CELEX: 31985L0585
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Directiva 85/585/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação de legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

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31985L0585

Directiva 85/585/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a Directiva 64/54/CEE relativa à aproximação de legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1985 p. 0043 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0014  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 15 p. 0014  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 19 p. 0053 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 20 de Dezembro de 1985    que altera a Directiva 64/54/CEE relativa à   aproximação de legislações dos Estados-membros   respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados   nos géneros destinados à alimentação humana     ( 85/585/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social (3) ,    Considerando que a Directiva 64/54/CEE (4) , com a   última redacção que lhe foi dada pela Directiva   85/172/CEE (5) , estabelece uma lista dos conservantes que   podem ser utilizados na protecção dos géneros   destinados à alimentação humana contra as   alterações provocadas pelos microrganismos ;    Considerando que o sulfito ácido de potássio   ( bissulfito de potássio ) pode ser usado na   produção vinícola em substituição de outros   sulfitos já autorizados pela dita directiva ,   devendo portanto ser aditado à lista sob o   número E 228 ;    Considerando que , sem prejuízo da futura   regulamentação geral da Comunidade relativa ao   tratamento superficial dos frutos , convém , a fim   de afastar qualquer incerteza relativa à aceitabilidade   do tiabendazol ( E 233 ) , suprimir , com efeitos   a partir de 16 de Setembro de 1984 , o prazo limite   para a sua utilização ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O Anexo da Directiva 64/54/CEE é alterado da forma   seguinte :    1 ) À rubrica I é aditado o seguinte texto :     « Numeração da CEE * Denominação *   Condições de emprego *    E 228 * Sulfito ácido de potássio ( bissulfito   de potássio ) » * *    2 ) No n º E 233 , o ponto c ) é suprimido na coluna   « condições de emprego » , com efeito a partir   de 1 de Janeiro de 1986 .    Artigo 2 º    Os Estados-membros porão em vigor as disposições   legislativas , regulamentares ou administrativas   necessárias para darem cumprimento à presente   directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1986 . Do   facto , informarão imediatamente a Comissão .    Artigo 3 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985 .    Pelo Conselho    O Presidente    R. STEICHEN    (1) JO n º C 33 de 17 . 12 . 1981 , p. 7 .    (2) JO n º C 125 de 17 . 5 . 1982 , p. 117 .    (3) JO n º C 178 de 15 . 7 . 1982 , p. 4 .    (4) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .    (5) JO n º L 65 de 6 . 3 . 1985 , p. 22 .