CELEX: 51993PC0652
Language: pt
Date: 1994-01-04
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA A UMA POLÍTICA PARA O RECONHECIMENTO MÚTUO DE LICENÇAS E OUTRAS AUTORIZAÇÕES NACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITE E/OU SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES POR SATÉLITE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(93) 652 final - COO 482
                                      Bruxelas, 4 de Janeiro de 1*94
                           PROPOSTA
    DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                          REIAIWAA
  UMA POLÍTICA PARA O RECONHECIMENTO MÚTUO DE LICENÇAS E
                            OUTRAS
         AUTORIZAÇÕES NACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO
              DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITE
                             E/OU
           SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES POR SATÉLITE
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                       ÍNDICE
                                                                                Pg
A.  RESUMO                                                                       3
 B. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS                                                        5
     1.     Introdução                                                           5
    2.      Abordagem adoptada                                                   6
    3.      Procedimentos de reconhecimento                                      8
    4.      Aplicabilidade da directiva                                         10
     5.     Sumário do conteúdo                                                 10
    6.      Conclusão                                                           13
    Anexo técnico à Exposição de Motivos
    Panorama das questões técnicas ligadas ao licenciamento de serviços
    via satélite                                                               14
    T.l     Introdução                                                         14
    T.2     Serviços via satélite: parâmetros                                  14
    T.3     Reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações
            nacionais                                                          16
    T.4    Características das redes de estações terrestres de comunicações
           via satélite                                                        17
    T.5    Funções de controlo e monitorização                                 19
    T.6    Normalização e aprovação                                            20
    T.7    Frequências                                                         22
    T.7.1  Coordenação de frequências                                          22
    T. 7.2  Aprovação de locais                                                 23
    T.8    Responsabilidade jurídica                                           24
    T.9    Acesso ao segmento espacial                                         27
c.   PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU EDO CONSELHO
      RELATIVA A UMA POLÍTICA PARA O RECONHECIMENTO MÚTUO DE
     UCENÇAS E OUTRAS AUTORIZAÇÕNES NACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO
     DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITE E/OU SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
     PORSATÉLITE 1                                                     • • • • 32
D.  FICHA FINANCEIRA                                                          69
 ---pagebreak--- A.    RESUMO
A presente proposta visa o estabelecimento de um procedimento equilibrado e
eficiente      do reconhecimento      mútuo    de autorizações       nacionais     emitidas    pelos
Estados-membros de estabelecimento e exploração de redes de estações terrestres
de comunicações via satélite (serviços de redes de satélites) e/ou de oferta de
serviços de comunicações via satélite.
A directiva proposta põe em prática uma medida destinada à                      "harmonização    ...
tanto quanto neceaaário       para facilitar     a prestação    e a utilização      de serviços    de
telecomunicações      via   satélite    de   dimensão    europeia,    respeitando,      sempre    que
aplicável,     as condições    necessárias     ao cumprimento     dos requisitos      essenciais    e
os    direitos    especiais     ou   exclusivos"(*),      enunciada     como     um   dos    grandes
objectivos da Comissão no Livro Verde Satélites, respondendo simultaneamente ao
pedido do Conselho de "... medidas               com base nos procedimentos           comunitários
adequados ... para a criação de um quadro de regulamentação harmonizado para o
licenciamento de redes e serviços via satélite ...", expresso na Resolução do
Conselho de Dezembro de 1991.
Na sua Resolução de 22 de Julho de 1993, relativa & Resolução sobre a análise do
sector das telecomunicações, o Conselho "reconhece como factor                   fundamental     para
o desenvolvimento      da futura politica       de regulamentação das telecomunicações             na
Comunidade a aplicação         do princípio      do reconhecimento       mútuo das licenças         e
autorizações     nacionais   a partir    de requisitos     harmonizados,      acompanhada de uma
solução provisória      assente num procedimento       de compra em balcão        único".
Até agora, e caso fosse possível, os prestadores de serviços de comunicações via
satélite e os operadores das redes de estações terrestres de comunicações via
satélite que desejassem oferecer os seus serviços em mais do que um
Estado-membro tinham, normalmente, que requerer licenças em cada Estado-membro
onde pretendessem exercer actividades, não sõ para o serviço ou rede em geral,
mas muitas vezes para cada uma das estações terrestres de comunicações via
satélite em causa.
Estes pedidos em paralelo, que se traduzem num dispêndio de tempo considerável,
não sõ restringem a oferta de serviços de comunicações via satélite em toda a
Comunidade, como torna praticamente impossível o estabelecimento daqueles
serviços. A proposta de directiva do Conselho pretende libertar a oferta de
serviços de comunicações via satélite daqueles procedimentos morosos.
    (1) Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991, JO n« C 8 de
         14.01.92, p.2.
 ---pagebreak---  A  proposta   prevê  um  sistema  operacional  com  procedimentos  eficientes  de
 licenciamento que facilitam o estabelecimento de serviços via satélite europeus.
 Para esse efeito, serão criados dois mecanismos: um abrangerá o licenciamento em
 condições harmonizadas, totalmente reconhecido em toda a Comunidade, para os
 tipos de serviços via satélite em que tal seja possível; o outro abrangerá, com
 recurso a um regime provisõrio de compra em balcão único, os serviços via
 satélite para os quais não se tenha alcançado o reconhecimento mútuo total.
 Prevê-se que, com o estabelecimento de condições adequadas de harmonização para
 determinadas categorias de serviços via satélite, o mecanismo de apresentação de
 pedidos nos termos do regime de transição seja progressivamente substituído pelo
mecanismo de harmonização numa vasta gama de serviços via satélite.
A eficácia desta abordagem será examinada em devido tempo, tendo em conta o grau
 de harmonização alcançado.
A proposta de directiva está plenamente em consonância com o espirito da
proposta relativa      a um procedimento de licenciamento de serviços de
telecomunicações na Comunidade, em geral(2). A proposta de directiva recorrerá
ao mesma comité, o Comité Comunitário das Telecomunicações (CCT), que assistirá
a Comissão na aplicação do procedimento de reconhecimento.
O necessário trabalho de coordenação de frequências e as acções de numeração da
rede   ficam, no essencial, a cargo das entidades regulamentadoras       nacionais
criadas para esse efeito, tendo em conta os trabalhos do Comité Europeu para as
Questões de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA) e do Comité Europeu das
Radiocomunicações (ERC), instituídos no contexto da recente reforma da CEPT.
No que respeita ao acesso à capacidade de segmento espacial, a proposta toma
como base os debates e decisões que têm lugar nas organizações internacionais de
satélites, especialmente no âmbito da EUTELSAT.
Embora a presente proposta constitua um passo essencial para o estabelecimento
de um mercado comunitário de comunicações via satélite, através do qual os
utilizadores poderão desfrutar de serviços via satélite ajustados às suas
necessidades e o estabelecimento de serviços via satélite ficará grandemente
facilitado, a totalidade dos benefícios será colhida quando entrarem em vigor
outras acções comunitárias com o objectivo de liberalizar o sector das
comunicações via satélite. Isto diz especialmente respeito ao "alargamento dos
princípios relativos à concorrência nos mercados de equipamentos terminais e
serviços de telecomunicações aos aspectos que se prendem com a comercialização e
a utilização das estações terrestres de satélite apropriadas", conforme
requerido pelo Conselho na sua Resolução de 19 de Dezembro de 1991. A Comissão
tenciona responder a esse pedido do Conselho a breve prazo.
    (2) "Proposta de Directiva do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo
        de licenças e outras autorizações nacionais de exploração de
        serviços de telecomunicações, incluindo o estabelecimento de uma
        licença única comunitária de telecomunicações e a criação de um
        comité comunitário das telecomunicações (CCT)", COM(92)254, de
        15.07.92.
 ---pagebreak--- B.     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.     Introdução
0    "Livro    Verde    sobre   uma abordagem      comum no domínio     das   comunicações   por
satélite     na Comunidade     Europeia"   da Comissão, publicado em Novembro de 1990(^),
estabeleceu      os   fundamentos de uma política coerente            a nível   comunitário no
domínio das comunicações via satélite. Após um extenso período de consultas, que
teve início imediatamente após o lançamento do Livro Verde Satélites, a Comissão
apresenta agora um projecto de texto jurídico que concretiza um dos objectivos
anunciados com o apoio dos Estados-membros através da Resolução do Conselho
relativa às comunicações via satélite(4) de Dezembro de 1991.
A   primeira     medida    proposta    pela   Comissão    no  domínio   das  comunicações   via
satélite       foi    uma     proposta^)      de    directiva    do   Conselho    relativa   ao
reconhecimento mútuo da aprovação dos equipamentos das estações terrestres de
comunicações via satélite. Com base na proposta da Comissão, o Conselho adoptou
uma     posição    comum(**) em     Julho   de   1993. A    directiva   do  Conselho   prevê  o
reconhecimento        mútuo    dos   procedimentos     de  aprovação   dos   equipamentos   das
estações      terrestres     de   comunicações    via   satélite   através  da   introdução  de
regulamentação técnica comum baseada em normas harmonizadas, como suporte de
procedimentos de aprovação unificados na Comunidade. Tais procedimentos são um
importante      precursor      do   regime   de   licenciamento    comunitário,    proposto  na
presente directiva.
Os serviços via satélite - seja o estabelecimento e exploração de uma rede de
estações terrestres de comunicações via satélite ou a oferta de um serviço de
comunicações via satélite - em consonância com os princípios gerais do direito
    (3) "Rumo a sistemas e serviços à escala europeia: Livro Verde sobre
          uma abordagem comum no domínio das comunicações por satélite na
          Comunidade Europeia", COM(90)490 final, 22.11.90.
    (4) "Resolução do Conselho relativa ao desenvolvimento do mercado comum
          dos serviços e equipamentos de comunicações via satélite", JO n& C
          8 de 14.01.92, p.l.
    (5) " Proposta de Resolução do Conselho relativa à aproximação das
          legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos das
          estações terrestres de comunicações via satélite, que alarga o
          âmbito de aplicação da Directiva 91/263/CEE do Conselho", COM(92)
          451 final SYN 444 de 10.12.1992.
    (6) "Directiva do Conselho que completa a Directiva 91/263/CEE em
          relação aos equipamentos das estações terrestres de comunicações
          via satélite", Posição Comum de 22 de Julho de 1993.
 ---pagebreak---  comunitário, como expresso na Directiva 90/388/CEE relativa à concorrência nos
 mercados   de   serviços   de  telecomunicações(7),  podem   estar   sujeitos  a
 procedimentos  de  licenciamento ou declaração por parte dos Estados-membros,
 necessários para garantir a conformidade com os requisitos essenciais ou com os
 direitos especiais e exclusivos compatíveis    com o direito comunitário. Tais
 procedimentos devem basear-se em critérios objectivos e ser proporcionais ao seu
 objectivo.
 Actualmente, de um modo geral, se os operadores de redes de estações terrestres
 de comunicações via satélite e os prestadores de serviços de comunicações via
 satélite pretenderem oferecer os seus serviços em mais do que um Estado-membro,
 devem apresentar pedidos de licenças em cada Estado-membro onde pretendem ter
 actividades, não só para o serviço e/ou rede em geral, mas muitas vezes para
 cada uma das estações terrestres de comunicações via satélite em causa.
 Estes pedidos em paralelo, que se traduzem num dispêndio de tempo considerável,
 não só restringem a oferta de serviços de comunicações via satélite em toda a
Comunidade, como torna praticamente impossível o estabelecimento daqueles
 serviços. A consequente divisão em doze mercados nacionais restritos,
actualmente, na maioria dos casos, sob controlo monopolista dos operadores
nacionais de telecomunicações, está em clara contradição com um dos principais
objectivos da realização de um mercado interno dos serviços e equipamentos de
comunicações via satélite.
A presente proposta diz respeito à aplicação do procedimento de reconhecimento
mútuo às licenças para serviços via satélite.
2.   Abordagem adoptada
A proposta de directiva visa o estabelecimento de procedimentos equilibrados e
eficientes de reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações de oferta
de serviços via satélite, onde se incluem os serviços de redes de satélites
(estabelecimento e exploração de redes de estações terrestres de comunicações
via satélite) e os serviços de comunicações via satélite.
A directiva prevê que os operadores de redes de satélites e os prestadores de
serviços via satélite autorizados e controlados pelas entidades competentes de
qualquer Estado-membro possam também estabelecer e explorar redes de estações
terrestres de comunicações via satélite e/ou prestar serviços de comunicações
via satélite em todos os outros Estados-membros, através da harmonização das
condições de licenciamento de determinadas categorias de serviços via satélite,
sempre que possível.
    (7) JO na L 192, de 24.07.90, p.10.
 ---pagebreak--- Os procedimentos foram redigidos de modo a ter em conta a situação específica do
sector   das   telecomunicações   em   geral  e   das    comunicações   via   satélite  em
especial.
O reconhecimento mútuo de licenças implica a consecução de um determinado nível
de protecção     dos  requisitos  essenciais   harmonizados,      que  será praticável   e
válido   em   todos   os  Estados-membros.    Para    o    efeito,   serão   especificados
requisitos essenciais nesta matéria nas directivas comunitárias de aplicação,
especialmente através da proposta já apresentada de directiva do Conselhoí8)
relativa   à aproximação das     legislações dos Estados-membros respeitantes          aos
equipamentos das estações terrestres de comunicações via satélite, que alarga o
âmbito  de   aplicação   da  Directiva   91/263/CEE     do   Conselho.   Importante  neste
domínio é também a directiva do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede
aberta às linhas alugadas(9), bem como outras directivas ORA - inter alia a
directiva ORA relativa à telefonia vocal.
Dado que a harmonização a nível comunitário destes requisitos essenciais não
está ainda completamente realizada, um Estado-membro pode considerar necessário
impor condições na oferta de serviços de redes de satélites e/ou na oferta de
serviços   de   comunicações  via   satélite,   diferentes     das  impostas   por  outros
Estados-membros, a fim de assegurar a conformidade com os requisitos essenciais.
Em alguns casos, os Estados-membros introduziram já conceitos que facilitam os
procedimentos de pedido relativos a serviços via satélite, permitindo que os
pedidos de licenças de serviços via satélite de outros Estados-membros sejam
aprovados pelas entidades regulamentadoras nacionais através de um único ponto
de contacto comum.
Os países da CEPT (Conferência Europeia das Administrações Postais e de
Telecomunicações)(10) estão também a analisar a viabilidade da harmonização das
condições relativas a determinados serviços de telecomunicações, trabalho que é
útil e facilitará o futuro licenciamento de serviços à escala europeia.
Para evitar novos procedimentos complexos e para garantir uma abordagem
pragmática, a proposta prevê que, na abordagem proposta, sejam integralmente
tidos em conta os conhecimentos especializados do Comité Europeu para as
Questões de Regulamentação das Telecomunicações (ECTRA) e do Comité Europeu das
Radiocomunicações (ERC), criados recentemente no âmbito da CEPT.
   (8) COM(92) 451 de 10.12.92, na origem da Posição Comum. Ver nota(5).
   (9) JO na C 58 de 1991, p.10.
   (10)     Composta por 35 membros, incluindo todos os Estados-membros da
            Comunidade (situação em 01.08.1993).
 ---pagebreak--- Desse modo, a directiva estará igualmente em consonância com a Resolução do
Conselho de 22 de Julho de 1993, na qual o Conselho "reconhece como factores
 fundamentais para o desenvolvimento da futura política de regulamentação das
telecomunicações na Comunidade:...a implementação do princípio do reconhecimento
mútuo de licenças e autorizações nacionais a partir de requisitos harmonizados,
 acompanhada  de uma solução provisória baseada num procedimento de compra em
balcão único".
3.   Procedimentos de reconhecimento
A.   Reconhecimento mútuo com base em condições harmonizadas
A proposta baseia-8e no princípio de que o reconhecimento mútuo é concedido
através de um procedimento baseado na harmonização das condições nacionais para
a autorização de serviços via satélite por categorias de serviços. A proposta
prevê ainda a possibilidade de reconhecimento mútuo para as categorias de
 serviços não harmonizadas, nos casos em que eventualmente não seja exigida uma
completa harmonização. A directiva estabelece um procedimento eficaz para a
harmonização    das  condições   de  autorização,   que   permite  recorrer  aos
conhecimentos especializados do ECTRA e do ERC.
Na presente directiva propõe-se uma abordagem em duas fases para a determinação
das condições harmonizadas de licenciamento dos serviços por satélite.
Numa primeira fase, o ECTRA pode ser mandatado pela Comissão para elaborar a
base técnica para as condições harmonizadas de licenciamento, baseando-se nos
conhecimentos especializados do ECTRA e do ERC, no contexto europeu mais vasto
e, como tal, apropriado para as comunicações via satélite. A base técnica poderá
incluir, por exemplo, disposições para a coordenação das frequências ou para a
aprovação do local, a verificação dos acordos de acesso ao segmento espacial, a
emissão de sistemas de numeração das redes, disposições práticas que facilitem
os contactos com eventuais operadores autorizados de redes de satélites em caso
de emergência, adesão prática a condições nacionais específicas em conformidade
com a legislação comunitária, etc..
Numa segunda fase, a Comissão confrontará a base técnica com a legislação e as
políticas comunitárias, nomeadamente a política de telecomunicações, após o que
serão adoptadas condições de licenciamento comuns, de acordo com as
responsabilidades que a directiva confere à Comissão. Caso a base técnica não
seja fornecida a tempo, ou não esteja de acordo com a legislação comunitária, a
Comissão adoptará condições de licenciamento comuns numa base técnica proposta
pela própria Comissão e de acordo com o procedimento de comité previsto.
 ---pagebreak--- As modalidades concretas de cooperação entre a Comissão e o ECTRA (CEPT) serão,
em princípio, estabelecidas num Memorando de Acordo       (MA). Esse MA   incluirá
disposições específicas relativamente ao trabalho encomendado pela Comissão ao
ECTRA (ou ao GET). Neste campo, o trabalho do ECTRA consiste em fornecer o saber
técnico  necessário  à realização   do  trabalho  encomendado,  nos termos  de um
contrato-quadro a concluir entre a Comissão e o ECTRA no âmbito do MA.
B.  Regime de transição
Como, nos termos deste procedimento, o reconhecimento mútuo de autorizações
nacionais para a oferta de serviços de comunicações via satélite passará a
exigir a harmonização prévia das condições de licenciamento, é introduzido um
regime transitório de "compra em balcão único" para as categorias de serviços
ainda não harmonizadas. Esse regime de transição é expressamente previsto para
limitar  os  atrasos  na  criação  de  um  mercado  pan-europeu  dos  serviços  de
comunicações via satélite.
Ao abrigo desse regime de transição, é estabelecido um mecanismo para a
coordenação dos procedimentos nacionais de autorização, destinado a facilitar os
pedidos e a concessão das actuais autorizações nacionais, nos casos em que as
autorizações não são reconhecidas mutuamente antes da harmonização. O mecanismo
inclui a possibilidade de a Comissão confiar a administração técnica do
procedimento de compra em balcão único ao ECTRA ou de reconhecer outros acordos,
como Memorandos de Acordo entre entidades regulamentadoras, para a administração
técnica desse procedimento.
C.  Análise
A proposta prevê a análise dos procedimentos acordados e, nomeadamente, do seu
quadro institucional, com base na experiência.
D.  Requisitos para prestação de informações
A directiva estabelece requisitos claros para o fornecimento de informações
relativas aos procedimentos, incluindo a apresentação de um relatório anual pelo
CTC e os Estados-membros, de modo a aumentar a transparência da aplicação dos
procedimentos estabelecidos na presente directiva.
 ---pagebreak---  4.  Aplicabilidade da directiva
Ao   aplicar  a  presente  directiva,  a Comunidade   deve  também  empenhar-se    na
 abertura dos mercados de países terceiros, de modo a possibilitar extensões dos
 serviços via satélite para esses mercados ou a partir deles. Com este objectivo
presente, a abordagem adoptada   deve tomar em consideração  a actual  situação,   na
 qual um número considerável de países têm os seus mercados firmemente fechados
 aos prestadores de serviços estrangeiros.
Assim, os direitos derivados da presente directiva devem aplicar-se apenas a
empresas   cujos proprietários são e continuarão a ser, numa maioria de três
 quartos, os Estados-membros e/ou nacionais dos Estados-membros cuja principal
 actividade e, caso exista, sede social se situem num Estado-membro.
Estas disposições relativas à aplicabilidade continuarão a vigorar até conclusão
 satisfatória de acordos bi ou multilaterais que permitam um desenvolvimento mais
equilibrado   ou  até  que  seja necessária  uma revisão,   pelo  Conselho,    destas
disposições, em função da evolução registada no sector dos satélites.
5.   Sumário do conteúdo
O objectivo subjacente à proposta de directiva é a criação de procedimentos
regulamentares de autorização simplificados que melhor facilitem a oferta de
serviços via satélite em toda a Comunidade, respeitando, nomeadamente, as
preocupações dos Estados-membros relacionadas com a conformidade com os
requisitos essenciais e com os direitos especiais ou exclusivos concedidos em
conformidade com a legislação comunitária, assim como as preocupações relativas
à conformidade com as legislações nacionais e as obrigações internacionais
respeitantes à coordenação de frequências e locais.
A directiva proposta prevê que a Comissão e os Estados-membros partilhem o
trabalho e as responsabilidades da implementação da directiva. Espera-se que a
elaboração das condições harmonizadas para a concessão de licenças de prestação
de serviços via satélite se faça, em grande medida, a nível dos Estados-membros,
ao abrigo de um mandato da Comissão ao CEPT. Espera-se igualmente que os
Estados-membros tratem das disposições técnicas inseridas no conceito de compra
em balcão único, possivelmente no quadro da CEPT. A Comissão é ainda responsável
pela verificação de que as condições harmonizadas elaboradas são compatíveis com
 ---pagebreak--- a legislação comunitária e, assistida por um comité consultivo composto por
representantes   dos  Estados-membros,   adoptará  posteriormente  as  respectivas
condições de licenciamento comuns.
Deixar  a cargo   dos  Estados-membros  a elaboração   das condições  harmonizadas
implicará acordos múltiplos bilaterais sem garantia de que serão implementadas
paralelamente em todos os Estados-membros      condições coerentes e harmonizadas
para os serviços por satélite. Tal atrasará consideravelmente, ou inibirá mesmo,
o desenvolvimento de serviços por satélite que, por força da tecnologia, possuem
um carácter internacional.
A directiva proposta cria o quadro para o estabelecimento em tempo oportuno das
condições de licenciamento harmonizadas, sem entrar em pormenores nem definir
essas condições, já que tal será deixado, em primeira instância, a cargo dos
Estados-membros.
O artigo 1« estabelece o objectivo geral da directiva, ou seja, proporcionar um
procedimento que permita a oferta à escala comunitária de serviços via satélite.
O artigo 2« define os termos utilizados.
O artigo 32 especifica o âmbito da directiva, ou seja, quais os serviços a que
dizem respeito os procedimentos estabelecidos.
O artigo 4 a assegura o direito de oferta de serviços via satélite.
O artigo 5 s estabelece os efeitos das disposições relativas ao reconhecimento
mútuo.
O artigo 68 exige o estabelecimento de procedimentos para a instauração das
condições de harmonização relativas a licenças de serviços via satélite.
O artigo 7 a prevê o reconhecimento mútuo no que respeita aos serviços para os
quais não é necessária harmonização.
O artigo 8a abrange a concessão      do   reconhecimento mútuo  para  determinados
serviços via satélite.
O artigo 9s exige que a Comissão publique as categorias de serviços via satélite
mutuamente reconhecidas.
 ---pagebreak---  0 artigo 10» diz respeito ao âmbito do regime de transição.
 O artigo lia estabelece a administração técnica do regime de transição.
 O artigo 12a descreve as condições que o regime de transição deve satisfazer.
 Os artigos   13a a 17a estabelecem procedimentos para a necessária coordenação
 das frequências e dos locais.
O artigo 18a prevê a harmonização das bandas de frequências para serviços de
 comunicações via satélite e serviços de redes de satélites, em consulta com o
ERC e o ERO.
O artigo 19a prevê um procedimento de atribuição e registo de números, endereços
 ou nomes.
Os artigos 20a e 21a     contêm  disposições  relativas  a acordos  de acesso  ao
 segmento espacial.
O artigo 22a prevê a concessão, alteração e retirada de autorizações.
Os artigos 23a e 24a dizem respeito ao mecanismo de recurso.
Os artigos 258 e 26a dizem respeito à comitologia.
O artigo 27a procura assegurar um tratamento       comparável dos  nacionais  dos
Estados-membros nos países terceiros.
O artigo 28a dá aos Estados-membros a possibilidade de intervirem em acordos de
interconexão.
O artigo 29a descreve as disposições relativas a situações imprevistas em caso
de transmissões defeituosas e de interferências com outras redes comunitárias.
O artigo 30e diz respeito à imposição de taxas ao abrigo do regime proposto.
Os artigos 318 a 34a estabelecem disposições processuais relativas às taxas, à
confidencialidade   das   informações   sujeitas   a   sigilo  profissional,   ao
estabelecimento de procedimentos relativos a serviços via satélite de emergência
ou especiais e à notificação dos regimes e condições nacionais pelos
Estados-membros.
Os artigos 358 a 37& contêm clausulas normais respeitantes ao procedimento de
apresentação de relatórios, à revisão da directiva e à sua aplicação pelos
Estados-membros.
 ---pagebreak--- 6.   Conclusão
0 projecto de directiva visa facilitar substancialmente a oferta de serviços via
satélite na Comunidade. Tem devidamente em conta as posições adoptadas pelo
Conselho nas suas Resoluções de 19 de Dezembro de 1991, relativa às comunicações
via satélite, e de 22 de Julho de 1993, relativa à análise da situação no sector
das telecomunicações.
A  proposta    de  directiva  do   Conselho  constitui   um   passo   importante  no
desenvolvimento do sector das comunicações via satélite, que deverá fomentar, de
modo   substancial,  as  actividades  económicas  naquele   sector  e  oferecer  aos
utilizadores dos serviços via satélite os consequentes benefícios.
Propõe-se, pois, ao Parlamento Europeu e ao Conselho a adopção da proposta de
directiva anexa.
 ---pagebreak---  ANEXO TÉCNICO À EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 Panorama das questões técnicas ligadas ao licenciamento de serviços via satélite
 T.l      Introdução
 As redes de estações terrestres de comunicações via satélite consistem em uma ou
 mais    estações      terrestres   (nalguns   casos    milhares)  que     entram   em
 interfuncionamento através de um sistema de satélites e são controladas através
 de meios centralizados de controlo e monitorização. Isto significa não que as
 funções desses meios são sempre centrais para a rede (como, p.ex.,        no caso das
 chamadas   estações    centrais  ("hub-stations") nas   redes VSAT),   mas  que  tais
 funções estão centralizadas a nível do sistema. As estações terrestres remotas
 podem estar dispersas por vários países ou mesmo por vários continentes.
A prática vigente no licenciamento de redes de estações terrestres de
 comunicações via satélite é a emissão de licenças individuais para cada estação
terrestre da rede, a menos que a rede consista em terminais unicamente de
recepção. Neste último caso, ou é emitida uma licença por categorias ou não é
necessária licença.
Além   disso,    as   licenças para  a rede   (incluindo  as destinadas   às  estações
remotas) e para os serviços propriamente ditos fornecidos através da rede são,
em alguns países, englobadas numa única licença, enquanto noutros são preferidas
licenças separadas.
Actualmente, na Comunidade, afigura-se adequado criar condições de licenciamento
de serviços via satélite que ofereçam a possibilidade de separar o operador da
rede de estações terrestres de comunicações via satélite do prestador de
serviços de comunicações via satélite. O operador da rede não é forçosamente o
operador dos serviços de comunicações e as condições de licenciamento de redes e
de serviços são de natureza e tipo bem diferentes. No entanto, em consonância
com a prática actual, deve ser mantida a possibilidade de ser emitida uma
licença conjunta para ambos os serviços.
T.2.    Serviços    via satélite:  parâmetros
Para se proceder a uma análise da situação, é necessário ver em pormenor as
possíveis configurações da rede e os aspectos técnicos, bem como as
características dos serviços. O ideal seria reduzir ao mínimo os parâmetros
técnicos que são tomados em consideração no processo de licenciamento, para que
não seja fácil contornar a licença através da utilização de tecnologias mais
recentes.
 ---pagebreak--- A lista seguinte apresenta um panorama das questões, de importância variável,
que se colocam neste domínio.
Características da rede                   topologia da rede
                                          dimensão da rede
Funções de controlo e monitorização       controlo centralizado,
                                          controlo local
Aprovação                                 especificações e normas técnicas
                                          aprovação de terminais
Frequências                               bandas de frequências
                                          coordenação de frequências
                                          aprovação de locais
Responsabilidade jurídica                 operador do segmento espacial
                                          operadores de estações terrestres
                                          prestador de serviços
                                          cliente
                                          organizações de instalação e
                                          manutenção
Serviços                                  protecção regulamentar
                                          âmbito de aplicação dos serviços
                                          telecomunicações vs. audiovisual
Acesso ao segmento espacial               sistema de satélites utilizado
                                          acordos de exploração
                                          necessidade e viabilidade da
                                         harmonização
Ligação a outras redes                   à rede pública
                                         a outras redes autorizadas
A licença de rede de estações terrestres de comunicações via satélite não se
destina a abranger a área de contratos comerciais entre o requerente da licença
e, por exemplo, um fornecedor de equipamentos ou de capacidade de satélite. No
entanto, as interacções destas entidades podem ter que vir a ser estudadas,
 ---pagebreak---  devendo ser dadas garantias de disponibilidade do segmento espacial, tendo em
 vista  uma  utilização   efectiva   dos  recursos   orbitais   e   dos   correspondentes
 recursos em frequências.
A licença também não atribui frequências ao serviço em causa. Uma vez notificado
 um sistema de satélites ao Comité Internacional de Registo de Frequências (IFRB)
 da União Internacional das Telecomunicações (UIT), e após á adequada coordenação
 do plano   de  frequências   do sistema   com   outros   operadores    de   satélites, o
 operador de satélites vende ou aluga capacidade no âmbito do quadro técnico
 acordado e coordenado.
Tal significa que, em principio, as frequências estão disponíveis, dado que são
coordenadas com a introdução do sistema de satélites, mas poderá continuar a ser
necessário proceder a uma coordenação de frequências terrestres entre estações
terrestres   (e eventualmente outros serviços terrestres). Contudo, há que ter
presente que a utilização nacional de         frequências pode diferir das tabelas
acordadas no âmbito dos fóruns da UIT, na medida em que não sejam afectados
outros países. Em tais casos, a coordenação de frequências e de locais torna-se
muito difícil, pelo que declarações conjuntas de utilização exclusiva de bandas
para determinadas aplicações facilitarão a utilização das bandas, reduzindo ao
mínimo os procedimentos de coordenação.
T.3.    Reconhecimento  mútuo de licenças   ou outras  autorizações      nacionais
Os principais problemas a resolver para a oferta de uma rede de satélites e de
serviços de comunicações via satélite em regime comunitário são:
     a. Harmonização   e/ou  reconhecimento    mútuo   de   licenças    ou   autorizações
        nacionais;
     b. Âmbito de aplicação deste procedimento;
     c. Controlo e intervenção legal das entidades regulamentadoras nacionais.
É necessário resolver determinadas questões de regulamentação, algumas das quais
dizem respeito a aspectos existentes em todos os países (por consequência, e em
princípio, de harmonização relativamente fácil), enquanto outras existem apenas
num ou noutro país, ainda que no contexto da mesma rede. Por exemplo, estando a
estação central num país e as estações remotas de satélites noutros países, em
 ---pagebreak--- alguns deles pode ser necessário proceder à coordenação de frequências e à
aprovação    de  locais    (não se trata de atribuição       de   frequências),  enquanto
noutros as estações remotas estão ligadas à rede pública, etc., etc.. 0 regime
de   licenciamento      agora  proposto   deve   ser   suficientemente     flexível   para
proporcionar     a   resolução   daquelas  questões,   reduzindo     ao  mínimo  a   carga
administrativa e tendo ao mesmo tempo em conta as necessidades específicas de
cada Estado-membro.
T.4.    Características     das redes   de estações   terrestres    de comunicações     via
        satélite
Um   grupo    de   estações   terrestres   de  comunicações     via   satélite  pode   ser
considerado uma rede, desde que um conjunto de funções de rede, centralizadas ou
distribuídas,     sejam comuns a este grupo de estações e sejam geridas             sob a
responsabilidade de um único operador conhecido como "o operador da rede de
estações terrestres de comunicações via satélite".
Aquelas funções de rede podem incluir, por exemplo, funções de gestão de grupo
fechado de utilizadores (CUG), de tarifação e facturação e de controlo e
monitorização.
A designação genérica "estações terrestres de comunicações via satélite" abrange
tipos muito diversos de estações. Em geral, as estações terrestres de
comunicações via satélite podem dividir-se em estações "autónomas" e estações
"remotas". As estações "autónomas" incluem as estações de infra-estrutura
 (p.ex., INTELSAT-A e B, EUTELSAT-A), as estações de monitorização e controlo
centrais de redes VSAT e móveis, estações de recolha de notícias via satélite e
ainda alguns tipos de estações comerciais de maiores dimensões (p.ex.,
INTELSAT-IBS, EUTELSAT-SMS). Estas estações exigem a presença permanente de
pessoal qualificado, pelo menos durante as transmissões, e acedem ao segmento
espacial directamente sob o controlo de um centro de operações satélites.
As estações "remotas", por sua vez, acedem ao segmento espacial sob o controlo e
monitorização de outra estação terrestre, denominada estação de controlo da
rede. Estas estações "remotas" funcionam, em geral, sem necessidade de
profissionais qualificados e situam-se directamente nas instalações dos
clientes. Exemplos destas estações são as diversas estações de comunicações
móveis via satélite (Inmarsat-A, B, C, M, EutelTracs, Prodat), bem como os
terminais de muito pequena abertura (VSAT) de dimensões e aplicações diversas.
 ---pagebreak---  Por definição, todas as estações unicamente de recepção (para TV e dados) estão
 incluídas nesta categoria, assim como os terminais de mão de comunicações móveis
 via satélite.
A rede pode ser formada por uma única estação (p.ex., uma unidade de recolha de
 notícias via satélite) controlada através de um centro de operações de satélites
 e que transmite para outra estação, ou ter configuração em estrela ou em malha,
mas   pode  também  ser  uma  mistura  de  rede  em estrela   através  de   centros
 partilhados de tráfego, diferentes combinações de redes móveis e fixas, etc.. Os
 regimes nacionais de licenciamento vigentes não impõem, aparentemente, condições
 relativas  à  configuração  da rede  e  não  seria desejável   que tal   viesse  a
 acontecer no futuro, dado que tais medidas iriam defrontar-se com a evolução
tecnológica que ultrapassaria imediatamente quaisquer fronteiras artificiais.
Também o tráfego pode ser unidireccional, bidireccional, unidireccional         com
retorno terrestre, ponto-a-ponto, ponto-a-multiponto, etc..
Actualmente, as estações terrestres unicamente de recepção não ligadas às redes
públicas podem ser livremente comercializadas, instaladas, mantidas e exploradas
segundo um regime de licenciamento por categorias ou sem qualquer licença, como
previsto na Directiva 88/301/CEE da Comissão.
As estações terrestres de transmissão/recepção via satélite exigem mais atenção,
dado que podem induzir interferências nocivas, caso não sejam devidamente
especificadas, instaladas ou exploradas. Assim, o licenciamento é indispensável,
procurando-se deste modo evitar problemas de interferências e ter alguma
garantia de utilização efectiva da órbita.
A dimensão da rede pode ser quantificada, por exemplo, pelo número de estações,
pela velocidade de transmissão nas ligações ou ainda pelo diâmetro das antenas.
Na maioria dos casos, o dimensionamento da rede não levanta problemas a nível
regulamentar.
O Livro Verde da Comissão relativo às comunicações via satélite refere que os
grandes sistemas de comunicações via satélite, mesmo quando não ligados à rede
pública, podem dificultar o funcionamento de serviços de interesse económico
geral, podendo nestes casos ser aplicadas protecções regulamentares. No entanto,
a relação entre a dimensão da rede de satélites e os "danos" causados às
referidas actividades de interesse económico geral pode variar substancialmente
de país para país, em função, por exemplo, do estado de desenvolvimento da
infra-estrutura pública.
 ---pagebreak--- Dada a actual percentagem, muito baixa, de utilização de satélites na Europa,
 juntamente com o grande desenvolvimento das redes terrestres na maioria dos
países, considera-se que a dimensão da rede de estações terrestres de
comunicações via satélite não deve ser incluída nas considerações de natureza
regulamentar.
T.5.    Funções de controlo e   monitorização
Nas actuais arquitecturas de redes de satélites as funções de rede incluem
funções de controlo e monitorização. Tenha a topologia do tráfego uma
configuração em estrela ou em malha, as funções de controlo e monitorização
estão, em geral, centralizadas na estação de controlo e monitorização. Na
configuração em estrela, esta estação central de controlo e monitorização
coincide normalmente com o ponto central de tráfego.
As estações remotas apenas podem transmitir e aceder a capacidade no segmento
espacial quando autorizadas para tal pelas funções de controlo e monitorização
de uma instalação centralizada de rede que não faz parte do centro de operações
de satélites.
O objectivo das funções de controlo e monitorização é garantir um funcionamento
seguro da rede. Têm a possibilidade de identificar e pôr fora de funcionamento
(quando necessário) qualquer estação terrestre remota numa das seguintes
situações:
     há uma falha na estação terrestre remota, estando a estação a causar
     interferências noutras estações de radiocomunicações, ou sendo muito
     provável que a estação venha a causar interferências noutras estações de
     radiocomunicações;
     há uma falha na estação terrestre remota que faz com que as funções de
     controlo e monitorização fiquem desactivadas.
As estações terrestres remotas acima definidas são, em geral, estações
terrestres pouco dispendiosas e fáceis de explorar, não exigindo, em regra, a
permanência de pessoal.
As estações terrestres de comunicações via satélite que não são controladas à
distância    e  automaticamente   por    funções centralizadas de  controlo   e
monitorização devem ter pessoal qualificado 24 horas por dia (ou, pelo menos,
                                        19
 ---pagebreak---  quando transmitem), para poderem responder às instruções provenientes do centro
de operações dé satélites. As principais tarefas do pessoal são verificar a
manutenção dos parâmetros de transmissão e tomar as medidas previstas para a
 eventualidade de uma rotura ou de produção de interferências. Isto é válido não
 apenas para as grandes estações terrestres de infra-estrutura de comunicações
via satélite (p.ex., estações terrestres INTELSAT Norma A ) , mas também para as
 estações  terrestres  privadas  de comunicações  via  satélite  (p.ex., estações
terrestres INTELSAT Norma El), estações terrestres de recolha de notícias via
 satélite e ainda para as próprias estações VSAT de controlo e monitorização.
Regra geral, a implementação, no contexto das funções de rede, de um conjunto
mínimo   de  funções  de   controlo e  monitorização  vem  dar  resposta  a  duas
 importantes questões:
     garante, de algum modo, que o operador dispõe dos instrumentos adequados
     para explorar a sua rede de forma correcta (embora não garanta que a rede
     seja explorada dessa forma);
     a introdução de uma nova estação terrestre remota e sua subsequente
     exploração podem ser efectuadas sob o controlo e a responsabilidade do
     operador da rede de satélites. Deste modo, a necessidade de intervenção a
     nível regulamentar será reduzida ao mínimo (ou mesmo a zero). Por
     consequência, o detentor da licença disporá de grande flexibilidade em caso
     de eventual extensão da rede.
T.6.    normalização e aprovação
As organizações internacionais de satélites (ISO) foram criadas com o objectivo
de fornecerem capacidade de segmento espacial a diversos operadores de rede (os
operadores nacionais de redes públicas de telecomunicações), de modo a
satisfazer as exigências dos utilizadores no domínio das comunicações via
satélite. Para levarem a cabo a sua missão, as ISO tiveram que desenvolver
especificações pormenorizadas. Por razões históricas, tais especificações
abrangem essencialmente as grandes estações terrestres de infra-estrutura
tradicionais (INTELSAT-A, B, etc., EUTELSAT-A, etc.), embora actualmente também
já sejam abrangidas as novas estações de dimensões mais reduzidas (p.ex.,
Inmarsat-C e os novos tipos INTELSAT).
 ---pagebreak--- Tais especificações são referências já bem estabelecidas, mas não podem ser
definidas    como   "normas"  no  verdadeiro  sentido   da  palavra.   Trata-se  de
especificações destinadas a garantir a interoperatividade no âmbito dos sistemas
técnicos criados por aquelas organizações. Foram desenvolvidas para garantir:
     interoperatividade das estações terrestres com o segmento espacial;
     boa co-habitação dos utilizadores da capacidade de segmento espacial da
     organização;
     conformidade com as características da rede no seu todo, estabelecidas com
     base na coordenação de redes de satélites e publicadas pelo IFRB.
As especificações, em si mesmas, podem obedecer a determinadas normas, como as
desenvolvidas pelo ETSI. Estas normas do ETSI no domínio das estações terrestres
de comunicações via satélite são configurações técnicas genéricas     desenvolvidas
para   permitirem  a presença   de diferentes  sistemas  em  interfuncionamento no
âmbito de um determinado espectro definido. Contudo, estas normas não garantem o
funcionamento correcto das estações terrestres de comunicações via satélite no
contexto de um sistema.
É,  pois,   importante  estabelecer  uma distinção  clara  entre especificações   e
normas.
De um modo geral, o Comité Técnico para as Estações Terrestres de Comunicações
via Satélite (TC-SES) do ETSI decidiu basear-se o mais possível nos trabalhos já
realizados noutros fóruns relativos a especificações/normas de estações
terrestres.
O Comité TC-SES do ETSI está a elaborar normas que abrangem:
    Estações terrestres unicamente de recepção de TV na banda FSS 10/11/12 GHz
     (apenas unidades externas)
    Estações terrestres unicamente de recepção de dados na banda FSS
    10/11/12 GHz
    Estações terrestres VSAT de comunicações bidireccionais na banda FSS
    12/14 GHz
    Estações terrestres de comunicações móveis via satélite de débito reduzido
    na banda 1,4/1,6 GHz
    Estações terrestres de comunicações móveis via satélite de débito reduzido
    na banda 12-14 GHz
 ---pagebreak---      Estações de recolha de notícias via satélite
      Interconexão de estações terrestres de comunicações via satélite com a RTC e
     a PSDN
      funções de monitorização e controlo de redes VSAT de satélites.
 Estão em preparação outras normas do ETSI, como:
     Estações terrestres unicamente de recepção nas bandas BSS
     Estações terrestres VSAT na banda FSS 6/4 GHz
     Ligação de redes de satélites à RDIS.
O ETSI não desenvolveu, até ao momento, qualquer norma para as "grandes estações
 terrestres de infra-estrutura", dado que cada uma tem características próprias,
 dependendo   as   suas especificações  em grande  parte  das  características  do
 segmento espacial. Tais especificações são ensaiadas e aprovadas pelo operador
 do segmento espacial, em conjunto com o operador da estação, antes de serem
 introduzidas na rede e, devido às características próprias de cada uma, não são
normalmente passíveis de aprovação.
T.7.      Frequências
T.7.1.   Coordenação de   frequências
Diz-se, muitas vezes, que as características mais interessantes das redes de
satélites são a sua flexibilidade e reconfigurabilidade. Tal pressupõe que não é
necessária qualquer coordenação antes da instalação e entrada em serviço de uma
estação.
Na maioria das bandas de frequências é necessária uma coordenação do serviço
fixo via satélite com, no mínimo, o serviço fixo. Tal processo pode ser moroso.
Por exemplo, para a coordenação de uma estação terrestre de comunicações via
satélite numa banda Ku partilhada, o diâmetro da área de coordenação vai de 100
km a 500 km, havendo boas hipóteses de abranger mais que um pais, o que acontece
na Europa. O tempo necessário ao estudo dos dados relacionados com a coordenação
é de quatro meses, devendo este tempo ser multiplicado pelo número de estações
terrestres de comunicações via satélite a coordenar.
Dado que este processo de coordenação tem sido um obstáculo na Europa ao
estabelecimento de redes de satélites, deve ser dada preferência à utilização de
                                       22
 ---pagebreak--- bandas exclusivas. Algumas partes das bandas de frequências de 14/12 GHz e
30/20 GHz parecem ser adequadas a uma futura utilização exclusiva por sistemas
VSAT de satélites, caso todas as administrações interessadas consigam chegar a
acordo.    Assim,   o  estudo   da   futura  utilização   de   bandas   de   frequências
virtualmente exclusivas para certos serviços via satélite deve ser uma tarefa
prioritária na Comunidade.
Deve ficar claro para os operadores de redes de satélites que a utilização de
bandas    partilhadas   introduz   atrasos   e  restrições    adicionais,   devido   aos
procedimentos de coordenação e que tais atrasos estão para além do controlo de
cada entidade regulamentadora.
As   ligações   descendentes   podem,  eventualmente,   ser   autorizadas  em   qualquer
banda, dado que, aqui, os problemas de coordenação são menos agudos. No entanto,
as   ligações   descendentes   em  bandas   partilhadas   não   poderão  ter   garantida
qualquer protecção, caso a sua utilização não seja coordenada.
T.7.2.  Aprovação   de  locais
Diversos organismos regulamentadores introduziram a necessidade de "aprovação de
locais" na vizinhança de um conjunto de zonas muito sensíveis, como aeroportos
ou instalações nacionais/internacionais de defesa, bem como monumentos nacionais
e locais históricos. O objectivo deste processo é, em primeiro lugar, garantir
que os serviços via rádio vitais para aqueles locais não sejam indevidamente
afectados    (normalmente instalações militares/da administração, por vezes
aeroportos - segurança aeronáutica).
No Reino Unido existe um "Código de Conduta" que inclui os procedimentos e os
pontos de contacto para a aprovação de locais na vizinhança de aeroportos.
Estão em curso estudos (em França e no Reino Unido) destinados a analisar com
mais precisão a imunidade dos sistemas a proteger e a determinar o modo de
adaptação, no futuro, dos procedimentos de aprovação de locais.
Caso o número de estações terrestres de comunicações via satélite aumente de
acordo com as previsões de alguns estudos de mercado, os organismos
regulamentadores poderão enfrentar dois tipos de dificuldades:
    por um lado, a actividade de aprovação de locais poderá tornar-se um
    verdadeiro fardo, pelo que poderá vir a ser necessário adoptar procedimentos
    acelerados em determinados casos, por exemplo, quando a ligação ascendente
    utiliza bandas exclusivas ou quando alguns parâmetros ficam aquém de
     limiares pré-definidos;
 ---pagebreak---       por outro lado, o risco de interferências aumentará com o número crescente
      de estações, pelo que poderá ser necessário reforçar as regras e restrições
      relativas à aprovação de locais.
A aprovação de locais é, na maioria dos casos, uma necessidade local. Não é
 claro que seja necessário harmonizar estes procedimentos, ainda que possa vir a
 ser necessário harmonizar os critérios de aprovação de locais. Em-qualquer caso,
 a  diversidade               não    deve   criar  qualquer  entrave,  técnico  ou  económico, ao
desenvolvimento das redes de satélites.
 T.8.    Responsabilidade                 jurídica
Quando se analisa a oferta de serviços via satélite, verifica-se que diversas
 entidades desempenham papéis importantes, mas claramente diferentes neste
domínio. Um elemento essencial é determinar as responsabilidades de cada uma
destas entidades, bem como a identidade do(s) detentor(es) da(s) licença(s).
As principais responsabilidades são:
 *    conformidade com os requisitos essenciais:
      -  segurança
         D o y u i . a i i y a das
                               w a n pessoas
                                     ^oaauai
      -  não poluição do espectro de radiofrequéncias
      -  oroteccSo dos
         protecção             doa dados;
                                     d&doas
*     conformidade com direitos especiais ou exclusivos em telefonia vocal pública
      (se for o caso);
*     conformidade               com    protecções   regulamentares   nos  serviços  públicos  de
      comunicações de dados (se for o caso);
*     conformidade com outras condições suplementares estabelecidas a nível
      comunitário, como regras de propriedade, conformidade com a utilização dos
      sistemas europeus de numeração, etc..
Na determinação da entidade que deve ser o detentor da licença, reveste-se de
importância a responsabilidade de cada uma das entidades.
As relações contratuais entre todas estas entidades podem ser bastante
complexas. No entanto, será necessário fornecer as licenças às entidades que
foram identificadas como possuindo os instrumentos e meios para satisfazer as
exigências do licenciamento em cada um dos Estados-membros.
 ---pagebreak--- O operador de satélites normalmente estabelece e explora capacidade de segmento
espacial. É responsável, através da sua administração e no que respeita à
utilização de órbitas e de frequências acordada a nível da UIT, por quaisquer
interferências noutra rede de satélites ou noutra rede de radiocomunicações
causadas pelo sistema de satélites que explora.
Para garantir que o segmento terrestre (o complexo que compreende todas as
estações terrestres) é correctamente explorado em obediência aos requisitos do
seu segmento espacial, o operador de satélites descreve as condições em que um
operador de rede de satélites pode aceder ao sistema de satélites. As referidas
condições asseguram ainda a conformidade com as condições negociadas para a
coordenação do sistema de satélites no seu conjunto no âmbito do processo de
coordenação da UIT.
As condições aplicáveis são, em geral, estabelecidas em documentos que definem
as características das estações terrestres de comunicações via satélite, os
procedimentos de ensaio anteriores à entrada em serviço de uma estação e os
procedimentos operacionais (operações normais, situação de falha, reconfiguração
da rede, etc.).
Actualmente, em cada país, as organizações internacionais de satélites
(INTELSAT, EUTELSAT, INMARSAT) são sempre representadas pelas OT nacionais
signatárias. Os sistemas nacionais de satélites são, em geral, explorados também
pelas OT, enquanto os sistemas privados têm diferentes representantes.
As grandes estações terrestres de trânsito ou de ligação ascendente para TV
transmitem normalmente sem qualquer controlo automático ou remoto e/ou
autorização. As funções de controlo e monitorização automáticos são muito
reduzidas, dado que não se aplicam a estas estações. A entrada em funcionamento
destas estações é assegurada manualmente por pessoal qualificado, em coordenação
com os centros de controlo do segmento espacial (como o centro de operações
INTELSAT).
O operador deve garantir que aquelas estações não causem interferências noutros
utilizadores do espectro de radiofrequências. Como as acções de monitorização
são manuais, a estação exige a permanência de pessoal qualificado durante 24
horas por dia.
Todos os procedimentos de actuação em caso de falha foram definidos pelo
operador de satélites. O operador de satélites deve, normalmente, poder
comunicar com um ponto de contacto pré-definido do controlo da estação
terrestre, para resolver situações de emergência ou imprevistas.
                                      25
 ---pagebreak---  Os terminais de recolha de notícias via satélite também estão incluídos nesta
 categoria de estações.
 Entre os operadores das estações principais, é possível distinguir os de uma
 categoria especial de estações, ou seja, os operadores das estações de controlo
 de rede das redes de estações terrestres de comunicações via satélite. Estas
 estações de controlo da rede têm a responsabilidade de controlar toda a rede de
 terminais de comunicações via satélite (do tipo VSAT ou do tipo móvel), de modo
 centralizado, numa única estação, ou distribuído por várias estações.
 A estação (ou estações) terrestre(s) de controlo da rede contém(êm) todos os
 equipamentos e suportes lógicos ligados às funções de rede, como endereçamento
 de  terminais  remotos,  gestão  das   bases   de  dados  da   rede e  controlo  e
monitorização dos diferentes componentes da rede.
Nalgumas configurações, parte das funções da rede podem ser deixadas ao cliente,
 sob o controlo do operador da rede de satélites.
Assim, o operador da rede de satélites tem uma importante função e uma grande
responsabilidade na exploração da rede. Contudo, embora explore a estação (ou
estações) de controlo da rede, não é necessariamente responsável por todas as
 funções operacionais das estações terrestres remotas da rede, embora as funções
de monitorização e controlo centrais da rede sejam da sua responsabilidade.
É possível que o operador do centro controle e monitorize mais que uma rede,
aplicando o conceito de "centro partilhado".
As estações terrestres remotas podem não ter pessoal. Podem ser propriedade do
cliente, do operador da rede de satélites ou do prestador de serviços via
satélite. Como são controladas remota e automaticamente, podem eventualmente ser
consideradas "terminais" que fazem parte da rede de satélites (não da rede
pública   de   infra-estrutura),   estando    apenas   sujeitas   a  aprovação   (e
eventualmente coordenação de frequências).
O prestador de serviços via satélite pode ser uma outra empresa e não
necessariamente o operador das estações terrestres de comunicações via satélite.
O prestador de serviços será responsável pela conformidade com determinados
"aspectos do serviço", como direitos especiais ou exclusivos.
Ë difícil definir a função do utilizador final. Embora, como é óbvio, o
utilizador final faça uso do serviço para responder às suas necessidades em
 ---pagebreak--- telecomunicações e, como tal, possa não estar sujeito a qualquer controlo
regulamentar, o utilizador da rede pode, ele próprio, desejar explorar a rede -
nesse caso deve ser considerado simultaneamente operador de rede e prestador de
serviços.
No entanto, caso o utilizador não possua o saber fazer necessário, pode preferir
passar esta actividade, através de subcontratação, - a um operador mais
qualificado e experiente, ainda que continue a ser proprietário dos equipamentos
(p.ex., por razões económicas).
As eventuais ligações das estações terrestres remotas à rede pública têm muitas
vezes lugar nas instalações dos utilizadores.
T.9.    Acesso ao segmento   espacial
O segmento espacial utilizado para a oferta de serviços via satélite pode ser
fornecido por uma das organizações internacionais de satélites (ISO) ou por um
sistema de satélites "separado", quer se trate de segmento espacial de um
sistema de satélites nacional ou de um sistema de satélites privado.
Nas ISO é habitual confiar ao operador de satélites a especificação das
condições operacionais de acesso ao segmento espacial. Estão previstas
disposições semelhantes para os sistemas de satélites separados. Estas
disposições são um meio adequado de protecção contra interferências e problemas
operacionais, pelo que se podem considerar um elemento essencial num sistema de
licenciamento. Nessas circunstâncias, deve exigir-se ao operador da rede de
satélites que utilize um sistema de satélites recorrendo a procedimentos
operacionais já comprovados e conclua um acordo de exploração com um daqueles
operadores do segmento espacial.
O "acordo de exploração" concluído entre o operador da rede de satélites e o
operador do sistema de satélites deve conter as condições técnicas de acesso ao
segmento espacial, como:
     especificações das estações
     resultados de ensaios e "certificado de conformidade"
     procedimentos de acesso ao segmento espacial
     procedimentos durante operações (p.ex., em caso de     falha, resolução  de
     problemas de interferências, alteração de parâmetros).
                                       27
 ---pagebreak--- Deve ainda indicar como são repartidas as responsabilidades entre o operador do
sistema de satélites e o operador da rede de satélites.
No caso de uma rede de estações terrestres de comunicações via satélite, o
acordo de exploração pode ser "orientado para a rede", de modo a que as estações
terrestres remotas não sejam abrangidas pelo acordo.
Qualquer acordo de exploração entre um operador de sistema de satélites e um
operador de rede de satélites deve ficar sob o controlo regulamentar dos
organismos regulamentadores, para que este possa verificar, primeiramente, que
todas as precauções técnicas necessárias estão abrangidas pelo acordo e, em
segundo lugar, que o operador de satélites não introduz quaisquer condições
discriminatórias desnecessárias através deste processo de acordo. Assim, cada
requerente de licença de rede de estações terrestres de comunicações via
satélite deverá apresentar um espécimen do seu "acordo de exploração".
No que respeita aos debates no seio das organizações internacionais de satélites
INTELSAT, INMARSAT e EUTELSAT relativos ao melhoramento das condições de acesso
a capacidade de segmento espacial dos respectivos sistemas de satélites
intergovernamentais, a presente proposta baseia-se nos resultados desses debates
e em especial na recente decisão da Assembleia de Parceiros da EUTELSAT de
propor as opções dos Estados-membros para um acesso melhorado e alargado através
da instalação de um gabinete nacional dos signatários e/ou da chamada opção de
acesso múltiplo através da qual é também possível obter acesso a capacidade do
segmento espacial junto de signatários de outros países. A proposta prevê que
ambas as opções sejam implementadas e reconhecidas.
Deve, obviamente, chegar-se a uma posição comum de modo a assegurar um
tratamento correcto em toda a Comunidade. A presente proposta tem plenamente em
conta a evolução nestas matérias.
                                     28
 ---pagebreak---                              ÍNDICE
CAPÍTULO I.        Âmbito e definições
       Artigo ia   Objectivo
       Artigo 22   Definições
       Artigo 3a   Âmbito
CAPÍTULO II.       Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais
       Artigo 4a   Direito de oferecer serviços
       Artigo 5a   Efeitos do reconhecimento
CAPÍTULO III.     Reconhecimento mútuo nos termos dos regimes comuns de
                   licenciamento e dos procedimentos de harmonização
      Artigo 6a   Harmonização das condições de autorização
      Artigo 7a   Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais sem
                  necessidade de harmonização prévia
      Artigo 8a   Reconhecimento mútuo
      Artigo 9«   Publicação das categorias de serviços reconhecidas
CAPÍTULO IV.      Procedimento transitório de compra em balcão único
      Artigo 10a  Âmbito do procedimento transitório
      Artigo lia  Administração
      Artigo 12a  Procedimento de compra em balcão único
CAPÍTULO V.       Procedimentos de coordenação de frequências e locais
      Artigo  13a Coordenação efectuada directamente pelo requerente
      Artigo  14a Requerimento de coordenação através do pedido
      Artigo  15a Início dos procedimentos de coordenação
      Artigo 16fi Início da oferta de serviços de redes de satélites
      Artigo 17fi Conclusão de acordos de coordenação
      Artigo  18s Harmonização em consulta com o ERC
 ---pagebreak--- CAPÍTULO VI.       Numeração
       Artigo 19a  Atribuição e registo de nomes, números ou endereços
CAPÍTULO VII.      Acesso a capacidade de segmento espacial
       Artigo 20a  Acordos de acesso ao segmento espacial e de
                   conformidade com os requisitos operacionais
       Artigo 218  Acesso ao segmento espacial
CAPÍTULO VIII.     Procedimentos de controlo
       Artigo 22a  Concessão, alteração e retirada de autorizações pelos
                   Estados-membros
CAPÍTULO IX.      Procedimento de recurso
      Artigo 23a  Recurso à Comissão
      Artigo 24a  Procedimento de conciliação
CAPÍTULO X.       Couiité Comunitário das Telecomunicações
      Artigo 25a  Composição do CCT
      Artigo 26a  Procedimentos do CCT
CAPÍTULO XI       Disposições finais
      Artigo  27a Aplicabilidade
      Artigo  28a Interconexão com redes públicas
      Artigo  29a Situações imprevistas
      Artigo  30a Taxas
      Artigo  31a Confidencialidade
      Artigo 32a  Serviços de emergência, experimentais e outros
                  serviços especiais via satélite
      Artigo 33&  Prioridades de harmonização
 ---pagebreak---       Artigo 34a Notificação
      Artigo 35a Procedimentos de análise
      Artigo 36a Aplicação da directiva
      Artigo 37a Destinatários
Anexo I.         Requisitos para a prestação de informações relativas
                 aos pedidos
Anexo II.        Serviços via satélite cujas condições deverão ser
                 harmonizadas prioritariamente
 ---pagebreak---                                           PROPOSTA
            DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                         RELATIVA A
         UMA POLÍTICA PARA O RECONHECIMENTO MÚTUO DE LICENÇAS E
                                           OUTRAS
                      AUTORIZAÇÕES NACIONAIS PARA A PRESTAÇÃO
                              DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITE
                                            E/OU
                         SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES POR SATÉLITE
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Europeia,
nomeadamente o na 2 do seu artigo 57a e os artigos 66a e 100a-A e 235.
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),
1)  Considerando que o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das
    comunicações por satélite na Comunidade Europeia, de 20 de Novembro de
    1990(3, considera necessária a adopção de medidas destinadas a
    facilitar serviços transeuropeus, nomeadamente um regime comunitário
    relativo ao reconhecimento mútuo de licenças de redes de estações
    terrestres de comunicações via satélite que estabeleça, inter alia, as
    condições de exploração à escala comunitária de redes de estações
    terrestres de comunicações via satélite e eventuais           condições
    regulamentares para as operações das estações terrestres centrais
    (controlo central), bem como o reforço da coordenação de frequências
     (D
     (2)
     (3)   COM (90) 490 final
                                           32
 ---pagebreak---       relacionadas coro comunicações via satélite, de modo a tornar viável o
      licenciamento à escala comunitária;
2)   Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 19 de Dezembro de 1991
     relativa    ao desenvolvimento do mercado comum        dos   serviços e
     equipamentos de comunicação via satélite(4 )# exprime o seu apoio aos
     objectivos gerais do Livro Verde da Comissão sobre uma abordagem comum
     no domínio das comunicações por satélite na Comunidade Europeia e
     considera que a harmonização e liberalização necessárias á viabilização
     da oferta e utilização de serviços de telecomunicações via satélite á
     escala europeia, sem prejuízo, quando for o caso, das necessárias
     condições de conformidade com os requisitos essenciais e os direitos
     especiais ou exclusivos, são um importante objectivo da política das
     telecomunicações via satélite; que na referida resolução o Conselho
     considera necessária a adopção de medidas, com base nos procedimentos
     comunitários     adequados,   para o   estabelecimento  de   um   quadro
     regulamentar harmonizado de licenciamento de redes de satélites e
     serviços de satélites;
3)   Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 22 de Julho de 1993
     sobre a análise da situação no sector das telecomunicações e a
     necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado(5), "reconhece
     como factores fundamentais para o desenvolvimento da futura política de
     regulamentação das telecomunicações na Comunidade a aplicação do
     principio do reconhecimento mútuo das licenças e autorizações nacionais
     a partir de requisitos harmonizados, acompanhada de uma solução
     provisória assente num procedimento de compra em balcão único, bem como
     o desenvolvimento da politica definida na Resolução do Conselho de 19
    de Dezembro de 1991 referente às comunicações via satélite e, em
     especial, a adopção das medidas previstas nesse âmbito" e considera
     como um dos principais objectivos da politica comunitária das
    telecomunicações a curto prazo "a adopção de propostas legislativas em
    matéria de... satélites".
4)  Considerando que a proposta de directiva do Conselho relativa ao
    reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais para
     serviços de telecomunicaçõesí 6) não é aplicável à oferta de serviços*
    de radiocomunicações móveis e de serviços via satélite; que, por
    consequência, é necessário alargar o principio do reconhecimento mútuo
    de licenças aos serviços via satélite, incluindo os serviços móveis via
     satélite;
5)  Considerando que a presente directiva diz respeito ao reconhecimento de
    autorizações nacionais de oferta de serviços de comunicações via
    satélite e de estabelecimento e exploração de redes de estações
    terrestres      de    comunicações  via    satélite   concedidas    pelos
    Estados -membros; que a autorização de oferta de um serviço de
   (4)|JO na C 8 de 14.1.92, p.l.
   (5) J O na c 213 de 06.08.1993, p.l.
   (6) COM(92)254, de 15.07.92.
                                     33
 ---pagebreak---      comunicações   via   satélite   e   a  autorização   de   estabelecimento    e
     exploração  de uma    rede de estações     terrestres   de comunicações    via
     satélite podem ser concedidas separadamente ou numa única licença;
 6)  Considerando    que   a   presente    directiva    não    diz   respeito    ao
     reconhecimento mútuo de autorizações concedidas por países terceiros;
     que  deve  ser   reforçada   a  coordenação   dos  Estados-membros    no   que
     respeita a serviços de/para países não comunitários, de modo a que
     sejam desenvolvidos procedimentos comuns relativos a estes serviços,
     com base nos princípios gerais que estão a ser definidos no âmbito do
     acordo  sobre   serviços   do  Acordo   Geral  sobre   Pautas   Aduaneiras   e
     Comércio (GATT);
 7)  Considerando   que    a   abordagem   adoptada    para    a   consecução    do
     reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações nacionais
     consiste em estabelecer procedimentos através dos quais as empresas
     interessadas podem obter o reconhecimento mútuo das suas autorizações
     nacionais; que o essencial é alcançar este objectivo recorrendo ao
     reconhecimento mútuo com base no estabelecimento de condições
     harmonizadas de licenciamento para a oferta de serviços via satélite;
     que, no que respeita aos serviços via satélite para os quais ainda não
     foi alcançada a harmonização das condições de licenciamento, um regime
     transitório de compra em balcão único facilitará a obtenção de
     autorizações;
8)  Considerando que a especificidade das redes de estações terrestres de
    comunicações via satélite, nomeadamente a sua topologia, exige a
    disponibilidade de informações pormenorizadas para que cada entidade
    regulamentadora nacional possa avaliar a conformidade com o disposto na
    presente directiva no que respeita à parte da rede que irá ser
    explorada no território sob jurisdição de cada Estado-membro; que tais
    informações devem ser fornecidas pelo requerente nos termos dos
    requisitos relativos a informações do Anexo I;
9)  Considerando que, com base em autorizações nacionais mutuamente
    reconhecidas, os prestadores de serviços via satélite e os operadores
    de redes de estações terrestres de comunicações via satélite poderão
    exercer, em toda a Comunidade, uma das ou todas as actividades para as
    quais sejam detentores de uma autorização de um Estado-membro, criando
    filiais ou oferecendo serviços; que as autorizações                 nacionais
    mutuamente reconhecidas não libertarão os seus detentores da obrigação
    de respeitarem a legislação nacional em conformidade com a legislação
    comunitária não especificamente relacionada com os serviços via
    satélite, nomeadamente a legislação relativa à radiodifusão;
10) Considerando que a oferta de serviços via satélite pode envolver
    acordos de interconexão celebrados entre o detentor de uma autorização
    nacional reconhecida e operadores de redes públicas terrestres; que os
    Estados-membros devem ter poder de intervenção nas negociações de
                                       34
 ---pagebreak---     interconexão, por forma a garantir que se processem com eficiência e em
    devido tempo;
11) Considerando   que  pode  parecer  desnecessário,   em  relação  a   certas
    categorias de serviços via satélite, proceder a uma harmonização prévia
    das condições de autorização; que deve portanto ser possível conceder o
    reconhecimento mútuo de autorizações nacionais para certas categorias
    de serviços via satélite sem prévia harmonização;
12) Considerando    que,    para   aproveitar   os    actuais    conhecimentos
    especializados das entidades regulamentadoras nacionais num contexto
    europeu mais vasto, deve ser possível atribuir mandatos de harmonização
    ao    Comité   Europeu   para   as   Questões   de    Regulamentação    das
    Telecomunicações   (ECTRA)   e ao Comité  Europeu  das   Radiocomunicações
     (ERC), instituídos no âmbito da CEPT;
13) Considerando que, apesar da extensão da oferta de serviços via satélite
    a países terceiros, a sua exploração pode exigir coordenação de
    frequências e locais em países terceiros; que em tais casos se deve
    fornecer aos países terceiros em causa as necessárias informações; que
    as partes da rede de estações terrestres de comunicações via satélite
    que necessitam de coordenação de frequências e locais só devem ser
    estabelecidas e exploradas caso tenham sido concluídos os necessários
    procedimentos de coordenação;
14) Considerando que deve ser estabelecido, como medida transitória, um
    procedimento coordenado de compra em balcão único para facilitar a
    aplicação da autorização nacional nos casos em que o reconhecimento
    mútuo não tenha sido alcançado; que é necessária a introdução de prazos
    obrigatórios para tornar o procedimento mais eficiente; que se prevê
    que, com o estabelecimento das condições harmonizadas adequadas, o
    mecanismo de licenciamento para pedidos individuais ao abrigo de um'
    regime transitório de compra em balcão único será progressivamente
    substituído pelo mecanismo de licenciamento nacional de categorias de
    serviços com base no reconhecimento mútuo;
15) Considerando que a administração do procedimento de compra em balcão
    único poderá ser confiada a organismos como o ECTRA e/ou o ERC, de
    competência reconhecida nesta área, sujeito ao estabelecimento de
    acordos adequados de cooperação;
16) Considerando que, nos casos de novas categorias de serviços para as
    quais não tenham sido ainda acordadas condições de licenciamento
    harmonizadas a nível comunitário, como nos serviços que recorrem a
    satélites não geoestacionários, incluindo os sistemas de satélites com
    órbitas de baixa altitude, e nos casos em que determinados serviços via
 ---pagebreak---       satélite   não   podem    estar   abrangidos     por  quaisquer     categorias   de
      serviços estabelecidas devido ao carácter excepcional do serviço para o
      qual   se   pretende     uma    licença,    poderão     aceitar-se     pedidos   de
      reconhecimento    mútuo ao abrigo do regime transitório              de compra   em
      balcão único, até que tenham sido elaboradas as condições harmonizadas
      para a categoria de serviços em causa;
 17) Considerando     que    existe     necessariamente      uma   ligação     entre   as
      autorizações   concedidas para      a exploração de       serviços de redes de
      satélites e a utilização exclusiva de determinadas frequências; que a
      exploração de certos serviços de redes de satélites exige ainda um
      procedimento   de aprovação que garanta o correcto             funcionamento    dos
      serviços de radiocomunicações de importância vital para determinadas
      áreas  sensíveis,    como    instalações     administrativas     ou   militares   e
      aeroportos; que, por esta razão, o reconhecimento mútuo de licenças
      concedidas para a exploração de serviços de redes de satélites apenas
      pode  ser   encarado    em   conjunto    com   a   atribuição    das   necessárias
      frequências    nos   outros     Estados-membros;      que   a   harmonização     da
      utilização   de   frequências    nos   Estados-membros     é,   até   ao  momento,
      reduzida; que, por consequência, a presente directiva introduz medidas
      adicionais relativas á atribuição e coordenação de frequências para a
     exploração de serviços de redes de satélites á escala comunitária;
 18) Considerando que os serviços de radiocomunicações móveis e de
     localização via satélite, nomeadamente os oferecidos através de
     estações terrestres transportáveis de comunicações via satélite, não
     diferem substancialmente de outras aplicações de comunicações via
     satélite bidireccionais ponto-a-ponto ou ponto-a-multiponto, pelo que
     não devem ser sujeitos a protecções e restrições regulamentares, para
     além das previstas na presente directiva; que, contudo, é necessário
     ter cuidados especiais no que se refere ás disposições no domínio da
     coordenação de frequências e locais para certas utilizações das
     estações terrestres transportáveis e móveis de comunicações via
     satélite; que a presente proposta tem em conta esses cuidados
     especiais;
19) Considerando que o requerente deve ter a possibilidade, no que respeita
     à necessária coordenação de frequências, de se dirigir directamente às
     entidades competentes ou, em alternativa, de requerer um acordo de
     coordenação de frequências e locais em paralelo e para além do
    procedimento de licenciamento; que se deve chegar a um acordo adequado
    para a coordenação de frequências e locais para cada categoria de
     serviços de redes de satélites; que, para esse fim, devem ser aditadas
    à autorização nacional mutuamente reconhecida condições suplementares
    adequadas;
20) Considerando que a criação do Comité Europeu das Radiocomunicações
     (ERC) e do Gabinete Europeu das Radiocomunicações (ERO), no âmbito da
 ---pagebreak---     Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações
     (CEPT) e na sequência da Resolução 90/C 166/02 do Conselho de 28 de
    Junho    de   1990(7)?    reforçou   substancialmente     os   mecanismos    de
    cooperação    no  domínio   das  frequências;   que  a   competência    técnica
    reconhecida do ERC/ERO poderá servir de base, quando adequado, para a
     identificação   das   disposições   para   a  coordenação    de   frequências
    necessárias para o reconhecimento mútuo de autorizações nacionais de
     serviços via satélite, com base num mandato confiado pela Comissão;
21) Considerando que a exploração de serviços de redes de satélites exige o
    acesso e a oferta de capacidade de segmento espacial; que, para obterem
    capacidade de segmento espacial, os operadores de redes de estações
    terrestres    de  comunicações   via   satélite   devem,   em   geral,   alugar
    capacidade junto de um operador de satélites; que a utilização efectiva
    dos recursos orbitais e frequências associadas é da máxima importância;
    que tal utilização efectiva deve ser um objectivo comunitário e que
    devem ser introduzidas protecções com vista à preservação da eficiência
    no espectro orbital e de frequências; que, portanto, se justifica a
    exigência de, para os casos de pedidos relativos ao reconhecimento
    mútuo de autorizações de redes de estações terrestres de comunicações
    via satélite, os necessários acordos relativos à capacidade de segmento
    espacial terem sido conduzidos de forma correcta;
22) Considerando que devem ser facilitados os procedimentos dos acordos
    relativos à capacidade de segmento espacial; que, nos casos em que os
    necessários acordos relativos ao segmento espacial tenham sido feitos
    directamente com um operador de satélites ou seu representante, tais
    acordos    devem   ser   reconhecidos    pelos Estados-membros;        que   os
    Estados-membros não podem apresentar objecções ao reconhecimento mútuo
    de uma autorização nacional com base no facto de não admitirem acordos
    directos respeitantes àquele acesso;
23) Considerando que, tendo em conta a evolução recente nas organizações
    internacionais     de    satélites,     nomeadamente     na    EUTELSAT,     os
    Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para eliminar
    incompatibilidades com as disposições do Tratado, como expresso na
    Directiva .../.../CEE (proposta de directiva que altera as Directivas
    88/301/CEE e 90/388/CEE no que se refere às comunicações via satélite];
    que, de acordo com as disposições do Tratado, devem ser removidas as
    restrições territoriais e as restrições baseadas na nacionalidade que,
    em conjunto ou em separado, têm o efeito de impedir a oferta
    transfronteira de serviços através de capacidade alugada; que,
    portanto, os Estados-membros devem permitir o acesso à capacidade de
    segmento espacial através de outros signatários ou de outros SAO para
    além dos nacionais apenas, com base num acordo de acesso múltiplo; que,
    nos casos em que o necessário acordo relativo ao segmento espacial
    tenha sido efectuado através de um gabinete dos signatários (Signatory
  (7) JO na c 166 de 7.7.90, p.2, Resolução do Conselho de 28 de Junho de
       1990 relativa ao reforço da cooperação a nível europeu em matéria
       de radiofrequências, nomeadamente no que respeita a serviços de
       dimensão pan-europeia.
 ---pagebreak---       Affairs Office - SAO) de um Estado-membro, ou de um acordo de acesso
      múltiplo,  tais   acordos  devem  ser reconhecidos  por  todos os  outros
      Estados-membros; que as disposições da presente directiva se baseiam
      nesses acordos; que deve ser possível reconhecer ou estabelecer acordos
      de modo a harmonizar as condições de acesso ao segmento espacial na
      Comunidade;
 24) Considerando que a Resolução do Conselho de 19 de Novembro de 1992
      relativa à promoção da cooperação à escala europeia na numeração em
      serviços de telecomunicações(8) aponta para a criação de um Gabinete
      Europeu de Numeração (ENO) no âmbito da cooperação à escala europeia em
      numeração e para a abertura de um espaço europeu de numeração destinado
      à numeração de serviços pan-europeus de telefonia; que os prestadores
      de  serviços  via   satélite  pan-europeus podem  exigir  a atribuição e
      registo de nomes, números ou endereços, eventualmente a nível nacional
      e europeu; que, consequentemente, os pedidos de autorizações nacionais
      de oferta de serviços via satélite à escala europeia podem, muitas
      vezes, ser ligados a pedidos de atribuição e registo de nomes, números
      e endereços;
25) Considerando que o novo procedimento de reconhecimento mútuo pode fazer
     aumentar a carga de trabalho das entidades regulamentadoras nacionais e
     implicar novos custos; que aquelas entidades devem ter o direito de
     atribuir os custos suplementares suportados aos requerentes do
     reconhecimento mútuo; que essas taxas podem incluir os custos
     relacionados com os acordos de coordenação de frequências e locais e
     com os acordos de numeração; que o principio da transparência exige a
     publicação adequada das taxas aplicadas ao tratamento e controlo das
     licenças;
26) Considerando que deve ser garantido o cumprimento, pelos seus
     detentores, das condições constantes das licenças únicas comunitárias
     de comunicações via satélite; que os detentores de licenças devem,
     pois, informar a entidade regulamentadora nacional do Estado-membro que
     concedeu a autorização nacional mutuamente reconhecida e qualquer outra
     entidade regulamentadora nacional relevante da Comunidade ou de países
     terceiros de quaisquer alterações nas circunstâncias relacionadas com a
     licença;
27) Considerando que as entidades regulamentadoras nacionais devem tomar as
     medidas adequadas para garantir o cumprimento das condições constantes
     das licenças; que, no entanto, tais medidas devem ser sujeitas a
     análise num mecanismo de recurso;
28) Considerando que, neste âmbito, deve prever-se um procedimento
     eficiente de alteração ou retirada de uma autorização nacional
     mutuamente reconhecida que garanta simultaneamente a protecção dos
     direitos da defesa na avaliação do não cumprimento;
   (8) JO na c 318, de 04.12.1992, p.2
                                        in
 ---pagebreak--- 29) Considerando que deve ser estabelecido um meio de recurso para
    assegurar a aplicação completa dos procedimentos estabelecidos na
    presente directiva; que um procedimento de conciliação que permita a
    resolução amigável de litígios relacionados com a aplicação dos
    procedimentos será um elemento essencial desse meio de recurso;
30) Considerando que o Comité Comunitário das Telecomunicações instituído
    pela presente directiva deve ser composto por representantes das
    entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e deve
    assistir a Comissão na aplicação da presente directiva; que as
    principais tarefas na aplicação da presente directiva foram confiadas
    aos Estados-membros;
31) Considerando que a presente directiva não limita o âmbito de aplicação
    dos procedimentos de autorização nacionais para os serviços via
    satélite; que, no entanto, no que respeita            à aplicação dos
    procedimentos de reconhecimento mútuo a nível comunitário, devem ser
    introduzidas protecções relativas a países terceiros que visem garantir
    aos nacionais dos Estados-membros naqueles países terceiros um
    tratamento equivalente; que, nesta perspectiva, a Comissão deve
    esforçar-se por concluir acordos com os países terceiros em causa que
    assegurem tratamento idêntico;
32) Considerando que, dada a evolução tecnológica dinâmica neste sector, é
    necessário estabelecer um procedimento de adaptação das disposições
    técnicas da presente directiva;
33) Considerando que em situações imprevistas as entidades regulamentadoras
    nacionais devem ter o poder de exigir, se necessário, que os detentores
    de    autorizações    nacionais    mutuamente     reconhecidas   cessem
    temporariamente a exploração do seu serviço; que o detentor da licença
    tem o direito de ser imediatamente informado sobre as razões daquela
    exigência;
34) Considerando que deve ser sempre garantida a confidencialidade dos
    dados recolhidos nos termos dos procedimentos estabelecidos na presente
    directiva e abrangidos pela obrigatoriedade de sigilo profissional;
35) Considerando,   no entanto, que os procedimentos de autorização
    estabelecidos na presente directiva devem ser transparentes para
    melhorar a sua eficiência; que as entidades regulamentadoras nacionais
    nesta matéria devem ser claramente identificadas;
36) Considerando que a oferta de serviços via satélite em situações de
    emergência, como é o caso, entre outros, de operações de socorro após
    catástrofes, bem como a oferta de serviços via satélite para fins
    experimentais ou outros, especiais, exige um tratamento especial; que,
    no caso de operações de socorro após catástrofes, é da máxima
                                    39
 ---pagebreak---      importância aplicar um procedimento acelerado com um mínimo de demora;
     que  a   oferta    de   serviços   via  satélite   a   partir   de   território
     comunitário    para   instalações   em  águas  marítimas    internacionais,   a
    oferta   de   serviços via satélite em exposições         e  feiras e ainda a
    utilização experimental de certos tipos de equipamentos de satélites
     são, inter alia, consideradas situações especiais; que novas situações
    especiais    podem   vir   a ser   identificadas no    futuro; que    devem  ser
    elaborados procedimentos especiais que respondam às exigências destes
     serviços especiais e de emergência;
37) Considerando que os serviços via satélite experimentais, declarados de
     interesse comum para a Europa, podem ter sido reconhecidos como rede
    transeuropeia       (TEN);    que   o   êxito    desses     projectos    depende
    essencialmente da disponibilidade em tempo oportuno das autorizações
    adequadas; que, por conseguinte, serão considerados prioritários os
    procedimentos para os pedidos e a concessão de autorizações;
38) Considerando que a radiodifusão por satélite para o público - incluindo
    tanto    as    aplicações     abrangidas   pela    definição    utilizada    nos
    regulamentos de radiocomunicações para os serviços de radiodifusão por
    satélite, como as aplicações de radiodifusão que funcionam no âmbito
    dos serviços fixos via satélite - continuará a estar sujeita aos
    regulamentos      específicos estabelecidos       pelos    Estados-membros    em
    conformidade com a legislação comunitária;
39) Considerando que o objectivo de um mercado avançado à escala
    comunitária dos serviços via satélite exige o estabelecimento de
    condições de licenciamento coerentes e harmonizadas, implementadas em
    tempo oportuno em todos os Estados-membros e compatíveis com a
    legislação comunitária; que a alternativa à legislação comunitária é um
    sistema análogo de disposições negociadas entre Estados-membros, que
    conduzirá a acordos múltiplos bilaterais; que esses acordos não
    oferecem garantias de coerência e uniformidade, sendo, por conseguinte,
    inadequados para os serviços via satélite, eles próprios de carácter
    internacional; que, por conseguinte, o quadro geral pode ser mais bem
    conseguido a nível comunitário, deixando margem para uma primeira
    elaboração detalhada das condições harmonizadas a nível dos Estados-
    membros, ficando, assim, a acção comunitária estritamente limitada, nos'
    termos do princípio da subsidiariedade, ao estabelecimento do quadro
    necessário para o reconhecimento mútuo de autorizações para os serviços
    via satélite e de um regime de transição adequado;
40) Considerando que a Comissão deve, no âmbito da análise das disposições
    da presente directiva e da sua aplicação até 1 de Janeiro de 1996,
    avaliar quais os serviços via satélite relativamente aos quais ainda
    não foram adoptadas decisões acerca do reconhecimento mútuo de
    autorizações; que, no âmbito dessa análise, deve merecer atenção
    especial a questão da possibilidade de cobertura desses serviços pelas
    autorizações     de    reconhecimento    mútuo    sem   prévia    harmonização,
 ---pagebreak--- 41 ) Considerando que a aplicação das disposições desta Directiva Necessita de uma politica
     comunitária em relação á participação ou ao controlo das empresas que beneficiam destas
     disposi ções; considerando que o Tratado não dá outros poderes para a adopção de uma tal
     politica senão os previstos no artigo 235.
                                             AO bis
 ---pagebreak--- ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA :
                                    CAPÍTULO I
                               Âmbito e definições
                                     Artigo lft
                                     Objectivo
A presente directiva tem como objectivo a realização de um mercado único
dos serviços via satélite através do estabelecimento de procedimentos que
permitem   que um   operador  de   redes de     satélites  autorizado  a oferecer
serviços de redes de satélites e/ou um prestador de serviços autorizado a
oferecer serviços de comunicações via satélite num Estado-membro, ofereça
parte ou a totalidade desses serviços via satélite em toda a Comunidade,
sem necessidade de obtenção de licenças ou autorizações            individuais de
outros Estados-membros.
                                     Artigo 2a
                                    Definições
As definições constantes da Directiva .../.../CEE( 9 ) aplicar-se-ão,
quando se justifique, à presente directiva. Além disso, para efeitos da
presente directiva entende-se por:
1.   "Satélite", um objecto espacial artificial em orbita â volta da Tor,, c
     que transporta equipamento de trabsmissão ou retransmissão de sinais de
     radiocomunicações;
2.   "Equipamento terrestre de comunicações via satélite", equipamento que
     pode ser utilizado unicamente para transmissão, ou para transmissão e
     recepção    ("transmissão-recepção")      ou    unicamente   para   recepção
     ("unicamente recepção") de sinais de radiocomunicações através de
     satélites ou outros sistemas espaciais;
   ( 9)     [Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
           relativa   ao reconhecimento mútuo de licenças e outras
           autorizações    nacionais     de    exploração    de   serviços   de
           telecomunicações.]
                                        41
 ---pagebreak---  3.  "Sistema de satélites", um ou mais satélites, sob controlo operacional
     de um operador, destinados a fornecer capacidade de comunicações;
 4.  "Segmento  espacial",   a  capacidade   de  comunicações  dos  satélites
     utilizados no estabelecimento de comunicações com sistemas terrestres
     ou com outros satélites;
 5.  "Rede  de  estações  terrestres   de  comunicações  via  satélite",  uma
     configuração de duas ou mais estações terrestres de comunicações via
     satélite que interfuncionam através de satélites;
6.   "Serviços de redes de satélites", o estabelecimento e exploração de
     redes de estações terrestres de comunicações via satélite; estes
     serviços consistem, no mínimo, no estabelecimento, por estações
    terrestres de comunicações via satélite, de radiocomunicações para o
    segmento espacial ("ligações ascendentes") e no estabelecimento de
    radiocomunicações entre o segmento espacial e estações terrestres de
    comunicações via satélite ("ligações descendentes");
7.   "Serviços de comunicações via satélite", serviços que utilizam, no todo
    ou em parte, serviços de redes de satélites;
8.  "Serviços via satélite", a oferta de serviços de comunicações         via
    satélite ou a oferta de serviços de redes de satélites;
9.  "Coordenação de frequências e locais", o processo de aprovação
    destinado a satisfazer um conjunto de requisitos relativos a potenciais
    interferências no domínio das frequências e que dizem respeito, inter
    alia, a radiointerferências, segurança aeronáutica, níveis de radiação
    e segurança nacional;
10. "Autorizações nacionais", as autorizações individuais, como licenças,
    declarações ou autorizações regulamentares genéricas sob a forma de,
    por exemplo, legislação ou licenças por categorias, que permitem a
    oferta de serviços de comunicações via satélite e/ou serviços de redes
    de satélites num determinado Estado-membro, em conformidade com a
    legislação comunitária;
11. "Empresa", qualquer pessoa, singular ou colectiva, com ou sem
    objectivos lucrativos, ou organismo oficial com ou sem personalidade
    jurídica;
12. "Licença", uma autorização individual emitida por uma entidade
    regulamentadora nacional e exigida como condição para a oferta de um
    serviço via satélite em conformidade com a legislação comunitária;
 ---pagebreak--- 13. "Declaração", a comunicação feita por um prestador de serviços a uma
    entidade regulamentadora nacional da sua intenção de oferecer um
    serviço via satélite;
14. "Procedimento de compra em balcão único", uma disposição que facilita a
    obtenção de autorizações nacionais para serviços via satélite emitidas
    por mais de uma entidade regulamentadora nacional num procedimento
    coordenado e num único local;
15. "Comité Comunitário das Telecomunicações", o Comité instituído pelo
    artigo 20* da Directiva .../.../CEE (Proposta de directiva do Conselho
    relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras autorizações
    nacionais para os serviços de telecomunicações].
                                  Artigo 3*
                                   Âmbito
A presente directiva aplica-se a todas as autorizações            nacionais
relacionadas com a oferta de serviços de comunicações via satélite e/ou a
oferta de serviços de redes de satélites.
                                CAPÍTULO ZZ
               Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais
                                 Artigo 4*
                        Direito de oferecer serviços
Os Estados-membros assegurarão que as empresas ás quais tenha sido
concedida uma autorização nacional reconhecida nos termos dos procedimentos
estabelecidos na presente directiva possam iniciar sem demora a oferta dos
serviços de redes de satélites e/ou serviços de comunicações via satélite
especificados nessa autorização no seu território.
                                     43
 ---pagebreak---                                  Artigo 5*
                         Efeitos do reconhecimento
1. Os Estados-membros   assegurarão que as únicas restrições    impostas à
   oferta   de  serviços   pelos   detentores  de  autorizações   nacionais
   reconhecidas  sejam as impostas em conformidade com os procedimentos
   estabelecidos na presente directiva.
2. O disposto no n« 1 não impede os Estados-membros de sujeitaram a oferta
   de  serviços  via satélite   á legislação nacional   não especificamente
   relacionada com serviços de telecomunicações e serviços via satélite.
                                CAPÍTULO III
   Reconhecimento mútuo nos termos dos regimes comuns de licenciamento
                    e doe procedimentos de harmonização
                                 Artigo 6s
                Harmonização das condições de autorização
1. Sempre que se justifique, serão determinadas condições harmonizadas de
   autorização para determinados serviços via satélite. Para este efeito,
   a Comissão pode, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo
   262:
   a) numa primeira etapa, adoptar a medida destinada a identificar a
      categoria do serviço via satélite para a qual são necessárias
      condições harmonizadas, bem como um mandato ao ECTRA e/ou ao ERC
      para elaborar essas condições; o mandato definirá, em especial, as
      tarefas a efectuar e estabelecerá um calendário para a elaboração
      das condições;
   b) numa segunda etapa, após a elaboração pelo ECTRA e/ou ao ERC das
      condições de licenciamento harmonizadas, adoptar uma decisão que
      estabeleça as correspondentes condições comuns de licenciamento, ou
      partes destas, que estipulam requisitos essenciais em conformidade
      com a legislação comunitária.
 ---pagebreak--- 2. Sempre que se justifique, e em especial nos casos em que o calendário
   estabelecido   nos  termos  do  nfi 1, alínea   a), não  é   respeitado,  a
   Comissão pode adoptar condições comuns de licenciamento em conformidade
   com o procedimento estabelecido no artigo 26«, não sendo seguidos os
   procedimentos estabelecidos no nfi 1, alíneas a) e b ) .
3. As   condições   comuns  de   licenciamento,   adoptadas   ao  abrigo   dos
   procedimentos   do nfi 1 ou 2, podem     incluir disposições,   sempre que
   necessário, para a aplicação do disposto nos capítulos que se referem à
   coordenação das frequências e dos locais, à numeração e ao acesso ao
   segmento espacial.
                                  Artigo 7»
              Reconhecimento mútuo de autorizações nacionais
                   sem necessidade de harmonização prévia
1. A Comissão pode ainda decidir, em conformidade com o procedimento
   estabelecido no artigo 26*, que seja possível conceder o reconhecimento
   mútuo de autorizações nacionais para determinadas categorias de
   serviços via satélite que não tenham sido sujeitas a uma harmonização
   nos termos do artigo 6«.
2. Uma decisão tomada em aplicação do nfi 1 pode incluir condições que
   assegurem o cumprimento dos requisitos essenciais estabelecidos na
   legislação comunitária e condições necessárias para proteger direitos
   especiais ou exclusivos compatíveis com essa legislação, que devem ser
   respeitadas pelos prestadores do serviço abrangido.
3. Uma decisão tomada em aplicação do nfi 1 pode incluir disposições,
   sempre que necessário, para a aplicação do disposto nos capítulos
   referentes à coordenação de frequências e de locais, à numeração e ao
   acesso ao segmento espacial.
 ---pagebreak---                                      Artigo 8s
                              Reconhecimento mútuo
 Os serviços via satélite incluídos numa categoria de serviços harmonizada
 abrangida por uma decisão adoptada nos termos do nfi 1, alínea b ) , do artigo
 62 ou do nfi 2 do artigo 6», ou numa categoria de serviços via satélite
 abrangida por uma decisão adoptada nos termos do artigo       7&, podem    ser
 oferecidos em toda a Comunidade Europeia nas condições estabelecidas nessa
 decisão.
                                     Artigo 9«
              Publicação das categorias de serviços reconhecidas
A Comissão   publicará uma lista das categorias de serviços via satélite
abrangidas   pelas decisões adoptadas nos termos do nfi 1, alínea b ) , do
artigo 6fi,  do nfi 2 do artigo 6fi ou do artigo 7fi, incluindo, quando se
 justifique,   eventuais condições aplicáveis, no Jornal Oficial das
Comunidades  Europeias e actualizará esta lista sempre que necessário.
                                   CAPÍTULO ZV
              Procedimento transitório de compra em balcão único
                                    Artigo 10«
                       Âmbito do procedimento transitório
As disposições dos artigos llfi a 14fi estabelecem um procedimento
transitório de compra em balcão único aplicável aos serviços via satélite
que não tenham sido objecto de decisão nos termos do nfi 1, alínea b ) , do
artigo 6fi, do nfi 2 do artigo 6fi ou do artigo 7».
 ---pagebreak---                                   Artigo 11«
                                Administração
1.  Sempre que adequado, a Comissão tomará as medidas       necessárias para
    estabelecer disposições para os procedimentos de compra em balcão único
    estabelecidos   no  artigo   12>,  que   incluam  o  reconhecimento    dos
    mecanismos adequados para a sua administração técnica, nos termos do
    procedimento estabelecido no artigo 26fi.
    As referências a essas disposições serão publicadas no Jornal       Oficial
    das Comunidades Europeias»
                                  Artigo 128
                   Procedimento de compra em balcão único
Um procedimento de compra em balcão único estabelecido em conformidade com
o disposto no artigo llfi deve obedecer ás seguintes condições:
1)  O procedimento de compra em balcão único está aberto a todos os
    prestadores de serviços que desejem explorar serviços via satélite na
    Comunidade Europeia.
2)  A apresentação de pedidos e/ou declarações pode ser efectuada num único
    local, sendo definidas uma ou mais entidades ás quais podem ser
    entregues os pedidos e/ou declarações.
    Os pedidos podem incluir, se necessário, as informações especificadas
    no Anexo I e, caso se justifique, requerimentos de coordenação do
    frequências e locais, nos termos do disposto no Capitulo V, e/ou de
    atribuição e registo de nomes, números ou endereços, nos termos do
    disposto no Capítulo VI.
3)  No prazo de 7 dias após a sua recepção, os pedidos e/ou declarações
    serão entregues às entidades regulamentadoras nacionais em causa pela
    entidade que os recebeu.
 ---pagebreak--- 4) Caso  uma entidade   regulamentadora  nacional  submeta  a oferta  de um
   serviço   via  satélite  a  licença,  deve  tomar  uma  decisão  sobre  a
   concessão dessa licença e informar o requerente, bem como a entidade à
   qual o pedido foi entregue, daquela decisão no prazo de seis semanas
   após a recepção do pedido.
   Caso  uma entidade   regulamentadora  nacional  submeta  a oferta  de um
   serviço via satélite á apresentação de uma declaração, pode levantar
   objecções à oferta do serviço declarado e deve informar o requerente,
   bem  como   a entidade   á  qual  a  declaração  foi  entregue,  daquelas
   objecções no prazo de seis semanas após a recepção da declaração.
5) Quando   se   justifique,    as  entidades   regulamentadoras   nacionais
   esforçar-se-ão por tornar mais curto o período de seis semanas referido
   em 4) para determinadas categorias de serviços via satélite, atendendo
   a necessidades comerciais.
6) Nos casos em que são aplicáveis as disposições dos capítulos V, VI e
   VII, a concessão de licenças pode ficar dependente da conclusão dos
   procedimentos previstos naqueles capítulos.
7) Caso não seja emitida licença ou não sejam levantadas objecções dentro
   dos prazos previstos em 4), a entidade regulamentadora nacional
   informará o requerente, bem como a entidade à qual o pedido foi
   entregue, das razões da sua decisão.
8) A entidade á qual podem ser entregues os pedidos e/ou declarações
   informará anualmente a Comissão do funcionamento do procedimento de
   compra em balcão único, incluindo, em especial, informações sobre
   recusas de pedidos e objecções levantadas a declarações.
 ---pagebreak---                                   CAPÍTULO V
            Procedimentos de coordenação de frequências e locais
                                  Artigo 13a
              Coordenação efectuada directamente pelo requerente
Nos  casos  de   pedidos  relativos  a  serviços    de  redes  de   satélites,  o
requerente   pode  apresentar  provas,  incluídas    no  pedido,   de  que  foram
obtidos os necessários acordos de coordenação de frequências e locais em
todos  os   Estados-membros   em  causa   e   noutros   países   afectados   pelo
estabelecimento e operações das estações terrestres de comunicações via
satélite previstas.
                                  Artigo 14fi
                Requerimento de coordenação através do pedido
1.  Não obstante o disposto no artigo 13a, nos casos relativos a serviços
    de redes de satélites, é possível incluir no(s) pedido(s) um
    requerimento de acordos de coordenação de frequências e locais com os
    Estados-membros    em   causa   e   países     terceiros    afectados    pelo
    estabelecimento e funcionamento das estações terrestres de comunicações
    via satélite.
2.  O pedido de coordenação de frequências e locais deve ser enviado às
    entidades regulamentadoras nacionais e às entidades competentes dos
    países terceiros em causa e incluir quaisquer informações sobre a
    matéria fornecidas nos termos das correspondentes disposições do
    Anexo I.
                                  Artigo 15«
                   Início dos procedimentos de coordenação
1.  Após terem sido notificadas do pedido de acordos de coordenação de
    frequências e locais, as entidades regulamentadoras nacionais devem
    iniciar sem demora os necessários procedimentos de coordenação de
    frequências e locais, de acordo com a legislação nacional aplicável e
    obrigações internacionais.
 ---pagebreak---  2.  O requerente fornecerá, quando adequado, toda a assistência necessária
     à conclusão de um acordo adequado de coordenação de           frequências e
     locais.
 3.  Os  Estados-membros   assegurarão   que   os   acordos  de  coordenação   de
     frequências e locais ainda não concluídos para determinadas partes das
     redes de estações terrestres de comunicações via satélite não impliquem
     atrasos no início das operações dessas partes do serviço de redes de
     satélites para as quais foram concluídos os acordos de coordenação.
 4.  A exploração das partes da rede de estações terrestres de comunicações
     via satélite que exigem a conclusão de procedimentos de coordenação de
     frequências   e  locais  com  países   não   comunitários  fica   sujeita  à
     conclusão   satisfatória   desses   procedimentos,     de  acordo   com   os
     compromissos internacionais dos Estados-membros.
                                   Artigo 16fi
              Início da oferta de serviços de redes de satélites
 1.  No caso de um pedido relativo a serviços de redes de satélites, a
     autorização nacional incluirá uma condição suplementar segundo a qual o
     funcionamento dessa rede de estações terrestres de comunicações via
     satélite apenas poderá ter início no que respeita às partes da rede de
     satélites para as quais tenham sido concluídos procedimentos de
     coordenação de frequências e aprovação de locais.
2.  O serviço de redes de satélites objecto de licença ficará sujeito a uma
    condição suplementar segundo a qual os posteriores acordos de
    coordenação permanente de frequências e locais poderão continuar a ser
    postos em prática em conformidade com as legislações nacionais
    aplicáveis e as obrigações internacionais em vigor durante todo o
    período para o qual a licença é válida. Se necessário, recorrer-se-á a
    alterações adequadas de acordo com as disposições do artigo 22fi.
                                  Artigo 17«
                     Conclusão de acordos de coordenação
No caso de pedidos relativos a serviços de redes de satélites, sempre que
não seja obtido um acordo conclusivo sobre coordenação de frequências e
locais no prazo de seis meses após a recepção, pelas entidades
regulamentadoras nacionais, da notificação de um pedido de coordenação,
qualquer entidade envolvida no procedimento de coordenação poderá invocar o
procedimento de recurso do artigo 23fi.
 ---pagebreak---                                    Artigo 18fi
                     Harmonização em consulta com o ERC
1. A   Comissão  pode   pedir,   quando    adequado,   ao  Comité   Europeu   das
   Radiocomunicações     (ERC)    que    determine    bandas   de    frequências
   harmonizadas para serviços de redes de satélites e redes de estações
   terrestres   de   comunicações    via   satélite,   de  modo   a   definir   a
   coordenação de frequências prevista no presente capítulo, de acordo com
   os compromissos internacionais dos Estados-membros nesta matéria.
2. Os serviços de redes de satélites que utilizam as bandas de frequências
   assim identificadas, e as condições impostas à sua utilização, podem
   ser   introduzidos  como   uma   categoria   de  serviços,  nos   termos   dos
   procedimentos do artigo 6*.
                                  CAPÍTULO VZ
                                   Numeração
                                  Artigo 19a
            Atribuição e registo de nomes, números ou endereços
1. No pedido de reconhecimento mútuo de licenças pode ser incluído um
   requerimento de atribuição e registo de nomes, números ou endereços.
2. Esse pedido deve ser enviado sem demora para as entidades competentes
   responsáveis pelo tratamento de tais pedidos.
3. O pedido de reconhecimento mútuo de licenças pode seguir os seus
   trâmites normais independentemente do pedido de atribuição e registo de
   nomes, números ou endereços.
 ---pagebreak---                                CAPÍTULO VII
                 Acesso a capacidade de segmento espacial
                                Artigo 20«
         Acordos de acesso ao segmento espacial e de conformidade
                      com os requisitos operacionais
1. No caso de pedidos relativos a serviços de redes de satélites, devem
   ser apresentadas provas de que está assegurada a necessária capacidade
   de segmento espacial e de que foram concluídos acordos técnicos
   adequados com o operador do sistema de satélites, de modo a assegurar o
   correcto interfuncionamento das redes de satélites e dos sistemas de
   satélites em causa.
2. As provas referidas no n« 1 serão fornecidas a todas as entidades
   regulamentadoras nacionais sob cuja responsabilidade são exploradas
   partes do serviço de redes de satélites o mais tardar seis meses após a
   data de emissão da autorização.
3. Caso as provas não sejam fornecidas ou não sejam conclusivas, as
   entidades regulamentadoras nacionais podem invocar os procedimentos
   estabelecidos no artigo 24«.
                                Artigo 21«
                       Acesso ao segmento espacial
1. No caso de pedidos relativos a serviços de redes de satélites, sempre
   que a necessária capacidade de segmento espacial possa ser conseguida
   directamente com o operador de satélites, ou seu(s) representante(s)
   autorizado(s),   ou   através   de   outro   acordo    reconhecido  num
   Estado-membro, em conformidade com a legislação comunitária, tal
   acordo será reconhecido por todos os Estados-membros.
