CELEX: 62013TJ0045(01)
Language: pt
Date: 2018-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de março de 2018.#Rose Vision, SL, contra Comissão Europeia.#Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Contratos de subvenção relativos aos projetos FIRST, FutureNEM, sISI, 4NEM e SFERA — Prazo para a comunicação do relatório final da auditoria financeira — Auditorias financeiras que constatam a existência de irregularidades na execução de projetos — Suspensão dos pagamentos — Confidencialidade das auditorias financeiras — Elegibilidade das despesas declaradas — Responsabilidade extracontratual — Reembolso dos montantes pagos — Prejuízo causado pela inscrição no sistema de alerta precoce.#Processos T-45/13 RENV e T-587/15.