CELEX: 31990R2310
Language: pt
Date: 1990-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2310/90 da Comissão, de 3 de Agosto de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

4. 8 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 206/ 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2310/90 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Agosto de 1990
                que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                               originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (é), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                            artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                               os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                      cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e               compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     de Argentina,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1193/90 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1788/90 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2255/90 (4), instituiu um direito de                              Artigo 1 ?
compensação na importação de limões frescos originários        O Regulamento (CEE) n? 1788/90 é revogado.
da Argentina ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                   Artigo 2?
produtos originários da Argentina verificados nos
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
n? 2118/74 da Comissão ^, com a última redacção que            de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(») JO n? L 118 de 20; 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 43.
0 JO »? L 163 de 29. 6. 1990, p. 56.
(4) JO n? L 203 de 1 . 8. 1990, p. 73.
Ó JO n? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                          (*) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .