CELEX: 31994R2204
Language: pt
Date: 1994-09-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2204/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

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31994R2204

REGULAMENTO (CE) Nº 2204/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 236 de 10/09/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0036 

REGULAMENTO (CE) Nº 2204/94 DA COMISSÃO de 9 de Setembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3134/93 (4), fixa as condições de aceitação dos cereais de intervenção;  Considerando que a realização, a partir da campanha de 1993/1994, da reforma da política agrícola comum no sector dos cereais pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais em certas regiões da Comunidade; que, para atenuar o  impacte desses mecanismos nos rendimentos desses produtores, é conveniente derrogar de novo, para a campanha de 1994/1995, certas disposições qualitativas, tal como aconteceu em relação à campanha de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. Em derrogação do nº 2 e relativamente à campanha de 1994/1995:  - será decidido, a pedido de um Estado-membro, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, fixar o teor máximo de humidade em 15 % no que diz respeito aos cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo,   - a Grécia fica autorizada a aceitar para intervenção os lotes de trigo duro com 14 % de elementos, que não sejam cereais de base de qualidade perfeita, nos quais as impurezas constituídas por grãos atinjam, no máximo, 7 %, dos quais, no máximo, 5 % de  outros cereais,  - não se aplica a depreciação prevista para a cevada com peso específico inferior a 64 kg/hl, referida no anexo II, quadro III. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.  (4) JO nº L 280 de 13. 11. 1993, p. 15.