CELEX: C2000/034/21
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Processo C-429/99: Acção proposta em 5 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/11
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                   3. A prioridade temporal de uma acção por violação do
                                                                              direito sobre uma patente instaurada pelo demandante em
     O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável                virtude de um mandato que lhe foi conferido pelo titular
     quando um refugiado que trabalha por conta de outrem e                   da patente mantém-se quando a patente objecto da acção
     os membros da sua famı́lia entraram directamente num                     foi transmitida ao demandante durante o litı́gio e, conse-
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se                quentemente, este deixa de invocar pretensões de um
     deslocaram no interior da Comunidade?                                    terceiro para passar a invocar direitos próprios na quali-
                                                                              dade de titular da patente?
3. As disposições do direito comunitário opõem-se a que
     uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a             4. A prioridade temporal de uma acção declarativa negativa
     prestações familiares, mesmo no caso de ter sido reconhe-               instaurada contra o titular de uma patente, através da qual
     cido ao refugiado o direito de asilo, fica dependente da                 se pretende esclarecer se determinado produto viola o seu
     efectiva concessão duma autorização de residência?                     direito sobre a mesma, mantém-se válida quando a patente
                                                                              objecto do pedido foi transmitida durante o litı́gio e a
(1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5 F01, p. 98.                              acção declarativa negativa passa a dirigir-se contra o novo
                                                                              titular da patente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de
Setembro de 1999, no processo Connaught Laboratories
Inc. contra 1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e                         Acção proposta em 5 de Novembro de 1999 pela Comis-
  2. SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.                   são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                        guesa
                        (Processo C-426/99)
                                                                                                (Processo C-429/99)
                           (2000/C 34/20)
                                                                                                   (2000/C 34/21)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de Setembro                Deu entrada em 5 de Novembro de 1999, no Tribunal de
de 1999, no processo Connaught Laboratories Inc. contra                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e 2. SmithKline Bee-                  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
cham Biologicals Manufacturing S.A., que deu entrada na                  des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira e Barry
Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999.              Doherty, membros do seu serviço jurı́dico, na qualidade de
O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
que se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação          de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas
de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicio-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nal e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186, na versão que lhe foi
introduzida pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 (JO L                — declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
304, p. 1 e p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de                 suas obrigações decorrentes do artigo 2.o, 4.o parágrafo,
Outubro de 1982 (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234), e pela                      ponto 2, da Directiva 90/388/CEE (1), modificada pela
Convenção de 26 de Maio de 1989 (JO C 189/1990, p. 2):                       Directiva 96/19/CE (2);
1. O objecto de uma acção prosseguido mediante um pedido                — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     subsidiário deve ser considerado «pendente» logo que se
     produz um incidente (no caso vertente, a citação) que,
     segundo a ordem jurı́dica nacional, dá lugar à sua litis-          Fundamentos e principais argumentos
     pendência, ou a litispendência para efeitos do artigo 21.o
     da Convenção de Bruxelas nasce apenas no momento em
     que concorre (adicionalmente) a condição processual a que          A Comissão considera que os serviços de chamadas de retorno
     está sujeita o pedido subsidiário?                                («call-back») não são serviços de telefonia vocal na acepção da
                                                                         Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à concorrência
2. Quem deve ser considerado «parte» quando o demandante                 nos mercados de serviços de telecomunicações e que, por
     invoca em seu nome próprio, em virtude de um mandato               conseguinte, o artigo 3.o da Decisão 97/310/CE da Comissão
     outorgado pelo titular material dos direitos, pretensões           não concede qualquer perı́odo de execução adicional relativa-
     deste último (de um terceiro): o mandatário que intervém          mente ao fornecimento de tais serviços que deviam já ter sido
     no litı́gio ou o titular material dos direitos?                     liberalizados em Portugal, a partir da entrada em vigor desta
 ---pagebreak--- C 34/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
directiva. Portugal não pode, sob pena de infringir a directiva,        Acção proposta em 12 de Novembro de 1999 pela
adoptar disposições legais que proı́bam tal serviço. O n.o 1,           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
alı́nea a), do artigo 47.o do decreto-lei n.o 240/97 é, por                                          Portuguesa
conseguinte, contrário à directiva, na medida em que proı́be a
prestação de serviços de chamadas de retorno.                                                  (Processo C-435/99)
                                                                                                   (2000/C 34/23)
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
     relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
     cações (JO L 192, de 24/07/1990, p. 10).                           Deu entrada em 12 de Novembro de 1999, no Tribunal de
(2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
     plena concorrência nos mercados de telecomunicações (JO L 74,      des Europeias, representada por Lena Ström, consultor jurı́dico,
     de 22/03/1996, p. 13).                                              e por António Caeiros, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) declarar verificado que, ao não ter transmitido à Comissão
                                                                             os relatórios necessários para dar cumprimento aos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
da Comissione Tributaria di Primo Grado di Trento —                          — n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 76/464/CEE (1) do
Sezione n.o 6 — de 30 de Setembro e 14 de Outubro de                             Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição
1999, respectivamente, nos processos 1) Panarotta 2002                           causada por determinadas substâncias perigosas no
Srl, com sede em Affi (VR) contra Ufficio Imposte                                meio aquático da Comunidade;
Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente Nuova
Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino                          — artigo 14.o da Directiva 78/176/CEE(2) do Conselho,
         (VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento                           de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos
                                                                                 provenientes da indústria do dióxido de titânio, alte-
                                                                                 rada pela Directiva 83/29/CEE (3);
                 (Processos C-433/99 e C-434/99)
                                                                             — artigo 16.o da Directiva 78/659/CEE(4) do Conselho,
                                                                                 de 18 Julho de 1978, relativa à qualidade das águas
                            (2000/C 34/22)                                       doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas
                                                                                 a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, com a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões da                       de 1985;
Comissione Tributaria di primo Grado di Trento de 30 de
                                                                             — n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 80/68/CEE (5) do
Setembro e 14 de Outubro de 1999, respectivamente, nos
                                                                                 Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
processos 1) Panarotta 2002 Srl, com sede em Affi (VR) contra
                                                                                 protecção das águas subterrâneas contra a poluição
Ufficio Imposte Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente
                                                                                 causada por certas substâncias perigosas;
Nuova Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino
(VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento, que deram                     — n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                            Directiva 82/176/CEE (6) do Conselho, de 22 de Março
Novembro de 1999. A Comissione Tributaria di primo Grado                         de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
a seguinte questão:                                                             electrólise dos cloretos alcalinos;
«É compatı́vel com o direito comunitário, e em particular com              — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 83/513/CEE (7) do
a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                            Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos
1969 (1), que se tribute ao longo de vários anos, à taxa de                     valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
0,75 % ao ano, em aplicação do Decreto-Lei n.o 324, de 30 de                    descargas de cádmio;
Setembro de 1992, a parte da matéria colectável do imposto
                                                                             — n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 84/156/CEE (8) do
sobre o património lı́quido constituı́da pelo capital social que
                                                                                 Conselho, de 8 Março de 1984, relativa aos valores-
consta anualmente do balanço, já sujeito inicialmente ao
                                                                                 -limite e aos objectivos de qualidade para as descargas
imposto sobre as entradas de capital de 1 %?»
                                                                                 de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos
                                                                                 cloretos alcalinos;
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 84/491/CEE (9) do
                                                                                 Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos
                                                                                 valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
                                                                                 descargas de hexaclorociclohexano;