CELEX: C1999/121/17
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Processo C-37/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de 1999, no processo penal contra R. Donkersteeg

1.5.1999                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 121/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                               forma de contribuição que o substitui que em
do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de                                    princı́pio só abrange os estudantes de nacionali-
Janeiro de 1999, no processo entre H. Fahmi (n.o do                                   dade neerlandesa ou que estudem nos Paı́ses
registo: AKW 97/5082/24) e M. M. Esmoris Cerdeiro-                                    Baixos?
Pinedo Amado (n.o do registo: AKW 97/7018/24) e a
        administração do Sociale Verzekeringsbank                          2. Os artigos 48.° e 52.° do Tratado CE devem ser
                                                                                 interpretados no sentido de que a limitação do direito
                                                                                 a uma participação pública nas despesas de subsistência
                        (Processo C-33/99)                                       dos filhos estudantes com mais de 18 anos em relação
                                                                                 a trabalhadores migrantes de Estados-Membros nos
                          (1999/C 121/16)                                        Paı́ses Baixos, que não têm a nacionalidade neerlandesa,
                                                                                 ou aos seus filhos, constitui um obstáculo à livre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euroe-                      circulação de trabalhadores ou ao direito de livre
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 estabelecimento de forma que tal limitação não é
do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 28 de Janeiro                       compatı́vel com tais artigos?
de 1999, no processo entre H. Fahmi e M. M. Esmoris
Cerdeiro-Pinedo Amado e a administração do Sociale Verzeke-           (1) JO L 28 de 30.1.1997, p. 1 (versão consolidada).
ringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça        (2) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2 ; EE 05 F 1, p. 77.
em 8 de Fevereiro de 1999. O Arrondissementsrechtbank
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
— No processo de H. Fahmi (n.° do registo: AKW 97/                     Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de 1999, no
    5082/24):                                                                        processo penal contra R. Donkersteeg
                                                                                                (Processo C-37/99)
    1) a) O artigo 41.°, n.° 1, do Acordo de Cooperação deve
             ser interpretado no sentido de que os trabalhadores                                  (1999/C 121/17)
             marroquinos podem invocar a proibição de discri-         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
             minação nele consagrada, mesmo se já não vivem         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado par
             no território de um Estado-Membro da Comuni-             acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Janeiro de
             dade?                                                     1999, no processo penal contra R. Donkersteeg, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro
        b) Em caso afirmativo, o artigo 41.°, n.° 3, do Acordo         de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
             de Cooperação opõe-se a que os trabalhadores            de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
             marroquinos cujos filhos vivem fora da Comuni-            1. Deve o artigo 1.° da Directiva 83/189/CEE do Conselho (1)
             dade invoquem o artigo 41.°, n.°1, do Acordo de                ser interpretado no sentido de que a disposição do primeiro
             Cooperação?                                                   parágrafo do artigo 2.° do regulamento sobre os requisitos
                                                                            mı́nimos das explorações de gado suı́no de 1993, citada
    2. Se um trabalhador, como o recorrente, pode invocar a                 no n.° 4 deste acórdão e nos termos de qual «O empresário
         proibição de discriminação consagrada no artigo 41.°,            está obrigado a velar por que, no seu estabelecimento,
         n.° 2, do Acordo de Cooperação, essa proibição implica           existam um ou vários recipientes de desinfecção ou
         que é ilı́cito suprimir o direito ao abono de famı́lia,            instalações de limpeza, robustos e apropriados para a
         quando relativamente a essa supressão, no caso de                 desinfecção de calçado», deve ser qualificada de regra
         segurados ao abrigo da AKW neerlandeses ou residen-                técnica para os efeitos da referida directiva?
         tes nos Paı́ses Baixos o referido direito é substituı́do
         com maior frequência que no caso de trabalhadores             2. Deve o artigo 1.° da Directiva 83/189/CEE ser interpretado
         como o recorrente por outra forma de participação                 no sentido de que a disposição do primeiro parágrafo do
         pública (entre outras) nas despesas de subsistência de            artigo 2.° do regulamento para a luta contra a doença de
         filhos estudantes com mais de 18 anos?                             Aujeszky de 1993, citada no n.° 8 deste acórdão e nos
                                                                            termos da qual «Todo o empresário está obrigado a
— No processo de M. M. Esmoris Cerdeiro-Pinedo Amado                        fazer vacinar os suı́nos (de carne) presentes no seu
    (n.° do registo: AKW 97/7018/24):                                       estabelecimento contra a doença de Aujeszky, em confor-
                                                                            midade com o programa de vacinação que estabeleça o
    1) a) É incompatı́vel com o artigo 3.° do Regulamento                   Departamento, sob proposta da Fundação, para as espécies
             (CEE) n.° 1408/71 do Conselho (1) ou com qualquer              afectadas e os distintos sectores», deve ser qualificada de
             outra disposição desse regulamento que seja supri-            regra técnica para os efeitos da referida directiva?
             mido o direito ao abono de famı́lia par filhos            3. Quando um projecto de regra téchnica, na acepção da
             estudantes com mais de 18 anos quando este seja                Directiva 83/189/CEE, não tenha sido comunicado à
             substituı́do por outra forma de contribuição que em           Comissão em conformidade com o disposto nos seus
             princı́pio só abrange os estudantes de nacionalidade          artigos 8.° e 9.°, conduz esta circunstância à inaplicabili-
             neerlandesa ou que estudem nos Paı́ses Baixos?                 dade do referido regulamento, na medida em que, no caso
                                                                            concreto em questão, o regulamento constitua um entrave
         b) O artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1612/             ao comércio ou à livre circulação de mercadorias, ou
             68 do Conselho (2) deve ser interpretado no sentido            deve-se considerar que a referida disposição deve ficar
             de que são incompatı́veis com o mesmo tanto a                 inaplicada caso o regulamento, em geral e desligado do
             supressão do abono de famı́lia para filhos a cargo            caso concreto em questão, tenha ou possa ter o efeito de
             estudantes com mais de 18 anos, como a                         entravar as trocas comerciais?
 ---pagebreak--- C 121/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, o facto de,             nacionais um potencial poder de discriminação que pode
     em Dezembro de 1995, a Comissão Europeia ter aprovado                 ser utilizado arbitrariamente. Para que um processo de
     o programa neerlandês de luta contra a doença de Aujeszky              autorização possa ser considerado compatı́vel com os
     do gado suı́no durante o ano de 1996 tem consequências                 artigos 73.°B e 52.° do Tratado CE, deve justificar-se por
     para os efeitos de aplicabilidade no presente caso do                  motivos imperiosos de interesse geral e basear-se em
     primeiro parágrafo do artigo 2.° do regulamento par a                 critérios objectivos estáveis e públicos, para limitar o poder
     luta contra a doença de Aujeszky? Caso a resposta seja                 discricionário das autoridades nacionais.
     afirmativa, quais são estas consequências?
                                                                       c) Quanto às privatizações da ENI e da Telecom Italia, a
                                                                            Comissão alega que a introdução dos «poderes especiais»
(1) Directiva 83/189/CEE de Conselho, de 28 de Março de 1983,               não é justificada. As autoridades italianas poderiam ter
    relativa a um procedimento de informação no domı́nio das               respondido com outros dispositivos que não obrigavam a
    normas e regulamentações técnicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8;
    EE 13 F14, p. 34).                                                      limitar o direito de propriedade e eram, portanto, menos
                                                                            restritivos das liberdades em causa.
Acção intentada, em 19 de Fevereiro de 1999, pela                     Acção proposta, em 19 de Fevereiro de 1999, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                Comissão das Comunidades Europeias contra 1. Manuel
                              Italiana                                 Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior Técnico
                                                                               e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd
                       (Processo C-58/99)
                                                                                               (Processo C-59/99)
                         (1999/C 121/18)
                                                                                                 (1999/C 121/19)
Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Deu entrada, em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra 1.
Europeias, representada por Antonio Aresu e Maria Patakia,             Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda, 2. Instituto Superior
membros do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no              Técnico e 3. King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd,
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre             proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
Wagner, Kirchberg.                                                     tada por Francisco de Sousa Fialho, membro do seu serviço
                                                                       jurı́dico, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário posto à
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  disposição do serviço jurı́dico no quadro de troca de funcioná-
                                                                       rios nacionais, na qualidade de agentes, assistidos por Eugénio
— declarar que, ao adoptar o artigo 1.°, n.° 5 e o artigo              Braga, advogado no Porto, com domicı́lio escolhido no
     2.°, do texto coordenado do Decreto-Lei n.° 332, de               Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
     31 de Maio de 1994, convertido, com alterações, na Lei           também membro do serviço jurı́dico da Comissão, Centre
     n.° 474 de 30 de Julho de 1994, bem como os decretos              Wagner, Kirchberg.
     relativos aos «poderes especiais» no caso das privatizações
     da ENI e da Telecom Italia, a República Italiana não            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
     compriu as obrigações que lhe incumbem por força dos             condenar as demandadas a restituir à demandante a quantia de
     artigos 52.°, 59.° e 73.°B do Tratado CE,                         357 813 euros, acrescida da quantia de 185 833,78 euros de
— condenar a República Italiana nas despesas do processo.             juros vencidos até 1 de Janeiro de 1999, bem como os juros
                                                                       vencidos até integral restituição e ainda nas despesas do
                                                                       processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
a) A frase do artigo 1.°, n.° 5, do texto coordenado, que
     reserva a atribuição de determinadas funções «a profissio-      A acção é proposta por força do artigo 181.° do Tratado CE,
     nais inscritos, pelo menos à cinco anos, nos registos             para obter a restituição de quantias em dinheiro adiantadas no
     previstos na lei», é incompatı́vel com os artigos 59.° e          quadro de um contrato, nos termos do qual a Comunidade
     52.° do Tratado CE, na medida em que exclui qualquer              Europeia se obrigou a prestar apoio financeiro à primeira
     profissional a trabalhar legalmente noutros Estados-              demandada, para que esta instalasse um «tanque para fusão de
     -Membros ou estabelecidos recentemente em Itália.                cristal de chumbo, custos reduzidos e poluição moderada», no
                                                                       quadro das actividades relativas à promoção de energia técnica
b) O disposto no artigo 2.° do texto coordenado, que atribui           na Europa (programa Thermie) previstas pelo Regulamento
     «poderes especiais» ao Ministro del Tesoro (Ministro das          (CEE) n° 2008/90 do Conselho (1). Este contrato foi resolvido
     Finanças), cria um obstáculo à livre circulação e ao direito    pela demandante por não cumprimento pelas demandadas.
     de estabelecimento.
     A autorização para que os investidores possam assumir            (1) JO L 185 de 17.7.1990, p. 1.
     participações importantes e a autorização para a validade
     de acordos entre accionistas atribuem às autoridades