CELEX: 31988R1760
Language: pt
Date: 1988-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1760/88 da Comissão, de 22 de Junho de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de damascos originários da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

23 : 6 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 156/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1760/88 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Junho de 1988
                   que suprime o direito de compensação na importação de damascos originários
                                       da Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mente a revogação do direito de compensação na importa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ção de damascos originários da Espanha (com excepção
 Económica Europeia,                                              das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136° do
 Portugal,                                                       Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (5), durante a
                                                                  primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       antes da adesão,
 dada pelo Regulamento n? 1117/88 (2) e, nomeadamente,
 o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1553/88 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 1628/88 (4), instituiu um direito de compensação na                                       Artigo 1 ?
importação de damascos originários da Espanha (com
excepção das ilhas Canárias) ;                                    O Regulamento (CEE) n? 1553/88 é revogado.
Considerando que, em relação a esses damascos originá­
rios de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não                                     Artigo 2?
houve cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por
isso, estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72, relativa             de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                                                                     /
(') JO   n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n?  L 107 de 28. 4. 1988, p. 1 .
(3) JO   n?  L 139 de 4. 6. 1988, p. 34.
(4) JO   n?  L 145 de 11 . 6. 1988, p. 34.                       O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.