CELEX: 62008CJ0255
Language: pt
Date: 2009-10-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Determinação de limiares - Dimensão do projecto - Transposição incompleta. # Processo C-255/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 – Comissão/Países Baixos
      (Processo C‑255/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 85/337/CEE – Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente – Determinação de limiares – Dimensão do projecto – Transposição incompleta»
      Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Sujeição dos projectos pertencentes às classes enumeradas no anexo II a avaliação – Poder de apreciação dos Estados‑Membros – Limites (Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pelas Directivas 97/11 e 2003/35, artigos 2.°, n.° 1, 3.° e 4.°,
         n.os 2 e 3, e anexos II e III) (cf. n.os 29‑35, 39, 42‑43, disp.)
      
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 4.°, n.
               os
                2 e 3, lido conjuntamente com os anexos II e III da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à
                  avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pelas Directivas 97/11/CE
                  e 2003/35 (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado todas as disposições necessárias para que os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente
                     sejam submetidos, em conformidade com o disposto no artigo 4.°, n.os 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
                     Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada
                     pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                     de 26 de Maio de 2003, lido o referido artigo em conjugação com os anexos II e III dessa directiva, a um procedimento de autorização
                     e a uma avaliação desses efeitos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                     directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.