CELEX: 62018TA0490
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-470/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Neda Industrial Group/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Manutenção do nome da recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos — Dever de fundamentação — Erro de direito — Erro de apreciação — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»)

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/11
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Neda Industrial Group/Conselho
      (Processo T-470/18) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Manutenção do nome da recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos às quais se aplicam o congelamento de fundos e recursos económicos - Dever de fundamentação - Erro de direito - Erro de apreciação - Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação»)
      (2020/C 339/13)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Neda Industrial Group (Teerão, Irão) (representante: L. Vidal, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objecto a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/833 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2018, L 140, p. 87), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/827 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2018, L 140, p. 3), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente, e, por outro, a carta de 6 de junho de 2018 enviada pelo Conselho à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão (PESC) 2018/833 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/827 do Conselho, de 4 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, são anulados na parte em que dizem respeito à Neda Industrial Group.
               
            
                  2)
               
               
                  Os efeitos da Decisão 2018/833 são mantidos, no que se refere à Neda Industrial Group, até à produção de efeitos da anulação do Regulamento de Execução 2018/827.
               
            
                  3)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  4)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas
               
            
         (1)  JO C 399, de 5.11.2018.