CELEX: 31988R2162
Language: pt
Date: 1988-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2162/88 da Comissão, de 20 de Julho de 1988, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1988 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 190/ 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21<. 7. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2162/88 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 1988
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                    de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1988 em relação
                    a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento espe­
                                             cial na importação num país terceiro
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da
                                                                    Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               exportada no âmbito do dito regime para o terceiro
  Económica Europeia,                                              trimestre de 1988 ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                Considerando que as quantidades em relação às quais
  Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma              foram depositados pedidos de certificados para o terceiro
  assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis      trimestre de 1988 são inferiores às disponíveis ; que, por
  de beneficiar de um tratamento especial na importação            isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
  num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
  artigo 1 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
  comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),                                      Artigo 1 ?
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Os pedidos de certificados de exportação depositados em
 (CEE) n? 3905/87 (3),
                                                                   relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                n? 2973/79, no que respeita ao terceiro trimestre de 1988,
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            são satisfeitos integralmente.
 dades especiais de aplicação do regime de certificados de
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­                                     Artigo 2?
 no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3988/87 (*), determina nos seus artigos          Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
  14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­       à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 14? e
 cados de exportação em relação aos produtos referidos no          15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão            primeiros dias do quarto trimestre dè 1988, em relação à
 (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­          seguinte quantidade : 3 590 toneladas.
 mento (CEE) n? 3434/87 (^ ; que a alínea c) do n? 6 do
 seu artigo 15? prevê que, se as quantidades em relação às                                  Artigo 3 ?
 quais foram pedidos certificados ultrapassarem as quanti­
 dades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
 única de redução das quantidades pedidas ;                        de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos è directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(')  JO  n? L 334  de 28.  12. 1979, p. 8 .
O    JO  n? L 148  de 28 . 6. 1968, p. 24.
(3)  JO  n? L 370  de 30.  12. 1987, p. 7.
(4)  JO  n? L 241  de 13.  9. 1980, p. 5.
O    JO  n? L 376  de 31 . 12. 1987, p. 31 .
(«)  JO  n? L 336  de 29.  12. 1979, p. 44.
O    JO  n? L 327 -de 18.  11 . 1987, p. 7.