CELEX: 31995R2710
Language: pt
Date: 1995-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2710/95 da Comissão, de 23 de Novembro de 1995, que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1996

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31995R2710

Regulamento (CE) nº 2710/95 da Comissão, de 23 de Novembro de 1995, que fixa determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro trimestre de 1996  

Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2710/95 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1995 que fixa  determinadas quantidades indicativas para a importação de bananas na Comunidade no primeiro  trimestre de 1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 9º, que, para a emissão de  certificados de importação, sejam fixadas quantidades indicativas trimestrais, expressas em  percentagem das quantidades atribuídas aos diferentes países ou grupos de países enumerados no  anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão  (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95   (6), em função dos dados e previsões relativos ao mercado comunitário; Considerando que importa lembrar que, para 1996, o Regulamento (CE) nº 2568/95 da Comissão  (7)  reatribuiu à Colômbia a quantidade atribuída à Nicarágua, devido à impossibilidade de a Nicarágua  exportar bananas para a Comunidade durante este ano; Considerando que a análise dos dados relativos, por um lado, às quantidades de bananas  comercializadas na Comunidade em 1995, e, em especial, às importações efectivas realizadas,  designadamente, no primeiro trimestre e, por outro, às perspectivas de abastecimento e de consumo  do mercado comunitário no primeiro trimestre de 1996 conduzem à fixação, e com vista a um  abastecimento satisfatório da Comunidade, de uma quantidade indicativa, para cada origem, de 32  %  da quantidade atribuída à origem em causa no contingente pautal; Considerando que, com base nos mesmos dados, é conveniente fixar a quantidade autorizada, prevista  no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, que cada operador das categorias A e B pode  solicitar a título do primeiro trimestre de 1996; Considerando que é igualmente necessário fixar as quantidades indicativas, previstas no nº 1 do  artigo 14º do mesmo regulamento, para a emissão dos certificados de importação de bananas  tradicionais originárias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP); Considerando que as disposições do presente regulamento devem entrar em vigor imediatamente antes  do período de apresentação dos pedidos de certificado a título do primeiro trimestre de 1996; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 9º do  Regulamento (CEE) nº 1442/93 para a importação de bananas na Comunidade no âmbito do contingente  pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 são fixadas, para a Comunidade  e em relação ao primeiro trimestre de 1996, em 32  % das quantidades estabelecidas para cada país  ou grupo de países mencionado no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95. Para as importações de bananas originárias da Costa Rica e da Colômbia, as quantidades indicativas  são aplicáveis aos pedidos de certificados de importação das categorias A e C, por um lado, e da  categoria B, por outro. Artigo 2º A quantidade autorizada para cada operador das categorias A e B, prevista no nº 2 do  artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, é fixada, para o primeiro trimestre de 1996, em 32  % da  quantidade que lhe tiver sido atribuída em aplicação do segundo parágrafo do artigo 6º do mesmo  regulamento. Artigo 3º As quantidades indicativas referidas no nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº  1442/93 para a importação de bananas tradicionais originárias dos Estados ACP na Comunidade são  fixadas, para o primeiro trimestre de 1996, em 30  % das quantidades tradicionais estabelecidas  para cada origem no anexo do Regulamento (CEE) nº 404/93. Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão