CELEX: 31968R0802
Language: pt
Date: 1968-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias

02 / Fasc . 01                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5
 368R0802
 28 . 6 . 68                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L  48 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 802/68 DO CONSELHO
                                                          de 27 de Junho de 1968
                                    relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 como originárias desse país e que é conveniente preci­
                                                                        sar as mercadorias que entram nesta categoria ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
 gos 1 1 1 ?, 1 13?, 155?, 227? e 235?,                                  Considerando que o desenvolvimento das trocas
                                                                         comerciais internacionais e a crescente divisão interna­
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 cional do trabalho terão como consequência que, cada
                                                                         vez mais, empresas estabelecidas em países diferentes
                                                                         intervenham sucessivamente no fabrico de uma mesma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                         mercadoria ; que importa, por isso, determinar qual
                                                                         desses países deve ser considerado como país de ori­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           gem da mercadoria em causa ;
Social ,
Considerando que os Estados-membros devem deter­                         Considerando aceitável admitir como país de origem
minar e controlar a origem das mercadorias importadas                    duma tal mercadoria aquele onde ocorreu a última
quando tal for exigido para aplicação da pauta adua­                     transformação ou operação de complemento de fabrico
neira comum , das restrições quantitativas e quaisquer                   substancial economicamente justificada ;
outras disposições aplicáveis às trocas comerciais ;
Considerando que os Estados-membros devem certifi­                       Considerando que não é possível , na actual situação,
car a origem das mercadorias exportadas nos casos em                     definir a noção de origem para os produtos petrolífe­
que esta certificação é exigida pelas autoridades dos                   ros ;
países de importação e sobretudo quando existem van­
tagens decorrentes dessa certificação ;
                                                                        Considerando que a origem de uma mercadoria é nor­
                                                                        malmente atestada por meio de um vertificado de ori­
Considerando que , num e noutro caso , na ausência de                   gem emitido por uma autoridade ou organismo habili­
uma definição internacional da noção de origem das                      tado para esse efeito e que é necessário definir as
mercadorias, os Estados-membros aplicam actualmente                     condições a que deve obedecer esse certificado para
regras que lhes são próprias para a determinação, o                     poder ser considerado como documento justificativo ;
controlo e a certificação de origem ; que as diferenças
existentes entre estas regras nacionais são de natureza a
ocasionar discrepâncias quer na aplicação da pauta                      Considerando que é conveniente definir a noção de
aduaneira comum , das restrições quantitativas e das                    origem comunitária, mas que, quando as necessidades
disposições aplicáveis às trocas comerciais com países                  do comércio de exportação o exigirem , o certificado de
terceiros, quer no estabelecimento e emissão dos certifi­               origem pode indicar que as mercadorias são originárias
cados de origem relativos às mercadorias exportadas                      dum Estado-membro ;
para países terceiros ;
Considerando que é importante, por consequência, ela­                   Considerando que importa garantir a aplicação uni­
borar sobre a matéria regras comuns a todos os Esta­                    forme do disposto no presente regulamento e que é
dos-membros ;                                                           indispensável prever um procedimento comunitário
                                                                        que permita estabelecer as normas de aplicação neces­
                                                                        sárias ; que com esta finalidade e tendo em vista orga­
Considerando que as mercadorias inteiramente obtidas                    nizar uma colaboração estreita e eficaz entre a Comis­
num determinado país sem incorporação de produtos                       são e os Estados-membros , se torna necessária a insti­
importados doutros países devem ser consideradas                        tuição de um comité ;
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  Considerando que as disposições do presente regula­           2.   Consideram -se mercadorias inteiramente obtidas
  mento dizem respeito à política comercial perante a           num pais :
  países terceiros bem como à livre circulação das merca­
                                                                a)   Os produtos minerais extraídos do seu território ;
  dorias na Comunidade e, nomeadamente, à aplicação
  uniforme da pauta aduaneira comum ; que sob este              b)   Os produtos do reino vegetal aí colhidos ;
  segundo aspecto, os artigos correspondentes do Tra­           c)   Os animais vivos aí nascidos e criados ;
  tado não conferem às instituições da Comunidade o
  poder de fixar as disposições obrigatórias relativas à        d)   Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí
  definição comum da noção de origem das mercadorias ;               criados ;
  que, consequentemente, se afigura necessário funda­           e)   Os produtos de caça e da pesca aí praticadas ;
  mentar igualmente no artigo 235? as disposições do
                                                                f)   Os produtos da pesca marítima e outros produtos
  presente regulamento,
                                                                     extraídos do mar por navios matriculados ou regis­
                                                                     tados nesse país e que arvorem a sua bandeira ;
                                                                g) As mercadorias obtidas a bordo de navios-fábrica a
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                     partir dos produtos mencionados na alínea f) origi­
                                                                     nários desse país, desde que esses navios-fábrica se
                                                                     encontrem matriculados ou registados nesse país e
                           Artigo                                    que arvorem a sua bandeira ;
   O presente regulamento define a noção de origem das          h) Os produtos extraídos do solo do subsolo marítimo
                                                                     situado fora das águas territoriais, desde que esse
   mercadorias para efeitos de :
                                                                     país exerça, para fins de exploração, direitos exclu­
. a) Aplicação uniforme da pauta aduaneira comum ,                   sivos sobre esse solo ou esse subsolo ;
        das restrições quantitativas, bem como de todas as
                                                                 i)  Os resíduos e desperdícios resultantes de operações
        outras medidas tomadas pela Comunidade ou                    fabris e os artefactos fora de uso, sob reserva de
        pelos Estados-membros para a importação das
        mercadorias ;
                                                                     que tenham sido aí recolhidos e apenas possam
                                                                     servir para recuperação de matérias-primas ;
   b) Aplicação uniforme de todas as medidas tomadas            j)   As que nele sejam obtidas exclusivamente a partir
        pela Comunidade ou pelos Estados-membros para
                                                                     das mercadorias referidas nas alíneas a) a i ) ou de
        a exportação das mercadorias ;
                                                                     derivados seus, seja qual for o seu estádio de
   c) Processamento e emissão dos certificados de ori­                fabrico .
        gem .
                           Artigo 2o.
  As disposições do presente regulamento não prejudi­                                     A rtigo 5o.
  cam as regras especiais aplicáveis âs trocas comerciais
  entre, por um lado, a Comunidade ou os Estados-mem­
  bros e, por outro, os países a que a Comunidade ou os          Uma mercadoria, em cuja produção intervieram dois
                                                                 ou mais países, é originária do país onde se realizou a
  Estados-membros se encontram vinculados por acor­
                                                                 última transformação ou operação de complemento de
  dos que prevêem a derrogação da cláusula da nação
                                                                 fabrico substancial , economicamente justificada, efec­
  mais favorecida e, designadamente, aqueles que estabe­
  lecem uma união aduaneira ou uma zona de comércio              tuada numa empresa equipada para esse efeito e que
  livre .                                                        tenha conduzido à obtenção dum produto novo ou
                                                                 represente um estádio importante do fabrico .
                           Artigo 3o.
   O presente regulamento não se aplica aos produtos                                     Artigo 6o.
   petrolíferos mencionados no Anexo I. A noção de ori­
  gem destes produtos será definida ulteriormente .             A transformação ou operação de complemento de
                                                                fabrico relativamente às quais se prove ou relativa­
                                                                mente às quais factos estabelecidos justifiquem a pre­
                                                                sunção de que tiveram por único objectivo iludir as
                                                                disposições aplicáveis, na Comunidade ou nos Esta­
                            Artigo 4o.                          dos-membros, às mercadorias de determinados países,
                                                                não poderão em caso algum ser considerados como
   1 . São originárias de um país as mercadorias inteira­       conferindo, nos termos do artigo 5 ?, às mercadorias
   mente obtidas nesse país .                                   assim obtidas, a origem do país em que se efectuaram .
 ---pagebreak---  02 / Fase . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7
                             Artigo 7o.                           cer às condições fixadas no n? 1 , alíneas a) e b), do
                                                                  artigo 9?
 Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas for­
  necidas ao mesmo tempo que um material , uma                    2 . Esses certificados de origem atestarão que as mer­
  máquina, um aparelho ou um veículo e que façam                  cadorias são originárias da Comunidade .
  parte do seu equipamento normal consideram -se como
 tendo a mesma origem que o material , a máquina, o               Todavia, quando as necessidades do comércio de
  aparelho ou o veículo em causa .                                exportação o exigirem, podem atestar que elas são ori­
                                                                  ginárias de um Estado-membro .
  Serão fixadas de acordo com o procedimento do
  artigo 14? as condições em que a presunção de origem            Em qualquer caso, a certificação da origem da Comu­
  referida no parágrafo anterior aproveita igualmente às          nidade é a única admitida quando as condições previs­
 peças sobresselentes essenciais destinadas a um mate­            tas no artigo 5? se encontrem preenchidas apenas pela
 rial , uma máquina, um aparelho ou um veículo ante­              acumulação das operações efectuadas em diversos
 riormente expedidos .                                            Estados-membros .
