CELEX: 31998R1980
Language: pt
Date: 1998-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1980/98 da Comissão de 17 de Setembro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de limites pautais e que estabelece uma vigilância comunitária das quantidades de referência para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

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31998R1980

Regulamento (CE) nº 1980/98 da Comissão de 17 de Setembro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de limites pautais e que estabelece uma vigilância comunitária das quantidades de referência para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)  

Jornal Oficial nº L 256 de 18/09/1998 p. 0003 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1980/98 DA COMISSÃO de 17 de Setembro de 1998 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários e de limites pautais e que estabelece uma vigilância comunitária das quantidades de referência para certos produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), que revoga o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1), e, nomeadamente o seu artigo 30º,Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE (2), a seguir denominada «a convenção» prevê que determinados produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) poderão beneficiar, aquando da sua importação para a Comunidade no âmbito de contingentes pautais, de limites pautais ou de quantidades de referência, de uma isenção ou de uma redução de direitos aduaneiros; que esses contingentes pautais, limites pautais e quantidades de referência previstos na convenção devem ser abertos anualmente até ao termo de vigência da convenção;Considerando que incumbe à Comissão adoptar as medidas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão dos contingentes pautais comunitários, dos limites pautais comunitários e das quantidades de referência;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1677/98 (4), determina as disposições relativas à gestão dos contingentes pautais que serão utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática assim como as disposições relativas à vigilância das importações ao abrigo do regime preferencial;Considerando que, aquando da negociação da revisão intercalar da Convenção de Lomé, foi acordado tomar as medidas necessárias para que as alterações do regime fossem aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996; que se afigura por conseguinte necessário prever a aplicação do presente regulamento, bem como a revogação dos Regulamentos (CE) nº 1280/94 (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 896/95 (6), (CE) nº 2763/94 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2411/96 (8), e (CE) nº 2942/95 (9), alterado pelo Regulamento (CE) nº 982/96 (10), a partir da mesma data;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Os produtos originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), enumerados no anexo A, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção ou da redução de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no referido anexo.2. A gestão dos contingentes pautais referidos no presente artigo incumbe à Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) nº 2454/93.3. Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão a igualdade de acesso permanente aos contingentes pautais enquanto o saldo dos volumes do contingente o permitir.Artigo 2º 1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo B, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros em conformidade com o limite pautal indicado no referido anexo.2. O limite pautal previsto no presente artigo está sujeito à vigilância comunitária efectuada pela Comissão, em cooperação com os Estados-membros, em conformidade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.Artigo 3º 1. Os produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), enumerados no anexo C, introduzidos em livre prática na Comunidade e acompanhados de uma prova da origem, em conformidade com o protocolo da origem da convenção, podem beneficiar da isenção de direitos aduaneiros no âmbito das quantidades de referência indicadas no referido anexo e estão sujeitos a uma vigilância comunitária.2. O nível de esgotamento das quantidades de referência é verificado na Comunidade com base nas informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros, em conformidade com as disposições do artigo 308ºD do Regulamento (CEE) nº 2454/93.Artigo 4º A Comissão, em colaboração com os Estados-membros, tomará todas as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento.Artigo 5º São revogados os Regulamentos (CE) nº 1280/94, (CE) nº 2763/94 e (CE) nº 2942/95.Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1998.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12.(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 3.(3) JO L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.(4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 18.(5) JO L 140 de 3. 6. 1994, p. 10.(6) JO L 92 de 25. 4. 1995, p. 12.(7) JO L 294 de 15. 11. 1994, p. 6.(8) JO L 329 de 19. 12. 1996, p. 8.(9) JO L 308 de 21. 12. 1995, p. 9.(10) JO L 131 de 1. 6. 1996, p. 43.ANEXO A relativo aos produtos referidos no artigo 1º Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B relativo aos produtos referidos no artigo 2º Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO C relativo aos produtos referidos no artigo 3º Sem prejuízo das normas para a interpretação da nomenclatura combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente>POSIÇÃO NUMA TABELA>