CELEX: 32022D0458
Language: pt
Date: 2022-03-09 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/458 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2022 relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/006 ES/Cataluña automotive

22.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/144
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/458 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 9 de março de 2022
         relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Espanha — EGF/2021/006 ES/Cataluña automotive
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/691 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1,
         Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (2), em especial o ponto 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) tem por objetivos demonstrar solidariedade e promover o emprego digno e sustentável na União, prestando apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores independentes cuja atividade tenha cessado em caso de grandes processos de reestruturação e ajudando-os a regressar a um emprego digno e sustentável o mais rapidamente possível.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 186 milhões de euros (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 23 de setembro de 2021, a Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relacionada com os despedimentos no setor económico classificado na divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE (4) Rev. 2 (Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia), na região de nível NUTS 2 (Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas) da Catalunha (5) (ES51), em Espanha. A candidatura foi complementada por informações adicionais, transmitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/691, e respeita as condições para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstas no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2021/691.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 2 795 156 euros em resposta à candidatura apresentada pela Espanha.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,
                  
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2022, é mobilizada uma quantia de 2 795 156 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 9 de março de 2022.
         
         
            Feito em Estrasburgo, em 9 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  A Presidente
               
               R. METSOLA
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               B. KLINKERT
            
         
         
            (1)  JO L 153 de 3.5.2021, p. 48.
         
            (2)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.
         
            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).
         
            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/1755 da Comissão, de 8 de agosto de 2019, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 270 de 24.10.2019, p. 1).