CELEX: C2000/302/15
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-352/98 P: Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Adopção da Directiva 95/34/CE)

21.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 302/9
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       de 4 de Julho de 2000                                                           (Sexta Secção)
                                                                                                  de 6 de Julho de 2000
no processo C-352/98 P: Laboratoires pharmaceutiques
Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                               no Processo C-45/97: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                            das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                          (FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1992 e
                  Adopção da Directiva 95/34/CE)                                                           1993)
                            (2000/C 302/15)                                                           (2000/C 302/16)
                                                                                               (Lı́ngua do Processo: espanhol)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-45/97, Reino de Espanha, (agente: R. Silva
                                                                            de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-352/98 P, Laboratoires pharmaceutiques Berga-
                                                                            (agentes: A. M. Alves Vieira e B. Vilá Costa), que tem por
derm SA, em liquidação judicial, com sede em Rungis (França),
                                                                            objecto a anulação parcial de decisão 96/701/CE da Comissão,
e Jean-Jacques Goupil, residente em Chevreuse (França), repre-
                                                                            de 20 de Novembro de 1996, que altera a decisão 96/311/CE
sentados por J. P. Spitzer e Y. M. Moray, advogados no foro de
                                                                            relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                            relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
do advogado A. May, 398, route d’Esch, que tem por objecto
                                                                            Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia»,
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
                                                                            exercı́cio financeiro de 1992, assim como a certas despesas do
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                            exercı́cio de 1993 (JO L 323, p. 26), na parte que diz respeito
Secção) em 16 de Julho de 1998, Bergaderm e Goupil/Comis-
                                                                            ao Reino de Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
são (T-199/96), Colect., p. II-2805), sendo a outra parte no
                                                                            composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-
processo a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            dente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm,
P. Van Nuffel, assistido por A. Barav), apoiada pela República
                                                                            juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans), o
                                                                            em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                            seguinte:
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator) e
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puis-
sochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e                    1)    A decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de Novembro de
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                     1996, que altera a decisão 96/311/CE relativa ao apuramento
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                        das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financia-
4 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                         das pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
seguinte:                                                                         (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1992, assim
                                                                                  como a certas despesas do exercı́cio de 1993, é anulada, na
                                                                                  parte que diz respeito ao Reino de Espanha, na medida em que
1)    É negado provimento ao recurso.                                            recusa imputar ao FEOGA a totalidade das ajudas concedidas
                                                                                  à cooperativa Olivar de Segura e à empresa Agroalimentaria
2)    Os Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA, em liqui-                     Minerva.
      dação, e Jean-Jacques Goupil são condenados nas despesas.
                                                                            2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            3)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(1) JO C 358 de 21.11.1998.
                                                                            (1) JO C 94 de 22.3.1997.