CELEX: 62019CA0768
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-768/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/SE («Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 2.°, alínea j), terceiro travessão — Conceito de “membro da família” — Adulto que pede proteção internacional devido à sua relação familiar com um menor que já obteve o estatuto de proteção subsidiária — Data relevante para apreciar a qualidade de “menor”»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/SE
      (Processo C-768/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária - Diretiva 2011/95/UE - Artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão - Conceito de “membro da família” - Adulto que pede proteção internacional devido à sua relação familiar com um menor que já obteve o estatuto de proteção subsidiária - Data relevante para apreciar a qualidade de “menor”»)
      (2021/C 462/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandada e recorrente em «Revision»: Bundesrepublik Deutschland
      
         Demandante e recorrido em «Revision»: SE
      
         sendo interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que, quando um requerente de asilo, que entrou no território do Estado-Membro de acolhimento no qual se encontra o seu filho menor solteiro, pretende retirar do estatuto de proteção subsidiária obtido por esse filho um direito de asilo ao abrigo da legislação desse Estado-Membro, que concede tal direito às pessoas abrangidas pelo artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95, a data relevante para apreciar se o beneficiário desta proteção é «menor», na aceção desta disposição, a fim de decidir do pedido de proteção internacional apresentado por esse requerente de asilo, é a data em que este último apresentou, eventualmente de modo informal, o seu pedido de asilo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95, lido em conjugação com o seu artigo 23.o, n.o 2, e com o artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «membro da família» não exige a retoma efetiva da vida familiar entre o progenitor do beneficiário da proteção internacional e o seu filho.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 2.o, alínea j), terceiro travessão, da Diretiva 2011/95, lido em conjugação com o seu artigo 23.o, n.o 2, deve ser interpretado no sentido de que os direitos que os membros da família de um beneficiário de proteção subsidiária retiram do estatuto de proteção subsidiária obtido pelo seu filho, designadamente os benefícios previstos nos seus artigos 24.o a 35.o, perduram depois de esse beneficiário atingir a maioridade, durante o período de validade da autorização de residência que lhes é concedida, em conformidade com o artigo 24.o da referida diretiva.
               
            
         (1)  JO C 19, de 20.1.2020.