CELEX: 51987PC0492
Language: pt
Date: 1987-10-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO NO 3972/86 RELATIVO A POLITICA E A GESTAO DA AJUDA ALIMENTAR

19.11. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 309/9
                                                                  II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3972/86
                                         relativo à política e à gestão da ajuda alimentar
                                                         COM(87) 492 final
                             (Apresentadapela Comissão ao Conselho em 27 de Outubro de 1987)
                                                           (87/C 309/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                               Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                      O Regulamento (CEE) n°. 3972/86 é alterado do se-
235?,
                                                                      guinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 1. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           «Artigo 5?
                                                                          A Comissão, nos termos do processo estatuído no
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3972/86 (*)                       n? 1 do artigo 8?:
estabelece, para efeitos de aplicação de algumas das suas
normas, uma estreita cooperação entre os Estados-                         — aprovará a lista dos produtos que podem ser mobi-
-membros e a Comissão no âmbito de um Comité de                               lizados a título de ajuda,
Ajuda Alimentar;
                                                                          — estabelecerá as quantidades globais para cada pro-
Considerando que a Decisão 87/373/CEE do Con-                                 duto numa base anual ou plurianual,
 selho (2) fixou as modalidades de exercício de competên-
cia de execução atribuída à Comissão;                                     — fixará as modalidades de mobilização dos produ-
                                                                              tos.
 Considerando que o processo do Comité de Ajuda Ali-
 mentar previsto no Regulamento (CEE) n? 3972/86 não                      A Comissão, nos termos do processo estatuído no
 é conforme com as regras estabelecidas pela Decisão                      n? 2 do artigo 8?:
 87/373/CEE e que, por conseguinte, é necessário
 adaptá-lo com vista a respeitar as referidas regras, tendo               — fixará a repartição entre os diferentes beneficiá-
 em consideração a natureza das normas de execução a                          rios, expressa em termos de quantidades e de cus-
 adoptar;                                                                     tos, dos produtos mobilizáveis, dentro do limite
                                                                              orçamental referente a cada produto,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 3972/86 é                       — alterará as afectações no decorrer da execução dos
 aplicável até 31 de Dezembro de 1987 e que é conve-                          programas, sempre que necessário.»
 niente suprimir o prazo da sua eficácia;
                                                                       2. O artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:
 Considerando que não foram previstos pelo Tratado os
 poderes de acção específicos para este efeito,
                                                                          «Artigo 7o.
                                                                          A Comissão é assistida por um Comité de Ajuda Ali-
 0) JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1, e Rectificação JO n? L 42          mentar, a seguir denominado «Comité», composto
     de 12. 12. 1987, p. 54.                                              por representantes dos Estados-membros e presidido
 O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                                     por um representante da Comissão.»
 ---pagebreak--- N? C309/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.11.87
                                                                       2      N o c a s o d e ser feita
3. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção:                          -                              referência ao processo esta-
                                                                       tuído no presente número, são aplicáveis as regras se-
   «Artigo 8o.                                                         guintes :
   1.    No caso de ser feita referência ao processo esta-             O representante da Comissão submeterá ao Comité
   tuído no presente número, são aplicáveis as regras se-              um projecto das medidas a tomar.
   guintes :
                                                                       O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
   O representante da Comissão submeterá ao Comité
                                                                       num prazo que o presidente pode fixar em função da
   um projecto das medidas a tomar.
                                                                       urgência da questão em causa, se for caso disso, por
   O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto                  meio de votação.
   num prazo que o presidente pode fixar em função da
   urgência da questão em causa. O parecer é emitido                   O parecer é exarado em acta; cada Estado-membro
   pela maioria estatuída no n? 2 do artigo 148? do Tra-               tem o direito de solicitar que a sua posição conste da
   tado para a adopção das decisões que o Conselho é                   acta.
   chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas vo-
   tações no âmbito do Comité, aos votos dos represen-                 A Comissão tomará na melhor conta o parecer emiti-
   tantes dos Estados-membros é atribuída a ponderação                 tido pelo Comité. A Comissão informará o Comité da
   estabelecida no artigo acima referido. O presidente                 forma como tomou em consideração esse parecer.»
   não participa na votação.
                                                                    4. O segundo parágrafo do artigo 14° é suprimido.
   A Comissão adoptará medidas imediatamente aplicá-
   veis. No entanto, se as mesmas não forem conformes
   com o parecer emitido pelo Comité, serão imediata-                                              Artigo 2°.
   mente comunicadas pelo Comissão ao Conselho.
   Nesse caso, a Comissão pode diferir por um período               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   máximo de um mês, a contar da data de referida co-               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   municação, a aplicação das medidas por si decididas.             Comunidades Europeias.
   O Conselho, estatuindo por maioria qualificada, pode             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pa-             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   rágrafo anterior.                                                -membros.
               Proposta de directiva do Conselho que completa a aplicação do princípio de igualdade de
                   tratamento entre homens e mulheres nos regimes legais e profissionais de segurança social
                                                        COM(87) 494 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Outubro de 1987)
                                                           (87/C 309/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               estabelece no n° 2 do artigo 3°, que essa directiva não se
                                                                    aplica às normas relativas à prestações de sobrevivos nem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  às que respeitam às prestações familiares, e precisa, no
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 n°. 1 do artigo 7°, que não prejudica a faculdade de os
100° e 235°,                                                        Estados-membros excluírem do seu campo de aplicação
                                                                    algumas normas limitativamente indicadas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    Considerando que a Directiva 86/378/CEE do Con-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     selho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do
                                                                    princípio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                    mulheres nos regimes profissionais de segurança so-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  cial (2), não se aplica, por força do seu artigo 4°, senão a
cial,                                                               um número limitado de riscos no que se refere aos inde-
                                                                    pendentes; que o artigo 9? da mesma directiva estabelece
Considerando que a Directiva 79/7/CEE do Conselho,                  a possibilidade de os Estados-membros diferirem a sua
de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aplicação pro-                aplicação, no que se refere à fixação da idade da reforma
gressiva do princípio da igualdade de tratamento entre              e às pensões de sobrevivos;
homens e mulheres em matéria de segurança social (*),
O J O n ? L 6 d e 10. 1. 1979, p. 24.                               O JO n? L 225 de 12. 8. 1986, p. 40.