                                    52
 ---pagebreak---    Neste caso, o detentor da licença pode aceder à capacidade de segmento
   espacial a partir de qualquer estação terrestre de comunicações via
   satélite na Comunidade abrangida pelas disposições da presente
   directiva.
2. Nos casos em que a capacidade de segmento espacial deva ser
   providenciada pelas organizações internacionais de satélites, a
   Comissão pode, em conformidade com o procedimento estabelecido no
   artigo 26«, reconhecer ou estabelecer procedimentos para o acesso a
   essa capacidade, que podem ser necessários para a aplicação a nível
   comunitário dos acordos referidos no n» 1, em conformidade com as
   obrigações internacionais dos Estados-membros.
                               CAPÍTULO VIII
                         Procedimento de controlo
                                Artigo 22«
             Concessão, alteração e retirada de autorizações
                          pelos Estados-membros
1. Sempre que uma entidade regulamentadora nacional considere que um
   detentor de uma licença deixou de cumprir as condições estabelecidas em
   conformidade com a presente directiva, poderá tomar as medidas
   adequadas para garantir o cumprimento dessas condições.
2. A Comissão pode, a pedido da parte        interessada,  dar  início  ao
   procedimento estabelecido no artigo 24».
3. Caso não seja dado início ao procedimento de conciliação no prazo de
   duas semanas a contar da recepção, pela Comissão, do pedido da parte
   interessada, ou não se chegue a acordo nos termos do procedimento
   estabelecido no artigo 24«, a Comissão, após ter dado às partes
   envolvidas a oportunidade de serem ouvidas, decidirá em conformidade
   com o procedimento estabelecido no artigo 26fi se as medidas tomadas
   devem ser mantidas ou alteradas.
4. A Comissão notificará as decisões tomadas nos termos dos nas 2 e 3 à
   empresa interessada e informará a entidade regulamentadora nacional da
   referida notificação.
                                    53
 ---pagebreak---                                  CAPÍTULO IX
                          Procedimento de recurso
                                 Artigo 23«
                             Recurso à Comissão
1.  Quando uma autorização não for concedida como estabelecido na presente
    directiva, o requerente pode apresentar uma cópia do(s) seu(s)
    pedido(s) e/ou declaração(ões) à Comissão e solicitar a esta que dê
    início ao procedimento de conciliação estabelecido no artigo 24«.
2.  Caso não seja dado inicio ao procedimento de conciliação no prazo de
    três semanas a contar da recepção do recurso pela Comissão, ou não se
    chegue a acordo nos termos do procedimento estabelecido no artigo 24s o
    mais tardar três meses após a primeira reunião do grupo de trabalho,
    deve ser tomada uma decisão de acordo com o artigo 26« com base, se for
    o caso, no regime nacional de licenciamento aplicável notificado de
    acordo com o artigo 35«.
                                 Artigo 24fi
                        Procedimento de conciliação
Sem prejuízo :
a)  de qualquer acção que a Comissão ou qualquer Estado-membro possa
    intentar nos termos do Tratado e, nomeadamente, dos seus artigos 169fi e
    170fi;
b)  dos direitos do requerente ou de qualquer outra pessoa nos termos do
    direito nacional aplicável;
pode ser aplicado o seguinte procedimento de conciliação t
1.  O presidente do CCT convocará o mais cedo possível um grupo de trabalho
    que incluirá, no mínimo, dois membros do CCT e o presidente do CCT ou
    outro funcionário da Comissão por ele nomeado.
                                     54
 ---pagebreak--- 2.  O grupo de trabalho reunir-se-á num prazo de dez dias. O presidente do
    CCT pode decidir, por proposta de qualquer membro do grupo de trabalho,
    convidar, no máximo, duas outras pessoas na qualidade de peritos
    conselheiros. No entanto, para assuntos de frequências deve ser
    convidado, quando necessário, mais um perito do ERC. Para assuntos de
    numeração, e sempre que necessário, deve ser convidado mais um perito
    do ENO.
3.  O grupo de trabalho dará ao requerente, às entidades regulamentadoras
    nacionais   dos Estados-membros     interessados, às organizações    de
    telecomunicações ou a outras partes envolvidas a oportunidade de
    apresentarem o seu parecer oralmente ou por escrito.
4.  O grupo de trabalho procurará obter um acordo entre o requerente e as
    entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros em causa.
5.  O requerente e os membros do CCT intervenientes suportarão os custos
    próprios de participação no procedimento. O requerente suportará os
    custos dos peritos referidos no nfi 2.
6.  Sempre    que   seja    alcançado     um   acordo,   a(s)   entidade(s)
    regulamentadora(s) nacional(is) concederá(áo) a(s) autorização(ões) no
    prazo de duas semanas após o acordo.
                                 CAPÍTULO X
                  Comité Comunitário das Telecomunicações
                                 Artigo 25«
                             Composição do CCT
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes das
entidades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité Comunitário das
Telecomunicações.
                                     55
 ---pagebreak---                                    Artigo 268
                              Procedimentos do CCT
1.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
    projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
    projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
    questão, se necessário com recurso a votação.
   O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada      Estado-membro tem
   o direito de solicitar que a sua posição conste da         acta. A Comissão
   tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité.     O Comité será por
   ela informado do modo como esse parecer foi tomado em     consideração.
2. A Comissão informará, se necessário, o Comité acerca dos resultados das
   consultas dos representantes das organizações de telecomunicações,
   organizações    de    satélites,    agências    espaciais,    utilizadores,
   consumidores, fabricantes, prestadores de serviços e sindicatos.
   O Comité deverá ainda, tendo em conta a politica comunitária de
   telecomunicações em geral e a politica de comunicações via satélite em
   especial,    promover    o    intercâmbio   de    informações    entre   os
   Estados-membros e entre os Estados-membros e a Comissão sobre a
   situação e o desenvolvimento das actividades de regulamentação
   relativas à autorização de serviços via satélite.
                                        -56-
 ---pagebreak---                                      CAPITULO XI
                                   Disposições Finais
                                       Artigo 27Q
                                     Aplicabilidade
O reconhecimento de uma autorização nacional de acordo com condições harmonizadas,
bem como os direitos decorrentes das disposições da presente directiva, apenas serão
concedidos a empresas cuja principal zona de actividades e sede social, caso exista, se
situam num Estado-membro. As empresas já estabelecidas num Estado-membro serão
tratadas como empresas Comunitárias.
Sem prejuízo de acordos e convenções em que a Comunidade é uma das partes
contratantes, a empresa não pode, em nenhuma altura, ser propriedade de países
terceiros e/ou nacionais de países terceiros por uma fracção superior a 25%. A referida
empresa deve ser sempre efectivamente controlada por Estados-membros e/ou nacionais
de Estados-membros.
Depois da adopção desta Directiva, a Comunidade iniciará negociações tendo em vista
assegurar o acesso equivalente e eficaz a todos os mercados, suprimindo todas as
limitações e outras restrições às participações estrangeiras nestes países. Se este resultado
for conseguido, então os parágrafos 1 e 2 não serão aplicáveis.
A Comissão deve submeter ao Conselho um relatório anual sobre o progresso feito nas
negociações bilaterais ou multilaterais relativamente ao acesso das empresas
Comunitárias aos mercados de países terceiros no domínio coberto por esta Directiva,
sobre qualquer eventual resultado obtido por tais negociações, e sobre a implementação
na prática de todos os acordos que foram concluídos.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, poderá
alterar as disposições deste Artigo.
                               -56 bis -
 ---pagebreak---                                                 Artigo 288
                                  Interconexão com redes publicas
1.  Quando um s e r v i ç o voa s a t é l i t e exige um acordo de interconexão e n t r e o
    d e t e n t o r da a u t o r i z a ç ã o nacional reconhecida e outra organização de
    telecomunicações, os Estados-membros assegurarão que a sua e n t i d a d e
    regulamentadora nacional tenha o d i r e i t o de intervir a fim de g a r a n t i r
    que t a i s acordos sejam celebrados e aplicados de modo e f i c i e n t e e em
    tempo oportuno e que estejam em conformidade com a l e g i s l a ç ã o
    comunitária.
2.  A e n t i d a d e regulamentadora nacional intervirá quando s o l i c i t a d a por
    qualquer uma das partes, com o objectivo de estabelecer condições que
    sejam j u s t a s e razoáveis para ambas as partes e de oferecer as maiores
   vantagens a todos os u t i l i z a d o r e s .
                                                Artigo 29«
                                          Situações imprevistas
   Os Estados-membros assegurarão que as entidades regulamentadoras
   nacionais tenham poderes para exigir a cessação temporária, parcial ou
   total, das transmissões de uma rede de estações terrestres de
   comunicações via satélite no caso de situações imprevistas que ponham
   em causa o correcto funcionamento de outras redes de telecomunicações,
   incluindo redes de satélites e sistemas de satélites.
                                                      -57-
 ---pagebreak--- 2. Os Estados-membros assegurarão que o detentor da licença satisfaça sem
   demora aquela exigência.
3.  Imediatamente apôs o pedido, a entidade regulamentadora nacional
   informará imediatamente por escrito os outros países afectados, bem
   como o detentor da licença, dos motivos da exigência.
4. Os Estados-membros assegurarão que a restauração dos           serviços
   fornecidos pelo detentor da licença não seja indevidamente protelada.
                                Artigo 301
                                   Taxas
1. Os Estados-membros podem permitir que a sua entidade regulamentadora
   nacional imponha uma taxa razoável destinada a cobrir os custos
   administrativos incorridos na aplicação da presente directiva, como
   parte do conjunto das disposições regulamentares nacionais no sector
   das telecomunicações.
2. As taxas serão publicadas de modo adequado e com pormenor a fim de
   tornar fácil o acesso a essa informação.
                                Artigo 318
                            Confidencialidade
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 358, a Comissão e as entidades
   regulamentadoras nacionais, os seus funcionários e outros trabalhadores
   ao seu serviço e os peritos participantes nos termos do artigo 24fi não
   revelarão quaisquer informações por eles adquiridas em resultado da
   aplicação da presente directiva e da espécie abrangida pela
   obrigatoriedade de sigilo profissional.
2. O disposto no n« 1 não obstará à publicação de informações relativas às
   condições de licenciamento que não incluam informações de carácter
   confidencial.
                                    58
 ---pagebreak---                                    Artigo 32&
      Serviços de emergência, experimentais e outros serviços especiais
                                  via satélite
1.  Serão adoptadas condições simplificadas e procedimentos separados para
    os   pedidos  e  o  reconhecimento  mútuo  de  autorizações nacionais  de
    serviços de emergência via satélite, como serviços de       socorro após
    catástrofes, e de serviços experimentais e especiais via satélite, de
    acordo com o procedimento estabelecido no artigo 268.
2.  A oferta experimental de serviços por satélite de carácter transeuropeu
    que tenham sido declarados projectos de interesse europeu devem ser
    considerados   prioritariamente. Os pedidos de autorização para     esses
    serviços podem ser apresentados directamente à Comissão.
                                   Artigo 33fi
                          Prioridades da harmonização
O estabelecimento de condições harmonizadas para serviços via satélite, de
acordo com as disposições dos artigos 6» e 78, será efectuado pela ordem de
prioridade indicada no Anexo II.
                                   Artigo 34&
                                  Notificação
1.  Os Estados-membros fornecerão à Comissão as seguintes informações:
        os nomes e endereços das entidades e organismos             nacionais
        competentes para emitirem autorizações nacionais;
        informações sobre os seus regimes nacionais de autorização,
        incluindo condições e procedimentos, em especial se são necessárias,
        e para que serviços, autorizações individuais;
    -   critérios de avaliação dos pedidos;
    -   regulamentação nacional geral especificamente relevante na área dos
        serviços via satélite.
 ---pagebreak---      Essas   informações   devem   ser   suficientemente   pormenorizadas     para
     identificarem os termos e as condições segundo os quais as autorizações
     nacionais são concedidas, ou os critérios segundo os quais os pedidos
     serão analisados.
 2. Os   Estados-membros    notificarão   quaisquer   alterações    relativas   às
     informações fornecidas ao abrigo do nfi 1 no prazo de duas semanas após
     a sua entrada em vigor.
                                    Artigo 35«
                            Procedimentos de análise
 1. As   alterações   necessárias   para   adaptar  o  conteúdo   dos  anexos   da
    presente    directiva   aos  novos   desenvolvimentos   tecnológicos    e   os
    procedimentos práticos adequados serão determinados de acordo com o
    procedimento estabelecido no artigo 268.
2.  A   Comissão  estabelecerá   um   relatório  anual  sobre   a  aplicação   dos
    procedimentos estabelecidos nos Capítulos II e IV.
3.  Com base nos resultados da aplicação da presente directiva até 1 de
    Janeiro de 1996, a Comissão analisará se será necessária uma alteração
    dos seus procedimentos, com base num relatório a fornecer ao Parlamento
    Europeu e ao Conselho. Esse relatório incluirá uma avaliação, com base
    na experiência adquirida, da necessidade de reexaminar as estruturas
    regulamentadoras no que diz respeito às autorizações.
                                   Artigo 36>
                             Aplicação da directiva
1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à
    presente directiva o mais tardar um ano após a adopção da presente
    directiva, e desse facto informarão imediatamente a Comissão.
    Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão
    incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
    referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
    referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.  Os Estados-membros notificarão à Comissão uma lista dos representantes
    do CCT o mais tardar dois meses após a adopção da presente directiva, o
    CCT assumirá as suas funções três meses após a adopção da presente
    directiva.
 ---pagebreak---                                  Artigo 378
                               Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu                  Pelo Conselho
O Presidente                             O Presidente
 ---pagebreak---                                    ANEXO I
               INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS RELATIVAS AOS PEDIDOS
Prefácio
Os elementos contidos neste anexo podem ser utilizados como base indicativa
para as informações a fornecer juntamente com os pedidos de autorizações.
Em todos os casos, é necessário fornecer as informações correspondentes à
parte 1 (que compreende as informações gerais). Caso o pedido se refira a
redes de estações terrestres de comunicações via satélite, será necessário
fornecer as informações relevantes da parte 2, enquanto no caso dos pedidos
relativos a licenças para serviços de comunicações via satélite, será
necessário fornecer as informações da parte 3.
                        PARTE 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
Informações gerais a fornecer em todos os pedidos
61. Nome e endereço da empresa/pessoa requerente e propriedade, data, local
    e forma de constituição da empresa ou, se for o caso, informações
    análogas sobre a parceria, associação, etc.
G2. Natureza do serviço via satélite em exploração.
G3. Autorização nacional para a exploração do(s) serviço(s) referido(s) no
    ponto G2, especificando a base juridica (acto legislativo, licença,
    licença por categorias, etc.).
                                     62
 ---pagebreak---     PARTE 2 - REDES DE ESTAÇÕES TERRESTRES DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE
Informações a fornecer no caso de pedidos de       licenças  para  redes  de
estações terrestres de comunicações via satélite
Aspectos relativos à arquitectura da rede
NI. Topologia geral da rede, incluindo pormenores sobre a arquitectura e a
    configuração gerais e, especificamente, sobre a configuração da
    monitorização e controlo (ver também os aspectos relativos ao segmento
    espacial).
N2. Se for caso disso, pormenores sobre as conexões via ou com rede(s)
    pública(s) de telecomunicações previstas, bem como conexões via ou com
    outras redes de telecomunicações. Em qualquer dos casos, incluir dados
    sobre as condições de conexão às redes para as quais o equipamento já
    tenha sido aprovado.
N3. No caso da utilização de parte ou de todos os elementos de outras redes
    de estações terrestres de comunicações via satélite t *• ), pormenores
    sobre esses elementos e as licenças ao abrigo das quais operam.
Aspectos relativos ao equipamento
El. Descrição genérica de cada tipo de estação terrestre de comunicações
    via Batelite utilizado na rede e indicação das normas europeias
    harmonizadas e/ou regulamentos técnicos comuns que •• aplicam a cada um
    desses tipos, bem como pormenores sobre ensaios de conformidade e/ou
    aprovações de tipo obtidas.
E2. Descrição de cada tipo de estação terrestre de comunicações via
    satélite utilizado na rede e não coberto por normas europeias
    harmonizadas ou regulamentos técnicos comuns, indicando outras normas
    nacionais ou internacionais ou especificações de aceitação geral(2)
    aplicáveis e fornecendo pormenores sobre ensaios de conformidade e/ou
    aprovações de tipo obtidas(3).
  (1) Por exemplo, no caso de partilha de estações centrais, VSAT ou
      redes móveis, a estação central pode já estar licenciada, sendo as
      estações terrestres remotas acrescentadas ao abrigo de uma outra
      licença, ou estar localizada e licenciada fora da Comunidade.
  (2) Por exemplo, as especificações utilizadas pelas organizações
      internacionais de satélites.
  (3) Atribuídas por organismos nacionais ou certificados de organizações
      internacionais de satélites.
                                    63
 ---pagebreak--- E3. Indicação da utilização de cada tipo genérico de estação terrestre de
    comunicações via satélite^) e, sendo diferente da do tipo genérico,
    da utilização de cada uma das estações terrestres de comunicações via
    satélite*5).
E4. Se for caso disso, cópias das declarações previstas no artigo llfi da
    Directiva .../.../CEE* 6 ), referentes aos equipamentos das estações
    terrestres de comunicações via satélite aptos para serem conectados à
    rede pública de telecomunicações, mas não destinados a esse fim.
Aspectos relativos à coordenação de frequências e locais
FI. Bandas de frequências previstas para a rede, especificando as bandas
    correspondentes a cada pais em que estejam localizadas estações
    terrestres de comunicações via satélite e indicando as bandas de
    frequências utilizadas por cada uma das estações terrestres de
    comunicações via satélite.
F2. Se for caso disso, indicar a localização geográfica e a altura da
    antena de cada uma das estações terrestres de comunicações via
    satélite, bem como o tipo de estação utilizado em cada local, atendendo
    aos [aspectos relativos ao equipamento) supra.
F3. Coordenações de frequências já obtidas e indicação das estações
    terrestres de comunicações via satélite onde ainda é necessário
    proceder a essa coordenação, mencionando as bandas de frequências e os
    serviços e países com os quais a coordenação terá de ser desenvolvida.
F4. No caso de ainda ser necessário proceder à coordenação de frequências,
    fornecer os dados suficientes para dar inicio ao procedimento de
    coordenação com os países interessados^7).
F5. Aprovações dos locais já obtidas e indicação da localização das
    estações terrestres de comunicações via satélite que eventualmente
    necessitem de aprovação de locais e respectiva justificação.
  (4) Comunicações fixas via satélite, fixas via satélite com unidades
      transportáveis ou móveis via satélite, móveis terrestres via
      satélite, aeronáuticas via satélite, marítimas via satélite, para
      radiodeterminação via satélite ou outras.
  (5) Por exemplo, unidades para comunicações móveis terrestres via
      satélite utilizadas em locais fixos.
  (6) Directiva do Conselho que completa a Directiva 91/263/CEE do
      Conselho em relação aos equipamentos das estações terrestres de
      comunicações via satélite.
  (7) Em geral, a coordenação de frequências envolve, pelo menos, os
      serviços nacionais de frequências dos países interessados e o
      gestor de frequências do requerente. Devem ser fornecidos dados
      suficientes para que os serviços nacionais de frequências dos
      Estados-membros e de países não comunitários possam avaliar a
      situação e contactar o requerente para darem inicio ao processo de
      coordenação.
                                     64
 ---pagebreak--- F6. Indicar todas as localizações de estações terrestres de comunicações
     via satélite próximas de fronteiras com outros países e, nos casos em
     que seja eventualmente necessário proceder à aprovação de locais e/ou
     coordenação   de   frequências  com  esses  países,   fornecer  uma  lista
     indicativa dos países que possam vir a ter de ser contactados.
F7. Se for caso disso, informações que facilitem a coordenação local de
     frequências e o procedimento de aprovação de locais no caso de estações
     móveis ou transportáveis, nomeadamente no caso das unidades de recolha
     de notícias por satélite.
Aspectos relativos ao segmento espacial
551.     Sistema(s) de satélite(s) ou sistemas sediados no espaço previstos,
         com indicação dos parâmetros orbitais e das características do(s)
         repetidor(es).
552.    Cópia(s) da ou das declarações formais do ou dos fornecedores de
         segmento espacial, confirmando a existência de acordos comerciais
        conformes à legislação comunitária ou de declarações de intenção,
        satélite(s)   e   repetidor(es)  utilizados  e  plano   de  frequências
        previsto para a rede do requerente.
553.    Indicação dos guias de operações com satélites aplicáveis^8) ou de
        quaisquer   outros procedimentos   operacionais  entre  o operador   de
        satélites e o requerente.
554.    Meios de controlo e monitorização integrados na rede do requerente,
        e/ou quaisquer meios externos utilizados(9), indicando as normas
        europeias harmonizadas e/ou regulamentos técnicos comuns ou outras
        normas ou especificações de aceitação geral aplicáveis e fornecendo
        pormenores sobre ensaios de conformidade e/ou aprovações de tipo
        obtidas.
  (8) Por exemplo, o Systems Operations Guide da EUTELSAT (ESOG).
  (9) Os centros de controlo da rede de satélites do operador do sistema
       de satélites cujo segmento espacial é utilizado, por exemplo, o
       centro de operações da INTELSAT.
 ---pagebreak--- Aspectos relativos às operações
0P1.   Pessoal previsto para as estações terrestres de comunicações via
       satélite, respectivas qualificações e períodos de permanência(10),
       sobretudo no caso das estações terrestres transportáveis ou
       autónomasí11) de comunicações via satélite.
OP2.   Descrição dos condicionalismos técnicos, operacionais ou especiais
       que possam retardar a cessação de partes relevantes ou da totalidade
       das transmissões, mediante pedido de uma autoridade regulamentadora
       nacional em caso de situações imprevistas.
OP3.   Nome, endereço, telefone, número de telecópia, número de telex e/ou
       correio electrónico do gestor de operações e do gestor em serviço da
       rede, bem como das outras pessoas*12) que possam ordenar a cessação
       imediata de partes relevantes ou da totalidade das transmissões da
       rede, mediante pedido de uma autoridade regulamentadora nacional em
       caso de situações imprevistas.
Outros aspectos
OA1.   Indicar se a presunção de conformidade  prevista no n« 1 do artigo 48
       da Directiva .../.../CEE [Directiva    do Conselho que completa a
       Directiva 91/263/CEE do Conselho em    relação aos equipamentos das
       estações terrestres de comunicações    via satélite] se aplica ao
       equipamento que será utilizado* 13 ).
OA2.   Pormenores sobre licenças obtidas ou requeridas em países não
       comunitários que sejam relevantes para a utilização da rede em
       questão.
OA3.   Se a rede se destinar a utilização experimental, pormenores sobre a
       natureza das experiências, a data do seu início e a sua duração.
OA4.   Se a rede se destinar a utilização especial, por exemplo, em
       exposições ou feiras, indicar a natureza dessa utilização, a data do
       seu inicio e a sua duração.
  (10)    Apenas durante as transmissões, em permanência (24 horas por
          dia) ou outra.
  (11)    As estações terrestres de comunicações via satélite autónomas
          são as sujeitas à supervisão operacional directa de um operador
          de satélites, através de meios operacionais e de controlo.
  (12)    Por exemplo, o gestor em serviço nos centros de operações de
          satélites.
  (13)    Quando o equipamento possa representar um risco para a saúde
          (por exemplo, localização de transmissores via satélite de
          elevada potência em locais públicos), devem ser fornecidos
          dados sobre as medidas preventivas ou correctivas previstas.
                                     66
 ---pagebreak--- 0A5.   Apenas a título informativo, indicar outros factores que se prevê
       possam afectar, parcial ou globalmente, a implantação do serviço de
       rede de satélites* 14 ), mas que não estejam directamente sujeitos às
       disposições da licença única comunitária de comunicações via
       satélite.
              PARTE 3 - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE
Informações a fornecer no caso de pedidos de licenças para serviços de
comunicações via satélite
CS1.   Natureza do serviço de comunicações via satélite objecto do pedido
       de licenciamento.
CS2.   Origem e destino do tráfego dos vários tipos de serviços abrangidos
       pelo pedido.
CS3.   Normas aplicáveis aos serviços em questão.
CS4.   Medidas previstas para garantir a protecção de dados.
CS5.   Apenas a título informativo, indicar outros factores que se prevê
       possam afectar, parcial ou globalmente, a implantação do serviço de
       comunicações*15), mas que não estejam sujeitos às disposições da
       licença única comunitária de comunicações via satélite.
As alterações ao presente anexo serão efectuadas nos termos do procedimento
previsto no artigo 268.
  (14)    Por exemplo, regulamentação nos domínios do audiovisual
          (direitos de autor, propriedade, conteúdo, publicidade, etc.) e
          do ambiente, legislação no domínio da concorrência, operações
          transfronteira, etc.
  (15)    Por exemplo, regulamentação no domínio do audiovisual (direitos
          de autor, propriedade, conteúdo, publicidade, etc.), legislação
          no domínio da concorrência, operações transfronteira, etc.
                                      67
 ---pagebreak---                                    ANEXO II
          SERVIÇOS VIA SATÉLITE PARA OS QUAIS SERÃO ESTABELECIDAS
                   COM PRIORIDADE CONDIÇÕES HARMONIZADAS
CATEGORIAS DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITES E DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE
A ABORDAR PRIORITARIAMENTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 68
1.  Redes VSAT que funcionam em partes da banda 14/12 GHz
2.  Serviços via satélite de recolha de noticias
3.  Serviços móveis via satélite
4.  Serviços de comunicações pessoais via satélite através de sistemas de
    satélites geoestacionários e não geoestacionários, incluindo sistemas
    de órbita terrestre baixa
5.  Serviços   via   satélite    bidireccionais  de   radiodeterminação   e
    radiolocalização
Outros serviços a estudar posteriormente
    Redes VSAT que funcionam em partes da banda 30/20 GHz
CATEGORIAS DE SERVIÇOS DE REDES DE SATÉLITES E DE COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE
A ABORDAR PRIORITARIAMENTE EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 78
1.  Serviços via satélite unidireccionais ponto-a-multiponto
2.  Serviços   via   satélite   unidireccionais  de   radiodeterminação   e
    radiolocalização
As alterações ao presente anexo serão efectuadas nos termos do procedimento
previsto no artigo 268.
                                      68
 ---pagebreak--- D . FICHA FINANCEIRA
I.   INCIDÊNCIA FINANCEIRA
1.  Designação da acção
     Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma politica para o
                                        C UtraS a u t 0
    ^TSl^^îv^^                            °. de comunicações
    serviços de redes de satélite e/ou serviços         ^ Ç õ e s nacional para a prLtaçâo de
                                                                     por satélite.
2.  Rubrica orçamental
    B-5 4020: Normalização no domínio das telecomunicações
3.  Base jurídica
    -   Ni 2 do artigo 578 e artigos 668 e 100 a-A e 235.
    -   Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações
        por satélite, COM(90)490 Final, 20.11.90.
    -   Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa ao
        desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de
        comunicações via satélite, JO n« C 8, 14.1.92, p.l.
     -  Directiva 93/.../CE:, do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de
        licenças      e    outras      autorizações         nacionais      de      serviços   de
        telecomunicações.
4.   Descrição
4.1.    Objectivos específicos da acção
     Esta acção visa o estabelecimento de um mercado comum dos serviços via
     satélite, através da definição e aplicação de um regime comunitário de
     reconhecimento mútuo de licenças ou outras autorizações nacionais de
     serviços via satélite. O método consiste em estabelecer um procedimento
                                              69
 ---pagebreak---      de harmonização dos regimes nacionais divergentes existentes para a
     autorização de serviços via satélite. É estabelecido, como medida
     transitória, um procedimento regulamentador de compra em balcão único
     para facilitar a aplicação de procedimentos nos casos de serviços para
     os quais o reconhecimento mútuo ainda não foi alcançado. Ambos os
     procedimentos prevôm a possibilidade de conferir tarefas ao Comité
     Europeu para as Questões de Regulamentação das Telecomunicações
     (ECTRA), instituído no âmbito da o Conferência Europeia das
     Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) ou outros
     organismos da CEPT como o Comité Europeu das Radiocomunicações/Gabinete
     Europeu das Radiocomunicações (ERC/ERO) ou o Gabinete Europeu de
     Numeração (ENO), ou de reconhecer ou estabelecer outras disposições no
     domínio.
     A acção tem um impacto muito forte no desenvolvimento de serviços via
     satélite, tanto na Comunidade como no resto da Europa, e a sua
     justificação assenta na necessidade de estabelecer um regime á escala
     comunitária para serviços intrinsecamente internacionais que, como tal,
     exigem uma abordagem adequada, que estabeleça uma base ampla para os
    mercados de serviços e equipamentos de satélites, bem como para as
     redes e serviços que lhes estão associados na Comunidade.
4.2.    Duração
    A acção proposta é uma acção anual. A sua duração não é limitada.
4.3.    População abrangida pela acção
    A directiva diz directamente respeito ao sector dos serviços via
    satélite nos domínios das redes de estações terrestres de comunicações
    via satélite e dos serviços de comunicações via satélite e
    indirectamente a todos os fornecedores de equipamentos e utilizadores
    de serviços de comunicações via satélite na Comunidade.
5.  Classificação
    Despesa não obrigatória
    Dotações diferenciadas
6.  Natureza das despesas
    A contribuição financeira da Comunidade não excederá, em função da
    natureza dos trabalhos, 50% a 100% dos recursos investidos. Esta
 ---pagebreak---     contribuição será necessária para a aplicação do mecanismo de recurso e
    para as subvenções atribuídas ao ECTRA, ERC/ERO e ENO destinadas à
    elaboração de condições harmonizadas e de tarefas conexas.
7.  Incidência financeira nas dotações operacionais
    Os recursos da Comunidade serão necessários para cobrir a contribuição
    para o trabalho efectuado pelo ECTRA, o ERC/ERO e o ENO para o
    estabelecimento de condições harmonizadas para a oferta de serviços á
    escala europeia e a respectiva assistência profissional.
       Calendário indicativo:             (B 5 - 4020)
       1994                              200  000 ECU
       1995                              200  000 ECU
       1996                              200  000 ECU
       1997                              200  000 ECU
       1998+                             200  000 ECU
8. Disposições anti-fraude
    O controlo dos pagamentos ou de quaisquer serviços ou estudos
    preparatórios, de viabilidade ou de avaliação é efectuado pela Comissão
    antes dos pagamentos, tendo em conta eventuais obrigações contratuais,
    princípios económicos e boas práticas financeiras ou outras de gestão.
    Serão incluídas disposições anti-fraude (lupervisão, exigência de
    apresentação de relatórios, etc.) em todos os acordos e contratos
    celebrados entre a Comissão e os beneficiários de quaisquer pagamentos.
II. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
    A contribuição comunitária será coberta pelas dotações incluídas nas
    rubricas orçamentais A-l e A-2. Estas dotações deverão cobrir as
    despesas com o pessoal suplementar e ainda reuniões do comité e grupos
    de trabalho. Os requisitos específicos das reuniões do comité são
    avaliados em cerca de 6 reuniões por ano de um comité com 24 membros
    especificamente constituído para os efeitos da presente directiva.
 ---pagebreak---      Os custos estimados de toda a acção em 1994 são de cerca de
     232 000 ECU. Não se prevê que estes custos aumentem nos anos seguintes.
     Calcula-se que o custo do pessoal adicional necessário (IA a
     80 000 ECU e 1 C a 80 000 ECU) seja de 160 000 ECU anualmente, que
     serão cobertos pelos Títulos Al e A2 do orçamento. Tendo em conta a
     situação orçamental em 1994, o pessoal suplementar necessário em 1994
     será constituído por funcionários deslocados. As reuniões do comité
     custarão cerca de 72 000 ECU (= 6 x 12 000) por ano. Este montante
     (72 000 ECU) será coberto pela rubrica orçamental A-2510.
III.    ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
1*   Objectivos e coerência com a programação financeira
1.1.    A directiva proposta visa o estabelecimento de um regime comunitário
        de licenciamento de redes de estações terrestres de comunicações via
        satélite e de serviços de comunicações via satélite através do
        reconhecimento mútuo de licenças ou outras autorizações nacionais.
1.2.    A acção está prevista na programação financeira da DG.
1.3.    O objectivo da directiva proposta corresponde ao objectivo geral de
        "realização de um mercado interno dos equipamentos e serviços de
        telecomunicações", definido na programação financeira da DG.
2.  Justificação da acção
    A directiva proposta contém uma medida legislativa necessária á
    realização de um mercado interno no sector das comunicações via
    satélite.
    Actualmente, o estabelecimento de serviços via satélite exige a
    apresentação em paralelo de pedidos de licenças, normalmente para cada
    estação terrestre de comunicações via satélite de uma rede, o que dá
    origem a um processo moroso de obtenção de licenças individuais para
   muitas (podem ser centenas) estações terrestres de comunicações via
    satélite. Estes entraves administrativos e regulamentares dificultaram
    seriamente o desenvolvimento de serviços via satélite comunitários,
   especialmente nas regiões rurais. O regime de licenciamento proposto
    introduz o conceito de compra em balcão único, esperando-se que
    impulsione o desenvolvimento dos mercados de serviços e equipamentos de
 ---pagebreak---    comunicações via satélite. A acção proposta está em plena consonância
   com o princípio da subsidiariedade, na medida em que a introdução deste
   conceito através de acções multilaterais dos Estados-membros implicaria
   atrasos excessivos e procedimentos morosos, por exigir um grande número
   de  negociações  individuais. Assim,   a melhor  forma de   alcançar o
   objectivo é através de uma acção a nível comunitário.
3. Acompanhamento e avaliação da acção
   A directiva proposta estabelece um procedimento de elaboração de
   relatório no seu artigo 36*, que se traduz concretamente na exigência
   de a Comissão apresentar, antes de 1 de Janeiro de 1996, um relatório
   de progresso da execução e eficácia da medida.
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 652 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                  06 15 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-709-PT-C
                                                           ISBN 91-11-621Al-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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