CELEX: 31991R0765
Language: pt
Date: 1991-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 765/91 da Comissão, de 27 de Março de 1991, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 81 /36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 3 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 765/91 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Março de 1991
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                em relação aos produtos que contem açúcar ou outros
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
Económica Europeia,                                                  pela quantidade dos compostos lácteos contidos no
                                                                     produto ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece uma                n? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
organização comum de mercados no sector de leite e dos               produtos originários e provenientes de certos países tercei­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi              ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeada­             lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão f), com a
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­                n? 1502/90 O ;
mento (CEE) n? 804/68 , é cobrado um direito nivelador               Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
aquando da importação dos produtos referidos no artigo               ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                 em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                 cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados             preço que existiria numa relação normal com o preço do
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 . do                      produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os                de dois elementos :
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao           — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos                 sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi                   n ? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 31 16/90 (4) ;                             lado em causa,
Considerando que o direito nivelador em relação aos                  — um elemento adicional fixado a um nível que permita
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do                    restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que                  dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                        preços à importação na Comunidade ;
campanha leiteira de 1990/ 1991 , pelo Regulamento (CEE)             Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
n? 1182/90 do Conselho í5) ; que o Regulamento (CEE)                 ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
n ? 750/91 do Conselho (6) estabelece o prolongamento,               âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
até 28 de Abril de 1991 , da campanha de comercialização             Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
de 1990/ 1991 no sector do leite ;                                   n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
Considerando que o preço-limiar médio fixado pelo                    limitado ao montante resultante desta consolidação ;
Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1552/90                Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
da Comissão, de 8 de Junho de 1990, que determina os                 n? 1073/68 da Comissão (10), alterado pelo Regulamento
preços e montantes fixados em ecus no sector do leite e              (CEE) n? 222/88 (u), deve ser estabelecido, em relação a
dos produtos lácteos, reduzidos em consequência do                   cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 Q ;                  Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                   teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
n ? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o             a produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos             Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
assimilados ; que a designação destes produtos e o método            estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm             favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
indicados no anexo lie nos artigos 2? a 12? deste regula­            ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 com
mento ;                                                              exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
                                                                     direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido             bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso              ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
que existe entre os compostos lácteos contidos no                    Comunidade em relação a produtos provenientes de
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,             países terceiros e aos preços nos mercados de países
                                                                     terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
(') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                          Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
0   JO  n? L 362  de 27.  12. 1990, p. 5.
(3) JO  n? L 329  de 24.  12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n? L 303  de 31 . 10. 1990, p. 1 .                           (*) JO n ? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
Ó JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 26.                                O JO n?    L 141 de 2. 6. 1990, p. 5.
(6) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                         O JO n?     L 180 de 26. 7. 1968 , p. 25.
O JO n? L 146 de 9 . 6. 1990 , p. 14.                                H JO n?     L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 81 /37
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da             se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo     ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
Regulamento (CEE) n? 1 525/90 (2), fixou os valores fran­
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
 nados queijos originários e provenientes da Suíça ;           Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
                                                               lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 ,
 Considerando, no entanto, que não se podem ter em             estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
 conta as informações que digam respeito a uma pequena         Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
quantidade que não seja representativa das trocas comer­       tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
 ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a    ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
 evolução dos preços em geral ou as informações existentes     extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
 permitam à Comissão considerar que o preço em causa           1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
 não é representativo da tendência real do mercado ;           fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
                                                               mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
                                                               que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
 Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos        ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
 preços considerados, quando eles não se apliquem fran­        derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
 co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­        é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­
 milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um     Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­              Regulamento (CEE) n? 523/91 (^, definiu o regime apli­
 mente, as diferenças de composição, de maturação, de          cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
 qualidade e de apresentação entre o produto assimilado        dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de
 em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos       países e territórios ultramarinos ;
 respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
 cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos     Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado        normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio        tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
 internacional, a uma unidade de peso do componente
 lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 calculados tendo em conta a diferença existente entre o           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma              uma     taxa   de   conversão     com   base  na  sua   taxa
 das características do produto-piloto, por um lado, e o           central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
 atribuído neste mercado à característica correspondente           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
do produto assimilado em causa, por outro ;                        n? 1 676/85 do Conselho (6), com a última redacção
                                                                   que      lhe   foi    dada     pelo    Regulamento    (CEE)
                                                                   n?     2205/90 Q,
 Considerando que, na falta de informações relativas aos
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais                um período determinado, afectada do factor referido
existam preços de custos de transformação médios e de              no travessão anterior ;
rendimentos médios ;
                                                               Considerando que resulta da aplicação de todas estas
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a             disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração         e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
durante um período limitado, quando o preço, relativa­         dade com o anexo do presente regulamento,
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente                                  Artigo 1 ?
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­       Os direitos niveladores à importação referidos no artigo
co-fronteira ;                                                 14? do Regulamento (CEE) n ? 804/68 são fixados no
                                                               anexo .
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 19? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista                                        Artigo 2?
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
nada ;
                                                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
                                                               1991 .
Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
(CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal     (3) JO   n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                              (4) JO   n?  L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
                                                              O   JO   n?  L  58 de 5. 3 . 1991 , p. 1 .
(') JO n? L 74 de 19 . 3. 1986, p. 20.                        («) JO   n?  L  164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
Ò JO n? L 144 de 7. 6. 1990, p. 15.                           O   JO   n?  L  201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 81 /38                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 3 . 91
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1991 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 28 . 3 . 91                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 81 /39
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Março de 1991 , que fixa os direitos niveladores a
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                           18,42
                      0401 10 90                                                           17,21
                      0401 20 11                                                           25,23
                      0401 20 19                                                           24,02
                      0401 20 91                                                           30,58
                      0401 20 99                                                           29,37
                      0401 30 11                                                           77,94
                      0401 30 19                                                           76,73
                      0401 30 31                                                         149,37
                      0401 30 39                                                         148,16
                      0401 30 91                                                         249,99
                      0401 30 99                                                         248,78
                      0402 10 11                       0                                 132,23
                      0402 10 19                       0                                 124,98
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                     0402 10 99                       00                         1,2498 / kg + 22,00
                     0402 21 11                        0                                 184,23
                     0402 21 17                        0                                 176,98
                     0402 21 19                        0                                 176.98
                     0402 21 91                        0                                222,34
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                     0402 29 15                       00                         1,7698 / kg   + 29,25
                     0402 29 19                       00                         1,7698 / kg   + 22,00
                     0402 29 91                       00                         2,1 509 / kg  + 29,25
                     0402 29 99                       00                         2, 1509 / kg  + 22,00
                     0402 91 11                        0                                  30,28
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                     0402 99 1 1                       0                                  49,85
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                     0402 99 39                       00                        1,4574 / kg   +  24,42
                     0402 99 91                       00                        2,463 6 / kg  +  25,63
                     0402 99 99                       00                        2,4636 / kg   +  24,42
                     0403 10 02                                                         132,23
                     0403 10 04                                                         184,23
 ---pagebreak--- N ? L 81 /40             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 3 . 91
                                          (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrario)
             Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
             0403 10 06                                                        222,34
             0403 10 12                       0                         1,2498 / kg + 29,25
             0403 10 14                       0)                        1,7698 / kg + 29,25
             0403 10 16                       (')                       2,1 509 / kg + 29,25
             0403 10 22                                                          27,64
             0403 10 24                                                          32,99
             0403 10 26                                                          80,35
             0403 10 32                        (')                      0,2 160 / kg + 28,04
             0403 10 34                        0                        0,2695 / kg + 28,04
             0403 10 36                        0                        0,7431 / kg + 28,04
             0403 90 11                                                         132,23
             0403 90 13                                                         184,23
             0403 90 19                                                         222,34
             0403 90 31                        (')                      1,2498 / kg + 29,25
             0403 90 33                        (')                      1,7698 / kg + 29,25
             0403 90 39                        0                        2,1 509 / kg + 29,25
             0403 90 51                                                           27,64
             0403 90 53                                                           32,99
             0403 90 59                                                           80,35
             0403 90 61                        (')                      0,2 160 / kg + 28,04
             0403 90 63                        0                        0,2695 / kg + 28,04
             0403 90 69                        (')                      0,7431 / kg + 28,04
             0404 10 11                                                           30,87
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             0404 10 91                        0                        0,3087 / kg
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             0404 90 1 1                                                        132,23
             0404 90 13                                                         184,23
             0404 90 19                                                         222,34    '
             0404 90 31                                                         132,23
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             0404 90 91                        0                        1,2498 / kg   + 29,25
             0404 90 93                      00                         1,7698 / kg   + 29,25
             0404 90 99                       0                         2,1 509 / kg  + 29,25
             0405 00 10                                                        257.86
             0405 00 90                                                        314,59
             0406 10 10                        0                               234,72
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             0406 30 10                      00                                 186,96
             0406 30 31                      00                                 175,63
             0406 30 39                      00                                 186,96
             0406 30 90                      00                                283,68
 ---pagebreak--- 28 . 3. 91              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 81 /41
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
            0406 40 00                      00                                 148,14
            0406 90 1 1                     00                                227,43
            0406 90 13                      00                                196,74
            0406 90 15                      00                                 196,74
            0406 90 17                      00                                 196,74
            0406 90 19                      00                                391,87
            0406 90 21                      00                                227,43
            0406 90 23                      00                                 188,31
            0406 90 25                      00                                 188,31
            0406 90 27                      00                                188,31
            0406 90 29                      00                                188,31
            0406 90 31                      00                                188,31
            0406 90 33                       0                                188,31
            0406 90 35                      00                                188,31
            0406 90 37                      00                                188,31
            0406 90 39                      00                                188,31
           0406 90 50                       00                                18831
           0406 90 61                        0                                391,87
           0406 90 63                        0                                391,87
           0406 90 69                        0                                391,87
           0406 90 71                        0                                234,72
           0406 90 73                        0                                188,31
           0406 90 75                        0                                188,31
           0406 90 77                        0                                188,31
           0406 90 79                        0                                188,31
           0406 90 81                        0                                188,31
           0406 90 83                        0                                188,31
           0406 90 85                        0                                188,31
           0406 90 89                       00                                188,31
           0406 90 91                        0                                234,72
           0406 90 93                        0                                234,72
           0406 90 97                        0                                285,03
           0406 90 99                        0                                285,03
           1702 10 10                                                           36,29
           1702 10 90                                                           36,29
           2106 90 51                                                           36,29
           2309 10 15                                                           96,15
           2309 10 19                                                         124,90
           2309 10 39                                                         117,10
           2309 10 59                                                          96,78
           2309 10 70                                                         124,90
           2309 90 35                                                          96,15
           2309 90 39                                                         124,90
           2309 90 49                                                        117,10
           2309 90 59                                                          96,78
           2309 90 70                                                        124,90
 ---pagebreak--- N ? L 81 /42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 3 . 91
             (') O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual a soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida,
                 b) Do outro montante indicado.
             (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                 país e a Comunidade, e para os quaiá é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n ? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento.
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.