CELEX: 31975R1699
Language: pt
Date: 1975-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1699/75 da Comissão, de 2 de Julho de 1975, que altera o regulamento n.° 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962

Avis juridique important

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31975R1699

Regulamento (CEE) n.° 1699/75 da Comissão, de 2 de Julho de 1975, que altera o regulamento n.° 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962  

Jornal Oficial nº L 172 de 03/07/1975 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0050  Edição especial grega: Capítulo 08 Fascículo 1 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 8 Fascículo 1 p. 0050  Edição especial espanhola: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0047  Edição especial portuguesa: Capítulo 08 Fascículo 2 p. 0047 

(1)  REGULAMENTO (CEE) No 1699/75 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1975 que altera o regulamento no 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 87o e 155o,  Tendo em conta o artigo 24o do Regulamento no 17 do Conselho de 6 de Fevereiro de 1962 (2),  Considerando que o Regulamento no 27 adoptado pela Comissão nos termos do artigo 24o do Regulamento no 17, prevê no no 1 do seu artigo 2o, que os pedidos e notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em sete exemplares;  Considerando que o número de exemplares a entregar foi fixado em função do número de Estados-membros, tendo em vista a transmissão dos documentos às autoridades competentes dos Estados-membros, por força do artigo 10o do Regulamento no 17;  Considerando que é oportuno adaptar o número de exemplares a entregar ao número actual dos Estados-membros, a fim de acelerar, no interesse de todos os interessados, a análise dos pedidos e notificações,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo único  O no 1 do artigo 2o do Regulamento no 27 passa a ter a seguinte redacção:  «Os pedidos e notificações bem como os seus anexos devem ser entregues junto da Comissão em dez exemplares.»  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1975.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no 35 de 10. 5. 1962, p. 1118/62, alterado pelo regulamento (CEE) no 1133/68 de 26 de Julho de 1968, JO no L 189 de 1. 8. 1968, p. 1.(2) JO no 13 de 21. 2. 1962, p. 204/62.