CELEX: 62005TJ0239
Language: pt
Date: 2007-05-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2007. # The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Prazo do processo de oposição - Transmissão por fax - Admissibilidade - Indicação clara da marca anterior - Artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2868/95. # Processos apensos T-239/05, T-240/05, T-245/05 a T-247/05, T-255/05, T-274/05 a T-280/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Maio de 2007 – Black & Decker/IHMI – Atlas Copco (Representação
            tridimensional de uma ferramenta eléctrica amarela e preta e o.)
      (processos apensos T‑239/05, T‑240/05, T‑245/05 a T‑247/05, T‑255/05, T‑274/05 a T‑280/05)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Prazo do processo de oposição – Transmissão por fax – Admissibilidade – Indicação clara da marca anterior – Artigo 18.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»
      1.                     Marca comunitária – Processos perante as instâncias do Instituto – Transmissão das comunicações ao Instituto (Regulamento
            da Comissão n.° 2868/95, artigo 1.°, regra 80, n.° 2) (cf. n.os 59‑64)
      2.                     Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Obrigação de o oponente indicar claramente a
            marca anterior (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 42.°, n.° 1; Regulamento da Comissão n.° 2868/95, artigo 1.°, regra
            18, n.° 1) (cf. n.° 102)
      Objecto 
      
         Treze recursos interpostos, respectivamente, das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril (R 727/2004‑1,
                  R 729/2004‑1, R 723/2004‑1, R 730/2004‑1 e R 724/2004‑1), de 27 de Abril (R 722/2004‑1) e de 3 de Maio de 2005 (R 788/2004‑1,
                  R 789/2004‑1, R 790/2004‑1, R 791/2004‑1, R 792/2004‑1, R 793/2004‑1 e R 794/2004‑1), relativas aos processos de oposição
                  entre a Atlas Copco AB e a The Black & Decker Corporation.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               The Black & Decker Corporation
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marcas figurativas em amarelo e preto que representam ferramentas eléctricas, representações tridimensionais de duas ferramentas
                  eléctricas amarelas e pretas e uma representação da justaposição das duas cores amarela e preta, para produtos da classe 7
                  
               
            
         
               Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição:
            
            
               Atlas Copco AB
            
         
               Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição:
            
            
               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados‑Membros para designar ferramentas eléctricas
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Inadmissibilidade das oposições
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Anulação das decisões recorridas e devolução dos processos à Divisão de Oposição para prosseguimento dos mesmos
            
         
      Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas despesas.