CELEX: C2004/094/143
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 por Luis Escobar Guerrero contra a Comissão das Comunidades Europeias.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/53
            
         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 por Luis Escobar Guerrero contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-52/04)
   (2004/C 94/143)
   Língua de processo: Francês
   Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luis Escobar Guerrero, residente no Luxemburgo, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de promover o recorrente ao grau de A5, no exercício de promoção de 2002, na medida em que só produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2003;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Na sequência da decisão da Comissão de o promover ao grau de A5, o recorrente desistiu do seu recurso no processo T-92/03 que tinha por objecto a decisão de não o promover no exercício de 2002. No presente processo, o recorrente alega que a Comissão está obrigada a promovê-lo com efeitos a 1 de Abril de 2002 nas mesmas condições que os outros funcionários promovidos a este grau no exercício de promoção de 2002.
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, a violação do princípio do direito à carreira e a não execução de boa fé da decisão da Comissão de dar um encaminhamento favorável à sua reclamação objecto do processo T-92/03.