CELEX: 31983R2179
Language: pt
Date: 1983-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2179/83 do Conselho, de 25 de Julho de 1983, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

03 / Fasc . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         159
 383R2179
 3 . 8 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N?L 212 / 1
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2179/83 DO CONSELHO
                                                        de 25 de Julho de 1983
                   que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   obrigatórias ; que, com o mesmo objectivo de impedir
                                                                        uma utilização abusiva das medidas de intervenção será
                                                                        útil prever medidas derrogatórias específicas para fazer
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      face aos riscos de movimentos especulativos no comércio
Económica Europeia,                                                     dos produtos vitivinícolas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337 /79 do
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                   Considerando que é necessário determinar os produtos
organização comum de mercado vitivinícola (*), com a                    que podem ser obtidos por destilação e, em particular,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       definir as características qualitativas mínimas para o ál­
(CEE) n? 1595 / 83 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                   cool neutro ; que, ao fixar estas características é preciso
artigo 11 ?, o n? 4 do seu artigo 12? A, o n? 8 do seu                  considerar, por um lado, o desenvolvimento tecnológico
artigo 15?, o n? 7 do seu artigo 39?, o n? 5 do seu artigo              acutal e, por outro, a necessidade de assegurar a produ­
40? e o n? 6 do seu artigo 41 ?,                                        ção de um álcool que possa ser normalmente vendido no
                                                                        mercado para diferentes fins ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que, no que respeita às destilações voluntá­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 343 / 79 do                     rias, é necessário prever que os produtores celebrem com
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece as                  os destiladores contratos de entrega sujeitos à aprovação
regras gerais relativas a certas operações de destilação de             do organismo de intervenção, a fim de permitir o con­
vinho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  trolo do desenrolar das operações e do cumprimento das
Regulamento (CEE) n? 2008 / 82 ("), bem como o Regu­                    obrigações que cabem às duas partes ; que este sistema
lamento (CEE) n? 349/79 do Conselho, de 5 de Feve­                      permite, por outro lado, observar melhor os efeitos
reiro de 1979, relativo à destilação dos subprodutos da                 quantitativos das destilações no mercado ; que, todavia,
vinificação (5), fixaram as condições em que devem reali­               se impõe uma adaptação do sistema de contratos pelo
zar-se certas operações de destilação referidas no Regu­                facto de existirem por um lado produtores com intenção
lamento (CEE) n? 337/79 ; que, tendo em conta, por um                   de proceder a uma operação de destilação por enco­
lado, as alterações deste último regulamento verificadas                menda e, por outro , produtores que dispõem de instala­
depois da adopção dos regulamentos acima indicados, e,                  ções próprias de destilação ;
por outro, a experiência adquirida, impõe-se alterar estas
regras gerais e agrupá-las num único regulamento ;
                                                                        Considerando que é conveniente, com base na experiên­
Considerando que o comércio do vinho novo ainda em                      cia adquirida, admitir uma certa tolerância na quanti­
fermentação não se reveste de grande importância ; que,                 dade e no teor alcoólico volumétrico adquirido do vinho
é oportuno evitar, por um lado, que tal comércio seja                   que consta do contrato de entrega ;
utilizado por certos operadores com o único intuito de
assegurar o seu acesso às destilações voluntárias e, por
outro, que os vinhos comercializados neste estádio de
elaboração possam ser assim subtraídos às destilações                   Considerando que o artigo 6? do Regulamento (CEE) ri?
                                                                        337 /79 condiciona o acesso às destilações previstas nos
C) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                   artigos 11 ?, 12? A e 15? do citado regulamento ao cum­
O    JO   n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 48                                primento de certas obrigações pelo produtor; que con­
C)   JO   n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 64.                               vém, portanto, prever que a prova de que ele satisfez es­
(4)  JO   n? L 216 de 24. 7. 1982, p. 2 .                               sas obrigações seja fornecida ao organismo de interven­
(5)  JO   n?L 54 de 5. 3 . 1979, p. 84 .                                ção ; que é oportuno to mar as disposições necessárias
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para evitar qualquer participação financeira da Comuni­          Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) para as quan­
dade nos casos em que os produtores não tenham cum­              tidades de produtos entregues após o termo do prazo ;
prido as obrigações já citadas ;
                                                                 Considerando que a aplicação da revogação prevista no
                                                                 n? 1 , segundo parágrafo do artigo 39? do Regulamento
                                                                 (CEE) 337/79 tem como consequência a possibilidade de
Considerando que os preços dos vinhos a destilar previs­         obter e pôr em circulação produtos para os quais a guia
tos nos artigos 11° 12? A e 15? do Regulamento (CEE)             comunitária para os produtos do sector vitivinícola não
n? 337/79 não permitem habitualmente uma comerciali­             pode ser utilizada ; que, para obstar a uma utilização
zação nas condições de mercado dos produtos obtidos              fraudulenta dos produtos em causa, é oportuno obrigar
pela destilação ; que é necessário, pois, determinar os cri­     os Estados-membros envolvidos a que instaurem um re­
térios a adoptar para a fixação do montante da ajuda de          gime de controlo da circulação destes produtos ;
modo a permitir o escoamento dos produtos obtidos ;
                                                                 Considerando que a obrigação de destilar representa um
                                                                 encargo importante para os produtores isolados que só
                                                                 produzem pequenas quantidades de vinho ; que, esta
Considerando que, para pagamento das ajudas aos desti­           obrigação os levaria a contrair, no transporte dos seus
ladores pelos organismos de intervenção é necessário             bagaços de uva e das borras de vinho, despesas despro­
prever prazos que considerem quer a necessidade de não           porcionadas em relação à receita que poderiam auferir
criar dificuldades de tesouraria aos destiladores, quer o        do álcool deles obtidos ; que, é, conveniente, portanto,
tempo necessário para o cumprimento das tarefas admi­            libertar estes produtores da obrigação de destilar;
nistrativas e de controlo que cabem aos organismos de
intervenção ; que é oportuno prever que possa ser adian­
tada ao destilador o pagamento da ajuda ; que, para ga­
rantir que o organismo de intervenção não fique sujeito          Considerando que, por razões de simplificação adminis­
a riscos injustificados, é necessário prever um regime de        trativa e de equidade , é conveniente excluir do cálculo
cauções ;                                                        das quantidades de vinho a entregar a título de presta­
                                                                 ções vínicas, as quantidades de vinho que são, por outro
                                                                 lado, objecto das obrigações de destilação referidas nos
                                                                 artigos 40? e 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337/79 ;
Considerando que as quantidades de vinho passíveis de
entrega para a destilação prevista nos n?s 1 ou 2 do ar­         Considerando que os produtores que entregam os seus
tigo 15? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 são limitadas ;         bagaços de uva para fabrico de enocianina fornecem, em
que convém portanto que a Comissão seja regularmente             geral, bagaços de uvas não fermentadas ; que os trata­
mantida ao corrente dos dados relativos às quantidades           mentos aos quais eles são sujeitos para a extracção da
de vinho cuja destilação está prevista de modo a estar em        enocianina, os tornam impróprios para uma posterior
posição de decidir com a necessária rapidez pôr termo à          fermentação e destilação ; que se deve pois dispensar
apresentação de contratos e de declarações a fim de evi­         estes produtores na proporção da sua produção de ba­
tar que se ultrapassem as quantidades prescritas ;               gaço de uvas ;
                                                                 Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 11 ?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 338 /79 do Conselho, de 5 de
Considerando que a experiência demonstrou que, no que            Fevereiro de 1979, que estabelece as disposições particu­
respeita às destilações obrigatórias, nem sempre é fácil         lares relativas aos vinhos de qualidade produzidos em re­
aos produtores calcular exactamente as quantidades de            giões determinadas ('), com a última redacção que lhe
produtos que são obrigados a entregar para cumprir com           foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2145 / 82 (2), é fi­
a sua obrigação ; que convém evitar que o termo do               xado um rendimento por hectare para cada um dos
prazo previsto para a entrega acarrete, para os produto­         v.q.p.r.d., o que torna mais fácil o cumprimento da proi­
res que tenham entregado a quase totalidade das quanti­          bição de prensar as borras de vinho e de sobreprensar as
dades necessárias e a quem só falte proceder a pequenos          uvas ; que, por outro lado, os bagaços e as borras dos
ajustamentos, consequências desproporcionadas em rela­           v.q.p.r.d. brancos contêm pouco álcool ; que é indicado,
ção à infracção cometida, face nomeadamente à aplica­            portanto, aplicar uma taxa reduzida a estes produtos ;
ção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
337/79 ; que, para isso, parece indicado considerar que
estes produtores cumpriram a sua obrigação dentro dos
prazos, desde que entreguem posteriormente as restantes
quantidades a fornecer ; que, neste caso, convém todavia         0) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 48 .
ajustar a participação financeira do Fundo Europeu de            O JO n? L 227 de 3 . 8 . 1982, p. 10.
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 Considerando que a utilização dos vinhos que deveriam            artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 337/79 , deve ser
 ser entregues a título de prestações vínicas, para obten­        fixado um preço global único, que se aplica aos produtos
 ção de vinagre de vinho, pode reduzir o volume de ál­            independentemente da sua origem ;
 cool entregue aos organismos de intervenção ; que con­
vém portanto conceder aos produtores a facilidade de se
 libertarem da obrigação de destilar o vinho eventual­
 mente necessário para completar as prestações vínicas,
entregando este vinho à indústria de fabricação de vina­          Considerando que, em certas regiões da Comunidade, a
                                                                  relação entre as quantidades de bagaço, por um lado, e
gre ;
                                                                  as quantidades de vinho e de borras, por outro, é tal que
                                                                  os custos médios de destilação são diferentes dos con­
                                                                  siderados para fixação do preço global único ; que esta
 Considerando que, em caso de contraccão, sob controlo,           situação origina ou pode originar em algumas destas re­
dos subprodutos da vinificação, de acordo com os n?s 4 e          giões a impossibilidade económica de atingir o objectivo
 5 do artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 337 /79, deve            final da obrigação de destilar os subprodutos da vinifica­
assegurar-se a total eliminação dos subprodutos de qual­          ção ; que se revela então necessário fixar, ao mesmo
quer transformação de uvas antes do fim da campanha               tempo que o preço global único, preços diferenciados de
no decorrer da qual foram obtidos ; que, para atingir este        acordo com a origem do produto obtido da destilação,
objectivo, deve ser previsto um sistema de controlo apro­         deixando aos Estados-membros a possibilidade de decidir
priado sem que por outro lado isso acarrete encargos ad­          sobre a aplicação destes últimos nas regiões onde a apli­
ministrativos desproporcionados, principalmente nos               cação do preço global único originar as dificuldades
Estados-membros de fraca produção vinícola ;                      acima descritas ;
Considerando que é necessário prever o controlo da
prova de entrega dos bagaços, borras e vinhos ao destila­         Considerando que o recurso a esta possibilidade não
dor, fazenda a distinção entre o caso de este estar etabe­       deve provocar um aumento das despesas do organismo
lecido no mesmo Estado-membro do produtor ou noutro               de intervenção e consequentemente do FEOGA ; que se
Estado-membro que não o do produtor ;                            torna necessário estabelecer uma correspondência entre o
                                                                 nível dos preços diferenciados em função da origem do
                                                                 álcool e do preço global único ; que esta correspondência
Considerando que os destiladores podem, de acordo                deve ser tal que a média ponderada dos preços diferen­
com o n? 6 do artigo 39°, do n? 4 do artigo 40? ou do n?         ciados segundo a origem do álcool não seja superior ao
5 do artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337 /79, quer           preço fixado global único ;
beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar, quer
entregar ao organismo de intervenção o produto obtido
da destilação ; que o montante da ajuda deve ser fixado
tendo em conta o preço de mercado dos diferentes pro­            Considerando que, na falta de um mercado organizado
dutos que podem ser obtidos pela destilação ;                    do álcool etílico a nível comunitário, os organismos de
                                                                 intervenção encarregados da comercialização dos álcoois
                                                                 que são obrigados a tomar a cargo a título das destila­
Considerando que, para beneficiar da ajuda, devem os             ções referidas nos artigos 39? e 40? do Regulamento
interessados apresentar um pedido acompanhado de                 ( CEE) n? 337 / 79 , são forçados a revendê-los a. um preço
determinado número de documentos justificativos ; que,           inferior áo preço de. compra ; que é necessário prever que
para assegurar um funcionamento uniforme do sistema              a diferença entre o preço de compra e o preço de venda
nos Estados-membros, deve prever-se que a apresentação           desse álcool seja tomada a cargo no âmbito de um mon­
do pedido bem como o pagamento da ajuda devida aos               tante fixo, pelo FEOGA, Secção Garantia ;
destiladores se façam em prazos a determinar; que é, por
outro lado, indicado, prever uma medida de proporcio­
nalidade para o caso em que o destilador, tendo cum­
prido as suas obrigações; principais, delas apresente prova      Considerando que, para assegurar a boa gestão das exis­
tardiamente ;
                                                                 tências de álcool tomado a cargo pelos organismos de
                                                                 intervenção dos Estados-membros, é aconselhável que
                                                                 estes forneçam periodicamente à Comissão um certo nú­
Considerando que o preço a pagar pelos organismos de             mero de informações ;
intervenção para os produtos que lhes são entregues deve
ser fixado tendo em conta os custos médios de transporte
e destilação do produto em questão ;
                                                                 Considerando que, é necessário conhecer as caracterís­
                                                                 ticas dos produtos entregues para destilação, com vista
Considerando que , para os produtos entregues aos orga­          ao pagamento das ajudas ao cálculo das quantidades de
nismos de intervenção a título de destilação referida no         produtos que podem ser entregues ao organismo de in­
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tervenção, bem como à verificação do cumprimento das              c) No Título III, as regras gerais comuns às destilações
obrigações de destilação ; que deve ser estabelecido um              referidas nos capítulos I e II.
sistema de controlo baseado, regra geral, na verificações
da correspondência entre as características do vinho en­
tregue e as indicações que constam da guia de remessa ;                                      Artigo 2°
que, no entanto, quando este documento não existir,               1.     Na acepção do presente regulamento, entende-se
convém prever que seja efectuada por um laboratório               por :
oficial uma análise de determinados elementos dos pro­
dutos a destilar ;
                                                                  a) Produtor :
Considerando que convém prever disposições que permi­                — para efeitos de aplicação do capítulo I : qualquer
tam contemplar casos fortuitos e razões de força maior                    pessoa individual ou colectiva ou agrupamento de
susceptíveis de impedir a destilação prevista ;                           pessoas, que produzam vinho a partir de uvas
                                                                          frescas, de mosto de uvas ou de mosto de uvas
                                                                          parcialmente fermentado, obtidos pelos próprios
Considerando que, para ter em conta a realidade do                        ou comprados,
mercado dos vinhos destinados à destilação, torna-se
oportuno permitir que estes vinhos possam ser transfor­              — para efeitos de aplicação do capítulo II : qualquer
mados em vinhos tratados tanto pelos destiladores como                    pessoa individual ou colectiva ou agrupamento de
pelos produtores e prever as adaptações necessárias do                    pessoas que produzam vinho a partir de uvas fres­
regime geral ;                                                          . cas, mosto de uvas, mostò de uvas parcialmente
                                                                          fermentado ou vinho novo ainda em fermentação,
                                                                          obtidos pelos próprios ou comprados , bem como
Considerando que é conveniente que os Estados-mem­                        qualquer pessoa individual ou colectiva ou agru­
bròs possam limitar os locais onde a elaboração do vinho                  pamento de pessoas sujeitas às obrigações referi­
tratado possa ser efectuado a fim de assegurar as modali­                 das no artigo 39? do Regulamento (CEE) n?
dades de controlo mais apropriadas ;                                      337 / 79 ;
                                                                  b) Destilador : qualquer pessoa individual ou colectiva ou
Considerando que a adição de um revelador ao vinho                   agrupamento de pessoas que :
destinado à destilação constitui um elemento eficaz de
controlo ; que é necessário referir que a presença desse             — destile vinhos, vinhos tratados, subprodutos da vi­
revelador não deve impedir a circulação desses vinhos e                   nificação ou de qualquer outra transformação de
dos produtos deles obtidos ;                                              uvas ,
                                                                          e
Considerando que, para assegurar um controlo apro­
priado das operações de destilação, é conveniente subme­             — seja reconhecido pelas autoridades competentes
ter os destiladores a um sistema de autorização ;                         do Estado-membro em cujo território se situem as
                                                                          instalações de destilação ;
Considerando que, para assegurar uma transição harmo­
niosa entre o artigo e o novo regime instituído pelo pre­         c) Elaborador de vinho tratado : qualquer pessoa indivi­
sente regulamento, é oportuno prever um procedimento                 dual ou colectiva ou agrupamento de pessoas, com
que permita à Comissão adoptar todas as medidas transi­              excepção do destilador, que :
tórias necessárias,
                                                                     — transforme o vinho em vinho tratado,
                                                                          e
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     — seja reconhecido pelas autoridades competentes
                                                                          do Estado-membro em cujo território se situem as
                          Artigo I o.
                                                                          suas instalações ;
O presente regulamento estabelece :
                                                                  d) Organismo de intervenção competente :
a) No Título I, as regras gerais relativas às destilações
    previstas nos artigos 11 ?, 12? A e 15? do Regulamento           — para a recepção e autorização dos contratos ou
    (CEE) n? 337 /79 ;                                                    das declarações de entrega para destilação, bem
                                                                          como dos contratos de entrega para elaboração de
                                                                          vinho tratado : o organismo de intervenção desig­
b) No Título II, as regras gerais relativas às destilações                nado pelo Estado-membro em cujo território se
    previstas nos artigos 39?, 40? e 41 ? do Regulamento                  encontrar o vinho no momento da apresentação
    (CEE) n? 337 /79 ;                                                    do contrato ou da declaração,
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       — em todos os outros casos : o organismo de inter­                a) Um álcool neutro correspondente à definição que
           venção designado pelo Estado-membro em cujo                        consta do Anexo,
           território seja efectuada a destilação .
                                                                              ou
   Em derrogação do primeiro parágrafo, primeiro traves­
   são da alínea a), pode ser decidido no âmbito das moda­               b) Uma aguardente de vinho ou de bagaço correspon­
   lidades de aplicação, reserva, para uma ou várias zonas                    dente às características qualitativas previstas pelas dis­
  vitícolas ou partes de zonas, o estatuto de produtores                      posições comunitárias ou, na falta destas, pelas dispo­
   unicamente àquelas que satisfaçam certas condições a                       sições nacionais aplicáveis ,
   determinar, nos casos em que, nas citadas zonas ou par­                    ou
   tes de zonas vitícolas , o comércio dos produtos utiliza­
   dos para a elaboração dos vinhos entregues para destila­              c) Um destilado ou um álcool bruto com um teor alcoó­
   ção possa dar lugar a abusos .                                             lico de pelo menos 52 % vol .
   2 . Na acepção do presente regulamento é equiparado                   No caso de obtenção do produto referido na alínea .c) do
   ao destilador, a pessoa singular ou colectiva ou o agru­              primeiro parágrafo, o produto obtido só pode ser usado
   pamento de pessoas, que não o elaborador de vinho tra­                sob controlo oficial e para :
  tado, que :
                                                                           i) Produção de uma bebida alcoólica ;
  — seja reconhecido pelas autoridades competentes do
       Estado-membro em cujo território esteja estabele­                  ii) Transformação num dos produtos referidos nas alí­
       cido,                                                                   neas a) ou b) ;
- — compre a um produtor, tal como é definido na alínea                  iii) Produção de álcool para fins industriais .
       a) do n? 1 , vinho ou subprodutos da vinificação ou
       de qualquer outra transformação de uvas, com vista à             Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
       destilação, por sua conta, num destilador reconhe­               com vista a assegurar o cumprimento da obrigação refe­
       cido,                                                            rida no segundo parágrafo.
       e
                                                                        2 . Se um vinho apto a produzir certas aguardentes
  — pague ao produtor pelo produto que lhe compra,                      com certificado de origem for sujeito a uma das destila­
       peio menos o preço mínimo de compra fixado para a                ções referidas no artigo 1 ?, pode decidir-se que, pela des­
       destilação em causa.                                             tilação desse vinho só pode ser obtido um produto com
                                                                        um teor alcoólico de pelo menos 92 % vol .
  A pessoa ou agrupamento equiparada ao destilador as­
  sume as mesmas obrigações deste e é sub-rogado nos                    3.       Antes de 1 de Setembro de 1988 , o Conselho, deli­
  seus direitos .
                                                                        berando por maioria qualificada sob proposta da Comis­
                                                                        são, decidirá uma redução de 30 g/hl ou menos, do teor
                              Artigo 3?                                 máximo em metanol referenciado no anexo, na medida
   1.    Pelas destilações referidas no artigo \° só pode ser .         em que esta redução seja compatível com o desenvolvi­
  obtido :                                                              mento tecnológico .
                                                               TÍTULO I
                                      Regras gerais relativas às destilações voluntárias de vinhos
                              Artigo 4o.                                Os produtores sujeitos às obrigações referidas no n? 1 do
                                                                        artigo 6° do Regulamento (CEE) n? 337 /79 apresenta­
  1 . Qualquer produtor que tenha intenção de entregar                  rão, além disso, ao organismo de intervenção compe­
  vinho da sua própria produção para destilação no âmbito               tente, as provas de que satisfizeram as referidas obriga­
  dê qualquer das destilações referidas na alínea a) do ar­             ções durante o período de referência fixado de acordo
  tigo 1 ?, e para a qual reúna as condições previstas pelas            com o n? 3 do artigo 6°
  disposições comunitárias, celebrará com um destilador
  um contrato de entrega, a seguir designado por «con­                  2.       O contrato mencionará, pelo menos, a quanti­
  trato», e apresentá-lo-á antes da aprovação ao organismo              dade, a cor e o teor alcoólico volumétrico adquirido do
  de intervenção competente, até uma data a fixar.                      vinho .
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O produtor não pode entregar o vinho para destilação se        provas de que satisfizeram as referidas obrigações du­
o contrato não for aprovado pelo organismo de interven­        rante o período de referência fixado de acordo com o
ção competente até uma date a fixar.                           n? 3 do já citado artigo 6?
Quando a destilação se realizar num Estado-membro              2.    Para efeitos do presente regulamento, o contrato é
que não aquele em que o contrato é aprovado , o orga­          substituído :
nismo de intervenção que aprovou o contrato remete
uma cópia ao organismo de intervenção do primeiro
Estado-membro .                                                — no caso referido no n? 1 , primeiro travessão do pri­
                                                                   meiro parágrafo, pela declaração,
No caso das destilações referidas nos n?s 1 ou 2 do artigo
15? do Regulamento (CEE) n? 337 / 79 , pode decidir-se         — no caso referido no n? 1 , segundo travessão do pri­
que o contrato apresentado por um produtor, que tenha              meiro parágrafo, pela declaração acompanhada de
obtido, durante a mesma campanha, aprovação para um                um contrato de entrega para destilação por enco­
contrato de entrega para destilação referida no artigo             menda, celebrado entre o produtor e o destilador.
11 ? do citado regulamento, não seja aprovado sem que
seja apresentado prova de que pelo menos uma quanti­
dade a determinar do vinho objecto do contrato apro­           E aplicável o n? 2 do artigo 4?, entendendo-se as referên­
vado a título da destilação referida no citado artigo 11 ?     cias ao contrato como feitas à declaração .
foi entregue a um destilador ou a um elaborador de
vinho tratado .
                                                                                        Artigo 6°
3 . O destilador pagará ao produtor pelo vinho que lhe         1 . Salvo no que respeita à destilação referida no artigo
é entregue pelo menos o preço referido, conforme o caso        12? A do Regulamento (CEE) n? 337 /79, a quantidade
no n? 2 do artigo 11 ?, no n? 3 do artigo 12? A, ou no n?      de vinho entregue para destilação não pode ser inferior a
5 do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 337 / 79, apli­        uma quantidade mínima a determinar e nunca inferior a
cando-se este preço à mercadoria não embalada, à saída ,       10 hectolitros .
da exploração do produtor.
                                                               2.    Para a quantidade de vinho efectivamente entregue
4.    O preço mínimo de compra referido no n? 3 será           à destilaria é admitida uma tolerância de 10 % para me­
pago peio destilador ao produtor em prazos a fixar.            nos, em relação à quantidade de vinho que figura no
                                                               contrato ou na declaração, dentro dos limites referidos
                                                               no n? 1 .
                          Artigo 5?
1.    Os produtores referidos no n? 1 do artigo 4?:            Não é devida nenhuma ajuda para as quantidades de
                                                               vinho destilado que ultrapassem a quantidade constante
                                                               do contrato ou da declaração, no caso de uma destilação
— que disponham de instalações próprias de destilação e        nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE) n?
    com intenção de proceder a uma das destilações refe­       337/79, ou 110 % daquela quantidade nos outros casos .
    ridas na alínea a) do artigo 1 ?,
                                                               Para o .vinho efectivamente entregue à destilaria é admi­
    ou                                                         tida uma tolerância de 1 % vol . em relação ao teor alcoó­
                                                               lico adquirido que figura no contrato ou na declaração .
— que tencionem mandar efectuar esta destilação nas
    instalações de um destilador reconhecido que tra­                                   Artigo 7o.
    balhe por encomenda,
                                                               1.    Para cada produtor que lhe tenha entregue vinho, o
                                                               destilador :
devem apresentar para aprovação ao organismo de inter­
venção competente , até uma data a fixar, uma declara­
ção de entrega para destilação, a seguir denominada            — comunicará relativamente a cada entrega ao orga­
«declaração».                                                      nismo de intervenção competente a quantidade, a cor
                                                                   e o teor alcoólico volumétrico adquirido do vinho,
                                                                   bem como o número do documento previsto no n? 1
Os produtores sujeitos às obrigações referidas no n? 1 do          do artigo 53? do Regulamento (CEE) n? 337/79, uti­
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 apresentarão             lizado para o transporte do vinho até às instalações
além disso ao organismo de intervenção competente as               do destilador,
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 28                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       165
— fornecerá, ao organismo de intervenção competente, .           ao montante das ajudas concedidas no caso de obtenção
     a prova de que foram destiladas as quantidades de          dos outros produtos referidos no n? 1 do artigo 3?
     vinho correspondentes .
                                                                                          Artigo 9o.
2 . Se a destilação for efectuada pelo próprio produtor          1.     O destilador, ou, nos casos referidos no n? 2 do
ou por um destilador agindo por conta do produtor, as            artigo 7?, o produtor pode pedir que lhe seja adiantado
indicações e a prova referidas no n? 1 serão apresentadas       um montante igual à ajuda mais baixa fixada nos termos
ao organismo de intervenção competente pelo produtor.           do artigo 8? para a destilação em causa, desde que tenha
                                                                constituído uma caução igual a 110 % do montante da
                                                                ajuda a favor do organismo de intervenção.
3 . O organismo de intervenção pagará ao destilador
ou , nos casos referidos no n? 2 , ao produtor, o subsídio
previsto para a referida destilação, num prazo de três          A caução referida no primeiro parágrafo é constituída
meses a contar da data da apresentação da prova de que          sob forma de uma garantia prestada por um estabeleci­
a quantidade total de vinho que consta do contrato ou           mento que responda aos critérios fixados pelo Estado­
da declaração, foi desfilada, consideradas as tolerâncias       -membro de que depende o organismo de intervenção.
referidas no n? 2 do artigo 6?
                                                                O adiantamento só pode ser pago depois da data em que
                                                                o contrato ou a declaração de entrega tenha sido apro­
O destilador é obrigado a fornecer ao organismo de in­          vado .
tervenção, em prazos a determinar, a prova de que pa­
gou ao produtor nos prazos previstos o preço mínimo de
compra do vinho referido no primeiro parágrafo.
                                                                2 . Sob reserva do artigo 23?, a caução referida no n? 1
                                                                só será liberada se nos prazos a determinar for apresen­
                                                                tada prova :
São adoptadas no âmbito das modalidades de aplicação,
as medidas a tomar em caso de não pagamento do preço
mínimo de compra ou de falta da prova do seu paga­              — de que a quantidade total de vinho que figura no
mento .