                                                                  3.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas
                             Artigo 8°.                           adequadas a fim de que, o mais tardar no fim do perí­
                                                                  odo transitório, os certificados de origem emitidos
 Para a aplicação do disposto nos artigos 4? a 7?, os             pelas respectivas autoridades ou organismos habilita­
 Estados-membros são considerados como constituindo               dos sejam , na medida em que a tal não se oponham as
uma única entidade territorial .                                  necessidades do comércio de exportação, preenchidos e
                                                                  emitidos em conformidade com o disposto no
                                                                  Anexo II .
                            Artigo 9".
                                                                                           Artigo 1 J ".
 1 . Quando a origem de uma mercadoria deva ser pro­              Cada Estado-membro informará a Comissão das medi­
vada, na importação, pela apresentação de um certifi­
cado de origem , este certificado deve obedecer às                das que tomar a nível da administração central para
seguintes condições :                                             aplicação do presente regulamento, bem como de qual­
                                                                  quer problema suscitado por essa aplicação . A Comis­
a) Ser emitido, quer por uma autoridade quer por um               são comunicará sem demora essas informações aos
       organismo que apresente as garantias necessárias e         outros Estados-membros .
       esteja devidamente habilitado para esse efeito pelo
       país de emissão ;
b) Conter todas as indicações necessárias à indentifi­                                     Artigo 12°.
       cação da mercadoria a que se refere, designada­
       mente :
                                                                  1 . É instituído um Comité da Origem, a seguir deno­
       — a quantidade, a natureza, as marcas e os núme­           minado « Comité», constituído por representantes dos
            ros dos volumes,                                      Estados-membros e presidido por um representante da
                                                                 Comissão .
       — a espécie e os pesos bruto e líquido da merca­
            doria,
                                                                 2 . O Comité estabelecerá o seur regulamento interno .
       — o nome do expedidor.
c)     Certifica inequivocamente que a mercadoria a que
       se refere é originária de determinado país .                                        Artigo 13°.
2.     Apesar da apresentação de um certificado de ori­           O Comité pode examinar qualquer caso relativo à apli­
gem que obedeça às condições fixadas no n? 1 , as auto­           cação do presente regulamento que seja apresentado
ridades competentes podem , em caso de fundadas                   pelo presidente, quer por sua iniciativa quer a pedido
dúvidas, exigir quaisquer provas complementares no                do representante de um Estado-membro.
intuito de se assegurar de que a indicação de origem' se
conforma exactamente com as regras estabelecidas no
presente regulamento e às disposições adoptadas para
a sua aplicação .                                                                         Artigo 14".
                                                                 1 . As disposições necessárias para a aplicação dos
                                                                 artigos 4? a 7?, 9? e 10? serão adoptadas de acordo com
                            Artigo 10P.                          o procedimento definido nos n?s 2 e 3 .
 1 . Os certificados de origem relativos às mercadorias          2 . O representante da Comissão submete ao Comité
originárias e exportadas da Comunidade devem obede­              um projecto das disposições a tomar. O Comité emite
 ---pagebreak--- 8                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      02 / Fasc . 01
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente               emissão de certificados de origem relativos à exporta­
pode fixar em função da urgência do caso em questão .                ção, afectarem uma actividade económica, a Comissão
O Comité pronuncia-se por maioria de 12 votos sendo                  pode autorizar o Estado-membro em causa, a seu
atribuída aos votos dos Estados-membros a pondera­                   pedido, a diferir a aplicação das disposições referidas
ção prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado . O presi­            no artigo 14? relativamente a determinado produto e
dente não participa na votação .                                     por um período que não exceda um ano a contar da
                                                                     data da entrada em vigor dessas disposições .
3.   a) A Comissão adopta as disposições previstas
        quando forem conformes com o parecer do
        Comité .                                                     O presente artigo é aplicável por um período de cinco
                                                                     anos a contar da data da entrada em vigor do presente
     b) Quando as disposições previstas não forem                    regulamento .
        conformes com o parecer do Comité, ou na
        falta deste parecer, a Comissão submete sem
        demora ao Conselho uma proposta relativa às
        disposições a adoptar. O Conselho delibera
         por maioria qualificada .                                                                 Artigo 16°.
     c) Se, findo o prazo de três meses a contar da
         apresentação da proposta ao Conselho, este                  O presente regulamento é aplicável nos departamentos
         não tiver deliberado , as disposições propostas             franceses do ultramar .
         serão adoptadas pela Comissão .
                           Artigo 15°.                                                             Artigo 17°.
Quando as disposições referidas no artigo 14?, ao                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
modificarem as aplicadas num Estado-membro para a                    de 1968 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1968 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                             E. FAURE
                                                           ANEXO /
                                            Lista dos produtos petrolíferos (artigo 3 .)
                       N? d;i pauta                                  Designação das mercadorias
                    aduaneira comum
                ex 27.07 B I            Óleos aromáticos assimilados na acepção da nota do Capítulo 27, que
                                         destilem mais de 65 % do seu volume até 250 °C (compreendendo as mis­
                                         turas de essências de petróleo e de benzol ), detinados a utilização como
                                         carburantes ou como combustíveis
                   27.09                 Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos
                   27.10                Óleos derivados do petróleo e dos óleos minerais betuminosos (com exclusão
                                        dos óleos brutos); produtos não especificados nem compreendidos noutras
                                         posições que contenham em peso pelo menos 70 % desses óleos, os quais devem
                                        constituir o seu elemento base
                   27.11                 Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos
                   27.12                 Vaselina
 ---pagebreak--- 02 / Fase . 01                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9
                          N? da pauta                                         Designação das mercadorias
                       aduaneira comum
                      27.13                      Parafina, ceras de petróleo ou de minerais betuminosos, ozocerite , cera de
                                                 linhite, cera de turfa e residuos parafínicos («gatsch », «slack wax », etc.)
                                                 mesmo corados
                      27.14                      Betume e coque de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de
                                                 minerais betuminosos
                      27.15                      Betumes e asfaltos naturais ; xistos e areias betuminosos ; rochas asfálticas
                      27.16                      Misturas betuminosas que tenham por base asfalto ou betume natural , betume
                                                 de petróleo, alcatrão mineral ou breu de alcatrão mineral (tais como mastiques
                                                 betuminosos e « cut-backs)
                      29.01 A I                  Hidrocarbonetos acíclicos destinados a utilização como carburantes ou com­
                                                 bustíveis
                     29.01 B lia)                Outros hidrocarbonetos ciclânicos e ciclénicos destinados a utilização
                                                 como carburantes ou combustíveis
                     29.01 Dia )                 Benzeno , tolueno , xilenos, destinados a utilização como carburantes ou com­
                                                 bustíveis
                  ex 34.03 A                     Preparados lubrificantes que contenham , em peso, menos de 70 % de
                                                 óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
                  ex 34.04                       Ceras artificiais , compreendendo as solúveis na água ; ceras preparadas
                                                 não emulsionadas e sem solvente ; que tenham por base parafina, ceras de
                                                 petróleo ou minerais betuminosos , residuos parafínicos
                     38.14 B I a)                Preparados antidetonantes , inibidores de oxidação, aditivos peptizantes e para
                                                 melhorar a viscosidade ; aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados
                                                 semelhantes, para óleos minerais ; outros para lubrificantes , que contenham
                                                 óleos de petróleo ou minerais betuminosos
                     38 . 19 E                   Misturas de alquilidenos
                                                                    ANEXO 11
                                Disposiçoes respeitantes ao preenchimento e à emissão de certificados de origem
               1.  O certificado de origem é emitido mediante pedido escrito do interessado . Se as circunstâncias o
                   justificarem , designadamente quando o interessado mantém correntes regulares de exportação, os
                    Estados-membros podem renunciar à exigência de um pedido para cada operação de exportação,
                   desde que se encontre assegurado o respeito pelas disposições do presente regulamento.
               2.  O formulário do pedido é impresso na língua oficial ou em uma ou mais línguas oficiais do
                    Estado-membro exportador. O formulário do certificado de origem é impresso em uma ou mais
                   línguas oficiais da Comunidade ou, segundo os usos e as necessidades do comércio, em qualquer
                   outra língua .
               3.  Os formulários do pedido e do certificado de origem são preenchidos à máquina ou à mão, de
                   maneira idêntica , numa das línguas oficiais da Comunidade ou , segundo os usos e as necessidades
                   do comércio , em qualquer outra língua . No caso dos formulários serem preenchidos à mão, sê-lo-ão
                   utilizando-se tinta e caracteres de imprensa.
               4.  O formato do certificado é de 210x297 mm . O papel a utilizar é um papel sem pastas mecânicas ,
                   colado para escrita, e pesando pelo menos 64 g/m2. É revestido de uma impressão guilhochada de
                   cor acastanhada que torna aparente qualquer falsificação efectuada por meios mecânicos ou quími­
                   cos .
               5.  Os Estados-membros podem reservar-se o direito de impressão dos formulários de certificado do
                   origem ou confiá -la a impressores que tenham obtido a sua aprovação . Neste último caso , cada
                   formulário deve apresentar uma referência à aprovação e o sinal distintivo atribuído ao impressor .