CELEX: 51990PC0248
Language: pt
Date: 1990-06-20
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS AUXILIOS A CONSTRUCAO NAVAL

N? C 223/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7. 9. 90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                        Proposta de directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval
                                                     COM(90) 248 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 20 de Julho de 1990)
                                                       (90/C 223/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ral entre os países mundialmente mais importantes, em
                                                                  termos de construção naval, relativo a uma rápida elimi-
                                                                  nação de todas as medidas, directas e indirectas, de auxí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lio estatal à construção, transformação e reparação na-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea d),            vais, bem como de outros obstáculos ao restabelecimento
do seu artigo 92? e o seu artigo 113?,                            de condições de concorrência normais e equitativas no
                                                                  sector;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que uma indústria de construção naval
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   competitiva tem um interesse essencial para a Comuni-
                                                                  dade e contribui para o seu desenvolvimento económico
                                                                  e social, constituindo um mercado substancial para um
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                conjunto de indústrias, incluindo as de tecnologia avan-
cial,                                                             çada; que contribui igualmente para a manutenção do
                                                                  emprego num certo número de regiões, algumas das
Considerando que a Directiva 87/167/CEE do Conse-                 quais experimentam já uma elevada taxa de desemprego;
lho, de 26 de Janeiro de 1987, relativa aos auxílios à            que o mesmo se passa na transformação e na reparação
construção naval ('), caduca em 31 de Dezembro de                 navais;
1990;
                                                                  Considerando que ainda não é possível uma completa
Considerando que a política de auxílios estabelecida              eliminação dos auxílios no sector, tendo em conta a si-
nessa directiva correspondeu, de uma forma geral, aos             tuação actual do mercado e a necessidade de incentivar a
objectivos definidos na sua introdução;                           reestruturação de muitos estaleiros navais; que deve ser
                                                                  prosseguida uma política de auxílios rigorosa e selectiva
Considerando que, apesar de a partir de 1989 se terem             para apoiar a tendência actual para produzir embarca-
registado progressos consideráveis no mercado mundial             ções tecnologicamente mais avançadas e para garantir
da construção naval, ainda não foi alcançado um equilí-           condições justas e uniformes de concorrência intracomu-
brio satisfatório entre a oferta e que a procura e as me-         nitária; que essa política constitui a abordagem mais ade-
lhorias verificadas a nível de preços ainda não são sufi-         quada para garantir a manutenção de um nível suficiente
cientes, no contexto global, para restabelecer no sector          de actividade nos estaleiros navais europeus e, desse
uma situação normal de mercado, em que os preços re-              modo, a sobrevivência de uma indústria de construção
flictam inteiramente os custos de produção e um rendi-            naval europeia eficiente e competitiva;
mento razoável do capital investido;
                                                                  Considerando que a política básica de auxílios estabele-
Considerando no entanto que, de acordo com as previ-              cida na actual Directiva 87/167/CEE do Conselho, que
sões de associações de construção naval e de reputados            distingue entre os auxílios à produção, baseados num li-
analistas em todo o mundo de mercados internacionais, é           mite de auxílio máximo comum, por um lado, e os auxí-
provável que se mantenha nos próximos anos a tendência            lios à reestruturação, para apoiar a realização das altera-
positiva para uma normalização do mercado;                        ções estruturais desejáveis, por outro, continua a ser a
                                                                  forma mais adequada de garantir a competitividade a
Considerando que, simultaneamente com esta melhoria               longo prazo na indústria;
do mercado, estão em curso diligências internacionais no
âmbito da OCDE para se alcançar um acordo multilate-              Considerando que, apesar de se propor que a transfor-
                                                                  mação de embarcações tenha o mesmo tratamento que a
O JO n? L69 de 12. 3. 1987, p. 55.                                construção naval, não devem ser autorizados auxílios ao
 ---pagebreak--- 7. 9. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 223/5
sector de reparação naval, devido à contínua sobrecapa-        a) «Construção naval»:
cidade deste sector, com excepção dos auxílios ao inves-
timento, ao encerramento e à investigação e desenvolvi-
mento;                                                            A construção na Comunidade das seguintes embarca-
                                                                  ções marítimas de casco metálico:
Considerando que, embora por razões de transparência e
de equidade, se justifique continuar a incluir na actual          — embarcações de comércio para o transporte de
política de auxílios os auxílios indirectos concedidos à              passageiros e/ou mercadorias, de arqueação bruta
construção naval através de auxílios ao investimento aos              de, pelo menos, 100 toneladas,
armadores para a construção e transformação de embar-
cações;                                                           — embarcações de pesca de arqueação bruta de, pelo
                                                                      menos, 100 toneladas,
Considerando que o reduzido nível de auxílio admitido             — dragas ou outras embarcações para trabalhos ma-
para pequenas embarcações especializadas, em relação às               rítimos, de arqueação bruta de, pelo menos, 100
quais a concorrência é sobretudo intereuropeia, se deve               toneladas, com exclusão das plataformas de explo-
aplicar, com base na experiência, ao maior segmento                   ração,
possível deste mercado;
                                                                  — rebocadores de potência não inferior a 365 kW;
Considerando que, uma vez que o aumento da eficácia
constitui um objectivo principal da presente directiva, o      b) «Transformação naval»:
princípio da degressividade dos auxílios é um princípio
fundamental que deve ser integralmente garantido;
                                                                  A transformação, efectuada na Comunidade, de em-
                                                                  barcações marítimas de casco metálico, tal como são
Considerando que tem uma importância vital, para o res-           definidas na alínea a), de arqueação bruta de, pelo
tabelecimento de uma indústria de construção naval sã a           menos, 1 000 toneladas, desde que os trabalhos de
longo prazo, que a Comunidade, juntamente com outros              transformação impliquem uma modificação radical do
países relevantes em termos de construção naval, asse-            plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão
gure efectivamente que as reduções estruturais obtidas            ou dos alojamentos dos passageiros;
no seu território, através da aplicação da sua política de
auxílios, permaneçam irreversíveis enquanto não for al-
cançado um equilíbrio adequado entre a oferta e a pro-
                                                               c) «Reparação naval»:
cura;
Considerando que o período transitório concedido a Es-            A reparação das embarcações referidas na alínea a);
panha e a Portugal caduca em 31 de Dezembro de 1990;
                                                               d) «Auxílios»:
Considerando que a eficácia da actual política de auxí-
lios e a confiança nela depositada só podem ser obtidas
através de uma fiscalização rigorosa e atempada, pela             Os auxílios estatais referidos nos artigos 92? e 93? do
Comissão, da aplicação das regras de auxílio pelos Esta-          Tratado, incluindo não só os auxílios concedidos pelo
dos-membros; que, por conseguinte, o respeito pelos Es-           próprio Estado, como também os concedidos pelas
tados-membros das suas obrigações em termos de apre-              autoridades regionais ou locais, bem como os elemen-
sentação de relatórios, em que assenta tal sistema de fis-        tos de auxílio eventualmente contidos nas medidas de
calização, deve ser garantido mediante a suspensão de             financiamento tomadas pelos Estados-membros relati-
todos os pagamentos pendentes relativos a auxílios já             vamente às empresas de construção e de reparação
aprovados, até a Comissão ter recebido todos os relató-           navais que directa ou indirectamente controlem e que,
rios em falta; que tal possibilidade deve ser também apli-        segundo a prática normal das sociedades em econo-
cável à não apresentação de relatórios relativos a regimes        mia de mercado, não sejam considerados como provi-
de auxílios já autorizados,                                       são de capital de risco.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                     Esses auxílios podem ser considerados compatíveis
                                                                  com o mercado comum desde que correspondam aos
                                                                  critérios de derrogação contidos na presente directiva;
                       CAPÍTULO I
                  DISPOSIÇÕES GERAIS                           e) «Valor contratual antes do auxílio»:
                         Artigo Io.
                                                                  O preço previsto no contrato, acrescido de qualquer
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:               auxílio concedido directamente ao estaleiro.
 ---pagebreak--- N? C 223/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7. 9. 90
                          Artigo 2o.                           Os critérios para determinar o limite previsto no pará-
                                                               grafo anterior não prejudicam a necessidade de proceder
Os auxílios concedidos nos termos da presente directiva        a quaisquer alterações para dar cumprimento a obriga-
não podem conter condições discriminatórias em relação         ções internacionais assumidas pela Comunidade.
a produtos originários de outros Estados-membros.
                                                               Todavia, a Comissão preocupar-se-á particularmente em
                                                               manter ao nível mais baixo possível, tendo todavia em
                          Artigo 3o.
                                                               conta a situação da Grécia, os auxílios à construção de
             Auxílios concedidos a armadores                   pequenas embarcações especializadas, nomeadamente se
                                                               o seu preço contratual for inferior a 10 milhões de ecus,
1.    Todas as formas de auxílio aos armadores ou a ter-       que constituem um segmento do mercado quase sempre
ceiros, disponíveis como auxílio para a construção ou          servido por pequenos estaleiros e em relação aos quais a
para a transformação de embarcações, estão sujeitas às         concorrência é sobretudo intereuropeia.
regras de notificação previstas no artigo 9?
                                                               3.    O limite será reduzido progressivamente. Por esse
Esses auxílios incluem facilidades de crédito, garantias e     motivo, será revisto de doze em doze meses, ou num in-
incentivos fiscais concedidos a armadores ou a terceiros       tervalo mais curto quando circunstâncias excepcionais o
para os fins referidos no primeiro parágrafo.                  exigirem. Aquando da revisão do limite, a Comissão ze-
                                                               lará por que não se produzam concentrações indevidas
                                                               de actividade na construção naval em certos segmentos
2.     O equivalente subvenção desses auxílios está inte-
gralmente sujeito às regras indicadas no artigo 4? e aos       de mercado numa extensão contrária aos interesses da
                                                               Comunidade.
procedimentos de fiscalização estabelecidos no artigo
10?, sempre que tais auxílios sejam efectivamente utiliza-
dos para a construção ou para a transformação de em-           O limite de auxílio aplicável a um contrato é o que esti-
barcações nos estaleiros da Comunidade.                        ver em vigor à data da assinatura do contrato final. T o -
                                                               davia, esta regra não é aplicável às embarcações entre-
                                                               gues mais de três anos após a data da assinatura do con-
3.    Os auxílios concedidos por um Estado-membro aos          trato final. Nesse caso, o limite aplicável a esse contrato
seus armadores ou a terceiros nesse Estado, para a cons-       é o limite em vigor três anos antes da data da entrega da
trução ou para a transformação de embarcações, não po-         embarcação.
dem conduzir a distorções da concorrência entre estalei-
ros nacionais e estaleiros de outros Estados-membros
quando são efectuadas as encomendas.                           4.    O limite será aplicável não só a todas as formas de
                                                               auxílios à produção — quer se trate de regimes de auxí-
                                                               lios sectoriais, de regimes de auxílios gerais ou de auxí-
4.    As presentes disposições em nada prejudicam qual-        lios regionais — concedidos directamente aos estaleiros,
quer futura regulamentação que possa vir a ser adoptada        como também aos auxílios referidos no n? 2 do artigo 3?
pela Comunidade em matéria de auxílios aos armadores.
                                                               5.    A cumulação de auxílios concedidos no âmbito dos
                                                               vários regimes de auxílio não deve, em caso algum, exce-
                        CAPÍTULO II                            der o limite estabelecido nos termos do n? 2; a concessão
            AUXÍLIOS AO FUNCIONAMENTO                          de auxílios em casos individuais não carece de notifica-
                                                               ção prévia à Comissão ou da sua autorização.
                          Artigo 4o.                           Todavia, quando haja concorrência entre estaleiros de
       Auxílios à produção relativos a um contrato             vários Estados-membros relativamente a um dado con-
                                                               trato, a Comissão exigirá a notificação prévia dos projec-
1.    Os auxílios à produção a favor da construção e da        tos de auxílio em causa, a pedido de qualquer Estado-
transformação navais podem ser considerados compatí-           -membro. Nesse caso, a Comissão deliberará num prazo
veis com o mercado comum, desde que o montante total           de trinta dias a contar da notificação; esses projectos de
do auxílio concedido para um contrato não exceda, em           auxílios não podem ser postos em prática sem a sua au-
equivalente subvenção, um limite máximo comum ex-              torização. Ao tomar a sua decisão, a Comissão verificará
presso em termos de uma percentagem do valor contra-           se o auxílio projectado não irá afectar as condições das
tual antes do auxílio, a seguir denominado «limite».           trocas comerciais em medida contrária ao interesse co-
                                                               mum.
2.     O limite será fixado pela Comissão com base na di-
ferença existente entre os custos dos estaleiros mais com-     6.    Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades
petitivos da Comunidade e os preços praticados pelos           de crédito para a construção ou transformação navais
seus principais concorrentes internacionais, tendo espe-       que estejam em conformidade com a resolução do Con-
cialmente em conta os segmentos do mercado em que os           selho da OCDE de 3 de Agosto de 1981 (Acordo rela-
estaleiros comunitários permanecem relativamente mais          tivo a créditos à exportação de navios), ou com qualquer
competitivos.                                                  acordo que substitua essa resolução, não são considera-
 ---pagebreak---  7. 9. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 223/7
 dos abrangidos pelo limite. Tais auxílios podem ser con-        Tais auxílios não podem ser concedidos aos estaleiros de
 siderados compatíveis com o mercado comum, desde que             reparação naval, a não ser que estejam associados a um
 respeitem a resolução do Conselho da OCDE acima re-              plano de reestruturação do qual resulte uma redução da
 ferida ou os acordos que eventualmente a substituam.             capacidade global de reparação naval do Estado-membro
                                                                  em causa. Neste contexto, a Comissão pode tomar em
                                                                  consideração reduções de capacidade efectuadas nos
 7.     Os auxílios relativos à construção e transformação
                                                                  anos imediatamente anteriores.
 navais, concedidos enquanto auxílios ao desenvolvimento
 a um país em vias de desenvolvimento, não estão sujeitos
 ao limite. Esses auxílios podem ser considerados compa-         2.     O disposto no n? 1 não se aplica nem à abertura de
 tíveis com o mercado comum se estiverem em conformi-            um novo estaleiro num Estado-membro que de outro
 dade com as disposições estabelecidas para o efeito pelo        modo não disporia de nenhuma instalação de construção
 Grupo de Trabalho n? 6 da OCDE no seu acordo rela-              naval, nem aos investimentos no único estaleiro existente
 tivo à interpretação dos artigos 6?, 7? e 8? do acordo          num Estado-membro, desde que seja mínimo o impacte
 referido no n? 6 do presente artigo, ou em qualquer             desse estaleiro no mercado comunitário.
 adenda ou rectificação posteriores a tal acordo.
                                                                 3.     Em conformidade com o n? 1, os auxílios ao inves-
A Comissão deve ser previamente informada de qualquer            timento podem ser considerados compatíveis com o mer-
 projecto de auxílio individual desse tipo. A Comissão ve-       cado comum, desde que:
 rificará a componente especial «desenvolvimento» do
 projecto de auxílio e averiguará se este é abrangido pelo       — o montante e intensidade de tais auxílios se justifi-
 acordo referido no primeiro parágrafo.                               quem devido ao alcance do esforço de reestruturação
                                                                      em causa,
                           Artigo 5o.                            — se limitem a cobrir despesas directamente relaciona-
                                                                      das com o investimento.
             Outros auxílios ao funcionamento
 1.     Os auxílios concedidos para manter em funciona-          4.     Na sua análise dos auxílios referidos nos n? s 1 e 3,
 mento empresas de construção e transformação navais,            a Comissão tomará em consideração em que medida o
 incluindo a cobertura de prejuízos, os auxílios de viabili-     programa de investimento em causa contribui para os
zação e qualquer outro tipo de auxílios ao funciona-             objectivos comunitários relativos ao sector, como a ino-
 mento que não acompanhem directamente medidas espe-             vação, a especialização, as condições de trabalho, a
cíficas de reestruturação abrangidas pelo capítulo III, po-      saúde, a segurança e o ambiente.
 dem ser considerados compatíveis com o mercado co-
mum desde que o montante de tais auxílios, juntamente                                      Artigo 7o.
com o dos auxílios à produção atribuídos directamente a
contratos individuais de construção e de transformação                            Auxílios ao encerramento
navais, nos termos do n? 4 do artigo 4?, não exceda o
limite expresso em termos de uma percentagem do vo-              1.    Os auxílios destinados a cobrir os custos normais
lume anual de negócios do beneficiário do auxílio no             ocasionados pelo encerramento total ou parcial de esta-
sector da construção e da transformação navais.                  leiros de contrução ou de reparação navais podem ser
                                                                 considerados compatíveis com o mercado comum desde
                                                                 que a redução da capacidade resultante de tais auxílios
2.     Incumbirá aos Estados-membros provar em que               seja real e irreversível.
medida o volume de negócios e os prejuízos do benefi-
ciário do auxílio provêm, por um lado, das suas activida-       A fim de estabelecer o carácter irreversível dos encerra-
des de construção e transformação navais e, por outro,           mentos objecto de auxílio, o Estado-membro em causa
das suas outras actividades, caso existam, e, se o auxílio       deverá assegurar que as instalações de construção e de
se destinar parcialmente a compensar prejuízos ou despe-         reparação navais encerradas permanecerão encerradas
sas decorrentes das medidas de reestruturação referidas          durante um período mínimo de 5 anos.
no capítulo III, identificar e especificar tais medidas.
                                                                 Durante este período de 5 anos, as instalações encerra-
                                                                 das não podem ser utilizadas para actividades que indi-
                        CAPÍTULO III                             ciem um regresso à construção naval após aquele pe-
                                                                 ríodo.
             AUXÍLIOS À REESTRUTURAÇÃO
                                                                 Se um Estado-membro, após um período de 5 anos, de-
                           Artigo 6o.                            sejar reabrir instalações de construção ou de reparação
                  Auxílios ao investimento                       navais encerradas, deve obter a aprovação prévia da Co-
                                                                 missão.
1.     Os auxílios ao investimento, quer sejam específicos
quer não, não podem ser concedidos para a criação de            A decisão da Comissão será tomada com base no equilí-
novos estaleiros ou para investimentos em estaleiros exis-      brio existente a nível mundial entre a oferta e a procura
tentes, caso tais auxílios sejam susceptíveis de aumentar a      e no facto de serem ou não concedidos auxílios para a
capacidade de construção naval dos Estados-membros.              reabertura de tais instalações.
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2.     Os custos elegíveis para esses auxílios são, nomea-                              CAPITULO IV
damente :                                                                   PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
                                                                                           Artigo 9o.
— as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedi-           1.      Para além do disposto nos artigos 92? e 93? do
     dos ou reformados antes da idade legal da reforma,         Tratado, os auxílios às empresas de construção, transfor-
— os custos dos serviços de consultadoria para trabalha-        mação e reparação navais referidos na presente directiva
     dores ou reformados antes da idade legal de reforma,       estão sujeitos às regras especiais de notificação, referidas
     incluindo os pagamentos efectuados por estaleiros          no n? 2.
     para facilitar a criação de pequenas empresas,
— os pagamentos efectuados a trabalhadores para a sua           2.     Os Estados-membros notificarão previamente à Co-
     reciclagem profissional,                                   missão e não aplicarão sem autorização desta:
— as despesas decorrentes da reconversão do estaleiro,
                                                                a) Qualquer regime de auxílio, novo ou já existente, ou
     dos seus edifícios, instalações e infra-estruturas para        qualquer alteração aos regimes de auxílio existentes,
     uma utilização diferente da especificada nas alíneas           referidos na presente directiva;
     a), b) e c) do artigo 1?,
— no caso de encerramento total de um estaleiro, o va-          b) Qualquer decisão de aplicar às empresas referidas na
     lor contabilístico residual das suas instalações (sem          presente directiva um regime de auxílio, quer este
     ter em conta a parte relativa a qualquer reavaliação           tenha finalidade geral ou regional;
     ocorrida depois de 1 de Janeiro de 1982 que exceda a
     taxa de inflação nacional).
                                                                c) Qualquer caso individual de aplicação dos regimes de
                                                                    auxílio referidos no n? 5, segundo parágrafo, do ar-
                                                                    tigo 4? e sempre que tal tenha sido expressamente
                                                                    previsto pela Comissão aquando da autorização do
3.     O montante e a intensidade dos auxílios devem ser            regime de auxílio em causa.
justificados pela importância do esforço de reestrutura-
ção em causa, sendo tomados em consideração os pro-
blemas estruturais da região abrangida e, no caso de re-                                  Artigo 1CP.
conversão para outras actividades industriais, a legislação
e as normas comunitárias aplicáveis ao novo sector em           1.     Para efeitos de fiscalização, por parte da Comissão,
causa.                                                          da execução das regras de auxílio referidas nos capítulos
                                                                II e III, os Estados-membros devem apresentar à Comis-
                                                                são, para seu uso exclusivo:
                                                                — relatórios relativos a cada contrato de construção na-
                            Artigo 8o.                              val ou de transformação naval no momento da enco-
                                                                     menda e da conclusão dos trabalhos, acompanhados
          Auxílios à investigação e desenvolvimento
                                                                     de dados relativos ao auxílio financeiro ao contrato,
1.     Os auxílios destinados a cobrir as despesas de em-            em conformidade com o modelo estabelecido no
presas de construção e de reparação navais em projectos              quadro 1 anexo,
de investigação e desenvolvimento podem ser considera-
dos compatíveis com o mercado comum.                            — relatórios semestrais — a comunicar até 1 de Outu-
                                                                     bro e 1 de Abril relativamente aos semestres anterio-
                                                                     res — relativos aos auxílios concedidos aos armado-
                                                                     res, em conformidade com o modelo estabelecido no
2.     Para efeitos da presente directiva, os custos suscep-         quadro 2 anexo,
tíveis de serem tomados em consideração são apenas os
que dizem respeito à investigação fundamental, à investi-       — relatórios anuais contendo informações sobre os re-
gação industrial de base, à investigação aplicada e ao de-           sultados anuais de cada estaleiro nacional que tenha
senvolvimento, tal como definidos pela Comissão no                   recebido um auxílio e sobre o montante total do au-
anexo I do «Enquadramento comunitário dos auxílios es-               xílio financeiro que lhe tenha sido concedido, em
tatais à investigação e desenvolvimento» ('), excluindo-se           conformidade com o modelo estabelecido no quadro
os que dizem respeito à aplicação industrial e à explora-            3 anexo,
ção comercial dos resultados.
                                                                — relatórios anuais relativos ao cumprimento dos objec-
                                                                     tivos de reestruturação em relação a empresas que te-
                                                                     nham auxílios ao abrigo dos artigos 6? e 7?, em con-
                                                                     formidade com o modelo estabelecido no quadro 4
(') JO n? C 83 de 11. 4. 1986, p. 2.                                 anexo.
 ---pagebreak--- 7. 9. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 223/9
2.    Com base nas informações que lhe forem comuni-          tal como definido no n? 1, a Comissão pode exigir, de-
cadas, por força do artigo 9? e do n? 1 do presente ar-       pois de proceder à respectiva notificação, que esse Es-
tigo, a Comissão elaborará anualmente um relatório ge-        tado-membro suspenda todos os pagamentos pendentes
ral que servirá de base de discussão com os peritos na-       relativos a auxílios já aprovados até a Comissão ter rece-
cionais. Esse relatório indicará, nomeadamente, o nível       bido todos os relatórios em falta.
dos auxílios relativos aos contratos e dos outros auxílios
ao funcionamento concedidos em cada Estado-membro                                      Artigo 11°.
durante o período em questão, bem como o volume total
dos auxílios de reestruturação concedidos e os progres-       A presente directiva é aplicável de 1 de Janeiro de 1991
sos realizados a nível do cumprimento dos objectivos de       até 31 de Dezembro de 1992.
reestruturação em cada Estado-membro durante o
mesmo período.                                                                         Artigo 12°.
3.    Se um Estado-membro não cumprir integralmente           Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
as suas obrigações quanto à apresentação de relatórios,       rectiva.