CELEX: 32014D0912
Language: pt
Date: 2014-12-15 00:00:00
Title: Decisão 2014/912/PESC do Conselho, de 15 de dezembro de 2014 , em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael

17.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 360/30
            
         DECISÃO 2014/912/PESC DO CONSELHO
   de 15 de dezembro de 2014
   em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 e 16 de dezembro de 2005, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE no domínio da luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respetivas munições. O Conselho Europeu reconhece nessa Estratégia que, devido à abundância de arsenais de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e de munições, essas armas podem facilmente ser obtidas por civis, por criminosos, por terroristas e por combatentes, e salienta-se também a necessidade de prosseguir ações preventivas para fazer frente à oferta ilegal de armas convencionais e à sua procura. A Estratégia foca igualmente a África, em particular, como continente mais afetado pelo impacto dos conflitos internos agravados pelo influxo desestabilizador de ALPC.
            
         
               (2)
            
            
               A 21 de março de 2011, o Conselho subscreveu a Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento do Sael, que constitui um quadro integrado para o empenhamento da União na região do Sael. Uma das quatro vertentes de ação desta Estratégia visa reforçar as capacidades dos setores da segurança, aplicação da lei e Estado de direito na região, com o objetivo de combater as ameaças que se colocam e fazer frente ao terrorismo e à criminalidade organizada com mais eficácia e de uma forma mais especializada, em associação com medidas de boa governação.
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de junho de 2006, em Abuja, na Nigéria, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) adotaram a Convenção da CEDEAO sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições e Material Conexo, que entrou em vigor em 29 de setembro de 2009. Em 30 de abril de 2010, em Kinshasa, na República Democrática do Congo, os Estados membros da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) e a República do Ruanda adotaram uma Convenção Centro-africana de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre, suas Munições, Peças e Componentes que podem ser usadas para o seu Fabrico, Reparação ou Montagem. Em ambas as Convenções, os Estados signatários comprometeram-se, nomeadamente, a tomar as medidas necessárias para garantir a gestão e o armazenamento seguros e eficazes e a segurança dos respetivos arsenais nacionais de ALPC, de acordo com normas e procedimentos adequados.
            
         
               (4)
            
            
               O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria ratificaram o Tratado sobre o Comércio de Armas, à semelhança de 23 Estados-Membros, enquanto o Chade, a Mauritânia e o Níger o assinaram. O artigo 16.o, n.o 1, do Tratado sobre o Comércio de Armas dispõe que, para efeitos da aplicação do mesmo Tratado, cada Estado parte pode solicitar assistência, em particular assistência jurídica ou legislativa, assistência para o desenvolvimento da capacidade institucional e assistência técnica, material ou financeira. Tal assistência pode abranger a gestão dos arsenais, a execução de programas de desarmamento, desmobilização e reintegração, a elaboração de legislação modelo e a adoção de práticas eficazes de aplicação. Cada Estado parte que esteja em condições de o fazer, presta tal assistência quanto esta lhe for solicitada.
            
         
               (5)
            
            
               O Burkina Faso, o Mali e a Nigéria são Estados partes no Protocolo contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo sobre as Armas de Fogo»).
            
         
               (6)
            
            
               Todos os Estados membros da ONU estão empenhados na aplicação eficaz do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilegal de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos («Programa de Ação da ONU»), bem como do Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas.
            
         
               (7)
            
            
               Na quinta reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação da ONU (Nova Iorque, 16-20 de junho de 2014), todos os Estados membros da ONU voltaram a afirmar que a gestão adequada dos arsenais de ALPC, em particular em situações de conflito e pós-conflito, é essencial para prevenir acidentes e reduzir o risco de desvio para o comércio ilícito, ou para as mãos de grupos armados ilegais, terroristas e outros destinatários não autorizados. Os Estados membros da ONU apelaram ao reforço da cooperação internacional e regional e à assistência a nível da gestão de arsenais e em questões de segurança física, e comprometeram-se a tirar partido, sempre que possível, do avanço da técnica para melhorar a gestão dos arsenais, inclusive por meio de medidas de reforço da segurança física.
            
         
               (8)
            
            
               A revolta popular da Líbia, em fevereiro de 2011, e o conflito armado que se lhe seguiu, assim como a crise política e de insegurança no Mali, em 2012, ilustram o modo como elementos estranhos ao Estado, nomeadamente terroristas, podem aproveitar-se de arsenais do Estado cuja segurança e gestão é inadequada para desviar ALPC e munições, em prejuízo da paz e da segurança. Num contexto de uma acrescida atividade de elementos estranhos ao Estado na região do Sael, nomeadamente no norte da Nigéria, tornou-se prioritário reforçar as condições de segurança em torno das armas e munições nos Estados do Sael.
            
         
               (9)
            
            
               O Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC), que faz parte do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA), tem uma longa experiência no apoio aos Estados do Sael e à sociedade civil a nível da aplicação dos instrumentos internacionais e regionais em matéria de controlo de ALPC, em conformidade com o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral da ONU (Resolução 40/151 G, de 16 de dezembro de 1985).
            
         
               (10)
            
            
               Desde 2013 que a Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) vem prestando assistência às autoridades do Mali, por intermédio do Serviço Antiminas das Nações Unidas (UNMAS), no domínio da ação antiminas e da gestão das armas e munições, em conformidade com as Resoluções 2100 (2013) e 2164 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (11)
            
            
               O Grupo Consultivo de Minas (MAG), organização não governamental, lançou recentemente um projeto regional que incide sobre questões urgentes ligadas à segurança e à gestão das armas e munições convencionais em determinados países selecionados da região do Sael-Magrebe.
            
         
               (12)
            
            
               Ao abrigo da Decisão 2011/428/PESC do Conselho (1), a União financiou, entre outras coisas, o fornecimento de equipamento de marcação aos serviços de polícia em vários Estados da África Ocidental e a formação sobre o Instrumento Internacional de Rastreio e as Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG).
            
         
               (13)
            
            
               Ao abrigo da Decisão 2013/320/PESC do Conselho (2), a União está a apoiar medidas que se destinam a garantir uma boa segurança física e uma gestão adequada dos arsenais de armas da Líbia, a fim de reduzir os riscos que advêm da disseminação ilícita de ALPC e respetivas munições, para segurança da Líbia e dos países vizinhos, nomeadamente do Sael.
            
         
               (14)
            
            
               Ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC do Conselho (3), a União está a apoiar a criação de um mecanismo mundial de informação sobre ALPC ilícitas e sobre outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições («iTrace»), nomeadamente com base em investigação de terreno sobre as ALPC e suas munições que circulam em zonas de conflito, designadamente em África.
            
         
               (15)
            
            
               No quadro da sua política comum de segurança e defesa, a União lançou três ações na região do Sael, a saber, em primeiro lugar, a EUCAP Sael Níger, que se iniciou em 8 de agosto de 2012, para apoiar a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo no Níger, em segundo lugar, a Missão de Formação da União Europeia no Mali, que se iniciou a 18 de fevereiro de 2013, para contribuir para a restruturação e reorganização das Forças Armadas do Mali por meio de ações de formação e aconselhamento, e em terceiro lugar, a EUCAP Sael Mali, que foi lançada a 15 de abril de 2014, para prestar aconselhamento estratégico e formação às forças de segurança interna do Mali.
            
         
               (16)
            
            
               Ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, a União tem vindo, desde 2011, a prestar apoio ao Gabinete da ONU para a Droga e a Criminalidade (UNODC) no seu esforço para promover a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo, nomeadamente na África Ocidental. No quadro do mesmo Instrumento, a União tem vindo, desde 2010, a apoiar financeiramente o Centro Regional para as Armas de Pequeno Calibre (RECSA) na região dos Grandes Lagos, no Corno de África e nos Estados limítrofes, sedeado em Nairobi,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A União contribui para a segurança e a estabilidade na região do Sael assistindo os Estados daquela região a prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e respetivas munições propriedade do Estado, reforçando a segurança física e a gestão dos arsenais.
   2.   As atividades a apoiar pela União têm os seguintes objetivos específicos:
   
               a)
            
            
               gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos de segurança física e gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos;
            
         
               b)
            
            
               apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais;
            
         
               c)
            
            
               apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais e criação de condições de segurança, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias.
            
         Consta do anexo uma descrição pormenorizada destas atividades.
   Artigo 2.o
   
   1.   O Alto-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto-Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é realizada pelo UNODA por intermédio do UNREC. O UNODA desempenha estas tarefas sob a responsabilidade do Alto-Representante. Para esse efeito, o Alto Representante celebra os convénios necessários com o UNODA.
   Artigo 3.o
   
   1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é de 3 561 257,06 euros. O orçamento total estimado do projeto na generalidade é de 4 129 393,06 euros, que deve ser obtido mediante cofinanciamento.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A Comissão supervisiona a correta execução da contribuição da União referida no n.o 1. Para o efeito, celebra um acordo de financiamento com o UNODA. Esse acordo estipula que cabe ao UNODA garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar o acordo de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após 15 de dezembro de 2014. A Comissão informa o Conselho e o Alto Representante sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento, no prazo de duas semanas a contar da assinatura.
   Artigo 4.o
   
   1.   O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelo UNODA. Esses relatórios constituem a base para a avaliação a efetuar pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução atividades a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 42 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, destinada a apoiar as atividades desenvolvidas pelo Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento a fim de dar execução ao Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (JO L 188 de 19.7.2011, p. 37).
   
      (2)  Decisão 2013/320/PESC do Conselho, de 24 de junho de 2013, em apoio às atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais, com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na Líbia e região circundante (JO L 173 de 26.6.2013, p. 54).
   
      (3)  Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas (JO L 320 de 30.11.2013, p. 34).
   
