CELEX: 62012TN0344
Language: pt
Date: 2012-08-01 00:00:00
Title: Processo T-344/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Virgin Atlantic Airways/Comissão

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/29
            
         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Virgin Atlantic Airways/Comissão
   (Processo T-344/12)
   2012/C 295/52
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Virgin Atlantic Airways Ltd (Crawley, Reino Unido) (representantes: N. Green, QC e K. Dietzel, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão Europeia de 30 de março de 2012 no processo COMP/M.6447 (IAG/bmi) e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas suportadas pela recorrente neste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito não tendo tomado em consideração informações relevantes relativas às condições de concorrência que existiriam na falta da aquisição, o que permitiu à Comissão apreciar esta aquisição com base numa situação menos concorrencial do que a existente. Em especial, a Comissão errou no tratamento dado 1) aos slots vendidos pela bmi à IAG/British Airways em setembro de 2011; e 2) dos pacotes horários da bmi que a IAG/British Airways garantiu contra o pagamento adiantado de 60 milhões de GBP sobre o preço de venda da bmi.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu uma série de erros materiais e não tomou em consideração informação relevante a respeito da avaliação do impacto da aquisição no aumento gradual dos slots (e poder no mercado) da IAG no aeroporto de Londres-Heathrow após a aquisição.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida cometeu uma série de erros e não tomou em consideração informação relevante, pois não identificou ou rejeitou outros mercados horizontais afetados.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito porquanto: 1) não promoveu uma investigação da Fase II; e 2) aceitou compromissos que não permitem resolver as sérias dúvidas constatadas pela Comissão.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito quando qualificou incorretamente a relação jurídica existente entre a IAG e, por um lado, a Iberia e, por outro, a British Airways como estando abrangida pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento relativo ao controlo das concentrações na UE (1), o que lhe permitiu concluir que a aquisição constituía uma concentração com «dimensão comunitária» para os efeitos do artigo 1.o do referido regulamento e concluir que tinha competência para fiscalizar a aquisição. Consequentemente, a decisão enferma de falta de base jurídica.
            
         
      (1)  Regulamento do Conselho (UE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas.