CELEX: 32013B0566
Language: pt
Date: 2013-07-14 00:00:00
Title: 2013/566/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2013 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 308/196
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 17 de abril de 2013
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011
   (2013/566/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia pela execução do seu orçamento para o exercício de 2011;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 17 de abril de 2013
      que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Bancária Europeia para o exercício de 2011
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7-0041/2013),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui a Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), nomeadamente o artigo 64.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0113/2013),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais da Autoridade Bancária Europeia («a Autoridade») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Autoridade, uma recém-criada Agência situada em Londres, foi instituída pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e iniciou a sua atividade operacional em 1 de janeiro de 2011 enquanto autoridade independente,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que a Autoridade deve ser considerada no contexto da sua transição legal a partir do seu predecessor, o Comité das Autoridades Europeia de Supervisão Bancária (CEBS), e que, assim, para além do seu novo mandato, assumiu todas as tarefas e responsabilidades existentes e em curso desse Comité,
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a Autoridade é parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira e trabalha em estreita cooperação com as autoridades suas homólogas, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, juntamente com o Comité Misto e o Comité Europeu do Risco Sistémico,
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o orçamento global atribuído à Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 685 000 EUR,
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que, nos termos do regulamento que cria a Autoridade (6), 60 % do seu orçamento para 2011 foram financiados por contribuições dos Estados-Membros e dos países da Associação Europeia do Comércio Livre (EFTA), e 40 % pelo orçamento da União,
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que, no fim de 2011, a Autoridade registava um saldo orçamental positivo de 3 579 861 EUR (7), que foram então lançados nas contas como passivo relativamente à Comissão,
               
            
         Orçamento e gestão financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Toma nota de que, segundo as contas anuais (8), a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade foi de 5 073 000 EUR em 2011; nota que este foi o primeiro ano de atividade da Autoridade;
               
            
                  2.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, que o orçamento global da Autoridade para o exercício de 2011 foi de 12 865 000 EUR (incluindo 7 413 000 EUR de contribuições das autoridades de supervisão nacionais e 199 000 EUR de contribuições dos observadores);
               
            
                  3.
               
               
                  Solicita à Comissão que avalie a possibilidade de apresentar uma proposta tendente a que os orçamentos das três Autoridades Europeias de Supervisão (ESA) sejam integralmente financiados pelo orçamento da União;
               
            
                  4.
               
               
                  Nota com preocupação que as disposições ao Regulamento Financeiro não estão inteiramente adaptadas ao regime financeiro da Autoridade, já que 60 % do seu orçamento é financiado por contribuições dos Estados-Membros e dos países da EFTA; considera que esta questão deve ser tratada, o mais tardar, aquando da próxima revisão do Regulamento Financeiro no que diz respeito às agências e solicita à Comissão que avalie esta situação e transmita a sua avaliação à autoridade competente para a decisão de quitação;
               
            
                  5.
               
               
                  Nota, a partir das contas anuais que, em 2011, o principal centro de atenções da Autoridade foi o seu estabelecimento e extensão adicional;
               
            
                  6.
               
               
                  Salienta a importância de fazer corresponder o orçamento atribuído e os recursos disponíveis às tarefas conferidas à Autoridade, uma vez que a não correspondência poderá traduzir-se num desequilíbrio entre a estrutura de pessoal em matéria de recrutamento dos efetivos da Autoridade, por um lado, e a participação de peritos nacionais, por outro; manifesta-se preocupado com o facto de a Comissão ter alterado o quadro de pessoal proposto pela Autoridade sem ter indicado claramente este facto; insta a Comissão a ser plenamente transparente sobre esta e outras questões;
               
            
                  7.
               
               
                  Regista, neste contexto, as preocupações suscitadas nas conclusões preliminares da avaliação do setor financeiro do FMI de dezembro de 2012 sobre a União, nas quais se recomenda que os recursos e as competências das AES sejam aumentados para desempenharem com êxito os respetivos mandatos e que a sua independência operacional seja reforçada;
               
            
                  8.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, que, na sua reunião inaugural, em 12 de janeiro de 2011, o Conselho de Administração da Autoridade adotou e aprovou as principais normas do seu Regulamento Financeiro, a fim de poder executar as suas competências enquanto autoridade europeia;
               
            
                  9.
               
               
                  Verifica que os dois gabinetes arrendados, com uma superfície total de 1 089 m2, geram custos que ascendem a 1 016 512,64 EUR e convida a Autoridade a velar por que as rendas e os encargos não ultrapassem o nível dos preços normalmente praticados no mercado imobiliário local e a envidar esforços para reduzir os custos todos os anos, em caso de melhoria das condições de mercado;
               
            
         Sistema de contabilidade
      
      
                  10.
               
               
                  Toma nota, a partir das contas anuais (9), de que a estrutura padrão e geral do orçamento adotada pela Autoridade no início de 2011 necessita de ser adaptada às suas necessidades (dado que, tendo o orçamento sido elaborado antes do primeiro ano de funcionamento, não havia experiência prévia disponível);
               
            
                  11.
               
               
                  Observa, a partir das contas anuais, que, em 10 de junho de 2011, a Autoridade introduziu a contabilidade de acréscimo (ABAC), que é o sistema contabilístico utilizado pela Comissão para a contabilidade orçamental; nota, além disso, que durante o período de transição de 1 de janeiro a 10 de junho de 2011, a Autoridade utilizou um instrumento Excel para a sua contabilidade orçamental e elaborou um relato de autorizações e pagamentos introduzido no ABAC;
               
            
                  12.
               
               
                  Toma nota de que os pagamentos efetuados antes da implementação do ABAC apenas eram refletidos no sistema de transição e não no ABAC; nota que, cada vez que um relato sobre o consumo de dotações orçamentais e a sua execução são rastreados a partir do ABAC, é feita uma agregação manual num quadro Excel, a fim de refletir plenamente o orçamento inicial e o consumo de autorizações e pagamentos para a totalidade do exercício;
               
            
                  13.
               
               
                  Constata, a partir das contas anuais, que, a partir de 2012, todas as operações são plenamente representadas no ABAC;
               
            
                  14.
               
               
                  Nota, a partir das contas anuais, que, para a contabilidade geral, a Autoridade implementou o SAP, em 10 de junho de 2011, um sistema diretamente ligado ao ABAC que é utilizado pela Comissão; nota, além disso, que até esta data, a Autoridade utilizou o SAGE (10), o sistema estabelecido pelo CAESB, para a contabilidade financeira e que, a partir de 10 de junho de 2011, foi estabelecido um balanço de transição;
               
            
                  15.
               
               
                  Nota que, em 28 de agosto de 2011, a Autoridade estabeleceu o sistema de registo de ativos da Comissão (ABAC Assets), a fim de rastrear fisicamente as rubricas individuais de ativos fixos (o sistema ABAC Assets está integrado no sistema contabilístico); nota, além disso, que não existia no CAESB qualquer sistema para esse efeito;
               
            
                  16.
               
               
                  Verifica que, segundo as contas anuais (11), a Autoridade efetuou, durante os meses de agosto e setembro de 2011, um inventário físico dos ativos fixos recebidos do CAESB, tendo concluído que não foram detetadas variações significativas;
               
            
                  17.
               
               
                  Congratula-se com a validação do sistema contabilístico da Autoridade pelo auditor externo, Deloitte Consulting (12); constata que a revisão do sistema contabilístico da Autoridade ocorreu em novembro de 2012;
               
            
                  18.
               
               
                  Observa que, segundo o relatório da Deloitte, «com base na execução dos procedimentos de validação, a conclusão global da Deloitte é que o sistema de contabilidade da EBA é conforme com os critérios especificados pela Comissão Europeia (DG Orçamento). Já estava instalado um certo número de controlos internos, adequadamente executados pelo responsável da EBA para o processo contabilístico e pela concessão de acesso aos elementos essenciais da infraestrutura de TI relevante, em conformidade com as boas práticas»;
               
            
         Autorizações
      
      
                  19.
               
               
                  Conclui das contas anuais que, no final de 2011, a Autoridade registou um rácio de execução orçamental de 71 % no caso das autorizações e de 59 % no caso dos pagamentos;
               
            
                  20.
               
               
                  Nota que a taxa de execução das autorizações relativas ao Título I (Despesas com o pessoal) foi de 91 %, o que é conforme com o número de lugares providos em 31 de dezembro de 2011 (41 dos 46 lugares previstos no quadro de pessoal); nota também que a existência de uma taxa mais baixa em termos de pagamentos (83 %) se deve essencialmente a atrasos na faturação de pessoal destacado pelas autoridades de supervisão nacionais; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as providências tomadas para retificar esta insuficiência;
               
            
                  21.
               
               
                  Observa que, segundo as contas anuais, a taxa mais baixa de execução no Título III (Despesas operacionais) diz respeito essencialmente à área das tecnologias da informação (TI), o que se explica, tanto por uma duração mais longa que previsto do recrutamento do pessoal TI necessário, como pela duração do processo de adjudicação; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar o nível de execução das dotações do Título III;
               
            
                  22.
               
               
                  Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (13), esta apenas utilizou dotações não diferenciadas; nota também que as autorizações foram de 9 054 030 EUR, ou seja, 71 % do orçamento de 2011, dos quais, 7 436 217 EUR foram pagos e 1 617 813 EUR transitaram automaticamente, de acordo com o artigo 10.o do Regulamento Financeiro da Autoridade;
               
            
                  23.
               
               
                  Nota com preocupação a observação do Tribunal de Contas de que as taxas de execução das autorizações foram baixas, particularmente no Título II (Despesas administrativas) (57 %) e no Título III (Despesas operacionais) (46 %), o que teve impacto sobre os objetivos da Autoridade em matéria de TI, que não foram inteiramente atingidos; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para melhorar estas taxas, já que a existência de baixas taxas de execução revela dificuldades ao nível da planificação e implementação orçamentais;
               
            
                  24.
               
               
                  Nota que, segundo o Tribunal de Contas, foram constatadas insuficiências no que diz respeito a três compromissos legais assumidos antes das autorizações orçamentais (742 000 EUR); solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta deficiência;
               
            
         Procedimentos de adjudicação de contratos
      
      
                  25.
               
               
                  Nota que, segundo o Relatório Anual da Autoridade (14), foi encetado um certo número de procedimentos relativos a contratos públicos para a aquisição de bens e a prestação de serviços; nota, além disso, que a Autoridade utilizou os contratos-quadro existentes da Comissão, especialmente na área das TI, em que instalou um certo número de sistemas de TI internos, como o e-mail e a sua intranet, assim como uma plataforma de TI para a recolha e análise de dados das autoridades de supervisão nacionais;
               
            
                  26.
               
               
                  Reconhece que a Autoridade fez progressos significativos na atualização dos seus procedimentos relativos a concursos públicos, de forma a cumprir as regras da União neste domínio; nota que o atraso dos procedimentos de concurso público pendentes foi substancialmente reduzido e que, segundo a Autoridade, os restantes atrasos/áreas de incumprimento serão corrigidos em 2013; solicita à Autoridade que acompanhe esta questão e informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;
               
            
                  27.
               
               
                  Constata que foram concedidas algumas exceções às normas que regem os concursos públicos; nota, porém, que o número de ocorrências em 2012 foi muito menor que em 2011 e que a maioria das áreas de incumprimento significativo foram objeto de correção; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adicionais tomadas para tratar desta deficiência;
               
            
         Procedimentos de recrutamento
      
      
                  28.
               
               
                  Toma nota de que, segundo o Tribunal de Contas, a Autoridade necessita de melhorar a transparência dos processos de recrutamento; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as medidas que tomou para corrigir esta deficiência; considera que algumas das disposições do Estatuto dos Funcionários podem constituir um encargo administrativo considerável; incentiva, por conseguinte, a Comissão a proceder a um certo nível de simplificação, relativamente às agências, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;
               
            
                  29.
               
               
                  Observa, a partir do Relatório Anual da Autoridade (15), que 2011 foi um ano crucial para a Autoridade no seu estabelecimento e alargamento da equipa de recursos humanos, de forma a dotar-se adequadamente para o desempenho das suas novas funções e tarefas; nota também que foram realizados 33 processos de recrutamento no total e que o pessoal da Autoridade aumentou de 31 para 52 elementos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011 e é constituído por pessoas de 19 nacionalidades;
               
            
                  30.
               
               
                  Remete, no que respeita às outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de 17 de abril de 2013 (16) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 388 de 15.12.2012, p. 60.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12, artigo 62.o, n.o 1.
      
         (7)  Contas anuais 2011, p. 19.
      
         (8)  Contas anuais 2011, p. 18.
      
         (9)  Contas anuais 2011, p. 31.
      
         (10)  O SAGE é um sistema contabilístico especificamente concebido para pequenas e médias empresas, organizações e instituições.
      
         (11)  Contas anuais 2011, p. 26.
      
         (12)  Autoridade Bancária Europeia (ABE), Validação de sistemas de contabilidade, 7.12.2012, Deloitte.
      
         (13)  Relatório anual de atividades 2011, p. 41.
      
         (14)  Relatório anual de atividades 2011, p. 36.
      
         (15)  Relatório anual de atividades, p. 36.
      
         (16)  Textos aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).