CELEX: 31996R0801
Language: pt
Date: 1996-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 801/96 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

1 . 5. 96             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 108 /49
                                    REGULAMENTO (CE) N? 801/96 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Abril de 1996
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n? 1683/94 0;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
Europeia,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho O, com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                   pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 f), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                   converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos              terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última        conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
artigo 10?,                                                        n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (10);
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­             actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através          às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes            Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o         ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­              montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­            de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,              (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da               Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                         Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
a estimativa das necessidades de abastecimento (% com a             1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO n? L  173  de 27. 6. 1992, p. 1 .                           («) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
 (2) JO n? L  260  de 31 . 10. 1995, p. 10.                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (3) JO n? L  179  de 1 . 7. 1992, p. 6.                            (») JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 (4) JO n? L  238  de 23. 9. 1993, p. 24.                           (9) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 H JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                               (,0) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 108 /50     PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              1 . 5. 96
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1996, que lixa os montantes das ajudas ao
             fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                    (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              {código NC)                                   Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                         319,00                   319,00