CELEX: 31973R1908
Language: pt
Date: 1973-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1908/73 do Conselho, de 4 de Julho de 1973, relativo ao procedimento destinado a facilitar a emissão de certificados de circulação de mercadorias prevista nas disposições que regulam as trocas entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países

02 / Fasc. 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27
 373 RI 908
 17.7.73                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 197 /
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1908/73 DO CONSELHO
                                                     de 4 de Julho de 1973
                relativo ao procedimento destinado a facilitar a emissão de certificados de circulação de merca­
               dorias prevista nas disposições que regulam as trocas entre a Comunidade Económica Europeia e
                                                      determinados países
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             um regime preferencial , a estância aduaneira compe­
                                                                   tente do Estado-membro onde é pedida a emissão
                                                                   aduaneira competente do Estado-membro onde é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pedida a emissão de um certificado para mercadorias
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu                         provenientes de outros Estados-membros e destinadas
artigo 1 13?,                                                      a ser exportadas, daquele Estado-membro, no estado
                                                                   em que se encontram ou após transformação, toma em
                                                                   consideração a declaração cujo modelo figura no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Anexo I , fornecida pelo exportador do Estado-membro
                                                                   de proveniência, quer seja feita na factura comercial
                                                                   relativa aos respectivos produtos, quer num anexo a
Considerando que as disposições que regulam as trocas              essa factura .
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e
determinados países prevêem a emissão, pelas autori­
dades aduaneiras da Comunidade, de certificados de
circulação de mercadorias que permitem às mercado­                 2 . A apresentação da ficha de informações, émitida
rias em causa obter o benefício de um regime preferen­             nas condições do artigo 2? e cujo modelo figura no
cial ;                                                             Anexo II , pode, no entanto, ser pedida ao exportador
                                                                   pela estância aduaneira interessada, seja para controlar
                                                                   a autenticidade e a regularidade das informações conti­
                                                                   das na declaração prevista no n?l , seja para obter infor­
Considerando que a emissão dos referidos certificados              mações complementares .
está subordinada à condição de que as respectivas mer­
cadorias sejam consideradas como « produtos originá­
rios » nos termos das disposições abaixo indicadas ;
                                                                                             Artigo 2°.
Considerando que a qualidade de «produto originário »
pode ser obtida por um produto na sequência de trata­              A ficha de informações é emitida, a pedido do expedi­
mentos sucessivos em vários Estados-membros ;                      dor, quer nos casos previstos no n? 2 do artigo 1 ?, quer
                                                                   por iniciativa daquele, pelo serviço aduaneiro compe­
                                                                   tente do Estado-membro de onde os produtos foram
Considerando que convém , portanto, facilitar a emis­              precedentemente expedidos para o Estado-membro em
são de certificados de circulação quando a referida                que é pedida a emissão do certificado. A ficha é estabe­
emissão é pedida num Estado-membro para mercado­                   lecida em dois exemplares. Um exemplar é remetido ao
rias provenientes de outros Estados-membros e expor­               requerente a quem cabe fazê-lo chegar, quer ao expor­
tadas no estado em que se encontram ou após transfor­              tador, quer à estância aduaneira de exportação . O
mação,                                                             segundo exemplar é conservado pela estância que o
                                                                   emitiu .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                             Artigo 3o.
                           Artigo Io.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia
 1.   Para efeitos de emissão de um certificado de circu­          do segundo mês seguinte ao da sua publicação no Jor­
lação de mercadorias que permita obter o benefício de              nal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 28                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          02 / Fasc . 02
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
   em todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1973 .
                                                                Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                             Ib FREDERIKSEN
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          29
                                                                 ANEXO I
               Eu, abaixo-assinado, declaro que as mercadorias descritas na presente factura foram obtidas
                                                                             (indicar o Estado-membro ou os Estados-membros)
               e     (consoante o caso):
               a     (*) satisfazem as regras de origem relativas à definição da noção de «produtos originários» que
                     regulam as trocas preferenciais a seguir indicadas :
                     ou
               b)    (*) foram produzidas a partir dos produtos seguintes :
                     Descrição                             País de origem                          Valor (*)
                     e foram submetidas às operações seguintes :
                                                             (indicar a operação)
                                                             (indicar o Estado-membro)
               Feita em                             em                                                            (Assinatura)
                (*) Preencher se necessário.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                          ANEXO II
                                           COMUNIDADES EUROPEIAS
1 . Expedidor
                                                                       FICHA DE INFORMAÇÕES                         *
                                                                                          para obtenção do
                                                                         CERTIFICADO DE CIRCULACAO                      »
                                                               previsto no âmbito das disposições que regulam as trocas antre
2. Destinatário O )
                                                                          A COMUNIDADE ECONÓMICA
                                                                                           EUROPEIA
                                                                                                    e
                                                                                                                               2
                                                                                         (em letra de imprensa)
3. Transformador í 1 )                                          4. Estado-membro em que se efectuaram as operações ou
                                                                    transformações
6. Estância aduaneira de importação (3)                         5. Para utilização oficial
7. Documento de importação (3)
    modelo                           nP .
    série
    de
                      MERCADORIAS NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO PARA O ESTADO-MEMBRO DE DESTINO
8. Marcas, números, quantida­    9. Numero da posição pautal da Nomenclatura de Bruxelas e             10. Quantidade (4)
    de e natureza dos volumes       designação das mercadorias
                                                                                                       11 . Valor
                                    MERCADORIAS IMPORTADAS UTILIZADAS NO FABRICO
12. Número da posição pautal da Nomenclatura de Bruxelas e designação       13. Pais de origem (6) 14. Quantidade       15. Valor (3) (?)
    das mercadorias                                                                                         (4)
16. Natureza das operações ou transformacõus efectuadas
17. Observações
18. VISTO DA ALFANDEGA                                          19. DECLARACAO DO EXPEDIDOR
    Declaração certificada conforme                                 O abaixo-assinado declara que as informações contidas
                                                                    na presente ficha são exactas
    Documento
    Modelo                           nP
                                                                                                     em
    Estância aduaneira
    Data
                                               Carimbo
                    (assinatura)                                                               (assinatura)
 ---pagebreak--- PEDIDO DE CONTROLO                                                     RESULTADO DO CONTROLO
O funcionário aduaneiro abaixo-assinado solicita o controlo            O controlo efectuado pelo funcionário aduaneiro abaixo­
da autenticidade e da regularidade da presente ficlia de               assinado permitiu concluir que a presente ficha de informa­
informações                                                            ções :
                                                                       a) foi emitida pela estância aduaneira indicada e as men­
                                                                          ções que ela contém são exactas (*)
                                                                       b) não satisfax as condições de autenticidade e de regulari­
                                                                          dade requeridas (ver notas anexas) (*)
                                de                        de 19                                            de                   de 19
     carimbo                                                                carimbo
                              (assinatura do funcionário)                                           (assinatura do funcionário)
                                                                       O Riscar o que não interessa
                                                                NOTAS
                ( 1 ) Nome ou firma e morada completa.
                (2) Indicar o pais ligado à Communidade pelo acordo ou convencão em causa.
                (3) Menção facultativa.
                (4) kg , hl , m3 ou outras medidas.
                (5) Au embalagens consideram -se como fazendo parte das mercadorias que acondicionam .
                      Esta disposição, no entanto, não è aplieável ás embalagens que não são do tipo usualmente
                      utilizado pelo produto embalado e que tém um valor de utilização proprio com carácter dura­
                      doiro independentemente da sua função de embalagem .
                (6) Preencher se necessário. Nesta caso, se as mercadorias são originárias de um país ligado à
                      Comunidade por um acordo ou uma convenção, juntar uma fotocópia do certificado de circu­
                      lação ou do formulário relativo a essas mercadorias, ou indicar as referências do respectivo
                      documento .
                (7) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições do acordo ou da convenção
                      a que é feita a referência.