      ANEXO
      Atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais com vista a reduzir o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições na região do Sael
      1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar no âmbito da PESC
      1.1.   Enquadramento
      A falta de uma efetiva segurança física e gestão de arsenais que obedeça às normas internacionais nos depósitos de armas e munições convencionais na região do Sael constitui reconhecidamente um grave problema para a paz e a segurança da região e não só. Não há muito tempo que os arsenais propriedade do Estado na Líbia e no Mali foram pilhados por elementos armados estranhos ao Estado, nomeadamente grupos terroristas. Há um risco concreto de ocorrerem situações semelhantes em zonas do Burkina Faso, Chade, Mauritânia, Níger e Nigéria, uma vez que os grupos armados e terroristas não se limitam às fronteiras de um Estado e estão implicados no tráfico de ALPC. A desadequação das condições de segurança física e da gestão dos arsenais de armas e munições aumenta o risco de desvio — nomeadamente por roubo e assalto — para o mercado ilícito, bem como de explosões imprevistas depósitos de munições. Este estado de coisas pode ter por consequência uma acumulação e tráfico de ALPC com efeitos desestabilizadores para a paz e a segurança ao nível nacional, regional e internacional.
      Esta ameaça é também reconhecida na Estratégia Integrada das Nações Unidas para o Sael, em que se considera necessário minimizar o risco de desvio de ALPC para as mãos de elementos estranhos ao Estado, reforçando para tal a segurança dos arsenais existentes e, se necessário, transferindo-os para outros locais e destruindo os excedentes ou as ALPC e respetivas munições ilícitas. Estes objetivos podem ser alcançados por meio da efetiva execução do Programa de Ação das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de ALPC e do Instrumento Internacional de Rastreio, mediante a aplicação das Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ISACS) e das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições SaferGuard (IATG), estabelecidas no quadro das Nações Unidas.
      1.2.   Fundamentação
      No quadro do mandato que lhe é conferido na Resolução 40/151 G da Assembleia Geral da ONU, o Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC) constitui a presença regional do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (UNODA) naquele continente, pelo que está na melhor posição para prestar assistência e reforçar a capacidade dos Estados do Sael para aplicar com eficácia tais normas e melhores práticas e assim controlar os seus arsenais de ALPC e respetivas munições para prevenir o efeito desestabilizador da acumulação e do tráfico de ALPC naquela sub-região e para além dela.
      O UNREC propõe que o projeto seja executado em colaboração com o Serviço Antiminas das Nações Unidas (UNMAS) e com a organização não governamental, o Grupo Consultivo de Minas (MAG), e em coordenação com as organizações regionais e sub-regionais relevantes, como a CEDEAO e a CEEAC. O UNMAS desenvolve atividades de apoio à Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), de que é componente no quadro da Resolução 2100 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e em conjunto com a equipa das Nações Unidas para o Mali. O MAG está atualmente a realizar um projeto regional que incide sobre a segurança e a gestão das armas e munições convencionais em determinados países selecionados da região do Sael-Magrebe. As conclusões que estas atividades permitam retirar serão tidas em conta no planeamento e execução do projeto. As sinergias geradas permitirão obter um maior impacto geral. O projeto beneficiará ainda dos conhecimentos especializados de que dispõe o UNODA, quer na sede das Nações Unidas quer na região, mas também de outros conhecimentos disponíveis no quadro do sistema das Nações Unidas.
      Estas atividades tomarão por base e, ao mesmo tempo, complementarão e tirarão partido das sinergias que se criem com os projetos que estão já a ser implementados na região pelo UNREC e por outros parceiros bilaterais, agências das Nações Unidas, organizações sub-regionais e não governamentais, nomeadamente: um projeto destinado a apoiar a reativação da Comissão Nacional do Mali para as ALPC e a desenvolver um Plano Nacional de Ação para as ALPC; a Decisão 2011/428/PESC, nos termos da qual, entre outras coisas, foram fornecidos dispositivos de marcação ao Burkina Faso e ao Níger; o projeto intitulado «A luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas de fogo em África», que está a decorrer com o financiamento da Comissão Europeia ao abrigo do Instrumento para a Estabilidade e a Paz e durante cuja primeira fase (2010-2013) foram nomeadamente levadas a cabo atividades de marcação e fornecidos dispositivos eletrónicos de marcação a par da instalação de software adaptado às necessidades do utilizador para a conservação de registos nos países da África Oriental, prevendo-se, na sua fase atual, atividades semelhantes noutros países (a título indicativo: Burundi, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Guiné Equatorial, Gabão, Gana, Libéria, Mali, Ruanda, Somália, Sudão do Sul, Togo, Uganda); um projeto transregional implementado pelo UNODC, nomeadamente na África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo), também financiado pelo Instrumento da União para a Estabilidade e a Paz, cujo objetivo é promover a ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e respetivo Protocolo sobre as Armas de Fogo sobretudo apoiando a revisão e a reforma da legislação em vigor; as ações de formação no domínio da gestão das armas, levadas a cabo no quadro da Missão PCSD da União Europeia EUCAP Sael Níger; um projeto da OTAN na Mauritânia, executado pela Agência OTAN de Apoio (NSPA).
      Além disso, as atividades no domínio da segurança física e da gestão dos arsenais desenvolvidas no âmbito deste projeto têm em conta e apoiam, nos casos em que tal se justifica, programas mais alargados em matéria de segurança executados nos países beneficiários, como sejam os ligados aos processos de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR) e de reforma do setor da segurança. Para os esforços desenvolvidos por cada país e na sub-região no domínio da reforma do setor da segurança contribuirão a revisão da legislação e do quadro administrativo da segurança física e da gestão dos arsenais e as novas recomendações para que respeitem as normas internacionais de controlo de armas, e ainda a elaboração de procedimentos operacionais normalizados aplicáveis a nível nacional à segurança física e à gestão dos arsenais. As atividades desenvolvidas no âmbito do projeto podem também, quando se justifique, apoiar os esforços de DDR — em especial os ligados aos aspetos práticos do desarmamento — e a elaboração de procedimentos operativos nacionais normalizados pode ser integrada em processos de DDR, por exemplo fixando normas de marcação e registo ou destruição de armas recuperadas. As práticas estabelecidas, promovidas também por outros projetos relevantes financiados pela UE, deverão ser seguidas em benefício da harmonização dos processos.
      Graças às melhores práticas internacionais implementadas no domínio do controlo das armas, este projeto ajudará os Estados a estabelecerem a supervisão civil das atividades nacionais no domínio da segurança física e gestão dos arsenais. O imperativo da supervisão civil será mais bem organizado nas diferentes atividades do projeto, em especial as consultas e os seminários.
      2.   Objetivos gerais
      A ação descrita no presente ponto contribui para a segurança e a estabilidade no Sael e para assistir os seis Estados da região do Sael (Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria) a prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e respetivas munições propriedade do Estado, reforçando a sua segurança física e a gestão dos arsenais.
      Mais especificamente, a ação visará:
      
                  a)
               
               
                  gerar a necessária aceitação política do reforço dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão de arsenais e promover a cooperação regional e a partilha de conhecimentos;
               
            
                  b)
               
               
                  apoiar os países em causa na elaboração de disposições legislativas, procedimentos administrativos e procedimentos operacionais normalizados atualizados, que estarão na base da maior segurança física e melhor gestão dos arsenais, de acordo com os padrões e boas práticas internacionais;
               
            
                  c)
               
               
                  apoiar diretamente a realização de atividades de gestão de arsenais, inclusive a reabilitação de instalações de armazenamento, a destruição de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas e o teste de novas tecnologias.
               
            3.   Resultados
      Esta ação deverá produzir os seguintes resultados:
      
                  a)
               
               
                  assegurar a existência de disposições legislativas e administrativas adequadas em matéria de segurança física e gestão dos arsenais de ALPC;
               
            
                  b)
               
               
                  aumentar a segurança e melhorar a gestão dos arsenais de ALPC através da criação de melhores condições nos locais de armazenamento;
               
            
                  c)
               
               
                  reduzir o risco de desvio e explosão acidental de excedentes e de ALPC obsoletas ou ilícitas;
               
            
                  d)
               
               
                  melhorar a marcação, o rastreio e a conservação dos registos de ALPC;
               
            
                  e)
               
               
                  reforçar a cooperação regional e a partilha de informações;
               
            
                  f)
               
               
                  apontar as possibilidades de utilização de novas tecnologias na segurança física e gestão dos arsenais;
               
            
                  g)
               
               
                  reforçar a capacidade e a responsabilidade nacional pela segurança física e gestão dos arsenais nos países beneficiários;
               
            
                  h)
               
               
                  ajudar a compreender o contributo da segurança física e da gestão dos arsenais para a segurança regional;
               
            
                  i)
               
               
                  contribuir para a redução do risco de desestabilização regional que pode advir da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições ou do desvio de ALPC para as mãos de elementos estranhos ao Estado, nomeadamente grupos terroristas.
               
            4.   Descrição da Ação
      4.1.   Conferência de Wilton Park sobre a segurança física e a gestão dos arsenais no Sael
      Objetivos
      Proporcionar uma oportunidade para a partilha de experiências e gerar a necessária aceitação política das atividades a realizar no âmbito do projeto.
      Descrição
      Organização de uma conferência pela Wilton Park e pelo UNREC para debater o impacto que as condições de insegurança em que se encontram os arsenais líbios podem ter sobre a segurança das armas no Sael e definir estratégias para prevenir o desvio e o tráfico de ALPC e suas munições propriedade do Estado, melhorando a segurança física e a gestão dos seus arsenais. Esta conferência constituirá também uma oportunidade para fazer o ponto da situação em matéria de segurança física e gestão dos arsenais no Sael, nomeadamente no contexto da assistência internacional, para debater as necessidades concretas dos diferentes países, fazer um panorama das ações importantes em curso e apontar as insuficiências que importa suprir. Além disso, servirá também para explorar as sinergias que se possam criar com outros instrumentos de controlo de ALPC apoiados pela UE, incluindo o mecanismo mundial de monitorização «iTrace» (financiado ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC), em consulta com os países beneficiários. A participação apenas será possível por convite, sendo desejada a participação ativa de quadros superiores dos seis Estados da região do Sael (Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria), da Líbia e de outros países vizinhos importantes, da CEDEAO, da CEEAC e da União Africana (UA).
      Resultados/Indicadores de execução
      A conferência de Wilton Park realiza-se conforme previsto, com a participação das partes interessadas, nomeadamente representantes dos seis países em causa (até 40 participantes).
      4.2.   Revisão da legislação e dos procedimentos administrativos e consultas em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais
      4.2.1.   Consultas nacionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais e a identificação das instalações-piloto
      Objetivos
      
                  a)
               
               
                  obter um claro entendimento do enquadramento legislativo e administrativo da segurança física e da gestão dos arsenais em cada país e na região;
               
            
                  b)
               
               
                  nos países que não disponham de um enquadramento regulador atualizado, formular recomendações sobre os procedimentos legislativos necessários para cumprir os requisitos internacionais tal como se encontram definidos em instrumentos internacionais vinculativos (como o Protocolo da ONU sobre as Armas de Fogo, a Convenção da CEDEAO sobre as ALPC (1) e a Convenção de Kinshasa sobre as ALPC (2)), o Programa de Ação da ONU sobre o Comércio Ilícito de ALPC, o Instrumento Internacional de Rastreio, as diretrizes IATG e a normas ISACS, e ainda outras normas e instrumentos aplicáveis;
               
            
                  c)
               
               
                  identificar quais as instalações de armazenamento prioritárias para funcionarem como instalações-piloto e, quando se justifique, ter em consideração as informações existentes sobre os padrões a que obedecem o desvio e o tráfico das armas.
               
            Descrição
      Em colaboração com as autoridades nacionais dos seis Estados da região do Sael, a saber, Burkina Faso, Chade, Mali, Mauritânia, Níger e Nigéria, o UNREC procederá a uma avaliação de toda legislação em vigor em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais, bem como dos procedimentos administrativos e operacionais normalizados, tirando pleno partido das avaliações já existentes e estabelecendo contactos com os projetos em curso a nível regional e bilateral de apoio às reformas legislativas em matéria de ALPC, a fim de evitar sobreposições e duplicações de esforços.
      Os juristas do UNREC prestarão aos ministérios competentes, aos órgãos legislativos e altos funcionários do setor da polícia e da defesa a necessária assistência para a revisão da legislação e dos procedimentos administrativos nacionais, a fim de assegurar a integração das obrigações e das normas técnicas internacionais, em especial as normas ISACS e as diretrizes IATG, no quadro regulador nacional de cada país.
      A assistência neste domínio deve ser prestada a pedido dos países interessados e incidir sobretudo na aproximação às normas internacionais em matéria de segurança física e gestão de arsenais, tendo em conta outras iniciativas que estejam já em curso vocacionadas para a prestação de assistência ou aconselhamento no setor mais genérico do controlo de armas e da segurança.
      O UNREC organizará seminários a nível nacional com representantes superiores das autoridades nacionais no domínio da defesa e da política, bem como de outras autoridades civis em cuja esfera de competências se insira a segurança das ALPC. Os participantes deverão, em conjunto, debater as conclusões e recomendações da avaliação feita pelo UNREC e tomar decisão sobre as diferentes medidas a tomar, apontando igualmente quais as recomendações que podem ser postas em prática por meio de alterações à legislação ou de decisões administrativas.
      Durante as consultas nacionais, serão também apontadas as instalações de armazenamento prioritárias que poderão funcionar como instalações-piloto. Poderá tratar-se de um local em cada uma das capitais, outro num importante centro de província, outro numa zona rural e/ou outro ainda numa zona de fronteira (posto fronteiriço terrestre, porto ou aeroporto), bem como ao longo das principais vias de transporte das ALPC e respetivas munições propriedade do Estado. Quando for possível e se justificar, a escolha das instalações de armazenamento prioritárias deverá ter em consideração as informações que existirem acerca dos padrões seguidos pelos desvios e pelo tráfico das armas, de modo a dar prioridade aos arsenais que reconhecidamente contribuam para a instabilidade da região.
      O UNREC elaborará para cada país um relatório final da avaliação efetuada, nele formulando recomendações a respeito da legislação e dos procedimentos necessários para respeitar os requisitos internacionais. Estes relatórios darão também voz às reações das autoridades nacionais e de outras partes interessadas dos seis países em causa.
      Resultados/Indicadores de execução
      
                  a)
               
