CELEX: 32000R0548
Language: pt
Date: 2000-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho

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32000R0548

Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão, de 14 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 067 de 15/03/2000 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CE) N.o 548/2000 DA COMISSÃOde 14 de Março de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 94/92, que estatui as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 331/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 estabelece que os produtos importados de um país terceiro só podem ser comercializados desde que sejam originários de um país terceiro que figure numa lista a elaborar de acordo com as condições enunciadas no n.o 2 do mesmo artigo. A referida lista consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1367/98(4).(2) A República Checa requereu à Comissão a sua inclusão na lista prevista no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 e apresentou as informações necessárias em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 94/92.(3) O exame dessas informações e a discussão subsequente com as autoridades respectivas permitiram concluir que as normas que regulamentam a produção e os controlos na República Checa são equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91.(4) O prazo de inclusão da Argentina, da Austrália, da Hungria e de Israel na lista referida no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 expira em 30 de Junho de 2000, pelo que, tendo em vista o prosseguimento das importações, é necessário prorrogá-lo. No caso de Israel e da Argentina, a prorrogação do prazo será reexaminada à luz dos resultados das visitas de controlo efectuadas ou programadas nesses países.(5) As autoridades húngaras notificaram a alteração da denominação do organismo de controlo húngaro Biokultura, a qual deve ser introduzida no anexo.(6) São necessárias algumas actualizações de carácter técnico no caso da Austrália, de Israel e da Suíça.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 94/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.(2) JO L 48 de 19.2.2000, p. 1.(3) JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.(4) JO L 185 de 30.6.1998, p. 11.ANEXO1. A seguir ao texto referente à Austrália, é aditado o seguinte: "REPÚBLICA CHECA:1. Categorias de produtos:a) Produtos agrícolas não transformados, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91;b) Géneros alimentícios compostos essencialmente de um ou mais ingredientes de origem vegetal, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91.2. Origem: Os produtos da categoria 1 a) e os ingredientes dos produtos da categoria 1 b) obtidos em conformidade com o modo de produção biológico têm que ser produzidos na República Checa.3. Organismo de controlo: KEZ o.p.s.4. Organismo encarregado da emissão do certificado:- Department of Structural Policy and Ecology (Ministry of Agriculture)- KEZ o.p.s.5. Prazo da inclusão: 30.6.2003".2. O ponto 5 dos textos referentes à Argentina, Austália, Hungria e Israel é substituído pelo seguinte: "5. Prazo da inclusão: 30.6.2003".3. Os pontos 3 e 4 do texto referente à Hungria é substituído pelo seguinte: "3. Organismos de controlo: Biokontroll Hungária Közhasznú Társaság (Biokontroll Hungária Kht) e Skal4. Organismo encarregado da emissão do certificado: Biokontroll Hungária Közhasnú Társaság e Skal (serviços na Hungria)".4. No ponto 3 do texto referente à Austrália, o nome do organismo de controlo "Australian Quarantine Inspection Service (AQIS)" é substituído por: "Australian Quarantine and Inspection Service (AQIS) (Department of Agriculture, Fisheries and Forestry)"5. O ponto 3 do texto referente a Israel é substituído pelo seguinte: "3. Autoridade de controlo: Plant Protection and Inspection Services (PPIS) (Ministry of Agriculture and Rural Development)".6. O ponto 3 do texto referente à Suíça é substituído pelo seguinte: "3. Organismos de controlo: Institut für Marktökologie (IMO), bio.inspecta AG e Schweizerische Vereinigung für Qualitäts und Management-Systeme (SQS)".