CELEX: C2002/202/02
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-189/02 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Dansk Rørindustri A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002 no processo T-21/99, Dansk Rørindustri A/S contra Comissão das Comunidades Europeias

24.8.2002               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela
                                                                         Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da
                                                                         República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                         (Primeira Secção)
                                                                         Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira
                                                                         Secção) composto por: P. Jann, presidente de secção,
                      22 de Março de 2002                                M. Wathelet e A. Rosas (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                         S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Março de
                                                                         2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no processo C-69/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Tribunal de paix de Luxembourg): Tilly
              Reichling contra Léon Wampach (1)                          O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
                                                                         incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunal de
                                                                         paix de Luxembourg na sua decisão de 28 de Fevereiro de 2002.
(«Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpre-
tação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Órgãos
jurisdicionais nacionais competentes para submeter pedidos               (1) JO C 118, de 18.5.2002.
prejudiciais ao Tribunal de Justiça — Incompetência mani-
                  festa do Tribunal de Justiça»)
                          (2002/C 202/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Dansk
                                                                         Rørindustri A/S, do acórdão do Tribunal de Primeira
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         20 de Março de 2002 no processo T-21/99 (1), Dansk
                                                                         Rørindustri A/S contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
No processo C-69/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça pelo Tribunal de paix de Luxembourg                                    (Processo C-189/02 P)
(Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Tilly Reichling e Léon Wampach,                                      (2002/C 202/02)
sendo interessado: Établissement d’assurances contre la vieil-
lesse et l’invalidité, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de
1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões       Deu entrada em 21 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-                 (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002 no processo
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto               T-21/99, Dansk Rørindustri A/S contra Comissão das Comuni-
alterado — p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982              dades Europeias, interposto por Dansk Rørindustri A/S, repre-
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1), pela         sentada pelos advogados K. Dyekjær-Hansen, K. Høegh e
Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino             C.K. Lauridsen.
 ---pagebreak--- C 202/2                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          Não é contestado que o texto do artigo 15. do Regula-
                                                                               mento n.o 17 não contém uma limitação expressa quanto
—     Alterar o artigo 3. da Decisão 1999/60/CE da Comissão                  ao volume de negócios na UE. Todavia, ao longo
      de 21 de Outubro de 1998 relativa a um processo de                       dos anos consolidou-se um entendimento quanto ao
      aplicação do artigo (ex) 85.do Tratado CE (processo                     significado do volume de negócios relevante, de tal forma
      IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento                        que este entendimento adquiriu um carácter consuetudi-
      térmico), no sentido de ser reduzida a coima de                          nário que não pode ser pura e simplesmente alterado
      1 475 000 ecus aplicada à recorrente.                                    com efeito retroactivo.
—     Subsidiariamente em relação ao pedido 1: revogar o               —      Vı́cio de forma: mesmo que o Tribunal de Justiça venha a
      acórdão do Tribunal de Primeira Instância e remeter o                  concordar com o facto de o Tribunal de Primeira Instância
      processo para nova apreciação da questão do montante                   ter admitido a aplicação das orientações pela Comissão,
      da coima.                                                                tal constitui um vı́cio de forma, pois o Tribunal de
                                                                               Primeira Instância não considerou que aplicação daquelas
—     Condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-                   orientações com efeito retroactivo implica uma violação
      suais efectuadas pela Dansk Rørindustri A/S nas duas                     do princı́pio do contraditório, uma vez que a recorrente
      instâncias comunitárias.                                                não teve a possibilidade de se pronunciar sobre esta
                                                                               alteração da prática estabelecida.
                                                                        (1) JO C 100, p. 19.
Fundamentos e principais argumentos                                     (2) Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85. e 86. do
                                                                             Tratado (JO P 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
Utilização duma concepção jurı́dica errada ao confirmar a             (3) Comunicação da Comissão de Janeiro de 1998 sobre as Orien-
aplicação da coima pela Comissão, uma vez que o Tribunal de                tações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do
Primeira Instância                                                           artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do
                                                                             Tratado CECA (JO 1998 C 9, p. 3).
—     não observou o Regulamento n.o 17 (2) conjugado com
      os princı́pios gerais vigentes da proporcionalidade e da
      igualdade, ao condenar a Dansk Rørindustri numa coima
      que pelo seu montante é desproporcionada em relação à
      infracção verificada;
                                                                        Recurso interposto em 31 de Maio de 2002 pelas socieda-
                                                                        des 1. Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft
—     não observou o Regulamento n.o 17 conjugado com o
                                                                        mbH, 2. Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH,
      princı́pio geral da protecção das expectativas legı́timas ao
                                                                        3. Isoplus Fernwärmetechnik GmbH do acórdão proferido
      aplicar os princı́pios relativos à condenação em multa (3)
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      que representam alterações importantes em relação aos
                                                                        Europeias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002 no
      princı́pios vigentes na altura da conduta ilı́cita e do inı́cio
                                                                        processo T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik
      do processo: não é conforme ao espı́rito do Tratado nem
                                                                        Beteiligungsgesellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für
      do Regulamento n.o 17 aplicar orientações relativas ao
                                                                        Fernwärmetechnik Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwal-
      montante da coima que estão concebidas de forma a que
                                                                        tungsgesellschaft, Isoplus Fernwärmetechnik Vertriebsge-
      a graduação prevista e obrigatória não tem valor nem
                                                                        sellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft
      significado algum para as pequenas empresas. Isto
                                                                        mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH contra a Comis-
      implica, por um lado, uma discriminação manifesta e
                                                                                          são das Comunidades Europeias
      injustificada em relação às empresas mais pequenas e, por
      outro, que a graduação prevista e obrigatória conforme,
                                                                                                 (Processo C-202/02 P)
      designadamente, o grau de culpa, o decurso do tempo,
      etc, fica destituı́da de objecto e subordinada a uma fixação
                                                                                                    (2002/C 202/03)
      calculada de forma totalmente automática.
      A circunstância de o Tribunal de Primeira Instância ter
      reduzido o factor relativo à duração da infracção sem ter       Deu entrada em 31 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
      atribuı́do a esse facto qualquer importância mostra que           das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
      não teve nem pode ter lugar uma graduação da coima da           pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
      Dansk Rørindustri de acordo com a amplitude da infrac-            peias (Quarta Secção) em 20 de Março de 2002, no processo
      ção se as orientações forem aplicadas de forma esquemá-        T-9/99, HFB Holding für Fernwärmetechnik Beteiligungsge-
      tica sem ter em conta a dimensão da empresa.                     sellschaft mbH & Co KG, HFB Holding für Fernwärmetechnik
                                                                        Beteiligungsgesellschaft mbH, Verwaltungsgesellschaft, Isoplus
      É absurdo que a ABB, que foi a instigadora, tenha obtido         Fernwärmetechnik Vertriebsgesellschaft mbH, Isoplus
      uma redução da coima devido à sua cooperação, que               Fernwärmetechnik Gesellschaft mbH e Isoplus Fernwärmetech-
      em grande amplitude consistiu em implicar os demais               nik GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
      participantes no cartel e em forçar a sua colaboração,           interposto pelas sociedades Isoplus Fernwärmetechnik Ver-
      enquanto que várias das outras empresas implicadas e             triebsgesellschaft mbH, Isoplus Fernwärmetechnik Gesellschaft
      mantidas no cartel por instigação da ABB tiveram de              mbH e Isoplus Fernwärmetechnik GmbH., representadas por
      desistir de continuar no mercado após o processo do              Peter Krömer e Friederich Nusterer, Rechtsanwälte, com domi-
      cartel.                                                           cı́lio escolhido no Luxemburgo.