CELEX: 31995R1523
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1523/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 29 de Junho de 1995 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

30 . 6 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 147/69
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1523/95 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1995
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o dia 29 de Junho de 1995 para as trocas comerciais com a
                                         Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
Europeia,
                                                                ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dades pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                        Artigo 1 ?
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 (>), com a última           dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?             das :
3083/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos
aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as            1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
quantidades máximas relativamente às quais podem ser                o dia 29 de Junho de 1995 e comunicados à Comissão
emitidos certificados MCT em Julho e Agosto de 1995 ;               serão aceites até ao limite de 87 % para a Espanha.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         2. A partir de 27 de Julho de 1995, podem ser reapresen­
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               tados pedidos de certificados.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
durante o dia 29 de Junho de 1995 revelou que o seu             de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2) JO n ? L 325 de 17. 12. 1994, p. 42.