CELEX: 31993R0427
Language: pt
Date: 1993-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 427/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

26. 2. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 48/39
                                REGULAMENTO (CEE) N? 427/93 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Fevereiro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3864/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 328/93 (4);                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
do Regulamento (CEE) n? 3864/92 aos preços de que a              1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(j JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 92.
O JO n? L 37 de 13. 2. 1993, p. 33.
 ---pagebreak--- N? L 48/40                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 2. 93
                                                                    ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                   importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                            Nota                 Montante do                                       Nota                Montante do
    Código NC                                  direito nivelador
                                                                              Código NC
                     de pé-de-página (*)                                                     de pé-de-página (*)     direito nivelador
   0401 10 10                                          15,55                 0403 10 16             0            2,01 17 / kg + 29,97
   0401 10 90                                          14,34                 0403 10 22                                      24,13
   0401 20 11                                         21,72                  0403 10 24                                      29,60
   0401 20 19                                         20,51                  0403 10 26                                      72,95
   0401 20 91                                         27,19                  0403 10 32             O            0,1809 / kg + 28,76
   0401 20 99                                         25,98                  0403 10 34             O            0,2356 / kg + 28,76
   0401 30 11                                         70,54                  0403 10 36             O            0,669 1 / kg + 28,76
   0401 30 19                                         69,33                  0403 90 11                                    104,26
   0401 30 31                                        136,53                  0403 90 13                                    170,42
   0401 30 39                                       135,32                   0403 90 19                                    208,42
   0401 30 91                                       230,02                   0403 90 31             O            0,9701 / kg + 29,97
   0401 30 99                                       228,81                   0403 90 33             O            1,6317 / kg + 29,97
   0402 10 11                (4)                    104,26                   0403 90 39             O            2,01 17 / kg + 29,97
                                                                             0403 90 51                                     24,13
   040210 19               (4) (6)                    97,01
                                                                             0403 90 53                                     29,60
   0402 10 91              (l) (4)         0,9701 / kg + 29,97
                                                                             0403 90 59                                     72,95
   0402 10 99              (!)(4)          0,9701 / kg + 22,72
   0402 21 11                (4)                    170,42                   0403 90 61             O            0,1809 / kg + 28,76
   0402 21 17                (4)                    163,17                   0403 90 63             O            0,2356 / kg + 28,76
   0402 21 19      "       00                       163,17                   0403 90 69             O            0,6691 / kg + 28,76
   0402 21 91              (4) (6)                  208,42                   0404 10 02                                     23,18
   0402 21 99              00                       201,17                   0404 10 04                                    170,42
   0402 29 1 1           0 O (4)            1,6317 / kg +    29,97           0404 10 06                                   208,42
   0402 29 15              (') (4)          1,6317 / kg +    29,97           0404 10 12                                    104,26
   0402 29 19              00               1,6317 / kg +    22,72           0404 10 14                                    170,42
   0402 29 91              0)(4)           2,01 17 / kg +    29,97           0404 10 16                                   208,42
   0402 29 99              (') (4)         2,01 1 7 / kg +   22,72           0404 10 26             O            0,231 8 / kg    + 22,72
   0402 91 11                (4)                      35,34                  0404 10 28             O            1,6317 / kg     + 29,97
   0402 91 19                (4)                      35,34                  0404 10 32             O            2,01 17 / kg    + 29,97
   0402 91 31                (4)                      44,18                  0404 10 34             O            0,9701 / kg     + 29,97
   0402 91 39                (4)                      44,18                  0404 10 36             O            1,6317 / kg     + 29,97
   0402 91 51                (4)                    136,53                   0404 10 38             O            2,01 17 / kg    + 29,97
   0402 91 59                (4)                    135,32                   0404 10 48             O            0,231 8 / kg
   0402 91 91                (4)                    230,02                   0404 10 52             O            1,6317 / kg     +  6,04
   0402 91 99                (4)                    228,81                   0404 10 54             O            2,01 17 / kg    +  6,04
   0402 99 1 1               (4)                      48,63                  0404 10 56             O            0,970 1 / kg    +  6,04
   0402 99 19                (4)                      48,63                  0404 10 58             O            1 ,63 1 7 / kg  +  6,04
   0402 99 31              (»)0            1 ,3290 / kg +    26,35           0404 10 62             O            2,01 17 / kg    +  6,04
   0402 99 39              (') O           1 .3290 / kg +    25,1 4          0404 10 72             O            0,231 8 / kg    + 22,72
   0402 99 91              00              2,2639 / kg +     26,35           0404 10 74             O            1,6317 / kg     + 28,76
   0402 99 99              (') O           2,2639 / kg +     25,1 4          0404 10 76             O            2,01 17 / kg    + 28,76
   0403 10 02                                       104,26                   0404 10 78             O            0,9701 / kg     + 28,76
   0403 10 04                                       170,42                   0404 10 82             O            1,6317 / kg     + 28,76
   0403 10 06                                       208,42                   0404 10 84             O            2,01 17 / kg    + 28,76
   0403 10 12                O             0,9701 / kg + 29,97               0404 90 11                                    104,26
   0403 10 14                O             1,6317 / kg + 29,97               0404 90 13                                    170,42
 ---pagebreak---  26. 2. 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 48 /41
                                     Nota               Montante do                                               Nota                 Montante do
        Código NC                                                                    Código NC
                             de pé-de-página (^       direito nivelador                                   de pé-de-página (*)        direito nivelador
        040490    19                                       208,42                    0406 90 31                 (3)(4)(«)                  185,08
        0404 90  31                                         104,26                   0406 90 33                   OO                       185,08
        0404 90  33                                         170,42                   0406 90 35                (3) (4) (6)                 185,08
        0404 90  39                                        208,42                    0406 90 37                 (3) (4) (<)                185,08
        0404 90 51                    (')         0,9701 / kg +     29,97            0406 90 39                0(<)fl                     185,08
        0404 90 53                  C)(3)         1,631 7 / kg +    29,97            0406 90 50                 (3) (4)                    185,08
        0404 90 59                    O           2,01 17 / kg +    29,97            0406 90 61                   (4) i6)                 392,47
       0404 90 91                     (>)         0,9701 / kg +     29,97            0406 90 63                   (4) (é)                 392,47
       0404 90 93                   (') (3)       1 ,63 1 7 / kg +  29,97            0406 90 69                   (4) («)                 392,47
       0404 90 99                     (')         2,01 17 / kg +    29,97            0406 90 73                   (4) (é)                  185,08
       0405 00 11                     O                    236,96                    0406 90 75                   OO                      185,08
       0405 00 19                     («)                  236,96                    0406 90 77                   (4)(6)                  185,08
       0405 00 90                                          289,09                    0406 90 79                   (4)(<)                  185,08
       040610 20                    (4) O                  227,73                    0406 90 81                   (4)(«)                  185,08
       0406 10 80                   (4)(6)                 281,80                    0406 90 85                   (4) (6)                  185,08
       0406 20 10                 0 (4) (6)                392,47                    0406 90 89                (3) (4) (6)                185,08
       0406 20 90                   OO                     392,47                    0406 90 93                   (4)                     227,73
       0406 30 10                 (3)(4)(é)                180,01                    0406 90 99                   (4)(6)                  281,80
       0406 30 31                 (3) (4) (6)              172,00                    1702 10 10                                             23,09
       0406 30 39                 (3)(4)(6)                180,01                    1702 10 90                                             23,09
       0406 30 90                 (3)(4)(6)                276,73
                                                                                     2106 90 51                                             23,09
       0406 40 00                 (3) (4) (6)              149,82
       0406 90 11                 (3)(4)(6)                226,96                    2309 10 15                                             75,18
       0406 90 13                 (3)(4)(6)                171,25                    2309 10 19                                             97,49
       0406 90 15                 (3)(4)(6)                171,25                    2309 10 39                                             91,91
       0406 90 17                 (3) (4) C6)              171,25                    2309 10 59                                             77,13
       0406 90 19                 (3)(4)(6)                392,47                    2309 10 70                                             97,49
       0406 90 21                 (3)(4)(6)                226,96                    2309 90 35                                             75,18
       0406 90 23                 (3)(4)(6)                185,08                    2309 90 39                                             97,49
       0406 90 25                 (3)(4)(6)                185,08                    2309 90 49                                             91,91
       0406 90 27                 OOO                      185,08                    2309 90 59                                             77,13
       0406 90 29                 (3) (4) (6)              185,08                    2309 90 70                                             97,49
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 1 00 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse país e a Comunidade, e para os quais é
    apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82, estio sujeitos aos direitos niveladores que constam
    do anexo I do citado regulamento.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
(*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decislo 91 /482/CEE, nío s3o aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
O Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a
    Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 emitido nas condiçOes previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estio sujeitos aos
    direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.