CELEX: 31992R1196
Language: pt
Date: 1992-05-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1196/92 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2228/91 que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo #

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31992R1196

REGULAMENTO (CEE) No 1196/92 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 2228/91 que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo  -   

Jornal Oficial nº L 124 de 09/05/1992 p. 0024 - 0030

REGULAMENTO (CEE) No 1196/92 DA COMISSÃO  de 8 de Maio de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2228/91 que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, relativo ao regime do aperfeiçoamento activoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo (1), e, nomeadamente, o seu artigo 31o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 da Comissão (2) estabeleceu certas disposições de execução do Regulamento (CEE) no 1999/85;  Considerando que é conveniente simplificar determinadas disposições actualmente aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime; que, para esse efeito, é conveniente precisar que as condições económicas se podem considerar preenchidas para determinadas  operações de aperfeiçoamento efectuadas em aeronaves civis; que, por razões de eficácia, é igualmente conveniente fixar um montante mínimo para a cobrança de juros compensatórios;  Considerando que a experiência demonstrou que a gestão do regime pode ser simplificada para as empresas comunitárias que efectuam frequentemente operações de aperfeiçoamento com uma multiplicidade de mercadorias de importação e/ou de produtos  compensadores; que a redução e mesmo a eliminação de complicações administrativas não deixarão de se repercutir de modo positivo no custo dos produtos exportados para os mercados terceiros aumentando assim a competitividade das empresas comunitárias  nesses mercados; que é, por conseguinte, conveniente alterar certas normas de execução;  Considerando que as novas disposições devem garantir que as despesas administrativas decorrentes do cálculo dos juros compensatórios não prejudiquem indevidamente o benefício resultante do regime do aperfeiçoamento activo; que esse objectivo pode ser  atingido através de sistemas de controlo simplificados; que esses sistemas simplificados podem ser aplicados de comum acordo em vários Estados-membros quando a operação de aperfeiçoamento é efectuada em mais do que um Estado-membro; que, a fim de  assegurar a aplicação uniforme das disposições do presente regulamento, é conveniente prever um procedimento através do qual os serviços da Comissão verifiquem os sistemas projectados e propostos pelas autoridades competentes de um dos Estados-membros  em questão;  Considerando que, no âmbito de uma simplificação dos procedimentos administrativos, é conveniente alterar algumas disposições relativas à utilização do boletim de informações INF 1;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2228/91 prevê taxas fixas de rendimento; que é conveniente alterar algumas destas taxas a fim de manter o alinhamento entre estas taxas e os coeficientes utilizados para o cálculo das restituições à exportação;  Considerando que é conveniente alargar a lista dos produtos compensadores que podem ser tributados de acordo com os elementos que lhes são próprios;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos regimes aduaneiros económicos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2228/91 é alterado do seguinte modo:  1. Ao no 1 do artigo 7o são acrescentadas as seguintes alíneas:  « d) Construir aeronaves civis a entregar às companhias aéreas;  e) Efectuar uma reparação, modificação ou transformação de aeronaves civis. ».  2. No artigo 62o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:  « 2. O disposto no no 1 não é aplicável:  - no caso de constituição de uma dívida aduaneira nos termos do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2144/87 do Conselho (*),  - no caso de aplicação do no 2 do artigo 21o do regulamento de base,  - no caso de introdução em livre prática dos produtos compensadores secundários, enumerados no anexo VII, e na medida em que correspondam, proporcionalmente, à parte exportada dos produtos compensadores principais,  - quando o montante dos juros compensatórios, calculados em conformidade com o disposto no no 4, não exceder 20 ecus por declaração de introdução em livre prática,  - nos casos em que o titular da autorização requeira a introdução em livre prática e forneça a prova de que circunstâncias especiais, independentes de qualquer negligência ou artifício da sua parte, tornam impossível ou economicamente impossível a  realização da exportação projectada nas condições em que a havia previsto e devidamente justificada quando da entrega do pedido de autorização.   (*) JO no L 201 de 22. 7. 1987, p. 15. ».  3. No artigo 62o, a alínea b) do no 4 passa a ter a seguinte redacção:  « b) Os juros aplicar-se-ao por mês civil e para o período compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao mês em que teve lugar a primeira sujeição ao regime das mercadorias de importação em relação às quais se efectuou o apuramento do regime e o  último dia do mês em que se constituiu a dívida aduaneira.  Tendo em vista simplificar a determinação do período a ter em consideração para a aplicação dos juros compensatórios e, nomeadamente, nos casos de operações, cujo número de mercadorias de importação e/ou de produtos compensadores torna economicamente  impossível a aplicação das disposições normais, a autoridade aduaneira pode autorizar, a pedido do interessado, que o período ao qual os juros são aplicáveis seja baseado nos períodos de rotação de existências das mercadorias utilizadas para a obtenção  de produtos compensadores.  Por período de rotação de existências entende-se o período médio, globalizado, que decorre desde que a mercadoria utilizada para a obtenção dos produtos compensadores entra na fábrica até sair da mesma. Este período é determinado pela relação entre, por  um lado, o valor a preços de compra das existências médias das mercadorias necessárias para a obtenção dos produtos compensadores e, por outro, o volume de negócios anual a preços de compra.  O número obtido que é multiplicado por doze e seguidamente arredondado à unidade superior constitui o número de meses aos quais os juros compensatórios são aplicáveis.  A simplificação acima prevista apenas será autorizada, pela autoridade aduaneira, desde que seja possível controlar o período de rotação de existências.  O período a ter em consideração para a aplicação dos juros compensatórios não pode ser inferior a um mês. ».  4. É inserido o artigo seguinte:  « Artigo 62oA  1. Em certos casos específicos e, nomeadamente, quando se trate de operações de transformação em que vários Estados-membros se encontram envolvidos, podem ser aplicados, a pedido dos interessados, métodos simplificados de cálculo e de contabilização dos  juros compensatórios.  2. Quando os Estados-membros envolvidos estimem que os procedimentos que propõem são aplicáveis, comunicá-los-ao à Comissão que informará os outros Estados-membros. Os procedimentos comunicados à Comissão podem ser aplicados a não ser que esta tenha  notificado aos Estados-membros em causa, num prazo de dois meses a contar da data de recepção do projecto, as suas objecções contra essa aplicação. ».  5. O último parágrafo do no 2 do artigo 75o passa a ter a seguinte redacção:  « Com excepção dos casos de aplicação dos nos 5, 6 e 7 do artigo 76o, o montante dos juros compensatórios é indicado na rubrica 9 b) do referido boletim. ».  6. Os nos 5, 6 e 7 do artigo 76o passam a ter a seguinte redacção:  « 5. O boletim INF 1 pode ser utilizado para determinar o montante da garantia, referida no artigo 16o do regulamento de base, através de uma indicação apropriada na casa 2 do referido boletim.  6. Quando for pedida a introdução em livre prática após emissão do boletim INF 1 em conformidade com o no 5, pode ser utilizado o mesmo boletim INF 1, desde que sejam indicados:  - na casa 9 a) do referido boletim, o montante dos direitos de importação relativos às mercadorias de importação, em aplicação do no 1 do artigo 20o ou do no 3 do artigo 27o do regulamento de base e,  - na casa 11 do referido boletim, a data da primeira sujeição ao regime das mercadorias de importação em causa.  Quando estas informações não tiverem sido indicadas, deverá ser visado um novo boletim INF 1 nos termos dos nos 1 a 4.  7. O titular da autorização pode solicitar o visto de um boletim INF 1 aquando da transferência dos produtos compensadores para as instalações de um segundo operador autorizado.  Nestes casos, a autoridade competente para visar o boletim INF 1 indicará as informações referidas no no 6. ».  7. No anexo II, o texto da nota no 7 relativa à autorização é substituído pelo texto previsto no anexo I do presente regulamento.  8. O anexo V é alterado nos termos do anexo II do presente regulamento.  9. O anexo VII é alterado do seguinte modo:  a) Os números de ordem seguintes passam a ter a seguinte redacção:       Número de ordem  Código NC e designação dos produtos compensadores  Operações de aperfeiçoamento das quais resultam      (1)  (2)  (3)      65  ex 2806 10 00  Ácido clorídrico  Fabrico de produtos químicos diversos à base de espatoflúor, de  fluoreto de hidrogénio, de 2,6-diisopropalanina e de tetracloreto de silício ou anilina de acetato  95  ex 3823 90 98  Resíduos  Fabrico de 1,4-butanediol, de 1,4-butenidiol e de tetraidrofurano a partir de metanol bem como o fabrico de 1,5-pentanodiol  e 1,6-hexanodiol a partir de misturas de dióis      b) É inserido o seguinte número de ordem:       Número de ordem  Código NC e designação dos produtos compensadores  Operações de aperfeiçoamento das quais resultam      (1)  (2)  (3)      96 a)  ex 3823 90 98  Micelas glucónicas e águas-maes  Fabrico de ácido glucónico, seus sais e ésteres  a partir de xarope de glucose      10. O anexo X é substituído pelo anexo III do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O actual formulário do boletim de informações INF 1 pode ser utilizado até ao esgotamento das existências e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992, em operações que não sejam as abrangidas pelo ponto 6 do artigo 1o O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. (2) JO no L 210 de 31. 7. 1991, p. 1.    ANEXO I  O texto da nota de pé-de-página (7) do pedido de autorização é substituída pelo texto seguinte:   (7) Indicar, mediante a utilização dos códigos a seguir indicados, completando, se for caso disso, com outras informações, as razões pelas quais os interesses essenciais dos produtos comunitários não são afectados:  Em caso de uma das seguintes  operações:   - trabalho de empreitada, a efectuar no âmbito de um contrato celebrado com uma pessoa estabelecida fora da Comunidade, a indicar no pedido:  código 6201  - operação sem carácter comercial:  código 6202  - reparações, incluindo restaurações  e afinações:  código 6301  - manipulações usuais, destinadas a assegurar a conservação das mercadorias, a melhorar a sua apresentação ou qualidade comercial ou a preparar a sua distribuição ou revenda:  código 6302  - operações a realizar,  sucessivamente, num ou vários Estados-membros, a partir de uma mercadoria de importação que já tenha sido objecto de autorização emitida de acordo com os códigos 6101 a 6107:  código 6303  - operação respeitante a mercadorias cujo valor, por unidade e  por ano civil, não é superior ao montante referido no artigo 6o:  código 6400  No caso de as mercadorias objecto do pedido não estarem disponíveis na Comunidade:   - porque não são produzidas na Comunidade:  código 6101  - ou porque não são produzidas  na Comunidade em quantidade suficiente:  código 6102  - ou porque os fornecedores comunitários não possuem os meios necessários para colocarem as referidas mercadorias à disposição do requerente dentro de prazos adequados:  código 6103  No caso de  mercadorias da mesma natureza serem produzidas na Comunidade, mas não poderem ser utilizadas:   - porque o seu preço torna economicamente inviável a operação económica prevista:  código 6104  - ou porque não se apresentam nem as qualidades nem as  características necessárias para permitir ao operador a produção dos produtos compensadores requeridos:  código 6105  - ou porque não correspondem às exigências expressas pelo comprador dos produtos compensadores no país terceiro (por exemplo, por  motivos técnicos ou comerciais):  código 6106  - ou porque os produtos compensadores devem ser obtidos a partir das mercadorias para as quais é solicitado o aperfeiçoamento, a fim de assegurar a observância das disposições relativas à protecção da  propriedade industrial e comercial (por exemplo, respeito de uma patente ou de uma marca):  código 6107  Em caso de aplicação do artigo 7o:   alínea a):  código 7001  alínea b):  código 7002  alínea c):  código 7003  alínea d):  código 7004  alínea e):   código 7005  No caso de haver outros motivos (a especificar):  código 8000 »   ANEXO II  No anexo V os números de ordem de 8 a 12 são substituídos pelo texto seguinte:        Mercadorias de importação   Número de ordem  Produtos compensadores   Quantidade de produtos compensadores obtidos a partir de 100 kg de mercadorias de importação (em kg) (2)    Código NC   Designação das mercadorias   Código (1)  Designação  dos produtos  (1)   (2)  (3)  (4)  (5)   « ex 1001 90 99  Trigo mole  8  1101 00 00  (100)  a) Farinha de trigo com um teor de cinza em matéria seca inferior ou igual a 0,60 % em peso  73,00     ex 2302 30 10  b) Sêmeas  22,50     ex 2302 30 90  c) Farelos  2,50           9  1101 00 00  (130)  a) Farinha de trigo com um teor de cinzas em matérias secas superior a 0,60 % e inferior ou igual a 0,90 % em peso  78,13     ex 2302 30 10  b) Sêmeas  20,00           10  1101 00 00  (150)  a) Farinha de trigo com um teor de cinzas em matéria seca superior a 0,90 % e inferior ou igual a 1,10 % em peso  84,75     ex 2302 30 10  b) Sêmeas  13,25           11  1101 00 00  (170)  a) Farinha de trigo com um teor de cinzas em matérias secas superior a 1,10 % e inferior ou igual a 1,65 % em peso  91,75     ex 2302 30 10  b) Sêmeas  6,25           12  -  -  - »          ANEXO III  « ANEXO X   COMUNIDADE EUROPEIA    1. Titular da autorização de aperfeiçoamento activo    3. Destinatário do pedido    4. Destinatário das informações            INF 1 Original No A 000000  APERFEIÇOAMENTO ACTIVO  BOLETIM DE INFORMAÇÕES   2. PEDIDO (1)   O abaixo assinado, titular da autorização de aperfeiçoamento activo . . . ., solicita a aplicação do no 7 do artigo 76o do Regulamento no 2228/91 (2),   A autoridade aduaneira indicada na casa 4 solicita:   a  determinação e a indicação do montante dos direitos de importação (3) e dos juros compensatórios relativo às mercadorias sujeitos ao regime do aperfeiçoamento activo em caso de introdução em livre prática autorizada dos produtos ou mercadorias  constantes da casa 5   a indicação sobre se foram aplicadas as medidas específicas de política comercial a que estão submetidas as referidas mercadorias   a indicação dos elementos necessários para a aplicação das medidas específicas de política  comercial   a indicação do montante da garantia  Local:  Data:     Carimbo:   Dia  Mês  Ano   Assinatura:        5. Marcas e números - quantidade e natureza dos volumes - designação dos produtos ou mercadorias  6. Quantidade líquida      7. Código NC             INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA AUTORIDADE ADUANEIRA     8. Elementos necessários para a aplicação das medidas específicas de política comercial    9. Montantes calculados a título de  a) direitos aduaneiros  b) encargos de efeito equivalente  c) outras imposições (4)  d) moeda      ,  ,  ,        10.  Aplicação das medidas específicas de política comercial (1)  11. Observações    SIM        NAO, pelos motivos seguintes:   Dia  Mês  Ano   (1) Indicar com  × a menção aplicável.  (2) Indicar na casa 11 a data da primeira sujeição ao regime.  (3) Direitos aduaneiros, encargos de efeito equivalente, direitos niveladores agrícolas e outras imposições na importação previstos no âmbito da política agrícola comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultante da  transformação de produtos agrícolas.  (4) A indicar na casa 11, por exemplo, « direito nivelador agrícola ».   12. Local:      Data:     Carimbo:   Dia  Mês  Ano  Assinatura:    Verso do original   13. PEDIDO DE CONTROLO A POSTERIORI  A autoridade aduaneira abaixo designada solicita o controlo da autenticidade do presente boletim de informações e da exactidão das menções que contém.   Local:              Data:     Carimbo:  Autoridade aduaneira:   Dia  Mês  Ano   Assinatura:   14. RESULTADO DO CONTROLO  O controlo efectuado pela autoridade aduaneira abaixo designada permitiu verificar que o presente boletim de informações (1)  foi efectivamente visado pela autoridade aduaneira indicada e que as menções que contém são exactas.   dá lugar às observações em anexo.   Local:              Data:     Carimbo:  Autoridade aduaneira:   Dia  Mês  Ano   Assinatura:   (1) Indicar com  × a menção aplicável.  NOTAS  A. Notas gerais  1. A parte do boletim que constitui o pedido de informações (casas 1 a 7) é preenchida quer pelo titular da autorização de aperfeiçoamento activo quer pela autoridade aduaneira que carece das informações.  2. O formulário deve ser preenchido de forma legível e indelével, de preferência dactilografado. Não deve apresentar rasuras, nem emendas. As alterações a introduzir devem ser efectuadas riscando as menções erradas e acrescentando, se necessário, as  indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efectuada deve ser aprovada por quem preencheu o boletim e visada pela autoridade aduaneira.  B. Notas especiais relativas às casas a seguir designadas:  1. Mencionar o nome e endereço completo, incluindo o eventual código postal e o Estado-membro. Esta rubrica não deve ser preenchida quando o pedido for formulado pela autoridade aduaneira do Estado-membro que solicita as informações.  3. Mencionar o nome e o endereço completo, incluindo o eventual código postal e o Estado-membro, da autoridade aduaneira a quem o pedido é dirigido.  4. Mencionar o nome e endereço, incluindo o eventual código postal e o Estado-membro, da autoridade aduaneira que solicita as informações. Esta rubrica não deve ser preenchida quando o pedido for formulado pelo titular da autorização do aperfeiçoamento  activo.  5. Mencionar as marcas, os números, a quantidade e a natureza dos volumes. Para os produtos ou mercadorias não embalados, mencionar o número de unidades ou, sendo caso disso, « a granel ».  Designar os produtos ou mercadorias segundo a sua designação comercial comum ou denominação pautal.  6. A quantidade deve ser expressa em unidades do sistema métrico: quilogramas, litros, metros, metros quadrados, etc.  9. Os montantes são registados em moeda nacional, à razão de um algarismo por casa, reservando-se as duas últimas às eventuais fracções de uma unidade.  O montante referente ao direito nivelador agrícola a indicar nesta casa deve ser calculado da seguinte maneira:  - multiplicando a taxa do direito nivelador expresso em ecus pela quantidade tributável,  - multiplicando o resultado obtido pelo coeficiente monetário,  - convertendo o resultado obtido em moeda nacional.  No caso de a unidade aduaneira dispor já da taxa em moeda nacional, incluindo o coeficiente monetário, basta multiplicar essa taxa pela quantidade tributável.  O Estado-membro onde os produtos são introduzidos em livre prática converte o montante que figura no boletim utilizando a taxa de câmbio aplicável para determinar o valor aduaneiro.  As moedas nacionais são designadas pelos símbolos seguintes:   - BEF para os francos belgas  - DEM para os marcos alemães,  - ESP para as pesetas espanholas,  - IEP para as libras irlandesas,  - LUF para os francos luxemburgueses,  - PTE para os escudos portugueses,  - DKK para as coroas dinamarquesas,  - GRD para as dracmas gregas,  - FRF para os francos franceses,  - ITL para as liras italianas,  - NLG para os florins neerlandeses,  - GBP para as libras esterlinas. »