CELEX: 62007CJ0125
Language: pt
Date: 2009-09-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2009.#Erste Group Bank AG e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas - ‘Clube Lombard’ - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Cálculo das coimas - Sucessão de empresas - Impacto concreto no mercado - Execução do acordo.#Processos apensos C-125/07 P, C-133/07 P, C-135/07 P e C-137/07 P.

Processos apensos C‑125/07 P, C‑133/07 P, C‑135/07 P e C‑137/07 P
      Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG, e o. 
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acordos, decisões e práticas concertadas – Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas – ‘Clube Lombard’ – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Cálculo das coimas – Sucessão de empresas – Impacto concreto no mercado – Execução do acordo»
      Sumário do acórdão
      1.        Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros
            – Critérios – Práticas restritivas em todo o território de um Estado‑Membro – Existência de uma forte presunção de afectação
      (Artigo 81.°, n.° 1, CE)
      2.        Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Critérios de apreciação
            – Acordo global que envolve quase todas as instituições bancárias de um Estado‑Membro e uma vasta gama de produtos e serviços
            financeiros
      (Artigo 81.°, n.° 1, CE)
      3.        Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Delimitação do mercado – Objecto
      (Artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE)
      4.        Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento
            da infracção – Extinção
      5.        Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção
      (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)
      6.        Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado
      (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, primeiro parágrafo)
      7.        Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Acordo horizontal em matéria de preços
            – Infracção muito grave
      (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)
      8.        Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em diferentes categorias – Requisitos
      (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, quarto e sexto parágrafos)
      9.        Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em diferentes categorias – Requisitos
      (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)
      10.      Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes
      (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)
      11.      Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa
            arguida – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado o apuramento da infracção pela Comissão
      (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)
      12.      Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Acórdão do Tribunal de Primeira
            Instância sobre a fixação de uma coima em matéria de concorrência
      (Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)
      13.      Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Observância no âmbito dos procedimentos administrativos – Concorrência
      (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°, n.os 2 e 5)
      14.      Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa
            arguida – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado o apuramento da infracção pela Comissão
      (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)
      15.      Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Natureza jurídica – Carácter preparatório
      (Regulamento n.° 17 do Conselho)
      1.        Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base
         num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência
         directa ou indirecta, efectiva ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados‑Membros, de modo a que se possa temer
         que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. Além disso, é necessário que essa influência não seja
         insignificante. Assim, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente
         considerados, não são necessariamente determinantes. Para verificar se um acordo afecta sensivelmente o comércio entre Estados‑Membros,
         é necessário examinar esse acordo no seu contexto económico e jurídico.
      
      O facto de um acordo ter apenas por objecto a comercialização de produtos num único Estado‑Membro não basta para excluir a
         possibilidade de afectar o comércio entre Estados‑Membros. Com efeito, um acordo que abranja todo o território de um Estado‑Membro
         tem como efeito, pela sua própria natureza, consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração
         económica pretendida pelo Tratado CE. No âmbito de um acordo como esse, existe forte presunção de que o comércio entre Estados‑Membros
         é afectado, presunção essa que só pode ser ilidida se a análise das características do acordo e do contexto económico em que
         ele se insere demonstrar o contrário. O juiz comunitário pode, portanto, sem inverter o ónus da prova, considerar, no exercício
         do seu poder de apreciação dos factos, que essa presunção não foi ilidida.
      
      (cf. n.os 36‑39, 43)
      
      2.        Um cartel global que abrangia os principais operadores do sector financeiro de um Estado‑Membro e uma ampla gama de produtos
         e de serviços financeiros, baseado num acordo de princípio para eliminar a concorrência dos preços, e execução no âmbito de
         reuniões e de comités distintos, dedicados a produtos específicos, constitui uma infracção única que justifica e impõe uma
         análise conjunta da aptidão desse acordo geral para afectar o comércio intracomunitário. Não é, portanto, necessário analisar
         separadamente a aptidão de cada comité para afectar o comércio entre Estados‑Membros.
      
      (cf. n.os 55‑56, 59)
      
      3.        A definição do mercado não desempenha o mesmo papel consoante se trate de aplicar o artigo 81.° CE ou o artigo 82.° CE. Por
         conseguinte, a definição do mercado de referência é inoperante quando a Comissão concluir que um acordo falseia a concorrência
         e é susceptível de afectar sensivelmente o comércio entre Estados‑Membros.
      
      (cf. n.° 60)
      4.        Quando uma empresa infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal,
         responder por essa infracção.
      
      Uma entidade que não é autora da infracção pode, ainda assim, ser punida por essa infracção, em primeiro lugar, quando a entidade
         que cometeu a infracção tiver deixado de existir juridicamente. Com efeito, quando uma entidade que cometeu uma infracção
         às regras da concorrência é objecto de uma alteração jurídica ou organizacional, esta alteração não tem necessariamente por
         efeito criar uma nova empresa isenta da responsabilidade pelos comportamentos contrários às regras da concorrência da precedente
         entidade se, do ponto de vista económico, houver identidade entre as duas entidades. 
      
      Por outro lado, em segundo lugar, o comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode ser imputado a outra quando a primeira
         não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, antes executando essencialmente as instruções que lhe são
         dadas pela segunda, tendo em conta, em particular, os laços económicos e jurídicos que as unem. Assim, o facto de uma sociedade
         filial ter personalidade jurídica distinta não é suficiente para afastar a possibilidade de a sua actuação ser imputada à
         sociedade‑mãe.
      
      A este respeito, a Comissão pode optar entre punir a filial que participou na infracção ou a sociedade‑mãe que a controlava
         durante o período objecto da decisão. Não é obrigada a verificar prioritariamente se estão preenchidos os requisitos para
         imputar a infracção à sociedade‑mãe da empresa que cometeu a infracção. Com efeito, a Comissão, em princípio, não pode ser
         obrigada a proceder, num primeiro tempo, a essa verificação antes de poder pensar em actuar contra a empresa autora da infracção,
         mesmo que esta tenha sofrido alterações enquanto entidade jurídica. O princípio da responsabilidade pessoal de modo nenhum
         se opõe a que a Comissão pense primeiro em punir esta última antes de verificar se eventualmente a infracção pode ser imputada
         à sociedade‑mãe. Além disso, se assim não fosse, as investigações da Comissão seriam consideravelmente sobrecarregadas pela
         necessidade de verificar, em cada caso de sucessão no controlo de uma empresa, em que medida as suas actuações podiam ser
         imputadas à antiga sociedade‑mãe.
      
      Além disso, numa situação em que uma empresa participante num acordo adquire outra igualmente participante, há que salientar
         que a primeira empresa sabe, na altura em que sucede à segunda, que esta última poderá ser objecto de um processo de infracção
         ao artigo 81.° CE e que, na sua qualidade de sucessora dessa sociedade, se expõe assim às consequências de tal processo de
         infracção, designadamente à aplicação de uma coima.
      
      (cf. n.os 76‑83)
      
      5.        Para determinar o montante das coimas aplicadas por infracção às regras comunitárias da concorrência, há que levar em conta
         a duração e todos os elementos susceptíveis de influir na apreciação da gravidade das infracções. A gravidade das infracções
         deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto
         e o carácter dissuasivo das coimas, sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou taxativa de critérios que devam obrigatoriamente
         ser tomados em consideração. Compete ao Tribunal de Primeira Instância fiscalizar o exercício, pela Comissão, do seu poder
         de apreciação destes elementos. O Tribunal de Primeira Instância não se contradiz ao considerar que a Comissão pode apreciar
         globalmente a gravidade da infracção em função de todas as circunstâncias pertinentes, incluindo os elementos não expressamente
         mencionados nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e
         do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, nem ao considerar que um acordo horizontal sobre os preços relativo a um sector económico
         importante não pode escapar à qualificação como infracção «muito grave».
      
      (cf. n.os 90‑93)
      
      6.        Quando refere, ao apreciar a gravidade de uma infracção para efeitos de determinação do montante de uma coima, que um acordo
         teve efeitos concretos no mercado, referido numerosos exemplos de uma execução dos acordos anticoncorrenciais em causa e ao
         precisar que, mesmo se esses acordos não tiverem sempre sido respeitados, isso não basta para infirmar a constatação de que
         foram executados e produziram efeitos no mercado, o juiz comunitário não se limita a declarar que o acordo foi executado.
         Não merece, portanto, qualquer reparo o facto de se basear unicamente na execução do acordo para dar por provado o seu impacto
         concreto no mercado.
      
      (cf. n.os 116‑118)
      
      7.        Um acordo horizontal sobre os preços faz parte das infracções muito graves na acepção das orientações para o cálculo das coimas
         aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, mesmo não havendo
         outras restrições à concorrência, como uma compartimentação dos mercados. Um acordo dessa natureza num sector tão importante
         como o sector bancário, que cobre uma ampla gama de produtos bancários e envolve a grande maioria dos operadores económicos
         não pode, em princípio, escapar à qualificação de infracção muito grave, independentemente do respectivo contexto.
      
      (cf. n.° 141)
      8.        Em sede de determinação do montante das coimas aplicadas por infracção ao artigo 81.° CE no sector bancário, o facto de a
         Comissão, para repartir por diversas categorias as sociedades que assumem o papel de sociedades de topo num agrupamento bancário,
         tomar em conta as quotas de mercado dos bancos dos sectores descentralizados não constitui uma imputação do comportamento
         ilícito destas últimas às sociedades de topo. Trata‑se de um passo que se destina a garantir que o nível das coimas aplicadas
         às sociedades de topo reflecte adequadamente a gravidade do seu próprio comportamento ilícito. Para analisar a gravidade deste
         comportamento, deve ser levada em conta, nos termos do ponto 1, A, quarto e sexto parágrafo, das orientações para o cálculo
         das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a
         capacidade económica efectiva de as empresas falsearem a concorrência e o seu peso específico, e portanto o impacto real do
         seu comportamento ilícito na concorrência. Ora, isto exige que as relações estruturais estáveis entre as sociedades de topo
         e os bancos dos sectores descentralizados, nomeadamente em termos de representação e de troca de informações, também sejam
         levadas em consideração, uma vez que, devido a estas relações, o poder económico efectivo das referidas sociedades e, portanto,
         a sua capacidade de prejudicar a concorrência, pode ser maior do que a representada pelo seu próprio volume de negócios. Se
         não fossem levadas em conta as quotas de mercado das entidades descentralizadas, a natureza dissuasiva da coima podia não
         ser assegurada. Tal critério, que é relativo ao poder económico dos bancos é diferente do critério relativo à frequência da
         participação nas reuniões mais importantes, que a Comissão pode seguir para decidir a que bancos deve dirigir a decisão final.
      
      (cf. n.os 172‑177, 214‑215)
      
      9.        Quando reparte os membros do cartel por várias categorias para efeitos de determinação de um montante de partida das coimas
         aplicadas por violação das regras comunitárias da concorrência, a Comissão pode não fixar limiares precisos para as categorias
         que criou e servir‑se de «valores‑guia», à volta dos quais se situam as quotas de mercado das empresas classificadas na mesma
         categoria. As diferenças entre esses valores‑guia devem ser coerentes e objectivamente justificadas.
      
      (cf. n.os 189, 191)
      
      10.      Embora não se possa excluir que, em determinadas circunstâncias, um quadro jurídico nacional ou um comportamento das autoridades
         nacionais possam constituir circunstâncias atenuantes, a aprovação ou a tolerância da infracção por parte das autoridades
         nacionais não pode ser tida em consideração a este título quando as empresas em causa dispõem dos meios necessários para obter
         esclarecimentos jurídicos precisos e correctos.
      
      (cf. n.os 228, 230)
      
      11.      A Comissão dispõe de um poder de apreciação para avaliar se as informações ou os documentos voluntariamente transmitidos pelas
         empresas facilitaram a sua tarefa e se há que reconhecer que as empresas têm direito a uma redução ao abrigo do título D,
         n.° 2, da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
         concertadas. Essa avaliação da Comissão deve ser apenas objecto de uma fiscalização jurisdicional limitada.
      
      (cf. n.os 248‑249)
      
      12.      No âmbito de um recurso interposto de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de coimas por infracção às regras
         comunitárias da concorrência, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por um lado, apreciar em que medida o
         Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar
         a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 81.° CE, 82.° CE e 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro,
         verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu satisfatoriamente a todos os argumentos invocados pela parte recorrente
         com vista a obter a anulação ou a redução da coima. Pelo contrário, no que diz respeito à amplitude da redução da coima, não
         compete ao Tribunal de Justiça substituir pela sua a apreciação a que procedeu o Tribunal de Primeira Instância no exercício
         do seu poder de plena jurisdição.
      
      A este respeito, quando o Tribunal de Primeira Instância depois de os analisar, considerou que o valor acrescentado de documentos
         apresentados pelo recorrente no âmbito da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos
         a acordos, decisões e práticas concertadas, não justifica uma maior redução do montante das coimas, tal apreciação dos factos
         é da exclusiva competência do Tribunal de Primeira Instância, não podendo o Tribunal de Justiça substituí‑lo em sede de recurso
         de segunda instância.
      
      Por outro lado, quando o Tribunal de Primeira Instância considera que um recorrente teve a oportunidade de defender utilmente
         a sua posição apresentando fundamentos de redução da coima e relativos, nomeadamente, às apreciações da Comissão sobre a qualificação
         da infracção, à existência de circunstâncias atenuantes ou à sua cooperação no processo, o Tribunal de Justiça, no âmbito
         do recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância, não tem que apreciar a questão de saber se este Tribunal era obrigado,
         antes de exercer a sua competência de plena jurisdição, a convidar o recorrente a apresentar as suas observações sobre uma
         eventual alteração do montante da coima.
      
      (cf. n.os 254‑256, 328‑330)
      
      13.      O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo susceptível de resultar na aplicação de sanções, nomeadamente de coimas
         ou de sanções pecuniárias compulsórias, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado
         mesmo num procedimento de natureza administrativa. Embora a Comissão possa, para preservar o efeito útil do artigo 11.°, n.os 2 e 5, do Regulamento n.° 17, obrigar a empresa a prestar‑lhe todos os esclarecimentos necessários sobre factos de que pode
         ter conhecimento e a transmitir‑lhe, se necessário, os documentos correspondentes que tenha em seu poder, mesmo que estes
         possam servir para demonstrar, contra si ou contra outra empresa, a existência de um comportamento anticoncorrencial, não
         pode, todavia, através de uma decisão de pedido de informações, violar os direitos de defesa reconhecidos à empresa. Esta
         solução só se aplica quando a Comissão tiver tomado uma «decisão» na acepção do artigo 11.°, n.os 2 e 5, do Regulamento n.° 17.
      
      (cf. n.os 270‑273, 327)
      
      14.      Uma redução da coima com base na comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos,
         decisões e práticas concertadas, só pode justificar‑se quando se puder considerar que as informações prestadas e, de forma
         mais genérica, o comportamento da empresa em causa demonstram uma verdadeira cooperação da sua parte. Uma empresa que tenha
         fornecido uma exposição incompleta dos factos, que apenas confirmava informações e que não trazia nenhum «valor acrescentado»,
         não pode, pois, invocar tal comportamento a seu favor.
      
      Se a Comissão tem a obrigação de expor as razões pelas quais considera que os elementos carreados por empresas nos termos
         da comunicação sobre a cooperação constituem uma contribuição que justifica ou não a redução da coima aplicada, incumbe, por
         sua vez, às empresas que pretendam contestar a decisão da Comissão a este respeito demonstrar que esta, se não fossem os elementos
         dessas informações prestadas voluntariamente por essas empresas, não podia ter provado o essencial da infracção e, portanto,
         não podia ter adoptado uma decisão de aplicação de coimas.
      
      (cf. n.os 281, 283, 297, 305)
      
      15.      A comunicação de acusações é um documento de carácter processual e preparatório que, para assegurar o exercício eficaz dos
         direitos de defesa, circunscreve o objecto do procedimento administrativo iniciado pela Comissão, impedindo‑a, assim, de fazer
         outras acusações na sua decisão que põe termo ao procedimento em causa. Por conseguinte, é inerente à natureza dessa comunicação
         o facto de esta ser provisória e susceptível de sofrer alterações no momento da avaliação que a Comissão faz posteriormente
         com base nas observações que lhe foram apresentadas em resposta pelas partes e no apuramento de outros factos. Com efeito,
         a Comissão tem de levar em conta os elementos decorrentes do procedimento administrativo no seu todo, quer para renunciar
         às acusações que não têm fundamento quer para organizar e completar, quanto aos factos e ao direito, a argumentação que fundamenta
         as acusações por ela feitas. Assim, a comunicação de acusações não impede a Comissão de modificar a sua posição em benefício
         das empresas em causa. Por outro lado, não está excluído que as empresas possam, posteriormente à comunicação de acusações,
         em particular na sua resposta a essa comunicação, dar informações decisivas à Comissão que justifiquem que esta lhes conceda
         uma redução da coima ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos,
         decisões e práticas concertadas.
      
      (cf. n.os 310‑313)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      24 de Setembro de 2009 (*)
      
      
      Índice
      
      I –  Quadro jurídico
      A –  Regulamento n.° 17
      B –  Orientações
      C –  Comunicação sobre a cooperação
      II –  Antecedentes do litígio e decisão impugnada
      III –  Os recursos no Tribunal de Primeira Instância e o acórdão recorrido
      IV –  Pedidos das partes no presente recurso
      V –  Fundamentos de anulação do acórdão recorrido
      VI –  Quanto aos presentes recursos
      A –  Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE
      1.  Quanto ao fundamento relativo a um erro de direito no que diz respeito à apreciação do requisito atinente ao facto de
         o comércio entre Estados‑Membros ser afectado
      
      a)  Quanto à primeira parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito à apreciação da aptidão de um acordo que cobre
         todo o território nacional para afectar sensivelmente o comércio entre Estados‑Membros
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      b)  Quanto à segunda parte, relativa ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter cometido um erro de direito ao considerar
         que a Comissão podia proceder a uma análise global dos efeitos transfronteiriços dos comités e ao proceder a uma análise errada,
         insuficiente e contraditória da definição do mercado de referência.
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      –  Quanto à interpretação errada da jurisprudência pelo Tribunal de Primeira Instância
      –  Quanto ao carácter errado, insuficiente e contraditório da análise do Tribunal de Primeira Instância relativa à definição
         do mercado de referência
      
      c)  Quanto à terceira parte, relativa à não demonstração de que o acordo tenha afectado sensivelmente o comércio intracomunitário
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      2.  Quanto ao fundamento relativo a um erro de direito no que diz respeito à imputação da responsabilidade pela infracção
      a)  Argumentos das partes
      b)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      B –  Quanto ao fundamentos relativos à violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17
      1.  Quanto ao fundamento relativo à existência de erros de direito na apreciação da gravidade da infracção
      a)  Quanto à primeira parte, relativa ao facto de a apreciação não estar em conformidade com as orientações
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      b)  Quanto à segunda parte, relativa a erros de direito no que diz respeito à «natureza própria» da infracção
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      c)  Quanto à terceira parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito ao «impacto concreto da infracção sobre o mercado»
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      d)  Quanto à quarta parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito à apreciação da «dimensão do mercado geográfico
         em causa»
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      e)  Quanto à quinta parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito à apreciação dos efeitos do carácter selectivo
         dos processos instaurados sobre a qualificação da infracção e à violação do dever de fundamentação
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      f)  Quanto à sexta parte do presente fundamento, relativo ao facto de não ter sido feita uma apreciação global da gravidade
         da infracção
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      g)  Quanto à sétima parte do presente fundamento, relativa a um erro de direito no que diz respeito à repartição das recorrentes
         pelas categorias de infracção estabelecidas pela Comissão
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      2.  Quanto ao fundamento relativo à existência de erros de direito, à falta de fundamentação e à deturpação dos elementos
         probatórios no que diz respeito à existência de circunstâncias atenuantes
      
      a)  Quanto à primeira parte, relativa à existência de erros de direito, à deturpação dos elementos probatórios e à contradição
         de fundamentos em relação ao comportamento passivo da ÖVAG
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      b)  Quanto à segunda parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito à participação das autoridades públicas nos
         comités bancários
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      c)  Quanto à terceira parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito ao carácter público das reuniões
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      3.  Quanto ao fundamento relativo à violação da comunicação sobre a cooperação
      a)  Quanto à primeira parte, relativa ao facto de o Tribunal de Primeira Instância não ter analisado correctamente a margem
         de apreciação da Comissão
      
      i)  Argumentos das partes
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      b)  Quanto à segunda parte, relativa a um erro de direito na aplicação da comunicação sobre a cooperação.
      i)  Quanto ao primeiro argumento, relativo a um erro de direito no que diz respeito à exigência de que a cooperação traga
         um «valor acrescentado» e à violação do princípio da igualdade de tratamento
      
      –  Argumentos das partes
      –  Apreciação do Tribunal de Justiça
      ii)  Quanto ao segundo argumento, relativo a erros de direito no âmbito da apreciação da amplitude da cooperação das empresas,
         à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da protecção da confiança legítima, à observância dos direitos de defesa
         e à insuficiência da fundamentação
      
      –  Quanto à primeira parte do segundo argumento
      –  Quanto à segunda parte do segundo argumento, relativo a erros de direito no âmbito da apreciação da exposição comum dos
         factos
      
      –  Quanto à terceira parte do segundo argumento, relativa a um erro de direito no que diz respeito à apreciação do reconhecimento,
         pela RZB, da finalidade anticoncorrencial da infracção e à violação do princípio da igualdade de tratamento
      
      –  Quanto à quarta parte do segundo argumento, relativa à inversão do ónus da prova no que diz respeito ao valor da cooperação
         da RZB e à violação do princípio da protecção da confiança legítima
      
      –  Quanto à quinta parte do segundo argumento, relativa a erros de direito e à fundamentação contraditória no âmbito da análise
         do Tribunal de Primeira Instância relativa ao valor dos documentos suplementares transmitidos pela BA‑CA
      
      –  Quanto à sexta parte do segundo argumento, relativa ao facto de não terem sido levadas em conta as respostas da BA‑CA à
         comunicação de acusações
      
      –  Argumentos das partes
      –  Apreciação do Tribunal de Justiça
      C –  Quanto ao fundamento relativo à violação do direito de ser ouvido pelo Tribunal de Primeira Instância
      a)  Argumentos das partes
      b)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      D –  Quanto ao fundamento relativo à violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do seu dever de fundamentação no que diz
         respeito à fixação do nível das coimas e do direito de audiência
      
      a)  Argumentos das partes
      b)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      VII –  Quanto às despesas
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Acordos, decisões e práticas concertadas – Fixação por bancos austríacos de taxas de juro das operações passivas e activas – ‘Clube Lombard’ – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Cálculo das coimas – Sucessão de empresas – Impacto concreto no mercado – Execução do acordo»
      Nos processos apensos C‑125/07 P, C‑133/07 P, C‑135/07 P e C‑137/07 P,
      que têm por objecto recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.° do Estatuto da Tribunal
         de Justiça, entrados, respectivamente, em 1, 2, 5 e 6 de Março de 2007,
      
      Erste Group AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (C‑125/07 P), com sede em Viena (Áustria), representada por F.
         Montag, Rechtsanwalt,
      
      Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (C‑133/07 P), com sede em Viena (Áustria), representada por S. Völcker e G. Terhorst, Rechtsanwälte,
      
      Bank Austria Creditanstalt AG (C‑135/07 P), com sede em Viena (Áustria), representada por C. Zschocke e J. Beninca, Rechtsanwälte,
      
      Österreichische Volksbanken AG (C‑137/07 P), com sede em Viena (Áustria), representada por A. Ablasser, R. Bierwagen e F. Neumayr, Rechtsanwälte,
      
      recorrentes,
      sendo a outra parte no processo:
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Bouquet e R. Sauer, na qualidade de agentes, assistidos por D. Waelbroeck, avocat, e U. Zinsmeister,
         Rechtsanwältin, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      recorrida em primeira instância,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
      composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.‑C. Bonichot, P. Kūris (relator), L. Bay Larsen e C. Toader, juízes,
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: B. Fülöp, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 13 de Março de 2008,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 26 de Março de 2009,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Com os seus recursos, a Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG (a seguir «Erste»),
         a Raiffeisen Zentralbank Österreich AG (a seguir «RZB»), a Bank Austria Creditanstalt AG (a seguir «BA‑CA»), e a Österreichische
         Volksbanken AG (a seguir «ÖVAG») pedem ao Tribunal de Justiça a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
         Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão (T‑259/02 a T‑264/02 e T‑271/02,
         Colect., p. II‑5169, a seguir «acórdão recorrido»), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2004/138/CE da
         Comissão, de 11 de Junho de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE (Processo COMP/36.571/D‑1
         – Bancos austríacos («Clube Lombard») (JO 2004, L 56, p. 1, a seguir «decisão impugnada») e, a título subsidiário, a redução
         das coimas que lhes foram aplicadas pelo artigo 3.° da decisão impugnada e, ainda a título subsidiário, a anulação do acórdão
         do Tribunal de Primeira Instância e a remessa do processo ao mesmo tribunal.
      
      I –  Quadro jurídico
      A –  Regulamento n.° 17
      2        O artigo 11.°, n.° 5, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos
         [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), (JO 1962, 13, p. 204), dispõe:
      
      «Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou se as fornecer
         de modo incompleto, a Comissão, mediante decisão, exigirá que a informação seja prestada. A decisão especificará as informações
         pedidas, fixará um prazo conveniente no qual a informação deve ser prestada e indicará as sanções previstas no n.° 1, alínea
         b), do artigo 15.° e no n.° 1, alínea c), do artigo 16.°, bem como a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de
         Justiça.»
      
      3        O artigo 15, n.° 2, do Regulamento n.° 17 dispõe:
      
      «2.      A Comissão pode, mediante decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas de mil unidades de conta, no mínimo,
         a um milhão de unidades de conta, podendo este montante ser superior desde que não exceda dez por centro do volume de negócios
         realizado, durante o exercício social anterior, por cada uma das empresas que tenha participado na infracção sempre que, deliberada
         ou negligentemente:
      
      a)      Cometam uma infracção ao disposto no n.° 1 do artigo [81.°] ou no artigo [82.°] do Tratado, ou
      b)      Não cumpram uma obrigação imposta por força do n.° 1 do artigo 8.°
      Para determinar o montante da multa, deve tomar‑se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.»
      B –  Orientações
      4        A Comunicação da Comissão intitulada «Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do
         Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA» (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações») dispõe, no seu
         preâmbulo:
      
      «Os princípios enunciados nas […] orientações deverão permitir assegurar a transparência e o carácter objectivo das decisões
         da Comissão, quer em relação às empresas, quer em relação ao Tribunal de Justiça, reafirmando, simultaneamente, a margem de
         discricionariedade deixada pelo legislador à Comissão em matéria de fixação de coimas, no limite de 10% do volume de negócios
         global das empresas. Esta margem de discricionariedade deverá, contudo, ser exercida segundo uma linha de política coerente
         e não discriminatória, adaptada aos objectivos prosseguidos pela repressão das infracções às regras de concorrência.
      
      A nova metodologia aplicável ao montante das coimas pautar‑se‑á doravante pelo esquema a seguir apresentado que se baseia
         na fixação de um montante de base ajustado através de majorações, para ter em conta circunstâncias agravantes, e de diminuições,
         para ter em conta circunstâncias atenuantes.»
      
      5        As orientações dispõem, no ponto 1, que, para o cálculo do montante das coimas, o montante de base é determinado em função
         dos critérios referidos no n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17, que são a gravidade e a duração da infracção. As orientações
         também dispõem que a avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção,
         o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência.
      
      C –  Comunicação sobre a cooperação
      6        Na sua Comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas,
         publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Julho de 1996 (JO 1996, C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação»), de que tinha sido publicado um
         projecto, intitulado Informação da Comissão das Comunidades Europeias sobre a sua política de aplicação de coimas por infracção
         às regras da concorrência, em 19 de Dezembro de 1995 (JO C 341, p. 13), a Comissão definiu as condições com base nas quais
         as empresas que com ela cooperem durante as suas investigações sobre um acordo, decisão ou prática concertada poderão beneficiar
         da não aplicação ou da redução da coima que, em princípio, lhes seria aplicada, como resulta do capítulo A, ponto 3, desta
         comunicação.
      
      7        Nos termos do capítulo A, ponto 5, da comunicação sobre a cooperação:
      
      «A cooperação de uma empresa com a Comissão mais não é do que um dos vários elementos a tomar em conta para a fixação do montante
         de uma coima.
      
      […]»
      8        O capítulo D da referida comunicação, relativo à redução significativa da coima, dispõe:
      
      «1.      A partir do momento em que uma empresa se propõe cooperar sem se encontrarem preenchidas todas as condições expostas nos pontos
         B ou C, a mesma beneficiará de uma redução de 10% a 50% do montante da coima que lhe teria sido aplicada na falta da sua cooperação.
      
      2.      Esta situação pode verificar‑se, nomeadamente, se:
      –        uma empresa, antes do envio de uma comunicação de acusações, fornecer à Comissão informações, documentação ou outras provas
         que contribuam para confirmar a existência da infracção,
      
      –        uma empresa, após ter recebido a comunicação de acusações, informar a Comissão de que não contesta a materialidade dos factos
         em que a Comissão baseia as suas acusações.»
      
      9        O capítulo E, ponto 3, desta comunicação, relativo ao procedimento, dispõe, nomeadamente:
      
      «A Comissão está consciente de que a presente comunicação cria expectativas legítimas em que as empresas se basearão para
         informarem a Comissão da existência de um acordo, decisão ou prática concertada.»
      
      II –  Antecedentes do litígio e decisão impugnada
      10      No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância resumiu a matéria de facto na origem do recurso interposto no mesmo
         tribunal nos seguintes termos:
      
      «1.      Pela [decisão impugnada], a Comissão declarou verificada a participação de diversas empresas numa série de acordos e práticas
         concertadas na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE.
      
      2.      Em causa estavam, designadamente os seguintes oito bancos, que são os destinatários da decisão impugnada:
      –        Erste [...];
      –        [RZB];
      –        [BA‑CA];
      –        […]
      –        [ÖVAG];
      –        […]
      3.      No essencial, a Comissão acusa os destinatários da decisão impugnada de terem instituído o que designa de ‘rede Lombard’,
         isto é, um conjunto de reuniões regulares (a seguir ‘comités’), exaustivas no conteúdo e estreitamente ligadas quanto à forma,
         no âmbito das quais concertavam regularmente o seu comportamento quanto aos parâmetros principais em termos de concorrência
         no mercado austríaco dos produtos e serviços bancários.
      
      […]
      15.      Ao ter conhecimento, em Abril de 1997, de um documento que indiciava a existência, no mercado bancário austríaco, de acordos
         ou de práticas concertadas contrários ao artigo 81.° CE, a Comissão abriu o procedimento formal de investigação. Em 30 de
         Junho de 1997, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17 […], o partido político Freiheitliche Partei Österreichs (a
         seguir ‘FPÖ’) apresentou uma denúncia contra oito instituições de crédito austríacas por suspeita de participação em acordos
         e/ou práticas concertadas restritivos da concorrência.
      
      16.      Em 23 e 24 de Junho de 1998, a Comissão efectuou inspecções surpresa em diversos bancos entre os quais se encontravam a maior
         parte dos destinatários da decisão impugnada. Em 21 de Setembro de 1998, a Comissão, nos termos do artigo 11.°, n.° 2 do Regulamento
         n.° 17, dirigiu um pedido de informações a um grande número de instituições de crédito suspeitas de terem participado nesses
         acordos ou práticas.
      
      17.      Imediatamente após a recepção do pedido de informações, os principais bancos visados ofereceram à Comissão a sua ‘cooperação’
         na investigação, a ponto de proporem apresentar uma descrição ‘voluntária’ dos factos (em vez de responderem ao pedido de
         informações) e de renunciarem a uma audição; como contrapartida, a direcção‑geral da concorrência da Comissão anularia a intimação
         para prestação de informações e aplicaria apenas uma coima ‘moderada’. Embora saudando a prontidão com que os bancos se disponibilizaram
         a cooperar, a Comissão declinou qualquer acordo nesta matéria.
      
      18.      Todos os destinatários responderam então ao pedido de informações. Todavia, alguns deles afirmaram nesta ocasião não estarem
         obrigados a responder à maior parte das questões colocadas e poderem fazê‑lo, bem como apresentar os documentos pertinentes,
         numa base voluntária, no âmbito da referida cooperação. A Comissão rejeitou esta leitura jurídica.
      
      19.      Pouco depois, os principais bancos visados, entre os quais se incluíam as recorrentes […], enviaram à Comissão um documento
         de 132 páginas, intitulado ‘exposição conjunta dos factos’, em que descreviam pormenorizadamente o contexto histórico do seu
         cartel e em que resumiam de forma sucinta e avaliavam o conteúdo dos comités que decorria dos documentos apreendidos e dos
         que lhes tinham sido solicitados. Paralelamente, apresentaram dezasseis pastas de arquivo que continham documentos classificados
         por comité e acompanhados de índices detalhados. A fim de poder avaliar o eventual valor acrescentado dos elementos fornecidos
         com a exposição conjunta dos factos, a Comissão solicitou aos bancos que informassem se alguns desses documentos, e em caso
         afirmativo quais, não eram ainda do seu conhecimento. Os seus interlocutores consideraram que o pedido não era exequível nem
         necessário.
      
      20.      Em 13 de Setembro de 1999, a Comissão enviou a oito bancos a comunicação de acusações adoptada em 11 de Setembro de 1999.
         […] Em 22 de Novembro de 2000, a Comissão enviou aos bancos uma comunicação de acusações complementar […].
      
      21.      Em 11 de Junho de 2002, a Comissão adoptou a decisão impugnada.
      [...]
      22.      No artigo 1.° da decisão impugnada, a Comissão afirma que os oito bancos destinatários desta decisão infringiram o artigo
         81.°, n.° 1, CE, ao participarem em acordos e práticas concertadas sobre preços, comissões e outros parâmetros concorrenciais,
         no período de 1 de Janeiro de 1995 a 24 de Junho de 1998, que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado de
         produtos e serviços bancários na Áustria.
      
      […]
      24.      O artigo 3.° da decisão impugnada aplica aos destinatários as seguintes coimas:
      –        Erste: 37,69 milhões de euros;
      –        RZB: 30,38 milhões de euros;
      –        BA‑CA: 30,38 milhões de euros;
      […]
      –        ÖVAG: 7,59 milhões de euros;
      […].
      25.      A decisão impugnada refere que na Áustria os acordos entre bancos, sobretudo em matéria de taxas de juro e de comissões, tinham
         uma longa tradição que, até aos anos 80, assentava em parte numa base legal que no entanto foi suprimida, o mais tardar em
         1 de Janeiro de 1994, quando a República da Áustria aderiu ao Espaço Económico Europeu (EEE) e a [Lei do sistema bancário
         (Bankwesensgesetz)] entrou em vigor.
      
      26.      Contudo, as instituições de crédito continuaram, no âmbito da rede constituída, a celebrarem acordos, designadamente relativos
         às taxas de débito e de crédito.
      
      27.      A decisão impugnada afirma no seu título 5 que os acordos celebrados eram de teor abrangente, encontravam‑se amplamente institucionalizados
         e estreitamente ligados e cobriam a totalidade do território austríaco. Cada produto bancário era objecto de um comité específico
         em que participavam os funcionários responsáveis do segundo ou do terceiro nível hierárquico dos bancos em causa. Na prática,
         esta separação temática não era rigorosamente cumprida: por vezes, questões conexas que diziam respeito a diferentes comités
         eram tratadas na mesma ocasião. Em suma, estes diferentes comités eram parte integrante de um todo orgânico.
      
      28.      Constituindo a instância tutelar (denominada «Clube Lombard»), os representantes da direcção dos principais bancos austríacos
         reuniam‑se mensalmente, com excepção do mês de Agosto. Para além de temas de interesse geral, neutros do ponto de vista da
         concorrência, esta instância tratava da alteração das taxas de juro, de acções publicitárias, etc. Em algumas destas reuniões,
         estavam presentes representantes do Banco Central austríaco […].
      
      29.      Ao nível imediatamente inferior, reuniam‑se os comités especializados relacionados com produtos específicos. A este respeito,
         os mais importantes eram os comités sobre as operações activas, isto é, os créditos, e os relativos às operações passivas,
         isto é, a poupança; como o nome indica, tinham como objectivo fixar as condições (ou seja as taxas de juro) dos empréstimos
         e dos depósitos, reunindo‑se separadamente ou em conjunto. A troca de informações entre o ‘Clube Lombard’ e estes comités
         era particularmente frequente.
      
      30.      Os numerosos e diversificados comités regionais reuniam‑se regularmente em todos os Länder austríacos. Em determinados Länder, reproduzia‑se mesmo a estrutura hierárquica do ‘Clube Lombard’ e dos comités especializados.
      
      31.      Durante os comités federais sobre operações activas e/ou passivas, os representantes dos estabelecimentos de Viena encontravam‑se
         com os seus homólogos regionais essencialmente para estender as suas decisões a todo o território austríaco.
      
      32.      Por outro lado, existiam comités especializados consagrados às operações efectuadas com empresas, às operações efectuadas
         com clientes particulares no segmento ‘profissionais liberais’, ao crédito hipotecário e ao crédito à habitação (denominados,
         respectivamente, ‘Minilombard’, ‘comité vocacionado para grandes clientes’, ‘comité dos ‘profissionais liberais’, ‘comité
         hipotecário’ e ‘comité sobre juros das operações passivas dos bancos especializados em crédito à habitação’).
      
      33.      Por fim, realizavam‑se periodicamente muitas outras reuniões de comités sobre temas relevantes do ponto de vista da concorrência:
         o comité dos tesoureiros (Treasurerrunde) discutia o financiamento do Estado federal e as respectivas taxas, os diversos comités
         sobre operações de pagamento (em especial o comité com esta denominação, o comité ‘bancos‑estrangeiro’ e o comité organizador
         das associações de instituições de crédito austríacas ou Organisationskomitee der österreichischen Kreditinstitutsverbände)
         tratavam das comissões e das despesas inerentes a essas operações, o ‘clube das exportações’ (Exportklub) tratava do financiamento
         das exportações e o comité sobre valores mobiliários (Bankenrunde Wertpapiere) estabelecia as despesas mínimas, as comissões
         e as taxas aplicáveis a esses produtos.
      
      34.      Destes comités especializados destacava‑se o dos directores financeiros (Controllerrunde) que reunia os representantes dos
         departamentos competentes dos principais bancos austríacos. No seu âmbito, definiam‑se as bases de cálculo uniformes e eram
         elaboradas propostas comuns para aumentar os lucros. Por este meio, os bancos reforçavam a transparência interbancária em
         termos de cálculo e de custos.
      
      35.      Existia um fluxo de informações regular entre todos estes comités, que tinham assim como objectivo principal as condições
         de crédito e de depósito, bem como as comissões bancárias. Era frequente adiar as consultas efectuadas no âmbito de uma instância
         até que se chegasse a acordo no âmbito de uma outra. Por fim, a supremacia do ‘Clube Lombard’ implicava que em casos controversos
         a decisão lhe pertencia.
      
      36.      Com vista a aplicar em todo o território austríaco os acordos decididos nos comités de Viena ou a concertar as práticas em
         função desses acordos, eram também transmitidas regularmente informações aos comités dos Länder ou, ao invés, estes transmitiam‑nas aos comités centrais que se efectuavam na capital. Por vezes, os comités regionais enviavam
         representantes aos comités federais sobre operações activas e/ou passivas.
      
      37.      Na decisão impugnada, a Comissão verifica que, durante o período visado pelo inquérito (isto é, de 1 de Janeiro de 1994 até
         finais de Junho de 1998), realizaram‑se, só em Viena, não tendo assim em conta os múltiplos comités regionais […].
      
      38.      A Comissão salienta o papel especial desempenhado na ‘rede Lombard’ pelas instituições centrais relativamente à coordenação
         e à representação dos respectivos grupos, isto é, no que respeita à Erste (anteriormente GiroCredit), ao sector das caixas
         económicas, no que respeita à RZB, ao sector Raiffeisen e no que respeita à ÖVAG, ao sector dos bancos populares. Na sua opinião,
         este papel era aproveitado directamente para o bom funcionamento da ‘rede Lombard’. Por um lado, as instituições centrais
         organizavam trocas mútuas de informações entre Viena e os Länder no seio dos grupos; por outro, representavam os interesses do seu próprio grupo face aos outros grupos membros do cartel.
         Segundo a Comissão, estas instituições eram assim vistas, pelos outros participantes, como representantes dos respectivos
         grupos. Consequentemente, eram concluídos acordos não apenas entre essas instituições, mas também entre os grupos.»
      
      III –  Os recursos no Tribunal de Primeira Instância e o acórdão recorrido
      11      Por petições registadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 30 de Agosto e 2 de Setembro de 2002, as oito empresas
         às quais a decisão impugnada aplicou sanções, entre as quais as quatro recorrentes nos presentes recursos, a Erste, a RZB,
         a BA e a ÖVAG, interpuseram, nos termos do artigo 230.° CE, recursos destinados a obter a anulação total ou parcial dessa
         decisão e, a título subsidiário, a anulação das coimas aplicadas a cada uma delas ou a redução do respectivo montante.
      
      12      Através do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos recursos, nomeadamente, da Erste, da BA‑CA
         e da ÖVAG, e condenou estas três recorrentes nas despesas.
      
      13      Também negou provimento ao recurso interposto pela RZB, julgou improcedente um pedido reconvencional da Comissão, e condenou
         a RZB a suportar as suas próprias despesas e 90% das despesas da Comissão.
      
      IV –  Pedidos das partes no presente recurso
      14      A Erste conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao recurso de anulação da recorrente;
      –        anular a decisão impugnada na parte em que aplicou uma coima à Erste;
      –        a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.° da decisão impugnada;
      –        ainda a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, e
      –        em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas.
      15      A RZB conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao recurso de anulação da recorrente;
      –        anular o artigo 3.° da decisão impugnada na parte em que diz respeito à RZB;
      –        a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.° da decisão impugnada, e
      –        condenar a Comissão nas despesas.
      16      A BA‑CA conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao recurso de anulação da recorrente;
      –        anular a decisão impugnada na parte em que diz respeito à BA‑CA;
      –        a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.° da decisão impugnada, e
      –        condenar a Comissão nas despesas.
      17      A ÖVAG conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular os números 2 e 4 do acórdão recorrido;
      –        anular a decisão impugnada na parte em que diz respeito à ÖVAG;
      –        a título subsidiário, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.° da decisão impugnada;
      –        ainda a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, e
      –        condenar a Comissão nas despesas ou reservar a decisão relativa às despesas em caso de remessa do processo ao Tribunal de
         Primeira Instância.
      
      18      A Comissão conclui, em cada um dos presentes processos, pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        negar provimento aos recursos, e
      –        condenar as recorrentes nas despesas da instância.
      V –  Fundamentos de anulação do acórdão recorrido
      19      A Erste invoca quatro fundamentos:
      
      –        violação dos direitos de defesa;
      –        violação do artigo 81.°, n.° 1, CE pelo facto de não se verificarem efeitos sensíveis sobre o comércio entre Estados‑Membros;
      –        violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 por ter sido imputada à Erste a actuação da GiroCredit relativamente
         ao período anterior à sua aquisição, e
      
      –        violação do referido artigo conjugado com as orientações para o cálculo das coimas e a fixação do respectivo montante.
      20      A RZB invoca quatro fundamentos:
      
      –        violação do artigo 81.° CE por não estar demonstrado que o comércio entre Estados‑Membros tenha sido afectado;
      –        violação das orientações na medida em que as reuniões dos bancos em causa foram qualificadas como «infracções muito graves»;
      –        violação do Regulamento n.° 17 e das orientações na medida em que as quotas de marcado do «sector Raiffeisen» lhe foram erradamente
         atribuídas, e
      
      –        erro de direito na apreciação da sua cooperação com a Comissão.
      21      A BA‑CA invoca três fundamentos:
      
      –        conclusão errada, no âmbito da determinação do montante da coima, segundo a qual os comités tiveram efeitos económicos;
      –        o facto de não terem sido levadas em consideração circunstâncias que justificavam uma redução da coima no âmbito da determinação
         do montante de base, e
      
      –        o facto de não ter sido levada em consideração a sua cooperação que consistiu nas respostas aos pedidos de informações, na
         exposição comum dos factos, na transmissão voluntária de documentos suplementares e na resposta à comunicação de acusações.
      
      22      A ÖVAG invoca três fundamentos:
      
      –        declaração errada de que houve entrave ao comércio entre Estados‑Membros;
      –        inclusão errada do sector descentralizado no âmbito da repartição em categorias, e
      –        o facto de não terem sido levadas em consideração circunstâncias atenuantes.
      VI –  Quanto aos presentes recursos
      23      Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 2007, ouvidas as partes e o advogado‑geral sobre a matéria,
         foi ordenada a apensação dos quatro processos para efeitos da fase oral e do acórdão, nos termos do artigo 43.° do Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça.
      
      24      Tendo em conta que os fundamentos invocados pelas recorrentes são amplamente coincidentes, há que proceder à sua apreciação
         conjuntamente.
      
      A –  Quanto aos fundamentos relativos à violação do artigo 81.°, n.° 1, CE
      1.     Quanto ao fundamento relativo a um erro de direito no que diz respeito à apreciação do requisito atinente ao facto de o comércio
         entre Estados‑Membros ser afectado
      
      25      A Erste, a RZB e a ÖVAG invocam as três este fundamento, que se subdivide, no essencial, em três partes.
      
      a)     Quanto à primeira parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito à apreciação da aptidão de um acordo que cobre
         todo o território nacional para afectar sensivelmente o comércio entre Estados‑Membros
      
      i)     Argumentos das partes
      26      A RZB e a ÖVAG sustentam que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar, no n.° 181 do acórdão
         recorrido, «que existe, pelo menos, uma forte presunção de que uma prática restritiva da concorrência aplicada a todo o território
         de um Estado‑Membro seja susceptível de contribuir para a compartimentação dos mercados e de afectar as trocas intracomunitárias».
      
      27      A este respeito, a RZB alega, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância procedeu a uma interpretação simplificada
         do requisito de o comércio entre Estados‑Membros ser afectado quando considerou que a Comissão não era obrigada a provar a
         existência de um efeito de compartimentação do mercado.
      
      28      O Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 182 a 184 do acórdão recorrido, não levou em conta o alcance do acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Janeiro de 1999,
         Bagnasco e o. (C‑215/96 e C‑216/96, Colect., p. I‑135).
      
      29      Em segundo lugar, a RZB considera que o Tribunal de Primeira Instância interpretou inadequadamente a jurisprudência do Tribunal
         de Justiça ao afirmar que o simples facto de os comités cobrirem a totalidade do território da República da Áustria era suficiente
         para concluir que o comércio entre Estados‑Membros era afectado.
      
      30      Com efeito a aptidão para afectar o comércio entre Estados‑Membros pressupõe, para além da «cobertura territorial», pelo menos
         outro factor, o da existência de efeitos de compartimentação.
      
      31      Além disso, a RZB salienta que o Tribunal de Primeira Instância, no n.° 181 do acórdão recorrido, inverte o ónus da prova,
         ao fazê‑lo recair sobre a empresa, quando é à Comissão que cabe fazer prova da violação do artigo 81.°, n.° 1, CE e da aptidão
         do acordo para afectar o comércio entre Estados‑Membros.
      
      32      A ÖVAG, por sua vez, lamenta igualmente o facto de o Tribunal de Primeira Instância ter relativizado o alcance do critério
         do efeito de compartimentação dos mercados.
      
      33      Acrescenta que o Tribunal de Primeira Instância não levou em conta, no n.° 166 do acórdão recorrido, as particularidades da
         apreciação a posteriori de uma infracção que se verificou no passado. Renunciou erradamente a analisar o impacto concreto dos acordos sobre o comércio
         interestatal.
      
      34      Além disso, a ÖVAG salienta o carácter contraditório e insuficiente da fundamentação do Tribunal de Primeira Instância. Com
         efeito, no n.° 164 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância terá considerado que o efeito de compartimentação
         dos mercados não constituía um indício forte que permitisse concluir no sentido de uma afectação do comércio entre os Estados‑Membros,
         enquanto no n.° 181 do mesmo acórdão terá afirmado, ao invés, que existia uma íntima ligação entre o efeito de compartimentação
         dos mercados produzido por um cartel e a aptidão deste para afectar o comércio transfronteiriço.
      
      35      A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      36      Em primeiro lugar, há que recordar, por um lado, que o Tribunal de Justiça declarou que, para serem susceptíveis de afectar
         o comércio entre Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base num conjunto de elementos de facto
         e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência directa ou indirecta, efectiva
         ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados‑Membros, de modo a que se possa temer que entravem a realização
         de um mercado único entre Estados‑Membros. Além disso, é necessário que essa influência não seja insignificante (acórdão de
         23 de Novembro de 2006, Asnef‑Equifax e Administración del Estado, C‑238/05, Colect., p. I‑11125, n.° 34 e jurisprudência
         aí referida).
      
      37      Assim, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados,
         não são necessariamente determinantes. Para verificar se um acordo afecta sensivelmente o comércio entre Estados‑Membros,
         é necessário examinar esse acordo no seu contexto económico e jurídico (acórdão de Asnef‑Equifax e Administración del Estado,
         já referido, n.° 35 e jurisprudência aí referida).
      
      38      Por outro lado, o Tribunal de Justiça já decidiu que o facto de um acordo ter apenas por objecto a comercialização de produtos
         num único Estado‑Membro não basta para excluir a possibilidade de afectar o comércio entre Estados‑Membros. Com efeito, um
         acordo que abranja todo o território de um Estado‑Membro tem como efeito, pela sua própria natureza, consolidar barreiras
         de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado CE (acórdão de Asnef‑Equifax e
         Administración del Estado, já referido, n.° 37 e jurisprudência aí referida).
      
      39      Daí decorre que, contrariamente ao que afirmam as recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância adoptou correctamente como
         ponto de partida do seu raciocínio, no n.° 181 do acórdão recorrido, a existência de uma forte presunção de que o comércio
         entre Estados‑Membros era afectado, esclarecendo imediatamente a seguir que «[e]sta presunção só pod[ia] ser ilidida se a
         análise das características do acordo e do contexto económico em que ele se insere demonstra[sse] o contrário».
      
      40      Ora, o Tribunal de Primeira Instância procedeu a essa apreciação nos n.os 182 a 185 do acórdão recorrido. Em particular, no n.° 183 do referido acórdão, considerou que «as concertações no âmbito
         do ‘Clube Lombard’ implicavam não apenas quase todas as instituições de crédito da Áustria, mas também uma ampla gama de produtos
         e de serviços bancários, designadamente os depósitos e os créditos e, por essa razão, eram susceptíveis de modificar as condições
         da concorrência em todo este Estado‑Membro». No n.° 185 do mesmo acórdão, analisou «[a possibilidade de a ‘rede Lombard’]
         ter contribuído para a manutenção das barreiras de acesso ao mercado […], na medida em que permitiu manter as estruturas do
         mercado bancário austríaco […]».
      
      41      Assim, depois de ter pormenorizado, nos n.os 111 a 121 do acórdão recorrido, o objectivo prosseguido por cada um dos comités, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu
         qualquer erro de direito ao declarar, no n.° 185 desse acórdão, que a própria existência da «rede Lombard» entravava o livre
         acesso ao mercado austríaco, de modo que o cartel era susceptível de produzir efeitos transfronteiriços.
      
      42      Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância concluiu correctamente, n.° 186 do acórdão recorrido, que era possível
         que o acordo em causa tivesse tido efeitos de compartimentação do mercado e afectasse o comércio entre os Estados‑Membros.
      
      43      Em segundo lugar, contrariamente ao que sustenta a RZB, o Tribunal de Primeira Instância não inverteu o ónus da prova, antes
         tendo concluído, no exercício do seu poder de apreciação da matéria de facto, depois de ter analisado a questão, que as recorrentes
         não tinham ilidido a presunção de que o cartel, considerado no seu todo e que se estendia a toda a Áustria, tinha podido afectar
         o comércio interestatal.
      
      44      Em terceiro lugar, há que referir que o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância no n.° 181 do acórdão recorrido não está
         em contradição com o n.° 164 do mesmo acórdão.
      
      45      Com efeito, no referido n.° 164, o Tribunal de Primeira Instância limitou‑se a rejeitar a argumentação das recorrentes segundo
         a qual só a demonstração dos efeitos de compartimentação de um acordo podia permitir demonstrar a aptidão desse acordo para
         afectar o comércio entre Estados‑Membros.
      
      46      Em quarto lugar, há que recordar que, de acordo com jurisprudência assente, o artigo 81.°, n.° 1, CE não exige que os acordos,
         decisões e práticas concertadas previstos nessa disposição tenham afectado sensivelmente as trocas intracomunitárias, mas
         exige que seja provado que esses acordos, decisões e práticas concertadas são susceptíveis de ter esse efeito (acórdão de
         Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido, n.° 43 e jurisprudência aí referida).
      
      47      Consequentemente, a ÖVAG não pode sustentar que o Tribunal de Primeira Instância devia examinar o impacto real do referido
         acordo sobre o comércio entre Estados‑Membros.
      
      48      Por conseguinte, a primeira parte do fundamento em análise deve ser julgada improcedente.
      
      b)     Quanto à segunda parte, relativa ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter cometido um erro de direito ao considerar
         que a Comissão podia proceder a uma análise global dos efeitos transfronteiriços dos comités e ao proceder a uma análise errada,
         insuficiente e contraditória da definição do mercado de referência.
      
      i)     Argumentos das partes
      49      Em primeiro lugar, a ÖVAG sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar, nos n.os 168 e seguintes do acórdão recorrido, que a Comissão podia proceder a uma análise global dos efeitos transfronteiriços dos
         comités em vez de analisar separadamente a aptidão de cada comité para afectar o comércio entre Estados‑Membros.
      
      50      A este respeito, a recorrente alega, por um lado, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito pelo facto
         de não ter analisado isoladamente os efeitos sobre as trocas intracomunitárias dos comités que pertenciam a um sector de actividade
         diferente e que, além disso, não analisou correctamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça consagrada pelo acórdão de
         Bagnasco e o., já referido.
      
      51      Em segundo lugar a ÖVAG critica o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância exposto no n.° 172 do acórdão recorrido segundo
         o qual «a definição do mercado em causa não tem a mesma função consoante se trate de aplicar o artigo 81.° CE ou o artigo
         82.° CE». Sustenta que o Tribunal de Primeira Instância devia ter apreciado o efeito sobre o comércio dos acordo celebrados
         pelos diversos comités com base numa definição mais estrita dos mercados em causa.
      
      52      Além disso, a ÖVAG menciona uma contradição entre o n.° 174 do acórdão recorrido, em que o Tribunal de Primeira Instância
         reconhece que «os diferentes serviços bancários objecto dos acordos não são substituíveis entre si», e o n.° 175 do referido
         acórdão, em que afirma que «a Comissão não estava obrigada a examinar separadamente os mercados dos diferentes produtos bancários
         visados pelos comités».
      
      53      A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      –       Quanto à interpretação errada da jurisprudência pelo Tribunal de Primeira Instância
      54      A apreciação dos efeitos dos acordos à luz do artigo 81.° CE impõe que seja levado em consideração o enquadramento concreto
         em que se inserem, nomeadamente o contexto económico e jurídico em que operam as empresas em causa, a natureza dos produtos
         ou serviços objecto desse acordo e as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado ou dos mercados em questão
         (v. acórdão Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido, n.° 49 e jurisprudência aí referida).
      
      55      Nos n.os 111 a 126 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância confirmou a conclusão da Comissão segundo a qual havia um
         acordo de princípio entre todos os bancos participantes no acordo para eliminar a concorrência dos preços relativamente a
         uma ampla gama de serviços bancários destinados tanto aos particulares como às empresas, incluindo os «grandes clientes».
         Confirmou igualmente a qualificação dos comités como cartel global único.
      
      56      Na medida em que, como referiu o Tribunal de Primeira Instância, se tratava de um cartel global que abrangia os principais
         operadores do sector financeiro de um Estado‑Membro e de uma ampla gama de produtos e de serviços financeiros, o Tribunal
         de Primeira Instância considerou correctamente que os acordos em causa, baseados num plano global executado no âmbito de comités
         distintos, constituíam uma infracção única que justificava e impunha uma análise conjunta da aptidão deste acordo geral para
         afectar o comércio intracomunitário.
      
      57      Quanto ao acórdão Bagnasco e o., já referido, invocado pela recorrente, não se pode deixar de referir, à semelhança do que
         fez o Tribunal de Primeira Instância no n.° 171 do acórdão recorrido, que, nesse processo, o Tribunal de Justiça não teve
         de proceder a uma análise conjunta relativamente à questão de saber se as duas cláusulas em causa no processo principal afectavam
         o comércio entre Estados‑Membros na medida em que, em relação a uma delas, o acordo não tinha por objecto nem por efeito restringir
         a concorrência, e a outra não era susceptível de afectar o comércio entre Estados‑Membros.
      
      58      Por conseguinte, contrariamente aos acordos em causa nos presentes processos, a questão da análise conjunta dos acordos quanto
         ao requisito relativo ao facto de o comércio entre Estados‑Membros ser afectado não se colocou no referido acórdão. Assim,
         não tem qualquer utilidade para as recorrentes invocar esse acórdão para pôr em causa o que foi declarado no n.° 56 do presente
         acórdão.
      
      59      Nestas circunstâncias, não pode ser acolhido o argumento da ÖVAG segundo o qual se impunha que o Tribunal de Primeira Instância
         procedesse a uma análise distinta dos acordos em causa no âmbito da apreciação do requisito relativo ao facto de o comércio
         entre Estados‑Membros ser afectado.
      
      –       Quanto ao carácter errado, insuficiente e contraditório da análise do Tribunal de Primeira Instância relativa à definição
         do mercado de referência
      
      60      No que diz respeito, em primeiro lugar, ao n.° 172 do acórdão recorrido, depois de ter recordado que a definição do mercado
         de referência não desempenha o mesmo papel consoante se trate de aplicar o artigo 81.° CE ou o artigo 82.° CE, o Tribunal
         de Primeira Instância considerou que a definição do mercado de referência era inoperante, uma vez que a Comissão tinha concluído
         que o acordo em questão falseava a concorrência e era susceptível de afectar sensivelmente o comércio entre Estados‑Membros.
      
      61      O argumento invocado pela ÖVAG contra esta apreciação é inoperante na medida em que o Tribunal de Primeira Instância analisou,
         nos n.os 172 a 174 do acórdão recorrido, o argumento invocado destinado a contestar o método utilizado pela Comissão para avaliar
         os efeitos sobre as trocas intracomunitárias e não extraiu nenhuma consequência dessa análise.
      
      62      No que diz respeito, em segundo lugar, à fundamentação do Tribunal de Primeira Instância exposta no n.° 174 do acórdão recorrido,
         em que considera que os diferentes serviços bancários objecto dos acordos não são substituíveis entre si, e no n.° 175, em
         que explica que a Comissão não é obrigada a analisar separadamente os mercados desses diferentes produtos bancários, não há
         que acolher o argumento da ÖVAG, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância expôs devidamente as razões pelas quais
         uma definição estrita do mercado seria artificial, tendo em conta que a maior parte dos clientes dos bancos universais solicitam
         um conjunto de serviços bancários e que, de resto, os efeitos sobre o comércio podem ser indirectos e o mercado de referência
         diferente do dos produtos e serviços objecto do acordo.
      
      63      Face ao exposto, o argumento da ÖVAG relativo ao carácter errado, insuficiente e contraditório da análise do Tribunal de Primeira
         Instância da definição do mercado de referência improcede, assim como, consequentemente, a segunda parte do fundamento em
         análise.
      
      c)     Quanto à terceira parte, relativa à não demonstração de que o acordo tenha afectado sensivelmente o comércio intracomunitário
      i)     Argumentos das partes
      64      A Erste sustenta que o Tribunal de Primeira Instância devia ter declarado, nos n.os 153 a 187 do acórdão recorrido, que o artigo 81.° CE não era aplicável pelo facto de a Comissão não ter demonstrado que o
         acordo em causa tinha afectado sensivelmente as trocas. Segundo esta recorrente, embora o acordo celebrado entre os bancos
         tenha tido efeitos transfronteiriços, foram efeitos limitados.
      
      65      A Comissão alega que as afirmações da Erste são erradas.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      66      De acordo com jurisprudência assente, o artigo 81.°, n.° 1, CE não exige que os acordos, decisões e práticas concertadas previstos
         nesta disposição tenham afectado sensivelmente as trocas intracomunitárias, mas exige que seja provado que esses acordos,
         decisões e práticas concertadas sejam susceptíveis de ter esse efeito (v. acórdão de Asnef‑Equifax e Administración del Estado,
         já referido, n.° 43).
      
      67      A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância referiu, nos n.os 111 a 121, 179 e 183 a 185 do acórdão recorrido, que o acordo abrangia praticamente a totalidade dos estabelecimentos de
         crédito austríacos, que cobria uma gama de produto e serviços bancários muito ampla e que se estendia à totalidade do território
         austríaco, criando um risco de alteração das condições do comércio em todo o Estado‑Membro.
      
      68      Em seguida, embora não se tendo expressamente pronunciado sobre o carácter sensível dos efeitos sobre o comércio intracomunitário,
         o Tribunal de Primeira Instância sempre mencionou os elementos que permitiam concluir, sem deixar de analisar o requisito
         definido no n.° 36 do presente acórdão, que o acordo era susceptível de produzir efeitos sobre o comércio intracomunitário.
      
      69      Conclui‑se que a terceira parte do fundamento em análise deve ser julgada improcedente.
      
      70      Face ao exposto, o fundamento relativo a um erro de direito na apreciação do requisito de o comércio entre Estados‑Membros
         ser afectado deve ser julgado improcedente na íntegra.
      
      2.     Quanto ao fundamento relativo a um erro de direito no que diz respeito à imputação da responsabilidade pela infracção
      a)     Argumentos das partes
      71      A Erste sustenta que o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente, nos n.os 323 e seguintes do acórdão recorrido, que a mesma sociedade, que anteriormente era a sociedade Die Erste Österreichische
         Spar‑Casse‑Bank AG (a seguir «EÖ»), devia responder pela infracção cometida pela GiroCredit antes de a ter adquirido, e que
         a Comissão não tinha cometido nenhuma ilegalidade ao imputar esse comportamento à Erste, na sua qualidade de sucessora da
         GiroCredit.
      
      72      Em primeiro lugar, a Erste alega que o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente as relações económicas e
         jurídicas existentes entre a GiroCredit e o grupo BA. A este respeito, a Erste recorda que, até à aquisição da maioria do
         seu capital em 20 de Maio de 1997, a GiroCredit era maioritariamente detida pelo Grupo BA, que também participou no «Clube
         Lombard». Este grupo controlava a GiroCredit não apenas através de uma participação maioritária no seu capital, mas também
         através da nomeação de membros dos conselhos de fiscalização e de administração e da ocupação dos mais altos cargos de direcção
         da GiroCredit por assalariados provenientes do Grupo BA. Por conseguinte, o comportamento da GiroCredit deveria ter sido imputado,
         relativamente a esse período, à BA‑CA.
      
      73      Além disso, a conclusão do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a pessoa colectiva responsável pela exploração das
         actividades bancárias da GiroCredit antes da sua transmissão era a «GiroCredit Bank der österreichischen Sparkassen AG» é
         juridicamente incorrecta, uma vez que esta última sociedade também era controlada e dirigida pelo Grupo BA.
      
      74      Através do seu segundo argumento, a Erste sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu igualmente um erro de direito,
         nos n.os 328 a 336 do acórdão recorrido, ao considerar que a Comissão podia optar entre punir a filial que participou na infracção
         ou a sociedade‑mãe que a controlava nesse período, mesmo no caso de ter havido sucessão económica, e ao imputar‑lhe, em seguida,
         a responsabilidade pela actuação da GiroCredit em vez de a imputar à antiga sociedade‑mãe.
      
      75      Para a Comissão, importa distinguir claramente entre a questão da determinação da pessoa colectiva responsável pela empresa
         que participou na infracção e as condições em que o comportamento de uma filial, dotada de personalidade jurídica distinta,
         pode ser imputado à sociedade‑mãe. A Comissão salienta que a sua abordagem não implicava qualquer iniquidade, pois a própria
         Erste participou no cartel.
      
      b)     Apreciação do Tribunal de Justiça 
      76      Com estes dois argumentos, que há que analisar conjuntamente, a Erste contesta o facto de a decisão impugnada lhe ter imputado
         a actuação da GiroCredit antes de 1 de Outubro de 1997, data da sua fusão com a GiroCredit.
      
      77      Quando uma tal entidade infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe, de acordo com o princípio da responsabilidade pessoal,
         responder por essa infracção (v., neste sentido, acórdãos de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P,
         Colect., p. I‑4125, n.° 145, e de 16 de Novembro de 2000, Cascades/Comissão, C‑279/98 P, Colect., p. I‑9693, n.° 78).
      
      78      Quanto à questão de saber em que circunstâncias uma entidade que não é autora da infracção pode, ainda assim, ser punida pelo
         seu cometimento, há que começar por referir que é abrangida por esta hipótese a situação em que a entidade que cometeu a infracção
         deixou de existir juridicamente (v., neste sentido, acórdão de Comissão/Anic Partecipazioni, já referido, n.° 145).
      
      79      Com efeito, como o Tribunal de Justiça já declarou, quando uma entidade que cometeu uma infracção às regras da concorrência
         é objecto de uma alteração jurídica ou organizacional, esta alteração não tem necessariamente por efeito criar uma nova empresa
         isenta da responsabilidade pelos comportamentos contrários às regras da concorrência da precedente entidade se, do ponto de
         vista económico, houver identidade entre as duas entidades (v., neste sentido, acórdãos de 28 de Março de 1984, Compagnie
         royale asturienne des mines e Rheinzink/Comissão, 29/83 e 30/83, Recueil, p. 1679, n.° 9, e de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg
         Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P. Colect., p. I‑123, n.° 59).
      
      80      Por outro lado, o comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode ser imputado a outra quando a primeira não determinar
         de forma autónoma o seu comportamento no mercado, antes executando essencialmente as instruções que lhe são dadas pela segunda,
         tendo em conta, em particular, os laços económicos e jurídicos que as unem (acórdão de 16 de Novembro de 2000, Metsä‑Serla
         e o./Comissão, C‑294/98 P, Colect., p. I‑10065, n.° 27, e de 2 de Outubro de 2003, Aristrain/Comissão, C‑196/99 P, Colect.,
         p. I‑11005, n.° 96). Assim, o facto de uma sociedade filial ter personalidade jurídica distinta não é suficiente para afastar
         a possibilidade de a sua actuação ser imputada à sociedade‑mãe.
      
      81      Através da sua argumentação, a Erste sustenta que, no momento em que foram cometidas as infracções objecto da decisão impugnada,
         o comportamento da GiroCredit era determinado ao nível da sociedade‑mãe que a detinha, concretamente o Grupo BA, e que, por
         conseguinte, era a esta última sociedade que devia ter sido imputada a responsabilidade pelas infracções cometidas nessa altura
         pela GiroCredit. A Erste põe em causa o que o Tribunal de Primeira Instância afirmou no n.° 331 do acórdão recorrido, ou seja,
         que a Comissão pode optar entre punir a filial que participou na infracção ou a sociedade‑mãe que a controlava durante o período
         objecto da decisão impugnada.
      
      82      A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente que a Comissão não era obrigada a verificar prioritariamente
         se estavam preenchidos os requisitos para imputar a infracção à sociedade‑mãe da empresa que tinha cometido a infracção. Com
         efeito, a Comissão, em princípio, não pode ser obrigada a proceder, num primeiro tempo, a essa verificação antes de poder
         pensar em actuar contra a empresa autora da infracção, mesmo que esta tenha sofrido alterações enquanto entidade jurídica.
         O princípio da responsabilidade pessoal, recordado no n.° 77 do presente acórdão, não se opõe a que a Comissão pense primeiro
         em punir esta última antes de verificar se eventualmente a infracção pode ser imputada à sociedade‑mãe. Além disso, como referiu
         o Tribunal de Primeira Instância no n.° 335 do acórdão recorrido, se assim não fosse, as investigações da Comissão seriam
         consideravelmente sobrecarregadas pela necessidade de verificar, em cada caso de sucessão no controlo de uma empresa, em que
         medida as suas actuações podiam ser imputadas à antiga sociedade‑mãe.
      
      83      De resto, há que salientar que a Erste, uma vez que ela própria participou no acordo objecto da decisão impugnada, sabia,
         na altura em que sucedeu à GiroCredit, que esta última podia ser objecto de um processo de infracção ao artigo 81.° CE e que,
         na sua qualidade de sucessora dessa sociedade, se expunha assim às consequências de tal processo de infracção, designadamente
         à aplicação de uma coima.
      
      84      Por conseguinte, o segundo argumento esgrimido pela Erste no âmbito do presente fundamento não pode ser acolhido.
      
      85      Quanto ao primeiro argumento relativo à apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância das relações económicas e jurídicas
         existentes entre a GiroCredit e o Grupo BA, basta referir que, uma vez que a Comissão podia validamente punir a violação do
         artigo 81.° CE ao nível da filial GiroCredit e, por conseguinte, imputar a responsabilidade desta sociedade à Erste na sua
         qualidade de sociedade adquirente, o Tribunal de Primeira Instância decidiu correctamente, no n.° 336 do acórdão recorrido,
         que não era necessário verificar se o comportamento da GiroCredit podia ter sido imputado ao Grupo BA. Assim, a argumentação
         da Erste relativa ao controlo efectivo do Grupo BA sobre a GiroCredit é inoperante.
      
      86      Face ao exposto, há que julgar improcedente na íntegra o fundamento relativo a um erro de direito na imputação da responsabilidade
         pela infracção.
      
      B –  Quanto ao fundamentos relativos à violação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17
      1.     Quanto ao fundamento relativo à existência de erros de direito na apreciação da gravidade da infracção
      87      A BA‑CA, a Erste e a RZB contestam as apreciações do Tribunal de Primeira Instância relativas à gravidade da infracção. Este
         fundamento subdivide‑se, no essencial, em sete partes.
      
      a)     Quanto à primeira parte, relativa ao facto de a apreciação não estar em conformidade com as orientações
      i)     Argumentos das partes
      88      A RZB alega que o Tribunal de Primeira Instância se contradisse pelo facto de não ter analisado, em particular nos n.os 237 e 254 do acórdão recorrido, a questão de saber se a violação devia ser considerada «muito grave» em conformidade com
         as regras que tinha enunciado no n.° 226 desse acórdão.
      
      89      A Comissão assinala que, embora esteja efectivamente limitada pelas orientações que fixou a si própria, o mesmo não acontece
         com o Tribunal de Primeira Instância no âmbito da sua competência de plena jurisdição. Além disso, resulta claramente da jurisprudência
         que as orientações apenas fixam um «programa mínimo», não limitativo dos elementos a considerar. Desde que as circunstâncias
         o justifiquem, é possível, inclusivamente, não aplicar esse «programa».
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      90      A título preliminar, há que recordar que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, para determinar o montante
         das coimas, há que levar em conta a duração e todos os elementos susceptíveis de influir na apreciação da gravidade das infracções
         (acórdão de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P,
         Colect., p. I‑5425, n.° 240).
      
      91      A gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, como as circunstâncias específicas
         do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou taxativa de
         critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração (acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido,
         n.° 241 e jurisprudência aí referida).
      
      92      Compete, portanto, ao Tribunal de Primeira Instância fiscalizar o exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação destes
         elementos.
      
      93      Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância não se contradisse ao considerar, no n.° 237 do acórdão recorrido, que a Comissão
         podia apreciar globalmente a gravidade da infracção em função de todas as circunstâncias pertinentes, incluindo os elementos
         não expressamente mencionados nas orientações, nem ao considerar, no n.° 254 do referido acórdão, que um acordo horizontal
         sobre os preços relativo a um sector económico tão importante não podia escapar à qualificação como infracção «muito grave».
      
      94      Por conseguinte, a primeira parte do presente fundamento deve ser julgada improcedente.
      
      b)     Quanto à segunda parte, relativa a erros de direito no que diz respeito à «natureza própria» da infracção
      95      Esta quarta parte do presente fundamento subdivide‑se em quatro argumentos.
      
      i)     Argumentos das partes
      96      Em primeiro lugar, a RZB sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar, no n.° 240
         do acórdão recorrido, que a natureza da infracção desempenhava um papel primordial para caracterizar as infracções muito graves,
         ao passo que os outros critérios, que são o impacto concreto da infracção no mercado e a dimensão geográfica do mercado em
         causa, têm menor peso.
      
      97      Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu igualmente um erro de direito ao basear
         a sua apreciação, nos n.os 249 a 264 do acórdão recorrido, em elementos que não constam das orientações, ou seja, a importância do sector bancário para
         a economia, a ampla grama de produtos bancários abrangidos pelo acordo e a participação da grande maioria dos bancos austríacos
         nas reuniões.
      
      98      Em terceiro lugar, a RZB acusa o Tribunal de Primeira Instância de não ter tido em conta a política do governo destinada a
         proteger o sector bancário do livre funcionamento do mercado. Além disso, considerou, incorrectamente, que a intervenção das
         autoridades estaduais em comportamentos que integram o âmbito do artigo 81.° CE constitui uma circunstância agravante para
         efeitos do cálculo da coima.
      
      99      Por fim, em quarto lugar, a RZB alega que foi erradamente que, no n.° 256 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância
         considerou que o efeito dissuasivo das coimas não devia ser levado em conta ao examinar a gravidade intrínseca da infracção.
      
      100    A Comissão argúi que as alegações da RZB, se não forem inadmissíveis, são improcedentes.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      101    Quanto ao primeiro argumento, ao considerar, no n.° 240 do acórdão recorrido, que os três aspectos da avaliação da gravidade
         da infracção não têm o mesmo peso no âmbito da apreciação global e que a natureza da infracção desempenha um papel primordial,
         o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito por se ter baseado nas orientações, que consideram infracções
         «muito graves» as restrições horizontais do tipo dos «cartéis de preços» e das quotas de repartição dos mercados ou outras
         práticas lesivas do bom funcionamento do mercado interno.
      
      102    A este respeito, considerou, nomeadamente, no n.° 121 do acórdão recorrido, que havia um acordo de princípio entre todos os
         bancos que participavam no cartel para eliminar a concorrência relativamente aos preços de uma ampla gama de serviços bancários
         destinados tanto aos particulares como às empresas, incluindo os «grandes clientes», característica de uma restrição como
         a prevista nas orientações.
      
      103    Além disso, resulta das orientações que a própria natureza da infracção pode ser suficiente para a qualificar como «muito
         grave», independentemente do seu impacto concreto no mercado da sua dimensão geográfica.
      
      104    Por último, no n.° 241 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou, correctamente, que estes três critérios
         eram interdependentes.
      
      105    Consequentemente, o primeiro argumento esgrimido no âmbito da segunda parte do presente fundamento não pode ser acolhido.
      
      106    Pelas razões expostas no n.° 93 do presente acórdão, o segundo argumento invocado no âmbito da segunda parte do presente fundamento
         também não pode ser acolhido.
      
      107    Quanto ao terceiro argumento, há que referir que, no n.° 260 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância não afirmou
         que a intervenção das autoridades estatais tinha constituído uma circunstância agravante susceptível de influir, em detrimento
         das empresas, sobre o montante das coimas aplicadas.
      
      108    Assim, o terceiro argumento da segunda parte do presente fundamento não pode ser acolhido.
      
      109    No que diz respeito ao quarto argumento, refira‑se que, no termo da análise de que faz parte o n.° 256 do acórdão recorrido,
         o Tribunal de Primeira Instância chegou à conclusão, no n.° 264 desse mesmo acórdão, que as circunstâncias invocadas pelas
         recorrentes não eram susceptíveis de pôr em causa a validade da conclusão da decisão impugnada segundo a qual os acordos da
         «rede Lombard» constituíam uma infracção muito grave pela sua própria natureza. Ora. a RZB não demonstrou de que modo o facto
         de levar em conta o efeito dissuasivo das coimas para examinar a gravidade intrínseca da infracção, admitindo que isto devia
         ser feito, podia ter modificado a referida conclusão do Tribunal de Primeira Instância. Por conseguinte, o quarto argumento
         é inoperante.
      
      110    Consequentemente, o referido argumento não pode ser acolhido.
      
      111    Resulta do exposto que a segunda parte do fundamento em análise é em parte inadmissível e em parte improcedente.
      
      c)     Quanto à terceira parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito ao «impacto concreto da infracção sobre o mercado»
      i)     Argumentos das partes
      112    A RZB sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao permitir que a Comissão inferisse da mera
         «execução» do acordo a existência de um impacto concreto da infracção no mercado. Esta apreciação é contrária à letra das
         orientações e demonstra que o Tribunal de Primeira Instância confunde a «execução» dos acordos, condição de aplicação do artigo
         81.° CE, com o critério mais estrito do «impacto concreto no mercado», relevante para justificar a gravidade da infracção.
         O acórdão de 16 de Novembro de 2000, Cascades/Comissão, já referido, contraria este entendimento e a peritagem económica apresentada
         pelas recorrentes demonstra que os acordos sobre produtos essenciais não tinham tido qualquer impacto nas condições efectivamente
         aplicadas.
      
      113    A BA‑CA considera que as repercussões concretas da infracção no mercado foram erradamente avaliadas. A peritagem económica
         acima referida demonstra que as reuniões não produziam tais efeitos no mercado.
      
      114    Além disso, a BA‑CA alega que o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios da administração da prova no âmbito da
         análise da peritagem económica. Com efeito, ao exigir que essa peritagem cobrisse a «totalidade dos efeitos potenciais dos
         acordos no mercado», o Tribunal de Primeira Instância foi para além do que é possível exigir de uma peritagem económica destinada
         a provar a não execução dos acordos e a inexistência de um nexo de causalidade entre os comités bancários e o funcionamento
         da concorrência no mercado.
      
      115    A Comissão refere que a peritagem económica apresentada pelos bancos só abrangia dois produtos bancários e não incidia sobre
         os efeitos potenciais do acordo no mercado. De qualquer modo, a execução, ainda que fosse parcial, de um acordo cujo objecto
         é anticoncorrencial bastava para excluir a possibilidade de se concluir que o referido acordo não tinha tido impacto no mercado.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça 
      116    Há que referir que o Tribunal de Primeira Instância não se limitou a declarar que o acordo tinha sido executado ao apreciar
         a gravidade da infracção.
      
      117    Com efeito, no n.° 285 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou devidamente que o acordo sobre os preços
         teve efeitos concretos no mercado, tendo salientado que os membros do cartel tinham tomado medidas para anunciar os preços
         acordados aos clientes, dando aos seus empregados a instrução de os utilizar como base de negociação e vigiando a respectiva
         aplicação pelos seus concorrentes e pelos seus próprios serviços de vendas.
      
      118    Em seguida, ao cabo da apreciação a que procedeu nos n.os 289 a 294 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância concluiu, sem ter cometido um erro de direito, no n.° 295
         do referido acórdão, que «[t]endo em conta os numerosos exemplos incontestados de uma execução dos acordos a que alude a decisão
         impugnada, o facto de em determinados casos os acordos não terem sido respeitados por um ou mais bancos, de os bancos não
         terem conseguido manter o nível das taxas acordado ou aumentar a sua rentabilidade ou de existir uma concorrência entre eles
         relativamente a determinados produtos não basta para infirmar a constatação de que os acordos foram executados e produziram
         efeitos no mercado».
      
      119    Face ao exposto, a terceira parte do fundamento em análise deve ser julgada improcedente na íntegra.
      
      d)     Quanto à quarta parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito à apreciação da «dimensão do mercado geográfico em
         causa»
      
      i)     Argumentos das partes
      120    A RZB acusa o Tribunal de Primeira Instância de não ter examinado, nos n.os 308 a 313 do acórdão recorrido, o argumento segundo o qual a dimensão manifesta e incontestavelmente limitada do território
         da República da Áustria obstava a que a infracção detectada fosse qualificada de «muito grave». Além disso, o entendimento
         plasmado nos referidos n.os 308 a 313 é contrário à letra das orientações e à prática decisória da Comissão.
      
      121    A Comissão contesta as alegações da RZB.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      122    Contrariamente ao que sustenta a RZB, o Tribunal de Primeira Instância não deixou de se pronunciar sobre o argumento relativo
         à dimensão limitada do mercado geográfico em causa. Com efeito, referiu expressamente, nos n.os 308 a 313 do acórdão recorrido, as razões pelas quais a dimensão limitada do território da República da Áustria não se opunha
         à qualificação da infracção como «muito grave».
      
      123    Por outro lado, segundo jurisprudência assente, a Comissão dispõe, no domínio da fixação do montante das coimas, de um amplo
         poder de apreciação e não está vinculada pelas suas apreciações anteriores (v. acórdãos Dansk Rørindustri e o./Comissão, já
         referido, n.os 209 a 213, e de 19 de Março de 2009, Archer Daniels Midland/Comissão, C‑510/06 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 82).
         Daqui decorre que a recorrente não pode invocar a prática decisória da Comissão perante o juiz comunitário.
      
      124    Por último, nem as orientações nem o Regulamento n.° 17 proíbem que se limite a análise do mercado geográfico pertinente no
         âmbito da apreciação do exame de uma infracção à totalidade ou a parte do território de um Estado‑Membro.
      
      125    Por conseguinte, a quarta parte do fundamento em análise não deve ser acolhida.
      
      e)     Quanto à quinta parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito à apreciação dos efeitos do carácter selectivo dos
         processos instaurados sobre a qualificação da infracção e à violação do dever de fundamentação
      
      i)     Argumentos das partes
      126    A RZB invoca dois argumentos.
      
      127    O primeiro argumento é relativo ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter erradamente rejeitado o seu argumento segundo
         o qual a qualificação da infracção como «muito grave» é incompatível com a escolha da Comissão de instaurar processo apenas
         a algumas das empresas que participaram na infracção.
      
      128    O segundo argumento é relativo à violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do seu dever de fundamentação, por não ter
         respondido aos argumentos segundo os quais o elevado nível da coima, por um lado, era contraditório com o carácter simbólico
         de um procedimento instaurado, em última análise, contra o sector bancário austríaco no seu todo e, por outro, criava distorções
         da concorrência pelo facto de a coima só ser aplicada a 10% dos bancos.
      
      129    A Comissão considera que as alegações da recorrente não passam de uma repetição dos argumentos que tinha invocado no Tribunal
         de Primeira Instância.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      130    Com o seu primeiro argumento, a RZB limita‑se a reproduzir os argumentos que já tinha invocado no Tribunal de Primeira Instância,
         sem indicar precisamente o erro de direito que o Tribunal de Primeira Instância terá cometido.
      
      131    Ora, importa recordar que, de acordo com jurisprudência assente, resulta dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do
         Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso de uma decisão do Tribunal
         de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os
         argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Assim, um recurso que se limita a repetir ou a reproduzir
         textualmente os fundamentos e os argumentos já apresentados no Tribunal de Primeira Instância não respeita as exigências de
         fundamentação resultantes dessas disposições (v. acórdão de 3 de Março de 2005, Biegi Nahrungsmittel e Commonfood/Comissão,
         C‑499/03 P, Colect., p. I‑1751, n.os 37 e 38 e jurisprudência aí referida).
      
      132    Por conseguinte, há que rejeitar este primeiro argumento.
      
      133    Quanto ao segundo argumento, relativo à falta de fundamentação, há que recordar que o dever do Tribunal de Primeira Instância
         de fundamentar as suas decisões não pode ser interpretado no sentido de que o obriga a responder pormenorizadamente a cada
         um dos argumentos invocados pelo recorrente (v. acórdãos de 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão, C‑274/99 P, Colect., p. I‑1611,
         n.° 121, e de 9 de Setembro de 2008, FIAMM e o./Conselho e Comissão, C‑120/06 P e C‑121/06 P, ainda não publicado na Colectânea,
         n.° 91).
      
      134    Ora, ao declarar, no n.° 315 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha legitimamente adoptado, como critério de escolha dos
         destinatários da decisão impugnada, a sua participação frequente nos principais comités, sem que isso impedisse que a infracção
         fosse qualificada como «muito grave», o Tribunal de Primeira Instância, que não era obrigado a analisar os outros argumentos
         que, assim, se tinham tornado inoperantes, cumpriu o seu dever de fundamentação.
      
      135    Assim sendo, o segundo argumento não pode ser acolhido.
      
      136    Consequentemente, a quinta parte do fundamento em análise é parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente.
      
      f)     Quanto à sexta parte do presente fundamento, relativo ao facto de não ter sido feita uma apreciação global da gravidade da
         infracção
      
      i)     Argumentos das partes
      137    A RZB acusa o Tribunal de Primeira Instância de não ter procedido a uma apreciação global da gravidade da infracção, levando
         em conta todos os aspectos mencionados nas orientações e os elementos exógenos, ou seja, a importância económica do sector
         bancário austríaco, a desnecessidade de um efeito dissuasivo e o carácter selectivo dos processos instaurados. Sustenta que,
         se o Tribunal de Primeira Instância tivesse procedido a essa análise, teria concluído que a infracção em causa não podia ser
         qualificada de «muito grave».
      
      138    A Comissão considera que estas alegações devem improceder.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      139    Contrariamente ao que sustenta a RZB, o Tribunal de Primeira Instância não deixou de observar nem a importância dos critérios
         expressamente mencionados nas orientações nem a de elementos que não constam expressamente dessas orientações.
      
      140    Com efeito, no âmbito da apreciação da gravidade da infracção, a Comissão deve tomar em consideração não apenas as circunstâncias
         particulares do caso sob apreciação, mas igualmente o contexto em que a infracção se insere e, com vista a determinar o montante
         da coima, assegurar o carácter dissuasor da sua acção, sobretudo em relação aos tipos de infracção particularmente prejudiciais
         para a realização dos objectivos da Comunidade (v., neste sentido, acórdão de Archer Daniels Midlands/Comissão, já referido,
         n.° 63).
      
      141    Nos n.os 249, 250 e 254 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou acertadamente, entre outras coisas, que
         um acordo horizontal sobre os preços faz parte das infracções muito graves, mesmo não havendo outras restrições à concorrência,
         como uma compartimentação dos mercados, e que um acordo dessa natureza num sector tão importante como o sector bancário, que
         cobre uma ampla gama de produtos bancários e envolve a grande maioria dos operadores económicos não pode, em princípio, escapar
         à qualificação de infracção muito grave, independentemente do respectivo contexto (v., neste sentido, acórdão de 22 de Maio
         de 2008, Evonik Degussa/Comissão e Conselho, C‑266/06 P, n.° 104).
      
      142    Além disso, o Tribunal de Primeira Instância examinou igualmente os outros argumentos das recorrentes, nomeadamente nos n.os 254 à 264 do acórdão recorrido. Concluiu, todavia, no referido n.° 264, que estes argumentos não eram susceptíveis de pôr
         em causa a conclusão segundo a qual os acordos da «rede Lombard» constituíam uma infracção muito grave pela sua própria natureza.
      
      143    Procedendo deste modo, como foi referido no n.° 93 do presente acórdão, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum
         erro de direito a este respeito. Importa, aliás, referir que, na sua apreciação, e contrariamente ao que sustenta a RZB, o
         Tribunal de Primeira Instância não deixou de observar os critérios previstos nas orientações, que também qualificam como infracções
         muito graves os acordos horizontais em matéria de preços, como os que foram celebrados no caso em apreço.
      
      144    Consequentemente, improcede a sexta parte do fundamento em análise.
      
      g)     Quanto à sétima parte do presente fundamento, relativa a um erro de direito no que diz respeito à repartição das recorrentes
         pelas categorias de infracção estabelecidas pela Comissão
      
      145    No âmbito desta sétima parte do fundamento em análise, as recorrentes invocam, no essencial, cinco argumentos.
      
      i)     Argumentos das partes
      146    Através do primeiro argumento, relativo à falta de fundamento jurídico, à violação dos princípios da responsabilidade pessoal,
         da proporcionalidade das sanções e da igualdade por terem sido atribuídas aos estabelecimentos centrais quotas de mercado
         dos bancos dos sectores descentralizados, a Erste, a RZB e a ÖVAG põem em causa, no essencial, o princípio da atribuição das
         quotas de mercado dos respectivos sectores descentralizados para efeitos da classificação em categorias.
      
      147    A este respeito, as recorrentes sustentam, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito,
         nos n.os 356 e 373 do acórdão recorrido, ao considerar que, ao atribuir‑lhes as referidas quotas de mercado para efeitos do cálculo
         da coima, a Comissão não lhes tinha imputado o comportamento ilícito destas últimas, tendo‑as punido unicamente «pelo seu
         próprio comportamento».
      
      148    Esta atribuição equivale, na verdade, a imputar‑lhes a responsabilidade pelas infracções cometidas pelos bancos dos sectores
         descentralizados, na medida em que a posição no mercado dos referido sectores é integralmente levada em conta para o cálculo
         da coima.
      
      149    A Erste, a RZB e a ÖVAG consideram, assim, que a referida atribuição devia ter sido apreciada recorrendo aos critérios consagrados
         pelo Tribunal de Justiça a respeito da imputabilidade das infracções dentro de um grupo de sociedades, ou seja, a possibilidade
         de controlo da empresa e a existência de uma unidade económica.
      
      150    A Comissão alega que o critério determinante para efeitos da repartição por categorias é a comparação do poder real de mercado,
         que se baseia nas relações estáveis dos bancos descentralizados com as respectivas sociedades de topo.
      
      151    Em segundo lugar, a Erste sustenta que a atribuição às sociedades de topo das quotas de mercado das cerca de 70 caixas de
         aforro austríacas viola o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, conjugado com o ponto 1, A, sexto parágrafo, das orientações.
         Com efeito, estas disposições não permitem imputar a uma empresa a quota de mercado de empresas terceiras do mesmo sector
         de actividade.
      
      152    A Erste e a RZB alegam igualmente que essa atribuição viola o princípio da responsabilidade pessoal pelo cometimento de infracções
         ao direito da concorrência, bem como o princípio da proporcionalidade da sanção.
      
      153    Por último, a RZB e a ÖVAG afirmam que o Tribunal de Primeira Instância também violou o princípio da igualdade. A este respeito,
         a RZB acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter equiparado os estabelecimentos centrais dos sectores descentralizados
         aos grandes bancos centralizados para efeitos da classificação por categorias. O Tribunal de Primeira Instância deveria ter
         verificado se não seria importante considerar apenas uma parte das quotas de mercado de cada sector em causa para atender
         ao facto de, sempre que participa nos comités interbancários, um estabelecimento central como a RZB se limitar a transmitir
         informações, pois não pode intervir em nome dos bancos e não pode dar instruções no sentido da execução dos eventuais acordos.
      
      154    A Comissão recorda que a atribuição das quotas de mercado na decisão impugnada se baseia não em conclusões específicas sobre
         a efectiva participação dos bancos descentralizados na infracção, mas apenas no facto de a Comissão ter punido as sociedades
         de topo pelo seu próprio comportamento. A Comissão acrescenta que, no caso em apreço, não lhes foi imputado qualquer comportamento
         de terceiros.
      
      155    Quanto à RZB, a Comissão salienta que as coimas aplicadas às sociedades de topo não ultrapassam o limite de 10% do volume
         de negócios da empresa, em conformidade com o artigo 15.° do Regulamento n.° 17.
      
      156    Esta situação é diferente, portanto, daquelas em que é necessário levar em conta o volume de negócios total do grupo se a
         sociedade de topo e os bancos descentralizados forem considerados uma unidade económica.
      
      157    Por último, a Comissão alega a inadmissibilidade do argumento relativo à proporcionalidade da coima, já que, por motivos de
         equidade, o Tribunal de Justiça não pode substituir a apreciação do Tribunal de Primeira Instância pela sua própria.
      
      158    Através do segundo argumento, a Erste e a ÖVAG sustentam que o Tribunal de Primeira Instância violou os seus direitos de defesa
         ao declarar, no n.° 369 do acórdão recorrido, que a afirmação que constava da comunicação de acusações segundo a qual elas
         eram as sociedades de topo do sector das caixas de aforro e do dos bancos populares era suficiente para respeitar os seus
         direitos de defesa.
      
      159    Além disso, a Erste e a ÖVAG defendem que a Comissão não se deveria ter limitado a uma mera afirmação de carácter geral e
         deveria ter informado as empresas das conclusões que pretendia retirar de todos os elementos de facto relativos à infracção
         e, em particular, da sua intenção de lhes atribuir as quotas de mercado do sector descentralizado.
      
      160    Através de um terceiro argumento, a RZB e a ÖVAG criticam o Tribunal de Primeira Instância por não ter apreciado correctamente
         o papel e funções que desempenhavam dentro dos grupos bancários.
      
      161    A Erste contesta a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, que consta do n.° 401 do acórdão recorrido, segundo a qual
         tinha o papel de «representante» do sector das caixas de aforro nos comités bancários.
      
      162    A ÖVAG salienta que, contrariamente ao entendimento do Tribunal de Primeira Instância, não tem qualquer possibilidade de obrigar
         os bancos populares autónomos e não forma com estes uma entidade económica.
      
      163    A RZB alega que não dispunha de «maiores conhecimentos especializados e de melhores informações» relativamente aos outros
         bancos do seu sector descentralizado, ao contrário do que é referido no n.° 405 do acórdão recorrido. Em todo o caso, defende
         que as conclusões do Tribunal de Primeira Instância relativas às suas ligações ao sector descentralizado não permitiam atribuir‑lhe
         por inteiro as quotas de mercado desse sector.
      
      164    Por último, refere que não tem uma capacidade comparável à dos grandes bancos organizados hierarquicamente de causar prejuízos
         aos particulares, e que também não pode tirar proveito das práticas controvertidas, uma vez que não tem uma quota de mercado
         individual significativa nem participa nos lucros dos bancos do sector.
      
      165    Através do quarto argumento, a Erste sustenta que o Tribunal de Primeira Instância confirmou erradamente, nos n.os 455 e 458 do acórdão recorrido, a apreciação da Comissão quanto às quotas de mercado detidas antes e depois da sua fusão
         com a GiroCredit. Considera que devia ter sido classificada numa categoria inferior.
      
      166    O Tribunal de Primeira Instância cometeu, assim, um erro de direito, no n.° 457 do acórdão recorrido, ao considerar que a
         Erste permaneceria classificada na primeira categoria. O Tribunal de Primeira Instância violou também os princípios da igualdade
         de tratamento e da proporcionalidade pelo facto de não ter feito uma distinção, para efeitos da classificação em categorias,
         entre a detenção de quotas de mercado de 30% e de 17%.
      
      167    A Comissão alega que podia classificar a Erste na primeira categoria depois da fusão com a GiroCredit, independentemente da
         quota de mercado exacta. Por outro lado, argúi a inadmissibilidade do argumento relativo ao facto de a Comissão ter levado
         em conta duas vezes as quotas de mercado e o comportamento da EÖ, uma vez que a Erste pretende obter, na verdade, uma simples
         reapreciação dos factos.
      
      168    Através do quinto argumento, a ÖVAG sustenta que, ao considerar, no n.° 401 do acórdão recorrido, que a recorrente desempenhava,
         «nas reuniões dos comités mais importantes», o papel de representante dos bancos populares autónomos, o Tribunal de Primeira
         Instância desvirtuou os factos. No que à recorrente diz respeito, as trocas de informações e as actividades enquanto coordenadora
         e representante dos bancos populares descentralizados nunca foram provadas.
      
      169    Além disso, o Tribunal de Primeira Instância evocou erradamente um acórdão do Tribunal Constitucional austríaco de 23 de Junho
         de 1993, invocado pela Comissão, para justificar a atribuição à ÖVAG das quotas de mercado dos bancos do sector (n.os 392 a 401 do acórdão recorrido). Ao fazê‑lo, de duas uma: ou procedeu a um apuramento de factos cuja inexactidão resultava
         do processo, ou então a uma desvirtuação dos elementos probatórios. De qualquer forma, ultrapassou a margem de apreciação
         de que dispunha. Na réplica, a ÖVAG salienta especialmente a existência de uma desvirtuação dos elementos probatórios pelo
         Tribunal de Primeira Instância, alegando que esta desvirtuação é abrangida pelo poder de fiscalização do Tribunal de Justiça.
      
      170    Por último, a ÖVAG sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não analisou expressamente a sua situação, contrariamente
         ao que fez em relação à Erste e à RZB e aos respectivos sectores.
      
      171    A Comissão salienta a falta de explicação por parte da recorrente e conclui pela rejeição do argumento. No que diz respeito
         à referência ao acórdão do Tribunal Constitucional austríaco, a Comissão contesta a existência de qualquer deturpação.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça 
      172    No que diz respeito ao primeiro argumento, como declarou o Tribunal de Primeira Instância nos n.os 355 a 357 do acórdão recorrido, a atribuição pela Comissão das quotas de mercado dos bancos dos sectores descentralizados
         não constitui uma imputação do comportamento ilícito destas últimas às sociedades de topo.
      
      173    Com efeito, este primeiro passo deve distinguir‑se do segundo, na medida em que se destina a garantir, como considerou o Tribunal
         de Primeira Instância, que o nível das coimas aplicadas às sociedades de topo reflecte adequadamente a gravidade do seu próprio
         comportamento ilícito, no caso vertente o papel essencial que desempenharam nas diversas unidades na qualidade de representantes
         dos bancos dos sectores descentralizados, inclusivamente para a defesa dos interesses desses bancos, e na qualidade de centros
         de troca recíproca de informações, papel este que é um indício da sua influência de facto sobre o comportamento dos bancos
         descentralizados.
      
      174    Para analisar a gravidade deste comportamento, deve ser levada em conta, nos termos do ponto 1, A, quarto e sexto parágrafo,
         das orientações, a capacidade económica efectiva de as empresas falsearem a concorrência e o seu peso específico, e portanto
         o impacto real do seu comportamento ilícito na concorrência.
      
      175    Ora, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao considerar que isto exige que as relações estruturais
         estáveis entre as sociedades de topo e os bancos dos sectores descentralizados, nomeadamente em termos de representação e
         de troca de informações, também sejam levadas em consideração, uma vez que, devido a estas relações, o poder económico efectivo
         das referidas sociedades e, portanto, a sua capacidade de prejudicar a concorrência, pode ser maior do que a representada
         pelo seu próprio volume de negócios.
      
      176    Se não fossem levadas em conta as quotas de mercado das entidades descentralizadas, a natureza dissuasiva da coima, exigência
         geral que, como resulta do ponto 1, A, quarto parágrafo, das orientações, deve guiar a Comissão no cálculo da coima, podia
         não ser assegurada.
      
      177    Resulta das considerações precedentes que, para apreciar a classificação em categorias, o Tribunal de Primeira Instância não
         cometeu nenhum erro de direito ao considerar, no n.° 357 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha levado em conta o comportamento
         pessoal das sociedades de topo e não lhes tinha imputado o comportamento ilícito dos bancos dos seus sectores.
      
      178    Consequentemente, as recorrentes não podem invocar a violação dos princípios da responsabilidade pessoal, da proporcionalidade
         das sanções e da igualdade e do ponto 1, A, sexto parágrafo, das orientações.
      
      179    Por conseguinte, o primeiro argumento da sétima parte do fundamento em análise não pode ser acolhido.
      
      180    Quanto ao segundo argumento, há que rejeitá‑lo desde já.
      
      181    Com efeito, o Tribunal de Justiça já declarou que, desde que a Comissão indique expressamente, na comunicação de acusações,
         que vai examinar se devem aplicar‑se coimas às empresas envolvidas e que enuncie os principais elementos de facto e de direito
         susceptíveis de implicar uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de esta ter sido cometida
         deliberadamente ou por negligência, cumpre a sua obrigação de respeitar o direito das empresas a serem ouvidas. Agindo assim,
         dá‑lhes os elementos necessários para se defenderem não apenas contra uma declaração de verificação da infracção, mas igualmente
         contra o facto de lhes ser aplicada uma coima (v. acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.° 428 e jurisprudência
         aí referida).
      
      182    No que diz respeito ao nível das coimas em causa, de acordo com jurisprudência assente, dar indicações desse tipo enquanto
         não tiver sido dada oportunidade às empresas de apresentarem as suas observações sobre os argumentos invocados contra elas
         equivaleria a antecipar indevidamente a decisão da Comissão (v. acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.° 434
         e jurisprudência aí referida).
      
      183    Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente, no n.° 369 do acórdão recorrido, que esses requisitos
         se encontravam preenchidos no caso presente, uma vez que a Comissão tinha referido, na comunicação de acusações, que a Erste,
         a RZB e a ÖVAG eram as sociedades de topo dos respectivos sectores e que isso era suficiente para respeitar os direitos de
         defesa dos recorrentes.
      
      184    No que diz respeito ao terceiro argumento, há que referir que o Tribunal de Primeira Instância analisou, nos n.os 389 a 408 do acórdão recorrido, a apreciação dos factos efectuada pela Comissão na decisão impugnada quanto ao papel dos
         estabelecimentos centrais das sociedades recorrentes.
      
      185    As recorrentes pretendem simplesmente, na realidade, obter uma reapreciação dos factos, que não podem ser discutidos no âmbito
         de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
      
      186    Por conseguinte, não há que acolher o terceiro argumento.
      
      187    Quanto ao quarto argumento, segundo o qual a Erste sustenta que o Tribunal de Primeira Instância errou ao manter a sua classificação
         na primeira categoria e violou, assim, os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, importa recordar que,
         embora, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, por motivos de equidade, o Tribunal de Justiça
         não se possa substituir ao Tribunal de Primeira Instância quando este se tenha pronunciado, no exercício da sua competência
         de plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas por estas terem violado o direito comunitário, em contrapartida,
         o exercício dessa competência não pode implicar, no momento da fixação do montante dessas coimas, uma discriminação entre
         as empresas que participaram num acordo ou numa prática concertada contrária ao artigo 81.°, n.° 1, CE (acórdão de 25 de Janeiro
         de 2007, Salzgitter Mannesmann/Comissão, C‑411/04 P, Colect., p. I‑959, n.° 68 e jurisprudência aí referida).
      
      188    No n.° 457 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância analisou o argumento da Erste nos seguintes termos:
      
      «No que se refere à alegação de que a quota de mercado [do Grupo] BA, que rondava os 12 a 13%, foi incluída, por erro, na
         de 30% atribuída pela decisão impugnada à entidade constituída pela instituição central e as caixas económicas, cabe declarar
         que, excluindo a quota de mercado [do Grupo] BA, a quota de mercado restante de 17 a 18% justificaria sempre a classificação
         na primeira categoria, uma vez que está nitidamente mais próxima do valor‑guia de 22% do que [do] de 11% da segunda categoria.
         Por conseguinte, esta alegação deve ser julgada improcedente no quadro da fiscalização da legalidade da decisão da Comissão,
         dado que, admitindo que era procedente, não seria susceptível de pôr em causa o dispositivo da decisão impugnada. Por outro
         lado, o Tribunal considera, no exercício da sua competência de plena jurisdição, que a classificação da Erste na primeira
         categoria se justifica com vista à aplicação de uma coima de um montante apropriado.»
      
      189    A este respeito, há que esclarecer que, a respeito da repartição dos membros do cartel por várias categorias, que levou à
         aplicação de um montante de partida fixo para as empresas pertencentes à mesma categoria, o Tribunal de Primeira Instância,
         no n.° 424 do acórdão recorrido, declarou o seguinte:
      
      «No caso em apreço, a Comissão não fixou limiares precisos para as cinco categorias que criou, mas indicou, nas contestações,
         ‘valores‑guia’, à volta dos quais se situam as quotas de mercado das empresas classificadas na mesma categoria. As diferenças
         entre esses valores‑guia são coerentes e objectivamente justificadas [relativamente às categorias primeira a quarta]. Com
         efeito, o valor‑guia da segunda à quarta categoria corresponde, de cada vez, a metade do valor‑guia da categoria superior,
         e o mesmo se passa com o correspondente montante de base.»
      
      190    Decorre dos autos que, no caso vertente, as categorias foram determinadas em função das quotas de mercado detidas por cada
         sociedade e os valores‑guia forma fixados, respectivamente, em cerca de 22%, cerca de 11%, cerca de 5,5%, cerca de 2,75% e
         menos de 1% para a última categoria.
      
      191    O Tribunal de Primeira Instância considerou correctamente, portanto, que, fosse qual fosse a quota de mercado efectivamente
         detida pela Erste, ou seja, 17‑18% ou 30%, situava‑se ao nível do valor‑guia de 22% que leva à classificação da empresa na
         primeira categoria.
      
      192    Por outro lado, o conteúdo das orientações relativo ao montante das coimas potencialmente aplicáveis às empresas envolvidas
         num cartel não define um método de cálculo aritméticos das referidas coimas (v., neste sentido, acórdão Dansk Rørindustri
         e o./Comissão, já referido, n.° 266 e jurisprudência aí referida).
      
      193    Daqui decorre que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao manter, no exercício do seu poder
         de plena jurisdição, a classificação da Erste na primeira categoria.
      
      194    Por conseguinte, o quarto argumento da sétima parte do fundamento em análise improcede.
      
      195    Quanto ao quinto argumento, importa, antes de mais, rejeitar o argumento da ÖVAG segundo o qual o Tribunal de Primeira Instância
         não analisou a sua situação.
      
      196    Com efeito, nos n.os 389 a 408 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância analisou no seu todo as relações existentes entre as sociedades
         de topo e o seu sector descentralizado e declarou, nomeadamente, em relação à ÖVAG, no n.° 400 do referido acórdão, que esta
         tinha confirmado que prestava aos bancos do seu sector serviços correspondentes a funções que estes estabelecimentos não podiam
         assumir sozinhos devido à sua pequena dimensão e à sua falta de recursos.
      
      197    No que diz respeito à interpretação do acórdão do Tribunal constitucional austríaco, o Tribunal de Primeira Instância recordou,
         no n.° 393 do acórdão recorrido, as circunstâncias em que a questão foi submetida à apreciação desse tribunal e analisou a
         descrição que este fez do papel dos estabelecimentos centrais e das suas relações com os bancos descentralizados. Referiu,
         nomeadamente, que, segundo o Tribunal Constitucional, se tinha desenvolvido ao longo de várias décadas uma rede estreitamente
         imbricada de direitos e obrigações, o que tanto era válido para o sector Raiffeisen, que estava em causa no seu acórdão, como
         para os bancos populares e as caixas económicas.
      
      198    Neste contexto, há que observar que as alegações da ÖVAG relativas ao errado apuramento da matéria de facto, à desvirtuação
         dos elementos probatórios e ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter ultrapassado a sua margem de apreciação equivalem
         a pôr em causa a apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância de facto exposto no âmbito de um elemento probatório apresentado
         por uma parte.
      
      199    Ora, só ao Tribunal de Primeira Instância compete definir o valor que há‑de atribuir aos elementos que lhe são apresentados,
         não constituindo esta apreciação, salvo em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto
         tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, acórdão de 21 de Setembro de 2006, Technische Unie/Comissão,
         C‑113/04 P, Colect., p. I‑8831, n.° 83 e jurisprudência aí referida).
      
      200    A este respeito, basta referir que a ÖVAG não apresentou quaisquer elementos que demonstrem a realidade da desvirtuação que
         especificamente alega.
      
      201    O mesmo se diga no que diz respeito à desvirtuação que a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido
         no n.° 401 do acórdão recorrido.
      
      202    Consequentemente, o quinto argumento da sétima parte do fundamento em análise deve ser julgado improcedente na íntegra.
      
      203    Por conseguinte, a sétima parte do fundamento em análise improcede na íntegra, assim como, consequentemente, todo o fundamento
         relativo à existência de erros de direito na apreciação da gravidade da infracção.
      
      2.     Quanto ao fundamento relativo à existência de erros de direito, à falta de fundamentação e à deturpação dos elementos probatórios
         no que diz respeito à existência de circunstâncias atenuantes
      
      204    Este fundamento subdivide‑se, essencialmente, em três partes.
      
      a)     Quanto à primeira parte, relativa à existência de erros de direito, à deturpação dos elementos probatórios e à contradição
         de fundamentos em relação ao comportamento passivo da ÖVAG
      
      i)     Argumentos das partes
      205    A ÖVAG censura ao acórdão recorrido a rejeição, pelo Tribunal de Primeira Instância, de todos os argumentos relativos ao facto
         de não terem sido levadas em consideração as circunstâncias atenuantes.
      
      206    Pelo primeiro argumento que invoca, a ÖVAG acusa o Tribunal de Primeira Instância de se ter limitado a reproduzir o texto
         das orientações sem apreciar as circunstâncias do caso, nomeadamente o seu papel particular no seio da «rede Lombard».
      
      207    Pelo segundo argumento que invoca, a ÖVAG considera que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, no n.° 483
         do acórdão recorrido, ao basear a sua apreciação no critério da participação dos bancos nos comités que também foi utilizado
         no quadro da repartição dos bancos por categorias. Ao proceder deste modo, o Tribunal de Primeira Instância associa a questão
         da repartição dos bancos de acordo com o respectivo poder económico à do reconhecimento de uma circunstância atenuante. Ora,
         segundo a recorrente, o reconhecimento de uma circunstância atenuante não pode depender do carácter «esporádico» da participação
         de uma empresa nas reuniões. Com efeito, as orientações obrigam a Comissão a proceder a uma apreciação diferenciada dos papéis
         e não a uma apresentação maniqueísta do género «tudo ou nada».
      
      208    Pelo terceiro argumento invocado, a ÖVAG alega que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou as suas declarações e os factos
         que resultam do processo relativo à sua participação no cartel. Com efeito, nunca alegou ter‑se distanciado do cartel, embora
         tenha constantemente salientado a modéstia do papel que nele desempenhava (n.° 484 do acórdão recorrido).
      
      209    Pelo quarto argumento invocado, relativo à contradição na fundamentação, a ÖVAG afirma que a análise do Tribunal de Primeira
         Instância que consta dos n.os 485 e 486 do acórdão recorrido é contraditória, na medida em que a qualifica de «grande banco» e de «representante de um
         sector» embora a Comissão não tenha efectuado qualquer inspecção nas suas instalações, a recorrente não faça parte do «círculo
         restrito dos bancos» e só tenha participado num número limitado de reuniões.
      
      210    A Comissão considera que estes argumentos não são pertinentes, pelo simples facto de não competir ao Tribunal de Justiça substituir
         a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, por razões de equidade, pela sua.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      211    Ao tomar como referência, nos n.os 482 e 486 do acórdão recorrido, a jurisprudência relativa, por um lado, aos elementos susceptíveis de revelar o papel passivo
         de uma empresa no âmbito de um cartel e, por outro, à participação de uma empresa numa ou várias reuniões, e ao analisar,
         nos n.os 483 a 485 e 487 a 489 do acórdão recorrido, a forma como a Comissão levou em consideração o comportamento de cada uma das
         empresas, o Tribunal de Primeira Instância não se limitou simplesmente a reproduzir as orientações, tendo procedido, pelo
         contrário, a uma análise circunstanciada dos elementos invocados pela ÖVAG.
      
      212    Por conseguinte, o primeiro argumento da primeira parte do presente fundamento não pode ser acolhido.
      
      213    Quanto ao erro de direito supostamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 483 do acórdão recorrido, há que
         recordar que o Tribunal de Justiça já declarou que é legítimo considerar que houve responsabilidade de uma determinada empresa
         pela infracção prevista no artigo 81.°, n.° 1, CE quando esta tiver participado nas reuniões tendo conhecimento do seu objecto,
         mesmo que depois não tenha aplicado uma ou outra das medidas acordadas nessas reuniões (v. acórdão de 15 de Outubro de 2002,
         Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P,
         Colect., p. I‑8375, n.° 509).
      
      214    Ao considerar, no n.° 483 do acórdão recorrido, que foi devido à participação frequente dos bancos nos comités mais importantes
         que a Comissão optou lhes dirigir a decisão impugnada, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito.
      
      215    De igual modo, contrariamente ao que alega a ÖVAG, o referido critério é diferente do utilizado para a repartição dos bancos
         por categorias. Com efeito, nesta última situação, o critério utilizado é o mencionado no ponto I, A, sexto parágrafo, das
         orientações relativo ao poder económico dos bancos.
      
      216    Ao decidir, no n.° 487 do acórdão recorrido, que a diferenciação entre os bancos que podia resultar dos papéis que desempenharam
         nos comités «já [tinha sido] tida em consideração no quadro da repartição dos bancos em diferentes categorias», o Tribunal
         de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito. Com efeito, procedeu, antes de chegar a essa conclusão, a uma perspectivação
         entre os bancos que desempenharam um papel mais importante nos comités e a sua posição no mercado para concluir que os mesmos
         bancos eram visados.
      
      217    Por conseguinte, o segundo argumento invocado no âmbito da primeira parte do fundamento em análise não deve ser acolhido.
      
      218    No que diz respeito ao terceiro argumento, há que referir que a recorrente não carreou nenhum elemento susceptível de demonstrar
         a existência de uma desvirtuação dos elementos de prova.
      
      219    Por conseguinte, este terceiro argumento invocado no âmbito da primeira parte do fundamento em análise não deve ser acolhido.
      
      220    Quanto ao quarto argumento, há que referir que, como alega a Comissão, a recorrente o invocou, alegando que de tratava de
         circunstâncias atenuantes, pela primeira vez na fase do presente recurso.
      
      221    Ora, de acordo com jurisprudência assente, permitir a uma parte invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos
         que não invocou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência
         para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de
         Primeira Instância. No âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada
         à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância (v., nomeadamente, acórdão de Dansk Rørindustri
         e o./Comissão, já referido, n.° 165).
      
      222    Assim sendo, estas alegações são inadmissíveis em fase de recurso de segunda instância.
      
      223    Por conseguinte, a primeira parte do fundamento em análise deve improceder na íntegra.
      
      b)     Quanto à segunda parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito à participação das autoridades públicas nos comités
         bancários
      
      i)     Argumentos das partes
      224    A BA‑CA sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito pelo facto de não ter levado em conta, no
         n.° 505 do acórdão recorrido, a participação das autoridades públicas enquanto circunstância atenuante.
      
      225    Com efeito, resulta da prática decisória da Comissão e da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a tolerância de um comportamento
         pelo legislador nacional ou pelas autoridades constitui uma circunstância atenuante e justifica, assim, a redução do montante
         da coima independentemente da dimensão das empresas envolvidas.
      
      226    Em particular, a BA‑CA censura ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter considerado, no n.° 505 do acórdão recorrido,
         que a tolerância da infracção por parte das autoridades públicas não podia ser levada em consideração «tendo em conta, designadamente
         os meios de que os bancos disp[unham] para obter esclarecimentos jurídicos precisos e correctos». Por um lado, este requisito
         não está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em particular com o acórdão de 9 de Setembro de 2003,
         CIF (C‑198/01, Colect., p. I‑8055, n.° 57). Por outro, o mesmo requisito cria uma discriminação de certas empresas, em função
         do respectivo objecto social.
      
      227    A Comissão considera, a título principal, que estas afirmações não são admissíveis, uma vez que consistem numa repetição dos
         factos expostos no Tribunal de Primeira Instância. A título subsidiário, as referidas afirmações não têm fundamento.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      228    No n.° 505 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou o seguinte:
      
      «No que se refere à participação de determinadas autoridades públicas (o [Banco Central austríaco], o Ministério das Finanças
         e o Wirtschaftskammer) nas reuniões, os elementos apresentados pelas recorrentes não são suficientes para fundamentar uma
         dúvida razoável sobre a natureza ilícita dos comités face ao direito comunitário da concorrência. Embora não se possa excluir
         que, em determinadas circunstâncias, um quadro jurídico nacional ou um comportamento das autoridades nacionais possam constituir
         circunstâncias atenuantes (v., por analogia, acórdão CIF, já referido no n.° 258, supra, n.° 57), a aprovação ou a tolerância da infracção por parte das autoridades austríacas não pode ser tida em consideração
         a este título no caso em apreço, tendo em conta, designadamente os meios de que os bancos dispõem para obter esclarecimentos
         jurídicos precisos e correctos.»
      
      229    O primeiro período deste número constitui uma apreciação de facto do Tribunal de Primeira Instância que não pode ser posta
         em causa na fase de recurso das decisões desse Tribunal.
      
      230    No que diz respeito ao segundo período do mesmo número, há que referir desde já que o Tribunal de Primeira Instância não cometeu
         nenhum erro de direito.
      
      231    Por um lado, contrariamente ao que sustenta a BA‑CA, no acórdão CIF, já referido, a questão prejudicial dizia respeito ao
         papel da autoridade nacional da concorrência quando o acordo é imposto ou favorecido por uma disposição legislativa nacional
         que legitima ou reforça os respectivos efeitos, no âmbito do artigo 81.° CE. O Tribunal de Justiça declarou, no n.° 57 desse
         acórdão, que «na determinação do nível da sanção, […] o comportamento das empresas em causa [é] apreciado à luz da circunstância
         atenuante que o quadro jurídico nacional constitui». Daqui decorre que o acórdão CIF em nada dizia respeito à participação
         das autoridades públicas no acordo.
      
      232    Além disso, como salientou o advogado‑geral no n.° 404 das suas conclusões, a lei austríaca que autorizava os estabelecimentos
         bancários a concertarem‑se foi revogada pelo menos em 1 de Janeiro de 1994, ou seja, um ano antes do período da infracção
         coberto pela decisão impugnada.
      
      233    Por outro lado, a BA‑CA não pode invocar a violação do princípio da igualdade. Com efeito, o Tribunal de Justiça tem declarado
         repetidamente que a prática decisória anterior da Comissão não serve de enquadramento jurídico às coimas em matérias de concorrência
         e que as decisões relativas a outros processos têm carácter meramente indicativo no que diz respeito à existência de discriminações
         (v., acórdão de 21 de Setembro de 2006, JCB Service/Comissão, C‑167/04 P, Colect., p. I‑8935, n.° 205).
      
      234    Resulta das considerações precedentes que não há que acolher os argumentos esgrimidos pela BA‑CA e, consequentemente, a segunda
         parte do fundamento em análise.
      
      c)     Quanto à terceira parte, relativa a um erro de direito no que diz respeito ao carácter público das reuniões
      i)     Argumentos das partes
      235    A BA‑CA sustenta que, no n.° 506 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito pelo facto
         de não ter reconhecido a notoriedade pública dos comités para lhe conceder uma redução da coima.
      
      236    Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou os princípios que regulam a produção de prova pelo facto de não
         ter analisado o mérito dos documentos apresentados pela BA‑CA que provam a notoriedade pública do objectivo e do conteúdo
         dos comités.
      
      237    Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância reproduziu erradamente a exposição dos factos pela BA‑CA na medida em que
         esta não sustentou precisamente que a notoriedade pública dos comités demonstrava a sua legalidade.
      
      238    Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância ultrapassou o que era possível exigir ao considerar que a opinião pública
         tinha de ter perfeito conhecimento dos das conversações no seio dos comités para ser possível conceder uma redução da coima.
      
      239    A Comissão considera que estas alegações não são admissíveis e que, subsidiariamente, são improcedentes. Afirma que não há
         nenhuma jurisprudência de acordo com a qual os participantes num cartel podem considerar que as suas práticas são lícitas
         pelo facto de determinados comportamentos serem notórios. Se assim fosse, bastaria tornar determinadas práticas públicas para
         evitar a aplicação de sanções pecuniárias. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância afirma claramente que a notoriedade
         não é determinante.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça 
      240    As duas primeiras alegações improcedem, já que a BA‑CA não carreou os elementos indispensáveis à análise da questão da desvirtuação
         dos elementos probatórios que o Tribunal de Primeira Instância levou em conta para tirar as conclusões que tirou no n.° 506
         do acórdão recorrido.
      
      241    Quanto à terceira alegação, há que referir que o Tribunal de Primeira Instância não considerou que o público tinha de ter
         perfeito conhecimento dos acordos, mas apenas que o acordo devia ser publicamente conhecido em toda a sua extensão. Por conseguinte,
         esta alegação improcede.
      
      242    Face ao exposto, a terceira parte do presente fundamento deve ser julgada improcedente, assim como, consequentemente, a totalidade
         do fundamento relativo à existência de erros de direito, de falta de fundamentação e de desvirtuação dos elementos probatórios
         no que diz respeito à existência de circunstâncias atenuantes.
      
      3.     Quanto ao fundamento relativo à violação da comunicação sobre a cooperação
      243    Este fundamento subdivide‑se, essencialmente, em duas partes.
      
      a)     Quanto à primeira parte, relativa ao facto de o Tribunal de Primeira Instância não ter analisado correctamente a margem de
         apreciação da Comissão
      
      i)     Argumentos das partes
      244    A BA‑CA sustenta que o Tribunal de Primeira Instância não analisou correctamente a margem de apreciação de que a Comissão
         dispõe no âmbito da execução da comunicação sobre a cooperação nem os limite da sua competência de fiscalização jurisdicional.
      
      245    Com efeito, o ponto D da comunicação sobre a cooperação não confere nenhum poder de apreciação à Comissão no que diz respeito
         às questões de saber, por um lado, se as informações prestadas pela empresa facilitaram a tarefa da Comissão e, por outro,
         se deve ser concedida uma redução da coima à empresa que cooperou. A referência ao acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão,
         já referido, também não é susceptível de justificar a existência de um poder de apreciação ilimitado por parte da Comissão.
         Além disso, e contrariamente ao que o Tribunal de Primeira Instância declarou no n.° 532 do acórdão recorrido, a apreciação
         da cooperação de uma empresa está sujeita ao seu poder de plena jurisdição.
      
      246    A Comissão considera que as afirmações da ÖVAG são erradas.
      
      ii)  Apreciação do Tribunal de Justiça
      247    Há que rejeitar desde já a primeira parte do presente fundamento.
      
      248    Com efeito, no n.° 394 do acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, o Tribunal de Justiça considerou que a Comissão
         dispõe de um poder de apreciação para avaliar se as informações ou os documentos voluntariamente transmitidos pelas empresas
         facilitaram a sua tarefa e se há que reconhecer que as empresas têm direito a uma redução ao abrigo do ponto D, n.° 2, da
         comunicação sobre a cooperação.
      
      249    Depois, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito ao considerar, no n.° 532 do acórdão recorrido,
         que essa avaliação da Comissão devia ser apenas objecto de uma fiscalização limitada.
      
      250    Atendendo ao exposto, há que julgar improcedente a primeira parte do fundamento em análise.
      
      b)     Quanto à segunda parte, relativa a um erro de direito na aplicação da comunicação sobre a cooperação.
      i)     Quanto ao primeiro argumento, relativo a um erro de direito no que diz respeito à exigência de que a cooperação traga um «valor
         acrescentado» e à violação do princípio da igualdade de tratamento
      
      –       Argumentos das partes
      251    A RZB e a BA‑CA sustentam, no essencial, que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar, no
         n.° 553 do acórdão recorrido, que a Comissão pode exigir que a cooperação traga um «valor acrescentado» para permitir que
         o montante da coima seja reduzido.
      
      252    A BA‑CA alega igualmente que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio da igualdade de tratamento ao utilizar este
         critério. A observância do referido princípio devia ter levado a que lhe fosse concedida uma redução mais significativa do
         montante da coima, na medida em que a sua foi mais importante e qualitativamente superior à dos outros bancos.
      
      –       Apreciação do Tribunal de Justiça
      253    Uma vez que o primeiro argumento não passa de uma repetição do mesmo argumento invocado perante o Tribunal de Primeira Instância,
         o mesmo não é admissível em sede de recurso de segunda instância.
      
      254    No que diz respeito ao segundo argumento, importa recordar que, no âmbito do recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância,
         a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por um lado, apreciar em que medida o Tribunal de Primeira Instância
         tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado
         comportamento à luz do artigo 81.° CE bem como do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro, verificar se o Tribunal
         de Primeira Instância respondeu satisfatoriamente a todos os argumentos invocados pela parte recorrente com vista a obter
         a anulação ou a redução da coima (acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.° 244 e jurisprudência aí referida).
      
      255    Pelo contrário, no que diz respeito à amplitude da redução da coima, não compete ao Tribunal de Justiça substituir pela sua
         a apreciação a que procedeu o Tribunal de Primeira Instância no exercício do seu poder de plena jurisdição (v., neste sentido,
         acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.° 245).
      
      256    A este respeito, há que referir que, nos n.os 553 a 557 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância analisou o valor acrescentado dos documentos apresentados
         pelas recorrentes e concluiu que não se justificava uma maior redução do montante das coimas. Tal apreciação dos factos é
         da exclusiva competência do Tribunal de Primeira Instância, não podendo o Tribunal de Justiça, de acordo com jurisprudência
         já recordada no presente acórdão, substituir‑se ao Tribunal de Primeira Instância em sede de recurso.
      
      257    Por conseguinte, este argumento deve ser julgado inadmissível na medida em que tem por objecto a reapreciação da redução da
         coima.
      
      ii)  Quanto ao segundo argumento, relativo a erros de direito no âmbito da apreciação da amplitude da cooperação das empresas,
         à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da protecção da confiança legítima, à observância dos direitos de defesa
         e à insuficiência da fundamentação
      
      258    O segundo argumento subdivide‑se, essencialmente, em seis partes.
      
      –       Quanto à primeira parte do segundo argumento
      Argumentos das partes
      259    Através de um primeiro argumento, relativo a uma contradição na fundamentação, a RZB sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
         não extraiu as devidas consequências do facto de certas respostas dadas à Comissão serem não só voluntárias (n.° 542 do acórdão
         recorrido), mas também irem para além das informações por ela pedidas (n.° 552 do acórdão recorrido).
      
      260    Através de um segundo argumento, a RZB alega que a posição exposta no n.° 541 do acórdão recorrido tem por efeito permitir
         que Comissão dirija às empresas que considera fazerem parte de um cartel pedidos de informações formulados em termos muito
         vagos e que acarretam consequências para as empresas que não lhes respondam. A Comissão exerceria assim uma pressão inevitável
         sobre essas empresas ao fazer‑lhes simples perguntas standard que as levam a testemunhar contra si mesmas. O raciocínio seguido
         viola os direitos de defesa tais como foram consagrados pelo acórdão de 18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão (374/87, Colect.,
         p. 3283, n.° 32).
      
      261    A RZB esclarece que esta jurisprudência não é posta em causa pela regra instituída pelo Tribunal de Justiça no acórdão de
         29 de Junho de 2006, Comissão/SGL Carbon (C‑301/04 P, Colect., p. I‑5915, n.° 48), uma vez que os problemas aí levantados
         tinha um desígnio mais claro e eram mais concretos do que no presente processo.
      
      262    Segundo a Comissão, a RZB ignora o facto de ela só poder levar em conta as informações transmitidas no âmbito de uma cooperação
         voluntária na acepção da comunicação sobre a cooperação se estas facilitarem as suas funções de apurar a existência da infracção
         e de a reprimi e constituírem uma autêntica cooperação. Ora, as informações que foram transmitidas pela RZB descreviam unicamente
         o contexto histórico da «rede Lombard» e o conteúdo de reuniões do cartel, elementos de que a Comissão já dispunha. Por conseguinte,
         não trouxeram o indispensável «valor acrescentado».
      
      263    Por outro lado, a Comissão salienta que estava informada, na altura em que interrogou as recorrentes, de que todos os produtos
         bancários eram discutidos em numerosos comités e que estes estavam inseridos numa rede, de modo que o enquadramento da infracção
         e, portanto, o objecto da investigação, estavam claramente identificados, nomeadamente no que diz respeito às empresas que
         tinham participado nos comités, à natureza da infracção e ao objecto dos acordos.
      
      264    Por último, a Comissão esclarece que as perguntas incidiram sobre todos os comités regulares, de modo que as empresas não
         tinham de seleccionar ou avaliar as reuniões susceptíveis de constituir infracções ao artigo 81.° CE.
      
      Apreciação do Tribunal de Justiça
      265    Quanto ao primeiro argumento, contrariamente ao que sustenta a RZB, o Tribunal de Primeira Instância não se contradisse ao
         considerar, no n.° 542 do acórdão recorrido, que «resulta[va] do considerando 546 da decisão impugnada que a Comissão [tinha
         reconhecido] o carácter voluntário das respostas às questões relativas ao teor das reuniões colusórias», e, no n.° 552 do
         referido acórdão, que «[a] Comissão [tinha reconhecido], no considerando 553 da decisão impugnada, que os bancos tinham voluntariamente
         fornecido, na exposição conjunta dos factos, informações que ultrapassavam as que lhes tinham sido pedidas».
      
      266    Com efeito, a primeira conclusão é relativa à transmissão de documentos e de informações no âmbito do pedido de informações
         que a Comissão dirigiu aos bancos em 21 de Setembro de 1998, no âmbito do procedimento previsto no artigo 11.°, n.os 2 a 4, do Regulamento n.° 17.
      
      267    Ao invés, a segunda conclusão é relativa ao conteúdo da exposição comum dos factos feita pelos bancos no âmbito do procedimento
         anterior, mas posteriormente às suas respostas ao pedido de informações acima referido.
      
      268    Por outro lado, no n.° 545 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou com razão que, «de qualquer forma,
         o mesmo se passaria na hipótese de uma apreciação divergente do carácter voluntário da apresentação dos referidos documentos»,
         uma vez que a Comissão já tinha concedido uma redução das coimas de 10%.
      
      269    Por conseguinte, a primeira alegação da primeira parte do segundo argumento não deve ser acolhida.
      
      270    Quanto à segunda alegação, relativa à observância dos direitos de defesa, há que recordar que o respeito dos direitos de defesa
         em qualquer processo susceptível de resultar na aplicação de sanções, nomeadamente de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias,
         constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado mesmo num procedimento de natureza administrativa
         (v. acórdão de 29 de Junho de 2006, SGL Carbon/Comissão, C‑308/04 P, Colect., p. I‑5977, n.° 94).
      
      271    Embora a Comissão possa, para preservar o efeito útil do artigo 11.°, n.os 2 e 5, do Regulamento n.° 17, obrigar a empresa a prestar‑lhe todos os esclarecimentos necessários sobre factos de que pode
         ter conhecimento e a transmitir‑lhe, se necessário, os documentos correspondentes que tenha em seu poder, mesmo que estes
         possam servir para demonstrar, contra si ou contra outra empresa, a existência de um comportamento anticoncorrencial, não
         pode, todavia, através de uma decisão de pedido de informações, violar os direitos de defesa reconhecidos à empresa (acórdão
         de Orkem/Comissão, já referido, n.° 34).
      
      272    No entanto, no caso em apreço, basta referir que a Comissão não tomou nenhuma «decisão» na acepção do artigo 11.°, n.os 2 e 5, do Regulamento n.° 17. Consequentemente, a alegação de que o Tribunal de Primeira Instância não respeitou a jurisprudência
         do acórdão Orkem/Comissão, já referido, no n.° 541 do acórdão recorrido, não deve ser acolhida.
      
      273    Assim, a segunda alegação improcede, assim como, consequentemente, toda a primeira do segundo argumento.
      
      –       Quanto à segunda parte do segundo argumento, relativo a erros de direito no âmbito da apreciação da exposição comum dos factos
      Argumentos das partes
      274    Em primeiro lugar, a RZB e a BA‑CA defendem que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, no n.° 556 do
         acórdão recorrido, ao declarar que não se podia considerar que explicações acerca do contexto de práticas contrárias ao direito
         da concorrência constituíam uma cooperação no procedimento, na acepção da comunicação sobre a cooperação, na medida em que
         podiam constituir um meio de defesa para as empresas. Segundo a BA‑CA, não há nenhuma norma jurídica segundo a qual um documento
         utilizado pelas partes em sua defesa não pode, em simultâneo, fornecer à Comissão informações preciosas e úteis sobre o mérito
         da questão que contribuam para a declaração da existência da infracção.
      
      275    Em segundo lugar, a RZB alega que a análise do Tribunal de Primeira Instância é incorrecta, uma vez que o entendimento da
         Comissão é contrário à sua própria prática decisória. A recorrente refere‑se, a este propósito, aos capítulos II, A, ponto 9,
         alínea a), e IV da Comunicação da Comissão sobre a cooperação de 2006, relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução
         do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006, C 298, p. 17).
      
      276    Em terceiro lugar, a BA‑CA sustenta que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao considerar que a Comissão podia
         levar em conta, na sua apreciação da utilidade da cooperação voluntária dos bancos, o facto de estes não lhe terem transmitido,
         juntamente com a exposição comum dos factos, «todos os documentos relativos aos comités».
      
