CELEX: 31992R3427
Language: pt
Date: 1992-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3427/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 22) originários da Brasil

Avis juridique important

|

31992R3427

Regulamento (CEE) n° 3427/92 da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 22) originários da Brasil  

Jornal Oficial nº L 347 de 28/11/1992 p. 0040 - 0041

REGULAMENTO (CEE) No 3427/92 DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1992  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 22) originários do BrasilA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1539/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 22, especificados em anexo e originários do  Brasil ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas ao Brasil em 25 de Setembro de 1992;  Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 22 foram sujeitos a limites provisórios, para o período de 25 de Setembro de 1992 a 24 de Dezembro de 1992, pelo Regulamento  (CEE) no 3043/92 da Comissão (3);  Considerando que, como resultado das consultas efectuadas em 22 de Outubro de 1992, foi acordado sujeitar os produtos têxteis da categoria 22 a limites quantitativos da Comunidade para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados do Brasil para a Comunidade, entre 25 de Setembro e 31 de Dezembro de 1992, devem ser deduzidos do limite quantitativo da Comunidade instituído para o período de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992;   Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedido do Brasil para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3043/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários do Brasil, fica sujeita aos limites quantitativos referidos neste mesmo anexo para o período de 25 de  Setembro a 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 2o  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos do Brasil para a Comunidade, antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3043/92, que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob  reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos do Brasil para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3043/92 continuam a estar submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no  4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas do Brasil a partir de 25 de Setembro de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas do limite quantitativo estabelecido no anexo do presente regulamento para o período de 25 de Setembro a 31 de  Dezembro de 1992. No entanto, este limite quantitativo não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos do Brasil antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3043/92.  Artigo 3o  É revogado o Regulamento (CEE) no 3043/92.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 25 de Setembro a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 163 de 17. 6. 1992, p. 9. (3) JO no L 307 de 23. 10. 1992, p. 20.     ANEXO    /* Quadros: ver JO */