CELEX: 31988R4098
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4098/88 do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de figos secos e de determinadas uvas secas, provenientes de Espanha (1989)

30 . 12 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 363 / 21
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 4098 / 88 DO CONSELHO
                                                         de 16 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de figos secos e de
                                         determinadas uvas secas, provenientes de Espanha ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       esses contingentes e a aplicação, sem interrupção , das taxas
                                                                             previstas para esses contingentes a todas ãs importações dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           produtos em questão em todos os Estados-membros até ao
Económica Europeia,                                                          esgotamento dos contingentes; que, no caso presente, con­
                                                                             vém não prever uma repartição entre os Estados-membros,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                     sem prejuízo do saque , sobre o volume dos contingentes , das
e , nomeadamente, os seus artigos 30 ? e 75 ?,                               quantidades que correspondem às suas necessidades , nas
                                                                             condições e de acordo com o processo previsto no n ? 2 do
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      artigo 1 ?; que esse modo de gestão requer uma colaboração
                                                                             estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve,
                                                                             nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgota­
Considerando que , por força dos artigos 30? e 75 ? do Acto                  mento do volume dos contingentes e informar desse facto os
de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na                Estados-membros;
Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 , dos produtos adiante indicados, provenientes de                       Considerando que se, durante o período de contingentamen­
Espanha, serão suprimidos progressivamente no âmbito de                      to , o volume do contingente for utilizado na sua quase
contingentes pautais comunitários de 200 toneladas de figos                  totalidade , é indispensável que os Estados-membros transfi­
secos do código NC ex 0804 20 90 e de 1 900 toneladas de                     ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
determinadas uvas secas dos códigos NC 0806 20 11 ,                          não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma parte
0806 20 19 , ex 0806 20 91 e ex 0806 20 99 ; que , em 1 de                   do contingente pautal comunitário fique inutilizada num
Janeiro de 1989 , esses direitos serão reduzidos a 50% dos                   Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros;
direitos de base; que os referidos direitos de base são os
previstos pelo Regulamento (CEE) n ? 4161 / 87 do Conse­                     Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino
lho , de 22 de Dezembro de 1987 , relativo aos direitos de base              dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
na sequência da entrada em vigor da Nomenclatura Combi­                      reunidos e representados pela união económica do Benelux,
nada , a considerar na Comunidade dos Dez com vista ao                       qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
cálculo das reduções sucessivas previstas no Acto de Adesão                  das pela referida união económica pode ser efectuada por um
de Espanha e de Portugal (*); que convém, portanto, abrir os                 dos seus membros,
referidos contingentes pautais para o ano de 1989 ;
Considerando que o Regulamento (CEE ) n? 3792 / 85 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , que define o regime                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre
Espanha e Portugal (2 ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE ) n? 222 / 88 ( 3 ), prevê um                                               Artigo 1 ?
regime especial para a importação dos produtos em questão;
provenientes de Espanha ; que, por consequência , os contin­                 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
gentes pautais comunitários apenas se aplicam na Comuni­                     aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade, na sua
dade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                           composição em 31 de Dezembro de 1985 , dos produtos a
                                                                             seguir designados , provenientes de Espanha, são suspensos
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso                    aos níveis e no limite indicados dos contingentes pautais
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a                    comunitários indicados em frente de cada um deles:
                                                                                                           Volume do         Direito do
    Número de
      ordem         Código NC                            Designação das mercadorias                        contingente      contingente
                                                                                                         (em toneladas )        (% )
09.0301          ex 0804 20 90         Figos secos apresentados em embalagens de uso imediato de
                                       conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg                              200              1,5
09.0303              0806  20 11       Uvas secas apresentadas em embalagens de uso imediato de
                     0806  20 19       conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg
                 ex 0806   20 91                                                                             1 900            isenção
                 ex 0806   20 99
(*) JO n ? L 395 de 31 . 12 . 1987 , p . 1
(2 ) JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985 , p . 7
P ) JO n ? L 28 de 1 . 2 . 1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 363 / 22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 12 . 88
                            Artigo 2 ?                              proporcionalmente aos pedidos . Os Estados-membros serão
                                                                    informados pela Comissão segundo as mesmas regras.
1.      Se um importador informar da realização iminente de
importações dos produtos em questão num Estado-membro               3.      Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
e pedir o benefício dos contingentes, o Estado-membro               referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
interessado procede, por via da notificação à Comissão , ao         Estados-membros devem transferir para o volume do con­
saque de uma quantidade correspondente às suas necessida­           tingente a totalidade das quantidades que não tenham
des , na medida em que o saldo disponível dos contingentes o        utilizado até essa data, na acepção dos n ?s 3 e 4 do arti­
permita .                                                           go 4 ?
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são                                     Artigo 4 ?
válidos até ao fim do período de contingentamento .
                                                                    1.      Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                                                                    sárias para que os saques que tenhem efectuado em aplicação
                            Artigo 3 ?                              do disposto no n ? 1 do artigo 2? tornem possíveis as
                                                                    imputações , sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
1.      Desde que o volume do contingente, tal como é defi­         das dos contingentes comunitários.
nido no n? 1 do artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo menos
80% , a Comissão notificará os Estados-membros desse                2.      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
facto .                                                             produto em questão o livre acesso aos contingentes tanto
                                                                    quanto o saldo do volume do contingente o permita .
2.      A Comissão notificará, nesse caso , igualmente , os
Estados-membros da data a partir da qual devem ser                  3.      Os Estados-membros procederão à imputação das
efectuados os saques sobre o volume do contingente, de              importações do produto em questão nos seus saques, à
acordo com as seguintes disposições:                                medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
                                                                    coberto de declarações de introdução em livre prática .
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um             4.      A situação de esgotamento dos contingentes é verifica­
pedido de benefício preferencial para um produto referido           da com base nas importações imputadas nas condições
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas           definidas no número anterior .
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa proce­
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque, sobre o
volume do contingente, de uma quantidade correspondente a                                      Artigo 5 ?
essas necessidades .
                                                                    A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação           das importações dos produtos em causa efectivamente
das referidas declarações, deve ser transmitido, sem demora ,       imputadas nos contingentes .
à Comissão .
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática                                    Artigo 6 ?
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa,             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
na medida em que o saldo disponível o permita .
                                                                    te para assegurar a observância do presente regulamento.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas,
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­
gente .                                                                                        Artigo 7 ?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
ponível do volume do contingente, a atribuição será feita            1989 .
                    O presente documento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                           G. GENNIMATAS