CELEX: 32021R0071
Language: pt
Date: 2021-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/71 da Comissão de 21 de janeiro de 2021 que encerra a pesca de imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de França

27.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 27/3
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/71 DA COMISSÃO
         de 21 de janeiro de 2021
         que encerra a pesca de imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de França
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (2) fixa quotas para 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de imperadores nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 efetuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França esgotaram a quota atribuída para 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir certas atividades de pesca dessa unidade populacional,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída para 2020 à França relativamente à unidade populacional de imperadores referida no anexo nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            
               1.   A pesca da unidade populacional referida no artigo 1.o por navios que arvoram pavilhão ou estão registados em França é proibida a partir da data indicada no anexo. Em particular, é proibido procurar pescado e largar, lançar ou alar uma arte de pesca para efeitos de pesca dessa unidade populacional.
            
            
               2.   Continuam a ser autorizados o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência, o enjaulamento, a engorda e o desembarque de pescado e outros produtos da pesca obtidos a partir de capturas dessa unidade populacional que tenham sido efetuadas por esses navios antes da data indicada.
            
            
               3.   As capturas involuntárias dessa unidade populacional efetuadas por esses navios devem ser aladas e mantidas a bordo dos navios de pesca, registadas, desembarcadas e imputadas às quotas de pesca em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        31/TQ2025
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        França
                     
                  
                        Unidade populacional
                     
                     
                        ALF/3X14-
                     
                  
                        Espécie
                     
                     
                        Imperadores (Beryx spp.)
                     
                  
                        Zona
                     
                     
                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14
                     
                  
                        Data do encerramento
                     
                     
                        27.10.2020