CELEX: 62019CA0041
Language: pt
Date: 2020-06-04 00:00:00
Title: Processo C-41/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln — Alemanha) — FX/GZ, representada legalmente pela mãe [«Reenvio prejudicial — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigo 41.°, n.° 1 — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 24.°, n.° 5 — Título declarado executivo, que reconhece a existência de um crédito alimentar — Oposição à execução — Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução»]

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln — Alemanha) — FX/GZ, representada legalmente pela mãe
      (Processo C-41/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 41.o, n.o 1 - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 24.o, n.o 5 - Título declarado executivo, que reconhece a existência de um crédito alimentar - Oposição à execução - Competência do órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução»)
      (2020/C 262/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: FX
      
         Requerida: GZ, representada legalmente pela mãe
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo seu âmbito de aplicação, bem como pela competência internacional dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro de execução, uma oposição à execução arguida pelo devedor de um crédito de alimentos contra a execução de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem e que declarou a existência desse crédito, que está estreitamente ligada ao processo de execução.
      Em aplicação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4/2009 e das disposições do direito nacional pertinentes, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, enquanto órgão jurisdicional do Estado-Membro de execução, pronunciar-se sobre a admissibilidade e a procedência dos elementos de prova apresentados pelo devedor do crédito de alimentos, destinados a sustentar a alegação segundo a qual pagou em grande parte a sua dívida.
      
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.