CELEX: 62015FN0137
Language: pt
Date: 2015-10-30 00:00:00
Title: Processo F-137/15: Recurso interposto em 30 de outubro de 2015 — ZZ/Conselho

25.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/77
            
         Recurso interposto em 30 de outubro de 2015 — ZZ/Conselho
   (Processo F-137/15)
   (2016/C 027/99)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. Montigny, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões finais de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplicam as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões de 5 e 7 de janeiro de 2015, bem como da decisão de 23 de fevereiro de 2015, relativas ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão do recorrente, adquiridos antes da sua entrada ao serviço do Conselho;
            
         
               —
            
            
               anulação, na medida do necessário, da decisão de 23 de julho de 2015 que indefere a reclamação do recorrente destinada à aplicação das Disposições Gerais de Execução e das taxas atuariais em vigor aquando do seu pedido de transferência dos direitos à pensão;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.