CELEX: 62007CJ0287
Language: pt
Date: 2009-04-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Directiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Transposição incorrecta ou incompleta - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-287/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑287/07)
      «Incumprimento de Estado – Contratos públicos – Directiva 2004/17/CE – Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – Transposição incorrecta ou incompleta – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE) (cf. n.os 67‑69)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição clara e precisa (Artigo
            249.° CE) (cf. n.° 98)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 187)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                  de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).
               
            Dispositivo 
      Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor de forma completa
         e correcta o artigo 1.°, n.° 2, alíneas b), c), segundo parágrafo, e d), e n.° 13, segundo parágrafo, o artigo 14.°, n.° 4,
         o artigo 17.°, n.° 10, alíneas a) e c), o artigo 34.°, n.° 8, o artigo 36.°, n.° 2, o artigo 39.°, n.° 2, o artigo 45.°, n.°s 1 e 3, alíneas a) e c), o artigo 48.°, n.os 1 a 4 e 6, alínea c), o artigo 49.°, n.os 2, segundo travessão, e 3 a 5, o artigo 50.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), o artigo 52.°, n.° 1, o artigo 57.°,
         n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e) e 3, primeira frase, e o artigo 65.°, n.° 2, da Directiva 2004/17/CE do Parlamento
         Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores
         da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e 
      
      não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento aos artigos 9.°, 34.°, n.° 2, 52.°, n.° 3, e 57.°, n.° 3, segunda frase, da Directiva 2004/17/CE, O Reino
         da Bégica não não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
      
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.