CELEX: 52009PC0608
Language: pt
Date: 2009-10-29
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Estónia e a República da Eslovénia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Advertência jurídica importante

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52009PC0608

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a República da Estónia e a República da Eslovénia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  /* COM/2009/0608 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.10.2009COM(2009)608 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Estónia e a República da Eslovénia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da propostaNos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Directiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida directiva, para simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.A República da Estónia (a seguir denominada «a Estónia») e a República da Eslovénia (a seguir denominada «a Eslovénia») foram autorizadas pela Decisão 2007/133/CE do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 (JO L 57 de 24.2.2007, p. 12), a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 167.º da Directiva IVA até 31 de Dezembro de 2009.Essa autorização permite-lhes adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse 208 646 euros, no caso da Eslovénia, ou que estejam registados como empresários em nome individual, no caso da Estónia, o que, consequentemente, lhes permite beneficiar de um regime facultativo (apelidado de contabilidade de caixa), mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da Directiva IVA, o IVA sobre as suas operações a jusante se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido.Por duas cartas registadas de 4 de Setembro de 2009 dirigidas ao Secretariado-Geral da Comissão, a Estónia pediu autorização para prorrogar esta medida, solicitando igualmente que os sujeitos que podem beneficiar deste regime passem a ter um volume de negócios anual não superior a 208 646 euros. Por duas cartas registadas de 23 e 31 de Julho de 2009 dirigidas ao Secretariado-Geral da Comissão, a Eslovénia pediu igualmente autorização para prorrogar esta medida com um aumento do limite do volume de negócios anual do regime para 400 000 euros. A Eslovénia indicou que esse aumento permitiria reduzir os encargos administrativos de um número maior de pequenas empresas, melhorando o respectivo fluxo de caixa. Teria por efeito uma abertura do regime a mais 8 787 sujeitos.Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva IVA, por cartas de 1 de Outubro de 2009, no caso da Estónia, e de 25 de Setembro de 2009, no caso da Eslovénia, a Comissão transmitiu os seus pedidos aos demais Estados-Membros e, por cartas de 5 de Outubro de 2009, no caso da Estónia, e de 29 de Setembro de 2009, no caso da Eslovénia, informou estes dois países de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis.O regime apelidado de contabilidade de caixa é um regime de tributação simplificado e facultativo, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite a esses sujeitos passivos aplicar uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar quando devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças. Constitui, pois, uma medida de simplificação, nomeadamente para as empresas que têm dificuldade em determinar, segundo as regras normais, a data de exigibilidade das suas operações a montante e a jusante, bem como para as que não dispõem de um regime contabilístico do acréscimo. O regime de contabilidade de caixa proporciona, além disso, uma vantagem de tesouraria, em especial às empresas que apresentam sobretudo despesas não sujeitas a IVA, como salários, ou que suportam, por parte dos respectivos clientes, prazos de pagamento longos, sem poderem impor prazos idênticos aos seus fornecedores.Importa lembrar que a Comissão incluiu, na sua proposta de directiva de 28 de Janeiro de 2009 que altera a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação (COM(2009) 21 final), disposições que permitem a todos os Estados-Membros adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um limite, que pode ser fixado pelos Estados-Membros até 2 000 000 euros (ou seja, o limiar das microempresas, em conformidade com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão de 6 de Maio de 2003 – JO L 124 de 20.5.2003, p. 36), e que beneficiem, assim, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações a jusante só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido.Considerando o disposto no artigo 395.º da Directiva IVA e os argumentos apresentados pela Estónia e pela Eslovénia, a Comissão considera que a derrogação solicitada cumpre as condições que figuram no referido artigo e, em especial, que, inscrevendo-se no âmbito do regime facultativo de contabilidade de caixa, permite simplificar a cobrança do imposto no que se refere às microempresas. Tendo em conta, além disso, os elementos relativos ao contexto referidos supra, a Comissão não tem nenhuma objecção a este pedido e entende, por conseguinte, dever apresentar ao Conselho a proposta correspondente. Saliente-se que os limites de volume de negócios anual do regime são, após aplicação, se for caso disso, das regras de conversão que figuram nos artigos 399.º e 400.º da Directiva IVA, inferiores ao proposto.A Comissão considera, contudo, por um lado, que convém conferir a esta derrogação uma duração de aplicação limitada a fim de, com base, designadamente, nas informações adequadas facultadas pelos Estados-Membros em questão, poder avaliar periodicamente se os motivos jurídicos ou factuais que presentemente a justificam continuam a verificar-se. Por outro, defende que, em qualquer caso, esta derrogação deve deixar de ser aplicável logo que entrarem em vigor as regras harmonizadas propostas pela Comissão para este regime específico.2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impactoA proposta de decisão permite a manutenção de um regime facultativo, apelidado de contabilidade de caixa, que visa simplificar a aplicação das regras do IVA pelas microempresas, melhorando simultaneamente a situação do respectivo fluxo de caixa. Terá, pois, um impacto positivo nestas empresas. Não foi necessário recorrer a peritos externos, consultar as partes interessadas nem avaliar o impacto de tal decisão. Em qualquer caso, este impacto será limitado devido ao seu âmbito de aplicação restrito e à sua duração de aplicação limitada.3. Elementos jurídicos da propostaA decisão proposta destina-se a permitir que a Estónia e a Eslovénia continuem a beneficiar de uma derrogação ao artigo 167.