CELEX: C2007/042/08
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-208/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Innovative Technology Center GmbH (ITC)/Bundesagentur für Arbeit (Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços — Regulamentação nacional — Pagamento pelo Estado-Membro da remuneração devida a um agente de emprego privado a título de mediação — Emprego sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no referido Estado-Membro — Restrição — Justificação — Proporcionalidade)

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin — Alemanha) — Innovative Technology Center GmbH (ITC)/Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-208/05) (1)
   
   (Livre circulação de trabalhadores - Livre prestação de serviços - Regulamentação nacional - Pagamento pelo Estado-Membro da remuneração devida a um agente de emprego privado a título de mediação - Emprego sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no referido Estado-Membro - Restrição - Justificação - Proporcionalidade)
   (2007/C 42/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Berlin
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Innovative Technology Center GmbH (ITC)
   
      Recorrido: Bundesagentur für Arbeit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Berlin — Interpretação dos artigos 18.o, 39.o, 49.o, 50.o e 87.o do Tratado CE bem como dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Regulamentação nacional que institui subvenções a favor de sociedades privadas de mediação de trabalho no caso de o candidato a emprego celebrar contrato de trabalho que dê lugar à inscrição no sistema de segurança social — Exclusão em caso de celebração de um contrato de trabalho com um empregador estabelecido no território de outro Estado-Membro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 39.o CE, 49.o CE e 50.o CE opõem-se a que uma regulamentação nacional, como o § 421g, n.o 1, segunda frase, do livro III do Código da Segurança Social alemão, preveja que o pagamento, por um Estado-Membro, a um agente de emprego privado, da remuneração a este devida por um candidato a emprego, pela colocação deste último, depende da condição de o emprego conseguido por esse mediador estar sujeito às contribuições obrigatórias para a segurança social no território deste Estado.
            
         
               2)
            
            
               Cabe ao órgão jurisdicional nacional dar a uma disposição de direito interno, dentro da margem de apreciação que lhe é concedida pelo seu direito nacional, uma interpretação e uma aplicação em conformidade com as exigências do direito comunitário, e, se essa interpretação conforme não for possível, tratando-se de disposições do Tratado CE que conferem aos particulares direitos que estes podem invocar nos tribunais e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar, deixar de aplicar qualquer disposição de direito interno contrária a tais disposições.
            
         
      (1)  JO C 171, de 9.7.2005.