CELEX: 32021R1254
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1254 da Comissão de 21 de abril de 2021 que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)

2.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 277/6
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1254 DA COMISSÃO
         de 21 de abril de 2021
         que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2017/565 que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 12, e o artigo 27.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Figuram erros no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão (2), dado esta disposição exigir a aplicação do artigo 59.o, n.o 4, bem como do artigo 60.o e do capítulo IV do referido regulamento, em vez do artigo 64.o, n.o 4, do artigo 65.o e do capítulo VIII.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Figuram também erros em várias referências cruzadas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/565, mais precisamente no âmbito dos títulos «Avaliação do cliente», «Tratamento das ordens», «Ordens de clientes e transações», «Prestação de informações aos clientes», «Comunicação com os clientes» e «Requisitos em matéria de organização».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento Delegado (UE) 2017/565 é retificado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O capítulo II e o capítulo III, secções 1 a 4, artigo 64.o, n.o 4, e artigo 65.o, e secções 6 a 8, e, na medida em que se relacionarem com estas disposições, os capítulos I e VIII do presente regulamento são aplicáveis às sociedades gestoras sempre que prestem serviços em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE e com o artigo 6.o, n.o 6, da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).
                        
                        
                           (*1)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).»;"
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que completa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva (JO L 87 de 31.3.2017, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO I
                     Manutenção de registos
                     Lista mínima de registos a manter pelas empresas de investimento em função da natureza das suas atividades
                     
                                 
                                    Natureza da obrigação
                                 
                              
                              
                                 
                                    Tipo de registo
                                 
                              
                              
                                 
                                    Resumo do conteúdo
                                 
                              
                              
                                 
                                    Referência legislativa
                                 
                              
                           
                                 
                                    Avaliação do cliente
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Informações prestadas aos clientes
                              
                              
                                 Conteúdo previsto no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE e nos artigos 44.o a 51.° do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigos 44.o a 51.° do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Acordos com clientes
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 25.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE
                              
                              
                                 Artigo 25.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 58.o do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Avaliação da adequação
                              
                              
                                 Conteúdo previsto no artigo 25.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE e nos artigos 54.o, 55.° e 60.° do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 25.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigos 54.o, 55.° e 56.° do presente regulamento
                              
                           
                                 
                                    Tratamento das ordens
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Tratamento das ordens dos clientes — Transações agregadas
                              
                              
                                 Registos previstos nos artigos 67.o a 70.° do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 1, e artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigos 65.o a 70.° do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Agregação e afetação de transações realizadas por conta própria
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 69.o do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 1, e artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 69.o do presente regulamento
                              
                           
                                 
                                    Ordens de clientes e transações
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Manutenção dos registos de ordens de clientes ou das decisões de negociar
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 74.o do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 74.o do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Manutenção dos registos de transações e do tratamento das ordens
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 75.o do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 75.o do presente regulamento
                              
                           
                                 
                                    Prestação de informações aos clientes
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Obrigação respeitante aos serviços prestados aos clientes
                              
                              
                                 Conteúdo previsto nos artigos 59.o a 63.° do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.os 1 e 6, e artigo 25.o, n.os 1 e 6, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigos 59.o a 63.° do presente regulamento
                              
                           
                                 
                                    Proteção dos ativos dos clientes
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Instrumentos financeiros de clientes detidos por uma empresa de investimento
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 16.o, n.o 8, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 2.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 8, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 2.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Fundos de clientes detidos por uma empresa de investimento
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 16.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE e no artigo 2.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 2.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Utilização de instrumentos financeiros dos clientes
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 5.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.os 8, 9 e 10, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 5.o da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                              
                           
                                 
                                    Comunicação com os clientes
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Informações sobre os custos e encargos associados
                              
                              
                                 Conteúdo previsto no artigo 50.o do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 50.o do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Informações relativas à empresa de investimento e aos seus serviços, aos instrumentos financeiros e à proteção dos ativos dos clientes
                              
                              
                                 Conteúdo previsto nos artigos 47.o, 48.° e 49.° do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigos 47.o, 48.° e 49.° do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Informações prestadas aos clientes
                              
                              
                                 Registos das comunicações
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 46.o do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Comunicações comerciais (exceto sob forma oral)
                              
                              
                                 Todas as comunicações comerciais efetuadas pela empresa de investimento (exceto sob forma oral), conforme previsto nos artigos 44.o e 46.° do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigos 44.o e 46.° do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Consultoria para investimento a clientes não profissionais
                              
                              
                                 i) O facto, a hora e a data em que o serviço de consultoria para investimento foi prestado, ii) O instrumento financeiro que foi recomendado e iii) O relatório de adequação fornecido ao cliente
                              
                              
                                 Artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 54.o do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Estudos de investimento
                              
                              
                                 Todos os estudos de investimento publicados pela empresa de investimento em suporte duradouro
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigos 36.o e 37.° do presente regulamento
                              
                           
                                 
                                    Requisitos em matéria de organização
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Organização interna e comercial da empresa
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 21.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.os 2 a 10, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 21.o, n.o 1, alínea f), do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Relatórios de conformidade
                              
                              
                                 Todos os relatórios de conformidade dirigidos ao órgão de administração
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 22.o, n.o 2, alínea c), e artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Registo de conflitos de interesses
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 35.o do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 35.o do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Incentivos
                              
                              
                                 As informações divulgadas aos clientes nos termos do artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE
                              
                              
                                 Artigo 24.o, n.o 9, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigos 11.o, 12.° e 13.° da Diretiva Delegada (UE) 2017/593 da Comissão
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Relatórios de gestão de riscos
                              
                              
                                 Todos os relatórios de gestão dos riscos dirigidos aos quadros superiores
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 23.o, n.o 1, alínea b), e artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Relatórios de auditoria interna
                              
                              
                                 Todos os relatórios de auditoria interna dirigidos aos quadros superiores
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 24.o e artigo 25.o, n.o 2, do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Registos de tratamento de queixas
                              
                              
                                 Todas as queixas apresentadas, bem como as medidas de tratamento de queixas adotadas para as resolver
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 26.o do presente regulamento
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Registos de transações pessoais
                              
                              
                                 Registos previstos no artigo 29.o, n.o 5, alínea c), do presente regulamento
                              
                              
                                 Artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE
                                 Artigo 29.o, n.o 5, alínea c), do presente regulamento
                              
                           
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