CELEX: 62011TN0094
Language: pt
Date: 2011-02-22 00:00:00
Title: Processo T-94/11: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — AU Optronics/Comissão

16.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/14
            
         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — AU Optronics/Comissão
   (Processo T-94/11)
   2011/C 120/34
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AU Optronics Corp (Hsinchu, Taiwan) (representantes: B. Hartnett, barrister e O. Geiss, lawyer)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão C(2010) 8761 final, de 8 de Dezembro de 2010 no processo COMP/39.309 — LCD — dispositivo de cristais líquidos, na medida em que se refere à recorrente;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca oito fundamentos:
   
               1.
            
            
               No seu primeiro fundamento, alega que a Comissão não conseguiu provar, com força jurídica bastante e ao nível da prova exigida, ser competente para aplicar os artigos 101.o TFUE e artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não demonstrou ser competente territorialmente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão não demonstrou que o alegado acordo produzia um efeito substancial, imediato e previsível no EEE.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão manifestamente cometeu um erro de direito e um erro de facto ao aplicar o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o EEE.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou os seus direitos de defesa.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao fixar a duração da infracção.
            
         
               5.
            
            
               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão manifestamente cometeu um erro ao fixar o montante base da coima, em especial:
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão manifestamente errou ao calcular o volume de vendas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão manifestamente errou ao não ter tomado em conta o comportamento individual da recorrente na apreciação da gravidade da infracção.
                        
                     
         
               6.
            
            
               No sexto fundamento, a recorrente alega que a Comissão não apresentou fundamentação suficiente no momento da apreciação da gravidade da infracção.
            
         
               7.
            
            
               No sétimo fundamento, a recorrente alega que a Comissão aplicou erradamente a comunicação de 2002 (1):
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão manifestamente errou ao não concluir que a cooperação da recorrente representava uma mais valia que justificava uma redução de 20 %-30 %;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão manifestamente errou juridicamente ao basear a sua decisão em critérios que não constam da comunicação de 2002; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por conseguinte, a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente.
                        
                     
         
               8.
            
            
               No oitavo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a um processo justo e que, consequentemente, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem na parte em que:
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente foi privada da possibilidade de inquirir ou contraditar testemunhas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente foi privada da possibilidade de apresentar observações quanto ao cálculo da coima que lhe foi aplicada;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A coima foi aplicada na sequência de uma audiência à porta fechada e na qual o autor da decisão não esteve presente;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A decisão impugnada foi tomada por uma autoridade administrativa e nenhum órgão jurisdicional é competente para fiscalizar todos estes elementos
                        
                     
         
      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO C 45, p. 3)