CELEX: 31988D0111
Language: pt
Date: 1987-12-28 00:00:00
Title: 88/111/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (vale de Aosta), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

Avis juridique important

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31988D0111

88/111/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1987 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Itália (vale de Aosta), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 060 de 05/03/1988 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1987  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas em Itália (vale de Aosta), em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (88/111/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1760/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo italiano comunicou, em 31 de Julho de 1987, a Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das disposições comunicadas com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diversas medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que, pela citada Lei Regional, o Governo italiano apenas comunicou por forma completa as disposições relativas ao subsídio compensatório e aos investimentos colectivos nas zonas de montanha e desfavorecidas da região do vale de Aosta;  Considerando que a presente decisão apenas abrange as disposições relativas ao subsídio compensatório e aos investimentos colectivos nas zonas de montanha e desfavorecidas referidas nos artigos 7º e 9º da Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986;  Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do título III do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os artigos 7º e 9º da Lei Regional nº 49 da região do vale de Aosta, de 18 de Agosto de 1986, que adopta regras de execução do Regulamento (CEE) nº 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do citado regulamento.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 167 de 30. 6. 1987, p. 1.