CELEX: C1997/228/19
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-214/97)

26 . 7. 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 228/9
lecida nos termos da legislação desse Estado-membro,               — ao não prever valores-limite de emissão para as descar­
quando a sociedade por si própria não exerce qualquer                     gas de certas substânicas derivadas de estabelecimentos
actividade económica, pretendendo a sucursal estabelecer­                 industriais não mencionados no anexo II, rubrica A,
-se para exercer toda a actividade no país em que está esta­              da directiva,
belecida , e se pode considerar que este modo de proceder
é utilizado em vez da constituição de uma sociedade no             — ao não transpor o n? 5 do artigo 3 ? da directiva, rela­
último Estado-membro referido com vista a subtrair-se à                   tivo ao método de análise de referência a utilizar para
exigência de realização de um capital social mínimo de                    determinar a presença das substâncias previstas na
200 000 DKR, actualmente 125 000 DKR ?                                    alínea a ) do artigo 2?,
                                                                   — ao não transpor o ponto 5 ao anexo I, rubrica A, da
                                                                          directiva, sobre o procedimento de controlo que deve
                                                                          ser instituído a fim de verificar se as descargas das
                                                                          substâncias previstas na alínea a ) do artigo 2? satisfa­
                                                                          zem as normas de emissão,
Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                — e ao não estabelecer qualquer programa específico des­
                               guesa                                      tinado a evitar ou a eliminar a poluição causada por
                      ( Processo C-213/97 )                               fontes significativas de substâncias às quais é feita uma
                          ( 97/C 228/18 )                                 referência específica no anexo II,
                                                                   a requerida não assegurou a conformidade do direito
Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­            nacional com a directiva , cuja transposição se deve consi­
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 derar, por essas razões, incorrecta e incompleta .
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa             (') JO n? L 181 de 4 . 7. 1986, p . 16 .
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                ( 2 ) JO n? L 158 de 25 . 6 . 1988 , p . 35 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­             ( 3 ) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 FOI , p . 165 .
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
berg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições           das Comunidades Europeias contra a República Portu­
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­                                         guesa
     rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva                                 (Processo C-214/97 )
     86/280/CEE (') do Conselho, de 12 de Junho de 1986
                                                                                                ( 97/C 228/19 )
     com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
     /347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988 ( 2 ),
     relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali­        Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
     dade para as descargas de certas substâncias perigosas        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     incluídas na lista do anexo da Directiva 76/464/              República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­
     /CEE ( 3 ), a República Portuguesa não cumpriu as obri­       nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força dos             agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
     artigos 7? e 2?, respectivamente, das Directivas 86/          nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
     /280/CEE e 88/347/CEE,                                        berg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­          — declarar que, ao não ter adoptado no prazo fixado
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                   todas as disposições legislativas, regulamentares e
     incumbem por força das mesmas disposições,                           administrativas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                          cumprimento à Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                          16 de Junho de 1975 , relativa à qualidade das águas
                                                                          superficiais destinadas à produção de água potável nos
Fundamentos e principais argumentos                                       Estados-membros ( J ), na medida em que não estabele­
                                                                          ceu um plano de acção orgânico compreendendo um
A Comissão verifica que a República Portuguesa não cum­                   calendário para o saneamento das águas superficiais, a
priu as obrigações que lhe incumbem, visto que :                          República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­
— ao prever, nos termos do artigo 44?, n? 3 , do Decreto­                 grafo, do Tratado CE e por força das disposições da
     -Lei n? 74/90, que a autoridade competente pelas auto­               Directiva 75/440/CEE,
     rizações pode fixar normas de descarga menos exigen­
     tes de que as contidas nas rubricas A dos anexos da           — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     directiva e ao não prever qualquer obrigação de re­                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
     exame destas autorizações ( violação do artigo 3?, n? 3 ,            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     da directiva ),                                                      incumbem por força das mesmas disposições,
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— condenar a República Portuguesa nas despesas .                         1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,
                                                                         por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,
Fundamentos e principais argumentos                                      por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 9 de Junho de 1997.
