CELEX: 51989PC0552
Language: pt
Date: 1989-12-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO MODO DE PRODUCAO BIOLOGICO DE PRODUTOS AGRICOLAS E A SUA INDICACAO NOS PRODUTOS AGRICOLAS E NOS GENEROS ALIMENTICIOS

N?C 4/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 1. 90
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao modo de produção biológico de pro-
                   dutos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios
                                                   COM(89) 552 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1989)
                                                       (90/C 4/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          gico sejam ligadas às indicações relativas aos ingredientes
                                                               obtidos de acordo com esse modo de produção;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,          Considerando que, para a execução das disposições pre-
                                                               vistas, é conveniente prever processos flexíveis que per-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         mitam adaptar, completar ou especificar determinadas
                                                               normas técnicas ou determinadas medidas a fim de ter
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                em conta a experiência adquirida; que convém, no en-
                                                               tanto, que as normas relativas à produção animal sejam
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-             introduzidas por um acto de alteração do presente regu-
                                                               lamento;
cial,
                                                               Considerando que, no interesse dos produtores e dos
Considerando que os consumidores procuram cada vez
                                                               compradores dos produtos que ostentem indicações que
mais produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos
                                                               se refiram ao modo de produção biológica, é conve-
por modo biológico; que esse fenómeno cria, portanto,
                                                               niente estabelecer os princípios mínimos a aplicar para
um novo mercado para os produtos agrícolas;
                                                               que o produto possa ser apresentado com tais indicações;
Considerando que esses produtos se vendem no mercado           Considerando que o modo de produção biológico im-
a um preço mais elevado, embora o referido modo de             plica que, em princípio, não podem ser utilizadas subs-
produção implique uma utilização menos intensiva dos           tâncias químicas de síntese; que, no entanto, a utilização
solos; que o referido modo de produção pode, portanto,         de algumas dessas substâncias não deve ser totalmente
desempenhar um papel no âmbito da reorientação da po-          excluída, quando estas se revelem indispensáveis à pro-
lítica agrícola comum no que se refere à realização de         dução de um produto agrícola determinado; que é con-
um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de pro-        veniente estabelecer os limites e as modalidades dessas
dutos agrícolas, à protecção do ambiente e à manutenção        excepções;
do espaço rural;
                                                               Considerando que, além disso, a agricultura biológica
Considerando que, em resposta à procura crescente, são         procede a práticas de cultura variadas e faz uma utiliza-
introduzidos no mercado produtos agrícolas e géneros           ção limitada de adubos e correctores não químicos e
alimentícios acompanhados de indicações que informam           apenas pouco solúveis; que é conveniente especificar es-
ou levam os compradores a crer que os referidos produ-         sas práticas e prever as condições de utilização de deter-
tos foram obtidos por modo biológico ou sem emprego            minados produtos não químicos de síntese;
de produtos químicos de síntese;
                                                               Considerando que os processos previstos permitem com-
Considerando que alguns Estados-membros acabam de              pletar, se tal se afigurar necessário, o anexo I, por meio
adoptar disposições regulamentares e controlos relativos       de disposições mais específicas destinadas a evitar a pre-
à utilização das referidas indicações;                         sença de determinados resíduos de produtos químicos de
                                                               síntese provenientes de outras fontes que não a agricul-
Considerando que um quadro de normas comunitárias              tura (contaminação do ambiente) nos produtos obtidos
de produção, de rotulagem e de controlo permitirá a esse       segundo esse modo de produção;
tipo de agricultura desenvolver-se, uma vez que o refe-
rido quadro será uma garantia de condições de concor-          Considerando que o controlo do respeito das normas de
rência leal entre os produtores dos produtos que osten-        produção exige, em princípio, controlos em todos os es-
tam as referidas indicações e que conduzirá a uma maior        tádios da produção e da comercialização;
credibilidade dos referidos produtos aos olhos dos con-
sumidores; que, além disso, o referido quadro permitirá        Considerando que todos os operadores que produzem,
evitar entraves ao comércio intracomunitário dos referi-       preparam, importam ou comercializam produtos que os-
dos produtos;                                                  tentem indicações referentes ao modo de produção bio-
                                                               lógico devem ser submetidos a determinadas medidas es-
Considerando que o modo de produção biológico consti-          peciais de controlo;
tui um modo de produção especial ao nível da explora-
ção agrícola; que, por consequência, é conveniente pre-        Considerando que é oportuno encorajar, neste contexto,
ver que, na rotulagem dos produtos transformados, as           as iniciativas dos operadores de se submeterem a um re-
indicações que se referem ao modo de produção bioló-           gime de controlo regular da sua empresa e da sua produ-
 ---pagebreak--- 9. 1. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 4/5
ção; que, na medida em que os referidos controlos res-                                  Artigo 3o.
pondam a exigências mínimas comunitárias e sejam efec-
                                                               As disposições do presente regulamento aplicam-se sem
tuados por organismos aprovados e supervisados pelos
                                                               prejuízo das outras disposições comunitárias que regem a
Estados-membros, é conveniente valorizar tais iniciativas
                                                               produção, a preparação, a comercialização, a rotulagem
por meio de uma indicação de controlo comunitária, que
                                                               e o controlo dos produtos referidos no artigo 1?
possa figurar na rotulagem dos produtos submetidos a
esse regime de controlo;
Considerando que, após um período experimental, é                                       Definições
conveniente examinar a possibilidade de estender o refe-
rido regime de controlo regular, de maneira obrigatória,                                Artigo 4o.
a todos os operadores no circuito de produção e de co-
                                                               Para efeitos do disposto no presente regulamento en-
mercialização de produtos obtidos de acordo com o
                                                               tende-se por:
modo de produção biológico;
Considerando que os produtos importados de países ter-         1. Rotulagem: as menções, indicações, marcas de fábrica
ceiros devem responder a exigências equivalentes e de-            ou de comércio, imagens ou sinais que figurem em
vem ser sujeitos a um regime de controlo equivalente aos          qualquer embalagem, documento, letreiro, rótulo,
regimes aplicáveis aos produtos comunitários,                     anel ou cabeção que acompanhem ou se refiram a um
                                                                  produto mencionado no artigo 1?;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                               2. Produção: as operações que visam à obtenção de pro-
                   Âmbito de aplicação                            dutos agrícolas no estado em que normalmente são
                                                                  produzidos na exploração agrícola;
                          Artigo Io.
O presente regulamento aplica-se aos produtores seguin-        3. Preparação: as operações de transformação, de conser-
tes, na medida em que os referidos produtos ostentem ou           vação e de acondicionamento de produtos agrícolas;
sejam destinados a ostentar indicações atinentes ao modo
de produção biológico:
                                                               4. Comercialização: a detenção ou a exposição com vista
a) Os produtos agrícolas vegetais não transformados;              à venda, a colocação à venda, a venda, o forneci-
    além disso, os animais e os produtos animais não              mento ou qualquer outra forma de colocação no co-
    transformados, na medida em que os princípios de              mércio;
    produção e as regras de controlo com aqueles relacio-
    nadas tenham sido introduzidas nos anexos I e III;
                                                               5. Operador: a pessoa singular ou colectiva que produz,
b) Os produtos destinados à alimentação humana com-               prepara ou importa de países terceiros produtos refe-
    postos essencialmente por um ou vários ingredientes           ridos no artigo 1?, com vista à sua comercialização,
    de origem vegetal; além disso, a partir da adopção            ou que comercializa esses produtos;
    das disposições referidas na alínea a), relativamente à
    produção animal, os produtos destinados à alimenta-
                                                               6. Substância química de síntese: substância isolada com
    ção humana que contenham ingredientes de origem
                                                                  uma estrutura química definida e contendo, se for
    animal.
                                                                  caso disso, determinadas impurezas resultantes do
                                                                  processo de fabricação, e que é:
                          Artigo 2o.
Para efeitos do disposto no presente regulamento, consi-          — quer obtida por síntese química, com ou sem in-
dera-se que um produto ostenta indicações referentes ao               tervenção de um preparado de enzimas ou de
modo de produção biológico quando na rotulagem, na                    microrganismos
publicidade ou nos documentos comerciais o produto ou
os seus ingredientes são caracterizados:                          — quer isolada a partir de matérias de origem mine-
— pelos termos «biológica» ou «biodinâmica», a menos                  ral, vegetal ou animal, por processos químicos, de
     que esses termos não se refiram de modo algum aos                natureza a provocar uma ou mais alterações espe-
     métodos de produção,                                             cíficas da composição química da substância em
                                                                      causa, o que tem como resultado uma composição
— por indicações que se refiram a uma agricultura efec-               química idêntica ou diferente da da substância de
     tuada sem fertilizantes, correctivos dos solos e/ou              origem;
    pesticidas químicos de síntese,
— por outras indicações que sugiram ao comprador que           7. Ingredientes: as substâncias, incluindo os aditivos, uti-
    o produto ou os seus ingredientes foram obtidos em            lizadas na preparação de produtos referidos na alínea
    conformidade com as normas de produção referidas              b) do artigo 1? e ainda presentes no produto acabado,
    nos artigos 6? e 7?                                           eventualmente sob uma forma modificada;
 ---pagebreak--- N°C 4/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 1. 90
8. Produtos fitofarmacêuticos: os produtos tais como são        — se trate de ingredientes de origem agrícola que não
    definidos no ponto 1 do artigo 2? da Directiva                  sejam produzidos na Comunidade em conformidade
    79/117/CEE do Conselho (');                                     com as normas referidas nos artigos 6? e 7?,
9. Detergentes: as substâncias e as preparações, na acep-       — os ingredientes em causa que não ultrapassem um
    ção da Directiva 73/404/CEE do Conselho (2), desti-             teor de 5 % no produto final,
    nadas a limpar determinados produtos referidos na
    alínea a) do artigo I o                                     — as indicações na rotulagem referentes ao modo de
                                                                    produção biológico se encontrem claramente relacio-
                                                                     nadas com a indicação dos únicos ingredientes obti-
                          Rotulagem                                  dos em conformidade com as normas previstas nos
                                                                     artigos 6? e 7? ou importados de países terceiros no
                           Artigo 5?                                 âmbito do regime previsto no artigo 11?
1.     Na rotulagem ou na publicidade de um produto re-
                                                                De acordo com o processo previsto no artigo 14?, pode
ferido na alínea a) do artigo 1? só pode fazer-se referên-
                                                                ser estabelecida uma lista limitativa dos referidos ingre-
cia ao modo de produção biológico na medida em que:
                                                                dientes.
a) Essas indicações evidenciem que se trata de um modo
    de produção agrícola;
                                                                                    Normas de produção
b) O produto tenha sido produzido em conformidade
    com as normas referidas nos artigos 6? e 7?, ou tenha                                Artigo 6°
    sido importado de um país terceiro, no âmbito do re-
    gime referido no artigo 1 I o ;                             Na produção de produtos referidos na alínea a) do
                                                                artigo 1?:
c) Tenha sido produzido ou importado por um opera-
    dor que se tenha submetido ao regime de controlo re-        a) Devem ser respeitadas, pelo menos, as disposições
    gular previsto no artigo 8? e/ou ao processo de noti-           que figuram no anexo I e, se for caso disso, as moda-
    ficação referido no artigo 9?                                   lidades de aplicação a estas referentes;
2.     Na rotulagem ou na publicidade de um produto re-         b) Não podem ser utilizados como produto fitofarma-
ferido na alínea b) do artigo 1? só pode fazer-se referên-          cêutico, detergente, fertilizante, correctivo dos solos
cia ao modo de produção biológico na medida em que:                 ou alimento para animais, produtos constituídos por
                                                                    ou nos quais tenham sido incorporadas uma ou várias
a) Essas indicações evidenciem que se trata de um modo              substâncias químicas de síntese.
    de produção agrícola e figurem em relação com a
    menção do produto agrícola em questão tal como ob-                                   Artigo 7o.
    tido na exploração agrícola;
                                                                1.     Em derrogação da alínea b) do artigo 6?, os produ-
b) Todos os ingredientes de origem vegetal do produto           tos que contenham substâncias químicas de síntese inscri-
    provenham de produtos obtidos em conformidade               tos no anexo II podem ser utilizados para os fins especi-
    com o disposto nos artigos 6? e 7 o , ou importados de      ficados no mesmo anexo.
    países terceiros no âmbito do regime previsto no
    artigo 11°;
                                                                2.     Podem ser inscritas no anexo II substâncias quími-
c) O produto não contenha substâncias químicas de sín-          cas de síntese na medida em que esteja demonstrado:
    tese como ingredientes;
                                                                a) Que são indispensáveis para a produção na explora-
d) O produto não tenha sido submetido, no decurso da                ção agrícola de determinados vegetais, animais ou
    sua preparação, a tratamentos por meio de substân-              produtos agrícolas, especialmente como consequência
    cias químicas de síntese ou de raios ionizantes;                da falta de produtos adequados que não contenham
                                                                    substâncias químicas de síntese;
e) O produto tenha sido preparado por um operador
    que se tenha submetido ao regime de controlo regular        b) E que se trata de substâncias cujo modo de aplicação
    previsto no artigo 8 o e/ou ao processo de notificação          exclui qualquer contacto com os solos, os vegetais, os
    previsto no artigo 9?                                           animais de criação ou os produtos agrícolas.
3.     Em derrogação do n? 2, ingredientes que não satis-       3.     Podem ser especificadas no anexo II:
façam o requisito da alínea b) do n? 2, podem ser utiliza-
dos aquando da preparação de determinados produtos              — as condições de utilização e as exigências de compo-
referidos na alínea b) do artigo 1?, na medida em que:              sição de determinadas substâncias químicas de sín-
                                                                    tese,
(') JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 36.                            — as disposições especiais de rotulagem para os produ-
(2) J O n° L 347 de 17. 12. 1973, p. 51.                            tos referidos no artigo 1? quando estes sejam obtidos
 ---pagebreak---  9. 1. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ° C 4/7
     mediante utilização de determinadas substâncias quí-      c) Tomará conhecimento das infracções verificadas e
     micas de síntese.                                            das sanções aplicadas;
 4.    As condições de utilização e os requisitos de com-
                                                               d) Retirará a aprovação de um organismo de controlo
 posição e de solubilidade de determinadas substâncias
                                                                  logo que esse organismo deixe de preencher os requi-
 com exclusão das substâncias químicas de síntese, utilizá-
                                                                  sitos referidos nas alíneas a) e b) ou já não satisfaça
veis para os fins referidos no ponto b) do artigo 6?, po-
                                                                  os critérios referidos no n? 4.
dem ser especificadas no anexo I.
 5.    Sempre que um Estado-membro considere que uma           6.    Os organismos de controlo aprovados:
 substância deve ser inscrita no anexo II, ou que é opor-
tuno introduzir alterações, velará por que seja oficial-
mente transmitido um processo que justifique a inscrição      a) Assegurarão que pelo menos as medidas de controlo e
ou a alteração aos outros Estados-membros e à Comis-              de precaução referidas no anexo III sejam aplicadas
são, que dele informará o Comité previsto no artigo 14?           nas explorações submetidas ao seu controlo;
                Regime de controlo regular                    b) Darão à autoridade competente, para efeitos de ins-
                                                                  pecção, acesso aos seus escritórios e instalações e da-
                          Artigo 8°                               rão toda a informação e toda a ajuda considerada ne-
                                                                  cessária pela autoridade competente para a execução
 1.    Os Estados-membros designarão a ou as autorida-            das suas obrigações, nos termos do presente regula-
des de controlo e/ou aplicarão um regime de controlo              mento;
confiado a organismos privados aprovados a que os ope-
radores que produzam ou preparem produtos referidos
no artigo I o possam confiar o estabelecimento do regime      c) Transmitirão regularmente, e pelo menos uma vez
de controlo regular referido no n° 2.                             por ano, à autoridade competente do Estado-mem-
                                                                  bro, uma lista dos operadores submetidos ao seu con-
                                                                  trolo.
2.     O regime de controlo regular incluirá, pelo menos,
as medidas de precaução e de controlo referidas no
anexo III.
                                                              7.     A autoridade de controlo e os organismos de con-
                                                              trolo aprovados têm o direito de fazer aplicar pelos ope-
3.     Para a execução do regime de controlo confiado a       radores sob seu controlo a indicação de controlo comu-
organismos privados, os Estados-membros designarão            nitária referida no artigo 10°, desde que as condições aí
uma autoridade encarregada da aprovação e da supervi-         enunciadas sejam preenchidas.
são desses organismos.
4.     Para a aprovação de um organismo de controlo pri-      8.     De acordo com o processo previsto no artigo 14?
vado, serão tomados em consideração os elementos se-          podem ser adoptadas regras de execução relativas aos
guintes:                                                      critérios referidos no n° 4 e as medidas referidas no n° 5.
a) O plano-tipo de controlo do organismo, que conterá
    uma descrição pormenorizada das medidas de con-
    trolo e das medidas de precaução que o organismo se                       Outras medidas de controlo
    comprometerá a impor aos operadores por ele con-
    trolados;                                                                           Artigo 9'.'
b) As sanções previstas pelo organismo em caso de veri-        1.    Qualquer operador que produza, prepare ou im-
    ficação de irregularidades;                               porte de um país terceiro produtos referidos no artigo
                                                              1?, com vista à sua comercialização, deve notificar essa
c) Os recursos adequados em matéria de pessoal qualifi-       actividade à autoridade competente do Estado-membro
    cado e de equipamento administrativo e técnico, bem       no qual a referida actividade é efectuada.
    como a experiência em matéria de controlo e a fiabili-
    dade;
                                                              A notificação compreenderá os dados enumerados no
d) A independência do organismo de controlo relativa-         anexo IV.
    mente aos operadores submetidos ao seu controlo;
5.     Após aprovação de um organismo de controlo, a          2.    Os Estados-membros designarão uma autoridade
autoridade competente:                                        ou um organismo para a recepção das notificações.
a) Assegurará a objectividade do controlo efectuado
    pelo organismo de controlo relativamente a todos os       Os Estados-membros podem prever a comunicação de
    operadores por ele controlados;                           qualquer informação complementar que considerem ne-
                                                              cessária com vista a um controlo eficaz dos operadores
b) Verificará a eficácia do controlo;                         em causa.
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3.     Os Estados-membros tomarão as disposições neces-             III, mandar eliminar a indicação referida no anexo V
sárias para que seja efectuado, pelo menos por sonda-               de todo o lote ou de toda a produção afectados pela
gem, o controlo dos operadores e dos produtos referidos             irregularidade;
no artigo 1? que não estejam submetidos ao regime de
controlo regular referido no artigo 8? no que se refere         b) Em caso de verificação de uma infracção manifesta
ao respeito das disposições do presente regulamento.                ou tendo um efeito prolongado, retirar ao operador
                                                                    em causa o direito de utilizar a indicação referida no
De acordo com o processo previsto no artigo 14?, po-                anexo V por um período a decidir com a autoridade
dem prever-se medidas de precaução análogas às previs-              competente do Estado-membro.
tas no anexo III para os referidos operadores.
                                                                4.     De acordo com o processo previsto no artigo 14?,
                                                                podem ser especificadas as modalidades de retirada da
4.     Os Estados-membros publicarão anualmente a lista
                                                                indicação referida no anexo V, em caso de verificação de
de todos os operadores que tenham efectuado a notifica-
                                                                determinadas infracções ao disposto nos artigos 5?, 6? e
ção referida no n? 1.
                                                                7? ou às disposições referidas no anexo III.
Indicação de conformidade com o regime de controlo              5.     Sempre que um Estado-membro verificar num pro-
                           regular                              duto proveniente de um outro Estado-membro e que os-
                                                                tente a indicação referida no anexo V, irregularidades
                                                                relativas à aplicação do presente regulamento, infor-
                          Artigo 1CR
                                                                mará desse facto o Estado-membro que tenha aprovado
 1.    A indicação de conformidade com o regime de              o organismo de controlo e a Comissão.
controlo regular referida no anexo V pode ser mencio-
nada exclusivamente na rotulagem dos produtos referi-           6.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
dos no artigo 1? que:                                           rias para evitar a utilização fraudulenta da indicação re-
                                                                ferida no anexo V.
a) Sejam conformes às disposições dos artigos 5?, 6? e
    7? bem como às disposições tomadas em cumpri-
    mento daquelas disposições;                                                Importações de países terceiros
b) Durante todas as operações da sua produção e prepa-                                    Artigo IIo.
    ração tenham estado submetidos ao regime de con-
    trolo regular referido no n? 2 do artigo 8?;                 1.    Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os produtos
                                                                referidos no artigo 1? e importados de um país terceiro
c) Tenham sido produzidos ou preparados por operado-            só podem ser comercializados desde que:
    res que tenham confiado o controlo da sua explora-
                                                                a) Sejam originários de um país terceiro que figure
    ção à autoridade de controlo ou a um organismo de
                                                                    numa lista a estabelecer por uma decisão da Comis-
    controlo, referidos no n? 1 do artigo 8?, e que te-
                                                                    são, em conformidade com o processo previsto no ar-
    nham obtido da referida autoridade ou do referido
                                                                    tigo 14?, e provenham duma região ou duma unidade
    organismo o direito de mencionar a indicação refe-
                                                                    de produção ou tenham sido controlados por um or-
    rida no anexo V;
                                                                    ganismo de controlo que, se for caso disso, tenham
                                                                    sido especificados na decisão relativa ao referido país
d) Sejam acondicionados e transportados, até à venda a
                                                                    terceiro e
    retalho, em embalagens fechadas;
                                                                b) A autoridade ou o organismo competente no país ter-
e) Ostentem no rótulo o nome e, se for caso disso, a                ceiro tenha emitido um certificado de controlo que
    marca registada do organismo de controlo, o nome e              ateste que o lote designado no certificado:
    o endereço do produtor ou do preparador e, na me-
    dida em que a Directiva 79/112/CEE do Conselho (')              — foi obtido num sistema de produção que aplica as
    for aplicável, as indicações exigidas pelas disposições             normas equivalentes às referidas nos artigos 6? e
    desta directiva.                                                    7°
                                                                        e
2.     Não pode ser feita qualquer alegação na rotulagem
ou na publicidade que sugira ao comprador que a indica-             — foi submetido ao regime de controlo cuja equiva-
ção referida no anexo V constitui uma garantia de uma                   lência foi reconhecida aquando do exame referido
qualidade organoléctica, nutritiva ou sanitária superior.               no n? 2.
                                                                2.     Para decidir se, relativamente a determinados pro-
3.    A autoridade de controlo e os organismos de con-
                                                                dutos referidos no artigo 1?, um país terceiro pode, a seu
trolo referidos no n? 1 do artigo 8? devem:
                                                                pedido, figurar na lista referida na alínea a) do n? 1,
a) Em caso de verificação de uma irregularidade no que          têm-se nomeadamente em conta:
    diz respeito à execução do disposto nos artigos 5?, 6?      a) As garantias que o país terceiro pode oferecer, pelo
    e 7? ou à execução das medidas referidas no anexo               menos no que se refere à produção destinada à Co-
                                                                    munidade, no que diz respeito à aplicação de normas
(') JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.                                 equivalentes às referidas nos artigos 6? e 7 o ;
 ---pagebreak--- 9. 1. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 4/9
b) A eficácia das medidas de controlo tomadas, pelo me-       A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
   nos no que se refere à produção destinada à Comuni-        pelo comité. O comité será por ela informado do modo
   dade, para assegurar o respeito das disposições referi-    como tomou em consideração o seu parecer.
   das na alínea a).
                                                                                       Artigo 15?
Tendo em conta estes elementos, a decisão da Comissão
pode especificar as regiões ou as unidades de produção        Os Estados-membros informarão anualmente a Comis-
de origem ou os organismos cujo controlo é considerado        são, antes de 1 de Julho, das medidas tomadas no ano
como equivalente.                                             precedente, com vista à execução do presente regula-
                                                              mento e, especialmente:
3.    O certificado referido na alínea b) do n? 1 deve:
                                                              — a lista dos operadores que efectuaram a notificação
a) Acompanhar a mercadoria no seu exemplar original               referida no n? 1 do artigo 9? e dos que se submete-
   até à exploração do primeiro destinatário; seguida-            ram ao regime de controlo referido no artigo 8?,
   mente, o importador deve mantê-lo à disposição da
   autoridade de controlo durante, pelo menos, dois           — a lista dos organismos de controlo aprovados, a sua
   anos;                                                          estrutura jurídica e funcional, os seus planos-tipo de
                                                                  controlo, o seu sistema de sanções e, se for caso
b) Ser estabelecido em conformidade com as modalida-              disso, a sua marca,
   des e de acordo com um modelo determinados em
   conformidade com o processo previsto no artigo 14?         — um relatório relativo à supervisão exercida em aplica-
                                                                  ção do n? 5 do artigo 8? e relativo ao controlo exer-
                                                                  cido em aplicação do n? 3 do artigo 9?
       Livre circulação no interior da Comunidade
                                                                                       Artigo 16?
                        Artigo 12°
                                                              1.     O presente regulamento entra em vigor na data da
Os Estados-membros não podem, por razões relativas            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
aos métodos de produção ou de apresentação desses mé-         peias.
todos de produção, proibir ou restringir a comercializa-
ção de produtos referidos no artigo 1? conformes ao dis-      2.     Num prazo de seis meses após a entrada em vigor
posto no presente regulamento.                                do presente regulamento, os Estados-membros porão em
                                                              aplicação os artigos 8? e 9?
          Disposições administrativas e aplicação
                                                              3.     As disposições do artigo 5?, do n? 1 do artigo 9? e
                                                              do n? 1 do artigo 11?, tornam-se aplicáveis doze meses
                        Artigo 13?                            após a entrada em vigor do presente regulamento.
De acordo com o processo referido no artigo 14? podem         De acordo com o processo previsto no artigo 14?, o
ser aprovadas:                                                prazo de entrada em aplicação do n? 1 do artigo 11?,
— as alterações a introduzir nos anexos I, II, III e IV,      pode ser diferido durante um período determinado, rela-
                                                              tivamente às importações provenientes de um país ter-
— as regras de execução relativas aos anexos I e III.         ceiro no caso de, em consequência de um pedido do país
                                                              terceiro em causa, o estado do exame da questão não
                        Artigo 14?                            permitir que se tome uma decisão quanto à inscrição do
                                                              referido país na lista referida no n? 1 do artigo 11? antes
A Comissão será assistida por um comité de natureza           de expirar o prazo referido no primeiro parágrafo.
consultiva composto por representantes dos Estados-
-membros e presidido pelo representante da Comissão.          4.     Durante um prazo de doze meses após a entrada
                                                              em vigor do presente regulamento, os Estados-membros
Nos casos em que se faça referência ao processo definido      podem em derrogação do n? 1 do artigo 7?, autorizar a
no presente artigo, o representante da Comissão submete       utilização no seu território de produtos contendo subs-
à apreciação do comité um projecto das medidas a to-          tâncias não mencionadas no anexo II e relativamente aos
mar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto         quais considerem que as condições referidas no n? 2 do
num prazo que o presidente pode fixar em função da            artigo 7? se encontram preenchidas. Informarão a Co-
urgência da questão em causa, se necessário procedendo        missão e os outros Estados-membros quanto às substân-
a uma votação.                                                cias autorizadas com fundamento na presente disposição.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
ção conste da acta.                                           -membros.
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                                                             ANEXO      I
                             PRINCÍPIOS DE PRODUÇÃO BIOLÓGICA NAS EXPLORAÇÕES
           Vegetais e produtos vegetais
           1. Os princípios enumerados infra devem ser postos em prática nas parcelas durante, pelo menos, um ano
              civil depois do ano da última aplicação de produtos cuja utilização seja incompatível com o disposto na
              alínea b) do artigo 6? e no artigo 7?
           2. A fertilidade e a actividade biológica dos solos devem ser mantidas ou melhoradas através de:
              — cultivo de produtos hortícolas, fertilizantes verdes ou plantas com um sistema radicular profundo, no
                   âmbito de um programa de rotação plurianual adequado e/ou
              — incorporação nos solos de matérias orgânicas de compostagem cuja produção provenha de explora-
                   ções que respeitem o disposto no regulamento.
              A aportação complementar de adubos orgânicos ou minerais cuja utilização seja compatível com o dis-
              posto na alínea b) do artigo 6? e no artigo 7? só pode fazer-se para satisfazer as necessidades nutritivas
              dos vegetais objecto da cultura.
