CELEX: C1998/327/22
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1998 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-332/98)

C 327/14                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
     artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68/CEE do Conse-                 na medida em que afastou a aplicacËaÄo do artigo 90.o,
     lho (1), a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe                 n.o 2 do Tratado CE;
     incumbem em virtude do Tratado,
Ð condenar a Irlanda nas despesas.                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
De acordo com o artigo 4.o da Directiva 80/68/CEE, os
Estados-membros proíbem qualquer descarga directa das
substaÃncias constantes da Lista I anexa aÁ Directiva e, nos            A decisaÄo impugnada foi tomada na sequeÃncia do acórdaÄo
termos do artigo 5.o da directiva, os Estados-membros sub-              do Tribunal de Primeira InstaÃncia da 18 de Setembro de
metem a uma investigacËaÄo preÂvia e a autorizacËaÄo todas as           1995 no processo T-49/93, SocieÂteÂ internationale de diffu-
descargas directas de substaÃncias constantes da Lista II               sion et d'eÂdition (SIDE) contra ComissaÄo das Comunida-
anexa aÁ directiva.                                                     des Europeias (ColectaÃnea II, p. 2501).
A actual legislacËaÄo irlandesa naÄo proíbe as descargas direc-
tas, pelas autoridades sanitaÂrias, de substaÃncias constantes          Segundo o artigo 1.o da decisaÄo impugnada, o auxílio con-
da Lista I nas aÂguas subterraÃneas e o sistema geral de                cedido ao Centre d'exportation du livre francËais (CELF)
licenciamento, instituído para os efluentes industriais e               para tratar das pequenas encomendas de livros de expres-
esgotos naÄo se aplica aÁs descargas feitas de uma estacËaÄo de         saÄo francesa eÂ um auxílio na acepcËaÄo do artigo 90.o, n.o 1,
tratamento de efluentes industriais e de esgotos por uma                do Tratado CE, mas eÂ compatível com o mercado comum
autoridades sanitaÂria no uso dos seus poderes e deveres                uma vez que preenche as condicËoÄes para beneficiar da der-
que naÄo procedam de uma estacËaÄo de tratamento.                       rogacËaÄo prevista no artigo 92.o, n.o 3, alínea d), do mesmo
                                                                        Tratado. Resulta igualmente deste artigo da decisaÄo
                                                                        impugnada que, dado que o Governo franceÃs naÄo notifi-
(1) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
                                                                        cou este auxílio aÁ ComissaÄo antes de o pôr em vigor, o
    1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subterraÃneas contra a
    poluicËaÄo causada por certas substaÃncias perigosas (JO L 20 de
                                                                        mesmo foi concedido ilegalmente.
    26.1.1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162).
                                                                        Resulta dos considerandos da decisaÄo impugnada que a
                                                                        ComissaÄo entendeu que, em conformidade com a jurispru-
                                                                        deÃncia (acórdaÄo de 15 de MarcËo de 1994, C-387/92,
                                                                        Banco Exterior de EspanÄa, ColectaÃnea, p. 872, n.o 21),
                                                                        uma vez que o auxílio era compatível com o mercado
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1998 pela RepuÂ-
                                                                        comum, naÄo era necessaÂrio examinar se o mesmo era sus-
blica Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                        ceptível de escapar aÁ proibicËaÄo do artigo 92.o, por forcËa do
                                peias
                                                                        n.o 2 do artigo 90.o Resulta, aleÂm disso, dos considerandos
                       (Processo C-332/98)                              da decisaÄo que a ComissaÄo, em todo o caso, entendeu que
                                                                        o Governo franceÃs naÄo tinha demonstrado que o CELF
                           (98/C 327/22)
                                                                        estava encarregado da gestaÄo de servicËos de interesse eco-
                                                                        nómico geral, pois nenhum acto legislativo ou administra-
                                                                        tivo fazia refereÃncia ao CELF.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-                O Governo recorrente considera que, ao naÄo examinar se
langer, subdirectora do direito económico internacional e               o auxílio em causa estaÂ abrangido pelo artigo 90.o, n.o 2,
do direito communitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios                    do Tratado, a ComissaÄo comete um erro de direito. Com
Estrangeiros, e FreÂdeÂric Million, encarregado de missaÄo no           efeito, a jurisprudeÃncia acima citada apenas tem em vista
mesmo ministeÂrio, na qualidade de agentes, com domicílio               os auxílios «existentes». Relativamente a um auxílio novo,
escilhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B,                   como no caso em aprecËo, tal exame impoÄe-se uma vez
boulevard Joseph II.                                                    que, naÄo tendo sido notificado, poderia ser objecto de
                                                                        reembolso.
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
digne:
                                                                        O Governo recorrente considera, aleÂm disso, que o auxílio
                                                                        em causa estaÂ certamente abrangido pelo artigo 90.o, n.o 2,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo das Comunidades Euro-                  do Tratado. Com efeito, para que esta disposicËaÄo tenha
     peias de 10 de Junho de 1998 [C(1998) 728 final] (1)               aplicacËaÄo naÄo eÂ necessaÂrio que uma entidade esteja encar-
 ---pagebreak--- 24.10.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/15
regada da gestaÄo de servicËos de interesse económico geral              autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado do medicamento
por um acto legislativo ou administrativo, bastando que                  correspondente», mas tambeÂm os derivados (sais e
tal resulte de contratos de direito puÂblico celebrados,                 eÂsteres) do produto, tendo em conta que, nos termos
como no caso em aprecËo, entre a entidade em causa e os                  do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92, por
poderes puÂblicos. AleÂm disso, naÄo eÂ necessaÂrio, para que o          «produto» deve entender-se «o princípio activo ou
artigo 90.o, n.o 2, tenha aplicacËaÄo, que a entidade seja titu-         composicËaÄo de princípios activos contidos num medi-
lar dum monopólio para a gestaÄo dos servicËos em causa.                 camento»;
(1) Ainda naÄo publicada no Jornal Oficial.
                                                                    D. Se a referida extensaÄo aos derivados do princípio
                                                                         activo for admitida, o artigo 4.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 1768/92 deve ser interpretado no sentido de
                                                                         que a proteccËaÄo conferida pelo certificado de protec-
                                                                         cËaÄo complementar naÄo eÂ comprometida pela medida
                                                                         da autoridade sanitaÂria de autorizacËaÄo de colocacËaÄo
                                                                         no mercado e, em especial, pelo princípio activo aí
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da               indicado como correspondente ao medicamento autori-
Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti dell'Uffi-                zado;
cio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Merck & Co. Inc. contra Ufficio
                    Italiano Brevetti e Marchi                      E. Se, admitindo a exposta extensaÄo da proteccËaÄo confe-
                       (Processo C-333/98)                               rida pelo certificado complementar de proteccËaÄo aos
                                                                         derivados do princípio activo, a uÂltima frase do
                           (98/C 327/23)                                 artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 pode ser
                                                                         interpretada no sentido de que a proteccËaÄo comple-
                                                                         mentar pode ser invocada para cada um dos medica-
                                                                         mentos enquanto autorizados pela autoridade sanitaÂria
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    antes do termo da validade do certificado, ou se eÂ sufi-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 ciente a primeira autorizacËaÄo do medicamento corres-
da Commissione Dei Ricorsi contro i Provvedimenti del-                   pondente aÁ substaÃncia activa;
l'Ufficio Italiano Brevetti e Marchi, de 16 de Dezembro de
1997, no processo Mereck & Co. Inc. contra Ufficio Ita-
liano Brevetti e Marchi, que deu entrada na Secretaria do           F. Por uÂltimo, se o princípio activo correspondente ao
Tribunal de JusticËa em 8 de Setembro de 1998.                           medicamento objecto da primeira autorizacËaÄo de colo-
                                                                         cacËaÄo no mercado for um sal ou um eÂster da substaÃn-
                                                                         cia patenteada, a proteccËaÄo conferida pelo certificado
A Commissione solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-               complementar de proteccËaÄo abrange tambeÂm essa
nuncie sobre as seguintes questoÄes:                                     substaÃncia e outros derivados da mesma.
                                                                    (1) JO L 198 de 8.8.1996, p. 30.
                                                                    (2) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
A. Aos considerandos de um regulamento comunitaÂrio
     [no caso em aprecËo os considerandos 13 e 17 do Regu-
     lamento (CE) n.o 1610/96 do Conselho] (1) pode atri-
     buir-se valor normativo e naÄo apenas interpretativo
     dos artigos do regulamento aos quais se referem;
B. No pressuposto da funcËaÄo normativa e naÄo meramente            AccËaÄo proposta em 11 de Setembro de 1998 pela Comis-
     interpretativa das denominadas normas de interpreta-           saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     cËaÄo auteÃntica, pode reconhecer-se ao considerando 17                                     Italiana
     do Regulamento (CE) n.o 1610/96 o valor de uma                                       (Processo C-334/98)
     norma de interpretacËaÄo auteÃntica das disposicËoÄes a
     que se refere o Regulamento (CEE) n.o 1768/92 (2) e,                                    (98/C 327/24)
     nomeadamente, do seu artigo 4.o;
                                                                    Deu entrada em 11 de Setembro de 1998, no Tribunal de
C. Se, eventualmente, o considerando 17 do Regulamento              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     (CE) n.o 1610/96 for considerado de interpretacËaÄo            RepuÂblica Italiana, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
     auteÃntica, o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/        dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
     /92 deve ser interpretado no sentido de que a protec-          bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
     cËaÄo conferida pelo certificado complementar de pro-          domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
     teccËaÄo abrange «naÄo apenas o produto coberto pela           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.