CELEX: C2002/323/37
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo C-385/02: Acção intentada, em 28 de Outubro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

21.12.2002              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 323/25
Acção intentada em 1 de Outubro de 2002 pela Comissão                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                   do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de 2002,
                              Baixos                                                     no processo Marie Lindfors
                                                                                             (Processo C-365/02)
                       (Processo C-350/02)
                                                                                               (2002/C 323/36)
                          (2002/C 323/35)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Korkein hallinto-oikeus, de 10 de Outubro de
De entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           2002, no processo Marie Lindfors, que deu entrada na
em 1 de Outubro de 2002 uma acção contra o Reino dos                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2002.
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                 O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
Europeias, representada por M. Shotter e W. Wils, na qualidade        se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
de agentes.
                                                                      Deve o artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho ( 1), de
                                                                      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 às importações definitivas de bens pessoais de particulares
                                                                      provenientes de um Estado-Membro, ser interpretado no
                                                                      sentido de que o imposto sobre os veículos (autovero)
1.     Declarar que ao não adoptar todas as disposições legislati-    na acepção da lei relativa ao imposto sobre os veículos
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para         (autoverolaki) cobrado sobre um veículo importado de outro
       transpor para direito nacional os artigos 6.o e 9.o da         Estado-Membro para a Finlândia no âmbito de uma mudança
       Directiva 97/66/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do             de residência é um imposto de consumo na acepção do artigo
       Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao               1.o, n.o 1, da directiva, ou antes um direito ou uma imposição
       tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade      específica que incide sobre a utilização deste bem no interior
       no sector das telecomunicações, ou, de qualquer modo,          do país, na acepção do artigo 1.o, n.o 2?
       ao não comunicar essas medidas à Comissão, o Reino
       dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado;                                 (1 ) JO L 105 de 23.4.1983, p. 64; EE 09 F1 p. 161.
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
                                                                      Acção intentada, em 28 de Outubro de 2002, pela Comis-
Fundamentos e principais argumentos                                   são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                                                                                      liana
O artigo 6.o da Directiva 97/66 não foi integralmente trans-                                 (Processo C-385/02)
posto: a legislação neerlandesa, e nomeadamente o artigo 11.5
da telecommunicatiewet, exige apenas que os dados relativos                                    (2002/C 323/37)
ao tráfego mencionados nas medidas de execução sejam
apagados ou tornados anónimos. Esta disposição só é con-
forme à directiva na medida em que as medidas de execução             Deu entrada, em 28 de Outubro de 2002, no Tribunal de
em causa contêm uma enumeração exaustiva de todos os                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
dados relativos ao tráfego, com excepção dos mencionados no           República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
artigo 6.o, n.os 2 e 3, da directiva. A Comissão ainda não            Europeias, representada por Klaus Wiedner e Roberto Amo-
recebeu qualquer comunicação de disposições de medidas de             rosi, na qualidade de agentes.
execução contendo essa enumeração exaustiva.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo confessado pelas autoridades neerlandesas, o                  —      declarar que a República Italiana, tendo o Magistrado per
artigo 9.o, alínea a), da directiva (identificação de chamadas               il Po de Parma, serviço periférico do Ministério das Obras
maliciosas ou incomodativas) não foi transposto.                             Públicas (actual Ministério das Infraestruturas e dos
                                                                             Transportes), adjudicado a empreitada que tem por
                                                                             objecto os lotes de ultimação das obras de acabamento
( 1) JO 1998, L 24, p. 1.                                                    da construção de uma caixa de expansão para controlo
                                                                             das cheias da torrente Parma, na localidade de Marano,
                                                                             na Comuna de Parma, das obras de sistematização e
                                                                             acabamento de uma caixa de expansão da torrente Enza
 ---pagebreak--- C 323/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.12.2002
       e das obras de regularização das cheias da torrente              Acção intentada em 6 de Novembro de 2002 pela Comis-
       Terdoppio-Canal Scolmatore, a sudoeste de Cerano, por            são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
       recurso ao processo por negociação, sem ser precedido                                            nica
       de um aviso de concurso, sem que para isso estivessem
       reunidos os pressupostos, não cumpriu as obrigações que                                 (Processo C-390/02)
       lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE ( 1) do
       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
       dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                                      (2002/C 323/38)
       públicas, em especial o seu artigo 7.o, n.o 3.
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.          Deu entrada em 6 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Georgios Zavos, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Segundo a Comissão, o processo por negociação, sem publi-               —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
cação prévia de um aviso de concurso, adoptado pelo Magis-                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
trado del Po de Parma para adjudicação das empreitadas                         porque não tomou ou, a título subsidiário, não comuni-
relativas aos lotes de acabamento das referidas obras não está                 cou à Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as
em conformidade com o estabelecido pela Directiva 93/37/                       medidas legislativas, regulamentares e administrativas
/CE.                                                                           necessárias para cumprir plenamente o disposto na
                                                                               Directiva 1999/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                               Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo
                                                                               de reconhecimento dos diplomas para as actividades
Em primeiro lugar, a Comissão salienta que as adjudicações                     profissionais abrangidas pelas directivas de liberalização
referidas, embora definidas pela administração adjudicante                     e de medidas transitórias, completando o sistema geral de
como «concessões de simples construção», devem, na realidade,                  reconhecimento dos diplomas.
ser consideradas como empreitadas de obras públicas.
                                                                        —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Na verdade, o artigo 1.o, alínea d), da directiva define a
concessão de obras públicas como um contrato que apresenta              Fundamentos e principais argumentos
as mesmas características que o concurso público de obras,
com excepção do facto de a contraprestação das obras consistir
no direito a gerir a obra ou nesse direito acompanhado de um            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
preço.                                                                  que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
                                                                        Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                        resultado a alcançar.
No presente caso, pelo contrário, aos executantes das obras
não é reconhecido qualquer direito de gestão das mesmas, pelo           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
que as respectivas adjudicações devem ser qualificadas como             Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
empreitadas de obras públicas, qualificação que, de resto,              especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
deixou de ser posta em causa pelas autoridades italianas.               decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                                                                        comunitárias.
Em segundo lugar, a Comissão salienta que o artigo 6.o da               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
directiva determina que esta se aplica às empreitadas de obras          gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
públicas cujo custo estimado, incluindo IVA, seja igual ou
superior a 5 000 000 euros. Portanto, considerando que o
valor dos contratos em questão é superior a esse limiar, estes          A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
estavam sujeitos às disposições da directiva.                           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
                                                                        directiva em causa na ordem jurídica helénica nem, evidente-
                                                                        mente, comunicou essas medidas à Comissão.
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
                                                                        (1 ) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.