CELEX: 62019CN0592
Language: pt
Date: 2019-08-02 00:00:00
Title: Processo C-592/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 2 de agosto de 2019 – SI/Subdelegación del Gobierno en Barcelona

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona (Espanha) em 2 de agosto de 2019 – SI/Subdelegación del Gobierno en Barcelona
      (Processo C-592/19)
      (2019/C 363/14)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 5 de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SI
      
         Recorrido: Subdelegación del Gobierno en Barcelona
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 4.o e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2003/109/CE (1) ser interpretados no sentido de que um antecedente criminal, de qualquer natureza, é motivo suficiente para recusar o acesso ao estatuto de residente de longa duração, sem necessidade de apreciar a duração da residência e a existência de ligações com o país de residência?
      
         (1)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO 2004, L 16, p. 44)