CELEX: 51997PC0286
Language: pt
Date: 1997-06-10
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 21º da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 10.06.1997
                                           COM(97) 286 final
          RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   apresentado nos termos do artigo 2° da Decisão 92/545/ CEE do
                 Conselho de 23 de Novembro de 1992
       (aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 21° da
         Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização
                 das legislações dos Estados-membros
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                               Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
          que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar
         a aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 21°
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
              relativa à harmonização das legislações dos
              Estados-membros respeitantes aos impostos
                       sobre o volume de negócios
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---        RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
apresentado nos termos do artigo 2° da Decisão 92/545/ CEE do
             Conselho de 23 de Novembro de 1992
    (aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 21° da
      Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização
              das legislações dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios)
                                 1
 ---pagebreak---                                      L INTRODUÇÃO
Pela Decisão n° 92/545/CEE de 23 de Novembro de 19921, o Conselho autorizou o Reino
dos Países Baixos, com base no artigo 27° da Sexta Directiva, a adoptar medidas
derrogatórias ao disposto no artigo 21° da referida directiva. Esta derrogação era válida
até 31 de Dezembro de 1996.
Esta derrogação permitia a aplicação, no sector da confecção, de um regime de reporte,
para a empresa de confecção (contratante principal), da obrigação de pagamento do IVA
ao fisco pelo subcontratante.
O artigo 2° da referida decisão prevê que a Comissão apresente ao Conselho um relatório
sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de decisão de
prorrogação.
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida derrogação e
instruir o pedido de prorrogação que foi apresentado pelo Reino dos Países Baixos, por
carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 1996.
                          II. APLICAÇÃO PA DERROGAÇÃO
 1. Justificação e características do regime especial
Aquando da apresentação do seu pedido em 1992, o Governo neerlandês invocou ser
corrente no sector da confecção cadeias de estabelecimentos comerciais adquirirem
vestuário a empresas de confecção, que se encarregam da produção. Muitas vezes, estas
 empresas confiam, por seu turno, a produção a pequenos ateliers de confecção (os
 subcontratantes).
 A fraude ocorria na relação entre as empresas de confecção e os subcontratantes. O
 subcontratante, facturava o IVA à empresa de confecção, mas não o pagava ao fisco,
 enquanto a empresa de confecção procedia à sua dedução.
 Este tipo de fraude era difícil de reprimir através da aplicação das regras normais do
 regime comum do IVA, uma vez que os ateliers de confecção são frequentemente
 pequenas empresas que dispõem estritamente dos meios necessários à produção e que se
 encontram estabelecidos em edifícios de exploração arrendados ou em casas de habitação.
 Estes ateliers não respeitam as normas legais em matéria de segurança social, de
 fiscalidade e de condições de trabalho. Muitos deles mudam frequentemente de
 proprietário. Nestas condições, a administração fiscal dispunha de poucas possibilidades
 de acção quando descobria um caso de fraude.
 Por esta razão, o reino dos Países Baixos solicitou e obteve autorização para adoptar uma
 medida especial que consiste em cobrar à empresa de confecção o IVA em princípio a
 cargo do subcontratante nos termos do artigo 21° da Sexta Directiva.
  1
      JO n°L 351 de 2.12.1992, p.33.
                                                5
 ---pagebreak--- Esta medida faz parte de uma estratégia global que a administração neerlandesa
desenvolveu a fim de controlar de forma mais adequada sectores sensíveis à fraude, como
o sector da confecção.
2.      Posição da Administração neerlandesa sobre a aplicação do regime especial
As Autoridades neerlandesas indicam que o regime de reporte da obrigação de pagamento
do IVA se revelou muito eficaz na luta contra a fraude em matéria de IVA no sector da
confecção.
Com efeito, resulta de um inquérito realizado no âmbito da administração fiscal
neerlandesa que, desde que este sistema começou a ser aplicado, deixou de se verificar
fraude em grande escala.
Duas repartições da Administração fiscal responsáveis por cerca de 45% das empresas do
sector da confecção, verificaram que a medida especial introduzida permitiu erradicar do
sector a fraude em matéria de IVA. Através de esforços idênticos em matéria de controlo,
a fraude, que se elevava a cerca de 3,4 milhões de florins durante os anos de 1989 a 1993,
deixou de se verificar a partir de 1994 até ao momento. Esta conclusão é confirmada por
outras repartições da administração fiscal.
                               m . PARECER DA COMISSÃO
O artigo 27° da Sexta Directiva permite a introdução de medidas derrogatórias específicas
à Sexta Directiva quer para simplificar a cobrança do imposto, quer para evitar
determinadas fraudes ou evasões fiscais.
A Comissão considera que a eficácia do regime adoptado para combater a fraude é
incontestável e que, nesse sentido, estão preenchidas as condições enunciadas no artigo
27° acima referido.
Por outro lado, o âmbito de aplicação da medida limita-se unicamente às transacções em
 que existe efectivamente um risco de fraude.
 A Comissão considera assim que se justifica uma prorrogação das medidas específicas em
 questão com base no artigo 27° da Sexta Directiva.
 No que diz respeito ao prazo de validade da autorização, a Comissão observa que, em 10
 de Julho de 1996, adoptou um programa de trabalho para a criação de um sistema comum
 do IVA2 que prevê uma progressão gradual na via de um novo sistema.
 Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista para meados de
 1999, a Comissão considera não ser possível conceder uma prorrogação de uma medida
 derrogatória para além de 31 de Dezembro de 1999.
 De facto, afigura-se oportuno avaliar, na altura, a coerência da medida derrogatória com a
 abordagem desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA.
  2
      COM (96) 328 final de 22.07.1996.            (J^.
 ---pagebreak---                               Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
          que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar
         a aplicação de uma medida derrogatória ao artigo 21°
da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
              relativa à harmonização das legislações dos
              Estados-membros respeitantes aos impostos
                             sobre o volume
                               de negócios
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Novembro de 1996, o
Governo do Reino dos Países Baixos apresentou um pedido de prorrogação da
derrogação que lhe tinha sido concedida pela Decisão 92/545/Clili do Conselho1, de .M
de Novembro de 1992.
O artigo 2o da decisão acima referida estabelece que, com base num relatório a apresentar
pela Comissão sobre a aplicação da referida decisão pelo Reino dos Países Baixos, o
Conselho, deliberando com base numa proposta da Comissão, decidirá da eventual
prorrogação da referida decisão.
O relatório apresentado pela Comissão sobre a aplicação da referida decisão concluiu que
seria oportuno prorrogar a aplicação das disposições da referida decisão até 31 de
Dezembro de 1999.
De facto, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho para a
criação de um sistema comum do IVA2 que prevê uma progressão gradual na via de um
novo sistema. Uma vez que a apresentação do último pacote de propostas está prevista
para meados de 1999, afigura-se oportuno limitar o prazo de validade até 31 de
Dezembro de 1999, permitindo, assim, avaliar, nessa altura, a necessidade e a coerência
da medida derrogatória com a abordagem global desenvolvida no âmbito do novo sistema
comum do IVA.
Nos termos do n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, por carta de 21 de Abril de
1997, os restantes Estados-membros foram informados do pedido apresentado pelo Reino
dos Países Baixos.
 1
      JOn°L 351 de 2.12.1992, p. 33.
 2
      COM (96) 328 final de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                  DKCISilO DO CONSELHO
   que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida
  derrogatória ao artigo 21° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de
     Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros
                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1- sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a anterior Decisão 92/545/CEE do Conselho2, de 23 de Novembro de
1992,
Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida decisão,
Tendo em conta a correspondente proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-
membros a introduzirem ou prorrogarem a vigência de medidas especiais derrogatórias da
directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões
fiscais;
Considerando que, por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 15 de
Novembro de 1996, o Governo do Reino dos Países Baixos apresentou um pedido de
 prorrogação da medida derrogatória que lhe tinha sido anteriormente concedida, por um
 prazo limitado, pela Decisão 92/545/CEE do Conselho;
 Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 21 de Abril de
 1997, do pedido do Reino dos Países Baixos;
 1
      JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO
      n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
 2
      JO n°L 351 de 2.12.1992, p. 33.
 ---pagebreak--- Considerando que a derrogação consiste em cobrar junto da empresa de confecção o IVA
normalmente a cargo do subcontratante por força do n°l, alínea a), do artigo 21° da Sexta
Directiva IVA;
Considerando que o relatório da Comissão sobre a aplicação da referida derrogação
revelou que as medidas especiais preenchem as condições de aplicação do artigo 27° da
referida directiva;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho3 acompanhado de um calendário de propostas no qual se prevê uma progressão
gradual na via de um sistema comum do IVA para o mercado único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo,
assim, avaliar, nessa altura, a coerência desta derrogação com a abordagem global
desenvolvida no âmbito do novo sistema comum do IVA, uma vez que a apresentação do
último pacote de propostas está prevista para meados de 1999;
Considerando que esta derrogação não terá qualquer repercussão negativa nos recursos
próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA,
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo Io
    Em derrogação ao disposto no n°l, alínea a), do artigo 21° da Directiva 77/388/CEE, o
    Reino dos Países Baixos é autorizado, até 31 de Dezembro de 1999, a aplicar, no sector
    da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal)
    da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.
                                           Artigo 2o
    O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.
    Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
 3
      COM(96) 328 final de 22.07.96.
 ---pagebreak---                                                              ISSN 0257-9553
                                                       COM(97) 286 final
                                      DOCUMENTOS
                                                               09 01 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-277-PT-C
                                                        ISBN 92-78-21180-X
              i
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europ
L-2985 Luxemburgo                                     "f»