CELEX: 31986R1349
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1349/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

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31986R1349

Regulamento (CEE) n.° 1349/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0043 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0216 

REGULAMENTO (CEE) N 1349/86 DO CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n  1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42 e 43, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o Regulamento (CEE) n 1117/78   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n 3768/85  (4), prevê que a  campanha de comercialização comece em 1 de Abril de cada ano e termine am 31 de Março do ano  seguinte; que, à luz da experiência adquirida, convém modificar essas datas; que, em consequência,  é necessário prolongar a campanha de comercialização de 1986/1987 por um mês, ADOPTOU O PRESENTE  REGULAMENTO:Artigo 1No artigo 2 do Regulamento (CEE) n 1117/78, o n 2 passa a  ter a seguinte redacção: «2.    A campanha de comercialização para os produtos referidos nas  alíneas b) e c) do artigo 1 começa em 1 de Maio de cada ano e termina em 30 de Abril do ano  seguinte.Contudo, a campanha de comercialização de 1986/ /1987 começa em 1 de Abril de 1986 e  termina em 30 de Abril de 1987.» Artigo 2O presente regulamento entra em vigor na data da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir  de 1 de Abril de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de  1986. Pelo Conselho O Presidente P.  H. van ZEIL                                             (1)  JO n C 85 de 14. 4. 1986, p. 24. (2)  Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)  JO n L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. (4)  JO n L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.