CELEX: 31996R0968
Language: pt
Date: 1996-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 968/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

1 . 6. 96         iFfl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 131 /9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 968/96 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Maio de 1996
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­
                                                                ção do arroz e das trincas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        a determinados produtos, segundo o destino;
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 3072/95 (2), e,      Considerando que, para ter em conta a procura existente
nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu               em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
artigo 14?,                                                     necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                               em relação ao produto em causa;
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­
mento (CEE) n ? 1418/76, a diferença entre as cotações ou      Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      valo;
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação;                                                    Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                               ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 14? do           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
Regulamento (CEE) n ? 1418/76, as restituições devem ser       mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­       considerados no anexo do presente regulamento;
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da             Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das             Conselho C*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
trincas no mercado mundial; que, em conformidade com           /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado            a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento         gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,         situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
                                                               (CE) n? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
mercado da Comunidade;
                                                               tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que existem possibilidades de exportação          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
para uma quantidade de 2 700 toneladas de arroz para           de gestão dos cereais,
determinados destinos; que é adequado o recurso ao
procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regula­
mento (CE) n? 1162/95 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n? 285/96 (4); que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituções;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 da
Comissão 0 fixou a quantidade máxima de trincas que            As restituições à exportação, no próprio estado, dos
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­        n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea c), do
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de        referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta        anexo .
quantidade máxima;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76, no                                      Artigo 2?
n? 5 do artigo 14?, definiu os critérios específicos que se    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                               de 1996.
(')  JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
R    JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.
O    JO n? L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.                         («) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4)  JO n? L 37 de 15. 2. 1996, p. 18.                         0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
O JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                            8 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak---    N? L 131 / 10          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         1 . 6. 96
                        O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                        em todos os Estados-membros.
                        Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                               Membro da Comissão
                                                                              ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                                                    do arroz e das trincas
                                                                    (em ecus/t)                                                                      (em ecus/t)
                                                          Montante das                                                                    Montante das
     Código do produto             Destino (')            restituições (2)              Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                           restituições 0
       1006 20 11 000                  01                    249,00                      1006 30 65 100                01                     311,00
       1006 20 13 000                  01                                                                              02                     317,00
                                                             249,00
                                                                                                                       03                     322,00
       1006 20 15 000                  01                    249,00                                                    04                     311,00
       1006 20 17 000                  —                        —
                                                                                         1006 30 65 900                01                     311,00
       1006 20 92 000                  01                    249,00                                                    04                     311,00
                                                                                         1006 30 67 100
       1006 20 94 000
                                                                                                                       —
                                       01                    249,00
                                                                                                                                                 —
                            l                                                            1006 30 67 900
       1006 20 96 000                  01                    249,00
                                                                                         1006 30 92 100                01                     311,00
       1006 20 98 000                  —                        —
                                                                                                                       02                     317,00
       1006 30 21 000                  01                    249,00             I                                      03                     322,00
                                                                                                                       04                     311,00
       1006 30 23 000                  01                    249,00
                                                                                         1006 30 92 900                01                     311,00
       1006 30 25 000                  01                    249,00                                                    04                     311,00
      1006 30 27 000                   —                        —                                                      05                     294,00 (3)
      1006 30 42 000                   01                    249,00                      1006 30 94 100                01                     311,00
                                                                                                                       02                     317,00
      1006 30 44 000                   01                    249,00                                                    03                     322,00
      1006 30 46 000                   01                    249,00                                                    04                     311,00
      1006 30 48 000                                                                     1006 30 94 900                01                     311,00
                                                                                                                       04                     311,00
      1006 30 61 100                   01                    311,00
                                                                                                                       05                     294,00 (3)
                                       02                    317,00
                                       03                    322,00                      1006 30 96 100                01                     311,00
                                       04                    311,00                                                    02                     317,00
                                                                                                                       03                     322,00
      1006 30 61 900                   01                    311,00
                                       04                                                                              04                     311,00
                                                             311,00
                                                                                         1006 30 96 900                01                     311,00
      1006 30 63 100                   01                    311,00
                                                                                                                       04                     311,00
                                       02                    317,00
                                       03                                                                              05                     294,00 (3)
                                                             322,00
                                       04                    311,00                      1006 30 98 100                —                         —
      1006 30 63 900                   01                                                1006 30 98 900                06                     31 6,00 (4)
                                                             311,00
                                                                                         1006 40 00 000
\                                      04                    311,00                                                    —                         —
 (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
     01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
     02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
     03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
     04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado,
     05 Géorgia,
     06 Camboja.
 (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 (3) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1 1 62/92, para uma quantidade de 1 200 toneladas de
     arroz com destino à Géorgia, no âmbito de uma ajuda alimentar nacional. A cópia da decisão nacional de concessão do fornecimento substitui o contrato
     previsto por esta disposição.
 (4) Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1 1 62/92, para uma quantidade de 1 500 toneladas de
     arroz com destino ao Camboja, no âmbito de uma ajuda alimentar nacional. A cópia da decisão nacional de concessão do fornecimento substitui o contrato
     previsto por esta disposição.
 NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.