CELEX: 31982R2152
Language: pt
Date: 1982-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2152/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

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31982R2152

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2152/82 do Conselho, de 28 de Julho de 1982, que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 228 de 04/08/1982 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0023  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0223  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 2 p. 0023  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0223 

REGULAMENTO (CECA, CEE, Euratom) No 2152/82 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1982 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 que fixa as categorias de funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no  artigo 12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ComunidadesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28o,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justica,  Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 1545/73 (3), a fim de ter em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82 do  Conselho, de 28 de Julho de 1982, que estabelece medidas especiais e temporárias relativas à cessação de funções dos funcionários das Comunidades Europeias em consequência da adesão da República Helénica (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 é acrescentada uma alínea h) assim redigida:  «h) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 2o do Regulamento (CECA, CEE, Euratom), no 2150/82.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir da data da entrada em vigor do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) no 2150/82.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente O. MOELLER   (1) JO no C 182 de 19. 7. 1982, p. 127.(2) JO no L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.(3) JO no L 155 de 11. 6. 1973, p. 7.(4) JO no L 228 de 4. 8. 1982, p. 1.