CELEX: 52015PC0230
Language: pt
Date: 2015-05-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra no que diz respeito à substituição do apêndice deste acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 29.5.2015
                                                     COM(2015) 230 final
                                                     ANNEX 1
                                           ANEXO
                                           apêndice
                                               à
                                proposta de decisão do Conselho
    relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído
   pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o
      Principado de Andorra no que diz respeito à substituição do apêndice deste acordo
     relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
                                        administrativa
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                             Projeto de
                       DECISÃO DO COMITÉ MISTO UE-ANDORRA N.º
                                                 de
     que substitui o apêndice do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
       Económica Europeia e o Principado de Andorra, relativo à definição da noção de
               «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de
   Andorra1, nomeadamente o artigo 11.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O artigo 11.º do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
          Europeia e o Principado de Andorra (a seguir «Acordo») faz referência ao apêndice
          que determina as regras de origem (a seguir «apêndice»).
   (2)    O artigo 17.º, n.º 8, do Acordo dispõe que o Comité Misto pode decidir alterar as
          disposições do referido apêndice.
   (3)    A fim de melhorar a segurança jurídica dos operadores económicos e garantir uma
          aplicação uniforme pelas duas Partes, considera-se necessário alterar o apêndice, de
          modo a adaptá-lo às regras de origem no contexto regional pan-euro-mediterrânico
          através da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-
          Mediterrânicas2 (a seguir «Convenção»).
   (5)    Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o Comité Misto deve substituir a
          totalidade do apêndice por uma nova versão que integre, num único texto, todas as
          disposições em causa, de modo a facilitar o trabalho dos utilizadores e das autoridades
          aduaneiras,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   O apêndice do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
   e o Principado de Andorra, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
   métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto constante do anexo da
   presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   É aplicável a partir de ...
   Feito em ..., em …
                                                                        Pelo Comité Misto
                                                                           O Presidente
   1
          JO L 374 de 31.12.1990, p. 16.
   2
          JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
PT                                               2                                                PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
                                             Apêndice
   relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de
   cooperação administrativa
                                             ÍNDICE
                                            TÍTULO I
                                     DISPOSIÇÕES GERAIS
   Artigo 1.º    Definições
          TÍTULO II    DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
   Artigo 2.º    Requisitos gerais
   Artigo 3.º    Acumulação bilateral da origem
   Artigo 4.º    Produtos inteiramente obtidos
   Artigo 5.º    Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação
   suficientes
   Artigo 6.º    Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes
   Artigo 7.º    Unidade de qualificação
   Artigo 8.º    Sortidos
   Artigo 9.º    Elementos neutros
                        TÍTULO III REQUISITOS TERRITORIAIS
   Artigo 10.º   Princípio da territorialidade
   Artigo 11.º   Transporte direto
   Artigo 12.º   Exposições
                          TÍTULO IV DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
   Artigo 13.º   Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
                              TÍTULO V        PROVA DE ORIGEM
   Artigo 14.º   Requisitos gerais
PT                                               3                                          PT
 ---pagebreak---    Artigo 15.º  Procedimento para a emissão de certificados de circulação de mercadorias
                EUR.1
   Artigo 16.º  Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR.1
   Artigo 17.º  Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de mercadorias
   EUR.1
   Artigo 18.º  Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base numa
                prova de origem emitida ou efetuada anteriormente
   Artigo 19.º  Separação de contas
   Artigo 20.º  Requisitos para efetuar uma declaração de origem
   Artigo 21.º  Exportadores autorizados
   Artigo 22.º  Prazo de validade da prova de origem
   Artigo 23.º  Apresentação da prova de origem
   Artigo 24.º  Isenções da prova de origem
   Artigo 25.º  Documentos comprovativos
   Artigo 26.º  Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
   Artigo 27.º  Discrepâncias e erros formais
   Artigo 28.º  Montantes expressos em euros
             TÍTULO VI MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   Artigo 29.º  Cooperação administrativa
   Artigo 30.º  Controlo da prova de origem
   Artigo 31.º  Resolução de litígios
   Artigo 32.º  Sanções
   Artigo 33.º  Zonas francas
                             TÍTULO VII CEUTA E MELILHA
   Artigo 34.º  Aplicação do apêndice
   Artigo 35.º  Condições especiais
                        TÍTULO VIII            DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 36.º  Alterações ao apêndice
PT                                              4                                        PT
 ---pagebreak---    Lista de anexos
   Anexo I:        Notas introdutórias da lista do anexo II
   Anexo II:       Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a
                   efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado
                   possa adquirir o caráter originário
   Anexo III:      Modelos do certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 e do
                   pedido de certificado de circulação de mercadorias EUR.1
   Anexo IV:       Texto da declaração de origem
   Declarações conjuntas
   Declaração conjunta relativa à República de São Marinho
   Declaração conjunta relativa à revisão das regras de origem enunciadas no apêndice
   relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
   administrativa
PT                                                  5                                  PT
 ---pagebreak---                                      TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS
                                     Artigo 1.º
                                     Definições
   1. Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 11.º, n.º 1, do Acordo, o
   presente apêndice estabelece a definição da noção de «produtos originários»
   bem como os métodos de cooperação administrativa.
   2. Para efeitos do presente apêndice, entende-se por:
   a) «Fabrico», qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de
   transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;
   b) «Matéria», qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte,
   etc., utilizado no fabrico do produto;
   c) «Produto», o produto obtido, mesmo que se destine a uma utilização
   posterior noutra operação de fabrico;
   d) «Mercadorias», simultaneamente as matérias e os produtos;
   e) «Valor aduaneiro», o valor definido nos termos do Acordo relativo à
   aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
   Comércio de 1994;
   f) «Preço à saída da fábrica», o preço pago pelo produto à saída da fábrica
   ao fabricante da Parte em cuja empresa foi efetuado o último complemento
   de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as
   matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem
   ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;
   g) «Valor das matérias», o valor aduaneiro no momento da importação das
   matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não
   puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias
   na Parte de exportação;
   h) «Valor das matérias originárias», o valor dessas matérias, tal como
   definido na alínea g) aplicada mutatis mutandis;
   i) «Valor acrescentado», o preço à saída da fábrica, após dedução do valor
   aduaneiro dos produtos incorporados originários da outra Parte às quais se
   aplica a acumulação ou, se o valor aduaneiro não for conhecido e não puder
   ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias na
   Parte de exportação;
   j) «Capítulos» e «posições», os capítulos e posições (códigos de quatro
   algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema
   Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no
   presente apêndice como «Sistema Harmonizado» ou «SH»;
PT                                                 6                             PT
 ---pagebreak---    k) «Classificado», a classificação de um produto ou matéria numa posição
   específica;
   l) «Remessa», os produtos enviados simultaneamente de um exportador
   para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que
   abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse
   documento, ao abrigo de uma fatura única;
   m) «Territórios» inclui as águas territoriais;
   n) «Parte», um, vários ou todos os Estados-Membros da União Europeia, a
   União Europeia ou Andorra;
   o) «Autoridades aduaneiras», para a União Europeia, qualquer uma das
   autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da União Europeia.
                                    TÍTULO II
         DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS ORIGINÁRIOS»
                                     Artigo 2.º
                                 Requisitos gerais
   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são considerados originários
   de uma Parte os seguintes produtos:
   a) Os produtos inteiramente obtidos numa Parte, na aceção do artigo 4.º;
   b) Os produtos obtidos numa Parte, em cujo fabrico sejam utilizadas
   matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas
   matérias tenham sido submetidas, nessa Parte, a operações de complemento
   de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.º
                                     Artigo 3.º
                         Acumulação bilateral da origem
   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.º, as matérias originárias de uma das
   Partes são consideradas matérias originárias da outra Parte quando tiverem
   sido incorporadas num produto aí obtido, não sendo necessário que essas
   matérias aí tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico
   ou de transformação suficientes, desde que tenham sido submetidas a
   operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as
   referidas no artigo 6.º
                                     Artigo 4.º
                           Produtos inteiramente obtidos
   1. Consideram-se inteiramente obtidos numa Parte:
PT                                                7                             PT
 ---pagebreak---    a) Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares
   ou oceanos;
   b) Os produtos do reino vegetal aí colhidos;
   c) Os animais vivos aí nascidos e criados;
   d) Os produtos obtidos a partir de animais vivos aí criados;
   e) Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;
   f) Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora
   das águas territoriais da Parte de exportação pelos respetivos navios;
   g) Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica,
   exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);
   h) Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação
   de matérias-primas;
   i) Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;
   j) Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das respetivas
   águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse
   solo ou subsolo;
   k) As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos
   referidos nas alíneas a) a j).
   2. As expressões «respetivos navios» e «respetivos navios-fábrica»,
   referidas no n.º 1, alíneas f) e g), aplicam-se unicamente aos navios e aos
   navios-fábrica:
   a) Registados ou matriculados num Estado-Membro da União Europeia ou
   em Andorra;
   b) Que arvorem pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou de
   Andorra;
   c) Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-
   Membros da União Europeia ou de Andorra, ou de uma sociedade com sede
   num Estado-Membro da União Europeia ou em Andorra, cujo gerente ou
   gerentes, presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e
   a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais dos Estados-
   Membros da União Europeia ou de Andorra, e em que, além disso, no que
   diz respeito às sociedades em nome coletivo ou às sociedades de
   responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por
   Estados-Membros da União Europeia ou por Andorra, por entidades
   públicas ou por nacionais das referidas Partes;
   d) Cujo comandante e oficiais sejam nacionais dos Estados-Membros da
   União Europeia ou de Andorra;
   e
PT                                                 8                            PT
 ---pagebreak---    e) Cuja tripulação seja constituída, pelo menos em 75 %, por nacionais dos
   Estados-Membros da União Europeia ou de Andorra.
                                      Artigo 5.º
         Produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de
                            transformação suficientes
   1. Para efeitos do artigo 2.º, os produtos que não tenham sido inteiramente
   obtidos são considerados como objeto de operações de complemento de
   fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as
   condições estabelecidas na lista do anexo II do presente apêndice.
   Estas condições indicam as operações de complemento de fabrico ou de
   transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias
   utilizadas no fabrico desses produtos e aplicam-se exclusivamente a essas
   matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu o caráter originário,
   na medida em que preenche as condições estabelecidas na referida lista, for
   utilizado no fabrico de outro produto, não lhe são aplicadas as condições
   aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as
   matérias não originárias eventualmente utilizadas no seu fabrico.
   2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as matérias não originárias que, em
   conformidade com as condições estabelecidas na lista constante do anexo II
   do presente apêndice, não devem ser utilizadas no fabrico de um produto,
   podem, todavia, ser utilizadas, desde que:
   a) O seu valor total não exceda 10 % do preço à saída da fábrica do produto;
   b) Não sejam excedidas quaisquer das percentagens indicadas na lista para
   o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do
   presente número.
   3. O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo é aplicável sem prejuízo do
   disposto no artigo 6.º
                                      Artigo 6.º
           Operações de complemento de fabrico ou de transformação
                                    insuficientes
   1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente artigo, consideram-se
   insuficientes para conferir o caráter de produto originário,
   independentemente de estarem ou não preenchidas as condições do artigo
   5.º, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:
   a) Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos em
   boas condições durante o seu transporte e armazenagem;
   b) Fracionamento e reunião de volumes;
   c) Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta
   ou de outros revestimentos;
PT                                                9                             PT
 ---pagebreak---    d) Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;
   e) Operações simples de pintura e de polimento;
   f) Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de
   cereais e de arroz;
   g) Adição de corantes ou formação de açúcar em pedaços;
   h) Descasque e descaroçamento de fruta, nozes e de produtos hortícolas;
   i) Afiação e operações simples de trituração e de corte;
   j) Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a
   composição de sortidos de artigos);
   k) Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos,
   caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;
   l) Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de
   marcas, rótulos, logotipos e outros sinais distintivos similares;
   m) Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;
   n) Mistura de açúcar com qualquer outra matéria;
   o) Reunião simples de partes de artigos para constituir um artigo completo
   ou desmontagem de produtos em partes;
   p) Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas
   a) a o);
   q) Abate de animais.
   2. Todas as operações efetuadas numa Parte num dado produto são
   consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento
   de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser
   considerada insuficiente na aceção do n.º 1.
                                     Artigo 7.º
                            Unidade de qualificação
   1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente
   apêndice é o produto específico considerado como unidade básica para a
   determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema
   Harmonizado.
   Nesse sentido:
   a) Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de
   artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única
   posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;
   b) Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos
   idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as
PT                                                 10                            PT
 ---pagebreak---    disposições do presente apêndice aplicar-se-ão a cada um dos produtos
   considerado individualmente.
   2. Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as
   embalagens forem consideradas na classificação do produto, devem
   igualmente ser consideradas para efeitos de determinação da origem.
                                    Artigo 8.º
                                    Sortidos
   Os sortidos na aceção da regra geral 3 do Sistema Harmonizado são
   considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos
   originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos
   originários e produtos não originários, esse sortido será considerado
   originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários
   não exceda 15 % do preço à saída da fábrica do sortido.
                                    Artigo 9.º
                               Elementos neutros
   A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário
   determinar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados no
   seu fabrico:
   a) Energia e combustível;
   b) Instalações e equipamento;
   c) Máquinas e ferramentas;
   d) Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição
   final do produto.
                                   TÍTULO III
                         REQUISITOS TERRITORIAIS
                                   Artigo 10.º
                          Princípio da territorialidade
   1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º e no n.º 3 do presente artigo, as
   condições estabelecidas no título II para a aquisição do caráter originário
   devem ser preenchidos ininterruptamente numa Parte.
   2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, se as mercadorias originárias
   exportadas de uma Parte para outro país forem reimportadas, devem ser
   consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades
   aduaneiras prova suficiente de que:
   a) As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas; e
PT                                               11                            PT
 ---pagebreak---    b) As mercadorias reimportadas não foram submetidas a outras operações
   para além das necessárias para as conservar em boas condições enquanto
   permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.
   3. A aquisição do caráter originário nas condições estabelecidas no título II
   não é afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de
   transformação efetuadas fora de uma Parte em matérias exportadas da Parte
   e posteriormente reimportadas para a Parte, desde que:
   a) As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas na Parte ou aí
   tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de
   transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.º antes da
   respetiva exportação; e
   b) Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:
          i) as mercadorias reimportadas resultam de operações de
   complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas; e
          ii) o valor acrescentado total adquirido fora da Parte ao abrigo do
   disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do
   produto final para o qual é alegado o caráter originário.
   4. Para efeitos da aplicação do n.º 3, as condições para a aquisição do
   caráter originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de
   complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte. No
   entanto, sempre que na lista do anexo II do presente apêndice uma regra que
   fixa um valor máximo para todas as matérias não originárias incorporadas
   for aplicada na determinação do caráter originário do produto final, o valor
   total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em
   causa, juntamente com o valor acrescentado total adquirido fora da Parte, ao
   abrigo do disposto no presente artigo, não deve exceder a percentagem
   indicada.
   5. Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por «valor
   acrescentado total», o conjunto dos custos acumulados fora da Parte,
   incluindo o valor das matérias aí incorporadas.
   6. O disposto nos n.os 3 e 4 não é aplicável aos produtos que não preenchem
   as condições estabelecidas na lista do anexo II do presente apêndice ou que
   só podem ser considerados como tendo sido submetidos a operações de
   complemento de fabrico ou de transformação suficientes ao abrigo dos
   valores gerais de tolerância fixados no artigo 5.º, n.º 2.
   7. As operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas
   fora de uma Parte nas condições estabelecidas no presente artigo são
   realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de regimes
   similares.
                                     Artigo 11.º
                                 Transporte direto
PT                                                12                             PT
 ---pagebreak---    1. O regime preferencial previsto no presente Acordo aplica-se
   exclusivamente aos produtos que, satisfazendo as condições do presente
   apêndice, sejam transportados diretamente entre as Partes. No entanto, o
   transporte de produtos que constituam uma só remessa pode efetuar-se
   através de outros territórios, com eventuais transbordos ou armazenagem
   temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das
   autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam
   submetidos a outras operações para além das de descarga, recarga ou
   quaisquer outras destinadas a assegurar a sua conservação em boas
   condições.
   2. A prova de que as condições estabelecidas no n.º 1 se encontram
   preenchidas é fornecida às autoridades aduaneiras da Parte de importação
   mediante a apresentação de:
   a) Um documento de transporte único ao abrigo do qual se tenha efetuado a
   passagem através do país de trânsito, a partir da Parte de exportação;
   b) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito
   do qual conste:
           i) uma descrição exata dos produtos;
           ii) as datas de descarga e recarga dos produtos, com indicação, se
           necessário, dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados;
           e
           iii) a certificação das condições em que os produtos permaneceram
           no país de trânsito; ou
   c) Na sua falta, de quaisquer outros documentos comprovativos.
                                      Artigo 12.º
                                      Exposições
   1. Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num
   país que não uma Parte e vendidos, após a exposição, para importação numa
   Parte, beneficiam, no momento da importação, do disposto no presente
   Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova
   suficiente de que:
   a) Um exportador expediu esses produtos de uma das Partes para o país
   onde se realiza a exposição e os expôs nesse país;
   b) O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário
   numa das Partes;
   c) Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à
   exposição, no mesmo estado em que se encontravam quando foram
   enviados para a exposição; e
   d) A partir do momento da sua expedição para a exposição, os produtos não
   foram utilizados para fins diferentes da apresentação nessa exposição.
PT                                                 13                           PT
 ---pagebreak---    2. Deve ser emitida ou estabelecida uma prova de origem, de acordo com o
   disposto no título V, e apresentada às autoridades aduaneiras da Parte de
   importação, segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o
   endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova
   documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram
   expostos.
   3. O n.º 1 é aplicável às exposições, feiras ou manifestações públicas
   análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não
   sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos
   comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os
   produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.
                                    TÍTULO IV
                          DRAUBAQUE OU ISENÇÃO
                                     Artigo 13.º
          Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros
   1. As matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários
   de uma das Partes para as quais é emitida ou estabelecida uma prova de
   origem em conformidade com as disposições do título V, não são objeto,
   nas Partes, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros de qualquer
   espécie.
   2. A proibição prevista no n.º 1 e aplicável a qualquer medida de reembolso,
   de dispensa do pagamento ou de não pagamento, total ou parcial, de direitos
   aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável numa das Partes a
   matérias utilizadas no fabrico, desde que esse reembolso, dispensa do
   pagamento ou não pagamento seja expressamente ou de facto aplicável,
   quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas
   não quando se destinam ao consumo interno.
   3. O exportador de produtos abrangidos por uma prova de origem deve
   poder apresentar a qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras,
   todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum
   draubaque em relação às matérias não originárias utilizadas no fabrico dos
   produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos
   aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.
   4. O disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo aplica-se igualmente às
   embalagens na aceção do artigo 7.º, n.º 2, e aos sortidos na aceção do artigo
   8.º, sempre que esses artigos não sejam originários.
   5. O disposto nos n.os 1 a 4 só é aplicável às matérias abrangidas pelo
   presente apêndice.
                                     TÍTULO V
                              PROVA DE ORIGEM
PT                                                 14                            PT
 ---pagebreak---                                     Artigo 14.º
                                Requisitos gerais
   1. Os produtos originários de uma das Partes, aquando da sua importação na
   outra Parte, beneficiam das disposições do presente Acordo, mediante a
   apresentação de uma das seguintes provas de origem:
   a) De um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, cujo modelo
   consta do anexo III do presente apêndice;
   b) Nos casos referidos no artigo 20.º, n.º 1, de uma declaração (a seguir
   «declaração de origem») feita pelo exportador numa fatura, numa nota de
   entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os
   produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para
   permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem consta do
   anexo IV do presente apêndice.
   2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os produtos originários na aceção do
   presente apêndice beneficiam, nos casos previstos no artigo 24.º, das
   disposições do presente Acordo, sem que seja necessário apresentar
   qualquer das provas de origem referidas no n.º 1 do presente artigo.
                                    Artigo 15.º
         Procedimento para a emissão de certificados de circulação de
                               mercadorias EUR.1
   1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas
   autoridades aduaneiras da Parte de exportação, mediante pedido por escrito
   do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante
   habilitado.
   2. Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem
   preencher o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 e o formulário
   do pedido, cujos modelos constam do anexo III do presente apêndice. Estes
   formulários devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido
   o presente Acordo, em conformidade com as disposições de direito interno
   do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta
   e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa
   reservada para o efeito, sem espaços em branco. Quando a casa não for
   completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da
   última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.
   3. O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de
   circulação de mercadorias EUR.1 deve poder apresentar, a qualquer
   momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de exportação em
   que é emitido o referido certificado, todos os documentos adequados
   comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do
   cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.
   4. Sem prejuízo do disposto no n.º 5, o certificado de circulação de
   mercadorias EUR.1 é emitido pelas autoridades aduaneiras de um Estado-
PT                                               15                            PT
 ---pagebreak---    Membro da União Europeia ou de Andorra quando os produtos em causa
   puderem ser considerados originários da União Europeia ou de Andorra e
   preencherem os outros requisitos previstos no presente apêndice.
   5. As autoridades aduaneiras que emitem certificados de circulação de
   mercadorias EUR.1 devem tomar todas as medidas necessárias para
   verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros
   requisitos previstos no presente apêndice. Para o efeito, podem exigir a
   apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar as contas
   do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem
   adequado. Devem assegurar igualmente que os formulários referidos no n.º
   2 se encontram devidamente preenchidos. Devem verificar, em especial, se
   a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo
   a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.
   6. A data de emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1
   deve ser indicada na casa 11 do certificado.
   7. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é emitido pelas
   autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que a
   exportação seja efetivamente realizada ou assegurada.
                                     Artigo 16.º
       Emissão a posteriori de certificados de circulação de mercadorias
                                      EUR.1
   1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 7, o certificado de circulação
   de mercadorias EUR.1 pode excecionalmente ser emitido após a exportação
   dos produtos a que se refere, se:
   a) Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erro,
   omissões involuntárias ou circunstâncias especiais; ou
   b) For apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi
   emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 que, por
   motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.
   2. Para efeitos de aplicação do n.º 1, o exportador deve indicar no seu
   pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de
   circulação de mercadorias EUR.1 se refere, bem como as razões do seu
   pedido.
   3. As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação
   de mercadorias EUR.1 a posteriori depois de terem verificado a
   conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo
   correspondente.
   4. Os certificados de circulação de mercadorias EUR.1 emitidos a
   posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:
   «ISSUED RETROSPECTIVELY».
PT                                               16                               PT
 ---pagebreak---    5. A menção referida no n.º 4 deve ser inscrita na casa 7 do certificado de
   circulação de mercadorias EUR.1.
                                    Artigo 17.º
          Emissão de uma segunda via do certificado de circulação de
                               mercadorias EUR.1
   1. Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação
   de mercadorias EUR.1, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras
   que o emitiram uma segunda via que tenha por base os documentos de
   exportação em posse dessas autoridades.
   2. A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:
   «DUPLICATE».
   3. A menção referida no n.º 2 deve ser inscrita na casa 7 da segunda via do
   certificado de circulação de mercadorias EUR.1.
   4. A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de
   circulação de mercadorias EUR.1 original, produz efeitos a partir dessa
   data.
                                    Artigo 18.º
    Emissão de certificados de circulação de mercadorias EUR.1 com base
           numa prova de origem emitida ou efetuada anteriormente
   Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma
   estância aduaneira numa das Partes, é possível substituir a prova de origem
   inicial por um ou mais certificados de circulação de mercadorias EUR.1
   para efeitos da expedição de todos ou de alguns desses produtos para outro
   local do território de uma dessas Partes. O ou os certificados de circulação
   de mercadorias EUR.1 de substituição são emitidos pela estância aduaneira
   sob cujo controlo se encontram os produtos.
                                    Artigo 19.º
                               Separação de contas
   1. Quando se verifiquem custos ou dificuldades materiais consideráveis em
   manter existências separadas para matérias originárias e não originárias,
   idênticas e permutáveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido
   por escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método dito
   «separação de contas» (a seguir «o método») para a gestão dessas
   existências.
   2. O método deve poder assegurar que, para um dado período de referência,
   o número de produtos obtidos que podem ser considerados «originários» é
PT                                                17                             PT
 ---pagebreak---    igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação
   física das existências.
   3. As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se
   refere o n.º 1 às condições que considerem adequadas.
   4. O método é aplicado e a sua aplicação é declarada com base nos
   princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto foi
   fabricado.
   5. O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de
   origem ou solicitar a sua emissão para a quantidade de produtos que podem
   ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o
   beneficiário deve apresentar uma declaração sobre a forma como essas
   quantidades são geridas.
   6. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização, podendo
   revogá-la se o beneficiário a utilizar indevidamente, sob qualquer forma, ou
   não preencher uma das outras condições definidas no presente apêndice.
                                     Artigo 20.º
                Requisitos para efetuar uma declaração de origem
   1. A declaração de origem referida no artigo 14.º, n.º 1, alínea b), pode ser
   efetuada:
   a) Por um exportador autorizado, na aceção do artigo 21º; ou
   b) Por qualquer exportador, no que diz respeito a remessas que consistam
   num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não
   exceda 6 000 EUR.
   2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3, é possível efetuar uma declaração de
   origem se os produtos em causa puderem ser considerados originários da
   União Europeia ou de Andorra e preencherem os outros requisitos previstos
   no presente apêndice.
   3. O exportador que efetua a declaração de origem deve poder apresentar, a
   qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras da Parte de
   exportação, todos os documentos adequados comprovativos do caráter
   originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros
   requisitos previstos no presente apêndice.
   4. A declaração de origem é efetuada pelo exportador, devendo este
   datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em
   qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto consta do
   anexo IV do presente apêndice, utilizando uma das versões linguísticas
   previstas no referido anexo, em conformidade com o direito interno do país
   de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e
   em letras de imprensa.
   5. As declarações de origem devem conter a assinatura manuscrita original
   do exportador. No entanto, os exportadores autorizados na aceção do artigo
PT                                                18                             PT
 ---pagebreak---    21.º podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se
   comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras da Parte de
   exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração de
   origem que os identifique como tendo sido por si assinada.
   6. A declaração de origem pode ser efetuada pelo exportador aquando da
   exportação dos produtos a que se refere, ou após a exportação, desde que
   seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a
   importação dos produtos a que se refere.
                                     Artigo 21.º
                             Exportadores autorizados
   1. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação podem autorizar
   qualquer exportador (a seguir «exportador autorizado») que efetue
   frequentemente expedições de produtos ao abrigo do disposto no presente
   apêndice a efetuar declarações de origem, independentemente do valor dos
   produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização
   devem oferecer às autoridades aduaneiras todas as garantias necessárias
   para que se possa verificar o caráter originário dos produtos, bem como o
   cumprimento dos outros requisitos previstos no presente apêndice.
   2. As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de
   exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.
   3. As autoridades aduaneiras atribuem ao exportador autorizado um número
   de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem.
   4. As autoridades aduaneiras controlam o uso dado à autorização pelo
   exportador autorizado.
   5. As autoridades aduaneiras podem revogar a autorização a qualquer
   momento, devendo fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de
   oferecer as garantias referidas no n.º 1, não preencher as condições referidas
   no n.º 2 ou utilizar a autorização indevidamente.
                                     Artigo 22.º
                      Prazo de validade da prova de origem
   1. A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão
   na Parte de exportação e deve ser apresentada dentro desse prazo às
   autoridades aduaneiras da Parte de importação.
   2. As provas de origem apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de
   importação após o prazo de apresentação previsto no n.º 1 podem ser
   aceites para efeitos de aplicação do regime preferencial quando a
   inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.
PT                                                 19                             PT
 ---pagebreak---    3. Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades
   aduaneiras da Parte de importação podem aceitar as provas de origem se os
   produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.
                                    Artigo 23.º
                       Apresentação da prova de origem
   As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras da Parte de
   importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As
   referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem. Podem
   igualmente exigir que a declaração de importação seja acompanhada de
   uma declaração do importador segundo a qual os produtos preenchem as
   condições exigidas para a aplicação do presente Acordo.
                                    Artigo 24.º
                          Isenções da prova de origem
   1. Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a
   particulares, ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes, são
   considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação
   de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins
   comerciais e tenham sido declarados como preenchendo os requisitos do
   presente apêndice e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade de
   tal declaração. No caso dos produtos enviados por via postal, essa
   declaração pode ser feita na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa
   folha de papel apensa a esse documento.
   2. Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que
   apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos
   reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas
   famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os
   produtos não se destinam a fins comerciais.
   3. Além disso, o valor total desses produtos não pode exceder 500 EUR no
   caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso dos produtos contidos na
   bagagem pessoal dos viajantes.
                                    Artigo 25.º
                          Documentos comprovativos
   Os documentos referidos no artigo 15.º, n.º 3, e no artigo 20.º, n.º 3,
   utilizados para comprovar que os produtos abrangidos por um certificado de
   circulação de mercadorias EUR.1 ou por uma declaração de origem podem
   ser considerados produtos originários numa das Partes e preenchem os
   outros requisitos previstos no presente apêndice podem consistir,
   designadamente, em:
PT                                               20                             PT
 ---pagebreak---    a) Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou
   pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por
   exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;
   b) Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas,
   emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses
   documentos sejam utilizados em conformidade com o direito interno;
   c) Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou
   de transformação das matérias realizadas numa das Partes em causa,
   emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, sempre que esses
   documentos sejam utilizados em conformidade com o direito interno;
   d) Certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou declarações de
   origem comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas,
   emitidos ou elaborados numa das Partes em causa, em conformidade com o
   presente apêndice;
   e) Elementos de prova adequados relativos às operações de complemento de
   fabrico ou de transformação efetuadas fora da Parte relevante ao abrigo do
   artigo 11.º, que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos
   nesse artigo.
                                      Artigo 26.º
      Conservação da prova de origem e dos documentos comprovativos
   1. O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de
   circulação de mercadorias EUR.1 deve conservar os documentos referidos
   no artigo 15.º, n.º 3, durante pelo menos três anos.
   2. O exportador que efetua uma declaração de origem deve conservar,
   durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração de origem, bem
   como os documentos referidos no artigo 20.º, n.º 3.
   3. As autoridades aduaneiras da Parte de exportação que emitem o
   certificado de circulação de mercadorias EUR.1 devem conservar o
   formulário do pedido referido no artigo 15.º, n.º 2, durante pelo menos três
   anos.
   4. As autoridades aduaneiras da Parte de importação devem conservar,
   durante pelo menos três anos, os certificados de circulação de mercadorias
   EUR.1 e as declarações de origem que lhes forem apresentados.
                                      Artigo 27.º
                           Discrepâncias e erros formais
   1. A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na
   prova de origem e as do documento apresentado na estância aduaneira para
   cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica
   ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que
PT                                                 21                           PT
 ---pagebreak---    seja devidamente comprovado que esse documento corresponde aos
   produtos apresentados.
   2. Os erros formais óbvios, como os erros de datilografia, detetados numa
   prova de origem não implicam a rejeição do documento, se não suscitarem
   dúvidas quanto à exatidão das declarações nele prestadas.
                                    Artigo 28.º
                          Montantes expressos em euros
   1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), e no
   artigo 24.º, n.º 3, quando os produtos forem faturados numa outra moeda
   que não o euro, o contravalor, nas moedas nacionais das Partes, dos
   montantes expressos em euros é fixado anualmente por cada um dos países
   em causa.
   2. Uma remessa beneficia do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea b), ou no
   artigo 24.º, n.º 3, com base na moeda em que é emitida a fatura, de acordo
   com o montante fixado pelo país em causa.
   3. Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o
   contravalor, nessa moeda, dos montantes expressos em euros no primeiro
   dia útil de outubro. Os montantes devem ser comunicados à Comissão
   Europeia até 15 de outubro e aplicados a partir de 1 de janeiro do ano
   seguinte. A Comissão Europeia notifica todos os países em causa dos
   montantes correspondentes.
   4. Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante
   resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante
   expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante
   resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o
   contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se,
   aquando da adaptação anual prevista no n.º 3, a conversão desse montante,
   antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um
   aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O
   contravalor em moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão
   resultar a sua diminuição.
   5. Os montantes expressos em euros devem ser revistos pelo Comité Misto
   a pedido de qualquer uma das Partes. Ao proceder a essa revisão, o Comité
   Misto considera a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa
   em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos
   em euros.
                                   TÍTULO VI
              MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
                                    Artigo 29.º
                           Cooperação administrativa
PT                                               22                                PT
 ---pagebreak---    1. As autoridades aduaneiras das Partes devem transmitir-se mutuamente,
   por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos
   carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de
   certificados de circulação de mercadorias EUR.1 e os endereços das
   autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados e das
   declarações de origem.
   2. Com vista a assegurar a correta aplicação do presente apêndice, as Partes
   devem prestar-se assistência recíproca, por intermédio das respetivas
   autoridades aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos
   certificados de circulação de mercadorias EUR.1 ou das declarações de
   origem e da exatidão das menções inscritas nesses documentos.
                                    Artigo 30.º
                          Controlo da prova de origem
   1. O controlo a posteriori das provas de origem é efetuado por amostragem
   ou sempre que as autoridades aduaneiras da Parte de importação tenham
   dúvidas fundadas quanto à autenticidade dos documentos, ao caráter
   originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos
   previstos no presente apêndice.
   2. Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 1, as autoridades aduaneiras
   da Parte de importação devem devolver o certificado de circulação de
   mercadorias EUR.1 e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração
   de origem, ou uma fotocópia destes documentos, às autoridades aduaneiras
   da Parte de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que
   justificam o pedido de controlo. Para fundamentar o pedido de controlo a
   posteriori, devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos
   que levem a supor que as menções inscritas na prova de origem são
   inexatas.
   3. O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras da Parte de
   exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de
   quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do
   exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem
   adequado.
   4. Se as autoridades aduaneiras da Parte de importação decidirem suspender
   a concessão do regime preferencial aos produtos em causa até serem
   conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de
   saída dos produtos ao importador, sem prejuízo da aplicação das medidas
   cautelares consideradas necessárias.
   5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo são informadas dos
   seus resultados com a maior brevidade possível. Esses resultados devem
   indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em
   causa podem ser considerados produtos originários de uma das Partes e se
   preenchem os outros requisitos previstos no presente apêndice.
PT                                               23                             PT
 ---pagebreak---    6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de
   dez meses a contar da data do pedido de controlo, ou se a resposta não
   contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento
   em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras
   requerentes recusam o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de
   circunstâncias excecionais.
                                   Artigo 31.º
                               Resolução de litígios
   Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 30.º
   que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que
   requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua
   realização devem ser submetidos ao Comité Misto. Os litígios não
   relacionados com os procedimentos de controlo previstos no artigo 30.º que
   surjam relativamente à interpretação da presente Convenção devem ser
   submetidos ao Comité Misto.
   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as
   autoridades aduaneiras da Parte contratante de importação fica sujeita ao
   direito interno desse país.
                                   Artigo 32.º
                                     Sanções
   Serão aplicadas sanções a quem emitir ou mandar emitir um documento
   contendo informações inexatas com o objetivo de obter um tratamento
   preferencial para um produtos.
                                   Artigo 33.º
                                 Zonas francas
   1. As Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que
   os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem e que,
   durante o seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu
   território, não sejam substituídos por outros produtos ou sujeitos a
   manipulações diferentes das manipulações usuais destinadas a evitar a sua
   deterioração.
   2. Em derrogação do n.º 1 do presente artigo, quando os produtos
   originários de uma das Partes importados numa zona franca ao abrigo de
   uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou transformação, as
   autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação de
   mercadorias EUR.1 a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa
   transformação estiverem em conformidade com o disposto no presente
   apêndice.
PT                                               24                              PT
 ---pagebreak---                                    TÍTULO VII
                               CEUTA E MELILHA
                                     Artigo 34.º
                              Aplicação do apêndice
   1. O termo «União Europeia» não abrange Ceuta nem Melilha.
   2. Os produtos originários de Andorra, importados em Ceuta ou em
   Melilha, beneficiam, em todos os aspetos, do mesmo regime aduaneiro que
   o aplicado aos produtos originários do território aduaneiro da União
   Europeia ao abrigo do Protocolo n.º 2 do Ato de Adesão da Espanha e de
   Portugal às Comunidades Europeias. Andorra concede às importações dos
   produtos abrangidos pelo presente Acordo e originários de Ceuta e Melilha
   o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e
   originários da União Europeia.
   3. Para efeitos da aplicação do n.º 2 do presente artigo no que respeita aos
   produtos originários de Ceuta e Melilha, o presente apêndice aplica-se
   mutatis mutandis, sem prejuízo das condições especiais estabelecidas no
   artigo 35.º
                                     Artigo 35.º
                                Condições especiais
   1. Sem prejuízo de terem sido objeto de transporte direto em conformidade
   com o artigo 11.º, devem considerar-se:
   1) Produtos originários de Ceuta e Melilha:
   a) Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;
   b) Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cujo fabrico sejam utilizados
   produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:
   i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de
   fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5º; ou que
   ii) sejam originários de uma das Partes, desde que tenham sido submetidos
   a operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam
   as operações referidas no artigo 6.º;
   2) Produtos originários de Andorra:
   a) Os produtos inteiramente obtidos em Andorra;
   b) Os produtos obtidos em Andorra em cujo fabrico sejam utilizados
   produtos diferentes dos referidos na alínea a) do presente artigo, desde que:
PT                                                 25                            PT
 ---pagebreak---    i) esses produtos tenham sido submetidos a operações de complemento de
   fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5º; ou
   ii) sejam originários de Ceuta e Melilha ou da União Europeia, desde que
   tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de
   transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.º
   2. Ceuta e Melilha são consideradas um único território.
   3. O exportador ou o seu representante habilitado devem apor as menções
   «Andorra» ou «Ceuta e Melilha» na casa 2 do certificado de circulação de
   mercadorias EUR.1 ou na declaração na fatura. Além disso, no caso de
   produtos originários de Ceuta e Melilha, o caráter originário deve ser
   indicado na casa 4 do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 ou na
   declaração de origem.
   4. As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do
   presente apêndice em Ceuta e Melilha.
                                   TÍTULO VIII
                             DISPOSIÇÕES FINAIS
                                    Artigo 36.º
                             Alterações ao apêndice
   O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente apêndice.
PT                                               26                           PT
 ---pagebreak---    ANEXO I
                       Notas introdutórias à lista do anexo II
   Nota 1:
   A lista estabelece, para todos os produtos, as condições necessárias para que
   sejam considerados como tendo sido objeto de operações de complemento
   de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.º do
   presente apêndice.
   Nota 2:
   2.1. As duas primeiras colunas da lista designam o produto obtido. A
   primeira coluna indica o número da posição ou o número do capítulo
   utilizado no Sistema Harmonizado e a segunda coluna contém a designação
   das mercadorias utilizada nesse sistema para essa posição ou capítulo. Em
   relação a cada inscrição nas duas primeiras colunas, é especificada uma
   regra na coluna 3 ou 4. Quando, em alguns casos, o número da posição na
   primeira coluna é precedido de um «ex», isso significa que a regra da
   coluna 3 ou da coluna 4 se aplica unicamente à parte dessa posição descrita
   na coluna 2.
   2.2. Quando várias posições são agrupadas na coluna 1 ou é dado um
   número de capítulo e a designação dos produtos na coluna 2 é, portanto,
   feita em termos gerais, a regra correspondente na coluna 3 ou na coluna 4
   aplica-se a todos os produtos que, no âmbito do Sistema Harmonizado, são
   classificados nas diferentes posições do capítulo em causa ou em qualquer
   das posições agrupadas na coluna 1.
   2.3. Quando a lista incluir regras diferentes aplicáveis a diferentes produtos
   dentro da mesma posição, cada travessão contém a designação da parte da
   posição abrangida pela regra correspondente da coluna 3 ou 4.
   2.4. Quando, para uma inscrição nas duas primeiras colunas, estiver
   especificada uma regra nas colunas 3 e 4, o exportador pode optar por
   aplicar tanto a regra estabelecida na coluna 3 como a estabelecida na coluna
   4. Se não estiver prevista uma regra de origem na coluna 4, é aplicada a
   regra estabelecida na coluna 3.
   Nota 3:
   3.1. Aplica-se o disposto no artigo 5.º do presente apêndice aos produtos
   que adquiriram caráter originário, utilizados no fabrico de outros produtos,
   independentemente do facto de o referido caráter ter sido adquirido na
   fábrica em que são utilizados esses produtos ou numa outra fábrica numa
   das Partes.
   3.2. A regra constante da lista representa a operação de complemento de
   fabrico ou de transformação mínima requerida, sendo que uma maior
   quantidade de operações de complemento de fabrico ou de transformação
   confere igualmente o caráter originário; inversamente, a execução de um
   número de operações de complemento de fabrico ou de transformação
   inferiores a esse mínimo não pode conferir o caráter originário. Assim, se
PT                                                 27                             PT
 ---pagebreak---    uma regra estabelecer que, num certo nível de fabrico, se pode utilizar
   matéria não originária, a sua utilização é permitida num estádio anterior de
   fabrico mas não num estádio posterior.
   3.3. Sem prejuízo da nota 3.2, quando uma regra especifica «Fabrico a
   partir de matérias de qualquer posição», as matérias de qualquer posição
   (mesmo as matérias da mesma designação e da mesma posição do produto)
   podem ser utilizadas, sob reserva, porém, de quaisquer limitações
   específicas que a regra possa ainda conter.
   No entanto, as expressões «Fabrico a partir de matérias de qualquer
   posição, incluindo outras matérias da posição …» ou «Fabrico a partir de
   matérias de qualquer posição, incluindo outras matérias da mesma posição
   da do produto» significam que podem ser utilizadas matérias de qualquer
   posição, exceto as matérias com a mesma designação do produto, tal como
   consta da coluna 2 da lista.
   3.4. Quando uma regra constante da lista especifica que um produto pode
   ser fabricado a partir de mais do que uma matéria, tal significa que podem
   ser utilizadas uma ou mais matérias. A regra não exige a utilização de todas
   as matérias.
   3.5. Quando uma regra da lista especifica que um produto tem de ser
   fabricado a partir de uma determinada matéria, esta condição não impede a
   utilização de outras matérias que, pela sua própria natureza, não podem
   satisfazer a regra.
   Exemplo:
   A regra relativa a preparações alimentícias da posição 1904, que exclui expressamente
   a utilização de cereais e dos seus derivados, não impede a utilização de sais minerais,
   produtos químicos e outros aditivos que não derivem de cereais.
   Contudo, esta regra não se aplica a produtos que, embora não possam ser fabricados a
   partir das matérias específicas referidas na lista, podem sê-lo a partir de matérias da
   mesma natureza num estádio anterior de fabrico.
   3.6. Se numa regra constante da lista forem indicadas duas percentagens para o valor
   máximo de matérias não originárias que podem ser utilizadas, estas percentagens não
   podem ser adicionadas. Por outras palavras, o valor máximo de todas as matérias não
   originárias utilizadas nunca pode exceder a mais alta das percentagens indicadas.
   Além disso, as percentagens específicas não podem ser excedidas em relação às
   matérias específicas a que se aplicam.
PT                                                28                                       PT
 ---pagebreak---                              ANEXO II
      LISTA DAS OPERAÇÕES DE COMPLEMENTO DE FABRICO OU DE
     TRANSFORMAÇÃO A EFETUAR EM MATÉRIAS NÃO ORIGINÁRIAS
   PARA QUE O PRODUTO FABRICADO POSSA ADQUIRIR O CARÁTER DE
                      PRODUTO ORIGINÁRIO
PT                                29                        PT
 ---pagebreak---        Posição SH    Designação das mercadorias         Operação de complemento de fabrico ou de transformação aplicável às
                                                          matérias não originárias que confere o caráter de produto originário
           (1)                    (2)                               (3)                   ou                     (4)
   Capítulo 1     Animais vivos                      Todos os animais do capítulo 1
                                                     devem ser inteiramente obtidos
   Capítulo 2     Carnes e miudezas comestíveis      Fabrico no qual todas as matérias
                                                     dos capítulos 1 e 2 utilizadas devem
                                                     ser inteiramente obtidas
   Capítulo 3     Peixes e crustáceos, moluscos e    Fabrico no qual todas as matérias
                  outros invertebrados aquáticos     do capítulo 3 utilizadas devem ser
                                                     inteiramente obtidas
   ex capítulo 4  Leite e laticínios; ovos de aves;  Fabrico no qual todas as matérias
                  mel natural; produtos comestíveis  do capítulo 4 utilizadas devem ser
                  de      origem      animal,    não inteiramente obtidas
                  especificados                 nem
                  compreendidos noutros capítulos;
                  exceto:
   0403           Leitelho, leite e nata coalhados,  Fabrico no qual:
                  iogurte, kefir e outros leites e
                  natas        fermentados        ou -           todas as matérias do
                  acidificados,               mesmo  capítulo 4 utilizadas devem ser
                  concentrados ou adicionados de     inteiramente obtidas,
                  açúcar ou de outros edulcorantes,  -           todos os sumos de frutas
                  ou aromatizados ou adicionados     (exceto os de ananás, de lima ou de
                  de frutos ou de cacau              toranja) da posição 2009 utilizados
                                                     devem ser já originários, e
                                                     -           o valor de todas as
                                                     matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                     não deve exceder 30 % do preço à
                                                     saída da fábrica do produto
   ex capítulo 5  Outros produtos de origem          Fabrico no qual todas as matérias
                  animal, não especificados nem      do capítulo 5 utilizadas devem ser
                  compreendidos noutros capítulos;   inteiramente obtidas
                  exceto:
   Ex 0502        Cerdas de porco ou de javali,      Limpeza, desinfeção, seleção e
                  preparadas                         estiramento de cerdas de porco ou
                                                     de javali
   Capítulo 6     Plantas vivas e produtos de        Fabrico no qual:
                  floricultura
                                                     -           todas as matérias do
                                                     capítulo 6 utilizadas devem ser
                                                     inteiramente obtidas, e
                                                     -           o valor de todas as
                                                     matérias utilizadas não deve
                                                     exceder 50 % do preço à saída da
                                                     fábrica do produto
PT                                                            30                                                               PT
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   Capítulo 7     Produtos hortícolas, plantas,        Fabrico no qual todas as matérias
                  raízes e tubérculos, comestíveis     do capítulo 7 utilizadas devem ser
                                                       inteiramente obtidas
   Capítulo 8     Frutas comestíveis; cascas de        Fabrico no qual:
                  citrinos ou de melões
                                                       -          todas as frutas utilizadas
                                                       devem ser inteiramente obtidas, e
                                                       -          o valor de todas as
                                                       matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                       não deve exceder 30 % do preço à
                                                       saída da fábrica do produto
   ex capítulo 9  Café, chá, mate e especiarias;       Fabrico no qual todas as matérias
                  exceto:                              do capítulo 9 utilizadas devem ser
                                                       inteiramente obtidas
   0901           Café,     mesmo       torrado    ou  Fabrico a partir de matérias de
                  descafeinado; cascas e películas     qualquer posição
                  de café; sucedâneos do café que
                  contenham café em qualquer
                  proporção
   0902           Chá, mesmo aromatizado               Fabrico a partir de matérias de
                                                       qualquer posição
   ex 0910        Misturas de especiarias              Fabrico a partir de matérias de
                                                       qualquer posição
   Capítulo 10    Cereais                              Fabrico no qual todas as matérias
                                                       do capítulo 10 utilizadas devem ser
                                                       inteiramente obtidas
   ex capítulo 11 Produtos da indústria de moagem;     Fabrico no qual todos os produtos
                  malte; amidos e féculas; inulina;    hortícolas, cereais, tubérculos e
                  glúten de trigo; exceto:             raízes da posição 0714 ou os frutos
                                                       utilizados devem ser inteiramente
                                                       obtidos
   ex 1106        Farinhas, sêmolas e pós dos          Secagem e moagem de legumes de
                  legumes de vagem secos em grão       vagem da posição 0708
                  da posição 0713
   Capítulo 12    Sementes e frutos oleaginosos;       Fabrico no qual todas as matérias
                  grãos, sementes e frutos diversos;   do capítulo 12 utilizadas devem ser
                  plantas industriais ou medicinais;   inteiramente obtidas
                  palhas e forragens
   1301           Goma-laca;      gomas,      resinas, Fabrico no qual o valor de todas as
                  gomas-resinas e oleorresinas         matérias da posição 1301 utilizadas
                  (bálsamos, por exemplo), naturais    não deve exceder 50 % do preço à
                                                       saída da fábrica do produto
   1302           Sucos e extratos vegetais;
                  matérias pécticas, pectinatos e
                  pectatos; ágar-ágar e outros
                  produtos      mucilaginosos        e
                  espessantes       derivados     dos
                  vegetais, mesmo modificados:
                  -           Produtos                 Fabrico a partir de produtos
                  mucilaginosos e         espessantes  mucilaginosos e espessantes não
                  derivados        dos       vegetais, modificados
                  modificados
PT                                                              31                                  PT
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                  -          outros                 Fabrico no qual o valor de todas as
                                                    matérias utilizadas não deve
                                                    exceder 50 % do preço à saída da
                                                    fábrica do produto
   Capítulo 14    Matérias para entrançar e outros  Fabrico no qual todas as matérias
                  produtos de origem vegetal, não   do capítulo 14 utilizadas devem ser
                  especificados                nem  inteiramente obtidas
                  compreendidos noutros capítulos
   ex capítulo 15 Gorduras e óleos animais ou       Fabrico a partir de matérias de
                  vegetais; produtos da sua         qualquer posição, exceto matérias
                  dissociação; gorduras alimentares da mesma posição da do produto
                  elaboradas; ceras de origem
                  animal ou vegetal; exceto:
   1501           Gorduras de porco (incluindo a
                  banha) e gorduras de aves, exceto
                  as das posições 0209 ou 1503:
                  -          Gorduras de ossos ou   Fabrico a partir de matérias de
                  gorduras de resíduos              qualquer posição, exceto matérias
                                                    das posições 0203, 0206 ou 0207 ou
                                                    ossos da posição 0506
                  -          outros                 Fabrico a partir de carnes ou
                                                    miudezas comestíveis de animais da
                                                    espécie suína das posições 0203
                                                    ou 0206 ou de carnes ou miudezas
                                                    comestíveis      de       aves     da
                                                    posição 0207
   1502           Gorduras de animais das espécies
                  bovina, ovina ou caprina, exceto
                  as da posição 1503:
                  -          Gorduras de ossos ou   Fabrico a partir de matérias de
                  gorduras de resíduos              qualquer posição, exceto matérias
                                                    das posições 0201, 0202, 0204 ou
                                                    0206 ou ossos da posição 0506
                  -          outros                 Fabrico no qual todas as matérias
                                                    do capítulo 2 utilizadas devem ser
                                                    inteiramente obtidas
   1504           Gorduras, óleos e respetivas
                  frações, de peixes ou de
                  mamíferos marinhos, mesmo
                  refinados, mas não quimicamente
                  modificados:
                  -          Frações sólidas        Fabrico a partir de matérias de
                                                    qualquer posição, incluindo outras
                                                    matérias da posição 1504
                  -          outros                 Fabrico no qual todas as matérias
                                                    dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem
                                                    ser inteiramente obtidas
   ex 1505        Lanolina refinada                 Fabrico a partir da suarda em bruto
                                                    da posição 1505
   1506           Outras gorduras e óleos animais e
                  respetivas    frações,     mesmo
                  refinados, mas não quimicamente
                  modificados:
PT                                                           32                                  PT
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                  -           Frações sólidas           Fabrico a partir de matérias de
                                                        qualquer posição, incluindo outras
                                                        matérias da posição 1506
                  -           outros                    Fabrico no qual todas as matérias
                                                        do capítulo 2 utilizadas devem ser
                                                        inteiramente obtidas
   1507 a 1515    Óleos vegetais        e    respetivas
                  frações:
                  -           Óleos de soja, de         Fabrico a partir de matérias de
                  amendoim, de palma, de coco (de       qualquer posição, exceto matérias
                  copra), de palmiste ou de babaçu,     da mesma posição da do produto
                  de tungue, de oleococa e de
                  oiticica, cera de mirica e cera do
                  Japão, frações de óleo de jojoba e
                  óleos destinados a usos técnicos
                  ou industriais, exceto fabrico de
                  produtos      para      alimentação
                  humana
                  -           Frações          sólidas, Fabrico a partir de outras matérias
                  exceto as do óleo de jojoba           das posições 1507 a 1515
                  -           outros                    Fabrico no qual todas as matérias
                                                        vegetais utilizadas devem ser
                                                        inteiramente obtidas
   1516           Gorduras e óleos animais ou           Fabrico no qual:
                  vegetais e respetivas frações,
                  parcial        ou         totalmente  -           todas as matérias do
                  hidrogenados, interesterificados,     capítulo 2 utilizadas devem ser
                  reesterificados ou elaidinizados,     inteiramente obtidas, e
                  mesmo refinados, mas não              -           todas     as     matérias
                  preparados de outro modo              vegetais utilizadas devem ser
                                                        inteiramente obtidas. Podem, no
                                                        entanto, ser utilizadas matérias das
                                                        posições 1507, 1508, 1511 e 1513
   1517           Margarina;         misturas        ou Fabrico no qual:
                  preparações      alimentícias      de