                                                                     contrato ou na declaração foi destilada,
                                                                — de que foi pago ao produtor o preço mínimo de com­
4 . No caso de a veriticação do dossier demonstrar que               pra, nos prazos fixados de acordo com o n? 4 do ar­
o produtor não reúne, para o todo ou parte do vinho                  tigo 4?
entregue, as condições previstas pelas disposições comu­
nitárias para a destilação em causa, o organismo de in­
tervenção competente informará desse facto o destilador
e o produtor. Neste caso, o preço mínimo de compra              No momento da liberação da caução, o organismo de
referido no n? 3 do artigo 4? é diminuído, para o todo          intervenção efectuará os ajustamentos necessários para
ou parte do vinho entregue, de um montante igual ao da          ter em conta as tolerâncias referidas no n? 2 do artigo 6?
ajuda .
                                                                                         Artigo 10°
                         Artigo 8o.                             1.     No caso das destilações referidas nos n?s 1 ou 2 do
                                                                artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 337 /79, o produtor
O montante da ajuda a pagar ao destilador ou, nos casos         só pode beneficiar da medida para uma quantidade de
referidos no n? 2 do artigo 7?, ao produtor, para o vinho       vinho de mesa não superior à quantidade inscrita no con­
destilado a título de qualquer das destilações previstas        trato ou na declaração .
nos artigos 11 ?, 12? A e 15? do Regulamento (CEE) n?
337/79 é' fixado por % vol. de álcool e por hectolitro de
produto resultante da destilação com base no preço mí­          2 . Quando se iniciar a destilação referida no n? 1 , os
nimo de compra previsto para a destilação em causa nos          Estados-membros comunicarão periodicamente à Comis­
custos estimados de transporte e de transformação, das          são os dados relativos às quantidades de vinho de mesa
perdas técnicas e do preço no mercado dos produtos da           inscritas nos contratos e nas declarações apresentadas ao
destilação.                                                     organismo de intervenção .
Todavia, o montante da ajuda concedida, no caso de ob­          3 . Desde que resulte das comunicações referidas no n?
tenção de álcool neutro de vinho, não pode ser inferior         2 que as quantidades inscritas nos contratos e nas decla­
 ---pagebreak---  166                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 28
rações apresentadas ultrapassaram uma quantidade a                organismos de intervenção ultrapassar a quantidade
determinar, no âmbito das modalidades de aplicação, a             determinada de acordo com o n? 3 , pode ser decidido,
Comissão decidirá pôr termo à apresentação de contra­             no âmbito das modalidades de aplicação, que a destila­
tos e declarações.                                                ção seja limitada a esta quantidade . Neste caso serão re­
                                                                  duzidas proporcionalmente as quantidades susceptíveis
4.     No caso de a quantidade total de vinho de mesa             de entrega para destilação e constantes dos contratos e
que figura nos contratos e declarações apresentadas aos           das declarações .
                                                         TITULO II
                                     Regras gerais relativas às destilações obrigatórias
                         Artigo 11°.                                                       Artigo 121
1 . Os produtores sujeitos a qualquer das obrigações              1.    O preço a pagar pelo destilador ao produtor para
de destilação referidas nos artigos 39?, 40? e 41 ? do Re­        os produtos que lhe sejam entregues a título da destila­
gulamento (CEE) n? 337 /79 cumprem a sua obrigação                ção prevista no artigo 39? do Regulamento (CEE) n?
entregando a um destilador, até uma data a determinar,            337/79 não pode ser inferior ao preço de compra fixado
as quantidades de produto a destilar, fixadas de acordo           anualmente antes de 1 de Agosto para a campanha se­
com os artigos acima referidos, bem como com as dispo­            guinte .
sições tomadas em aplicação desses artigos .
                                                                  Este preço é fixado em % vol. e por hectolitro de álcool
2 . Os produtores sujeitos a qualquer das obrigações              contido nos produtos em causa. Não poderá ser inferior
referidas no n? 1 e tendo entregue, antes da data fixada          a 30 % do preço de orientação do vinho de mesa do tipo
de acordo com o n? 1 , pelo menos 90 % da quantidade              A I, nem superior a 40 % deste preço.
de produto correspondente à sua obrigação, podem cum­
prir essa obrigação, se entregarem, até uma data a fixar
pela autoridade nacional competente, a respectiva quan­           No entanto para a campanha de 1983 / 1984 o preço de
tidade residual .
                                                                  orientação referido no segundo parágrafo é o preço de
                                                                  orientação aplicável a partir de 16 de Dezembro de 1983 .
Neste caso :
                                                                  2.    O preço de compra referido no n? 1 aplica-se a
                                                                  uma mercadoria franco instalações do destilador.
— o preço de compra das quantidades residuais referi­
    das no primeiro parágrafo, bem como o preço do ál­
    cool delas obtido e que é entregue ao organismo de
    intervenção, serão diminuídos de um montante igual            Os preços de compra, referidos no n? 3 do artigo 40? e
    à ajuda fixada, para a referida destilação , para o ál­       no n? 4 do artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 ,
    cool neutro nos termos do artigo 16?,                         aplicam -se à mercadoria não embalada à saída da explo­
                                                                  ração do produtor.
— para o álcool entregue ao organismo de intervenção,
    em conformidade com o n? 6, segundo travessão do
    primeiro parágrafo do artigo 39? e com o n? 4, se­                                     Artigo 13?
    gundo travessão do primeiro parágrafo do artigo 40?           1 . Em aplicação do n? 1 segundo parágrafo do artigo
    do Regulamento (CEE) n? 337 /79 , a participação fi­          39? do Regulamento (CEE) n? 337/79 e para as campa­
    nanceira do FEOGA nas despesas do organismo de                nhas vitícolas de 1983/ 1984 a 1986/ 1987, os produtores
     intervenção, fixada em conformidade com os artigos           das ilhas gregas e italianas, com excepção da Sicília e da
     39? e 40? do Regulamento (CEE) n? 337 /79, será ajus­        Sardenha, situadas nas zonas vitícolas C III a) e C III b) :
    tada,
— para os produtos da destilação que não sejam entre­             — ficam autorizados a efectuar a sobreprensagem das
    gues ao organismo de intervenção não será paga ne­                uvas e a prensagem das borras de vinho,
    nhuma ajuda,
                                                                  — podem libertar-se da sua obrigação entregando a um
— a obrigação é considerada cumprida no prazo fixado                  destilador o produto líquido obtido pela operação re­
    em conformidade com o n? 1 .                                      ferida no primeiro travessão .
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 Os Estados-membros afectados instaurarão um regime                4 . Para os produtores que entregam vinho da sua pro­
 de controlo da obtenção e da circulação do produto re­            dução à indústria de fabricação do vinagre , a quantidade
 ferido no segundo travessão do primeiro parágrafo e in­           de álcool , expressa em álcool puro, contida nos vinhos
 formarão disso a Comissão. Este regime deve prever pelo           entregues para vinagre é deduzida da quantidade de ál­
 menos um documento para a circulação do referido pro­             cool, expressa em álcool puro, contida no vinho que
duto em direcção às destilarias ; pode englobar nomeada­           deve ser entregue para destilação, com vista ao cumpri­
mente :                                                            mento da obrigação referida no n? 2 do artigo 39? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 337 /79 .
