CELEX: 32006R1237
Language: pt
Date: 2006-08-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1237/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n. o  2375/2002

17.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 225/26
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1237/2006 DA COMISSÃO
   
   de 16 de Agosto de 2006
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar no quadro do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2002, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 abriu um contingente pautal anual de 2 988 387 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está dividido em três subcontingentes.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou em 597 991 toneladas a quantidade do subcontingente III (número de ordem 09.4125) para o periodo de 1 de Julho de 2006 a 30 de Setembro de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               As quantidades pedidas até segunda-feira, 14 de Agosto de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2376/2002, ultrapassam as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Cada pedido de certificado de importação para o subcontingente III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, apresentado até segunda-feira, 14 de Agosto de 2006, às 13 horas, hora de Bruxelas, e transmitido à Comissão em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, é deferido até ao limite de 83,57528 % da quantidade solicitada.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 971/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 51).