CELEX: C2003/112/30
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-119/03: Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

10.5.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/17
Fundamentos e principais argumentos                                           Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                          da Alemanha
A França estava obrigada a transpor e aplicar a disposição
referida nas conclusões desde 1 de Janeiro de 2000. Resulta                                           (Processo C-118/03)
das respostas dadas pelas autoridades francesas que, com
excepção dos números de telefone gratuitos («numéros libre                                              (2003/C 112/29)
d’appel») e dos números de custos partilhados, os outros
números não geográficos não estão cobertos por medidas
aplicadas.
                                                                              Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                              Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
     30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das                des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
     telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal        jurídico da Comissão e Hans Støvlbæk, do serviço jurídico da
     e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta     Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.).                    no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo serviço, no
( 2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.                                            Luxemburgo.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                     cumprimento ao disposto na Directiva 2000/37/CE da
                                                                                     Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo
                                                                                     VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                               Conselho relativa à aproximação das legislações dos
do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de                              Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veteri-
Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra                                   nários (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei                               Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                Ministri                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                     directiva;
                         (Processo C-115/03)                                  2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                           (2003/C 112/28)
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O prazo de transposição da referida directiva terminou em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    5 de Dezembro de 2001.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de                    (1 ) JO L 139 de 10.6.2000, p. 25.
10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
Março de 2003. O Tribunale di Genova — Prima Sezione
Civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                              Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Têm as obrigações previstas no artigo 4.o da Directiva 91/689/
/CEE ( 1) como destinatários todos os produtores de resíduos                                          (Processo C-119/03)
perigosos (entre os quais os consultórios médico-dentários e
odontologistas) ou apenas os produtores de resíduos perigosos
cuja actividade seja organizada sob a forma de empresa ou de                                            (2003/C 112/30)
pessoas colectiva?
                                                                              Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com
                                                                              domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 112/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a
                                                                        República Francesa pela Comissão das Comunidades
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                                   Europeias
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                                     (Processo C-122/03)
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-
                                                                                                (2003/C 112/32)
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado e da referida directiva;           Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
—      condenar a República Francesa nas despesas.                      Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
O prazo de transposição terminou em 31 de Janeiro de 2001.              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
( 1) JO L 193, p. 78.                                                   1.    declarar que, ao impor, em aplicação do artigo R.5142-
                                                                              -15 do Code de la santé publique, aos operadores
                                                                              económicos que importam ou distribuem, no território
                                                                              francês, medicamentos que beneficiam já de uma autori-
                                                                              zação de introdução no mercado, francesa ou comunitá-
                                                                              ria, a obrigação de apresentarem, à primeira interpelação
Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão                          das autoridades de controlo, uma cópia autenticada em
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        conformidade, emitida pela Agence française de sécurité
                                                                              sanitaire des produits de santé (AFSSPS), da autorização
                       (Processo C-120/03)                                    de colocação no mercado francesa ou do registo do
                                                                              medicamento, ou um documento emitido pela AFSSPS
                                                                              que ateste que o medicamento importado obteve uma
                         (2003/C 112/31)                                      autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                              Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                    CE;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              2.    condenar a República Francesa nas despesas.
representada por K. Banks e J.L. Buendía Sierra, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        No que respeita à importação em França de produtos farmacêu-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            ticos que beneficiam já de uma autorização de introdução no
       cumprimento ao disposto na Directiva 98/71/CE do                 mercado francesa ou comunitária, o artigo R.5142-15 do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de            Code de la santé publique [código francês da saúde pública]
                                                                        exige que, a pedido dos agentes aduaneiros, seja apresentada
       1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,            uma cópia autenticada em conformidade da autorização de
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             introdução no mercado ou do registo do medicamento, ou um
       incumbem por força da referida directiva;                        atestado que comprove que o medicamento importado obteve
                                                                        uma autorização de introdução no mercado emitida pela
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Comunidade Europeia, sendo cada um destes documentos
                                                                        emitidos pela AFSSPS.
Fundamentos e principais argumentos                                     Os efeitos desta disposição para os operadores económicos
                                                                        que pretendem importar e distribuir produtos farmacêuticos
                                                                        em França podem resumir-se da seguinte forma: por um lado,
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em           estes operadores são confrontados com as formalidades, as
28 de Outubro de 2001.                                                  despesas e os prazos de um processo de emissão que são
                                                                        obrigados a suportar, sob pena de sanções, até ao respectivo
( 1) JO L 289, p. 28.                                                   termo; por outro lado, estes mesmos operadores são obrigados
                                                                        a ter sempre em sua posse documentos potencialmente
                                                                        numerosos e volumosos.