CELEX: 31995R2170
Language: pt
Date: 1995-09-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2170/95 DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

14. 9 . 95           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 218 / 5
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2170/95 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Setembro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                      permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                    situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 17?,                                                         de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                    Artigo 1 ?
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                          1 . Para o sétimo concurso      público parcial de açúcar
                                                                   branco, efectuado no âmbito       do Regulamento (CE) n?
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do               1813/95, o montante máximo      da restituição à exportação
Regulamento (CE) n ? 1813/95, é fixado um montante                 é fixado em 47,570 ecus/ 100     quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                  2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                 tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                           mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o sétimo concurso público parcial, as dispo­
sições referidas no artigo 1 ? ;                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                  O presente regulamento entra em vigor em 14 de
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              Setembro de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177  de   1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 110  de   17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO  n?  L 175  de   27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO  n?  L 102  de   28 . 4. 1993, p. 14.                       n JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .