CELEX: 62016TN0270
Language: pt
Date: 2016-05-28 00:00:00
Title: Processo T-270/16 P: Recurso interposto em 28 de maio por Petrus Kerstens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2016 no processo F-23/15, Kerstens/Comissão

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/47
            
         Recurso interposto em 28 de maio por Petrus Kerstens do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2016 no processo F-23/15, Kerstens/Comissão
   (Processo T-270/16 P)
   (2016/C 260/58)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Petrus Kerstens (Overijse, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2016, Kerstens/Comissão, com o número de processo F-23/15;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega a desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, bem como a contradição dos fundamentos no que respeita à inexistência de um relatório de inquérito administrativo na aceção dos artigos 2.o a 4.o das Disposições Gerais de Execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares de 2004 (a seguir «DGE 2004»).
            
         
               2.
            
            
               Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega um erro de direito relacionado com a não anulação de uma decisão disciplinar que não se baseou num relatório de inquérito administrativo na aceção das DGE 2004.
            
         
               3.
            
            
               Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega uma contradição da fundamentação do acórdão, a violação do dever de fundamentação, a desvirtuação dos elementos de facto e das provas, violações do artigo 4.o, n.o 4, das DGE 2004, do artigo 91.o do Estatuto e do princípio da separação de poderes entre as autoridades judiciárias e administrativas, bem como da proibição de decidir ultra petita e dos princípios do contraditório e da não discriminação, assim como erros de direito no que diz respeito à análise feita pelo Tribunal da Função Pública quanto às consequências das irregularidades cometidas pela Comissão.
            
         
               4.
            
            
               Com o seu quarto fundamento, o recorrente alega um erro de direito e a violação do princípio do contraditório, relativos a uma incorreta interpretação do artigo 24.o do Estatuto e do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto.
            
         
               5.
            
            
               Com o seu quinto fundamento, invocado a título subsidiário, o recorrente alega uma desvirtuação dos factos e dos elementos de prova, a violação do dever de fundamentação e um erro de direito no que se refere ao princípio do respeito do prazo razoável em matéria disciplinar.