CELEX: 62013CB0665
Language: pt
Date: 2014-10-21 00:00:00
Title: Processo C-665/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA (Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Princípios da igualdade e da não discriminação – Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público – Não aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/11
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins/Via Directa — Companhia de Seguros SA
      (Processo C-665/13) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da igualdade e da não discriminação - Lei nacional que prevê reduções remuneratórias para determinados trabalhadores do setor público - Não aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
      (2015/C 016/16)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal do Trabalho de Lisboa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins
      
         Recorrida: Via Directa — Companhia de Seguros SA
      
         Dispositivo
      
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para conhecer do pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal), por decisão de 28 de outubro de 2013 (processo C-665/13).
      
         (1)  JO C 85, de 23.03.2014.