CELEX: 31990R1348
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1348/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O MONTANTE DA AJUDA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DETERMINADAS CULTURAS AGRICOLAS

Avis juridique important

|

31990R1348

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1348/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O MONTANTE DA AJUDA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DETERMINADAS CULTURAS AGRICOLAS  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No. 1348/90 DO CONSELHOde 14 de  Maio de 1990que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1990/1991, o montante  da ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolasO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a Regulamento (CEE) no. 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990 que institui uma  ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o  no. 2 do seu artigo 1o., Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que a ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas tem por  objectivo atenuar os efeitos dos estabilizadores sobre o rendimento dos pequenos produtores em  questão; que as condições naturais prevalecentes nas zonas de montanha e de colina, bem como nas  zonas desfavorecidas da Comunidade, contribuem para que os produtores das regiões consideradas  usufruam de um rendimento médio inferior ao dos produtores do resto da Comunidade; que esse facto  deve ser tido em conta na fixação do montante da ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para as superfícies semeadas durante a campanha de 1990//1991, a  ajuda referida no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1346/90 é fixada em: - 50 ecus por hectare nas zonas de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas  referidas na Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de  montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 797/85 (6), - 30 ecus por hectare no resto da Comunidade. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) Ver página 10 do presente Jornal  Oficial. (2) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 12. (3) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (4) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (5) JO no. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1. (6) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.