CELEX: 62015CN0307
Language: pt
Date: 2015-06-25 00:00:00
Title: Processo C-307/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

24.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 25 de junho de 2015 — Ana María Palacios Martínez/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   (Processo C-307/15)
   (2015/C 279/29)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Alicante
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ana María Palacios Martínez
   
      Recorrida: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É compatível com o princípio da «não vinculação» do consumidor, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, de 5 de abril de 1993 (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que os efeitos restitutórios decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, de uma cláusula de limitação da taxa de juros variável (cláusula «suelo») inserida num contrato de mútuo não sejam retroativos à data da conclusão do contrato mas a uma data posterior?
            
         
               2)
            
            
               O critério da boa-fé dos círculos interessados, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, que requisitos dever ser satisfeitos para determinar a existência da boa-fé dos círculos interessados?
            
         
               4)
            
            
               É, em qualquer caso, compatível com a boa-fé dos círculos interessados o comportamento do profissional [que,] na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que está na origem do caráter abusivo da cláusula?
            
         
               5)
            
            
               O risco de perturbações graves, que constitui fundamento da limitação da eficácia retroativa decorrente de uma cláusula abusiva, é um conceito autónomo do direito da União que deve ser interpretado de maneira uniforme por todos os Estados Membros?
            
         
               6)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios a ter em conta?
            
         
               7)
            
            
               Deve o risco de perturbações graves ser valorado tendo apenas em conta o risco que possa correr o profissional ou deve também ser considerado o prejuízo ocasionado aos consumidores pela falta de restituição integral das quantias pagas por força da referida cláusula «suelo»?
            
         
      (1)  JO L 95, p. 29.