CELEX: 62008CN0425
Language: pt
Date: 2008-09-26 00:00:00
Title: Processo C-425/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Setembro de 2008 — Enviro Tech (Europe) Ltd/Estado Belga

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 26 de Setembro de 2008 — Enviro Tech (Europe) Ltd/Estado Belga
   (Processo C-425/08)
   (2008/C 327/21)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Enviro Tech (Europe) Ltd
   
      Recorrido: Estado Belga
   Questões prejudiciais
   Questão n.o 1
   
               —
            
            
               Na medida em que classifica o nPB como substância facilmente inflamável (R 11) com base num único teste efectuado a uma temperatura de -10.o C, a Directiva 2004/73/CEE (1) é conforme à Directiva-quadro 67/548/CEE (2), e mais especificamente ao seu Anexo V, ponto A.9, que fixa os métodos de determinação dos pontos de inflamação?
            
         
               —
            
            
               Na medida em que classifica o nPB como substância tóxica para a reprodução, de categoria 2 (R 60), por um lado sem comprovação clara, nos estudos adequados feitos sobre um animal, de efeitos tóxicos observados que possam justificar a forte suspeita de que uma exposição humana a tal substância pode provocar efeitos tóxicos no desenvolvimento dos seres humanos e, por outro, com base em testes que só revelaram efeitos tóxicos nos animais submetidos a uma concentração de 250 ppm, ou seja, onze vezes o máximo e quarenta vezes a média da concentração de nBP à qual o homem é exposto na manipulação do produto, a Directiva 2004/73/CEE é conforme à Directiva-quadro 67/548/CEE, e mais especificamente ao seu Anexo VI, ponto 4.2.3?
            
         
               —
            
            
               Na medida em que classifica o nPB como substância facilmente inflamável (R 11) e como substância tóxica para a reprodução, de categoria 2 (R 60), em nome do princípio da precaução e sem respeitar os métodos e os critérios fixados nos anexos V e VI da Directiva 67/548/CEE, a Directiva 2004/73/CEE é conforme à Directiva-quadro 67/548/CEE, e mais especificamente aos seus anexos V e VI?
            
         
               —
            
            
               Na medida em que classifica o nPB como substância facilmente inflamável (R 11) e como substância tóxica para a reprodução, de categoria 2 (R 60), com base em testes que são diferentes dos efectuados sobre produtos concorrentes, nomeadamente os halogenados com cloro, e em violação do princípio da proporcionalidade, a Directiva 2004/73/CEE é conforme à Directiva-quadro 67/548/CEE?
            
         Questão n.o 2
   
               —
            
            
               Em caso de não conformidade da Directiva 2004/73/CEE com a Directiva 67/548/CEE, devia o Reino da Bélgica ter-se abstido de transpor para o seu direito interno a classificação do nPB que resulta da Directiva 2004/73/CEE, ou mesmo ter aplicado outra classificação, quando, nos termos do artigo 2.o da Directiva 2004/73/CEE, «[o]s Estados-Membros [deviam] adoptar[…] e publicar[…] as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Outubro de 2005»?
            
         
      (1)  Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1).
   
      (2)  Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).