CELEX: C2000/247/17
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-185/00: Acção intentada em 17 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

C 247/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.8.2000
—      Condenar a Comissão nas despesas.                                Acção intentada em 17 de Maio de 2000 pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
                                                                                                  (Processo C-185/00)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                     (2000/C 247/17)
A Comissão aplicou mal as disposições conjugadas do arti-
go 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento (CEE) n.o 729/90 (2) do        Deu entrada em 17 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
da polı́tica agrı́cola comum, com a redacção que lhe foi dada           da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades
pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (3) do Conselho, de 22 de              Europeias, representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico
Maio de 1995, e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE)                da Comissão, e por Ilkka Koskinen, membro do seu Serviço
n.o 1663/95 (4)da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que                  Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)                   de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das                 Centre Wagner, Kirchberg.
contas do FEOGA, secção «Garantia».
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
A Comissão não seguiu o processo adequado instituı́do
quanto aos reembolsos de financiamentos pelos referidos                  1)     Declarar que a República da Finlândia não cumpriu as
regulamentos ao rejeitar, em violação de disposições dos                      obrigações para ela decorrentes, enquanto membro da
mesmos, despesas que tinham sido efectuadas mais de                             Comunidade, dos artigos 8.o, n.os 2 e 3, da Directiva
24 meses antes de a Comissão dirigir à Finlândia, na forma                     92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
devida, a comunicação escrita dos resultados de determinadas                   relativa à harmonização das estruturas do imposto espe-
verificações. A Comissão não respeitou este limite de tempo                  cial sobre o consumo de óleos minerais, e 5.o, n.o 1, da
ao excluir na Decisão 2000/216/CE, acima referida, a quantia                   Directiva 92/82/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro
de 7 270 885,76 FIM relativa aos exercı́cios financeiros de                     de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto
1996 e 1997 apesar de a Finlândia só ter recebido a referida                   especial sobre o consumo de óleos minerais ao manter
comunicação em 22 de Dezembro de 1998 e de os reembolsos                       em vigor as leis e regulamentos relativos à utilizaçáo do
se referirem a despesas efectuadas mais de 24 meses antes da                    fuelóleo como carburante;
recepção da referida comunicação (isto é, durante o perı́odo
compreendido entre 16 de Outubro de 1995 e 21 de Dezem-                         em particular, a Finlândia não pôs em funcionamento
bro de 1996). Os documentos transmitidos pela Comissão
                                                                                o controlo fiscal exigido pelo artigo 8.o da Directiva
antes da carta de 22 de Dezembro de 1998 eram de tal modo                       92/81/CEE no estádio da distribuição e na utilização do
insuficientes que a Finlândia não pôde defender eficazmente                    fuelóleo. É contrário ao artigo 5.o da Directiva 92/82/CEE
os seus direitos nem responder adequadamente à tese da
                                                                                manter na Finlândia a possibilidade de utilizar legalmente
Comissão. Assim, o telex de 20 de Maio de 1997 não                            como carburante nos veı́culos a motor fuelóleo tributável
mencionava o Regulamento n.o 1663/95 e a carta da Comissão                     como combustı́vel destinado ao aquecimento.
datada de 17 de Setembro de 1998 e recebida pela Finlândia
em 24 de Setembro de 1998 não incluı́a o anexo que a devia
acompanhar.                                                              2)     Condenar a República da Finlândia nas despesas.
Por outro lado, a Comissão declarou erradamente na Decisão             Fundamentos e principais argumentos
2000/216/CE que a mesma não dizia respeito a despesas
efectuadas mais de 24 meses antes da comunicação escrita dos
resultados das verificações.                                            O artigo 99.o do Tratado CE (actual artigo 93.o CE) impõe
                                                                         designadamente a harmonização das legislações relativas aos
                                                                         impostos sobre o volume de negócios e a outros impostos
                                                                         indirectos, na medida em que essa harmonização seja necessá-
                                                                         ria para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do
( 1) JO L 67 de 15 de Março de 1067, p. 37.                              mercado interno. Este artigo constitui a base jurı́dica tanto da
( 2) JO L 94 de 28 de Abril de 1970, p. 13; EE 3 F3, p. 220.             Directiva 92/81/CEE como da Directiva 92/82/CEE.
( 3) JO L 125 de 8 de Junho de 1995, p. 1.
( 4) JO L 158 de 8 de Julho de 1995, p. 6.
                                                                         O artigo 5.o, alı́neas e) e f), tı́tulo IX, do anexo XV ao Acto de
                                                                         adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia («Lista prevista no
                                                                         artigo 151.o do acto de adesão») autoriza a Finlândia a derrogar
                                                                         determinadas regras e isenta-a de algumas obrigações previstas
                                                                         nas directivas em causa. Estas disposições do acto de adesão
 ---pagebreak--- 26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 247/15
não lhe conferem, porém, o direito de afastar as regras                    no perı́odo de tempo que se seguiu, teve uma autorização
instituı́das por essas directivas para além do previsto no                  de residência temporária, limitada à actividade de for-
referido anexo.                                                             mação profissional junto de uma entidade patronal
                                                                            especı́fica, preenche os requisitos previstos no artigo 6.o,
A Finlândia alterou a sua legislação, adoptando uma nova lei               n.o 1, segundo ou terceiro parágrafo, da Decisão 1/80, do
sobre os impostos especiais de consumo (1469/29.12.1994)                    Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
para transposição da Directiva 94/74/CEE (3) do Conselho na                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
sua ordem interna. A tributação dos carburantes foi alterada               mento da Associação, se, de 1.10.1992 a 5.05.1997,
pela lei relativa ao imposto especial sobre os carburantes                  manteve a referida relação laboral para efeitos de for-
lı́quidos (1472/29.12.1994) Esta lei transpôs parcialmente as               mação e recebeu, por isso, uma remuneração mensal
directivas 92/81/CEE e 92/82/CEE na legislação nacional. Nem               correspondente à formação?
por esta via nem posteriormente foi formalmente proibida a
utilização nos veı́culos a motor de fuelóleo destinado a             2)   Um nacional turco, filho biológico de ex-trabalhadores
aquecimento. No que diz respeito a este fuelóleo, não foi                 turcos, nascido no paı́s de acolhimento, preenche os
instituı́do qualquer controlo fiscal nem por lei nem por acto               requisitos previstos no artigo 7.o, segundo parágrafo, da
administrativo. Também não existe qualquer controlo fiscal do              Decisão 1/80, do Conselho de Associação criado pelo
fuelóleo destinado a aquecimento na fase da distribuição. Este            Acordo de Associação entre a CEE e a Turquia, relativa
fuelóleo não é objecto de qualquer espécie de controlo na fase            ao desenvolvimento da associação, se tiver sido adoptado
da utilização, com excepção de raras fiscalizações efectuadas            em adulto por nacionais alemães, com os mesmos efeitos
pela polı́cia rodoviária, que não podem ser consideradas como             da adopção de um menor, tendo-se assim extinguido os
um controlo suficiente da utilização.                                      laços de parentesco com os seus pais biológicos? A este
                                                                            respeito, é suficiente que, na altura em que os seus pais
                                                                            estavam legalmente empregados e em que iniciou a sua
O fuelóleo encontra-se à venda na Finlândia sobretudo nas
                                                                            formação profissional fosse filho de trabalhadores turcos?
estações de serviço situadas em zonas de habitat disperso, que
podem vendê-lo sem qualquer espécie de controlo. Enquanto              3)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
a Finlândia não sujeitar esta situação a qualquer controlo e não         artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
tiver sancionado a actividade dos revendedores a retalho,                   Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
não pode pretender ter transposto na ı́ntegra as Directivas                ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
92/81/CEE e 92/82/CEE na sua legislação nacional. Há que                  mento da associação, se, oito anos após abandonar o paı́s
sublinhar igualmente que a Finlândia não obteve qualquer                   de acolhimento juntamente com os seus pais, os quais,
derrogação da obrigação de organizar o controlo fiscal previsto           nessa ocasião, partiram definitivamente, voltar a entrar
por estas directivas.                                                       no paı́s (sem os seus pais) para efeitos de formação
                                                                            profissional?
(1) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 12.
(2) JO L 316 de 31 de Outubro de 1992, p. 19.                          4)   Um nacional turco satisfaz os requisitos previstos no
(3) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 46.                              artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do
                                                                            Conselho de Associação criado pelo Acordo de Asso-
                                                                            ciação entre a CEE e a Turquia, relativa ao desenvolvi-
                                                                            mento da associação, caso não tenha completado a última
                                                                            parte do exame final no paı́s de acolhimento, mas sim no
                                                                            seu paı́s de origem, aonde se deslocou o júri de exame?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                5)   É compatı́vel com o artigo 6.o ou com o artigo 7.o,
do Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), de 22 de                        segundo parágrafo, da Decisão 1/80, do Conselho de
Março de 2000, no processo entre Bülen Kurz, Yüce pelo                      Associação criado pelo Acordo de Associação entre a
           nascimento, e Land Baden-Württemberg                             CEE e a Turquia, que, no caso de ter havido deportação,
                                                                            seja, por força do efeito do parágrafo 8, n.o 2, da AuslG,
                       (Processo C-188/00)                                  (lei relativa a estrangeiros), indeferida a autorização de
                                                                            residência até que, a requerimento do interessado, sejam
                         (2000/C 247/18)                                    limitados no tempo os efeitos da deportação?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgericht Karlsruhe, de 22 de Março de 2000, no
processo entre Bülen Kurtz, Yüce pelo nascimento, e Land
Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal           Acção intentada em 31 de Maio de 2000 pela Comissão
de Justiça em 22 de Maio de 2000. O Verwaltungsgericht                  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
Karlsruhe solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                                                (Processo C-224/00)
1)     Um nacional turco que, com a aprovação da autoridade                                   (2000/C 247/19)
       competente em matéria de estrangeiros, entrou no paı́s
       com um visto «válido unicamente para efeitos de for-           Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
       mação profissional» emitido pelo Consulado Geral e que,        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República