CELEX: 31995R1676
Language: pt
Date: 1995-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1676/95 da Comissão, de 10 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cebolas secas

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31995R1676

Regulamento (CE) nº 1676/95 da Comissão, de 10 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cebolas secas  

Jornal Oficial nº L 159 de 11/07/1995 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE)  Nº 1676/95 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1995 relativo à abertura e modo de gestão de um  contingente pautal comunitário para as cebolas secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a proposta da Comisão, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86, que estabelece a organização comum de mercado no  sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95  (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu  artigo 12º, Considerando que, no âmbito do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações  comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  », a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente,  sob certas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos para cebolas secas; Considerando que, em cumprimento das suas obrigações internacionais, cabe à Comunidade decidir da  abertura do contingente comunitário para as cebolas secas; que convém garantir, nomeadamente, um  acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a  aplicação ininterrupta das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto  em questão, em todos os Estados-membros, até ao seu esgotamento; que, todavia, nada obsta a que,  para garantir a eficácia da gestão comum do contingente, os Estados-membros sejam autorizados a  sacar sobre o volume do contingente as quantidades necessárias correspondentes às importações  efectivas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As cebolas secas do código NC  0712  20  00 beneficiam de uma taxa de  direito ad valorem de 10  %, no âmbito de um contingente pautal comunitário de 12  000 toneladas  (número de ordem 09.0035) relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho  de 1996, nos termos do disposto no presente regulamento. Artigo 2º 1.  Na administração do contingente referido no artigo 1º, a Comissão tomará todas as  medidas administrativas úteis para assegurar uma gestão eficaz. 2.  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que  inclua um pedido de benefício do contingente pautal para o produto referido no artigo 1º e se essa  declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante  notificação à Comissão, ao saque, sobre o volume do contingente, de uma quantidade correspondente  às suas necessidades. Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das respectivas declarações, devem ser  transmitidos à Comissão sem demora. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. 3.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível,  para o volume do contingente do produto referido no artigo 1º 4.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados dos saques  efectuados. Artigo 3º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar o respeito do  disposto no presente regulamento. Artigo 4º Cada Estado-membro garantirá aos importadores um acesso igual e contínuo ao contingente  pautal referido no artigo 1º, enquanto o seu saldo o permitir. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão