CELEX: 31995R1607
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1607/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho

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31995R1607

Regulamento (CE) nº 1607/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que adopta a estimativa das necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0013 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1607/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que adopta a estimativa das  necessidades e fixa as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no  âmbito do regime previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº  4 do seu artigo 4º, Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, é conveniente  determinar, para a campanha de comercialização de 1995/1996, as quantidades de coelhos reprodutores  originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de  produção do arquipélago das Canárias; Considerando que é conveniente fixar os montantes das referidas ajudas para o abastecimento do  arquipélago das Canárias em coelhos reprodutores originários do resto da Comunidade; que essas  ajudas devem ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial,  às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago das Canárias e aos preços praticados  na exportação para países terceiros dos animais em causa; Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em  determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pela Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão   (3) alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94  (4); que, por uma preocupação de clareza, é  conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2931/94 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1994, que fixa  as ajudas para o abastecimento das ilhas Canárias em coelhos reprodutores, no âmbito do regime  previsto no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  (5); Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 1601/92, o regime de abastecimento é aplicável  a partir de 1 de Julho; que há, pois, que prever a imediata aplicabilidade das disposições do  presente regulamento; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A ajuda prevista no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1601/92  para o fornecimento às ilhas Canárias de coelhos reprodutores originários da Comunidade, bem como o  número de coelhos que dela beneficiam, são fixados no anexo. Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 2931/94. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>