CELEX: 31986D0427
Language: pt
Date: 1986-07-31 00:00:00
Title: 86/427/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1986 que aprova o programa especial para a região dos Abruzos relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e suas sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31986D0427

86/427/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1986 que aprova o programa especial para a região dos Abruzos relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e suas sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 243 de 28/08/1986 p. 0037

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1986  que aprova o programa especial para a região dos Abruzos relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e suas sucessivas alterações  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (86/427/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que, em 5 de Março de 1986, o Governo italiano comunicou o programa especial para a região dos Abruzos relativo à adaptação e modernização das estruturas de produção de carne de bovino, ovino e caprino;  Considerando que no programa atrás mencionado foram satisfeitas as condições previstas no Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, e, nomeadamente, as referidas nos nº 1, alíneas a), b) e c), nº 2 e nº 4 do seu artigo 2º, no nº 2 do seu artigo 4º, no seu artigo 6º e no nº 5 do seu artigo 34º;  Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O programa especial para a região dos Abruzos relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 5 de Março de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81, é aprovado.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.