CELEX: C2002/003/34
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2001 no processo T-3/99, Banatrading GmbH contra Conselho da União Europeia ("Bananas — Importação dos Estados ACP e de países terceiros — Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Regras da OMC — Invocabilidade — Artigo 234.°, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.°, primeiro parágrafo, CE) — Acção de indemnização")

C 3/22                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      despesas.
                                                                                                  de 5 de Junho de 2001
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                           no processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH
                                                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Tratado CECA — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios ao
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              investimento — Auxı́lios ao funcionamento — Âmbito de
                                                                           aplicação do Tratado CECA — Princı́pio da protecção da
                      de 12 de Julho de 2001                                                        confiança legı́tima»)
no processo T-3/99, Banatrading GmbH contra Conselho
                                                                                                       (2002/C 3/35)
                       da União Europeia (1)
(«Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
terceiros — Regulamento (CEE) n.o 404/93 — Regras da
OMC — Invocabilidade — Artigo 234.o, primeiro parágrafo,
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 307.o,
     primeiro parágrafo, CE) — Acção de indemnização»)
                            (2002/C 3/34)                                  No processo T-6/99, ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, com
                                                                           sede em Riesa (Alemanha), representada por W. M. Kühne e
                                                                           S. Bauer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:
                                                                           W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski) e pelo Freistaat Sachsen,
                                                                           representado por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
No processo T-3/99, Banatrading GmbH, com sede em                          Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e P. Nemitz),
Hamburgo (Alemanha), representada por G. Meier, advogado,                  que tem por objecto o pedido de anulação da Decisão
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e                1999/580/CECA da Comissão, de 11 de Novembro de 1998,
J. P. Hix) apoiado por República Francesa (agentes: K. Rispal-            relativa aos auxı́lios concedidos pela Alemanha à ESF Elbe-
-Bellanger, C. Vasak, S. Seam e F. Million) e por Comissão das            -Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia (JO 1999, L 220,
Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt), que tem por               p. 28), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a demandante              Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, P. Mengozzi,
suportara devido ao facto de o Conselho ter instituı́do, no                R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes, secretário: G. Herzig,
quadro do seu Regulamento (CEE) n.o 404/93, de 13 de                       administrador, proferiu em 5 de Junho de 2001 um acórdão
Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de                  cuja parte decisória é a seguinte:
mercado no sector das bananas (JO L 47, p. 1), disposições
pretensamente contrárias aos artigos 1.o, n.o 1, e XIII do
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), o
                                                                           1)    O artigo 1.o, primeiro parágrafo, da Decisão 1999/580/CECA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
                                                                                 da Comissão, de 11 de Novembro de 1998, relativa aos
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                                 auxı́lios estatais concedidos pela Alemanha a favor da ESF
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 12 de Julho
                                                                                 Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa, Saxónia, é anulado,
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                 na medida em que declarou incompatı́vel com a Decisão
                                                                                 n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Setembro de
1)    A acção é julgada improcedente.                                           1996, que cria normas comunitárias para os auxı́lios à
                                                                                 siderurgia, e com o mercado comum do carvão e do aço, a parte
2)    A demandante é condenada nas despesas.                                     dos auxı́lios ao investimento concedidos à recorrente em 1995,
                                                                                 relativa a investimentos nas suas instalações de endireitamento
3)    A Comissão e a República Francesa suportarão as suas próprias          a frio do fio-máquina.
      despesas.
                                                                           2)    O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 1999/580 é
                                                                                 anulado, na medida em que nele é referido que o elemento de
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                 auxı́lio contido nas garantias concedidas no final de 1994 à
                                                                                 recorrente para cobrir créditos operacionais de 7,2 milhões de
                                                                                 DEM e de 4,8 milhões de DEM não tinha sido aprovado.