CELEX: 52011PC0852
Language: pt
Date: 2011-12-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar níveis reduzidos de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE

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/* COM/2011/0852 final - 2011/0403 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar níveis reduzidos de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA tributação dos produtos energéticos e da electricidade na União rege-se pela Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] (adiante designada por «Directiva da Tributação da Energia» ou «directiva»).Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da directiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos estratégicos específicos.O objectivo da presente proposta é autorizar a Suécia a aplicar dentro de limites definidos, uma taxa reduzida de imposto especial de consumo à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços em determinadas zonas do Norte da Suécia. A presente medida destina-se a compensar os custos de aquecimento mais elevados nestas zonas devidos às condições climáticas específicas da região.O pedido e o seu contexto geralO artigo 19.º, n.º 1, da directiva determina que o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do nível de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.A Decisão 2005/231/CE do Conselho[2], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/503/CE do Conselho[3], autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços situadas em certos municípios enumerados no anexo da decisão. A redução fiscal é proporcional aos custos suplementares com o aquecimento suportados nas zonas do Norte, comparativamente ao resto da Suécia, e a taxa reduzida deve cumprir as exigências impostas pela Directiva 2003/96/CE, em especial as taxas mínimas previstas no artigo 10.º A autorização caduca em 31 de Dezembro de 2011.Por carta com data de 8 de Junho de 2011, em conformidade com o artigo 19.º da directiva, as autoridades suecas informaram a Comissão da intenção de continuarem a aplicar essa taxa de imposto reduzida. A redução não deve exceder 96 coroas suecas/MWh, ou 10,40 euros[4]. A Suécia pediu que lhe fosse autorizada uma redução por um período de seis anos, até 31 de Dezembro de 2017, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da directiva.A Suécia justifica a medida por objectivos ambientais, bem como de política regional e de coesão. Sublinha ainda que as taxas de tributação nacionais sobre a electricidade ultrapassam consideravelmente as taxas mínimas de tributação previstas na Directiva 2003/96/CE e que, consequentemente, o sistema fiscal a nível nacional dá um maior incentivo à eficiência energética do que as taxas mínimas exigidas pela UE. No entanto, de acordo com as autoridades suecas, este elevado nível geral de tributação só pode manter-se se for concedida uma redução de imposto às zonas do Norte, que estão em desvantagem competitiva devido às condições climáticas. Ao mesmo tempo, a medida permitirá reduzir as diferenças de custos de aquecimento entre diferentes partes do país, contribuindo, assim, para os objectivos das políticas regional e de coesão da UE.No que diz respeito à natureza da desvantagem provocada pelas diferenças climáticas, as autoridades suecas reiteraram a declaração feita em anteriores pedidos de que os custos de aquecimento são, em média, 25 % mais elevados nas regiões do Norte, dado que o período de aquecimento nestas zonas é mais longo.A perda de receitas resultante da redução de 96 coroas suecas/MWh é estimada em 910 milhões de coroas suecas por ano, ou 99 milhões de euros.-  Funcionamento da medidaA medida é concedida sob a forma de uma redução do imposto. Esta redução é directamente aplicável no momento em que o imposto é cobrado.-  Âmbito de aplicaçãoAs autoridades suecas declararam que a diferenciação geográfica foi introduzida com base em dados objectivos relativos às temperaturas médias. Nesta base, aplica-se um imposto reduzido em todos os municípios dos condados de Norrbotten, Västerbotten e Jämtland, e nos municípios de Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik, Ljusdal, Malung, Mora, Orsa, Älvdalen e Torsby. A medida está limitada às famílias e às empresas do sector dos serviços, uma vez que só estes grupos pagam a totalidade do imposto sobre a electricidade. Dado que, por outro lado, o consumo de electricidade da indústria transformadora é, em qualquer caso, tributado a uma taxa inferior, a medida em questão não afecta as empresas deste sector.Segundo as autoridades suecas, a medida confere aos beneficiários das regiões do Norte do país as mesmas condições de que gozam os mesmos grupos de consumidores no Sul da Suécia.-  Argumentos das autoridades suecas referentes ao impacto da medida no mercado internoAs autoridades suecas acham que a medida não afectará o bom funcionamento do mercado interno. Consideram que, embora a medida possa ter um efeito sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, ao reduzir os custos das empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia, esse efeito será limitado, uma vez que a maior parte das empresas deste sector opera normalmente no interior de uma área geográfica limitada.-  Disposições em vigor no domínio da propostaDirectiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade.Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE-  Considerações políticas específicasO artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da directiva consagra o seguinte:«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.»A medida prevista pela Suécia consiste em reduzir o imposto especial de consumo sobre a electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia. As autoridades suecas salientam dois objectivos da medida. Em primeiro lugar, alegam que a redução da taxa de imposto tem um efeito ambiental positivo indirecto, permitindo a aplicação de uma taxa de imposto global mais elevada do que seria possível de outro modo. A este respeito, a Comissão assinala que as exigências relativas à protecção do ambiente, são já, enquanto tais, uma parte integrante da Directiva 2003/96/CE[5], pelo que não podem ser qualificadas como considerações políticas específicas. No entanto, a directiva não permite, de um modo geral, abordar as necessidades específicas das regiões com condições climáticas muito especiais. Nesse contexto, o objectivo de contribuir para a manutenção de um nível relativamente elevado de tributação, evitando, através de uma taxa reduzida, encargos de outro modo excessivos em regiões sujeitas a tais condições pode, por conseguinte, ser considerado uma consideração política específica.Em segundo lugar, as autoridades suecas defendem que a redução permitirá que as despesas de aquecimento global para os consumidores no Norte da Suécia fiquem mais próximas dos custos suportados pelos consumidores noutras partes do país, o que prossegue objectivos de política regional e de coesão.Por este motivo, igualmente, o pedido de autorização pode ser visto como assentando em considerações políticas específicas.-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoA taxa de imposto geral sobre a electricidade aplicável às famílias e empresas do sector dos serviços na Suécia é de 283 coroas suecas, ou 30,70 euros, por MWh, em comparação com uma taxa mínima de 1 euro por MWh para a utilização não comercial[6]. Com a redução proposta, a taxa aplicável no Norte da Suécia é de, pelo menos, 187 coroas suecas, ou 20,29 euros, por MWh. Uma vez que os níveis de tributação da electricidade são muito superiores à taxa mínima, tanto no Norte da Suécia como no resto do país, é plausível que, de facto, a redução do imposto em questão contribua indirectamente para a consecução de um nível geral de protecção do ambiente mais elevado, conforme explicado pelas autoridades suecas.Neste contexto, o objectivo da medida é compensar parcialmente os custos de aquecimento mais elevados nas zonas a que é aplicável a taxa de imposto reduzida. De acordo com as autoridades suecas, as condições climáticas nessas zonas dão origem a um consumo de electricidade, que é, em média, cerca de 25 % superior ao do resto do país, principalmente devido a um período de aquecimento mais longo.A este respeito, a Comissão nota que, com base nos preços recentes da electricidade na Suécia, a redução de preço decorrente da medida proposta seria significativamente inferior a 25 % para todos os grupos de consumidores afectados. Segundo os dados mais recentes sobre preços disponíveis junto do Eurostat, esta redução varia entre 3,1 % e 6,8 %, consoante o nível de consumo das famílias e das empresas em causa[7].O montante da redução continua, por isso, a ser inferior aos custos adicionais de aquecimento nas regiões em causa. Em resultado, o incentivo fiscal para utilizar a energia eficazmente mantém-se a um nível pelo menos igual ao observado no resto do país.Pode, pois, concluir-se que a medida é compatível com as políticas da União Europeia em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.Nas circunstâncias descritas, a medida também parece aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Em especial, devido à natureza isolada das zonas a que se aplica e ao facto de se limitar às famílias e às empresas do sector dos serviços, não deverá dar azo a distorções significativas da concorrência ou a alterações dos padrões comerciais entre os Estados-Membros. Por último, recorde-se que tem estado em vigor nos últimos 30 anos uma redução fiscal para as zonas em questão, sem que isso tenha dado origem, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a quaisquer problemas relativos ao bom funcionamento do mercado interno ou a outros objectivos da política da UE.-  Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energiaA Comissão sugere que o período de aplicação seja fixado no máximo permitido pela Directiva 2003/96/CE, isto é, seis anos. Este período afigura-se adequado, a fim de dar às empresas e aos consumidores em causa um grau suficiente de certeza.Quanto ao futuro desenvolvimento do quadro jurídico vigente e, mais concretamente, à proposta de revisão da Directiva 2003/96/CE, apresentada pela Comissão em 13 de Abril de 2011 [COM(2011) 169], recorda-se que a adopção da presente proposta não conduzirá a uma alteração da legislação em vigor de forma relevante para a aplicação da autorização constante na presente proposta. Não há, pois, qualquer necessidade de prever garantias específicas na matéria.Regras relativas aos auxílios estataisApós a redução prevista pelas autoridades suecas, a taxa de tributação sobre a electricidade nas regiões em causa continuará a respeitar o nível mínimo de tributação estabelecido no artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE. Além disso, a autorização do Conselho é aplicável entre 1 de Janeiro de 2012 e 31 de Dezembro de 2017 (ou seja, menos de 10 anos). Por conseguinte, a medida enquadra-se no âmbito do «Regulamento geral de isenção por categoria» [Regulamento (CE) n.º 800/2008[8]] e, consequentemente, está isenta da obrigação de notificação prévia.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTOConsulta das partes interessadasA presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Suécia e refere-se apenas a este Estado-Membro.Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.Avaliação de impactoA presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTAA proposta visa autorizar a Suécia a estabelecer uma derrogação às disposições gerais da Directiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar, dentro dos limites definidos, um nível de tributação diferenciado sobre a electricidade.Base jurídicaArtigo 19.º da Directiva 2003/96/CE do Conselho.Princípio da subsidiariedadeO domínio da tributação indirecta abrangido pelo artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na acepção do artigo 3.º do mesmo Tratado.Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências comuns neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adoptar derrogações ou reduções suplementares, na acepção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objectivo em questão.Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: Decisão do Conselho.O artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE prevê apenas este tipo de medida.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA medida não impõe encargos financeiros e administrativos desproporcionados para a UE. Consequentemente, a proposta não tem implicações no orçamento da UE.2011/0403 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque autoriza a Suécia a aplicar níveis reduzidos de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[9], nomeadamente o artigo 19.º, n.º 1,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  A Decisão 2005/231/CE do Conselho[10], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/503/CE do Conselho[11], autoriza a Suécia a aplicar, até 31 de Dezembro de 2011, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19.º da Directiva 2003/96/CE.2.  Por carta de 8 de Junho de 2011, a Suécia solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo à electricidade consumida pelos mesmos beneficiários durante um período de mais seis anos, ou seja, até 31 de Dezembro de 2017. A redução é limitada a 96 coroas suecas por MWh.3.  Nas zonas afectadas, os custos do aquecimento são, em média, 25 % mais elevados do que no resto do país, devido a um período de aquecimento mais longo. A redução dos custos da electricidade para as famílias e as empresas do sector dos serviços nestas zonas diminui, assim, a diferença entre os custos gerais do aquecimento para os consumidores no Norte da Suécia e os custos suportados pelos consumidores no resto do país. A medida contribui, deste modo, para a consecução de objectivos de política regional e de coesão. Além disso, a medida autoriza a Suécia a aplicar uma taxa de imposto geral sobre a electricidade que é superior ao que, de outro modo, seria possível e, por conseguinte, contribui indirectamente para a realização de objectivos de política ambiental.4.  A redução fiscal não deve ser maior do que o necessário para compensar os custos adicionais de aquecimento suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia.5.  As taxas de imposto reduzidas serão superiores às taxas mínimas previstas no artigo 10.º da Directiva 2003/96/CE.6.  Devido à natureza isolada das zonas a que se aplica, ao facto de a redução não dever ultrapassar os custos adicionais do aquecimento no Norte da Suécia e à limitação da medida às famílias e às empresas do sector dos serviços, a medida não deverá provocar distorções significativas da concorrência ou alterações no comércio entre os Estados-Membros.7.  Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União Europeia em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.8.  Para proporcionar às empresas e aos consumidores em causa um grau de certeza suficiente, é oportuno autorizar a Suécia a aplicar uma taxa de tributação reduzida sobre a electricidade consumida nas regiões do Norte da Suécia, até 31 de Dezembro de 2017.9.  Dever-se-á assegurar que a autorização concedida ao abrigo da Decisão 2005/231/CE por razões semelhantes para o período anterior, continua a aplicar-se, sem criar um desfasamento entre o termo de vigência dessa decisão e a adopção do projecto de decisão proposto,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º10.  A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços situadas nos municípios enumerados no anexo.A redução relativamente à taxa nacional de imposto sobre a electricidade não deve ser superior ao necessário para compensar os custos suplementares com o aquecimento suportados nas zonas do Norte, em comparação com o resto da Suécia, e não deve exceder o montante de 96 coroas suecas por MWh.11.  As taxas reduzidas devem respeitar as exigências impostas pela Directiva 2003/96/CE, nomeadamente, as taxas mínimas referidas no artigo 10.ºArtigo 2.ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012 e caduca em 31 de Dezembro de 2017.Artigo 3.ºO Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.Feito emPelo ConselhoO PresidenteAnexoRegiões | Municípios |Norrbottens län | Todos |Västerbottens län | Todos |Jämtlands län | Todos |Västernorrlands län | Sollefteå, Ånge, Örnsköldsvik, |Gävleborgs län | Ljusdal, |Dalarnas län | Malung, Mora, Orsa, Älvdalen |Värmlands län | Torsby |[1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.[2] JO L 72 de 18.3.2005, p. 27.[3] JO L 199 de 21.7.2006, p. 19.[4] Com base na taxa de câmbio de 1 de Outubro de 2010 (1 EUR = 9,2183 SEK), cf. art. 13.º, n.º 1, da Directiva 2003/96/CE.[5] Ver, em especial, os considerandos 6 e 7.[6] Com base no artigo 11.º, n.º 4, da Directiva 2003/96/CE, os Estados-Membros podem limitar à utilização comercial o âmbito de aplicação do nível reduzido de tributação. Tal como acima referido, a Suécia aplica, de facto, a taxa de imposto para utilização não comercial às famílias e empresas do sector dos serviços.[7] Fonte: Preços do Eurostat para o segundo semestre de 2010. Estes valores dizem respeito às categorias de utilização não industrial DA (consumo inferior a 1 000 kWh) a DE (consumo superior a 15 000 kWh).[8] Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008.[9] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.[10] JO L 72 de 18.3.2005, p. 27.[11] JO L 199 de 21.7.2006, p. 19.