CELEX: C2001/212/50
Language: pt
Date: 2001-07-28 00:00:00
Title: Processo T-116/01: Recurso interposto, em 25 de Maio de 2001, por P&O European Ferries (Vizcaya) S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 212/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Slim                         —     A violação do princı́pio da boa administração e o direito
Sicilia — Societa’Lavori Impianti Metano Sicilia SPA                            de defesa na medida em que, no caso em apreço, nem a
        contra Comissão das Comunidades Europeias                              Comissão nem a Administração italiana consideraram
                                                                                oportuno criar as condições para que a recorrente pudesse
                                                                                utilmente dar a conhecer o seu ponto de vista. A este
                        (Processo T-105/01)                                     respeito, refira-se ainda que a violação do direito de defesa
                                                                                é também invocado sob o aspecto do direito ao acesso
                                                                                aos documentos.
                           (2001/C 212/49)
                                                                          —     A violação do princı́pio da boa administração, funda-
                                                                                menta-se no atraso na adopção da decisão impugnada.
                                                                                Sobre este ponto, sublinha-se que esta decisão foi tomada
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             mais de seis anos depois do pedido de prolongamento e
                                                                                quatro anos depois da distribuição dos fundos comunitá-
                                                                                rios, efectuada em finais de Dezembro de 1996, princı́pios
Deu entrada em 14 de Maio de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                                de Janeiro de 1997, num montante que pressupunha o
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                                acolhimento do pedido de prorrogação. Com base neste
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Slim
                                                                                último elemento, a recorrente invoca também o princı́pio
Sicilia — Societa’Lavori Impianti Metano Sicilia SPA, represen-
                                                                                da confiança legı́tima.
tada por Nazareno Saitta, Fabio Saitta, Mario Siragusa, Fran-
cesca Maria Moretti e Cesare Lanciani, advogados.
                                                                          —     A violação do artigo 12.o do regulamento n.o 4258/88,
                                                                                já referido, na medida em que a decisão em causa —
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           considerando que no presente processo não foi provado
                                                                                que fosse uma suspensão dos trabalhos por razões
—     a tı́tulo principal: anular a decisão impugnada na parte                 judiciais — recusa a aplicação deste artigo a uma situação
      em que respeita à recorrente;                                             concreta erroneamente apreendida na sua caracterização
                                                                                factual e/ou interpreta erradamente a norma, conside-
—     a tı́tulo subsidiário: anular a decisão impugnada na parte              rando que a situação concreta não se subsume no seu
      em que fixa para a recorrente as «despesas declaradas»,                   âmbito de aplicação.
      antes de 31.03.1995, em 23 930 772 264 ITL em vez de
      24 110 190 502 ITL ou ainda em outra quantia superior;
—     condenar a Comissão nas despesas e pagamento dos                   (1) JO L 193, de 31.7.1993 p. 34.
      honorários.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é interposto contra a decisão
[D(2000)810575], de 12.12.2000, na qual a Comissão reduziu
a contribuição comunitária inicialmente concedida para o
projecto relativo à distribuição de gás na cidade de Siracusa de        Recurso interposto, em 25 de Maio de 2001, por P&O
11 mil milhões de Liras para 9 572 308 905 Liras, o que se               European Ferries (Vizcaya) S.A. contra a Comissão das
traduziu numa redução no valor de 1 427 691 095 Liras. Com                                    Comunidades Europeias
esta decisão, a recorrida rejeitou o pedido de prolongamento
apresentado pelo Ministero del Bilancio e della Programma-
zione Economica com base numa interpretação — não                                              (Processo T-116/01)
convincente, na opinião da recorrente — do artigo 12.o do
Regulamento (CEE) n.o 4254/88, de 19 de Dezembro de 1988,
que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)                                          (2001/C 212/50)
n.o 2052/88, no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvi-
mento Regional, modificado pelo Regulamento (CEE)
n.o 2083/93 (1) e considerou irrelevante as declarações de
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
despesas apresentadas depois de 31.03.1995.
A sociedade recorrente realizou e geriu o projecto como                   Deu entrada, em 25 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
concessionária da Comuna de Siracusa e é destinatária e                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
beneficiária da contribuição comunitária no montante cons-             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por P&O
tante na decisão impugnada. Em apoio dos seus pedidos,                   European Ferries (Vizcaya) S.A., sociedade de direito espanhol,
invoca:                                                                   representada por Jeremy Lever QC e Daniel Beard, Barristers,
                                                                          Jaime Folguera Crespo e Julian Ellison, Solicitor, da Ashurst
—     A violação da obrigação de fundamentação.                        Morris Crisp, Bruxelas (Bélgica).
 ---pagebreak--- 28.7.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Finalmente, a recorrente não aceita que a carta de intenções
                                                                       tenha dado origem a um auxı́lio de Estado a que sejam
—     anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão das Comuni-         aplicáveis as regras do Tratado relativas aos auxı́lios de Estado
      dades Europeias, de 29 de Novembro de 2000, no                   ou que, a ter existido um qualquer auxı́lio desse género, seja o
      processo C32/93, que declarou o regime de auxı́lios              mesmo incompatı́vel com o mercado comum. Todavia, para a
      aplicado pela Espanha à companhia marı́tima Ferries              recorrente, essa questão não tem interesse prático, já que, de
      Golfo de Viscaya incompatı́vel com o mercado comum;              acordo com as suas conclusões, não poderá ser legalmente
                                                                       ordenada a repetição de tal auxı́lio, se algum houve.
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                       (1) Acórdão de 28.1.1999, no Processo T-14/96, BAI/Comissão
                                                                           [1999] Colect., II-139.
Fundamentos e principais argumentos
Foi concedido à recorrente, conhecida anteriormente como
Ferries Golfo de Viscaya S.A., um alegado auxı́lio de Estado
relativamente ao novo serviço de navegação entre Bilbao                           Cancelamento do processo T-163/00 (1)
(Espanha) e Portsmouth (Reino Unido), em conformidade com
uma carta de intenções aprovada pela Comissão em Junho de                                       (2001/C 212/51)
1995. Essa decisão de aprovação foi posteriormente anulada
pelo Tribunal de Primeira Instância (1). A decisão contestada
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
no presente caso foi adoptada pela Comissão em Novembro
de 2000, na sequência do reexame do caso.
                                                                       Por despacho de 28 de Março de 2001, o Presidente da Segunda
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
A recorrente alega que a decisão contestada errou, ao concluir        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
que o acordo não foi notificado em conformidade com o                 processo T-163/00, Rosemarie Carotti contra Tribunal de
artigo 93.o, n.o 3, (actual artigo 88.o, n.o 3) do Tratado, por        Contas das Comunidades Europeias.
não ter sido modificado pelo Governo Espanhol. A Comissão
não colocou aos advogados da recorrente ou ao Governo                 (1) JO C 247 de 26.8.00.
Espanhol menhuma questão quanto à insuficiência, do ponto
de vista legal, da comunicação por parte dos advogados do
possı́vel beneficiário em vez da comunicação por parte do
Estado Membro em causa, para ser considerada como «infor-
mação» nos termos do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado. Além
disso, a informação fornecida pelos advogados da recorrente                       Cancelamento do processo T-205/00 (1)
foi usada pela Comissão na adopção da decisão de Junho de
1995.                                                                                             (2001/C 212/52)
A recorrente afirma ainda que um auxı́lio de Estado notificado                              (Lı́ngua do processo: francês)
e sobre que recaiu uma decisão favorável antes da sua
concessão não é susceptı́vel de repetição. O beneficiário tem      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente da Primeira
uma expectativa legı́tima que não pode ser frustrada em               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
virtude da anulação da decisão favorável da Comissão com           Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
base na qual o beneficiário aceitou o auxı́lio. Qualquer solução     processo T-205/00, RENCO SpA contra o Conselho da União
diversa poria em causa todo o regime do Tratado relativo aos           Europeia.
auxı́lios de Estado e teria, na prática, consequências manifesta
e seriamente inconvenientes.                                           (1) JO C 285 de 7.10.00.