CELEX: 22008D0006
Language: pt
Date: 2008-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  6/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

12.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/11
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 6/2008
   de 1 de Fevereiro de 2008
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 154/2007, de 7 de Dezembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 30 de Março de 2007, que altera a Directiva 2002/72/CE relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios e a Directiva 85/572/CEE do Conselho que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), tal como rectificada no JO L 94 de 4.4.2007, p. 71 e JO L 97 de 12.4.2007, p. 50, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2007/42/CE revoga a Directiva 93/10/CEE da Comissão (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 36 (Directiva 85/572/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0019: Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 30 de Março de 2007 (JO L 91 de 31.3.2007, p. 17), tal como rectificada no JO L 94 de 4.4.2007, p. 71 e no JO L 97 de 12.4.2007, p. 50.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 54zzb (Directiva 2002/72/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0019: Directiva 2007/19/CE da Comissão, de 30 de Março de 2007 (JO L 91 de 31.3.2007, p. 17), tal como rectificada no JO L 94 de 4.4.2007, p. 71 e no JO L 97 de 12.4.2007, p. 50.».
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 54zzzr (Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «54zzzs.
                        
                        
                           
                              32007 L 0042: Directiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, respeitante aos materiais e objectos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios (JO L 172 de 30.6.2007, p. 71).».
                        
                     
         
               4.
            
            
               O texto do ponto 54h (Directiva 93/10/CEE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/19/CE, tal como rectificada no JO L 94 de 4.4.2007, p. 71 e no JO L 97 de 12.4.2007, p. 50, e da Directiva 2007/42/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Fevereiro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 124 de 8.5.2008, p. 15.
   
      (2)  JO L 91 de 31.3.2007, p. 17.
   
      (3)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 71.
   
      (4)  JO L 93 de 17.4.1993, p. 27.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.