CELEX: C2006/143/05
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-441/02: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  27 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Artigos 8. o -A e 48. o  do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18. o  CE e 39. o  CE) — Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE — Regulamento (CEE) n. o  1612/68 — Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros — Ordem pública — Direito ao respeito pela vida familiar — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento — Prática administrativa — Condenação penal — Expulsão)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-441/02) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 8.o-A e 48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE e 39.o CE) - Directivas 64/221/CEE, 73/148/CEE e 90/364/CEE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Livre circulação dos cidadãos dos Estados-Membros - Ordem pública - Direito ao respeito pela vida familiar - Legislação nacional em matéria de proibição de residência e de afastamento - Prática administrativa - Condenação penal - Expulsão)
   (2006/C 143/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e W. Bogensberger, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e A. Tiemann, agentes)
   
      Interveniente: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, assistido por M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 18.o e 39.o CE — Artigos 3.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (JO L 56, p. 850; EE 05 F1 p. 36) — Artigo 1.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Artigos 1.o, 4.o, 5.o, 8.o e 10.o da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14; EE 06 F1 p. 132) — Artigos 1.o e 2.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26) — Legislação nacional em matéria de proibição de residência e expulsão por razões de ordem pública, nomeadamente no âmbito de condenações penais — Prática administrativa
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Ao não ter procedido a uma transposição suficientemente clara, no § 12, n.o 1, da Lei relativa à entrada e residência dos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia (Gesetz über Einreise und Aufenthalt von Staatsangehörigen der Mitgliedstaaten der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft), de 21 de Janeiro de 1980, das exigências impostas pelo direito comunitário em matéria de restrição à livre circulação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 3.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública e 10.o da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.