CELEX: C2003/135/07
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-65/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/655/CEE — Transposição defeituosa")

7.6.2003                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/5
do artigo 234.o CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha),                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
destinados a obter, nos procedimentos iniciados por Linde AG
(C-53/01), Winward Industries Inc. (C-54/01) e Rado Uhren
AG (C-55/01), e uma decisão a título prejudicial sobre a                                                (Sexta Secção)
interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                                          de 10 de Abril de 2003
matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,                         no processo C-65/01: Comissão das Comunidades Euro-
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                                    peias contra República Italiana ( 1)
Pergola, V. Skouris, F. Macken (relator), J. N. Cunha Rodrigues
e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                  («Incumprimento de Estado — Directiva 89/655/CEE —
8 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                            Transposição defeituosa»)
seguinte:
                                                                                                       (2003/C 135/07)
                                                                                                  (Língua do processo: italiano)
1)     Para apreciar o caráter distintivo, na acepção do artigo 3.o,
       n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do
       Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, de                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
       uma marca tridimensional constituída pela forma do produto,
       não cabe aplicar um critério mais estrito do que o utilizado
       para outros tipos de marcas.
                                                                              No processo C-65/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agente: A. Aresu) contra República Italiana (agente: U. Leanza,
                                                                              assistido por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato), que tem por
2)     Para além do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Primeira Directiva       objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
       89/104, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), deste diploma reveste          ções legislativas e regulamentares necessárias para transpor
       também significado para as marcas tridimensionais constituídas         para o direito interno as prescrições mínimas obrigatórias e,
       pela forma do produto.                                                 portanto, ao não garantir a protecção dos trabalhadores, a
                                                                              República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                              bem por força do artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1,
                                                                              sexto período, 2.2, segundo período, 2.3, segundo a quarto
       Quando do exame, em cada caso concreto, do motivo de recusa            períodos, e 2.8, segundo período, segundo a quinto travessões,
       de registo previsto no artigo 3.o, n. o 1, alínea c), da Primeira      da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro
       Directiva 89/104, há que atender ao interesse geral que subjaz         de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de
       a essa disposição, a saber, que todas as marcas tridimensionais        saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos
       constituídas pela forma de um produto e compostas exclusiva-           de trabalho no trabalho (Segunda Directiva especial na acepção
       mente por sinais ou indicações que possam servir para designar         do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/391/CEE) (JO L 393,
       as características de um produto ou de um serviço, na acepção          p. 13), com a redacção dada pela Directiva 95/63/CE do
       dessa disposição, devem estar à livre disposição de todos, não         Conselho, de 5 de Dezembro de 1995 (JO L 335, p. 28), o
       podendo ser objecto de registo, sob reserva da aplicação do            Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
       artigo 3.o, n. o 3, da referida directiva.                             chet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric
                                                                              (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
                                                                              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Abril de
                                                                              2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    Ao não adoptar as disposições legislativas e regulamentares
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                        necessárias para transpor para o direito interno prescrições
                                                                                    mínimas obrigatórias da Directiva 89/655/CEE do Conselho,
                                                                                    de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas
                                                                                    de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores
                                                                                    de equipamentos de trabalho no trabalho (Segunda Directiva
                                                                                    especial na acepção do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 89/
                                                                                    /391/CEE), com a redacção dada pela Directiva 95/63/CE do
                                                                                    Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, a República Italiana
                                                                                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
 ---pagebreak--- C 135/6                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  7.6.2003
       artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1, sexto período, 2.2,             principal, apreciar, em presença de todos os elementos de facto
       segundo período, 2.3, segundo a quarto períodos, e 2.8,                      e de direito à sua disposição, se os resultados das análises de
       segundo período, segundo a quinto travessões, da referida                    amostras de produtos de um fabricante devem ou não ser
       directiva.                                                                   admitidos como meio de prova de uma infracção à regulamen-
                                                                                    tação nacional de um Estado-Membro relativa aos géneros
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                               alimentícios, cometida por esse fabricante, quando este não
                                                                                    tenha podido exercer o direito a uma contraperitagem em seu
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                        benefício, previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da
                                                                                    directiva. A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional
                                                                                    nacional averiguar se as regras nacionais em matéria de
                                                                                    produção da prova aplicáveis no quadro de um tal recurso não
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           são menos favoráveis do que as relativas a recursos de natureza
                                                                                    interna (princípio da equivalência) e se não tornam praticamente
                            (Quinta Secção)                                         impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
                                                                                    conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectivi-
                       de 10 de Abril de 2003                                       dade). Além disso, o órgão jurisdicional nacional deve considerar
                                                                                    se há que excluir um tal meio de prova, a fim de evitar medidas
no processo C-276/01 (pedido de decisão prejudicial                                 incompatíveis com o respeito dos direitos fundamentais, em
apresentado pelo Amtsgericht Schleswig): Joachim Stef-                              especial o princípio do direito a um processo equitativo perante
                                fensen ( 1)                                         um tribunal, tal como consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da
                                                                                    Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
                                                                                    e das Liberdades Fundamentais.
(«Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros
alimentícios — Artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo —
Análises de amostras — Direito a pedir uma contraperitagem                   (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
— Efeito directo — Admissibilidade dos resultados de
análises, enquanto meios de prova, em caso de violação do
                  direito a uma contraperitagem»)
                            (2003/C 135/08)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   (Primeira Secção)
No processo C-276/01, que tem por objecto um pedido                                                 de 10 de Abril de 2003
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Amtsgericht Schleswig (Alemanha), destinado a obter, no                 no processo C-114/02: Comissão das Comunidades Euro-
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Joachim                                   peias contra República Francesa (1)
Steffensen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/8/CE — Não
/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
                                                                                                transposição no prazo fixado»)
controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),                                               (2003/C 135/09)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                                                   (Língua do processo: francês)
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1)     O artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
       controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado
       no sentido de que um fabricante pode invocar, contra as
       autoridades competentes de um Estado-Membro e com funda-              No processo C-114/02, Comissão das Comunidades Europeias
       mento nessa disposição, um direito a uma contraperitagem,             (agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de
       quando as referidas autoridades contestam a conformidade dos          Bergues e E. Puisais), que tem por objecto obter a declaração
       seus produtos com a regulamentação nacional sobre os géneros          de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
       alimentícios, com base na análise de amostras dos referidos           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       produtos recolhidas em retalhistas.                                   mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
2)     Compete ao órgão jurisdicional nacional, a quem tenha sido            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), a República
       submetido um recurso como o que está em causa no processo             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por