CELEX: 52017PC0801
Language: pt
Date: 2017-11-22 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2017
            COM(2017) 801 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido
            
               
         
         
            
            
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que revoga a Decisão 2008/713/CE relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)Em 8 de julho de 2008, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, com base na Decisão 2008/713/CE, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo no Reino Unido
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               . O Conselho assinalou que, de acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2008, o défice das administrações públicas do Reino Unido em 2008/2009 era previsivelmente de 3,2 % do PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado. Além disso, no seguimento da publicação do orçamento de março de 2008, a declaração política de 13 de maio de 2008 de redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008/2009 deveria ter por efeito um novo agravamento do défice previsto para esse exercício. Acrescentando esta medida às previsões da Comissão da primavera de 2008, obter-se-ia um défice de 3,5 % do PIB em 2008/2009. A situação de défice excessivo também não foi considerada temporária, uma vez que as previsões da Comissão, com base num cenário de políticas inalteradas, estimaram um défice de 3,3 % do PIB em 2009/2010. Além disso, o Conselho observou que o rácio da dívida das administrações públicas continuava a ser bem inferior ao valor de referência de 60 %, embora se preveja uma tendência ascendente até 2009/2010. 
            
            
               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até, o mais tardar, ao exercício 2009/2010. O Conselho também fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para a adoção de medidas eficazes para o efeito. 
            
            
               (3)Nos termos do artigo 104.º, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008
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               .
            
            
               (4)Reconhecendo que a situação orçamental do Reino Unido em 2009/2010 resultava da aplicação de medidas num valor correspondente a cerca de 1,5 % do PIB, que constituíram uma resposta adequada ao Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do livre funcionamento dos estabilizadores automáticos, em 2 de dezembro de 2009, o Conselho emitiu uma recomendação revista, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, convidando o Reino Unido a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014/2015. Especificamente, a fim de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de modo credível e sustentável, recomendou-se ao Reino Unido que garantisse a realização de um esforço orçamental médio anual de 1¾ % do PIB entre 2010/2011 e 2014/2015. Na sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes, de acordo com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. 
            
            
               (5)Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2010, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
            
            
               (6)Em 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, o Conselho decidiu que o Reino Unido não adotara medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009
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               . O Conselho assinalou que o Reino Unido tinha registado uma queda acentuada do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008 e 2009, que também tinha afetado as suas finanças públicas. O Reino Unido executou posteriormente um plano de consolidação e o défice das administrações públicas diminuiu em percentagem do PIB, de ano para ano entre os exercícios de 2009/2010 e 2014/2015. Em contrapartida, o rácio da dívida das administrações públicas continuou a aumentar durante este período, devido principalmente ao défice nominal, mas também às intervenções no setor financeiro. O Conselho concluiu que, apesar de o programa de consolidação orçamental ter sido definido e aplicado, o Reino Unido não pôs termo à sua situação de défice excessivo até 2014/2015. Além disso, o Reino Unido não respeitou o esforço orçamental médio anual de 1¾ % do PIB que tinha sido recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009.
            
            
               (7)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida ao Reino Unido no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até ao exercício 2016/2017. Especificamente, recomendou-se ao Reino Unido que atingisse um défice nominal de 4,1 % do PIB em 2015/2016 e de 2,7 % do PIB em 2016/2017, o que deve ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015/2016 e de 1,1 % em 2016/2017, com base nas previsões atualizadas da Comissão da primavera de 2015. 
            
            
               (8)Em 16 de novembro de 2015, a Comissão concluiu que o Reino Unido havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016/2017, conforme recomendado pelo Conselho em 19 de junho de 2015.
            
            
               (9)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
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               .
            
            
               (10)Com base nos dados notificados, o Conselho decide da revogação de decisões relativas à existência de um défice excessivo. Além disso, as decisões relativas à existência de um défice excessivo devem ser revogadas só se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB, consagrado no Tratado, durante o período abrangido pelas previsões
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               .
            
         
         
            
               (11)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência do Programa de Convergência de 2017, da notificação de setembro de 2017 efetuada pelo Reino Unido e das previsões da Comissão do outono de 2017, podem extrair-se as seguintes conclusões:
            
            
               –O Reino Unido cumpriu os objetivos recomendados para o défice das administrações públicas nos últimos anos. Após ter atingido um ponto culminante de 10 % do PIB em 2009/2010, o défice nominal das administrações públicas seguiu uma tendência firmemente descendente, diminuindo para 4 % em 2015/2016 e para 2,3 % em 2016/2017, em consonância com a Recomendação do Conselho de 19 de junho de 2015. A consolidação orçamental realizada durante o período foi, em grande medida, baseada nas despesas, tendo as despesas correntes totais descido de 42,9 % do PIB em 2009/2010 para 38 % do PIB em 2016/2017. O aumento do rácio das receitas públicas, de 37,4 % do PIB em 2009/2010 para 38,6 % do PIB em 2016/2017, contribuiu também, ainda que em menor medida.
            
            
               –O Programa de Convergência de 2016/2017, apresentado pelas autoridades do Reino Unido em 27 de abril de 2017 e que abrange o período de 2016/2017 a 2021/2022, projetou um aumento do défice das administrações públicas para 2,8 % do PIB em 2017/2018, seguido de uma queda para 1,9 % do PIB em 2018/2019. Esta previsão baseou-se num défice programado das administrações públicas de 2,7 % em 2016/2017, de acordo com os dados relativos ao PDE notificados pelas autoridades britânicas em março de 2017. Desde a apresentação do Programa de Convergência, o instituto de estatística britânico (ONS) reviu em baixa a sua estimativa do défice das administrações públicas para 2,3 % do PIB em 2016/2017. Embora as autoridades do Reino Unido não tenham publicado posteriormente uma previsão atualizada para o défice das administrações públicas, as previsões da Comissão do outono de 2017 apontam para défices de 2,5 % em 2017/2018, 1,8 % em 2018/2019 e 1,3 % em 2019/2020, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado durante o período abrangido pelas previsões.
            
            
               –De acordo com as previsões do outono de 2017, a Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 3,2 % do PIB entre 2008/2009 e 2016/2017. 
            
            
               –O rácio da dívida bruta das administrações públicas do Reino Unido aumentou significativamente desde que o Conselho decidiu, em 8 de julho de 2008, pela existência de um défice excessivo no Reino Unido. O rácio da dívida das administrações públicas aumentou de 41 % do PIB em 2007/2008 para 86,8 % em 2016/2017, refletindo os défices nominais das administrações públicas mais elevados verificados durante este período. De acordo com as previsões da Comissão do outono de 2017, o rácio dívida/PIB deverá ter atingido o seu ponto culminante em 2016/2017 e diminuir gradualmente para 82,9 % do PIB em 2019/2020.
            
            
               (12)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido. 
            
            
               (13)O Conselho é do parecer de que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida e, por conseguinte, a Decisão 2008/713/CE deve ser revogada.
            
            
               (14)A partir de 2017/2018, que é o exercício subsequente à correção da situação de défice excessivo, o Reino Unido fica sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve concretizar o seu objetivo orçamental mínimo de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.°
            
            
               Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo do Reino Unido foi corrigida.
            
            
               Artigo 2.°
            
            
               A Decisão 2008/713/CE é revogada.
            
            
               Artigo 3.°
            
            
               O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2008/713/CE do Conselho, de 8 de julho de 2008, relativa à existência de um défice excessivo no Reino Unido (JO L 238 de 5.9.2008, p. 5).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2009/409/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, que estabelece, de acordo com o n.º 8 do artigo 104.º do Tratado, se foram tomadas medidas eficazes pelo Reino Unido em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de Julho de 2008, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado (JO L 132 de 29.5.2009, p. 11).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2015/1098 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009 (JO L 180 de 8.7.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: 
                  http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf