CELEX: 62004TJ0458
Language: pt
Date: 2007-07-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 3 de Julho de 2007. # Au Lys de France SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Posição dominante - Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy-Charles-de-Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris - Indeferimento de uma queixa - Recurso de anulação - Falta de interesse comunitário. # Processo T-458/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 3 de Julho de 2007 – Au Lys de França/Comissão
      (Processo T‑458/04)
      «Concorrência – Posição dominante – Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy‑Charles‑de‑Gaulle detido
         pelo explorador dos Aeroportos de Paris – Rejeição de uma queixa – Recurso de anulação – Falta de interesse comunitário»
      
      1.                     Tramitação processual – Intervenção – Excepção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido – Inadmissibilidade (Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, quarto parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, 
            artigo 113.° e 116.°, n.° 3) (v. n.os 31‑33)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Pessoa colectiva (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.°, n.° 5) (v. n.° 34)
      3.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Obrigação de a Comissão se pronunciar por meio de decisão
            em relação à existência de uma infracção – Inexistência (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.° 70)
      4.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Tomada em conta do interesse comum associado à instrução
            de um processo (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.os 72, 103)
      5.                     Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Decisão de arquivamento fundamentada pela possibilidade
            de o denunciante se dirigir ao juiz nacional – Legalidade (Artigo 81.° CE e 82.° CE) (v. n.os 83, 90)
      6.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (v. n.os 96‑97)
      Objecto 
      
         Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004 que arquiva a queixa apresentada pela recorrente contra
                  o estabelecimento público Aeroportos de Paris pela violação do artigo 82.° CE (processo COMP/D3/38.666 Au Lys de França/Aeroportos
                  de Paris).
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Au Lys de France SA é condenada nas despesas.