CELEX: C1995/315/21
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-314/95)

25 . 11 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 315/ 11
 Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão                        92/65/CEE ( 3 ),             92/88/CEE ( 4 ), 92/ 1 16/CEE ( 5 ),
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                        92/ 1 1 7/CEE ( 6 ) e 92/1 18/CEE ( 7 ), não cumpriu as obri­
                          ( Processo C-3 13 /95 )                               gações que lhe incumbem por força das mesmas
                                                                                directivas e do Tratado CE .
                                ( 95/C 315/20 )
                                                                          b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
 Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
 República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­
 dades Europeias, representada por Eugénio de March ,
                                                                          O artigo 1 89V do Tratado CE, segundo o qual a directiva
 consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
 la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                         respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                         directivas . Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 ,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  para as Directivas 92/45/CEE, 92/46/CEE, 92/65/CEE,
                                                                         92/ 1 16//CF. E        92/ 11 7/CEE e 92/ 1 18/CEE, e em 31 de
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               Dezembro de 1993 , para a Directiva 92/88/CEE, sem que a
       prazos estabelecidos as disposições legislativas, regula­         República Italiana tenha adoptado as disposições necessá­
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­           rias para lhes dar cumprimento .
       mento às Directivas 92/66/CEE ( ] ) e 92/ 1 19/CEE ( 2 ),
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       das mesmas directivas e do Tratado CE .                           C)   JO   n?    L  268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                          2)  JO   nV    I. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . I.
                                                                           ') JO   nV    L. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54.
b ) Condenar a República Italiana nas despesas .                          4)  JO   n?    L  321 de 6 . 11 . 1992 , p . 24,
                                                                           ') JO   n?    L  62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                       ")  JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
                                                                          1   JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
directivas .
                                                                         Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a                     das Comunidades Europeias contra a República Italiana
República Italiana tenha adoptado as disposições necessá­
rias para dar cumprimento às directivas referidas no pedido                                         ( Processo C-3 15 /95 )
da Comissão .                                                                                             ( 95/C 315/22 )
(') (O n .' 1 - 26(3 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .                           Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
( 2 ) IO n ? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                         consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg .
Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-3 14/95 )
                               (9 SIC 315/21 )                           a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos
                                                                               prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula­
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                           mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          mento às Directivas 93/48/CEE I 1 ), 93/49/CEE ( 2 ), 93/
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni­                       /52/CEE ( H ), 93/6 l/CEE ( 4 ), e 93/85/CEE H , não cum­
dades Europeias , representada por Eugénio de March ,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                               mesmas directivas e do Tratado CE .
consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg .                                      b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
      prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula­         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri­            a alcançar , implica para os Estados-membros a obrigação de
      mento às Directivas 92/45/CEE ( 1 ), 92/46/CEE ( 2 ),              respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas