CELEX: 22019D1236
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Decisão n.° 106/2019 do Comité Misto do EEE, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1236]

18.7.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 192/62
               
            
         DECISÃO N.o 106/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2019/1236]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Esta decisão diz respeito à incorporação, no Acordo EEE, de medidas de contingência unilaterais da UE, adotadas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno em caso de saída do Reino Unido da UE sem um acordo (cenário de ausência de acordo). O Acordo EEE não foi concebido para lidar com as relações entre os Estados do EEE e o Reino Unido enquanto Estado terceiro. A incorporação é, por conseguinte, aceite a título excecional, e sob condição de a aplicação das medidas de contingência abranger apenas um período de tempo muito curto após a retirada do Reino Unido da União Europeia. A incorporação não pode ser utilizada como um precedente para o futuro nem no que se refere a outros casos relacionados com as medidas da UE que afetam países terceiros.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 64c (Diretiva 96/67/CE do Conselho), é inserido o seguinte:
            
               
                           «64d.
                        
                        
                           
                              32019 R 0502: Regulamento (UE) 2019/502 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo às regras comuns que garantem a conectividade aérea fundamental no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União (JO L 85I de 27.3.2019, p. 49).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O artigo 4.o, n.o 3, não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 15.o é aditado o seguinte número:
                                       
                                          «4.   Os Estados da EFTA participam plenamente no Comité estabelecido em conformidade com o n.o 1 e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.»»
                                       
                                    
                                 
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2019/502 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 11 de abril de 2019, ou no dia seguinte ao da última notificação, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 1 do Acordo EEE (*1), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 85I de 27.3.2019, p. 49.
         
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.