CELEX: 22008D0073
Language: pt
Date: 2008-06-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  73/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/37
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 73/2008
   de 6 de Junho de 2008
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1013/2006 revoga, com efeitos a partir de 12 de Julho de 2007, o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho (3) e a Decisão 94/774/CE da Comissão (4), que foram incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos.
            
         
               (4)
            
            
               Devem manter-se, no essencial, as actuais adaptações EEE do Regulamento (CEE) n.o 259/93 e da Decisão 94/774/CE no que se refere ao Listenstaine,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:
               «32006 R 1013: Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006 relativo a transferências de resíduos (JO L 190 de 12.7.2006, p. 1).
               São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos à Letónia (Anexo VIII, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Hungria (Anexo X, capítulo 8, secção A, ponto 1), a Malta (Anexo XI, capítulo 10, secção B, ponto 1), à Polónia (Anexo XII, capítulo 13, secção B, ponto 1) e à Eslováquia (Anexo XIV, capítulo 9, secção B, ponto 1) no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93.
               São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos anexos do Acto de Adesão de 25 de Abril de 2005 relativos à Bulgária (Anexo VI, capítulo 10, secção B, ponto 1) e à Roménia (Anexo VII, capítulo 9, secção B, ponto 1), no que se refere ao Regulamento (CEE) n.o 259/93.
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           No que respeita à exportação de resíduos destinados a valorização (título IV, capítulo 2 do regulamento), o Listenstaine é considerado um país ao qual é aplicável a decisão da OCDE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No tocante aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o Listenstaine pode utilizar os documentos de notificação e acompanhamento suíços em vez dos documento-tipo que figuram em anexo ao regulamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 29 do artigo 2.o, a seguir à expressão “no território aduaneiro da Comunidade” é aditada a expressão “ou no território dos Estados da EFTA”.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No texto da adaptação do ponto 32aa (Decisão 2000/532/CE da Comissão) a expressão «e mencionado no Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho», que figura no final do período, é substituída pela seguinte expressão «e mencionada no Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho».
            
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 32ca (Decisão 94/774/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 54.
   
      (2)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
   
      (4)  JO L 310 de 3.12.1994, p. 70.
   
      (5)  Foram indicados requisitos constitucionais.