CELEX: 31986R0553
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 553/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 55/ 67
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 553/86 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1986
                     que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
                                                                     mento n ? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
 Económica Europeia,                                                ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
                                                                    dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
                                                                    existente entre os preços na Comunidade e as cotações
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
 Portugal.                                                          dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento n ?
                                                                     136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                sol ;
 uma organização comum dos mercados no sector das
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3768/85 (2),                       Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                    n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
 Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                      em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         diversos mercados representativos relativos à transforma­
 à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),         ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
 (CEE) n? 2429/72 (4) e, nomeadamente, a primeira frase             assim como os encargos de aproximação no mercado
 do n? 3 do artigo 2?,                                              mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                    ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                    mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                    referidas no artigo 21 ? do Regulamento n ? 136/66/CEE,
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de             assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última              que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?               aspecto económico das exportações previstas e da situação,
 3772/85 (%                                                         na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                    relação à procura ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
 especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e          Considerando que na ausência do preço indicativo em
 de girassol Q, com a última redacção que lhe foi dada              vigor para a campanha de 1985/ 1986 em relação à colza e
 pelo Regulamento n? 1474/84 (8) e, nomeadamente, o n ?             à nabita e do montante do acréscimo mensal válido para
 3 do artigo 2?,                                                    os meses de Abril, de Maio e Junho de 1986 em relação à
                                                                    colza e à nabita, o montante da restituição em caso de
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       fixação antecipada para os meses de Março, de Abril, de
                                                                    Maio e Junho de 1986, para esses produtos, apenas se
                                                                    pode calcular provisoriamente com base no preço indica­
                                                                    tivo e no acréscimo mensal propostos pela Comissão ao
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                Conselho para a campnha de 1985/ 1986 ; que esse
mensais do preço indicativo das sementes de girassol para           montante deve, por isso, ser aplicado provisoriamente e
a campanha de 1985/ 1986 foram fixados pelos Regula­                deve ser confirmado ou substituído assim que for conhe­
mentos (CEE) n ? 1489/85 (9) e (CEE) n? 1490/85 (10) ; que          cido o preço indicativo para a campanha de 1985/ 1986 ;
para a Espanha e Portugal o preço indicativo das sementes
de colza, de nabita e de girassol foi fixado pelo Regula­
mento (CEE) n? 454/86 do Conselho (u) ;                             Considerando que na falta do preço indicativo valido na
                                                                    campanha de 1986/ 1987 em relação à colza e à nabita, o
(')  JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        montante da restituição, quando fixado antecipadamente,
(2)  JO   n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .                         em relação aos meses de Julho e Agosto de 1986, no que
(3)  JO   n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       respeita a esses produtos, só foi calculado provisoriamente
(<)  JO   n? L 264 de 23.  11 . 1972, p. 1 .
(Ó JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                              com base no preço indicativo e no acréscimo mensal
O JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 24.                            propostos pela Comissão ao Conselho em relação à
O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9 .                                companha de 1985/ 1986. que esse montante deve, por
(8) JO n? L 143 de 30 . 5. 1984, p. 4.                              isso, ser apenas provisoriamente aplicado e deve ser
O JO n° L 151 de 10 . 6. 1985, p. 13 .
(10) JO n ? L 151 de 10 . 6. 1985, p. 14.                           confirmado ou substituído logo que conhecido o preço
(u JO n ? L 53 de 1 . 3 . 1986.                                     indicativo da campanha 1986/ 1987 ;
 ---pagebreak---  N? L 55/68                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 3 . 86
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                  bros acima referidos na alínea a),
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições             e
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­               do Estado-membro em causa em relação a cada
                                                                        moeda dos Estados-membros acima referidos na
lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                  alínea a), verificada durante um período a determi­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                    nar ;
verificadas e as consideradas relativamente à definição de
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,    Considerando todavia que, por força do artigo 2° A do
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
ser acrescido com o montante das diferenças entre a             campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a       aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        n? 2679/85 0 ;
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
Considerando que a qualidade tipo acima referida se             Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84            montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
0;
                                                                afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
o exigam ;                                                      terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                assim como o período a tomar em consideração para o
                                                                cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)             taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante   não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do              considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­             seguinte ;
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1813/84 (4) definiram os elementos         Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
componentes dos montantes diferenciais ; que esses              à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
elementos são iguais ao índice no preço indicativo ou na        nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­
                                                                resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ?              n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
1569/72 ; que, por força dessas disposições essa percen­        damente da restituição final em cada moeda nacional,
tagem representa :                                              deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                               midade com o anexo do presente regulamento e que não
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              sol ;
    2,25 % , a diferença existente entre :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
        comum
                                                                de Gestão das Substâncias Gordas,
        e
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente à Itália, ao Reino Unido e à Grécia, a
    diferença existente entre :
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                     Artigo 1 ?
        âmbito da política agrícola comum em relação à
        moeda do Estado-membro em causa e a taxa                 1.   Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
                                                                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
(') JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                          anexo relativo à colza e à nabita .
(*) JO n? L 170 de 29 . 6. 1984, p. 46.
(3) JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
H JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                           0 JO n? L 254 de 25. 9. 1985, p. 14.
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      2. Todavia, o montante da restituição quando fixado                     confirmado ou substituído com efeitos a partir de 1 de
      antecipadamente para os meses de Março, de Abril, de                    Março de 1986 para se ter em consideração o preço indi­
      Maio e de Junho de 1986 relativamente à colza e à nabita,               cativo fixado relativamente a esses produtos na campanha
      será confirmado ou substituído com efeitos a contar de 1                de 1986/ 1987 .
      de Março de 1986, para se ter em consideração o preço
      indicativo fixado em relação e esses produtos para a                    4.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol .
      campanha de 1985/ 1986 e o montante do acréscimo
      mensal para os meses de Abril, de Maio e de Junho de
      1986 para a colza e a nabita.
                                                                                                         Artigo 2 ?
      3 . Todavia, o montante da restituição, caso seja fixada
      antecipadamente, relativamente aos meses de Julho e                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
      Agosto de 1986 no que respeita à colza e à nabita será                  1986 .
                         O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                         em todos os Estados-membros.
                         Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as restituições à importação
                                            relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                            (montantes por 100 kg)
I                                            Corrente mês (')     1 ? mês (')      2? mês (')       3? mês (')     4? mês (2)        5? mês (2)
1 . Restituições globais (ECUs) :                                                                I                               I
    — Espanha                                       18,870            19,390           19,390          19,390          15,843            15,843
    — Portugal                                      25,000            25,520           25,520          25,520          21,360            21,360
    — Outros Estados-membros                        25,000            25,520           25,520          25,520          21,360            21,360
2. Restituições finais :                                                       \                                                 \
    Sementes produzidas e exportadas de :                     \                                                \l
    —   RF da Alemanha (DM)                         61,33             62,57            62,59           62,75           52,83             53,31
    —   Holanda (Fl)                                69,10             70,50            70,50           70,67           59,49             59,98
    —   UEBL (FB/Flux)                           1 160,30         1 184,43         1 184,43         1 183,45          990,38            983,03
    —   França (FF)                                172,39            176,03           175,65          174,93          145,81            143,28
    —   Dinamarca (Dkr)                            210,37            214,75          214,75           214,75          179,74            179,22
    —   Irlanda (£ Irl)                             18,753            19,143           19,139          18,900          15,780            15,662
    —   Reino Unido (£)                             13,761            14,083           14,083          14,083          11,509            11,340
    —   Itália (Lit)                           35 137           35 905            35 709           35 520         29 355            28 672
    —   Grécia (Dr)                              1 615,07          1 668,29        1 668,29         1 668,29        1 242,53          1 242,53
    —   Espanha (Pta)                            2 729,77         2 804,85         2 804,85         2 804,85        2 292,73          2 239,29
    —   Portugal (Esc)                           3 767,37         3 762,25         3 710,82         3 665,77        3 040,30          2 908,26
(') Com base na proposta da Comissão relativa ao preço indicativo para a campanha de 1985/ 1986 e sem prejuízo da decisão do Conselho.
(2) Sem prejuízo da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas conexas para a campanha de comercialização de 1986/ 1987.