CELEX: C1996/210/10
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-165/96)

20 . 7 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 210/5
Recurso interposto por Konstantinos Dimitriadis contra o          Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância, ao
acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de               examinar a fundamentação da decisão do Tribunal de
Fevereiro de 1996, no processo T-294/94 , Konstantinos            Contas de 1 de Julho de 1994, que constituía o objecto do
Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades             recurso , desrespeitou os direitos de defesa do recorrente,
                           Europeias ( 1 )                        porque não examinou provas e não lhe deu a possibilidade
                   ( Processo C-140/96 P )                        de fazer prova da veracidade dos seus fundamentos .
                         ( 96/C 210/09 )                          Por último, o recorrente sustenta que a fundamentação do
                                                                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância relativamente às
Deu entrada, em 21 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça      despesas da instância é insuficiente.
das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Konstantinos Dimitriadis, antigo funcionário do Tribunal          (!) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
de Contas das Comunidades Europeias, residente no
Luxemburgo, representado pelo advogado do foro de
Tessalónica , Markos Papazisis, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na residência do recorrente, 4A, boulevard
G. -D. Charlotte, contra o acórdão do Tribunal de Primeira        Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão
Instância, de 28 de Fevereiro de 1996 , no processo               das Comunidades Europeias contra a República Portu­
T-294/94 , K. Dimitriadis contra Tribunal de Contas das                                            guesa
Comunidades Europeias .
                                                                                         ( Processo C-165 /96 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                        ( 96/C 210/ 10 )
— ordenar ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância         Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades
     que junte aos autos do presente processo de recurso as       Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na
     actas da audiência de 8 de Fevereiro de 1996 com as
                                                                  qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
     alegações dos advogados das partes, bem como a               burgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz, membro do
     deposição da testemunha F. , que teve lugar na Quinta        seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
     Secção do Tribunal de Primeira Instância no quadro do        uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
     processo T-326/94 , Dimitriadis contra Tribunal de           Europeias contra a República Portuguesa .
     Contas , em 11 de Janeiro de 1996 ,
— anular no seu todo ou parcialmente o acórdão recorrido          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     do Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), de    — declarar que , ao não ter adoptado na totalidade as
     28 de Fevereiro de 1996 , no processo T-294/94 ,                    disposições legislativas, regulamentares e administrati­
     Dimitriadis contra Tribunal de Contas,                              vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
— chamar a si o processo do Tribunal e julgá-lo também                   91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 , que
     quanto ao mérito,                                                   adapta pela décima quarta vez ao processo técnico a
                                                                         Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi­
— condenar o recorrido nas despesas do recurso e da                      mação das disposições legislativas, regulamentares e
     primeira instância .                                                administrativas respeitantes à classificação, embalagem
                                                                         e rotulagem das substâncias perigosas ('), a República
Fundamentos e principais argumentos                                      Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum­
                                                                         bem por força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do
O recorrente invoca oito fundamentos de anulação relativos               Tratado CE e por força do artigo 2? da Directiva
a erros processuais e a violações do direito comunitário .               91 /410/CEE,
Sustenta , essencialmente, que o Tribunal de Primeira             — declarar, subsidiariamente , que , não tendo informado
Instância não tomou em consideração os fundamentos                       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
avançados na fase oral do processo, porque não pôde                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
invocá-los mais cedo durante a fase escrita do processo , de             incumbem por força das mesmas disposições,
que a decisão não é conforme à respectiva legislação e de que
o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de               — condenar a República Portuguesa nas despesas .
julgamento ao decidir que não se justificava a produção de
prova da veracidade de determinados fundamentos invoca­           Fundamentos e principais argumentos
dos pelo recorrente .
                                                                  A natureza vinculativa do artigo 189? do Tratado CEE
Alega, igualmente, que o Tribunal de Primeira Instância            obriga os Estados-membros a adoptarem as medidas
cometeu um erro de julgamento ao considerar, por um lado,          necessárias para dar cumprimento às directivas de que sejam
que não se justificava a audição de determinadas testemu­          destinatários antes do termo do prazo fixado para o efeito .
nhas apresentadas pelo recorrente e, por outro, que se             O referido prazo terminou já em 1 de Agosto de 1992 sem
justificava a análise por parte da entidade competente para        que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias .
proceder a nomeações de acusações anteriores contra o
recorrente, quando esta se devia ter limitado à análise dos        ( i ) JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p . 67 .
factos e das responsabilidades em causa no presente
processo .