CELEX: 31987R2974
Language: pt
Date: 1987-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2974/87 da Comissão de 2 de Outubro de 1987 que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca por todos os navios comunitários de galeota/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987

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31987R2974

Regulamento (CEE) n.° 2974/87 da Comissão de 2 de Outubro de 1987 que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca por todos os navios comunitários de galeota/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987  

Jornal Oficial nº L 280 de 03/10/1987 p. 0012 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2974/87 DA COMISSÃO  de 2 de Outubro de 1987  que repara o prejuízo causado pela suspensão da pesca por todos os navios comunitários de galoeta/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), e nomeadamente, o 3º parágrafo do nº 4 do seu artigo 11º,  Considerando que a pesca de galoeta/sandilho e de faneca da Noruega por todos os navios da Comunidade nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas), em 1987, foi suspensa pelos Regulamentos (CEE) nº 2066/87 (2) e (CEE) nº 2538/87 da Comissão (3); que à data destas proibições certos Estados-membros não tinham esgotado as suas quotas e que o prejuízo sofrido por estes Estados-membros não foi eliminado por uma troca de quota ou por qualquer outra medida;  Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE) nº 493/87 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1987, que estabelece regras de execução para reparar o prejuízo causado pela suspensão de determinadas actividades piscatórias (4), é necessário especificar:  a) Que Estados-membros sofreram prejuízo que não tenha sido totalmente eliminado por uma troca de quota ou por qualquer outra acção, em consequência da cessação destas pescarias e o quantitativo do prejuízo;  b) Que Estados-membros excederam as suas quotas e o quantitativo da sobrepesca;  c) As deduções a fazer das quotas dos Estados com excesso de pesca;  d) As adições a fazer às quotas dos Estados-membros prejudicados; e  e) As data ou datas em que produzirão efeito as deduções e adições;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  São indicados no anexo:  a) O Estado-membro ou os Estados-membros que sofreram prejuízo en consequência da suspensão da pesca de galeota/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987 e o quantitativo do prejuízo sofrido;  b) O Estado-membro ou os Estados-membros que excederam as suas quotas de galeota/sandilho e de faneca da Noruega nas águas da zona CIEM IV (águas norueguesas) em 1987 e o quantitativo da sobrepesca;  c) As adições a fazer às quotas dos Estados-membros referidos na alínea a), as deduções a fazer das quotas dos Estados-membros referidos na alínea b) e as datas em que estas adições e deduções produzem efeito.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 15. 7. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 241 de 25. 8. 1987, p. 5.  (4) JO nº L 50 de 19. 2. 1987, p. 13.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Estados-membros prejudicados  // Quantitativo do prejuízo  // Estados- -membros com excesso de pesca  // Quantitativo de sobrepesca  // Adições à quota  // Deduções da quota  // Data em que produz efeito  //  //  //  //  //  //  //  // Reino Unido   // 8 500 toneladas galeota/sandilho   // -  // -  // 250 toneladas arenque IV c exc. Blackwater stock, VII d   // -  // O dia especificado no artigo 2º   // Reino Unido  // 1 500 toneladas faneca da Noruega   // -  // -  // 1 000 toneladas arenque II a (zona CE), IV a, b;   // -  //  // -  // -  // Dinamarca  // 42 604 toneladas galeota/sandilho   // -  // 250 toneladas arenque IV c exc. Blackwater stock, VII d  // O dia especificado no artigo 2º   // -  // -  // Dinamarca   // 2 561 toneladas faneca da Noruega   // -  // 1 000 toneladas arenque II a (zona CE) IV a, b   //   //    //   //   //   //   //  //