CELEX: 31990R0609
Language: pt
Date: 1990-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 609/90 da Comissão, de 13 de Março de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 440/90, o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

14. 3 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 65/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 609/90 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Março de 1990
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 440/90, o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                  referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                               sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 19/89 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 440/90 da                O montante de 1,11 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento (CEE) n?- 440/90 passa a ser de 3,74 ecus.
Regulamento (CEE) n? 584/90 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios de Chipre ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 14 de Março
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se               de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972,    p. 1 .
(2) JO  n? L 209 de 31 . 7. 1987,   p. 4.
0   JO  n? L 118 de 29 . 4. 1989,   p. 12.
(") JO  n? L 59 de 8 . 3 . 1990, p.  34.