CELEX: 32020D0783
Language: pt
Date: 2020-06-12 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2020/783 da Comissão de 12 de junho de 2020 que altera a Decisão 2012/757/UE no que diz respeito às medidas destinadas a adaptar a frequência dos exames médicos periódicos do pessoal ferroviário que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, devido à pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

15.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 188/16
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/783 DA COMISSÃO
         de 12 de junho de 2020
         que altera a Decisão 2012/757/UE no que diz respeito às medidas destinadas a adaptar a frequência dos exames médicos periódicos do pessoal ferroviário que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, devido à pandemia de COVID-19
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Os Estados-Membros informaram a Comissão sobre as dificuldades em renovar certos certificados ou licenças do pessoal que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, devido às medidas tomadas na sequência da pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em resultado dessas medidas, a frequência dos exames médicos periódicos do pessoal que exerce funções críticas de segurança, com exceção dos maquinistas, estabelecida no ponto 4.7.2.2.1 do anexo I da Decisão 2012/757/UE da Comissão (2), não pôde ser cumprida. A fim de poder assegurar a continuidade do serviço, deve ser concedido um período adicional de seis meses para realizar esses exames. Tal deve ser feito sem prejuízo de exames médicos complementares ou de uma frequência acrescida dos mesmos, sempre que o estado de saúde do membro do pessoal o exigir.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2012/757/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Desde 1 de março de 2020, é possível que devido à pandemia de COVID-19 o pessoal que exerce funções críticas de segurança não tenha podido cumprir a frequência dos exames periódicos. Por conseguinte, a fim de evitar incertezas jurídicas, a prorrogação do prazo para a realização dos exames médicos periódicos deve ser aplicável a partir de 1 de março de 2020.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas previstas na presente decisão, esta deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo I da Decisão 2012/757/UE, é aditado o seguinte parágrafo no ponto 4.7.2.2.1:
            
               «Sem prejuízo do disposto no ponto 4.7.2.2.3 relativo a exames médicos e/ou a avaliações psicológicas complementares, nos casos em que deve ser realizado um exame médico periódico entre 1 de março de 2020 e 31 de agosto de 2020, esse período é prorrogado por um período suplementar de 6 meses. Esta prorrogação não é aplicável se tiver sido estabelecida uma frequência maior para a realização dos exames pelo médico, salvo decisão em contrário do Estado-Membro. A empresa ferroviária e o gestor da infraestrutura devem dispor de mecanismos para controlar o risco de incapacidade para o trabalho do seu pessoal.».
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
         
            (2)  Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1).