CELEX: 52009PC0684
Language: pt
Date: 2009-12-16
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à criação de novos subcomités

Advertência jurídica importante

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52009PC0684

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 16.12.2009COM(2009)684 final2009/0181 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela União no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à criação de novos subcomitésEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS(1) O Acordo de Parceria e Cooperação (APC) de 1999 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Geórgia constitui a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e a Geórgia.(2) Na sua reunião de 14 de Novembro de 2006, o Conselho de Cooperação UE-Geórgia adoptou uma recomendação sobre a aplicação de um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV). Tal como indicado na presente recomendação, o Plano de Acção apresenta medidas concretas destinadas a assegurar o cumprimento, pelas Partes, das obrigações assumidas por força do APC e estabelece um quadro alargado para a prossecução do reforço das relações UE-Geórgia, a fim de contemplar uma dimensão importante de integração económica e de aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objectivos globais do APC.(3) O Conselho Europeu de Março de 2009 congratulou-se com a criação de uma Parceria Oriental ambiciosa que promoverá um empenhamento reforçado com os parceiros orientais, tanto a nível bilateral como multilateral, com vista à criação das condições necessárias à aceleração da associação política e ao aprofundamento da integração económica, através do apoio a reformas políticas e socioeconómicas dos países parceiros que facilitam a aproximação à UE. A Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Praga, realizada em 7 de Maio de 2009, confirmou o desejo dos Estados-Membros da UE e dos parceiros da Europa Oriental de fazer avançar a sua relação para um novo patamar através do cumprimento das metas acima referidas.(4) O Plano de Acção UE-Geórgia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) prevê, no seu Capítulo 5 (Acompanhamento), que os órgãos conjuntos instituídos pelo APC assegurem e acompanhem a execução do Plano de Acção e que as estruturas estabelecidas ao abrigo dos acordos relevantes sejam revistas, se necessário, de forma a assegurar que todas as prioridades definidas na PEV são devidamente tomadas em consideração.(5) Uma estrutura institucional composta por vários subcomités sectoriais facilita a implementação de outros acordos e planos de acção semelhantes com países parceiros da PEV, como a Jordânia (11 subcomités até à data), Marrocos (10), Ucrânia (7), República da Moldávia (4). A presente proposta adopta uma abordagem semelhante e visa a constituição de uma estrutura institucional que permita à UE e à Geórgia alargar as áreas de discussão das suas relações bilaterais. Até à data foram criados dois subcomités de apoio ao Comité de Cooperação UE-Geórgia na execução da sua missão: (1) Subcomité «Comércio, assuntos económicos e jurídicos relacionados» e (2) Subcomité «Justiça, liberdade e segurança».(6) A Geórgia está disposta a reforçar a cooperação nos outros domínios abrangidos pelo APC e manifestou o seu empenho numa relação mais ambiciosa, em consonância com os princípios da Parceria Oriental.(7) Com vista ao alargamento do quadro institucional de diálogo e acompanhamento da execução do Plano de Acção da PEV e ao cumprimento do objectivo de reforço das relações UE-Geórgia, a Comissão Europeia propõe ao Conselho a criação de mais dois subcomités, com as seguintes designações: (1) Subcomité «Transportes, ambiente e energia»; (2) Subcomité «Emprego e assuntos sociais, saúde pública, formação, educação e juventude, cultura, sociedade da informação e política audiovisual, ciência e tecnologia e inovação». Estes subcomités serão criados ao abrigo do APC.(8) A estrutura acima apresentada permitirá a promoção e acompanhamento da execução do Plano de Acção da PEV. O diálogo estabelecido no âmbito destes subcomités permitirá o intercâmbio de informações e de boas práticas a nível de peritos, contribuindo para o reforço da confiança e o desenvolvimento de laços mais estreitos entre a Comissão Europeia e os peritos dos países parceiros.(9) O diálogo no seio dos subcomités permitirá reforçar a interacção com a Geórgia e uma informação sistemática sobre os seus progressos e aspirações. Contribuirá ainda para a identificação de áreas em que a Geórgia necessita de ajuda (por exemplo, para a consolidação da capacidade administrativa através dos programas globais de reforço institucional no âmbito da Parceria Oriental).(10) Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão do Conselho e da Comissão de 31 de Maio de 1999 relativa à celebração do APC acima referido, figura em anexo o texto da proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela União no Comité de Cooperação UE-Geórgia no que respeita à criação de novos subcomités. Os objectivos, os temas cobertos por cada subcomité e os procedimentos de execução constam do regulamento interno em anexo.2009/0181 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela União no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à criação de novos subcomitésO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o artigo 2.º, n.º 1, da Decisão do Conselho e da Comissão, de 31 de Maio de 1999[1], relativa à conclusão do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 14 de Novembro de 2006, o Conselho de Cooperação UE-Geórgia aprovou uma recomendação sobre a execução do Plano de Acção UE-Geórgia.(2) O artigo 83.º do referido APC prevê que, no exercício das suas funções, o Conselho de Cooperação seja assistido por um Comité de Cooperação.(3) O Conselho de Cooperação UE-Geórgia aprovou o regulamento interno do Comité de Cooperação em 12 Outubro 1999[2], delegando neste último competências para a instituição e posterior implantação de subcomités do Comité de Cooperação UE-Geórgia,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA posição a adoptar pela União no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo artigo 83.º do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à criação de novos subcomités, está em conformidade com o anexo que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-GEÓRGIA,Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («o Acordo») e, nomeadamente, o seu artigo 83.º,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 10º do seu regulamento interno[3], o Comité de Cooperação pode criar subcomités e definir os respectivos mandatos.(2) No Plano de Acção UE-Geórgia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) prevê, no seu Capítulo 5, que os órgãos conjuntos instituídos ao abrigo do Acordo de Parceira assegurem e acompanhem a execução do Plano de Acção e que as estruturas estabelecidas ao abrigo dos acordos relevantes sejam revistas, se necessário, de forma a assegurar que todas as prioridades definidas na PEV são tomadas tidas em consideração;(3) A Declaração Conjunta da Cimeira da Parceria Oriental de Praga, realizada em 7 de Maio de 2009, sublinha o desejo comum de reforçar e intensificar as relações bilaterais entre a UE e os seus parceiros da Europa Oriental,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoSão instituídos os subcomités enumerados no Anexo A. São aprovados os mandatos dos subcomités, tal como constam do Anexo B.Feito em,Pelo Comité de Cooperação UE-Geórgia Pela GeórgiaPela União EuropeiaAnexo AComité de Cooperação UE-GeórgiaNovos subcomités instituídos(1) Subcomité «Transportes, ambiente e energia»;(2) Subcomité «Emprego e assuntos sociais, saúde pública, formação, educação e juventude, cultura, sociedade de informação e política audiovisual e ciência e tecnologia e inovação».Anexo BMandato do Subcomité «Transportes, ambiente e energia» instituído ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outroO COMITÉ DE COOPERAÇÃO,Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro,Tendo em conta o regulamento interno do Comité de Cooperação, estabelecido pelo Conselho de Cooperação em 12 de Outubro de 1999, como Anexo ao seu próprio regulamento interno e, nomeadamente, o seu artigo 10.°,Instituiu um Subcomité «Transportes, ambiente e energia» com o seguinte mandato:Artigo 1.