CELEX: C2001/303/19
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Processo C-329/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de 2001, no processo The Queen, a requerimento de British Sugar plc contra Intervention Board for Agricultural Produce

27.10.2001            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 303/11
Recurso interposto em 29 de Agosto de 2001 pelo Reino                 1.   Nos casos em que:
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                           a)   um comerciante exportou uma quantidade de
                                                                                açúcar C que excede a quantidade cuja exportação
                     (Processo C-325/01)                                        foi autorizada no respectivo certificado; e/ou
                        (2001/C 303/18)
                                                                           b)   um comerciante exportou açúcar C após o termo de
                                                                                validade do certificado que autorizava a referida
Deu entrada em 29 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                     exportação; e
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. Sevenster, Director dos Assun-              c)   mesmo que, efectivamente, a quantidade de açúcar C
tos de Direito Europeu no Ministério dos Negócios Estran-                      em causa tenha deixado o território aduaneiro da
geiros.                                                                         Comunidade,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      a prova exigida pelo artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão,
                                                                           do Regulamento n.o 2670/81 (1) foi apresentada relativa-
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1325/01 (1) da Comissão,              mente a essa exportação, ou ao referido elemento da
      de 29 de Junho de 2001, que continua com a aplicação                exportação que não era abrangido pelo certificado válido?
      das medidas de protecção relativas às importações a partir
      dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do          2.   Nas circunstâncias descritas no n.o 1, alı́nea a), supra, a
      sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,                      resposta à questão será diferente nos casos em que:
      relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
      e 1 de Dezembro de 2001.
                                                                           a)   o comerciante apresentou às autoridades aduaneiras
2.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.                            um impresso de declaração aduaneira (C88) rectifi-
                                                                                cado à mão de modo a reflectir a quantidade total
                                                                                efectivamente exportada; e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           b)   as autoridades aduaneiras visaram o extracto de
Os fundamentos e argumentos dos Paı́ses Baixos são idênticos                   certificado correspondente tendo em conta a decla-
aos do processo C-452/00 (2).                                                   ração do comerciante da quantidade efectivamente
                                                                                exportada?
(1) JO 2001, L 177 de 30.06.2001, p. 57.
(2) JO 2001, C 45 de 10.02.2001, p. 12.                               3.   A resposta à questão 1 supra será diferente se as cir-
                                                                           cunstâncias forem as seguintes:
                                                                           a)   o comerciante pretendia requerer um extracto relati-
                                                                                vamente a 2 900 toneladas;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           b)   devido a um erro da parte do comerciante, o extracto
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                                do certificado foi emitido por 2 900 toneladas e as
Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de
2001, no processo The Queen, a requerimento de British                          referidas 2 900 toneladas foram inscritas nos regis-
                                                                                tos do Intervention Board e do comerciante;
Sugar plc contra Intervention Board for Agricultural
                             Produce
                                                                           c)   o extracto do certificado foi rectificado, com consen-
                     (Processo C-329/01)                                        timento do comerciante, pelo seu agente, de modo
                                                                                a reflectir exactamente a intenção do comerciante
                        (2001/C 303/19)                                         de exportar 2 900 toneladas;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 d)   o referido extracto foi posteriormente visado pelos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         HM Customs & Excise a fim de certificar a expor-
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                    tação de 2 900 toneladas de açúcar;
Bench Division, Administrative Court, de 20 de Julho de 2001,
no processo The Queen, a requerimento de British Sugar plc
                                                                           e)   o açúcar foi objecto de um impresso C 88 de
contra Intervention Board for Agricultural Produce, que deu
                                                                                certificado de exportação relativo a 2 900 toneladas,
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Setembro
                                                                                posteriormente imputado e visado pelos HM Cus-
de 2001. A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                                toms & Excise;
Bench Division, Administrative Court, solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                 f)   foram efectivamente exportadas 2 900 toneladas;
 ---pagebreak--- C 303/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.10.2001
    g)    foram posteriormente requeridos e emitidos extrac-           7.    Nas circunstâncias referidas nos n.os 33 a 35 supra, é
          tos de certificado, como se apenas tivesse sido                    correcta a aplicação de uma penalidade nos termos do
          autorizada anteriormente a exportação de                          artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81?
