CELEX: 61987CC0271
Language: pt
Date: 1989-03-01
Title: Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 1 de Março de 1989. # Anna-Maria Fedeli contra Parlamento Europeu. # Funcionário - Retenção de vencimento. # Processo 271/87.

Advertência jurídica importante

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61987C0271

Conclusões do advogado-geral Darmon apresentadas em 1 de Março de 1989.  -  ANNA-MARIA FEDELI CONTRA PARLAMENTO EUROPEO.  -  FUNCIONARIO-RETENCAO DO VENCIMENTO.  -  PROCESSO 271/87.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00993 Pub.RJ página Pub somm

Conclusões do Advogado-Geral

++++O advogado-geral Marco Darmon apresentou as suas conclusões em 1 de Março de 1989 (*), propondo que o Tribunal:  - declare inadmissível o recurso na parte respeitante à suspensão dos vencimentos relativos ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1983 e 20 de Agosto de 1984,  - condene o Parlamento Europeu ao pagamento das retenções dos vencimentos efectuada no período de 3 de Julho de 1985 a 13 de Março de 1986 e ao pagamento de juros moratórios à taxa de 8% ao ano sobre os montantes considerados a partir das datas de vencimento dos mesmos,  - negue provimento ao recurso na parte restante,  - condene a instituição recorrida a suportar, além das suas despesas, metade das efectuadas pela recorrente.  (*) Língua original: francês.