CELEX: 32021R0656
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/656 da Comissão de 21 de abril de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Slovenska potica» (ETG)]

22.4.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 137/12
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/656 DA COMISSÃO
         de 21 de abril de 2021
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Slovenska potica» (ETG)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Slovenska potica» como especialidade tradicional garantida (ETG), apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de junho de 2020, a Comissão recebeu um ato de oposição e uma declaração de oposição fundamentada da Áustria. Em 3 de julho de 2020, a Comissão notificou a Eslovénia do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela Áustria.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão analisou a declaração de oposição enviada pela Áustria e considerou-a admissível. Na oposição alega-se que, na Áustria, o nome «Potize»/«Putize», reconhecido há várias gerações, continua a ser utilizado para produtos similares fabricados na Áustria e que a sua utilização é legal. Além disso, alega-se que a produção de «Potize»/«Putize» é de grande importância económica na Áustria, em especial para as empresas fabricantes, sediadas no sul do país. Por conseguinte, a Áustria considera que não deve ser permitido limitar esta denominação exclusivamente aos produtos com este nome fabricados na Eslovénia (de acordo com a tradição eslovena). Em todo o caso, a Áustria considera que é necessário garantir que a produção e a utilização do nome «Potize» ou «Putize», tradicional na Áustria desde há muitos anos, para um produto fabricado de acordo com a tradição austríaca, continue a ser possível. Em resumo, na oposição alega-se que a denominação proposta para registo é legal, notória e economicamente significativa para produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por ofício de 28 de julho de 2020, a Comissão instou as partes interessadas a efetuar consultas no intuito de chegarem a acordo nos termos dos respetivos procedimentos internos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Eslovénia e a Áustria chegaram a acordo, comunicado à Comissão em 5 de outubro de 2020, dentro do prazo estipulado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Eslovénia e a Áustria concordaram que a utilização dos termos «Potize» e «Putize» não constitui qualquer utilização abusiva, imitação ou evocação da denominação «Slovenska potica» enquanto especialidade tradicional garantida (ETG).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, concordaram que a denominação «Slovenska potica», por um lado, e os nomes «Potize» e «Putize», por outro, são legítimos. A Eslovénia confirmou que o registo da denominação «Slovenska potica» como especialidade tradicional garantida (ETG) não prejudica o direito dos produtores austríacos de utilizarem os termos «Potize» e «Putize». No entanto, os produtores austríacos não devem utilizar na embalagem quaisquer elementos referentes à Eslovénia (por exemplo, bandeiras, cores, etc.).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Pode deduzir-se do acordo que a Eslovénia reconhece aos produtores austríacos o direito de continuarem a utilizar os nomes «Potize» e «Putize» e que, por conseguinte, não existe qualquer intenção de proteger o termo «potica» que faz parte da denominação composta «Slovenska potica», para a qual se requer proteção. Consequentemente, a denominação «Slovenska potica» deve ser protegida enquanto unidade, ao passo que o termo «Potica» deve poder continuar a ser utilizado, no território da União, para produtos que não cumpram o caderno de especificações da «Slovenska potica», desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica vigente.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O acordo entre a Eslovénia e a Áustria não requer a alteração do caderno de especificações publicado em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A denominação «Slovenska potica» deve, pois, ser inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas (ETG),
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a denominação «Slovenska potica» (ETG).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O nome «Potica» pode continuar a ser utilizado, no território da União, para produtos que não cumpram o caderno de especificações da «Slovenska potica», desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica vigente.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
         
            (2)  JO C 110 de 2.4.2020, p. 12.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).