CELEX: 31997R1485
Language: pt
Date: 1997-07-29
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1485/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Julho de 1997 ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 1474/95 e (CE) nº 1251/96

N? L 202/6            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 7 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1485/97 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Julho de 1997
                    que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                    importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de
                    capoeira apresentados em Julho de 1997 ao abrigo dos Regulamentos (CE)
                                                  n ? 1474/95 e (CE) n ? 1251 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1474/95 da
Comissão ('), relativo à abertura e modo de gestão de                                         Artigo 1 ?
contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbu­
minas, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                    1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
lamento (CE) n? 1242/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do            ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997, apre­
seu artigo 5?,                                                      sentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n? 1474/95 e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1251 /96 da                    (CE) n ? 1251 /96, são aceites como referido no anexo I.
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e
modo de gestão de contingentes pautais no sector da                 2.   Durante os primeiros dez dias do período de 1
carne de aves de capoeira (3), com a última redacção que            de Outubro a 31 de Dezembro de 1997, podem ser apre­
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1211 /97 (4), e,              sentados pedidos, nos termos dos Regulamentos (CE)
nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                             n ? 1474/95 e (CE) n ? 1251 /96, de certificados de impor­
                                                                    tação em relação ão quantidade total constanto do anexo
Considerando que os pedidos de certificados de importa­             II .
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1997 totali­
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,                                    Artigo 2?
quantidades superiores às quantidades disponíveis,
 devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­                O presente regulamento entra em vigor em 30 de Julho
 tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,              de 1997.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
  (') JO n ? L 145 de 29. 6. 1995, p. 19.
  (2) JO n ? L 173 de 1 . 7. 1997, p. 77.
  (-1 ) JO n ? L 161 de 29. 6. 1996, p. 136.
  h) JO n? L 170 de 27. 6. 1997, p. 40.
 ---pagebreak--- 30 . 7 . 97 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 202/7
                                ANEXO I
                              Percentagem de aceitação dos certificados
                                     de importação apresentados
               Grupo
                                  para o período de 1 de Julho a
                                      30 de Setembro de 1997
                 El
                 E2                             64,23
                 E3                            100,00
                 PI
                 P2                               5,46
                 P3                               4,49
                 P4                               7,41
                                ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                     Quantidade total disponível
                Grupo                      para o período
                            de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997
                 El                          48 090,50
                 E2                            1 615,75
                 E3                            4 527,94
                 PI                            1 240,00
                 P2                              400,00
                 P3                                88,00
                 P4                              100,00