CELEX: 32019D2218
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2218 do Conselho de 24 de outubro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

27.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 333/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2218 DO CONSELHO
         de 24 de outubro de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 23 de julho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 849/2007 (1) relativo à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (2) («Acordo»). O Acordo entrou em vigor em 29 de agosto de 2011 e continua em vigor.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de dezembro de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República Democrática de São Tomé e Príncipe («São Tomé e Princípe») tendo em vista a celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anterior protocolo do Acordo caducou em 22 de maio de 2018.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo. No final das negociações, o novo protocolo foi assinado em 17 de abril de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo relativo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia («Protocolo») tem por objetivo permitir que a União e São Tomé e Príncipe colaborem mais estreitamente na promoção de uma política de pesca sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de São Tomé e Príncipe e apoiar os esforços deste país para desenvolver o setor da pesca.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de garantir o rápido início das atividades de pesca pelos navios da União, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir da sua assinatura.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia, sob reserva da celebração do referido protocolo.
            O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a (s) pessoa (s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Protocolo é aplicado a título provisório a partir da data de sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 24 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A.-K. PEKONEN
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 894/2007, do Conselho, de 23 de julho de 200, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).
         
            (2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 36.
         
            (3)  A data a partir da qual o protocolo será aplicado a título provisório será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.