CELEX: 51990PC0671
Language: pt
Date: 1990-12-17
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A EXPLORACAO DE SERVICOS AEREOS DE CARGA

N° C 9/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 1. 91
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à exploração de serviços
                                                     aéreos de carga
                                                   COM(90) 671 final
              (Apresentada pela Comissão, em 14 de Dezembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo
                                                  149°. do Tratado CEE)
                                                       (91/C 9/04)
                      PROPOSTA INICIAL                           ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                                                                                       PELA COMISSÃO
                                                                                      (Alteração n° 1)
                   Décimo considerando                                             Décimo considerando
 Considerando que os Estados-membros deverão, en-                Considerando que os Estados-membros deverão, en-
 quanto não forem aplicáveis aquelas disposições comuns,         quanto não forem aplicáveis aquelas disposições comuns,
 aplicar as respectivas disposições nacionais relativas à        aplicar as respectivas disposições nacionais relativas à
 concessão de licenças, desde que as mesmas não discri-          concessão de licenças, desde que as mesmas não discri-
 minem transportadoras aéreas de carga estabelecidas na          minem transportadoras aéreas de carga estabelecidas na
 Comunidade, nomeadamente por razões de nacionali-               Comunidade, nomeadamente por razões de nacionali-
 dade;                                                           dade; considerando que os Estados-membros devem
                                                                 conceder licenças que dêem a todas as transportadoras
                                                                 aéreas de carga oportunidades iguais e um tratamento
                                                                 leal;
                                                                                     (Alteração n° 2)
              Décimo primeiro considerando                                    Décimo primeiro considerando
 Considerando que os Estados-membros não deverão im-            Suprimir
pedir a exploração de serviços aéreos de quinta liberdade
por transportadoras aéreas comunitárias de carga, entre
 a Comunidade e um país terceiro quando tais direitos
 tenham sido obtidos em conformidade com as disposi-
ções e regulamentos aplicáveis;
                                                                                     (Alteração n? 3)
              Décimo terceiro considerando                                    Décimo terceiro considerando
Considerando a necessidade de complementar a regula-            Considerando a necessidade de complementar a regula-
mentação vigente com um processo de estabelecimento             mentação vigente com um processo de estabelecimento
de tarifas de carga aérea, não apenas dos serviços aéreos       das tarifas de carga aérea, não apenas dos serviços aé-
que transportam exclusivamente carga e correio mas              reos que transportam exclusivamente carga mas também
também dos serviços aéreos de carga combinados com os           dos serviços aéreos de carga combinados com os serviços
serviços de passageiros;                                        de passageiros;
                                                                                     (Alteração n? 4)
               Décimo quinto considerando                                      Décimo quinto considerando
Considerando que, para que possam concorrer em me-              Considerando que, para que possam concorrer em me-
lhores condições, as transportadoras aéreas necessitam          lhores condições, as transportadoras aéreas necessitam
de fazer uso de flexibilidade na fixação das tarifas de         de fazer uso de flexibilidade na fixação das tarifas de
carga, de acordo com os seus próprios critérios comer-          carga, de acordo com os seus próprios critérios comer-
ciais, mas que é não menos necessário assegurar que as          ciais, mas que é não menos necessário que, no caso de
tarifas de carga contenham uma margem suficiente para           tarifas de carga excessivamente elevadas ou baixas, a Co-
garantir o cumprimento de normas técnicas e de segu-            missão possa suspender uma tarifa de carga;
rança satisfatórias;
 ---pagebreak--- 15. 1.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 9/5
                     PROPOSTA INICIAL                         ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                                                                                      PELA COMISSÃO
                                                                                    (Alteração n? 5)
                                                                              Décimo sexto considerando
                                                                                         (Novo)
                                                              Considerando que é importante desenvolver um código
                                                              de conduta para os sistemas de reserva informatizados
                                                              (SRI) para a carga, tendo em conta todos os seus requi-
                                                              sitos específicos;
                        Artigo 2o.                                                      Artigo 2o.
                                                                                    (Alteração n? 6)
                        Alínea a)                                                       Alínea a)
a) «Transportadora de carga aérea», qualquer empresa          a) «Transportadora de carga aérea», qualquer empresa
   possuidora de uma licença válida para a exploração             possuidora de uma licença de exploração válida con-
   de serviços aéreos de transporte exclusivo de carga e          cedida por um Estado-membro para a exploração de
   correio;                                                       serviços aéreos de transporte exclusivo de carga e
                                                                  correio;
                                                                                    (Alteração n? 7)
                        Alínea e)                                                       Alínea e)
e) «Direito de tráfego de terceira liberdade», o direito      e) «Direito de tráfego de terceira liberdade», o direito
   de uma transportadora aérea estabelecida num Estado            de uma transportadora aérea portadora de uma li-
   desembarcar, no território de outro Estado, passagei-          cença emitida por um Estado-membro de desembar-
   ros, carga e correio embarcados no Estado em que se            car no território de outro Estado, passageiros, carga e
   encontra registada;                                            correio embarcados no Estado em que obteve a li-
                                                                  cença;
   «Direito de tráfego de quarta liberdade», o direito de         «Direito de tráfego de quarta liberdade», o direito de
   uma transportadora aérea estabelecida num Estado               uma empresa transportadora aérea portadora de uma
   embarcar, no território de outro Estado, passageiros,          licença emitida num Estado embarcar, no território
   carga e correio destinados ao Estado em que se en-             de outro Estado, passageiros, carga e correio destina-
   contra registada;                                              dos ao Estado em que obteve a licença;
   «Direito de tráfego de quinta liberdade», o direito de         «Direito de tráfego de quinta liberdade», o direito de
   uma transportadora aérea explorar o transporte aéreo           uma transportadora aérea de explorar o transporte
   comercial de passageiros, carga e correio entre dois           aéreo comercial de passageiros, carga e correio entre
   Estados, nenhum dos quais o Estado em que se en-               dois Estados, nenhum dos quais Estado em que ob-
   contra registada;                                              teve a licença;
   «Cabotagem», o direito de uma transportadora aérea             «Cabotagem», o direito de uma transportadora aérea
   explorar o transporte aéreo comercial de passageiros,          de explorar o transporte aéreo comercial de passagei-
   carga e correio entre dois pontos de um Estado-mem-            ros, carga e correio entre dois pontos dentro de um
   bro que não seja o Estado em que se encontra regis-            Estado-membro que não o Estado em que obteve a
   tada;                                                          licença;
 ---pagebreak--- N? C 9/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 1.91
                     PROPOSTA INICIAL                        ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                                                                                    PELA COMISSÃO
                        Artigo 3o.                                                    Artigo 3o.
                                                                                  (Alteração n? 8)
                          N? 2                                                           N° 2
2.   Enquanto não entrarem em vigor as disposições co-       2.    Enquanto não entrarem em vigor as regras comuns
muns referidas, os Estados-membros concederão essas li-      referidas, os Estados-membros concederão essas licenças,
cenças, numa base de não-discriminação, e assegurarão        numa base de oportunidades iguais e tratamento leal, a
que as transportadoras de carga aérea estabelecidas nos      transportadoras aéreas de carga estabelecidas no seu ter-
seus territórios cumpram especificações técnicas, opera-     ritório e assegurarão a observância por estas dos requisi-
cionais e económicas determinadas. Os Estados-membros        tos técnicos, operacionais, económicos, sociais e de segu-
deverão publicar essas especificações e transmiti-las à      rança.
Comissão.
                                                             Os Estados-membros que não tiverem definido este con-
                                                             junto de requisitos, devem fazê-lo dentro de três meses a
                                                             partir da entrada em vigor do presente regulamento. Os
                                                             Estados-membros publicarão estes requisitos e comunicá-
                                                             -los-ão à Comissão.
                                                                                   (Alteração n? 9)
                                                                                         N° 3
                                                                                        (Novo)
                                                             3.    Qualquer decisão de recusar uma licença ou autori-
                                                             zação ou de impor condições deverá ser fundamentada
                                                             por escrito. As transportadoras aéreas poderão recorrer
                                                             perante a Comissão de uma decisão tomada por um Es-
                                                             tado-membro. Depois de ouvidas todas as partes interes-
                                                             sadas, a Comissão tomará uma decisão no prazo de dois
                                                             meses a contar da data de recepção do recurso. A pedido
                                                             do Estado-membro em causa, o Conselho poderá deci-
                                                             dir, por maioria qualificada, alterar essa decisão.
                                                                                  (Alteração n? 10)
                        Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
                          N° 4                                                           N° 4
4.    Os Estados-membros não impedirão que as trans-         Suprimir
portadoras comunitárias de carga aérea explorem servi-
ços aéreos de quinta liberdade entre um aeroporto da
Comunidade e um aeroporto de um país terceiro, desde
que as autoridades desse país dêem o seu acordo à ex-
ploração do serviço.
 ---pagebreak--- 15. 1.91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 9/7
                      PROPOSTA INICIAL                        ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                                                                                     PELA COMISSÃO
                                                                                   (Alteração n? 11)
                                                                                       Artigo 5o.
                                                                                          N? 3
                                                                                        (Novo)
                                                              3.     Sem prejuízo da aplicação da legislação relativa ao
                                                              transporte terrestre e marítimo, as transportadoras comu-
                                                              nitárias de carga aérea podem recorrer ao transporte ter-
                                                              restre ou marítimo em vez do transporte aéreo, em qual-
                                                              quer ponto da rota desde o ponto de origem até ao seu
                                                              destino final no interior da Comunidade.
                         Artigo 7?                                                     Artigo 7?
                                                                                   (Alteração n? 12)
                           N° 1                                                           N° 1
1.     O exercício dos direitos de tráfego está sujeito a     1.     O exercício dos direitos de tráfego está sujeito às
disposições escritas nacionais, regionais e locais de or-     regras comunitárias, nacionais, regionais ou locais publi-
dem operacional e técnica, respeitantes a protecção do        cadas, de ordem operacional e técnica, relativas a protec-
ambiente, condições sociais, distribuição de faixas horá-     ção do ambiente, condições sociais, distribuição de faixas
rias, segurança e, em especial, às seguintes condições:       horárias, segurança e, em especial, às seguintes condi-
                                                              ções:
                                                                                   (Alteração n? 13)
                           N? 2                                                           N° 2
2.    Um Estado-membro poderá, sempre que não forem           2.    Um Estado-membro poderá, sempre que não forem
satisfeitas as condições descritas no n? 1, impor condi-      satisfeitas as condições descritas no n? 1, impor condi-
ções, limitar ou recusar o exercício dos direitos de trá-     ções, limitar ou recusar o exercício dos direitos de trá-
fego, numa base de não-discriminação. Previamente à           fego, numa base de não-discriminação. Previamente à
adopção de tais medidas, o Estado-membro deverá in-           adopção de tais medidas, o Estado-membro deverá in-
formar a Comissão e fornecer-lhe as informações neces-        formar a Comissão e fornecer-lhe as informações neces-
sárias. A Comissão analisará a situação e decidirá, num       sárias.
prazo de dois meses, se o Estado-membro poderá ou não
adoptar as medidas previstas.
                                                                                   (Alteração n? 14)
                                                                                          N? 3
                                                                                        (Novo)
                                                              3.    A Comissão analisará a aplicação do n? 2 a cada
                                                              caso particular e decidirá, no prazo de um mês, se o Es-
                                                              tado-membro poderá tomar essas medidas.
 ---pagebreak--- N? C 9/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 1. 91
                     PROPOSTA INICIAL                         ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES
                                                                                      PELA COMISSÃO
                                                                                    (Alteração n° 15)
                                                                                           N° 4
                                                                                          (Novo)
                                                              4.    A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho
                                                              e aos Estados-membros. No prazo de um mês, qualquer
                                                              Estado-membro poderá remeter para o Conselho a deci-
                                                              são da Comissão. O Conselho poderá tomar uma decisão
                                                              diferente, no prazo de um mês.
                        Artigo 8?                                                       Artigo 8°
                                                                                    (Alteração n? 16)
                          N° 1                                                             N? 1
1.    As transportadoras aéreas comunitárias publicarão       1.    As transportadoras aéreas que operam na Comuni-
as tarifas de carga disponíveis.                              dade publicarão as tarifas de carga disponíveis.
                                                                                    (Alteração n? 17)
                          N° 4                                                             N° 4
4.    A Comissão poderá notificar a sua desaprovação          4.    A Comissão pode notificar a sua desaprovação das
das tarifas de carga que lhe tiverem sido comunicadas,        tarifas de carga que lhe tiverem sido comunicadas, num
num prazo de sete dias antes da data prevista de introdu-     prazo de sete dias antes da data prevista da sua entrada
ção. Na ausência dessa notificação, as tarifas poderão ser    em vigor, sempre que uma tarifa seja 20 % superior ou
aplicadas a partir dessa data.                                inferior à tarifa correspondente praticada durante a esta-
                                                              ção anterior correspondente. Na falta dessa notificação,
                                                              as tarifas poderão ser aplicadas a partir dessa data.
                                                                                    (Alteração n? 18)
                        Artigo 9?                                                       Artigo 9?
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
1990.                                                         de 1991.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-       elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.                                                     -membros.