CELEX: C2000/047/03
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-48/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Firma Söhl & Söhlke contra Hauptzollamt Bremen ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Ultrapassagem dos prazos de desalfandegamento de mercadorias não comunitárias em depósito temporário — Conceito de incumprimento ou não observância sem reais consequências para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão — Prorrogação do prazo — Conceito de negligência manifesta")

C 47/2                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            19.2.2000
4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determina-              jurisdicional entre Firma Söhl & Söhlke e Hauptzollamt
das substâncias perigosas lançadas no meio aquático da                     Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), programas                    dos artigos 49.o, 204.o e 239.o do Regulamento (CEE)
incluindo objectivos de qualidade a fim de reduzir a poluição              n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
pelas substâncias referidas na Lista II do anexo da referida                estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1),
directiva, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                 e 212.oA do mesmo regulamento, inserido pelo Regulamento
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                     (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen,             19 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 17, p. 1), bem como
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             sobre a validade e a interpretação do artigo 859.o e a
da Sexta Secção (relator), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,              interpretação dos artigos 900.o e 905.o do Regulamento (CEE)
advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,                n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de                     determinadas disposições de aplicação do Regulamento
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), com a redacção que lhe foi dada
                                                                            pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento (CE) n.o 3254/94
1) Ao não estabelecer, em conformidade com o artigo 7.o da                 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (JO L 346, p. 1), o
     Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigo-      (relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de
     sas lançadas no meio aquático da Comunidade, programas                presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm,
     incluindo objectivos de qualidade a fim de reduzir a poluição por     juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,
     99 substâncias incluı́das na Lista I do anexo da referida directiva    secretário adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1999, um
     e que devem ser tratadas, segundo o primeiro travessão da Lista       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     II, como substâncias desta última lista, a República Federal da
     Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva.                                           1) O artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da
                                                                                 Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas
2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                    disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
                                                                                 Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
                                                                                 cria validamente um regime que rege de modo exaustivo os
(1) JO C 212, de 12.7.1997.
                                                                                 incumprimentos ou as não observâncias, na acepção do arti-
                                                                                 go 204.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92
                                                                                 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
                                                                                 Código Aduaneiro Comunitário, que não tiverem reais consequên-
                                                                                 cias para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do
                                                                                 regime aduaneiro em questão.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2) a) Os termos utilizados na versão em lı́ngua alemã dos artigos
                             (Sexta Secção)
                                                                                      212.oA do Regulamento n.o 2913/92, com a redacção que
                                                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parla-
                   de 11 de Novembro de 1999                                          mento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de
                                                                                      1996, 239.o do Regulamento n.o 2913/92 e 859.o do
no processo C-48/98 (pedido de decisão prejudicial apre-                             Regulamento n.o 2454/93 para qualificar a negligência têm
sentado pelo Finanzgericht Bremen): Firma Söhl & Söhlke                               uma única e mesma significação. Na versão alemã, tais
                 contra Hauptzollamt Bremen (1)                                       termos devem ser entendidos no sentido de se referirem à
                                                                                      offensichtliche Fahrlässigkeit (negligência manifesta).
(«Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
— Ultrapassagem dos prazos de desalfandegamento de
mercadorias não comunitárias em depósito temporário —                        b) É impossı́vel concluir pela ausência de negligência manifesta
Conceito de incumprimento ou não observância sem reais                               na acepção do artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do
consequências para o funcionamento correcto do depósito                              Regulamento n.o 2913/92 quando a dı́vida aduaneira foi
temporário ou do regime aduaneiro em questão — Prorro-                              constituı́da, nos termos do artigo 204.o, n.o 1, alı́nea a), do
    gação do prazo — Conceito de negligência manifesta»)                             Regulamento n.o 2913/92, na sequência de um comporta-
                                                                                      mento constitutivo de uma negligência manifesta na acepção
                            (2000/C 47/03)                                            do artigo 859.o, segundo travessão, do Regulamento
                                                                                      n.o 2454/93.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                 c) Para apreciar se há negligência manifesta, na acepção do
                                                                                      artigo 239.o, n.o 1, segundo travessão, do Regulamento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     n.o 2913/92, é necessário ter em conta, nomeadamente, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                  complexidade das disposições cuja inexecução foi constitutiva
                                                                                      da dı́vida aduaneira, a experiência profissional e a diligência
No processo C-48/98, que tem por objecto um pedido dirigido                           do operador. Compete ao órgão jurisdicional nacional
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                 apreciar, com base nestes critérios, se houve ou não negligên-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen                        cia manifesta por parte de um determinado operador
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                     económico.
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3) O direito comunitário não impede um órgão jurisdicional                 encontrar na situação referida na alı́nea o) do n.o 1 do arti-
   nacional de averiguar com toda a autonomia se a condição fixada            go 900.o do Regulamento n.o 2454/93, aditada pelo artigo 1.o,
   no artigo 859.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93, consistente             ponto 29, do Regulamento n.o 3254/94.
   em dever ter sido concedida uma prorrogação do prazo, está
   preenchida quando um pedido de prorrogação de prazo feito em          (1) JO C 137, de 2.5.1998.
   tempo útil foi rejeitado pelas autoridades aduaneiras por uma
   decisão insusceptı́vel de recurso.
4) a) Só as circunstâncias susceptı́veis de colocar o requerente numa
        situação excepcional relativamente aos demais operadores                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        económicos que exercem a mesma actividade podem justificar
        uma prorrogação do prazo referido no artigo 49.o, n.o 1, do                                 (Quinta Secção)
        Regulamento n.o 2913/92. Tais circunstâncias podem ser
        constituı́das por circunstâncias extraordinárias que, se bem                       de 11 de Novembro de 1999
        que não estranhas ao operador económico, não façam
        parte dos eventos a que qualquer operador económico está        no processo C-315/98: Comissão das Comunidades Euro-
        normalmente confrontado no exercı́cio da sua profissão.                          peias contra República Italiana (1)
        Compete às autoridades aduaneiras e aos órgãos jurisdicio-
        nais nacionais averiguar, em cada caso concreto, se tais               («Incumprimento de Estado — Directiva 95/21/CE»)
        circunstâncias se verificam.
                                                                                                      (2000/C 47/04)
   b) O direito comunitário não se opõe a que um operador                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
        económico apresente um único pedido de prorrogação do
        prazo fixado para dar um destino aduaneiro a mercadorias
        que foram objecto de várias declarações sumárias. No           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        entanto, mesmo no caso de pedido único, só pode ser                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
        concedida a prorrogação do prazo quanto às mercadorias
        relativamente às quais o prazo fixado para adquirirem um          No processo C-315/98, Comissão das Comunidades Europeias
        destino aduaneiro ainda não está esgotado.                      (agentes: B. Mongin e L. Pignataro) contra República Italiana
                                                                          (agente: Professor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que
                                                                          tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
5) A alı́nea o) do n.o 1 do artigo 900.o do Regulamento                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
   n.o 2454/93, aditada pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento         necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/21/CE do
   (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994,              Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicação, aos
   aplica-se aos casos em que as mercadorias teriam podido                navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem
   beneficiar do tratamento comunitário ou de um tratamento              em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas
   pautal preferencial, mas não aos casos em que as mercadorias          internacionais respeitantes à segurança da navegação, à pre-
   teriam podido beneficiar de outros tratamentos favoráveis.            venção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
                                                                          bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
                                                                          p. 1), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
6) A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem      incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
   tenha sido submetido um pedido de reembolso baseado na alı́-           Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O.
   nea o) do n.o 1 do artigo 900.o do Regulamento n.o 2454/93,            Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
   aditada pelo artigo 1.o, ponto 29, do Regulamento n.o 3254/94,         L. Sevón (relator), C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes,
   estão obrigados, quando não podem conceder o solicitado              advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
   reembolso por força dessa disposição, a examinar oficiosamente        11 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
   a sua procedência face às demais disposições do artigo 900.o e às     a seguinte:
   dos artigos 901.o a 904.o do Regulamento n.o 2454/93.
   Quando a autoridade não pode, tendo em conta os motivos               1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
   invocados, tomar uma decisão de reembolso ou de dispensa de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
   pagamento com fundamento no artigo 899.o do Regulamento                     mento à Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de
   n.o 2454/93, está então obrigada a verificar oficiosamente se             1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos
   existem elementos justificativos susceptı́veis de constituir uma            da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos
   situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem          Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à
   nem artifı́cio nem negligência manifesta por parte do interessado,          segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições
   na acepção do artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93,             de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado
   que obriguem ao exame do processo pela Comissão.                           do porto), a República Italiana não cumpriu as obrigações que
                                                                               lhe incumbem por força da mesma.
7) A autoridade aduaneira ou o órgão jurisdicional nacional a quem      2) A República Italiana é condenada nas despesas.
   tenha sido submetido um pedido de reembolso ou de dispensa do
   pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
   exportação não pode considerar que o interessado não agiu com
   artifı́cio ou negligência manifesta pelo simples motivo de se