CELEX: 62016TN0854
Language: pt
Date: 2016-12-05 00:00:00
Title: Processo T-854/16: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 –Barata/Parlamento

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/44
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2016 –Barata/Parlamento
   (Processo T-854/16)
   (2017/C 038/58)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: João Miguel Barata (Evere, Bélgica) (representantes: G. Pandey, D. Rovetta, advogados, e J. Grayston, solicitor)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               a título preliminar, sendo caso disso, declarar o artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários inválido e inaplicável ao presente processo, nos termos do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada no seu todo, nomeadamente a decisão da Direção de Desenvolvimento dos Recursos Humanos de 29 de janeiro de 2016 de não incluir o nome do recorrente na lista dos candidatos selecionados e a decisão de 25 de agosto de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               anular o Anúncio de Concurso Interno 2015/023 que foi comunicado ao pessoal em 18 de setembro de 2015;
            
         
               —
            
            
               anular na íntegra o projeto de lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos à violação do Estatuto dos Funcionários, de requisitos procedimentais essenciais, dos Tratados da União Europeia e dos princípios gerais do direito da União.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proteção judicial efetiva, a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a uma exceção de ilegalidade e de inaplicabilidade, nos termos do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente à ilegalidade e inaplicabilidade do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de boa administração.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade e a uma discriminação.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a uma violação das legítimas expectativas do recorrente e do princípio da igualdade.