CELEX: 62020CB0471
Language: pt
Date: 2021-04-23 00:00:00
Title: Processo C-471/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Mons — Bélgica) — Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL/FS («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Proteção da segurança social e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Duração máxima do trabalho semanal — Período de referência — Artigo 16.° — Derrogações — Artigos 17.°e 18.° — Vigilante-monitor num internato que assegura as vigilâncias noturnas — Modalidades do descanso compensatório»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/18
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Mons — Bélgica) — Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL/FS
      (Processo C-471/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Proteção da segurança social e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Duração máxima do trabalho semanal - Período de referência - Artigo 16.o - Derrogações - Artigos 17.oe 18.o - Vigilante-monitor num internato que assegura as vigilâncias noturnas - Modalidades do descanso compensatório»)
      (2021/C 289/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Mons
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Centre d’Enseignement Secondaire Saint-Vincent de Soignies ASBL
      
         Recorrido: FS
      
         Dispositivo
      
      O artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que a atividade desenvolvida, num internato, por um monitor que é responsável pela vigilância dos alunos durante a noite está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.
      
         (1)  JO C 9, de 11.1.2021.