CELEX: 32019D1351
Language: pt
Date: 2019-08-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/1351 da Comissão, de 19 de agosto de 2019, que define condições especiais em relação às importações e ao trânsito na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos originários da República da Sérvia no seguimento da ocorrência de peste suína africana nesse país e que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE [notificada com o número C(2019) 6174] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

20.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 216/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1351 DA COMISSÃO
         de 19 de agosto de 2019
         que define condições especiais em relação às importações e ao trânsito na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos originários da República da Sérvia no seguimento da ocorrência de peste suína africana nesse país e que altera a Decisão de Execução 2013/426/UE
         
            
               [notificada com o número C(2019) 6174]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1 e n.o 6,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A peste suína africana é uma infeção mortal altamente contagiosa que afeta suínos domésticos e javalis, com potencial para uma rápida propagação, nomeadamente através de produtos obtidos de animais infetados e de objetos inanimados contaminados. Em caso de foco de peste suína africana num país terceiro, existe o risco de o agente da doença poder ser introduzido na União através da importação de suínos vivos ou dos seus produtos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 13 de agosto de 2019, a Sérvia notificou a Comissão da confirmação de um foco de peste suína africana em Rabrovac (aldeia de Sume), Velika Krsna e Kusadak.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2), a Sérvia não está autorizada a exportar para a União suínos vivos e carne fresca de suíno. No entanto, em conformidade com a Decisão 2007/777/CE da Comissão (3), os Estados-Membros devem autorizar as importações ou o trânsito na União de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados de suínos domésticos e de suínos de criação e selvagens. Esses produtos de origem suína podem ser importados da Sérvia para a União desde que tenham sido submetidos ao tratamento específico «D» em conformidade com o artigo 3.o e a parte 2 do anexo II da referida decisão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A eficácia dos diferentes tratamentos contra a peste suína africana é indicada no anexo III da Diretiva 2002/99/CE do Conselho (4). O tratamento térmico a uma temperatura mínima de 70 ooC, que deve ser alcançada uniformemente em toda a carne, tal como exigido pelo tratamento específico «D» descrito na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, o qual exige que seja alcançada uma temperatura mínima de 70 o°C uniformemente em toda a carne e/ou estômagos, bexigas e intestinos durante a transformação dos produtos à base de carne e dos estômagos, bexigas e intestinos tratados, ou, para o presunto, um tratamento que consista em fermentação e maturação naturais por um período não inferior a nove meses que resulte num valor de Aw não superior a 0,93 e num valor de pH não superior a 6,0, não é considerado eficaz para eliminar o risco relacionado com a peste suína africana em produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de evitar o risco de introdução de peste suína africana através da importação de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados provenientes de suínos originários da Sérvia, é necessário assegurar que esses produtos foram submetidos a um tratamento eficaz para inativar o vírus causador dessa infeção.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, as importações para a União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que contenham ou sejam constituídos por carne de suíno ou carne de suínos selvagens originários da Sérvia só devem ser autorizadas desde que esses produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados tenham sido submetidos, pelo menos, ao tratamento específico «C» descrito na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, o qual exige que uma temperatura mínima de 80 o°C seja alcançada uniformemente em toda a carne e/ou estômagos, bexigas e intestinos durante a transformação dos produtos à base de carne e dos estômagos, bexigas e intestinos tratados. Em alternativa, poderá ser aplicado o tratamento específico mais rigoroso «B» descrito na parte 4, o qual exige um tratamento num recipiente hermeticamente fechado com um valor F0 igual ou superior a três.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão (5) estabelece que todos os veículos que tenham transportado animais vivos para ou num país terceiro, ou parte do seu território, afetado pela peste suína africana e constante do anexo I da referida decisão de execução devem ser adequadamente limpos e desinfetados após a última descarga e que essas limpeza e desinfeção devem estar devidamente documentadas no momento da entrada na União.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Devido à ocorrência de peste suína africana na Sérvia, é necessário acrescentar este país à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros constante do anexo I da Decisão de Execução 2013/426/UE.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A Decisão de Execução 2013/426/UE é aplicável até 31 de dezembro de 2019. No entanto, devido à situação desfavorável da peste suína africana nos países enumerados nessa decisão, e tendo em conta a epidemiologia da peste suína africana e as medidas aplicáveis na União relativamente a essa doença, é necessário prorrogar o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2021. A Decisão de Execução 2013/426/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os Estados-Membros autorizam as importações ou o trânsito na União de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados de suínos domésticos, biungulados de caça de criação (suínos) ou suínos selvagens originários da República da Sérvia, na condição de:
            
                        a)
                     
                     
                        Os referidos produtos terem sido submetidos ao tratamento específico «C» ou «B», tal como definidos no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE; e
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os Estados-Membros assegurarem que apenas as remessas desses produtos correspondentes aos requisitos do modelo de certificado sanitário e de saúde pública:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    que consta do anexo III da Decisão 2007/777/CE são importadas para a União,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    que consta do anexo IV da referida decisão são introduzidas na União com destino a um país terceiro, em trânsito imediato ou após armazenamento, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, ou do artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho (6), e que não se destinam a importação para a União, e
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        O certificado pertinente acompanhar essas remessas, atestar a conformidade com o tratamento específico exigido a que se refere a alínea a) e estar devidamente preenchido e assinado pelo veterinário oficial do país terceiro de expedição.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A Decisão de Execução 2013/426/UE é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 4.o-A
                           A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo I, o termo «Sérvia» é inserido após o termo «Rússia».
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).
         
            (3)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
         
            (4)  Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).
         
            (5)  Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão, de 5 de agosto de 2013, relativa a medidas destinadas a prevenir a introdução na União do vírus da peste suína africana a partir de determinados países terceiros ou de partes do território de países terceiros nos quais está confirmada a presença daquela doença e que revoga a Decisão 2011/78/UE (JO L 211 de 7.8.2013, p. 5).
         
            (6)  Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).