chefe de Unidade;
Bruxelas.
                                                                          — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          do recorrente ao lugar COM/069/99 IV/C1 «Télécomuni-
                                                                               cações e correios, coordenação da sociedade de infor-
— Revogar a decisão C(2000) 516 final da Comissão, de 15 de                  mação», correspondente a um lugar A3 de chefe de Uni-
     Fevereiro de 2000, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela            dade e todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́-
     Alemanha à Kværner Warnow Werft GmbH (1);                                 veis de se revelarem, eles mesmos, irregulares;
 ---pagebreak--- C 211/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22.7.2000
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recor-
     rente na sequência das informações irregulares ou incom-            — anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcioná-
     pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo individual             rio para o lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis, outros
     do recorrente e do estado de incerteza e inquietação no                 meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;                     correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
                                                                              se revelarem, eles mesmos, irregulares;
— arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
     de reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente           — anular a decisão da Comissão que recusou a candidatura
     na sequência do seu afastamento do lugar a prover e,                     do recorrente ao lugar COM/070/99 IV/2 «Automóveis,
     portanto, do seu afastamento de qualquer possibilidade de                outros meios de transporte e construção mecânica conexa»,
     promoção;                                                               correspondente a um lugar A5-A4 de chefe de Unidade, e
                                                                              todos os actos preparatórios desta decisão susceptı́veis de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                            se revelarem, eles mesmos, irregulares;
                                                                          — arbitrar o montante de 1 milhão de BEF, sem prejuı́zo de
Fundamentos e principais argumentos                                           aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
                                                                              de indemnização por danos morais sofridos pelo recorrente
O recorrente opõe-se à recusa, pela AIPN, da sua candidatura                 na sequência das informações irregulares ou incompletas
a um lugar de chefe de Unidade, classificado no grau A3.                      recolhidas pela recorrida sobre o processo individual do
                                                                              recorrente e do estado de incerteza e inquietação no qual
                                                                              se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca a violação:
— do artigo 25.o e da obrigação de fundamentação;                       — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
— do artigo 45.o do Estatuto;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— do processo de promoção e do princı́pio da igualdade de
     tratamento;
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
— do artigo 7.o do Estatuto.                                              quadro do processo T-135/00 Morello/Comissão.
O recorrente sustenta igualmente que a decisão impugnada
está ferida de erro manifesto de apreciação e de desvio de
poder.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 por Sylvia
                                                                            Haupt contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 19 de Maio de 2000 por Carmelo
 Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo T-143/00)
                       (Processo T-136/00)
                                                                                                   (2000/C 211/51)
                          (2000/C 211/50)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo               Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sylvia
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques             Haupt, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-
Sambon e Pierre Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.                -Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.