CELEX: 32018D0485
Language: pt
Date: 2018-03-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/485 do Conselho, de 19 de março de 2018, que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.° da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

23.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/13
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/485 DO CONSELHO
   de 19 de março de 2018
   que autoriza a Dinamarca a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 21 de novembro de 2017, em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial para regular o direito à dedução do IVA a montante, em derrogação ao artigo 75.o da referida diretiva.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofícios de 7 de dezembro de 2017 e 8 de dezembro de 2017, a Comissão transmitiu aos outros Estados-Membros o pedido apresentado pela Dinamarca, e, por ofício de 11 de dezembro de 2017, comunicou à Dinamarca que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Sem a aplicação de uma medida derrogatória, a legislação dinamarquesa prevê que, caso um veículo ligeiro de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas seja registado junto das autoridades dinamarquesas exclusivamente para fins profissionais, o sujeito passivo pode deduzir a totalidade do IVA incidente sobre o valor de aquisição e os custos de utilização do veículo. Se esse veículo for subsequentemente utilizado para fins privados, o sujeito passivo perde o direito de deduzir o IVA sobre o valor de aquisição do veículo.
            
         
               (4)
            
            
               Para atenuar as consequências desse regime, a Dinamarca solicitou autorização para aplicar uma medida especial derrogatória ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE. A derrogação foi concedida pela Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho (2) e subsequentemente pela Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho (3), que caducou em 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (5)
            
            
               Esta medida permitiria aos sujeitos passivos, que registem um veículo exclusivamente para fins comerciais, utilizarem esse veículo para fins privados e calcularem o valor tributável da prestação de serviços presumida nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, com base numa taxa forfetária diária, em vez de perderem o direito à dedução do IVA relativo ao valor de aquisição do veículo.
            
         
               (6)
            
            
               Contudo, o cálculo simplificado deve ser limitado a 20 dias de utilização para fins privados, por ano civil, fixando-se a taxa forfetária do IVA a pagar em 40 DKK por cada dia de utilização para fins privados. Este montante foi determinado pelo Governo dinamarquês com base numa análise das estatísticas nacionais.
            
         
               (7)
            
            
               A referida medida, que deve ser aplicável aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa total máxima autorizada de três toneladas, visa simplificar as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados veículos registados apenas para fins comerciais, assim simplificando o processo de cobrança do IVA. No entanto, os sujeitos passivos continuariam a poder optar por registar os seus veículos ligeiros de mercadorias para uma utilização simultaneamente para fins profissionais e privados. Ao fazê-lo, perderiam o direito à dedução do IVA pago sobre o valor de aquisição do veículo, mas não estarão obrigados ao pagamento de um montante diário por qualquer utilização para fins privados.
            
         
               (8)
            
            
               Autorizar a aplicação de uma medida que garante aos sujeitos passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado somente para fins profissionais o pleno direito de deduzir o IVA a montante relativamente a esse veículo é coerente com as regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (9)
            
            
               A autorização deverá ser válida durante um período de tempo limitado e, por conseguinte, deverá caducar em 31 de dezembro de 2020.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de assegurar que os objetivos visados pela medida são atingidos, incluindo a garantia de aplicação sem interrupções da derrogação autorizada em momento anterior e a segurança jurídica no que respeita ao período de tributação, é conveniente que a presente decisão seja aplicável desde 1 de janeiro de 2018. Visto que a Dinamarca requereu a renovação da autorização em 21 de novembro de 2017, e continuou a aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2018, o regime jurídico previsto no seu direito nacional com base na derrogação previamente autorizada, as expetativas legítimas das pessoas afetadas são devidamente respeitadas.
            
         
               (11)
            
            
               Caso a Dinamarca solicite uma nova prorrogação da medida derrogatória após 31 de dezembro de 2020, deve apresentar à Comissão um novo relatório acompanhado do pedido de prorrogação, até 31 de março de 2020.
            
         
               (12)
            
            
               Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do IVA cobrado na fase de consumo final, não tendo qualquer impacto negativo sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, caso um sujeito passivo utilize para fins privados, ou para os do seu pessoal, ou, em geral, para fins alheios aos da sua empresa, um veículo ligeiro de mercadorias que tenha sido registado exclusivamente para fins comerciais, a Dinamarca é autorizada a determinar o valor tributável aplicando uma taxa forfetária por cada dia dessa utilização.
   A taxa forfetária diária a que se refere o primeiro parágrafo é de 40 DKK.
   Artigo 2.o
   
   A medida referida no artigo 1.o é aplicável apenas aos veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima total autorizada de três toneladas.
   Esta medida não é aplicável quando a utilização para fins privados exceder 20 dias por ano civil.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020.
   Os pedidos de prorrogação da medida prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2020, devendo ser acompanhados de um relatório que inclua uma análise da aplicação da medida.
   Artigo 4.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino da Dinamarca.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. PORODZANOV
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2012/447/UE do Conselho, de 24 de julho de 2012, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 202 de 28.7.2012, p. 24).
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/992 do Conselho, de 19 de junho de 2015, que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.o da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 159 de 25.6.2015, p. 66).