CELEX: 31995D0345
Language: pt
Date: 1995-08-03 00:00:00
Title: 95/345/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia e o inquérito de reexame de dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Lituânia

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31995D0345

95/345/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia e o inquérito de reexame de dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 198 de 23/08/1995 p. 0029 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Agosto de 1995 que encerra o processo  anti-dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia e o  inquérito de reexame de dumping relativo às importações no Reino Unido de nitrato de amónio  originário da Lituânia (95/345/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à  defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95  (2), e, nomeadamente o seu  artigo 23º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as  importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da  Comunidade Económica Europeia  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  522/94  (4), e, nomeadamente o seu artigo 9º, Após consulta do Comité consultivo, Considerando o seguinte: A.  PROCESSO (1)  Em Novembro de 1992, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo  às importações de nitrato de amónio originário da Bielorrússia, da Geórgia, da Lituânia, da Rússia,  do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão no Reino Unido («  processo regional do RU  »)  (5). (2)  En Maio de 1994, foi encerrado o processo anti-dumping relativo às importações originárias da  Bielorrússia, da Geórgia, do Turcomenistão, da Ucrânia e do Usbequistão através da Decisão  94/293/CE da Comissão  (6). O inquérito relativo à Lituânia e à Rússia foi concluído pela mesma  decisão, tendo sido aceites os compromissos relativos às importações de nitrato de amónio  oferecidos por esses dois países. (3)  Em Junho de 1994, a Comissão deu início a um processo anti-dumping relativo às importações de  nitrato de amónio originário da Lituânia e da Rússia em toda a Comunidade («  processo à escala  comunitária  »)  (7). (4)  Na sequência do início do processo à escala comunitária, tornou-se evidente que, no caso de  vir a revelar-se necessário adoptar medidas de defesa, tais medidas deveriam ser aplicadas a toda a  Comunidade, incluindo o Reino Unido. Nesse caso, as medidas tomadas no âmbito do processo regional  do RU relativas às importações originárias da Lituânia e/ou da Rússia teriam de ser revogadas,  visto que o mercado do Reino Unido não poderia ser simultaneamente protegido por duas medidas  anti-dumping diferentes relativas a importações do mesmo produto e com a mesma origem. Nestas circunstâncias, sem prejuízo dos resultados do inquérito à escala comunitária, foi iniciado  um reexame  (8) da Decisão 94/293/CE a fim de permitir que as partes interessadas apresentassem as  suas observações sobre esta questão. (5)  Nenhuma das partes interessadas teceu qualquer comentário directamente sobre a questão  levantada no considerando 4. B.  ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO À ESCALA COMUNITÁRIA (6)  O inquérito à escala comunitária foi  concluído pelo Regulamento (CE) nº 2022/95 da Comissão  (9) (que cria um direito anti-dumping  definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia), e pela Decisão  95/344/CE da Comissão  (10), que encerra o processo à escala comunitária relativo às importações  originárias da Lituânia. C.  ALTERAÇÃO DA DECISÃO 94/293/CE (7)  Tendo em vista a criação de um direito anti-dumping à  escala comunitária sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, a Comissão, a  fim de evitar a adopção simultânea de duas medidas anti-dumping diferentes sobre as importações em  causa para o Reino Unido, não deverá manter a medidas anti-dumping sob forma de compromisso  relativa à Rússia. Por conseguinte, o processo regional do RU relativo ao nitrato de amónio russo  deve ser encerrado com efeitos a partir da data de entrada em vigor das medidas à escala  comunitária. (8)  No que se refere à Lituânia, o reexame da Decisão 94/293/CE limitou-se à questão evocada no  considerando 4. De qualquer modo, nenhuma parte interessada forneceu provas de que a revogação das  medidas anti-dumping relativas às importações provenientes da Lituânia no processo regional do RU  não conduziria novamente a um prejuízo para a indústria do RU. Nessas circunstâncias, as medidas  acima mencionadas devem continuar em vigor. (9)  Deu-se a conhecer a todas as partes interessadas uma proposta de acção. Nenhuma das partes  apresentou objecções quanto ao encerramento do processo regional relativo à Rússia nem contestou a  manutenção das medidas regionais no caso das importações provenientes da Lituânia. (10)  No âmbito do Comité consultivo não foi levantada qualquer objecção ao encerramento do  processo regional do RU no que se refere às importações de nitrato de amónio originário da Rússia.  Também não foram levantadas quaisquer objecções à manutenção das medidas anti-dumping relativas às  importações de nitrato de amónio originário da Lituânia, DECIDE: Artigo 1º É encerrado o processo anti-dumping no que respeita às importações no  Reino Unido de nitrato de amónio originário da Rússia. Artigo 2º É encerrado o reexame da Decisão 94/293/CE, no que respeita às importações no Reino  Unido de nitrato de amónio originário da Lituânia. Artigo 3º A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1995. Pela Comissão Hans VAN DEN BROEK Membro da Comissão