CELEX: 32008R1164
Language: pt
Date: 2008-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1164/2008 da Comissão, de 24 de Novembro de 2008 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n. o  517/94 do Conselho

25.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1164/2008 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Novembro de 2008
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2009 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente os n.os 3 e 6 do artigo 17.o e o n.o 2 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em fracções ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.
            
         
               (3)
            
            
               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2009 devem ser adoptadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas adoptadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (CE) n.o 1402/2007 da Comissão, de 28 de Novembro de 2007, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2) revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adoptar regras semelhantes para 2009.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2009 para quantidades equivalentes às que importaram em 2008.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em vista uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de Março de 2010 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2009.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de recepção das notificações efectuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2009, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2008, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2008, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o
   
   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o
   
   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 7 de Janeiro de 2009, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:
   
               a)
            
            
               Comprovar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e
            
         
               b)
            
            
               Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:
               
                           i)
                        
                        
                           não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento, que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.
                        
                     
         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2009.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de Março de 2010.
   Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Catherine ASHTON
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 29.11.2007, p. 27.
   
      ANEXO I
      Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o
      
      
                  País em causa
               
               
                  Categoria
               
               
                  Unidade
               
               
                  Montante máximo
               
            
                  Coreia do Norte
               
               
                  1
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  2
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  3
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  4
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  5
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  6
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  7
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  8
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  9
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  12
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  13
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  14
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  15
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  16
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  17
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  18
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  19
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  20
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  21
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  24
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  26
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  27
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  28
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  29
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  31
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  36
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  37
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  39
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  59
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  61
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  68
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  69
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  70
               
               
                  Pares
               
               
                  10 000
               
            
                  73
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  74
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  75
               
               
                  Peças
               
               
                  10 000
               
            
                  76
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  77
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  78
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  5 000
               
            
                  83
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  87
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  109
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  117
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  118
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  142
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151A
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  151B
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
                  161
               
               
                  Quilogramas
               
               
                  10 000
               
            
   
      ANEXO II
      Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o
      
      
                  1.
               
               
                  
                     Áustria
                  
                  
                              Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                           
                        
                              Außenwirtschaftsadministration
                           
                        
                              Abteilung C2/2
                           
                        
                              Stubenring 1
                           
                        
                              A-1011 Wien
                           
                        
                              Tel. (43-1) 711 00-0
                           
                        
                              Fax (43-1) 711 00-8386
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  
                     Bélgica
                  
                  
                              FOD Economie, KMO,
                           
                        
                              Middenstand en Energie
                           
                        
                              Economisch Potentieel
                           
                        
                              KBO-Beheerscel — Vergunningen
                           
                        
                              Leuvenseweg 44
                           
                        
                              B-1000 Brussel
                           
                        
                              Tel. +32 (0) 2 277 67 13
                           
                        
                              Fax +32 (0) 2 277 50 63
                           
                        
                              SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie
                           
                        
                              Potentiel économique
                           
                        
                              Cellule de gestion BCE — Licences
                           
                        
                              Rue de Louvain 44
                           
                        
                              B-1000 Bruxelles
                           
                        
                              Tél. +32 (0) 2 277 67 13
                           
                        
                              Fax +32 (0) 2 277 50 63
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  
                     Bulgária
                  
                  
                              Министерство на икономиката и енергетиката
                           
                        
                              Дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол» ул. «Славянска» № 8
                           
                        
                              BG-1052 София
                           
                        
                              Република България
                           
                        
                                    Тел.
                                 
                                 
                                    (359-2) 940 70 08/(359-2) 940 76 73/(359-2) 940 78 00
                                 
                              
                                    Факс
                                 
                                 
                                    (359-2) 981 50 41/(359-2) 980 47 10/(359-2) 988 36 54
                                 
                              
            
                  4.
               
               
                  
                     Chipre
                  
                  
                              Ministry of Commerce, Industry and Tourism
                           
                        
                              Trade Department
                           
                        
                              6 Andrea Araouzou Str.
                           
                        
                              CY-1421 Nicosia
                           
                        
                              Tel: ++357 2 867100
                           
                        
                              Fax: ++357 2 375120
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  
                     República Checa
                  
                  
                              Ministerstvo průmyslu a obchodu
                           
                        
                              Licenční správa
                           
                        
                              Na Františku 32
                           
                        
                              CZ-110 15 Praha 1
                           
                        
                              Tel.: (420) 224 90 71 11
                           
                        
                              Fax: (420) 224 21 21 33
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  
                     Dinamarca
                  
                  
                              Erhvervs- og Byggestyrelsen
                           
                        
                              Økonomi- og Erhvervsministeriet
                           
                        
                              Langelinje Allé 17
                           
                        
                              DK-2100 København Ø
                           
                        
                              Tlf. (45) 35 46 60 30
                           
                        
                              Fax (45) 35 46 60 29
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  
                     Estónia
                  
                  
                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                           
                        
                              Harju 11
                           
                        
                              EE-15072 Tallinn
                           
                        
                              Estonia
                           
                        
                              Tel.: (372) 625 6400
                           
                        
                              Faks: (372) 631 3660
                           
                        
            
                  8.
               
               
                  
                     Finlândia
                  
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Puhelin: (358-9) 61 41
                           
                        
                              Faksi: (358-20) 492 28 52
                           
                        
                              Tullstyrelsen
                           
                        
                              PB 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsingfors
                           
                        
                              Faksi: (358-20) 492 28 52
                           
                        
            
                  9.
               
               
                  
                     França
                  
                  
                              Ministère de l'Economie, de l'Industrie et de l'Emploi
                           
                        
                              Direction générale des entreprises
                           
                        
                              Service des industries manufacturières et des activités postales
                           
                        
                              Bureau «Textile Importations»
                           
                        
                              Le Bervil
                           
                        
                              12, rue Villiot
                           
                        
                              F-75572 Paris Cedex 12
                           
                        
                              Tél. (33) 153 44 96 60
                           
                        
                              Fax (33) 153 44 91 81
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  
                     Alemanha
                  
                  
                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                           
                        
                              Frankfurter Str. 29—35
                           
                        
                              D-65760 Eschborn
                           
                        
                              Tel.: (49 61 96) 908-0
                           
                        
                              Fax: (49 61 96) 908 800
                           
                        
            
                  11.
               
               
                  
                     Grécia
                  
                  
                              Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών
                           
                        
                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής
                           
                        
                              Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας
                           
                        
                              Κορνάρου 1
                           
                        
                              GR-105 63 Αθήνα
                           
                        
                              Τηλ. (30210) 328 6021-22
                           
                        
                              Φαξ: 210 328 60 94
                           
                        
            
                  12.
               
               
                  
                     Hungria
                  
                  
                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                           
                        
                              Margit krt. 85.
                           
                        
                              H-1024 Budapest
                           
                        
                              Postafiók: 1537 Budapest Pf. 345.
                           
                        
                              Tel.: (36-1) 336 73 00
                           
                        
                              Fax: (36-1) 336 73 02
                           
                        
            
                  13.
               
               
                  
                     Irlanda
                  
                  
                              Department of Enterprise, Trade and Employment
                           
                        
                              Internal Market
                           
                        
                              Kildare Street
                           
                        
                              IRL-Dublin 2
                           
                        
                              Tel. (353-1) 631 21 21
                           
                        
                              Fax (353-1) 631 28 26
                           
                        
            
                  14.
               
               
                  
                     Itália
                  
                  
                              Ministero dello Sviluppo Economico
                           
                        
                              Direzione Generale per la Politica Commerciale
                           
                        
                              DIV. III
                           
                        
                              Viale America 341
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                                    Tel.
                                 
                                 
                                    (39 06) 59 64 75 17, 59 93 24 71, 59 93 22 45, 59 93 22 60
                                 
                              
                              Fax (39 06) 59 93 26 36
                           
                        
                              E-mail: polcom3@mincomes.it
                           
                        
            
                  15.
               
               
                  
                     Letónia
                  
                  
                              Ekonomikas ministrija
                           
                        
                              Brīvības iela 55
                           
                        
                              LV-1519 Rīga
                           
                        
                              Tel.: 00 371 670 132 99 / 00 371 670 132 48
                           
                        
                              Fakss: 00 371 672 808 82
                           
                        
            
                  16.
               
               
                  
                     Lituânia
                  
                  
                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                           
                        
                              Gedimino pr. 38/2
                           
                        
                              LT-01104 Vilnius
                           
                        
                              Tel.: 00 370 5 262 87 50 / 00 370 5 261 94 88
                           
                        
                              Fax: 00 370 5 262 39 74
                           
                        
            
                  17.
               
               
                  
                     Luxemburgo
                  
                  
                              Ministère de l’économie et du commerce
                           
                        
                              Office des licences
                           
                        
                              Boîte postale 113
                           
                        
                              L-2011 Luxembourg
                           
                        
                              Tél. (352) 47 82 371
                           
                        
                              Fax (352) 46 61 38
                           
                        
            
                  18.
               
               
                  
                     Malta
                  
                  
                              Ministry for Competitiveness and Communication
                           
                        
                              Commerce Division, Trade Services Directorate
                           
                        
                              Lascaris
                           
                        
                              Valletta CMR02
                           
                        
                              Malta
                           
                        
                              Tel: 00 356 21 237 112
                           
                        
                              Fax: 00 356 21 237 900
                           
                        
            
                  19.
               
               
                  
                     Países Baixos
                  
                  
                              Belastingdienst/Douane
                           
                        
                              Centrale dienst voor in- en uitvoer
                           
                        
                              Engelse Kamp 2
                           
                        
                              Postbus 30003
                           
                        
                              NL-9700 RD Groningen
                           
                        
                              Tel. (31 50) 523 26 00
                           
                        
                              Fax (31 50) 523 22 10
                           
                        
            
                  20.
               
               
                  
                     Polónia
                  
                  
                              Ministerstwo Gospodarki
                           
                        
                              pl. Trzech Krzyży 3/5
                           
                        
                              PL-00-950 Warszawa
                           
                        
                              Tel.: (48 22) 693-55-53
                           
                        
                              Faks: (48 22) 693-40-21
                           
                        
            
                  21.
               
               
                  
                     Portugal
                  
                  
                              Ministério das Finanças e da Administração Pública
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Rua Terreiro do Trigo
                           
                        
                              Edifício da Alfândega
                           
                        
                              P-1149-060 LISBOA
                           
                        
                              Tel.: (351) 218 81 42 63
                           
                        
                              Fax: (351) 218 81 42 61
                           
                        
                              E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt
                           
                        
            
                  22.
               
               
                  
                     Roménia
                  
                  
                              Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerț, Turism și Profesii Liberale
                           
                        
                              Direcția Generală Politici Comerciale
                           
                        
                              Str. Ion Câmpineanu nr. 16
                           
                        
                              București, sector 1
                           
                        
                              Cod poștal 010036
                           
                        
                              Tel. +40 21 315 00 81
                           
                        
                              Fax +40 21 315 04 54
                           
                        
                              E-mail: clc@dce.gov.ro
                           
                        
            
                  23.
               
               
                  
                     Eslováquia
                  
                  
                              Ministerstvo hospodárstva SR
                           
                        
                              Oddelenie licencií
                           
                        
                              Mierová 19
                           
                        
                              827 15 Bratislava
                           
                        
                              Slovensko
                           
                        
                              Tel.: (421-2) 48 54 20 21/(421-2) 48 54 71 19
                           
                        
                              Fax: (421-2) 43 42 39 19
                           
                        
            
                  24.
               
               
                  
                     Eslovénia
                  
                  
                              Ministrstvo za finance
                           
                        
                              Carinska uprava Republike Slovenije
                           
                        
                              Carinski urad Jesenice
                           
                        
                              Center za TARIC in kvote
                           
                        
                              Spodnji Plavž 6c
                           
                        
                              SLO-4270 Jesenice
                           
                        
                              Slovenija
                           
                        
                              Tel: +386(0)4 297 44 70
                           
                        
                              Fax: +386(0)4 297 44 72
                           
                        
                              E-mail: taric.cuje@gov.si
                           
                        
            
                  25.
               
               
                  
                     Espanha
                  
                  
                              Ministerio de Industria, Turismo y Comercio
                           
                        
                              Secretaría General de Comercio Exterior
                           
                        
                              Paseo de la Castellana no 162
                           
                        
                              E-28046 Madrid
                           
                        
                              Tel. (34) 913 49 38 17, 913 49 37 48
                           
                        
                              Fax (34) 915 63 18 23, 913 49 38 31
                           
                        
            
                  26.
               
               
                  
                     Suécia
                  
                  
                              National Board of Trade (Kommerskollegium)
                           
                        
                              Box 6803
                           
                        
                              S-113 86 Stockholm
                           
                        
                              Tfn (46-8) 690 48 00
                           
                        
                              Fax (46-8) 30 67 59
                           
                        
            
                  27.
               
               
                  
                     Reino Unido
                  
                  
                              Department of Trade and Industry
                           
                        
                              Import Licensing Branch
                           
                        
                              Queensway House
                           
                        
                              West Precinct
                           
                        
                              Billingham TS23 2NF
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Tel.: (44 1642) 36 43 33, 36 43 34
                           
                        
                              Fax: (44 1642) 53 35 57