CELEX: 62008CA0578
Language: pt
Date: 2010-03-04 00:00:00
Title: Processo C-578/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Rhimou Chakroun/Minister van Buitenlandse Zaken ( Direito ao reagrupamento familiar — Directiva 2003/86/CE — Conceito de recurso ao sistema de assistência social — Conceito de reagrupamento familiar — Constituição da família )

1.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State — Países Baixos) — Rhimou Chakroun/Minister van Buitenlandse Zaken
   (Processo C-578/08) (1)
   
   («Direito ao reagrupamento familiar - Directiva 2003/86/CE - Conceito de “recurso ao sistema de assistência social” - Conceito de “reagrupamento familiar” - Constituição da família»)
   2010/C 113/17
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rhimou Chakroun
   
      Recorrido: Minister van Buitenlandse Zaken
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 2.o, alínea d), e 7.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12) — Conceito de «recurso ao sistema de assistência social» e de «reagrupamento familiar»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A expressão «recorrer ao sistema de assistência social» que figura no artigo 7.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretada no sentido de que não permite a um Estado-Membro adoptar uma regulamentação relativa ao reagrupamento familiar que não autoriza esse reagrupamento a um requerente que provou dispor de recursos estáveis, regulares e suficientes para poder prover às suas próprias necessidades e às dos membros da sua família, mas que, tendo em conta o nível dos seus rendimentos, poderá, no entanto, recorrer à assistência especial em caso de despesas particulares e individualmente determinadas necessárias à sua subsistência, a reduções de impostos concedidas pelas autoridades locais em função dos rendimentos ou a medidas de apoio aos rendimentos no âmbito da política municipal do rendimento mínimo («minimabeleid»).
            
         
               2.
            
            
               A Directiva 2003/86, em especial o seu artigo 2.o, proémio e alínea d), deve ser interpretada no sentido de que esta disposição opõe-se a uma regulamentação nacional que, na aplicação das condições relativas aos rendimentos previstas no artigo 7.o, n.o 1, proémio e alínea c), da Directiva 2003/86, estabelece uma distinção consoante os laços familiares sejam anteriores ou posteriores à entrada do requerente do reagrupamento no território do Estado-Membro de acolhimento.
            
         
      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.