           3. A luta contra os parasitas, as doenças e as infestantes orienta-se para o conjunto das medidas seguintes:
              — escolha de espécies e de variedades apropriadas,
              — programa de rotação apropriado,
              — culturas mecânicas,
              — protecção dos inimigos naturais dos parasitas por meios adequados (por exemplo, sebes, ninhos),
              — combate às infestantes por meio do fogo.
              A utilização de produtos fitofarmacêuticos que correspondam ao disposto na alínea b) do artigo 6? e no
              artigo 7? só pode ocorrer em caso de perigo imediato que ameace a cultura.
                                                             ANEXO     II
           Substâncias referidas no n? 2 do artigo 7?
           Se for caso disso, introduzir de acordo com o processo previsto no artigo 14?
                                                            ANEXO      III
           EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE C O N T R O L O E MEDIDAS DE PRECAUÇÃO PREVISTAS N O
                           ÂMBITO D O REGIME DE C O N T R O L O REFERIDO N O ARTIGO 8?
           A. Explorações agrícolas que produzem vegetais e produtos vegetais
                1. A produção deve ser efectuada numa unidade cujas parcelas, locais de produção e de armazenagem
                    estejam claramente separados de qualquer outra unidade que não produza segundo as normas de
                    produção do presente regulamento; instalações de transformação e/ou acondicionamento podem
                    fazer pane desta unidade.
                2. Toda a produção vegetal na unidade de produção será efectuada no respeito das normas de produ-
                    ção do presente regulamento.
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              3. No início da execução do regime de controlo regular, o produtor e o organismo de controlo esta-
                  belecerão :
                  — uma descrição completa da unidade com indicação dos locais de armazenagem e de produção e
                        das parcelas e, se for caso disso, os locais onde se efectuam determinadas operações de transfor-
                        mação e/ou acondicionamento,
                  — todas as medidas concretas a tomar ao nível da unidade, a fim de assegurar o respeito das
                        disposições referidas no presente regulamento.
                  Essa descrição, bem como as medidas em causa, serão indicadas num relatório de inspecção.
                  O relatório mencionará, além disso:
                  — a data da última aplicação, nas parcelas em causa, de produtos cuja utilização seja incompatível
                        com o disposto na alínea b) do artigo 6? e no artigo 7°,
                  — o compromisso do produtor em efectuar as operações em conformidade com o disposto nos
                        artigos 5?, 6? e 7? do presente regulamento.
              4. Todos os anos, antes da data indicada pelo organismo de controlo, o produtor deve notificar esse
                  organismo do seu programa de produção de produtos vegetais, pormenorizado ao nível das parce-
                  las.
              5. Deve ser mantida uma contabilidade escrita ou documental que permita ao organismo de controlo
                  reconstituir a origem, a natureza e as quantidades da totalidade das matérias-primas adquiridas,
                  bem como a utilização dessas matérias-primas; deve além disso, ser mantida uma contabilidade
                  escrita ou documental relativamente à natureza, quantidades e destinatários da totalidade dos pro-
                  dutos agrícolas vendidos.
              6. É proibida a armazenagem na unidade de quaisquer produtos além daqueles cuja utilização é com-
                  patível com o disposto na alínea b) do artigo 6? e no artigo 7?
              7. Além de visitas de inspecção não anunciadas, o organismo de controlo deve efectuar, pelo menos
                  uma vez por ano, um controlo físico completo da unidade. Em caso de suspeita de utilização de
                  produtos não autorizados nos termos do presente regulamento, deve ser efectuada uma colheita
                  com vista à pesquisa de vestígios dos referidos produtos. Será estabelecido um relatório de inspec-
                  ção após cada visita.
              8. Para efeitos de inspecção, o produtor facultará ao organismo de controlo o acesso aos locais de
                  armazenagem e de produção e às parcelas, bem como à contabilidade e aos documentos comprova-
                  tivos a ela atinentes. Fornecerá ao organismo de controlo todas as informações consideradas neces-
                  sárias para fins de inspecção.
              9. Os produtos referidos no artigo 1? que ainda não estejam acondicionados na sua embalagem final
                  só podem ser transportados para outras unidades em embalagens ou contentores apropriados, mu-
                  nidos de um rótulo que mencione, sem prejuízo de outras indicações, se for caso disso, previstas
                  por disposições regulamentares:
                  — o nome e o endereço do responsável pela produção ou preparação do produto,
                  — o nome do produto,
                  — uma indicação que especifique que o produto se encontra submetido ao regime de controlo
                        regular.
             10. Quando um operador explore várias unidades de produção:
                  a) A totalidade das unidades que produzam produtos referidos no artigo 1? deve ser submetida ao
                       regime de controlo regular;
                  b) As unidades que produzam vegetais ou produtos vegetais não referidos no artigo 1? serão igual-
                       mente submetidas ao regime de controlo regular no que se refere ao primeiro parágrafo do
                      ponto 3 e aos pontos 4, 5 e 8 da parte A do presente anexo. Nessas referidas unidades não
                      podem produzir-se vegetais da mesma espécie que os produzidos na unidade referida no ponto 1
                      do presente anexo.
         B. Unidades de transformação e de acondicionamento de produtos vegetais e de géneros alimentícios que
            contenham essencialmente produtos vegetais
            1. No início da aplicação do regime de controlo regular, o operador e o organismo de controlo estabe-
                lecerão :
               — uma descrição completa da unidade com a indicação das instalações utilizadas para a transforma-
                     ção, o acondicionamento e a armazenagem dos produtos agrícolas antes e depois das operações,
               — todas as medidas concretas a tomar ao nível da unidade para garantir o respeito das disposições
                     referidas no presente regulamento.
 ---pagebreak--- N?C 4/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9. 1. 90
               Essa descrição e as medidas em causa serão indicadas num relatório de inspecção.
               Esse relatório mencionará, além disso, o compromisso do operador em efectuar as operações de
               modo a que seja respeitado o disposto no artigo 5? do presente regulamento.
            2. Não podem ser transformados, acondicionados ou armazenados na unidade produtos referidos no
               artigo 1? provenientes de explorações agrícolas ou de unidades de transformação não submetidas ao
               regime de controlo regular.
            3. Será mantida uma contabilidade de escrita que permita ao organismo de controlo identificar:
               — a origem, natureza e quantidades dos produtos agrícolas referidos no artigo 1? que tenham sido
                   fornecidos à unidade,
               — a natureza, quantidades e destinatários dos produtos referidos no artigo 1? que tenham saído da
                   unidade,
               — quaisquer outras informações, tais como a origem, natureza e quantidades dos ingredientes, aditi-
                   vos e auxiliares de fabrico que tenham sido fornecidos à unidade e a composição dos produtos
                   transformados, requeridas pelo organismo de controlo para um controlo adequado das opera-
                   ções.
            4. Quando produtos agrícolas não referidos no artigo 1? sejam igualmente transformados, acondiciona-
               dos ou armazenados na unidade:
               — a unidade deve dispor de locais separados para a armazenagem dos produtos referidos no artigo
                    1?, antes e depois das operações,
               — as operações devem ser efectuadas por série completa, a partir do início do dia e separadamente
                    de operações semelhantes com produtos não referidos no artigo 1?,
               — as operações devem ser anunciadas antecipadamente, com um prazo fixado de acordo com o
                    organismo de controlo,
               — devem ser tomadas todas as medidas a fim de garantir a identificação dos lotes e evitar misturas
                    com produtos que não tenham sido obtidos em conformidade com as normas de produção referi-
                    das no presente regulamento.
            5. Além de visitas de inspecção não anunciadas, o organismo de controlo deve efectuar, pelo menos
                duas vezes por ano, um controlo físico da unidade; em caso de suspeita de utilização de produtos
                não autorizados nos termos do presente regulamento, deve ser efectuada uma colheita com vista à
                pesquisa de vestígios dos referidos produtos; será estabelecido um relatório de inspecção após cada
               visita.
            6. Para efeitos da inspecção, o operador facultará ao organismo de controlo o acesso à unidade, bem
                como à contabilidade escrita e documentos comprovativos a ela atinentes. Fornecerá ao organismo
                de controlo todas as informações consideradas necessárias para fins de inspecção.
            7. São aplicáveis os requisitos do ponto 9 da parte A, em matéria de transporte.
                                                          ANEXO     IV
                                       Dados da notificação referida no n? 1 do artigo 9?
         a) O nome e o endereço do operador;
         b) A localização dos locais e, se for caso disso, as parcelas (dados cadastrais) onde as operações são
            efectuadas;
         c) A natureza das operações e dos produtos;
         d) O compromisso do operador em efectuar as operações em conformidade com o disposto nos artigos 5?,
            6?, 7? e/ou 11? do presente regulamento;
         e) Quando se trata de uma exploração agrícola, a data em que o produtor terminou, nas parcelas em
            causa, a aplicação de produtos cuja utilização não seja compatível com a alínea b) do artigo 6? e com o
            artigo 7?
 ---pagebreak--- 9. 1. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 4/13
                                                          ANEXO  V
                                Indicação de conformidade com o regime de controlo regular
         A indicação de conformidade com o regime de controlo regular será mencionada na ou nas línguas da
         rotulagem:
         DK:      0kologisk landbrug — EF-kontrolordning
         D:       Biologische Agrarwirtschaft — EWG-Kontrollsystem
         EN:      Organic farming — EEC control system
         ES:      Agricultura Biológica — Sistema de control CEE
         F:       Agriculture biologique — Sistème de controle CEE
         GR:      BtoXoyiicfi YEWpyía — IiKJ-rnua EXéyxou EOK.
         IT:      Agricultura Biológica — Regime di controllo CEE
         NL:      Biologische landbouw — Controlesysteem EEG
         PO:      Agricultura biológica — Sistema de controlo CEE