CELEX: 31998R2441
Language: pt
Date: 1998-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2441/98 da Comissão de 12 de Novembro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 303/36             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13. 11. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2441/98 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Novembro de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                 e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Europeia,
                                                                nozes comuns com casca e às maçãs com destino ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                 grupo geográfico X exportadas após 12 de Novembro de
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          1998,
normas de execução do Regulamento (CE) në 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
1287/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                   Artigo 1ë
Considerando que o Regulamento (CE) në 1875/98 da
                                                                Em relação às nozes comuns com casca e às maçãs com
Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certifi-
                                                                destino ao grupo geográfico X são rejeitados os pedidos de
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito
                                                                certificados de exportação do sistema B, apresentados ao
da ajuda alimentar;
                                                                abrigo do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1875/98, em
Considerando que, perante as informações de que hoje            relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
dispõe a Comissão, em relação às nozes comuns com               tenha sido aceite após 12 de Novembro de 1998 e antes
casca e às maçãs com destino ao grupo geográfico X as           de 16 de Novembro de 1998.
quantidades indicativas previstas para o período de expor-
tação em curso poderão ser em breve superadas; que tais                                  Artigo 2ë
superações seriam prejudiciais ao bom funcionamento do
regime das restituições à exportação no sector das frutas e     O presente regulamento entra em vigor em 13 de
produtos hortícolas;                                            Novembro de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 243 de 2. 9. 1998, p. 3.