CELEX: 62021CN0244
Language: pt
Date: 2021-04-16 00:00:00
Title: Processo C-244/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 16 de abril de 2021 — C.I.I./Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) em 16 de abril de 2021 — C.I.I./Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu
      (Processo C-244/21)
      (2021/C 349/18)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Giurgiu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: C.I.I.
      
         Recorrido: Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Tribunalul Giurgiu
      Por Despacho de 1 de julho de 2021, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou-se manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Giurgiu (Roménia) por Decisão de 9 de abril de 2021.