CELEX: 51991PC0226(02)
Language: pt
Date: 1991-06-14
Title: DECISAO DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA DE OPCOES ESPECIFICO PARA FAZER FACE AO AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DAS ILHAS CANARIAS ( POSEICAN )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 226 final
                                Bruxelas, 19 de Julho de 1991
                Alterações das Propostas de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       relativo á aplicação do direito comunitário
                     às I lhas Canárias
                    DECISÃO DO CONSELHO
    que institui um programa de opções específico para
        fazer face ao afastamento e à insularidade
               das Ilhas Canárias (POSEICAN)
                    DECISÃO DO CONSELHO
    que institui um programa de opções especifico para
        fazer face ao afastamento e à insularidade
             da Madeira e dos Açores (POSEIMA)
                (Apresentadas pela Comissão
         com np_ 3 do artigo 149o. do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                            y\.
                           Alteração da proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  relativo á aplicação do direito comunitário
                               ás I lhas Canárias
Considerandos
                            Quinto considerando
Considerando que a aplicação da política agrícola comum às Ilhas Canárias
permitirá, nomeadamente, a livre circulação dos produtos nas condições
aplicáveis à Espanha peninsular (fim do período transitório em
31 de Dezembro de 1995) com excepção dos mecanismos complementares
aplicáveis às trocas no que se refere ao abastecimento das Ilhas Canárias;
que, neste âmbito, será assegurada a livre circulação dos produtos entre as
Canárias e o resto da Espanha; que a aplicação integral da política agrícola
comum está condicionada à entrada em vigor de um regime específico de
abastecimento; que a aplicação desta política deve, além disso, ser
acompanhada de medidas específicas relativas à produção agrícola das Ilhas
Canárias; que será consequentemente necessário manter as disposições do Acto
de Adesão relativas à aplicação da política agrícola comum nas Ilhas
Canárias até à entrada em vigor desse regime de abastecimento, com excepção
das que regulam o acesso dos produtos originários das Ilhas Canárias aos
outros locais da Comunidade; que, no que se refere à banana, as disposiçoess
do Protocolo n e 2 do Acto de Adesão, relativas a este produto, devem
continuar a ser aplicáveis;     (supressão da última frase)
                        Décimo segundo considerando
Considerando que o imposto designado "arbítrio insular - tarifa especial"
aplicável aos produtos originários de outros locais da Comunidade nos termos
do n Q 3 do artigo 6Q do Protocolo n c 2 do Acto de Adesão, não será
prorrogado para além de 31 de Dezembro de 1992, salvo aplicação, caso por
caso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, a decidir pelo Conselho; que
a aplicação deste imposto aos produtos importados de países terceiros para
as Ilhas Canárias deve ser progrèsivãmente reduzida a partir de
1 de Janeiro de 1996, por forma a permitir a sua abolição em
31 de Dezembro de 2000, sem prejuízo das obrigações decorrentes dos acordos
existentes;
 ---pagebreak---                                                                                z
                                    Artigo 30
  A política comum da pesca aplica-se às Ilhas Canárias nas condições em vigor
  para a Espanha peninsular a partir da entrada em vigor do presente
  regulamento. A aplicação da política comum da pesca será acompanhada de
  medidas específicas destinadas a ter em conta, se for caso disso, as
  especificidades das produções das Ilhas Canárias.
                               Artigo 5o_, np_ 3
 3. Os valores aplicáveis podem ser modulados segundo as categorias de
 produtos, entre 0,1% e 5%, podendo todavia ir até 15% para os tabacos
 manufacturados (código NC 2402.10.00 e 2402.20.00); não podem, em caso
 algum, sofrer um aumento superior a 15% da taxa inicial. A modulação destes
 valores não pode, em caso algum, ser susceptível de introduzir
 discriminações nos produtos provenientes da Comunidade;
                               Artigo 5p_, no. 5
5. Os regimes de isenções aprovados pelas autoridades competentes nos termos
do nQ 4 serão notificados à Comissão que disso informará os Estados-membros
e tomará posição num prazo de dois meses para avaliar da sua conformidade
com os objectivos definidos no número anterior. Se a Comissão não se
pronunciar dentro desse prazo o regime é considerado aprovado.
                               Artigo 5p_, no. 6
6. Durante o ano de 1995, a Comissão, após consulta das autoridades
espanholas, analisará a incidência das medidas adoptadas sobre a economia
das Ilhas Canárias e sobre as perspectivas da sua integração no território
aduaneiro comunitário. Com base nessa análise, as autoridades espanholas
podem ser autorizadas, segundo os critérios previstos no nû 4 e segundo o
procedimento previsto no n« 5, a manter total ou parcialmente, o mais tardar
até 31 de Dezembro de 2000, as isenções em vigor.
 ---pagebreak---                               Artigo 6p_, no 4
4. O imposto denominado "arbitrio insular" - tarifa especial" das Ilhas
Canárias aplica-se aos produtos enviados dos outros locais da Comunidade nas
condições fixadas no n c 3 do artigo 6 C do Protocolo nfi 2 do Acto de Adesão
não podendo ser prorrogado para além de 31 de Dezembro de 1992, Todavia, o
Conselho poderá autorizar, caso a caso, a pedido de Espanha e segundo o
processo acima referido, a aplicação deste imposto a determinados produtos
sensíveis até 31 de Dezembro de 2000. o mais tardar. Sem prejuízo das
obrigações decorrentes de acordos existentes, a aplicação deste imposto aos
produtos importados originários de países terceiros deve ser
progressivamente reduzida a partir de 1 de Janeiro de 1996 por forma a
permitir a sua abolição em 31 de Dezembro de 2000.
                              Artigo 10p_, np_ 3
3. As disposições do Protocolo n° 2 do Acto de Adesão relativas à banana
continuam aplicáveis.           „            . ,   „.
                        (supressão da segunda frase)
 ---pagebreak---                              Alteração da proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
             que institui um programa de opções especifico para
                  fazer face ao afastamento e á insularidade
                        das Ilhas Canárias (POSEICAN)
Considerandos
                               8p_ considerando
Considerando que, pelas mesmas razões e no âmbito da introdução progressiva
da pauta aduaneira comum, será necessário prever a possibilidade de medidas
pautais específicas ou medidas de derrogação à política comercial comum para
determinados produtos sensíveis, nomeadamente em matéria de restrições
quantitativas dado o regime histórico de liberdade comercial das Ilhas
Canárias; que podem igualmente revelar-se adequadas medidas aduaneiras no
que se refere ao regime aplicável às zonas francas das Ilhas Canárias;
Artigos
                                   Artlao 1
                                           °-                Ido Conselho»
                                                              ____       _,
1.    Em aplicação do artigo 9<* do Regulamento (CEE) n°
                                                      n° .../91
                                                         .../91 e
                                                                e instituK
                                                                  instituído
um programa de acção para as Ilhas Canárias, denominado "POSEICAM" (programa
de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das
Ilhas Canárias), nos termos em que consta do Anexo. Este programa é
aplicável às medidas regulamentares e aos compromissos financeiros.
Anexo
                                  Ponto 6.3.
6.3. Poderá ser introduzida uma limitação temporária, em períodos sensíveis,
dos fornecimentos de batata às Ilhas Canárias prevendo uma actuação
degressiva num período de dez campanhas;
 ---pagebreak---                                 Ponto 6.5.
6.5. Tendo em vista evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos que
beneficiam das medidas referidas no n° 6.2. supra, não poderão ser
reexpedidos, em bruto, para outros locais da Comunidade. Sem todavia obstar
à prossecução das tradicionais remessas de produtos canários específicos
para o resto da Comunidade, no caso de esses mesmos produtos serem
transformados nas Ilhas Canárias.
                                Ponto 7.1.
7.1. Mediante pedido documentado das autoridades espanholas competentes,
serão previstas, caso a caso, medidas pautais específicas ou medidas de
derrogação da política comercial comum relativamente a determinados produtos
sensíveis, nomeadamente em matéria de restrições quantitativas:
                                  Ponto 9
                     (supressão do segundo parágrafo)
                                  Ponto 12
 12. A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório anual
 sobre os progressos realizados na execução do POSEICAN, propondo, se for
 caso disso, as medidas de adaptação que se revelarem necessárias para a
 realização dos objectivos definidos no Título I.
 ---pagebreak---                                                                                6.
''•                            Alteração da proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                 que institui um programa de opções especifico para
                     fazer face ao afastamento e á insularidade
                          da Madeira e dos Açores (POSEIMA)
    Citações
                                    Primeira citação
  Tendo  em conta 0 TratadQ
                             6 a Hú
                      ~               • 1132 e 2350
                                    Segunda citação
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, notadamente o
                                                                          :
 n° 3 do seu artigo 234«*                                           ' "     —•
    Considerandos
                                  Sexto considerando
   Considerando que a regulamentação comunitária deve ter em conta as
   especificidades dos Açores e da Madeira e promover o seu desenvolvimento
   económico e social, em especial nos domínios em que se manifesta de forma
   mais aguda a fragilidade dos meios insulares, tais como os transportes, a
   pesca, a fiscalidade, o domínio social, a investigação e o desenvolvimento
   ou a protecção do ambiente, tendo designadamente em conta a exposição
   especial dos Açores e da Madeira aos riscos de catástrofes ecológicas ou
   naturais;
                            Décimo segundo considerando
 Considerando que é importante dispor no âmbito das orientações da política
 comum dos transportes, de meios de transporte regulares aos custos mais
 baixos, para minorar os obstáculos criados pelo afastamento e pela
 insularidade; que o transporte aéreo constitui um instrumento de
 desenvolvimento regional e que é conveniente procurar, nomeadamente no
 âmbito das relações de parceria, as formas mais adequadas para uma maior
 liberalização;
 ---pagebreak---                          Décimo sétimo considerando                          7
 Considerando que as condições específicas de produção dos Açores e da
 Madeira requerem uma especial tomada em consideração na aplicação da
 política agrícola comum; que é conveniente, nesse contexto, prever medidas
 adequadas de apoio ao sector das frutas e produtos hortícolas, bem como ao
 das flores e plantas vivas; que tais medidas deverão nomeadamente permitir,
 o desenvolvimento das produções tropicais; que, neste âmbito, deve ser
 prestada especial atenção à banana da Madeira dada a sua grande importância
 económica e social para esta Região e tendo em conta os aspectos
 relacionados com o equilíbrio ecológico e paisagístico da Região; que. dada
 a importância preponderante do sector dos lacticínios na actividade
 económica dos Açores, e o seu papel dificilmente substituível como factor
 de manutenção da população activa no Arquipélogo. convêm igualmente prever
 outras medidas de mercado ou de tipo estrutural a favor destas produções
  tradicionais;
                    Décimo sétimo considerando A (novo)
 Considerando que se tornam necessárias medidas no sector da pesca dada a
 sua importância económica e social para ambos os Arquipélogos;
 Anexo
                                  Ponto 6
6. As directivas ou outras medidas adoptadas na óptica do mercado interno e
das demais políticas comuns deverão ter em consideração a especificidade
dos Açores e da Madeira e permitir o respectivo desenvolvimento económico e
social, em especial nas áreas dos transportes, das pescas e da fiscalidade,
no domínio social e nos domínios da investigação e do desenvolvimento
tecnológico, sem prejuízo do programa-quadro comunitário na matéria, bem
como em matéria de protecção do ambiente.
                                  Ponto 8
8. A Comunidade e Portugal, no âmbito das orientações da política
comunitária de transportes, desenvolverão todas as acções adequadas para
permitir que as várias companhias aéreas comunitárias, nomeadamente
regionais, operem nos Açores e na Madeira no interesse do seu
desenvolvimento.
 ---pagebreak---                                   Ponto 9.2.                              **$
 9.2. No que diz respeito aos produtos agrícolas essenciais para o consumo
 ou a transformação nas duas Regiões, esta acção comunitária, consistirá
 dentro dos limites das necessidades do mercado dos Açores e da Madeira,
 tendo em conta as produções locais e as correntes de trocas  tradicionais e
 zelando pela preservação da parte dos abastecimentos em produtos do resto
 da Comunidade:
 - em isentar de direitos niveladores e/ou de direitos aduaneiros e dos
   montantes previstos no artigo 24QQ do Acto de Adesão os produtos
   originários de países terceiros;
           .tir.^m condi*
   em permitir,#em condições equivalentes e sem aplicação dos montantes
   previstos no citado artigo 2402, o fornecimento de produtos comunitários
   colocados na intervenção ou disponíveis no mercado da Comunidade.
A aplicação deste sistema assentará nos seguintes princípios:
- as quantidades que são objecto do presente sistema de abastecimento serão
  determinadas anualmente no âmbito de balanços previsionais;
- com o objectivo de garantir que estas medidas se repercutam no nível dos
  custos de produção e no dos preços ao consumidor, será conveniente prever
  um mecanismo de controlo dessa repercussão até ao utilizador final;
- quanto ao abastecimento dos Açores, em açúcar em bruto o sistema será
  aplicável até ao momento em que o desenvolvimento da produção local de
  beterraba sacarina permita satisfazer as necessidades do mercado dos
  Açores e de forma que o volume total de açúcar refinado nos Açores não
  ultrapasse as 10 000 toneladas;
- no que diz respeito ao abastecimento em alimentos compostos para animais
  da Madeira e dos Açores o sistema será aplicado temporariamente na
  expectativa do aumento da capacidade e da modernização da indústria de
  fabrico de tais alimentos, dentro dos limites das necessidades do mercado
  local e tomando em consideração as quantidades produzidas localmente de
  forma a não prejudicar a indústria das Regiões em causa. Esta medida
  poderá ser aplicada durante três campanhas em relação aos produtos dos
  Códigos NC 2309 90 31, 33, 41. 43, 51 e 53.
 ---pagebreak---                                                                              e
                                Ponto 9.3.
9.3. Para efeitos de aperfeiçoamento genético, poderão ser concedidas aos
Açores ajudas à aquisição de animais reprodutores originários da
Comunidade.    (supressão dos produtos entre parênteses)
                                 Ponto 10.4.
 10.4. A ajuda será concedida por um período de três anos com início em
 1 de Janeiro de 1991 e que terminará em 31 de Dezembro de 1993; durante
esses três anos, a ajuda comunitária anual será constante e igual ao
sobrecusto de abastecimento tal como definido anteriormente com base nos
dados do ano de referência (1,989). No termo desse período de três anos, a
Comissão procederá à avaliação desta medida e reanalisará a situação.
                               Ponto 14.1.
 14.1. 0 mais tardar seis meses após a produção de efeitos da presente
 decisão, o Conselho ou a Comissão, consoante os casos, adoptarão as medidas
 referidas nos pontos 14.2 a 14.9.
                                  Ponto 14.6.
 14.6. Com o objectivo de melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, bem
 como, se for caso disso, dos produtos da pesca da Madeira e dos Açores e de
 favorecer a respectiva comercialização, a Comunidade poderá financiar a
 realização de um símbolo gráfico e a sua promoção para cada uma destas
 regiões.
                                  Ponto 14.8.
  14 8. Poderão ser encaradas novas intervenções estruturais no âmbito dos
  programas a apresentar pelas autoridades portuguesas, nomeadamente:
  a) No caso da Madeira:
     - ajudas destinadas nomeadamente ao melhoramento e à diversificação das
       produções, bem como à melhoria da qualidade dos produtos, em especial
       nos sectores da vinha e do vinho, das frutas e produtos hortícolas,
       das plantas e flores, da pecuária, das florestas bem como do sector da
       pgsca.
 ---pagebreak---                                                                              no .
b) No caso dos Açores:
    - ajudas destinadas nomeadamente ao melhoramento e à diversificação das
      produções bem como à melhoria da qualidade dos produtos, em especial
      nos sectores do leite, da pecuária, das frutas e produtos hortícolas,
      das plantas e flores, da vinha e do vinho, das florestas bem como do
      sector da pesca;
   - segundo travessão inalterado
                                 Ponto 14.9. (novo)
14.9. Além do estudo específico referido no ponto 14.2, e a pedido das
autoridades portuguesas serão efectuados estudos no sector agrícola,
nomeadamente, sobre o vinho da Madeira e o sector da pesca. No que respeita
ao sector da pesca, o estudo será efectuado ao abrigo do Regulamento (CEE)
nfi 4028/86,     , com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) ng 3944/90      T e n^ 4042/89
                              Ponto 14.9. A (novo)
     Será instituído, um regime de ajuda reforçada, aos produtos de pesca
dos Açores, durante um período de cinco anos subsequentes à data de
reconhecimento, às organizações de produtores a constituir nos cinco anos
seguintes à data de entrada em vigor do Programa POSEIMA.
                                    Ponto 16
16.    A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório anual
sobre os progressos obtidos na execução do POSEIMA e. se necessário,
proporá as medidas de adaptação que se revelarem necessárias para atingir
os objectivos definidos no Título I.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                                                  A4
                                                            COM(91) 226 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-279-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73625-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo