CELEX: 51987PC0615
Language: pt
Date: 1987-11-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1698/85 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 615
Vol. 1987/0293
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(87 ) 615 final
                                               Bruxelas , 27 de Novembro de 1987
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1698 / 85 que institui um direito
        anti-dumping definitivo sobre as importações de máquinas
              de escrever electrónicas originárias do Japão
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                                          f 4 %
C0M(87 ) 615 final
                                                      SfA
                                                            /? 7 /* •
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 ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
 1 . Par Le règlement ( CEE ) n° 1698 / 85 du 19 juin 1985 , Le Conseil a institué
un droit antidumping définitif sur Les importations de machines à écrire
électroniques originaires du Japon ( 1 ) et a simultanément et spécifiquement
exclu les importations de certains modèles de machines à écrire électroniques
japonaises du champ d' application de ce droit en se basant sur le fait que
ces modèles appartiennent à une catégorie différente de ceux produits dans la
Communauté .
2 . Par les règlements ( CEE ) n° 3002 / 85 ( 2 ), n° 2177 / 86 ( 3 ) et n° 547 / 87 ( 4 ),
 le Conseil a modifié le règlement n° 1698 / 85 , pour exclure cinq modèles sup¬
plémentaires du champ d' application du droit . Depuis lors , la Commission a
reçu des demandes de certains exportateurs japonais d' exclure , pour les mêmes
raisons , de nouveaux modèles de machines à écrire électroniques relevant de
la même catégorie que ceux déjà exclus . La Commission propose , après consul ¬
tation du comité consultatif antidumping et de l' industrie communautaire , que
le Conseil modifie le règlement ( CEE ) n° 1698 / 85 afin d' exclure trois nou¬
veaux modèles supplémentaires du champ d' application du droit antidumping .
Ces modèles sont les suivants :
       - Brother : EP 150
       - Casio : CW 16 G , CW 17
( 1 ) JO n  L 163 du 22.06.1985 , page 1 .
( 2 ) JO n° L 288 du 30.10.1985 , page 5 .
( 3 ) J0 n° L 187 du 09.07.1986 , page 3 .
( 4 ) J0 n° L 56 du 26.02.1987 , p ige 1 .
 ---pagebreak---                                          Propont ;) de
                                     REGULAMENTO DO CONSELHO
         que a.tera o Regulamento ( CEE ) n’        1698 / 85 que Institui um direito
         ant I -dumping definitivo sobre as Importações de máquinas de escever
         electrònlcas originárias do Japão .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n'             2176 / 84 do Conselho ,  de 23 de Julho de
1984 ,    relativo à defesa contra as Importações que são objecto de dumping ou de
subvenções        por    parte   dos   países     não     membros    da   Comunidade    Económica
Europeia ^), alterado pelo Regulamento (CEE ) n' 1761 / 87 ( 2) , e , nomeadamente ,
o seu art igo 12' ,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão , após consultas realizadas
no âmbito do Comité Consultivo como previsto pelo referido regulamento ,
considerando o seguinte :
 1.      Pelo Regulamento (CEE ) n) 1698/ 85(3), o Conselho instituiu um direito
         antldumping       definitivo   sobre    as   Importações     de  máquinas   de  escrever
         electrónicas originárias do Japão ,           tendo    Isentado simultaneamente deste
         direito      certas  máquinas   de   escrever     electrónicas   de  pequeno   porte por
         pertencerem a uma categoria diferente das fabricadas na Comunidade . Para
          além disso , pelo Regulamento (CEE ) n) 3002/ 85( 4) , n' 2127/ 86(6) e n'
          547 / 87(6 ) , o Conselho excluiu , pelas mesmas razões , outros modelos do
          âmbito de aplicação do direito .
 2.      Subsequentemente ,       considerou-se      que     os   modelos   seguintes    não  são
          comparáveis     com qualquer      máquina de escrever       electrónica   fabricada na
         Comunidade :
 ( 1 ) JO n‘ L 201 de 30.7.1984 , p.        1
 ( 2 ) JO n' L 167 de 26.6.1987 , p.        1
 ( 3 ) JO n' L 163 de 22.6.1985 , p.        1
 ( 4 ) JO n' L 288 de 30.10.1985 , p. 5
 ( 5 ) JO n' L 187 de 09.09.1986 , p. 3
 ( 6 ) JO n' L 56 de 26.6.1987 , p.       1
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       Brot her  : EP 150
       Casio     : CN 16G , CN 17
3.     Consequen t emen t e ,  estes   modelos    deverão   ser   excluídos   do   ámblto de
       aplicação do direito , devendo o Regulamento (CEE ) n'          1698/ 85 ser alterado
       nesse sentido .
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artloo 1 *
0 n‘   3 do artigo     V     do Regulamento (CEE) n‘      1698/ 85 passa a ter a seguinte
redacção :
"3 .  0 direito não se aplica aos seguintes modelos              fabricados pelas segintes
companhias :
-Brother Industries Ltd .       : EP 20 , EP 22 , EP 41 , EP 43 , EP 44 , EP 50 , TC 600
-Canon Inc .  : S 10 ( Typemate 10 ), S 50 ( Typestar 5), S 51 ( Typestar 5 ),
                S 50R ( Typestar 5R ) , S 60 ( Typestar 6), S 61 ( Typestar 6 II ),
                S 70 ( Typestar 7 )
-Casio Computer Co . Ltd . : ON 10 , CIV 11 , ON 16G , ON 17 , CW 20 , ON 21 , CN 25
-Epson : " Word Bank “
-Matsushita (Panasonic ) : RK-H 500
-Sharp Corporat Ion : PA 950 , PA 1000 , PA 1050
-SI Iver Seiko Ltd : EXD 10 ( Tescomate 55 ), EXD 15 ( Tescomate / Tescomat Ic X 77 )."
                                            Art lao 2'
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento produz efeitos a partir de 23 de Junho de 1975 .
0 presente regulamento è obrigatório em todos os seus elementos e d I rectamente
aplicável em todos os Estados-membros .