CELEX: 22005A0121(01)
Language: pt
Date: 2004-12-07 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros

21.1.2005               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              L 19/55
                                                                     ACORDO
               entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às
               estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à
                                    tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
               A COMUNIDADE EUROPEIA
               e
               O PRINCIPADO DO MÓNACO,
               a seguir designados «parte contratante» ou «partes contratantes», conforme o contexto,
               Tendo a intenção de prever medidas equivalentes às estabelecidas pela Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho
               de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, a seguir designada «Directiva»,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                              Artigo 1.o                                           OICVM estabelecido no território do Principado do Mónaco
                                                                                   e encarregado de realizar investimentos de poupança;
                               Objecto
1.     Para permitir que os rendimentos da poupança sob a                      c) Por conta de outra pessoa singular que é o beneficiário
forma pagamentos de juros efectuados no território do Princi-                      efectivo e comunique ao agente pagador a identidade e a
pado do Mónaco a favor de pessoas singulares que sejam os                          residência desse beneficiário efectivo, em conformidade
beneficiários efectivos na acepção do artigo 2.o, residentes num                   com o n.o 2 do artigo 3.o
Estado-Membro da Comunidade Europeia, possam efectiva-
mente ser sujeitos a uma retenção obrigatória a título de im-
posto pelo direito deste Estado, é aplicada uma retenção na                    2.     Caso o agente pagador possua informações que sugiram
fonte pelos agentes pagadores estabelecidos no território do                   que a pessoa singular que recebe um pagamento de juros ou a
Principado do Mónaco sobre o montante dos referidos juros                      quem é atribuído um pagamento de juros pode não ser o
nas condições indicadas nos artigos 7.o e 8.o do Acordo, sem                   beneficiário efectivo e se nem a alínea a), nem a alínea b) do
prejuízo das medidas de divulgação voluntária previstas no ar-                 n.o 1 forem aplicáveis a essa pessoa singular, o agente pagador
tigo 9.o do Acordo.                                                            adoptará as medidas razoáveis para determinar a identidade do
                                                                               beneficiário efectivo, em conformidade com o n.o 2 do artigo
                                                                               3.o Se o agente pagador não puder identificar o beneficiário
2.     O Principado do Mónaco adoptará todas as medidas ne-                    efectivo, deve considerar como beneficiário efectivo a pessoa
cessárias para garantir que os agentes pagadores estabelecidos                 singular que recebe o pagamento de juros ou a quem é atri-
no seu território executem as funções requeridas para a aplica-                buído o pagamento de juros.
ção do presente Acordo, independentemente do lugar de esta-
belecimento do devedor do crédito gerador dos juros.
                                                                                                            Artigo 3.o
                              Artigo 2.o                                             Identidade e residência dos beneficiários efectivos
              Definição de «beneficiário efectivo»                             1.     O Principado do Mónaco adopta as medidas necessárias
1.     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «benefi-                para permitir ao agente pagador determinar a identidade dos
ciário efectivo» qualquer pessoa singular que recebe um paga-                  beneficiários efectivos e o seu endereço, para efeitos do apre-
mento de juros ou qualquer pessoa singular a quem é atribuído                  sente Acordo e assegura a aplicação dessas medidas.
um pagamento de juros, a menos que faça prova de que os
juros não lhe foram pagos nem atribuídos em seu proveito, isto                 2.     Para o efeito, estes procedimentos implicam o seguinte:
é, que actua:
a) Como agente pagador, na acepção do artigo 4.o;                              a) Para as relações contratuais estabelecidas antes de 1 de Ja-
                                                                                   neiro de 2004, o agente pagador deve determinar a identi-
                                                                                   dade e a residência do beneficiário efectivo na acepção do
b) Por conta de uma pessoa colectiva, de uma entidade sujeita                      artigo 2.o, de acordo com as informações de que dispõe,
    às disposições da Ordonnance Souveraine n.o 3152, de 19                        obtidas com base num documento de identidade oficial ou,
    de Março de 1964, que institui um imposto sobre os lucros,                     se necessário, em qualquer outro documento escrito com-
    de um organismo de investimento colectivo em valores mo-                       provativo, nomeadamente um documento oficial que ostente
    biliários (OICVM), de um organismo equivalente a um                            uma fotografia do beneficiário efectivo;
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b) Para as relações contratuais estabelecidas após 1 de Janeiro           b) Juros vencidos ou capitalizados realizados na altura da ces-
    de 2004 ou para as transacções efectuadas na ausência de                 são, do reembolso ou do resgate dos créditos referidos na
    relações contratuais, a identidade do beneficiário efectivo na           alínea a);
    acepção do artigo 2.o e a sua residência são estabelecidas
    com base no passaporte ou no bilhete de identidade oficial
    ou, se necessário, em qualquer outro documento comprova-              c) Rendimentos resultantes do pagamento de juros, directa-
    tivo apresentado pelo beneficiário efectivo. Para as pessoas             mente ou através de uma entidade domiciliada num
    singulares que apresentem um passaporte ou bilhete de iden-              Estado-Membro da Comunidade Europeia referida no n.o 2
    tidade oficial emitido por um Estado-Membro da Comuni-                   do artigo 4.o da Directiva e distribuídos por:
    dade Europeia e que se declarem residentes num país que
    não seja um Estado-Membro ou o Principado do Mónaco, a
    residência será determinada com base num certificado da                  i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no
    residência fiscal emitido pela autoridade competente do                       território de um Estado-Membro da Comunidade Euro-
    país em que a pessoa singular declara ser residente. Em                       peia ou no Principado do Mónaco,
    caso de não apresentação desse certificado, o Estado-Membro
    da Comunidade Europeia que emitiu o passaporte ou outro
    documento de identidade oficial será considerado o país de               ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni-
    residência.                                                                   dade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do
                                                                                  artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente
                                                                                  pagador, e
                             Artigo 4.o
                                                                             iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora
                 Definição de «agente pagador»                                    do território referido no artigo 19.o;
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «agente paga-
dor» no Principado do Mónaco os bancos, as pessoas singulares             d) Rendimentos realizados na altura da cessão, do reembolso
ou colectivas, as sociedades em nome colectivo e as filiais de               ou do resgate de partes ou de unidades de participação nos
empresas estrangeiras, que, no âmbito da sua actividade comer-               organismos e entidades seguintes, caso tenham investido,
cial, aceitem, detenham, invistam ou transfiram activos de ter-              directa ou indirectamente, por intermédio de outros organis-
ceiros ou que paguem directamente ou atribuam, mesmo que a                   mos de investimento colectivo ou autoridades abaixo referi-
título ocasional, o pagamento de juros em proveito imediato de               das, mais de 40 % do seu activo em créditos referidos na
um beneficiário efectivo.                                                    alínea a):
                             Artigo 5.o                                      i) organismos de investimento colectivo estabelecidos no
                                                                                  território de um Estado-Membro da Comunidade Euro-
              Definição de autoridade competente                                  peia ou no Principado do Mónaco,
Para efeitos do presente Acordo, as «autoridades competentes»
das partes contratantes são as que figuram no anexo I.                       ii) entidades domiciliadas num Estado-Membro da Comuni-
                                                                                  dade Europeia que recorrem à opção a título do n.o 3 do
                                                                                  artigo 4.o da Directiva e informam desse facto o agente
Em relação aos países terceiros, a autoridade competente é                        pagador, e
aquela que é competente para emitir atestados de residência
para efeitos fiscais.
                                                                             iii) organismos de investimento colectivo estabelecidos fora
                                                                                  do território referido no artigo 19.o
                             Artigo 6.o
                                                                          2.     No que se refere à alínea c) do n.o 1, caso um agente
              Definição de «pagamento de juros»                           pagador não disponha de qualquer informação relativa à parte
1.     Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «paga-             dos rendimentos proveniente de pagamentos de juros, o mon-
mento de juros»:                                                          tante total dos rendimentos será considerado um pagamento de
                                                                          juros.
a) Juros pagos ou creditados em conta referentes a títulos de             3.     No que se refere à alínea d) do n.o 1, caso um agente
    crédito ou resultantes de depósitos efectuadados pela clien-          pagador não tenha qualquer informação relativa à percentagem
    tela, com ou sem garantia hipotecária e com direito ou não a          do activo investido em títulos de crédito ou em partes ou
    participar nos lucros do devedor, nomeadamente os rendi-              unidades de participação na acepção dessa alínea, essa percen-
    mentos de títulos públicos e de empréstimos obrigacionistas,          tagem será considerada superior a 40 %.
    incluindo prémios atinentes a esses títulos. As penalidades
    por mora no pagamento não são consideradas como paga-
    mento de juros. No entanto, são excluídos os juros resultan-          Quando o agente pagador não puder determinar o montante do
    tes de empréstimos contraídos entre pessoas singulares que            rendimento realizado pelo beneficiário efectivo, considera-se que
    agem, a título privado, à margem de qualquer actividade               o rendimento corresponde ao produto da cessão, do reembolso
    comercial ou empresarial;                                             ou do resgate das partes ou unidades de participação.
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4.     Os rendimentos provenientes de organismos ou entidades              5.    A aplicação de uma retenção na fonte por um agente
que tenham investido até 15 % dos seus activos em créditos                 pagador estabelecido no Principado do Mónaco não impede o
referidos na alínea a) do n.o 1, não serão considerados um                 Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal do
pagamento de juros na acepção das alíneas c) e d) do n.o 1.                beneficiário efectivo de tributar o rendimento em conformidade
                                                                           com o seu direito interno. Caso um contribuinte declare rendi-
                                                                           mentos de juros pagos por um agente pagador estabelecido no
5.     A partir de 31 de Dezembro de 2010, a percentagem                   Principado do Mónaco às autoridades fiscais do Estado-Membro
referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 3 passará a ser de 25 %.           da Comunidade Europeia em que reside, esses rendimentos dos
                                                                           juros estão sujeitos nesse Estado-Membro a uma tributação às
                                                                           mesmas taxas e nas mesmas condições gerais que as aplicadas a
6.     A percentagem referida na alínea d) do n.o 1 e no n.o 5             rendimentos análogos gerados nesse Estado-Membro.
será determinada com base na política de investimento definida
no regulamento ou nos documentos constitutivos dos organis-
mos ou entidades em causa e, na sua ausência, com base na
                                                                                                        Artigo 8.o
composição efectiva dos activos dos organismos ou entidades
em causa.                                                                                  Repartição da retenção na fonte
                                                                           1.    O Principado do Mónaco conserva 25 % das receitas ge-
                             Artigo 7.o                                    radas a título da retenção na fonte cobrada nas condições pre-
                                                                           vistas no artigo 7.o e transfere 75 % destas receitas para o
                        Retenção na fonte
                                                                           Estado-Membro da Comunidade Europeia em que reside o be-
1.     Sempre que o beneficiário efectivo dos juros seja residente         neficiário efectivo nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o
num Estado-Membro da Comunidade Europeia, o Principado do
Mónaco aplica uma retenção na fonte de 15 % durante os
primeiros três anos a contar da data referida no artigo 17.o,              2.    Estas transferências são efectuadas para cada exercício
sem prejuízo da aplicação do n.o 2 do artigo 14.o, 20 % nos                numa única operação por um Estado-Membro da Comunidade
três anos subsequentes e 35 % em seguida.                                  Europeia o mais tardar seis meses após o termo do ano fiscal do
                                                                           Principado do Mónaco.
2.     O agente pagador aplicará a retenção na fonte de acordo
com as seguintes modalidades:                                              3.    O Principado do Mónaco tomará todas as medidas neces-
                                                                           sárias para assegurar o funcionamento correcto do sistema de
                                                                           repartição das receitas.
a) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea a)
    do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros pagos ou
    creditados;
                                                                           Para este efeito, o Principado do Mónaco efectua a transferência
                                                                           das receitas fiscais em benefício do Estado-Membro em questão
b) No caso de um pagamento de juros na acepção das alíneas                 junto da autoridade competente referida no anexo 1 do presente
    b) ou d) do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos juros            Acordo.
    ou dos rendimentos referidos nessas disposições ou através
    de uma imposição de efeito equivalente a cargo do benefi-
    ciário efectivo sobre o montante total do produto da cessão,                                        Artigo 9.o
    do resgate ou do reembolso;
                                                                                                 Divulgação voluntária
c) No caso de um pagamento de juros na acepção da alínea c)                1.    O Principado do Mónaco prevê um procedimento que
    do n.o 1 do artigo 6.o: sobre o montante dos rendimentos               permite ao beneficiário efectivo, definido no artigo 2.o, evitar
    referidos nesse número.                                                a retenção na fonte mencionada no artigo 7.o, autorizando
                                                                           expressamente o seu agente pagador estabelecido no Principado
                                                                           do Mónaco a comunicar os pagamentos de juros à autoridade
3.     Para efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 2, a retenção na        competente do Principado do Mónaco. Esta autorização abrange
fonte deve ser aplicada proporcionalmente ao período de deten-             a totalidade dos pagamentos de juros efectuados em favor do
ção, pelo beneficiário efectivo, do título de crédito ou de partes         beneficiário efectivo por este agente pagador.
ou unidades de participação que deram origem ao rendimento.
Caso o agente pagador não esteja em condições de determinar
esse período com base nas informações que lhe foram disponi-               2.    As informações mínimas a comunicar pelo agente pagador
bilizadas, presumirá que o beneficiário efectivo se manteve na             em caso de autorização expressa do beneficiário efectivo inclui-
posse do título de crédito ou das partes ou unidades de parti-             rão os seguintes elementos:
cipação durante a totalidade do período da sua existência, salvo
se este lhe fornecer provas relativas à data de aquisição.
                                                                           a) Identidade e residência do beneficiário efectivo em confor-
4.     Os impostos e retenções aplicados a um mesmo paga-                      midade com o artigo 3.o do presente Acordo;
mento de juros que não seja a retenção na fonte prevista no
presente Acordo são deduzidos do montante da retenção do
imposto calculada em conformidade com o presente artigo.                   b) Nome ou denominação e endereço do agente pagador;
 ---pagebreak--- L 19/58               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            21.1.2005
c) Número de conta do beneficiário efectivo ou identificação do          quanto o Principado do Mónaco aplicar a retenção na fonte
    título de crédito que dá origem ao pagamento de juros;               prevista no artigo 7.o e pelo menos um Estado-Membro da
                                                                         Comunidade Europeia aplicar igualmente uma retenção similar,
                                                                         mas o mais tardar até 31 de Dezembro de 2010, as obrigações
d) Montante do pagamento de juros, estabelecido em confor-               nacionais e internacionais e outros títulos de dívida negociáveis
    midade com o disposto no artigo 6.o do presente Acordo.              cuja emissão inicial seja anterior a 1 de Março de 2001 ou cujos
                                                                         prospectos iniciais tenham sido visados antes dessa data pelas
                                                                         autoridades competentes para este efeito, não são considerados
3.     A autoridade competente do Principado do Mónaco co-               títulos de créditos na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o,
munica as informações referidas no n.o 2 à autoridade compe-             desde que não se realize nenhuma nova emissão desses títulos
tente do Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência              de dívida negociáveis a partir de 1 de Março de 2002.
do beneficiário efectivo. Esta comunicação é realizada pelo me-
nos uma vez por ano, no prazo de seis meses a contar do
encerramento do ano fiscal no Principado do Mónaco, para a               Todavia, desde que pelo menos um dos Estados-Membros da
totalidade dos pagamentos de juros efectuados durante o ano              Comunidade Europeia aplique disposições equivalentes, o dis-
considerado.                                                             posto no presente artigo continuará a ser aplicado após 31
                                                                         de Dezembro de 2010 em relação aos títulos de dívida nego-
                                                                         ciáveis:
                            Artigo 10.o
Eliminação da dupla tributação e/ou reembolso da retenção
                             na fonte                                    — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso
                                                                              antecipado, e
1.     O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência
fiscal do beneficiário efectivo procura eliminar a dupla tributa-
ção susceptível de resultar da cobrança da retenção na fonte             — sempre que o agente pagador, tal como definido no artigo
referida no artigo 7.o, em conformidade com o disposto nos                    4.o, esteja estabelecido no Principado do Mónaco, e
n.os 2 e 3.
                                                                         — sempre que este agente pagador pague directamente ou atri-
2.     Caso os juros recebidos por um beneficiário efectivo te-
                                                                              bua o pagamento de juros em proveito imediato de um
nham sido objecto da retenção na fonte mencionada no artigo
                                                                              beneficiário efectivo residente num Estado-Membro da Co-
7.o aplicada por um agente pagador no Principado do Mónaco,
                                                                              munidade Europeia.
o Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal
do beneficiário efectivo concede-lhe um crédito de imposto
igual ao montante da retenção na fonte. Quando o montante
desta retenção for superior ao montante do imposto devido em             Se, e quando todos os Estados-Membros da Comunidade Euro-
conformidade com o seu direito interno sobre o montante total            peia deixarem de aplicar disposições análogas às do artigo 7.o
dos juros objecto de retenção na fonte, o Estado-Membro da               do presente Acordo, o disposto no presente artigo só conti-
Comunidade Europeia de residência fiscal do beneficiário efec-           nuará a ser aplicado em relação aos títulos de dívida negociá-
tivo reembolsa-lhe o montante da retenção na fonte pago em               veis:
excesso, não obstante qualquer mecanismo de imputação ou
outra prática administrativa diferente.
                                                                         — que contenham cláusulas «de totalidade» e de reembolso
                                                                              antecipado, e
3.     Caso, para além da retenção na fonte referida no artigo
7.o, os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido
objecto de qualquer outro tipo de retenção na fonte e o Estado-          — sempre que o agente pagador da entidade emitente esteja
-Membro da Comunidade Europeia de residência fiscal conceda                   estabelecido no Principado do Mónaco, e
um crédito fiscal em relação a essa retenção em conformidade
com o seu direito interno ou com convenções relativas à dupla
tributação, essa outra retenção na fonte será creditada antes da         — sempre que o agente pagador pague directamente ou atribua
aplicação do procedimento previsto no n.o 2.                                  o pagamento de juros em proveito imediato de um benefi-
                                                                              ciário efectivo residente num Estado-Membro da Comuni-
                                                                              dade Europeia.
4.     O Estado-Membro da Comunidade Europeia de residência
fiscal do beneficiário efectivo pode substituir o mecanismo de
crédito de imposto previsto nos n.os 2 e 3 acima por um
                                                                         Caso seja realizada uma nova emissão a partir de 1 de Março de
reembolso directo e integral da retenção na fonte a que se refere
                                                                         2002 inclusive, dos títulos de dívida negociáveis acima referidos
o artigo 7.o
                                                                         por uma entidade emitente que é o Estado ou por uma entidade
                                                                         equiparada, actuando na qualidade de autoridade pública, ou
                            Artigo 11.o                                  cuja função seja reconhecida num acordo internacional (em
                                                                         conformidade com as definições constantes do anexo 2 do
                 Títulos de dívida negociáveis                           presente Acordo), a totalidade da emissão desse título, que con-
                                                                         siste na emissão inicial e qualquer emissão posterior, será con-
1.     A partir da data referida no artigo 17.o, sob reserva de          siderada um título de crédito na acepção da alínea a) do n.o 1
aplicação do n.o 2 do artigo 14.o do presente Acordo, e en-              do artigo 6.o
 ---pagebreak--- 21.1.2005            PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               L 19/59
Caso seja realizada uma nova emissão dos títulos de dívida               Quando se encontrarem reunidas e forem efectivas as condições
negociáveis acima mencionados a partir de 1 de Março de                  definidas no n.o 3 do artigo 13.o, os princípios relativos ao
2002 inclusive, na sequência da intervenção de um outro emi-             intercâmbio de informações definidos no presente artigo apli-
tente e não abrangidos pela frase anterior, essa nova emissão            cam-se às infracções equivalentes com o mesmo grau de gravi-
será considerada um título de crédito na acepção da alínea a) do         dade que nos casos de fraude fiscal, em conformidade com o
n.o 1 do artigo 6.o                                                      direito interno do Estado requerido, como acima referido.
2.    Este artigo não impede os Estados-Membros da Comuni-               Em resposta a um pedido devidamente justificado em confor-
dade Europeia de aplicarem um imposto sobre os rendimentos               midade com o n.o 3 abaixo, o Estado requerido fornecerá in-
dos títulos de crédito negociáveis mencionados no n.o 1, em              formações relativamente a factos objecto de um processo admi-
conformidade com a sua legislação nacional.                              nistrativo, civil ou penal no Estado requerente, relativo aos actos
                                                                         acima referidos, e respeitante unicamente aos rendimentos da
                                                                         poupança tributáveis no referido Estado.
                           Artigo 12.o
            Transmissão de informações a pedido                          Consideram-se informações de carácter transmissível, as infor-
                                                                         mações referidas no n.o 2 do artigo 9.o do presente Acordo.
1.    As autoridades competentes do Principado do Mónaco e
dos Estados-Membros da Comunidade Europeia procederão a
uma troca de informações sobre comportamentos que consti-                2.     Para determinar se podem ou não ser facultadas informa-
tuem, em conformidade com o direito interno do Estado reque-             ções em resposta a um pedido, o Estado requerido aplicará as
rido, um delito de fraude fiscal em matéria da tributação dos            disposições relativas à prescrição aplicáveis em virtude da lei do
rendimentos da poupança sob a forma de juros.                            Estado requerente, em vez das disposições relativas à prescrição
                                                                         aplicáveis em virtude da lei do Estado requerido. De qualquer
                                                                         modo, não serão transmitidas informações respeitantes a delitos
                                                                         cometidos antes de 1 de Julho de 2005.
Nos casos em que o Principado do Mónaco é o Estado reque-
rido, considera-se um delito de fraude fiscal em matéria da
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros              3.     Para determinar a pertinência do pedido, a autoridade
os actos seguintes:                                                      competente da Parte requerente fornece as seguintes informa-
                                                                         ções, que devem ser redigidas na língua oficial do Estado reque-
                                                                         rido:
— a utilização de um documento falso, falsificado ou inexacto
    quanto ao seu teor, com o intuito de se subtrair ou de tentar
    subtrair-se ao pagamento total ou parcial dos impostos so-           a) A designação da autoridade que apresenta o pedido;
    bre os rendimentos da poupança sob a forma de juros,
    passível da multa prevista no n.o 4 do artigo 26.o do Código
    Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro vezes                 b) A identidade da pessoa singular objecto do pedido de infor-
    superior ao montante do imposto eludido e de uma pena                    mações, a prova da sua qualidade de residente fiscal do
    de prisão de oito dias a dois anos ou somente a uma das                  Estado requerente, bem como qualquer outro documento,
    penas,                                                                   testemunho da referida pessoa singular e outras provas cir-
                                                                             cunstanciadas nas quais o pedido se fundamenta;
— a obtenção fraudulenta de uma restituição total ou parcial
    da sua tributação dos rendimentos da poupança, passível de           c) As razões que justificam que as informações solicitadas se-
    uma multa prevista nos n.os 3 ou 4 do artigo 26.o do                     jam detidas pela parte que recebe o pedido ou estejam na
    Código Penal monegasco, cujo montante pode ser quatro                    posse ou sob o controlo de uma pessoa situada no território
    vezes superior ao montante indevidamente recebido ou a                   desta última;
    uma pena de prisão de oito dias a dois anos ou somente
    a uma das penas,
                                                                         d) Uma declaração que comprove que o pedido respeita a le-
                                                                             gislação da parte que apresenta o pedido e, nomeadamente
                                                                             que é admissível no que respeita aos prazos de prescrição;
— o facto de que alguém que esteja encarregado de cobrar os
    impostos sobre os rendimentos da poupança, não o faça ou
    cobre apenas um montante insuficiente, intencionalmente,             e) Uma declaração que precise que a parte requerente recorreu,
    passível de uma multa cujo montante é o previsto no n.o                  para obter as informações, a todos os meios disponíveis no
    4 do artigo 26.o do Código Penal monegasco,                              seu próprio território e/ou previstos na sua legislação ou
                                                                             regulamentação, excepto os que colocariam dificuldades;
— o facto de alguém que esteja encarregado de cobrar os
    impostos sobre os rendimentos da poupança, desvie inten-             f) Uma declaração que estabeleça que os factos já conhecidos
    cionalmente os montantes cobrados em seu proveito pró-                   da parte requerente constituem, em conformidade com o
    prio ou em proveito de terceiros, passível de uma multa                  direito desta parte, indícios pertinentes e concordantes de
    cujo montante é o previsto no n.o 4 do artigo 26.o do                    delito de fraude fiscal ou de infracção equivalente, definidas
    Código Penal monegasco.                                                  no n.o 1.
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4.    A parte que recebe um pedido pode recusar-se a fornecer          4.     A concertação será iniciada no prazo de um mês a contar
as informações solicitadas se o pedido não respeitar as disposi-       da apresentação do pedido ou o mais rapidamente possível em
ções do presente Acordo.                                               casos urgentes.
As informações intercambiadas desta forma devem ser conside-
radas confidenciais e só podem ser reveladas às pessoas ou             5.     Para efeitos da concertação acima referida, cada parte con-
autoridades competentes da parte contratante que devam ser             tratante informará a outra das evoluções susceptíveis de ter
informadas da tributação do pagamento de juros mencionados             repercussões sobre o funcionamento correcto do presente
no artigo 1.o Essas pessoas ou autoridades poderão dar conhe-          Acordo. Tais evoluções podem incluir igualmente qualquer
cimento das informações recebidas em audiências públicas ou            acordo pertinente entre uma das partes contratantes e um
julgamentos cujo objecto seja essa tributação, unicamente no           país terceiro.
Estado requerente.
As informações só poderão ser comunicadas a outras pessoas                                         Artigo 14.o
ou autoridades com o acordo escrito prévio da autoridade com-
petente da parte contratante que prestou essas informações.                          Aplicação e suspensão da aplicação
                                                                       1.     A aplicação do presente do Acordo ficará condicionada à
                                                                       adopção e aplicação, pelos territórios dependentes ou associados
                            Artigo 13.o                                dos Estados-Membros referidos no relatório do Conselho (Ques-
                                                                       tões económicas e fiscais) no Conselho Europeu de Santa Maria
                     Concertação e exame                               da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, bem como pelos
                                                                       Estados Unidos da América, Andorra, Liechtenstein, Suíça e
1.    Caso surja um desacordo entre as autoridades competentes
                                                                       São Marinho, respectivamente, de medidas idênticas ou equiva-
do Principado do Mónaco e uma ou mais autoridades compe-
                                                                       lentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3
tentes dos Estados-Membros da Comunidade Europeia referidas
                                                                       de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da
no artigo 5.o do presente Acordo em relação à sua interpretação
                                                                       poupança sob a forma de juros ou no presente Acordo, e desde
ou aplicação, essas autoridades procurarão resolver o seu desa-
                                                                       que prevejam as mesmas datas de aplicação.
cordo mediante consenso. Informarão de imediato a Comissão
Europeia e as autoridades competentes dos outros Estados-
-Membros da Comunidade Europeia dos resultados dessa concer-
tação.
                                                                       2.     As partes contratantes decidirão, por comum acordo, pelo
                                                                       menos seis meses antes da data referida no artigo 17.o, se as
                                                                       condições estabelecidas no n.o 1 se encontram preenchidas no
No que respeita a questões de interpretação, a Comissão Euro-
                                                                       que diz respeito às datas de entrada em vigor das medidas
peia pode participar nas consultas a pedido de uma das autori-
                                                                       pertinentes nos Estados-Membros da Comunidade Europeia,
dades competentes.
                                                                       nos países terceiros e nos territórios dependentes ou associados
                                                                       em causa. Se as partes contratantes não decidirem que as con-
                                                                       dições estão preenchidas, adoptarão, por comum acordo, uma
2.    Sem prejuízo das disposições do n.o 1 acima, as partes           nova data para efeitos do disposto no artigo 17.o Para este
contratantes consultam-se mutuamente pelo menos de três em             efeito, a Comunidade Europeia notifica o Principado do Mónaco
três anos ou a pedido de uma das partes contratantes com vista         da aplicação efectiva das medidas idênticas ou equivalente pelos
a examinar e — se tal for considerado necessário pelas partes          Estados-Membros da Comunidade Europeia, os territórios de-
contratantes — melhorar o funcionamento técnico do Acordo.             pendentes ou associados e os países terceiros em questão.
De qualquer modo, as partes contratantes acordam na impor-
tância da evolução internacional no domínio objecto do pre-            3.     Sem prejuízo das suas medidas institucionais, e sem pre-
sente Acordo e concertam-se, se necessário, no âmbito das              juízo do que precede, o Principado do Mónaco aplica o presente
consultas previstas no presente número a fim de avaliar da             Acordo na data indicada no artigo 17.o e notifica essa medida à
necessidade de introduzir alterações no Acordo para ter em             Comunidade Europeia.
conta a referida evolução.
3.    Atendendo à conclusão de acordos bilaterais entre os             4.     A aplicação do presente Acordo ou de certas partes do
Estados-Membros e Estados terceiros sujeitos às mesmas obri-           mesmo pode ser suspensa por qualquer das partes contratantes
gações que o Principado do Mónaco no domínio da fiscalidade            com efeitos imediatos, mediante notificação das outras partes
dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, o Princi-            contratantes, no caso de a Directiva 2003/48/CE do Conselho,
pado do Mónaco examinará o âmbito de aplicação e as condi-             de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos
ções de aplicação definidos no artigo 12.o no caso de serem            da poupança sob a forma de juros (ou de uma parte correspon-
cometidas infracções equivalentes, com o mesmo grau de gra-            dente desta) deixar de ser aplicável, a título temporário ou
vidade que os delitos de fraude fiscal definidos no referido           permanente, em conformidade com o direito da União Europeia
artigo. Para este efeito, o Principado do Mónaco iniciará con-         ou no caso de um Estado-Membro da União Europeia suspender
sultas com a Comissão Europeia.                                        a aplicação das suas medidas de execução.
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5.    Qualquer das partes contratantes pode igualmente suspen-                                      Artigo 18.o
der a aplicação do presente Acordo através de notificação envi-
ada às outras partes contratantes no caso de um dos cinco                               Reclamações e disposições finais
países terceiros acima referidos (Estados Unidos da América,
Andorra, Liechtenstein, Suíça e São Marinho) ou um dos terri-          1.    Caso o presente Acordo seja denunciado ou a sua aplica-
tórios dependentes ou associados dos Estados-Membros da                ção suspensa, total ou parcialmente, as reclamações apresenta-
União Europeia mencionados no n.o 2 acima deixar posterior-            das por terceiros em conformidade com o artigo 10.o não são
mente de aplicar medidas idênticas ou equivalentes às da Direc-        afectadas.
tiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa
à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de                2.    Em qualquer dos casos, o Principado do Mónaco estabe-
juros. A suspensão da aplicação não poderá ocorrer menos de            lecerá o saldo antes do termo do período de vigência do Acordo
dois meses após a notificação. A aplicação do Acordo será              e efectuará um pagamento final a cada um dos Estados-Mem-
retomada logo que as medidas forem repostas.                           bros da Comunidade Europeia.
                           Artigo 15.o                                                              Artigo 19.o
    Outras praças financeiras/praças financeiras asiáticas                               Âmbito de aplicação territorial
Durante o período de transição previsto na Directiva                   O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em
2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à              que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,           nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território
a Comunidade Europeia dará início a discussões com outras              do Principado do Mónaco.
importantes praças financeiras tendo em vista promover a adop-
ção e a aplicação efectiva, pelas jurisdições em questão, de                                        Artigo 20.o
medidas equivalentes às medidas a aplicar na Comunidade.
                                                                                                     Anexos
                           Artigo 16.o                                 1.    Os dois anexos fazem parte integrante do presente
                                                                       Acordo.
          Assinatura, entrada em vigor e denúncia
1.    O presente Acordo é celebrado sob reserva de ratificação         2.    A lista das autoridades competentes que figura no anexo 1
ou aprovação pelas partes contratantes em conformidade com             pode ser alterada pelo Principado do Mónaco, no que respeita à
os seus procedimentos. O presente Acordo entra em vigor no             autoridade mencionada na alínea a) do referido anexo, e pela
primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação.             Comunidade Europeia, no que respeita às outras autoridades,
                                                                       mediante uma simples notificação à outra parte contratante.
2.    O presente Acordo permanecerá em vigor desde que não
seja denunciado por uma parte contratante.                             A lista das entidades assimiladas que figura no anexo 2 pode ser
                                                                       alterada de comum acordo.
3.    Qualquer das partes contratantes pode denunciar o pre-                                        Artigo 21.o
sente Acordo mediante notificação à outra parte contratante.
Nesse caso, o Acordo deixa de ter efeito doze meses após a                                           Línguas
notificação da denúncia.
                                                                       1.    O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas
                                                                       línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa-
                           Artigo 17.o                                 nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita-
                                                                       liana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, to-
                  Regulamento de aplicação                             dos os textos fazendo igualmente fé.
Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, as partes contratantes
porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e           2.    A versão em língua maltesa será autenticada pelas partes
administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto           contratantes com base numa troca de cartas e faz igualmente fé,
no presente Acordo a partir de 1 de Julho de 2005.                     ao mesmo título que os textos indicados no n.o 1.
 ---pagebreak--- L 19/62  PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                       21.1.2005
        EN FE DE LO CUAL, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo.
        NA DŮKAZ ČEHOŽ připojili níže podepsaní zplnomocnění zástupci k této smlouvě své podpisy.
        TIL BEKRÆFTELSE HERAF har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale.
        ZU URKUND DESSEN haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Ab-
        kommen gesetzt.
        SELLE KINNITUSEKS on täievolilised esindajad käesolevale lepingule alla kirjutanud.
        ΣΕ ΠΙΣΤΩΣΗ ΤΩΝ ΑΝΩΤΕΡΩ, οι υπογράφοντες πληρεξούσιοι έθεσαν την υπογραφή τους κάτω από την
        παρούσα συμφωνία.
        IN WITNESS WHEREOF, the undersigned Plenipotentiaries have signed the present Agreement.
        EN FOI DE QUOI, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.
        IN FEDE DI CHE, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto la propria firma in calce al presente accordo.
        TO APLIECINOT, attiecīgi pilnvarotas personas ir parakstījušas šo nolīgumu.
        TAI PALIUDYDAMI, šį Susitarimą pasirašė toliau nurodyti įgaliotieji atstovai.
        A FENTIEK HITELÉÜL az alulírott meghatalmazottak e megállapodást alább kézjegyükkel látták el.
        B'XIEHDA TA' DAN, il-Plenipotenzjari hawn taħt iffirmati ffirmaw dan il-Ftehim.
        TEN BLIJKE WAARVAN de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze overeenkomst
        hebben geplaatst.
        NA DOWÓD CZEGO niżej podpisani pełnomocnicy podpisali niniejszą Umowę.
        EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuserem as suas assinaturas no final do presente
        Acordo.
        NA DÔKAZ ČOHO dolupodpísaní splnomocnení zástupcovia podpísali túto dohodu.
        V POTRDITEV TEGA so spodaj podpisani pooblaščenci podpisali ta sporazum.
        TÄMÄN VAKUUDEKSI allamainitut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.
        TILL BEVIS HÄRPÅ har undertecknade befullmäktigade undertecknat detta avtal.
        Hecho en Bruselas, el siete de diciembre del dos mil cuatro.
        V Bruselu dne sedmého prosince dva tisíce čtyři.
        Udfærdiget i Bruxelles, den syvende december to tusind og fire.
        Geschehen zu Brüssel am siebten Dezember zweitausendundvier.
        Kahe tuhande neljanda aasta detsembrikuu seitsmendal päeval Brüsselis.
        Έγινε στις Βρυξέλλες, στις εφτά Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
        Done at Brussels on the seventh day of December in the year two thousand and four.
        Fait à Bruxelles, le sept décembre deux mille quatre.
        Fatto a Bruxelles, addì sette dicembre duemilaquattro.
        Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada septītajā decembrī.
        Pasirašyta du tūkstančiai ketvirtų metų gruodžio septintą dieną Briuselyje.
        Kelt Brüsszelben, a kettőezer negyedik év december hetedik napján.
        Magħmul fi Brussel fis-seba' jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u erbgħa.
        Gedaan te Brussel, de zevende december tweeduizendvier.
        Sporządzono w Brukseli dnia siódmego grudnia roku dwutysięcznego czwartego.
        Feito em Bruxelas, em sete de Dezembro de dois mil e quatro.
        V Bruseli siedmeho decembra dvetisícštyri.
        Podpisano v Bruslju, dne sedmega decembra leta dva tisoč štiri.
        Tehty Brysselissä seitsemäntenä päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattaneljä.
        Som skedde i Bryssel den sjunde december tjugohundrafyra.
 ---pagebreak--- 21.1.2005  PT                              Jornal Oficial da União Europeia L 19/63
          Por la Comunidad Europea
          Za Evropské společenství
          For Det Europæiske Fællesskab
          Für die Europäische Gemeinschaft
          Euroopa Ühenduse nimel
          Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
          For the European Community
          Pour la Communauté européenne
          Per la Comunità europea
          Eiropas Kopienas vārdā
          Europos bendrijos vardu
          az Európai Közösség részéről
          Għall-Komunità Ewropea
          Voor de Europese Gemeenschap
          W imieniu Wspólnoty Europejskiej
          Pela Comunidade Europeia
          Za Európske spoločenstvo
          za Evropsko skupnost
          Euroopan yhteisön puolesta
          På Europeiska gemenskapens vägnar
          Pour la Principauté de Monaco
 ---pagebreak--- L 19/64          PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              21.1.2005
                                                               ANEXO I
                          LISTA DAS AUTORIDADES COMPETENTES DAS PARTES CONTRATANTES
        Para efeitos do presente Acordo, são consideradas «autoridades competentes»:
        a) No Principado do Mónaco: Le Conseiller de Gouvernement pour les Finances et l'Économie ou um representante
            autorizado;
        b) No Reino da Bélgica: De Minister van Financiën/Le Ministre des Finances ou um representante autorizado;
        c) Na República Checa: Ministr financí ou um representante autorizado;
        d) No Reino da Dinamarca: Skatteministeren ou um representante autorizado;
        e) Na República Federal da Alemanha: Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado;
        f)  Na República da Estónia: Rahandusminister ou um representante autorizado;
        g) Na República Helénica: Ο Υπουργός Οικονομίας και Οικονομικών ou um representante autorizado;
        h) No Reino de Espanha: El Ministro de Economía y Hacienda ou um representante autorizado;
        i)  Na República Francesa: Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado;
        j)  Na Irlanda: The Revenue Commissioners ou um representante autorizado;
        k) Na República Italiana: Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado;
        l)  Na República de Chipre: Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado;
        m) Na República da Letónia: Finanšu ministrs ou um representante autorizado;
        n) Na República da Lituânia: Finansų ministras ou um representante autorizado;
        o) No Grão-Ducado do Luxemburgo: Le Ministre des Finances ou um representante autorizado; todavia, para os efeitos
            do artigo 12.o, a autoridade competente será le Procureur Général d'Etat luxembourgeois;
        p) Na República da Hungria: A pénzügyminiszter ou um representante autorizado;
        q) Na República de Malta: Il-Ministru responsabbli għall-Finanzi ou um representante autorizado;
        r) No Reino dos Países Baixos: De Minister van Financiën ou um representante autorizado;
        s) Na República da Áustria: Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado;
        t)  Na República da Polónia: Minister Finansów ou um representante autorizado;
        u) Na República Portuguesa: O Ministro das Finanças ou um representante autorizado;
        v) Na República da Eslovénia: Minister za financií ou um representante autorizado;
        w) Na República da Eslováquia: Minister financií ou um representante autorizado;
        x) Na República da Finlândia: Valtiovarainministeriö/Finansministeriet ou um representante autorizado;
        y) No Reino da Suécia: Chefen för Finansdepartementet ou um representante autorizado;
        z) No Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nos territórios europeus por cujas relações externas o Reino
            Unido é responsável: os Commissioners of Inland Revenue ou os seus representantes autorizados, e a autoridade
            competente em Gibraltar que o Reino Unido designará em conformidade com o Acordo relativo às autoridades de
            Gibraltar no contexto dos instrumentos da União Europeia e da Comunidade Europeia e dos Tratados conexos,
            notificados aos Estados-Membros e instituições da União Europeia de 19 de Abril de 2000, do qual será transmitida
            uma cópia ao Principado do Mónaco pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, e que será aplicável ao
            presente Acordo.
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                                                                 ANEXO II
                                              LISTA DAS AUTORIDADES EQUIPARADAS
          Para efeitos do artigo 11.o do presente Acordo, serão consideradas como «entidade equiparada, actuando na qualidade de
          autoridade pública, ou cuja função seja reconhecida num tratado internacional», as seguintes entidades:
          ENTIDADES NA UNIÃO EUROPEIA:
          Bélgica
          — Vlaams Gewest (Região Flamenga)
          — Région wallonne (Região Valã)
          — Région de Bruxelles-capitale/Brussels Hoofdstedelijk Gewest (Região de Bruxelas-capital)
          — Communauté française (Comunidade Francesa)
          — Vlaamse Gemeenschap (Comunidade Flamenga)
          — Deutschsprachige Gemeinschaft (Comunidade Germanófona)
          Espanha
          — Xunta de Galicia (Junta da Galiza)
          — Junta de Andalucía (Junta da Andaluzia)
          — Junta de Extremadura (Junta da Estremadura)
          — Junta de Castilla-La Mancha (Junta de Castela-La Mancha)
          — Junta de Castilla y León (Junta de Castela-Leão)
          — Gobierno Foral de Navarra (Governo Regional de Navarra)
          — Govern de les Illes Balears (Governo das Ilhas Baleares)
          — Generalitat de Catalunya (Governo Autónomo da Catalunha)
          — Generalitat de Valencia (Governo Autónomo de Valência)
          — Diputación General de Aragón (Conselho Regional de Aragão)
          — Gobierno de las Islas Canarias (Governo das Ilhas Canárias)
          — Gobierno de Murcia (Governo de Múrcia)
          — Gobierno de Madrid (Governo de Madrid)
          — Gobierno de la Comunidad Autónoma del País Vasco/Euzkadi (Governo da Comunidade Autónoma do País Basco)
          — Diputación Foral de Guipúzcoa (Conselho Provincial de Guipuzcoa)
          — Diputación Foral de Vizcaya/Bizkaia (Conselho Provincial de Biscaia)
          — Diputación Foral de Alava (Conselho Provincial de Alava)
          — Ayuntamiento de Madrid (Município de Madrid)
          — Ayuntamiento de Barcelona (Município de Barcelona)
          — Cabildo Insular de Gran Canaria (Conselho Insular da Grã Canária)
          — Cabildo Insular de Tenerife (Conselho Insular de Tenerife)
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        — Instituto de Crédito Oficial (Instituto de Crédito Oficial)
        — Instituto Catalán de Finanzas (Instituto Catalão de Finanças)
        — Instituto Valenciano de Finanzas (Instituto Valenciano de Finanças)
        Grécia
        — Оργανισμός Тηλεπικοινωνιών Ελλάδος (Organismo das Telecomunicações da Grécia)
        — Оργανισμός Σιδηροδρόμων Ελλάδος (Organismo dos Caminhos-de-Ferro da Grécia)
        — Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού (Empresa Pública de Electricidade)
        França
        — La Caisse d'amortissement de la dette sociale (CADES) (Caixa de Amortização da Dívida Social)
        — Agence française de développement (AFD) (Agência Francesa de Desenvolvimento)
        — Réseau Ferré de France (RFF) (Rede dos Caminhos-de-Ferro da França)
        — Caisse Nationale des Autoroutes (CNA) (Caixa Nacional das Auto-Estradas)
        — Assistance publique Hôpitaux de Paris (APHP) (Assistência Pública Hospitais de Paris)
        — Charbonnages de France (CDF) (Minas de Carvão de França)
        — Entreprise minière et chimique (EMC) (Empresa Mineira e Química)
        Itália
        — Regiões
        — Províncias
        — Municípios
        — Cassa Depositi e Prestiti (Caixa de Depósitos e Empréstimos)
        Letónia
        — Pašvaldības (governos locais)
        Polónia
        — gminy (freguesias)
        — powiaty (distritos)
        — województwa (províncias)
        — związki gmin (associações de freguesias)
        — powiatów (associações de distritos)
        — województw (associações de províncias)
        — miasto stołeczne Warszawa (Varsóvia-capital)
        — Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência de Reestruturação e Modernização da Agricultura)
        — Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica)
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          Portugal
          — Região Autónoma da Madeira
          — Região Autónoma dos Açores
          — Municípios
          Eslováquia
          — mestá a obce (municípios)
          — Železnice Slovenskej republiky (Companhia Ferroviária Eslovaca)
          — Štátny fond cestného hospodárstva (Fundo de Gestão das Estradas do Estado)
          — Slovenské elektrárne (Centrais Eléctricas Eslovacas)
          — Vodohospodárska výstavba (Companhia das Águas)
          ENTIDADES INTERNACIONAIS:
          — Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
          — Banco Europeu de Investimento
          — Banco Asiático de Desenvolvimento
          — Banco Africano de Desenvolvimento
          — Banco Mundial/BIRD/FMI
          — Sociedade Financeira Internacional
          — Banco Interamericano de Desenvolvimento
          — Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa
          — Euratom
          — Comunidade Europeia
          — Corporación Andina de Fomento (CAF) (Corporação Andina de Fomento)
          — Eurofima
          O disposto no artigo 11.o não prejudica qualquer obrigação internacional que as partes contratantes possam ter assumido
          relativamente às entidades internacionais acima referidas.
          ENTIDADES EM ESTADOS TERCEIROS:
          As entidades que preencham os seguintes critérios:
          1. A entidade ser considerada como uma entidade pública de acordo com os critérios nacionais,
          2. Uma entidade pública desse tipo ser um produtor não mercantil que administra e financia um grupo de actividades,
              que consistem essencialmente em fornecer bens e serviços não mercantis destinados à colectividade, e que são
              efectivamente controlados pela administração pública,
          3. Uma entidade pública desse tipo que emite títulos de dívida regularmente e em grande quantidade,
          4. O Estado em causa está em condições de garantir que essa entidade pública não procederá ao reembolso antecipado
              no caso de existirem cláusulas de «totalidade».
 ---pagebreak--- L 19/68         PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                       21.1.2005
                                            DECLARAÇÃO DE INTENÇÕES
                               entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco
         No momento de proceder à celebração de um Acordo que prevê medidas equivalentes às estabelecidas pela
        Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa à tributação dos rendimentos da
        poupança sob a forma de juros (em seguida designada «Directiva»), a Comunidade Europeia e o Principado
        do Mónaco assinaram a presente declaração de intenções que completa esse Acordo.
        Se uma das partes contratantes verificar a existência de diferenças significativas que afectam de tal modo a
        aplicação das trocas de informações que o Acordo não é aplicado de modo manifestamente equitativo, as
        partes contratantes procederão imediatamente a consultas a fim de definir as modalidades necessárias ao
        estabelecimento de um tratamento equitativo. A Comissão Europeia informa imediatamente o Conselho
        sobre estas consultas e propõe as medidas necessárias ao restabelecimento da igualdade de tratamento.
        Durante o prazo necessário para este efeito, os novos pedidos de troca de informações apresentados em
        conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e do mesmo teor que o pedido que está na origem da
        aplicação do presente parágrafo será examinado no âmbito das referidas consultas.
        Caso venha a ser detectada qualquer divergência significativa entre o âmbito de aplicação da Directiva
        2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, e o do presente Acordo, no que diz respeito aos artigos
        4.o e 6.o do Acordo, as partes contratantes iniciarão de imediato consultas, em conformidade com o n.o 1
        do artigo 13.o do presente Acordo, com vista a assegurar a manutenção da equivalência das medidas
        previstas no presente Acordo.
        Os signatários da presente declaração de intenções declaram que consideram que o Acordo a que se refere o
        primeiro parágrafo e a presente declaração de intenções constituem um entendimento aceitável e equilibrado
        que salvaguarda os interesses das partes. Por conseguinte, aplicarão de boa fé as medidas acordadas e abster-
        -se-ão de qualquer acção unilateral de natureza a prejudicar o presente entendimento sem motivo legítimo.
        A Comunidade Europeia está disposta a iniciar com o Governo do Principado do Mónaco um exame das
        condições que poderão permitir intensificar as trocas entre o Mónaco e a Comunidade no domínio de certos
        instrumentos financeiros e de serviços de seguro, a partir do momento em que fique estabelecido que as
        regras prudenciais a aplicar e as medidas de supervisão dos operadores monegascos em questão são de
        molde a assegurar um funcionamento correcto do mercado interno nos sectores em questão. Assim, e em
        conformidade com a política externa da Comunidade adoptada em relação a pedidos análogos no passado,
        um eventual Acordo deverá basear-se na adopção e aplicação pelo Principado do Mónaco, nos sectores de
        actividade em questão, do acervo comunitário vigente e futuro. É igualmente de prever que o Principado do
        Mónaco deva aplicar outras regras, existentes ou futuras, pertinentes para o bom funcionamento do
        mercado interno nos sectores em questão, por exemplo em matéria de concorrência e fiscalidade.
        Os signatários da presente declaração de intenções declaram que a definição da infracção de fraude fiscal diz
        respeito unicamente às necessidades em matéria de fiscalidade da poupança no âmbito do Acordo entre a
        Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco que prevê medidas equivalentes às da Directiva.
        Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004, em dois exemplares nas línguas alemã, checa, dinamar-
        quesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
        lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, todos os textos fazendo igualmente fé.
        A versão na língua maltesa será autenticada pelos signatários com base numa troca de cartas e faz
        igualmente fé, ao mesmo título que os textos indicados no parágrafo anterior.
 ---pagebreak--- 21.1.2005         PT                        Jornal Oficial da União Europeia L 19/69
          Por la Comunidad Europea
          Za Evropské společenství
          For Det Europæiske Fællesskab
          Für die Europäische Gemeinschaft
          Euroopa Ühenduse nimel
          Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
          For the European Community
          Pour la Communauté européenne
          Per la Comunità europea
          Eiropas Kopienas vārdā
          Europos bendrijos vardu
          az Európai Közösség részéről
          Għall-Komunità Ewropea
          Voor de Europese Gemeenschap
          W imieniu Wspólnoty Europejskiej
          Pela Comunidade Europeia
          Za Európske spoločenstvo
          za Evropsko skupnost
          Euroopan yhteisön puolesta
          På Europeiska gemenskapens vägnar
          Pour la Principauté de Monaco