CELEX: 51986PC0106(02)
Language: pt
Date: 1986-02-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DO CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE 5 000 CABECAS DE TOUROS, VACAS E NOVILHOS, COM EXCLUSAO DOS DESTINADOS AO ABATE, DE CERTAS RACAS ALPINAS, DA SUBPOSICAO EX 01.02 A II DA PAUTA ADUANEIRA COMUM

N? C 74/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3.4. 86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão
              do contingente pautal comunitário de 5 000 cabeças de touros, vacas e novilhos, com exclusão
              dos destinados ao abate, de certas raças alpinas, da subposição ex 01.02 A II da pauta aduaneira
                                                           comum
                                                     COM(86) 106 final
                              (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 5 de Março de 1986)
                                                        (86/C 74/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             contingente em causa, relativamente aos princípios acima
                                                                   expostos; que as possibilidades de utilização dessas raças
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 alpinas são, contudo, condicionadas por factores particu-
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos               lares, tanto geográficos como zootécnicos; que os países
 43? e 113?,                                                      do Benelux e a Dinamarca não possuem regiões propí-
                                                                  cias à criação desse tipo de gado; que, tendo em conta
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            estes elementos particulares, é necessário, todavia, salva-
                                                                  guardar o carácter comunitário do contingente pautal em
                                                                  questão, prevendo a satisfação das necessidades eventuais
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  que poderiam manifestar-se nesses Estados-membros;
                                                                  que, para esse efeito, esses Estados-membros podem pro-
 Considerando que, para os touros^ vacas e novilhos, com          ceder a saques sobre a reserva comunitária constituída;
 exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas,       que a repartição inicial deve, a fim de representar o me-
da subposição ex 01.02 A l i da pauta aduaneira comum,            lhor possível a evolução do mercado em questão, ser
 a Comunidade Económica Europeia comprometeu-se, no               efectuada proporcionalmente às necessidades de cada um
 âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduanei-               dos referidos Estados-membros, calculadas, por um lado,
ras e Comércio), a abrir um contingente pautal comunitá-          a partir dos dados estatísticos relativos às importações
rio anual de 5 000 cabeças com um direito de 4 % ; que a          provenientes de países terceiros durante um período de
 admissão ao benefício desse contingente está dependente          referência representativo e, por outro lado, a partir das
da apresentação dos seguintes documentos:                         perspectivas económicas para o período de contingenta-
                                                                  ção considerado;
— touros: certificado de ascendência;
— fêmeas: certificado de ascendência ou certificado de            Considerando que, tratando-se de animais de certas ra-
    registo no Herdbook atestando a pureza da raça;               ças bem determinadas que não estão especificadas nas
                                                                  nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os da-
Que convém, portanto, abrir o contingente pautal men-             dos relativos às importações, eventualmente fornecidos
cionado para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de              por estes últimos, não podem ser considerados como su-
Junho de 1987 com um direito de 4 % ; que é necessário            ficientemente precisos e representativos para servir de
submeter os animais importados a um controlo de não               base às repartições em causa; que a situação de esgota-
abate durante um certo período, em conformidade com               mento dos contingentes pautais comunitários abertos
o n? 3 do artigo 1?;                                              para os mesmos animais na Comunidade, assim como as
                                                                  previsões efectuadas por certos Estados-membros, permi-
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar-           tem avaliar como se segue as necessidades de importação
tigo 75? do Acto de Adesão, a Espanha está obrigada a             de cada um deles de países terceiros, para o período de
aplicar integralmente a partir de 1 de Março de 1986 os           contingentação considerado:
direitos da pauta aduaneira comum para os animais em
questão; esta situação não se verifica no que respeita a
                                                                           Alemanha                    1 000 cabeças
Portugal tendo em conta o disposto no n? 1 do artigo
                                                                           França                        120 cabeças
289? do referido acto; que é necessário, portanto, cobrir
                                                                           Itália                      4 630 cabeças;
as necessidades de importação de países terceiros que po-
deriam manifestar-se em Espanha; que, no âmbito desse
                                                                  que as necessidades do Reino Unido, da Irlanda e da
contingente pautal, os direitos a aplicar por esse Estado-
                                                                  Espanha podem, na ausência de indicações precisas, ser
-membro situam-se igualmente ao nível de 4 % ;
                                                                  avaliadas respectivamente em 75, 25 e 100 cabeças;
Considerando'que é necessário garantir, nomeadamente,
o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao             Considerando que, para ter em conta a evolução even-
contingente e à aplicação, sem interrupção, dos direitos          tual das importações dos referidos animais nos Estados-
de contingente a todas as importações dos animais em              -membros em questão, convém dividir em duas parcelas
questão, até ao esgotamento do contingente; que um sis-           o volume contingentado de 5 000 cabeças, sendo a pri-
tema de utilização do contingente pautal comunitário,             meira parcela repartida entre certos Estados-membros e
baseado numa repartição entre os Estados-membros, pa-             constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
rece susceptível de respeitar a natureza comunitária do           cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-
 ---pagebreak--- 3.4.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/9
-membros, quando a sua quota-parte inicial estiver esgo-        2.     A admissão ao benefício deste contingente pautal
tada, assim como as necessidades eventuais que se podem         está subordinada à apresentação:
manifestar nos outros Estados-membros; que, para ga-
rantir aos importadores dos Estados-membros retromen-           — para os touros: de um certificado de ascendência;
cionados uma certa segurança, é indicado fixar a pri-
meira parcela do contingente comunitário a um nível re-         — para as fêmeas: de um certificado de ascendência ou
lativamente importante que, neste caso, pode situar-se               de um certificado de registo no Herdbook atestando a
em cerca de 86 % do volume contingentado;                            pureza da raça.
                                                                 3.    Para a aplicação do presente regulamento, são con-
Considerando que as quotas-partes iniciais desses Estados-       siderados como não destinados a abate os animais acima
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida-              referidos que não são abatidos num prazo de quatro me-
mente; que, para ter em conta esse facto e evitar qual-          ses a contar do dia da sua importação.
quer descontinuidade, importa que o Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
                                                                Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complemen-
                                                                 força maior, devidamente comprovada por documento
tar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado
                                                                 de uma autoridade local mencionando as razões que mo-
por cada um destes Estados-membros quando cada uma
                                                                 tivaram o abate.
das suas quotas-partes complementares está quase total-
mente utilizada e tantas vezes quantas o permitir a re-
serva; que as quotas-partes iniciais e complementares de-        4.    O contingente em causa é gerido em conformidade
vem ser válidas até ao fim do período de contingentação;         com os artigos seguintes.
que este modo de gestão requer uma estreita colaboração
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota-                                      Artigo 2°
mento do volume contingentado e informar desse facto             No âmbito do contingente referido no n? 1 do artigo 1°,
os Estados-membros;                                              o direito da pauta aduaneira comum para os animais re-
                                                                 feridos nesse número é suspenso ao nível de 4 %.
Considerando que, se numa data determinada do pe-
                                                                                          Artigo 3?
ríodo de contingentação, existe um saldo importante de
uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-               1.    Uma primeira parcela de 4 300 cabeças é repartida
-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma           entre os Estados-membros enumerados seguidamente. As
percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar           quotas-partes são válidas de 1 de Julho de 1986 a 30 de
que uma parte do contingente comunitário permaneça               Junho de 1987, sem prejuízo do artigo 7o, e elevam-se às
inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utili-           seguintes quantidades:
zada noutros;
                                                                         Alemanha                        850 cabeças
                                                                         Espanha                         100 cabeças
Considerando que, pelo facto de o Reino de Bélgica, o                    França                          100 cabeças
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-                        Irlanda                          25 cabeças
burgo estarem reunidos e representados pela União Eco-                   Itália                          150 cabeças
nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão                   Reino Unido                      75 cabeças
das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
pode ser efectuada por um dos seus membros,                      2.    A segunda parcela, relativa a uma quantidade de
                                                                 700 cabeças, constitui a reserva.
                                                                                          Artigo 4°.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                 Se um importador comunica importações iminentes de
                                                                 animais em questão na União Económica do Benelux, na
                                                                 Dinamarca ou na Grécia e pede o benefício do contin-
                         Artigo Io.                              gente, o Estado-membro interessado procede, por via de
 1.    Durante o período compreendido entre 1 de Julho           notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade cor-
 de 1986 e 30 de Junho de 1987, um contingente pautal            respondente às suas necessidades, na medida em que o
comunitário de 5 000 cabeças está aberto, na Comuni-             saldo disponível da reserva o permitir.
dade Económica Europeia, à importação, em proveniên-
cia de países terceiros, de touros, vacas e novilhos, com
                                                                                          Artigo 5°
exclusão dos destinados ao abate, das seguintes raças al-
pinas: raça malhada do Simmental, raças de Schwyz e de            1.   Se a quota-parte inicial de um dos Estados-
Friburgo, da subposição ex 01.02 A l i da pauta adua-            -membros referidos no artigo 3? ou essa mesma quota-
neira comum.                                                     -parte deduzida da fracção transferida para a reserva, em
 ---pagebreak--- N? C 74/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.4.86
caso de aplicação do artigo 7°, for utilizada em 90 % ou        receba as notificações, da situação de esgotamento da re-
mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via           serva.
de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que           A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar-
as disponibilidades restantes da reserva o permitem, de         dar em 5 de Março de 1987, sobre a situação da reserva,
uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-              após as transferências efectuadas em aplicação do ar-
-parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade        tigo 7°
superior.
                                                                A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
2.     Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a       se limite ao saldo disponível e, para este efeito, indica
segunda quota-parte sacada por um destes Estados-               com precisão o seu volume ao Estado-membro que pro-
-membros for utilizada em 90 % ou mais, este Estado-            ceder a este último saque.
-membro procede, nas condições indicadas no n°. 1, ao
saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a                                     Artigo 9?
unidade superior.                                               Os Estados-membros tomarão todas as disposições ade-
                                                                quadas para que a abertura das quotas-partes comple-
3.     Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte,         mentares que sacaram em aplicação do artigo 4? ou do
a terceira quota-parte sacada por um desses Estados-            artigo 5? torne possíveis as imputações, sem descontinui-
-membros for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-            dade, nas suas partes acumuladas do contingente comu-
-membro procede, nas condições indicadas no n? 1, ao            nitário.
saque de uma quarta quota-parte igual à terceira.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re-                                    Artigo 10?
serva.                                                           1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
4.                             s
       Em derrogação dos n° 1, 2 e 3, cada um destes            adequadas com vista a reservar o benefício do contin-
Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-par-           gente pautal em questão aos animais que satisfazem as
tes inferiores às fixadas por estes números, se houver ra-      condições previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 1?
zões para considerar que estas podem não se esgotar.
                                                                2.     Os Estados-membros garantem aos importadores o
Esse Estado-membro informa a Comissão dos motivos
                                                                livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
que o levaram a aplicar o presente número.
                                                                3.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                          Artigo 6?                             Estados-membros é verificada com base nas importações
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação            apresentadas à alfândega a coberto de declarações de
do artigo 5? são válidas até 30 de Junho de 1987.               introdução em livre prática.
                                                                4.     Em caso de utilização de títulos de importação para
                          Artigo 7?
                                                                a gestão do contingente, esses títulos de importação de-
Os Estados-membros transferem para a reserva o mais             vem ser devolvidos ao organismo emissor, o mais rapida-
tardar em 1 de Março de 1987, a fracção não utilizada           mente possível e, de qualquer forma, no termo do seu
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de           período de validade.
1987, exceda 5 % do volume inicial. Podem transferir
uma quantidade mais importante, se há razão para consi-                                  Artigo 11?
derar que esta está em risco de não ser utilizada.
                                                                A pedido da Comissão, os Estados-membros informa-
Contudo, as quantidades para as quais foram emitidos            -la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas
certificados de importação mas que não foram utilizados,        quotas-partes.
não são objecto de tal transferência.
                                                                                         Artigo 12?
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais
tardar em 1 de Março de 1987, o total das importações           Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreita-
dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de        mente para que as disposições do presente regulamento
1987, inclusive, e imputadas no contingente pautal, as          sejam observadas.
quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como,
eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que                                  Artigo 13?
transferem para a reserva.
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
                          Artigo 8?                              1986.
A Comissão registará os montantes das quotas-partes             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
artigos 3?, 4? e 5?, e informa, cada um deles, logo que         -membros.