CELEX: 52001PC0043
Language: pt
Date: 2001-01-22
Title: Proposta deregulamento do Conselhoque proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, além de reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, e que revoga o Regulamento (CE) nº 337/2000

Avis juridique important

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52001PC0043

Proposta de
regulamento do Conselho
que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, além de reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, e que revoga o Regulamento (CE) nº 337/2000  /* COM/2001/0043 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, além de reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, e que revoga o Regulamento (CE) nº 337/2000(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) Através da Resolução 1333 (2000) de 19 de Dezembro de 2000, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu reforçar o congelamento de fundos e a proibição de voos aplicáveis aos Taliban na sequência da Resolução 1267 (1999). Esta última foi implementada através do Regulamento (CE) nº 337/2000 do Conselho.(2) O Conselho de Segurança decidiu ainda aplicar algumas medidas adicionais contra os Taliban, em especial uma proibição de exportação de armas e de material conexo, uma proibição de exportação de anidrido acético, uma proibição de prestação de consultoria técnica e de formação em matéria de actividades militares, além do encerramento forçado das representações dos Taliban e da companhia aérea afegã (Ariana Afghan Airlines).(3) As medidas devem entrar em vigor um mês após a adopção da referida resolução.(4) A proposta de regulamento em anexo destina-se a implementar na ordem jurídica comunitária o reforço do congelamento de fundos e da proibição de voos actualmente em vigor, bem como as medidas adicionais que relevam da competência da Comunidade. Para esse efeito, as disposições do Regulamento (CE) nº 337/2000 devem ser alteradas e publicado um texto consolidado. Dado que deve ser publicado um texto consolidado, o futuro regulamento revogará assim o Regulamento (CE) nº 337/2000 do Conselho.(5) Independentemente da adopção da Resolução 1333 (2000), o Comité de Sanções aos Taliban designou uma lista de fundos que devem congelados nos termos da Resolução 1267 (1999). Através dessa decisão, tornada pública em 20 de Novembro de 2000, o Comité ordenou o congelamento dos fundos e dos recursos financeiros do De Afghanistan Momtaz Bank logo que esse banco fosse criado. A proposta também inclui esta alteração.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, além de reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, e que revoga o Regulamento (CE) nº 337/2000O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,Tendo em conta a Posição Comum 2001/.../PESC [1] do Conselho, de .. de Janeiro de 2001 ....,[1]  JO L ... de ...1.2001, p. ...Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C ... de ..., ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) Em 19 de Dezembro de 2000, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1333 (2000) em que se exige, nomeadamente, que os Taliban respeitem a Resolução 1267 (1999), em especial deixando de constituir refúgio e de conceder formação aos terroristas internacionais e às respectivas organizações;(2) O Conselho de Segurança decidiu, inter alia, reforçar a proibição de voos e o congelamento de fundos impostos em conformidade com a sua Resolução 1267 (1999), e a aplicação de algumas medidas adicionais contra os Taliban, em especial a proibição de exportar certas mercadorias, a proibição de prestar alguns serviços de consultoria técnica e formação, bem como o encerramento forçado das representações dos Taliban e da companhia aérea afegã (Ariana Afghan Airlines);(3) Estas medidas são abrangidas pelo âmbito do Tratado e, tendo especialmente em vista evitar a distorção da concorrência, torna-se necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições estabelecidas nesse Tratado;(4) A fim de obter a máxima segurança jurídica dentro da Comunidade, devem ser divulgados ao público os nomes e outros dados pertinentes relativamente a pessoas, a entidades e a organismos cujos fundos devam ser congelados na sequência da sua designação pelas autoridades das Nações Unidas, bem como a lista das organizações e dos serviços de assistência pública autorizados a efectuar voos de carácter humanitário para o Afeganistão; além disso, deve ainda ser criado um procedimento no âmbito da Comunidade para alterar estas listas;(5) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, se for caso disso, estar habilitados a garantir o respeito das disposições do presente regulamento relativas ao congelamento de fundos e de recursos financeiros;(6) As resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas prevêem que o Comité de Sanções aos Taliban possa conceder derrogações ao congelamento de fundos, à proibição de voos e à proibição de exportação de certas mercadorias e serviços. Consequentemente, é necessário tornar essas derrogações aplicáveis em toda a Comunidade;(7) A proibição de exportação de certas mercadorias e de certos serviços destina-se a impedir as exportações para as regiões do Afeganistão controladas pelos Taliban. Consequentemente, deve ser criado um procedimento para determinar as regiões do Afeganistão controladas pelos Taliban;(8) Por questões de conveniência, devem ser atribuídas à Comissão competências para completar e/ou alterar os Anexos I, IV, V e VI do presente regulamento com base nas comunicações ou informações pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, do Comité de Sanções aos Taliban e dos Estados-Membros, conforme o caso;(9) A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, bem como de quaisquer outras informações pertinentes à sua disposição com ele relacionadas, e deverão colaborar com o Comité de Sanções aos Taliban, nomeadamente prestando-lhe informações;(10) As violações ao disposto no presente regulamento devem ser penalizadas e os Estados-Membros devem impor as sanções adequadas para o efeito. Além disso, é conveniente que as sanções decorrentes da violação dessas disposições possam ser aplicadas a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e que, caso existam provas prima facie, os Estados-Membros adoptem procedimentos contra as pessoas, as entidades ou os organismos sob sua jurisdição que violem qualquer dessas disposições;(11) Por razões de transparência e de simplicidade, a suspensão ou a redução das relações económicas com o Afeganistão devem ser regidas por um único instrumento jurídico. Por conseguinte, as disposições do Regulamento (CE) nº 337/2000 [3] do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão, devem ser integradas no presente regulamento, e o Regulamento nº 337/2000 deve ser revogado,[3]  JO L 43 de 16.2.2000, p. 1.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1. "Taliban": a facção afegã que se autodenomina igualmente Emirato Islâmico do Afeganistão;2. "Comité de Sanções aos Taliban": o Comité criado pela Resolução 1267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.Artigo 2º1. São congelados todos os fundos e outros recursos financeiros, tal como definidos no Anexo I, pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo ligado aos Taliban enumerado no Anexo I. Este anexo estará em conformidade com as designações feitas pelo Comité de Sanções ao Taliban.2. Os fundos ou outros recursos financeiros enumerados no Anexo I não devem ser, directa ou indirectamente, colocados à disposição nem utilizados em benefício dos Taliban, bem como das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, ou de qualquer empresa detida ou controlada, directa ou indirectamente, pelos Taliban.Artigo 3º1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284º do Tratado, as pessoas singulares e colectivas, as entidades e os organismos devem:a) transmitir imediatamente todas as informações susceptíveis de garantir o cumprimento do presente regulamento, tais como as contas e os montantes congelados em conformidade com o artigo 2º e as derrogações concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban,- às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II em que residam ou se situem, e- à Comissão, directamente ou através das autoridades competentes;b) cooperar com as autoridades competentes enumeradas no Anexo II em qualquer verificação desta informação.2. Qualquer informação prestada ou recebida ao abrigo da presente disposição só pode ser utilizada tendo em vista os objectivos para os quais foi prestada ou recebida.3. Qualquer informação recebida directamente pela Comissão deve ser colocada à disposição da autoridades competentes do Estado-Membro em causa.Artigo 4º1. É proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, os artigos enumerados no Anexo III, quer sejam ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva ou a qualquer entidade ou organismo no Afeganistão, ou a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de uma actividade comercial exercida no Afeganistão ou a partir do seu território.2. É proibido vender, fornecer, exportar ou expedir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, o produto químico designado por anidrido acético (NC 2915 24 00) a qualquer pessoa singular ou colectiva ou a qualquer entidade ou organismo no Afeganistão, ou a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de uma actividade comercial exercida no Afeganistão ou a partir do seu território.3. É proibido prestar, vender, fornecer ou transferir, com conhecimento de causa e intencionalmente, de forma directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares das forças armadas sob controlo dos Taliban, a qualquer pessoa singular ou colectiva ou a qualquer entidade ou organismo no Afeganistão, ou a qualquer pessoa, entidade ou organismo para fins de uma actividade comercial exercida no Afeganistão ou a partir do seu território.4. A proibição do nº 1 não se aplica à exportação e à expedição de vestuário de protecção, incluindo coletes à prova da bola e capacetes, destinados ao uso pessoal do exportador ou expedidor, caso este último esteja ao serviço das Nações Unidas, da Comunidade Europeia, de um Estado-Membro, de uma organização ou de um serviço que efectue operações humanitárias no Afeganistão, ou de um meio de comunicação.5. Caso existam motivos para considerar que os utilizadores finais dos produtos e da tecnologia abrangidos pelo Regulamento (CE) nº 1334/2000 [4] do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização, serão os Taliban, as suas forças armadas, as suas forças de segurança interna ou entidades semelhantes, deve ser recusada a autorização de exportação relativamente a esses produtos e a essa tecnologia.[4]  JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.6. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "Afeganistão": as regiões do território do Afeganistão controladas pelo Taliban tal como definido no Anexo IV. Este anexo estará em conformidade com as designações feitas pelo Comité de Sanções ao Taliban.Artigo 5º1. É proibido a qualquer aeronave, independentemente do país de matrícula, descolar do território da Comunidade, sobrevoar esse território ou nele aterrar, caso essa aeronave tenha descolado de um dos pontos de entrada ou de uma das áreas de aterragem no Afeganistão enumerados no Anexo V, ou aí deva aterrar. Este anexo estará em conformidade com as designações feitas pelo Comité de Sanções aos Taliban.2. A proibição do nº 1 não se aplica às aeronaves que tenham por missão efectuar voos de carácter humanitário operados pelas organizações e pelos serviços enumerados no Anexo VI. Este anexo estará em conformidade com as designações feitas pelo Comité de Sanções aos Taliban.A organização ou o serviço responsável por esses voos de carácter humanitário deve notificar à autoridade ou às autoridades competente(s) pertinente(s) enumeradas no Anexo II os pormenores relativos a cada aeronave e o seu plano de voo. Essa notificação deve ser feita por escrito e, excepto nos casos de urgência, pelo menos três dias úteis antes da realização do voo de carácter humanitário.Artigo6º1. Todos os serviços de representação dos Taliban estabelecidos no território da Comunidade são encerrados e todas as autorizações e licenças que regem o seu funcionamento são retiradas.2. Todos os serviços de representação, as sucursais e as filiais da Ariana Afghan Airlines, também conhecida como Bakhtar Afghan Airlines, no território da Comunidade são encerrados e todas as autorizações e licenças que regem o seu funcionamento são retiradas.Artigo 7ºÉ proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou actividades referidas nos artigos 2º, 4º e 5º ou o funcionamento dos estabelecimentos referidos no artigo 6º, ou tornear as disposições do presente regulamento, quer através de uma pessoa singular ou colectiva, ou de uma entidade ou um organismo, quer de qualquer outro meio.Artigo 8º1. O artigo 2º não se aplica aos fundos e recursos financeiros para os quais o Comité de Sanções aos Taliban tenha concedido uma derrogação.2. O artigo 5º não se aplica aos voos para os quais o Comité de Sanções aos Taliban tenha concedido uma derrogação prévia à realização do voo em causa.3. Os nºs 3 e 5 do artigo 4º não se aplicam às exportações de equipamentos não letais destinados exclusivamente a fins humanitários ou de protecção, bem como à respectiva concessão ou fornecimento de assistência técnica ou de formação, para as quais o Comité de Sanções aos Taliban tenha concedido uma derrogação prévia.4. As derrogações referidas nos nºs 1, 2 e 3 devem ser obtidas, sempre que necessário, através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no Anexo II.5. As derrogações concedidas pelo Comité de Sanções aos Taliban são válidas em toda a Comunidade, caso uma parte interessada as tenha devidamente comunicado às autoridades competentes em conformidade com o artigo 3º. Não pode ser concedida qualquer outra derrogação relativamente às proibições previstas nos artigos 2º e 5º.Artigo 9º1. A Comissão está habilitada a:- alterar ou completar os Anexos I, IV, V e VI com base nas determinações feitas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções aos Taliban;- alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;- publicar descrições juridicamente vinculativas das características e propriedades dos artigos enumerados no Anexo III.2. Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com o Comité de Sanções aos Taliban com vista à aplicação efectiva do presente regulamento.Artigo 10ºA Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como relativamente a violações do mesmo e a problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.Artigo 11ºO presente regulamento aplica-se independentemente de eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida, antes da data da sua entrada em vigor.Artigo 12º1. Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.Na pendência da adopção de legislação que possa revelar-se necessária para esse efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 9º do Regulamento (CE) nº 337/2000 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativo a uma proibição de voos e a um congelamento de fundos e outros recursos financeiros aplicável aos Taliban do Afeganistão.2. Os Estados-Membros devem intentar uma acção contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, caso se verifique uma violação prima facie de uma das proibições previstas no presente regulamento por parte dessa pessoa ou entidade ou desse organismo.Artigo 13ºÉ revogado o Regulamento (CE) nº 337/2000, que é substituído pelas disposições do presente regulamento.Artigo 14ºO presente regulamento é aplicável:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído de acordo com a legislação de um Estado-Membro.Artigo 15ºO presente regulamento entra em vigor dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO ILista das pessoas, entidades e organismos referidos no artigo 2º.- Organização Al-Qaida,- Ariana Afghan Airlines ou Bakhtar Afghan Airlines, Afghan Authority Building, PO Box 76, Ansari Watt, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer das suas representações ou filiais bem como as contas da empresa junto do Citibank, Nova Deli, Índia e do Punjab National Bank, Nova Deli, Índia,- Banke Millie Afghan, Bank E. Millie Afghan ou Afghan National Bank, Jada Ibn Sana, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer das suas representações ou filiais,- Da Afghanistan Bank, Bank of Afghanistan, Central Bank of Afghanistan ou Afghan State Bank, Ibni Sina Wat, Cabul, Afeganistão, incluindo os pertencentes a qualquer das suas representações ou filiais,- De Afghanistan Momtaz Bank,- Emirato Islâmico do Afeganistão,- Mohammad Omar (Líder do Faithful ou Amir ul-Mumineen), natural de Hotak, província de Kandahar, Afeganistão, em 1950,- Taliban,- Usama bin Laden.Fundos e outros recursos financeiros": quaisquer activos financeiros e benefícios económicos de qualquer tipo, incluindo os fundos derivados ou gerados por bens pertencentes ou controlados directa ou indirectamente por uma pessoa singular ou colectiva ou por uma entidade ou um organismo cujos fundos e outros recursos financeiros devam ser congelados, ou por uma empresa detida ou controlada por tal pessoa, entidade ou organismo. Os fundos e outros recursos financeiros incluem, nomeada mas não exclusivamente:a. numerário;b. cheques, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;c. depósitos junto de instituições financeiras ou de outras entidades, saldos de contas, dívidas e obrigações de dívida;d. valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo títulos de capital, acções, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias e contratos sobre instrumentos derivados;e. juros, dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes;f. créditos, direitos de compensação, garantias, obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros;g. cartas de crédito, conhecimentos de embarque, notas de venda;h. documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros.ANEXO IILista das autoridades competentes referidas no nº 1 do artigo 3º e no nº 3 do artigo 8ºA. Congelamento de fundosBÉLGICAMinistere des financesTrésorerieavenue des Arts 30B - 1040 BruxellesFax (32-2) 233 75 18DINAMARCAErhvervsfremmestyrelsenDahlerups PakhusLangelinie Alle 17DK - 2100 København ØTel. (45) 35 46 60 00Fax (45) 35 46 60 01ALEMANHA1. Para a análise do estatuto dos Bancos:Landeszentralbank in Baden-WürttembergPostfach 10 60 21D - 70049 StuttgartTel. 07 11/9 44-11 20/21/23Fax. 07 11/9 44-19 06Landeszentralbank in Freistaat BayernD - 80291 MünchenTel. 0 89/280 89-32 64Fax. 0 89/28 89-38 78Landeszentralbank in Berlin und BrandenburgPostfach 11 01 60D - 10831 BerlinTel. 030/34 75/11 10/15/20Fax. 0 30/34 75/11 90Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Hamburg, in Mecklenburg-Vorpommern und Schleswig-HolsteinPostfach 57 03 48D - 22772 HamburgTel. 0 40/37 07/66 00Fax. 0 40/37 07-66 15Landeszentralbank in HessenPostfach 11 12 32D - 60047 Frankfurt am MainTel. 0 69/23 88-19 20Fax. 0 69/23 88-19 19Landeszentralbank in der Freien Hansestadt Bremen, in Niedersachsen und Sachsen-AnhaltPostfach 2 45D - 30002 HannoverTel. 05 11/30 33-27 23Fax. 05 11/30 33-27 30Landeszentralbank in Nordrhein-WestfalenPostfach 10 11 48D - 40002 DüsseldorfTel: 02 11/8 74-23 73/31 59Fax: 02 11/8 74-23 78Landeszentralbank in Rheinland-Pfalz und im SaarlandPostfach 30 09D - 55020 MainzTel: 0 61 31/3 77-4 10/4 16Fax: 0 61 31/3 77-4 24Landeszentralbank in den Freistaaten Sachsen und ThüringenPostfach 90 11 21D - 04103 LeipzigTel. 03 41/8 60-22 00Fax. 03 41/8 60-23 892. Para a análise do estatuto das pessoas e entidades e dos organismos que não os bancos:BundesausfuhramtReferat 214Postfach 51 60D - 65726 EschbornTel. 0 61 96/9 08-0Fax. 0 61/96/9 08-4 12GRÉCIAMinistry of National EconomySecretariat-General for International Economic RelationsDirectorate-General for External Economic and Trade RelationsDirector General Mr V. KanellakisErmou and Kornarou 1GR - 105 63 AthensTel. (31) 32 86 401-3Fax (31) 32 86 404ESPANHADirección General de Política Comercial e Inversiones ExterioresSubdirección General de Gestión de las Transacciones con el ExteriorMinisterio de Economía y HaciendaPo de la Castellana, 162 - Planta 9E - 28046 MadridTel. (00-34) 91 583 74 00Fax (00-34) 91 583 55 09Direccion General del Tesoro y Política FinancieraSubdirección General de Inspección y Control de Movimientos de CapitalesMinisterio de Economía y HaciendaPl. de Jacinto Benavente, 3E - 28071 MadridTel. (00-34) 91 360 45 88Fax (00-34) 91 583 52 14FRANÇAMinistère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection du TrésorService des affaires européennes et internationalesSous-direction E139, rue du BercyF - 75572 Paris-cedex 12Tel. (33-1) 44 87 17 17Fax (33-1) 53 18 36 15IRLANDACentral Bank of IrelandFinancial Markets DepartmentP.O. Box 559Dame StreetDublin 2Tel. (353-1) 671 66 66Department of Foreign AffairsBilateral Economic Relations Section76-78 Harcourt StreetDublin 2Tel. (353-1) 408 24 92ITÁLIAMinistero del Commercio EsteroDirezione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli ScambiDivisione IVViale America, 341I - 00144 RomaTel: (39-06) 59 93 24 39Fax: (39-06) 59 64 75 06LUXEMBURGOMinistère des affaires étrangèresDirection des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L - 1016 LuxembourgPAÍSES BAIXOSMinisterie van FinanciënDirectie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke ZakenPostbus 202012500 EE Den HaagNederlandTel. (31-70) 342 82 27Fax (31-70) 342 79 05ÁUSTRIABundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung II/A/2Landstrasser Haupstraße 55-57A - 1030 WienÖsterreichische NationalbankOtto Wagner-Platz 3A - 1090 WienTel. (43-1) 40 420-0Fax. (43-1) 40 420-73 99PORTUGALMinistério das FinançasDirecção Geral dos Assuntos Europeus e Relações InternacionaisAvenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.oP - 1100 LisboaTel. (351-1) 882 32 40/47Fax (351-1) 882 32 49E-mail. dgaeri@mfinancas,mailpac.ptFINLÂNDIAUlkoasiainministeriö/UtrikesministerietPL 176SF - 00161 HelsinkiTel. (358-9) 13 41 51Fax. (358-9) 13 41 57 07 and (358-9) 62 98 40SUÉCIARegeringskanslietUtrikesdepartementetRattssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6S - 103 39 StockholmTel. (46-8) 405 10 00Fax (46-8) 723 11 76REINO UNIDOHM TreasuryInternational Financial ServicesParliament StreetLondon SW1P 3AGUnited KingdomTel: (44-171) 270 55 50Fax: (44-171) 270 43 65Bank of EnglandFinancial Sanctions UnitLondon EC2R 8AHUnited KingdomTel. (44-171) 601 46 07Fax (44-171) 601 43 09COMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção PESCUnidade A.2 / Mr A. de VriesRue de la Loi/Wetstraat 200B - 1049 Bruxelles/BrusselTel.: (32-2) 295 68 80Fax: (32-2) 296 75 63E-mail: anthonius-de-vries@cec.eu.intB. Proibições de exportaçãoBÉLGICADINAMARCAALEMANHAGRÉCIAESPANHAFRANÇAIRLANDAITÁLIALUXEMBURGOPAÍSES BAIXOSÁUSTRIAPORTUGALFINLÂNDIASUÉCIAREINO UNIDOCOMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção PESCUnidade A.2 / Mr A. de VriesRue de la Loi/Wetstraat 200B - 1049 Bruxelles/BrusselTel.: (32-2) 295 68 80Fax: (32-2) 296 75 63E-mail: anthonius-de-vries@cec.eu.intC. Proibição de voarBÉLGICAMinistère des communications et de l'infrastructureAdministration de l'aéronautiqueCentre Communications Nord - 4e étageRue du Progrès 80 - Boîte 5B - 1030 BruxellesTel. (32-2) 206 32 00Fax (32-2) 203 15 28DINAMARCACivil Aviation AdministrationLuftfartshusetBox 744Ellebjergvej 50DK - 2450 KøbenhavnTel. (45) 36 44 48 48Fax (45) 36 44 03 03ALEMANHAGeneraldirektor für Luft- und RaumfahrtBundesministerium für VerkehrPostfach 200 100D - 53170 BonnTel. (49-228) 300 45 00Fax (49-228) 300 79 29GRÉCIAMinistry of Transport and CommunicationsHellenic Civil Aviation AuthorityPO Box 73 751GR - 16604 HellinikoTel. (30-1) 894 42 63Fax (30-1) 894 42 79ESPANHADireccion General de Aviación CivilMinisterio de FomentoPaseo de la Castellana, 67E - 28071 MadridTel. (34-91) 597 70 00Fax (34-91) 597 53 57FRANÇAMinistere de l'équipement, des transports et du logementDirection générale de l'aviation civileDirection des transports aériens50, rue Henri FarmanF - 75720 Paris cedex 15Tel. (33-1) 58 09 43 21Fax (33-1) 58 09 36 36IRLANDAGeneral Director for Civil AviationDepartment of Transport, Energy and Communications44, Kildare StreetDublin 2IrelandTel. (353-1) 604 10 36Fax (353-1) 604 11 81ITÁLIAEnte Nazionale per l'Aviazione Civile (ENAC)Via di Villa Ricotti 42I - 00161 RomaTel. (39-06) 44 18 52 08/44 18 52 09Fax (39-06) 44 18 53 16LUXEMBURGODirecteur de l'aviation civileMinistère des transports19-21, boulevard RoyalL - 2938 LuxembourgTel. (352) 478 44 12Fax (352) 46 77 90PAÍSES BAIXOSMinistry of Transport, Public Works and Water ManagementDirectorate General of Civil AviationPlesmanweg 1-6PO Box 907712509 LT Den HaagNetherlandsTel. (31-70) 351 72 45Fax (31-70) 351 63 48ÁUSTRIABundesministerium für Wissenschaft und VerkehrZentralsektion Verkehr, LuftfahrtRadetzkystrae 2A - 1030 WienTel. (43-1) 711 62 70 00Fax (43-1) 711 62 70 99PORTUGALInstituto Nacional da Aviação CivilMinistério do Equipamento SocialRua B, edifícios 4, 5, 6Aeroporto da PortelaP - 1749-034 LisboaTel.: (351-21) 842 35 00Fax: (351-21) 840 23 98E-mail: inacgeral@mail.telepac.ptFINLÂNDIACivil Aviation AdministrationIlmailulaitos/LuftfartsverketPO Box 50FIN - 01531 VantaaTel. (358-9) 82 77 20 10Fax (358-9) 82 77 20 91SUÉCIARegeringskanslietUtrikesdepartementetRattssekretariatet för EU-fragorFredsgatan 6S - 103 39 StockholmTel. (46-8) 405 10 00Fax (46-8) 723 11 76REINO UNIDODepartment of Environment, Transport and the RegionsInternational Aviation NegotiationsGreat Minster House76, Marsham StreetLondon SW1P 4DRUnited KingdomTel. (44-171) 890 58 01Fax (44-171) 676 21 94COMUNIDADE EUROPEIAComissão das Comunidades EuropeiasDirecção-Geral das Relações ExternasDirecção PESCUnidade A.2 / Mr A. de VriesRue de la Loi/Wetstraat 200B - 1049 Bruxelles/BrusselTel.: (32-2) 295 68 80Fax: (32-2) 296 75 63E-mail: anthonius-de-vries@cec.eu.intANEXO IIILista dos artigos referidos no nº 1 do artigo 4º.(A lista seguinte não inclui artigos especialmente concebidos ou alterados para utilização militar que sejam abrangidos pelo embargo ao armamento aplicado na sequência da Posição Comum 2001/.../PESC.)Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.Projectores com regulador de potência.Equipamento para construções com protecção balística.Facas de mato.Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.Equipamento para carregamento manual de munições.Dispositivos de intercepção das comunicações.Detectores ópticos transistorizados.Tubos amplificadores de imagem.Miras telescópicas.Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:1. pistolas de sinalização;2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos.Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.Veículos equipados com canhões-de-água.Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando apertadas com a chave.Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:equipamento de inspecção TV ou raios-X.Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio)Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:1. coberturas de bombas;2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.Cargas explosivas de recorte linear.Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:- amatol,- nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),- nitroglicol,- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),- cloreto de picrilo,- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.ANEXO IVTerritório do Afeganistão controlado pelos Taliban referido no artigo 4º.ANEXO VPontos de entrada e áreas de aterragem no Afeganistão referidos no nº 1 do artigo 5º.ANEXO VLista das organizações e dos serviços referidos no nº 2 do artigo 5º.