CELEX: 62014CA0342
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo C-342/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord «Reenvio prejudicial — Reconhecimento das qualificações profissionais — Diretiva 2005/36/CE — Artigo 5.° — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 16.° e 17.°, ponto 6 — Artigo 56.° TFUE — Sociedade de consultores fiscais estabelecida num Estado-Membro e que presta serviços noutro Estado-Membro — Legislação de um Estado-Membro que exige o registo e o reconhecimento das sociedades de consultores fiscais»

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-Steuerberatungsgesellschaft/Finanzamt Hannover-Nord
   (Processo C-342/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Artigo 5.o - Livre prestação de serviços - Diretiva 2006/123/CE - Artigos 16.o e 17.o, ponto 6 - Artigo 56.o TFUE - Sociedade de consultores fiscais estabelecida num Estado-Membro e que presta serviços noutro Estado-Membro - Legislação de um Estado-Membro que exige o registo e o reconhecimento das sociedades de consultores fiscais»)
   (2016/C 068/15)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X-Steuerberatungsgesellschaft
   
      Recorrido: Finanzamt Hannover-Nord
   
      Dispositivo
   
   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro que define as condições de acesso à atividade de assistência em matéria fiscal a título profissional restrinja a livre prestação dos serviços de uma sociedade de consultores fiscais constituída em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro no qual esta sociedade se encontra estabelecida, que elabora, neste último Estado-Membro em que a atividade de consultoria fiscal não está regulamentada, uma declaração fiscal para um destinatário nesse primeiro Estado-Membro e a envia à Administração Fiscal do mesmo, sem que seja reconhecida pelo seu justo valor e devidamente tida em consideração a qualificação adquirida noutros Estados-Membros pela referida sociedade, ou pelas pessoas singulares que efetuam em representação desta a prestação de serviços de assistência em matéria fiscal a título profissional.
   
      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.