CELEX: C2004/179/18
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-218/04: Recurso interposto em 26 de Maio de 2004 pela República contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/9
            
         Recurso interposto em 26 de Maio de 2004 pela República contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-218/04)
   (2004/C 179/18)
   Deu entrada em 26 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica, representada por Vasileios Kontolaimos, consultor jurídico, e por Ioannis Chalkias, consultor jurídico adjunto do Estado do Gabinete Especial de Direito Comunitário do Ministério da Agricultura, bem como por Sofia Chala, consultora jurídica adjunta no Serviço Jurídico Especial, Secção Direito Europeu Comunitário, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.
   A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar a nulidade da Decisão C(2004) 1070 final da Comissão, de 30 de Março de 2004, na qual a Comissão exigiu o reembolso de 710,341 euros que tinham sido concedidos pele União Europeia a título de participação financeira nas despesas para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   
               1.
            
            
               Ilegalidade.
            
         
               2.
            
            
               Abuso de poder.
            
         
               3.
            
            
               A decisão da Comissão reclamando o reembolso do montante concedido não está em conformidade com o princípio da proporcionalidade nem com o princípio da cooperação da Comissão com os Estados–Membros.