CELEX: 31987R1763
Language: pt
Date: 1987-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1763/87 da Comissão, de 25 de Junho de 1987, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

26. 6. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 167/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1763/87 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Junho de 1987
                  que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em
                                           relação aos cereais, à farinha e ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Económica Europeia,                                                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                        cada uma destas moedas, verificada durante um
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                          período determinado, relativamente às moedas da
Portugal,                                                                Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                         ciente acima referido,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, 24 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             sendo estas cotações as verificadas em 24 de Junho de
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           1987 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que, em função dos preços CIF e dos
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               preços CIF de compra a prazo, de hoje, os prémios que
 artigo 15?,                                                       acrescem aos direitos niveladores devem ser alterados nos
                                                                    termos dos anexos do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
 unidade de conta e às taxas de cambio a aplicar no âmbito          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 da política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                                                               Artigo 1 ?
                                                                    1 . Os prémios que acrescem aos direitos niveladores
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      fixados previamente em relação às importações de cereais
                                                                    e de malte em proveniência de Portugal referidos no
 Considerando que os prémios que acrescem aos direitos              artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados
 niveladores em relação aos cerais e ao malte foram fixados         em    zero .
 pelo Regulamento (CEE) n? 2011 /86 da Comissão (*), e
 pelos regulamentos posteriores que o alteraram ;                   2. Os prémios que acrescem aos direitos niveladores
                                                                    fixados previamente em relação às importações de cereais
 Considerando que a fim de permitir o funcionamento                 e de malte, em proveniência de países terceiros, referidos
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente            no artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 são
                                                                     fixados no anexo.
 tomar em consideração para o cálculo destes últimos ;
 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                             Artigo 2?
       um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 % ,
       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último          de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
  («) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
  0 JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29 .
  0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
  O JO n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 167/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 26. 6. 87
                                                              ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1987, que fixa os prémios que acrescem
               aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte em
                                                proveniência de países terceiros
                                                       A. Cereais e farinhas
                                                                                                                                 (Em ECUs/t)
  N? da pauta                                                                    Corrente        1 ?' período      2? período    3? período
    aduaneira                   Designação das mercadorias
     comum                                                                          6                  7               8              9
10.01 B I      Trigo mole e mistura de trigo e centeio (méteil)                     0                  0               0              0
10.01 B II     Trigo duro                                                           0                  0               0              0
10.02          Centeio                                                              0                  0               0              0
10.03          Cevada                                                               0                  0               0              0
10.04          Aveia                                                                0                  0               0              0
10.05 B        Milho, que não seja o milho híbrido destinado a semen         IIIlll
               teira                                                                0                  0               0              0
10.07 A        Trigo mourisco                                                       0                  0               0              0
10.07 B        Milho painço                                                         0                  0               0              0
10.07 C II     Sorgo, que não seja o sorgo híbrido destinado a semen         llIIII
               teira                                                                0                  0               0              0
10.07 D        Outros cereais                                                       0                  0               0              0
11.01 A        Farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)          0                  0               0              0
                                                              B. Malte
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
  N? da pauta                                                              Corrente    1 ? período      2? período    3? período   4? período
    aduaneira                Designação das mercadorias
     comum                                                                    6             7                8             9           10
11.07 A Ia)    Malte de trigo, não torrado, sob a forma de farinha            0             0                0             0            0
11.07 A Ib)    Malte de trigo, não torrado, não apresentado sob a
               forma de farinha                                               0             0                0             0            0
11.07 A II a)  Malte, que não seja de trigo, não torrado, apresen­
               tado sob a forma de farinha                                    0             0                0             0            0
1 1.07 A II b) Malte, que não seja de trigo, não torrado, não apre­
               sentado sob a forma de farinha                                 0             0                0             0            0
11.07 B        Malte torrado                                                  0             0                0             0            0