CELEX: 31986R0440
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 440/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado, originário de Marrocos

28 . 2 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 50 / 3
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 440 / 86 DO CONSELHO
                                                    de 17 de Fevereiro de 1986
                  relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa , para o período compreendido entre
                  1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do
                  direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado , originário de
                                                              Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti­                    O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
go 113 ?,                                                            dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos que fixa ,
                                                                     para o período compreendido entre 1 de Novembro de
                                                                     1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­
                                                                     deduzir do direito nivelador aplicável à importação na
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos 0 ), em
                                                                     Comunidade de azeite não tratado da subposição 15.07 A I
vigor desde 1 de Novembro de 1978 e , nomeadamente , o
Anexo B desse acordo ,
                                                                     da pauta aduaneira comum , originário de Marrocos , é
                                                                     aprovado em nome da Comunidade .
                                                                     O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                              Artigo 2 ?
Considerando que há motivo para aprovar o Acordo sob                 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica                pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comuni­
Europeia e o Reino de Marrocos que fixa , para o período             dade .
compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de
Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do                                         Artigo 3 "
direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
aduaneira comum , originário de Marrocos ,                           Europeias .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 17 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       H. van den BROEK
(') JO n ? L 264 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .