CELEX: 52006PC0271
Language: pt
Date: 2006-06-06
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia

Advertência jurídica importante

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52006PC0271

Proposta de Regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia  /* COM/2006/0271 final - CNS 2006/0091 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 06.06.2006COM(2006) 271 final2006/0091 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da Roménia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA próxima adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia coloca inúmeros desafios às instituições, especialmente em matéria de gestão dos recursos humanos. O projecto de regulamento em anexo diz respeito aos aspectos relacionados com o recrutamento no âmbito do referido alargamento.Aquando dos alargamentos anteriores, foram adoptadas medidas específicas para recrutar nacionais dos países que aderiram à União. Para o efeito, foi necessário elaborar um regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias em derrogação das disposições pertinentes do Estatuto[1] em matéria de recrutamento.O processo de alargamento em curso foi precedido pelo maior alargamento de sempre da União, com a adesão, em 1 de Maio de 2004, de dez novos Estados-Membros à União.Os principais aspectos da proposta são os seguintes:1. As medidas especiais temporárias adoptadas em derrogação do Estatuto deverão ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2011.2. O regulamento prevê a organização de concursos para seleccionar funcionários da Bulgária e da Roménia a nível nacional.3. Podem ser organizados concursos para cidadãos da Bulgária e da Roménia e estabelecidas listas dos candidatos aprovados antes da adesão destes países à União Europeia. Para que os nacionais de um país possam ser nomeados funcionários das instituições europeias, esse país tem de ser membro da União.4. As instituições podem derrogar à obrigação de publicar os respectivos lugares vagos. No entanto, se assim o entenderem, poderão proceder a essa publicação.Cada instituição determinará o número de funcionários originários dos países candidatos que deverão ser recrutados, em conformidade com o disposto no presente regulamento derrogatório.2006/0091 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Bulgária e da RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 283,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça[4],Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[5],Considerando o seguinte:(1) Por ocasião da próxima adesão da Bulgária e da Roménia, devem ser adoptadas medidas especiais temporárias em derrogação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir denominado “o Estatuto”).(2) Dada a dimensão relativa dos países aderentes e o número de pessoas potencialmente interessadas, essas medidas, embora temporárias, devem permanecer em vigor durante um período de tempo prolongado. 31 de Dezembro de 2011 afigura-se, pois, ser a data mais adequada para a caducidade dessas medidas.(3) Dada a necessidade de os recrutamentos previstos poderem realizar-se o mais rapidamente possível após a adesão, o presente regulamento deve ser adoptado antes da data efectiva da adesão.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. Não obstante os segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, o nº 1 do artigo 7º, o terceiro parágrafo do artigo 27º e as alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 29º do Estatuto, até 31 de Dezembro de 2011 e, tendo em conta os debates sobre o orçamento, as vagas podem ser preenchidas, no limite dos lugares previstos para o efeito, através da nomeação de nacionais da Bulgária e da Roménia.2. As nomeações para os lugares serão decididas:1.  Para todos os graus, após a data efectiva da adesão;2.  Com excepção dos funcionários de grau superior (directores-gerais ou equivalente nos graus AD 16 ou AD 15 e directores ou equivalente nos graus AD 15 ou AD 14), após a realização de concursos documentais e mediante prestação de provas, nos termos do Anexo III do Estatuto.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] Para o Alargamento UE - 10, consultar JO L 67 de 05.03.2004, p. 1[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].