CELEX: C2002/274/65
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-292/02: Recurso da Confederazione nazionale dei servizi contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto em 27 de Setembro de 2002

C 274/38                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
Recurso da Confederazione nazionale dei servizi contra a                  mercado comum a isenção trienal de impostos sobre o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto em                         rendimento concedida pela Itália a empresas de serviços
                    27 de Setembro de 2002                                públicos locais com capitais maioritariamente públicos, nos
                                                                          termos do artigo 3.o, n.o 70, da L. n.o 549/1995 e os
                       (Processo T-292/02)                                empréstimos a taxa preferencial, nos termos do D.L. n.o 488/
                                                                          /1986, e na parte em que impõe à Itália que recupere dos
                         (2002/C 274/65)                                  beneficiários, entre os quais se inclui a recorrente, esses
                                                                          auxílios.
                    (Língua do processo: italiano)
                                                                          Em apoio do seu recurso, alega:
Deu entrada em 27 de Setembro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   —     violação do artigo 87.o, n.o 1, [CE] e do Regulamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                          (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
pela Confederazione nazionale dei servizi, representada pelos                   1999, porque não há incidência sobre o comércio entre
advogados Costantino Tessarolo e Alessio Vianello                               Estados-Membros. Registe-se a este propósito que, para
                                                                                efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o a uma medida
                                                                                de auxílio, é necessário que a Comissão identifique e
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                                aprecie os elementos de facto capazes de demonstrar, por
—    anular o artigo 2.o da Decisão n.o C-27/99 (ex NN 69/                      um lado, a subsistência de um regime concorrencial no
     /99), no qual a Comissão declarou a incompatibilidade                      sector do mercado em causa e, por outro, a aptidão do
     com o mercado comum das medidas adoptadas pela                             auxílio para incidir negativamente no comércio intraco-
     Itália, sob a forma de isenções trienais de impostos sobre                 munitário. Ora, o mercado em que operavam as socieda-
     o rendimento e de empréstimos a favor de sociedades por                    des a que se refere a lei 142/90 no período em causa
     acções com participação pública maioritária no capital,                    não estavam liberalizadas, mas, bem pelo contrário,
     medidas essas tomadas em aplicação da lei n.o 142, de                      organizadas em monopólios locais totalmente fechados
     8 de Junho de 1990;                                                        ao livre jogo da concorrência. Por outro lado, a particular
                                                                                natureza das sociedades a que se refere a lei 142/90 e
—    a título subsidiário, anular o artigo 3.o da Decisão C-27/                 a substancial contiguidade empresarial destas com as
     /99, no qual a Comissão ordena à Itália a recuperação                      empresas municipalizadas e especiais tinham induzido o
     junto das empresas beneficiárias dos auxílios declarados                   legislador e a jurisprudência nacional a limitar ao âmbito
     ilegais;                                                                   local da instituição de que dependiam a própria actividade
                                                                                das recém-nascidas sociedades de capitais;
—    em qualquer dos casos, a título ainda mais subordinado,
     anular o artigo 3.o na parte em que indica os juros com              —     violação do artigo 88.o, n.o 1, do Tratado e do artigo 1.o,
     base na taxa de referência utilizada para o cálculo da                     alíneas b), i) e v), do Regulamento n.o 659/1999, dado
     subvenção equivalente no quadro dos auxílios com                           que a recorrida classificou essas medidas como «novos
     finalidade regional.                                                       auxílios», violando consequentemente as normas proces-
                                                                                suais a que a Comissão deve ater-se em caso de «auxílios
—    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                                existentes»;
     instância.
                                                                          —     violação da norma derrogatória constante do n.o 2 do
                                                                                artigo 86.o do Tratado, porque as empresas a que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                refere a lei 142/90 desenvolvem actividades de interesse
                                                                                económico geral.
O presente recurso destina-se a obter a anulação da Decisão
da Comissão de 5 de Junho de 2002 (auxílios de Estado n.o 27/
/99), na parte em que declara ilegal e incompatível com o                 A recorrente alega, ainda, violação do dever de fundamentação.