CELEX: C2007/082/108
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-55/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Países Baixos/Comissão

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/52
            
         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-55/07)
   (2007/C 82/108)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. G. Sevenster e D. J. M. de Grave, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação parcial da Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, nomeadamente a parte da decisão que diz respeito aos Países Baixos e especialmente à correcção financeira aplicada às despesas não elegíveis de que foi pedido o pagamento no âmbito do FEOGA, Secção Garantia, para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para sustentar o recurso, os Países Baixos invocam, em primeiro lugar, a violação do artigo 4.o do Regulamento n.o 2603/1999 (1), porquanto o conceito de «despesas plurianuais», na acepção desse artigo, foi erradamente interpretado e aplicado.
   Em segundo lugar, o recorrente invoca a violação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1257/1999 (2) e também do princípio da protecção da confiança legítima, resultante da aplicação de uma correcção financeira à totalidade do montante em causa, em consequência do procedimento adoptado pelas autoridades neerlandesas, quando a Comissão tinha aprovado anteriormente a declaração na Secção «Garantia», na sequência do procedimento de aprovação do Documento neerlandês de programação em matéria de desenvolvimento rural 2000-2006.
   Subsidiariamente, o recorrente invoca a violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 (3), e do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 (4), porquanto estas normas foram erradamente aplicadas na decisão impugnada, uma vez que a Comunidade não sofreu nenhum prejuízo financeiro em consequência do procedimento adoptado pelas autoridades neerlandesas.
   Mais subsidiariamente, o recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade, porquanto foi aplicada uma correcção financeira à totalidade do montante em causa, quando estes fundos do FEOGA foram correctamente aplicados — ponto aliás assente — no sentido de que a Comunidade não sofreu nenhum prejuízo financeiro em consequência do procedimento adoptado pelas autoridades neerlandesas.
   Por último, o recorrente invoca a violação do dever de fundamentar, porquanto foi aplicada, sem nenhum motivo e contra as conclusões do Órgão de Conciliação, uma correcção financeira à totalidade do montante em causa, quando estes fundos do FEOGA foram correctamente aplicados — ponto aliás assente — no sentido de que a Comunidade não sofreu nenhum prejuízo financeiro em consequência do procedimento adoptado pelas autoridades neerlandesas.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2603/1999 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1999, que estabelece regras transitórias para o regime de apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (JO L 316, p. 26).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220).