CELEX: 62014TA0466
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo T-466/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão «União aduaneira — Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de não cobrança dos direitos de importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 236.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.° — A do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes»

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão
   (Processo T-466/14) (1)
   
   («União aduaneira - Importação de produtos derivados do atum provenientes de El Salvador - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de não cobrança dos direitos de importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Direito a uma boa administração no âmbito do artigo 872.o — A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Erro não razoavelmente detetável das autoridades competentes»)
   (2017/C 038/32)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente A. Rubio González, e depois V. Ester Casas, abogados del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Arenas, A. Caeiros e B.-R. Killmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação do artigo 2.o da Decisão C(2014) 2363 final da Comissão, de 14 de abril de 2014, que declara que, num determinado caso, a dispensa do pagamento dos direitos à importação é justificada para um certo montante, mas não para outro (REM 03/2013), na medida em que conclui que a dispensa do pagamento dos direitos de importação que ascendem a 14 417 193,41 euros não se justifica.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 261de 11.8.2014.