CELEX: 32000R1470
Language: pt
Date: 2000-07-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1470/2000 da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada

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32000R1470

Regulamento (CE) n.o 1470/2000 da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada  

Jornal Oficial nº L 165 de 06/07/2000 p. 0016 - 0016

Regulamento (CE) n.o 1470/2000 da Comissãode 5 de Julho de 2000que altera o Regulamento (CEE) n.o 1964/82 que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 907/2000 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 12 do seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1000/2000 da Comissão(3), que entrou em vigor em 13 de Maio de 2000, procedeu, nomeadamente, à alteração do Regulamento (CEE) n.o 3846/87(4) que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições.(2) Essa alteração deu origem à necessidade de proceder também à adaptação da condição prevista no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1964/92(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/1999(6).(3) A presente alteração permite, além disso, actualizar determinadas referências às condições do Regulamento (CEE) n.o 3665/87(7), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 800/1999(8).(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1964/82, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:"3. Se esta diferença de peso exceder 10 %, a restituição específica será estabelecida ao nível do montante da restituição fixada para os produtos do código NC 0201 30 00 90/60, aplicável na data citada na casa 21 do certificado de exportação com base no qual se processaram as formalidades previstas no n.o 1 do artigo 5.o ou no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.4. A sanção prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 não é aplicável nos casos previstos nos n.os 2 e 3."Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável às operações em relação às quais as formalidades referidas no n.o 1 do artigo 5.o ou no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 são efectuadas com base nos certificados de exportação pedidos a partir de 13 de Maio de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 105 de 3.5.2000, p. 6.(3) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.(4) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.(5) JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.(6) JO L 167 de 2.7.1999, p. 17.(7) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.(8) JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.