CELEX: 31991R3863
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3863/91 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que determina um tamanho mínimo de comercialização da sapateira aplicável em determinadas zonas costeiras do Reino Unido

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31991R3863

Regulamento (CEE) nº 3863/91 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, que determina um tamanho mínimo de comercialização da sapateira aplicável em determinadas zonas costeiras do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0027  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0027 

REGULAMENTO (CEE) No 3863/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que determina um tamanho mínimo de comercialização da sapateira aplicável em determinadas zonas costeiras do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 104/76 do Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece normas comuns de comercialização para o camarão negro (Crangon crangon), a sapateira (Cancer pagurus) e o lagostim (Nephrops norvegicus) (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3162/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 7o,  Considerando que, para assegurar o abastecimento local ou regional de sapateiras de determinadas zonas costeiras do Reino Unido, podem prever-se excepções ao tamanho mínimo fixado no no 1, alínea b), do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 104/76;  Considerando que as condições de produção diferenciadas entre algumas das referidas zonas devem ser tomadas em consideração de modo a modular as excepções ao tamanho mínimo da espécie em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O tamanho mínimo de comercialização da sapateira é fixado em 12,5 cm nas zonas costeiras da Escócia, do País de Gales a partir de Cemaes Head até ao ponto mais ao Norte da sua fronteira com a Inglaterra, de Kent, de Essex, do Nordeste da  Inglaterra entre o limite Sul de Humberside e o limite Norte de Northumberland, e o Noroeste da Inglaterra entre o limite Oeste de Cheshire e Haverigg Point em Cumbria a 54° 11,3 de latitude Norte.  2. O tamanho mínimo é fixado em 11,5 cm nas zonas costeiras do Lincolnshire, Norfolk, Suffolk e Cumbrian Sea Fisheries district.  Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 1048/86.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 20 de 28. 1. 1976, p. 35. (2) JO no L 300 de 31. 10. 1991, p. 1. (3) JO no L 96 de 11. 4. 1986, p. 14.