CELEX: 31996R1059
Language: pt
Date: 1996-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1059/96 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

N? L 140/22         fPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13. 6. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1059/96 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Junho de 1996
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                   quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                               pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    montantes máximos das restituições à exportação; que a
                                                                    adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Europeia,                                                          se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     num nível inferior,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e              nos montantes constantes do anexo;
 pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,             Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 o seu artigo 3?,                                                   não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                  pelo seu presidente,
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
 minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 /95 Q, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                       Artigo 1 ?
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­            As restituições máximas à exportação de azeite para a
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas              décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
                                                                    concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
                                                                    n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
 (CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto deve ser            apresentadas, até 9 de Junho de 1996.
 tomado em consideração na fixação das restituições;
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                        Artigo 2 ?
 Regulamento (CE) n? 2544/95, tendo em conta nomeada­
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base             de 1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO  n?  L 260 de 31 . 10 . 1995, p. 38 .
(<) JO  n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
O   JO  n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13 . 6 . 96     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 140/23
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1996, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                43,30
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                50,50
                                      1509 90 00 900                                 —
                                      1510 00 90 100                                10,60
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado.