CELEX: 62007TO0091
Language: pt
Date: 2008-06-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Junho de 2008. # WWF-UK Ltd contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 41/2007 - Recuperação das unidades populacionais de bacalhau - Fixação dos TAC para 2007 - Acto de alcance geral - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-91/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Junho de 2008 – WWF‑UK/Conselho
      (Processo T‑91/07)
      «Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 41/2007 – Recuperação das unidades populacionais de bacalhau – Fixação dos TAC para 2007 – Acto de alcance geral – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento
            que fixa para 2007 os totais admissíveis das capturas de pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento que institui
            medidas de recuperação das unidades populacionais (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamentos n.os  423/2004 e 41/2007 do Conselho) (cf. n.os 64 a 79)
      2.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento
            que fixa para 2007 os totais admissíveis das capturas de pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento que institui
            medidas de recuperação das unidades populacionais (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1367/2006 do Parlamento
            Europeu e do Conselho; Regulamentos n.os 423/2004 e 41/2007 do Conselho; Decisão 2005/370 do Conselho) (cf. n.os 81 e 82)
      3.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Abuso de
            poder – Gravidade do incumprimento da instituição em causa – Inexistência de protecção jurisdicional efectiva contra esse
            incumprimento – Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto
            parágrafo, CE) (cf. n.os 85 a 88)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em
                  relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de
                  pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que
                  são necessárias limitações das capturas (JO 2007, L 15, p. 1), na medida em que fixa os totais admissíveis de captura (TAC),
                  para o ano 2007, para a pesca do bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.° 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro
                  de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (JO L 70, p. 8).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A WWF‑UK suportará as próprias despesas bem como as despesas do Conselho.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão suportará as próprias despesas.