CELEX: 31992R2175
Language: pt
Date: 1992-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2175/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

|

31992R2175

Regulamento (CEE) n° 2175/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 217 de 31/07/1992 p. 0067 - 0069 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 44 p. 0045 

REGULAMENTO (CEE) No 2175/92 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1992  que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 15 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, em aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, é conveniente determinar, para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, as quantidades de certos produtos da estimativa de  abastecimento específica classificáveis pelos códigos NC 2007 99 e 2008 que beneficiam de uma isenção dos direitos aplicáveis à importação directa de países terceiros ou de ajudas para as expedições provenientes do resto da Comunidade;  Considerando que é conveniente fixar os montantes das ajudas supramencionadas para o abastecimento do arquipélago em produtos transformados à base de frutas; que essas ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no  mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação para o arquipélago;  Considerando que as normas comuns de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1695/92 da Comissão (4); que é conveniente adoptar normas complementares  adaptadas às práticas comerciais em vigor no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas no respeitante, nomeadamente, ao período de eficácia dos certificados e ao montante das garantias que caucionam o respeito das  obrigações dos operadores;  Considerando que, para realizar uma boa gestão administrativa do regime de abastecimento, é conveniente prever um calendário de apresentação dos pedidos de certificado e um prazo de reflexão para a emissão destes últimos;  Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE) no 1601/92, o regime de abastecimento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992; que é conveniente prever a aplicação das suas normas de execução a partir da mesma data;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Para efeitos da aplicação dos artigos 2o e 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92, são fixadas no anexo I as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em podutos transformados à base de frutas que beneficiam da isenção dos  direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros ou da ajuda comunitária.  2. Sem prejuízo de uma revisão da referida estimativa durante o exercício, as quantidades fixadas para um ou outro dos produtos enumerados na parte II do anexo I podem ser excedidas no limite de 20 %, desde que a quantidade global seja respeitada.  Artigo 2o  A ajuda prevista no no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1601/92 para os produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário é fixada no anexo II.  Artigo 3o  1. É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) no 1695/92.  2. Em relação aos produtos do código NC 2007 99, bem como dos códigos NC 2008 20, 2008 30, 2008 40, 2008 50, 2008 70, 2008 80, 2008 92 e 2008 99, com a excepção dos produtos constantes do anexo IV do Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de  Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (6), o benefício da isenção dos  direitos aplicáveis à importação é concedido mediante apresentação do certificado de isenção previsto no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1695/92.  Artigo 4o  Espanha designará a autoridade competente para:  a) A emissão dos certificados de importação e de isenção;  b) A emissão do certificado de ajuda previsto no no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1695/92;  c) O pagamento da ajuda aos operadores em questão.  Artigo 5o  1. Os pedidos de certificados são apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco dias úteis de cada mês. O pedido de certificado só é admissível se:  a) Não exceder a quantidade disponível para cada código de produtos constante do anexo I, publicada pela autoridade competente;  b) Antes do termo do prazo previsto para apresentação dos pedidos de certificados, tiver sido apresentada prova de que o interessado constituiu uma garantia de 20 ecus/100 kg; para os produtos dos códigos NC 2008 30 e 2008 70, a garantia é fixada em 15  ecus/100 kg.  2. Os certificados são emitidos no décimo dia útil de cada mês.  3. Sempre que os certificados forem emitidos relativamente a quantidades inferiores às solicitadas, ao abrigo do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1695/92, o operador pode retirar por escrito o seu pedido, no prazo de três dias úteis após a data da sua  emissão; nesse caso, será liberada a garantia relativa ao certificado.  Artigo 6o  O período de eficácia dos certificados termina no último dia do mês seguinte ao da sua emissão.  Artigo 7o  O pagamento das ajudas previstas no artigo 2o é efectuado relativamente às quantidades efectivamente fornecidas.  A taxa a aplicar para o pagamento em moeda nacional é a taxa de conversão agrícola aplicável no primeiro dia do mês da apresentação do pedido de ajuda.  Artigo 8o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 1. (5) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. (6) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.    ANEXO I  Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993   (em toneladas)       Código NC  Designação das mercadorias  Quantidades      Parte I    2007 99  Preparações não homogeneizadas, que incluam frutas, com exclusão dos citrinos  1 250      Parte II    2008  Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas  ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:   2008 20    Ananases (abacaxis)  1 700  2008 30    Citrinos  500  2008 40    Peras  1 600  2008 50     Damascos  150  2008 70    Pêssegos  7 600  2008 80    Morangos  100     Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19   2008 92      Misturas  1 450  2008 99      Outras, com exclusão dos palmitos e das misturas  650   13 750       ANEXO II  Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário  (ecus/100 kg)      Códigos NC  Montantes da ajuda     2007 99  54  2008 20  41  2008 30  16  2008 40  -  2008 50  21  2008 70  15  2008 80  85  2008 92  31  2008 99  47