CELEX: C2006/261/09
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-149/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Paris — França) — Harold Price/Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques (Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento das formações profissionais — Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação — Actividade de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Cour d'appel de Paris — França) — Harold Price/Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques
   (Processo C-149/05) (1)
   
   (Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento das formações profissionais - Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação - Actividade de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões)
   (2006/C 261/09)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Paris — França
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Harold Price
   
      Recorrido: Conseil des ventes volontaires de meubles aux enchères publiques
   Objecto
   Prejudicial — Cour d'appel de Paris — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25) — Actividade de direcção de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões — Exigência de sujeição a uma prova de aptidão sem possibilidade de optar por um estágio de adaptação
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, na redacção dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, não é aplicável a um requerente com qualificações como as invocadas pelo recorrente no processo principal, que pretende exercer a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões em França.
               Ao invés, a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na redacção dada pela Directiva 2001/19, em particular o seu artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea b), ser-lhe-á aplicável se a profissão de director de vendas extrajudiciais de bens móveis em leilões no Estado-Membro em que obteve as qualificações que invoca não for uma profissão regulamentada na acepção do artigo 1.o, alínea c), dessa directiva. Competirá ao órgão jurisdicional de reenvio, sendo caso disso, determinar se assim é.
            
         
               2)
            
            
               Uma profissão a que só se pode aceder sendo titular de um diploma em direito que ateste estudos de duração mínima de dois anos é uma profissão em relação à qual se pode presumir que o respectivo exercício exige um conhecimento preciso do direito nacional na acepção do artigo 4.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Directiva 89/48, na redacção dada pela Directiva 2001/19.
               Não é necessário, para que essa disposição seja aplicável, que o aconselhamento e/ou a assistência prestados aos clientes sejam relativos a todo o direito nacional; basta que digam respeito a um domínio específico e constituam um elemento essencial e constante da referida actividade. Nesse contexto, é necessário ter em conta, em particular, a prática normal da profissão em causa.
            
         
      (1)  JO C 132, de 28.05.2005