CELEX: 31990R1474
Language: pt
Date: 1990-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1474/90 da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 6. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 140/53
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1474/90 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Maio de 1990
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               pelos Regulamentos (CEE) n? 1228/89 (10) e (CEE)
                                                                    1229/89 (u) do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                    mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Portugal,                                                           ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
                                                                    dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
                                                                    existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
uma organização comum dos mercados no sector das                    n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi           actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                         sol ;
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições          Considerando que a restituição para as sementes de colza
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),          e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                 ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (12) ;
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do
n? 3 do artigo 2?,                                                  Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                    n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                    em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de              diversos mercados representativos relativos à transforma­
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última               ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
n? 11 79/90 0,                                                      assim como os encargos de aproximação no mercado
                                                                    mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                    ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                    mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                 referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e           assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
de girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada             que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
pelo Regulamento (CEE) n? 221 6/88 Q, e, nomeada­                   aspecto económico das exportações previstas e da situação,
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                         na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                    relação à procura ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras
especiais de execução do regime dos certificados de                 Considerando que o abatimento do montante da ajuda
importação, e de pré-fixação no sector das matérias                 para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo             regime das quantidades máximas garantidas para a
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (9), e, nomeadamente, o                campanha de comercialização de 1989/ 1990, foi fixado
seu artigo 13?,                                                     pelo Regulamento (CEE) n? 2625/89 da Comissão (13) ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
mensais do preço indicativo das sementes de colza, nabita           à exportação de sementes oleaginosas (14), com a última
e girassol para a campanha de 1989/ 1990 foram fixados              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                     1815/84 ('*), o montante da restituição deve ser calculado
                                                                    com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser
(') JO  n? 172 de 30. 9.   1966, p.  3025/66.                       ajustado em função das diferenças porventura existentes
0   JO  n? L 280 de 29.    9. 1989,  p. 2.
(3) JO  n?  125 de 26. 6.   1967, p. 2461 /67.
(4) JO  n? L 164 de 24.    6. 1985,  p. 11 .                        (10) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 20.
(Ó JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 1 .                              (") JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 22.
(6) JO  n? L  167 de  25. 7. 1972, p. 9.                            (>2) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
O   JO  n? L  197 de 26. 7. 1988, p. 10.                            H JO n? L 254 de 31 . 8. 1989, p. 9.
(8) JO  n? L  213 de  11 . 8 . 1975, p. 1 .                         H JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
O   JO  n? L  252 de 3. 9 . 1987, p. 6.                             H JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- N ? L 140/54                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 6. 90
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­           relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­     afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,         taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          assim como o período a tomar em consideração para o
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­        cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
                                                                não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84            seguinte ;
do Conselho (') ;
                                                                Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
o exijam ;                                                      damente da restituição final em cada moeda nacional,
                                                                deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)             midade com o anexo do presente regulamento e que não
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­    há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,           sol ;
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            Considerando que as circunstâncias actuais relativas à
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a             República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
n? 431 /89 (3), definiram os elementos componentes dos          tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                  eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
n? 1 569/72 ; que, por força dessas disposições essa            à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
percentagem representa :                                        car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
                                                                certificado com a preocupação de uma boa gestão do
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               mercado dos produtos em causa ;
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de
    2,25 % , a diferença existente entre :                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola        de Gestão das Matérias Gordas,
        comum ,
        e
    — a taxa de conversão resultante da taxa central ;          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
    existente entre :
                                                                                          Artigo 1 ?
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
        âmbito da política agrícola comum em relação à           1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
        moeda do Estado-membro em causa e a taxa                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
        central de cada uma das moedas dos Estados-mem­         anexo relativo à colza e à nabita .
        bros acima referidos na alínea a),
        e
                                                                2. Não será fixado qualquer montante de restituição
                                                                para os produtos a exportar para a República Democrática
    — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda          Alemã.
        do Estado-membro em causa em relação a cada
        moeda dos Estados-membros acima referidos na             3.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
        alínea a), verificada durante um período a determi­
        nar ;                                                    4. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                 exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do             termo do primeiro mês seguinte.
Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                                          Artigo 2?
(>) JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
(2) JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
(4 JO n? L 50 de 22. 2. 1989, p. 7.                              de 1990 .
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                        O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                        em todos os Estados-membros .
                        Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                         ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1990, que fixa as restituições a exportação
                                                 relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                                          (Montantes por 100 kg)
                                                     Corrente          1 ? período  2? período     3? período      4? período      5? período
                                                         6                  7 (')        8             9               10                11
1 . Restituições globais (ecus) :
     — Espanha                                          20,830               19,464     —              —               —                 —
     — Portugal                                         24,300              22,274      —              —               —                 —
     — Outros Estados-membros                           23,000              20,974      —              —               —                 —
                                                                 I...!
2. Restituições finais :
     Sementes produzidas e exportadas de :
     — R F da Alemanha (DM)                             54,64               49,44       —              —               —                 —
     — Holanda (Fl)                                     60,67                55,33      —              —               —                 —
     — UEBL (FB/Flux)                                1 110,60            1 012,77       —              —               —                 —
     — França (FF)                                     174,45              164,68       —              —               —                 —
     — Dinamarca (Dkr)                                 205,39              187,30       —              —               —                 —
     — Irlanda (£ Irl)                                  19,416               18,329     —              —               —                 —
     —    Reino Unido (£)                               14,116               15,537     —              —
     —    Itália (Lit)                              38 227             36740            —              —               —                 —
     —    Grécia (Dra)                               3 762,92           4 296,77        —              —               —                 —
     —    Espanha (Pta)                              3 281,24           3 071,96        —              —               —                 —
     —    Portugal (Esc)                             4 734,13           4 608,54        —              —
                                                                                                                                         —
(') Sob reserva do abatimento resultante do regime das quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1990/ 1991 .