CELEX: 31999R2689
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2689/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

L 326/32               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 12. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2689/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Dezembro de 1999
              que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os
                                            produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                aos pedidos de certificados de exportação no sector da carne de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         bovino apresentados durante o período de 13 a 17 de
                                                                     Dezembro de 1999,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum
de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/
/98 (2),                                                                                         Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão,
de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução         Em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento
do regime dos certificados de importação e de exportação no          (CE) n.o 1445/95, não será dado seguimento aos pedidos de
sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE)           certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-
n.o 2377/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ções para os produtos do sector da carne de bovino apresen-
Regulamento (CE) n.o 2648/98 (4) e, nomeadamente, o seu              tados durante o período de 13 a 17 de Dezembro de 1999.
artigo 10.o,
                                                                                                 Artigo 2.o
Considerando que o volume dos pedidos de fixação antecipada
das restituições é superior ao escoamento normalmente verifi-        O presente regulamento entra em vigor em 18 de Dezembro de
cado; que, em consequência, foi decidido não dar seguimento          1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 148  de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L 210  de 28.7.1998, p. 17.
(3) JO L 143  de 27.6.1995, p. 35.
(4) JO L 335  de 10.12.1998, p. 39.