CELEX: 22013D0121
Language: pt
Date: 2013-06-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 121/2013, de 14 de junho de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

28.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/23
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 121/2013
   de 14 de junho de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 18b (Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
   
               «18ba.
            
            
               
                  32009 D 0750: Decisão 2009/750/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2009, relativa à definição do serviço eletrónico europeu de portagem e seus elementos técnicos (JO L 268 de 13.10.2009, p. 11).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2009/750/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 15 de junho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 13.10.2009, p. 11.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração Conjunta das Partes Contratantes
      respeitante à Decisão n.o 121/2013 do Comité Misto do EEE, de 14 de junho de 2013, que incorpora a Decisão 2009/750/CE no Acordo EEE
      
         «As Partes Contratantes reconhecem que, tendo em conta a situação específica do Liechtenstein, a sua rede rodoviária de reduzida dimensão, bem como o facto de o Liechtenstein ter introduzido em 1 de janeiro de 2001, uma taxa sobre veículos pesados, que se baseia num acordo bilateral entre o Liechtenstein e a Suíça, e que é cobrada nos postos fronteiriços comuns por força do seu Tratado de União Aduaneira com a Suíça, as questões relativas à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária no Liechtenstein são tratadas em estreita cooperação com a Suíça».