CELEX: 22001D0101
Language: pt
Date: 2001-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 101/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22001D0101

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 101/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0001 - 0005

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 101/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2001, de 18 de Maio de 2001(1).(2) Serão aplicáveis novos procedimentos aos postos de inspecção fronteiriços e aos actos relativos às importações de países terceiros em conformidade com o disposto na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(3) Estes novos procedimentos implicam a elaboração de uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega no n.o 39 na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.(4) A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO n.o 3 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:1. As alíneas c) e d) são suprimidas.2. A alínea e) passa a ser a alínea c).3. Na nova alínea c), as palavras "a), b), c) e d)" são substituídas por "a) e b)".Artigo 2.oO texto do n.o 4-B da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "Inspecção dos postos de inspecção fronteiriços1. As inspecções dos postos de inspecção fronteiriços realizar-se-ão em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.2. O Órgão de Fiscalização da EFTA será autorizado a participar nas visitas de inspecção dos serviços da Comissão aos Estados-Membros da CE no que respeita às decisões às quais é feita referência no n.o 5, alínea b), primeiro travessão.3. A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no n.o 5, alínea b), segundo travessão. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser apresentada ao Comité Misto do EEE."Artigo 3.oA seguir ao n.o 4, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto: "5. Lista dos postos de inspecção fronteiriços(a) A lista dos postos de inspecção fronteiriços consta do n.o 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I.(b) No que respeita às alterações a esta lista:- Os Estados da EFTA aplicarão as decisões da Comunidade que definem a lista dos postos de inspecção fronteiriços para os Estados-Membros da CE;- os Estados-Membros da CE aplicarão as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA que fixam os postos de inspecção fronteiriços para os Estados da EFTA. Em caso de aditamentos a esta lista, aplica-se o terceiro parágrafo do n.o 4-B.c) Caso surja alguma dificuldade na aplicação do procedimento estabelecido na alínea b), o assunto será apresentado ao Comité Misto do EEE."Artigo 4.oO n.o 5 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ser o n.o 6.Artigo 5.oO actual n.o 6 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção: "7. Importações de países terceiros - Textos de aplicação e listas dos estabelecimentos(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere aos textos de aplicação e às listas de estabelecimentos relativamente às importações de países terceiros.(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.(c) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2.(d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.(e) A obrigação estabelecida na alínea a) aplica-se a todos os actos relevantes em vigor em determinado momento, independentemente da respectiva data da adopção."Artigo 6.oA seguir ao novo n.o 7, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto: "8. Importações de países terceiros - Medidas de salvaguarda e de protecção(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere às medidas de salvaguarda e de protecção relativas a importações de países terceiros.(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.(c) A aplicação do presente parágrafo não prejudica a possibilidade de um Estado EFTA tomar medidas de protecção unilaterais enquanto aguarda a aprovação das decisões mencionadas na alínea a).(d) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no n.o 2.(e) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade."Artigo 7.oOs actuais n.os 7, 8, 9 e 10 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passam a ter os n.os 9, 10, 11 e 12, respectivamente.Artigo 8.oNo n.o 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão "n.o 3 da Introdução" na adaptação a) passa a ter a seguinte redacção "n.o 8 da Introdução".Artigo 9.oNo n.o 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão "n.o 3 da Introdução" no texto de adaptação passa a ter a seguinte redacção "n.o 8 da Introdução".Artigo 10.oO texto de adaptação do n.o 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo da presente Decisão.Artigo 11.oSão suprimidas as partes 8.2 e 8.3 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.Artigo 12.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 13.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.ANEXODA DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 101/2001No Anexo, é aditado o seguinte texto: "Lista dos postos de inspecção fronteiriços1= Nome2= Código Animo3= TipoA= AeroportoF= Caminho-de-ferroP= PortoR= Estrada4= ProdutosHC= Todos os produtos para consumo humanoNHC= Outros produtos-NT= Sem exigências quanto à temperatura-T= Produtos congelados/refrigerados5= Animais vivos (ver Decisão 94/957/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 1994)U= Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes selvagens e domésticosE= Equídeos registados como definido na Directiva 90/426/CEE do ConselhoO= Outros animais4-5= Observações especiais(1)= Controlo em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão em aplicação do n.o 4 do artigo 18.o da Directiva 90/675/CEE do Conselho(2)= Somente produtos embalados(3)= Somente produtos da pesca(4)= Somente proteínas animais(5)= Somente couros e peles(6)= Somente palha e feno(7)= Somente produtos da pesca da Islândia e da Noruega(8)= Somente sémen e embriões(9)= Somente lã(10)= Póneis islandeses (somente de Abril a Outubro)(11)= Somente suínos de Chipre(12)= Somente de Malta(13)= Somente equídeos(14)= Somente peixes tropicais(15)= Somente gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e pássaros com excepção dos ratites(16)= Somente animais zoológicos(17)= Somente alimentos a granel para animais(18)= Somente da Hungria(19)= Animais de aquicultura(20)= Somente farinha de peixe>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>"