CELEX: 32010R1139
Language: pt
Date: 2010-12-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1139/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010 , que altera pela 141. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

8.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/6
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1139/2010 DA COMISSÃO
   de 7 de Dezembro de 2010
   que altera pela 141.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf foram acrescentados ao anexo I através do Regulamento (CE) n.o 246/2006 (2), no seguimento da decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas, instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança relativa à Al-Qaida, aos talibã e às pessoas e entidades que lhes estão associadas, de os acrescentar à sua lista consolidada.
            
         
               (2)
            
            
               Em 29 de Setembro de 2010, o Tribunal Geral (3) anulou o Regulamento (CE) n.o 881/2002 no que se refere a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, considerando que os direitos da defesa, o direito a recurso judicial e o direito de propriedade não tinham sido respeitados.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão forneceu uma exposição de motivos a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf, respectivamente em 22 de Setembro de 2009, 7 de Agosto de 2009 e 11 de Agosto de 2009, após o início do processo judicial acima referido, sanando deste modo o incumprimento assinalado pelo Tribunal Geral.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo ao que precede, a decisão de inclusão na lista de Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf deve, portanto, ser substituída por uma nova decisão nos termos do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, a fim de garantir a coerência com a decisão do Comité de Sanções das Nações Unidas e tendo em conta os objectivos do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002.
            
         
               (5)
            
            
               Esta nova decisão deve aplicar-se desde 11 de Fevereiro de 2006, atendendo ao carácter preventivo do congelamento de fundos e de recursos económicos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 881/2002 e a necessidade de proteger os interesses legítimos dos operadores económicos, que tiveram em conta a decisão tomada em 2006.
            
         
               (6)
            
            
               Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf tiveram já oportunidade de formular observações sobre a exposição de motivos que lhes foi facultada, conforme previsto nos artigos 7.o-A, n.o 3, e 7.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. A Comissão comunicou essas observações ao Comité das Sanções e está a preparar o processo de revisão das suas decisões de lhes impor medidas restritivas em conformidade com procedimento referido no artigo 7.o-B, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002. Os resultados dessa revisão serão comunicados a Ghunia Abdrabbah, Al-Bashir Mohammed Al-Faqih e Tahir Nasuf,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável desde 11 de Fevereiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
   
      (2)  JO L 40 de 11.2.2006, p. 13.
   
      (3)  Processos apensos T-135/06 a T-138/06.
   
      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares» são confirmadas as seguintes entradas:
      
                  (a)
               
               
                  Ghuma Abd’rabbah (também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil, (e) Ghunia Abdrabba). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.
               
            
                  (b)
               
               
                  Abd Al-Rahman Al-Faqih (também conhecido por (a) Mohammed Albashir, (b) Muhammad Al-Bashir, (c) Bashir Mohammed Ibrahim Al-Faqi, (d) Al-Basher Mohammed, (e) Abu Mohammed, (f) Mohammed Ismail, (g) Abu Abd Al Rahman, (h) Abd Al Rahman Al-Khatab, (i) Mustafa, (j) Mahmud, (k) Abu Khalid). Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 15.12.1959. Local de nascimento: Líbia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.
               
            
                  (c)
               
               
                  Tahir Nasuf (também conhecido por (a) Tahir Mustafa Nasuf, (b) Tahar Nasoof, (c) Taher Nasuf, (d) Al-Qa’qa, (e) Abu Salima El Libi, (f) Abu Rida, (g) Tahir Moustafa Nasuf, (h) Tahir Moustafa Mohamed Nasuf). Endereço: Manchester, Reino Unido. Data de nascimento: a) 4.11.1961, b) 11.4.1961. Local de nascimento: Tripoli, Líbia. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: RP0178772 (número de passaporte líbio). n.o de identificação nacional: PW548083D (Número nacional de Segurança Social britânico). Informações suplementares: Residente no Reino Unido em Janeiro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.2.2006.