CELEX: 31987R4172
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4172/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de vinhos licorosos das subposições ex 2204 21 35, ex 2204 21 39, ex 2204 29 35, ex 2204 29 39, ex 2204 21 49, ex 2204 29 49, ex 2204 21 59 e ex 2204 29 59 da Nomenclatura Combinada, originários de Chipre (1988)

31 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 398 /23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4172/87 DO CONSELHO
                                                  de 21 de Dezembro de 1987
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                 vinhos licorosos das subposições ex 2204 21 35, ex 2204 21 39, ex 2204 29 35,
                 ex 2204 29 39, ex 2204 21 49, ex 2204 29 49, ex 2204 21 59 e ex 2204 29 59 da Nomen­
                                        clatura Combinada, originários de Chipre ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a admissão ao benefício desse contin­
                                                                   gente pautal comunitário se deve subordinar à condição
                                                                   de que esses vinhos estejam designados no documento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Vil ou no extracto VI2 previstos no Regulamento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   (CEE) n? 3590/ 85 (*) como «vinhos licorosos»;
113?,
                                                                   Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             observância do preço franco-fronteira de referência ; que,
                                                                   para que esses vinhos possam beneficiar do contingente
                                                                   pautal, deve observar-se o artigo 18 ? do Regulamento
Considerando que o Acordo que cria uma associação en­              (CEE) n? 822 / 87 ( 4 ) com a última redacção que lhe foi
tre a Comunidade Económica Europeia e a República de               dada pelo Regulamento (CEE) n? 3992 / 87 ( 5 );
Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições
e processos de aplicação da segunda fase do referido
Acordo e que adapta certas disposições do Acordo (*),              Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
prevê a abertura de um contingente pautal comunitário              acesso igual e contínuo de todos os importadores da
de 150 000 hectolitros de cçrtos vinhos licorosos,                 Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
das subposições ex 2204 21 35, ex 2204 21 39,                      rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas
ex 2204 29 35 ,        ex 2204 29 39,          ex 2204 21 49,      as importações dos produtos em questão em todos os
ex 2204 29 49, ex 2204 21 59 e ex 2204 29 59 da No­                Estados-membros até ao esgotamento do contingente ;
menclatura Combinada, originários de Chipre ; que a                que um sistema de utilização do contingente pautal
esse volume se deve acrescentar 5 % por ano a partir da            comunitário, baseado na repartição entre os Estados­
entrada em vigor do referido Protocolo e que, por força            -membros, parece susceptível de respeitar a natureza
do seu artigo 18?, esse volume se eleva a 157 500 hectoli­         comunitária do referido contingente relativamente aos
tros para o ano de 1988 ; que, no limite desse contingente         princípios acima enunciados ; que esta repartição deve,
pautal, os direitos aplicáveis são progressivamente supri­         para representar o melhor possível a evolução real do
midos ao ritmo e nas condições fixadas nos artigos 5? e            mercado dos produtos em questão, ser efectuada propor­
 16? do referido Protocolo ; que todavia, o Protocolo ao           cionalmente às necessidades dos Estados-membros, cal­
Acordo do Associação entre a Comunidade Económica                  culadas, por um lado, com base nos dados estatísticos
Europeia e a República de Chipre na sequência da ade­              relativos às importações dos referidos produtos, prove­
são do Reino de Espanha e da República Portuguesa à                nientes de Chipre, no decurso de um período de referên­
Comunidade (2 ) prevê que o Reino de Espanha aplique,              cia representativo, e, por outro lado, com base nas pers­
desde a sua entrada em vigor, um direito que reduza a              pectivas económicas para o período de contingentamento
diferença entre a taxa do direito de base e a taxa do di­          considerado ;
reito preferencial, enquanto que a República Portuguesa
difere até ao início da segunda fase a aplicação do re­            Considerando que, todavia, não existem, neste caso, da­
gime preferencial para os produtos em questão ; que im­            dos estatísticos, comunitários ou nacionais, em relação
porta, portanto, abrir esse contingente pautal comunitá­           aos vinhos em questão, não se podendo, por conse­
rio para o ano de 1988 ;                                           guinte, avançar com qualquer previsão válida de impor­
                                                                   tações ; que, nessas circunstâncias, convém prever uma
Considerando que, a partir da data de abertura do refe­            repartição do volume do contingente em quotas-partes
                                                                   iniciais que tenham em conta as possibilidades de absor­
rido contingente, a nomenclatura utilizada pela Pauta              ção dos referidos vinhos nos mercados dos diferentes
Aduaneira Comum será substituída pela nomenclatura                 Estados-membros ;
combinada baseada na Convenção Internacional sobre o
Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação
das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter              Considerando que, para ter em conta a evolução das im­
em conta esse facto, prevendo os códigos da Nomencla­              portações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
tura Combinada, bem como, se for caso disso, os núme­              dos-membors, convém dividir em duas parcelas o volume
ros de código Taric, a que pertencem os referidos produ­           do contingente, sendo a primeira parcela repartida
tos ;
                                                                   C) JO n? L 343 de 20 . 12 . 1985, p. 20 .
(') JO n? L 393 de 31 . 12. 1987, p. 2.                            (4) JO n? L 84 de 16. 3. 1987, p. 1 .
 O JO n? L 393 de 31 . 12. 1987, p. 37.                            C) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 20.
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 entre os Estados-membros e constituindo a segunda par­                Considerando que, se em data determinada do período
 cela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                 de contingentamento existe um saldo importante de uma
 necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua                  das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro,
 quota-parte inicial ; que, para garantir aos importadores             é indispensável que esse Estado transfira uma percenta­
 de cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado                 gem apreciável para a reserva, a fim de evitar que uma
 fixar a primeira parcela do contingente comunitário a um              parte do contingente pautal comunitário permaneça inu­
 nível que, neste caso, se poderia situar em 67 % do vo­               tilizada num Estado-membro, quando podia ser utilizada
 lume do contingente ;                                                 noutros ;
 Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­               Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­                     Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­              burgo estarem reunidos e representados pela união eco­
 quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­                    nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
 -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua                    das quotas-partes atribuídas à referida união económica
quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte                pode ser efectuada por um dos seus membros,
complementar sobre a reserva; que esse saque deve ser
efectuado por cada Estado-membro quando cada uma                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das quotas-partes complementares estiver quase total­
mente utilizada e tantas vezes quantas o permita a re­
serva; que cada uma das quotas-partes iniciais e comple­                                       Artigo Io.
mentares deve ser válida até ao fim do período de con­                 1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , os
tirigentamento ; que este modo de gestão requer uma co­                direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni­
laboração estreita entre os Estados-membros e a Co­                    dade, com exclusão de Portugal, dos produtos a seguir
missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar                    designados, originários de Chipre, são suspensos aos ní­
a situação de esgotamento do volume do contingente e                   veis e no limite indicados de um contingente pautal
informar desse facto os Estados-membros ;                              comunitário :
   N? de                                                                                       Volume do
                Código NC                                Designação                                                  Direito do
   ordem                                               das mercadorias                         contingente
                                                                                                 (em hl)             contingente
                                Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos
                                com álcool ; mostos de uvas, excluídos os da posição
                                2009 :
                                - Outros vinhos ; mostos de uvas cuja fermentação tenha
                                  sido impedida ou interrompida por adição de álcool :
                                — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros :
                                       Outros :
                                        Com um teor alcoólico adquirido superior a
                                        13 % e inferior a 15 °/o vol :
                                          Outros                                                157 500
09.1417     ex 2204 21 35                   Vinhos brancos :
                                                                                                                   5 ECUs / hl :
                                            — Vinhos licorosos com um teor alcoólico ad­                         de 1 de Janeiro
                                               quirido de 15 % vol                                              a 29 de Fevereio
            ex 2204 21 39                   Outros :                                                              4,5 ECUs/hl :
                                            — Vinhos licorosos com um teor alcoólico ad­                         de 1 de Março
                                               quirido de 15 % vol                                            a 31 de Dezembro
                                        Com um teor alcoólico adquirido superior a                                6,1 ECUs/hl :
                                        15 % e inferior a 18 % vol :                                            de 1 de Janeiro
            ex 2204 21 49              — Outros :                                                              a 29 de Fevereiro
                                          — Vinhos licorosos                                                      5,5 ECUs/hl :
                                                                                                                 de 1 de Março
                                                                                                              a 31 de Dezembro
                                        Com um teor alcoólico adquirido superior a                                6,9 ECUs/hl :
                                        18 % vol e inferior a 22 % vol :                                        de 1 de Janeiro
            ex 2204 21 59                 Outros :                                                            a 29 de Fevereiro
                                         — Vinhos licorosos                                                       6,2 ECUs /hl :
                                                                                                                 de 1 de Março
                                                                                                             a 31 de Dezembro
 ---pagebreak---                                                                                                                           N? L 398 / 25
31 . 12 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                V olume ao
                                                                                                                         Direito do
   N? de                                                  Designação                            contingente
                  Código NC                             das mercadorias                                                 contingente
   ordem                                                                                          (em nl)
                                  — Outros :
                                       Outros :
                                        Com um teor alcoólico adquirido superior a
                                        13 % vol e inferior a 15 % vol :                                              3,9 ECUs/hl :
                                                                                                                    de 1 de Janeiro
                                          Outros :                                                                 a 29 de Fevereiro
               ex 2204 29 35                Vinhos brancos :                                                          3,5 ECUs/hl :
                                                Vinhos licorosos com um teor alcoólico ad­                           de 1 de Março
                                                quirido de 15 % vol                                               a 31 de Dezembro
               ex 2204 29 39
                                            Outros :
                                                Vinhos licorosos com um teor alcoólico ad­
                                                quirido de 15 % vol
                                        Com um teor alcoólico adquirido superior a                                      5 ECUs / hl :
                                        15 % vol e inferior a 18 % vol :                                             de 1 de Janeiro
                                                                                                                      a 29 Fevereiro
               ex 2204 29 49               Outros :
                                                                                                                       4,5 ECUs/hl :
                                             Vinhos licorosos                                                        de 1 de Março
                                                                                                                  a 31 de Dezembro
                                        Com um teor alcoólico adquirido superior a                                     6,9 ECUs /hl :
                                         18 % vol e inferior a 22 % vol :                                            de 1 de Janeiro
                                                                                                                    a 29 de Fevereiro
               ex 2204 29 59               Outros :
                                                                                                                       6,2 ECUs/hl :
                                             Vinhos licorosos                                                         de 1 de Março
