CELEX: 62005TJ0373
Language: pt
Date: 2009-07-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2009.#República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.#FEOGA - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tabaco em rama - Dever de fundamentação - Artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1258/1999.#Processo T-373/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2009 – Itália/Comissão
      (Processo T‑373/05)
      «FEOGA – Secção «Garantia» – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Tabaco em rama – Dever de fundamentação – Artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999»
      1.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (cf. n.os 50 e 51)
      2.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.os 65 a 67)
      Objecto
      
         
               Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas
                  despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia»
                  (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.