CELEX: C2004/007/03
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-45/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische Psychologie contra Finanzamt Gießen ("Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção — Tratamentos psicoterápicos prestados numa policlínica de uma fundação de direito privado, reconhecida de utilidade pública, por psicólogos diplomados mas que não são reconhecidos como médicos — Efeito directo")

10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 7/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)    O reconhecimento de um estabelecimento na acepção do
                                                                                  artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/338
                           (Quinta Secção)                                        não pressupõe um processo formal de reconhecimento e este não
                                                                                  deve necessariamente resultar de disposições nacionais de
                   de 6 de Novembro de 2003                                       natureza fiscal. Quando as regras nacionais relativas ao
                                                                                  reconhecimento contenham restrições que ultrapassem os limites
no processo C-45/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                          do poder de apreciação permitido aos Estados-Membros por esta
sentado pelo Bundesfinanzhof): Christoph-Dornier-Stif-                            disposição, incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar,
tung für Klinische Psychologie contra Finanzamt                                   face ao conjunto dos elementos pertinentes, se um sujeito passivo
                               Gießen (1)                                         deve, apesar disso, ser considerado «outro estabelecimento da
                                                                                  mesma natureza devidamente reconhecido» na acepção desta
(«Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 13.o, A, n.o 1,                     disposição.
alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção —
Tratamentos psicoterápicos prestados numa policlínica de                    3)    Uma vez que a isenção referida no artigo 13.o, A, n.o 1,
uma fundação de direito privado, reconhecida de utilidade                         alínea c), da Sexta Directiva 77/388 não depende da forma
pública, por psicólogos diplomados mas que não são reconhe-                       jurídica do sujeito passivo que fornece as prestações médicas ou
              cidos como médicos — Efeito directo»)                               paramédicas nele mencionadas, os tratamentos psicoterápicos
                                                                                  prestados por uma fundação de direito privado, através de
                             (2004/C 7/03)                                        psicoterapeutas empregados por esta, podem beneficiar da
                                                                                  referida isenção.
                     (Língua do processo: alemão)                           4)    Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 13.o,
                                                                                  A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388 pode ser
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     invocado por um sujeito passivo no órgão jurisdicional nacional
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               para se opor à aplicação de uma regulamentação de direito
                                                                                  interno incompatível com esta disposição.
No processo C-45/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (1) JO C 134, de 5.5.2001.
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Christoph-Dornier-
Stiftung für Klinische Psychologie e Finanzamt Gießen, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                                    de 6 de Novembro de 2003
L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo funções                   no processo C-101/01 (pedido de decisão prejudicial
de presidente da Quinta Secção, P. Jann e A. Rosas (relator),                    apresentado pelo Göta hovrätt): Bodil Lindqvist (1)
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Hol-
stein, secretário-adjunto, proferiu em 6 de Novembro de 2003                («Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Publicação
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de dados de carácter pessoal na Internet — Local da
                                                                            publicação — Conceito de transferência de dados de carácter
1)    Os tratamentos psicoterápicos, prestados no serviço de policlí-       pessoal para países terceiros — Liberdade de expressão —
      nica de uma fundação de direito privado por psicólogos                Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior
      diplomados que não têm a qualidade de médicos, não constituem         protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacio-
      «operações [...] estreitamente conexas» com a hospitalização ou                           nal de um Estado-Membro»)
      a assistência médica na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1,
      alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                                          (2004/C 7/04)
      17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume                                (Língua do processo: sueco)
      de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, a não ser quando
      esses tratamentos são efectivamente ministrados como prestações       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      acessórias da hospitalização dos destinatários ou da assistência                          «Colectânea da Jurisprudência»)
      médica recebida por estes e que constituem a prestação principal.
      Ao invés, a expressão «assistência médica» que figura nessa
      disposição deve ser interpretada no sentido de que abrange a          No processo C-101/01, que tem por objecto um pedido
      totalidade das prestações de serviços de assistência previstas        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      no mesmo número, alínea c), designadamente as prestações              pelo Göta hovrätt (Suécia), destinado a obter, no processo
      efectuadas por pessoas que, não tendo a qualidade de médico,          penal pendente neste órgão jurisdicional contra Bodil
      realizam prestações paramédicas como os tratamentos psicoterá-        Lindqvist, uma decisão a título prejudicial sobre, nomeada-
      picos prestados por psicólogos diplomados.                            mente, a interpretação da Directiva 95/46/CE do Parlamento