CELEX: 51993PC0537
Language: pt
Date: 1993-10-28
Title: Proposta reexaminada de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um programa de acção comunitário em matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta (MATTHEUS-TAX)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 537 final - SYN 446
                                         Bruxelas, 28 de Outubro de 1993
                     Proposta reexaminada de
                        PEÇISÃQ PO ÇQN?ÇLHQ
              relativa a um programa de acção comunitário
                  em matéria de formação profissional
       dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta
                              (MATTHEUS-TAX)
   (apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2,
           alínea d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1)       Em 14 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptou a proposta de
decisão do Conselho^ 1 ) que adopta um programa de acção comunitário em
matéria de formação profissional       dos funcionários responsáveis pela
fiscalidade indirecta (MATTHEUS-TAX).
0 Parlamento emitiu o seu parecer em primeira      leitura, em 26 de Maio de
1993, propondo cinco alterações.
0 Conselho adoptou a sua posição comum em 24 de Junho de 1993, retomando
duas alterações do Parlamento. Três alterações não foram tomadas em
consideração pelo Conselho.
2.       Na sua comunicação ao Parlamento Europeu apresentada nos termos do
no 2, alínea b ) , do artigo 149o do Tratado CEE, a Comissão manifestou a
sua satisfação pela posição comum e apresentou as razões que a levavam a
não aceitar três alterações do Parlamento.
3.       Em 27 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda
 leitura, um parecer relativo à posição comum do Conselho, retomando duas
alterações.
- A primeira visa integrar, num vigésimo considerando novo a obrigação de
consultar, no âmbito do diálogo social, as organizações profissionais
representativas dos funcionários que tenham beneficiado de um intercâmbio,
aquando da elaboração das medidas de aplicação da decisão.
Esta alteração retoma, com uma forma diferente, duas alterações já
apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e relativamente
às quais a Comissão tinha Já manifestado a sua recusa na Comunicação sobre
a posição comum transmitida ao Parlamento Europeu nos termos do no 2,
alínea b ) , do artigo 149o do Tratado.
- A outra alteração estabelece que, ao 12o considerando da posição comum
 com a seguinte redacção "considerando que o número de funcionários que são
objecto de intercâmbio deverá, na medida do possível, situar-se em cerca
 de 100 por ano", seja aditada a seguinte frase: "este número será
 aumentado na medida em que as possibilidades orçamentais e as capacidades
 de formação e de acolhimento o permitam".
 Esta alteração do Parlamento retoma a         ideia que figurava no 12o
 considerando da proposta inicial da Comissão e que tinha sido suprimida na
pos i ção comum.
A Comissão tinha, aliás, considerado inoportuna a supressão do seu 12o
considerando, afirmando na sua comunicação sobre a posição             comum,
apresentada ao Parlamento Europeu nos termos do no 2, alínea b ) , do artigo
 149o do Tratado, que preferia o texto da sua proposta inicial.
 (1)     DOC COM (92) 550 final SYN446
 ---pagebreak--- 4)       A Comissão reexaminou as duas alterações propostas pelo Parlamento
Europeu na sua decisão de 27 de Outubro de 1993, tendo decidido reexaminar
a sua proposta aproveitando uma alteração do Parlamento.
                  Alteração ao 12o considerando da Decisão
O 12o considerando do texto da posição comum passaria a ter a seguinte
redacção:
"Considerando que o número de funcionários que são objecto de intercâmbio
deverá, na medida do possível, situar-se em cerca de 100 por ano e ser
aumentado em função das capacidade orçamentais, de formação contínua e de
acolhimento;"
0 aditamento proposto pelo Parlamento Europeu e que a Comissão retoma está
subi inhado.
Em contrapartida, no que se refere à segunda alteração do Parlamento:
                    Alteração que cria o 20o considerando
Esta alteração que prevê a obrigação     de consultar, no âmbito do diálogo
social, as organizações profissionais   representativas dos funcionários que
tenham beneficiado de um intercâmbio,   aquando da elaboração das normas de
execução da decisão, teria a seguinte   redacção:
"No âmbito do diálogo social, a Comissão consulta as organizações que
representam os funcionários que participem no intercâmbio sobre as normas
de execução previstas."
No que respeita à elaboração das normas de execução, a Comissão é
assistida por um Comité, cuja composição foi estabelecida pela Decisão do
Conselho de 13 de Julho de 1987, que fixa as condições do exercício das
competências de execução conferidas à Comissão. Esta decisão prevê que
apenas os representantes dos Estados-membros e da Comissão podem assistir
o Comité.
Por conseguinte, esta alteração não pode ser aceite pela Comissão.
 ---pagebreak---                       PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
                 na sequência da posição comum do Conselho
                relativa a um programa de acção comunitário
                    em matéria de formação profissional
         dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta
                               (MATTHEUS-TAX)
                   Décimo segundo considerando da decisão
0 décimo segundo considerando é completado com a seguinte frase:
"e ser aumentado em função      das  capacidades  orçamentais, de formação
contínua e de acolhimento:"
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                                                              DOCUMENTOS
             PT                                                                     09 04
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                                                 N.° de catálogo : CB-CO-93-573-PT-C
                                                                       ISBN 92-77-60570-7
            Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
           L-2985 Luxemburgo