CELEX: 62007CJ0458
Language: pt
Date: 2009-03-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Telecomunicações - Directiva 2002/22/CE - Serviço universal - Obrigação de pôr à disposição dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónicos completos. # Processo C-458/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Março de 2009 – Comissão / Portugal
      (Processo C‑458/07)
      «Incumprimento de Estado – Telecomunicações – Directiva 2002/22/CE – Serviço universal – Obrigação de pôr à disposição dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónico completo»
      1.                     Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Responsabilidade – Alcance – Instituições constitucionalmente independentes
            (Artigos 10.° CE e 226.° CE) (cf. n.os 19‑20)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 22)
      Objecto 
      
         Incumprimento – Violação dos artigos 5.°, n.
               os
                1 e 2, e 25.°, n.
               os
                1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal
                  e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»)
                  (JO L 108, p. 51) – Não inclusão de determinados assinantes na lista universal
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um
                     serviço informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos
                     5.°, n.os 1 e 2, e 25.°, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa
                     ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva
                     «serviço universal»), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Portuguesa é condenada nas despesas.