CELEX: E2006C0094
Language: pt
Date: 2006-04-19 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  94/06/COL, de 19 de Abril de 2006 , que altera pela quinquagésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

5.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 36/62
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 94/06/COL
   de 19 de Abril de 2006
   que altera pela quinquagésima sétima vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, bem como o artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3,
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «Geral», que figura no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve adoptar, após consulta da Comissão Europeia, actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   CONSIDERANDO que a Comissão Europeia publicou a Recomendação 2003/361/CE (6) da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas, que substitui a anterior Recomendação 96/280/CE da Comissão (7) relativa à definição de pequenas e médias empresas,
   CONSIDERANDO que o antigo capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais, que integrou a Recomendação 96/280/CE da Comissão, foi suprimido pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2003 (8) devido ao facto de a nova definição de PME, estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, ter sido igualmente integrada no anexo de um novo regulamento de isenção por categoria em matéria de auxílios às PME (9),
   CONSIDERANDO que pelo facto de a definição de PME constituir um instrumento de referência geral no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais, que incluem várias referências a esta definição, o Órgão de Fiscalização considera útil integrar a nova definição de PME, estabelecida na nova Recomendação 2003/361/CE da Comissão nas Orientações relativas aos auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que a definição de micro, pequenas e médias empresas estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão deve, consequentemente, ser integrada nas Orientações relativas aos auxílios estatais como um novo capítulo 10,
   CONSIDERANDO que outros capítulos das Orientações relativas aos auxílios estatais fazem referência à anterior definição de pequenas e médias empresas estabelecida no anterior capítulo 10, devendo, por conseguinte, ser alterados por forma a incluir a nova definição de micro, pequenas e médias empresas,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou a Comissão Europeia no que se refere à integração da Recomendação 2003/361/CE da Comissão nas Orientações relativas aos auxílios estatais,
   RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega em 7 de Fevereiro de 2006,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais são alteradas mediante a introdução de um novo capítulo 10 relativo à definição de micro, pequenas e médias empresas. O novo capítulo 10 é incluído em anexo e faz parte integrante da presente decisão. Os outros capítulos das Orientações relativas aos auxílios estatais que fazem referência à anterior definição de pequenas e médias empresas, inserida no anterior capítulo 10, são alterados por forma a incluir a nova definição de micro, pequenas e médias empresas, estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão.
   O novo capítulo 10 será aplicável a partir da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão através de carta, incluindo cópia da presente decisão e do novo capítulo 10, em anexo, das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais.
   Artigo 3.o
   
   A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de cópia da presente decisão e do novo capítulo 10, em anexo, das Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão, incluindo o seu anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2006.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         
            O Presidente
         
         Bjørn T. GRYDELAND
         
         Kurt JAEGER
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».
   
      (2)  A seguir denominado «Acordo EEE».
   
      (3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».
   
      (4)  A compilação das notas informativas, linhas directrizes e outros documentos com uma natureza idêntica, adoptadas pelo Órgão de Fiscalização em relação a este domínio, é designada a seguir por «Orientações relativas aos auxílios estatais».
   
      (5)  Inicialmente publicado no JO L 231 de 3.9.1994, p. 1, e no Suplemento EEE n.o 32 na mesma data. Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: www.eftasurv.int
   
      (6)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
   
      (7)  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.
   
      (8)  JO L 120 de 12.5.2005, p. 39.
   
      (9)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22). Ambos os regulamentos foram integrados no Acordo EEE (ponto 1f do Anexo XV) pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42) e pela Decisão n.o 131/2004 do Comité Misto (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67, e Suplemento EEE n.o 12 de 10.3.2005, p. 49).
   
      ANEXO
      
         «10.   AUXÍLIOS ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)
         10.1.   Introdução
         
                     (1)
                  
                  
                     O anterior capítulo 10 integrava a Recomendação 96/280/CE da Comissão (1) relativa à definição de pequenas e médias empresas. Devido a um certo número de dificuldades de interpretação que surgiram com a aplicação da Recomendação 96/280/CE da Comissão e na sequência das observações enviadas pelas empresas, afigurou-se necessário introduzir diversas alterações a essa recomendação. Contudo, num intuito de clareza, a Comissão decidiu substituir a Recomendação 96/280/CE da Comissão por uma nova Recomendação 2003/361/CE da Comissão que inclui uma nova definição de micro, pequenas e médias empresas (a seguir denominadas “PME”).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O antigo capítulo 10 das Orientações relativas aos auxílios estatais (que integrou a Recomendação 96/280/CE da Comissão) foi suprimido pela Decisão n.o 198/03/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2003 (2), devido ao facto de a nova definição de PME, estabelecida na nova Recomendação 2003/361/CE da Comissão, ter sido igualmente integrada no anexo de um novo regulamento de isenção por categoria em matéria de auxílios às PME (3).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     No entanto, devido ao facto de a definição de PME constituir um instrumento de referência geral no âmbito das Orientações relativas aos auxílios estatais, que incluem várias referências a esta definição, o Órgão de Fiscalização considera útil integrar a nova definição de PME, estabelecida na nova Recomendação 2003/361/CE da Comissão, nas Orientações relativas aos auxílios estatais. O presente novo capítulo 10 integra, por conseguinte, a nova definição de PME, estabelecida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Convém precisar que, nos termos
                     
                                 (i)
                              
                              
                                 dos artigos 48.o, 81.o e 82.o do Tratado CE, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e
                              
                           
                                 (ii)
                              
                              
                                 dos artigos 34.o, 53.o e 54.o do Acordo EEE, segundo a interpretação do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                              
                           deve considerar-se como empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerça uma actividade económica, incluindo, designadamente, as entidades que exerçam uma actividade artesanal e outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exerçam regularmente uma actividade económica.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O critério do número de pessoas empregues (a seguir denominado “critério dos efectivos”) mantém-se indubitavelmente um dos mais importantes e deve ser considerado como critério principal, mas a introdução de um critério financeiro é um complemento necessário para que se possa compreender a importância real e o desempenho de uma empresa, bem como a sua posição em relação às suas concorrentes. Para o efeito, não é contudo desejável adoptar o volume de negócios como único critério financeiro, nomeadamente porque o volume de negócios das empresas do comércio e da distribuição é, por natureza, mais elevado que o do sector transformador. O critério do volume de negócios deve, portanto, ser combinado com o do balanço total, que reflecte o património global de uma empresa, podendo um dos dois critérios ser ultrapassado.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os limites máximos do volume de negócios dizem respeito a empresas com actividades económicas muito diferentes. A fim de não restringir indevidamente o benefício da aplicação da definição, convém proceder a uma actualização que tenha em conta a evolução tanto dos preços como da produtividade.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     No caso dos limites máximos do balanço total, na ausência de elementos novos, justifica-se a manutenção da abordagem que consiste em aplicar aos limites máximos do volume de negócios um coeficiente fundado na relação estatística existente entre estas duas variáveis. A evolução estatística verificada implica um maior aumento do limite máximo do volume de negócios. Dado que esta evolução é diferenciada de acordo com a categoria de dimensão das empresas, para traduzir o mais fielmente possível a evolução económica e no intuito de não penalizar as microempresas e as pequenas empresas relativamente às empresas médias, convém ajustar o referido coeficiente. Este coeficiente é muito próximo de 1 no caso de micro e de pequenas empresas. Por esta razão, para maior simplificação, deve ser adoptado um mesmo valor para estas categorias no que se refere ao limite máximo do volume de negócios e ao limite máximo do balanço total.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Há que definir mais precisamente as microempresas, que constituem uma categoria de pequenas empresas especialmente importante para o desenvolvimento do espírito empresarial e para a criação de empregos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de apreender melhor a realidade económica das PME e de excluir desta qualificação os grupos de empresas cujo poder económico excederia o de uma PME, convém distinguir os diferentes tipos de empresas, consoante sejam autónomas, tenham participações que não impliquem uma posição de controlo (empresas parceiras) ou estejam associadas a outras empresas. O grau de 25 % de participação, previsto na anterior Recomendação 96/280/CE da Comissão, abaixo do qual uma empresa é considerada autónoma, é mantido.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Com vista a incentivar a criação de empresas, o financiamento das PME com fundos próprios e o desenvolvimento rural e local, as empresas podem ser consideradas autónomas apesar de uma participação igual ou superior a 25 % de certas categorias de investidores que têm um papel positivo no que toca a estes financiamentos e a estas criações. No entanto, convém precisar as condições aplicáveis a estes investidores. O caso das pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que têm uma actividade regular de investimento em capital de risco (“business angels”) é especificamente mencionado visto que, em comparação com outros investidores em capital de risco, a sua capacidade de aconselhamento pertinente dos novos empresários constitui uma contribuição preciosa. O seu investimento em capital próprio representa também um complemento da actividade das sociedades de capital de risco, fornecendo montantes mais reduzidos em estádios precoces da vida da empresa.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Num intuito de simplificação, nomeadamente para os Estados da EFTA e as empresas, convém que, para a definição de empresas associadas, se retomem, sempre que se adaptem ao objecto do presente capítulo, as condições fixadas no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Para reforçar as medidas de incentivo ao investimento em fundos próprios nas PME, convém introduzir a presunção de que não existe influência dominante sobre a empresa considerada, retomando os critérios do n.o 3 do artigo 5.o da Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/65/CE.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A fim de reservar as vantagens decorrentes de várias regulamentações ou medidas a favor das PME para empresas que delas necessitem realmente, é igualmente desejável que se atenda, eventualmente, às relações existentes entre as empresas por intermédio das pessoas singulares. A fim de limitar ao estritamente necessário a análise destas situações, a tomada em consideração destas relações foi restringida aos casos de sociedades que exerçam actividades no mesmo mercado relevante ou em mercados contíguos, referindo-se, sempre que necessário, à definição do Órgão de Fiscalização de mercado relevante, objecto do anexo I da sua decisão sobre a definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência no EEE (8).
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A fim de evitar distinções arbitrárias entre as diferentes entidades públicas de um Estado da EFTA, e atendendo ao interesse da segurança jurídica, torna-se necessário confirmar que uma empresa com 25 % ou mais dos seus direitos de capital ou de voto controlados por uma colectividade pública ou por um organismo público não é uma PME.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Para aliviar os encargos administrativos das empresas, facilitar e acelerar o tratamento administrativo de dossiês para os quais se exige a qualidade de PME, é desejável prever a possibilidade de recorrer a declarações de compromisso de honra das empresas para atestar algumas das características da empresa em causa.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     É conveniente precisar a composição dos efectivos relevantes para a definição de PME. No intuito de incentivar o desenvolvimento da formação profissional e da formação em alternância, é conveniente não contabilizar, no cálculo dos efectivos, os aprendizes e os estudantes titulares de um contrato de formação profissional. De igual modo, as licenças de maternidade ou parentais não deviam ser contabilizadas.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Os diferentes tipos de empresas definidos em função das relações com outras empresas correspondem a graus de integração objectivamente diferentes. Justifica-se, portanto, a aplicação de modalidades diferenciadas a cada um destes tipos de empresas, de modo a proceder ao cálculo das quantidades que a sua actividade e o seu poder económico representam.
                  
               10.2.   Definição de micro, pequenas e médias empresas
         10.2.1.   Empresas
         
                     (17)
                  
                  
                     Entende-se por empresa qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma actividade económica. São, nomeadamente, consideradas como tal as entidades que exercem uma actividade artesanal ou outras actividades a título individual ou familiar, as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma actividade económica.
                  
               10.2.2.   Efectivos e limiares financeiros que definem as categorias de empresas
         
                     (18)
                  
                  
                     A categoria das micro, pequenas e médias empresas é constituída por empresas que empregam menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões EUR e/ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões EUR.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     Na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 milhões EUR.
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     Na categoria das PME, uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 2 milhões EUR.
                  
               10.2.3.   Tipos de empresas tomadas em consideração no que se refere ao cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros
         
                     (21)
                  
                  
                     Entende-se por “empresa autónoma” qualquer empresa que não é qualificada como empresa parceira na acepção dos pontos 22 e 23 ou como empresa associada na acepção dos pontos 24 a 28.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     Entende-se por “empresas parceiras” todas as empresas que não são qualificadas como empresas associadas na acepção dos pontos 24 a 28, e entre as quais existe a seguinte relação: uma empresa (empresa a montante) detém, sozinha ou em conjunto com uma ou várias empresas associadas na acepção dos pontos 24 a 28, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto de outra empresa (empresa a jusante).
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     No entanto, uma empresa pode ser qualificada como autónoma, não tendo, portanto, empresas parceiras, ainda que o limiar de 25 % seja atingido ou ultrapassado, quando se estiver em presença dos seguintes investidores, desde que estes não estejam, a título individual ou em conjunto, associados, na acepção dos pontos 24 a 28, à empresa em causa:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Sociedades públicas de participação, sociedades de capital de risco, pessoas singulares ou grupos de pessoas singulares que tenham uma actividade regular de investimento em capital de risco (“business angels”) e que invistam fundos próprios em empresas não cotadas na bolsa, desde que o total do investimento dos ditos “business angels” numa mesma empresa não exceda 1 250 000 EUR;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Universidades ou centros de investigação sem fins lucrativos;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Investidores institucionais, incluindo fundos de desenvolvimento regional;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Autoridades locais e autónomas com um orçamento anual inferior a 10 milhões EUR e com menos de 5 000 habitantes.
                              
                           
               
                     (24)
                  
                  
                     Entende-se por “empresas associadas” as empresas que mantêm entre si uma das seguintes relações:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Uma empresa detém a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios de outra empresa;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Uma empresa tem o direito de nomear ou exonerar a maioria dos membros do órgão de administração, de direcção ou de controlo de outra empresa;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Uma empresa tem o direito de exercer influência dominante sobre outra empresa por força de um contrato com ela celebrado ou por força de uma cláusula dos estatutos desta última empresa;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Uma empresa accionista ou associada de outra empresa controla sozinha, por força de um acordo celebrado com outros accionistas ou sócios dessa outra empresa, a maioria dos direitos de voto dos accionistas ou sócios desta última.
                              
                           
               
                     (25)
                  
                  
                     Presume-se que não há influência dominante no caso de os investidores indicados no ponto 23 não se imiscuírem directa ou indirectamente na gestão da empresa em causa, sem prejuízo dos direitos que detêm na qualidade de accionistas ou sócios.
                  
               
                     (26)
                  
                  
                     As empresas que mantenham uma das relações referidas no ponto 24 por intermédio de uma ou várias outras empresas, ou com os investidores visados no ponto 23, são igualmente consideradas associadas.
                  
               
                     (27)
                  
                  
                     As empresas que mantenham uma das relações acima descritas por intermédio de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que actuem concertadamente são igualmente consideradas empresas associadas desde que essas empresas exerçam as suas actividades, ou parte delas, no mesmo mercado ou em mercados contíguos.
                  
               
                     (28)
                  
                  
                     Entende-se por “mercado contíguo” o mercado de um produto ou serviço situado directamente a montante ou a jusante do mercado relevante.
                  
               
                     (29)
                  
                  
                     Excepto nos casos referidos no ponto 23, uma empresa não pode ser considerada PME se 25 % ou mais do seu capital ou dos seus direitos de voto forem controlados, directa ou indirectamente, por uma ou várias colectividades públicas ou organismos públicos, a título individual ou conjuntamente.
                  
               
                     (30)
                  
                  
                     As empresas podem formular uma declaração sobre a respectiva qualificação como empresa autónoma, parceira ou associada, assim como sobre os dados relativos aos limiares enunciados na subsecção 10.2.2. Esta declaração pode ser elaborada mesmo se a dispersão do capital não permitir determinar precisamente quem o detém, contanto que a empresa declare, de boa-fé, que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais, de uma empresa, ou propriedade conjunta de empresas associadas entre si ou por intermédio de pessoas singulares ou de um grupo de pessoas singulares. As declarações deste tipo são efectuadas sem prejuízo dos controlos ou verificações previstos pela regulamentação nacional ou do EEE.
                  
               10.2.4.   Dados a considerar para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros e período de referência
         
                     (31)
                  
                  
                     Os dados considerados para o cálculo dos efectivos e dos montantes financeiros são os do último exercício contabilístico encerrado, calculados numa base anual. Os dados são tidos em conta a partir da data de encerramento das contas. O montante do volume de negócios considerado é calculado com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de outros impostos indirectos.
                  
               
                     (32)
                  
                  
                     Se uma empresa verificar, na data de encerramento das contas, que superou ou ficou aquém, numa base anual, do limiar de efectivos ou dos limiares financeiros indicados na subsecção 10.2.2., esta circunstância não a faz adquirir ou perder a qualidade de média, pequena ou microempresa, salvo se tal se repetir durante dois exercícios consecutivos.
                  
               
                     (33)
                  
                  
                     No caso de uma empresa constituída recentemente, cujas contas ainda não tenham sido encerradas, os dados a considerar serão objecto de uma estimativa de boa-fé no decorrer do exercício.
                  
               10.2.5.   Efectivos
         
                     (34)
                  
                  
                     Os efectivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua duração, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em fracções de UTA. Os efectivos são compostos:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Pelos assalariados;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Pelos proprietários-gestores;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 Pelos sócios que exerçam uma actividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma.
                              
                           
               
                     (35)
                  
                  
                     Os aprendizes ou estudantes em formação profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional não são contabilizados nos efectivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.
                  
               10.2.6   Determinação dos dados da empresa
         
                     (36)
                  
                  
                     No caso de uma empresa autónoma, a determinação dos dados, incluindo os efectivos, efectua-se unicamente com base nas contas desta empresa.
                  
               
                     (37)
                  
                  
                     Os dados, incluindo os efectivos, de uma empresa que tenha empresas parceiras ou associadas são determinados com base nas contas e em outros dados da empresa, ou — caso existam — das contas consolidadas da empresa, ou das contas consolidadas nas quais a empresa for retomada por consolidação.
                  
               
                     (38)
                  
                  
                     Aos dados referidos no ponto 37 devem agregar-se os dados das eventuais empresas parceiras da empresa considerada, situadas imediatamente a montante ou a jusante da mesma. A agregação é proporcional à percentagem de participação no capital ou de direitos de voto (a mais alta destas duas percentagens). Em caso de participação cruzada, é aplicável a mais alta destas percentagens.
                  
               
                     (39)
                  
                  
                     Aos dados referidos nos pontos 37 e 38 devem juntar-se 100 % dos dados das eventuais empresas directa ou indirectamente associadas à empresa considerada, que não tenham sido retomados por consolidação nas contas.
                  
               
                     (40)
                  
                  
                     Para efeitos da aplicação dos pontos 37 a 39, os dados das empresas parceiras da empresa considerada resultam das contas e de outros dados, consolidados caso existam, aos quais se juntam 100 % dos dados das empresas associadas a estas empresas parceiras, a não ser que os respectivos dados já tenham sido retomados por consolidação.
                  
               
                     (41)
                  
                  
                     Para efeitos da aplicação dos pontos 37 a 39, os dados das empresas associadas à empresa considerada resultam das respectivas contas e de outros dados, consolidados caso existam. A estes se agregam, proporcionalmente, os dados das eventuais empresas parceiras destas empresas associadas, situadas imediatamente a montante ou a jusante destas últimas, a não ser que já tenham sido retomados nas contas consolidadas, numa proporção pelo menos equivalente à percentagem definida no ponto 38.
                  
               
                     (42)
                  
                  
                     Quando os efectivos de uma determinada empresa não constem das contas consolidadas, o seu cálculo efectua-se mediante a agregação, de forma proporcional, dos dados relativos às empresas das quais esta empresa for parceira e a adição dos dados relativos às empresas com as quais esta empresa for associada.
                  
               10.2.7.   Revisão
         
                     (43)
                  
                  
                     Com base num balanço relativo à aplicação da definição contida no presente capítulo, a ser elaborado na sequência da publicação, pela Comissão Europeia, de um projecto na matéria e tendo em conta eventuais alterações do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE no que se refere à definição de empresas associadas na acepção desta directiva, o Órgão de Fiscalização adaptará, se necessário, a definição contida no presente capítulo, nomeadamente os limiares estabelecidos relativamente ao volume de negócios e ao balanço total, para ter em conta a experiência e a evolução económica no EEE.
                  
               10.3.   Adopção
         
                     (44)
                  
                  
                     O novo capítulo 10 entrará em vigor a partir da data da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.»
                  
               
      
         (1)  Recomendação 96/280/CE da Comissão (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4).
      
         (2)  Decisão n.o 198/03/COL do Colégio de 5 de Novembro de 2003 (JO L 120 de 12.5.2005, p. 39).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22). Ambos os regulamentos foram integrados no Acordo EEE (ponto 1f do anexo XV) pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto (JO L 266 de 3.10.2002, p. 56, e Suplemento EEE n.o 49 de 3.10.2002, p. 42) e pela Decisão n.o 131/2004 do Comité Misto (JO L 64 de 10.3.2005, p. 67, e Suplemento EEE n.o 12 de 10.3.2005, p. 49).
      
         (4)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
      
         (5)  Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983 (JO L 193 de 18.7.1983, p. 1), integrada no ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE.
      
         (6)  Directiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28), integrada no Acordo EEE (ponto 4 do anexo XXII) pela Decisão n.o 176/2003 do Comité Misto do EEE de 5 de Dezembro de 2003 (JO L 88 de 25.3.2004, p. 53, e Suplemento EEE n.o 15 de 25.3.2004, p. 14).
      
         (7)  Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 222 de 14.8.1978, p. 11), integrada no ponto 4 do anexo XXII do Acordo EEE.
      
         (8)  Decisão n.o 46/98/COL do Colégio, de 4 de Março de 1998 (JO L 200 de 16.7.1998, p. 46, e Suplemento EEE n.o 52 de 18.12.1997, p. 10). Esta decisão corresponde à Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (JO C 372 de 9.12.1997, p. 5).