CELEX: 62018CN0148
Language: pt
Date: 2018-02-23 00:00:00
Title: Processo C-148/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.

201807060111993612018/C 259/261482018CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180223181812Processo C-148/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.
 ---documentbreak--- C2592018PT1820120180223PT0026182181Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 23 de fevereiro de 2018 — Humbert Jörg Köfler e o.
   (Processo C-148/18)2018/C 259/26Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesverwaltungsgericht Steiermark
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autores: Humbert Jörg Köfler, Wolfgang Leitner, Joachim Schönbeck, Wolfgang Semper
   
      Entidade demandada: Bezirkshauptmannschaft Murtal
   
      Interveniente: Finanzpolizei
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê sanções pecuniárias ilimitadas, em especial sanções mínimas elevadas, e penas de prisão subsidiária de vários anos, para infrações cometidas por negligência?