CELEX: C2004/007/77
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo T-369/03: Recurso interposto, em 29 de Outubro de 2003, por Arizona Chemical B.V., Eastman Belguim B.V.B.A., Resinall Europe B.V.B.A. e Cray Valley Iberica S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 7/42                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.1.2004
Em defesa das suas pretensões, o recorrente alega:                            com suficiente certeza, mesmo que o prejuízo não possa
                                                                              ser exactamente calculado.
—    A verificação de um erro de direito em conjugação com
     um erro manifesto de apreciação dos factos, na medida              —     Condenar a Comissão em todas as despesas do presente
     em que a decisão impugnada não considera as funções                      processo.
     exercidas pelo recorrente na Delegación de Comunidad
     Autónoma de Murcia em Bruxelas como «serviços presta-
     dos a um outro Estado» na acepção da excepção prevista
     pelo Estatuto ao período de referência. A título subsidiá-         Fundamentos e principais argumentos
     rio, alega que a instituição recorrida concluiu erradamente
     na decisão objecto do presente litígio que o centro de
     interesses e a residência habitual do recorrente era               A decisão impugnada no presente processo indeferiu o pedido
     Bruxelas e não Murcia.                                             das recorrentes de deixar de considerar a colofónia como uma
                                                                        substância perigosa constante da lista do anexo I da Directiva
—    O desrespeito do princípio da igualdade de tratamento, ao          67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à
     ter concedido um tratamento discriminatório a situações            aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
     pessoais substancialmente idênticas.                               administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotu-
                                                                        lagem das substâncias perigosas (1).
                                                                        Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam que a decisão
                                                                        impugnada é ilegal por a classificação da colofónia ter sido
                                                                        decidida com base nos resultados de um teste referente a uma
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 2003, por                       substância diferente, designadamente, a colofónia oxidada.
Arizona Chemical B.V., Eastman Belguim B.V.B.A., Resi-                  Alegam ainda que a classificação em questão não é apoiada
nall Europe B.V.B.A. e Cray Valley Iberica S.A. contra a                pela conclusão da avaliação científica desenvolvida nos termos
           Comissão das Comunidades Europeias                           da Directiva 65/548 e foi decidida com base na premissa
                                                                        errada de que a colofónia produz sempre colofónia oxidada e
                      (Processo T-369/03)                               que esta última provoca sensibilização da pele quando usada e
                                                                        manuseada normalmente. As recorrentes alegam ainda que a
                          (2004/C 7/77)                                 decisão impugnada é ilegal por se basear no «princípio da
                                                                        precaução», que não se aplica a decisões baseadas no acaso,
                    (Língua do processo: inglês)                        que a decisão impugnada viola o Tratado CE e não tem em
                                                                        conta as provas científicas mais recentes relativas a colofónia
                                                                        oxidada e que, finalmente, a decisão impugnada viola também
                                                                        os princípios fundamentais do direito comunitário, mais
Deu entrada, em 29 de Outubro de 2003, no Tribunal de                   especialmente os princípios da certeza legal, das legítimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                expectativas e da proporcionalidade.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Arizona Chemical B.V., Almere, Países Baixos, Eastman
Belguim B.V.B.A., Kallo, Bélgica, Resinall Europe B.V.B.A.,             (1) JO P 196 de 16.8.1967, p. 1 a 98; EE 13 F1 p. 50.
Bruges, Bélgica e Cray Valley Iberica S.A., Madrid, Espanha,
representadas por Claudio Mereu e Koen Van Maldegem,
advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão D(2003)430245, de                     Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por Yves
     20 de Agosto de 2003.                                              Mahieu contra a Comissão das Comunidades Europeias
—    Declarar que a inscrição da colofónia no anexo I da
     Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de                                      (Processo T-372/03)
     1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-                                   (2004/C 7/78)
     cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,
     é ilegal.
                                                                                           (Língua do processo: francês)
—    Alternativamente, declarar que a inscrição da colofónia
     no anexo I não é aplicável às recorrentes nos termos do
     artigo 241.o do Tratado CE.
                                                                        Deu entrada em 10 de Novembro de 2003, no Tribunal de
—    Compensar as recorrentes pelos prejuízos sofridos em               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     resultado da adopção da decisão impugnada, no montante             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     provisório de 1 euro ou, alternativamente, declarar a              Yves Mahieu, residente em Bruxelas, representado por Lucas
     Comissão responsável pelo prejuízo iminente previsível             Vogel, advogado.