CELEX: 62010CN0231
Language: pt
Date: 2010-05-10 00:00:00
Title: Processo C-231/10: Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/27
            
         Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-231/10)
   2010/C 179/43
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, E. Randvere)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não adoptou todas as disposições necessárias para adaptar a ordem jurídica interna à referida directiva e/ou não as comunicou à Comissão
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica interna expirou em 16 de Janeiro de 2009.
   
      (1)  JO L 372, p. 19.