CELEX: 51992PC0264
Language: pt
Date: 1992-06-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo aos financiamentos das despesas relativas ao estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                      EUROPEIAS
                                      C0M(92) 264 finaI
                                      Bruxetas, 19 de Junho de 1992
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     relativo aos financiamentos das despesas relativas ao
    estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola
                 (apresentada pela Comissâo)
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                             Exposição dos motivos
A retenção sobre a ajuda à produção de azeite, com vista ao estabelecimento
dos cadastros olivícolas na Comunidade, fixada para o período que termina
durante a campanha de 1991/1992 permitiu um adiantamento dos trabalhos: já
estabelecido em Itália, o cadastro encontra-se bem encaminhado nos outros
países olivlcolas.
Com o objectivo de permitir a conclusão dos trabalhos de estabelecimento dos
cadastros nos Estados-membros que dele ainda não dispõem e o financiamento das
primeiras actualizações dos dados contidos no cadastro olivícola de Itália
(operacional desde 1988), é necessário manter a retenção, prevista para este
efeito, sobre a ajuda à produção.
Atendendo ao período necessário para a realização dos trabalhos acima
mencionados e às verbas necessárias para o seu financiamento, propõe-se a
manutenção desta retenção durante as campanhas de 1992/1993 a 1997/1998, bem
como a diminuição dos 2,5% actuais para 2,4%.
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO (CEE) N2     DO CONSELHO
                                         de
               relativo aos financiamentos das despesas relativas ao
              estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de
 1975, que estabelece o cadastro olivícola nos Estados-membros produtores de
azeiteí 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ns
3788/85Í 2 ), e, nomeadamente, o nQ 4 do seu artigo 3£,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 154/75 previu pfectar, durante um
certo período, uma parte da ajuda à produçào outorgada aos olivicultores ao
financiamento das operações necessárias ao estabelecimento do cadastro
olivícola;
Considerando que, no caso de o montante decorrente destas retenções não ser
suficiente para cobrir as despesas acima indicadas, o referido regulamento
previu, no nQ 4 do seu artigo 3Q, a possibilidade de se proceder a outras
retenções para cobrir as despesas residuais;
Considerando que os montantes resultantes das retenções até agora efectuadas
são claramente insuficientes para assegurar o financiamento das operações de
estabelecimento e de actualização do cadastro;
Considerando que é, consequentemente, oportuno determinar as percentagens da
ajuda à produção a afectar, nas próximas campanhas, ao financiamento destas
despesas,
(1) JO nQ L 19 de 24.1.1975, p. 1.
(2) JO ns L 367 de 31.12.1985, p. 1.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1Q
A fim de financiar as despesas de estabelecimento e de actualização do
cadastro olivícola, as autoridades competentes dos Estados-membros produtores
encarregadas do pagamento da ajuda prevista no artigo 5Q do Regulamento nQ
136/66/CEE diminuirão, no acto de pagamento, a ajuda relativa às campanhas de
1992/1993 a 1997/1998 de 2,4%.
                                  Artigo 2Q
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1992.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---    FICHA FINANCEIRA
                                                                                -T
                                                                   DATA:
   1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1210 Ajudas à produção      DOTACOES    899 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
      Regulamento do Conselho relativo ao financiamento das despesas relativas ao
      estabelecimento e à actualização do cadastro olivícola.
  3. BASE JURÍDICA : NQ 4 do artigo 3Q do Regulamento (CEE) nQ 154/75
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
      Determinar as percentagens da ajuda à produção a afectar, no decurso das
      próximas campanhas, ao financiamento das despesas relativas ao estabelecimento
      e à actualização do cadastro olivícola.
                                         PERIODO DE     EXERCICIO EM      EXERCICIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES      CURSO (92)      SEGUINTE (93)
                                      milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
 5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) insignificantes                   insignificantes
      - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
      - DE OUTROS SECTORES
 5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIR. NIVEL./DIR. ADUANEIR.)
      - NO PLANO NACIONAL
                                    1994         1995            1996          1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NAO
OBSERVAÇOES:
O AO para 1993 foi estabelecido com base numa retenção de 2,5%, o que eleva a
10,3 milhões de ecus o montante global das retenções da campanha de 1992/93 a
efectuar em 1993. Com a percentagem proposta de 2,4%, o montante global é de :
(10,3/2,5%) x 2,4% = 9,9 milhões de ecus, sendo que o impacto se limita a 0,4
milhões de ecus.
Dado que as despesas relativas ao cadastro a efectuar em 1993 não devem ser
afectadas por esta alteração, a redução do montante da retenção representa um
aumento correspondente das ajudas pagas.
A prazo, o montante total das retenções deve corresponder às despesas do cadastro,
o que significa que a medida é neutra para o orçamento comunitário.
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                                                                 ISSN 0257-9553
                                                           COM(92)264finaI
                                               DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                    N.° de catâlogo : CB-CO-92-273-PT-C
                                                         ISBN 92-77-45317-6
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