CELEX: C2002/169/26
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-90/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no processo Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl

C 169/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1.    Tem a natureza de IVA, na acepção do disposto na Sexta
                                                                                Directiva IVA (77/388/CEE) (1), um montante indicado
                         (Terceira Secção)                                     numa factura pelo prestador de um serviço ao Estado no
                                                                                quadro de uma relação de trabalho assalariado, quando
                     de 30 de Abril de 2002                                     esse prestador considera erradamente que presta serviço
                                                                                na qualidade de profissional liberal, mas quando, na
no processo C-181/01 P: N contra Comissão das Comuni-                          realidade, existe uma relação de trabalho subordinado e,
                        dades Europeias (1)                                     por indicação do seu empregador, debita o IVA nos
                                                                                recibos que passa, calculando-o não sobre o total das
                                                                                remunerações legais que recebe do Estado — que consti-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       tuem a base tributável legal do IVA, cobrado a seguir com
Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto                      os seus rendimentos legais — mas apurando-o a partir dos
— Conceito de acidente — Recusa em reconhecer como
                                                                                seus vencimentos pelo método matemático da dedução
             acidente uma contaminação pelo HIV»)                              interna, considerando que nestes se inclui também o IVA
                                                                                devido, de modo que o Estado paga os vencimentos legais
                          (2002/C 169/24)                                       diminuı́dos do IVA que considera incluı́do nestes?
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2.    Pode afastar-se o princı́pio da formalidade do imposto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               consagrado pela alı́nea c) do n.o 1 do artigo 21.o da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (isto é, que quando é
                                                                                mencionado IVA numa factura ou em qualquer outro
                                                                                documento que a substitua, esse imposto tem que ser
                                                                                pago ao Estado), quando o Estado, prosseguindo essa
No processo C-181/01 P, N, funcionário da Comissão das                        actividade no exercı́cio da sua autoridade pública, não
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), repre-                  actua como sujeito passivo, nos termos do disposto no
sentado por G. Durazzo, que tem por objecto um recurso de                       n.o 5 do artigo 4.o da mesma directiva, de modo a tornar
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    operante, em relação a ele, o mecanismo das deduções, e
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Fevereiro                      o imposto não pode ser repercutido e não é repercutido
de 2001, N/Comissão (T-2/00, Colect.FP, p. I-A-37 e II-135),                   no consumidor final (que é o particular que contrata com
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades                      o Estado a tradução de documentos), o prestador do
Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de Justiça (Terceira                 serviço tem direito à restituição do imposto que pagou à
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                        autoridade fiscal após eventual dedução do imposto a
C. Gulmann (relator), e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado geral:              montante, de modo a excluir o seu enriquecimento sem
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Abril                  causa?
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2)    N é condenado nas despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
  no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou                    do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no
                                                                          processo Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Boc-
                        (Processo C-78/02)                                                             kemühl
                          (2002/C 169/25)
                                                                                                 (Processo C-90/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 169/26)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                   do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no processo
 ---pagebreak--- 13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 169/15
Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl, que deu                  formal, para a referida sociedade de capitais posteriormente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março              constituı́da as prestações adquiridas, e se, desde o inı́cio, não
de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça               tinha a intenção de efectuar outras operações de entregas de
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes                bens e de prestação de serviços a terceiros e, no Estado-
questões:                                                               -Membro em causa, a transferência de uma universalidade de
                                                                         bens não é considerada uma entrega de bens ou uma prestação
1.    O destinatário de prestações de serviços considerado             de serviços (artigo 5.o, n.o 8, primeiro perı́odo, artigo 6.o, n.o 5,
      devedor do imposto nos termos do artigo 21.o, n.o 1,               da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio
      da Directiva 77/388/CEE (1) e como tal chamado à                   de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
      responsabilidade pelo seu pagamento, para poder exercer            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      o direito à dedução do imposto, nos termos do artigo 18.o,        negócios)?
      n.o 1, alı́nea a) da mesma directiva, tem de possuir uma
      factura emitida nos termos do seu artigo 22.o, n.o 3?
                                                                         (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2.    No caso de resposta afirmativa à questão anterior: Quais
      as indicações que a factura deve conter? Tem efeitos
      prejudiciais o facto de, em vez da colocação de pessoal à
      disposição, se mencionarem como objecto da prestação
      os trabalhos realizados com a utilização desse pessoal?
3.    Que consequências poderiam ter eventuais dúvidas insu-            Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pela Comissão
      peráveis quanto à questão de saber se foi o emitente da          das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de
      factura que realizou a prestação facturada?                       Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                                                                         Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo
                                                                         T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.                        contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                                          pelo Reino dos Paı́ses Baixos
                                                                                              (Processo C-141/02 P)
                                                                                                  (2002/C 169/28)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                         em 15 de Abril de 2002 um recurso do acórdão do Tribunal
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolf-                     de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda
                          gang Klein GbR                                 Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo T-54/
                                                                         /99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra
                                                                         Comissão dsa Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino
                       (Processo C-137/02)                               dos Paı́ses Baixos (1), representada por Walter Mölls e Klaus
                                                                         Wiedner, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das
                         (2002/C 169/27)                                 Comunidades Europeias, com domicı́lio escolhido no gabinete
                                                                         de Luis Escobar Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                         Comissão, Centre Wagner C 254, Luxemburg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               A recorrente conclui pedindo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo              —     que o acórdão proferido em 30 de Janeiro de 2002
Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld                               pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang                        Europeias no processo T-54/99 (max.mobil/Comissão)
Klein GbR, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                seja anulado na medida em que julga admissı́vel o recurso
em 12 de Abril de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao                          de anulação interposto pela max.mobil da decisão da
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               Comissão de 11 de Dezembro de 1998;
a seguinte questão:
                                                                         —     que o recurso recurso de anulação interposto pela
Uma sociedade (de pessoas), criada tendo como objectivo                        sociedade max.mobil da decisão da Comissão de 11 de
único a constituição de uma sociedade de capitais, tem direito               Dezembro de 1998 seja declarado inadmissı́vel;
à dedução do imposto suportado a montante sobre serviços
que lhe tenham sido prestados e bens que tenha adquirido, se,            —     que a sociedade max.mobil seja condenada nas custas do
após a constituição da sociedade de capitais, transferir, por acto           processo no Tribunal de Justiça.