CELEX: C1999/086/52
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999, pela sociedade Denkavit Nederland BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-20/99)

C 86/30              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              27.3.1999
Fundamentos e principais argumentos                             Fundamentos e principais argumentos
Marca em questaÄo:                                              A ComissaÄo indeferiu o pedido da Denkavit Nederland
                                                                BV para ter acesso ao relatório Belloli relativo aÁ erradica-
                                                                cËaÄo da peste suína nos Países Baixos.
«COMPANYLINE»            Ð    NuÂmero    de    apresentacËaÄo
000319038
                                                                O pedido da Denkavit era baseado na DecisaÄo
                                                                94/90/CECA, CE, Euratom da ComissaÄo, de 8 de Feve-
Produtos ou prestacËoÄes de servicËos:                          reiro de 1994, relativa ao acesso do puÂblico aos documen-
                                                                tos da ComissaÄo.
«Seguros; FinancËas (classe 36)»
                                                                A recusa da ComissaÄo baseou-se em dois fundamentos:
DecisaÄo impugnada na CaÃmara de recurso:
                                                                1. A c o m u n i c a cË aÄ o d o r e l a t ó r i o eÂ c o n t r aÂ r i a aÁ
                                                                      p r o t e c cË aÄ o d o i n t e r e s s e g e r a l (em especial, aÁs
Recusa do registo pelo examinador                                     actividades de inspeccËaÄo e de investigacËaÄo)
Fundamentos do recurso:                                         Segundo a ComissaÄo ainda naÄo concluiu a investigacËaÄo e
                                                                estaÄo em curso negociacËoÄes entre a ComissaÄo e as autori-
                                                                dades neerlandesas.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7., n. 1, alínea b), do Regula-
    mento (CE) n. 40/94
                                                                A recorrente, remetendo para notícias da imprensa, alega
                                                                que a investigacËaÄo terminou e que jaÂ naÄo estaÄo em curso
    Ð AplicacËaÄo errada do artigo 7., n. 1, alínea c), do    essas negociacËoÄes, de modo que a decisaÄo de indeferimento
        Regulamento (CE) n. 40/94                              eÂ baseada em factos inexactos.
    Ð InobservaÃncia do artigo 12., alínea b), do Regula-
        mento (CE) n. 40/94.                                   Segundo a ComissaÄo, o relatório eÂ relativo a infraccËoÄes do
                                                                direito comunitaÂrio e a eventual publicacËaÄo poderia enfra-
                                                                quecer as medidas jurídicas que tenha que tomar.
                                                                Segundo a Denkavit, o destinataÂrio das medidas anuncia-
                                                                das eÂ o Estado neerlandeÃs que jaÂ estaÂ na posse do relatório
                                                                haÂ muito tempo, e a imprensa divulgou publicamente as
Recurso interposto em 20 de Janeiro de 1999, pela socie-        diferencËas essenciais de opiniaÄo que existem entre o Estado
dade Denkavit Nederland BV contra a ComissaÄo das               neerlandeÃs e a ComissaÄo, de modo que quanto a este
                 Comunidades Europeias                          ponto, o indeferimento tambeÂm estaÂ erradamente funda-
                    (Processo T-20/99)                          mentado do ponto de vista material.
                       (1999/C 86/52)
                                                                2. A n e c e s s i d a d e d e p r o t e g e r o s d a d o s c o m e r -
                                                                      ciais secretos
             (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                Segundo a Denkavit a ComissaÄo devia ter indicado em
Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1999, no Tribunal de           abstracto que tipo de informacËaÄo continha o relatório
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               sobre as exploracËoÄes suínas sem mencionar nominalmente
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,           as empresas afectadas.
interposto pela sociedade Denkavit Nederland BV, com
sede em Voorthuizen (Países Baixos) representada pelo
advogado A. Buys.                                               AleÂm disso, segundo a Denkavit, os dados comerciais
                                                                secretos saÄo dados que podem prejudicar a posicËaÄo con-
                                                                correncial das empresas em causa. Os dados que figuram
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:           no relatório Belloli naÄo teÃm nada a ver com isso, dado que
                                                                se trata da forma como as referidas exploracËoÄes suínas
                                                                reagiram perante as medidas adoptadas pelas autoridades
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Novembro de            neerlandesas para combater a peste suína. Portanto, o rela-
    1998 que recusa tornar puÂblicos certos documentos,         tório naÄo conteÂm dados comerciais secretos.
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.