CELEX: 62007TJ0377
Language: pt
Date: 2011-12-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2011.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha – Rejeição de proposta de um proponente – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual.#Processo T-377/07.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T-377/07)
      «Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em
         linha – Rejeição de proposta de um proponente – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual»
      
      1.                     Contratos públicos da União Europeia – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições
            – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 22, 90)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato
            público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 253.º CE; Regulamento n.º 1605/2002 do Conselho, artigo 100.º, n.º 2;
            Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, artigo 149.º) (cf. n.os 94 a 96, 105)
      3.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 109)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Ónus da prova – Falta de um
            dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 121 a 122)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente apresentada
                  em resposta ao anúncio de concurso público relativo a «Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração
                  em linha» (JO S 128) e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas suas próprias despesas
                     e nas efectuadas pela Comissão Europeia.