CELEX: 31996R1390
Language: pt
Date: 1996-07-17
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1390/96 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de importação, apresentados em Julho de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a República da Letónia e a República da Lituânia

N ? L 179/32        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 7. 96
                                REGULAMENTO (CE) N? 1390/96 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Julho de 1996
                que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licença de
                importação, apresentados em Julho de 1996, para determinados produtos do
                sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                de comércio livre concluídos pela Comunidade com a República da Estónia, a
                                  República da Letónia e a República da Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1713/95 da
Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­      Os pedidos de certificados de importação para os produtos
teos, do regime previsto nos acordos de associação              dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
concluídos pela Comunidade com os Países Bálticos ('),          tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
alterado pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (a), e, nomea­       de Setembro de 1996, nos termos do Regulamento (CE)
damente, o n ? 4 do seu artigo 4?,                              n? 1713/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
                                                                tagens indicadas.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CE) n ? 1713/95 incidem, para certos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que é                                Artigo 2?
conveniente fixar percentagens de redução de determi­
nadas quantidades pedidas para o período compreendido           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996,                      de 1996.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10 .
 ---pagebreak---                                           ANEXO
                                                                                                                                                      18 . 7. 96
                                   República da Letónia                                               República da Lituânia
406 90       0402 10 19   0405 10 11    0406 10      0406 90 21    0402 29 99   0402 10 19   0405 10 11   0406 10 80    0406 30 31   0402 29 99
   Queijos   0402 21 19   0405 10 19                 0406 90 23                 0402 21 19   0405 10 19                 0406 30 39
                          Manteiga                                                           Manteiga                   0406 90 01                 fW
                                                                      —                                                                 —
   100 ,—       66,7        20,—         100,—            100 ,—                   6,5          3,4          100,—            89,3
                                                                                                                                                  Jornal
                                                                                                                                                    Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                  Europeias
                                                                                                                                                  N ? L 179/33