CELEX: 62019CN0178
Language: pt
Date: 2019-02-22 00:00:00
Title: Processo C-178/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/31
            
         
      Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão
      (Processo C-178/19 P)
      (2019/C 155/37)
      Línguas do processo: espanhol e francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hungria (representante: M.Z. Fehér, agente)
      
         Outras partes no processo: Ville de Paris, Ville de Bruxelles, Ayuntamiento de Madrid, Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A Hungria pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                   
               
               
                  a título principal:
                  
                              —
                           
                           
                              anular o Acórdão proferido em 13 de dezembro de 2018 pelo Tribunal Geral nos processos apensos T–339/16, T–352/16 e T–391/16, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão Europeia, e declarar inadmissíveis os recursos interpostos pela Ville de Paris, pela Ville de Bruxelles e pelo Ayuntamiento de Madrid;
                           
                        
            
                   
               
               
                  a título subsidiário:
                  
                              —
                           
                           
                              anular parcialmente o dispositivo do acórdão na medida em que fixa um prazo de doze meses, a contar da data de produção de efeitos do acórdão, para a manutenção dos efeitos da disposição anulada e, simultaneamente, ordenar que os efeitos da disposição anulada sejam mantidos até à adoção da nova regulamentação que substitua estas disposições,
                           
                        
            
                   
               
               
                  e:
                  
                              —
                           
                           
                              condenar os recorrentes no processo no Tribunal Geral a suportar as despesas relativas ao processo de recurso.
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o seu recurso, o Governo húngaro contesta, por um lado, as conclusões do acórdão recorrido em matéria de admissibilidade e, consequentemente, de admissibilidade dos recursos de anulação, bem como, por outro, a apreciação do Tribunal Geral quanto aos efeitos no tempo das disposições anuladas.
      Segundo o Governo húngaro, o Tribunal Geral concluiu erradamente que o Regulamento 2016/646 (1) não exige nenhuma medida de execução em relação aos recorrentes e que este os afeta diretamente, pelo que os recorrentes têm direito a interpor recurso ao abrigo do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Na verdade, o Regulamento 2016/646 exige medidas de execução, também em relação aos recorrentes, e, além disso, não os afeta diretamente, dado que o referido regulamento não limita, como é afirmado no acórdão recorrido, o poder dos recorrentes de adotar medidas que restringem o uso de veículos.
      Por outro lado, de acordo com o Governo húngaro, o Tribunal Geral violou o princípio da segurança jurídica ao estabelecer no acórdão recorrido um prazo máximo de doze meses para a manutenção dos efeitos da disposição anulada, dado que o referido período de tempo não pode ser considerado suficiente para a adoção da regulamentação que substitua essa disposição. O prazo de preparação reduzido concedido às empresas não é suficiente para se adaptarem às disposições alteradas e também não está prevista a atenuação dos prejuízos empresariais que já podem ser avaliados. A situação durante o período compreendido entre a cessação dos efeitos transitórios da disposição anulada e a adoção da nova regulamentação será contrária ao princípio da segurança jurídica e violará gravemente os direitos tanto dos fabricantes de veículos como dos consumidores.
      
         (1)  Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1).