— a obrigação para o produtor de informar previamente
     a autoridade competente da sua intenção de efectuar
     a operação referida no primeiro travessão do pri­                                     Artigo 14°
     meiro parágrafo,
                                                                   1 . Só podem fazer uso da faculdade referida no n? 5
— a adição de um revelador ao produto obtido,                      do artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 337/ 79 os pro­
                                                                   dutores estabelecidos nas áreas de produção onde a des­
                                                                  tilação representar para eles um encargo desproporcio­
— a utilização , para o transporte do produto obtido até           nado .
     à destilaria sob reserva das necessárias adaptações, do
     documento previsto no n? 1 do artigo 53? do Regula­
     mento (CEE) n? 337 /79 .                                     A lista destas áreas de produção é estabelecida pelas
                                                                  autoridades competentes dos Estados-membros , que
                                                                  disso informam a Comissão .
2 . Não ficam sujeitos às obrigações referidas no artigo
39? do Regulamento (CEE) n? 337/79 :
— os produtores que não tenham procedido à vinifica­              2:     Para efeitos de aplicação dos n?s 4 e 5 do artigo
     ção ou a qualquer outra transformação de uvas em             39? do Regulamento (CEE) n? 337/79 , o teor mínimo
     instalações cooperativas e que,- no decurso da cam­          médio em álcool dos subprodutos da vinificação a retirar
     panha vitícola em causa, não obtenham uma quanti­            é fixado nas modalidades de aplicação.
     dade de vinho ou de mosto superior a 25 hectolitros,
                                                                  Os subprodutos devem ser rapidamente retirados e o
— os produtores que procedam à retirada sob controlo,             mais tardar no fim da campanha no decurso da qual são
     nas condições previstas no n? 1 do artigo 14?                obtidos . O levantamento com indicação das quantidades
                                                                  estimadas é ou inscrito nos registos estabelecidos em
Os produtores só serão obrigados a entregar, a título da          aplicação do n? 2 do artigo 53? do Regulamento (CEE)
destilação prevista no n? 2 do artigo 39? do Regulamento          n? 337 /79 ou reconhecido pela autoridade competente .
(CEE) n? 337 / 79, os subprodutos da vinificação, para a
parte da sua produção de vinho sujeita à destilação pre­
vista nos n?s 1 ou 2 do artigo 40? ou à prevista no artigo        Os Estados-membros cuja produção de vinho ultrapasse
41 ? do já citado regulamento .                                   25 000 hectolitros por ano controlarão, por amostragem,
                                                                  pelo menos se o teor mínimo médio em álcool referido
Pode ser decidido que a dispensa referida no primeiro             no primeiro parágrafo foi respeitado e se os subprodutos
travessão do primeiro parágrafo se aplica que, em condi­          foram completamente retirados e nos prazos fixados.
ções a determinar, aos produtores que não tendo proce-.
dido à vinificação ou a qualquer outra transformação de
uvas em instalações cooperativas e que no decurso da
campanha vitícola em questão, obtenham uma quanti­                                        Artigo 15°.
dade de vinho ou de mosto superior a 25 mas não supe­             1 . O destilador fornece ao produtor, como prova da
rior a 40 hectolitros .                                           entrega, um certificado que mencione pelo menos a na­
                                                                  tureza, a quantidade e o teor alcoólico volumétrico do
                                                                  produto entregue, bem como a data da entrega.
3.     A percentagem referida no segundo parágrafo do
n? 2 do artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 337/79 é
reduzida .
                                                                  Se a destilação é efectuada pelo próprio produtor, o cer­
                                                                  tificado referido no primeiro parágrafo é passado pela
a) Para os produtores que entreguem os bagaços para o             instância competente designada pelo Estado-membro .
    fabrico de enociania ;
b) Para os produtores de v.q.p.r.d. brancos, para a parte         No entanto, se um produtor entregar os produtos que é
    da sua produção susceptível de beneficiar desta men­          obrigado a destilar a uma destilaria situada num Estado­
    ção .                                                         -membro que não aquele onde os produtos citados foram
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obtidos, o destilador fará certificar, pelo organismo de        As medidas a adoptar em caso de não pagamento do '
intervenção do Estado-membro onde se verificou a desti­         preço mínimo de compra ou de falta da prova do seu
lação, no documento previsto no n? 1 do artigo 53? do           pagamento são adoptadas no âmbito das modalidades de
Regulamento (CEE) n? 337 / 79 e a coberto do qual é             aplicação .                             ^
efectuado o transporte, que estes produtos foram toma­
dos a cargo pela destilaria. Uma cópia do citado docu­
mento assim completada é enviada pelo destilador ao
produtor no prazo de um mês a contar da data da recep­                                   Artigo 18°
ção dos produtos a destilar.
                                                                1 . O destilador pode entregar ao organismo de inter­
                                                                venção o produto que tenha, um teor alcoólico de, pelo
                                                                menos , 92 °/o vol.
2 . O preço mínimo de compra previsto para a destila­
ção em questão, será pago pelo destilador ao produtor           As operações necessárias à obtenção do produto referido
em prazos a determinar.                                         no primeiro parágrafo podem ser efectuadas quer nas ins­
                                                                talações do destilador que entrega o citado produto ao
                                                                organismo de intervenção, quer nas instalações de um
                                                                destilador por encomenda.
                          Artigo 16°
O montante da ajuda a pagar ao destilador para os pro­          2 . Os preços de compra referidos no n? 6 , terceiro e
dutos destilados a título de qualquer das destilações pre­      quarto parágrafos, do artigo 39?, no n? 4, terceiro e
vistas nos artigos 39?, 40? e 41 ? do Regulamento (CEE)         quarto parágrafos do artigo 40? e no n? 5 terceiro e
n? 337/79 é fixado por % vol. e por hectolitro de pro­          quarto parágrafos do artigo 41 ? do Regulamento (CEE)
duto obtido da destilação, com base no preço mínimo de          n? 337 /79, são fixados por hectolitro e por % vol. de
compra previsto para a destilação em questão, nos custos        álcool puro.
estimados de transformação, nas perdas técnicas e no
preço no mercado dos produtos resultantes da destilação.
                                                                Estes preços são aplicáveis à mercadoria não embalada, a
                                                                franco entreposto do organismo de intervenção . São . fi­
                                                                xados com base no preço mínimo de compra dos produ­
Todavia, o montante da ajuda concedida em caso de ob­           tos a destilar previsto para a destilação em causa, nos
tenção de álcool neutro não pode ser inferior ao mon­           custos estimados de transporte dos. produtos a destilar,
tante das ajudas concedidas no caso de obtenção dos             quando estes forem de considerar, nos custos estimados
outros produtos referidos no n? 1 do artigo 3?                  de transporte dos produtos da destilação, nos custos esti­
                                                                mados de transformação e nas perdas técnicas .
                          Artigo 17°.                           Se o destilador beneficiou da ajuda nas condições previs­
                                                                tas no artigo 17?, os preços referidos no primeiro pará­
1 . Para que possa beneficiar da ajuda referida con­            grafo serão diminuídos de um montante igual ao mon­
forme o caso, no n? 6 do artigo 39?, no n? 4 do artigo          tante dessa ajuda.,
40? ou no n? 5 do artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n?
337 /79 , o destilador terá que apresentar, até uma data a
determinar, um pedido ao organismo de intervenção e
fornecer a prova de destilação.                                 3. Simultaneamente com a fixação do preço global
                                                                único, em conformidade com o n? 2, podem ser fixados
                                                                preços diferenciados para os produtos entregues ao orga­
                                                                nismo de intervenção ao abrigo do n? 6, terceiro pará­
                                                                grafo do artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 337/79,
O organismo de intervenção pagará ao destilador a               consoante o produto seja resultante da destilação de ba­
ajuda prevista para a destilação em causa, num prazo de         gaços de uvas , de borras de vinho ou de vinhos, de modo
três meses contados a partir da data de apresentação da         a considerar, se for caso disso, os diferentes custos e per­
prova da destilação .                                           das .
                                                                A aplicação de preços diferenciados pode ser decidida
2 . O destilador é obrigado a fornecer ao organismo             pelos Estados-membros quando a aplicação do preço
de intervenção, em prazo a determinar, a prova de que           global único conduza ou possa conduzir à impossibili­
pagou ao produtor, no prazo estabelecido, o preço mí­           dade , em certas regiões da Comunidade, de destilar um
nimo de compra do produto a destilar.                           ou vários subprodutos da vinificação. O nível dos preços
 ---pagebreak---  03 / Fasc . 28                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        169
 fixados para o produto proveniente da destilação de dife­       preço de compra do álcool neutro tomado a cargo, e do
 rentes subprodutos, deve ser tal que a sua média ponde­         preço deste álcool no mercado comunitário .
 rada não seja superior ao preço global único.
                           Artigo 19?                                                      Artigo 2CP.
 O montante da participação do FEOGA, Secção Garan­               Os Estados-membros comunicarão, de dois em dois me­
 tia, nas despesas que cabem aos organismos de interven­         ses, à Comissão, o nível das reservas de álcool tomadas a
 ção para a tomada a cargo do produto resultante das des­        cargo pelos seus organismos de intervenção a título das
 tilações referidas nos artigos 39? e 40? do Regulamento         destilações referidas nos artigos 39?, 40? e 41 ? do Regu­
 (CEE) n? 337/ 79, é fixado num valor invariável, calcu­         lamento (CEE) n? 337 /79, bem como o respectivo teor
 lado por hectolitro e por % vol . de álcool, com base no        volumétrico .
                                                         TITULO III
                                                    Disposições comuns
                           Artigo 21°                            — o produtor, se o caso imprevisto ou de força maior
                                                                     tiver afectado o produto a destilar, enquanto este se
As operações de destilação referidas no presente regula­             encontrava sob a sua disponibilidade jurídica, infor­
mento só podem realizar-se em períodos a determinar.                 mará sem demora o organismo de intervenção do
                                                                     Estado-membro onde se situam as suas caves,
                           Artigo 22?
 1 . O controlo das características dos produtos entre­          — o destilador, nos restantes casos, informará, sem de­
gues para destilação, particularmente da quantidade, cor             mora, o organismo de intervenção onde se situam as
e teor alcoólico, é efectuado por ocasião da entrada do              instalações de destilação.
produto na destilaria, com base no documento previsto
no n? 1 do artigo 53? do Regulamento (CEE) n? 337/ 79
a coberto do qual o transporte foi efectuado.
                                                                 Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o organismo
                                                                 de intervenção uma vez informado determinará as medi­
Os Estados-membros podem prever que este controlo                das que entender necessárias face à circunstância invo­
seja efectuado por amostragem .                                  cada. Pode, nomeadamente, conceder um adiamento dos
                                                                 prazos previstos.
2 . Quando, de acordo com as disposições comunitá­
rias em vigor, o documento referido no n? 1 não for emi­
tido, retirar-se-á uma amostra do produto destinado a            2 . No caso referido no n? 1 , primeiro travessão do
destilação, sob o controlo de uma instância oficial do           primeiro parágrafo e desde que as caves do produtor e as
Estado-membro em que se situam as caves do produtor,             instalações de destilação se situem em dois Estados­
a fim de se proceder a uma análise por um laboratório            -membros diferentes, os organismos de intervenção dos
oficial, do teor alcoólico volumétrico adquirido, bem            dois Estados-membros implicados colaborarão numa
como de qualquer outro dado requerido para a destila­            troca directa de informações para aplicação do n? 1 .
ção em causa .
O resultado desta análise, certificado por uma instância         No caso referido no n? 1 segundo travessão do primeiro
oficial, será transmitido pelo produtor ao organismo de          parágrafo, o organismo de intervenção informado pode
intervenção do Estado-membro onde se efectuar a desti­           igualmente autorizar ò destilador, sob reserva de acordo
lação.                                                           do produtor no caso de uma destilação por encomenda,
                                                                 a transferir para outro destilador os seus direitos e obri­
Um representante de uma instância oficial verificará a           gações em relação à quantidade de produto ainda não
quantidade produto destilado e a data da destilação.             destilado .
                           Artigo 23°                            3.    Os Estados-membros informarão a Comissão dos
1.     Quando num caso imprevisto, ou por razões de ,            casos de aplicação do n? 1 , bem como do seguimento
força maior, a totalidade ou uma parte do produto a              dado aos pedidos de recurso às cláusulas de caso impre­
destilar não o possa ser :                                      visto e de força maior.
 ---pagebreak---  170                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 28
                          Artigo 24°                             3 . A elaboração do vinho tratado efectuar-se-á du­
                                                                 rante o mesmo período que o estabelecido nos termos do
 1 . As autoridades competentes dos Estados-membros              artigo 21 ? para a destilação em questão . Todavia, em
aprovam os destiladores estabelecidos no seu território,         caso de elaboração de vinho tratado para a destilação
dispostos a efectuar as operações de destilação referidas        referida no artigo 40? do Regulamento (CEE) n? 337 /79,
no presente regulamento e elaboram uma lista dos desti­          é fixado um período mais curto .
ladores aprovados . Todavia, as mesmas autoridades po­
dem não incluir na lista dos destiladores aprovados que
não estejam em condições de obter, no âmbito das desti­          O artigo 23? é aplicável sob reserva das adaptações ne­
lações referidas no capítulo II, produtos com um teor al­        cessárias .
coólico adquirido igual ou superior a 92 % vol.
                                                                 4 . A destilação dos vinhos tratados efectuar-se-á em
Os Estados-membros transmitirão à Comissão, o mais               conformidade com as modalidades de aplicação a adop­
tardar até 31 de Dezembro de 1983 , a lista elaborada em         tar. Realizar-se-á num prazo a determinar.
conformidade com o primeiro parágrafo e comunicar­
-lhe-ão todas as alterações posteriores . A Comissão asse­
gura a publicação desta lista e suas alterações no Jornal
 Oficial das Comunidades Europeias.                              5 . Os Estados-membros podem limitar os locais onde
                                                                 pode ser efectuada a elaboração de vinho tratado, na
                                                                 medida em que tal limitação se revele necessário para as­
                                                                 segurar as modalidades de controlo mais apropriadas .
2 . A aprovação dada a um destilador pode ser sus­
pensa temporária ou definitivamente pela autoridade
competente se este não cumprir as obrigações que lhe ca­
bem por força das disposições comunitárias .                                               Artigo 26°
                                                                 1 . Quando se fizer uso da faculdade prevista no n? 1
                                                                 do artigo 25? e a elaboração do vinho tratado não for
                          Artigo 25°                             efectuada pelo destilador ou por conta deste, o produtor
                                                                 concluirá um contrato de entrega com um elaborador re­
1.     O vinho destinado a qualquer das destilações refe­        conhecido e apresentá-lo-á para aprovação ao organismo
ridas no presente regulamento pode ser transformado em           de intervenção competente até uma data a fixar.
vinho tratado. Neste caso, pela destilação do vinho tra­
tado só pode ser obtido um dos produtos referidos no
n? 1 , alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 3?              Todavia, se o produtor for reconhecido na sua qualidade
                                                                 de elaborador de vinho tratado , o contrato referido no
                                                                 primeiro parágrafo será substituído por uma declaração
2.     A elaboração do vinho tratado é efectuado sob con­        de entrega.
trolo oficial .
                                                                 2.      Os contratos e as declarações referidas no n? 1 são
Para este fim :
                                                                 regulados pelos artigos 4?, 5? e 6? sob reserva das adapta­
                                                                 ções necessárias .
— o ou os documentos e o ou os registos previstos em             3.      O elaborador do vinho tratado pagará ao produtor,
     aplicação do artigo 53? do Regulamento (CEE) n?
     337 /79 demonstrarão o aumento do teor alcoólico            pelo vinho entregue, pelo menos o preço referido, con­
                                                                 forme os casos , no n? 2 do artigo 11 ?, n? 3 do artigo
     volumétrico adquirido expresso em % vol . indicando
                                                                  12? A, n? 5 do artigo 15?, n? 6 do artigo 39?, n? 3 do
     o teor correspondente antes e depois da adição do
     destilador ao vinho,
                                                                 artigo 40? ou n? 2 do artigo 41 ?, do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 337 /79 aplicando-se este preço à mercadoria não em­
                                                                 balada :
— é retirada ao vinho uma amostra antes da sua trans­
     formação em vinho tratado sob controlo de uma in­           — à porta das instalações do destilador, no caso do des­
     stância oficial para a determinação analítica do teor            tilação referida no artigo 39? do Regulamento (CEE)
     alcoólico volumétrico adquirido, por parte de um la­             n? 337 /79,
     boratório oficial ou que trabalhe sob controlo oficial,
                                                                 — à saída da exploração do produtor, nos outros casos .
— são enviados dois boletins de análise referida no se­
     gundo travessão ao elaborador do vinho tratado,
     que, por sua vez, remeterá um deles ao organismo de         Sob reserva das adaptações necessárias, o elaborador de
     intervenção do Estado-membro onde a elaboração do           vinho tratado está sujeito às mesmas obrigações do desti­
     vinho tratado for efectuada .                               lador por força dos artigos 4?, 7?, 12?, 15? e 17?
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       171
O montante da ajuda a pagar ao elaborador de vinho                posições nacionais . Os Estados-membros não podem
tratado, a título das respectivas destilações, será fixado        criar obstáculos, devido à presença do revelador, à circu­
em % vol . de álcool adquirido . e por hectolitro de vinho        lação no seu território de um produto destinado a desti­
antes da transformação em vinho tradado, com base no              lação, ou dos produtos destilados obtidos a partir deste
preço mínimo de compra previsto para a destilação em              produto .
questão, nos custos estimados de transporte, quando
estes forem de considerar, nos custos estimados de trans­         2 . Os Estados-membros que fizeram uso da faculdade
formação e no preço no mercado do produto resultante              referida no segundo parágrafo do n? 1 , informarão desse
da destilação .                                                   facto à Comissão e comunicar-lhe-ão as disposições que
                                                                 para esse efeito tiverem adoptado. A Comissão assegu­
4 . A ajuda será paga pelo organismo de intervenção              rará a informação dos outros Estados-membros .
competente ao elaborador de vinho tratado, desde que
este constitua uma caução num montante igual a 110 %
da ajuda a receber.                                                                            Artigo 28?
Quando o elaborador proceder à elaboração de vinho                Salvo disposições em contrário, os prazos, datas e termos
tratado no âmbito das destilações reguladas pelas dife­          referidos no presente regulamento ou fixados em aplica­
rentes disposições do Regulamento (CEE) n? 337 /79,              ção deste serão determinados em conformidade com o
constituirá apenas uma única caução, correspondente a .          Regulamento (CEE, Euratom) n? 1182 /71 (').
110 % do conjunto das ajudas a conceder ao elaborador
a título das referidas destilações .                                                           Artigo 291
As cauções referidas no primeiro e segundo parágrafos            São revogados os Regulamentos (CEE) n? 343 / 79 e
serão constituídas em conformidade com o n? 1 segundo            349 / 79 .
parágrafo do artigo 9?
Sob reserva do disposto no artigo 23?, a caução só será                                        Artigo 3 CP.
liberada se, nos prazos a determinar, for apresentada            Se ocorrerem dificuldades graves, que impeçam o bom
prova de que o vinho tratado foi destilado, e isto propor­       funcionamento do regime previsto no presente regula­
cionalmente às quantidades para as quais a referida              mento, serão adoptadas as medidas transitórias necessá­
prova é apresentada.                                             rias, conforme o procedimento previsto no artigo 67? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 337/79. Estas medidas só serão
                          Artigo 27?                             aplicáveis às operações abrangidas pela campanha vití­
1.     Os Estados-membros tomarão as necessárias medi­           cola de 1983 / 1984 .
das para assegurar o controlo de aplicação do presente
regulamento, nomeadamente medidas específicas que im­                                          Artigo 31?
peçam que o produto entregue a uma destilaria seja des­
viado do seu destino .                                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Os Estados-membros podem prever para este fim a utili­
zação de um revelador em condições a determinar pelas            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
modalidades de aplicação ou, na falta destas, pelas dis­         Setembro de 1983 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1983 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                  O Presidente
                                                                                                   C. SIMITIS
                                                                 (') JO n? L 124 de 8 . 6 . 1971 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 172                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc . 28
                                                      ANEXO
           DEFINIÇÃO DO ÁLCOOL NEUTRO REFERIDO NO N° 1 , ALÍNEA A) DO PRIMEIRO
                                           PARAGRAFO DO ARTIGO 3°
    1 . Características organolépticas                                         Nenhum gosto estranho
                                                                             detectável na matéria-prima
    2 . Teor alcoólico volumétrico adquirido                                          96 % vol .
    3 . Valores máximos em elementos residuais :
        — Acidez total
           expressa em g de ácido acético por hl de álcool a 100 % vol .                  1,5
        — Esteres
           expressos em g de acetato de étilo por hl de álcool a 100 % vol.               1,3
        — Aldeídos
           expressos em g de acetaldeído por hl de álcool a 1 00 % vol.                   0,5
        — Álcoois superiores
           expressos em g de metil — 2 propanol 1 por hl de álcool a
           100 % vol .                                                                    0,5
        — g de metanol por hl de álcool de 100 % vol.                                    50
        — g de resíduo seco por hl de álcool a 100 % vol.                                 1,5
        — Bases voláteis azotadas
           expressas em g de azoto por hl de álcool a 100 % vol                           0,1
        — Furfurol                                                                  Nao detectável