CELEX: C2001/317/03
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2001 no processo C-184/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles): Rudy Grzelczyk contra Centre public d'aide sociale d'Ottignies-Louvain-la-Neuve ["Artigos 6.°, 8.° e 8.° -A do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.° CE, 17.° CE e 18.° CE) — Directiva 93/96/CEE do Conselho — Direito de residência dos estudantes — Legislação nacional que garante um mínimo de meios de subsistência, designado minimex, unicamente aos nacionais, às pessoas que beneficiam da aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1612/68, aos apátridas e aos refugiados — Estudante estrangeiro que trabalhou para o seu sustento durante os primeiros anos dos estudos"]

C 317/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.11.2001
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hans Schwarz-          pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica), destinado a obter,
kopf GmbH & Co. KG e Zentrale zur Bekämpfung unlauteren                    no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Rudy
Wettbewerbs eV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                 Grzelczyk e Centre public d’aide sociale d’Ottignies-Louvain-
interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase, da         -la-Neuve, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976,                  dos artigos 6.o, 8.o e 8.o-A do Tratado CE (que passaram, após
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros               alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE), bem como da
respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 262, p. 169; EE 15              Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993,
F1 p. 206), na redacção dada pela Directiva 93/35/CEE do                  relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32),                        p. 59), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
conjugado com as disposições dos artigos 30.o e 36.o do                   Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e            presidentes de secção, D. A .O. Edward (relator), P. Jann,
30.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral:
A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet,                         S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão,
D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-         proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-          decisória é a seguinte:
pal, proferiu em 13 de Setembro de 2001 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                             Os artigos 6.o e 8.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
                                                                           artigos 12.o CE e 17.o CE) opõem-se a que o benefı́cio de uma
Não existe, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última frase,  prestação social de um regime não contributivo, como o mı́nimo de
da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de                     meios de subsistência previsto no artigo 1.o da Lei belga de 7 de
1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros         Agosto de 1974, dependa, no que respeita aos nacionais de Estados-
respeitantes aos produtos cosméticos, na redacção dada pela Directiva     -Membros diferentes do Estado-Membro de acolhimento em cujo
93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, uma «impossibili-           território os referidos nacionais residem legalmente, da condição de
dade prática» de inscrever de forma completa as advertências              estes serem abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento
obrigatórias no recipiente e embalagem de um produto cosmético na         (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
lı́ngua ou lı́nguas prescritas no Estado-Membro de comercialização,       relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, quando
quando a vontade do produtor ou distribuidor de rotular esse produto       nenhuma condição desta natureza se aplica aos nacionais do Estado-
em nove lı́nguas, das quais oito são lı́nguas oficiais da Comunidade,     -Membro de acolhimento.
por considerações de ordem económica e para facilitar a circulação do
produto no interior da Comunidade, conduz a abreviar as referidas
advertências no recipiente e embalagem.
                                                                           (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(1) JO C 188, de 3.7.1999.
                                                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                         (Sexta Secção)
                   de 20 de Setembro de 2001
                                                                                                de 27 de Setembro de 2001
no processo C-184/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles): Rudy
                                                                           no processo C-253/99 (pedido de decisão prejudicial
Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale d’Ottignies-
                                                                           apresentado pelo Finanzgericht Bremen): Bacardi GmbH
                        -Louvain-la-Neuve (1)
                                                                                         contra Hauptzollamt Bremerhaven (1)
[«Artigos 6.o, 8.o e 8.o -A do Tratado CE (que passaram, após
alteração, a artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE) — Directiva              («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
93/96/CEE do Conselho — Direito de residência dos estudan-                 — Reembolso dos direitos de importação — Tratamento
tes — Legislação nacional que garante um mı́nimo de                       pautal favorável — Apresentação a posteriori de um certifi-
meios de subsistência, designado minimex, unicamente aos                   cado de autenticidade — Modificação da classificação pautal
nacionais, às pessoas que beneficiam da aplicação do Regula-              indicada na declaração aduaneira — Conceito de “situação
mento (CEE) n.o 1612/68, aos apátridas e aos refugiados —                                                 especial”»)
Estudante estrangeiro que trabalhou para o seu sustento
             durante os primeiros anos dos estudos»]                                                    (2001/C 317/04)
                           (2001/C 317/03)                                                        (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                Colectânea da Jurisprudência)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-253/99, que tem por objecto um pedido
No processo C-184/99, que tem por objecto um pedido                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha), destinado a obter, no