CELEX: C2005/006/58
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo C-472/04: Acção proposta em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/31
            
         Acção proposta em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-472/04)
   (2005/C 6/58)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 4 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Claudio Loggi, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/96/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros e, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da directiva em questão;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 5 de Agosto de 2003.
   
      (1)  JO L 13 de 16.1.2002, p. 9.