CELEX: C1997/181/32
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Abril de 1997, pelo European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-84/97)

N? C 181/16           HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 26 de Março de 1997, por Mon­                A recorrente alega que a decisão da Comissão deve ser
santo Europe SA contra a Comissão das Comunidades                   anulada pelas razões que se seguem.
                              Europeias
                       ( Processo T-71 /97 )                        Em primeiro lugar, a Comissão não respeitou o procedi­
                                                                    mento comunitário adequado para fixar o LMR quando
                           ( 97/C 181 /31 )                         rejeitou a argumentação da recorrente para inclusão do
                                                                    Sometribove num dos anexos do Regulamento ( CEE )
                   (Língua do processo: inglês)                     n ? 2377/90 .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­             Em segundo lugar, ao tomar a decisão, a Comissão actuou
nidades Europeias, em 26 de Março de 1997, um recurso               de modo incompatível com os princípios da moratória .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              Em especial, a decisão impede a recorrente de efectuar tes­
por Monsanto Europe SA, representada por Clive Stand­               tes práticos limitados sobre os efeitos dos produtos SBR.
brook QC e Robert MacLean, da sociedade de advogados
Stanbrook and Hooper, de Bruxelas, com domicílio esco­              Em terceiro lugar, ao tomar a decisão a Comissão violou o
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Eugène                princípio da segurança jurídica, ignorando a confiança le­
Kronshagen, 22 , rue Marie-Adelaíde .                               gítima da recorrente de que as condições para a concessão
                                                                    de um LMR se baseariam numa apreciação científica do
                                                                    produto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Em quarto lugar, a Comissão violou o princípio da propor­
— anular a decisão da Comissão, de 14 de Janeiro de                 cionalidade ao adoptar a presente decisão. As repercussões
     1997, relativa a uma tomada de posição, em conformi­           da decisão da Comissão nas actividades comerciais da re­
     dade com o artigo 175 ? do Tratado CE, sobre a apre­           corrente são desproporcionadas relativamente a qualquer
     sentação do pedido da recorrente ao Comité para a              vantagem que poderia ser obtida pela recusa de aprovar o
     adaptação ao progresso técnico e sobre a inclusão da           produto nos termos de um dos anexos mencionados.
     somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
     ( CEE ) n ? 2377/90 do Conselho,                               Em quinto lugar, a Comissão utilizou incorrectamente os
                                                                    seus poderes ao basear a decisão em considerações irrele­
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni­                  vantes e em razões de natureza política .
     zação , e
                                                                    Por fim, a decisão da Comissão viola diversos acordos
                                                                    aprovados pela Comunidade Europeia no Acto Final do
— condenar a Comissão nas despesas .                                « Uruguay Round » das negociações comerciais multilate­
                                                                    rais. A decisão da Comissão é incompatível com o GATT
Fundamentos e principais argumentos                                 de 1994 e com o Acordo sobre a aplicação de medidas sa­
                                                                    nitárias e fitossanitárias .
A recorrente, que é uma empresa belga, desenvolveu um
produto médico veterinário chamado Sometribove, que
está classificado como Somatotropina Bovina Recombi­
nante ( SBR). Antes de comercializar o produto, a recorren­
te teve de obter uma autorização de comercialização do              Recurso interposto, em 2 de Abril de 1997, pelo European
Comité CE dos medicamentos veterinários ( CMV). Antes               Office of Consumer Unions (BEUC ) contra a Comissão
de essa autorização ser obtida, foi aprovado o Regulamen­                            das Comunidades Europeias
to ( CEE ) n ? 2377/90 do Conselho, que instituiu um proce­
dimento comunitário para fixar um limite máximo de resí­                                  ( Processo T-84/97 )
duos ( LMR ) para os produtos médicos veterinários nos                                        ( 97/C 181 /32 )
alimentos de origem animal .
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
Depois da aprovação desse regulamento, a recorrente ti­
nha de obter a inclusão do Sometribove num dos anexos               Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 antes de ser concedida            nidades Europeias, em 2 de Abril de 1997, um recurso
a autorização de comercialização. A recorrente apresentou           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
um pedido de LMR através do procedimento instituído                 pelo European Office of Consumer Unions ( BEUC ), repre­
pelo Regulamento ( CEE) n? 2377/90 . Por decisão de 14 de            sentado por Bernard 0'Connor, inscrito na Law Society of
Janeiro de 1997, a Comissão indeferiu o pedido da recor­            Ireland, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
rente para que o seu caso fosse submetido ao Comité para            tório do advogado Arsène Kronshagen, 22, rue Marie­
a adaptação ao progresso técnico, com o fundamento de                -Adelaíde .
que, por força da Decisão 94/936/CE do Conselho, não
podia ser autorizada a comercialização e administração de            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
SBR às vacas leiteiras e, portanto, a recorrente não tinha
interesse em obter um LMR. A moratória introduzida pela             — anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado
Decisão 94/936/CE do Conselho foi a principal razão para                 CE, a decisão da Comissão dirigida ao recorrente e
a Comissão tomar a sua decisão .                                         constante de um ofício de 3 de Fevereiro de 1997, que
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     recusou considerar o recorrente « parte interessada »       Esta justificação é irrelevante para os direitos do recorren­
     quanto a todos os aspectos de um procedimento anti­         te ao abrigo do direito comunitário e é uma interpretação
     -dumping relativo a importações de tecidos de algodão       errada do próprio Código anti-dumping. O pedido do re­
     cru provenientes da República Popular da China, do          corrente baseia -se de facto na redacção clara dos regula­
     Egipto, da índia, da Indonésia, do Paquistão e da Tur­      mentos anti-dumping da Comunidade e não nas disposi­
     quia e não permitiu ao recorrente examinar os docu­         ções do GATT. E certo que as associações de consumido­
     mentos e informações não confidenciais da Comissão          res não estão em princípio incluídas na lista de « partes
     fornecidos pelas partes nesse procedimento,                 interessadas » fixada nas normas do GATT. Contudo, essa
                                                                 lista não impede os membros do GATT de permitirem a
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174 ? do Tratado        outras partes tornarem-se partes interessadas. Efectiva­
     CE, a decisão contida no mesmo ofício, na parte em          mente , a Comunidade utilizou esta possibilidade no Regu­
     que recusa , ao recorrente e a outras associações de        lamento ( CE ) n ? 384/96 . Os artigos 6 ? e 21 ? desse regula­
     consumidores, o acesso às informações não confiden­         mento deveriam, portanto, ser considerados como consti­
     ciais fornecidas num procedimento anti-dumping rela­        tuindo uma aplicação correcta das normas do GATT no
     tivo a produtos que normalmente não são vendidos a          que respeita ao acesso de organizações de consumidores a
     nível de retalho,                                           informações não confidenciais em relação a todos os ele­
                                                                 mentos de procedimentos anti-dumping, incluindo o dum­
                                                                 ping, o prejuízo e a causalidade .
— decidir o mais que entenda necessário, e
                                                                 (') Regulamento ( CE ) n ? 384/96 do Conselho, de 22 de Dezem­
— condenar a Comissão nas despesas .                                  bro de 1995 , relativo à defesa contra as importações objecto
                                                                     de dumping de países não membros da Comunidade Europeia .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente no presente caso, uma organização interna­
cional representativa de consumidores, cujo objectivo é a
promoção do interesse dos consumidores relativamente às
políticas da União Europeia e a representação das organi­        Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Réa
zações de consumidores, impugna a decisão da Comissão            Apostolidis contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
de não o reconhecer como parte interessada e de não lhe                                          Europeias
facultar o acesso a todos os documentos e informações                                     ( Processo T-86/97 )
não confidenciais fornecidos num procedimento anti-dum­                                       ( 97/C 181 /33 )
ping relativo a importações de tecidos de algodão cru pro­
venientes da República Popular da China , do Egipto, da
índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia e em quais­                         (Língua do processo: francês)
quer outros procedimentos respeitantes a produtos que
normalmente não são vendidos a nível de retalho . Segundo        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
o recorrente, a Comissão justifica a sua decisão com base        nidades Europeias, em 7 de Abril de 1997, um recurso
no pressuposto de que o Código anti-dumping do GATT              contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
permite aos consumidores verificar informações sobre o           interposto por Réa Apostolidis, residente em Bereldange
dumping , o prejuízo e a causalidade apenas « quando o            ( Luxemburgo ), representada por Alain Lévy, advogado no
produto seja normalmente vendido ao nível de retalho ».          foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                 residência da recorrente, 46 , route de Luxembourg, Berel­
O recorrente afirma ser parte interessada , com base no Re­      dange .
gulamento ( CE ) n? 384/96 do Conselho (').
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sustenta , em primeiro lugar, que os artigos 6 ?, n? 7, e 21 ?
desse regulamento reconhecem as associações de consumi­          — anular as decisões impugnadas,
dores como partes interessadas e lhes dão a possibilidade
de terem acesso aos documentos não confidenciais do pro­         — ordenar a destruição dos documentos que constituem
cesso . O regulamento não deveria limitar aos « produtos               o dossier paralelo,
normalmente vendidos ao nível de retalho » o direito das
organizações de consumidores de participar plenamente            — condenar o Tribunal de Justiça a pagar-lhe a quantia
em procedimentos anti-dumping. Alega, por isso, que em­                de 1 000 000 de francos belgas como indemnização do
bora este procedimento específico diga respeito a produtos             prejuízo moral sofrido,
que não são normalmente vendidos a nível de retalho, de­
veria ter acesso ao processo não confidencial relativamente
a todos os elementos do procedimento . A não ser assim,           — condenar o Tribunal de Justiça nas despesas .
uma organização representativa de consumidores não po­
deria participar plenamente na determinação do interesse          Fundamentos e principais argumentos
comunitário num inquérito anti-dumping.
                                                                  A recorrente, funcionária do grau A 6 , impugna a decisão
A decisão impugnada parece basear-se apenas no artigo 6 ?,        da AIPN de suspender o processo de preenchimento de um
n ? 12 , do Código internacionl anti-dumping do GATT.             dos três lugares de administrador principal que é objecto