CELEX: 61975CJ0106
Language: pt
Date: 1976-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 8 de Abril de 1976. # Merkur-Außenhandel GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 106-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   8 de Abril de 1976 (
         *1
      )
   No processo 106/75,
   Merkur-Außenhandel GmbH
   contra
   Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da subposição 11.02 E I a) 1 da pauta aduaneira comum.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Os flocos de cevada da subposição pautal 11.02 E I b) 1 são fabricados a partir de grãos sujeitos a uma operação de descasque, que lhes faz perder uma parte da sua casca e, assim, o que os diferencia dos «grãos esmagados» de cevada da subposição 11.02 E I a) 1 não é o que perdem na operação de esmagamento.
         
      
            2)
         
         
            O artigo 16.o do Regulamento n.o 120/67 e os artigos 1o e 3.o do Regulamento n.o 1041/67 podem ser interpretados no sentido de que criam um direito à concessão de uma restituição à exportação, mesmo quando o produto exportado é diferente daquele para o qual foi emitido o certificado.
         
      
            3)
         
         
            Quando, na data em questão, não estiver fixada qualquer taxa de restituição para o produto efectivamente exportado, não existe qualquer direito à restituição.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.