CELEX: 32011D0706
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: 2011/706/PESC: Decisão 2011/706/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné

28.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 281/28
            
         DECISÃO 2011/706/PESC DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adopção de medidas restritivas contra a República da Guiné
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/638/PESC (1), que renova as medidas restritivas contra a República da Guiné até 27 de Outubro de 2011 e revoga a Posição Comum 2009/788/PESC (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em 21 de Março de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/169/PESC (3), que altera a Decisão 2010/638/PESC à luz da situação política e do relatório da Comissão Internacional de Inquérito mandatada para determinar os factos e as circunstâncias dos acontecimentos ocorridos em 28 de Setembro de 2009 na Guiné.
            
         
               (3)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de Outubro de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, é necessário alterar as medidas previstas na Decisão 2010/638/PESC no que respeita ao equipamento militar e ao equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O artigo 1.o não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de protecção, ou no âmbito de programas de desenvolvimento institucional das Nações Unidas (ONU) e da União, ou destinado a ser utilizado em operações da União e da ONU no domínio da gestão de crises;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de equipamento militar não letal ou de equipamento não letal susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, destinado exclusivamente a permitir à polícia e à gendarmerie da República da Guiné manter a ordem pública recorrendo apenas ao uso da força de forma adequada e proporcional;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           À venda, ao fornecimento, à transferência ou à exportação de veículos que não sejam de combate, fabricados ou equipados com materiais que confiram protecção balística e exclusivamente destinados à protecção do pessoal da União e dos seus Estados-Membros na República da Guiné;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           À prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com os elementos a que se referem as alíneas a) a c) ou com os programas e operações a que se refere a alínea a);
                        
                     desde que as exportações e a assistência em causa tenham sido previamente aprovadas pela autoridade competente pertinente.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 8.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de Outubro de 2012. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objectivos não foram atingidos.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. MILLER
      
   
   
      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.
   
      (2)  JO L 281 de 28.10.2009, p. 7.
   
      (3)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 59.