CELEX: C2001/331/45
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-222/01: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA, contra Comissão das Comunidades Europeias

24.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/27
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela                        Em Agosto de 2001, a recorrente apresentou um pedido de
ReiseBank AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                    consulta dos documentos da recorrida que contêm explicações
                               peias                                     sobre as comissões e as condições que permitiram pôr termo
                                                                         aos diferentes processos nacionais. A recorrida indeferiu este
                                                                         pedido através da decisão impugnada.
                       (Processo T-216/01)
                         (2001/C 331/44)                                 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão
                                                                         prejudica de forma duradoura e irreversı́vel os seus direitos de
                                                                         defesa. Na falta de autorização de consulta dos referidos
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        documentos, a recorrida adoptará — como já foi anunciado
                                                                         — uma decisão final no processo aplicando uma coima à
                                                                         recorrente. Além disso, a recorrente afirma que ainda não foi
                                                                         ouvida sobre o facto de ter sido vı́tima de uma desigualdade
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    de tratamento no quadro da resolução de certos processos e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 que a decisão final no processo será adoptada sem que o
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela            comité consultivo e o colégio dos Comissários se tenham
ReiseBank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha), representada              podido pronunciar sobre a desigualdade de tratamento. Mesmo
por M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte.                              em caso de posterior anulação judicial da decisão de aplicação
                                                                         da coima, a recorrente considera que sofreria prejuı́zos irrever-
                                                                         sı́veis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente alega que a recorrida é obrigada a comunicar
—     anular a decisão da recorrida de 14 de Agosto de 2001             às empresas interessadas todos os documentos, sejam eles
      no processo COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias                favoráveis ou desfavoráveis. Com base no princı́pio da «igual-
      para a conversão das moedas da zona do euro: Alemanha             dade das armas», a recorrida não deveria, em nenhuma
      (Deutsche Verkehrsbank/Reisebank);                                 circunstância, reter informações determinantes para a defesa
                                                                         da recorrente. Os documentos que a recorrente pediu para
—     condenar a recorrida nas despesas.                                 consultar poderiam, com toda a probabilidade, indicar que a
                                                                         recorrente, em comparação com outros bancos contra os quais
                                                                         também foi movido um processo, foi arbitrariamente tratada
                                                                         de forma desigual, o que lhe causou um prejuı́zo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrida compra e vende ao público, nomeadamente, meios
de pagamento estrangeiros. No inı́cio de 1999, a Comissão
desencadeou um inquérito em relação a cerca de 150 bancos
de diversos Estados-Membros, por suspeitar de que esses
bancos, antecipando a introdução do euro, se teriam concer-             Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por
tado quanto à estrutura e ao montante das comissões bancárias          SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açoreanas,
para a conversão de divisas da zona do euro durante o                         SA, contra Comissão das Comunidades Europeias
perı́odo de transição iniciado em 1 de Janeiro de 1999.
Subsequentemente, este inquérito foi dividido em diversos
processos nacionais.                                                                           (Processo T-222/01)
Em Agosto de 1988, a recorrida notificou à recorrente uma                                        (2001/C 331/45)
comunicação de acusações, à qual esta respondeu.
                                                                                          (Lı́ngua do processo: português)
Nos meses de Abril e Maio de 2001, a recorrida informou
que abandonava as investigações em relação aos bancos
neerlandeses, belgas e a alguns bancos alemães, com o
fundamento de que esses bancos tinham entretanto reduzido                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
as respectivas comissões bancárias. Em Maio de 2001, a                 des Europeias em 20 de Setembro de 2001 um recurso de
recorrente enviou à recorrida uma proposta no sentido de pôr             anulação interposto pela SINAGA, Sociedade de Indústrias
termo ao processo por acordo, na qual propunha uma redução              Agrı́colas Açoreanas, SA, como sede em Ponta Delgada,
das suas comissões semelhante à redução proposta por outro             Açores, Rua de Lisboa, n.o 75, contra a Comissão das
banco. A recorrida recusou esta proposta, tendo-se malogrado             Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Mário Marques
outras tentativas de resolução amigável.                               Mendes e pela consultora Prof. Doutora Maria Luı́sa Duarte.
 ---pagebreak--- C 331/28                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     julgar o recurso admissı́vel;
                                                                        —     anular integralmente a Decisão da Comissão, de 11 de
—     declarar a nulidade do Anexo único ao Regulamento (CE)                 Julho de 2001, relativa ao regime de auxı́lios estatais
      n.o 1281/2001 (1) na parte em que estabelece a estimativa               aplicado por Espanha a algumas empresas recentemente
      das necessidades de abastecimento em açúcar para os                    criadas em Navarra (Espanha);
      Açores, considerando subsistentes os efeitos entretanto
      produzidos;
                                                                        —     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o da referida decisão,
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                       já que a devolução dos auxı́lios não tem qualquer
      pagamento da totalidade das despesas do processo.                       fundamento;
Fundamentos e principais argumentos:                                    —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o): fundamentação
manifestamente insuficiente e incoerente
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
n.o 1600/92, do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
estimativa, elaborada pela Comissão, das necessidades de
abastecimento não contempla as correntes comerciais tradicio-
nais                                                                    O recorrente vem impugnar a Decisão C(2001) 1762 final, da
                                                                        Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou como auxı́lios
                                                                        estatais incompatı́veis com o mercado comum as deduções
Violação do artigo 299.o, n.o 2 CE (ex-artigo 227.o): menos-           fiscais decorrentes dos artigos 52.o a 56.o da Ley Foral
prezo por esta disposição como directriz de interpretação e de        24/1996, de 30 de Dezembro, relativa ao imposto sobre as
aplicação das normas regulamentares aplicáveis às Regiões            sociedades (Boletı́n Oficial de Navarra n.o 159, de 31.12.96),
Ultraperiféricas                                                        que prevêem uma bonificação de 50 % na taxa do referido
                                                                        imposto aplicável às empresas que iniciem a sua actividade na
Violação do artigo 7.o, n.o 1 CE (ex-artigo 4.o): a Comissão          Comunidade Autónoma de Navarra a partir da entrada em
exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-          vigor daquela Lei, quando invistam mais de 100 milhões de
vos poderes de execução                                                pesetas (601 012 Euros) e criem mais de dez postos de
                                                                        trabalho.
Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no Regulamento
(CE) n.o 1281/2001, da Comissão.                                       Segundo o recorrente, a decisão impugnada conclui errada-
                                                                        mente que o regime fiscal em questão cria auxı́lios no sentido
(1) JOCE L 176, du 29.06.01, p. 12.                                     das normas comunitárias, dado que não cumpre os requisitos
                                                                        do artigo 87.o do Tratado CE:
                                                                        a)    Não implica um gasto de recursos públicos. Com efeito,
                                                                              uma medida fiscal de bonificação não implica uma
                                                                              redução das receitas públicas, já que isso pressuporia que
Recurso interposto em 24 de Setembro de 2001 pelo                             existe uma dı́vida tributária homogénea para todos os
Gobierno Foral de Navarra contra a Comissão das Comu-                        sujeitos passivos que deve ser paga.
                         nidades Europeias
                        (Processo T-225/01)                             b)    No que diz respeito a afectar a concorrência e as trocas
                                                                              comerciais, existem várias razões para pensar que essa
                          (2001/C 331/46)                                     conclusão da Comissão não se encontra suficientemente
                                                                              fundamentada:
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                              —      A Comissão não fundamentou a sua decisão. Con-
                                                                                     tendo o processo toda a informação detalhada
Deu entrada, em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                               sobre as empresas afectadas, a decisão não contém
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             qualquer análise da situação concorrencial e de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                             participação nas trocas comunitárias das duas únicas
pelo Gobierno Foral de Navarra, com sede em Navarra                                  empresas a que se aplicou a bonificação ou, pelo
(Espanha), representado por Marcos Araujo Boyd, advogado.                            menos, dos sectores económicos em que operam.