CELEX: 31988R2674
Language: pt
Date: 1988-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2674/88 da Comissão de 29 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de soja

Avis juridique important

|

31988R2674

Regulamento (CEE) n.° 2674/88 da Comissão de 29 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de soja  

Jornal Oficial nº L 239 de 30/08/1988 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2674/88 DA COMISSÃO  de 29 de Agosto de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2329/85, relativo às regras de aplicação de medidas especiais para as sementes de soja  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1491/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que prevê medidas especiais para as sementes de soja (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2217/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 2º e o terceiro parágrafo do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 2329/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/87 (4), prevê que a determinação do preço no mercado mundial das referidas sementes seja efectuada duas vezes por mês; que o artigo 11º do referido regulamento estabelece que a ajuda em vigor durante a campanha de comercialização seja fixada com a mesma periodicidade;  Considerando que a situação no mercado mundial é tal que se constatou que uma fixação do preço duas vezes por mês é insuficiente para ter em conta de modo adequado a evolução dos preços; que é conveniente, por conseguinte, prever a possibilidade de uma fixação mais frequente; que é necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 2329/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2329/85 é alterado do seguinte modo:  1. O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « O preço no mercado mundial das sementes de soja é determinado, pelo menos, duas vezes por mês ».  2. O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A ajuda é fixada tão frequentemente quanto a situação do mercado o torne necessário e de modo a assegurar a sua aplicação, pelo menos, duas vezes por mês, uma das quais a partir do primeiro dia de cada mês. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 151 de 20. 6. 1985, p. 15.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 11.  (3) JO nº L 218 de 15. 8. 1985, p. 16.  (4) JO nº L 273 de 26. 9. 1987, p. 13.