CELEX: C2002/247/42
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo T-251/02: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2002 por E contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 247/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12.10.2002
Fundamentos               do    —    A decisão viola o artigo 7.o,        —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
recurso:                             n.o 1, alínea b), do Regula-
                                     mento (CE) n.o 40/94: A
                                     Câmara de Recurso não reti-
                                     rou as devidas consequências         Fundamentos e principais argumentos
                                     da prova produzida, fez
                                     errada aplicação do critério
                                     respeitante aos destinatários        A recorrente, funcionária do Comité Económico e Social,
                                     relevantes, não aplicou a            apresentou a sua candidatura ao lugar de chefe da divisão de
                                     legislação de forma consis-          tradução e transcrição italiana na Direcção de Logística e
                                     tente e não cumpriu adequa-          Tradução. Ora, a Mesa do Comité Económico e Social recusou
                                     damente com o seu dever de           a sua candidatura e nomeou outro candidato para esse lugar.
                                     fundamentação.
                                —    A decisão viola o artigo 7.o,        Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:
                                     n.o 3, do Regulamento (CE)
                                     n.o 40/94: A Câmara de               —    violação do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto;
                                     Recurso não aplicou correc-
                                     tamente o critério referente         —    violação do artigo 45.o do Estatuto;
                                     à aquisição do carácter dis-
                                     tintivo, não interpretou             —    erro manifesto de apreciação;
                                     correctamente a prova rela-
                                     tiva a vários produtos e ser-        —    violação do princípio do direito à carreira;
                                     viços e não forneceu uma
                                     fundamentação adequada.              —    desvio de processo;
                                                                          —    violação do dever de fundamentação.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
     de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          Recurso interposto em 16 de Agosto de 2002 por E contra
                                                                                   a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 13 de Agosto de 2002 por Carla
Faita contra o Comité Económico e Social das Comunida-                                         (Processo T-251/02)
                            des Europeias
                                                                                                 (2002/C 247/42)
                        (Processo T-248/02)
                                                                                            (Língua do processo: francês)
                          (2002/C 247/41)
                     (Língua do processo: francês)                        Deu entrada em 16 de Agosto de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          E, com domicílio em Bruxelas, representada por Laure Levi e
Deu entrada em 13 de Agosto de 2002, no Tribunal de                       Georges Vandersanden, avocats.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Comité Económico e Social das Comunidades Euro-
peias, interposto por Carla Faita, com domicílio em Bruxelas,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne
Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                —    anular a decisão da autoridade competente para proceder
                                                                               a nomeações (AIPN), de 29 de Agosto de 2001, que fixou
                                                                               Bruxelas como o lugar de origem e de recrutamento da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          recorrente e lhe recusou os benefícios dos subsídios de
                                                                               expatriação e de instalação, das ajudas de custo diárias,
—      anular as decisões da Mesa do Comité Económico e Social                 das despesas de viagem e de mudança de residência,
       de recusar a candidatura da recorrente ao lugar de chefe                associados ao início do exercício das suas funções em
       da divisão de tradução e transcrição italiana na Direcção               16 de Julho de 2001.
       de Logística e Tradução e de nomear outro candidato
       para esse lugar;                                                   —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 12.10.2002            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/27
Fundamentos e principais argumentos                                 —    do artigo 71.o do Estatuto;
                                                                    —    dos artigos 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 17.o, n.o 2, do
A recorrente opõe-se à recusa da AIPN de considerar que,                 Anexo VII do Estatuto;
durante o período estatutário de referência e até ao seu
                                                                    —    das disposições gerais de execução da Comissão, relativas
recrutamento, aquela manteve em Londres, com intenção de
                                                                         à aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do Anexo VII do Estatuto;
lhe atribuir um carácter estável, o seu centro permanente ou
habitual de interesses.                                             —    do artigo 7.o do Anexo V do Estatuto;
                                                                    —    do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca a               Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965.
violação:
                                                                    Em último lugar, a recorrente alega a existência no caso em
—    do princípio da não discriminação;                             apreço de um erro manifesto de apreciação.