CELEX: 32012R0646
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

17.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/29
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 646/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2012
   que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 216/2008 visa estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa e estabelece os meios para atingir os objetivos visados, assim como outros objetivos, no domínio da segurança da aviação civil.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») é responsável pela certificação de certos produtos, pessoas e empresas. Nos domínios sob a sua responsabilidade, a Agência tem de verificar se esses produtos, pessoas e empresas cumprem os requisitos aplicáveis, nomeadamente as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução.
            
         
               (3)
            
            
               Nos casos em que as eventuais irregularidades detetadas não sejam adequadamente corrigidas durante o processo de fiscalização existente, o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 atribui à Comissão o poder de, a pedido da Agência, aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de certificados emitidos pela Agência por incumprimento doloso ou negligente de qualquer das obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou nas suas regras de execução.
            
         
               (4)
            
            
               A possibilidade de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias dá à Comissão uma ferramenta suplementar que lhe permite dar uma resposta, em caso de violação das regras, mais matizada, flexível e graduada do que a retirada de um certificado que a Agência tenha emitido.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário estabelecer regras para os procedimentos, as investigações, as medidas conexas e os relatórios da Agência, assim como regras procedimentais de tomada de decisões, incluindo disposições sobre o método de cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias e a respetiva cobrança. É igualmente necessário definir em pormenor critérios para a determinação do montante das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias.
            
         
               (6)
            
            
               Estas regras e procedimentos devem orientar-se pela necessidade de garantir os mais elevados níveis de segurança e de proteção ambiental possíveis, pela necessidade de encorajar a condução eficaz das fases de investigação e de tomada de decisões e ainda pela necessidade de garantir a justeza e a transparência dos procedimentos e da aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias.
            
         
               (7)
            
            
               As disposições do presente regulamento apenas podem ser aplicadas eficazmente num quadro de estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência. Para isso, é necessário instituir mecanismos de consulta e de cooperação entre eles, a fim de garantir a condução eficaz da investigação e do processo de tomada de decisões no que respeita às alegadas violações.
            
         
               (8)
            
            
               Convém que, para efeitos de início e condução do procedimento por incumprimento e do cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias, a Comissão e a Agência tenham em conta outros procedimentos contra o mesmo titular de um certificado iniciados ou concluídos por um Estado-Membro ou por países terceiros.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão e a Agência deverão também ter em conta qualquer processo pendente iniciado, ou decisão tomada, pela Agência relativo à alteração, limitação, suspensão ou revogação do certificado em causa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008.
            
         
               (10)
            
            
               Sem prejuízo do direito da União que impede a utilização de informações de segurança para efeitos de imputação de culpa ou de responsabilidade, em particular o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (2) e o artigo 7.o da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (3), qualquer poder de fiscalização atribuído à Comissão ou à Agência pelo direito da União no respeitante aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 pode ser utilizado no decurso da investigação ou durante as fases de tomada de decisão de tal procedimento por incumprimento. A decisão da Comissão de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias deve ter por base a investigação efetuada pela Agência, as observações do titular do certificado que é alvo do procedimento por incumprimento e, sempre que adequado, outras informações apresentadas à Agência e à Comissão.
            
         
               (11)
            
            
               É adequado dar aos titulares de certificados a possibilidade de cumprirem voluntariamente, num determinado prazo, o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução, não devendo a Comissão, nesse caso, aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Esta possibilidade de demonstrar o cumprimento voluntário deverá, todavia, ser limitada no tempo.
            
         
               (12)
            
            
               As decisões que apliquem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias deverão basear-se exclusivamente em fundamentos sobre os quais o titular do certificado em causa tenha podido apresentar as suas observações.
            
         
               (13)
            
            
               As coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aplicadas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço.
            
         
               (14)
            
            
               Afigura-se adequado prever um procedimento específico para os casos em que a Comissão tenciona aplicar ao titular de um certificado que é objeto de um procedimento por incumprimento sanções pecuniárias compulsórias por não cooperar com a Comissão ou com a Agência em sede de medidas de instrução ou de outros pedidos de informações.
            
         
               (15)
            
            
               O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular no que respeita aos direitos de defesa e ao princípio da confidencialidade, em conformidade com os princípios gerais do direito e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
               (16)
            
            
               Para garantir a segurança jurídica na condução do procedimento por incumprimento, é necessário estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos prazos, incluindo os prazos de prescrição, para a aplicação e a execução das coimas e sanções pecuniárias compulsórias.
            
         
               (17)
            
            
               As decisões de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias devem constituir título executivo, de acordo com o artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e ser submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
               (18)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008 relativas aos critérios de determinação do montante das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias, aos procedimentos de investigação, às medidas conexas e à apresentação de relatórios, assim como regras procedimentais de tomada de decisões, incluindo disposições sobre os direitos de defesa, o acesso ao processo, a representação, a confidencialidade e a aplicação no tempo, e o método de cálculo do montante das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias e respetiva cobrança.
   2.   O presente regulamento aplica-se à aplicação de:
   
               a)
            
            
               coimas às pessoas e empresas para as quais a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») tenha emitido um certificado («titulares de certificado»), caso tenham violado, dolosa ou negligentemente, as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução e caso estejam em causa os interesses da União;
            
         
               b)
            
            
               sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de certificado referidos na alínea a) para os obrigar a cumprir o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução.
            
         CAPÍTULO II
   
      PROCEDIMENTO POR INCUMPRIMENTO
   
   
      SECÇÃO 1
   
   
      
         Investigação
      
   
   Artigo 2.o
   
   Procedimento por incumprimento
   1.   O procedimento por incumprimento sobre que versa o presente capítulo abrange todas as etapas administrativas da investigação de possíveis violações do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas normas de execução.
   2.   A Agência pode dar início a um procedimento por incumprimento por sua própria iniciativa ou na sequência de um pedido apresentado pela Comissão ou por um Estado-Membro.
   3.   Caso o início de um procedimento por incumprimento decorra de um pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, a Comissão ou o Estado-Membro devem ser informados pela Agência do seguimento dado ao seu pedido.
   Artigo 3.o
   
   Pedidos de informações
   1.   Para efeitos do início e tramitação de um procedimento por incumprimento, a Agência pode utilizar informações obtidas no exercício de um poder de fiscalização que lhe tenha sido atribuído pelo direito da União no que respeita aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008. Esse poder é exercido sem prejuízo do direito da União que proíba a utilização de informações para efeitos de imputação de culpa ou de responsabilidade.
   2.   Antes de dar início a um procedimento por incumprimento, a Agência pode pedir ao titular do certificado em causa informações relacionadas com a alegada violação.
   A Agência deve declarar a finalidade do pedido e o facto de o mesmo ser apresentado ao abrigo do presente regulamento e fixar um prazo para apresentação das informações pedidas.
   Artigo 4.o
   
   Notificação
   1.   A Agência envia uma notificação escrita de início do procedimento por incumprimento ao titular do certificado, à Comissão e às autoridades nacionais da aviação do Estado-Membro ou Estados-Membros ou do país terceiro ou países terceiros em que o titular do certificado tem o seu principal local de atividade e em que a violação ocorreu, assim como, se adequado, às autoridades aeronáuticas de países terceiros e organizações internacionais competentes nas matérias cobertas pelo presente regulamento.
   2.   A notificação deve:
   
               a)
            
            
               expor as alegações contra o titular do certificado, especificando as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas regras de execução alegadamente violadas e os elementos de prova em que tais alegações se baseiam; e
            
         
               b)
            
            
               informar o titular do certificado de que pode ser aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória.
            
         Artigo 5.o
   
   Investigação
   1.   Após o início da investigação, a Agência deve clarificar os factos e as alegações.
   2.   A Agência pode pedir ao titular do certificado que forneça explicações por escrito ou oralmente, bem como precisões ou documentos.
   O pedido é endereçado por escrito ao titular do certificado. A Agência indica a base jurídica e a finalidade do pedido, fixa um prazo para o fornecimento das informações e informa o titular do certificado das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) e b), em caso de não satisfação do pedido ou de fornecimento de informações incorretas ou enganosas.
   3.   A Agência pode pedir às autoridades nacionais da aviação que cooperem na investigação e, designadamente, que forneçam todas as informações de que disponham sobre a alegada violação.
   O pedido deve indicar a respetiva base jurídica e finalidade e fixar um prazo para a comunicação da resposta ou a execução da medida de instrução.
   4.   A Agência pode pedir a pessoas singulares ou coletivas ou às autoridades aeronáuticas de países terceiros que forneçam informações relativas à alegada violação.
   O pedido deve indicar a respetiva base jurídica e finalidade e fixar um prazo para o fornecimento das informações.
   Artigo 6.o
   
   Cumprimento voluntário
   1.   No momento em que notifica o início do procedimento por incumprimento, ou posteriormente, a Agência fixa o prazo em que o titular do certificado pode indicar por escrito que cumpriu voluntariamente ou, se for o caso, que tenciona cumprir as disposições violadas. Caso o titular do certificado se decida pelo cumprimento voluntário dentro do prazo fixado pela Agência, esta deve tomar a decisão de encerrar o procedimento por incumprimento iniciado.
   A Agência não é obrigada a tomar em consideração respostas recebidas após o termo do prazo fixado.
   2.   O limite do prazo previsto no n.o 1 não pode, em caso algum, ser posterior à data em que a Agência notifica a comunicação de objeções prevista no artigo 7.o.
   Artigo 7.o
   
   Comunicação de objeções
   1.   Depois de apurar os factos e constatar que há motivos para prosseguir com o procedimento por incumprimento, a Agência notifica por escrito ao titular do certificado em causa uma comunicação de objeções. A comunicação de objeções deve conter:
   
               a)
            
            
               as alegações contra o titular do certificado, especificando as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas regras de execução alegadamente violadas, assim como as provas em que tais alegações se fundamentam;
            
         
               b)
            
            
               a informação de que pode ser aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória.
            
         2.   Ao notificar a comunicação de objeções, a Agência convida, por escrito, o titular do certificado a apresentar, em resposta, as suas observações escritas, indicando um prazo para apresentação das observações.
   Artigo 8.o
   
   Audição
   1.   Se o titular do certificado o solicitar, a Agência deve dar-lhe a possibilidade de expor os seus argumentos numa audição.
   2.   Se necessário, a Comissão pode convidar as autoridades nacionais da aviação ou quaisquer outras pessoas a participar na audição.
   3.   A audição não é pública. Cada pessoa pode ser ouvida separadamente ou na presença de outras pessoas convidadas a estar presentes, tendo em consideração o interesse legítimo dos titulares de certificado e de outras pessoas na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.
   Artigo 9.o
   
   Prazos
   Para garantir a segurança jurídica na condução do procedimento de investigação, a Agência estabelece regras sobre o estabelecimento de prazos.
   Artigo 10.o
   
   Relatório
   1.   A Agência apresenta à Comissão, aos Estados-Membros e ao titular do certificado um relatório em que resume as conclusões a que chegou após a investigação realizada em conformidade com o disposto na presente secção. A Agência apresenta também à Comissão o processo relativo à investigação.
   2.   Se o relatório elaborado pela Agência concluir que o titular do certificado violou as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, o relatório deve igualmente incluir o seguinte:
   
               a)
            
            
               uma avaliação das circunstâncias do caso, de acordo com os critérios enunciados no artigo 15.o do presente regulamento;
            
         
               b)
            
            
               um pedido dirigido à Comissão, para que aplique uma coima ou sanção pecuniária compulsória;
            
         
               c)
            
            
               uma proposta fundamentada que indique o montante da coima ou sanção pecuniária compulsória.
            
         3.   A Agência adota o seu relatório o mais tardar [12 meses] após a notificação do início do procedimento por incumprimento, em conformidade com o artigo 4.o, ou [6 meses] após a notificação, pela Comissão, da devolução dos documentos do processo, em conformidade com o artigo 12.o.
   
      SECÇÃO 2
   
   
      
         Tomada de decisão
      
   
   Artigo 11.o
   
   Pedidos de informações
   1.   Se, após um pedido formulado pela Agência nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), a Comissão decidir dar continuidade ao procedimento por incumprimento, a Comissão pode pedir por escrito ao titular do certificado que apresente explicações, por escrito ou oralmente, precisões ou documentos. Neste caso, a Comissão deve informar o titular do certificado das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas c) e d), em caso de não satisfação do pedido ou de fornecimento de informações incorretas ou enganosas.
   A Comissão pode igualmente solicitar à Agência, às autoridades nacionais da aviação ou a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que forneçam informações sobre a alegada violação.
   2.   A Comissão deve garantir que o titular do certificado possa apresentar explicações escritas, precisões ou documentos em apoio da sua causa. O titular do certificado pode solicitar uma audição, mas a Comissão tem o direito de apenas aceder a esse pedido se considerar a audição necessária.
   Artigo 12.o
   
   Nova fase de investigação
   Tendo em conta o relatório da Agência, as observações do titular do certificado com base nesse relatório e outras informações pertinentes, a Comissão pode considerar serem necessárias informações adicionais e, por conseguinte, devolver o processo à Agência. A Comissão deve indicar claramente à Agência quais os pontos factuais que esta deve investigar melhor e, se adequado, sugerir possíveis medidas de instrução para o efeito, como previsto no Regulamento (CE) n.o 216/2008. O capítulo II, secção 1, deste regulamento é aplicável à nova fase de investigação.
   
      SECÇÃO 3
   
   
      
         Decisões sobre coimas e sanções pecuniárias compulsórias
      
   
   Artigo 13.o
   
   Coimas e sanções pecuniárias compulsórias e montantes máximos
   1.   Se, após a tomada de decisão prevista na secção 2, a Comissão considerar que o titular do certificado violou, dolosa ou negligentemente, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, pode adotar uma decisão que aplique uma coima não superior a 4% do rendimento ou do volume de negócios anuais do titular do certificado no exercício precedente.
   2.   Se o titular do certificado não tiver posto fim à violação no momento em que a decisão referida no n.o 1 é adotada, a Comissão pode, nessa decisão, aplicar sanções pecuniárias compulsórias diárias não superiores a 2,5% do rendimento ou do volume de negócios médios diários do titular do certificado no exercício precedente.
   Estas sanções pecuniárias compulsórias podem ser aplicadas durante o período compreendido entre a data da notificação da decisão e a data em que cessar a violação.
   3.   Para efeito dos n.os 1 e 2, entende-se por «exercício precedente» o exercício que antecede a data da decisão referida no n.o 1.
   4.   As coimas e as sanções pecuniárias compulsórias têm natureza administrativa.
   5.   A decisão de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias constituem título executivo.
   Artigo 14.o
   
   Conteúdo da decisão
   1.   A decisão prevista no artigo 13.o deve basear-se exclusivamente em fundamentos sobre os quais o titular do certificado tenha tido a oportunidade de apresentar as suas observações à Comissão.
   2.   A Comissão deve informar o titular do certificado das vias de recurso judiciais disponíveis.
   3.   A Comissão deve informar os Estados-Membros e a Agência da adoção da decisão.
   4.   Quando publicar os detalhes da sua decisão e informar os Estados-Membros, a Comissão deve ter em conta o interesse legítimo dos titulares de certificado e de outras pessoas na proteção do seu sigilo comercial.
   Artigo 15.o
   
   Critérios que regem a aplicação e o cálculo do montante das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias
   1.   Ao determinar se impõe ou não coimas e sanções pecuniárias compulsórias e o respetivo montante, a Comissão deve guiar-se pelos princípios da eficácia, da proporcionalidade e da dissuasão.
   2.   Em cada caso, a Comissão deve ter em consideração, sempre que se justifique, as seguintes circunstâncias:
   
               a)
            
            
               A gravidade e os efeitos da violação e, em particular, as suas implicações e consequências para a segurança e o ambiente;
            
         
               b)
            
            
               O grau de diligência e cooperação demonstrado pelo titular do certificado na deteção da violação e na aplicação da medida corretiva ou durante o procedimento por incumprimento, ou qualquer obstrução praticada pelo titular do certificado destinada a impedir a deteção de uma violação e a condução do procedimento por incumprimento, ou ainda a não satisfação, por parte do titular do certificado, de qualquer pedido formulado pela Agência, pela Comissão ou pela autoridade nacional da aviação nos termos do presente regulamento;
            
         
               c)
            
            
               A boa-fé do titular do certificado na interpretação e no cumprimento das obrigações dos titulares de certificado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, ou quaisquer provas de fraude dolosa por parte do titular do certificado;
            
         
               d)
            
            
               O volume de negócios em causa e a capacidade económica do titular do certificado;
            
         
               e)
            
            
               A necessidade de adotar medidas provisórias ou urgentes;
            
         
               f)
            
            
               A repetição, frequência ou duração da violação cometida pelo titular do certificado;
            
         
               g)
            
            
               Anteriores sanções, inclusivamente financeiras, aplicadas ao mesmo titular do certificado.
            
         3.   Ao determinar o montante da coima e da sanção pecuniária compulsória, a Comissão deve ter em consideração quaisquer medidas executórias que já tenham sido aplicadas ao titular do certificado a nível nacional ou pela Agência com base nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos.
   
      SECÇÃO 4
   
   
      
         Não cooperação
      
   
   Artigo 16.o
   
   Sanções pecuniárias compulsórias por não cooperação
   1.   A pedido da Agência ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, por via de decisão, aplicar ao titular do certificado uma sanção pecuniária compulsória diária não superior a [0,5%] do rendimento ou do volume de negócios médios diários do titular do certificado no exercício precedente, caso este, dolosa ou negligentemente:
   
               a)
            
            
               Não cumpra o exigido numa medida de instrução adotada nos termos do artigo 5.o;
            
         
               b)
            
            
               Preste informações incorretas ou enganosas em resposta a uma medida de instrução adotada nos termos do artigo 5.o;
            
         
               c)
            
            
               Não satisfaça um pedido de informações apresentado nos termos do artigo 11.o;
            
         
               d)
            
            
               Preste informações incorretas ou enganosas em resposta a um pedido de informações apresentado nos termos do artigo 11.o.
            
         As sanções pecuniárias compulsórias podem ser aplicadas no período compreendido entre a data da notificação da decisão e a data em que cessar a não cooperação.
   2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por «exercício precedente» o exercício que antecede a data da decisão referida no n.o 1.
   Artigo 17.o
   
   Procedimento
   Quando a Comissão tiver intenção de adotar uma decisão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, deve começar por notificar por escrito o titular do certificado, dando-lhe um prazo para lhe apresentar as suas observações escritas.
   A Comissão não é obrigada a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo desse prazo.
   Artigo 18.o
   
   Complementaridade de procedimentos
   Para efeitos do início e tramitação do procedimento por incumprimento, a Comissão e a Agência devem ter em conta:
   
               a)
            
            
               quaisquer procedimentos por incumprimento já iniciados ou concluídos por um Estado-Membro ou um país terceiro contra o mesmo titular do certificado e baseados nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos; e
            
         
               b)
            
            
               qualquer procedimento iniciado pela Agência nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 contra o mesmo titular do certificado e baseado nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos, tendo em vista alterar, limitar, suspender ou revogar o certificado em causa.
            
         
      SECÇÃO 5
   
   Artigo 19.o
   
   Cobrança das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias
   A Comissão procede à cobrança das coimas e das sanções pecuniárias estabelecendo uma ordem de cobrança e emitindo uma nota de débito dirigida ao titular do certificado em causa, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (5).
   CAPÍTULO III
   
      ACESSO AO PROCESSO, REPRESENTAÇÃO, CONFIDENCIALIDADE E APLICAÇÃO NO TEMPO
   
   
      SECÇÃO 1
   
   
      
         Direitos de defesa
      
   
   Artigo 20.o
   
   Acesso ao processo
   1.   Na sequência da notificação prevista no artigo 4.o, o titular do certificado tem o direito de aceder, mediante pedido, aos documentos e aos demais elementos reunidos pela Comissão e pela Agência e constituídos como elementos de prova da alegada violação.
   2.   Os documentos obtidos através do acesso ao processo só podem ser utilizados para efeitos de processos judiciais ou administrativos relacionados com a aplicação do presente regulamento.
   Artigo 21.o
   
   Representação
   O titular do certificado tem o direito de se fazer representar legalmente no decurso do procedimento por incumprimento.
   Artigo 22.o
   
   Confidencialidade, sigilo profissional e direito ao silêncio
   1.   Sem prejuízo da troca e da utilização das informações previstas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 11.o, n.o 1, o procedimento por incumprimento deve ser conduzido no respeito pelos princípios da confidencialidade e do sigilo profissional.
   A Comissão, a Agência e as autoridades nacionais da aviação, quando intervierem nos termos dos artigos 5.o, n.o 3, e 11.o, n.o 1, os seus funcionários e outras pessoas que trabalhem sob a sua supervisão não podem divulgar informações adquiridas ou trocadas nos termos do presente regulamento nem as que, pela sua natureza, estejam abrangidas pela obrigação de confidencialidade e de sigilo profissional.
   2.   Sem prejuízo do direito de acesso ao processo, o titular do certificado não pode ter acesso a segredos comerciais, informações confidenciais ou documentos internos na posse da Comissão ou da Agência.
   3.   Qualquer pessoa que apresente observações ou informações por força do presente regulamento deve identificar claramente os elementos que considera confidenciais, justificar e fornecer em separado uma versão não confidencial no prazo fixado pela Comissão ou pela Agência. Na ausência de tal identificação, a Comissão pode presumir que as observações apresentadas não contêm informações confidenciais.
   4.   Um titular de certificado tem o direito de permanecer em silêncio em situações em que, de outro modo, seria obrigado a dar respostas que poderiam implicar a admissão, por sua parte, da existência de uma violação.
   
      SECÇÃO 2
   
   
      
         Aplicação no tempo
      
   
   Artigo 23.o
   
   Aplicação de prazos
   1.   Os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se a partir do dia seguinte ao da receção de uma comunicação ou à sua entrega em mão própria.
   Quando o titular do certificado deva apresentar observações ou prestar informações num determinado prazo, é suficiente que as observações ou informações tenham sido enviadas por correio registado antes do termo do prazo.
   2.   Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao final do dia útil seguinte.
   3.   No estabelecimento dos prazos previstos no presente regulamento, a Comissão e a Agência, conforme o caso, devem tomar em consideração não só o tempo necessário para a elaboração do material a enviar como também a urgência do caso.
   4.   Se adequado e mediante pedido fundamentado apresentado antes do termo do prazo inicial, os prazos podem ser prorrogados.
   Artigo 24.o
   
   Prescrição em matéria de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias
   1.   O direito da Comissão de adotar uma decisão que aplique coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 13.o prescreve ao fim de cinco anos.
   No caso das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, o direito da Comissão de adotar uma decisão que aplique tais sanções prescreve ao fim de três anos.
   O prazo de prescrição começa a contar a partir do dia em que foi cometida a violação. Todavia, em caso de violações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição só começa a contar a partir da data em que tiver cessado a violação.
   2.   Quaisquer medidas tomadas pela Comissão ou pela Agência para efeitos da investigação ou do procedimento por incumprimento interrompem os prazos de prescrição estabelecidos no n.o 1. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida é notificada ao titular do certificado.
   3.   Cada interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo. No entanto, o prazo de prescrição não pode exceder o dobro do prazo de prescrição inicial, exceto se o prazo de prescrição for suspenso de acordo com o n.o 4. Nesse caso, o prazo de prescrição é prorrogado pelo período em que a prescrição esteja suspensa.
   4.   O prazo de prescrição para a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Artigo 25.o
   
   Prescrição em matéria de cobrança de coimas e sanções pecuniárias compulsórias
   1.   O direito de dar início a um procedimento de cobrança prescreve um ano após a decisão, adotada nos termos do artigo 13.o ou do artigo 16.o, se ter tornado definitiva.
   2.   O prazo de prescrição para a cobrança de coimas e sanções pecuniárias compulsórias é interrompido por qualquer medida adotada pela Comissão ou por um Estado-Membro, a pedido da Comissão, destinada à cobrança forçada do pagamento das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.
   3.   Cada interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo.
   4.   O prazo de prescrição para a cobrança das coimas e sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso enquanto:
   
               a)
            
            
               durar o prazo concedido para o pagamento;
            
         
               b)
            
            
               a cobrança forçada do pagamento estiver suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         CAPÍTULO IV
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 26.o
   
   Aplicação
   No caso de violações que tenham começado antes da entrada em vigor do presente regulamento, este último só se aplica à parte da violação que tenha ocorrido depois dessa data.
   Artigo 27.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 13.3.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.
   
      (3)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.