CELEX: 51989PC0335
Language: pt
Date: 1989-09-15
Title: PROJECTO DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1056/72, RELATIVO A COMUNICACAO A COMISSAO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE INTERESSE COMUNITARIO, NOS SECTORES DO PETROLEO, DO GAS NATURAL E DA ELECTRICIDADE

3. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 250/5
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1056/72,
            relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos
                                 sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade
                                                   COM(89) 335 final
                                  (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1989)
                                                      (89/C 250/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as exigências inerentes à realização do
                                                                mercado interno da energia impõem que os investimen-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tos que venham a ser realizados contribuam para optimi-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                zar a utilização dos recursos disponíveis numa óptica co-
213?,                                                           munitária, podendo, por conseguinte, beneficiar os con-
                                                                sumidores comunitários;
Tendo em conta o projecto da Comissão,                          Considerando que a Comissão deve estar em condições
                                                                de informar os outros Estados-membros interessados
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 acerca de qualquer projecto de investimento que possa
                                                                apresentar um interesse comunitário, com o objectivo de
                                                                permitir a concertação necessária à coerência deste inves-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  timento na óptica do mercado interno da energia;
Social,
                                                                Considerando que, tendo em vista este objectivo, os pro-
                                                                jectos devem ser do conhecimento da Comissão desde a
Considerando que a criação de um mercado interno da
                                                                fase do estudo de viabilidade;
energia faz parte integrante dos objectivos de conclusão
do mercado interno, tal como definido pelo Acto Único           Considerando, por conseguinte, que o Regulamento
Europeu, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1987;             (CEE) n? 1056/72 do Conselho, relativo à comunicação
                                                                à Comissão dos projectos de investimento de interesse
                                                                comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e
Considerando que o relatório da Comissão, de 2 de
                                                                da electricidade ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
Maio de 1988, sobre o mercado interno da energia, foi
                                                                n? 1215/76 (2), deve ser alterado tendo em vista permitir
aprovado pelo Conselho da Energia de 8 de Novembro
                                                                a realização destes objectivos,
de 1988;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Conselho de 8 de Novembro de
1988 afirmou, por outro lado, que a criação do mercado                                    Artigo Io.
interno da energia deveria:
                                                                O Regulamento (CEE) n? 1056/72 é alterado como se-
                                                                gue:
«— constituir um elemento importante para a segurança
     do abastecimento energético da Comunidade,                  1. Os n? s 1 e 2 do artigo 1? passam a ter a seguinte re-
                                                                     dacção:
 — facilitar o aumento das trocas de energia entre os                «1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
     Estados-membros,                                                sem demora, as informações que recolherem, com
                                                                     base no disposto no n? 2, sobre os projectos de inves-
 — reforçar a solidariedade entre os Estados-membros,»               timento enumerados no anexo, relativos à produção,
                                                                     ao transporte, ao armazenamento e à distribuição de
e que o «mercado interno de energia também é função                  hidrocarbonetos ou de energia eléctrica. Os Estados-
do desenvolvimento das infra-estruturas energéticas efi-             -membros acrescentarão os seus comentários a essas
                                                                     comunicações, nomeadamente no que respeita ao in-
cazes»;
                                                                     teresse nacional e comunitário que apresenta, em seu
                                                                     entender, o investimento previsto.
Considerando que a fixação de uma perspectiva global
sobre o desenvolvimento previsto dos investimentos da
Comunidade é de molde a facilitar a necessária concerta-         (') JO n? L 120 de 25. 5. 1972, p. 7.
ção neste domínio;                                               (2) JO n? L 140 de 28. 5. 1976, p. 1.
 ---pagebreak--- N?C 250/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               3. 10. 89
   2. Para o cumprimento da obrigação estatuída no               percussões sobre a situação da oferta e da procura no
   n? 1, as pessoas e empresas em causa são obrigadas a          mercado interno da energia.
   comunicar, imediatamente após a conclusão da fase
   de análise de viabilidade dos projectos, ao Estado-           Artigo 4o.
   -membro em cujo território tencionam realizá-los, os
   projectos de investimento mencionados no n? 1.».              1. As informações transmitidas em conformidade
                                                                 com o presente regulamento têm carácter confiden-
2. No n? 1 do artigo 2? são suprimidas as palavras «rela-        cial.
   tivamente aos investimentos em projecto ou em cons-
   trução».                                                      2. As pessoas que participam na sua elaboração ou
                                                                 que forem destinatárias das informações referidas no
3. É inserido um artigo 2?A, com a seguinte redacção:            presente regulamento não podem divulgar os dados
                                                                 individuais ou todas as outras informações individuais
   «Artigo 2o. A                                                 a que tiveram acesso no exercício das suas funções ou
   Após a recepção da comunicação mencionada no ar-              por ocasião do seu exercício.
   tigo 1?, a Comissão informará os outros Estados-              3. O carácter confidencial das informações trans-
   -membros, habilitando-os a apresentarem, no prazo             mitidas em conformidade com o presente regulamento
   de um mês, as suas observações sobre o aspecto co-            não prejudica a publicação de informações gerais ou
   munitário do projecto e, nomeadamente, sobre a exis-          de síntese, apresentadas de tal maneira que não pos-
   tência ou os projectos de eventuais soluções alternati-       sam ser individualizadas as informações relativas a
   vas ao investimento projectado.».                             pessoas ou a empresas.».
4. Os artigos 3? e 4? passam a ter a seguinte redacção:
                                                                                      Artigo 2o.
   «Artigo 3°
                                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
   A Comissão apresentará todos os anos ao Conselho           de 1990.
   um relatório que inclua uma síntese dos dados reco-
   lhidos, nos termos do presente regulamento, assim          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   como uma apreciação do interesse comunitário dos           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   projectos apresentados e, nomeadamente, das suas re-       -membros.