º da Directiva IVA e a adiar, assim, o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse 400 000 euros, no caso da Eslovénia, e o contravalor em moeda nacional de 208 646 euros, no caso da Estónia, operando, pois, segundo o regime facultativo apelidado de contabilidade de caixa, mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da Directiva IVA, o IVA sobre as suas operações a jusante se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido.A base jurídica desta decisão é constituída pelas disposições do artigo 395.º da Directiva IVA, adoptadas em conformidade com o artigo 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com as referidas disposições, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas especiais derrogatórias a essa directiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma decisão do Conselho. Dado estar em causa uma medida de aplicação relativa à harmonização das legislações respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, o princípio de subsidiariedade é respeitado.A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, não indo, portanto, além do necessário para atingir o objectivo de simplificação perseguido, visto não contemplar senão um número reduzido de sujeitos passivos que, além disso, só deverão observar as regras deste regime por opção. Assim, a presente proposta apenas derroga aos princípios da Directiva IVA de maneira limitada e apropriada.4. Implicações orçamentaisA presente proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.5. Outras informaçõesA proposta prevê que o período de aplicação da decisão termine de forma automática no dia da entrada em vigor de disposições que estabeleçam regras harmonizadas que permitam a todos os Estados-Membros aplicar a medida especial derrogatória solicitada.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a República da Estónia e a República da Eslovénia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93.º,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], e, nomeadamente o seu artigo 395.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:1.  A República da Estónia (a seguir denominada «a Estónia») e a República da Eslovénia (a seguir denominada «a Eslovénia») foram autorizadas, pela Decisão 2007/133/CE do Conselho[3], em derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos que utilizem um regime facultativo apelidado de contabilidade de caixa, mediante cuja aplicação, em conformidade com o artigo 66.º, alínea b), da referida directiva, o IVA sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Para beneficiarem de tal regime, no caso da Eslovénia, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 208 646 euros e, no caso da Estónia, devem estar registados como empresários em nome individual.2.  A Estónia e a Suécia solicitaram autorização para prorrogar essa medida especial derrogatória por cartas que deram entrada no Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Setembro de 2009, no que diz respeito à Estónia, e em 23 e 31 de Julho de 2009, no que se refere à Eslovénia. A Estónia pediu igualmente que os sujeitos que podem beneficiar deste regime passem a ter um limite do volume de negócios anual não superior a 208 646 euros. A Eslovénia solicitou, além disso, a possibilidade de aumentar o limite do volume de negócios anual do regime para 400 000 euros.3.  Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Directiva 2006/112/CE, por cartas de 1 de Outubro de 2009, no caso da Estónia, e de 25 de Setembro de 2009, no caso da Eslovénia, a Comissão transmitiu os seus pedidos aos demais Estados-Membros e, por cartas de 5 de Outubro de 2009, no caso da Estónia, e de 29 de Setembro de 2009, no caso da Eslovénia, informou estes dois países de que dispunha de todos os elementos de apreciação que considerava úteis.4.  O regime apelidado de contabilidade de caixa é um regime simplificado e facultativo, destinado às pequenas empresas que não beneficiem de isenção de imposto. Permite a esses sujeitos passivos aplicar uma regra simples, baseada na data de pagamento das suas despesas a montante e das suas operações a jusante, para determinar quando devem, respectivamente, exercer o direito à dedução do IVA e pagar o imposto ao Ministério das Finanças. Constitui, portanto, para os referidos sujeitos passivos, uma medida de simplificação que pode, além disso, proporcionar-lhes uma vantagem de tesouraria.5.  Em 28 de Janeiro de 2009, a Comissão propôs uma directiva (COM(2009) 21 final) que altera a Directiva 2006/112/CE no que respeita às regras em matéria de facturação e que permite igualmente aos Estados-Membros adiar o momento em que o direito à dedução do IVA pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um limite que pode ser fixado pelos Estados-Membros até 2 000 000 euros, e que beneficiem, consequentemente, de um regime facultativo segundo o qual o IVA a que estão sujeitas as suas operações só se torna exigível quando o respectivo pagamento tiver sido recebido.6.  A medida especial derrogatória solicitada não afecta o montante das receitas de IVA cobradas pela Estónia e pela Eslovénia na fase de consumo final e não tem qualquer incidência sobre os recursos próprios da Comunidade Europeia provenientes do IVA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºPor derrogação ao artigo 167.º da Directiva 2006/112/CE, a Estónia e a Eslovénia ficam autorizadas a adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode começar a ser exercido pelos sujeitos passivos mencionados no segundo parágrafo até que o referido imposto tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços.Os sujeitos passivos abrangidos devem ter optado por um regime mediante cuja aplicação o imposto sobre o valor acrescentado sobre as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. Nos termos desse regime, o seu volume de negócios anual não deve ser superior a 400 000 euros no caso da Eslovénia e ao contravalor em moeda nacional de 208 646 euros, determinado em conformidade com os artigos 399.º e 400.º da Directiva 2006/112/CE, no caso da Estónia.Artigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010 até ao dia da entrada em vigor das disposições de uma directiva que autorize os Estados-Membros a adiar o momento em que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode começar a ser exercido até que este tenha sido pago ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços, para os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não ultrapasse um determinado limite e que beneficiem, assim, de um regime facultativo mediante cuja aplicação o imposto a que estão sujeitas as suas entregas de bens e prestações de serviços se torna exigível no momento em que o pagamento é recebido. De qualquer forma, a presente decisão é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2012.Artigo 3.ºA República da Estónia e a República da Eslovénia são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.[2] JO C de , p. .[3] JO L 57 de 24.2.2007, p. 12.