CELEX: 51997PC0557(01)
Language: pt
Date: 1997-10-29
Title: Proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                   Bruxelas, 29.10.1997
                                                   COM(97) 557 final
                                                   97/0294 (AVC)
                                                   96/0295 (AVC)
                                      Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
            relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação
                           entre as Comunidades Europeias
                      e os seus Estados-Membros, por um lado,
                          e a Federação da Rússia, por outro
                                      Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
    relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação
     entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,
                             e a Federação da Rússia, por outro
                              (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            Exposição dos motivos
1. O Acordo de Parceria e de Cooperação , assinado em 24 de Junho de 1994, entre
   as Comunidades Europeias e os seus Estados-.mem.bros, por um lado, e a.
   Federação da Rússia, por outro, completa e desenvolve, no que respeita às
   Comunidades, o Acordo sobre o comércio e a cooperação comercial e económica,
   assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre a CEE e a CEEA, por um lado, e a
   URSS, por outro.
   Este acordo fiindamenta-se no Tratado que institui a Comunidade Europeia do
   Carvão e do Aço, no Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   nomeadamente, no n° 2 do artigo 54°, na última frase do n° 2 do artigo 57°, no
   artigo 66°, no n° 2 do artigo 73o- C, no artigo 75°, no n° 2 do artigo 84° e nos
   artigos 99°, 100°, 113° e 235°, conjugados com o n° 2 e com o segundo
   parágrafo do n° 3 do seu artigo 228°, bem como no Tratado que institui a
   Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, no n° 2 do seu artigo
   101°.
   Como a menção dos três novos Estados-membros deve ser acrescentada à lista
   das Partes Contratantes bem como à lista dos signatários, os textos que fazem fé
   dos Acordos, Anexos e Protocolos, a Acta Final e todos os documentos anexos
   devem ser redigidos nas línguas finlandesa e sueca.
2. Verificou-se ser necessário aditar um protocolo ac texto do Acordo de Parceria e
    de Cooperação, assinado em 24 de Junho de 1994.
3. A adesão à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade Europeia, em 1 de'
   Janeiro de 1995, de três novos Estados-membros - Áustria, Finlândia e Suécia -
    exigiu que a menção de estes três Estados fosse acrescentada à lista das Partes
    Contratantes, bem como à lista dos signatários.
4.  Te^ao em conta o que antecede, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a
    decisão em anexo.
                                       s
 ---pagebreak---                         DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
                                      de                                   ^loít^O^c)
               relativa à celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação
                              entre as Comunidades Europeias
                         e os seus Estados-Membros, por um lado,
                             e a Federação da Rússia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do
artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o artigo 66°, o n° 2 do artigo 73°-C, o
artigo 75°, o n° 2 do artigo 84°, os artigos 99°, 100°, 113° e 235°, em ligação com a
segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
nomeadamente o artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101°,
                                            y l kò?
 ---pagebreak---                                                           m
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu    ,
Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101° do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia,
por outro, assinado em 24 de Junho de 1994 em Corfu, vai contribuir para a realização dos
objectivos das Comunidades Europeias;
Considerando que este Acordo tem por objectivo reforçar os laços estabelecidos
nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao
comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e
                                   m
aprovado pela Decisão 90/116/CEE     ;
Considerando que certas obrigações previstas pelo Acordo de Parceria e Cooperação fora
do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o
regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de
estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;
Considerando que o citado Acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações
no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a
Rússia;
(1)    JO n° C 339 de 18.12.1995, p. 45.
(2)    JO n°L 68 de 15.3.1990, p.1.
                                             JC
 ---pagebreak--- Considerando,    além   disso,  que  na medida      em que o citado         Acordo    afecta a
Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal
comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre
                                            í1)
sociedades de Estados-Membros diferentes        , e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de
23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
                                                      (1)
sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes        , que são baseadas no artigo 100° do
Tratado, esse artigo deve ser citado como base jurídica;
Considerando que determinadas disposições do Acordo impõem à Comunidade obrigações
em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;
Considerando que, para determinadas disposições do Acordo que se destinam a ser
aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê
poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo 235° do
Tratado,
DECIDEM:
                                         Artigo 1°
O Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, os Protocolos e as
declarações são aprovados em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do
Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Estes textos figuram em anexo à presente decisão.
(1)    JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 1.
(2)    JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 6.
                                                 AÁ
 ---pagebreak---                                         Artigo Zl
1.    A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho e no Comité de Cooperação será
determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela
Comissão, de acordo com as disposições pertinentes dos Tratados que instituem a
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
2.    Nos termos do artigo 91° do Acordo de Parceria e de Cooperação, o Presidente do
Conselho assumirá a presidência do Conselho de Cooperação e apresentará a posição da
Comunidade. Um representante da Comissão presidirá ao Comité de Cooperação, de acordo
com o seu Regulamento Interno, e apresentará a posição da Comunidade.
3.    A decisão de publicar as recomendações do Conselho de Cooperação e do Comité de
Cooperação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será tomada, caso a caso, pelo
Conselho e pela Comissão, respectivamente.
                                        Artigo 3(
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 112° do Acordo em
nome da Comunidade Europeia. O Presidente da Comissão procederá a essa notificação em
nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia
Atómica.
Feito em Bruxelas, em
                Pela Comissão                                               Pelo
Conselho
                O Presidente                                      O Presidente
                                               t£
 ---pagebreak---                          DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO
       relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e de Cooperação
        entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,
                             e a Federação da Rússia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 2 do
artigo 54°, a última frase do n° 2 do artigo 57°, o artigo 66°, o n° 2 do artigo 73°-C, o
artigo 75°, o n° 2 do artigo 84°, os artigos 99°, 100°, 113° e 235°, em ligação com a
segunda frase do n° 2 e o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,
nomeadamente o artigo 95°,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101°,
                                               Af
 ---pagebreak--- Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),
Após consulta ao Comité Consultivo da CECA e com o parecer favorável do Conselho,
Tendo em conta a aprovação do Conselho, concedida nos termos do artigo 101° do
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Considerando que a República da Áustria, o Reino da Suécia e a República da Finlândia
aderiram     à    União    Europeia    e,  consequentemente,     às  Comunidades,     em
1 de Janeiro de 1995;
Considerando que os três novos Estados-Membros devem ser aditados à lista das Partes
Contratantes e à lista dos signatários e que o texto autêntico do Acordo, dos respectivos
anexos e Protocolos, bem como a Acta Final e todos os documentos a ele anexados devem
ser redigidos nas línguas finlandesa e sueca;
Considerando que a celebração do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia,
por outro, assinado em 24 de Junho de 1994 em Corfu, vai contribuir para a realização dos
objectivos das Comunidades Europeias;
Considerando que este Acordo tem por objectivo reforçar os laços            estabelecidos
nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao
comércio e à cooperação comercial e económica, assinado em 18 de Dezembro de 1989 e
                                     m
aprovado pela Decisão 90/116/CEE       ;
Considerando que certas obrigações previstas pelo Acordo de Parceria e Cooperação fora
do campo de aplicação da política comercial da Comunidade, afectam ou poderão afectar o
regime estabelecido por actos comunitários adoptados nos domínios do direito de
estabelecimento, dos transportes e do tratamento das empresas;
(1)    JO n° C 200 de 30.6.1997, p. 1
(2)    JO n ° L 6 8 d e 15.3.1990, p.1.
                                               Atr
 ---pagebreak--- Considerando que o citado Acordo impõe à Comunidade Europeia determinadas obrigações
no que se refere aos movimentos de capitais e de pagamentos entre a Comunidade e a
Rússia;
Considerando,     além  disso,   que   na medida     em que o citado         Acordo    afecta a
Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal
comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre
                                             (1)
sociedades de Estados-Membros diferentes         , e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de
23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
                                                       ,1)
sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes         , que são baseadas no artigo 100° do
Tratado", esse artigo deve ser citado como base jurídica;
Considerando que determinadas disposições do Acordo impõem à Comunidade obrigações
em matéria de prestação de serviços que ultrapassam o quadro transfronteiras;
Considerando que, para determinadas disposições do Acordo que se destinam a ser
aplicadas pela Comunidade, o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê
poderes de acção específicos; que, assim sendo, se deve recorrer ao artigo'235° do
Tratado,
DECIDEM:
                                          Artigo 1°
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, da Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Protocolo ao Acordo de Parceria e de
Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado e a
Federação da Rússia, por outro, que introduz o nome dos três novos Estados-Membros —
Áustria, Finlândia e Suécia —, que aderiram às Comunidades em 1 de Janeiro de 1995.
(1)    JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 1.
(2)    JO n° L 225 de 20.8.1990, p. 6.
                                                   A tf"
 ---pagebreak--- Os textos do Protocolo e dos seus anexos acompanham a presente decisão.
                                        Artigo 2 o
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação
prevista no n° 2 do artigo 112° do Acordo. O Presidente da Comissão procederá à referida
notificação em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
Feito em Bruxelas, em
                Pela Comissão                                              Pelo
Conselho
                O Presidente                                               O
Presidente
                                         A )
 ---pagebreak---                 PROTOCOLO
 AO ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO
       QUE ESTABELECE UMA PARCERIA
     ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
   E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, POR OUTRO
                     ^U
 ---pagebreak--- O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
                                 A K
 ---pagebreak--- Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que
institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica,
a seguir denominados «Estados-membros», e
A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir denominadas «a Comunidade»,
                                                   por um lado, e
A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,
                                                   por outro,
Tendo em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino
da Suécia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995,
                                            A L
 ---pagebreak--- ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                       ARTIGO 1°
A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia são Partes no
Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro,
assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, a seguir designado por «o Acordo», e,
respectivamente, adoptam e tomam nota, como os restantes Estados-membros da
Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das declarações comuns, das trocas de
cartas e da declaração da Federação da Rússia, anexadas ao Acto Final assinado na
mesma data.
                                       ARTIGO 2°
Os textos do Acordo, da Acta Final e de todos os documentos a ele anexados são
redigidos nas línguas finlandesa e sueca. Esses textos são anexados ao presente
Protocolo e fazem fé tal como os textos nas outras línguas em que o Acordo, a Acta Final
e os documentos a eles anexados foram redigidos.
                                            S H
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 3 o
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e
russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.
                                       ARTIGO 4 o
O presente     Protocolo será aprovado pelas Partes, nos termos dos respectivos
procedimentos.
O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data
em que as Partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos
referidos no primeiro parágrafo.
                                            A ti
 ---pagebreak--- Feito em Bruxelas, em
Pelo REINO DA BÉLGICA,
Pelo REINO DA DINAMARCA,
Pela REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
Pela REPÚBLICA HELÉNICA,
Pelo REINO DE ESPANHA,
Pela REPÚBLICA FRANCESA,
Pela IRLANDA,
Pela REPÚBLICA ITALIANA,
Pelo GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
Pelo REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
Pela REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
Pela REPÚBLICA PORTUGUESA,
Pela REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
Pelo REINO DA SUÉCIA,
Pelo REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Pela COMUNIDADE,
Pela FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
                                     91
 ---pagebreak---                         ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a Federação da Rússia, por outro.
O REINO DA BÉLGICA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
                                                                            CE/RU/p 1
 ---pagebreak--- O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, no Tratado que institui
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e no Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica,
                               a seguir designados «Estados-Membros», e
A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
                               a seguir designadas «Comunidade»,
                               por um lado, e
A Federação da Rússia,
                               a seguir designada «Rússia»,
                               por outro,
CONSIDERANDO a importância dos laços históricos que unem a Comunidade, os seus
Estados-Membros e a Rússia, bem como os valores comuns que partilham,
                                                                                    3
                                                                               CE/RU/p 3
 ---pagebreak--- RECONHECENDO que a Comunidade e a Rússia desejam reforçar esses laços e estabelecer
relações de parceria e cooperação, aprofundando e alargando as relações anteriormente
estabelecidas entre elas, nomeadamente pelo Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas
Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e Comercial, assinado em
 18 de Dezembro de 1989, adiante designado «Acordo de 1989»,
CONSIDERANDO o empenhamento da Comunidade e dos seus Estados-Membros, actuando
no   âmbito    da  União   Europeia,  instituída  pelo  Tratado  da    União  Europeia,  de
7 de Fevereiro de 1992, e da Rússia no reforço das liberdades política e económica que
constituem a base da parceria,
CONSIDERANDO o empenhamento das Partes em promover a paz e a segurança
internacionais, bem como a resolução pacífica de conflitos, e em cooperar, para esse efeito,
no âmbito das Nações Unidas, da Conferência de Segurança e Cooperação na Europa e de
outras instâncias,
CONSIDERANDO o firme empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da
Rússia na aplicação integral de todos os princípios e disposições da Acta Final da
Conferência de Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais das
reuniões de acompanhamento de Madrid e de Viena, no documento da Conferência de Bona
da CSCE sobre Cooperação Económica, na Carta de Paris para uma Nova Europa e no
Documento «Os Desafios da Mudança» da Conferência da CSCE de Helsínquia de 1992,
CONFIRMANDO o empenhamento da Comunidade, dos seus Estados-Membros e da Rússia
nos    objectivos   e   princípios   definidos   na    Carta  Europeia    da  Energia,   de
 17 de Dezembro de 1991, e na Declaração da Conferência de Lucerna, de Abril de 1993,
CE/RU/p 4                                                                                    '
 ---pagebreak--- CONVENCIDOS da importância primordial do princípio da legalidade e do respeito dos
direitos humanos, especialmente dos direitos das minorias, do estabelecimento de um
sistema pluripartidário com eleições livres e democráticas e da liberalização económica,
destinada a implantar uma economia de mercado,
CIENTES de que a plena execução da parceria pressupõe o prosseguimento e a
concretização das reformas políticas e económicas em curso na Rússia,
DESEJOSOS de incentivar o processo de cooperação regional entre os países da antiga
URSS nos domínios abrangidos pelo presente Acordo, a fim de promover a prosperidade e a
estabilidade da região,
DESEJOSOS de estabelecer e desenvolver um diálogo político regular sobre questões
bilaterais e internacionais de interesse comum,
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de prestar uma assistência técnica, quando
necessário, à execução das reformas económicas na Rússia e ao desenvolvimento da
cooperação económica,
CIENTES de que o Acordo pode favorecer uma aproximação gradual entre a Rússia e uma
zona mais vasta de cooperação na Europa e nas regiões limítrofes, bem como a integração
progressiva da Rússia no sistema de comércio internacional aberto,
                                                                                    f
                                                                               CE/RU/p 5
 ---pagebreak--- CONSIDERANDO o empenhamento das Partes na liberalização do comércio, com base nos
princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, a seguir designado
«GATT», alterado pelas Negociações Comerciais do Uruguay Round, e tendo em conta a
instituição da Organização Mundial do Comércio, a seguir designada «OMC»,
RECONHECENDO que a Rússia já não é um país de comércio de Estado, que é
presentemente um país com uma economia de transição e que a evolução para uma
economia de mercado será impulsionada pela cooperação entre as Partes sob as formas
definidas no presente Acordo,
CONSCIENTES da necessidade de melhorar os condicionalismos do comércio e dos
investimentos, bem como as condições existentes nas áreas do estabelecimento das
sociedades, do trabalho, da prestação de serviços e da circulação de capitais,
CONVENCIDOS de que o presente Acordo criará um novo clima para as relações
económicas entre as Partes, nomeadamente para o desenvolvimento do comércio e dos
investimentos, factores essenciais para a reestruturação económica e a modernização
tecnológica,
DESEJOSOS de estabelecer uma cooperação mais estreita no domínio da protecção do
ambiente, tendo em conta a interdependência existente entre as Partes neste domínio,
CIENTES da intenção das Partes de desenvolver a sua cooperação no domínio do espaço,
tendo em vista a complementaridade das suas actividades nesta matéria,
 DESEJOSOS de promover uma cooperação cultural e de melhorar o fluxo de informações,
ACORDARAM NO SEGUINTE:
 CE/RU/p 6
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 1°
É estabelecida uma parceria entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a Rússia, por outro. Os objectivos dessa parceria são os seguintes:
—     proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as Partes, que permita
     o desenvolvimento de relações estreitas neste domínio entre as Partes,
—     promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as
     Partes com base em princípios da economia de mercado, incentivando assim o seu
     desenvolvimento sustentável,
—    reforçar as liberdades política e económica,
—    apoiar os esforços da Rússia na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento
     da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado,
—    proporcionar uma base para uma cooperação nos domínios económico, social,
     financeiro e cultural, fundada nos princípios do benefício mútuo, da responsabilidade
     mútua e do apoio mútuo,
—    promover actividades de interesse comum,
—    proporcionar um quadro adequado para a integração progressiva da Rússia numa zona
     mais vasta de cooperação na Europa,
—     criar as condições necessárias para a futura implantação de uma zona de comércio
     livre entre a Comunidade e a Rússia, que abranja praticamente a totalidade do
     comércio de mercadorias entre as Partes, bem como condições que permitam a
     liberdade de estabelecimento de sociedades, de comércio transfronteiras de serviços e
     de circulação de capitais.
                                                                                       j
                                                                                CE/RU/p 7
 ---pagebreak---                                          TITULO
                                    PRINCÍPIOS GERAIS
                                        ARTIGO 2°
O respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, definidos nomeadamente na
Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, presidirá às políticas
internas e externas das Partes e constituirá um elemento essencial da parceria e do
presente Acordo.
                                        ARTIGO 3°
As Partes comprometem-se a considerar a possibilidade de desenvolverem disposições
pertinentes do presente Acordo, designadamente o Título III e o artigo 53°, tanto quanto as
circunstâncias o permitam, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre entre
elas. O Conselho de Cooperação pode fazer recomendações às Partes a esse respeito.
Essas alterações entrarão apenas em vigor na sequência de um acordo entre as Partes, nos
termos dos respectivos procedimentos. As Partes analisarão em conjunto, em 1998, se as
circunstâncias permitem a abertura de negociações para a criação de uma zona de comércio
livre.
                                        ARTIGO 4°
As Partes comprometem-se a analisar em conjunto, de comum acordo, as alterações
eventualmente necessárias em qualquer parte do presente Acordo, decorrentes de uma
alteração das circunstâncias, designadamente da situação decorrente da adesão da Rússia
ao GATT/OMC. A primeira análise efectuar-se-á três anos após a entrada em vigor do
presente Acordo ou quando a Rússia aderir ao GATT/OMC, consoante o que se verificar
primeiro.
CE/RU/p 8
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 5°
1.    O tratamento da nação mais favorecida concedido à Rússia ao abrigo do presente
Acordo não será aplicável durante um período de transição que terminará cinco anos após a
entrada em vigor do presente Acordo relativamente às vantagens definidas no Anexo 1
concedidas pela Rússia a outros países da antiga URSS. Este período poderá, se necessário,
ser prorrogado relativamente a sectores específicos mediante o acordo de ambas as Partes.
2.    No que se refere ao tratamento da nação mais favorecida concedido ao abrigo do
Título III, o período de transição referido no n° 1 expirará três anos após a entrada em vigor
do presente Acordo ou quando a Rússia aderir ao GATT/OMC, consoante o que se verificar
primeiro.
                                            TÍTULO II
                                       DIÁLOGO POLÍTICO
                                           ARTIGO 6°
Será estabelecido um diálogo político regular entre as Partes, que estas se comprometem a
desenvolver e intensificar. Esse diálogo acompanhará e consolidará a aproximação entre a
União Europeia e a Rússia, apoiará as mudanças políticas e económicas em curso neste país
e contribuirá para o estabelecimento de novas formas de cooperação. O diálogo político:
—     reforçará os laços da União Europeia com a Rússia. A convergência económica obtida
      com o presente Acordo conduzirá a uma intensificação das relações políticas;
                                                                                         ?
                                                                                    CE/RU/p 9
 ---pagebreak--- —      proporcionará uma maior convergência de posições sobre questões internacionais de
       interesse mútuo, aumentando assim a segurança e a estabilidade;
—      assegurará o esforço das Partes no desenvolvimento da cooperação em matéria de
       respeito dos princípios da democracia e dos direitos humanos e, se necessário, na
       realização de consultas sobre questões relacionadas com-a sua devida aplicação.
                                             ARTIGO 7°
1.     Realizar-se-ão, em princípio, duas reuniões anuais entre o Presidente do Conselho da
União Europeia e o Presidente da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e o
Presidente da Rússia, por outro.
2.     A nível ministerial, o diálogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação
instituído pelo artigo 90° e, noutras ocasiões, com a Troika da União Europeia, de comum
acordo.
                                             ARTIGO 8°
As     Partes    estabelecerão    outros   processos    e  mecanismos   de   diálogo político,
designadamente:
 —      realizando reuniões bianuais a nível de altos funcionários, entre a Troika da União
       Europeia, por um lado, e funcionários russos, por outro;
 —      utilizando plenamente os canais diplomáticos;
                                                                                       [0
CE/RU/p 10
 ---pagebreak--- —    recorrendo a quaisquer outros meios, incluindo eventuais reuniões de peritos, que
     contribuam para a consolidação e o desenvolvimento do diálogo político.
                                         ARTIGO 9°
O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação
Parlamentar instituído nos termos do artigo 95°.
                                         TITULO
                               COMERCIO DE MERCADORIAS
                                        ARTIGO 10°
1.   As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento geral da nação mais favorecida,
na acepção do n° 1 do artigo I do GATT.
2.   O disposto no n° 1 não é aplicável a:
a)   vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego fronteiriço;
b)   vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de
     comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo. Entende-
     se por «união aduaneira» e «zona de comércio livre» as definidas no n° 8 do
     Artigo XXIV do GATT ou criadas através do processo referido no n° 10 do mesmo
     artigo;
c)   vantagens concedidas a determinados países de acordo com o GATT e com outros
     acordos internacionais a favor de países em desenvolvimento.
                                                                                        U
                                                                                  CE/RU/p 11
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 11°
1.     Os produtos do território de uma Parte importados no território da outra Parte não
serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos ou outros encargos internos de
qualquer tipo, superiores aos aplicadas, directa ou indirectamente, a produtos nacionais
similares.
2.     Além disso, esses produtos beneficiarão de um tratamento que não pode ser menos
favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional no que se refere à
legislação, regulamentação e requisitos relacionados com a sua venda, oferta para venda,
compra, transporte, distribuição e utilização. O disposto no presente número não obsta à
aplicação de taxas diferenciais de transporte internos, baseadas exclusivamente na
exploração económica do meio de transporte e não na nacionalidade do produto.
3.     O disposto nos n°s 8, 9 e 10 do artigo III do GATT será aplicável mutatis mutandis
entre as Partes.
                                         ARTIGO 12°
 1.    As Partes acordam em que o princípio da liberdade de trânsito constitui uma condição
essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo.
Nesse sentido, cada Parte deverá permitir, através do seu território, o livre trânsito de
mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse
território.
 2.    O disposto nos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT é aplicável entre as Partes.
                                                                                      it
 CE/RU/p12
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 13°
Os seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as Partes:
 1)   N°s 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d) e 5 do artigo VII;
2)    Artigo VIII;
3)    Artigo IX;
4)    Artigo X.
                                           ARTIGO 14°
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre a
importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos e direitos de importação
sobre mercadorias importadas temporariamente, nas condições e nos termos dos processos
previstos em qualquer outra convenção internacional nesta matéria que vincule apenas uma
das Partes, nos termos da sua legislação. Esta legislação será aplicável com base no
tratamento da nação mais favorecida, estando, por conseguinte, sujeita às excepções
enumeradas no n° 2 do artigo 10° do presente Acordo. Serão tidas em conta as condições
em que as obrigações decorrentes dessa convenção foram aceites pela Parte em questão.
                                                                                   13
                                                                              CE/RU/p 13
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 15°
1.    Sem prejuízo do disposto nos artigos 17°, 20° e 21° do presente Acordo e nos
artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal à
Comunidade, as mercadorias originárias da Rússia importadas para a Comunidade não serão
sujeitas a restrições quantitativas.
2.    Sem prejuízo do disposto nos artigos 17°, 20° e 21° e no Anexo 2 do presente
Acordo, as mercadorias originárias da Comunidade importadas para a Rússia não serão
sujeitas a restrições quantitativas.
                                       ARTIGO 16°
Até à adesão da Rússia ao GATT/OMC, as Partes realizarão consultas no âmbito do Comité
de Cooperação relativamente às respectivas políticas em matéria de direitos de importação,
incluindo   alterações   no   domínio da   protecção   pautal. Tais   consultas   deverão,
designadamente, ser propostas antes de qualquer reforço do nível de protecção pautal.
                                       ARTIGO 17°
 1.    Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes, em
quantidades e condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores
nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comunidade ou a Rússia,
consoante o caso, pode adoptar medidas adequadas, de acordo com os procedimentos e
nas condições adiante enunciadas.
 CE/RU/p 14
 ---pagebreak--- 2.     Antes de tomar quaisquer medidas ou, nos casos em que é aplicável o n° 4, o mais
rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a Comunidade ou a Rússia,
consoante o caso, fornecerá ao Comité de Cooperação todas as informações necessárias
para encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. As Partes Contratantes
realizarão de imediato consultas no âmbito do Comité de Cooperação.
3.     Se, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a acordo no prazo de 30 dias
depois de terem apresentado ao Comité de Cooperação acções destinadas a evitar essa
situação, a Parte que solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em
causa ou adoptar outras medidas adequadas, na medida e durante o tempo necessários
para evitar ou reparar o prejuízo.
4.     Em circunstâncias críticas, em que um atraso possa causar um prejuízo dificilmente
reparável, as Partes podem tomar medidas antes das consultas, desde que estas sejam
propostas imediatamente após a adopção das referidas medidas.
5.     Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes darão
prioridade às medidas que causem menor perturbação à realização dos objectivos do
presente Acordo.
6.     Sempre que uma Parte tomar uma medida de salvaguarda em conformidade com as
disposições do presente artigo, a outra Parte tem a faculdade de derrogar às obrigações que
para ela decorrem do presente Título em relação à primeira Parte, no que respeita a trocas
comerciais substancialmente equivalentes.
Essas medidas não serão adoptadas antes de a outra Parte solicitar a realização de
consultas ou se se chegar a acordo no prazo de 45 dias a contar da data do pedido de
realização de consultas.
7.     O direito de derrogações às obrigações referidas no n° 6 não será exercido nos três
primeiros anos de aplicação de uma medida de salvaguarda, desde que a mesma tenha sido
adoptada em consequência de um aumento absoluto das importações, por um período
máximo de quatro anos e em conformidade com as disposições do presente Acordo.
                                                                                      i*
                                                                                 CE/RU/p 15
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 18°
O disposto no presente Título, nomeadamente no artigo 17°, em nada prejudica ou afecta a
possibilidade de uma Parte adoptar medidas antidumping ou de compensação nos termos
do artigo VI do GATT, do Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, do Acordo
relativo à interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou da legislação
nacional aplicável.
No que se refere aos inquéritos antidumping ou sobre subvenções, cada Parte acorda em
examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes interessadas
dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma decisão final.
Antes da instituição de direitos antidumping ou de compensação definitivos, as Partes farão
todos os esforços para encontrar uma solução construtiva para o problema.
                                        ARTIGO 19°
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis à importação,
exportação ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade pública,
ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais
ou de preservação das plantas; de protecção dos recursos naturais; de protecção do
património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da
propriedade intelectual, industrial e comercial, nem a aplicação da regulamentação relativa
ao ouro e à prata. Essas proibições e restrições não constituirão, contudo, um meio de
discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.
 CE/RU/p 16
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 20°
0 disposto no presente Título não afecta a aplicação das disposições do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Federação da Rússia relativo ao comércio de produtos
têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993 e aplicado com efeitos retroactivos desde
1 de Janeiro de 1993. Além disso, o artigo 15° do presente Acordo não é aplicável ao
comércio de produtos têxteis dos Capítulo 50 a 63 da Nomenclatura Combinada.
                                         ARTIGO 21°
1.    O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia
do Carvão e do Aço será regulado:
—     pelo disposto no presente Título, com excepção do artigo 15°, e
—     a partir da sua entrada em vigor, pelo disposto num acordo sobre medidas de carácter
      quantitativo aplicáveis às trocas de produtos siderúrgicos CECA.
2.    A criação de um grupo de contacto para as questões relacionadas com o carvão e o
aço é regulada pelo Protocolo 1 anexado ao presente Acordo.
                                                                                     \ \
                                                                               CE/RU/p 17
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 22°
                              Comércio de materiais nucleares
1.    O comércio de materiais nucleares será regulado:
—     pelo disposto no presente Acordo, com excepção do artigo 15° e dos n°s 1 a 5 e 7 do
      artigo 17°;
—     pelo disposto nos artigos 6°, 7°, 14° e nos n°s 1, 2 e 3, primeira fase, 4 e 5 do
      artigo 15° do Acordo de 1989;
—     pela Troca de Cartas em anexo.
2.    Não obstante o disposto no n° 1 do presente artigo, as Partes acordam em efectuar
todas as diligências necessárias para chegar até 1 de Janeiro de 1997 a um acordo que
regule o comércio de materiais nucleares.
3.    Enquanto se aguarda esse acordo, as disposições do presente artigo são aplicáveis.
4.    Serão tomadas medidas tendo em vista a conclusão de um acordo relativo às
salvaguardas nucleares, à protecção física e à cooperação administrativa em matéria de
transferências de materiais nucleares. Até à entrada em vigor desse acordo, são aplicáveis
as legislações respectivas e as obrigações internacionais de não-proliferação assumidas
pelas Partes no que se refere à transferência de materiais nucleares.
 5.   Para efeitos da aplicação do regime previsto no n° 1 :
 —    a remissão feita no artigo 6° e no n° 5 do artigo 15° do Acordo de 1989 para o
            «presente Acordo» deve ser entendida como significando o regime previsto no
            n° 1 do presente artigo;
 CE/RU/p 18
 ---pagebreak---       a remissão feita no n° 6 do artigo 17° do presente Acordo para o «presente artigo»
     deve ser entendida como significando o artigo 15° do Acordo de 1989;
      a remissão feita nos artigos 6°, 7°, 14° e 15° do Acordo de 1989 para as «Partes
      Contratantes» deve ser entendida como referindo-se às Partes no presente Acordo;
      a remissão feita no artigo 15° do Acordo de 1989 para a «Comissão Mista» deve ser
      entendida como referindo-se ao Comité de Cooperação previsto no artigo 92° do
      presente Acordo.
                                         TITULO IV
     DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ACTIVIDADES EMPRESARIAIS E INVESTIMENTOS
                                        CAPÍTULO I
                                   Condições de trabalho
                                        ARTIGO 23°
1.    Sob reserva da legislação, condições e procedimentos aplicáveis em cada Estado-
-Membro, a Comunidade e os seus Estados-Membros assegurarão que os trabalhadores
russos legalmente empregados no território de um Estado-Membro não sejam discriminados
com base na nacionalidade em relação aos nacionais desse Estado-Membro, em matéria de
condições de trabalho, remuneração ou despedimento.
2.    Sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, a Rússia concederá o
tratamento referido no n° 1 aos nacionais dos Estados-Membros legalmente empregados no
seu território.
                                                                                    If
                                                                               CE/RU/p 19
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 24°
                         Coordenação em matéria de segurança social
As Partes celebrarão acordos para:
1)   adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis em cada Estado-
    -Membro, as disposições necessárias à coordenação dos sistemas de segurança social
    relativamente a trabalhadores de nacionalidade russa legalmente empregados no
    território de um Estado-Membro e, se for caso disso, a membros da sua família que
    residam legalmente nesse território. Essas disposições devem, designadamente,
    garantir que:
—    todos os períodos de seguro, de emprego ou de residência cumpridos por esses
           trabalhadores nos diversos Estados-Membros sejam cumulados para efeitos de
           reforma e pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, bem como para efeitos
           de assistência médica a esses trabalhadores e, se for caso disso, aos membros
           da sua família,
—    todas as pensões de velhice, de sobrevivência, por acidentes de trabalho ou doenças
           profissionais ou por incapacidade em consequência de acidente de trabalho ou
           doença profissional, com excepção de prestações especiais não contributivas,
           sejam livremente transferidas à taxa aplicável nos termos da legislação do ou dos
            Estados-Membros devedores,
—    os trabalhadores em questão recebam, se for caso disso, os abonos de família
            relativos aos membros da sua família acima referidos;
2)   adoptar, sob reserva das condições e modalidades aplicáveis na Rússia, as
     disposições necessárias para assegurar aos trabalhadores nacionais de um Estado-
     -Membro legalmente empregados na Rússia e aos membros da sua família que residam
     legalmente nesse país, um tratamento idêntico ao referido nos segundo e terceiro
     travessões do ponto 1.
                                                                                       lo
CE/RU/p 20
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 25°
As medidas a adoptar nos termos do artigo 24° do presente Acordo não afectarão
quaisquer direitos ou obrigações decorrentes de acordos bilaterais entre os Estados-
-Membros e a Rússia, sempre que esses acordos prevejam um tratamento mais favorável
para os nacionais dos Estados-Membros ou da Rússia.
                                      ARTIGO 26°
O Conselho de Cooperação analisará as melhorias a introduzir nas condições de trabalho
dos empresários, de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelas Partes,
incluindo os definidos no documento da Conferência de Bona da CSCE.
                                      ARTIGO 27°
O Conselho de Cooperação formulará recomendações relativas à aplicação do disposto nos
artigos 23° e 26° do presente Acordo.
                                                                                   11
                                                                           CE/RU/p 21
 ---pagebreak---                                          CAPITULO II
                         Condições que afectam o estabelecimento e
                           o exercício de actividade das sociedades
                                         ARTIGO 28°
1.    Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a
Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro,
conceder-se-ão mutuamente, no que respeita às condições de estabelecimento de
sociedades nos respectivos territórios, um tratamento não menos favorável do que o
concedido a sociedades de qualquer país terceiro.
2.    Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo 3 e em conformidade com as
respectivas disposições legislativas e regulamentares, a Comunidade e os seus Estados-
-Membros concederão ao exercício de actividades das filiais comunitárias de sociedades
russas um tratamento não menos favorável do que o concedido a outras sociedades
comunitárias ou a sociedades comunitárias que sejam filiais de sociedades de qualquer país
terceiro, consoante o que for mais favorável.
3.    Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo 4 e em conformidade com as suas
disposições legislativas e regulamentares, a Rússia concederá ao exercício de actividades
das filiais russas de sociedades comunitárias, um tratamento não menos favorável do que o
concedido a outras sociedades russas ou a sociedades russas que sejam filiais de
sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for mais favorável.
4.     Em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares, a
Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, concederão
ao exercício     de actividades    das sucursais de sociedades      russas e comunitárias,
 respectivamente, um tratamento não menos favorável do que o concedido a sucursais de
 sociedades de qualquer país terceiro.
                                                                                   n
 CE/RU/p 22
 ---pagebreak--- 5.    O disposto nos n°s 2 e 3 não pode ser aplicado em desvio da legislação                 e
regulamentação de uma Parte, aplicável ao acesso a sectores ou actividades específicos por
parte de filiais de sociedades da outra Parte estabelecidas no território da primeira Parte.
O tratamento referido nos n°s 2 e 3 será aplicável às sociedades estabelecidas na
Comunidade e na Rússia, respectivamente, na data de entrada em vigor do presente Acordo
e às sociedades estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento.
                                         ARTIGO 29°
O disposto no artigo 28° do presente Acordo, conjugado com as seguintes disposições, é
aplicável aos serviços bancários e de seguros referidos no Anexo 6:
1.    A natureza do tratamento concedido aos serviços bancários referidos na Parte B do
Anexo 6 pela Rússia nos termos do n° 1 do artigo 28°, no que se refere ao estabelecimento
exclusivamente através da criação de filiais, e do n° 3 do artigo 28°, é definida na Parte A
do Anexo 7.
A natureza do tratamento concedido aos serviços de seguros referidos nos n°s 1 e 2 da
Parte A do Anexo 6 pela Rússia nos termos do n° 1 do artigo 28° é definida na Parte B do
Anexo 7.
2.    Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem
ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção do.c
investidores, dos depositantes, dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em
relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha uma obrigação fiducidária, ou de
garantia da integridade e estabilidade do sistema financeiro. Essas medidas não poderão ser
invocadas como meio de desvincular uma Parte do presente Acordo.
                                                                                    CE/RU/p 23
 ---pagebreak--- Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada de modo a exigir que uma
Parte divulgue informações relativas às actividades empresariais e contabilidade de clientes
individuais ou quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse das entidades
públicas.
3.    Sem prejuízo do disposto no n° 1, alíneas d) e e), da Parte A do Anexo 7, a
Comunidade e os Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, abster-se-ão de
adoptar novas regulamentações ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação
ou de provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data da assinatura do
Acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento das sociedades da
outra Parte nos seus respectivos territórios, relativamente às suas próprias sociedades.
As Partes acordam em que a expressão «situação mais discriminatória»                 inclui o
agravamento das condições discriminatórias, a sua extensão ou reintrodução, após o actual
período de aplicação.
4.     Para efeitos do presente Acordo, no que se refere às actividades bancárias, uma
sociedade será considerada uma filial russa de uma sociedade comunitária, sempre que
mais de cinquenta por cento (50%) do seu capital social seja detido pela sociedade
comunitária.
                                                                                          CLL
 CE/RU/p 24
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 30°
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
a)    «Estabelecimento», o direito de sociedades da Comunidade ou da Rússia, na acepção
     da alínea h), exercerem actividades, económicas através da constituição de filiais e
     sucursais na Rússia ou na Comunidade, respectivamente.
No que sé refere aos serviços financeiros objecto do artigo 29°, entende-se por
     «estabelecimento» o direito de sociedades da Comunidade ou da Rússia, na acepção
     da alínea h), exercerem actividades económicas através da constituição de filiais e
     sucursais na Rússia ou na Comunidade, respectivamente, após autorização das
     autoridades competentes, em conformidade com as disposições legislativas e
     regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes.
b)    «Filial» de uma sociedade, uma sociedade controlada pela primeira.
c)    «Actividades económicas», as actividades de carácter industrial, comercial e
     profissional, incluindo os serviços financeiros.
d)    «Sucursal» de uma sociedade, um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
     carácter permanente, tal como umak dependência de uma empresa-mãe, e com uma
     direcção e infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que
     estes últimos, embora sabendo da eventual existência de um vínculo jurídico com a
     empresa-mãe sediada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com a
     referida empresa-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do
     estabelecimento que constitui a dependência.
                                                                             CE/RU/p 25
 ---pagebreak--- e)   «Filial   comunitária» ou   «filial   russa»,  respectivamente, uma  «sociedade   da
     Comunidade»      ou uma «sociedade da Rússia», a seguir definidas, que seja
     simultaneamente uma filial de uma «sociedade da Rússia» ou de uma «sociedade da
     Comunidade», respectivamente.
f)   Um nacional de um Estado-Membro ou da Rússia, respectivamente, uma pessoa
     singular    que   seja nacional     de  um    dos  Estados-Membros  ou   da  Rússia,
     respectivamente, em conformidade com a sua respectiva legislação.
g)   «Exercício de actividades», a prossecução de actividades económicas.
No que se refere aos serviços financeiros objecto do artigo 29°, entende-se por «exercício
     de actividades» a prossecução de ?todas as actividades económicas permitidas ao
     abrigo da autorização concedida a essa sociedade pelas autoridades competentes, em
     conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada
     uma das Partes.
h)   «Sociedade da Comunidade» ou «sociedade da Rússia», respectivamente, uma
     sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Rússia, e
     que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no
     território da Comunidade ou da Rússia, respectivamente. Todavia, se a sociedade
     constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro ou da Rússia, tiver apenas
     a sua sede social respectivamente nd território da Comunidade ou da Rússia, só será
     considerada uma sociedade da Comunidade ou da Rússia se a sua actividade tiver
     uma ligação efectiva e contínua com a economia de um dos Estados-Membros ou da
     Rússia, respectivamente.
 CE/RU/p 26
                                                                                      lê
 ---pagebreak--- No que se refere aos transportes marítimos internacionais, beneficiarão igualmente das
      disposições do presente Capítulo e do Capítulo III as companhias de navegação
      estabelecidas fora da Comunidade ou da Rússia e controladas por nacionais de um
      Estado-Membro ou da Rússia, respectivamente, se os seus navios se encontrarem
      registados nesse Estado-Membro 0*1 na Rússia em conformidade com a respectiva
      legislação.
Para efeitos     da   presente disposição, considera-se    que os transportes     marítimos
      internacionais incluem operações intermodais que impliquem um trajecto marítimo,
      sem prejuízo das restrições aplicáveis em matéria de nacionalidade, no que se refere
      ao transporte de mercadorias e passageiros, através de outros modos de transporte.
i)    Para efeitos do artigo 29° e do Anexo 7, no que se refere aos serviços bancários
      objecto da Parte B do Anexo 6, entende-se por «filial comunitária» ou «filial russa»,
      na acepção da alínea e), uma filial que seja um banco nos termos das legislações de
      um Estado-membro ou da Rússia, respectivamente.
 Para efeitos do artigo 29° e do Anexo 7, no que se refere aos serviços bancários objecto da
      Parte B do Anexo 6, entende-se por «sociedade da Comunidade» ou «sociedade da
      Rússia», na acepção da alínea h), uma empresa que seja um banco nos termos das
      legislações de um Estado-Membro oti da Rússia, respectivamente.
                                         ARTIGO 31°
Não obstante o artigo 100°, o disposto no presente Acordo não impede a aplicação, por
cada uma das Partes, de quaisquer medidas necessárias para impedir desvios, através das
disposições do presente Acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao
acesso de países terceiros ao seu mercado.
                                                                                   2?
                                                                                 CE/RU/p 27
 ---pagebreak---                                             ARTIGO 32°
1.      Não obstante o disposto no Capítulo l do presente Título, uma sociedade da
Comunidade ou uma sociedade da Rússia estabelecida no território da Rússia ou da
Comunidade, respectivamente, pode empregar, directamente ou através de uma das suas
filiais, sucursais ou de empresas comuns, nos termos da legislação em vigor no país de
estabelecimento, no território da Rússia e da Comunidade, respectivamente, nacionais dos
Estados-Membros da Comunidade e da Rússia, desde que esses trabalhadores façam parte
do pessoal essencial, definido no n° 2, e sejam exclusivamente empregados por essas
sociedades, filiais, sucursais ou empresas comuns. As autorizações de residência e de
trabalho desses trabalhadores abrangerão apenas esse período de trabalho.
2.      O    pessoal    essencial  das  sociedades    acima  referidas, a  seguir   designadas
«organizações», é constituído por «pessoas transferidas no interior da sociedade», definidas
na alínea c) e pertencentes às seguintes categorias, desde que a organização tenha
personalidade jurídica e que as pessoas em Ccílisa tenham sido por ela empregadas ou
tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos accionistas maioritários), durante
um período de pelo menos um ano antes dessa transferência:
 a)     Quadros superiores de uma organização, responsáveis essencialmente pela gestão do
        estabelecimento (sucursal, filial ou empresa comum), sob o controlo ou a direcção
        geral do conselho de administração, dos accionistas da empresa ou dos seus
        equivalentes, a quem incumbe:
 —      dirigir o estabelecimento, um departamento ou uma secção do estabelecimento;
 —      supervisionar e controlar o trabalho dos outros membros do pessoal com funções de
               supervisão, técnicas ou administrativas;
  —     contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, despedimento ou outras acções
               relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos.
 CE/RU/p 28                                                                                a
 ---pagebreak--- b)     Pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências excepcionais
       e essenciais no que respeita ao serviço, equipamento de investigação, técnicas* ou
       gestão do estabelecimento. A apreciação desses conhecimentos pode reflectir, para
       além dos conhecimentos específicos relacionados com o estabelecimento, um elevado
       nível de qualificações para um tipo de trabalho ou de actividade empresarial que exija
       conhecimentos técnicos específicos, incluindo o facto de exercerem uma profissão
       reconhecida.
c)     Por «pessoa transferida no interior da sociedade», entende-se uma pessoa singular
       que trabalhe para a organização no território de uma Parte, temporariamente
       transferida no contexto do exercício de actividades económicas no território da outra
       Parte; a organização em causa deverá ter o seu estabelecimento principal no território
       de uma Parte e a transferência deve efectuar-se para um estabelecimento dessa
       organização, que exerça efectivamente actividades económicas similares no território
       da outra Parte.
                                          ARTIGO 33°
As Partes reconhecem a importância de se concederem mutuamente o tratamento nacional
no que se refere ao estabelecimento e, sempre que não esteja previsto no presente Acordo,
ao exercício de actividades por parte das suas respectivas sociedades nos respectivos
territórios, acordando em considerar a possibilidade de envidar esforços neste sentido, de
acordo com modalidades mutuamente vantajosas e à luz das recomendações do Conselho
de Cooperação.
                                          ARTIGO 34°
 1.    As Partes evitarão adoptar quaisquer medidas ou acções que tornem as condições de
estabelecimento e o exercício de actividades das suas sociedades mais restritivas do que a
situação existente no dia anterior à data da assinatura do Acordo.
                                                                                       <U\
                                                                                 CE/RU/p 29
 ---pagebreak--- 2.    O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo e, em seguida,
anualmente, as Partes analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação:
—     as medidas introduzidas por cada uma das Partes desde a assinatura do Acordo que
      afectem o estabelecimento ou o exercício de actividades por parte de sociedades de
      uma das Partes no território da outra Parte, e que sejam objecto dos compromissos
      assumidos no artigo 28°; e
—     se é possível para as Partes assumirem:
 =    a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as
            condições de estabelecimento e o exercício de actividades das respectivas
            sociedades mais restritivas do que as existentes no momento da análise, quando
            não estejam já previstas no presente Acordo, ou
 =    outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção
em domínios acordados entre as Partes no que se refere aos compromissos assumidos no
      artigo 28°.
Se, na sequência da análise, uma das Partes considerar que as medidas introduzidas pela
outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem, para as sociedades da primeira
Parte, em condições de estabelecimento ou de exercício de actividades no território da
outra Parte consideravelmente mais restritivas do que as existentes na data da assinatura
do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a realização de consultas. Neste caso, é
aplicável o disposto na Parte A do Anexo 8.
 3.    Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na
 Parte B do Anexo 8.
 CE/RU/p 30                                                                           V
 ---pagebreak--- 4.      O presente artigo não prejudica a aplicação do disposto no artigo 51°. As hipóteses
previstas no artigo 51° regular-se-ão apenas por este último, excluindo quaisquer outras
disposições.
                                          ARTIGO 35°
1.      O artigo 28° não é aplicável aos transportes aéreos, aos transportes fluviais e aos
transportes marítimos.
2.      Todavia, no que se refere às actividades, a seguir enumeradas, das companhias de
navegação para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo
operações de transporte intermodal que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte
autorizará uma presença comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a
forma de filiais ou sucursais, em condições de estabelecimento e de exercício das suas
actividades não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a
filiais ou sucursais de sociedades de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais
favoráveis, nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis em cada
uma das Partes.
3.      Essas actividades consistem:
a)      na comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e afins mediante
       contacto directo com os clientes, desde a proposta de preços à facturação;
b)      na aquisição e revenda de quaisquer serviços de transporte ou afins, incluindo
       serviços de transporte através de qualquer modo de transporte interior, necessários
        para a prestação de um serviço intermodal;
CE/RU/p 30                                                                                  ^
 ---pagebreak--- c)    na preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou quaisquer
      outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias transportadas;
d)    na transmissão de informações comerciais de qualquer tipo, incluindo os sistemas
      informáticos e o intercâmbio de dados electrónicos (sob reserva de restrições não
      discriminatórias relativas às telecomunicações);
e)    na celebração de acordos comerciais com outras companhias de navegação;
f)    na representação de sociedades, designadamente organizando a escala do navio ou as
      cargas, sempre que necessário.
                                          CAPITULO III
                       PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS
                                          ARTIGO 36°
As Partes conceder-se-ão mutuamente, relativamente aos sectores enumerados no Anexo 5
do presente Acordo, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer
país terceiro no que se refere às condições que afectam a prestação de serviços
transfronteiras por parte de sociedades da Comunidade ou da Rússia, no território da Rússia
ou da     Comunidade,      respectivamente,  nos termos   das disposições    legislativas e
regulamentares aplicáveis em cada uma das Partes.
CE/RU/p 32
                                                                                   n
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 37°
Sob reserva do artigo 48° do presente Acordo, as Partes autorizam, relativamente aos
sectores enumerados no Anexo 5 do presente Acordo, a circulação temporária de pessoas
singulares, representantes de uma sociedade da Comunidade ou da Rússia, que solicitem a
entrada temporária, tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras ou
estabelecer acordos para a venda desses serviços por conta dessa sociedade, sempre que
esses representantes não efectuem vendas directas ao público, nem prestem eles próprios
os serviços.
                                        ARTIGO 38°
1.    Cada Parte pode estabelecer, relativamente aos sectores enumerados no Anexo 5, as
condições da prestação de serviços transfronteiras no seu território. Na medida em que
essas disposições regulamentares sejam de aplicação geral, serão administradas de um
modo razoável, objectivo e imparcial.
2.    O n° 1 não prejudica o disposto nos artigos 36° e 50°.
3.    O mais tardar no final do terceiro ano seguinte à assinatura do Acordo, as Partes
analisarão no âmbito do Comité de Cooperação:
—     as medidas introduzidas por cada uma das Partes desde a assinatura do Acordo que
      afectem a prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36°, e
                                                                                     3Î
                                                                                 CE/RU/p 33
 ---pagebreak--- —     se é possível para as Partes assumirem:
 =    a obrigação de não adoptarem quaisquer medidas ou acções que possam tornar as
            condições de prestação de serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36°
            mais restritivas do que as existentes no momento da análise, ou
 =    outras obrigações que afectem a sua liberdade de acção
em domínios acordados entre as Partes no que se refere aos compromissos assumidos no
      artigo 36°.
Se, na sequência da análise, uma das Partes considerar que as medidas introduzidas pela
outra Parte desde a assinatura do Acordo se traduzem em condições de prestação de
serviços transfronteiras abrangidos pelo artigo 36° consideravelmente mais restritivas do
que as existentes na data de assinatura do Acordo, essa Parte pode solicitar à outra Parte a
realização de consultas. Neste caso, é aplicável o disposto na Parte A do Anexo 8.
4.     Para efeitos do presente artigo, serão tomadas medidas de acordo com o indicado na
Parte B do Anexo 8.
5.     O disposto no presente artigo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 51°. As
situações abrangidas pelo artigo 51° são unicamente regidas pelas disposições desse artigo,
com exclusão de quaisquer outras.
CE/RU/p 34                                                                               '
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 39°
1.    No que se refere aos transportes marítimos, as Partes comprometem-se a aplicar
efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego internacional numa base
comercial.
a)    A disposição acima referida não prejudica os direitos e obrigações decorrentes da
      Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências
      Marítimas das Nações Unidas, aplicável às Partes no presente Acordo. As companhias
      que não façam parte das Conferências podem competir com as companhias das
      Conferências, desde que respeitem o princípio da concorrência leal numa base
      comercial.
b)    As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência enquanto
     factor essencial do comércio a granel de sólidos e líquidos.
2.    Ao aplicarem os princípios enunciados non 0 1, as Partes:
a)    não aplicarão, no seu comércio mútuo, a partir da data de entrada em vigor do
      presente Acordo, quaisquer cláusulas de partilha de cargas, constantes de acordos
      bilaterais entre Estados-Membros e a antiga URSS;
b)    não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais com
      países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos. Todavia, não é excluída
      a possibilidade de cláusulas relativamente ao tráfego de linha regular em casos
      excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente
     Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro
      em causa e dele proveniente;
                                                                                 CE/RU/p 35
 ---pagebreak--- c)    abolirão, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas
      unilaterais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de
      constituírem restrições dissimuladas ou de terem efeitos discriminatórios sobre a livre
      prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.
No que se refere ao acesso aos portos abertos aos navios estrangeiros, à utilização de
      infra-estruturas e de serviços marítimos auxiliares desses portos, bem como às taxas e
      encargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à utilização dos cais de acostagem e
      instalações de carga e descarga, cada Parte concederá aos navios utilizados para o
      transporte de mercadorias, passageiros ou ambos, que arvorem o pavilhão da outra
      Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios
      navios.
3.    As Partes acordam em que, após a entrada em vigor do presente Acordo e o mais
tardar em 31 de Dezembro de 1996, iniciarão negociações, tendo em vista a abertura
progressiva das vias fluviais de cada Parte aos nacionais e companhias de navegação da
outra Parte, no âmbito da liberdade de prestação de serviços internacionais marítimo-
fluviais.
                                          ARTIGO 40°
A fim de criar condições favoráveis ao transporte ferroviário entre as Partes, estas acordam
em promover, no âmbito do presente Acordo e através dos mecanismos bilaterais e
multilaterais apropriados:
 —     a facilitação   dos procedimentos     aduaneiros    e de outros     procedimentos   de
      desalfandegamento relativamente às mercadorias e ao material circulante;
 —     a cooperação em matéria de criação de material circulante adequado e adaptado às
       exigências do tráfego internacional;
                                                                                     3é
 CE/RU/p 36
 ---pagebreak--- —      a aproximação das disposições regulamentares e processuais que regem o transporte
      internacional;
—      a salvaguarda e o desenvolvimento do tráfego internacional de passageiros entre os
       Estados-Membros e a Rússia.
                                        ARTIGO 41°
A cooperação deverá contribuir para assegurar condições equitativas, equilibradas e
competitivas relativamente a um mercado de lançamento e de transporte espaciais baseado
em factores económicos consistentes, prevendo-se, designadamente, que sejam tomadas
medidas tendo ém vista promover a negociação e a aplicação de regras multilaterais
relativas ao comércio internacional em matéria de serviços de lançamento e de transporte
espaciais.
Durante o período de transição até ao ano 2000, serão acordadas as condições de
prestação de serviços de lançamento espacial.
                                        ARTIGO 42°
As Partes envidarão todos os seus esforços no sentido de se prestarem mutuamente toda a
assistência possível no que se refere a medidas de promoção do comércio transfronteiras
das comunicações móveis via satélite nos respectivos territórios, em conformidade com as
respectivas legislação, práticas e condições. Em 1996, as Partes reunir-se-ão, a fim de
estudar as possibilidades de se concederem      mutuamente o tratamento da nação mais
favorecida no que se refere aos serviços móveis via satélite.
                                                                              CE/RU/p 37
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 43°
Tendo em vista assegurar um desenvolvimento coordenado dos transportes entre as Partes,
adaptado às suas necessidades comerciais, as Partes poderão concluir após a entrada em
vigor do presente Acordo, acordos especiais sobre as condições de acesso recíproco ao
mercado e prestação de serviços no sector dos transportes, na medida em que essas
condições não estejam já contempladas pelo presente Acordo. Esses acordos poderão
abranger um ou mais modos de transporte.
                                          CAPITULO IV
                                       Disposições Gerais
                                          ARTIGO 44°
Para efeitos dos Capítulos II e III do presente Título e do Título V, não será tido em conta o
tratamento concedido pela Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou pela Rússia ao
abrigo dos compromissos assumidos por força de acordos de integração económica.
                                          ARTIGO 45°
As sociedades controladas e detidas integral e conjuntamente por sociedades da
Comunidade e da Rússia beneficiam igualmente do disposto nos Capítulos II e III do
presente Título e no Título V.
                                                                                         tf
CE/RU/p 38
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 46°
1.    O disposto no presente Título é aplicável sob reserva de restrições impostas por
razões de ordem, segurança e saúde públicas.
2.    O disposto no presente Título não é aplicável às actividades que, no território de cada
Parte, se relacionem, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública.
                                        ARTIGO 47°
O Conselho de Cooperação formulará recomendações para a prossecução da liberalização
do comércio de serviços, tendo em conta o desenvolvimento dos sectores de serviços das
Partes e outros compromissos internacionais por estas assumidos, designadamente à luz
dos resultados finais das negociações do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, a
seguir designado «GATS».
                                        ARTIGO 48°
Para efeitos do presente Título, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de aplicar
as suas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada, estadia, trabalho,
condições de trabalho, estabelecimento de pessoas singulares e prestação de serviços,
desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para
qualquer das Partes, de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica
o disposto no artigo 46°.
                                                                                       h
                                                                                  CE/RU/p 39
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 49°
1.    O tratamento da nação mais favorecida, concedido nos termos do presente Título ou
do Título V, não será aplicável às vantagens fiscais que as Partes concedem ou concederão
no futuro com base em acordos destinados a evitar a dupla tributação, ou em outros
acordos fiscais.
2.    Nenhuma disposição do presente Título ou do Título V pode obstar à adopção ou
aplicação pelas Partes de quaisquer medidas destinadas a impedir a evasão ou fraude
fiscais, de acordo com as disposições em matéria fiscal dos acordos destinados a evitar a
dupla tributação e outros acordos fiscais, ou a legislação fiscal interna.
3.    Nenhuma disposição do presente Título ou do Título V pode obstar a que os Estados-
-Membros ou a Rússia estabeleçam uma distinção, na aplicação das disposições pertinentes
da sua legislação fiscal, entre contribuintes que não se encontrem em situações idênticas,
designadamente no que se refere ao seu local de residência.
                                         ARTIGO 50°
Sem prejuízo dos artigos 32° e 37°, o disposto nos Capítulos II, III e IV não pode ser
interpretado como permitindo:
—     a nacionais dos Estados-Membros ou da Rússia entrar ou residir no território da Rússia
      ou da Comunidade, respectivamente, a qualquer título, e, designadamente, como
      accionista ou sócio de uma sociedade ou gestor ou empregado da mesma sociedade
      ou ainda prestador ou beneficiário de serviços;
CE/RU/p 40                                                                              1(0
 ---pagebreak---       a filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Rússia empregar ou ter
      empregado no território da Comunidade nacionais da Rússia;
      a filiais ou sucursais russas de sociedades da Comunidade empregar ou ter empregado
      no território da Rússia nacionais dos Estados-Membros;
       a sociedades da Rússia ou filiais ou sucursais comunitárias de sociedades da Rússia
      fornecer trabalhadores russos para exercer actividades para e sob o controlo de outras
      pessoas ao abrigo de contratos de trabalho temporários;
      a sociedades da Comunidade ou filiais ou sucursais russas de sociedades da
      Comunidade fornecer trabalhadores nacionais dos Estados-Membros para exercer
      actividades para e sob o controlo de outras pessoas ao abrigo de contratos de
      trabalho temporários.
                                          ARTIGO 51°
1.    A partir do primeiro dia do mês anterior à data de entrada em vigor das obrigações do
GATS aplicáveis aos sectores ou medidas abrangidos pelo GATS, o tratamento concedido
por uma Parte à outra ao abrigo do presente Acordo, não pode ser menos favorável do que
o tratamento concedido por essa primeira Parte nos termos do GATS, em relação a cada
sector, subsector e modo de prestação de serviços.
2.    Sem prejuízo do carácter automático das disposições do n° 1, a Parte que tiver
assumido obrigações ao abrigo do GATS informará a outra Parte das disposições adequadas
e das adaptações daí resultantes para o presente Acordo.
                                                                                       ki
                                                                                 CE/RU/p 41
 ---pagebreak--- 3.     No prazo de um mês a contar da recepção das informações referidas no n° 2
facultadas pela Parte que assumiu as obrigações ao abrigo do GATS, a outra Parte pode
notificar à primeira a sua intenção de adaptar as suas obrigações ao abrigo do presente
Título, efectuando essas adaptações do seguinte modo:
—      sempre que um sector, subsector ou modo de prestação de serviços tenha sido
      excluído do presente Acordo, ou o seu âmbito tenha sido reduzido ou sujeito à
      satisfação de condições em conformidade com o n° 1, o sector, subsector ou modo
      de prestação de serviços idêntico pode ser excluído ou o seu âmbito ser reduzido do
      mesmo modo ou sujeito à satisfação de condições idênticas ou similares.
4.     As adaptações efectuadas pela segunda Parte deverão conduzir ao restabelecimento
de um equilíbrio das obrigações entre as Partes.
5.     No caso de uma Parte considerar que as adaptações efectuadas em conformidade
com o n° 3 não conduziram ao restabelecimento do equilíbrio das obrigações entre as
Partes, essa Parte pode solicitar o início de consultas com a outra Parte no prazo de 30
dias, a fim de ser encontrada uma solução satisfatória através de uma outra adaptação
adequada das suas obrigações ao abrigo do presente Título.
6.     Se, decorridos 30 dias a contar do início das consultas, não tiver sido possível
encontrar uma solução satisfatória, serão aplicáveis os procedimentos previstos no
artigo 101° a pedido de qualquer das Partes.
CE/RU/p 42                                                                           tft
 ---pagebreak---                                           TITULO V
                        PAGAMENTOS E CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS
                                         ARTIGO 52°
 1.   As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os
pagamentos correntes entre residentes da Comunidade e da Rússia relacionados com a
circulação de mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuados nos termos do presente
Acordo.
2.    Será assegurada a livre circulação de capitais entre residentes da Comunidade e da
Rússia sob a forma de investimentos directos efectuados em sociedades constituídas nos
termos da legislação do país de acolhimento e de investimentos efectuados nos termos do
Capítulo II do Título IV, a transferência para o estrangeiro destes investimentos, incluindo
todas as indemnizações resultantes de medidas como a expropriação, a nacionalização ou
medidas de efeito equivalente, bem como de quaisquer lucros daí resultantes.
3.    O disposto no n° 2 não impedirá a Rússia de aplicar restrições aos investimentos
directos no exterior efectuados por residentes russos. Cinco anos após a entrada em vigor
do presente Acordo, as Partes acordam em efectuar consultas relativas à manutenção
dessas restrições, tendo em conta todos os aspectos relevantes de natureza monetária,
orçamental e financeira.
4.    As transferências relacionadas com a circulação de capitais abrangidas pelo n° 2
estarão sujeitas às mesmas condições cambiais que as transacções correntes.
                                                                                     v*
                                                                                CE/RU/p 43
 ---pagebreak--- 5.    Sem prejuízo dos n°s 6 e 7, após um período de transição de cinco anos a contar da
entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não introduzirão quaisquer novas restrições
que afectem a circulação de capitais e os pagamentos correntes com ela relacionados entre
residentes da Comunidade e da Rússia, nem tornarão mais restritivos os regimes existentes.
No entanto, a introdução de restrições durante o período de transição referido na primeira
frase não afectará os direitos e obrigações das Partes nos termos dos n°s 2, 3, 4 e 9.
6.    Após a entrada em vigor da proibição do n° 5 e sem prejuízo dos n°s 1 e 2, sempre
que, em circunstâncias excepcionais, a circulação de capitais entre os residentes da
Comunidade e da Rússia causar ou ameaçar causar graves dificuldades no que se refere à
execução da política cambial ou monetária na Comunidade ou na Rússia, a Comunidade e a
Rússia, respectivamente, poderão adoptar medidas de salvaguarda no que se refere à
circulação de capitais entre a Comunidade e a Rússia por um período máximo de seis
meses, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias.
7.    No que se refere ao disposto no presente artigo, a Rússia pode, até ter sido
introduzida a plena convertibilidade da moeda russa na acepção do artigo VIII do Acordo
constitutivo do Fundo Monetário Internacional, a seguir designado «FMI», aplicar restrições
cambiais relacionadas com a concessão e a contracção de empréstimos a curto e a médio
prazo, desde que essas restrições sejam impostas à Rússia para a concessão dos referidos
empréstimos e autorizadas de acordo com o estatuto da Rússia no FMI.
A Rússia aplicará essas restrições de forma não discriminatória e de modo a afectar o
 menos possível o presente Acordo. A Rússia informará o mais rapidamente possível o
 Conselho de Cooperação da introdução ou de quaisquer alterações dessas medidas.
                                                                                 CE/RU/p 43
 ---pagebreak--- 8.    As partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circulação de capitais entre a
Comunidade e a Rússia dé forma a promover os objectivos do presente Acordo. As Partes
esforçar-se-ão especialmente por incrementar a liberalização da circulação de capitais
relacionados com investimentos de carteira e créditos comerciais, bem como a circulação
de capitais relacionados com empréstimos e créditos concedidos por residentes da
Comunidade     a  residentes   da   Rússia.  O   Conselho  de   Cooperação    efectuará  as
recomendações adequadas nos primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente
Acordo.
9.    As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em
relação à liberdade dos pagamentos correntes e da circulação de capitais, bem como em
relação aos métodos de pagamento.
                                          TÍTULO VI
     CONCORRÊNCIA, PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDUSTRIAL E
                        COMERCIAL E COOPERAÇÃO LEGISLATIVA
                                         ARTIGO 53°
                                         Concorrência
1.    As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar, através da aplicação das
suas leis em matéria de concorrência, ou por qualquer outra forma, as restrições à
concorrência por empresas ou resultantes de intervenções estatais, na medida em que
essas restrições possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Rússia.
2.    Para cumprir os objectivos referidos no n° 1 :
2.1   As Partes garantirão a adopção e aplicação de legislação que contemple as restrições
à concorrência por empresas sob sua jurisdição.
                                                                                    v
                                                                                CE/RU/p 45
 ---pagebreak--- 2.2   As Partes abster-se-ão de conceder auxílios à exportação que favoreçam determinadas
empresas ou a produção de produtos que não os produtos de base primários. As Partes
declaram-se igualmente dispostas, a partir do terceiro ano a contar da entrada em vigor do
presente Acordo, a introduzir, em relação a outros auxílios que falseiem ou ameacem
falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a
Rússia, uma disciplina rigorosa, incluindo a proibição total de certos auxílios. Estas
categorias de auxílios e as disciplinas a eles aplicáveis serão definidas conjuntamente num
prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas aos seus
regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais.
2.3   A Rússia poderá, durante um período de transição que expira cinco anos após a
entrada em vigor do Acordo, adoptar medidas que não sejam conformes com a segunda
frase do ponto 2.2, desde que essas medidas sejam introduzidas e aplicadas nas
circunstâncias referidas no Anexo 9.
2.4   No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes declaram-se
dispostas, a partir do terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente
Acordo, a assegurar que não haja discriminações entre nacionais e sociedades das Partes
no que se refere às condições de aquisição ou de comercialização de mercadorias.
No caso de empresas públicas ou de empresas às quais os Estados-Membros ou a Rússia
concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir do terceiro ano a
contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar que não será adoptada
ou mantida qualquer medida de distorção do comércio entre a Comunidade e a Rússia,
contrária aos interesses das Partes. Esta disposição não obsta ao desempenho, de direito
ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas.
CE/RU/p 46                                                                               *<
 ---pagebreak--- 2.5   O período definido nos pontos 2.2 e 2.4 pode ser prorrogado de comum acordo.
3.    A pedido da Comunidade ou da Rússia, podem realizar-se consultas no Comité de
Cooperação, sobre as restrições ou distorções de concorrência referidas nos n°s 1 e 2, bem
como sobre a aplicação das suas legislações em matéria de concorrência, sob reserva dos
limites impostos pela legislação relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e
ao segredo     comercial. As consultas podem igualmente           contemplar   questões de
interpretação dos n°s 1 e 2.
4.    A Parte com experiência na aplicação das regras de concorrência procurará prestar à
outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os recursos disponíveis, assistência técnica
para o desenvolvimento e aplicação das regras de concorrência.
5.    As presentes disposições não afectam de modo algum os direitos de uma Parte de
aplicar medidas adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 18°, destinadas
a solucionar as distorções do comércio.
                                          ARTIGO 54°
                Protecção da Propriedade Intelectual, Industrial e Comercial
1.    Nos termos do presente artigo e do Anexo 10, as Partes confirmam a importância que
atribuem às medidas tendentes a garantir uma aplicação e protecção efectiva e adequada
dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.    As Partes confirmam      a importância que atribuem às obrigações decorrentes das
seguintes convenções multilaterais:
—     Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo,
      1967, alterado em 1979);
                                                                                        ft.
                                                                                CE/RU/p 47
 ---pagebreak--- —      Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo,
       1967, alterado em 1979);
—      Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços aos quais
       se aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Genebra, 1977, alterado em 1979);
—      Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de
       Microrganismos para efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado
      em 1980);
—      Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington 1970, adaptado em
       1979 e alterado em 1984);
—      Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas
       (Madrid, 1989).
3.     A aplicação do disposto no presente artigo e no Anexo 10 será objecto de uma
revisão periódica a efectuar pelas Partes em conformidade com o artigo 90°. No caso de se
verificarem problemas na área da propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem
as condições comerciais, efectuar-se-ão consultas urgentes, a pedido de qualquer das
Partes, com vista a encontrar soluções mutuamente satisfatórias.
                                          ARTIGO 55°
                                    Cooperação Legislativa
1.     As Partes reconhecem que uma condição importante para o reforço dos laços
económicos entre a Rússia e a Comunidade reside na aproximação da legislação. A Rússia
esforçar-se-á por que a sua legislação se torne gradualmente compatível com a legislação
comunitária.
CE/RU/p 48                                                                             ^'J
 ---pagebreak--- 2.    A aproximação das legislações abrangerá, em especial, os seguintes domínios: direito
das sociedades, direito bancário, contabilidade e fiscalidade de empresas, protecção dos
trabalhadores no local de trabalho, serviços financeiros, regras de concorrência, contratos
públicos, protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas, ambiente, defesa do
consumidor, fiscalidade indirecta, direito aduaneiro, regras e normas técnicas, legislação e
regulamentação nuclear, transportes.
                                          TITULO VII
                               COOPERAÇÃO ECONÓMICA
                                         ARTIGO 56°
 1.   A Comunidade e a Rússia promoverão a cooperação económica a todos os níveis
tendo em vista contribuir para a expansão das respectivas economias, a criação de um
ambiente económico internacional favorável e a integração entre a Rússia e uma área de
cooperação mais vasta na Europa. Essa cooperação deverá intensificar e desenvolver os
laços económicos em benefício de ambas as Partes.
2.    As políticas e outras medidas das Partes relativas ao presente Título serão
designadahnente concebidas de modo a permitir a realização de reformas económicas e
sociais e a reestruturação na Rússia e regular-se-ão pelos princípios de um desenvolvimento
sustentável e harmonioso do ponto de vista social; essas políticas integrarão igualmente
considerações de ordem ambiental.
3.    A cooperação deverá abranger, nomeadamente, os seguintes domínios:
 —    o desenvolvimento das respectivas indústrias e transportes;
 —    a exploração de novas fontes de abastecimento e de novos mercados;
 —    o incentivo dos progressos tecnológicos e científicos;
                                                                                     <f
                                                                                CE/RU/p 49
 ---pagebreak--- —     o incentivo de um desenvolvimento estável dos recursos humanos e sociais, bem
     como do desenvolvimento do emprego a nível local;
—     a promoção da cooperação regional com vista ao seu desenvolvimento harmonioso e
     sustentável.
4.    Para além do estabelecimento de uma relação de parceria e cooperação entre elas, as
Partes consideram essencial a manutenção e o desenvolvimento da cooperação com outros
Estados europeus e com os outros países da antiga URSS tendo                em vista o
desenvolvimento harmonioso da região, e envidarão todos os esforços para incentivar este
processo.
5.    Sempre que aplicável, a cooperação económica e outras formas de cooperação
previstas no presente Acordo poderão ser apoiadas pela Comunidade com base nos
regulamentos do Conselho pertinentes em matéria de assistência técnica aos países da
antiga URSS, tendo em conta as prioridades acordadas pelas Partes. Poderá igualmente ser
concedido apoio através de quaisquer outros instrumentos comunitários pertinentes que se
encontrem disponíveis.
As Partes prestarão uma atenção especial às medidas susceptíveis de promover a
cooperação com os outros países da antiga URSS.
6.    As disposições do presente Título não prejudicam a aplicação das regras de
concorrência das Partes, bem como das disposições específicas em matéria de concorrência
do presente Acordo aplicáveis às empresas.
CE/RU/p 50
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 57°
                                   Cooperação industrial
1.    A cooperação tem por objectivo promover, nomeadamente:
—     o desenvolvimento de laços comerciais entre operadores económicos, incluindo
      pequenas e médias empresas;
—     a melhoria dos métodos de gestão a nível empresarial;
—     o processo de privatizações no contexto da reestruturação económica e o reforço do
      sector privado;
—     os esforços, tanto a nível do sector público como do privado, no sentido de
      reestruturar e modernizar a indústria, durante o período de transição para uma
      economia de mercado e em condições susceptíveis de garantirem a         protecção do
      ambiente e um desenvolvimento sustentável;
—     a conversão das indústrias da defesa;
—     o desenvolvimento de normas e práticas comerciais, com base na economia de
      mercado apropriadas, bem como das transferências de know-how.
2.    As iniciativas no âmbito da cooperação industrial deverão ter em conta as prioridades
definidas pela Comunidade e pela Rússia. Em especial, estas iniciativas deverão estabelecer
um enquadramento adequado para as empresas, melhorar o know-how em matéria de
gestão e aumentar a transparência no que se refere aos mercados e às condições para as
empresas.
                                                                                CE/RU/p 51
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 58°
                          Promoção e protecção do investimento
1.   Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos
Estados-Membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento
nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do
investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas às
oportunidades de investimento.
2.   Esta cooperação terá como objectivos específicos:
—    a celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do
     investimento entre os Estados-Membros e a Rússia;
—    a celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre
     os Estados-Membros e a Rússia;
—    o intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente
     no   âmbito   de feiras   comerciais,  exposições,   semanas   comerciais   e  outras
     manifestações;
 —   o   intercâmbio  de   informações    sobre  legislação, regulamentação    e   práticas
     administrativas em matéria de investimento.
                                       ARTIGO 59°
                                    Contratos públicos
As Partes cooperarão para desenvolver condições que permitam uma adjudicação
transparente e concorrencial de contratos públicos, especialmente através da realização de
concursos.
CE/RU/p 52                                                                          5T
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 60°
             Normas e avaliação de conformidade; protecção dos consumidores
1.     No âmbito da sua competência e em conformidade com as respectivas legislações, as
Partes adoptarão medidas tendentes a atenuar as diferenças actualmente existentes entre
elas nos domínios da metrologia, da normalização e da certificação, incentivando a
utilização dos instrumentos reconhecidos internacionalmente nesses domínios.
As Partes cooperarão estreitamente nas áreas acima referidas com as organizações
europeias e as outras organizações internacionais competentes.
As Partes incentivarão, em especial, as interacções práticas das respectivas organizações,
com o objectivo de iniciar negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo no domínio
da avaliação da conformidade.
2.     As Partes cooperarão estreitamente tendo em vista alcançar a compatibilidade entre
os seus sistemas de protecção dos consumidores.
Esta cooperação destinar-se-á, em especial, a instituir sistemas permanentes de informação
mútua sobre produtos perigosos, a melhorar as informações prestadas aos consumidores
especialmente no que se refere aos preços, às características dos produtos e aos serviços
oferecidos, a desenvolver os intercâmbios entre os        representantes dos interesses dos
consumidores, bem como a aumentar a compatibilidade das políticas de protecção do
consumidor.
                                                                                    f?
                                                                                 CE/RU/p 53
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 61°
                             Sector mineiro e matérias-primas
1.   As Partes cooperarão com vista a incrementar o desenvolvimento dos             sectores
mineiro e das matérias-primas. Será prestada uma especial atenção à cooperação no sector
dos metais não ferrosos.
2.   A cooperação incidirá especialmente nos seguintes domínios:
—     intercâmbio de informações sobre todos os assuntos de interesse para as Partes
     relativos aos sectores mineiro e das matérias-primas, incluindo assuntos comerciais;
—     adopção e aplicação de legislação no domínio do ambiente;
—     formação.
3.    Esta cooperação será objecto de revisões periódicas a efectuar pelas Partes no âmbito
de um órgão ou Comité especial a instituir nos termos do artigo 93°.
4.    O presente artigo não prejudica a aplicação dos artigos que abordam de forma mais
específica o sector das matérias-primas, em especial os artigos 21°, 65° e 66°.
                                        ARTIGO 62°
                                    Ciência e tecnologia
1.    As Partes promoverão, com base no seu benefício mútuo, a cooperação bilateral no
domínio da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico civis, tendo em conta
a disponibilidade de recursos, o acesso adequado aos respectivos programas, sob reserva
de uma protecção efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                                                                           l
CE/RU/p 54
 ---pagebreak--- 2.    A cooperação no domínio da ciência e da tecnologia abrangerá:
—      intercâmbio de informações científicas e técnicas;
—      actividades conjuntas de investigação e desenvolvimento tecnológico;
—      actividades de formação e programas de mobilidade para cientistas, investigadores e
      técnicos de ambas as Partes que trabalhem no domínio da investigação e
      desenvolvimento tecnológico.
Sempre que essa cooperação assuma a forma de actividades de educação e/ou de
formação, será desenvolvida nos termos do disposto no artigo 63°.
Na realização dessas actividades de cooperação, será prestada especial atenção à
reafectacão de cientistas, engenheiros, investigadores e técnicos que participem ou tenham
participado em actividades de investigação e produção de armas de destruição maciça.
3.    A cooperação realizar-se-á no âmbito de acordos específicos a negociar e a celebrar
de acordo com as formalidades de cada uma das Partes, que devem estabelecer,
designadamente, disposições adequadas em matéria de direitos de propriedade intelectual,
industrial e comercial.
                                         ARTIGO 63°
                                    Educação e formação
 1.   As Partes cooperarão com o objectivo de melhorar o nível geral do ensino e das
qualificações profissionais, nos sectores público e privado.
2.     A cooperação concentrar-se-á, especialmente, nos seguintes domínios:
 —     modernização do ensino superior e dos sistemas de formação na Rússia;
                                                                                   5T
                                                                                CE/RU/p 55
 ---pagebreak--- —     formação de quadros dos sectores público e privado e de altos funcionários públicos
      em domínios prioritários a determinar;
—     cooperação entre universidades e entre estas e empresas;
—     mobilidade    de  professores,    licenciados,  jovens cientistas e  investigadores,
      funcionários administrativos e jovens em geral;
—     promoção de cursos no domínio dos estudos europeus, no âmbito das instituições
      adequadas;
—     ensino de línguas da Comunidade e da Rússia;
—     cursos de pós-graduação para intérpretes de conferência;
—     formação de jornalistas;
—     intercâmbio de métodos de formação e promoção do uso de programas de formação
      modernos e instalações técnicas;
—     desenvolvimento do ensino à distância e das novas tecnologias de formação;
—     formação de formadores.
3.    Poderá considerar-se a participação de uma Parte nos programas de educação e
formação da outra Parte, de acordo com os respectivos procedimentos, e, sempre que
adequado, poderão ser criados quadros institucionais e planos de cooperação baseados na
participação da Rússia no programa comunitário TEMPUS.
CE/RU/p 56
                                                                                    fé
                                                                                    '  u
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 64°
                             Agricultura e sector agro-industrial
A cooperação terá por objectivo       a modernização, reestruturação e privatização, dos
sectores agrícola e agro-industrial na Rússia em condições que assegurem a protecção do
ambiente. Esta cooperação efectuar-se-á, designadamente, através do desenvolvimento das
explorações agrícolas e canais de distribuição privados, dos métodos de armazenamento e
da comercialização e gestão; da modernização das infra-estruturas rurais e da melhoria do
planeamento da afectação dos solos; do incremento da produtividade, qualidade e
eficiência, bem como da transferência de tecnologia e de know-how. As Partes procurarão
obter a compatibilidade entre as suas normas sanitárias e fitossanitárias.
                                        ARTIGO 65°
                                           Energia
1.    A cooperação neste domínio realizar-se-á no âmbito dos princípios da economia de
mercado e da Carta Europeia de Energia, num contexto de integração progressiva dos
mercados da energia na Europa.
2.    A cooperação incluirá, designadamente os seguintes aspectos:
—     melhoria da qualidade e da segurança do abastecimento de energia, em condições
      compatíveis com a economia e o ambiente;
—     formulação de uma política de energia;
—     melhoria da gestão e da regulamentação do sector da energia, numa óptica de
      mercado;
                                                                              CE/RU/p 57
 ---pagebreak--- —     introdução de uma série de condições institucionais, legais, fiscais e outras,
      necessárias para incentivar     o desenvolvimento    do comércio de energia e o
      investimento neste sector;
—      promoção da poupança de energia e do rendimento energético;
—      modernização das infra-estruturas de energia, incluindo a interligação das redes de
      electricidade e de abastecimento de gás;
—     impacto ambiental da produção, fornecimento e consumo de energia, a fim de evitar
      ou minimizar os danos ambientais resultantes dessas actividades;
—     melhoria das tecnologias da energia no que se refere ao abastecimento e à utilização
      final dos diversos tipos de energia;
—     gestão e formação técnica no sector da energia.
                                          ARTIGO 66°
                                         Sector nuclear
Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos seus
Estados-Membros, a cooperação civil no sector nuclear desenvolver-se-á, nomeadamente,
através da aplicação de dois acordos relativos à fusão termo-nuclear e à segurança nuclear,
a celebrar pelas Partes.
CE/RU/p 58
                                                                                     r<r
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 67°
                                          Espaço
Sem prejuízo do artigo 41°, as Partes promoverão, sempre que adequado, uma cooperação
a longo prazo, no domínio da investigação espacial civil, do seu desenvolvimento e
aplicações comerciais. As Partes concederão uma especial atenção às iniciativas que, com
base em interesse mútuo, tomem plenamente em consideração a complementaridade das
respectivas actividades.
                                        ARTIGO 68°
                                        Construção
As Partes cooperarão no domínio da indústria de construção, nomeadamente nos domínios
abrangidos pelos artigos 55°, 57°, 60°, 62°, 63° e 77° do presente Acordo.
A cooperação terá, designadamente, por objectivo a modernização e reestruturação do
sector da construção na Rússia em conformidade com os princípios da economia de
mercado e tomando devidamente em consideração os aspectos sanitários, de segurança e
ambientais.
                                        ARTIGO 69°
                                         Ambiente
1.    Tendo em conta a Carta Europeia da Energia e a Declaração da Conferência de
Lucerna de 1993, as Partes desenvolverão e intensificarão a sua cooperação em matéria de
ambiente e saúde pública.
                                                                                  ^
                                                                              CE/RU/p 59
 ---pagebreak--- 2.   A cooperação terá por objectivo a luta contra a deterioração do ambiente e, em
especial:
—     um controlo eficaz dos níveis de poluição e avaliação do ambiente; sistema de
     informação sobre o estado do ambiente;
—    luta contra a poluição local, regional e transfronteiriça do ar e da água;
—     recuperação ecológica;
—     produção e consumo de energia sustentáveis, eficientes e eficazes do ponto de vista
     ambiental; segurança das instalações industriais;
—    classificação e manipulação segura das substâncias químicas;
—    qualidade da água;
—     redução, reciclagem e eliminação segura de resíduos; aplicação da Convenção de
     Basileia;
—     impacto ambiental das actividades agrícolas, erosão dos solos e poluição química;
—     protecção das florestas;
—     conservação da bio-diversidade, áreas protegidas e utilização e gestão racionais dos
     recursos biológicos;
—     ordenamento do território, incluindo a construção civil e o planeamento urbano;
—     utilização de instrumentos económicos e fiscais;
CE/RU/p 60                                                                               /
 ---pagebreak--- —  alterações climáticas globais;
—  educação e sensibilização para os problemas do ambiente;
—  aplicação da Convenção de Espoo relativa à Avaliação do Impacto Ambiental num
   contexto transfronteiriço.
3. A cooperação desenvolver-se-á especialmente através de:
—  planificação relativamente a catástrofes e outras situações de emergência;
—  intercâmbio de informações e de peritos, incluindo informações e peritos nos domínios
   da transferência de tecnologias limpas e da utilização segura e eficaz de biotecnologias
   do ponto de vista ambiental;
—  actividades de investigação conjunta;
—  melhoria das leis com vista à sua aproximação às normas comunitárias;
—  cooperação a nível regional, incluindo no âmbito da Agência Europeia do Ambiente
   criada pela Comunidade, e a nível internacional;
—  desenvolvimento de estratégias, designadamente em relação aos problemas globais e
   climáticos, bem como à concretização de um desenvolvimento sustentável;
—  estudos de impacto ambiental.
                                                                               CE/RU/p 61
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 70°
                                        Transportes
As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação no domínio dos transportes.
Essa cooperação terá designadamente por objectivos reestruturar e modernizar os sistemas
e redes de transportes na Rússia, e desenvolver e assegurar, sempre que adequado, a
compatibilidade dos sistemas de transportes num contexto de um sistema de transportes
mais amplo.
A cooperação incluirá, em especial:
—    a modernização dos métodos de gestão e exploração dos transportes rodoviários,
     ferroviários, dos portos e dos aeroportos;
—     modernização    e desenvolvimento     das   infra-estruturas ferroviárias, rodoviárias,
     portuárias, aeroportuárias, de vias navegáveis e de navegação aérea, incluindo a
     modernização dos principais eixos de interesse comum e das ligações transeuropeias
     para os diferentes modos de transporte referidos;
—     promoção e desenvolvimento do transporte multimodal;
—     promoção de programas conjuntos de investigação e desenvolvimento;
—     preparação de um quadro legislativo e institucional para o desenvolvimento è
     execução da política de transportes, incluindo a privatização deste sector.
CE/RU/p 62                                                                              t>L
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 71°
                              Serviços postais e telecomunicações
1.     As Partes desenvolverão e reforçarão a cooperação neste sector tendo por objectivo a
integração      gradual,  a nível   técnico,  das   suas   respectivas   redes  postais  e de
telecomunicações. Para o efeito, as Partes iniciarão nomeadamente as seguintes acções:
—      intercâmbio de informações sobre os serviços postais e de telecomunicações e sobre
       as políticas em matéria de televisão e de radiodifusão;
—      intercâmbio de informações, entre outras, no domínio técnico e realização de acções
       de formação e assistência técnica;
—      transferência de tecnologias e de know-how,
—      elaboração e execução de projectos conjuntos pelos organismos competentes das
      duas Partes;
—      promoção de novos meios de comunicação principalmente tendo em vista satisfazer
       as necessidades das instituições públicas e comerciais;
—      promoção das normas técnicas, regulamentações e sistemas de certificação europeus;
—      cooperação com vista a assegurar as comunicações em circunstâncias críticas,
      realização de consultas mútuas para a elaboração de orientações para a cooperação
      entre operadores em situações de catástrofes, etc.
2.     Estas    actividades concentrar-se-ão,    designadamente,     nos   seguintes  domínios
prioritários:
—      desenvolvimento e modernização de um sector integrado de telecomunicações na
      Rússia no contexto das reformas de mercado e criação de uma regulamentação
      adequada;
                                                                                        ' tj
                                                                                    CE/RU/p 63
 ---pagebreak--- —     modernização da rede de telecomunicações da Rússia e sua integração a nível técnico
      nas redes europeia e mundial;
—     cooperação no desenvolvimento de sistemas de intercâmbio de informações e de
      transmissão de dados entre organizações da Comunidade e da Rússia;
—     integração, a nível técnico, das redes transeuropeias de telecomunicações;
—      modernização dos serviços postais e de radiodifusão da Rússia, incluindo os aspectos
      legislativos e regulamentares;
—     gestão dos serviços de telecomunicações, dos serviços postais, de televisão e de
      radiodifusão no contexto de mudanças económicas em ambas as Partes, incluindo,
      designadamente, estruturas da organização, estratégias e planeamento, política de
      tarifas e princípios de aquisição.
                                         ARTIGO 72°
                                      Serviços financeiros
As Partes cooperarão tendo por objectivo o estabelecimento e desenvolvimento de um
enquadramento adequado para o sector dos serviços bancários, de seguros e outros
serviços financeiros na Rússia adaptado às necessidades da economia de mercado.
A cooperação concentrar-se-á:
—     no desenvolvimento de sistemas de contabilidade adequados a uma economia de
      mercado e compatíveis com o sistema adoptado pelos Estados-Membros;
—      na reestruturação dos sistemas bancário, de seguros e financeiro;
CE/RU/p 64                                                                             í(j
 ---pagebreak---  —     na melhoria do controlo e regulamentação do sector dos serviços bancários, de
       seguros e financeiros;
 —     no desenvolvimento de sistemas de auditoria compatíveis;
 —     no intercâmbio de informações sobre a legislação respectiva em vigor e em fase de
       preparação;
 —     na modernização das infra-estruturas dos bancos comerciais e privados.
                                        ARTIGO 73°
                                  Desenvolvimento regional
As Partes reforçarão a cooperação mútua no domínio do desenvolvimento regional e do
ordenamento do território.
As Partes incentivarão o intercâmbio de informações a nível das autoridades nacionais,
regionais e locais sobre a política de desenvolvimento regional e de ordenamento de
território e os métodos de definição de políticas regionais, concedendo especial importância
ao desenvolvimento das áreas desfavorecidas.
As Partes incentivarão igualmente os contactos directos entre as respectivas regiões e
organizações    públicas responsáveis pelo planeamento do desenvolvimento           regional,
nomeadamente com o objectivo de confrontar métodos e formas de incentivar o
desenvolvimento regional.
                                                                                 CE/RU/p 65
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 74°
                                Cooperação em matéria social
1.    No que respeita à saúde e à segurança, a cooperação entre as Partes terá por
objectivo melhorar o nível de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores.
A cooperação incluirá, nomeadamente:
—     acções de educação e formação no domínio da saúde e da segurança, sendo prestada
     especial atenção aos sectores de actividade de elevado risco;
—     desenvolvimento e promoção de medidas de prevenção na luta contra doenças e
      perturbações relacionadas com o trabalho;
—     prevenção dos principais riscos de acidentes e gestão de produtos químicos tóxicos;
—     investigação para o desenvolvimento de conhecimentos relativos ao ambiente de
     trabalho e à saúde e segurança dos trabalhadores.
2.    No que se refere ao emprego, a cooperação entre as Partes incluirá nomeadamente
assistência técnica:
—     à optimização do mercado de trabalho;
—     à modernização dos serviços de colocação e de orientação profissional;
—     ao planeamento e gestão de programas de reestruturação;
—     ao desenvolvimento de iniciativas locais de emprego;
                                                                                          éé
CE/RU/p 66
 ---pagebreak--- —     ao intercâmbio de informações sobre programas de trabalho flexível, incluindo
      programas de incentivo ao trabalho por conta própria e à criação de empresas.
3.    As Partes prestarão especial atenção à cooperação no domínio da protecção social,
incluindo acções de cooperação em matéria de planeamento e execução das reformas da
protecção social na Rússia.
Essas reformas terão por objectivo desenvolver na Rússia métodos de protecção
característicos das economias de mercado e incluirão todos os tipos de actividades da
segurança social.
A cooperação incluirá igualmente a assistência técnica ao desenvolvimento de instituições
de segurança social tendo em vista promover a transição gradual para formas de protecção
que combinem o sistema contributivo e a assistência social, bem como das respectivas
organizações não-governamentais que prestem serviços sociais.
                                         ARTIGO 75°
                                           Turismo
As Partes reforçarão e desenvolverão a cooperação, nomeadamente através de:
—     incentivo ao comércio turístico;
—     desenvolvimento da cooperação entre organismos oficiais de turismo;
—     aumento do fluxo de informações;
—     transferência de know-how;
—     análise de oportunidades de realização de acções conjuntas.
                                                                                       61l
                                                                                CE/RU/p 67
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 76°
                                Pequenas e médias empresas
1.   As Partes procurarão desenvolver e reforçar as pequenas e médias empresas, bem
como promover a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da
Rússia.
2.   As   Partes   promoverão    o intercâmbio    de informações        e de   conhecimentos,
designadamente, nos seguintes domínios:
—    condições jurídicas, administrativas, técnicas, fiscais, financeiras e outras, necessárias
     ao estabelecimento e à expansão das pequenas e médias empresas, bem como à
     cooperação transfronteiras;
—    prestação dos serviços especializados requeridos pelas pequenas e médias empresas,
     como formação nos domínios da gestão e do marketing, contabilidade, controlo da
     qualidade, e criação e reforço das agências que prestam esses serviços;
—    estabelecimento de relações contínuas e estáveis entre os operadores da Comunidade
     e da Rússia, com o objectivo de melhorar os fluxos de informação para as pequenas e
     médias empresas e de promover a cooperação transfronteiras, designadamente
     através do acesso e do funcionamento da rede de cooperação no sector dos negócios
     (BC-Net) e dos Eurogabinetes, desde que se encontrem preenchidas as condições
     necessárias em relação a qualquer uma destas redes.
As Partes cooperarão estreitamente tendo em vista assegurar o preenchimento das
     condições necessárias para acesso às redes.
CE/RU/p 68
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 77°
                  Comunicação, informática e infra-estruturas de informação
1.     As Partes apoiarão o desenvolvimento dos métodos modernos de tratamento da
informação, incluindo os meios de comunicação. Tomarão as medidas necessárias para
favorecer um intercâmbio de informações eficaz. Será dada prioridade aos programas de
divulgação junto do grande público de informações gerais sobre a Comunidade, bem como
aos programas de informações especializadas destinados aos meios profissionais,
designadamente aos meios empresariais.
2.     As Partes envidarão os esforços necessários para desenvolver e reforçar a cooperação
tendo em vista estabelecer as infra-estruturas de informação adequadas. Para o efeito,
iniciarão nomeadamente as seguintes acções:
—      intercâmbio de informações sobre políticas para o estabelecimento de infra-estruturas
      de informação, incluindo as políticas em matéria de regulamentação;
 —     análise da possibilidade de projectos conjuntos de investigação e desenvolvimento de
      tecnologias de informação e comunicação, bem como sobre o estabelecimento de uma
       infra-estrutura de informação adaptada às necessidades de uma economia de
       mercado, tendo em conta as potencialidades de conversão das empresas russas e os
       interesses    da    Rússia  em     matéria   de   informatização   e   permitindo   a
       interoperacionalidade com infra-estruturas comunitárias de informação;
 —     desenvolvimento de programas comuns respeitantes à formação de especialistas no
       domínio das tecnologias e serviços de informação;
 —      promoção das normas técnicas, regulamentação e sistemas de certificação europeus.
                                                                                       lq
                                                                                 CE/RU/p 69
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 78°
                                           Alfândegas
1.     A cooperação terá por objectivo alcançar a compatibilidade entre os regimes
aduaneiros das Partes.
2.    A cooperação incluirá, especialmente:
—      o intercâmbio de informações;
—      a melhoria dos métodos de trabalho;
—     a harmonização e simplificação de procedimentos aduaneiros respeitantes ao comércio
      de mercadorias entre as Partes;
—      a interligação entre os regimes de trânsito comunitário e russo;
—     o apoio à introdução e gestão de sistemas modernos de informação aduaneira
      incluindo sistemas informáticos nos pontos de controlo aduaneiro;
—     assistência mútua e acções conjuntas no que respeita às mercadorias de «dupla
      utilização» e às mercadorias sujeitas a limites não pautais;
—     a organização de seminários e de períodos de formação.
Quando necessário, será prestada assistência técnica.
3.    Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo,
nomeadamente no artigo 82° e 84°, a assistência mútua em matéria aduaneira entre as
autoridades administrativas das Partes regular-se-á pelo Protocolo 2.
CE/RU/p 70
                                                                                       ?Õ
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 79°
                                     Cooperação estatística
1.    A cooperação neste domínio terá por objectivo o desenvolvimento de um sistema
estatístico eficaz, bem como a compatibilidade dos dados estatísticos a nível de informação
e de programação tecnológica, tendo em vista fornecer atempadamente dados estatísticos
fiáveis/necessários para apoiar e controlar a cooperação económica entre as Partes e o
processo de reforma económica, bem como contribuir para o desenvolvimento da iniciativa
privada na Rússia.
2.    As Partes cooperarão tendo em vista, em especial:
—     reforçar   o   desenvolvimento    de   um    sistema   estatístico eficaz na   Rússia,
      nomeadamente através da elaboração de um quadro institucional adequado;
—     melhorar os níveis de formação e profissional do pessoal no domínio das estatísticas;
—     harmonizar os seus métodos, normas e classificações pelos métodos, normas e
      classificações internacionais e, em especial, comunitários;
—     fornecer aos operadores económicos do sector público e privado os dados macro e
      micro-económicos adequados;
—     garantir o carácter confidencial dos dados;
—     proceder ao intercâmbio de informações estatísticas, estabelecendo e/ou utilizando,
      para o efeito, as bases de dados de forma adequada.
                                                                                CE/RU/p 71
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 80°
                                           Economia
As Partes facilitarão o processo de reforma económica e a coordenação das políticas
económicas através de uma cooperação destinada a melhorar a compreensão dos
mecanismos fundamentais das suas economias, bem como a elaboração e aplicação da
política económica nas economias de mercado.
Para o efeito, as Partes procederão:
—      ao intercâmbio de informações no que se refere aos resultados e perspectivas macro-
       -económicos, bem como às estatísticas de desenvolvimento;
—      à análise de questões económicas de interesse mútuo incluindo a elaboração de
       políticas económicas e de instrumentos de execução;
—      ao incentivo de uma ampla cooperação entre economistas e altos funcionários, a fim
       de acelerar a transferência de informações e do know-how necessários à elaboração
       das políticas económicas e fomentar uma ampla divulgação dos resultados da
       investigação relacionada com estas políticas.
                                          ARTIGO 81°
                                   Branqueamento de capitais
1.     As Partes acordam na necessidade de envidar esforços e de cooperar para impedir a
utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de
actividades criminosas em geral e do tráfico de drogas em especial.
CE/RU/p 72
                                                                                       9*-
 ---pagebreak--- 2.    A cooperação neste domínio incluirá assistência administrativa e técnica com o
objectivo de adoptar normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais,
comparáveis às adoptadas pela Comunidade e pelas instâncias internacionais activas neste
domínio, incluindo a Task Force Acção Financeira.
                                        ARTIGO 82°
                                           Drogas
As Partes cooperarão para aumentar a eficiência e a eficácia das políticas e medidas
destinadas a combater a produção, oferta e tráfico ilícito de estupefacientes e de
substâncias psicotrópicas, incluindo a prevenção do desvio de substâncias químicas
precursoras, bem como para promover a prevenção e redução da procura de droga. A
cooperação nesta matéria será objecto de consultas e de uma estreita coordenação entre as
Partes em relação aos objectivos e estratégias adoptadas nos diversos domínios
relacionados com a droga, prevendo, designadamente, o intercâmbio de programas de
formação e incluindo sempre que possível a assistência técnica comunitária.
                                        ARTIGO 83°
                       Cooperação no domínio da regulamentação da
                     circulação de capitais e de pagamentos na Rússia
Sem prejuízo do artigo 52°, as Partes, reconhecendo a necessidade de um funcionamento e
desenvolvimento estáveis do mercado cambial na Rússia, cooperarão no domínio da criação
de um sistema eficaz de regulamentação da circulação de capitais e de pagamentos na
Rússia.
                                                                                   v
                                                                              CE/RU/p 73
 ---pagebreak--- Tendo em conta a experiência, competências e as possibilidades respectivamente dos
Estados-Membros e da Comunidade, a cooperação neste domínio, apoiada pela assistência
técnica comunitária, abrangerá nomeadamente os seguintes aspectos:
—     o estabelecimento de relações entre as autoridades competentes da Comunidade e
      dos seus Estados-Membros e da Rússia;
—     o intercâmbio periódico de informações;
—     o apoio ao desenvolvimento da regulamentação adequada.
Tendo em vista permitir uma utilização plena dos recursos disponíveis, as Partes
assegurarão uma estreita coordenação com" as medidas adoptadas por outros países e
organizações internacionais.
                                          TÍTULO VIII:
         COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE ACTIVIDADES ILÍCITAS
                                           Artigo 84°
As Partes estabelecerão uma cooperação com o objectivo de evitar actividades ilícitas,
como:
—     a imigração ilegal e a presença ilegal de pessoas singulares da nacionalidade
      respectiva nos territórios respectivos, tendo em conta o princípio e as práticas de
      readmissão;
—     as actividades ilícitas na esfera económica, incluindo a corrupção;
CE/RU/p 74                                                                               ^ ,
                                                                                         n
 ---pagebreak--- —     as transacções ilícitas de diversas mercadorias, incluindo os resíduos industriais;
 —    a falsificação e contrafacção;
 —    o tráfico ilícito de narcóticos e de substâncias psicotrópicas.
A cooperação nos domínios acima referidos basear-se-á em consultas mútuas e numa
estreita interacção e disponibilizará assistência técnica e administrativa, incluindo:
 —    a elaboração de projectos de legislação nacional no domínio da prevenção de
      actividades ilícitas;
—     a criação de centros de informação;
 —    o incremento da eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades
      ilícitas;
—     a formação do pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação;
—     a elaboração de medidas mutuamente aceitáveis que impeçam as actividades ilícitas.
                                            TÍTULO IX:
                                    COOPERAÇÃO CULTURAL
                                            Artigo 85°
1.    As Partes comprometem-se a promover a cooperação cultural tendo em vista reforçar
os laços existentes entre os seus povos e encorajar o conhecimento mútuo das suas
línguas e culturas, respeitando simultaneamente a liberdade de criação e acesso recíproco
aos valores culturais.
                                                                                     CE/RU/p 75
 ---pagebreak--- 2.    A cooperação abrangerá nomeadamente os seguintes domínios:
—     o intercâmbio de informações e experiência no domínio da conservação e protecção
      de monumentos e locais históricos (património arquitectónico);
—     os   intercâmbios   culturais   entre   instituições, artistas e outras pessoas que
      desenvolvam as suas actividades no domínio cultural;
—     a tradução de obras literárias.
3.    O Conselho de Cooperação pode formular recomendações no que respeita à aplicação
do presente artigo.
                                            TÍTULO X
                                 COOPERAÇÃO FINANCEIRA
                                          ARTIGO 86°
Para realizar os objectivos do presente Acordo, nomeadamente dos seus Títulos VI e VII, e
nos termos dos artigos 87°, 88° e 89°, a Rússia beneficiará da assistência financeira
temporária da Comunidade através de assistência técnica sob a forma de subvenções
destinadas a acelerar o seu processo de transformação económica.
CE/RU/p 76
                                                                                       tf
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 87°
Esta assistência financeira será concedida no âmbito do programa Tacis, previsto no
respectivo regulamento do Conselho.
                                        ARTIGO 88°
Os objectivos e as áreas de assistência financeira da Comunidade serão estabelecidos num
programa indicativo que reflectirá as prioridades definidas de comum acordo entre as
Partes, tendo em conta as necessidades da Rússia, as capacidades de absorção sectoriais e
o ritmo das reformas. As Partes informarão o Conselho de Cooperação desta questão.
                                        ARTIGO 89°
Para permitir uma optimização da utilização dos recursos disponíveis, as Partes assegurarão
que a concessão de assistência técnica comunitária se faça em estreita coordenação com a
de outras fontes, tais como os Estados-Membros, outros países e organizações
internacionais como o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco
Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.
                                                                                       #
                                                                                CE/RU/p 77
 ---pagebreak---                                         TITULO XI
                    DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS
                                       ARTIGO 90°
É criado um Conselho de Cooperação que fiscalizará a aplicação do presente Acordo. Esse
Conselho reunir-se-á anualmente a nível ministerial e sempre que as circunstâncias o
exijam; analisará todas as questões importantes do âmbito do Acordo e quaisquer outras
questões bilaterais ou internacionais de interesse comum, para realizar os objectivos do
presente Acordo. O Conselho de Cooperação formulará igualmente as recomendações
adequadas, mediante acordo entre os representantes das Partes no Conselho de
Cooperação.
                                       ARTIGO 91°
1.    O Conselho de Cooperação será composto, por um lado, por membros do Conselho
da União Europeia e por membros da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro,
por membros do Governo da Federação da Rússia.
2.    O Conselho de Cooperação adoptará o seu regulamento interno.
3.    A presidência do Conselho de Cooperação será exercida rotativamente por um
representante da Comunidade e por um membro do Governo da Federação da Rússia.
CE/RU/p 78
                                                                                     7^
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 92°
1.    O Conselho de Cooperação será assistido no desempenho das suas funções por um
Comité de Cooperação composto, por um lado, por representantes dos membros do
Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão das Comunidades Europeias
e, por outro, por representantes do Governo da Federação da Rússia, normalmente a nível
de altos funcionários. A presidência do Comité de Cooperação será exercida rotativamente
por um representante da Comunidade e por um representante do Governo da Federação da
Rússia.
O Conselho de Cooperação definirá, no seu regulamento interno, as funções do Comité de
Cooperação, que incluirão a preparação das reuniões do Conselho de Cooperação, bem
como as tarefas estabelecidas nos artigos 16°, 17° e 53° e no Anexo 2, e o seu modo de
funcionamento.
2.    O Conselho de Cooperação pode delegar os seus poderes no Comité de Cooperação,
que assegurará a continuidade entre as reuniões do Conselho de Cooperação.
                                        ARTIGO 93°
O Conselho de Cooperação pode decidir da criação de qualquer outro comité ou organismo
próprio para o assistir no desempenho das suas funções e determinará a composição e a
missão desses comités ou organismos, bem como o seu modo de funcionamento.
                                                                                    W
                                                                             CE/RU/p 79
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 94°
Na análise de uma questão do âmbito do presente Acordo, relacionada com uma disposição
referente a um artigo do GATT, o Conselho de Cooperação tomará, tanto quanto possível,
em consideração, a interpretação geralmente dada ao artigo do GATT em questão pelas
Partes no GATT.
                                     ARTIGO 95°
É criado um Comité de Cooperação Parlamentar. A periodicidade das reuniões será
estabelecida pelo Comité.
                                     ARTIGO 96°
1.    O Comité de Cooperação Parlamentar será composto, por um lado, por membros do
Parlamento Europeu e, por outro, por membros da Assembleia Federal da Federação da
Rússia.
2.    O Comité de Cooperação Parlamentar adoptará o seu regulamento interno.
3.    A presidência do Comité de Cooperação Parlamentar será exercida rotativamente por
um membro do Parlamento Europeu e por um membro da Assembleia Federal da Federação
da Rússia, nos termos do seu regulamento interno.
CE/RU/p 80
                                                                                      êo
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 97°
O Comité de Cooperação Parlamentar pode solicitar ao Conselho de Cooperação
informações pertinentes respeitantes à aplicação do presente Acordo, que lhe deverão ser
facultadas.
O Comité de Cooperação Parlamentar será informado das recomendações do Conselho de
Cooperação.
O Comité de Cooperação Parlamentar pode formular recomendações ao Conselho de
Cooperação.
                                          ARTIGO 98°
1.     No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas
singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, nas mesmas condições dos seus
próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e instâncias administrativas competentes das
Partes, para defenderem os seus direitos individuais e reais, incluindo os que dizem respeito
à propriedade intelectual, industrial e comercial.
2.     No âmbito das competências respectivas, as Partes:
—     incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução de litígios resultantes de
      transacções comerciais e de cooperação realizadas por operadores económicos da
      Comunidade e da Rússia;
—     acordam que, quando um litígio for sujeito a arbitragem, cada Parte no litígio, salvo
      disposição em contrário das normas do centro de arbitragem escolhido pelas Partes,
      pode escolher     livremente   o seu próprio árbitro, independentemente        da sua
      nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser
      nacional de um país terceiro;
                                                                                          ÓV
                                                                                  CE/RU/p 81
 ---pagebreak---     recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum acordo, a
    legislação aplicável aos seus contratos;
    incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações
    Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e à arbitragem por qualquer
    instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução
    de     Decisões    Arbitrais   Estrangeiras,  assinada    em     Nova     Iorque,  em
    10 de Junho de 1958.
                                       ARTIGO 99°
Nenhuma disposição do presente Acordo impede uma Parte de tomar medidas:
1)  que considere necessárias para a protecção dos seus interesses de segurança
    essenciais:
a)  para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em
          matéria de segurança;
b)  relacionadas com materiais cindíveis ou com materiais de que derivam;
c)  relacionadas com a produção ou comércio de armas, munições ou material de guerra,
          ou com a investigação, desenvolvimento ou produção indispensáveis para efeitos
          de defesa, desde que essas medidas não afectem as condições de concorrência
          no que respeita a produtos que não se destinem a fins militares específicos;
d)  em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da ordem e da
          lei, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma
          ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de
           manutenção da paz e da segurança internacionais; ou
CE/RU/p 82                                                                              • RZ-
 ---pagebreak--- 2)    que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos
      internacionais ou medidas autónomas tomadas em conformidade com essas
      obrigações e compromissos internacionais geralmente aceites no âmbito do controlo
      da dupla utilização de produtos e tecnologias industriais.
                                        ARTIGO 100°
1.     Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer
      disposições especiais nele contidas:
—     o regime aplicado pela Rússia à Comunidade não dará origem a qualquer discriminação
      entre os Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas;
—      o regime aplicado pela Comunidade à Rússia não dará origem a qualquer discriminação
      entre nacionais russos ou as suas sociedades ou empresas.
2.     O disposto no n° 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições
pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação
idêntica, especialmente em relação ao seu local de residência.
                                        ARTIGO 101°
1.     Cada uma das Partes pode submeter ao Conselho de Cooperação qualquer diferendo
relacionado com a aplicação ou interpretação do presente Acordo.
2.     O Conselho de Cooperação pode resolver o diferendo através de uma recomendação.
                                                                                       cPS
                                                                               CE/RU/p 83
 ---pagebreak--- 3.    Se não for possível resolver o diferendo nos termos do n° 2, cada Parte pode notificar
a outra da designação de um conciliador; a outra Parte deve então designar um segundo
conciliador no prazo de dois meses. Na aplicação deste processo, a Comunidade e os seus
Estados-Membros são considerados uma única Parte no diferendo.
O Conselho de Cooperação designará um terceiro conciliador.
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Essas recomendações não
serão vinculativas para as Partes.
4.    O Conselho de Cooperação pode adoptar um regulamento processual para a resolução
de diferendos.
                                         ARTIGO 102°
As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a
pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação
ou aplicação do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre
as Partes.
O presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 17°, 18°, 101° e
107°.
                                         ARTIGO 103°
O tratamento concedido à Rússia no âmbito do presente Acordo não será mais favorável do
que o concedido pelos Estados-Membros entre si.
CE/RU/p 84                                                                                <Pf
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 104°
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Partes», por um lado, a Comunidade, ou
os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, de acordo com as
respectivas competências, e, por outro, a Rússia.
                                       ARTIGO 105°
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado e
Protocolos da Carta da Energia, o referido Tratado e Protocolos serão aplicáveis a essas
questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que essa aplicação neles
esteja prevista.
                                        ARTIGO 106°
O presente Acordo é celebrado por um período inicial de dez anos. O presente Acordo será
prorrogado automaticamente por períodos de um ano, desde que nenhuma das Partes o
denuncie por escrito à outra Parte pelo menos seis meses antes do seu termo.
                                        ARTIGO 107°
1.    As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das
suas obrigações nos termos do presente Acordo e assegurarão que os seus objectivos
sejam cumpridos.
                                                                             CE/RU/p 85
 ---pagebreak--- 2.    Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos
termos do presente Acordo, pode tomar medidas adequadas. Excepto em casos
especialmente urgentes, antes de tomar essas medidas, fornecerá ao Conselho de
Cooperação todas as informações importantes para uma análise aprofundada da situação,
tendo em vista uma solução aceitável para as Partes.
Na selecção dessas medidas deve ser dada prioridade às que menos perturbem o
funcionamento do Acordo. Essas medidas serão imediatamente notificadas ao Conselho de
Cooperação se a outra Parte o solicitar.
                                        ARTIGO 108°
Os Anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 bem como os Protocolos n°s 1 e 2 fazem parte
integrante do presente Acordo.
                                        ARTIGO 109°
Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas e aos operadores económicos, o
presente Acordo não prejudica os direitos que lhes foram garantidos por acordos que
vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Rússia, por outro, excepto nas
áreas de competência comunitária e sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros
decorrentes do presente Acordo em áreas da sua competência.
CE/RU/p 86                                                                          $rj
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 110°
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os
Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos seus próprios termos e, por outro,
ao território da Rússia.
                                      ARTIGO 111°
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e russa, fazendo
igualmente fé todos os textos.
                                      ARTIGO 112°
O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades
próprias.
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que
as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no
primeiro parágrafo.
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, sem prejuízo dos n°s 1, 3
e 5 do artigo 22°, nas relações entre a Comunidade e a Rússia, o Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União
das Repúblicas Socialistas Soviéticas relativo ao Comércio e à Cooperação Económica e
Comercial, assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                                                                   <Pf
                                                                             CE/RU/p 87
 ---pagebreak---                                       LISTA PE ANEXOS
Anexo 1         Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos países da antiga
                URSS em domínios abrangidos pelo Acordo (em Janeiro de 1994)
Anexo 2         Derrogações ao artigo 15o (restrições quantitativas)
Anexo 3         Reservas da Comunidade em relação ao n° 2 do artigo 28°
Anexo 4         Reservas da Rússia em relação ao n° 3 do artigo 28°
Anexo 5         Prestação de serviços transfronteiras
          Lista dos serviços aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais
                favorecida
Anexo 6          Definições relativas aos serviços financeiros
Anexo 7          Serviços financeiros
Anexo 8          Disposições relativas aos artigos 34° e 38°
Anexo 9          Período de transição para as disposições em matéria de concorrência e a
                introdução de restrições quantitativas
Anexo 10 Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial referida no artigo 54°
                                       Lista de Protocolos
Protocolo 1 relativo à criação de um grupo de contacto sobre questões relacionadas com o
carvão e o aço
Protocolo 2 relativo à assistência administrativa mútua para correcta aplicação da legislação
aduaneira
                                                                                L/CE/RU/p 1
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO
                 Lista indicativa das vantagens concedidas pela Rússia aos
                                    países da antiga URSS
                             em domínios abrangidos pelo Acordo
                                     (em Janeiro de 1994)
As vantagens são concedidas bilateralmente pelos respectivos acordos ou práticas
estabelecidas. Prevêem, nomeadamente:
1.   Tributação das importações/exportações.
Não são aplicados direitos de importação.
Não são aplicados direitos de exportação aos produtos fornecidos no âmbito de acordos
     anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, de acordo com as posições
     pautais e até ao limite dos volumes definidos nesses acordos, considerados
     «exportação para cobrir necessidades dos Estados Federais», tal como definido na
     legislação da Rússia na matéria.
Não é aplicado o IVA às importações.
Não são aplicados impostos específicos sobre o consumo às importações.
2.   A atribuição de contingentes e procedimentos de licenciamento.
São abertos contingentes de exportação para os produtos russos fornecidos no âmbito de
     acordos anuais bilaterais interestatais de comércio e cooperação, da mesma forma que
     para os «fornecimentos para cobrir necessidades do Estado».
3.   Condições especiais para todo o tipo de actividades nos sectores bancário e financeiro
     (incluindo o estabelecimento e o exercício de actividades), circulação de capitais e
     pagamentos correntes, acesso a títulos, etc.
                                                                        CE/RU/Anexo 1/p 1
 ---pagebreak--- 4.  Sistema de preços no que respeita às exportações russas de certas matérias-primas e
    produtos semiacabados (carvão, petróleo bruto, gás natural, produtos petrolíferos
    refinados)
Os preços são determinados com base nos preços mundiais médios correspondentes,
    convertidos em rublos ou na respectiva moeda nacional, a uma taxa fixada pelo Banco
    Central da Rússia no dia 15 do mês que antecede o mês da exportação.
5.  Condições relativas ao transporte e ao trânsito
No que respeita aos países da Comunidade dos Estados Independentes que são Partes no
    Acordo Multilateral «relativo aos princípios e condições das relações no domínio dos
    transportes», e/ou com base nos acordos bilaterais sobre transporte e trânsito, não
    são aplicados impostos nem taxas, numa base de reciprocidade, ao transporte e
    desalfandegamento das mercadorias (incluindo mercadorias em trânsito) e ao trânsito
    de veículos.
6.   Serviços de comunicações, incluindo serviços postais, de correio expresso, de
    telecomunicações, de tecnologia audiovisual e outros serviços.
7.  Acesso a sistemas de informação e bases de dados.
CE/RU/Anexo 1/p 2
                                                                                       <rí
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO 2
                     Derrogações ao artigo 15° (restrições quantitativas)
1.    A Rússia pode tomar medidas excepcionais em derrogação ao disposto no artigo 15°
     sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória, tal como
     previsto no artigo XIII do GATT. Essas medidas só podem ser tomadas após o termo
     do ano civil seguinte à assinatura do Acordo.
2.    Essas medidas só podem ser tomadas nas circunstâncias referidas no Anexo 9.
3.    O valor total das importações dos produtos abrangidos por essas medidas não pode
     exceder as seguintes percentagens da totalidade das importações de mercadorias
     originárias da Comunidade:
—     10% durante os segundo e terceiro anos civis seguintes à assinatura do Acordo;
—     5% durante os quarto e quinto anos civis seguintes à assinatura do Acordo;
—    3% após essa data, até à adesão da Rússia ao GATT/OMC.
As percentagens acima referidas serão determinadas por referência ao valor das
     importações efectuadas pela Rússia de mercadorias originárias da Comunidade durante
     o último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais
     existam estatísticas.
Estas disposições não serão violadas por meio de uma maior protecção pautal relativamente
     às mercadorias importadas em causa.
                                                                                       p
                                                                          CE/RU/Anexo 2/p 1
 ---pagebreak--- 4.  Estas medidas não poderão ser aplicadas após a adesão da Rússia ao GATT/OMC,
    salvo disposição em contrário no protocolo de adesão da Rússia ao GATT/OMC.
5.  A Rússia informará o Comité de Cooperação de quaisquer medidas que tencione tomar
    nos termos do presente Anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas consultas
    no âmbito do Comité de Cooperação sobre as referidas medidas antes da sua
    aplicação, bem como sobre os sectores a que se destinam.
CE/RU/Anexo 2/p 2                                                                   n
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO 3
                 Reservas da Comunidade em relação ao n° 2 do artigo 28°
Exploração mineira
Em alguns Estados-Membros pode ser necessária uma concessão de direitos de exploração
mineira no caso de sociedades não controladas por capitais comunitários.
Pesca
Salvo disposição em contrário, o acesso e utilização dos recursos biológicos e pesqueiros
situados nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição de Estados-Membros estão
limitados às embarcações de pesca que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e estejam
registadas no território da Comunidade.
Compra de imóveis
Em alguns Estados-Membros, a compra de imóveis está sujeita a restrições.
Serviços audiovisuais incluindo a rádio
O tratamento nacional relativo à produção e distribuição, incluindo a radiodifusão e outras
formas de transmissão pública, pode ser reservado às produções audiovisuais que
preencham certos critérios de origem.
                                                                                      (fé
                                                                        CE/RU/Anexo 3/p 1
 ---pagebreak--- Serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite
Serviços reservados.
Em alguns Estados-Membros, o acesso ao mercado de certos serviços e infra-estruturas
complementares é limitado.
Serviços profissionais
Serviços reservados a pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros. Em certas
condições, essas pessoas podem criar sociedades.
Agricultura
Em alguns Estados-Membros, o tratamento nacional não é aplicável a sociedades
controladas por entidades comunitárias que pretendam constituir uma empresa agrícola. A
aquisição de vinhas por sociedades não controladas por entidades comunitárias está sujeita
a notificação ou, se necessário, a autorização.
Serviços das agências noticiosas
Em alguns Estados-Membros, existem limitações de participação estrangeira em editoras e
empresas de rádio ou teledifusão.
                                                                                     fs
CE/RU/Anexo 3/p 2
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO 4
                      Reservas da Rússia em relação ao n° 3 do artigo 28°
Utilização do subsolo e de recursos naturais, incluindo a exploração mineira
1.     Pode ser necessária uma concessão para a exploração mineira de certos minérios e
       metais por sociedades não controladas por entidades russas.
2.     Certos leilões especiais relativos à utilização do subsolo e de recursos naturais
       destinados a pequenas empresas ou a empresas ligadas à indústria da defesa, sujeitas
       a reconversão militar, podem ser vedados a sociedades não controladas por entidades
       russas.
Pesca
Para a actividade da pesca, é necessária uma autorização do respectivo organismo
governamental.
Compra e corretagem de bens imóveis
a)     As sociedades não controladas por entidades russas não podem adquirir lotes de
      terra. Todavia, essas sociedades podem arrendar lotes de terra por um período não
       superior a 49 anos.
b)     Em derrogação ao disposto na alínea a), as sociedades não controladas por entidades
       russas podem adquirir lotes de terra sempre que sejam reconhecidas            como
       compradoras, em conformidade com a legislação da Federação da Rússia relativa à
       privatização de empresas estatais e municipais na Federação da Rússia e outras
       disposições legislativas e regulamentares, incluindo os requisitos dos programas de
       privatização:
—      No âmbito da privatização de empresas estatais sob a forma de concursos e leilões
             abertos aos investidores comerciais;
—      No âmbito da expansão e construção adicional de empresas sob a forma de concursos
             e leilões abertos aos investidores comerciais;
                                                                                       1Ï
                                                                         CE/RU/Anexo 4/p 1
 ---pagebreak--- Telecomunicações
Os serviços de telecomunicações, incluindo serviços móveis e por satélite, bem como a
construção, instalação, funcionamento e manutenção de infra-estruturas de comunicação
estão sujeitos a restrições.
Serviços de comunicação social
Algumas restrições no que respeita à participação estrangeira em empresas de comunicação
social.
Actividades profissionais
Algumas actividades estão vedadas, sujeitas a restrições ou a requisitos especiais
relativamente a pessoas singulares que não sejam nacionais da Rússia.
Arrendamento de imóveis federais
O arrendamento de imóveis federais cujo valor exceda 100 milhões de rublos a sociedades
com participação estrangeira é efectuado mediante a autorização da autoridade estatal de
tutela desses imóveis. Este montante máximo deverá ser aumentado e expresso em moeda
convertível.
CE/RU/Anexo 4/p 2                                                                       ï*
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO 5
                            Prestação de serviços transfronteiras
 Lista dos serviços aos quais as Partes concedem o tratamento da nação mais favorecida
a)    Sectores abrangidos em conformidade com a Classificação Central de Produtos (CPC)
      da Organização das Nações Unidas adoptada provisoriamente:
Serviços de consultadoria relativos aos serviços de revisão contabilística: parte da CPC
      86212, excluindo "serviços de auditoria"
Serviços de consultadoria relativos aos serviços de contabilidade CPC 86220
Serviços de engenharia CPC 8672
Serviços de engenharia integrados CPC 8673
Serviços de aconselhamento e pré-concepção no domínio da arquitectura CPC 86711
Serviços de concepção de arquitectura CPC 86712
Serviços de planeamento urbano e arquitectura paisagística CPC 8674
Serviços informáticos e serviços conexos:
      Serviços de consultadoria relativos à instalação de equipamento informático CPC 841
      Serviços de implementação de suporte lógico CPC 842
      Serviços relativos a bases de dados CPC 844
Publicidade CPC 871
Prospecção de mercado e sondagens de opinião CPC 864
Serviços de consultadoria no domínio da gestão CPC 866
Serviços de controlo e análise técnicos CPC 8676
      *                                       »
Serviços de aconselhamento e consultadoria nos domínios da agricultura, da caça e da
      silvicultura
Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio das pescas
Serviços de aconselhamento e consultadoria no domínio da exploração mineira
Serviços de impressão e edição CPC 88442
Serviços de convenção
Serviços de tradução CPC 87905
Serviços de decoração de interiores CPC 87907
                                                                                        V
                                                                         CE/RU/Anexo 5/p 1
 ---pagebreak--- Telecomunicações:
     Serviços de valor acrescentado, incluindo (mas não exclusivamente limitados a)
           correio electrónico, sistema de voice mail, informações em linha e pesquisa de
           base de dados, processamento de dados, EDI, conversão de códigos e
           protocolos
      Comutação de dados por pacote e por circuito
Serviços de engenharia relativos à construção e serviços conexos:
Trabalho de investigação no local CPC 5111
Sistemas de franquia CPC 8929
Serviços de educação de adultos por correspondência, parte do CPC 924
Serviços das agências noticiosas e de imprensa CPC 962
Serviços   de    aluguer/locação    financeira sem   operadores   relacionados  com   outro
     equipamento de transporte (CPC 83101 veículos particulares, 83102 veículos de
     transporte de mercadorias, 83105) e relacionados com outro tipo de maquinaria e
     equipamento (CPC 83106, 83107, 83108 e 83109)
Serviços de agentes comissionistas e de vendedores grossistas no domínio do comércio de
     importação/exportação (parte do CPC 621 e 622)
Investigação e desenvolvimento no domínio do suporte lógico
Resseguro, retrocessão e serviços auxiliares no sector dos seguros, como consultoria,
     actuaria, avaliação de riscos e regularização de sinistros
Seguro de riscos nos seguintes domínios:
i)   Transporte marítimo, aviação comercial e lançamentos e transporte             espaciais
           (incluindo satélites), com seguros para cobrir os casos seguintes: transporte de
           pessoas, exportação ou importação de mercadorias, o veículo do transporte das
           mercadorias e qualquer responsabilidade resultante desse transporte;
ii)  Mercadorias em trânsito internacional; e
iii) Seguro contra acidentes e seguro de doença; seguro de responsabilidade civil
           automóvel, no que respeita à circulação transfronteiras.
                                                                                          Aô€>
CE/RU/Anexo 5/p 2
 ---pagebreak--- b)   Serviços de processamento de dados CPC 843
Fornecimento e transferência de informações financeiras e processamento de dados
     financeiros (ver parágrafos B. 11 e B. 12 do Anexo 6):
No que respeita aos serviços referidos na alínea b), será aplicado o tratamento da nação
     mais favorecida sujeito ao disposto no artigo 38°, excluindo a Parte A do Anexo 8.
                                                                        CE/RU/Anexo 5/p 3
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO 6
                         Definições relativas aos serviços financeiros
   /
Por serviço financeiro entende-se qualquer serviço de natureza financeira executado por um
prestador de serviços financeiros de uma das Partes. Os serviços financeiros incluem as
seguintes actividades:
A.    Todos os serviços de seguros e relacionados com seguros:
1.    Seguro directo (incluindo o co-seguro)
      i)   vida
      ii)   não vida.
2.    Resseguro e retrocessão.
3.    Intermediação de seguros, como a corretagem e agência.
4.    Serviços auxiliares de seguros, como a consultoria, a actuaria, a avaliação de riscos e
           os serviços de regularização de sinistros.
B.    Actividade bancária e outros serviços financeiros (com exclusão dos seguros)
1.   Aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.
2.    Concessão de todos os tipos de crédito, incluindo crédito ao consumo, crédito
           hipotecário, factoring e financiamento de transacções comerciais.
3.    Locação financeira.
                                                                                 tot - (ol
                                                                         CE/RU/Anexo 6/p 1
 ---pagebreak--- 4.  Todos os serviços de pagamento e de transferência de numerário, incluindo cartões de
          crédito e de débito, cheques de viagem [travellers cheques) e ordens de
          pagamento bancárias.
5.  Garantias e avales
6.  Operações por conta própria ou por conta de clientes, quer numa bolsa, num mercado
          de balcão ou outro, nomeadamente:
    a)    instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, efeitos comerciais,
                certificados de depósitos, etc.)
    b)    Operações cambiais.
    c)    Produtos derivados, incluindo, entre outras, operações a prazo e opções.
    d)    Operações sobre taxas de câmbio e taxas de juro, incluindo produtos como
                swaps, contratos a prazo sobre taxa de juro (FRA), etc.
    e)    Valores mobiliários.
    f)    Outros instrumentos negociáveis e activos financeiros, incluindo ouro e prata em
                barra.
7.  Participação na emissão de qualquer tipo de títulos, incluindo a tomada firme e a
          colocação na qualidade de agente (pública ou privada,) e a prestação de serviços
          conexos.
8.  Corretagem monetária.
9.  Gestão do património, como a gestão de numerário ou de carteiras, todas as formas
          de gestão de investimento colectivo, gestão de fundos de reforma e os serviços
          de custódia e gestão.
CE/RU/Anexo 6/p 2                                                                      tõíf
 ---pagebreak--- 10. Serviços de liquidação e compensação de activos financeiros, incluindo títulos,
            produtos derivados e outros instrumentos negociáveis.
 11.  Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados
            financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros.
12. Intermediação no âmbito da consultoria e outros serviços financeiros auxiliares
            relativamente a todas as actividades enumeradas nos pontos 1 a 11, incluindo
            análise de crédito e referências bancárias, pesquisa e aconselhamento no
            domínio dos investimentos e constituição de carteiras, aconselhamento sobre
            compras e reestruturação e estratégia empresarial.
São excluídas as seguintes actividades da definição de serviços financeiros:
a)   Actividades desempenhadas por bancos centrais ou por quaisquer outras instituições
     públicas na prossecução de políticas monetárias e cambiais.
b)   Actividades desempenhadas pelos bancos centrais, agências ou departamentos
     governamentais ou instituições publicas, por conta ou com a garantia do governo,
     excepto quando essas actividades possam ser desempenhadas por prestadores de
     serviços financeiros em concorrência com aquelas entidades públicas.
c)   A actividade que fazem parte de um regime legal de segurança social ou de regimes
     de pensão públicos, excepto quando essas actividades possam ser desempenhadas
     por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou
     instituições privadas.
                                                                                        loi
                                                                         CE/RU/Anexo 6/p 3
 ---pagebreak---                                                                                  ANEXO 7
                                    Serviços financeiros
A.  No que diz respeito aos serviços do sector bancário referidos na Parte B do Anexo 6,
   entende-se por tratamento da nação mais favorecida, concedido em conformidade
   com o disposto no n° 1 do artigo 28° ao estabelecimento através da exclusiva criação
   de uma filial (excluindo, por conseguinte, o estabelecimento através da criação de uma
   sucursal), e por tratamento nacional concedido pela Rússia em conformidade com o
   disposto no n° 3 do Artigo 28°, um tratamento não menos favorável do que o
   tratamento concedido pela Rússia às suas próprias sociedades, com as seguintes
   excepções:
1. A Rússia reserva-se o direito de:
   a)    Continuar a aplicar às filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias o
               limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema bancário
               russo em vigor na data da assinatura do Acordo;
   b)    Exigir às filiais russas de sociedades comunitárias um capital mínimo superior ao
               que é exigido às suas próprias sociedades, desde que esse capital mínimo
               obrigatório não seja superior em relação ao que estiver em vigor na data da
               assinatura do Acordo antes de ser aplicado o tratamento nacional ao capital
               mínimo obrigatório;
   c)    Limitar o número de sucursais de filiais russas de sociedades comunitárias;
   d)    Estabelecer um nível mínimo inferior ou igual a 55 000 ecus para os saldos das
               contas correntes de cada pessoa singular em filiais russas de sociedades
               comunitárias;
                                                                        CE/RU/Anexo 7/p 1
 ---pagebreak---     e)   Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções
               com acções e instrumentos convertíveis         em acções de sociedades
               anónimas russas;
    f)   Proibir as filiais russas de sociedades comunitárias de efectuarem transacções
               com residentes russos;
2.  As  excepções      referidas  no   n° 1  são   unicamente   aplicáveis  nas   seguintes
         circunstâncias:
    i)   Desde que sejam aplicadas às filiais de sociedades de todos os países; e
    ii)  No que respeita às excepções referidas nas alíneas c), d) e e) do n° 1 :
         a)    O mais tardar até ao termo de um período de cinco anos a contar da
                    assinatura do Acordo, para as excepções referidas nas alíneas c) e d),
                    e de três anos para a excepção referida na alínea e); e
         b)    Quando a proporção do capital social da filial russa da sociedade
                    comunitária    detida   por  sociedades   ou   nacionais   russos   não
                    exceder 50%; e
         c)    Quando se tratar de filiais russas de sociedades comunitárias estabelecidas
                    após a entrada em vigor destas excepções;
CE/RU/Anexo 7/p 2                                                                        /tf $
 ---pagebreak---    iii) No que respeita à excepção referida na alínea f) do n° 1, até 1 de Janeiro
            de 1996 e unicamente às filiais russas de sociedades comunitárias
            estabelecidas após 15 de Novembro de 1993 ou que não tenham dado
            início às suas actividades com residentes russos antes de 15 de Novembro
            de 1993.
3. a)   Após o termo do período de cinco anos a contar da data de assinatura do
            Acordo, a Rússia considerará a possibilidade de:
        i)  aumentar o limite da participação global de capitais estrangeiros no sistema
                  bancário russo em vigor na data da assinatura do presente Acordo e
                  referido na alínea a) do n° 1, tendo em conta todos os factores
                  pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e
                  do domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do
                  sistema bancário da Rússia;
        ii)  reduzir o capital mínimo obrigatório referido na alínea b) do n° 1, tendo em
                  conta todos os factores pertinentes relativos aos aspectos monetário,
                  orçamental, financeiro e do domínio da balança de pagamentos, bem
                  como a situação do sistema bancário da Rússia.
   b)   Após o termo do período de três anos a contar da assinatura do presente
            Acordo, a Rússia considerará a possibilidade de reduzir as restrições
            mencionadas nas alíneas c) e d) do n° 1, tendo em conta todos os factores
            pertinentes relativos aos aspectos monetário, orçamental, financeiro e do
            domínio da balança de pagamentos, bem como a situação do sistema
            bancário da Rússia.
                                                                                     ÍOQ
                                                                       CE/RU/Anexo 7/p 3
 ---pagebreak--- B.  No que diz respeito aos serviços de seguros referidos na Parte A, n°s 1 e 2, do
    Anexo 6, o tratamento de nação mais favorecida, concedido em conformidade com o
    disposto no n° 1 do artigo 28° ao estabelecimento, através da criação exclusiva de
    uma filial autorizada para operações no domínio dos seguros, é o previsto nas
    disposições   legislativas  e  regulamentares  aplicáveis  na  Rússia   na   data   do
    estabelecimento, tendo em conta as condições seguintes:
1.  O mais tardar no termo do período de cinco anos a partir da assinatura do Acordo, a
         Rússia suprimirá o limite máximo de 49% nas participações estrangeiras no
         capital social das sociedades.
2.  Durante o período de transição de cinco anos, a supressão do limite máximo das
         participações estrangeiras no capital social não obsta a que a Rússia introduza
         medidas relativas à concessão de licenças a sociedades comunitárias em
         determinados ramos de seguros. Estas medidas apenas podem ser adoptadas no
         domínio dos regimes de seguro obrigatórios em matéria de segurança social, dos
         contratos públicos ou pelos motivos referidos no n° 2 do artigo 29° e não devem
         anular nem comprometer substancialmente os efeitos da supressão do limite
         máximo 49% nas participações estrangeiras no capital social das empresas.
CE/RU/Anexo 7/p 4                                                                     / [Q
 ---pagebreak---                                                                                  ANEXO 8
                          Disposições relativas aos artigos 34° e 38°
Parte A
As consultas serão iniciadas no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do
pedido pela primeira Parte. Realizar-se-ão tendo em vista chegar a acordo num dos domínios
seguintes:
—     Abolição,    pela  outra    Parte, das    medidas    que  provocaram   uma   situação
     consideravelmente mais restritiva; ou:
—     Ajustamentos das obrigações de ambas as Partes; ou
—     Ajustamentos a efectuar pela primeira Parte a fim de compensar a situação mais
     restritiva criada pela outra Parte.
Se não se chegar a acordo no prazo de 60 dias a contar da data do pedido de consultas
apresentado pela primeira Parte, esta pode efectuar os ajustamentos compensatórios
adequados das suas obrigações. Estes ajustamentos serão efectuados na medida e durante
o período necessários para ter em conta a situação consideravelmente mais restritiva criada
pela outra Parte. Deve ser dada prioridade às medidas que causem menor perturbação ao
funcionamento do Acordo. Os direitos adquiridos pelos operadores económicos nos termos
do Acordo no momento em que foram efectuados os referidos ajustamentos não serão
afectados por estes últimos.
                                                                                        11/
                                                                         CE/RU/Anexo 8/p 1
 ---pagebreak--- Parte B
1.    Num espírito de parceria e cooperação, o Governo da Rússia informará a Comunidade,
      durante um período de transição de três anos a contar da assinatura do Acordo, sobre
      as suas intenções de apresentar novas disposições legislativas ou adoptar disposições
      regulamentares susceptíveis de tornar as condições de estabelecimento ou de
      exercício de actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais
      restritivas do que as existentes antes da data de assinatura do Acordo. A Comunidade
      pode solicitar à Rússia que lhe comunique os projectos dessas disposições legislativas
      ou regulamentares e inicie consultas sobre os referidos projectos.
2.    Se as novas disposições legislativas ou regulamentares introduzidas na Rússia,
      durante o período de transição referido no n° 1, tornarem as condições de exercício de
      actividades das filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias mais restritivas
      do que as existentes na data da assinatura do Acordo, as respectivas disposições
      legislativas ou regulamentares       não serão aplicáveis às filiais e sucursais já
      estabelecidas na Rússia na data da entrada em vigor do acto relevante, até ao termo
      de um período de três anos a contar da data de entrada em vigor.
                                                                                         l/í.
CE/RU/Anexo 8/p 2
 ---pagebreak---                                                                                 ANEXO 9
           Período de transição para as disposições em matéria de concorrência
                         e a introdução de restrições quantitativas
As circunstâncias referidas no ponto 2.3 do artigo 53° e no n° 2 do Anexo 2 referem-se
aos sectores da economia russa que:
—    se encontram em fase de reestruturação, ou
—    estão sujeitos a graves dificuldades, especialmente quando implicam graves problemas
     sociais na Rússia, ou
—    se encontram perante a supressão ou a redução dramática da totalidade da parte de
     mercado detida por sociedades ou nacionais russos num determinado sector ou ramo
     de produção na Rússia, ou
—    constituem indústrias nascentes na Rússia.
                                                                                    II]
                                                                       CE/RU/Anexo 9/p 1
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO 10
               Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial
                                 referida no artigo 54°
1. A Rússia continuará a aumentar a protecção dos direitos de propriedade intelectual,
   industrial e comercial a fim de obter, até ao termo do quinto ano a contar da entrada
   em vigor do Acordo, um nívei de protecção semelhante ao que existe na Comunidade,
   incluindo meios eficazes de aplicação desses direitos.
2. Até ao termo do quinto ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, a Rússia aderirá
   às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade intelectual, industrial
   e comercial em que os Estados-Membros são Parte ou que são aplicadas de facto
   pelos Estados-Membros, em conformidade com as disposições relevantes constantes
   das seguintes convenções:
—   Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris,
          1971);
—   Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes,
         dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma,
          1961);
—   Convenção Internacional para a Protecção das Novas Variedades de Plantas (UPOV)
          (Acto de Genebra, 1978).
3.  O Conselho de Cooperação pode recomendar a aplicação do n° 2 do presente Anexo a
    outras convenções multilaterais.
                                                                             »«..- f/r
                                                                      CE/RU/Anexo 10/p 1
 ---pagebreak--- 4.   A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Rússia concederá às empresas e
    aos nacionais comunitários um tratamento não menos favorável do que o concedido a
    qualquer país terceiro, em matéria de reconhecimento e à protecção da propriedade
    intelectual, industrial e comercial, no âmbito de acordos bilaterais.
5.   O disposto no n° 4 não se aplica às vantagens concedidas pela Rússia a qualquer país
    terceiro numa base recíproca efectiva nem às vantagens concedidas pela Rússia a
    outro país da antiga URSS.
CE/RU/Anexo 10/p 2
 ---pagebreak---            PROTOCOLO 1
     RELATIVO À CRIAÇÃO DE UM
GRUPO DE CONTACTO SOBRE QUESTÕES
RELACIONADAS COM O CARVÃO E O ACO
                                  P 1/CE/RU/p 1
 ---pagebreak--- 1.  É criado entre as Partes um grupo de contacto constituído por representantes da
    Comunidade e da Rússia.
2.  O grupo de contacto troca informações sobre a situação das indústrias do carvão e do
    aço em ambos os territórios e sobre as trocas comerciais mútuas, especialmente com
    o objectivo de identificar eventuais problemas.
3.  O grupo de contacto analisa igualmente a situação das indústrias do carvão e do aço a
    nível mundial, incluindo a evolução da situação do comércio internacional.
4.  O grupo de contacto troca todas as informações úteis sobre a estrutura das indústrias
    em questão, o desenvolvimento das suas capacidades de produção, os progressos
    científicos e em matéria de investigação nos domínios relevantes e a evolução do
    emprego. Além disso, o grupo analisa os problemas relativos à poluição e ao
    ambiente.
5.  O grupo de contacto analisa igualmente os progressos efectuados no âmbito da
    assistência técnica entre as Partes, incluindo a assistência à gestão financeira,
    comercial e técnica.
                                           i
6.  O grupo de contacto troca todas as informações necessárias relativamente às medidas
    tomadas ou a tomar no âmbito das organizações ou instâncias internacionais
    competentes.
7.  Sempre que seja acordado por ambas as partes que é conveniente a presença e/ou a
    participação dos representantes das.indústrias, o grupo de contacto é alargado por
    forma a incluir esses representantes.
8.  O grupo de contacto reune-se duas vezes por ano, alternadamente nos territórios de
    cada uma das Partes.
9.  A   presidência   do grupo de contacto é assegurada, rotativamente,          por um
    representante da Comissão das Comunidades Europeias e um representante do
    Governo da Federação da Rússia.
                                                                                     l/ê
P1/CE/RU/p 2
 ---pagebreak---              PROTOCOLO 2
RELATIVO À ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA
       MÚTUA PARA A CORRECTA
 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADUANEIRA
                                              tlf
                                      P 2/CE/RU/p 1
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 1°
                                         Definições
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:
a)    «Legislação aduaneira», as disposições aplicáveis nos territórios das Partes, que
     regulam a importação, exportação, trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer
     outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo,
     adoptadas pelas Partes;
b)    «Direitos aduaneiros», todos os direitos, imposições, taxas ou outros encargos
     aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação aduaneira,
     com exclusão das taxas e encargos cujo montante se limite aos custos aproximativos
     dos serviços prestados;
c)    «Autoridade requerente», a autoridade administrativa competente que para o efeito
     tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de assistência em
     matéria aduaneira;
d)    «Autoridade requerida», a autoridade administrativa competente que para o efeito
     tenha sido designada por uma Parte e que receba um pedido de assistência em
     matéria aduaneira;
e)    «Infracção», qualquer violação da legislação aduaneira, bem como qualquer tentativa
     de violação dessa legislação.
P2/CE/RU/p 2                                                                         lio
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 2°
                                     Âmbito de aplicação
1.     As Partes prestar-se-ão assistência mútua nos termos e condições do presente
Protocolo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira,
nomeadamente pela prevenção, detecção e investigação de infracções a essa legislação.
2.     A assistência em matéria aduaneira, prevista no presente Protocolo, diz respeito a
qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente
Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das normas por que se rege a assistência
mútua em matéria penal nem abrange as informações, incluindo documentação, obtidas ao
abrigo de um mandato judicial, salvo acordo das autoridades judiciais.
                                          ARTIGO 3°
                                 Assistência mediante pedido
1.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os
esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação
aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações conhecidas ou previstas que
constituam, aparentem constituir ou possam constituir uma violação dessa legislação.
2.     A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente importadas no
território da outra Parte, especificando, se necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas
mercadorias.
                                                                                      m
                                                                              P 2/CE/RU/p 3
 ---pagebreak--- 3.    A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas
necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:
a)    As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis
      para supor que infringem ou infringiram a legislação aduaneira;
b)    Os locais onde tenham sido reunidas existências de mercadorias de tal modo que
      existam motivos razoáveis para supor que se trata de mercadorias destinadas a
      abastecer operações que violam a legislação aduaneira da outra Parte;
c)    A circulação de mercadorias que dêem eventualmente origem a infracções à legislação
      aduaneira;
d)    Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis para supor
      que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação aduaneira.
                                          ARTIGO 4°
                                    Assistência espontânea
As   Partes    prestar-se-ão  assistência   mútua,   no  âmbito   das  suas  competências,
independentemente de um período prévio, se o considerarem necessário para a correcta
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas
a:
—     operações conhecidas ou previstas que constituam, aparentem constituir ou possam
      constituir infracção dessa legislação;
—     novos meios ou métodos utilizados na detecção dessas operações;
—     mercadorias em relação às quais se verificou uma infracção substancial da legislação
      aduaneira em matéria de importação, exportação, trânsito ou qualquer outro
      procedimento aduaneiro.
                                                                                     IZI
P2/CE/RU/p4
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 5°
                       Forma e conteúdo dos pedidos de assistência
1.    Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por
escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos necessários para a respectiva
execução. Sempre que a urgência da questão o justifique, podem ser aceites pedidos orais,
que deverão, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
2.    Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes elementos:
a)    Á autoridade requerente que apresente o pedido;
b)    A medida requerida;
c)    O objecto e a razão do pedido;
                                                                           P 2/CE/RU/p 5
 ---pagebreak--- d)    A legislação, normas e outros instrumentos legais em causa;
e)    Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas singulares ou
      colectivas objecto de investigações;
f)    Um resumo dos factos relevantes.
3.    Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou numa
língua aceitável para essa autoridade.
4.    Se um pedido não preencher os requisitos formais, pode solicitar-se que seja corrigido
ou completado, podendo, no entanto, ser exigidas medidas cautelares.
                                         ARTIGO 6°
                                    Execução dos pedidos
 1.   Os pedidos de assistência serão executados nos termos da legislação, normas e
outros instrumentos legais da Parte requerida.
2.    A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida agirá, no
âmbito da sua competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa
própria ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações
de que disponha, procedendo ou mandando proceder aos inquéritos adequados.
                                                                                    ,l(
 P 2/CE/RU/p 6                                                                           1
 ---pagebreak--- 3.     Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra
Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços da autoridade
requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida é responsável,
informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a autoridade requerente
necessite para efeitos do presente Protocolo.
4.     Os funcionários de uma Parte podem, em casos particulares, com o acordo da outra
Parte em causa e nas condições previstas por esta última, estar presentes nos inquéritos no
território desta última.
5.     Sempre que, nas circunstâncias previstas no presente Protocolo, os funcionários de
uma Parte estiverem presentes aquando da realização dos inquéritos no território da outra
Parte, devem poder comprovar em qualquer momento o seu estatuto oficial. Não podem
usar uniforme nem andar armados.
                                         ARTIGO 7°
                           Forma de comunicação das informações
 1.    Nas condições e nos termos do presente Protocolo, as Partes comunicar-se-ão
mutuamente informações sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos,
relatórios e outros documentos semelhantes.
2.     Se solicitados, os processos e documentos originais apenas podem ser transmitidos
quando sejam insuficientes as cópias autenticadas. Esses processos e documentos são
restituídos o mais rapidamente possível.
 3.    Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos por
informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático. Se solicitadas,
deverão ser fornecidas todas as informações necessárias para a utilização do material.
                                                                             P 2/CE/RU/p 7
 ---pagebreak---                                          ARTIGO 8°
                        Excepções à obrigação de prestar assistência
1.    As Partes podem recusar prestar assistência nos termos do presente Protocolo,
podem prestá-la parcialmente ou prestá-la sujeita a condições ou requisitos, sempre que
essa assistência:
a)     Possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou outros
      interesses fundamentais; ou
b)    Viole segredos industriais, comerciais ou profissionais.
2.     Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia
prestar se fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para esse facto no respectivo
pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.
3.     Se a assistência for suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser
imediatamente notificada por escrito da decisão e dos motivos que a justificam.
                                                                                       lié
 P 2/CE/RU/p 8
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 9°
                          Obrigação de respeitar a confidencialidade
 1.    As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo
têm carácter confidencial. Essas informações estão sujeitas à obrigação de segredo oficial e
 beneficiam da protecção da informação prevista na legislação aplicável da Parte que as
recebeu,    bem    como    nas   disposições   correspondentes   aplicáveis às  instituições
comunitárias.
2.     Não serão transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos
razoáveis para crer que a transferência ou utilização das informações comunicadas seja
contrária aos princípios jurídicos fundamentais de uma das Partes e, em especial, que os
direitos humanos fundamentais da pessoa em questão possam ser prejudicados. A Parte
requerente informará a Parte que forneceu as informações, a pedido desta última, da
utilização das informações prestadas e dos resultados obtidos.
3.     As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras e,
no âmbito de uma acção judicial, ao ministério público e às autoridades judiciais. Essas
informações só podem ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades mediante
autorização prévia da autoridade que forneceu as informações.
4.     A Parte que presta as informações deve verificar a sua exactidão. Sempre que se
verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou deveriam ser eliminadas, a
Parte que as recebeu deve ser imediatamente notificada desse facto e proceder à sua
correcção ou eliminação.
5.     Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante pedido,
esclarecimentos sobre as informações registadas e os objectivos desse registo.
                                                                                      iX}-
                                                                             P 2/CE/RU/p 9
 ---pagebreak---                                           ARTIGO 10°
                                 Utilização das informações
 1.     As informações obtidas serão utilizadas apenas para efeitos do presente Protocolo, e
só podem ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte, mediante autorização escrita
prévia da autoridade administrativa que as forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições
impostas por essa autoridade.
2.      O disposto no n° 1 não prejudica a utilização das informações em qualquer acção
judicial ou administrativa    posteriormente intentada por inobservância da legislação
aduaneira.
3.      As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e
testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em tribunal,
as informações obtidas e os documentos consultados nos termos do presente Protocolo.
                                          ARTIGO 11°
                                    Peritos e testemunhas
 Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites da
autorização concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas
 relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, da jurisdição da outra Parte, e a
 apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente
 necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente sobre
 que assunto e a que título ou em que qualidade o funcionário será interrogado.
                                                                                    ltd
 P2/CE/RU/p10
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 12°
                                 Despesas de assistência
As Partes renunciarão a exigir à outra Parte o reembolso de despesas resultantes da
aplicação do presente Protocolo, excepto, se necessário, no que se refere a despesas com
peritos e testemunhas e com intérpretes e tradutores independentes dos serviços públicos.
                                       ARTIGO 13°
                                        Aplicação
1.    A gestão do presente Protocolo incumbirá aos serviços competentes da Comissão das
Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros,
por um lado, e às autoridades aduaneiras centrais da Rússia, por outro. Estas autoridades
decidirão de todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em
conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados, e podem recomendar ao
Conselho de Cooperação as alterações ao presente Protocolo que considerem necessárias.
2.    As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas
sobre as regras de aplicação pormenorizadas, adoptadas nos termos do presente Protocolo.
                                                                           P 2/CE/RU/p 11
 ---pagebreak---                                         ARTIGO 14°
                                    Complementaridade
1.    O presente Protocolo complementa e não prejudica a aplicação de quaisquer acordos
de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre um ou vários
Estados-Membros e a Rússia. De igual modo, o presente Protocolo não prejudica uma
assistência mútua mais ampla concedida ao abrigo de acordos celebrados ou a celebrar.
2.    Sem prejuízo do artigo 10°, esses acordos não prejudicam as disposições comunitárias
que regulam a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades
Europeias e às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações
aduaneiras que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
P2/CE/RU/p12                                                                              t^O
 ---pagebreak--- ACTO FINAL
               IV
           AF/CE/RU/p 1
 ---pagebreak--- Os plenipotenciários:
DO REINO DA BÉLGICA,                 ,
DO REINO DA DINAMARCA,
DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
DA REPÚBLICA HELÉNICA,
DO REINO DE ESPANHA,
DA REPÚBLICA FRANCESA,
DA IRLANDA,
DA REPÚBLICA ITALIANA,
DO GRÃÒ-DUCADO DO LUXEMBURGO,        ,
DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
DA REPÚBLICA PORTUGUESA,
DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
AF/CE/RU/p 2
                                                      \]L
 ---pagebreak--- Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA, no Tratado que
institui a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e no Tratado que institui a
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
a seguir designados «Estados-Membros», e
a COMUNIDADE EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO e a
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, a seguir designados «Comunidade»,
por um lado, e                                    ?
o Presidente da FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, a seguir designada «Rússia»,
                                                .  t.
por outro,
reunidos em Corfu, aos vinte e quatro de Junho de mil novecentos e noventa e quatro para
a assinatura do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia,
 por outro, a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação», adoptaram os seguintes
textos:
 O Acordo de Parceria e Cooperação, incluindo os respectivos Anexos e os seguintes
 Protocolos:
 Protocolo 1           relativo à criação de um grupo de contacto           sobre questões
                       relacionadas com o carvãè e o aco,
 Protocolo 2           relativo à assistência administrativa mútua para a correcta aplicação
                       da legislação aduaneira.
                                                                               AF/CE/RU/p 3
 ---pagebreak--- Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o Presidente da Rússia
adoptaram os textos das seguintes declarações comuns que acompanham o presente
Acto Final:
Declaração comum relativa ao Título III e ao artigo 94° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 10° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 12° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 17° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 18° do Acordo
Declaração comum relativa ao n° 1, segundo travessão, do artigo 22° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 24° do Acordo
Declaração comum relativa aos artigos 26°, 32° e 37° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 28° do Acordo
Declaração comum relativa ao n° 3 do artigo 29° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 30° do Acordo
Declaração comum relativa às alíneas a) e g) do artigo 30° do Acordo
Declaração comum relativa à noção de "controlo" da alínea b) do artigo 30° e do artigo 45°
do Acordo
Declaração comum relativa à alínea h), terceiro parágrafo, do artigo 30° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 31° do Acordo
Declaração comum relativa ao n° 1 do artigo 34° do Acordo
Declaração comum relativa aos artigos 34° e 38° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 35° do Acordo
Declaração comum relativa ao n° 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39° do Acordo
relativo ao acesso aos portos
Declaração comum relativa ao n° 2, alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39° do Acordo
relativo aos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro
Declaração comum relativa ao artigo 44° do Acordo
Declaração comum relativa ao n° 2 do artigo 46° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 48° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 52° do Acordo
Declaração comum relativa ao ponto 2.2 do artigo 53° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 54° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 99° do Acordo
AF/CE/RU/p 4                                                                            /3 á
 ---pagebreak--- Declaração comum relativa ao artigo 101° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 107° do Acordo
Declaração comum relativa ao n° 2 do artigo 107° do Acordo
Declaração comum relativa aos artigos 2° e 107° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 112° do Acordo
Declaração comum relativa ao artigo 6° do Protocolo 2.
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade e o Presidente da Rússia
tomaram igualmente nota das seguintes Trocas de Cartas que acompanham o presente
Acto Final:
Troca de Cartas relativa ao artigo 22° do Acordo
Troca de Cartas relativa ao artigo 52° do Acordo
O Presidente da Rússia tomou nota das seguintes declarações que acompanham o presente
Acto Final:
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 36° do Acordo
Declaração da Comunidade relativa ao artigo 54° do Acordo.
Os plenipotenciários dos Estados-Membros e da Comunidade tomaram nota da seguinte
declaração que acompanha o presente Acto Final:
Declaração da Rússia relativa ao artigo 36° do Acordo.
                                                                        AF/CE/RU/p 5
 ---pagebreak---            DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO TITULO III E AO ARTIGO 94°
Para efeitos do Título III e do artigo 94°, entende-se por GATT o Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio, assinado em Genebra em 1947, tal como alterado, aplicado na
data de assinatura do presente Acordo, salvo acordo em contrário das Partes no âmbito do
Conselho de Cooperação criado nos termos do artigo 90°.
AF/CE/RU/p 6                                                                            ué
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 10°
As Partes acordam em que as disposições do n° 1 do artigo 10° não se aplicam às
condições de importação de produtos para o território da Rússia ao abrigo de empréstimos
financeiros e créditos concedidos para fins de desenvolvimento e fins humanitários, de
assistência técnica e humanitária e outros acordos semelhantes, concluídos entre a Rússia e
Estados terceiros ou organizações internacionais, na medida em que esses Estados ou
organizações internacionais exijam um tratamento especial para essas importações.
                                                                             AF/CE/RU/p 7
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 12°
O artigo 12° do Título III sobre o comércio de mercadorias trata a questão do trânsito. As
Partes entendem que o artigo 12° se refere exclusivamente à liberdade de trânsito das
mercadorias, em conformidade com a prática normal do GATT. A questão do trânsito pode
ser abordada nas futuras negociações sobre acordos no domínio dos transportes tal como
referido no artigo 43°.
                                                                                        U 0
AF/CE/RU/p 8
 ---pagebreak---                    DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 17°
A Comunidade e a Rússia declaram que o texto da cláusula de salvaguarda (artigo 17°) não
concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT.
                                                                                    lU
                                                                          AF/CE/RU/p 9
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 18°
Entende-se que o disposto no artigo 18° e no parágrafo que se segue não tem por objectivo
nem deve protelar, perturbar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas
legislações das Partes em matéria de inquéritos antidumping e de subvenções.
Sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e práticas, as Partes acordam em que,
aquando da determinação do valor normal, devem ser tidas globalmente em conta,
atendendo às circunstâncias específicas de cada caso, as vantagens comparativas naturais
de que demonstrem beneficiar os produtores em questão relativamente a factores como o
acesso às matérias-primas, o processo de produção, a proximidade entre o local de
produção e os clientes e as características especiais do produto.
AF/CE/RU/p 10                                                                          '
 ---pagebreak---  DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 1, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 22c
No que respeita à Comunidade, as disposições legislativas e regulamentares referidas no
artigo 6° do Acordo de 1989 incluem, designadamente, o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e as respectivas normas de execução,
especialmente as disposições dos textos que especificam os direitos, a competência e as
responsabilidades da Agência    de Aprovisionamento     Euratom e da Comissão       das
Comunidades Europeias.
                                                                                   «f<
                                                                         AF/CE/RU/p 11
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 24°
Entende-se que a noção de "membros da sua família" é definida em conformidade com a
legislação nacional do país de acolhimento em questão.
AF/CE/RU/p 12                                                                   // p
 ---pagebreak---              DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 26°, 32° e 37°
As Partes garantirão que a emissão de vistos e autorizações de residência em conformidade
com as disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros e da Rússia,
respectivamente, seja efectuada de uma forma coerente com os princípios do documento
final da Conferência de Bona da CSCE, tendo em vista nomeadamente facilitar a entrada
rápida, permanência, e circulação de homens de negócios nos Estados-Membros e na
Rússia. Tais esforços aplicar-se-ão, nomeadamente, ao pessoal essencial referido no artigo
32° e aos promotores de serviços transfronteiras referidos no artigo 37° e assegurarão que
os procedimentos administrativos não anulem ou prejudiquem os benefícios que revertem
para as Partes ao abrigo dos referidos artigos do Acordo.
As Partes acordam em que, neste contexto, a conclusão atempada de acordos de
readmissão entre os Estados-Membros e a Rússia constitui um elemento importante.
O Conselho de Cooperação examinará regularmente a evolução da situação nestes
domínios.
                                                                                      H3
                                                                            AF/CE/RU/p 13
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 28°
Sem prejuízo do disposto nos artigos 50° e 51°, as Partes acordam em que a expressão
«em conformidade      com as respectivas      disposições legislativas  e   regulamentares»
mencionada nos n°s 1 e 4 do artigo 28° significa que cada Parte pode regulamentar o
estabelecimento de sociedades, através da criação de sucursais ou filiais, na acepção do
artigo 30°, bem como o exercício de actividades de sucursais, desde que essas disposições
legislativas e regulamentares não criem reservas que dêem origem a um tratamento menos
favorável do que o concedido às sociedades ou sucursais de um país terceiro.
Sem prejuízo das reservas enunciadas nos Anexos 3 e 4 e do disposto nos artigos 50° e
51°, as Partes acordam em que a expressão «em conformidade com ... disposições
legislativas e regulamentares» mencionada nos n°s 2 e 3 do artigo 28° significa que cada
Parte pode regulamentar o exercício de actividades de sociedades no seu território, desde
que essas disposições legislativas e regulamentares não criem ao exercício de actividades
de sociedades da outra Parte novas reservas que dêem origem a um tratamento menos
favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às filiais de sociedades de um
país terceiro, consoante o que for mais favorável.
AF/CE/RU/p 14                                                                         Itftf
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 3 DO ARTIGO 29°
As Partes confirmam que nada no n° 3 do artigo 29° impede a Rússia de adoptar novas
disposições regulamentares ou medidas susceptíveis de introduzir uma discriminação ou de
provocar situações mais discriminatórias do que a existente na data de assinatura do
Acordo, no que se refere às condições que afectam o estabelecimento de sociedades não
comunitárias no seu território, em relação às suas próprias sociedades.
                                                                                  <k
                                                                          AF/CE/RU/p 15
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 30°
As Partes confirmam a importância de garantir que a concessão da autorização referida nas
alíneas a) e g) do artigo 30°:
—     deve basear-se em critérios transparentes e objectivos, como a competência e a
      capacidade para prestar o serviço;
—     não deve representar encargos superiores aos necessários para assegurar a qualidade
      do serviço;
—     nãp deve por si própria constituir uma restrição à prestação do serviço.
                                                                                    Ljé
AF/CE/RU/p 16
 ---pagebreak---                           DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS
                              ALÍNEAS a) E g) DO ARTIGO 30°
O segundo parágrafo das alíneas a) e g) do artigo 30° tem em conta a especificidade do
acesso aos serviços financeiros tal como acordado no âmbito do presente Acordo e não
afecta as definições de «estabelecimento» e «exercício de actividades» tal como aplicáveis
aos serviços financeiros para fins que não o do presente Acordo.
                                                                                   ' t f
                                                                            AF/CE/RU/p 17
 ---pagebreak---      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA A NOÇÃO DE «CONTROLO» MENCIONADA
                    NA ALÍNEA b) DO ARTIGO 30° E NO ARTIGO 45°
 1.  As Partes confirmam o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo
     depende das circunstâncias concretas de um caso específico.
2.   Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra sociedade e,
     por conseguinte, é uma filial dessa sociedade se:
—    a outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de voto, ou
—    a outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do
          conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente,
          accionista ou membro da filial.
3.   As duas Partes consideram que os critérios enumerados no n° 2 não são exaustivos.
                                                                                        l
                                                                                          §
AF/CE/RU/p 18
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ALÍNEA h),
                        TERCEIRO PARÁGRAFO, DO ARTIGO 30°
Tendo em conta as restrições actualmente em vigor no que respeita ao transporte de
mercadorias e de passageiros por modos de transporte internos, as Partes acordam em que,
até que essas restrições sejam retiradas, se entende por «operações intermodais de
transporte que impliquem um trajecto marítimo», a organização dessas operações.
                                                                           AF/CE/RU/p 19
 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 31°
O disposto no artigo 31° permite que as Partes apliquem quaisquer medidas destinadas a
evitar a evasão, por parte de uma sociedade de um país terceiro, de medidas tomadas pelas
Partes no que respeita ao estabelecimento de sociedades do referido país terceiro no seu
respectivo território por meio de qualquer possibilidade prevista no presente Acordo.
AF/CE/RU/p 20
                                                                                      \9
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 1 DO ARTIGO 34°
Tendo em conta os esclarecimentos apresentados pela Rússia à Comunidade quanto ao
facto de, em certos aspectos e relativamente a determinados sectores, o tratamento
concedido às filiais e sucursais russas de sociedades comunitárias ser melhor que o
tratamento concedido às sociedades russas em geral, nomeadamente o tratamento
nacional, as Partes acordam em que, se a Rússia introduzir medidas no sentido de alinhar o
tratamento das filiais e sucursais russas de sociedades estrangeiras pelo tratamento
nacional, esse alinhamento não pode ser considerado uma violação à obrigação da Rússia
de envidar todos os esforços tal como previsto no n° 1 do artigo 34°.
                                                                                    tf
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 ---pagebreak---                 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 34° E 38°
As Partes acordam em que se uma Parte considerar que a outra não interpreta
correctamente as expressões «consideravelmente mais restritivas» dos n° 2 do artigo 34°
ou n° 3 do artigo 38°, a referida Parte pode recorrer aos procedimentos previstos no artigo
101°.
AF/CE/RU/p 22
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 35°
As Partes acordam em que as actividades referidas no n° 3, alíneas a) e b), do artigo 35*
não incluem a actividade de transportador.
                                                                                   Itf
                                                                          AF/CE/RU/p 23
 ---pagebreak---                   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 2, ALÍNEA c),
                          SEGUNDO PARÁGRAFO, DO ARTIGO 39°
                            RELATIVO AO ACESSO AOS PORTOS
Com base nas informações fornecidas pela Parte russa no que respeita aos seus portos
abertos aos navios estrangeiros, a Comunidade toma nota de que a Rússia tenciona
prosseguir os seus esforços no sentido de aumentar o número de portos abertos aos navios
estrangeiros. A Parte russa toma nota, de igual modo, da política comunitária de manter
abertos aos navios estrangeiros todos os portos abertos ao comércio internacional. As
Partes consideram que o grau de abertura dos portos aos navios estrangeiros constitui uma
característica essencial para uma avaliação das condições necessárias para a livre prestação
de serviços     de transportes   marítimos   internacionais.  Por conseguinte,     as Partes
comprometem-se a analisar de novo a situação no que respeita aos portos abertos aos
navios estrangeiros, pelo menos, de dois em dois anos através da realização de consultas
no âmbito do Conselho de Cooperação. Caso surjam graves dificuldades em manter um
porto aberto aos navios estrangeiros, a Parte em cujo território se situa o porto em questão
informará a outra Parte; a pedido desta última, serão realizadas consultas por forma a
garantir que as medidas tomadas afectem o menos possível a livre prestação de serviços
marítimos internacionais.
                                       AF/CE/RU/p 24
                                                                                        ff<jr
 ---pagebreak---                  DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 2, ALÍNEA C),
                        SEGUNDO PARÁGRAFO, DO ARTIGO 39°
      RELATIVO AOS NAVIOS QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE UM PAÍS TERCEIRO
Após o termo do período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente
Acordo, as Partes acordam em analisar a possibilidade de aplicação do disposto no n° 2,
alínea c), segundo parágrafo, do artigo 39° aos navios que arvorem o pavilhão de um país
terceiro explorados por companhias de navegação ou nacionais de um Estado-Membro ou
da Rússia respectivamente.
                                                                                  ' t f
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 ---pagebreak---                      DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 44c
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «acordo de integração económica», um
acordo que esteja em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo V do Acordo
Geral sobre o Comércio de Serviços. No que respeita a qualquer aspecto do presente
Acordo que abranja outros domínios, para além das actividades de serviços, entende-se por
«acordo de integração económica», um acordo que esteja em conformidade com os
princípios estabelecidos no artigo XXIV do GATT relativo à criação de zonas de comércio
livre ou de uniões aduaneiras.
                                      AF/CE/RU/p 26
                                                                                  a
 ---pagebreak---                   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 2 DO ARTIGO 46c
As Partes confirmam o seu entendimento mútuo quanto ao facto de depender das
circunstâncias de cada caso específico a questão de saber se as actividades estão
relacionadas, mesmo que esporadicamente, com o exercício da autoridade pública nos seus
territórios respectivos. Uma análise, em cada caso específico, que determine se essas
actividades estão relacionadas com
—      o direito de recurso à coerção física; ou
—      o exercício de funções jurisdicionais; ou
—      o direito de adoptar unilateralmente regulamentações vinculativas
ajudará a determinar a resposta a essas questões.
                                                                         AF/CE/RU/p 27
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 48°
O simples facto de exigir um visto para as pessoas singulares de certas Partes e não o
exigir para as pessoas singulares de outras Partes não deve ser considerado como anulando
ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.
                                                                                      J
                                      AF/CE/RU/p 28
 ---pagebreak---              DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 52° (DEFINIÇÕES)
                                  «Pagamentos correntes»
«Pagamentos correntes» são os pagamentos relacionados com a circulação de mercadorias,
serviços ou pessoas efectuados de acordo com as práticas normais de negócios
internacionais é não abrangem acordos que constituam materialmente uma combinação de
um pagamento corrente e de uma transacção de capital, tais como diferimentos de
pagamentos e adiantamentos que tenham por objectivo evadir a legislação respectiva das
Partes neste domínio.
A presente definição não impede a Rússia de aplicar ou aprovar legislação que estabeleça
que esses pagamentos devem ser efectuados através dos bancos russos que tenham
recebido as licenças respectivas do Banco Central da Federação da Rússia para efectuar tais
operações em moedas livremente convertíveis.
                                   «Investimento Directo»
«Investimento Directo» é um investimento para efeitos do estabelecimento de relações
económicas duradouras com uma empresa, como os investimentos que conferem a
possibilidade de exercer uma influência efectiva na gestão dessa empresa, no país em
questão por não residentes ou no exterior por residentes, através:
 1.   Da criação ou extensão de uma empresa integralmente detida, uma filial ou sucursal,
      aquisição integral de uma empresa existente;
2.    Da participação em empresas novas ou já existentes;
3.    De um empréstimo de cinco anos ou a mais longo prazo.
                               «Moeda livremente convertível»
 «A moeda livremente convertível» é uma moeda considerada como tal pelo Fundo
Monetário Internacional.
                                                                                    íí<j
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 ---pagebreak---            DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO PONTO 2.2 DO ARTIGO 53°
«Produtos de base primários» são os produtos definidos como tal no GATT.
                                     AF/CE/RU/p 30
                                                                         ./fo
 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 54°
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual,
industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente os direitos de
autor de programas de computador, bem como os direitos conexos, as patentes, os
desenhos industriais, as designações geográficas, nomeadamente as denominações de
origem, as marcas comerciais e de serviço, as topografias de circuitos integrados, bem
como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo
artigo 10° bis da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial, e a
protecção de informações confidenciais relativas ao know-how.
                                                                                      lit
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 ---pagebreak---                    DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 99°
As Partes acordam em que as medidas previstas no artigo 99° não devem ser tomadas com
o objectivo de distorcer as condições de concorrência nos mercados relevantes e, por
conseguinte, aumentar a protecção da produção interna.
AF/CE/RU/p 32                                                                    lit
 ---pagebreak---                   DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 101°
As Partes convidam o Conselho de Cooperação a apreciar logo que possível o regulamento
processai que possa ser necessário para a resolução de diferendos no âmbito do presente
Acordo.
                                                                                          IÍ3
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 ---pagebreak---                     DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 107°
As Partes acordam, por mútuo consentimento, em que, para efeitos da correcta
interpretação e da aplicação prática do Acordo, se entende por «casos especialmente
urgentes» expressão referida no artigo 107°, os casos de violação grave do Acordo por
uma das Partes. Uma violação grave do Acordo consiste em:
a)    denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais de direito internacional
ou
b)    violação do elemento essencial do Acordo definido no artigo 2 (
AF/CE/RU/p 34                                                                        ify
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO N° 2 DO ARTIGO 107°
As Partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no n° 2 do artigo 107° são
as medidas tomadas em conformidade com a legislação internacional.
Se uma Parte tomar uma medida num caso «especialmente urgente», tal como previsto no
n° 2 do artigo 107°, a outra Parte pode recorrer ao procedimento previsto no artigo 101°.
                                                                            AF/CE/RU/p 35
 ---pagebreak---                 DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AOS ARTIGOS 2° E 107°
As Partes declaram que a inclusão no Acordo da referência ao respeito dos direitos
humanos, que constitui um elemento essencial do Acordo, bem como aos casos
especialmente urgentes resulta, nomeadamente:
—    da política comunitária no domínio dos direitos humanos, em conformidade com a
     Declaração do Conselho de 11 de Maio de 1992, que estabelece a inclusão desta
     referência nos acordos de cooperação ou de associação entre a Comunidade e os seus
     parceiros da CSCE, bem como
—    da política da Rússia neste domínio e
—    do   empenho     de   ambas   as   Partes nas  obrigações   relevantes, resultantes
     nomeadamente da Acta Final de Helsínquia e da Carta de Paris para uma Nova Europa.
AF/CE/RU/p 36
                                                                                    lU
 ---pagebreak---                    DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 112°
As Partes confirmam que, apesar de o presente Acordo substituir o Acordo de
18 de Dezembro de 1989 nas relações entre as Partes, o Acordo não prejudicará ou
afectará de qualquer outro modo quaisquer medidas tomadas antes da entrada em vigor do
Acordo ou de acordos concluídos entre as Partes antes dessa data em conformidade com o
Acordo de 1989 nas condições e relativamente ao período de aplicação previsto nessas
medidas ou acordos.
                                                                                 fty
                                                                         AF/CE/RU/p 37
 ---pagebreak---         DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 6° DO PROTOCOLO N° 2
1.  As Partes acordam em tomar as medidas necessárias por forma a prestarem-se
    mutuamente assistência, tal como previsto no referido Protocolo e no mais breve
    prazo, relativamente à circulação das mercadorias seguintes:
a)  circulação de armas, munições, explosivos e dispositivos explosivos;
b)  circulação de objectos de arte e antiguidades, que apresentem um importante valor
          histórico, cultural ou arqueológico para uma das Partes;
c)  circulação de mercadorias tóxicas, bem como de substâncias perigosas para o
          ambiente e para a saúde pública;
d)  circulação de mercadorias sensíveis e estratégicas sujeitas a limites não pautais em
          conformidade com as listas acordadas pelas Partes.
2.  As Partes acordam em, caso os princípios fundamentais dos respectivos sistemas
    legislativos o permitam, tomar as medidas necessárias por forma a permitir a utilização
    adequada das técnicas de entrega controlada com base em normas de execução
    mutuamente       acordadas,    adoptadas   pelas Partes  em    conformidade  com      os
    procedimentos do referido Protocolo.
AF/CE/RU/p 38                                                                          /P
 ---pagebreak--- 3.   As Partes acordam em tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as
     respectiva legislação, por forma a:
—    entregar todos os documentos,
—    notificar todas as decisões,
abrangidas pelo presente Protocolo, a um receptor, residente ou estabelecido nos territórios
     respectivos com base em normas de execução mutuamente acordadas, adoptadas
     pelas Partes em conformidade com os procedimentos do presente Protocolo. Neste
     caso é aplicável o n° 3 do artigo 5°.
4.   As Partes acordam em que, quando a autoridade requerida não possa agir por conta
     própria,   o departamento     administrativo ao  qual  a referida   autoridade   tenha
     apresentado o pedido, deve actuar nas mesmas condições que as aplicáveis à
     autoridade requerida.
                                                                                      /6f
                                                                            AF/CE/RU/p 39
 ---pagebreak---                 TROCA DE CARTAS
              RELATIVA AO ARTIGO 22°
AF/CE/RU/p 40
 ---pagebreak--- A.   Carta da Rússia
Exmo. Senhor,
A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de materiais
     nucleares abrangido pelo artigo 22° do Acordo de Parceria e Cooperação assinado
     hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:
A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de materiais
     nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da Rússia toma
     nota que a Comunidade considera este país, especialmente para efeitos da sua política
     de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de abastecimento independente e
     distinta de outros fornecedores.
A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas consultas,
     periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de materiais nucleares
     entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão incluir um diálogo contínuo e
     regular sobre a evolução e as previsões a nível do mercado.
As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92°.
                                                                           AF/CE/RU/p 41
 ---pagebreak--- Tal como previsto no artigo 13° do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições
     regulamentares referidas no artigo 6° do Acordo de 1989 serão executadas de modo
     uniforme, imparcial e equitativo.
No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o processo
     de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as medidas
     necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se se afigurar
     que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais causa ou ameaça
     causar um prejuízo grave às instalações das Partes.
Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Exa. constituam um
     acordo formal entre as duas Partes.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                                  Pelo
Governo da
Federação Russa
AF/CE/RU/p 42
 ---pagebreak--- B.   Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Agradeço a carta de V. Exa. com data de hoje, do seguinte teor:
     «A presente carta tem por objectivo confirmar que, no que respeita ao comércio de
          materiais nucleares abrangido pelo artigo 22° do Acordo de Parceria e
          Cooperação assinado hoje, chegámos a acordo sobre os pontos seguintes:
     A Rússia pretende constituir um fornecedor estável, regular e a longo prazo de
          materiais nucleares à Comunidade, que reconhece esta intenção. O Governo da
          Rússia toma nota que a Comunidade considera este país, especialmente para
          efeitos da sua política de abastecimento no domínio nuclear, uma fonte de
          abastecimento independente e distinta de outros fornecedores.
     A fim de evitar quaisquer dificuldades nas trocas comerciais, serão realizadas
          consultas, periodicamente ou a pedido, relativas à evolução do comércio de
          materiais nucleares entre a Rússia e a Comunidade. Estas consultas poderão
          incluir um diálogo contínuo e regular sobre a evolução e as previsões a nível do
          mercado.
     As consultas serão realizadas no âmbito do artigo 92°.
                                                                                  \V
                                                                           AF/CE/RU/p 43
 ---pagebreak---      Tal como previsto no artigo 13° do Acordo de Parceria e Cooperação, as disposições
          regulamentares referidas no artigo 6° do Acordo de 1989 serão executadas de
          modo uniforme, imparcial e equitativo.
     No que se refere à intenção comum de facilitar, por todos os meios possíveis, o
          processo de desarmamento nuclear em curso, acordámos em tomar todas as
          medidas necessárias para realizar consultas com todos os países interessados, se
          se afigurar que a execução dos respectivos acordos bilaterais e multilaterais
          causa ou ameaça causar um prejuízo grave às instalações das Partes.
     Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Exa. constituam um
          acordo formal entre as duas Partes.»
Tenho a honra de confirmar que a carta de V. Exa. e a minha resposta constituem um
     acordo formal entre as duas Partes.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                              Em    nome
das
Comunidades Europeias
AF/CE/RU/p 44
                                                                                    /?1f
 ---pagebreak---   TROCA DE CARTAS
RELATIVA AO ARTIGO 52°
                       AF/CE/RU/p 45
 ---pagebreak--- A.   Carta da Rússia
Exmo. Senhor,
Em referência ao artigo 52° do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada no
     referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o exterior,
     por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por residentes
     comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de medidas como a
     expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito equivalente, e de quaisquer lucros
     daí resultantes.
Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Exa. constituam um
     acordo formal entre as duas Partes.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                    Pelo Governo da
                                                                    Federação da Rússia
                                                                                   tf
AF/CE/RU/p 46
 ---pagebreak--- B.   Carta da Comunidade
Exmo. Senhor,
Agradeço a carta de V. Exa. com data de hoje, do seguinte teor:
     "Em referência ao artigo 52° do Acordo de Parceria e Cooperação, confirmo que nada
          no referido artigo será interpretado como uma restrição à transferência para o
          exterior, por residentes comunitários, de investimentos efectuados na Rússia por
          residentes comunitários, incluindo quaisquer indemnizações resultantes de
          medidas como a expropriação, a nacionalização ou medidas de efeito
          equivalente, e de quaisquer lucros daí resultantes.
     Tenho a honra de propor que a presente carta e a resposta de V. Exa. constituam um
          acordo formal entre as duas Partes."
Tenho a honra de confirmar que a carta de V. Exa. e a minha resposta constituem um
     acordo formal entre as duas Partes.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                Em nome das
                                                                Comunidades Europeias
                                                                                  <n
                                                                           AF/CE/RU/p 47
 ---pagebreak---                DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 36°
A Comunidade declara que a prestação de serviços transfronteiras referida no artigo 36°
não implica a circulação dos fornecedores de serviços no território do país a que se destina
o serviço nem a circulação do destinatário do serviço no território do país de proveniência
do serviço.
AF/CE/RU/p 48                                                                         IÍ*
 ---pagebreak---              . DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE RELATIVA AO ARTIGO 54°
As disposições do Acordo não prejudicam as competências da Comunidade Europeia e dos
seus Estados-Membros em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial.
                                                                                    \¥\
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 ---pagebreak---                   DECLARAÇÃO DA RÚSSIA RELATIVA AO ARTIGO 36°
A Rússia declara que não podem ser considerados pessoas singulares os prestadores de
serviços referidos na declaração da Comunidade relativa ao artigo 36° que sejam
representantes de uma sociedade da Comunidade ou de uma sociedade da Rússia e que
solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar a venda de serviços transfronteiras
ou estabelecer acordos para a venda de serviços por conta dessa sociedade.
AF/CE/RU/p 50                                                                    }âo
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 557 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              11 12 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-574-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26344-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo