CELEX: 51989PC0490
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS REGRAS SANITARIAS PARA A PRODUCAO E INTRODUCAO NO MERCADO DE GORDURA ANIMAL FUNDIDA, TORRESMOS E SUBPRODUTOS DA EXTRACCAO DE GORDURAS PARA CONSUMO HUMANO

30. 12. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 327/25
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras sanitárias para a produção e
               introdução no mercado de gordura animal fundida, torresmos e subprodutos da extracção de
                                                gorduras para consumo humano
                                                       COM(89) 490 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              produtos derivados da extracção de gordura de tecidos
                                                                   animais;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              Considerando que devem ser adoptadas disposições relativas
                                                                   a processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz
                                                                   entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Comité Veterinário Permanente,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Social,
Considerando que as gorduras animais fundidas são                                             Artigo 1 ?
incluídas na lista de produtos do anexo II do Tratado; que as
matérias-primas utilizadas na produção de gorduras animais         O presente regulamento estabelece as regras de produção e de
fundidas constituem uma fonte de rendimento para parte da          introdução de gorduras para consumo humano.
população agrícola;
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento               x                          Artigo!?
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser
definidas, a nível comunitário, as regras de saúde pública         1.    Aplicam-se as definições estabelecidas no artigo 2? do
respeitantes à produção e introdução no mercado de gordu-          regulamento (CEE) do Conselho (produtos de origem ani-
ras fundidas e outros produtos resultantes da extracção de         mal).
gorduras;
                                                                   2.    Além disso, para efeitos do disposto no presente
Considerando que a Comunidade tem de adoptar medidas               regulamento, entende-se por:
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;                 — «matérias-primas»: a carne, incluindo ossos, obtida a
                                                                       partir das espécies animais referidas no n? 1 do artigo 2?
                                                                       do regulamento (CEE) do Conselho (carne fresca) e no
Considerando que é oportuno aplicar determinadas regras                n? 1 do artigo 2? do regulamento (CEE) do Conselho
sanitárias já definidas pelo regulamento (CEE) do Conselho             (carne de aves de capoeira),
(produtos de origem animal); que é necessário estabelecer
outras regras sanitárias harmonizadas para a produção e            — «gordura animal fundida»: a matéria gorda fundida a
introdução no mercado de gordura animal fundida e outros               partir de matérias-primas,
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— «produtos da primeira extracção»: a gordura animal                                       Artigo 6?
    fundida obtida por meio da extracção, a baixas tempe-
    raturas, de gordura fresca do coração, omento, rins e        O anexo será alterado em conformidade com o processo
    mesentério de bovinos,                                       previsto no artigo 8?
— «torresmos»: a proteína que contém resíduos da extrac-
    ção de gordura após a separação parcial da matéria gorda
    e da água,
                                                                                           Artigo 7?
— «subprodutos»: outros produtos derivados durante ou
    imediatamente após a extracção de gordura, ou deriva-        1.     Sempre que seja feita referência ao processo definido
    dos dos torresmos.                                           no presente artigo, o assunto deve ser apresentado no mais
                                                                 breve prazo pelo seu presidente, quer por sua própria
                                                                 iniciativa quer a pedido de um Estado-membro, ao Comité
                                                                 Veterinário Permanente (a seguir designado «comité»),
                         Artigo 3 ?                              instituído pela Decisão 68/361/CEE do Conselho ( J ).
A gordura animal fundida, os torresmos e subprodutos da
                                                                 2.     O representante da Comissão submete à apreciação do
extracção de gorduras devem satisfazer as exigências estabe-
                                                                 comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
lecidas nos artigos 17? e 18? do regulamento (CEE) do
                                                                 seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
Conselho (produtos de origem animal). .
                                                                 pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
                                                                 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
                                                                 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
                         Artigo 4?                               o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
                                                                 Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
Além do disposto no artigo 3?, a gordura animal fundida, os      dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
torresmos e os subprodutos da extracção de gorduras devem        no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
ser preparados:
                                                                 3.     A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
a) Num estabelecimento aprovado pela autoridade compe-           sejam conformes com o parecer do comité.
    tente. O estabelecimento e os centros de recolha de
    matérias-primas devem satisfazer as exigências do            4.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o
    capítulo I do anexo;                                         parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
                                                                 submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
b) Em conformidade com as exigências adicionais definidas        medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
     no capítulo II do anexo.                                    cada.
                                                                 Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em
                         Artigo S?                               que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
                                                                 ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
1.     Na medida em que tal seja necessário para assegurar a     propostas.
aplicação uniforme do presente regulamento, peritos veteri-
nários da Comissão podem efectuar inspecções no local;
devem, nomeadamente, verificar se os estabelecimentos
aprovados estão realmente em conformidade com o presente                                   Artigo 8?
regulamento. A Comissão informará os Estados-membros
dos resultados das investigações.                                1.     Sempre que seja feita referência ao processo definido
                                                                 no presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes.
Um Estado-membro em cujo território seja efectuada uma
inspecção deve prestar todo o apoio necessário aos peritos no    2.     O representante da Comissão submete à apreciação do
cumprimento da sua missão.                                       comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
                                                                 seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
As regras gerais de execução do presente artigo serão            pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
definidas em conformidade com o processo previsto no             parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 1
artigo 8?                                                        do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
                                                                 o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
2.     O Estado-membro em questão deve adoptar todas as          Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
medidas necessárias para ter em conta os resultados das          dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
inspecções referidas no n? 1. No caso de o Estado-membro         no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
não adotar essas medidas, a Comissão, em conformidade
com o processo previsto no artigo 7?, pode proibir a             3. . A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
introdução no mercado de produtos provenientes de um             sejam conformes com o parecer do comité.
estabelecimento que deixe de satisfazer as disposições do
presente regulamento.                                            (») JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.
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4.     Se as medidas projectadas n ã o forem conformes com o                                                 Artigo  9?
parecer d o comité, ou n a ausência de parecer, a Comissão
submeterá sem d e m o r a ao Conselho u m a proposta relativa às                 ° P o e n t e regulamento entra em vigor n o trigésimo dia
medidas a t o m a r . O Conselho delibera p o r maioria qualifi-                 seguinte ao da sua publicação n o Jornal Oficial das Comu-
ca£ja<                                                                           nidades     Europeias.
                                                                                 É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1 9 9 3 .
Se, n o t e r m o de u m p r a z o de três meses a contar da data em                                       .
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este                       O presente regulamento é obrigatório em t o d o s os seus
ainda n ã o tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas                     elementos e directamente aplicável em t o d o s os Esta-
propostas.                                                                        dos-membros.
                                                                        ANEXO
                                                                     CAPÍTULO I
                              Exigências relativas aos estabelecimentos que recolhem ou transformam matérias-primas
                  1. Os centros de recolha de matérias-primas e de transporte para os estabelecimentos de transformação devem
                     satisfazer as disposições gerais definidas no capítulo I do anexo do Regulamento (CEE) do Conselho (produtos
                     de origem animal) e devem dispor de um armazém frigorífico destinado às matérias-primas com uma
                     temperatura interna igual ou inferior a 7° C, a não ser que as matérias-primas sejam recolhidas e transportadas
                     dentrOydos períodos fixados no capítulo II.
                  2. O estabelecimento de transformação deve dispor, pelo menos, de:
                     a) Um armazém frigorífico, a nao ser que as matérias-primas sejam recolhidas e transportadas dentro dos
                         prazos estabelecidos no n? 3 do capítulo II;
                     b) Uma sala ou local de recepção de matérias-primas;
                     c) Uma instalação que facilite a inspecção visual das matérias-primas;
                      d) Se adequado, uma instalação para trituração das matérias-primas;
                     e) Equipamento para a extracção de gordura das matérias-primas através de calor ou de pressão ou outro
                          método adequado;
                      f) Contentores ou tanques em que a matéria gorda possa ser mantida no estado líquido;
                     g) Aparelhagem para a plastificação ou cristalização da matéria gorda, que facilite a preparação para o
                          mercado e a embalagem, a não ser que o estabelecimento envie apenas gordura animal fundida no estado
                          líquido;
                      h) Uma sala de expedição, a não ser que o estabelecimento envie apenas a gordura animal fundida em
                          cisternas;
                     i)   Recipientes impermeáveis à água destinados à rejeição de matérias-primas impróprias para consumo
                          humano;
                      j)  Se adequado, equipamento apropriado para a preparação de produtos compostos de gordura animal
                          fundida, bem como outros alimentos e/ou condimentos;
                      k) No caso de os torresmos serem destinados ao consumo humano, instalações adequadas que assegurem uma
                          recolha, acondicionamento e embalagem em condições de higiene.
                                                                     CAPITULO II
                   Exigências de higiene adicionais relativas à preparação de gordura animal fundida, torresmos e subprodutos
                  1. As matérias-primas devem ser originárias de animais que, após a inspecção ante mortem e post mortem, foram
                      considerados próprios para consumo humano.
 ---pagebreak--- N? C 327/28                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30. 12. 89
              2. As matérias-primas devem consistir em tecidos adiposos ou ossos considerados próprios para consumo
                   humano e que se encontrem razoavelmente isentos de sangue e impurezas. As matérias-primas não devem
                   apresentar indícios de deterioração e devem ser obtidas em condições higiénicas.
               3. a) Para a preparação de gordura animal fundida, apenas devem ser usados os tecidos adiposos ou ossos
                        recolhidos em matadouros, instalações de corte ou estabelecimentos de transformação da carne. As
                        matérias-primas devem ser transportadas e armazenadas até à extracção da gordura em condições
                        higiénicas e com uma temperatura interna igual ou inferior a 7° C;
                   b) Em derrogação da alínea a), as matérias-primas podem ser armazenadas e transportadas sem refrigeração,
                        desde que sejam sujeitas à extracção da gordura nas doze horas após o dia do abate;
                   c) Em derrogação da alínea a), quando o corte e a armazenagem da carne ou da carne de aves de capoeira
                        sejam realizados apenas com fins de fornecimento directo aos consumidores finais, podem ser utilizadas
                        para a preparação de gordura animal fundida matérias-primas recolhidas em retalhistas ou em instalações
                        adjacentes aos locais de venda, desde que as matérias-primas se encontrem em condições higiénicas
                        satisfatórias e devidamente embaladas. Quando recolhidas diariamente, devem ser respeitadas as
                        exigências de temperatura estabelecidas nas alínea a) e b).
                   Se as matérias-primas nao forem recolhidas diariamente, devem ser refrigeradas imediatamente após a sua
                   obtenção.
              4. Os veículos e contentores para a recolha e transporte das matérias-primas devem ter as superfícies internas
                   lisas, fáceis de lavar e de desinfectar e os veículos devem ser cobertos adequadamente. Os veículos para o
                   transporte com refrigeração devem ter sido concebidos de modo a que a temperatura exigida possa ser mantida
                   durante todo o período de transporte.
              5. Antes da extracção das gorduras, as matérias-primas devem ser inspeccionadas relativamente à presença de
                   carne imprópria para consumo humano, ou substâncias estranhas. Estas, quando presentes, devem ser
                   removidas.
              6. A extracção de gorduras das matérias-primas deve ser efectuada através do calor, pressão ou outro método
                   adequado, seguindo-se uma separação da gordura por decantação, centrifugação ou filtração. É proibida a
                   utilização de dissolventes.
              7. A gordura animal fundida, preparada em conformidade com os n?s 1 , 2 , 3 , 5 e 6 do presente capítulo, pode ser
                   refinada no mesmo ou noutro estabelecimento, para aumentar a sua qualidade físico-química, quando a
                   gordura para refinação satisfaça a norma estabelecida no n? 8.
               8. A gordura animal fundida, consoante o seu tipo, deve satisfazer a norma seguinte:
                                                           Bovinos                               Suínos              Outras gorduras animais
                                                Sebo comestível
                                                                         Sebo para     Toucinho         Toucinho
                                                                                                                    Comestíveis  Para refinação
                                            Primeira                     refinação    comestível     para refinação
                                                            Outros
                                           extracção
Ácidos gordos livres
                                             0,75            1,25           3,0          0,75             2,0         1,25            3,00
(m/m% de ácido oleico) máx.
                                          4 meq/kg       4 meq/kg       6 meq/kg      4 meq/kg         6 meq/kg     4 meq/kg      10 meq/kg
Peróxido máx.
                                                                                                           73
índice Bõhmer (min.)
Humidade e impurezas                                                                 máx. 0,5%
Cheiro, sabor, cor                                                                      normal
              9. Os torresmos destinados ao consumo humano devem ser armazenados:
                     i) Quando extraídos a uma temperatura igual ou inferior a 70 °C: a uma temperatura inferior a 7 °C durante
                        um período que não exceda 24 horas ou a - 18 °C ou menos;
                    ii) Quando extraídos a uma temperatura superior a 70 °C e tendo um teor de humidade de 10 % (m/m) ou
                        mais: a uma temperatura inferior a 7 °C durante um período que não exceda 48 horas ou a - 18 °C ou
                        menos;
                  iii) Quando extraídos a uma temperatura superior a 70 °C e tendo um teor de humidade inferior a 1 0 %
                        (m/m): nenhuma exigência específica.