CELEX: 62013TA0241
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Processo T-241/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Carne de bovino — Carnes de ovino e de caprino — Tabaco — Artigo 69.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Artigo 31.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 796/2004»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/44
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Grécia/Comissão
   (Processo T-241/13) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Carne de bovino - Carnes de ovino e de caprino - Tabaco - Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004»)
   (2016/C 048/49)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, S. Papaïoannou e A. Vasilopoulou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 67, p. 20), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/123/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) é anulada, na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica, no setor do tabaco, no ano de pedido de 2006.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.