CELEX: 62018CA0519
Language: pt
Date: 2019-12-12 00:00:00
Title: Processo C-519/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – TB/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal («Reenvio prejudicial – Política de imigração – Direito ao reagrupamento familiar – Diretiva 2003/86/CE – Artigo 10.o, n.o 2 – Disposição facultativa – Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar – Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.o – Conceito de “pessoa a cargo”»)

17.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 54/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – TB/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      (Processo C-519/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 10.o, n.o 2 - Disposição facultativa - Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar - Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.o - Conceito de “pessoa a cargo”»)
      (2020/C 54/09)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: TB
      
         Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal
      
         Dispositivo
      
      O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro só autorize o reagrupamento familiar da irmã de um refugiado se esta for, por razões de saúde, incapaz de assegurar o seu próprio sustento, desde que:
      
                  —
               
               
                  por um lado, a referida incapacidade seja apreciada tendo em conta a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, e
               
            
                  —
               
               
                  por outro lado, se possa demonstrar, tendo em conta igualmente a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, que o apoio material da pessoa em causa é efetivamente assegurado pelo refugiado, ou que o refugiado se afigura ser o familiar com melhores condições de assegurar o apoio material exigido.
               
            
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.