CELEX: 31981L0858
Language: pt
Date: 1981-10-19 00:00:00
Title: Directiva 81/858/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, que adapta, na sequência da adesão da Grécia, a Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas para consumo humano

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31981L0858

Directiva 81/858/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, que adapta, na sequência da adesão da Grécia, a Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas para consumo humano  

Jornal Oficial nº L 319 de 07/11/1981 p. 0019 - 0019 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0163  Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0078  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0163  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 3 p. 0078 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Outubro de 1981 que adapta, na sequência da adesão da Grécia, a Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas para consumo humano(81/858/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 100o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, para ter em conta a adesão da Grécia às Comunidades Europeias, é necessário adaptar o no 2 do artigo 15o, da Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das águas para consumo humano (2);  Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198o do Tratado, o Conselho consultou o Comité Económico e Social sobre a proposta da Comissão; que o Comité não pôde dar o seu parecer no prazo que lhe foi fixado pelo Conselho; que o segundo  parágrafo do artigo 198o do Tratado permite ao Conselho prescindir do parecer; que, tendo em conta o interesse de uma adopção rápida das alterações que se impõem, o Conselho considera necessário fazer uso dessa possibilidade,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 15o da Directiva 80/778/CEE, a expressão «quarenta e um votos» é substituída por «quarenta e cinco votos».   Artigo 2o  A presente directiva produz efeito em 1 de Janeiro de 1981.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente Directiva.  Feito no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente P. WALKER   (1) JO no C 144 de 15. 6. 1981, p. 37.(2) JO no L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.