CELEX: 62020TA0643
Language: pt
Date: 2021-05-19 00:00:00
Title: Processo T-643/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão (KLM; Covid-19) («Auxílios de Estado — Países Baixos — Garantia de Estado para os empréstimos e o empréstimo subordinado do Estado a favor da KLM no âmbito da pandemia de COVID-19 — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio concedido anteriormente a outra sociedade do mesmo grupo de empresas — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão»)

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão (KLM; Covid-19)
      (Processo T-643/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Países Baixos - Garantia de Estado para os empréstimos e o empréstimo subordinado do Estado a favor da KLM no âmbito da pandemia de COVID-19 - Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal - Decisão de não levantar objeções - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Auxílio concedido anteriormente a outra sociedade do mesmo grupo de empresas - Dever de fundamentação - Manutenção dos efeitos da decisão»)
      (2021/C 263/30)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F.-C. Laprévote, V. Blanc, E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e C. Georgieva, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: J. Langer, agente, assistido por de I. Rooms, advogada), Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (Amstelveen, Países Baixos) (representantes: K. Schillemans, H. Vanderveen e P. Huizing, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 4871 final da Comissão, de 13 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57116 (2020/N) — Países Baixos — COVID-19: Garantia de Estado e empréstimo de Estado a favor da KLM.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2020) 4871 final da Comissão, de 13 de julho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57116 (2020/N) — Países Baixos — COVID-19: Garantia de Estado e empréstimo estatal a favor da KLM, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  Importa suspender os efeitos da anulação da referida decisão até à adoção de uma nova decisão pela Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 108.o TFUE. Os referidos efeitos mantêm-se em suspenso durante um período que não pode exceder dois meses a contar da data da prolação do presente acórdão, caso a Comissão decida adotar essa nova decisão no âmbito do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e durante um período suplementar razoável, caso a Comissão decida dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Ryanair DAC.
               
            
                  4)
               
               
                  O Reino dos Países Baixos, a República Francesa e a Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 423, de 7.12.2020.