CELEX: 32016D0565
Language: pt
Date: 2016-04-11 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/565 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

12.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 96/41
            
         DECISÃO (PESC) 2016/565 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/235/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC, o Conselho decidiu que as medidas restritivas que dela constam deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, já não há também motivos para manter duas pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC e, portanto, as entradas que lhes dizem respeito devem ser suprimidas.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2011/235/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2011/235/PESC passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A presente decisão é aplicável até 13 de abril de 2017. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão é prorrogada ou alterada, conforme for adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.»
   
   Artigo 2.o
   
   O anexo da Decisão 2011/235/PESC é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M.H.P. VAN DAM
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo da Decisão 2011/235/PESC:
                  
                              5.
                           
                           
                              HAMEDANI Hossein
                           
                        
                              71.
                           
                           
                              SHARIFI Malek Ajdar
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  As entradas referentes às pessoas que a seguir se indicam, constantes do anexo da Decisão 2011/235/PESC, são substituídas pelas seguintes entradas:
                  
                     Pessoas
                  
                  
                     
                                  
                              
                              
                                 Nome
                              
                              
                                 Elementos de identificação
                              
                              
                                 Motivos
                              
                              
                                 Data de inclusão na lista
                              
                           
                                 «1.
                              
                              
                                 AHMADI-MOQADDAM Esmail
                              
                              
                                 Local de nascimento: Teerão (Irão)
                                 Data de nascimento: 1961
                              
                              
                                 Conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de Assuntos de Segurança. Ex-chefe adjunto da Polícia Nacional do Irão (até início de 2015). Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nos lares da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009.
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 2.
                              
                              
                                 ALLAHKARAM Hossein
                              
                              
                                 Local de nascimento: Najafabad (Irão)
                                 Data de nascimento: 1945
                              
                              
                                 Chefe do Ansar-e Hezbollah e coronel no Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI). Co-fundador do Ansar-e Hezbollah, força paramilitar que, sob a sua liderança, foi responsável por atos de extrema violência durante a repressão exercida contra estudantes e universidades em 1999, 2002 e 2009.
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 4.
                              
                              
                                 FAZLI Ali
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Vice-comandante das Forças Basij, ex-chefe da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, província de Teerão (até fevereiro de 2010). A Brigada Seyyed al-Shohada, responsável pela segurança na província de Teerão, teve, sob a sua responsabilidade, um papel-chave na brutal repressão contra os participantes nos protestos de 2009.
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 8.
                              
                              
                                 MOTLAGH Bahram Hosseini
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Diretor do Colégio de Comando do Exército e do Estado-Maior (DAFOOS). Ex-chefe da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, província de Teerão. Sob a sua responsabilidade, a Brigada Seyyed al-Shohada teve um papel-chave na organização da repressão dos protestos.
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 10.
                              
                              
                                 RADAN Ahmad-Reza
                              
                              
                                 Local de nascimento: Isfahan (Irão)
                                 Data de nascimento: 1963
                              
                              
                                 É responsável pelo Centro de Estudos Estratégicos da Força de Polícia do Irão, um organismo ligado à polícia nacional. Diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da Polícia Nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias.
                              
                              
                                 12.4.2011
                              
                           
                                 14.
                              
                              
                                 SHARIATI Seyeed Hassan
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Conselheiro e membro da 28.a Secção do Supremo Tribunal. Ex-procurador de Mashhad (até setembro de 2014). Supervisionou julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.
                              
                              
                                 12.4.2011
                              
                           
                                 16.
                              
                              
                                 HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Segundo responsável pela segurança do Tribunal Revolucionário de Teerão. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.
                              
                              
                                 12.4.2011
                              
                           
                                 17.
                              
                              
                                 SOLTANI Hodjatoleslam Seyed Mohammad
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Chefe da Organização de Propaganda Islâmica na província de Khorasan-Razavi. Ex-juiz-presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 23.
                              
                              
                                 PIR-ABASSI Abbas
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Teve a seu cargo os processos instaurados na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra participantes em manifestações de protesto.
                              
                              
                                 12.4.2011
                              
                           
                                 24.
                              
                              
                                 MORTAZAVI Amir
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Vice-chefe da Unidade dos Assuntos Sociais e Prevenção da Criminalidade dos serviços judiciários da província de Khorasan-Razavi. Ex-procurador adjunto de Mashhad. Participou em julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 26.
                              
                              
                                 SHARIFI Malek Adjar
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Juiz do Supremo Tribunal. Ex-procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani.
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 34.
                              
                              
                                 AKBARSHAHI Ali-Reza
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (Luta contra a Droga). Ex-comandante da Polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A Polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra lares da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela Polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes.
                              
                              
                                 10.10.2011
                              
                           
                                 40.
                              
                              
                                 HABIBI Mohammad Reza
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Ex-procurador adjunto de Isfahan. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo — por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o julgamento, em março de 2010. Por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para a aplicação excessiva e crescente da pena capital e um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.
                              
                              
                                 10.10.2011
                              
                           
                                 43.
                              
                              
                                 JAVANI Yadollah
                              
                              
                                 Local de nascimento: Isfahan
                                 Data de nascimento: 1956
                              
                              
                                 Conselheiro do representante do líder supremo no CGRI. Dirige-se regularmente aos meios de comunicação em representação da linha dura do regime. Foi um dos altos-funcionários que apelaram à detenção de Moussavi, Karroubi e Khatami. Apoiou repetidamente o recurso à violência e a métodos de interrogatório duros contra os participantes nos protestos pós-eleitorais (preconizando as confissões gravadas para a televisão), tendo inclusivamente prescrito, através de publicações distribuídas ao IRGC e às milícias Basij, a aplicação de maus tratos extrajudiciais a dissidentes.
                              
                              
                                 10.10.2011
                              
                           
                                 50.
                              
                              
                                 OMIDI Mehrdad
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Chefe dos serviços secretos da Polícia Iraniana. Ex-chefe da Unidade de Cibercrime da Polícia Iraniana. Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, pela condução de graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão.
                              
                              
                                 10.10.2011
                              
                           
                                 59.
                              
                              
                                 BAKHTIARI Seyyed Morteza
                              
                              
                                 Local de nascimento: Mashad (Irão)
                                 Data de nascimento: 1952
                              
                              
                                 Funcionário do Tribunal Especial Clerical. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013).
                                 Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga.
                              
                              
                                 10.10.2011
                              
                           
                                 61.
                              
                              
                                 MOSLEHI Heydar
                                 (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar).
                              
                              
                                 Local de nascimento: Isfahan (Irão)
                                 Data de nascimento: 1956
                              
                              
                                 Conselheiro da Jurisprudência Suprema no CGRI. Diretor da organização para as publicações sobre o papel do clero na guerra. Ex-ministro dos Serviços de Informações (2009-2013).
                                 Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informações prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informações administra a Ala 209 da prisão de Evin, em que têm sido detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao Governo no poder. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informações submeteram os presos da Ala 209 a espancamentos e a maus tratos psicológicos e sexuais.
                              
                              
                                 10.10.2011
                              
                           
                                 62.
                              
                              
                                 ZARGHAMI Ezzatollah
                              
                              
                                 Local de nascimento: Dezful (Irão)
                                 Data de nascimento: 22 de julho de 1959
                              
                              
                                 Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço e do Conselho da Revolução Cultural. Ex-diretor da Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB) (radiodifusão e televisão do Irão) (até novembro de 2014). Durante o seu mandato na IRIB, foi responsável por todas as decisões em matéria de programação. A IRIB transmitiu confissões forçadas de detidos e uma série de «julgamentos-espetáculo» em agosto de 2009 e dezembro de 2011. Estas transmissões constituem uma clara violação das disposições internacionais em matéria de julgamentos justos e do direito a um processo equitativo.
                              
                              
                                 23.3.2012
                              
                           
                                 63.
                              
                              
                                 TAGHIPOUR Reza
                              
                              
                                 Local de nascimento: Maragheh (Irão)
                                 Data de nascimento: 1957
                              
                              
                                 Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Vereador da Câmara Municipal de Teerão. Ex-ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
                                 Enquanto ministro da Informação, foi um dos altos-funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as eleições presidenciais de 2009 e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.
                              
                              
                                 23.3.2012
                              
                           
                                 64.
                              
                              
                                 KAZEMI Toraj
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Diretor do «Centre to Investigate Organized Crime» — Centro de Investigação da Criminalidade Organizada, designado pela UE (t.c.p.: Cyber Crime Office ou Cyber Police — Gabinete da Cibercriminalidade/Polícia Anticibercriminalidade). Nessa qualidade, anunciou uma campanha de recrutamento de piratas informáticos do Governo a fim de controlar melhor a informação na internet e de causar danos aos sítios «perigosos».
                              
                              
                                 23.3.2012
                              
                           
                                 69.
                              
                              
                                 MORTAZAVI Seyyed Solat
                              
                              
                                 Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) (Irão)
                                 Data de nascimento: 1967
                              
                              
                                 Presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e presidenciais de 2013.
                              
                              
                                 23.3.2012
                              
                           
                                 73.
                              
                              
                                 FAHRADI Ali
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são pronunciadas sentenças de morte. É responsável pelo elevado número de execuções registado na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.
                              
                              
                                 23.3.2012»