CELEX: 62009TN0389
Language: pt
Date: 2009-06-22 00:00:00
Title: Processo T-389/09: Acção intentada em 22 de Junho de 2009 — Labate/Comissão

19.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/30
            
         Acção intentada em 22 de Junho de 2009 — Labate/Comissão
   (Processo T-389/09)
   2009/C 312/51
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (Representante(s): I. Forrester, QC)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de se pronunciar, na acepção do artigo 232.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão na adopção da medida necessária para cumprir a ordem do Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               atribuição à presente acção da prioridade adequada, de modo a evitar um pedido separado de tramitação acelerada e de prolação do acórdão num prazo de 6 semanas;
            
         
               —
            
            
               adopção de qualquer outra medida que o Tribunal julgue oportuna;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas da presente acção.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em 20 de Fevereiro de 2009, a recorrente apresentou um pedido formal nos termos do artigo 232.o CE tendo em vista a adopção pela Comissão de uma decisão de reconhecimento da natureza profissional da doença pulmonar cancerígena do seu falecido marido, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto do Pessoal e da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias.
   Na falta de uma decisão ou da adopção de uma posição dentro do prazo estabelecido, a recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância declare que, não tendo adoptado uma decisão dentro de um prazo razoável acerca do pedido de reconhecimento da doença profissional do seu marido, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o do Estatuto e do artigo 23.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias, pelo que incorreu em omissão na acepção do artigo 232.o CE.