CELEX: 31986R1234
Language: pt
Date: 1986-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1234/86 da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 112/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 4. 86
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1234/86 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Abril de 1986
                que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                              como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             no Regulamento (CEE) n? 3648/85, alterado, aos dados e
Económica Europeia,                                            cotações de que a Comissão tem conhecimento leva a
                                                               alterar os direitos niveladores actualmente em vigor, de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                acordo com o anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3789/85 (2) e, nomeada­         Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,                caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                       Artigo 2?
fixados no Regulamento (CEE) n? 3648/85 (3), com a
última redacção que che foi dada pelo Regulamento (CEE)        O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
n? 873/86 (4) ;                                                1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 4.
O   JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 10.
(4) JO n? L 81 de 26. 3. 1986, p. 15.
 ---pagebreak---  29 . 4. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° L 112/ 13
                                                                   ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                     importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                 congeladas
                                                                                                                        (em ECUs/100 kg)
          N? da pauta                  Semana n ? 18              Semana n? 19             Semana n? 20             Semana n? 21
            aduaneira                    de 5 a 11                 de 12 a 18                de 19 a 25             de 26 de Maio
             comum                    de Maio de 1986           de Maio de 1986           de Maio de 1986       a 1 de Junho de 1986
01.04 B                                  102,375 (■)               100,481 (')                97,422 (')               94,367 (')
02.01 A IV a) 1                          217,820 0                 213,790 (2)               207,280 (2)              200,780 0
                2                        1 52,474 (2)              149,653 (2)               145,096 (2)              140,546 (2)
                3                        239,602 (2)               235,169 (2)               228,008 (2)              220,858 (2)
                4                        283,166 (2)               277,927 (2)               269,464 (2)              261,014 (2)
                5 aa)                    283,166 (2)                277,927(2)               269,464 (2)              261,014 j2)
                  bb)                    396,432 (2)               389,098 (2)               377,250 (2)              365,420 (2)
02.06 C II a) 1                          283,166 (3)               277,927 (3)               269,464 O                261,014 (3)
                2                        396,432 (3)               389,098 (3)               377,250 (3)              365,420 (3)
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Adua­
    neiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da
    Comissão.