CELEX: 51992PC0015(01)
Language: pt
Date: 1992-02-24
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio dos transportes

20 . 3 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 71 / 7
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa a uma declaração de interesse europeu
                      para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio dos transportes
                                                           (92 / C 71 / 05)
                                                         COM(92) 15 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que essa vontade se pode concretizar atra­
                                                                       vés de uma declaração de interesse europeu ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Considerando que esta declaração deve permitir aos Es­
Económica Europeia e , nomeadamente, os seu artigos                    tados-membros tomarem as medidas adequadas para a
75 ? e 84?,                                                            realização das orientações estabelecidas pelo Conselho ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                Considerando que é conveniente que todas as partes in­
                                                                       teressadas possam apresentar as suas observações antes
                                                                       da decisão de atribuição da referida declaração ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       Considerando que esta declaração não deve criar qual­
                                                                       quer direito a um financiamento, seja de que tipo for e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     independemente da fase em que se encontre o projecto, a
cial,                                                                  conceder pela Comissão ou pelos Estados-membros , e
                                                                       que os financiamentos serão concedidos segundo os pro­
                                                                       cessos previstos para o efeito ;
Considerando que o Conselho, no seu Regulamento
(CEE) n? 3359/90 ('), previu a realização de um pro­                   Considerando que a declaração deve permitir abrir à
grama de acção no domínio das infra-estruturas de                      concorrência a realização dos projectos, assegurando a
transportes, tendo em vista a concretização do mercado                 transparência na realização das orientações em matéria
integrado dos transportes em 1992 ;                                    de redes transeuropeias de transportes ;
                                                                       Considerando que a referida declaração deve ser atri­
Considerando que a realização da liberdade de circula­                 buída a um projecto com base nas suas características e
ção das pessoas, das mercadorias e dos serviços e o re­                que não deve, portanto, referir-se a um promotor deter­
forço da coesão económica e social da Comunidade re­                   minado ;
querem redes transeuropeias de transportes ;
                                                                       Considerando que é conveniente que a Comissão seja as­
                                                                       sistida pelo Comité de infra-estruturas de transporte,
Considerando que as necessidades de financiamento de                   criado pela Decisão 78 / 174 /CEE do Conselho (2), sem­
tais redes transeuropeias exigem a mobilização de todos                pre que tenha de fazer uma declaração de interesse euro­
os meios disponíveis e, em especial, dos capitais privados ;           peu ;
Considerando que, para atrair os recursos financeiros                  Considerando que a Comissão deve elaborar periodica­
necessários, os projectos de redes transeuropeias devem                mente um relatório sobre as declarações de interesse eu­
beneficiar de condições técnicas , jurídicas, administrati­            ropeu concedidas e as suas consequências práticas, com
vas e políticas que favoreçam a sua realização ;                       vista a apreciar a eficácia do processo instituído ,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a vontade das instituições comunitá­
rias de promoverem e facilitarem a realização de projec­
tos considerados de interesse europeu e economicamente                                           Artigo Io.
justificados é susceptível de facilitar o seu financiamento
privado ;                                                              Com vista a facilitar a realização das redes transeuro­
                                                                       peias, necessárias ao bom funcionamento do espaço sem
                                                                       fronteiras internas e ao reforço da coesão económica e
(*) TO n? L 326 de 24 . 11 . 1990 , p . 1 .                            o TO n? L 54 de 25 . 2 . 1978 , p. 16 .
 ---pagebreak--- N? C 71 / 8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 3 . 92
social da Comunidade, pode ser atribuída uma declara­          do(s) Estados-membro(s) directamente interessado(s), no
ção de interesse europeu a um projecto no domínio dos          âmbito das orientações referidas no artigo 2?
transportes .
                                                               A concessão da declaração de interesse europeu a um
                                                               projecto é decidida pela Comissão, segundo o processo
                         Artigo 2o.
                                                               previsto no artigo 69, no prazo de seis meses a contar da
A declaração de interesse europeu traduz o reconheci­          data do convite dirigido aos Estados-membros para apre­
mento de que a realização do projecto se inscreve no           sentarem as suas observações . Em casos devidamente jus­
conjunto das orientações estabelecidas pelo Conselho no        tificados, a Comissão pode prolongar este prazo .
domínio das redes transeuropeias de transportes , respei­
tando os objectivos e as prioridades , bem como as gran­                                Artigo 6o.
des linhas de acção.
