CELEX: 51989PC0114
Language: pt
Date: 1989-06-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS NORMAS MINIMAS DE PROTECCAO DE VITELOS CRIADOS EM SISTEMAS DE PRODUCAO INTENSIVA

N? C 214/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21. 8. 89
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às normas mínimas de protecção de vitelos
                                           criados em sistemas de produção intensiva
                                                       COM(89) 114 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 23 de Junho de 1989)
                                                          (89/C 214/04)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1?
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,
                                                                    A criação de vitelos em sistemas de produção intensiva fica
                                                                    sujeita ao disposto no presente regulamento.
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                              Artigo 2°
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                   Para efeitos do disposto no presente regulamento,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             entende-se por:
                                                                    1. Vitelo: um animal da espécie bovina até à idade de 6
 Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a               meses;
 Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas
explorações de criação; que a Comunidade também                    2. Sistema de produção intensiva: um sistema em que os
aprovou essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE (*) e                   vitelos são mantidos e engordados principalmente com
depositou o instrumento de ratificação;                                leite ou substitutos deste, sem que sejam utilizadas as
                                                                       suas mães ou vacas em lactação.
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu-
ção de 20 de Fevereiro de 1987 sobre as medidas relativas                                     Artigo 3?
ao bem-estar dos animais (2), solicitou à Comissão que
                                                                    1. A partir de 1 de Janeiro de 1992 todos os novos
apresentasse propostas sobre as normas mínimas para a
                                                                   sistemas de produção intensiva e todos os sistemas de
criação intensiva de vitelos;
                                                                   produção intensiva utilizados pela primeira vez devem
                                                                   satisfazer pelo menos as seguintes exigências:
Considerando que os vitelos, enquanto animais vivos, estão
incluídos na lista de produtos estabelecida no Anexo II do         a) Os vitelos não podem ser mantidos em compartimentos
Tratado;                                                               individuais nem ser amarrados no estábulo após a idade
                                                                       de 8 semanas. Os compartimentos individuais para
Considerando que a criação de vitelos em sistemas de                   vitelos até à idade de 8 semanas devem ter, pelo menos,
produção intensiva constitui parte integrante da agricultu-            80 cm de largura e 180 cm de comprimento.
ra ; que essa actividade constitui uma fonte de rendimentos        b) Para os vitelos alojados em grupo, os compartimentos
para uma parte da população agrícola;                                  devem proporcionar, pelon menos, 2,0 m 2 de espaço
                                                                       livre por vitelo. Os vitelos com mais de 8 semanas só
Considerando que diferenças susceptive de distorcer as                 podem ser amarrados ou emparelhados por um período
condições de concorrência interferem na gestão regular da              máximo de uma hora durante e após as refeições.
organização comum de mercado no sector dos vitelos e dos
produtos de vitelos;                                               2. A partir de 1 de Janeiro de 1999, as exigências mínimas
                                                                   previstas no n? 1 devem ser aplicadas a todos os sistemas de
                                                                   produção intensiva.
Considerando que é necessário, por conseguinte, estabele-
cer normas mínimas comuns de protecção de vitelos em
sistemas de produção intensiva, a fim de assegurar o                                          Artigo 4?
desenvolvimento racional da produção e facilitar a
                                                                   As disposições do Anexo podem ser alteradas de acordo
realização do mercado interno no sector dos vitelos e
                                                                   com o processo previsto no artigo 10?, a fim de ter em conta
produtos de vitelos;
                                                                   o progresso científico.
Considerando que é necessário que os serviços oficiais, os
                                                                                              Artigo 5?
produtores, os consumidores e outros interessados sejam
mantidos informados acerca das evoluções registadas neste          A Comissão criará um sistema, incluindo uma base de
domínio; que a Comissão deve continuar a apoiar                    dados adequada, que lhe assegure o acesso a todas as
projectos de informação e investigação relativos ao mesmo,         informações relevantes e actualizadas, de carácter científi-
                                                                   co, tecnológico e outros, que digam respeito à criação de
                                                                   vitelos em sistemas de produção intensiva, e comunicará
(!) JO n? L 323 de 17. 11. 1978, p. 12.                            essas informações às autoridades competentes dos Estados-
(2) JO n? C 76 de 23. 3. 1987, p. 185.                             -membros e demais interessados.
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                           Artigo 6°                                    As regras gerais de execução do presente artigo serão
                                                                        adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 10?.
Antes de 1 de Janeiro de 1994, a Comissão elaborará um
relatório, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, sobre
                                                                                                   Artigo 9°
o bem-estar dos vitelos em diferentes sistemas de produção
e sobre as disposições do presente regulamento. O relatório             A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanen-
será acompanhado de propostas adequadas.                                te, estabelecido pela Decisão 68/361/CEE ( J ), a seguir
                                                                        denominado «Comité».
                           Artigo 7°
                                                                                                  Artigo 10°
1. A autoridade competente de cada Estado-membro
efectuará inspecções dos sistemas de produção intensiva, a              No caso de ser feita referência ao processo previsto no
fim de assegurar o respeito do presente regulamento.                    presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições:
2. As inspecções devem abranger, anualmente, uma                        O Representante da Comissão submeterá à apreciação do
amostra aleatória de 10 % dos sistemas de produção                      Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité
intensiva em cada Estado-membro.                                        emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
                                                                        presidente pode fixar em função da urgência da questão em
3. Antes do último dia útil de Abril de cada ano, com                   causa, procedendo, se necessário, a uma votação.
início em Abril de 1993, deve a autoridade competente de
cada Estado-membro elaborar um relatório anual a                         O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem
apresentar à Comissão, no qual se indiquem pormenoriza-                 o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
damente :                                                               A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido
— o número de sistemas de produção intensiva existentes                 pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo
    no seu território,                                                   como tomou em consideração o seu parecer.
— o número de inspecções efectuadas em execução do                                                Artigo 11°
    disposto no n? 1,
                                                                         No que diz respeito aos sistemas de produção intensiva
— quaisquer eventuais contravenções,                                     situados no seu território, os Estados-membros podem
                                                                         manter ou tomar medidas de protecção dos vitelos mais
— qualquer acção legal empreendida na sequência dessas
                                                                         rigorosas do que as previstas no presente regulamento. Os
    contravenções.
                                                                         Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão.
                           Artigo 8°                                                              Artigo 12°
Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
que tal for necessário à aplicação uniforme do presente                  1992.
regulamento, efectuar inspecções no local. A Comissão
informará os Estados-membros do resultado das inspec-                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
ções efectuadas.                                                         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                         -membros.
O Estado-membro em cujo território for efectuada a
inspecção deve proporcionar aos peritos todo o apoio
necessário ao exercício das suas funções.                                (!) JO n? L 255 de 19. 10. 1968, p. 23.
                                                                ANEXO
               1. A concepção, construção e manutenção das instalações, compartimentos e equipamento devem ser de
              molde a proporcionar um ambiente seguro, com vista à saúde e bem-estar dos vitelos, e a minimizar o risco de
              incêndio.
              2. Os materiais utilizados na construção das instalações, em especial dos compartimentos, equipamento, chão
              e divisórias, não devem ser prejudiciais aos vitelos; além disso, devem poder ser integralmente limpos e
              desinfectados.
              3. Os circuitos e equipamento eléctrico devem ser instalados e mantidos de modo a evitar que os vitelos
              fiquem expostos a correntes parasitas.
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          4. Devem ser evitados ruídos constantes ou repentinos. Deve prever-se o isolamento, o aquecimento, ou
          ambos, sempre que seja necessário evitar a condensação ou flutuações da temperatura ambiente. A ventilação
          deve assegurar que a velocidade do ar, o nível de poeiras, a temperatura, a humidade relativa e as concentrações
          gasosas sejam mantidas dentro de limites que não prejudiquem os vitelos.
          5. Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos vitelos deve ser
          inspeccionado pelo menos uma vez por dia. Se for detectada qualquer deficiência, esta deve ser imediatamente
          reparada; se tal for impossível, devem ser tomadas medidas adequadas, de modo a salvaguardar a saúde e o
          bem-estar dos vitelos até à reparação da deficiência, par exemplo, mediante utilização de métodos alternativos
          de alimentação e manutenção de um ambiente satisfatório. Se for utilizado um sistema de ventilação forçada,
          deve ser assegurado o fornecimento de ar fresco em caso de avaria desse sistema, devendo existir igualmente um
          sistema de alarme que alerte o responsável pelos animais. O sistema de alarme deve ser testado pelo menos uma
          vez por semana.
          6. Os vitelos não devem ser mantidos permanentemente na escuridão. Deve existir iluminação artificial, com
          intensidade suficiente para que os vitelos possam ser observados a qualquer momento.
          7. Os vitelos devem ser tratados por pessoal suficientemente numeroso, que possua conhecimentos teóricos e
          práticos adequados, especialmente no que diz respeito à gestão e ao sistema de produção utilizado, de modo a
          estar apto a reconhecer se os vitelos estão ou não em bom estado de saúde, incluindo alterações do
          comportamento, e se o ambiente geral é o desejável para os manter saudáveis.
          8. Sempre que os vitelos pareçam gozar de boa saúde ou bem-estar, devem ser tomadas, no mais breve prazo,
          medidas destinadas a determinar a causa dessa alteração, bem como se devem levar a cabo, de imediato, acções
          conducentes à resolução do problema. Se a causa estiver relacionada com um factor de ordem ambiental, que
          diga respeito à concepção ou construção do edifício, do equipamento ou dos compartimentos, deverá o mesmo
          ser corrigido antes da instalação do novo vitelo, ou do novo grupo de vitelos, conforme for o caso.
          9. Todos os vitelos devem ser inspeccionados pelo menos duas vezes por dia. Qualquer vitelo que pareça estar
          doente ou ferido deve ser tratado imediatamente e de modo adequado. Para esses animais, devem manter-se
          disponíveis compartimentos com camas secas e confortáveis, que sejam suficientemente espaçosos para que os
          animais se possam movimentar, deitar e levantar com facilidade. No caso de os vitelos não reagirem ao
          tratamento aplicado pelo seu responsável, deverá obter-se, tão rapidamente quanto possível, o parecer de um
          veterinário.
           10.  As instalações para os vitelos devem ser construídas de modo a permitir que cada animal:
          — se deite, descanse, levante e movimente sem esforço,
          — veja outros vitelos.
           11. Quando são usadas prisões, estas não devem provocar ferimentos aos vitelos, devendo ser inspeccionadas
          diariamente e, se necessário, adaptadas, de modo a assegurar um ajustamento confortável. Cada prisão deve ser
          suficientemente longa para permitir que os animais se movimentem com facilidade (cf. ponto 10). A sua
          concepção deve ser de molde a excluir a possibilidade de estrangulamento.
          12. As instalações, compartimentos, equipamento e utensílios devem ser limpos e desinfectados regularmente,
          a fim de evitar a contaminação cruzada e o desenvolvimento de organismos patogênicos. As fezes, urina e os
          alimentos que não foram consumidos ou que estejam fendilhados devem ser removidos tão frequentemente
          quanto necessário, a fim de reduzir ao mínimo o cheiro e a atracção de moscas e roedores.
          13. O chão deve ser liso, para evitar que os vitelos se firam, mas de modo a não provocar o escorregamento. Se
          o chão usado for de ripas, perfurado ou de grades, não deve o mesmo causar ferimentos nem dificuldades, quer
          quando os animais estão de pé, quer quando estão deitados. O chão deve ser adequado ao tamanho e peso dos
          animais, e formar uma superfície rígida, plana e estável. A área de repouso deve ser bem drenada e seca. Quando
          existem camas, estas devem ser limpas, secas e não prejudiciais aos animais. Devem existir camas destinadas a
          todos os vitelos com idade inferior a 2 semanas.
          14. Todos os vitelos devem ter acesso a um regime alimentar saboroso, digestível e nutritivo, adequado à
          idade e peso de cada animal bem como às suas necessidades a nível do comportamento e fisiológicas,
          proporcionando-lhes saúde e bem-estar. A alimentação deve incluir uma quantidade suficiente de ferro que lhes
          proporcione saúde, bem-estar e crescimento. Os vitelos não devem ser amordaçados.
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               15. Todos os vitelos devem ser alimentados pelo menos duas vezes por dia. Quando os vitelos alojados em
              grupo não são alimentados ad libitum nem por meio de um sistema automático de alimentação, cada vitelo deve
               ter acesso aos alimentos ao mesmo tempo dos outros animais do grupo.
               16. Após a idade de duas semanas, cada vitelo deve ter sempre acesso a água potável fresca adequada e dispor
               diariamente de pelo menos 100 g de alimentos secos que contenham fibras digestíveis.
               17,. O equipamento de alimentação e de abeberamento deve ser concebido, construído, colocado e mantido de
               modo a minimizar a contaminação dos alimentos e da água dos animais.
               18. Os alimentos secos devem ser armazenados de modo a permanecerem secos, limpos e isentos de
               infestações.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às normas mínimas de protecção de suínos
                                            criados em sistemas de produção intensiva
                                                        COM(89) 115 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 23 de Junho de 1989)
                                                            (89/C 214/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que é necessário, por conseguinte, estabele-
                                                                        cer normas mínimas comuns de protecção de suínos em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      sistemas de produção intensiva, a fim de assegurar o
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   desenvolvimento racional da produção e facilitar a
                                                                        realização do mercado interno no sector dos suínos e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  produtos de suínos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        Considerando que é necessário que os serviços oficiais, os
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                  produtores, os consumidores e outros interessados sejam
                                                                        mantidos informados acerca das evoluções registadas neste
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a                 domínio; que a Comissão deve continuar a apoiar
Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas                    projectos de informação e investigação relativos ao mesmo,
explorações de criação; que a Comunidade aprovou
também essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE (*) e
depositou o instrumento de ratificação;
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu-
ção de 20 de Fevereiro de 1987 sobre medidas relativas ao
bem-estar dos animais (2), solicitou à Comissão que
apresentasse propostas sobre normas mínimas para a                                                  Artigo Io.
criação intensiva de suínos;
                                                                        A criação de suínos em sistemas de produção intensiva fica
Considerando que os suínos, enquanto animais vivos, estão               sujeita ao disposto no presente regulamento.
incluídos na lista de produtos estabelecida no Anexo II do
Tratado;
Considerando que a criação de suínos em sistemas de                                                 Artigo Io.
produção intensiva constitui parte integrante da agricultu-
ra ; que essa actividade constitui uma fonte de rendimentos
para uma parte da população agrícola;                                   Para efeitos do disposto no presente regulamento,
                                                                        entende-se por :
Considerando que diferenças susceptíveis de distorcer as
condições de concorrência interferem na gestão regular da
                                                                        1. Porco, um animal da espécie suína doméstica, de
organização comum de mercado no sector dos suínos e dos
                                                                            qualquer idade, criado para multiplicação ou engorda;
produtos de suínos;
                                                                        2. Sistema de produção intensiva, um sistema de criação de
(i) JO n? L 323 de 17. 11. 1978, p. 12.                                     porcos em estabulação, sem acesso a pastagem durante
(2) JO n? C 76 de 23. 3. 1987, p. 185.                                      toda ou a maior parte da sua vida;