CELEX: 62016CN0368
Language: pt
Date: 2016-07-06 00:00:00
Title: Processo C-368/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca) em 6 de julho de 2016 — Porto de Assen/Navigators Management (UK) Limited

29.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca) em 6 de julho de 2016 — Porto de Assen/Navigators Management (UK) Limited
   (Processo C-368/16)
   (2016/C 314/18)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Porto de Assen
   
      Recorrida: Navigators Management (UK) Limited
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 13.o, ponto 5, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma pessoa lesada que, ao abrigo do direito nacional, tem a faculdade de agir diretamente contra a companhia de seguros do autor do prejuízo está vinculada, por força do artigo 13.o, ponto 5, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do referido regulamento, por uma cláusula atributiva de jurisdição regularmente estipulada entre o segurador e o tomador do seguro?
   
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.