CELEX: 31988R1345
Language: pt
Date: 1988-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1345/88 do Conselho de 16 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3983/87 que reparte, para o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

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31988R1345

Regulamento (CEE) n.° 1345/88 do Conselho de 16 de Maio de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3983/87 que reparte, para o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 125 de 19/05/1988 p. 0002 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1345/88 DO CONSELHO  de 16 de Maio de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3983/87 que reparte, para o ano de 1988, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (3), e o Protocolo sobre as condições em matéria de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (4), fixam as quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da Gronelândia;  Considerando que as quotas de captura nas águas da Gronelândia para o ano de 1988 foram fixadas pelo Regulamento (CEE) nº 3983/87 (5);  Considerando que a Comunidade e a Gronelândia realizaram novas consultas respeitantes à aplicação do Acordo e do protocolo em 1988 que levaram à inclusão nos acordos de compensação para 1988 de uma concessão de quotas para o camarão nórdico;  Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que podem ser utilizadas estas quotas adicionais de captura pelos pescadores da Comunidade;  Considerando que, para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 170/83;  Considerando que as actividades de pescas abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)  nº 2241/87 (6),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As indicações (colunas 1 a 6) relativas ao camarão nórdico anexo do Regulamento (CEE) nº 3983/87 são substituídas pelas que figuram no anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  I. KIECHLE  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 14.  (5) JO nº L 375 de 31. 12. 1987, p. 61.  (6) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  ANEXO  Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia para o ano de 1988  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // Espécie  // Zona geográfica  // Quotas de captura da Comunidade (toneladas)  // Quotas atribuídas aos Estados-membros (toneladas)  // Parte norueguesa (toneladas) (indicada apenas para informação  // Quotas das Faroé nas águas da Gronelândia com base no Protocolo de pesca CEE/Gronelândia (toneladas) (indicadas apenas para informação)   //    //   //   //   //   //   // 1  // 2  // 3   // 4  // 5   // 6   //    //   //   //   //   //  // Camarão nórdico   // NAFO 1   // 1 300   // França 425 Dinamarca 425   // 450 (3)   // 475 (3)   //   // CIEM XIV/V  // 3 350 (4)   // França 500 150 (5) Dinamarca 500 150 (5)  // 2 050   // 675   //    //   //   //   //   //  (3) Ao sul de 68° de latitude norte.  (4) Das quais 300 toneladas a capturar a norte de 67° 30 N.  (5) A serem capturadas a norte de 67° 30 N.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista dos navios designados para pescar a quota suplementar. Esses navios cumprirão as obrigações estabelecidas pelas autoridades da Gronelândia relativamente à colheita de amostras das capturas.