CELEX: 31988R2372
Language: pt
Date: 1988-07-30
Title: Regulamento (CEE) nº 2372/88 da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação de azeite

30. 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 205/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2372/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Julho de 1988
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          o montante da restituição , não pode ser superior a dife­
                                                                 rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
                                                                 o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
  Económica Europeia,           »                                tação dos produtos neste último mercado ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                      Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                 ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece            nados países de destino, bem como a determinadas quan­
  uma organização comum de mercados no sector das                tidades, qualidades e formas de apresentação ;
. substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
                                                                 Considerando que, em conformidade com o 2° parágrafo
                                                                 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do               tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                 diferentes consoante o destino quando a situação do
  direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e, mercado mundial ou as exigências específicas de certos
  nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3 ?,          mercados o exigem ;
  Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                 Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                 conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­           (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
  mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade              em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
  de azeite para países terceiros ;                              Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                 ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                 mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
  Considerando que as modalidades relativas à fixação e
  concessão da restituição à exportação de azeite se determi­    mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                 ção nos montantes constantes do anexo ;
  naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
  n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 2962/77(0 ;                               Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                 do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                 cálculo :
  Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do
  artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
  deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  Considerando , que, nos termos do artigo 4? do Regula­              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­           n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
  tivas de evolução, no mercado da Comunidade, doa preços             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
  do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do             /87 0,
  azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
  situação do mercado mundial não permitir determinar as
  cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­      — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
  deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­          conversão baseada na média aritmética das taxas de
  tais concorrenciais e a distância verificada, durante um            câmbio dé cada uma dessas moedas, em numerário,
  período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que        verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                      ridas no travessão anterior durante um período deter­
  (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           minado, e no coeficiente referido ;
  $ JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
  P) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
  0 JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 205/38                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         30 . 7. 88
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                   Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                    As restituições à exportação dos produtos referidos no
ga1 ;                                                                         n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
de Gestão das Matérias Gordas,                                                de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1988.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                                                      de azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                      Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                               55,44    •
                                       1509 10 90 900                                              102,85
                                       1509 90 00 100                                             . 58,35
                                       1509 90 00 900                                              108,00
                                       1510 00 90 100                                               13,50
                                       1510 00 90 900                                               54,50
                 (!) Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                     1979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                       3846/87 alterado.