CELEX: 62017CA0156
Language: pt
Date: 2020-01-30 00:00:00
Title: Processo C-156/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Reembolso do imposto sobre dividendos retido na fonte — Requisitos — Critérios de diferenciação objetivos — Critérios por natureza ou de facto favoráveis aos contribuintes residentes»]

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Köln-Aktienfonds Deka/Staatssecretaris van Financiën
      (Processo C-156/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos - Restrições - Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Reembolso do imposto sobre dividendos retido na fonte - Requisitos - Critérios de diferenciação objetivos - Critérios por natureza ou de facto favoráveis aos contribuintes residentes»)
      (2020/C 137/02)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Köln-Aktienfonds Deka
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
      
         Sendo intervenientes: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens en Loeff NV
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê que um fundo de investimento não residente não beneficia do reembolso do imposto sobre dividendos retido sobre os dividendos que recebeu de entidades estabelecidas nesse Estado-Membro se não fizer prova de que os seus acionistas ou os seus participantes preenchem os requisitos fixados por essa legislação, sob reserva de esses requisitos não desfavorecerem, de facto, os fundos de investimento não residentes e de as autoridades fiscais exigirem a prova do preenchimento dos referidos requisitos igualmente aos fundos de investimento residentes, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê que um fundo de investimento não residente não beneficia do reembolso do imposto sobre dividendos que teve de pagar nesse Estado-Membro se não preencher os requisitos legais a que esse reembolso está subordinado, a saber, não distribuir anualmente a totalidade dos rendimentos dos seus investimentos aos seus acionistas ou participantes, no prazo de oito meses após o encerramento do seu exercício contabilístico, quando, no seu Estado-Membro de estabelecimento, os rendimentos dos seus investimentos que não tenham sido distribuídos são considerados distribuídos ou são incluídos no imposto que esse Estado-Membro cobra aos acionistas ou aos participantes do referido fundo, como se tivessem sido distribuídos, e, tendo em conta o objetivo subjacente a esses requisitos, esse fundo se encontra numa situação comparável à de um fundo residente que beneficia do reembolso desse imposto, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 168, de 29.5.2017.