CELEX: 31969R1472
Language: pt
Date: 1969-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1472/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo às importações de citrinos originários da Tunísia

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369R1472
8 . 8 . 69                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 198 / 95
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1472/69 DO CONSELHO
                                                         de 23 de Julho de 1969
                                        relativo às importações de citrinos originários da Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   que as cotações verificadas no estádio grossista nos mer­
                                                                         cados representativos da Comunidade, tendo em conta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       os coeficientes de adaptação e deduzidos os custos de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                    transporte e os encargos sobre a importação que não se­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   jam direitos aduaneiros — coeficientes , custos e encargos
                                                                         previstos para o cálculo do preço de entrada referido no
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                      Regulamanto n? 23 — permaneçam, para um determi­
                                                                         nado produto reduzido à categoria de qualidade I,
Considerando que o artigo 4? do Anexo 1 do Acordo                        quando as cotações verificadas não digam respeito a esta
que criou uma Associação entre a Comunidade Econó­                       categoria, iguais ou superiores ao preço definido no ar­
mica Europeia e a República da Tunísia prevê um regime                   tigo 3?
que comporta uma redução pautal relativamente às im­
portações na Comunidade de determinados citrinos ori­
ginários da Tunísia ; que, durante o período de aplicação                2 . Relativamente à dedução dos encargos sobre a im­
dos preços de referência, essa redução depende do cum­                   portação que não sejam direitos aduaneiros referidos no
primento de um preço fixado no mercado interno da Co­                    n? 1 , se os preços comunicados pelos Estados-membros à
munidade ; que a execução desse regime requer a adop­                    Comissão incluírem a incidência de encargos que não se­
ção de regras de aplicação ;                                             jam direitos aduaneiros, o montante a deduzir é calcu­
                                                                         lado pela Comissão de forma a evitar os inconvenientes
Considerando que o regime em causa se deve inserir no                    que eventualmente resultem da incidência desses encar­
âmbito da organização comum de mercado no sector das                     gos sobre os preços de entrada, segundo as suas origens.
frutas e dos produtos hortícolas ; que importa, em conse­                Nesse caso, é tida em conta no cálculo uma incidência
quência, ter em consideração as disposições do Regula­                   média que corresponda à média aritmética das incidên­
mento n? 23 , que estabelece gradualmente a organização                  cias mais baixa e mais alta .
comum de mercado no sector das frutas e dos produtos
hortícolas (2), bem como as adoptadas nos termos desse
regulamento,                                                             As regras de aplicação do presente número são determi­
                                                                         nadas, se necessário, nos termos do procedimento previ­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                         sto no artigo 13? do Regulamento n? 23 .
                            Artigo 1°                                    3 . São representativos, na acepção do n? 1 , os merca­
O presente regulamento fixa as regras de aplicação do                    dos da Comunidade tomados em consideração para a
regime preferencial previsto no artigo 4? do Anexo 1 do                  verificação das cotações em que se baseia o cálculo do
Acordo que criou uma associação entre a Comunidade                       preço de entrada referido no Regulamento n? 23 .
Económica Europeia e a República da Tunísia — adiante
designado por Acordo — relativamente aos seguintes
produtos originários da Tunísia :                                                                 Artigo 3°
ex 08.02 A : Laranjas frescas                                            O preço referido no n? 1 do artigo 2? é igual ao preço de
ex 08.02 B : Madarinas e satsumas frescas ; clementinas,                 referência em vigor durante o período em causa, majo­
               tangerinas e outros citrinos híbridos simila­             rado da incidência da pauta aduaneira comum sobre esse
               res, frescos                                              preço, bem como de uma quantia forfetária fixada em
                                                                          1,2 unidades de conta por 100 quilogramas.
ex 08.02 C : Limões frescos .
                             Artigo 2?                                                            Artigo 4o.
1 . Para preenchimento das condições previstas no n? 2                   Quando, relativamente a um dos produtos enumerados
do artigo 4? do Anexo 1 do Acordo, é necessário                          no artigo 1 ?, as cotações referidas no n? 1 do artigo 2?,
                                                                         tendo em conta os coeficientes de adaptação e após de­
o JO n? C 79 de 21 . 6 . 1969, p . 7 .                                   dução dos custos de transporte e dos encargos sobre a
(2) TO n? 30 de 20 . 4. 1962, p. 965 /62 .                               importação que não sejam os direitos aduaneiros, perma­
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neçam, nos mercados representativos da Comunidade              São adoptadas, nos termos do procedimento previsto
que tenham as mais baixas cotações, durante três dias de       pelo Regulamento n? 23, as medidas necessárias para a
mercado consecutivos, inferiores ao preço definido no          aplicação dos direitos de compensação às frutas e produ­
artigo 3?, aplica-se ao referido produto o direito da          tos hortícolas .
paui:a aduaneira comum em vigor à data da importação.
                                                                                        Artigo 6o.
Este regime vigora enquanto essas mesmas cotações per­
manecerem, jios mercados representativos da Comuni­            Continuam aplicáveis as disposições do artigo 11 ? do Re­
dade com as cotações mais baixas, durante três dias de         gulamento n? 23 .
mercado consecutivos, iguais ou superiores ao preço de­
finido no artigo 3?                                                                     Artigo 7°
                          Artigo 5?                            O regime previsto pelo presente regulamento aplica-se a
                                                               partir da entrada em vigor do Acordo e durante a aplica­
A Comissão, com base nas cotações verificadas nos mer­         ção deste .
cados representativos da Comunidade e comunicadas pe­
los Estados-membros, acompanha regularmente a evolu­           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ção dos preços e procede às verificações referidas no ar­      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
tigo 4?                                                         munidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1969 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                       J. M. A. H. LUNS