CELEX: 62010CO0496
Language: pt
Date: 2012-01-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2012. # Processo-crime contra Aldo Patriciello. # Pedido de decisão prejudicial: Giudice di Pace di Venafro - Itália. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Membro do Parlamento europeu - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades - Artigo 8.º - Processo penal por crime de injúria - Declarações proferidas fora do Parlamento - Conceito de "opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento" - Imunidade - Requisitos. # Processo C-496/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Processo penal/Patriciello
      (Processo C‑496/10)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8.° — Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de ‘opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento’ — Imunidade — Requisitos»
      Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade pelas opiniões manifestadas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções — Conceito de opinião emitida no exercício das funções — Aplicação no quadro de um processo judicial intentado contra um deputado do Parlamento — Competência do órgão jurisdicional nacional no qual o processo foi intentado (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades
         da União Europeia, artigo 8.°) (cf. n.os 15 a 17, 19 e disp.)
      
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Interpretação dos artigos 9.° e 10.° do Protocolo
                  relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu arguido
                  por crime de injúria na sequência de uma falsa acusação de um representante das forças policiais — Conceito de opinião emitida
                  no exercício das funções de deputado do Parlamento?
               
            Dispositivo 
      O artigo 8.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve
         ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar
         a um processo penal no seu Estado‑Membro de origem por crime de injúria só constitui uma opinião emitida no exercício das
         funções de deputado do Parlamento abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a
         uma apreciação subjetiva que apresenta um nexo direto e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional
         de reenvio determinar se esses requisitos estão reunidos no processo principal.