CELEX: C2002/247/02
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-430/01 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika Herbstrith contra República da Áustria (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

C 247/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12.10.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                A demandaante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (Sexta Secção)                                —     levantar a imunidade, uma vez que a penhora praticada
                                                                               não levanta nenhum entrave ao funcionamento nem à
                     de 21 de Março de 2002                                    independência das Comunidades;
                                                                         —     declarar que foi erradamente que o tesoureiro da Comis-
no processo C-430/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                               são considerou que a Comissão não tem dívidas, actuais
do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika
                                                                               ou condicionais, para com a República Democrática do
           Herbstrith contra República da Áustria ( 1)
                                                                               Congo ou o Banco Nacional do Congo.
           (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                          (2002/C 247/02)
                     (Língua de processo: alemão)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na            do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de 11 de
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)          Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
                                                                                                     fred Hückel
No processo C-430/01, que e tem por objecto o pedido                                     (Processos C-242/02 e C-243/02)
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria)                                       (2002/C 247/04)
para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional
entre Monika Herbstrith e Republik Österreich, uma decisão
prejudicial relativa, por um lado, à questão de saber se o facto
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de não atribuir um posto a uma candidata que preenche as
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
condições de qualificação profissional exigidas viola uma
                                                                         despachos do Unhabhängiger Verwaltungssenat Salzburg, de
disposição de direito comunitário e, por outro, em que
                                                                         11 de Fevereiro de 2002, no recurso interposto pelo Dr. Man-
condições pode ser imputada a responsabilidade a um Estado-
-Membro pelos danos causados aos particulares por violações              fred Hückel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                         Justiça em 3 de Julho de 2002. O Unhabhängiger Verwal-
do direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                                                                         tungssenat Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se
composto por: F. Macken, presidente de Secção, N. Colneric,
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
                                                                         1.    O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 79/112/CEE do
em 21 de Março de 2002, um despacho cuja parte decisória é
                                                                               Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
a seguinte:
                                                                               à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für             géneros alimentícios destinados ao consumidor final
Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 12 de Outubro de 2001, é               (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
inadmissível.                                                                  mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
( 1) JO C 109, 4.5.2002.                                                       -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                               cidade dos géneros alimentícios; JO L 109, de 6 de Maio
                                                                               de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
                                                                               segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
                                                                               é realizada não devem, sem prejuízo das disposições
                                                                               comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
Pedido de autorização de efectuar uma penhora de bens                          géneros alimentícios destinados a uma alimentação espe-
da Comissão, apresentado em 22 de Agosto de 2002 pela                          cial, atribuir a um género alimentício propriedades de
                        sociedade Antippas                                     prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
                                                                               mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
                                                                               nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                       (Processo C-1/02 SA)
                                                                               zação de géneros alimentícios,
                          (2002/C 247/03)                                      a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
                                                                                     cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
                                                                                     anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça                          cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
das Comunidades Europeias, um pedido de penhora de bens                              referidos efeitos se produzem;
da Comissão das Comunidades Europeias, apresentado pela
sociedade Antippas, representada por Mario Spandre, advo-                      b)    fazer referência a histórias clínicas de doentes,
gado.                                                                                recomendações médicas ou estudos de especialistas;