CELEX: 62018CB0652
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-652/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas [Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia – Regulamento (CE) n.o 1889/2005 – Artigo 3.o, n.o 1 – Violação do dever de declaração – Artigo 9.o, n.o1 – Sanções previstas pelo direito nacional – Regulamentação nacional – Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado – Proporcionalidade]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/19
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad – Haskovo - Bulgária) – SZ/Mitnitsa Burgas
      (Processo C-652/18) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Artigo 3.o, n.o 1 - Violação do dever de declaração - Artigo 9.o, n.o1 - Sanções previstas pelo direito nacional - Regulamentação nacional - Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado - Proporcionalidade)
      (2019/C 423/23)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad – Haskovo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SZ
      
         Recorrido: Mitnitsa Burgas
      
         estando presente: Okrazhna prokuratura – Haskovo
      
         Dispositivo
      
      O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que prevê, para a infração ao dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, a par de uma coima, a declaração da perda a favor das somas não declaradas.
      
         (1)  JO C 4, de 7.1.2019.