CELEX: 62019TN0579
Language: pt
Date: 2019-08-20 00:00:00
Title: Processo T-579/19: Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (aparelhos de ginástica ou de desporto)

7.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/21
            
         
      Recurso interposto em 20 de agosto de 2019 – The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (aparelhos de ginástica ou de desporto)
      (Processo T-579/19)
      (2019/C 337/22)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR (Munique, Alemanha) (representante: J. Hellmann-Cordner, advogada)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Dados relativos à tramitação no EUIPO
      
      
         Marca controvertida: Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários (aparelhos de ginástica ou de desporto) – Pedido de registo n.o 5807 179-0001-0012
      
         Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 no processo R 573/2019-3
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão do recorrido de 16 de janeiro de 2019, na medida em que não foi reconhecida a prioridade dos desenhos ou modelos comunitários n.o 5807179-0001-0012; reconhecer a prioridade reivindicada em 26 de outubro de 2017 e proceder a uma retificação da publicação dos desenhos ou modelos comunitários indicando a prioridade;
               
            
                  —
               
               
                  reembolsar-lhe a taxa de recurso;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, realizar uma audiência.
               
            
         Fundamento invocado
      
      
                  —
               
               
                  Violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.