CELEX: 31990R1970
Language: pt
Date: 1990-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1970/90 da Comissão, de 10 de Julho de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/90 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N ? L 178 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 7. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1970/90 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Julho de 1990
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/90 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                  referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                               sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                                Artigo 1?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 193/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,              O montante de 5,00 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 1883/90 passa a ser de 10,02 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n° 1883/90 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do -Uruguai ;                                    Artigo 2 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Julho
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p . 1 .
(2) JO n ? L 119 de 11 . 5 . 1990, p. 43 .
(3 JO n? L 171 de 4. 7. 1990 , p. 17.