CELEX: 22000D1123(15)
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22000D1123(15)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/1999, de 25 de Junho de 1999, que altera o Protocolo n.o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 296 de 23/11/2000 p. 0053 - 0054

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 90/1999de 25 de Junho de 1999que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 72/1999 do Comité Misto do EEE, de 15 de Junho de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a prorrogação do programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio dos livros e da leitura (programa Ariane), estabelecido pela Decisão n.o 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), e do programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (programa Caleidoscópio), estabelecido pela Decisão n.o 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que essa cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 1999,DECIDE:Artigo 1.oAo n.o 4 do artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte texto: ", tal como alterado pela:- 399 D 0477: Decisão n.o 477/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999 (JO L 57 de 5.3.1999, p. 2).".Artigo 2.oAo segundo travessão do n.o 4 do artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte texto: ", tal como alterado pela:- 399 D 0476: Decisão n.o 476/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999 (JO L 57 de 5.3.1999, p. 1)."Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 284 de 9.11.2000.(2) JO L 291 de 24.10.1997, p. 26. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 476/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 57 de 5.3.1999, p. 1).(3) JO L 99 de 20.4.1996, p. 20. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Decisão n.o 477/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 57 de 5.3.1999, p. 2).