CELEX: 31990R0912
Language: pt
Date: 1990-04-10
Title: Regulamento (CEE) nº 912/90 da Comissão, de 9 de Abril de 1990, que institui um direito de compensação na importação de tomates originários das ilhas Canárias

N? L 93/38                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 4. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 912/90 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Abril de 1990
                  que institui um direito de compensação na importação de tomates originários
                                                     das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            niente afectar estas taxas, se for caso disso, do coeficiente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fixado no n? 2, primeiro travessão, do artigo 1 ? do Regula­
Económica Europeia,                                              mento (CEE) n? 830/90 ;
Tendo em conta o Acto dé Adesão de Espanha e de                  Considerando que o preço de entrada assim calculado
Portugal,                                                        relativamente aos tomates originários das ilhas Canárias se
                                                                 manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecu ;
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          que, por isso, deve ser instituída um direito de compensa­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ção relativamente aos tomates originários das ilhas Caná­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       rias ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2) e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                Considerando que para permitir o normal funcionamento
                                                                 do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento            entrada :
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
um produto importado proveniente de um país terceiro se                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  n? 1 676/85 do Conselho (*), com a última redacção
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de             /87 (8),
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;             — relativamente às restantes moedas, . uma taxa de
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 830/90 da                    conversão baseada na média aritmética das taxas de
Comissão, de 30 de Março de 1990, que fixa os preços de                câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
referência dos tomates relativamente à campanha de                     verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
1990 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­            ridas no travessão anterior durante um período deter­
goria de qualidade I o preço de referência de 197,27 ecus              minado e no coeficiente referido ;
por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita ao          Considerando que, por força do artigo 4? do Protocolo n?
mês de Abril de 1990 ;                                           2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, é
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             aplicável um regime preferencial aos produtos constantes
determinada proveniência é igual à cotação representativa        do seu anexo A, entre os quais os tomates, nos limites do
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­     contingente pautal estabelecido pelo Regulamento (CEE)
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das          n? 1391 /87 do Conselho f), relativo a determinadas adap­
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no         tações do regime aplicável às ilhas Canárias,
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 nas condi­                                       Artigo 1 ?
ções do Regulamento (CEE) n? 773/90 (4), relativo à               É cobrada à importação de tomates (código NC 0702 00)
modulação do preço de entrada para os tomates originá­            originários das ilhas Canárias um direito de compensação
rios de Marrocos e das ilhas Canárias ; que a noção de            cujo montante é fixado em 46,87 ecus por 100 quilo­
cotação representativa está definida no n? 2 do artigo 24?       gramas líquidos de peso líquido.
do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                  No entanto, para as quantidades importadas que são
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo        abrangidas pelo contingente pautal fixado pelo Regula­
 3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*),              mento (CEE) n? 1391 /87, não é cobrado o direito à
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          importação em Espanha.
 (CEE) n? n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em conside­
 ração devem verificar-se nos mercados representativos ou,
 sob certas condições, noutros mercados ; que é conve­                                      Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
 (') JO n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          1990.
 (>) JO n?  L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
 (3) JO n?  L 86 de 31 . 3. 1990, p. 22.
 (4) JO n?  L 83 de 30. 3 . 1990, p. 82.                          o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 Ò JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                             (*) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO n? L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- 10. 4. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 93/39
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1990.
                                                                    Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão