CELEX: C2002/131/08
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processos C-88/02, C-89/02, C-95/02, C-96/02 a C-98/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile, de 21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a. (C-89/02) contra Ministero delle Finanze; por despacho de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02), TOMAR s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa Gemma s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze

C 131/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão
do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile, de                    das Comunidades Europeias contra a República Federal
21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite                                                da Alemanha
Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a.
(C-89/02) contra Ministero delle Finanze; por despacho                                         (Processo C-104/02)
de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02), TOMAR
s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa Gemma                                   (2002/C 131/09)
         s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze
                                                                        Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
(Processos C-88/02, C-89/02, C-95/02, C-96/02 a C-98/02)
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                        des Europeias, representada por Günter Wilms, membro do
                         (2002/C 131/08)                                seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guer-
                                                                        rero, membro do mesmo serviço, Centre Wagner C 254,
                                                                        Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Civile,              1.    declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
de 21 de Janeiro de 2002, no processo Società Dolomite                        de ter remetido tardiamente os recursos próprios das
Italiana — SDI s.p.a. (C-88/02), Dolomite Franchi s.p.a.                      Comunidades, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
(C-89/02) contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na                  bem por força do artigo 49.o do Regulamento (CEE)
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de 2002 e                    n.o 1214/92 (1) da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que
por despacho de 8 de Outubro de 2001 Ugine s.r.l. (C-95/02),                  estabelece normas de execução e medidas de simplificação
TOMAR s.r.l. (C-96/02), Rezzola Scavi s.r.l. (C-97/02) e Villa                do regime de trânsito comunitário, ou do artigo 379.o do
Gemma s.p.a. (C-98/02) contra Ministero delle Finanze, que                    Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de                     Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
Março de 2002. O Tribunale di Brescia — Seconda Sezione                       aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (3), do
Civile solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo             Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
prejudicial sobre as seguintes questões:                                     rio, conjugados com os artigos 2.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                              (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (4) do Conselho, de 29 de
                                                                              Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão
1)     É conforme com o direito comunitário, e particularmente              88/366/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos
       com a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969                    próprios das Comunidades.
       n.o 305 (1), artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no
       artigo 11.o n.o 1 da Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448          2.    Condenar a República Federal da Alemanha a pagar ao
       (GURI 29.12.1998 n.o 302, suplemento ordinário)                       orçamento comunitário os juros de mora devidos pelo
       segundo a qual a taxa sobre as concessões governativas é              atraso da nota de crédito, relativamente ao perı́odo
       devida, em medida fixa anual, pela inscrição «dos outros              decorrido até 31 de Maio de 2000, nos termos do
       actos sociais» por cada um dos anos de 1985 a 1992 no                  artigo 11.o do Regulamento 1552/89, e, relativamente ao
       montante de 750 000 para as sociedades anónimas e em                  perı́odo posterior àquela data, nos termos do artigo 11.o
       comandita por acções, e de 400 000 liras para as                      do Regulamento 1150/2000 (5).
       sociedades por quotas?
                                                                        3.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
2)     É conforme com o direito comunitário a previsão contida
       no artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a        Fundamentos e principais argumentos
       qual os juros das somas a reembolsar enquanto pagas em
       medida superior à prevista no n.o 1 serão calculados com
       base na taxa legal vigente à data da entrada em vigor da         O artigo 49.o do Regulamento 1214/92 (Regulamento de
       mesma lei (2,5 % ao ano) bem como naquela prevista no            execução do regime de trânsito, a seguir «Regulamento do
       artigo 5.o com referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961      regime de trânsito» e o artigo 379.o do Regulamento 2454/93
       n.o 29 e sucessivas modificações?                               (relativo à aplicação de certas normas do Código Aduaneiro, a
                                                                        seguir «regulamento de aplicação do Código Aduaneiro»)
                                                                        estabelecem um prazo-limite claro e vinculativo durante o
                                                                        qual as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros devem
                                                                        proceder à cobrança. Não se trata neste caso de um prazo
(1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.                                      meramente indicativo. Se entendesse fixar um prazo dessa
                                                                        natureza, o legislador tê-lo-ia indicado através duma redacção
                                                                        não vinculativa. A intenção do legislador e a inequı́voca
                                                                        redacção da lei só podem permitir o entendimento de que não
                                                                        se trata de um mero «Sollen» (devem diligenciar) mas que se