CELEX: 62019TB0530
Language: pt
Date: 2020-05-20 00:00:00
Title: Processo T-530/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2020 — Nord Stream / Parlamento e Conselho [«Recurso de anulação — Energia — Mercado interno do gás natural — Diretiva (UE) 2019/692 — Aditamento do artigo 49.°-A à Diretiva 2009/73/CE no que respeita à adoção de decisões de derrogação a determinadas disposições da Diretiva — Aplicação da Diretiva 2009/73/CE às condutas de gás com destino ou proveniente de países terceiros — Contestação do prazo que terminou em 24 de maio de 2020 para a concessão de derrogações às obrigações definidas na Diretiva 2009/73 — Não afetação direta — Não afetação individual — Inadmissibilidade»]

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/14
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2020 — Nord Stream / Parlamento e Conselho
      (Processo T-530/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Energia - Mercado interno do gás natural - Diretiva (UE) 2019/692 - Aditamento do artigo 49.o-A à Diretiva 2009/73/CE no que respeita à adoção de decisões de derrogação a determinadas disposições da Diretiva - Aplicação da Diretiva 2009/73/CE às condutas de gás com destino ou proveniente de países terceiros - Contestação do prazo que terminou em 24 de maio de 2020 para a concessão de derrogações às obrigações definidas na Diretiva 2009/73 - Não afetação direta - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 247/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Nord Stream AG (Zoug, Suíça) (representantes: M. Raible, C. von Köckritz e J. von Andreae, advogados)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Etienne e I. McDowell, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e S. Boelaert, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação parcial da Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO 2019, L 117, p. 1), fundado no artigo 263.o TFUE.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Polónia e pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Nord Stream é condenada nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, com exceção das correspondentes aos pedidos de intervenção.
               
            
                  4)
               
               
                  A Nord Stream, o Parlamento e o Conselho, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Polónia e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 312, de 16.9.2019.