CELEX: C2007/211/104
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo T-279/07: Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — França/Comissão

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/56
            
         Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-279/07)
   (2007/C 211/104)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, L. Butel, e S. Ramet, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão C (2007) 2110 final, de 10 de Maio de 2007, que declara incompatíveis com o artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com os artigos 43.o e 49.o CE, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês que reservam a três estabelecimentos de crédito, a Banque Postale, as Caisses d'Epargne et de Prevoyance e o Crédit Mutuel, direitos especiais para a distribuição das cadernetas de poupança designadas «livret A» e «livret bleu».
   A recorrente baseia o seu recurso em cinco fundamentos.
   O primeiro fundamento è relativo à violação dos direitos de defesa e à inobservância do princípio do contraditório.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os direitos especiais em causa constituíam um entrave à liberdade de estabelecimento e, consequentemente, que eram incompatíveis com o artigo 43.o CE, sem ter demonstrado que estes direitos não eram necessários e proporcionais à luz das razões imperativas de interesse geral que são os objectivos de acesso à habitação e de acessibilidade dos serviços bancários.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação da terceira condição do artigo 86.o, n.o 2, CE, ao considerar que o serviço de interesse económico geral de acessibilidade bancária apenas se destina às pessoas com dificuldades particulares de acesso aos serviços bancários básicos. Afirma que a Comissão excedeu os seus poderes de controlo em relação à definição de um serviço de interesse económico geral e, de qualquer forma, acolheu uma definição demasiado restrita da missão de acessibilidade bancária. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu igualmente um erro manifesto de apreciação na aplicação da segunda condição do artigo 86.o, n.o 2, CE relativa à obrigação de atribuir o serviço através de um acto de autoridade pública, bem como na aplicação da quarta e quinta condição do referido artigo. Entende que a Comissão cometeu um erro no cálculo do impacto da supressão dos direitos especiais para as finanças públicas e que cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação do princípio da proporcionalidade ao considerar que existem outros meios menos restritivos para a liberdade de estabelecimento do que a concessão de direitos especiais para assegurar um financiamento equilibrado dos serviços de interesse económico geral de acessibilidade bancária e de financiamento da habitação social.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os direitos especiais em causa eram incompatíveis com o artigo 49.o CE.
   O quinto fundamento invocado pela recorrente é relativo à falta de fundamentação da decisão recorrida.