CELEX: 51988PC0137
Language: pt
Date: 1988-03-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades (.../CEE, Euratom, CECA) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 137
Vol. 1988/0041
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM ( 88 ) 137 final
                                      Bruxelas , 24 de Março de 1988
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                          Proposta de
                      DECISÃO DO CONSELHO
relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades
            ,    ( . / CEE , Euratom , CECA )
                 ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                 DECISÃO DO CONSELHO
             relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades
                             ( . / CEE , Euratom , CECA )
      ( Esta proposta altera e substitui a proposta transmitida ao Conselho
        em 4 de Agosto de 1987 ( C0M(87 ) 420 final de 31 de Julho de 1987 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , nomea^
damente , o seu artigo 201Q ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica
e , nomeadamente , o seu artigo 173Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3),
Considerando que nos termos do artigo 1990 do Tratado que institui a Comunida-?
de Económica Europeia todas as receitas e despesas previsionais devem ser ins¬
critas no orçamento ; que o orçamento deve ser equilibrado ;
Considerando que a Decisão do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa ao siste¬
ma dos recursos próprios ( 4), a seguir designada "Decisão de 7 de Maio de 1985 ",
aumentou para 1,4% o limite para cada Estado-membro da taxa aplicada à matéria
colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado , anteriormente fixa¬
do em 1% pela Decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970 , relativa à substitui_
ção das contribuições financeiras dos Estedos-membros por recursos próprios das
Comunidades ( 5 ), a seguir designada "Decisão de 21 de Abril de 1970 ";
Considerando que o limite de 1,4% se revelou insuficiente para garantir a cobej^
tura das previsões de despesas da Comunidade ;
 Considerando que a Comunidade deve dispor de meios de financiamento estáveis e
garantidos que lhe permitam realizar as políticas comuns , sanear a situação ac-
tual e garantir um período suficientemente longo de segurança orçamental ;
 Considerando as novas perspectivas abertas à Comunidade pela assinatura do Acto
Único Europeu ; que o artigo 82 A do Tratado que institui a Comunidade Europeia
prevê a realização do mercado interno até 31 de Dezembro de 1992 ;
 Considerando as conclusões do Conselho Europeu que se reuniu em 11 , 12 e 13 de
 Fevereiro de 1988 em Bruxelas ;
 (1 )
 (2)
 (3)
 (4)  JO nû L 128 de 14.5.1985 , p. 15 .
 (5)  JOnû L 94 de 28.4.1970 , p. 19 .
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Considerando que , nos termos destas conclusões , a Comunidade poderá dispor até
1992 de um montante máximo de recursos próprios correspondente a 1,2% do total
dos produtos nacionais brutos do ano a preços de mercado , a seguir designado
" PNB ", dos Estados-membros ;
Considerando que o respeito deste limite máximo pressupõe a manutenção de uma rj;
lação rigorosa entre dotações para autorizações e dotações para pagamento , o que
exige um volume de dotações para autorizações correspondente em 1992 a 1,3% dos
PNB dos Estados-membros ;
Considerando que estes limites devem continuar aplicáveis até que a presente de¬
cisão seja alterada ;
Considerando que , a fim de fazer coincidir melhor os recursos pagos por cada Es -
tado-membro com a sua capacidade contributi va , é necessário alterar e alargar a
composição dos recursos próprios da Comunidade ; que , para o efeito , convém :
- fixar em 1,4% a taxa máxima a aplicar à matéria colectável uniforme do imposto
    sobre o valor acrescentado , a seguir designado " IVA ", de cada Estado-membro ,
    nivelada se for caso disso a 55% do seu PNB ;
- introduzir um recurso próprio complementar que permita assegurar o equilíbrio
    orçamental entre receitas e despesas e baseado na soma dos PNB dos Estados-membros;
    com este fim, a Comissão adoptará una di rectiva relativa à aplicação das regras que regem a dete_r_
    minaçâo do PNB;
- prever a possibilidade de novos recursos ligados à harmonização económica e
    fiscal na Comunidade ;
Considerando que é necessário incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos
abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade do Carvão e do Aço nos recur ¬
sos próprios comunitários ;
Considerando que se realizou um acordo entre o Parlamento , o Conselho e a Comis ¬
são ( disciplina orçamental );
Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984
relativas à correcção dos desequilíbrios orçamentais devem ser adaptadas para
ter em conta o nivelamento do IVA e a introdução de um recurso complementa r;que
 esta adaptação deve assegurar que a parte de IVA do Reino Uhido seja substituída pela parte dos paga
 mentos do Reino Uhido relativos ao terceiro e ao quarto recursos e que o efeito que resulta para o
 Reino Unido da introdução do quarto recurso e que não é compensado por esta alteração será corrigido
 por um ajustamento à compensação do ano considerado; que as contribuições da Espanha e de Portugal
 deverão ser reduzidas proporcionalmente à redução prevista nos artigos 187Q e 374Q do Acto relativo ás
 condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (6);
 Considerando que dado que o orçamento prevê uma reserva monetária , a seguir designa^
da " reserva monetária FEOGA ", destinada a compensar as consequências de variações
 significativas e imprevistas da paridade entre o ECU e o dólar para as despesas
 do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia - Secção Garantia , a presente deci ¬
 são deve permitir que esta reserva seja objecto de disposições especificas ;
 Considerando que convém prever disposições que permitam assegurar a transição do
 regime instituído pela Decisão de 7 de Maio de 1985 para o que decorre da preser^
 te decisão ;
 ( 6 ) JO nQ L 302 de 15.11.1985 , p. 23 .
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Considerando que o Conselho Europeu de 11 , 12 e 13 de Fevereiro de 1988 previu
que a presente decisão produz efeitos em 1 de Janeiro de 1988 ,
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES , CUJA ADOPÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS :
                                     Artigo 1Q
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de assegurar o equi_
Ubrio do seu orçamento segundo as modalidades fixadas nos artigos que se seguem .
0 orçamento das Comunidades e , sem prejuízo de outras receitas , financiado inte¬
gralmente por recursos próprios das Comunidades .
                                      Artigo 2Q
1 . Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades , as re¬
    ceitas provenientes :
a ) Dos direitos niveladores agrícolas , prémios , montantes suplementares ou com¬
    pensatórios , montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabe¬
    lecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre o comércio
    com os países não-membros no âmbito da política agrícola comum , bem como das
    quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum dos
    mercados no sector do açúcar ;
b ) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros direitos estabelecidos ou
    a estabelecer pelas instituições da Comunidade sobre o comércio com os paí ¬
    ses não-membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo
    Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ;
c ) Da aplicação de uma taxa uniforme , válida para todos os Estados-membros , à
    matéria colectável do IVA , determinada de maneira uniforme para os Estados-
    -membros segundo regras comunitárias ; contudo , a matéria colectável de um
    Estado-membro a tomar em conta , para os fins da presente decisão , não pode
    ultrapassar 55% do seu PNB ;
d ) Da aplicação de uma taxa , a fixar no âmbito do processo orçamental e tendo em
    conta todas as outras receitas , à soma dos PNB de todos os Estados-membros ;
Constituem , além disso , recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades
as receitas provenientes de outros impostos que venham a ser instituídos , no âm¬
bito de uma política comum , em conformidade com o Tratado que institui a Comuni­
dade Europeia da Energia Atómica , desde que tenha sido cumprido o processo pre¬
visto no artigo 201Q do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ou
no artigo 173Q do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica .
2 . A soma dos pagamentos do IVA resultantes da alínea c ) do nQ 1 e do nQ 2 do a_r
    tigo 5Q deve atingir , em pelo menos um Estado-membro , um montante correspon­
    dente a 1,4% da sua matéria colectável , mas não pode ultrapassar esse valor
    em nenhum Estado-membro .
3 . Os Estados-membros retêm , a titulo das despesas de cobrança , 10% dos montan¬
    tes pagos nos termos das alíneas a ) e b ) do nQ 1 .
                                                                         У
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4 . A taxa fixada na alínea      d ) do nQ 1 é aplicável ao PNB de cada Estado-membro .
5 . Se o orçamento não tiver ainda sido adoptado no inicio do exercício , a taxa
    uniforme do IVA e a taxa aplicável aos PNB dos Estados-membros anteriormente
    fixadas , sem prejuízo das disposições que poderão ser aprovadas nos termos do
    segundo parágrafo do artigo 8Q devido à criação de uma        reserva monetária
    FEOGA no orçamento , mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor das novas
    taxas .
6 . Se , em 1 de Janeiro do exercício em causa , não forem ainda aplicadas em todos
    os Estados-membros as regras relativas ao cálculo da matéria colectável uni ¬
    forme para a determinação do IVA , a contribuição financeira que um Estado-mejn
    bro que ainda não aplique aquela matéria colectável uniforme deve pagar , em
    vez do IVA , para o orçamento das Comunidades , será determinada , em derrogação
    da alínea c ) do nQ 1 , em função da parte do produto nacional bruto a preços
    de mercado deste Estado no total dos produtos nacionais brutos a preços de
    mercado dos Estados-membros nos três primeiros anos do quinquénio que precede
    o ano em questão . A presente derrogação deixará de produzir efeitos logo que
    sejam aplicadas em todos os Estados-membros as regras relativas ao cálculo da
    matéria colectável uniforme para a determinação do IVA .
                                          Artigo 3Q
1 . 0 montante total dos recursos próprios atribuído às Comunidades não pode exce^
    der 1,20% do total do PNB da Comunidade .
2 . As dotações para autorizações inscritas no orçamento geral das Comunidades
    não podem exceder 1,30% do total do PNB da Comunidade .
                                          Artigo 4Q
É concedida ao Reino Unido uma correcção dos desequi Hbrios orçamentais . Esta co_r
recção é composta de um montante de base e de um ajustamento . 0 ajustamento cor¬
rige o montante de base até ao nível de uma compensação de referência .
1 . 0 montante de base é estabelecido :
a ) Calculando a diferença , no decurso do exercício precedente , entre        <
    - a parte , em percentagem , do Reino Unido na soma dos pagamentos referidos no
       nQ 1 , alíneas c ) e d ), do artigo 2Q , efectuados durante este exercício , in¬
       cluindo os ajustamentos para a taxa uniforme relativos a exercícios anterio
       res ,
       e
    - a parte , em percentagem , do Reino Unido no total das despesas repartidas ;
b ) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas ;
c ) Multiplicando o resultado por 0,66 .
2 . A compensação de referência é a correcção resultante da aplicação das alíneas
    a ), b ) e c ) corrigida da vantagem que resulta para o Reino Unido da passagem
    para o IVA nivelado e para os pagamentos referidos no nQ 1 , alínea d ), do ar¬
    tigo 2Q .
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A compensação de referência é estabelecida :
a ) Calculando a diferença , no decurso do exercício anterior , entre
    - a parte , em percentagem , do Reino Unido no total dos pagamentos de IVA efe£
       tuados durante este exercício , incluindo os ajustamentos a titulo de exerc_1_
       cios anteriores , nos montantes financiados pelos recursos retomados no nQ 1 ,
       alíneas c ) e d ), do artigo 2Q , se a taxa uniforme do IVA tivesse sido apli ¬
       cada às matérias colectáveis não niveladas , e
    - a parte em percentagem do Reino Unido no total das despesas repartidas ;
b) Aplicando a diferença assim obtida ao total das despesas repartidas ;
c ) Multiplicando o resultado por 0,66 ;
d) Considerando a diferença entre os pagamentos do Reino Unido tomados em conta
    no primeiro travessão da alínea a ) do nQ 2 e no primeiro travessão da alínea
    a ) do nQ 1 ;
e ) Deduzindo do montante obtido na alínea c ) o montante obtido na alínea d ).
3 . 0 montante de base é ajustado de modo a corresponder ao montante da compensa¬
    ção de referência .
                                         Artigo 5Q
1 . 0 encargo financeiro da correcção é assumido pelos outros Estados-membros se¬
    gundo as seguintes modalidades :
    A repartição do encargo é em primeiro lugar calculada em função da parte res-
    pectiva dos Estados-membros nos pagamentos referidos no nQ 1 , alínea d ), do
    artigo 2Q , estando excluído o Reino Unido ; esta repartição é em seguida ajus¬
    tada de modo a limitar a participação da República Federal da Alemanha a dois
    terços da parte resultante deste cálculo .
2 . A correcção é concedida ao Reino Unido mediante redução dos seus pagamentos
    do IVA .
    0 encargo financeiro assumido pelos outros Estados-membros é      acrescentado
    aos respectivos pagamentos do IVA .
3 . A Comissão efectua os cálculos necessários para a aplicação do artigo 4Q       e
    do presente artigo .
4 . Se no inicio do exercício , o orçamento não tiver ainda sido adoptado , a cor¬
    recção concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros
    Estados-membros inscritos no último orçamento definitivamente aprovado conti_
    nuam a aplicar-se .
                                         Artigo 6Q
As receitas referidas no artigo 2Q são utilizadas indistintamente para o finan¬
ciamento de todas as despesas inscritas no orçamento das Comunidades , sem prejul
zo das disposições que poderão ser adoptadas nos termos do segundo parágrafo do
artigo 8Q devido à criação de uma reserva monetária FEOGA no orçamento .
                                                                          €
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Esta disposição não prejudica o tratamento a aplicar às contribuições de deter¬
minados Estados-membros a favor dos programas complementares no artigo 1302 L
do Tratado CEE .
                                             Artigo 72
0 excedente eventual das receitas das Comunidades , relativamente ao conjunto das
despesas efectivas no decurso de um exercício , transita para o exercício seguinte .
                                             Artigo 82
1 . Os recursos comunitários a que se refere o artigo 22 são apurados e cobrados
     pelos Estados-membros , em conformidade com as disposições legislativas , regjj
     lamentares e administrativas nacionais que são , se for caso disso , adaptadas
     às exigências da regulamentação comunitária . Os Estados-membros colocam estes
     recursos à disposição da Comissão .
2 . Sem prejuízo da verificação das contas , prevista no artigo 2062 -A do Tratado
     que institui a Comunidade Económica Europeia e dos controlos organizados por
     força da alínea c ) do artigo 2092 daquele Tratado , o Conselho adopta , por un£
     nimidade , sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu , as
     disposições necessárias à aplicação da presente decisão , bem como as disposi ¬
     ções relativas ao controlo da cobrança , à colocação à disposição da Comissão
     e ao pagamento dos recursos a que se referem os artigos 22 e 52 .
                                             Artigo 92
0 mecanismo de restituição degressiva dos recuros próprios provenientes do impo£
to sobre o valor acrescentado ou das contribuições financeiras com base no PNB ,
 instituído , até 1991 , pelos artigos 1872 e 3742 do Acto relativo às condições de
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Trata ¬
dos , em beneficio do Reino de Espanha e da República Portuguesa , aplica -se aos
 recursos próprios provenientes do IVA e ao recurso próprio com base no PNB pre¬
vistos no n2 1 , alíneas c ) e d ), do artigo 22 da presente decisão . Aplica-se
 igualmente aos pagamentos por estes dois Estados-membros resultantes da aplic£
ção do n2 2 do artigo 52 da presente decisão .
                                             Artigo 102
 A Comissão submeterá, aites do final do ano de 1991 , un relatório sobre o fineionamento do sistema
 instituído pela presente decisão, incluindo un reexame da correcção dos desequilíbrios orçamentais
 concedida ao Reino Uhido.
                                             Artigo 112
 1 . A presente decisão é notificada aos Estados-membros pelo Secretário-Geral do
     Conselho das Comunidades Europeias e publicada no Jornal Oficial das Comuni ¬
     dades Europeias .
     Os Estados-membros notificam , sem demora , o Secretário-Geral do Conselho das
      Comunidades Europeias , do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas re_s
     pectivas normas constitucionais , para a adopção da presente decisão .
     A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à recepção
     da última das notificações previstas no segundo parágrafo . A presente deci ¬
      são produz efeitos em 1 de Janeiro de 1988 .
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2.  a ) Sob reserva do disposto nas alíneas b) e c ), é revogada , em 1 de Janeiro
        de 1988 , a Decisão de 7 de Maio de 1985 . Na medida do necessário , qual¬
        quer referência à Decisão de 21 de Abril de 1970 ou à Decisão de 7 de
        Maio de 1985 deve entender-se como feita à presente decisão .
    b ) 0 disposto no artigo 3Q da Decisão de 7 de Maio de 1985 continua a apli ¬
        car-se ao cálculo e aos ajustamentos das receitas provenientes da aplic£
        ção da taxa à matéria colectável do IVA , determinada de forma uniforme
        sem nivelamento , relativamente ao exercício de 1987 e exercícios anter|o
        res .
        A correcção a favor do Reino Unido a efectivar em 1988 , a titulo dos exe^
        cicios anteriores , será calculada em conformidade com o disposto no nQ 3 ,
        alínea b ), do artigo 3Q da Decisão de 7 de Maio de 1985 . A repartição do
        seu financiamento será calculada em conformidade com o nQ 1 do artigo 52
        da presente decisão . Os montantes correspondentes à dedução e ao seu fi ¬
        nanciamento serão imputados aos pagamentos do IVA nos termos do nQ 2 do
        artigo 5Q da presente decisão . Sempre que se aplicar o nQ 6 do artigo 2Q ,
        os pagamentos do IVA são substituídos por contribuições financeiras nos
        cálculos a que se refere o presente número , para qualquer Estado-membro
        em causa . Este sistema aplicar- se-á, igualmente , ao pagamento dos ajusta ¬
        mentos das correcções relativas aos exercícios anteriores .
    c ) 0 disposto no nQ 2 do artigo 4Q da Decisão de 7 de Maio de 1985 mantém-se
        aplicável às contribuições financeiras necessárias ao financiamento da
        conclusão do programa complementar 1984-1987 "Exploração do reactor HFR".
Feito em             , em
                                                       Pelo Conselho
                                                       0 Presidente