CELEX: 31995R1282
Language: pt
Date: 1995-06-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1282/95 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1995 que suspende os Regulamentos (CE) nº 1081/94, (CE) nº 1166/94 e (CE) nº 544/95, relativos à abertura de concursos para a restituição à exportação de cereais para todos os países terceiros

7 . 6 . 95          I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 124/31
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1282/95 DA COMISSÃO
                                                      de 6 de Junho de 1995
                  que suspende os Regulamentos (CE) n? 1081/94, (CE) n ? 1166/94 e (CE)
                  n? 544/95, relativos à abertura de concursos para a restituição à exportação de
                                              cereais para todos os países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, por causas economicas, se revela opor­
                                                                    tunos suspender estes concursos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           de gestão dos cereais,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento
 (CE) n? 3290/94 0, e, nomeadamente, o seu artigo 5°,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1533/93 da
 Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece                                          Artigo IP
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso             Os concursos previstos pelos Regulamentos (CE)
                                                                    n? 1081 /94, (CE) n ? 1166/94, e (CE) n ? 544/95 são
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
                                                                    suspensos.
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 3304/94 da Comissão (4), e nomeadamente, o n? 2 do
 seu artigo 5?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que os Regulamentos (CE) n? 1081 /94 (*),
 (CE) n? 11 66/94 («) e (CE) n ? 544/95 0 da Comissão,             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 alterados pelo Regulamento (CE) n? 1020/95 (8), prevêem           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 a abertura de concursos da restituição à exportação ;             peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO   n? L 181 de   1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 349 de  31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO   n? L 151 de  23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO   n? L 341 de  30. 12. 1994, p. 48.
I5) JO n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 21 .
(6) JO n? L 130 de 25. 5. 1994, p. 15.
0 JO n? L 55 de 11 . 3. 1995, p. 24.
(8) JO n° L 103 de 6. 5. 1995, p. 19.