CELEX: C1995/208/16
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation de Belgique (terceira secção), de 15 de Maio de 1995, no processo entre Office national de l'emploi e Calogero Spataro (Processo C-170/95)

N? C 208 /8               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 8 . 95
      consideração de que os auxílios eram auxílios regionais         artigo 123 ? do Decreto Real de 20 de Dezembro de 1963
      compatíveis e a notificar a posteriori à Comissão, de           para fundamento da conservação do direito ao subsídio de
       acordo com o regime aplicável a esses auxílios . Além          desemprego mas prova reunir, à data em que formula o
       disso, pela primeira Decisão NN 12/91 , a PYRSA estava         pedido, as condições de período de espera exigidas para
      perante auxílios que, efectivamente, no seu controlo a          adquirir o direito àquele subsídio ?
      posteriori, foram considerados compatíveis pela Comis­
       são . A interposição do recurso de anulação no processo        (!) JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 .
       C-198/91 , Cook contra Comissão, não teve efeitos
       suspensivos . Nessas circunstâncias, é absolutamente
       lógico que a empresa beneficiária tivesse confiança
       legítima na compatibilidade dos auxílios, tendo também
       em conta que, nem o acórdão do Tribunal, de 19 de
       Maio de 1993 , no referido processo, declarou directa­         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
       mente a incompatibilidade dos mesmos, mas apenas a             Bundesverwaltungsgericht, de 11 de Abril de 1995 , no
       sua ilegalidade por falta do procedimento previsto no          processo Recep Tetik contra Land Berlin, interveniente
       n? 2 do artigo 93 ? do Tratado . Foi assim que só em               Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht
       Março de 1994, a PYRSA se viu colocada perante
                                                                                              ( Processo C-171/95 )
       auxílios que a própria Comissão tinha declarado ante­
       riormente compatíveis e que agora declara serem incom­                                      ( 95/C 208/ 17
       patíveis .
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
4 . De qualquer modo, os juros só devem ser contados                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
       exclusivamente a partir do momento da adopção da               Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — proferido
       decisão da Comissão declarando a incompatibilidade             em 11 de Abril de 1995 , no processo administrativo Recep
       dos auxílios concedidos à PYRSA, isto é, desde 14 de           Tetik contra Land Berlin, interveniente Oberbundesanwalt
       Março de 1995 .                                                beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada na Secre­
                                                                      taria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 1995 .
(M JO n? C 251 de 27. 9 . 1988 .
( 2 ) JO n? C 326 de 11 . 11 . 1992 , p . 5 .                         O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                      questões :
                                                                      1 . Um marítimo turco que, de 1980 a 1988 , esteve
                                                                           empregado a bordo de navios de um Estado-membro, na
                                                                           acepção do n? 1 do artigo 6? da Decisão 1/80 do
                                                                           Conselho de Associação CEE/Turquia, relativa ao
                                                                           desenvolvimento da Associação, pertence ao mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                           regular de trabalho desse Estado-membro ? E tem aí um
Cour de cassation de Belgique ( terceira secção ), de 15 de
                                                                           emprego regular no caso de a sua relação laboral estar
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi
                                                                           sujeita ao direito nacional, de pagar impostos sobre os
                          e Calogero Spataro                               seus rendimentos de trabalho no Estado-membro e de
                        ( Processo C-l 70/95 )                             estar inscrito na segurança social, apesar de a autoriza­
                             95/C 208/16                                   ção de residência que lhe foi concedida estar limitada ao
                                                                           exercício da sua profissão de marítimo e não lhe
                                                                           conceder o direito a residir em terra ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da                  Tem importância para este efeito que esta actividade não
Cour de cassation de Belgique (Terceira Secção ), de 15 de                 esteja sujeita , segundo o direito alemão, a autorização de
Maio de 1995 , no processo entre Office national de Pemploi                trabalho, e que no que respeita ao direito ao trabalho e à
e Calogero Spataro, que deu entrada na Secretaria do                       segurança social dos marítimos vigorem normas legais
Tribunal de Justiça em 6 de Junho de 1995 . A Cour de                      em parte especiais ?
cassation de Belgique solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão :                                  2 . No caso de resposta afirmativa às questões colocadas
                                                                           em 1 :
O n? 4 do artigo 69? do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos                Perde um marítimo turco o seu direito à autorização de
regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,                residência quando voluntariamente — e não, por
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                    exemplo, por razões de saúde — põe termo à sua relação
família que se deslocam no interior da Comunidade i 1 ), na                de trabalho e 1 1 dias após o termo da sua autorização de
redacção do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 , deve ser                     residência requer uma nova para exercer uma actividade
interpretado no sentido de que a exigência de que o                        em terra e na sequência da sua recusa fica desempre­
trabalhador desempregado, após o seu regresso à Bélgica,                   gado ?
haja exercido um emprego durante pelo menos três meses
é aplicável quando aquele trabalhador não invoca o