CELEX: 61989CO0107
Language: pt
Date: 1989-05-19 00:00:00
Title: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de 19 de Maio de 1989. # Luis G. Caturla Poch contra Parlamento Europeu. # Funcionários - Medidas provisórias. # Processo C-107/89 R.

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61989O0107

Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de 19 de Maio de 1989.  -  Luis G. Caturla Poch contra Parlamento Europeu.  -  Funcionários - Medidas provisórias.  -  Processo C-107/89 R.  

Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01357 Pub.RJ página Pub somm

SumárioPartesParte decisória
Palavras-chave

++++Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições de concessão - Interesse do requerente na obtenção da medida solicitada  (Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 2)  

Sumário

Um requerente não faz prova de qualquer interesse em obter, através de processo de medidas provisórias, a suspensão da proclamação dos resultados da apreciação das habilitações e das provas escritas de um concurso em que participou, a fim de permitir ao júri ter em conta certidões cuja passagem em vão requerera à autoridade investida do poder de nomeação, quando se verifica que o interessado foi aprovado na fase do concurso referente à apreciação das habilitações, mas ulteriormente reprovado, na prova oral. 

Partes

No processo 107/89 R,  Luis G. Caturla Poch, funcionário do Parlamento Europeu, patrocinado pelo advogado B. Moutrier, com escritório no Luxemburgo, 16, avenue de la Porte-Neuve, e domicílio escolhido no mesmo escritório,  requerente,  contra  Parlamento Europeu, representado por Pasetti Bombardella, jurisconsulto, e M. Peter, chefe de divisão no Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,  requerido,  que tem por objecto um pedido de medidas provisórias com vista a obter a suspensão da proclamação dos resultados da notação das habilitações e das provas escritas do concurso geral documental e por prestação de provas 88/C/114/06 organizado pelo Parlamento Europeu para preenchimento de um lugar de conselheiro linguístico de língua espanhola (JO C 114 de 3O.4.1988, p. 19),  o presidente da Primeira Secção,  decidindo nos termos dos artigos 9.°, n.° 4, e 96.° do Regulamento Processual,  (os fundamentos não são reproduzidos)  profere o seguinte despacho:  

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.  2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.