CELEX: 62010CA0004
Language: pt
Date: 2011-07-14 00:00:00
Title: Processos apensos C-4/10 e C-27/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processos movidos por Bureau National Interprofessionnel du Cognac [Regulamento (CE) n. ° 110/2008 — Indicações geográficas das bebidas espirituosas — Aplicação no tempo — Marca que incorpora uma indicação geográfica — Uso causador de uma situação susceptível de ser prejudicial à indicação geográfica — Recusa de registo ou nulidade dessa marca — Aplicabilidade directa de um regulamento]

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processos movidos por Bureau National Interprofessionnel du Cognac
   (Processos apensos C-4/10 e C-27/10) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 110/2008 - Indicações geográficas das bebidas espirituosas - Aplicação no tempo - Marca que incorpora uma indicação geográfica - Uso causador de uma situação susceptível de ser prejudicial à indicação geográfica - Recusa de registo ou nulidade dessa marca - Aplicabilidade directa de um regulamento)
   2011/C 269/13
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bureau National Interprofessionnel du Cognac
   
      sendo intervenientes: Gust. Ranin Oy
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), e dos artigos 16.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39, p. 16) — Relação entre as marcas e as indicações geográficas protegidas — Registo de uma marca figurativa que contém a indicação geográfica «Cognac», para bebidas espirituosas que não preenchem as condições previstas para a utilização desta indicação geográfica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, é aplicável à apreciação da validade do registo de uma marca que inclua uma indicação geográfica protegida por esse regulamento, quando o registo tenha sido efectuado antes da entrada em vigor desse regulamento.
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 23.o e 16.o do Regulamento n.o 110/2008 devem ser interpretados no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           As autoridades nacionais competentes devem, com base no artigo 23.o, n.o 1, desse regulamento, recusar ou invalidar o registo de uma marca que contenha uma indicação geográfica protegida e que não beneficie da excepção temporal prevista no n.o 2 desse mesmo artigo, quando o uso dessa marca der origem a uma das situações previstas no artigo 16.o desse regulamento;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Uma situação como a referida na segunda questão prejudicial, isto é, a de o registo de uma marca conter uma indicação geográfica, ou um termo correspondente a essa indicação e a sua tradução, para bebidas espirituosas que não cumpram as especificações impostas por essa indicação, faz parte das situações a que se refere o artigo 16.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 110/2008, sem prejuízo da eventual aplicação das outras normas que constam desse artigo 16.o
                           
                        
                     
         
      (1)  JO C 63, de 13.03.2010.