CELEX: 32018D1031
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/1031 do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia

23.7.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 185/6
            
         DECISÃO (UE) 2018/1031 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2018
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 54.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nos casos em que se prevê o destacamento das equipas da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira para um país terceiro no quadro de ações em que os seus membros exercerão poderes executivos ou quando outras ações em países terceiros o requeiram, a União celebra um acordo relativo ao estatuto com o país terceiro em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 16 de outubro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Albânia com vista à celebração de um acordo relativo ao estatuto no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia («Acordo»).
            
         
               (3)
            
            
               As negociações sobre o Acordo foram iniciadas em 13 de dezembro de 2017 e concluídas com êxito com a rubrica do referido acordo em 12 de fevereiro de 2018.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (2). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (3). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente decisão, se procede à sua transposição para o seu direito interno.
            
         
               (7)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado e o texto da declaração conjunta em anexo à presente decisão no que respeita à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Listenstaine deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo relativo ao estatuto entre a União Europeia e a República da Albânia no quadro das ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (4).
   Artigo 2.o
   
   O texto da declaração conjunta em anexo à presente decisão é aprovado em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. LÖGER
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).
   
      (2)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
   
      (3)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
   
      (4)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.
   
      ANEXO
      
         DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LISTENSTAINE
      
      As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Listenstaine, em especial por força dos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004 relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
      Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaine, por um lado, e as autoridades da República da Albânia, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre as ações realizadas pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira na República da Albânia, em termos idênticos aos do presente Acordo.