CELEX: 31993R3076
Language: pt
Date: 1993-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3076/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1500/93 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Comunidade dos Estados Independentes

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31993R3076

REGULAMENTO (CE) Nº 3076/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1500/93 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) nº 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para a Comunidade dos Estados Independentes  

Jornal Oficial nº L 276 de 09/11/1993 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) No 3076/93 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1500/93 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de  intervenção e destinada a ser exportada para a Comunidade dos Estados IndependentesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1500/93 da Comissão (3), foi colocada à venda uma parte das existências de intervenção de carne de bovino; que esta carne deve ser importada na Comunidade de Estados Independentes (CEI); que, após a entrada em  vigor do regulamento supramencionado, o Azerbaijão e a Geórgia se tornaram membros da CEI; que é, por conseguinte, conveniente incluir estas duas repúblicas na lista de repúblicas constante do anexo I do Regulamento (CEE) no 1500/93;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No anexo I do Regulamento (CEE) no 1500/93, à lista das repúblicas da Comunidade dos Estados Independentes, são aditadas a República do Azerbaijão e a República da Geórgia.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro de 1993.  É aplicável aos contratos celebrados a partir desta data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 148 de 19. 6. 1993, p. 19.