CELEX: 31997R0380
Language: pt
Date: 1997-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 380/97 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

1 . 3 . 97         \ vr \                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 60 /41
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 380/97 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1997
                     que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                      determinadas conservas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ções a exportação válidos para esse azeite durante um
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de referência; que é adequado considerar como
  Europeia,                                                          período de referência o período de dois meses anterior ao
                                                                    início do prazo de validade da restituição à produção; que
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    o montante atrás referido será majorado de um montante
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
  uma organização comum de mercado no sector das maté­              restituição;
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CE) n ? 1581 /96 do Conselho (2), e,            Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
  nomeadamente, o seu artigo 20?A,                                  conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
  Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n ?
  136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
  nos termos do n ? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                     Artigo 1 ?
 seu n ? 3, o montante dessa restituição é fixado de dois em
 dois meses pela Comissão;                                          Para os meses de Março e Abril de 1997, o montante da
                                                                    restituição à produção referida no n? 2 do artigo 20?A do
 Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                   Regulamento n? 136/66/CEE é igual a 67,18 ecus por 100
 artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da              quilogramas.
 restituição é fixado com base no desvio existente entre os
  preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                         Artigo 2 ?
 conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
 subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­           1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66 .
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .