CELEX: 32020D1301
Language: pt
Date: 2020-09-17 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1301 da Comissão de 17 de setembro de 2020 que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro

18.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 304/6
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1301 DA COMISSÃO
         de 17 de setembro de 2020
         que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (2), (a seguir designado por «Acordo») tem sido aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013 (3) e com a Colômbia desde 1 de agosto de 2013 (4). O Equador aderiu ao Acordo através de um Protocolo de Adesão (5), que é aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2017 (6).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 209.o do Acordo prevê a possibilidade de, concluído o procedimento de oposição e examinadas as indicações geográficas em conformidade com o disposto no artigo 208.o, se aditarem novas indicações geográficas ao anexo XIII, apêndice 1.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Colômbia apresentou à União um pedido de aditamento de novas indicações geográficas ao anexo XIII, apêndice 1, do Acordo. A União concluiu o procedimento de oposição e o exame de duas novas indicações geográficas da Colômbia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com o artigo 257.o, n.o 2, do Acordo, cabe ao Subcomité para a Propriedade Intelectual, criado pelas Partes nos termos do n.o 1 do mesmo artigo deste Acordo, avaliar as informações a que se refere o artigo 209.o do Acordo e propor ao Comité de Comércio, criado pela Partes nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do citado Acordo, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do dito Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 28 de julho de 2020, o Subcomité para a Propriedade Intelectual analisou as informações relativas às duas novas indicações geográficas da Colômbia e propôs ao Comité de Comércio a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do Acordo em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), do Acordo, cabe ao Comité de Comércio avaliar e adotar decisões conforme previsto no Acordo, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados criados em conformidade com o Acordo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo, nos casos referidos no artigo 12.o, n.o 4, as decisões devem ser adotadas pela Parte UE e pelo país andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que as mesmas decisões não afetem os direitos e as obrigações de outros países andinos signatários. A questão enquadra-se no âmbito do disposto no artigo 12.o, n.o 4, e refere-se exclusivamente às relações bilaterais entre a Parte UE e a Colômbia, tendo sido debatida em sessão bilateral do Subcomité para a Propriedade Intelectual.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O anexo XIII, apêndice 1, do Acordo, deve, portanto, ser alterado e as alterações aprovadas em nome da União,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            As alterações ao anexo XIII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, constantes do projeto de decisão do Comité de Comércio, são aprovadas em nome da União Europeia.
            O projeto de decisão do Comité de Comércio consta do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Chefe da Delegação da União Europeia no Comité de Comércio fica autorizado a aprovar a decisão desse comité em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.
         
            (2)  Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 3).
         
            (3)  Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e o Peru do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 56 de 28.2.2013, p. 1).
         
            (4)  Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e a Colômbia do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 201 de 26.7.2013, p. 7).
         
            (5)  Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 3).
         
            (6)  Informação relativa à aplicação provisória entre a União Europeia e a República do Equador do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 358 de 29.12.2016, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  DECISÃO N.o […]/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO
                  de […] 2020
                  que altera o anexo XIII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro
                  O COMITÉ DE COMÉRCIO,
                  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro, nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea d),
                  Considerando o seguinte:
                  
                              (1)
                           
                           
                              Em 16 de dezembro de 2016, a Colômbia apresentou à União um pedido de aditamento de novas indicações geográficas ao anexo XIII, apêndice 1, do Acordo, em conformidade com o seu artigo 209.o. A União concluiu o procedimento de oposição e o exame de duas novas indicações geográficas da Colômbia.
                           
                        
                              (2)
                           
                           
                              Em 28 de julho de 2020, nos termos do artigo 257.o, n.o 2, do Acordo, numa sessão entre a Parte UE e a Colômbia, o Subcomité para a Propriedade Intelectual avaliou as informações relativas às duas novas indicações geográficas da Colômbia e propôs ao Comité de Comércio a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do Acordo, em conformidade.
                           
                        
                              (3)
                           
                           
                              O anexo XIII, apêndice 1, do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado.
                           
                        
                              (4)
                           
                           
                              Dado incidir exclusivamente na relação bilateral entre as duas Partes e não afetar os direitos e as obrigações dos outros países andinos signatários, a decisão de alterar o anexo XIII, apêndice 1, do Acordo pode ser adotada numa sessão do Comité de Comércio entre a Parte UE e a Colômbia, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial,
                           
                        DECIDE:
                  
                     Artigo 1.o
                     
                     No anexo XIII, apêndice 1, do Acordo, no quadro a seguir à alínea a), «Lista de indicações geográficas da Colômbia para produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos, bebidas espirituosas e aromatizadas», são aditadas as entradas constantes do anexo da presente decisão.
                  
                  
                     Artigo 2.o
                     
                     A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité de Comércio mandatados pelas Partes para efeitos da alteração do Acordo. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
                     A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
                  
                  
                     Feito em
                     
                        Pelo Comité de Comércio
                     
                     
                        
                           Chefe da delegação da UE
                        
                     
                     
                        
                           Chefe da Delegação da Colômbia
                        
                     
                  
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
                        ARROZ DE LA MESETA DE IBAGUÉ
                     
                     
                        Arroz
                     
                  
                        CAFÉ DE SANTANDER
                     
                     
                        Café