CELEX: C2006/165/42
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-236/06: Acção interposta em  24 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/22
            
         Acção interposta em 24 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-236/06)
   (2006/C 165/42)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e G. Braun, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 12 de Outubro de 2004.
   
      (1)  JO L 96, p. 16.