CELEX: 32001D0299
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: 2001/299/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2001, que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 980]

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32001D0299

2001/299/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2001, que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 980]  

Jornal Oficial nº L 102 de 12/04/2001 p. 0069 - 0070

Decisão da Comissãode 30 de Março de 2001que altera a Decisão 94/85/CE que estabelece uma lista de países terceiros, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira[notificada com o número C(2001) 980](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/299/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 9.o,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/7/CE da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea a), do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 94/85/CE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/609/CE(6), estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de carne fresca de aves de capoeira.(2) A Decisão 94/278/CE da Comissão(7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/611/CE(8), que estabelece uma lista de países terceiros dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de determinados produtos abrangidos pela Directiva 92/118/CEE, especifica, na parte VIII do seu anexo, que é permitida a importação de ovos para consumo humano de todos os países terceiros constantes da lista da Decisão 94/85/CE.(3) A Islândia solicitou autorização para exportar ovos para consumo humano para a Comunidade, tendo sido recebidas garantias por escrito.(4) O exame dessas garantias mostrou que esse país satisfaz os requisitos da Comunidade para a importação de carne de aves de capoeira e de ovos para consumo humano e que, portanto, a Decisão 94/85/CE deve ser consequentemente alterada.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo da Decisão 94/85/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 268 de 24.9.1991, p. 35.(2) JO L 300 de 23.11.1999, p. 17.(3) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(4) JO L 5 de 5.1.2001, p. 27.(5) JO L 44 de 17.2.1994, p. 31.(6) JO L 258 de 12.10.2000, p. 49.(7) JO L 120 de 11.5.1994, p. 44.(8) JO L 259 de 13.10.2000, p. 64.ANEXO"ANEXOA presente lista não isenta as importações do cumprimento dos requisitos de sanidade animal e de saúde pública em vigor>POSIÇÃO NUMA TABELA>"