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra­
tado, a directiva vincula o Estado-membro quanto ao                      O VAT and Duties Tribunal, Belfast, solicita ao Tribunal
resultado a alcançar. De acordo com o artigo 395? e o                    de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
anexo XXXVI do Acto relativo às condições de adesão da
República Portuguesa às Comunidades Europeias, a Direc­                  1 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ( 1 ) ser
tiva 75/440/CEE é de aplicação em Portugal desde 1 de                          interpretado no sentido de que duas pessoas singulares
Janeiro de 1989; o prazo para a entrada em vigor das dis­                      ( ou seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade
posições necessárias de direito interno chegou assim ao                        em comum como sócios (partners) não podem requerer
seu termo naquela data . Não obstante terem já decorrido                       isenção nos termos da alínea b ), nas circunstâncias
os prazos previstos, a República Portuguesa ainda não                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
adoptou um plano de acção orgânico, compreendendo um                           princípio de que :
calendário para o saneamento das águas superficiais, espe­                     i)   o negócio consiste na prestação de cuidados médi­
cialmente as da categoria A3 .                                                      cos e actividades intimamente relacionadas e
(') JO n ? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 26 ; EE 15 FOI , p. 123 .               ii ) estão « devidamente reconhecidos » e as suas activi­
                                                                                    dades são de natureza similar às fornecidas por
                                                                                    « estabelecimentos hospitalares » e/ou « centros de
                                                                                    assistência médica e de diagnóstico »?
                                                                               Em especial, são os sócios excluídos da isenção por­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         que :
do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         a ) não constituem            um   « organismo » de    direito
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                          público;
                          e Yokohama SpA
                       ( Processo C-215/97 )                                   b ) as suas actividades não são desenvolvidas em con­
                                                                                    dições sociais comparáveis às aplicáveis aos orga­
                            ( 97/C 228/20                                           nismos de direito público ?
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     2 . Deve o artigo 13?A, n? 1 , da Sexta Directiva ser inter­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                     pretado no sentido de que duas pessoas singulares ( ou
 do Tribunale Civile di Bologna — Secção do trabalho —,                         seja, indivíduos ) que desenvolvem uma actividade em
 de 16 de Abril de 1997, no processo entre Bellone Barbara                      comum como sócios (partners) não podem requerer
 e Yokohama SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu­                        isenção nos termos da alínea g), nas circunstâncias
 nal de Justiça em 9 de Junho de 1997.                                          sumariadas no anexo a estas questões e partindo do
                                                                                princípio de que as prestações de serviços que forne­
 O Tribunale Civile di Bologna solicita ao Tribunal de Jus­                     cem são     « estreitamente conexas com a assistência
 tiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                               social, incluindo as realizadas por centros de terceira
                                                                                idade »?
 A Directiva 86/653/CEE (') é compatível com os artigos 2?
 e 9? da lei interna italiana n? 204, de 3 de Maio de 1985 ,              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
 que subordinam a validade dos contratos de agência à ins­                    1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados­
 crição dos agentes de comércio, num registo criado para                      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó­
 esse efeito ?                                                                cios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                              matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 ;
                                                                              EE 09 Fl , p . 54 ).
 (') JO n? L 382 de 31 . 12 . 1986, p . 17.
                                                                          Recurso interposto, em 9 de Junho de 1997, pelo Conse­
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   lho da União Europeia, do acórdão da Primeira Secção do
 do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Abril de 1997,
  1997, no processo entre Jennifer Gregg e Mervyn Gregg,                  no processo T-80/96, em que foram partes Ana Maria Fer­
 por um lado, e Commissioners of Customs and Excise,                          nandes Leite Mateus e o Conselho da União Europeia
                                por outro                                                          ( Processo C-218/97 P )
                        ( Processo C-216/97 )
                                                                                                        ( 97/C 228/22 )
                             ( 97/C 228/21 )
                                                                          Deu entrada, em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
  do VAT and Duties Tribunal, Belfast, de 4 de Junho de                    Comunidades Europeias, de 16 de Abril de 1997, no pro­