CELEX: 32011D0692
Language: pt
Date: 2011-10-14 00:00:00
Title: 2011/692/: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2011 , sobre o pedido do Reino Unido de aceitar a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho [notificada com o número C(2011) 7228]

18.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/49
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Outubro de 2011
   sobre o pedido do Reino Unido de aceitar a Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
   [notificada com o número C(2011) 7228]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (2011/692/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 331.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram, em 5 de Abril de 2011, a Directiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho (1).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido não participou na adopção da presente directiva, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 14 de Julho de 2011, a sua intenção de aceitar a directiva,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 2011/36/UE é aplicável ao Reino Unido.
   Artigo 2.o
   
   A Directiva 2011/36/UE entra em vigor no Reino Unido a partir da data de notificação da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Cecilia MALMSTRÖM
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.