CELEX: 22014D0150
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 150/2014, de 27 de junho de 2014 , que altera o Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/60
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 150/2014
   de 27 de junho de 2014
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação entre as Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar desde 1 de janeiro de 2014,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 10.o, n.o 8, do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é aditada a seguinte alínea:
   
      
                  «d)
               
               
                  Atos comunitários que produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 D 1313: Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
                              O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.