CELEX: 22006D0005
Language: pt
Date: 2006-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  5/2006, de  27 de Janeiro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

30.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/24
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 5/2006
   de 27 de Janeiro de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2005 de 2 de Dezembro de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/270/CE da Comissão, de 22 de Março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/270/CE revoga a Decisão 97/138/CE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XVII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É suprimido o texto do ponto 7-B (Decisão 97/138/CE da Comissão).
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 7-D (Decisão 2001/171/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
               
                           «7-E.
                        
                        
                           
                              32005 D 0270: Decisão n.o 2005/270/CE da Comissão, de 22 de Março de 2005, que estabelece os formulários relativos ao sistema de bases de dados nos termos da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 86 de 5.4.2005, p. 6).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Decisão 2005/270/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 53 de 23.2.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 86 de 5.4.2005, p. 6.
   
      (3)  JO L 52 de 22.2.1997, p. 22.
   
      (4)  Não são indicados requisitos constitucionais.