CELEX: C2000/079/49
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2000 no processo T-256/97: Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias (Procedimento antidumping — Associação de consumidores — Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interessada — Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 — Artigos 6.°, n.° 7, e 21.° do Regulamento (CE) n.° 384/96)

C 79/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             3) Os recorrentes suportam as suas despesas bem como as apresenta-
                                                                               das pela recorrida, à excepção das ocasionadas à Comissão pela
                                                                               intervenção da República Federal da Alemanha. A República
                  de 15 de Dezembro de 1999                                    Federal da Alemanha suporta as suas despesas, bem como as
                                                                               despesas apresentadas pela Comissão em razão da sua inter-
                                                                               venção. O Reino Unido suporta as suas despesas.
nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat
Sachsen e o. contra Comissão das Comunidades Euro-                       (1) JO C 336 de 9.11.1996.
                               peias (1)
(Auxı́lios de Estado — Compensação das desvantagens
económicas causadas pela divisão da Alemanha — Pertur-
bação grave da economia de um Estado-Membro — Desen-
volvimento económico regional — Enquadramento comuni-                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       tário dos auxı́lios de Estado no sector automóvel)
                                                                                               de 27 de Janeiro de 2000
                          (2000/C 79/48)
                                                                          no processo T-256/97: Bureau européen des unions de
                                                                          consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunida-
                                                                                                     des Europeias (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Procedimento antidumping — Associação de consumidores
                                                                          — Recusa de reconhecimento da qualidade de parte interes-
                                                                          sada — Acordo sobre a aplicação do artigo VI do GATT de
Nos processos apensos T-132/96 e T-143/96, Freistaat Sach-                1994 — Artigos 6.o, n.o 7, e 21.o do Regulamento (CE)
sen, representado por Karl Pfeiffer e Jochim Sedemund,                                                  n.o 384/96)
advogados em Berlim, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-rue, e Volkswa-
gen AG e Volkswagen Sachsen GmbH, com sede, respectiva-                                               (2000/C 79/49)
mente, em Wolfsburg e Mosel (Alemanha), representadas por
Michael Schütte, advogado em Berlim, e Martina Maier,
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
advogado em Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Bonn e Schmitt, 62, avenue Guillaume,
apoiadas pela República Federal da Alemanha (agentes: inicial-           No processo T-256/97, Bureau européen des unions de
mente Ernst Röder, seguidamente Wolf-Dieter Plessing e                    consommateurs (BEUC), com sede em Bruxelas, representada
Thomas Oppermann), contra Comissão das Comunidades                       por Bernard O’Connor, solicitor, assistido por Bonifacio Garcı́a
Europeias (agentes: inicialmente Paul Nemitz e Anders Jessen,             Porras, advogado no foro de Salamanca, com domicı́lio
seguidamente por Paul Nemitz, Hans-Jürgen Rabe, Georg                     escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène
Berrisch e Marco Nuñez Müller), apoiada pelo Reino Unido da              Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaïde, apoiado por Reino Unido
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: John Collins e              da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: Michelle
Sarah Moore), que tem por objecto o pedido de anulação                   Ewing e David Anderson), contra Comissão das Comunidades
parcial da Decisão 96/666/CE da Comissão, de 26 de Junho de             Europeias (agentes: Viktor Kreuschitz e Nicholas Khan), que
1996, relativa a um auxı́lio da Alemanha ao grupo Volkswagen              tem por objecto a anulação da decisão de 18 de Julho de 1997,
destinado às unidades fabris em Mosel e Chemnitz (JO L 308,               pela qual a Comissão, no quadro do processo que conduziu à
p. 46), o Tribunal (Segunda Secção Alargada), composto por:              adopção do seu Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril
A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, C. W. Bellamy, J. Azizi e            de 1998, que cria um direito antidumping provisório sobre as
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, profe-       importações de certos tecidos de algodão não branqueado
riu, em 15 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte                   originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia,
decisória é a seguinte:                                                  da Indonésia, do Paquistão e da Turquia (JO L 111, p. 19),
                                                                          recusou admitir a recorrente como parte interessada na
                                                                          acepção do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho,
1) Aceitar a desistência dos recorrentes, no processo T-143/96 da         de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as
    parte em que visa a anulação do artigo 2.o, primeiro travessão,     importações objecto de dumping de paı́ses não membros da
    da Decisão 96/666/CE da Comissão, de 26 de Junho de 1996,           Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1), o Tribunal de Primeira
    relativa aos auxı́lios da Alemanha ao grupo Volkswagen                Instância (Quinta Secção alargada), composto por J. D. Cooke,
    destinados às unidades fabris em Mosel e Chemnitz.                    presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh, J. Pirrung e M. Vila-
                                                                          ras, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
                                                                          27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2) É negado provimento aos recursos quanto ao mais.                      seguinte:
 ---pagebreak--- 18.3.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/23
1) A decisão da Comissão de 18 de Julho de 1997, pela qual a            Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Val-
     Comissão, no quadro do processo que conduziu à adopção do seu      decasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador,
     Regulamento (CE) n.o 773/98, de 7 de Abril de 1998, que cria         proferiu, em 18 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte
     um direito antidumping provisório sobre as importações de certos   decisória é a seguinte:
     tecidos de algodão não branqueado originários da República
     Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do             1) O recurso é rejeitado.
     Paquistão e da Turquia, recusou admitir a recorrente como parte
     interessada é anulada.
                                                                          2) A recorrente suportará a totalidade das despesas.
2) O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
3) A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as efectuadas
     no quadro da questão prévia da admissibilidade.
4) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.
(1) JO C 7 de 10.1.1997.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 26 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis contra Comis-
                                                                                        são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Promoção — Lugar do grau A 2 — Recurso
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          de anulação)
                     de 18 de Janeiro de 2000                                                        (2000/C 79/51)
no processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV contra
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                             (Lı́ngua do processo: grego)
(Recurso de anulação — Importações de aves — Artigo 13.o                No processo T-86/98, Dimitrios Gouloussis, funcionário da
do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Decisão da Comissão                  Comissão, residente em Bruxelas, representado por Eleni
que recusa o reembolso de direitos niveladores agrı́-                     Metaxaki e Panayotis Giatagantzidis, advogados em Atenas,
colas — Revogação de decisão — «Declaração de pro-                     com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
cesso» — Licitude — Confiança legı́tima — Segurança                       advogada Catherine Thill-Kamitaki, 4, rue de l’Avenir, contra
jurı́dica — Erros manifestos de apreciação — Obrigação de               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                             fundamentar)                                 Valsesia, Julian Currall e Paraskevas Anestis), que tem por
                                                                          objecto a anulação da decisão de nomear António Caeiro
                                                                          consultor jurı́dico principal da Comissão, da decisão que
                            (2000/C 79/50)                                indefere a candidatura do recorrente a este lugar, bem como
                                                                          da decisão de indeferimento tácito da Comissão da reclamação
                                                                          do recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     A. Potocki, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secre-
                                                                          tário: A. Mair, administrador, proferiu, em 26 de Janeiro de
                                                                          2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-290/97, Mehibas Dordtselaan BV, com sede
em Roterdão (Paı́ses Baixos), representada por Pierre Bos,               1) É negado provimento ao recurso.
Jasper Helder e Marco Slotboom, advogados no foro de
Roterdão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                          2) A Comissão é condenada nas despesas.
rio de Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: Hendrik van Lier e Jules
Stuyck), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                          (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Decisão C(97) 2331 da Comissão, de 22 de Julho de 1997,
que recusa dar provimento a um pedido, apresentado pelo
Reino dos Paı́ses Baixos, de reembolso de direitos niveladores
agrı́colas em benefı́cio da recorrente, o Tribunal (Quinta