CELEX: 32013R1182
Language: pt
Date: 2013-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1182/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 754/2009, (UE) n. ° 1262/2012, (UE) n. ° 39/2013 e (UE) n. ° 40/2013 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca

22.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/15
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1182/2013 DO CONSELHO
   de 19 de novembro de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 754/2009, (UE) n.o 1262/2012, (UE) n.o 39/2013 e (UE) n.o 40/2013 no que respeita a determinadas possibilidades de pesca
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (1) impõe que as medidas da União que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das atividades de pesca sejam estabelecidas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), bem como os pareceres fornecidos pelos Conselhos Consultivos Regionais.
            
         
               (2)
            
            
               Através do seu Regulamento (CE) n.o 754/2009 (2), o Conselho excluiu determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho (3). O esforço de pesca autorizado dos navios sujeitos a esse regime está fixado atualmente no Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (4) e no Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho. (5)
               
            
         
               (3)
            
            
               Em junho de 2013, o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) publicou um parecer sobre a captura de pescada do Norte em 2014. Nesse parecer, o CIEM refere que a biomassa da unidade populacional atingiu um nível particularmente elevado em 2013, além do que a mortalidade de pesca diminuiu fortemente nos últimos anos. O CIEM recomendou que, em 2014, se aumente 49 % o TAC, que passaria para 81 846 toneladas. À luz desse parecer, a Irlanda e a Espanha solicitaram que o TAC em vigor para essa unidade populacional aumente, ao longo do ano, de 55 105 para 69 440 toneladas, de modo a atingir o nível de desembarques que o CIEM considera corresponderem aos atuais níveis de mortalidade de pesca, os quais, por sua vez, são consentâneos com o rendimento máximo sustentável. O pedido pode considerar-se aceitável face ao empenhamento dos Estados-Membros envolvidos em assegurarem, através de um controlo rigoroso das pescarias, que o esforço de pesca e, como tal, as taxas de mortalidade de pesca, se mantenham constantes.
            
         
               (4)
            
            
               Um grupo de navios que arvoram o pavilhão da Espanha e pescam a oeste da Escócia encontra-se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008. As informações prestadas pela Espanha em 2013 não permitiram ao CCTEP verificar se as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1342/2008 se mantinham reunidas no período de gestão de 2012. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios espanhóis no referido regime de esforço de pesca. O Regulamento (CE) n.o 754/2009 e o Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 39/2013 deverão, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Um grupo de navios que arvoram o pavilhão da França e pescam no mar do Norte encontra-se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008. As informações prestadas pela França em 2013 permitiram ao CCTEP determinar que as capturas desses navios excederam o limite estabelecido. Justifica-se, por conseguinte, voltar a incluir esse grupo de navios franceses no referido regime de esforço de pesca. O Regulamento (CE) n.o 754/2009 e o Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverão, pois, ser alterados em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Um grupo de navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido e participam na pesca de leque (Aequipecten opercularis) junto à Ilha de Man, no Mar da Irlanda, encontra-se atualmente excluído da aplicação do regime de esforço de pesca estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1342/2008. Contudo, devido a um erro de cálculo, os níveis máximos de esforço estabelecidos no Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 39/2013 não refletem essa exclusão. O Regulamento (UE) n.o 39/2013 deverá, pois, ser retificado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (6) fixa as limitações de captura para 2013 e 2014 no que diz respeito a uma lista de tubarões de profundidade. A Comissão solicitou ao CIEM um parecer sobre a oportunidade de rever essa lista. O CIEM concluiu que existem informações científicas suficientes para excluir da lista de tubarões de profundidade o leitão-boca-negra (Galeus melastomus) e nela incluir todas as espécies do género Centrophorus (Centrophorus spp.). O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               De acordo com o resultado das consultas entre Estados costeiros sobre a gestão da sarda, do verdinho, do arenque atlanto-escandinavo e da arinca do Mar do Norte, a União pode autorizar os navios da União a pescarem até 10 % para além da quota que lhe é atribuída, desde que as quantidades utilizadas para além da quota de que a União dispõe sejam deduzidas da sua quota para 2014. De igual modo, a União pode utilizar em 2014 quaisquer quantidades não utilizadas, desde que estas não excedam 10 % da quota de que dispõe em 2013. Ao fixar as possibilidades de pesca, é conveniente prever esse grau de flexibilidade, de modo a garantir que os navios da União disponham de condições equitativas e a permitir que os Estados-Membros envolvidos optem pela utilização de uma quota de flexibilidade. Caso um Estado-Membro não tenha optado pela utilização da quota de flexibilidade em relação a uma dada unidade populacional, os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 deverão continuar a aplicar-se nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 40/2013.
            
         
               (9)
            
            
               Na sua reunião anual de 2013, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou uma resolução, aplicável aos navios de pesca inscritos no registo da IOTC de navios autorizados, destinada a proteger o tubarão-de-pontas-brancas mediante a proibição, a título de medida piloto transitória, da manutenção a bordo, do transbordo, do desembarque ou da armazenagem de qualquer parte de carcaça ou de carcaças inteiras de tubarão-de-pontas-brancas. Essa resolução prevê uma exceção para a pesca artesanal, isto é, para os navios de pesca que pesquem na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram. O Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               Na sua reunião anual de 2010, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou uma recomendação que limitava o número de navios que pescam ativamente atum-voador na zona da Convenção a sul de 20° S. Consequentemente, é necessário garantir que os navios da União prossigam as suas atividades sem dirigir a pesca a essa espécie na zona da Convenção a sul de 20° S. O Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As possibilidades de pesca para os navios da União nas águas norueguesas e para os navios noruegueses nas águas da União são estabelecidas anualmente em função das consultas sobre os direitos de pesca realizadas em conformidade com os acordos bilaterais em matéria de pesca com a Noruega (7). Na pendência da conclusão das consultas sobre os convénios para 2013, o Regulamento (UE) n.o 40/2013 fixou possibilidades de pesca provisórias para as unidades populacionais em causa. Em 18 de janeiro de 2013, as consultas com a Noruega foram concluídas e o Regulamento (UE) n.o 297/2013 do Conselho (8) alterou as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 40/2013. Contudo, a unidade populacional de bolota nas águas norueguesas da subzona IV foi, por erro, excluída do Regulamento (UE) n.o 297/2013. Por outro lado, a quantidade de verdinho que pode ser pescada pela Noruega nas águas da União das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30′ N) e VII (a oeste de 12° W) não reflete a ata aprovada na sequência das consultas com este país. Por conseguinte, o Anexo I A do Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverá, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (12)
            
            
               Foi detetado um erro no número de navios e na capacidade atribuídos à União com autorização para pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC. Por conseguinte, o Anexo VI do Regulamento (UE) n.o 40/2013 deverá, pois, ser retificado em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               Nos termos do Ato de Adesão de 2012 e na sequência da adesão da Croácia em 1 de julho de 2013, deverão ser incluídas nos instrumentos relevantes da União disposições sobre a atribuição das possibilidades de pesca atribuídas a nível da União à Croácia em 2013. Os números respeitantes às capacidades de pesca e de cultura de atum-rabilho na Croácia introduzidos pelo presente regulamento refletem as disposições estabelecidas no plano de recuperação do atum-rabilho adotado para a Croácia até 2013 pela Comissão Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico (CICAA). Além disso, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (9), cada Estado-Membro deve assegurar que a sua capacidade de pesca seja compatível com as quotas respetivas.
            
         
               (14)
            
            
               As disposições do presente regulamento relativas às limitações do esforço de pesca deverão ser aplicadas a partir de 1 de fevereiro de 2013. As disposições em matéria de limitações de captura e de repartições deverão ser aplicadas com efeitos a 1 de janeiro de 2013, com exceção das novas disposições relativas à WCPFC e à IOTC, que deverão ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. As disposições incluídas em consequência da adesão da Croácia à União Europeia deverão ser aplicadas a partir da data dessa adesão. Essa aplicação retroativa não prejudica o princípio da segurança jurídica, uma vez que as possibilidades de pesca em causa ainda não foram esgotadas. Atendendo a que as alterações dos regimes de esforço têm influência direta nas atividades económicas das frotas em questão, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 754/2009
   No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 754/2009, são suprimidas as alíneas b) e j).
   Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1262/2012
   O Anexo do Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo I do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 39/2013
   1.   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 39/2013 é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo II do presente regulamento.
   2.   O Anexo II A do Regulamento (UE) n.o 39/2013 é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo III do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 40/2013
   O Regulamento (UE) n.o 40/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 6.o-A
               Flexibilidade na fixação das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais
               1.   O presente artigo aplica-se às seguintes unidades populacionais:
               
                           a)
                        
                        
                           Arinca na zona IV, águas da UE da zona IIa;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Verdinho nas águas da UE e nas águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII e XIV;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Sarda nas zonas IIIa e IV; águas da UE das zonas IIa, IIIb, IIIc e IIId;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Sarda nas zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe; águas da UE e águas internacionais da zona Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII e XIV;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Sarda nas zonas VIIIc, IX e X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Sarda nas águas norueguesas das zonas IIa e IVa;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Arenque-do-atlântico nas águas da UE, nas águas norueguesas e nas águas internacionais das zonas I e II.
                        
                     2.   Em relação a qualquer das unidades populacionais referidas no n.o 1, os Estados-Membros podem optar por aumentar até 10 % a quota inicial estabelecida no Anexo I. O Estado-Membro em questão notifica por escrito a Comissão da sua decisão. Com base nessa notificação, a quota aumentada é considerada a quota atribuída para 2013 ao Estado-Membro em causa.
               3.   As quantidades utilizadas em 2013 no âmbito dessa quota aumentada que excedam a quota inicial são deduzidas, tonelada a tonelada, para efeitos de cálculo da quota da unidade populacional em causa atribuída para 2014 ao Estado-Membro em questão.
               4.   As quantidades que não tenham sido utilizadas no âmbito da quota inicial, até 10 % dessa quota, são adicionadas para efeitos de cálculo da quota da unidade populacional em causa atribuída para 2014 ao Estado-Membro em questão.
               5.   As quantidades transferidas para outros Estados-Membros nos termos do artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, bem como as quantidades deduzidas nos termos dos artigos 37.o, 105.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, são tomadas em conta para estabelecer as quantidades utilizadas e não utilizadas a que se referem os n.os 3 e 4 do presente artigo.
               6.   Aos Estados-Membros que tenham recorrido à opção referida no n.o 2 do presente artigo relativamente a uma dada unidade populacional não se aplicam os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 no que respeita a essa unidade populacional.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 10.o, n.o 2, são suprimidos os termos «Anexo I do».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 23.o
               
               Tubarões
               1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.
               2.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que pesquem unicamente na zona económica exclusiva do Estado-Membro cujo pavilhão arvoram, e desde que as capturas destes navios se destinem exclusivamente ao consumo local.
               3.   As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 29.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 29.o
               
               Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador
               1.   Os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores de rede de cerco com retenida que pesquem atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não aumente.
               2.   Os navios da UE não podem dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.».
            
         
               5)
            
            
               O Anexo I A é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo IV do presente regulamento.
            
         
               6)
            
            
               O Anexo I D é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo V do presente regulamento.
            
         
               7)
            
            
               O anexo II A é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo VI do presente regulamento.
            
         
               8)
            
            
               O Anexo IV é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo VII do presente regulamento.
            
         
               9)
            
            
               O Anexo VI é alterado em conformidade com o texto que consta do Anexo VIII do presente regulamento.
            
         Artigo 5.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Contudo, o artigo 3.o, ponto 1, e o artigo 4.o, pontos 1, 2, 5 e 9, aplicam-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2013. O artigo 1.o, o artigo 3.o, ponto 2, e o artigo 4.o, ponto 7, aplicam-se com efeitos desde 1 de fevereiro de 2013 e o artigo 4.o, pontos 6 e 8, aplica-se com efeitos desde 1 de julho de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho, de 27 de julho de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (JO L 214 de 19.8.2009, p. 16).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, p. 54).
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).
   
      (7)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
   
      (8)  Regulamento (UE) n.o 297/2013 do Conselho, de 27 de março de 2013, que altera os Regulamentos (UE) n.o 44/2012, (UE) n.o 39/2013 e (UE) n.o 40/2013 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca (JO L 90 de 28.3.2013, p. 10).
   
      (9)  Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (JO L 96 de 15.4.2009, p. 1).
   
      ANEXO I
      No Anexo, Parte 1, do Regulamento (UE) n.o 1262/2012, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «2.
                  
                  
                     Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “tubarões de profundidade” as espécies constantes da seguinte lista:
                     
                                 Nome comum
                              
                              
                                 Código alfa-3
                              
                              
                                 Nome científico
                              
                           
                                 Pata-roxas e leitões do género Apristurus
                                 
                              
                              
                                 API
                              
                              
                                 
                                    Apristurus spp.
                              
                           
                                 Tubarão-cobra
                              
                              
                                 HXC
                              
                              
                                 
                                    Chlamydoselachus anguineus
                                 
                              
                           
                                 Lixas do género Centrophorus
                                 
                              
                              
                                 CWO
                              
                              
                                 
                                    Centrophorus spp.
                              
                           
                                 Carocho
                              
                              
                                 CYO
                              
                              
                                 
                                    Centroscymnus coelolepis
                                 
                              
                           
                                 Sapata-preta
                              
                              
                                 CYP
                              
                              
                                 
                                    Centroscymnus crepidater
                                 
                              
                           
                                 Cação-torto
                              
                              
                                 CFB
                              
                              
                                 
                                    Centroscyllium fabricii
                                 
                              
                           
                                 Sapata-branca
                              
                              
                                 DCA
                              
                              
                                 
                                    Deania calcea
                                 
                              
                           
                                 Gata
                              
                              
                                 SCK
                              
                              
                                 
                                    Dalatias licha
                                 
                              
                           
                                 Lixinha-da-fundura-grada
                              
                              
                                 ETR
                              
                              
                                 
                                    Etmopterus princeps
                                 
                              
                           
                                 Lixinha-da-fundura
                              
                              
                                 ETX
                              
                              
                                 
                                    Etmopterus spinax
                                 
                              
                           
                                 Leitão-islandês
                              
                              
                                 GAM
                              
                              
                                 
                                    Galeus murinus
                                 
                              
                           
                                 Tubarão-albafar
                              
                              
                                 SBL
                              
                              
                                 
                                    Hexanchus griseus
                                 
                              
                           
                                 Peixe-porco-de-vela
                              
                              
                                 OXN
                              
                              
                                 
                                    Oxynotus paradoxus
                                 
                              
                           
                                 Arreganhada
                              
                              
                                 SYR
                              
                              
                                 
                                    Scymnodon ringens
                                 
                              
                           
                                 Tubarão-da-gronelândia
                              
                              
                                 GSK
                              
                              
                                 
                                    Somniosus microcephalus»
                              
                           
               
   
   
      ANEXO II
      No Anexo I, Parte B, do Regulamento (UE) n.o 39/2013, as quatro secções respeitantes à unidade populacional de pescada do Norte passam a ter a seguinte redação:
      
         
                     
                                 «Espécie
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 Zona
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32
                                 (HKE/3A/BCD)
                              
                           
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 929 (2)
                     
                  
                  
                     TAC analítico
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     164 (2)
                     
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 093
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 093 (1)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 Espécie
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 Zona
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Águas da UE das zonas IIa e IV
                                 (HKE/2AC4-C)
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     35
                  
                  
                     TAC analítico
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 409
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     162
                  
               
                     França
                  
                  
                     312
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     81
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     439
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 438
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 438 (3)
                     
                  
               
            
         
                     
                                 Espécie
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 Zona
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 VI e VII; águas da UE e águas internacionais da zona Vb;
                                 águas internacionais das zonas XII e XIV
                                 (HKE/571214)
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     358 (4)
                         (6)
                     
                  
                  
                     TAC analítico
                     É aplicável o artigo 11.o do presente regulamento
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     11 478 (6)
                     
                  
               
                     França
                  
                  
                     17 726 (4)
                         (6)
                     
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 148 (6)
                     
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     231 (4)
                         (6)
                     
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6 998 (4)
                         (6)
                     
                  
               
                     União
                  
                  
                     38 939
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     38 939 (5)
                     
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                     
                                  
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe (HKE/*8ABDE)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 46
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 1 852
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 1 852
                              
                           
                                 Irlanda
                              
                              
                                 231
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 23
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 1 042
                              
                           
                                 União
                              
                              
                                 5 046
                              
                           
               
            
         
                     
                                 Espécie
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Pescada
                                 
                                    Merluccius merluccius
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 Zona
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe
                                 (HKE/8ABDE.)
                              
                           
               
                     Bélgica
                  
                  
                     12 (7)
                     
                  
                  
                     TAC analítico
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     7 991
                  
               
                     França
                  
                  
                     17 944
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     23 (7)
                     
                  
               
                     União
                  
                  
                     25 970
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     25 970 (8)
                     
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                     
                                  
                              
                              
                                 VI e VII; águas da UE e águas internacionais da zona Vb; águas internacionais das zonas XII e XIV (HKE/*57-14)
                              
                           
                                 Bélgica
                              
                              
                                 2
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 2 315
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 4 166
                              
                           
                                 Países Baixos
                              
                              
                                 7
                              
                           
                                 União
                              
                              
                                 6 490»
                              
                           
               
      
         (1)  No âmbito do seguinte TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte:
      69 440
      
         (2)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da UE das zonas IIa e IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
      
         (3)  No âmbito do seguinte TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte:
      69 440
      
         (4)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da UE das zonas IIa e IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
      
         (5)  No âmbito do seguinte TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte:
      69 440
      
         (6)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder uma atribuição suplementar a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas, respeitando o limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nos termos do Título II, Capítulo II, do presente regulamento.
      
         Condição especial:
      
      nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
      
                   
               
               
                  VIIIa, VIIIb, VIIId e VIIIe (HKE/*8ABDE)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  46
               
            
                  Espanha
               
               
                  1 852
               
            
                  França
               
               
                  1 852
               
            
                  Irlanda
               
               
                  231
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  23
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  1 042
               
            
                  União
               
               
                  5 046
               
            
         (7)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para a zona IV e para as águas da UE da zona IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
      
         (8)  No âmbito do seguinte TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte:
      69 440
      
         Condição especial:
      
      nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
      
                   
               
               
                  VI e VII; águas da UE e águas internacionais da zona Vb; águas internacionais das zonas XII e XIV (HKE/*57-14)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  2
               
            
                  Espanha
               
               
                  2 315
               
            
                  França
               
               
                  4 166
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  7
               
            
                  União
               
               
                  6 490»
               
            
   
      ANEXO III
      O Anexo IIA do Regulamento (UE) n.o 39/2013 é alterado do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  No Apêndice 1, quadro c), a coluna respeitante ao Reino Unido (UK) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «Arte regulamentada
                           
                           
                              UK
                           
                        
                              TR1
                           
                           
                              339 592
                           
                        
                              TR2
                           
                           
                              1 086 399
                           
                        
                              TR3
                           
                           
                              0
                           
                        
                              BT1
                           
                           
                              0
                           
                        
                              BT2
                           
                           
                              111 693
                           
                        
                              GN
                           
                           
                              5 970
                           
                        
                              GT
                           
                           
                              158
                           
                        
                              LL
                           
                           
                              70 614»;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  No Apêndice 1, quadro d), a coluna respeitante à Espanha (ES) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «Arte regulamentada
                           
                           
                              ES
                           
                        
                              TR1
                           
                           
                              249 152
                           
                        
                              TR2
                           
                           
                              0
                           
                        
                              TR3
                           
                           
                              0
                           
                        
                              BT1
                           
                           
                              0
                           
                        
                              BT2
                           
                           
                              0
                           
                        
                              GN
                           
                           
                              13 836
                           
                        
                              GT
                           
                           
                              0
                           
                        
                              LL
                           
                           
                              1 402 142».
                           
                        
            
   
      ANEXO IV
      O Anexo IA do Regulamento (UE) n.o 40/2013 é alterado do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  A secção relativa à bolota nas águas norueguesas da zona IV passa a ter a seguinte redação:
                  
                              
                                          «Espécie
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          Bolota
                                          
                                             Brosme brosme
                                          
                                       
                                    
                           
                              
                                          Zona
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          Águas norueguesas da zona IV
                                          (USK/04-N.)
                                       
                                    
                        
                              Bélgica
                           
                           
                              0
                           
                           
                              TAC analítico
                              O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                              O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                           
                        
                              Dinamarca
                           
                           
                              165
                           
                        
                              Alemanha
                           
                           
                              1
                           
                        
                              França
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Países Baixos
                           
                           
                              0
                           
                        
                              Reino Unido
                           
                           
                              4
                           
                        
                              União
                           
                           
                              170
                           
                        
                              TAC
                           
                           
                              Sem efeito»;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  A secção relativa ao verdinho nas águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30′ N) e VII (a oeste de 12° W) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              
                                          «Espécie
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          Verdinho
                                          
                                             Micromesistius poutassou
                                          
                                       
                                    
                           
                              
                                          Zona
                                       
                                       
                                          :
                                       
                                       
                                          Águas da UE das zonas II, IVa, V, VI (a norte de 56° 30′ N) e VII (a oeste de 12° W)
                                          (WHB/24A567)
                                       
                                    
                        
                              Noruega
                           
                           
                              99 408 (1)
                                  (2)
                              
                           
                           
                              TAC analítico
                           
                        
                              TAC
                           
                           
                              643 000
                           
                        
            
         (1)  A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros.
      
         (2)  Condição especial: as capturas na zona IV não podem exceder 24 852 toneladas, ou seja, 25 % da quota de acesso da Noruega.».
   
   
      ANEXO V
      No Anexo ID do Regulamento (UE) n.o 40/2013, a secção relativa ao atum-rabilho no Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo é alterada do seguinte modo:
      
         
                     
                                 «Espécie
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Atum-rabilho
                                 
                                    Thunnus thynnus
                                 
                              
                           
                  
                     
                                 Zona
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
                                 (BFT/AE45WM)
                              
                           
               
                     Chipre
                  
                  
                     69,44 (4)
                         (7)
                     
                  
                  
                     TAC analítico
                     O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                     O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não é aplicável.
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     129,07 (7)
                     
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     2 504,45 (2)
                         (4)
                         (7)
                     
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 471,23 (2)
                         (3)
                         (4)
                         (7)
                     
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     1 950,42 (4)
                         (5)
                         (7)
                     
                  
               
                     Croácia
                  
                  
                     390,59 (6)
                         (7)
                     
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     160,02 (4)
                         (7)
                     
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     235,50 (7)
                     
                  
               
                     Outros Estados-Membros
                  
                  
                     27,93 (1)
                         (7)
                     
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 938,65 (2)
                         (3)
                         (4)
                         (5)
                         (7)
                     
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     13 400
                  
               
      
         (1)  Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
      
         (2)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):
      
                  Espanha
               
               
                  364,09
               
            
                  França
               
               
                  164,27
               
            
                  União
               
               
                  528,36
               
            
         (3)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):
      
                  França
               
               
                  100
               
            
                  União
               
               
                  100
               
            
         (4)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):
      
                  Espanha
               
               
                  50,09
               
            
                  França
               
               
                  49,42
               
            
                  Itália
               
               
                  39,01
               
            
                  Chipre
               
               
                  3,20
               
            
                  Malta
               
               
                  4,71
               
            
                  União
               
               
                  146,43
               
            
         (5)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):
      
                  Itália
               
               
                  39,01
               
            
                  União
               
               
                  39,01
               
            
         (6)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o Anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8303F):
      
                  Croácia
               
               
                  351,53
               
            
                  União
               
               
                  351,53
               
            
         (7)  Em derrogação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 302/2009, a pesca do atum-rabilho com redes de cerco com retenida fica autorizada no Atlântico Oriental e no Mediterrâneo de 26 de maio a 24 de junho de 2013, inclusive.»
   
   
      ANEXO VI
      No Anexo IIA, Apêndice 1, do Regulamento (UE) n.o 40/2013, a coluna relativa a França (FR) passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «Arte regulamentada
                  
                  
                     FR
                  
               
                     TR1
                  
                  
                     1 505 354
                  
               
                     TR2
                  
                  
                     6 496 811
                  
               
                     TR3
                  
                  
                     101 316
                  
               
                     BT1
                  
                  
                     0
                  
               
                     BT2
                  
                  
                     1 202 818
                  
               
                     GN
                  
                  
                     342 579
                  
               
                     GT
                  
                  
                     4 338 315
                  
               
                     LL
                  
                  
                     125 141»
                  
               
   
   
      ANEXO VII
      O Anexo IV do Regulamento (UE) n.o 40/2013 passa a ter a seguinte redação:
      
         
            «ANEXO IV
            
               ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT
                (1)
            
            
                        1.
                     
                     
                        Número máximo de navios da UE de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    60
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    8
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    68
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Número máximo de navios da UE de pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    119
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    87
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    30
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    7
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    28
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    316
                                 
                              
                  
                        3.
                     
                     
                        Número máximo de navios da UE autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura
                        
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    9
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    12
                                 
                              
                                    União
                                 
                                 
                                    21
                                 
                              
                  
                        4.
                     
                     
                        Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo
                        
                           Quadro A
                        
                        
                                    Número de navios de pesca
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    Itália
                                 
                                 
                                    França
                                 
                                 
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    Malta (2)
                                    
                                 
                              
                                    Cercadores de rede de cerco com retenida
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    9
                                 
                                 
                                    1
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    17
                                 
                                 
                                    6
                                 
                                 
                                    1
                                 
                              
                                    Palangreiros
                                 
                                 
                                    4
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    30
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    20
                                 
                              
                                    Navios de pesca com canas (isco)
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    60
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Linha de mão
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    12
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    29
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Arrastões
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    57
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                                    Outros navios de pesca artesanal (3)
                                    
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    16
                                 
                                 
                                    0
                                 
                                 
                                    87
                                 
                                 
                                    32
                                 
                                 
                                    0
                                 
                              
                           Quadro B
                        
                        
                                    Capacidade total em arqueação bruta
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    Itália
                                 
                                 
                                    França
                                 
                                 
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    Malta
                                 
                              
                                    Cercadores de rede de cerco com retenida
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                              
                                    Palangreiros
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                              
                                    Navios de pesca com canas (isco)
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                              
                                    Linhas de mão
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                              
                                    Arrastões
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                              
                                    Outros navios da pesca artesanal
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                                 
                                    A fixar
                                 
                              
                  
                        5.
                     
                     
                        Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Número de armadilhas
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    5
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    6
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    1 (4)
                                    
                                 
                              
                  
                        6.
                     
                     
                        Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
                        
                           Quadro A
                        
                        
                                    Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Número de explorações
                                 
                                 
                                    Capacidade (em toneladas)
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    17
                                 
                                 
                                    11 852
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    15
                                 
                                 
                                    13 000
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    2
                                 
                                 
                                    2 100
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    3 000
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    7
                                 
                                 
                                    7 880
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    8
                                 
                                 
                                    12 300
                                 
                              
                           Quadro B
                        
                        
                                    Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    5 855
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    3 000
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    785
                                 
                              
                                    Chipre
                                 
                                 
                                    2 195
                                 
                              
                                    Croácia
                                 
                                 
                                    2 947
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    8 768»
                                 
                              
                  
      
      
         (1)  Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser reduzidos para fins de observância das obrigações internacionais da União.
      
         (2)  É autorizada a substituição de um cercador de rede de cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
      
         (3)  Navios polivalentes, que utilizam várias artes (palangres, linha de mão, corricos).
      
         (4)  Este número pode ser ainda aumentado, sob reserva de cumprimento das obrigações internacionais da União.
   
   
      ANEXO VIII
      No Anexo VI do Regulamento (UE) n.o 40/2013, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
      
         
                     «2.
                  
                  
                     Número máximo de navios da UE autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC
                     
                                 Estado-Membro
                              
                              
                                 Número máximo de navios
                              
                              
                                 Capacidade (arqueação bruta)
                              
                           
                                 Espanha
                              
                              
                                 27
                              
                              
                                 11 590
                              
                           
                                 França
                              
                              
                                 41
                              
                              
                                 5 382
                              
                           
                                 Portugal
                              
                              
                                 15
                              
                              
                                 6 925
                              
                           
                                 Reino Unido
                              
                              
                                 4
                              
                              
                                 1 400
                              
                           
                                 União
                              
                              
                                 87
                              
                              
                                 25 297»