CELEX: 32020R0473
Language: pt
Date: 2020-01-20 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/473 da Comissão de 20 de janeiro de 2020 que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União

1.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 100/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/473 DA COMISSÃO
         de 20 de janeiro de 2020
         que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas aplicáveis às bases de dados para os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de facilitar a mobilidade e garantir a segurança da navegação e a proteção da vida humana e do ambiente, é essencial que os tripulantes sejam titulares de certificados comprovativos das suas qualificações. Para obter estes certificados, os tripulantes devem registar o seu tempo de navegação através de entradas válidas na cédula do tripulante, que possam ser objeto de controlos cruzados com as entradas correspondentes nos diários de bordo dos navios em que o tripulante serviu.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de aplicar corretamente a Diretiva (UE) 2017/2397, e para prevenir a fraude, as autoridades competentes que emitem certificados em conformidade com essa diretiva devem assegurar que os tripulantes sejam titulares apenas de um certificado específico num determinado momento. No contexto da identificação de um tripulante, sempre que for necessário, deve ser tida em devida conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de contribuir para uma gestão eficiente dos certificados de qualificação da União, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, os Estados-Membros que emitam certificados em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397 devem criar registos a fim de registar os dados nos certificados de qualificação, nas cédulas e nos diários de bordo da União, assim como em documentos reconhecidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão para efeitos da aplicação, execução e avaliação da Diretiva (UE) 2017/2397, assim como para fins estatísticos, para manter a segurança e a facilidade da navegação, os Estados-Membros devem disponibilizar/incluir os dados presentes nesses documentos e o respetivo estatuto fazendo uso da base de dados mantida pela Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para efeitos dos mesmos objetivos, esta base de dados deve também servir para fornecer informações sobre os documentos reconhecidos ao abrigo do artigo 10.o, n.os 2 ou 3, da Diretiva (UE) 2017/2397.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O facto de os certificados de qualificação e as cédulas terem por titulares os tripulantes, enquanto o diário de bordo está ligado a um veículo, requer a gestão separada desses dados em dois quadros diferentes. Neste contexto, a existência da base de dados europeia das embarcações, estabelecida pela Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que inclui informações relativas aos veículos aquáticos para a navegação interior para utilização das autoridades competentes, deve ser tida em conta.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Devem ter-se em devida conta as especificações pertinentes em matéria de intercâmbio de dados estabelecidas na legislação da União aplicável, assim como os princípios e recomendações estabelecidos no plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha (4) e no Quadro Europeu de Interoperabilidade (5). Deverá ainda ter-se o cuidado de, tanto quanto for possível, manter estas especificações neutras em termos tecnológicos e abertas às inovações tecnológicas. Devem aplicar-se os princípios da declaração única e da interoperabilidade por defeito.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Sempre que as medidas previstas no presente regulamento delegado implicarem o tratamento de dados pessoais, este deve ser efetuado em conformidade com o direito da União relativo à proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), relativo ao tratamento pela Comissão Europeia, e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), relativo ao tratamento pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Os Estados-Membros, representados pelas autoridades competentes relevantes, determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais nos registos nacionais. A Comissão, ao manter a base de dados que oferece a solução de intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, funciona também como responsável pelo tratamento. Os Estados-Membros, juntamente com a Comissão, são responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados pessoais tratados na base de dados da União. O artigo 26.o do Regulamento (UE) 2016/679 e o artigo 28.o do Regulamento (UE) 2018/1725 impõem aos responsáveis conjuntos pelo tratamento a obrigação de determinar, de forma transparente, as respetivas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações decorrentes desses regulamentos. O presente regulamento determina essas responsabilidades respetivas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de assegurar a igualdade de direitos de acesso com base no Regulamento (UE) 2016/679 e no Regulamento (UE) 2018/1725, a Comissão deve ser considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais relativos à gestão dos direitos de acesso à base de dados da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     No interesse da coerência, as disposições do presente regulamento devem ser aplicadas a título geral a partir da mesma data que a prevista para a transposição da Diretiva (UE) 2017/2397. Deve, no entanto, ser prevista uma exceção para as disposições relativas à utilização da base de dados pela Comissão durante a fase de ensaio e ao seu papel de responsável pelo tratamento dos direitos de acesso,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            O presente regulamento estabelece as normas que definem as características e as condições de utilização das bases de dados de certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo da União, emitidos em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397, assim como dos documentos reconhecidos nos termos do seu artigo 10.o, n.os 2 e 3.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Base de dados da União», uma base de dados fornecida pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 para registar e trocar dados sobre certificados de qualificações e cédulas a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, e sobre certificados de qualificações e cédulas reconhecidos nos termos do seu artigo 10.o, n.o 3;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Base de dados europeia das embarcações (BDEE)», a base de dados fornecida pela Comissão nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 para registar e trocar os dados constantes dos diários de bordo referidos no seu artigo 25.o, n.o 1;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Registos nacionais», os registos dos certificados de qualificações, cédulas e diários de bordo da União e, sempre que for aplicável, os documentos reconhecidos nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397, estabelecidos e conservados pelos Estados-Membros nos termos do seu artigo 25.o, n.o 1;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «Número de identificação do tripulante (NIT)», um número gerado pela base de dados da União que identifica um tripulante registado nessa base de dados e que é único para o titular;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        «Estatuto “ativo”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que são válidos;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        «Estatuto “caducado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que já não são válidos, porque o prazo de validade caducou ou porque foram substituídos por um novo certificado de qualificação ou autorização específica por necessidade de alteração de um dado administrativo ou por o prazo de validade ter caducado;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        «Estatuto “suspenso”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que já não são válidos por terem sido tomadas medidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        «Estatuto “retirado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas que já não são válidos por terem sido tomadas medidas pelas autoridades competentes em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        «Estatuto “extraviado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas declarados como extraviados às autoridades competentes;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        «Estatuto “furtado”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas declarados como furtados às autoridades competentes;
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        «Estatuto “destruído”», os certificados de qualificação e as autorizações específicas declarados como destruídos às autoridades competentes;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        «Metadados», os dados tratados na base de dados da União para efeitos de envio ou intercâmbio de conteúdos de comunicações eletrónicas; estão incluídos os dados utilizados para localizar e identificar a fonte e o destino de uma comunicação, os dados sobre a localização do conteúdo das comunicações eletrónicas e a data, hora, duração e tipo de comunicação.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Informações sobre os certificados de qualificação e as cédulas
            
