CELEX: 62010TO0084
Language: pt
Date: 2010-06-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010.#Regione Puglia contra Comissão Europeia.#Medidas provisórias- Decisão de redução de uma contribuição financeira comunitária - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência.#Processos T-84/10 R e T-223/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 – Regione Puglia/Comissão
      (Processos T‑84/10 R e T‑223/10 R)
      «Medidas provisórias – Decisão de redução de uma contribuição financeira comunitária – Nota de débito – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris
            – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias
            (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 e 13)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável – Situação que pode comprometer seriamente o exercício, por uma entidade regional, das suas missões de
            serviço público – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 18 a 22, 25)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado mediante a concessão de uma indemnização no âmbito da acção
            no processo principal (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral,
            artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 e 24)
      Objecto
      
         
               Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão C (2009) 10350 da Comissão de 22 de Dezembro de 2009, relativa à
                  redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinada à Itália para o programa operativo
                  POR Puglia Objectivo 1 2000‑2006, e, por outro, da ordem de pagamento alegadamente contida na nota de débito de 26 de Fevereiro
                  de 2010, emitida na sequência desta decisão.
               
            Dispositivo
      1)         Os processos T‑84/10 R e T‑223/10 R são apensos para efeitos do presente despacho.
      2)         Os pedidos de medidas provisórias são rejeitados.
      3)         Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.