CELEX: C1996/046/23
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido em 12 de Dezembro de 1995, no processo The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals e Compassion in World Farming Ltd (Processo C-1/96)

N? C 46/12                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 2 . 96
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( ),                    High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 12 de
opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual nas                        Dezembro de 1 995 , no processo The Queen contra Minister
actividades dos serviços públicos em que numa determinada                   of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The Royal
categoria de uma carreira estejam colocadas menos mulhe­                    Society for the Prevention of Cruelty to Animals e Compas­
res do que homens, estas devem, em caso de igualdade de                     sion in World Farming Ltd , que deu entrada na Secretaria do
qualificações ( aptidão, competência e eficiência profissio­                Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 1996 .
nal ) dos candidatos masculinos e femininos, ser promovidas
prioritariamente, desde que relativamente a um candidato
masculino não se verifiquem razões preponderantes ?                         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                            questões :
( 1 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                            Considerando que :
                                                                            a ) Todos os Estados-membros aderiram à Convenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explora­
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                         ções de Criação, de 1976 («a convenção »), tendo a
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma convenção sido aprovada pela Decisão 78/
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           /923/CEE ('), de 19 de Junho de 1978 ;
      France e, por outro, Société Nice ouest automobiles
                            Processo C-4 10/95 )                            b ) A recomendação de 1988 relativa ao gado ( «a recomen­
                                  ( 96/C 46/22 )                                dação ») foi adoptada pelo Comité permanente institu­
                                                                                ído pela convenção, tendo entrado em vigor nos termos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            da convenção;
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                     c ) As normas fixadas pela convenção, e nos termos da
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma, contêm disposições quanto à largura mínima
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           dos compartimentos para vitelos e à composição da
France e, por outro, Société Nice ouest automobiles, que deu                    alimentação dos vitelos;
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Dezembro de 1995 .                                                          d ) A Directiva 91 /629/CEE do Conselho ( 2 ) fixa normas
                                                                                mínimas obrigatórias para a protecção dos vitelos que,
O tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ) solicita ao                    em certos aspectos, incluindo a largura dos comparti­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                           mentos para vitelos e a composição da alimentação dos
questão :                                                                       vitelos, são menos exigentes que as fixadas pela conven­
                                                                                ção e nos termos da mesma ;
O Regulamento ( CEE) n? 123/85 ( ! ) da Comunidade
Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de                      e ) A directiva permite que, no que respeita à protecção dos
proibir que os profissionais revendedores de veículos que                       vitelos, os Estados-membros mantenham ou apliquem
não façam parte de uma rede de distribuição exclusiva se                        no seu território disposições mais rigorosas do que as
forneçam num concessionário da mesma marca noutro                               previstas na mesma directiva;
Estado-membro ?
                                                                            f) Os vitelos são exportados de um Estado-membro
(') Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezem­                   (« Estado-membro A ») para determinados outros Esta­
      bro de 1984, relativo à aplicação n? 3 do artigo 85? do Tratado
      CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço
                                                                                dos-membros (« Estados-membros B ») que transpu­
      de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de                seram e/ou deram cumprimento à directiva mas não
      18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 ).                            transpuseram e/ou deram cumprimento às normas
                                                                                indicadas na alínea c ), embora o Estado-membro A
                                                                                tenha transposto e aplicado essas normas;
                                                                            g ) A exportação de vitelos para serem criados de modo
                                                                                contrário à convenção é considerada cruel e imoral por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                organizações de protecção dos animais e por uma parte
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido                        considerável da opinião pública , apoiadas pela
em 12 de Dezembro de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                                autoridade da opinião científica veterinária , no Estado­
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The                      -membro que realiza as exportações .
Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals e
                 Compassion in World Farming Ltd
                                                                            1 . Nas circunstâncias acima descritas, pode o Estado­
                              ( Processo C-1 /96 )                              -membro A invocar o artigo 36? do Tratado CE — e, em
                                  ( 96/C 46/23 )                                especial, as razões de moralidade pública e/ou ordem
                                                                                pública e/ou protecção da saúde e da vida dos animais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            nele referidas — para justificar quaisquer restrições à
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      exportação de vitelos vivos do Estado-membro A a fim
 ---pagebreak--- 17 . 2 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 46/ 13
       de evitar a criação dos vitelos em sistemas de contentores     Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
       nos Estados-membros B ?                                        penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo Data ,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
2 . Se o efeito das disposições da directiva, se esta for válida ,    Janeiro de 1996 .
       for o de impor uma resposta negativa à questão 1 , essas
       disposições são válidas ?
                                                                      A Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di
(') Decisão 78/923/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,          Strambino — solicita ao Tribunal de Justiça que se
      relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção    pronuncie sobre as seguintes questões :
      de Animais nas Explorações de Criação (JO n? L 323 de 17. 11 .
      1978 , p . 12 ; EE 03 F15 , p . 47 ).                           1 . Podem as normas nacionais sobre colocação e sobre
( 2 ) Directiva 91 /629/CEE do Conselho , de 19 de Novembro de             trabalho temporário, atento o seu carácter de ordem
      1991 , relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO       pública , na medida em que têm por fim a protecção dos
      n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 28 ).                               trabalhadores e da economia nacional, considerar-se
                                                                           como fazendo parte do exercício da autoridade pública ,
                                                                           na acepção dos artigos 66? e 55? do Tratado CE,
                                                                           conjugados ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di                2 . Podem as normas comunitárias invocadas pelos argu­
                                                                           idos, na ausência de disposições precisas nesta específica
Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
                                                                           matéria , considerar-se de aplicação directa e permitir a
penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo
                                    Data
                                                                           qualquer pessoa, pública ou privada , o exercício,
                                                                           independentemente de qualquer controlo e autorização
                           ( Processo C-2/96 )                             específicos, de toda e qualquer actividade de mediação
                               ( 96/C 46/24 )                              entre a procura e a oferta de trabalho e/ou de forneci­
                                                                           mento temporário de mão-de-obra a terceiros, quando o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Estado-membro não esteja em condições de satisfazer
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 totalmente, através do seu aparelho administrativo, a
Pretura Circondariale de Ivrea — Sezione distaccata di                     procura de serviços no mercado do trabalho ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Fevereiro de 1962 , primeiro regulamento de execução
                       ( Quarta Secção alargada )                     dos artigos 85? e 86? do Tratado (JO 1962 , 13 , p . 204 ; EE 08
                                                                      Fl , p . 22 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
                        de 9 de Janeiro de 1996                       dades Europeias ( Quarta Secção alargada ), composto por:
no processo T-575/93 : Cásper Koelman contra Comissão                 D. P. M. Barrington, presidente; R. García-Valdecasas, K.
                   das Comunidades Europeias (')                      Lenaerts, P. Lindh e M. J. Azizi, juízes; secretário : B. Pastor,
(Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia —                      proferiu, em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
        Fundamentação — Órgão jurisdicional nacional)                 decisória é a seguinte :
                               ( 96/C 46/25 )
                                                                      1 . Os pedidos do recorrente são rejeitados por inadmissí­
                  (Língua do processo: neerlandês)                         veis, excepto quanto ao pedido de anulação da decisão
                                                                           da Comissão de 14 de Outubro de 1993 de rejeitar a
No processo T-575/93 , Cásper Koelman, residente em
                                                                           denúncia do recorrente, bem como ao pedido de
Bruxelas, representado por Michel Molitor, Lambert
                                                                           indemnização.
Dupong, Pierre Feltgen e Lucy Dupong, advogados no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Michel Molitor, 14 , rue des                2 . E negado provimento ao recurso de anulação e julgado
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                           improcedente o pedido de indemnização.
(agente: Berend Jan Drijber ), apoiada por Buma, com sede
em Amstelveen ( Países Baixos ), representada por Cornelis            3 . O recorrente é condenado nas despessa, incluindo as da
van Rij e Eduard A. P. Engels, advogados no foro de                        parte interveniente.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
Hardt, que tem por objecto diversos pedidos relativos à               (') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1993 , que
rejeitou a denúncia apresentada pelo recorrente nos termos
do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento n? 1 7 do Conselho, de 6