CELEX: 31995R2944
Language: pt
Date: 1995-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2944/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1153/95 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China

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31995R2944

Regulamento (CE) nº 2944/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1153/95 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da China  

Jornal Oficial nº L 308 de 21/12/1995 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 2944/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1153/95 relativo a uma medida de protecção aplicável às importações de alhos originários da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 28º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1153/95 da Comissão (3), limitou a emissão dos certificados de importação a uma quantidade máxima mensal relativamente ao período de 1 de Junho de 1995 a 31 de Maio de 1996; que aquele regulamento prevê que, em caso de superação dessa quantidade, a Comissão estabelecerá as condições em que os certificados podem ser emitidos;Considerando que, em Setembro de 1995, as quantidades para as quais foram pedidos na Comunidade certificados de importação excederam a quantidade fixada em relação ao mês em questão; que a Comissão determinou, através do seu Regulamento (CE) nº 2141/95 (4), em que medida podem ser emitidos certificados de importação em relação àqueles pedidos;Considerando que, na sequência de uma execução incorrecta do Regulamento (CE) nº 2141/95, foram emitidos certificados de importação para uma quantidade bastante superior à admitida pelo mesmo regulamento; que a amplitude da superação não pode deixar de produzir efeitos negativos no mercado comunitário dos alhos; que, por conseguinte, é necessário diminuir as quantidades fixadas para os meses de Janeiro a Maio de 1996 da quantidade objecto da superação, alterando, em consequência, o Regulamento (CE) nº 1153/95,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CE) nº 1153/95, relativamente aos meses de Janeiro a Maio que figuram na coluna « subperíodos », os algarismos « 1 000 » na coluna « quantidade » são substituídos pelos algarismos « 955 ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.(3) JO nº L 116 de 23. 5. 1995, p. 23.(4) JO nº L 214 de 8. 9. 1995, p. 29.