CELEX: 62005TJ0301
Language: pt
Date: 2008-03-11
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008. # Philippe Guigard contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED - Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão - Competência do Tribunal de Primeira Instância. # Processo T-301/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008 – Guigard/Comissão
      (Processo T‑301/05)
      «Responsabilidade extracontratual – Não renovação de um contrato de trabalho financiado pelo FED – Inexistência de comportamento ilegal por parte da Comissão – Competência do Tribunal de Primeira Instância»
      1.                     Tramitação processual – Acção de indemnização (Artigos 225.° CE, 235.° CE, 238.° CE e 240.° CE) (cf. n.os 33 a 40)
      2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos
            (Artigo 288.°, parágrafo segundo, CE) (cf. n.os 43 e 44)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Artigo 288.° CE)
            (cf. n.os 55 e 56)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Comportamento ilegal das instituições (Artigo 288.° CE) (cf. n.os 55 a 80, 82 a 86)
      Objecto 
      
         
               Acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao comportamento
                  alegadamente faltoso da Comissão por não ter renovado o seu contrato de trabalho, celebrado no âmbito da cooperação técnica
                  entre a Comunidade e a República do Níger financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Philippe Guigard é condenado nas despesas.