CELEX: 31985R3802
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3802/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 1357/80 no sector da carne de bovino

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31985R3802

Regulamento (CEE) n.° 3802/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 1357/80 no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1985 p. 0035 - 0035 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0037 

REGULAMENTO (CEE) No 3802/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão da adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 1357/80 no sector da carne de bovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em razão da adesão de Espanha, é necessário adaptar o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho de 5 de Junho de 1980, que introduz um regime de prémio à manutenção de vacas que amamentam crias (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 1198/82 (2);  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No Anexo do Regulamento (CEE) no 1357/80, após o quinto travessão é aditado o travessão seguinte:  «Frisona espanhola».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 28. superfícies podem ter um teor alcoólico adquido