CELEX: 32009R0451
Language: pt
Date: 2009-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  451/2009 da Comissão, de 29 de Maio de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. o  1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader

30.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 135/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 451/2009 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Maio de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2006 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do Feader
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros devem respeitar os prazos de pagamento das ajudas aos beneficiários, estabelecidos na legislação agrícola comunitária. O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece que o incumprimento desses prazos pelos organismos pagadores implica a inelegibilidade dos pagamentos para financiamento comunitário, excepto nos casos, condições e limites determinados, segundo o princípio da proporcionalidade.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (2), sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução.
            
         
               (3)
            
            
               Na reunião do Comité Especial da Agricultura de 6 de Outubro de 2008 (3) a Comissão apresentou uma declaração sobre o aumento de 4 % para 5 % da margem prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006. É, por conseguinte, adequado aumentar essa margem para pagamentos atrasados elegíveis. A nova margem deve ser aplicada sempre que o prazo de pagamento termine após 15 de Outubro de 2009.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4) estabelece que o montante líquido total dos pagamentos directos concedidos num Estado-Membro em relação a um ano civil, após aplicação da modulação e do regime de modulação voluntária e sem prejuízo da disciplina financeira, com excepção dos pagamentos directos concedidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006 (5) e (CE) n.o 1405/2006 (6) do Conselho, não pode exceder os limites máximos fixados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A fim de assegurar a disciplina financeira, importa estabelecer disposições específicas para evitar que o incumprimento dos prazos de pagamento implique que as despesas totais para pagamentos directos ultrapassem esses limites máximos no exercício financeiro correspondente.
            
         
               (5)
            
            
               Além disso, em conformidade com a prática actual e numa perspectiva de transparência, há que esclarecer melhor determinadas disposições.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 883/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As alterações são aplicáveis a partir de 16 de Outubro de 2009 às receitas recebidas e às despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título dos exercícios de 2010 e seguintes.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 883/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   As despesas efectuadas após os prazos de pagamento são elegíveis para financiamento comunitário, sendo os pagamentos mensais reduzidos do seguinte modo:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Sempre que as despesas pagas com atraso representem até 4 % das despesas pagas no respeito dos termos e prazos, não é efectuada qualquer redução;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Após utilização da margem de 4 %, qualquer despesa suplementar efectuada com atraso é reduzida de acordo com as seguintes regras:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   as despesas efectuadas no primeiro mês depois do mês de expiração do prazo de pagamento são reduzidas de 10 %,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   as despesas efectuadas no segundo mês seguinte ao mês em que termina o prazo de pagamento são reduzidas de 25 %,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   as despesas efectuadas no terceiro mês seguinte ao mês em que termina o prazo de pagamento são reduzidas de 45 %,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   as despesas efectuadas no quarto mês seguinte ao mês em que termina o prazo de pagamento são reduzidas de 70 %,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   as despesas efectuadas com um atraso superior a quatro meses em relação ao mês em que termina o prazo de pagamento são reduzidas de 100 %;
                                                
                                             
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       A margem de 4 % referida no n.o 1, alíneas a) e b), é de 5 % para pagamentos cujo prazo termina após 15 de Outubro de 2009.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Em derrogação ao n.o 1, no caso de pagamentos directos abrangidos pelo limite máximo líquido referido no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (7) são aplicáveis as seguintes regras:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Se a margem de 4 % prevista no n.o 1, alínea a), não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efectuados até 15 de Outubro do ano N + 1 e a parte restante dessa margem for superior a 2 %, essa parte restante é reduzida a 2 %;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O montante total de pagamentos directos efectuado durante um exercício orçamental Y, com excepção dos pagamentos efectuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (8) e o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (9), só é elegível para financiamento comunitário até ao montante total líquido dos pagamentos directos estabelecidos em relação ao ano civil Y-1 em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corrigido, se for caso disso, em função do ajustamento previsto no artigo 11.o desse regulamento;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As despesas que excederem os limites referidos nas alíneas a) ou b) são reduzidas de 100 %.
                                    
                                 No caso dos Estados-Membros para os quais não foi estabelecido qualquer limite máximo líquido, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o limite máximo líquidos referido no n.o 1 é substituído pela soma dos limites máximos individuais para pagamentos directos para os Estados-Membros em causa.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Todavia, o primeiro parágrafo não é aplicável às despesas que excedam os limites referidos no n.o 2, alínea b).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Os montantes retidos em aplicação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 ou do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, bem como os eventuais juros produzidos, que não tenham sido pagos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 963/2001 da Comissão (10) ou com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1655/2004, são creditados ao FEAGA com as despesas de Outubro do exercício orçamental em causa. A taxa de câmbio a utilizar, se for caso disso, é a referida no n.o 2 do artigo 7.o do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 16 de Outubro de 2009 a título dos exercícios de 2010 e seguintes.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.
   
      (3)  Dossier interinstitucional: 2008/0103 (CNS).
   
      (4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (5)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
   
      (6)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.
   
      (7)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (8)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
   
      (9)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.»;
   
      (10)  JO L 136 de 18.5.2001, p. 4.».