CELEX: C1997/094/19
Language: pt
Date: 1997-03-22 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova, de 30 de Dezembro de 1996, no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Librandi Francesco & C, por um lado, e Cuttica Spedizioni e Servizi Internazional srl, por outro (Processo C-38/97)

N? C 94/ 10             PT [                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 3 . 97
     la disposições comunitárias superiores e, em especial , o         4 . Se essa noção (« interesse geral » e « interesse público »)
     princípio de leal colaboração nas relações entre a Co­                   é definida pelo ordenamento comunitário ou recai no
     munidade e os Estados-membros, previsto no artigo 5 ?                    âmbito de competência de cada Estado-membro;
     do Tratado CE, o princípio da proporcionalidade, pre­
     visto no terceiro parágrafo do artigo 3?B do Tratado
      CE, e o princípio da subsidariedade, previsto no segun­          5 . Se é especificamente abrangida por essa noção uma si­
     do parágrafo do artigo 3?B do Tratado CE ?                               tuação nacional , como a descrita no processo princi­
                                                                              pal , em que:
(') JO n ? L 215 de 30 . 7 . 1992, p . 49 .
                                                                              a ) A proposta tarifária é elaborada com base em cri­
                                                                                   térios, qualificados de interesse público pelo legis­
                                                                                   lador nacional, definidos em abstracto pela Lei
                                                                                   298/74 e especificados no Decreto do Presidente
                                                                                   da República 56/78 , mas que, em concreto, fazem
                                                                                   referência às características de uma « empresa­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                             -tipo » individualizada pelo disposto no diploma le­
do Giudice di Pace di Genova, de 30 de Dezembro de                                 gal de 78 ( artigos 3 ? e 4?), que já não corresponde
1996, no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Li­                          à realidade do mercado em questão;
brandi Francesco &C C, por um lado, e Cuttica Spedizioni
              e Servizi Internazional srl, por outro                          b ) Tendo, por outro lado, em conta que os poderes
                        ( Processo C-38/97 )                                        ( nunca exercidos) da autoridade pública de recusar
                                                                                    a proposta formulada pelo comité e adoptar as ta­
                             ( 97/C 94/ 19 )                                        rifas, quando a nova proposta do comité não for
                                                                                    considerada satisfatória, estão rigidamente vincula­
                                                                                    dos a um mero exame da conformidade da referida
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                proposta com os critérios estabelecidos pelo legis­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                             lador de 74 ( artigo 53 ? da lei 298/74 ) numa dispo­
do Giudice di Pace di Génova , de 30 de Dezembro de                                 sição secundária , de execução, entrada em vigor
1996 , no processo entre Autotrasporti Librandi snc de Li­                          em 78 (Decreto do Presidente da República 56/78 )
brandi Francesco & C, por um lado, e Cuttica Spedizioni                             e nunca actualizada ;
e Servizi Internazional srl , por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de
 1997 .
                                                                               c ) Limitando deste modo a tarifa obrigatória e , o que
                                                                                    é mais importante, a análise da sua legalidade pela
                                                                                    autoridade pública, ao controlo da correspondên­
 O Giudice di Pace di Génova solicita ao Tribunal de Justi­                         cia entre a proposta tarifária formulada pelo comi­
                                                                                    té e os dados económicos e técnicos de uma « em­
ça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                    presa-tipo » que não representa o mercado em
                                                                                     questão;
 1 . Se os artigos 3 ?, alíneas f) e g), 5 ?, 85 ? e 86 ? do Trata­
      do, tal como foram interpretados pelo Tribunal de Jus­                   d ) E ainda, atribuindo, neste contexto, à autoridade
      tiça no acórdão de 5 de Outubro de 1995 , proferido                            pública a competência para garantir que uma tari­
      no processo C-96/94 f 1 ), são compatíveis com uma le­                         fa assim calculada permita às empresas de trans­
      gislação nacional que preveja que as tarifas obrigatóri­                       porte obterem uma remuneração considerada
      as dos transportes rodoviários de mercadorias são                              « equitativa » ( artigo 52? da Lei 298/74 ), mas ba­
      aprovadas e tornadas executórias pelos poderes públi­                          seada num dado normativo rígido e inteiramente
      cos com base na proposta de um comité maioritaria­                             obsoleto, que não pode ser censurado pela autori­
      mente composto por operadores económicos interessa­                            dade pública apesar de já não corresponder à reali­
      dos ( Decreto Ministerial de 2 de Fevereiro de 1994 );                         dade e, consequentemente, ao custo efectivo do
                                                                                     serviço prestado pelas empresas de transporte ro­
                                                                                     doviário;
 2. Se, em caso de resposta afirmativa à questão preceden­
      te, os artigos 3 ?, alíneas f) e g), 5 ?, 85 ? e 86 ? do Trata­
       do são compatíveis com uma disposição legislativa na­            6 . A título subsidiário, esclarecer que noção de « acordo
       cional ( artigo 3 ? do Decreto-Lei 82/93 convertido na                   colectivo » permite ao juiz de reenvio excluir a subsis­
       Lei 162/93 ) que estende as tarifas obrigatórias em ma­                  tência de um acordo proibido pelo artigo 85 ? do Tra­
       téria de contratos para serviços de transporte a outros                  tado .
       tipos de contratos referentes a diferentes serviços, tais
       como, especificamente, a empreitada e/ou o aluguer;
                                                                        ( ) Centro Servizi Spediporto, processo C-96/94, acórdão de 5 de
                                                                              Outubro de 1995 , J O n " C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 6 .
                                                                        (2 ) Reiff, processo C-185 /91 , Colectânea 1993 , p . 1-5801 .
  3 . Se a noção de « interesse geral » invocada pelo Tribunal                Delta , processo C-153/93 , Colectânea 1994 , p . 1-2517 .
       de Justiça nos acórdãos Reiff e Delta (2 ) corresponde           ( 3 ) Processo C-96/94 ( ver nota 1 ).
       ou não à noção de « interesse público » referida pelo
       Tribunal de Justiça, em situação jurídica análoga, no
        acórdão Spedizioni Marittime dei Golfo ( 3 );