CELEX: 52014PC0525
Language: pt
Date: 2014-08-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo)

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		52014PC0525
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo) /* COM/2014/0525 final - 2014/0243 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente
possível após a sua adoção. 
O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as
Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades
da União, nomeadamente nos domínios dos serviços da informação, da investigação
e da inovação. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo
n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades com vista a alargar a cooperação das Partes
Contratantes nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da
inovação.
A fim de alargar a cooperação das Partes
Contratantes no Acordo EEE, a Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso
ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação
por satélite criado ao abrigo do programa Galileo[1] deve ser integrada no
Acordo EEE.
O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve,
por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter
lugar.
De salientar que o Listenstaine decidiu não
participar nesta atividade e que a participação da Islândia fica suspensa até
decisão em contrário do Comité Misto do EEE.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo
sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta
da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
decisões. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o
mais rapidamente possível.
2014/0243 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31
do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos
pelas quatro liberdades (Galileo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas
regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o
artigo 1.°, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[3]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o
Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
(3)       O Protocolo n.º 31 inclui
disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não
abrangidos pelas quatro liberdades.
(4)       É conveniente alargar a
cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão
n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[4].
(5)       Por conseguinte, o Protocolo
n.º 31 deve ser alterado em conformidade.
(6)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve consequentemente basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo
EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que
acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 287 de 4.11.2011, p. 1.
[2]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[3]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[4]               Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço
público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite
criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1)
ANEXO
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º …/2014
de 
que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, 
relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro
liberdades
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico
Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Noruega tem participado e contribuído
financeiramente para as atividades dos Programas GNSS europeus resultantes do
Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[1] e continuará a
participar e contribuir financeiramente para as atividades resultantes do
Regulamento (UE) n.º 1285/2013[2]
mediante a inclusão desses regulamentos no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE.

(2)              
A Noruega e a Islândia têm interesse em todos os
serviços oferecidos pelo sistema estabelecido no âmbito do Programa Galileo,
incluindo o serviço público regulado («PRS»).
(3)              
É, por conseguinte, oportuno alargar a cooperação
das Partes Contratantes no Acordo EEE mediante a integração no mesmo da Decisão
n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011,
relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema
mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do Programa Galileo[3].
(4)              
A Noruega pode aderir como participante PRS,
sujeita às condições referidas no artigo 3.º, n.º 5, da Decisão n.º
1104/2011/UE.
(5)              
O Acordo entre a União Europeia e o Reino da
Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas[4], assinado em 22 de
novembro de 2004, é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2004.
(6)              
O Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[5], assinado em 22 de
setembro de 2010, é aplicável a título provisório a partir de 1 de maio de
2011.
(7)              
O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É inserido o seguinte número após o artigo 1.º, 
n.º 8-C, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE:
«8-D.     a)      Os Estados da EFTA
participam nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União:
-        32011 D 1104: Decisão n.º
1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011,
relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema
mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO
L 287 de 4.11.2011, p. 1).
b)      Os Estados da EFTA podem aderir como
participantes PRS sob reserva da celebração dos acordos referidos no artigo
3.º, n.º 5, alínea a) e b), da Decisão n.º 1104/2011/UE.
c)      A participação dos Estados da EFTA nos
vários comités e grupos de peritos relativos ao PRS deve ser contemplada no
correspondente regulamento interno.
d)      O artigo 10.º da Decisão n.º
1104/2011/UE não é aplicável aos Estados da EFTA.
e)      O
presente número não é aplicável ao Listenstaine.
f)       Relativamente à Islândia, a aplicação do
presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.»
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo
103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
Artigo 3.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Comité Misto do EEE
                                                                       O
Presidente
                                                                       
                                                                       
                                                                       
                                                                       Os
Secretários
                                                                       do
Comité Misto do EEE
                                                                       
[1]               JO L 196 de 24.7.2008, p.1
[2]               JO L 347 de 20.12.2013, p.1
[3]               JO L 287 de 4.11.2011, p. 1.
[4]               JO L 362 de 9.12.2004, p. 29.
[5]               JO L 283 de 29.10.2010, p. 12.
*               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]