CELEX: 52013PC0337
Language: pt
Date: 2013-06-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia

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		52013PC0337
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 no respeitante à introdução do euro na Letónia /* COM/2013/0337 final - 2013/0176 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 5 de Junho de 2013, a Comissão adotou uma
proposta de decisão do Conselho nos termos do artigo 140.°, n.º 2, do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir denominado «o Tratado»),
segundo a qual a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do
euro, sendo a derrogação que lhe foi concedida revogada com efeitos a partir de
1 de janeiro de 2014.
Caso a decisão seja favorável, o Conselho adotará,
posteriormente, as outras medidas necessárias para a introdução do euro
Letónia.
O Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho,
relativo à introdução do euro[1],
rege a introdução inicial do euro nos Estados-Membros da primeira vaga e na
Grécia[2].
Este regulamento foi alterado pelos seguintes regulamentos:
–              
Regulamento (CE) n.º 2169/2005, com vista a
preparar futuros alargamentos da área do euro
–              
Regulamento (CE) n.º 1647/2006, com vista a
abranger a Eslovénia (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2007)
–              
Regulamento (CE) n.º 835/2007, com vista a abranger
Chipre (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008);
–              
Regulamento (CE) n.º 836/2007, com vista a
abranger Malta (que adotou o euro em 1 de janeiro de 2008);
–              
Regulamento (CE) n.º 693/2008, com vista a abranger
a Eslováquia (que adotou o euro em janeiro de 2009);
–              
Regulamento (UE) n.º 670/2010, com vista a abranger
a Estónia (que adotou o euro em janeiro de 2011);
Para que a Letónia seja igualmente abrangida pelo
Regulamento (CE) n.º 974/98, é necessário acrescentar, neste regulamento, uma
referência a este Estado-Membro. A presente proposta contém as alterações
necessárias do regulamento em causa.
O plano da Letónia relativo à passagem para o euro
especifica que deve ser aplicado o denominado cenário de «big bang», ou seja, a
adoção do euro como moeda da Letónia deve coincidir com a introdução de notas e
moedas de euro neste Estado-Membro.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
O procedimento formal de investigação na sequência
da proposta da Comissão de decisão do Conselho implica a consulta do BCE. No
âmbito das várias reuniões do Comité Económico e Financeiro e do
ECOFIN/Eurogrupo, decorrem regularmente discussões com os Estados-Membros sobre
os respetivos desafios em matéria de política económica. Trata-se de discussões
informais sobre questões especialmente relevantes para a preparação da eventual
adesão à área do euro (designadamente as taxas de conversão). O diálogo com os
meios académicos e outros grupos interessados realiza-se no âmbito de
conferências ou seminários, mas também de forma e pontual.
A evolução económica na área do euro e nos
Estados-Membros é avaliada no âmbito dos vários procedimentos de coordenação e
supervisão da política económica (nomeadamente do artigo 121.° do Tratado),
assim como no contexto da monitorização e da análise regulares efetuadas pela
Comissão sobre os desenvolvimentos específicos de cada país e a nível da área
euro (incluindo previsões, publicações periódicas, contribuição para o CEF e o
ECOFIN/Eurogrupo). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e de
acordo com a prática, a Comissão propõe que não seja efetuada uma avaliação do
impacto formal.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPSOTA
3.1.        Base jurídica
A base jurídica da presente proposta é o artigo
140.º, n.º 3, do Tratado, que prevê a adoção das outras medidas necessárias
para a introdução do euro no Estado-Membro cuja derrogação tenha sido revogada
ao abrigo do artigo 140.º, n.º 2, do Tratado.
O Conselho deliberará por unanimidade dos
Estados-Membros cuja moeda é o euro e do Estado-Membro em causa, sob proposta
da Comissão e após consulta do BCE.
3.2.        Subsidiariedade e
proporcionalidade
A proposta é da competência exclusiva da União.
Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
A presente iniciativa não transcende o necessário
para alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da
proporcionalidade.
3.3.        Escolha do instrumento
jurídico
O regulamento é o único instrumento jurídico
apropriado para alterar o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo
à introdução do euro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência no orçamento da
União Europeia.
5.           OBSERVAÇÕES SOBRE O
ARTICULADO
5.1.        Artigo 1.º
Em conformidade com o artigo 1.º, alínea a)
e com o artigo 1.º-A do Regulamento (CE) n.º 974/98, o quadro que
consta do anexo do regulamento enumera os Estados-Membros participantes e fixa
a data de adoção do euro, a data de passagem para as notas e moedas de euro e,
caso aplicável, o “período de extinção gradual” para todos esses Estados-Membros.
Em conformidade com o artigo 1.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 974/98, o
período de «extinção gradual» só pode aplicar-se aos Estados-Membros cujas data
de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas de euro são
coincidentes. Não foi este o caso dos onze Estados-Membros que adotaram o euro
em 1 de janeiro de 1999 e da Grécia, que o adotou em 1 de janeiro de 2001. A
data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e moedas de euro, na
Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia, são coincidentes (Eslovénia, 1
de janeiro de 2007, Chipre e Malta, 1 de janeiro de 2008, Eslováquia, 1 de
janeiro de 2009e Estónia 1 de janeiro e 2011), mas estes Estados-Membros
optaram por não aplicar o período de «extinção gradual». De igual modo, o plano
de transição da Letónia prevê a mesma data para a adoção do euro e para a
passagem para as moedas e notas de euro (1 de janeiro de 2014), tendo este
Estado-Membro optado por não aplicar o período de «extinção gradual».
Este artigo acrescenta a Letónia, e os
seguintes dados que lhe dizem respeito, ao quadro do anexo do Regulamento (CE)
n.º 794/98, por ordem protocolar:
 Estado-Membro || Data de adoção do euro || Data de passagem para as notas e moedas de euro || Estado-Membro com um período de extinção gradual 
 «Letónia || 1 de janeiro de 2014 || 1 de janeiro de 2014 || Não» 
5.2.        Artigo 2.º
Este artigo estabelece 1 de janeiro de 2014 como
data de entrada em vigor do regulamento, assegurando que este será aplicável em
conformidade com o calendário dos outros atos do Conselho relativos à adoção do
euro pela Letónia, ou seja, a data de revogação da derrogação e a data de
entrada em vigor da taxa de conversão do lats letão.
2013/0176 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 974/98
no respeitante à introdução do euro na Letónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 140.o, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão[3],
Tendo em conta o parecer do Banco Central
Europeu[4],
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º 974/98
do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro[5],
estabeleceu que o euro substituiria as moedas dos Estados-Membros que
preenchessem as condições necessárias para a adoção da moeda única no momento
em que a Comunidade entrasse na terceira fase da União Económica e Monetária.
(2)       Em conformidade com o artigo
4.º do Ato de Adesão de 2003, a Letónia é um Estado-Membro que beneficia de uma
derrogação, na aceção do artigo 139.º, n.º 1, do Tratado sobre o funcionamento
da União Europeia (a seguir designado «o Tratado»).
(3)       Por força da Decisão
2013/…/UE do Conselho, de … de … de 2013, relativa à adoção do euro pela
Letónia em 1 de janeiro de 2014[6],
a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro e a
derrogação que lhe foi concedida é revogada com efeitos a partir de 1 de
janeiro de 2014.
(4)       A introdução do euro na
Letónia exige que sejam extensivas a este país as disposições em vigor
relativas à introdução do euro, estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 974/98.
(5)       O plano de transição para o
euro adotado pela Letónia prevê que as notas e moedas de euro tenham curso
legal neste Estado-Membro no dia da introdução do euro como a sua moeda. Por
conseguinte, a data de adoção do euro e a data de passagem para as notas e
moedas de euro é 1 de janeiro de 2014. Não se aplica um período de «extinção
gradual».
(6)       Por
conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 974/98 deve ser alterado em
conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O anexo do
Regulamento (CE) n.º 974/98 é alterado em conformidade com o anexo do
presente regulamento.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
No anexo do Regulamento (CE) n.º 974/98, é
inserida a linha seguinte entre as secções relativas ao Chipre e ao Luxemburgo:

 Estado-Membro || Data de adoção do euro || Data de passagem para as notas e moedas de euro || Estado-Membro com um período de extinção gradual 
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 «Letónia || 1 de janeiro de 2014 || 1 de janeiro de 2014 || Não» 
[1]               JO L 139
de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redação, que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.º 1647/2006 do Conselho de 7 de novembro de 2006 (JO L 309
de 9.11.2006, p. 2).
[2]               Ver
Regulamento (CE) n.º 2596/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que
altera o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro
(JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).
[3]               JO C [...] de [...], p. [...].
[4]               JO C [...] de [...], p. [...].
[5]               JO C [...] de [...], p. [...].
[6]               JO L […] de […], p. […].