          2 900 toneladas;
    h)    cada um dos subsequentes extractos de certificado
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro
          foi devidamente imputado e visado e todas as                     de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a
          quantidades de açúcar deles constantes foram efecti-            produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, de
          vamente exportadas;                                              16.09.1981, p. 14; EE 03 F 23 p. 94).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de Novembro
                                                                           de 1988, que estabelece normas comuns de execução do regime
    i)    em consequência, foram exportadas acima da                       de certificados de importação, de exportação e de prefixação para
          quantidade autorizada no certificado original                    os produtos agrı́colas (JO L 331, de 02.12.1988, p. 1).
          2 897,1 toneladas de açúcar?
4.  O artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88 (2) confere à
    autoridade competente poderes para revogar o extracto
    ou o certificado bem como quaisquer extractos anterior-
    mente emitidos e impõe à mesma autoridade a emissão
    imediata de um certificado ou extracto corrigido ou                Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001, por
    qualquer imputação nos mesmos nos casos em que:                   Hortiplant SAT, da decisão proferida em 14 de Junho de
                                                                       2001 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                       das Comunidades Europeias no processo T-143/99 entre
    a)    não haja erro óbvio ou manifesto no texto do               Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades Europeias
          próprio certificado ou extracto e não tenha havido
          erro da parte da autoridade que o emitiu; e/ou
                                                                                              (Processo C-330/01 P)
    b)    seja requerida a rectificação após o termo de validade                               (2001/C 303/20)
          do certificado principal ou do extracto respectivo?
                                                                       Deu entrada em 4 de Setembro de 2001 no Tribunal de
    c)    será a situação diferente se o comerciante pretendia       Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
          requerer um extracto de certificado (a partir de um          Hortiplant SAT, representada por C. Fernández Vicien e
          certificado já emitido) relativo a uma quantidade           I. Moreno-Tapia Rivas, advogadas, com domicı́lio escolhido
          maior do que a que indicou?                                  no Luxemburgo no escritório de Cuatrecasas Abogados, 60
                                                                       avenue de Cortenbergh, 1000 Bruxelas, da decisão proferida
                                                                       em 14 de Junho de 2001 pela Quarta Secção do Tribunal de
5.  Se as respostas às questões supra forem negativas, o              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
    disposto no artigo 24.o do Regulamento n.o 3719/88 da              T-143/99 entre Hortiplant SAT e a Comissão das Comunidades
    Comissão viola os princı́pios de direito comunitário da          Europeias.
    proporcionalidade e/ou da igualdade, na medida em que
    a ausência de quaisquer poderes para proceder à correcção
    do certificado principal, do extracto de certificado ou das        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    imputações no mesmo pode, nas circunstâncias acima
    referidas, conduzir à aplicação de uma penalidade nos             1.    julgar o presente recurso admissı́vel e procedente;
    termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 2670/81 da
    Comissão?
                                                                       2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                             14 de Junho de 2001 e julgar definitivamente a causa;
6.  a)    O órgão jurisdicional nacional e/ou a autoridade
          nacional gozam de poder discricionário para alterar         3.    a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de
          (reduzindo) o montante da penalidade que deve ser                  Primeira Instância para que este decida em conformidade
          aplicada nos termos do artigo 3.o do Regulamento                   com as questões de direito julgadas pelo Tribunal de
          n.o 2670/81 da Comissão?                                          Justiça;
                                                                       4.    condenar, em qualquer caso, a Comissão Europeia no
    b)    Em caso afirmativo, existem no presente processo                   pagamento da totalidade das despesas originadas pelo
          factores que o Tribunal de Justiça considere relevan-              presente processo, incluindo as já vencidas em conse-
          tes para o exercı́cio do referido poder discricionário?           quência do processo no Tribunal de Primeira Instância.