CELEX: 22007D0069
Language: pt
Date: 2007-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  69/2007, de 15 de Junho de 2007 , que altera o Protocolo n.°  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

22.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 304/53
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 69/2007
   de 15 de Junho de 2007
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005 de 8 de Julho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao n.o 4 do artigo 13.o do Protocolo n.o 31 do acordo é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32006 D 1855: Decisão n.o 1855/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que institui o Programa Cultura (2007-2013) (JO L 372 de 27.12.2006, p. 1).».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.