CELEX: 62016CN0298
Language: pt
Date: 2016-05-25 00:00:00
Title: Processo C-298/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Teodor Ispas, Anduța Ispas/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 25 de maio de 2016 — Teodor Ispas, Anduța Ispas/Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj
   (Processo C-298/16)
   (2016/C 314/16)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Cluj
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Teodor Ispas, Anduța Ispas
   
      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj
   
      Questão prejudicial
   
   É conforme ao princípio do respeito dos direitos de defesa uma prática administrativa que consiste em tomar uma decisão que impõe obrigações a um particular sem lhe permitir aceder a todas as informações e documentos que a autoridade pública tomou em consideração ao adotar essa decisão, informações e documentos esses que se encontram no dossier administrativo, não público, elaborado pela autoridade pública?