CELEX: C1999/071/66
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção intentada em 4 de Janeiro de 1999, por Banatrading GmbH contra o Conselho da União Europeia (Processo T-3/99)

13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 71/35
      deles fazer uso para poder vender na RepuÂblica Fede-        das, ao abrigo da claÂusula de país mais favorecido. Ao
      ral da Alemanha bananas de países terceiros importa-         estabelecer o regime de direitos aduaneiros do n. 2 do
      das da Costa Rica e da Colômbia,                             artigo 18. do Regulamento (CEE) n. 404/93, o Conselho
                                                                   impediu que a ora demandante pudesse fazer uso da possi-
Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo                  bilidade de importacËaÄo prevista no artigo 18. do Regula-
      pelos prejuízos que lhe resultaram, a partir de 21 de        mento (CEE) n. 1442/93. Embora o regime deste regula-
      Dezembro de 1996, de ter de pagar direitos aduaneiros        mento tenha resultado de proposta da ComissaÄo, a respon-
      pelas bananas importadas da Costa Rica e da Colôm-           sabilidade pela regulamentacËaÄo ilegal cabe exclusivamente
      bia e por ela comercializadas na RepuÂblica Federal da       ao Conselho. A ComissaÄo estaÂ condicionada, na qualidade
      Alemanha,                                                    de legislador de mera execucËaÄo, ao estabelecido pelo Con-
                                                                   selho. Daqui resulta que apenas a este cabe a responsabili-
                                                                   dade pela indemnizacËaÄo dos prejuízos ilegalmente causa-
Ð condenar o demandado a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo              dos.
      pelos prejuízos que lhe resultaram de ter de suportar,
      desde 21 de Janeiro de 1996, encargos processuais no
                                                                   (1) Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conselho, de 13 de Feve-
      montante de 324 294 DEM,
                                                                       reiro de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
                                                                       cado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1).
Ð condenar o demandado no pagamento de juros aÁ taxa               (2) Regulamento (CEE) n. 1442/93 da ComissaÄo, de 10 de Junho
      de 4 % sobre as indemnizacËoÄes em litígio,                      de 1993, que estabelece normas de execucËaÄo do regime de
                                                                       importacËaÄo de bananas na Comunidade (JO L 142 de
                                                                       12.6.1993, p. 6).
Ð condenar o demandado nas despesas da instaÃncia.                 (3) AcórdaÄo de 10 de MarcËo de 1998, processos apensos
                                                                       C-364/95 e C-365/95, T. Port GmbH & Co./Hauptzollamt
A título subsidiaÂrio:                                                 Hamburg-Jonas, Colect., 1998, p. I-1023.
Ð Condenar o demandado no pagamento de indemniza-
      cËaÄo pelos prejuízos atraÂs mencionados sofridos pela
      demandante desde 8 de Setembro de 1997.
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por Banatra-
Ainda a título mais subsidiaÂrio:
                                                                         ding GmbH contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                            (Processo T-3/99)
Ð Condenar o demandado no pagamento dos prejuízos
      sofridos pela demandante atraÂs referidos desde 25 de                                  (1999/C 71/66)
      Setembro de 1997.
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-
Como fundamento dos seus pedidos a demandante invoca               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
prejuízos sofridos em virtude de, devido ao direito adua-          contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por
neiro previsto no artigo 18., n. 2, do Regulamento (CEE)         Banatrading GmbH, representada pelo advogado Dr. Gert
n. 404/93 (1) em conjugacËaÄo com o regime de contingen-          Meier, Jakordenstraûe 10, Colónia.
tacËaÄo previsto nos artigos 18. e segs. do mesmo Regula-
mento e nos artigos 2. e segs. do Regulamento (CEE)
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
n. 1442/93 (2), ter de comprar certificados de importacËaÄo
de bananas da Costa Rica e da Colômbia a fim de as
poder importar na Comunidade. Todavia, nos termos do               Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
decidido pelo Standing Appelate Body da OMC em 25 de                    pelos prejuízos que lhe resultaram de ter de adquirir,
Setembro de 1997, a ora demandante tinha o direito de                   de operadores das categorias A, B e C do mercado das
importar na Comunidade anualmente 236 000 toneladas                     bananas, direitos de importacËaÄo ou de deles ter de
de bananas isentas de direitos aduaneiros.                              fazer uso para poder vender, na RepuÂblica Federal da
                                                                        Alemanha, bananas de países terceiros importadas do
                                                                        Equador,
A Costa Rica e a Colômbia eram jaÂ membros do GATT
antes da entrada em vigor do Regulamento sobre a organi-
zacËaÄo do mercado das bananas. Violam por isso os                 Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
artigos I:1 e XIII do GATT, acordados antes da entrada                  pelos prejuízos que lhe resultaram, a partir de 21 de
em vigor do Tratado CEE, conforme interpretacËaÄo juris-                Janeiro de 1996, de ter de pagar direitos aduaneiros
prudencial do Tribunal de JusticËa (3) do artigo 234., pri-            pelas bananas importadas do Equador e por ela comer-
meiro paraÂgrafo, do Tratado CE.                                        cializadas na RepuÂblica Federal da Alemanha,
A violacËaÄo do disposto nos artigos I:1 e XIII do GATT,           Ð condenar o demandado a pagar-lhe indemnizacËaÄo
determinante de indemnizacËaÄo dos prejuízos causados,                  pelos prejuízos que lhe resultaram, desde 21 de Janeiro
consiste na naÄo abertura de um contingente isento de                   de 1996, de naÄo ter depositado a prazo e com venci-
direitos aduaneiros para as bananas de países terceiros                 mento de juros, no seu banco, as quantias que, devido
membros do GATT, ateÂ ao montante de 236 000 tonela-                    aÁ actuacËaÄo ilegal do demandado, teve de dispender,
 ---pagebreak--- C 71/36               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
Ð condenar o demandado no pagamento de juros aÁ taxa               Ð condenar a demandada a indemnizar a demandante
     de 4 % sobre as indemnizacËoÄes em litígio,                         em espeÂcie mediante a atribuicËaÄo de certificados de
                                                                         importacËaÄo compensatórios,
Ð condenar o demandado no pagamento das despesas da
     instaÃncia.                                                   Ð condenar a demandada a suportar as despesas da ins-
                                                                         taÃncia.
A título susidiaÂrio:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð Condenar o demandado no pagamento aÁ demandante
     dos prejuízos atraÂs referidos por ela suportados a par-      Segundo a demandante, a demandada atribuiu vaÂrias
     tir de 8 de Setembro de 1997.                                 vezes, mediante os chamados regulamentos por «tempesta-
                                                                   des», contingentes de importacËaÄo suplementares para
Ainda a título mais subsidiaÂrio:                                  bananas na sequeÃncia de prejuízos causados por tempo-
                                                                   rais.
Ð Condenar o demandado a pagar aÁ demandante indem-
     nizacËaÄo pelos prejuízos atraÂs mencionados, por ela         A demandante, importador tradicional de bananas, mem-
     sofridos desde 25 de Setembro de 1997.                        bro do grupo REWE e operador da categoria A para efei-
                                                                   tos do Regulamento (CEE) n. 404/93, apresentou, repeti-
                                                                   damente, aÁs autoridades alemaÄs competentes pedidos de
Fundamentos e principais argumentos                                atribuicËaÄo de contingentes do referido tipo (no seu con-
                                                                   junto 9 000 toneladas, das quais 6 000 dos contingentes
                                                                   de 1995 e 1996) mas sem qualquer resultado. Contra o
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo              indeferimento dos seus pedidos reagiu a demandante nos
correspondentes aos constantes do processo T-2/1999.               termos das normas jurídicas nacionais. As peticËoÄes foram
                                                                   ora indeferidas, ora objecto de desisteÃncia, uma vez que,
                                                                   nos termos do direito administrativo alemaÄo, naÄo se pode
                                                                   renovar a utilizacËaÄo de um meio jurídico (pedido de
                                                                   indemnizacËaÄo por actuacËaÄo ilegal da administracËaÄo). A Á
                                                                   demandante era apenas possível pedir a indemnizacËaÄo dos
                                                                   prejuízos sofridos mediante accËaÄo proposta no Tribunal de
AccËaÄo intentada em 4 de Janeiro de 1999, por OGT
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias.
Fruchthandelsgesellschaft mbH contra a ComissaÄo das
                    Comunidades Europeias
                      (Processo T-4/99)                            Por decisaÄo de 29 de Abril de 1997, em processo de conci-
                                                                   liacËaÄo, o Painel da OrganizacËaÄo Mundial de ComeÂrcio
                        (1999/C 71/67)                             declarou que «os regulamentos referentes aÁs tempestades»,
                                                                   ao estabelecerem em exclusivo certificados de importacËaÄo
                 (Língua do processo: alemaÄo)                     aos produtores comunitaÂrios e produtores ACP, bem como
                                                                   a organizacËoÄes de produtores ou operadores de mercado,
                                                                   saÄo contraÂrios, nomeadamente, aÁs disposicËoÄes do GATT e
Deu entrada, em 4 de Janeiro de 1999, no Tribunal de Pri-          do GATS. A partir de 1 de Janeiro de 1995, todavia, as
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo            disposicËoÄes do GATT adquiriram efeito geral predomi-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada            nante sobre as disposicËoÄes de direito comunitaÂrio deri-
por OGT Fruchthandelsgesellschaft mbH, representada                vado, o que determinou a invalidade dos artigos 1., paraÂ-
pelo advogado Dr. Gert Meier, Jakordenstraûe 10, Coló-             grafo segundo, e 2. dos regulamentos referentes aÁs tem-
nia.                                                               pestades vaÂlidos para os anos de 1995 e 1996.
A demandante pede que o Tribunal se digne:                         Os órgaÄos da Comunidade que produziram direito comu-
                                                                   nitaÂrio contraÂrio aÁs disposicËoÄes do GATT colocaram-se,
                                                                   por isso, na obrigacËaÄo de indemnizar os prejuízos daí
Ð condenar a demandada a indemnizaÂ-la dos prejuízos
                                                                   resultantes.
     que sofreu desde 1 de Janeiro de 1995 em virtude de
     naÄo lhe terem sido atribuídos certificados da importa-
     cËaÄo por tempestade (certificados de importacËaÄo de         Concretamente, a compensacËaÄo em espeÂcie atraveÂs da atri-
     bananas para um contingente suplementar autorizado            buicËaÄo de certificados de importacËaÄo com efeitos para o
     pela demandada, para compensacËaÄo de prejuízos, pelos        futuro eÂ possível, sendo certo que eÂ difícil averiguar o
     Regulamento (CE) n. 510/95, de 7 de MarcËo de 1995           valor dos certificados de importacËaÄo referentes aÁs tempes-
     (JO L 51 de 8.3.1995, p. 8), Regulamento (CE)                 tades. Assim se daria satisfacËaÄo aos direitos da deman-
     n. 1163/95, de 25 de Maio de 1995, Regulamento               dante a indemnizacËaÄo por lucros cessantes.
     (CE) n. 2358/95, de 6 de Outubro de 1995, Regula-
     mento (CE) n. 127/96, de 21 de Janeiro de 1996, e
     Regulamento (CE) n. 822/96, de 3 de Maio de 1996,