CELEX: 62017CN0176
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo C-176/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek

11.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 6 de abril de 2017 — Profi Credit Polska S.A. mit Sitz in Bielsko-Biała/Mariusz Wawrzosek
   (Processo C-176/17)
   (2017/C 300/13)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: Profi Credit Polska S.A. com sede em Bielsko-Biała
   
      Requerido: Mariusz Wawrzosek
   
      Questão prejudicial
   
   Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) (JO L 95, p. 29, conforme alterada), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e as disposições da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) (JO L 133, p. 66, conforme alterada), em especial os seus artigos 17.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um empresário (mutuante) demande consumidores (mutuários) em juízo, com base numa livrança devidamente preenchida, mediante o procedimento de injunção a que se refere o artigo 485.o, § 2, e seguintes, do código de processo civil polaco (Kodeks postępowania cywilnego, a seguir «kpc»), conjugado com o artigo 41.o da ustawa o kredycie konsumenckim (lei do crédito aos consumidores), de 12 de maio de 2011, conforme alterada (versão consolidada publicada no Dz.U.2014.1497), limitando-se o tribunal nacional a apreciar exclusivamente a validade da obrigação cambial, do ponto de vista dos requisitos formais da livrança, abstraindo da relação jurídica subjacente?
   
      (1)  JO 1993, L 95, p. 29.
   
      (2)  JO 2008, L 133, p. 66.