CELEX: C1997/357/61
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 por Georges Keiser contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-255/97)

C 357/32               \_PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
Thorsten W. Albrecht, advogados no foro de Hamburgo,                   bananas, pondo a não concessão de certificados com­
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 plementares em perigo a sua existência .
advogado Entringer, 34 A, rue Philippe II .
                                                                 — As instruções dadas pelo Treuhandanstalt em Abril de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 1993 para que se interrompesse a actividade de ama­
                                                                       durecimento das bananas constituem uma « circunstân­
— anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997                   cia excepcional ».
     (VI/625 1 /97/DE ) nos termos do artigo 174?, primeiro
     parágrafo, do Tratado CE,                                   (') JOL 47 de 25.2 . 1993 , p . 1 .
                                                                 (-) Processo C-68/95 ( T. Port ), acórdão de 26 de Novembro de
                                                                      1996 , Colect ., p . 1-6065 .
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do
     artigo 87?, n? 2, do Regulamento de Processo .
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada indeferiu o pedido da recorrente,            Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 por
apresentado nos termos do artigo 30? do Regulamento              Georges Keiser contra a Comissão das Comunidades
( CEE ) n? 404/93 ('), de que lhe fossem concedidos certifi­                                      Europeias
cados complementares para a importação de bananas no                                        ( Processo T-255/97 )
âmbito do regime dos contingentes pautais . A recorrente,
constituída em 1 de Janeiro de 1994, é a sucessora de uma                                        97/C 357/61 )
empresa pública da República Democrática da Alemanha ,                               (Língua do processo: francês)
fundada em 1953 , que chegou a ter uma capacidade anual
de amadurecimento de bananas de 14 500 toneladas . Em
                                                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Abril de 1993 , em conformidade com as instruções do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
Treuhandanstalt, interrompeu-se a actividade de amadure­         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
cimento de bananas . Devido aos problemas estruturais dos        interposto por Georges Keiser, residente em Asselcheueur
novos Lànder da República Federal da Alemanha , a recor­         ( Luxemburgo ), representado por Lucas Vogel, advogado
rente não pôde completar o processo de modernização              no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­
necessário antes de ter sido adoptada a organização              burgo na residência do recorrente, 44, rue du Grunewald .
comum de mercado no sector da banana . Mesmo que a
recorrente tivesse concluído o referido processo a tempo,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ter-lhe-ia sido concedido um contingente extraordinaria­
mente reduzido em função dos anos de referência determi­         — anular a decisão de 4 de Junho de 1997, notificada ao
nados de acordo com o n? 2 do artigo 19? do Regula­                    recorrente em 16 de Junho de 1997, pela qual indefe­
mento ( CEE ) n? 404/93 . Além disto, a recorrente pensava ,           riu a reclamação apresentada da decisão de 20 de
por um lado, que, devido à situação especial nos novos                 Dezembro de 1996 que, a pedido do recorrente, lhe
Lànder da República Federal da Alemanha, o seu contin­                 recusava a sua recolocação no exercício das suas fun­
gente de bananas fosse calculado com base na capacidade                ções normais no Serviço de Segurança no Luxem­
do seu antecessor jurídico e, por outro, que, para a conces­           burgo,
são de certificados de importação, não se teriam em conta
como anos de referência os anos de 1993 a 1995 , em que          — condenar a recorrida nas despesas da instância .
a sua capacidade foi mínima .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio
do seu recurso :
                                                                 O recorrente, colocado no Serviço de Segurança no
                                                                 Luxemburgo, afirma em primeiro lugar que tinha sido
                                                                 ouvido em 3 de Dezembro de 1991 no âmbito de inquéri­
— Desvio de poder da Comissão, que não verificou que             tos feitos a respeito de irregularidades cometidas na gestão
     estavam reunidos todos os requisitos para a existência      do Serviço de Segurança no Luxemburgo e que, aquando
     de uma situação particularmente difícil , tal como          dessa audição, tinha sido levado a revelar diversas práticas
     foram definidos pelo Tribunal de Justiça num caso           irregulares de que tinha sido testemunha . Pouco antes
     semelhante ( 2 ).
                                                                 dessa audição, o recorrente tinha -se apresentado às provas
                                                                 de um concurso geral . Após esse concurso, foi dado início
— Violação do princípio comunitário da igualdade, já             a um processo disciplinar contra o recorrente . Foi acusado
     que durante os anos de referência a recorrente esteve       de falta de honestidade no decurso das provas . No fim
     impossibilitada de realizar transacções importantes         desse processo disciplinar, o recorrente foi condenado, em
     recebendo contudo o mesmo tratamento que todas as           11 de Janeiro de 1995 , a uma sanção de repreensão . Toda­
    restantes empresas da Europa ocidental que se dedi­          via , tinha sido informado, desde 31 de Julho de 1992, da
    cam ao comércio de fruta .
                                                                 sua colocação à disposição do Serviço das Publicações.
— Violação do direito de propriedade da recorrente e             O recorrente alega em apoio dos seus pedidos os seguintes
    entraves ao direito de livre exercício das actividades       fundamentos :
    profissionais, já que a recorrente, dada a sua condição
    de fornecedora de todo o tipo de vegetais e frutas, não      — Violação do artigo 90?, n? 1 , e n? 2, primeiro pará­
    pode prescindir da actividade de amadurecimento das               grafo, do Estatuto, e da decisão da Comissão publi­
 ---pagebreak---  22. 11 . 97          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/33
       cada nas « Informações Administrativas » de 7 de Abril       — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       de 1986 ( n? 498 ), na medida em que a decisão recor­
       rida tinha sido assinada por um chefe de divisão colo­
       cado no Luxemburgo e não pelo director-geral do Pes­         Fundamentos e principais argumentos
       soal e da Administração.
                                                                    0 recorrente foi agente da recorrida, tendo prestado ser­
 — Violação do artigo 25? n? 2, do Estatuto, e do princí­           viço em Ispra . Tendo sofrido um acidente de esqui em
       pio non bis in idem, consagrado, nomeadamente, no            Março de 1982, de que lhe resultou uma invalidez parcial
       artigo 86?, n? 3 , do Estatuto, bem como da existência       permanente, entrou em situação de reforma antecipada em
       no caso em apreço de um manifesto erro de aprecia­           1 de Março de 1986. Em Maio de 1986 solicitou que o
       ção, na medida em que a recorrida, para recusar pôr          seu grau de invalidez parcial fosse aumentado de 28 %
       termo ao destacamento provisório do recorrente no            para 50/55% . Cerca de dez anos depois, em Abril de
       Serviço das Publicações e de o recolocar no exercício        1996, na sequência de um aumento de 14% do grau de
       das suas funções normais no Serviço de Segurança,            invalidez parcial, que então foi fixado em 42 % , o recor­
       invoca uma fundamentação exclusivamente baseada              rente recebeu uma indemnização, que foi creditada na sua
       na repreensão que lhe foi aplicada .                        conta bancária em 25 de Abril de 1996 .
 O recorrente invoca a este respeito que esse fundamento           No seu recurso, invoca os prejuízos que, em razão da
 de indeferimento teria por consequência aplicar-lhe uma           demorada apreciação do seu pedido, sofreu de 14 de Maio
 segunda sanção por factos definitivamente julgados nos            de 1986 até a data do pagamento, em 25 de Abril de
 termos de uma decisão disciplinar. Além disso, a decisão           1996 .
 recorrida deixava transparecer que as atribuições de um
 funcionário do Serviço de Segurança seriam de tal modo
 sensíveis que exigiam um grau de moralidade superior à            Os pedidos do recorrente consistem na indemnização dos
 dos outros serviços da Comissão. Segundo o recorrente,            prejuízos que resultaram do atraso na tramitação do pro­
 essa interpretação é constituitiva de um manifesto erro de        cedimento administrativo, dos que foram culposamente
 apreciação. E alegado quanto a este aspecto que um outro          causados e dos que resultaram da mora .
 funcionário envolvido no mesmo processo disciplinar pôde
 conservar o seu lugar, apesar de exercer funções muito            Na opinião do recorrente, um funcionário que só muitos
 sensíveis na direcções « Controlo de segurança do Eura­           anos após um acidente recebe a respectiva indemnização é
 tom » e ter sido também condenado a uma sanção de                 colocado numa situação muito mais desfavorável do que
repreensão.                                                        um funcionário em situação similar a quem a indemniza­
                                                                   ção seja paga logo após o acidente . Esta diferença de tra­
                                                                   tamento viola o princípio da proibição de discriminação.
                                                                   Este princípio, do qual o princípio da igualdade de trata­
                                                                   mento constitui uma formulação paralela, tem força supe­
                                                                   rior ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro­
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Hans              peias e, no caso concreto, ao disposto no seu artigo 73 ?,
                                                                   n? 2 .
 C. Herold contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-257/97)
                                                                   Se a recorrida opuser esta disposição ao pedido do recor­
                           ( 97/C 357/62 )
                                                                   rente, ficará claro que ela tinha o encargo de propor ou
                                                                   efectuar uma modificação ou um acrescento ao Estatuto
                  (Língua do processo: alemão)                     dos Funcionários . Até hoje, contudo, não desenvolveu
                                                                   quaisquer esforços objectivos nesse sentido.
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Hans C. Herold, residente em Levanto (Itá­
lia ), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans­
-Josef Ruber e Albert Potthast, do foro de Colónia, com           Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1997, pelas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo­          sociedades Eridania SpA e o. contra o Conselho das
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-258/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                           ( 97/C 357/63 )
— anular a decisão da recorrida de 20 de Novembro de
      1996 ,                                                                      (Língua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 057 567            Deu entrada em 22 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      FB, a título de indemnização, acrescidos de juros, à        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
      taxa de 5 % , contados desde 26 de Outubro de 1984,         recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias