CELEX: C2003/112/16
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-60/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José Filipe Pereira Félix

10.5.2003                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/9
4.    Para o caso de a pergunta 2 ter resposta negativa:               Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, atento                                       Italiana
      o teor do pedido de decisão prejudicial e os respectivos
      anexos, e tendo em consideração a jurisprudência que
      fixou no acórdão de 26 de Março de 1996, British
                                                                                              (Processo C-83/03)
      Telecommunications (C-392/93 (2), dispõe de todas as
      informações para poder responder à questão de saber se
      as disposições nacionais de transposição transcritas se
      situam nos limites da margem de discricionariedade que                                    (2003/C 112/17)
      a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
      de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
      mentam a formação do preço das especialidades farma-
      cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
      nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8),              Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
      confere ao legislador nacional ou deixa a resposta a essa        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      questão ao órgão jurisdicional de reenvio?                       República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Antonio Aresu e Roberto Amo-
                                                                       rosi, na qualidade de agentes.
( 1) Colect. 2001, p. I-9285.
( 2) Colect. 1996, p. I-1631.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       a)    declarar que, ao não avaliar correctamente se o projecto
                                                                             para a construção de um porto turístico em Fossacesia
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       (Chieti), projecto constante das categorias enumeradas no
do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de 2002, no                        anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de
processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra José                            27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de
                         Filipe Pereira Félix                                determinados projectos públicos e privados no
                                                                             ambiente (1), tinha características que exigiam a realização
                                                                             de um processo de avaliação dos efeitos no ambiente, a
                         (Processo C-60/03)                                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2 da referida
                           (2003/C 112/16)                                   directiva;
                                                                       b)    condenar a República Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesarbeitsgericht, de 6 de Novembro de
2002, no processo Wolff & Müller GmbH & Co. KG contra
José Filipe Pereira Félix, que deu entrada na Secretaria do            Fundamentos e principais argumentos
Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2003. O Bundesar-
beitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                       As autoridades italianas não deram à Comissão quaisquer
                                                                       explicações para o facto de terem considerado que o projecto
O artigo 49.o CE (ex-artigo 59.o do Tratado CE) é contrário a          de construção de porto turístico em Fossacesia (Chieti) não
uma regulamentação nacional, de acordo com a qual um                   necessitava de ser submetido a um processo de avaliação do
empreiteiro que encarrega um outro empreiteiro de efectuar             efeito no ambiente nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva
prestações de serviços de construção civil, é responsável              85/337/CEE.
pelas obrigações assumidas por este empreiteiro ou por
um subempreiteiro relativas ao pagamento da remuneração
mínima a um trabalhador ou ao pagamento de contribuições
para uma instituição comum dos parceiros sociais como                  Contudo, não é evidente que as características do projecto
fiador que renunciou à excepção da excussão prévia, caso a             tenham sido consideradas em relação ao possível efeito na
remuneração mínima inclua a quantia a ser paga ao trabalhador          fauna, flora e paisagem. O facto da área em causa não estar
após a retenção dos impostos e das quotizações para a                  designada como sítio de importância comunitária consiste
segurança social e para a promoção do trabalho ou despesas             num elemento adicional para concluir que, ao contrário, o
respectivas para o seguro social (remuneração líquida), quando         referido efeito deveria ter sido tido em consideração. Além
a protecção da remuneração dos trabalhadores não constitui             disso, do facto deeste processo ter sido realizado depois de a
um objectivo prioritário ou apenas subordinado da lei?                 autorização de construção ter sido dada é mais um elemento
                                                                       com base no qual se pode deduzir que procedimento adoptado
                                                                       foi no mínimo incoerente.