CELEX: 31993R1174
Language: pt
Date: 1993-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1174/93 da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 5. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 118 /61
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1174/93 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Maio de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                    direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               no   anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 759/93 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 1 027/93 (4) ;                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes             O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Maio de
do Regulamento (CEE) n? 759/93 aos preços de que a                  1993 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 13 .
O   JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
O   JO  n?  L 77 de 31 . 3. 1993, p. 48 .
(4) JO  n?  L  105 de 30. 4. 1993, p. 33 .
 ---pagebreak--- N? L 118/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                14. 5. 93
                                                                    ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 13 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                     importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                           Nota                  Montante do                Código NC                 Nota               Montante do
      l°            de pé-de-página (*)        direito nivelador                                de pé-de-página (*)    direito nivelador
   0401 10 10                                          15,24                0403 10 16                 (')          2,0436 / kg + 29,16
   0401 10 90                                          14,03                0403 10 22                                         23,90
   0401 20 11                                         21,49 '               0403 10 24                                         29,65
   0401 20 19                                         20,28                 0403 10 26                                         73,73
   0401 20 91                                         27,24                 0403 10 32                 (')          0,1 786 / kg + 27,95
   0401 20 99                                         26,03                 0403 10 34                 (■)          0,2361 / kg + 27,95
   0401 30 11                                         71,32                 0403 10 36                 (')          0,6769 / kg + 27,95
   0401 30 19                                         70,11                 0403 90 11                                       100,44
   0401 30 31                                        138,62                 0403 90 13                                       175,40
   0401 30 39                                        137,41                 0403 90 19                                       211,61
   0401 30 91                                       234,13                  0403 90 31                 (')          0,9319 / kg + 29,16
   0401 30 99                                       232^2                   0403 90 33                 O            1,6815 / kg + 29,16
                                                                            0403 90 39                 (')          2,0436 / kg + 29,16
   0402 10 11                (4)                     100,44
                                                                            0403 90 51                                         23,90
   0402 10 19              (4)(«)                     93,19
                                                                            0403 90 53                                         29,65
   0402 10 91              0)(4)           0,9319 / kg + 29,16
                                                                            0403 90 59                                         73,73
   040210 99               (>)(4)          0,9319 / kg + 21,91
   0402 21 11                O                       175,40
                                                                            0403 90 61                 (')          0,1786 / kg + 27,95
   0402 21 17                (4)                     168,15                 0403 90 63                 (')          0,2361 / kg + 27,95
   0402 21 19              (4)(«)                    168,15                 0403 90 69                 (')          0,6769 / kg + 27,95
   0402 21 91              («)(«)                   211,61                  0404 10 02                                         27,06
   0402 21 99              (4)0                     204,36                  040410 04                                        175,40
   0402 29 1 1           (') (3) (4)       1 ,68 1 5 / kg  + 29,1 6         0404 10 06                                       211,61
   0402 29 15              0)(4)           1,6815 / kg     + 29,16          0404 10 12                                       100,44
   0402 29 19              (') (4)         1,6815 / kg     + 21,91          0404 10 14                                       175,40
   0402 29 91              (>)(4)          2,0436 / kg     + 29,16          0404 1016                                        211,61
   0402 29 99              (')(4)          2,0436 / kg     + 21,91          0404 1 0 26                 (»)         0,2706 / kg    +   21 ^ 1
   0402 91 11                (4)                      42,62                 0404 10 28                  (')         1,6815 / kg    +   29,16
   0402 91 19                (4)                      42,62                 0404 10 32                  (')         2,0436 / kg    +   29,16
   0402 91 31                (4)                      53,28                 0404 10 34                  (')         0,9319 / kg    +   29,16
   0402 91 39                (4)                      53,28                 0404 10 36                  (')         1,6815 / kg    +   29,16
   0402 91 51                (4)                     138,62                 0404 10 38                  (')         2,0436 / kg    +   29,1 6
   0402 91 59                (4)                     137,41                 0404 10 48                  (2)         0,2706 / kg
   0402 91 91                (4)                    234,13                  0404 10 52                  O           1,6815 / kg    +    6,04
   0402 91 99                (4)                    232,92                  0404 10 54                  (2)         2,0436 / kg    4-   6,04
   0402 99 11                (4)                      51,73                 040410 56                   O           0,9319 / kg    +    6,04
   0402 99 19                (4)                      51,73                 0404 10 58                  (2)         1,6815 / kg    +    6,04
   0402 99 31              (') (4)         1,3499 / kg     + 25,54          0404 10 62                  (2)         2,0436 / kg    +    6,04
   0402 99 39              (') (4)         1,3499 / kg     + 24,33          0404 10 72                  (2)         0,2706 / kg    +   21,91
   0402 99 91              (■) (4)         2,3050 / kg     + 25,54          0404 1 0 74                 (2)         1 ,68 1 5 / kg +   27,95
   0402 99 99              (') (4)         2,3050 / kg     + 24,33          0404 10 76                  (2)         2,0436 / kg    -I- 27,95
   0403 10 02                                        100,44                 0404 10 78                  (2)         0,9319 / kg    +   27,95
   0403 10 04                                        175,40                 0404 10 82                  (2)         1,6815 / kg    +   27,95
   0403 10 06                                       211,61                   0404 10 84                 (2)         2,0436 / kg    +   27,95
   0403 10 12                (')           0,9319 / kg + 29,16               0404 90 11                                       100,44
   0403 10 14                (')           1,6815 / kg + 29,16               0404 90 13                                       175,40
 ---pagebreak--- 14. 5 . 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 118 /63
       C'di o NC                    Nota               Montante do                  Códi o NC                   ^0ta                  Montante do
                            de pé-de-página 0        direito nivelador                                   de pé-de-página (')        direito nivelador
       0404 90 19                                          211,61                   0406 90 31                 OOO                        1 77,09
       0404 90 31                                           100,44                  0406 90 33                  OO                        l 77-0 9
       0404 90 33                                           175,40                  0406 90 35                 OOO                        177'09
       0404 90 39                                          211,61                   0406 90 37                 OOO                        1 77>0 9
       0404 90 51                     (')         0,93 19 / kg   +  29,16           0406 90 39                 OOO                        177>0 9
       0404 90 53                   (') (3)       1 ,68 1 5 / kg  + 29, 1 6         0406 90 50                 OOO                        177,09
       0404 90 59                     (')         2,0436 / kg     + 29,1 6          0406 90 61                  OO                       402,07
       0404 90 91                     (')         0,931 9 / kg    + 29,16           0406 90 63                  OO                       402,07
       0404 90 93                   00            1 ,68 15 / kg   + 29,16           0406 90 69                  OO                        402,07
       0404 90 99                     (')         2,0436 / kg     + 29,16           0406 90 73                  OO                        1 77.09
       0405 00 11                     (6)                   241,26                  0406 90 75                   OO                       1 77>09
       0405 00 19                     («)                   241,26                  0406 90 77                   OO                       1 77,09
       0405 00 90                                           294,34                  0406 90 79                   OO                       l 77.» 9
                                                                                    0406 90 81                   OO                       1 77,09
       0406 10 20                   00                      220,52
                                                                                    0406 90 85                   OO                        1 77>09
       0406 10 80                   O (6)                   273,81
                                                                                    0406 90 89                 OOO                        177>0 9
       0406 20 10                 (3) C) (6)                402,07
                                                                                    0406 90 93                   OO                       220,52
       0406 20 90                   OO                      402,07
                                                                                    0406 90 99                   OO                       273 >81
       0406 30 10                 OOf)                      176,25
       0406 30 31                 OOO                       165,83                   1702 10 10                                              26,86
       0406 30 39                 OOO                       176,25                   1702 10 90                                              26,86
       0406 30 90                 (3) 0) (')                272,97
                                                                                     2106 90 51                                              26,86
       0406 40 00                 000                       157,28
       0406 90 11                 OOO                       231,80                   2309 10 15                                              72,31
       0406 90 13                 OOO                       164,13                   2309  10 19                                             93,75
       0406 90 15                 OOO                       164,13                   2309  10 39                                             88,55
       0406 90 17                 000                       164,13                   2309  10 59                                             74,70
       0406 90 19                 OOO                       402,07                   2309  10 70                                             93,75
       0406 90 21                 00 O                      231,80                   2309  90 35                                             72,31
       0406 90 23                 OOO                       I 77.09                  2309  90 39                                             93,75
       0406 90 25                 OOO                       177,09                   2309  90 49                                             88,55
       0406 90 27                 OOO                       1 77,09                  2309  90 59                                             74,70
       0406 90 29                 OOO                       1 77>09                  2309  90 70                                             93,75
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo é igual a soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(J) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(J) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse país e a Comunidade, e para os quais é
    apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam
    do anexo I do citado regulamento.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n° 715/90 .
(*) Em conformidade com o ní 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a
    Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURl emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 584/92, estão sujeitos aos
    direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.