CELEX: 32002R1728
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1728/2002 da Comissão, de 27 de Setembro de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1706/2002 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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32002R1728

Regulamento (CE) n.° 1728/2002 da Comissão, de 27 de Setembro de 2002, que rectifica o Regulamento (CE) n.° 1706/2002 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 260 de 28/09/2002 p. 0030 - 0030

Regulamento (CE) n.o 1728/2002 da Comissãode 27 de Setembro de 2002que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1706/2002 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.o 1706/2002 da Comissão(3) fixou as restituições aplicáveis à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; uma verificação revelou que o anexo não corresponde às medidas apresentadas para parecer ao Comité de Gestão é necessário rectificar o regulamento em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo do Regulamento (CE) n.o 1706/2002, o montante relativo ao "código do produto" 0402 29 15 93/00 é substituído pelo seguinte montante:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 259 de 27.9.2002, p. 36.