CELEX: 31987R4076
Language: pt
Date: 1987-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4076/87 do Conselho de 18 de Dezembro de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de ferrocrómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 %, até 90 %, inclusive, de crómio (ferrocrómio super-refinado) (1988)

N ? L 381 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 87
                                     REGULAMENTO ( CEE ) N? 4076 / 87 DO CONSELHO
                                                     de 18 de Dezembro de 1987
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão do contingente pautal comunitário de
                    ferro-crómio que contenha, em peso, 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % , até
                                  90 % , inclusive, de crómio (ferro-crómio super-refinado) ( 1988 )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                lado , com base nas perspectivas económicas para o ano de
                                                                       contingente considerado ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que o ferro-crómio desta qualidade bem
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 113 ?,             específica não se encontra indicado nas nomenclaturas
                                                                       estatísticas dos Estados-membros e que as correspondentes
                                                                       importações de cada um deles de países terceiros , que ainda
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               não beneficiam de um regime prefernencial equivalente ,
                                                                       não puderam ser inteiramente indicadas para o retromen­
                                                                       cionado período de referência ; que , tendo em conta a
 Considerando que , para o ferro-crómio que contenha , em              evolução previsível do mercado desse ferro-liga durante o
 peso , 0,10 % ou menos de carbono e mais de 30 % , até                ano de 1988 e , nomeadamente , as previsões feitas pelos
 90 % , inclusive , de crómio ( ferro-crómio super-refinado ), a       Estados-membros , as percentagens de participação inicial
 Comunidade Económica Europeia se comprometeu a abrir                  no volume do contingente podem estabelecer-se, aproxima­
 um contingente pautal comunitário anual de 3 000 tonela­              damente , como segue :
 das com isenção de direitos aduaneiros ; que este volume
 deve , todavia , ser reduzido para 2 950 toneladas , tendo em                 Benelux :                                  5,80 ,
 conta as importações tradicionais dos países da Associação                    Dinamarca :                                0,03 ,
 Europeia de Comércio Livre (AECL) que podem ser efectu­                       Alemanha :                               22,03 ,
 adas com isenção de direitos , por força dos acordos                          Grécia :                                   0,03 ,
 concluídos com esses países ; que convém , portanto , abrir ,
 em 1 de Janeiro de 1988 , o contingente pautal em questão                     Espanha :                                 18,33 ,
 e reparti-lo entre os Estados-membros ;                                       França :                                 30,83 ,
                                                                               Irlanda :                                  0,03 ,
                                                                               Itália :                                   8,80 ,
                                                                               Portugal :                                 0,88 ,
 Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a                         Reino Unido :                            13,24 ;
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma Nomenclatura Combi­
nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os                  Considerando que , para ter em conta a evolução eventual
seus Estados-membros ; que , para incluir ao mesmo tempo               das importações do referido produto , convém dividir em
regulamentações comunitárias específicas , a referida no­             duas parcelas o volume do contingente , sendo a primeira
menclatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta             parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
Integrada das Comunidades Europeias ( Taric); que , a                 a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura Com­            mente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram
binada bem como , se for caso disso , os números de código            a sua quota-parte inicial ; que , para garantir aos importa­
Taric para a designação dos produtos referidos no presente            dores de cada Estado-membro uma certa segurança , é
regulamento ;                                                         indicado fixar a primeira parcela do contingente comunitá­
                                                                      rio a um nível que , neste caso , se poderia situar em cerca de
                                                                      90 % do volume do contingente ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse
contingente e a aplicação , sem interrupção , da taxa pre­            Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
vista para esse contingente a todas as importações até ao             esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em
esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização             conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
do contingnete pautal comunitário , baseado na repartição             que qualquer Estado-membro que tenha utilizado total­
entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a          mente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
natureza comunitária do referido contingente ; que esta               quantidade correspondente às suas necessidades reais e
repartição deve , para representar o melhor possível a                tantas vezes quantas o permita a reserva ; que este modo de
evolução real do mercado do produto em questão , ser                  gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados­
efectuada proporcionalmente às necessidades , calculadas ,            -membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às            poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
importações desse produto de países terceiros no decurso              do contigente e informar desse facto os Estados­
de um período de referência representativo e , por outro              -membros ;
 ---pagebreak---  31 . 12 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 381 / 15
 Considerando que , se em data determinada do período de                   -partes atribuídas à referida união económica pode ser
 contingentamento existir um saldo importante em qualquer                  efectuada por um dos seus membros ,
 Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
 uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
 que uma parte do contingente pautal comunitário permane­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser
 utilizada noutos :
                                                                                                     Artigo 1 ?
 Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o                   1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro do 1988 , o direito
 Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                     aduaneiro aplicável na importação do produto a seguir
 estarem reunidos e representados pela união económica do                 designado é suspenso ao nível e no limite de um contin­
 Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­                gente pautal comunitário indicado :
                                                                                                           Volume do          Direito do
    N ? de
    ordem           Código NC                           Designação das mercadorias                         contingente       contingente
                                                                                                         (em toneladas)        (em % )
   09.0023        ex 7202 49 10     Ferro-crómio que contenha , em peso , 0,10 % ou menos de carbo­
                  ex 7202 49 50     no e mais de 30 % , até 90 % inclusive, de crómio ( ferro-crómio
                                    super-refinado)                                                          2 950                0
 No âmbito desse contingente pautal , a Espanha e Portugal                caso de aplicação do artigo 5 ? — for utilizada inteiramen­
 aplicarão os direitos calculados em conformidade com as                  te, aplicar-se-ão as disposições seguintes .
 disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão de
 1985 .
                                                                          Se um importador apresentar num Estado-membro uma
 2 . As importações do produto em questão , que já benefi­                declaração de introdução em livre prática que inclua um
 ciam da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro                pedido do benefício preferencial para um produto referido
regime pautal preferencial , não são imputáveis nesse con­                neste regulamento, e se esse pedido for aceite pelas
tingente pautal .                                                         autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa pro­
                                                                          cede , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre a
                                                                          reserva — que é objecto do n ? 3 do artigo 2 ? — de uma
                              Artigo 2 ?                                  quantidade correspondente a essas necessidades .
 1 . Uma primeira parcela de 2 655 toneladas desse contin­
gente pautal comunitário é repartida entre os Estados­                    O pedido de saque, com a indicação da data de aceitação
-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo                  das referidas declarações , deve ser transmitido , sem
                                                                          demora , à Comissão .
5 ?, são válidas de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ,
elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                          Os saques são concedidos pela Comissão em função da
                                               (Em toneladas)
                                                                          data de aceitação das declarações de introdução em livre
         Benelux :                                    154 ,               prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
         Dinamarca :                                    1,                em causa , na medida em que o saldo disponível o
         Alemanha :                                   585 ,               permita .
         Grécia :                                    486 ,
         Espanha :                                      1,
         França :                                     818 ,               Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
         Irlanda :                                      1,                transferi-las-á , logo que possível , para a reserva .
         Itália :                                    235 ,
         Portugal :                                    23 ,
         Reino Unido :                               351 .                Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
                                                                          ponível da reserva , a atribuição será feita proporcional­
2 . A segunda parcela , de 295 toneladas , constitui a                    mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informados
reserva .                                                                 pela Comissão segundo as mesmas modalidades .
                             Artigo 3°
                                                                                                    Artigo 4°
Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como
está fixada no n ? 1 do artigo 2 ? — ou a mesma quota­                    As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
-parte deduzida da fracção transferida para a reserva em                  artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1988 .
 ---pagebreak--- N ? L 381 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 87
                           Artigo 5­                             A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
                                                                 limite ao saldo disponível e, para este efeito, informará
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais            com precisão do seu montante o Estado-membro que
tardar em 1 de Outubro de 1988 , a fracção não utilizada         procede a este último saque .
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1988 ,
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
                                                                                         Artigo 8 ?
podem transferir uma quantidade mais importante, se
existirem razões para considerar que esta não será
utilizada .
                                                                 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                                                                 necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
                                                                 mentares , que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais                 possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte
tardar em 1 de Outubro de 1988 , o total das importações         acumulada do contingente comunitário .
do produto em causa efectuadas até 15 de Setembro de
1988 e imputadas no contingente pautal comunitário, bem          2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial      produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
que transferem para a reserva .                                  são atribuídas .
                                                                 3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                 Estados-membros é verificada com base nas importações
                           Artigo 6­                             do produto em questão , apresentadas na alfândega a
                                                                 coberto de declarações de introdução em livre prática .
Os Estados-membros podem limitar a determinados fins a
possibilidade de imputação nas suas quotas-partes . Nesse                                Artigo 9 ?
caso , o controlo da utilização para os fins particulares
prescritos efectua-se mediante a aplicação das disposições       A pedido de Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
comunitárias na matéria .
                                                                 sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                 quotas-partes .
                           Artigo 7­                                                     Artigo 10 ?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
tas pelos Estados-membros , em conformidade com os               tamente para assegurar a observância do presente
 artigos 2? e 39 , e informará cada um deles, logo que receba    regulamento .
 as notificações, da situação de esgotamento da reserva.
                                                                                         Artigo 11°
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Outubro de 1988 , sobre o volume da reserva após         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
as transferências efectuadas nos termos do artigo 59             1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 18 de Dezembro de 1987 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      N. WILHJELM