CELEX: 32017R1846
Language: pt
Date: 2017-10-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1846 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal

13.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 264/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1846 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) 2017/1272 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2017 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto em Portugal
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 42.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão (2) fixou os limites máximos nacionais anuais para determinados regimes de pagamentos diretos em 2017.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 fixa um limite máximo para o pagamento redistributivo, em Portugal, em conformidade com a decisão de Portugal de aplicar o pagamento redistributivo a partir do exercício de 2017. Posteriormente, verificou-se que a dotação financeira notificada por Portugal omitira uma parte da despesa prevista ao abrigo daquele regime. A fim de alcançar o objetivo do regime de aumentar o apoio aos primeiros hectares das explorações, importa aumentar a dotação financeira para o pagamento redistributivo em Portugal em 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Em consequência, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo para o regime de pagamento de base em Portugal, em 2017, deve ser reduzido em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que a alteração efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto I, a entrada relativa a Portugal é substituída pela seguinte entrada:
               
                           «Portugal
                        
                        
                           267 437 ».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No ponto III, a entrada relativa a Portugal é substituída pela seguinte entrada:
               
                           «Portugal
                        
                        
                           23 050 ».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 15.7.2017, p. 5).