CELEX: 62015CN0287
Language: pt
Date: 2015-06-12 00:00:00
Title: Processo C-287/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2015 — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de junho de 2015 — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA
   (Processo C-287/15)
   (2015/C 302/20)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl
   
      Recorrida: Abbanoa SpA
   
      Questões prejudiciais
   
   
            
               1)
            
            
               É compatível com o artigo 45.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004 (1), considerar processo «pendente» o simples pedido de acordo de credores, apresentado ao órgão jurisdicional competente pelo devedor?
            
         
            
               2)
            
            
               É compatível com a referida disposição considerar a confissão do devedor de que se encontra em situação de insolvência e pretende apresentar um pedido de acordo de credores «em branco» (cujas características foram anteriormente especificadas) como causa de exclusão do procedimento de concurso público, interpretando assim extensivamente o conceito de processo «pendente» estabelecido nas regulamentações comunitária (artigo 45.o da diretiva) e nacional (artigo 38.o do Decreto Legislativo n.o 163/2006) referidas?
            
         
            
               3)
            
            
               É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE, de 31 de março de 2004, uma disposição como o artigo 53.o, n.o 3, Decreto legislativo n.o 163/2006, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com um autor de projeto «indicado», o qual, segundo a jurisprudência nacional, dado não ser proponente, não pode recorrer às qualidades de terceiros?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).