                                                                                                                   a 31 de Dezembro
 2.     A admissão desses vinhos aos benefício do contin­                                        Artigo 3 .
 gente pautal está subordinada à condição de que esses                  1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
 vinhos estejam designados no documento VII ou no ex­                   como está fixada no n? 2 do artigo 2°, ou a mesma
 tracto VI2 previstos no Regulamento (CEE) n? 3590/ 85                  quota-parte, deduzida da fracção transferida para a re­
 como «vinhos licorosos ».                                              serva, em caso de aplicação do artigo 5?, for utilizada
                                                                        em 90 % , ou mais, esse Estado-membro procede, sem
 3 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância                  demora, por via de notificação à Comissão, ao saque, na
 do preço franco-fronteiro de referência. Para que esses                medida em que o montante da reserva o permita, de uma
 vinhos possam beneficiar desse contingente pautal, deve                segunda quota-parte igual a 15 °/o da sua quota-parte
 observar-se o artigo 54? do Regulamento (CEE)                          inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
 n? 822 / 87 .
                                                                        nor .
                             Artigo 2°                                  2.     Se, após esgotamento da quota-parte inicial, a se­
  1.     O contingente pautal referido no artigo 1 ? é divi­            gunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
                                                                        utilizada em 90 % , ou mais, esse Estado-membro pro­
  dido em duas parcelas.                                                cede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
  2 . Uma primeira parcela, de 105 525 hectolitros, é ra­               terceira quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte
  partida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que,              inicial, arredondada eventualmente para a unidade supe­
                                                                        rior.
  sem prejuízo do artigo 5?, são válidas até 31 de Dezem­
  bro de 1988 , elevam-se às quantidades a seguir indica­                3.     Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a
  das :
                                           (em hectolitros)
                                                                         terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
                                                                         utilizada em 90 % , ou mais, esse Estado-membro pro­
           Benelux                                     115 ,             cede, nas mesmas condições, ao saque de uma quarta
           Dinamarca                                    60 ,
                                                                         quota-parte igual à terceira.
           Alemanha                                  1 890 ,
           Grécia                                       20 ,             Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­
           Espanha                                      20 ,             serva .
           França                                       20 ,
           Irlanda                                      60 ,             4.      Não obstante os n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
           Itália                                        20 ,            podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
           Reino Unido                            103 320 .              fixadas por esses números, se existirem razões para con­
                                                                          siderar que estas não serão esgotadas. Os Estados-mem­
   3.     A segunda parcela, de 51 975 hectolitros, constitui            bros informam a Comissão dos motivos que os levaram a
   a reserva .                                                            aplicar o disposto no presente número.
 ---pagebreak---   N? L 398 /26                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12 . 87
                          Artigo 4o.                            mará com precisão do seu montante o Estado-membro
 As quotas-partes complementares sacadas em aplicação           que procede a este último saque.
 do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
                                                                                        Artigo 7°
                         Artigo 5o.                             1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
 Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais          cessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
 tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada      mentares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
                                                               possíveis as imputações, sem descontinuidade, nas suas
 da sua quota-parte inicial que em 15 de Setembro de           partes acumuladas do contingente comunitário.
 1988 exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem­
 bros podem transferir uma quantidade mais importante,         2. Os Estados-membros garantem aos importadores
 se existirem razões para considerar que esta não será uti­    dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
 lizada.                                                       que lhes são atribuídas.
 Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais               3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações       Estados-membros é verificada com base nas importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro          dos pontos em questão apresentados na alfândega a co­
de 1988 inclusive e imputadas no contingente comunitá­         berto de declarações de introdução em livre prática.
rio, bem como, eventualmente, a fracção de cada uma
das suas quotas-partes que transferirem para a reserva.                                 Artigo 8o.
                         Artigo 6o.                            A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la­
                                                               -ão das importações dos produtos em questão efectiva­
A Comissão registará os montantes das quotas-partes            mente imputadas nas suas quotas-partes.
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
artigos 2? e 3? e informará cada um deles, logo que re­                                 Artigo 9o.
ceba as notificações, da situação de esgotamento da re­
serva .                                                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                               mente para assegurar a observância do presente regula­
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­           mento .
dar em 5 de Outubro de 1988, sobre o volume da reserva
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 5?                             Artigo 10°.
A Comissão velará por que o saque que esgote a reserva         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­      de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                 vel em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                    B. HAARDER