CELEX: 62007CO0512
Language: pt
Date: 2009-01-13 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 2009.#Achille Occhetto e Parlamento Europeu contra Beniamino Donnici.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Medidas provisórias - Suspensão da execução - Deputados ao Parlamento Europeu - Verificação dos poderes - Eleição de um deputado resultante da desistência de candidatos da mesma lista - Verificação da validade da desistência - Decisão do Parlamento Europeu que declara inválido o mandato de um candidato proclamado deputado.#Processos apensos C-512/07 P(R) e C-15/08 P(R).

Processos apensos C‑512/07 P(R) e C‑15/08 P(R)
      Achille Occhetto
      e
      Parlamento Europeu
      contra
      Beniamino Donnici
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Medidas provisórias – Suspensão da execução – Deputados ao Parlamento Europeu – Verificação dos poderes – Eleição de um deputado resultante da desistência de candidatos da mesma lista – Verificação da validade da desistência – Decisão do Parlamento Europeu que declara inválido o mandato de um candidato proclamado deputado»
      Sumário do despacho
      1.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias
            – Acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu
      (Artigo 225.° CE; Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, artigo
            12.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.°, segundo parágrafo; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 3.°, n.° 3)
      2.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias
            – Acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu
      (Artigo 225.° CE; Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, artigo
            6.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.°, segundo parágrafo; Regimento do Parlamento Europeu, artigos 3.°, n.° 5,
            e 4.°, n.os 3 e 9)
      3.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias
            – Acto relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu
      (Artigo 225.° CE; Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, artigo
            12.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.°, segundo parágrafo)
      4.        Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução de um acto do Parlamento Europeu que declara inválido o mandato de
            um dos seus membros por falta de poderes
      (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
      5.        Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução de um acto do Parlamento Europeu que declara inválido o mandato de
            um dos seus membros por falta de poderes
      (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
      1.        O juiz das medidas provisórias não comete um erro de direito manifesto quanto à extensão dos poderes de que dispõe o Parlamento
         Europeu por força do artigo 12.° do Acto de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio
         universal, conforme alterado e renumerado pela Decisão 2002/772, quando interpreta o termo «registará» que figura no referido
         artigo no sentido de inexistência total de margem de apreciação do Parlamento em matéria de resultados anunciados oficialmente
         pelos Estados‑Membros.
      
      Com efeito, o referido artigo prevê expressamente que o Parlamento, por um lado, «registará» os resultados anunciados oficialmente
         pelos Estados‑Membros e, por outro, só pode decidir sobre as eventuais reclamações «com base nas disposições [desse] Acto,
         com excepção das disposições nacionais para que ele remete». Daqui se conclui que a redacção do referido artigo 12.° parece,
         à primeira vista, militar no sentido da sua interpretação restritiva. Além disso, no que se refere à verificação dos poderes
         dos membros do Parlamento, o artigo 12.° do Acto de 1976 e o artigo 3.°, n.° 3, do Regimento do Parlamento Europeu conferem
         a esta instituição o poder de deliberar sobre a validade do mandato de cada um dos seus membros recém‑eleitos, bem como sobre
         eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto de 1976, embora, respectivamente, «com excepção das disposições
         nacionais para que ele remeta» e «com excepção das [impugnações] que se baseiem em leis eleitorais nacionais». Ora, estas
         excepções também são indicações claras de que o Parlamento, de um modo geral, não tem competência para se pronunciar sobre
         a legalidade dos processos eleitorais nacionais à luz do direito comunitário.
      
      (cf. n.os 30‑32, 35)
      
      2.        Um despacho que decreta medidas provisórias não está viciado por um erro manifesto de direito quanto à interpretação do artigo
         6.° do Acto de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal, conforme alterado
         e renumerado pela Decisão 2002/772, quando conclui que apenas são visados por esse artigo os membros do Parlamento Europeu.
      
      A este respeito, o texto do artigo 6.°, por um lado, visa expressamente os «membros do Parlamento Europeu» e, por outro, menciona
         a prerrogativa de voto dos referidos membros, prerrogativa essa que, por natureza, não pode ser associada à qualidade de candidato
         anunciado oficialmente na ordem de classificação pós‑eleitoral. Embora seja verdade que, regra geral, a interpretação de uma
         disposição do direito comunitário não pode traduzir‑se numa vinculação estrita à sua letra, independente do seu contexto e
         da sua finalidade, também é um facto que o referido artigo não pode, por si só, basear a competência geral do Parlamento para
         apreciar a legalidade dos processos eleitorais dos Estados‑Membros à luz do conjunto dos princípios em que este artigo é alegadamente
         fundado e, designadamente no artigo 3.° do Protocolo Adicional n.° 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
      
      Além disso, em conformidade com o princípio da hierarquia das normas, uma disposição do Regimento do Parlamento Europeu, como
         as dos seus artigos 3.°, n.° 5, e 4.°, n.os 3 e 9, não pode derrogar as disposições do Acto de 1976. Com efeito, o referido Regimento é um acto de organização interna
         que não pode instituir, em benefício do Parlamento, competências não expressamente reconhecidas num acto normativo, no caso
         em apreço no Acto de 1976. Donde se conclui que, pelo menos no quadro de uma análise relativa ao fumus boni juris, são as disposições do Regimento do Parlamento Europeu que devem ser interpretadas à luz da letra e do espírito das disposições
         do Acto de 1976, e não o contrário.
      
      (cf. n.os 40‑43, 45, 46)
      
      3.        Uma interpretação segundo a qual o artigo 12.° do Acto de 1976, relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu
         por sufrágio universal directo, conforme alterado e renumerado pela Decisão 2002/772, prevê não uma repartição de competências
         entre as autoridades nacionais e o Parlamento e o exercício dessas competências no quadro de processos distintos, mas um processo
         decisório único no qual participam tanto o Parlamento como as autoridades nacionais, não parece, à primeira vista, estar em
         conformidade com a referida disposição. Com efeito, quando um acto nacional se integra num processo de decisão comunitário
         e, em virtude da repartição de competências existente no domínio em causa, vincula de tal forma a instância comunitária de
         decisão que esse acto nacional determina a decisão comunitária a adoptar, as irregularidades que eventualmente viciem esse
         acto nacional não podem, em caso algum, afectar a validade da decisão da instância comunitária. Este ensinamento é pertinente
         para interpretar a repartição de competências que decorre do artigo 12.° do Acto de 1976.
      
      Consequentemente, um despacho que decreta medidas provisórias que conclui que as irregularidades, de que eventualmente está
         viciada a decisão de uma comissão eleitoral nacional que proclama um candidato membro do Parlamento, não têm incidência na
         decisão do Parlamento relativa à verificação dos poderes do referido membro, não está viciado por um erro manifesto de direito
         nem por um erro de fundamentação.
      
      (cf. n.os 50, 51, 53, 54)
      
      4.        A finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este
         objectivo, importa que as medidas requeridas sejam urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave
         e irreparável aos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal.
         Conclui‑se que, para apreciar a urgência de uma suspensão da execução de um acto do Parlamento Europeu que invalida o mandato
         de um dos seus membros por falta de poderes, o juiz das medidas provisórias deve tomar em consideração apenas os interesses
         do requerente, em especial a existência do risco de se causar um prejuízo grave e irreparável a esses interesses, sem atender
         a outros elementos de carácter geral, como, no presente caso, a continuidade da representação política, elementos que apenas
         poderiam eventualmente ser tidos em consideração no quadro da ponderação dos interesses em presença.
      
      (cf. n.os 57, 58)
      
      5.        No âmbito de um processo de medidas provisórias que tem por objecto obter a suspensão da execução de um acto do Parlamento
         Europeu que invalida o mandato de um dos seus membros por falta de poderes, quando o juiz das medidas provisórias chega à
         conclusão de que existe igualdade entre os interesses específicos e imediatos respectivos desse membro e do seu substituto,
         tem em consideração os interesses mais gerais que, em tais circunstâncias, são de especial importância, como os do Estado‑Membro
         em causa, em ver a sua legislação em matéria eleitoral respeitada pelo Parlamento e em que os deputados eleitos segundo os
         processos eleitorais nacionais e confirmados por um dos mais importantes órgãos jurisdicionais, e o interesse do Parlamento
         na manutenção das suas decisões, na sua legitimidade política e no seu interesse em que o lugar seja ocupado pelo candidato
         que obteve mais votos. Só depois de ter concluído existir esta igualdade entre os interesses específicos e gerais em presença
         é que o juiz das medidas provisórias tem em consideração a seriedade dos fundamentos invocados para admitir o fumus boni juris.
      
