CELEX: 62014TN0217
Language: pt
Date: 2014-04-09 00:00:00
Title: Processo T-217/14 R: Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/26
            
         Recurso interposto em 9 de abril de 2014 — Gmina Kosakowo/Comissão
   (Processo T-217/14 R)
   2014/C 202/33
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gmina Kosakowo (Kosakowo, Polónia) (representante: M. Leśny, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia relativa à medida SA. 35388, de 11 de fevereiro de 2014, que ordena à Polónia a recuperação, junto do aeroporto de Gdynia-Kosakowo, de um auxílio de Estado indevidamente pago;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo:
               
                           —
                        
                        
                           À determinação errada dos factos na base da decisão controvertida;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo:
               
                           —
                        
                        
                           À violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que considerou sem qualquer fundamento que a Gmina Kosakowo tinha concedido um auxílio público em violação desta disposição, quando a participação desta entidade na sociedade Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. constituía a liquidação da transação de um contrato de arrendamento rústico; e devido a uma aplicação errada do critério do investidor privado pela Comissão Europeia.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo:
               
                           —
                        
                        
                           À violação das regras processuais seguintes: artigo 107.o, n.o 1, TFUE conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que aplicou erradamente o critério do investidor privado; artigo 7.o, n.o 5, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, na medida em que determinou de maneira errada o montante do auxílio sujeito à recuperação incluindo também as despesas de seguro e de infraestruturas; e artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, por falta de fundamentação adequada da decisão controvertida, que não indica os elementos essenciais que permitem determinar os seus fundamentos.