CELEX: 51992PC0044
Language: pt
Date: 1992-02-25
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das listas de beneficiários do regime comunitário de preferências generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 44 final
                                         Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das
  listas de beneficiários do regime comunitário de preferências
          generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992
                   (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A partir da entrada em vigor dos Acordos Provisórios sobre o comércio e
medidas comerciais de acompanhamento concluídos pela Comunidade com a
República da Hungria, a Repúbica da Polónia e a República Federal Checa
e   Eslovaca,  respectivamente, o     regime  de   preferências   pautais
generalizadas da Comunidade deixa de ser aplicado relativamente a esses
países. Por conseguinte, é conveniente retirar os referidos países das
listas de beneficiários a partir da data de entrada em vigor dos
referidos Acordos, isto é, 1 de Março de 1992.
Tal constitui   o  objecto   da  presente  proposta  de   Regulamento   do
Conselho.
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                                Proposta de
                      REGULAMENTO fftFFï DO CONSELHO
          que retira a Hungria, a Polónia e a Checoslováquia das
      listas de beneficiários do regime comunitário de preferências
              generalizadas, a partir de 1 de Março de 1992
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, os seus artigos 43o. e 113p_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 1 ),
Considerando que os Regulamentos (CEE) nos 3831/90, 3832/90 e 3833/90(2)
do Conselho, prorrogados pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 ( 3 ) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3862/91 ( 4 )
prevêem a aplicação do sistema comunitário de preferências pautais
generalizadas a certos produtos originários da Hungria, da Polónia e da
Checoslováquia;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3834/90^^ do Conselho
prorrogado pelo Regulamento (CEE) no 3588/91< 6) prevê uma redução do
direito nivelador aplicável a certos produtos agrícolas originários
nomeadamente da Hungria, da Polónia e da Checoslováquia;
Considerando que os Acordos Provisórios sobre o comércio e as medidas
comerciais de acompanhamento^7^ concluídos pela Comunidade com,
respectivamente, a República da Hungria, a República da Polónia e a
República Federal Checa e Eslovaca, entrarão em vigor em 1 de Março de
1992;
Considerando que as preferências pautais generalizadas comunitárias
deixarão de ser aplicáveis a partir da referida data, sendo, por
conseguinte, conveniente retirar esses países das listas de beneficiários
bem como adaptar o volume dos montantes fixados no âmbito dos quais será
aplicado um direito nivelador reduzido,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o
1.      As menções "Hungria", "Polónia" e "Checoslováquia" são retiradas
(1)     Ainda nao pub Iiicado no JO.
(2)     JO no  L 370 de 31.12.1990,  P- 1 .
(3)     JO no  L 341 de 12.12.1991,  P- 1 .
(4)     JO no  L 362 de 31.12.1991,  P- 88.
(5)     JO no  L 370 de 31.12.1990,  p. 121
(6)     JO no  L 341 de 12.12.1991,  P. 6.
(7)     Ainda  não publicado no JO
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        das listas constantes dos Anexos dos Regulamentos (CEE) nos
        3831/90, 3832/90 e 3833/90 do Conselho.
2.      O Anexo do Regulamento (CEE) no 3834/90 é substituído pelo Anexo
        do presente Regulamento.
                                 Ar t i go 2o
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1992.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho,
                                                0 Presidente
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                                                                          ANEXO
                                                     Lista dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1? (a)
   N<;de           Codigo                                  Designacao                                  Taxa dos direitos        Volume do montante fixo
   ordem             NC                                                                                                              (em toneladas)
     (1)             (2)                                       (3)                                            (4)                          (5)
  59.0010         0203 29 13       Lombos e pedaços de lombos, dos animais da                            50%(AGR)                        600
                                   espécie suína doméstica, não desossados, frescos, re-
                                   frigerados ou congelados
              ex 0203 29 55        Lombos e pedaços de lombos dos animais da
                                   espécie suína doméstica, desossados, à excepção
                                   dos filetes apresentados isoladamente; congelados
  59.0020         0207 10 59       Patos depenados, eviscerados, sem cabeça nem pa-                      50%(AGR)                        300
                  0207 23 19       tas e sem pescoço, coração, figado e moela, denomi-
                                   nados «patos 63 %», ou apresentados de outro mo-
                                   do, frescos, refrigerados ou congelados
  59.0025      ex 0207 39 55       Pedaços de patos, desossados, frescos, refrigerados                   50%(AGR)                        300
               ex 0207 43 15       ou congelados
               ex 0207 39 73       Peitos e pedaços de peitos de patos, não desossados,
               ex 0207 43 53       frescos, refrigerados ou congelados
               ex 0207 39 77       Coxas e pedaços de coxas de patos, não desossados,
               ex 0207 43 63       frescos, refrigerados ou congelados
  59.0030         0207 10 79       Gansos depenados, eviscerados, sem cabeça nem                         50%(AGR)                       1 000
                  0207 23 59       patas, com ou sem coração e moela, denominados
                                   «gansos 75 %», ou apresentados de outro modo, fres-
                                   cos, refrigerados ou congelados
                  0207 39 53       Pedaços desossados de ganso, frescos, refrigerados
                  0207 43 11       ou congelados
                  0207 39 61       Metades ou quartos de gansos, frescos, refrigerados
                  0207 43 23       ou congelados
               ex 0207 39 65       Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de gansos, fres-
               ex 0207 43 31       cas, refrigeradas ou congeladas
               ex 0207 39 67       Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios,
               ex 0207 43 41       pontas de asas, de gansos, frescos, refrigerados ou
                                   congelados
                  0207 39 71       Peitos e pedaços de peitos de gansos, frescos, refri-
                  0207 43 51       gerados ou congelados
                  0207 39 75       Coxas e pedaços de coxas de gansos, frescos, refri-
                  0207 43 61       gerados ou congelados
              ex 0207 39 81        Partes denominadas «paletós de ganso», frescas, re-
              ex 0207 43 71        frigeradas ou congeladas
  59.0040                          Carnes da espécie suina doméstica, salgadas ou em                     50%(AGR)                          300
                                   salmoura:
                  0210   1111      — Pernas e pedaços de pernas
                  0210   12 II     — Barrigas entremeadas e seus pedaços
                  0210   19 40     — Lombos e pedaços de lombos
                  0210   1951      — Outras partes, desossados
  59.0050         1108 13 00       Fécula de batata                                                      5()%(AGR)                           •»
(a) Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redacção da designação das mercadorias é considerada como tendo apenas
     valor indicativo,'sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelo alcance dos códigos NC. Quando são indicados «ex» códigos NO
     o sistema de preferências será determinado por aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.
 ---pagebreak--- r
                                                                                       c
     (1)     (2)                              (3)                           (4)   (5)
  59.0060 1601 00 91 Enchidos, excluídos de fígado, seco ou em pasta pa- 50%(AGR)   -
                     ra barrar, não cozidos
  59.0070 1601 00 99 Outros enchidos, excluídos de fígado                50%(AGR)   -
  59.0080 1602 49 15 Preparações e conservas de carne da espécie suína   50%(AGR)    -
          1602 49 19 doméstica
 ---pagebreak---                                                                    BSN 0257-9513
                                                             COM(92) 44 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-064-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41404-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo