CELEX: 32000R0153
Language: pt
Date: 2000-01-24
Title: Regulamento (CE) n.° 153/2000 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2000

25. 1. 2000           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 19/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 153/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 24 de Janeiro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Janeiro de 2000 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-
               nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
                                                           de Março de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                     Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1486/95 da Comissão,             1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão           período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000 apresentados
dos contingentes pautais de importação no sector da carne de           ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites como
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-         referido no anexo I.
mento (CE) n.o 1409/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu
artigo 5.o,                                                            2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
                                                                       30 de Junho de 2000 podem ser apresentados pedidos, nos
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-          termos do Regulamento (CE) n.o 1486/95, de certificados de
        tação apresentados para o primeiro trimestre de 2000           importação em relação às quantidades totais constantes do
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,      anexo II.
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     Considerando que é conveniente determinar o excedente
        que se adiciona à quantidade disponível para o período         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de
        seguinte,                                                      2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 164 de 30.6.1999, p. 51.
 ---pagebreak--- L 19/4 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     25. 1. 2000
                                  ANEXO I
                            Percentagem de aceitação dos certificados
                                  de importação apresentados
          Grupo
                                para o período de 1 de Janeiro a
                                     31 de Março de 2000
           G2                                 100
           G3                                 100
           G4                                 100
           G5                                 100
           G6                                 100
           G7                                 100
                                 ANEXO II
                                                                      (em t)
                                       Quantidade total disponível
                                             para o período
            Grupo
                                             de 1 de Abril a
                                         30 de Junho de 2000
             G2                                23 886,8
             G3                                 3 086,7
             G4                                 2 235,3
             G5                                 4 879
             G6                                12 000
             G7                                 4 253