CELEX: 62018TN0020
Language: pt
Date: 2018-01-17 00:00:00
Title: Processo T-20/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — CV/Comissão

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/34
            
         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — CV/Comissão
   (Processo T-20/18)
   (2018/C 112/44)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: CV (representante: F. Moyse, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular as decisões impugnadas de 15 e de 20 de março de 2017 e de 18 de outubro de 2017;
            
         
               —
            
            
               Atribuir à parte recorrente o montante de 1 475 euros pelo prejuízo material, acrescido de juros legais à taxa de 2,25 %, calculados a partir do pagamento da referida soma, ou a partir da data da apresentação da reclamação, ou a partir da data de apresentação do pedido, e a atribuição de 1 euro pelo prejuízo moral;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A parte recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é baseado na irregularidade do procedimento administrativo que precedeu as decisões controvertidas, incluindo na junta médica, as quais indeferiram o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença da parte recorrente e lhe imputaram determinadas despesas e honorários dos membros da junta médica.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é baseado no erro manifesto de apreciação cometido por um médico nos seus relatórios.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é baseado na fundamentação insuficiente das decisões impugnadas.