CELEX: 31975H0115
Language: pt
Date: 1975-02-03 00:00:00
Title: 75/115/CEE: Recomendação da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1975, aos Estados-membros que diz respeito a uma melhor cooperação no quadro da gestão do FEOGA - Garantia

Avis juridique important

|

31975H0115

75/115/CEE: Recomendação da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1975, aos Estados-membros que diz respeito a uma melhor cooperação no quadro da gestão do FEOGA - Garantia  

Jornal Oficial nº L 044 de 18/02/1975 p. 0023 - 0023 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 11 p. 0220  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0088  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0088 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 3 de Fevereiro de 1975 aos Estados-membros que diz respeito a uma melhor cooperação no quadro da gestão do FEOGA - Garantia(75/115/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Considerando que importe assegurar, com toda a eficácia, a luta contra as irregularidades e as fraudes em detrimento dos Fundos Comunitários, nomeadamente, no que diz respeito à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis por essa acção;  Considerando que o Conselho ainda não deliberou sobre a proposta de regulamento relativo à assistência mútua entre as autoridades competentes dos Estados-membros e entre estes e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações  comunitárias em matéria aduaneira e agrícola (JO no C 100 de 22 de Novembro de 1973), nem sobre a proposta de directiva relativa à assistência mútua em matéria de reembolso dos montantes indevidamente entregues no âmbito da política agrícola, dos  direitos niveladores agrícolas e dos direitos aduaneiros (doc. COM/72/1578 final, de 15 de Dezembro de 1972);  Considerando que, aguardando a adopção destas disposições comunitárias, é conveniente melhorar pelo menos as regras práticas através das quais se efectua a cooperação entre as autoridades nacionais, no âmbito dos processos existentes;  Considerando que a convenção entre os Estados-membros e a Comunidade para a assistência mútua entre as administrações aduaneiras (convenção dita de Nápoles) não é, no que diz respeito à luta contra as irregularidades e as fraudes em detrimento dos  Fundos Comunitários, um instrumento de natureza a atenuar por si, de forma satisfatória, as dificuldades encontradas;  Considerando que importa obter a cooperação de todas as autoridades nacionais encarregadas da aplicação das regulamentações agrícolas comunitárias aplicáveis no âmbito do FEOGA - Garantia;  Considerando que, independentemente da aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) do Conselho nos 729/70 e 283/72, devem ser tomadas medidas de urgência num plano prático para assegurar, sem atraso, a cooperação necessária entre as autoridades  nacionais no que diz respeito às operações no sector do FEOGA - Garantia;  Considerando que a fim de facilitar a assistência mútua entre os Estados-membros, é oportuno assegurar uma informação recíproca e directa entre as instâncias de um Estado-membro e as dos outros para tudo o que se relaciona com a luta contra as  irregularidades e as fraudes em detrimento do FEOGA - Garantia;  Considerando que estas mesmas disposições devem ser tomadas para acelerar e facilitar a recuperação das somas indevidamente pagas ou não combradas no seguimento dessas irregularidades e fraudes;  Considerando que o artigo 5o do Tratado obriga, nomeadamente, os Estados-membros a facilitar o cumprimento da missão da Comunidade;  por estes motivos,  RECOMENDA:  - que, no quadro das operações que incluam receitas ou despesas do FEOGA - Garantia cada Estado-membro tome todas as medidas internas necessárias para que as instâncias nacionais encarregadas da fiscalização dessas operações, bem como da repressão das  irregularidades e das fraudes, se comuniquem mutuamente todas as informações que permitam assegurar a exactidão dos montantes cobrados e dos pagamentos efectuados, reforçar a prevenção, a investigação e a repressão das fraudes e irregularidades e  facilitar a recuperação das somas indevidamente pagas ou não cobradas no seguimento dessas irregularidades ou fraudes;  - que, com o mesmo fim, os Estados-membros tomem todas as disposições úteis para que essas instâncias estabeleçam relações directas entre elas, de um Estado-membro para outro;  - que cada Estado-membro informe a Comissão, antes de 31 de Março de 1975 das medidas que tomou em aplicação da presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão