CELEX: 62008TA0221
Language: pt
Date: 2016-04-26 00:00:00
Title: Processo T-221/08: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 — Strack/Comissão «Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de inquérito do OLAF — Recurso de anulação — Recusas tácitas e expressas de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Dever de fundamentação — Responsabilidade extracontratual»

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2016 — Strack/Comissão
      (Processo T-221/08) (1)
      
      («Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de inquérito do OLAF - Recurso de anulação - Recusas tácitas e expressas de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual»)
      (2016/C 211/51)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representantes: H. Tettenborn e N. Lödler, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Costa de Oliveira e B. Eggers e em seguida por B. Eggers e J. Baquero Cruz, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, um pedido de anulação de todas as decisões tácitas e expressas da Comissão adotadas na sequência do pedido inicial de acesso aos documentos apresentado por G. Strack em 18 e 19 de janeiro de 2008 e, por outro, um pedido de indemnização.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que decidir sobre a legalidade das decisões tácitas de recusa de acesso aos documentos tomadas no âmbito dos pedidos de acesso apresentados por G. Strack.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre a legalidade das decisões tácitas de recusa parcial ou total de acesso aos documentos adotadas pela Comissão [Europeia] e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito dos pedidos confirmativos de acesso a documentos, apresentados por G. Strack em 22 de fevereiro e em 21 de abril de 2008, uma vez que esses documentos não existiam ou não estavam já disponíveis, que os documentos, ou partes deles, foram disponibilizados ao público ou que G. Strack admitiu a legalidade da recusa do seu acesso.
               
            
                  3)
               
               
                  A decisão do OLAF de 30 de abril de 2010 é anulada na medida em que:
                  
                              —
                           
                           
                              o acesso aos documentos com a menção «PD» foi recusado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o nome de G. Strack foi ocultado nos documentos com a menção «PA»;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os documentos foram omitidos da lista do OLAF de 30 de abril de 2010 ou não foram comunicados a G. Strack com fundamento de que era ele o seu autor, que os detinha nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, ou a outro título, sem que fossem divulgados ao público, ou que estavam excluídos do pedido de acesso, na medida em que respeitavam aos contactos entre o OLAF e Provedor de Justiça Europeu ou entre o OLAF e G. Strack e que respeitariam a este último, não fazendo parte do processo de inquérito em causa.
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  A decisão do OLAF de 7 de julho de 2010 é anulada na medida em que:
                  
                              —
                           
                           
                              o acesso ao documento n.o 266 foi recusado com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o acesso ao documento n.o 268 foi recusado, com exceção das informações a que G. Strack podia ter acesso nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 no âmbito da transmissão de outros documentos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o nome de G. Strack foi ocultado das fichas de circulação anexas à referida decisão.
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  6)
               
               
                  A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e três quartos das despesas de G. Strack.
               
            
                  7)
               
               
                  G. Strack suportará um quarto das suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 223, de 30.8.2008.