CELEX: 62006CJ0481
Language: pt
Date: 2007-12-18
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Violação do artigo 6.º, n.º 3, da Directiva 93/36/CEE - Princípios gerais do Tratado - Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência -Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes a alguns materiais para fins médicos. # Processo C-481/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2007 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑481/06)
      «Incumprimento de Estado – Contratos públicos – Violação do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 93/36/CEE – Princípios gerais do Tratado – Princípio da igualdade de tratamento e obrigação de transparência –Regulamentação nacional que permite recorrer ao procedimento por negociação para os contratos públicos de fornecimento referentes
         a alguns materiais para fins médicos»
      
      Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 15)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado ‑ Violação do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa
                  à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), bem como da obrigação
                  de garantir uma concorrência efectiva e leal ‑ Disposição nacional que classifica em categorias todas as substâncias destinadas
                  a médicos e que fixa um preço máximo determinado para cada categoria – Disposição constitutiva de um quadro regulamentar que
                  permite recorrer ao procedimento por negociação para contratos públicos de fornecimento de grupos inteiros de produtos desse
                  tipo, que se caracterizam pela impossibilidade de estabelecer uma comparação.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao manter em vigor o artigo 7.°, n.° 2, da Lei n.° 2955/2001, relativa aos “Fornecimentos dos hospitais e outras unidades
                     de saúde dos regimes regionais de saúde e previdência e outras disposições”, bem como as disposições de execução dos decretos
                     ministeriais conjuntos DY6a/oik.38611 e DY6a/oik.38609, de 12 de Abril de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                     dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE
                     da Comissão, de 13 de Setembro de 2003, bem como dos princípios gerais do Tratado, em particular, a igualdade de tratamento
                     e a obrigação de transparência.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.