CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 1993, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-caraças de borrego prevista no Regulamento (CEE) nº 1911/93

28 . 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 218/59
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Agosto de 1993
                   de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                   a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-caraças de
                                    borrego prevista no Regulamento (CEE) n? 1911/93
                                                           (93/470/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do artigo
                                                                    12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessário, com
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 base nas propostas recebidas, fixar um montante máximo
 Económica Europeia,                                                de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento
                                                                    ao concurso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              Considerando que o exame das propostas recebidas em
 organização comum de mercado no sector das carnes de               evidência da situação do mercado requer que não seja
                                                                    dado seguimento aos concursos ;
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (z), e, nomeada­             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                    gestão das carnes de ovino e de caprino,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­                                        Artigo 1 ?
 mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,
                                                                    A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
                                                                    abertos pelo Regulamento (CEE) n? 1911 /93.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                                       Artigo 2?
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (s), com a         Os Estados-membros são os destinatários da presente
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            decisão.
 n? 1258/91 , completa o disposto no Regulamento (CEE)
 n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas de
execução dos concursos ;                                            Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1993.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1911 /93 da                                               Pela Comissão
Comissão (6) prevê a abertura de concursos para a fixação                                      Karel VAN MIERT
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias­
carcaças de borrego ;                                                                             Vice-Presidente
(') JO   n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO   n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
0   JO   n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO   n?  L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O   JO   n?  L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO   n?  L 173 de 16. 7. 1993, p. 18.