CELEX: 32013R0538
Language: pt
Date: 2013-06-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 538/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013 , que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação, exportação e prefixação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a União, na sua composição em 30 de junho de 2013 , e a Croácia

13.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 538/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2013
   que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação, exportação e prefixação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a União, na sua composição em 30 de junho de 2013, e a Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Antes de 1 de julho de 2013, as trocas comerciais de certos produtos agrícolas entre a União e a Croácia estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou exportação. A partir de 1 de julho de 2013, os certificados em causa deixam de poder ser utilizados para as referidas trocas.
            
         
               (2)
            
            
               Alguns certificados de importação, exportação e prefixação ainda válidos após 30 de junho de 2013 não terão sido utilizados ou terão sido utilizados apenas parcialmente. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem respeitados, está prevista a execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados após a adesão da Croácia, afigura-se necessário estabelecer, com efeitos a partir da data de adesão da Croácia, uma medida transitória que preveja a liberação das garantias constituídas.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação, exportação ou prefixação serão liberadas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               O país de exportação ou o país destinatário que consta dos certificados de importação, exportação ou prefixação é a Croácia. Sempre que a indicação do país de exportação ou destinatário não seja obrigatória no certificado de importação, exportação ou prefixação, o operador deve comprovar, a contento das autoridades competentes, que o país de exportação ou o país destinatário é a Croácia;
            
         
               b)
            
            
               A validade dos certificados de importação, exportação ou prefixação não termina antes de 1 de julho de 2013;
            
         
               c)
            
            
               Os certificados de importação, exportação ou prefixação apenas foram utilizados parcialmente ou não foram utilizados até 1 de julho de 2013.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO