CELEX: 31990R1259
Language: pt
Date: 1990-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1259/90 da Comissão, de 14 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 124/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 5 . 90
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1259/90 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Maio de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores actualmente era vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram      Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1243/90 da Comis­              ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
são (3) ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 1243/90 aos preços de que a              O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos               1990.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
f) JO n? L 148 de 28 . 6: 1968, p. 13 .
$ JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
O JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 12.
 ---pagebreak--- 15 . 5. 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 124/ 11
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                              importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    . Código NC                Nota de pé-de-página          Montante do direito nivelador
                      0401 10 10                                                          17,85
                      0401 10 90         II                                                16,64
                      0401 20 11         ||                                               24,27
                      0401 20 19         II                                               23,06
                      0401 20 91         II                                               29,20
                      0401 20 99                                                          27,99
                      0401 30 11                                                          73,79
                      0401 30 19                                                          72,58
                      0401 30 31                                                         140,92
                      0401 30 39                                                         139,71
                      0401 30 91                                                        235,40
                      0401 30 99                                                        234,19
                      040210 11                         0                                128,05
                      0402 10 19                        0                                120,80
                      0402 10 91                       00                        1,2080 / kg + 23,60
                      040210 99                        00                        1,2080 / kg + 16,35
                      0402 21 11                        0                                179,40
                      0402 21 17                        0                               172,15
                      0402 21 19                        0                               172,15
                      0402 21 91                        0                               218,03
                      0402 21 99                        0                               210,78
                      0402 29 11                      000                        1,721 5/ kg + 23,60
                      0402 29 15                       00                        1,721 5 / kg + 23,60
                      0402 29 19                       00                        1,721 5 / kg + 16,35
                      0402 29 91                       00                        2,1078 / kg + 23,60
                      0402 29 99                       00                        2,1078 / kg + 16,35
                      0402 91 11                        0                                 28,57
                      0402 91 19                        0                                 28,57
                      0402 91 31                        0                                 35,71
                      0402 91 39                        0                                 35,71
                      0402 91 51                        0                                140,92
                      0402 91 59                        0                                139,71
                      0402 91 91                        0                               235,40
                      0402 91 99                        0                               234,19
                      0402 99 11                        0                                 49,40
                      0402 99 19                        0                                 49,40
                      0402 99 31                       00                        1,3729 / kg + 19,98
                      0402 99 39                       00                        1,3729 / kg + 18,77
                      0402 99 91                       00                        2,31 77 / kg + 19,98
                      0402 99 99                       00                        2,3 177 / kg + 18,77
 ---pagebreak--- N ? L 124/ 12             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 5. 90
                                           (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
              0403 10 11                                                          26,68
              0403 10 13                                                          31,61
              0403 10 19                                                          76,20
              040310 31                          (')                     0,2064 / kg + 22,39
              040310 33                          (')                     0,2557 / kg + 22,39
              0403 10 39                         (')                     0,7016 / kg + 22,39
              0403 90 1 1        I                                               128,05
              0403 90 13                                                         179,40
              0403 90 19                                                        218,03
              0403 90 31                         0                       1,2080 / kg + 23,60
              0403 90 33                         0                       1,721 5 / kg -)- 23,60
              0403 90 39                         (')                     2,1 078 / kg + 23,60
              0403 90 51                                                          26,68
              0403 90 53                                                          31,61
              0403 90 59                                                          76,20
              0403 90 61                         C)                      0,2064 / kg + 22,39
              0403 90 63                         (')                     0,2557 / kg + 22,39
              0403 90 69                         (>)                     0,7016 / kg + 22,39
              0404 10 11         I                                                32,17
              0404 10 19                         (')                     0,321 7 / kg + 16,35
              0404 10 91                         0                       0,321 7 / kg
              0404 10 99                         (2)                     0,321 7 / kg + 16,35
              0404 90 11         ll                                              128,05
              0404 90 13         II                                              179,40
              0404 90 19         II                                              218,03
              0404 90 31         \                                               128,05
              0404 90 33         II                                              179,40
              0404 90 39                                                         218,03
              0404 90 51                         C)                      1,2080 / kg + 23,60
              0404 90 53                      oo                         1,721 5 / kg + 23,60
              0404 90 59                         0                       2,1078 / kg + 23,60
              0404 90 91                         0                       1,2080 / kg + 23,60
              0404 90 93                      0)(3)                      1,721 5 / kg + 23,60
              0404 90 99                         o                       2,1078 / kg + 23,60
              0405 00 10                                                         242,59
              0405 00 90                                                         295,96
              0406 10 10                         o                               232,03
              0406 10 90                         o                               285,08
              0406 20 10                       (3)(4)                            389,08
              0406 20 90                         o                               389,08
              0406 30 10                       em                                183,33
              0406 30 31                       on                                174,91
              0406 30 39                       (3)(4)                            183,33
              0406 30 90                       o (4)                             280,05
              0406 40 00                       no                                148,14
              0406 90 1 1                      no                                213,56
 ---pagebreak--- 15. 5. 90             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 124/ 13
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
          0406 90 13                      00                                190,56
          0406 90 15                      00                                190,56
          0406 90 17                      00                                190,56
          0406 90 19                      00                                389,08
          0406 90 21                      00                                213,56
          0406 90 23                      00                                188,36
          0406 90 25                      00                                188,36
          0406 90 27                      00                                188,36
          0406 90 29                      00                                188,36
          0406 90 31                       00                               188,36
          0406 90 33                        0                               188,36
          0406 90 35                       00                               188,36
          0406 90 37                       00                               188,36
          0406 90 39                       00                               188,36
          0406 90 50                       00                               188,36
          0406 90 61                        0                               389,08
          0406 90 63                        0                               389,08
          0406 90 69                        0                               389,08
          0406 90 71                        0                               232,03
          0406 90 73                        0                               188,36
          0406 90 75                        0                               188,36
          0406 90 77                        0                               188,36
          0406 90 79                        0                               188,36
          0406 90 81                        0                               188,36
          0406 90 83                        0                               188,36
          0406 90 85                        0                               188,36
          0406 90 89                       00                               188,36
          0406 90 91                        0                               232,03
          0406 90 93                        0                               232,03
          0406 90 97                        0                               285,08
          0406 90 99                        0                               285,08
           1702 10 10                                                         35,96
           170210 90                                                          35,96
          2106 90 51         \                                                35,96
          2309 10 15                                                          93,02
           2309 10 19                                                        120,80
           2309 10 39        \                                               113,26
           2309 10 59                                                         93,61
           2309 10 70                                                        120,80
           2309 90 35        \                                                93,02
           2309 90 39        l                                               120,80
           2309 90 49        \                                               113,26
           2309 90 59                                                         93,61
           2309 90 70                                                        120,80
 ---pagebreak--- N° L 124/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             15. 5. 90
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                 b)Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                    se for caso disso, acrescida
                 b) Do outro montante indicado.
             (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                 esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMAl emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento .
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.