CELEX: 62017TN0399
Language: pt
Date: 2017-06-28 00:00:00
Title: Processo T-399/17: Ação intentada em 28 de junho de 2017 — Dalli/Comissão

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/49
            
         Ação intentada em 28 de junho de 2017 — Dalli/Comissão
   (Processo T-399/17)
   (2017/C 277/71)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar a demandada a indemnizar os danos do demandante, nomeadamente os danos morais, provisoriamente calculados em 1 000 000 de euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação de indemnização, o demandante suscita dois fundamentos, relativos à ilegalidade invocada.
   
            
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do comportamento do OLAF
               
                           —
                        
                        
                           Os comportamentos ilegais do OLAF são, designadamente, os seguintes: ilegalidade da decisão de iniciar a investigação; vícios na caracterização das investigações e ilegalidade da extensão do âmbito da investigação, violação dos princípios de obtenção da prova (incluindo distorção e falsificação de provas), dos direitos de defesa e de várias disposições de direito da UE [como o artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 4.o, 8.o e 11.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1073/1999, o artigo 4.o da Decisão n.o 1999/396 da Comissão, o artigo 18.o das Instruções do OLAF e o artigo 13.o, n.o 5, das Regras do Comité de Fiscalização], bem como violação do princípio da presunção de inocência e do direito à protecção dos dados pessoais.
                        
                     
         
            
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do comportamento da Comissão
               
                           —
                        
                        
                           Os comportamentos ilegais da Comissão são, designadamente, os seguintes: violação do princípio da boa administração e do dever de atuar de maneira objectiva, imparcial e leal, e no cumprimento do princípio da independência, bem como violação da independência do OLAF.