CELEX: 32012R0510
Language: pt
Date: 2012-06-15 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 510/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1238/95 no que diz respeito à taxa de pedido a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 156/38
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 510/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito à taxa de pedido a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,
   Após consulta do conselho de administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (2), estabelece as taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto»), bem como os níveis dessas taxas.
            
         
               (2)
            
            
               A reserva do Instituto ultrapassou o nível necessário para manter um orçamento equilibrado e assegurar a continuidade do seu funcionamento. Por esta razão, a taxa de pedido deve ser reduzida.
            
         
               (3)
            
            
               Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1238/95 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
   
      «1.   O requerente de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (o requerente) pagará uma taxa de pedido de 650 EUR pelo processamento do pedido, conforme disposto no artigo 113.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
   
      (2)  JO L 121 de 1.6.1995, p. 31.