CELEX: 31989R2612
Language: pt
Date: 1989-08-30
Title: Regulamento (CEE) nº 2612/89 da Comissão, de 29 de Agosto de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Setembro de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 252/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 8 . 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2612/89 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Agosto de 1989
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Setembro de 1989 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (*), , e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                               Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),           produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
(CEE) n? 1834/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto             ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (9) ;
nização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
n? 1 806/89 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo            regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
11 ?,                                                             destinos ;
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                         Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
                                                                  Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;
                                                                  nais, as restituições aplicáveis para o mês de Setembro de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo .
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                          Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                                              Artigo 3?
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1.
(2) JO  n? L 180  de 27. 6.    1989, p. 1.                        O   JO n?  L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
O   JO  n? L  166 de 25. 6.    1976, p. 1.                        o   JO n!  L  281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO  n? L 177  de 24. 6.    1989, p. 1.                        (8) JO n?  L  182 de  3. 7. 1987, p. 49 .
(Ó JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                            O   JO n?  L  166 de  25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 30. 8 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 252/ 15
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Agosto de 1989, que fixa as restituições aplicáveis no mês
           de Setembro de 1989 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                               acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto
                                                                    das restituições
                                     1001 10 90 000                      95,00
                                     1001 90 99 000                      32,00
                                     100200 00 000                       20,00
                                     1003 00 90 000                      55,00
                                     1004 00 90 000                      55,00
                                     1005 90 00 000                      55,00
                                     1006 20 92 000                     144,74
                                     1006 20 94 000                     144,74
                                     1006 30 42 000                       —
                                     1006 30 44 000                       —
                                   - 1006 30 92 000                     180,93
                                     1006 30 94 100                     180,93
                                     1006 30 94 900                     180,93
                                     1006 30 96 100                     180,93
                                     1006 30 96 900                     180,93
                                     1006 40 00 000                       —
                                     1007 00 90 000                      55,00
                                     1101 00 00 110                      39,00
                                     1101 00 00 120                      39,00
                                     1101 00 00 130                      39,00
                                     1102 20 10 100                     113,76
                                     1102 30 00 000                       —
                                     1102 90 10 100                      88,76
                                     1103 11 10 500                     145,00
                                     1103 11 90 100                      45,00
                                     1103 13 19 100                     146,27
                                     1103 14 00 000                       —
                                     1104 12 90 100                     120,66
                                     1104 21 50 100                     118,34
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                  1987, p. 1).