CELEX: 62017CN0130
Language: pt
Date: 2017-03-10 00:00:00
Title: Processo C-130/17: Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/33
            
         Ação intentada em 10 de março de 2017 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-130/17)
   (2017/C 144/43)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wils e I. Zalogin)
   
      Demandada: República da Bulgária
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Bulgária incumpriu a sua obrigação de criar um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, nos termos da Decisão C (2009) 7476 da Comissão, de 5 de outubro de 2009, que altera a Decisão C (2008) 8657 final da Comissão que estabelece uma política de certificação como previsto nas especificações técnicas relativas às normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, e nos termos da Decisão C (2011) 5478 da Comissão, que altera a Decisão C (2002) 3069, que estabelece as especificações técnicas do modelo uniforme de título de residência para os nacionais dos países terceiros.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Bulgária nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A República da Bulgária não criou um ponto único de contacto para o intercâmbio de certificados eletrónicos de acesso a dados biométricos em documentos de identificação, incumprindo deste modo as obrigações que lhe incumbem nos termos das referidas Decisões da Comissão.