CELEX: 52007PC0415
Language: pt
Date: 2007-07-12
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização

Advertência jurídica importante

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52007PC0415

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização  /* COM/2007/0415 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.7.2007COM(2007) 415 finalProposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através de um mecanismo de flexibilidade, dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do Fundo são estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006[2] do Parlamento Europeu e do Conselho.Os serviços da Comissão realizaram uma análise aprofundada das duas candidaturas apresentadas pela França, à luz do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, nomeadamente dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.Os elementos mais importantes dessas análises podem ser resumidos do seguinte modo:Caso EGF/2007/01/FR/Peugeot SA1. A candidatura foi apresentada pelas autoridades francesas à Comissão em 9 Março 2007, tendo-se baseado nos critérios específicos de intervenção previstos na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A candidatura foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.2. A candidatura apresenta a prova de um total de 1 345 despedimentos notificados durante o período de referência de quatro meses (de 1 de Setembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006), envolvendo 18 empresas diferentes, que exercem a sua actividade em 38 unidades localizadas em 11 regiões francesas e que fornecem componentes para o sector automóvel à Peugeot SA (PSA). Contudo, a candidatura propõe a prestação de assistência co-financiada pelo FEG apenas a 267 trabalhadores despedidos por um dos fornecedores, a empresa Ateliers de Thomé Génot de Nouzonville (Departamento das Ardenas), que foi posta em liquidação e deixou de estar em situação de dar apoio efectivo aos seus trabalhadores.3. A análise da ligação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial baseia-se nos elementos de informação a seguir expostos. Durante o período 2001-2005, a produção mundial de automóveis aumentou de 14%, passando de 58,3 milhões para 66,5 milhões de unidades, enquanto o aumento da produção europeia foi apenas de 5%. Em termos de quotas do mercado automóvel mundial, a quota da Ásia aumentou de 8 pontos, passando de 30,7%, em 2001, para 38,8%, em 2005, a quota do continente americano diminuiu de 1,7 pontos, passando de 30,7%, em 2001, para 29,0%, em 2005 e a da UE 27 diminuiu de 3,7 pontos, passando de 33,7%, em 2001, para 29,9%, em 2005. Simultaneamente, as empresas coreanas e japonesas obtiveram ganhos de competitividade no mercado europeu. O número de automóveis produzidos no Japão e na Coreia e importados pela UE aumentou de 27% no período de 2001 a 2005. As referidas importações entram principalmente em concorrência com a produção da UE de automóveis mais pequenos.4. O aumento das importações para a UE é confirmado pelos dados estatísticos de que dispõe a Comissão. Em 2002, as importações para a União Europeia de automóveis produzidos fora do seu território representou 9,3% da venda de automóveis na UE. Em 2006, esta quota aumentou para 13,9%. Este fenómeno confirmou-se a nível do segmento mais baixo do mercado, onde a quota das importações para a UE de automóveis produzidos fora desta no total da venda de automóveis na UE foi 5,2%, em 2002, e 9,2%, em 2006.Embora as novas matrículas nos segmentos mais baixos do mercado tenham diminuído ligeiramente entre 2002 e 2006, as novas matrículas de automóveis importados nestes segmentos aumentaram de cerca de 70%.5. Uma vez que a produção de automóveis da PSA está concentrada em larga medida nos segmentos mais baixos, a França alega que estas mudanças nos padrões do comércio mundial afectaram esta empresa e conduziram a graves perturbações económicas. O efeito do aumento da importação de automóveis pequenos, em especial provenientes da Ásia, e o aumento da concorrência no mercado mundial contribuíram em certa medida para uma redução de 14,3% em 2006 da produção deste tipo de automóveis em termos de volume (número agregado de automóveis e de veículos comerciais ligeiros produzidos) em França. Este facto não conduziu a despedimentos em larga escala na PSA, mas conduziu ao desaparecimento de vários milhares de postos de trabalho anteriormente preenchidos por trabalhadores temporários ou contratados a prazo. Todavia, nas empresas fornecedoras de componentes da PSA, a redução da actividade e a pressão sobre os preços dos componentes provocou numerosos despedimentos, justificando a presente candidatura.6. No que se refere ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a França confirmou, designadamente, que a contribuição financeira do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas. A França indicou que se uma empresa tiver sido colocada em liquidação judicial, como é o caso da Ateliers de Thomé Génot , deixa de estar obrigada a estabelecer medidas de reinserção ("mesures de reclassement"). Em França, as autoridades nacionais e locais não têm qualquer obrigação nos termos da lei ou de uma convenção de intervir a nível dos custos das medidas de reinserção. De acordo com as autoridades francesas, a intervenção do Estado a favor dos trabalhadores despedidos de uma empresa que foi colocada em liquidação judicial afigura-se inevitável. A assistência do FEG complementa as medidas financeiras da França. Este país confirmou que as acções previstas oferecem apoio aos trabalhadores a título individual e não financiam a reestruturação de empresas ou de sectores. A França confirmou que as acções financiadas pelo FEG não receberão apoios por parte de outros instrumentos financeiros comunitários.Em conclusão, pelos motivos acima expostos, propõe-se que seja aceite a candidatura EGF/2007/01/FR/PSA, apresentada pela França, relacionada com os despedimentos ocorridos nas empresas fornecedoras da Peugeot SA, na medida em que ficou provado que tais despedimentos são a consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial que conduziram a graves perturbações económicas que, no caso da Ateliers de Thomé Génot , a empresa para cujos trabalhadores é solicitada assistência, afectam a economia local. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis no montante de 5.116.500 euros, para o qual se solicita a contribuição do FEG de 2.558.250 euros.Caso EGF/2007/02/FR/Renault SA1. A candidatura foi apresentada pelas autoridades francesas à Comissão em 23 de Março de 2007, tendo-se baseado nos critérios específicos de intervenção previstos na alínea a) do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A candidatura foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do mesmo regulamento.2. De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades francesas, durante o quadrimestre de 1/12/2006 a 31/03/2007 verificaram-se 1 057 despedimentos em 10 diferentes fornecedores de componentes da Renault SA. O apoio do FEG é solicitado apenas para 628 trabalhadores da Cadence Innovation , uma empresa com unidades produtivas em Burhaupt-le-Haut (Alsácia), Vernon (Alta Normandia), Noeux-les-Mines (Norte-Pas-de-Calais) e Pouancé (País do Loire). A referida empresa foi colocada em liquidação judicial e, como tal, deixou de estar em condições poder prestar apoio aos seus trabalhadores.3. A análise da ligação entre os despedimentos e as importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial baseia-se nos elementos de informação a seguir expostos. Durante o período 2001-2005, a produção mundial de automóveis aumentou de 14%, passando de 58,3 milhões para 66,5 milhões de unidades, enquanto o aumento da produção europeia foi apenas de 5%. Em termos de quotas do mercado automóvel mundial, a quota da Ásia aumentou de 8 pontos, passando de 30,7%, em 2001, para 38,8%, em 2005, a quota do continente americano diminuiu de 1,7 pontos, passando de 30,7%, em 2001, para 29,0%, em 2005 e a da UE 27 diminuiu de 3,7 pontos, passando de 33,7%, em 2001, para 29,9%, em 2005. Simultaneamente, as empresas coreanas e japonesas obtiveram ganhos de competitividade no mercado europeu. O número de automóveis produzidos no Japão e na Coreia e importados pela UE aumentou de 27% no período de 2001 a 2005. As referidas importações entram principalmente em concorrência com a produção da UE de automóveis mais pequenos.4. O aumento das importações para a UE é confirmado pelos dados estatísticos de que dispõe a Comissão. Em 2002, as importações para a União Europeia de automóveis produzidos fora do seu território representou 9,3% da venda de automóveis na UE. Em 2006, esta quota aumentou para 13,9%. Este fenómeno confirmou-se a nível do segmento mais baixo do mercado, onde a quota das importações para a UE de automóveis produzidos fora desta no total da venda de automóveis na UE foi 5,2%, em 2002, e 9,2%, em 2006.Embora as novas matrículas nos segmentos mais baixos do mercado tenham diminuído ligeiramente entre 2002 e 2006, as novas matrículas de automóveis importados nestes segmentos aumentaram de cerca de 70%.5. Uma vez que a produção de automóveis da RSA está concentrada em larga medida nos segmentos mais baixos, a França alega que estas mudanças nos padrões do comércio mundial afectaram esta empresa e conduziram a graves perturbações económicas. O efeito do aumento da importação de automóveis pequenos, em especial provenientes da Ásia, e o aumento da concorrência no mercado mundial contribuíram em certa medida para uma redução de 3,8% em 2005 e de 14,7% em 2006 da produção deste tipo de automóveis em termos de volume (número de automóveis particulares produzidos) em França. Este facto não conduziu a despedimentos em larga escala na RSA, mas conduziu ao desaparecimento de vários milhares de postos de trabalho anteriormente preenchidos por trabalhadores temporários ou contratados a prazo. Todavia, nas empresas fornecedoras de componentes da RSA, a redução da actividade e a pressão sobre os preços dos componentes provocou numerosos despedimentos, justificando a presente candidatura.6. No que se refere ao cumprimento dos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, a França confirmou, designadamente, que a contribuição financeira do FEG não substitui as acções que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções colectivas. No caso específico da "Cadence Innovation", que foi colocada em liquidação judicial, a França indicou que a empresa deixou de estar obrigada a estabelecer medidas de reinserção ("mesures de reclassement"). Em França, as autoridades nacionais e locais não têm qualquer obrigação nos termos da lei ou de uma convenção de intervir a nível dos custos das medidas de reinserção. De acordo com as autoridades francesas, a intervenção do Estado a favor dos trabalhadores despedidos de uma empresa que foi colocada em liquidação judicial afigura-se inevitável. A assistência do FEG complementa as medidas financeiras da França. Este país confirmou que as acções previstas oferecem apoio aos trabalhadores a título individual e não financiam a reestruturação de empresas ou de sectores. A França confirmou que as acções financiadas pelo FEG não receberão apoios por parte de outros instrumentos financeiros comunitários.Em conclusão, pelos motivos acima expostos, propõe-se que seja aceite a candidatura EGF/2007/02/FR/Renault apresentada pela França, relacionada com os despedimentos ocorridos nas empresas fornecedoras da Renault Société Anonyme (RSA), na medida em que ficou provado que tais despedimentos são a consequência de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial que conduziram a graves perturbações económicas que, no caso da Cadence Innovation , a empresa para cujos trabalhadores é solicitada assistência, afectam a economia local. Foi proposto um pacote coordenado de serviços personalizados elegíveis no montante de 2 516 060 euros, para o qual se solicita a contribuição do FEG de 1 258 030 euros.FinanciamentoO orçamento total anual disponível do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização é de 500 milhões de euros. Em 2007, ainda não foram afectados recursos para candidaturas anteriores deixando disponível a integralidade do montante anual.A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pelo requerente.Com base nas duas candidaturas ao apoio do Fundo apresentadas pela França, segundo as quais, a indústria automóvel foi afectada por despedimentos nas empresas fornecedoras da Peugeot SA (PSA) e da Renault SA (RSA), tendo-se inclusivamente verificado duas falências, o montante total estimado dos pacotes coordenados de serviços personalizados a financiar reparte-se da seguinte forma:Serviços personalizados a financiar (em euros) |França: PSA 01/2007 | 2 558 250 |França: RSA 02/2007 | 1 258 030 |Total | 3 816 280 |Tendo em conta a análise efectuada a estas candidaturas[3], e considerando os montantes máximos da assistência a conceder pelo Fundo determinados em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente de reafectação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização num montante total de 3 816 280 euros, a atribuir à rubrica 1a do quadro financeiro 2007-2013.O montante de assistência solicitado deixará disponível mais de 25% do montante anual máximo atribuído ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para mobilização durante os últimos quatro meses do ano, tal como estabelecido no n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento n.º 1927/2006.A Comissão apresentará um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2007 as dotações de autorização e de pagamento específicas, como previsto no ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOrelativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à GlobalizaçãoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[4], nomeadamente o ponto 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[5], nomeadamente o n.º 5 do artigo 12.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[6].Considerando o seguinte:(1) A União Europeia criou um Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (seguidamente "Fundo"), que se destina a prestar apoio adicional aos trabalhadores que perderam os seus empregos como consequência de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial para os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de euros.(3) Em Março de 2007, a França apresentou candidaturas para mobilização do Fundo relativas a dois casos que dizem respeito a despedimentos no sector automóvel, respeitantes especificamente a fornecedores da Peugeot SA e da Renault SA. A Comissão considera que as duas candidaturas satisfazem os critérios de intervenção e os outros requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1927/2006.(4) Consequentemente, o montante proposto de 3 816 280 euros, determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, deve ser mobilizado,DECIDEM:Artigo 1.ºRelativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização será mobilizado no montante de 3 816 280 euros em dotações de autorização e de pagamento.Artigo 2.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[3] Comunicação à Comissão sobre a candidatura para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentado pela França no caso da Peugeot (SEC(2007) 882) e Comunicação à Comissão sobre a candidatura para a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização apresentado pela França no caso da Renault (SEC(2007) 881), expondo a análise da Comissão relativa a estas candidaturas.[4] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.[5] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.[6] JO C [...] de [...], p. [...].