CELEX: C1998/094/89
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1998, por Jannice Kjellberg contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-28/98)

28.3.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/39
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 29 de Maio de 1997, a AIPN decidiu reconhecer ao                Ð anular a decisaÄo de 6 de Janeiro de 1997 que fixa o
recorrente, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo que trabalhou              local de recrutamento da recorrente em Bruxelas e, na
no edifício Berlaymont, em Bruxelas, uma traxa de invali-               medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-
dez parcial permanente (IPP) de 6 % em consequeÃncia de                 mento da reclamacËaÄo da recorrente,
lesoÄes resultantes de sinusite maxilar bilateral crónica.
Esta decisaÄo baseou-se nas conclusoÄes de uma junta               Ð atribuir aÁ recorrente o benefício que lhe eÂ reconhecido
meÂdica.                                                                pelo artigo 7.o do anexo VII do Estatuto e todos os
                                                                        outros direitos estatutaÂrios decorrentes da fixacËaÄo do
O recorrente afirma que o trabalho da junta meÂdica estaÂ               lugar do recrutamento em Estocolmo,
viciado por vaÂrias irregularidades. Em seu entender, a refe-
rida junta naÄo cumpriu a sua missaÄo e naÄo estava na posse       Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de todos os relatórios uÂteis.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
AleÂm disso, no parecer da junta meÂdica naÄo haÂ um nexo
inteligível entre as consideracËoÄes meÂdicas e as respectivas
                                                                   A recorrente, funcionaÂria de nacionalidade sueca na
conclusoÄes, naÄo estando tambeÂm devidamente fundamen-
                                                                   ComissaÄo desde Dezembro de 1996, impugna a decisaÄo da
tado.
                                                                   recorrida que fixa o seu lugar de recrutamento em Bruxe-
Ao naÄo ter em conta as numerosas irregularidades cometi-          las.
das pela referida junta, a AIPN tornou-se, por sua vez, res-
ponsaÂvel pela violacËaÄo dos princípios da boa gestaÄo e da       A recorrente sustenta que durante 1996 e na altura em
saÄ administracËaÄo.                                               que ocupou as suas funcËoÄes, tinha o seu emprego perma-
                                                                   nente e a sua resideÃncia habitual na SueÂcia. Por essa razaÄo,
                                                                   o lugar de recrutamento da recorrente era e só podia ser
                                                                   Estocolmo. Ao tomar a decisaÄo impugnada, a recorrida
                                                                   violou o artigo 7.o do anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1998, por
Jannice Kjellberg contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-28/98)
                                                                              Cancelamento do processo T-240/97 (1)
                         (98/C 94/89)
                                                                                            (98/C 94/90)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Por despacho de 16 de Janeiro de 1998, o presidente da
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
interposto por Jannice Kjellberg, residente em Bruxelas,           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
representada por Georges Vandersanden e Laure Levi,                registo do Tribunal, do processo T-240/97, Luc Verheyden
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.                                                          (1) JO C 331 de 1.11.1997.