CELEX: 31992R0242
Language: pt
Date: 1992-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 242/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 2. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 24/69
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 242/92 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1992
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1978, que estabelece as regras gerais aplicaveis a restitui­
                                                                 ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                 química f), para os produtos enumerados no anexo deste
                                                                 último regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
(CEE) n? 61 /92 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo        diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 19?,                                                            branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                 base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
                                                                 no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no       base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea         produtos de transformação com destino a países terceiros,
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses     e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­           tráfego de aperfeiçoamento ;
tuição à exportação ;
                                                                 Considerando que a aplicação do montante de base pode
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­           ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de            n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do     Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma            mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo         ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em            alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?           mente, a réstituição aplicável à exportação dos produtos
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a        1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          económicos das exportações projectadas ; que a restituição
n? 1714/88 í6) ;                                                 só é concedida aos produtos que preencham as condições
                                                                 constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
                                                                 respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição            Regulamento (CEE) n? 192/75 (8); alterado pelo Regula­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao              mento (CEE) n? 1714/88 ;
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          normal do regime de restituições, é conveniente consi­
(2) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                          derar para o cálculo destas últimas :
(3) JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
0   JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O   JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                            o JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
     IO n? L 152 de 18 . 6. 1988 , p. 23.                        (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
 ---pagebreak---  N? L 24/70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 2. 92
  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de Gestão do Açúcar,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
     /90 0,
 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada                                 Artigo 1 ?
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante        As restituições a conceder aquando da exportação, tal
     um período determinado, afectada do factor referido        qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
     no travessão anterior ;                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixadas
                                                                tal como é indicado no anexo .
 Considerando que as restituições acima referidas devem
 ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
 intervalo ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
 fixar as restituições para os produtos em causa nos            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 montantes indicados no anexo do presente regulamento ;         de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 24/71
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                               (Em ECU)
                                                Montante de base por 1 % de teor
                                                                                           Montante da restituição
                    Código do produto           em sacarose e por 100 kg líquidos
                                                      do produto em causa (')           por 100 kg de matéria seca (2)
                      1702 40 10 100           1                                                   39,05
                      1702 60 10 000                                                               39,05
                      1702 60 90 000                          0,3905                 \
                      1702 90 30 000                                                               39,05
                      1702 90 60 000                          0,3905                 l
                      1702 90 71 000                          0,3905                 l
                      1702 90 90 900                          0,3905
                     2106 90 30 000                                                                39,05
                     2106 90 59 000                           0,3905
                                                                                     I
          (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
              teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
          (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.
          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).