CELEX: 31994R0659
Language: pt
Date: 1994-03-24
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 659/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

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31994R0659

REGULAMENTO (CE) Nº 659/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 082 de 25/03/1994 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0137  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0137 

REGULAMENTO (CE) Nº 659/94 DA COMISSÃO de 24 de Março de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 3450/93 (5), incluiu na lista dos produtos que beneficiam dos direitos niveladores específicos certos queijos de ovelha originários da Bulgária; que, no que respeita a esses queijos, o referido regulamento abrange apenas os  produzidos exclusivamente a partir de leite de ovelha;  Considerando que, no âmbito do Acordo provisório entre a Comunidade e a República da Bulgária que entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993, a Comunidade fez uma declaração unilateral que prevê que, durante um período de dezoito meses, os queijos de  leite de ovelha originários da Bulgária importados para a Comunidade possam apresentar um teor de leite de vaca de 3 % no máximo; que o objectivo dessa declaração é proporcionar à indústria búlgara um período de transição, a fim de lhe permitir  adaptar-se às exigências do Regulamento (CEE) nº 690/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que estabelece um método de referência para a detecção de caseína de leite de vaca no queijo de leite de ovelha (6); que, por conseguinte, para honrar esse  compromisso comunitário, é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 1767/82;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo:  1. Na letra l), segunda coluna, é suprimido o termo « (7) »;  2. Nas letras o) e p), terceira coluna, o termo « Bulgária » é substituído pelo termo « Bulgária (7) »;  3. A nota (7) do final do anexo passa a ter a seguinte redacção:  « ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.  (4) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.  (5) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 4.  (6) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 23.  (7) Para os queijos fabricados a partir de leite de ovelha originários da Bulgária, é aceite até 30 de Junho de 1995 um teor de leite de vaca de 3 % no máximo.