CELEX: 62006FN0065
Language: pt
Date: 2006-05-22 00:00:00
Title: Processo F-65/06: Recurso interposto em  22 de Maio de 2006  — Pereira Sequeira/Comissão das Comunidades Europeias

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/36
            
         Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — Pereira Sequeira/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-65/06)
   (2006/C 165/74)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Pereira Sequeira (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão individual relativa a uma alteração de categoria, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2005, notificada em 19 de Setembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, laureada do concurso interno COM/PC/04, foi nomeada funcionária e classificada no grau C*1, ou seja, no mesmo grau em que tinha sido classificada no seu último contrato de agente temporária. Com efeito, mesmo que anteriormente tivesse beneficiado de uma classificação mais vantajosa, foi retrogradada para o grau C*1 antes da sua nomeação como funcionária.
   No seu recurso a recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto e dos artigos 5.o e 2.o do Anexo XIII do Estatuto.
   Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e do princípio da manutenção dos direitos adquiridos.