CELEX: C2001/369/12
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Processo C-394/01: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra Comissão das Comunidades Europeias pela República Francesa

22.12.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 369/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Recurso interposto em 8 de Outubro de 2001 contra
do Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Setembro de 2001,                  Comissão das Comunidades Europeias pela República
no processo 1. Dr. Harald Weigel e 2. de Ingrid Weigel                                             Francesa
        contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg
                                                                                             (Processo C-394/01)
                       (Processo C-387/01)
                                                                                               (2001/C 369/12)
                         (2001/C 369/11)
                                                                       Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                cesa, representada por G. de Bergues e F. Million, na qualidade
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 20 de Setembro de               de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
2001, no processo 1. Dr. Harald Weigel e 2. de Ingrid Weigel
contra Finanzlandesdirektion für Vorarlberg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Outubro de 2001.          A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:       —     anular a decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001,
                                                                             tomada com base nos artigos 87.o e 88.o CE, relativa ao
1.    O artigo 39.o CE (livre circulação de trabalhadores) ou o             auxı́lio de Estado concedido pela França sob forma de
      artigo 12.o CE (discriminações em razão da nacionalidade)            auxı́lio ao desenvolvimento do paquete «Le Levant»,
      devem ser interpretados no sentido de que existe uma                   construı́do por Alstom Leroux Naval e destinado a ser
      violação dessas disposições quando é exigido o paga-                 explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon;
      mento de um imposto sobre o consumo médio (Normver-
      brauchsabgabe) (imposto de base e adicional) em relação         —     condenar a Comissão nas despesas.
      a um veı́culo introduzido no território da República da
      Áustria, proveniente de outro território da Comunidade,
      por ocasião de uma transferência de residência devida a
      mudança do local de trabalho?                                    Fundamentos e principais argumentos
2.    O artigo 90.o CE (proibição de imposições superiores           Erro de facto, de direito e erros manifestos de apreciação
      sobre produtos provenientes de outros Estados-Membros)           relativos à apreciação da componente «desenvolvimento» do
      ou os artigos 23.o CE (União Aduaneira) e 25.o CE               auxı́lio em causa:
      (proibição de direitos aduaneiros ou encargos de efeito
      equivalente entre os Estados-Membros) obstam à
      cobrança do imposto sobre o consumo médio (imposto               É erradamente que a Comissão considera que os objectivos em
      de base ou adicional) referido na primeira questão              matéria de criação de empregos não foram atingidos. Com
      prejudicial?                                                     efeito, dezassete membros da tripulação foram recrutados
                                                                       nas Antilhas e doze em Saint-Pierre-et-Miquelon. O efectivo
3.    Será compatı́vel com a Sexta Directiva 77/388/CEE               permanente a trabalhar no navio corresponde, portanto, às
      do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), relativa à               previsões (cinquenta e cinco lugares) e foram criados onze
      harmonização das legislações dos Estados-Membros res-          lugares no armamento, em vez dos cinco previstos.
      peitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                       Por último, o Governo francês contesta a apreciação da
      matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da
                                                                       Comissão segundo a qual as repercussões económicas do
      Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro
                                                                       auxı́lio para Saint-Pierre-et-Miquelon são insuficientes. Por
      de 1991 (2), que completa o sistema comum do imposto
                                                                       um lado, considera que a Comissão não podia apreciar as
      sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a
                                                                       consequências económicas do auxı́lio para o perı́odo 2001-
      abolição dos fronteiras fiscais, a Directiva 77/388/CEE,
                                                                       -2003 procedendo ao seu cálculo por extrapolação dos
      que seja exigido o adicional fixado como parte do
                                                                       números verificados nos anos 1999 e 2000, sem cometer um
      imposto sobre o consumo médio referido na primeira
                                                                       erro de direito. Por outro lado, a apreciação da Comissão
      questão prejudicial?
                                                                       assenta em erros de facto. De qualquer modo, mesmo que as
                                                                       repercussões económicas para Saint-Pierre-et-Miquelon fossem
                                                                       inferiores ao montante do auxı́lio, seria ainda necessário
(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                                    apreciar essas repercussões no contexto do arquipélago, nome-
(2) JO L 376, p. 1.                                                    adamente, da sua dimensão e das suas potencialidades econó-
                                                                       micas.