CELEX: 32020R2227
Language: pt
Date: 2020-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2020/2227 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União

28.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 437/102
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2020/2227 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 23 de dezembro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
         Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,
         Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2) («Acordo de Saída») contém mecanismos para a aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no seu território após a data em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido e no seu território. A política comum das pescas é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição nos termos do Acordo de Saída e deixará de ser aplicável em 31 de dezembro de 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Quando a política comum das pescas deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território, as águas do Reino Unido (mar territorial e zona económica exclusiva adjacente) deixarão de fazer parte das águas da União. Por conseguinte, na ausência de um acordo entre a União e o Reino Unido que contenha disposições no domínio da pesca, os navios de pesca da União e do Reino Unido correm o risco de não poderem utilizar plenamente as possibilidades de pesca que possam estar disponíveis para 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a sustentabilidade das pescas, e tendo em conta a sua importância para o sustento económico de muitas comunidades na União e no Reino Unido, deverá manter-se a possibilidade de estabelecer mecanismos que assegurem um acesso recíproco dos navios de pesca da União e do Reino Unido à pesca nas águas da outra parte após 31 de dezembro de 2020. O presente regulamento tem como objetivo criar o regime jurídico adequado para esse acesso recíproco.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O âmbito de aplicação territorial do presente regulamento e de qualquer referência ao Reino Unido nele contido não inclui Gibraltar.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As possibilidades de pesca para 2021 devem ser estabelecidas pela União e pelo Reino Unido no pleno cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 61.o e 62.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (3). Para assegurar uma exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e a estabilidade nas águas da União e do Reino Unido, as quotas atribuídas e repartidas entre os Estados-Membros e o Reino Unido deverão ser estabelecidas em conformidade com o respetivo direito aplicável da União e do Reino Unido.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Tendo em conta dos padrões de pesca de longa data dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União e vice-versa, e a fim de assegurar um acesso recíproco às respetivas águas, a União deverá prever um mecanismo que permita o acesso dos navios de pesca do Reino Unido às águas da União, por meio de autorizações, a fim de poderem pescar as quotas que sejam atribuídas ao Reino Unido, nas mesmas condições aplicáveis aos navios de pesca da União. Tais autorizações só deverão ser concedidas se e na medida em que o Reino Unido continuar a conceder autorizações que permitam que os navios de pesca da União possam continuar a pescar nas águas do Reino Unido.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece as regras para a emissão e gestão de autorizações de pesca para os navios de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de um país terceiro e para os navios de pesca de países terceiros que realizam atividades de pesca nas águas da União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/2403 estabelece regras aplicáveis às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas de países terceiros fora do quadro de um acordo, prevendo que os Estados-Membros de pavilhão possam conceder autorizações diretas e estabelecendo as condições e os procedimentos para o efeito. Dado que o número de navios de pesca da União que exercem atividades de pesca nas águas do Reino Unido, essas condições e procedimentos darão origem a atrasos consideráveis e a um aumento da carga administrativa, na ausência de um acordo entre a União e o Reino Unido que contenha disposições no domínio da pesca. É, portanto, necessário estabelecer condições e procedimentos específicos para facilitar a emissão de autorizações para os navios de pesca da União pelo Reino Unido com vista ao exercício de atividades de pesca nas suas águas.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     É necessário estabelecer exceções às regras aplicáveis aos navios de pesca de países terceiros, assim como condições e procedimentos específicos que permitam a emissão de autorizações para navios de pesca do Reino Unido pela União, com vista à realização de atividades de pesca nas águas da União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/2403 deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O período de transição previsto no Acordo de Saída termina em 31 de dezembro de 2020. Na ausência da celebração de um acordo entre a União e o Reino Unido que contenha disposições no domínio da pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e deverá ser aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o direito da União deixa de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Acordo de Saída. Como medida de contingência, deverá aplicar-se até à primeira das seguintes datas: 31 de dezembro de 2021 ou a data em que um acordo entre a União e o Reino Unido que contenha disposições no domínio da pesca entre em vigor ou seja aplicável a título provisório.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Tendo em conta a necessidade de adotar o presente regulamento antes da data em que o direito da União deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Acordo de Saída, e dada a necessidade de prever procedimentos para a autorização de operações de pesca sustentáveis nas águas do Reino Unido e da União com base na reciprocidade o mais tardar até essa data, a fim de evitar uma interrupção abrupta das operações de pesca, considera-se oportuno prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União, anexo ao TUE, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     A fim de permitir que os operadores, tanto da União como do Reino Unido, continuem a pescar, as autorizações de pesca para atividades de pesca nas águas da União só deverão ser concedidas aos navios de pesca do Reino Unido se e na medida em que a Comissão considere que o Reino Unido concede direitos de acesso aos navios de pesca da União para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade,
                  
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2017/2403
            O Regulamento (UE) 2017/2403 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Ao título II, capítulo II, é aditada a seguinte secção:
                        «Secção 4
                        
                        
                           
                              Operações de pesca realizadas por navios de pesca da união nas águas do reino unido
                           
                        
                        
                           Artigo 18.o-A
                           Âmbito de aplicação
                           Em derrogação da secção 3, a presente secção é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.
                        
                        
                           Artigo 18.o-B
                           Definição
                           Para efeitos da presente secção, entende-se por “águas do Reino Unido” as águas sob a soberania ou jurisdição do Reino Unido em conformidade com o direito internacional.
                        
                        
                           Artigo 18.o-C
                           Procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca do Reino Unido
                           
                              1.   Um Estado-Membro de pavilhão que tenha verificado estarem cumpridas as condições estabelecidas no artigo 5.o envia à Comissão o correspondente pedido ou lista de pedidos de autorização de pesca a conceder pelo Reino Unido.
                           
                           
                              2.   Cada pedido ou lista de pedidos inclui as informações solicitadas pelo Reino Unido para a emissão da uma autorização de pesca, no formato exigido, como comunicado pelo Reino Unido à Comissão.
                           
                           
                              3.   A Comissão comunica aos Estados-Membros as informações e o formato referidos no n.o 2. A Comissão pode pedir ao Estado-Membro de pavilhão quaisquer informações complementares necessárias para verificar o cumprimento das condições referidas nos n.os 1 e 2.
                           
                           
                              4.   Se, após a receção do pedido ou de quaisquer informações complementares solicitadas nos termos do n.o 3, a Comissão considerar que estão preenchidas as condições estabelecidas nos n.os 1 e 2, transmite sem demora o pedido ao Reino Unido.
                           
                           
                              5.   Logo que o Reino Unido informe a Comissão de que decidiu emitir ou recusar uma autorização de pesca para um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão.
                           
                           
                              6.   Um Estado-Membro de pavilhão só pode emitir uma autorização de pesca para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido após ter sido informado de que o Reino Unido decidiu emitir uma autorização para o correspondente navio de pesca da União.
                           
                           
                              7.   As operações de pesca não podem iniciar-se antes de o Estado-Membro de pavilhão e o Reino Unido terem emitido uma autorização de pesca.
                           
                           
                              8.   Caso o Reino Unido informe a Comissão de que decidiu suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, a Comissão informa imediatamente desse facto o Estado-Membro de pavilhão. Esse Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.
                           
                           
                              9.   Caso o Reino Unido informe diretamente o Estado-Membro de pavilhão de que decidiu emitir, recusar, suspender ou retirar uma autorização de pesca de um navio de pesca da União, o Estado-Membro de pavilhão informa imediatamente desse facto a Comissão. Esse Estado-Membro suspende ou retira consequentemente a sua autorização de pesca para as operações de pesca nas águas do Reino Unido.
                           
                        
                        
                           Artigo 18.o-D
                           Monitorização
                           A Comissão acompanha a emissão de autorizações de pesca pelo Reino Unido para a realização de operações de pesca por navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        É inserido o seguinte título:
                        «TÍTULO III-A
                        
                           OPERAÇÕES DE PESCA REALIZADAS POR NAVIOS DE PESCA DO REINO UNIDO NAS ÁGUAS DA UNIÃO
                        
                        
                           Artigo 38.o-A
                           Âmbito de aplicação
                           Em derrogação do título III, o presente título é aplicável às operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido nas águas da União.
                        
                        
                           Artigo 38.o-B
                           Operações de pesca realizadas por navios de pesca do Reino Unido
                           Os navios de pesca do Reino Unido podem realizar operações de pesca nas águas da União em conformidade com as condições estabelecidas na legislação da União aplicável, desde que seja concedido aos navios da União acesso para a realização de operações de pesca nas águas do Reino Unido numa base de reciprocidade.
                        
                        
                           Artigo 38.o-C
                           Princípios gerais
                           
                              1.   Os navios de pesca do Reino Unido só podem realizar operações de pesca nas águas da União se dispuserem de autorizações de pesca emitidas pela Comissão. Essa autorização só é emitida se estiverem cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos no n.o 2.
                           
                           
                              2.   A Comissão pode emitir autorizações de pesca para navios de pesca do Reino Unido se:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Os navios de pesca possuírem licenças de pesca válidas emitidas pela autoridade competente do Reino Unido;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Os navios de pesca constarem da lista de navios do Reino Unido num ficheiro da frota acessível à Comissão;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Os navios de pesca e os navios de apoio associados aplicarem o sistema pertinente de identificação de navios da OMI, se tal for exigido ao abrigo do direito da União;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Os navios de pesca não constarem de uma lista de navios INN adotada por uma ORGP e/ou pela União nos termos do Regulamento INN;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          O Reino Unido não constar da lista dos países não cooperantes nos termos do Regulamento INN ou dos países que concedem possibilidades de pesca não sustentáveis nos termos do Regulamento (UE) n.o 1026/2012; e
                                       
                                    
                                          f)
                                       
                                       
                                          O Reino Unido dispuser de possibilidades de pesca.
                                       
                                    
                           
                              3.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a realizar operações de pesca nas águas da União devem respeitar as normas que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-D
                           Procedimento de obtenção de autorizações de pesca
                           
                              1.   O Reino Unido transmite à Comissão o pedido ou a lista dos pedidos de autorização para os seus navios de pesca.
                           
                           
                              2.   A Comissão pode solicitar ao Reino Unido as informações complementares necessárias para verificar se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.o-C, n.o 2.
                           
                           
                              3.   Se verificar que se encontram preenchidas as condições estabelecidas no artigo 38.o-B e no artigo 38.o-C, n.o 2, a Comissão pode emitir as autorizações de pesca e informa sem demora desse facto o Reino Unido e os Estados-Membros envolvidos.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-E
                           Gestão das autorizações de pesca
                           
                              1.   Se qualquer das condições estabelecidas no artigo 38.o-B ou no artigo 38.o-C, n.o 2, deixar de estar cumprida, a Comissão toma as medidas adequadas, inclusive alterar ou revogar as autorizações, e informa desse facto o Reino Unido e os Estados-Membros envolvidos.
                           
                           
                              2.   A Comissão pode recusar-se a emitir autorizações, ou suspender ou revogar quaisquer autorizações concedidas a navios de pesca do Reino Unido, em qualquer dos seguintes casos:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Alteração fundamental das circunstâncias, em especial no que respeita ao acesso recíproco dos navios de pesca da União às águas do Reino Unido;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Ameaça grave para a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          Necessidade imperiosa de impedir ou suprimir a pesca INN;
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          Adequação da recusa, segundo entendimento da Comissão baseado nas conclusões resultantes das suas atividades de monitorização em conformidade com o artigo 18.o-D;
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          Recusa, suspensão ou revogação indevida de autorizações para realizar operações de pesca de navios de pesca da União nas águas do Reino Unido.
                                       
                                    
                           
                              3.   A Comissão informa imediatamente o Reino Unido caso recuse, suspenda ou retire uma autorização nos termos do n.o 2.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-F
                           Encerramento das operações de pesca
                           
                              1.   Caso as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido sejam consideradas esgotadas, a Comissão notifica imediatamente esse facto ao Reino Unido e às autoridades de inspeção competentes dos Estados-Membros. A fim de assegurar a continuação das operações de pesca correspondentes a possibilidades de pesca que não tenham sido esgotadas, mas que possam afetar também as possibilidades de pesca esgotadas, a Comissão solicita que o Reino Unido lhe comunique medidas técnicas de prevenção de quaisquer impactos negativos nas possibilidades de pesca esgotadas.
                           
                           
                              2.   As autorizações de pesca emitidas para navios de pesca que arvoram pavilhão do Reino Unido são consideradas suspensas para as operações de pesca em causa a partir da data da notificação a que se refere o n.o 1, deixando os navios de pesca de estar autorizados a realizar essas operações.
                           
                           
                              3.   As autorizações de pesca são consideradas retiradas caso a sua suspensão nos termos do n.o 2 abranja todas as operações de pesca para as quais tenham sido concedidas.
                           
                        
                        
                           Artigo 38.o-G
                           Ultrapassagem das quotas nas águas da União
                           Quando a Comissão determinar que o Reino Unido ultrapassou as quotas que lhe foram atribuídas para uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão procede a deduções noutras quotas atribuídas ao Reino Unido. A Comissão envida esforços para assegurar que a amplitude dessas deduções seja coerente com as deduções impostas aos Estados-Membros em circunstâncias semelhantes.
                        
                        
                           Artigo 38.o-H
                           Controlo e execução
                           
                              1.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a realizar operações de pesca nas águas da União devem cumprir as normas de controlo que regem as operações de pesca dos navios de pesca da União na zona de pesca em que operem.
                           
                           
                              2.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a realizar operações de pesca nas águas da União devem apresentar à Comissão ou ao organismo por esta designado e, se for caso disso, ao Estado-Membro costeiro, os dados que os navios de pesca da União devem enviar ao Estado-Membro de pavilhão nos termos do Regulamento Controlo.
                           
                           
                              3.   A Comissão, ou o organismo por esta designado, deve transmitir ao Estado-Membro costeiro os dados recebidos nos termos do n.o 2.
                           
                           
                              4.   Os navios de pesca do Reino Unido autorizados a realizar operações de pesca nas águas da União devem, mediante pedido, apresentar à Comissão ou ao organismo por esta designado os relatórios de observadores elaborados no âmbito dos programas de observação aplicáveis.
                           
                           
                              5.   Os Estados-Membros costeiros registam as infrações cometidas pelos navios de pesca do Reino Unido, inclusive as respetivas sanções, no registo nacional previsto no artigo 93.o do Regulamento Controlo.»
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            
               1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.   O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território nos termos dos artigos 126.o e 127.o do Acordo de Saída e até à primeira das seguintes datas:
               
                           a)
                        
                        
                           31 de dezembro de 2021;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A data em que um acordo entre a União e o Reino Unido que contenha disposições no domínio da pesca entre em vigor ou seja aplicável a título provisório.
                        
                     
            
               3.   Todavia, o presente regulamento não é aplicável se o acordo a que se refere o n.o 2, alínea b), entrar em vigor ou for aplicável a título provisório até à data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               D. M. SASSOLI
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Posição do Parlamento Europeu de 18 de dezembro de 2020 (ainda não publicado no Jornal Oficial)] e decisão do Conselho de 22 de dezembro de 2020.
         
            (2)  JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
         
            (3)  Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 3).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).