CELEX: C2000/047/57
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo T-323/99: Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini, S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 47/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.2.2000
Recurso interposto em 11 de Novembro de 1999 por                          pelas sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini,
Franz Lemaître contra a Comissão das Comunidades                         S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A., represen-
                             Europeias                                    tadas por Antonio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco
                                                                          Sciaudone, advogados do foro de Nápoles, com domicı́lio
                       (Processo T-317/99)                                escolhido em Bruxelas, Place du Grand Sablon, 36.
                          (2000/C 47/56)                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             C(1999) 2532 def.;
Deu entrada em 11 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     — condenar a Comissão nas despesas do processo.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Franz Lemaître, com domicı́lio em Céroux-Mousty (Bélgica),                Fundamentos e principais argumentos
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.                                As recorrentes no presente processo pedem a anulação da
                                                                          Decisão da Comissão n.o C(1999) 2532 def., de 20 de Julho de
                                                                          1999, relativa a auxı́lios de Estado concedidos pela Itália a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     favor do estaleiro naval INMA através da holding pública
                                                                          ITAINVEST (ex-GEPI), notificada à recorrentes pelo governo
— anular as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de                  italiano em 3 de Setembro de 1999.
     1999, 12 de Março de 1999 e 24 de Março de 1999 que
     recusaram ao recorrente, respectivamente, o subsı́dio de
     expatriação e o subsı́dio de instalação, e fixaram o               Nesta decisão, a recorrida declarava ilegais as intervenções do
     seu local de origem no momento do recrutamento no                    grupo público ITAINVEST relativas:
     Luxemburgo;
                                                                          — a garantias prestadas para a construção dos navios objecto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas                              dos contratos de «Corsiva Ferries», «Pugliola», «Tirrenia» e
                                                                               «Stolt Nielsen»; e
Fundamentos e principais argumentos                                       — à cobertura dos prejuı́zos do estaleiro naval INMA em
                                                                               1997-1998, num montante de 120,4 mil milhões de Liras.
O recurso tem por objecto, por um lado, a recusa da recorrida
de conceder ao recorrente os subsı́dios de expatriação e de
                                                                          A Comissão chegou a estas conclusões com base nas seguintes
instalação. Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta que
                                                                          considerações:
a sua residência habitual não era na Bélgica quando da sua
entrada ao serviço da Comissão em Bruxelas e que tinha,
portanto, direito ao subsı́dio de expatriação. Daı́ resultava            — as garantias concedidas para a construção dos navios
correlativamente dever-lhe ser concedido o subsı́dio de insta-                 deveriam, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva
lação.                                                                        90/684/CE, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1540/98, ser calculadas entre o limite máximo das
                                                                               ajudas para contratos individuais, conforme o artigo 4.o,
                                                                               n.o 1, da directiva, expresso em percentagem do volume
                                                                               de negócios anual do beneficiário desse auxı́lio;
                                                                          — a cobertura de prejuı́zos constitui um auxı́lio ao funciona-
                                                                               mento, o qual, segundo o artigo 5.o da Directiva
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela                              90/684/CE, deve igualmente caber no limite máximo. Na
sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini,                           ausência de um plano de reestruturação, os auxı́lios ao
S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A.                           funcionamento sob a forma de cobertura de prejuı́zos são
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                            também incompatı́veis com o artigo 5.o do Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1540/98 e, de acordo com as normas comunitárias
                       (Processo T-323/99)                                     na matéria, não podem ser considerados auxı́lios de
                                                                               emergência.
                          (2000/C 47/57)
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam:
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                        — a violação do artigo 87.o do Tratado CE, do artigo 1.o,
                                                                               alı́nea d), da Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı́lios à
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999, no Tribunal de                          construção naval (1), e do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       Regulamento n.o 1540/98 que estabelece novas regras de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       auxı́lio à construção naval (2). Em particular, alegam que a
 ---pagebreak--- 19.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/33
     recorrida violou o princı́pio do investidor-operador numa            — condenar a Comissão das despesas da recorrente.
     economia de mercado, ao considerar que as intervenções
     da ITAINVEST não podiam ser equiparadas ao comporta-
     mento de uma empresa privada, uma vez que o rendimento
     do investimento era negativo desde o inı́cio. De acordo              Fundamentos e principais argumentos
     com as recorrentes, este erro de apreciação abrangeria,
     ainda, as garantias prestadas pela ITAINVEST para a
     execução dos contratos individuais, ou seja, a própria
                                                                          A recorrente no presente processo é um dos cientistas mais
     recapitalização da INMA;
                                                                          avançados, a nı́vel mundial, na pesquisa e em testes clı́nicos
                                                                          sobre a talassemia e o seu tratamento. Participou nos principais
— a violação do dever de fundamentação, que deve ser                    testes clı́nicos do Ferriprox-Deferiprone (a seguir «deferi-
     respeitado na adopção dos actos comunitários. Em parti-            prona»). De acordo com ela, estes testes indicam que o
     cular, a Comissão não apreciou, no momento em que foi              medicamento pode ter efeitos adversos significativos na saúde
     tomada a decisão de prestar a garantia e de recapitalizar a         humana. Alega que, como resultado da impugnada decisão de
     INMA, os motivos económico-financeiros válidos que                 concessão de autorização de comercialização à deferiprona,
     justificavam a escolha da ITAINVEST. A recorrida não                existe um risco de prejuı́zos sérios para a saúde, bem como de
     teria, ainda, analisado individualmente as intervenções e           consequências danosas para a sua reputação profissional.
     apreciado a sua natureza, tendo em consideração o con-
     texto económico do momento em que foram postas em
     execução, preferindo basear-se em meras presunções.                A recorrente alega que, contrariamente às conclusões da
                                                                          Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) e
                                                                          da Comissão:
(1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 27.
(2) JO L 121, de 18.7.1998, p. 1.
                                                                          — a segurança da deferiprona depende, em primeiro lugar e
                                                                              principalmente, da sua eficácia: se não for eficaz na
                                                                              remoção do excesso de ferro dos corpos dos pacientes
                                                                              com talassemia, os doentes que a tomem correrão o risco
                                                                              de sobrecarga em ferro e de morte prematura, resultante
                                                                              de disfunção cardı́aca e hepática induzida pelo ferro;
                                                                          — há provas que sugerem que a deferiprona é tóxica para o
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1999, por                            coração e para o fı́gado e que o seu uso implica considerá-
Nancy Fern Olivieri contra a Comissão das Comunidades                        veis riscos no que respeita à fibrose hepática e ao desenvol-
                             Europeias                                        vimento e progressão de doenças cardı́acas;
                       (Processo T-326/99)
                                                                          — Novos testes da deferiprona no ser humano deveriam
                                                                              aguardar os resultados dos testes de toxicidade em animais.
                           (2000/C 47/58)
                                                                          A recorrente alega que a decisão impugnada e o parecer revisto
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        da AEAM são ilegais por:
Deu entrada em 19 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     — a Comissão e a AEAM terem cometido erros jurı́dicos,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      nomeadamente ao não verificarem factos materiais, em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  violação dos artigos 7.o e 11.o do Regulamento
Nancy Fern Olivieri, representada por Philippe Sands e Rebecca                n.o 2309/93, depois de terem recebido da recorrente
Haynes, barristers, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    provas de que o pedido da Apotex de autorização de
no escritório de Nathan & Noesen, 18, rue des Glacis, L-1628.                comercialização continha informações inexactas e incom-
                                                                              pletas quanto a questões factuais;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — a Comissão e a AEAM cometeram erros manifestos na sua
— anular, na sua integralidade, a Decisão da Comissão, de                   avaliação do pedido de autorização de comercialização que
     25 de Agosto, que concede autorização de comercialização               incluem
     ao medicamento para uso humano conhecido como
     Ferriprox-Deferiprone;
                                                                              — erros de facto e
— anular, na sua integralidade, o parecer revisto da Agência
     Europeia de Avaliação dos Medicamentos datado de 23 de                  — erros jurı́dicos, ao não tomarem em consideração
     Junho de 1999;                                                               informação relevante para o pedido;