CELEX: 62011CN0369
Language: pt
Date: 2011-07-12 00:00:00
Title: Processo C-369/11: Acção intentada em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/11
            
         Acção intentada em 12 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-369/11)
   2011/C 282/21
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Recorrida: República italiana
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), conforme alterada, e aos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/14/CE (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As acusações formuladas pela Comissão contra a República Italiana dizem respeito à independência da entidade que exerce funções essenciais em matéria de acesso à infra-estrutura, à aplicação de taxas de acesso ferroviário, assim como aos poderes e à autonomia da entidade reguladora do sector ferroviário.
   Desde logo, o regime que regula o exercício, por parte do gestor da infra-estrutura, das funções essenciais em matéria de acesso à infra-estrutura não oferece garantias suficientes de que o referido gestor opera de modo independente em relação à holding do grupo de que faz parte, que inclui também a principal empresa ferroviária do mercado.
   Além disso, dado que é o Ministero dei Trasporti que determina as taxas de acesso à rede, enquanto o gestor da infra-estrutura apenas pode apresentar uma proposta na matéria e a sua função operativa se limita ao cálculo das taxas efectivamente devidas por uma determinada empresa ferroviária, este último está a ser privado de um instrumento essencial de gestão, o que contraria o requisito da independência da gestão.
   Por último, não está ainda garantida a necessária independência plena da entidade reguladora em relação a todas as empresas ferroviárias, uma vez que o pessoal da entidade reguladora é constituído por funcionários do Ministero dei Trasporti e este continua a exercer uma influência decisiva na holding do grupo, que inclui a principal empresa ferroviária italiana e, por conseguinte, nesta última.
   
      (1)  JO L 237, p. 25.
   
      (2)  JO L 75, p. 29.