CELEX: 52004PC0030
Language: pt
Date: 2004-01-23
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo a acções no domínio da apicultura

Avis juridique important

|

52004PC0030

Proposta de Regulamento do Conselho relativo a acções no domínio da apicultura  /* COM/2004/0030 final - CNS 2004/0003 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a acções no domínio da apicultura(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CEE) n° 1221/97 do Conselho prevê, no seu artigo 6º, que a Comissão deverá apresentar de três em três anos um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do regime de auxílio à apicultura.O presente relatório é o segundo apresentado pela Comissão. Nas conclusões do relatório, a Comissão propõe a adopção de um novo regulamento, de forma a adaptar os objectivos no sector da apicultura à situação actual.A proposta tem por objectivo o melhoramento das condições de produção e comercialização dos produtos apícolas na União Europeia. Este objectivo pode ser atingido através dos programas nacionais trienais, que incluem medidas de assistência técnica, de combate à varroose, de racionalização da transumância, de repovoamento do efectivo apícola e de investigação aplicada no domínio da apicultura e dos seus produtos.A medida de combate à varroose não tem por objectivo a erradicação da mesma, mas antes a redução do impacto económico da afecção parasitária em causa na rentabilidade da produção.De forma a beneficiarem de co-financiamento da Comunidade para os programas nacionais, os Estados-Membros devem elaborar e transmitir à Comissão um estudo sobre a estrutura do sector, a produção e a comercialização dos produtos, bem como sobre as acções que prevêem adoptar.Além disso, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os dados estatísticos relativos aos referidos programas.2004/0003 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo a acções no domínio da apiculturaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,Considerando o seguinte :(1) Na sequência da comunicação sobre a apicultura europeia apresentada pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 1994, o Conselho concluiu a necessidade de propor um regulamento-quadro sobre a apicultura [1].[1]  COM(1994) 256 final.(2) Em Junho de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel [2].[2]  JO L 173 de 1.7.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2070/98 (JO L 265 de 30.9.1998, p. 1).(3) Em Fevereiro de 2001 [3] e Janeiro de 2004 [4], a Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu relatórios sobre a aplicação do Regulamento (CE) n° 1221/97. As conclusões desses relatórios mostram a necessidade de adaptar as acções previstas pelo Regulamento (CE) nº 1221/97 à situação actual da apicultura da Comunidade. Importa, pois, revogar o referido regulamento e substitui-lo por um novo texto.[3]  COM(2001) 70 final, de 16.2.2001.[4]  COM(2004) ...(4) A apicultura é um sector da agricultura cujas principais funções consistem na actividade económica e no desenvolvimento rural, na produção de mel e de outros produtos da colmeia e na contribuição para o equilíbrio ecológico.(5) O sector em causa é caracterizado pela diversidade das condições de produção e dos rendimentos, bem como pela dispersão e heterogeneidade dos intervenientes económicos aos níveis da produção e da comercialização.(6) Atendendo à extensão da varroose nos últimos anos em diversos Estados-Membros e às dificuldades que esta doença implica para a produção de mel, afigura-se necessária uma acção ao nível da Comunidade, uma vez que não é possível erradicar totalmente a doença, recomendando-se o tratamento com produtos autorizados.(7) Nestas condições, tendo em vista o melhoramento da produção e da comercialização de produtos da apicultura na Comunidade, afigura-se necessário estabelecer programas nacionais trienais que incluam acções de assistência técnica, combate à varroose, racionalização da transumância, gestão do repovoamento do efectivo apícola da Comunidade e colaboração em programas de investigação no domínio da apicultura e dos seus produtos.(8) De forma a completar os dados estatísticos sobre o sector da apicultura, é conveniente que os Estados-Membros realizem um estudo sobre a estrutura do sector, tanto no respeitante à produção como à comercialização e à formação dos preços.(9) Nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n° 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, incumbem à Comunidade as despesas efectuadas pelos Estados-Membros em virtude das obrigações decorrentes do presente regulamento [5].[5]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(10) Importa sublinhar que as disposições do artigo 4º do Regulamento nº 26 do Conselho relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas [6] permanecem aplicáveis aos auxílios estatais diversos dos constantes dos programas nacionais aprovados ao abrigo do presente regulamento.[6]  JO 30 de 20.4.1962, p. 993/62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 49 (JO 53 de 1.7.1962, p. 1571/62).(11) Importa adoptar as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7]. Para tal, a Comissão será assistida pelo comité referido no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos [8],[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[8]  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1º1. O presente regulamento estabelece acções com o objectivo de melhorar as condições da produção e comercialização de produtos da apicultura.Para tal, cada Estado-Membro poderá estabelecer um programa nacional por um período de três anos, a seguir denominado "programa apícola".2. Para os fins do presente regulamento :a) "mel" designa um produto que satisfaz as disposições do anexo I da Directiva 2001/110/CE do Conselho [9].[9]  JO L 10 de 12.1.2002, p. 10.b) "produtos apícolas" designa os produtos definidos no ponto 1 do anexo I do Regulamento (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [10].[10]  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/2003 (JO L 117 de 13.5.2003, p. 22).Artigo 2ºAs acções que podem ser incluídas no programa apícola são as seguintes :a) assistência técnica aos apicultores e agrupamentos de apicultores,b) combate à varroose,c) racionalização da transumância,d) medidas de apoio ao repovoamento do efectivo apícola da Comunidade,e) colaboração com organismos especializados na execução de programas de investigação aplicada no domínio da apicultura e dos produtos da apicultura.As acções financiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1257/1999 [11] são excluídas dos programas apícolas.[11]  JO L 160 de 26.06.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70).Artigo 3ºPara poderem beneficiar do co-financiamento previsto no nº 2 do artigo 4º, os Estados-Membros realizarão em estudo sobre a estrutura do sector da apicultura nos seus territórios respectivos, tanto no respeitante à produção como à comercialização. Esse estudo será transmitido juntamente com o programa apícola.Artigo 4º1. As despesas efectuadas ao abrigo do presente regulamento serão consideradas intervenções, na acepção dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n° 1258/1999.2. A Comunidade participa no financiamento dos programas apícolas até ao limite de 50 % das despesas suportadas pelos Estados-Membros.3. As despesas respeitantes às acções executadas no contexto dos programas apícolas deverão ser efectuadas pelos Estados-Membros, o mais tardar, em 15 de Outubro de cada ano.Artigo 5ºO programa apícola é elaborado em estreita colaboração com as organizações representativas e as cooperativas do sector apícola. O programa é transmitido à Comissão, que decide a sua aprovação pelo procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) n° 2771/75.Artigo 6ºAs normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as normas relativas às medidas de controlo e de transmissão das informações, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CEE) n° 2771/75.Artigo 7ºA Comissão apresenta trienalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.Artigo 8ºÉ revogado o Regulamento (CE) n° 1221/97.Artigo 9ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;