CELEX: 62021TB0075
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Processo T-75/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2021 — Mendes de Almeida/Conselho [«Recurso de anulação — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal — Prazo de recurso — Início do prazo — Inadmissibilidade»]

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/23
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2021 — Mendes de Almeida/Conselho
      (Processo T-75/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Direito institucional - Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia - Regulamento (UE) 2017/1939 - Nomeação dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia - Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal - Prazo de recurso - Início do prazo - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 338/30)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ana Carla Mendes de Almeida (Sobreda, Portugal) (representantes: R. Leandro Vasconcelos e M. Marques de Carvalho, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak, R. Meyer, K. Kouri e J. Gil, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia (JO 2020, L 244, p. 18), na parte em que nomeia José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia, como agente temporário no grau AD 13, por um período não renovável de três anos, com início em 29 de julho de 2020.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido de tramitação acelerada.
               
            
                  3)
               
               
                  Não há que conhecer do pedido subordinado apresentado pelo Conselho.
               
            
                  4)
               
               
                  Ana Carla Mendes de Almeida é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 128, de 12.4.2021.