CELEX: 31968R1133
Language: pt
Date: 1968-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1133/68 da Comissão, de 26 de Julho de 1968, que altera o Regulamento n.° 27 da Comissão de 3 de Maio de 1962

08 / Fase . 01                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           121
368R1133
1 . 8 . 68                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 189 / 1
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? 1133 / 68 DA COMISSÃO
                                                          de 26 de Julho de 1968
                                que altera o Regulamento n ? 27 da Comissão, de 3 de Maio de 1962 (*)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   diferentes e que o formulário único deve deixar às empresas a
                                                                         possibilidade de pedir quer um certificado negativo , quer
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       uma declaração de não-aplicabilidade ,
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 85 ?;
Tendo em conta o Regulamento n ? 17 do Conselho , de 6 de
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Fevereiro de 1962 ( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo
24 ?;
                                                                                                   Artigo único
Considerando que , nos termos do artigo 24 ? do Regulamen­
                                                                         O artigo 4 ? do Regulamento n ? 27 passa a ter a seguinte
to n ? 17 , a Comissão está autorizada a adoptar disposições
de aplicação respeitantes à forma , conteúdo e outras regras             redacção :
relativas aos pedidos referidos nos artigos 2 ? e 3 ? à
                                                                                     «Conteúdo dos pedidos e notificações
notificação referida nos artigos 4 ? e 5 ?;
                                                                         1.     Os pedidos previstos no artigo 2 ? do Regulamento n ?
Considerando que o Regulamento n ? 27 , adoptado pela                    17 respeitantes à aplicabilidade do n ? 1 do artigo 85 ? do
Comissão em aplicação do artigo 24 ? do Regulamento n ?                  Tratado , e as notificações previstas no artigo 4 ? ou no n ? 2
17 , prevê , em especial , nos n?s 1 e 2 do seu artigo 4 ? que o         do artigo 5 ? do Regulamento n ? 17 , devem ser efectuadas
formulário A deve ser utilizado para os pedidos de certifica­            por meio do formulário A / B constante do anexo .
dos negativos , nos termos do artigo 2 ? do Regulamento n ?
17 , e o formulário B para as notificações nos termos dos                2.     Os pedidos e notificações devem conter as informações
artigos 4 ? ou 5 ? do Regulamento n ? 17 , tendo em vista uma            pedidas no formulário A / B .
isenção , na acepção do n ? 3 do artigo 85 ? do Tratado ;
                                                                         3.    Várias empresas participantes podem apresentar o
Considerando que as empresas preferem , em geral , manter               pedido ou a notificação num só formulário .
em aberto as duas alternativas , é aconselhável prever a
utilização de um formulário único para os pedidos de                     4.     Os pedidos referidos no artigo 2 ? do Regulamento n ?
certificado negativo e para as notificações , com o objectivo            17 respeitantes à aplicabilidade do artigo 86 ? do Tratado
de simplificar o processo quanto às empresas participantes e             devem conter uma descrição completa dos factos , especifi­
aos serviços competentes ;                                               cando , nomeadamente , a prática em causa e a posição da
                                                                         empresa ou das empresas no mercado comum ou numa parte
Considerando que um certificado negativo e uma isenção nos               substancial deste , em relação ao produto ou serviço em
termos do n ? 3 do artigo 85 ? do Tratado têm consequências              causa .»
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1968 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                               O Presidente
                                                                                                 Jean REY
(*) JO n ? 35 de 10 . 5 . 1962 , p . 1118 / 62 .
( 2 ) JO n ? 13 de 21 . 2 1962 , p . 204 / 62 .
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- O presente formulário e os seus anexos devem ser enviados
em 7 exemplares juntamente com a prova , em duplicado , dos
poderes de representação .
                                                                                      FORMULÁRIO A / B
Se o espaço disponível para resposta a cada questão não for
suficiente , devem utilizar-se folhas suplementares , precisan­
do o ponto do formulário a que dizem respeito .
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Direcção-Geral da Concorrência
170 , rue de la Loi - Bruxelles 4
                     A. Pedido de certificado negativo previsto no artigo 2 ? do Regulamento n ? 17 do Conselho,
                          de 6 de Fevereiro de 1962 , e relativo à aplicação do n ? 1 do artigo 85 ? do Tratado.
                     B. Notificação de um acordo, decisão ou prática concertada, nos termos dos artigos 4 ? e 5 ?
                          do Regulamento n ? 17 adoptado pelo Conselho em 6 de Fevereiro de 1962 .
 I. Informações relativas aos participantes
     1 . Apelido , nome e endereço da pessoa que apresenta o
         pedido ou a notificação . Se esta pessoa actuar na
         qualidade de representante , indicar ainda firma e
         endereço da empresa ou da associação de empresas
         representada e o apelido , nome e endereço dos
         proprietários ou associados ou , no caso de pessoas
         colectivas , dos representantes legais .
         Deve ser apresentada prova dos poderes de represen­
         tação .
         Se o pedido ou a notificação for apresentado por
         várias pessoas , ou em nome de várias empresas , as
         informações devem ser dadas relativamente a cada
         pessoa e empresa .
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     2. Firma e endereço das empresas que participam no
         acordo , na decisão ou na prática concertada e
         apelido , nome e endereço dos proprietários ou
         associados ou , no caso de pessoas colectivas , dos
         representantes legais ( sé tais indicações não tiverem
         sido fornecidas no n ? 1-1 ).
         Se as empresas que participam no acordo não
         fizerem , todas o pedido , ou não procederem todas à
         notificação , indicar que medidas foram tomadas
         para , dela , informar as outras empresas .
         Estas indicações não são necessárias quanto aos
         contratos-tipo ( infracitado Secção II 1 b ).
     3 . Se por força do acordo tiver sido criada uma
         sociedade ou um serviço comum , indicar a firma e o
         endereço dessa sociedade ou serviço , bem como o
         apelido , o nome e o endereço dos seus representantes
         legais ou outros .
     4 . Se a execução do acordo for confiada a uma
         sociedade ou a um serviço comum , indicar a firma e
         o endereço dessa sociedade ou desse serviço comum ,
         bem como o apelido , o nome e o endereço dos seus
         representantes legais ou outros .
         Juntar , em anexo , cópia dos estatutos .
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      5 . Caso se trate de uma decisão de uma associação de
          empresas , indicar o nome e o endereço da associa­
          ção , bem como o apelido , o nome e o endereço dos
          seus representantes legais .
          Juntar , em anexo , cópia dos estatutos .
      6 . Caso se trate de empresas cujo estabelecimento ou
          sede se situe fora do território do mercado comum
          ( n ? 1 e 2 do artigo 227 ? do Tratado ) indicar o nome
          ( ou firma ) e o endereço de um representante ou de
          uma filial , estabelecido no território do mercado
          comum .
 II . Informações relativas ao conteúdo do acordo, da
      decisão ou da prática concertada;
      1 . Se o conteúdo tiver sido reduzido a escrito , juntar em
          anexo cópia do texto integral , sem prejuízo do
          disposto nas alíneas a), b ) e c):
          a ) Trata-se unicamente de um acordo-quadro ou de
                uma decisão-quadro ?
                Em caso afirmativo , juntar igualmente , em
                anexo , uma cópia do texto integral dos diversos
                acordos e regulamentos de execução especí­
                fica ;
          b ) Trata-se de um contrato-tipo , isto é , de um
                contrato que o declarante conclui regularmente
                com determinadas pessoas ou grupos de pessoas
                ( p.ex . contrato restringindo a liberdade de acção
                de um co-contratante em matéria de preços ou de
                condições comerciais na revenda de produtos
                fornecidos pelo outro contratante )?
                Em caso afirmativo , basta juntar, em anexo , o
                texto do contrato-tipo ;
          c ) Caso se trate de um acordo de licença do tipo
                referido no n ? 2 alínea 2 , subalínea b ), do artigo
                4 ? do Regulamento n ? 17 , não é necessário
                reproduzir as disposições do contrato de que
                conste unicamente uma descrição de um proces­
                so técnico de fabrico e que não estejam relacio­
                nadas com a restrição da concorrência ; no
                entanto , neste caso , qualquer omissão deve ser
                assinalada no texto .
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     2 . Se o conteúdo não tiver sido reduzido a escrito ou o
         tiver sido de forma incompleta , expor o referido
         conteúdo neste espaço.
     3 . Dar , em qualquer caso , as seguintes indicações
         suplementares :
         a ) Data do acordo , da decisão ou da prática
             concertada ;
         b ) Data de entrada em vigor e , caso exista , o
             período de vigência previsto;
         c) Objecto: descrição exacta do produto ou produ­
             tos ou do serviço ou serviços em causa ;
         d) Objectivos do acordo , da decisão ou da prática
             concertada ;
         e ) Condições de adesão , de denúncia e de resolu­
             ção ;
         f) Medidas susceptíveis de serem tomadas contra as
             empresas participantes ( cláusula penal , exclu­
             são , suspensão dos fornecimentos , etc .)
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III . Meios previstos para atingir os objectivos do acordo, da
      decisão ou da prática concertada
      1 . Indicar se , e em que medida , o acordo , a decisão ou a
          prática concertada respeita :
          — à observância de certos preços de compra ou de
               venda , de descontos ou de outras condições de
               mercado ,
          — a uma restrição ou controlo da produção , do
               desenvolvimento técnico ou dos investimentos ,
          — a uma repartição dos mercados ou das fontes de
               abastecimento ,
          — a uma restrição da liberdade de compra ou de
               revenda a terceiros ( contratos de exclusivida­
               de ),
          — à aplicação de condições diferentes para presta­
               ções equivalentes .
      2 . O acordo , a decisão ou a prática concertada respeita
          a entregas ou prestações de serviços :
          a) Apenas no território de um Estado-membro ?
          b ) Entre um Estado-membro e Estados terceiros ?
          c ) Entre Estados-membros ?
IV . No caso de, considerando que on ? 1 do artigo 85 ? não
      é aplicável, notificar o acordo, a decisão ou a prática
      concertada apenas por precaução :
      a ) Exponha , em anexo , os factos e os motivos perti­
           nentes dos quais resulta , em sua opinião , a não
            aplicabilidade do n ? 1 do artigo 85 ?, por exemplo ,
            que o acordo , a decisão ou a prática concertada :
            1 . Não tem por objectivo ou efeito impedir , res­
                tringir ou falsear a concorrência ; ou
            2 . Não é susceptível de afectar o comércio entre
                Estados-membros .
      b ) Pede-se um certificado negativo previsto no artigo
            2 ? do Regulamento n ? 17 ?
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 V. Notifica o acordo, a decisão ou à prática concertada,
     consoante o caso, ainda que só por precaução, para
     obter uma declaração de não-aplicabilidade nos termos
     do n ? 3 do artigo 85 ??
     Exponha neste caso , em que medida :
     1 . O acordo , a decisão ou a prática concertada contri­
         bui :
         — para melhorar a produção ou a distribuição ,
              ou
         — para promover o progresso técnico ou económi­
              co .
     2 . Os consumidores obtêm uma parte equitativa no
         lucro resultante desse melhoramento ou desse pro­
         gresso .
     3 . O acordo , a decisão ou a prática concertada é
         indispensável à consecução dos objectivos indicados
         no ponto 1 .
     4 . O acordo , a decisão óu a prática concertada não
         elimina a concorrência relativamente a uma parte
         substancial dos produtos em causa.
VI . Especificar-se, e, nesse caso, em que pontos pretende
     completar a sua justificação .
Os abaixo-assinados declaram que as informações prestadas , bem como nos                       anexos juntos são conformes aos factos. Os
abaixo-assinados tomaram conhecimento do disposto no n ? 1 , alínea a), do artigo 15 ? do Regulamento n ? 17 .
                                                                               de            de
Assinaturas
 ---pagebreak---    COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                          Bruxelas ,
              COMISSÃO                                                                            170 , rue de la Loi
Direcção-Geral da Concorrência
                                                   A
                                                                Aviso de recepção
                  (O presente impresso será devolvido para o endereço acima indicado se o requerente preencher um exemplar)
O seu pedido de certificado negativo de
A sua notificação de
relativa :
a ) Participantes :
         1
        2                                                             , entre outros
         ( não é necessário indicar as outras empresas que participam no acordo , decisão ou prática concertada )
b ) Objecto
               ( breve descrição da restrição da concorrência )
foi recebida em
e registada sob n ? IV
Por favor refira o número acima indicado em toda a correspondência .