CELEX: C2002/109/108
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo T-33/02: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 por Britannia Alloys and Chemicals Limited Comunidades Europeias

C 109/56                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão do Conselho que recusou o acesso do
      recorrente ao «dossier» médico;
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                          A recorrente impugna a decisão acima referida, na qual a
                                                                          Comissão declarou que a recorrente e outras cinco empresas
                                                                          violaram as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                       do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, ao participarem em
                                                                          acordos continuados e/ou práticas concertadas no sector do
                                                                          fosfato de zinco. Foi aplicada à recorrente uma coima de
Segundo o recorrente, os documentos constantes no «dossier»               3,37 milhões de euros, uma vez efectuada a redução de 10 %
médico de um funcionário têm uma ligação directa com a sua              prevista na parte D, n.o 2, da comunicação sobre a cooperação.
situação administrativa e jurı́dica e devem, portanto, ser
arquivados no processo individual do funcionário respeitando
as garantias previstas no artigo 26.o do Estatuto e, designada-
mente, o direito de acesso a estes documentos. O recorrente
contesta que a possibilidade de consultar o «dossier» médico
por intermédio do seu médico constitua um acesso aos                      A recorrente alega que a Comissão violou o artigo 15.o, n.o 2,
documentos suficiente ou uma medida necessária por força do              do Regulamento n.o 17/62 ao ter em conta, para efeitos da
segredo médico. Segundo o recorrente, deve ser-lhe dada a                 aplicação do limite máximo de 10 %, o volume de negócios da
possibilidade de consultar qualquer documento do seu «dos-                recorrente respeitante ao exercı́cio económico encerrado em
sier» médico pessoal.                                                     30 de Junho de 1996, e não o do exercı́cio económico
                                                                          precedente à adopção da decisão e, consequentemente, ao
                                                                          declarar que uma coima de 3,75 milhões de euros não excedia
                                                                          o limite máximo da coima aplicável. Ao reportar-se a um
                                                                          exercı́cio económico que não era o que precedeu a decisão, a
                                                                          Comissão afastou-se da sua prática anterior e, nesta medida,
                                                                          violou o princı́pio geral da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 por
Britannia Alloys and Chemicals Limited Comunidades
                             Europeias
                         (Processo T-33/02)                               A recorrente alega que, ao tomar em consideração o último
                                                                          ano completo de «actividade económica normal», em vez do
                                                                          exercı́cio económico que precedeu a decisão, a Comissão
                          (2002/C 109/108)                                tratou de forma discriminada empresas que se encontram
                                                                          basicamente na mesma situação, violando assim o princı́pio
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        geral da igualdade de tratamento. Violou também o princı́pio
                                                                          da proporcionalidade, ao impor à recorrente uma coima que
                                                                          não reflecte a sua capacidade financeira à data da decisão.
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Britannia Alloys and Chemical Limited, representadas por
Samantha Mobley e Helen Bardell, do escritório Baker &                   Além disso, a recorrente alega que, na parte em que a decisão
McKenzie, Londres (Reino Unido).                                          lhe diz respeito, a Comissão violou o princı́pio geral da
                                                                          segurança jurı́dica, ao referir-se a um exercı́cio económico
                                                                          diverso daquele que precedeu a decisão, para calcular o limite
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     máximo de 10 % do volume de negócios. Este forma de
                                                                          proceder impede que as empresas possam prever, com certeza
—     anular o artigo 3.o da decisão da Comissão de 12 de               suficiente, a forma de cálculo das coimas que eventualmente
      Dezembro de 2001 relativo a um processo nos termos                  lhe possam ser aplicadas. De acordo com o referido princı́pio,
      do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo             o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 deve ser
      EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco), na               interpretado de uma forma estrita, no sentido de o limite de
      parte em que respeita à recorrente;                                 10 % ser sempre calculado em função do exercı́cio económico
                                                                          imediatamente anterior à decisão.
—     subsidiariamente, alterar o artigo 3.o da referida decisão
      na parte em que respeita à recorrente, de forma a anular
      ou a reduzir substancialmente o valor da coima que lhe
      foi aplicada; e
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.