CELEX: 62019TO0568(01)
Language: pt
Date: 2020-12-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2020.#Micreos Food Safety BV contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Indeferimento do pedido de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Ato puramente confirmativo — Ato informativo — Inadmissibilidade.#Processo T-568/19.