CELEX: C1996/180/78
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Março de 1996, por Eyckeler & Malt AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-42/96)

22 . 6 . 96           IH                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 180/29
rio: H. Jung, proferiu, em 15 de Maio de 1996 , um acórdão              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
cuja parte decisória é a seguinte :                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                      de 29 de Marco de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                 no processo T-24/96 R, U contra Centro Europeu para o
                                                                            Desenvolvimento da Formação Profissional
                                                                                            ( 96/C 180/77 )
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.
                                                                                   (Língua do processo: alemão)
(') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
                                                                    No processo T-24/96 R, U, funcionário do Centro Europeu
                                                                    para o Desenvolvimento da Formação Profissional , resi­
                                                                    dente em Berlim, representado por Frank Montag, advo­
                                                                    gado do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
                                                                    Grand-rue, contra Centro Europeu para o Desenvolvimento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           da Formação Profissional ( agente : Bertrand Wágenbaur ),
                      de 21 de Maio de 1996
                                                                    que tem por objecto um pedido destinado, por um lado, a
                                                                    que seja suspensa a execução da decisão do requerido
no processo T-153/95 , Raymond Kaps contra Tribunal de              relativa à colocação do requerente em Tessalonica e, por
             Justiça das Comunidades Europeias ( ] )                outro , a que a sua colocação no gabinete da Comissão em
(Funcionários — Concurso —Júri — Prova oral — Decisão               Berlim seja provisoriamente mantida , o Presidente do
do júri de não inscrição na lista de reserva — Alcance da           Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 29 de Março de
obrigação de fundamentação — Alcance do controlo                    1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                           jurisdicional)
                            96/C 180/76 )
                                                                    1 . A suspensão de execução decidida por despacho do
                                                                        Presidente do Tribunal, de 29 de Fevereiro de 1996, é
                  (Língua do processo: francês)                         mantida até i 2 de Abril de 1996 , inclusive. Até esta
                                                                        data, o requerente continuará colocado em Berlim .
No processo T-153/94 , Raymond Kaps, funcionário do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com                  2 . O pedido de medidas provisórias é rejeitado quanto ao
domicílio em Schifflange , representado por Jean-Noël                   restante .
Louis , Thierry Demaseure , Véronique Leclercq e Ariane
Tornei , advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson , 1 ,           3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
rue Glesener, contra Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a
anulação das decisões do júri do concurso por prestação de
provas interno da instituição n? CJ 51 /93 , que atribuem ao
recorrente, nas suas provas escritas e oral , uma classificação
 que não permitia inscrevê-lo entre os aprovados da lista de
 reserva e , na medida do necessário, a anulação da decisão do
 comité encarregado das reclamações, de 15 de Maio de
 1995 , que indeferiu a reclamação do recorrente , o Tribunal       Recurso interposto, em 22 de Março de 1996 , por Eyckeler
                                                                    & Malt AG contra a Comissão das Comunidades Euro­
 de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.
 Schintgen , presidente, e R. García-Valdecasas e J. Azizi,                                       peias
 juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal , pro­                        ( Processo T-42/96 )
 feriu , em 21 de Maio de 1996 , um acórdão cuja parte                                       ( 96/C 180/78 )
 decisória é a seguinte :
                                                                                    (Língua do processo : alemao)
 1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 Deu entrada, em 24 de Março de 1996 , no Tribunal de
      despesas.                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
                                                                     por Eyckeler & Malt AG, Hilden ( RFA ), representada pelos
 (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                  advogados Dietrich Ehle e Volker Schiller, do foro de
                                                                     Colónia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel
                                                                     Welter .
 ---pagebreak---  N? C 180/30        PPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 6 . 96
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            Recurso interposto, em 26 de Março de 1996, pela
                                                                   sociedade Oleifici Italiani SpA contra a Comissão das
— anular a decisão da Comissão de 22 de Dezembro de                                     Comunidades Europeias
      1995 ( Az REM 5/95 ),                                                               ( Processo T-44/96 )
                                                                                              ( 96/C 180/79 )
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                                    (Li'ngua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Deu entrada , em 26 de Março de 1996 , no Tribunal de
A recorrente, uma empresa que desde há anos importa da
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Argentina carne de vaca de alta qualidade ( High Quality
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Beef/Hilton-Beef), recorre da decisão da Comissão de 20 de
                                                                  pela sociedade Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
Dezembro de 1995 ( REM 5/95 ), que lhe foi transmitida pelo
                                                                   ( BR, Itália ), representada por Antonio Tizzano e Gian
Hauptzollamt Dusseldorf, e pela qual a Comissão recusou a         Michele Roberti , advogados no foro de Nápoles, com
restituição de direitos à importação sobre a « Hilton-Beef»       domicílio escolhido em Bruxelas , Place du Grand Sablon,
com origem na Argentina , no montante de 11 422 736,45            36 .
marcos alemães .
A recorrente alega em especial que a decisão da Comissão          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
assenta em errada base jurídica . Devia basear-se no
artigo 239'.' do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e não no                — anular parcialmente a decisão da Comissão que consta
artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 .                        da carta de M. Jacquot, director da Direcção-Geral
                                                                       « Agricultura » ( DG VI ) — Direcção G, Fundo Europeu
                                                                       de Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), de 16
A decisão recorrida assenta também em vício processual                 de Janeiro de 1996 ( n? prot. VI/003107 ), na parte em
essencial uma vez que , no processo administrativo de                  que recusa à Oleifici Italiani o ressarcimento de uma
reembolso, a ora recorrente e então demandante não foi                 parte dos prejuízos causados pela Comissão pelo atraso
directamente ouvida nem lhe foi dado o direito de se                   com que tomou a cargo os lotes de azeite adjudicados
defender, pela Comissão ( como é devido em processo sujeito            com base no Regulamento ( CEE ) n? 2494/94 ( ] ),
ao princípio do contraditório ). Na interpretação e aplicação
dos conceitos « circunstâncias », no sentido do artigo 239?
do Código Aduaneiro, a Comissão incorreu em erros                 — ordenar o ressarcimentos dos prejuízos sofridos pela
grosseiros de apreciação evidentes ao proceder à avaliação             recorrente em consequência do referido comporta­
dos argumentos invocados no pedido e ao fundamentar a                  mento, considerado ilegal, da Comissão,
decisão de indeferimento . Em especial , a Comissão não
avaliou correctamente as flagrantes violações das obriga­         — condenar a Comissão no pagamento das despesas
ções das autoridades competentes/governos argentinos                   processuais .
como garantes do sistema, ao procederem à atribuição e
controlo da declaração de autenticidade na Argentina , bem
como as suas próprias falhas na introdução e fiscalização do      Fundamentos e principais argumentos
contingente pautal na Comunidade . Tais violações possibi­
litaram já antes de 1991 as falsificações das declarações de
genuinidade. À recorrente, enquanto importadora, não              No âmbito do concurso para o fornecimento de azeite a
pode ser atribuído qualquer risco, apenas possível devido         favor da população da Geórgia e da Arménia , previsto pelo
àquelas violações de obrigações e relativamente às quais era      Regulamento ( CEE ) n? 2494/94 , a Comissão adjudicou à
impotente .                                                       recorrente o fornecimento de três dos lotes de azeite objecto
                                                                  do anúncio . Na sequência da adjudicação, a recorrente
                                                                  cumpriu todas as obrigações relativas ao fornecimento em
A decisão viola o princípio da proporcionalidade uma vez          causa . No entanto, o fornecimento das mercadorias sofreu
que a Comissão tinha a possibilidade de, com base nos             uma série de atrasos devido à deficiente organização das
poderes que lhe foram atribuídos pelo Conselho, proceder a        operações de embarque e de transporte por parte da
uma redução do contingente pautal de « Hilton-Beef»               Comissão . Por carta de 22 de Maio de 1995 , a recorrente
relativamente às quantidades importadas com base em               solicitou o ressarcimento dos danos sofridos ( paragem dos
declarações de genuinidade falsas, tendo no entanto feito         meios de transporte, custos de armazenamento e seguros,
uso desta possibilidade apenas parcialmente . O princípio da      custos de garantia bancária e prejuízos decorrentes da não
proporcionalidade impede a Comissão de impor à recor­             utilização das correspondentes linhas de crédito ), num
rente, na qualidade de importador de boa-fé, injustificada­       montante total de 1 062 880 216 liras italianas . Após este
mente e sem necessidade, direitos de importação excessi­          pedido de ressarcimento dos prejuízos, a recorrente recebeu
vos .
                                                                  da Comissão, em 29 de Setembro de 1995 , o montante de
                                                                  444 908 307 liras italianas . Por carta de 16 de Janeiro de
                                                                  1996 , a Comissão comunicou à recorrente uma ficha que
                                                                  continha uma lista de despesas que aceitava indemnizar .