CELEX: 52008PC0869
Language: pt
Date: 2009-01-28
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros

Advertência jurídica importante

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52008PC0869

Proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros  /* COM/2008/0869 final - CNS 2008/0252 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.1.2009COM(2008) 869 final2008/0252 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA estratégia de Lisboa renovada, lançada em 2005, assenta num ciclo de governação de três anos, com um pacote de orientações integradas que comportam as dimensões económicas, sociais e ambientais.Com base nas orientações integradas adoptadas em 2008[1] enquanto parte do segundo ciclo trienal da estratégia de Lisboa renovada, e que permanecem válidas até 2010, os Estados-Membros elaboraram os respectivos Programas Nacionais de Reformas (PNR) onde definem as estratégias para fomentar o crescimento e criar empregos. A avaliação da aplicação dos programas nacionais de reformas em termos da resposta aos desafios de emprego é feita pela Comissão no projecto de Relatório Conjunto sobre o Emprego e na proposta de recomendações específicas por país que o acompanha, que é adoptado em conformidade com procedimento previsto no n.º 1 do artigo 128.º do Tratado CE.A avaliação revela que estão em curso reformas estruturais nos Estados-Membros, o que contribui para uma diminuição do desemprego e um aumento do emprego na UE em 2007. Não obstante, as perspectivas económicas mudaram dramaticamente na segunda metade de 2008 em consequência da crise que atinge o sector financeiro, os bancos e o crédito. As previsões apontam para um decrescimento, quando não um crescimento negativo, do emprego e para um aumento do desemprego na UE em 2009.As Orientações para o Emprego constituem um quadro que estabelece orientações políticas e objectivos globais para os Estados-Membros e para a UE. No âmbito das orientações, os Estados-Membros podem concentrar-se nas suas necessidades específicas, as quais podem variar consoante o país e sofrer alterações em função do ciclo económico. Não obstante, as prioridades de médio prazo no quadro das orientações continuam a ser válidas:-  atrair e conservar em situação de emprego mais pessoas, incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social;-  melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas,-  investir mais em capital humano através da melhoria da educação e das qualificações.Em linha com o Plano Europeu para o Relançamento da Economia[2], a actual crise económica e financeira apela a uma acção imediata, ao mesmo tempo que deve ser prosseguida a agenda de reformas estruturais e a consecução dos objectivos de médio e longo prazo. Há que destacar duas prioridades políticas que exigem acção imediata: melhorar a empregabilidade através da flexigurança, designadamente para os mais vulneráveis; e melhorar os níveis de competências, bem como a sua adequação às necessidades do mercado. As respostas políticas podem encontrar-se nas actuais Orientações para o Emprego.-  A flexigurança é uma abordagem política integrada, que visa facilitar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e garantir que a UE pode tirar partido das vantagens da globalização. Alguns aspectos da flexigurança são ainda mais essenciais no curto prazo: reforçar os mecanismos de activação, em especial para os trabalhadores pouco qualificados; garantir subsídios de emprego reforçados e cursos de formação de curta duração para os grupos vulneráveis e os indivíduos em maior risco de desemprego de longa duração; proporcionar acções de formação/reconversão e novas competências necessárias em sectores menos afectados; assegurar uma protecção social adequada que forneça segurança de rendimento, incentivos ao trabalho e salvaguarda do poder de compra; garantir contratos de trabalho que reduzam a segmentação, evitando ao mesmo tempo a tentação de criar contratos «flexíveis». Ao mesmo tempo, o diálogo social – componente necessária de qualquer política de flexigurança bem sucedida – é igualmente crucial nas actuais circunstâncias económicas.-  Um esforço maciço de actualização de competências em todos os níveis de qualificações será crucial para dar resposta à evolução demográfica e tecnológica e aproveitar os benefícios da transição para uma economia menos dependente do carbono, mas também para colocar a UE na rota da retoma em tempos de crise. No curto prazo, é também vital uma melhor adequação das competências dos indivíduos aos empregos disponíveis, numa altura em que as perspectivas de emprego se deterioram. Os desempregados, incluindo os grupos vulneráveis, têm de ser dotados das competências que são necessárias no mercado de trabalho actual. A antecipação das necessidades futuras em termos de qualificações é crucial neste contexto, também para preparar o relançamento da economia. Os Serviços Públicos de Emprego, os parceiros sociais e as universidades têm um papel importante a desempenhar, tanto para antecipar as necessidades de qualificações como para melhorar a sua adequação às necessidades e garantir que os indivíduos possuem as competências adequadas. A iniciativa «Novas Competências para Novos Empregos»[3] contribuirá para este fim.-  Neste contexto, há que reforçar a articulação entre as Orientações para o Emprego e o Fundo Social Europeu (FSE). O FSE pode financiar acções imediatas realizadas pelos Estados-Membros no quadro da flexigurança e da actualização de competências, incluindo apoios específicos aos grupos mais vulneráveis, em resposta à crise económica. O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização continuará a ajudar os Estados-Membros a apoiar os trabalhadores despedidos e a manter no emprego os trabalhadores especializados, tão necessários assim que a economia começar a recuperar.Os objectivos e prioridades expressos nas actuais Orientações para o Emprego continuam a ser válidos à luz da actual crise, bem como a relevância das políticas e da agenda de reformas. Nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Tratado, a sua validade para 2009 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comités das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego.2008/0252 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-MembrosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 128º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Considerando o seguinte:1.  A Estratégia de Lisboa renovada em 2005 colocou a tónica no crescimento e no emprego. As Orientações para o Emprego, constantes da Estratégia Europeia para o Emprego, e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas foram adoptadas como um conjunto integrado, que confere à Estratégia Europeia para o Emprego a liderança na realização dos objectivos em matéria de emprego e de mercado de trabalho da Estratégia de Lisboa.2.  A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do Relatório Conjunto sobre o Emprego, mostra que os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver todos os esforços para cumprir as seguintes prioridades: atrair e conservar em situação de emprego mais pessoas; incrementar a oferta de mão-de-obra e modernizar os regimes de protecção social; melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, e investir mais em capital humano, através da melhoria do ensino e da aquisição de competências.3.  Atendendo à actual crise económica, as Orientações devem também constituir um instrumento para dar resposta aos desafios imediatos colocados pelo aumento do desemprego e da exclusão social. Entre as políticas a adoptar de imediato contam-se estratégias integradas de flexigurança destinadas a facilitar as transições para o mundo do trabalho, canalizar os desempregados para os empregos disponíveis e actualizar as competências.4.  À luz da análise da Comissão dos programas nacionais de reformas, importa que os esforços a envidar se centrem numa execução eficaz e atempada, prestando especial atenção aos objectivos quantitativos e aos valores de referência acordados, bem como ao envolvimento dos parceiros sociais.5.  As Orientações para o Emprego adoptadas em 2008 vigoram durante um período de três anos, e, durante os anos intermédios até ao final de 2010, a sua actualização deve ser estritamente limitada.6.  Ao aplicar as Orientações para o Emprego, os Estados-Membros devem explorar o recurso ao Fundo Social Europeu.7.  Dada a natureza integrada do conjunto de orientações, os Estados-Membros devem aplicar plenamente as Orientações Gerais para as Políticas Económicas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, nos termos em que constam do anexo da Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[8], são mantidas para 2009 e devem ser tidas em conta pelos Estados-Membros nas respectivas políticas de emprego.Artigo 2.ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [pic][pic][pic] [1] Decisão 2008/618/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 198 de 26.7.2008, p. 47-54).[2] COM(2008) 800.[3] COM(2008) XXX[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].[7] JO C […] de […], p. […].[8] Decisão 2008/618/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 198 de 26.7.2008, p. 47-54).