CELEX: 62004TO0448
Language: pt
Date: 2006-02-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (Trends) e outros. # Cláusula compromissória - Questão prévia de inadmissibilidade - Acção proposta contra os sócios de uma sociedade. # Processo T-448/04.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 17 de Fevereiro de 2006 − Comissão/TRENDS e o.
      (Processo T‑448/04)
      «Cláusula compromissória – Questão prévia de inadmissibilidade – Acção proposta contra os sócios de uma sociedade»
      1.                     Tramitação processual – Recurso para o Tribunal de Primeira Instância baseado numa cláusula compromissória (Artigos 238.° CE
            e 240.° CE) (cf. n.os 32, 34‑35)
      2.                     Tramitação processual – Pluralidade demandados (cf. n.° 43)
      Objecto
      
         Pedido da Comissão destinado a obter a condenação dos demandados no reembolso do montante da contribuição financeira excedentária
                  paga pela Comunidade Europeia a título de dois contratos celebrados no âmbito da execução do programa comunitário «Telematics
                  applications of common interest»
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada inadmissível quanto a A. Tillis, M. Kontaratos, G. Argyrakos, K. Petrakis e F. Koutroumpa.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por A. Tillis, relativas à sua questão prévia de inadmissibilidade.