CELEX: 22002D0010
Language: pt
Date: 2002-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE

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22002D0010

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2002, de 1 de Fevereiro de 2002, que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 04/04/2002 p. 0022 - 0023

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 10/2002de 1 de Fevereiro de 2002que altera o anexo XXII (direito das sociedades) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 186/1999, de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) A Recomendação 2001/256/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho], é aditado o seguinte ponto: "ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA11. 32001 H 0256: Recomendação 2001/256/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos (JO L 91 de 31.3.2001, p. 91).".Artigo 2.oOs textos da Recomendação 2001/256/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 16.(2) JO L 91 de 31.3.2001, p. 91.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.