CELEX: 52020PC0136
Language: pt
Date: 2020-04-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia da União de Lisboa

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2020
            COM(2020) 136 final
            2020/0052(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia da União de Lisboa
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Assembleia anual da União de Lisboa da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em especial no que se refere à adoção prevista de uma decisão sobre as contribuições especiais das partes contratantes, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas
            
            
               O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas de 2015 (a seguir designado por «acordo») tem por objetivo a proteção internacional completa e eficaz dos nomes dos produtos de qualidade com base na origem. O ato atualiza e reforça o sistema de registo internacional existente, que protege os nomes que identificam a origem geográfica dos produtos, a saber, o Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional, de 1958. O acordo entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020.
            
            
               A União Europeia é parte no acordo
                  1
               .
            
            
               2.2.Assembleia da União de Lisboa
            
            
               A União de Lisboa é uma União Particular administrada pela OMPI. É composta pelas partes contratantes no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra») e pelos Estados partes no Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional de 1958 ou no Ato de 1967 (o Acordo de Lisboa tal como revisto em Estocolmo, em 14 de julho de 1967). A Assembleia da União de Lisboa reúne anualmente no âmbito da Assembleia-Geral da OMPI. As suas funções, definidas no artigo 22.º, n.º 2, do Ato de Genebra, são, em particular: lidar com todos os assuntos relativos à manutenção e ao desenvolvimento da União Particular e à aplicação do Ato de Genebra; alterar os regulamentos que estabelecem os elementos relativos à aplicação do Ato de Genebra; adotar os regulamentos financeiros da União Particular e as alterações dos artigos do Ato de Genebra sobre a Assembleia da União Particular (artigo 22.º), a Secretaria Internacional da OMPI (artigo 23.º) e as finanças (artigo 24.º), bem como sobre o procedimento de alteração desses artigos (artigo 27.º). No que se refere mais especificamente às finanças, esta pode determinar se, e em que medida, as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. A presente proposta da Comissão abrange apenas as decisões tomadas em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. A assembleia deve diligenciar no sentido de tomar as suas decisões por consenso. Quando não for possível deliberar por consenso, a decisão sobre o assunto em análise é sujeita a votação. Nesse caso, cada parte contratante que seja um Estado dispõe de um voto e vota apenas em seu próprio nome e qualquer parte contratante que seja uma organização intergovernamental pode votar, em substituição dos respetivos Estados membros, dispondo para o efeito de um número de votos correspondente ao número dos seus Estados membros que sejam partes no Ato de Genebra. O artigo 4.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra dispõe que o direito de voto na Assembleia da União Particular é exercido pela União e não pelos Estados-Membros que ratificaram ou aderiram ao Ato de Genebra.
            
            
               2.3.Ato previsto da Assembleia da União de Lisboa
            
            
               Durante as suas sessões anuais no âmbito da Assembleia-Geral da OMPI, a Assembleia da União de Lisboa pode adotar decisões que determinam em que medida as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra (a seguir designado por «ato previsto»).
            
            
               O ato previsto tem por objetivo constituir uma base para o pagamento de contribuições especiais pelas partes contratantes no Ato de Genebra a fim de cobrir as despesas da União Particular.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do acordo, que prevê o seguinte: «(2) [Fontes de financiamento do orçamento] As receitas da União Particular provêm das seguintes fontes: [...] (v) Contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos, se as receitas provenientes das fontes indicadas nas alíneas i) a iv) não forem suficientes para cobrir as despesas, como decidido pela Assembleia».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição proposta consiste em aderir a um eventual consenso relativamente a uma decisão da Assembleia da União de Lisboa que determina em que medida as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular indicadas no artigo 24.º, n.º 2, alíneas i) a iv), do Ato de Genebra são insuficientes para cobrir as despesas. Nesse caso, as receitas da União de Lisboa devem provir de contribuições especiais das partes contratantes ou de quaisquer fontes alternativas provenientes das partes contratantes ou de beneficiários, ou de ambos.
            
            
               A proposta de decisão do Conselho permitirá à UE, no limite dos meios disponíveis para o efeito a partir do orçamento anual da União, aderir ao consenso relativamente a uma decisão da Assembleia em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra.
            
            
               O orçamento da UE para 2020 prevê 1 milhão de EUR, ao abrigo da rubrica orçamental 05.06.01, como contribuição da UE para o funcionamento da União de Lisboa no âmbito da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), com base no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas. A UE deve poder aderir a um consenso relativamente a uma decisão da Assembleia da União de Lisboa em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. Tal decisão é necessária para que a União possa efetuar o pagamento nos termos do ato de base que prevê a base jurídica para a execução das despesas inscritas no orçamento
                  2
               . Este ato de base dispõe o seguinte: «Se as receitas da União Particular forem provenientes das contribuições previstas no artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra, a União pode efetuar uma contribuição especial a partir do orçamento anual da União, em função dos meios disponíveis para esse efeito».
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
         
         
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               A Assembleia da União de Lisboa é um órgão criado por um acordo, a saber, o Ato de Genebra.
            
            
               O ato que a Assembleia da União de Lisboa é chamada a adotar produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. 
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo a principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar com fundamento no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve ter uma única base jurídica material, concretamente a determinada pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2020/0052 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia da União de Lisboa
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União Europeia aderiu ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «acordo») pela Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019
                  4
               . O acordo entrou em vigor em 26 de fevereiro de 2020.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 22.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), do acordo, a Assembleia da União de Lisboa pode adotar decisões relativas à manutenção e ao desenvolvimento da União Particular e à aplicação do acordo.
            
            
               (3)A Assembleia da União de Lisboa, na sua sessão anual a realizar durante a Assembleia-Geral da OMPI que terá lugar de 21 a 29 de setembro de 2020, pode adotar uma decisão que determina se, e em que medida, as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do acordo.
            
            
               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União nessa sessão da Assembleia da União de Lisboa, uma vez que a decisão será vinculativa para a União.
            
            
               (5)A União deve poder aderir a um consenso relativamente a uma decisão da Assembleia da União de Lisboa em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do acordo, no limite dos recursos orçamentais disponíveis. Essa decisão é necessária para que a União possa efetuar o pagamento em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               ,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na sessão da Assembleia da União de Lisboa a realizar durante a Assembleia-Geral da OMPI que terá lugar de 21 a 29 de setembro de 2020, no que respeita a uma contribuição especial nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas é a seguinte:
            
            
               A União pode aderir a um consenso relativamente a uma decisão que determina em que medida as receitas provenientes das fontes de rendimento da União Particular são insuficientes para cobrir as despesas, o que implica a obrigação de as partes contratantes pagarem contribuições especiais nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra. A contribuição especial máxima da União para 2020 não pode exceder as dotações previstas no orçamento geral.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
            
               FICHA FINANCEIRA
            
         
         
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        Fin Stat/2020/LK/GH/pl/1406340
                     
                     
                     
                        agri.ddg3.a.2(2020)1398840
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.22.2020
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 24.2.2020
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Capítulo 05 06 ASPETOS INTERNACIONAIS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO «AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL»
                     
                     
                        05 06 01 Acordos internacionais em matéria agrícola
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                     
                        O2020(2020): 6 300 000 EUR 
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        DESIGNAÇÃO DA AÇÃO:
                           Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Assembleia anual da União de Lisboa da Organização Mundial da Propriedade Intelectual.
                     
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA: A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS DA AÇÃO:
                     
                     
                        Constituir uma base para o pagamento de contribuições especiais, a fim de cobrir as despesas da União Particular.
                     
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        PERÍODO DE 12 MESES
                        
                           (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO EM CURSO — 2020
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO SEGUINTE — 2021 
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              A CARGO DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              DE OUTROS SETORES
                     
                  
                  
                     
                        1 milhão
                     
                  
                  
                     
                        1 milhão
                     
                  
                  
                     
                        1 milhão
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE 
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        -
                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MODO DE CÁLCULO: 
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                     
                  
                  
                     
                           NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
               
                     
                        A União Europeia pode efetuar uma contribuição especial, nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea v), do Ato de Genebra, em função dos meios disponíveis para o efeito no orçamento anual da União. Em 2020, está previsto um montante de 1 milhão de EUR (rubrica orçamental 05 06 01) para este efeito.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10.2019, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Artigo 14.º (contribuição financeira especial) do Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 271 de 24.10.2019, p. 12.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (JO L 271 de 24.10. 2019, p. 1).