CELEX: C2002/261/12
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-315/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für Tirol

C 261/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.10.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Acção intentada em 11 de Setembro de 2002 pela Comis-
Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no                          são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion
                             für Tirol
                                                                                               (Processo C-317/02)
                      (Processo C-315/02)
                                                                                                  (2002/C 261/13)
                        (2002/C 261/12)
                                                                       Deu entrada em 11 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Thomas van Rijn e Keir Fitch, na qualidade
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner, C-254,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 27 de Agosto de 2002, no                 Luxemburgo.
processo Anneliese Lenz contra Finanzlandesdirektion für
Tirol, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Setembro de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
as seguintes questões:
                                                                       1)    declarar que
1.    O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3 do           —     ao não estabelecer os critérios e as regras detalhadas
      Tratado CE [actual artigo 56.o, n.o 1, conjugado com o                       para utilização das quotas de pesca que lhe foram
      artigo 58.o, n.o 1, alíneas a) e b) e n.o 3, CE] opõe-se a                   atribuídas,
      uma norma, como a do § 97, n.os 1 e 4 EStG 1988 (lei de
      1988 relativa ao imposto sobre o rendimento), conjugado
      com o § 37, n.os 1 e 4 da EStG, nos termos da qual o                   —     ao não ter assegurado o respeito das regras comuni-
      sujeito passivo, no caso de dividendos de acções nacio-                      tárias referentes à conservação dos recursos haliêuti-
      nais, pode optar por uma tributação definitiva e global a                    cos através do controlo das actividades de pesca, da
      uma taxa de 25 % ou pela tributação a uma taxa igual                         adequada inspecção das actividades de desembarque
      a metade da taxa média aplicável à totalidade dos                            e de registo das capturas e das demais inspecções e
      rendimentos, enquanto os dividendos de acções estrangei-                     outros controlos exigidos nas relevantes regulamen-
      ras são sempre tributados pela taxa normal do imposto                        tações comunitárias,
      sobre o rendimento?
                                                                             —     ao não ter provisoriamente proibido a pesca por
                                                                                   navios que arvoram o seu pavilhão ou que estão
2.    Tem relevância para a resposta à primeira questão o nível                    registados no seu território quando as quotas que
      de tributação do rendimento da sociedade de capitais                         lhe foram atribuídas tenham sido consideradas esgo-
      com sede e direcção noutro Estado-Membro da CE ou                            tadas e
      num Estado terceiro onde a participação é detida?
                                                                             —     ao não ter procedido administrativa ou criminal-
3.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a                         mente contra os capitães dos navios que tenham
      situação correspondente ao artigo 73.o-B, n.o 1 do                           infringido os regulamentos ou contra quaisquer
      Tratado CE (actual artigo 56.o, n.o 1, CE) pode conduzir a                   outras pessoas responsáveis por estas infracções,
      que o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas
      liquidado, no Estado em que se encontram estabelecidas,
      às sociedades por acções com sede e direcção noutros                   a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      Estado-Membros da UE ou em Estados terceiros seja                      por força, i) do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
      proporcionalmente deduzido do imposto austríaco sobre                  n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
      o rendimento liquidado ao detentor dos dividendos?                     que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                             aquicultura ( 1), ii) do artigo 2.o do Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um
                                                                             regime de controlo aplicável à política comum das
                                                                             pescas (2), iii) do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/
                                                                             /93 e iv) do artigo 31.o do Regulamento n.o 2847/93.