CELEX: C2002/056/15
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-495/01: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

C 56/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.3.2002
f)    A Comissão considera também que, devido à sua inob-                 Comissão, deve considerar-se que se trata da entrega a tı́tulo
      servância das condições dos artigos 9.o e 10.o da directiva         oneroso prevista na Directiva, uma vez que o beneficiário da
      no que respeita às autorizações, a Irlanda não respeitou o         subvenção é a empresa de fabrico de forragem seca, que a
      artigo 13.o da Directiva, que exige que os estabelecimen-            vende a terceiros. Não obstante, a Finlândia não cobre a quota
      tos ou empresas que assegurem as operações com                      do Imposto Sobre o Valor Acrescentado correspondente a tais
      resı́duos sejam submetidos a controlos periódicos e                 subvenções.
      apropriados das autoridades, nem o artigo 14.o da
      directiva, que exige que todos os estabelecimentos ou
      empresas mantenham um registo e que forneçam essas                   (1) Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
      indicações às autoridades sempre que estas o solicitarem.               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                               uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
(1) Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,              (2) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
    relativa aos resı́duos, JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
(2) JO L 78, p. 32.
                                                                           Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2001 (fax:
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                            20.12.2001) pelo Instituto de Harmonização do Mercado
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                    Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão do
                               da Finlândia                                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
                         (Processo C-495/01)
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                                        modelos)
                             (2002/C 56/15)
                                                                                                 (Processo C-498/01 P)
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               (2002/C 56/16)
República da Finlândia, intentada pela Comissão das Comuni-
dades Europeias, representada por E. Traversa e I. Koskinen,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                           Deu entrada em 24 de Dezembro de 2001 (fax: 20.12.2001),
                                                                           no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                       Europeias (Quarta Secção), de 3 de Outubro de 2001, no
                                                                           processo T-140/00, Zapf Creation AG contra Instituto de
1)    declarar que a República da Finlândia violou o artigo 11.o,         Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do               los), interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa ao Imposto                 Interno (marcas, desenhos e modelos), representado por Detlef
      Sobre o Valor Acrescentado (1), ao não cobrar a parte da            Schennen, chefe de serviço no Departamento Jurı́dico, e Carina
      quota do referido imposto relativa às subvenções pagas              Røhl Søberg, administradora no Departamento Jurı́dico do
      nos termos do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho,               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização              desenhos e modelos).
      comum do mercado no sector das forragens secas (2).
2)    Condenar a República da Finlândia nas despesas.                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                           digne:
                                                                           1.    Julgar improcedente o pedido da Zapf Creation AG;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2.    Condenar a Zapf Creation AG (na qualidade de recorrente
De acordo com o artigo           11.o, A,  n.o 1, alı́nea A, da Sexta            no processo no Tribunal de Primeira Instância) nas
Directiva IVA, a matéria colectável é constituı́da pela contra-                 despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância;
prestação de uma actividade comercial «incluindo as sub-
venções directamente relacionadas com o preço de tais ope-                3.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
rações». Na medida em que a subvenção comunitária concedida                   3 de Outubro de 2001 no processo T-140/00, «New Born
à produção e venda de forragens secas é paga sobre a                            Baby» (1);
quantidade de forragens vendidas e processadas, deve-se
considerar, segundo a Comissão, que a subvenção afecta                   4.    condenar a Zapf Creation AG nas despesas do processo
directamente o preço das forragens secas. Também, segundo a                      no Tribunal de Justiça.