CELEX: C2001/095/35
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo T-11/01: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Catherine Mascetti contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 95/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi vı́tima de dois acidentes de automóvel graves.
Depois do primeiro tratamento, o recorrente pediu uma                     O presente recurso impugna a decisão de 28 de Setembro de
licença sem vencimento, que lhe foi concedida nos termos do               2000, em que a autoridade investida do poder de nomeação
artigo 40.o do Estatuto dos Funcionários, pelo perı́odo de               indeferiu a reclamação n.o 166/2000 da recorrente, que
1 ano.                                                                    pretendia declarar que a relação de trabalho que a vinculava à
                                                                          Comissão era por tempo indeterminado e resultava de um
                                                                          contrato de agente temporário nos termos do artigo 2.o,
Enquanto estava de licença, o recorrente pediu a reforma por              alı́nea d), do Regime aplicável aos outros agentes (ROA).
razões de saúde. O recorrido indeferiu este pedido alegando
que o recorrente se encontrava, a seu pedido, em situação de
licença sem vencimento por razões pessoais e, por essa razão,
não era credı́vel que estivesse a desempenhar qualquer função.          A este respeito importa recordar que a recorrente tinha sido
                                                                          nomeada pela Comissão agente auxiliar. A 16 de Outubro de
                                                                          1997 foi nomeada agente temporária. Por último, a recorrente
O recorrente alega que a questão de saber se estão ou não              e a Comissão acordaram numa claúsula adicional que estabele-
preenchidos os requisitos do artigo 78.o do Estatuto dos                  cia a prorrogação do contrato até 15 de Outubro de 2000,
Funcionários deve ser analisada com base pareceres médicos e             perfazendo assim três anos. O contrato não foi posteriormente
essa apreciação é independente da questão de saber se o                 renovado.
recorrente se encontra actualmente em situação de licença
sem vencimento por rasões pessoais. Consequentemente, o
recorrido não tem razão ao considerar que dispõe de poder
discricionário para proceder a uma avaliação técnico-adminis-           Segundo a recorrente, a vontade da Comissão de não permitir
trativa das circunstâncias.                                               uma relação de trabalho com agentes temporários que ultra-
                                                                          passe três anos, resulta claramente do facto de a Comissão
                                                                          optar por anular vagas para as quais havia publicado avisos de
                                                                          vaga e às quais a recorrente se candidatou.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Cathe-                    —     violação do princı́pio da boa administração, bem como
rine Mascetti contra a Comissão das Comunidades Euro-                          dos artigos 3.o e 52.o do ROA, por classificação ilegal da
                                peias                                           recorrente na categoria dos agentes auxiliares;
                         (Processo T-11/01)                               —     violação dos artigos 8.o, alı́nea c), e 47.o do ROA;
                           (2001/C 95/35)
                                                                          —     violação da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de
                                                                                1996, relativa a uma nova polı́tica para o pessoal de
                                                                                investigação;
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                      —     violação dos princı́pios da legalidade e da confiança
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        legı́tima;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Catherine Mascetti, representada por Bruno Nascimbene e
Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no                —     ilegalidade da AIPN por violação do ROA e do princı́pio
Luxemburgo.                                                                     de não discriminação;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     ilegalidade da AIPN por não ter consultado o comité do
                                                                                Estatuto.
—     anular a decisão da Comissão, de 28 de Setembro de
      2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 166/2000, de
      28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.