CELEX: 31992R0930
Language: pt
Date: 1992-04-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 930/92 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1992 que derroga o Regulamento (CEE) no 1738/89, relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção de trigo duro #

Avis juridique important

|

31992R0930

REGULAMENTO (CEE) No 930/92 DA COMISSÃO de 13 de Abril de 1992 que derroga o Regulamento (CEE) no 1738/89, relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção de trigo duro  -   

Jornal Oficial nº L 100 de 14/04/1992 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0213 

REGULAMENTO (CEE) No 930/92 DA COMISSÃO  de 13 de Abril de 1992  que derroga o Regulamento (CEE) no 1738/89, relativo às normas de execução do regime da ajuda à produção de trigo duroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (2), e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3656/90 (4), fixa as regras gerais relativas à concessão da  ajuda para o trigo duro; que cabe à Comissão adoptar as respectivas normas de execução;  Considerando que a Itália reforçou, nomeadamente, os controlos da ajuda à produção do trigo duro através de uma verificação exaustiva das superfícies objecto dos pedidos de ajuda; que, dado o número de pedidos tornar necessário proceder a verificações  suplementares, não é possível cumprir determinados prazos administrativos impostos pela regulamentação comunitária; que é esse o caso, nomeadamente, do prazo de pagamento da ajuda à produção de trigo duro fixado em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) no  1738/89 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 920/90 (6); que é, por conseguinte, conveniente autorizar a Itália a adiar o prazo em causa no que respeita aos pagamentos a efectuar a título da campanha de  1991/1992;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1738/89, a Itália fica autorizada a pagar a ajuda para o trigo duro a título da campanha de comercialização de 1991/1992, o mais tardar, em 31 de Agosto de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (3) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (4) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 34. (5) JO no L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. (6) JO no L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.