CELEX: C2000/247/61
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo T-165/00: Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comunidades Europeias

C 247/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.8.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
                                                                               aumento ou diminuição no decurso da instância como
A recorrente no presente processo contesta a decisão do seu                   indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo recor-
superior directo que lhe retirou as funções de chefe de equipa                rente em consequência do afastamento do lugar a prover
na secção italiana da tradução.                                              e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
                                                                               promoção;
Em apoio do seu recurso, invoca os seguintes fundamentos:                 —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
—    incompetência do seu superior directo para adoptar o
     acto impugnado, na medida em que a sua nomeação                     Fundamentos e principais argumentos
     como chefe de equipa tinha sido decidida pelo próprio
     director de tradução;
                                                                          O recorrente contesta o indeferimento da sua candidatura ao
—    violação de formalidades essenciais, na medida em que               lugar de Chefe de Unidade correspondente à vaga de lugar
     não procedeu à consulta do Comité do Estatuto;                      COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base».
—    violação dos direitos da defesa, na medida em que a                 Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
     recorrente não pôde tomar posição antes da adopção do
     acto impugnado;                                                      —    Violação do artigo 25.o do Estatuto e do dever de
                                                                               fundamentação;
—    violação do dever de fundamentação dos actos.
                                                                          —    Violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
                                                                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
                                                                          —    Violação do artigo 7.o do Estatuto;
                                                                          —    Existência no caso vertente de erro manifesto de apre-
                                                                               ciação, bem como desvio de poder.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Carmelo
  Morello contra Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-164/00)
                          (2000/C 247/60)
                                                                          Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Consor-
                                                                          zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Comissão das Comu-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                                               nidades Europeias
Deu entrada em 16 de Junho de 2000 no Tribunal de Primeira                                      (Processo T-165/00)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carmelo
Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jacques                                     (2000/C 247/61)
Sambon e Pierre Paul van Gehuchten, advogados no foro de
Bruxelas.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
—    anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     rio para o lugar COM/091/99/IV/E/2 «Indústria de base»              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Consor-
     correspondente a um lugar A5/A4 de Chefe de Unidade;                 zio Industrie Fiammiferi (CIF), representado pelos advogados
                                                                          Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles,
—    anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente          Place du Grand Sablon, 36, Bruxelas.
     ao lugar COM/091/99/IV/E/2 de Chefe de Unidade;
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    atribuir o montante de 100 000 euros sob reserva de
     aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo            —    anular a decisão da Comissão Europeia, constante da
     de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente                  carta do Secretário-Geral de 7 de Abril de 2000, que
     devido a informações irregulares ou incompletas obtidas                  negou acesso a alguns documentos relativos a determina-
     pela recorrida relativamente ao processo individual do                    dos procedimentos instruı́dos pela Comissão no quadro
     recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em                    do regime de produção e de venda de fósforos em Itália
     que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
     profissional;                                                        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                       não foi efectuada em função das necessidades e interesse do
                                                                          serviço.
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
invocados no processo T-107/00 Consorzio Industrie Fiammi-                Afirma além disso que, tendo condições de ser promovido ao
feri contra Comissão(1).                                                 grau A 4 a partir de 1 de Abril de 1998, uma vez que a decisão
                                                                          contestada, de 13 de Dezembro de 1999, o nomeou para o
                                                                          lugar que ocupa há dois anos, a mesma implica necessaria-
(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
                                                                          mente a obrigação de apreciar as possibilidades de o promover.
Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por Peter
     Hirschfeldt contra Agência Europeia do Ambiente                      Recurso interposto em 19 de Junho de 2000 por «D»
                                                                                 contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-166/00)
                                                                                                 (Processo T-167/00)
                          (2000/C 247/62)
                                                                                                    (2000/C 247/63)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Agência Europeia do Ambiente, interposto por Peter                        Deu entrada em 19 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Hirschfeldt, com domicı́lio em Copenhaga, representado por                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por «D»,
                                                                          residente no Luxemburgo, representado por Jean-Noël Louis e
                                                                          Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão de anulação do concurso interno                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      EEA/T/99/1, que lhe foi notificada por carta de 27 de
      Setembro de 1999;                                                   —     anular a decisão da Comissão, de 20 de Agosto de 1999,
                                                                                que recusou reconhecer o seu estado civil de parceiro de
—     anular a decisão de 13 de Dezembro de 1999 que                           uma «unión estable homosexual» e conceder-lhe, bem
      transferiu o recorrente da Comissão para a Agência                       como ao seu parceiro, o conjunto dos direitos daı́
      Europeia do Ambiente, estabelecendo a sua classificação                  resultantes e, nomeadamente, a cobertura pelo regime
      em A5, escalão 3, com efeitos a 1 de Novembro de 1999;                   comum de seguro de doença e de acidentes, o abono de
                                                                                lar e os direitos decorrentes do Protocolo relativo aos
—     condenar a recorrida nas despesas                                         Privilégios e Imunidades, incluindo o direito de não ser
                                                                                sujeito às disposições que limitam a emigração e às
                                                                                formalidades de registo dos estrangeiros;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas.
Contra as decisões contestadas a recorrente invoca:
—     a violação dos artigos 8.o, 45.o e 27.o do Estatuto;               Fundamentos e principais argumentos
—     a violação do artigo 5.o do Estatuto, bem como a violação         O recorrente, funcionário da Comissão, celebrou com um
      do princı́pio da igualdade de tratamento;                           parceiro do mesmo sexo um contrato solene de união de facto
                                                                          («unión estable homosexual»), em conformidade com a Lei
—     a existência no caso de uso indevido do processo.                   catalã de 15 de Julho de 1998. Segundo o recorrente, este
                                                                          contrato cria para os parceiros direitos e obrigações recı́procas,
Segundo o recorrente, a anulação do concurso EEA/T/99/1                  nomeadamente obrigação de contribuição para os encargos
teria sido decidida na sequência de um acordo interinstitucional          domésticos e para as despesas comuns. Consequentemente, o
entre a Comissão e a Agência recorrida, nos termos do qual o             recorrente apresentou um pedido destinado ao reconheci-
processo de transferência foi escolhido em detrimento do de               mento do seu estado civil de parceiro de uma «unión estable
concurso, com o objectivo de evitar o risco de que fosse                  homosexual» e à obtenção do abono de lar. Na decisão
titularizado na Agência embora mantendo o seu lugar na                    recorrida, a Comissão qualificou o recorrente de celibatário e
Comissão. Neste caso a escolha do processo de recrutamento               recusou conceder-lhe um abono de lar.