CELEX: 51992PC0175
Language: pt
Date: 1992-05-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais celebrados pelos Estados-membros com países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(92) 175 final
                                            Bruxelas, 6       de Maio de 1992
                                  Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  que autoriza a prorrogação expressa ou tácita de certos acordos comerciais
             celebrados pelos Estados-membros c o m países terceiros
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do artigo 3o da decisão do Conselho de 16 de Dezembro
de 1969^^ relativa á uniformização progressiva dos acordos
respeitantes às relações comerciais dos Estados-membros com os
países terceiros e á negociação dos acordos comunitários, a
Comissão propõe ao Conselho autorizar os Estados-membros a
prorrogarem ou a reconduzirem tacitamente os acordos comerciais
apensos á proposta da decisão do Conselho em anexo.
Trata-se da segunda fracção 1992 ou seja, de acordos cuja
expiração ou prazo de denúncia se situa no período compreendido
entre 1 de Maio de 1992 e 31 de Julho de 1992.
A consulta prévia prevista pelo artigo 2o desta decisão foi feita
através de procedimento escrito, no termo do qual, em 12.3.1992,
se verificou estarem preenchidas as condições que permitem
considerar a prorrogação destes acordos pelo período de um ano.
Por outro lado, os serviços da Comissão verificaram igualmente
que a prorrogação dos acordos em causa não tem qualquer impacto
para as PME bem como para a criação de postos de trabalho.
A Comissão considera aliás oportuno salientar que as propostas
com vista a autorizar os Estados-membros a reconduzirem ou a
prorrogarem por mais um ano determinados acordos retomados nesta
fracção, em nada prejudicam a posição que a Comissão seria levada
a assumir aquando do próximo termo de vigência dos acordos em
questão.
(1)   JO n° L 326 de 29.12.1969, p. 39.
 ---pagebreak---                                    ,                                Proposta de
                                                                 DECISÃO DO                CONSELHO
                                                                 de
                       q u e a u t o r i z a a p r o r r o g a ç ã o e x p r e s s a ou t á c i t a d e c e r t o s a c o r d o s c o m e r c i a i s
                                          c e l e b r a d o s pelos E s t a d o s - m c m b r o s c o m países terceiros
     O C O N S E L H O DAS C O M U N I D A D E S          EUROPEIAS.                        transferencia dos aspectos comerciais destes acordos para
                                                                                           acordos comunitários, n e m ainda de natureza a entravar,
    Tendo em conta o Tratado q u e institui a C o m u n i d a d e                          durante p período considerado, a adopção das medidas
     Económica Europeia e. n o m e a d a m e n t e , o seu artigo 1 13?,                   necessárias à conclusão da uniformização dos regimes de
    Tendo em conta a Dccisã.0 6 9 / 4 9 4 / C E E do Conselho, de                          importação dos Estados-membros ;
     16 de Dezembro de 1969, respeitante à uniformização                                   Considerando que, na sequência das consultas previstas
    progressiva dos acordos relativos às relações comerciais                               n o artigo 2°. da Decisão 6 9 / 4 9 4 / C E E , se verificou, confir-
    dos Estados-mcmbros com países terceiros e à negociação                                m a n d o as declarações já referidas dos Estados-membros
    dos acordos comunitários ('), e, n o m e a d a m e n t e , o seu                      interessados, que as disposições dos acordos a prorrogar
    artigo-3?.                                                                            expressa ou tacitamente não constituem, durante o
   Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                 período considerado, u m entrave à realização da política
                                                                                          comercial c o m u m ;
   Considerando que, em relação aos acordos e protocolos
                                                                                          Considerando que, nestas condições estes acordos podem
   enumerados no anexo, a prorrogação expressa ou tácita
                                                                                          ser objecto de uma prorrogação expressa ou tácita por u m
   para além do período de transição foi autorizada em
                                                                                          período limitado.
   último lugar pela Decisão 9 1 / 3 7 4 / C E E ( 2 ) ;
   Considerando que os Estados-mcmbros interessados soli-
                                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
   citaram a autorização para prorrogarem estes acordos a
   fim de evitar a descontinuidade das suas relações comer-
   ciais convencionais com os países terceiros em causa ;                                                               Artigo     1°
   Considerando, no entanto, q u e a maior parte dos d o m í -                           O s acordos comerciais e protocolos celebrados pelos
  nios cobertos por estes acordos nacionais são já objecto de                            Estados-mcmbros com países terceiros e enumerados n o
                                                                                         anexo p o d e m , até à data indicada em frente de cada u m
  acordos comunitários ; que, nestas condições, se trata de
                                                                                         deles, ser prorrogados expressa ou tacitamente, em d o m í -
  autorizar a manutenção dos acordos nacionais unicamente
                                                                                         nios não abrangidos por acordos entre a C o m u n i d a d e e os
  nos domínios não abrangidos por acordos comunitários ;
                                                                                         países terceiros em causa, desde que as respectivas disposi-
  que, para além disso, esta autorização não pode prejudicar
                                                                                         ções não sejam contrárias às políticas c o m u n s existentes.
  a obrigação dos Estados-mcmbros de evitarem c, se for
 caso disso, eliminarem todas as incompatibilidades exis-
  tentes entre estes acordos e as disposições de direito                                                                Artigo    7?
 comunitário ;
                                                                                        Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
 Considerando, por outro lado, que as disposições dos
 acordos a prorrogar expressa ou tacitamente não devem
 constituir, durante o período considerado, um entrave à
 realização da política comercial c o m u m ;
 Considerando que os Estados-mcmbros                            interessados
 declararam não ser a prorrogação expressa ou tácita destes
 acordos de natureza a impedir a abertura de negociações
 comunitárias com os países terceiros em causa, nem a
(') )0 n° L 326 de 2V. 12. 1569, p. 39.
(••) IO n?
             I 202-ic- 25.7.1991                 p . 46.
                                                                                                                                                                 %
 ---pagebreak---     ANEXO — BILAG — ANHANG                      — fJAPAPTHMA                 — ANNEX             — ANNEXE              — ALLEGATO           — DIJLAGE          —    ANEXO
                                                                                                                                                        Prorrogado o
      Esodo miembro                Pais «crcero                                    Naturaleza y fccha del Acuerdo                                        tâcitatnenie
                                                                                                                                                 reeônducido hasta <1
                                                                                                                                                Udl«b «Cter (brlarngclsc
        Medlemssut                 Tredfcland                                           Aftakos art og datering                                       «lier stilttcnde
                                                                                                                                                        videreforelse
                                                                                                                                                        Ablaut nach
                                                                                                                                                   Vertângerung odcr
        Mttgliedstaat               Drfttlaod                                    Art uod Datum des Abkommens
                                                                                                                                                    stiïtsctrwcigcndcr
                                                                                                                                                       Vertângerung
                                                                                                                                                ^Hjiepofinvia XfiÇcaç.
                                                                                                                                                •carôxtv rnç xapaxà-
      Kp&Toe uéÀo;               Tpttu x<ipa                                  OOcrq «ou r|ucpo(tnvta rq; ovu^aivtae,
                                                                                                                                                OCatÇ q THÇ Ot«*XT|p&C.
                                                                                                                                                      orvavcdKlcoç
                                                                                                                                                  Prolonged or tacitly
       Member State            Third country                                       Type and date ot Agrecment
                                                                                                                                                     rcnewed until
                                                                                                                                                    Échéance après
       État membre                 Pays tiers                                        Nature et date de raccord                                      prorogation ou
                                                                                                                                                 tacite reconduction
                                                                                                                                                  Scadenxa dopo la
      Stato «nembro              Pacsc ( « n o                                       Natura < data dcU'accordo                                        proroga o il
                                                                                                                                                     cacko rinnovo
                                                                                                                                                 Vervaldatum na al
         Lid-Staat               Derde land                                      Aard en datum van hct akkoord                                 dan nict stilrwijgcndc
                                                                                                                                                        vcrlcnging
                                                                                                                                                    Prorrogado ou
     Estado-menibro            Pais terceiro                                        Natureza e data do acordo                                          taokamente
                                                                                                                                                     renovado até
           (1)                           <*)                                                         (3)                                                     <<)
 BENELUX               Israël                          Accord commercial/Handelsakkoord                                  29.      8. 1958          31.       8. 1993
                       Philippines/                    Accord commercial/Handelsakkoord                                  14.     3. 1967            11. 10. 1993
                       Filippi/nen
 ITALIA                Cuba                           Scambio di note                                                      9.   9.   1950            8.     9 . 1993
                       índia                          Accordo commerciale e                                                6 . 10. 1 9 5 9 1
                                                                                                                                                   30       6.
                                                      scambio d i lettere                                                  7.    7. 1 9 6 4 I                   1993
                       Líbano                         Accordo commerciale                                                  4. I I . 1 9 5 5        10.      9 . 1993
                      Svizzera                        Accordo commerciale                                               21.    10. 1 9 5 0         31.     10. 1993
                      Yemen                    r      Protocollo addizionale (ai trattato
                                                      d*amicizia e d i relazioni e c o n o m i c h e
                                                      d e i 4 . 9 . 1937)                                                  5. 10. 1 9 5 9          31.    12. 1993
DANMARK               Cameroun                        Handcisaftalc                                                        8. 10. 1 9 6 2            7 . 10. 1993
DFUTSCHI.AND          Ukuadoí                         Handelsabkommeri                                                     1.   8.   1953          1 5 . 10     1993
                      Kolumbien                       1 landelsabkomn>en                                                  9. 1 1. 1 9 5 7          10.    II.   1993
IAAAAA                U(K»Ç«Xio                      l . j i n o p u c í j crup<jKi)vío                                   9     6    1975            7.     7   1993
                      AtStomo                        LpnOplKlJ 0"0}l<JXi)VÍG                                            22.     6    1959          22.      6   1993
                      A t 6 a voe,                    L|ijiopncrj ouu<(Xí)via                                             3.    7.   1958            2      5   1993
                      At6rpia                        l[pwop«»n'j oU|jq>íi)v'io                                          29      6    1973          29.      6   1997
                      Mfi/KÓ                         l|lJlt)piKt]          OU)J<pO)VÍO                                  12      4. 1 9 6 0         70       6   1993
1 M'ANA               II   S;ilv ; ,<| 0 .           A< u c i d o        (xmiCKul                                          2   12    I9K2          23       9   1992,
                      N' l< .11 .IJMj:'              C o n v é n i o <lo C o o p c i . i i l ó n  !:< o i i ' - m u .•     •'    .1  197/;            2     9   1 993
                      S«-nrr.:il                     A< >I<M<)<I C o m e u ÍA\                                           l >. 1 1    I97.S            3    10   1992.
 ---pagebreak---         CI           <2)                             (3)
PORTUGAL   Argélia         Acordo Comercial                 16. 6. 1976 15. 10. 1993
           Brasil          Acordo de Comércio                7. 9. 1966  6. 9. 1993
           México          Acordo Económico e Comercial     28. 8. 1980 27. 8. 199^
           Guiné-Bissau    Acordo Comercial                 13. I. 1978 12.   I- 1993
           Marrocos        Acordo Comercial                 28. 1. 1977 27.  1. 199^
           Zimbabwe        Acordo Comercial                 10. 9. 1982  9. 9. 1993
UEBL/8LEU  Mexícjue/Mexioo Accocd commercial/Handelsakkoord 16. 9. 1950 U-   9. 199£
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 175 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-190-PT-C
                                                           ISBN 92-77-43794-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo