CELEX: 31986R0381
Language: pt
Date: 1986-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 381/86 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 relativo ao pagamento adicional de uma ajuda à produção para embalagens de determinadas dimensões de concentrado de tomate fabricado com tomates gregos durante as campanha de comercialização de 1983/1984

Avis juridique important

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31986R0381

Regulamento (CEE) n.° 381/86 da Comissão de 20 de Fevereiro de 1986 relativo ao pagamento adicional de uma ajuda à produção para embalagens de determinadas dimensões de concentrado de tomate fabricado com tomates gregos durante as campanha de comercialização de 1983/1984  

Jornal Oficial nº L 044 de 21/02/1986 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 381/86 DA COMISSÃO  de 20 de Fevereiro de 1986  relativo ao pagamento adicional de uma ajuda à produção para embalagens de determinadas dimensões de concentrado de tomate fabricado com tomates gregos durante as campanha de comercialização de 1983/1984  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 516/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que establece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2) e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo  3º C,  Considerando que no processo 192/83, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias anulou o Regulamento (CEE) nº 1615/83 da Commissão de 15 de Junho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/82 que fixa os coeficientes a aplicar ao montante da ajuda à produção para os concentrados de tomate (3), na medida em que os coeficientes fixados por aquele regulamento tinham o efeito de criar uma desigualdade de tratamento entre a Grécia e os outros Estados-membros no que dizia respeito à compensação do aumento dos custos ocasionado pelo uso de embalagens de dimensões inferiores às embalagens normais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1615/83 aplicava-se à campanha de comercialização de 1983/1984;  Considerando que se deve remediar a desigualdade de tratamento produzida desse modo; que, para esse fim, o montante de ajuda à produção pago, ou pagável, para os produtos em questão, deve ser aumentado;  Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. O montante da ajuda à produção pago ou pagável para o concentrado de tomate cujo teor de extracto é inferior a 93 % e fabricado com tomates cultivados na Grécia durante a campanha de comercialização de 1983/1984, é aumentado de um pagamento adicional a seguir indicado para os produtos em embalagens do tamanho indicado:  1,4 //  // Aumento em percentagem para o concentrado de tomate acondicionado em  //  //  // 1.2.3.4 // Embalagens de uso imediato com peso inferior a 1,5 kg mas igual ou superior a 0,7 kg   // Embalagens de uso imediato com peso inferior a 0,7 kg mas igual ou superior a 0,25 kg   // Embalagens de uso imediato com peso inferior a 0,25 kg mas igual ou superior a 0,15 kg   // Embalagens de uso imediato com peso inferior a 0,15 kg   //    //   //   //   // 2,51   // 4,79   // 6,87  // 8,78   //    //   //   //  2. O aumento referido no nº 1 é pago unicamente a pedido do fabricante. O pedido deve ser submetido às autoridades competentes o mais tardar em 30 de Abril de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte as da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 159 de 17. 6. 1983, p. 48.