CELEX: 32002R0621
Language: pt
Date: 2002-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 621/2002 da Comissão, de 11 de Abril de 2002, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.° 8 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000

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32002R0621

Regulamento (CE) n.° 621/2002 da Comissão, de 11 de Abril de 2002, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.° 8 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000  

Jornal Oficial nº L 095 de 12/04/2002 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 621/2002 da Comissãode 11 de Abril de 2002que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 8 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 595/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O montante total dos pedidos semanais de certificados de restituição notificados pelos Estados-Membros até 9 de Abril de 2002, considerados juntamente com os pedidos notificados nos termos do quarto travessão do n.o 2 do artigo 8.o, excede o máximo referido no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.(2) O coeficiente de redução previsto no n.o 8 do artigo 8.o deverá, por conseguinte, ser aplicado aos certificados de restituição apresentados no decurso da semana de 1 a 5 de Abril de 2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSerá aplicado um coeficiente de redução de 0,15 aos montantes dos certificados emitidos a partir de 15 de Abril de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2002.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.(4) JO L 91 de 6.4.2002, p. 5.