CELEX: 31992R1498
Language: pt
Date: 1992-06-10
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1498/92 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1992 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca, e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993 #

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31992R1498

REGULAMENTO (CEE) No 1498/92 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1992 que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca, e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993  -   

Jornal Oficial nº L 158 de 11/06/1992 p. 0015 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 1498/92 DA COMISSÃO  de 10 de Junho de 1992  que estabelece normas de execução do regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e  Eslovaca, e que fixa os preços mínimos de importação aplicáveis até 31 de Maio de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1333/92 do Conselho, de 18 de Maio de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 3o;  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2205/90 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1333/92 define os elementos a ter em conta para a fixação do preço mínimo de importação; que é necessário especificar alguns desses elementos;  Considerando que, nos termos dos acordos provisórios assinados com a Hungria, a Polónia e a República Federativa Checa e Eslovaca, é, por um lado, necessário assegurar o respeito desses preços mediante verificações periódicas e, por outro, conveniente  evitar que o preço de importação sofra descidas muito bruscas;  Considerando que, com base nos elementos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1333/92 tal como especificados nos termos do presente regulamento, é conveniente fixar um preço mínimo de importação para a campanha de 1992/1993, em relação aos  produtos enumerados no anexo do referido regulamento;  Considerando que o Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a fixação do preço mínimo de importação, entende-se por:  - preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos países terceiros em causa: a média ponderada durante os três anos anteriores,  - desenvolvimento geral do mercado comunitário: a evolução das partes de mercado dos produtos comunitários e importados, bem como a evolução da utilização das diferentes apresentações de um mesmo produto.  Artigo 2o  Num período de três meses durante a campanha de comercialização, compreendida entre 1 de Junho e 31 de Maio, o respeito do preço mínimo de importação relativo a cada produto será objecto de uma verificação por comparação com o valor unitário  médio de cada produto em causa importado na Comunidade durante esse mesmo período.  Artigo 3o  No caso de, num período de três meses, o valor unitário referido no artigo 2o ser, por quinzena, inferior a 90 % do preço mínimo de importação, desde que as quantidades importadas durante esse período sejam, pelo menos, iguais a 4 % das  quantidades importadas na Comunidade em proveniência do país terceiro em causa durante o ano anterior, a Comissão informará as autoridades competentes desse mesmo país bem como os Estados-membros.  Artigo 4o  Em caso de não respeito do preço mínimo de importação de acordo com a verificação referida no artigo 2o, a Comissão aplicará as medidas referidas no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1333/92 por um período máximo de três meses.  Artigo 5o  1. Em relação ao período até 31 de Maio de 1993, os preços mínimos de importação para cada um dos produtos enumerados no anexo do Regulamento (CEE) no 1333/92, originários da Hungria, da Polónia e da República Federativa Checa e Eslovaca  constam do anexo do presente regulamento.  2. O preço mínimo de importação será convertido na moeda nacional do Estado-membro de colocação em livre prática mediante recurso à taxa de conversão prevista no artigo 3oA do Regulamento (CEE) no 3152/85 da Comissão (4), aplicável à data da aceitação  da declaração de colocação em livre prática.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 145 de 27. 5. 1992, p. 3. (2) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (3) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9. (4) JO no L 310 de 21. 11. 1985, p. 1.    ANEXO  (em ecus/100 kg de peso líquido)       Código NC  Designação do produto  País de origem     Polónia  Hungria  Checoslováquia             ex 0810 20 10  Framboesas, destinadas à transformação  52  52  52  ex 0810 30 10  Groselhas de cachos negros, destinadas à transformação  54,6   54,6  54,6  ex 0810 30 30  Groselhas cachos vermelhos, destinadas à transformação  24  24  24  ex 0811 10 11  Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13 % em peso: frutos inteiros  92,1  -  -   ex 0811 10 11  Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares superior a 13 % em peso: outros  65  -  -  ex 0811 10 19  Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares  inferior a 13 % em peso: frutos inteiros  92,1  -  -  ex 0811 10 19  Morangos congelados, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares inferior a 13 % em peso: outros  65  -  -  ex 0811 10 90  Morangos congelados, sem adição de  açúcares ou de outros edulcorantes: frutos inteiros  92,1  92,1  92,1  ex 0811 10 90  Morangos congelados, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outros  65  65  65  ex 0811 20 19  Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros  edulcorantes, de teor de açúcares inferior a 13 % em peso: frutos inteiros  110  110  110  ex 0811 20 19  Framboesas congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor de açúcares inferior a 13 % em peso: outros  58,5  58,5  58,5  ex  0811 20 31  Framboesas congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: frutos inteiros  110  110  110  ex 0811 20 31  Framboesas congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outros  58,5  58,5  58,5  ex 0811 20 39   Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: sem pedúnculo  103  103  103  ex 0811 20 39  Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: outros  61,1  61,1  61,1  ex  0811 20 51  Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de açúcares ou de outros edulcorantes: sem pedúnculo  53,7  53,7  53,7  ex 0811 20 51  Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes: outros   30,6  30,6  30,6