CELEX: 31988R1222
Language: pt
Date: 1988-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1222/88 da Comissão, de 4 de Maio de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

5. 5. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 117/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1222/88 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Maio de 1988
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                                mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
  Económica Europeia,
                                                                Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o primeiro concurso público parcial, as
  Portugal,                                                     disposições referidas no artigo 1 ? ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                         Artigo 1 ?
  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­        Para    o    primeiro    concurso     parcial  de  açúcar
 tante a um concurso público permanente para a determi­         branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    n? 1035/88, o montante máximo da restituição à exporta­
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            ção é fixado em 44,739 ECUs/100 kg.
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
O JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.