CELEX: 52017DC0508
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2017 de Espanha e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para 2017

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 508 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2017 de Espanhae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para 2017
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2017 de Espanha
               e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Espanha para 2017
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que identificava a Espanha como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março do mesmo ano
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               . 
            
            
               (2)Como Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deve garantir a execução integral e atempada da Recomendação relativa à área do euro refletida nas recomendações 1 a 3 infra.
            
         
         
            
               (3)O relatório de 2017 relativo à Espanha
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados por Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
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               . A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que têm relevância transfronteiras. Em especial, os excedentes da balança corrente traduzem-se numa redução da dívida externa líquida de Espanha, que, no entanto, continua a ser importante e expõe o país às flutuações das perceções dos mercados. A dívida do setor privado diminuiu significativamente, sobretudo a das empresas, mas o endividamento das famílias mantém-se elevado. O crescimento económico tornou-se o principal fator de redução da dívida, mas continuam a ser elevados os riscos para a sustentabilidade orçamental a médio prazo.  É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos provenientes de desequilíbrios para a economia espanhola, e  dada a sua dimensão e relevância transfronteiras - para a União Económica e Monetária. O setor financeiro continuou a apresentar um elevado grau de estabilidade, devido à sua reestruturação em curso, aos baixos custos de financiamento e à recuperação económica. A criação de emprego foi forte nos últimos anos e o desemprego diminuiu rapidamente, mas continua a ser muito elevado. As reformas do mercado de trabalho e a moderação salarial foram fatores importantes para a forte criação de emprego e para os ganhos de competitividade dos últimos anos. 
            
            
               (4)Em 28 de abril de 2017, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e, em 29 de abril do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
            
               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
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               .
            
            
               (6)A Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2017, a Espanha planeia corrigir a situação de défice excessivo até 2018, em conformidade com a notificação do Conselho de 8 de agosto de 2016. O défice nominal deverá continuar a descer até alcançar 0,5 % do PIB em 2020. As projeções para as despesas contidas no programa têm em conta a materialização de passivos contingentes relacionados com as autoestradas e o setor financeiro, que se eleva respetivamente a cerca de 0,4 % e 0,2 % do PIB em 2017 e 2018. O objetivo orçamental de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade. O saldo estrutural recalculado
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                deverá alcançar -1,9 % do PIB em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 98,8 % em 2017, 97,6 % em 2018 e 92,5% em 2020. Os pressupostos macroeconómicos do programa são realistas até 2018 e algo favoráveis a partir dessa data. Globalmente, a realização programada dos objetivos continua a contar com perspetivas económicas favoráveis, que estão, no entanto, sujeitas a riscos. Outros riscos associados à realização dos objetivos orçamentais relacionam-se com a incerteza quanto ao impacto das recentes medidas fiscais. Além disso, tendo em conta a presumida materialização de passivos contingentes (que não está incluída nas previsões da Comissão), o programa baseia-se numa contenção das despesas consideravelmente maior do que a projetada nas previsões da Comissão para 2017 e 2018. Por último, não foram ainda especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice para 2018.
            
            
               (7)Em 8 de agosto de 2016, o Conselho solicitou a Espanha que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2018 e, em especial, que reduzisse o défice das administrações públicas para 4,6 % do PIB em 2016, 3,1% do PIB em 2017 e 2,2% do PIB em 2018. Esta melhoria no saldo das administrações públicas foi considerada coerente com uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB em 2016 e melhorias de 0,5 % do PIB em 2017 e 2018, com base na atualização das previsões da Comissão da primavera de 2016. A Espanha atingiu um défice nominal de 4,5 % do PIB em 2016, ligeiramente abaixo ao objetivo fixado pelo Conselho. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, o défice nominal deverá diminuir para 3,2 % do PIB em 2017 e de novo para 2,6 % do PIB em 2018, num cenário de políticas inalteradas, ou seja, 0,1 % e 0,4 % do PIB acima dos objetivos de défice nominal constantes do Programa de Estabilidade e dos fixados pelo Conselho. Ao contrário do Programa de Estabilidade, as previsões não têm em conta a materialização dos passivos contingentes acima referidos. O esforço orçamental acumulado em 2016-2017 deverá ser realizado tangencialmente, mas, com base num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que fique aquém do esforço orçamental requerido pelo Conselho em 2018. Além disso, em agosto de 2016, o Conselho convidou a Espanha a tomar medidas para melhorar o seu quadro orçamental, mas o Programa de Estabilidade não apresenta planos destinados a reforçar o contributo da regra em matéria de despesas constante da Lei da Estabilidade para a sustentabilidade das finanças públicas. Globalmente, o Conselho considera que serão necessárias mais medidas, nomeadamente em 2018, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em especial, as condições da notificação do Conselho de 8 de agosto de 2016.
            
            
               (8)A Espanha ainda não dispõe de um quadro político claro e coerente em matéria de contratos públicos que assegure a conformidade legal, um elevado nível de concorrência e de eficiência económica, nomeadamente através de mecanismos eficazes de controlo ex ante e ex post, bem como uma transparência e coordenação reforçadas no âmbito das autoridades e entidades adjudicantes a todos os níveis administrativos. O Governo apresentou algumas medidas em 2017 pendentes de aprovação parlamentar, por forma a melhorar o sistema de supervisão em matéria de contratos públicos.
            
            
               (9)A Espanha realizou progressos no domínio da luta contra a corrupção, em especial no que diz respeito à transparência da tomada de decisões administrativas e, mais concretamente, à adoção de legislação em matéria de transparência do financiamento dos partidos, declaração do património e conflitos de interesses. As atenções centram-se atualmente na aplicação destas medidas. No entanto, apesar de um aumento das investigações de casos de corrupção que envolvem processos a nível local e regional, não foram elaboradas estratégias preventivas específicas para reduzir os riscos de corrupção a esses níveis administrativos, nem existe uma estratégia de prevenção comum para todos os níveis da administração. Outras deficiências, como a falta de legislação que proteja os denunciantes, o grau de independência do recém-criado Serviço de Conflitos de Interesses e a falta de regulamentação da representação de grupos de interesse, não foram ainda objeto de um acompanhamento específico. Outra questão prende-se com os arrastados processos judiciais em caso de corrupção. Embora a Lei do Processo Penal tenha sido alterada em 2015 a fim de limitar o tempo atribuído aos inquéritos e reduzir os atrasos indevidos no quadro dos processos penais, esta medida poderá conduzir a situações de impunidade em casos de corrupção complexos relativamente aos quais os prazos não serão suficientes para a instrução dos processos.
            
            
               (10)Apesar de uma taxa normal de IVA próxima da média da UE, as receitas com o IVA obtidas por Espanha são relativamente baixas. Tal deve-se principalmente ao facto de a Espanha aplicar amplamente isenções ou taxas reduzidas sobre vários produtos e serviços. Em consequência, a Espanha registou o maior nível de disparidade no respeitante à política em matéria de IVA da UE em 2014 (59 % em comparação com a média da UE de 44 %). De igual modo, as receitas com os impostos relativos ao ambiente de Espanha contam-se entre as mais baixas da UE, apesar de algumas medidas adotadas nos últimos anos, principalmente no setor da energia. A tributação da utilização dos recursos e da poluição é suscetível de aumentar as receitas e proporcionar importantes benefícios sociais e ambientais. Existe também dispersão normativa de que resulta uma abordagem heterogénea de determinados impostos ambientais a nível regional. No que se refere às despesas, o Governo encomendou à Autoridad Independiente de Responsabilidad Fiscal (AIReF) uma análise das despesas que abranja todos os níveis das administrações públicas. Esta análise pode contribuir para identificar os domínios em que as necessidades de despesas podem ser satisfeitas com uma utilização mais eficiente dos recursos.
            
            
               (11)A criação de emprego foi forte nos últimos anos, apoiada pelas reformas do mercado de trabalho e pela moderação salarial. O desemprego diminuiu rapidamente, mas continua a ser dos mais altos na UE, em especial entre os jovens e as pessoas pouco qualificadas, o que implica riscos de abandono do mercado de trabalho. Quase metade dos desempregados tem estado sem emprego há mais de um ano. A Espanha está a tomar medidas de apoio aos jovens, nomeadamente através do alargamento dos critérios de elegibilidade da Garantia para a Juventude, e de reforço do apoio individual aos desempregados de longa duração. A sua eficácia depende igualmente do desempenho dos serviços públicos regionais de emprego. Existe uma margem para reforçar a sua cooperação com os serviços sociais, de forma a melhorar a prestação de serviços alargados aos candidatos a emprego, em especial os desempregados de longa duração e os beneficiários de regimes de garantia de rendimentos. Ao mesmo tempo, a cooperação dos serviços públicos de emprego com os empregadores poderia ser melhorada, aumentando nomeadamente a percentagem de vagas tratadas pelos serviços de emprego.
            
            
               (12)A Espanha tem uma das mais elevadas percentagens de emprego temporário na UE, e muitos contratos temporários são de muito curta duração. As taxas de transição de contratos temporários para contratos permanentes são muito baixas em comparação com a média da UE. O recurso difundido a contratos temporários está associado a um menor crescimento da produtividade (devido nomeadamente a menores oportunidades de formação no local de trabalho), condições de trabalho menos favoráveis e um maior risco de pobreza. As recentes reformas do mercado de trabalho parecem ter tido um efeito ligeiramente positivo na redução da segmentação entre contratos permanentes e contratos temporários, e o atual reforço das inspeções do trabalho está a obter resultados positivos na luta contra o abuso dos contratos temporários. No entanto, algumas características do mercado de trabalho espanhol podem igualmente desincentivar o recrutamento com base em contratos permanentes, incluindo a incerteza jurídica em caso de litígio na sequência de um despedimento e indemnizações por despedimento comparativamente elevadas para os trabalhadores com contratos permanentes. Além disso, o sistema de incentivos ao recrutamento continua a caracterizar-se pela dispersão e não está orientado eficazmente para a promoção do emprego por tempo indeterminado. Embora tenha criado recentemente um grupo de trabalho sobre a qualidade do emprego, a Espanha ainda não elaborou um plano abrangente para combater a segmentação do mercado de trabalho, na sequência do acordo de 2014 entre o Governo e os parceiros sociais.
            
            
               (13)Persistem as disparidades nas condições de elegibilidade dos regimes de garantia de rendimentos e na relação entre ativação e proteção a nível das regiões e dos regimes. Certas categorias de famílias vulneráveis encontram-se excluídas dos regimes de garantia de rendimentos. A reduzida eficácia dos regimes é parcialmente explicada por grandes disparidades em termos de adequação e condições de acesso aos regimes regionais de rendimento mínimo e pela fragmentação do sistema nacional de prestações em vários regimes destinados a várias categorias de candidatos a emprego e geridos por diferentes administrações. A fragmentação introduz descontinuidade no apoio prestado a pessoas que dele necessitem e impede a prestação de serviços plenamente coordenados e integrados. Em resposta a múltiplos desafios, encontra-se em curso um estudo que visa avaliar a eficácia dos regimes nacionais e regionais de apoio ao rendimento. As prestações familiares são direcionadas de modo deficiente. Além disso, ao se ter em conta o impacto dos créditos fiscais, o sistema fiscal e de prestações é, em termos gerais, ligeiramente regressivo. Por outro lado, a utilização de estruturas de acolhimento de crianças aumenta fortemente em paralelo com o rendimento familiar, sugerindo a existência de obstáculos ao seu acesso para os pais com baixos rendimentos. A prestação de serviços de cuidados continuados está a melhorar, mas difere consoante as regiões e as necessidades atuais ainda não estão satisfeitas.
            
            
               (14)Os fracos resultados escolares afetam negativamente o crescimento potencial a longo prazo da produtividade de Espanha. Apesar dos progressos significativos realizados nos últimos anos, a taxa de abandono escolar precoce continua a ser das mais elevadas da UE. Existem grandes disparidades regionais em matéria de abandono escolar precoce e desempenho dos estudantes, em especial em matéria de competências de base. A formação dos professores e o apoio individualizado prestado aos estudantes estão entre os fatores subjacentes ao êxito da educação escolar nas regiões com bom desempenho. A Espanha tem a segunda maior taxa de repetição de ano da UE, o que aumenta o risco de abandono escolar, diminui as expectativas de realização escolar e agrava os gastos com a educação. A empregabilidade dos diplomados do ensino terciário continua a ser comparativamente baixa. A reduzida mobilidade dos estudantes e do pessoal académico, as oportunidades limitadas de estágios, a falta de incentivos e a rigidez da gestão universitária continuam a ser obstáculos para a cooperação com as empresas e a investigação. 
            
            
               (15)A fim de reforçar a produtividade e a competitividade, a Espanha teria a ganhar com uma maior promoção da investigação e da inovação. No entanto, o desempenho em termos de inovação tem vindo a diminuir e está agora a um nível mais baixo do que em 2007, tendo a diferença do país relativamente à média da UE aumentado ao longo do tempo. O baixo desempenho em termos de inovação coincide com despesas de I&D por parte do setor privado em decréscimo e aponta para a existência de deficiências no quadro de governação da investigação e inovação. A Agência Estatal de Investigação responsável pela gestão do financiamento da investigação e inovação da administração central tornou-se operacional no início de 2017. Até ao presente, não existe um planeamento plurianual sistemático dos orçamentos dos programas de apoio. Além disso, a eficácia dos programas de apoio não é sistematicamente avaliada de modo a melhorar a sua conceção e execução. Devido à falta de incentivos e à rigidez da gestão universitária, a cooperação público-privada também continua a ser débil e a mobilidade dos investigadores entre os setores público e privado é reduzida. A coordenação entre os vários níveis administrativos não é ótima, pelo que, em consequência, as políticas nacionais e regionais não se articulam com plena sinergia.
            
            
               (16)As pequenas empresas espanholas tendem a ter uma produtividade significativamente mais baixa do que os seus pares de outros grandes Estados-Membros da UE. Dada a predominância de pequenas empresas em Espanha, esta situação tem um impacto significativo na produtividade do conjunto da economia. A redução dos obstáculos para a criação, funcionamento e crescimento das empresas traduzir-se-á assim num aumento do investimento e da produtividade. O Governo espanhol adotou várias medidas nos últimos anos destinadas a facilitar a criação e o crescimento das empresas. A consolidação e a plena execução dessas reformas é essencial para colher integralmente os seus benefícios. A Lei relativa à unidade do mercado, adotada em 2013, contribuiu para fazer face aos custos suplementares para os empresários causados pelas diferenças e sobreposições substanciais existentes a nível da regulamentação das empresas entre as regiões. A crescente utilização pelas empresas do mecanismo de apresentação de queixas previsto na presente lei para obter reparação pelos entraves de acesso aos mercados indica uma possível necessidade de maior simplificação dos procedimentos de concessão de licenças. A coordenação entre as administrações públicas relevantes, incluindo a nível de conferências setoriais, exige mais esforços. Tal é essencial para assegurar que a legislação atual e futura elimina eficazmente a todos os níveis os obstáculos desnecessários à entrada no mercado, incluindo para novos modelos de negócio no âmbito da economia colaborativa. No setor do comércio a retalho, as duplas autorizações para estabelecimentos retalhistas continuam a restringir desnecessariamente a entrada no mercado. Os requisitos de acesso ao mercado previstos na legislação do setor dos serviços «veículos com condutor» e na legislação de arrendamento a curto prazo de alojamentos a nível regional podem dificultar desnecessariamente o desenvolvimento equilibrado da economia colaborativa. A Espanha tomou medidas nos primeiros meses de 2017 com o objetivo de reforçar a aplicação da Lei relativa à unidade do mercado, constituindo um exemplo disso o guia adotado recentemente sobre a aplicação da referida lei e o catálogo publicado de boas e más práticas na sua aplicação.
            
            
               (17)A regulamentação dos serviços profissionais continua a ser  comparativamente restritiva. Os direitos protecionistas («atividades reservadas») são concedidos de forma seletiva a alguns prestadores de serviços, com exclusão de outros com qualificações semelhantes. Num grande número de profissões, é obrigatória a adesão a uma associação profissional. O grau de restrições é mais elevado em Espanha do que a média ponderada da UE para engenheiros civis, arquitetos e guias turísticos. É menor do que a média da UE para os agentes de patentes e os advogados, embora o acesso a esta última profissão seja mais restrito do que para qualquer outra profissão em Espanha. 
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                Ainda não foi adotado o projeto de legislação sobre serviços profissionais, que prevê nomeadamente a racionalização da adesão a associações profissionais. Esta reforma visa igualmente uma maior transparência e responsabilização dos organismos profissionais, a abertura do acesso a atividades em que não se justifica um acesso reservado e a preservação da unidade do mercado no acesso e no exercício de serviços profissionais em Espanha.
            
            
               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Espanha, publicada no relatório relativo a Espanha de 2017. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. 
            
            
               (19)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               (20)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra,
            
            
               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Espanha tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Garantir a conformidade com a Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016 de notificação ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, nomeadamente de medidas destinadas a reforçar os quadros orçamental e em matéria de contratos públicos. Proceder a uma análise exaustiva das despesas para identificar domínios em que é possível melhorar a eficiência das despesas.
            
         
         
            
               2.Reforçar a coordenação entre os serviços regionais de emprego, os serviços sociais e os empregadores, a fim de responder de forma mais adequada às necessidades dos candidatos a emprego e dos empregadores. Tomar medidas para promover a contratação de trabalhadores com base em contratos de duração indeterminada. Eliminar as disparidades regionais e a fragmentação dos regimes de garantia de rendimentos, e melhorar o apoio às famílias, incluindo o acesso a estruturas de qualidade de acolhimento de crianças. Aumentar a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho. Combater as disparidades regionais em termos de resultados educativos, nomeadamente através do reforço da formação dos professores e do apoio individualizado aos estudantes.
            
            
               3.Assegurar um investimento adequado e sustentado em investigação e inovação e reforçar a sua governação a todos os níveis da administração. Assegurar uma aplicação exaustiva e atempada da Lei relativa à unidade do mercado relativamente à legislação atual e futura. 
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2017) 508 final.
               
               
                  
                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2016) 725 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2016) 728 final.
               
               
                  
                     (7)
                  OJ C 92/01, 24.3.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  Documento de trabalho SWD(2017) 74 final.
               
               
                  
                     (9)
                  COM(2017) 90 final.
               
               
                  
                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (11)
                  COM(2014) 494 final.
               
               
                  
                     (12)
                  O saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pela Comissão, utilizando a metodologia acordada conjuntamente.
               
               
                  
                     (13)
                  COM(2016) 436 final.
               
               
                  
                     (14)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.