CELEX: C2007/095/47
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-105/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2007 — N.V. Lammers & Van Cleeff/De Belgische Staat

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 22 de Fevereiro de 2007 — N.V. Lammers & Van Cleeff/De Belgische Staat
   (Processo C-105/07)
   (2007/C 95/47)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van Eerste Aanleg te Antwerpen
   Partes no processo principal
   
      Demandante: N.V. Lammers & Van Cleeff
   
      Demandado: De Belgische Staat
   Questão prejudicial
   Os artigos 12.o, 43.o, 46.o, 48.o, 56.o e 58.o CE obstam a normas legais belgas como os n.os 1, segundo travessão, e 2, terceiro parágrafo, do artigo 18.o do WIB 92, na redacção em vigor à data dos factos, por força das quais os juros não seriam qualificados como dividendos, não estando portanto sujeitos a imposto, se fossem pagos a um administrador que fosse uma sociedade belga, ao passo que, nas mesmas circunstâncias, esses juros seriam qualificados como dividendos, estando portanto sujeitos a imposto, se fossem pagos a um administrador que fosse uma sociedade estrangeira?