CELEX: 31993D0330
Language: pt
Date: 1993-05-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro

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31993D0330

93/330/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro  

Jornal Oficial nº L 131 de 28/05/1993 p. 0053 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que adopta os coeficientes de correcção aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 1992 às remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias colocados num país terceiro(93/330/Euratom, CECA,  CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3761/92 (2), e, nomeadamente, o  segundo parágrafo do artigo 13o do seu anexo X,  Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 3948/92 do Conselho (3) fixou, para efeitos de aplicação do primeiro parágrafo do artigo 13o do anexo X do Estatuto, os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas, a partir de 1 de Janeiro  de 1992, as remunerações pagáveis na moeda do seu país de afectação, aos funcionários colocados em países terceiros;  Considerando que é conveniente adaptar a partir de 1 de Fevereiro de 1992 alguns destes coeficientes de correcção, visto que, segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, a variação do custo de vida, medida em função do coeficiente de  correcção e da taxa de câmbio correspondente, se revelou, no tocante a determinados países terceiros, superior a 5 % desde a última vez em que foi fixada,  DECIDE:   Artigo único  Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as remunerações dos funcionários colocados em países terceiros, pagáveis na moeda do país de afectação, são adaptados, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1992, como indicado em  anexo.  As taxas de câmbio utilizadas no pagamento desta remunerações são as utilizadas para a execução do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que precede a data de produção de efeitos da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.  Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão  (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.  (2) JO no L 383 de 29. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 404 de 31. 12. 1992, p. 5.      ANEXO   "" ID="01">Angola> ID="02">133,2600000"> ID="01">Argentina> ID="02">89,2500000"> ID="01">Argélia> ID="02">74,3900000"> ID="01">Brasil> ID="02">74,6500000"> ID="01">Checoslováquia> ID="02">40,5600000"> ID="01">Índia> ID="02">38,5100000">  ID="01">Jamaica> ID="02">42,5500000"> ID="01">Jugoslávia> ID="02">147,0200000"> ID="01">Peru> ID="02">102,7100000"> ID="01">Polónia> ID="02">71,7700000"> ID="01">Ruanda> ID="02">95,0300000"> ID="01">Serra Leoa> ID="02">67,6000000">  ID="01">Seychelles> ID="02">107,5500000"> ID="01">Somália> ID="02">69,6900000"> ID="01">Suriname> ID="02">177,0600000"> ID="01">Tonga> ID="02">76,9700000"> ID="01">Zaire> ID="02">28,4100000"> ID="01">Zâmbia> ID="02">73,5900000 ">