CELEX: 62020CA0003
Language: pt
Date: 2021-11-30 00:00:00
Title: Processo C-3/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa — Letónia) — processo penal contra AB, CE, «MM investīcijas» SIA [«Reenvio prejudicial — Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Membro de um órgão do Banco Central Europeu — Governador de um banco central nacional de um Estado-Membro — Imunidade de jurisdição penal — Acusação relacionada com as atividades exercidas no âmbito da função no Estado-Membro»]

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa — Letónia) — processo penal contra AB, CE, «MM investīcijas» SIA
      (Processo C-3/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia - Membro de um órgão do Banco Central Europeu - Governador de um banco central nacional de um Estado-Membro - Imunidade de jurisdição penal - Acusação relacionada com as atividades exercidas no âmbito da função no Estado-Membro»)
      (2022/C 51/06)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rīgas rajona tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      AB, CE, «MM investīcijas» SIA
      LR Ģenerālprokuratūras Krimināltiesiskā departamenta Sevišķi svarīgu lietu izmeklēšanas nodaļa
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 22.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, lido à luz do artigo 130.o TFUE e do artigo 7.o do Protocolo (n.o 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, deve ser interpretado no sentido de que o governador de um banco central de um Estado-Membro pode beneficiar da imunidade de jurisdição prevista no artigo 11.o, alínea a), do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia para os atos que tenha praticado na sua qualidade oficial de membro de um órgão do Banco Central Europeu.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 11.o, alínea a), do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 22.o do mesmo protocolo, deve ser interpretado no sentido de que o governador de um banco central de um Estado-Membro continua a beneficiar, quanto aos atos praticados na sua qualidade oficial, da imunidade de jurisdição prevista no artigo 11.o, alínea a), do referido protocolo após ter deixado de exercer as suas funções.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 11.o, alínea a), do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, lido em conjugação com os artigos 17.o e 22.o do mesmo protocolo, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional responsável pelo processo penal, a saber, segundo a fase do processo, a autoridade encarregada do exercício da ação penal ou o órgão jurisdicional penal competente, é competente para apreciar em primeiro lugar se a eventual infração cometida pelo governador de um banco central nacional, na qualidade de membro de um órgão do Banco Central Europeu, resulta de um ato praticado por esse governador na sua qualidade oficial no exercício das suas funções nesse órgão, mas é obrigada, em caso de dúvida, a solicitar o parecer do Banco Central Europeu, de acordo com o princípio da cooperação leal, e a respeitar esse parecer. Em contrapartida, cabe exclusivamente ao Banco Central Europeu apreciar, quando lhe é submetido um pedido de levantamento da imunidade desse governador, se esse levantamento de imunidade é contrário aos interesses da União Europeia, sob reserva da eventual fiscalização dessa apreciação pelo Tribunal de Justiça.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 11.o, alínea a), do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que a imunidade de jurisdição que prevê não se opõe aos procedimentos penais no seu conjunto, nomeadamente às medidas de investigação, à obtenção de provas e à notificação do despacho de acusação. No entanto, se, logo na fase das investigações conduzidas pelas autoridades nacionais e antes de recorrer a um órgão jurisdicional, se verificar que a pessoa objeto das investigações é suscetível de beneficiar da imunidade de jurisdição relativamente aos atos que são objeto de procedimento penal, cabe a essas autoridades pedir o levantamento da imunidade à instituição da União Europeia em causa. Esta imunidade não se opõe a que os elementos de prova recolhidos durante a investigação possam ser utilizados noutros processos judiciais.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 11.o, alínea a), e o artigo 17.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que a imunidade de jurisdição não se aplica quando o beneficiário dessa imunidade é posto em causa num processo penal por atos que não foram praticados no âmbito das funções que exerce por conta de uma instituição da União Europeia.
               
            
         (1)  JO C 77, de 9.3.2020.