CELEX: C1998/234/05
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Maio de 1998 no processo C-366/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret): Landbrugsministeriet - EF-Direktoratet contra Steff-Houlberg Export I/S, Nowaco A/S e Nowaco Holding A/S e SMC af 31/12-1989 A/S (Ajudas comunitárias indevidamente pagas - Reposição - Aplicação do direito nacional - Condições e limites)

25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/3
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                     de 7 de Maio de 1998                                                     (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                          de 12 de Maio de 1998
nos processos apensos C-52/97, C-53/97 e C-54/97 (pedi-
dos de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di              no processo C-366/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
Trento): Epifanio Viscido, Mauro Scandella e o. e Massi-             apresentado pelo Hùjesteret): Landbrugsministeriet Ð EF-
    miliano Terragnolo e o. contra Ente Poste Italiane (1)           -Direktoratet contra Steff-Houlberg Export I/S, Nowaco
                                                                      A/S e Nowaco Holding A/S e SMC af 31/12-1989 A/S (1)
(Auxílios concedidos pelos Estados-Membros Ð Conceito
Ð Lei nacional que preveÃ que um uÂnico organismo de                 (Ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas Ð ReposicËaÄo
interesse puÂblico eÂ dispensado de observar uma norma de              Ð AplicacËaÄo do direito nacional Ð CondicËoÄes e limites)
aplicacËaÄo geral em mateÂria de contratos de trabalho por
                      tempo determinado)                                                       (98/C 234/05)
                         (98/C 234/04)
                                                                                   (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-366/95, que tem por objecto um pedido
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Hùjesteret (Dinamarca), destinado a
                                                                     obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Landbrugsministeriet Ð EF-Direktoratet e Steff-Houlberg
                                                                     Export I/S, Nowaco A/S e Nowaco Holding A/S e SMC af
Nos processos apensos C-52/97, C-53/97 e C-54/97, que                31/12-1989 A/S, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
teÃm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa,          interpretacËaÄo de princípios de direito comunitaÂrio aplicaÂ-
nos termos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura               veis no aÃmbito de accËoÄes intentadas pelas autoridades
circondariale di Trento (ItaÂlia), destinado a obter, nos pro-       nacionais tendo em vista a reposicËaÄo de restituicËoÄes aÁ
cessos pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Epifanio           exportacËaÄo indevidamente pagas, o Tribunal de JusticËa
Viscido (C-52/97), Mauro Scandella e o. (C-53/97) e Mas-             (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
similiano Terragnolo e o. (C-54/97) e Ente Poste Italiane,           seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
artigos 92.o, n.o 1, e 93.o, do Tratado CE, o Tribunal               secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de
(Quarta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presi-                Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente de seccËaÄo, J. L. Murray (relator), K. M. Ioannou,            seguinte:
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: L. Hew-
lett, administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe, em princípio, a que
                                                                     uma regulamentacËaÄo nacional permita excluir a reposicËaÄo
                                                                     de ajudas comunitaÂrias indevidamente pagas, tomando em
                                                                     consideracËaÄo, na condicËaÄo de estar provada a boa feÂ do
Uma disposicËaÄo nacional que dispensa uma uÂnica empresa            beneficiaÂrio, criteÂrios tais como o comportamento negli-
do respeito da regulamentacËaÄo geral em mateÂria de contra-         gente das autoridades nacionais e o decurso de um lapso
tos de trabalho por tempo determinado naÄo constitui um              de tempo importante desde o pagamento das ajudas em
auxílio de Estado na acepcËaÄo do artigo 92.o, n.o 1, do Tra-        causa, sem prejuízo, todavia, de as condicËoÄes previstas
tado CE.                                                             serem as mesmas que existem para a recuperacËaÄo de pres-
                                                                     tacËoÄes financeiras puramente nacionais e de o interesse da
                                                                     Comunidade ser plenamente tomado em consideracËaÄo.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                     (1) JO C 16 de 20.1.1996.