CELEX: C1997/166/32
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Março de 1997, por Sofivo e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-61/97)

N? C 166/ 14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 5 . 97
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1997, por                Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                              Europeias                            sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
                       (Processo T-42/97)                          sede em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte­
                                                                   -Eanne (França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar­
                          ( 97/C 166/31 )                          re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                                                                   Sica Ouest Élevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                 (Língua do processo: francês)                     Guinde, com sede em Montauban de Bretagne ( França ),
                                                                   Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau (França ),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran­
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem­           ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran­
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no              ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa­
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu es­             das por Deborah Kryvian, advogada no foro de Rouen,
critório, 15, avenue du Bois.                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— a título principal, anular a decisão de indeferimento
    tácito do pedido formulado por Giorgio Lebedef no              — anular o Regulamento ( CE ) n? 18/97 da Comissão H ,
    sentido de beneficiar de um « détachement syndical »
     ( dispensa do serviço para exercício de actividades sin­      — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     dicais ),
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— subsidiariamente, e na medida do necessário:
                                                                   As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne
    — declarar ilegal o procedimento conhecido sob a de­           de vitelo para abate, já impugnaram neste Tribunal o Re­
          signação de « détachement syndical »,                    gulamento ( CE ) n ? 2222/96 do Conselho (2 ) e o Regula­
                                                                   mento ( CE ) n? 2311 /96 da Comissão ( 3 ), requerendo no
    — anular a decisão da Comissão de não pôr termo a              presente processo a anulação do Regulamento ( CE ) n ? 18/
          todos os « détachements syndicaux » concedidos no        97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que altera o Re­
          passado;                                                 gulamento ( CE) n ? 3886/92, que estabelece normas de
     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .            execução dos regimes de prémios previstos no sector da
                                                                   carne de bovino (3 ), na parte em que procede ao aumento
Fundamentos e principais argumentos                                do peso de referência da carcaça de vitelo para a Alema­
                                                                   nha de 103 para 1123 quilogramas .
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —
Luxembourg », considera que a recusa da Comissão de,               As recorrentes invocam a desigualdade de tratamento e a
                                                                   discriminação anticoncorrencial . Efectivamente , sustentam
por um lado, lhe conceder o « détachement syndical » en­
                                                                   que o aumento do peso de referência alemão da carcaça
quanto representante do sindicato acima ' referido e, por
outro, de se pronunciar sobre a legalidade e validade dos          num valor superior ao que foi adoptado para França, sem
« détachements syndicaux » concedidos no passado, viola            deixar nenhuma margem de apreciação aos organismos
os artigos 24 ? A, 25 ?, 37?, 38 ? e 39 ? do Estatuto dos Fun­     competentes franceses, agrava a distorção de concorrência
cionários, bem como o acordo-quadro sobre as relações              já denunciada nos precedentes processos em benefício di­
entre a instituição e as organizações sindicais e profissio­       recto dos operadores alemães .
nais e a Convenção n ? 151 da Organização Internacional
                                                                   (') JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 17.
do Trabalho, sobre as relações de trabalho na função pú­            ( 2 ) Processos T-14/97 e T- 15/97 (JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
blica, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1981 .             (■') Processo T-20/97 ( TO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
Recurso interposto, em 7 de Março de 1997, por Sofivo e            Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, pela Société
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias                   Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-61/97)                                                   (Processo T-62/97)
                           ( 97/C 166/32 )                                                      ( 97/C 166/33 )
                  (Língua do processo: francês)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­            Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
 por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo          posto pela Société Générale, com sede em Paris , represen