CELEX: 21994D1231(04)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(04)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 33/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 33/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo  98º, Considerando que o anexo  II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº  7/94,  de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que o Regulamento (CEE) nº  3457/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que  estabelece normas de execução relativas ao certificado de controlo para importações de países  terceiros na Comunidade previsto no Regulamento (CEE) nº  2092/91 do Conselho, relativo ao modo de  produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros  alimentícios (), deve ser incorporado no acordo; Considerando que o Regulamento (CEE) nº  3713/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que adia a  aplicação do nº  1 do artigo  11º do Regulamento (CEE) nº  2092/91 do Conselho, relativo ao modo de  produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros  alimentícios, no que se refere às importações de certos países terceiros (), deve ser incorporado  no Acordo; Considerando que o Regulamento (CE) nº  468/94 da Comissão, de 2 de Março de 1994, que altera o  anexo  VI do Regulamento (CEE) nº  2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de  produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (), deve ser  incorporado no acordo; Considerando que o Regulamento (CE) nº  688/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994, que altera o  Regulamento (CEE) nº  3713/92, que adia a aplicação do nº  1 do artigo  11º do Regulamento (CEE) nº   2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos  produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, no que se refere às importações de certos países  terceiros (), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1º1. Ao anexo  II do acordo, no ponto 54.B [Regulamento (CEE) nº   2029/91 do Conselho] do capítulo  XII, entre o Regulamento (CEE) nº  2083/92 da Comissão (392  R   2083) e o Regulamento (CEE) nº  2608/93 da Comissão (393  R  2608), são inseridos os seguintes  travessões: «-392 R 3457: Regulamento (CEE) nº  3457/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992 (JO nº L 350 de  1.  12.  1992, p. 56), - 392 R 3713: Regulamento (CEE) nº  3713/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992 (JO nº L 378 de  23.  12.  1992, p. 21).». 2. Antes da indicação das adaptações, são inseridos os seguintes travessões: «-394 R 0468: Regulamento (CEE) nº  468/94 da Comissão, de 2 de Março de 1994 (JO nº L 59 de 3.  3.   1994, p. 1), - 394 R 0688: Regulamento (CEE) nº  688/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994 (JO nº L 84 de 29.   3.  1994, p. 9).». Artigo 2ºOs textos dos Regulamentos (CEE) nº  3457/92, (CEE) nº  3713/92, (CEE) nº  468/94 e  (CEE) nº  688/94 nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca, que se encontram em anexo  às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28.  6.   1994, p. 1.  () JO nº L 350 de 1.  12.  1992, p. 56.  () JO nº L 378 de 23.  12.  1992, p. 21.  () JO nº L 59 de 3.  3.  1994, p. 1.  () JO nº L 84 de 29.  3.  1994, p. 9.