CELEX: 22013D0228
Language: pt
Date: 2012-12-17 00:00:00
Title: 2013/228/UE: Decisão n. ° 1/2012 do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade, de 17 de dezembro de 2012 , relativa à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 20 sobre explosivos para utilização civil, à alteração do capítulo 3 sobre brinquedos e à atualização das referências jurídicas constantes do anexo 1

23.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 136/17
            
         DECISÃON.o 1/2012 DO COMITÉ INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA SOBRE O RECONHECIMENTO MÚTUO EM MATÉRIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
   de 17 de dezembro de 2012
   relativa à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 20 sobre explosivos para utilização civil, à alteração do capítulo 3 sobre brinquedos e à atualização das referências jurídicas constantes do anexo 1
   (2013/228/UE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o Reconhecimento Mútuo em Matéria de Avaliação da Conformidade («Acordo»), nomeadamente o artigo 10.o, n.os 4 e 5, e o artigo 18.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As Partes no Acordo acordaram em alterar o anexo 1 do Acordo, a fim de incluir um novo capítulo sobre explosivos para utilização civil.
            
         
               (2)
            
            
               A União Europeia adotou uma nova diretiva relativa à segurança dos brinquedos (1) e a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada.
            
         
               (3)
            
            
               O capítulo 3, «Brinquedos», do anexo 1 deve ser alterado para refletir essa evolução.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário atualizar determinadas referências jurídicas no anexo do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 10.o, n.o 5, do Acordo prevê que o Comité pode, sob proposta de uma das Partes, alterar os anexos do Acordo,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               O anexo 1 do Acordo é alterado a fim de incluir um novo capítulo 20 sobre explosivos para utilização civil (excluindo munições), em conformidade com as disposições estabelecidas no apêndice A da presente decisão.
            
         
               2.
            
            
               O capítulo 3, «Brinquedos», do anexo 1 do Acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no apêndice B da presente decisão.
            
         
               3.
            
            
               O anexo 1 do Acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no apêndice C da presente decisão.
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do Comité autorizados a agir em nome das Partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
            
         
      Assinado em Berna, em 17 de dezembro de 2012
      
         
            Em nome da Confederação Suíça
         
         Christophe PERRITAZ
      
      Assinado em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2012
      
         
            Em nome da União Europeia
         
         Fernando PERREAU DE PINNINCK
      
   
   
      (1)  Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1).
   
      APÊNDICE A
      No anexo 1, «Setores de produtos», é introduzido o capítulo 20 sobre explosivos para utilização civil (excluindo munições):
      
         «CAPÍTULO 20
         
            EXPLOSIVOS PARA UTILIZAÇÃO CIVIL
         
         
            SECÇÃO I
         
         
            Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         
         
            Disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2
         
         
                     União Europeia
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Diretiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (na versão do JO L 121 de 15.5.1993, p. 20, retificada no JO L 79 de 7.4.1995, p. 34 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) e no JO L 59 de 1.3.2006, p. 43 (DE) (1), a seguir designada «Diretiva 93/15/CEE»
                              
                           
               
                     
                                 2.
                              
                              
                                 Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (JO L 94 de 5.4.2008, p. 8), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/4/UE da Comissão (JO L 50 de 23.2.2012, p. 18), a seguir designada «Diretiva 2008/43/CE»
                              
                           
               
                     
                                 3.
                              
                              
                                 Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos (JO L 120 de 24.4.2004, p. 43), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/347/UE da Comissão (JO L 155 de 22.6.2010, p. 54), a seguir designada «Decisão 2004/388/CE»
                              
                           
               
                     Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Lei federal de 25 de março de 1977 relativa às substâncias explosivas (Lei Explosivos), com a última redação que lhe foi dada em 12 de junho de 2009 (RO 2010 2617)
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 27 novembro 2000 relativa aos explosivos (Portaria Explosivos), com a última redação que lhe foi dada em 21.9.2012 (RO 2012 5315)
                              
                           
               
            SECÇÃO II
         
         
            Organismos de avaliação da conformidade
         
         O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e atualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.
         
            SECÇÃO III
         
         
            Autoridades responsáveis pela designação
         
         O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e atualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.
         
            SECÇÃO IV
         
         
            Princípios especiais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade
         
         Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e os critérios de avaliação que figuram no artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 93/15/CEE e no seu anexo III.
         
            SECÇÃO V
         
         
            Disposições adicionais
         
         1.   Identificação de produtos
         
         Ambas as Partes devem assegurar-se de que as empresas do setor dos explosivos que fabricam ou importam explosivos ou que montam detonadores marcam os explosivos e cada uma das unidades de acondicionamento mais pequenas com uma identificação única. Quando um explosivo for sujeito a processos de fabrico subsequentes, os fabricantes não são obrigados a marcar o explosivo com uma identificação única nova, a menos que a identificação única original já não esteja marcada em conformidade com a Diretiva 2008/43/CE e/ou a Portaria Explosivos.
         A identificação única deve incluir os componentes previstos no anexo da Diretiva 2008/43/CE e no anexo 14 da Portaria Explosivos, devendo essa identificação ser mutuamente reconhecida por ambas as Partes.
         Deve ser atribuído um código de três dígitos a cada empresa do setor dos explosivos e/ou fabricante pela autoridade nacional da Suíça ou do Estado-Membro em que estes estiverem estabelecidos. Este código de três dígitos deve ser mutuamente reconhecido por ambas as Partes se a instalação de fabrico ou o fabricante estiverem localizados no território de uma das Partes.
         2.   Disposições que regem o controlo das transferências entre a União Europeia e a Suíça
         
         
                     1.
                  
                  
                     Os explosivos abrangidos pelo presente capítulo podem ser transferidos entre a União Europeia e a Suíça apenas em conformidade com as disposições que se seguem.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Os controlos efetuados em aplicação do direito da União Europeia ou da legislação nacional, caso sejam transferidos explosivos regidos pela secção V.2, devem ser efetuados exclusivamente no âmbito das formalidades de controlo habituais aplicadas de modo não discriminatório em todo o território da União Europeia ou da Suíça.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     A fim de poder realizar transferências de explosivos, o destinatário deve obter uma autorização de transferência da autoridade competente do local de destino. A autoridade competente deve verificar se o destinatário está legalmente habilitado a adquirir explosivos e se está na posse das necessárias licenças ou autorizações. O trânsito de explosivos pelo território dos Estados-Membros ou da Suíça deve ser notificado pelo responsável da transferência às autoridades competentes dos referidos Estados-Membros ou da Suíça, que deverão aprová-lo.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Sempre que um Estado-Membro ou a Suíça considerarem que existem problemas relativos à verificação da aquisição referida no n.o 3, esse Estado-Membro ou a Suíça transmitirão as informações disponíveis sobre o assunto à Comissão Europeia, que o submeterá à apreciação do comité previsto no artigo 13.o da Diretiva 93/15/CEE, sem demora. A Comissão Europeia informa a Suíça em conformidade, através do Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo.
                  
               
                     5.
                  
                  
                     Se a autoridade competente do local de destino autorizar a transferência, entregará ao destinatário um documento que comporta todas as informações enunciadas no n.o 7. Este documento deve acompanhar os explosivos até ao ponto previsto de destino, devendo ser apresentado sempre que as autoridades competentes o requeiram. O destinatário deve conservar uma cópia deste documento e apresentá-la-á à autoridade competente de local de destino, a pedido desta.
                  
               
                     6.
                  
                  
                     Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro ou da Suíça considerarem que não se justificam requisitos especiais de segurança tal como os referidos no n.o 5, a transferência de explosivos para o seu território ou parte do seu território pode ser efetuada sem informação prévia nos termos do n.o 7. A autoridade competente do local de destino emitirá neste caso uma autorização de transferência válida por um período determinado, mas que poderá a qualquer momento ser suspensa ou retirada por decisão fundamentada. O documento referido no n.o 5, que tem de acompanhar os explosivos até ao local de destino, referirá exclusivamente a autorização acima mencionada.
                  
               
                     7.
                  
                  
                     Sempre que as transferências de explosivos carecerem de controlos específicos que permitam determinar se satisfazem os requisitos especiais de segurança no território ou parte do território de um Estado-Membro ou da Suíça, o destinatário prestará as seguintes informações, antes de transferência, à autoridade competente do local de destino:
                     
                                 —
                              
                              
                                 nome e endereço dos operadores envolvidos; estes dados devem ser suficientemente pormenorizados para permitir contactar esses operadores e determinar se as pessoas em causa estão legalmente habilitadas a receber o envio,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 número e quantidade dos explosivos transferidos,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 descrição completa do explosivo em causa e meios de identificação, incluindo o número de identificação das Nações Unidas,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 informações relativas ao respeito das condições de colocação no mercado, quando houver colocação no mercado,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 modo de transferência e itinerário,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 datas previstas de partida e chegada,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 se necessário, pontos de passagem exatos à entrada e à saída dos Estados-Membros e da Suíça.
                              
                           As autoridades competentes do local de destino analisam as condições em que a transferência pode decorrer, em especial no que se refere aos requisitos especiais de segurança. Se os requisitos especiais de segurança estiverem cumpridos, a transferência é autorizada. Nos casos de trânsito através do território de outros Estados-Membros ou da Suíça, esses Estados ou a Suíça analisarão e aprovarão as informações relativas à transferência nas mesmas condições.
                  
               
                     8.
                  
                  
                     Sem prejuízo dos controlos normais que o país de partida exerça no seu território, a pedido das autoridades competentes em causa, os destinatários ou os operadores em questão do setor dos explosivos devem transmitir às autoridades do país de partida, bem como às do país de trânsito, todas as informações pertinentes de que disponham sobre as transferências de explosivos.
                  
               
                     9.
                  
                  
                     Nenhum fornecedor pode transferir explosivos sem o destinatário ter obtido as autorizações necessárias para esse efeito, nos termos do disposto nos n.os 3, 5, 6 e 7.
                  
               
                     10.
                  
                  
                     Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 4, sempre que uma medida prevista no artigo 13.o da Diretiva 93/15/CEE for adotada no que respeita a produtos de empresas suíças do setor dos explosivos e/ou de fabricantes suíços, deve ser imediatamente comunicada ao Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo.
                     Caso a Suíça discorde dessa medida, a aplicação da medida deve ser adiada por três meses a contar da data da comunicação. O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo deve proceder a consultas com vista a encontrar uma solução. Se não for alcançada uma solução no prazo previsto no presente número, qualquer das Partes pode suspender o capítulo em parte ou na sua totalidade.
                  
               
                     11.
                  
                  
                     Para efeitos da aplicação dos n.os 5 e 6, é aplicável o disposto na Decisão 2004/388/CE.
                  
               3.   Intercâmbio de informações
         
         Em conformidade com as disposições gerais do presente Acordo, os Estados-Membros e a Suíça devem colocar mutuamente à disposição todas as informações pertinentes para assegurar a correta aplicação da Diretiva 2008/43/CE.
         4.   Localização do fabricante
         
         Para efeitos do presente capítulo, é suficiente que a empresa do setor dos explosivos, o fabricante, um representante autorizado ou, caso nenhum destes esteja presente, a pessoa responsável pela colocação do produto no mercado, esteja estabelecida no território de uma das Partes.»
      
      
         (1)  O presente capítulo não é aplicável aos explosivos destinados a ser utilizados, em conformidade com a legislação nacional, pelas forças armadas ou pela polícia, aos artigos de pirotecnia e às munições.
   
   
      APÊNDICE B
      No anexo 1, «Setores de produtos», o capítulo 3, «Brinquedos», é suprimido e substituído pelo seguinte texto:
      
         «CAPÍTULO 3
         
            BRINQUEDOS
         
         
            SECÇÃO I
         
         
            Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         
         
            Disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2
         
         
                     União Europeia
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (JO L 170 de 30.6.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/7/UE da Comissão (JO L 64 de 3.3.2012, p. 7), a seguir designada «Diretiva 2009/48/CE»
                              
                           
               
                     Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Lei federal de 9 de outubro de 1992 sobre os géneros alimentícios e os produtos de consumo corrente (RO 1995 1469), com a última redação que lhe foi dada em 9 de novembro de 2011 (RO 2011 5227)
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 23 de novembro de 2005 sobre os géneros alimentícios e os produtos de consumo corrente (RO 2005 5451), com a última redação que lhe foi dada em 22 de agosto de 2012 (RO 2012 4713)
                              
                           
               
                     
                                 102.
                              
                              
                                 Portaria do Departamento Federal do Interior (FDHA), de 15 de agosto de 2012, sobre a segurança dos brinquedos (RO 2012 4717)
                              
                           
               
                     
                                 103.
                              
                              
                                 Portaria do FDHA, de 23 de novembro de 2005, sobre a aplicação da legislação relativa aos géneros alimentícios (RO 2005 6555), com a última redação que lhe foi dada em 15 de agosto de 2012 (RO 2012 4855)
                              
                           
               
                     
                                 104.
                              
                              
                                 Portaria de 17 de junho de 1996 sobre o sistema de acreditação suíço e sobre a designação de laboratórios de ensaio e de organismos de avaliação da conformidade (RO 1996 1904), com a última redação que lhe foi dada em 1 de junho de 2012 (RO 2012 2887)
                              
                           
               
            SECÇÃO II
         
         
            Organismos de avaliação da conformidade
         
         O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e atualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.
         
            SECÇÃO III
         
         
            Autoridades responsáveis pela designação
         
         O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e atualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.
         
            SECÇÃO IV
         
         
            Princípios especiais para a designação dos organismos de avaliação da conformidade
         
         Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e o artigo 24.o da Diretiva 2009/48/CE.
         
            SECÇÃO V
         
         
            Disposições adicionais
         
         1.   Intercâmbio de informações relativas ao certificado de conformidade e à documentação técnica
         
         As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros ou da Suíça podem, com base num pedido fundamentado, solicitar a documentação técnica ou uma tradução de elementos dessa documentação a um fabricante baseado no território quer da Suíça quer de um Estado-Membro. As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e da Suíça podem pedir a um fabricante baseado na Suíça ou na União Europeia a tradução da parte pertinente da documentação técnica numa língua oficial da autoridade requerente ou em língua inglesa.
         Ao solicitar a um fabricante a documentação técnica ou a tradução de elementos dessa documentação, a autoridade de fiscalização do mercado pode fixar um prazo para a entrega de 30 dias, exceto quando a existência de um risco grave e imediato justificar um prazo mais curto.
         Se o fabricante baseado no território quer da Suíça quer de um Estado-Membro não cumprir esta disposição, a autoridade de fiscalização do mercado pode exigir que o fabricante proceda a um ensaio realizado por um organismo designado, a expensas próprias e num prazo especificado, a fim de verificar a conformidade com as normas harmonizadas e com os requisitos essenciais.
         2.   Pedidos de informação aos organismos designados
         
         As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros e da Suíça podem solicitar a um organismo designado na Suíça ou num Estado-Membro que forneça informações sobre qualquer tipo de certificado de exame que esse organismo tenha emitido ou retirado, ou sobre qualquer recusa de emissão desse certificado, incluindo relatórios de ensaio e documentação técnica.
         3.   Obrigações de informação dos organismos designados
         
         Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2009/48/CE, os organismos designados devem facultar aos outros organismos designados ao abrigo do presente Acordo, que efetuem atividades de avaliação da conformidade semelhantes, abrangendo os mesmos brinquedos, as informações relevantes sobre questões relacionadas com resultados negativos e, a pedido, resultados positivos da avaliação da conformidade.
         4.   Intercâmbio de experiências
         
         As autoridades nacionais suíças podem participar no intercâmbio de experiências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo procedimento de notificação referido no artigo 37.o da Diretiva 2009/48/CE.
         5.   Coordenação dos organismos designados
         
         Os organismos de avaliação da conformidade designados suíços podem participar nos mecanismos de coordenação e de cooperação, bem como nos grupos setoriais ou grupos de organismos notificados previstos no artigo 38.o da Diretiva 2009/48/CE, diretamente ou através de representantes designados.
         6.   Acesso ao mercado
         
         Os importadores baseados na União Europeia ou na Suíça devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada, e o endereço de contacto no brinquedo, ou, se tal não for possível, na embalagem ou num documento que acompanhe o brinquedo.
         As Partes reconhecem mutuamente essa indicação das coordenadas do fabricante e do importador, do nome comercial registado ou da marca registada, e do endereço em que podem ser contactados, que devem ser mencionados como descrito supra. Para efeitos desta obrigação específica, entende-se por «importador» qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida no território quer da União Europeia, quer da Suíça que coloque um brinquedo proveniente de um país terceiro no mercado da União Europeia ou no mercado suíço.
         7.   Normas harmonizadas
         
         A Suíça reconhece normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade com a legislação referida na secção I do presente capítulo. Quando a Suíça considerar que a conformidade com uma norma harmonizada não satisfaz integralmente os requisitos fixados na legislação listada na secção I, deve submeter o assunto à apreciação do Comité, apresentando as suas razões.
         O Comité analisa o caso, podendo solicitar à União Europeia que atue em conformidade com o procedimento previsto no artigo 14.o da Diretiva 2009/48/CE. O Comité é informado do resultado do procedimento.
         8.   Procedimento aplicável aos brinquedos cuja não conformidade não se restringe ao seu território nacional
             (1)
         
         Nos termos do artigo 12.o, n.o 4, do presente Acordo, nos casos em que as autoridades de fiscalização do mercado de um Estado-Membro ou da Suíça tenham adotado medidas ou tenham razões suficientes para crer que um brinquedo abrangido pela secção I do presente capítulo representa um risco para a saúde ou a segurança das pessoas, e se considerarem que a não conformidade não se restringe ao seu território nacional, devem de imediato informar-se mutuamente e a Comissão Europeia:
         
                     —
                  
                  
                     dos resultados da avaliação que efetuaram e das medidas que exigiram fossem tomadas pelo operador económico em causa,
                  
               
                     —
                  
                  
                     das medidas provisórias adotadas para proibir ou restringir a disponibilidade do brinquedo no seu mercado interno, ou para proceder à retirada ou recolha do brinquedo do mercado, quando o operador económico em causa não tomar as medidas corretivas adequadas. Tal inclui os pormenores referidos no artigo 42.o, n.o 5, da Diretiva 2009/48/CE.
                  
               As autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros ou da Suíça, que não a que iniciar o presente procedimento, devem informar de imediato a Comissão Europeia e as demais autoridades nacionais de quaisquer medidas adotadas e facultar todas as informações adicionais de que disponham relativas à não conformidade do brinquedo em causa.
         As Partes devem assegurar a adoção imediata de medidas restritivas adequadas em relação ao brinquedo em causa, tais como a retirada do brinquedo do seu mercado.
         9.   Procedimento de salvaguarda em caso de objeções às medidas nacionais
         
         A Suíça ou os Estados-Membros devem informar a Comissão Europeia das suas objeções, caso discordem da medida nacional notificada.
         Sempre que, no final do procedimento previsto no ponto 8 supra, um Estado-Membro ou a Suíça levantem objeções a uma medida adotada pela Suíça ou por um Estado-Membro, respetivamente, ou sempre que a Comissão Europeia considerar que uma medida nacional não é conforme à legislação referida no presente capítulo, a Comissão Europeia deve iniciar imediatamente consultas com os Estados-Membros, a Suíça e o operador ou operadores económicos em causa, devendo avaliar a medida nacional a fim de determinar se é ou não justificada.
         Em caso de acordo entre as Partes sobre os resultados das suas investigações, os Estados-Membros e a Suíça devem adotar as medidas necessárias para assegurar a adoção imediata de medidas restritivas adequadas no que respeita ao brinquedo em causa, tais como a retirada do brinquedo do seu mercado.
         Em caso de desacordo entre as Partes relativamente aos resultados das respetivas investigações, a questão será submetida à apreciação do Comité, que pode decidir a realização de um estudo por peritos.
         Se o Comité considerar que a medida:
         
                     a)
                  
                  
                     Não se justifica, a autoridade nacional do Estado-Membro ou da Suíça que a adotou deve retirá-la;
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Se justifica, as Partes devem adotar as medidas necessárias para garantir que o brinquedo não conforme seja retirado dos respetivos mercados.»
                  
               
      
         (1)  Este procedimento não implica a obrigação de a União Europeia conceder à Suíça o acesso ao sistema comunitário de troca rápida de informação (RAPEX) ao abrigo do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11 de 15.1.2002, p. 4).
   
   
      APÊNDICE C
      
         Alterações ao anexo 1
      
      
         Capítulo 1 (Máquinas)
      
      Na secção I, «Disposições legislativas, regulamentares e administrativas», «Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o», a referência a disposições da Suíça é suprimida e substituída pelo texto seguinte:
      
         
                     «Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Lei federal de 12 de junho de 2009 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2573)
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 19 de maio de 2010 sobre a segurança dos produtos (RO 2010 2583)
                              
                           
               
                     
                                 102.
                              
                              
                                 Portaria de 2 de abril de 2008 sobre a segurança das máquinas (RO 2008 1785), com a última redação que lhe foi dada em 20 de abril de 2011 (RO 2011 1755)»
                              
                           
               
      
         Capítulo 7 (Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações)
      
      Na secção I, «Disposições legislativas, regulamentares e administrativas», «Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o», a referência a disposições da Suíça é suprimida e substituída pelo texto seguinte:
      
         
                     «Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Lei federal de 30 de abril de 1997 sobre as telecomunicações (LTC); (RO 1997 2187), com a última redação que lhe foi dada em 12 de junho de 2009 (RO 2010 2617)
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 14 de junho de 2002 sobre os equipamentos de telecomunicações (OIT); (RO 2002 2086), com a última redação que lhe foi dada em 18 de novembro de 2009 (RO 2009 6243)
                              
                           
               
                     
                                 102.
                              
                              
                                 Portaria de 14 de junho de 2002 do Serviço Federal das Comunicações (OFCOM) sobre os equipamentos de telecomunicações; (RO 2002 2111), com a última redação que lhe foi dada em 13 de agosto de 2012 (RO 2012 4337)
                              
                           
               
                     
                                 103.
                              
                              
                                 Anexo 1 da Portaria do OFCOM sobre os equipamentos de telecomunicações (RO 2002 2115), com a última redação que lhe foi dada em 21 de novembro de 2005 (RO 2005 5139)
                              
                           
               
                     
                                 104.
                              
                              
                                 Lista das normas técnicas publicadas na Feuille Fédérale com títulos e referências, com a última redação que lhe foi dada em 1 de maio de 2012 (FF 2012 4380)
                              
                           
               
                     
                                 105.
                              
                              
                                 Portaria de 9 de março de 2007 sobre os serviços de telecomunicações (RO 2007 945), com a última redação que lhe foi dada em 9 de dezembro de 2011 (RO 2012 367)»
                              
                           
               
      
         Capítulo 12 (Veículos a motor)
      
      A secção I, «Disposições legislativas, regulamentares e administrativas», é suprimida e substituída pelo texto seguinte:
      
         «SECÇÃO I
         
         
            Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         
         
            Disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2
         
         
                     União Europeia
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012 (JO L 28 de 31.1.2012, p. 24), e tendo em conta os atos constantes do anexo IV da Diretiva 2007/46/CE, com a redação que lhes foi dada até 2 de março de 2012 e alterações ao anexo supramencionado, respetivamente a atos constantes do mesmo, aprovadas em conformidade com o procedimento descrito na secção V, n.o 1 (a seguir denominada «Diretiva-Quadro 2007/46/CE»)
                              
                           
               
                     Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Portaria de 19 de junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques (RO 1995 4145), alterada até 2 de março de 2012 (RO 2012 1909) e tendo em conta as alterações aprovadas em conformidade com o procedimento descrito na secção V, n.o 1
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 19 de junho de 1995 sobre a homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), alterada até 11 de junho de 2010 (RO 2010 2749) e tendo em conta as alterações aprovadas em conformidade com o procedimento descrito na secção V, n.o 1»
                              
                           
               
      
         Capítulo 13 (Tratores agrícolas ou florestais)
      
      A secção I, «Disposições legislativas, regulamentares e administrativas», é suprimida e substituída pelo texto seguinte:
      
         «SECÇÃO I
         
         
            Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         
         
            Disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2
         
         
                     União Europeia
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Diretiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24)
                              
                           
               
                     
                                 2.
                              
                              
                                 Diretiva 76/763/CEE do Conselho, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/52/UE da Comissão de 11 de agosto de 2010 (JO L 213 de 13.8.2010, p. 37)
                              
                           
               
                     
                                 3.
                              
                              
                                 Diretiva 77/537/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes de motores diesel destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 1997 (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24)
                              
                           
               
                     
                                 4.
                              
                              
                                 Diretiva 78/764/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao banco do condutor dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/96/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 81)
                              
                           
               
                     
                                 5.
                              
                              
                                 Diretiva 80/720/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao espaço de manobra, às facilidades de acesso ao lugar de condução, assim como às portas e janelas dos tratores agrícolas e florestais de rodas, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/62/UE da Comissão de 8 de setembro de 2010 (JO L 238 de 9.9.2010, p. 7)
                              
                           
               
                     
                                 6.
                              
                              
                                 Diretiva 86/297/CEE do Conselho, de 26 de maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre tomadas de força e respetiva proteção, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/24/UE da Comissão de 8 de outubro de 2012 (JO L 274 de 9.10.2012, p. 24)
                              
                           
               
                     
                                 7.
                              
                              
                                 Diretiva 86/298/CEE do Conselho, de 26 de maio de 1986, relativa aos dispositivos de proteção montados na retaguarda em caso de capotagem de tratores agrícolas e florestais com rodas de via estreita, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/22/UE da Comissão de 15 de março de 2010 (JO L 91 de 10.4.2010, p. 1)
                              
                           
               
                     
                                 8.
                              
                              
                                 Diretiva 86/415/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/22/UE da Comissão de 15 de março de 2010 (JO L 91 de 10.4.2010, p. 1)
                              
                           
               
                     
                                 9.
                              
                              
                                 Diretiva 87/402/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa aos dispositivos de proteção montados à frente, em caso de capotagem, dos tratores agrícolas ou florestais com rodas de via estreita, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/22/UE da Comissão de 15 de março de 2010 (JO L 91 de 10.4.2010, p. 1)
                              
                           
               
                     
                                 10.
                              
                              
                                 Diretiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais e que altera a Diretiva 74/150/CEE do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de novembro de 2011 (JO L 301 de 18.11.2011, p. 1)
                              
                           
               
                     
                                 11.
                              
                              
                                 Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010 (JO L 238 de 9.9.2010, p. 7)
                              
                           
               
                     
                                 12.
                              
                              
                                 Diretiva 2008/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa ao campo de visão e aos limpa-para-brisas dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 24 de 29.1.2008, p. 30)
                              
                           
               
                     
                                 13.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 261 de 3.10.2009, p. 1)
                              
                           
               
                     
                                 14.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de reboque e de marcha-atrás dos tratores agrícolas e florestais de rodas (versão codificada) (JO L 198 de 30.7.2009, p. 4)
                              
                           
               
                     
                                 15.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos espelhos retrovisores dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 198 de 30.7.2009, p. 9)
                              
                           
               
                     
                                 16.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à velocidade máxima, por construção, e às plataformas de carga dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010 (JO L 238 de 9.9.2010, p. 7)
                              
                           
               
                     
                                 17.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à instalação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 203 de 5.8.2009, p. 19)
                              
                           
               
                     
                                 18.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa a certos elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 214 de 19.8.2009, p. 23)
                              
                           
               
                     
                                 19.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à supressão das interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) produzidas pelos tratores agrícolas ou florestais (versão codificada) (JO L 216 de 20.8.2009, p. 1)
                              
                           
               
                     
                                 20.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao dispositivo de direção dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 201 de 1.8.2009, p. 11)
                              
                           
               
                     
                                 21.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à homologação dos dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 203 de 5.8.2009, p. 52)
                              
                           
               
                     
                                 22.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/75/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa aos dispositivos de proteção em caso de capotagem de tratores agrícolas ou florestais de rodas (ensaios estáticos) (versão codificada) (JO L 261 de 3.10.2009, p. 40)
                              
                           
               
                     
                                 23.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (JO L 201 de 1.8.2009, p. 18)
                              
                           
               
                     
                                 24.
                              
                              
                                 Diretiva 2009/144/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/62//UE da Comissão de 8 de setembro de 2010 (JO L 238 de 9.9.2010, p. 7)
                              
                           
               
                     Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Portaria de 19 de junho de 1995 sobre os requisitos técnicos aplicáveis aos tratores agrícolas (RO 1995 4171), com a última redação que lhe foi dada em 2 de março de 2012 (RO 2012 1915)
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 19 de junho de 1995 relativa à homologação de veículos a motor (RO 1995 3997), com a última redação que lhe foi dada em 11 de junho de 2010 (RO 2010 2749)»
                              
                           
               
      
         Capítulo 14 (Boas práticas de laboratório – BPL)
      
      Na secção I, «Disposições legislativas, regulamentares e administrativas», «Disposições abrangidas pelo n.o 2 do artigo 1.o», a referência a disposições da Suíça é suprimida e substituída pelo texto seguinte:
      
         
                     «Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Lei federal de 7 de outubro de 1983 sobre a proteção do ambiente (RO 1984 1122), com a última redação que lhe foi dada em 19 de março de 2010 (RO 2010 3233)
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Lei federal de 15 de dezembro de 2000 sobre a proteção contra substâncias e preparações perigosas (RO 2004 4763), com a última redação que lhe foi dada em 17 de junho de 2005 (RO 2006 2197)
                              
                           
               
                     
                                 102.
                              
                              
                                 Portaria de 18 de maio de 2005 sobre a proteção contra substâncias e preparações perigosas (RO 2005 2721), com a última redação que lhe foi dada em 10 de novembro de 2010 (RO 2010 5223)
                              
                           
               
                     
                                 103.
                              
                              
                                 Portaria de 18 de maio de 2005 sobre a autorização de produtos fitofarmacêuticos (RO 2005 3035), com a última redação que lhe foi dada em 17 de junho de 2011 (RO 2011 2927)
                              
                           
               
                     
                                 104.
                              
                              
                                 Lei federal de 15 de dezembro de 2000 sobre os medicamentos e dispositivos médicos (RO 2001 2790), com a última redação que lhe foi dada em 12 de janeiro de 2011 (RO 2011 725)
                              
                           
               
                     
                                 105.
                              
                              
                                 Portaria de 17 de outubro de 2001 sobre os medicamentos (RO 2001 3420), com a última redação que lhe foi dada em 8 de setembro de 2010 (RO 2010 4039)»
                              
                           
               
      
         Capítulo 15 (Inspeção BPF dos medicamentos e certificação dos lotes)
      
      A secção I, «Disposições legislativas, regulamentares e administrativas», é suprimida e substituída pelo texto seguinte:
      
         «SECÇÃO I
         
         
            Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         
         
            Disposições abrangidas pelo artigo 1.o, n.o 2
         
         
                     União Europeia
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1027/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância (JO L 316 de 14.11.2012, p. 38)
                              
                           
               
                     
                                 2.
                              
                              
                                 Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância (JO L 299 de 27.10.2012, p. 1)
                              
                           
               
                     
                                 3.
                              
                              
                                 Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos e que altera a Diretiva 2001/83/CE (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14)
                              
                           
               
                     
                                 4.
                              
                              
                                 Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos atos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo — Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo — Quarta Parte (JO L 188 de 18.7.2009, p. 14)
                              
                           
               
                     
                                 5.
                              
                              
                                 Diretiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de outubro de 2003, que estabelece princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (JO L 262 de 14.10.2003, p. 22)
                              
                           
               
                     
                                 6.
                              
                              
                                 Diretiva 91/412/CEE da Comissão, de 23 de julho de 1991, que estabelece os princípios e diretrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos veterinários (JO L 228 de 17.8.1991, p. 70)
                              
                           
               
                     
                                 7.
                              
                              
                                 Diretrizes relativas à Boa Prática de Distribuição dos medicamentos para uso humano (JO C 63 de 1.3.1994, p. 4) (publicado no sítio web da Comissão Europeia)
                              
                           
               
                     
                                 8.
                              
                              
                                 EudraLex, Volume 4 – Medicinal Products for Human and Veterinary Use: EU Guidelines to Good Manufacturing Practice (publicado no sítio web da Comissão Europeia)
                              
                           
               
                     
                                 9.
                              
                              
                                 Diretiva 2001/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano (JO L 121 de 1.5.2001, p. 34)
                              
                           
               
                     
                                 10.
                              
                              
                                 Diretiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de abril de 2005, que estabelece princípios e diretrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (JO L 91 de 9.4.2005, p. 13)
                              
                           
               
                     
                                 11.
                              
                              
                                 Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados (JO L 174 de 1.7.2011, p. 74)
                              
                           
               
                     Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Lei federal de 15 de dezembro de 2000 sobre os medicamentos e os dispositivos médicos (RO 2001 2790), com a última redação que lhe foi dada em 12 de janeiro de 2011 (RO 2011 725)
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 17 de outubro de 2001 sobre as autorizações (RO 2001 3399), com a última redação que lhe foi dada em 25 de maio de 2011 (RO 2011 2561)
                              
                           
               
                     
                                 102.
                              
                              
                                 Portaria do Instituto Suíço dos Produtos Terapêuticos de 9 de novembro de 2001 sobre os requisitos relativos à autorização de introdução de medicamentos no mercado (RO 2001 3437), com a última redação que lhe foi dada em 7 de setembro de 2012 (RO 2012 5651)
                              
                           
               
                     
                                 103.
                              
                              
                                 Portaria de 17 de outubro de 2001 sobre os ensaios clínicos de produtos fitofarmacêuticos (RO 2001 3511), com a última redação que lhe foi dada em 9 de maio de 2012 (RO 2012 2777)»
                              
                           
               
   
   
      DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA
      A fim de assegurar a aplicação efetiva do capítulo 3, «Brinquedos», e em conformidade com a declaração do Conselho relativa à participação da Suíça nos comités (1), a Comissão Europeia consultará os peritos suíços na fase preparatória dos projetos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité instituído pelo artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2009/48/CE.
      
         (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 429.