CELEX: 31984R2151
Language: pt
Date: 1984-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2151/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo ao território aduaneiro da Comunidade

02/Fasc . 11                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       47
 384R2151
 27 . 7 . 84                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 197 / 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2151 /84 DO CONSELHO
                                                           de 23 de Julho de 1984
                                              relativo ao território aduaneiro da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    convém precisar que o campo de aplicação da união
                                                                          aduaneira se estende ao mar territorial e ao espaço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        aéreo dos Estados-membros ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 235?,                                                              Considerando que não é necessário manter as medidas
                                                                          de protecção contantes do artigo 4? do Regulamento
Tendo em conta a proposta dá Comissão ('),                                (CEE) n? 1496/68 ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                       Considerando que a definição do território aduaneiro
                                                                          comum tem por objectivo definir a área geográfica
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            onde se deve aplicar de forma uniforme o conjunto das
Social (3),                                                               regulamentações aduaneiras comunitárias, salvo dispo­
                                                                          sições específicas em contrário ; considerando que
Considerando que o território aduaneiro da Comuni­                        convém indicá-lo expressamente ;
dade é definido pelo Regulamento (CEE) n? 1496/
/68 (4), cuja última redacção lhe foi dada pelo Acto de                   Considerando qué as disposições do presente regula­
Adesão de 1979 ; que esse Regulamento estabelece, no                      mento não podem prejudicar nem o regime actual do
seu artigo 4?, que não prejudica nem o regime adua­                       comércio interno alemão na acepção do protocolo rela­
neiro aplicável à plataforma continental nem o aplicá­                    tivo a tal comércio e problemas conexos, nem o regime
vel às águas e leitos situados entre a costa ou a margem                  aplicável a Saint-Pierre-et-Miquelon, antigo território
e o limite das águas territoriais, nem as disposições                     francês do ultramar expressamente referido no Anexo
aplicáveis em conformidade com as regras comunitá­                        IV do Tratado ;
rias que vierem a ser adoptadas em matéria de zonas
francas ;
                                                                          Considerando que, tendo em conta o facto de que o
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 802/68 do                         mar territorial de alguns Estados-membros actualmente
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição                    não faz parte do seu território aduaneiro nacional ou se
comum da noção de origem das mercadorias (5), defi­                       considera como não fazendo parte dele para efeito de
niu de facto o regime aduaneiro aplicável aos produtos                    certas actividades económicas que aí se realizam,
extraídos da plataforma continental ; que não há na                       convém precisar que o regime aduaneiro em vigor no
situação actual razões par integrar no território adua­                   mar territorial dos Estados-membros , relativamente às
neiro da Comunidade a plataforma continental adja­                        plataformas de perfuração ou de exploração ç aos pro­
cente ao território dos Estados-membros ;                                 dutos destinados a abastecimento dos barcos e das pla­
                                                                          taformas de perfuração ou de exploração, é aplicável
Considerando que a Directiva n?69/85/CEE do Con­                          até à introdução de disposições aduaneiras comunitá­
selho, de 4 de Março, relativa à harmonização das dis­                    rias nestes domínios ;
posições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas ao regime das zonas francas (6), fixou as regras                Considerando que, nomeadamente para efeito de apli­
comunitárias aplicáveis nas referidas zonas ;                             cação a nível nacional de determinadas directivas do
                                                                          Conselho em matéria aduaneira, alguns Estados-mem­
Considerando que, para assegurar a aplicação uni­                         bros se referiram expressamente ao seu território adua­
forme da regulamentação aduaneira comunitária,                            neiro nacional ; que a fim de evitar a adopção por parte
                                                                          desses Estados-membros, por razões puramente for­
 ') JO n? C 305 de 22 . 11 . 1980, p. 4.                                  mais, de uma legislação nacional nova nos domínios
 *) JO n? C 260 de 12 . 10 . 1981 , p . 115 .                             em questão, que teria apenas um carácter provisório,
 3) JO n? C 185 de 27 . 7 . 1981 , p. 5 .                                 convém autorizar os referidos Estados a manterem essa
 4) JO n? L 238 de 28 . 9 . 1968, p . 1 .
 5) JO n? L 148 de 18. 6. 1968, p. 1 .                                    referência até à aplicação de regulamentos do Con­
 o) JO n? L 58 de 8 . 3 . 1969, p . 11 .                                  selho sobre a matéria ;
 ---pagebreak--- 48                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02/Fasc . 11
Considerando que, por outro lado, há que precisar que           2 . Estão incluídos no território aduaneiro da Comuni­
as disposições, adoptadas pelos Estados-membros em              dade :
aplicação do artigo 2? da Directiva 68/312/CEE do
                                                                a) O mar territorial dos Estados-membros costeiros
Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmoni­
                                                               bem como as águas interiores ;
zação das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes : 1 ) À apresentação à alfân­     b) O espaço aéreo de cada Estado-membro .
dega das mercadorias que chegam ao território adua­
neiro da Comunidade ; 2) Ao depósito provisório des­
sas mercadorias ('), não são aplicáveis nem aos barcos                                   Artigo 2o.
que atravessam o mar territorial dos Estados-membros
nem às aeronaves que atravessam o seu espaço aéreo e
não se destinam a um porto ou um aeroporto situado
                                                                Tendo em conta as convenções e tratados que lhes são
nesses Estados-membros ;
                                                                aplicáveis, os territórios indicados em anexo, situados
                                                                fora do território dos Estados-membros, são considera­
                                                                dos como fazendo parte do território aduaneiro da
Considerando desejável, para efeitos de clareza, compi­         Comunidade .
lar num novo regulamento o conjunto das disposições
de futuro aplicáveis à definição do território aduaneiro
dá Comunidade e, por consequência, revogar o Regula­
mento (CEE) n? 1496/68 ;                                                                  Artigo 3o.
