CELEX: 62011TN0436
Language: pt
Date: 2011-08-03 00:00:00
Title: Processo T-436/11: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Afriqiyah Airways/Conselho

1.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 290/14
            
         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2011 — Afriqiyah Airways/Conselho
   (Processo T-436/11)
   2011/C 290/20
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Afriqiyah Airways (Tripoli, Líbia) (representante: B. Sarfati, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução 2011/300/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 136, de 24 de Maio de 2011, p. 85), juntamente com o anexo II da referida decisão;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à irregularidade do processo de adopção do acto. A recorrente alega que a decisão impugnada não foi adoptada segundo o processo regular previsto pelo artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58, p. 53) e a violação das disposições do artigo 296.o, n.o 2, TFUE.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão. A recorrente acusa o Conselho de ter apresentado uma fundamentação estereotipada, que não permite ao destinatário da decisão compreender as razões da sua adopção nem ao Tribunal Geral exercer a sua fiscalização jurisdicional sobre a legalidade do acto. A fundamentação, segundo a qual a recorrente seria a filial e a proprietária da Libyan African Investment Portfolio, entidade ela mesma afectada pelas medidas restritivas, não é suficiente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que não ficou estabelecido que os direitos de defesa tenham sido respeitados nem que a recorrente tenha tido a possibilidade de fazer valer os seus direitos previamente à sua inclusão na lista.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 27.o TUE. A recorrente alega que a Decisão 2011/137/PESC referida no n.o 2 e a Decisão 2011/178/PESC de 23 de Março de 2011, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 78, p. 24), foram adoptadas em violação das disposições do artigo 27.o, n.o 1, TUE.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrente é uma empresa de aviação civil, destinada ao transporte de passageiros e de carga, ao passo que a decisão impugnada tem como efeito congelar os bens da recorrente com o único fundamento de que é detida pelo Estado líbio, através de um fundo de investimento.