CELEX: 31992R2108
Language: pt
Date: 1992-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2108/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Hungria, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992) #

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31992R2108

REGULAMENTO (CEE) No 2108/92 DO CONSELHO de 13 de Julho de 1992 que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Hungria, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)  -   

Jornal Oficial nº L 212 de 28/07/1992 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 2108/92 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1992  que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República da Hungria, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do  Regulamento (CEE) no 3033/80 (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), estabelece o modo de cálculo dos elementos  móveis aplicáveis às mercadorias referidas no seu anexo,  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 4o do protocolo no 3 do Acordo provisório relativo ao comércio e às medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da  Hungria, por outro (2), estão previstas reduções de elementos móveis em relação a certas mercadorias referidas no anexo II, no limite dos contingentes fixados no anexo I do referido protocolo;  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 1o do protocolo no 3 do acordo provisório, o Comité misto pode alargar as listas de produtos agrícolas transformados abrangidos pelo citado protocolo;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 521/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites tarifários comunitários para certos produtos agrícolas e industriais, originários da Hungria, da  Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) (1992) (3), estabelece as regras necessárias à gestão dos contingentes referidos no presente regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 519/92 (4) decidiu, nomeadamente, as modalidades de aplicação dos artigos 24o e 25o do acordo provisório; que é conveniente tornar estas medidas aplicáveis aos produtos agrícolas não cobertos pelo anexo II do  Tratado referidos pelo presente regulamento;  Considerando que o artigo 8o do protocolo no 3 do acordo provisório prevê a aplicação de elementos móveis reduzidos a partir de 1 de Maio de 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1992, as mercadorias originárias da Hungria que figuram no anexo são submetidas a um elemento móvel reduzido, determinado em conformidade com o artigo 2o, nos limites dos contingentes fixados no anexo II  do Regulamento (CEE) no 521/92.  2. Para a aplicação do presente regulamento, são consideradas como « mercadorias originárias » as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas no protocolo no 4 do acordo provisório relativo ao comércio e a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro.  Artigo 2o  Os elementos móveis reduzidos aplicáveis durante os períodos trimestrais de 1 de Maio a 31 de Julho, de 1 de Agosto a 31 de Outubro, bem como de 1 de Novembro a 31 de Dezembro de 1992, são calculados do seguinte modo:  a) A diferença, estabelecida em conformidade com o no 2 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80, entre a média dos preços limiar e a média dos preços CIF ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base é reduzida de 10 %, com excepção da  diferença estabelecida para o trigo mole, que é reduzida de 20 %;  b) Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em questão, em aplicação do no 1, alínea b), do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 3033/80.  Artigo 3o  Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE) no 3033/80 mas não referidas no anexo do presente regulamento, bem como às mercadorias referidas no anexo do presente regulamento que diz respeito às  quantidades que excedem os contingentes fixados no anexo II do Regulamento (CEE) no 521/92, são os estabelecidos directamente em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3033/80.  Estes contingentes são geridos nos termos do Regulamento (CEE) no 521/92.  Artigo 4o  Para efeitos de aplicação de medidas de salvaguarda às mercadorias referidas no anexo do presente regulamento nos termos dos artigos 24o e 25o do acordo provisório, os artigos 5o e 6o do Regulamento (CEE) no 519/92 são aplicáveis não obstante  os termos do artigo 8o do referido regulamento.  Artigo 5o  No caso do comité decidir acrescentar outros produtos agrícolas transformados aos anexos do protocolo no 3 do acordo provisório em aplicação do no 2 do artigo 1o do citado protocolo, o Conselho, decidindo por maioria qualificada, toma as  medidas necessárias para a execução destas decisões.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 323 de 29. 11. 1980, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1436/90 (JO no L 138 de 31. 5. 1990, p. 9). (2) JO no L 116 de 30. 4. 1992, p. 2. (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 12. (4) JO  no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.    ANEXO  Lista das mercadorias que beneficiam de redução do elemento móvel, previstas no artigo 1o      Código NC  Designação das mercadorias     0710 40 00  Milho doce (não cozido em água ou vapor), congelado  0711 90 30  Milho doce, conservado transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras  substâncias destinadas a ass degurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação neste estado  ex 1704  Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco), sem cacau; excepto extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de  10 % de sacarose, sem adição de outras matérias do código NC 1704 90 10 (1)  1806  Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau (1)  1901  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sémolas, amidos, féculas ou de  extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 50 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau  em pó ou que o contenham numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas em outras posições  ex 1902  Massas alimentícias, excepto as massas recheadas dos códigos NC 1902 20 10 e 1902 20 30; cuscuz, mesmo peparado  1903   Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes  1904  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho corn flakes); grãos de cereais,  excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo  1905  Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou de  fécula em folhas, e produtos semelhantes  2001 90 30  Milho doce preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético  2004 90 10  Milho doce, preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelado  2005 80 00  Milho doce (Zea mays  var. saccharata), preparado ou conservado, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelado  2101 10 99  Preparações à base de extractos, essências e concentrados de café ou à base de café que não derivam do código NC 2101 10 91  2101 20 90   Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate que não derivam do código NC 2101 20 10  2101 30 19  Sucedâneos torrados do café, excepto da chicória  torrada  2101 30 99  Extractos, essências e concentrados de sucedâneos torrados do café, excepto os da chicória torrada  2105  Sorvetes, mesmo contendo cacau  ex 2106  Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras posições,  excepto as das subposições 2106 10 10 e 2106 90 91 e os xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (1)  2202 90 91  2202 90 95  2202 90 99  Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutos ou de produtos hortícolas, da posição 2009, contendo produtos das posições 0401, 0402, 0404 ou  gorduras provenientes do leite    (1) Excepto as mercadorias dos códigos NC 1704 90 51, 1704 90 99, 1806 20 80, 1806 20 95, 1806 90 90 e 2106 90 00 de teor, em peso de sacarose, igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em  sacarose).