CELEX: 61975CC0064
Language: pt
Date: 1975-11-26 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 26 de Novembro de 1975. # Procureur général près la cour d'appel de Lyon contra Henri Mommessin e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Lyon - França. # Processo 64-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 26 de Novembro de 1975 (
         *1
      )
   Um Estado-membro pode utilizar, no actual estado do direito comunitário, como medida nacional de controlo, uma presunção legal de sobrealcoolização baseada no conteúdo de álcool do extracto seco determinado pelo método a 100o, desde que esta presunção seja susceptível de ser elidida e seja aplicada de modo a não desfavorecer, de direito ou de facto, os vinhos provenientes de outros Estados-membros.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.