CELEX: 31997R0794
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 794/97 da Comissão de 30 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses

Avis juridique important

|

31997R0794

Regulamento (CE) nº 794/97 da Comissão de 30 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1997 p. 0031 - 0032

REGULAMENTO (CE) Nº 794/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1098/94 que fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1575/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1098/94 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1300/96 (4), fixa as superfícies de base regionais aplicáveis no âmbito do sistema de apoio aos produtores de certas culturas arvenses;Considerando que, na sequência de um pedido de Espanha e Portugal, devem ser fixadas novas superfícies de base em conformidade com o respectivo plano de regionalização;Considerando que, no âmbito do Regulamento (CE) nº 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo à reconversão de terras actualmente consagradas às culturas arvenses para a produção animal extensiva em Portugal (5), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1461/95 (6), foram apresentados pedidos de reconversão equivalentes a 13 200 hectares; que, em consequência, é conveniente adaptar a superfície de base;Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 1098/94;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1098/94, a informação relativa às regiões indicadas na secção intitulada «Espanha» e «Portugal» é substituída pela informação constante do anexo I do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1.(3) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 12.(4) JO nº L 167 de 6. 7. 1996, p. 3.(5) JO nº L 112 de 3. 5. 1994, p. 2.(6) JO nº L 144 de 28. 6. 1995, p. 4.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>