CELEX: 31989R1898
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1898/89 da Comissão, de 29 de Junho de 1989, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 184/ 10                           Jornal Oíicial das Comunidades Europeias                                30. 6. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1898/89 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Junho de 1989
                             que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68,
                                                              da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualida­
                                                              de-tipo e as modalidades de- cálculo do preço CIF do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            melaço (*) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                              Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                              compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Portugal,                                                     deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
                                                              feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 dò              mercados importantes nos países terceiros e às operações
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           médio dos Estados-membros quer pelos seus próprios
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
artigo 16?,                                                   nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                              n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
                                                              que essa média possa ser considerada representativa da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                 tendência efectiva do mercado ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do         Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito           informações quando a mercadoria não for sã, leal e
nivelador aquando da importação dos produtos referidos        comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;        respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
                                                              mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­     de oferta que possam ser considerados como não repre­
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído        sentativos da tendência efectiva do mercado ;
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 1255/89 do Conselho, de 3           Considerando que, de entre os preços considerados,
de Maio de 1989, que fixa, para a campanha de comercia­       devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
lização 1989/ 1990, os preços de intervenção derivados do     em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto,     portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os         de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
preços-limiar, o montante do reembolso em relação à
perequação das despesas de armazenagem bem como os
preços aplicáveis na Espanha e em Portugal (3) ;              Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
                                                              relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado            acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
                                                              diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
pela Comissão, em relação a um local de passagem na
fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acordo com        aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de
Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o          Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido
açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da         um preço CIF a um nível inalterado, durante um período
 Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do        limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para
açúcar (4) ;                                                  o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
                                                              chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir       de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado       mente representativos da tendência efectiva do mercado,
mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços        provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
desse mercado, ajustadas em função das diferenças de           CIF ;
qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a
qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade-tipo do        Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma
                                                              vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de
0 JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 126 de 9. 5. 1989, p. 4.
(4) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                          O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
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1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­      — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que             baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o                cada uma dessas moedas, verificada durante um
direito nivelador só é alterado, se a variação dos elementos         período determinado, relativamente às moedas da
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­           Comunidade referidas no travessão anterior, e do
riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição                    factor de correcção acima citado ;
igual ou superior a 0,06 ecu por 100 quilogramas ;
                                                                 Considerando que resulta da aplicação destas disposições
Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 21 ? do         que o direito nivelador para o melaço deve ser fixado em
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura prevista           conformidade com o anexo do presente regulamento,
no presente regulamento é referida na Pauta Aduaneira
Comum ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                 Artigo 1 ?
considerar para o cálculo destes últimos :
                                                                 O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado é
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           fixado para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,31 ecu/ 100 kg.
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     87 (<);                                                      1989 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1989,
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?   L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(2) JO  n?  L  171 de 28. 6. 1978, p. 34.
0   JO  n?  L  164 de 24. 6. 1985, p. 1.
(4) JO  n?  L  153 de 13. 6. 1987, p. 1.