CELEX: 51987PC0643
Language: pt
Date: 1987-11-26
Title: Proposta de SEGUNDA DIRECTIVA de coordenação relativa ao seguro não-vida (livre prestação de serviços) (Comunicação da Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 643
Vol. 1987/0304
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUMIOÂDES EUROPEIAS
                                          COM(87 ) 643 final
                                          Bruxelas , 30 de Novembro de 1987
                                Proposta de
                             SEGUNDA DIRECTIVA
              de coordenação relativa ao seguro não-vida
                     ( livre prestação de serviços )
                        ( Comunicação da Comissão )
                                   .     "N
                    δΐ      08
                    ISA W
C0M(87 ) 643 final
 ---pagebreak---                                                                         ^/7 , <£ÿ -?
                    ' COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
A proposta de directiva para facilitar o exercício da Uberdade de prestação
de serviços relativos aos seguros não-vida , que o Conselho é agora convidado
a analisar / com base no compromisso da Presidência , reveste -se de uma Impor ¬
tância crucial para o mercado interno . Esta proposta foi motivo de inumerá -
veis reuniões desde que foi apresentada pela primeira vez em 1975 e foi vá ¬
rias vezes analisada pelos Ministros , tendo -o sido pela última vez em Dezem ¬
bro de 1984 . Divergências importantes relativamente ao tratamento de bastan¬
tes questSes cruciais fizeram com que , nessa altura , tenha sido Impossível
chegar a um consenso e os trabalhos foram Interrompidos durante dois anos , na
expectativa da resolução de processos apresentados ao Tribunal de Justiça .
A situação é agora radicalmente diferente , como resultado das sentenças pro¬
nunciadas pelo Tribunal em Dezembro de 1986 . Durante este ano , o Grupo.de As -
suntos Económicos tem trabalhado sobre o texto da directiva à luz dessas sen¬
tenças . Os resultados desse trabalho encontram-se no compromisso da Presidên¬
cia .
A posição da Comissão base1a -se no objectivo político já acordado de realiza ¬
ção do mercado interno em 1992 e tem em consideração o raciocínio do Tribunal .
A liberdade de estabelecimento no sector dos seguros existe , na prática , com
as Directlvas de 1973 e 1979 . A criação de um verdadeiro mercado único , porém ,
implica que se dê um passo decisivo no campo da liberdade de prestação de ser ¬
viços , com controlo a partir do pais de origem , tal como prescreve o Livro
Branco . Esse facto é essencial para permitir aos compradores industriais e
comerciais de seguros o acesso a toda a gama de produtos de seguros ao melhor
preço , o que sô será possível num mercado de dimensão comunitária .
As sentenças proferidas constituem um progresso real . Em primeiro lugar , o Tri ¬
bunal decidiu que os Estados-membros de acolhimento não poderiam exigir às em ¬
presas de seguros que desejassem cobrir riscos;no seu terri tório, que a1 ti ¬
vessem de se estabelecer ,. Além disso , o Tribunal estabeleceu uma distinção
 importante entre os compradores de seguros que podem ser considerados como
                                                                                     2
 ---pagebreak--- capazes de protegerem os seus próprios Interesses e de decidirem a quem devem
comprar seguros ("riscos maiores") e os consumidores paira quem a protecção na ¬
cional pelo Estado-membro de acolhimento ainda se justifica , no estado actual
da leglslaçSo comunitária (‘Viscos de massas") . Essa distinção é feita no ponto
49 do Processo 205 / 84 , onde se afirma : "Podem existir casos em que , devido á
natureza do risco segurado e da parte que pretende ser segurada , não seja ne ¬
cessário proteger esta última através da aplicação das disposições compulsó¬
rias da sua leglslaçSo nacional ". Este texto cria a possibilidade de uma rá ¬
pida realização de um mercado comum , com controlo a partir do pais de origem ,
para os compradores de seguros considerados capazes de se protegerem . Refere -
-se , parti cularmente , aos seguros não-vida comprados por empresas comerciais .
Para os riscos de massas , porém , a conclusSo a retirar das sentenças é a de
que os Estados-membros de acolhimento podem continuar a aplicar a sua legisla ¬
ção nacional relativamente às condições dos contratos (o texto em letra miúda
que quase ninguém lê ) e ás reservas técnicas ( os montantes investidos para
que os sinistros possam ser pagos ). Devido a 1sto , os Estados-membros de acolhi
mento podem impor às seguradoras a obrigação de pedir uma autorização . Este
controlo pelo Estado de acolhimento constitui um regime bastante pesado , que
torna a liberdade de prestação de serviços tão pouco atraente para as segura ¬
doras que , provavelmente^é muito pouco utilizado . Esta situação só pode ser
alterada através de uma maior harmonização .
A distinção estabelecida pelo rlbunal no ponto 49 fornece as bases necessárias
para a criação de um mercado de seguros à escala comunitária , com controlo a
partir do país de origem , tal como pretendem a indústria e o comércio comuni ¬
tários , garantindo simultaneamente , a máxima protecçlo aos particulares
A proposta da Presidência , na sua abordagem geral , reconhece-o claramente .
Aceita , tal como a Comissão , que os benefícios de um mercado comum/ com contro ¬
lo a partir do pais de origem/ para riscos de massas devam ser adiados para uma
segunda fase , dado que as disposições para garantir a protecção necessária dos
detentores de apólices exigiriam uma harmonização muito mais aprofundada , para
a qual não há tempo actuaLmente . No que se refere aos riscos maiores , porém ,
a proposta vai no sentido de criar um verdadeiro mercado comum, que esteja
operacional em 1992 .
 ---pagebreak--- Esta abordagem necessita / em primeiro lugar# de uma definição dos casos - os
riscos maiores - em que a protecção do detentor da apólice não é essencial .
Este é o único teste que deve ser aplicado , pois não se trata de abrir uma
determinada percentagem do mercado . Os relatórios feitos pelas associações
europeias dos profissionais do comércio e da Indústria , bem como das profis ¬
sões liberais mostram que , caso seja realmente indispensável adoptar crité ¬
rios quantitativos , estes devem ser fixados a um nfvel muito baixo - As pes ¬
soas que se ocupam de actividades comerciais são perfeitamente capazes de to ¬
mar decisões comerciais .
0 compromisso da Presidência exige que as empresas comerciais e industriais
satisfaçam pelo menos dois de entre trfis critérios (250 empregados , 12,8
milhões de ECUB de volume de negócios e 6,2 milhões de ECUs de balanço total )
para poderem ser classificadas como riscos maiores . Esta proposta comporta ,
porém , o risco de se excluírem muitas médias empresas , A Comissão considera ,
por isso , que seria preferível tomar esses critérios como simples alternati ¬
vas . Mesmo assim , a Comissão pensa que a experiência mostrará que esses Li ¬
miares são tão elevados que excluirão muitas pequenas empresas que não têm
necessidade de protecção . A dlrectiva deve , portanto , dar a possibilidade à
Comissão de rever os limiares è luz da experiência e de os alterar em confor ¬
midade , através dos seus poderes executivos .
0 tratamento concedido aos casos que se situam acima dos limiares tem de se
basear inteiramente no principio do controlo pelo pais de origem , e
não pode depender de outros factores , como Sejam a harmonização de regras
técnicas . Esta atitude é compatível com o ponto de vista do tribunal , tal como
está claramente expresso nas sentenças de co-seguros .
Existe mais uma : condição necessária para a criação de um verdadeiro mercado co¬
mum de riscos maiores . Assim , as seguradoras que têm um estabelecimento num
Estado-membro , devem ser livres de ai cobrir qualquer risco , seja a partir
desse estabelecimento , seja a partir de um estabelecimento noutro Estado-mem¬
bro . Quaisquer restrições a este principio de " acumulação ", dos riscos maiores
são , pois , inaceitáveis e acabariam por destruir o mercado comum . Muitas das
maiores empresas de seguros europeias estão estabelecidas na maior parte dos
 Estados-membros e , se não puderem fornecer serviços transf rontei ras nos Es-
 tados-membros em que estão estabelecidas , não poderão oferecer cobertura ao
 abrigo de um único contrato para questões comerciais ou industriais que im ¬
 pliquem riscos em toda a Comunidade .
 ---pagebreak--- Além do mais , tal cobertura é absolutamente indispensável / pois reduz os
custos da indústria europeia . Existe um importante risco de que sejam pode ¬
rosos grupos seguradores de paises terceiros , agindo através de empresas
filiais estabelecidas num único Estado-membro , quem esteja mais bem coloca ¬
do para poder fornecer tal cobertura , resultado esse que há que tentar evi ¬
tar .
Em suma , é necessário que se crie um mercado comum verdadeiro e completo para
os casos em que o detentor da apólice ou a pessoa segurada não necessite da
protecção especifica da sua própria legislação nacional , t necessário que fi ¬
que bem claro que a Comissão não aceitará nenhum texto que não respeite este
objectivo .