CELEX: 51989PC0424
Language: pt
Date: 1989-09-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 727/70 QUE ESTABELECE UMA ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO TABACO EM RAMA

4. 10. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 251/7
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 727/70, que
                      estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama
                                                      COM(89) 424 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 18 de Setembro 1989)
                                                         (89/C 251/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                 O Regulamento (CEE) n? 727/70 passa a ter a seguinte
43?,                                                              redacção:
                                                                  No artigo 12?A, o n? IA passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                «IA.    A partir de 1 de Janeiro de 1989, quando
                                                                     uma empresa de primeira transformação e de acondi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       cionamento oferecer à intervenção, durante um pe-
                                                                      ríodo de três anos consecutivos, quantidades, de ta-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       baco embalado que ultrapassem 15 % ou mais do
Social,                                                               equivalente das quantidades de tabaco em folha de
                                                                     origem comunitária tratadas pela mesma empresa,
                                                                     qualquer quantidade oferecida à intervenção no de-
Considerando que, com fundamento no artigo 12?A do
                                                                      curso do ano seguinte pela referida empresa é com-
Regulamento (CEE) n? 727/70 ('), com a última redac-
                                                                     prada pelo organismo de intervenção a um preço de
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 1251/89 (2), relativamente à empresa que oferecer à in-             intervenção derivado diminuído de 10 %. Esse preço
tervenção, durante três anos consecutivos, uma quanti-               é ajustado, se for caso disso, pela aplicação da tabela
dade de tabaco que ultrapasse uma dada percentagem da                de bonificações e de penalizações prevista no n? 7 do
quantidade global tratada por essa mesma empresa, o                   artigo 6?».
preço de intervenção é reduzido; que, por razões de se-
gurança jurídica, é oportuno precisar que o período de                                    Artigo 2°
três anos se inicia a partir de 1 de Janeiro de 1989 e que        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
apenas as colheitas a partir de 1989 serão tomadas em             ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
conta; que convém, igualmente, precisar que essa per-             Europeias.
centagem é relativa ao equivalente das quantidades de
tabaco em folha;                                                  É aplicável a partir da colheita de 1989.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é oportuno, por conseguinte, alterar o           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
Regulamento (CEE) n? 727/70,                                      -membros.
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.
O JO n? L 129 de 11. 5. 1989, p. 16.