CELEX: 31992R1750
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1750/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1431/82, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces #

Avis juridique important

|

31992R1750

REGULAMENTO (CEE) No. 1750/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1431/82, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No. 1750/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no. 1431/82, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços docesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que é conveniente prorrogar por uma campanha o regime da quantidade máxima garantida previsto no artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Ao no. 1 do artigo 3o.A do Regulamento (CEE) no. 1431/82 é aditado o seguinte parágrafo:  «Em derrogação do disposto na parágrafo anterior, o Conselho fixará, apenas em relação à campanha de comercialização de 1992/1993, a quantidade máxima garantida no nível fixado para a campanha de 1991/1992.».  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 38.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. Com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1624/91 (JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 10).