CELEX: 31992R3405
Language: pt
Date: 1992-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3405/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27. 11 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 346/27
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3405/92 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Novembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2069/92 (2), e, nomeada­
mente, o seu artigo 10? ;                                                                Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas               e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 456/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3098/92 (4);                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 7 de
no Regulamento (CEE) n? 456/92 aos dados e cotações de           Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p.. 59.
(3) JO  n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 37.
(4) JO  n? L 311 de 28. 10. 1992, p. 32.
 ---pagebreak--- N ? L 346/28                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 27. 11 . 92
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                      na importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (*) (2)
                                                                                                                                        (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 49                 Semana n ? 50                 Semana n ? 51                Semana n ? 52
           Código NC                          de 7 a 13                   de 14 a 20                    de 21 a 27           de 28 de Dezembro 1992 a
                                       de Dezembro de 1992          de Dezembro de 1992           de Dezembro de 1992           3 de Janeiro de 1993
           0204 30 00                          154,568                      160,823                       167,063                      171,848
           0204 41 00                          154,568                      160,823                       167,063                     171,848
           0204 42 10                          108,198                      112,576                       116,944                      120,294
           0204 42 30                          170,025                      176,905                       183,769                      189,033
           0204 42 50                          200,938                      209,070                      217,182                      223,402
           0204 42 90                          200,938                      209,070                      217,182                      223,402
           0204 43 00                          281,314                      292,698                      304,055                      312,763
           0204 50 51                          154,568                      160,823                       167,063                      171,848
           0204 50 53                          108,198                      112,576                       116,944                      120,294
           0204 50 55                          170,025                      176,905                       183,769                      189,033
           0204 50 59                          200,938                      209,070                       217,182                     223,402
           0204 50 71                          200,938                      209,070                      217,182                      223,402
           0204 50 79                          281,314                      292,698                       304,055                     312,763
(') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? .1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.