CELEX: 32002D0154
Language: pt
Date: 2000-04-18 00:00:00
Title: 2002/154/CE: Decisão n.° 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32002D0154

2002/154/CE: Decisão n.° 179, de 18 de Abril de 2000, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 054 de 25/02/2002 p. 0001 - 0038

Decisão n.o 179de 18 de Abril de 2000relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 do Conselho (E 111, E 111B, E 113 a E 118 e E 125 a E 127)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/154/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a), do artigo 81.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e regulamentos posteriores;Tendo em conta que, nos termos do n.o 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2), que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, compete à Comissão Administrativa elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações, requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos regulamentos;Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho(3), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos regimes especiais dos funcionários públicos;Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho(4), que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e o Regulamento (CEE) n.o 574/72, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes;Considerando que importa adaptar a Decisão n.o 153(5), e a Decisão n.o 168(6), relativas aos modelos de formulários necessários à aplicação dos referidos regulamentos;Considerando que é conveniente igualmente adaptar os formulários para ter em conta as alterações introduzidas nas legislações nacionais dos Estados-Membros;Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, adaptado pelo protocolo de 17 de Março de 1993, anexo VI, torna os Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aplicáveis ao Espaço Económico Europeu;Considerando que, o Comité Misto do EEE decidiu adaptar e alargar ao Espaço Económico Europeu os modelos de formulários necessários à aplicação destes regulamentos;Considerando que, por razões práticas, devem ser utilizados formulários idênticos na Comunidade e no Espaço Económico Europeu;Considerando que a língua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n.o 15 da Comissão Administrativa,DECIDE:1. Os modelos de formulários E 111, E 111B, E 113 a E 118, E 125 e E 126, reproduzidos na Decisão n.o 153, e E 127, reproduzido na Decisão n.o 168, são substituídos pelos modelos anexos.2. As autoridades competentes dos Estados-Membros põem à disposição dos interessados (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em anexo.3. Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, para que cada destinatário (titulares de direitos, instituições, entidades patronais, etc.) receba o formulário reproduzido na sua língua nacional.4. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.O presidente da Comissão AdministrativaSebastião Pinto Pizarro(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.(3) JO L 209 de 25.7.1998, p. 1.(4) JO L 38 de 12.2.1999, p. 1.(5) JO L 244 de 19.9.1994, p. 22.(6) JO L 195 de 11.7.1998, p. 37.>PIC FILE= "L_2002054PT.000302.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000401.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000501.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000701.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000801.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.000901.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001101.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001301.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002501.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.002901.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003001.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003701.TIF">>PIC FILE= "L_2002054PT.003801.TIF">