CELEX: 31971D0306
Language: pt
Date: 1971-07-26 00:00:00
Title: 71/306/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas

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31971D0306

71/306/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas  

Jornal Oficial nº L 185 de 16/08/1971 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0110  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0622  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0110  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(II) p. 0693  Edição especial grega: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0017  Edição especial espanhola: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0019  Edição especial portuguesa: Capítulo 17 Fascículo 1 p. 0019 

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1971 que institui um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas(71/306/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta as propostas da Comissão,  Tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no domínio dos contratos de empreitada de obras públicas pode suscitar problemas que devem ser examinados em comum;  Considerando que é oportuno instituir, para o efeito, um Comité presidido pela Comissão e composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído, no âmbito da Comissão, um Comité Consultivo para os Contratos de Empreitada de Obras Públicas.   Artigo 2o  Sem prejuízo do disposto nos artigos 169o e 170o do Tratado, o Comité examinará regularmente, por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro, os problemas suscitados pela aplicação das medidas adoptadas pelo Conselho no que diz  respeito aos contratos de empreitada de obras públicas, incluindo os casos específicos que surjam neste domínio. O Comité examinará, nomeadamente, os motivos pelos quais empresas que satisfaçam os critérios definidos pelas directivas adoptadas pelo  Conselho não tenham sido consultadas ou não tenham obtido a obra, apesar de terem apresentado a proposta mais vantajosa.   Artigo 3o  O Comité é composto por representantes dos Estados-membros que pertençam às administrações desses Estados.  Os membros do Comité são designados pelos Estados-membros, em número de um titular e um suplente por país.  O Comité é presidido por um funcionário da Comissão. O Presidente pode fazer-se assistir por funcionários da Comissão. O serviço de secretariado será assegurado pelos serviços da Comissão.   Artigo 4o  O Comité é convocado pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos membros.   Artigo 5o  Serão elaborados relatórios dos debates do Comité.   Artigo 6o  O Comité elaborará o seu próprio regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 26 de Julho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente A. MORO   (1) JO no 62 de 12. 4. 1965, p. 883/65 e 889/65.(2) JO no 13 de 29. 1. 1965, p. 150/65 e JO no 63 de 13. 4. 1965, p. 929/65.