CELEX: 31995R1374
Language: pt
Date: 1995-06-16
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1374/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 133/38        r~PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1374/95 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Junho de 1995
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          n? 150/95 (®), são utilizadas para converter o montante
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu­         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
lamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3, do        e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
seu artigo 8 ?,                                                  cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (7),
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
mento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os preços dos        (CE) n? 1053/95 (8);
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
coberta por uma restituição à exportação ;                       fixação da restituição ao nível de um montante que
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2771 /75                 permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1 995, toda a exporta­     nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição      exportações desses produtos assim como a sua impor­
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­        tância no momento actual ;
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
com excepção dos ovos de incubação ; que, por conse­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
guinte, as normas de execução específicas deste regime           de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
para o sector dos ovos foram definidas pelo Regulamento
(CE) n? 1371 /95 da Comissão (3) ; que estas normas defi­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nem, entre outros, que os pedidos de certificados de
exportação para as exportações a realizar a partir de 1 de                                    Artigo 1 ?
Julho de 1995 possam ser apresentados a partir de 21 de          A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
Junho de 1995 ;                                                  concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
Considerando que a situação actual do mercado em deter­          mento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
minados países terceiros e a concorrência em determi­            são fixados no anexo para as exportações a realizar a partir
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­       de 1 de Julho de 1995 com base nos certificados de
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos        exportação referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
ovos ;                                                           n? 1371 /95 ou com base nos certificados de exportação a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               posteriori referidos no artigo 9? do regulamento supraci­
                                                                 tado.
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­                                     Artigo 2?
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
artigos 2?, 4?, 5° e 7? do mesmo regulamento ; que este          de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        O   JO  n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       («) JO  n?  L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.                   0   JO  n?  L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                            (9) JO   n? L  107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- 17. 6 . 95    I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 133/39
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Junho de 1995, que fixa as restituições a exportação
                                                        no sector dos ovos
                     Código do produto                        Destino (')                  Montante das restituições (2)
                                                                                               ECU/ 100 unidades
                       0407 00 1 1 000                           02                                    4,00
                       0407 00 19 000                            02                                    2,80
                                                                                                  ECU/ 100 kg
                       0407 00 30 000                            03                                  24,00
                                                                 04                                   12,00
                       0408 11 80 100                            01                                  68,00
                       0408 19 81 100                            01                                  25,00
                       0408 19 89 100                            01                                  25,00
                       0408 91 80 100                            01                                  65,00
                       0408 99 80 100                            01                                   12,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
               03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong, Rússia,
               04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
               concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
           NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                   (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.