CELEX: 31985R2601
Language: pt
Date: 1985-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2601/85 da Comissão, de 16 de Setembro de 1985, que estabelece as modalidades complementares de aplicação do artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 do Conselho para a campanha de 1984/1985

03 / Fasc. 37                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    245
385112601
N? L 248 / 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 9. 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2601 /85 DA COMISSÃO
                                                       de 16 de Setembro de 1985
               que estabelece as modalidades complementares de aplicação do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                         n° 337/79 do Conselho para a campanha de 1984/1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                       mento (CEE) n? 1997/ 84 (5), autorizou esta transforma­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     ção ;
Económica Europeia,
                                                                       Considerando que é conveniente especificar que a trans­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                        formação dos mostos de uvas concentrados em mosto de
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma                uvas concentrados rectificados é igualmente autorizada
organização comum do mercado vitivinícola (*), com a                   na medida em que o mosto de uvas concentrado é uma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      fase intermédia no processo de elaboração dos mostos de
(CEE) n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu ar­               uvas concentrados rectificados ;
tigo 7?,                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3537/84 da                     lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Comissão (3) prevê a possibilidade de concluir contratos               mité de Gestão dos Vinhos,
de armazenagem privada a longo prazo para o vinho de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mesa, o mosto de uvas, o mosto de uvas concentrado e o
mosto de uvas concentrado rectificado para a campanha                                           Artigo Io.
de 1984/ 1985 ;
                                                                       Durante o período de validade dos contratos de armaze­
Considerando que o n° 4 do artigo 7° do Regulamento                    nagem a longo prazo concluídos durante a campanha
(CEE) n? 337/79 prevê a possibilidade de decidir que os                vitícola de 1984/ 1985 , os mostos de uvas concentrados
mostos de uvas que são objecto de um contrato de arma­                 podem ser transformados, no todo ou em parte, em mos­
zenagem a longo prazo podem ser transformados, no                      tos de uvas concentrados rectificados .
todo ou em parte, em mostos de uvas concentrados ou                                             Artigo 2?
em mostos de uvas concentrado rectificados durante o
período de validade do contrato ; que o n? 1 do artigo                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
10? do Regulamento (CEE) n? 1059/83 da Comissão (4),                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 16 de Setembro de 1985 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                                 Vice-Presidente
  ») JO n? L 54 de 5 . 3. 1979, p. 1 .
 2)  JO n° L 89 de 29. 3 . 1985, p. 1 .
 3)  JO n? L 330 de 18 . 12. 1984, p. 14.
 4)  JO n? L 116 de 30. 4. 1983, p. 77.
 s)  JO d° L 186 de 13. 7. 1984, p. 28 .