CELEX: 22004D0089
Language: pt
Date: 2004-06-08 00:00:00
Title: 2004/89/: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 89/2004, de 8 de Junho de 2004, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

25.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/51
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 89/2004
   de 8 de Junho de 2004
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 173/1999 de 26 de Novembro de 1999 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do acordo, de modo a incluir a Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2004,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aditado ao parágrafo 3 do artigo 6.o do Protocolo n.o 31 do acordo o seguinte subparágrafo:
   
      «Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2004, nas actividades comunitárias, que poderão resultar do seguinte acto, bem como de actos dele derivados:
      
                  —
               
               
                  
                     32004 D 0020: Decisão n.o 20/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que estabelece um quadro geral para o financiamento de actividades comunitárias em apoio à política dos consumidores da União Europeia para o período de 2004-2007 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 1).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.
   Artigo 3.o
   
   A presente Decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         S. GILLESPIE
         
      
   
   
      (1)  JO L 61 de 1.3.2001, p. 33.
   
      (2)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 1.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.