CELEX: 62018TN0293
Language: pt
Date: 2018-05-10 00:00:00
Title: Processo T-293/18: Recurso interposto em 10 de maio de 2018 — República da Letónia/Comissão Europeia

201806220831970152018/C 240/612932018TC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180510525322Processo T-293/18: Recurso interposto em 10 de maio de 2018 — República da Letónia/Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2402018PT5220120180510PT0061522532Recurso interposto em 10 de maio de 2018 — República da Letónia/Comissão Europeia
   (Processo T-293/18)2018/C 240/61Língua do processo: letão
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Letónia (representantes: I. Kucina e V. Soņeca)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a carta C(2018) 1418 final da Comissão, de 12 de março de 2018, na qual a Comissão definiu a sua posição, e condenar a referida instituição a adotar uma posição que não produza efeitos jurídicos adversos para a Letónia.
         
      
            —
         
         
            condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da Letónia.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República da Letónia alega que, ao definir a sua posição, a Comissão violou não só o artigo 263.o TFUE, gerando assim efeitos jurídicos adversos para a Letónia, como também o artigo 17.o, n.o 1, TUE, em relação aos artigos 3.o, n.o 1, letra d), TFUE, 38.o TFUE e 355.o TFUE, que obrigam a Comissão a garantir que a Noruega cumpra corretamente os compromissos adquiridos pelo referido Estado nos termos do Tratado de Paris (
         1
      ) no que diz respeito aos direitos dos Estados-Membros da União Europeia a um acesso não discriminatório à pesca na zona de pesca de Svalbard.
   (
         1
      )	Tratado relativo a Spitsbergen celebrado entre a Norguega, os Estados Unidos da América, a Dinamarca, a França, a Itália, o Japão, os Países Baixos, a Grã-Bretanha, a Irlanda, os territórios britânicos do ultramar e a Suécia, assinado em 9 de fevereiro de 1920. Disponível em: https://likumi.lv/ta/id/282051-par-ligumu-starp-norvegiju-amerikas-savienotajam-valstim-daniju-franciju-italiju-japanu-niderlandi-lielbritaniju-un