CELEX: 62010CN0230
Language: pt
Date: 2010-05-11 00:00:00
Title: Processo C-230/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n. ° 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería (Espanha) em 11 de Maio de 2010 — Agueda María Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía
   (Processo C-230/10)
   ()
   2010/C 209/26
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agueda María Saenz Morales
   
      Recorrida: Consejería para la Igualdad y Bienestar Social de la Junta de Andalucía
   
      Questão prejudicial
   
   Se a Directiva 1999/70/CE (1) é aplicável ao âmbito da função pública da Administración de la Junta de Andalucía (pessoal interino) e, portanto, se deve ser julgado procedente o direito dos funcionários às diuturnidades correspondentes ao tempo em que trabalharam como pessoal interino.
   
      (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).