CELEX: C2004/284/26
Language: pt
Date: 2004-11-20 00:00:00
Title: Processo C-429/04: Acção intentada em 30 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

20.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/13
            
         Acção intentada em 30 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   Processo C-429/04
   (2004/C 284/26)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 30 de Setembro de 2004, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga dos navios graneleiros, ou ao não as comunicar à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da Directiva 2001/96/CE terminou em 5 de Agosto de 2003.
   
      (1)  JO L 13 2002, p. 9.