CELEX: 31992R1260
Language: pt
Date: 1992-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1260/92 da Comissão, de 15 de Maio de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1641/91, que fixa os montantes compensatórios aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes necessários à sua aplicação

N ? L 131 /30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 5. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1260/92 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Maio de 1992
                  que altera ò Regulamento (CEE) n? 1641/91 , que fixa os montantes compensató­
                  rios aplicáveis no sector agrícola, bem como certos coeficientes necessários à sua
                                                          aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos
montantes compensatórios monetários no sector agríco­
la ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­       O Regulamento (CEE) n? 1641 /91 é alterado do seguinte
                                                                  modo :
mento (CEE) n? 2205/90 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 12?,
                                                                  1 . Na parte 1 do anexo I, o código NC 1103 13 19 é
Considerando que os montantes compensatórios instau­                  suprimido e o código NC 1103 1311 é substituído
rados pelo Regulamento (CEE) n? 1677/85 foram fixados                 pelo código NC 1103 13 10.
pelo Regulamento (CEE) n? 1641 /91 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1178/92 O ;                                              2. No apêndice do anexo I, capítulo 11 , tabela 11-2, o
                                                                      código NC 1103 13 11 é substituído pelo código NC
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2587/91 da                    1103 13 10.
Comissão, de 26 de Julho de 1991 , que altera o anexo I
do Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho relativo
à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira
Comum Q, suprimiu os códigos NC 1103 1311 e NC                                           Artigo 2?
1103 13 19 e introduziu um novo código NC 1103 13 10
a partir de 1 de Janeiro de 1992 ; que, por razões de
coerência, é conveniente, adaptar em conformidade o               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? 1641 /91 a partir dessa data ;               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,                                            É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO   n? L 164 de 24.  6. 1985,  p. 6.
(2) JO   n? L 201 de 31 . 7. 1990,  p. 9.
(3) JO   n? L 153 de 17.  6. 1991 , p. 1.
(4) JO   n? L 125 de 11 . 5. 1992,  p. 1.
i5) JO   n? L 259 de 16.  9. 1991 , p. 1.