CELEX: 22015D2168
Language: pt
Date: 2014-12-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 301/2014 de 12 de dezembro de 2014 que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/2168]

26.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/56
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 301/2014
   de 12 de dezembro de 2014
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/2168]
   O COMITÉ MISTO DO EEE
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para incluir a Recomendação 2012/73/UE da Comissão,de 6 de fevereiro de 2012, relativa a orientações em matéria de proteção de dados no Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR) (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31, artigo 16.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao segundo parágrafo (Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
   «No contexto da cooperação prevista no presente travessão, os Estados da EFTA tomarão nota do seguinte acto:
   
               —
            
            
               
                  32012 H 0073: Recomendação 2012/73/UE da Comissão,de 6 de fevereiro de 2012, relativa a orientações em matéria de proteção de dados no Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (SARR) (JO L 36 de 9.2.2012, p. 31).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Recomendação 2012/73/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 13 de dezembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 36 de 9.2.2012, p. 31.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.