CELEX: C1997/370/21
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1997, por Broome & Wellington Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-267/97)

6 . 12 . 97         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/9
no Tribunal de Primeira Instância recurso dessa deci­                     Em apoio do seu recurso de anulação desta decisão, a
 são ('). No presente processo, o demandante pede compen­                VTM invoca cinco fundamentos .
 sação pelos prejuízos que lhe foram causados pela omissão
 ilegal da Comissão, ao não exercer os poderes de vigilân­                1 . Violação dos seus direitos de defesa .
 cia e controlo que lhe são conferidos pelo Tratado, de
 acordo com o enquadramento legal fixado, para proteger                  2 . Violação do princípio da confiança legítima, do princí­
 os seus legítimos interesses, através da adopção de medi­                    pio da segurança jurídica e do dever de solicitude :
 das provisórias .
                                                                              No processo C-211/91 (acórdão de 16 de Dezembro
 (') Processo T-235/95 , JO C 64 de 2 . 3 . 1996 , p . 19 .                   de 1992 ), a Comissão não considerou que o direito
                                                                              exclusivo concedido a uma televisão comercial consti­
                                                                              tuía uma violação do artigo 52? do Tratado CE .
                                                                              Quando a Comissão apreciou uma norma nacional
                                                                              relativamente ao Tratado em conformidade com o
                                                                              artigo 169? do Tratado CE, não pode, seguidamente,
Recurso interposto em 3 de Outubro de 1997 pela                               com base no processo nos termos do artigo 90?, n? 3 ,
Vlaamse Televisie Maatschappij NV contra a Comissão                           declarar a incompatibilidade com o Tratado de uma
                  das Comunidades Europeias                                   parte dessa norma .
                       (Processo T-266/97 )
                                                                         3 . Violação da obrigação de fundamentação nos termos
                           ( 97/C 370/20 )                                    do artigo 1 90? do Tratado CE:
                (Língua do processo: neerlandês)                              Pela primeira vez a Comissão considera um direito
                                                                              exclusivo incompatível com o artigo 90?, n? 1 , conju­
Deu entrada em 3 de Outubro de 1997, no Tribunal de                           gado com o artigo 52? do Tratado : por esta razão, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                              VTM considera que a obrigação de fundamentação
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias                           deve ser reforçada .
interposto pela Vlaamse Televisie Maatschappij NV, repre­
sentada por F. Herbert e D. Arts, advogados no foro de                   4 . A título subsidiário : violação do artigo 90?, n? 1 , em
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                            conjugação com o artigo 52? do Tratado CE:
escritório do advogado C. Zeyen, 56-58 , rue Charles Mar­
tel , Luxemburgo-Merl .                                                       A VTM tem a mesma opinião da Comissão, segundo a
                                                                              qual a política cultural flamenga, destinada à manu­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         tenção do pluralismo na imprensa escrita da Flandres,
                                                                              não justifica o direito exclusivo concedido à VTM
                                                                              relativamente à televisão comercial na Flandres .
 1 . Anular a decisão da Comissão de 26 de Junho de
      1997, adoptada nos termos do artigo 90?, n? 3 , do                 5 . Desvio de poder:
      Tratado CE, relativa ao direito exclusivo de emitir
      publicidade televisiva na Flandres .
                                                                              Neste processo a Comissão contesta pela quinta vez a
                                                                              legitimidade da legislação flamenga relativa aos media.
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                        A perseverança da Comissão resulta, segundo a VTM,
                                                                              de pressões políticas, tanto ao nível nacional como ao
Fundamentos e principais argumentos                                           nível europeu.
O recurso da VTM deve ser apreciado no âmbito da legis­
lação da Comunidade Flamenga, nos termos da qual,
aguardando a liberalização do mercado audiovisual e a
título transitório, o direito de explorar uma televisão
comercial na Flandres é exclusivamente concedido a um                    Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1997, por
único organismo de teledifusão privado, que só pode emi­                 Broome & Wellington Ltd contra a Comissão das Comu­
tir publicidade com autorização do Governo flamengo .                                           nidades Europeias
Em 1987, a VTM foi autorizada a emitir publicidade                                            ( Processo T-267/97 )
durante um período de 18 anos.                                                                     ( 97/C 370/21 )
A VT4, sociedade de direito inglês, mas com raízes na                                     (Língua do processo: inglês)
Flandres, apresentou em 1994, uma queixa à Comissão,
contra o direito exclusivo concedido à VTM de explorar                   Deu entrada em 6 de Outubro de 1997, no Tribunal de
uma televisão comercial na Flandres .
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
Nos termos da Decisão 97/606/CE da Comissão, de 26 de                    interposto por Broome & Wellington Ltd, representada
Junho de 1997 (JO L 244 de 6 . 9 . 1997, p . 18 ), este                  por Fiona M. Carlin e James H. Searles, com domicílio
direito exclusivo é incompatível com o artigo 90?, n? 1 ,                escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
conjugado com o artigo 52? do Tratado CE.                                Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias-Flardt.
 ---pagebreak---  C 370/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 12 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  a denúncia é apoiada por um número de produtores
                                                                       comunitários susceptíveis de serem considerados repre­
                                                                       sentativos da « indústria comunitária ». A expressão
— declarar ilegal e anular a decisão da Comissão de dar                « indústria comunitária » é definida pelo regulamento
     início ao terceiro inquérito sobre determinados tecidos           de base com referência aos produtores da União Euro­
     em algodão provenientes da China, do Egipto, da                   peia do produto similar. Como a Comissão já tinha
     índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia,                   previamente adoptado a posição de que os tecidos de
                                                                       algodão cru são produtos similares aos tecidos bran­
                                                                       queados, estampados ou tingidos, a abertura pela
— ordenar tudo o mais que lhe pareça conveniente, em                   Comissão do presente inquérito apenas em relação à
     seu prudente arbítrio, e                                          situação dos produtores da União Europeia de tecidos
                                                                       de algodão cru indicia que o apoio ou a oposição à
                                                                      denúncia da Eurocoton foi incorrectamente avaliado,
— condenar a Comissão nas despesas da instância da                    face ao disposto no regulamento de base,
     recorrente .
                                                                  — infringiu o artigo 190? do Tratado CE, ao omitir total­
Fundamentos e principais argumentos                                   mente qualquer explicação, na comunicação das acusa­
                                                                      ções ou em qualquer outro contexto, sobre as circuns­
                                                                      tâncias de facto relevantes que fundamentaram a sua
A recorrente, o maior importador, armazenista e distribui­            decisão de dar início ao processo, designadamente a
dor na Comunidade Europeia de tecidos de algodão cru,                 respeito da decisão do Conselho de Maio de 1997 de
contesta a decisão da Comissão de dar início a um pro­                encerrar o segundo inquérito relativo aos tecidos de
cesso anti-dumping relativo a importações na Comunidade               algodão provenientes dos mesmos países e respeitante
de tecidos de algodão cru provenientes da República Popu­             aos mesmos produtos sem decidir qualquer medida de
lar da China, do Egipto, da índia, da Indonésia, do                   protecção. Ao omitir essa explicação, enquanto, ao
Paquistão e da Turquia . A recorrente alega que essa deci­            mesmo tempo, na comunicação das acusações, solici­
são foi, primeiro que tudo e essencialmente, uma decisão              tava que os interessados se manifestassem sem demora
política tomada sob pressão, particularmente da França .              e fornecessem à Comissão a informação pertinente em
                                                                      prazos extremamente curtos, a Comissão impediu esses
                                                                      interessados de alegarem o que tinham por conveni­
A recorrente sustenta que a Comissão :                                ente de maneira exaustiva e eficaz e de apresentarem
                                                                      provas relevantes da situação real .
— cometeu um desvio de poder, ao exercer as responsabi­
    lidades que lhe foram confiadas pelo Tratado CE de
    aplicação de medidas comunitárias de protecção do
    comércio, com o objectivo de apoiar essencialmente
    interesses meramente políticos num dos Estados-mem­
    bros e infringindo uma decisão definitiva do Conselho,        Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1997, por
    tomada apenas alguns dias antes, de que a imposição          EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA
    de direitos anti-dumping definitivos sobre esses mes­                 contra Comissão das Comunidades Europeias
    mos produtos importados desses mesmos cinco países                                 ( Processo T-270/97 )
    não se justificava à luz do regulamento de base; este
    mesmo acto da Comissão é igualmente contrário ao                                       ( 97/C 370/22 )
    princípio de direito comunitário non bis in idem e às
    exigências de uma boa e sã administração,                                    (Língua do processo: português)
— cometeu um abuso de poder à luz do regulamento de              Deu entrada em 14 dê Outubro de 1997, no Tribunal de
    base respeitante à abertura de um inquérito anti-dum­        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
   ping, nomeadamente do seu artigo 5?, n? 3 , ao não            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
   tomar em consideração o facto de a denúncia da Euro­          interposto por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e
   coton (comissão do algodão e das indústrias têxteis           Cereais, SA, com sede na Avenida Almirante Gago Couti­
   conexas ) — que se referia expressamente ao problema          nho, n? 26 , Lisboa , representada por João Mota de Cam­
   do interesse comunitário e o tratava em detalhe — não         pos, advogado no foro de Lisboa, com domicílio escolhido
   apresentar quaisquer provas novas susceptíveis de criar       na residência de Joaquim Calvo Basaran, 34, boulevard
   uma convicção razoável de que um novo inquérito               Ernest Feltgen, 1515 Luxemburgo .
   levaria o Conselho a uma conclusão diferente, nomea­
   damente no que diz respeito ao critério particular­           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   mente importante do interesse comunitário,
                                                                 — dar provimento ao recurso e, consequentemente, decla­
— violou formalidades essenciais do processo, designada­             rar nula a Decisão C(97) 2130 final de 9 de Julho de
                                                                     1997,
   mente as impostas pelo artigo 5 ?, n? 4, do regulamento
   de base, que determina que um inquérito anti-dumping
   só pode ser iniciado pela Comissão se se verificar que        — condenar a Comissão na totalidade das despesas .