CELEX: 31997D0593
Language: pt
Date: 1997-07-29 00:00:00
Title: 97/593/CE: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1997 relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0593

97/593/CE: Decisão da Comissão de 29 de Julho de 1997 relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 239 de 30/08/1997 p. 0051 - 0053

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 relativa às condições sanitárias e aos certificados veterinários exigidos aquando da importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/593/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/121/CE (2), e, nomeadamente, o nº 1, alínea b), do seu artigo 10º e os seus artigos 11º e 12º,Considerando que a Decisão 94/85/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/2/CE (4), estabelece uma lista de países terceiros, incluindo Israel, a partir dos quais a importação de carnes frescas de aves de capoeira está autorizada;Considerando que Israel deixou de estar indemne da doença de Newcastle; que, no entanto, Israel aplica medidas de controlo da doença de Newcastle pelo menos equivalentes às estabelecidas pela Directiva 92/66/CEE (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia;Considerando que é adequado, nessa base, permitir a importação de carnes frescas de aves de capoeira de Israel; que, por conseguinte, é necessário estabelecer as condições sanitárias e os certificados veterinários a exigir;Considerando que é adequado restringir o âmbito de aplicação da presente decisão às espécies de aves de capoeira abrangidas pela Directiva 71/118/CEE do Conselho (6), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/23/CEE (7), e, se necessário, estabelecer as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para as outras espécies de aves de capoeira numa decisão separada;Considerando que a presente decisão é aplicável sem pejuízo das medidas relativas à importação de carnes de aves de capoeira não destinadas ao consumo humano;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Os Estados-membros autorizarão a importação de carnes frescas de aves de capoeira provenientes de Israel, desde que satisfaçam as condições previstas no certificado de sanidade animal estabelecido no anexo e que sejam acompanhadas desse certificado devidamente preenchido e assinado.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 35.(2) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 39.(3) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31.(4) JO nº L 1 de 3. 1. 1996, p. 6.(5) JO nº L 260 de 5. 9. 1992, p. 1.(6) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23.(7) JO nº L 125 de 23. 5. 1996, p. 10.ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>