CELEX: 51993PC0269
Language: pt
Date: 1993-06-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália

CCMISSÂO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 269 final - SYN 461
                                         Bruxelas, 10 de Junho de 1993
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Acordo de cooperação cientifica e técnica
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Os contactos científicos e tecnológicos entre a Comunidade Europeia
   e a Austrália têm-se baseado, até à presente data, num acordo
   assinado em Novembro de 1986 entre a Comissão e o Governo
   australiano. Esse açodo tem em vista iniciar uma cooperação, através
   do intercâmbio de informações não confidenciais decorrentes da
   investigação levada a cabo na Austrália e na Comunidade Europeia
   numa série de dominios. Ambas as Partes consideraram esse acordo
   como um ponto de partida para a análise de uma cooperação mais
   estruturada e concreta.
2. No decurso das consultas ministeriais de Maio de 1988, ambas as
   Partes chegaram à conclusão de que uma cooperação cientifica e
   técnica mais concreta exigiria a conclusão de um acordo entre a
   Comunidade Económica Europeia e o Governo da Austrália.
3. Em Junho de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho uma Recomendação
   de Decisão no sentido de a autorizar a negociar um acordo-quadro de
   cooperação em matéria de C&T com a Austrália (SEC(89) 783 de 24 de
   Maio de 1989). Esta iniciativa foi tomada conjuntamente pelos
   Vice-Presidentes Pandolfi e Andriessen. A pedido de diversos
   Estados-membros, o debate subsequente foi adiado, na expectativa de
   um documento da Comissão em matéria de cooperação cientifica e
   tecnológica com países terceiros. Esse documento foi apresentado ao
   Conselho em 25 de Junho de 1990 (C0M(90) 256). 0 Conselho retirou as
   suas conclusões no decurso da reunião de 20 de Novembro de 1990.
   À luz dessas conclusões e na sequência de novos contactos com a
   comunidade cientifica da Austrália e do progresso simultâneo
   registado a nivel do estabelecimento de princípios orientadores
   relativamente á concessão de direitos de propriedade intelectual no
   âmbito dos acordos de cooperação em matéria de C&T com pai ses
   terceiros, a Comissão apresentou, em 13 de Janeiro de 1992, uma
   Recomendação de Decisão do Conselho no sentido de a autorizar a
   negociar um acordo de cooperação cientifica e técnica com a
   Austrália. 0 Conselho adoptou a sua decisão em 21 de Maio de 1992.
 ---pagebreak---                                                                      3
   Neste   contexto, realizaram-se as negociações          com o Governo
   australiano, que conduziram ao projecto de acordo junto, incluindo o
   seu Anexo relativo à divulgação e utilização de informações e
   gestão,    concessão    e  exercício    de   direitos   de   propriedade
   intelectual.
   É a primeira vez que um acordo de cooperação deste tipo é negociado
   entre a Comunidade Europeia e um país terceiro industrializado não
   europeu. É também a primeira vez que o anexo supracitado relativo à
   divulgação e utilização de informações e a direitos de propriedade
   intelectual é posto à prova em negociações tendo em vista um acordo
   de cooperação científica e técnica com um pais terceiro. Tal facto
   insere-se na sequência da adopção, em 26 de Junho de 1992, de uma
   "Declaração conjunta do Conselho e da Comissão relativa aos aspectos
   de propriedade intelectual dos acordos de cooperação cientifica e
   tecnológica entre a Comunidade e países terceiros".
6. 0 projecto de acordo,      que  acompanha   a  proposta  de  Decisão  do
   Conselho junta, prevê:
         a participação de pessoas e entidades jurídicas, institutos de
         investigação e outros organismos, incluindo as próprias Partes,
         em projectos de investigação desenvolvidos pela Austrália ou
         pela    Comunidade   num   número    restrito   de   domínios   de
         invest igação;
         a utilização conjunta de instalações de investigação tendo em
         vista a cooperação a nível de projectos de investigação;
         visitas e intercâmbio     de   cientistas,   engenheiros  e  outro
         pessoal adequado;
         o intercâmbio de informações;
         outras actividades a determinar conjuntamente por um Comité de
         Cooperação Comum, em conformidade com as politicas e programas
         aplicáveis das Partes-,
         o apoio das Partes a planos de gestão tecnológica, como
         condição de os projectos de investigação prosseguirem, como
         descrito no Anexo do projecto de acordo;
         actividades de cooperação sujeitas à disponibilidade de
         financiamentos e às legislações e regulamentações, politicas e
         programas aplicáveis na Austrália e na Comunidade; ausência de
         transferência de financiamentos.
 ---pagebreak---                                                                      4
7. No que se refere aos resultados das negociações quando comparados
   com as instruções de negociação, saliente-se que as disposições
   respeitantes ao âmbito de aplicação do acordo, às formas de
   cooperação, à divulgação e utilização de informações, bem como a
   aspectos financeiros foram observadas. No que respeita à gestão do
   projecto de acordo, prevê-se que a participação nos projectos de
   investigação de cada uma das Partes se processe em conformidade com
   os procedimentos em vigor para cada Parte (no 1, alínea a ) , do
   artigo 4p_), o que implica, no tocante à Comunidade, que os comités
   dos programas específicos desempenhem plenas funções na selecção de
   projectos que venham a ser objecto de cooperação. Saliente-se
   igualmente que a Comissão conseguiu que os princípios orientadores
   comunitários em matéria de divulgação e utilização de informações e
   gestão, concessão e exercício de direitos de propriedade intelectual
   fossem quase integralmente aceites pela Austrália. 0 Anexo do
   projecto de acordo, que trata desses princípios orientadores,
   constitui parte integrante do projecto de acordo.
8. À luz das considerações supracitadas, a Comissão       propõe que  o
   Conselho adopte a proposta de decisão junta.
 ---pagebreak---                                                                              r
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa á conclusão de um Acordo de cooperação cientifica e técnica
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130o-Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu*2^,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
CONSIDERANDO   que a Comunidade     Económica    Europeia   e  a Austrália
desenvolvem programas específicos de        investigação   em  domínios de
interesse comum;
CONSIDERANDO que, com base na experiência passada adquirida no âmbito     do
Acordo de cooperação cientifica e tecnológica entre o Governo             da
Austrália e a Comissão das Comunidades Europeias, assinado em 12          de
Novembro de 1986, ambas as Partes exprimiram o desejo de estabelecer      um
quadro mais formal de cooperação científica e tecnológica;
CONSIDERANDO que, através da Decisão 92/        /CEE<4> de 21 de Maio de
1992, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de cooperação
científica e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália;
CONSIDERANDO que a Comunidade    e  a Austrália    esperam  obter  vantagens
mútuas da cooperação;
CONSIDERANDO que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a
Comunidade Económica Europeia e a Austrália deve ser aprovado,
DECIDE:
(1)     JO no
(2)     JO no C
(3)     JO no C
(4)     JO no
 ---pagebreak---                                 Artigo 1o
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de cooperação cientifica e
técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália. O texto do
Acordo acompanha a presente decisão.
                                Artigo 2o
O Presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo
11o do Acordo.
Feito em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
 ---pagebreak---                                                                          ma
                                 PROJECTO
                                    DE
                     ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA
                       E TÉCNICA ENTRE A AUSTRÁLIA
                    E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
A AUSTRÁLIA e a COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominadas as
"Partes",
RECONHECENDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir denominada "a
Comunidade", e    a Austrália     prosseguem  programas  específicos   de
investigação em áreas de interesse comum-,
TOMANDO NOTA do Convénio entre o Governo da Austrália e a Comissão das
Comunidades Europeias para a Cooperação no domínio da Ciência e
Tecnologia, assinado em Canberra em 12 de Novembro de 1986, que prevê a
cooperação em domínios científicos e tecnológicos de interesse mútuo
através da troca de informações obtidas na investigação em áreas
especificas;
CONSIDERANDO a importância da investigação cientifica e técnica para a
Austrália e a Comunidade, e as vantagens mútuas que poderão ser extraídas
de uma cooperação mais fácil entre as Partes;
DESEJANDO estabelecer um quadro para a realização da colaboração em
matéria de investigação científica e técnica de forma a alargar e
reforçar as áreas de interesse comum e a encorajar a aplicação dos
resultados dessa colaboração em beneficio da Austrália e da Comunidade,
tanto no plano social como económico-,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 1Q
                                 Definições
1.   "Actividade em cooperação" significa uma actividade desempenhada ao
     abrigo do presente Acordo, e inclui investigação conjunta.
2.   "Informações" significa dados científicos ou técnicos, resultados
     ou métodos de      investigação e desenvolvimento decorrentes da
     investigação conjunta, e quaisquer outras informações consideradas
     necessárias peias Partes e/ou pelos participantes na investigação
     conjunta, a fornecer ou a trocar ao abrigo do presente Acordo ou da
     investigação efectuada em aplicação do mesmo.
3.   Propriedade intelectual terá o sentido definido no artigo 2o da
     Convenção que     institui a Organização Mundial     da Propriedade
     Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
4.   "Investigação conjunta" significa      investigação efectuada   e/ou
     financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e em colaboração
     com participantes de ambas as Partes, se tal se revelar necessário.
5.   "Participante"    significa   qualquer pessoa, entidade    jurídica,
      instituto de investigação ou qualquer outro organismo que participe
     num projecto de investigação ao abrigo do presente Acordo, incluindo
     as própr ias Partes.
                                  ARTIGO 2o
                                 Objectivos
As Partes encorajarão e, nos termos do presente Acordo, facilitarão a
cooperação entre a Austrália e a Comunidade em áreas de interesse comum
em que as Partes apoiem actividades de investigação e desenvolvimento com
o objectivo de fazer avançar a ciência e/ou a tecnologia em domínios
relevantes para essas áreas de interesse.
                                  ARTIGO 3o
                                 Princípios
A cooperação ao abrigo do presente Acordo será realizada com base nos
seguintes princípios:
 ---pagebreak---                                                                        9
(a) vantagem mútua;
(b) intercâmbio oportuno de informações que possam afectar as acções dos
    participantes em actividades de cooperação;
(c) no âmbito da legislação e regulamentação aplicáveis relativas â
    propriedade    intelectual,   protecção   efectiva   e   distribuição
    equitativa da propriedade intelectual, tal como se estabelece no
    Anexo ao presente Acordo, que dele forma parte integrante; e
(d) prossecução das vantagens económicas e sociais das actividades de
    cooperação para a Comunidade e a Austrália tendo em conta a
    contribuição   dada   para   as actividades de     cooperação   pelos
    respectivos participantes e pelas Partes.
                                ARTIGO 4o
                                  Ámbi to
    A cooperação pode incluir as seguintes actividades:
    (a)  participação de pessoas individuais e colectivas, de institutos
         de investigação e outros organismos, incluindo as próprias
         Partes, em projectos de investigação organizados pela Austrália
         ou a Comunidade, de acordo com os procedimentos em vigor para
         cada Parte-,
    (b)  utilização partilhada de instalações de investigação      com  o
         objectivo de cooperação em projectos de investigação;
    (c)  visitas de trabalho e intercâmbio de cientistas, engenheiros e
         outro pessoal para fins de participação em seminários,
         simpósios e grupos de trabalho de interesse para a cooperação
         ao abrigo do presente Acordo;
    (d)   intercâmbio de informações, tais como as práticas utilizadas, a
          legislação, as regras técnicas e os programas adoptados de
          interesse para a cooperação ao abrigo do presente acordo; e
    (e)  outras actividades     que possam    vir   a ser   estabelecidas
         mutuamente pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e
         Tecnológica em conformidade com as politicas aplicáveis e os
          programas das Partes.
 ---pagebreak--- 2. Para efeitos do presente Acordo, a cooperação          limitar-se-á  a
   actividades desenvolvidas nas seguintes áreas:
   (a)  biotecnologia;
   (b)   investigação médico-sani tár ia-,
   (c)  ciência e tecnologia marinhas;
   (d)  ambiente;
   (e)   tecnologias da informação; e
   (f)  tecnologias da comunicação.
3. Os projectos de investigação só poderão ser desenvolvidos ao abrigo
   do presente Acordo após adopção pelas Partes de um Plano de Gestão
   Tecnológica, tal como se descreve no Anexo ao presente Acordo, e
   aprovação desse plano pelos participantes.
                               ARTIGO 5o
        Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e Tecnológica
1. As actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo serão
   geridas por um Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e
   Tecnológica composto por representantes de cada uma das Partes.
2. As funções do Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e Tecnológica
   serão as seguintes:
   (a)   promover e analisar    as  actividades previstas   ao abrigo  do
         presente Acordo;
   (b)   autorizar as actividades realizadas no âmbito do no 1, alínea
         (e), do artigo 4o do presente Acordo, como actividades de
         cooperação a que o mesmo se aplica;
   (c)   aconselhar as Partes quanto ás formas de promover a cooperação
         num espirito de coerência com os objectivos e princípios
         estabelecidos no presente Acordo; e
    (d)  apresentar um relatório anual às Partes sobre o nivel, estatuto
         e eficácia das actividades de cooperação realizadas ao abrigo
         do presente Acordo.
 ---pagebreak---                                                                      *?o
3.   O Comité Conjunto de Cooperação Científica e Tecnológica procurará
     reunir uma vez por ano, sendo estas reuniões anuais realizadas
     alternadamente na Europa e na Austrália. Poderão ser convocadas
     outras reuniões por decisão mútua.
4.   As decisões do Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e
     Tecnológica serão adoptadas por consenso geral. Serão redigidas
     actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os
     principais pontos discutidos. Essas actas devem ser aprovadas pelas
     pessoas seleccionadas por cada Parte para presidir conjuntamente á
     reunião, e serão colocadas, Juntamente com o relatório anual, á
     disposição da subsequente reunião ministerial bilateral entre a
     Austrália e a Comunidade.
                                 ARTIGO 6o
                 Divulgação e utilização das informações
A divulgação e utilização das informações, e a gestão, concessão e
exercício dos direitos de propriedade        intelectual  resultantes de
investigação conjunta desenvolvida ao abrigo do presente Acordo ficarão
sujeitas aos princípios estabelecidos no Anexo ao mesmo.
                                 ARTIGO 7p_
                               Financiamento
1.   As actividades de cooperação ficarão sujeitas à disponibilidade
     financeira e à legislação e regras técnicas, polit iças e programas
     aplicáveis da Austrália e da Comunidade.
2.   Os custos    incorridos pelos participantes em actividades de
     cooperação ao abrigo do presente Acordo não implicarão qualquer
     transferência de fundos de uma Parte para a outra.
3.   Os custos incorridos pelo Comité Conjunto de Cooperação Científica e
     Tecnológica ou em seu nome ficarão a cargo da Parte perante a qual
     os membros são responsáveis. Os custos directamente asociados às
     reuniões do Comité Conjunto de Cooperação Cientifica e Tecnológica,
     com excepção das despesas de viagem e de alojamento, ficarão a cargo
     da Parte hospedeira.
 ---pagebreak---                                                                  *X
                                 ARTIGO 80
                      Entrada de pessoal e equipamento
Cada Parte adoptará todas as medidas adequadas e envidará os melhores
esforços no sentido de facilitar a entrada e saída do seu território de
pessoal, material e equipamento da outra Parte, que seja empregado ou
utilizado em actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo.
                                  ARTIGO 9o
                               Outros Acordos
O presente Acordo não prejudica a cooperação que possa ser desenvolvida
ao abrigo de outros Acordos ou convénios entre as Partes.
                                 ARTIGO 10p_
                  Aplicação territorial do presente Acordo
O presente Acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios onde se
aplica o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas
condições estabelecidas por esse Tratado e, por outro lado, ao território
da Austral ia.
                                 ARTIGO 11o
                          Entrada em vigor e termo
1.    O presente Acordo entrará em vigor na data em que as Partes se
tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos requisitos
 legais para a entrada em vigor do presente Acordo.
2.    O Acordo será alterado ou alargado por decisão conjunta das Partes.
As alterações ou alargamentos entrarão em vigor na data em que as Partes
se tenham notificado por escrito do cumprimento dos respectivos
requisitos legais.
3.    Pode ser posto termo ao presente Acordo em qualquer momento por
qualquer das Partes, mediante pré-aviso de doze meses, enviado por
escrito. A expiração ou o termo do presente Acordo não afectará a
 validade nem a duração de quaisquer convénios adoptados ao abrigo do
mesmo, nem os direitos e obrigações estabelecidos no âmbito do Anexo ao
 presente Acordo.
 ---pagebreak---                                  ARTIGO 12o
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã,
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa
e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos.
EM FÉ DO QUE, os aba ixo-assi nados apuseram as suas assinaturas no final
do presente Acordo.
FEITO EM     , aos
PELA                                         PELA COMUNIDADE
AUSTRAL IA:                                  ECONOMICA EUROPE IA:
 ---pagebreak---                              ANEXO RELATIVO A                          ^ j.
                DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E                  '
                      GESTÃO. CONCESSÃO E EXERCÍCIO
                 DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
I.  PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS
1.  Toda a investigação realizada nos termos do presente Acordo será
    "investigação conjunta". Os participantes desenvolverão em comum
    planos conjuntos de gestão tecnológica (PGT)( 1 ), tendo em mente a
    posse, utilização e publicação de informações e a Propriedade
    Intelectual (PI) a criar durante a investigação conjunta. Esses
    planos serão aprovados pelas Partes antes da celebração de quaisquer
    contratos    específicos     de   cooperação    em    investigação   e
    desenvolvimento a que se refiram. Os PGT serão desenvolvidos tendo
    em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições
    relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da
    concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as
    exigências impostas pelas leis aplicáveis, os procedimentos a seguir
    na resolução de conflitos e outros factores considerados adequados
    pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e
    obrigações relativos à investigação criada pelos investigadores
    convidados no âmbito da PI.
2.  0 direito às informações ou à PI resultantes da investigação
    conjunta e que não sejam referidas no PGT será concedido, com a
    aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos no
    PGT, incluindo a resolução de conflitos. Em caso de diferendo que,
    por   razões fundamentadas, não possa ser            solucionado pelo
    procedimento acordado a seguir na resolução de conflitos, o
    diferendo pode ser submetido ao Comité Conjunto de Cooperação
    Cientifica e Tecnológica,           que servirá de medianeiro entre os
    participantes. Se o desacordo persistir            após recurso aos
    procedimentos acima mencionados, essas informações ou PI serão
    propriedade conjunta de todos os participantes na investigação
    conjunta de que resultaram essas informações ou essa PI. Qualquer
    participante a que se aplique esta disposição terá o direito de
    utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial
    própria, sem limites geográficos.
3.  Cada Parte deve garantir que a outra Parte e os seus participantes
    possam usufruir dos direitos de PI afectados em conformidade com os
    princípios estabelecidos na Secção I deste anexo.
(1) As características indicativas dos PGT são enumeradas no Apêndice
     II.
 ---pagebreak---                                                                       ^k  m
4.   Cada Parte, ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência
     nas áreas afectadas pelo Acordo, deve fazer os possíveis para
     garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente Acordo e
     disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar,
     nomeadamente:
     i)    a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou
           postas de qualquer outro modo à disposição, no âmbito do
           Acordo;
     ii)   a adopção e aplicação de normas internacionais.
II.  OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes
serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).
III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO
Sem prejuízo do disposto na Secção IV e salvo disposição em contrário
acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados duma investigação
será feita conjuntamente pelas Partes ou participantes nessa investigação
conjunta. Sem prejuízo desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes
procedimentos:
1.   Se uma Parte, ou os organismos públicos dessa Parte, publicar
     revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo video e suportes
      lógicos, de carácter cientifico e técnico, em resultado da
      investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte
     terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de
     "royalties", à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação,
     transmissão e distribuição dessas obras.
2.   As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter
     científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do
     presente Acordo e publicadas por editores independentes possam ter a
     maior divulgação possível.
3.   Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor
     distribuída    publicamente e elaborada     ao abrigo da presente
     disposição deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a
     não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser
     citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e
     visível ao apoio em cooperação das Partes.
 ---pagebreak--- IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS                                            AQ
A.  informações reservadas documentais
    Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, identificará
    o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informações que
    deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo, tendo
    nomeadamente em conta os seguintes critérios:
    i)     confidencialidade das informações na medida em que essas
            informações não sejam, globalmente ou na configuração ou
           combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou
           facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria-,
     ii) o valor comercial, real ou potencial, das          informações  em
           virtude da sua confidencialidade;
     iii) a protecção anterior das informações na medida em que foram
           objecto de acções consideradas correctas nas circunstâncias
           pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua
           confidencial idade.
    Em certos casos, as Partes e os participantes poderão acordar em
    que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou
    parte das informações prestadas, trocadas ou criadas no decurso da
     investigação conjunta realizada nos termos do presente Acordo.
    Cada Parte deverá garantir que as informações reservadas ao abrigo
    do presente Acordo e a respectiva confidencialidade sejam facilmente
     identificáveis como tal pela outra Parte, nomeadamente através de
    uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. 0 mesmo se aplica
    a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou
    em parte.
    Se uma Parte tiver acesso a informações      reservadas nos termos do
    presente Acordo, deverá respeitar a sua       confidencialidade. Estas
     limitações cessarão automaticamente quando  as informações em questão
     forem divulgadas sem restrições pelo seu     detentor aos peritos do
     dom í n i o.
    As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo
     podem ser divulgadas pela Parte receptora às pessoas que nela
     trabalham ou por ela empregadas, ou a outros serviços ou agências
     interessados da Parte receptora autorizados para os fins específicos
     de investigação conjunta em curso, desde que essas informações
     reservadas apenas sejam divulgadas em condições de confidencialidade
     e sejam facilmente identificáveis como tal, em conformidade com as
     disposições supra.
 ---pagebreak---    Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as
   informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte
   receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no
   ponto    4.  As   Partes  devem   cooperar   no  desenvolvimento   de
   procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento
   prévio por escrito para essa divulgação mais ampla, e cada uma das
   Partes concederá essa autorização na medida em que as suas
   politicas, regulamentações e legislação nacionais o permitam.
B. Informações reservadas não documentais
   As informações reservadas não documentais ou outras informações
   confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros
   encontros realizados no âmbito do presente Acordo, ou as informações
   resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações
   ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas Partes ou pelos seus
   participantes de acordo com os principios especificados para as
   informações documentais no Acordo, desde que o receptor das
   referidas    informações   reservadas   ou  de   outras   informações
   confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter
   confidencial das informações comunicadas no momento em que a
   comunicação é feita.
   Controlo
   Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações
   reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam
   controladas como nele se prevê. Se uma das Partes se tornar ciente
   de que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder,
   obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B,
    informará imediatamente do facto a outra Parte. As Partes consultar-
   se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.
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                                                            APÊNDICE
                    Características indicativas de um
                    Plano de Gestão Tecnológica (PGT)
0 PGT consiste num acordo especifico, a celebrar entre os participantes,
relativo à execução de investigação conjunta e aos direitos e obrigações
respectivos dos participantes. No que diz respeito à PI, o PGT tratará,
em principio, nomeadamente da propriedade, protecção, direitos dos
utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e
divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e
obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na
resolução de conflitos. 0 PGT pode abranger igualmente informações de
primeiro plano e de base, concessões de licenças e resultados tangíveis.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 269 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 15
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-299-PT-C
                                                           ISBN 92.77-56679-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo