CELEX: 31996R1707
Language: pt
Date: 1996-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1707/96 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1996 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N? L 221 /24          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 8 . 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1707/96 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Agosto de 1996
                     que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                  produtos do sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 1126/96 da Comissão (■s), para os produtos enumerados
                                                                     no anexo deste último regulamento;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
  Europeia,                                                         ridos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                    (CEE) n ? 1785/81 exportados tal qual, o montante de
                                                                    base da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                    montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                                    diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                    branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
  n? 1 599/96 (2) e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 17?,       estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
                                                                    base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
                                                                    produtos de transformação com destino a países terceiros,
                                                                    e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
  Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              fego de aperfeiçoamento;
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
  n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os      Considerando que a aplicação do montante de base pode
  preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta             ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do n?
  por uma restituição à exportação;                                 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
                                                                    Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
  Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­           mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 mento (CE) n ? 2135/95 da Comissão, de 7 de Setembro               ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
 de 1995, relativo às normas de execução da concessão das           alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento;
 restituições à exportação no sector do açúcar (3), a restitui­    que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
 ção em relação a 100 quilogramas dos produtos referidos           ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
 no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)          nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
 n? 1785/81 e que são objecto de uma exportação é igual            produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
 ao montante de base multiplicado pelo teor em sacarose            à exportação dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do
 aumentado, eventualmente, do teor em outros açúcares              artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
 convertidos em sacarose; que este teor em sacarose, verifi­       económicos das exportações previstas; que, no que
 cado em relação ao produto em causa, é determinado de             respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
 acordo com as disposições do artigo 3 ? do Regulamento            artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
 (CE) n? 2135/95;                                                  dida para os produtos que satisfazem as condições
                                                                   previstas no artigo 5? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
                                                                   que, no que respeita aos produtos referidos no n ? 1 , alínea
                                                                   h), do artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é
 Considerando que, nos termos do artigo 17?C do Regula­            concedida para os produtos que satisfazem as condições
 mento (CEE) n? 1785/81 , o montante de base da restitui­          previstas no artigo 6? do Regulamento (CE) n? 2135/95;
 ção para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao
 montante de base da restituição, diminuído do centésimo
 da restituição à produção válida, por força do Regula­            Considerando que as restituições acima referidas devem
 mento (CEE) n? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de             ser fixadas todos os meses; que podem ser alteradas nesse
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­      intervalo;
ção à produção para determinados produtos do sector do
açúcar utilizados na indústria química (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
                                                                   fixar as restituições para os produtos em causa nos
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          montantes indicados no anexo do presente regulamento;
 2  JO   n?  L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(3) JO   n?  L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.
(4  JO   n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                             O JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
 ---pagebreak---     31 . 8 . 96        I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 221 /25
   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
   /95 (2), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                  Artigo 1 ?
   a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
   gro); que esta proibição não se aplica a determinadas            As restituições a conceder aquando da exportação, tal
   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,        qual, dos produtos referidos no n ? 1 , alíneas d), f), g) e h),
   4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
   (CE) n? 462/96 do Conselho (3); que este facto deve ser          fixadas tal como é indicado no anexo.
   tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                                            Artigo 2?
   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
   de gestão do açúcar,                                            de 1996.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Karel VAN MIERT
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(2) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
h) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                               ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, que fixa as restituições à exportação
                     para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                     1702 40 10 100                            40,52    00
                                     1702 60 10 000                            40,52    (2) (3)
                                     1702 60 90 200                            76,99    00
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1702 60 90 800                             0,4052 00
                                                                   — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                            40,52    00
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 90 60 000                              0,4052 O 0
                                    1702 90 71 000                              0,4052 00
                                    1702 90 99 900                              0,4052 0 00
                                                                  — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                    2106 90 30 000                            40,52    00
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   2106 90 59 000                              0,4052 O 0
                        (') O montante de base não e aphcavel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                            [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                            conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                            (CEE) n? 1469/77.
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                        (*) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                            do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                        (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 1 3? B do Regulamento
                            (CEE) n? 394/70.
                        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.