CELEX: 31995D0271
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: 95/271/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que altera a Decisão 92/558/CEE, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Länder de Mecklenburg- Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0271

95/271/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que altera a Decisão 92/558/CEE, relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco nos Länder de Mecklenburg- Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 165 de 15/07/1995 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que altera a Decisão 92/558/CEE,  relativa a medidas de transição respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto  risco nos Laender de Mecklenburg-Vorpommern, Brandenburg, Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, da  República Federal da Alemanha (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos  do EEE) (95/271/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as  normas sanitárias para a eliminação e a transformação de resíduos animais, para a sua colocação no  mercado e para a prevenção da presença de agentes patogénicos nos alimentos para animais de origem  animal ou à base de peixe e que altera a Directiva 90/425/CEE  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo  21º, Considerando que a Comissão, pela Decisão 92/558/CEE  (2), adoptou medidas de transição  respeitantes a instalações de transformação de matérias de alto risco na República Federal da  Alemanha; que essas medidas terminam em 31 de Dezembro de 1995; Considerando que a Alemanha informou a Comissão de que é necessário prolongar estas medidas de  transição no que se refere às instalações de transformação do Land de Mecklenburg-Vorpommern; que,  para permitir a conclusão das obras necessárias, é conveniente conceder mais um ano; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permamente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O artigo 1º da Decisão 92/558/CEE passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 1º 1.  Relativamente às instalações de transformação no território dos Laender de Brandenburg,  Sachsen-Anhalt, Sachsen e Thueringen, a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na  Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro de 1995. 2.  Relativamente às instalações de transformação no território do Land de Mecklenburg-Vorpommern,  a República Federal da Alemanha deve cumprir o disposto na Directiva 90/667/CEE até 31 de Dezembro  de 1996.  ». Artigo 2º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão