CELEX: 31995R0095
Language: pt
Date: 1995-01-16
Title: Regulamento (CE) nº 95/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originárias da República Popular da China

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31995R0095

Regulamento (CE) nº 95/95 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1995, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originárias da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 015 de 21/01/1995 p. 0011 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 95/95 DO CONSELHO de 16 de Janeiro de 1995 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo,  Considerando o seguinte:   A. Medidas Provisórias  (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1783/94 (2), a seguir designado « o regulamento provisório », a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de furfural, do código NC 2932 12 00 originário da República  Popular da China.  Pelo Regulamento (CE) nº 2818/94 do Conselho (3) prorrogou a eficácia dos referidos direitos por um período não superior a dois meses.   B. Processo subsequente  (2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, o principal exportador chinês, a Sinochem, apresentou observações por escrito e solicitou uma audição que lhe foi concedida.  Um importador apresentou as suas observações por escrito à Comissão.  Além disso, um importador e transformador de furfural, que não havia sido tomado em consideração para a criação do direito provisório, dado que havia iniciado as suas actividades apenas no princípio de 1994, apresentou as suas observações por escrito,  tendo igualmente solicitado uma oportunidade de ser ouvido oralmente, que lhe foi concedida.  (3) As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram tomadas em consideração pelos serviços da Comissão que as tiveram em conta sempre que adequado.   C. Produto em causa, produto similar e indústria comunitária  (4) Dado que não foram apresentadas quaisquer outras observações no que respeita ao produto em causa, ao produto similar e à indústria comunitária, são confirmadas as conclusões estabelecidas  nos considerandos (9) a (12) do regulamento provisório.   D. Dumping  1. Valor normal (5) Uma vez que a República Popular da China não é um país de economia de mercado, a Comissão, em conformidade com o nº 5, subalínea i) da alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, a seguir designado por « regulamento de base », baseou a  sua determinação do valor normal nos preços de venda no mercado interno de dois produtores de furfural num país de economia de mercado, neste caso a Argentina.  (6) Um importador alegou que a Argentina não era um país análogo adequado dado que o volume da produção de furfural neste país era demasiado reduzido comparativamente com a produção mundial estimada e com a produção chinesa.  Em conformidade com o nº 5, alínea a), do artigo 2º do regulamento de base e, nomeadamente, para avaliar a representatividade das vendas que serviram de base à determinação do valor normal, constitui prática habitual da Comissão comparar os volumes  exportados para a Comunidade pelo país objecto de inquérito com o volume de vendas em que se baseia o valor normal. Em conformidade com este princípio, verificou-se que vendas no mercado interno da Argentina representavam mais que 10 % das exportações  chinesas para a Comunidade, volume que pode ser considerado suficientemente representativo. A ratio entre a produção no país análogo e a produção mundial ou a produção no país objecto de inquérito não é relevante no que respeita à escolha do país  análogo.  (7) O mesmo importador alegou que os custos de produção de furfural na Argentina são superiores aos de outros países. Esta alegação poderia ser comprovada pelo facto de o furfural argentino apenas poder ser exportado para outros países da América do  Sul, cujos mercados são protegidos por direitos elevados, mas que não concedem um tratamento preferencial aos países Aladi (Associação Latino-Americana de Integração). Esta alegação do importador em questão revelou-se incorrecta dado que durante o  período de inquérito cerca de um terço da produção argentina de furfural foi exportada para a Comunidade.  (8) A Sinochem também reiterou os seus argumentos no que respeita à escolha da Argentina como um país análogo. A Comissão já apresentou razões adequadas para esta escolha nos considerandos (13) e (14) do regulamento provisório.  (9) Por conseguinte, o Conselho reafirma que a escolha de Argentina como país análogo foi efectuada de forma adequada e razoável. São, pois confirmadas as conclusões dos considerandos (13) e (14) do regulamento provisório.  (10) Por conseguinte, para efeitos das conclusões definitivas, o Conselho confirma o valor normal estabelecido com base nos preços no mercado interno da Argentina, tal como indicado no considerando (15) do regulamento provisório.  2. Preços de exportação (11) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita à determinação dos preços de exportação. São, por conseguinte, confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos (16) a (19).  3. Comparação (12) Não foram apresentados quaisquer novos argumentos no que respeita ao método seguido pela Comissão para efectuar a comparação entre o valor e os preços de exportação. Por conseguinte, é confirmado o método estabelecido no considerando (20) do  regulamento provisório.  4. Margem de dumping (13) Não foram apresentados novos argumentos relativos à determinação da margem de dumping efectuada pela Comissão no âmbito do regulamento provisório, que consistiu numa única margem de dumping correspondente à média ponderada das margens de dumping  tanto dos exportadores que cooperaram no inquérito como dos que não o fizeram. É, por conseguinte, confirmada a margem de dumping de 62,6 % indicada no considerando (21) do regulamento provisório.   E. Prejuízo  1. Observações preliminares (14) No seu regulamento provisório, a Comissão baseou o seu cálculo do prejuízo no efeito sobre os preços provocado pelas importações objecto de dumping originárias da China. A este respeito, a Comissão apenas tomou em consideração a parte de mercado em  que o furfural produzido na Comunidade está em concorrência com o furfural importado da China. A Comissão excluiu as importações originárias de um país terceiro cuja designação não pode ser divulgada por razões de natureza confidencial. Estas  importações baseiam-se num contrato de abastecimento exclusivo, a longo prazo, entre o produtor do país terceiro e uma empresa ligada ao principal importador comunitário, que abrange mais de 80 % do furfural adquirido por este importador comunitário. Da  existência deste contrato resulta que o produtor comunitário apenas pode realizar um volume de negócios muito reduzido com este importador. As importações originárias do país terceiro em questão foram, por conseguinte, consideradas como ocorrendo num  mercado cativo.  (15) A Sinochem alegou que não existe um mercado cativo dado que o autor da denúncia vende a totalidade da sua produção no mercado livre e que o importador em questão é, em larga medida, o maior comprador potencial de furfural da indústria comunitária,  pois representa a maior parte do consumo de furfural na Comunidade. Por conseguinte, se se excluíssem as importações do país terceiro, a avaliação do consumo e das respectivas partes de mercado teria sido diferente.  (16) A Comissão procedeu a uma investigação mais aprofundada com o objectivo de analisar as relações contratuais entre o produtor no país terceiro e uma empresa ligada ao importador comunitário, tendo verificado que as relações contratuais a longo  prazo, referidas no considerando (14), existem desde os anos 60 e representaram, no período de inquérito, a base de mais de 80 % do furfural adquirido pelo importador em questão. Os elementos disponíveis aquando da determinação provisória permitiram à  Comissão concluir que existia um mercado cativo. Dado que actualmente a Comissão dispõe de mais informações sobre esta questão e após uma análise mais aprofundada, subsistem algumas dúvidas quanto ao facto de a situação acima descrita poder ser  considerada com certeza como um mercado cativo. Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu tomar em consideração as importações originárias do país terceiro para efeitos de avaliação do prejuízo causado ao produtor comunitário.  2. Parte de mercado da produção comunitária (17) Por conseguinte, comparativamente com as conclusões provisórias, quando se incluem as importações originárias do país terceiro, verifica-se um aumento do consumo comunitário a par de uma diminuição da parte de mercado das importações em dumping e  das vendas do produtor comunitária, que revelam, no entanto, uma tendência inalterada na sua evolução nos últimos anos. A parte de mercado do produtor comunitário corresponde a 6,3 % no período de inquérito. Este nível aparentemente reduzido explica-se  pelo facto de o importador acima referida (considerandos 14 e 15) representar aproximadamente 75 % do consumo comunitário de furfural e, tal como acima explicado, pelo facto de a maior parte do furfural originário do país terceiro ser importado em  condições especiais, constituindo, por conseguinte, estas importações um segmento do mercado distinto do servido pelo produtor comunitário.  3. Partes de mercado das importações objecto de dumping (18) Com a inclusão das importações de furfural originárias do país terceiro, as importações objecto de dumping originárias da China revelam, em termos de volume entre 1989 e o período de inquérito, uma diminuição (31,7 %) superior à do consumo  comunitário total (23,7 %). Esta situação reflecte o facto de, entre 1989 e 1992, a parte de mercado das importações originárias do país terceiro referido no considerando (14) ter aumentado. Entre 1992 e o período de inquérito, no entanto, esta  tendência inverteu-se, tendo a parte de mercado das importações chinesas aumentado de 13,7 % para 15,2 %. Além disso, deve salientar-se que as importações originárias da China representam mais do dobro do volume de vendas do produtor comunitário, sendo,  em termos de volume, das mais elevadas após as importações do país terceiro em questão.  4. Preço das importações objecto de dumping (19) Tal como explicado no considerando (28) do regulamento provisório, verificou-se que os preços das importações de furfural originário de China originaram uma subcotação dos preços do produtor comunitário de 24,4 %, que excedeu mais de 30 % durante o  período de inquérito. Este cálculo baseou-se nos preços CIF pagos aos exportadores chineses pelos importadores que cooperaram no inquérito. A Sinochem, embora não contestasse este cálculo, argumentou que a Comissão havia erradamente incluído no seu  cálculo de prejuízo as revendas de furfural, alegadamente efectuadas pelo importador que se abastece principalmente no país terceiro. Este argumento é incorrecto.  (20) Dado que não foram apresentados quaisquer outros argumentos no que respeita aos preços das importações objecto de dumping, são confirmadas as conclusões estabelecidas no considerando (28) do regulamento provisório.  5. Situação da indústria comunitária (21) Não foram apresentados novos argumentos respeitantes ao prejuízo, nomeadamente em relação à situação da indústria comunitária, não tendo, em especial, as perdas financeiras registadas pelo produtor comunitário sido contestadas pelos exportadores  chineses. Por conseguinte, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos (29), (30) e (32) a (35).  6. Conclusões relativas ao prejuízo (22) Em conclusão, tendo em conta, em especial, os elevados prejuízos financeiros registados pelo produtor comunitário em consequência da forte diminuição dos preços de furfural do mercado comunitário, são confirmadas as conclusões relativas ao prejuízo  estabelecidas no considerando (36) do regulamento provisório.   F. Nexo de causalidade  1. Efeito das importações objecto de dumping (23) Dado que não foram avançados quaisquer novos argumentos, são confirmadas as conclusões provisórias estabelecidas no considerando (37), no que respeita ao efeito das importações objecto de dumping.  2. Outros factores (24) No que respeita ao nexo de causalidade, a Sinochem alegou que, ao excluir as importações originárias do país terceiro em questão da avaliação do prejuízo, a Comissão havia ignorado um « outro factor » importante susceptível de causar prejuízo.  Segundo a Sinochem, o importador acima referido (considerandos 14 e 15) tinha acesso a estas importações a um preço muito reduzido. Tais importações representariam um volume quatro vezes superior ao volume das importações originárias da República  Popular da China.  (25) As importações originárias do país terceiro constituíram, nos últimos 30 anos, a maior proporção de furfural consumido na Comunidade. Estas importações beneficiaram, no entanto, apenas um único importador, ainda que importante, que, pelas razões  acima expostas (considerandos 14 e 15) quase não realizou negócios com o produtor comunitário. Apesar desta situação, o produtor comunitário conseguiu manter os seus preços e a sua parte de mercado, tendo realizado lucros razoáveis até 1991. Foi apenas  a partir de 1992, quando o preço do furfural importado da China dominuiu abruptamente, que o produtor comunitário foi forçado a reduzir os seus preços de venda no mercado interno e a acompanhar a tendência no sentido da baixa dos preços por forma a  preservar a sua parte de mercado. Nestas condições, pode-se excluir a hipótese de as importações originárias do país terceiro em questão serem a causa da sua situação precária. No que respeita às revendas de furfural importado por aquele importador e  aos efeitos prováveis destas transacções no nível de preços na Comunidade, a Comissão estabeleceu que este importador, para além do furfural originário do país terceiro referido no considerando (9), também adquiriu furfural chinês e que algumas das  quantidades importadas foram revendidas na Comunidade. No entanto, os preços destas revendas eram significativas e constantemente mais elevados do que os das exportações chinesas, não tendo originado uma subcotação dos preços praticados pelo produtor  comunitário. O Conselho conclui, por conseguinte, que estas revendas não podem ser consideradas como um factor que elimine os efeitos prejudiciais das exportações chinesas.  (26) Dado que não foram apresentados quaisquer outros argumentos a este respeito e que as alterações nos valores relativos à parte de mercado não alteram a tendência na evolução do mercado, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos  (38) a (41) do regulamento provisório. O conselho reafirma pois, que as importações a baixos preços originárias da República Popular da China, que provocaram uma grave descida dos preços a partir de 1992, isoladamente consideradas, causaram um prejuízo  importante à indústria comunitária.   G. Interesse comunitário  (27) Algumas partes interessadas alegaram que o produtor comunitário não tem capacidade para abastecer o mercado comunitário. Além disso, um importador de furfural, que se estabeleceu no início de 1994 com o objectivo de  produzir álcool furfurílico, alegou que a aplicação de um direito anti-dumping sobre as importações de furfural originárias da China impediria a rentabilidade da sua própria produção de álcool furfurílico, dado que, contrariamente ao outro fabricante e  importador, não podia beneficiar de um acordo de abastecimento exclusivo a baixos preços de furfural originário do país terceiro em questão.  (28) O Conselho está ciente de que a Comunidade não é auto-suficiente em furfural. Contudo, tendo em conta o número de fornecedores de países terceiros, é provável que não se verifique qualquer escassez de abastecimento e que a concorrência a nível de  preços se mantenha considerável. Além disso, o Conselho salienta que, quando a nova empresa transformadora foi criada, em Janeiro de 1994, este processo anti-dumping já havia sido iniciado na sequência do aviso publicado em 31 de Julho de 1993. Este  facto deveria ser do conhecimento da empresa em questão, que deveria ter tido em conta a possibilidade de aplicação de um direito anti-dumping sobre a sua principal matéria-prima uma vez que já havia sido iniciado um processo. Além disso, a desvantagem  da empresa de importação/transformação em questão deve ser analisada à luz da ameaça de desparecimento do único produtor de furfural ainda existente na Comunidade. A actividade deste produtor comunitário está principalmente orientada para o mercado da  indústria de refinação, para o qual um abastecimento atempado e seguro de furfural pode ser considerado de importância estratégica. Finalmente, caso esta empresa cesse a sua actividade, pelo menos 80 trabalhadores ficarão desempregados numa zona que já  apresenta uma das taxas mais elevadas de desemprego na Comunidade.  Não foram apresentados quaisquer outros argumentos no que respeita ao interesse da Comunidade. Por conseguinte, pode-se considerar que, tal como estabelecido nos considerandos (42) a (49) do regulamento provisório, é do interesse da Comunidade criar  medidas anti-dumping definitivas com o objectivo de eliminar os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping.   H. Compromisso  (29) A Sinochem propôs um compromisso de preços e comprometeu-se a não exceder uma quantidade máxima de exportações de furfural. A aceitação deste compromisso implicaria a concessão de um tratamento individual à Sinochem. No entanto, a  Sinochem, enquanto empresa pública, não satisfaz os requisitos que lhe permitiriam beneficiar de um tratamento individual como empresa numa economia que não é de mercado. Além disso, nos últimos anos verificaram-se algumas violações de compromissos por  parte de exportadores chineses. Em especial, a própria Sinochem havia anteriormente violado um compromisso. A oferta de um compromisso é, por conseguinte, rejeitada.   I. Direito  (30) As medidas provisórias consistiram num direito anti-dumping sob a forma de um montante específico por tonelada. Este direito correspondia ao nível determinado de eliminação do prejuízo, dado que este era inferior à margem de dumping  estabelecida, tal como enunciado no considerando (51) do regulamento provisório.  Não foram apresentados quaisquer novos argumentos que refutem esta abordagem. As conclusões relevantes, tal como expressas nos considerandos (21) e (50) do regulamento provisório são, por conseguinte, confirmadas. Nessa conformidade, o montante do  direito anti-dumping definitivo deve ser igual ao montante do direito provisório.   J. Cobrança do direito provisório  (31) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, considera-se necessário proceder à cobrança definitiva dos montantes garantes do direito anti-dumping  provisório,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de furfural do código NC 2932 12 00, originário da República Popular da China.  2. A taxa do direito aplicável é de 352 ecus por tonelada.  3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.   Artigo 2º  Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1783/94, são definitivamente cobrados na sua totalidade.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Janeiro de 1995.  Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).  (2) JO nº L 186 de 21. 7. 1994, p. 11.  (3) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 31.