CELEX: 62019CA0128
Language: pt
Date: 2021-05-20 00:00:00
Title: Processo C-128/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Azienda Sanitaria Provinciale di Catania/Assessorato della Salute della Regione Siciliana [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Setor agrícola — Abate de animais afetados por doenças infecciosas — Compensação dos criadores — Obrigações de notificação e de standstill — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Conceitos de “auxílio existente” e de “novo auxílio” — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Isenções por categorias de auxílio — Regulamento (UE) n.° 702/2014 — Auxílios de minimis — Regulamento (UE) n.° 1408/2013»]

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Azienda Sanitaria Provinciale di Catania/Assessorato della Salute della Regione Siciliana
      (Processo C-128/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Setor agrícola - Abate de animais afetados por doenças infecciosas - Compensação dos criadores - Obrigações de notificação e de standstill - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Conceitos de “auxílio existente” e de “novo auxílio” - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Isenções por categorias de auxílio - Regulamento (UE) n.o 702/2014 - Auxílios de minimis - Regulamento (UE) n.o 1408/2013»)
      (2021/C 278/04)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Azienda Sanitaria Provinciale di Catania
      
         Recorrido: Assessorato della Salute della Regione Siciliana
      
         sendo interveniente: AU
      
         Dispositivo
      
      O artigo 108.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma medida instituída por um Estado-Membro, destinada a financiar, em relação a um período que se estende por vários anos e no montante de 20 milhões de euros, por um lado, uma compensação a favor de criadores que tenham sido obrigados a abater animais afetados por doenças infecciosas e, por outro, a remuneração devida a veterinários que trabalham por conta própria e que estiveram envolvidos em atividades de saneamento, deve ser sujeita ao procedimento de fiscalização prévia previsto na mesma disposição, quando tal medida não esteja abrangida por uma decisão de autorização da Comissão Europeia, salvo se preencher as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o [TFUE] e 108.o [TFUE], ou no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o [TFUE] e 108.o [TFUE] aos auxílios de minimis no setor agrícola.
      
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.