CELEX: C1996/336/25
Language: pt
Date: 1996-11-09 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção ) de 12 de Setembro de 1996 nos processos apensos C-254/94, C-255/94 e C-269/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Fattoria autonoma Tabacchi e outros contra Ministero dell'Agricolutra e delle Foreste o outros (Organização comum de mercado - Tabaco bruto - Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho - Regulamento (CEE) nº 3477/92 da Comissão)

N? C 336/ 14             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 11 . 96
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   repartidas entre os produtores que sofreram uma
                          ( Quinta Secção )                             diminuição da sua produção por motivos excepcionais,
                                                                        sem ter plenamente em conta o prejuízo efectivamente
                   de 12 de Setembro de 1996                            sofrido por cada um dos produtores.
nos processos apensos C-254/94, C-255/94 e C-269/94
( pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo        3 . Os artigos 2 o., terceiro travessão, e 21 " do Regulamento
regionale del Lazio ): Fattoria autonoma Tabacchi e                     (CEE) ri! 3477/92 opõem-se a uma regulamentação
outros contra Ministero dell'Agricolutra e delle Foreste o              nacional que não permita a passagem de um certificado
                               outros ( ] )                             de cultura único ou a atribuição de uma quota única de
(Organização comum de mercado — Tabaco bruto —                          produção a um agrupamento de produtores constituído
Regulamento (CEE) ri! 2075/92 do Conselho — Regula­                     com o objectivo de promover e favorecer a cultura do
            mento (CEE) ri! 3477/92 da Comissão)                        tabaco pelos seus membros e que assegura ao mesmo
                                                                        tempo a primeira transformação do tabaco nos seus
                            ( 96/C 336/25 )                             estabelecimentos .
                  (Língua do processo: italiano)                   4 . O artigo 9", ri! 3 , do Regulamento (CEE) ri! 2075/92 do
                                                                        Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada              organização comum do mercado no sector do tabaco em
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  rama, deve ser interpretado no sentido de que as
                                                                        empresas de transformação podem ser repartidas em
Nos processos apensos C-254/94 , C-255/94 e C-269/94,                   sete grupos distintos, na condição de a determinação da
que têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de               quota de transformação ser feita segundo as regras de
Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo                 cálculo prescritas para o grupo em que se integra a
Tribunale amministrativo regionale del Lazio ( Itália ), desti­         subcategoria em questão. O artigo 9", ri! 1 , do Regula­
nados a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio­           mento (CEE) ri! 3477/92 deve ser interpretado no
nal entre Fattoria autonoma tabacchi por um lado, e                     sentido de que podem ser aplicadas aos produtores
Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste , Azienda di Stato           regras diferentes de cálculo da quota de transformação
per gli interventi nel mercato agricolo ( AIMA ), Consorzio             em função da empresa à qual forneceram durante o
Nazionale Tabacchicoltori ( CNT ), Unione Nazionale                     período de referência.
Tabacchicoltori (Unata ) e Ditta Mario Pittari, por outro, e
entre Lino Bason e outros , por um lado, e Ministero               (') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
dell'Agricolutra e delle Foreste , Azienda di Stato per gli
interventi nel mercato agricolo ( AIMA ) e Unione Nazionale
Tabacchicoltori ( Unata ), por outro , e entre Associazione
Professionale Trasformatori Tabacchi Italiani ( APTI ) e
outros, por um lado , e Ministero dell'Agricoltura e delle                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Foreste , Consorzio Nazionale Tabacchicoltori ( CNT ),
Unione Nazionale Tabacchicoltori ( Unata ) e Ditta Mario                                     ( Sexta Secção )
Pittari, por outro, uma decisão a título prejudicial sobre a                        de 17 de Setembro de 1996
interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 2075/92 do Con­            no processo C-289/94 : Comissão das Comunidades Euro­
 selho, de 30 de Junho de 1992 , que estabelece a organização                    peias contra República Italiana ( J )
comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 ,
p . 70 ), e sobre a validade de interpretação de determinadas      (Incumprimento de Estado — Obrigação de notificação
 disposições do Regulamento ( CEE ) n? 3477/92 da Comis­                   prévia nos termos da Directiva 83/189/CEE )
 são , de 1 de Dezembro de 1992 , relativo às normas de                                      ( 96/C 336/26 )
 execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama
 para as colheitas de 1993 e 1994 (JO L 351 , p . 11 ), o                          (Língua do processo: italiano)
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto por D. A. O.
 Edward , presidente de secção, J.-P . Puissochet, J. C.           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e M. Wathelet,               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. A. Rühl,
 administrador principal , proferiu, em 12 de Setembro de          No processo C-289/94, Comissão das Comunidades Euro­
  1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            peias ( agente : Antonio Aresu ) contra República Italiana
                                                                   ( agente : Umberto Leanza , assistido por Pier Giorgio Ferri ),
  1 . A análise das questões submetidas não revelou qualquer       que tem por objecto obter a declaração de que ao adoptar os
      elemento susceptível de afectar a validade dos artigos 3 "., quatro decretos do Ministério da Saúde n? 256 , de 1 de
      ri! 3, 9'! e 10'! do Regulamento (CEE) ri! 3477/92 da        Agosto de 1990, n'.' 257, de 1 de Agosto de 1990 , e ainda de
      Comissão, de 1 de Dezembro de 1992 , relativo às              1 de Setembro de 1990 e de 7 de Junho de 1991 , sem os ter
      normas de execução do regime de quotas no sector do          notificado à Comissão na fase de projectos, a República
      tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994.             Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                   força dos artigos 8 ? e 9? da Directiva 83/189/CEE do
 2 . O artigo 9'!, ri! 3 , do Regulamento (CEE) ri! 3477/92         Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um
      não se opõe à constituição antecipada e segundo um           procedimento de informação no domínio das normas e
      sistema de cálculo forfetário de reservas diferenciadas       regulamentações técnicas (JO L 109 , p . 8;EE 13 F14,p. 34 ),
      por variedades de tabaco, que são destinadas a ser            na redacção alterada pela Directiva 88/ 182/CEE do Con­