CELEX: C2003/184/81
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2003 no processo T-155/02, VVG International Handelsgesellschaft mbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Regulamento (CE) n.° 3285/94 — Regulamento (CE) n.° 560/2002 — Medidas de salvaguarda provisórias — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

C 184/36                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                                    de 23 de Abril de 2003
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio de 2003, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-73/03, Bernard Zaoui e o. contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                          (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Acção
                                                                          manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Parlamento Europeu e do Conselho.
                                                                                                    (2003/C 184/82)
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                              (Língua do processo: francês)
(1) JO C 144, de 15.6.02.
                                                                          No processo T-73/03, Bernard Zaoui, residente em Combs La
                                                                          Ville (França), Lucien Zaoui, residente em Netanya (Israel),
                                                                          Déborah Zaoui, residente em Ramat Gan (Israel), representados
                                                                          por J. A. Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no
                                                                          Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          que tem por objecto um pedido de indemnização do prejuízo
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de um
                                                                          atentado cometido em Netanya (Israel), em 27 de Março
                                                                          de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
                     de 30 de Abril de 2003                               B. Verterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,
                                                                          juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23 de Abril de 2003,
no processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH contra                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
(Recurso de anulação — Artigos 3.o, ponto 1, e 4.o n.o 2,
primeiro travessão, da Directiva 2002/10/CE — Estrutura e                 2)    Os demandantes suportarão as despesas.
taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos
        manufacturados — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          (1) JO C 124 de 24.5.2003.
                           (2003/C 184/81)
                     (Língua do processo: alemão)
No processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH, com sede em                    Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Green-
Waldshut-Tiengen (Alemanha), representada por B. Wägenbaur,               peace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera
advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes:                     sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das
F. Gijón e M. Simm), que tem por objecto um pedido de                                         Comunidades Europeias
anulação do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/10/CE do
Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas                                   (Processo T-121/03)
92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura
e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos                                        (2003/C 184/83)
manufacturados (JO L 46, p. 26), e, subsidiariamente, do n.o 2,
primeiro travessão, do artigo 4.o dessa directiva, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e                                     (Língua do processo: inglês)
J. Azizi e M. Jaeger, juges; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                          peace Limited, com sede em Londres, Reino-Unido, e por
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                              Nexgen Group Limited (que opera sob a designação Ecotricity),
                                                                          com sede em Gloucestershire, Reino-Unido, representadas por
                                                                          P. Lasok QC, J. Turner e R. Haynes, Barristers.
3)    Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 191 de 10.8.2002.
                                                                          —     Anular a decisão impugnada e condenar a Comissão a
                                                                                suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes.