CELEX: 62009CN0316
Language: pt
Date: 2009-08-10 00:00:00
Title: Processo C-316/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Agosto de 2009 — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 10 de Agosto de 2009 — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH
   (Processo C-316/09)
   2009/C 267/66
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MSD Sharp & Dohme GmbH
   
      Recorrida: Merckle GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para decisão a título prejudicial, a seguinte questão sobre a interpretação da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), alterada por último pela Directiva 2008/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008 (2):
   O artigo 88.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/83/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, proíbe também a publicidade, junto do público em geral, de medicamentos que só podem ser obtidos mediante receita médica, quando apenas contém indicações comunicadas à autoridade competente no quadro do procedimento de autorização, e que, de qualquer modo, são acessíveis a qualquer pessoa que compre o produto, e quando as indicações não são apresentadas ao interessado sem que ele as peça mas estão acessíveis na Internet somente a quem procura obtê-las?
   
      (1)  JO L 311, p. 67.
   
      (2)  JO L 81, p. 51.