CELEX: 62008CN0363
Language: pt
Date: 2008-08-07 00:00:00
Title: Processo C-363/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de Agosto de 2008 — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de Agosto de 2008 — Romana Slanina/Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien
   (Processo C-363/08)
   (2008/C 285/35)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Romana Slanina
   
      Recorrida: Unabhängiger Finanzsenat Außenstelle Wien
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               Resulta do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) (a seguir «regulamento»), que a ex-mulher não empregada de um indivíduo que reside e exerce uma actividade assalariada na Áustria mantém o direito de receber o abono de família da Áustria (para um filho) quando passa a residir noutro Estado-Membro e transfere para este último o centro dos seus interesses, continuando a não exercer uma actividade profissional?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta à primeira questão a circunstância de, em determinadas condições, a Áustria reconhecer ao ex-marido, que permanece neste Estado, e só nele reside e trabalha, o direito ao abono de família (para o filho) quando a ex-mulher deixa de ter este direito?
            
         
               3.
            
            
               Resulta do regulamento que a ex-mulher tem o direito de receber o abono de família (para o filho) da Áustria, onde o ex-marido e pai do filho reside e trabalha, quando as condições descritas na primeira questão se alteram no sentido de que a mulher começa a exercer uma actividade profissional no novo Estado-Membro?
            
         
      (1)  JO L 149, p. 2.