CELEX: 52018PC0710
Language: pt
Date: 2018-10-24
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.10.2018
            COM(2018) 710 final
            2018/0365(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               ·Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, procura assegurar que os recursos aquáticos vivos são explorados em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. A fixação anual de possibilidades de pesca constitui um instrumento importante para esse fim. 
            
            
               A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2019, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro. 
            
            
               Para a espadilha, a proposta baseia-se no parecer científico que preconiza uma quota autónoma, a fim de se manter o nível atual de mortalidade por pesca. 
            
            
               Para o pregado, a proposta transpõe o TAC e as quotas estabelecidos pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado na subzona geográfica 29 (mar Negro).
            
            
               ·Contexto geral
            
            
               ·A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à Situação da Política Comum das Pescas e à Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2019 [COM(2018) 452 final de 11.6.2018] expõe o contexto da proposta. 
            
            
               ·As possibilidades de pesca devem ser fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras previstas nos planos plurianuais) do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas.
            
            
               As unidades populacionais do mar Negro exploradas pela Bulgária e pela Roménia são partilhadas com países terceiros, designadamente a Turquia, a Ucrânia, a Geórgia e a Federação da Rússia. 
            
            
               Até 2017, não fora adotada qualquer decisão ao nível regional pela UE e os países terceiros sobre os totais admissíveis de capturas (TAC). Todos os anos, desde 2008, a União Europeia tem vindo a fixar quotas autónomas para as unidades populacionais de pregado e espadilha, a fim de ajudar a garantir a aplicação das regras da política comum das pescas (PCP). Todavia, desde 2018, é aplicado, por um período de dois anos (2018-2019), um TAC regional para as pescarias de pregado, com uma atribuição temporária de quotas; esse TAC foi integrado no regulamento da UE relativo ao mar Negro, em consonância com a Recomendação CGPM/41/2017/4, adotada na 41.ª sessão anual da CGPM, em 2017. 
            
            
               A pesca da espadilha tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. De acordo com os desembarques oficiais declarados, mencionados no relatório de 2017 para o mar Negro do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), a parte dos países da UE nos desembarques de espadilha no mar Negro representou, em 2014, 4,5 %, em 2015, 3,12 %, e, em 2016, 2,93 % dos desembarques totais. Segundo o relatório da sessão anual de 2017 da CGPM, a exploração da unidade populacional de espadilha no mar Negro é sustentável. Todavia, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca, a saber, 11 475 toneladas.
            
            
               A pesca do pregado tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. A Recomendação CGPM/41/2017/4 estabeleceu um TAC regional para o pregado de 644 toneladas para 2018 e 2019, com uma atribuição temporária de quotas a todos os países ribeirinhos do mar Negro. A recomendação contém uma cláusula de revisão que permite reexaminar o TAC e as quotas em 2018, se os pareceres científicos não confirmarem que a mortalidade por pesca continua a evoluir positivamente. Na 7.ª sessão anual do grupo de trabalho da CGPM sobre o mar Negro, realizada de 11 a 13 de julho de 2018, foi confirmada essa evolução positiva da mortalidade por pesca da unidade populacional de pregado. Para a UE, a quota atribuída é de 114 toneladas em 2018 e em 2019. É conveniente introduzir no presente regulamento o TAC e as quotas para o pregado, a gestão do esforço de pesca e a limitação do número de dias de pesca a 180 por ano, bem como o período de encerramento de dois meses atualmente aplicável, que vai de 15 de abril a 15 de junho. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
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               , propõe-se que os artigos 3.º e 4.º não se apliquem às unidades populacionais que são objeto do presente regulamento. Todavia, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a flexibilidade interanual aí prevista aplica-se às unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarcar.
            
            
               ·Disposições em vigor no domínio da proposta
            
            
               As possibilidades de pesca e a sua repartição pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho
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               , de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes. 
            
            
               Além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as medidas infra, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta. A proposta da Comissão relativa à transposição das recentes recomendações da CGPM foi adotada em 22 de março de 2018
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                e segue atualmente os trâmites do processo de codecisão no Parlamento Europeu e no Conselho. É de notar igualmente que são tidos em conta na presente proposta os elementos abaixo referidos, que estão intrinsecamente relacionados com as possibilidades de pesca anuais: 
            
            
               –Os tamanhos mínimos para fins de conservação e as malhagens mínimas para a pesca do pregado no mar Negro são fixados pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto
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               .
            
         
         
            
               –Recomendação CGPM/37/2013/2, que estabelece um conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo na sua 37.ª sessão (Split, maio de 2013).
            
            
               –Recomendação CGPM/39/2015/3, que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).
            
            
               –Recomendação CGPM/41/2017/4, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado no mar Negro (subzona geográfica 29), adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 41.ª sessão (Budva, outubro de 2017).
            
            
               –Declaração de Bucareste
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               , aprovada no âmbito de uma reunião de alto nível sobre a governação das pescas no mar Negro, organizada pela CGPM em outubro de 2016. A conferência adotou esta declaração, que sublinha a necessidade de abordagens comuns e colaborativas entre os Estados ribeirinhos, para melhorar a sustentabilidade da pesca no mar Negro.
            
            
               –Declaração Ministerial de Sófia
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               , assinada em 7 de junho de 2018, no contexto de uma conferência de alto nível sobre a pesca e a aquicultura no mar Negro, que concretiza os compromissos da Declaração de Bucareste e estabelece, para os próximos dez anos, um plano de ação específico no mar Negro tendo em vista a sustentabilidade das pescas.
            
            
               –Estratégia Intercalar (2017-2020) da CGPM para a Sustentabilidade das Pescas no Mediterrâneo e no Mar Negro
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               , que adotou, entre outras, um conjunto de medidas para reforçar, ao nível multilateral, a gestão das pescas no mar Negro.
            
            
               –A Bulgária e a Roménia apoiaram o projeto-piloto de controlo e inspeção da CGPM para a pesca do pregado estabelecido pela Recomendação CGPM/41/2017/4 e participaram ativamente na sua implementação. O projeto-piloto da CGPM foi elaborado pela Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), tendo a Bulgária e a Roménia colaboram ativamente com a EFCA, permitindo a realização da operação conjunta nas suas ZEE respetivas.
            
            
               –O cumprimento dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia em dezembro de 2017, no contexto do Regulamento Possibilidades de Pesca de 2018, no sentido de melhorar a gestão do pregado e do galhudo-malhado em 2018 mediante a adoção de uma série de medidas para melhorar o controlo, combater a pesca INN e melhorar a recolha de dados, tem-se revelado eficiente. Tanto a Bulgária como a Roménia aplicaram uma série de ações destinadas a reduzir o risco de não-declaração de capturas mediante o registo de todas as capturas de pregado e de galhudo-malhado (mesmo tratando-se de quantidades inferiores a 50 kg), a aumentar a taxa de inspeções (inspeções no mar, nos mercados e em terra, e inspeções conjuntas) e a apoiar e aperfeiçoar os pareceres científicos ligados às pescarias e os dados biológicos sobre as unidades populacionais do mar Negro.
            
            
               ·Coerência com outras políticas e com os objetivos da UE
            
            
               As medidas propostas são conformes com os objetivos e as regras da política comum das pescas, e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               ·Recolha e utilização de competências especializadas
            
            
               As organizações científicas consultadas são o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e o grupo de trabalho sobre o mar Negro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM).
            
            
               A União solicita ao CCTEP um parecer científico sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. O CCTEP emite os seus pareceres em conformidade com o mandato que recebeu da Comissão. No momento em que a presente proposta for debatida no Conselho, todas as unidades populacionais de peixes do mar Negro para as quais são propostas quotas terão sido objeto de pareceres recentes e exatos.
            
            
               O objetivo final consiste em trazer as unidades populacionais para níveis que permitam obter o rendimento máximo sustentável (MSY) e em mantê-las aí. Este objetivo foi expressamente incluído no Regulamento de Base da PCP, nomeadamente no artigo 2.º, n.º 2, que estabelece que a taxa do rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e [...] até 2020 para todas as unidades populacionais». Esta disposição reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002, e ao respetivo plano de execução. 
            
            
               ·Consulta das partes interessadas
            
            
               As partes interessadas foram convidadas a pronunciar-se por meio da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à Situação da Política Comum das Pescas e à Consulta sobre as Possibilidades de Pesca para 2019 [COM(2018) 452 final, de 11.6.2018]. A base científica da proposta é fornecida pelo CCTEP. Os relatórios do CCTEP podem ser consultados no sítio da DG MARE.
            
            
               ·Avaliação de impacto
            
            
               Ao nível da UE, o risco de um impacto negativo na recuperação da população de pregado é limitado pelas medidas adicionais de registo, controlo e acompanhamento introduzidas e aplicadas pela Roménia e pela Bulgária, no respeito dos compromissos assumidos por estes Estados-Membros no contexto da adoção do regulamento que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro. 
            
            
               Ao nível multilateral, o risco de um impacto negativo na recuperação da população é limitado por uma série de novas ações: 1) Declaração Ministerial de Sófia, assinada em 7 de junho, que confirma o compromisso assumido pelos países ribeirinhos do mar Negro de atuar coletivamente com base num plano de ação concreto no sentido da sustentabilidade das pescas no mar Negro; 2) Adoção, na 41.ª sessão anual da CGPM e, subsequentemente, execução do plano de ação regional de luta contra a pesca INN; 3) Execução, ao nível multilateral, do projeto BlackSea4Fish da CGPM, com base na cooperação regional no domínio dos dados, inquéritos e apreciações científicas; 4) Adoção, na 41.ª sessão anual da CGPM e, subsequentemente, aplicação do plano de gestão plurianual para a pesca de pregado no mar Negro (subzona geográfica 29). O plano fixou um total admissível de capturas multilateral e a sua repartição temporária entre os países ribeirinhos do mar Negro para 2018 e 2019. Um elemento importante desse plano é a execução do projeto-piloto de inspeção e controlo conjuntos no mar. As cláusulas de revisão inseridas no plano permitirão reexaminar o TAC e quotas, se os pareceres científicos não confirmarem a evolução positiva da mortalidade por pesca. O plano prevê ainda um regime permanente de atribuição de TAC e um programa de inspeção permanente para 2020. O plano contribuirá para a eficiência da luta contra as atividades de pesca INN e para a correção da gestão da unidade populacional de pregado ao nível regional. 
            
         
         
            
               A proposta, além de refletir preocupações a curto prazo, enquadra-se também numa abordagem a longo prazo destinada a reconduzir gradualmente a pesca para níveis sustentáveis.
            
            
               A médio prazo, a abordagem adotada na proposta poderá, portanto, implicar uma redução do esforço de pesca, mas resultará na estabilização ou no aumento das quotas a longo prazo. Prevê-se que, a longo prazo, esta abordagem resulte num impacto reduzido no ambiente, em consequência da adaptação do esforço de pesca e das possibilidades de pesca. Ainda a longo prazo, a sustentabilidade das atividades de pesca aumentará.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               ·Síntese da ação proposta
            
            
               A proposta prevê as limitações das capturas aplicáveis às pescarias da União no mar Negro, tendo em vista o cumprimento do objetivo da política comum das pescas que consiste em garantir a sustentabilidade das pescarias nos planos biológico, económico e social.
            
            
               ·Base jurídica
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               Os deveres da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do artigo 2.º do Regulamento de Base da PCP.
            
            
               ·Princípio da subsidiariedade
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               ·Princípio da proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado:
            
            
               a política das pescas é uma política comum. Dispõe o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE que cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               A proposta de regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Ao abrigo dos artigos 16.º, n.os 6 e 7, e 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem repartir como entenderem estas possibilidades pelos navios que arvoram o seu pavilhão. Os Estados-Membros dispõem, pois, de uma ampla margem de manobra para a escolha do modelo socioeconómico de exploração das possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
            
            
               A proposta não tem novas consequências financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo Conselho anualmente, estando já disponíveis os meios públicos e privados para a sua aplicação.
            
            
            
               ·Escolha dos instrumentos
            
            
               Instrumento proposto: regulamento.
            
            
               A presente proposta diz respeito à gestão da pesca, tem por base o artigo 43.º, n.º 3, do TFUE e é conforme com o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Conselho.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
            
            
               2018/0365 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
            
            
               (2)Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
            
            
               (3)Cabe ao Conselho adotar medidas de fixação e de repartição das possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias no mar Negro, e estabelecer, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. O artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento. O artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 dispõe que as possibilidades de pesca devem ser atribuídas aos Estados-Membros de modo a assegurar a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou cada pescaria. 
            
            
               (4)Na sua 41.a sessão anual, em 2017, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo adotou a Recomendação CGPM/40/2017/4, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de pregado na subzona geográfica 29 (mar Negro). A recomendação estabelece o total admissível de capturas (TAC) de pregado por um período de dois anos (2018-2019) com uma atribuição temporária de quotas. Essa medida deve ser transposta para o direito da União. 
            
            
               (5)As possibilidades de pesca devem ser estabelecidas com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas pelas partes interessadas na consulta.
            
            
               (6)Em conformidade com o parecer científico emitido pelo CCTEP, para garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadilha no mar Negro, é necessário manter o nível atual de mortalidade por pesca. 
            
            
               (7)A utilização das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  9
               , em particular pelos seus artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
            
            
               (8)Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho
                  10
               , é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.
            
            
               (9)No respeitante à unidade populacional de pregado, devem ser tomadas medidas de conservação adicionais. A manutenção do período de encerramento de dois meses atualmente aplicável, que vai de 15 de abril a 15 de junho, permitiria continuar a proteger esta unidade populacional durante a época de desova do pregado. A gestão do esforço de pesca e a limitação do número de dias de pesca a 180 por ano teriam um impacto positivo na conservação da unidade populacional de pregado.
            
            
               (10)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, é importante abrir as pescarias em causa no mar Negro em 1 de janeiro de 2019. Por motivo de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
            
            
               (11)As possibilidades de pesca devem ser utilizadas no pleno cumprimento da legislação aplicável da União,
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               CAPÍTULO I
                  Objeto, âmbito de aplicação e definições
            
            
               Artigo 1.º
               Objeto
            
            
               O presente regulamento fixa, para 2019, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União que arvoram o pavilhão da Bulgária e da Roménia relativamente às seguintes unidades populacionais:
            
            
               a) Espadilha (Sprattus sprattus) no mar Negro;
            
            
               b) Pregado (Psetta maxima) no mar Negro.
            
            
               Artigo 2.º
               Âmbito
            
            
               O presente regulamento aplica-se aos navios de pesca da União que arvoram o pavilhão da Bulgária ou da Roménia e que operam no mar Negro.
            
            
               Artigo 3.º
               Definições
            
            
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               (a)«CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;
            
            
               (b)«Mar Negro»: a subzona geográfica 29 definida no anexo I do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               ;
            
            
               (c)«Navio de pesca»: qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos;
            
            
               (d)«Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União; 
            
            
               (e)«Unidade populacional»: um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;
            
            
               (f)«Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano; 
            
            
               (g)«Quota autónoma da União»: um limite de capturas atribuído, de forma autónoma, aos navios de pesca da União, na ausência de um TAC acordado;
            
            
               (h)«Quota analítica»: uma quota autónoma da União para a qual está disponível uma avaliação analítica;
            
            
               (i)«Avaliação analítica»: uma avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções quanto a futuras capturas.
            
            
               CAPÍTULO II
                  Possibilidades de pesca 
            
         
         
            
               Artigo 4.º
               Repartição das possibilidades de pesca
            
            
               1. A quota autónoma da União para a espadilha e a sua repartição entre os Estados-Membros, assim como eventuais condições funcionais conexas, estão fixadas no anexo. 
            
            
               2. O TAC para o pregado aplicável nas águas da União aos navios de pesca da União e a sua repartição entre os Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições conexas no plano funcional, estão fixados no anexo.
            
            
            
               Artigo 5.º
               Disposições especiais sobre a repartição
            
            
               A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
            
            
               a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
            
            
               b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho;
            
            
               c)As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
            
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Gestão do esforço de pesca do pregado
            
            
            
               Os navios de pesca da União autorizados a pescar pregado no mar Negro, independentemente do comprimento total do navio, não podem exceder 180 dias de pesca por ano.
            
            
            
            
               CAPÍTULO III
                  Disposições finais
            
            
               Artigo 7.º
               Transmissão de dados
            
            
               Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os Estados-Membros enviem à Comissão dados relativos ao desembarque das quantidades de unidades populacionais capturadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais indicados no anexo I do presente regulamento.
            
         
         
            
            
               Artigo 8.º
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 337 de 19.12.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2018)143 final de 22 de março de 2018. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 78 de 20.3.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Ver http://www.fao.org/gfcm/meetings/blackseaconference2016/en/
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Ver https://ec.europa.eu/fisheries/black-sea-countries-pledge-promote-sustainable-fisheries-and-aquaculture_en
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Ver http://www.fao.org/gfcm/reports/statutory-meetings/detail/en/c/454522/
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.10.2018
            COM(2018) 710 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Regulamento do Conselho
            que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro 
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Os quadros do presente anexo estabelecem os TAC e as quotas, em toneladas de peso vivo e, se for caso disso, as condições funcionais conexas.
            
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União no mar Negro
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (SPR/F3742C)
                     
                  
               
                     
                        Bulgária
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        8 032,50 
                     
                  
                  
                     
                        Quota analítica
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                  
               
                     
                        Roménia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3 442,50
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        11 475
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        Não aplicável/Não acordado  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
            
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Pregado
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Águas da União no mar Negro
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (TUR/F3742C)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        57
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico 
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                        Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                     
                  
               
                     
                        Roménia
                     
                  
                  
                     
                        57 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        114
                     
                  
                  
                     
                        (*)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                                   644 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        _________
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                         (*)
                              Não são autorizadas atividades de pesca, incluindo o transbordo, a recolha a bordo, o desembarque e a primeira venda, de 15 de abril a 15 de junho de 2019.