CELEX: C2006/261/24
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-362/06 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2006 no processo T-150/05, Markku Sahlstedt e o./Comissão das Comunidades Europeias

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/13
            
         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 22 de Junho de 2006 no processo T-150/05, Markku Sahlstedt e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-362/06 P)
   (2006/C 261/24)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Recorrentes: Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliito MTK ry e MTK:n säätiö (representante: K. Marttinen, asianajaja)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Junho de 2006, proferido no processo T-150/05, em que o Tribunal julgou inadmissível o recurso interposto pelos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Admitir o recurso interposto sob o número de registo T-150/05;
            
         
               —
            
            
               Proferir decisão sobre o processo, julgando procedentes os pedidos apresentados pelos recorrentes no Tribunal de Primeira Instância e, consequentemente, conceder inteiro provimento ao recurso;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância entendeu que a Decisão 2005/101/CE da Comissão (1) não diz «directa[mente]» respeito aos recorrentes, na acepção do artigo 230.o CE. O despacho, no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso interposto pelos ora recorrentes, enferma de erros de direito e deve ser revogado pelos seguintes motivos:
   
               1.
            
            
               
                  Efeitos directos na esfera jurídica dos recorrentes.
               
               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 6.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (2), de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, na medida em que partiu do princípio de que a decisão da Comissão não produz efeitos imediatos na esfera jurídica dos recorrentes. Porém, os recorrentes entendem que a decisão tem efeitos imediatos nas respectivas esferas jurídicas, porquanto:
               
                           i)
                        
                        
                           atribuiu definitivamente a uma zona o estatuto de zona de protecção;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           fixou aos proprietários de bens imóveis uma proibição de deterioração;
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           previu uma obrigação de fiscalização dos projectos.
                        
                     
         
               2.
            
            
               
                  Efeitos directos automáticos
               
               O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 6.o, na medida em que entendeu que a decisão da Comissão só produz efeitos jurídicos quando um Estado–Membro toma uma medida no âmbito do seu poder discricionário. No entender dos recorrentes, parte dos efeitos jurídicos da decisão da Comissão, como a proibição de deterioração e a obrigação de fiscalização dos projectos, produz-se automaticamente, sem necessidade de qualquer medida de execução por parte de um Estado-Membro.
            
         
               3.
            
            
               
                  Inexistência de meios de tutela jurisdicional efectiva
               
               No âmbito do direito comunitário, aplica-se ao procedimento administrativo e ao processo judicial o princípio do contraditório. Segundo este princípio, as partes devem dispor, na prática, do direito de acção ou de outro meio processual efectivo contra as decisões das autoridades. Se for lhes negado o direito de acção, os recorrentes não podem, em fase nenhuma deste processo, impugnar a decisão das autoridades mediante a qual as propriedades dos recorrentes são integradas na rede Natura 2000 e lhes são impostas restrições sob a forma da proibição de deterioração e da obrigação de fiscalização dos projectos. Trata-se de uma decisão em que é atribuído definitivamente a várias zonas o estatuto de zonas Natura 2000.
            
         
      (1)  JO L 40, p. 1.
   
      (2)  JO L 206, p. 7.