CELEX: 62007TO0094
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009. # European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-94/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2009 – EREF/Comissão
      (Processo T‑94/07)
      «Recurso de anulação – Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade manifesta»
      Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Requisitos relativos ao signatário (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento
         de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 14 a 22)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4963 final da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativa a um empréstimo por um consórcio
                  de bancos e a um empréstimo bilateral concedidos no quadro da construção pela Framatome ANP de uma central nuclear para a
                  Teollisuuden Voima Oy
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades
                     Europeias.