CELEX: 51987PC0383
Language: pt
Date: 1987-07-28
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO CONTROLO DA AQUISICAO E DETENCAO DE ARMAS

N ? C 235/8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1.9.87
                     Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo da aquisição e detenção de armas
                                                            COM(87) 383 final
                                    (.Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Agosto de 1987)
                                                              ( 8 7 / C 235/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Considernado que o artigo 223? d o Tratado reserva a
                                                                            cada um dos Estados-membros o direito de tomar medi­
 T e n d o em conta o T r a t a d o que institui a Comunidade               das que considere necessárias para a protecção dos inte­
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                           resses essenciais d a sua segurança e que digam respeito à
 100?A,                                                                     produção ou a o comércio de armas, munições e material
                                                                            d e guerra; que esse artigo n ã o se opõe a medidas comu­
 T e n d o em conta a proposta da Comissão,
                                                                            nitárias que visem controlar estritamente qualquer trans­
                                                                            ferência de armas e proibir qualquer viagem com armas
 E m cooperação com o Parlamento Europeu,                                   de guerra na Comunidade,
T e n d o em conta o parecer d o Comité Económico e So­
 cial,
                                                                           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que a alínea c) d o artigo 3? d o T r a t a d o
estipula que a acção d a Comunidade implica a abolição,
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
                                                                                                       Artigo Io.
ção de pessoas;
                                                                            1.    Para efeitos d o disposto na presénte directiva, en-
Considerando que, aquando d a sua reunião em Fontai-                       tende-se por «armas» e «armas de fogo», os objectos tais
nebleau em 25 e 26 d e J u n h o de 1984, o Conselho Euro­                 como definidos n o anexo.
peu fixou expressamente como objectivo a supressão d e
todas as formalidades policiais e aduaneiras nas frontei­
ras intracomunitárias;
                                                                           2.     Para efeitos d o disposto na presente directiva,
                                                                           entende-se p o r «armeiro» qualquer pessoa singular ou
Considerando que a supressão total dos controlos e f o r ­                 colectiva cuja actividade profissional consista, total ou
malidades nas fronteiras intracomunitárias pressupõe que                   parcialmente, n o fabrico, venda, compra, troca, locação,
determinadas condições de f u n d o sejam satisfeitas; que a               reparação ou transformação de armas.
Comissão indicou, n o seu Livro Branco «A Conclusão d o
Mercado Interno», que a supressão dos controlos das
pessoas e d a segurança dos objectos transportados pres­
supõe, entre outras, uma aproximação das legislações so­                   3.     Para aplicação d a presente directiva, as pessoas,
bre as armas;                                                              seja qual f o r a sua nacionalidade, são consideradas como
                                                                           residentes d o país em cujo território tenham o seu domi­
Considerando que a abolição dos controlos d a detenção                     cílio.
d e armas nas fronteiras intracomunitárias necessita de
uma regulamentação que permita o controlo, nos Esta­
dos-membros, d a aquisição e d a detenção de armas de                                                  Artigo 2°
f o g o e da sua transferência para outro Estado-membro;
                                                                           Sem prejuízo dos direitos conferidos pela presente direc­
Considerando que é indicado proibir, em princípio, a                       tiva, n o n? 2 d o artigo 7°., aos residentes dos Estados-
                                                                           -membros, os Estados-membros podem adoptar nas suas
passagem de um Estado-membro para outro com armas
                                                                           legislações sobre armas normas mais restritivas d o que as
e que apenas é aceitável uma excepção se f o r seguido um
                                                                           estatuídas n a directiva.
processo que permita aos Estados-membros estarem a o
corrente d o facto de que uma arma de f o g o será intro­
duzida n o seu território;
                                                                           O s Estados-membros só podem proibir a pessoas resi­
Considerando, todavia, que devem ser adoptadas regras                      dindo n o seu território a compra ou aquisição de uma
mais flexíveis em matéria de caça e competição despor­                     arma noutro Estado-membro se recusarem a compra ou
tiva, para n ã o entravar a livre circulação de pessoas mais               aquisição dessa mesma arma n o seu território.
d o que o necessário;
Considerando que a directiva visa somente abolir qual­
                                                                                                      Artigo 3?
quer controlo sobre o porte de armas aquando d a passa­
gem de um Estado-membro para outro, sem afectar o                          Cada Estado-membro fará depender o exercício d a pro­
poder d e os Estados-membros tomarem medidas para                          fissão de armeiro n o seu território de um acto permis­
evitar o tráfego ilegal de armas;                                          sivo.
 ---pagebreak---  1.9.87                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 2 3 5 / 9
O s armeiros ficam obrigados a manter um registo n o                 Se o Estado-membro autorizar essa transferência, emitirá
qual inscrevam todas as entradas e saídas de armas de               u m a autorização que contenha todas as menções referi­
fogo, com os dados que permitam a identificação d a                 das n o primeiro parágrafo. A autorização deve acompa­
arma, nomeadamente o tipo, marca, modelo, calibre e                 nhar as armas de f o g o durante o envio ou transporte até
número de fabrico, bem como os nomes e endereços d o                a o destino; deve ser apresentada sempre que solicitado
fornecedor e d o adquirente.                                        pelas autoridades dos Estados-membros.
                                                                    O Estado-membro que tiver emitido a autorização trans­
                             Artigo 4°
                                                                    mitirá imediatamente u m a cópia a o Estado-membro de
As armas de fogo só podem ser vendidas ou cedidas a                 destino, bem como aos Estados-membros pelos quais as
pessoas n ã o residentes n o território d o Estado-membro           armas de f o g o transitarem.
em que tiver ocorrido a venda ou a cessão se essa opera­
ção f o r inscrita n o registo de armeiro, referido n o artigo      3.      Cada Estado-membro pode comunicar aos outros
3?                                                                  Estado-membros uma lista de armas de fogo relativa­
                                                                    mente às quais n ã o pode ser dada, sem o seu acordo pré­
                             Artigo 5?                              vio, autorização de transferência para o seu território. A
                                                                    autorização prevista n o n? 1 d o artigo 5? vale como
 1.     O s Estados-membros proibirão a entrega de armas            acordo.
d e fogo às pessoas que residam noutro Estado-membro,
a n ã o ser que para tal tenham permissão d o Estado-               4. N o que diz respeito às importações de armas de
-membro de residência.
                                                                    f o g o provenientes de países terceiros, o armeiro comuni­
                                                                    cará a o Estado-membro importador todos os dados refe­
O s Estados-membros só permitirão a entrega de armas
                                                                    ridos n o primeiro parágrafo d o n? 2. Q u a n d o autorizar a
de f o g o a pessoas que residam em países terceiros se ti­
                                                                    importação, o Estado-membro importador comunicará
verem a garantia de que tais armas sairão d o território
                                                                    imediatamente tais dados aos Estados-membros pelos
d a Comunidade.
                                                                    quais as armas de f o g o transitarão. A licença de importa­
                                                                    ção deve acompanhar as armas de fogo durante o envio
2.      A venda e entrega d e munições num Estado-mem-              ou transporte até a o destino; deve ser apresentada
bro, a viajantes que n ã o residam nesse Estado, são per­           sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-
mitidas em pequenas quantidades n o que respeita às ar­
                                                                    -membros.
mas relativamente às quais seja permitida a detenção n o
território desse Estado, em conformidade com o artigo
                                                                    5.      Cada Estado-membro informará os outros Estados-
7?
                                                                    -membros e a Comissão das autoridades nacionais encar­
                                                                    regadas d e aplicar o processo previsto neste artigo.
                             Artigo 6°
1.      Sem prejuízo d o disposto n o artigo .7°, as armas de                                   Artigo 7?
f o g o só podem ser transferidas de u m Estado-membro
para outro, para ou em proveniência de um país terceiro,            1.      Deve ser seguido o processo previsto n o artigo 6?
de acordo com o processo previsto nos números seguin­               para a detenção de u m a arma de f o g o durante uma via­
                                                                    gem através de dois ou mais Estados-membros.
tes. O s armeiros são as únicas pessoas que podem trans­
ferir ou fazér tranferir uma arma de fogo.
                                                                    E m derrogação d o artigo 6?, o pedido de autorização d e
                                                                    detenção de uma arma d e f o g o deve precisar:
2. N o que diz respeito às transferências de armas de
f o g o para outro Estado-membro ou para um país ter­
                                                                    — o nome e endereço d a pessoa que pretende deter a
ceiro, o armeiro comunicará a o Estado-membro n o qual
                                                                          arma de fogo,
se encontram tais armas, antes de qualquer envio ou
transporte:
                                                                    — os dados que permitam a identificação d a arma d e
                                                                          fogo,
— os nomes e endereços d o vendedor ou cedente e d o
      comprador ou adquirente, o u eventualmente, d o
                                                                    — os locais, e a duração respectiva, das estadias previs­
      proprietário,
                                                                          tas nos outros Estados-membros e o meio de trans­
— o endereço d o local para o qual tais armas serão en­                   porte utilizado para a viagem,
      viadas ou transportadas,
                                                                    — a razão pela qual a pessoa interessada pretende deter
— a quantidade de armas que fazem parte d o envio ou                      a arma de fogo durante a viagem.
      d o transporte,
                                                                    N o caso de a arma estar prevista na lista comunicada em
— os dados que permitam a identificação da arma,                    conformidade com o n? 3 d o artigo 6? p o r um Estado-
                                                                    -membro através d o qual a viagem se realizará, a autori­
— o meio de transporte,                                             zação só pode ser dada sem o acordo prévio desse Es-
                                                                    tado-membro se a presença prevista n o seu território f o r
— a data d a partida e a data estimada d a chegada.                 inferior a 48 horas.
 ---pagebreak--- N ? C 235/10                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.87
2.      A detenção de armas de fogo d e caça ou de des­                                                  Artigo 9?
porto é permitida durante uma viagem através de dois ou
mais Estados-membros se a pessoa que detiver a arma                            1.    Sem prejuízo dos n?s 3 e 4, os Estados-membros
possuir uma declaração das autoridades d o Estado-mem-                        renunciarão aos controlos d a detenção de armas nas
b r o em que se encontra a arma. Esse documento deve                          fronteiras intracomunitárias, o mais tardar até 31 de D e ­
conter:                                                                       zembro de 1992.
                                                                              2.     O s Estados-membros reforçarão os controlos d a
— o nome de endereço d a pessoa autorizada,
                                                                              detenção de armas nas fronteiras externas d a Comuni­
— os dados que permitam a identificação d a arma de                           dade.
      caça ou de desporto,                                                    3.     A presente directiva n ã o prejudica os controlos
                                                                              efectuados pelos Estados-membros ou pelo transportador
— a confirmação que a pessoa interessada está autori­                         aquando d o embarque em um meio d e transporte.
      zada nesse Estado a deter essa arma de caça ou de
      desporto,                                                               4.     O s Estados-membros informarão a Comissão das
                                                                              modalidades segundo as quais os controlos referidos
— a indicação dos locais e dos períodos em que se reali­                     - n?s 2 e 3 serão efectuados. A Comissão reunirá essas in­
      zarão as partidas de caça ou as competições desporti­                   formações e pô-las-á regularmente à disposição de todos
      vas, para as quais a arma é detida e transportada.                      os Estados-membros.
C a d a Estado-membro reconhecerá como «arma de f o g o                                                  Artigo 1CP.
de caça» ou «arma de f o g o de desporto» os objectos
                                                                              O s Estados-membros sujeitarão a inobservância d o dis­
considerados como tais pelos outros Estados-membros
                                                                              posto n a presente directiva às mesmas sanções penais e
n a referida declaração.
                                                                              p o r contra-ordenações que a inobservância das normas
                                                                              nacionais comparáveis.
3.     As pessoas autorizadas a deter uma arma d e fogo,
o u , conforme o caso, uma arma de f o g o d e caça ou de                                                Artigo 11°.'
desporto, devem estar na posse d a autorização prevista
n o n? 1 ou a declaração prevista n o n? 2, durante toda a                    O s Estadps-membros porão em vigor as normas legislati­
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para
viagem; o documento deve ser apresentado sempre que
                                                                              darem cumprimento à presente directiva o mais tardar
solicitado pela autoridades dos Estado-membros.
                                                                              até 30 de J u n h o de 1990. O s Estados-membros comuni­
                                                                              carão imediatamente as medidas tomadas à Comissão e
                              Artigo 8o. •                                    aos outros Estados-membros.
É proibido deter armas aquando d a passagem de u m Es-                                                   Artigo 12°.
tado-membro para outro fora das situações e sem pre­
juízo d o respeito das condições previstas nos artigos 6? e                   O s Estados-membros são destinatários d a presente direc­
7?                                                                            tiva.
                                                                     ANEXO
                Para efeitos d o disposto na presente directiva, entende-se por:
               A. «Armas»:
                   — as «armas de fogo», tais como são definidas n o ponto B d o presente anexo,
                   — as armas brancas cuja lâmina tenha mais de um gume, as baionetas, estiletes, punhais, facas de
                       ponta-e-mola, facas de lançar e bengalas de estoque,
                   — as maças, clavas, cassetetes, punhadas, matracas e fundas.
                B. *Armas de fogo»:
                   1. Qualquer objecto que: i) seja concebido ou adaptado para servir de arma pela qual possa ser descar­
                      regado um chumbo, uma bala o u outro projéctil, o u uma substância nociva gasosa, líquida ou outra,
                      por meio de uma pressão explosiva, gasosa o u atmosférica, o u por meio de outros agentes propulso­
                      res; ii) corresponda a uma das descrições especiais indicadas a seguir, ficando entendido, que as
                      alíneas a) a f ) inclusive e i) incluem apenas os objectos de propulsão explosiva:
                      a) Armas automáticas;
                      b) Armas curtas semiautomáticas ou de repetição o u de um só tiro;
                      c) Armas longas semiautomáticas o u de repetição com pelo menos um cano estriado;
 ---pagebreak--- 1.9.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C235/11
           d) Armas longas de um só tiro com pelo menos um cano estriado;
           e) Armas longas semiautomáticas.ou de repetição com cano(s) liso(s) apenas;
           f) Lança-foguetes portáteis;
           g) Qualquer arma ou outro instrumento concebidos de modo a causar um perigo para a vida ou a
                saúde das pessoas pela projecção de substâncias estupefacientes, tóxicas e corrosivas;
           h) Lança-chamas destinados ao ataque ou à defesa;
           i) Armas longas de um só tiro com cano(s) liso(s) apenas;
          j) Armas longas de propulsão a gás;
          k) Armas curtas de propulsão a gás;
          1) Armas longas de propulsão a ar comprimido;
          m) Armas curtas de propulsão a ar comprimido;
          n) Armas que atirem projécteis propulsionados por uma mola apenas.
          N a condição de ser excluído d o presente n? 1 qualquer objecto que seria, de outro modo, incluído,
          mas que:
             i) Tenha sido tornado definitivamente impróprio para utilização;
            ii) N ã o seja submetido nos Estados-membros a nenhum controlo devido à sua fraca potência;
          iii) Seja concebido para fins de alarme, sinalização, salvamento, abate, caça, pesca com arpão ou
                destinado a' fins industriais ou técnicos, na condição de só poder ser Utilizado para esse fim
                preciso;
          iv) Tiver sido fabricado antes de 1871, ou conforme um modelo anterior a 1871.
       2. O mecanismo de propulsão, a câmara, o barrilete ou o cano de qualquer objecto incluído no n? 1
          acima.
       3. Qualquer munição expressamente destinada a ser descarregada por um objecto incluído nas alíneas
          a) a f) inclusive, i), j), k) ou n) d o n? 1 acima e qualquer substância ou matéria expressamente
          destinada a ser descarregada por um instrumento incluído na alínea g) do n? 1 acima.
       4. Os telescópios, faróis ou telescópios com amplificador electrónico para os infra-vermelhos ou luz
          residual, na condição de serem destinados a ser montados em um objecto incluído no n? 1 acima.
       5. Um silencioso destinado a ser montado em um objecto incluído rio n? 1 acima.
       6. Qualquer granada, bomba ou qualquer outro projéctil que contenha um dispositivo explosivo ou
          incendiário.
       Para efeitos da presente definição:
       a) «Arma automática)» designa uma arma que possa atirar em rajada cada vez que se manipular o
          gatilho;
       b) «Arma semiautomática» designa uma arma que atira um projéctil cada vez que se manipular o ga­
          tilho apenas;
       c) «Arma de repetição» designa uma arma na qual, para além do gatilho, deve ser manipulado um
          mecanismo cada vez que se faz disparar a arma;
       d) «Arma de um só tiro» designa uma arma cujo ou cujos canos devem ser carregados antes de cada
          tiro;
       e) «Arma curta» designa uma arma cujo cano não exceda 30 centímetros ou cujo comprimento total
          não exceda 60 centímetros;
       f) «Arma longa» designa uma arma cujo cano exceda 30 centímetros ou cujo comprimento exceda 60
          centímetros.