CELEX: 31994D0733
Language: pt
Date: 1994-07-11 00:00:00
Title: 94/733/CE: Decisão do Conselho de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro

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31994D0733

94/733/CE: Decisão do Conselho de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro  

Jornal Oficial nº L 294 de 15/11/1994 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0138  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 6 p. 0138 

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas relativo a pescado, que altera o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro  (94/733/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é conveniente alterar, por meio de um acordo sob forma de troca de cartas com a República Eslovaca, o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (1), bem como o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, por forma a prever quotas  isentas de direitos na importação para a Comunidade de trutas e carpas vivas originárias da República Eslovaca, e na importação para a República Eslovaca de cavalas congeladas originárias da Comunidade,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca relativo a pescado, que altera o artigo 17º do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas, entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, e o artigo 24º do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um  lado, e a República Checa e Eslovaca, por outro, e que adita um anexo XV A e um anexo XV B a esses acordos.  O texto deste acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 115 de 30. 4. 1992, p. 2.