CELEX: 31995R1159
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1159/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código 1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição

N? L 116/38         PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 5. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1159/95 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Maio de 1995
                relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código
                            1001 90 99 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          exportação e de 750 000 toneladas ; que se deve fixar a
                                                               percentagem correspondente de redução para os pedidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               de certificados de exportação apresentados em 19 de Maio
Europeia,                                                      de 1995,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
da Áustria, da Finlândia e da Suécia,
                                                                                        Artigo IP
Considerando que o n? 4 do artigo 9? do Regulamento
(CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), com a última redacção        Os pedidos de certificados de exportação comunicados à
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1043/95 (3),         Comissão antes do dia 20 de Maio de 1995 para o trigo
prevê, caso seja feita referência específica ao presente       mole do código 1001 90 99 que compreendem a fixação
número aquando da fixação de uma restituição à exporta­        prévia da restituição e apresentados em 19 de Maio de
ção um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação     1995, serão aceites para as quantidades que deles constam
do pedido para a emissão dos certificados de exportação        multiplicados por um coeficiente de 0,75. Os pedidos não
que compreendam a fixação prévia da restituição e prevê        comunicados à Comissão antes do dia 20 de Maio de 1995
                                                               serão recusados.
que a Comissão fixe uma percentagem única de redução
de quantidades se os pedidos de certificados de exportação
excederem as quantidades que puderem ser destinadas à                                   Artigo 2?
exportação ; que os pedidos de certificados apresentados
em 19 de Maio de 1995 dizem respeito a 1 000 000 tone­         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
ladas de trigo mole e a quantidade máxima a destinar à         1995.
                O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.
0 JO n? L 106 de 11 . 5. 1 995, p. 8.