CELEX: 62020TB0230
Language: pt
Date: 2021-02-08 00:00:00
Title: Processo T-230/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2021 — PNB Banka / BCE («Processo de medidas provisórias — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/33
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2021 — PNB Banka / BCE
      (Processo T-230/20 R)
      («Processo de medidas provisórias - Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2021/C 138/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PNB Banka AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Bonnard, V. Hümpfner e C. Hernández Saseta, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: República da Letónia (representantes: K. Pommere, V. Soņeca e E. Bārdiņš, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do BCE de 17 de fevereiro de 2020, que revoga a autorização concedida à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.