CELEX: C1999/086/57
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Acção proposta em 28 de Janeiro de 1999 pela sociedade Bocchi Food Trade Internacional GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-30/99)

27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 86/33
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              AccËaÄo proposta em 28 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                   Bocchi Food Trade Internacional GmbH contra a Comis-
                                                                                  saÄo das Comunidades Europeias
Ð declarar que, por, no prazo de dois meses seguinte aÁ
     sua recepcËaÄo do convite formal feito pela demandante,                             (Processo T-30/99)
     ao abrigo do artigo 175. do Tratado CE, por carta de
     15 de Setembro de 1998, naÄo ter examinado o pedido                                   (1999/C 86/57)
     formulado com base nos artigos 92. e 93. do Tratado
     CE e naÄo o ter decidido, a ComissaÄo violou o
     artigo 175. do Tratado CE,                                                    (Língua do processo: alemaÄo)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo,
                                                                   Deu entrada em 28 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
     incluindo as despesas da demandante, mesmo que a
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     ComissaÄo venha a actuar, após a propositura da pre-
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     sente accËaÄo, de modo a que o Tribunal venha a decla-
                                                                   pela sociedade Bocchi Food Trade Internacional, Bergisch
     rar a inutilidade superveniente da lide.
                                                                   Gladbach (Alemanha), representada por Gert Meier, advo-
                                                                   gado, com escritório em Jakordenstraûe 10, Colónia.
Fundamentos e principais argumentos
A demandante eÂ uma sociedade de direito alemaÄo que eÂ            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
propriedade de entidades privadas e tem por objecto a
producËaÄo e a comercializacËaÄo de calor e energia, bem
como a prestacËaÄo de todos os servicËos conexos. Actua na         1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo
Alemanha e no estrangeiro. O seu sócio significativamente              pelos danos decorrentes do facto de ter reduzido as
maioritaÂrio eÂ a Vattenfall, fornecedora sueca de electrici-          quantidades reconhecidas pelas autoridades competen-
dade.                                                                  tes, ao aplicar a estas quantidades:
Por carta de 15 de Setembro de 1998, a demandante con-                 a) coeficientes de adaptacËaÄo e
vidou a ComissaÄo a examinar, com base nas suas prece-
dentes cartas e de acordo com os criteÂrios dos artigos 92.
e 93. do Tratado CE, a aquisicËaÄo, pela Ruhrkohle AG                 b) coeficientes de reducËaÄo;
(RAG), da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit
GmbH, no sentido de apurar se, atraveÂs da fusaÄo e em
relacËaÄo com ela, tinham sido concedidos auxílios sujeitos        2. Condenar a demandada, na medida em que esta, de
aÁ obrigacËaÄo de notificacËaÄo. Embora a demandante esti-             forma ilícita, reduziu as quantidades que legitima-
vesse em oposicËaÄo com a ComissaÄo, tendo mesmo feito                 mente tinham sido atribuídas aÁ demandante, a com-
uma refereÃncia expressa aÁ sua intencËaÄo de propor uma               pensaÂ-la atraveÂs da concessaÄo de correspondentes
accËaÄo, o prazo de dois meses concedido aÁ ComissaÄo decor-           licencËas de substituicËaÄo para o futuro (reconstituicËaÄo
reu sem que esta tomasse uma decisaÄo que afastasse a pos-             natural);
sibilidade de uma accËaÄo por omissaÄo.
A demandante alega que a ComissaÄo tinha a obrigacËaÄo,            3. Condenar a demandada nas despesas.
desde o seu conhecimento da planeada fusaÄo, em Fevereiro
de 1998, e no que se refere aÁ aquisicËaÄo da Saarbergwerke,
tanto de a autorizar, no que respeita aÁs mateÂrias referidas      Fundamentos e principais argumentos
no artigo 66. do Tratado CECA, como ainda e paralela-
mente de investigar a existeÃncia de um auxílio na acepcËaÄo
dos artigos 92. e 93. do Tratado CE. Esta investigacËaÄo
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos correspondem
naÄo foi, poreÂm, efectuada.
                                                                   aos apresentados no processo T-18/99 (Cordis Obst und
                                                                   Gemüse Groûhandel GmbH/ComissaÄo).