                                                               A Comissão é assistida pelo Comité de infra-estruturas
A atribuição da referida declaração não cria, contudo,         de transporte .
qualquer direito a um financiamento, seja de que tipo for
e independentemente da fase em que se encontre o pro­          O representante da Comissão submete à apreciação do
jecto, a conceder pela Comunidade ou pelos Estados­            comité um projecto das medidas a tomar. O comité
- membros .                                                    emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o
                                                               presidente pode fixar em função da urgência da questão
                                                               em causa, se necessário procedendo a uma votação.
                         Artigo 3°
                                                               Esse parecer deve ser exarado em acta ; além disso , cada
Os projectos susceptíveis de serem objecto de uma decla­       Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ração de interesse europeu devem responder às condi­           ção conste da acta.
ções enumeradas no anexo .
                                                               A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
                          Artigo 4o.                           pelo comité . O comité será por ela informado do modo
                                                               como tomou em consideração o seu parecer.
Os projectos devem ser apresentados à Comissão.
                                                                                        Artigo 7?
A Comissão procederá a uma apreciação preliminar da
conformidade dos projectos com as condições previstas .        A Comissão diligenciará para que a utilização das infor­
                                                               mações obtidas no âmbito da aplicação do presente regu­
Se desta apreciação se concluir que as condições estão         lamento respeite os interesses de todas as partes envolvi­
preenchidas, a Comissão convida os Estados-membros             das .
interessados a comunicarem-lhe as suas observações num
determinado prazo .                                                                     Artigo 8°
A Comissão procederá igualmente à publicação no Jornal         A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao
 Oficial das Comunidades Europeias de uma descrição pre­       Conselho, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996 ,
cisa do projecto, das suas principais características e da     um relatório de avaliação da eficácia do processo insti­
sua elegibilidade para a obtenção de uma declaração de         tuído, acompanhado, se necessário, das propostas ade­
interesse europeu , a fim de permitir às partes interessadas   quadas .
apresentarem as suas observações . Estas dispõem de um
prazo de três meses a contar da publicação para apresen­                                Artigo 9°.
tarem à Comissão as suas eventuais observações .
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                               de 1993 e caduca em 31 de Dezembro de 1997 .
                          Artigo 5°
A Comissão procederá a uma avaliação precisa da con­           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
formidade com as condições previstas e certifica-se de         elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
que o projecto satisfaz os objectivos e as prioridades         - membros .
 ---pagebreak--- 20 . 3 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N° C 71 / 9
                                                                ANEXO
                                           Condições de elegibilidade referidas no artigo 3?
            1 . O projecto apresentado deve produzir efeitos económicos directos na Comunidade. Um projecto simul­
                taneamente relativo à Comunidade e a um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado
                para beneficiar da declaração de interesse europeu.
            2. O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os seus aspectos (natureza e conteúdo do
                projecto, objectivos prosseguidos e benefícios esperados, participantes, utilizadores futuros, populações e
                autarquias locais implicadas, locais de realização, calendário de execução, especificações técnicas e ou­
                tros elementos de informação pertinentes).
            3 . O projecto deve já ter sido objecto de estudos de viabilidade técnica e económica que demonstrem o seu
                fundamento económico e a sua viabilidade e que evidenciem os obstáculos previsíveis à sua realização .
                Os resultados destes estudos devem ser anexados ao pedido.
            4. Os estudos comunicados devem demonstrar a viabilidade do projecto e a rendibilidade dos investimen­
                tos privados que participam significativamente na sua realização. A descrição dos mecanismos que serão
                accionados para assegurar o financiamento do projecto será comunicada à Comissão a título confiden­
                cial .
            5. Se tal for pertinente, o projecto deve ter sido objecto de um estudo de impacte sobre o ambiente.
            6 . O processo de realização previsto deve obedecer às políticas e legislaçao comunitárias, nomeadamente
                em matéria de concorrência, de liberalização dos contratos públicos e de ambiente .
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa a uma declaração de interesse europeu
            para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio do transporte de electricidade e de
                                                              gás natural
                                                             (92 /C 71 /06)
                                                          COM(92) 15 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 24 de Fevereiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que a realização da liberdade de circula­
                                                                        ção das pessoas, das mercadorias e dos serviços e o re­
                                                                        forço da coesão económica e social da Comunidade re­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      querem redes transeuropeias de transporte de electrici­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        dade e de gás natural ;
2359 ,
                                                                        Considerando que as necessidades de financiamento de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  tais redes transeuropeias exigem a mobilização de todos
                                                                        os meios disponíveis e, em especial, dos capitais privados ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        Considerando que, para atrair os recursos financeiros
                                                                        necessários, tais projectos de redes transeuropeias devem
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                      beneficiar de condições técnicas, jurídicas, administrati­
cial ,                                                                  vas e políticas que favoreçam a sua realização ;