CELEX: 62019CB0368
Language: pt
Date: 2020-01-16 00:00:00
Title: Processo C-368/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Vodafone Italia SpA, Lindam Srl/Roma Capitale, Regione Lazio, Vodafone Italia SpA, Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Wind Telecomunicazioni SpA («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Restrições à instalação de antenas retransmissoras de telefonia móvel impostas pelas autoridades locais — Falta de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a solução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»)

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/6
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Vodafone Italia SpA, Lindam Srl/Roma Capitale, Regione Lazio, Vodafone Italia SpA, Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Wind Telecomunicazioni SpA
      (Processo C-368/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Aproximação das legislações - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Restrições à instalação de antenas retransmissoras de telefonia móvel impostas pelas autoridades locais - Falta de precisões suficientes quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial para a solução do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2020/C 313/08)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Vodafone Italia SpA, Lindam Srl
      
         Recorridas: Roma Capitale, Regione Lazio, Vodafone Italia SpA, Telecom Italia SpA, Wind Tre SpA, Wind Telecomunicazioni SpA
      
         Sendo intervenientes: Regione Lazio, Wind Tre SpA, Telecom Italia SpA, Ente Suore Francescane Missionarie del Cuore Immacolato di Maria e. o., Agenzia Regionale Protezione Ambiente (ARPA), Congregazione delle Religiose di Gesù e Maria
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 2 de fevereiro de 2018, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 312, de 16.9.2019.