CELEX: 62013TB0165(01)
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Processo T-165/13: Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Talanton/Comissão [ «Cláusula compromissória — Contratos Pocemon e Perform celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Relatório de auditoria — Falta de interesse em agir — Interesse em obter uma declaração — Inadmissibilidade» ]

16.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/18
            
         Despacho do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2014 — Talanton/Comissão
   (Processo T-165/13) (1)
   
   ([«Cláusula compromissória - Contratos Pocemon e Perform celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Relatório de auditoria - Falta de interesse em agir - Interesse em obter uma declaração - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 056/24)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (Palaio Faliro, Grécia) (Representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por L. Athanassiou e G. Gerapetritis, advogados)
   
      Objeto
   
   Ação nos termos dos artigos 272.o e 340.o, primeiro parágrafo, TFUE, que visa a declaração por parte do Tribunal Geral, por um lado, de que a recusa da Comissão em considerar como despesas elegíveis determinados montantes pagos à demandante pela execução das convenções de subvenção Perform e Pocemon constitui uma violação das obrigações contratuais da Comissão e, por outro, de que a demandante não tem de reembolsar nem uma parte desses montantes nem o montante da indemnização fixada pela Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 156 de 1.6.2013