CELEX: C2002/156/66
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-133/02: Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Pravir Kumar Chawdhry contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 156/36                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Pravir                      Em apoio do recurso, o recorrente invoca:
Kumar Chawdhry contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          —    a violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto;
                       (Processo T-133/02)                                —    a violação do artigo 32.o do Estatuto;
                          (2002/C 156/66)                                 —    a violação do princı́pio da não discriminação;
                                                                          —    a violação do dever de assistência;
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    a violação das regras relativas à livre circulação de
                                                                               trabalhadores;
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  —    a violação da obrigação de fundamentação.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pravir
Kumar Chawdhry, residente em Sangiano (Itália), representado
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tomada pela autoridade competente para
                                                                          Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 contra a
      celebrar contratos, de 2 de Maio de 2001, que classificou
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Miguel Tejada
      o recorrente no grau A 6, escalão 3, e, na medida do
                                                                                                      Fernández
      necessário, anular a decisão de 14 de Dezembro de 2001,
      notificada em 8 de Janeiro de 2002, que indeferiu a
      reclamação do recorrente;                                                                (Processo T-134/02)
—     condenar a recorrida no pagamento do saldo da remune-                                        (2002/C 156/67)
      ração que consiste na diferença entre a remuneração
      correspondente à classificação no grau A 6, escalão 3, e a
      remuneração correspondente a uma classificação no grau                               (Lı́ngua do processo: francês)
      superior, devendo esse saldo ser acrescido dos juros de
      mora, de 7,75 % ao ano a contar a partir de 1 de Abril de
      2001;
                                                                          Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      zação e juros, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, de         Comissão das Comunidades Europeias proposta por Miguel
      1 euro;                                                             Tejada Fernandez, com domicı́lio em Woluwé-St-Etienne
                                                                          (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN, de 10 de Janeiro de 2002,
                                                                               notificada ao recorrente em 15 de Janeiro de 2002, que
                                                                               indefere a sua reclamação de 3 de Outubro de 2001, nos
O recorrente, agente temporário na Comissão, opõe-se à                      termos da qual solicitava a anulação da decisão de não o
decisão da autoridade competente para celebrar contratos de o                 promover ao grau B 2 no exercı́cio de promoção de
classificar no grau A 6, escalão 3.                                           2001, e de não ter sido proposto para promoção;
                                                                          —    anular, na medida do necessário, a decisão pela qual a
O recorrente alega que a autoridade competente para celebrar
                                                                               Comissão se recusou a promover o recorrente ao grau B 2
contratos era obrigada a proceder a uma apreciação concreta
                                                                               no exercı́cio de promoção de 2001, e recusou propor a
da aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto ao recorrente, e
                                                                               sua promoção;
que essa apreciação devia conduzir à aplicação efectiva dessa
disposição em benefı́cio do recorrente, ou seja na sua classifi-
cação no grau A 5.                                                       —    condenar a recorrida nas despesas.