CELEX: C2005/031/47
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo T-429/04: Acção intentada em 25 de Outubro de 2004 por Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/24
            
         Acção intentada em 25 de Outubro de 2004 por Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-429/04)
   (2005/C 31/47)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 25 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela Trubowest Handel GmbH, Colónia (Alemanha), e por Viktor Makarov, Colónia (Alemanha), representados por K. Adamantopoulos e E. Petritsi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               condenar a Comunidade Europeia, nos termos do artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, a reparar os danos sofridos em resultado da adopção de medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento anti-dumping, mediante o pagamento dos seguintes montantes:
            
         
               —
            
            
               118 058.46 euros à Trubowest, como indemnização por danos sofridos, acrescidos de juros indemnizatórios calculados à taxa de 8 % ao ano;
            
         
               —
            
            
               397 916.91 euros (277 939.37 + 63 448.54 + 56 529.00 euros) a V. Makarov como indemnização por danos sofridos, acrescido de juros indemnizatórios calculados à taxa de 8 % ao ano;
            
         
               —
            
            
               128 000.00 euros à Trubowest, por lucro cessante correspondente ao período entre 2000 e 2004, acrescidos de juros indemnizatórios calculados à taxa de 8 % ao ano; a título subsidiário, o pagamento à Trubowest, a título de indemnização por lucro cessante correspondente ao período entre 2000 e 2004, de um montante a determinar no decurso do processo, após acórdão interlocutório do Tribunal, por acordo entre as partes; e
            
         
               —
            
            
               150 000.00 euros como indemnização a V. Makarov por danos morais que sofreu, acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 8 % ao ano;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho e a Comissão nas despesas dos recorrentes no presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O primeiro recorrente é um importador de tubos sem costura na Comunidade Europeia e o segundo recorrente é o seu administrador-delegado. Através deste recurso pretendem ser indemnizados pelos danos que alegadamente sofreram em razão da adopção do Regulamento n.o 2320/97, (1) que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca.
   Os recorrentes alegam que no âmbito do processo ao abrigo do artigo 81.o CE, foi imposta uma multa a diversos produtores comunitários de tubos sem costura (2). De acordo com os recorrentes, é muito provável, ou mesmo certo, que o comportamento anticoncorrencial dos produtores de tubos sem costura tenha influenciado a análise do prejuízo e da relação de causalidade nos processos anti-dumping, dada a sobreposição no que respeita ao tipo de produto, às empresas envolvidas e aos períodos de inquérito da concorrência e processos anti-dumping. Não obstante, os recorrentes afirmam que a Comissão não tomou em consideração o comportamento anticoncorrencial ao determinar o prejuízo causado pelas importações alegadamente objecto de dumping, como exige o Regulamento n.o 384/1996 (3).
   Com base nos fundamentos que antecedem, os recorrentes invocam a violação do Regulamento n.o 384/1996 e dos deveres de boa administração e de diligência. Alegam ainda que o Conselho e a Comissão reconheceram mais tarde que os efeitos do comportamento anticoncorrencial influenciaram o inquérito anti-dumping e, pelo Regulamento n.o 1322/2004 (4) consideraram que já não deveriam aplicar as medidas impostas pelo Regulamento n.o 2320/1997.
   Os recorrentes argumentam que, se o Conselho e a Comissão não tivessem violado as normas e obrigações referidas, o Regulamento n.o 2320/1997 poderia nunca ter sido adoptado e os recorrentes poderiam nunca ter incorrido nos danos que efectivamente incorreram por causa dele. Assim, os recorrentes pedem uma indemnização por esses danos que, no caso do primeiro recorrente, consiste na restituição dos direitos efectivamente pagos nos termos do Regulamento n.o 2320/1997, assim como numa indemnização por lucros cessantes. O segundo recorrente pede uma indemnização pelos montantes que pagou nos termos do Regulamento n.o 2320/1997, lucros cessantes devido ao não pagamento do salário do seu administrador, despesas processuais alegadamente suportadas, assim como por danos morais.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.
   
      (2)  2003/382/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura) [notificada com o número C(1999) 4154)], JO L 140 de 6.6.2003, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, JO L 56, de 6.3.1996, p. 1.
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1322/2004 do Conselho, de 16 de Julho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/97, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, inter alia, da Rússia e da Roménia, JO L 246 de 20.7.2004, p. 10.