CELEX: 62008CA0070
Language: pt
Date: 2008-10-09 00:00:00
Title: Processo C-70/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/72/CE — Estatuto da sociedade cooperativa europeia — Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade — Não transposição no prazo estabelecido)

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2008 — Comissão/Luxemburgo
   (Processo C-70/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/72/CE - Estatuto da sociedade cooperativa europeia - Envolvimento dos trabalhadores no processo de tomada de decisão da sociedade - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 301/24)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Rozet e J. Enegren, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (Representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (JO L 207, p. 25)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ou não tendo assegurado que os parceiros sociais implementassem mediante acordo as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.