CELEX: 62009TA0421(01)
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo T-421/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade — Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.°, n.° 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.° CE — Artigo 86.°, n.° 3, CE — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Liberdade contratual»

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — DEI/Comissão
   (Processo T-421/09 RENV) (1)
   
   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados gregos do fornecimento de lignito e grossista de eletricidade - Decisão que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes de uma infração ao artigo 86.o, n.o 1, CE, lido em conjugação com o artigo 82.o CE - Artigo 86.o, n.o 3, CE - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Liberdade contratual»)
   (2017/C 038/29)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (Atenas, Grécia) (Representante: P. Anestis, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, agente, assistido por de A. Oikonomou, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão C(2009) 6244 final da Comissão, de 4 de agosto de 2009, que institui medidas específicas para obviar aos efeitos anticoncorrenciais decorrentes da infração identificados na decisão da Comissão de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor, por parte da República Helénica, dos direitos para a extração de lignito a favor da DEI.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A República Helénica suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.