CELEX: 32009D0811
Language: pt
Date: 2009-10-02 00:00:00
Title: 2009/811/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2009 , sobre a participação financeira comunitária em 2009 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas [notificada com o número C(2009) 7424]

5.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 289/16
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 2 de Outubro de 2009
   sobre a participação financeira comunitária em 2009 para os programas nacionais de certos Estados-Membros em matéria de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas
   [notificada com o número C(2009) 7424]
   (2009/811/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece as condições em que os Estados-Membros podem receber uma participação da Comunidade para as despesas efectuadas no âmbito dos seus programas nacionais de recolha e gestão de dados.
            
         
               (2)
            
            
               Estes programas devem ser elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (2) e com o Regulamento (CE) n.o 665/2008 da Comissão, de 14 de Julho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3).
            
         
               (3)
            
            
               A Bélgica, a Bulgária, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, a Letónia, a Lituânia, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido apresentaram programas nacionais para 2009 e 2010, como previsto no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho. Estes programas foram aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Os Estados-Membros acima referidos apresentaram previsões orçamentais anuais que cobrem o período 2009-2010, de acordo com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 da Comissão, de 3 de Novembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efectuadas pelos Estados-Membros para a recolha e gestão de dados de base relativos à pesca (4). A Comissão avaliou as previsões orçamentais anuais, conforme estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, tendo em conta os programas nacionais aprovados em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 199/2008.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1078/2008 estabelece, no seu artigo 5.o, que a Comissão aprova as previsões orçamentais anuais e toma uma decisão sobre a contribuição financeira comunitária anual para cada um dos programas nacionais, em conformidade com o procedimento definido no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e com base no resultado da avaliação das previsões orçamentais anuais prevista no seu artigo 4.o
               
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 24.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 estabelece que a taxa da participação financeira é fixada através de uma decisão da Comissão. O artigo 16.o do mesmo regulamento prevê que as medidas financeiras comunitárias no domínio da recolha de dados de base não podem exceder 50 % dos custos suportados pelos Estados-Membros na execução do programa de recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas. O artigo 24.o, n.o 2, estabelece que será dada prioridade às acções mais adequadas para melhorar a recolha de dados necessários para a PCP.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O montante global máximo da participação financeira comunitária a conceder a cada Estado-Membro para a recolha, gestão e utilização de dados no sector das pescas para 2009 e a respectiva taxa da participação financeira são estabelecidos no anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
   
      (3)  JO L 186 de 15.7.2008, p. 3.
   
      (4)  JO L 295 de 4.11.2008, p. 24.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      ANEXO
      
         PROGRAMAS NACIONAIS 2009-2010
      
      
         DESPESAS ELEGÍVEIS E MONTANTE MÁXIMO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA 2009
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas elegíveis
               
               
                  Montante máximo da participação comunitária
                  (taxa de 50 %)
               
            
                  BÉLGICA
               
               
                  1 416 944,00
               
               
                  708 472,00
               
            
                  BULGÁRIA
               
               
                  369 615,00
               
               
                  184 807,50
               
            
                  DINAMARCA
               
               
                  5 978 374,00
               
               
                  2 989 187,00
               
            
                  ALEMANHA
               
               
                  5 779 328,00
               
               
                  2 889 664,00
               
            
                  ESTÓNIA
               
               
                  580 285,00
               
               
                  290 142,50
               
            
                  IRLANDA
               
               
                  6 103 290,00
               
               
                  3 051 645,00
               
            
                  GRÉCIA
               
               
                  4 437 307,00
               
               
                  2 218 653,50
               
            
                  ESPANHA
               
               
                  12 864 496,00
               
               
                  6 432 248,00
               
            
                  FRANÇA
               
               
                  12 138 570,00
               
               
                  6 069 285,00
               
            
                  ITÁLIA
               
               
                  6 362 897,00
               
               
                  3 181 448,50
               
            
                  CHIPRE
               
               
                  462 877,00
               
               
                  231 438,50
               
            
                  LETÓNIA
               
               
                  443 750,00
               
               
                  221 875,00
               
            
                  LITUÂNIA
               
               
                  380 632,00
               
               
                  190 316,00
               
            
                  MALTA
               
               
                  602 884,00
               
               
                  301 442,00
               
            
                  PAÍSES BAIXOS
               
               
                  3 875 926,00
               
               
                  1 937 963,00
               
            
                  POLÓNIA
               
               
                  1 030 137,00
               
               
                  515 068,50
               
            
                  PORTUGAL
               
               
                  2 962 407,00
               
               
                  1 481 203,50
               
            
                  ROMÉNIA
               
               
                  572 686,00
               
               
                  286 343,00
               
            
                  ESLOVÉNIA
               
               
                  194 614,00
               
               
                  97 307,00
               
            
                  FINLÂNDIA
               
               
                  1 652 991,00
               
               
                  826 495,50
               
            
                  SUÉCIA
               
               
                  5 121 508,00
               
               
                  2 560 754,00
               
            
                  REINO UNIDO
               
               
                  9 339 135,00
               
               
                  4 669 567,50
               
            
                  TOTAL
               
               
                  82 670 653,00
               
               
                  41 335 326,50