CELEX: 32006D0568
Language: pt
Date: 2006-03-30 00:00:00
Title: 2006/568/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

Advertência jurídica importante

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2006/568/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2006 , relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro  

Jornal Oficial nº L 231 de 24/08/2006 p. 0135 - 0138

		Decisão da Comissãode 3 de Março de 2006relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(2006/568/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2005/269/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) Atendendo às conclusões da segunda reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Vinhos e da primeira reunião da Comissão Mista UE-Chile instituída pelo Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas de 13- 14 de Junho de 2005, ambas realizadas em Madrid, é necessário alterar o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de permitir a utilização no mercado interno chileno até 31 de Janeiro de 2014, em quantidades limitadas, de certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias, com efeitos a partir de 24 de Abril de 2006.(2) A Comunidade e a República do Chile negociaram, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do acordo supracitado, um Acordo sob forma de troca de cartas para a alteração do apêndice II.(3) A Troca de Cartas deve, pois, ser aprovada.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Execução para as Bebidas Espirituosas,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO membro da Comissão responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural fica habilitado a assinar a Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2006.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 84 de 2.4.2005, p. 19.--------------------------------------------------Acordo sob forma de troca de cartasentre a Comunidade Europeia e a República do Chile que altera o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroCARTA N.o 1Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 24 de Abril de 2006Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes, por consentimento mútuo, alterarem os apêndices do acordo de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes.Concluiu-se nessas reuniões que certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias devem ser incorporadas no apêndice II (Marcas referidas no artigo 7.o).Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos a partir da data de hoje.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaMariann Fischer BoelCARTA N.o 2Carta da República do ChileBruxelas, 24 de Abril de 2006Excelentíssima Senhora,Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir às reuniões de adaptação técnica realizadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, de 18 de Novembro de 2002, que prevê a possibilidade de as partes, por consentimento mútuo, alterarem os apêndices do Acordo de modo a tomar em consideração quaisquer alterações da legislação e regulamentação das partes.Concluiu-se nessas reuniões que certas marcas comerciais chilenas que coincidem com indicações geográficas comunitárias devem ser incorporadas no apêndice II (Marcas referidas no artigo 7.o).Tenho, por conseguinte, a honra de propor que o apêndice II do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas seja substituído pelo apêndice anexo, com efeitos partir da data de hoje.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.".Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do ChileOscar Alcamán Riffo--------------------------------------------------""APÊNDICE IIMARCAS REFERIDAS NO ARTIGO 7.oA. Lista das marcas referidas no n.o 2 do artigo 7.oCognac JuanicoCoña ColGran CoñacGrappa San RemoB. Lista das marcas referidas no n.o 2-a do artigo 7.o [1]Coñac MabilleCoñac Basin – PasquierCoñac Casino, CamarCoñac MendozaCoñac Cepa de Oro TraversoCoñac Black MontCoñac Lomas de BellavistaGran Coñac RucalbanCoñac JormusCoñac el Lagar de los LagosCoñac Tres PinosCoñac RiobarCoñac MiradorCoñac Tres Aguilas, Fray FranciscoCoñac Subercaseaux, 96, Blanc 96Coñac el GaiteroCoñac 103, Tres Palos CruzadosCoñac Quinta NormalCoñac MónacoCoñac Ponce de LeónCoñac AdasmeCoñac Monte GrandeCoñac Casa Dieguez, Saint Pierre du RoiCoñac D' CuzaCoñac TrianeroCalvados Quinta NormalArmagnac Quinta NormalGrapa MabilleGrapa CasinoGrapa IvrenGrapa Lomas de BellavistaGrapa RucalbanGrapa Valle del SurGrapa Tres PinosGrapa RiobarGrapa el GaiteroGrapa Sol Andino, UvitaGrapa Monte Grande"[1] O volume total dos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas referidos nas listas B do Acordo sobre o Comércio de Vinhos e do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas anexos ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile não ultrapassará 22000 hectolitros por ano."--------------------------------------------------