CELEX: 31992R0049
Language: pt
Date: 1992-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 49/92 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

N? L 5/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 1 . 92
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 49/92 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Janeiro de 1992
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mados à base de cereais e de arroz leva a fixação da resti­
                                                                   tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                preços na Comunidade e no mercado mundial ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de determinados mercados podem
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          a certos produtos, segundo o seu destino ;
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 do seu artigo 16?,                                                do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                   deração para o cálculo destas :
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
                                                                        parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                        n? 1676/85 do Conselho í6), com a última redacção
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      /90 0,
 exportação ;
                                                                   — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 (CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                   um período determinado, afectada do factor referido
 gerais relativas à concessão das restituições à exportação e           no travessão anterior ;
 aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
 devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
 Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­             de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
 um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
 trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
 económico das exportações encaradas e o interesse em
 evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
 de importação e de exportação dos produtos transfor­
 mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve       submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a            nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­                                   Artigo 2?
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 10 de Janeiro
(') JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        de 1992.
(2) JO  n?  L 353  de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
j5) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              f) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão de 9 de Janeiro de 1992 que fixa as restituições aplicáveis à
                                         exportação em relação ao malte
                                                                                     (Em ECU/%
                                 Código do produto               Montante das restituições
                                  1107 10 19 000                         102,00
                                  1107 10 99 000                         128,00
                                  1107 20 00 000                         149,00
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.