CELEX: 51990PC0344
Language: pt
Date: 1990-08-31
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A INSTITUICAO DE UM COMITE DE SEGUROS

15.9.90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 230/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                    Proposta de directiva do Conselho relativa à instituição de um Comité de Seguros
                                              COM(90) 344 final — SYN 286
                                    (Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1990)
                                                       (90/C 230/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2, terceiro                                      Artigo Io.
 trecho, do seu artigo 57?,
                                                                   1.    A Comissão será assistida por um comité denomi-
                                                                  nado «Comité de Seguros», a seguir denominado «co-
                                                                  mité», composto por representantes dos Estados-mem-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  bros e presidido pelo representante da Comissão.
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  2.     O comité adoptará o seu regulamento interno.
 Considerando que o Conselho atribui à Comissão pode-
 res de execução das regras que estabelece;
                                                                                           Artigo 2°.
                                                                   1.    Sempre que, nos actos que adoptar nos domínios
 Considerando que são necessárias regras de execução
                                                                  do seguro directo não-vida e do seguro directo de vida,
para aplicação das directivas do Conselho relativas ao se-
                                                                  o Conselho atribuir à Comissão a competência de execu-
guro não-vida e ao seguro de vida e que, em especial,
                                                                  ção das regras que estabelecer, é aplicável o procedi-
poderá ser necessário introduzir periodicamente adapta-
                                                                  mento definido no n? 2.
ções técnicas que tenham em conta as novas evoluções
registadas no sector dos seguros; que é conveniente que
essas medidas sejam adoptadas de acordo com o proce-
dimento definido no artigo 2°, variante a) do procedi-
                                                                  2.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-
mento III, da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13
                                                                  ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co-
de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício
                                                                  mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
da competência de execução atribuída à Comissão (');
                                                                  que o presidente pode fixar em função da urgência da
                                                                  questão em causa. O parecer será emitido pela maioria
                                                                  prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop-
Considerando que é necessário instituir para o efeito um          ção das decisões que o Conselho deva tomar sob pro-
Comité de Seguros;                                                posta da Comissão. Nas votações no âmbito do comité,
                                                                 os votos dos representantes dos Estados-membros estão
                                                                  sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O pre-
Considerando que o exame das questões que se colocam             sidente não participa na votação.
no domínio do seguro não-vida e do seguro de vida
torna desejável a cooperação entre as autoridades com-
petentes e a Comissão; que se afigura indicado atribuir
essa tarefa ao Comité de Seguros,                                A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que
                                                                 sejam conformes ao parecer do comité.
                                                                 Se as medidas projectadas não forem conformes ao pare-
O JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.                             cer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
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submeterá sem demora ao Conselho uma proposta rela-           b) À elaboração de novas propostas a apresentar ao
tiva às medidas a tomar. O Conselho delibera por maio-            Conselho no que respeita à coordenação a promover
ria qualificada.                                                  no domínio do seguro não-vida, a pedido da Comis-
                                                                  são.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data
em que o assunto foi submetido à apreciação do Conse-         2. O comité não tratará dos problemas relativos a em-
lho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adop-        presas de seguros específicas.
tará as medidas propostas.
                                                                                     Artigo 4o.
                        Artigo 3?
                                                              O comité assumirá as suas funções em 30 de Setembro
1.    O comité examinará todas as questões relativas:         de 1991.
a) À execução das directivas relativas ao seguro não-vida                            Artigo 5o.
    e ao seguro de vida que tenham sido submetidas à sua
   apreciação pela Comissão ou a pedido de um repre-          Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
   sentante de um Estado-membro;                              tiva.