CELEX: C2005/155/06
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-154/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank Amsterdam, de 4 de Abril de 2005, no processo 1. J.J. Kersbergen-Lap e 2. D. Dams-Schipper e de Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank Amsterdam, de 4 de Abril de 2005, no processo 1. J.J. Kersbergen-Lap e 2. D. Dams-Schipper e de Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
   (Processo C-154/05)
   (2005/C 155/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rechtbank Amsterdam, de 4 de Abril de 2005, no processo 1. J.J. Kersbergen-Lap e 2. D. Dams-Schipper e de Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de 2005.
   O Rechtbank Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a questão seguinte:
   Deve uma prestação concedida ao abrigo da Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten (lei das prestações por incapacidade para o trabalho para os jovens deficientes), mencionada no Anexo IIA do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2A, do referido regulamento, de forma que as pessoas na situação das demandantes no processo principal apenas podem beneficiar do sistema de coordenação introduzido pelo artigo 10.oA do referido regulamento, e que essa prestação não pode, por conseguinte, ser concedida a pessoas que residam fora dos Países Baixos?