ºO Subcomité examina a aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação e o Plano de Acção UE-Geórgia no âmbito da Política Europeia de Vizinhança nos seguintes domínios:-  Transportes, em especial: estratégias de transporte, incluindo a modernização de infra-estruturas, e aproximação dos quadros legislativo e regulamentar às normas europeias e internacionais; medidas e reformas nos sectores rodoviário, ferroviário, aéreo e marítimo; segurança em todos os modos de transporte; promoção de sistemas de transporte inteligentes e utilização da tecnologia da informação em todos os modos de transporte; cooperação regional a nível dos transportes; acordo horizontal sobre os transportes aéreos UE-Geórgia;-  Ambiente, em especial: boa governação ambiental, incluindo legislação horizontal; aproximação dos quadros legislativo e regulamentar às normas europeias e internacionais; alterações climáticas; qualidade do ar; gestão de resíduos; qualidade da água e gestão integrada dos recursos hídricos; poluição marinha; protecção da natureza e biodiversidade; desertificação; poluição industrial e gestão de riscos; produtos químicos e organismos geneticamente modificados; ruído; protecção civil; cooperação regional, designadamente na área dos recursos hídricos e do Centro Regional do Ambiente para o Cáucaso (REC Cáucaso);-  Energia, em especial: política energética, incluindo convergência e segurança energética; convergência jurídica e regulamentar; redes energéticas; financiamento de infra-estruturas e transporte de energia, incluindo a diversificação das fontes e canais energéticos e as interligações entre redes; promoção da eficiência energética e utilização de fontes de energia renováveis; cooperação regional em matéria de energia.-  Assistência comunitária relevante;O Subcomité pode ainda discutir temas ou projectos específicos relacionados com a aplicação da Parceria Oriental, a Sinergia do Mar Negro ou outras iniciativas relacionadas com a cooperação bilateral neste domínios.Esta lista não é exaustiva, pelo que o Comité de Cooperação pode acrescentar outros temas.Artigo 2.ºO Subcomité desenvolve as suas actividades sob a autoridade do Comité de Cooperação. Após cada reunião, o Subcomité apresenta um relatório e transmite as suas conclusões ao Comité de Cooperação.Artigo 3.ºO Subcomité é constituído por representantes das Partes.Mediante acordo de ambas as Partes, podem ser consultados peritos em relação a pontos específicos da ordem de trabalhos das reuniões do Subcomité, se necessário.Artigo 4.ºO Subcomité é presidido alternadamente pelas Partes segundo as regras relativas à presidência alternada do Comité de Cooperação[4].Artigo 5.ºUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Geórgia assumem conjuntamente as funções de secretário permanente do Subcomité. Todas as comunicações relativas ao Subcomité são transmitidas ao secretário permanente do Subcomité.Artigo 6.ºO Subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem e mediante acordo das Partes, com base num pedido escrito de uma delas e, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões são realizadas num local e data determinados e acordados pelas duas Partes.Sempre que uma Parte apresentar um pedido de reunião do Subcomité, o secretário da outra Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido.Em casos de especial urgência, as reuniões do Subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes.Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.As reuniões do Subcomité são convocadas conjuntamente pelos dois secretários permanentes, com o acordo dos secretários do Comité de Cooperação.Artigo 7.ºOs pontos para inclusão na ordem de trabalhos são apresentados aos secretários permanentes pelo menos 15 dias úteis antes da data da reunião do Subcomité em questão. Os eventuais documentos de apoio são enviados aos secretários permanentes com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência.Com base nestes pontos, é redigida uma ordem de trabalhos provisória que é transmitida, juntamente com os documentos de apoio disponíveis, aos secretários do Comité de Cooperação, bem como às Representações Permanentes dos Estados-Membros, o mais tardar cinco dias úteis antes da reunião do Subcomité. Em circunstâncias excepcionais, com o acordo escrito de ambos os secretários permanentes, podem ser acrescentados pontos à ordem de trabalhos em prazos mais curtos.Artigo 8.ºNas suas reuniões, o Subcomité pode tratar qualquer um ou todos os domínios referidos no artigo 1.°.Artigo 9.ºSalvo decisão em contrário, as reuniões do Subcomité não são públicas.Artigo 10.ºÉ exarada uma acta de cada reunião. Uma cópia das actas e conclusões de cada reunião do Subcomité é transmitida aos secretários do Comité de Cooperação. São igualmente transmitidas cópias às Representações Permanentes dos Estados-Membros.  Mandato do Subcomité «Emprego e assuntos sociais, saúde pública, formação, educação e juventude, cultura, sociedade da informação e política audiovisual, ciência e tecnologia e inovação» instituído ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outroO COMITÉ DE COOPERAÇÃO,Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro,Tendo em conta o regulamento interno do Comité de Cooperação, estabelecido pelo Conselho de Cooperação em 12 de Outubro de 1999, como Anexo ao seu próprio regulamento interno e, nomeadamente, o seu artigo 10.°,Instituiu um Subcomité «Emprego e assuntos sociais, saúde pública, formação, educação e juventude, cultura, sociedade da informação e política audiovisual, ciência e tecnologia e inovação» com o seguinte mandato:Artigo 1.ºO Subcomité examina a aplicação do Acordo de Parceria e Cooperação e o Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança nos seguintes domínios:-  política social e de emprego, incluindo, nomeadamente, reformas sociais, protecção e inclusão social, promoção da mulher na vida social, económica e política;-  saúde pública;-  educação, formação e juventude (especialmente: reforma e modernização dos sistemas de educação e formação, programas de formação profissional, desenvolvimento de competências e mobilidade);-  cultura;-  sociedade da informação;-  política audiovisual;-  ciência e tecnologia, investigação e desenvolvimento;-  cooperação regional nas áreas acima referidas;-  quadro regulamentar relevante e assistência comunitária nas áreas acima referidas.O Subcomité pode ainda discutir temas ou projectos específicos relacionados com a aplicação da Parceria Oriental, a Sinergia do Mar Negro ou outras iniciativas relacionadas com a cooperação bilateral nestes domínios.Esta lista não é exaustiva, pelo que o Comité de Cooperação pode acrescentar outros temas.Artigo 2.ºO Subcomité desenvolve as suas actividades sob a autoridade do Comité de Cooperação. Após cada reunião, o Subcomité apresenta um relatório e transmite as suas conclusões ao Comité de Cooperação.Artigo 3.ºO Subcomité é constituído por representantes das Partes.Mediante acordo de ambas as Partes, podem ser consultados peritos em relação a pontos específicos da ordem de trabalhos das reuniões do Subcomité, se necessário.Artigo 4.ºO Subcomité é presidido alternadamente pelas Partes segundo as regras relativas à presidência alternada do Comité de Cooperação[5].Artigo 5.ºUm funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo da Geórgia assumem conjuntamente as funções de secretário permanente do Subcomité. Todas as comunicações relativas ao Subcomité são transmitidas ao secretário permanente do Subcomité.Artigo 6.ºO Subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem e mediante acordo das Partes, com base num pedido escrito de uma delas e, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões são realizadas num local e data determinados e acordados pelas duas Partes.Sempre que uma Parte apresentar um pedido de reunião do Subcomité, o secretário da outra Parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido.Em casos de especial urgência, as reuniões do Subcomité podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as Partes.Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações das duas Partes.As reuniões do Subcomité são convocadas conjuntamente pelos dois secretários permanentes, com o acordo dos secretários do Comité de Cooperação.Artigo 7.ºOs pontos para inclusão na ordem de trabalhos são apresentados aos secretários permanentes pelo menos 15 dias úteis antes da data da reunião do Subcomité em questão. Os eventuais documentos de apoio são enviados aos secretários permanentes com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência.Com base nestes pontos, é redigida uma ordem de trabalhos provisória que é transmitida, juntamente com os documentos de apoio disponíveis, aos secretários do Comité de Cooperação, bem como às Representações Permanentes dos Estados-Membros, o mais tardar cinco dias úteis antes da reunião do Subcomité. Em circunstâncias excepcionais, com o acordo escrito de ambos os secretários permanentes, podem ser acrescentados pontos à ordem de trabalhos em prazos mais curtos.Artigo 8.ºNas suas reuniões, o Subcomité pode tratar qualquer um ou todos os domínios referidos no artigo 1.°.Artigo 9.ºSalvo decisão em contrário, as reuniões do Subcomité não são públicas.Artigo 10.ºÉ exarada uma acta de cada reunião. Uma cópia das actas e conclusões de cada reunião do Subcomité é transmitida aos secretários do Comité de Cooperação. São igualmente transmitidas cópias às Representações Permanentes dos Estados-Membros.[1] JO L 205 de 04.08.1999, p. 1 e 2.[2] JO L 297 de 18.11.1999, p. 37.[3] JO L 297 de 18.11.1999, p. 37.[4] JO L 297 de 18.11.1999, p. 37.[5] JO L 297 de 18.11.1999, p. 37.