CELEX: 31993R3261
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3261/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 293/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 11 . 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3261 /93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Novembro de 1993
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            quilogramas mas n "ao superior a 300 quilogramas e, por
                                                                 outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior
                                                                 a 300 quilogramas ; que a experiência adquirida durante
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              os últimos anos demonstra que é oportuno garantir aos
 Europeia,                                                       animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça
                                                                 pura, de peso igual ou superior a 250 quilogramas em
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 relação às fêmeas e a 300 quilogramas em relação aos
 Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­       machos, um tratamento idêntico àquele de que benefi­
 nização comum de mercados no sector da carne de                 ciam os outros bovinos, submetendo-os simultaneamente
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         a certas formalidades administrativas especiais ;
 Regulamento (CEE) n? 1 25/93 (z), e, nomeadamente, o seu
 artigo 18 ?,
                                                                 Considerando que e conveniente conceder restituições à
                                                                 exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
 Considerando que, por força do artigo 18 ? do Regula­           frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
 mento (CEE) n? 805/68 , a diferença entre os preços dos         NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)           anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode               constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi­
 ser coberta por uma restituição à exportação ;                  nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                 miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                  1602 50 10 ;
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), se definiram as regras         Considerando que, tendo em conta as características
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e     muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 os critérios para fixar o seu montante ;                        produtos 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em
                                                                 matéria de restituições, é conveniente conceder a restitui­
 Considerando que as condições de concessão de restitui­         ção apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes       ossos não represente mais de um terço ;
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo
 Regulamento (CEE) n? 32/82 (*), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (6),          Considerando que existem, relativamente as carnes de
pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 Q, alterado pelo               animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 Regulamento (CEE) n? 3169/87, e pelo Regulamento                correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça ;
(CEE) n? 2388/84 (8), com a última redacção que lhe foi          que, na medida necessária para manter esse comércio, é
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (9) ;                    conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                 diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                 exportação dos Estados-membros ; que há possibilidades
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à        de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
situação previsível dos mercados no sector da carne de           países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a            Oriente ; que é necessário tomar em consideração esta
seguir indicado ;                                                situação e fixar uma restituição em conformidade ;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu­
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente           Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­       ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos             anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220          participação da Comunidade no comércio internacional
                                                                 pode ser mantida concedendo uma restituição de um
                                                                 montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                          tadores até ao presente ;
i2) JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(') JO  n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO  n?  L 61 de 5. 3. 1977, p, 16.
O   JO  n?  L 4 de 8. 1 . 1982, p. 11 .                          Considerando que, relativamente aos outros produtos do
(6) JO  n?  L 301 de 24. 10. 1987, p. 21 .
0   JO  n? L  212 de 21 . 7. 1982, p. 48 .                       sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
O   JO  n? L  221 de 18. 8. 1984, p. 28 .                        pação da Comunidade no comércio mundial torna
O JO n? L 370 de 19 . 12. 1992, p. 16.                           inoportuna a fixação de uma restituição ;
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,            Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          de determinados reprodutores de raça pura, há que
 do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante        proceder a uma diferenciação da restituição para as
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          fêmeas, em função da idade respectiva ;
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­      Conselho f) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;          peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3846/87 da               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Regulamento (CEE) n? 2159/93 (4), estabeleceu a nomen­           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 clatura aplicável para as restituições à exportação dos          restituições ;
 produtos agrícolas ;
                                                                  Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
 Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as         Combinada para as preparações e conservas com exclusão
 formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente             das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
 alinhar os montantes das restituições para o conjunto das        demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
 carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­        restituições vários produtos do código NC 1602 50 31 a
 didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as          adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80 ;
 provenientes de bovinos adultos ;                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que, em certos casos, a experiência                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão da Carne de Bovino,
 demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as
 outras carnes relativamente às que provêm de animais da
 espécie bovina contidas nas preparações e conservas com         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 o código NC 1602 50 ; que é, por conseguinte, necessário
 isolar os produtos provenientes de animais da espécie
 bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne                                 Artigo 1 ?
 ou miudezas ; que, a fim de reforçar o controlo dos              São fixados no anexo a lista dos produtos para cuja expor­
 produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­          tação é concedida a restituição referida no artigo 18? do
 zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa resti­
 possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de           tuição.
 fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
 Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4                                             Artigo 2?
 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas ^,          O presente regulamento entra em vigor em 27
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (6) ;                 de Novembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(*) JO   n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 194 de 3. 8. 1993, p. 7.
O   JO  n?  L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(Ó JO n°. L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.                           O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                        ANEXO
                                    (Em ECU/100 kg)                                            (Em ECU/100 kg)
        Código                      Montante das                     Código                    Montante das
                    Destino f)                                                   Destino f)
     dos produtos                 restituições (8) (,0)           dos produtos               restituições (8) (l0)
                                   — Peso vivo —                                            — Peso líquido —
0102 10 10 120         01                91,50
                                                            0201 20 20 120          02             114,00
0102 10 10 130         02                67,00
                                                                                    03              79,00
                       03                47,00
                                                                                    04              39,50
                       04                23,50
0102 10 30 120         01                91,50              0201 20 30 110 (')      02             113,00
0102 10 30 130         02                67,00                                      03              77,00
                       03                47,00                                      04              38,50
                       04                23,50              0201 20 30 120          02              83,00
0102 10 90 120         01                91,50                                      03              58,00
0102 90 41 100         02                91,50                                      04              29,00
010290 51 000          02                67,00
                                                            0201 20 50 110 (')      02             197,00
                       03                47,00
                                                                                    03             131,00
                       04                23,50
                                                                                    04              65,50
0102 90 59 000         02                67,00
                       03                47,00              0201 20 50 120          02             145,00
                       04                23,50                                      03             100,00
010290 61 000          02                67,00                                      04              50,00
                       03                47,00
                                                            0201 20 50 130 (')      02             113,00
                       04                23,50
                                                                                    03              77,00
0102 90 69 000         02                67,00
                                                                                    04              38,50
                       03                47,00
                       04                23,50              0201 20 50 140          02              83,00
0102 90 71 000         02                91,50                                      03              58,00
                       03                61,50                                      04              29,00
                       04                30,75
                                                            0201 20 90 700          02              83,00
0102 90 79 000         02                91,50
                                                                                    03              58,00
                       03                61,50
                                                                                    04              29,00
                       04                30,75
                                                            0201 30 00 050 (4)      05             101,00
                                — Peso líquido —
                                                            0201 30 00 100 (2)      02             281,50
                                                                                    03             188,00
0201 10 00 1 10 (')    02               113,00
                                                                                    04              94,00
                       03                77,00
                       04                38,50                                      06             240,50
0201 10 00 120         02                83,00              0201 30 00 150 («)      10             149,00
                       03                58,00                                      11             126,00
                       04                29,00                                      03             113,00
0201 10 00 130 (')     02               155,00                                      04              56,50
                       03               104,00                                      06             130,50
                       04                52,00
                                                                                    07              81,00
0201 10 00 140         02               114,00
                       03                79,00              020 1 30 00 1 90 (é)    02             115,50
                       04                39,50                                      03              76,00
                                                                                    04              38,00
0201 20 20 110 (')     02               155,00
                       03               104,00                                      06              92,50
                       04                52,00                                      07              81,00
 ---pagebreak---  27. 11 . 93                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 293/51
                                  (Em ECU/100 kg)                                      (Em ECU/100 kg)
         Código                   Montante das                 Código                  Montante das
     dos produtos Destino Ç)                                             Destino Ç)
                                restituições (8) (l0)       dos produtos             restituições (s) (l0)
                              — Peso hquido —                                       — Peso líquido —
020210 00 100        02                 83,00         1602 50 10 120        02             1 28,00 (9)
                     03                 58,00                               03             102,50 0
                     04                 29,00                               04             102,50 (9)
0202 10 00 900       02               114,00          1602 50 10 140        02             1 13,50 f)
                     03                 79,00                               03               91,00 (9)
                     04                 39,50                               04               91,00 O
0202 20 10 000       02               114,00          1602 50 10 160        02               91,00 (')
                     03                 79,00                               03               73,00 O
                     04                 39,50                               04               73,00 0
0202 20 30 000       02                 83,00         1602 50 10 170        02               60,50 (9)
                    03                  58,00                               03               48,50 (9)
                     04                 29,00                               04               48,50 0
0202 20 50 100       02               145,00          1602 50 10 190        02               60,50
                     03               100,00                                03               48,50
                    04                  50,00                               04               48,50
0202 20 50 900      02                  83,00         1602 50 10 240        02               29,00
                    03                  58,00                               03               29,00
                    04                  29,00                               04               29,00
0202 20 90 100      02                  83,00         1602 50 10 260        02               21,00
                    03                  58,00                               03               21,00
                    04                  29,00                               04               21,00
0202 30 90 100 O    05                101,50          1602 50 10 280        02               13,00
0202 30 90 400 O     10               1 49,00                               03               13,00
                     11               126,00                                04               13,00
                    03                113,00          1602 50 31 125        01             116,00 0
                    04                  56,50
                                                      1602 50 31 135        01               73,00 0
                    06               130,50
                    07                  81,00         1602 50 31 195        01               36,00
0202 30 90 500 O    02                115,50          1602 50 31 325        01             103,00 0
                    03                  76,00         1602 50 31 335        01               65,00 (9)
                    04                  38,00         1602 50 31 395        01               36,00
                    06                  92,50
                                                      1602 50 39 125        01             116,000
                    07                  81,00
                                                      1602 50 39 135        01               73,00 0
0202 30 90 900      07                  81,00
                                                      1602 50 39 195        01               36,00
0206 10 95 000      02               115,50
                    03                  76,00         1 602 50 39 325       01             1 03,00 O
                    04                  38,00         1602 50 39 335        01               65,00 0
                    06                  92,50         1602 50 39 395        01               36,00
0206 29 91 000      02               115,50           1602 50 39 425        01               77,00 0
                    03                  76,00
                                                      1602 50 39 435        01               48,50 0
                    04                  38,00
                    06                  92,50         1602 50 39 495        01               36,00
0210 20 90 100      08                  92,50         1602 50 39 505        01               36,00
                    09                  54,50         1602 50 39 525        01               77,00 0
0210 2090 300       02               115,50           1602 50 39 535        01               48,50 0
0210 20 90 500 O    02               115,50           1602 50 39 595        01               36,00
 ---pagebreak---  N ? L 293/52                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        27. 11 . 93
                                                          (Em ECU/100 kg)                                                                     (Em ECU/100 kg)
            Código                                        Montante das                        Código                                          Montante das
        dos produtos               Destino Ç)                                                                         Destino Ç)
                                                        restituições (*) (l0)              dos produtos                                     restituições (8) (10)
                                                      — Peso líquido —                                                                   — Peso líquido —
 1602 50 39 615                       01                       36,00                  1602 50 80 495                     01                        36,00
 1602 50 39 625                       01                       16,00 .                1602 50 80 505                     01                        36,00
 1602 50 39 705                       01                       29,00                  1602 50 80 515                     01                        16,00
 1602 50 39 805                       01                       21,00                  1602 50 80 535                     01                        48,50 (')
 1602 50 39 905                       01                       13,00                  1602 50 80 595                     01                        36,00
 1602 50 80 135                       01                       73,00 0                1602 50 80 615                     01                        36,00
 1602 50 80 195                       01                       36,00                  1602 50 80 625                     01                        16,00
 1602 50 80 335                       01                       65,00 f)               1602 50 80 705                     01                        29,00
 1602 50 80 395                       01                       36,00                  1602 50 80 805                     01                        21,00
 1602 50 80 435                       01                       48,50 (*)              1602 50 80 905                     01                        13,00
 (') A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82.
 (2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1964/82.
 (3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
 (4) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
 O   JO n? L 221 de 19. 8. 1984, p. 28.
 (®) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
     (CEE) n? 2429/86 da Comissão.
 Ç) Os destinos são identificados do seguinte modo :
     01 Países terceiros,
     02 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Ocidental, Central, Oriental e Austral, com
         exclusão de Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     03 Países terceiros europeus, Ceuta, Melilha, Chipre, Gronelândia, Paquistão, Sri Lanka, Birmânia, Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia
         do Norte e Hong Kong, bem como os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão, com exclusão da Áustria,
         Suécia e Suíça,
     04 Áustria, Suécia e Suíça,
     05 Estados Unidos da América, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão,
     06 Polinésia francesa e Nova Caledónia,
     07 Canadá,
     08 Países terceiros da África do Norte, Ocidental, Central, Oriental e Austral, com exclusão do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do
         Zimbabwe e da Namíbia,
     09 Suíça,
     10 Países terceiros da África do Norte, do Próximo Oriente e do Médio Oriente, países terceiros da África Central, Oriental e Austral, com exclusão de
         Chipre, do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia,
     11 Países terceiros da África Ocidental.
 (") Por força do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 885/68, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países
     terceiros e reexportados para países terceiros.
 C) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho.
(,0) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os países são os definidos pelo Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão alterado.
        Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.