CELEX: 32013R1088
Language: pt
Date: 2013-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1088/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de importação e exportação de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para utilizações críticas em aeronaves

5.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/29
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1088/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de licenças de importação e exportação de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para utilizações críticas em aeronaves
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 9,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As importações e exportações de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 estão subordinadas a licenças.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 estabelece a lista dos elementos que devem ser incluídos num pedido de licença. O nível de pormenor da referida lista exige, na prática, uma licença distinta para cada exportação e importação.
            
         
               (3)
            
            
               No caso dos produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, a obrigação de possuir uma licença distinta para cada exportação e importação tem suscitado preocupações relacionadas com o calendário específico do setor da aviação, atendendo a que, em certos casos, as licenças são necessárias num prazo muito curto para evitar a imobilização dos voos. Comparativamente a outros setores com utilizações críticas dos halons, o setor da aviação, por natureza, importa e exporta com mais frequência e o processo é muito repetitivo.
            
         
               (4)
            
            
               As importações e exportações de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009 não estão sujeitas a limites quantitativos, pelo que não requerem uma comparação das licenças distintas para cada exportação e importação com os limites quantitativos.
            
         
               (5)
            
            
               Os sistemas de extinção de incêndios a bordo das aeronaves são regulados pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, que estabelece, nos anexos 6 e 8, normas mínimas comuns para a exploração e navegabilidade das aeronaves, e pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (2).
            
         
               (6)
            
            
               Consequentemente, no caso específico dos produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009, a lista de elementos que devem ser incluídos num pedido de licença deve ser simplificada, a fim de permitir a emissão de licenças gerais em vez de licenças distintas para cada importação e exportação.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (CE) n.o 1005/2009, ao artigo 18.o, n.o 3, é aditada a alínea j) seguinte:
   
               «j)
            
            
               Em derrogação do disposto nas alíneas a) a h), no caso das importações e exportações de produtos e equipamentos que contenham halons ou deles dependam para as utilizações críticas em aeronaves previstas no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6:
               
                           1)
                        
                        
                           O objetivo e o tipo dos produtos e equipamentos a importar ou exportar, conforme descrito no anexo VI, pontos 4.1 a 4.6;
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           Os tipos de halons que os produtos e equipamentos a importar ou exportar contenham ou dos quais dependam;
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           O código da Nomenclatura Combinada dos produtos ou equipamentos a importar ou exportar.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.