CELEX: C2003/289/15
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-325/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/81/CE")

C 289/8                   PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            29.11.2003
      —     se for organizada de forma a decorrer em condições                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
            estritamente controladas e de um modo selectivo;                  força do artigo 3.o desta directiva, o Tribunal de Justiça
                                                                              (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
      —     se incidir apenas sobre determinadas aves em pequenas             secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes, advogada-
            quantidades;                                                      -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
                                                                              Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      —     se forem mencionadas:
            a)     as espécies que são objecto das derrogações;               1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
            b)     os meios, instalações ou métodos de captura ou de                2000/21 da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à
                   abate autorizados;                                               lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1,
                                                                                    quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do
            c)     as condições de risco e as circunstâncias de tempo e             Conselho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                   de local em que essas derrogações podem ser                      lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.
                   adoptadas;
                                                                              2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
            d)     a autoridade habilitada a declarar que as condições
                   exigidas se encontram efectivamente reunidas, a
                                                                              (1) JO C 247 de 12.10.2002.
                   decidir quais os meios, instalações ou métodos que
                   podem ser postos em prática, dentro de que limites e
                   por quem, e
            e)     as medidas de controlo a aplicar.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Segunda Secção)
                                                                                                  de 16 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-325/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Segunda Secção)                                           peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
                     de 16 de Outubro de 2003                                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                            98/81/CE»)
no processo C-307/02: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)                                                      (2003/C 289/15)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 2000/21/CE —                                                 (Língua do processo: francês)
 Rotulagem de substâncias perigosas — Não transposição»)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                            (2003/C 289/14)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                              No processo C-325/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                              (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra Grão-Ducado do
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              Luxemburgo (agente: P. Gramegna), que tem por objecto obter
                                                                              a declaração de que, ao limitar-se a transpor uma parte do
                                                                              artigo 1. o e os anexos IV e V da Directiva 98/81/CE do
No processo C-307/02, Comissão das Comunidades Europeias                      Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera a Directiva
(agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de                  90/219/CEE, relativa à utilização confinada de organismos
Bergues e D. Petrausch), que tem por objecto obter a declaração               geneticamente modificados (JO L 330, p. 13), o Grão-Ducado
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-              do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                      por força do artigo 2. o da referida directiva, o Tribunal
Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000,                     de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/               advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
/CEE do Conselho (JO L 103, p. 70), ou, em todo o caso, ao não                16 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
comunicar à Comissão as referidas disposições, a República                    seguinte:
 ---pagebreak--- 29.11.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/9
1)    Ao limitar-se a transpor uma parte do artigo 1.o da Directiva      1)    Ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e
      98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, que altera               administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      a Directiva 90/219/CEE, relativa à utilização confinada de               1999/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de
      organismos geneticamente modificados e os anexos IV e V da               Junho de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
      Directiva 90/219/CEE, na redacção dada pela Directiva 98/                diplomas para as actividades profissionais abrangidas pelas
      /81/CE, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                       directivas de liberalização e de medidas transitórias, comple-
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da                   tando o sistema geral de reconhecimento dos diplomas, a
      Directiva 98/81/CE.                                                      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                               da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                         (1) JO C 7 de 11.1.2003.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Segunda Secção)
                                                                                                   (Terceira Secção)
                  de 16 de Outubro de 2003
                                                                                            de 16 de Outubro de 2003
no processo C-388/02: Comissão das Comunidades Euro-
                     peias contra Irlanda (1)                            no processo C-423/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                        Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                          1999/42/CE»)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de
                                                                                 resíduos em aterros — Directiva 1999/31/CE»)
                         (2003/C 289/16)
                                                                                                    (2003/C 289/17)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-388/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Patakia e K. Banks) contra Irlanda (agente:
D. O’Hagan, assistido por A. Collins), que tem por objecto               No processo C-423/02, Comissão das Comunidades Europeias
obter a declaração de que, ao não adoptar as medidas                     (agentes: X. Lewis e M. Konstantinidis) contra Reino Unido de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: P. Ormond), que
dar cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento                     tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria                   todas as disposições legislativas, regulamentares e administrati-
um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as                      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE
actividades profissionais abrangidas pelas directivas de liberali-       do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de
zação e de medidas transitórias, completando o sistema geral             resíduos em aterros (JO L 182, p. 1), ou, em qualquer caso, ao
de reconhecimento dos diplomas (JO L 201, p. 77), ou, de                 não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino
qualquer modo, ao não comunicar à Comissão essas medidas,                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                 obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18. o da
força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Segunda              referida directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,               composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, F. Macken
V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral:             (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro              J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: