CELEX: 62015CA0161
Language: pt
Date: 2016-03-17 00:00:00
Title: Processo C-161/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Abdelhafid Bensada Benallal/État belge «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Decisão que revoga uma autorização de residência — Princípio do respeito pelos direitos de defesa — Direito a ser ouvido — Autonomia processual dos Estados-Membros — Admissibilidade de fundamentos invocados em sede de recurso de cassação — Fundamento de ordem pública»

2.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Abdelhafid Bensada Benallal/État belge
   (Processo C-161/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Decisão que revoga uma autorização de residência - Princípio do respeito pelos direitos de defesa - Direito a ser ouvido - Autonomia processual dos Estados-Membros - Admissibilidade de fundamentos invocados em sede de recurso de cassação - Fundamento de ordem pública»)
   (2016/C 156/25)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Abdelhafid Bensada Benallal
   
      Recorrido: État belge
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, nos casos em que, em conformidade com o direito nacional aplicável, um fundamento relativo à violação do direito interno invocado pela primeira vez perante o juiz nacional que se pronuncia em sede de recurso de cassação só é admissível se for de ordem pública, um fundamento relativo à violação do direito a ser ouvido, conforme garantido pelo direito da União, que seja invocado pela primeira vez perante este mesmo juiz, deve ser julgado admissível se esse direito, conforme garantido pelo direito interno, preencher as condições exigidas pelo referido direito para ser qualificado de fundamento de ordem pública, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.