CELEX: 31989R4003
Language: pt
Date: 1989-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4003/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3955/87, relativo às condiçoes de importaçao de produtos agricolas originarios de paises terceiros, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl

Avis juridique important

|

31989R4003

REGULAMENTO  (CEE) N* 4003/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3955/87, relativo às condiçoes de importaçao de produtos agricolas originarios de paises terceiros, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl  

Jornal Oficial nº L 382 de 30/12/1989 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4003/89 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3955/87, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros, na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3955/87 (1) fixou tolerâncias máximas de radioactividade para os produtos agrícolas originários dos países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é obrigatória para a importação desses produtos e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; que a aplicação desse regulamento está prevista somente até 30 de Dezembro de 1989;  Considerando que as razões prevalecentes aquando da adopção do referido regulamento se mantêm válidas, nomeadamente pelo facto de a contaminação radioactiva em determinados produtos agrícolas, originários dos países terceiros particularmente atingidos pelo acidente, ultrapassar ainda as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas nesse regulamento;  Considerando que a Comissão consultou o grupo de peritos referido no artigo 31º do Tratado Euratom, o qual é favorável a uma prorrogação do período de validade do referido regulamento;  Considerando ser útil prorrogar por um período de três meses o Regulamento (CEE) nº 3955/87 actualmente em vigor, a fim de evitar as perturbações nas trocas comerciais que poderiam ainda subsistir na ausência de disposições comuns,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3955/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º  O presente regulamento expira em 31 de Março de 1990. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  E. CRESSON  (1) JO nº L 371 de 30. 12. 1987, p. 14.