CELEX: C1996/095/34
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Acção intentada, em 2 de Fevereiro de 1996, por Télévision Française 1 contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-17/96)

30. 3 . 96            L_PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 95/ 17
venderem automóveis aos intermediários franceses e, por            A título subsidiário :
outro lado, ao pedido para agir que lhe dirigiu em 27 de
Setembro de 1995 .                                                 — anular a tomada de posição da Comissão de 11 de
                                                                        Dezembro de 1995 , caso esta possa ser equiparada a
A recorrente invoca uma acção judicial contra ela intentada             uma decisão na acepção do artigo 189? do Tratado
pela Auto Cité, por pretensa concorrência desleal, mas cujo              CE .
fim último era proibir-lhe o exercício da sua actividade de
mandatária .
                                                                   Em qualquer caso :
Segundo a recorrente, um outro processo posto em prática a
nível nacional e utilizado no âmbito local pela concessioná­       — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
ria Peugeot como obstáculo às importações paralelas
consiste em proceder a buscas privadas através de huissier         Fundamentos e principais argumentos
( oficiais de justiça ) como modo de obter informações sobre
a clientela da Europe Auto e sobre as suas fontes de               A demandante expõe que, em 10 de Março de 1993 ,
abastecimento .
                                                                   apresentou à Comissão uma denúncia contra o Estado
                                                                   francês, relativa aos modos de financiamento e de explora­
Por último, segundo a recorrente, essas práticas restritivas       ção dos canais públicos franceses France 2 e France 3
são retomadas nos Estados-membros em que os mandatá­               ( France-Télévision ). Essa denúncia baseava-se na violação,
rios franceses eventualmente se podem abastecer, por               pelo Estado francês, dos artigos 85?, 90?, n? 1 , e 92? do
pressões e proibições exercidas sobre os distribuidores            Tratado CE. Em 15 de Julho de 1995 , depois de uma
locais da marca com ameaças de perda de concessão .                instrução do processo que durou mais de dois anos, a
                                                                   Comissão informou a denunciante de que decidira fazer um
No entender da recorrente, a omissão da Comissão envolve
                                                                   estudo sobre a problemática geral do financiamento do
a sua responsabilidade extracontratual .                           serviço público de televisão nos Estados-membros . Em 3 de
                                                                   Outubro de 1995 , a demandante interpelou formalmente a
                                                                   Comissão, convidando-a a agir . Por ofício de 11 de
                                                                   Dezembro de 1995 , o director-geral da concorrência infor­
                                                                   mou a demandante de que, na sequência dos resultados do
                                                                   estudo, fora enviado um ofício às autoridades francesas e,
Acção intentada, em 2 de Fevereiro de 1996, por Télévision         em função da resposta que fosse dada a esse ofício, a
Française 1 contra a Comissão das Comunidades Euro­                Comissão poderia tomar uma decisão quanto ao segui­
                                  peias                            mento a dar à denúncia .
                         ( Processo T-17/96
                             ( 96/C 95/34 )                        A demandante salienta que, apesar da interpelação, a
                                                                   Comissão não respondeu, nem agiu, no prazo de dois meses
                                                                   fixado pelo artigo 175?, segundo parágrafo, do Tratado CE
                  (Língua do processo: francês)                    e que, por conseguiente, se encontra em situação de omissão,
                                                                   na acepção do mesmo artigo 175?
Deu entrada, em 2 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção            Com efeito, no respeitante à violação pela France-Télévision
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada             do artigo 85? do Tratado, competia à Comissão enviar à
pela sociedade Télévision Française 1 , com sede em Paris,         denunciante a comunicação prevista no artigo 6? do
representada por Georges Vandersanden, Jean-Paul Hor­              Regulamento ( CEE ) n? 99/63 , o que não foi feito . Quanto à
dies e Agnès Maqua, advogados no foro de Bruxelas, com             parte da denúncia relativa à violação dos artigos 90?, n? 1 , e
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson              92? do Tratado, a Comissão estava também obrigada a não
sàrl, 1 , rue Glesener.                                            se cingir à fase preliminar do artigo 93 ?, n? 3 , devendo iniciar
                                                                   o procedimento do artigo 93 ?, n? 2 , o que não fez .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   A título subsidiário, para o caso de se considerar que a
A título principal :                                               resposta da Comissão, de 11 de Dezembro de 1995 ,
                                                                   constitui uma decisão expressa de resposta à denúncia , a
— declarar que, ao não tomar posição no prazo de dois              demandante sustenta que essa decisão deve ser declarada
     meses a contar da interpelação de 3 de Outubro de 1995        ilegal porque não constata a violação, pela France 2 e pela
     feita pela demandante, a Comissão se encontra em              France 3 , dos artigos 85?, por um lado, e 90?, n? 1 , e 92?, por
     situação de omissão,                                          outro lado, tendo como consequência a postergação do
                                                                   tratamento igualitário ( violação do princípio da não discri­
— declarar que, com essa omissão, a Comissão se encontra           minação ) entre canais privados e públicos que desempe­
     em situação de incumprimento das obrigações que lhe           nham neste caso, num contexto de concorrência que deveria
     são impostas pelo Tratado,                                    ser equivalente, missões de serviço de teledifusão idênti­
                                                                   cas .
— convidar a Comissão a agir, adoptando uma decisão
     sobre a denúncia apresentada pela demandante em 10 de
     Março de 1993 .