CELEX: 31988R1511
Language: pt
Date: 1988-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1511/88 da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 135/42                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 6. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1511/88 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             caso disso, as restituições a produção, os auxílios ou outras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Económica Europeia,                                               os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                  à organização comum dos mercados, no sector conside­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­         Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­              sejam equiparados ;
nios ('), com a última redacção que lhe foi dado . pelo
Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeadamente,                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
pelo n? 5 do seu artigo 17?,                                      Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
                                                                  para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do             formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                 fabricada com esse leite, responderem a certas condições
preços do comércio internacional dos produtos referidos
                                                                  fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                 Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                 gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                desnatado, transformado em caseína e em caseínatos (%
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do
                                                                 Adesão (*) ;
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos         Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para           produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição        tares Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
n? 804/68 ;                                                       tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 (9), com a última
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                  698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                  são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,       auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
tomar, essencialmente, em consideração :                          destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
a) Por uríi lado, os custos médios de abastecimento em            e outros produtos alimentares (n), com a última redacção
    produtos de base considerados originários das                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­             autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no              indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
    mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo            23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
    Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são           estatística e à Pauta Aduaneira Comum (12), com a última
    comparáveis ;                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1058/88 (13), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de              1988 , uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos        satisfazer as exigências da pauta aduaneira comum e das
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países       estatísticas do comércio externo da Comunidade que
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento            substitui a nomenclatura da Convenção de                15 de
     activo ;
Considerando que o n? 3 dò artigo 4? do Regulamento               O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de           (s) JO n? L 73 de 27. 3 . 1972, p. 14.
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for            f) JO n ? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
                                                                  (8) JO n? L 66 de 8 . 3. 1986, p. 38 .
                                                                  O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
(<) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (1#) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(2) JO n ? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.                           (") JO n? L 191 de ' 14. 7. 1981 , p. 6.
O JO n? L 323 de 29 . 11 . 1980, p. 27.                           (l2) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
M JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                            H JO n? L 104 de 23. 4. 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 6. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 135/43
Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário                   (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis                   referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                       fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                   2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
do Leite e dos Produtos Lácteos,                                         referidos no n? anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                          Artigo 1 ?                                                                Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                      de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1988 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                        COCKFIELD
                                                                                       Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                 ao regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1988, que fixa as taxas de restituição aplicá­
                 veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo
                                                             II do Tratado
                                                                                                      (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                            Taxas de
                     Código NC                            Designação das mercadorias
                                                                                                           restituição
                                         \
                 ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                       5 % em peso (PG 2)
                                       a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                           posição 3501 da Nomenclatura Combinada
                                       b) no caso de exportação de outras mercadorias                         80,00
                 ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                      gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                      (PG 3)                                                                 130,00
                 ex 0405 00 10        Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                      (PB 6)
                                      a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                           a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                           Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                           n ? 1932/81 e (CEE) n ? 2409/86
               1                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                           subposição 2106 90 99 da Nomenclatura Combinada de
                                           teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 %         220,00
               I                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                         208,00