CELEX: 51991PC0151
Language: pt
Date: 1991-07-31
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA A REGULAMENTACAO GERAL, AS CONDICOES GERAIS E AS NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A CONCILIACAO E ARBITRAGEM APLICAVEIS AOS CONTRATOS DE OBRAS, FORNECIMENTOS E SERVICOS FINANCIADOS PELO FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO ( FED ) NO QUE SE REFERE A SUA APLICACAO AOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ASSOCIADOS A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0MC91) 151 final
                                      Bruxelas, 31 de Julho de 1991
                             Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
que adopta a Regulamentação Geral, as Condições Gerais e as Normas
  Processuais relativas à Conciliação e Arbitragem aplicáveis aos
   Contratos de Obras, Fornecimentos e Serviços financiados pelo
     Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere à
        sua aplicação aos Países e Territórios Ultramarinos
             associados à Comunidade Económica Europeia
                     (Apresentada pela Comissão)
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                                                                          ills
                   COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
        Projecto de proposta da Comissão, relativa a um projecto de
        Decisão do Conselho que adopta a Regulamentação e as Condições
        Gerais, bem como as Normas Processuais, relativas â conciliação e
        à arbitragem para os contratos de obras, fornecimentos e serviços
        financiados a partir dos recursos do FED, no que se refere à sua
        aplicação aos Paises e Territórios Ultramarinos associados à
        Comunidade Económica Europeia.
Os artigos 211" a 213" da proposta de Decisão do Conselho relativa à
associação dos Paises e Territórios Ultramarinos (PTU) à Comunidade
Económica Europeia (COM (90) 387), que respeitam á aplicação de normas
sobre concorrência e preferências, prevêem que a Comissão apresentará uma  mm
proposta de Regulamentação e Condições Gerais e de Regulamentação de
Arbitragem relativa aos contratos de obras, fornecimentos e serviços
financiados pelo FED nos PTU.
0 objectivo da Regulamentação e- das Condições Gerais e da Regulamentação
de Arbitragem é o de manter uma certa uniformidade no domínio da
adjudicação e execução dos contratos financiados pelo FED.
De acordo com os artigos 305' a 307* de Lomé IV, o Conselho de Ministros
ACP-CEE adoptou, em 1990, normas e regulamentos relativos aos contratos
financiados pelo FED nos países ACP. A presente proposta baseia-se na
mesma Regulamentação e Condições Gerais, bem como na mesma Regulamentação
de Arbitragem    aplicáveis nos países ACP. Contudo, foi       necessário
introduzir algumas alterações, dado o carácter especial dos PTU, em
comparação com os países ACP. Essas alterações são apresentadas, em
pormenor, na Nota Explicativa em anexo.
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                                     Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   que adopta a Regulamentação Geral, as Condições Gerais e as Normas
    Processuais relativas à Conciliação e Arbitragem aplicáveis aos
      Contratos de Obras, Fornecimentos e Serviços financiados pelo
        Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere à
            sua aplicação aos Paises e Territórios Ultramarinos
                  associados à Comunidade Económica Europeia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 136p_,
Tendo em conta a Decisão do Conselho de                          1991   relativa à
associação    dos    Paises    e  Territórios   Ultramarinos   com   a   Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 211p_, 212o_ e 213o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando     que    é   necessário    adoptar   regulamentação    e   condições
gerais   para   reger    os   contratos   de obras,    fornecimentos e     serviços
financiados a partir dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento
(FED), administrados pela Comissão;
Considerando que é necessário adoptar normas processuais relativas à
conciliação e â arbitragem           dos contratos    financiados   a partir    dos
recursos do FED;
Considerando    que    o  Conselho,    ao   adoptar  a   presente  decisão,    teve
especialmente     em   conta    os  documentos   semelhantes   adoptados    para  a
utilização dos fundos do FED nos paises ACP,
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DECIDE
                                   Art igo 1o
A Regulamentação Geral relativa aos Contratos de Obras, Fornecimentos e
Serviços   financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento           (FED) nos
Países   e  Territórios    Ultramarinos    (PTU),   referida    no  Anexo    I,  é
aplicável à preparação e adjudicação de contratos financiados a partir
dos recursos do FED.
A execução    dos  contratos   financiados    a partir   dos   recursos   do   FED
reger-se-á, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 212o da
Decisão do Conselho de               1991, pelas :
    Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Obras financiados pelo
    FED, previstas no Anexo II;
    Condições     Gerais   aplicáveis    aos    Contratos    de    Fornecimentos
     financiados pelo FED, previstas no Anexo III;
    Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Serviços            financiados
    pelo FED, previstas no Anexo IV.
Os litígios relativos aos contratos financiados pelo FED que, de acordo
com as Condições Gerais e Especiais aplicáveis ao contrato, devem ser
dirimidos por conciliação ou por arbitragem, sê-lo-ão de acordo com as
Normas Processuais relativas à       Conciliação e Arbitragem de Contratos
financiados pelo FED previstas no Anexo V.
                                  Art igo 2o
A  presente    decisão   é   aplicável    a   todos   os  contratos     públicos
financiados pelo FED nos Paises e Territórios Ultramarinos celebrados a
partir de 1 de Junho de 1991.
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                               Artigo ?o
A  presente  decisão  é publicada   no  Jornal  Oficial   das Comunidades
Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             0 Presidente
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         PROJECTO
    DISPOSIÇÕES GERAIS
     CONDIÇÕES GERAIS
              E
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM
       APLICÁVEIS O
          NOS PTU
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                              NOTA EXPLICATIVA
Assunto :        Disposições Gerais, Condições     Gerais e  Regulamento de
                 Arbitragem aplicáveis aos PTU
1.      As Disposições Gerais, as Condições Gerais e o Regulamento de
        Arbitragem - a seguir conjuntamente denominados CGC - consistem
        em cinco documentos :
                 Disposições Gerais Aplicáveis aos Contratos de Obras,
                 Fornecimentos e Serviços financiados pelo FED,
                 Condições Gerais dos Cadernos de Encargos para Contratos
                 de Obras,
                 Condições Gerais dos Cadernos de Encargos para Contratos
                 de Fornecimentos,
                 Condições Gerais dos Cadernos de Encargos para Contratos
                 de Prestação de Serviços,
                 Regulamento Processual de Conciliação e Arbitragem para
                 Contratos de Direito Público financiados pelo FED.
2.      Os documentos baseiam-se nas CGC já acordadas com os Estados ACP.
        No entanto, foi necessário proceder a alterações, tendo em conta
        o projecto de Decisão do Conselho (COM (90) 387), bem como alguns
        aspectos específicos aplicáveis aos Estados ACP que não dizem
        respeito aos PTU.
3.      Comparativamente às CGC aplicáveis aos Estados ACP, o projecto de
        CGC aplicáveis aos PTU apresenta as seguintes alterações :
        Disposições Gerais
        Sempre que adequado, a expressão "Estados ACP" foi substituída
        pelas expressões "PTU" ou "país ou território".
        Artigo 1o_ :             A referência ao 7o FED foi suprimida.
        Np_ 1 do artigo 3p_:      Foram acrescentadas as definições      de
                                  "PTU" e "Decisão do Conselho"
                                 A definição de "Sociedade ou Empresa" foi
                                 alterada em conformidade com o Projecto
                                 de Decisão.
        No_ 1 do artigo 4p_:     A origem dos fornecimentos foi alterada
                                 em    conformidade   com  o   Projecto  de
                                 Decisão.
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 No 5 do art igo 7p_ e
 no 9 do artigo 7p_ :      "Estado ACP" substituído por "Autoridade
                           Contratante".
 Np. 11 do artigo 7p_ :    "Ordenador    Nacional"   substituído    por
                           "Ordenador local".
 No 1 do artigo 22o_:      "associações temporárias" substituído por
                           "empresas comuns".
                                                                         1
 No. 2 do artigo 22p_ :   Alterado em conformidade com o projecto
                           de Decisão.
 Np. 3 do artigo 33p_ :   A    expressão    "e   da   Convenção"    foi
                           supr imida.
 Np 2 do artigo 41p :      Foi    suprimido    tendo   em   conta     as
                           alterações do artigo 1o_.
Condições Gerais dos Contratos de Obras
Np 1 do artigo 1p :        Foram acrescentadas definições de "PTU" e
                          de "Decisão do Conselho".
                          Foram     suprimidas    as   definições     de
                           "Estados ACP" e "Convenção".
                           "Estado ACP" foi substituído por "PTU".
Np 5 do artigo 68p :       "Convenção" foi substituída por "Decisão
                          do Conselho".
Condições Gerais dos Contratos de Fornecimentos
As mesmas alterações que relativamente aos Contratos de Obras.
Condições Gerais dos Contratos de Prestação de Serviços
As mesmas alterações que relativamente aos Contratos de Obras.
Regulamento Processual de Conciliação e Arbitragem para Contratos
Sempre que adequado, a expressão "Estados ACP" foi substituída
pela expressão "PTU".
Artigo 2p:        Foram suprimidas as definições de "Estado ACP",
                  "Convenção" e "Conselho dos Ministros".
                  Foram acrescentadas as      definições  de  "PTU"    e
                  "Decisão do Conselho".
Np 3 do art i go 5p :      0     requisito   de    nacionalidade     foi
                          alterado.
Artigo 6p :               0    requisito    de    nacionalidade    foi
                          alterado.
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Np 1 do artigo 34 : 0   requisito    de   nacionalidade    foi
                    alterado.
Np 2 do artigo 34p: A referência ao "Secretariado-Geral do
                    Secretariado-Geral ACP" foi suprimida.
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                           QmtvoT
     DISPOSIÇÕES GERAIS
       APLICÁVEIS AOS
     CONTRATOS DE OBRAS,
  FORNECIMENTO E SERVIÇOS
   FINANCIADOS PELO FUNDO
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO
           NOS PTU
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                                 DISPOSIÇÕES GERAIS
                                        INDICE
                                      INTRODUÇÃO
                                                          Página
Artigo   1s Condições                                        13
Artigo  2C  Legislação Nacional                              14
                              DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Artigo 3 Q  Definições                                       14
Artigo 42   Elegibilidade                                    17
Artigo 5fi  Igualdade de participação                        19
Artigo 6 e  Derrogação                                       20
Artigo 7 C  Concorrência                                     20
Artigo 8 e  Concurso para a concepção e execução             23
Artigo 92   Preferência                                     24
Artigo 10 e Tipos de contratos                               24
Artigo 1Ie  Especificações técnicas e normas                25
Artigo 12 e Notificações e comunicações escritas            26
                                       CONCURSO
Artigo 13°  Aviso de concurso                               25
Artigo 142  pré-selecçào dos concorrentes                   28
Artigo 152  Contratos por ajuste directo                    29
                                PROCESSO DO CONCURSO
Artigo 16Q  Conteúdo do processo do concurso                29
Artigo 172  Elementos de informação relativos ao concurso   31
Artigo 18fi Alterações ao processo do concurso              31
                           INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES
Artigo 19s  Língua                                          32
Artigo 202  Conteúdo da proposta                            32
Artigo 212  Lotes                                           33
Artigo 22 c Cooperação com terceiros                        34
Artigo 232  Independência dos concorrentes                  35
Artigo 242  Determinação do preço da proposta               35
Artigo 25°  Prazo de validade da proposta                   36
Artigo 26fi Garantia da proposta                            37
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Artigo 272  Soluções alternativas                      38
Artigo 28 e Visita prévia à apresentação da proposta   39
Artigo 292  Assinatura da proposta                     39
                            APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Artigo 302  Prazos                                     40
Artigo 312  Lacragem e marcação dos sobrescritos       41
Artigo 32 c Desistências e alterações                  41
                              ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Artigo 332  Abertura das propostas                     42
Artigo 342  Avaliação das propostas                    43
Artigo 352  Anulação do concurso                       45
                             ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO
Artigo 362  Escolha do adjudicatário                   46
Artigo 372  Notificação da adjudicação do contrato     47
Artigo 38 e Preparação do documento do contrato        48
Artigo 392  Assinatura do contrato                     43
Artigo 402  Garantia de boa execução                   49
                           DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 412  Disposições gerais e finais                49
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                                     INTRODUÇÃO
                                     ARTIGO ï»
                                     Condições
1.1  A adjudicação de contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados
     pelos recursos do              Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
     reger-se-á pelas presentes disposições gerais.
1.2  A execução de contrates Je obras, fornecimentos e serviços financiados pelos
     recursos do              Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) regem-se:
     a) pelas Condições Gerais aplicáveis a cada categoria de contratos
        financiados pelo FED; ou
     b) no caso de projectos e programas financiados conjuntamente, de concessão
        de derrogações a terceiros ou de procedimento acelerado, ou ainda noutros
        casos apropriados, por quaisquer outras Condições Gerais acordadas entre
        <x> países ou territórios em causa e a Comunidade Económica
        Europeia (CEE), ou seja:
          i) pelas Condições Cerais prescritas na legislarão nacional do país ou
          • territórios em causa ou pelas práticas nele estabelecidas em matéria
            de contratos internacionais; ou
        ii) por quaisquer outras Condições Gerais internacionais aplicáveis a
             contratos; e
     c) pelas Condições Especiais.
1.3  As presentes disposições gerais compreendem os princípios e as condições de
     participação nos contratos, as instruções aos concorrentes e os princípios e
     condições para a adjudicação dos contratos.
1.4  As Condições Gerais aplicáveis a cada categoria de contrato contêm as
     cláusulas contratuais de carácter administrativo, financeiro, jurídico e
     técnico relativas à execução dos contratos.
1.5 As Condições Especiais aplicáveis a cada contrato compreendem:
    a) As alterações às Condições Gerais;
    b) As cláusulas contratuais especiais;
    c) As especificações técnicas; e
    d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato,
 ---pagebreak---                                       - 14 -
                                     ARTIGO 22
                                Legislação nacional
    Para todas as questões não abrangidas pelas presentes disposições gerais, e
    aplicável a legislação do Estado da entidade adjudicante.
                              DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
                                     ARTIGO 3«
                                     Definições
3.1 As definições que serão aplicáveis às presentes Disposições Gerais são as
    seguintes :
    CEE: a Comunidade Económica Europeia.
    FED: o Fundo Europeu de Desenvolvimento.
    Decisão do Conselho: Decisão do Conselho .../.../CEE do          referente a
             associarão dos países territórios de ultramar com a CEE.
    PUT: os países e territórios de ultramar associados com a CEE pela Decisão do
             Conselho.
    Estados ACP: Os Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico signatários da
             Convenção.
    Comissão: Comissão das Comunidades Europeias.
    Delegado: O Representante da Comissão nos PTU.
    Estados-membros : os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia.
    Convenção: a Convenção aplicável celebrada entre os Estados ACE1 e a CEE.
    Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida peias disposições
             do direito público ou privado que celebra o contrato ou em nume da
             qual ó celebrado o contrato.
    Estado da Entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverão ser
             executados os contratos de obras, fornecimentos ou serviços.
    Concorrente: qualquer pessoa ou grupo de pessoas singular(es) ou colectiva(s)
             que apresente uma proposta com vista à celebração de um contrato.
    Adjudicatáxio: o concorrente seleccionado após a realização de um concurso
             ou, no caso de contratos por ajuste directo, o concorrente que assina
              o contrato.
 ---pagebreak---                                  - 15 -
Frscal: o serviço administrativo, a pessoa colectiva regida pelas disposições
        do direito público, ou a pessoa singular ou colectiva designada pela
        entidade adjudicante nos termos da legislação do Estado da Entidade
        Adjudicante, que é responsável pela orientação e/ou acompanhamento da
        realização do contrato, e na qual a Entidade Adjudicante pode delegar
        direitos e/ou poderes nos termos do contrato.
Representante do Fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva como tal
        designada pelo Fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a
        representar o Fiscal no exercício das suas funções e dos direitos
        e/ou dos poderes que lhe foram conferidos. Consequentemente, sempre
        que as funções, os direitos e/ou os poderes do Fiscal sejam delegados
        no representante do Fiscal, as referências ao Fiscal abrangem o
        representante do Fiscal.
Obras: trabalhos temporários e definitivos a executar nos termos do contrato.
Fornecimentos: todos os artigos que o Fornecedor seja obrigado a fornecer à
        Entidade Adjudicante incluindo, sempre que necessário, serviços como
        instalação, ensaio, colocação em serviço, fornecimento de trabalho
        especializado, fiscalização, manutenção, reparação, formação e outras
        obrigações análogas relacionadas com os que deverão ser fornecidos
        nos termos do contrato.
Serviços: tarefas a realizar pelo adjudicatário, nos termos de um contrato de
        serviços, tais como estudos, projectos, fornecimento de assistência
        técnica e formação.
Elementos de construção: máquinas, aparelhos, componentes e tudo o mais que
        haja a fornecer ou incorporar nos termos do contrato.
Equipamento: as ferramentas, máquinas e, quando aplicável em conformidade com
        a legislação e/ou com a prática do Estado da Entidade Adjudicante, as
        estruturas provisórias instaladas no local da obra que sejam
        necessárias à execução do contrato, excluindo contudo os elementos de
        construção ou outros elementos destinados a fazer parte da obra
        definitiva.
Mapa de medições: doe j.-cr.to contendo uma lista discriminada dos trabalhos a
        efectuar no contrato por preço unitário, com indicação da quantidde
        de cada posição e do respectivo preço unitário.
Mapa de preços: mapa de preços completo, incluindo mapa discriminativo dos
        componentes do preço global, apresentado pelo concorrente com a
        respectiva proposta, com as alterações que nela tenha sido necessário
        introduzir, e que faz parte integrante do contrato por preço
        unitário.
 ---pagebreak---                                  - 16 -
Mapa discriminativo dos componentes do preço global: a lista discriminada das
        tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos contratos
        por preço global, mas que não faz parte integrante do contrato.
Valor da proposta: a quantia indicada pelo concorrente na sua proposta para a
        execução do contrato.
Preço contratual: a quantia indicada no contrato e que representa a
        estimativa inicial do preço a pagar pela execução das obras,
        fornecimentos ou serviços, ou qualquer outra quantia apurada no final
        do contrato como sendo devida nos termos do contrato.
Peças desenhadas: os desenhos fornecidos pelo dono da obra e/ou pela entidade
        adjudicante e pelo concorrente em ligação com a proposta.
Dia: dia de calendário
Prazos: os períodos estabelecidos no cont'rato, que começam a correr a partir
        do dia seguinte ao do acto ou ocorrência que serve de ponto de
        partida para a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não
        calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a
        seguir ao último dia do prazo.
Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa,
        incluindo a transmissão por telex, telegrama ou telecópia.
Comunicações: certificados, notas, ordens e instruções emitidos nos termos do
        contrato.
Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante.
Ecu: unidade monetária europeia.
Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada nos termos destas disposições
        gerais que não seja a moeda nacional e que tenha sido indicada na
        proposta.
Termos de referência: declaração elaborada pela entidade adjudicante na qual
       se encontram definidas as suas exigências e/ou os objectivos dos
       serviços, incluindo, sempre que necessário, os métodos e meios a
       utilizar e/ou 03 icsultados a obter.
Sociedade ou empresa: sociedade ou empresa constituída nos termos do disposto
       no Código Civil ou Comercial, incluindo as empresas públicas ou não,
       sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas e associações
       regidas pelas disposições do direito público ou privado, com excepção
       das sociedades sem finalidade lucrativa, constituídas em conformidade
       com a legislação de um Estado-membro ou de um Estado ACP e cuja sede
       estatutária, administração central ou estabelecimento principal
 ---pagebreak---                                     - 17 -
             se encontre num Estado-membro ou num Estado ACP; no entanto, uma
             sociedade ou empresa que apenas tenha a sede estatutária num
             Estado-membro ou num Estado ACP deve exercer uma actividade que tenha
             uma relação efectiva e contínua com a economia desse Estado-membro ou
             desse Estado ACP.
3.2 Os cabeçalhos e títulos das presentes Disposições Gerais não deverão ser
    considerados como delas fazendo parte integrante e não serão tomados em
    consideração na interpretação destas Disposições.
3.3 Sempre que o contexto o permitir, os termos usados no singular serão
    considerados como abrangendo o plural e vice-versa, e os termos usados no
    masculino serão considerados como abrangendo o feminino e vice-versa.
3.4 As expressões referentes a pessoas ou partes incluirão empresas e sociedades
    e quaisquer organizações com capacidade jurídica.
                                      ARTIGO 40
                                    Eligibilidade
4.1 Salvo derrogação concedida em conformidade com a decisão do Conselho e/ou
    com o artigo 6Q: -
    a) A participação em concursos e na adjudicação de contratos financeiros pelo
        FED está aberta, em condições iguais, a:
           i) pessoas singulares, sociedades ou empresas ou entidades públicas ou
              semi-públicas dos Estados ACP, dos PTU e da CEE;
          ii) sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas regidas pelo
              direito público ou privado, salvo as sociedades sem fins lucrativos,
              da CEE, dos PTU e/ou dos Estados ACP;
         iii) "joint ventures" ou agrupamentos de sociedades ou empresas dos PTU,
              dos Estados ACP e/ou da CEE.
    b) Os fornecimentos devem ser originários da CEE, dos PTU e/ou dos Estados
        ACP.
4.2 Não são admitidas a participar nos concursos as pessoas singulares,
    sociedades ou empresas:-
    a) Que se encontrem em situação de falência;
    b) Que sejam objecto de uma suspensão de pagamentos em aplicação de uma
       decisão judicial que não uma sentença declarativa de falência, da qual
       .decorra, nos termos da legislação nacional, a perda total ou parcial do
       direito de administrar os seus bens e deles dispor;
 ---pagebreak---                                      - 18 -
    c) Contra as quais haja um processo judicial que inclua uma ordem de
        suspensão de pagamentos e que possa levar, nos termos da respectiva
        legislação nacional, a uma declaração de falência ou a qualquer outra
        situação da qual decorra a perda total ou parcial do direito de
        administrar os seus bens e deles dispor;
    d) Que tenham sido condenadas por via de sentença transitada em julgado, por
        qualquer crime ou delito relacionado com a sua conduta profissional;
    e) Que sejam culpadas de prestar falsas declarações ao fornecerem as
        informações necessárias para participar num concurso;
    f) Que tenham violado qualquer outro contrato celebrado com a entidade
       adjudicante.
4.3 Para serem elegíveis para a participação em concursos e para adjudicação de
    contratos, os concorrentes devem fornecer à entidade adjudicante provas
    satisfatórias da sua elegibilidade nos termos do n c 1 do presente artigo e
    provar o cumprimento das exigências jurídicas, técnicas e financeiras
    necessárias, bem como a sua capacidade para executar correctamente o
    contrato, e ainda a suficiência dos seus recursos para o efeito. Para este
    fim, todas as propostas apresentadas devem conter as seguintes informações:
    a) um documento datado de há menos de 90 dias e elaborado de acordo com a
       legislação ou prática do país do concorrente, certificando:
       - que o concorrente satisfaz as condições estabelecidas no n c 1 do
          presente artigo;
       - que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no
          n 2 2 do presente artigo;
    b) Cópia dos documentos originais que definem a constituição e/ou o estatuto
       jurídico, e indicam o local de registo e/ou a sede estatutária e, no caso
       de ser diferente, a sede administrativa da empresa, sociedade ou
       agrupamento ou, caso se trate de uma "joint venture", das diferentes
       empresas que constituem o grupo concorrente;
    c) Pormenores acerca da experiência e das prestações anteriores do
       concorrente (ou de cada uma das partes que constituem a "joint venture")
       no âmbito de contratos semelhantes celebrados durante os últimos cinco
       anos, e pormenores relativos a outros contratos em curso, incluindo
       pormenores sobre a participação real e efectiva em cada um desses
       contratos;
    d) Se for caso disso, os principais equipamentos que o concorrente se propõe
       utilizar para a execução do contrato;
    e) Qualificações e experiência do pessoal-chave proposto para a administração
       e execução do contrato, tanto no local de execução do contrato como fora
       dele;
 ---pagebreak---                                       - 19 -
      f) Propostas sobre a natureza, condições e modalidades de subcontratação,
         sempre que se preveja a subcontratação de quaisquer elementos do contrato
         cujo valor ascenda a mais de 10% do preço da proposta;
      g) Relatórios sobre a situação contabilística e financeira do concorrente (ou
         de cada uma das partes que constituem a "joint venture"), incluindo
         extractos da conta de ganhos e perdas, folhas de balanço e relatórios de
         auditores relativos aos últimos 5 anos, as perspectivas financeiras para
         os dois anos seguintes e uma autorização do concorrente (ou do
         representante autorizado da "joint venture") para a recolha de informações
         junto dos bancos com que o concorrente trabalha; e
      h) Dados relativos a qualquer litígio ou processo jurídico ou arbitral em que
         o concorrente esteja implicado nesse momento. Estas informações
         limitar-se-ão a matérias que apresentem um interesse directo para a
         adjudicação e a realização do contrato.
                                       ARTIGO 50
                               Igualdade de participação
Os      PTU      e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em
 igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos
concursos para contratos de obras, fornecimentos e serviços, incluindo, se
necessário, medidas para:-
a) Assegurar a publicação dos avisos de concurso no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias e nos jornais oficiais de todos os PTU em causa, bem
   como em qualquer outro meio de informação adequado; em particular nos PTU e
    nos Estados ACP da Região.
b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que seja de
    natureza a obstar a uma ampla participação em igualdade de condições;
c) Encorajar a cooperação entre empresas e sociedades dos Estados-membros, dos
    PTU e. dos Estados ACP, designadamente através da pré-qualificação de
    "joint ventures" e consórcios entre sociedades e empresas dos Estados
    - membros, dos PTU e dos Estados ACP; e
d) Assegurar que todos os critérios de selecção sejam especificados no processo
    do concurso; e
e) Assegurar que a proposta seleccionada respeite os requisitos do processo do
    concurso e satisfaça os critérios de selecção nele consignados.
 ---pagebreak---                                        - 20 -
                                          ARTIGO 62
                                         Derrogação
 6.1  A fim de optimizar a relação custo-efícácia do sistema, as pessoas
      singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP podem ser
      autorizadas a participar em contratos financiados pela CEE a pedido dos
         PTU      interessados.
6.2   Os    PTU       interessados transmitirão em cada caso ao Delegado as
      informações necessárias para permitir à CEE decidir sobre essas
      derrogações, prestando especial atenção:
      a) A situação geográfica do       PTU     em causa;
      b) A competitividade dos empreiteiros, fornecedores e oonsuJtotes da ("EE,
         dos PTU e dos Es (.eidos ACP;
      c) A necessidade de evitar um aumento excessivo do custo de execução dos
         contratos ;
     d) As dificuldades de transporte e aos atrasos devidos aos prazos de
         eptrega ou a outros problemas da mesma natureza;
     e) A tecnologia mais apropriada e mais bem adaptada às condições locais.
6.3  Poderá ser igualmente autorizada a participação de países terceiros que
     não sejam Partes na Convenção em contratos financiados pela CEE:-
     a) Quando a CEE participar no financiamento de acções regionais ou
         inter-regionais em que intervenham esses países;
     b) No caso de financiamento conjunto de projectos e programas;
     c) No caso de ajudas de emergência.
6.4  Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão participar nos
     contratos de serviços consultores ou peritos nacionais de países terceiros
     que não sejam Partes na Convenção.
                                         ARTIGO 72
                                       Concorrência
7.1  Salvo disposição em contrário no presente artigo, os contratos de obras e
     fornecimentos financiados pelo FED serão celebrados após concurso público
     e os contratos de serviços após concurso limitado.
7.2  Os    PTU       poderão, em conformidade com o disposto nos n c s 3, 4 e 7 do
     presente artigo e com o acordo da Comissão:-
 ---pagebreak---                                  - 21 -
     a) Adjudicar contratos após concursos limitados precedidos, quando
        aplicável, de um convite à apresentação de candidaturas para efeitos de
        pré-qualificação :
     b) Celebrarão contratos por ajuste directo;
     c) Executar contratos por intermédio de serviços públicos ou semi-públicos
        dos PTU
7.3 Poder-se-á recorrer a um concurso limitado:
    a) Sempre que a situação seja comprovadamente urgente, ou quando a natureza
       ou determinadas características específicas dos contratos assim o
       justifiquem;
    b) No caso de projectos ou programas de natureza altamente especializada;
    c) No caso de contratos de grande envergadura, após uma fase de
       pré-qual ificação.
7.4 Poder-se-á recorrer a contratos por ajuste directo nos seguintes casos:
    a) Operações de pequena envergadura, situações urgentes, ou ainda em acções
       de cooperação técnica de curta duração;
    b) Ajudas de emergência;
    c) Operações confiadas a peritos determinados.
    d) Operações complementares ou necessárias à conclusão de operações já em
       curso;
    e) Sempre que a execução do contrato esteja exclusivamente reservada aos
       detentores de patentes ou licenças de utilização, transformação ou
       importação dos artigos em causa;
    f) Na sequência de um concurso sem resultados positivos.
7.5 Aplicar-se-á aos concursos limitados e aos contratos por ajuste directo o
    seguinte procedimento :-
    a) No caso dos contratos de obras e fornecimentos, será elaborada pela
       Entidade adjudicante, com o acordo do Delegado, uma lista restrita dos
       concorrentes potenciais, na sequência, quando aplicável, de um convite à
       apresentação de candidatos para efeitos de pré-qualificação;
    b) No caso dos contratos de serviços, a lista de concorrentes potenciais
       seleccionados será elaborada pela Entidade adjudicante com o acordo da
       Comissão, com base nas propostas da Entidade adjudicante e nas propostas
       apresentadas pela Comissão;
 ---pagebreak---         c) Nos contratos por ajuste directo a Entidade adjudicante iniciará livremente
           os debates que lhe pareçam úteis com os concorrentes potenciais que incluiu
           na lista restrita em conformidade com as alíneas a) e b) do presente
           numero e adjudicará o contrato ao concorrente que escolheu.
 7.6    No caso dos contratos de prestação de serviços, será tida devidamente em
        conta a disponibilidade de candidatos adequados residentes no próprio PTU.
       Administração directa
 7.7   Os contratos serão executados por administração directa por intermédio de
       entidades ou Serviços públicos ou semi-públicos do       PTU     interessado,
        sempre que o referido Estado disponha de pessoal de gestão qualificado nos
       respectivos serviços            , nos casos de ajuda de emergência, de
       contratos de prestação de serviços e de quaisquer outras operações cujo
       custo esteja avaliado em menos de 5 milhões de ecus.
7.8    A Comunidade contribuirá para os custos* do Serviços em causa fornecendo o
       equipamento e/ou o material de que o mesmo caracer e/ou recursos que lhe
       permitam dispor do pessoal adicional necessário, constituído por peritos
        originários dos PTU em causa ou de outros PTU do Estado ACP. A
        participação da Comunidade cobrirá apenas os custos ocasionados pelas
        medidas suplementares e as despesas temporárias relativas à execução,
        estritamente limitadas aos requisitos do projecto em questão.
  Contratos de ajuda de emergência
  7.9   Os contratos de ajuda de emergência devem ser adjudicados com a rapidez
        requerida pela urgência da situação. Para o efeito, no referente a todas
       as operações relacionadas com a ajuda de emergência, a Entidade
       adjudicante de comum acordo com o Delegado, poderá autorizar: --
       a) A celebração de contratos por ajuste directo;
       b) A execução de contratos por administração directa;
       c) A execução por intermédio de gabinetes especializados;
       d) A execução por iniciativa directa da Comissão.
       Processo acelerado
7.10  A fim de assegurar uma rápida e eficaz execução dos projectos e programas,
       será utilizado um processo acelerado de abertura de concursos, salvo
       indicação em contrário por parte do     PTU      interessado ou da Comissão,
      devendo esta, para o efeito, submeter uma proposta à aprovação do
            PTU    em causa. 0 processo acelerado de abertura de concursos
      implicará prazos mais curtos de apresentação das propostas, sendo o convite
      à apresentação de concursos limitado ao
 ---pagebreak---                                      - 23 -
       PTU interessado e aos Estados ACP limítrofes, de acordo com a
       regulamentação em vigor no PTU em questão. 0 processo acelerado será
       aplicável nos seguintes casos: -
      a)   Contratos de obras: quando o custo estimado for inferior a 5 milhões.
           de ecus;
      b)   Ajuda de emergência: independentemente do valor do contrato.
7.11  A título de derrogação, o Gestor do PTU poderá, com o acordo do
      Delegado, adquirir fornecimentos e/ou serviços de valor limitado onde
      estes estiverem disponíveis, nos PTU em causa ou nos PTU ou Estados ACP
      limítrofes.
7.12  A fim de acelerar o processo, os Estados ACP poderão solicitar à Comissão
      que negoceie, elabore e celebre em nome deles os contratos de prestação de
      serviços, directamente ou por intermédio do seu gabinete competente.
                                         ARTIGO 8«
                    Concurso para a concepção e execução de projectos
8.1  Sempre que a entidade adjudicante o julgar oportuno por motivos de ordem
     técnica, estética ou financeira, poderá ser aberto um concurso para a
     realização do projecto. Este concurso realizar-se-á com base num programa e
     em critérios elaborados pela entidade adjudicante. Para além disso,
     aplicar-se-á o seguinte:
     a)   0 programa pode prever a atribuição de prémios às melhores propostas.
          Esses prémios serão fixados no programa e atribuídos aos autores das
          propostas segundo a ordem estabelecida pela entidade adjudicante. Se as
         propostas não fore/r. consideradas satisfatórias, a entidade adjudicante
         poderá não atribuir prémios.
     b)   Salvo disposição em contrário no aviso de concurso, os direitos de autor
          sobre as propostas apresentadas pertencem aos concorrentes. Todavia, a
          entidade adjudicante pode, com o acordo dos concorrentes, utilizar as
          propostas para posterior desenvolvimento.
8.2  A entidade adjudicante pode abrir concursos para prosseguir as
     investigações, os estudos e os trabalhos de anteprojecto necessários ao
     desenvolvimento do projecto.
8.3  Sob reserva do disposto na alínea b) do n ô 1 e no n c 2 do presente artigo, a
     entidade adjudicante pode abrir concurso para o desenvolvimento de pormenor
     do anteprojecto de um concorrente e para a preparação de documentos com
     vista aos concursos de fornecimento ou de construção.
 ---pagebreak---                                       - 24 -
8.4  A entidade adjudicante pode abrir concursos para a apresentação de propostas
     de concepção e execução de projectos do tipo chave na mão. Estas propostas
     serão do tipo preço global e serão avaliadas em função do seu valor
     estético, prático, técnico e económico. Não haverá atribuição de prémios.
                                        ARTIGO 9e
                                       Preferência
9.1  Serão tomadas medidíis para incentivar a mais ampla participação das pessoas
     singulares e colectivas dos PTU na execução dos contratos
      financiados pelo FED, a fim de permitir a optimização dos recursos naturais
     e humanos desses países e territórios. Para o efeito:
     a) No caso dos contratos de obras  de valor inferior a  5 milhões de ecus,
         será concedida uma preferência de preço de 10% aos concorrentes dos
         PTU, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente,
         desde que pelo monos um quarto do capital social e dos quadros dirigentes seja
         originário de um ou mais PTU.
     b) No caso dos contratos de fornecimentos, seja qual for o seu valor, os
         concorrentes dos PTU que propuserem fornecimentos de origem PTU
         equivalentes a pelo menos 50% do valor do contrato beneficiário de uma
         preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade
         económica e técnica equivalentes.
     c) Para os contratos de prestação de serviços, atendendo às competências
         exigidas, será dada preferência, em caso de proposta de qualidade
         económica e técnica equivalente aos peritos, instituições ou sociedades
         ou empresas consultoras dos PTU
     d) No caso de se prever a sub-contratação, o adjudicatário dará preferência
         às pessoas singulares, sociedades ou empresas dos    PTU       capazes de
         executar o contrato em causa em condições semelhantes.
9.2. O limiar e as percentagens referidos no nQ 1 do presente artigo podem ser
     alterados com base na Decisão do Conselho correspondente.
                                       ARTIGO 102
                                   Tipos de contratos
10.1 Os contratos podem ser:
     a)   Por preço global, quando o preço abrange o conjunto das obras,
          fornecimentos e serviços que são objecto do contrato;
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     b)  Por preços unitários, quando as obras, fornecimentos e serviços são
         discriminados de acordo com o mapa de medições, com indicação do preço
         unitário proposto;
     c)  Por preços por percentagem, quando as obras, os fornecimentos e os
         serviços são cotados com base nos custos reais acrescidos dos gastos
         gerais e de um lucro;
     d)  Mistos, quando os preços são estabelecidos com base em pelo menos dois
         dos métodos previstos no presente número.
     e)  Por preços provisórios, quando, nos casos excepcionais previstos no n c 2
         do presente artigo, os contratos forem adjudicados sem preços
         pré-estabelecidos, após consulta e acordo entre a entidade adjudicante e
         o concorrente, e pagos sob a forma acordada.
10.2  A adjudicação de um contrato por preço provisório só pode fazer-se nas
      seguintes condições:
      a) Se o contrato for de natureza complexa ou exigir novas tecnologias que
         apresentem grandes dificuldades técnicas, obrigando a dar início às
         prestações antes de se poderem determinar todas as condições de
         execução.
      b) No caso de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, ou seja, se o
         contrato for urgente ou se a natureza e os meios necessários à sua
         execução forem difíceis de determinar.
10.3  Excepto nos casos de contratos por preços provisórios, os contratos serão
      adjudicados com base em preços pré-determinados, que podem ser globais ou
      unitários.
10.4  As instruções aos concorrentes deverão indicar:
      a) O tipo de contrato;
      b) No caso dos contratos com base em preços por percentagem, as regras a
         aplicar no cálculo dos custos, dos gastos gerais e do lucro;
      c) No caso de contratos mistos, os métodos que devem ser utilizados no
         cálculo dos montantes a pagar a título do contrato.
                                       ARTIGO 110
                            Especificações técnicas e normas
11.1  As especificações técnicas e os métodos de ensaio, de controlo, de recepção
      ou de cálculo para cada contrato podem ser definidos, por ordem de
      precedência, com base nas normas comuns aceites pela CEE e pelo PTU
      interessado, nas normas nacionais do PTU ou de um Estado-membro, uu ern
      qualquer outra norma, incluindo normas internacionais.
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11.2 A não ser que o objecto do contrato o justifique, são proibidas
     especificações técnicas que refiram produtos de determinada marca ou
     proveniência, ou processos especiais e que, por esse facto, favoreçam ou
     eliminem certos produtos. É nomeadamente proibida a indicação de marcas
     comerciais, patentes ou tipos, ou a indicação de uma origem ou de um
     fabricante determinados. Todavia, sempre que não seja possível especificar
     os produtos ou métodos em termos suficientemente precisos e inteligíveis,
     poder-se-á designá-los pelo nome, desde que essa designação seja
     acompanhada dos termos "ou equivalente(s)".
                                       ARTIGO 122
                         Notificações e comunicações escritas
12.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as comunicações
     entre a entidade adjudicante e/ou o fiscal, por um lado, e os concorrentes
     ou o adjudicatário por outro, serão enviadas por correio, telégrafo, telex,
     telecópia ou entregues pessoalmente nos endereços indicados pelas partes
     para o efeito.
12.2 Se o remetente de uma comunicação exigir um aviso de recepção, deverá
     indicar esse facto na comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção
     sempre que haja um prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma,
     o remetente deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a
     recepção da sua comunicação.
                                    CONCURSOS
                                   ARTIGO 132
                               Aviso de concurso
13.1 Qualquer entidade que pretenda adjudicar um contrato por concurso público
     ou concurso limitado com pré-selecção, comunicará a sua intenção através de
     um anúncio publicado pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades
     Europeias e no Jornal Oficial do PTU interessado, bem como em
     qualquer outro meio de comunicação, em particular nos PTU e Estados
     ACP na região.
13.2
     Antes da abertura do concurso, a entidade adjudicante apresentará o
     processo do concurso ao Delegado.
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13.3 O Delegado deverá:
     a) No que respeita aos processos acelerados, aos contratos por ajuste
         directo e aos contratos de ajuda de emergência, aprovar o processo do
         concurso no prazo de 30 dias a contar da data em que este lhe tiver sido
         apresentado pela entidade adjudicante, e antes de esta última proceder
         ao respectivo lançamento.
     b) No que respeita a todos os outros casos não abrangidos pela alínea a) do
         presente n° 3, enviar o processo do concurso à Comissão para aprovação,
         dentro de um prazo de 30 dias após o mesmo lhe ter sido apresentado pela
         entidade adjudicante.
13.4 No caso de um concurso público, o aviso de Concurso indicará:
     a) 0 objecto, a finalidade e a extensão do contrato; se o contrato estiver
         dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a
         possibilidade de apresentar propostas para um, para vários ou para todos
         os lotes; a possibilidade de apresentar soluções alternativas, quando
         estas sejam autorizadas; se se tratar de um concurso para o projecto e
         execução de uma obra, os critérios de concepção e outras exigências que
         os concorrentes necessitem de conhecer para compreender a extensão do
         contrato e apresentar propostas em conformidade.
     b) Os critérios de elegibilidade e quaisquer critérios de avaliação
         importantes ou excepcionais (tais como margem de preferência, etc.);
     c) 0 local do projecto, a fonte de financiamento, o prazo de execução e, no
         caso dos contratos de fornecimento, o local de entrega e/ou de
         instalação;
     d) A entidade adjudicante e o nome e endereço do serviço que adjudica o
       . contrato;
     e) A forma de apresentação das propostas, o local onde se pode consultar o
        processo do concurso, e as condições em que este pode ser adquirido;
     f) 0 período, calculado a partir da data-limite fixada para a recepção das
        propostas, durante o qual os concorrentes ficam vinculados pelas suas
        propostas ;
     g) A data e hora-limite fixadas para a recepção das propostas, o endereço
        para onde devem ser enviadas, o número de exemplares exigidos e a língua
        em que devem ser redigidas;
     h) Se aplicável, o local, a data e a hora da sessão pública de abertura das
        propostas;
     i) As diferentes garantias que a entidade adjudicante exige, o montante de
        cada garantia expresso, se aplicável, em percentagem do valor da
        proposta, e o momento em que essas garantias deverão ser apresentadas;
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      j) O endereço dos serviços junto dos quais os concorrentes podem obter
          quaisquer informações complementares.
 13.5 No caso de um processo de concurso limitado com pré-selecção, o aviso
      especificará nomeadamente:
      a) A forma de apresentação das propostas e as informações referidas no
          nQ 4, alíneas a ) , b ) , c ) , d) e g) do presente artigo;
      b) As condições de aquisição do processo do concurso;
      c) Se aplicável, a data-limite em que a entidade adjudicante emitirá os
          convites à apresentação de propostas;
      d) As informações a fornecer no pedido de participação, sob a forma de
          declarações, e os documentos relativos à situação e às capacidades do
          requerente exigidos pela entidade adjudicante nos termos do artigo 42t
          bem como as condições económicas e técnicas que cada requerente deve
          satisfazer para poder participar na-selecção;
                                          ARTIGO 142
                            Pré-selecção dos concorrentes
14.1  No caso de um concurso restrito com pré-selecção, será elaborada uma lista
      restrita dos potenciais concorrentes, em conformidade com o disposto no
      n s 2 do presente artigo, na sequência, se for caso disso de um convite à
      apresentação de candidaturas para pré-qualificação, após a publicação do
      aviso referido no n c 1 do artigo 13°.
14.2  A referida lista restrita será elaborada tendo em conta, entre outros
      aspectos, o disposto no n ô 5 do artigo 1Q e as qualificações necessárias
      para executar o projecto previsto, e em especial o disposto no artigo 42.
14.3  A entidade adjudicante seleccionará os potenciais concorrentes com base nas
      informações que lhe forem por eles fornecidas no pedido feito de acordo com
      o n s 5, alínea d), do artigo 13 e . Os candidatos seleccionados receberão um
      convite para a apresentação de proposta, que incluirá mais especialmente os
      seguintes elementos:
      a)   As informações referidas no n2 4, alíneas e), f ) , g ) , h ) , i), j ) , do
           artigo 13 c ;
      b)   Uma referência ao aviso mencionado no n ô 5 do artigo 13ô;
      c)   Quaisquer eventuais alterações de acordo com o artigo 18°.
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                                     ARTIGO 152
                           Contratos por ajuste directo
15.1. No que se refere aos contratos por ajuste directo, as obras, fornecimentos
      e serviços a abranger pelo contrato serão definidos após negociações entre
      a entidade adjudicante e o concorrente.
15.2. caso se recorra ao ajuste directo, o candidato será designado pelo PTU
      interessado com base numa lista restrita elaborada em conformidade com o
      artigo 49 e o nQ 5 do artigo 7 Q .
15.3. No final das negociações, a entidade adjudicante elaborará e comunicará o
      texto do contrato nos termos do artigo 38°.
15.4. A entidade adjudicante e o proponente fixarão uma data, que será
      considerada a data de celebração do contrato. Esta data constará do texto
      do contrato.
                               PROCESSO DO CONCURSO
                                     ARTIGO 16«
                           Conteúdo do processo do concurso
16.1 0 processo do concurso especificará as regras de apresentação das propostas
     bem como os critérios a aplicar na escolha do adjudicatário. Além do convite
     à apresentação de propostas, o processo do concurso pode incluir a
     totalidade ou parte dos seguintes elementos:
     a) Instruções aos concorrentes;
     b) As Condições Gerais aplicáveis à categoria de contrato em questão;
     c) As Condições Especiais relativas ao contrato em questão;
     d) As especificações técnicas e/ou os termos de referência;
     e) O mapa discriminativo dos componentes do preço global, no caso dos
        contratos por preço global, ou o mapa de preços unitários e/ou o mapa de
        medições, no caso dos contratos por preços unitários;
     f) As exigências a satisfazer ou informações suplementares;
     g) As peças desenhadas;
     h) 0 formulário da proposta;
 ---pagebreak---      ï) O formulário da garantia relativa á proposta;
     j) 0 formulário do contrato; e
     k) 0 formulário da garantia de boa execução; e
      1) Uma descrição do sistema de avaliação das propostas, indicando os
         critérios de avaliação e a ponderação atribuída a cada um deles.
16.2 "Além disso, e consoante a natureza do contrato, o processo do concurso deve
     ainda ser acompanhado de uma "Nota Geral de Informação'*. Esta nota será
     elaborada pelo Delegado mediante consulta ao PTU em causa, e será submetida à
     aprovação destas últimas. A referida nota, que é unicamente de carácter
     informativo e não fará parte do contrato, deve incluir a totalidade ou parte
     dos seguintes elementos:"
     a) Notas sobre as características geográficas e climatológicas da região em
          que está situado o local de execução do contrato;
     b) Situação do loc3Í •£ cxr.cuçào do contrato, vias de acesso e outras
         infra-estruturas que possam ser utilizadas para a execução do contrato;
     c) Informações sobre a regulamentação e a legislação aduaneira, fiscal e em
         matéria de preços;
     d) Tabelas salariais, bem como encargos legais ou contratuais impostos às
         entidades patronais, nomeadamente indicação do nível mínimo ou normal dos
         salários fixado pela legislação do Estado da entidade adjudicante ou
         praticado no local de execução do contrato para as principais categorias
         locais de mão-de-obra exigidas pelo contrato;
     e) Indicações sobre a legislação e a regulamentação em matéria de câmbio e
         sobre o sistema monetário e bancário do Estado da entidade adjudicante;
     f) Qualquer outra informação relativa à legislação e regulamentação que rege
         a execução de contratos no Estado da entidade adjudicante, incluindo
         indicações pormenorizadas sobre os serviços onde podem ser pedidos
         exemplares dos textos legislativos e regulamentares necessários.
16.3 Os Termos le Referência para os contratos de prestação de serviços devem
     conter em especial:
     a) Uma descrição o mais pormenorizada possível do objecto do contrato;
     b) Pormenores práticos, tais como dados na posse da entidade adjudicante,
         restrições obrigatórias para a entidade adjudicante no cumprimento de
         determinadas regras de natureza técnica ou outra, e obrigações
         estabelecidas pela entidade adjudicante;
 ---pagebreak---                                     - 31 -
      c) Consoante a natureza do contrato, projectos de estudos preliminares ou
         projectos de execução, e um projecto do contrato se o houver;
      d) Documentação geral, incluindo especialmente as leis e regulamentos
         relativos ao domínio técnico a que o contrato diz respeito, ou qualquer
         referência que permita o acesso a tais leis e regulamentos!
16.4 0 concorrente analisará cuidadosamente todas as instruções, condições,
     formulários, regras, especificações e desenhos contidos noprocesso dó
      concurso. O concorrente será o único responsável pela maneira como responder
     às exigências do processo do concurso e por quaisquer erros ou omissões nas
     suas respostas. A não apresentação de todas as informações exigidas no
     processo do concurso ou a apresentação de uma proposta que não corresponda
     todos os pontos, ao processo do concurso, será feita por conta e risco do
     concorrente e poderá dar origem à não aceitação da proposta.
                                     ARTIGO 17*
                   Elementos de informação relativos ao concurso
     Se, em resposta ao pedido de um concorrente ou por qualquer outra razão,
     forem fornecidas a u.n concorrente informações relativas ao contrato a
     executar ou quaisquer outras informações que possam influenciar a
     determinação dos preços da proposta, essas informações deverão ser
     imediatamente transmitidas pela entidade adjudicante também aos outros
     concorrentes cuja identidade seja conhecida, desde que as informações de
    natureza comercial respeitantes à aceitabilidade de soluces alternativas
    não sejam comunicadas aos outros concorrentes. A entidade adjudicante só
    responderá às perguntas ou pedidos de esclarecimento que receber no máximo
    até 30 dias antes do prazo-limite para a entrega das propostas.
                                       ARTIGO 18«
                           Alterações ao processo do concurso
    Qualquer alteração introduzida no processo do concurso pela entidade
    adjudicante durante o prazo de preparação das propostas será imediatamente
    comunicada por escrito a todos os presumíveis concorrentes a quem tenham
    sido fornecidos os documentos do concurso, os quais deverão ser igualmente
    notificados de qualquer prorrogação do prazo de entrega das propostas que a
    entidade adjudicante considere necessária para que os concorrentes possam
    atender a essa alteração.
 ---pagebreak---                                        - 32 -
                            INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES
                                        ARTIGO 19©
                                          Língua
     A proposta e os documentos contratuais, bem como toda a correspondência e
     documentos com eles relacionados serão redigidos na língua especificada nas
     instruções aos concorrentes.
                                        ARTIGO 209
                                   Conteúdo da proposta
20.1 As propostas a preparar e apresentar pelos concorrentes devem, de acordo com
     as exigências do processo do concurso, incluir os seguintes elementos:
     a)  0 formulário da proposta devidamente preenchido e o respectivo anexo;
     b)  A garantia relativa à proposta;
     c)  A ventilação do preço, no caso dos contratos por preço global, ou o
         quadro dos preços unitários e/ou o mapa de medições, no caso dos
         contratos por preços unitários;
     d)  Folhas de informações suplementares;
     e)  Documentos comprovativos da idoneidade e capacidade do concorrente
         referidos no artigo 4 C , excepto nos casos de concurso limitado com
         pré-selecção;
     f)  As soluções alternativas autorizadas e quaisquer outros elementos
         exigidos de acordo com as instruções aos concorrentes constantes do
         processo do concurso;
     g)  Todas as informações necessárias para avaliar as propostas;
     h)  Se as instruções aos concorrentes exigirem um serviço após-venda, uma
         nota indicando os meios que o concorrente tenciona utilizar para cumprir
         a obrigação de fornecer tal serviço;
     i)  Se for caso disso, garantias suplementares propostas pelo concorrente
         relativamente, inter alia, ao período de execução e à extensão do
         trabalho;
     j)  Todas as informações disponíveis sobre as subempreitadas eventualmente
         previstas.
     k)  0 preço proposto e o modo de pagamento, bem como as moedas em que este
         deve ser efectuado.
 ---pagebreak---                                 - 33 -
20.2 Para os contratos de fornecimentos será exigido um serviço após-venda,
     excepto se a natureza dos fornecimentos não o justificar. Nos casos em que a
     entidade adjudicante exigir um serviço após-venda:
     a)  As Condições Especiais especificarão as condições e as modalidades
         desse serviço e a sua duração;
     b) O adjudicatário estabelecerá no Estado da entidade adjudicante o serviço
        pós-venda exigido, a menos que a natureza dos fornecimentos ou as
        condições correspondentes o não Justifiquem.
                                     ' ARTIGO 21»
                                         Lotes
21.1. Aquando da análise da forma como pode ser executado um projecto, será tida
      em conta a vantagem que pode representar, por razões de ordem económica e
      técnica, a divisão do projecto em lotes homogéneos o mais amplos possível.
21.2 Nos casos em que a obra se apresente dividida em lotes, as instruções aos
     concorrentes estipularão:
     a)  0 número de lotes;
     b)  A natureza, a localização e as dimensões de cada lote; e
     c)  Se for caso disso, o número máximo e mínimo de lotes para os quais cada
         concorrente pode apresentar proposta;
21.3 0 processo de apresentação das propostas é o seguinte:
     a)  Cada concorrente pode apresentar uma proposta para cada lote;
     b)  Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, estes
         podem indicar nas propostas a redução global que concederiam em caso de
         agrupamento de alguns ou de todos os lotes para os quais apresentaram
         propostas separadas;
     c)  Salvo se as instruções aos concorrentes estipularem que os lotes
         adjudicados a um mesmo concorrente serão objecto de um único contrato,
         cada lote será objecto de um contrato independente;
     d)  Se os lotes forem adjudicados a concorrentes diferentes, o processo do
         concurso ou as instruções aos concorrentes podem prever que o
         adjudicatário de um dado lote assegure a coordenação da execução de
         todos os lotes.
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                                      ARTIGO 22e
        V
                                 Cooperação com terceiros
22.1 A fim de aumentar a capacidade dos      PTU      para desenvolverem a sua
     competência técnica e melhorarem o "know-how" dos seus consultores, serão
     fomentados os acordos de cooperação entre os gabinetes de estudos, os
     engenheiros-consultores, os peritos e as instituições da CEE e dos PTU
          , Com este objectivo, a Comissão e os    PTU      envidarão todos os
     esforços para:
     a) incentivar, através de "joint ventures" a subcontratação ou a
        participação de peritos nacionais dos PTU nas equipas dos
        gabinetes de estudos, de engenheiros-consultores ou das instituições da
        CEE;
     b) Informar os concorrentes no processo do concurso sobre os critérios de
        selecção e as preferências estipuladas nas presentes Disposições Gerais,
        em especial sobre os que se prendem dom o incentivo à utilização dos
        recursos humanos dos PTU
22.2 A entidade adjudicante pode, no convite à apresentação de propostas ou
     durante a negociação de um contrato, propor a potenciais concorrentes a
     participação de outras empresas, peritos ou consultores nacionais dos PTU e
     dos Estados ACP a escolher de comum acordo. Esta colaboração pode assumir a
     forma de "joint ventures", subempreitadas ou acções de formação em exercício
     para estagiários.
22.3 Quando esta colaboração assumir a forma de:
     a)   Uma "joint-venture", aplica-se o n e 3, alínea b), do artigo 4^;
     b)   Uma subempreitada, aplica-se o n c 3, alínea f), do artigo 42 ;
     c)   Uma acção de formação em exercício para estagiários, os estagiários
          propostos pela entidade adjudicante devem ter competências básicas
          compatíveis com a sua participação efectiva nas tarefas de formação em
          exercício integradas na execução do contrato. 0 número máximo de
          estagiários será estipulado nas Condições Especiais. Serão tidos em
          conta no cálculo da remuneração ou dos preços propostos todos os custos
          suportados pelo concorrente em resultado da formação em exercício
          ministrada aos estagiários. Esta formação em exercício não limitará em
          circunstância alguma as obrigações do adjudicatário com o qual foi
          celebrado o contrato, nem implicará qualquer compromisso por parte da
          entidade adjudicante ou do fiscal.
22.4 As partes envolvidas comprometem-se a cooperar mutuamente e a definir de
     comum acordo o regime dessa cooperação e em especial as responsabilidades
     dela decorrentes.
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                                     ARTIGO 230
                             Independência dos concorrentes
23.1 No caso dos contratos de prestação de serviços, se um concorrente
     estabelecer uma relação jurídica com uma pessoa singular ou colectiva
     susceptível de participar na execução das obras ou na realização dos
     fornecimentos que os serviços têm por objectivo definir ou preparar, ou se
     tiver com aquela outras relações especificas que possam comprometer a sua
     independência, deverá informar a entidade adjudicante desse facto, na
     proposta ou no momento da negociação do contrato, ou em qualquer momento em
     que surjam tais circunstâncias antes da adjudicação do contrato.
23.2 Se, apesar desta informação, o contrato for celebrado com o referido
     concorrente, a entidade adjudicante reserva-se o direito de excluir as
     pessoas singulares ou colectivas em causa de qualquer participação nas
     referidas obras ou fornecimentos.
                                     ARTIGO 24»
                       Determinação do preço das propostas
24.1 O concorrente fornecerá as informações requeridas no processo do concurso
     acerca da determinação dos preços, efectuará as operações aritméticas
     necessárias, assinará o formulário da proposta e anexá-lo-á à respectiva
     proposta.
24.2 O montante total da proposta será indicado em algarismos e por extenso.
     Sempre que se verificar uma discrepância entre os preços indicados em
     algarismos e por extenso prevalecerá o preço indicado por extenso. Se as
     instruções aos concorrentes o estipularem, indicar-se-á igualmente em
     algarismos e por extenso.
     a) a ventilação do preço global, no caso dos contratos por preço global;
     b) Os preços unitários de cada posição do mapa de medições e/ou do mapa de
        preços unitários, no caso dos contratos por preços unitários;
     c) No caso de um contrato misto, a parte relativa à ventilação do preço
        global, bem como a parte relativa ao mapa de medições e/ou ao mapa de
        preços, para os preços unitários.
24.3 Os preços devem corresponder ao valor relativo de cada posição em relação ao
     montante total da proposta e não devem ser de molde a falsear a comparação
     das propostas ou a dar origem à realização de pagamentos intermédios
     nitidamente desproporcionados em relação ao valor do trabalho efectuado.
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24.4 Os preços propostos serão expressos na moeda nacional do Estado da entidade
     adjudicante.                            ~                       • . -'      ' •.
24.5  O concorrente pode pedir na proposta que uma fracção justificada,
      expressa em percentagem do preço da proposta, lhe seja paga directamente
      em moeda estrangeira. A justificação exigida será apreciada em função
      dos factos verificáveis no tocante à. origem real das obras, dos
      fornecimentos ou dos serviços a executar e das despesas por cies
      ocasionadas. A taxa de conversão será a taxa em vigor 30 dias antes da
      data limite fixada para a apresentação das propostas.
24.6 O preço proposto pelo concorrente terá em conta as disposições fiscais
     aplicáveis constantes da Convenção.
                                     ARTIGO 25S
                           Prazo de validade da proposta
25.1 Os concorrentes manter-se-ão vinculados às propostas durante o período
     estipulado pelo pela entidade adjudicante em conformidade com o artigo 132.
     Qualquer proposta com um prazo de validade mais curto poderá ser rejeitada
     pela entidade adjudicante. 0 período fixado pela entidade adjudicante devera
     ser suficiente para permitir a avaliação e a comparação das propostas, a
     obtenção de todas as autorizações e aprovações necessárias e a notificação
     da adjudicação do contrato. 0 prazo de validade das propostas não deverá em
     princípio exceder 120 dias a contar da data-limite fixada para a
     apresentação das propostas, mas poderá variar de acordo com a natureza e a
     complexidade do contrato.
25.2 Em circunstâncias ex:-pcienais, antes de expirar o prazo de validade inicial
     da proposta, a entidade adjudicante pode pedir ao concorrente uma
     prorrogação determinada desse prazo de validade. Os concorrentes que
     aceitarem este pedido não serão obrigados a modificar as suas propostas nem
     autorizados a fazê-lo, mas deverão prorrogar pelo mesmo período a validade
     da garantia da proposta. Durante a prorrogação do prazo de validade das
     propostas continuará a ser aplicável o disposto no artigo 26 e acerca da
     libertação ou perda da garantia relativa à proposta.
25.3 0 adjudicatário continuará vinculado à sua proposta durante um prazo de 60
     dias a contar da data de recepção da comunicação que o informa de que foi
     seleccionado.
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                                  ARTIGO 26»
                             Garantia da proposta
26.1 Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, para
     contratos de obi as e fornecimentos os concorrentes garantirão a
     seriedade das propostas mediante uma garantia. 0 processo do concurso
     especificará o montante dessa garantia, que não pode em caso
     aigum exceder 2% desse mesmo montante.
26.2 A garantia da proposta será fornecida sob a forma de uma garantia
     bancária, de um saque bancário, de um cheque visado, de um título
     emitido por uma companhia de seguros ou por uma sociedade de prestação
     de cauções, de uma carta de crédito irrevogável ou de um depósito em
     numerário junto da entidade adjudicante. Se tiver de ser constituída
     sob a forma de garantia bancária, saque bancário, cheque visado ou
     título de caução, a garantia será emitida por um banco, por uma
     sociedade de prestação de cauções ou por uma companhia de seguros
   aprovada pela entidade adjudicante e estabelecida num PTU, num Estado ACP ou
     num Estado-membro. A garantia bancária ou o título tmitidos em estrita
     conformidade com o formulário constante do concurso ou, no caso dos
     contratos por ajuste directo, das condições especi s. Seja qual for a
     forma que assumir, a garantia deverá ser independence, pagável assim
     que for exigida, e válida durante pelo menos 60 dias para além do
     prazo de validade da proposta.
26.3 Qualquer proposta não acompanhada de uma garantia aceitável poderá ser
     rejeitada pela entidade adjudicante.
26.4 As garantias das propostas dos concorrentes que não tenham sido
     seleccionados serão libertadas o mais tardar 60 dias após o termo do
     prazo de validade das propostas conforme prorrogado, se for caso
     disso, nos termos do n c 2 do artigo 25 c , ou após a adjudicação do
     contrato, consoante o que ocorrer primeiro.
26.5 A garantia da proposta do adjudicatário será libertada quando este
     tiver assinado o contrato e fornecido a necessária garantia de boa
     execução, a contento da entidade adjudicante.
26.6 A garantia da proposta poderá ser exigida sem qualquer aviso:
     a) Se o concorrente retirar a sua proposta durante o prazo de validade
        dessa proposta;
     b) No caso do adjudicatário, se este não assinar o contrato ou não
        fornecer "a garantia de boa execução necessária dentro dos prazos
        previstos.
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                                 ARTIGO 270
                            Soluções alternativas
27.1 Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, estes
     podem apresentar propostas referentes a soluções alternativas. As
     instruções aos concorrentes devem mencionar as restrições, os
     critérios de concepção e os outros requisitos aplicáveis a essas
     variantes. Salvo disposição em contrário nas instruções aos
     concorrentes, só poderão ser apresentadas propostas baseadas em
     soluções alterna.ívás desde que seja igualmente apresentada uma
     proposta baseada na soluçào-base.
27.2 As soluções alternativas não podem afastar-se das exigências das
     presentes disposições gerais. As propostas baseadas no processo do
     concurso e as propostas de soluções alternativas serão avaliadas
     simultaneamente.
27.3 As instruções aos concorrentes deverão indicar se os concorrentes que
     apresentarem soluções alternativas são responsáveis pela concepção da
     variante que propuserem e, em caso afirmativo, deverão especificar os
     processos nomeadamente de verificação, revisão e aprovação.
27.4 Caso sejam propostas soluções alternativas, haverá que apresentar:
     a) Uma proposta separada para cada variante
     b) A demonstração das vantagens da variante em relação à solução-base,
        nomeadamente a prova quantificável de alguma vantagem económica.
     c) Um projecto das alterações às disposições técnicas das Condições
        Especiais exigidas pela variante;
     d) As peças desenhadas e as especificações previstas para a
        solução-base que não sejam afectadas pela solução alternativa;
     e) As peças desenhadas e as especificações afectadas pela solução
        alternativa;
     f) Uma memória descritiva sobre a concepção da variante e, sempre que
        aplicável, as peças desenhadas e os cálculos;
     g) No caso dos contratos por preço global, uma repartição do preço
        global por rubricas, com as alterações resultantes da variante;
     h) No caso dos contratos por preços unitários, um mapa de medições
        e/ou um mapa de preços com as alterações resultantes da variante.
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                                 ARTIGO 28»
                  Visita prévia à apresentação da proposta
28.1 É aconselhável que os concorrentes visitem e inspeccionem o local onde
     o contrato deverá ser executado e os locais circundantes e que
     obtenham, por sua conta e risco, todas as informações que possam ser
     necessárias para preparar a proposta e celebrar o contrato. As
     despesas decorrentes da visita ao local de execução do contrato serão
     suportadas pelo concorrente.
28.2 O concorrente e o seu pessoal ou os seus mandatários serão autorizados
     pela entidade adjudicante a entrar no local de execução do contrato
     para efeitos dessa'inspecção, desde que tal seja realizável e que o
     concorrente, ô seu pessoal ou os seus mandatários libertem e ilibem a
     entidade adjudicante, o seu pessoal e os seus mandatários de qualquer
     responsabilidade daí decorrente. Assim, o concorrente será responsável
     por qualquer dano corporal, com resultado fatal ou não, e qualquer
     perda ou dano que não teria ocorrido se a referida autorização não
     tivesse sido utilizada.
28.3 Sem prejuízo da legislação e regulamentação sobre imigração em vigor
     no Estado da entidade adjudicante, o PTU    interessado concederá uma
     autorização de entrada no país a qualquer pessoa que prove a sua
     elegibilidade, nos termos do artigo 4», para participar no concurso,
     ou a qualquer mandatário dessa pessoa, para que a mesma possa efectuar
     visitas que lhe permitam preparar a sua proposta. Esta autorização
     expirará no dia seguinte ao do termo do prazo de validade da proposta.
                                 ARTIGO 29C
                          Assinatura das propostas
29.1 A proposta será assinada pelo concorrente ou pelo seu mandatário
     devidamente autorizado tal como é exigido nas instruções aos
     concorrentes. Será elaborada num único original, com a menção
     "original". 0 número de cópias a fornecer pelo concorrente será o
     indicado nas instruções aos concorrentes. As cópias serão assinadas da
     mesma forma que o original e terão a menção "cópia".
29.2 Os mandatários devem indicar nas propostas por eles apresentadas o
     concorrente em nome do qual actuam. Cada mandatário só pode
     representar um concorrente. Os mandatários devem juntar à proposta o
     simples contrato, ou a escritura ou acto notarial que os autoriza a
     actuar em nome de um concorrente. As assinaturas apostas nesse acto
     devem ser autenticadas nos termos da legislação nacional do Estado do
     mandante.
29.3 Se o concorrente for uma "joint venture" ou um consórcio de duas ou
     mais pessoas, a proposta deverá ser uma só, com o objectivo de obter
     um único contrato; cada uma dessas pessoas deverá assinar a proposta e
     todas elas ficarão vinculadas, solidária e separadamente, pela
     proposta e por qualquer contrato dela decorrente, nos termos da
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     legislação do Estado da entidade adjudicante, e designarão uma dessas
     pessoas para actuar como chefe de fila, com autoridade para vincular a
     "joint venture" ou o consórcio. A composição ou constituição da "joint
     venture" ou do consórcio não poderá ser alterada sem autorização
     prévia por escrito da entidade adjudicante.
29.4 A proposta só po.derá ser assinada pelo representante da "joint
     venture" ou consórcio se este tiver sido mandatado para o efeito,
     expressamente e por escrito, pelos membros da "joint venture" ou do
     consórcio e se a procuração ou a escritura ou acto notarial que
     confirmam essa autorização forem apensos à proposta. Todas as
     assinaturas dos documentos que conferem mandato devem ser autenticadas
     nos termos da legislação e regulamentação nacionais de cada uma das
     partes que constituem a "joint venture" ou o consórcio, o mesmo
     acontecendo com a procuração que estabelece por escrito que os
     signatários da proposta estão habilitados a assumir compromissos em
     nome dos membros da "joint venture" ou do consórcio. Cada membro da
     "joint venture" ou do consórcio deve, no que lhe diz respeito,
     fornecer as provas requeridas nos termos do artigo 4Ç como se ele
     próprio fosse o concorrente.
29.5 A proposta completa não deve apresentar alterações, entrelinhas ou
     rasuras, à excepção das necessárias para dar cumprimento a instruções
     emanadas da entidade adjudicante ou para corrigir erros do
     concorrente. As alterações e correcções serão rubricadas pela ou
     pelas pessoas que assinam a proposta.
29.6 Salvo no caso de lotes de acordo com o artigo 21 e e de soluções
     alternativas de acordo com o artigo 2 7 ^ cada concorrente só poderá
     apresentar uma proposta. Nenhum concorrente poderá participar na
     proposta de outro concorrente para o mesmo contrato, seja a que título
     for.
                          APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
                                  ARTIGO 30»
                                    Prazos
30.1 As propostas devem ser recebidas pela entidade adjudicante no endereço
     indicado e o mais tardar na data e hora estipulados em conformidade
     com o artigo 13 2 . Ao determinar essa data, aquela entidade deve
     garatir que seja concedido aos concorrentes um prazo suficientemente
     longo, tendo em conta a natureza, a importância, a complexidade e a
     localização do projecto a executar, bem como outros factores
     relevantes. Esse prazo não deve, contudo, ser inferior a 90 dias no
     caso dos concursos públicos.
30.2 A entidade adjudicante pode, se o entender, prorrogar o prazo de
     apresentação das propostas referido no n Q 1 do presente artigo,
     alterando o processo do concurso nos termos do disposto no artigo 18°;
     nesse caso, todos os direitos e obrigações anteriores da entidade
     adjudicante e dos concorrentes sujeitos ao prazo inicialmente
     estipulado passarão a estar sujeitos ao prazo prorrogado. No caso de
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      um concorrente exercer o seu direito de retirar a proposta depois de
      ser notificado da prorrogação, a sua proposta ser-lhe-á devolvida por
      abrir, e a respectiva garantia será libertada após a sessão de
      abertura das propostas.
30.3 Qualquer proposta recebida pela entidade adjudicante após a data
      limite por ela fixada para a recepção das propostas, nos termos do
      nfi 4, alínea g), do artigo 13e e do artigo 18 8 , será recusada e
      devolvida por abrir ao concorrente após a sessão de abertura das
      propostas.
                                   ARTIGO 31»
                      Lacragem e marcação dos sobrescritos
31.1 A proposta, os respectivos anexos previstos nas instruções aos
      concorrentes e os documentos comprovativos referidos no artigo 4^
      serão colocados num sobrescrito fechado não identificável, com apenas:
      a) 0 endereço indicado para a apresentação das propostas no aviso de
          concurso ou no convite à apresentação de propostas;
     b) A indicação do aviso de concurso a que a proposta se refere; e
     c) Se aplicável, os números dos lotes propostos; e
     d) A expressão "a abrir apenas na sessão de abertura das propostas"
          redigida na língua do processo de concurso.
31.2 As instruções aos concorrentes especificarão, em cada caso. se os
     documentos relativos à proposta de preços deverão ser colocados
     juntamente com a proposta técnica num único sobrescrito, ou em
     sobrescritos separados. No segundo caso, a proposta de preços será
     colocada num sobrescrito separado identificável, marcado com a menção
     "Preço da PropoítL", que deverá ser lacrado e colocado juntamente com
     a proposta técnica no sobrescrito mencionado no n c 1 do presente
     artigo.
                                   ARTIGO 32°
                           Desistências e alterações
32.1 Qualquer concorrente poderá alterar ou retirar a sua proposta antes do
     termo do prazo referido no n c 3 do artigo 30°, desde que tal alteração
     ou retirada sejam comunicadas por escrito à entidade adjudicante antes
     de terminar o referido prazo.
32.2 Qualquer aviso de alteração ou retirada da proposta enviado pelo
     concorrente deve ser elaborado, lacrado, marcado e remetido de acordo
     com o disposto no artigo 31°. Os avisos de retirada de propostas
     podem igualmente ser enviados por estafeta, por telex, por telegrama
     ou por telefax, mas deverão ser seguidos de uma confirmação por
     escrito, cuja data de correio não poderá ser posterior á data-limite
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     fixada para a apresentação das propostas. As retiradas são
     incondicionais e põem fim a qualquer participação no concurso.
32.3 Nenhuma proposta poderá ser alterada após o prazo referido no n e 3 do
     artigo 30 2 , excepto nos termos do n 2 1 do artigo 34 2 .
32.4 As propostas não podem ser retiradas entre a data-limite referida no
     n e 3 do artigo 30 e e a data em que cessa a respectiva validade. A
     retirada de uma proposta neste intervalo pode acarretar para o
     concorrente a perda da garantia da proposta.
                              ANALISE DAS PROPOSTAS
                                    ARTIGO 33»
                             Abertura das propostas
33.1 Após a recepção, os sobrescritos serão inscritos por ordem de chegada
     num registo especial. 0 número de registo e a data e hora de recepção
     serão marcados no sobrescrito. Os sobrescritos devem ficar fechados e
     serão guardados em local seguro até à sua abertura nas condições
     referidas nos n«s 2 e 3 do presente artigo.
33.2 Os nomes dos concorrentes, os preços propostos, os avisos escritos de
     alterações e/ou retirada de propostas, a existência da necessária
     garantia da proposta e quaisquer outros elementos que a entidade
     adjudicante considere adequados, se os houver, serão anunciados numa
     sessão pública de abertura das propostas. No caso do sistema de "dois
     sobrescritos" referido no n c 2 do artigo 31°, anunciar-se-á também que
     não foi aberto nenhum sobrescrito com preços.
33.3 A abertura e análise das propostas será feita em conformidade com as
     regras dos        PTU     interessados e •                 terá por
     objectivo verificar se as propostas estão completas, se foi fornecida
     a necessária garantia, se os documentos foram devidamente assinados e
     se as propostas estão em ordem de um modo geral.
33.4 Os sobrescritos com a menção "preço da proposta" em conformidade com o
     disposto no artigo 31s* só serão abertos quando estiver terminado o
     trabalho de avaliação das propostas, à excepção dos preços.
33.5 Só serão tomadas em consideração para a avaliação as propostas
     inseridas nos sobrescritos que tenham sido recebidos o mais tardar na
     data limite referida no n c 3 do artigo 30 c .
33.6 A entidade adjudicante elaborará, para os seus próprios arquivos, a
     acta da sessão de abertura das propostas, incluindo as informações
     divulgadas aos presentes, nos termos do n<* 2 do presente artigo.
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33.7 No final da sessão pública de abertura das propostas, não serão
     fornecidas aos concorrentes nem a quaisquer outras pessoas que não
     participem oficialmente nesta operação quaisquer informações relativas
     à análise, clarificação, avaliação e comparação das propostas, ou às
     recomendações relativas à adjudicação do contrato.
33.8 Qualquer tentativa de um concorrente para influenciar a entidade
     adjudicante no processo de análise, clarificação, avaliação e
     comparação das propostas e nas decisões relativas à adjudicação do
     contrato levará à rejeição da respectiva proposta.
33.9 O Delegado assistirá à abertura das propostas e receberá uma cópia de
     cada proposta.
                                   ARTIGO 34»
                            Avaliação das propostas
34.1 Para facilitar a análise, avaliação e comparação das propostas, a
     entidade adjudicante pode solicitar a cada um dos concorrentes
     esclarecimentos sobre a respectiva proposta, incluindo listas de
     preços unitários. O pedido de esclarecimento e a resposta serão
     feitos por escrito e enviados por qualquer um dos m^ios previstos no
     artigo 12 c , mas não será solicitada, proposta ou pe-mitida qualquer
     alteração do preço ou do conteúdo da proposta, com excepção do
     necessário para confirmar a correcção de erros de cálculo descobertos
     pela entidade adjudicante durante a avaliação das propostas, nos
     termos do n s 7 do presente artigo.
34.2 Antes de proceder à avaliação pormenorizada das propostas, a entidade
     adjudicante determinará se elas estão essencialmente conformes com as
     exigências do processo de concurso.
34.3 Para efeitos do n c 2 do presente artigo, por proposta essencialmente
     conforme entende-se a proposta que está em conformidade com todas as
     regras, condições e especificações do processo do concurso, sem
     reservas nem desvios reais. As reservas ou desvios reais sào as que
     afectam substancialmente a extensão, a qualidade ou a execução do
     contrato ou que são substancialmente incompatíveis com o processo do
     concurso ou limitam os direitos da entidade adjudicante ou as
     obrigações do concorrente no âmbito do contrato, e prejudicam
     injustamente a posição competitiva dos concorrentes que apresentaram
     propostas conformes.
34.4 As propostas que não sejam conformes ao processo do concurso serão
     rejeitadas pela entidade adjudicante e não poderão, posteriormente ser
     tornadas conformes mediante correcções ou supressão do desvio ou
     reserva.
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34.5  As propostas que forem consideradas conformes serão avaliadas do
      ponto de vista técnico para determinar a sua conformidade com o
      processo do concurso e com as disposições do artigo 36 e , e em seguida
      ordenadas em função da respectiva qualidade técnica. As condições
      especiais mencionarão, se for caso disso, os critérios pormenorizados
      da avaliação técnica.
34.6  Uma vez terminada a avaliação técnica, as propostas que forem
      tecnicamente conformes nos termos do n 2 5 do presente artigo serão
      avaliadas do ponto de vista financeiro. As propostas serão comparadas
      na moeda nacional.
34.7  As propostas que sejam consideradas conformes serão verificadas pela
      entidade adjudicante a fim de detectar eventuais erros nos cálculos e
      nos totais. Os erros serão corrigidos pela entidade adjudicante do
      seguinte modo:
      a) Se houver uma diferença entre os montantes indicados em algarismos
         e os montantes indicados por extenso, prevalecerão estes últimos;
         e
      b) Excepto em relação aos contratos por preço global, se houver
         qualquer discrepância entre o preço unitário e o montante total
         obtido pela multiplicação desse preço unitário pela quantidade
         prevista, será o preço unitário que prevalecerá, a não ser que a
         entidade adjudicante considere que há obviamente um erro no preço
         unitário, caso em que prevalecerá o montante total indicado e em
         que o preço unitário será corrigido pela entidade adjudicante.
34.8  0 montante indicado na proposta, corrigido se necessário pela
      entidade adjudicante em conformidade com o n c 7 do presente artigo,
      será considerado vinculativo para o concorrente. Se este não aceitar
      o montante corrigido, a sua proposta será rejeitada.
34.9  Quando todas as propostas tiverem sido totalmente avaliadas nos
      termos do disposto no presente artigo, as propostas conformes serão
      agrupadas em propostas apresentadas por concorrentes passíveis de
      beneficiar da preferência referida no artigo 9 2 , e em propostas
      apresentadas por outros concorrentes. Unicamente para efeitos de
      ulterior avaliação e comparação das propostas, o preço, corrigido se
      necessário, das propostas dos concorrentes não susceptíveis de
      beneficiar da preferência, será aumentado pela margem de preferência
      expressa em percentagem. Os outros pormenores dos processos a adoptar
      na aplicação do disposto no artigo 92 sobre margens de preferência
      serão os fixados pela entidade adjudicante no processo do concurso.
34.10 Os trabalhos de avaliação serão registados numa acta devidamente
      assinada, que não poderá ser divulgada nem comunicada a nenhum dos
      concorrentes. Desta acta será enviada uma cópia ao Delegado.
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                                       ARTIGO 35»
                                Anulação do concurso
35.1 Antes de adjudicar o contrato, a entidade adjudicante pode, sem por isso
     incorrer em qualquer responsabilidade para com os concorrentes, e
     independentemente da fase que se tiver atingido nos processos conducentes à
     celebração do contrato:
     a) Decidir anular o concurso em conformidade com o n c 2 do presente artigo,
        ou ordenar que este seja reiniciado, se necessário, utilizando outro
        método; ou
     b) No caso de o projecto estar dividido em lotes, adjudicar apenas alguns
        desses lotes e decidir eventualmente que os restantes sejam objecto de
        um ou de vários outros concursos se necessário, utilizando outro método.
35.2 A anulação do concurso pela entidade adjudicante só poderá efectuar-se nos
     casos em que:
     a) Nenhuma proposta seja conforme com as condições estipuladas no processo
        do concurso;
     b) Nenhuma proposta satisfaça os critérios de adjudicação do contrato
        estabelecidos no artigo 36 c ;
     c) Se verifique uma alteração dos dados económicos ou técnicos do projecto;
     d) Circunstâncias excepcionais tornem impossível a execução normal do
        contrato;
     e) Todas as propostas recebidas ultrapassem os recursos financeiros afectos
        ao contrato;
     f) As propostas recebidas contenham irregularidades graves, que interfiram
        com a acção normal das forças de mercado;
     g) Se verifique que não houve concorrência.
35.3 Em caso de anulação do concurso, os concorrentes que ainda se encontrem
     vinculados pelas suas propostas serão notificados pela entidade
     adjudicante. Os concorrentes não terão direito a qualquer indemnização mas
     terão direito à libertação imediata da garantia da proposta.
35.4 Se a anulação do concurso se efectuar na sequência de circunstâncias que
     não exijam a abertura das propostas, os sobrescritos fechados e lacrados
     com as propostas de preços, se for caso disso, e, em todo o caso, os outros
     elementos serão devolvidos aos concorrentes, por conta destes, sem serem
     abertos.
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                               ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO
                                      ARTIGO 36»
                               Escolha do adjudicatário
36.1 A entidade adjudicante adjudicará o contrato ao concorrente:
      a)   Cuja proposta seja considerada conforme com as condições estipuladas no
          processo do concurso;
     b)   No que se refere aos contratos de obras e fornecimentos, ao que tiver
          apresentado a proposta mais vantajosa, tomando nomeadamente como base de
          avaliação: -
           i)   o preço, os custos de exploração e manutenção;
           ii)  as qualificações e as garantias oferecidas pelos concorrentes, bem
                como a qualidade técnica da prdposta, incluindo a proposta de um
                serviço pós-venda no PTU interessado;
          iii) a natureza do contrato e as condições e prazos de execução, bem
                como a adaptação às condições locais;
     c)   No que se refere aos contratos de prestação de serviços, ao que tiver
          apresentado a proposta mais vantajosa, atendendo nomeadamente ao preço,
          ao valor técnico da proposta, à organização e à metodologia propostas
          para a prestação dos serviços, e ainda à competência, indepndência e
          disponibilidade do pessoal proposto.
36.2 Se se reconhecer que duas propostas são equivalentes, de acordo com os
     critérios acima enumerados, será dada preferência:
     a) Ao concorrente de um PTU ou de um Estado ACP; ou
     b) 3e nenhuma das propostas for de um concorrente de um PTU ou de um Estado
         ACP, ao concorrente que permita a melhor utilização possível dos recursos
         naturais e humanos dos PTU.
36.3 A entidade adjudicante deverá:
     a)   Concluir a avaliação das propostas dentro do prazo de validade das
         mesmas, tomando em consideração o período necessário à aprovação dos
          contratos;
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     b)   Enviar o resultado da análise das propostas e uma proposta de
          adjudicação do contrato ao Delegado.
36.4 0 Delegado deverá:
     a)  Aprovar, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato
         apresentada pela autoridade adjudicante no que se refere a todos os
         contratos : -
          i)   por ajuste directo;
          ii)  de prestação de serviços;
          iii) relacionados com uma ajuda de emergência; e
         iv)   por processo acelerado, no caso de contratos de obras de valor
               inferior a 5 milhões de ecus, e de fornecimentos de valor inferior
               a 1 milhão de ecus;
     b)  Aprovar, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato
         apresentada pela entidade adjudicante e não abrangida pela alínea a) do
         presente número, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições:
         a proposta seleccionada é a mais barata de todas as que satisfazem as
         exigências do processo do concurso, corresponde aos critérios de
         selecção nele consignados e não excede a quantia fixada para o contrato;
     c)  Quando não estiverem prenchidas as condições previstas na alínea b) do
         presente número, enviar a proposta de adjudicação do contrato à
         Comissão, que deverá decidir sobre o assunto no prazo de 60 dias a
         contar da data de recepção pelo Delegado. Quando o preço da proposta
         seleccionada exceder a quantia fixada para o contrato, a Comissão
         deverá, ao aprovar a adjudicação, proceder à autorização financeira
         necessária.
                                     ARTIGO 37»
                       Notificação da adjudicação do contrato
37.1 Antes de expirar o prazo de validade das propostas, a entidade adjudicante
     informará o adjudicatário por escrito de que a sua proposta foi aceite.
37.2 Salvo disposição em contrário no processo do concurso, no caso de contratos
     de obras e fornecimentos, logo que o adjudicatário tenha constituído uma
     garantia de boa execução, nos termos do disposto no artigo 40 ô , a entidade
     adjudicante deverá informar os outros concorrentes de que as suas propostas
     não foram aceites e devolver as garantias das respectivas propostas.
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 37.3 A entidade adjudicante não será obrigada a indicar as razões da sua escolha
      nem a discutir ou trocar correspondência com os concorrentes sobre os
       resultados do concurso.
37.4 Os resultados dos concursos públicos serão publicados nos Jornais Oficiais
      das Comunidades Europeias e, de acordo com a prática do Estado ACP em causa,
      no Jornal Oficial desse Estado e/ou em qualquer outro meio de comunicação
      adequado.
                                       ARTIGO 380
                         Preparação do documento do contrato
38.1 Após terem sido comunicados os resultados do concurso, nos termos do
      disposto no artigo 37 2 , a entidade adjudicante preparará o documento do
      contrato para apresentação ao adjudicatário, para assinatura. Este documento
      compreenderá pelo menos os seguintes elementos:
      a) Uma lista dos documentos que constituem o contrato, indicando a
          respectiva ordem de precedência;
      b) Quaisquer aditamentos ou derrogações previamente acordados a esses
          documentos;
      c) O preço contratual;
      d) Qualquer decisào tomada pela entidade adjudicante nos termos do n Q 7 do
          artigo 34 2 ;
      e) O nome do fiscal e do representante do fiscal, se não estiverem
          mencionados nas Condições Especiais.
38.2 O documento do contrato será apresentado ao adjudicatário para assinatura.
                                      ARTIGO 390
                                Assinatura do contrato
39.1 Salvo disposição em contrário no processo do concurso, no prazo de 30 dias a
      contar da data da recepção do documento do contrato, o adjudicatário
      procederá à sua assinatura. Depois de assinado pelo adjudicatário, o
      contrato será reenviado à entidade adjudicante, ao seu representante
      autorizado ou à autoridade competente do PTU em causa, para aprovação,
      se necessário, e assinatura.
39.2 Salvo disposição em contrário no processo do concurso, a entidade
      adjudicante não assinará c contrato enquanto não tiver sido constituída a
     garantia de boa execução nos termos do artigo 40o.
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39.3 Depois de assinado pela entidade adjudicante, o contrato torna-se
     vinculativo para ambas as partes e o adjudicatário será notificado da
     ocorrência da referida assinatura.
39.4 Sem prejuízo do disposto nos nfis 1 a 3 do presente artigo, a entidade
     adjudicante pode, consoante a natureza do contrato, decidir celebrar o
     contrato com base no processo da carta-contrato, caso em que a notificação
     da adjudicação do contrato constituirá a celebração do mesmo. Neste caso os
     elementos referidos no n° 1 do artigo 38» serão enviados em anexo à carta.
39.5 No caso de o adjudicatário retirar a sua proposta, a entidade adjudicante,
     poderá exigir a garantia da proposta. Além disso poderá dirigir-se aos
     outros concorrentes por ordem de classificação das respectivas propostas, ou
     abrir novo concurso. Se necessário, poderá ser negociado um contrato por
     ajuste directo.
                                     ARTIGO 40«
                              Garantia de boa execução
40.1 Salvo disposição em contrário no processo do concurso, o adjudicatário de um
     contrato de obras ou fornecimentos deverá, no prazo de 30 dias após ter
     recebido da entidade adjudicante a notificação da adjudicação, forncecer
     àquela entidade uma garantia de boa execução sob a forma especificada nas
     Condições Gerais.
40.2 Se o adjudicatário não cumprir o disposto no n c 1 do presente artigo, essa
     falta constituirá motivo suficiente para a anulação da adjudicação do
     contrato e a perda da garantia da proposta; neste caso, a entidade
     adjudicante poderá proceder em conformidade com o nfi 5 do artigo 39».
                            DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                     ARTIGO 410
                            Disposições gerais e finais
41.1 Todos os documentos e propostas submetidos pela entidade adjudicante ao
     acordo ou à aprovação da Comissão ou do Delegado em conformidade com as
     presentes Disposições Gerais serão aprovados ou considerados aprovados
     dentro dos prazos previstos nas presentes Disposições Gerais ou, sempre que
     tais documentos ou propostas não prevejam qualquer prazo, dentro do prazo de
     30 dias.
41.2  As reclamações aceites por atrasos de pagamento seráo suportadas pelo
      PTU em causa e pela Comissão, contribuindo cada uma das partes com base
      nos seus recursos próprios, proporcionalmente à fracção de atraso por
      que cada uma for responsável.
 ---pagebreak---              - 50 -
                           ÏWxo j\^
      CONDIÇÕES GERAIS
       DOS CADERNOS DE
  ENCARGOS PARA CONTRATOS
          DE ORRAS
   FINANCIADOS PELO FUNDO
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO
           NOS PTU
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                                          ÍNDICE
                                DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                               Página
 Artigo  1«   Definições                                     ,   53
 Artigo 2«    Legislação e língua do contrato                    56
 Artigo  3»   Ordem de precedência dos documentos do contrato    56
 Artigo 4°    Notas e comunicações por escrito                   56
 Artigo 50    Fiscal da obra e representante do fiscal           57
 Artigo 6«   Cessão                                              58
 Artigo 7°    Subempreitada                                  ,   58
                          OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Artigo  8°    Entrega de documentos                              59
Artigo  9°   Acesso ao local da obra                             60
Artigo  10 e Conformidade com os regulamentos locais             60
Artigo  11fi Mora no pagamento ao pessoal do empreiteiro         61
                               OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO
Artigo  12 a Obrigações gerais                                   61
Artigo  13°  Supervisão dos trabalhos                            63
Artigo  14»  Pessoal                                             63
Artigo  15°  Garantia de boa execução                            63
Artigo  16°  Seguro                                              65
Artigo  17e  Programa dos trabalhos                              66
Artigo  18c  Mapa discriminativo dos preços                      66
Artigo  190  Peças desenhadas do empreiteiro                     67
Artigo  20 a Garantia dos preços da proposta                     68
Artigo  21°  Riscos excepcionais                                 68
Artigo  22°  Segurança do local da obra                          69
Artigo  23°  Salvaguarda das propriedades adjacentes             70
Artigo  24°  Interferência com o trânsito                        70
Artigo  25°  Cabos e canalizações                                71
Artigo  26fi Implantação                                         71
Artigo  27°  Materiais demolidos                                 72
Artigo  28°  Descobertas                                         72
Artigo  290  Obras provisórias                                   73
Artigo  30°  Análises de solos                                   73
Artigo  31°  Contratos paralelos                                 74
Artigo  32ft Patentes e licenças                                 74
                                    INÍCIO E ATRASOS
Artigo 33°   Ordem de início dos trabalhos                       75
Artigo 34»   Prazo de execução                                   75
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Artigo 35°  Prorrogação do prazo de execução                   75
Artigo 36»  Atraso na execução                                 76
Artigo 37»  Alterações                                         77
Artigo 38»  Suspensão dos trabalhos                            79
                               MATERIAIS E MÀO-DE-OBRA
Artigo 39»  Livro de registo da obra                           80
Artigo 40»  Qualidade da obra e dos materiais                  81
Artigo 41 »  Inspecção e ensaios                               81
Artigo 42»  Rejeição                                           82
Artigo 43»  Direito de propriedade sobre os elementos de
            construção e os materiais                          83
                                      PAGAMENTOS
Artigo 44»  Disposições gerais                                 84
Artigo 45»  Contratos por preços provisórios                   85
Artigo 46»  Adiantamentos                                      85
Artigo 47»  Montantes retidos                                  86
Artigo 48»  Revisão de preços                                  87
Artigo 49»  Medições                                           88
Artigo 50»  Pagamentos por conta                               89
Artigo 51»  Extracto de conta final                            91
Artigo 52»  Pagamentos directos aos subempreiteiros            92
Artigo 53»  Mora no pagamento                                  93
Artigo 54»  Pagamentos a terceiros                             93
Artigo 55»  Reivindicação de pagamentos adicionais             94
Artigo 56»  Pagamentos em moeda estrangeira                    94
                                 RECEPÇÃO E GARANTIA
Artigo 57»  Disposições gerais                                 95
Artigo 58»  Ensaios finais                                     95
Artigo 59»  Recepção parcial                                   96
Artigo 60»  Recepção provisória                                96
Artigo 61»  Obrigações decorrentes da garantia                 97
Artigo 62»  Recepção definitiva                                98
                       NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Artigo 63»  Não cumprimento.do contrato                        99
Artigo 64»  Rescisão pela entidade adjudicante                100
Artigo 65»  Rescisão pelo empreiteiro                         102
Artigo 66»  Casos de força maior                              102
Artigo 67»  Morte                                             103
                                RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Artigo 68°  Resolução de litígios                             104
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                            DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                    ARTIGO 1»
                                   Definições
1.1 São as seguintes as definições utilizadas nas presentes Condições Gerais e
    no contrato:
    CEE : a Comunidade Económica Europeia.
    PTU: Os países e territórios de Ultramar associados com a CEE.
    Contrato: o acordo assinado pelas partes para a execução da obra, incluindo
              todos os anexos e todos os documentos a que é feita referência no
              acordo e anexos.
    Empreiteiro: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato.
    Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelo direito
              público ou privado que celebra o contrato com o empreiteiro ou em
              nome do qual é celebrado o contrato com o empreiteiro.
    Eutado da Entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverá ser
              executado o contrato de empreitada.
    Fiscal da obra: departamento governamental, pessoa colectiva regida pelo
              direito público ou pessoa singular ou colectiva designada pela
              entidade adjudicante de acordo com a legislação do Estado da
              entidade adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou
              controlo da execução do contrato de empreitada e em quem a
              entidade adjudicante pode delegar direitos e/ou poderes nos termos
              do contrato.
    Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva, como tal
              designada pelo fiscal da obra nos termos do contrato, que esteja
              habilitada a representar o fiscal da obra no exercício das suas
              funções e/ou oos poderes que lhe foram conferidos.
              Consequentemente, sempre que as funções e/ou poderes do fiscal da
              obra sejam delegados no representante do fiscal, as referências ao
              fiscal da obra abrangem o representante do fiscal.
    Obra(s): os trabalhos temporários e definitivos a executar nos termos do
              contrato.
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Elementos de construção: as máquinas, aparelhos, componentes e tudo o mais
          que haja a fornecer nos termos do contrato para incorporação na
          obra.
Equipamento: as ferramentas, máquinas e, quando aplicável em conformidade
          com a lei e/ou com a prática do Estado da entidade adjudicante, as
          estruturas provisórias instaladas no local da obra necessárias à
          execução da mesma, excluindo contudo os elementos de construção ou
          outros elementos destinados a fazer parte da obra definitiva.
Mapa de medições: documento contendo uma lista discriminada dos trabalhos a
          efectuar nos contratos por preço unitário com a indicação da
          quantidade de cada posição e do respectivo preço unitário.
Mapa de preços: o mapa de preços completo, incluindo o mapa discriminativo
          dos componentes do preço global, apresentado pelo empreiteiro
          juntamente com a proposta, com as alterações que nela tenha sido
          necessário introduzir, e que faz parte integrante do contrato por
          preço unitário.
Mapa discriminativo dos componentes do preço global: lista discriminada das
          tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos
          contratos por preço global, mas que não faz parte integrante do
          contrato.
Preço contratual: a quantia indicada no contrato que representa a estimativa
          inicial do preço a pagar pela execução da obra, ou qualquer outra
          quantia determinada no extracto de conta final como sendo devida
          ao empreiteiro nos termos do contrato.
Montante provisório: um montante incluído no contrato e designado como tal,
          para a execução de obras ou o fornecimento de bens, materiais,
          elementos de construção ou serviços, ou para fazer face a
          imprevistos, que pode ser total ou parcialmente utilizado, ou não
          chegar a sê-lo, em função das instruções do fiscal da obra.
Peças desenhadas: os desenhos fornecidos pela entidade adjudicante e/ou pelo
          fiscal da obra e/ou os desenhos apresentados pelo empreiteiro e
          aprovados pelo fiscal da obra para execução desta.
Local da obra: terreno posto à disposição pela entidade adjudicante para a
          execução da obra e quaisquer outros terrenos indicados no contrato
          como fazendo parte do local da obra.
Período de garantia: o período indicado no contrato imediatamente após a
          data da recepção provisória, durante o qual o empreiteiro terá de
          terminar a empreitada e reparar defeitos ou deficiências de acordo
          com as instruções do fiscal da obra.
Certificado de recepção definitiva: certificado(s) emitido(s) pelo fiscal da
          obra para o empreiteiro, no final do(s) período(s) de garantia,
          declarando que este cumpriu as suas obrigações de construir e
          concluir a obra, e reparar eventuais defeitos ou deficiências.
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Dia: um dia de calendário.
Prazos: os períodos estabelecidos no contrato que começam a correr a partir
          do dia seguinte ao do acto ou ocorrência que serve de ponto de
          partida para'a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não
          calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil
          a seguir ao último dia do prazo.
Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa
          incluindo a transmissão por telex, telegrama ou telecópia.
Comunicações: os certificados, notas, ordens e instruções emitidos nos
          termos do contrato.
Ordem administrativa: qualquer instrução ou ordem dada por escrito pelo
          fiscal da obra ao empreiteiro acerca da execução da obra.
Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante.
Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada que não seja a moeda nacional e
          que seja indicada no contrato.
Indemnização extracontratual: o montante, não previamente determinado no
          contrato, que é estipulado judicialmente ou por arbitragem, ou
          acordado entre as partes, a título de compensação devida a uma
          parte lesada por motivo de não cumprimento do contrato pela outra
          parte.
Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a título de
          compensação, devida pelo empreiteiro à entidade adjudicante no
          caso de não concluir os trabalhos ou parte deles dentro dos prazos
          estabelecidos nos termos do contrato, ou devida por qualquer das
          partes à outra parte por qualquer outra violação do contrato
          especificamente definida no mesmo.
Condições especiais: as condições especiais estipuladas pela entidade
          adjudicante como parte do caderno de encargos, com as alterações
          necessárias, e incluídas no contrato, que consistem em:
          a) Alterações às presentes Condições Gerais;
          b) Cláusulas contratuais especiais;
          c) Especificações técnicas; e
          d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o
             contrato.
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1.2 Os cabeçalhos e títulos das presentes Condições Gerais não deverão ser
    considerados como delas fazendo parte integrante e não serão tomados em
    consideração na interpretação do contrato.
1.3 Sempre que o contexto o permitir, considerar-se-á que as expressões no
    singular incluem o plural e vice-versa e que as expressões no masculino
    incluem o feminino e vice-versa.
1.4 As expressões referentes a pessoas ou partes abrangerão empresas, sociedades
    e quaisquer outras organizações com capacidade jurídica.
                                      ARTIGO 2»
                           Legislação e língua do contrato
2.1 A legislação por que se rege o contrato é a legislação do Estado da entidade
    adjudicante, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais.
2.2 Para todas as questões não previstas nas presentes Condições Gerais,
    aplica-se a legislação que rege o contrato.
2.3 A língua do contrato e de todas as comunicações entre o empreiteiro, a
    entidade adjudicante e o fiscal da obra ou os respectivos representantes
    será a língua estabelecida nas Condições Especiais.
                                      ARTIGO 3»
                   Ordem de precedência dos documentos do contrato
    SalVo disposição em contrário contida no contrato, a ordem de precedência
    dos documentos do contrato é a estabelecida nas Condições Especiais.
                                      ARTIGO 4»
                          Notas e comunicações por escrito
4.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as comunicações entre
    a entidade adjudicante e/ou o fiscal da obra por um lado, e o empreiteiro,
    por outro, deverão ser enviadas por correio, telegrama, telex ou telecópia,
    ou entregues pessoalmente nas moradas indicadas por essas partes para o
    efeito.
4.2 Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na
    comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um
    prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá
    tomar todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua
    comunicação.
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4.3   Sempre que no contrato esteja previsto o envio ou a emissão de qualquer
     notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão, salvo
      disposição em contrário tal notificação, autorização, aprovação, certificado
      ou decisão será emitida por escrito e a utilização das expressões
      "notificar", "certificar", • "aprovar" ou "decidir" deverão ser interpretadas
     em conformidade. A referida autorização, aprovação, certificado ou decisão
     não poderá ser recusada ou retardada sem motivos.
                                        ARTIGO 5»
                        Fiscal da obra e representante do fiscal
5.1  Compete ao fiscal da obra executar as obrigações especificadas no contrato.
     Excepto se expressamente declarado no contrato, o fiscal da obra não tem
     autoridade para isentar o empreiteiro de quaisquer das suas obrigações
     contratuais.
 5.2 Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal da obra
     pode delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que
     se encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essa delegação ou
     substituir o representante. As referidas delegação, revogação ou
     substituição deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois
     de o empreiteiro delas ter recebido uma cópia.
5.3  Qualquer comunicação entregue ao empreiteiro pelo representante do fiscal da
     obra nos termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que
     produziria se tivesse sido entregue pelo próprio fiscal da obra, desde que:
     a) 0 facto de o representante do fiscal não ter desaprovado qualquer obra,
         materiais ou elementos de construção não prejudique a autoridade do
         fiscal da obra para desaprovar essa mesma obra, materiais ou elementos de
         construção e dar as instruções necessárias para a correspondente
         rectificação;
     b) 0 fiscal da obra possa anular ou alterar o conteúdo da referida
         comunicação.
5.4  As instruções e/ou ordens do fiscal da obra serão emitidas através de ordens
     administrativas. As referidas ordens deverão ser datadas, numeradas e
     registadas pelo fiscal, e delas serão emitidas cópias para o representante
     do empreiteiro, que deverão ser entregues pessoalmente, se for caso disso.
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                                       ARTIGO 6»
                                         Cessão
6.1 A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o
    empreiteiro transmite o contrato ou parte dele a um terceiro.
6.2 O empreiteiro não pode, sem o prévio consentimento por escrito da entidade
    adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer
    benefício ou interesse ao abrigo do mesmo, excepto nos seguintes casos:
    a) Crédito, a favor do banco do empreiteiro, de quaisquer quantias devidas
       ou que venham a ser devidas nos termos do contrato; ou
    b) Transmissão à seguradora do empreiteiro do direito do empreiteiro a ser
       indemnizado por qualquer outra pessoa responsável, nos casos em que a
       seguradora se tenha responsabilizado pelas perdas ou compromissos do
       empreiteiro.
6.3 Para efeitos do n c 2 do presente artigo, a aprovação de uma cessão pela
    entidade adjudicante não desvinculará o empreiteiro das suas obrigações
    respeitantes à parte do contrato já executada ou à parte não transmitida.
6.4 Se o empreiteiro transmitir o contrato sem autorização, a entidade
    adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar, automaticamente as sanções
    por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 63» e 64».
6.5 Os cessionários devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis
    para a adjudicação do contrato.
                                       ARTIGO 7»
                                    Subempreitadas
7.1 As subempreitadas apenas serão válidas se constarem de um acordo escrito
    pelo qual o empreiteiro confia a um terceiro a execução de parte da
    empreitada.
7.2 0 empreiteiro não pode subcontratar sem prévia autorização escrita da
    entidade adjudicante. Os trabalhos a subcontratar e a identidade dos
    subempreiteiros deverão ser comunicados à entidade adjudicante. Sem prejuízo
    do disposto no n» 3 do artigo 4», a entidade adjudicante informará o
    empreiteiro da sua decisão no prazo de trinta dias após recepção da
    notificação, especificando os motivos dessa decisão no caso de recusar a
    autorização.
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 7.3   Na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro dará preferência a pessoas
       singulares, sociedades ou empresas do Estado da entidade adjudicante capazes
      de executar o trabalho necessário em condições semelhantes.
 7.4  Os subempreiteiros devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis
      para a adjudicação do contrato.
 7.5  Sem prejuízo do disposto no artigo 52», a entidade adjudicante não terá
      quaisquer relações contratuais com os subempreiteiros.
 7.6  0 empreiteiro será responsável pelos actos, faltas e negligências dos seus
      subempreiteiros e respectivos mandatários ou empregados, como se se tratasse
      de actos, faltas ou negligências suas, dos seus mandatários ou empregados.
      A aprovação pela entidade adjudicante da subcontratação de qualquer parte da
      empreitada, ou do subempreiteiro proposto para executar qualquer parte da
      obra não desvincula o empreiteiro de nenhuma das suas obrigações
      contratuais.
7.7   No caso de um subempreiteiro ter contraído perante o empreiteiro qualquer
      obrigação relativamente à obra executada ou aos bens, materiais, elementos
      de construção ou serviços por ele fornecidos que se estenda para além do
      período de garantia nos termos do contrato, o empreiteiro transferirá
      imediatamente para a entidade adjudicante, após o termo do referido período
      e a pedido e expensas desta, o benefício da referida obrigação durante o
      tempo que restar até ela expirar igualmente.
7.8  Se o empreiteiro celebrar qualquer contrato de subempreitada sem
     autorização, a entidade adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar as
     sanções por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 63» e 64».
                         OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE
                                        ARTIGO 8»
                                  Entrega de documentos
8.1  No prazo de 30 dias após a constituição da garantia de boa execução a que se
     refere o artigo 15», o fiscal da obra entregará ao empreiteiro, sem
     quaisquer encargos, uma cópia das peças desenhadas preparadas para a
     execução da empreitada bem como duas cópias das especificações e dos
     restantes documentos contratuais. O empreiteiro pode adquirir cópias
     adicionais das peças desenhadas, especificações e outros documentos desde
     que estejam disponíveis. Logo que seja emitido o certificado de recepção
     definitiva ou após a recepção definitiva o empreiteiro devolverá ao fiscal
     da obra todas as peças desenhadas, especificações e outros documentos
     contratuais.
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8.2  Salvo se estritamente necessário para efeitos do contrato, os desenhos,
     especificações e outros documentos fornecidos pela entidade adjudicante não
     podem ser utilizados ou dados a conhecer a terceiros pelo empreiteiro sem o
     prévio consentimento do fiscal da obra.
8.3  O fiscal da obra tem autoridade para emitir e enviar ao empreiteiro ordens
     administrativas com os documentos e instruções suplementares necessários
     para a correcta e adequada execução da obra e para a reparação de eventuais
     defeitos.
                                       ARTIGO 9»
                                Acesso ao local da obra
 9.1 Em devida altura e de acordo com a evolução dos trabalhos, a entidade
     adjudicante facultará o acesso ao local da obra colocando-o à disposição do
     empreiteiro, em conformidade com o plano de trabalhos referido nas presentes
     Condições Gerais. O empreiteiro proporcionará às outras pessoas interessadas
     todas as oportunidades razoáveis para executarem o seu trabalho tal como
     determinado nas Condições Especiais ou exigido nas Ordens Administrativas.
9.2  Nenhum terreno posto à disposição do empreiteiro pela entidade adjudicante
     pode ser por aquele utilizado para fins diferentes da execução da
     empreitada.
9.3  O empreiteiro deve manter em perfeito estado, enquanto as ocupar, quaisquer
     instalações colocadas à sua disposição e, a pedido da entidade adjudicante
     ou do fiscal da obra, repô-las nas condições iniciais após a conclusão do
     contrato, tomando em consideração o desgaste provocado pelo uso normal.
9.4  O empreiteiro não tem direito a qualquer pagamento por melhoramentos
     resultantes de obras executadas por sua própria iniciativa.
                                       ARTIGO 10»
                        Conformidade com os regulamentos locais
10.1 0 empreiteiro pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter
     cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais, e
     diplomas ou legislação subsidiária do país onde se situa a obra, que possam
     afectar o empreiteiro na execução das suas obrigações contratuais. A
     entidade adjudicante pode prestar ao empreiteiro a assitência solicitada a
     expensas deste último.
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10.2 Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra
     estrangeira em vigor no Estado onde a obra vai ser executada, compete à
     entidade adjudicante desenvolver todos os esforços necessários para
     facilitar ao empreiteiro a obtenção das autorizações e vistos exigidos,
     incluindo autorizações de residência e licenças de trabalho, para o pessoal
     cujos serviços o empreiteiro e a entidade adjudicante considerem
     necessários, bem como autorizações de residência para as respectivas
     famílias.
                                     ARTIGO 11»
                    Mora no pagamento ao pessoal do empreiteiro
     Quando for devidamente comprovado que há atraso no pagamento aos empregados
     do empreiteiro dos ordenados e salários devidos e dos subsidios e
     comparticipações estabelecidas na lei do Estado onde se situa a obra, a
     entidade adjudicante pode notificar o empreiteiro de que, no prazo de quinze
     dias a contar da data da notificação, tenciona pagar directamente os
     referidos ordenados, salários, subsídios e comparticipações. Caso o
     empreiteiro conteste a legitimidade dos referidos pagamentos, apresentará,
     no prazo de quinze dias, uma reclamação à entidade adjudicante, expondo as
     suas. razões. Se após a análise da referida reclamação, a entidade
     adjudicante for de opinião de que o pagamento dos ordenados e salários deve
     ser feito, pagará os referidos ordenados, salários, subsídios e
     comparticipações deduzindo-os das quantias devidas ao empreiteiro. Se tal
     não for possível, pode obter uma contribuição ao abrigo de qualquer das
     garantias previstas nas presentes Condições Gerais. As acções empreendidas
     pela entidade adjudicante ao abrigo deste artigo não desvincularão o
     empreiteiro das suas obrigações para com os seus empregados, excepto na
     medida em que essas obrigações sejam satisfeitas pelas acções empreendidas.
     A" entidade adjudicante não assumirá qualquer responsabilidade para com os
     empregados do empreiteiro em virtude dessas acções.
                             OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO
                                     ARTIGO 12»
                                 Obrigações gerais
12.1 0 empreiteiro deve projectar a obra conforme previsto no contrato e
     executá-la, concluí-la, bem como reparar quaisquer defeitos que apresente,
     com o devido cuidado e diligência, na estrita observância do disposto no
     contrato. Compete ao empreiteiro dirigir os trabalhos e fornecer o pessoal
     os materiais, os elementos de construção, o equipamento e todos os outros
     elementos, .quer provisórios quer definitivos, necessários para o projecto,
     execução e conclusão da obra e para reparar eventuais defeitos, desde que
     estejam especificados no contrato de empreitada ou que dele se possam
     razoavelmente inferir.
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12.2 O empreiteiro deverá assumir plena responsabilidade pela adequação,
     estabilidade e segurança de todas as operações e métodos de construção
     previstos no contrato.
12.3 0 empreiteiro deve respeitar as ordens administrativas emanadas do fiscal da
     obra. Quando o empreiteiro .considerar que as exigências de uma ordem
     administrativa ultrapassam à autoridade do fiscal da obra ou o âmbito do
     contrato deve, sob pena de prescrição, notificar o fiscal da obra no prazo
     de 30 dias a contar da recepção da referida ordem, expondo os motivos da sua
     opinião. A notificação do empreiteiro não suspende a execução da ordem
     administrativa.
12.4 0 empreiteiro deverá respeitar e cumprir todas as leis e regulamentos em
     vigor no Estado da entidade adjudicante e providenciar para que o seu
     pessoal, as pessoas a cargo deste e os seus empregados locais também
     respeitem e cumpram essas leis e regulamentos. 0 empreiteiro deverá
     indemnizar a entidade adjudicante de quaisquer reclamações e processos
     decorrentes de qualquer infracção a tais leis e regulamentos cometida por si
     próprio ou pelos seus empregados, ou pelas pessoas a cargo destes últimos.
12.5 Se o empreiteiro ou qualquer dos seus subempreiteiros, mandatários ou
     empregados propuser dar, concordar em propor ou dar, ou der a qualquer
     pessoa quaisquer "luvas", prendas, gratificação ou comissão como incentivo
     para ou recompensa por realizar ou se abster de realizar qualquer acto
     relacionado com o contrato de empreitada ou com qualquer outro contrato com
     a entidade adjudicante ou por mostrar preferência ou má vontade
     relativamente a qualquer pessoa relacionada com o contrato de empreitada ou
     com qualquer outro contrato com a entidade adjudicante,. esta pode, sem
     prejuizo de quaisquer direitos adquiridos pelo empreiteiro nos termos do
     contrato, rescindir o contrato, aplicando-se nesse caso o disposto nos
     artigos 63» e 64».
12.6 0 empreiteiro considerará privados e confidenciais todos os documentos e
     informações recebidos em relação com o contrato e excepto na medida em que
     tal seja necessário para a execução do contrato, não publicará nem dará a
     conhecer quaisquer pormenores do mesmo sem o prévio consentimento por
     escrito da entidade adjudicante ou do fiscal da obra, após consulta da
     entidade adjudicante. Caso surja qualquer divergência quanto à necessidade
     de publicar ou dar a conhecer quaisquer elementos para efeitos do contrato,
     a decisão final caberá à entidade adjudicante.
12.7 Se o empreiteiro for uma "joint venture" ou um consórcio de duas ou mais
     pessoas, as referidas pessoas são individual e solidariamente responsáveis
     pelo cumprimento dos termos do contrato de acordo com a legislação do Estado
     da entidade adjudicante e designarão, a pedido da entidade adjudicante, uma
     delas para agir como chefe-de-fila, com autoridade para vincular a "joint
     venture" ou o consórcio. A composição ou constituição da "joint venture" ou
     do consórcio não pode ser alterada sem o prévio consentimento da entidade
     adjudicante.
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                                       ARTIGO 13»
                                Supervisão dos trabalhos
13.1 0 próprio empreiteiro supervisionará os trabalhos ou nomeará um
     representante para o fazer-. Essa nomeação tem de ser submetida à aprovação
     do fiscal da obra. A aprovação pode ser revogada em qualquer altura. Caso o
     fiscal da obra recuse a aprovação ou revogue a aprovação da nomeação, deverá
     explicar os motivos em que se baseia a sua decisáo, devendo o empreiteiro
     apresentar sem demora uma nomeação alternativa.
13.2 Se o fiscal da obra revogar a aprovação do representante do empreiteiro,
     este deve, logo que possível após ter tomado conhecimento dessa revogação,
     retirar o representante da obra e substituí-lo por outro, aprovado pelo
     fiscal da obra.
13.3 O representante do empreiteiro terá toda a autoridade para tomar qualquer
     decisão necessária à execução da obra, para receber e executar ordens
     administrativas e para contra-assinar o registo da obra ou os documentos
     anexos, se for caso disso, referidos no artigo 39». Em qualquer caso,
     competirá ao empreiteiro garantir que a obra seja executada
     satisfatoriamente e que as especificações e ordens administrativas sejam
     acatadas pelos seus próprios empregados e pelos seus subempreiteiros e
     respectivos empregados.
                                     ARTIGO 14»
                                      Pessoal
14.1 As pessoas empregadas pelo empreiteiro devem ser em número suficiente e
     permitir a máxima utilização dos recursos humanos do Estado onde a obra se
     situa. Os referidos empregados devem possuir as qualificações e experiência
     necessárias à normal prossecução dos trabalhos e à execução satisfatória da
     obra. 0 empreiteiro substituirá imediatamente todos os empregados que, na
     opinião do fiscal da obra, sejam susceptíveis de comprometer a execução
     satisfatória dos trabalhos.
14.2 Os níveis de remuneração e as condições normais de trabalho estipuladas na
     legislação do Estado da entidade adjudicante aplicar-se-ão, como condições
     mínimas, ao pessoal empregado no local da obra.
                                    ARTIGO 15»
                             Garantia de boa execução
15.1 No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação da adjudicação do
     contrato, o empreiteiro prestará à entidade adjudicante uma garantia pela
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     completa e devida execução do contrato. 0 montante da garantia será
     estipulado nas Condições Especiais e não deverá exceder 10% do preço da
     empreitada incluindo quaisquer montantes estipulados em averbamentos ao
     contrato, excepto quando as Condições Especiais determinem de outro modo,
     não podendo, todavia, em caso algum, exceder 20% desse preço.
15.2 A garantia de boa execução será retida como garantia de pagamento à entidade
     adjudicante de quaisquer prejuízos resultantes do não cumprimento integral e
     correcto por parte do empreiteiro das suas obrigações contratuais.
15.3 A garantia de boa execução será constituída nos termos estipulados nas
     Condições Especiais e poderá ser prestada sob a forma de garantia bancária,
     saque bancário, cheque visado, título emitido por uma seguradora e/ou por
     uma sociedade de prestação de cauções, carta de crédito irrevogável ou
     depósito em numerário efectuado junto da entidade adjudicante. Se a garantia
     de boa execução for constituída sob a forma de garantia bancária, saque
     bancário, cheque visado ou título, deve ser emitida por um banco ou por uma .
     sociedade de prestação de cauções e/ou seguradora aprovados pela entidade
     adjudicante, em conformidade com os critérios de elegibilidade aplicáveis
     para a adjudicação do contrato.
15.4 Salvo indicação em contrário nas Condições Especiais, a garantia de boa
     execução será denominada nos tipos e proporções das moedas em que tenha de
     ser pago o contrato inicial.
15.5 Não poderão ser efectuados quaisquer pagamentos a favor do empreiteiro antes
     da constituição da garantia. Esta deverá permanecer válida até a empreitada
     ter sido integral e devidamente executada.
15.6 Se, durante a execução da empreitada, a pessoa singular ou colectiva que se
     comprometeu como garante não puder honrar os seus compromissos, a garantia
     cessará de ter validade. A entidade adjudicante notificará formalmente o
     empreiteiro de que deverá prestar nova garantia nos termos da anterior. Caso
     o empreiteiro não preste nova garantia, a entidade adjudicante poderá
     rescindir o contrato.
15.7 A entidade adjudicante exigirá o pagamento ao abrigo da garantia de todas as
     quantias pelas quais o garante seja responsável pelo facto de o empreiteiro
     ter faltado ao disposto no contrato, de acordo com os termos da garantia e
     até ao seu valor. 0 garante pagará imediatamente as referidas quantias a
     pedido da entidade adjudicante, não podendo levantar objecções seja por que
     motivo for. Antes de apresentar qualquer reclamação ao abrigo da garantia de
     boa execução, a entidade adjudicante deve notificar o empreiteiro, expondo a
     natureza da falta a respeito da qual vai ser apresentada a reclamação.
15.8 Salvo disposição em contrário no contrato a garantia de boa execução será
     libertada no prazo de 30 dias após a emissão do extracto de conta final
     referido no artigo 51».
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                                     ARTIGO 16»
                                       Seguro
16.1 0 empreiteiro fará um seguro em nome da entidade adjudicante e no seu
     próprio nome contra quaisquer perdas ou danos por que seja responsável nos
     termos do contrato. Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, o
     referido seguro deverá cobrir:
     a) A obra, incluindo quaisquer materiais e elementos de construção a serem
        nela incorporados, pelo respectivo custo de substituição total, contra
        todas as perdas ou danos ocasionados por qualquer motivo que não seja de
        força maior ou por riscos imputáveis à entidade adjudicante nos termos do
        contrato.
     b) Um montante adicional de 15% do referido custo de substituição ou
        qualquer outro estipulado nas Condições Especiais, para cobrir quaisquer
        custos adicionais directa ou indirectamente decorrentes da reparação de
        qualquer perda ou dano, incluindo honorários, e o custo da demolição e
        remoção de qualquer parte da obra e da remoção de entulhos de qualquer
        natureza;
     c) 0 equipamento do empreiteiro e outros elementos por ele colocados no
        local da obra, por uma quantia suficiente para pagar a sua substituição e
        colocação no local.
16.2 0 empreiteiro pode substituir o seguro a que se refere o n c 1 do presente
     artigo por uma apólice de seguro global que cubra, entre outras coisas, os
     elementos referidos no n 5 1, alíneas a ) , b) e c ) , do presente artigo. Neste
     caso, o empreiteiro notificará o segurador do valor correspondente à parte
     da entidade adjudicante.
16.3 0 empreiteiro fará um seguro para cobrir a sua responsabilidade decorrente
     da execução da obra no que respeita a acidentes de trabalho e a
     responsabilidade civil perante qualquer pessoa por ele empregada na obra ou
     a entidade adjudicante e os seus empregados. Essa responsabilidade será
     ilimitada no caso de acidentes pessoais.
16.4 0 empreiteiro deve fazer um seguro que cubra a sua responsabilidade civil
     por riscos resultantes de qualquer acto ou omissão que lhe seja imputável a
     ele ou aos seus legítimos sucessores ou mandatários. O valor segurado deverá
     ser no mínimo, o indicado nas Condições Especiais. Além disso,
     assegurar-se-á de que todos os seus subempreiteiros fizeram um seguro
     semelhante.
16.5 Todos os seguros referidos no presente artigo serão efectuados no prazo de
     30 dias a contar da notificação da adjudicação do contrato e ficarão
     sujeitos à aprovação da entidade adjudicante. Os referidos seguros terão
     efeitos a partir do começo da obra e manter<-se-ào em vigor até à recepção
     final da mesma. 0 empreiteiro deverá fornecer imediatamente à entidade
     adjudicante a apólice de seguro e a prova do pagamento regular dos prémios
     sempre que tal lhe for solicitado pela entidade adjudicante ou pelo fiscal.
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16.6 Sem prejuízo das obrigações do empreiteiro em matéria de seguros estipuladas
     no presente artigo, o empreiteiro será o único responsável e deverá
     indemnizar a entidade adjudicante e o fiscal por quaisquer reclamações de
     terceiros por prejuízos materiais ou danos pessoais resultantes da execução
     da obra pelo empreiteiro ou pelos seus subempreiteiros e empregados.
                                    ARTIGO 17»
                              Programa dos trabalhos
17.1 0 empreiteiro elaborará e apresentará ao fiscal da obra para aprovação um
     programa de execução da empreitada, em conformidade com o estipulado nas
     Condições Especiais. Desse programa farão parte, pelo menos:
     a) A ordem por que o empreiteiro se propõe executar os trabalhos;
     b) Os prazos em que são exigidas a apresentação e a aprovação das peças
        desenhadas;
     c) Uma descrição geral dos métodos que o empreiteiro se propõe adoptar para
        a execução da obra, e
     d) Todos os pormenores e informações que o fiscal da obra possa
        razoavelmente exigir.
17.2 A aprovação do programa pelo fiscal da obra não liberta o empreiteiro de
     quaisquer das suas obrigações contratuais.
17.3 Não poderá ser introduzida no programa qualquer alteração importante sem a
     aprovação do fiscal da obra. Se, todavia, o andamento dos trabalhos não
     respeitar o programa, o fiscal da obra pode dar instruções ao empreiteiro
     para proceder à sua revisão e apresentar-lhe o novo programa para aprovação.
                                    ARTIGO 18»
                          Mapa discriminativo dos preços
18.1 Quando aplicável, e dentro de um prazo não superior a 20 dias a contar do
     pedido fundamentado do fiscal da obra, o empreiteiro fornecerá um mapa
     discriminativo dos preços, sempre que tal mapa seja necessário para qualquer
     efeito decorrente do contrato.
18.2 Após a notificação da adjudicação da empreitada, o empreiteiro fornecerá ao
     fiscal da obra, exclusivamente para sua informação e dentro do prazo
     estabelecido nas Condições Especiais, uma estimativa discriminada do fluxo
     de fundos por trimestre para todos os pagamentos que lhes sejam devidos nos
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      termos do contrato. Se o fiscal da obra assim lho exigir, entregará
      posteriormente estimativas trimestrais revistas dos referidos fluxos de
      fundos. Esta comunicação não imporá qualquer tipo de responsabilidade à
      entidade adjudicante ou ao fiscal da obra.
                                     ARTIGO 19»
                          Peças desenhadas do empreiteiro
19.1 0 empreiteiro apresentará ao fiscal da obra, para aprovação:
      a) As peças desenhadas, documentos, amostras, e/ou modelos que estejam
         especificados no contrato, dentro dos prazos nele estabelecidos ou
         indicados no programa dos trabalhos;
     b) As peças desenhadas que sejam justificadamente exigidas pelo fiscal da
         obra para a execução da empreitada.
19.2 Se o fiscal da obra não comunicar a sua aprovação, referida no n c 1 do
     presente artigo, dentro do prazo estabelecido no contrato ou no programa de
     trabalhos aprovado, os elementos acima referidos serão considerados
     aprovados no final do prazo indicado. Se não for indicado qualquer prazo, as
     peças desenhadas, documentos, amostras ou modelos serão considerados
     aprovados no prazo de 30 dias após a sua recepção.
19.3 As peças desenhadas, documentos, amostras e modelos aprovados serão
     assinados ou identificados de qualquer modo pelo fiscal da obra e terão de
     ser integralmente respeitados, salvo instruções em contrário dadas pelo
     fiscal da obra. Quaisquer desenhos, documentos, amostras ou modelos do
     empreiteiro que não obtenham a aprovação do fiscal da obra serão
     imediatamente alterados de modo a satisfazer as exigências do fiscal da
     obra, a quem voltarão a ser apresentados pelo empreiteiro para aprovação.
19.4 0 empreiteiro fornecerá cópias adicionais dos desenhos aprovados, na forma e
     quantidades estipuladas no contrato ou em ordens administrativas
     posteriores.
19.5 A aprovação pelo fiscal da obra das peças desenhadas, documentos, amostras
     ou modelos não isentará o empreiteiro de quaisquer das suas obrigações
     contratuais.
19.6 O fiscal da obra tem o direito de, oportunamente e sempre que entender,
     inspeccionar todos os desenhos, documentos, amostras ou modelos contratuais
     nas instalações do empreiteiro.
19.7 Antes da recepção provisória da obra, o empreiteiro fornecerá manuais de
     instruções de serviço e manutenção acompanhados de desenhos e
     suficientemente pormenorizados para permitirem à entidade adjudicante
     explorar, manutencionar, ajustar e reparar todas as partes da obra. Salvo
     disposição em contrário contida nas Condições Especiais, os manuais e peças
     desenhadas serão elaborados na língua do contrato e da maneira e nas
     quantidades nele estabelecidas. A obra não será considerada concluída para
     efeitos de recepção provisória enquanto as referidas instruções e peças
     desenhadas não forem entregues à entidade adjudicante.
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                                    ARTIGO 20»
                         Garantia dos preços da proposta
20.1 Considera-se que, antes de apresentar a proposta, o empreiteiro inspeccionou
     e examinou o local da obra .e os seus arredores e se certificou da natureza
     do solo e do subsolo, tendo tomado em consideração a forma e a natureza do
     local, a extensão e natureza dos trabalhos e os
     materiais necessários à sua realização, os meios de comunicação e acesso ao
     local da obra e as instalações de que possa necessitar e, que, de um modo
     geral, obteve todas as informações necessárias acerca dos riscos,
     contingências e todas as outras circunstâncias susceptíveis de influenciar
     ou afectar a proposta.
20.2 Pressupõe-se que, antes de apresentar a proposta, o empreiteiro se
     certificou da exactidão e justeza da mesma e das taxas e preços que
     apresentou no mapa de medições ou no mapa de preços, os quais, excepto na
     medida em que o contrato preveja de outro modo, devem cobrir todas as suas
     obrigações contratuais.
20.3 Uma vez que se pressupõe que o empreiteiro determinou os preços com base nos
     seus próprios cálculos, operações e estimativas, é sua obrigação executar
     sem despesas adicionais qualquer trabalho que seja objecto de uma rubrica da
     sua proposta para a qual não seja apresentado nem preço unitário, nem preço
     fixo.
                                     ARTIGO 21»
                               Riscos excepcionais
21.1 Se, durante a execução da obra, o empreiteiro deparar com obstáculos
     artificiais ou condições físicas que não possam ter sido logicamente
     previstas por um empreiteiro experiente, e se for de opinião que daí
     resultará um custo adicional e/ou que, por esse facto, será necessária uma
     prorrogação do prazo de execução do contrato, deve notificar o fiscal da
     obra nos termos dos artigos 35» e/ou 55°. Na referida notificação o
     empreiteiro especificará as condições físicas e/ou os obstáculos artificiais
     que encontrou, fornecendo pormenores dos efeitos previstos, das medidas que
     está a tomar ou tenciona tomar, e da extensão do atraso previsto ou da
     interferência com a execução da obra.
21.2 Após a recepção da notificação, o fiscal da obra pode, nomeadamente:
     a) Exigir que o empreiteiro forneça um cálculo do custo das medidas que
        tomou ou tenciona tomar;
     b) Aprovar as medidas a que se refere a alínea a), com ou sem alterações;
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       c) Dar instruções por escrito sobre a forma de fazer face às referidas
          condições físicas ou obstáculos artificiais;
       d) Ordenar a suspensão ou alteração dos trabalhos, ou a rescisão do
          contrato.
 21.3 Na medida em que entenda que a totalidade ou parte das referidas condições
       físicas ou obstáculos artificiais não poderiam ter sido logicamente
       previstos por um empreiteiro experiente, o fiscal da obra:
       a) Tomará em consideração os atrasos sofridos pelo empreiteiro em resultado
          das referidas condições ou obstáculos, para determinar qualquer
          prorrogação do prazo de execução a que o empreiteiro tenha direito nos
          termos do artigo 35»; e/ou
       b) No caso de obstáculos artificiais ou condições físicas não
          meteorológicas, determinará os pagamentos adicionais devidos ao
          empreiteiro nos termos do artigo 55».
 21.4 As condições meteorológicas não darão ao empreiteiro o direito de fazer
      qualquer reivindicação nos termos do artigo 55».
21.5 Caso o fiscal da obra entenda que as condições físicas ou os obstáculos
      artificiais poderiam, no todo ou em parte, ter sido logicamente previstos
      por um empreiteiro experiente, informará do facto o empreiteiro logo que
      possível.
                                     ARTIGO 22»
                             Segurança do local da obra
22.1 0 empreiteiro terá o direito de proibir o acesso ao local da obra a qualquer
      pessoa alheia à execução da empreitada, com excepção das pessoas autorizadas
      pelo fiscal da obra.
22.2 0 empreiteiro garantirá a segurança do local da obra durante todo o período
      de execução da empreitada, cabendo-lhe tomar, no interesse dos seus
      empregados, dos mandatários da entidade adjudicante e de terceiros, as
      medidas necessárias para prevenir qualquer prejuízo ou acidente que possa
      resultar da execução da obra.
22.3 0 empreiteiro tomará todas as medidas necessárias, sob a sua
      responsabilidade e à sua custa, para garantir a protecção, preservação e
     manutenção das estruturas e instalações existentes. O empreiteiro é
     responsável pelo fornecimento e manutenção, à sua custa, de todo o
     equipamento de iluminação, protecção, vedação e segurança que se revele
     necessário para a correcta execução da obra ou que possa ser razoavelmente
     exigido pelo fiscal da cbra.
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22.4 Se, durante a execução da empreitada, forem necessárias medidas urgentes
     para obviar a quaisquer riscos de acidente ou dano ou para garantir a
      segurança após qualquer acidente ou dano, o fiscal da obra notificará
      formalmente o empreiteiro para que este tome as medidas necessárias. Caso o
      empreiteiro não queira ou não possa tomar as medidas necessárias, o fiscal
      da obra poderá executar o trabalho a expensas do empreiteiro, na medida em
      que este for responsável..
                                     ARTIGO 23»
                      Salvaguarda das propriedades adjacentes
23.1 O empreiteiro tomará, à sua responsabilidade e à sua custa, todas as
     precauções exigidas pela boa prática de construção e, atendendo às
      circunstâncias predominantes, fará o necessário para salvaguardar as
      propriedades adjacentes e evitar causar nelas quaisquer perturbações
      anormais.
23.2 O empreiteiro indemnizará a entidade adjudicante das consequências
      financeiras de todas as queixas apresentadas pelos proprietários ou
      residentes vizinhos, na medida em que o empreiteiro seja responsável, e em
      que os danos causados às propriedades adjacentes não sejam fruto de um risco
      ocasionado pela concepção ou pelo método de execução impostos pela entidade
      adjudicante ou pelo fiscal da obra ao empreiteiro.
                                     ARTIGO 24»
                            Interferência com o trânsito
24.1 O empreiteiro certificar-se-á de que os trabalhos e instalações não
      prejudicam nem obstruem o trânsito em elementos de comunicação tais como
    . ruas, estradas, caminhos de ferro, vias aquáticas, aeródromos, etc., excepto
      na medida em que as Condições Especiais o permitam. Deve em especial tomar
      em consideração os limites de peso ao escolher os itinerários e os veículos.
24.2 Serão da conta do empreiteiro, quer sejam ou não por ele realizadas,
      quaisquer medidas especiais que o empreiteiro considere necessárias ou que
      se encontrem estipuladas nas Condições Especiais ou que sejam exigidas pela
      entidade adjudicante para protecção ou reforço de troços de estradas, pistas
      ou pontes. Antes de pôr em prática quaisquer medidas especiais, o
      empreiteiro deve informar o fiscal da obra das medidas que tenciona tomar. A
      reparação de qualquer dano causado em estradas, pistas ou pontes pelo
      transporte de materiais, elementos de construção ou equipamentos será da
      conta do empreiteiro.
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                                       ARTIGO 25»
                                  Cabos e canalizações
25.1 Quando, no decurso da execução da obra, o empreiteiro encontrar marcas que
     indiquem o trajecto de cabos, canalizações e outras instalações
     subterrâneas, deverá manter as referidas marcas onde se encontram ou voltar
     a colocá-las no mesmo local caso a execução da obra implique a sua remoção
     temporária. As referidas operações requerem a autorização do fiscal da obra.
25.2 0 empreiteiro é responsável pela preservação, remoção e recolocação,
     conforme o caso, dos cabos, canalizações e outras instalações especificadas
     pela entidade adjudicante no contrato e pelo custo dessas operações.
25.3 Quando a presença de cabos, canalizações e outras instalações não tenha sido
     especificada no contrato mas seja visível por marcas e referências, o
     empreiteiro terá o dever geral de proceder com cuidado, cabendo-lhe
     obrigações semelhantes às acima indicadas no que se refere à preservação,
     remoção e recolocação dos referidos cabos, canalizações e outros elementos.
     Neste caso, a entidade adjudicante compensá-lo-á pelos gastos, na medida em
     que o trabalho efectuado seja necessário à execução da empreitada.
25.4 Todavia a obrigação de remover e recolocar cabos, canalizações e outras
     instalações e os gastos daí resultantes não serão da responsabilidade do
     empreiteiro se a entidade adjudicante decidir suportar essa
     responsabilidade. 0 mesmo se aplica quando esta obrigação e os gastos dela
     resultantes incumbirem a qualquer outro organismo específico ou a um
     mandatário.
25.5 Quando qualquer trabalho no local da obra for susceptível de prejudicar ou
     causar perturbações num serviço de utilidade pública, o empreiteiro
     informará imediatamente o fiscal da obra por escrito, dando um prazo
     razoável para que possam ser tomadas a tempo medidas adequadas para permitir
     a normal prossecução dos trabalhos.
                                       ARTIGO 26»
                                       Implantação
26.1 É da responsabilidade do empreiteiro:
     a) A correcta implantação da obra em relação a balizas, linhas e níveis de
        referência indicados pelo fiscal da obra;
     b) A exactidão do posicionameto, das cotas, das dimensões e do alinhamento
        de todas as partes da obra e,
     c) 0 fornecimento de "todos os instrumentos, aparelhos e mão-de-obra
        necessários' tendo em conta as responsabilidades acima referidas.
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26.2 Se, em qualquer altura da execução da empreitada, surgir qualquer erro no
     posicionamento, nos níveis, nas dimensões ou no alinhamento de qualquer das
     partes da obra, o empreiteiro corrigirá, à sua própria custa, se o fiscal da
     obra assim o exigir, o referido erro, de um modo que seja considerado
     satisfatório pelo fiscal da obra, a não ser que o dito erro tenha origem em
     dados incorrectos fornecidos pelo fiscal da obra, caso em que será a
     entidade adjudicante a responsável pelo custo da rectificação.
26.3 A verificação de qualquer implantação, linha ou cota pelo fiscal da obra de
     modo algum isenta o empreiteiro da responsabilidade pela exactidão da mesma,
     devendo o empreiteiro proteger e preservar todas as marcas, réguas, estacas
     e outros elementos utilizados na implantação da obra.
                                       ARTIGO 27»
                                  Materiais demolidos
27.1 Quando o contrato inclua trabalho de demolição, os materiais e artigos dela
     resultantes serão propriedade do empreiteiro, nos termos do previsto no
     artigo 28» a menos que as Condições Especiais e/ou a legislação do Estado da
     entidade adjudicante determinem algo em contrário.
27.2 Caso as Condições Especiais reservem à entidade adjudicante o direito de
     propriedade sobre os materiais ou a totalidade ou parte dos artigos
     resultantes dos trabalhos de demolição, o empreiteiro deverá tomar todas as
     precauções necessárias para garantir que estes sejam devidamente
     preservados. 0 empreiteiro responderá por qualquer destruição ou dano
     causado aos referidos materiais ou artigos por si próprio ou pelos seus
     mandatários.
27.3 Independentemente do uso que a entidade adjudicante pretenda dar aos
     materiais ou artigos relativamente aos quais se reserve o direito de
     propriedade, todos os custos ocasionados pelo seu transporte e armazenagem
     no local indicado pelo fiscal da obra serão da conta do empreiteiro, para
     todos os transportes que não ultrapassem 100 metros.
27.4 Salvo nos casos em que as Condições Especiais disponham em contrário, o
     empreiteiro deverá ir retirando progressivamente do local da obra, a
     expensas suas, o entulho e outros materiais resultantes da demolição, bem
     como o lixo e a sucata.
                                       ARTIGO 28»
                                      Descobertas
28.1 Serão imediatamente levadas ao conhecimento do fiscal da obra as descobertas
     de interesse feitas durante as escavações ou os trabalhos de demolição. 0
     fiscal decidirá o destino a dar a essas descobertas, tendo devidamente em
     conta a legislação do Estado da entidade adjudicante.
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28.2 A entidade adjudicante reserva-se o direito de propriedade sobre os
     materiais encontrados durante os trabalhos de escavação e demolição
     executados em terrenos que lhe pertençam, sem prejuízo do pagamento de uma
      compensação ao empreiteiro por quaisquer trabalhos especializados.
28.3 Os artefactos, antiguidades e objectos da história natural, moedas ou outros
     objectos de interesse científico, bem como os objectos raros ou feitos de
     metais preciosos encontrados durante as escavações ou demolições serão
     propriedade da entidade adjudicante.
28.4 Em caso de divergência, só a entidade adjudicante terá autoridade para
     decidir das qualidades referidas nos n»s 1 e 3 do presente artigo.
                                       ARTIGO 29»
                                    Obras provisórias
29.1 0 empreiteiro executará à sua custa todas as obras provisórias necessárias à
     execução da obra, devendo apresentar ao fiscal da obra os desenhos das obras
     provisórias que pretende utilizar, tais como ensecadeiras, andaimes,
     suportes e tapumes. O empreiteiro deve tomar em consideração quaisquer
     observações que lhe sejam feitas pelo fiscal da obra, mas assumir a
     responsabilidade pelos referidos desenhos.
29.2 Quando nas Condições Especiais estiverem previstas obras provisórias
     específicas cujo projecto seja da responsabilidade da entidade adjudicante,
     o fiscal da obra fornecerá ao empreiteiro todas as peças desenhadas
     necessárias a tempo de lhe permitir empreender as obras provisórias de
     acordo com o programa dos trabalhos. Em tais casos, a entidade adjudicante
     será a única responsável pela segurança e viabilidade da sua concepção. 0
     empreiteiro será todavia responsável pela sua correcta execução.
                                       ARTIGO 30»
                                   Análises de solos
     Sem prejuízo do disposto nas Condições Especiais e nas especificações
     técnicas, o empreiteiro porá à disposição do fiscal da obra o pessoal e o
     equipamento necessários à execução de qualquer estudo do solo que o fiscal
     da obra justificadamente considere necessário. 0 empreiteiro será compensado
     pelo custo real da mão-de-obra e do equipamento utilizados ou postos à
     disposição para o referido trabalho, se este não estiver já previsto no
     contrato.
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                                    ARTIGO 31»
                               Contratos paralelos
31.1 De acordo com as exigências do fiscal da obra, o empreiteiro dará a
     quaisquer outros empreiteiros contratados pela entidade adjudicante e aos
     seus trabalhadores, bem como aos operários da entidade adjudicante e de
     quaisquer outras entidades públicas empregadas no ou perto do local da obra,
     todas as oportunidades razoavelmente exigíveis para executarem qualquer
     trabalho não incluído na empreitada, ou qualquer contrato que a entidade
     adjudicante possa efectuar em relação com a obra ou auxiliar dela.
31.2 Se, todavia, o empreiteiro, a pedido escrito do fiscal da obra, puser à
     disposição de qualquer dos referidos empreiteiros ou entidades públicas ou
     da entidade adjudicante quaisquer vias ou acessos cuja manutenção seja da
     sua responsabilidade ou permitir o uso por quaisquer das referidas pessoas
     de obras provisórias, andaimes ou outras instalações do estaleiro, ou
     fornecer qualquer outro serviço de qualquer natureza, que não tenha sido
     previsto no contrato, a entidade adjudicante pagará e/ou concederá ao
     empreiteiro, pelo referido uso ou serviço, as quantias e/ou a prorrogação de
     prazo que, na opinião do fiscal da obra, se justificarem.
31.3 0 empreiteiro não será desvinculado por força do artigo 31» de qualquer das
     suas obrigações contratuais nem terá o direito de apresentar quaisquer
     reclamações para além das previstas no n» 2 do presente artigo.
                                       ARTIGO 32»
                                  Patentes e licenças
     Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, o empreiteiro
     indemnizará a entidade adjudicante e o fiscal por qualquer prejuízo
     resultante do uso, conforme especificado no contrato, de patentes, licenças,
     peças desenhadas, projectos, modelos, marcas de fábrica ou comerciais,
     excepto quando a referida infracção resultar da observância do projecto ou
     das especificações fornecidas pela entidade adjudicante e/ou pelo fiscal.
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                                 INÍCIO E ATRASOS
                                       ARTIGO 33»
                             Ordem de início dos trabalhos
33.1 A entidade adjudicante fixará a data do início da execução da empreitada e
     avisará o empreiteiro, quer na notificação de adjudicação da empreitada,
     quer por meio de uma ordem administrativa emitida pelo fiscal da obra.
33.2 A não ser que as partes decidam de outro modo, a data de início dos
     trabalhos situar-se-á"no período de 180 dias a seguir à notificação da
     adjudicação do contrato.
                                       ARTIGO 34»
                                   Prazo de execução
     0 prazo de execução iniciar-se-á na data fixada de acordo com o n» 1 do
     artigo 33» e será o estabelecido no contrato, sem prejuízo de eventuais
     prorrogações que possam ser concedidas nos termos do artigo 35».
                                       ARTIGO 35»
                           Prorrogação do prazo de execução
35.1 0 empreiteiro pode pedir a prorrogação do prazo de execução caso esteja ou
     possa vir a estar atrasado na execução do contrato por qualquer dos
     seguintes motivos:
     a) Condições climatéricas excepcionais no Estado da entidade adjudicante;
     b) Obstáculos artificiais ou condições físicas que não poderiam ter sido
        logicamente previstas por um empreiteiro experiente;
     c) Ordens administrativas que afectem a data de conclusão dos trabalhos que
        não decorram de qualquer falta do empreiteiro;
     d) Não cumprimento pela entidade adjudicante das suas obrigações
        contratuais;
     e) Toda e qualquer suspensão dos trabalhos que não seja devida a uma falta
        do empreiteiro;
     f) Força maior;
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     g) Quaisquer outras causas referidas nas presentes Condições Gerais, que não
        decorram de qualquer falta do empreiteiro.
35.2 No prazo de 30 dias após ter tido conhecimento de que pode verificar-se um
     atraso, o empreiteiro notificará o fiscal da sua intenção de apresentar um
     pedido para a prorrogação do prazo de execução a que se considere com
     direito e, logo que, dadas as circunstâncias, seja oportuno entregará ao
     fiscal da obra elementos completos e pormenorizados sobre o pedido, a fim de
     que o mesmo possa ser analisado nessa ocasião.
35.3 Após as devidas consultas à entidade adjudicante e, se for caso disso, ao
     empreiteiro, o fiscal da obra concederá a este último, mediante notificação
     por escrito, a prorrogação do prazo de execução que se justificar, com
     efeitos futuros ou rectroactivos, ou informará o empreiteiro de que não tem
     direito a qualquer prorrogação.
                                      ARTIGO 36»
                                  Atraso na execução
36.1 Se o empreiteiro não concluir a obra dentro dois) prazo(s) estabelecido(s)
     no contrato, a entidade adjudicante terá direito, sem notificação formal, e
     sem prejuízo de outras reparações estipuladas no contrato, a uma
     indemnização por cada dia ou parte de dia que decorra entre o termo do prazo
     estabelecido para a execução ou o termo da prorrogação nos termos do
     artigo 35» e a data efectiva da conclusão da obra, à taxa fixada nas-.
     Condições Especiais e até ao montante máximo nelas estabelecido. Se a obra
     tiver sido objecto de uma recepção parcial nos termos do artigo 59», a
     indemnização especificada nas Condições Especiais poderá ser reduzida
     proporcionalmente ao valor da parte recepcionada relativamente ao conjunto
     da obra.
36.2 Se a entidade adjudicante tiver direito a exigir a indemnização máxima nos
     termos do n» 1 do presente artigo pode, depois de notificar o empreiteiro:
     a) Exigir a garantia de boa execução; e/ou
     b) Rescindir o contrato; e
     c) Efectuar um contrato com um terceiro, por conta do empreiteiro, para
        proceder à execução do resto da obra.
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                                    ARTIGO 37»
                                    Alterações
37.1 O fiscal da obra terá poderes para ordenar as alterações de qualquer parte
     da obra necessárias à correcta conclusão e/ou à concretização da mesma. As
     referidas alterações podem incluir ampliações, supressões, substituições,
     mudanças de qualidade, quantidade, forma, carácter, tipo, posição, dimensão,
     nível ou sector, e mudanças na sequência, método ou calendário indicados
     para execução da obra. Nenhuma ordem relativa a alterações terá por efeito
     invalidar o contrato devendo, no entanto, as suas consequências financeiras,
     se as houver, ser avaliadas de acordo com os n»s 5 e 7 do presente artigo.
37.2 As alterações deverão sempre ser feitas através de uma ordem administrativa,
     tendo em conta que:
     a) Se, por qualquer razão, o fiscal tiver necessidade de dar uma ordem
        oralmente, deverá confirmá-la posteriormente através de uma ordem
        administrativa o mais rapidamente possível;
     b) Se o empreiteiro confirmar por escrito uma ordem oral dada ao abrigo da
        alínea a) e essa confirmação não for imediatamente refutada por escrito
        nelo fiscal, considera-se esjsa ordem emitida por ordem administrativa,
        excepto se as Condições Especiais estipularem noutro sentido;
     c) Não será necessária uma ordem administrativa de alteração para aumentar
        ou diminuir a quantidade de trabalho, se esse aumento ou diminuição
        resultar do facto de a quantidade de trabalho ser superior ou inferior à
        indicada no mapa de medições ou no mapa de preços.
37.3 Sem prejuízo do estipulado no n» 2 do presente artigo, antes de dar qualquer
     ordem administrativa de alteração, o fiscal da obra notificará o empreiteiro
     da natureza e forma da referida alteração. Logo que possível, após a
     recepção da notificação, o empreiteiro apresentará ao fiscal da obra uma
     proposta que incluirá:
     a) Uma descrição das tarefas a realizar, se as houver, ou das medidas a
        tomar, e um plano para a sua execução;
     b) Quaisquer alterações necessárias do programa dos trabalhos ou de qualquer
        das obrigações do empreiteiro nos termos do contrato; e
     c) Qualquer ajustamento do preço contratual, de acordo com o disposto no
        presente artigo.
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37.4 Após a recepção da proposta do empreiteiro referida no n» 3 do presente
     artigo, e depois de efectuar as devidas consultas à entidade adjudicante e,
     se for caso disso, ao empreiteiro, o fiscal da obra decidirá com a maior
     brevidade possível se a alteração deve ou não ser executada. Se o fiscal da
     obra decidir que a alteração deve ser executada, emitirá uma ordem
     administrativa determinando que a alteração seja executada pelos preços e
     nas condições estabelecidos referida no n» 3 do presente artigo com as
     alterações eventualmente nela introduzidas pelo fiscal da obra de acordo com
     o n» 5 do presente artigo.
37.5 Os preços relativos a todas as alterações ordenadas pelo fiscal da obra em
     conformidade com os n»s 2 e 4 do presente artigo será por ele apurado de
     acordo com os seguintes princípios:
     a) Se o trabalho for do mesmo tipo e executado nas mesmas condições que o
        trabalho cotado no mapa de medições ou no mapa de preços, será avaliado
        com base nas tarifas e preços constantes desses mapas;
     b) Se o trabalho não for do mesmo tipo ou se não for executado nas mesmas
        condições, as tarifas e preços estipulados no contrato, quando razoáveis,
        serão utilizados como base de avlaiação; caso contrário, o fiscal
        procederá a uma avaliação justa;
     c) Se a natureza ou o preço da alteração em comparação com a natureza ou o
        preço da totalidade ou parte da empreitada forem tais que, devido a essa
        alteração, o fiscal deixe de considerar razoáveis as tarifas e preços de
        qualquer parte do trabalho estipulados no contrato, fixará as tarifas e
        preços que, de acordo com as circunstâncias, considerar razoáveis e
        adequados ;
     d) Quando houver necessidade de proceder a uma alteração devido a qualquer
        falta ou não cumprimento do contrato por parte do empreiteiro, qualquer
        custo adicional imputável à referida alteração será por ele suportado.
37.6 Após a recepção da ordem administrativa em que é pedida a alteração, o
     empreiteiro executà-la-á e, ao fazê-lo, ficará sujeito às presentes
     Condições Gerais, como se a referida alteração constasse do contrato. A
     obra não deverá ficar pendente até à concessão de qualquer prorrogação do
     prazo de execução ou ajustamento do preço contratual. Sempre que a ordem
     relativa a uma alteração preceda o ajustamento do preço contratual, o
     empreiteiro deverá manter registos dos custos da alteração e do tempo nela
     dispendido. Os referidos registos deverão poder ser oportunamente
     consultados pelo fiscal da obra.
37.7 Quando, após a recepção provisória, qualquer aumento ou redução do valor
     total do trabalho a efectuar, resultante de uma ordem administrativa ou de
     qualquer outra circunstância não causada por falta imputável ao empreiteiro
     exceder 15% do preço contratual, o fiscal, depois de consultar a entidade
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     adjudicante e o empreiteiro, determinará quaisquer suplementos ou reduções
     do preço contratual nos termos do n» 5 do presente artigo. 0 montante assim
     determinado basear-se-á na quantia em que o aumento ou redução do valor da
     obra exceder os 15% e será notificado pelo fiscal à entidade adjudicante e
     ao empreiteiro, procedendo-se ao correspondente ajustamento do preço
     contratual.
                                       ARTIGO 38»
                                Suspensão dos trabalhos
38.1 Por ordem do fiscal da obra, o empreiteiro suspenderá a execução dos
     trabalhos ou de qualquer das suas partes pelo período ou períodos e da
     maneira que o fiscal da obra considerar necessários.
38.2 Durante o período de suspensão dos trabalhos, o empreiteiro tomará as
     medidas de protecção necessárias à salvaguarda da obra, dos elementos de
     construção, do equipamento e do estaleiro contra qualquer deterioração,
     perda ou dano. As despesas suplementares em que o empreiteiro incorra em
     consequência das referidas medidas de protecção serão adicionadas ao preço
     da empreitada, excepto se a referida suspensão:
     a) Estiver prevista no contrato; ou
     b) For necessária devido a qualquer falta por parte do empreiteiro; ou
     c) For devida a condições climatéricas normais no local da obra; ou
     d) For necessária para a segurança ou a correcta execução da obra ou de
        qualquer parte da mesma, na medida em que tal necessidade não se deva a
        qualquer acto ou falta do fiscal da obra ou da entidade adjudicante ou a
        qualquer dos riscos excepcionais a que se refere o artigo 21».
38.3 0 empreiteiro apenas terá direito aos referidos suplementos de preço se
     notificar o fiscal da obra, nos 30 dias seguintes à recepção da ordem de
     suspensão dos trabalhos, da sua intenção de os reclamar.
38.4 Após consulta à entidade adjudicante e ao empreiteiro, o fiscal da obra
     estabelecerá e determinará o pagamento adicional e/ou a prorrogação do prazo
     de execução a conceder ao empreiteiro relativamente à sua pretensão que, no
     entender do fiscal, sejam justos e razoáveis.
38.5 Se o período de suspensão dos trabalhos exceder 180 dias e a suspensão não
     for devida a uma falta do empreiteiro, este pode, mediante aviso ao fiscal
     da obra, pedir autorização para prosseguir os trabalhos dentro de 30 dias,
     ou rescindir o contrato.
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                              MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA
                                     ARTIGO 39»
                              Livro de registo da obra
39.1 A não ser que esteja de outro modo estipulado nas Condições Especiais, o
      fiscal manterá no estaleiro um livro de registo da obra em que inscreverá,
      pelo menos, as seguintes informações:
      a) As condições metereológicas, as interrupções do trabalho devidas ao mau
         tempo, as horas de trabalho, o número e categoria dos operários
         empregados no local da obra, os materiais fornecidos, o equipamento
         utilizado, o equipamento avariado, os ensaios realizados no local, as
         amostras enviadas, as circunstâncias imprevistas bem como as ordens dadas
         ao empreiteiro;
      b) Relações pormenorizadas de todos os elementos quantitativos e
         qualitativos referentes ao trabalho realizado e aos fornecimentos
         entregues e utilizados susceptíveis de serem verificados no local da obra
         e relevantes para o calculo dos pagamentos a fazer ao empreiteiro.
39.2 As referidas relações constituirão parte integrante do livro de registo da
      obra mas poderão, sempre que necessário, ser feitas em documentos separados.
      O processo a seguir para a elaboração dessas relações será o estabelecido
      nas Condições Especiais.
39.3 Compete ao empreiteiro garantir, em tempo útil e nos termos das Condições
      Especiais, a elaboração de relatórios sobre as obras, serviços e
      fornecimentos que não possam ser medidos ou verificados posteriormente; se o
      não fizer, terá de aceitar as decisões do fiscal da obra, a não ser que
     .forneça, por sua conta, provas em contrário.
39.4 Os registos feitos no livro de registo da obra à medida que esta for
      avançando serão assinados pelo fiscal da obra e pelo empreiteiro ou por um
      seu representante. Em caso de contestação por parte do empreiteiro, este
      deve comunicar a sua opinião ao fiscal da obra nos 15 dias que se seguiram à
      data em que o registo ou os relatórios objecto de contestação tiverem sido
      efectuados. Caso não assine ou não apresente as suas observações no período
      a isso destinado, considera-se que o empreiteiro concorda com as anotações
      feitas no livro de registo. O empreiteiro pode examinar o livro de registo
      da obra em qualquer altura e pode, sem dele retirar qualquer documento,
      fazer ou obter cópias dos registos que considere necessários para sua
      própria informação.
39.5 O empreiteiro fornecerá, a pedido, ao fiscal da obra todas as informações
      necessárias para este poder manter em dia o livro de registo da obra.
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                                     ARTIGO 40»
                         Qualidade da obra e dos materiais
40.1 A obra, os componentes e os materiais deverão corresponder às especificações
     técnicas, peças desenhadas, levantamentos topográficos, modelos, amostras,
     padrões, e demais requisitos, constantes do contrato, que serão mantidos à
     disposição da entidade adjudicante ou do fiscal para efeitos de
     identificação durante todo o período de execução da empreitada.
40.2 Toda e qualquer recepção técnica preliminar estipulada nas Condições
     Especiais será objecto de um pedido do empreiteiro ao fiscal da obra. 0
     pedido deve conter a referência do contrato, o número do lote e o local onde
     terá lugar tal recepção. 0 fiscal da obra deverá atestar que os componentes
     e materiais especificados no pedido correspondem às exigências relativas a
     essa recepção antes da sua incorporação na obra.
40.3 Mesmo que os materiais ou artigos a incorporar na obra a executar ou no
     fabrico dos componentes tenham sido recepcionados deste modo, poderão ainda
     ser rejeitados e deverão ser substituídos imediatamente pelo empreiteiro
     caso uma análise mais aprofundada revele defeitos ou deficiências. Pode ser
     dada ao empreiteiro a oportunidade de reparar e recuperar materiais e
     artigos que tenham sido rejeitados, mas os referidos materiais e artigos
     apenas serão aceites para incorporação na obra se tiverem sido reparados e
     recuperados a contento do fiscal da obra.
                                     ARTIGO 41»
                                Inspecção e ensaios
41.1 0. empreiteiro deverá garantir que os componentes e materiais cheguem ao
     local da obra a tempo de permitir ao fiscal da obra proceder à sua recepção.
     Considera-se que o empreiteiro avaliou devidamente as dificuldades que
     poderia vir a encontrar a este respeito, e não lhe será permitido invocar
     quaisquer motivos para justificar eventuais demoras no cumprimento das suas
     obrigações.
41.2 0 fiscal da obra, terá o direito de inspeccionar, examinar, medir e ensaiar,
     por si próprio ou por intermédio do seu representante, os componentes, os
     materiais e a mão-de-obra e de controlar o avanço da preparação ou
     fabricação de tudo o que estiver a ser preparado ou fabricado para entrega
     ao abrigo do contrato, de modo a verificar se os componentes,os materiais e
     a mão-de-obra correspondem à qualidade e quantidade requeridas. Este direito
     será exercido no local de fabrico ou preparação ou no local da obra, ou
     ainda em quaisquer outros locais especificados no contrato.
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41.3 Para efeitos dos referidos ensaios e inspecções, o empreiteiro:
     a) Porá à disposição do fiscal da obra, temporária e gratuitamente, a
        assistência, as amostras para ensaio, as peças, as máquinas, o
        equipamento, as ferramentas, os materiais e a mão-de-obra normalmente
        necessários para a realização de inspecções e ensaios;
     b) Chegará a acordo com o fiscal da obra quanto à data e ao local dos
        ensaios;
     c) Permitirá o acesso do fiscal, sempre que tal seja razoável, ao local onde
        forem efectuados os ensaios.
41.4 Se o fiscal da obra não estiver presente na data acordada para os ensaios, o
     empreiteiro pode, salvo ordem em contrário recebida do fiscal da obra,
     proceder aos ensaios, que se considerarão realizados na presença do fiscal
     da obra. 0 empreiteiro enviará imediatamente ao fiscal da obra cópias
     devidamente autenticadas dos resultados dos ensaios, os quais obrigarão este
     último, caso não tenha assistido aos ensaios.
41.5 Depois de os componentes e os materiais terem passado os ensaios a que se
     refere o presente artigo, o fiscal da obra notificará o empreiteiro ou
     aprovará o certificado preparado pelo empreiteiro para esse efeito.
41.6 Em caso de discordância entre o fiscal da obra e o empreiteiro no que se
     refere à interpretação dos resultados dos ensaios, cada um deles entxegará
     ao outro uma declaração com a sua opinião no prazo de 15 dias a contar do
     aparecimento do diferendo. 0 fiscal da obra ou o empreiteiro podem pedir a
     repetição dos ensaios nos mesmos termos e condições ou, se qualquer das
     partes assim o desejar, a sua realização por um perito a escolher de comum
     acordo. Todos os relatórios de ensaios serão apresentados ao fiscal da
     obra, que comunicará imediatamente ao empreiteiro os resultados dos
     referidos ensaios. Os resultados dos novos ensaios serão conclusivos. 0
     custo da repetição dos ensaios será suportado pela parte cuja opinião se
     revelar errada.
41.7 0 fiscal da obra e as pessoas por ele autorizadas só revelarão as
     informações que obtiverem, no exercício das suas funções, no âmbito das suas
     inspecções e ensaios dos métodos de fabrico e funcionamento da empresa às
     pessoas que tiverem o direito de possuir essas informações.
                                    ARTIGO 42»
                                     Rejeição
42.1 Os componentes e os materiais que não apresentem a qualidade especificada
     serão rejeitados. Poderá ser aposta uma marca especial nos componentes e
     materiais rejeitados. Esta marca não poderá alterá-los ou afectar o seu
     valor comercial. Os comDonentes e materiais rejeitados serão removidos do
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     local da obra pelo empreiteiro num prazo a determinar pelo fiscal da obra;
     caso contrário serão removidos pelo fiscal da obra por conta e sob a
     responsabilidade do empreiteiro. Toda e qualquer obra que inclua
     componentes ou materiais rejeitados será rejeitada.
42.2 Durante a execução dos trabalhos e antes da tomada de posse da obra, o
     fiscal da obra terá poder para ordenar ou decidir:
     a) A remoção do local da obra, nos prazos especificados na ordem
         correspondente, de quaisquer componentes ou materiais que, na sua
         opinião, não estejam de acordo com o contrato;
     b) A sua substituição por componentes ou materiais adequados e em devidas
         condições; ou
     c) A demolição e a correcta reexecução ou a reparação satisfatória,
         independentemente de quaisquer ensaios prévios ou pagamentos por conta,
         de qualquer obra que, na sua opinião, não esteja de acordo com o contrato
         no que respeita a componentes, materiais, mão-de-obra ou concepção, e por
         que o empreiteiro seja responsável;
42.3 0 fiscal da obra informará o empreiteiro por escrito da sua decisão, logo
     que seja razoavelmente possível, especificando os pormenores dos defeitos
     alegados.
42.4 0 empreiteiro corrigirá os defeitos assim especificados sem perda de tempo e
     por sua conta. Caso o empreiteiro não execute a referida ordem, a entidade
     adjudicante terá o direito de contratar outras pessoas para a executarem e
     de ser reembolsada pelo empreiteiro de todas as despesas com ela directa ou
     indirectamente relacionadas, podendo deduzir o respectivo montante de
     quaisquer quantias devidas ou que possam vir a ser devidas ao empreiteiro.
42.5 0 disposto neste artigo não impede a entidade adjudicante de reclamar nos
     termos dos artigos 36» e 63».
                                     ARTIGO 43»
      Direito de propriedade sobre os elementos de construção e os materiais
43.1 Todo o equipamento, obras provisórias, elementos de construção e materiais
     fornecidos pelo empreiteiro e trazidos para o local da obra serão
     considerados como exclusivamente destinados à execução dos trabalhos, não
     podendo ser removidos pelo empreiteiro, no todo ou em parte, sem o
     consentimento do fiscal da obra, excepto para efeitos de deslocação no
     interior do estaleiro. Este consentimento não será todavia necessário no
     que respeita aos veículos utilizados no transporte de pessoal, equipamento,
     obras provisórias, componentes ou materiais de ou para o local da obra.
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43.2 As Condições Especiais podem prever que todo o equipamento, obras
     provisórias, elementos de construção e materiais existentes no local da obra
     e que sejam propriedade do empreiteiro ou de qualquer empresa em que este
     tenha uma participação maioritária sejam, durante o tempo que durarem as
     obras :
     a) Transferidos para a entidade adjudicante;
     b) Sujeitos a um direito de retenção a favor da entidade adjudicante; ou
     c) Sujeitos a qualquer outro acordo que preveja um interesse prioritário ou
        uma garantia.
43.3 Em caso de rescisão do contrato nos termos do artigo 63» por não cumprimento
     do mesmo por parte do empreiteiro, a entidade adjudicante terá o direito de
     utilizar o equipamento, as obras provisórias, elementos de contrução e os
     materiais existentes no local para concluir a obra.
43.4 Qualquer contrato de aluguer de equipamento, obras provisórias, elementos de
     construção ou materiais que se destinem a ser utilizados no local da obra
     efectuado pelo empreiteiro deverá incluir uma cláusula estipulando que,
     mediante pedido por escrito da entidade adjudicante, a efectuar no prazo de
     sete dias a contar da data em que produzir efeitos a rescisão do contrato
     nos termos do artigo 64», e mediante o compromisso por parte da entidade
     adjudicante de tomar a seu cargo todas as despesas de aluguer a partir dessa
     data, o respectivo proprietário alugará esse equipamento, obras provisórias,
     elementos de construção ou materiais, à entidade adjudicante, nas mesmas
     condições em que tenham sido alugados ao empreiteiro, mas permitirá à
     entidade adjudicante autorizar a sua utilização por qualquer outro
     empreiteiro por ela contratado para a conclusão dos trabalhos, ao abrigo do
     disposto no n» 3 do artigo 64».
43.5 Em caso de rescisão do contrato antes da conclusão da obra, o empreiteiro
     entregará à entidade adjudicante quaisquer elementos de construção, obras
     provisórias, equipamentos ou materiais cuja propriedade deva ser transferida
     para a entidade adjudicante ou que sejam objecto de um direito de retenção
     nos termos do n» 2 do presente artigo. Caso o não faça, a entidade
     adjudicante pode tomar as medidas que considere apropriadas para obter a
     posse dos referidos elementos de construção, obras provisórias, equipamento,
     componentes e materiais e reaver do empreiteiro os montantes que tenha tinho
     de dispender para o efeito.
                                    PAGAMENTOS
                                    ARTIGO 44»
                                Disposições gerais
44.1 Os pagamentos serão efectuados na moeda nacional, salvo se o contrato de
     empreitada contiver qualquer disposição em contrário.
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44.2 As condições administrativas ou técnicas a que deverão subordinar-se os
     pagamentos de adiantamentos, os pagamentos por conta e/ou os pagamentos
      finais, em conformidade com os artigos 45» a 56», serão as estipuladas nas
     Condições Especiais.
                                      Artigo 45»
                          Contratos por preços provisórios
45.1 Em casos excepcionais em que possa ser adjudicado um contrato por preços
     provisórios. Os montantes a pagar ao abrigo do contrato serão calculados do
     seguinte modo:
     a) Tal como para os contratos a preços por percentagem referidos no n» 1,
         alínea c) do artigo 49»; e/ou
     b) Inicialmente com base em preços provisórios e, depois de conhecidas as
         condições de execução do contrato, tal como para os contratos por preço
         global ou por preços unitários referidos no n» 1, alíneas a) e b), do
         artigo 49», respectivamente, ou tal como nos contratos mistos.
45.2 0 empreiteiro fornecerá quaisquer informações que a entidade adjudicante ou
     o fiscal da obra possam razoavelmente pedir em relação a qualquer questão
     relacionada com o contrato a fim de procederem ao cálculo. Quando não for
     possível chegar a acordo sobre o valor da obra, os montantes a pagar serão
     determinados pelo fiscal.
                                      ARTIGO 46»
                                    Adiantamentos
46.1 Se tal se encontrar previsto nas Condições Especiais, o empreiteiro
     receberá, a seu pedido, adiantamentos destinados a operações relacionadas
     com a execução das obras que são objecto de contrato, nos seguintes casos:
     a) A título de adiantamento global, para que possa fazer face às despesas
         resultantes do início da execução da empreitada;
     b) Se apresentar provas da celebração de um contrato de compra ou de uma
         encomenda de materiais, elementos de construção, equipamento, máquinas e
         ferramentas, necessários para a execução da empreitada, e de outras
         despesas prévias importantes, tais como a aquisição de patentes ou
         despesas com a realização de estudos.
46.2 As Condições Especiais determinarão o montante dos adiantamentos, que não
     poderá exceder 10% do preço inicial do contrato no que respeita ao
     adiantamento global referido no n» 1, alínea a), do presente artigo e 20% do
     referido preço no que se refere aos outros adiantamentos referidos na alínea
     b) do mesmo número.
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46.3 Não será concedido qualquer adiantamento antes de:
     a) 0 contrato ter sido celebrado;
     b) 0 empreiteiro ter constituído, a favor da entidade adjudicante, a
        garantia de boa execução a que se refere o artigo 15»; e de
     c) 0 empreiteiro tei constituído, a favor da entidade adjudicante, junto das
        instituições referidas no n» 3 do artigo 15», uma garantia distinta,
        imediatamente exigível, pelo montante total do adiantamento, garantia
        essa que será libertada apenas depois de o adiantamento ter sido
        totalmente reembolsado pelo empreiteiro por dedução dos pagamentos por
        conta previstos no contrato.
46.4 0 empreiteiro utilizará o adiantamento exclusivamente em operações
     relacionadas com a execução da obra. Caso desvie qualquer parte do
     adiantamento, deverá proceder imediatamente ao seu reembolso, perdendo o
     direito a novos adiantamentos.
46.5 No caso de a garantia para a cobertura do adiantamento deixar de estar
     válida e de o empreiteiro não a revalidar, a entidade adjudicante poderá
     deduzir dos futuros pagamentos devidos ao empreiteiro nos termos do contrato
     uma quantia igual ao adiantamento, ou aplicar o disposto no n» 6 do
     artigo 15».
46.6 Se por qualquer motivo o contrato for rescindide, as garantias prestadas
     para cobrir os adiantamentos poderão ser imediatamente exigidas a fim de
     reembolsar o saldo dos adiantamentos ainda devido pelo empreiteiro, não
     podendo o garante atrasar o pagamento nem levantar objecções, seja por que
     motivo for.
46.7 A garantia a prestar por adiantamentos prevista no presente artigo será
     libertada à medida que os adiantamentos forem sendo reembolsados.
46.8 Quaisquer outras condições e procedimentos para a concessão e reembolso de
     adiantamentos serão estabelecidos nas Condições Especiais.
                                    ARTIGO 47»
                                Montantes retidos
47.1 A quantia a reter dos pagamentos por conta a título de caução pelo
     cumprimento das obrigações do empreiteiro durante o período de garantia, e
     as regras pormenorizadas que regem essa garantia, serão as estipuladas nas
     Condições Especiais, desde que a referida quantia não exceda, em caso algum,
     10% do preço contratual.
47.2 Mediante a aprovação da entidade adjudicante, o empreiteiro pode, se o
     desejar, e o mais tardar na data fixada para o início da obra, substituir as
     quantias a reter por uma garantia de retenção emitida nos termos do n» 3 do
     artigo 15».
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47.3 As quantias retidas ou a garantia de retenção serão libertadas no prazo de
      90 dias a contar da data da recepção definitiva da obra.
                                     ARTIGO 48»
                                 Revisão de Preços
48.1 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais e excepto nos
     casos previstos no n» 4 do presente artigo, o contrato será por preço fixo
     não susceptível de revisão.
48.2 Sempre que o contrato preveja a revisão dos preços, essa revisão terá em
     conta as variações de preço dos elementos significativos de origem local ou
     externa que constituíram a base do cálculo do preço da proposta, tais como
     mão-de-obra, serviços, materiais e fornecimentos, bem como os encargos
     impostos por via legislativa ou regulamentar. As regras aplicáveis à revisão
     serão estipuladas nas Condições Especiais.
48.3 Considerar-se-á que os preços indicados na proposta do empreiteiro foram
     determinados :
     a) Com base nas condições em vigor 30 dias antes da data limite fixada para
         a recepção das propostas; ou, no caso de contratos por ajuste directo, na
         data do contrato;
     b) Tomando em consideração a legislação e as disposições fiscais aplicáveis
         na data de referência indicada na alínea a) do presente número.
48.4 Caso, após a data referida no n» 3 do presente artigo se verifique qualquer
     alteração ou a introdução de novas leis, despachos, decretos, portarias ou
     outra legislação nacional ou regional, ou de quaisquer regulamentos ou
     posturas emanados de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade
     pública, que dêem origem a uma mudança na relação contratual entre as partes
     contratantes, a entidade adjudicante e o empreiteiro consultar-se-ão sobre a
     melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado
     dessa consulta, poderão decidir:
     a) Alterar o contrato; ou
     b) Pagar uma compensação por uma das partes à outra para anular o
         desequilíbrio resultante; ou
     c) Rescindir o contrato de comum acordo.
48.5 Caso se verifique qualquer atraso na execução da obra que seja imputável ao
     empreiteiro, ou no termo do prazo de execução do contrato eventualmente
     revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão de preços, nos
     30 dias anteriores à recepção provisória, excepto no que se refere à
     aplicação dos novos índices de preços, se os mesmos forem favoráveis à
     entidade adjudicante.
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                                    ARTIGO 49»
                                     Medições
49.1 Para a avaliação dos contratos de obras aplicar-se-ão os seguintes métodos:
     a) Para os contratos por preço global, o montante devido ao abrigo do
        contrato será determinado com base na discriminação dos componentes do
        preço global do contrato, ou com base numa discriminação expressa em
        percentagem do preço contratual correspondente a fases completas da obra.
        Quando as diferentes rubricas forem acompanhadas de quantidades, estas
        serão quantidades fixas, para as quais o empreiteiroapresentou um preço
        com tudo incluído, e serão pagas independentementedas quantidades de
        trabalho efectivamente realizadas.
     b) Para os contratos por preços unitários:
        i)   a quantia devida ao abrigo do contrato será calculada mediante a
             aplicação das taxas unitárias às quantidades de trabalho
             efectivamente realizadas para as rubricas correspondentes, de acordo
             com o contrato;
        ii)  as quantidades indicadas no mapa de medições serão quantidades
             calculadas que não serão consideradas como as quantidades reais e
             correctas da obra a executar pelo empreiteiro no cumprimento^das
             suas obrigações contratuais;
        iii) o fiscal da obra determinará por medição as quantidades reais da
             obra executada pelo empreiteiro, que serão pagas de acordo com o
             artigo 50». Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais,
             não serão efectuadas adições às rubricas do mapa de medições excepto
             as que decorrerem de qualquer alteração nos termos do artigo 37» ou
             outra disposição do contrato que dê ao empreiteiro direito a um
             pagamento adicional.
        iv)  quando pretender proceder à medição de qualquer parte da obra, o
             fiscal da obra comunicará oportunamente a sua intenção ao
             empreiteiro, que assistirá às medições ou enviará um agente
             qualificado para o representar. O empreiteiro ou o seu representante
             prestarão assistência ao fiscal na execução dessas medições e
             fornecer-lhe-ão todos os pormenores de que ele possa necessitar. Se
             o empreiteiro não assistir às medições nem enviar um representante,
             a medição efectuada pelo fiscal da obra ou por ele aprovada obrigará
             o empreiteiro.
        v)   a obra deverá ser medida independentemente de quaisquer usos gerais
             ou locais, salvo disposição em contrário existente no contrato.
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      c) Para os contratos a preço por percentagem, o montante devido ao abrigo do
         contrato será determinado com base nos custos reais, com um suplemento
         previamente acordado para gastos gerais e lucro. As Condições Especiais
         estipularão quais as informações que o empreiteiro deverá prestar ao
         fiscal da obra para efeitos do n» 1, alínea c), do artigo 49» e de que
         forma essas informações deverão ser prestadas.
 49.2 Sempre que uma rubrica do contrato esteja indicada como "provisória", o
      montante provisório reservado para essa rubrica não será tido em conta no
      cálculo das percentagens referidas no artigo 37».
                                     ARTIGO 50»
                                Pagamentos por conta
50.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, o empreiteiro
      apresentará um pedido de pagamento ao fiscal da obra no termo de cada
     período referido no n» 7 do presente artigo, segundo uma forma aprovada por
      este último. 0 pedido incluirá os seguintes elementos, consoante forem
      aplicáveis :
      a) 0 valor contratual estimado das obras definitivas executadas até ao final
         do período em questão;
     b) Um montante correspondente às eventuais revisões de preços, nos termos do
         artigo 48°;
      c) Um montante a reter a título de retenção de pagamentos, nos termos do
         artigo 47»;
     d) Qualquer crédito e/ou débito relativo ao período em questão e respeitante
         a elementos de construção e materiais existentes no local da obra e
         destinados às obras definitivas mas que ainda não tenham sido integrados
         nas mesmas, de acordo com os montantes e condições estipulados no n» 2 do
         presente artigo;
     e) Um montante a deduzir a título de reembolso dos adiantamentos, em
         conformidade com o disposto no artigo 46»; e
     f) Qualquer outro montante a que o empreiteiro tenha direito nos termos do
         contrato.
50.2 0 empreiteiro terá direito aos montantes que o fiscal da obra considerar
     adequados a respeito de elementos de construção e materiais destinados às
     obras definitivas mas que ainda não tenham sido integrados nas mesmas, desde
     que:
     a) Os elementos de construção e materiais estejam de acordo com as
         especificações relativas às obras definitivas e estejam agrupados em
         lotes de forma a poderem ser reconhecidos pelo fiscal da obra;
     b) Os referidos elementos de construção e materiais tenham sido entregues no
         local da obra, encontrando-se correctamente armazenados e protegidos
         contra perdas, danos ou deterioração, de modo a satisfazer as exigências
         do fiscal da obra;
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     c) Os registos mantidos pelo empreiteiro no que se refere a especificações e
        encomendas e à recepção e utilização de elementos de construção e
        materiais nos termos do contrato se apresentem sob uma forma aprovada
        pelo fiscal da obra e estejam disponíveis para serem por ele
        inspeccionados ;
     d) O empreiteiro apresente com a conta o cálculo do valor dos elementos de
        construção e materiais existentes no local da obra, juntamente com os
        documentos que o fiscal da obra possa exigir para efeitos de avaliação
        dos elementos de construção e materiais e de prova de propriedade e
        pagamento dos mesmos; e
     e) A propriedade dos elementos de construção e materiais referidos no
        artigo 43» seja considerada como tendo sido conferida à entidade
        adjudicante, sempre que as Condições Especiais o especifiquem.
50.3 A aprovação pelo fiscal da* obra de qualquer pagamento por conta por ele
     certificado relativo a elementos de construção e materiais nos termos do
     presente artigo não prejudica o exercício do poder do fiscal da obra, nos
     termos do contrato, para rejeitar quaisquer elementos de construção ou
     materiais que não estejam de acordo com o disposto no contrato.
50.4 O empreiteiro será responsável por quaisquer perdas ou danos e pelo custo de
     armazenagem e movimentação dos elementos de construção e materiais no local
     da obra e efectuará qualquer seguro suplementar que seja necessário para
     cobrir o risco de tais perdas e danos, qualquer que seja a sua causa.
50.5 No prazo de 30 dias a contar da sua recepção, o referido pedido de pagamento
     por conta será aprovado ou alterado de forma a que, na opinião do fiscal da
     obra, corresponda ao montante devido ao empreiteiro nos termos do contrato.
     Em caso de divergência de opiniões quanto ao valor de um elemento,
     prevalecerá o parecer do fiscal da obra. Após ter determinado o montante
     devido ao empreiteiro, o fiscal da obra entregará à entidade adjudicante e
     ao empreiteiro uma nota de pagamento indicando o montante devido a este
     último, e comunicará ao empreiteiro a que trabalhos corresponde o pagamento
     a efectuar.
50.6 0 fiscal da obra poderá, através de uma nota de pagamento por conta,
     efectuar correcções ou alterações a qualquer nota por si emitida e terá
     igualmente poder para modificar ou reter qualquer nota de pagamento se as
     obras ou alguma das suas partes não estiverem a ser executadas a seu
     contento.
50.7 Salvo se as Condições Especiais dispuserem em contrário, os pagamentos por
     conta serão efectuados mensalmente.
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                                      ARTIGO 51»
                               Extracto dé conta final
 51.1 No prazo de 90 dias, o mais tardar, após a emissão do certificado de
       recepção definitiva referido no artigo 62», o empreiteiro apresentará ao
       fiscal da obra um projecto de extracto de conta final, acompanhado de
       documentos justificativos, indicando pormenorizadamente o valor das obras
       efectuadas em conformidade com o contrato, bem como quaisquer outras
       quantias que o empreiteiro considere serem-lhe devidas nos termos do
       contrato, a fim de permitir ao fiscal preparar o extracto de conta final. No
       entanto, e de acordo com o disposto no n» 6 do presente artigo, as Condições
       Especiais poderão determinar que o projecto de extracto de conta final e
      outras medidas pertinentes sejam analisados antes da emissão do certificado
      de recepção provisória.
 51.2 No prazo de 90 dias após a recepção do projecto de extracto de conta final e
      de todas as informações justificadamente exigidas para a sua verificação, o
      fiscal da obra preparará o extracto de conta final, que determinará:
      a) 0 montante final que, na sua opinião, é devido a título do contrato, e
      b) Após estabelecer as quantias previamente pagas pela entidade adjudicante
          e todas as quantias a que esta tenha direito nos termos do contrato, o
          saldo eventualmente devido pela entidade adjudicante ao empreiteiro ou
          pelo empreiteiro à.entidade adjudicante, consoante for o caso.
51.3 0 fiscal da obra elaborará um extracto de conta final destinado à entidade
      adjudicante ou ao seu representante devidamente autorizado e ao empreiteiro,
      indicando o montante final a que o empreiteiro tem direito nos termos do
      contrato. A entidade adjudicante ou o seu representante devidamente
      autorizado e o empreiteiro assinarão o extracto de conta final a título de
      aceitação do valor total e definitivo dos trabalhos executados nos termos do
      contrato, e enviarão sem demora uma cópia assinada ao fiscal da obra.
      Todavia, o extracto de conta final não incluirá os montantes contestados que
      sejam objecto de negociações, processo de conciliação, arbitragem ou
      litígio.
51.4 0 extracto de conta final assinado pelo empreiteiro constituirá uma quitação
      dada por escrito à entidade adjudicante confirmando que o respectivo total
      representa a liquidação total e definitiva de todas as somas devidas ao
      empreiteiro nos termes de contrato, com excepção dos montantes que sejam
      objecto de diferendo a resolver por acordo, por arbitragem ou judicialmente.
      Todavia, essa quitação só produzirá efeitos depois de ter sido efectuado
      qualquer pagamento devido em conformidade com o extracto de conta final e de
      ter sido restituída ao empreiteiro a garantia de boa execução referida no
      artigo 15».
51.5 A entidade adjudicante não será responsável perante o empreiteiro por
      qualquer questão ou facto de qualquer forma relacionado com o contrato ou
      com a execução dos trabalhos, ou deles decorrente, salvo se o empreiteiro
      tiver incluído o correspondente pedido de pagamento no seu projecto de
      extracto de conta final.
51.6 0 disposto no presente artigo 51» pode ser alterado pelas Condições
      Especiais tendo em conta as práticas existentes no Estado da entidade
      adjudicante.
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                                    ARTIGO 52»
                     Pagamentos directos aos subempreiteiros
52.1 Quando um subempreiteiro devidamente aprovado nos termos do artigo 7»
     reclamar junto do fiscal da obra pelo facto de o empreiteiro não ter
     cumprido as obrigações financeiras assumidas a seu respeito, o fiscal da
     obra intimará o empreiteiro a pagar ao subempreiteiro, ou a informá-lo dos
     motivos pelos quais o pagamento não deve ser feito. No caso de o pagamento
     não ser efectuado ou de não serem apresentados motivos dentro do prazo
     estipulado, o fiscal da obra, depois de se ter certificado de que o trabalho
     foi realizado, elaborará a correspondente nota de pagamento e a entidade
     adjudicante saldará a dívida ao subempreiteiro utilizando uma quantia
     retirada do montante a pagar ao empreiteiro. 0 empreiteiro continuará a ser
     inteiramente responsável pelo trabalho pago directamente ao subempreiteiro.
52.2 Se o empreiteiro apresentar razões adequadas para recusar o pagamento da
     totalidade ou de parte da dívida reclamada pelo subempreiteiro, a entidade
     adjudicante apenas pagará ao subempreiteiro os montantes que não sejam
     objecto de litígio. Os montantes reclamados pelo subempreiteiro cujo não
     pagamento tenha sido devidamente justificado pelo empreiteiro só serão
     liquidados pela entidade adjudicante depois de as partes terem chegado a um
     entendimento amigável, ou na sequência de uma decisão arbitral ou de uma
     sentença do tribunal, convenientemente comunicada ao fiscal da obra.
52.3 Os pagamentos directos aos subempreiteiros não excederão o valor, a preços
     contratuais, dos serviços a que esses pagamentos se referem; o valor a
     preços contratuais será calculado ou avaliado com base no mapa de medições,
     no mapa de preços ou na discriminação dos componentes do preço global.
52.4 Os pagamentos directos aos subempreiteiros serão inteiramente efectuados na
     moeda nacional do país em que for executada a empreitada, ou parcialmente
     nessa moeda e parcialmente em moeda estrangeira, de acordo com os termos do
     contrato.
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52.5 Os pagamentos directos aos subempreiteiros efectuados em moeda estrangeira
     serão calculados em conformidade com o artigo 56». Não darão origem a
     qualquer aumento do montante total pagável em moeda estrangeira, tal como
     estipulado no contrato.
52.6 0 disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo das exigências da
     legislação aplicável por força do artigo 54» no que se refere ao direito a
     pagamento dos credores que beneficiem de uma concessão de crédito ou de uma
     garantia adicional.
                                     ARTIGO 53»
                                 Mora no pagamento
53.1 0 pagamento ao empreiteiro dos montantes devidos ao abrigo de cada neta de
     pagamento por conta do extracto de conta final emitidos pelo fiscal da obra
     será efectuado pela entidade adjudicante no prazo de 90 dias a contar da
     entrega da referida nota ou extracto de conta à entidade adjudicante. Se for
     ultrapassado o prazo estabelecido para o pagamento, o empreiteiro terá
     direito a juros calculados proporcionalmente ao número de dias de mora à
     taxa indicada nas Condições Especiais, com um período máximo, aí igualmente
     especificado. O empreiteiro terá direito a este pagamento sem prejuízo de
     qualquer outro direito ou indemnização consignados no contrato. No caso do
     extracto de conta final, os juros de mora serão calculados numa base diária
     à taxa especificada nas Condições Especiais.
53.2 Qualquer falta de pagamento por um período superior a 120 dias a contar do
     termo do prazo estabelecido no n» 1 do presente artigo conferirá ao
     empreiteiro o direito de não executar o contrato ou de o rescindir.
                                     ARTIGO 54»
                              Pagamentos a terceiros
54.1 As ordens de pagamento a terceiros só poderão ser executadas após cessão
     efectuada, nos termos do artigo 6». A cessão será notificada à entidade
     adjudicante.
54.2 A notificação dos beneficiários da cessão será da inteira responsabilidade
     do empreiteiro.
54.3 No caso de uma penhora legalmente compulsiva da propriedade do empreiteiro
     relacionada com os pagamentos que lhe competem, nos termos do contrato,sem
     prejuízo do prazo estebelecido no artigo 53», a entidade adjudicante
     disporá de 30 dias a contar da data de recepção da notificação do
     levantamento definitivo do obstáculo ao pagamento para recomeçar a pagar ao
     empreiteiro.
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                                     ARTIGO 55»
                      Reivindicação de pagamentos adicionais
55.1 Caso considere que, nos termos do contrato, existem circunstâncias que lhe
     dão direito a reivindicar pagamentos adicionais, o empreiteiro deverá:
     a) Se tencionar fazer qualquer pedido de pagamento adicional, comunicar essa
        intenção ao fiscal da obra ou apresentar o pedido devidamente justificado
        no prazo de 30 dias a contar da data em que as referidas circunstâncias
        chegarem ao seu conhecimento; e
     b) Num prazo tão breve quanto possível a contar da data da notificação, mas
        não superior a 60 dias após a mesma, salvo acordo em contrário do fiscal
        da obra, apresentar a este último elementos completos e pormenorizados
        para instruir o seu pedido. Estes elementos não poderão em caso algum ser
        entregues após a data de apresentação do projecto de extracto de conta
        final. Posteriormente, o empreiteiro deverá apresentar com prontidão
        quaisquer novos elementos que o fiscal da obra possa justificadamente
        exigir para apreciar a legitimidade do pedido.
55.2 Depois de receber os elementos completos e pormenorizados de que necessite
     para instruir o pedido do empreiteiro, o fiscal da obra decidirá, sem
     prejuízo do n» 4, do artigo 21», e após a devida consulta à entidade
     adjudicante e, se for caso disso, ao empreiteiro, se este último tenrwdireito
     ao pagamento adicional, e comunicará a sua decisão às partes.
55.3 0 fiscal da obra poderá rejeitar qualquer pedido de pagamento adicional que
     não corresponda às exigências do presente artigo.
                                     ARTIGO 56»
                          Pagamentos em moeda estrangeira
     Quando, nos termos do contrato, o empreiteiro tiver direito a pagamentos em
     moeda estrangeira, as taxas de câmbio aplicadas no cálculo desses pagamentos
     serão as determinadas pelo Banco Central do Estado da entidade adjudicante,
     30 dias antes da data limite fixada para a apresentação das propostas. Estas
     taxas de câmbio nào serão alteradas.
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                               RECEPÇÃO E GARANTIA
                                    ARTIGO 57»
                                Disposições gerais
57.1 A verificação das obras pelo fiscal com vista à recepção provisória ou
     definitiva efectuar-se-á na presença do empreiteiro. A ausência do
     empreiteiro não impedirá a verificação, desde que aquele tenha sido
     devidamente convocado pelo menos 30 dias antes da data dessa verificação.
57.2 Caso circunstâncias excepcionais tornem impossível averiguar o estado em que
     se encontram as obras ou procedam diferentemente à recepção destas últimas
     durante o período fixado para a recepção provisória ou definitiva, será
     lavrado pelo fiscal, após consulta, sempre que possível, ao empreiteiro, um
     auto que ateste essa impossibilidade. A verificação efectuar-se-á e o auto
     de recepção ou rejeição será lavrado pelo fiscal da obra no prazo de 30 dias
     após a data em que deixe de existir tal impossibilidade. 0 empreiteiro não
     poderá invocar estas circunstâncias para se subtrair à obrigação de
     apresentar a obra em condições adequadas para a recepção.
                                    ARTIGO 58»
                                  Ensaios finais
58.1 As obras não serão recepcionadas antes de terem sido efectuadas as
     verificações e os ensaios prescritos a expensas do empreiteiro. 0
     empreiteiro notificará o fiscal da obra da data em que poderão ter início
     essas verificações e ensaios.
58.2 As obras que não satisfizerem os termos e as condições do contrato ou, na
     falta desses termos e condições, que não forem executadas em conformidade
     com as práticas comerciais do Estado em que se localizam serão, se
     necessário, demolidas e reconstruídas pelo empreiteiro ou reparadas a
     contento do fiscal da obra; caso contrário, estas acções serão empreendidas
     oficiosamente, após a devida notificação ao empreiteiro e a expensas deste,
     por ordem do fiscal da obra. 0 fiscal da obra poderá igualmente exigir que,
     nas mesmas condições, sejam demolidas e reconstruídas pelo empreiteiro, ou
     reparadas a contento do fiscal, as obras em que tenham sido utilizados
     materiais inaceitáveis ou que tenham sido executadas durante os períodos de
     suspensão previstos no artigo 38».
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                                     ARTIGO 59»
                                  Recepção parcial
59.1 A entidade adjudicante poderá utilizar as diversas estruturas, partes de
     estruturas ou parcelas das obras que fazem parte da empreitada, à medida que
     forem sendo concluídas. Qualquer transferência de estruturas, partes de
     estruturas ou parcelas da obra para a posse da entidade adjudicante será
     precedida pela respectiva recepção parcial provisória. No entanto, em casos
     urgentes, as obras poderão entrar na posse da entidade adjudicante antes da
     recepção, desde que seja previamente elaborado pelo fiscal um inventário dos
     trabalhos por executar que deverá ser aceite pelo empreiteiro e pelo fiscal.
     Uma vez que a entidade adjudicante tenha tomado posse de uma estrutura,
     parte de estrutura ou parcela da obra, o empreiteiro deixará de ter a
     obrigação de reparar nela quaisquer danos não resultantes de defeitos de
     projecto ou de execução.
59.2 A pedido do empreiteiro, e se a natureza das obras assim o permitir, o
     fiscal da obra poderá proceder à recepção parcial provisória, desde que as
     estruturas, partes de estruturas ou parcelas da obra se encontrem concluídas
     e sejam adequadas para a utilização prevista no contrato.
59.3 Nos casos de recepção parcial provisória referidos nos ncs 1 e 2 do presente
     artigo, o prazo de garantia previsto no artigo 62» contará a partir da data
     dessa recepção parcial provisória, a menos que as Condições Especiais
     disponham em contrário.
                                     ARTIGO 60»
                                Recepção provisória
60.1 A obra deverá entrar na posse da entidade adjudicante após ter sido aprovada
     nos ensaios finais, e depois de ter sido emitido ou de se considerar emitido
     um certificado de recepção provisória.
60.2 Através de uma nota dirigida ao fiscal da obra, o empreiteiro poderá pedir
     um certificado de recepção provisória num prazo não superior a 15 dias antes
     de as obras se encontrarem, na sua opinião, concluídas e prontas para a
     recepção provisória. Dentro de um prazo de 30 dias a contar da recepção do
     pedido do empreiteiro, o fiscal da obra:
     a) Emitirá o certificado de recepção provisória destinado ao empreiteiro,
        com cópia para a entidade adjudicante determinando, se for caso disso, as
        suas reservas, e nomeadamente a data em que, na sua opinião, as obras
        foram concluídas nos termos do contrato e se encontravam prontas para a
        recepção provisória; ou
     b) Rejeitará o pedido, justificando a sua decisão e especificando as medidas
        que, na sua opinião, o empreiteiro deverá tomar para que seja emitido o
        certificado.
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60.3 Se o fiscal da obra não emitir o certificado de recepção provisória nem
     rejeitar o pedido do empreiteiro no prazo de 30 dias, considerar-se-à que
     emitiu o certificado no último dia deste prazo. 0 certificado de recepção
     provisória não será considerado como um reconhecimento de que as obras foram
     integralmente concluídas. Se o contrato dividir as obras em parcelas, o
     empreiteiro poderá pedir certificados separados para cada parcela.
60.4 Após a recepção provisória da obra, o empreiteiro desmontará e removerá as
     estruturas provisórias, bem como os materiais cuja utilização já não seja
     necessária para a execução do contrato. O empreiteiro removerá igualmente
     quaisquer entulhos ou obstruções e rectificará qualquer modificação das
     condições do local da obra como estipula o contrato.
60.5 Imediatamente após a recepção provisória, a entidade adjudicante poderá
     utilizar todas as obras concluídas pelo empreiteiro.
                                    ARTIGO 61»
                        Obrigações decorrentes da garantia
61.1 0 empreiteiro será responsável pela reparação de qualquer defeito ou dano em
     qualquer parte das obras que possa surgir ou ocorrer durante o período de
     garantia ou nos 30 dias subsequentes ao seu termo na sequência de:
     a) Utilização de elementos de construção ou materiais defeituosos, ou de
        erros de projecto do empreiteiro ou deficiências da mão-de-obra; e/ou de
     b) Qualquer acto ou omissão do empreiteiro durante o período de garantia.
61.2 0 empreiteiro efectuará, por sua conta e tão rapidamente quanto possível, a
     reparação do dito defeito ou dano. 0 período de garantia dos elementos
     substituídos ou reparados recomeçará a partir da data em que a substituição
     ou reparação ficar concluída a contento do fiscal. Se o contrato previr a
     recepção parcial, o período de garantia será prorrogado apenas para a parte
     da obra afectada pela substituição ou reparação.
61.3 Caso surja qualquer defeito ou ocorra qualquer dano durante o período
     referido no n» 1 do presente artigo, a entidade adjudicante ou o fiscal da
     obra notificarão desse facto o empreiteiro. Se o empreiteiro não reparar o
     defeito ou dano no prazo estipulado na notificação a entidade adjudicante
     poderá:
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     a) Proceder ela própria aos trabalhos ou empregar outra pessoa para efectuar
        os trabalhos sob a responsabilidade do empreiteiro e à custa deste, sendo
        neste caso as despesas efectuadas pela entidade adjudicante deduzidas dos
        montantes devidos ao empreiteiro ou das garantias por este prestadas ou
        de ambos; ou
     b) Rescindir o contrato.
61.4 Se as proporções do defeito ou dano forem de molde a privar substancialmente
     a entidade adjudicante do usufruto da totalidade ou de uma parte da obra, a
     entidade adjudicante terá direito, sem prejuízo de qualquer outra reparação,
     a recuperar todos os montantes pagos relativamente à parte da obra em
     questão, juntamente com o custo da respectiva demolição e da limpeza do
     local.
61.5 Em caso de emergência, se o empreiteiro não puder ser contactado
     imediatamente ou, tendo sido contactado, não estiver em condições de tomar
     as medidas necessárias, a entidade adjudicante ou o fiscal poderão mandar
     efectuar o trabalho a expensas do empreiteiro. A entidade adjudicante ou o
     fiscal informarão logo que possível o empreiteiro das medidas tomadas.
61.6 Quando as Condições Especiais estipularem que os trabalhos de manutenção
     exigidos pelo uso e desgaste normais devem ser efectuados pelo empreiteiro,
     a quantia necessária para o pagamento desses trabalhos será retirada de um
     montante provisório. Esta obrigação não abrange a deterioração resultante
     das circunstâncias previstas no artigo 21» ou de uma utilização anormal, a
     menos que tal deterioração se deva a um erro ou-defeito que justifique o
     pedido de reparação ou substituição nos termos do presente artigo.
61.7 As obrigações de garantir a manutenção serão estipuladas nas Condições
     Especiais e nas especificações técnicas. Se a duração do período de garantia
     não se encontrar especificada, será de 365 dias. 0 período de garantia
     contará a partir da data da recepção provisória.
61.8 Depois da recepção provisória e sem prejuízo das obrigações de garantir a
     manutenção referidas no presente artigo, o empreiteiro deixará de ser
     responsável por qualquer risco susceptível de afectar as obras e resultante
     de causas que não lhe sejam imputáveis. A partir da data da recepção
     provisória, o empreiteiro será todavia responsável pela solidez da
     construção, tal como estabelecido nas Condições Especiais ou na legislação
     do Estado da entidade adjudicante.
                                    ARTIGO 62»
                               Recepção definitiva
62.1 Ao expirar o período de garantia ou, no caso de haver mais do que um período
     de garantia, ao expirar o último desses períodos, e depois de
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     todos os defeitos ou danos terem sido rectificados, o fiscal da obra
     emitirá um certificado de recepção definitiva a entregar ao
     empreiteiro, com cópia para a entidade adjudicante, indicando a data
     em que o empreiteiro.concluiu o cumprimento das suas obrigações
     contratuais a contento do fiscal. 0 certificado de recepção
     definitiva será entregue pelo fiscal no prazo de 30 dias a contar do
     termo do período acima referido ou logo que estejam devidamente
     concluídas quaisquer obras mandadas executar nos termos do artigo 61».
62.2 A obra só se considerará concluída depois de o fiscal da obra ter
     assinado e entregue à entidade adjudicante um certificado de recepção
     definitiva, com cópia para o empreiteiro.
62.3 Independentemente da emissão do certificado de recepção definitiva, o
     empreiteiro e a entidade adjudicante continuarão a ser responsáveis
     pelo cumprimento de qualquer obrigação assumida ao abrigo do contrato
     anteriormente à emissão do referido certificado e que ainda não tenha
     sido cumprida à data dessa emissão. A natureza e alcance dessas
     obrigações serão determinados por referência às disposições do
     contrato.
                   NAO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
                                 ARTIGO 63»
                         Não cumprimento do contrato
63.1 Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das
     partes não satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais.
63.2 Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada terá direito às
     seguintes reparações:
     a) Indemnização por perdas e danos; e/ou
     b) Rescisão do contrato.
63.3 A indemnização por perdas e danos pode ser:
     a) Extracontratual (de carácter geral); ou
     b) Contratual (prevista no contrato).
63.4 No caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a
     entidade adjudicante poderá deduzir essa indemnização de quaisquer
     montantes devidos ao empreiteiro ou da garantia adequada.
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                                 ARTIGO 64»
                     Rescisão pela entidade adjudicante
64.1 0 contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer
     altura e com efeito imediato, excepto nos casos previstos no n» 2 do
     presente artigo.
64.2 Salvo disposição em contrário nas Condições Gerais, a entidade
     adjudicante pode, depois de notificar o empreiteiro com 7 dias de
     antecedência, rescindir o contrato e dar ordem ao empreiteiro para
     abandonar o local da obra em qualquer dos seguintes casos:
     a) Se o empreiteiro não executar os trabalhos essencialmente de acordo
        com as disposições do contrato;
     b) Se o empreiteiro não cumprir dentro de um prazo razoável qualquer
        notificação do fiscal da obra exigindo-lhe que repare uma
        negligência ou falha no desempenho das suas obrigações contratuais
        que afecte gravemente a correcta execução dos trabalhos dentro do
        prazo ;
     c) Se o empreiteiro recusar ou negligenciar o cumprimento das ordens
        administrativas dadas pelo fiscal da obra;
     d) Se o empreiteiro transmitir a outrem o contrato de empreitada ou
        fizer contratos de subempreitada sem autorização da entidade
        adjudicante;
     e) Se o empreiteiro abrir falência ou se tornar insolvente, ou for
        objecto de uma ordem judicial nomeando um administrador da massa
        falida, ou entrar em acordo com os seus credores, ou prosseguir as
        suas actividades sob a direcção de um administrador da massa falida
        ou de um gerente a favor dos seus credores, ou entrar em
        liquidação;
     f) Se tiver transitado em julgado qualquer decisão judicial
        desfavorável sobre uma infracção que ponha em causa a idoneidade
        profissional do empreiteiro;
     g) Se existir qualquer outra incapacidade jurídica que impeça a
        execução do contrato;
     h) Se for efectuada qualquer modificação estrutural que implique uma
        alteração da personalidade jurídica, natureza ou fiscalização do
        empreiteiro, a menos que tal modificação seja averbada no contrato;
     i) Se o empreiteiro não fornecer a garantia ou o seguro necessários,
        ou se a pessoa que prestou a garantia ou seguro anterior deixar de
        poder honrar os seus compromissos.
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64.3 A rescisão do contrato não prejudicará quaisquer outros direitos ou
     poderes que o contrato atribui à entidade adjudicante e ao
     empreiteiro. A entidade adjudicante poderá subsequentemente proceder
     ela própria à conclusão da empreitada ou celebrar outro contrato com
     um terceiro, por conta do empreiteiro. A responsabilidade do
     empreiteiro por atraso na conclusão da obra cessará logo que a
     entidade adjudicante o intime a abandonar o local, sem prejuízo de
     qualquer responsabilidade previamente adquirida.
64.4 Após a emissão da nota de rescisão do contrato, o fiscal ordenará ao
     empreiteiro que tome de imediato as medidas necessárias para pôr
     rápida e ordenadamente termo aos trabalhos e para reduzir as despesas
     ao mínimo.
64.5 Tão rapidamente quanto possível após a rescisão do contrato, o fiscal
     da obra confirmará o valor das obras efectuadas e todos os montantes
     devidos ao empreiteiro à data da referida rescisão.
64.6 Em caso de rescisão:
     a) O fiscal elaborará o mais rapidamente possível após a inspecção da
        obra um relatório do trabalho executado pelo empreiteiro, e
        far-se-á um inventário das estruturas temporárias, materiais,
        elementos de construção e equipamento. O empreiteiro será
        convocado para assistir à inspecção e à realização do inventário.
        O fiscal da obra elaborará igualmente extractos dos salários ainda
        devidos pelo empreiteiro aos trabalhadores por este empregados para
        a execução do contrato e das quantias devidas pelo empreiteiro à
        entidade adjudicante.
     b) A entidade adjudicante terá a faculdade de adquirir total ou
        parcialmente as estruturas provisórias que tenham sido aprovadas
        pelo fiscal da obra, bem como os elementos de construção e os
        materiais especificamente fornecidos ou fabricados para a execução
        da obra prevista no contrato;
     c) O preço de aquisição das estruturas provisórias, equipamento,
        elementos de construção e materiais acima referidos não excederá a
        parte não liquidada das despesas efectuadas pelo empreiteiro, sendo
        tais despesas limitadas às despesas exigidas para a execução do
        contrato em condições normais;
     d) A entidade adjudicante poderá comprar, a preços de mercado, os
        materiais e elementos fornecidos ou encomendados pelo empreiteiro,
        mas ainda não pagos pela entidade adjudicante, nas condições que o
        fiscal da obra considerar adequadas.
64.7 A entidade adjudicante não será obrigada a efectuar quaisquer novos
     pagamentos ao empreiteiro até à conclusão das obras, após o que terá o
     direito de obter do empreiteiro o reembolso de eventuais despesas
     suplementares decorrentes da conclusão das obras, ou pagará qualquer
     saldo devido ao empreiteiro antes da rescisão do contrato.
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64.8 Se a entidade adjudicante rescindir o contrato, terá o direito de ser
     reembolsada pelo empreiteiro por qualquer prejuízo que tenha sofrido
     até ao montante máximo estabelecido no contrato. Se não estiver
     estabelecido qualquer montante máximo, a entidade adjudicante só terá
     o direito de ser reembolsada da parcela do preço da empreitada que
     corresponda ao valor da parte da obra que, por falha do empreiteiro,
     não possa ser utilizada como previsto.
64.9 Quando a rescisão não se dever a um acto de omissão do empreiteiro,
     este terá direito a reclamar, além das quantias que lhe são devidas
     pelo trabalho já realizado, uma indemnização pelos prejuízos sofridos
                                 ARTIGO 65»
                          Rescisão pelo empreiteiro
65.1 Mediante pré-aviso de 14 dias dirigido à entidade adjudicante, o
     empreiteiro poderá rescindir o contrato se a entidade adjudicante:
     a) Não lhe pagar os montantes devidos em conformidade com qualquer
        nota de pagamento emitida pelo fiscal da obra depois de expirado o
        prazo fixado no n» 2 do artigo 53»; ou
     b) Não cumprir sistematicamente as suas obrigações após repetidos
        avisos; ou
     c) Suspender a execução da obra ou de qualquer das suas partes por
        mais de 180 dias por motivos não especificados no contrato ou não
        resultantes de falta do empreiteiro.
65.2 Tal rescisão não prejudicará qualquer outros direitos adquiridos pela
     entidade adjudicante ou pelo empreiteiro nos termos do contrato. Após
     a rescisão, o empreiteiro terá o direito de remover imediatamente o
     seu equipamento do local da obra, sem prejuízo do disposto na
     legislação do Estado da entidade adjudicante.
65.3 Em caso de rescisão nestas condições, a entidade adjudicante
     indemnizará o empreiteiro por qualquer perda ou dano que este possa
     ter sofrido. Essa indemnização não poderá exceder um limite que
     deverá ser especificado no contrato.
                                 ARTIGO 66»
                            Casos de força maior
66.1 Nenhuma das partes será considerada como tendo faltado às suas
     obrigações contratuais se o cumprimento de tais obrigações tiver sido
     impedido por qualquer caso de força maior verificado depois da data de
     notificação da adjudicação do contrato ou da data em que este tiver
     começado a produzir efeitos, conforme o que ocorrer primeiro.
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 66.2 Na acepção das presentes Condições Gerais entende-se por "casos de
       força maior", a acção das forças naturais, greves, "lock-outs" ou
       outros conflitos laborais, actos do inimigo público, guerras
       declaradas ou não, bloqueios, insurreições, motins, epidemias,
       desabamentos de terras, terramotos, tempestades, raios, inundações,
       desmoronamentos provocados por enxurradas, tumultos, explosões e
       outras ocorrências imprevisíveis semelhantes que as partes não possam
       evitar nem superar efectuando as devidas diligências.
 66.3 Não obstante o disposto nos artigos 36» e 64», o empreiteiro não
       estará sujeito à perda da garantia de boa execução, ao pagamento da
       indemnização por perdas e danos ou à rescisão por não cumprimento do
       contrato se, e na medida em que, o atraso na execução ou qualquer
      outra falta de cumprimento das suas obrigações contratuais resultar de
      um motivo de força maior. Do mesmo modo, não obstante o disposto nos
      artigos 53» e 65», a entidade adjudicante não estará sujeita ao
      pagamento de juros.de mora por não execução ou por rescisão do
      contrato pelo empreiteiro por não cumprimento se, e na medida em que,
      o atraso da entidade adjudicante no pagamento ou qualquer outra falta
      de cumprimento das suas obrigações contratuais resultar de um motivo
      de força maior.
66.4 Se qualquer das partes considerar que se registaram casos de força
      maior susceptíveis de afectar o cumprimento das suas obrigações,
      informará imediatamente a outra parte e o fiscal da obra, fornecendo
      pormenores sobre a natureza, a duração provável e as consequências
      previsíveis de tais ocorrências. Salvo instrução em contrário dada
      por escrito pelo fiscal da obra, o empreiteiro continuará a cumprir as
      suas obrigações contratuais, tanto quanto for razoavelmente
      praticável, e procurará encontrar medidas alternativas plausíveis para
      cumprir as obrigações cuja execução não seja impedida pelo caso de
      força maior. 0 empreiteiro não porá em prática essas medidas
      alternativas sem receber instruções nesse sentido da parte do fiscal
      da obra.
66.5 Se o cumprimento das ordens do fiscal da obra ou a utilização das
      medidas alternativas previstas no n» 4 do presente artigo implicar
      despesas suplementares para o empreiteiro, o respectivo montante
      deverá ser confirmado pelo fiscal da obra.
66.6 Se qualquer caso de força maior que eventualmente ocorra se prolongar
      por 180 dias, não obstante qualquer prorrogação do prazo de execução
      das obras que por esse motivo possa ter sido concedida ao empreiteiro,
      cada uma das partes terá o direito de rescindir o contrato mediante
      pré-aviso de 30 dias à outra parte. Se, no termo deste período de 30
      dias, o caso de força maior se mantiver, o contrato será rescindido
      e, por conseguinte, de acordo com a legislação por que se rege o
      contrato, as partes serão desligadas da obrigação de prosseguir a sua
      execução.
                                   ARTIGO 67»
                                      Morte
67.1 Se o empreiteiro for uma pessoa singular, o contrato será
      automaticamente rescindido se essa pessoa falecer. A entidade
     adjudicante analisará contudo qualquer proposta apresentada pelos
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      herdeiros ou beneficiários caso estes tenham manifestado o desejo de
      prosseguir o contrato. A decisão da entidade adjudicante será
      comunicada aos interessados no prazo de 30 dias após a recepção da
      proposta.
67.2 Se o empreiteiro for .constituído por várias pessoas singulares e uma
      ou mais delas falecerem, será elaborado e aprovado pelas partes um
      relatório sobre o avanço das obras, e a entidade adjudicante decidirá
    • da rescisão ou continuação do contrato, de acordo com o compromisso
      assumido pelos sobreviventes e pelos herdeiros ou beneficiários,
      consoante for o caso.
67.3 Nos casos previstos nos n»s 1 e 2 do presente artigo, as pessoas que
      se proponham prosseguir a execução do contrato deverão comunicar a sua
      intenção à entidade adjudicante no prazo de 15 dias a contar da data
      da morte.
67.4 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, essas
      pessoas serão individual e solidariamente responsáveis pela correcta
      execução do contrato na mesma medida em que o empreiteiro falecido o
      era. A prossecução do contrato ficará sujeita às regras relativas à
      constituição da garantia prevista no artigo 15».
                             RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                  ARTIGO 68»
                             Resolução de litígios
68.1 A entidade adjudicante e o empreiteiro farão todos os esforços para
      resolver amigavelmente qualquer litígio relacionado com o contrato que
     possa surgir entre eles ou entre o fiscal e o empreiteiro.
68.2 As Condições Especiais estipularão:
      a) 0 processo de resolução amigável de litígios,
     b) Os prazos dentro dos quais se poderá recorrer ao processo de
         resolução amigável de litígios após a data de notificação do
         litígio à outra parte e o prazo máximo em que tal resolução devera
         ser alcançada, o qual não poderá exceder 120 dias a contar do
         início do processo adoptado;
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     c) Os prazos concedidos para responder por escrito a um pedido de
        resolução amigável ou a quaisquer outros pedidos no decurso do
        processo e as consequências do não cumprimento desses prazos.
68.3 As partes podem acordar que o litígio seja resolvido por conciliação
     dentro de um prazo específico, com a intervenção de um terceiro, no
     caso de ter falhado o processo de resolução amigável.
68.4.0 processo de resolução amigável ou de conciliação implicará sempre
     que as reclamações e respostas sejam notificadas à outra parte.
68.5 Na falta de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação
     dentro do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido:
     a) Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação
        nacional do Estado da entidade adjudicante; e
     b) Se se tratar de um contrato transnacional, por arbritagem, de
        acordo com as regras processuais adaptadas pelo Conselho da CEE.
 ---pagebreak---              - 106 -       Ç*T»eXO VU
      CONDIÇÕES GERAIS
       DOS CADERNOS DE
  ENCARGOS PARA CONTRATOS
      DE FORNECIMENTOS
  FINANCIADOS PELO FUNDO
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO
           NOS PTU
 ---pagebreak---                                                                    - 107 -
                                                                     INDICE
                                                    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                                      Página
 Artigo       1» Definições                                                             109
 Artigo      2»  Legislação e língua do contrato                                        112
 Artigo      3»  Ordem de precedência dos documentos do contrato                        112
 Artigo      4»  Notas e comunicações por escrito                                       112
 Artigo      5»  Fiscal e representante do fiscal                                       113
 Artigo      6»  Cessão                                                                 113
 Artigo      7»  Subcontratação                                                         114
                                    OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE
 Í\l ki{,U  W
                 ^»iWl *-tj". ^V- V.V. ~ ~ . . , w » » ». W - <                         115
                                                                                        116
 Artigo     9»   Conformidade com os regulamentos locais
                                                    OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
                                                                                        116
Artigo 10»       Obrigações gerais                                                      118
Art 750 ï 1 »    Garantia ""e boa pypni^àn                                              119
Artigo     12»   Seguro                                                                 119
Artigo     13»   Programa de execução                                                   120
Artigo     14»   Mapa discriminativo dos preços .                                       120
Artigo     1b»   Peças desenhadas do tornecedor                                  -.     121
Artigo     16»   Garantia dos preços da proposta                                        121
Artigo 17»       Patentes e licenças
                                                                INÍCIO E ATRASOS        122
                                                                                        123
Artigo     18»   Ordem de início                                                        123
Artigo     19»   Prazo de execução                                                      124
Artigo     20»   Prorrogação do prazo de execução                                       124
Artigo     21»   Atraso na execução                                                     ^27
Artigo     22»   Alterações                                                         ,
Artigo     23»   Suspensão
                                                      MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA
Artigo 24»       Qualidade dos fornecimentos                                            128
Artigo 25»       Inspecção e ensaios                                                    128
Artigo 26»       Propriedade dos fornecimentos                                          130
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                              PAGAMENTO DOS CONTRATOS
Artigo 27»  Disposições gerais                         130
Artigo 28»  Contratos por preços provisórios           130
Artigo 29»  Adiantamentos                              131
Artigo 30»  Montantes retidos          ". ..            132
Artigo 31»  Revisão de preços                          132
Artigo 32»  Pagamentos por conta ..                    133
Artigo  33» Extracto de conta final                    135
Artigo 34»  Pagamentos a terceiros ....."              136
Artigo 35»  Mora no pagamento                          136
Artigo  36» Pagamentos em moeda estrangeira            137
                                RECEPÇÃO E GARANTIA
Artigo  37» Entrega                                    137
Artigo 38»  Operações de verificação                   138
Artigo  39» Recepção provisória                        140
Artigo 40»  Obrigações decorrentes da garantia         141
Artigo 41»  Serviço pós-venda                          142
Artigo 42»  Recepção definitiva                        142
                            NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO
Artigo 43»  Não cumprimento do contrato                143
Artigo 44»  Rescisão pela entidade adjudicante         144
Artigo 4í>» Rescisão pelo íornecedor                   145
Artigo 46»  Casos de força maior                       146
Artigo 47»  Morte                                      147
                               RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Aitigo 48»  Resolução de litígios                      148
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                             DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                         ARTIGO 1»
                                         Definições
1.1 São as seguintes as definições utilizadas nas presentes Condições Gerais e
    no contrato:
    CEE: a Comunidade Económica Europeia.
    PTU: Países e territórios de Ultramar associados com a CEE.
    Contrato: o acordo assinado pelas partes para a realização do fornecimento,
         incluir.de tcdcc es C H C M C C c apêndices e todcs cc documentos a que é
         feita referência no acordo, anexos e apêndices.
    Fornecedor: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato.
    Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelo direito
         púhlirn ou privado que celebra o ronTrato ou em nome da qual é
         celebrado o contrato com o fornecedor.
    Estado da entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverá ser
          executado o contrato de fornecimento.
    Fiscal: o departamento governamental, a pessoa colectiva regida pelo direito
         público ou a pessoa singular ou colectiva designada pela entidade
         adjudicante de acordo com a legislação do Estado da entidade
         adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou controlo da execução
         do contrato de fornecimento, e em quem a entidade adjudicante pode
         delegar direitos e/ou poderes.
    Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva designada
         pelo fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar
         o fiscal nó exercicio dos direitos e/ou poderes que nele foram
         delegados. Consequentemente, sempre que as funções, direitos e/ou
         poderes do fiscal sejam delegados no representante do fiscal, as
         referências ao fiscal abrangem o representante do fiscal.
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Fornecimentos: todos os elementos que o fornecedor tenha de fornecer à
     entidade adjudicante incluindo, se necessário, serviços como a
     instalação, os ensaios, a colocação em serviço, conselhos técnicos,
     fiscalização, manutenção, reparação, formação e outras obrigações
     relacionadas corr. os elementos que devem ser fornecidos nos termos do
     contrato.
Mapa de medições: documento que contendo uma lista discriminada dos
     fornecimentos a efectuar nos contratos por preço unitário, com
     indicação da quantidade de cada posição e do respectivo preço unitário.
Mapa de preços: o mapa de preços completo, incluindo o mapa discriminativo
     dos componentes do preço global apresentado pelo fornecedor juntamente
     com a proposta, com as alterações que nela tenha sido necessário
     introduzir, e que faz parte integrante do contrato por preços
     unitários.
Mapa discriminativo dos componentes do preço global: lista discriminada das
     tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos contratos
     por preço global, mas que não faz parte integrante do contrato.
Preço contratual: a quantia indicada no contrato que representa o valor
     inicial do preço a pagar pela realização do fornecimento, ou qualquer
     outra quantia determinada no extracto de conta final como sendo devida
     ao fornecedor nos termos do contrato.
Peças desenhadas : os desenhos fornecidos pela entidade adjudicante e/ou pelo
     fiscal e/ou os desennos apres'entaoos pelo îorneceaor e aprovados pelo
     fiscal para a realização do fornecimento.
Comunicações: os certificados, notas, ordens e instruções emitidos nos
     termos do contrato.
Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa,
     incluindo as transmitidas por telex, telegrama ou telecópia.
Período de garantia: o período indicado no contrato, imeaiatamente após data
     da recepção provisória, durante o qual o fornecedor terá de terminar o
     contrato e reparar defeitos ou deficiências de, acordo com as instruções
     do fiscal.
Certificado de recepção definitiva: certificado(s) emitido(s) pelo fiscal
     para o fornecedor no final do período de garantia, declarando que este
     cumpriu as suas obrigações nos termos do contrato.
Dia: um dia de calendário.
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    Prazos: os períodos estabelecidos no contrato que começam a correr a partir
         do dia seguinte ao do acto ou ocorrência que serve de ponto de partida
         para a respectiva contagem. Sé o último dia do prazo não calhar num dia
         útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a seguir ao último
         dia do prazo.
    Ordem administrativa: qualquer instrução ou ordem dada por escrito pelo
         fiscal ao fornecedor acerca da realização do fornecimento.
    Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante.
    Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada que não seja a moeda nacional e
         que seja indicada no contrato.
    Montante provisório: um montante incluído no contrato e designado como tal,
         para o fornecimento de mercadorias, materiais, instalações ou serviços,
         ou para fazer face a imprevistos, que pode ser total ou parcialmente
         utilizado, ou não chegar a sê-lo, em função das instruções do fiscal.
    Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a título de
         compensação devida pelo fornecedor à entidade adjudicante no caso de
         não concluir o contrato ou parte dele dentro dos prazos estabelecidos
         no contrato, ou devida por qualquer das partes à outra parte por
         qualquer outra violação do contrato especificamente definida no mesmo.
    Indemnização extracontratual: o montante, não previamente determinado no
         contrato, que é estipulado judicialmente ou por arbitragem, ou acordado
         entre as partes a titulo de compensação devida a uma parte lesada por
         motivo de não cumprimento do contrato pela outra parte.
    Condições especiais: as condições especiais estipuladas pela entidade
         adjudicante como parte do caderno de encargos, com as alterações
         necessárias, e incluídas no contrato, que consistem em:
         a) Alterações às presentes Condições Gerais;
         b) Clausulas contratuais especiais;
         c) Especificações técnicas; e                 .
         d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato.
1.2 Os cabeçalhos e títulos das presentes condições não deverão ser consideradas
    como delas fazendo parte integrante e não serão tomadas em consideração na
    interpretação do contrato.
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1.3 Sempre que o contexto o permitir, considerar-se-á que as expressões usadas
    no singular incluem o plural e vice-versa e que as expressões usadas no
    masculino incluem o feminino e vice-versa'.                            ,
1.4 As expressões referentes a pessoas cu pertes abrangerão empresas, sociedades
    e quaisquer outras organizações com capacidade jurídica.
                                      ARTIGO;'^
                           Legislação e língua do contrato
2.1 A legislação por que se rege o contrato ê a legislação do Estado da entidade
    adjudicante, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais.
2.2 Para todas as questões não previstas nas presentes Condições Gerais,
    aplica-se a legislação que rege o contrato.
2.3 A língua do contrato e de todas as comunicações entre o fornecedor, a
    entidade adjudicante e o fiscal ou os respectivos representantes será a
    língua estabelecida nas Condições Especiais.
                                      ARTIGO 30
                   Ordem de precedência dos documentos do contrato
    Salvo disposição em contrário contida no contrato, a ordem de precedência
    dos documentos do contrato é a estabelecida nas Condições Especiais. -
                                      ARTIGO 40
                          Notas e comunicações por escrito
4.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as comunicações entre
    a entidade adjudicante e/ou o fiscal por um lado, e o fornecedor, por outro,
    deverão ser enviadas por correio, telegrama, telex ou telecópia, ou
    entregues pessoalmente nas moradas apropriadas indicadas por essas partes
    para esse efeito.
4.2 Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá .indicar esse facto na
    comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um
    prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá
    tomar todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua
    comunicação.
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4.3 Sempre que no contrato esteja previsto o envio ou a emissão de qualquer
    notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão por parte de
    qualquer pessoa, salvo disposição em contrário, tal notificação,
    autorização, aprovação, certificado ou decisão será emitida por escrito e as
    expressões "notificar", "certificar" "aprovar" ou "decidir" deverão ser
    interpretadas em conformidade. A referida autorização, aprovação,
    certificado ou decisão não poderá ser recusada ou retardada sem motivos.
                                                                                                 ARTIGO 50
                                                                      Fiscal e representante do fiscal
5.1 Compete ao fiscal executar as obrigações especificadas no contrato. Excepto
    se expressamente declarado no contrato, o fiscal não tem autoridade para
    isentar o fornecedor de quaisquer das suas obrigações contratuais.
5.2 Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal pode
    delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que se
    encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essa delegação ou
    r- * » V- •* •*• -» •*-»! -i»-* r\  v*<-v~^rt^r-'^»*' + - * * ~ ^ —                  Ar-  T**^''",'"'*™"'i^*^C / - ) / - » 1 Í - - — — -- — -   , * , - . , , , ,— . - , - . ^ . „ /**••'•
    • J U U i J C4. Í . U X Í       \*> A W£V * ^ f c - . C i . i i - t - t i . i U w . / U   i WXCJ. l U U J      UL i t ^ U ^ u V               y A. l ~ V W £ 2 ^ V y l > W          U U
    substituição deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois
    de o fornecedor delas ter recebido uma cópia.
5.3 Qualquer comunicação entregue ao fornecedor pelo representante do fiscal nos
    termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que produziria se
    tjvpcce sido entregue pelo próprio fiscal, dp«=d^ <y>e •
    a) 0 facto de o representante do fiscal não ter desaprovado quaisquer
              fornecimentos não prejudique a autoridade do fiscal para desaprovar esses
              fornecimentos e dar as instruções necessárias para a correspondente
              rectificação;
    b) 0 fiscal possa anular ou alterar o conteúdo da referida comunicação.
5.4 As instruções e/ou ordens do fiscal serão emitidas através de ordens
    administrativas. As referidas ordens deverão, quando aplicável, ser datadas,
    numeradas e registadas e delas serão emitidas cópias para o representante do
    fornecedor, que deverão ser entregues pessoalmente,' se for caso disso.
                                                                                                 ARTIGO 60
                                                                                                     Cessão
6.1 A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o
    fornecedor transmite o contrato ou parte dele a um terceiro.
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6.2  O fornecedor não pode, sem o prévio consentimento por escrito da entidade
     adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer
     benefício ou interesse ao abrigo do mesmo, excepto nos seçuintes casos:
     a) Crédito, a favor do banco do fornecedor, de quaisquer quantias devidas ou
         que venham a ser devidas nos termos do contrato; ou
     b) Transmissão à seguradora do fornecedor do direito do fornecedor a ser
         indemnizado por qualquer outra pessoa responsável, nos casos em que a
         seguradora se tenha responsabilizado pelas perdas ou compromissos do
         fornecedor.
6.3  Para efeitos do n 9 2 do presente artigo, a aprovação de uma cessão pela
     entidade adjudicante não desvinculará o fornecedor das suas obrigações
     respeitantes à parte do contrato já executada ou à parte não transmitida.
6.4  Se o fornecedor transmitir o contrato sem autorização, a entidade
     adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar automaticamente as sanções
     por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 43 e e 44 c .
6.5  Ce cessionaries dcvcir. satisfazer es critérios de elegibilidade aplicáveis
     para a adjudicação do contrato.
                                         ARTIGO 70
                                      Subcontratação
7.1  Os subcontratos apenas serão válidos se constarem de um acordo escrito pelo
     qual o fornecedor confia a um terceiro a execução de parte do contrato.
7.2  O fornecedor não pode subcontratar sem prévia autorização por escrito da
     entidade adjudicante. Os elementos do contrato a subcontratar e a identidade
     dos subfornecedores deverão ser comunicados à entidade adjudicante. Sem
     prejuízo do disposto no n 2 3 do artigo 4 e , a entidade adjudicante informará
     o fornecedor da sua decisão no prazo de trinta dias após recepção da
     notificação, especificando os motivos dessa decisão no caso-de recusar a
     autorização.
 7.3 Na escolha dos subfornecedores, o fornecedor dará p'referência a pessoas
      singulares, sociedades ou empresas do Estado da entidade adjudicante capazes
     de executar o fornecimento necessário em condições semelhantes.
 7.4 Os subfornecedores devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis
     para a adjudicação do contrato.
 7.5 A entidade adjudicante não terá quaisquer relações contratuais com os
      subfornecedores.
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 7.é O fornecedor será responsável pelos actos, faltas e negligências dos seus
     subfornecedores e respectivos mandatários ou empregados, como se se tratasse
     de actos, faltas ou negligências suas, dos seus mandatários ou empregados.
     A aprovação pela entidade adjudicante da subcontratação de qualquer parte tto
     fornecimento ou do subiornecedor proposto não desvincula o fornecedor de
     nenhuma das suas obrigações contratuais.
 7.7 No caso de um subfornecedor ter contraído perante o fornecedor qualquer
     obrigação permanente relativamente aos fornecimentos assegurados pelo
     subfornecedor que se estenda para além do período de garantia nos termos do
     contrato, o fornecedor transferirá imediatamente para a entidade
     adjudicante, em qualquer altura após o termo do referido período e a pedido
     e expensas desta, o benefício da referida obrigação durante o tempo que
     restar até ela expirar igualmente.
7.8 Se o fornecedor celebrar qualquer subcontrato sem autorização, a entidade
     adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar as sanções por não
     cumprimento do contrato previstas nos artigos 43 e e 44fi.
                        OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE
                                         ARTIGO 80
                                   Entrega de documentos
8.1. No prazo de 30 dias após a constituição da garantia de boa execução a que se
     refere o artigo 11 e , o fiscal entregará ao fornecedor, sem quaisquer
     encargos, uma cópia das peças desenhadas preparadas para a execução do
     contrato bem como duas cópias das especificações e dos restantes documentos
     contratuais. 0 fornecedor pode adquirir cópias adicionais das peças
     desenhadas, das especificações e outros documentos desde que estejam
     disponíveis. Logo que seja emitido o certificado de recepção definitiva ou
     após a recepção definitiva o fornecedor devolverá ao fiscal todas as peças
     oesenhadas, especificações e outros documentos contratuais.
8.2  Salvo se estritamente necessário para efeitos do contrato, as peças
     desenhadas, especificações e outros documentos fornecidos pela entidade
     adjudicante não podem ser utilizados ou dados a conhecer a terceiros pelo
     fornecedor sem o prévio consentimento do fiscal. •
8.3  0 fiscal tem autoridade para emitir e enviar ao fornecedor ordens
     administrativas com as peças desenhadas e as instruções suplementares
     necessárias para a correcta e adequada execução do contrato e para a
     reparação de eventuais defeitos.
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                                        ARTIGO 90
                        Conformidade com os regulamentos locais
 9.1 0 fornecedor pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter
     cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais, e
     diplomas ou legislação subsidiária do país onde devem ser entregues os
     fornecimentos, que possam afectar o fornecedor na execução das suas
     obrigações contratuais. A entidade adjudicante pode prestar ao fornecedor a
     assistência solicitada, a expensas deste último.
 9.2 0 "fornecedor apresentará à entidade adjudicante com a devida antecedência
     todos os pormenores dos fornecimentos de que a entidade adjudicante
     necessitar para obter todas as autorizações e licenças de importação
     necessárias.
 9.3 A entidade adjudicante obterá todas as autorizações e licenças de importação
     necessárias para os fornecimentos ou qualquer parte deles num prazo razoável
     que tenha em conta o prazo de entrega dos fornecimentos e a conclusão do
     contrato.
 9.4 Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra
     estrangeira em vigor no Estado onde vão ser entregues os fornecimentos,
     compete à entidade adjudicante desenvolver todos os esforços necessários
     para facilitar ao fornecedor a obtenção das autorizações e vistos exigidos,
     incluindo autorizações de residência e licenças de trabalho, para o pessoal
     cujos serviços o fornecedor e a entidade adjudicante considerem necessários,
     bem como autorizações de residência para as respectivas famílias.
                                OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
                                       ARTIGO 100
                                    Obrigações gerais
10.1 0 fornecedor deve executar o contrato com o devido cuidado e diligência,
     incluindo, quando especificado, o projecto, o fabrico, a entrega no local, a
     montagem, os ensaios e a colocação em serviço dos fornecimentos, bem como a
     realização de todos os outros trabalhos necessários, incluindo a reparação de
     eventuais defeitos nos fornecimentos. Compete igualmente ao fornecedor
     proporcionar todos os equipamentos, supervisão, mão-de-obra e instalações
     necessários para a execução do contrato.
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                                          i
10.2 0 fornecedor deve respeitar as ordens administrativas emanadas do fiscal.
     Quando o fornecedor considerar que as exigências de uma ordem administrativa
     ultrapassam a autoridade do fiscal ou o âmbito do contrato deve, sob pena de
     prescrição, notificai o fiscal no prazo de 30 dias a contar da recepção da
     referida ordem, expondo os motivos da sua opinião. A notificação do
     fornecedor não suspende a execução da' ordem administrativa.
10.3 0 fornecedor deverá respeitar e cumprir todas as leis e regulamentos em vigor
     no Estado da entidade adjudicante, e providenciar para que o seu pessoal, as
     pessoas a cargo deste e os seus empregados locais também respeitem e cumpram
     essas leis e regulamentos. 0 fornecedor deverá indemnizar a entidade
     adjudicante de quaisquer reclamações e processos decorrentes de qualquer
     infracção a tais leis e regulamentos cometida por si próprio, pelos seus
     empregados, ou pelas pessoas a cargo destes últimos.
10.4 Se o fornecedor ou qualquer dos seus subfornecedores, mandatários ou
     empregados propuser dar, concordar em propor ou em dar ou der a qualquer
     pessoa quaisquer "luvas", prendas, gratificação ou comissão como incentivo
     para ou recompensa por realizar ou se abster de realizar qualquer acto
     relacionado com o contrato ou com qualquer outro contrato com a entidade
     adjudicante, ou por mostrar preferência ou má vontade relativamente a
     qualquer pessoa relacionada com o contrato ou com qualquer outro contrato com
     a entidade adjudicante, esta pode, sem prejuízo de quaisquer direitos
     adquiridos pelo fornecedor nos termos do contrato, rescindi-lo, aplicando-se
     nesse caso o disposto no artigo 43° e 44fi.
10.5 0 fornecedor considerara privados e conlidenciais todos os documentos e
     informações recebidos em relação com o contrato e, excepto na medida em que
     tal seja necessário para a execução do contrato, não publicará nem dará a
     conhecer quaisquer pormenores do mesmo serr, o prévio consentimento por escrito
     da entidade adjudicante ou do fiscal após consulta à entidade adjudicante.
     Caso surja qualquer divergência quanto à necessidade de publicar ou dar a
     conhecer quaisquer elementos para efeitos do contrato, a decisão final caberá
     à entidade adjudicante.
10.6 Se o fornecedor for uma "joint venture" ou um consórcio de duas ou mais
     pessoas, as referidas pessoas serão individual e solidariamente responsáveis
     pelo cumprimento dos termos do contrato de acordo com a legislação do Estado
     da entidade adjudicante e designarão a pedido da entidade adjudicante, uma
     delas para agir como chefe-de-fila, com autoridade para vincular a "joint
     venture" ou o consórcio. A composição ou constituição da "joint venture" ou
     do consórcio não pode ser alterada sem o prévio consentimento da entidade
     adjudicante.
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                                    ARTIGO 110
                             Garantia de boa execução
11.1 No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação da adjudicação do
     contrato, o fornecedor prestará à entidade adjudicante uma garantia pela
     completa e devida execução do contrato. D montante da garantia será
     estipulado nas Condições Especiais e não deverá exceder 10% do preço
     contratual incluindo quaisquer montantes, estipulados em averbamentos ao
     contrato, excepto quando as Condições Especiais determinem de outro modo, não
     podendo, todavia, em caso algum, exceder: 20% desse preço.
11.2 A garantia de boa execução será retida como garantia de pagamento à entidade
     adjudicante de quaisquer prejuízos resultantes do não cumprimento integral e
     correcto por parte do fornecedor das suas obrigações contratuais.
11.3 A garantia de boa execução será constituída nos termos estipulados nas
     Condições Especiais e poderá ser prestada sob a forma de garantia bancária,
     saque bancário, cheque visado, título emitido por uma seguradora e/ou por uma
     sociedade de prestação de cauções, carta de crédito irrevogável ou depósito
     em numerário efectuado junto da entidade adjudicante. Se a garantia de boa
     execução for constituída sob a forma de garantia bancária, saque bancário,
     cheque visado ou título, deve ser emitida por um banco ou por uma sociedade
     de prestação de cauções e/ou seguradora aprovados pela entidade adjudicante
     em conformidade com os critérios de elegibilidade aplicáveis para a
     adjudicação do contrato.
11.4 Salvo indicação em contrário nas Condições Especiais, a garantia de boa
     execução será denominada nos tipos e proporções das moedas em que tenha de
     ser pago o contrato.
11.5 Não poderão ser efectuados quaisquer pagamentos a favor do fornecedor antes
     da prestação da garantia. Esta deverá manter-se válida até o contrato ter
     sido integral e devidamente executado.
11.6 Se, durante a execução do connate, a pessoa singular uu colectiva que se
     comprometeu como garante não puder honrar os seus compromissos, a garantia
     deixará de ser válida. A entidade adjudicante notificará formalmente o
     fornecedor de que deverá prestar nova garantia nos .termos da anterior. Caso o
     fornecedor não preste nova garantia, a entidade adjudicante poderá rescindir
     o contrato.
11.7 A entidade adjudicante exigirá o pagamento ao abrigo da garantia de todas as
     quantias pelas quais o garante será responsável pelo facto de o fornecedor
     ter faltado ao disposto no contrato, de acordo com os termos da garantia e
     até ao seu valor. 0 garante pagará imediatamente as referidas quantias a
     pedido da entidade adjudicante, não podendo levantar objecções seja por que
     motivo for. Antes de apresentar qualquer reclamação ao abrigo da garantia de
     boa execução, a entidade adjudicante deve notificar o
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     fornecedor, expondo a natureza da falta a respeito da qual vai ser
     apresentada a reclamação.
11.8 Excepto para a parte eventualmente especificada nas Condições Especiais em
     ielação ao serviço apób-venda, a garantia cie boa execução será libertada no
     prazo de 30 dias após a emissão do extracto de conta final referido no
     artigo 330.
                                       ARTIGO 120
                                         Seguro
12.1 Sem prejuízo do artigo 37°f as Condições Especiais poderão exigir que o
     transporte dos fornecimentos seja coberto por uma apólice de seguro cujos
     termos poderão ser nelas estipulados. As Condições Especiais poderão ainda
     estipular outros tipos de seguros a suportar pelo fornecedor.
12.2 Sem prejuízo das obrigações do fornecedor em matéria de seguros estipuladas
     no n e 1, o fornecedor será o único responsável e deverá indemnizar a
     entidade adjudicante e o fiscal por quaisquer reclamações de terceiros por
     prejuízos materiais ou danos pessoais resultantes da execução do contrato
     pelo fornecedor, ou pelos seus subfornecedores e empregados.
                                       ARTIGO 130
                                  Programa de execução
13.1 Caso as Condições Especiais o requeiram, o fornecedor apresentará ao fiscal
     para aprovação v* programa de execução do contrato. Desse programa farão
     parte:
     a) A ordem por que o fornecedor se propõe executar o contrato, incluindo o
        projecto, o fabrico, a entrega no local de recepção, a instalação, os
        ensaios e a colocação em serviço;
     b) Os prazos em que são exigidas a apresentação e a aprovação das peças
        desenhadas;                                     .
     c) Uma descrição geral dos métodos que o fornecedor se propõe adoptar para a
        execução do contrato, e
     d) Todos os pormenores e informações suplementares que o fiscal possa
        justificadamente exigir.
13.2 A aprovação do programa pelo fiscal não liberta o fornecedor de quaisquer
     das suas obrigações contratuais.
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13.3 Não poderá ser introduzida no programa qualquer alteração importante sem a
     aprovação do fiscal. Se, todavia, o andamento da execução do contrato não
     respeitar o programa, o fiscal pode dar instruções ao fornecedor para
     proceder à suei levisão e apresentar-lhe o novo programa para aprovação.
                                       ARTIGO 140
                             Mapa discriminativo dos preços
14.1 Quando aplicável, e dentro de um prazo não superior a 20 dias a contar do
     pedido fundamentado do fiscal, o fornecedor apresentará um mapa
     discriminativo dos seus preços e tarifas, sempre que tal mapa seja
     necessário para qualquer efeito decorrente do contrato.
14.2 Após a notificação da adjudicação do contrato e quando aplicável, o
     fornecedor entregará ao fiscal, exclusivamente para sua informação, e dentro
     dos prazos estabelecidos nas Condições Especiais, uma estimativa
     discriminada do fluxo de fundos por trimestre para todos os pagamentos que
     lhe sejam devidos nos termos do contrato. Se o fiscal assim lho exigir, o
     fornecedor apresentará posteriormente estimativas trimestrais revistas dos
     referidos fluxos de fundos. Esta comunicação não imporá qualquer tipo de
     responsabilidade à entidade adjudicante ou ao fiscal.
                                       ARTIGO 15Q
                             Peças desenhadas do fornecedor
15.1 Se tal for estipulado nas Condições Especiais, o fornecedor apresentará ao
     fiscal para aprovação:
     a) As peças desenhadas, documentos, amostras c/ou modelos que estejam
       "especificados no contrato, dentro dos prazos nele estabelecidos ou
        indicados no programa de execução;
     b) As peças desenhadas que sejam justificadamente exigidas pelo fiscal para
        a execução do contrato.
15.2 Se o fiscal não comunicar a sua aprovação referida no n e 1 do presente
     artigo dentro dos prazos estabelecidos no contrato ou no programa de
     execução aprovado, as peças desenhadas, os documentos, amostras ou modelos
     acima referidos serão considerados aprovados no final do prazo indicado. Se
     não for indicado qualquer prazo, serão considerados aprovados passados 30
     dias após a sua recepção.
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15.1 As peças desenhadas, documentos, amostras e modelos aprovados serão
     assinados ou identificados de qualquer outro modo pelo fiscal e terão de ser
     respeitados, salvo instruções em contrário dadas pelo fiscal. Quaisquer
     peças desenhadas, documentos, amostras ou modelos do fornecedor que não
     obtenham a aprovação do fiscal serão imediatamente alterados de modo a
     satisfazer as exigências do fiscal, a quem voltarão a ser apresentados pelo
     fornecedor para aprovação.
15.4 O fornecedor entregará cópias adicionais dos desenhos aprovados, na forma e
     quantidades estipuladas no contrato ou em ordens administrativas
     posteriores.
15.5 A aprovação das peças desenhadas, documentos, amostras ou modelos não
     isentará o fornecedor de quaisquer das suas obrigações contratuais.
15.6 0 fiscal terá o direito de, oportunamente e sempre que entender,
     inspeccionar todos os desenhos, documentos, amostras ou modelos contratuais
     nas instalações do fornecedor.
15.7 Antes da recepção provisória dos fornecimentos, o fornecedor deverá entregar
     manuais de instruções de serviço e manutenção acompanhados de desenhos e
     suficientemente pormenorizados para permitirem à entidade adjudicante a
     utilização, manutenção, afinação e reparação de todas as partes dos
     fornecimentos. Salvo disposição em contrário contida nas Condições
     Especiais, os manuais e peças desenhadas serão elaborados na língua do
     contrato e da maneira e nas quantidades nele estabelecidas. Os fornecimentos
     nao serão consioerados concluídos para eleitos de recepção provisória
     enquanto as referidas instruções e peças desenhadas não tiveram sido
     entregues à entidade adjudicante.
                                       ARTIGO 160
                            Garantia dos preços da proposta
16.1 Sem prejuízo de quaisquer disposições adicionais que possam constar das
     Condições Especiais, considera-se que o fornecedor, antes de apresentar a
     proposta, se certificou da sua correcção e suficiência, tendo em conta tudo
     quanto era necessário para a integral e correcta execução do contrato, e que
     incluiu nas suas tarifas e preços todos os custos relacionados com os
     fornecimentos, em particular:
     a)  Os custos de transporte;
     b)  Os custos de movimentação, embalagem, carga/descarga, trânsito, entrega,
         desembalagem, verificação, seguros, e quaisquer outras despesas de
         carácter administrativo relacionadas com o fornecimento. Os materiais de
         embalagem serão propriedade da entidade adjudicante, salvo disposição em
         contrário nas Condições Especiais;
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     c)  O custo dos documentos relacionados com os fornecimentos, quando tais
         documentos sejam exigidos pela entidade adjudicante;
     d)  A execução c fiscalização da montagem no local e/ou do arranque des
         fornecimentos entregues;
     e)  0 fornecimento das ferramentas necessárias para a montagem e/ou
         manutenção dos fornecimentos entregues;
     f)  0 fornecimento de um manual de instruções de serviço e manutenção
         pormenorizado para cada unidade dos fornecimentos entregues;
     g)  Fiscalização ou manutenção e/ou reparação dos fornecimentos durante o
         tempo estipulado no contrato, entendendo-se que esse serviço não
         libertará o fornecedor de quaisquer obrigações decorrentes da garantia
         nos termos do contrato; e
     h)  Formação do pessoal da entidade adjudicante nas instalações do
         fornecedor e/ou noutro local especificado no contrato.
16.2 Uma vez que se pressupõe que o fornecedor determinou os preços com base nos
     seus próprios cálculos, operações e estimativas, è sua obrigação executar
     sem despesas suplementares qualquer trabalho que seja objecto de uma rubrica
     da sua proposta para a qual não tenha sido apresentado preço unitário, nem
     uma quantia fixa.
                                       ARTIGO 170
                                   Patentes e licenças
     Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, o fornecedor
     indemnizará a entidade adjudicante e o fiscal por qualquer prejuízo
     resultante do uso, conforme especificado no contrato, de patentes, licenças,
     peças desenhadas, projectos, modelos ou marcas de fábrica ou comerciais,
     excepto quando a refeiida infracção resultar da observância do projecto ou
     das especificações fornecidas pela entidade adjudicante e ou pelo fiscal.
                                  INICIO E ATRASOS
                                        ARTIGO 180
                                     Ordem de início
18.1 A entidade adjudicante fixará a data de início da execução do contrato e
     avisará o fornecedor, quer na notificação de adjudicação do contrato, quer
     por meio de uma ordem administrativa emitida pelo fiscal.
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 18.2 A não ser que as partes decidam de outro modo, a data de início dos
       trabalhos situar-se-á no período de 180 dias a seguir à notificação da
       adjudicação do. contrato.
                                         ARTIGO 190
                                      Prazo de execução
 19.1 O período de execução iniciar-se-à na data fixada de acordo com o no 1 do
      artigo 18e e será o estabelecido no contrato, sem prejuízo de eventuais
      prorrogações que possam ser concedidas nos termos do artigo 20°.
19.2 Quando for estipulado um prazo de execução separado para o fornecimento de
       lotes separados e forem adjudicados vários lotes a um mesmo fornecedor, os
      prazos estabelecidos não poderão ser adicionados.
                                         APTtnn    o r% n
                                         nivi ±u u <->
                              Prorrogação do prazo de execução
20.1 0 fornecedor pode pedir a prorrogação do prazo de execução caso esteja ou
      possa vir a estar atrasado na execução do contrato por qualquer dos
      seguinte? motivos-
      a)   Encomenda pela entidade adjudicante de mercadorias extraordinárias ou
           suplementares ;
      b)   Condições climatéricas excepcionais no Estado da entidade adjudicante
           que possam afectar a instalação ou montagem dos fornecimentos;
      c)   Obstáculos físicos ou condições que possam afectar a entrega dos
           fornecimentos p mip nao poderiam trr sido logicamente previstos por um
           fornecedor competente;
      d)   Ordens administrativas que afectem a data de conclusão e que não
           decorram de qualquer falta do fornecedor;
      e)   Não cumprimento pela entidade adjudicante das suas obrigações
           contratuais ;
     f)    Qualquer suspensão da entrega e/ou da montagem dos fornecimentos que não
           seja devida a falta do fornecedor;
     g)    Força maior;
     h)   Quaisquer outras causas de atraso referidas nas presentes Condições
          Gerais que não decorram de qualquer falta do fornecedor.
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20.2 No prazo de 15 dias após ter tido conhecimento de que pode verificar-se um
     atraso o fornecedor notificará o fiscal dá sua intenção de apresentar um
     pedido de prorrogação do prazo de execução a que se considerar com direito e
     logo que, dadas as circunstâncias, seja oportuno entregará ao fiscal
     elementos completos e pormenorizados sobre o referido pedido a fim de que o
     mesmo possa ser analisado nessa ocasião.
20.3 Após as devidas consultas à entidade adjudicante e, se for caso disso, ao
     fornecedor, o fiscal concederá a este último, por escrito, a prorrogação do
     prazo de execução que se justificar, corri efeitos futuros ou retroactivos,
     ou, se assim o entender, informará o fornecedor de que não tem direito a
     qualquer prorrogação.
                                       ARTIGO 210
                                   Atrasos na execução
21.1 Se o fornecedor não entregar total ou parcialmente as mercadorias ou não
     executar os serviços dentro do(s) prazo(s) estabelecidoís) no contrato, a
     entidade adjudicante terá direito, sem notificação formal e sem prejuízo de
     outras reparações estipuladas no contrato, a uma indemnização por cada dia
     ou parte do dia que decorra entre o termo do prazo estabelecido para a
     execuçào, ou o termo da prorrogação nos termos do artigo 20° e a data
     efectiva da conclusão, à taxa fixada nas Condições Especiais e até ao
     montante máximo nelas estabeiecioo.
21.2 Se a entidade adjudicante tiver direito a exigir a indemnização máxima nos
     termos do n e 1 do presente artigo pode, depois de notificar o fornecedor:
     a)  Exigir a garantia de boa execução; e/ou
     b)  Rescindir o contrato;
     c)  Efectuar um contrato com um terceiro, por conta do fornecedor, para
         proceder à entrega do resto dos fornecimentos em falta.
                                        ARTIGO 220
                                        Alterações
22.1 0 fiscal terá poderes para ordenar as alterações de qualquer parte dos
     fornecimentos necessárias à correcta conclusão e/ou à concretização dos
     mesmos. As referidas alterações podem incluir alargamentos, supressões,
     substituições, e mudanças de qualidade, quantidade, forma, carácter ou tipo
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     assim como peças desenhadas, projectos ou especificações no caso de os
     fornecimentos serem fabricados especificamente para a entidade adjudicante,
     alterações dos métodos de embarque ou de embalagem, do local de entrega, e
     da sequência, métouo e calendário de execução dos fornecimentos. As ordens
     relativas a alterações não poderão invalidar o contrato, devendo, no entanto
     levar as suas consequências, se as houver, a serem avaliadas de acordo com
     os nfis 5 e 7 do presente artigo.
22.2 As alterações deverão sempre ser feitas através de uma ordem administrativa,
     tendo em conta que:
     a)  Se, por qualquer razão, o fiscal tiver necessidade de dar uma ordem
         oralmente, deverá confirmá-la posteriormente, através de uma ordem
         administrativa o mais rapidamente possível;
     b)  Se o fornecedor confirmar por escrito uma ordem oral dada ao abrigo da
         alínea a) e essa confirmação não for imediatamente refutada por escrito
         pelo fiscal, considera-se essa ordem emitida por ordem administrativa.
     c)  Não será necessária uma ordem administrativa de alteração para aumentar
         ou diminuir a quantidade de trabalho, se esse aumento ou diminuição
         resultar do facto de a quantidade de trabalho ser superior ou inferior à
         indicada no^mapa de medições ou no mapa de preços;
22.3 Sem prejuízo do disposto no n c 2, do presente artigo, antes de dar qualquer
     ordem administrativa de alteração, o fiscal notificará o fornecedor da
     natureza e forma da referida alteração. Logo que possível após a recepção da
     notificação, o fornecedor apresentará ao fiscal uma proposta que incluirá:
     a)  Uma descrição das tarefas a realizar, se as. houver, ou as medidas a
         tomar e um plano para a sua execução;
     b)  Quaisquer alterações necessárias do programa de execução   ou de qualquer
         das obrigações do fornecedor nos termos do contrato, e
     c)  Qualquer ajustamento do preço contratual, de acordo com o disposto no
         presente artigo.
                                                         •
22.4 Após a recepção da proposta do fornecedor, referida no n s 3, do artigo 22 ô ,
     e depois de efectuar as devidas consultas à entidade adjudicante e, se for
     caso disso, ao fornecedor, o fiscal decidirá com a maior brevidade possível
     se a alteração deve ou não ser executada. Se o fiscal decidir que a
     alteração deve ser executada, emitirá uma ordem administrativa determinando
     que a alteração seja executada pelos preços e nas condições estabelecidos na
     proposta do fornecedor referida no n c 3 do presente artigo, com as
     alterações eventualmente nela introduzidas pelo fiscal de acordo com o n c 5
     do presente artigo.
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22.5 Os preços relativos às alterações ordenadas pelo fiscal em conformidade com
     os nfis 2 e 4 do presente artigo será por ele apurado de acordo com os
     seguinte princípios:
     a)  Se a tarefa a realizar for do mesmo tipo e executada nas mesmas
         condições que um elemento cotado no mapa de medições ou no mapa de
         preços, será avaliada com base nas tarifas e preços constantes destes
         mapas ;
     b)  Se a tarefa não for do mesmo tipo ou se não for executado nas mesmas
         condições, as tarifas e preços estipulados no contrato, quando
         razoáveis, serão utilizados como base de avaliação; caso contrário, o
         fiscal procederá a uma avaliação justa;
     c)  Se a natureza ou o preço da alteração em comparação com a natureza ou o
         preço da totalidade ou parte do contrato forem tais que, devido a essa
         alteração, o fiscal deixe de considerar razoáveis as tarifas e preços de
         qualquer parte do trabalho estipulados no contrato, fixará as tarifas e
         preços que, de acordo com as circunstâncias, considerar razoáveis e
     d)  Quando houver necessidade de proceder a uma alteração devido a qualquer
          falta ou não cumprimento do contrato por parte do fornecedor, qualquer
          custo adicionai imputável à referida alteração será por este suportado.
22.6 Após a recepção da ordem administrativa em que é pedida a alteração, o
     fornecedor executá-la-á e, ao fazê-lo, ficará sujeito às presentes Condições
     Gerais, como se a referida alteração constasse do contrato. Os fornecimentos
     não deverão ficar pendentes até à concessão de qualquer prorrogação do prazo
     de execução ou ajustamento do preço contratual. Sempre que a ordem de
     alteração preceda o ajustamento do preço contratual, o fornecedor deverá
     manter registos dos custos da alteração e do tempo nela dispendido. Os
     referidos registos deverão poder ser oportunamente consultados pelo fiscal.
22.7 Quando, após a recepção provisória, qualquer aumento ou redução do valor
     total das prestações a efectuar nos termos do contrato, resultante de uma
     ordem administrativa ou de qualquer outra circunstância não causada por
     falta imputável ao fornecedor, exceder 15% do preço contratual, o fiscal,
     depois de consultar a entidade adjudicante e o fornecedor, determinará
     quaisquer suplementos ou reduções do preço contratual nos termos do no 5# do
     presente artigo. 0 montante assim determinado basear-se-á na quantia em que
     o aumento ou redução do valor dos fornecimentos exceder os 15%, e será
     notificado pelo fiscal à entidade adjudicante e ao fornecedor, procedendo-se
     ao correspondente ajustamento do preço contratual.
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                                    ARTIGO 230
                                    Suspensão
23.1 0 fiscal pode, mediante uma ordem administrativa, ordenar em qualquer
     momento ao fornecedor que suspenda:
     a)  0 processo de fabrico dos fornecimentos; ou
     b)  A entrega de fornecimentos no local de recepção na data de entrega
         especificada no programa de execução ou, se não estiver especificada
         qualquer data, no momento adequado para a entrega; ou
     c)  A instalação dos fornecimentos que tenham sido entregues no local de
         recepção.
23.2 Durante a suspensão, o fornecedor protegerá e salvaguardará os fornecimentos
     que se encontrem no seu armazém ou noutros locais contra qualquer
     deterioração, perda ou dano, na medida do possível e segundo as instruções
     do fiscal, mesmo no caso de fornecimentos terem sido entregues no local de
     recepção de acordo com o contrato e de a sua instalação ter sido suspensa
     pelo fiscal.
23.3 As despesas suplementares decorrentes dessas medidas de protecção serão
     adicionadas ao preço contratual. 0 fornecedor não terá direito ao pagamento
     de quaisquer despesas suplementares se a suspensão:
     a)  Estiver prevista no contrato; ou
     b)  For necessária devido a condições climatéricas normais no local de
         recepção; ou
     c)  For necessária devido a qualquer falta por parte do fornecedor; ou
     d)  For necessária para a segurança ou a correcta execução do contrato    ou
         de qualquer parte do mesmo, na medida em que tal necessidade não se deva
         a qualquer acto ou falta do fiscal ou da entidade adjudicante.
23.4 0 fornecedor apenas terá direito a esses suplementos ao preço contratual se
     notificar o fiscal, nos 30 dias seguintes à recepção da ordem de suspensão
     dos trabalhos ou da entrega, da sua intenção de os reclamar.
23.5 Após consulta à entidade adjudicante e ao fornecedor, o fiscal determinará o
     pagamento adicional e/ou a prorrogação do prazo de execução a conceder ao
     fornecedor relativamente à pretensão que, no entender do fiscal, sejam
     justos e razoáveis.
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23.6 Se o período de suspensão exceder 180 dias, e a suspensão não for devida a
     uma falta do fornecedor, este pode, mediante aviso ao fiscal, pedir
     autorização para prosseguir os fornecimentos dentro de 30 dias, ou rescindir
     o contrato.
                                MATERIAIS E MAO-DE-OBRA
                                       ARTIGO 242
                              Qualidade dos fornecimentos
24.1 Os fornecimentos devem satisfazer em todos os aspectos as especificações
     técnicas estabelecidas nas Condições Especiais e devem respeitar em todos os
     aspectos as peças desenhadas, levantamentos topográficos, modelos, amostras,
     padrões e outros requisitos do contrato, que serão mantidos à disposição da
     entidade adjudicante ou do fiscal para efeitos de identificação durante todo
     o período de execução.
24.2 Toda e qualquer recepção técnica preliminar estipulada nas Condições
     Especiais será objecto de um pedido do fornecedor ao fiscal. Este pedido
     deverá conter a especificação dos materiais, artigos e amostras submetidos a
     aprovação nos termos do contrato, o número do lote e o local onde terá lugar
     tal recepção, conforme for adequado. 0 fiscal deverá atestar que os
     materiais, elementos e amostras especificados no pedido correspondem às
     exigências dessa recepção antes da sua incorporação nos fornecimentos.
24.3 Mesmo que os materiais ou artigos a incorporar nos fornecimentos ou no
     fabrico de componentes a fornecer tenham sido recepcionados deste modo,
     poderão ainda ser rejeitados e deverão ser substituídos imediatamente pelo
     fornecedor caso uma análise mais aprofundada revele defeitos ou
     deficiências. Pode ser dada ao fornecedor a oportunidade de reparar e
     recuperar materiais e artigos que tenham sido rejeitados, mas os referidos
     materiais e artigos apenas serão aceites para incorporação nos fornecimentos
     se tiverem sido reparados e recuperados a contento do fiscal.
                                       ARTIGO 250
                                  Inspecção e ensaios
25.1 0 fornecedor deverá garantir que os fornecimentos sejam entregues no local
     de recepção a tempo de permitir ao fiscal proceder à sua recepção.
     Considera-se que o fornecedor avaliou devidamente as dificuldades que
     poderia vir a encontrar a este respeito, e não lhe será permitido invocar
     quaisquer motivos para justificar eventuais demoras no cumprimento das suas
     obrigações.
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                                            *
25.2 O fiscal poderá ocasionalmente inspeccionar, examinar, medir e ensaiar os
     materiais, os componentes e a mão-de-obra, e controlar o avanço da
     preparação ou fabricação de tudo o que estiver a ser preparado ou fabricado
     para entrega ao al>ri.go ao contrato, de modo a verificar se os materiais, os
     componentes e "a mão-de-obra correspondem à qualidade e quantidade
     requeridas. Este direito será exercido no local de fabrico ou preparação, no
     local de recepção, ou em quaisquer outros locais especificados no contrato.
25.3 Para efeitos dos referidos ensaios e inspecções, o fornecedor:
     a)  Porá à disposição do fiscal, temporária e gratuitamente, a assistência,
         as amostras para ensaio, as pecas, as máquinas, o equipamento, as
         ferramentas, a mão-de-obra, os materiais, as peças desenhadas e os dados
         de produção normalmente necessários para a realização de inspecções e
         ensaios;
     b)  Chegará a acordo com o fiscal quanto à data e ao local dos ensaios;
     c)  Permitirá o acesso do fiscal, sempre que tal seja razoável, ao local
         onde forem efectuados os ensaios.
25.4 Se o fiscal não estiver presente na data acordada para os ensaios, o
     fornecedor pode, salvo ordem em contrário recebida do fiscal, proceder áos
     ensaios, que se considerarão realizados na presença do fiscal. 0 fornecedor
     enviará imediatamente ao fiscal cópias devidamente autenticadas dos
     resultados dos ensaios, os quais obrigarão este último, caso não tenha
     assistido aos ensaios.
25.5 Depois de os componentes e materiais terem passado os ensaios a que se
     refere o presente artigo, o fiscal nctiiicará o fornecedor ou aprovará o
     certificado preparado pelo fornecedor para esse efeito.
25.6 Em caso de discordância entre o fiscal e e fornecedor no que se refere à
     interpretação dos resultados dos ensaios, cada um deles entregará ao outro
     una declaração com a sua opinião no prazo de 15 dias a contar do
     aparecimento do diferendo. 0 fiscal ou o fornecedor podem pedir a repetição
     dos ensaios nos mesmos termos e condições ou, se qualquer das partes assim o
     desejar, a sua realização por um perito a escolher «de comum acordo. Todos
     os relatórios de ensaios serão apresentados ao fiscal, que comunicará
     imediatamente ao fornecedor os resultados desses ensaios. Os resultados dos
     novos ensaios serão conclusivos. O custo da repetição dos ensaios' será
     suportado pela parte cuja opinião se revelar errada na sequência dos novos
     ensaios efectuados nos termos do presente número.
25.7 No exercício das suas funções, o fiscal e as pessoas por ele autorizadas só
     revelarão as informações que obtiverem no âmbito das suas inspecções e
     ensaios dos métodos de fabrico e funcionamento da empresa às pessoas que
     tiverem o direito de possuir essas informações.
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                                       ARTIGO 262
                                                                            <
                             Propriedade dos fornecimentos
26.1 As Condições Especiais podem prever que, para efeitos de assegurar o
     pagamento nos termos do Artigo 32 s relativamente a qualquer parte dos
     fornecimentos, antes da entrega no local de recepção, o fornecedor:
     a)  Transfira a propriedade dessa parte dos fornecimentos para a entidade
         adjudicante;                        ;
     b)  Faça com que essa parte dos fornecimentos fique sujeita a um direito de
         retenção a favor da entidade adjudicante; ou
     c)  Faça com que essa parte dos fornecimentos fique sujeita a qualquer outro
         acordo que preveja um interesse prioritário ou uma garantia.
26.2 Em caso de rescisão do contrato antes da sua conclusão, o fornecedor
     entregará à entidade adjudicante quaisquer partes dos fornecimentos cuja
     propriedade tenha sido transferida para a entidade adjudicante ou que
     estejam sujeitas a um direito de retenção nos termos do n c 1 do presente
     artigo. Caso o não faça, a entidade adjudicante pode tomar as medidas que
     considere apropriadas para obter a posse dos referidos fornecimentos e
     reaver do fornecedor os montantes que tenha tido de dispender para o efeito.
                                PAGAMEN'10 DOS CONTRATOS
                                       ARTIGO 272
                                   Disposições gerais
27.1 Os pagamentos serão efectuados na moeda nacional, salvo se o contrato de
     empreitada contiver qualquer disposição em contrário.
27.2 As condições administrativas e técnicas a que deverão subordmar-se os
     pagamentos de adiantamentos, os pagamentos por conta e/ou os pagamentos
     finais feitos em conformidade com os artigos 28° e.36° serão as estipuladas
     nas Condições Especiais.
                                       Artigo 280
                           Contratos por preços provisórios
28.1 Em casos excepcionais em que seja impossível determinar previamente todos os
     preços, pode ser adjudicado um contrato por preços provisórios mediante
     consulta e acordo entre a entidade adjudicante e o fornecedor. 0 montante do
     contrato será inicialmente determinado com base em preços provisórios e,
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       depois de se conhecerem as condições de execução do contrato, sera calculado
       pelo processo especificado nas Condições Especiais.
 28.2 0 fornecedor prestará todas as informações que a entidade adjudicante ou o
       fiscal possam razoavelmente pedir em relação a qualquer questão relacionada
       com o contrato a fim de procederem ao cálculo. Quando não for possível
       chegar a acordo sobre o valor dos fornecimentos, os montantes a pagar serão
       determinados pelo fiscal.
                                        ARTIGO 290
                                       Adiantamentos
 29.1 Salvo disposição em contrário incluída nas Condições Especiais, serão
       concedidos adiantamentos ao fornecedor, a seu pedido, para operações
       relacionadas com a realização dos fornecimentos, sob a forma de um
       adiantamento global.
 29.2 Sob reserva do disposto nas Condições Especiais, o montante do adiantamento
      não poderá exceder 60% do preço contratual.
 29.3 Não será concedido qualquer adiantamento antes de:
      a) o contrato ter sido celebrado;
      b) o forneceaor ter prestaao à entidade adjudicante a garantia de boa
          execução a que se refere o artigo 11 «?; e
      c) o fornecedor ter constituído a favor da entidade adjudicante', junto das
          instituições referidas no no 3 do artigo 11c, uma garantia bancária
          distinta imediatamente exigível, pelo montante total do adiantamento, a
          qual será válida e permanecerá em vigor durante pelo menos 60 dias após a
          recepção provisória dos fornecimentos.
29.4 O fornecedor utilizara o adiantamento exclusivamente em operações
      relacionadas com a realização dos fornecimentos. Caso o fornecedor desvie
      qualquer parte do adiantamento, deverá proceder imediatamente ao seu
      reembolso, perdendo o direito a novos adiantamentos.
29.5 No caso de a garantia para cobertura do adiantamento deixar de ser válida e
      de o fornecedor não conseguir revalidà-la, a entidade adjudicante poderá
      deduzir dos futuros pagamentos' devidos ao fornecedor nos termos do contrato
      uma quantia igual ao adiantamento, ou aplicar o disposto no no 6 do
      artigo 110.
29.6 Se por qualquer motivo o contrato for rescindido, as garantias prestadas
      para cobrir os adiantamentos poderão ser imediatamente exigidas a fim de
      reembolsar o saldo dos adiantamentos ainda devidos pelo fornecedor, não
      podendo o garante atrasar o pagamento nem levantar objecções seja por que
     motivo for.
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29.7 A garantia a prestar por adiantamentos prevista no presente artigo não será
     libertada antes da recepção provisória dos fornecimentos, mas sê-lo-á
     nos 60 dias seguintes.
29.8 Quaisquer outras condições e procedimentos para a concessão e reembolso de
     adiantamentos serão estabelecidos nas Condições Especiais.
                                       ARTIGO 300
                                    Montantes retidos
30.1 A quantia a reter dos pagamentos por conta a título de garantia para cobrir
     as obrigações do fornecedor no período de garantia e as regras
     pormenorizadas que regem essa garantia, serão as estipuladas nas Condições
     Especiais, desde que a referida quantia não exceda, em caso algum, 10% do
     preço contratual.
3G.2 Mediante a apiovação da entidade aujuiiicante, o fornecedor pode, se o
     desejar e o mais tardar na data da recepção provisória dos fornecimentos,
     substituir as quantias a reter por uma garantia de retenção emitida nos
     termos do n c 3 do artigo 11&.
30.3 A quantia retida ou a garantia de retenção serão libertadas dentro de
                                        ARTIGO 3ie
                                    Revisão de Preços
31.1 Salvo disposição em contrario contida nas Condições Especiais e excepto nos
     casos previstos no n e 4 do presente artigo, o contrato será por preço fixo,
     não susceptível de revisão.
31.2 Sempre que o contrato preveja a revisão dos preços, essa revisão terá em
     conta as variações de preço dos elementos significativos de origem local ou
     externa que serviram de base para o cálculo do preço da proposta, tais como
     mão-de-obra, serviços, materiais e fornecimentos, bem como os encargos
     impostos por via legislativa ou regulamentar. As regras aplicáveis à revisão
     serão estipuladas nas Condições Especiais.
31.3 Considerar-se-á que os preços indicados na proposta do fornecedor foram
     determinados :
     a) Com base nas condições em vigor 30 dias antes da data-limite fixada para
         a recepção das propostas, ou, no caso de contratos por ajuste directo, na
         data do contrato;
     b) Tomando em consideração a legislação e as disposições fiscais aplicáveis
       - na data de referência indicada na alínea a), do presente número.
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31.4 Caso, após a data referida no n c 3 do presente artigo se verifique qualquer
     alteração ou a introdução de novas leis, despachos, decretos ou outra
     legislação nacional ou regional, ou de quaisquer regulamentos ou posturas
     emanadas de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade pública,
     que dêem origem a uma mudança na relação contratual entre as partes
     contratantes, a entidade adjudicante e o fornecedor consultar-se-ão sobre a
     melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado
     dessa consulta, poderão decidir:
     a) Alterar o contrato; ou
     b) 0 pagamento de uma compensação por uma das partes à outra para anular o
        desequilíbrio resultante; ou
     c) Rescindir o contrato de comum acordo.
31.5 Caso se verifique qualquer atraso na execução do contrato que seja imputável
     ao fornecedor, ou no termo do prazo de execução do contrato, eventualmente
     revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão de preços num
     prazo de 30 dias antes da recepção provisória, excepto no aue se refere à
     aplicação dos novos índices de preços se os mesmos .forem favoráveis à
     entidade adjudicante.
                                       ARTIGO 320
                                  Pagamentos por conta
32.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, o fornecedor
     apresentará ao fiscal um pedido de pagamento por conta no termo de cada
     período, referido no rio 7 do presente artigo, segundo uma forma aprovada por
     este último. 0 pedido incluirá os seguintes elementos, consoante forem
     a; 1 içáveis :
     a) 0 valor contratual estimado dos fornecimentos entregues até ao final do
        período em questão;
     b) Um montante correspondente a eventuais revisões óe preços nos termos do
        artigo 31°;
     c) Um montante a reter como retenção de pagamentos por força do artigo 300;
     d) Qualquer crédito e/ou débito relativo ao período em questão respeitante a
        fornecimentos previstos nos termos do contrato mas ainda não instalados
        ou colocados em serviço, de acordo com os montantes e condições
        estabelecidos no nfi 2 do presente artigo;
     e) Qualquer outro montante a que o fornecedor tenha direito nos termos do
        contrato.
32.2 0 fornecedor terá direito aos montantes que o fiscal considerar adequados
     respeitantes a fornecimentos entregues nos termos do contrato, mas ainda não(
     instalados ou colocados em serviço, desde que:                               '
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     a) Esses fornecimentos respeitem as especificações do contrato e estejam
        agrupados em lotes de forma a poderem ser reconhecidos pelo fiscal;
     b) Tais fornecimentos tenham sido entregues no local de recepção e estejam
        correctamente armazenados e protegidos contra perdas, danos ou
        deterioração, de modo a satisfazer as exigências do fiscal;
     c) Os registos mantidos pelo fornecedor no que se refere a exigências,
        encomendas, recepções e utilização de mercadorias e materiais nos termos
        do contrato se apresentem sob uma forma aprovada pelo fiscal e estejam
        disponíveis para serem por ele inspeccionados;
     d) 0 fornecedor apresente com o extracto de conta uma estimativa do valor
        dos fornecimentos colocados no local de recepção, juntamente com os
        documentos que o fiscal possa exigir para efeitos de avaliação dos
        fornecimentos e de prova de propriedade e pagamento dos mesmos; e
     e) Sempre que as Condições Especiais assim o determinem, a propriedade dos
        fornecimentos referidos no artigo 26 e seja considerada como tendo sido
        conferida à entidade adjudicante.
32.3 A aprovação pelo fiscal, para efeitos deste artigo, de qualquer pagamento
     por conta por ele certificado relativo a mercadorias e materiais nos termos
     do presente artigo não prejudicará o exercício do poder do fiscal, nos
     termos do contrato, para rejeitar quaisquer mercadorias e materiais que não
     estejam em conformidade com o disposto no contrato. Sempre que as Condições
     Especiais assim u determinem, apus* LÒÍ lejeigao a piopiieuaùe das
     mercadorias e materiais rejeitados será imediatamente retransferida para o
     fornecedor.
32.4 0 fornecedor será responsável por quaisquer perdas ou danos e pelo custo de
     armazenagem, movimentação e transporte .das referidas mercadorias e materiais
     e efectuará qualquer seguro suplementar que seja necessário para cobrir o
     risco de tais perdas ou danos, qualquer que seja a sua causa.
32.5 No prazo de 30 dias a contar da sua recepção, o referido pedido de pagamento
     por conta será aprovado ou alterado de forma a que, na opinião do fiscal,
     corresponda ao montante devido ao fornecedor nos te.rmos do contrato. Em
     caso de divergência de opiniões quanto ao valor de .um elemento, prevalecerá
     o parecer do fiscal. Após ter determinado o montante devido ao fornecedor,
     o fiscal entregará à entidade adjudicante e ao fornecedor uma nota de
     pagamento por conta pelo montante devido a este último, e comunicará ao
     fornecedor a que fornecimentos corresponde o pagamento a efectuar.
32.6 O fiscal poderá, através de uma nota de pagamento por conta, efectuar
     correcções ou alterações em qualquer nota por si emitida, e terá igualmente
     poderes para modificar ou reter qualquer nota de pagamento por conta se o
     contrato ou qualquer parte do mesmo não tiver sido executado a seu contento.
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32.7 A frequência dos pagamentos por conta será estabelecida nas Condições
     Especiais, de acordo com as características dos fornecimentos.
32.8 As Condições Especiais poderão exigir que determinados pagamentos por conta
     sejam integralmente cobertos por uma garantia aprovada nos termos do
     artigo 110.
                                    ARTIGO 330
                             Extracto de Conta final
33.1 No prazo de 60 dias, o mais tardar após a emissão do certificado de recepção
     definitiva referido no artigo 41 o t o fornecedor apresentará ao fiscal um
     projecto de extracto de conta final acompanhado de documentos justificativos
     indicando pormenorizadamente o valor dos fornecimentos efectuados em
     conformidade com o contrato, bem como quaisquer outras quantias que o
     fornecedor considere serem-lhe devidas nos termos do contrato, a fim de
     permitir ao fiscal preparar o extracto de conta final. No entanto e, de
     acordo com o disposto no nfi 6 do presente artigo, as Condições Especiais
     poderão determinar oue o projecto de extracto de conta final e outras
     medidas pertinentes sejam analisadas antes da emissão do certificado de
     recepção provisória.
33.2 No prazo de 60 dias após a recepção do projecto de extracto de conta final e
     de todas as informações justificadamente exigidas para a sua verificação, o
     fiscal preparará o extracto de conta final, que determinará:
     a) 0 montante final que, em sua opinião, é devido a título do contrato; e
     b) Tendo determinado as quantias previamente pagas pela entidade adjudicante
        e as quantias a que esta tenha direito nos termos do contrato, o saldo
        eventualmente devido pela entidade adjudicante ao fornecedor ou pelo
        fornecedor à entidade adjudicante, consoante for o caso.
33.3 C fiscal elaborará um extracto de conta final destinado à entidade
     adjudicante ou ao seu representante devidamente autorizado e ao fornecedor,
     indicando o montante final a que o fornecedor tem direito nos termos do
     contrato. A entidade adjudicante ou o seu representante devidamente
     autorizado e o fornecedor assinarão o extracto de conta final, a título de
     aceitação do valor total e oefinitivo dos fornecimentos efectuados nos
     termos do contrato, e enviarão sem demora uma cópia assinada ao fiscal.
     Todavia, o extracto de conta final, não incluirá os montantes contestados
     que sejam objecto de negociações, processo de conciliação, arbitragem ou
     litígio.
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33.4 O extracto de conta final assinado pelo fornecedor constituirá uma quitação
      dada por escrito à entidade adjudicante confirmando que o respectivo total
      representa a liquidação total e definitiva de todas as verbas devidas ao
      fornecedor por força do contrato, com excepção dos montantes que sejam
      objecto de diferendo a resolver por acordo amigável, por arbitragem ou
      judicialmente. Todavia, essa quitação só produzirá efeitos depois de ter
      sido efectuado qualquer pagamento devido em conformidade com o extracto de
      conta final e de ter sido restituída ao 'fornecedor a garantia de boa
      execução referida no artigo 11 e , se a houver.
33.5 A entidade adjudicante não será responsável perante o fornecedor por
      qualquer questão ou facto de qualquer forma relacionado com o contrato ou
      com a execução dos fornecimentos, ou deles decorrente, salvo se o fornecedor
      tiver incluído o correspondente pedido de pagamento no seu projecto de
      extracto de conta final.
33.6 0 disposto no presente artigo pode ser alterado pelas Condições Especiais
      tendo em conta as práticas existentes no Estado da entidade adjudicante.
                                           ARTIGO 340
                                     Pagamento a terceiros
34. 1 A? o r d p r c d» papaTiontn p t^rop] rnc co norjorpo cpj~ executadas após tresr?2c?°
      efectuado nos termos do artigo 6e. A cessão será notificado à entidade
      adjudicante.
34.2 A notificação dos beneficiários da cessão será da exclusiva responsabilidade
      do fornecedor.
34.3 .'aso seja proferida uma decisão judicial de penhora da propriedade do
      fornecedor que afecte pagamentos que lhe sejam.devidos por força do
      contrato, sem p»~ejuí?o do prazo estabelecido no artigo 35 9 , a entidade
      adjudicante disporá de 30 dias a contar da data de recepção da notificação
      do levantamento definitivo do obstáculo ao pagamento para recomeçar a pagar
      ao fornecedor.
                                           ARTIGO 350
                                       Hora no pagamento
35.1 O pagamento ao fornecedor dos montantes devidos ao abrigo de cada nota de
      pagamento por conta e do extracto de conta final emitidos pelo fiscal será
      efectuado pela entidade adjudicante no prazo de 90 dias a contar da entrega
      da referida nota ou extracto de conta à entidade adjudicante. Se for
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       ultrapassado o prazo estabelecido para o pagamento, o fornecedor terá
       direito a juros calculados proporcionalmente ao número de dias de mora à
       taxa indicada nas Condições Especiais, com um período máximo, aí igualmente
       especificado. O fornecedor terá direito a este pagamento sem prejuízo de
       qualquer outro direito ou indemnização consignados no contrato. No caso do
       extracto de conta final, os juros de mora serão calculados numa base diária
       à taxa especificada nas Condições Especiais.
 35.2 Qualquer falta de pagamento por um período superior a 120 dias a contar do
       termo do prazo estabelecido no n& 1 do presente artigo conferirá ao
      fornecedor o direito de não executar o contrato ou de o rescindir.
                                      ARTIGO 36»
                           Pagamentos em moeda estrangeira
      Quando, nos termos do contrato, o fornecedor tiver direito a pagamentos em
      moeda estrangeira, as taxas de câmbio aplicadas no cálculo desses pagamentos
      serão as praticadas correntemente, tal como determinadas pelo banco central
      do Estado da entidade adjudicante, 30 dias antes da data fixada para a
      apresentação das propostas. Estas taxas de câmbio não serão alteradas.
                                 RECEPÇÃO E GARANTIA
                                      ARTIGO 370
                                       Entrega
37.1 0 fornecedor deve entregar os fornecimentos de acordo com as condições
      especificadas, no contrato e os fornecimentos permanecerão sob a
      responsabilidade do fornecedor até à recepção provisória.
37.2 0 fornecedor assegurará a embalagem dos fornecimentos tal como for
     necessário para evitar a sua danificação ou deterioração no percurso até ao
      destino final indicado no contrato. A embalagem deverá ser suficiente para
      resistir, sem limites, a uma manipulação rude, à exposição a temperaturas
     extremas, ao sal e à precipitação durante o percurs.0 e o armazenamento ao ar
      livre. As dimensões e o peso das embalagens terão -em conta, se necessário,
     a distância a que se encontra o destino final dos fornecimentos e a possível
     ausência de meios de movimentação de cargas nos vários pontos do percurso.
37.3 A embalagem, a marcação e a documentação dentro e fora das embalagens
     deverão satisfazer as exigências especiais que forem expressamente previstas
     no contrato, sujeitas a eventuais alterações ordenadas posteriormente pelo
     fiscal.
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37.4 Nenhuns fornecimentos poderão ser expedidos ou entregues no local de
     recepção antes de o fornecedor ter obtido do fiscal uma confirmação por
     escrito para a entrega desses fornecimentos. O fornecedor será responsável
     pela recepção no local de entrega de todos es fornecimentos e equipamentos
     de sua propriedade necessários para efeitos do contrato.
37.5 Cada entrega deverá ser acompanhada por uma declaração elaborada pelo
     fornecedor. Esta declaração, cuja forma será a prescrita nas Condições
     Especiais, deverá conter, em particular:
     - a data de entrega;
     - o número de referência do contrato;
     - a identificação do fornecedor;
     - as particularidades das mercadorias fornecidas e, se for caso disso,
       informações sobre a sua divisão para efeitos de embalagem.
37.6 Cada embalagem deverá ser claramente marcada com o número da encomenda a que
     se refere tal como registado na declaração referida no n c 5 do artigo 370;
     salvo indicação em contrário, esta declaração deverá conter uma lista do seu
     conteúdo.
37.7 Considera-se que a entrega foi efectuada quando exista uma prova escrita,
     disponível para ambas as partes de que os fornecimentos foram entregues de
     acordo com os termos oo contrato e oe que a(.s) lactura(s) e tooos os outros
     documentos estipulados nas Condições Especiais foram apresentados à entidade
     adjudicante. Nos casos em que os fornecimentos sejam entregues num
     estabelecimento da entidade adjudicante, esta terá a responsabilidade de
     depositário, de acordo com as exigências da legislação que rege o contrato,
     durante o período que decorrer entre a entrega para armazenagem e a
     recepção.
37.8 Todos os materiais e mercadorias fornecidos ao abrigo do contrato deverão
     ser integralmente seguros, sendo a entidaoe adjudicante o beneficiário,
     contra perdas ou danos ocorridos durante o fabrico ou aquisição, o
     transporte, a armazenagem e a entrega, pela forma especificada nas Condições
     Especiais.
                                    ARTIGO 380
                             Operações de verificação
38.1 Os fornecimentos só serão aceites depois de terem sido submetidos às
     verificações e ensaios estipulados, a expensas do fornecedor. As inspecções
     e ensaios devem ser efectuados no ponto de entrega e/ou no destino final das
     mercadorias.
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 38.2 Durante o processo de entrega dos fornecimentos e antes de estes serem
      aceites, o fiscal poderá ordenar ou decidir:
      a) A remoção ào local de recepção, no prazo ou prazos especificados na
         ordem, de quaisquer fornecimentos que, na opinião do fiscal, não estejam
         em conformidade com o contrato;
      b) A sua substituição por fornecimentos; adequados e convenientes;
      c) A remoção e reinstalação adequada, independentemente de quaisquer ensaios
         prévios ou pagamentos por conta jà efectuados, de quaisquer instalações
         que, no entender do fiscal, não estejam em conformidade com o contrato no
         que respeita a materiais, mào-de-obra ou concepção por parte do
         fornecedor, e que sejam da responsabilidade deste;
      d) Que qualquer trabalho efectuado ou mercadorias fornecidas ou materiais
         utilizados pelo fornecedor não está, ou nâo estão em conformidade com o
         contrato, ou que os fornecimentos ou qualquer parte deles não satisfazem
         as exigências do contrato.
38.3 0 fornecedor remediará os defeitos assim especificados com a maior brevidade
      e a expensas suas. No caso de o fornecedor não executar essa ordem, a
      entidade adjudicante terá direito a empregar outras pessoas para executarem
      as ordens, e todas as despesas daí decorrentes ou imprevistas serão
      reembolsadas pelo fornecedor à entidade adjudicante ou poderão ser por esta
      deduzidas de quaisquer verbas devidas ou que possam vir a ser devidas ao
      íorneceaor.
38.4 Os materiais que nãc sejam da qualidade requerida serão rejeitados. Nos
      materiais rejeitados poderá ser aposta uma marca especial. Essa marca não
      deverá alterá-los ou afectar o seu valor comercial. Os materiais rejeitados
      serão removidos pelo fornecedor do local de recepção, se o fiscal assim o
      exigir, dentro de um prazo a especificar pelo fiscal, na falta do que serão
      removidos automaticamente por conta e risco do fornecedor. Será rejeitado
      qualquer trabalho onde tenham sido incorporados materiais rejeitados.
38.5 0 disposto no presente artigo não prejudica o direito da entidade
      adjudicante de apresentar reclamações ao abrigo do «artigo 21c nem por forma
      alguma liberta o fornecedor de qualquer garantia ou outras obrigações nos
      termos do contrato.
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                                  • ARTIGO 39Q
                               Recepção Provisória
39.1 Os fornecimentos entrarão na posse da entidade adjudicante após terem sido
     entregues nos termos do contrato, terem sido aprovados nos ensaios exigidos
     ou terem sido colocados em serviço, se for caso disso, e depois de ter sido
     emitido ou de se considerar emitido um certificado de recepção provisória.
39.2 Através de uma nota dirigida ao fiscal, o fornecedor poderá  pedir um
     certificado de recepção provisória num prazo não superior a  15 dias antes de
     os fornecimentos se encontrarem, na sua opinião, concluídos  e prontos para a
     recepção provisória. Dentro de um prazo de 30 dias a contar  da recepção do
     pedido do fornecedor, o fiscal:
     a) Emitirá o certificado de recepção provisória  destinado ao fornecedor, com
        cópia para a entidade adjudicante, indicando  sempre que for o caso, as
        suas reservas e, nomeadamente a data em que,  na sua opinião, os
        fornecimentos foram concluídos nos termos do  contrato e se encontravam
        prontos para a recepção provisória; ou
     b) Rejeitará o pedido, justificando a sua decisão e especificando medidas
        que, na sua opinião, o fornecedor deverá tomar para que seja emitido o
        certificado.
39.3 Caso circunstâncias excepcionais tornem impossível proceder à recepção dos
     fornecimentos durante o período fixado para a recepção provisória ou final,
     deverá ser elaborada pelo fiscal depois de consultado, se possível, o
     fornecedor, uma declaração atestando essa impossibilidade. 0 auto de
     recepção ou rejeição será lavrado no prazo de 30 dias a contar da data em
     que deixe de existir tal impossibilidade. 0 fornecedor não poderá invocar
     estas circunstâncias para se subtrair à obrigação de apresentar os
     fornecimentos em condições adequadas para a recepção.
39.4 Se o fiscal não emitir o certificado de recepção provisória ou não rejeitar
     os fornecimentos no prazo de 30 dias, considerar-se-á que emitiu o
     certificado no último dia deste prazo. 0 certificado de recepção provisória
     não será considerado como um reconhecimento de que os fornecimentos foram
     integralmente entregues. Se o contrato dividir os fornecimentos em parcelas,
     o fornecedor poderá pedir certificadors separados para cada parcela.
39.5 Após recepção provisória dos fornecimentos, o fornecedor desmantelará e
     removerá as estruturas provisórias bem como os materiais cuja utilização já
     não seja necessária para a execução do contrato. 0 fornecedor removerá
     igualmente quaisquer entulhos ou obstruções e rectificará qualquer
     modificação das condições do local de recepção tal como exigido pelo
     contrato.
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                                           ï
                                     ARTIGO 400
                         Obrigações decorrentes da garantia
40.1 0 fornecedor deverá garantir que os fornecimentos são novos, não utilizados,
     dos modelos mais recentes e que incorporam todas as recentes inovações de
     concepção e materiais, salvo disposição em contrário incluída no contrato. 0
     fornecedor garantirá ainda que nenhuns fornecimentos têm defeitos de
     concepção, de materiais ou de mão-de-obra, excepto na medida em que a
     concepção ou os materiais sejam indicados nas especificações, ou defeitos
     resultantes de qualquer acto ou omissão da entidade adjudicante que possam
     afectar a utilização normal dos fornecimentos nas condições vigentes no
     Estado da entidade adjudicante.
40.2 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, esta garantia
     será válida por 360 dias a contar da entrega dos fornecimentos, ou de
     qualquer parcela dos fornecimentos, se tal for o caso, e da sua colocação em
     serviço no destino final indicado no contrato, ou por 540 dias após a data
     de expedição do porto de embarque do país de origem, conforme o período que
     expirar primeiro. A obrigação de manter os fornecimentos subordinar-se-á ao
     disposto nas Condições Especiais e nas especificações, que determinarào o
     respectivo período e condições.
40.3 0 fornecedor será responsável pela reparação de qualquer defeito ou dano em
     qualquer parte dos fornecimentos, que pcssa surgir ou ocorrer durante o
     período de garantia, ou nos 30 dias subsequentes ao seu termo, na sequência
     ae :
     a) Utilização de materiais defeituosos, erros de projecto do fornecedor ou
        deficiências de mã^-de-obra; ou
     b) Qualquer acto ou omissão do fornecedor durante o período de garantia; ou
     c) Qualquer inspecção feita pela entidade adjudicante ou em seu nome.
40.4 O fornecedor efectuará, por sua conta e tao rapidamente quanto possível, a
     reparação dos ditos defeitos ou danos. 0 período de garantia para todos os
     fornecimentos substituídos ou reparados deverá recomeçar a partir da data em
     que a substituição ou reparação tiver sido efectuada a contento do fiscal.
     Se o contrato previr a recepção parcial, o período de garantia será alargado
     apenas para a parte dos fornecimentos afectada pela substituição ou
     reparação.
40.5 Caso surja qualquer defeito ou ocorra qualquer dano durante o período
     referido no n c 3 do presente artigo, a entidade adjudicante ou o fiscal
     notificarão desse facto o fornecedor. Se o fornecedor não reparar o defeito
     ou dano no prazo estipulado na notificação, a entidade adjudicante poderá:
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     a) Proceder ela própria à reparação do defeito ou dano ou empregar outra
        pessoa para efectuar o trabalho sob a responsabilidade do fornecedor, e à
        custa deste, sendo neste caso as despesas efectuadas pela entidade
        adjudicante deduzida:: dos montantes devidos ao fornecedor cu da garantia
        de boa execução por este prestada, ou de ambos; ou
     b) Rescindir o contrato.                 ':
40.6 Em caso de emergência, se o fornecedor não puder ser contactado
     imediatamente ou, tendo sido contactado,1 não estiver em condições de tomar
     as medidas necessárias, a entidade adjudicante ou o fiscal poderão mandar
     efectuar o trabalho a expensas do fornecedor. A entidade adjudicante ou o
     fiscal informarão tao rapidamente quanto possível o fornecedor das medidas
     tomadas.
                                     ARTIGO 41«
                                 Serviço após-venda
     Caso o contrato exija um serviço após-venda, este será prestado em
     conformidade com o disposto nas Condições Especiais. 0 fornecedor
     comprometer-se-a a efectuar ou mandar efectuar a manutenção e reparação dos
     fornecimentos e a assegurar um fornecimento rápido de peças sobressalentes.
     As Condições Especiais poderão especificar que o fornecedor tenha de
     fornecer todo e qualquer dos seguintes materiais, informações e documentos
     acerca das peças sobressalentes por ele fabricadas ou distribuídas.
     a) As peças sobressalentes que a entidade adjudicante possa decidir comprar
        ao fornecedor, desde que tal decisão não liberte o fornecedor de
        quaisquer obrigações decorrentes da garantia ao abrigo do contrato; e
     b) Em caso de abandono da produção de peças sobressalentes, informação
        prévia à entidade adjudicante para esta obter os sobressalentes de que
        necessite; e, após esse abandono, fornecimento de projectos, pecas
        desenhadas e especificações dos referidos sobressalentes, se e quando
        requeridos, sem qualquer encargo para a entidade adjudicante.
                                        ARTIGO 420
                                   Recepção definitiva
42.1 Ao expirar o período de garantia ou, no caso de haver mais que um período de
     garantia, ao expirar o último desses períodos, e depois de terem sido
     rectificados todos os defeitos ou danos, o fiscal entregará ao fornecedor um
     certificado de recepção definitiva com cópia para a entidade adjudicante,
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      indicando a data em que o fornecedor concluiu o cumprimento das suas
      obrigações contratuais a contento do fiscal. 0 certificado de recepção
      definitiva será entregue pelo fiscal no prazo de 30 dias a contar do termo
      do período de garantia, ou logo que tenham sido concluídas a contento do
      fiscal quaisquer rectificações mandadas executar nos termos do artigo 40^.
42.2 O contrato só se considerará integralmente cumprido depois de o fiscal ter
      assinado e entregue à entidade adjudicante um certificado de recepção
      definitiva, com cópia para o fornecedor.
42.3 Independentemente da emissão do certificado de recepção definitiva, o
      fornecedor e a entidade adjudicante continuarão a ser responsáveis pelo
      cumprimento de qualquer obrigação assumida ao abrigo do contrato
      anteriormente à emissão do referido certificado .de recepção definitiva e que
      ainda não tenha sido cumprida à data da sua emissão. A natureza e alcance
     dessas obrigações serão determinadas através de remissão para o disposto no
     contrato.
                       NAO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
                                       ARTIGO 430
                               Não cumprimento do contrato
43.1 Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das partes "
     não satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais.
43.2 Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada pelo não cumrimento
     terá direito às seguintes reparações:
     a) Indemnização por perdas e danos; e/ou.
     b) Rescisão do contrato.
43.3 A indemnização por perdas e danos pode ser:
     a) Extracontratual (de carácter geral); ou
     b) Contratual (prevista no contrato)
43.4 No caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a entidade
     adjudicante poderá deduzir essa indemnizaçào de quaisquer montantes devidos
     ao fornecedor ou da garantia adequada.
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                                      ARTIGO 440
                          Rescisão pela entidade adjudicante
44.1 0 contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer altura
     e com efeito imediato excepto nos casos previstos no n s 2 do presente
     artigo.
44.2 Salvo disposição em contrário nas presentes Condições Gerais, a entidade
     adjudicante pode, depois de notificar o fornecedor com 7 dias de
     antecedência, rescindir o contrato em qualquer dos seguintes casos:
     a) Se o fornecedor não efectuar os fornecimentos estritamente de acordo com
        as disposições do contrato;
     b) Se o fornecedor não cumprir dentro de um prazo razoável qualquer
        notificação do fiscal exigindo-lhe que repare uma negligência ou falha no
        desempenho das suas obrigações contratuais que afecte gravemente a
        correcta execução do contrato dentro do prazo;
     c) Se o fornecedor recusar ou negligenciar o cumprimento de ordens
        administrativas dadas pelo fiscal;
     d) Se o fornecedor transmitir a outrem o contrato ou efectuar quaisquer
        subcontratos sem autorização da entidade adjudicante;
     e) Se o lornecedor abrir falência ou se tornar insolvente, ou lor oojecto oe
        uma ordem judicial nomeando um administrador da massa falida, ou entrar
        em acordo com os seus credores, ou prosseguir as suas actividades sob a
        direcção d^ um administrador da massa falida ou rfp um gerente a favor dos
        seus credores, ou entrar em liquidação;
     f) Se tiver transitado em julgado qualquer decisão judicial desfavorável
       "relativa sobre de uma infracção que ponha em causa a idoneidade
        profissional do fornecedor;
     g) Se existir qualquer outra incapacidade jurídica que impeça a execução do
        contrato;
     h) Se se verificar qualquer modificação estrutural que implique uma
        alteração da personalidade jurídica, natureza e fiscalização do
        fornecedor, a menos que tal modificação seja averbada no contrato;
     i) Se o fornecedor não constituir a garantia ou o seguro necessários, ou se
        a pessoa que prestou a garantia ou seguro anterior deixar de poder honrar
        os seus compromissos.
44.3 A rescisão de contrato não prejudicará os restantes direitos ou poderes que
     o contrato atribua à entidade adjudicante e ao fornecedor. A entidade
     adjudicante poderá, subsequentemente, celebrar qualquer outro contrato com
     terceiros por conta do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor por
     atraso na conclusão dos fornecimentos cessará imediatamente após a rescisão,
     sem prejuízo de qualquer responsabilidade previamente adquirida.
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44.4 Após a emissão da nota de rescisão do contrato, o fiscal ordenará ao
     fornecedor que tome de imediato as medidas necessárias para pôr termo rápida
     e ordenadamente aos fornecimentos e para reduzir as despesas ao mínimo.
44.5 Tão rapidamente quanto possível após a rescisão de contrato, o fiscal
     confirmará o valor dos fornecimentos e todos os montantes devidos ao
     fornecedor à data da rescisão.
44.6 Em caso de rescisão:
     a) Na presença do fornecedor ou dos seus representantes, ou depois de estes
          terem sido devidamente convocados, o fiscal procederá, tão rapidamente
          quanto possível, à elaboração de um relatório sobre os fornecimentos
          entregues e o trabalho executado e efectuar-se-ão inventários dos
          materiais fornecidos e não utilizados. Será igualmente elaborada uma
          relação dos montantes devidos pelo fornecedor à entidade adjudicante;
     b) A entidade adjudicante terá a faculdade de adquirir, a preços de mercado,
          os materiais e elementos fornecidos ou encomendados pelo fornecedor e
          ainda não pagos pela entidade adjudicante, nas condições que o fiscal
          considerar adequadas.
44.7 A entidade adjudicante não será obrigada a efectuar quaisquer novos
     pagamentos ao fornecedor até à conclusão dos fornecimentos, após o que terá
     o direito de obter do fornecedor o reembolso de eventuais despesas
     suplementares decorrentes da execução dos fornecimentos, ou pagará qualquer
     saldo devido ao fornecedor antes da rescisão do contrato.
44.8 Se a entidade adjudicante rescindir o contrato, terá o direito de ser
     reeembolsada pelo fornecedor por qualquer prejuízo que tenha sofrido até ao
     montante máximo estabelecido no contrato. Se ná^ estiver estabelecido
     qualquer montante máximo, a entidade adjudicante só terá o direito de ser
     reembolsada da parcela do preço contratual que corresponda ao valor da parte
      ^jos fornecimentos que, por falha do fornecedor, não possa ser utilizada como
    . previsto.
44.9 Quando a rescisão não se dever a um acto de omissão do fornecedor, este terá
     direito a reclamar, além das quantias que lhe são devidas pelo trabalho já
     realizado, uma indemnização pelos prejuízos sofridqs.
                                      ARTIGO 450
                               Rescisão pelo fornecedor
45.1 Mediante pré-aviso de 14 dias dirigido à entidade adjudicante, o fornecedor
     poderá rescindir o contrato se a entidade adjudicante:
     a) Não lhe pagar os montantes devidos em conformidade com qualquer nota de
          pagamento emitida pelo fiscal depois de expirado o prazo limite
          estabelecido no n° 2 do artigo 350;
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     b) Sistematicamente não cumprir as suas obrigações após repetidos avisos;
     c) Suspender a entrega dos fornecimentos, ou de qualquer parcela dos mesmos,
        por mais de 180 dias, por motivos não especificados no contrato, ou não
        resultantes de falta do fornecedor.
45.2 Tal rescisão não prejudicará quaisquer outros direitos adquiridos pela
     entidade adjudicante ou pelo fornecedor nos termos do contrato.
45.3 Em caso de rescisão nestas condições, a entidade adjudicante indemnizará o
     fornecedor por qualquer perda ou dano que este possa ter sofrido. Essa
     indemnização não poderá exceder um limite que deverá ser especificado no
     contrato ou nas Condições Especiais.
                                      ARTIGO 460
                                 Casos de força maior
46.1 Nenhuma das partes será considerada como tendo faltado às suas obrigações
     contratuais se o cumprimento de tais obrigações tiver sido impedido por
     qualquer caso de força maior verificado depois da data de notificação da
     adjudicação do contrato ou da data em que este tiver começado a produzir
     efeitos, conforme o que ocorrer primeiro.
46.2 Na acepçào das presentes Condições Gerais entende-se por "casos de força
     maior", a acção das forças naturais, greves, "lock-outs" ou outros conflitos
     laborais, actos do inimigo publico, guerras declaradas ou nao, bloqueios,
     insurreições, motins, epidemias, desabamentos de terras, terramotos,
     tempestades, raios, inundações, desmoronamentos provocados por enxurradas,
     tumultos, explosões e quaisquer outras ocorrências imprevisíveis semelhantes
     que as partes não possam evitar nem superar efectuando as devidas
     diligências.
46.3 Não obstante o disposto nos artigos 21 e e 440, o fornecedor não ficará
     sujeito à perda da garantia de boa execução, ao pagamento da indemnização
     por perdas e danos ou à rescisão por não cumprimento do contrato se, e na
     medida em que, o atraso na execução ou qualquer outra falta de cumprimento
     das suas obrigações contratuais resultarem de um motivo de força maior. Do
     mesmo modo, não obstante o disposto no artigos 35e-e 45 e , a entidade
     ajudicante não estará sujeita ao pagamento de juros de mora por não execução
     ou por rescisão do contrato pelo fornecedor por não cumprimento se, e na
     medida em que, o atraso da entidade ajudicante no pagamento ou qualquer
     outra falta de cumprimento das suas obrigações contratuais resultar de um
     motivo de força maior.
46.4 Se qualquer das partes considerar que se registaram casos de força maior
     susceptíveis de afectar o cumprimento das suas obrigações, informará
     imediatamente a outra parte e o fiscal, fornecendo pormenores sobre a
     natureza, a duração"provável e as consequências previsíveis do ocorrido.
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      Salvo instrução em contrário dada por* escrito pelo fiscal, o fornecedor
      continuara a cumprir as suas obrigações contratuais, tanto quanto for
      razoavelmente praticável, e procurará encontrar medidas alternativas
      plausíveis para cumprir as obrigações cuja execução não seja impedida pelo
      caso de força maior. O fornecedor não porá em prática essas medidas
      alternativas sem receber instruções nesse sentido da parte do fiscal.
 46.5 Se o cumprimento das ordens do fiscal ou a utilização de medidas
      alternativas previstas no n ô 4 do presente artigo implicar despesas
      suplementares para o fornecedor, o respectivo montante deverá ser confirmado
      pelo fiscal.
 46.6 Se qualquer caso de força maior que eventualmente ocorra se prolongar
      por 180 dias, não obstante qualquer prorrogação do prazo de execução do
      contrato que por esse motivo possa ter sido concedida ao fornecedor, cada
      uma das partes terá o direito de rescindir o contrato mediante pré-aviso de
      30 dias à outra parte. Se no termo deste período de 30 dias o caso de força
      maior ainda se mantiver, o contrato será rescindido e, por conseguinte, de
      acordo com a legislaçào por que se rege o contrato, as partes serão
      desligadas da obrigação de prosseguir a sua execução.
                                        ARTIGO 470
                                           Morte
47.1 Se o fornecedor for uma pessoa singular, o contrato será automaticamente
      rescindido se essa pessoa falecer. A entidade adjudicante analisará contudo
      qualquer proposta apresentada pelos herdeiros ou beneficiários caso estes
      tenham manifestado o desejo de prosseguir o contrato. A decisão da entidade
      adjudicante será comunicada aos interessados no prazo de 30 dias após a
      recepção da proposta.
47.2 Se o fornecedor for constituído por várias pessoas singulares e uma ou.mais
      delas falecerem, será elaborado e aprovado pelas partes um relatório sobre o
      avanço dos trabalhos e a entidade adjudicante decidirá da rescisão ou
      continuação do contrato de acordo com o compromisso assumido pelos
      sobreviventes e pelos herdeiros ou beneficiários, consoante for o caso.
47.3 Nos casos previstos nos n c s 1 e 2 do presente artigo, as pessoas que se
      proponham prosseguir a execução do contrato deverão comunicar a sua intenção
      à entidade adjudicante no prazo de 15 dias a contar da data da morte.
47.4 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, essas pessoas
      serão individual e solidariamente responsáveis pela correcta execução do
      contrato na mesma medida em que o anterior fornecedor o era. A prossecução
      do contrato ficará sujeita às regras relativas à constituição da garantia
      prevista no artigo 11 C .
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         V
                              RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                    ARTIGO 480
                              Resolução de litígios
48.1 A entidade adjudicante e o fornecedor farão todos os esforços para resolver
     amigavelmente qualquer litígio relacionado com o contrato que possa surgir
     entre eles ou entre o fiscal e o fornecedor.
48.2 As Condições Especiais estipularão:
     a) O processo de resolução amigável de litígios,
     b) Os prazos dentro dos quais se poderá recorrer ao processo de resolução
        amigável de litígios após a data de notificação do litígio à outra parte
        e o prazo máximo em que tal resolução deverá ser alcançada, o qual não
        poderá exceder 120 dias a contar do início do processo adoptado;
     c) Os prazos concedidos para responder por escrito a um pedido de resolução
        amigável ou a quaisquer outros pedidos no decurso do processo, e as
        consequências do não cumprimento desses prazos.
48.3 As partes podem acordar que o litígio seja resolvido por conciliação dentro
     de um prazo limite específico, com a intervenção de um terceiro, no caso de
     ter falhado o processo de resolução amigável.
48.4 0 processo de resolução amigável ou de conciliação implicará sempre que as
     reclamações e respostas sejam notificadas à outra parte.
48.5 Na falta de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação
     dentro do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido:
     a) Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação nacional
        do Estado da entidade adjudicante; e
     b) Se se tratar de um contrato transnacional, por arbritagem, de
           acordo com as regras processuais adoptadas pelo Conselho da CEE.
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      CONDIÇÕES GERAIS
      DOS CADERNOS DE
ENCARGOS PARA CONTRATOS DE
   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
  FINANCIADOS PELO FUNDO
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO
          NOS PTU
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                                       INDICE
                              DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                /»"           Página
Artigo  Ia  Definições                                          152
Artigo  2'  Legislação e língua do contrato....',               154
Artigo  3a  Ordem de precedência dos documentos do contrato     155
Artigo  4*  Notas e comunicações por escrito                    155
Artigo  5a  Fiscal e representante do fiscal                    155
Artigo  6"  Cessão                                              156
Artigo  7*  Subcontratação                                      157
                         OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Artigo  8a  Fornecimento de informações                         158
Artigo  9fl Conformidade com os regulamentos locais             158
                               OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR
Artigo 10 a Obrigações gerais                                   159
Artigo 11 a Deontologia                                         160
Artigo 12 a Independência                                       161
Artigo 13a  Especificações e desenhos                           161
Artigo 14 a Indemnização                                        162
Artigo 15a  Disposições em matéria de exame médico e seguros    163
Artigo 16a  Direitos exclusivos sobre relatórios e documentos   164
                                NATUREZA DOS SERVIÇOS
Artigo 17r  Âmbito dos serviços                                 164
Artigo 18 a Fornecimento de pessoal               f            166
Artigo 19fi Pessoal e equipamento                               167
Artigo 20 a Estagiários                                         168
                                EXECUÇÃO DO CONTRATO
Artigo 21 a Ordem de início dos trabalhos                       168
Artigo 22 a Prazo de execução                                   169
Artigo 23 a Prorrogação do prazo de execução                    169
Artigo 24 a Atrasos na execução                                 170
Artigo 25 a Suspensão                                           170
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Artigo 26"  Alteração do contrato                             171
Artigo 27a  Horário de trabalho                               173
Artigo 28a  Regime de férias e licenças          ,            173
Artigo 29£  Informação                                        174
Artigo 30 a Registos                                          174
Artigo 31 a Apresentação de relatórios                        174
Artigo 32 a Aprovação de relatórios e outros documentos       175
                                     PAGAMENTOS
Artigo 33a  Disposições gerais                                175
Artigo 34 a Adiantamentos                                     176
Artigo 35 a Realização dos pagamentos                         177
Artigo 36a  Viagens e transportes                             179
Artigo 37a  Revisão de preços                                 179
Artigo 38 a Mora nos pagamentos                               180
Artigo 39a  Pagamentos a terceiros                            180
                       NAO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
Artigo 40 a Não cumprimento do contrato                       180
Artigo 41a  Rescisão pela entidade adjudicante..'             181
Artigo 42 a Rescisão pelo consultor                           183
Artigo 43a  Casos de força maior                              183
Artigo 44 a Morte                                             184
                               RESOLUÇÕES DE LITÍGIOS
Artigo 45 a Resolução de litígios                             185
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                             DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                     ARTIGO 1"
                                    Definições
1.1 São as seguintes as definições utilizadas nas presentes condições gerais e no
    contrato:
    CEE: a Comunidade Económica Europeia.
    PTU: Os Países e Territórios de Ultramar associados com a CEE.
    Contrato: o acordo assinado pelas partes para a prestação dos serviços,
           Incluindo todos os anexos e todos os documentos a que é feita
           referência do ÓLUIÚU, aiicAu^ t apêndices.
    Consultor: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato.
    Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva, regida pelo direito
           público ou privado que celebra o contrato ou em nome da qual é
           c?i?h,*ado o contrato cem c consulte**.
    Estado da entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverá ser
          executado o contrato de prestação de serviços.
    Fiscal: o departamento governamental, pessoa colectiva regida pelo direito
           público ou pessoa singular ou colectiva designada pela entidade
         . adjudicante de acordo com a legislação do Estado da entidade
           adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou controlo da execução
           do contrato de prestação de serviços ou em quem a entidade adjudicante
           pode delegar direitos e/ou poderes nos termos do contrato.
    Representante do fiscal: qualquer pessoal singular ou'colectiva, designada
           pelo fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar
           o fiscal no exercício das suas funções e dos direitos e/ou poderes que
           lhe foram conferidos. Consequentemente, sempre que as funções, direitos
           e/ou poderes do fiscal sejam delegados no representante do fiscal, as
           referências ao fiscal abrangem o representante do fiscal.
    Serviços: trabalhos a executar nos termos do contrato pelo consultor, tais
           como estudos, projectos, assistência técnica, e formação.
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Termos de referência: a declaração emitida pela entidade adjudicante em que
       esta define as suas exigências e/ou os objectivos dos serviços,
       incluindo, quando for o caso, os métodos e meios a utilizar e/ou os
       resultados a atingir pelo consultor.
Dia: um dia de calendário.
Prazos: os períodos estabelecidos no contrato, que começam a correr a partir
       do dia seguinte ao do acto, escritura ou ocorrência que serve de ponto
       de partida para a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não
       calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a
       seguir ao último dia do prazo.
Preço contratual: a quantia indicada no contrato que representa a estimativa
       inicial do preço a pagar pela prestação dos serviços, ou qualquer outra
       quantia determinada no final do contrato como sendo devida ao consultor
       nos termos do contrato.
Projecto: o projecto em relação ao qual deverão ser  prestados os serviços nos
       tcr.T.cc do contrate.
Mapa de preços: o mapa de preços completo incluindo o mapa discriminativo dos
       componentes do preço global apresentado pelo consultor juntamente com a
       proposta, com as alterações que nela tenha sido necessário introduzir,
       e que faz parte integrante do contrato por preços unitários.
Mapa discriminativo dos componentes do preço global: lista discriminada das
       tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos contratos
       por preço global, mas que não faz parte integrante do contrato.
Peças desenhadas: os desenhos fornecidos pela entidade adjudicante e/ou pelo
       fiscal e/ou os desenhos apresentados pelo consultor e aprovados pelo
       fiscal para a prestação dos serviços.
Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa
       Incluindo a transmissão por telex, telegrama ou telecópia.
Ordem administrativa: qualquer instrução ou ordem dada por escrito pelo fiscal
       ao consultor acerca da prestação de serviços.
Comunicações: os certificados, notas, ordens e Instruções emitidos nos termos
       do contrato.
Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante.
Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada que não seja a moeda nacional e
       que esteja indicada no contrato.
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    Indemnização extracontratual: o montante, não previamente determinado no
           contrato, que é estipulado judicialmente ou por arbitragem, ou acordado
           entre as partes, a título de compensação devida a uma parte lesada por
           motivo de não cumprimento do contrato pela outra parte.
    Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a titulo de
           compensação, devida pelo consultor à entidade adjudicante no caso de
           não concluir o contrato ou parte dele dentro dos prazos estabelecidos
           no contrato ou devida por qualquer das partes à outra parte por
           qualquer violação do contrato especificamente definida no mesmo.
    Condições especiais: as condições especiais estipuladas pela entidade
           adjudicante no convite à apresentação de propostas, com as alterações
           necessárias e incluídas no contrato, a saber:
           a)    As alterações às Condições Gerais;
           b)    As cláusulas contratuais especiais;
           c)    Aífcspecï f "i CÓÇOCS técnicas; e
           d)    Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato.
1.2 Os cabeçalhos e títulos das presentes condições não deverão ser considerados
    como de]as fazendo parte integrante e não serão tomados em consideração na
    interpretação do contr?to.
1.3 Sempre que o contexto o permitir, considerar-se-á que as expressões usadas no
    singular incluem o plural e vice-versa e que as expressões usadas no masculino
    incluem o feminino e vice-versa.
1.4 As expressões referentes a pessoas ou partes abrangerão empresas, sociedades e
    quaisquer outras organizações com capacidade jurídica.
                                      ARTIGO 2fl
                         Legislação e língua do contrato
2.1 A legislação por que se rege o contrato*é a legislação do Estado da entidade
    adjudicante, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais.
2.2 Para todas as questões não previstas nas presentes Condições Gerais, aplica-se
    a legislação que rege o contrato.
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2.3 A lingua do contrato e de todas as comunicações entre o consultor, a entidade
    adjudicante e o fiscal ou os respectivos representantes será a lingua
    estabelecida nas Condições Especiais. Todos os relatórios, recomendações e
    "dossiers" elaborados pelo consultor no$ termos do contrato serão igualmente
    redigidos na língua indicada nas Condições Especiais.
                                    ARTIGO 3 a
                 Ordem de precedência dos documentos do contrato
    Salvo disposição em contrário contida no contrato, a ordem de precedência dos
    documentos do contrato é a estabelecida nas Condições Especiais.
                                    ARTIGO 4»
                        Notas e comunicações por escrito
4.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as comunicações entre a
    entidade adjudicante e/ou o fiscal por um lado, e o consultor por outro,
    deverão ser enviadas por correio, telegrama, telex ou telecópia, ou entregues
    pessoalmente nas moradas apropriadas indicadas por essas partes para esse
    efeito.
4.2 Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na
    comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um prazo
    para recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá tomar
    todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua comunicação.
4.3 Sempre que no contrato esteja previsto o envio ou a emissão de qualquer
    notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão, salvo disposição
    em contrário, tal notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão
    será emitida por escrito e as expressões "notificar", "certificar" ou
    "decidir" deverão ser interpretadas em conformidade. A referida autorização,
    aprovação, certificado ou decisão não poderá ser recusada ou retardada sem
    motivos.
                                    ARTIGO 5»
                        Fiscal e representante do fiscal
5.1 Compete ao fiscal executar as obrigações especificadas no contrato. Excepto se
    expressamente declarado no contrato, o fiscal não tem autoridade para isentar
    o consultor de quaisquer das suas obrigações contratuais.
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5.2 Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal pode
    delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que se'
    encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essa delegação ou
    substituir o representante. As referidas delegação, revogação ou substituição
    deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois de o consultor
    delas ter recebido uma cópia.                   ,;
5.3 Qualquer comunicação entregue ao consultor pelo representante do fiscal nos
    termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que produziria se
    tivesse sido entregue pelo próprio fiscai,:desde que:
    a) o facto de o representante do fiscal não ter desaprovado qualquer relatório
        ou parte do serviço hão prejudique a autoridade do fiscal para desaprovar
        esse mesmo relatório ou serviço e dar as instruções necessárias para a
        correspondente rectificação;
    b) o fiscal possa anular ou alterar o conteúdo da referida comunicação.
5.4 As instruções e/ou ordens do fiscal serão emitidas através de ordens
    admini rtrat i va? . A? vofev-íHpç ^ró&r\ç, deverão, quando aplicáveis, ser datadas,
    numeradas e registadas, e delas serão emitidas cópias para o representante do
    consultor, que deverão ser entregues pessoalmente, se for caso disso.
                                         ARTIGO 6«
                                          Cessão
6.1 A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o
    consultor transmite o contrato ou parte dele a um terceiro.
6.2 0 consultor não pode, sem prévio consentimento por escrito da entidade
    adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer
    b<i>-cfício ou interesse ec abrigo do mesmo, excepto nos seguintes casos:
    a) Crédito, a favor do banco do consultor, de quaisquer quantias devidas ou
        que venham a ser devidas nos termos do contrato; ou
    b) Transmissão à seguradora do consultor do direito do consultor a ser
        indemnizado por qualquer outra pessoa responsável•nos casos em que a
        seguradora se tenha responsabilizado pelas perdas ou compromissos do
        consultor.
6.3 Para efeitos do artigo 6.2, a aprovação de uma cessão pela entidade
    adjudicante não desvinculará o consultor das suas obrigações respeitantes à
    parte do contrato já executada ou à parte não transmitida.
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6.4  Se o consultor transmitir o contrato sem autorização, a entidade adjudicante
     pode, sem notificação formal, aplicar automaticamente as sanções por não
     cumprimento do contrato previstas nos artigos 40* e 41 s .
6.5  Os cessionários devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis para
     a cessão do contrato.
                                      ARTIGO 7 a
                                   Subcontratação
7.1. Os subcontratos apenas serão válidos se constarem de um acordo escrito pelo
     qual o consultor confia a um terceiro a execução de parte do contrato.
7.2  0 consultor não pode subcontratar nem empregar outro consultor Independente
     para realizar qualquer parte dos serviços sem prévia autorização por escrito
     da entidade adjudicante. Os serviços a subcontratar e a identidade do
     consultor independente deverão ser comunicados á entidade adjudicante. Sem
     prejuízo do disposto no n* 3 do artigo 4 a , a entidade adjudicante Informará o
     consultor da sua decisão no prazo de trinta dias após recepção da notificação,
     especificando os motivos dessa decisão no caso de recusar a autorização.
7.3  Na escolha dos subconsul tores, e/ou de outros consultores Independentes, será
     dada preferência a pessoas singulares, companhias ou empresas do Estado da
     entidade adjudicante capazes de prestar os serviços necessários em condições
     semelhantes.
7.4  Os subconsul tores e/ou os consultores independentes devem satisfazer os
     critérios de elegibilidade aplicáveis para a cessão do contrato.
7.5  A entidade adjudicante não reconhecerá quaisquer vínculos contratuais com os
     subconsul tores e/ou com os consultores independentes.
7.6  0 consultor será responsável pelos actos, faltas e negligências dos seus
     subconsul tores e/ou outros consultores independentes e respectivos mandatários
     ou empregados como se tratasse de actos, faltas ou negligências suas, dos seus
     mandatários ou empregados. A aprovação pela entidade adjudicante da
     subcontratação de qualquer parte dos serviços ou da contratação pelo consultor
     de outros consultores independentes ou subconsul tores para prestação de parte
     dos serviços não desvincula o consultor de nenhuma das suas obrigações
     contratuai s.
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7.7 Se a entidade adjudicante ou o fiscal considerarem que um desses consultores
    independentes ou subconsul tores não é competente para a execução das tarefas
    que lhe foram confiadas, pode exigir Imediatamente ao consultor que o
    substitua por outro consultor independente ou subconsul tor com qualificações e
    experiência que a entidade adjudicante considere aceitáveis ou que retome ele
    próprio a prestação dos serviços.
7.8 Se o consultor celebrar qualquer subcontrato ou proceder à contratação de
    outro consultor independente sem autorização, a entidade adjudicante pode, sem
    notificação formal, aplicar as sanções por não cumprimento do contrato
    previstas nos artigos 40a e 41 a .
                          OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE
                                      ARTIGO 8 a
                            Fornecimento de informações
8.1 A entidade adjudicante fornecerá ao consultor, o mais rapidamente possível,
    todas as informações c/cu dccurr.cr.taçãc de que disponha e que possa ser útil
    para o cumprimento do contrato. Essa documentação deve ser devolvida è
    entidade adjudicante após a conclusão dos serviços.
8.2 A entidade adjudicante prestará ao consultor, na medida do possível, todo o
    apoio que este possa razoavelmente solicitar para a obtenção de Informações
    relativas ao contrato, com vista à execução do mesmo.
                                       ARTIGO 9a
                     Conformidade com os regul an>er»tos locais
9.1 0 consultor pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter
    cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais e
    diplomas ou legislação subsidiária do país onde devem ser prestados os
    serviços que possam afectar o consultor na execução das suas obrigações
    contratuais. A entidade adjudicante pode prestar ao consultor a assistência
    solicitada, a expensas deste último.
9.2 Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra
    estrangeira em vigor no Estado onde vai ser prestado o serviço, compete à
    entidade adjudicante desenvolver todos os esforços necessários para facilitar
    ao consultor a obtenção das autorizações e vistos exigidos, incluindo
    autorizações de residência e licenças de trabalho, para o pessoal cujos
    serviços o consultor e a entidade adjudicante considerem necessários, bem como
    autorizações de residência para as respectivas famílias.
 ---pagebreak---                                       - 159 -
9.3  A entidade adjudicante dará aos seus funcionários, mandatários e
     representantes todas as instruções necessárias ou adequadas para facilitar a
     pronta e eficaz execução dos serviços.
                              OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR
                                    ARTIGO 10a
                                 Obrigações Gerais
10.1  0 consultor deverá respeitar e cumprir todas as leis e regulamentos
      aplicáveis em vigor no.Estado da entidade adjudicante e providenciar para que
      o seu pessoal, as pessoas a cargo deste e os seus empregados locais também
      respeitem e cumpram essas leis e regulamentos. 0 consultor deverá indemnizar
      a entidade adjudicante de quaisquer reclamações e processos decorrentes de
      qualquer Infracção a tais leis e regulamentos cometida por ele, pelo seu
      pessoal ou pelas pessoas a seu cargo.
10.2  0 consultor deve prestar os serviços com o devido cuidado, eficiência e
      diligencia, segunde as melhores práticas profissionais ê em confornriú«úe com
      as disposições das presentes Condições Gerais, com os termos de referência e
      com as instruções do fiscal.
10.3  0 consultor deve respeitar as ordens administrativas emanadas do fiscal.
      Quando o consultor considerar que as exigências de uma ordem administrativa
      ultrapassam a autoridade do fiscal ou o âmbito do contrato deve, sob pena de
      prescrição, notificar o fiscal no prazo de 30 dias a contar da recepção da
      referida ordem, expondo os motivos da sua opinião. A notificação pelo
      consultor não suspende a execução da ordem administrativa.
10.4  Se o consultor ou qualquer dos seus subconsul tores, consultores
      independentes, mandatários ou empregados propuser dar, concordar em propor ou
      dzr, ou der a qualquer pessoa quaisquer "luvas", prendas, gratificação ou
      comissão como Incentivo para ou recompensa por.realizar ou se abster de
      realizar qualquer acto relacionado com o contrato ou com qualquer outro
      contrato com a entidade adjudicante, ou por mostrar preferência ou má vontade
      relativamente a qualquer pessoa relacionada com o contrato ou com qualquer
      outro contrato com a entidade adjudicante, esta pode*, sem prejuízo de
      quaisquer direitos adquiridos pelo consultor nos termos do contrato,
      rescindi-lo, aplicando-se o disposto nos artigos 40 a e 41 a .
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10.5 O consultor considerará privados e confidenciais todos os documentos e
     informações recebidos em relação com o contrato e, excepto na medida em que
     tal seja necessário para a execução do contrato, não publicará nem dará a
     conhecer quaisquer pormenores do mesmo sem o prévio consentimento por escrito
     da entidade adjudicante ou do fiscal após consulta à entidade adjudicante.
     Caso surja qualquer desacordo quanto à necessidade de publicar ou dar a
     conhecer quaisquer elementos para efeitos do contrato, a decisão final caberá
     à entidade adjudicante.
10.6 Se o consultor for uma "joint venture" ou um consórcio de duas ou mais
     pessoas, as referidas pessoas serão individual e solidariamente responsáveis
     pelo cumprimento dos termos do contrato de acordo com a legislação do Estado
     da entidade adjudicante e designarão, a pedido da entidade adjudicante, uma
     delas para agir como chefe de fila, com autoridade para vincular a "joint
     venture" ou o consórcio. A composição ou constituição da "joint venture" ou
     do consórcio não pode ser alterada sem o prévio consentimento da entidade
     adjudicante.
                                   ARTIGO 11a
                                   Deontologia
11.1 0 consultor deve actuar sempre com lealdade e imparcialidade e como
     conselheiro fiel da entidade adjudicante em conformidade com as regras e/ou o
     código deontológico da sua profissão, e fazer uso da discrição adequada. Deve
     abster-se, em especial, de prestar declarações públicas acerca do projecto ou
     dos serviços sem o prévio acordo da entidade adjudicante e de executar
     qualquer actividade contrária às suas obrigações contratuais para com esta
     entidade. 0 consultor não tem autoridade para vincular a entidade adjudicante
     seja de que modo for, sem o seu prévio consentimento por escrito, e deve
     deixar clara esta obrigação perante terceiros, quando necessário.
11.2 Enquanto durar o contrrto, o consultor e os seus empregados devem respeitar a
     prática política, cultural e religiosa prevalecente no Estado da entidade
     adjudicante.
11.3 A remuneração do consultor nos termos do contrato constituirá a sua única
     remuneração a título do contrato, e nem ele nem o seu pessoal deverão aceitar
     qualquer comissão, desconto, subsídio,-pagamento indirecto ou qualquer outra
     remuneração relacionada com o contrato ou com o cumprimento das suas
     obrigações contratuais.
11.4 0 consultor não deve beneficiar, directa ou indirectamente, de qualquer
     direito ("royalty"), gratificação ou comissão relacionada com um produto ou
     um processo registado ou protegido utilizado no âmbito do contrato ou do
     projecto, ou para efeitos do mesmo, salvo acordo escrito que o autorize.
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11.5 O consultor e o seu pessoal são obrigados a manter o segredo profissional
     durante todo o período do contrato e após a conclusão do mesmo, no que se
     refere às Informações e aos documentos obtidos ou levados ao seu conhecimento
     durante a execução do contrato. Salvo prévia autorização por escrito da
     entidade adjudicante nem o consultor nem os seus empregados ou o pessoal por
     ele contratado devem em caso algum comunicar a qualquer pessoa ou entidade
     Informações confidenciais que lhes tenham sido reveladas para efeitos da
     prestação dos serviços ou que por eles tenham sido descobertas no decurso
     desses serviços, nem divulgar informações relativas às recomendações feitas
     no decurso ou como resultado da prestação dos serviços. Além disso, nio devem
     utilizar as Informações quer lhes tenham sido fornecidas nem os resultados de
     estudos, ensaios e investigações efectuados para efeitos da execução do
     contrato de qualquer modo que possa ser prejudicial para a entidade
     adjudicante.
                                   ARTIGO 12*
                                  Independência
12.1 0 consultor deve abster-se de quaisquer relações susceptíveis de comprometer
     a sua Independência ou a do seu pessoal. Caso o Consultor não conserve essa
     independência, a entidade adjudicante pode rescindir imediatamente o contrato
     sem notificação formal, sem prejuízo de qualquer Indemnização que lhe seja
     devida para danos que tenha eventualmente sofrido em virtude desse facto.
12.2 Após a celebração ou a rescisão precoce do contrato, o consultor deve limitar
     o seu papel em relação ao projecto à prestação de serviços. Salvo autorização
     dada por escrito pela entidade adjudicante é-lhe vedado, bem como a qualquer
     outro empreiteiro, consultor ou fornecedor com o qual esteja associado ou do
     qual seja filiado, executar trabalhos, fornecimentos ou prestar outros
     serviços para o projecto, seja a que título for, e inclusivamente apresentar
     propostas para qualquer parte do Projecto.
                                   ARTIGO 13a
                            Especificações e desenhos
13.1 0 consultor deve elaborar todas as especificações e desenhos utilizando
     sistemas aprovados e geralmente comprovados susceptíveis de ser aceites pela
     entidade adjudicante e tomando em consideração os critérios de concepção mais
     recentes.
13.2 0 consultor deve providenciar para que as especificações e desenhos, bem
     como toda a documentação relativa ao fornecimento de bens e à prestação de
     serviços para o projecto sejam elaborados com imparcialidade, por forma a
     assegurar uma concorrência efectiva entre os candidatos ao concurso.
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                                     ARTIGO 14a
                                    Indemnização
14.1 O consultor deve indemnizar, proteger e defender, a expensas suas, a entidade
     adjudicante e os seus mandatários e empregados de ou contra qualquer acção,
     reclamação, perda ou dano resultante de qualquer acto ou omissão do consultor
     no decurso da prestação dos serviços, e inclusivamente de qualquer violação
     de disposições legais ou direitos de terceiros em matéria de patentes, marcas
     comerciais e outras formas de propriedade!Intelectual, como por exemplo
     direitos de autor.
14.2 0 consultor deve Indemnizar, proteger e defender, a expensas suas, a entidade
     adjudicante e os seus mandatários e empregados de ou contra qualquer acção,
     reclamação, perda ou dano resultante do não cumprimento das suas obrigações
     previstas no artigo 10 a , desde que:
     a) Seja informado dessas acções, reclamações, perdas ou danos o mais tardar
        30 dias após a entidade adjudicante delas ter tomado conhecimento;
     b) A sua responsabilidade nos termos do presente artigo seja limitada
        ao montante referido nas Condições Especiais e desde que esse limite não
        se aplique às acções, reclamações, perdas ou danos resultantes de uma
        actuação deliberada da sua parte;
     c) A sua responsabilidade nos termos do presente artigo seja limitada às
        acções, reclamações, perdas ou danos directamente resultantes do não
        cumprimento das suas obrigações contratuais e não inclua qualquer
        responsabilidade resultante de acontecimentos imprevisíveis fortuita ou
        indirectamente decorrentes desse não cumprimento.
14.3 0 consultor deve, a expensas suas e a pedido da entidade adjudicante, reparar
     qualquer defeito na execução dos serviços, caso não tenha cumprido as suas
     obrigações contratuais.
14.4 Não obstante quaisquer disposições em contrário no presente artigo, não pode
     ser imputada ao consultor qualquer responsabilidade por acções, reclamações,
     perdas ou danos resultantes:
     a) Do facto de a entidade adjudicante não actuar de acordo com qualquer
        recomendação, ou ignorar qualquer acto, decisão ou recomendação do
        consultor ou exigir ao consultor que aplique uma decisão ou uma
        recomendação com a qual não esteja de acordo ou em relação à qual exprima
        sérias reservas; ou
     b) Do facto de as instruções dadas pelo consultor serem executadas de forma
        incorrecta pelos mandatários, empregados ou empreiteiros independentes
        contratados pela entidade adjudicante.
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14.5 Após a conclusão dos serviços, o consultor continua a ser responsável por
     eventuais faltas no cumprimento das suas obrigações contratuais, pelo período
     que a legislação por que se rege o contrato estipular.
                                    ARTIGO 15a
                Disposições em matéria de exame médico e seguros
15.1 Para ser contratado pela entidade adjudicante, o consultor deve fornecer uma
     prova que permita àquela entidade certificar-se de que ele e/ou o seu pessoal
     estão de boa saúde e não sofrem de qualquer Incapacidade susceptível de
     interferir com a prestação dos serviços. A entidade adjudicante pode pedir ao
     consultor e/ou ao seu pessoal que presta os serviços que se submeta a um
     exame por um médico qualificado antes de deixar o seu local de residência
     habitual e que lhe forneça, logo que possível, o relatório médico resultante
     desse exame.
15.2 0 consultor deve efectuar um seguro de doença para si próprio e para os seus
     empregados para o período de vigência do contrato. Salvo disposição expressa
     no contrato, a entidade adjudicante não é responsável pelo pagamento das
     despesas médicas do consultor.
15.3 A entidade adjudicante não assumirá qualquer responsabilidade em matéria de
     seguro de vida, seguro de doença, seguro contra acidentes, seguro de viagem"
     ou qualquer outro seguro que possa ser necessário ou desejável para o pessoal
     ou dos subconsul tores ou outros consultores independentes para efeitos da
     prestação dos serviços ou para os membros das respectivas famílias.
15.4 No prazo de 20 dias a contar da notificação da aprovação do contrato, o
     consultor deve efectuar e manter um seguro de Indemnização total de um
     montante cujo limite será estabelecido nas Condições Especiais e que cubra,
     desde o início da execução do contrato e por toda a duração do mesmo:
     a) A responsabilidade do consultor em caso de doença ou acidente de trabalho
        que afecte os seus empregados, incluindo as despesas de repatriamento por
        motivos de saúde;
                                                          •
     b) A perda ou a danificação do equipamento da entidade adjudicante utilizado
        para a execução do contrato;
     c) A responsablidade civil em caso de acidente causado a terceiros ou à
        entidade adjudicante e a qualquer dos seus empregados em consequência da
        execução do contrato;
     d) A morte por acidente ou a Incapacidade permanente resultante de lesões
        corporais produzidas durante o período do contrato; e
 ---pagebreak---                                       - 164 -
     e) Qualquer outro seguro mencionado nas Condições Especiais ou exigido nos
        termos da legislação do Estado da entidade adjudicante.
15.5 As Condições Especiais podem ainda exigir que o consultor efectue um seguro
     que cubra a perda ou a danificação dos objectos pessoais dos seus empregados
     e das respectivas familias em serviço no Estado da entidade adjudicante.
15.6 0 consultor deve apresentar sem demora a prova de ter efectuado o seguro e o
     pagamento regular dos prémios sempre que tal lhe seja solicitado pela
     entidade adjudicante ou pelo fiscal.
                                   ARTIGO 16a
               Direitos  exclusivos sobre relatórios e documentos
16.1 Todos os relatórios e dados tais como mapas, diagramas, desenhos,
     especificações, planos, estatísticas, cálculos e documentos justificativos,
     ou qualquer outro material adquirido, compilado ou elaborado pelo consultor
     no decurso da execução do contrato são confidenciais e são propriedade
     exclusiva da enliuaue adjudicante. Após a conclusão do contrato, o consultor
     deve entregar todos esses documentos e dados à entidade adjudicante. 0
     consultor pode conservar cópias desses documentos e dados, não podendo porém
     utilizá-los para efeitos alheios ao contrato sem o prévio consentimento por
     escrito da entidade adjudicante.
16.2 0 consultor nao deve publicar quaisquer artigos relativos aos serviços ou
     referir-se a estes quando prestar serviços a terceiros, nem divulgar
     informações obtidas da entidade adjudicante sem o consentimento por escrito
     desta última.
                              NATUREZA DOS SERVIÇOS
                                   ARTIGO 174
                               Âmbito dos serviços
17.1 0 consultor deve executar os serviços previstos no contrato em conformidade
     com os termos de referência.
17.2 0 contrato pode consistir numa ou mais das seguintes missões:
     - Estudo de identificação e definição do projecto;
     - Estudo económico de mercado;
     - Estudo de pré-viabilidade e/ou de viabilidade;
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     - Estudo de execução do projecto (anteprojecto ou projecto e, se for caso
       disso, desenhos de execução, elaboração do processo do concurso);
     - Supervisão do projecto;
     - Gestão da execução do projecto;
     - Fornecimento de pessoal ;
     - Outras formas de assistência técnica.
17.3 As Condições Especiais devem indicar os termos de referência, que
     especificarão nomeadamente:
     a) 0 objecto e o âmbito do contrato;
     b) 0 grau de precisão a atingir e as diferentes fases ou partes dos serviços:
        e
     c) 0 tipc c conteúdo dos relatórios, exposições, planos, cálculos, medições,
        especificações, estimativas e quaisquer outros documentos que o consultor
        tenha de elaborar no termo de cada fase ou parte do estudo e após a
        conclusão do mesmo;
17.4 Quando o contrato se referir à prestação de assistência técnica à entidade
     adjudicante e/ou ao fiscal, é confiada ao consultor a função de conselheiro
     da entidade adjudicante e/ou do fiscal no que se refere a todas as questões
     de ordem técnica relacionadas com a concepção do projecto que possam surgir
     durante a sua execução. A tomada de decisões não é da responsabilidade do
     consultor.
17.5 Quando o contrato se referir à gestão da execução do projecto, o consultor
     deve assumir, em conformidade com a legislação do Estado da entidade
     adjudicante e, sob a autoridade do fiscal, todas as tarefas de gestão
     inerentes à supervisão da execução do projecto.
17.6 Se, nos termos das Condições Especiais, o consultor tiver de elaborar o
     processo do concurso, este deverá conter todos os documentos necessários
     para permitir consultar empreiteiros, fabricantes e fornecedores
     qualificados e elaborar as propostas para a execução da obra ou a entrega
     dos fornecimentos ou serviços objecto de um concurso. A entidade
     adjudicante deve fornecer ao consultor as informações necessárias para a
     elaboração da parte administrativa do processo do concurso.
17.7 Quando o contrato se referir à supervisão de um projecto, será confiada ao
     consultor a direcção da fase de execução do projecto.
 ---pagebreak---                                       - 166 -
17.8 Não obstante o disposto no na 2 do artigo 12 a , podem ser confiados ao
     consultor responsável pelas fases de estudo e/ou concepção do projecto
     outros serviços de gestão e supervisão do projecto, Incluindo o
     fornecimento de assistência técnica.
                                   ARTIGO 18a
                             Fornecimento de pessoal
18.1 Quando o contrato se referir ao fornecimento de pessoal para a execução de
     um projecto, o consultor fornecerá o pessoal necessário em domínios
     específicos relacionados com a execução do projecto, para a prestação da
     assistência técnica e/ou para o desempenho de funções de consultoria ou
     gestão. Esse pessoal ficará sob a autoridade directa do fiscal.
18.2 Os serviços serão prestados pelo pessoal mencionado no contrato pelos
     períodos de tempo nele indicado. 0 consultor pode, com o acordo prévio da
     entidade adjudicante, proceder a pequenos ajustamentos nesses períodos,
     caso tal se revele adequado para assegurar a eficaz prestação dos serviços,
     ccb ccr.diç^c de que ccccs ajustamentos nã"o façarr. cerr, que es pagãmente:;
     efectuados a título do contrato excedam o preço estipulado no mesmo.
18.3 0 consultor é responsável pela qualidade do pessoal que põe à disposição da
     entidade adjudicante.
18.4 0 consultor não procederá a mudanças de pessoal sem autorização prévia da
     entidade adjudicante. Deve, porém, fornecer um substituto com qualificações
     e experiência pelo menos equivalentes e consideradas aceitáveis pela
     entidade adjudicante, se:
     a) Por motivo de doença ou acidente, um membro do pessoal não tiver em
         condições de prestar os seus serviços;
     b) A entidade adjudicante considerar que uma pessoa mencionada no contrato
         é incompetente ou não é indicada para o exercício das funções previstas
         no contrato;
     c) Por quaisquer outras razões alheias à vontade do tonsultor, se revelar
         necessário substituir algum elemento do seu pessoal.
18.5 A remuneração a pagar a uma pessoa designada para substituir outra não pode
      ser superior à remuneração que teria sido paga à pessoa substituída.
18.6 Excepto no caso de substituição resultante de falecimento ou quando a
     entidade adjudicante solicitar uma substituição não prevista nos termos do
     contrato, o consultor será responsável por todas as despesas suplementares
     resultantes da substituição ou com ela relacionadas. Estas despesas incluem
 ---pagebreak---                                      - 167 -
     o custo da viagem de regresso do elemento do pessoal substituído e da sua
     família e, se for caso disso, as despesas resultantes da necessidade de
     conservar simultaneamente no local de trabalho o elemento do pessoal a
     substitur e o seu substituto.
                                  ARTIGO 19a
                             Pessoal e equipamento
19.1 0 pessoal a utilizar pelo consultor para a execução do contrato deverá ser
     aprovado pela entidadade adjudicante. As Condições Especiais especificarão
     o nível mínimo de formação, qualificação e experiência do pessoal do
     consultor e, quando necessário, as especializações exigidas.
19.2 Serão fornecidas à entidade adjudicante, para aprovação, as referências e o
     curriculum vitae de cada elemento do pessoal do consultor que participará
     na execução do contrato, quer juntamente com a proposta do consultor, no
     caso de ser efectuado um concurso, quer, noutros casos, antes da celebração
     do contrato.
19.3 A entidade adjudicante deve comunicar a sua aprovação ou recusa no prazo de
     30 dias a contar da nomeação do consultor ou da apresentação da
     candidatura, nos termos do na 2 do presente artigo consoante for o caso.
19.4 0 pessoal aprovado pela entidade adjudicante começará a exercer as suas
     funções na data ou no prazo previstos nas Condições Especiais ou, caso
     estes não sejam indicados, na data ou nos prazos comunicados ao consultor
     pela entidade adjudicante.
19.5 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, o pessoal do
     consultor deve residir na proximidade do respectivo local de trabalho. Nos
     casos em que uma parte dos serviços deva ser executada fora do Estado da
     entidade adjudicante, o consultor deve manter o fiscal informado do nome e
     das qualificações do pessoal afecto a essa parte dos serviços, bem como do
     equipamento utilizado.
19.6 0 consultor deve:
     a) Enviar ao fiscal, no prazo de 15 dias a contar da" adjudicação do
        contrato, o calendário proposto para a colocação do pessoal, a
        especificação das suas tarefas e uma lista do equipamento que tehciona
        utilizar na prestação dos serviços.
     b) Informar o fiscal, com a devida antecedência, das datas de chegada e
        partida de cada elemento do pessoal ;
     c) Submeter um pedido à aprovação do fiscal, com a devida antecedência,
        sempre que pretenda proceder a qualquer mudança de pessoal ou a qualquer
        alteração no calendário inicial ou no equipamento.
 ---pagebreak---                                       - 168 -
19.7 O consultor deve adoptar todas as medidas necessárias para garantir ao seu
      pessoal o equipamento necessário para a execução das suas tarefas         '
      específicas nas melhores condições de eficácia.
                                   ARTIGO 20a
                                   Estagiários
20.1 0 consultor assegurará, pelo período de duração do contrato, a formação dos
      estagiários que lhe forem confiados pela entidade adjudicante em
      conformidade com as disposições do contrato.
20.2  0 facto de a formação destes estagiários estar a cargo do consultor não
      lhes confere o estatuto de seus empregados. Todavia, devem dar cumprimento
      às instruções do consultor, bem como ao disposto no artigo 11 a , como se
      fossem empregados do consultor. 0 consultor poderá obter, mediante pedido
      fundamentado apresentado por escrito, a substituição de qualquer estagiário
      cujo trabalho ou conduta não sejam satisfatórios.
20.3  Salvo disDosição em contrário contida no contrato, a remuneração dos
      estagiários, bem como as respectivas despesas de viagem e alojamento e
      quaisquer outras despesas por eles efectuadas, são da conta da entidade
      adjudicante.
20.4 .0 consultor deve apresentar um relatório trimestral à entidade adjudicante
      sobre o desempenho dos estagiários. Imediatamente antes da conclusão dos
      serviços, o consultor deve elaborar um relatório sobre os resultados da
      formação e uma avaliação das qualificações por estes obtidas com vista ao
      seu futuro emprego. A forma e o modo de apresentação destes relatórios
      serão os estabelecidos nas Condições Especiais.
                              EXECUÇÃO DO CONTRATO
                                   ARTIGO 21a
                          Ordem de início dos trabalhos
21.1  A entidade adjudicante fixará a data do início da execução do contrato e
      avisará o consultor, quer na notificação de adjudicação do contrato, quer
      por meio de uma ordem administrativa emitida pelo fiscal.
21.2  A não ser que as partes decidam de outro modo, a data de início da
      prestação dos serviços situar-se-á no período de 180 dias a seguir à
      notificação da adjudicação do contrato.
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21.3 Sempre que se previr que os serviços sejam prestados fora do Estado da
     entidade adjudicante, o contrato terá início, no que se refere a esses
     serviços, na data real da sua prestação, que não pode anteceder a data
     fixada pela entidade adjudicante.
                                   ARTIGO 22a
                                Prazo de execução
22.1 0 período de execução iniciar-se-á na data fixada de acordo com o na 1 do
     artigo 21a e será o estabelecido no contrato, sem prejuízo de eventuais
     prorrogações que possam ser concedidas nos termos do artigo 23 a .
22.2 Quando forem estipulados prazos de execução separados para lotes separados,
     esses prazos não poderão ser adicionados no caso de ser adjudicado mais que
     um lote a um mesmo consultor.
22.3 Se, no caso de projectos de cooperação técnica que se estendam por vários
     anos, as Condições Especiais previrem vários prazos contratuais, o prazo de
     execução será fixado tomando em consideração o disposto no artigo 31 a e as
     partes apenas ficarão vinculadas em relação ao primeiro prazo. A menos que
     uma das partes deseje rescindir o contrato no termo de um dos prazos
     contratuais, este será renovado no final de cada prazo por meio de
     sucessivos averbamentos, que especificarão as medidas a tomar pelo
     consultor. A remuneração relativa a cada novo período contratual será
     fixada em conformidade com os princípios estabelecidos no contrato.
22.4 Se uma das partes não tiver intenção de renovar o contrato por um novo
     período contratual, deve notificá-lo à outra parte o mais tardar 90 dias
     antes do termo do p^>-íodo contratual em curso.
                                   ARTIGO 23a
                        Prorrogação do prazo de execução
23.1 0 Consultor pode pedir a prorrogação do prazo de execução caso esteja ou
     possa vir a estar atrasado na execução do contrato por qualquer dos
     seguintes motivos:                                  .
     a) Encomenda pelo fiscal de trabalhos extraordinários ou suplementares;
     b) Ordens administrativas que afectem a data de conclusão dos serviços e
        que não decorram de qualquer falta do consultor;
     c) Não cumprimento pela entidade adjudicante das suas obrigações
        contratuais;
 ---pagebreak---                                         - 170 -
      d) Qualquer suspensão dos serviços que não decorra de qualquer falta do
           consultor;
      e) Força maior;
      f) Quaisquer outras causas de atraso referidas nas presentes Condições
           Gerais que não decorram de qualquer falta do consultor.
23.2  No prazo de 15 dias após ter tido conhecimento de que pode verificar-se um
      atraso, o consultor notificará o fiscal da sua intenção de apresentar um
      pedido para a prorrogação do prazo de execução a que se considere com
      direito e, salvo acordo em contrário entre o consultor e o fiscal,
      entregará a este último elementos completos e pormenorizados sobre o
      referido pedido, a fim de que o mesmo possa ser analisado nessa ocasião.
23.3  Após as devidas consultas à entidade   adjudicante e eventualmente ao
      consultor, o fiscal concederá a este   último, por escrito, a prorrogação do
      prazo de execução que se justificar,   com efeitos futuros ou retroactivos
      ou, se assim o entender, informará o   consultor de que não tem direito a
      qualquer ptcrio^áçau.
                                     ARTIGO 24fi
                                 Atrasos na execução
?4. ] S<=» o consultor não prestar es serviços dentro do(s) prazo(s) de execução
      estabelecido(s) no contrato, a entidade adjudicante terá direito, sem
      notificação formal e sem prejuízo de outras reparações estipuladas no
      contrato, a uma indemnização por cada dia ou parte de dia que decorra entre
      o termo do prazo estabelecido para a execução, ou o termo da prorrogação
      nos termos do artigo 23a e a data efectiva da conclusão dos serviços à taxa
      fixada nas Condições Especiais e até ao montante máximo nelas estabelecido.
24.2  Se a entidade adjudicante tiver direito a exigir a indemnização máxima nos
      termos do nfi 1 do presente artigo pode, depois de notificar o consultor:
      a) Rescindir o contrato; e
      b) Concluir os serviços a expensas do consultor.
                                     ARTIGO 25a
                                      Suspensão
25.1  Por ordem do fiscal, o consultor suspenderá a execução dos serviços ou de
      qualquer das suas partes pelo período ou períodos e da maneira que o fiscal
      considerar necessários.
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25.2 Após consulta à entidade adjudicante e ao consultor, o fiscal determinará a
     prorrogação do prazo de execução a conceder ao consultor que, na opinião do
     fiscal, seja justo e razoável.
25.3 Se o período de suspensão dos trabalhos exceder 180 dias e a suspensão não
     for devida a falta do consultor, este pode, mediante aviso ao fiscal, pedir
     autorização para prosseguir os trabalhos dentro de 30 dias ou rescindir o
     contrato.
                                     ARTIGO 26a
                                     Alterações
26.1 Sem alterar o objecto ou o âmbito do contrato, o fiscal tem poderes para
     ordenar as alterações de qualquer parte dos serviços que sejam necessárias à
     boa conclusão dos mesmos. As referidas alterações podem Incluir alargamentos,
     supressões, substituições, e mudanças de qualidade e/ou quantidade bem como
     alterações na sequência, método ou calendário para a execução dos serviços.
     As ordens de alterações não poderão ter como efeito invalidar o contrato,
     devendo, no entanto, as suas consequências financeiras, se as houver, ser
     avaliadas de acordo com os n a s 5 e 7 do presente artigo.
26.2 As alterações deverão sempre ser feitas através de uma ordem administrativa
     emitida pelo fiscal, tendo em conta que:
     a) Se, por qualquer razão, o fiscal tiver necessidade de dar uma ordem
        oralmente, deverá confirmá-la posteriormente através de uma ordem
        administrativa o mais rapidamente possível;
     b) Se.o consultor confirmar por escrito uma ordem oral dada ao abrigo da
        alínea a) e essa confirmação não for imediatamente refutada por escrito
        pelo fiscal, considera-se essa ordem emitida por ordem administrativa;
26.3 Excepto no caso previsto no na 2 do artigo 26a,-antes de dar qualquer ordem
     administrativa de alteração, o fiscal notificará o consultor da natureza e
     forma da referida alteração. Logo que possível, após a recepção da
     notificação, o consultor apresentará ao fiscal uma proposta Incluindo:
                                                           a
     a) Uma descrição do serviço a realizar ou as medidas a tomar e um plano para
        a sua execução;
     b) Quaisquer alterações necessárias do programa de execução ou de qualquer
        das obrigações do consultor nos termos do contrato; e
     c) Qualquer ajustamento do preço contratual, de acordo com o disposto no
        presente artigo.
 ---pagebreak---                                              - 172 -
26.4 Após recepção da proposta do consultor referida no na 3 do artigo 26a e
     depois de efectuar as devidas consultas à entidade adjudicante e
     eventualmente ao consultor, o fiscal decidirá com a maior brevidade possível
     se a alteração deve ou não ser executada. Se o fiscal decidir que a alteração
     deve ser executada, emitirá uma ordem administrativa determinando que a
     alteração seja executada pelos preços e nas condições estabelecidas na
     proposta do consultor referida no na 3 do presente artigo, com as alterações
     eventualmente nela introduzidas pelo fiscal de acordo com o na 5 do presente
     artigo.
26.5 Os preços das alterações ordenadas pelo fiscal em conformidade com o na 2 e o
     na 4 do presente artigo será por ele apurado de acordo com os seguintes
     princípios:
     a) Se o trabalho for do mesmo tipo e executado nas mesmas condições que o
        trabalho cotado no mapa de preços, será avaliado com base nas tarifas e
        preços constantes do mapa;
     b) Se o trabalho não for do mesmo tipo ou se não for executado nas mesmas
                                 • • aa c praças estipulados no con <_ra cG, quando razoáveis,
        CÛMU'I Ç W C 3 , ci <,a/ '
        serão utilizados como base de avaliação; caso contrário, o fiscal
        procederá a uma avaliação justa;
     c) Se a natureza ou o preço da alteração em compensação com a natureza ou o
        preço da totalidade ou parte do serviço forem tais que, devido a essa
        alteração, ò fiscal deixe de considerar ra7náveis as taxas e preços de
        qualquer parte do trabalho estipulados no contrato, fixará as tarifas e
        preços que, de acordo com as circunstâncias, considerar razoáveis e
        adequados ;
     d) Quando houver necessidade de proceder a uma alteração devido a qualquer
        falta ou não cumprimento do contrato por parte do consultor, qualquer
        custo adicional imputável à referida alteração será por este suportado.
26.6 Após a recepção da ordem administrativa em que é pedida a alteração, o
     consultor executá-la-á e, ao fazê-lo, ficará sujeito às presentes Condições
     Gerais, como se a referida alteração constasse do contrato. Os serviços não
     deverão ficar pendentes até à concessão de qualquer prorrogação <j0 prazo de
     execução ou ajustamento do preço contratual. Sempre que uma ordem de
     alteração preceder o ajustamento do preço contratual, o consultor deverá
     manter registos dos custos da alteração e do tempo nela dispendido. Os
     referidos registos deverão poder ser oportunamente consultados pelo fiscal.
 ---pagebreak---                                        - 173 -
26.7 Quando, após a recepção provisória, qualquer aumento ou redução do valor
     total das prestações requeridas nos termos do contrato resultante de uma
     ordem administrativa ou de outra circunstância não causada por falta
     imputável ao consultor exceder 15% do preço contratual, o fiscal, depois de
     consultar a entidade adjudicante e o consultor, determinará quaisquer
     suplementos ou reduções do preço contratual, nos termos do na 5 do presente
     artigo. 0 montante assim determinado basear-se-á na quantia em que o aumento
     ou redução do valor do serviço exceder os 15% e será notificado pelo fiscal à
     entidade adjudicante e ao consultor, procedendo-se ao correspondente
     ajustamento do preço contratual.
                                   ARTIGO 27a
                               Horário de trabalho
     Os dias e as horas de trabalho do consultor no Estado da entidade adjudicante
     serão fixados tendo em conta as leis, regulamentos e costumes do Estado da
     entidade adjudicante, bem como as exigências dos serviços.
                                   ARTIGO 28a
                           Regime de férias e licenças
28.1 Quando o contrato previr férias anuais, o consultor terá direito a gozar
     férias anuais durante o prazo de execução do contrato, nas condições
     estipuladas no presente artigo.
28.2 A contagem do tempo de férias anuais a que o consultor tem direito será feita
     de acordo com o estipulado no contrato. As férias serão autorizadas com base
     em períodos completos de seis meses e, terminados estes, com base em qualquer
     parte de mês durante a qual o consultor preste os serviços. As férias anuais
     durante o prazo de execução do contrato deverão ser gozadas num período
     aprovado pelo fiscal.
28.3 As férias anuais não poderão ser convertidas em dinheiro salvo se, na opinião
     do fiscal, as exigências do serviço impedirem que possam ser gozadas durante
     o prazo de execução do contrato.
                                                         •
28.4 0 consultor não tem direito a licenças por doença ou'ocasionais, no
     pressuposto, porém, de que o fiscal pode, a título discricionário, por razões
     humanitárias ou outras, conceder-lhe licenças não remuneradas durante o prazo
     de execução do contrato.
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                                   ARTIGO 29a
                                    Informações
     0 consultor deve fornecer ao fiscal todas as informações relativas aos
     serviços e ao projecto que este lhe possapedir. A este respeito, o consultor
     deve elaborar relatórios periódicos, cujo objecto e frequência serão os
     determinados nas Condições Especiais. As dificuldades de execução ou as
     omissões técnicas nos termos de referência serão objecto de relatórios
     especiais.
                                   ARTIGO 30£
                                     Registos
30.1 0 consultor deve manter uma contabilidade e registos sistemáticos e precisos
     dos serviços, na forma e com os pormenores habituais na sua profissão, de
     modo a parmitir verificar com precisão se os custos e as despesas referidos
     no artigo 35a foram devidamente efectuados para efeitos da prestação dos
     sfeï v i v <-» * •
30.2 0 consultor deve permitir ao fiscal examinar, sempre que oportuno, os
     registos e a contabilidade relativos aos serviços e deles tirar fotocópias,
     devendo igualmente permitir à entidade adjudicante ou a qualquer pessoa por
     ela autorizada verificar esses registos e contabilidade, tanto durante como
     após a prestação dos serviços.
                                    ARTIGO 31a
                           Apresentação de relatórios
31.1 Imediatamente antes da conclusão dos serviços, o consultor deve elaborar um
     relatório geral confidencial acompanhado, quando tal se justifique, de uma
     análise financeira do projecto e de um estudo crítico de qualquer problema
     maior que se tenha verificado durante a execução do mesmo.
31.2 0 relatório referido no na 1 do presente artigo deve ser enviado à entidade
     adjudicante no número de exemplares estipulado nas Cbndições Especiais, o
     mais tardar 60 dias após a conclusão da prestação dos serviços pelo
     consultor. Este relatório não vincula a entidade adjudicante.
31.3 Quando o contrato for executado por fases, a execução de cada fase deve dar
     lugar à elaboração de um relatório pelo consultor, salvo disposição em
     contrário contida nas Condições Especiais.
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31.4 Nas Condições Especiais serão Indicadas as pessoas para além da entidade
     adjudicante às quais devem ser enviados exemplares dos relatórios e
     documentos referidos nos artigos 29a e 31a e os prazos em que o consultor
     deve enviá-los. Esses prazos devem tomar em consideração os prazos
     estipulados nas Condições Especiais para a análise e aprovação ou rejeição
     dos relatórios e documentos pela entidade adjudicante.
                                   ARTIGO 32 a
                      Aprovação de relatórios e documentos
32.1 A aprovação pela entidade adjudicante dos relatórios e documentos elaborados
     e enviados pelo consultor atestará a conformidade'dos mesmos com as
     disposições contratuais.
32.2 A entidade adjudicante deve, nos prazos fixados nas Condições Especiais,
     notificar o consultor da decisão que tiver tomado a respeito dos documentos
     ou relatórios que lhe tenham sido enviados, fundamentando a sua decisão no
     caso de decidir rejeitá-los ou solicitar alterações.
32.3 Quando um relatório ou um documento for aprovado pela entidade adjudicante
     sob reserva de alterações a introduzir pelo consultor, a entidade adjudicante
     deve fixar um prazo para a introdução das alterações solicitadas.
32.4 Nos casos em que o contrato seja executado por fases, a execução de cada fase
     dependerá da aprovação da fase anterior pela entidade adjudicante, salvo se
     as fases puderem ser executadas simultaneamente.
                                   PAGAMENTOS
                                   ARTIGO 33a
                               Disposições gerais
33.1 A moeda ou moedas de pagamento serão as estipuladas no contrato.
33.2 As condições administrativas e técnicas a que deverão subordinar-se os
     pagamentos de adiantamentos, os pagamentos por conta* ou o pagamento do saldo,
     em conformidade com os artigos 34 a a 39 a , serão as estipuladas nas Condições
     Especiais.
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                                     ARTIGO 34 a
                                    Adiantamentos
34.1 Se tal se encontrar previsto nas Condições Especiais, o Consultor receberá, a
     seu pedido, adiantamentos destinados a operações relacionadas com a execução
     dos serviços, a título de adiantamento global, para que possa fazer face às
     despesas resultantes do início da execução do contrato.
34.2 Sob reserva do disposto nas Condições Especiais, o montante total dos
     adiantamentos não poderá exceder 20% do preço inicial do contrato.
34.3 Não será concedido qualquer adiantamento antes de:
     a)   As partes terem celebrado o contrato;
     b)   0 consultor ter constituído, a favor da entidade adjudicante, uma
          garantia distinta, imediatamente exigível, pelo montante total do
          adiantamento, que poderá ser prestada sob a forma de garantia bancária,
          saque bancário, cheque visado, líLulo emitido por urna seguradora e/ou uma
          sociedade de prestação de cauções, carta de crédito irrevogável ou
          depósito em numerário. Se a garantia for constituída sob a forma de
          garantia bancária, saque bancário, cheque visado ou titulo, deve ser
          emitida por um banco ou por uma sociedaae de prestação de cauções e/ou
          seguradora aprovados pela entidade adjudicante e em conformidade com os
          critérios de eleçihi 1 idade aplicáveis à adjudicação. Em qualquer dos
          casos, a garantia deve ter uma validade efectiva de pelo menos 60 dias
          após a aceitação do relatório final.
34.4 0 consultor utilizará o adiantamento exclusivamente em operações relacionadas
     com a execução dos serviços. Caso o consultor desvie qualquer parte do
     adiantamento, deverá proceder imediatamente ao seu reembolso perdendo o
     directo a novos adiantamentos.
34.5 No caso de a garantia para cobertura do adiantamento deixar de ser válida e
     de o consultor não a revalidar, a entidade adjudicante poderá deduzir dos
     futuros pagamentos devidos ao consultor nos termos do contrato uma quantia
     igual ao montante do adiantamento ou rescindir o contrato se, em sua opinião,
     tal dedução for impraticável.
34.6 Se por qualquer motivo o contrato for rescindido, as garantias prestadas para
     cobrir os adiantamentos poderão ser imediatamente exigidas a fim de
     reembolsar o saldo dos adiantamentos ainda devido pelo consultor, não podendo
     o garante atrasar o pagamento nem levantar objecções, seja por que motivo
     for.
34.7 A garantia a prestar por adiantamentos prevista no presente artigo será
     libertada à medida que os adiantamentos forem sendo reembolsados.
34.8 Quaisquer outras condições e procedimentos para a concessão e reembolso de
     adiantamentos serão estabelecidos nas Condições Especiais.
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                                   ARTIGO 35a
                            Realização dos pagamentos
35.1 O consultor tem direito'a pagamentos por conta ou ao pagamento do saldo final
     em conformidade com os procedimentos, condições e prazos estipulados no
     contrato à medida que os serviços forem sendo prestados e aprovados.
35.2 As partes de mês serão remuneradas numa base diária de 1/30 do preço unitário
     mensal correspondente. As deduções por qualquer prestação de serviços
     incompleta efectuar-se-ão com base nos preços previstos no contrato para a
     parte dos serviços que não tiver sido prestada.
35.3 Para a parte do contrato baseada em preços globais e fixos ou em preços
     unitários, apenas pode ser prevista a realização de pagamentos por conta para
     os serviços prestados e, no que toca à parte do contrato baseada no reembolso
     dos custos, esses pagamentos apenas podem ser efectuados mediante a
     apresentação dos documentos justificativos correspondentes.
35.4 0 montante dos pagamentos por conta não deve exceder 90% do valor dos
     serviços a que esses pagamentos se referem; os 10% retidos de cada pagamento
     por conta serão Incluídos no pagamento do saldo final.
35.5 A periodicidade dos pagamentos por conta será a prevista nas Condições
     Especiais. Em geral, estes pagamentos serão efectuados quer mensalmente quer
     à medida que forem sendo concluídas certas fases ou partes dos serviços.
35.6 As Condições Especiais determinarão as condições de pagamento de outros
     serviços confiados ao consultor.
35.7 Para cada pagamento, o consultor deve enviar à entidade adjudicante um pedido
     de pagamento em quatro exemplares, bem como contas discriminadas por rubrica,
     acompanhadas de recibos, facturas e documentos justificativos e outros
     documentos adequados, relativamente aos montantes a pagar por cada mês ou
     período.
35.8 No prazo de 30 dias a contar da sua recepção, o referido pedido de pagamento
     por conta será aprovado ou alterado de forma a que, na opinião do fiscal,
     corresponda ao montante devido ao consultor nos termos do contrato. Em caso
     de divergência de opiniões quanto ao valor de um elemento, prevalecerá o
     parecer do fiscal. Após ter determinado o montante devido ao consultor o
     fiscal entregará à entidade adjudicante e ao consultor uma nota de pagamento
     Indicando o montante devido a este último, e comunicará ao consultor a que
     serviços corresponde o pagamento a efectuar.
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35.9  O fiscal poderá, através de uma nota de pagamento por conta, efectuar
      correcções ou alterações em qualquer nota por si emitida e terá igualmente
      poder para modificar ou reter qualquer nota de pagamento se os serviços ou
      qualquer parte dos mesmos não estiverem a ser executadas a seu contento.
35.10 0 pagamento do saldo final dependerá do cumprimento pelo consultor de todas
      as suas obrigações relativas à execução de todas as fases ou partes dos
      serviços, bem como da aprovação pela entidade adjudicante da última fase ou
      parte dos serviços. 0 pagamento final apenas será efectuado depois de o
      relatório final e um extracto de conta final, identificados como tal, terem
      sido apresentados pelo consultor e aprovados pela entidade adjudicante.
      Qualquer montante que a entidade adjudicante tenha pago ou mandado pagar em
      conformidade com o disposto no presente artigo para além do montante a que o
      consultor tenha direito nos termos do contrato, deverá ser reembolsado pelo
      consultor à entidade adjudicante no prazo de 30 dias a contar da recepção
      pelo consultor da correspondente notificação.
35.11 Caso se verifique, com carácter de persistência, uma das seguintes
      ocorrências, a entidade adjudicante pode, mediante notificação por escrito ao
      consultor, s-jcpendcr teta"! cu parcialmente os pagamentos que lhe forem
      devidos nos termos do contrato:
      a)   FaJltas na execução do contrato pelo consultor;
      b)   Qualquer outra circunstância por que o consultor seja responsável nos
           termos do contrato e que. na opinião da entidade adjudicante, interfira.
           ou ameace interferir, com a correcta realização do projecto ou do
           contrato.
                                      ARTIGO 36e
                                 Viagens e transportes
36.1  Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as despesas de viagem
      do pessoal elegível do consultor bem como dos respectivos cônjuges e filhos a
      cargo na acepção da lei do país em que o consultor tenha a sua sede social
      serão suportadas pela entidade adjudicante. Estas despesas 1imitar-se-ão ao
      custo do trajecto mais directo praticável entre o local de residência
      habitual e o local de execução do contrato.
36.2  As viagens de avião efectuar-se-ão em classe turística. As viagens que tenham
      de ser efectuadas por via marítima, férrea ou fluvial sê-lo-ão em primeira
      classe. As despesas de transporte da bagagem do pessoal elegível entre o
      local de residência habitual e o local de execução do contrato serão
      suportadas pela entidade adjudicante dentro dos limites de peso indicados nas
      Condições Especiais.
36.3  As Condições Especiais determinarão as condições em que as despesas de
      transporte de documentos, equipamento e materiais poderão ser suportadas pela
      entidade adjudicante.
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36.4 O reembolso dependerá sempre da apresentação de documentos justificativos.
                                    ARTIGO 37 a
                                 Revisão de preços
37.1 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais e excepto nos
     casos previstos no n a 4 do presente artigo, o contrato será por preço fixo
     não susceptível de revisão.
37.2 Sempre que o contrato preveja a revisão dos preços, essa revisão terá em
     conta as variações de preço dos elementos significativos de origem local ou
     externa que serviram como base de cálculo dos preços constantes da proposta,
     tais como mão-de-obra e outros serviços. As regras aplicáveis à revisão serão
     as estipuladas nas Condições Especiais.
37.3 Considerar-se-á que os preços indicados na proposta do consultor foram
     determinados:
     a)   Com base nas condições em viyoi 30 did* ailier da data-1imile fixada para
          a recepção das propostas ou, no caso de contratos por ajuste directo, na
          data do contrato; e
     b)   Tomando em consideração a legislação e as disposições fiscais aplicáveis
          na data de referência indicada na alínea a) do presente número.
37.4 Caso, após a data referida no n a 3 do presente artigo, se verifique qualquer
     alteração ou introdução de novas leis, despachos, decretos, portarias ou
     outra legislação nacional ou regional ou ainda de quaisquer regulamentos ou
     posturas emanados de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade
     pública que dêem origem a uma mudança na relação contratual entre as partes
     contratantes, a entidade adjudicante e o consultor consultar-se-ão sobre a
     melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado
     dessa consulta, poderão decidir:
     a)   Alterar o contrato; ou
     b)   0 pagamento de uma compensação por uma das partes à outra para anular o
          desequilíbrio resultante; ou
     c)   Rescindir o contrato de comum acordo.
37.5 Caso se verifique qualquer atraso na prestação dos serviços que seja
     imputável ao consultor, ou no termo do prazo de execução do contrato,
     eventualmente revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão
     de preços no período de 30 dias antes da prestação do serviço, excepto no que
     se refere à aplicação dos novos índices de preços se os mesmos forem
     favoráveis à entidade adjudicante.
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                                     ARTIGO 38a
                                  Mora no pagamento
38.1 0 pagamento ao consultor dos documentos devidos ao abrigo de cada nota de
     pagamento por conta e o pagamento do saldo final de acordo com a nota emitida
     pelo fiscal será efectuado pela entidade adjudicante no prazo de 90 dias a
     contar da data de entrega da referida nota à entidade adjudicante. Se for
     ultrapassado o prazo estabelecido para pagamento, o consultor terá direito a
     juros calculados proporcionalmente ao número de dias de mora, à taxa indicada
     nas Condições Especiais, com um período máximo, aí igualmente especificado. 0
     consultor terá direito a este pagamento sem aviso formal e sem prejuízo de
     qualquer outro direito ou indemnização consignados no contrato. No caso de
     extracto de conta final, os juros de mora serão calculados numa base diária à
     taxa especificada nas Condições Especiais.
38.2 Qualquer falta de pagamento por um período superior a 120 dias a contar do
     termo do prazo estabelecido no nfi 1 do presente artigo conferirá ao consultor
     o direito de não executar o contrato ou de o rescindir.
                                     ARTIGO 39a
                               Pagamentos a terceiros
39.1 As ordens de pagamento a terceiros só poderão ser executadas após cessão
     efectuada nos termos do artigo 6*. A cessão será notificada à entidade
     adjudicante.
39.2 A notificação dos beneficiários da cessão será da exclusiva responsabilidade
     do consultor.
39.3 Caso seja proferida uma decisão legalmente vinculativa que ordene uma penhora
     d - bens do consultor para pagamento de dívidas relacionadas com a execução
     do contrato e imputáveis ao consultor, e sem prejuízo do prazo estabelecido
     no artigo 38 B , a entidade adjudicante disporá de 30 dias a contar da data de
     recepção da notificação do levantamento definitivo do obstáculo ao pagamento,
     para recomeçar a pagar ao consultor.
                       NAO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO
                                     ARTIGO 40a
                             Não cumprimento do contrato
40.1 Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das partes não
     satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais.
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40.2  Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada pelo não cumprimento
      terá direito às seguintes reparações:
      a)   Indemnização por perdas e danos; e/ou
      b)   Rescisão do contrato.
40.3  A indemnização por perdas e danos pode ser:
      a)   Extracontratual (de carácter geral); ou
      b)   Contratual (prevista no contrato).
40.4  No caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a entidade
      adjudicante poderá deduzir essa indemnização de quaisquer montantes devidos
      ao consultor ou da garantia adequada.
40.5  Nos termos da legislação do Estado da entidade adjudicante, esta terá o
      direito de ser compensada por quaisquer danos verificados após a conclusão do
      contrato.
                                     ARTIGO 41a
                         Rescisão pela entidade adjudicante
41.1. 0 contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer altura e
      com efeito imediato, excepto nos casos previstos no na 2 do presente artigo.
41.2  Salvo disposição em contrário nas presentes Condições Gerais, a entidade
      adjudicante pode, depois de notificar o consultor com 7 dias de antecedência,
      rescindir o contrato em qualquer dos seguintes casos:
      a)   Se o consultor não executar os serviços essencialmente de acordo com o
           contrato;
      b)   Se o consultor continuar em falta durante um período de 14 dias depois
           de a entidade adjudicante o ter notificado da suspensão dos pagamentos
           nos termos do na 11 do artigo 35 a .            *
      c) Se o consultor não cumprir dentro de um prazo razoável qualquer
         notificação do fiscal exigindo-lhe que repare uma negligência ou falha no
         desempenho das suas obrigações contratuais que afecte gravemente a
         correcta prestação dos serviços dentro do prazo;
      d) Se o consultor recusar ou negligenciar o cumprimento de ordens
         administrativas dadas pelo fiscal;
      e) Se o consultor transmitir a outrem o contrato ou efectuar sub-contratos
         sem autorização da entidade adjudicante;
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     f) Se o consultor abrir falência ou se tornar insolvente, ou for objecto de
        uma ordem judicial nomeando um administrador da massa falida, ou entrar em
        acordo com os seus credores, ou prosseguir as suas actividades sob a
        direcção de um administrador da massa falida ou de um gerente a favor dos
         seus credores, ou entrar em liquidação;
     g) Se tiver transitado em julgado qualquer acção judicial sobre uma infracção
        que ponha em causa a idoneidade profissional do consultor;
     h) Se existir qualquer outra incapacidade jurídica que impeça a execução do
        contrato;
     1) Se for efectuada qualquer modificação estrutural que implique uma
         alteração da personalidade jurídica, natureza ou controlo do consultor, a
        menos que tal notificação seja averbada no contrato;
     j) Se o consultor não mantiver a sua independência em conformidade com o n a 1
        do artigo 12 a ;
     k) Se o consultor nao constituir as garantias ou seguros necessários, ou se a
        pessoa que prestou a garantia ou seguro anterior deixar de poder honrar os
         seus compromissos.
41.3 A rescisão do contrato não prejudicará quaisquer outros direitos ou poderes
     que o contrato atribua à entidade adjudicante e ao consultor. A entidade
     adjudicante poderá, subsequentemente, preceder ela prépria è conclusão dos
     serviços ou celebrar outro contrato com um terceiro por conta do consultor. A
     responsabilidade do consultor por atraso na conclusão dos serviços cessará
     logo que a entidade adjudicante rescinda o contrato, sem prejuízo de qualquer
     responsabilidade previamente adquirida.
41.4 Após a rescisão do contrato ou a recepção da notificação da mesma, o
     cons.ultor tomará imediatamente as medidas necessárias para pór termo rápida e
     ordenadamente à prestação dos serviços e para reduzir as despesas ao mínimo.
41.5 Tão rapidamente quanto possível após a rescisão do contrato, o fiscal
     confirmará o valor dos serviços prestados e todos os montantes devidos ao
     consultor à data da rescisão.
41.6 A entidade adjudicante não será obrigada a efectuar quaisquer novos
     pagamentos ao consultor até à conclusão da prestação dos serviços, após o que
     terá o direito de obter do consultor o reembolso de eventuais despesas
     suplementares decorrentes da conclusão dos serviços, ou pagará qualquer saldo
     devido ao consultor.
41.7 Se a entidade adjudicante rescindir o contrato, terá o direito de ser
     reembolsada pelo empreiteiro por qualquer prejuízo que tenha sofrido até ao
     mont-ante máximo estabelecido no contrato. Se não estiver estabelecido
     qualquer montante máximo e sem prejuízo de outras reparações nos termos do
     contrato, a entidade adjudicante só terá direito a ser reembolsada da parcela
     do preço
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          V
     contratual que corresponda à parte dos serviços que, por falha do consultor,
     não tenham sido satisfatoriamente executados.
41.8 Quando a rescisão não se dever a um acto de omissão do consultor, este terá"
     direito a reclamar, além das quantias que lhe são devidas pelo trabalho já
     realizado, uma indemnização pelos prejuízos sofridos.
                                      ARTIGO 42a
                               Rescisão pelo consultor
42.1 Mediante pré-aviso de 14 dias dirigido à entidade adjudicante, o consultor
     poderá rescindir o contrato se a entidade adjudicante:
     a) Não lhe pagar os montantes devidos em conformidade com qualquer nota de
        pagamento emitida pelo fiscal depois de expirado o prazo estabelecido no
        na 2 do artigo 38 a , ou
     b) Não cumprir sistematicamente as suas obrigações após repetidos avisos; ou
     c) Suspender a prestação dos serviços ou de qualquer parte dos mesmos por
        mais de 180 dias por motivos não especificados no contrato ou não
        resultantes da falta do consultor.
42.2 Tal rescisão não prejudicará quaisquer outros direitos adquiridos pela
     entidade adjudicante ou pelo consultor nos termos do contrato.
42.3 Em caso de rescisão nestas condições, a entidade adjudicante indemnizará o
     consultor por qualquer perda ou dano que este possa ter sofrido. Essa
     indemnização não poderá exceder um limite que deverá ser especificado no
     contrato.
                                      ARTIGO 43s
                                 Casos de força maior
43.1 Nenhuma das partes será considerada como tendo faltado às suas obrigações
     contratuais se o cumprimento de tais obrigações tiver sido impedido por
     qualquer caso de força maior verificado depois da data de notificação da
     adjudicação do contrato ou da data em que este tiver começado a produzir
     efeitos, conforme o que ocorrer primeiro.
43.2 Na acepção das presentes condições gerais, entende-se por "casos de força
     maior" a acção das forças naturais, greves, "lock-outs" ou outros conflitos
     laborais, actos de inimigo público, guerras declaradas ou não, bloqueios,
     insurreições, motins, epidemias, desabamentos de terras, terramotos,
     tempestades, raios, inundações, desmoronamentos provocados por enxurradas,
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     tumultos, explosões e outras ocorrências imprevisíveis semelhantes que as
     partes não possam evitar nem superar efectuando as devidas diligências.
43.3 Não obstante o disposto nos artigos 24a e 41 a , o consultor não ficará sujeito
     ao pagamento da indemnização por perdas e danos ou à rescisão por não
     cumprimento do contrato se, e na medida em que, o atraso na execução ou
     qualquer outra falta de .cumprimento das suas obrigações contratuais
     resultarem de um motivo de força maior. Do mesmo modo, não obstante o
     disposto nos artigos 38a e 42 a , a entidade adjudicante não estará sujeita ao
     pagamento de juros de mora por não execução ou por rescisão do contrato pelo
     empreiteiro por não cumprimento se, e na medida em que, o atraso da entidade
     adjudicante no pagamento ou qualquer outra falta de cumprimento das suas
     obrigações contratuais resultar de um motivo de força maior.
43.4 Se qualquer das partes considerar que se registaram casos de força maior
     susceptíveis de afectar o cumprimento das suas obrigações, informará
     imediatamente a outra parte e o fiscal fornecendo pormenores sobre a
     natureza, a duração provável e as consequências previsíveis do ocorrido.
     Salvo instrução em contrário dada por escrito pelo fiscal, o consultor
     ccr.tin'jara a cumprir ac sua- ebrigaçcac contratuais, tanto quanto fcr
     razoavelmente praticável, e procurará encontrar medidas alternativas
     plausíveis para cumprir as suas obrigações cuja execução não seja impedida
     pelo caso de força maior.
43.5 Se o cumprimento das ordens do fiscal ou a utilização das medidas
     alternativas previstas no na 4 do presente artigo implicar despesas
     suplementares para o consultor, o respectivo montante deverá ser confirmado
     pelo fi seal.
43.6 Se qualquer caso de força maior que eventualmente ocorra se prolongar por
     180 dias, não obstante qualquer prorrogação do prazo de execução que por esse
     motivo possa ter sido concedida ao consultor, cada uma das partes terá o
     direito de rescindir c contrato mediante pré-aviso de 30 dias à outra parte.
     Se, no termo deste período de 30 dias, o caso de força maior ainda se
     mantiver, o contrato será rescindido e, por conseguinte, as partes serão
     desligadas da obrigação de prosseguir a sua execução.
                                     ARTIGO 44 a
                                        Morte
44.1 Se o consultor for uma pessoa singular, o contrato será automaticamente
     rescindido se essa pessoa falecer. A entidade adjudicante analisará contudo
     qualquer proposta apresentada pelos herdeiros ou beneficiários caso estes
     tenham manifestado o desejo de prosseguir o contrato. A decisão da entidade
     adjudicante será comunicada aos interessados no prazo de 30 dias após a
     recepção da proposta.
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44.2 Se o consultor for constituído por várias pessoas singulares e uma ou mais
     delas falecerem, será elaborado e aprovado pelas partes um relatório sobre o
     avanço dos serviços e a entidade adjudicante decidirá da rescisão ou
     continuação do contrato de acordo com o compromisso assumido pelos
     sobreviventes e pelos herdeiros ou beneficiários, consoante for o caso.
44.3 Nos casos previstos nos nas 1 e 2 do presente artigo, as pessoas que se
     proponham prosseguir a execução do contrato, deverão comunicar a sua intenção
     à entidade adjudicante no prazo de 15 dias a contar da data da morte.
44.4 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, essas pessoas
     serão individual e solidariamente responsáveis pela correcta execução do
     contrato na mesma medida em que o anterior consultor o era. A prossecução do
     contrato ficará sujeita às regras relativas à constituição da garantia
     prevista nas presentes Condições Gerais.
                              RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
                                   ARTIGO 45a
                              Resolução de litígios
45.1 A entidade adjudicante e o consultor farão todos os esforços para resolver
     amigavelmente qualquer litígio relacionado com o contrato que possa surgir
     entre eles ou entre o fiscal e o consultor.
45.2 As Condições Especiais estipularão:
     a) 0 processo de resolução amigável de litígios;
     b) Os prazos dentro dos quais se poderá recorrer ao processo de resolução
        amigável de litígios após a data de notificação do litígio à outra parte,
        e o prazo máximo em que tal resolução devera ser alcançada, o qual não
        poderá exceder 120 dias a contar do inicio do processo adoptado;
     c) Os prazos concedidos para responder por escrito a um pedido de resolução
        amigável ou a quaisquer outros pedidos no decurso do processo e as
        consequências do não cumprimento desses prazos. *
45.3 As partes podem acordar que o litígio seja resolvido por conciliação dentro
     de um prazo específico, com a intervenção de um terceiro, no caso de ter
     falhado o processo de resolução amigável.
45.4 0 processo de resolução amigável ou de conciliação implicará sempre que as
     reclamações e respostas sejam notificadas à outra parte.
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45.5 Na falta de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação dentro
     do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido:
     a) Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação nacional
        do Estado da entidade adjudicante; e \)
     b) St? se tratar de um contrato transnacional, por arbitragem, de
            acurdo com as regras processuais adoptadas pelo Conselho da CEE.
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                           rW*o>L
  REGULAMENTO PROCESSUAL
     DE CONCILIAÇÃO E
ARBITRAGEM PARA CONTRATOS
    DE DIREITO PUBLICO
  FINANCIADOS PELO FUNDO
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO
          NOS PTU
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                                      ÍNDICE
                          I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                                                       Página
Artigo   1» Âmbito de aplicação                                          190
Artigo   2° Definições                                                   190
Artigo  3»  Notificação e contagem dos prazos                            191
Artigo  4»  Esgotamento dos recursos administrativos internos            191
Artigo  5»  Conciliação                                                  192
                                 II. DO TRIBUNAL
Artigo 6»   Nacionalidade dos árbitros                                   193
Artigo 7»   Número de árbitros                                           193
Artigo 8»   Nomeação de um árbitro único                                 194
Artigo 9*   Nomeação de três árbitros                                    194
Artigo 10c  Nomeações pela autoridade investida do poder de nomeação..   19S
Artigo 11°  Contestação de um árbitro                                    196
Artigo 12»  Substituição de um árbitro                                   197
                           III - DO PROCESSO ARBITRAL
Artigo 13»  Disposições gerais                                           198
Artigo 14»  Lei aplicável e normas processuais                           198
Artigo 15°  Língua do processo                                           199
Artigo 16fi Local do processo                                           199
Artigo 17 e Representação e assistência                                  200
Artigo 18p  Início do processo de arbitragem                            200
Artigo 19»  Petição inicial                                             201
Artigo 20»  Resposta                                                    201
Articc 21<* Alteração de. petição inicial ou da resposta                 202
Artigo 22»  Excepção de incompetência do Tribunal                        202
Artigo 23»  Outros documentos escritos                                   203
Artigo 24»  Prazos                                                      203
Artigo 25»  Provas                                                      203
Artigo 26°  Processo oral                              »                204
Artigo 27 e Medidas provisórias ou cautelares          :                205
Artigo 28»  Peritos     ,                                               205
Artigo 29»  Revelia                                                     205
Artigo 30»  Encerramento das audiências                                 206
Artigo 31fi Renúncia ao direito de invocar o presente regulamento       206
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                              IV - DA DECISÃO
Artigo 32» Decisões                                                   206
Artigo 33» Prazo, âmbito, forma e efeitos da decisão                  207
Artigo 34» Execução da sentença                                       207
Artigo 35» Transacção ou outras causas de encerramento do processo... 208
Artigo 36» Interpretação da decisão                                   208
Artigo 37» Rectificação da decisão                                    209
Artigo 38» Decisão adicional                                          209
Artigo 39» Honorários                                                 209
Artigo 40» Despesas                                                   210
Artigo 41» Depósito do montante das despesas                          211
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                      I.   DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
                                   ARTIGO I»
                              Âmbito de aplicação
Os litígios relativos a qualquer contrato financiado  pelo Fundo Europeu de
Desenvolvimento (FED), cuja resolução, de acordo com  o disposto nas
Condições Gerais e nas Condições Especiais que regem  esse contrato, pode
efectuar-se por conciliação ou por arbitragem, serão  dirimidos em
conformidade com as presentes normas processuais.
                                   ARTIGO 2»
                                  Definições
No presente regulamento, e a menos que o contexto o determine: de outro modo,
os termos e expressões que se seguem terão a seguinte acepção:
PTU: Países e Territórios de Ultramar associados com a CEE pela Decisão do
      Conselho.
Decisão do Conselho: A decisão do Conselho .../.../CEE do ... referente a
      associarão dos países e territórios de Ultramar com a CEE.
Estado-membro: qualquer Estado-membro das Comunidades Económicas Europeias
       (CEE).
Departamento administrativo: o departamento do Estado ACP a quem é atribuída
        a função de resolver, por meios administrativos, os litígios
        decorrentes ou relacionados com qualquer contrato em que a entidade
        adjudicante seja parte.
O Tribunal: o tribunal arbitral.
Autoridade investida do poder de nomeação: a autoridade escolhida de comum
        acordo pelas partes num processo de arbitragem, ou caso não haja
        acordo, definida no presente regulamento, como sendo a entidade que
       nomeia os árbitros.
                                                    a
Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelas
        disposições do direito público ou privado que celebra o contrato ou
        em nome do qual é celebrado o contrato.
Convenção: a convenção aplicável entre os Estados ACP e a CEE.
Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CEE referido na
       Convenção.
Contrato: .um contrato FED de empreitada de obras, de fornecimentos ou de
       prestação de serviços.
Requerente: a parte que inicia o processo de arbitragem notificando a outra
       parte, solicitando a arbitragem e apresentando a pretensão.
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    Requerido: a parte no processo de. arbitragem contra a qual é apresentada a
           pretensão.
    Parte: quando referente à arbitragem, o requerente ou o requerido no
           processo de arbitragem.          ,»
                                      ARTIGO 3»
                          Notificação e contagem dos prazos
3.1 As notificações previstas no presente regulamento serão efectuadas por carta
    registada com aviso de recepção ou por entrega em mão ao destinatário,
    mediante recibo datado. A notificação considera-se recebida no dia da
    entrega.
3.2 Para efeitos de contagem dos prazos nos termos do presente regulamento,
    entende-se que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a
    notificação, a comunicação ou a proposta tiverem sido recebidas. Se o termo
    do prazo recair num dia feriado ou num dia de descanso no lugar de
    residência mencionado na notificação, comunicação ou proposta, o prazo será
    prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. No entanto, os dias feriados e
    de descanso serão incluídos para efeitos de contagem dos prazos.
                                      ARTIGO 40
                  Esgotamento dos recursos administrativos internos
4.1 Um litígio só poderá ser submetido a arbitragem nos termos do presente
    regulamento se se presumirem esgotados, ou depois de terem sido esgotados,
    todos os recursos administrativos internos previstos pelo Estado ACP para a
    resolução de litígios dessa natureza. Presumem-se esgotados os recursos
    administrativos se, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de
    recepção do primeiro recurso, o departamento administrativo responsável pela
    resolução desses litígios não tiver tomado uma decisão definitiva.
4.2 Caso a parte requerente não disponha da possibilidade de interpor recurso
    administrativo, por não existir tal recurso no Estado ACP, o litígio só pode
    ser submetido a arbitragem, nos termos do presente regulamento, depois de a
    parte requerente ter notificado a parte adversa da sua pretensão e de esta
    não ter tomado medidas para resolver ou reparar a causa da pretensão no
    prazo de 120 dias a contar da data em que a notificação foi recebida.
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                                       ARTIGO 50
                                      Conciliação
5.1 Em qualquer momento antes do pedido de arbitragem, qualquer pessoa que tenha
    direito a requerer a arbitragem pode solicitar a intervenção do serviço
     financiador ou a resolução do litígio por conciliação, nos termos do
    presente regulamento.
5.2 Caso as partes em litígio cheguem a acordo, a conciliação será conduzida por
    um único conciliador, devendo, caso contrário, ser conduzida por um Comité
    composto por três conciliadores.
5.3 Para se poder ser nomeado conciliador, é obrigatório possuir a nacionalidade
    de um dos Estados signatários da Convenção.
5.4 Quando a conciliação for conduzida por um único conciliador, as partes em
    litígio deverão chegar a acordo quanto à sua nomeação. Quando for conduzida
    por um Comité de Conciliação, cada uma das partes em litígio nomeará um dos
    membros do Comité. O terceiro membro, que assumirá a presidência, e que
    deverá ter uma nacionalidade diferente da das partes envolvidas, será
    designado pelos outros membros do Comité.
5.5 A parte que requer a conciliação deve notificar a outra parte.
    0 requerimento consistirá numa apresentação do caso pelo requerente e deverá
    ser acompanhado de cópias dos documentos pertinentes. 0 requerimento deverá
    conter igualmente o nome e o endereço da pessoa proposta ou nomeada como
    Conciliador.
5.6 No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação do requerimento, a
    outra parte deve informar o requerente se está disposta a aceitar uma
    tentativa ae conciliação e, se tal for o caso, apresentar ao.requerente uma
    resposta ao respectivo requerimento. Dessa resposta constarão igualmente o
    nome e o endereço da pessoa proposta ou nomeada como Conciliador pela outra
    parte.
5.7 No prazo de 30 dias a contar da data de recepção dá resposta, os membros do
    Comité de Conciliação designados pelas partes deverão nomear o Presidente.
5.8 As deliberações do Conciliador ou do Comité de Conciliação deverão ser tanto
    quanto possível informais e expeditas, mas de forma a serem compatíveis com
    uma resolução justa e objectiva do litígio, e deverão basear-se numa
    audiência imparcial de cada uma das partes.
    Cada uma das partes poderá apresentar-se pessoalmente ou fazer-se
    representar por um mandatário por ela escolhido.
 ---pagebreak---                                         - 193 -
5.9  Depois de analisado o processo, o Conciliador ou o Comité de Conciliação
     deverão apresentar às partes os termos da resolução.
5.10 Em caso de resolução do litígio, o Conciliador ou o Comité de Conciliação
     redigirão e assinarão um auto de resolução. O auto deverá ser assinado pelas
     partes para confirmar a sua aceitação. O auto de resolução assinado pelas
     partes é vinculativo para ambas.
5.11 Deverão ser entregues às partes cópias do auto assinado.
5.12 Caso não se chegue a qualquer resolução, as partes serão livres de submeter
     o litígio a arbitragem, nos termos do presente regulamento, não devendo,
     neste caso, seja o que for que tenha constado junto do Conciliador ou do
     Comité de Conciliação em relação ao processo prejudicar os direitos legais
     de qualquer das partes na arbitragem.
5.13 Nenhuma pessoa que tenha desempenhado funções de Conciliador ou de membro de
     um Comité de Conciliação para resolução de um litígio poderá ser nomeado
     árbitro na mesma questão.
                              II.    DO     T R I B U N A L
                                           ARTIGO 6»
                                  Nacionalidade dos árbitros
     Para uma pessoa poder ser nomeada árbitro, deve ter a nacionalidade de um
     dos Estados signatários da Convenção.
                                           ARTIGO 7c
                                      Número de árbitros
     Caso as partes estejam de acordo, o. Tribunal será constituído por um único
     árbitro. As partes deverão chegar a esse acordo no prazo dem 15 dias a contar
     da recepção, pelo requerido, da notificaçào que inicia o processo arbitral
     previsto no artigo 18 s . Se, dentro do prazo estabelecido, as partes não
     chegarem a acordo quanto à nomeação de um árbitro único, ou se decidirem de
     modo diferente, o Tribunal será constituído por três árbitros.
 ---pagebreak---                                       - 194 -
                                        ARTIGO 80
                              Nomeação de um árbitro único
8.1 Em caso de nomeação de um árbitro único as partes deverão designar de comum
    acordo ou o próprio árbitro ou a autoridade investida do poder para proceder
    à sua nomeação, no prazo de 60 dias a contar do início do processo de
    arbitragem nos termos do artigo 180.
8.2 Quando:
    a)   As partes não puderem chegar a acordo, quer quanto ao árbitro, quer
         quanto à autoridade investida do poder de nomeação dentro do prazo
         estabelecido de 60 dias; ou
    b)   A autoridade investida do poder de nomeação escolhida de comum acordo
         pelas partes se recusar a agir ou nào nomear o árbitro no prazo de 60
         dias a contar da recepção do pedido das partes;
    Cada uma das partes pode solicitar que seja o juiz de categoria mais elevada
    entre os juízes do Tribunal Internacional de Justiça da Haia nacionais dos
    Estados ACP e dos Estados-membros, a exercer as funções de autoridade
    investida do poder de nomeação.
                                        ARTIGO 90
                                Nomeação de três árbitros
9.1 Em caso de nomeação de três árbitros, cada uma das partes nomeará um
    áibitro. Os duis áibitros assim nomeados escolherá o terceiro, que exercerá
    as funções de árbitro-presidente do Tribunal.
v.c A iioriicávao òc um áiuiuo pui cada uma uas pai tes devciá eieuiuar-se no prazo
    de 60 dias a contar da data em que as partes tiverem acordado que o Tribunal
    seja constituído por três árbitros, ou da data em que tiver sido excluída a
    constituição do Tribunal por um árbitro único, nos termos do n e 1 do
    artigo 7 C .
9.3 Se:
    a)   No prazo de 30 dias a contar da nomeação, por cada parte, do respectivo
         árbitro, os dois árbitros nomeados não tiverem escolhido o terceiro, ou
    b)   No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação de nomeação de
         um árbitro por uma parte, a outra parte não tiver notificado a primeira
         do árbitro que nomeou;
    o árbitro em questão será nomeado, a pedido de qualquer das partes, pela
    autoridade investida do poder de nomeação.
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9.4  A autoridade a investir do poder de nomeação deverá ser escolhida de comum
     acordo entre as partes, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data
     da ocorrência do facto específico que gerou a necessidade da sua
     intervenção. Se, decorrido este prazo, as partes nao tiverem chegado a
     acordo quanto à escolha da autoridade a investir do poder de nomeação,
     qualquer das partes pode solicitar que seja o juiz de categoria mais elevada
     entre os juízes do Tribunal Internacional de Justiça da Haia nacionais dos
     Estados ACP e dos Estados-membros a exercer as funções de autoridade
     investida do poder de nomeação.
                                       ARTIGO 10»
               Nomeações pela autoridade investida do poder de nomeação
10.1 Quando for solicitado a uma autoridade investida do poder de nomeação que
     designe um árbitro, a parte que apresentar esse pedido enviará àquela
     autoridade uma cópia da notificação de arbitragem, referida no no 1 do
     artigo 18°, e uma cópia do contrato no âmbito do qual ou em relação ao qual
     se gerou o litígio. A autoridade investida do poder de nomeação pode
     solicitar a qualquer das partes as informações que considere necessárias
     para o desempenho das suas funções.
10.2 Cada uma das partes pode propor à autoridade investida do poder de nomeação
     nomes de pessoas susceptíveis de ser nomeadas para desempenhar as funções de
     árbitro. Sempre que seja feita tal proposta, deverão ser fornecidos os nomes
     completos, os endereços e a nacionalidade das pessoas propostas, bem como
     uma descrição das suas qualificações.
10.3 A autoridade investida do poder de nomeação designará o árbitro ou árbitros
     o mais rapidamente possível. Ao efectuar a nomeação, a referida autoridade
     deve :
     a)  Tomar em consideração todos os elementos susceptíveis de garantir a
         nomeação de um árbitro independente e imparcial, de nacionalidade
         diferente da das partes, de elevada idoneidade moral, com reconhecida
         competência na área do direito, dos conhecimentos técnicos ou das
         finanças aplicável ao caso em litígio; e
     b)  A menos que ambas as partes determinem de outro modo, ou que a
         autoridade investida do poder de nomeação decida discricionariamente que
         este procedimento nào é aplicável a um caso específico, recorrer ao
         seguinte procedimento:
         i)   a autoridade investida do poder de nomeação enviará a ambas as
              partes uma lista idêntica contendo pelo menos três nomes de pessoas
              qualificadas para nomeação como árbitros nos termos do n c 1 do
              artigo 6 e e da alínea a) do n c 3, do artigo 10e;
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                                    -    67
         ii)  no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dessa lista, cada
              uma das partes poderá devolver a lista à autoridade investida do
              poder de nomeação, depois de ter riscado o nome ou nomes com os
              quais não esta de acordo e de ter numerado os restantes nomes
              segundo a sua ordem de preferência. Se a lista não for devolvida ou
              não houver qualquer alteração na ordem pela qual se apresentam os
              nomes na lista inicial, considerar-se-á que os nomes dessa lista
              foram aprovados pelas partes interessadas, pela ordem da sua
              apresentação;
         iii) após a recepção da lista devolvida por ambas as partes, ou depois
              de expirado o prazo para a sua devolução, conforme o que ocorrer
              primeiro, a autoridade investida do poder de nomeação deverá, no
              prazo de 30 dias, nomear o árbitro de entre os nomes da lista
              aprovados ou considerados aprovados, de acordo com a ordem de
              preferência indicada pelas partes.
         iv)  se, por qualquer motivo, a nomeação não puder ser feita de acordo
              com este procedimento, a autoridade investida do poder de nomeação
              pude designar um árbitro qualificado, tendo em devida consideração
              o interesse das partes, a natureza do diferendo e, se for caso
              disso, o facto de uma das partes ser um Estado.
                                       ARTIGO 11 ©
                               Contestação de um árbitro
11.1 0 árbitro cuja nomeação
     esteja   prevista assinalará a quem tiver intenção de o indigitar quaisquer
     factos ou circunstâncias susceptíveis de levantar justificadas dúvidas ou
     suspeitas sobre a sua imparcialidade ou independência. Qualquer pessoa que
     seja nomeada árbitro deve assinalar os referidos factos ou circunstâncias às
     partes, se ainda o nao tiver feito.
11.2 Qualquer árbitro pode ser contestado por uma parte, se existirem factos ou
     circunstâncias susceptíveis de levantar dúvidas ou suspeitas justificadas
     sobre a sua imparcialidade ou competência. No entanto, as partes só podem
     contestar os árbitros por elas designados ou em cuja nomeação tenham
     participado por motivos de que apenas tenham tomado conhecimento após a sua
     designação.
11.3 Uma parte que deseje contestar um árbitro deve comunicá-lo por escrito,
     apresentando as suas razões, ao Tribunal, ao árbitro contestado e à outra
     parte, nos quinze dias seguintes à data da constituição do Tribunal ou da
     nomeação do árbitro contestado, conforme o que ocorrer mais tarde, ou nos
     quinze dias seguintes à data em que a parte que apresentou a contestação
     tiver tido conhecimento das circunstâncias que a justificam.
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11.4 Quando a contestação de uma das partes tiver sido aceite pela outra, ou
     quando o árbitro contestado se retirar dó processo, a autoridade desse<
     árbitro no processo de arbitragem deve terminar" imediatamente. Mas, nem o
     acordo das partes quanto à contestação, nem o facto de o ároitro contestado
     ser retirado do processo, implica a aceitação da legitimidade dos
     fundamentos da contestação.               jt
11.5 Se a contestação não for aceite pela outra parte ou se o árbitro contestado
     não se retirar do processo, a decisão sobre a contestação deve ser tomada
     pelas entidades seguintes:                ;
     a)   Se a nomeação do árbitro tiver sido feita por uma autoridade investida
          do poder de nomeação, pela referida autoridade;
     b)   Se a nomeação do árbitro não tiver sido feita por uma autoridade
          investida do poder de nomeação, pelos outros membros do Tribunal, caso
          existam;
     c)   Em todos os outros casos ou em caso de desacordo entre os outros membros
          àc Tribunal, por uma autoridade investida do poder de nomeação designada
          ou a designar em conformidade com o procedimento previsto no nfi 4 do
          artigo 9^.
     A decisão desta autoridade não será passível de recurso.
                                         ARTIGO 120
                                 Substituição de um árbitro
12.1 Será nomeado um substituto, de acordo com o procedimento previsto nos
     artigos 8 e a 10 5 / aplicável à nomeação do árbitro a substituir, nos casos em
     que :
     a)  A contestação de um árbitro tiver tido o acordo da outra parte; ou
     b)  0 árbitro contestado se tiver retirado do processo; ou
     c)  Apesar da inexistência de acordo da outra parte, ou da recusa do árbitro
         contestado a retirar-se do processo tenha sido dado provimento à
         contestação desse árbitro; ou
     d)  Um árbitro falecer no decurso do processo arbitral; ou
     e)  Por qualquer outra razão, um árbitro não desempenhar cabalmente as suas
         funções ou lhe for impossível "de jure" ou "de facto" desempenhar essas
         funções ;
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12.2 Em caso de substituição de um árbitro, a decisão de repetir as audiências já
     realizadas é deixada ao critério do Tribunal, e qualquer decisão ou despacho
     que tenham ocorrido durante o processo podem ser anulados pelo Tribunal.
                 III.  DO     P R O C E S S O     A R B I T R A L
                                       ARTIGO 130
                                  Disposições gerais
13.1 Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o Tribunal pode conduzir a
     arbitragem da forma que considerar adequada.
13.2 0 Tribunal deve conduzir a arbitragem de forma expedita e evitando tanto
     quanto possível as despesas, mas de modo a assegurar que seja feita justiça
     entre as partes. Estas devem ser tratadas de forma equitativa e, em qualquer
     fase do processo, ter a possibilidade de apresentar os seus argumentos.
13.3 A pedido de qualquer das partes e em qualquer fase do processo, o Tribunal
     organizará audiências para a produção de provas por testemunhas, incluindo
     peritos, ou para alegações orais. Se nenhum pedido for feito neste sentido,
     o Tribunal decidirá da conveniência de organizar essas audiências ou se o
     processo se deverá desenrolar com base em documentos ou outro material.
13.4 Todos os documentos ou informações que uma das partes fornecer ao Tribunal
     devem ser por ela comunicados ao mesmo tempo è outra parte. Nenhum desses
     documentos ou informações poderá ser utilizado por uma parte para fazer
     valer os seus direitos ou apresentar os seus argumentos, a menos que existam
     provas de que foram igualmente comunicados à outra parte.
                                       ARTIGO 140
                          Lei aplicável e normas processuais
14.1 O Tribunal aplicará às questões em litígio a lei do Estado da Entidade
     Adjudicante, salvo se o contrato dispuser de outro modo. Nesse caso, o
     Tribunal aplicará a lei especificada no contrato. Em todos os casos, o
     Tribunal decidirá em conformidade com o estipulado'no contrato e pode ter em
     conta os usos do comércio aplicáveis à transacção.
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14.2 Caso a lei a aplicar seja omissa relativamente a um determinado aspecto, o
     Tribunal aplicará a lei sobre conflitos de leis que resultar da lei
     aplicável ao contrato. 0 Tribunal não pode abster-se de julgar sob pretexto
     de omissão ou obscuridaae da lei.
14.3 Sem prejuízo do disposto no n e 1 do artigo 5fi e no n e 1 do artigo 14°, o
     Tribunal decidirá, no decurso do processo de arbitragem, como "Concertador"
     ou ex aequo et bono, se as partes o tiverem expressamente autorizado para o
     efeito.
14.4 0 processo arbitral será integralmente conduzido em conformidade com o
     presente regulamento. Se qualquer acto processual não se encontrar previsto
     no presente regulamento, a questão será resolvida, na falta de acordo entre
     as partes, pelo Tribunal que, em especial, neste caso, deve velar pelo
     respeito do princípio da igualdade entre as partes.
                                       ARTIGO 150
                                  Língua do processo
15.1 O processo arbitral é conduzido, e a decisão arbitral proferida, na língua
     do contrato cujos termos ou cuja execução tenham suscitado o litígio.
15.2 O Tribunal pode ordenar que todos os documentos apensos à petição inicial e
     à resposta ou quaisquer outros documentos produzidos no decurso do processo
     cuja língua original não seja a do processo, sejam acompanhados de uma
     tradução autenticada na língua do processo.
                                       ARTIGO 160
                                    Lugar do processo
10.1 Û processo arbitral correra no Estado ACP em que tiver sido celebrado ou
     executado o contrato. No entanto, com o acordo da Partes e por questões de
     conveniência, o Tribunal pode decidir conduzir a arbitragem'em qualquer
     outro lugar. Ao tomar tal decisão, o Tribunal deverá atender às
     circunstâncias do caso, incluindo os custos envolvidos, a conveniência das
     partes e os eventuais efeitos negativos das normas'processuais sobre as
     partes e sobre o processo vigentes no lugar alternativo.
16.2 Sem prejuízo do no 1 do artigo 16°, o Tribunal pode proceder a audiências e
     efectuar reuniões, em qualquer lugar que lhe convenha, tendo em conta as
     circunstâncias do caso.
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16.3 O Tribunal pode reunir em qualquer lugar que considerar apropriado para
     efeitos de inspecção de obras, mercadorias ou de outros bens e para exame de
     documentos. As partes serão do facto informadas com antecedência suficiente
     para terem a possibilidade de assistir a essa inspecção.
                                        ARTIGO 170
                               Representação e assistência
     As partes podem fazer-se representar e/ou assistir por pessoas da sua
     escolha. Os nomes e endereços dessas pessoas devem ser comunicados por
     escrito à outra parte e ao Tribunal, devendo tal comunicação precisar se a
     designação é feita para efeitos de representação ou de assistência.
                                        ARTIGO 180
                            Início do processo de arbitragem
18.1 0 requerente num processo de arbitragem envia ao requerido uma notificação
     de arbitragem. Esta notificação será rejeitada SP não for enviada o mais
     tardar noventa dias após recepção da decisào que encerra o recurso
     administrativo, tomada no Estado ACP ou, quando não existir esse recurso
     administrativo, o mais tardar noventa dias após o termo do prazo de 120 dias
     previsto no n e 2 do artigo 4 e para satisfação da pretensão notificada à
     outra parte.
18.2 Considera-se que o processo arbitral tem inicio na data em que o requerido
     receber a notificação de arbitragem.
18.3 A notificação de arbitragem deve conter as indicações seguintes:
     a) 0 pedido de que o litígio seja submetido a arbitagem;
     b) Os nomes e endereços das partes, bem como a sua nacionalidade no momento
        da notificação;
     c) A referência ao contrato que deu origem ao litígio ou ao qual este se
        refere, e a cláusula ou cláusulas específicas do Contrato invocadas ou
        impugnadas ;
     d) A natureza geral da pretensão e, se for caso disso, uma estimativa do
        montante envolvido;
     e) A reparação pretendida;
     f) Uma breve descrição, com indicação das datas, dos recursos
        administrativos ou da notificação das pretensões, bem como do seguimento
        que lhes foi dado;
     g) Uma proposta quanto ao número de árbitros (isto é, um ou três).
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 18.4 A notificação de arbitragem pode igualmente conter as indicações seguintes:
      a) O nome da pessoa e/ou da autoridade proposta para nomeação como árbitro
             único e/ou da autoridade investida do poder de nomeação referida no n Q 1
             do arto 8«.
      b) A notificação da nomeação de um árbitro pelo requerente, referida no
            nfi 1 do artigo 90;
      c) A petição inicial referido no artigo 190.
                                                                ARTIGO 190
                                                           Petição inicial
 19.1 Se a petição inicial não constar da notificação de arbitragem, o requerente
      enviará, no prazo fixado para esse efeito pelo Tribunal a petição escrita ao
      requerido e a cada um dos árbitros. A petição deve incluir em anexo uma
      cópia do contrato.
 19.2 A petição, datada e assinada pela parte requerente e/ou pelo seu
      representante devidamente mandatado, deve conter as indicações seguintes:
      a) Os nomes e endereços das partes;
      b) Uma exposição dos factos alegados em apoio da pretensão;
      c) Os pontos em litígio;
      d) A reparação pretendida.
      0 requerente pode juntar à petição todos os documentos que considere
      p e r t i r ^ r i f 0 ? cu n p ] ? fa ? ° r r ^ ^ o r e n c i a aos d ° curler, t o s c.: o u t r o s meios ric p r e . ' a
      que p r o d u z i r á .
                                                                ARTIGO 200
                                                                  Resposta                .
20.1 No prazo fixado para esse efeito pelo Tribunal, o requerido enviará a sua
      resposta escrita ao requerente e a cada um dos árbitros.
20.2 O requerido deve responder aos pontos da petição inicial a que se referem as
      alíneas b ) , c) e d) do n c 2 do art. 19». Pode juntar à sua resposta os
      documentos em que apoia a sua defesa ou nela fazer referência aos documentos
      ou outros meios de prova que produzirá.
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20.3 Na sua resposta, ou numa fase posterior do processo arbitral, se o Tribunal
     considerar que as circunstâncias justificam o atraso na sua apresentação, o
     requerido pode apresentar uma reconvençao ou invocar um direito de
     compensação com base no mesmo contrato.
20.4 O disposto no no 2 do artigo 19° aplica-se à reconvençao e ao direito de
     compensação invocado.
                                      ARTIGO 210
                      Alteração da petição inicial ou da resposta
     No decurso do processo arbitral, qualquer das partes pode alterar ou
     completar a sua petição ou a sua resposta, a menos que o Tribunal considere
     não dever autorizar a citada alteração em virtude do atraso com que foi
     formulada ou do prejuízo que causaria indevidamente à outra parte.
                                       ARTIGO 220
                         Excepção de incompetência do Tribunal
22.1 0 Tribunal pode decidir das excepções arguidas relativamente à sua
     competência.
22.2 0 Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a existência ou a
     validade do contrato. Qualquer decisão do Tribunal que declare o contrato
     nulo e sem efeitos não afectará a validade da cláusula de arbitragem do
     Contrato ou da decisão de submeter o diferendo a arbitragem, nào
     prejudicando, por isso, a aplicação do presente regulamento.
22.3 A excepção de incompetência deve ser  arguida o mais tardar aquando da
     apresentação da resposta ou, em caso  de pedido reconvencional, na réplica.
     'ata disposição aplica-ac igualmente  àa navas pretensões e pedidos
     reconvencionais recebidos no decurso  do processo.
22.4 De uma maneira geral, o Tribunal decide da excepção de incompetência como
     questão prévia. Pode no entanto dar seguimento à arbitragem e decidir da
     excepção na sua decisão definitiva.
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                                      ARTIGO 230
                              Outros documentos escritos
     0 Tribunal decidirá quais os documentos escritos que as partes lhe devem ou
     podem apresentar, além da petição inicial e da resposta, e eventualmente a
     forma como o devem fazer, e fixará o prazo de apresentação desses
     documentos.
                                      ARTIGO J240
                                        Prazos
     Os prazos fixados pelo Tribunal para apresentação dos documentos escritos
     (incluindo a petição inicial e a resposta), não devem ultrapassar quarenta e
     cinco dias. Contudo, estes prazos podem ser prorrogados se o Tribunal
     considerar que essa prorrogação se justifica.
                                      ARTIGO 25Q
                                        Provas
25.1 Cada uma das partes deve fazer prova dos factos em que a sua petição ou a
     sua resposta se baseiam.
25.2 Se o considerar necessário, o Tribunal pode solicitar a cada uma das-partes
     que lhe forneça a si e forneça à outra parte, no prazo que fixar, um resumo
     dos documentos e outras provas que cada parte tem intenção de produzir em
     apoio dos factos que constituem objecto do litígio e que estão expostos na
     petição inicial ou na resposta.
25.3 Em qualquer momento do processo, o Tribunal pode solicitar às partes que
     produzam documentos cu provas complementares, fixandc-lhes um prazo para c
     efeito.
                                      ARTIGO 260
                                     Processo oral
26.1 Em caso de processo oral, o Tribunal mandará notificar as partes, com
     suficiente antecedência, da data. hora e local das audiências.
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26.2 Se tiverem que ser ouvidas testemunhas, cada uma das partes comunicará ao
     tribunal arbitral e à outra parte, pelo menos quinze dias antes da
     audiência, os nomes e endereços das testemunhas que tenciona apresentar,
     indicando o objecto dos testemunhos e a língua em que serão apresentaoos.
26.3 O Tribunal tomará disposições para assegurar a tradução das exposições orais
     feitas na audiência e para lavrar um auto da audiência, se considerar que
     uma ou outra destas medidas se impõem, tendo em consideração as
     circunstâncias do processo ou se tal tiver sido acordado pelas partes, tendo
     esse acordo sido comunicado ao Tribunal pelo menos quinze dias antes da
     audiência.
26.4 A audiência processar-se-á à porta fechada, salvo convenção em contrário das
     partes. O Tribunal pode solicitar que as testemunhas se retirem durante o
     depoimento de outras testemunhas. Tem liberdade para fixar o modo como as
     testemunhas serão interrogadas, sem prejuízo do direito das partes de
     interrogarem, a seu pedido, as testemunhas apresentadas pela outra parte.
26.5 A prova testemunhal pode igualmente ser produzida sob a forma de declarações
     escritas, sob juramento, assinadas pelas testemunhas. Contudo, a pedido de
     qualquer uma das partes e com o acordo do tribunal, as referidas testemunhas
     podem ser ouvidas numa audiência em que as partes terão possibilidade de
     estar presentes e de interrogar as testemunhas.
26.6 0 Tribunal apreciara a admissibilidade, a pertinência e a importância das
     provas apresentadas.
                                         ARTIGO 270
                             Medidas provisórias ou cautelares
27.1 A pedido de qualquer das partes, o Tribunal pode tomar as medidas
     provisórias ^,i0 rr.^ciripr-r necessárias, no que se refere ao objerto do
     litígio, nomeadamente medidas de conservação, preservação ou" salvaguarda das
     mercadorias que são objecto do litígio, ordenando, por exemplo, o seu
     depósito nas mãos de um terceiro ou a venda de géneros perecíveis. 0
     Tribunal pode igualmente ordenar o depósito de uma quantia em dinheiro ou de
     uma caução que garanta a totalidade ou parte das quantias em litígio. Em
     caso de não cumprimento desta determinação, o Tribunal pode tirar as
     consequências lógicas decorrentes de tal facto.
27.2 Estas medidas provisórias podem ser tomadas sob a forma de decisão
     provisória. O Tribunal pode exigir uma caução a título das despesas
     decorrentes destas medidas.
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                                      ARTIGO 280
                                        Peritos
28.1 0 Tribunal pode nomear um ou mais peritos independentes para fazerem a
     análise e apresentarem um relatório escrito sobre os pontos específicos que
     indicar. Qualquer uma das partes tem o direito de recusar um perito por
     razões de incompetência ou parcialidade e se tal objecção for aceite pelo
     Tribunal, esse perito deverá retirar-se do processo. Será transmitida às
     partes uma cópia do mandato do perito, tal como tiver sido fixado pelo
     Tribunal.
28.2 As partes fornecerão ao perito todas as informações adequadas ou
     apresentar-lhe-ão para inspecção todos os documentos ou objectos pertinentes
     que ele lhes possa solicitar. Qualquer diferendo que surja entre uma das
     partes e o perito a propósito do fundamento de um pedido desta natureza será
     remetido para o Tribunal, que decidirá.
28.3 Após recepção do relatório do perito, o Tribunal transmitirá uma cópia do
     relatório às partes, que terão a possibilidade de apresentar por escrito a
     sua posição sobre o assunto. As partes terão o direito de examinar qualquer
     documento referido pelo perito no seu relatório.
28.4 A pedido de qualquer das partes, o perito, após a apresentação do seu
     relatório, pode ser ouvido numa audiência em que as partes terão a
     possibilidade de estar presentes e de o interrogar. Nesta audiência,
     qualquer das partes pode convidar, na qualidade de testemunhas, peritos que
     deporão sobre as questões em litígio. A este processo é aplicável o disposto
     no artigo 26 s .
                                      ARTIGO 290
                                        Revelia
29.1 Se o requerente não apresentar a sua petição ho prazo fixadp pelo Tribunal e
     nâo invocar um impedimento legítimo, o Tribunal ordenará o encerramento do
     processo. Se o requerido não apresentar resposta no prazo fixado pelo
     Tribunal e não invocar um impedimento legítimo, o Tribunal, depois de tomar
     em consideração as obrigações particulares do requerido, ordenará o
     prosseguimento do processo, podendo proferir uma decisão, mesmo que até esse
     momento não tenha sido apresentada qualquer resposta.
29.2 Se uma das partes, regularmente convocada nos termos do presente
     regulamento, não comparecer à audiência, não invocando impedimento legítimo,
     o Tribunal pode prosseguir a arbitragem.
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 29.3 Se uma das partes, regularmente convidada a apresentar documentos, não os
      apresentar nos prazos fixados, não invocando impedimento legítimo, o
      Tribunal pode decidir com base nos elementos de prova de que dispõe, tomando
      em devida consideração aquela omissão bem como as suas implicações no
      processo.
                                        ARTIGO 300
                               Encerramento das audiências
 30.1 0 Tribunal pode inquirir se as partes têm ainda meios de prova a produzir,
      testemunhas a apresentar ou declarações a fazer, podendo, em caso negativo,
      declarar encerradas as audiências.
 30.2 0 Tribunal pode, se considerar necessário devido a circunstâncias
      excepcionais, decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das
      partes, reiniciar as audiências em qualquer momento antes de proferir a sua
      decisão.
                                        ARTIGO 310
                  Renúncia ao direito de invocar o presente regulamento
      Se qualquer parte se abstiver de prontamente formular objecções contra o
      incumprimento de qualquer disposição ou condição prevista no presente
      regulamento, considera-se que essa parte renunciou ao seu direito de
      íormular objecções.
                                   IV. DA DECISÃO
                                        ARTIGO 320
                                         Decisões
32.1  Quando os árbitros forem em número de três, a decisão do Tribunal será
      tomada por maioria. Contudo, se nao houver maioria, o arbitro-presidente tem
      voto de qualidade, tendo, no entanto, que o justificar.
32.2 Relativamente a aspectos processuais, na falta de maioria ou quando o
     Tribunal o autorizar, o arbitro-presidente pode decidir por si só, sem
     prejuízo de uma eventual revisão da decisão pelo Tribunal.
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                                        ARTIGO 330
                        Prazo, âmbito, forma e efeitos da decisão
33.1 A decisão de arbitragem deve ser tomada o mais rapidamente possível, após
     audiência de testemunhas ou a recepção dos meios de prova ou do material que
     as partes desejem apresentar ao Tribunal.
33.2 O Tribunal pode proferir não só decisões definitivas, mas também decisões
     provisórias, intercalares ou parciais.
33.3 A decisão será proferida por escrito e é definitiva e vinculativa para as
     partes. Estas devem executar sem demora a decisão. Os Estados ACP ou
      Estados-membros reconhecerão como vinculativas as decisões proferidas por
     força do presente regulamento, assegurando a sua execução nos respectivos
      territórios, como se se tratasse de uma decisão definitiva de um dos seus
     próprios tribunais.
33.4 O tribunal fundamentará a sua decisão, salvo se as partes tiverem acordado em
     contrário.
33.5 A decisão será assinada e devidamente autenticada pelos árbitros e incluirá a
     menção da data e do local onde foi proferida. Quando os árbitros forem em
     número de três e faltar a assinatura de um deles, será mencionado na decisão
     o motivo da falta dessa assinatura.
33.6 A decisão só pode ser publicada com o consentimento das duas partes.
33.7 O Tribunal mandará enviar às partes cópias da decisão assinadas e
     autenticadas pelos árbitros.
                                        ARTIGO 340
                                   Execução da sentença
34.1 Para efeitos de reconhecimento e de execução de uma decisão no território de
     um Estado signatário da Convenção, a parte interessada deve apresentar uma
     cópia autenticada da decisão à autoridade que o referido Estado tenha
     designado para o efeito. A fórmula exe-cutória é aposta na cópia apresentada,
     sem outro controlo além da verificação da autenticidade dessa cópia.
34.2 No prazo de cento e oitenta dias a contar da data de entrada em vigor do
     presente regulamento, cada Estado signatário informará o Presidente do
     Conselho de Ministros da autoridade que tiver designado para este efeito,
     mantendo-o informado de eventuais alterações. O Presidente do Conselho de
     Ministros enviará imediatamente essa informação ao Secretário-Geral do
     Secretariado-Geral ACP e ao Presidente da Comissão.
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34.3 A execução da decisão reger-se-á pela legislação relativa à execução judicial
     vigente no Estado em cujo território tiver lugar tal execução.
                                        ARTIGO 350
                Transacção ou outras causas de encerramento do processo
35.1 Se, antes da decisão ser proferida, as partes acordarem numa transacção que
     resolva o litígio de outro modo, o Tribunal proferirá um despacho de
     encerramento do processo ou, se as duas partes lhe apresentarem um pedido
     nesse sentido e o mesmo for aceite, declarará verificada tal situação
     mediante decisão arbitral proferida por acordo das partes. Esta decisão não
     tem de ser fundamentada.
35.2 Se, antes da decisão ser proferida, se tornar inútil ou impossível prosseguir
     o processo arbitral, por qualquer razão que não a transacção referida no n c 1
     do presente artigo, o Tribunal informará as partes de que, salvo objecção
     apresentada no prazo de trinta dias, determinará o encerramento do processo.
     No caso de uma das partes formular objecções no prazo de trinta dias, o
     Tribunal só determinará o encerramento depois de ouvidas as partes e depois
     de verificar se não existe nenhum motivo válido *para aquelas objecções.
35.3 O Tribunal enviará às partes uma cópia do despacho de encerramento do
     processo ou da decisão proferida por acordo das partes, devidamente assinada
     pelos árbitros. As decisões arbitrais proferidas por acordo das partes é
     aplicável o disposto nos n c s 3 e 5 a 7 do artigo 33°.
                                        ARTIGO 360
                                 Interpretação da decisão
36.1 Nos sessenta dias seguintes à recepção da decisão, qualquer uma das partes
     pode, mediante notificação à outra parte, solicitar ao Tribunal a sua
     interpretação. Sempre que surgir um novo facto depois de expirado o prazo
     limite, o prazo de 60 dias contar-se-á a partir da data da apresentação desse
     novo facto, desde que o prazo limite para um pedido com base na descoberta de
     facto novo não exceda 120 dias a contar da data da decisão.
36.2 A interpretação será dada por escrito o mais rapidamente possível após a
     recepção do pedido. A interpretação faz parte integrante da decisão,
     sendo-lhe aplicável o disposto nos n c s 2 a 6 do artigo 33°.
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                                       ARTIGO 37°
                                Rectificação da decisão
37.1 Nos sessenta dias seguintes à recepção da decisão, qualquer uma das partes
     pode, mediante notificação à outra parte^,, solicitar ao tribunal que
     rectifique na decisão qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico
     ou qualquer erro da mesma natureza: 0 Tribunal pode, nos trinta dias
     seguintes à comunicação da decisão às partes, proceder a rectificações por
     sua própria iniciativa.                  j
37.2 Essas rectificações serão feitas por escrito, sendo-lhes aplicável o disposto
     nos nos 2 a 6 do artigo 33o.
                                       ARTIGO 380
                                   Decisão adicional
38.1 Nos sessenta dias seguintes à recepção da decisão, qualquer uma das partes
     pode, mediante notificação à outra parte, solicitar ao Tribunal que profira
     uma decisão adicional sobre pretensões apresentadas durante o processo, mas
     omissas na decisão.
38.2 Se o Tribunal considerar o pedido justificado e considerar que a omissão pode
     ser rectificada sem necessidade de novas audiências ou de novas provas,
     completará a sua decisão nos sessenta dias seguintes à recepção do pedido.
38.3 A decisão adicional é aplicável o disposto nos n e s 2 a 6 do artigo 33^.
                                       ARTIGO 39Q
                                       Honorários
39.1 0 montante dos honorários do Tribunal deve ser razoável, tendo em conta a
     complexidade do caso, o tempo que os árbitros lhe dedicaram e quaisquer
     outras circunstâncias pertinentes do caso.
39.2 Se tiver sido escolhida de comum acordo entre as partes, ou designada nos
     termos do presente regulamento uma autoridade investida do poder de*nomeação,
     e se essa autoridade tiver publicado uma tabela de honorários dos árbitros
     nomeados nos litígios internacionais que administra, o Tribunal fixará o
     montante dos seus honorários tendo em conta essa tabela, quando a considerar
     adequada às circunstâncias do caso.
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39.3 Se essa autoridade investida do poder de nomeação não tiver publicado uma
     tabela de honorários dos árbitros nomeados em litígios internacionais, cada
     uma das partes pode, em qualquer momento, antes de o Tribunal proferir a
     decisão de fixação das despesas, solicitar à autoridade que forneça uma nota
     indicando a base de cálculo dos honorários habitualmente aplicada nos
     litígios internacionais em que a autoridade nomeia árbitros. Se a referida
     autoridade aceitar fornecer essa nota, o Tribunal fixará o montante dos seus
     honorários tendo em conta as informações assim fornecidas, desde que o
     considere adequado nas circunstâncias do caso.
39.4 Nos casos previstos nos n°s 2 e 3, quando a autoridade investida do poder de
     nomeação elaborar uma proposta de honorários, a pedido de uma das partes, o
     Tribunal apenas fixará o montante dos seus honorários após ter consultado a
     referida autoridade, que pode enviar ao Tribunal as observações que considere
     adequadas em relação a esses honorários.
                                                   ARTIGO 400
                                                    Despesas
40.1 0 Tribunal fixará as despesas da arbitragem na sua decisão. 0 termo
     "despesas" abrange unicamente:
     a) Os honorários do Tribunal, a indicar separadamente para cada árbitro e a
        fixar pelo próprio Tribunal em conformidade com o artigo 39&;
     bj As despesas de deslocação e outras despesas efectuadas pelos árbitros;
     c) As despesas decorrentes de qualquer peritagem ou de qualquer outro apoio
        solicitado pelo Tribunal;
     d) As despesas de deslocação e outras indemnizações devidas às testemunhas,
        desde Q u e ec s ar ^nc-noc-oc" t e n h a m ^ i d ^ a ^ ^ o v a d s s rr ^ c ^ *" ' b u ^ a ^ *
     e) As despesas de representação ou de assistência judiciária efectuadas pela
        parte vencedora, quando o reembolso dessas despesas tiver sido reclamado
        durante o processo de arbitragem e desde què o Tribunal considere o seu
        montante razoável;
     f) Quaisquer honorários e despesas da autoridade investida do poder de
        nomeação.
40.2 Sem prejuízo do disposto no n c 3, as despesas de arbitragem cabem em
     princípio à parte vencida. No entanto, o Tribunal pode reparti-las entre as
     partes, quando o considere adequado às circunstâncias do caso.
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40.3 No que diz respeito às despesas de representação ou de assistência judiciária
     referidas na alínea e) do n B 1 t o Tribunal pode, tendo em consideração as
     circunstâncias do caso, determinar a parte a quem cabe suportar essas
     despesas, ou reparti-ias entre as partes, quando o considerar adequado.
40.4 Quando o Tribunal proferir um despacho de encerramento do processo ou uma
     decisão por acordo das partes, fixará as despesas de arbitragem referidas no
     no 1 nesse despacho ou nessa decisão.
40.5 0 Tribunal não pode cobrar honorários suplementares por interpretar ou
     rectificar a decisão ou proferir uma decisão adicional nos termos dos artigos
     360 a 380.
                                         ARTIGO 41»
                           Depósito do montante das despesas
41.1 A partir do momento da sua constituição, o Tribunal pode solicitar a cada uma
     das partes que deposite uma mesma quantia a título de adiantamento sobre as
     despesas referidas nas alíneas a ) , b) e c) do n c 1 do artigo 40^.
41.2 Durante o processo de arbitragem, o Tribunal pode solicitar às partes que
     depositem quantias suplementares por motivos justificados.
41.3 Se tiver sido escolhida de comum acordo entre as partes ou designada nos
     termos do presente regulamento uma autoridade investida do poder de nomeaçào
     e quando, a pedido de uma das partes, a referida autoridade aceitar essa
     missào, o Tribunal fixará o montante da quantia ou quantias suplementares a
     depositar apenas depois de consultada a autoridade investida do poder de
     nomeação, que pode apresentar ao Tribunal quaisquer observações que considere
     adequadas relativamente ao montante desses depósitos.
41.4 Se as quantias cujo deposito é exigido nào forem integralmente pagas nos
     trinta dias seguintes à recepção do pedido, o Tribunal informará desse facto
     as partes, a fim de que uma ou outra efectue o depósito solicitado. Se esse
     depósito não for efectuado, o Tribunal pode ordenar a suspensão ou o
     encerramento do processo.
                                                           *
41.5 Depois de proferida a decisão, o Tribunal prestará contas às partes da
     utilização das quantias depositadas, restituindo-lhes o saldo não gasto.
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                                                            COM(91) 151 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-360-PT-C
                                                           ISBN 92-77-75003-0
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L-2985 Luxemburgo