CELEX: C2004/085/04
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John Greenham contra Léonard Abel ("Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação — Proporcionalidade")

C 85/4                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 3.4.2004
Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de           Por um lado, o procedimento de autorização prévia deve ser facilmente
recusa do registo enunciado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da             acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir
directiva, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam          a um indeferimento, a decisão de indeferimento deve poder ser objecto
designar as mesmas características dos produtos ou serviços menciona-       de recurso jurisdicional. Por outro lado, a recusa de autorização de
dos no pedido de registo.                                                   comercialização deve basear-se numa avaliação profunda do risco
                                                                            para a saúde pública, elaborada a partir dos dados científicos
                                                                            disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                  internacional.
                                                                            (1) JO C 108 de 7.4.2001.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Fevereiro de 2004
                                                                                                        (Sexta Secção)
no processo C-95/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris): John
               Greenham contra Léonard Abel (1)                                                de 12 de Fevereiro de 2004
(«Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.o CE e 30.o
                                                                            no processo C-218/01 (pedido de decisão prejudicial
CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios
                                                                             apresentado pelo Bundespatentgericht): Henkel KGaA (1)
a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação
                       — Proporcionalidade»)
                                                                            («Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/
                            (2004/C 85/04)                                  /104/CEE — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e) — Motivos
                                                                            de recusa do registo — Marca tridimensional constituída
                                                                                  pela embalagem do produto — Carácter distintivo»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                                       (2004/C 85/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
No processo C-95/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
tribunal de grande instance de Paris (França), destinado a obter,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
John Greenham e Léonard Abel, uma decisão a título prejudi-
cial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris,               No processo C-218/01, que tem por objecto um pedido
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
J.-P. Puissochet, F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes,               pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-            processo instaurado neste órgão jurisdicional por Henkel
rio adjunto, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão                  KGaA uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
cuja parte decisória é a seguinte:                                          artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da Primeira Directiva 89/
                                                                            /104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que
                                                                            harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de
Os artigos 28.o CE e 30.o CE devem ser interpretados no sentido de          marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta
que não se opõem a que um Estado-Membro proíba, salvo autorização           Secção), composto por: C. Gulmann, exercendo funções de
prévia, a comercialização de géneros alimentícios, legalmente fabrica-      presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues,
dos e comercializados noutro Estado-Membro, quando a estes tenham           J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken (relatora), juízes,
sido adicionadas outras substâncias nutritivas, como vitaminas ou           advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
minerais, que não aquelas cuja utilização é autorizada no primeiro          administradora principal, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004
Estado-Membro, desde que sejam cumpridas determinadas condições.            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: