CELEX: 32011D0895
Language: pt
Date: 2011-12-19 00:00:00
Title: Decisão n. ° 895/2011/UE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação

29.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 345/17
            
         DECISÃO N.o 895/2011/UE DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/546/CE (2) autoriza a Espanha a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías em las islas Canárias» (AIEM) a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias. Do anexo dessa decisão consta a lista dos produtos aos quais podem aplicar-se as isenções ou reduções do imposto AIEM. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 5, 15 ou 25 %.
            
         
               (2)
            
            
               Justifica-se que o prazo de aplicação da Decisão 2002/546/CE seja prorrogado por dois anos, uma vez que os elementos de base que justificaram a autorização concedida no âmbito dessa decisão continuam inalterados. A este respeito, o relatório apresentado pela Comissão ao Conselho, em 28 de Agosto de 2008, sobre a aplicação de medidas específicas, no que diz respeito à aplicação do imposto AIEM nas Ilhas Canárias, confirma que o imposto AIEM tem sido aplicado de forma satisfatória e que não são necessárias alterações à Decisão 2002/546/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, o relatório apresentado à Comissão pelas autoridades espanholas confirma que continuam a verificar-se as dificuldades que justificaram a autorização de isenções totais e de reduções parciais do imposto AIEM a aplicar a determinados produtos fabricados localmente nas Ilhas Canárias.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2002/546/CE deverá ser alterada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No n.o 1 do artigo 1.o da Decisão 2002/546/CE, na primeira frase, a data «31 de Dezembro de 2011» é substituída por «31 de Dezembro de 2013».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 3.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Espanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. KOROLEC
      
   
   
      (1)  Parecer de 1 de Dezembro de 2011 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 179 de 9.7.2002, p. 22.