CELEX: 31999R2185
Language: pt
Date: 1999-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2185/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia

15. 10. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 267/27
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2185/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 14 de Outubro de 1999
               que altera o Regulamento (CE) n. 1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas
                                                  o
               reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31
               de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regula-
               mento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        renciais, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 3448/93, a determinadas mercadorias resultantes da
                                                                             transformação de produtos agrícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão (2), e, nomea-
                                                                                                  Artigo 1.o
damente, o seu artigo 7.o,
Considerando o seguinte:                                              À parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1407/1999, é
                                                                      aditado o seguinte texto:
(1)     O Protocolo n.o 2 relativo às trocas de produtos agrí-
        colas transformados entre a Comunidade e a Estónia foi
                                                                                   Código NC               EUR/100 kg
        alterado pelo protocolo de adaptação do Acordo
        Europeu com a República da Estónia a fim de ter em
        conta o alargamento e os resultados das negociações do            «2202 90 91                         5,04
        «Uruguay Round» (3), entrado em vigor em 1 de
        Setembro de 1999;                                                  2202 90 95                         4,77
(2)     O Protocolo n.o 2 alterado prevê concessões suplemen-
        tares para a Estónia para certos produtos do código NC             2202 90 99                         6,77».
        2202 90. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regu-
        lamento (CE) n.o 1407/1999 da Comissão (4), para fixar
        os elementos agrícolas reduzidos para esses produtos a                                    Artigo 2.o
        partir da entrada em vigor do referido protocolo;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
(3)     O Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão (5), alte-         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97 (6), que estabe-
        lece as normas de aplicação dos regimes de trocas prefe-      É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Erkki LIIKANEN
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  318 de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L  309 de 19.11.1998, p. 28.
(3) JO L  29 de 3.2.1999, p. 9.
(4) JO L  164 de 30.6.1999, p. 25.
(5) JO L  187 de 26.7.1996, p. 18.
(6) JO L  343 de 13.12.1997, p. 18.