CELEX: C1996/046/21
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de 1995, no processo entre Hellmut Marschall e Land Nordrhein-Westfalen (Processo C-409/95)

17. 2 . 96            | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 46/ 11
4 . A decisão considera que os serviços de radiotelefonia             tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A ), de 27 de
        GSM « constituem também um mercado distinto do                Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel , SA France
        mercado da radiotelefonia analógica ». Segundo o              Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group
        Governo italiano, esta identificação é incorrecta e de        Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transman­
        todo o modo insuficientemente fundamentada .                 che — Intervenientes voluntárias : International Duty Free
                                                                      Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie
5 . A decisão impugnada está ferida de erros de apreciação e         Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping
        encontra -se deficientemente fundamentada .
                                                                     Association Limited , que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                      O tribunal de commerce de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . Não tendo interposto recurso de anulação, em aplicação
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pelo                        do artigo 173 ?, das Directivas 91 /680/CEE e 92/12/CEE
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                          do Conselho ('), nas partes relativas à tributação ( IVA e
                                Europeias                                   impostos sobre consumos específicos ) nas ligações no
                          Processo C-407/95 )                               Canal da Mancha , e tendo em conta o indeferimento de
                             ( 96/C 46/ 19 )                                uma sua pretensão por decisão da High Court of Justice
                                                                            de 17 de Fevereiro de 1995 , poderá a Eurotunnel
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          requerer a sua anulação com base no artigo 177? do
                                                                            Tratado ?
Europeias , em 22 de Dezembro de 1995 , um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                 2 . Em caso de resposta afirmativa , o Conselho adoptou as
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de                referidas directivas regularmente ?
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­                         A título subsidiário, a Directiva 94/4/CE ( 2 ) cobrirá uma
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­                      eventual anulação destas duas directivas ?
xada da Bélgica, 4 , rue des Girondins .
                                                                     3 . Em caso de anulação, será de considerar comporta­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      mento ilícito da SA SNAT — Nouvelle d'armement
                                                                            transmanche a aplicação de leis fiscais adoptadas em
— anular o Regulamento ( CE ) n? 2358/95 da Comissão, de                    execução destas directivas ? A partir de que data se deve
       6 de Outubro de 1995 , relativo à atribuição , a título              considerar que o acto ilícito foi cometido ?
       excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin­
      gente pautal de importação de bananas para o quarto            (') Directiva 91 /680/CEE do Conselho , artigo 1 ., n? 22 ,
       trimestre de 1995 , na sequência das tempestades íris,              artigo 28'.'K da Directiva 77/388/CEE (JO n? L 376 de 31 . 12 .
       Luis e Marilyn ('), e condenar a Comissão nas despe­                1991 , pp . 1 e 17 ). Directiva 92/ 12/CEE do Conselho, artigo 28 ?
       sas .                                                               (JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992 , pp . 1 e 12 ).
                                                                     ( 2 ) Directiva 94/4/CE do Conselho (JO n? L 60 de 3 . 3 . 1994 ,
Fundamentos e principais argumentos                                        p . 14 ).
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos alegados contra o Regulamento ( CE ) n? 2791 /94 no
processo C-9/95 ( 2 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
C ) JO n? L 241 de 10 . 10 . 1995 , p . 5 .                          Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                           1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord­
                                                                                                    rhein-Westfalen
                                                                                                 ( Processo C-409/95 )
                                                                                                      ( 96/C 46/21 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A), de 27 de         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel, SA France              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group                    Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement trans­                    1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord­
manche — Intervenientes voluntárias: International Duty              rhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Free Confederation, Airport Operators Association Limi­              de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
ted, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers
                   Shipping Association Limited                      O Verwaltungsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de
                        ( Processo C-408/95 )
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                             ( 96/C 46/20 )                          O artigo 2?, n?s 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                     de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do            mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
 ---pagebreak--- N? C 46/12                    PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 2 . 96
e promoção profissionais e às condições de trabalho ( ),                    High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 12 de
opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual nas                        Dezembro de 1 995 , no processo The Queen contra Minister
actividades dos serviços públicos em que numa determinada                   of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The Royal
categoria de uma carreira estejam colocadas menos mulhe­                    Society for the Prevention of Cruelty to Animals e Compas­
res do que homens, estas devem, em caso de igualdade de                     sion in World Farming Ltd , que deu entrada na Secretaria do
qualificações ( aptidão, competência e eficiência profissio­                Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 1996 .
nal ) dos candidatos masculinos e femininos, ser promovidas
prioritariamente, desde que relativamente a um candidato
masculino não se verifiquem razões preponderantes ?                         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                            questões :
( 1 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 , p . 70 .
                                                                            Considerando que :
                                                                            a ) Todos os Estados-membros aderiram à Convenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        Europeia sobre a Protecção dos Animais nas Explora­
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                         ções de Criação, de 1976 («a convenção »), tendo a
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma convenção sido aprovada pela Decisão 78/
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           /923/CEE ('), de 19 de Junho de 1978 ;
      France e, por outro, Société Nice ouest automobiles
                            Processo C-4 10/95 )                            b ) A recomendação de 1988 relativa ao gado ( «a recomen­
                                  ( 96/C 46/22 )                                dação ») foi adoptada pelo Comité permanente institu­
                                                                                ído pela convenção, tendo entrado em vigor nos termos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            da convenção;
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ), de 1 de                     c ) As normas fixadas pela convenção, e nos termos da
Fevereiro de 1995 , no processo entre, por um lado, Société                     mesma, contêm disposições quanto à largura mínima
des grands garages méditerranéens SA e Société Nissan                           dos compartimentos para vitelos e à composição da
France e, por outro, Société Nice ouest automobiles, que deu                    alimentação dos vitelos;
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Dezembro de 1995 .                                                          d ) A Directiva 91 /629/CEE do Conselho ( 2 ) fixa normas
                                                                                mínimas obrigatórias para a protecção dos vitelos que,
O tribunal de commerce de Nice ( Sétima Secção ) solicita ao                    em certos aspectos, incluindo a largura dos comparti­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                           mentos para vitelos e a composição da alimentação dos
questão :                                                                       vitelos, são menos exigentes que as fixadas pela conven­
                                                                                ção e nos termos da mesma ;
O Regulamento ( CEE) n? 123/85 ( ! ) da Comunidade
Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de                      e ) A directiva permite que, no que respeita à protecção dos
proibir que os profissionais revendedores de veículos que                       vitelos, os Estados-membros mantenham ou apliquem
não façam parte de uma rede de distribuição exclusiva se                        no seu território disposições mais rigorosas do que as
forneçam num concessionário da mesma marca noutro                               previstas na mesma directiva;
Estado-membro ?
                                                                            f) Os vitelos são exportados de um Estado-membro
(') Regulamento ( CEE) n? 123/85 da Comissão, de 12 de Dezem­                   (« Estado-membro A ») para determinados outros Esta­
      bro de 1984, relativo à aplicação n? 3 do artigo 85? do Tratado
      CEE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço
                                                                                dos-membros (« Estados-membros B ») que transpu­
      de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de                seram e/ou deram cumprimento à directiva mas não
      18 . 1 . 1985 , p . 16 ; EE 08 F2 , p . 150 ).                            transpuseram e/ou deram cumprimento às normas
                                                                                indicadas na alínea c ), embora o Estado-membro A
                                                                                tenha transposto e aplicado essas normas;
                                                                            g ) A exportação de vitelos para serem criados de modo
                                                                                contrário à convenção é considerada cruel e imoral por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                organizações de protecção dos animais e por uma parte
High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido                        considerável da opinião pública , apoiadas pela
em 12 de Dezembro de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                                autoridade da opinião científica veterinária , no Estado­
Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: The                      -membro que realiza as exportações .
Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals e
                 Compassion in World Farming Ltd
                                                                            1 . Nas circunstâncias acima descritas, pode o Estado­
                              ( Processo C-1 /96 )                              -membro A invocar o artigo 36? do Tratado CE — e, em
                                  ( 96/C 46/23 )                                especial, as razões de moralidade pública e/ou ordem
                                                                                pública e/ou protecção da saúde e da vida dos animais
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            nele referidas — para justificar quaisquer restrições à
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      exportação de vitelos vivos do Estado-membro A a fim