CELEX: C2003/044/60
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-353/02: Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por Duarte y Beltrán, S.A., contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

C 44/30                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
sede em Schwäbisch Hall (Alemanha), Stadtwerke Tübingen                       Recurso interposto em 18 de Novembro de 2002 por
GmbH, com sede em Tübingen (Alemanha), Stadtwerke Uelzen                      Duarte y Beltrán, S.A., contra Instituto de Harmonização
GmbH, com sede em Uelzen (Alemanha), representadas por                                           do Mercado Interno (IHMI)
D. Fouquet, avocat, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: V. Kreuschitz e J. L. Buendía Sierra), que tem
por objecto um pedido que visa obter a declaração de que a                                          (Processo T-353/02)
Comissão se absteve ilegalmente de examinar os auxílios não
notificados da República Federal da Alemanha a favor de
empresas que exploram centrais nucleares, o Tribunal de                                                (2003/C 44/60)
Primeira Instância (Primeira Secção Alargada), composto por:
B. Vesterdorf, presidente, J. Azizi, R. M. Moura Ramos,
M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em
                                                                              (Língua do processo: será determinada nos termos do artigo 131.o,
27 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é
                                                                               n.o 2, do Regulamento de Processo — Pedido redigido em espanhol)
a seguinte:
1)     Não há que conhecer da presente acção.
2)     Cada parte suportará as próprias despesas.
                                                                              Deu entrada em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.                                                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                              interposto por Duarte y Beltrán, S.A., com domicílio em
                                                                              Santander (Espanha), representada por Natalia Moya Fernán-
                                                                              dez, advogada,
                                                                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                              —      anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
                   de 6 de Dezembro de 2002
                                                                                     proferida em 6 de Agosto de 2002 no processo
                                                                                     R-407/2001 e que foi objecto de um corrigendum de
no processo T-275/02 R: D contra Banco Europeu de                                    16 de Setembro de 2002;
                            Investimento
                                                                              —      julgar integralmente improcedente a oposição apresen-
(Medidas provisórias — Prolongamento do período de estágio                           tada no processo B35073;
— Admissibilidade do recurso no processo principal —
                      Urgência — Ausência)
                                                                              —      julgar procedentes as alegações da recorrente no sentido
                           (2003/C 44/59)                                            de a Secção de Oposição correspondente do IHMI
                                                                                     proceder ao registo da marca em causa;
                     (Língua do processo: francês)
                                                                              —      condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-275/02 R, D, agente do Banco Europeu de
Investimento, residente no Luxemburgo, representado pelo
advogado J. Choucron, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
burgo, contra Banco Europeu de Investimento (agentes:
J.-P. Minnaert e P. Mousel), que tem por objecto um pedido de
suspensão da execução das decisões do Banco Europeu de
Investimento relativas, respectivamente, ao prolongamento do                  Requerente da marca            Duarte y Beltrán, S.A.
período de estágio e ao despedimento do recorrente, o                         comunitária:
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
6 de Dezembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                   Marca comunitária em           Marca denominativa INTEA —
seguinte:                                                                     causa:                         pedido n.o 99747, para determi-
                                                                                                             nados produtos que integram as
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                                         classes 3, 16 e 21.
2)     Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.                     Titular da marca ou sinal      MIRATO S. p. A.
                                                                              invocada no processo de
                                                                              oposição:
 ---pagebreak--- 22.2.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 44/31
Marca ou sinal que se         Marcas denominadas INTESA                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
opõe:                         (duas marcas italianas, uma marca
                              internacional e marcas grega, fin-         —     anular a Decisão C(2002) 3370 da Comissão, de 9 de
                              landesa, sueca, britânica e irlan-               Setembro de 2002;
                              desa para produtos das classes 9,
                              14, 18 e 21, no que respeita a
                                                                         —     condenar a recorrida no pagamento das despesas da
                              uma das duas marcas italianas, e
                                                                               recorrente.
                              3, no que respeita ao resto. A
                              oponente apresentou a sua opo-
                              sição no que respeita aos produtos
                              do pedido incluídos nas classes 3
                              e 21.                                      Fundamentos e principais argumentos
Decisão da divisão de         Procedência parcial da oposição
oposição:                     (risco de confusão relativamente a         A decisão impugnada exige aos Estados-Membros que alterem
                              produtos da classe 3).                     as autorizações nacionais de introdução no mercado listadas
                                                                         no anexo I da decisão. As alterações dizem respeito às
                                                                         autorizações de colocação no mercado de Capoten e denomi-
Decisão da Câmara de          Improcedência do recurso.                  nações associadas, com o fim de obter um resumo harmoni-
Recurso:                                                                 zado das características do produto.
Fundamentos       invoca-     —     Relevância da diferença audi-
dos:                                tiva existente entre as marcas       A recorrente representa as várias sociedades subsidiárias que
                                    comparadas                           procedem à comercialização de Capoten na UE. O Capoten,
                                                                         baseado na substância activa captopril, é uma especialidade
                              —     Diferença conceptual entre           farmacêutica vulgarmente conhecida como um inibidor ACE.
                                    as marcas                            O produto foi pela primeira vez autorizado na UE em 1980.
                              —     Inexistência de risco de con-
                                    fusão entre as marcas em             As autorizações para o Capoten na UE foram obtidas segundo
                                    confronto.                           procedimentos nacionais de autorização de colocação no
                                                                         mercado, de acordo com a Directiva 65/65/CEE (1). Em
                                                                         resultado disto, existem algumas diferenças entre as autori-
                                                                         zações concedidas nos diferentes Estados-Membros da UE no
                                                                         que se refere à redacção e à amplitude das informações dadas.
                                                                         De acordo com a recorrente, as indicações terapêuticas foram
                                                                         similares em todos os Estados-Membros.
                                                                         Na sequência da expiração da patente em cada um dos Estados-
                                                                         -Membros, foram neles autorizados produtos farmacêuticos
Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 pela                        genéricos de captopril. A recorrente supõe que, após uma
Bristol-Myers Squibb International Corporation contra a                  tentativa para obter o reconhecimento mútuo em Itália da
           Comissão das Comunidades Europeias                            autorização concedida em França a um desses produtos
                                                                         genéricos, a Itália submeteu o assunto ao Comité das Especiali-
                                                                         dades Farmacêuticas. A razão desta submissão consistiu em as
                      (Processo T-354/02)                                indicações terapêuticas incluídas no resumo das características
                                                                         do produto serem diferentes e em ser necessária a harmoni-
                                                                         zação por razões de saúde pública. A decisão impugnada foi
                         (2003/C 44/61)                                  adoptada de acordo com esta submissão.
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         impugnada é inválida por falta de competência da Agência
                                                                         Europeia de Avaliação dos Medicamentos, do Comité das
                                                                         Especialidades Farmacêuticas e da Comissão. De acordo com
                                                                         a recorrente, a submissão ao Comité das Especialidades
                                                                         Farmacêuticas não se processou de acordo com o artigo 30.o da
Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de                    Directiva 2001/83/CEE, que estabelece um código comunitario
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 relativo aos medicamentos para uso humano ( 2). A existência
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  de decisões nacionais divergentes relativas à autorização de
pela Bristol-Myers Squibb International Corporation, Bruxelas,           um produto é uma condição necessária, mas não suficiente,
Bélgica, representada por David Anderson, QC, Kelyn Bacon,               para tal submissão. De acordo com a recorrente, a entidade a
barrister e Ian Dodds-Smith, solicitor.                                  quem o assunto foi submetido deve adicionalmente identificar