CELEX: C2001/134/18
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Processo C-119/01: Acção proposta em 19 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Finlândia

5.5.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/11
Questão 2                                                                Fundamentos e principais argumentos
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a                 A natureza vinculativa das disposições dos artigos 10.o e
estância de partida não ter cumprido um acordo administrativo            249.o CE obriga os Estados-Membros a adoptar as medidas
estabelecido no comité do código aduaneiro (sistema early                necessárias para transpor as directivas de que são destinatários
warning) ou de poder ser imputado às autoridades administrati-            para a sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo
vas o facto de a notificação não ter sido feita em tempo útil?         estabelecido para o efeito. Esses prazos, previstos no artigo 5.o
                                                                          da Directiva 99/20/CE e no artigo 2.o da Directiva 96/51/CE
                                                                          terminaram, respectivamente, em 30 de Setembro e 1 de
(1) de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro          Outubro de 1999.
    Comunitário, JO L 302, p. 1.
(2) de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
    aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913 do Conselho, JO L 253,
                                                                          (1) JO L 80, de 25.03.1999, p. 20.
    p. 1.
                                                                          (2) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
Acção intentada em 16 de Março de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   Acção proposta em 19 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                                 das Comunidades Europeias contra a Finlândia
                         (Processo C-118/01)
                                                                                                (Processo C-119/01)
                            (2001/C 134/17)
                                                                                                  (2001/C 134/18)
Deu entrada em 16 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              das Comunidades Europeias, uma acção contra a Finlândia,
representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com                   proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                       tada por Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
o Tribunal se digne:
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar, nos prazos prescritos, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas         —     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para dar cumprimento às                                                   para transpor a Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção
                                                                                e controlo integrados da poluição, no que se refere ao
      —      Directiva 1999/20/CE do Conselho de 22 de Março                    distrito de Åland, ou, em qualquer caso, ao não as ter
             de 1999 que altera as Directivas 70/524/CEE relativa               comunicado à Comissão, a Finlândia não cumpriu as
             aos aditivos na alimentação para animais,                         obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
             82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na
             alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os
                                                                          —     condenar a Finlândia nas despesas da instância.
             princı́pios relativos à organização dos controlos
             oficiais no domı́nio da alimentação animal e
             95/69/CE que estabelece as condições e regras
             aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabele-    Fundamentos e principais argumentos
             cimentos e intermediários no sector da alimentação
             animal (1),                                                  O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de
                                                                          Outubro de 1999. No que se refere ao distrito de Åland, a
      —      Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de            Comissão foi informada de que em Janeiro de 2001 foi a
             1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos         aprovada pelo lagting uma lei sobre a protecção e o estado do
             aditivos na alimentação para animais (2),                   ambiente aplicável ao distrito, mas a mesma está dependente
                                                                          da promulgação pelo Presidente finlandês.
      a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força das directivas supra-referidas, bem como dos
      artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro pará-         (1) de 24 de Setembro de 1996 (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).
      grafo, do Tratado CE;
2.    condenar a França nas despesas.