CELEX: 62021TN0272
Language: pt
Date: 2021-05-19 00:00:00
Title: Processo T-272/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/56
            
         
      Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento
      (Processo T-272/21)
      (2021/C 278/77)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo, Bélgica), Clara Ponsatí i Obiols (Waterloo, Bélgica) (representantes: P. Bekaert, J. Costa i Rosselló, G. Boye e S. Bekaert, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as Decisões do Parlamento Europeu de 9 de março de 2021 relativas ao pedido de levantamento da imunidade de Carles Puigdemont i Casamajó (P9_TA(2021)0059 — [2020/2024(IMM)]), de Antoni Comín i Oliveres (P9_TA(2021)0060 — [2020/2025(IMM)]) e de Clara Ponsatí Obiols (P9_TA(2021)0061 — [2020/2031(IMM)]),
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento pelo Parlamento do seu dever de fundamentar de maneira suficiente e adequada as decisões impugnadas, violando desse modo o dever de fundamentação ao abrigo do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), em conjugação com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva consagrado no artigo 47.o da Carta.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu, em conjugação com os artigos 20.o, 21.o e 47.o da Carta, no que respeita ao direito a um tribunal previamente estabelecido por lei, porquanto o pedido de levantamento da imunidade não foi apresentado ao Parlamento por uma autoridade competente de um Estado-Membro.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial e equitativa, previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta, o que também equivale a uma violação do artigo 39.o, n.o 2, da Carta, em conjugação com falta de fundamentação relativamente a várias decisões processuais, o que consubstancia uma violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta, bem como do artigo 47.o da Carta.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvido, previsto no artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta, em conjugação com o direito de acesso aos documentos nos termos do artigo 42.o da Carta, e dos direitos de defesa e a uma tutela jurisdicional efetiva.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e cooperação leal, decorrente da ambiguidade das decisões impugnadas no que respeita ao âmbito dos levantamentos de imunidade decididos, em conjugação com o direito à tutela jurisdicional efetiva e os direitos de defesa previstos nos artigos 47.o e 48.o da Carta.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação das imunidades previstas no artigo 343.o TFUE e artigo 9.o do Protocolo n.o 7, em conjugação com os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, o artigo 21.o TFUE, e o artigo 5.o, n.o 2, do Regimento, porquanto o Parlamento desrespeitou totalmente os critérios estabelecidos na lei para decidir sobre o pedido de levantamento de imunidade ou cometeu um erro manifesto de apreciação quanto a esses critérios legalmente estabelecidos.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta, e do princípio da igualdade consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta, em conjugação com o artigo 343.o TFUE, o artigo 9.o do Protocolo n.o 7, e os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, uma vez que o Parlamento se afastou dos critérios adicionais previstos pelo seu próprio precedente para decidir sobre um pedido de levantamento de imunidade ou cometeu um erro manifesto de apreciação.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento, em conjugação com os artigos 6.o, 20.o, 21.o, 39.o, n.o 2, e 45.o da Carta, no que respeita aos precedentes que demonstram que o Parlamento não levanta a imunidade dos eurodeputados para que possam ser detidos sem uma sentença condenatória, e quanto à aplicação do artigo 9.o, n.o 7, do Regimento.