CELEX: 62017TA0411
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-411/17: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR [«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Formalidades essenciais — Autenticação da decisão — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Exceção de ilegalidade — Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/26
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR
      (Processo T-411/17) (1)
      
      («União Económica e Monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Exceção de ilegalidade - Limitação dos efeitos do acórdão no tempo»)
      (2020/C 390/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Martin-Ehlers, S. Raes, T. Van Dyck e A. Kopp, advogados)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representante: A. Steiblytė e K.-P. Wojcik, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão do CUR na sua sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), na parte em que diz respeito à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) da sua sessão executiva de 11 de abril de 2017 relativa ao cálculo das contribuições ex ante para 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05) é anulada na parte em que diz respeito à Landesbank Baden-Württemberg.
               
            
                  2)
               
               
                  Os efeitos da Decisão SRB/ES/SRF/2017/05 são mantidos, na parte em que diz respeito à Landesbank Baden-Württemberg, durante seis meses a contar do dia em que o presente acórdão se torna definitivo.
               
            
                  3)
               
               
                  O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Landesbank Baden-Württemberg.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 277, de 21.8.2017.