CELEX: 51987PC0087(02)
Language: pt
Date: 1987-03-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE MOCAMBIQUE RELATIVO AS RELACOES DE PESCA

N? C 79/4                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           26.3.87
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
          Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comuni-
          dade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique relativo às
                                                   relações de pesca
                                                   COM(87) 8 7 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1987)
                                                     (87/C 79/05)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 43?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
          Considerando que a Comunidade e Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo relativo
          às relações de pesca que garante aos pescadores da Comunidade alargada possibilidades de
          pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Moçambique;
          Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar este Acordo,
          ADOPTOU Ò PRESENTE REGULAMENTO:
                                                       Artigo 1°.
          O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de
          Moçambique relativo às relações de pesca é aprovado em nome da Comunidade.
          O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
                                                       Artigo 2o.
          O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo.
                                                       Artigo 3o.
          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
          Oficial das Comunidades Europeias.
          O presente regulamento será aplicável, em conformidade com o artigo 16? do Acordo, a partir
          da data da assinatura do Acordo.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.