CELEX: 32018R0898
Language: pt
Date: 2018-06-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/898 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia

25.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               LI 160/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/898 DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o-I,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.
            
         
               (2)
            
            
               Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou conclusões nas quais condenava os atropelos graves, sistemáticos e generalizados dos direitos humanos em curso cometidos pelas forças militares e de segurança de Mianmar/Birmânia. Nessas conclusões, o Conselho apelou a que fossem apresentadas propostas de medidas restritivas dirigidas contra oficiais superiores das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw).
            
         
               (3)
            
            
               Em 26 de abril de 2018, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2018/647 (2) que prevê um quadro jurídico para as medidas restritivas dirigidas contra determinadas pessoas singulares das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da Polícia de Fronteiras responsáveis por graves violações dos direitos humanos, por obstruírem a prestação de assistência humanitária a civis necessitados e por obstruírem a realização de inquéritos independentes sobre as alegadas violações ou atropelos graves dos direitos humanos.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em conta a situação em Mianmar/Birmânia e a responsabilidade pelas violações dos direitos humanos cometidas por elementos das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) e da Polícia de Fronteiras, sete pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) 2018/647 do Conselho, de 26 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 401/2013 que reforça as medidas restritivas aplicáveis a Mianmar/Birmânia (JO L 108 de 27.4.2018, p. 1).
   
      ANEXO
      São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 as pessoas a seguir enumeradas:
      
         
                      
                  
                  
                     «Nome
                  
                  
                     Elementos de identificação
                  
                  
                     Justificação
                  
                  
                     Data de inclusão na lista
                  
               
                     1.
                  
                  
                     Aung Kyaw Zaw
                  
                  
                     Data de nascimento: 20 de agosto de 1961
                     Número de passaporte: DM000826
                     Data de emissão: 22 de novembro de 2011
                     Data de expiração: 21 de novembro de 2021
                     Número de Identificação Nacional: BC 17444
                  
                  
                     O tenente-general Aung Kyaw Zaw foi o comandante do Serviço de Operações Especiais n.o 3 das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de agosto de 2015 até ao final de 2017. O Serviço de Operações Especiais n.o 3 supervisionou o Comando Oeste e, nesse contexto, o tenente-general Aung Kyaw Zaw é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo comando Oeste durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de habitações e edifícios dos Rohingya.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Maung Maung Soe
                  
                  
                     Data de nascimento: março de 1964
                     Número de Identificação Nacional: Tatmadaw Kyee 19571
                  
                  
                     O major-general Maung Maung Soe foi o comandante do Comando Ocidental das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) de outubro de 2016 a 10 de novembro de 2017 e supervisionou as operações militares no Estado de Rakhine. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo Comando Ocidental durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de habitações e edifícios dos Rohingya.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Than Oo
                  
                  
                     Data de nascimento: 12 de outubro de 1973
                     Número de Identificação Nacional: BC 25723
                  
                  
                     O brigadeiro-general Than Oo é o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Aung Aung
                  
                  
                     Número de Identificação Nacional: BC 23750
                  
                  
                     O brigadeiro-general Aung Aung é o comandante da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw). Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pela 33.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     5.
                  
                  
                     Khin Maung Soe
                  
                  
                      
                  
                  
                     O major-general Khin Maung Soe é o comandante da 15.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), que integra o batalhão de infantaria n.o 564. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine no segundo semestre de 2017 pela 15.a Divisão de Infantaria Ligeira, e em particular pelo batalhão de infantaria n.o 564. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     6.
                  
                  
                     Thura San Lwin
                  
                  
                     Data de nascimento: 1957
                  
                  
                     O brigadeiro-general Thura San Lwin foi o comandante da Polícia de Fronteiras de outubro de 2016 até ao início de outubro de 2017. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pela Polícia de Fronteiras durante esse período. Estas incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya.
                  
                  
                     25.6.2018
                  
               
                     7.
                  
                  
                     Thant Zin Oo
                  
                  
                      
                  
                  
                     Thant Zin Oo é o comandante do 8.o Batalhão da Polícia de Segurança. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra a população Rohingya no Estado de Rakhine pelo 8.o Batalhão da Polícia de Segurança no segundo semestre de 2017. As graves violações dos direitos humanos incluem execuções extrajudiciais e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos Rohingya. Essas violações foram cometidas conjuntamente e com o apoio direto da 33.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw), liderada pelo brigadeiro-general Aung Aung, Thant Zin Oo está, por conseguinte, associado à pessoa incluída na lista, o brigadeiro-general Aung Aung.
                  
                  
                     25.6.2018»