                  gorduras ou de óleos animais ou       -           todas as matérias dos
                  vegetais ou de frações das            capítulos 2 e 4 utilizadas devem ser
                  diferentes gorduras ou óleos do       inteiramente obtidas, e
                  presente capítulo, exceto as          -           todas     as     matérias
                  gorduras e óleos alimentícios, e      vegetais utilizadas devem ser
                  respetivas frações, da posição        inteiramente obtidas. Podem, no
                  1516                                  entanto, ser utilizadas matérias das
                                                        posições 1507, 1508, 1511 e 1513
   Capítulo 16    Preparações de carnes, de peixes      Fabrico:
                  ou de crustáceos, de moluscos ou
                  de outros invertebrados aquáticos     -           a partir dos animais do
                                                        capítulo 1, e/ou
                                                        -           no qual todas as matérias
                                                        do capítulo 3 utilizadas devem ser
                                                        inteiramente obtidas
   ex capítulo 17 Açúcares       e     produtos      de Fabrico a partir de matérias de
                  confeitaria; exceto:                  qualquer posição, exceto matérias
                                                        da mesma posição da do produto
   ex 1701        Açúcares de cana ou de beterraba      Fabrico no qual o valor de todas as
                  e sacarose quimicamente pura, no      matérias do capítulo 17 utilizadas
                  estado sólido, adicionados de         não deve exceder 30 % do preço à
                  aromatizantes ou de corantes          saída da fábrica do produto
PT                                                              33                                   PT
 ---pagebreak---           (1)                  (2)                                (3)                    ou (4)
   1702        Outros açúcares, incluindo a
               lactose, maltose, glicose e frutose
               (levulose), quimicamente puras,
               no estado sólido; xaropes de
               açúcares,     sem     adição     de
               aromatizantes ou de corantes;
               sucedâneos do mel, mesmo
               misturados com mel natural;
               açúcares         e         melaços
               caramelizados:
               -           Maltose e frutose       Fabrico a partir de matérias de
               (levulose), quimicamente puras      qualquer posição, incluindo outras
                                                   matérias da posição 1702
               -           Outros açúcares, no     Fabrico no qual o valor de todas as
               estado sólido, adicionados de       matérias do capítulo 17 utilizadas
               aromatizantes ou de corantes        não deve exceder 30 % do preço à
                                                   saída da fábrica do produto
               -           outros                  Fabrico no qual todas as matérias
                                                   utilizadas devem ser já originárias
   ex 1703     Melaços resultantes da extração     Fabrico no qual o valor de todas as
               ou     refinação     do     açúcar, matérias do capítulo 17 utilizadas
               adicionados de aromatizantes ou     não deve exceder 30 % do preço à
               de corantes                         saída da fábrica do produto
   1704        Produtos de confeitaria, sem        Fabrico:
               cacau (incluindo o chocolate
               branco)                             -           a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, exceto matérias
                                                   da mesma posição da do produto, e
                                                   -           no qual o valor de todas
                                                   as matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                   não deve exceder 30 % do preço à
                                                   saída da fábrica do produto
   Capítulo 18 Cacau e suas preparações            Fabrico:
                                                   -           a partir de matérias de
                                                   qualquer posição, exceto matérias
                                                   da mesma posição da do produto, e
                                                   -           no qual o valor de todas
                                                   as matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                   não deve exceder 30 % do preço à
                                                   saída da fábrica do produto
   1901        Extratos de malte; preparações
               alimentícias de farinhas, grumos,
               sêmolas, amidos, féculas ou
               extratos de malte, que não
               contenham      cacau     ou     que
               contenham cacau numa proporção
               inferior a 40 %, em peso,
               calculados numa base totalmente
               desengordurada,                 não
               especificadas nem compreendidas
               noutras posições; preparações
               alimentícias de produtos das
               posições 0401 a 0404, que não
               contenham      cacau     ou     que
               contenham cacau numa proporção
               inferior    a 5 %,     em     peso,
               calculados numa base totalmente
               desengordurada,                 não
               especificadas nem compreendidas
               noutras posições:
PT                                                          34                                  PT
 ---pagebreak---         (1)                  (2)                               (3)                    ou (4)
            -            Extratos de malte      Fabrico a partir de cereais do
                                                capítulo 10
            -            outros                 Fabrico:
                                                -           a partir de matérias de
                                                qualquer posição, exceto matérias
                                                da mesma posição da do produto, e
                                                -           no qual o valor de todas
                                                as matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                não deve exceder 30 % do preço à
                                                saída da fábrica do produto
   1902     Massas alimentícias, mesmo
            cozidas ou recheadas (de carne ou
            de outras substâncias) ou
            preparadas de outro modo, tais
            como esparguete,          macarrão,
            aletria, lasanha, nhoque, raviole e
            canelone;       cuscuz,     mesmo
            preparado:
            -            Que contenham, em      Fabrico no qual todos os cereais e
            peso, 20 % ou menos de carnes,      seus derivados utilizados (exceto o
            miudezas, peixe, crustáceos ou      trigo duro e seus derivados) devem
            moluscos                            ser inteiramente obtidos
            -            Que contenham, em      Fabrico no qual:
            peso, mais de 20 % de carnes,
            miudezas, peixe, crustáceos ou      -           todos os cereais e seus
            moluscos                            derivados utilizados (exceto o trigo
                                                duro e seus derivados) devem ser
                                                inteiramente obtidos, e
                                                -           todas as matérias dos
                                                capítulos 2 e 3 utilizadas devem ser
                                                inteiramente obtidas
   1903     Tapioca e seus sucedâneos           Fabrico a partir de matérias de
            preparados a partir de féculas, em  qualquer posição, exceto fécula de
            flocos, grumos, grãos, pérolas ou   batata da posição 1108
            formas semelhantes
   1904     Produtos à base de cereais,         Fabrico:
            obtidos por expansão ou por
            torrefação [por exemplo: flocos     -           a partir de matérias de
            de milho (corn flakes)]; cereais    qualquer posição, exceto matérias
            (exceto milho) em grãos ou sob a    da posição 1806,
            forma de flocos ou de outros        -           no qual todos os cereais
            grãos trabalhados (com exceção      e a farinha (exceto o trigo duro e o
            da farinha, do grumo e da           milho Zea indurata, e seus
            sêmola),        pré-cozidos      ou derivados) utilizados devem ser
            preparados de outro modo, não       inteiramente obtidos, e
            especificados                  nem
            compreendidos noutras posições      -           no qual o valor de todas
                                                as matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                não deve exceder 30 % do preço à
                                                saída da fábrica do produto
   1905     Produtos de padaria, pastelaria ou  Fabrico a partir de matérias de
            da indústria de bolachas e          qualquer posição, exceto matérias
            biscoitos, mesmo adicionados de     do capítulo 11
            cacau; hóstias, cápsulas vazias
            para medicamentos, obreias,
            pastas secas de farinha, amido ou
            fécula em folhas e produtos
            semelhantes
PT                                                       35                                  PT
 ---pagebreak---            (1)                       (2)                                (3)                    ou (4)
   ex capítulo 20    Preparações       de       produtos Fabrico no qual as frutas e os
                     hortícolas, de frutas ou de outras  legumes utilizados devem ser
                     partes de plantas; exceto:          inteiramente obtidos
   ex 2001           Inhames, batatas-doces e partes     Fabrico a partir de matérias de
                     comestíveis     semelhantes      de qualquer posição, exceto matérias
                     plantas, de teor, em peso, de       da mesma posição da do produto
                     amido ou de fécula, igual ou
                     superior a 5 %, preparadas ou
                     conservadas em vinagre ou em
                     ácido acético
   ex 2004 e ex 2005 Batatas sob a forma de farinhas,    Fabrico a partir de matérias de
                     sêmolas ou flocos, preparadas ou    qualquer posição, exceto matérias
                     conservadas, exceto em vinagre      da mesma posição da do produto
                     ou em ácido acético
   2006              Produtos hortícolas, frutas, cascas Fabrico no qual o valor de todas as
                     de frutas e outras partes de        matérias do capítulo 17 utilizadas
                     plantas, conservados em açúcar      não deve exceder 30 % do preço à
                     (passados por calda, glaceados ou   saída da fábrica do produto
                     cristalizados)
   2007              Doces, geleias, marmelades,         Fabrico:
                     purés e pastas de frutas, obtidos
                     por cozimento, com ou sem           -          a partir de matérias de
                     adição de açúcar ou de outros       qualquer posição, exceto matérias
                     edulcorantes                        da mesma posição da do produto, e
                                                         -          no qual o valor de todas
                                                         as matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                         não deve exceder 30 % do preço à
                                                         saída da fábrica do produto
   ex 2008           -           Frutas de casca rija,   Fabrico no qual o valor de todas as
                     sem adição de açúcar ou de álcool   frutas de casca rija e de todos os
                                                         grãos de oleaginosas originários das
                                                         posições 0801, 0802 e 1202 a 1207
                                                         utilizados deve exceder 60 % do
                                                         preço à saída da fábrica do produto
                     -           Manteiga             de Fabrico a partir de matérias de
                     amendoim; misturas à base de        qualquer posição, exceto matérias
                     cereais; palmitos; milho            da mesma posição da do produto
                     -           Outras, exceto as       Fabrico:
                     frutas (incluindo as frutas de
                     casca rija), cozidas sem ser com    -          a partir de matérias de
                     água ou a vapor, sem adição de      qualquer posição, exceto matérias
                     açúcar, congeladas                  da mesma posição da do produto, e
                                                         -          no qual o valor de todas
                                                         as matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                         não deve exceder 30 % do preço à
                                                         saída da fábrica do produto
   2009              Sumos de frutas (incluindo os       Fabrico:
                     mostos de uvas) ou de produtos
                     hortícolas, não fermentados, sem    -          a partir de matérias de
                     adição de álcool, com ou sem        qualquer posição, exceto matérias
                     adição de açúcar ou de outros       da mesma posição da do produto, e
                     edulcorantes                        -          no qual o valor de todas
                                                         as matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                         não deve exceder 30 % do preço à
                                                         saída da fábrica do produto
   ex capítulo 21    Preparações            alimentícias Fabrico a partir de matérias de
                     diversas; exceto:                   qualquer posição, exceto matérias
                                                         da mesma posição da do produto
PT                                                                36                                  PT
 ---pagebreak---            (1)                    (2)                               (3)                    ou (4)
   2101           Extratos,        essências       e Fabrico:
                  concentrados de café, chá ou
                  mate e preparações à base destes   -          a partir de matérias de
                  produtos ou à base de café, chá    qualquer posição, exceto matérias
                  ou mate; chicória torrada e outros da mesma posição da do produto, e
                  sucedâneos torrados do café e      -          no qual toda a chicória
                  respetivos extratos, essências e   utilizada  deve ser inteiramente
                  concentrados                       obtida
   2103           Preparações para molhos e
                  molhos preparados; condimentos
                  e temperos compostos; farinha de
                  mostarda e mostarda preparada:
                  -          Preparações        para Fabrico a partir de matérias de
                  molhos e molhos preparados;        qualquer posição, exceto matérias
                  condimentos        e     temperos  da mesma posição da do produto.
                  compostos                          Podem, no entanto, ser utilizadas
                                                     farinha de mostarda ou mostarda
                                                     preparada
                  -          Farinha de mostarda e   Fabrico a partir de matérias de
                  mostarda preparada                 qualquer posição
   ex 2104        Preparações para caldos e sopas;   Fabrico a partir de matérias de
                  caldos e sopas preparados          qualquer posição, exceto produtos
                                                     hortícolas       preparados        ou
                                                     conservados das posições 2002 a
                                                     2005
   2106           Preparações alimentícias não       Fabrico:
                  especificadas nem compreendidas
                  noutras posições                   -          a partir de matérias de
                                                     qualquer posição, exceto matérias
                                                     da mesma posição da do produto, e
                                                     -          no qual o valor de todas
                                                     as matérias do capítulo 17 utilizadas
                                                     não deve exceder 30 % do preço à
                                                     saída da fábrica do produto
   ex capítulo 22 Bebidas, líquidos alcoólicos e     Fabrico:
                  vinagres; exceto:
                                                     -          a partir de matérias de
                                                     qualquer posição, exceto matérias
                                                     da mesma posição da do produto, e
                                                     -          no qual todas as uvas ou
                                                     as matérias derivadas das uvas
                                                     utilizadas devem ser inteiramente
                                                     obtidas
   2202           Águas, incluindo águas minerais    Fabrico:
                  e águas gaseificadas, adicionadas
                  de açúcar ou de outros             -          a partir de matérias de
                  edulcorantes ou aromatizadas, e    qualquer posição, exceto matérias
                  outras bebidas não alcoólicas,     da mesma posição da do produto, e
                  exceto sumos de frutas ou de       -          no qual o valor de todas
                  produtos hortícolas da posição     as matérias do capítulo 17 utilizadas
                  2009                               não deve exceder 30 % do preço à
                                                     saída da fábrica do produto, e
                                                     -          no qual todos os sumos
                                                     de frutas (exceto os de ananás, de
                                                     lima ou de toranja) utilizados
                                                     devem ser já originários
PT                                                            37                                  PT
 ---pagebreak---            (1)                    (2)                               (3)                    ou (4)
   2207           Álcool etílico não desnaturado,    Fabrico:
                  com um teor alcoólico em volume
                  igual ou superior a 80 % vol;      -           a partir de matérias de
                  álcool etílico e aguardentes,      qualquer posição, exceto matérias
                  desnaturados, com qualquer teor    das posições 2207 ou 2208, e
                  alcoólico                          -           no qual todas as uvas ou
                                                     as matérias derivadas das uvas
                                                     utilizadas devem ser inteiramente
                                                     obtidas ou no qual, se todas as
                                                     matérias      utilizadas    são    já
                                                     originárias, pode ser utilizada araca
                                                     numa proporção, em volume, não
                                                     superior a 5 %
   2208           Álcool etílico não desnaturado,    Fabrico:
                  com um teor alcoólico em volume
                  inferior a 80 % vol; aguardentes,  -           a partir de matérias de
                  licores     e    outras    bebidas qualquer posição, exceto matérias
                  espirituosas                       das posições 2207 ou 2208, e
                                                     -           no qual todas as uvas ou
                                                     as matérias derivadas das uvas
                                                     utilizadas devem ser inteiramente
                                                     obtidas ou no qual, se todas as
                                                     matérias      utilizadas    são    já
                                                     originárias, pode ser utilizada araca
                                                     numa proporção, em volume, não
                                                     superior a 5 %
   ex capítulo 23 Resíduos e desperdícios das        Fabrico a partir de matérias de
                  indústrias alimentares; alimentos  qualquer posição, exceto matérias
                  preparados para animais; exceto:   da mesma posição da do produto
   ex 2301        Farinhas de baleia; farinhas, pó e Fabrico no qual todas as matérias
                  pellets de peixes ou crustáceos,   dos capítulos 2 e 3 utilizadas devem
                  moluscos ou outros invertebrados   ser inteiramente obtidas
                  aquáticos, impróprios para a
                  alimentação humana
   ex 2303        Resíduos do fabrico do amido de    Fabrico no qual todo o milho
                  milho      (exceto    águas     de utilizado deve ser inteiramente
                  maceração concentradas) de teor    obtido
                  em proteínas, calculado sobre a
                  matéria seca, superior a 40 %, em
                  peso
   ex 2306        Bagaços e outros resíduos sólidos  Fabrico no qual todas as azeitonas
                  resultantes da extração do azeite, utilizadas devem ser inteiramente
                  que contenham mais do que 3 %      obtidas
                  de azeite
   2309           Preparações dos tipos utilizados   Fabrico no qual:
                  na alimentação de animais
                                                     -           todos os cereais, açúcar
                                                     ou melaços, carne ou leite utilizados
                                                     devem ser já originários, e
                                                     -           todas as matérias do
                                                     capítulo 3 utilizadas devem ser
                                                     inteiramente obtidas,
   ex capítulo 24 Tabacos e seus sucedâneos          Fabrico no qual todas as matérias
                  manufaturados; exceto:             do capítulo 24 utilizadas devem ser
                                                     inteiramente obtidas
   2402           Charutos, cigarrilhas e cigarros,  Fabrico no qual pelo menos 70 %,
                  de tabaco ou dos seus sucedâneos   em peso, do tabaco não manipulado
                                                     ou dos desperdícios do tabaco da
                                                     posição 2401 utilizados devem ser
                                                     já originários
PT                                                            38                                  PT
 ---pagebreak---           (1)               (2)                (3)                ou (4)
   ex 2403    Tabaco para fumar Fabrico no qual pelo menos 70 %,
                                em peso, do tabaco não manipulado
                                ou dos desperdícios do tabaco da
                                posição 2401 utilizados devem ser
                                já originários
PT                                       39                              PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO III
     MODELOS DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR. 1 E DO PEDIDO DE CERTIFICADO DE
                                  CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS EUR.1
                                     Instruções para a impressão
   1. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, com uma tolerância máxima de 5 mm para
   menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento. O papel a utilizar é de cor
   branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro
   quadrado. Está revestido de uma impressão de fundo guilochada, de cor verde, que torne
   visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos.
   2. As autoridades competentes das Partes contratantes podem reservar-se o direito de
   proceder à impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste
   último caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Cada certificado
   deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.
   Além disso, deve igualmente conter um número de série, impresso ou não, destinado a
   individualizá-lo.
PT                                                40                                               PT
 ---pagebreak---                                                         CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
  1.      Exportador (nome,                    endereço completo, país)                        EUR.1                                 N.°       A 000.000
                                                                                       Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
                                                                                    2. Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais
                                                                                    entre
                                                                                         ... .......................................................................................
  3.      Destinatário          (nome, endereço completo,                                                                         e
  país) (menção facultativa)                                                             .......... .......................................................................................
                                                                                          (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
                                                                                    4. País, grupo de países                          5. País, grupo de países ou
                                                                                    ou território dos quais os                        território de destino
                                                                                    produtos são considerados
                                                                                    originários
  6.      Informações relativas ao transporte                          (menção      7.   Observações
  facultativa)
  8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos                                                9. Massa bruta                          10. Faturas
  volumes (1), designação das mercadorias                                                                       (kg) ou outra                                    (menção
                                                                                                                medida (l, m3, etc.)                    facultativa)
  11. VISTO DA ALFÂNDEGA                                                                       12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
  Declaração autenticada                                                                       Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias
  Documento de exportação (2)                                                                  acima designadas preenchem as condições
  Modelo ...................................... n.º .......                                    requeridas para a obtenção do presente certificado.
  de ...............................................................
  Estância aduaneira: ...................................
  País ou território de emissão :....................                       Carimbo            ………., ………. de ………….. de ………………
  ...................................................................
  ………., ………. de ………….. de ……..
  ....................................................................                         ..............................................................................
                           (Assinatura)                                                                                    (Assinatura)
         (1)
             Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel».
         (2)
             Preencher apenas quando as regras nacionais do país ou território de exportação o exigirem.
PT                                                                                   41                                                                                                     PT
 ---pagebreak---    13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:                                  14. RESULTADO DO CONTROLO
                                                                        O controlo efetuado permitiu comprovar que o presente
                                                                        certificado (1)
                                                                                foi emitido pela estância aduaneira
                                                                        indicada
                                                                              e que as informações que contém são exatas.
                                                                                  não preenche                             as   condições de
                                                                        autenticidade e de
                                                                              regularidade requeridas (ver notas anexas).
   Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do
   presente certificado.
   ………., ………. de ………….. de …………………………..                                 ………., ………. de ………….. de ……………………..
                                                           Carimbo                                                                Carimbo
   .......................................................              .......................................................
                     (Assinatura)                                                         (Assinatura)
                                                                        _____________
                                                                        (1) Marcar com X a menção aplicável.
                                                                   NOTAS
    1.O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a introduzir devem ser
    efetuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, eventualmente, as indicações desejadas. Qualquer modificação assim
    efetuada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do país ou do território
    onde foi emitido.
    2.Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido de um número de
    ordem. Imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser
    trancados, de modo a tornar-se impossível qualquer aditamento posterior.
    3. As mercadorias são designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.
PT                                                                   42                                                                      PT
 ---pagebreak---                                PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
  1.   Exportador (nome,         endereço completo, país)                           EUR.1                                 N.°       A 000.000
                                                                            Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
                                                                         2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas comerciais
                                                                         preferenciais entre
                                                                              ... .......................................................................................
  3.   Destinatário   (nome, endereço completo,                                                                        e
  país) (menção facultativa)                                                  .......... .......................................................................................
                                                                               (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
                                                                         4. País, grupo de países                          5. País, grupo de países ou
                                                                         ou território dos quais os                        território de destino
                                                                         produtos são considerados
                                                                         originários
  6.   Informações relativas ao transporte        (menção                7.   Observações
  facultativa)
  8. Número de ordem; marcas, números, quantidade e natureza dos                                     9. Massa bruta                          10. Faturas
  volumes (1), designação das mercadorias                                                            (kg) ou outra                                    (menção
                                                                                                     medida (l, m3, etc.)                    facultativa)
      (1) Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel».
PT                                                                        43                                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                                 DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
   Eu, abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
   DECLARO            que estas mercadorias preenchem as condições requeridas para a obtenção do certificado anexo;
   DESCREVO as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias preenchessem essas condições:
   .............................................................................................................................................................
   .............................................................................................................................................................
   .............................................................................................................................................................
   .............................................................................................................................................................
                                                                              3
   APRESENTO os seguintes documentos comprovativos ( ):
   .............................................................................................................................................................
   .............................................................................................................................................................
   .............................................................................................................................................................
   .............................................................................................................................................................
   COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer documentos
   suplementares que essas julguem necessários para efeitos da emissão do certificado anexo, assim como a aceitar
   qualquer controlo eventualmente efetuado por essas autoridades da minha contabilidade e das circunstâncias do
   fabrico das mercadorias acima referidas.
   SOLICITO           a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
                                                                         ………., de ........................... de ..................................
                                                                         . .....................................................................................
                                                                                                            (Assinatura)
   3
               Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, faturas, declarações do fabricante,
               etc., que se refiram aos produtos utilizados ou às mercadorias reexportadas sem terem sido submetidas a
               qualquer transformação.
PT                                                                          44                                                                                PT
 ---pagebreak---    ANEXO IV
                                 TEXTO DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM
   A declaração de origem, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser prestada de acordo com as
   notas de rodapé. No entanto, estas não têm de ser reproduzidas.
                                                 Versão búlgara
   Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение №
   …(1)) декларира, че освен където ясно е отбелязано друго, тези продукти са с …
   преференциален произход (2).
                                               Versão espanhola
   El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n°
   …(1)) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen
   preferencial …(2).
                                                 Versão checa
   Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě
   zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).
                                             Versão dinamarquesa
   Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes
   tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har
   præferenceoprindelse i ...(2).
                                                 Versão alemã
   Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses
   Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben,
   präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.
                                                 Versão estónia
   Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib,
   et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
                                                  Versão grega
   Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου
   υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι
   προτιμησιακής καταγωγής ...(2).
                                                 Versão inglesa
   The exporter of the products covered by this document (customs authorization No ...(1))
   declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential
   origin.
                                                Versão francesa
   L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1))
   déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ...(2).
                                                 Versão croata
PT                                                     45                                              PT
 ---pagebreak---    Izvoznik proizvoda obuhvaćenih ovom ispravom (carinsko ovlaštenje br………… (1))
   izjavljuje da su, osim ako je drukčije izričito navedeno, ovi proizvodi………… (2)
   preferencijalnog podrijetla.
                                              Versão italiana
   L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n.
   ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).
                                                Versão letã
   Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka,
   izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).
                                              Versão lituana
   Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. …(1)) deklaruoja,
   kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …(2) preferencinės kilmės prekės.
                                             Versão húngara
   A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy
   eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.
                                              Versão maltesa
   L-esportatur tal-prodotti koperti b'dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1))
   jiddikjara li, ħlief fejn indikat b'mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta' oriġini
   preferenzjali …(2).
                                            Versão neerlandesa
   De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr.
   ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van
   preferentiële ... oorsprong zijn (2).
                                              Versão polaca
   Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1))
   deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2)
   preferencyjne pochodzenie.
                                            Versão portuguesa
   O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização
   aduaneira n.º (1)), declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são
   de origem preferencial ...(2).
                                              Versão romena
   Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document (autorizaţia vamală nr. …(1)) declară
   că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine
   preferenţială …(2).
                                             Versão eslovena
   Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja,
   da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.
                                             Versão eslovaca
   Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem
PT                                                   46                                              PT
 ---pagebreak---    zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).
                                                     Versão finlandesa
   Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä
   tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita
   (2)
      .
                                                        Versão sueca
   Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1))
   försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung
   (2)
      .
                                                        Versão catalã
   L’exportador dels productes determinats en el present document (Autorització duanera nº...(1))
   declara que, llevat que s’indiqui el contrari, aquests productes tenen l’origen preferencial...(2)
        ……………………………………………………………............................................1
                                                           (Local e data)
        ...……………………………………………………………………..............................
                          (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário, escrito de forma clara)
   1
           Quando a declaração de origem é efetuada por um exportador autorizado, o número de autorização
           desse exportador autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração de origem não é
           efetuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses devem ser omitidas ou o espaço
           deixado em branco.
   2       Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração de origem está relacionada, no todo ou
           em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, o exportador deve identificá-los claramente no
           documento em que é efetuada a declaração, através da menção «CM».
   3       Estas indicações podem ser omitidas se as informações já constarem do próprio documento.
   4       Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente
           a dispensa da indicação do nome do signatário.
PT                                                              47                                               PT
 ---pagebreak---                                    DECLARAÇÃO CONJUNTA
                        RELATIVA À REPÚBLICA DE SÃO MARINHO
   1. Os produtos originários da República de São Marinho devem ser aceites por Andorra como
   originários da União Europeia na aceção do presente Acordo.
   2. O apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de
   cooperação administrativa deve aplicar-se mutatis mutandis para efeitos da definição do
   caráter originário dos produtos referidos no ponto 1.
                                   DECLARAÇÃO CONJUNTA
          RELATIVA À REVISÃO DAS REGRAS DE ORIGEM ENUNCIADAS NO
            APÊNDICE RELATIVO À DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE «PRODUTOS
        ORIGINÁRIOS» E AOS MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
   1. As Partes acordam em rever as regras de origem enunciadas no apêndice relativo à
   definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e
   em debater as alterações necessárias a pedido de uma das Partes. Nesses debates, as Partes
   devem ter em conta o desenvolvimento das tecnologias, os processos de produção, as
   flutuações de preços e todos os outros fatores que possam justificar a alteração destas regras.
   2. O anexo II do apêndice relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
   métodos de cooperação administrativa será adaptado em conformidade com as alterações
   periódicas do Sistema Harmonizado.
PT                                                48                                               PT
 ---documentbreak---                               COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 29.5.2015
                                                      COM(2015) 230 final
                                                      2015/0117 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído
   pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o
      Principado de Andorra no que diz respeito à substituição do apêndice deste acordo
     relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
                                        administrativa
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   O apêndice do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia
   e o Principado de Andorra1, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos
   métodos de cooperação administrativa, estabelece as disposições referentes à origem das
   mercadorias referidas nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado comercializadas entre a
   União Europeia e o Principado de Andorra. Estas mercadorias não são abrangidas pela união
   aduaneira entre a União Europeia e o Principado de Andorra.
   A fim de melhorar a segurança jurídica dos operadores económicos e garantir uma aplicação
   uniforme pelas duas partes, considera-se necessário alterar o atual apêndice, de modo a
   adaptá-lo às regras de origem no contexto regional pan-euro-mediterrânico através da
   Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas2 (a
   seguir «Convenção»).
   Esta adaptação à Convenção é também necessária para assegurar a coerência na aplicação dos
   regimes preferenciais a conceder aos produtos referidos nos capítulos 25 a 97 do Sistema
   Harmonizado pelas Partes Contratantes na Convenção que celebraram um acordo de comércio
   livre com a União Europeia. No âmbito de cada um desses acordos, uma declaração determina
   que os produtos originários de Andorra referidos nestes capítulos são aceites pelas Partes
   como originários da União, de acordo com as regras da Convenção.
   2.       RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   Os Estados-Membros foram informados acerca do projeto de decisão nas reuniões do Comité
   do Código Aduaneiro (Secção «Origem») realizadas em 21 de outubro e 11 de dezembro de
   2014.
   O Principado de Andorra foi informado sobre o projeto de decisão na reunião de 22 de
   setembro de 2014 entre os serviços da Comissão e os representantes do Principado.
   Não foi necessário recorrer a peritos externos. Também não foi necessário recorrer à
   avaliação de impacto, uma vez que as adaptações propostas são de natureza técnica.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   A base jurídica para a Decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo,
   conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da
   subsidiariedade não é aplicável.
   Instrumento proposto: decisão do Conselho.
   1
           JO L 374 de 31.12.1990, p. 16.
   2
           JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
PT                                               2                                            PT
 ---pagebreak---                                                            2015/0117 (NLE)
                                               Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído
     pelo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o
        Principado de Andorra no que diz respeito à substituição do apêndice deste acordo
       relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
                                             administrativa
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O apêndice do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
            Europeia e o Principado de Andorra1 (a seguir «Acordo») diz respeito à definição à
            noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir
            «apêndice»).
   (2)      A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-
            Mediterrânicas2 (a seguir «Convenção») estabelece as disposições relativas à origem
            das mercadorias comercializadas no âmbito dos acordos de comércio livre aplicáveis
            celebrados entre as Partes Contratantes.
   (3)      A fim de melhorar a segurança jurídica dos operadores económicos e garantir uma
            aplicação uniforme pelas duas partes, considera-se necessário alterar o apêndice, de
            modo a adaptá-lo às regras de origem no contexto regional pan-euro-mediterrânico
            através da Convenção.
   (4)      Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão relativa
            à substituição do apêndice por um novo apêndice adaptado, quando necessário, às
            disposições da Convenção.
   (5)      A União Europeia deve, por conseguinte, adotar, no âmbito do Comité Misto, a
            posição definida no projeto de decisão em anexo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                Artigo 1.º
   A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo
   sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de
   Andorra no que diz respeito à substituição do apêndice deste acordo, relativo à definição da
   noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo
   1
            JO L 374 de 31.12.1990, p. 16.
   2
            JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
PT                                                  3                                             PT
 ---pagebreak---    apêndice adaptado, quando necessário, à Convenção Regional sobre Regras de Origem
   Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, está estabelecida no projeto de decisão do Comité
   Misto em anexo.
   Os representantes da União no Comité Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto
   de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
                                             Artigo 2.º
   A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
                                             Artigo 3.º
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               4                                          PT