CELEX: 32005D0062
Language: pt
Date: 2005-01-27 00:00:00
Title: 2005/62/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 2005, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2005) 133]Texto relevante para efeitos do EEE

28.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 25/71
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 27 de Janeiro de 2005
   que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2005) 133]
   (Apenas faz fé o texto em língua grega)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/62/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 24.o e o n.o 1 do artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, em circunstâncias restritas, podem ser concedidas derrogações no que respeita à eliminação por incineração ou por enterramento in loco de subprodutos animais. Aquele regulamento prevê igualmente que não pode ser concedida qualquer derrogação relativamente a animais suspeitos de estarem infectados com uma encefalopatia espongiforme transmissível (EET) ou nos quais a presença de uma EET tenha sido oficialmente confirmada.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 811/2003 da Comissão, de 12 de Maio de 2003, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à proibição, no tocante ao peixe, da reciclagem intra-espécies, ao enterramento e à incineração de subprodutos animais bem como a determinadas medidas de transição (2), estabelece regras de execução no que respeita à eliminação de subprodutos animais por incineração ou enterramento in loco.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/467/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias a aplicar por Chipre e pela Estónia no que respeita à incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), prevê uma derrogação a esse regulamento, aplicável até 1 de Janeiro de 2005.
            
         
               (4)
            
            
               Chipre informou a Comissão de que não disporá de sistemas de recolha operacionais para subprodutos animais em 1 de Janeiro de 2005. Por conseguinte, é necessário manter as medidas transitórias estabelecidas pela Decisão 2004/467/CE por um período suplementar.
            
         
               (5)
            
            
               Durante o período de transição, Chipre deve tomar as medidas necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o ambiente, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 811/2003.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 4.o, no n.o 2 do artigo 5.o e no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, Chipre pode, no seu próprio território e até 1 de Novembro de 2005, autorizar a incineração ou o enterramento in loco de subprodutos animais.
   2.   A derrogação prevista no n.o 1 não é aplicável às matérias da categoria 1 referidas no n.o 1, alínea a), subalínea i), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.
   Artigo 2.o
   
   Ao autorizar a incineração ou o enterramento in loco, tal como previsto no artigo 1.o da presente decisão, Chipre deverá tomar todas as medidas necessárias para evitar qualquer risco para a saúde humana ou animal, bem como para o ambiente, em conformidade com as regras de execução previstas nos artigos 6.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 811/2003. Até 1 de Junho de 2005, Chipre informará a Comissão e os outros Estados Membros dos progressos alcançados no estabelecimento do sistema de eliminação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2005 a 1 de Novembro de 2005.
   Artigo 4.o
   
   A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 117 de 13.5.2003, p. 14.
   
      (3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 1.