CELEX: 62013CA0031
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processo C-31/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Hungria/Comissão Europeia, República Eslovaca [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Indicações geográficas protegidas — Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos — Base de dados E-Bacchus — Tokaj]

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Hungria/Comissão Europeia, República Eslovaca
   (Processo C-31/13 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Indicações geográficas protegidas - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos - Base de dados E-Bacchus - Tokaj)
   2014/C 93/26
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, B. Schima e B. Eggers, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2012, no processo Hungria/Comissão (T-149/10), em que o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso com vista à anulação da inscrição da denominação de origem protegida «Vinohradnícka oblast’ Tokaj», que figura, tendo como país de origem a Eslováquia, no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos (base de dados E-Bacchus) — Efeitos jurídicos da inscrição na E-Bacchus — Dever de fundamentação — Princípios da boa administração, da cooperação leal e da segurança jurídica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Hungria é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Eslovaca suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 71 de 09.03.2013