CELEX: C2005/093/19
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: Processo C-46/05: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/10
            
         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda
   (Processo C-46/05)
   (2005/C 93/19)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Nicola Yerrel, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               a)
            
            
               Declarar que a Irlanda, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (1), ou ao não garantir que os parceiros sociais apliquem as disposições necessárias, por via de acordo, e/ou ao não ter informado desse facto a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva.
            
         
               b)
            
            
               Condenar a República da Irlanda nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da Directiva terminou em 1 de Dezembro de 2003
   
      (1)  JO L 302, de 1.02.2000, p. 57.