CELEX: 51996PC0276
Language: pt
Date: 1996-06-13
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 13.06.1996
                                             COM(96) 276 final
                                             94/0235 (COD)
                       PARECER DA COMISSÃO
                      #
      nos termos do n 2 alinéa d) do artigo 189*-B do Tratado CE,
                sobre as alterações do Parlamento Europeu
                à posição comum do Conselho respeitante à
                                proposta de
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das
       legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e
               à comercialização de águas minerais naturais
             QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
           nos termos do n* 2 do artigo 189 VA do Tratado CE
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A Comissão, em Outubro de 1994, apresentou a sua proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à
comercialização de águas minerais naturais1. Essa proposta actualiza algumas disposições
da directiva existente relativa a águas minerais naturais de 19802. A proposta seguiu o
procedimento de co-decisão estabelecido no artigo 189°-B do Tratado CE.
Em 22 de Maio de 1996, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a posição
comum do Conselho3 respeitante a essa proposta.
O Parlamento Europeu propôs no seu parecer duas alterações. De acordo com o artigo
189°-B do Tratado CE, a Comissão emite o seguinte parecer sobre essas duas alterações.
Em 30 de Janeiro de 1996, a Comissão tinha exprimido o seu acordo em relação à
posição comum do Conselho (comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu,
SEC(96) 172 final).
A Comissão está disposta a aceitar a alteração n° 1, embora preferisse localizar o
conteúdo dessa alteração no artigo da directiva em que estão reunidos as definições e
todos os requisitos relativos às águas de nascente. Com a redacção da alteração, seria a
primeira vez que a expressão "águas de nascentes" apareceria na directiva (no artigo 4o),
enquanto que a definição de todos os outros requisitos aparecem mais tarde, no artigo 9o.
A Comissão atribui muita importância à clareza dos textos legais da UE.
No que diz respeito à alteração n° 2, embora a Comissão considere que não representa
uma alteração substancial, está preparada para a aceitar num espírito de compromisso.
        COM (94)423 final, 235 (COD). JO n°C 314 de 11.11.1994, p. 4.
        JOn°L 229 de 30.08.1980, p. I.
        JO n° C 59 de 28.02.1996, p. 44.
 ---pagebreak---                             Proposta alterada de
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das
       legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e
               à comercialização de águas minerais naturais
                                             S>
 ---pagebreak---    Posição comum do Conselho                               Proposta alterada
                         N° 2 do artigo Io (n° 4 do artigo 4o)
"4   O n° 1 não impede a utilização de         "4      O n° 1 não impede a utilização de
    uma água mineral natural para o                    águas minerais naturais e de
     fabrico de bebidas refrigerantes                  águas de nascente para o fabrico
     sem álcool."                                      de bebidas refrigerantes sem
                                                       álcool."
              N° 5 do artigo 1 ° (n° 4a, primeiro travessão, do artigo 9o)
     prencha as condições            de                prencha as condições de
     exploração     estipuladas     nos                exploração      estipuladas   nos
     pontos 2 e 3 do Anexo II,                         pontos 2 e 3 do Anexo II, que são
                                                       inteiramente aplicáveis às águas
                                                       de nascente,
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                                                          CCHVf(96) 276 final
FF                                                                      06 10
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-284-PT-C
                                                            ISBN 92-78-05505-0
Serviço dis Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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