CELEX: 62008CN0530
Language: pt
Date: 2008-12-02 00:00:00
Title: Processo C-530/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

24.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/21
            
         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-530/08)
   (2009/C 19/38)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e B. Béres, agentes)
   
      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou, pelo menos, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Hungria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/36 para o direito interno expirou em 20 de Outubro de 2007.
   
      (1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.