CELEX: 31984R1472
Language: pt
Date: 1984-05-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1472/84 do Conselho, de 24 de Maio de 1984, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/84 do Conselho de Associação CEE-Malta, que altera novamente os artigos 6.° e 7.° do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

6                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           02/Fasc . 11
384R1472
30.5.84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 143 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1472/84 DO CONSELHO
                                                        de 24 de Maio de 1984
              relativo à aplicação da Decisão n? 1 /84 do Conselho de Associação CEE-Malta, que altera nova­
                mente os artigos 6? e 7? do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e
                                              aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
                                                                      Comunidade ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 1 13?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                         Artigo Io.
Considerando que o Acordo que cria uma Associação                     A Decisão n? 1 / 84 do Conselho de Associação CEE­
entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (')                     - Malta é aplicável na Comunidade .
foi assinado em 5 de Dezembro de 1970, tendo entrado
em vigor em 1 de Abril de 1971 ;                                      O texto da decisão vem anexo ao presente regula­
                                                                      mento .
Considerando que, em virtude do artigo 25? do Proto­
colo relativo à definição da noção de « produtos origi­                                         Artigo 2o.
nários » e aos métodos de cooperação administrativa,
que faz parte integrante do dito acordo, o Conselho de                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Associação adoptou a Decisão n? 1 / 84, que altera                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
novamente os artigos 6? e 7?;                                          Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-Membros .
              Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1984.
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                     G. LENGAGNE
(') JO n° L 61 de 14.3 . 1971 , p . 2 .
(2) JO n° L 111 de 28 . 4. 1976, p . 3 .
 ---pagebreak--- 02/Fasc . 11                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7
                            DECISÃO N? 1 /84 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇAO
                                                  de 17 de Maio de 1984
             que altera novamente os artigos 6?e 17? do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos
                                 originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O CONSELHO DE ASSOCIAÇAO,                                        DECIDE :
                                                                                          Artigo Io.
Tendo em conta o        Acordo    entre a Comunidade
Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas                 O Protocolo é alterado como segue :
em 5 de Dezembro de 1970,
                                                                 1)  No n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 6?, a expres­
                                                                     são «1 620 ECUs » é substituída por «2 000 ECUs ».
Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da
noção de « produtos orignários» e aos métodos de cope­           2) No n? 2 do artigo 17?, a expressão « 105 ECUs» é
ração administrativa, a seguir denominado « Protocolo »              substituída por « 140 ECUs» e a expressão « 325
e, nomeadamente, o seu artigo 25?,                                   ECUs » por «400 ECUs ».
                                                                                          Artigo 2o.
Considerando que o valor de certas moedas nacionais
equivalente à unidade de conta europeia em 1 de Outu­            A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1984.
bro de 1982 era inferior ao valor correspondente em 1
de Outubro de 1980 ; que, devido à mudança automá­               Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1984
tica da data de base prevista na Decisão n? 1 /82 do
Conselho de Associação, pode ocorrer uma diminuição                                               Pelo Conselho
em termos reais dos limites até aos quais é permitida a                                           de Associação
apresentação de provas documentais simplificadas ;
                                                                                                     O Presidente
que, para evitar tal ocorrência, convém aumentar esses
limites expressos em unidades de conta europeias,                                                   J. LEPRETTE