CELEX: C2007/020/19
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo C-494/06 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Setembro de 2006 , no processo T-304/04, República Italiana, Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/13
            
         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 6 de Setembro de 2006, no processo T-304/04, República Italiana, Wam SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-494/06 P)
   (2007/C 20/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
   
      Outras partes no processo: República Italiana e Wam SpA
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Setembro de 2006, nos processos apensos T-304/04 e T-316/04, República Italiana e Wam/Comissão das Comunidades Europeias e, consequentemente,
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se definitivamente sobre o litígio, negando provimento ao referido recurso por ser improcedente;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie novamente;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana e a Wam SpA nas despesas nas duas instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão alega um único fundamento de recurso. Ao considerar a fundamentação da decisão impugnada insuficiente para caracterizar a incidência do auxílio sobre as trocas e sobre a concorrência, o Tribunal violou conjuntamente os artigos 87.o, n.o 1, CE e 253.o CE e fundamentou o acórdão de forma contraditória.