CELEX: 31990R0271
Language: pt
Date: 1990-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 271/90 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1990, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 2 . .90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 30 /45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 271/90 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1990
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                       os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                       produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 dò                       anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               comparáveis ;
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
n? 201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,              rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
primeira frase, do seu artigo 1 6?,                                     comunitários e as que utilizam produtos provenientes
                                                                        de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                        çoamento activo ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção               Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),            exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,         cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
do seu artigo 17?,                                                 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
                                                                   regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                    sectores dos cereais e do arroz Q, com a última redacção
artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e com o                que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2779/89 (8), é
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a              necessário prever que o montante da restituição à exporta­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                ção será reduzido do montante da citada restituição à
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um            produção aplicável no dia da recepção da declaração de
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                 exportação ; que este regime é o único que permite de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           mento antecipado das restituições à exportação para os
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      n? 22/83 (10), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com        Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                regras comuns de execução do regime das restituições à
(CEE) n? 3209/88 (6), especificou os produtos para os              exportação para os produtos agrícolas (n), com a última
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias               3993/88 (u), estabeleceram um regime de pagamento
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­               antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                  ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                           exportação ;
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 , pará­              Considerando que, na sequência do Acordo entre a
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                  Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de           América relativo às exportações de massas alimentícias da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela
fixada mensalmente ;                                               Decisão 87/482/GEE do Conselho (13) é necessário dife­
                                                                   renciar a restituição em relação às mercadorias dos
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                    códigos NC 1902 11 00 e 1902 em função do seu destino ;
mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter
em conta, nomeadamente :                                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em               de Gestão dos Cereais,
     produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                   O JO n?     L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
(') JO    n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         8) JO n?   L 268 de 15. 9. 1989, p. 20 .
(2) JO    n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 7.                           O JO n?     L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
(3) JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (10) JO n?   L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(4) JO    n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          (") JO n?    L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
O   JO    n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                        C 2) JO n ?  L 354 de 22. 12. 1988 , p . 22.
(6) JO    n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.                          (1J) JO n ?  L 275 de 29 . 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 30/46                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2 . 90
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                transformador do produto de base em causa, atestando
                                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                         Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                                pedido.
1.    Sem prejuízo dos n?8 2 e 3, as taxas das restituições     3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­           da restituição à exportação :
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?           a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo             n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do                  dessa taxa ;
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­                ou
cado no anexo.
                                                                b) Fixada antecipadamente,
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­               será reduzida do montante da restituição à produção apli­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          produto dé base no dia da aceitação da declaração de
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­         exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos     colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a         cipado da restituição à exportação.
exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
mento pré-citado, não foi e não será pedido.                                            Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Karel VAN MIERT
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 2. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 30/47
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1990, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                              mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas
                 Código NC                           Designação dos produtos                           das
                                                                                                  restituições
                 1001 10 90       Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                       12,110
                                  — Em todos os outros casos                                        13,163
                 1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                         6,170
                                  — Em todos os outros casos                                          6,706
                 1002 00 00       Centeio                                                             7,549
                 1003 00 90       Cevada                                                              7,875
                 1004 00 90       Aveia                                                               8,491
                 1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)              8,919
                1006 20           Arroz  em película  de redondos                                   38,428
          \                       Arroz  em película  de grãos médios                               38,636
                                  Arroz  em película  de grãos longos                               38,636
             ex 1006 30           Arroz  branqueado   de grãos redondos                             49,585
                                  Arroz  branqueado   de grãos médios                               55,994
                                  Arroz  branqueado   de grãos longos                               55,994
                 1006 40 00       Arroz em trincas                                                  17,479
                 1007 00 90       Sorgo                                                               6,219
                 1101 00 00       Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                         7,207
                                  — Em todos os outros casos                                          7,833
                 1102 10 00       Farinha de centeio                                                 17,280
                 1103 11 10       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                        18,770
                                  — Em todos os outros casos                                        20,403
                 1103 11 90       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole : :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 00 e
                                      1902 19                                                         7,207
                                  — Em todos os outros casos                                          7,833