CELEX: 31983R1708
Language: pt
Date: 1983-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1708/83 da Comissão, de 24 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir da beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade

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31983R1708

Regulamento (CEE) nº 1708/83 da Comissão, de 24 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir da beterraba ou de canas cultivadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 166 de 25/06/1983 p. 0015 - 0015 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0082  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0082  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0134 

REGULAMENTO (CEE) No 1708/83 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 2103/77 que estabelece as regras de aplicação no que diz respeito à compra pelos organismos de intervenção de açúcar fabricado a partir da beterraba  ou de canas cultivadas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Julho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 606/82 (2) e, nomeadamente, o no 6  do artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2103/77 da Comissão, de 23 de Setembro de 1977 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1103/83 (4), estabelece que o organismo de intervenção suporta os custos de armazenagem sempre  que um contrato de armazenagem seja celebrado entre o vendedor e o referido organismo; que o montante para reembolso desses custos de armazenagem foi fixado forfetariamente pela última vez em 1981; que se torna necessário adaptar este montante tendo em  conta os custos actuais;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 5 primeiro parágrafo do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2103/77, o montante de «0,035 ECU», é substituído pelo montante de «0,040 ECU».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Julho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.(2) JO no L 74 de 18. 3. 1982, p. 1.(3) JO no L 246 de 27. 9. 1977, p. 12.(4) JO no L 119 de 6. 5. 1983, p. 14.