CELEX: 31993R3584
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3584/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

28 . 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 326/33
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3584/93 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1993
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                      102 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
 Europeia,                                                           inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            inferior ou igual a 1 06 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                  d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n ? 747/93 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,
                                                                 que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
(CEE) n ? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos           em relação ao direito nivelador de base é igual a :
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do       a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                   98 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;
                                                                 b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                 superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,        c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­              superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
lador determina-se com base na diferença existente entre :
                                                                 d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que               preço de orientação ;
     representa a relação existente na Comunidade entre o
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      adultos válidos para a campanha de comercialização
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              1993/ 1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
     e                                                           n? 1563/93 do Conselho (*) ;
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1753/93 da
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         Comissão (6) determinou certos preços fixados em ecus no
     tário que representa os custos específicos das opera­       sector da carne de bovino na sequência dos realinha­
     ções de importação ;                                        mentos monetários da campanha de 1992/ 1993 ;
Considerando que o coeficiente acima referido calculado          Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do        Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em          mina em função do preço do mercado mundial estabele­
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       cido em conformidade com as possibilidades de compra
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65     mais representativas, no que respeita à qualidade e à
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                 quantidade, verificados durante um certo período anterior
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­            à determinação do direito nivelador de base, tendo em
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da         consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 ,         sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
relativo à Pauta Aduaneira Comum ('), com a última               representativos no mercado dos países terceiros das carnes
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
n? 3661 /92 (4) ;                                                carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é            Considerando que, relativamente às carnes congeladas
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­     constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :        0202 20 50 ,    0202 20 90,  0202 30 10,   0202 30 50    e
                                                                 0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                 nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 77 de 31 . 3. 1993, p. 15.
 4 JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                             O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 35.
O JO n ? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                           (6) JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 44.
 ---pagebreak---  N? L 326/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 12. 93
 determinado em relação ao produto dos codigos NC               Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
 0202 1 0 00 e 0202 20 1 0 ponderado pelo coeficiente forfe­    em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
 tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
 que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
 lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
 Considerando que relativamente à determinação dos              correcção fixados no referido anexo ;
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­
 deração os preços de oferta que não correspondam às
 possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         Considerando que, se um ou vários Estados-membros
 titades não representativas ; que devem igualmente ser         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
 veis permitam considerá-las não representativas da             em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
 tendência real dos preços do país de proveniência ;            mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
                                                                tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
 Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           dessas medidas ;
 -fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de
 uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           Considerando que na ausência de informação, as cotações
 anteriormente se teve em consideração no cálculo do
                                                                registadas nos mercados representativos da Comunidade
 direito nivelador, será utilizado este último preço ;          se determinam tendo em consideração nomeadamente as
                                                                últimas cotações conhecidas ;
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 Regulamento (CEE) n ? 805/68 , o preço de bovinos adultos
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 estabelecido a partir de preços verificados durante um        verificados nos mercados representativos da Comunidade
 período a determinar no ou nos mercados representativos        difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses      utilizado este último ;
 animais, tendo em consideração a importância de cada
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
bovino de cada Estado-membro ;                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 444/
 Considerando que os mercados representativos, as catego­      /92 (4), definiu o regime aplicável a certos produtos agrí­
rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         colas e mercadorias que resultam da transformação de
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento           produtos agrícolas originários dos Estados de África, das
(CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,            Caraíbas e do Pacífico ;
relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
verificados nos mercados representativos da Comunidade
e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 0,
dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (6), (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1460/93 (2);
                                                               n? 519/92 Q, alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 2234/93 (8) e (CEE) n ? 520/92 (9) alterado pelo Regula­
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com          mento (CEE) n? 2235/93 (10), do Conselho, de 27 de Feve­
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     reiro de 1992, relativos a certas modalidades de aplicação
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­     do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
aos mercados representativos realizados várias vezes           peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e    um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       República da Hungria e as repúblicas Checa e Eslovaca,
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         por outro, instauraram um regime de redução de direitos
preço de cada categoria e qualidade é igual à média            niveladores de importação para certos produtos ; que o
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais           Regulamento (CEE) n? 2697/93 da Comissão ("), alterado
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos         pelo Regulamento (CE) n? 3558/93 (12), estabeleceu as
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;     regras de execução, no sector da carne de bovino do
que o preço registado na zona excedentária é igual à           regime previsto nesses acordos ;
média aritmética das cotações registadas em cada um dos
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino       (') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos         (4) JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha       O JO n°. L 56 de 29 . 2. 1992, p . 3 .
                                                               (6) JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 3.
e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente          O JO n ? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
fixado no anexo II acima referido ;                            (*) JO n? L 200 de 10. 8 . 1993, p. 4.
                                                               O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
                                                               (,0) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
(') JO n ? L 77 de 25. 3 . 1977, p . 1 .                       (") JO n ? L 245 de 1 . 10 . 1993, p. 75.
O JO n°. L 143 de 15. 6. 1993, p. 5.                           R IO n ? L 324 de 24. 12. 1993. D . 38 .
 ---pagebreak--- 28 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 326/35
Considerando que foram apresentadas declarações da                 ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
República Checa e da República Eslovaca informando as              em função da variação dos preços verificados nos
Comunidades de que tanto a República Checa como a                  mercados representativos da Comunidade ;
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as        Considerando que as taxas representativas de mercado,
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
relativamente à dissolução, em 31 Dezembro de 1992,                do Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CE) n?
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas        3528/93 (3), são utilizadas para converter o montante
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
República Eslovaca ;                                               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1 068/93 da Comissão (4) ;
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25             Considerando que resulta das disposições dos regula­
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­     mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),             e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­         direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
nários dos países e territórios ultramarinos ;                     devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
                                                                   regulamento,
Considerando que as diferentes apresentações das carnes
congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
n? 586/77 ;                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 33 ? do                                      Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­              Os direitos niveladores na importação de carnes de
nada ;                                                             bovinos congelados são fixados em anexo.
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes                                  Artigo 2 ?
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Janeiro
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­         de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                                   (2) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                   O JO n ? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(') JO n ? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p . 1 .                        (4) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p . 106.
 ---pagebreak--- N? L 326/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             28 . 12. 93
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                                     na importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                 Codigo NC                                                 Montante >
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                               173,041 ( !)
                                                 0202 20 10                                               173,041 (')
                                                 0202 20 30                                               138,432 0
                                                 0202 20 50                                               216,301 (3)
                                                 0202 20 90                                               259,561 (3)
                                                 0202 30 10                                               216,301 (3)
                                                 0202 30 50                                               216,301 O
                                                 0202 30 90                                               297,630 (')
                                                 0206 29 91                                               297,630
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses .
            (2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (') Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
                ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
                seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93 da
                Comissão estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.