CELEX: 52019DP0136
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen (2018/2247(IMM))

21.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 23/166
            
         
      P8_TA(2019)0136
      Pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen
      Decisão do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2019, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen (2018/2247(IMM))
      (2021/C 23/27)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen, apresentado em 5 de setembro de 2018 pelo Ministério da Justiça da República Francesa com base num pedido formulado pelo Procurador-Geral junto do Tribunal de Segunda Instância de Paris e comunicado na sessão plenária de 22 de outubro de 2018, no âmbito de um processo pendente perante os juízes de instrução envolvidos num inquérito judicial por suspeitas de abuso de confiança, ocultação do crime de abuso de confiança, fraude por grupo organizado, falsificação de documentos e utilização de documentos falsos, e trabalho dissimulado por ocultação de trabalhadores, em relação às condições de emprego de assistentes parlamentares,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Jean-François Jalkh, em substituição de Jean-Marie Le Pen, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 26.o da Constituição da República Francesa,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0167/2019),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que os juízes de instrução do Tribunal de Grande Instância de Paris solicitaram o levantamento da imunidade parlamentar de Jean-Marie Le Pen para o poderem ouvir no âmbito de uma alegada infração;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que o pedido de levantamento da imunidade de Jean-Marie Le Pen diz respeito a alegados crimes de abuso de confiança, ocultação do crime de abuso de confiança, fraude por grupo organizado, falsificação de documentos e utilização de documentos falsificados, e trabalho dissimulado por ocultação de trabalhadores, em relação às condições de emprego de assistentes de deputados ao Parlamento Europeu filiados na Frente Nacional;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, em 5 de dezembro de 2016, foi aberto um inquérito judicial na sequência de uma investigação preliminar iniciada após a denúncia efetuada pelo então Presidente do Parlamento Europeu, em 9 de março de 2015, respeitante a um certo número de assistentes parlamentares de deputados ao Parlamento Europeu filiados na Frente Nacional;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, durante as buscas realizadas na sede da Frente Nacional em fevereiro de 2016, foram apreendidos vários documentos no gabinete do tesoureiro do partido que testemunham o desejo da Frente Nacional de realizar «economias» através da assunção, pelo Parlamento Europeu, das despesas relativas à remuneração dos funcionários do partido, valendo-se da sua posição de assistentes parlamentares;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que no organograma da Frente Nacional, publicado em fevereiro de 2015, figuravam apenas 15 deputados ao Parlamento Europeu (de um total de 23), 21 assistentes parlamentares locais e 5 assistentes parlamentares acreditados (de um total de 54 assistentes); que vários assistentes parlamentares declararam como local de trabalho, alguns a tempo inteiro, a sede da Frente Nacional em Nanterre, embora residissem a distâncias compreendidas entre 120 e 945 km do local de trabalho declarado; que, nesta fase do inquérito, ficou patente que, na prática, 8 assistentes parlamentares não realizaram qualquer trabalho de assistência parlamentar ou fizeram-no apenas marginalmente;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que as investigações realizadas evidenciaram ainda situações que permitem duvidar que os assistentes parlamentares exercessem efetivamente funções no Parlamento Europeu, a saber:
                  
                              —
                           
                           
                              contratos de trabalho de assistentes parlamentares europeus intercalados entre dois contratos de trabalho com a Frente Nacional,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              acumulação de contratos de trabalho como assistentes parlamentares europeus com o Parlamento Europeu e com a Frente Nacional,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              celebração de contratos de trabalho com a Frente Nacional imediatamente a seguir a contratos de trabalho como assistentes parlamentares europeus;
                           
                        
            
                  G.
               
               
                  Considerando que o inquérito revelou que, na sua qualidade de deputado ao Parlamento Europeu, Jean-Marie Le Pen empregou um assistente parlamentar em 2011, que, contudo, informou os investigadores de que tinha trabalhado para a campanha eleitoral de outro deputado ao Parlamento Europeu durante o período em causa; que Jean-Marie Le Pen providenciou o pagamento dos salários de assistentes parlamentares a três outras pessoas, apesar de, na prática, estas não terem realizado qualquer trabalho nessa qualidade;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que o inquérito também revelou que, na qualidade de presidente da Frente Nacional à época das alegadas infrações, Jean-Marie Le Pen criou um sistema, denunciado pelo Parlamento Europeu, de pagamento de uma parte dos trabalhadores da Frente Nacional com fundos europeus, através da celebração de contratos parlamentares com pessoas que, na realidade, trabalhavam para o partido, em violação das normas da UE em vigor;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que os juízes de instrução consideram necessário ouvir Jean-Marie Le Pen;
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando que Jean-Marie Le Pen se recusou a dar cumprimento às convocatórias emitidas pelos responsáveis pelo inquérito em 21 de junho de 2018 e pelos juízes de instrução em julho de 2018, invocando a sua imunidade parlamentar;
               
            
                  K.
               
               
                  Considerando que, para que Jean-Marie Le Pen possa ser interrogado no âmbito das acusações de que foi alvo, a autoridade competente apresentou um pedido de levantamento da sua imunidade;
               
            
                  L.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país;
               
            
                  M.
               
               
                  Considerando que, de acordo com o artigo 26.o da Constituição da República Francesa, os membros do Parlamento não podem ser alvo, em matéria criminal ou correcional, de detenção ou de qualquer outra medida privativa ou restritiva da liberdade, sem autorização da Mesa da Assembleia de que fazem parte, não sendo esta autorização necessária em caso de crime ou flagrante delito ou em caso de sentença condenatória transitada em julgado;
               
            
                  N.
               
               
                  Considerando que não existem provas nem motivos para suspeitar de fumus persecutionis;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide levantar a imunidade de Jean-Marie Le Pen;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Ministro da Justiça da República Francesa e a Jean-Marie Le Pen.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.