CELEX: C1997/387/07
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Novembro de 1997 no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares contra Adjudication Officer [Segurança social - Prestações especiais de carácter não contributivo - Artigo 4º, nº 2A, e artigo 10ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de subsistência para deficientes - Não exportabilidade]

C 387/4                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
dos Estados-membros em matéria de marcas (JO L 40 de                               ACORDAO DO TRIBUNAL
11.2 . 1989 , p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por                           de 4 de Novembro de 1997
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. Gulmann ( relator),
H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de secção, G. F.          no processo C-20/96 (pedido de decisão prejudicial do
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.       Social Security Commissioner): Kelvin Albert Snares con­
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.                            tra Adiudication Officer (')
Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs;           [Segurança social — Prestações especiais de carácter não
secretário : H. von Holstein, proferiu em 4 de Novembro           contributivo — Artigo 4o., n". 2A, e artigo 10°. A do Regula­
de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :            mento (CEE) n° 1408/71 — Subsídio de subsistência para
                                                                                deficientes — Não exportabilidade]
1 . Quando um problema de interpretação da Directiva
     89/ 104/CEE : Primeira directiva do Conselho, de 21 de                                 ( 97/C 387/07 )
     Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos
     Estados-membros em matéria de marcas, é suscitado                              (Língua do processo: inglês)
     no quadro de um processo em curso num dos Estados­
     -membros do Benelux e a interpretação diz respeito à          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     lei uniforme Benelux sobre marcas de produtos, o                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
     órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são
     susceptíveis de recurso judicial previsto no direito         No processo C-20/96 , que tem por objecto um pedido diri­
     interno, como o são tanto a Cour Benelux como o              gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
     Hoge Raad der Nederlanden, está obrigado, nos ter­           Tratado CE, pelo Social Security Commissioner ( Reino
     mos do artigo 177", terceiro parágrafo, do Tratado           Unido ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
     CE, a submeter as questões ao Tribunal de Justiça das        jurisdicional entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     Comunidades Europeias. Essa obrigação fica todavia           Officer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
     privada de causa e assim esvaziada de conteúdo               ção e a validade dos artigos 4?, n? 2A, e 10?A do Regula­
     quando a questão suscitada é materialmente idêntica a        mento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
     uma questão que já foi objecto de uma decisão a título       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social
     prejudicial no quadro do mesmo processo nacional.            aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                                                                  assalariados e aos membros da sua família que se deslo­
2 . Os artigos 5" e 7°. da Directiva 89/104/CEE devem ser         cam no interior da Comunidade, na versão alterada e
     interpretados no sentido de que, quando há produtos          actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Con­
     de marca que são comercializados no mercado comu­            selho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230 de 22 . 8 . 1983 ,
     nitário pelo titular da marca ou com o seu consenti­         p. 6 ; EE 05 F3 p . 53 ), com a redacção que lhe foi dada
     mento, um revendedor tem a faculdade, além da                pelo Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30
     revenda desses produtos, de utilizar a marca para            de Abril de 1992 (JO L 136 de 19 . 5 . 1992, p. 1 ), o Tribu­
     anunciar ao público a comercialização posterior desses       nal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, pre­
     produtos.                                                    sidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi­
                                                                  dentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
3 . O titular de uma marca não pode opor-se, ao abrigo            Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.
     do artigo 7°., n°. 2, da Directiva 89/104/CEE, a que         Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,
     um revendedor, que comercializa habitualmente artigos        juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett,
     da mesma natureza, mas não necessariamente da                administradora , proferiu em 4 de Novembro de 1997 um
     mesma qualidade que os produtos de marca, utilize a          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     marca, com os meios habituais no seu ramo de activi­
     dade, para anunciar ao público a comercialização pos­        1 . O artigo 10"A do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
     terior dos seus produtos, salvo se se provar que, tendo           Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplica­
     em consideração as circunstâncias específicas de cada             ção dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     caso, o uso da marca na publicidade do revendedor                 assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
     afecta seriamente a reputação da marca.                           membros da sua família que se deslocam no interior
                                                                       da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
4 . Os artigos 30" e 36 '.' do Tratado devem ser interpreta­           pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de
     dos no sentido de que o titular de uma marca não                  2 de Junho de 1983, com a redacção que lhe foi dada
     pode opor-se a que um revendedor, que comercializa                pelo Regulamento (CEE) n". 1247/92 do Conselho, de
     habitualmente artigos da mesma natureza, mas não                  30 de Abril de 1992, conjugado com o anexo 11 A,
     necessariamente da mesma qualidade que os produtos                deve ser interpretado no sentido de que a disability
     protegidos, utilize estes, com os meios habituais no seu          living allowance se inclui no seu âmbito de aplicação
     ramo de actividade, para anunciar ao público a comer­             e, portanto, constitui uma prestação especial de carác­
     cialização posterior dos seus produtos, salvo se se pro­          ter não contributivo na acepção do artigo 4", n". 2A,
     var que, tendo em consideração as circunstâncias espe­            do mesmo regulamento, de modo que a situação de
     cíficas de cada caso, o uso desses produtos para esse             uma pessoa, como o recorrente no processo principal,
     fim afecta seriamente a sua reputação.                            que, posteriormente a 1 de Junho de 1992, data da
                                                                       entrada em vigor do Regulamento (CEE) n". 1247/92,
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                       preenche as condições de concessão desta prestação, se
                                                                       rege exclusivamente pelo sistema de coordenação insti­
                                                                       tuído pelo referido artigo 1 0°.A.
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2. O exame do Regulamento (CEE) n°. 1247/92, na parte                proporcionalmente às distâncias que nos mesmos foram
     em que, relativamente à , disability living allowance,          percorridas.
     afasta a aplicação do princípio da supressão das cláu­
     sulas de residência previsto no artigo 10? do Regula­           (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     mento (CEE) n°. 1408/71 , não revelou qualquer ele­
     mento susceptível de pôr em causa a sua validade.
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                                     ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quarta Secção)
                                                                                      de 6 de Novembro de 1997
                                                                     no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                     Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola
                          (Quinta Secção )                                                          SpA n
                  de 6 de Novembro de 1997                           [Regulamento (CEE) n°. 797/85 — Diferença de trata­
                                                                       mento entre empresários individuais e pessoas colectivas]
no processo C-l 16/96 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesfinanzhof):        Reiseburo     Binder   GmbH      contra                                ( 97/C 387/09 )
             Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften (' )
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
(Sexta Directiva IVA — Transporte internacional de
pessoas — Lugar e matéria colectável da prestação de
                              transporte)                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                           ( 97/C 387/08 )                                        na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                     No processo C- 164/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: alemão)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                     do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regione
                                                                     Piemonte e Saiagricola SpA uma decisão a título prejudi­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          cial sobre a interpretação da Directiva 72/159/CEE do
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                    Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à moderniza­
                                                                     ção das explorações agrícolas (JO L 96 de 23 . 4. 1972,
                                                                     p. 1 ; EE 03 F5 p . 177) e do Regulamento ( CEE) n? 797/85
No processo C-l 16/95 , que tem por objecto um pedido                do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 93 de 30 . 3 .
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              1985, p. 1 ; EE 03 F34 p . 66 ), o Tribunal de Justiça
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Reise­           ( Quarta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
biiro Binder GmbH e Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften               de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator), juízes;
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu,
artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/CEE           em 6 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci­
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­              sória é a seguinte:
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                     A Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09         1972, relativa à modernização das explorações agrícolas, e
                                                                     o Regulamento (CEE) n°. 797/85 do Conselho, de 12 de
F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
                                                                     Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru­
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moiti­
nho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela­            turas agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que
tor ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secre­
                                                                     não permitem que os Estados-membros que criam um
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 6           registo destinado a determinar os beneficiários do regime
                                                                     de ajudas instituído pela Directiva 72/159/CEE excluam
de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                     da inscrição do registo determinadas pessoas colectivas
a seguinte :
                                                                     com fundamento unicamente na sua forma jurídica e pre­
                                                                     vejam um regime de identificação especial através da cria­
                                                                     ção de um registo específico destinado apenas às pessoas
O artigo 9o., n°. 2, alínea b), da Sexta Directiva deve ser          singulares.
interpretado no sentido de que, no caso de uma prestação
de transporte internacional de pessoas a preço « tudo
                                                                     (>) JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
incluído », a contrapartida global dessa prestação deve,
para determinação da parte do transporte tributável em
cada um dos Estados-membros interessados, ser dividida