      (cf. n.os 66, 67, 70)
      
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      13 de Janeiro de 2009 (*)
      
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Medidas provisórias – Suspensão da execução – Deputados ao Parlamento Europeu – Verificação dos poderes – Eleição de um deputado resultante da desistência de candidatos da mesma lista – Verificação da validade da desistência – Decisão do Parlamento Europeu que declara inválido o mandato de um candidato proclamado deputado»
      Nos processos apensos C‑512/07 P(R) e C‑15/08 P(R),
      que têm por objecto dois recursos e decisões do Tribunal de Primeira Instância interpostos ao abrigo do artigo 57.°, segundo
         parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrados na secretaria do Tribunal de Justiça em, respectivamente, 22 de Novembro
         de 2007 e 16 de Janeiro de 2008,
      
      Achille Occhetto, residente em Roma (Itália), representado por P. De Caterini e F. Paola, avvocati, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      e
      Parlamento Europeu, representado por H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, na qualidade de agentes,
      
      recorrentes,
      sendo as outras partes no processo:
      Beniamino Donnici, residente em Castrolibero (Itália), representado por M. Sanino, G. M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, avvocati,
      
      recorrente em primeira instância,
      República Italiana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato,
      
      interveniente em primeira instância,
      O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
      ouvido o advogado‑geral, M. Poiares Maduro,
      profere o presente
      Despacho
      1        Nas suas petições respectivas, A. Occhetto e o Parlamento Europeu pedem a anulação do despacho do juiz das medidas provisórias
         do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Novembro de 2007, Donnici/Parlamento (T‑215/07 R, Colect.,
         p. II‑4673, a seguir «despacho recorrido»), através do qual foi ordenada a suspensão da execução da decisão do Parlamento
         Europeu de 24 de Maio de 2007 relativa à verificação dos poderes de B. Donnici [2007/2121(REG), a seguir «decisão controvertida»].
      
      2        Dado que existe conexão entre os referidos recursos por via do respectivo objecto, estes devem, nos termos do artigo 43.°
         do Regulamento de Processo, ser apensos para efeitos do presente despacho.
      
       Enquadramento jurídico
       Acto de 1976
      3        Os artigos 6.° a 8.°, 12.° e 13.°, n.° 3, do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio
         universal directo anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de Setembro de 1976 (JO 1976, L 278, p. 5),
         conforme alterada e renumerada pela Decisão 2002/772/CE, Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de
         2002 (JO L 283, p. 1, a seguir, «Acto de 1976»), prevêem o seguinte:
      
      «Artigo 6.°
      1.      Os deputados do Parlamento Europeu votam individualmente e pessoalmente. Não podem receber ordens nem estar vinculados a quaisquer
         instruções.
      
      2.      Os deputados do Parlamento Europeu beneficiam dos privilégios e imunidades que lhes são aplicáveis por força do protocolo,
         de 8 de Abril de 1965, relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
      
      Artigo 7.°
      1.      A qualidade de deputado do Parlamento Europeu é incompatível com a de:
      –        membro do Governo de um Estado‑Membro,
      –        membro da Comissão das Comunidades Europeias,
      –        juiz, advogado‑geral ou escrivão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ou do Tribunal de Primeira Instância,
      –        membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu,
      –        membro do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
      –        Provedor de Justiça das Comunidades Europeias,
      –        membro do Comité Económico e Social da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
      –        membro de comités ou organismos criados por força ou em aplicação dos Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia
         e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em vista a administração de fundos comunitários ou uma função permanente
         e directa de gestão administrativa,
      
      –        membro do Conselho de Administração, do Comité Executivo ou empregado do Banco Europeu de Investimento,
      –        funcionário ou agente, em efectividade de funções, das instituições das Comunidades Europeias, dos órgãos ou organismos que
         lhes estejam ligados ou do Banco Central Europeu.
      
      2.      A partir das eleições de 2004 para o Parlamento Europeu, o mandato de deputado do Parlamento Europeu é incompatível com o
         de membro de um Parlamento nacional.
      
      Em derrogação desta regra e sem prejuízo do disposto no n.° 3:
      –        os deputados do Parlamento nacional irlandês eleitos para o Parlamento Europeu numa eleição posterior podem exercer os dois
         mandatos simultaneamente até à realização das próximas eleições para o Parlamento nacional irlandês, data a partir da qual
         é aplicável o primeiro parágrafo do presente número,
      
      –        os deputados do Parlamento do Reino Unido que também sejam deputados do Parlamento Europeu durante o quinquénio anterior às
         eleições para o Parlamento Europeu de 2004 podem exercer os dois mandatos simultaneamente até às eleições de 2009 para o Parlamento
         Europeu, data a partir da qual é aplicável o primeiro parágrafo do presente número.
      
      [...]
      Artigo 8.°
      Sob reserva do disposto no presente acto, o processo eleitoral será regulado, em cada Estado‑Membro, pelas disposições nacionais.
      Essas disposições nacionais, que podem eventualmente ter em conta as particularidades de cada Estado‑Membro, não devem prejudicar
         globalmente o carácter proporcional do sistema de escrutínio.
      
      [...]
      Artigo 12.°
      O Parlamento Europeu verificará os poderes dos deputados do Parlamento Europeu. Para o efeito, registará os resultados proclamados
         oficialmente pelos Estados‑Membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições
         do presente Acto, com excepção das disposições nacionais para que ele remete.
      
      Artigo 13.°
      [...]
      3.      Sempre que a legislação de um Estado‑Membro determine expressamente a perda do mandato de um deputado do Parlamento Europeu,
         o seu mandato cessa por força das disposições dessa legislação. As autoridades nacionais competentes informam o Parlamento
         Europeu desse facto.»
      
       Regimento do Parlamento Europeu
      4        Os artigos 3.° e 4.°, n.os 3 e 9, do Regimento do Parlamento Europeu estabelecem o seguinte:
      
      «Artigo 3.°
      Verificação de poderes
      1.      Após as eleições para o Parlamento Europeu, o Presidente convidará as autoridades competentes dos Estados‑Membros a comunicarem
         sem demora ao Parlamento os nomes dos deputados eleitos, a fim de que todos os deputados possam ocupar o seu lugar no Parlamento
         desde a abertura da primeira sessão que se seguir às eleições. 
      
      Ao mesmo tempo, o Presidente chamará a atenção das referidas autoridades para as disposições pertinentes do [Acto de 1976],
         convidando‑as a tomar as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade com o mandato de deputado ao Parlamento
         Europeu.
      
      2.      Os deputados cuja eleição tiver sido comunicada ao Parlamento deverão declarar por escrito, antes de ocuparem o seu lugar
         no Parlamento, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos
         dos n.os 1 e 2 do artigo 7.° do [Acto de 1976]. Após eleições gerais, a declaração em causa deverá ser feita, sempre que possível,
         o mais tardar seis dias antes da sessão constitutiva do Parlamento. Enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados
         ou não tiver havido decisão sobre uma eventual impugnação, os deputados terão assento no Parlamento e nos respectivos órgãos
         no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham assinado previamente a declaração escrita acima citada.
      
      Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, se comprovar que um deputado exerce funções
         incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 7.° do [Acto de 1976], o Parlamento, mediante informação prestada pelo seu Presidente, verificará a abertura
         de vaga.
      
      3.      Com base em relatório da comissão competente, o Parlamento verificará sem demora os poderes e deliberará sobre a validade
         do mandato de cada um dos deputados recém‑eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto
         no [Acto de 1976], com excepção das que se baseiem em leis eleitorais nacionais. 
      
      4.      O relatório da comissão competente basear‑se‑á na comunicação oficial de cada Estado‑Membro relativa à totalidade dos resultados
         eleitorais, especificando os nomes dos candidatos eleitos e dos eventuais substitutos, pela ordem de classificação decorrente
         da votação. 
      
      Os mandatos dos deputados só poderão ser validados após estes terem feito as declarações escritas previstas no presente artigo
         e no Anexo I ao presente Regimento.
      
      O Parlamento pode pronunciar‑se em qualquer momento, com base em relatório da comissão competente, sobre qualquer impugnação
         da validade do mandato de um dos seus membros.
      
      5.      Caso a nomeação de um deputado resulte da desistência de candidatos inscritos numa mesma lista, a comissão incumbida da verificação
         de poderes assegurará a conformidade dessa desistência com o espírito e a letra do [Acto de 1976] e do n.° 3 do artigo 4.°
         do presente Regimento.
      
      6.      A comissão competente assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento
         Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados‑Membros
         ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos. 
      
      Sempre que as autoridades competentes dos Estados‑Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda do mandato
         de um deputado, o Presidente solicitar‑lhes‑á ser regularmente informado do andamento do processo. O Presidente consultará
         a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar‑se.
      
      Artigo 4.°
      Duração do mandato parlamentar
      [...]
      3.      Os deputados que renunciarem ao mandato notificarão o Presidente da sua renúncia, bem como da data em que a mesma produzirá
         efeitos, a qual não deverá ser posterior a três meses após a notificação. Esta notificação assumirá a forma de acta redigida
         na presença do Secretário‑Geral ou de um seu representante e será assinada por este e pelo deputado em questão e imediatamente
         submetida à comissão competente, que a inscreverá na ordem do dia da primeira reunião que realizar após a recepção da notificação.
         
      
      Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está conforme com o espírito ou a letra do [Acto de 1976],
         informará desse facto o Parlamento, a fim de este decidir sobre a verificação ou não verificação da abertura da vaga.
      
      Caso contrário, a abertura da vaga ocorrerá na data indicada pelo deputado cessante na acta de renúncia ao mandato. O Parlamento
         não será chamado a votar sobre esta matéria.
      
      [...]
      9.      No caso de a aceitação ou renúncia do mandato estarem feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento
         reserva‑se o direito de declarar a invalidade do mandato examinado ou de recusar a verificação da abertura de vaga».
      
       Estatuto dos deputados do Parlamento Europeu
      5        Nos termos do quarto considerando da Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de Setembro de 2005, que aprova
         o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262, p. 1, a seguir, «estatuto dos deputados»), «[a] liberdade e a independência
         dos deputados, consagradas no artigo 2.°, deveriam ser regulamentadas, visto que não são mencionadas em nenhum texto de direito
         primário. As declarações mediante as quais os deputados se comprometem a renunciar ao seu mandato num determinado momento,
         ou as declarações em branco sobre a renúncia ao mandato, que podem ser utilizadas por um partido de forma discricionária,
         são incompatíveis com a liberdade e a independência dos deputados e, por conseguinte, não podem ter força jurídica vinculativa.»
      
      6        O quinto considerando do estatuto dos deputados precisa que o n.° 1 do artigo 3.° desse diploma retoma integralmente as disposições
         do n.° 1 do artigo 6.° do Acto de 1976.
      
      7        Os artigos 2.° e 30.° do estatuto dos deputados dispõem o seguinte:
      
      «Artigo 2.°
      1.      Os deputados ao Parlamento Europeu gozam de liberdade e independência.
      2.      São nulos os acordos em matéria de renúncia ao mandato antes do termo ou no final da legislatura.
      [...]
      Artigo 30.°
      O presente Estatuto entra em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu que tem início em 2009.»
       Factos na origem do litígio
      8        Os factos que estiveram na origem do litígio encontram‑se expostos nos n.os 6 a 17 do despacho recorrido nos seguintes termos:
      
      «6      Aquando da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu que teve lugar nos dias 12 e 13 de Junho de 2004, […] Beniamino Donnici,
         apresentou‑se como candidato pela lista comum «Società Civile – Di Pietro Occhetto», no círculo eleitoral da Itália Sul. Esta
         lista obteve dois lugares, o primeiro no referido círculo eleitoral e o segundo no círculo eleitoral da Itália Noroeste. A.
         Di Pietro, que ficou em primeiro lugar nos dois círculos eleitorais, optou pelo círculo eleitoral da Itália Sul.
      
      7      A. Occhetto figurava em segundo lugar nas listas eleitorais atendendo ao número de votos obtidos nos dois círculos eleitorais,
         ultrapassando [B. Donnici] no círculo eleitoral de Itália Sul e G. Chiesa no da Itália Noroeste. Tendo A. Di Pietro optado
         pelo lugar do círculo eleitoral de Itália Sul, A. Occhetto deveria ter sido proclamado eleito pelo círculo eleitoral da Itália
         Noroeste. No entanto, através de declaração escrita, assinada perante notário em 6 de Julho de 2004 e recebida no dia 7 de
         Julho seguinte pelo Ufficio elettorale nazionale per il Parlamento europeo presso la Corte di cassazione (comissão nacional
         eleitoral para o Parlamento Europeu junto do supremo tribunal italiano, a seguir «comissão eleitoral italiana»), A. Occhetto,
         que tinha na altura um mandato no senado italiano, renunciou «irrevogavelmente» ao mandato no Parlamento Europeu em ambos
         os círculos eleitorais.
      
      8      Na sequência dessa renúncia, a comissão eleitoral italiana comunicou ao Parlamento Europeu, em 12 de Novembro de 2004, os
         resultados oficiais das eleições europeias com a lista dos deputados eleitos e os seus substitutos. A comissão eleitoral italiana
         proclamou como tendo sido eleitos G. Chiesa, no círculo eleitoral da Itália Noroeste e A. Di Pietro, no círculo eleitoral
         da Itália Sul, sendo [B. Donnici] o primeiro dos não‑eleitos deste último círculo eleitoral.
      
      9      Nas eleições legislativas de 9 e 10 de Abril de 2006, em Itália, A. Di Pietro foi eleito deputado ao parlamento italiano e
         optou pelo seu mandato nacional, com efeitos a contar de 28 de Abril de 2006. Sendo esta função, nos termos do artigo 7.°,
         n.° 2, do Acto de 1976, incompatível com a qualidade de membro do Parlamento Europeu, este constatou, em 27 de Abril de 2006,
         a vacatura do lugar em causa, com efeitos a partir do dia seguinte, tendo informado a República italiana de tal facto.
      
      10      Por declaração de 27 de Abril de 2006, dirigida à comissão eleitoral italiana, A. Occhetto revogou a sua renúncia de 7 de
         Julho de 2004, afirmando «a sua vontade de suceder, na qualidade de primeiro dos não‑eleitos do círculo eleitoral [da Itália
         Sul], a [A. Di] Pietro, de modo que deve[ria] ser considerada inválida, desprovida de efeito e, de todo o modo, revogada qualquer
         declaração de vontade diferente feita anteriormente [...] e que [teria], em todo o caso, de ser tida em consideração a este
         propósito a vontade expressa à data da proclamação dos eleitos».
      
      11      Na sequência desta declaração, a comissão eleitoral italiana proclamou, a 8 de Maio de 2006, a eleição de A. Occhetto como
         membro do Parlamento.
      
      12      O Tribunale amministrativo regionale del Lazio (tribunal administrativo regional do Lazio, Itália), por decisão de 21 de Julho
         de 2006, negou provimento, por falta de fundamento, ao recurso de anulação interposto [por B. Donnici] contra essa proclamação.
         No essencial, o Tribunale amministrativo regionale del Lazio considerou que a renúncia de A. Occhetto, de 7 de Julho de 2004,
         relativa à proclamação dos eleitos, não equivalia à renúncia do seu lugar na ordem de classificação pós‑eleitoral. Aquele
         tribunal fundamentou a sua decisão sublinhando que o respeito pela vontade popular obriga a considerar os resultados eleitorais
         como indisponíveis e inalteráveis, que tal renúncia não tem efeito sobre a adopção de eventuais actos de subrogação em casos
         de incompatibilidade, inibição, inelegibilidade ou renúncia à nomeação ou ao mandato por parte dos titulares de um direito,
         e que, consequentemente, o candidato que renunciou à eleição tem o direito, a partir do momento em que estão reunidas as condições
         de uma subrogação, de retirar a sua decisão de renúncia para ocupar o lugar a preencher por subrogação.
      
      13      [B. Donnici] impugnou igualmente, perante o Parlamento Europeu, a proclamação de A. Occhetto, em vez de A. Di Pietro, como
         deputado europeu. Esta impugnação foi examinada pela comissão dos assuntos jurídicos do Parlamento, na sua reunião de 21 de
         Junho de 2006. Depois de ter constatado que, nos termos do artigo 12.° do Acto de 1976, essa impugnação não era admissível
         pelo facto de se fundamentar na lei eleitoral italiana, a comissão dos assuntos jurídicos propôs ao Parlamento Europeu, por
         unanimidade, a validação do mandato de A. Occhetto, com efeitos a partir de 8 de Maio de 2006. No dia 3 de Julho de 2006,
         o Parlamento ratificou o mandato de A. Occhetto.
      
      14      Por decisão irrecorrível de 6 de Dezembro de 2006, com força de caso julgado, o Consiglio di Stato (Conselho de Estado [Itália]),
         admitiu o recurso interposto [por B. Donnici] da decisão do Tribunale amministrativo regionale del Lazio, supra‑mencionado,
         reformou a referida decisão e anulou a proclamação de A. Occhetto como membro do Parlamento Europeu, que tinha sido efectuada
         pela comissão eleitoral italiana em 8 de Maio de 2006. O Consiglio di Stato decidiu, em primeiro lugar, que a distinção entre
         a renúncia à eleição e a renúncia ao lugar na ordem de classificação não era lógica, visto que a eleição é uma consequência
         do lugar na ordem de classificação e a renúncia à eleição implica que o interessado já não figure nessa ordem de classificação
         com todos os efeitos daí decorrentes. O Consiglio di Stato decidiu, em segundo lugar, que é contraditório defender que a renúncia
         à eleição não tem efeitos quanto a subrogações e que o candidato que renuncia a um mandato de deputado europeu tem o direito
         de voltar atrás na sua renúncia, desde que se trate de proceder a uma substituição. Por último, o Consiglio di Stato decidiu,
         em terceiro lugar, que a renúncia à eleição representava uma declaração irrevogável, a partir do momento em que o organismo
         ou gabinete competente, destinatário da renúncia, dela tomou conhecimento, o que tem por efeito a alteração da ordem de classificação
         inicial, estabelecida pela comissão eleitoral.
      
      15      Em 29 de Março de 2007 a comissão eleitoral italiana tomou nota do acórdão do Consiglio di Stato acima referido e proclamou
         a eleição [de B. Donnici] como deputado ao Parlamento Europeu pelo círculo eleitoral da Itália Sul, revogando assim o mandato
         de A. Occhetto.
      
      16      Esta proclamação foi comunicada ao Parlamento Europeu, tendo este dela tomado nota na acta da sessão plenária de 23 de Abril
         de 2007, nos seguintes termos:
      
      ‘As autoridades italianas competentes comunicaram que a proclamação da eleição de [A. Occhetto] foi anulada e que o lugar
         que, por conseguinte, vagou foi atribuído [a B. Donnici]. O Parlamento regista estas decisões, com efeitos a contar de 29.03.2007.
      
      [...]
      Nos termos do n.° 2 do artigo 3.° do [Regimento do Parlamento], enquanto os seus poderes não tiverem sido verificados ou não
         tiver sido deliberado sobre uma eventual impugnação, […] [B. Donnici] […] [tem] assento no Parlamento e nos seus órgãos, no
         pleno exercício dos seus direitos, sob condição de declaração preliminar de que não exerce […] qualquer função incompatível
         com a de membro do Parlamento Europeu.’
      
      17      Entretanto, por carta de 5 de Abril de 2007, posteriormente completada por uma nota de 14 de Abril do mesmo ano, A. Occhetto
         contestou e pediu ao Parlamento Europeu para confirmar o seu mandato e não validar o mandato [de B. Donnici]. [Pela decisão
         impugnada], adoptada com base no relatório da comissão dos assuntos jurídicos de 22 de Maio de 2007 (A6‑0198/2007), o Parlamento
         Europeu declarou a invalidade do mandato [de B. Donnici] como deputado ao Parlamento Europeu, cuja eleição foi comunicada
         pelas autoridades nacionais competentes, e confirmou o mandato de A. Occhetto. O Parlamento Europeu encarregou igualmente
         o seu presidente de transmitir esta decisão à autoridade nacional competente, assim como [a B. Donnici] e a A. Occhetto.»
      
       Tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância e despacho recorrido
      9        Por petição entrada na secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2007, B. Donnici interpôs, ao abrigo
         do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, um recurso de anulação da decisão controvertida. Em requerimento separado, apresentou
         um pedido de medidas provisórias a fim de obter a suspensão da execução dessa mesma decisão.
      
      10      A. Occhetto e a República Italiana foram autorizados a intervir em apoio, respectivamente, das posições do Parlamento e de
         B. Donnici.
      
      11      B. Donnici apresentou dois fundamentos em apoio do seu recurso de anulação. Por um lado, sustentou que o Parlamento, ao adoptar
         a decisão controvertida, infringiu as regras e princípios que determinam a sua competência em matéria de verificação de poderes
         dos seus membros. Por outro, contestou a adequação da fundamentação dessa decisão.
      
      12      No despacho recorrido, o juiz das medidas provisórias procedeu, antes de mais, a uma apreciação prima facie dos fundamentos jurídicos invocados por B. Donnici em apoio do seu recurso de anulação, a fim de determinar se a condição
         relativa ao fumus boni juris estava preenchida. Terminada essa análise, concluiu que o fundamento relativo à incompetência do Parlamento para adoptar
         a decisão controvertida era sério e não podia ser recusado sem se proceder a uma análise mais profunda, que só o juiz do processo
         principal tem competência para efectuar. Assim, concluiu que, nesse caso, essa condição estava preenchida.
      
      13      Em seguida, o juiz das medidas provisórias considerou que a suspensão da execução solicitada era necessária para evitar um
         prejuízo grave e irreparável aos interesses de B. Donnici, dada, nomeadamente, a duração limitada dos mandatos dos membros
         do Parlamento e a impossibilidade, que resulta da decisão controvertida, de B. Donnici prosseguir o exercício do seu mandato.
      
      14      Por último, o juiz das medidas provisórias procedeu à ponderação dos interesses em presença, salientando que, atenta a aparente
         igualdade entre os interesses específicos e imediatos respectivos de B. Donnici e A. Occhetto, havia que tomar em consideração
         interesses mais gerais. Assim, ao sublinhar o interesse da República Italiana em que a sua legislação eleitoral seja respeitada
         pelo Parlamento e o carácter sólido e sério da argumentação de B. Donnici, concluiu que as condições para o deferimento do
         pedido de suspensão da execução da decisão controvertida estavam reunidas e, por isso, deferiu o pedido de B. Donnici nesse
         sentido.
      
       Pedidos das partes
      15      Nas suas petições respectivas, A. Occhetto e o Parlamento pedem a anulação do despacho recorrido. Em apoio dos seus recursos,
         invocam fundamentos relativos a uma incorrecta apreciação do fumus boni juris e da urgência e a uma incorrecta ponderação dos interesses em causa.
      
      16      B. Donnici e o Governo italiano pedem que seja negado provimento aos recursos. Relativamente ao recurso de A. Occhetto, B.
         Donnici pede, a título principal, que seja julgado inadmissível.
      
       Quanto ao presente recurso
       Quanto à admissibilidade do recurso de A. Occhetto
      17      B. Donnici sustenta que o recurso de A. Occhetto se funda, essencialmente, na tese segundo a qual, no presente caso, a renúncia
         ao cargo de deputado enferma de um vício de consentimento. Assim, essa renúncia não é válida, cabendo ao Parlamento verificá‑la
         na fase da verificação dos poderes. Ora, segundo B. Donnici, A. Occhetto não invocou a existência de um vício do consentimento
         nem nos órgãos jurisdicionais nacionais nem perante o juiz comunitário das medidas provisórias. Conclui‑se, portanto, que
         o recurso de A. Occhetto se funda, essencialmente, em elementos que só no presente processo foram invocados pela primeira
         vez. Acresce que a verificação das circunstâncias de que pode depender a existência de um vício de consentimento implica um
         apuramento e uma apreciação de elementos de facto, o que é de excluir num recurso como o presente. É por estas razões que
         B. Donnici pede que o recurso de A. Occhetto seja julgado inadmissível.
      
      18      A este respeito, há que observar que, embora no quadro do seu recurso A. Occhetto apresente uma série de considerações relativas
         à validade da sua renúncia ao mandato de deputado e à existência de um vício de consentimento, também é certo que esse recurso
         se baseia numa série de fundamentos relativos a uma incorrecta interpretação das disposições do Acto de 1976 e da urgência
         e a uma incorrecta ponderação dos interesses em causa.
      
      19      Nestas condições, há que concluir pela admissibilidade do recurso de A. Occhetto.
      
       Quanto aos fundamentos relativos a uma incorrecta interpretação do fumus boni juris
      20      No que se refere à apreciação do fumus boni juris pelo juiz das medidas provisórias, os recorrentes invocam três fundamentos, relativos, respectivamente:
      
      –        a uma incorrecta interpretação do artigo 12.° do Acto de 1976 quanto à extensão dos poderes de verificação do Parlamento;
      –        a uma incorrecta interpretação do artigo 6.° do Acto de 1976 e do seu âmbito de aplicação, bem como a uma violação do artigo
         3.° do Protocolo Adicional n.° 1 à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,
         assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e
      
      –        a um erro de direito, bem como a uma fundamentação contraditória quanto à determinação da incidência da alegada ilegalidade
         da decisão das autoridades italianas sobre a decisão controvertida.
      
       Quanto ao fundamento relativo a uma incorrecta interpretação do artigo 12.° do Acto de 1976
      –       Argumentação dos recorrentes
      21      Segundo A. Occhetto e o Parlamento, o juiz das medidas provisórias, ao considerar que, por força do artigo 12.° do Acto de
         1976, o Parlamento deve limitar‑se a registar os resultados eleitorais anunciados pelas autoridades nacionais competentes
         e não dispõe de nenhuma competência de princípio para velar pelo cumprimento do direito comunitário pelos Estados‑Membros,
         interpretou incorrectamente essa disposição tanto do ponto de vista da sua redacção como do contexto geral em que se insere.
      
      22      Embora, nos termos do artigo 12.° do Acto de 1976, o Parlamento deva apenas «registar» os resultados das verificações das
         autoridades nacionais, realizadas ao abrigo da legislação dos Estados‑Membros, também é certo que detém um poder autónomo
         de verificação com base nas disposições do direito comunitário. Tratando‑se de um processo que surge no quadro da formação
         de uma instituição comunitária, existe um nível normativo comunitário que não visa harmonizar os processos nacionais, mas
         sim estabelecer um padrão mínimo susceptível de evitar distorções que tenham a sua origem nas disparidades entre os processos
         nacionais. Neste sentido, o artigo 12.° do Acto de 1976 atribui ao Parlamento o poder de deliberar sobre as reclamações fundadas
         nas disposições desse Acto. Este poder tem de ser necessariamente exercido não só com base no conteúdo literal do referido
         Acto, mas também com base nos princípios gerais que subjazem a esse diploma no seu conjunto.
      
      23      Assim, contrariamente ao que entendeu o juiz das medidas provisórias, a segunda frase do artigo 12.° do Acto de 1976 não visa
         limitar o poder do Parlamento, antes indicando as duas modalidades segundo as quais se articula o exercício desse poder. Embora,
         no que respeita à verificação realizada no quadro da legislação nacional, o Parlamento deva limitar‑se a registá‑la, goza
         de plenos poderes de verificação no quadro do direito comunitário.
      
      24      Em apoio desta interpretação do artigo 12.° do Acto de 1976, os recorrentes invocam, em primeiro lugar, o artigo 8.° desse
         diploma, que confirma, em seu entender, esta articulação em dois níveis do poder de verificação do Parlamento. Com efeito,
         ao enunciar que o processo eleitoral «será regulado, em cada Estado‑Membro, pelas disposições nacionais», mas «sob reserva
         do disposto no presente acto», esta última disposição indica os dois parâmetros com base nos quais se exerce o poder de verificação.
      
      25      Em segundo lugar, existe no Parlamento uma prática institucional que inequivocamente demonstra que esta instituição tende
         a efectuar a verificação dos poderes dos seus membros à luz das referências comunitárias.
      
      26      Esta prática ficaria demonstrada, por um lado, pelo relatório da comissão do regulamento, da verificação dos poderes e imunidades
         do Parlamento, sobre a alteração dos artigos 7.° e 8.° do regimento do Parlamento Europeu, relativo à verificação dos poderes
         e à duração do mandato parlamentar (A3‑0166/94), e que correspondem, respectivamente, aos artigos 3.° e 4.° do regimento do
         Parlamento actualmente em vigor.
      
      27      Por outro lado, os recorrentes sublinham que, no artigo 2.° da sua resolução sobre as impugnações da validade dos mandatos
         parlamentares relacionadas com o «sistema do torniquete» (JO 1983, C 68, p. 31), o Parlamento Europeu afirma que «a impugnação
         da validade do mandato dos novos membros ou a contestação da validade dos mandatos já verificados, com base em reservas de
         natureza jurídica contra o ‘sistema do torniquete’, não se justificam. De qualquer modo, seria inútil estabelecer um sistema
         complexo de verificações, articulado em dois níveis, nacional e comunitário, para em seguida o nível normativo comunitário
         ser inexistente e o Parlamento, no exercício do seu poder de verificação, apenas registar os resultados apurados a nível nacional».
      
      28      Em terceiro lugar, os acórdãos do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2005, Le Pen/Parlamento (C‑208/93 P, Colect., p. I‑6051),
         e do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003, Le Pen/Parlamento (T‑353/00, Colect., p. II‑1729), nos quais se
         baseou o juiz das medidas provisórias, não constituem precedentes jurisprudenciais pertinentes para efeitos da apreciação
         do mérito da presente causa. Com efeito, o processo que esteve na origem desses acórdãos dizia respeito à validade de uma
         decisão pela qual o Parlamento registou uma deliberação das autoridades nacionais que pôs termo ao mandato parlamentar do
         interessado e, portanto, integrava o contexto do artigo 13.°, n.° 2, do Acto de 1976, e não o do artigo 12.° De qualquer modo,
         o historial do referido processo demonstra que a delimitação dos poderes do Parlamento em caso de perda de um mandato parlamentar
         é uma questão complexa que não pode ser apreciada no quadro de um processo de medidas provisórias.
      
      –       Apreciação
      29      A título preliminar, há que salientar que este fundamento suscita a questão da extensão dos poderes de verificação de que
         o Parlamento dispõe ao abrigo do artigo 12.° do Acto de 1976. A fim de se apreciar se o juiz das medidas provisórias se baseou
         numa incorrecta interpretação dessa disposição e, portanto, numa apreciação inexacta da extensão desses poderes, importa analisar
         quer a letra da referida disposição quer o contexto geral em que esta se insere.
      
      30      A este respeito, há que recordar, antes de mais, que o artigo 12.° do Acto de 1976 prevê expressamente que o Parlamento, por
         um lado, «registará» os resultados anunciados oficialmente pelos Estados‑Membros e, por outro, só pode decidir sobre as eventuais
         reclamações «com base nas disposições [desse] Acto, com excepção das disposições nacionais para que ele remete».
      
      31      Conclui‑se que, à primeira vista, o texto do artigo 12.° do Acto de 1976 parece militar em favor de uma sua interpretação
         restritiva. A este respeito, ao contrário do que sustentam os recorrentes, o acórdão do Tribunal de Justiça Le Pen/Parlamento
         Europeu, já referido, no qual se baseou o juiz das medidas provisórias, é especialmente pertinente. Com efeito, a utilização
         da expressão «registará» foi aí interpretada no contexto do Acto de 1976 no sentido de indicar que o Parlamento não dispõe
         de qualquer margem de apreciação na matéria (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça Le Pen/Parlamento, já referido,
         n.° 50).
      
      32      Além disso, no que se refere à verificação dos poderes dos membros do Parlamento, o artigo 12.° do Acto de 1976 e o artigo
         3.°, n.° 3, do regimento do Parlamento Europeu conferem a esta instituição o poder de deliberar sobre a validade do mandato
         de cada um dos seus membros recém‑eleitos, bem como sobre eventuais impugnações apresentadas nos termos do disposto no Acto
         de 1976, embora, respectivamente, «com excepção das disposições nacionais para que ele remeta» e «com excepção das [impugnações]
         que se baseiem em leis eleitorais nacionais». Ora, estas excepções também são indicações claras de que o Parlamento, de um
         modo geral, não tem competência para se pronunciar sobre a legalidade dos processos eleitorais nacionais à luz do direito
         comunitário (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça Le Pen/Parlamento, já referido, n.° 51).
      
      33      Além disso, o argumento segundo o qual esta interpretação do artigo 12.° do Acto de 1976 conduz a que os poderes de verificação
         de que o Parlamento dispõe em virtude desse artigo fiquem vazios de conteúdo não pode ser acolhido. Com efeito, tal como o
         juiz das medidas provisórias correctamente recordou, o Parlamento tem toda a competência para se pronunciar, no quadro do
         referido artigo, sobre a situação de um candidato eleito que possua uma das qualidades incompatíveis com a de membro do Parlamento
         Europeu enumeradas no artigo 7.° do Acto de 1976.
      
      34      Por último, no que se refere à prática institucional invocada pelo Parlamento, e independentemente da questão de saber se
         uma prática unilateral de uma instituição comunitária pode, por si só, vincular o Tribunal de Justiça quanto à interpretação
         das disposições do Tratado ou do direito comunitário derivado em questão, basta salientar que, em qualquer caso, os elementos
         invocados a este respeito pelo Parlamento, ou seja, um relatório da comissão do regulamento, da verificação dos poderes e
         da imunidades do Parlamento datado de 1994 e uma resolução de 1983, bastam para demonstrar a existência de uma prática institucional
         constante.
      
      35      Com base nestas considerações, há que concluir que o juiz das medidas provisórias não cometeu nenhum erro de direito manifesto
         no que respeita à interpretação do artigo 12.° do Acto de 1976.
      
      36      O presente fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.
      
       Quanto ao fundamento relativo a uma incorrecta interpretação do artigo 6.° do Acto de 1976 
      37      No segundo fundamento, os recorrentes sustentam que o juiz das medidas provisórias cometeu um erro de direito ao considerar
         que o artigo 6.° do Acto de 1976 apenas confere competência ao Parlamento para garantir o livre exercício do mandato parlamentar
         aos membros do Parlamento Europeu em funções. Assim, o livre exercício só seria assegurado relativamente aos acordos que têm
         incidência sobre o exercício do mandato do parlamentar, e não relativamente aos acordos que impedem em absoluto o exercício
         do mandato pretendido pelos eleitores.
      
      38      Os recorrentes, ao considerarem que não era razoável limitar o alcance do artigo 6.° do Acto de 1976 apenas aos membros do
         Parlamento em funções, dado que essa disposição tem por objecto proteger a liberdade de acção dos membros do Parlamento, privilegiam
         uma interpretação teleológica desse artigo. Segundo entendem, uma interpretação dessa norma à luz do seu objectivo deveria
         conduzir à sua aplicação também aos candidatos oficialmente inscritos na ordem de classificação pós‑eleitoral, pois esses
         candidatos fazem potencialmente parte da composição do Parlamento. 
      
      39      Neste contexto, o artigo 6.° do Acto de 1976, que exige a autonomia dos deputados e enuncia a proibição do mandato vinculado,
         constitui um princípio de ordem geral de carácter obrigatório destinado a garantir o bom funcionamento do Parlamento. A remissão
         para as «disposições do presente acto» constante do artigo 12.° do Acto de 1976 deve, portanto, dizer necessariamente respeito
         aos princípios gerais que subjazem a esse acto e que são inerentes à correcta verificação dos poderes pelo Parlamento. Esses
         princípios, que resultam nomeadamente do artigo 6.° do referido Acto, constituem de facto o corolário do princípio fundamental
         enunciado no artigo 3.° do Protocolo Adicional n.° 1 à CEDH, que tem carácter imperativo, por força do qual os Estados contratantes
         se obrigam a organizar eleições livres «em condições que assegurem a livre expressão da opinião do povo na eleição do órgão
         legislativo». 
      
      40      Em apoio desta interpretação do artigo 6.° do Acto de 1976, os recorrentes invocam, por um lado, o artigo 2.° do estatuto
         dos deputados, que, apesar de ainda não estar em vigor, constitui uma codificação do conteúdo normativo do referido artigo
         6.° e, por conseguinte, do estado actual do direito comunitário na matéria. Por outro lado, referem as disposições dos artigos
         3.°, n.° 5, e 4.°, n.os 3 e 9, do regimento do Parlamento Europeu, sustentando que o juiz das medidas provisórias deveria ter tido em consideração
         essas disposições na interpretação do artigo 6.° do Acto de 1976, o que implicaria que teria chegado à conclusão de que os
         princípios enunciados no referido artigo 6.° se aplicam igualmente em situações susceptíveis de ter incidência na composição
         do Parlamento.
      
      41      A este respeito, há que recordar que, tal como o juiz das medidas provisórias correctamente observou, o texto do artigo 6.°
         do Acto de 1976 visa expressamente os «membros do Parlamento Europeu». Mais, esse artigo menciona a prerrogativa de voto dos
         referidos membros, prerrogativa essa que, por natureza, não pode ser associada à qualidade de candidato anunciado oficialmente
         na ordem de classificação pós‑eleitoral.
      
      42      É certo que, regra geral, a interpretação de uma disposição do direito comunitário não pode traduzir‑se numa vinculação estrita
         à sua letra, independente do seu contexto e da sua finalidade. No entanto, independentemente da questão de saber se o recurso
         a esse método de interpretação pode conduzir a uma interpretação contra legem no presente caso, há que observar que os elementos invocados nesse sentido pelos recorrentes não são susceptíveis de demonstrar
         que a interpretação do artigo 6.° do Acto de 1976 adoptada pelo juiz das medidas provisórias é manifestamente incorrecta.
      
      43      Em primeiro lugar, mesmo admitindo que o artigo 6.° do Acto de 1976 se baseia em certos princípios gerais, designadamente
         no artigo 3.° do Protocolo Adicional n.° 1 à CEDH, também é certo que constitui uma expressão muito concreta desses princípios.
         Assim, o referido artigo 6.° não pode, por si só, constituir o fundamento de uma competência geral do Parlamento para apreciar
         a legalidade dos processos eleitorais dos Estados‑Membros à luz do conjunto desses princípios e da CEDH.
      
      44      No que se refere, em segundo lugar, ao artigo 2.° do estatuto dos deputados, importa salientar que o quarto considerando desse
         estatuto enuncia que «[a] liberdade e a independência dos deputados, consagradas no artigo 2.° [desse estatuto], deveriam
         ser regulamentadas, visto que não são mencionadas em nenhum texto de direito primário». Ora, estas asserções, conjugadas com
         o quinto considerando do mesmo diploma, que precisa que o artigo 3.°, n.° 1, do mesmo retoma integralmente as disposições
         do artigo 6.°, n.° 1, do Acto de 1976, constituem prima facie indícios claros de que o artigo 2.° do estatuto dos deputados não constitui uma codificação do referido artigo 6.°
      
      45      Em terceiro lugar, foi correctamente que o juiz das medidas provisórias considerou que, em conformidade com o princípio da
         hierarquia das normas, uma disposição do regimento do Parlamento Europeu não pode derrogar as disposições do Acto de 1976.
         Com efeito, o referido regimento é um acto de organização interna que não pode instituir, em benefício do Parlamento, competências
         não expressamente reconhecidas num acto normativo, no caso em apreço no Acto de 1976 (v., neste sentido, acórdão de 21 de
         Outubro de 2008, Marra, C‑200/07 e C‑201/07, Colect., p. I‑07929, n.° 38). Donde se conclui que, pelo menos no quadro de uma
         análise relativa ao fumus boni juris, são as disposições do regimento do Parlamento Europeu que devem ser interpretadas à luz da letra e do espírito das disposições
         do Acto de 1976, e não o contrário.
      
      46      Nestas condições, há que concluir que o despacho recorrido não enferma de um erro manifesto de direito no que se refere à
         interpretação do artigo 6.° do Acto de 1976. 
      
      47      Portanto, este fundamento também deve ser julgado improcedente.
      
       Quanto ao fundamento relativo a um erro de fundamentação no que respeita à incidência da alegada ilegalidade da decisão da
         comissão eleitoral italiana que proclamou B. Donnici membro do Parlamento sobre a decisão do Parlamento Europeu relativa à
         verificação dos poderes de B. Donnici 
      
      48      No que se refere à apreciação da incidência da alegada ilegalidade da decisão da comissão eleitoral italiana que proclama
         B. Donnici membro do Parlamento sobre a decisão do Parlamento relativa à verificação dos poderes do referido B. Donnici, a
         fundamentação do despacho recorrido sofre de erros e é contraditória. Em especial, o Parlamento considera que, para rejeitar
         a sua argumentação segundo a qual a sua própria decisão sobre a verificação dos poderes seria ilegal se se fundasse num acto
         nacional ilegal, o juiz das medidas provisórias baseou‑se em precedentes jurisprudenciais não pertinentes, ou seja, no acórdão
         do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 1992, Oleificio Borelli/Comissão (C‑97/91, Colect., p. I‑6313, n.os 10 e 12), e no despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2007, Kronberger/Parlamento (T‑18/07 R,
         Colect., p. II‑50, n.os 38 a 40), em vez de tomar em consideração o acórdão de 18 de Dezembro de 2007, Suécia/Comissão (C‑64/05, Colect., p. I‑11389).
      
      49      O Parlamento, segundo afirma, através da decisão controvertida recusou validar o mandato de uma pessoa designada pelas autoridades
         nacionais, por essa decisão ser contrária ao princípio do mandato livre, que é uma regra que, textualmente, tem por destinatário
         o Parlamento Europeu e lhe confere um poder de controlo. Com efeito, seria absurdo admitir, por um lado, que as autoridades
         judiciais e administrativas nacionais têm a obrigação de aplicar o direito comunitário, eventualmente não aplicando normas
         nacionais em contrário, e, por outro, que o Parlamento Europeu não dispõe desse poder.
      
      50      A este respeito, há que recordar que no acórdão Oleificio Borelli/Comissão, já referido, que dizia respeito à interpretação
         do artigo 13.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum
         para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (JO L 51, p. 1; EE 03 F11 p. 239),
         o Tribunal de Justiça considerou que um projecto só pode beneficiar da participação do Fundo Europeu de orientação e Garantia
         Agrícola se recolher o parecer favorável do Estado‑Membro em cujo território deve ser executado e que, por conseguinte, no
         caso de parecer negativo, a Comissão não pode prosseguir o procedimento de análise do projecto segundo as regras estabelecidas
         por esse mesmo regulamento, nem, por maioria de razão, controlar a regularidade do parecer assim emitido. Destes elementos
         o Tribunal de Justiça concluiu que as irregularidades de que este parecer possa eventualmente sofrer não podem, em caso algum,
         afectar a validade da decisão através da qual a Comissão recusa a participação pedida (acórdão Oleificio Borelli/Comissão,
         já referido, n.os 11 e 12).
      
      51      Baseando‑se nesta jurisprudência, o juiz das medidas provisórias considerou que, quando um acto nacional se integra num processo
         de decisão comunitário e, em virtude da repartição de competências existente no domínio em causa, vincula de tal forma a instância
         comunitária de decisão que esse acto nacional determina a decisão comunitária a adoptar, as irregularidades que eventualmente
         viciem esse acto nacional não podem, em caso algum, afectar a validade da decisão da instância comunitária. Ora, este ensinamento
         resulta claramente dos n.os 10 a 12 do acórdão Oleificio Borelli/Comissão, já referido, e é pertinente no presente processo, sobretudo se se atender
         à repartição de competências resultante do artigo 12.° do Acto de 1976.
      
      52      Ao invés, no n.° 93 do acórdão Suécia/Comissão, já referido, que dizia respeito à interpretação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001
         do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu,
         do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o Tribunal de Justiça precisou que o artigo 4.°, n.° 5, desse regulamento não
         tem por objectivo instituir uma partilha entre duas competências, uma nacional, a outra comunitária, que tenham objectivos
         distintos, mas institui um processo decisório que tem por único objectivo determinar se o acesso a um documento deve ser recusado
         ao abrigo de uma das excepções materiais enunciadas no artigo 4.°, n.os 1 a 3, do referido regulamento, processo em que participam tanto a instituição comunitária como o Estado‑Membro em causa.
      
      53      Conclui‑se que, ao invocar este último acórdão, o Parlamento sustenta que o artigo 12.° do Acto de 1976 prevê não uma repartição
         de competências entre as autoridades nacionais e o Parlamento e o exercício dessas competências no quadro de processos distintos,
         mas um processo decisório único no qual participam tanto o Parlamento como as autoridades nacionais. Ora, atentas as considerações
         expostas nos n.os 29 a 34 do presente despacho, não é, à primeira vista, esse o caso.
      
      54      À luz das considerações expostas, há que concluir que o despacho recorrido não sofre de um erro de fundamentação no que respeita
         à incidência da alegada ilegalidade da decisão da comissão eleitoral italiana que proclamou B. Donnici membro do Parlamento
         sobre a decisão deste relativa à verificação dos poderes de B. Donnici.
      
      55      Importa, portanto, julgar este fundamento improcedente.
      
       Quanto ao fundamento relativo a uma incorrecta apreciação da urgência
      56      O Parlamento sustenta que a apreciação da urgência que o juiz das medidas provisórias efectuou sofre de um erro de direito,
         porquanto este se fundou apenas nos eventuais prejuízos que B. Donnici sofreria, sem ter em consideração os eventuais prejuízos
         causados à representação política. Segundo o Parlamento, se a execução da decisão controvertida não fosse suspensa o lugar
         do deputado em questão continuaria a ser ocupado por uma pessoa da mesma orientação política que B. Donnici, pelo que o interesse
         deste não é susceptível de justificar que, do ponto de vista da representação política, seja ordenada a suspensão da execução
         da decisão controvertida.
      
      57      A este respeito, basta recordar que, segundo jurisprudência constante, a finalidade do processo de medidas provisórias é garantir
         a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este objectivo, importa que as medidas requeridas sejam urgentes,
         no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável aos interesses do requerente, que sejam decretadas
         e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal [despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de
         Março de 1999, Willeme/Comissão, C‑65/99 P(R), Colect., p. I‑1857, n.° 62].
      
      58      Conclui‑se que, para apreciar a urgência das medidas requeridas, o juiz das medidas provisórias deve tomar em consideração
         apenas os interesses do requerente, em especial a existência do risco de se causar um prejuízo grave e irreparável a esses
         interesses, sem atender a outros elementos de carácter geral, como, no presente caso, a continuidade da representação política,
         elementos que apenas poderiam eventualmente ser tidos em consideração no quadro da ponderação dos interesses em presença.
      
      59      Por conseguinte, o fundamento do Parlamento relativo à apreciação da urgência deve também ser julgado improcedente.
      
       Quanto ao fundamento relativo a um erro de direito cometido no quadro da ponderação dos interesses
      60      Com o seu último fundamento, os recorrentes sustentam que, ao proceder à ponderação dos interesses em causa, o juiz das medidas
         provisórias cometeu um erro de direito. Em apoio deste fundamento apresentam três argumentos.
      
      61      Em primeiro lugar, consideram que o juiz das medidas provisórias cometeu um erro de apreciação ao entender que os interesses
         de B. Donnici e de A. Occhetto são iguais. Ao fazê‑lo, não retirou as consequências do facto de A. Occhetto ter obtido mais
         votos de preferência e, portanto, possuir um interesse superior ao de B. Donnici no que respeita ao exercício do mandato parlamentar.
      
      62      Em segundo lugar, o juiz das medidas provisórias não teve em consideração o interesse público em que seja assegurado o mais
         elevado nível de legitimidade política do Parlamento Europeu, legitimidade essa que se funda no sufrágio popular. Ora, no
         caso em apreço, a tomada em consideração do interesse público deveria ter conduzido o juiz das medidas provisórias a recusar
         a suspensão da execução da decisão controvertida, uma vez que esta medida implicava que a pessoa que obteve menos votos ocupasse
         o lugar no Parlamento, reduzindo assim a legitimidade política do Parlamento. Em qualquer caso, mesmo na hipótese de uma decisão
         de mérito favorável a B. Donnici, a recusa de ordenar a suspensão da execução da decisão controvertida não causava um prejuízo
         irreparável à legitimidade política do Parlamento, porquanto, no decurso do período compreendido entre a decisão das medidas
         provisórias e a decisão de mérito, o Parlamento contaria entre os seus membros uma pessoa superiormente legitimada pelo sufrágio
         popular. 
      
      63      Em terceiro lugar, os recorrentes consideram que o despacho recorrido enferma de um erro de direito porque o juiz das medidas
         provisórias utilizou o fumus boni juris para apreciar a existência da urgência e a proeminência dos interesses de B. Donnici. Com efeito, segundo alegam, ainda que
         a jurisprudência pareça admitir a possibilidade de uma certa compensação mútua entre o elemento de fumus boni iuris e o da urgência, também é certo que não é possível que a presença de um destes dois elementos seja suficiente para compensar
         a falta do outro.
      
      64      Ora, segundo os recorrentes, no quadro da ponderação dos interesses, o juiz das medidas provisórias deveria ter concluído
         que, no presente caso, não existia a menor urgência. A este respeito, invocam o despacho do Presidente do Tribunal de Justiça
         de 31 de Julho de 2003, Le Pen/Parlamento (C‑208/03 P‑R, Colect., p. I‑7939, n.° 106), do qual resulta que, no quadro da ponderação
         dos interesses pertinentes, o juiz das medidas provisórias deve examinar se a eventual anulação do acto controvertido pelo
         juiz do processo principal permitiria a inversão da situação resultante da sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão
         da execução do referido acto seria de natureza a impedir o seu pleno efeito, no caso de ser negado provimento ao recurso no
         processo principal. Ora, se, no caso vertente, o juiz das medidas provisórias tivesse efectuado a segunda parte dessa avaliação,
         teria chegado necessariamente à conclusão de que a suspensão da execução da decisão controvertida apenas podia impedir o pleno
         efeito dessa decisão caso o recuso de anulação fosse julgado improcedente. Conclui‑se que a existência de um elemento de urgência
         era absolutamente insuficiente no presente caso. 
      
      65      A este respeito, há que salientar que o juiz das medidas provisórias concluiu, num primeiro momento, que, em caso de anulação
         da decisão controvertida pelo juiz do processo principal, o prejuízo que B. Donnici sofreria se não fosse suspensa a execução
         dessa decisão seria irreparável, tendo, em seguida, procedido à ponderação dos interesses em causa, sublinhando antes de mais
         o interesse de A. Occhetto na execução da decisão controvertida, que implica a manutenção do seu mandato. Segundo o juiz das
         medidas provisórias, se a execução da decisão controvertida é susceptível de causar um prejuízo irreversível a B. Donnici,
         o mesmo risco existe, inversamente, para A. Occhetto em caso de admissão do pedido de suspensão da execução dessa decisão,
         atenta a probabilidade de a prolação de um eventual acórdão que negue provimento ao recurso quanto ao mérito só ter lugar
         após ter decorrido o essencial, se não a totalidade, do período que lhe resta do seu mandato.
      
      66      Tendo, assim, chegado à conclusão que existe igualdade entre os interesses específicos e imediatos respectivos de B. Donnici
         e A. Occhetto, o juiz das medidas provisórias prosseguiu o seu raciocínio tendo em consideração os interesses mais gerais
         que, em tais circunstâncias, são de especial importância. A este respeito, considerou que, sendo incontestável que a República
         Italiana tem interesse em ver a sua legislação em matéria eleitoral respeitada pelo Parlamento, este tem um interesse geral
         na manutenção das suas decisões. Todavia, considerou que nenhum destes interesses pode prevalecer na ponderação dos interesses
         em causa.
      
      67      Só depois de ter concluído existir esta igualdade entre os interesses específicos e gerais em presença é que o juiz das medidas
         provisórias teve em consideração a seriedade dos fundamentos invocados por B. Donnici para admitir um fumus boni juris baseando‑se, a este propósito, numa jurisprudência bem assente, ou seja, os despachos do Presidente do Tribunal de Justiça
         de 23 de Fevereiro de 2001, Áustria/Conselho (C‑445/00 R, Colect., p. I‑1461, n.° 110); de 11 de Abril de 2002, NDC Health/IMS
         Health e Comissão [C‑481/01 P(R), Colect., p. I‑3401, n.° 63], e Le Pen/Parlamento, já referido (n.° 110).
      
      68      Importa observar que os argumentos invocados pelos recorrentes não são susceptíveis de pôr em causa esta análise do juiz das
         medidas provisórias.
      
      69      A este respeito, cabe salientar, por um lado, que a ponderação dos interesses em presença que o juiz das medidas provisórias
         efectuou conduziu‑o a constatar uma igualdade entre os interesses específicos de B. Donnici e de A. Occhetto. Ora, esta igualdade
         dos interesses não pode equivaler a uma inexistência de urgência. Pelo contrário, o risco de um prejuízo irreparável, único
         critério da urgência, está bem presente no caso em apreço, quer no que se refere a B. Donnici quer, em caso de deferimento
         do pedido de suspensão da execução, quanto a A. Occhetto.
      
      70      Por outro lado, ao contrário do que alegam os recorrentes, o juiz das medidas provisórias apreciou os interesses mais gerais
         do Parlamento, designadamente o seu interesse na manutenção das suas decisões. Todavia, em vez de atender a esses interesses
         de modo isolado, ponderou‑os, correctamente, com o interesse da República Italiana em ver a sua legislação em matéria eleitoral
         respeitada pelo Parlamento. O mesmo se diga no que respeita à legitimidade política do Parlamento e ao seu interesse em que
         o lugar seja ocupado pelo candidato que obteve mais votos. Se a presença de tais interesses não pode ser contestada, o interesse
         da República Italiana em que os deputados italianos eleitos segundo os processos eleitorais nacionais e confirmados por um
         dos mais importantes órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro ocupem os seus lugares no Parlamento Europeu também não pode
         ser ignorado.
      
      71      Por conseguinte, o fundamento dos recorrentes relativo a um erro de direito no quadro da ponderação dos interesses em presença
         deve também ser julgado improcedente.
      
      72      Uma vez que todos os fundamentos foram julgados improcedentes, deve ser negado provimento ao presente recurso.
      
       Quanto às despesas
      73      Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância
         por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas, se tal tiver sido pedido. Tendo
         B. Donnici pedido a condenação dos recorrentes e tendo estes sido vencidos nos seus fundamentos, há que os condenar nas despesas
         de B. Donnici.
      
      Pelos fundamentos expostos, o presidente do Tribunal de Justiça decide:
      1)      É negado provimento aos recursos.
      2)      A. Occhetto e o Parlamento Europeu são condenados nas despesas de B. Donnici.
      Assinaturas
      * Língua do processo: italiano.