CELEX: C1998/007/61
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1997, pelo European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-256/97)

10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 7/21
Fundamentos e principais argumentos                               mos nos dois processos, cuja finalidade, mesmo referindo-
                                                                  -se a dois processos administrativos diferentes, eÂ determinar
                                                                  se a ComissaÄo tem ou naÄo razaÄo ao naÄo considerar as
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
                                                                  associacËoÄes de consumidores como partes interessadas nos
aos invocados no processo T-16/97 (1).
                                                                  processos anti-dumping relaltivos a produtos normalmente
                                                                  naÄo vendidos a retalho.
(1) JO C 74 de 8. 3. 1997, p. 27.
                                                                  Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1997, pelo               Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
European Office of Consumer Unions (BEUC) contra a                                              peias
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                        (Processo T-275/97)
                      (Processo T-256/97)
                                                                                             (98/C 7/62)
                          (98/C 7/61)
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  Deu entrada, em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-
interposto pelo European Office of Consumer Unions                tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
(BEUC), representado por Bernard O'Connor, membro da              Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-
Law Society of Ireland, assistido por Bonifacio García Por-       lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
ras, membro do Colegio de Abogados de Salamanca, com              Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
     CE, a decisaÄo da ComissaÄo, dirigida ao recorrente e        Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,
     exarada em carta de 18 de Julho de 1997 (ver                       se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-
     anexo 1), que recusa ao recorrente a qualidade de                  zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
     «parte interessada», em relacËaÄo a todos os aspectos de
     um processo anti-dumping, iniciado pela ComissaÄo em
                                                                  Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
     11 de Julho de 1997, relativo aÁ importacËaÄo de produ-
     tos de algodaÄo cru, originaÂrios da RepuÂblica Popular
     da China, do Egipto, da Ýndia, da IndoneÂsia, do             Fundamentos e principais argumentos
     PaquistaÄo e da Turquia, e que indefere o pedido do
     recorrente de comunicacËaÄo da queixa e de acesso aÁs
     pecËas naÄo confidenciais do proceso e aÁs informacËoÄes     A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
     fornecidas por todas as partes nesse processo,               denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Nissan
                                                                  France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
                                                                  lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado         imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     CE, a decisaÄo contida na mesma carta, na parte em           concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     que recusa ao recorrente e a outras organizacËoÄes de        do referido regulamento.
     consumidores o acesso aÁs informacËoÄes naÄo confidenci-
     ais constantes de um processo anti-dumping relativo a
     produtos normalmente naÄo vendidos a retalho,                A recorrente precisa, a este respeito, que, na sua carta de
                                                                  rejeicËaÄo, a recorrida se baseia essencialmente nas disposi-
                                                                  cËoÄes mais protectoras do novo Regulamento (CE) n.o 1475/
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              /95 (2) que, de facto, obrigaria a Nissan, nas suas relacËoÄes
                                                                  com os concessionaÂrios, a alterar, para o futuro, o con-
                                                                  trato impugnado e o seu comportamento, apagando even-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  tuais infraccËoÄes «ocorridas no passado». A recorrente
                                                                  sublinha, quanto a este ponto, que só estaÂ interessada pela
O recorrente no presente caso eÂ o mesmo representante            situacËaÄo anterior aÁ entrada em vigor do referido regula-
dos consumidores que no processo T-84/97, BEUC/Comis-             mento e que só apresentou aÁ ComissaÄo esta uÂltima situa-
saÄo. Os fundamentos e principais argumentos saÄo os mes-         cËaÄo.