CELEX: E2013J0025
Language: pt
Date: 2014-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de agosto de 2014 , no processo E-25/13 — Gunnar V. Engilbertsson/Íslandsbanki hf. (Artigo 34. °do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Recurso contra um pedido de um parecer consultivo — Indexação dos empréstimos hipotecários — Diretiva 87/102/CEE — Diretiva 93/13/CEE — Princípios de eficácia e de equivalência)

19.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/31
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de agosto de 2014
   no processo E-25/13
   Gunnar V. Engilbertsson/Íslandsbanki hf.
   (Artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça — Recurso contra um pedido de um parecer consultivo — Indexação dos empréstimos hipotecários — Diretiva 87/102/CEE — Diretiva 93/13/CEE — Princípios de eficácia e de equivalência)
   (2015/C 92/05)
   No processo E-25/13, Gunnar V. Engilbertsson/Íslandsbanki hf. — PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 28 de agosto de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               A Diretiva 93/13/CEE não proíbe, de forma geral, as cláusulas contratuais que estabeleçam a indexação dos empréstimos hipotecários nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a cláusula em causa é abusiva. Esta apreciação deve tomar em consideração a interpretação dada pelo Tribunal à noção de «cláusula abusiva».
            
         
               2.
            
            
               A Diretiva 93/13/CEE não circunscreve o poder discricionário de um Estado do EEE para determinar, pela via legislativa ou mediante medidas administrativas, os fatores suscetíveis de causar uma modificação do índice predeterminado, como o índice islandês dos preços ao consumo, bem como os métodos para quantificar esta modificação, desde que sejam explicitamente descritos no contrato.
            
         
               3.
            
            
               Cabe ao tribunal nacional competente determinar se uma certa cláusula contratual foi objeto de uma negociação individual na aceção do artigo 3.o da Diretiva 93/13/CEE.
            
         
               4.
            
            
               Cabe ao tribunal nacional competente definir se uma cláusula contratual relativa à indexação das prestações de reembolso de um crédito para financiar aquisições imobiliárias deve ser considerada como tendo sido descrita de forma expressa e compreensível ao consumidor. Tal apreciação deve ter em conta a redação precisa das cláusulas contratuais e outras circunstâncias relevantes incluindo as circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) da terceira pergunta feita pelo tribunal nacional, bem como a legislação nacional relativa à indexação dos preços.
            
         
               5.
            
            
               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um tribunal nacional considerar que determinada cláusula é abusiva na aceção da diretiva, esse tribunal deve assegurar que a cláusula em causa não seja vinculativa para o consumidor desde que o contrato possa subsistir sem ela, na medida em que, segundo as regras do direito nacional, a continuidade do contrato seja legalmente possível.