CELEX: 51987PC0361
Language: pt
Date: 1987-07-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) N. 389/82 RELATIVO AOS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES E SUAS UNIOES NO SECTOR DO ALGODAO

N? C 237/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3.9. 87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 389/82
                        relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões no sector do algodão
                                                     COM(87) 361 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Julho de 1987)
                                                       (87/C 237/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, frequentemente, não podem ser cons-
                                                                tituídos agrupamentos de produtores e suas uniões na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              observância dos requisitos estatuídos no n? 1, alínea b),
Económica Europeia,                                             do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 389/82 para po-
                                                                derem beneficiar de determinadas ajudas ao investi-
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea-             mento, nomeadamente no domínio do acondiciona-
damente, os n?s 9 e 11 do Protocolo n? 4, alterado pelo         mento, do descaroçamento e da armazenagem; que é,
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,                        por isso, conveniente tornar o benefício destas ajudas
                                                                igualmente extensivo a empresas privadas, desde que seja
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          assegurada a participação dos produtores do produto de
                                                                base nos benefícios económicos decorrentes da realiza-
                                                                ção dos seus investimentos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                Considerando que o incentivo à produção de algodão na
Considerando que, nos termos do n? 11 do Protocolo              Comunidade constitui uma alternativa interessante para a
n? 4, o mais tardar cinco anos após o início da execução        substituição de produções intensivas realizadas sob irri-
do regime criado pelo Protocolo, será o referido regime         gação e, muitas vezes, excedentárias no plano comunitá-
objecto de reexame;                                             rio;
Considerando que, nos termos do referido protocolo, as          Considerando que, para atingir esse objectivo, é necessá-
acções comuns previstas pelo Regulamento (CEE)                  rio intensificar o esforço neste sector, tendo em conta,
n° 389/82 do Conselho (') também se aplicam à Espanha           igualmente, as limitadas disponibilidades financeiras das
e que é consequentemente necessário ter em conta as ne-         regiões em causa; que, consequentemente, é conveniente
cessidades resultantes da produção de algodão realizada         prorrogar as acções comuns, prever meios financeiros
neste Estado-membro;                                            adequados às necessidades dessas regiões e elevar a taxa
                                                                de participação comunitária de 40 % para 50 % das des-
Considerando que, nos termos do referido regulamento,           pesas elegíveis dos Estados-membros,
a Grécia aprovou normas relativas à constituição de
agrupamentos e de uniões de agrupamentos no sector do           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
algodão e criou um programa de ajudas aos investimen-
tos efectuados por esses agrupamentos e suas uniões;                                      Artigo 1°.
                                                                O Regulamento (CEE) n? 389/82 é alterado do seguinte
Considerando que a execução das acções comuns previs-           modo:
tas suscitou grande interesse nos produtores de algodão,
nomeadamente no que se refere aos investimentos reali-          1. Os n?s 1, 2 e 3 do artigo 4? passam a ter a seguinte
zados pelos agrupamentos de produtores de algodão no                redacção:
domínio da colheita mecanizada;
                                                                    «1. Os Estados-membros em causa concederão aos
                                                                    agrupamentos e às uniões, relativamente aos cinco
Considerando que, a fim de acelerar a aplicação das me-             anos seguintes à data do seu reconhecimento, ajudas
didas previstas nos artigos 4? e 5? do Regulamento                  para incentivar a sua constituição e facilitar o seu fun-
(CEE) n° 389/82, é conveniente aligeirar determinadas               cionamento administrativo. O montante das ajudas
condições, nomeadamente as relativas à duração e às li-             pode ser pago nos sete anos seguintes à data de re-
mitações da ajuda ao lançamento dos agrupamentos e                  conhecimento.
suas uniões;
                                                                    2. O montante das ajudas concedidas aos agrupa-
                                                                    mentos de produtores, relativamente aos primeiro, se-
O JOn?L51 de 23. 2. 1982, p. 1.                                     gundo, terceiro, quarto e quinto anos:
 ---pagebreak--- 3.9.87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 237/9
    a) É igual, no máximo, a 5 %, 5 %, 4 %, 3 % e 2 %              3. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção:
       do valor dos produtos:
                                                                      «Artigo 1CP.
       — provenientes de agrupamentos de produtores
           referidos no n? 1 do artigo 1? ,                           1.    A duração prevista para a realização das acções
       — objecto de reconhecimento e da colocação no                  comuns é de dez anos a contar da data de entrada em
            mercado;                                                  vigor do presente regulamento.
                                                                      2.    A Comissão apresentará ao Conselho, antes do
    b) Não pode, todavia, ultrapasar os custos de consti-             termo do período referido no n? 1, um relatório rela-
       tuição e de funcionamento administrativo.»                     tivo ao desenrolar das acções comuns.
                                                                      3.    O custo previsional total a cargo do Fundo, Sec-
2. Ao n? 1 do artigo 5? é aditado o seguinte parágrafo:               ção «Orientação», relativo à realização das acções co-
                                                                      muns eleva-se a 45 milhões de ECUs, dos quais 3 mi-
    «Todavia, as ajudas relativas à armazenagem, ao des-
                                                                      lhões de ECUs estão previstos para a execução do Tí-
    caroçamento e ao acondicionamento referidas no pri-
                                                                      tulo I.
    meiro parágrafo podem, igualmente, ser concedidas a
    empresas privadas, desde que os programas referidos               4.    É aplicável o n? 5 do artigo 6? do Regulamento
    na alínea c) contenham:                                           (CEE) n? 729/70 ao presente regulamento».
   — os investimentos previstos de armazenagem, des-               4. No n? 2 do artigo 11? o termo «40 %» é substituído
        caroçamento e acondicionamento a realizar pelas               pelo termo «50 °/o».
        referidas empresas,
                                                                                            Artigo 2?
    — a garantia de uma participação adequada e dura-              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
        doura dos produtores de algodão nos benefícios             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        económicos decorrentes da realização desses in-            Produz efeitos a partir de 26 de Fevereiro de 1987.
       vestimentos e/ou a obrigação de celebração de
        contratos de fornecimento entre os agrupamentos            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
        e as referidas empresas, com a duração mínima de           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
        cinco anos.»                                               -membros.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) h? 1942/81
               relativo à aceleração do desenvolvimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do Norte
                                                       COM(87) 371 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Julho de 1987)
                                                          (87/C 237/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vimento agrícola nas zonas desfavorecidas da Irlanda do
                                                                   Norte destinado a melhorar significativamente as estru-
                                                                   turas agrícolas e as capacidades de produção agrícola nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 áreas em causa;
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,
                                                                   Considerando que o programa foi revisto após os seus
                                                                   primeiros quatro anos de execução, nos termos do n? 4
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1942/81;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    Considerando que a Directiva 84/169/CEE do Con-
                                                                   selho, de 28 de Fevereiro de 1984, relativa à lista das
                                                                   zonas agrícolas desfavorecidas da Comunidade na acep-
Considerando que nos termos do Regulamento (CEE)                   ção da Directiva 75/268/CEE (Reino Unido) (3), operou
n? 1942/81 O , do Conselho, com a última redacção que              a extensão das zonas desfavorecidas da Irlanda do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 3768/85 (2), o                 Norte;
Reino Unido está a executar um programa de desenvol-
(') JOn?L197de20. 7. 1981, p. 17.
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                               O JO n? L 82 de 26. 3. 1984, p. 67.