CELEX: C2003/200/29
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-269/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg SARL

C 200/16                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             23.8.2003
Em segundo lugar, o facto de reservar a missão de delegado do                   Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, que
dono da obra somente às pessoas colectivas enumeradas no                        afectam as regras comunitárias adoptadas pela Comuni-
artigo 4.o da Lei de 12 de Julho de 1985 relativa à direcção de                 dade no Regulamento (CEE) n.o 3921 do Conselho, de
execução pública da obra e às suas relações com a direcção de                   16 de Dezembro de 1991, que fixa as condições de
execução privada da mesma, na redacção actual, constitui uma                    admissão dos transportadores não residentes aos trans-
restrição ao princípio da livre prestação de serviços. Tal restrição            portes nacionais de mercadorias ou de passageiros por via
não pode ser justificada nem pelo artigo 45.o, na medida em                     navegável num Estado-Membro. Com efeito, o artigo 7.o
que as missões confiadas não estão ligadas, mesmo ocasional-                    destes acordos permite, mediante uma autorização espe-
mente, ao exercício da autoridade pública, nem pelo artigo 46.o,                cial, o acesso à cabotagem no Luxemburgo para trans-
não podendo as razões de ordem pública, segurança pública e                     portadores dos países terceiros em causa.
saúde pública aplicar-se no caso em apreço.
                                                                          —     O Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou as suas
                                                                                obrigações resultantes do artigo 10.o CE ao negociar,
( ) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
 1
                                                                                concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos
    à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
    de serviços (JO L 209 de 24.07.1992, p. 1).
                                                                                bilaterais em questão depois de o Conselho ter dado um
                                                                                mandato de negociação à Comissão para negociar um
                                                                                acordo entre a CEE, por um lado, e a Polónia e os
                                                                                Estados Contratantes da Convenção do Danúbio (Hungria,
                                                                                Checoslováquia, Roménia, Bulgária, ex-URSS, ex-Jugoslávia
                                                                                e Áustra), por outro.
Acção intentada em 18 de Junho de 2003 contra o Grão-                     —     Os acordos bilaterais concluídos pelo Grão-Ducado do
-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades                             Luxemburgo são incompatíveis com o Regulamento (CE)
                              Europeias                                         n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, relativo
                                                                                a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias
                        (Processo C-266/03)                                     ou de pessoas por via navegável entre os Estados-
                                                                                -Membros, com vista a realizar a livre prestação de
                           (2003/C 200/28)                                      serviços neste sector. Com efeito, os transportadores e as
                                                                                empresas de navegação polacas, romenas, checas e eslo-
                                                                                vacas susceptíveis de ser autorizadas, segundo os acordos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    bilaterais em questão, a efectuar um transporte entre o
em 18 de Junho de 2003 uma acção contra o Grão-Ducado do                        Luxemburgo e os outros Estados-Membros não satisfazem
Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                        as condições estabelecidas nesse regulamento.
peias, representada por C. Schmidt e W. Wils, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          (1) JO L 373 de 31.12.1991, p. 1.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  (2) JO L 175 de 13.07.1996, p. 7.
o Tribunal se digne:
1.    declarar que nos termos do artigo 226.o, primeiro pará-
      grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por
      ter individualmente negociado, concluído, ratificado, feito
      entrar em vigor e por se recusar a denunciar os acordos
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República
      Federativa Checa e Eslovaca, a Roménia e a Polónia, o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações                 Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima
      que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE, bem                   Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Administra-
      como por força do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 do                  tion de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
      Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que fixa as                    Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesell-
      condições de admissão dos transportadores não residentes                             schaft Objekt Kirchberg SARL
      aos transportes nacionais de mercadorias ou de passa-
      geiros por via navegável num Estado-Membro (1) e do                                         (Processo C-269/03)
      Regulamento (CE) n.o 1356/96 do Conselho, de 8 de
      Julho de 1996, relativo a regras comuns aplicáveis aos
      transportes de mercadorias ou de pessoas por via nave-                                         (2003/C 200/29)
      gável entre os Estados-Membros, com vista a realizar a
      livre prestação de serviços neste sector (2);
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                          acórdão da Cour d'appel do Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                                                          Sétima Secção, de 18 de Junho de 2003, no processo Admi-
Fundamentos e principais argumentos                                       nistration de l'Enregistrement et des Domaines e Estado do
                                                                          Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft
—     O Grão-Ducado do Luxemburgo violou a competência                    Objekt Kirchberg SARL, que deu entrada na Secretaria do
      exclusiva comunitária na acepção da jurisprudência AETR             Tribunal de Justiça em 20 de Junho de 2003. A Cour d'appel
      (22/70, acórdão de 31 de Março de 1971) ao negociar,                do Grão-Ducado do Luxemburgo, Sétima Secção, solicita ao
      concluir, ratificar e ao ter feito entrar em vigor os acordos       Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a
      bilaterais relativos à navegação fluvial com a República            seguinte questão:
 ---pagebreak--- 23.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 200/17
O artigo 13.o, C), primeiro parágrafo, alínea a), da Sexta Direc-       Pelo contrário, no que se refere aos resíduos perigosos cujo
tiva do Conselho, de 17 de Maio de 1997 (77/388/CEE) (1),               transporte seja efectuado directamente pelos produtores dos
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             mesmos resíduos, a mesma disposição do decreto italiano
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  introduz uma posterior isenção da obrigação de inscrição no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, auto-              referido registo, a favor das empresas que transportem até
riza que um Estado-Membro que tenha exercido a faculdade de             30 litros ou 30 kg de resíduos por dia.
conceder a sujeitos passivos o direito de optarem pela tributação
do arrendamento ou da locação de bens imóveis faça depender
a integral dedução do IVA a montante da prévia obtenção de              Em síntese, esta obrigação continua limitada apenas aos casos
uma autorização, não retroactiva, por parte da administração            de recolha e transporte de resíduos perigosos, sempre que não
fiscal?                                                                 se trate de resíduos recolhidos e transportados pelo próprio
                                                                        produtor em quantidades inferiores a um certo limite diário,
                                                                        nem de casos de recolha e transporte de resíduos não peri-
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                       gosos por conta de terceiros.
                                                                        Isto está em evidente contraste com a directiva. Com efeito,
                                                                        nos termos do artigo 12.o desta última, todas as empresas que
                                                                        se dediquem, a título profissional, à actividade de recolha e
                                                                        transporte de resíduos de qualquer tipo, quer perigosos quer
                                                                        não perigosos devem, indistintamente, estar inscritas junto das
                                                                        competentes autoridades, mesmo que não estejam sujeitas a
Acção intentada, em 23 de Junho de 2003, pela Comissão
                                                                        autorização.
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                       (Processo C-270/03)                              (1) JO L 194 de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.03.1991, p. 32.
                          (2003/C 200/30)
Deu entrada, em 23 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Luca Visaggio e Roberto Amorosi, na quali-
                                                                        Recurso interposto em 21 de Junho de 2003 pela Irlanda
dade de agentes.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-271/03)
—     declarar que a República Italiana, ao permitir que as
      empresas, nos termos do artigo 30.o, n.o 4, do Decreto                                     (2003/C 200/31)
      legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, tal como
      alterado pela Lei n.o 426, de 9 de Dezembro de 1998,
      recolham e transportem os seus resíduos não perigosos
      como actividade normal e regular, sem serem obrigados a           Deu entrada em 21 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
      estar inscritas no Registo nacional das empresas que              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      exercem actividades de eliminação de resíduos, e trans-           das Comunidades Europeias, interposto pela Irlanda, represen-
      portem os seus próprios resíduos perigosos em quanti-             tada por D. J. O'Hagan, na qualidade de agente, assistido por
      dade inferior a 30 kg e a 30 litros por dia, sem serem            P. Gallagher, SC, P. McGarry, Barrister, e J. Buttimore, dos
      obrigadas a estar inscritas no referido registo, não              serviços do Attorney General, com domicílio escolhido no
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do               Luxemburgo.
      artigo 12.o da Directiva 75/442/CEE (1), relativa aos resí-
      duos, tal como alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.
                                                                        a)    julgar o recurso admissível;
                                                                        b)    anular a Decisão C(2003)1084 da Comissão, que reduz a
Fundamentos e principais argumentos                                           comparticipação concedida pelo Fundo Europeu de Desen-
                                                                              volvimento Regional (FEDER) ao Regime Global de
                                                                              Concessões para o Sector Privado do Turismo e o Desen-
No que respeita aos resíduos não perigosos, o artigo 30.o,                    volvimento, Programa Operacional para o Turismo (1989-
n.o 4, do Decreto legislativo exclui expressamente o empresário               -1993), sub-programa 2, na Irlanda, nos termos da Decisão
que recolha e transporte por sua conta resíduos não perigosos                 C89(2258/7) da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989;
no exercício da sua específica actividade profissional, da obri-
gação de inscrição no registo nacional das empresas que se
dedicam à actividade de eliminação de resíduos.                         c)    condenar a Comissão nas despesas da instância.