CELEX: C1998/209/44
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de Março de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda Agricola S. Luca (Processo C-160/98)

C 209/22                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.7.98
teele, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido no                 qualquer possibilidade aÁ ComissaÄo para agir de modo
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, rue                 diferente do prescrito no regulamento.
Mathias Hardt, 8-10, contra o acórdaÄo proferido em 17
de Fevereiro de 1998 pela Terceira SeccËaÄo do Tribunal de         (1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no pro-
cesso T-105/96, Pharos SA contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Hoge Raad
                                                                   der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de Abril de 1998,
Ð Anular o acórdaÄo da Terceira SeccËaÄo do Tribunal de            no processo entre Staatssecretaris van FinancieÈn e VOF
    Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998 no pro-                                 Coffeeshop «SiberieÈ»
    cesso T-105/96, Pharos SA/ComissaÄo das Comunidades                                    (Processo C-158/98)
    Europeias;
                                                                                               (98/C 209/43)
e
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Declarar que o processo estaÂ em estado de poder ser             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    apreciado e julgar procedentes os pedidos da recor-            pelo Hoge Raad der Nederlanden, por acórdaÄo de 22 de
    rente, tal como formulados na primeira instaÃncia, ou          Abril de 1998, no processo entre Staatssecretaris van
    seja:                                                          FinancieÈn e VOF Coffeeshop «SiberieÈ», que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Abril de
    Ð Declarar que a ComissaÄo, ao abster-se de prosse-            1998.
         guir o processo destinado aÁ inclusaÄo do somato-
         salm produzido pela demandante na lista das subs-         O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
         taÃncias naÄo sujeitas a um limite maÂximo de resí-       ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         duos do anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/           O artigo 2.o da Sexta Directiva (77/388/CEE) (1) deve ser
         /90 (1), naÄo cumpriu as suas obrigacËoÄes;               interpretado no sentido de que naÄo se constitui qualquer
                                                                   obrigacËaÄo de pagamento de imposto sobre o valor acres-
    Ð condenar a ComissaÄo a pagar aÁ demandante uma
                                                                   centado por parte de quem, mediante compensacËaÄo, daÂ a
         indemnizacËaÄo por danos, que fixa provisoriamente
                                                                   um terceiro a possibilidade de comercializar cannabis e
         em 512 milhoÄes de BFR, ou, pelo menos, e ainda a
                                                                   derivados?
         título provisório, em 353 milhoÄes de BFR;
    Ð condenar a demandada nas despesas da instaÃncia,             (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
         tanto no Tribunal de Primeira InstaÃncia como no
         Tribunal de JusticËa;
ou
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    Ð Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira             do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
         InstaÃncia para que este adopte nova decisaÄo.            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
                                                                                              Agricola S. Luca
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (Processo C-160/98)
Erro de direito relativamente                                                                  (98/C 209/44)
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    segundo as quais a ComissaÄo naÄo teria infringido os          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    princípios da segurancËa jurídica e da confiancËa legí-        do Ufficio del Giudice di Pace di Genova, de 28 de MarcËo
    tima ao só submeter ao Conselho a proposta prevista            de 1998, no processo entre Soc. Eridania Spa e Azienda
    no artigo 8.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE)          Agricola S. Luca, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
    n.o 2377/90 do Conselho depois de transcorridos onze           nal de JusticËa em 22 de Abril de 1998.
    meses, porque a expressaÄo «sem demora» utilizada no
    Regulamento (CEE) n.o 2377/90 lhe deixaria uma                 O Ufficio del Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribu-
    «certa margem de manobra»: tanto as expressoÄes utili-         nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
    zadas nas diferentes versoÄes linguísticas como a econo-       toÄes:
    mia geral do regulamento confirmam que a ComissaÄo             1. O Regulamento (CE) n.o 1188/97 (1), em especial, o seu
    naÄo dispoÄe de nenhum prazo para submeter uma pro-                 artigo 1.o, alínea f), eÂ vaÂlido sobretudo em relacËaÄo ao
    posta ao Conselho relativa a uma substaÃncia farmaco-               artigo 3.o, n.os 4 e 5 do Regulamento 1785/81 (2) e ao
    logicamente activa nova, naÄo beneficiando, por conse-              artigo 190.o do Tratado CE, e em relacËaÄo aÁ correcta
    guinte, da autorizacËaÄo provisória a que se refere o               apreciacËaÄo dos factos como eÂ melhor evidenciado no
    artigo 14.o do regulamento;                                         «1.o a título principal» da parte relativa aÁ mateÂria de
                                                                        direito do despacho?
Ð aÁs conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
    segundo as quais a ComissaÄo teria direito a solicitar         2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, eÂ
    um parecer complementar ao ComiteÂ dos Medicamen-                   vaÂlido o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, e suas suces-
    tos VeterinaÂrios: o processo previsto nos artigos 6.o e            sivas alteracËoÄes, e, em especial, os seus artigos 3.o, n.o 1,
    8.o do regulamento eÂ claro, preciso e incondicional.               5.o, n.o 3, e 6.o, n.o 2, em relacËaÄo ao artigo 40.o, e ainda
    Enumera taxativamente todas as hipóteses e naÄo deixa               aos artigos 30.o a 36.o do Tratado CE e se, por conse-
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 209/23
     guinte, eÂ vaÂlido o Regulamento (CE) n.o 1188/97,             de 1967 (naÄo existeÃncia da presuncËaÄo legal dos anos de
     artigo 1.o, alínea f), como eÂ melhor evidenciado no «2.o      guerra se o interessado puder ter direito a uma pensaÄo nos
     a título subsidiaÂrio» da parte relativa aÁ mateÂria de        termos de um regime estrangeiro relativamente a esses
     direito do despacho?                                           períodos de actividades) naÄo constitui uma claÂusula de
                                                                    reducËaÄo, de suspensaÄo ou de supressaÄo declarada inaplicaÂ-
(1) JO L 170 de 28.6.1997, p. 3.                                    vel pelas novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE)
(2) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.                    n.o 1248/92?
                                                                    (1) Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, que altera o
                                                                        Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                        mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e aos
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              membros da sua família que se deslocam no interior da Comu-
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de               nidade (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7).
Abril de 1998, no processo entre Georges Platbrood e
             Office National des Pensions (ONP)
                      (Processo C-161/98)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                          (98/C 209/45)
                                                                    do Oberlandesgericht Köln de 13 de MarcËo de 1998, no
                                                                      processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                                 (Processo C-162/98)
Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo), de 21 de                                       (98/C 209/46)
Abril de 1998, do processo entre Georges Platbrood e o
Office National des Pensions (ONP), que deu entrada na              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 27 de Abril de 1998.          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Köln, de 13 de MarcËo de 1998, no
O Tribunal du Travail de Mons (Terceira SeccËaÄo) solicita          processo de contravencËaÄo contra Hans-Jürgen Hartmann,
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
questoÄes:                                                          27 de Abril de 1998.
As novas disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/               O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
/92 (1) obrigam a BeÂlgica a reconhecer a um beneficiaÂrio o        que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes (1):
direito a uma pensaÄo de reforma calculada com base                 A isencËaÄo a favor dos veículos pesados dos «servicËos de
numa carreira que cobre em parte anos no decurso das                manutencËaÄo ou de exploracËaÄo rodoviaÂria» eÂ vaÂlida apenas
quais prestacËoÄes presumidas ou fictícias podem ser conta-         para os veículos pertencentes a pessoas colectivas territori-
bilizadas Ð excepto se o interessado puder ter direito a            ais ou tambeÂm para os veículos pertencentes a empresas
uma pensaÄo nos termos de um regime estrangeiro em rela-            privadas ao servicËo das referidas pessoas colectivas?
cËaÄo a esses períodos de emprego (princípio da presuncËaÄo
legal dos anos da guerra tal como eÂ consagrado pelo                Neste uÂltimo caso,
artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro de            a isencËaÄo eÂ vaÂlida apenas para os percursos feitos no qua-
1967, relativo ao regulamento geral do regime de pensaÄo            dro desta actividade ou, em geral, para quaisquer percur-
de reforma e de sobreviveÃncia dos trabalhadores assalaria-         sos efectuados com estes veículos e, portanto, tambeÂm
dos antes da sua revogacËaÄo pelo Decreto-Real de 14 de             para os percursos efectuados genericamente por conta da
Dezembro de 1990, mas, todavia, continuando aplicaÂvel              empresa?
aÁs pensoÄes de reforma iniciadas pela primeira vez antes de
1 de Janeiro de 1991) quando, precisamente, foi reconhe-            (1) De interpretacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
cida ao interessado uma pensaÄo de reforma a cargo da                   a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
Alemanha com base em prestacËoÄes efectivas corresponden-               rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
tes aÁs prestacËoÄes presumidas ou fictícias que podem ser              Teil II, 1768).
tomadas em consideracËaÄo nos termos da legislacËaÄo belga?
Noutros termos, coloca-se a questaÄo de saber se as novas
disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1248/92 devem ser
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
interpretadas no sentido de que autorizam o cuÂmulo sem
                                                                    tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
reducËaÄo, suspensaÄo ou supressaÄo de uma pensaÄo de
                                                                    Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes
reforma concedida a um belga, calculada a cargo da BeÂl-
                                                                    civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,
gica com base em prestacËoÄes presumidas ou fictícias por
                                                                    Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni
forcËa do princípio da presuncËaÄo legal dos anos de guerra
                                                                    Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
tal como eÂ consagrado no artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-
                                                                                                     SaÁrl
-Real de 21 de Dezembro de 1967 (sem prejuízo do pre-
visto nessa disposicËaÄo segundo a qual o interessado naÄo                                  (Processo C-165/98)
pode, todavia, ter direito a uma pensaÄo nos termos de um                                       (98/C 209/47)
regime estrangeiro relativamente a estes períodos de activi-
dade) com uma pensaÄo de reforma a cargo da Alemanha                Foi submetido ao Tribundal de JusticËa das Comunidades
calculada com base em prestacËoÄes efectivas que cobrem o           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
mesmo período ou se, pelo contraÂrio, a excepcËaÄo prevista         tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo), de 21 de
pelo artigo 32.o, n.o 1, do Decreto-Real de 21 de Dezembro          Abril de 1998, no processo MinisteÂrio PuÂblico Ð Partes