CELEX: 31986R0615
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 615/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985

N ? L 58 /44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 3 . 86
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 615/85 DA COMISSÃO
                                                        de 28 de Fevereiro de 1986
                       que fixa as modalidades de aplicação dos contingentes aplicáveis em Portugal em relação
                       a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na sua
                                                 composição em 31 de Dezembro de 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                sector da carne de suíno provenientes da Comunidade,
                                                                     na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 .
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                              Artigo 2o.
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ,                                                           1 . As autoridades portuguesas emitirão as autoriza­
                                                                     ções de importação de modo a assegurar uma reparti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 495 / 86 do                    ção equitativa das quantidades disponíveis pelos
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que fixa os con­              requerentes .
tingentes iniciais para o ano de 1986 aplicáveis em Por­
tugal em relação a determinados produtos do sector da                2. Ós pedidos de autorização de importação serão
carne de suíno proveniente da Comunidade, na sua                     acompanhados da constituição da uma garantia a libe­
composição em 31 de Dezembro de 1985 (') e, nomea­                  rar nas condições definidas pelas autoridades portu­
damente, o seu artigo 2?,                                           guesas, desde que as importações tenham sido realiza­
                                                                    das .
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta
do contingente, é conveniente fazer acompanhar o
pedido de autorização de importação da constituição                                          Artigo 3o.
de uma garantia ;
                                                                     1 . As autoridades portuguesas comunicarão à Comis­
Considerando que é conveniente prever a comunicação                 são as medidas que tenham adoptado para aplicação
                                                                    do artigo 2?
por Portugal à Comissão das informações sobre a apli­
cação do contingente ;
                                                                    2 . As autoridades portuguesas transmitirão , o mais
Considerando que as medidas previstas no presente                   tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações,
regulamento são conformes ao parecer do Comité de                   a respeito de cada um dos produtos em relação aos
Gestão da Carne de Suíno                                            quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autori­
                                                                    zações de importação :
                                                                    — as quantidades a que se referem as autorizações de
                                                                          importação emitidas, repartidas por país de prove­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                          niência,
                                                                    — as quantidades importadas , repartidas por país de
                                                                          proveniência.
                              Artigo Io.
O presente regulamento estabelece as modalidades de                                          Artigo 4o.
aplicação do Regulamento (CEE) n? 495/86, que fixa
os contingentes iniciais para o ano de 1986, aplicáveis              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
em Portugal em relação a determinados produtos do                    de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                 cável em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(>)  JO ní L 54 de 1 . 3 . 1986 , p . 34.