CELEX: C2002/233/20
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-255/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds Permanent Development Services Ltd, County Wide Property Investments Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

C 233/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.9.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 29 de Maio de 2002 pelo Parlamento
                                                                         Europeu contra Chubb Insurance Company of Europe SA,
                                                                         Commercial General Norwich Union e Royal Sun Alliance
                          (Primeira Secção)                                                          Belgium
                                                                                               (Processo C-199/02)
                     de 14 de Junho de 2002,
                                                                                                 (2002/C 233/19)
no processo C-248/01 (pedido de decisão prejudicial
do Landesgericht Feldkirch): Hermann Pfanner Getränke
Gesellschaft GmbH, e o., e Getränkebetrieb Gesellschaft                  Deu entrada em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de
                               GmbH (1)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra Chubb
                                                                         Insurance Company of Europe SA, Commercial General Nor-
                                                                         wich Union e Royal Sun Alliance Belgium intentada pelo
(«Artigo 92.o, n. 1, do Regulamento de Processo — Reenvio                Parlamento Europeu, representado por D. Petersheim e
prejudicial — Publicidades das contas anuais e do relatório              O. Caisou-Rousseau, na qualidade de agentes, com domicílio
de gestão — manutenção do registo comercial e das socieda-               escolhido no Luxemburgo.
          des — incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                           (2002/C 233/18)                               digne:
                                                                         1.    condenar as demandadas a reembolsar ao Parlamento
                      (Língua de processo: alemã)                              Europeu as despesas de reparação dos danos causados
                                                                               nos painéis em Alucobond pela tempestade de
                                                                               26 de Dezembro de 1999, ou seja, 1 194 378,43 euros e
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                  os respectivos juros de mora;
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         2.    condenar Chubb a reembolsar ao Parlamento Europeu os
                                                                               custos de peritagem, ou seja, 2 200,64 euros e os
                                                                               respectivos juros de mora;
                                                                         3.    condenar as demandadas nas despesas.
No processo C-248/01, que e tem por objecto o pedido
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) para obter, no
âmbito do recurso interposto perante este Landesgericht                  Fundamentos e principais argumentos
por Hermann Pfanner Getränke Gesellschaft GmbH, e o., e
Getränkebetrieb Gesellschaft, uma decisão prejudicial sobre a
validade e a interpretação da Primeira Directiva 68/151/CEE              A acção é intentada com base numa cláusula compromissória.
do Conselho, tendente a coordenar as garantias que, para                 A demandante entende que as companhias de seguro demanda-
protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas         das invocam erradamente uma cláusula de exclusão constante
nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo                 das condições gerais complementares «tempestade e granizo»
parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-          do contrato de seguro.
tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8), e
da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, baseada no
artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas
anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
presidente de Secção, M. Wathelet (relator) e A. Rosas, juízes,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu,          VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de
em 14 de Junho de 2002, um despacho cuja parte decisória é               27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds
a seguinte:                                                              Permanent Development Services Ltd, County Wide
                                                                         Property Investments Ltd contra Commissioners of Cus-
                                                                                                 toms and Excise
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é manifesta-
mente competente para responder às questões colocadas pelo Landes-
gericht Feldkirch no seu despacho de 22 de Junho de 2001.                                      (Processo C-255/02)
                                                                                                 (2002/C 233/20)
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 ---pagebreak--- 28.9.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 233/13
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de               (Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, interposto por
27 de Junho de 2002, no processo Halifax plc, Leeds Perma-            Bactria Industriehygiene-Service GmbH, representada por
nent Development Services Ltd, County Wide Property Invest-           Koen Van Maldegem e Claudio Mereu, advogados.
ments Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho
de 2002. O VAT and Duties Tribunals solicita ao Tribunal de           A recorrente conclui que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                      —      declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provi-
                                                                             mento;
1.    (a)  Nas circunstâncias relevantes, as operações:
                                                                      —      anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância, de
           (i)   realizadas por cada participante com o único                29 de Abril de 2002, proferido no processo T-339/00;
                 propósito de obter um benefício fiscal e
                                                                      —      declarar que a recorrente tem legitimidade para interpor,
                                                                             ao abrigo do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, recurso
           (ii)  sem qualquer objectivo empresarial indepen-
                                                                             de anulação do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 ( 2);
                 dente,
                                                                      —      devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
           podem ser qualificadas para efeitos de IVA como                   para este se pronunciar quanto ao mérito;
           prestações de serviços efectuadas pelas ou às partici-
           pantes no exercício da respectiva actividade econó-
           mica?                                                      —      condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas
                                                                             de ambos os processos.
      (b) Nas circunstâncias relevantes, que factores devem
           ser tidos em conta para determinar a identidade dos
           destinatários dos serviços prestados pelos «arm’s-
           length builders»?                                          Fundamentos e principais argumentos
2.    O princípio do abuso do direito, conforme foi desenvol-         A recorrente alega que o despacho impugnado deve ser
      vido pelo Tribunal de Justiça, implica que sejam indeferi-      anulado por ter sido proferido com base numa interpretação
      dos os pedidos das recorrentes de reembolso ou isenção          preponderantemente restritiva do artigo 230.o CE que, afirma
      do imposto a montante decorrentes da execução das               a recorrente, deixou de se aplicar em consequência do novo
      operações relevantes?                                           critério de legitimidade adoptado pelo Tribunal de Primeira
                                                                      Instância no seu recente acórdão no processo T-177/01, Jégo-
                                                                      Quéré et Cia SA/Comissão Europeia. Segundo a recorrente, o
                                                                      seu recurso é claramente admissível de acordo com este novo
                                                                      critério, uma vez que o regulamento impugnado restringe a
                                                                      protecção dos seus dados e direitos de propriedade de um
                                                                      modo simultaneamente definitivo e imediato e a recorrente
                                                                      não tem possibilidade de recorrer a outra instância judicial
                                                                      para defender os seus direitos.
Recurso interposto, em 12 de Julho de 2002, por Bactria
Industriehygiene-Service GmbH, do despacho do Tribu-                  Além disso, a recorrente alega que, mesmo que o novo critério
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   não seja aplicado, a apreciação legal feita pelo Tribunal de
(Segunda Secção), de 29 de Abril de 2002, no processo                 Primeira Instância, ao concluir que o regulamento impugnado
T-339/00 ( 1), entre Bactria Industriehygiene-Service                 não diz individualmente respeito à recorrente, é contraditória,
       GmbH e Comissão das Comunidades Europeias                      está suficientemente fundamentada, baseia-se numa errada
                                                                      interpretação e aplicação do quadro legal relevante e é
                                                                      incompatível com a jurisprudência predominante sobre a
                     (processo C-258/02 P)                            afectação individual.
                         (2002/C 233/21)                              (1 ) JO C 4 de 6.1.2001, p. 9.
                                                                      (2 ) Da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira
                                                                           fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16. o da Directiva 98/
                                                                           8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos
                                                                           biocidas (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 228 de
                                                                           8.9.2000, p. 6).
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 12 de Julho de 2002, um recurso do despacho do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias