CELEX: C2004/300/90
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-380/04: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/46
            
         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2004 por Ioannis Terezakis contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-380/04)
   (2004/C 300/90)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto Ioannis Terezakis, Bruxelas (Bélgica), representado L. Defalque, advogado.
   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
   
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               anular a decisão da Comissão na forma de uma carta datada de 12 de Julho de 2004, recebida pelo recorrente em 16 de Julho de 2004, recusando a este o acesso ao contrato principal, aos subcontratos, aos itens dos custos construção, às facturas e ao relatório final relacionados com a construção do aeroporto Spata;
            
         
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               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo em conta a recusa da Comissão de lhe conferir acesso ao contrato principal, o recorrente alega, em primeiro lugar, um erro manifesto de direito e de facto, na medida em que a Comissão não clarificou se o autor do documento, o Athens International Airport, é um terceiro que não um Estado-Membro ou se é uma autoridade do Estado helénico e consequentemente, se se deve aplicar o n.o 4 ou o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1). O recorrente também alega que a Comissão não apresentou qualquer prova de que considerou a possibilidade de conceder acesso sem consultar a parte terceira. O recorrente também considera que ao optar por uma interpretação extensiva do conceito de interesses comerciais, a Comissão violou o princípio do acesso mais amplo possível aos documentos, enunciado no artigo 1.o, alínea a) do Regulamento n.o 1049/2001.
   Relativamente ao mesmo documento, o recorrente também alega que a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento n.o 1049/2001 e o artigo 5.o, n.os 3 e 4 da Decisão 2001/937 (2) por não ter avaliado a justificação invocada pelo terceiro para recusar a autorização de divulgação e por não ter revelado ao recorrente os elementos dessa avaliação. O recorrente também alega que a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 6 do Regulamento n.o 1049/2001 ao não considerar a possibilidade de conceder acesso parcial e, finalmente, que violou o seu dever de expor as razões da sua decisão.
   Através da sua decisão ora impugnada, a Comissão também recusou o acesso às facturas e ao relatório final sobre o acabamento do aeroporto pelo facto de eles estarem a ser examinados no âmbito de uma auditoria encomendada pela DG Política Regional ainda não terminada. Relativamente a esta parte da decisão da Comissão, o recorrente alega que a Comissão interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, e cometeu um erro manifesto de facto ao considerar que a auditoria em questão cai no âmbito de aplicação desta disposição. Invoca igualmente a violação do princípio do acesso mais amplo possível aos documentos, assim como a violação do Anexo V da decisão da Comissão que concedeu subvenções do Fundo de Coesão, que dispõe que os Estados-Membros em causa devem assegurar um acesso fácil a informações relevantes solicitadas pelo público. Alega igualmente que a Comissão não considerou a possibilidade de conceder acesso parcial.
   Quanto à recusa da Comissão de conceder acesso aos itens dos custos de construção, o recorrente alega que a Comissão considerou erradamente que este pedido não constituía um pedido de acesso aos documentos e violou desta forma os artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001.
   Por fim, o recorrente alega uma manifesta falta de boa-fé e a violação do princípio da boa administração por parte da Comissão, que não indicou, na decisão impugnada, quando pensava entrar na posse dos subcontratos.
   
      (1)  JO L 145 31.5.2001, p. 43–48.
   
      (2)  JO L 345 29.12.2001, p. 94–98.