CELEX: 51992PC0520
Language: pt
Date: 1992-12-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a transferências de substâncias radioactivas na Comunidade Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(92) 520 final
                                  Bruxelas,  4 de Dezembro de 1992
                      Proposta de
             REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
        SULLE SPEDIZIONI 01 SOSTANZE RADIOATTIVE
               NELL"ÂMBITO DELLA COMUNITÀ
              (apresentada pela Comissão)
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                                     NOTA
A Comissão adoptou em 23 de Julho de 1992 uma proposta de regulamento do
Conselho relativa a transferências de substâncias radioactivas na Comunidade
Europeia^*). Nos termos do artigo 31o do Tratado Euratom, o documento foi
submetido ao Comité Económico e Social para obtenção de parecer, que veio a
ser aprovado na sessão plenária de 24/25 de Novembro de 1992.
Seguindo o parecer do Comité Económico e Social, a Comissão modificou o seu
documento inicial, nos termos constantes do presente documento.
(
'*•
  ) Doc. SECC92) 1538 final
 ---pagebreak---                                   _ z
                          EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
Na Decisão no 1/78 de 14 de Novembro de 1978, proferida nas termas do
terceiro parágrafo do artigo 103o do Tratado Euratom, o Tribunal de
Justiça*1^ declarou que "[0 mercado comum nuclear] prende-se com a
liberalização das transferências de mater i:ais nucleares e de materiais e
equipamentos especializados sem que a circulação dos mesmos possa ser
obstruída por barreiras resultantes directa ou indirectamente da legislação
nacional em matéria fiscal, comercial ou técnica. À semelhança do Tratado
CEE, o Tratado Euratom procura estabelecer, no âmbito das matérias por ele
abrangidas, um espaço económico homogéneo". Neste contex:to, não é
conveniente que os Estados-membros exerçam controlos nas fronteiras para
atingir os objectivos do Título II, Capitulo III (Protecção sanitária) do
Tratado Euratom, quando os objectivos em causa podem ser atingidos de modo
igualmente eficaz através de outros meios.
A Comissão apresentou recentemente uma proposta de revi são* 2 ) da Directiva
do Conselho que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da
população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações
ionizantes que, entre outros, adapta as disposições actua lime nte em vigor com
vista a facilitar a eliminação dos controlos fronteiriços.
A proposta em anexo completa a Directiva 80/836/Euratom*3), actualmente em
vigor, e representa uma medida provisória destinada a abranger o período que
medeia entre 31 de Dezembro de 1992, data de aplicação do artigo 8p_-A do
Tratado CEE, e a data de entrada em vigor da Directiva alterada. Procura
manter o nível de protecção radiológica existente permitindo simultaneamente
aos Estados-membros avançar emp direcção ao espaço económico homogéneo
proposto pelo Tratado Euratom. A proposta não incide sobre questões de Não
Proliferação Nuclear nem de Controlos de Exportação de Materiais Nucleares,
relativamente às quais foram anunciadas propostas especifiças*4).
(1) Colectânea 1978, p. 2151 (2172).
(2) SEC(92) 1322 final.
(3) J.O. no L 246 de 17.09.80 e J.0. no L 265 de 05.10.84.
(4) SEC(92) 1085 final.
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Tendo em conta a urgência das medidas propostas, é conveniente que estas
assumam a forma de regulamento cuja aplicação é iimediata. 0 regulamento será
aplicável a todas as "substâncias radioactivas", incluindo resíduos
radioactivos abrangidos pelas disposições específicas da Directiva
92/3/Euratom, que entrará em vigor o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994.
0 regulamento proposto prevê duas disposições fundamentais:
    a eliminação dos controlos fronteiriças entre os Estados-membros ;
    a obrigação de o destinatário das substâncias radioactivas fornecer ao
    detentor das substâncias em causa uma declaração escrita relativa à
    conformidade com a legislação nacional pertinente, sempre que tencione
    receber substâncias radioacti.vas provenientes de outro Estado-membro
0 regulamento será aplicável às substâncias radioactivas que não os resíduos
radioactivos até à entrada em vigor da nova Directiva que altera a Directiva
80/836. Quanto aos resíduos radioactivos, o sistema de declaração anterior
deixará de ser aplicável quando entrarem em vigor as disposições nacionais
que dão cumprimento á Directiva 92/3.
As medidas propostas aplicam-se à transferência de materiais nucleares e são
conformes à alínea b) do artigo 2o do Tratado Euratom que determina que a
Comunidade deve "estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à
protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua
aplicação". Medidas análogas adoptadas a nível nacional não garantiriam a
eficácia intracomunitária e não corresponderiam ao requisito de uniformidade
explicitamente consagrado no Tratado.
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                      PToposta de regulamento do Conselho
             relativo a transferências de substâncias radioactivas
                             na Comunidade Europeia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e, nomeadamente, os seus artigos 3lp_ e 32£.
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), elaborada após obtenção do parecer
de um grupo de personalidades designadas peto Comité Científico e Técnico de
eníre os peritos cientistas dos Estados-membros,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^,
Tendo em conta o parecer do Comité Económi.co e Saciai(3)t
Considerando que o Conselho adoptou directivas que estabelecem normas de base
relativas à protecção da saúde da população e dos trabalhadores contra os
perigos resultantes das radiações ionizantes^4), a mais recente das quais é
Directiva 80/836/Euratom(5), alterada peia Directiva 84/'467/Euratom(6);
(D
C2:)
(30
(4> JO no. 11. de 20.2.1959. p. 221/59.
(5) JO n& L 546, de 17.9.71980, p. 1.
C6) JO no L 265, 5.70.7984. p. A.
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Considerando que, nos termos do artigo 2o da Directiva 80/836/Euratom, estas
normas de base se aplicam, entre outros, ao transporte de substância
rad ioact ivas;
Considerando que, nos termos do artigo 3o da Directiva 80/836/Euratom, cada
Estado-membro deve tornar obrigatória a declaração das actividades que
impliquem um risco resultante das radiações ionizantes; que, tendo em conta
os eventuais perigos e outras considerações pertinentes, estas actividades
estão sujeitas a uma autorização prévia nas casos determinados por cada
Estado-membro;
Considerando que, por conseguinte, os Estados-membros instauraram nos
respectivos territórios sistemas com vista a dar cumprimento ao disposto no
artigo 3o da Directiva 80/836/Euratom; que, consequentemente, os Estados-
-membros continuam a assegurar, nos respectivos territórios, um nível de
protecção comparável mediante controlos internos por eles aplicados com base
em normas nacionais compatíveis com as disposições comunitárias e
 internacionais actualmente em vigor;
Considerando que as transferências de resíduos radioactivos entre Estados-
-membros e para dentro e fora da Comunidade estão sujeitas a disposições
específicas estabelecidas pela Directiva 92/3/Euratom(7); que os Estados-
membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem cumprimento à Directiva 92/3/Euratom,
o mais tardar até 1 de Janeiro de 1994;
Considerando que, na sua Decisão no 1/78, nos termos do artigo 1Q3o do
Tratado^)t o Tribunal de Justiça declarou que a circulação de materiais
nucleares não pode ser obstruída por barreiras resultantes directa ou
 indirectamente da legislação nacional em matéria fiscal, comercial ou
técnica ;
(7) JO no L 35, de 12.2.1992, p. 24.
(8) Colectânea 1978, p. 2151 (2172).
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Considerando que, neste domínio, não é necessário proceder a controlos nas
fronteiras internas quando que o seu objectivo pade ser atingido com o mesmo
grau de eficácia através de um siístema uniforme de declarações e de
verificações de rotina realizados na totalidade dos territórios dos Estadas-
-membros;
Considerando que, para este fim, importa que o destinatário de substâncias
radioactivas forneça ao detentor uma declaração avalizada pelas autoridades
competentes do Estado-membro para o qual a transferência se irá realizar; que
a melhor forma de assegurar a eficácia do sistema consiste na utilização de
um  documento  normalizado;  considerando   contudo  que  tal  sistema  não é
aplicável  á transferência de substâncias radioactivas realizadas por ou á
ordem da Commissão de acordo com as tarefas a ela atribuídas pelo Tratado;
Considerando que a adopção de um sistema que suprima os controlos
fronteiriços e introduza uma disposição atinente a uma declaração desta
natureza também seria conforme aos objectivos do mercado interno, assegurando
simultaneamente um nível adequado de protecção radiológica da população e dos
trabalhadores;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1o_
                             Âmbito de aplicação
0 presente regulamento é aplicável a transferências de substâncias
radioactivas entre Estados-membros, sempre que as respectivas quantidades e
concentrações excedam os valores fixados nas alíneas aO e b) do artigo 4o. da
Directiva 80/836/Euratom. É ainda aplicável a transferências de resíduos
radioactivos nos termos da Directiva 92/3/Euratom.
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                                   Artigo 2p_
                                   Def inições
Para efeitos da aplicação do presente regulamento:
    "transferência" significa qualquer operação de transporte desde a origem
    até ao destino, incluindo as operações de carga e descarga, de
    substâncias radioactivas,
    "detentor" de substâncias radioactivas significa qualquer pessoa,
    singular ou colectiva, que, antes de efectuar a transferência, seja
     legalmente responsável por aqueles materiais e tencione efectuar a
    transferência dos mesmos para um destinatário,
    "destinatário" de substâncias radioactivas significa qualquer pessoa,
    singular ou colectiva, para a qual sejam transferidos materiais desta
    natureza,
    "substância radioactiva" tem o significado que lhe é atribuído pela
    Directiva 80/836/Euratom-,
    "actividade" tem o significado que lhe é atribuído pela Directiva
    80/836/Euratom.
                                   Artigo 3o_
As verificações realizadas nos termos do direito comunitário ou do direito
nacional aquando de transferências de substâncias radioactivas não assumirão
a forma de controlos nas fronteiras, sendo conduzidas exclusivamente no
contexto de verificações de rotina realizadas de modo não discriminatório em
todo o território de um   Estado-membro.
 ---pagebreak---                                          -a-
                                  Artigo 4o
1.  0 detentor de substâncias radioactivas que tencione efectuar ou mandar
efectuar uma transferência de substâncias desta natureza obterá previamente
uma declaração escrita estabelecida pelo destinatário das substâncias
radioactivas em como o destinatário satisfez, no Estado-membro de destino,
todos os requisitos pertinentes previstas nas disposições nacionais que dão
cumprimento ao artigo 3o da Oirecti va 80/836/Euratom, bem como todas as
condições relativas a disposições financeiras com vista a garantir a
armazenagem ou a eliminação em segurança das substâncias radioactivas que já
não venham a ser utilizadas.
A declaração será feita através do documento normalizado previsto no Anexo 1.
2.  A declaração mencionada no no 1 será avalizada pelas autoridades
competentes do Estado-membro para o qual a transferência se irá realizar.
3.  O presente artigo não é aplicável     no que respeita á transferência de
resíduos radioactivos se o detentor tiver de obter uma autorização para a
transferência, nos termos das disposições nacionaiis que dão cumpriímento à
Directiva 92/3/Euratom.
 ---pagebreak---                                            3
                                       Artigo 5jg_
   1.  A declaração mencionada no artigo 4o pode referir-se a mais de uma
   transferência desde que:
            as substâncias radioactivas em causa possuam características físicas
            químicas e de actividade essencialimente idênticas;
            as substâncias radioactivas em causa não excedam as níveis de
            actividade previstos na declaração;
            as transferências sejam efectuadas do mesmo detentor para o mesmo
            destinatário e impliquem as mesmas entidades competentes.
   2. A declaração avalizada será válida por um período não superior a três
   anos.
                                       Artigo 6o_
   As autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão no sentido de
   garantir a aplicação do presente regulamento às transferências de substâncias
   rad ioact i vas.
                                       Art igo 7p_
1.    O presente regulamento não prejudica as obrigações decorrentes da
      Directiva 92/3/Euratom..
2.    O presente regulamento não é aplicável ás transferências de substâncias
      radioactivas efectuadas:
           entre os estabeleciímentos, na acepção do artigo 8o, no 2, do
           Tratado;
           pela Comissão ou a pedido desta, no âmbito da sua missão, por força
           do Capítulo VII do Título II do Tratado.
 ---pagebreak---                                           ^/o-
                                  Artigo 80
1.  0 presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2.  0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membras.
Feito em Bruxelas,          1992
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente,
 ---pagebreak---                                     ANEXO 1
                                              - -^Y-
       TRANSFERÊNCIAS DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS NA COMUNIDADE EUROPEIA
 DOCUMENTO NORMALIZADO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO CONSELHO No XX/XX/EURATOM
     DECLARAÇÃO RELATIVA                                  DECLARAÇÃO RELATIVA
     A UMA TRANSFERÊNCIA                                  A MAIS DE UMA
     ÚNICA                                                TRANSFERÊNCIA
     DESTINATÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS
     Local de destino das substâncias radioactivas:
     Pessoa responsáveI :
3.   O DESTINATÁRIO ESTÁ SUJEITO A:
3.1. DECLARAÇÃO         I 1                    3.2. AUTOR IZAÇAO
                                                                      •
     DECLARAÇÃO FEITA                                AUTORIZAÇÃO DADA
     EM (data)           LOCAL                       POR (nome da autoridade
     A... (nome da autoridade competente)            competente)
                                                     EM (data)
                                                     LOCAL
3.3. Actividade máxima e principais radionucI idos mencionados na
      declaração/autor i zação
4.   DESCRIÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS A TRANSFERIR
4.1. Actividade máxima e principais radionucI idos
5.  DETENTOR DE SUBSTÂNCIAS RADIOACTIVAS
6.   INFORMAÇÕES AD ICIONAIS
7.   DECLARAÇÃO DO DESTINATÁRIO
    Para os devidos efeitos se certifica que as informações acima mencionadas
     são verdadeiras
    DATA
    NOME
    ASSINATURA
8.  AVAL DAS ENTIDADES COMPETENTES
    NOME
    ENDEREÇO .                                      Data de expiração da
    DATA                                            declaração avalizada
    SELO
    ASSINATURA
 ---pagebreak---                                                  (I
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 520 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-542-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50236-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo