CELEX: 31987R4026
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4026/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3351/87 da Comissão que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985

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31987R4026

Regulamento (CEE) n.° 4026/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3351/87 da Comissão que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985  

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1987 p. 0057 - 0057

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4026/87 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 3351/87 da Comissão que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomedamente, o seu artigo 90º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3351/87 da Comissão, que estabelece uma medida a favor do milho espanhol expedido para a Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985 (1), é aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 1 de Janeiro de 1988; que esta limitação no tempo resulta do nº 1 do artigo 90º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal; que, tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4007/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que prolonga o período previsto nos nº 1 do artigo 90º e nº 1 do artigo 257º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), deve prolongar-se, igualmente, a aplicação do Regulamento (CEE) nº 3351/87 pelo tempo necessário à sua boa execução;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3351/87 passa a ter a seguinte redacção:  « O presente regulamento é aplicável aos produtos introduzidos no consumo antes de 29 de Fevereiro de 1988. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 317 de 7. 11. 1987, p. 34.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.