CELEX: C2005/217/59
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-282/05 P: Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05) por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, contra Comissão das Comunidades Europeias

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/30
            
         Recurso interposto em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05) por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-282/05 P)
   (2005/C 217/59)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 13 de Julho de 2005 (Fax: 12.07.05), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 21 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-28/03 entre Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG, representada pelos REchtsanwälte Dr. Peter Niggemann e Dr. Frederik Wiemer, Freshfields Bruckhaus Deringer, Feldmühleplatz 1, D-40545 Düsseldorf, contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Holcim (Deutschland) AG, antiga Alsen AG.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Abril de 2005 no processo T-28/03, Holcim (Deutschland) AG/Comissão Europeia (1);
            
         
               2.
            
            
               condenar a demandada e ora recorrida a pagar à recorrente o montante de 139 002,21 EUR, acrescido de juros à taxa de 5,75 % para o período entre 15 de Abril de 2000 até integral pagamento;
            
         
               3.
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie de novo à luz da interpretação jurídica do Tribunal de Justiça;
            
         
               4.
            
            
               condenar a demandada e ora recorrida na totalidade das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três argumentos:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 46.o do Estatuto do TJCE, na medida em que considerou o direito à indemnização parcialmente prescrito quanto aos direitos constituídos antes de 31 de Janeiro de 1998. Contrariamente à opinião do Tribunal de Primeira Instância, a prescrição não começou com a constituição das garantias, mas sim com a prolação do acórdão Cimento em 15 de Março de 2000. Com efeito, a obrigação de restituição da recorrida só podia ser invocada com êxito após a anulação da decisão Cimento. Mais particularmente, o dano resultante da constituição da garantia ainda não se tinha concretizado suficientemente, pois não era previsível quanto tempo iria durar o processo de anulação. Além disso, da constituição da garantia não resultou uma pluralidade de danos que se tenham produzido diária e sucessivamente, tratando-se antes de um só e único dano. A título subsidiário, alegue-se que a prescrição foi interrompida com a interposição do recurso de anulação, nos termos do artigo 46.o, segundo período, do Estatuto do TJCE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância considerou e concluiu erradamente que não existe uma «violação suficientemente caracterizada», no âmbito do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE. Por um lado, esta condição suplementar de um direito à indemnização só foi desenvolvida pela jurisprudência para a actividade normativa da Comunidade, mas não para a actividade administrativa — como a adopção de decisões de direito da concorrência relativas a coimas. Mesmo que o critério da «violação suficientemente caracterizada» fosse aplicável ao presente caso, essa violação existiria, pois a recorrida não dispunha de nenhuma margem de discricionariedade na adopção da decisão ilegal Cimento; a complexidade do litígio já não podia, portanto, ser relevante. No entanto, mesmo que acessoriamente tivesse de se apreciar a complexidade, o litígio não podia ser qualificado de complexo, pelo menos no que diz respeito à recorrente ou à sua antecessora. No processo Cimento, estas apenas eram visadas quanto à verificação de poucos elementos de prova e à simples questão de saber se se estava perante um cartel de exportação legalmente admissível; a junção dos processos contra outras empresas num único processo não pode prejudicar a recorrente.
            
         
               3.
            
            
               A questão do nexo de causalidade entre a ilegalidade e o dano também foi inadequadamente apreciada pelo Tribunal de Primeira Instância. Se a recorrida não tivesse infligido à recorrente através de uma decisão uma coima ilegal, esta não teria sofrido danos sob a forma de despesas ligadas às garantias. A constituição das garantias bancárias não interrompeu o nexo de causalidade. Ambas as formas de constituição de garantias — transferência provisória do montante da coima e constituição de garantias — são de qualificar igualmente quanto às suas consequências jurídicas.
            
         
      (1)  JO C 155 de 25.6.2005, p. 14.