Considerando que o Tratado não atribui especifica­              Salvo disposições específicas em contrário, resultantes
mente às instituições da Comunidade o poder de adop­            quer de convenções quer de medidas comunitárias
tarem disposições obrigatórias no que se refere ao ter­         autónomas, a regulamentação aduaneira comunitária
ritório aduaneiro da Comunidade ; que, por esse facto,          aplica-se uniformemente no conjunto do território
                                                                aduaneiro da Comunidade .
é necessário fundamentar o presente regulamento no
artigo 235? do Tratado,
                                                                                         Artigo 4o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                O presente regulamento não prejudica :
                          Artigo 1°                             a) O regime actual do comércio interno alemão, na
                                                                     acepção do protocolo relativo a esse comércio e
 1.  O   território  aduaneiro     da Comunidade      com­           aos problemas com ele conexos, nomeadamente a
preende :                                                            regulamentação alemã sobre o seu território adua­
— o território do Reino da Bélgica,                                  neiro ;
— o território do Reino da Dinamarca, com excepção              b) O regime aplicável a Saint-Pierre-et-Miquelon .
     das ilhas Faroé,
— os territórios alemães onde se aplica o Tratado que
     institui a Comunidade Económica Europeia,                                            Artigo 5o.
     exceptuando-se, por um lado, a ilha de Helgoland
     e, por outro, o território de Búsingen (Tratado de          1 . As disposições dos Estados-membros que fixam o
     23 de Novembro de 1964 entre a República Federal            regime aduaneiro aplicável no seu mar territorial :
     da Alemanha e a Confederação Helvética),                    a) Aos produtos que se destinam a ser incorporados
— o território da República Helenica,                                nas plataformas de perfuração ou de exploração,
                                                                     para efeitos da sua construção, reparação, manu­
— o território da República Francesa com excepção                    tenção, transformação ou equipamento, e aos ele­
     dos territórios do ultramar,
                                                                     mentos que ligam estas plataformas de perfuração
— o território da Irlanda,                                           ou de exploração ao continente ;
— o território da República Italiana, com excepção              b) Aos produtos que se destinam ao abastecimento
     das comunas de Livigno e Campione de Itália,                    dos barcos e das plataformas de perfuração ou de
     bem como das águas nacionais do lago de Lugano                  exploração,
     compreendidas entre a margem e a fronteira
     política da zona situada entre Ponte Tresa e Porto         aplicam-se até à introdução de disposições aduaneiras
     Ceresio,                                                   comunitárias nestes domínios .
— o território do Grão-Ducado do Luxemburgo,
— o território do Reino dos Países Baixos na Europa,            Para efeitos da aplicação da alínea a), consideram-se
                                                                igualmente como destinados a serem incorporados nas
— o território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da              plataformas de perfuração ou de exploração os produ­
     Irlanda do Norte, bem como as ilhas Anglo-nor­             tos necessários ao funcionamento das máquinas e apa­
     mandas e a ilha de Man .
                                                                relhos utilizados a bordo das referidas plataformas
                                                                visando a sua construção, reparação, manutenção,
(')  JOn?L 194 de 6. 8. 1968, p. 13 .                           transformação ou equipamento .
 ---pagebreak--- 02/Fasc . 11                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         49
2 . Sempre que um Estado-membro, num domínio da                                                      Artigo 6o.
regulamentação aduaneira que ainda não foi objecto
de uma medida de harmonização ao nível comunitário,                       1.  O Regulamento (CEE) n? 14976/68 é revogado.
ou para efeitos de aplicação de uma directiva comuni­
tária em matéria aduaneira, se tenha referido, nas dis­
                                                                         2 . Em todos os actos comunitários em que se faz
posições de direito interno, ao seu território aduaneiro                 referência ao Regulamento (CEE) n? 1496/68, esta
nacional, esta referência pode manter-se até à introdu­
                                                                         referência entende-se como feita ao presente regula­
ção de um regulamento comunitário sobre a matéria.
                                                                         mento. Para esse efeito, a noção de «águas e leitos
                                                                         situados entre a costa ou a margem e o limite das águas
                                                                         territoriais», constante do artigo 4? do Regulamento
                                                                         (CEE) n? 1496/68, ao qual se referem outros actos
                                                                         comunitários, e a noção de «mar territorial » constante
3 . As disposições, adoptadas pelos Estados-membros
                                                                         do presente regulamento, consideram-se idênticas .
em aplicação do n? 2 do artigo 2? da Directiva 68/
/312/CEE, não são aplicáveis nem aos barcos que
atravessam o mar territorial dos Estados-membros nem                                                 Artigo 7o.
às aeronaves que atravessam o seu espaço aéreo sem se
destinarem a um porto ou aeroporto situado nesses                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Estados-membros .                                                        de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1984.
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                            J. 0'KEEFE
                                                                 ANEXO
             1.  ALEMANHA
             Os territórios austríacos de Jungholz e Mittelberg tal como são definidos pelos Tratados seguintes :
             — relativamente a Jungholz: Tratado de 3 de Maio de' 1868 (Bayerisches Regierungsblatt 1868 , p . 1245),
             — relativamente a Mittelberg : Tratado de 2 de Dezembro de 1980 (Reichsgesetzblatt 1891 , p . 59).
             2.  FRANÇA
             O território do Principado de Mónaco tal como é definido pela Convenção aduaneira assinada em Paris em 18
             de Maio de 1963 (Journal Officiel de la République française de 27 de Setembro de 1963 , p 8679).
             3.  ITALIA
             O território da República de São Marino tal como é definido pela Convenção de 31 de Março de 1939 (Lei de 6
             de Junho de 1939, n° 1220).