               1.   A Comissão cria a base de dados da União. A Comissão gere esta base em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I. É responsável pelas suas operações técnicas e pela sua manutenção. A Comissão toma todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da base de dados da União.
            
            
               2.   Os Estados-Membros que emitem certificados em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397 devem disponibilizar máquina a máquina à base de dados da União os registos referidos no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397 relativos aos dados referidos no artigo 25.o, n.o 1, da mesma diretiva.
            
            
               3.   Sem prejuízo do n.o 4, cada uma das autoridades competentes dos Estados-Membros designada como responsável pelo tratamento dos dados tratados nos registos nacionais e a Comissão são responsáveis conjuntos pelo tratamento de dados pessoais na base de dados da União. As responsabilidades são repartidas pelos responsáveis conjuntos pelo tratamento em conformidade com o anexo III.
            
            
               4.   A Comissão é considerada responsável pelo tratamento dos dados pessoais necessários para a concessão e a manutenção dos direitos de acesso à base de dados da União.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Informações sobre os diários de bordo
            
               1.   Os Estados-Membros registam os dados relativos aos diários de bordo referidos no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, na BDEE.
            
            
               2.   As condições de utilização da BDEE para efeitos do registo dos dados relativos aos diários de bordo em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 constam do anexo II.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 18 de janeiro de 2022, com exceção do artigo 3.o, n.os 1 e 4, que são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 345 de 27.12.2017, p. 53.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73). Ver também os seus regulamentos de execução, nomeadamente o Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.
         
            (3)  Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).
         
            (4)  «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha. Acelerar a transformação digital da administração pública», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2016) 179 final].
         
            (5)  Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de execução, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, [COM(2017) 134].
         
            (6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
      
      
         
            ANEXO I
            Requisitos da base de dados da União
            1.   Generalidades
            
            
                     
                        1.1.
                     
                     
                        A base de dados da União deve fornecer uma panorâmica consolidada dos dados constantes dos certificados de qualificação e das cédulas a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397, mantidos em registos nacionais dos Estados-Membros estabelecidos e mantidos em conformidade com o seu artigo 25.o, n.o 1.
                     
                  
                     
                        1.2.
                     
                     
                        A base de dados da União fornece igualmente informações sobre os certificados de qualificação e as cédulas reconhecidas nos termos do artigo 10.o, n.o
                           s 2 ou 3, da Diretiva (UE) 2017/2397 sempre que a Comissão tenha concedido acesso a uma autoridade de um país terceiro, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397.
                     
                  
                     
                        1.3.
                     
                     
                        A base de dados da União deve fornecer uma interface do utilizador («portal Web da base de dados da União») através da qual os utilizadores autorizados possam aceder aos dados em conformidade com os seus direitos de acesso.
                     
                  2.   Utilizadores e direitos de acesso
            
            
                     
                        2.1.
                     
                     
                        A Comissão deve conceder direitos de acesso aos utilizadores individuais que correspondam aos perfis de utilizador estabelecidos no quadro 1 com base numa lista fornecida pelos Estados-Membros.
                     
                  
                     
                        2.2.
                     
                     
                        A Comissão pode igualmente conceder acesso à base de dados da União a organizações e a autoridades internacionais de um país terceiro em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397, e nomeadamente se estiverem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1725. Os perfis de utilizador referidos no quadro 1 ou os seus direitos de acesso podem ser limitados na sequência do resultado da avaliação relativa ao nível de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares.
                        
                           Quadro 1
                        
                        
                                    Perfis de utilizador
                                 
                                 
                                    Definições
                                 
                                 
                                    Direitos de acesso
                                 
                              
                                    Autoridades de certificação
                                 
                                 
                                    Autoridades competentes designadas para emitir, renovar ou retirar certificados de qualificação, autorizações específicas e cédulas a que se refere o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2017/2397.
                                 
                                 
                                    Leitura e escrita em relação às funcionalidades 3.1 a 3.5.
                                 
                              
                                    Autoridades responsáveis pela suspensão
                                 
                                 
                                    Utilizadores autorizados nas autoridades competentes para a suspensão dos certificados de qualificação e das autorizações específicas a que se refere o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2017/2397.
                                 
                                 
                                    Leitura e escrita em relação às funcionalidades 3.3 a 3.4.
                                 
                              
                                    Autoridades de controlo do cumprimento
                                 
                                 
                                    Utilizadores autorizados no contexto das autoridades competentes de deteção e combate à fraude e outras práticas ilícitas a que se refere o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2017/2397.
                                 
                                 
                                    Exclusivamente leitura em relação às funcionalidades 3.1, 3.2, 3.3 e 3.5.
                                 
                              
                                    Autoridades de manutenção dos registos
                                 
                                 
                                    Utilizadores autorizados no contexto das autoridades competentes designados para a manutenção dos registos a que se refere o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2017/2397.
                                 
                                 
                                    Leitura e escrita em relação às funcionalidades 3.1 a 3.5, se não forem exercidas pelas autoridades de certificação ou autoridades responsáveis pelas suspensões
                                 
                              
                                    Serviços de estatística
                                 
                                 
                                    Utilizadores autorizados no contexto de serviços nacionais ou internacionais responsáveis pela recolha de dados estatísticos.
                                 
                                 
                                    Exclusivamente leitura em relação à funcionalidade 3.5.
                                 
                              
                                    Organizações internacionais
                                 
                                 
                                    Utilizadores autorizados no contexto de organizações internacionais a que tenha sido dado acesso, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2017/2397 e com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
                                 
                                 
                                    Exclusivamente leitura a determinar em relação às funcionalidades 3.2., 3.3. e 3.5, na sequência da avaliação relativa ao nível de proteção das pessoas singulares e à conformidade com o presente regulamento
                                 
                              
                                    Autoridades de países terceiros
                                 
                                 
                                    Utilizadores autorizados no contexto de autoridades competentes de países terceiros a que tenha sido dado acesso, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva 2017/2397 e com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
                                 
                                 
                                    A determinar em relação às funcionalidades 3.1.a 3.5., na sequência da avaliação relativa ao nível de proteção das pessoas singulares e à conformidade com o presente regulamento
                                 
                              
                                    Comissão
                                 
                                 
                                    Utilizadores autorizados dos serviços da Comissão
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                responsáveis pela manutenção da base de dados ou
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                responsáveis pelas políticas de navegação interior.
                                             
                                          
                                 
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                Prestador da solução técnica para todas as funcionalidades;
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                Exclusivamente leitura em relação à funcionalidade 3.5.
                                             
                                          
                              
                  3.   Funcionalidades
            
            São prestadas através da base de dados da União as seguintes funcionalidades:
            
                     
                        3.1.
                     
                     
                        Verificação do registo do tripulante na base de dados da União:
                        A base de dados da União deve permitir às autoridades de certificação e de controlo do cumprimento que verifiquem se um tripulante já se encontra registado no sistema. Tal deve ser feito ou com base no número de identificação do tripulante (NIT) ou nos dados contidos num documento de identidade facultado pelo tripulante. No caso dos serviços em linha, a identificação de um tripulante deve ser feita com o apoio do conjunto de dados estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1501.
                        Desde que não seja encontrada no sistema nenhuma pessoa com um conjunto de dados de identidade similar na sequência de uma pesquisa efetuada por uma autoridade de certificação, o tripulante é registado no sistema.
                     
                  
                     
                        3.2.
                     
                     
                        Consulta de dados nos certificados de qualificação e nas cédulas:
                        A base de dados da União deve facultar direitos de leitura aos dados sobre os certificados de qualificação e as cédulas disponibilizados pelos registos nacionais.
                     
                  
                     
                        3.3.
                     
                     
                        Consulta e alteração do estatuto dos certificados de qualificação:
                        A base de dados da União deve facultar direitos de leitura do estatuto dos certificados de qualificação e direitos de escrita para registar a suspensão de um certificado de qualificação na base de dados da União.
                        Os estatutos-padrão dos certificados são os seguintes: «ativo», «caducado», «suspenso», «retirado», «extraviado», «furtado» ou «destruído».
                     
                  
                     
                        3.4.
                     
                     
                        Envio e receção de notificações:
                        A base de dados da União permite que as autoridades de certificação e as autoridades responsáveis pelas suspensões sejam notificadas das alterações ou dos pedidos constantes dos registos relativos aos certificados de qualificação ou às autorizações específicas que tenham emitido ou suspendido.
                     
                  
                     
                        3.5.
                     
                     
                        Geração de estatísticas:
                        A base de dados da União deve possuir características que forneçam dados aos utilizadores autorizados para lhes permitir efetuar pesquisas para fins estatísticos.
                     
                  
                     
                        3.6.
                     
                     
                        Atualização dos metadados:
                        A Comissão atualiza os metadados da base de dados da União mediante notificação da alteração dos dados correspondentes num registo nacional.
                     
                  
                     
                        3.7.
                     
                     
                        Informações relativas a transações incompletas:
                        Caso o sistema não seja capaz de completar uma funcionalidade, este facto e o seu motivo devem ser notificados ao utilizador relevante. O pedido ou os dados devem ser temporariamente guardados na base de dados da União e a transação deve ser automaticamente repetida até que o erro ou a deficiência tenha sido resolvido e a funcionalidade completada.
                     
                  
                     
                        3.8.
                     
                     
                        Gestão do acesso dos utilizadores:
                        Os utilizadores devem aceder à base de dados da União através do serviço de autenticação da Comissão (EU Login).
                     
                  
                     
                        3.9.
                     
                     
                        Monitorização do login e transações:
                        A base de dados da União deve registar todas as informações de login e transações para fins de monitorização e remoção de bugs e para permitir a geração de estatísticas acerca desses logins e transações para tratamento pelo pessoal da Comissão.
                     
                  4.   Dados da base de dados da União
            
            
                     
                        4.1.
                     
                     
                        A fim de que a base de dados da União possa desempenhar as suas funcionalidades, deve conservar os seguintes dados:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    metadados de encaminhamento;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    quadros dos direitos de acesso;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    NIT com:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a lista do titular dos tipos de certificados e das autorizações específicas com indicação da respetiva autoridade de emissão e o seu estatuto;
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                o número de série da cédula ativa do titular, sempre que for aplicável;
                                             
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                o apontador para o registo nacional que acolhe os dados mais recentes de identificação pessoal do titular.
                                             
                                          
                              
                  
                     
                        4.2.
                     
                     
                        A base de dados da União pode igualmente conservar dados referidos no artigo 25.o da Diretiva (UE) 2017/2397 para os certificados de qualificação e as cédulas reconhecidos nos termos do artigo 10.o, n.o 3, sempre que a Comissão tiver recusado o acesso a uma autoridade de um país terceiro, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397.
                     
                  5.   Comunicação entre a base de dados da União e os registos
            
            
                     
                        5.1.
                     
                     
                        A ligação entre a base de dados da União e os registos nacionais deve basear-se no serviço seguro de envio registado eletrónico da Comissão (CEF eDelivery)
                     
                  
                     
                        5.2.
                     
                     
                        O intercâmbio de informações deve basear-se em métodos padrão de estruturação de dados e deve ser expresso em formato XML.
                     
                  
                     
                        5.3.
                     
                     
                        O serviço deve estar disponível 24 horas por dia e sete dias por semana, com uma taxa de disponibilidade do sistema de pelo menos 98%, com exceção das operações de manutenção de rotina.
                     
                  6.   Dados de referência da base de dados da União
            
            
                     
                        6.1.
                     
                     
                        Os dados de referência, tais como listas de códigos, vocabulários controlados e glossários, são conservados no Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência (ERDMS), incluindo, se for aplicável, a tradução nas línguas oficiais da UE.
                     
                  7.   Proteção dos dados pessoais
            
            
                     
                        7.1.
                     
                     
                        O tratamento de dados pessoais efetuado por utilizadores autorizados nos Estados-Membros obedece ao disposto no direito da União sobre a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                     
                  
                     
                        7.2.
                     
                     
                        A Comissão efetua o tratamento de dados pessoais previsto no presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725.
                     
                  
                     
                        7.3.
                     
                     
                        Os dados pessoais referidos no artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2017/2397 devem ser acessíveis e tratados apenas para a execução das funcionalidades referidas no ponto 3 e pelos utilizadores autorizados.
                     
                  
                     
                        7.4.
                     
                     
                        Os dados pessoais referidos na secção 4 não são armazenados na base de dados da União durante um período mais longo do que o necessário para a prossecução das finalidades para as quais os dados pessoais são tratados e não após a reforma dos tripulantes. A lista do tripulante de tipos de certificados e de autorizações específicas não inclui os certificados e as autorizações caducados, retirados ou destruídos, declarados extraviados ou furtados uma vez substituídos por um novo certificado ou por uma nova autorização.
                     
                  
                     
                        7.5.
                     
                     
                        Os dados pessoais tratados para efeitos da funcionalidade descrita no ponto 3.9 não devem ser conservados na base de dados da União por mais de seis meses.
                     
                  
                     
                        7.6.
                     
                     
                        Os dados pessoais além dos referidos nos pontos 7.4 e 7.5 não devem ser conservados na base de dados da União por mais do que o estritamente necessário para a conclusão da transação.
                     
                  
                     
                        7.7.
                     
                     
                        Os dados disponíveis para fins estatísticos devem ser anonimizados e agregados. As informações estatísticas devidamente anonimizadas e agregadas podem ser mantidas indefinidamente.
                     
                  8.   Pontos de contacto únicos
            
            
                     
                        8.1.
                     
                     
                        Para efeitos do funcionamento da base de dados da União, a Comissão mantém o contacto com os Estados-Membros através de um ponto de contacto único designado por cada Estado-Membro entre as autoridades competentes referidas no artigo 26.o, alínea g), da Diretiva (UE) 2017/2397.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO II
            Requisitos de funcionamento da base de dados europeia das embarcações com informações constantes dos diários de bordo
            
               1.   
               
                  Só podem ter acesso e tratar os dados relativos aos diários de bordo os utilizadores autorizados referidos no quadro 1.
               
            
            
               2.   
               
                  A Comissão deve conceder direitos de acesso aos utilizadores correspondentes aos perfis de utilizador estabelecidos no quadro 1, com base numa lista fornecida pelos Estados-Membros através dos pontos de contacto únicos referidos no Regulamento Delegado 2020/474 (1), assim como às organizações internacionais e autoridades de um país terceiro, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397.
               
            
            
               3.   
               
                  Aplicam-se as instruções constantes do anexo III e do anexo IV sobre os direitos de pleno acesso e apenas de leitura e de tratamento dos dados constantes da BDEE nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2020/474 relativo à BDEE.
               
            
            
               4.   
               
                  O tratamento de dados pessoais efetuado pelos utilizadores autorizados obedece ao disposto no direito da União sobre a proteção de dados pessoais, em especial o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
            
            
               5.   
               A Comissão efetua o tratamento de dados pessoais previsto no presente regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho.
               
                  Quadro 1
               
               
                           Perfis de utilizador
                        
                        
                           Definições
                        
                        
                           Direitos de acesso
                        
                     
                           Autoridades de certificação
                        
                        
                           Utilizadores autorizados no contexto das autoridades competentes para a emissão dos diários de bordo em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2017/2397.
                        
                        
                           Pleno acesso
                        
                     
                           Autoridades de controlo do cumprimento
                        
                        
                           Utilizadores autorizados no contexto das autoridades competentes de deteção e combate à fraude e outras práticas ilícitas em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2017/2397.
                        
                        
                           Só leitura
                        
                     
                           Serviços de estatística
                        
                        
                           Utilizadores autorizados no contexto de serviços nacionais ou internacionais responsáveis pela recolha de dados estatísticos.
                        
                        
                           Só leitura
                        
                     
                           Organizações internacionais
                        
                        
                           Utilizadores autorizados no contexto de organizações internacionais a que tenha sido dado acesso à BDEE, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397 e com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
                        
                        
                           Acesso apenas de leitura a determinar em função do resultado da avaliação relativa ao nível de proteção das pessoas singulares
                        
                     
                           Autoridades de países terceiros
                        
                        
                           Utilizadores autorizados no contexto de autoridades competentes de países terceiros a que tenha sido dado acesso, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2017/2397 e com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
                        
                        
                           A determinar em função do resultado da avaliação relativa ao nível de proteção das pessoas singulares
                        
                     
            
               (1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/474 da Comissão, de 20 de janeiro de 2020, sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações (JO L 100 de 1.4.2020, p. 12).
         
      
      
         
            ANEXO III
            Atribuição de responsabilidades entre os responsáveis conjuntos pelo tratamento
            
               1.   
               
                  Os Estados-Membros, representados pelas autoridades competentes, determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais nos registos nacionais. A Comissão, ao manter/gerir a base de dados da União que prevê o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros, também constitui um responsável pelo tratamento. Os Estados-Membros e a Comissão são responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados pessoais na base de dados da UE.
               
            
            
               2.   
               
                  Cada um dos responsáveis conjuntos pelo tratamento deve cumprir a legislação aplicável da União e nacional à qual o respetivo responsável está sujeito.
               
            
            
               3.   
               A Comissão é responsável por:
               
                           a)
                        
                        
                           assegurar que a base de dados da União cumpre os requisitos aplicáveis aos sistemas de comunicação e informação da Comissão, incluindo os relativos à proteção dos dados pessoais e à aplicação das regras de proteção de dados em matéria de segurança do tratamento (1). A Comissão deve realizar uma avaliação dos riscos para a segurança da informação e assegurar um nível adequado de segurança;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           responder aos pedidos dos titulares de dados que lhe são dirigidos diretamente relacionados com a base de dados da União e publicar um aviso de informação de proteção de dados para cumprir os requisitos de informação. Sempre que apropriado e nomeadamente quando o pedido disser respeito à retificação e à rasura de dados pessoais, a Comissão deve remeter o pedido do requerente para o(s) ponto(s) de contacto único(s) competente(s). Nos casos em que o pedido é diretamente dirigido à Comissão, esta deve informar o requerente do seguimento dado ao pedido;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           comunicar quaisquer violações de dados pessoais no contexto da base de dados da União aos pontos de contacto únicos referidos no anexo I, ponto 8.1, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e aos indivíduos pertinentes, sempre que haja um risco elevado, em conformidade com os artigos 34.o e 35.° do Regulamento (UE) 2018/1725;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           identificar as categorias de pessoal e outros indivíduos a quem o acesso à base de dados da União seja concedido e assegurar que o acesso de todos os implicados é conforme com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           assegurar que o pessoal da Comissão que tem acesso aos dados pessoais dos tripulantes no contexto da base de dados da União disponha de formação adequada para garantir que desempenha as suas funções em conformidade com as regras aplicáveis à proteção de dados pessoais e que é sujeito à obrigação de sigilo profissional nos termos do direito da União.
                        
                     
            
               4.   
               As autoridades competentes dos Estados-Membros são responsáveis por:
               
                           a)
                        
                        
                           recolher e tratar os dados pessoais dos requerentes e tratar os dados pessoais que obtêm/trocam através da base de dados da União. Recolher e tratar dados pessoais deve ser feito em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, nomeadamente para assegurar a recolha legal dos dados, prestar as informações adequadas, manter os dados exatos (incluindo a rasura de dados ou perfis ultrapassados, sempre que adequado) e assegurar a segurança adequada dos dados no(s) registo(s) nacional/is.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           servir de ponto de contacto para os tripulantes, incluindo quando exercem os seus direitos, respondendo aos pedidos dos tripulantes e assegurando que os tripulantes cujos dados são tratados através da base de dados da União e os registos nacionais possam exercer os seus direitos em conformidade com a legislação de proteção de dados. Neste contexto, devem cooperar com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros através dos pontos de contacto único e com a Comissão para tratar adequadamente os pedidos que lhe são dirigidos pelos requerentes, assim como aos outros Estados-Membros ou à Comissão. As autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham recebido o pedido do requerente informam-no sobre o seguimento dado ao pedido;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           comunicar quaisquer violações de dados pessoais relativas aos dados dos tripulantes tratados através da base de dados da União à Comissão, ao ponto de contacto único referido no anexo I, ponto 8.1, à autoridade competente de supervisão a nível nacional e, se assim for requerido, aos tripulantes em causa, em conformidade com os artigos 33.o e 34.° do Regulamento (UE) 2016/679 ou a pedido da Comissão;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           identificar, em conformidade com os direitos de acesso aos utilizadores que correspondam aos perfis de utilizador estabelecidos no anexo I, quadro 1, o pessoal a quem será facultado o acesso aos dados pessoais dos tripulantes na base de dados da União e transmiti-lo à Comissão;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           assegurar que o seu pessoal que tem acesso aos dados pessoais dos tripulantes no contexto da base de dados da União disponha de formação adequada para garantir que desempenha as suas funções em conformidade com as regras aplicáveis à proteção de dados pessoais e que é sujeito à obrigação de sigilo profissional em conformidade com a legislação ou as regras nacionais estabelecidas pela autoridade nacional competente.
                        
                     
            
               (1)  Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia e Decisão da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que estabelece as normas de execução dos artigos 3.o, 5.o, 7.o, 8.o 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 14.o e 15.o da Decisão 2017/46 sobre a segurança dos sistemas de comunicação e informação na Comissão (JO L 6 de 11.1.2017, p. 40).