CELEX: 31985L0505
Language: pt
Date: 1985-11-14 00:00:00
Title: Directiva 85/505/CEE do Conselho, de 14 de Novembro de 1985, que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de determinadas normas respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros

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31985L0505

Directiva 85/505/CEE do Conselho, de 14 de Novembro de 1985, que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de determinadas normas respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-Membros  

Jornal Oficial nº L 309 de 21/11/1985 p. 0027 - 0027 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 4 p. 0011 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 14 de Novembro de 1985 que altera a Directiva 65/269/CEE relativa à uniformização de determinadas normas respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre Estados-membros (85/505/CEE)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, pela Directiva 65/269/CEE (4), alterada pela Directiva 73/169/CEE (5), o Conselho estabeleceu um regime de autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros;  Considerando que a aplicação da referida directiva revelou dificuldades relativamente à utilização das autorizações em causa no caso de determinados conjuntos de veículos acoplados;  Considerando que, à luz da experiência adquirida, convém generalizar, para a utilização de conjuntos de veículos acoplados, o regime da concessão de autorizações aos veículos tractores, tendo em conta as vantagens administrativas, económicas e jurídicas;  Considerando que é necessário observar, no plano comunitário, regras uniformes de concessão das autorizações em causa;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente alterar a Directiva 65/269/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:     Artigo 1º Ao artigo 1º da Directiva 65/269/CEE é acrescentado o seguinte parágrafo:  «Se o transporte se efectuar por meio de um conjunto de veículos acoplados, a autorização exigida será emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro no qual estiver matriculado o veículo tractor. Tal autorização cobre o conjunto dos veículos acoplados mesmo se o reboque ou semi-reboque não estiverem matriculados ou colocados em circulação em nome do titular da autorização, ou estiverem matriculados ou colocados em circulação num outro Estado-membro.»    Artigo 2º Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.    Artigo 3º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas em 14 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  M. SCHLECHTER  (1) JO nº C 350 de 31.12.1980, p. 19. (2) JO nº C 144 de 15.6.1981, p. 80. (3) JO nº C 138 de 9.6.1981, p. 54. (4) JO nº 88 de 24.5.1965, p. 1469/65. (5) JO nº L 181 de 4.7.1973, p. 20.