CELEX: 31997R0677
Language: pt
Date: 1997-04-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 677/97 DA COMISSÃO de 17 de Abril de 1997 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

N ? L 101 /26         PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 4. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 677/97 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Abril de 1997
                  que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a
                                      certos produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                  antecipado das restituições à exportação para os produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                agrícolas (5) alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 2026/
Europeia,                                                         /83 (*); que esta limitação derroga o disposto no n ? 5 do
                                                                  artigo 27? e no n ? 5 do artigo 28 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  n ? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         que estabelece regras comuns de execução do regime das
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          restituições à exportação para os produtos agrícolas Ç) com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu               n ? 495/97 (8);
artigo 9 ?,
                                                                 Considerando que a aplicação das medidas previstas no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da                 presente regulamento deve coincidir com a entrada em
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas           vigor do mesmo para evitar riscos de perturbação do
de execução especiais do regime dos certificados de              mercado;
importação e de exportação no sector dos cereais e do
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CE) n ? 1 527/96 (4), e, nomeadamente, o            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n ? 1 do seu artigo 7?,                                          de gestão dos cereais,
Considerando que o n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
(CE) n? 1 162/95 fixa o prazo de validade dos certificados       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de exportação, nomeadamente, os respeitantes aos
produtos dos códigos NC 1702 30, 1702 40, 1702 90 e
2106 90; que esse prazo se estende até ao fim do quarto                                     Artigo IP
mês seguinte ao da emissão do certificado; que a validade
é fixada de acordo com as necessidades do mercado e de            1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
uma boa gestão;                                                  (CE) n? 1162/95, o prazo de validade dos certificados de
                                                                 exportação para os produtos dos códigos NC 1702 30,
Considerando que o estado dos actuais compromissos de             1702 40, 1702 90 e 2106 90, cujos pedidos tenham sido
exportação respeitantes a certos produtos transformados à        apresentados a partir da data de entrada em vigor do
base de cereais, a título da campanha de 1996/ 1997, acon­       presente regulamento até 30 de Junho de 1997, tem por
selha um enquadramento das emissões dos certificados             limite 30 de Junho de 1997.
para não se comprometerem quantidades da nova
campanha; que os certificados a emitir nas próximas              2. As formalidades aduaneiras de exportação referentes
semanas devem ser reservados para as exportações a efec­         aos certificados supramencionados devem ser cumpridas
tuar em Maio e Junho de 1997; que, para esse efeito, é           até 30 de Junho de 1997.
necessário limitar temporariamente o prazo de validade
dos certificados de exportação a emitir para utilização até      Esta data-limite aplica-se igualmente às formalidades refe­
30 de Junho de 1997; que é, por conseguinte, conveniente         ridas no artigo 30? do Regulamento (CEE) n ? 3665/87,
derrogar temporariamente as disposições do n? 1 do               relativamente aos produtos sujeitos ao regime do Regula­
artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1162/95;                        mento (CEE) n? 565/80 ao abrigo destes certificados.
                                                                 Na casa 22 dos mesmos certificados deve constar uma das
Considerando que, para assegurar a boa gestão do
mercado e evitar as especulações, é necessário estabelecer       seguintes menções:
que as formalidades aduaneiras de exportação respeitantes         Limitación establecida en el apartado 2 del articulo 1 del
a determinados certificados de exportação de certos              Reglamento (CE) n° 677/97
produtos transformados à base de cereais de fim de                Begrænsing, jf. artikel 1 , stk 2, i forordning (EF) nr.
campanha deverão ser cumpridas até 30 de Junho de                 677/97
 1997, quer se trate de exportações directas quer se trate de
exportações realizadas no âmbito do regime estabelecido           Kürzung der Gültigkeitsdauer gemäß Artikel 1 Absatz 2
pelos artigos 4? e 5? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do           der Verordnung (EG) Nr. 677/97
(') JO  n?  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .                       (5) JO   n? L  62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO  n?  L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.                        (") JO   n? L  199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 1  JO  n?  L 117 de  24. 5. 1995, p. 2.                         O   JO   n? L  351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 190 de  31 . 7. 1996, p. 23.                         8 JO   n? L  77 de 19. 3. 1997, p. 12.
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Περιορισμός που προβλέπεται στο άρθρο 1 παρά­                     Begränsning enligt artikel 1.2 förordning (EG) nr 677/97 .
γραφος 2 του κανονισμού ( ΕΚ) αριθ. 677/97
Limitation provided for in Article 1 (2) of Regulation (EC)
No 677/97
Limitation prévue à 1 article 1 er paragraphe 2 du règlement
(CE) n0 677/97                                                                              Artigo 2?
Limitazione prevista ali articolo 1 , paragrafo 2 del regola­
mento (CE) n . 677/97
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Beperking als bepaald in artikel 1 , lid 2, van Verordening       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(EG) nr. 677/97                                                  peias.
Limitação estabelecida no n ? 2 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CE) n ? 677/97
Asetuksen (EY) N:o 677/97 1 artiklan 2 kohdassa säädetty          É aplicável aos certificados pedidos a partir da data da sua
rajoitus                                                          entrada em vigor.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão