CELEX: C2003/264/22
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-22/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Falta de transposição da Directiva 1999/94/CE")

1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/13
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas              V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-               Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
L 200, p. 28), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto        em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas              a seguinte:
(relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                        1)    O recurso é julgado improcedente.
11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                        2)    C. Kik é condenada nas despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.                                   3)    A República Helénica, o Reino de Espanha, o Conselho da
                                                                              União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 303 de 27.10.2001.                                             (1) JO C 331 de 24.11.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 9 de Setembro de 2003                                                      (Segunda Secção)
no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de                                 de 11 de Setembro de 2003
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      modelos) (IHMI) (1)                               no processo C-22/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra República Italiana (1)
(«Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 115.o — Regime
linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do                    («Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) —                                        Directiva 1999/94/CE»)
 Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação»)
                                                                                                 (2003/C 264/22)
                        (2003/C 264/21)
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-22/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-361/01 P, Christina Kik (advogados: E. H. Pij-            (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
nacker Hordijk e S. B. Noë) que tem por objecto um recurso              Italiana (agente: I.M. Braguglia, assistido por A. De Stefano),
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância                que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em                   ou, em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
12 de Junho de 2001, Kik/IHMI (T-120/99, Colect., p. II-                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-2235), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as               necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE do
outras partes no processo: Instituto de Harmonização do                 Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:           de 1999, relativa às informações sobre a economia de combus-
A. von Mühendahl, O. Montalto e J. Miranda de Sousa) apoiado            tível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils               comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
e N. Rasmussen), República Helénica (agentes: A. Samoni-                L 12, p. 16), a República Italiana não cumpriu as obrigações
-Rantou e S. Vodina), Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaa-           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
monde) e Conselho da União Europeia (agente: G. Houttuin e              de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
A. Lo Monaco), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,              11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                    seguinte:
 ---pagebreak--- C 264/14                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               1.11.2003
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e          1)    O respeito da proibição de discriminações indirectas em razão
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                do sexo constitui uma condição da legalidade de qualquer acto
      1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          adoptado pelas instituições comunitárias.
      13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para         2)    O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de                      elemento susceptível de afectar a validade da disposição, contida
      passageiros, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 nos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 86/457/CEE do Conselho,
      que lhe incumbem por força da referida directiva.                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação específica
                                                                                  em medicina geral, e 34.o, n.o 1, da Directiva 93/16/CEE do
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                              Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                                  circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
(1) JO C 68 de 16.3.2002.                                                         diplomas, certificados e outros títulos, segundo a qual a
                                                                                  formação a tempo parcial em medicina geral deve incluir um
                                                                                  certo número de períodos de formação a tempo inteiro.
                                                                            (1) JO C 97 de 20.4.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Setembro de 2003
no processo C-25/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Katharina
           Rinke contra Ärztekammer Hamburg (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE — Obrigação de efec-                                         de 9 de Setembro de 2003
tuar determinados períodos de formação a tempo inteiro no
âmbito de uma formação a tempo parcial em medicina
                                                                            no processo C-151/02 (pedido de decisão prejudicial
                               geral»)
                                                                            apresentado pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Hol-
                         (2003/C 264/23)                                       stein): Landeshauptstadt Kiel contra Norbert Jaeger (1)
                    (Língua do processo: alemão)                            («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos
                                                                            trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceitos de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Per-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          manências (“Bereitschaftsdienst”) asseguradas por um
                                                                                                   médico num hospital»)
No processo C-25/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                                           (2003/C 264/24)
Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Katharina Rinke                                (Língua do processo: alemão)
e Ärztekammer Hamburg uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 5. o da Directiva 86/457/CEE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Conselho, de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma                                         «Colectânea da Jurisprudência»)
formação específica em medicina geral (JO L 267, p. 26), e
34.o da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e
o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                    No processo C-151/02, que tem por objecto um pedido
outros títulos (JO L 165, p. 1), e a sua compatibilidade com a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
proibição de discriminação indirecta em razão do sexo, tal                  pelo Landesarbeitsgericht Schleswig-Holstein (Alemanha), des-
como está consagrada na Directiva 76/207/CEE do Conselho,                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio            entre Landeshauptstadt Kiel e Norbert Jaeger, uma decisão a
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que                   título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/104/CE
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                       do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             determinados aspectos da organização do tempo de trabalho
F2 p. 70), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez             (JO L 307, p. 18), nomeadamente dos seus artigos 2.o , n.o 1,
Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen           e 3.o , o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,                   Iglesias, presidente, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator), V. Skouris,              C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:               S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em                         advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: H. A.
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                   Rühl, administrador principal, proferiu em 9 de Setembro
seguinte:                                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: