CELEX: C2005/271/27
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Processo C-320/05 P: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2005 por Fred Olsen, S.A. do acórdão de 15 de Junho de 2005 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/02, Fred Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/14
            
         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2005 por Fred Olsen, S.A. do acórdão de 15 de Junho de 2005 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/02, Fred Olsen, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-320/05 P)
   (2005/C 271/27)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 22 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 15 de Junho de 2005 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/02 entre Fred Olsen, SA, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fred Olsen, S.A., representada por R. Marín Correa, abogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar a nulidade do acórdão recorrido por infracção do direito da recorrente à produção das provas relevantes para a sua defesa;
            
         
               2)
            
            
               Subsidiariamente, revogue o acórdão recorrido, proferindo um novo acórdão em que anule a decisão da Comissão de 25 de Julho de 2001 (1), relativa ao processo de auxílio de Estado NN 48/2001, nos termos constantes da petição inicial apresentada pela Fred Olsen S.A.;
            
         
               3)
            
            
               Decida nos demais termos de direito relevante e, em especial, se pronuncie quanto às despesas, condenando a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas em primeira instância.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do direito à produção dos meios de prova relevantes para a defesa, integrado no direito a um processo equitativo protegido pelo artigo 4.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e também erro de direito na apreciação das provas efectivamente produzidas.
            
         
               2.
            
            
               Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 253.o do Tratado CE, por fundamentação insuficiente da decisão recorrida em aspectos essenciais da mesma, em particular, relativamente à questão essencial, suscitada nas queixas que deram lugar à referida decisão, da falta de fundamento contratual dos pagamentos feitos à Transmediterranea para compensar gastos com reestruturação de pessoal.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento do recurso invoca-se a violação do artigo 88.o CE e do artigo 19.o do Regulamento n.o 659/1999. No fundamento, sustenta-se que as medidas úteis constantes da decisão da Comissão de 3 de Dezembro de 1997, relativa ao contrato de prestação de serviços de comunicações marítimas celebrado entre a Transmediterránea e o Reino de Espanha em 1978, consistiram na supressão do regime de auxílios constante do mesmo e impediam a prorrogação deste no que respeita às linhas insulares canarinas.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento invoca-se a violação do artigo 86.o, n.o 2, CE, unida à violação do artigo 173.o do Tratado CE, por o Tribunal de Primeira Instância ter excedido a sua função e competência enquanto instância de recurso ao decidir o recurso de anulação e confirmar a validade da decisão recorrida. Invoca-se igualmente a violação do artigo 253.o CE.
               Com efeito, o Tribunal, quando confirmou, no acórdão recorrido, a validade de determinadas compensações pela prestação de alegadas obrigações de serviço público, não só ignora o disposto no artigo 86.o, n.o 2, CE e a jurisprudência que o interpreta (por não serem cumpridos os requisitos, constantes do referido preceito, para se admitir a validade dos pagamentos) mas também excede a sua competência ao fundamentar esse juízo em fundamentos ou motivos diferentes dos que constavam da decisão e que, em consequência das alegações formuladas e da prova produzida, se revelaram incorrectas.
            
         
      (1)  JO C 96 de 20.04.2002, p. 4.