      277    Segundo afirma, não há nenhuma regra neste sentido. Além disso, tendo em conta a dimensão da infracção, a BA‑CA só poderia
         ter transmitido esses documentos de forma escalonada no tempo.
      
      278    Em quarto lugar, a BA‑CA alega que o acórdão recorrido enferma de uma contradição. Com efeito, apesar de a exposição comum
         dos factos ter contribuído para o apuramento da infracção, o Tribunal de Primeira Instância não lhe reconheceu o direito a
         nenhuma redução da coima.
      
      Apreciação do Tribunal de Justiça
      279    O Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 554 a 558 do acórdão recorrido, considerou correctamente e sem cometer nenhum erro de direito nem incorrer em nenhuma contradição
         na fundamentação que a Comissão tinha tido razão em não qualificar como «factos novos» os documentos juntos em anexo à exposição
         comum dos factos, de ter levado em conta «o carácter incompleto dos [referidos] anexos» e de ter considerado que «os bancos
         tinham utilizado [a exposição comum dos factos] para apresentar a sua própria visão dos comités e, consequentemente, como
         meio de defesa».
      
      280    Com efeito, importa recordar que a Comissão dispõe de um poder de apreciação a este respeito, como resulta da redacção do
         próprio ponto 2 do capítulo D da comunicação sobre a cooperação e, em especial, da parte introdutória «Esta situação pode
         verificar‑se, nomeadamente [...]» (acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.° 394).
      
      281    Além disso, e principalmente, uma redução com base na comunicação sobre a cooperação só pode justificar‑se quando se puder
         considerar que as informações prestadas e, de forma mais genérica, o comportamento da empresa em causa demonstram uma verdadeira
         cooperação da sua parte (acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.° 395).
      
      282    Como resulta do próprio conceito de cooperação, efectivamente, tal como é realçado na letra da comunicação sobre a cooperação,
         nomeadamente na sua introdução e no seu capítulo D, n.° 1, só quando o comportamento da empresa em causa demonstra esse espírito
         de cooperação é que pode ser concedida uma redução com base na referida comunicação (acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão,
         já referido, n.° 396).
      
      283    Ora, como declarou o Tribunal de Primeira Instância nos n.os 554 a 557 do acórdão recorrido, a RZB e a BA‑CA, tendo fornecido uma exposição incompleta dos factos, que apenas confirmava
         informações já em poder da Comissão e que não traziam nenhum «valor acrescentado», não podem invocar tal comportamento a seu
         favor.
      
      284    Por conseguinte, a segunda parte deste segundo argumento não deve ser acolhida.
      
      –       Quanto à terceira parte do segundo argumento, relativa a um erro de direito no que diz respeito à apreciação do reconhecimento,
         pela RZB, da finalidade anticoncorrencial da infracção e à violação do princípio da igualdade de tratamento
      
      Argumentos das partes
      285    A RZB censura ao Tribunal de Primeira Instância o facto de ter ignorado, no n.° 559 do acórdão recorrido, o especial valor
         da sua confissão, quando a Comissão se baseou expressamente nesse elemento para concluir que não era necessário analisar o
         impacto concreto dos comités.
      
      286    A análise que se segue ao já referido n.° 559 equivale à violação do princípio da igualdade de tratamento, uma vez que, apesar
         da sua confissão, a RZB foi tratada da mesma maneira que os outros bancos. A RZB pede ao Tribunal de Justiça que corrija o
         erro do Tribunal de Primeira Instância e considera que se justifica uma redução da coima de pelo menos 10%.
      
      287    A Comissão alega que já tinha explicado e demonstrado, no n.° 426 da decisão impugnada, que os comités se destinavam a limitar
         a concorrência e que a confissão nada acrescentava.
      
      Apreciação do Tribunal de Justiça
      288    Ao considerar, no n.° 559 do acórdão recorrido, que «compete [à Comissão] apreciar, em cada caso concreto, se esse reconhecimento
         facilitou de facto o seu trabalho», o Tribunal de Primeira Instância não cometeu nenhum erro de direito.
      
      289    Com efeito, como foi dito no n.° 248 do presente acórdão, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação relativamente
         à cooperação das empresas no procedimento.
      
      290    Além disso, uma vez que a confissão não facilitou o trabalho da Comissão, mas apenas confirmou, como referiu o Tribunal de
         Primeira Instância, as suas próprias conclusões, o argumento da RZB relativo à violação do princípio da igualdade não pode
         ser acolhido.
      
      291    Consequentemente, a terceira parte deste segundo argumento improcede.
      
      –       Quanto à quarta parte do segundo argumento, relativa à inversão do ónus da prova no que diz respeito ao valor da cooperação
         da RZB e à violação do princípio da protecção da confiança legítima
      
      Argumentos das partes
      292    A RZB acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter invertido o ónus da prova ao considerar, nos n.os 546 a 551 do acórdão recorrido, que, para obter uma redução da coima superior a 10%, a recorrente devia ter provado que a
         Comissão não poderia ter provado a infracção sem os elementos probatórios por si carreados.
      
      293    Por um lado, esta apreciação é contrária ao capítulo D, n.° 2, segundo travessão, da comunicação sobre a cooperação e viola,
         por conseguinte, o princípio da protecção da confiança legítima. Por outro, a referida análise é inconciliável com a obrigação
         da Comissão de fazer prova, nos procedimentos administrativos, tanto da matéria de facto favorável como da desfavorável.
      
      294    Para a Comissão, as alegações da RZB são erradas. Especifica que resulta do capítulo D, n.° 2, primeiro travessão, da comunicação
         sobre a cooperação que os meios de prova apresentados devem contribuir para confirmar a existência da infracção. Ora, a Comissão
         dispunha, na sequência das inspecções, de documentos necessários ao apuramento dos factos essenciais e foi ela própria, por
         conseguinte, que trouxe suporte aos elementos constitutivos da infracção. Esta prova não foi refutada pela RZB.
      
      Apreciação do Tribunal de Justiça
      295    No n.° 551 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou que «as recorrentes não demonstraram que os documentos
         apresentados em resposta aos pedidos de informações eram necessários para permitir à Comissão identificar todos os comités
         essenciais, nem que na sua falta as provas obtidas nas inspecções teriam sido insuficientes para provar o essencial da infracção
         e para adoptar uma decisão que aplica coimas».
      
      296    Na medida em que a argumentação da RZB se destina a pôr em causa esta apreciação dos factos pelo Tribunal de Primeira Instância,
         não é admissível no âmbito do presente recurso.
      
      297    Quanto à alegada inversão do ónus da prova, recorde‑se que, se a Comissão tem a obrigação de expor as razões pelas quais considera
         que os elementos carreados por empresas nos termos da comunicação sobre a cooperação constituem uma contribuição que justifica
         ou não a redução da coima aplicada, incumbe, por sua vez, às empresas que pretendam contestar a decisão da Comissão a este
         respeito demonstrar que esta, se não fossem os elementos dessas informações prestadas voluntariamente por essas empresas,
         não podia ter provado o essencial da infracção e, portanto, não podia ter adoptado uma decisão de aplicação de coimas.
      
      298    Nestas condições, foi com razão que o Tribunal de Primeira Instância decidiu implicitamente, no n.° 551 do acórdão recorrido,
         que as recorrentes deviam fazer essa prova.
      
      299    Consequentemente, a quarta parte do segundo argumento não deve ser acolhida.
      
      –       Quanto à quinta parte do segundo argumento, relativa a erros de direito e à fundamentação contraditória no âmbito da análise
         do Tribunal de Primeira Instância relativa ao valor dos documentos suplementares transmitidos pela BA‑CA
      
      Argumentos das partes
      300    A BA‑CA contesta, essencialmente, a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, que consta dos n.os 560 a 563 do acórdão recorrido, quanto ao valor das 33 pastas, com mais de 10 000 páginas de documentos, que enviou à Comissão.
      
      301    Em primeiro lugar, a BA‑CA sustenta que o Tribunal de Primeira Instância desvalorizou a sua cooperação, reforçando incessantemente
         as exigências a serem cumpridas para beneficiar de uma redução da coima. A recorrente critica, nomeadamente, a comparação
         que o Tribunal de Primeira Instância faz entre o valor que se deve atribuir a esses documentos e o valor que se deve dar à
         exposição conjunta dos factos.
      
      302    Em segundo lugar, a recorrente alega que a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância é contraditória, já que este recusa,
         devido à exposição conjunta dos factos e por não existirem novos documentos, proceder a uma redução da coima, embora esteja
         provado que, no âmbito da produção voluntária de documentos, transmitiu 10 000 páginas de documentos novos, de que uma parte
         foi incontestavelmente usada no âmbito da decisão impugnada.
      
      303    A Comissão arguiu a inadmissibilidade deste argumento na medida em que reproduz um argumento invocado no Tribunal de Primeira
         Instância. Além disso, salienta que o facto de os documentos serem novos, isto é, de não terem ainda sido apresentados, não
         basta, por si só, para que os referidos documentos constituam uma contribuição útil no âmbito da cooperação.
      
      Apreciação do Tribunal de Justiça 
      304    Ao considerar, no n.° 560 do acórdão recorrido, que «[…] a apresentação de documentos suplementares por um dos bancos só pod[ia]
         justificar uma redução ulterior da sua coima a título individual se esta cooperação tive[sse] efectivamente revelado elementos
         novos e úteis relativamente aos apresentados em conjunto por todas as empresas», o Tribunal de Primeira Instância não cometeu
         nenhum erro de direito.
      
      305    Com efeito, como foi recordado nos n.os 281 a 283 do presente acórdão, uma redução com base na comunicação sobre a cooperação só pode justificar‑se se se puder considerar
         que as informações prestadas demonstram uma verdadeira cooperação por parte das empresas, sendo certo que o objectivo da redução
         do montante da coima consiste em recompensar uma empresa pela colaboração no procedimento administrativo que permitiu à Comissão
         constatar mais facilmente uma infracção.
      
      306    Uma vez que se tinha considerado que os documentos apresentados pela BA‑CA não constituíam elementos novos e úteis em relação
         aos fornecidos pela exposição comum dos factos, o Tribunal de Primeira Instância decidiu correctamente, no n.° 562 do acórdão
         recorrido, que a isso não obrigava a Comissão a conceder à BA‑CA uma redução suplementar da coima que lhe tinha sido aplicada.
      
      307    Assim, a quinta parte do segundo argumento improcede.
      
      –       Quanto à sexta parte do segundo argumento, relativa ao facto de não terem sido levadas em conta as respostas da BA‑CA à comunicação
         de acusações
      
      
      –       Argumentos das partes
      308    A BA‑CA impugna a apreciação do Tribunal de Primeira Instância exposta no n.° 564 do acórdão recorrido segundo a qual a Comissão
         não tinha de ter levado em conta a sua resposta à comunicação de acusações a título de cooperação.
      
      309    A Comissão considera que a alegação da BA‑CA é errada.
      
      –       Apreciação do Tribunal de Justiça 
      310    A este respeito, saliente‑se que a comunicação de acusações é um documento de carácter processual e preparatório que, para
         assegurar o exercício eficaz dos direitos de defesa, circunscreve o objecto do procedimento administrativo iniciado pela Comissão,
         impedindo‑a, assim, de fazer outras acusações na sua decisão que põe termo ao procedimento em causa (v., em particular, despacho
         de 18 de Junho de 1986, British American Tobacco e Reynolds Industries/Comissão, 142/84 e 156/84, Colect., p. 1899, n.os 13 e 14). Por conseguinte, é inerente à natureza dessa comunicação o facto de esta ser provisória e susceptível de sofrer
         alterações no momento da avaliação que a Comissão faz posteriormente com base nas observações que lhe foram apresentadas em
         resposta pelas partes e no apuramento de outros factos (v., neste sentido, acórdão de SGL Carbon/Comissão, já referido, n.° 62).
         
      
      311    Com efeito, a Comissão tem de levar em conta os elementos decorrentes do procedimento administrativo no seu todo, quer para
         renunciar às acusações que não têm fundamento quer para organizar e completar, quanto aos factos e ao direito, a argumentação
         que fundamenta as acusações por ela feitas. Assim, a comunicação de acusações não impede a Comissão de modificar a sua posição
         em benefício das empresas em causa (v. despacho British American Tobacco e Reynolds Industries/Comissão, já referido, n.° 13).
      
      312    Não está excluído que as empresas possam, posteriormente à comunicação de acusações, em particular na sua resposta a essa
         comunicação, dar informações decisivas à Comissão que justifiquem que esta lhe conceda uma redução da coima ao abrigo da comunicação
         sobre a cooperação.
      
      313    Todavia, a este respeito, o Tribunal de Primeira Instância considerou implicitamente, no n.° 564 do acórdão recorrido, que
         não era o que acontecia no caso concreto relativamente à resposta da BA‑CA à comunicação de acusações.
      
      314    Nestas condições, uma vez que a BA‑CA não alegou que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos probatórios
         a este respeito, a sexta parte do segundo argumento deve ser julgada improcedente, assim como, consequentemente, o segundo
         argumento e a segunda parte do fundamento em análise na íntegra.
      
      315    Face ao exposto, o fundamento relativo à violação da comunicação sobre a cooperação é parcialmente improcedente parcialmente
         inadmissível e deve, assim, ser rejeitado na íntegra.
      
      C –  Quanto ao fundamento relativo à violação do direito de ser ouvido pelo Tribunal de Primeira Instância
      a)     Argumentos das partes
      316    A BA‑CA sustenta que o Tribunal de Primeira Instância violou o seu direito de audiência ao recusar ouvir uma testemunha.
      
      317    A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância não está obrigado a dar seguimento a um oferecimento de prova se este,
         como é o caso, não for pertinente para o esclarecimento dos factos.
      
      b)     Apreciação do Tribunal de Justiça
      318    A este respeito, refira‑se que, no n.° 563 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu um pedido de inquirição
         de uma testemunha pelo facto de «es[s]a oferta de prova não [ser] directamente pertinente para avaliar a utilidade dos […]
         documentos [apresentados]».
      
      319    Ora, recorde‑se que o Tribunal de Primeira Instância é o único que tem competência para apreciar da eventual necessidade de
         completar os elementos de informação de que dispõe nos processos submetidos à sua apreciação (v., nomeadamente, acórdãos de
         30 de Setembro de 2003, Freistaat Sachsen e o./Comissão, C‑57/00 P e C‑61/00 P, Colect., p. I‑9975, n.° 47, e de 7 de Outubro
         de 2004, Mag Instrument/IHMI, C‑136/02 P, Colect., p. I‑9165, n.° 76).
      
      320    Mesmo que o pedido de inquirição de uma testemunha formulado na petição inicial esteja fundamentado, compete ao Tribunal de
         Primeira Instância apreciar a pertinência do pedido em relação ao objecto do litígio e à necessidade de proceder à inquirição
         da referida testemunha (v. acórdão de Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.° 68).
      
      321    Na presente fase do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância, a recorrente não fez prova de que, ao recusar ouvir
         essa testemunha, quando a BA‑CA pôde responder a perguntas suplementares feitas Tribunal de Primeira Instância, este violou
         o seu direito de audiência.
      
      322    Assim, o fundamento em análise deve ser julgado improcedente.
      
      D –  Quanto ao fundamento relativo à violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do seu dever de fundamentação no que diz respeito
            à fixação do nível das coimas e do direito de audiência
      a)     Argumentos das partes
      323    A BA‑CA acusa o Tribunal de Primeira Instância de, no n.° 566 do acórdão recorrido, ter exercido as suas competências de plena
         jurisdição sem respeitar o dever de fundamentação e sem permitir que as empresas às quais a fixação da coima dizia respeito
         fossem ouvidas.
      
      324    Especifica que os pressupostos com base nos quais o Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência dessas obrigações no acórdão
         de 8 de Fevereiro de 2007, Grupo Danone/Comissão (C‑3/06 P, Colect., p. I‑1331) não se encontram preenchidos no caso em apreço.
      
      325    A BA‑CA salienta, nomeadamente, que a coima aplicada aos bancos em 2002 era a sexta coima mais elevada de sempre aplicada
         pela Comissão e que, ao voltar a avaliá‑la quatro anos mais tarde, o Tribunal de Primeira Instância considerou‑a erradamente
         «pouco elevad[a]».
      
      326    A Comissão sublinha que as considerações constantes do n.° 566 do acórdão recorrido são meramente complementares e finais,
         expondo a apreciação do Tribunal de Primeira Instância.
      
      b)     Apreciação do Tribunal de Justiça
      327    A este respeito, há que recordar, a título preliminar, que a observância dos direitos de defesa em todos os processos que
         possam levar à aplicação de sanções, nomeadamente de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias, é um princípio fundamental
         de direito comunitário que foi por diversas vezes realçado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão Groupe Danone/Comissão,
         já referido, n.° 68 e jurisprudência aí referida).
      
      328    No âmbito do recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância, a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto,
         por um lado, apreciar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto,
         todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 81.° CE e 82.° CE
         bem como do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro, verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu satisfatoriamente
         a todos os argumentos invocados pela recorrente com vista a obter a anulação ou a redução da coima (acórdão Groupe Danone/Comissão,
         já referido, n.° 69 e jurisprudência aí referida).
      
      329    Sem que seja necessário apreciar a questão de saber se o juiz comunitário era obrigado, antes de exercer a sua competência
         de plena jurisdição, a convidar a recorrente a apresentar as suas observações sobre uma eventual alteração do montante da
         coima, importa observar que a BA‑CA teve a oportunidade de defender utilmente a sua posição.
      
      330    Com efeito, como referiu o advogado‑geral nos n.os 519 e seguintes das suas conclusões, quatro dos seis fundamentos invocados pela BA‑CA no Tribunal de Primeira Instância destinavam‑se
         a obter a redução do montante da coima que lhe tinha sido aplicada. Esses fundamentos eram relativos, nomeadamente, às apreciações
         da Comissão sobre a qualificação da infracção, a existência de circunstâncias atenuantes e a cooperação da recorrente no processo.
      
      331    Além disso, o Tribunal de Primeira Instância fez várias perguntas à BA‑CA relativas à existência de circunstâncias atenuantes
         e à sua cooperação no processo.
      
      332    Por último, há que referir que o Tribunal de Primeira Instância examinou de forma muito detalhada, nos n.os 216 a 571 do acórdão recorrido, todos os elementos pertinentes relativos à fixação do montante da coima.
      
      333    Este fundamento deve, por conseguinte, ser julgado improcedente.
      
      334    Decorre das considerações precedentes que há que negar provimento ao recurso na íntegra.
      
      VII –  Quanto às despesas
      335    Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos das decisões do Tribunal
         de Primeira Instância por força do disposto no artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas
         se a parte vencedora o tiver requerido. Uma vez que a Comissão requereu a condenação da Erste, da RZB, da BA‑CA e da ÖVAG
         e que estas foram vencidas, há que condená‑las nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) decide:
      1)      É negado provimento aos recursos.
      2)      A Erste Group Bank AG, anteriormente Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG, a Raiffeisen Zentralbank Österreich AG,
            a Bank Austria Creditanstalt AG e a Österreichische Volksbanken AG são condenadas nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.