CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 10.7.2017
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 62.º, n.º 2, alíneas a) e b), e o artigo 78.º, alíneas b) e c),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 21.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão
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                estabelece os requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais». No caso das espécies do ciclo de produção curto com uma grande renovação de animais, o número de animais em relação aos quais são apresentados pedidos de pagamento a título da medida prevista no artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                pode variar significativamente ao longo do exercício. Esta variação pode conduzir a uma diferença substancial entre o número de animais declarados no pedido de pagamento e o número de animais que acabará por beneficiar de melhores condições de tratamento. Assim, afigura-se que o número de animais declarado nos pedidos de pagamento é apenas indicativo. No que diz respeito às espécies do ciclo de produção curto, dever-se-ia permitir aos Estados-Membros estabelecer um sistema que permitisse a um beneficiário candidatar-se a apoio relativamente a todos os animais qualificados numa data ou durante um período definido pelos Estados-Membros. Na ausência de uma base de dados informatizada, deveria ser possível determinar o número real de animais com base em certificados de abate ou outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a data de apresentação do pedido de pagamento «animais».
            
            
               (2)A aplicação dos critérios de seleção não é obrigatória para todas as medidas ou tipos de operações, pelo que os controlos administrativos efetuados aos pedidos de apoio só deveriam incluir a verificação desse elemento quando necessário.
            
            
               (3)A verificação da razoabilidade dos custos é efetuada aquando dos controlos administrativos relativos à aplicação do apoio e com base num sistema de avaliação pré-definido. Contudo, aplicam-se regras específicas se o risco de custos desproporcionados for baixo ou se o teor dos mesmos não tiver sido definido antes da operação.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 67.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , o montante do apoio pode ser estabelecido com base em tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas. Nestes casos, os controlos administrativos não devem incluir a verificação do montante dos custos assumidos nem os pagamentos efetuados pelo beneficiário.
            
            
               (5)As normas sobre os controlos aplicáveis aos instrumentos financeiros devem ser adaptadas a fim de assegurar a coerência com as normas de gestão e de controlo definidas no Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e no Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão
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                e ter em conta as especificidades do apoio concedido sob a forma de um instrumento financeiro.
            
            
               (6)As despesas objeto de controlos no local não devem ser as despesas a pagar, mas as despesas declaradas ao organismo pagador. Uma vez que só se pode determinar as despesas a pagar depois de se concluírem todos os controlos, submeter essas despesas a controlos tornaria imprevisível o cumprimento da taxa de controlo. Da mesma forma, as despesas objeto de controlos no local não devem incluir as despesas efetuadas pelo organismo pagador referentes unicamente aos adiantamentos, dado que essas despesas não correspondem às que são efetuadas pelo beneficiário. Também as despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser tidas em conta, no âmbito do cumprimento da taxa mínima de controlo, apenas na medida em que sejam efetivamente controladas pela autoridade competente. Tendo em vista garantir o cumprimento da taxa mínima de controlo por ano civil, os controlos devem ser efetuados até à data prevista para a apresentação dos dados e das estatísticas de controlo previstos no artigo 9.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão.
            
            
               (7)A fim de evitar duplicações, os controlos no local devem abranger apenas elementos que ainda não tenham sido objeto de controlos administrativos.
            
            
               (8)Em conformidade com os artigos 48.º e 51.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, os controlos devem verificar – entre outros – o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações. Além disso, em conformidade com o artigo 50.º, n.º 4, alínea a), do referido regulamento de execução, a amostra de operações a controlar no local deve ter em conta a necessidade de abranger uma gama adequada de tipos e dimensões de operações. São, portanto, desnecessárias disposições sobre medidas específicas relativas a esta matéria ou sobre o pormenor dos controlos previstos nos artigos 54.º a 59.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão.
            
            
               (9)No que diz respeito às sanções administrativas, a fim de garantir a igualdade de tratamento das operações selecionadas e não selecionadas para controlos no local, as despesas objeto de controlo devem ser, em ambos os casos, as declaradas para pagamento.
            
            
               (10)O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (11)As alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2018. No entanto, tendo em conta as dificuldades registadas pelos Estados-Membros, no exercício de 2015, na adaptação dos seus sistemas ao prazo de apresentação do pedido de pagamento «animais» previsto no artigo 13.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, bem como ao sistema de reduções, exclusões e sanções previsto no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão
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               , a disposição que autoriza definir o número efetivo de animais de espécies do ciclo de produção curto com base em certificados de abate ou de outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a apresentação do pedido de pagamento «animais» deve aplicar-se aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
            
               (12)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 21.º, é aditado o n.º 4-A seguinte:
            
            
               «4-A. No caso de espécies do ciclo de produção curto apoiadas ao abrigo do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros podem, na ausência de uma base de dados informatizada, instituir procedimentos que permitam a utilização de dados constantes dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos para efeitos de pagamentos ao abrigo de medidas de apoio «animais». Esses dados devem proporcionar o nível de segurança e de execução necessário à gestão correta da medida de apoio em causa ao nível de cada animal.
            
            
               Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema em que o beneficiário se candidate a apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, sejam elegíveis para apoio com base em dados dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos.
            
            
               Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, em conformidade com as disposições aplicáveis à medida de apoio em causa, a data ou o período referido no segundo parágrafo sejam claramente identificadas e do conhecimento do beneficiário».
            
            
               (2)O artigo 48.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               (a)O n.º 2 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (i)A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) Cumprimento dos critérios de seleção, quando aplicáveis;»
            
            
               (ii) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «e) Verificação da razoabilidade dos custos apresentados, para os custos referidos no artigo 67.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, excluindo as contribuições em espécie e as amortizações. Os custos devem ser avaliados através de um sistema de avaliação adequado – por exemplo, custos de referência, comparação de várias propostas ou comité de avaliação. Para operações com uma taxa de apoio até 30 % ou para operações apoiadas ao abrigo do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento. Para operações com custos elegíveis até 5 000 EUR, a razoabilidade dos custos pode ser estabelecida por um projeto de orçamento previamente aprovado pela autoridade de gestão».
            
            
               (b)No n.º 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «a) Da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi acordado;
            
            
               b) Os custos assumidos e os pagamentos efetuados, salvo se se aplicar uma forma ou método referido no artigo 67.º, n.º 1, alínea b), c) ou d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho».
            
            
               (c)É aditado o seguinte n.º 6:
            
            
               «6. No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 5 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.º e 59.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão*.
            
            
               ----------
            
            
               *Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5)».
            
         
         
            
               (3)O artigo 50.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               (a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (i)O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
            
            
               «As despesas objeto dos controlos no local devem representar pelo menos 5 % das despesas a que se refere o artigo 46.º e cofinanciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), declaradas para pagamento ao organismo pagador em cada ano civil e que não digam respeito a operações para as quais apenas os adiantamentos tenham sido declarados para pagamento».
            
            
               (ii) É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:
            
            
               «No atinente aos instrumentos financeiros, devem ser tidos em conta, para as despesas abrangidas pelos controlos no local referidos no primeiro parágrafo, apenas os pagamentos aos beneficiários finais objeto de controlos no local».
            
            
               (b)No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Só os controlos realizados até à data prevista para a apresentação dos dados e estatísticas de controlo referidos no n.º 9 devem ser tidos em conta para o cumprimento do nível mínimo referido no n.º 1».
            
            
               (4)O artigo 51.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Os controlos no local devem verificar que a operação foi conforme com as normas aplicáveis e cobrir todos os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de concessão do apoio que possam ser verificados no momento da visita e que não tenham sido objeto de controlos administrativos. Os controlos devem garantir que a operação é elegível para o apoio do Feader».
            
            
               (b)É aditado o seguinte n.º 5:
            
            
               «5. No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.º, n.º 1, alínea b), do 
                     Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.º e 59.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão».
            
            
               (5)São suprimidos os artigos 54.º a 59.º.
            
            
               (6)No artigo 60.º é aditado o seguinte n.º 4:
            
            
               «4. Em derrogação do artigo 48.º, n.º 2, alínea e), relativo a operações executadas por um grupo de ação local e que abranjam um grupo de projetos ao abrigo de um tema comum, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento referentes a esse grupo de projetos».
            
            
               (7)O artigo 61.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               (a)No n.º 1, é suprimido o segundo período;
            
            
               (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A autoridade competente deve assegurar-se, por meio de controlos administrativos e, se for caso disso, de visitas no local às instituições financeiras intermediárias e ao beneficiário, de que os pagamentos às instituições financeiras intermediárias estão em conformidade com a legislação da União e com o acordo celebrado entre a autoridade competente e a instituição financeira intermediária».
            
         
         
            
               (8)No artigo 63.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. A sanção administrativa referida no n.º 1 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis detetadas durante os controlos no local previstos no artigo 49.º».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável aos pedidos de apoio e de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio a partir de 1 de janeiro de 2018.
            
            
               No entanto, o n.º 1 do artigo 1.º é aplicável aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 10.7.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).