CELEX: 32020R1238
Language: pt
Date: 2020-06-17 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/1238 da Comissão de 17 de junho de 2020 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas

1.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 284/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1238 DA COMISSÃO
         de 17 de junho de 2020
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante à avaliação da aplicação do regime de distribuição nas escolas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 223.o, n.o 2, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão (2), os Estados-Membros devem avaliar a aplicação do regime de distribuição nas escolas a fim de determinar a sua eficácia quanto ao cumprimento dos seus objetivos de aumentar o consumo de certos produtos agrícolas pelas crianças e de lhes ensinar hábitos alimentares saudáveis. A fim de promover a transparência e a responsabilidade na utilização da ajuda da União, importa especificar a natureza e o tipo de informações a comunicar à Comissão nos relatórios de avaliação dos Estados-Membros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2017/40 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/40 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Os Estados-Membros devem avaliar a aplicação do regime de distribuição nas escolas para determinar a eficácia do mesmo quanto ao cumprimento dos seus objetivos de aumentar o consumo de fruta, produtos hortícolas, leite e produtos lácteos pelas crianças e de lhes ensinar hábitos alimentares saudáveis. Os resultados dessa avaliação devem ser apresentados à Comissão sob a forma de um relatório. Se um Estado-Membro aplicar o regime de distribuição nas escolas a nível regional, pode optar por apresentar um número correspondente de relatórios de avaliação.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No n.o 5, primeiro parágrafo, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                        «No caso dos Estados-Membros que não apresentem à Comissão, nos prazos previstos no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/39, os seus relatórios com os resultados da avaliação prevista no n.o 2 do presente artigo, o montante da dotação definitiva seguinte é reduzido do seguinte modo:».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/40 da Comissão, de 3 de novembro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para a distribuição de fruta e produtos hortícolas, bananas e leite nos estabelecimentos de ensino e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO L 5 de 10.1.2017, p. 11).