CELEX: 62011TB0656
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Processo T-656/11 R: Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho ( «Pedido de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência» )

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/13
            
         Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 16 de fevereiro de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho
   (Processo T-656/11 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas impostas contra o Irão com a finalidade de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)
   2012/C 109/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Requerentes: Morison Menon Chartered Accountants (Dubai, Emiratos Árabes Unidos); Morison Menon Chartered Accountants — Dubai Office (Dubai); e Morison Menon Chartered Accountants — Sharjah Office (Sharjah, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: H. Viaene, T. Ruys e D. Gillet, advogados)
   
      Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: M. M. Joséphidès e S. Kyriakopoulou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de suspensão da execução, por um lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11) e, por outro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que aditam à lista das pessoas e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados a entidade designada pelo nome de «Morison Menon Chartered Accountant».
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.