CELEX: 52002PC0620
Language: pt
Date: 2002-11-12
Title: Proposta Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo, sob a forma de troca de cartas, que derroga temporariamente, no respeitante à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, das disposições do protocolo agrícola nº 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

Avis juridique important

|

52002PC0620

Proposta Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo, sob a forma de troca de cartas, que derroga temporariamente, no respeitante à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, das disposições do protocolo agrícola nº 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro  /* COM/2002/0620 final - ACC 2002/0263 */  

Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo, sob a forma de troca de cartas, que derroga temporariamente, no respeitante à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, das disposições do protocolo agrícola nº 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O artigo 16º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, em vigor desde 1 de Março de 2000, precisa que a Comunidade e Marrocos adoptarão progressivamente uma maior liberalização das suas trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas e de produtos da pesca.2. O artigo 18º do Acordo Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e o Reino de Marrocos examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pelas partes a partir de 1 de Janeiro de 2001.3. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino de Marrocos, a República de Israel e a República da Tunísia com vista à celebração de três novos acordos agrícolas, que sucederiam aos acordos existentes, sob a forma de protocolos adicionais aos acordos euro-mediterrânicos de associação.4. O Protocolo nº 1 do Acordo prevê, nomeadamente, um regime especial para o tomate originário de Marrocos. Esse regime visa a aplicação, ao tomate originário de Marrocos, de um preço de entrada a partir do qual os direitos aduaneiros específicos serão reduzidos a zero, no âmbito das quantidades máximas, dos períodos e das condições indicados nos artigos 2º e 3º do mencionado protocolo.5. Na pendência da conclusão da renegociação global dos protocolos agrícolas nº 1 e nº 3 do Acordo Euro-Mediterrânico, e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate, a Comunidade e Marrocos negociaram uma troca de cartas, na sequência de um processo de consultas, a título do nº 6 do artigo 2º do Protocolo nº 1 relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos, sobre as importações de tomate marroquino para a Comunidade.Essa troca de cartas prevê, para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, disposições similares às previstas no Regulamento (CE) nº 2264/2001 do Conselho, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, sem prejuízo da negociação global sobre o sector agrícola.A troca de cartas contempla, igualmente, uma disposição que prevê um compromisso de termo da renegociação dos protocolos agrícolas do Acordo de Associação, a título do artigo 18º do Acordo Euro-Mediterrânico, até 31 de Dezembro de 2002 e uma reserva emitida pela Comunidade de anulação das concessões se as negociações não forem concluídas dentro desse prazo.6. Por outro lado, a troca de cartas menciona que as disposições acordadas entre as duas partes serão anuladas pela entrada em vigor das alterações dos protocolos agrícolas nº 1 e nº 3, resultantes da negociação global em curso do pacote agrícola.7. A presente proposta visa solicitar ao Conselho a aprovação da troca de cartas com o Reino de Marrocos e estabelecer as medidas necessárias para a execução das mesmas.2002/0263 (ACC)Proposta DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um Acordo, sob a forma de troca de cartas, que derroga temporariamente, no respeitante à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, das disposições do protocolo agrícola nº 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjugação com o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 18º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro [1], em vigor desde 1 de Março de 2000, prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pelas partes a partir de 1 de Janeiro de 2001. O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com o Reino de Marrocos com vista à celebração de um novo acordo agrícola, que sucederia ao acordo existente, sob a forma de protocolos adicionais ao acordo euro-mediterrânico de associação.[1]  JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.O artigo 2º do Protocolo nº 1 do mesmo acordo prevê a aplicação, ao tomate originário de Marrocos, de um preço de entrada a partir do qual os direitos aduaneiros específicos serão reduzidos a zero, no âmbito das quantidades máximas, dos períodos e das condições indicados nos artigos 2º e 3º do mencionado protocolo.(2) O Regulamento (CE) nº 2264/2001 do Conselho [2], de 21 de Novembro de 2001, que estabelece certas concessões autónomas e transitórias sob a forma de contingentes pautais comunitários aplicáveis à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, prevê medidas transitórias aplicáveis ao tomate no período compreendido entre 1 de Novembro de 2001 e 31 de Maio de 2002.[2]  JO L 305 de 21.11.2001, p. 20.(3) Na pendência da conclusão da renegociação global dos protocolos agrícolas e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e possibilitar o desenrolar tradicional das exportações marroquinas para a Comunidade, teve lugar um processo de consultas entre a Comunidade e Marrocos, a título do nº 6 do artigo 2º do Protocolo nº 1.(4) O resultado desse processo de consultas é uma troca de cartas entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, anexa à presente decisão, que prevê uma derrogação temporária do Protocolo nº 1 do Acordo Euro-Mediterrânico e visa estabelecer, para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, disposições similares às previstas no Regulamento (CE) nº 2264/2001.(5) Essa troca de cartas prevê que a Comunidade se reserva o direito de anular as disposições da mesma se as negociações em curso entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, a título do artigo 18º do Acordo de Associação, não forem concluídas até 31 de Dezembro de 2002.(6) As medidas necessárias à aplicação das disposições previstas na referida troca de cartas podem ser adoptadas pela Comissão em conformidade com o nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) nº 1981/94 e (CE) nº 934/95 [3],[3]  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 786/2002 da Comissão (JO L 127 de 14.5.2002, p. 3).(7) Deve ser aprovado o acordo sob a forma de troca de cartas negociado entre a Comunidade e o Reino de Marrocos,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo, sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que derroga temporariamente, no respeitante à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, das disposições do protocolo agrícola nº 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas com efeitos vinculativos para a Comunidade.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO PresidenteACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS  entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos que derroga temporariamente, no respeitante à importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos, das disposições do protocolo agrícola nº 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.A. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, ...............Exmo. Senhor,Tenho a honra de me reportar às negociações em curso a título do artigo 16º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e às consultas a título do nº 6 do artigo 2º do Protocolo nº 1 do Acordo de Associação, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre o regime de importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos.Essas negociações têm por objectivo reexaminar a situação, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003.Na pendência da conclusão da renegociação global dos protocolos agrícolas nº 1 e nº 3 do Acordo de Associação e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e possibilitar o desenrolar tradicional das exportações marroquinas de tomate para a Comunidade, foi acordado, para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, e sem prejuízo da interpretação dada pelas partes ao nº 4 do artigo 2º do Protocolo nº 1, o seguinte:1. Para evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate, Marrocos compromete-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003.2. As quantidades previstas no nº 1, alínea a), do artigo 3º do protocolo agrícola nº 1 do Acordo de Associação são aumentadas como segue, para a campanha de 2002/2003:Novembro de 2002: 4.000 toneladas Dezembro de 2002: 2.000 toneladas Abril de 2003: 7.500 toneladas Maio de 2003: 4.581 toneladas.As condições previstas nos artigos 2º e 3º do Protocolo nº 1 do acordo agrícola são aplicáveis, mutatis mutandis, às quantidades acima indicadas. O preço de entrada convencional, a partir do qual os direitos específicos são reduzidos a zero, é fixado em 461 EUR por tonelada.3. O contingente para os meses de Abril e Maio de 2003 só será aberto se as importações totais para a Comunidade de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156.676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Março de 2003.4. As delegações acordam que o exame a título do artigo 18º do Acordo de Associação inclui o estabelecimento de um regime claro e fiável para a importação de tomate marroquino para a Comunidade. A entrada em vigor desse regime anulará as disposições derrogatórias previstas no presente acordo.5. Entretanto, prosseguirá a renegociação dos protocolos agrícolas nº 1 e nº 3, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003. A Comunidade e Marrocos reservam-se o direito de anular as disposições do presente acordo se as negociações em curso entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, a título do artigo 18º do Acordo de Associação, não forem concluídas até 31 de Dezembro de 2002.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo marroquino quanto ao teor da presente carta.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta do Reino de MarrocosBruxelas, ...............Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de me reportar às negociações em curso a título do artigo 16º do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e às consultas a título do nº 6 do artigo 2º do Protocolo nº 1 do Acordo de Associação, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre o regime de importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos.Essas negociações têm por objectivo reexaminar a situação, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003.Na pendência da conclusão da renegociação global dos protocolos agrícolas nº 1 e nº 3 do Acordo de Associação e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e possibilitar o desenrolar tradicional das exportações marroquinas de tomate para a Comunidade, foi acordado, para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, e sem prejuízo da interpretação dada pelas partes ao nº 4 do artigo 2º do Protocolo nº 1, o seguinte:1. Para evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate, Marrocos compromete-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003.2. As quantidades previstas no nº 1, alínea a), do artigo 3º do protocolo agrícola nº 1 do Acordo de Associação são aumentadas como segue, para a campanha de 2002/2003:Novembro de 2002: 4.000 toneladas Dezembro de 2002: 2.000 toneladas Abril de 2003: 7.500 toneladas Maio de 2003: 4.581 toneladas.As condições previstas nos artigos 2º e 3º do Protocolo nº 1 do acordo agrícola são aplicáveis, mutatis mutandis, às quantidades acima indicadas. O preço de entrada convencional, a partir do qual os direitos específicos são reduzidos a zero, é fixado em 461 EUR por tonelada.3. O contingente para os meses de Abril e Maio de 2003 só será aberto se as importações totais para a Comunidade de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156.676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Março de 2003.4. As delegações acordam que o exame a título do artigo 18º do Acordo de Associação inclui o estabelecimento de um regime claro e fiável para a importação de tomate marroquino para a Comunidade. A entrada em vigor desse regime anulará as disposições derrogatórias previstas no presente acordo.5. Entretanto, prosseguirá a renegociação dos protocolos agrícolas nº 1 e nº 3, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003. A Comunidade e Marrocos reservam-se o direito de anular as disposições do presente acordo se as negociações em curso entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, a título do artigo 18º do Acordo de Associação, não forem concluídas até 31 de Dezembro de 2002.O presente acordo será aprovado pelas partes contratantes segundo os seus procedimentos próprios.Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo marroquino quanto ao teor da presente carta.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do Reino de Marrocos.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Reino de Marrocos>POSIÇÃO NUMA TABELA>