CELEX: 31988R3793
Language: pt
Date: 1988-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3793/88 da Comissão de 5 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

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31988R3793

Regulamento (CEE) nº 3793/88 da Comissão de 5 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 334 de 06/12/1988 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0265  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 27 p. 0265 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3793/88 DA COMISSÃO  de 5 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 321/88 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 a lista dos organismos emissores é modificada como segue:  1.2 // « País importador   // Organismo emissor  // Barbados:   // Barbados Dairy Industries Limited, PO Box 56 (B), Saint Michael, Barbados.   // Líbia:   // The General Dairies and Products Company, PO Box 5318, Tripoli.   //  // Drugs Medical Equipment and Appliances, Import Company, PO Box 12419, Tripoli.   // Marrocos:   // Ministry of Commerce, 5, rue Ar Rich, Tour Hassan, Rabat.   //   // Office de Commercialisation et d'Exportation, Département Approvisionnement des Provinces Sahariennes, 45 Avenue des F.A.R., Casablanca 01.   // Moçambique:   // Empresa Nacional de Comercialização (ENAMOCO).   //   // Importadora de bens de consumo (IMBEC), Rua Consiglieri Pedroso nº 165 r/c, Maputo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.  (4) JO nº L 32 de 4. 2. 1988, p. 10.