CELEX: 62004CJ0453
Language: pt
Date: 2006-06-01
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Junho de 2006. # innoventif Limited. # Pedido de decisão prejudicial: Landgericht Berlin - Alemanha. # Liberdade de estabelecimento - Artigos 43.º CE e 48.º CE - Sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado-Membro - Inscrição do objecto social no registo comercial nacional - Exigência de um adiantamento por conta dos custos de publicação integral do objecto social - Compatibilidade. # Processo C-453/04.

Processo C‑453/04
      recurso interposto por
      innoventif Limited
      [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha)]
      «Liberdade de estabelecimento – Artigos 43.° CE e 48.° CE – Sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado‑Membro – Inscrição do objecto social no registo comercial nacional – Exigência de um adiantamento por conta dos custos de publicação integral do objecto social – Compatibilidade»
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Junho de 2006 
      Sumário do acórdão
      Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições 
      (Artigos 43.º CE e 48.º CE; Directiva 89/666 do Conselho)
      Os artigos 43.° CE e 48.° CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que faz depender a inscrição, no registo
         comercial, de uma sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado‑Membro, do pagamento de
         um adiantamento por conta dos custos previsíveis para a publicação do objecto social descrito no acto constitutivo dessa sociedade.
      
      A exigência de um adiantamento que se limita a reflectir os custos administrativos reais de uma publicação conforme com a
         Décima Primeira Directiva 89/666, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado‑Membro por certas formas de sociedades
         reguladas pelo direito de outro Estado, não pode constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que não
         proíbe, não perturba nem torna menos atractivo o exercício desta liberdade. Além disso, essa regulamentação não é susceptível
         de colocar as sociedades de outros Estados‑Membros numa situação, de facto ou de direito, desvantajosa em relação à das sociedades
         do Estado‑Membro de estabelecimento.
      
      (cf. n.os 38-39, 43 e disp.)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      1 de Junho de 2006 (*)
      
      «Liberdade de estabelecimento – Artigos 43.° CE e 48.° CE – Sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado‑Membro – Inscrição do objecto social no registo comercial nacional – Exigência de um adiantamento por conta dos custos de publicação integral do objecto social – Compatibilidade»
      No processo C‑453/04,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha),
         por decisão de 31 de Agosto de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 2004, no recurso interposto por
      
      innoventif Limited,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
      composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e L. Bay Larsen (relator),
         juízes,
      
      advogado‑geral: A. Tizzano,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –       em representação do Governo alemão, por C. Schulze‑Bahr, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo espanhol, por F. Díez Moreno, na qualidade de agente,
      –       em representação do Governo eslovaco, por R. Procházka, na qualidade de agente,
      –       em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por G. Braun, na qualidade de agente,
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
      profere o presente
      Acórdão
      1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 43.° CE e 48.° CE.
      2       Foi apresentado no âmbito de um recurso que a innoventif Limited (a seguir «innoventif») interpôs da decisão do Amtsgericht
         Charlottenburg que indeferiu o seu pedido de inscrição da sua sucursal estabelecida na Alemanha, no registo comercial nacional,
         pelo facto de a innoventif se ter recusado a pagar um adiantamento por conta dos custos previsíveis de publicação do objecto
         social constante do seu acto constitutivo.
      
       Quadro jurídico
       Direito comunitário
      3       A Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção
         dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo
         do artigo 58.° do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3;
         a seguir «Primeira Directiva»), aplica‑se às sociedades de capitais. Tendo por objectivo proteger os terceiros que lidam com
         essas sociedades, prevê, nomeadamente, a elaboração de um processo contendo determinada informação. Este processo é criado
         para cada sociedade inscrita no registo comercial territorialmente competente.
      
      4       Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, alínea a), da Primeira Directiva:
      «1.      Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que a publicidade obrigatória relativa às sociedades abranja, pelo
         menos, os seguintes actos e indicações:
      
      a)      O acto constitutivo e os estatutos, se estes forem objecto de um acto separado.»
      5       O artigo 3.°, n.os 2 e 4, da Primeira Directiva dispõe:
      
      «2.      Todos os actos e todas as indicações que estão sujeitos a publicidade, nos termos do artigo 2.°, serão arquivados no processo
         ou transcritos no registo; […]
      
      […]
      4.      Os actos e as indicações referidos no n.° 2 serão objecto, no boletim nacional designado pelo Estado‑Membro, de publicação
         integral ou por extracto, ou sob a forma de uma menção que assinale o arquivamento do documento no processo ou a sua transcrição
         no registo.»
      
      6       A Décima Primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas
         num Estado‑Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (JO L 395, p. 36, a seguir «Décima
         Primeira Directiva»), visa as sucursais das sociedades de capitais.
      
      7       Em conformidade com o artigo 1.°, n.° 1, da Décima Primeira Directiva:
      «Os actos e indicações relativos às sucursais criadas num Estado‑Membro por sociedades reguladas pelo direito de outro Estado‑Membro,
         às quais se aplica a [Primeira] Directiva […] serão publicados segundo o direito do Estado‑Membro onde a sucursal está situada,
         nos termos do artigo 3.° da referida directiva.»
      
      8       O artigo 2.°, n.° 1, da Décima Primeira Directiva estabelece uma lista de actos e indicações que devem ser objecto de publicação
         no Estado‑Membro onde a sucursal está estabelecida. O n.° 2, alínea b), do mesmo artigo permite ao Estado‑Membro onde a sucursal
         foi criada prever obrigações suplementares em matéria de publicidade, relativas, nomeadamente, ao «acto constitutivo e [aos]
         estatutos, se estes últimos forem objecto de um acto separado, nos termos do n.° 1, alíneas a), b) e c), do artigo 2.° da
         [Primeira] Directiva».
      
      9       O artigo 4.° da Décima Primeira Directiva prevê que o Estado‑Membro onde a sucursal foi criada pode exigir a utilização de
         outra língua oficial da Comunidade Europeia e a tradução autenticada dos documentos publicados, nomeadamente, para a publicidade
         dos documentos referidos no n.° 2, alínea b), do artigo 2.° da mesma directiva.
      
       Direito nacional
      10     O § 8, n.os 1 e 2, da Lei federal relativa à tabela das custas das jurisdições graciosas alemãs (Gesetz über die Kosten in Angelegenheiten
         der freiwilligen Gerichtsbarkeit), de 26 de Julho de 1957 (BGBl. 1957 I, p. 960, a seguir «KostO»), sob a epígrafe «Adiantamentos»,
         dispõe:
      
      «(1)      No caso de operações administrativas realizadas na sequência de um pedido, a pessoa obrigada ao pagamento dos custos pagará
         um adiantamento suficiente para os cobrir […]
      
      (2)      No caso de operações administrativas realizadas na sequência de um pedido, a sua execução depende do pagamento ou da garantia
         do adiantamento.»
      
      11     O § 14 da KostO, sob a epígrafe «Nota de custos, recursos», dispõe:
      «(1)      Os custos serão fixados pelo órgão jurisdicional em que o processo se encontra pendente ou esteve pendente por último, mesmo
         que tenham sido efectuados noutro órgão jurisdicional […]
      
      (2)      O órgão jurisdicional que fixa os custos decide do recurso interposto da nota de custos pelo devedor e pelas Finanças.
      (3)      O devedor e as Finanças podem interpor recurso da decisão do tribunal de primeira instância, se o valor do objecto do recurso
         ultrapassar os 200 euros.»
      
      12     O Código Comercial (Handelsgesetzbuch), de 10 de Maio de 1897 (RGBl. 1897, p. 219), na redacção dada, em último lugar, pelo
         § 1 da Lei de 15 de Dezembro de 2004 (BGBl. 2004 I, p. 3408, a seguir «HGB»), regula a inscrição das sucursais no registo
         comercial.
      
      13     O seu § 13b, sob a epígrafe «Sucursais de sociedades de responsabilidade limitada estabelecidas no território nacional», dispõe,
         nos n.os 2 e 3:
      
      «(2)      O conselho de administração declarará a constituição de uma sucursal. À declaração será junta uma cópia autenticada do pacto
         social […].
      
      (3)      A inscrição compreenderá ainda as indicações mencionadas no § 10, n.os 1 e 2, da lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada.»
      
      14     Quanto às sucursais de sociedades de responsabilidade limitada estabelecidas no estrangeiro, o § 13g, n.os 2 e 3, do HGB dispõe:
      
      «(2)      À declaração será junta cópia autenticada do pacto social e, se o contrato não estiver redigido em língua alemã, uma tradução
         autenticada nesta língua. […]
      
      (3)      A inscrição da constituição da sucursal comporta igualmente as indicações visadas no § 10, n.os 1 e 2, da lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada […]»
      
      15     O § 10 da Lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada (Gesetz betreffend die Gesellschaften mit beschränkter Haftung),
         de 20 de Abril de 1892 (RGBl. 1892, p. 477), na redacção dada, em último lugar, pelo § 13 da Lei de 9 de Dezembro de 2004
         (BGBl. 2004 I, p. 3214, a seguir «GmbHG»), sob a epígrafe «Inscrição no registo comercial», dispõe, no n.° 1:
      
      «Da inscrição no registo comercial constarão a denominação e a sede da sociedade, o objecto social da empresa […] e os seus
         poderes de representação.»
      
       Processo principal e questão prejudicial 
      16     A sociedade de responsabilidade limitada innoventif, constituída nos termos do direito inglês, com sede em Birmingham (Reino
         Unido), foi registada na Companies House de Cardiff (Reino Unido), em 1 de Abril de 2004. O seu objecto social está definido
         de forma exaustiva no n.° 3 do seu acto constitutivo, intitulado «The objects of which the Company is established are». Este
         n.° 3 tem 23 parágrafos, de A a W, que se estendem por várias páginas.
      
      17     Em 13 de Abril de 2004, a innoventif constituiu uma sucursal estabelecida em Berlim e solicitou ao Amtsgericht Charlottenburg
         a sua inscrição no registo comercial.
      
      18     Por decisão de 23 de Abril de 2004, o Amtsgericht Charlottenburg fez depender a inscrição solicitada do pagamento de um adiantamento
         por conta dos custos, no montante de 3 000 euros. Fixou esta soma em função dos custos previsíveis para a publicação do objecto
         social, tal como descrito no acto constitutivo da innoventif, considerando que o texto do n.° 3, A a W, do mesmo correspondia
         ao objecto social e que, por conseguinte, devia ser inscrito na íntegra no registo.
      
      19     Em 18 de Maio de 2004, por considerar que o seu objecto social resultava unicamente do n.° 3, A e B, do seu acto constitutivo,
         a innoventif, ao abrigo do § 14, n.° 2, da KostO, interpôs recurso no Amtsgericht Charlottenburg.
      
      20     O Amtsgericht Charlottenburg negou provimento ao recurso, declarando que um adiantamento por conta dos custos previsíveis,
         como o solicitado no processo principal, é exigido quando seja provável que o devedor das custas processuais não está consciente
         da importância do montante que terá de suportar.
      
      21     A sociedade innoventif interpôs recurso da decisão do tribunal de primeira instância para o órgão jurisdicional de reenvio,
         ao abrigo do § 14, n.° 3, da KostO, alegando que o pagamento de um adiantamento do montante solicitado era contrário à Décima
         Primeira Directiva e violava o princípio da liberdade de estabelecimento.
      
      22     Para o Landgericht Berlin, a questão de saber se se pode fazer depender a inscrição, no registo comercial, da sucursal da
         innoventif, do pagamento de um adiantamento por conta dos custos previsíveis para a publicação do objecto social da innoventif,
         como é exigido pelo direito nacional, depende da interpretação dos artigos 43.° CE e 48.° CE.
      
      23     Nestas condições, o Landgericht Berlin decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão
         prejudicial:
      
      «É compatível com a liberdade de estabelecimento das sociedades, à luz dos artigos 43.° CE e 48.° CE, que se faça depender
         a inscrição, no registo comercial, de uma sucursal estabelecida na […] Alemanha, por uma sociedade de capitais com sede [no
         Reino Unido], do pagamento de um adiantamento, que é calculado com base nos custos previsíveis da publicação do objecto social
         da sociedade, tal como consta das cláusulas pertinentes do acto constitutivo da sociedade?»
      
       Quanto à questão prejudicial
       Quanto à admissibilidade 
      24     A Comissão das Comunidades Europeias e o Governo espanhol põem em causa a admissibilidade da questão prejudicial.
      25     A Comissão considera que a questão pode ser inadmissível, tendo em conta que o órgão jurisdicional de reenvio não expôs as
         razões que o levaram a colocar essa questão.
      
      26     A este respeito, importa recordar que o Tribunal de Justiça tem insistido na importância da indicação, pelo juiz nacional,
         das razões precisas que o conduziram a interrogar‑se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário
         apresentar‑lhe questões prejudiciais. Deste modo, o Tribunal considerou que é indispensável que o juiz nacional forneça um
         mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação pede e sobre o nexo que
         estabelece entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio (v., nomeadamente, despacho de 8 de Outubro
         de 2002, Viacom, C‑190/02, Colect., p. I‑8287, n.° 16, e acórdão de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o., C‑453/03, C‑11/04, C‑12/04
         e C‑194/04, ainda não publicado na Colectânea, n.° 46).
      
      27     Ora, no processo principal, o órgão jurisdicional de reenvio, por um lado, definiu o quadro factual e normativo em que se
         insere a questão que colocou e, por outro, indicou de forma concisa, mas suficiente, que a razão que o levou a colocar a questão
         prejudicial consiste no facto de ter dúvidas sobre se a exigência, prevista no direito nacional, de pagamento de um adiantamento
         por conta dos custos previsíveis para a publicação do objecto social de uma sociedade, estabelecida noutro Estado‑Membro,
         que solicita a inscrição da sua sucursal no registo comercial nacional é susceptível de impedir o exercício da liberdade de
         estabelecimento que o Tratado CE confere a essa sociedade.
      
      28     Segundo o Governo espanhol, a questão prejudicial é inadmissível pelo facto de dizer respeito à interpretação de uma norma
         nacional.
      
      29     A esse respeito, há que sublinhar que a competência do Tribunal de Justiça está limitada à análise unicamente das disposições
         de direito comunitário (v. despacho de 21 de Dezembro de 1995, Max Mara, C‑307/95, Colect., p. I‑5083, n.° 5). Compete ao
         órgão jurisdicional nacional apreciar o alcance das disposições nacionais e o modo como devem ser aplicadas (v. acórdão de
         7 de Dezembro de 1995, Ayuntamiento de Ceuta, C‑45/94, Colect., p. I‑4385, n.° 26).
      
      30     No processo principal, embora o órgão jurisdicional de reenvio seja o único competente, por um lado, para determinar se há
         lugar a exigir o pagamento de um adiantamento por conta de custos, como o previsto no § 8 da KostO, e, por outro, se assim
         for, para calcular o seu montante e recusar o pedido de inscrição em caso de falta de pagamento, a questão de saber se a exigência
         desse adiantamento pode ser considerada um entrave à liberdade de estabelecimento é da competência do Tribunal de Justiça.
      
      31     Deste modo, a questão prejudicial é admissível.
       Quanto ao mérito
      32     Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 43.° CE e 48.° CE se opõem a uma
         regulamentação nacional que faz depender a inscrição, no registo comercial, de uma sucursal de uma sociedade de responsabilidade
         limitada estabelecida noutro Estado‑Membro, do pagamento de um adiantamento por conta dos custos previsíveis da publicação
         do objecto social descrito no acto constitutivo dessa sociedade.
      
      33     Em primeiro lugar, há que assinalar que a exigência, no Estado‑Membro onde se situa a sucursal de uma sociedade estabelecida
         noutro Estado‑Membro, de uma publicação integral do objecto social das sociedades de responsabilidade limitada que solicitam
         a inscrição das suas sucursais no registo comercial está em conformidade com a Décima Primeira Directiva.
      
      34     Com efeito, o artigo 2.°, n.° 2, alínea b), da Décima Primeira Directiva autoriza expressamente os Estados‑Membros a exigirem
         a publicação do acto constitutivo e dos estatutos, se estes forem objecto de um acto separado, de uma sociedade estrangeira,
         aquando da inscrição da sua sucursal no registo comercial.
      
      35     Ora, os §§ 13b, n.° 3, e 13g, n.° 3, do HGB, conjugados com o § 10, n.° 1, da GmbHG, que se aplica da mesma forma às sociedades
         estabelecidas no território nacional e às sociedades estabelecidas no estrangeiro, limitam‑se a exigir a publicação do objecto
         social das sociedades de responsabilidade limitada que solicitam a inscrição de uma sucursal no registo comercial, e não,
         como permite a Décima Primeira Directiva, a do acto constitutivo dessas sociedades na íntegra.
      
      36     Além disso, decorre do artigo 3.° da Primeira Directiva, para o qual, em conformidade com o artigo 1.°, n.° 1, da Décima Primeira
         Directiva, há que remeter no que respeita às sucursais, que os actos e indicações sujeitos a publicidade são objecto de uma
         publicação segundo uma das variantes previstas no referido artigo 3.°
      
      37     Em segundo lugar, quanto à questão de saber se a exigência de um adiantamento por conta dos custos, calculado com base na
         publicação do objecto social na íntegra, está em conformidade com os artigos 43.° CE e 48.° CE, há que examinar se tal exigência
         constitui um entrave à liberdade de estabelecimento quando obriga a sucursal de uma sociedade constituída em conformidade
         com a legislação de outro Estado‑Membro a respeitar as regras do Estado de estabelecimento relativas aos adiantamentos por
         conta dos custos de publicação previsíveis.
      
      38     A este respeito, há que assinalar que a exigência de um adiantamento que se limita a reflectir os custos administrativos reais
         de uma publicação conforme com a Décima Primeira Directiva não pode constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento,
         uma vez que não proíbe, não perturba nem torna menos atractivo o exercício desta liberdade.
      
      39     Além disso, uma regulamentação que, em circunstâncias como as do processo principal, exige o pagamento de um adiantamento
         não é susceptível de colocar as sociedades de outros Estados‑Membros numa situação, de facto ou de direito, desvantajosa em
         relação à das sociedades do Estado‑Membro de estabelecimento (v., neste sentido, acórdão de 17 de Junho de 1997, Sodemare
         e o., C‑70/95, Colect., p. I‑3395, n.° 33).
      
      40     Por conseguinte, a exigência de um pagamento de um adiantamento por conta dos custos de publicação previsíveis não constitui,
         para uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida num Estado‑Membro, um entrave ao exercício das suas actividades,
         noutro Estado‑Membro, por intermédio de uma sucursal situada neste último Estado.
      
      41     Compete ao órgão jurisdicional nacional, com base na extensão do texto que reproduz um objecto social, assegurar‑se de que
         o montante do adiantamento exigido corresponde aos custos previsíveis da publicação no boletim respectivo. Ao fazê‑lo, esse
         órgão jurisdicional deve ter por referência o objecto social tal como descrito no acto constitutivo da sociedade que solicita
         a inscrição de uma sucursal.
      
      42     A este respeito, há que precisar que o órgão jurisdicional nacional não é obrigado a averiguar se, em virtude do direito do
         Estado‑Membro onde a sociedade que solicita o registo da sua sucursal está estabelecida, o objecto social pode ser considerado
         integralmente definido por uma parte apenas das disposições que figuram sob o título «Objecto social» no acto constitutivo
         dessa sociedade.
      
      43     Por conseguinte, há que responder à questão colocada que os artigos 43.° CE e 48.° CE não se opõem a uma regulamentação de
         um Estado‑Membro que faz depender a inscrição, no registo comercial, de uma sucursal de uma sociedade de responsabilidade
         limitada estabelecida noutro Estado‑Membro, do pagamento de um adiantamento por conta dos custos previsíveis para a publicação
         do objecto social descrito no acto constitutivo dessa sociedade.
      
       Quanto às despesas
      44     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado no órgão jurisdicional de reenvio,
         compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes com a apresentação de observações ao
         Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:
      Os artigos 43.° CE e 48.° CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que faz depender a inscrição, no registo
            comercial, de uma sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado‑Membro, do pagamento de
            um adiantamento por conta dos custos previsíveis para a publicação do objecto social descrito no acto constitutivo dessa sociedade.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.