CELEX: 62012FO0044(02)
Language: pt
Date: 2016-05-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016.#Olivier Maes e Michal Strojwas contra Comissão Europeia.#Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, feita pela AINP ou pela AHCC, com base em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo.#Processo F-44/12.