CELEX: 31990D0663
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: 90/663/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE PRORROGA A DECISAO 85/594/CEE, QUE AUTORIZA A REPUBLICA HELENICA A TOMAR MEDIDAS DE PROTECCAO EM CONFORMIDADE COM O NO 3 DO ARTIGO 108 DO TRATADO CEE

20. 12. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 357/47
                                                               II
                              (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                     COMISSÃO
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1990
                  que prorroga a Decisão 85/594/CEE, que autoriza a República Helénica a tomar
                  medidas de protecção em conformidade com o n? 3 do artigo 108? do Tratado
                                                              CEE
                                            (Apenas faz fé o texto em língua grega)
                                                          (90/663/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              movimentos de capitais e das transferencias relativas às
                                                                   despesas turísticas efectuadas no estrangeiro por residentes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 gregos, nos termos do disposto no n? 5 do artigo 9? da
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3 do seu                  Decisão 85/594/CEE ; que, no entanto, as autoridades
artigo 108?,                                                       gregas procederam a uma flexibilização das restrições
Considerando que, pela Decisão 85/594/CEE ('), a Comis­            inicialmente autorizadas na matéria ; que estas autoridades
são autorizou, a título temporário, a República Helénica a         pretendem suprimir as restantes medidas de protecção
tomar certas medidas de protecção em apoio de um                   assim que se verificar uma melhoria na situação da
programa de estabilização executado pelo Governo grego a           balança de pagamentos ;
partir do final de 1985 para enfrentar dificuldades graves
da balança de pagamentos e restabelecer uma situação               Considerando que se conclui do exame de conjunto da
aceitável ;                                                        situação económica da Grécia, a que a Comissão proce­
                                                                   deu, que a posição externa deste país se deteriorou em
Considerando que, desde então e à medida que se veri­              1990 ; que se espera que se venha a registar um agrava­
ficou a melhoria do equilíbrio externo da Grécia, várias           mento desta deterioração durante os primeiros meses de
destas medidas de protecção foram revogadas ou alteradas           1991 ; que as autoridades estão a executar um programa
nos termos do disposto na Decisão 85/594/CEE ; que esta            de estabilização e recuperação económica de modo a
decisão foi alterada pelas Decisões 86/614/CEE (2),                reduzir os desequilíbrios internos e externos ; que até à
87/ 1 52/CEE (3),       88/438/CEE (4),        88/600/CEE Q,       recuperação da situação da balança de pagamentos se
89/644/CEE (6) da Comissão e, por último, prorrogada e             justifica a manutenção de certas medidas de protecção
alterada pela Decisão 90/348/CEE Q ;                               nesta área ;
Considerando que a República Helénica invocou persis­
tirem problemas a nível da balança de pagamentos apesar            Considerando que existem razões, em especial as resul­
da deterioração da situação económica ter sido contida ;           tantes da esperada pressão sobre a balança de pagamentos,
que adoptou um programa de estabilização e recuperação             para prorrogar sem alterações a autorização de aplicar estas
económica que tem por objectivo a redução destes dese­             medidas de protecção ; que, contudo, convém acompanhar
quilíbrios macroeconómicos ; que solicitou uma prorroga­           atentamente a evolução da situação económica na Grécia,
ção de determinadas medidas de protecção em matéria de             a fim de que as medidas autorizadas possam eventual­
                                                                   mente ser alteradas ou revogadas, se as condições que as
                                                                   fundamentam deixarem de ser preenchidas ;
(') JO  n?  L 373 de 31 . 12. 1985, p. 9.
(2) JO  n?  L 357 de 18. 12. 1986, p. 28.
(3) JO  n?  L 63 de 6. 3. 1987, p. 38 .                            Considerando que, por razões de transparência, é conve­
(<) JO  n?  L 218 de 9 . 8 . 1988 , p. 19.                         niente apresentar num único texto a totalidade do disposi­
O   JO  n?  L 325 de 29. 11 . 1988, p. 58.
(«) JO  n°  L 372 de 21 . 12. 1989, p. 39,                         tivo da Decisão 85/594/CEE, com a última redacção que
f7) JO  n?  L 170 de 3 . 7. 1990, p. 51 .                          lhe é dada pela presente decisão,
 ---pagebreak--- N? L 357/48                           * Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20. 12. 90
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :                                               Artigo 2?
                                                                           1 . A Comissão acompanha atentamente a evolução
                          Artigo 1 ?                                       da situação económica na Grécia e reserva-se o direito
                                                                           de alterar ou revogar, após consulta do Estado-membro
O dispositivo da Decisão 85/594/CEE passa a ter a                          interessado, a totalidade ou parte da presente decisão,
seguinte redacção :                                                        nomeadamente se verificar que as condições que a
                                                                           fundamentaram se alteraram ou se os seus efeitos se
   « Artigo 1 ?                                                            revelarem mais restritivos que o exigido pelo seu
   1 . A Grécia é autorizada, a título temporário e nos                    objectivo.
   limites e condições estabelecidas no anexo à presente                   2. Se, antes da data do termo das derrogações conce­
   decisão, a proibir ou a submeter a autorização prévia a                 didas até 30 de Junho de 1991 por força do artigo 1 ?, a
   conclusão ou a execução das transacções e as transfe­                   Grécia invocar a persistência das dificuldades ou de
   rências referentes aos movimentos de capitais liberali­                 ameaças graves de dificuldadas na balança de paga­
   zados, nos ' termos do disposto na directiva do                         mentos, a Comissão procederá a um exame de
   Conselho em vigor relativa à execução do artigo 67? do                  conjunto da sua situação económica a fim de deter­
   Tratado (').                                                            minar se é conveniente prorrogar a aplicação da totali­
   2. A Grécia é autorizada, a título temporário, a                        dade ou de parte das medidas de protecção em vigor.
   limitar as transferências referentes às despesas de resi­               Artigo 3?
   dentes na Grécia, relativas a viagens turísticas, a 1 200               A República Helénica é destinatária da presente deci­
   ecus por pessoa e por viagem. No entanto, para além                     são.
   deste montante de base, os residentes podem utilizar
   no estrangeiro cartões de pagamento ou de crédito
   para fins de despesas turísticas, até ao limite de 300
   ecus por pessoa e por ano .
   3. Sem prejuízo do disposto no artigo 2?, as autori­
   zações previstas neste artigo serão válidas até 30 de                   (') Directiva 88/361 /CEE do Conselho (JO n? L 178
   Junho de 1991 .                                                             de 8 . 7. 1988, p. 5).
                                                              ANEXO
                         Designação                     Natureza das restrições autorizadas em derrogação
                        das operações                              das obrigações comunitárias
                 Investimentos            Os investimentos imobiliários no estrangeiro, efectuados por residentes,
                 imobiliários             podem ser submetidos a autorização prévia. Esta autorização é concedida
                                          aos residentes que emigram no âmbito da livre circulação de trabalhadores
                                          por conta de outrem e por conta própria para investimentos relacionados
                                          com a sua instalação ou com o seu estabelecimento.
                 Operações                A aquisição, por residentes, de títulos estrangeiros ou de títulos nacionais
                 sobre títulos            emitidos no mercado estrangeiro pode ser proibida ou submetida a autori­
                                          zação prévia. No entanto :
                                          — os residentes são autorizados a adquirir títulos emitidos pelas Comuni­
                                              dades e pelo Banco Europeu do Investimento até ao limite de um
                                              montante anual global de 75 milhões de ecus,
                                          — os organismos residentes de investimento colectivo são autorizados a
                                              investir em títulos estrangeiros até um valor equivalente a 25 % do seu
                                              activo líquido, no caso dos fundos comuns e a 25 % do seu capital
                                              realizado, no caso das sociedades de investimento. »
                                                             Artigo 2?
                 A República Helénica é destinatária da presente decisão.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                              Henning CHRISTOPHERSEN
                                                                                       Vice-Presidente