CELEX: 21996D0411(03)
Language: pt
Date: 1996-01-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 de 26 de Janeiro de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

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21996D0411(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/96 de 26 de Janeiro de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 090 de 11/04/1996 p. 0041 - 0041

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 3/96 de 26 de Janeiro de 1996 que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adoptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do acordo EEE (1);Considerando que a Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE) (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XVIII do acordo, a seguir ao ponto 15 (Directiva 90/679/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:«- 395 L 0030: Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de Junho de 1995 (JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 41.».Artigo 2º Faz fé o texto da Directiva 95/30/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1996.Pelo Comité misto do EEEO PresidenteFrançoise GAUDENZI-AUBIER(1) JO nº L 160 de 28. 6. 1994, p. 1.(2) JO nº L 155 de 6. 7. 1995, p. 41.