CELEX: 62007CJ0067
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/24/CE - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Código Comunitário - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-67/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Comissão / França
      (Processo C‑67/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/24/CE – Medicamentos tradicionais à base de plantas – Código Comunitário – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais
                  à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO
                  L 136, p. 85).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação
                     aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos
                     medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º dessa
                     directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Francesa é condenada nas despesas.