CELEX: 62006CO0467
Language: pt
Date: 2008-03-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Março de 2008. # Consel Gi. Emme Srl contra Sistema Logistico dell’Arco Ligure e Alessandrino Srl (SLALA). # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile di Genova - Itália. # Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade. # Processo C-467/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Março de 2008 – 
      Consel Gi. Emme / SLALA
      (Processo C‑467/06)
      «Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
      Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar
         (Artigo 234.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.º) (cf. n.os 15‑17, 21, 23)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial - Tribunale civile di Genova - Atribuição directa da gestão de serviços e de infra‑estruturas
                  públicos a uma sociedade que desempenha um papel de controlo do mercado em causa - Atribuição a essa sociedade do poder de
                  determinar o conteúdo dos contratos de concessão existentes entre os seus próprios concorrentes e o Estado e de resolver os
                  referidos contratos
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 16 de Novembro de 2006, é manifestamente
                     inadmissível.