CELEX: 62019CN0920
Language: pt
Date: 2019-12-16 00:00:00
Title: Processo C-920/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 16 de dezembro de 2019 — Fluctus s.r.o. e o.

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 16 de dezembro de 2019 — Fluctus s.r.o. e o.
      (Processo C-920/19)
      (2020/C 161/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Fluctus s.r.o., Fluentum s.r.o., KI
      
         Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Steiermark
      
         Interveniente: Finanzpolizei Team 96 für das Finanzamt Deutschlandsberg Leibnitz Voitsberg
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, ao avaliar as práticas publicitárias proibidas do concessionário numa situação de monopólio dos jogos de fortuna e azar, tal como formuladas na jurisprudência assente do TJUE, é determinante que, numa análise global no período relevante, se tenha efetivamente verificado um crescimento do mercado do jogo, ou é suficiente que a publicidade tenha por objetivo induzir à participação ativa no jogo, por exemplo banalizando este, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve, além disso, o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que as práticas publicitárias do concessionário do monopólio, no caso de existirem, excluem em qualquer caso a coerência do regime do monopólio, ou, no caso de atividades publicitárias semelhantes realizadas por operadores privados, os concessionários também podem incentivar a participação ativa no jogo, por exemplo banalizando este, atribuindo-lhe uma imagem positiva devido à utilização das receitas para atividades de interesse geral ou aumentando o seu poder de atração através de mensagens publicitária apelativas, que criam uma perspetiva sedutora de ganhos significativos?
               
            
                  3.
               
               
                  Um órgão jurisdicional nacional que, no âmbito da sua competência, deva aplicar o artigo 56.o TFUE, está obrigado a garantir oficiosamente a plena eficácia desta disposição, não aplicando as disposições do direito nacional que, na sua opinião, lhe sejam contrárias, mesmo que a sua conformidade com o direito da União tenha sido confirmada num processo de fiscalização da constitucionalidade?