CELEX: 62018CO0489
Language: pt
Date: 2019-01-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de janeiro de 2019.#Farmland Kft. contra Földművelésügyi Miniszter.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regimes de apoio direto — Regime de pagamento único — Pedido de pagamento único por superfície — Critérios — Utilizador legítimo do terreno agrícola.#Processo C-489/18.