CELEX: 31995R2882
Language: pt
Date: 1995-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2882/95 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1995 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1001 90 99

14. 12. 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 301 /29
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2882/95 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Dezembro de 1995
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                  exportação para os produtos do código NC 1001 90 99
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             em consequência, foi decidido não dar seguimento aos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pedidos de certificados de exportação para esses produtos
                                                                  apresentados em 11 , 12 e 13 de Dezembro de 1995,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                  Artigo 1 ?
n? 1863/95 0,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da
                                                                  Em conformidade com o n? 3 do artigo 7? do Regula­
                                                                  mento (CE) n? 1162/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
de execução especiais do regime dos certificados de               pada das restituições para os produtos do código
importação e de exportação no sector dos cereais e do             NC 1001 90 99 apresentados em 11 , 12 e 13 de
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Dezembro de 1995.
Regulamento (CE) n? 2147/95 (4), e, nomeadamente, o n?
3 do seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para o trigo mole         O presente regulamento entra em vigor em 14 de
é importante e apresenta um carácter especulativo ; que,          Dezembro de 1995 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1995 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  n?  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
 3  JO  n?  L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(*) JO  n?  L 215 de 9. 9. 1995, p. 4.