CELEX: 62021CN0110
Language: pt
Date: 2021-02-23 00:00:00
Title: Processo C-110/21 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 pela Universität Bremen do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-660/19, Universität Bremen/Agência de Execução para a Investigação

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/34
            
         
      Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 pela Universität Bremen do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 16 de dezembro de 2020 no processo T-660/19, Universität Bremen/Agência de Execução para a Investigação
      (Processo C-110/21 P)
      (2021/C 182/49)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Universität Bremen (representante: C. Schmid, Hochschullehrer)
      
         Outra parte no processo: Agência de Execução para a Investigação
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  1.
               
               
                  anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Oitava Secção) de 16 de dezembro de 2020, proferido no processo T-660/19, Universität Bremen/Agência de Execução para a Investigação;
               
            
                  2.
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral, se possível a outra Secção, para que seja proferida decisão sobre o litígio;
               
            
                  3.
               
               
                  declarar que a representação da Universität Bremen no processo T-660/19 pelo professor universitário Christoph Schmid é válida ao abrigo do disposto no artigo 19.o, parágrafo 7, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia;
               
            
                  4.
               
               
                  subsidiariamente, no caso de a sua representação pelo mencionado professor universitário não ser considerada válida, declarar que a Universität Bremen tem direito a prosseguir com o processo T-660/19 no seu estado atual, perante o Tribunal Geral, sendo representada por um advogado que preencha os requisitos previstos no artigo 19.o, parágrafos 3 e 4, do Estatuto;
               
            
                  5.
               
               
                  reservar para decisão final do Tribunal Geral a decisão sobre as despesas, com a indicação de que, independentemente dessa decisão, a recorrida suportará as despesas até à data do processo em primeira instância e em sede de recurso — ou subsidiariamente — cada parte suportará as suas próprias despesas no processo até à data; e, em ambos os casos, ordenar a devolução imediata, pela recorrida à recorrente, dos honorários de advogado pagos no processo perante o Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente considera contrário ao direito que o seu recurso para declaração de nulidade da Decisão Ares (2019) 4590599 da Agência de Execução para a Investigação, de 16 de julho de 2019, tenha sido julgado manifestamente improcedente pelo despacho impugnado, por ter sido considerada inválida a sua representação processual pelo professor universitário Christoph Schmid em virtude do artigo 126.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. Este despacho do Tribunal Geral enferma de um erro de direito. Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não tem em conta que, segundo o teor e a economia do artigo 19.o, parágrafo 7, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, os professores universitários aos quais a legislação nacional reconhece o direito de pleitear gozam do privilégio de poderem atuar enquanto representantes processuais, e não têm de preencher os requisitos relacionados com o conceito autónomo de advogado previstos no artigo 19.o, parágrafos 3 e 4, do Estatuto. Em segundo lugar — e subsidiariamente — o Tribunal Geral deveria, em todo o caso, ter dado uma indicação sobre a existência de um problema de admissibilidade, por força do direito fundamental a ser ouvido, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, bem como do princípio da proporcionalidade; alternativamente essa indicação deveria, pelo menos, figurar na página Internet do Tribunal Geral, por exemplo sob a rubrica «Guia Prático — Petição».