CELEX: 31987R0367
Language: pt
Date: 1987-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 367/87 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

6. 2. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 35/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 367/87 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Fevereiro de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias
                                                          de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (*), registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                               do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                                  de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Portugal,                                                         em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                  compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        de Marrocos,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 208/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 322/                                       Artigo 1 ?
/87 (4), instituiu um direito de compensação na importa­
ção de clementinas originárias de Marrocos ;                      O Regulamento (CEE) n? 208/87 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 2?
produtos originários de Marrocos verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                    O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro
n ? 21 18/74 (*), com a última redacção que lhe foi dada          de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(')  JO  n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO  n? L  119 de 8. 5. 1986, p. 46.
 O   JO  n? L  22 de 24. 1 . 1987, p. 26.
 (") JO  n? L  30 de 31 . 1 . 1987, p. 80.
 í5) IO n ? L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                          («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .