CELEX: 31998R0519
Language: pt
Date: 1998-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 519/98 da Comissão de 5 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 934/95 do Conselho que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

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31998R0519

Regulamento (CE) nº 519/98 da Comissão de 5 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 934/95 do Conselho que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza  

Jornal Oficial nº L 066 de 06/03/1998 p. 0003 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 519/98 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 934/95 do Conselho que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 934/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que estabelece limites máximos pautais e uma vigilância estatística comunitária no âmbito de quantidades de referência para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, da Jordânia, de Israel, da Tunísia, da Síria, de Malta, de Marrocos e da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 553/97 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3º e 4º,Considerando que o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (3), entra em vigor em 1 de Março de 1998; que este acordo prevê que determinados produtos originários da Tunísia poderão beneficiar, aquando da sua importação na Comunidade, de concessões pautais no âmbito de quantidades de referência e serão submetidos à vigilância estatística comunitária; que, em relação a esses produtos, o acordo determina um aumento dos montantes das quantidades de referência, a realizar em quatro parcelas iguais que representam 3 % desses montantes, em cada ano, de 1 de Janeiro de 1997 a 1 de Janeiro de 2000; que, por força da entrada em vigor do acordo em 1 de Março de 1998, os aumentos previstos no acordo para 1997 não foram concretizados e, por conseguinte, os montantes das quantidades de referência aplicáveis em 1998 têm em conta dois aumentos; que o novo acordo prevê para as batatas temporãs uma concessão pautal de 1 de Janeiro a 31 de Março, no quadro de um contingente pautal comunitário, mas que, por força da entrada em vigor do acordo em 1 de Março de 1998, é considerado conveniente manter para esses produtos, em Janeiro e Fevereiro de 1998, a concessão actual no âmbito de uma quantidade de referência;Considerando que, para dar aplicação às novas concessões previstas no referido acordo, convém alterar o Regulamento (CE) nº 934/95; que esta alteração deve ter igualmente em conta, relativamente a todos os produtos indicados no anexo II do Regulamento (CE) nº 934/95, as adaptações técnicas necessárias resultantes das alterações da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CE) nº 934/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998, com excepção das quantidades de referência com os números de ordem 18.0110, 18.0125 e 18.0145, que serão aplicáveis a partir de 1 de Março de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1998.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO L 96 de 28. 4. 1995, p. 6.(2) JO L 85 de 27. 3. 1997, p. 10.(3) Ainda não publicado no Jornal Oficial.ANEXO «ANEXO IISem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas tem um valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do código NC em vigor aquando da adopção do presente regulamento. Sempre que a menção "ex" figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de aplicação do código NC e pela descrição correspondente>POSIÇÃO NUMA TABELA>»