CELEX: 31994D0786
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: 94/786/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que aprova o programa anual de medidas apresentado em 1994 pelo Governo grego relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31994D0786

94/786/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que aprova o programa anual de medidas apresentado em 1994 pelo Governo grego relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 317 de 10/12/1994 p. 0016 - 0016

DECISÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1994 que aprova o programa anual de medidas apresentado em 1994 pelo Governo grego relativo à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega) (94/786/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 85/360/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/582/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º Considerando que, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 4º da Decisão 85/360/CEE, o Governo grego apresentou o programa anual de medidas, que comprende:  - o relatório sobre a experiência adquirida ao longo da aplicação do programa do ano precedente (ano de 1993),  - o programa de medidas previstas para o ano seguinte (ano de 1995);  Considerando que o programa apresentado possibilita alcançar o objectivo de adoptar na Grécia um sistema de inquéritos estatísticos no domínio agrícola que permita satisfazer as exigências comunitárias em matéria de informação estatística neste domínio;   Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente de estatística agrícola;  Considerando que a contribuição comunitária para as despesas previstas no que se refere ao ano de 1995 deverá limitar-se, temporariamente, ao nível das dotações disponíveis no orçamento de 1994 e que o saldo será concedido uma vez conhecidos o orçamento  e as disponibilidades de 1995,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o programa anual de medidas apresentado em 1994 pelo Governo grego. A contribuição comunitária para as despesas previstas no que se refere ao ano de 1995 fica temporariamente limitada a 750 000 ecus. O saldo será concedido sob  reserva de que as dotações necessárias se encontrem disponíveis no orçamento do exercício de 1995.   Artigo 2º  A República Helénica é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 191 de 23. 7. 1985, p. 53.  (2) JO nº L 394 de 31. 12. 1992, p. 28.