CELEX: 32014D0283
Language: pt
Date: 2014-04-14 00:00:00
Title: 2014/283/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização  Texto relevante para efeitos do EEE

20.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 150/231
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à celebração do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/283/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União e os seus Estados-Membros aderiram ao consenso das 193 Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica («CDB») (2) que adotou o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização («Protocolo de Nagoia»), em 29 de outubro de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos da Decisão do Conselho de 6 de maio de 2011 (3), o Protocolo de Nagoia foi assinado pela União, sob reserva da sua celebração em data posterior. A maioria dos Estados-Membros assinou o Protocolo de Nagoia.
            
         
               (3)
            
            
               A União está empenhada na rápida ratificação e aplicação do Protocolo de Nagoia.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 34.o da CDB, os protocolos à CDB são sujeitos a ratificação, aceitação e aprovação por parte dos Estados e organizações de integração económica regional.
            
         
               (5)
            
            
               A União e os seus Estados-Membros deverão envidar esforços no sentido de depositarem simultaneamente, na medida do possível, os respetivos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do Protocolo de Nagoia.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo de Nagoia deverá ser aprovado em nome da União,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.
   O texto do Protocolo de Nagoia acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) competente(s) para depositar, em nome da União, no que respeita a matérias da competência da União, o instrumento de aprovação previsto no artigo 33.o do Protocolo de Nagoia (4)
   
   Ao mesmo tempo, essas pessoas devem depositar a declaração constante do anexo à presente decisão, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 3, da Convenção sobre a Diversidade Biológica.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. TSAFTARIS
      
   
   
      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.
   
      (2)  JO L 309 de 13.12.1993, p. 3.
   
      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo de Nagoia será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
   
      ANEXO
      
         Declaração da união europeia nos termos do artigo 34.o, n.o 3, da convenção sobre a diversidade biológica
      
      «A União Europeia declara que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.o, tem competência para celebrar acordos internacionais e executar as obrigações deles decorrentes que contribuam para a prossecução dos seguintes objetivos:
      
                  —
               
               
                  preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente,
               
            
                  —
               
               
                  proteção da saúde das pessoas,
               
            
                  —
               
               
                  utilização prudente e racional dos recursos naturais,
               
            
                  —
               
               
                  promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente lutar contra as alterações climáticas.
               
            Além disso, a União Europeia adota medidas a nível da União para a criação de um Espaço Europeu de Investigação e para o bom funcionamento do seu mercado interno.
      O exercício da competência da União é, por natureza, sujeito a evolução contínua. A fim de cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 14.o, n.o 2, alínea a) do Protocolo de Nagoia à Convenção sobre a Diversidade Biológica, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, a União manterá atualizada a lista dos instrumentos jurídicos a ser transmitidos ao Centro de Intermediação de Informação sobre Acesso e Partilha de Benefícios.
      A União Europeia é responsável pela execução das obrigações decorrentes do presente Protocolo, que estão abrangidas pelo direito da União em vigor.».