               
                  relatórios referentes a cada país (seis no total) sobre o quadro legislativo e administrativo aplicável à segurança física e à gestão dos arsenais, com recomendações a seguir para suprir as lacunas que impeçam o cumprimento dos instrumentos internacionais em matéria de desarmamento;
               
            
                  b)
               
               
                  realização de seis seminários a nível nacional, um em cada país em causa;
               
            
                  c)
               
               
                  identificação de instalações de armazenamento, em número de 18 (três em cada país) para funcionarem como instalações-piloto.
               
            4.2.2.   Consultas regionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais
      Objetivos
      
                  a)
               
               
                  facilitar a troca de informações e de experiência a nível regional no domínio dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais, com base nas avaliações nacionais previstas no ponto 4.2.1;
               
            
                  b)
               
               
                  promover a aplicação das normas ISACS e das diretrizes IATG junto das partes interessadas de cada país e da região.
               
            Descrição
      Serão realizadas consultas regionais com a participação de representantes superiores dos seis governos, a fim de trocar informações sobre as conclusões alcançadas a nível nacional e partilhar a experiência adquirida e as melhores práticas, com base na avaliação realizada em cada país (ponto 4.2.1). Serão também convidados a dar a conhecer a sua experiência representantes das organizações regionais e sub-regionais relevantes (UA, CEDEAO, CEEAC, RECSA), representantes das agências da Nações Unidas que participam no mecanismo da Ação de Coordenação da ONU para as Armas de Pequeno Calibre (CASA), de peritos da União e dos seus Estados-Membros (inclusive das missões do âmbito da política comum de segurança e defesa) e ainda de peritos de fora da região.
      O UNREC apresentará um relatório sobre as conclusões do seminário consultivo regional.
      Resultados/Indicadores de execução
      
                  a)
               
               
                  organização de uma consulta regional sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais;
               
            
                  b)
               
               
                  apresentação de um relatório sobre as conclusões do seminário consultivo regional
               
            4.3.   Segurança física e gestão dos arsenais
      4.3.1.   Avaliação da segurança e da gestão dos arsenais nos depósitos nacionais de armas convencionais e do transporte de ALPC e suas munições
      Objetivos
      
                  a)
               
               
                  realizar avaliações detalhadas e práticas das instalações selecionadas para amostragem para verificar quais as atuais práticas, as condições de segurança física e os excedentes e existências de armas e munições obsoletas ou ilícitas;
               
            
                  b)
               
               
                  transferir conhecimentos e competências práticas no domínio dos procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão de arsenais de acordo com as melhores práticas internacionais.
               
            Descrição
      Com base nas conclusões dos seminários consultivos organizados a nível nacional, e sob a coordenação do UNREC, os peritos do UNMAS e os peritos do MAG realizarão avaliações detalhadas e práticas das instalações selecionadas para amostragem para identificar as atuais práticas e problemas, tomando por base as normas ISACS e as diretrizes IATG. Nestas instalações-piloto, os peritos verificarão também as práticas atualmente seguidas nos diferentes países à luz da legislação em vigor e dos procedimentos aplicáveis a nível nacional, sugerindo que sejam revistos, consoante o que julgarem necessário.
      Os peritos do UNMAS e do MAG desenvolverão o seu trabalho nos países onde tenham operações em curso. O UNMAS trabalhará no Mali no quadro da atual operação e do seu mandato naquele país e o MAG desenvolverá a sua atividade no Burkina Faso, no Chade, na Mauritânia, no Níger e na Nigéria. As operações serão levadas a cabo em cooperação com as Comissões Nacionais para as ALPC. Da sua atividade fará parte uma avaliação da sustentabilidade das infraestruturas e das condições de segurança física dos arsenais de ALPC e respetivas munições, das práticas atualmente seguidas no seu transporte e, com o apoio e o acordo das autoridades nacionais, a identificação dos excedentes e das armas e munições convencionais obsoletas ou ilícitas que se encontrem nos depósitos. Além disso, será feita uma avaliação das qualificações e da capacidade do pessoal dos depósitos para constatar eventuais necessidades a nível de formação. Para a realização destas avaliações, recorrer-se-á ao instrumento de avaliação das normas ISACS e ao instrumento do MAG para a avaliação de risco dos depósitos de armamento. A pedido do Estado beneficiário interessado, poderão ser organizadas nas instalações selecionadas para amostragem ações de formação ad hoc em matéria de segurança física e gestão de arsenais, a fim de reagir a necessidades urgentes.
      As condições de segurança são bastantes diferentes de país para país. O nível das atividades no domínio da segurança física e da gestão de arsenais varia de um país para outro consoante os recursos de cada um e o apoio que recebem de doadores e parceiros internacionais. Para beneficiar dos esforços em curso para identificar as melhores práticas, a componente do projeto que se prende com a segurança física e a gestão dos arsenais será lançada em dois países, numa primeira fase, e depois progressivamente alargada aos restantes.
      Resultados/Indicadores de execução
      
                  a)
               
               
                  serão visitadas e avaliadas instalações de armazenamento, até um número de 18, nos seis países em causa (três por país);
               
            
                  b)
               
               
                  serão também organizadas em instalações selecionadas para amostragem até três sessões de formação por país (18 no total) sobre as melhores normas aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais, sobretudo nos países que precisam de criar capacidades ao nível da segurança física e gestão dos arsenais.
               
            4.3.2.   Reabilitação das instalações selecionadas para amostragem e marcação das ALPC
      Objetivos
      
                  a)
               
               
                  reabilitar instalações de armazenagem-piloto para que estejam de acordo com as normas ISACS e das diretrizes IATG e reduzir o risco de desvio de armas e munições;
               
            
                  b)
               
               
                  realizar, quando haja necessidade, intervenções imediatas de baixo custo e grande impacto para aumentar a segurança das instalações de armazenagem-piloto (portas, fechaduras, etc.);
               
            
                  c)
               
               
                  promover a marcação e o registo de armas de acordo com as melhores práticas e partindo das capacidades criadas graças a programas da assistência anteriores ou ainda em curso, a fim de evitar duplicações;
               
            
                  d)
               
               
                  prestar assistência na criação e aperfeiçoamento de bases de dados centrais nacionais recorrendo a software desenvolvido pelo UNREC e de acordo com as melhores práticas internacionais estabelecidas nos instrumentos internacionais relevantes em matéria de desarmamento, e em consulta com os agentes que com esse objetivo prestam assistência aos países da região, como sejam o UNODC e o RECSA.
               
            Descrição
      Em coordenação com o UNREC, os peritos do UNMAS e os peritos do MAG procederão de imediato às intervenções que forem necessárias. Depois destas medidas iniciais, os depósitos que tenham sido avaliados (arsenais e depósitos de munições) serão reabilitados de acordo com as normas ISACS e as diretrizes IATG, para defender os arsenais propriedade do Estado contra o desvio e o roubo de armas, bem como de eventuais ataques. Os planos e os documentos preparados para a reabilitação serão elaborados como documentação-modelo para a reabilitação e construção de outros arsenais e depósitos de munições. A dimensão das intervenções e a consideração para reabilitação ou construção em cada uma das instalações-piloto serão determinadas em função dos resultados das avaliações efetuadas.
      O UNREC desenvolverá a sua atividade em colaboração com as autoridades nacionais de modo a que as ALPC armazenadas nos depósitos sejam marcadas de acordo com as normas ISACS, recorrendo às capacidades existentes na sub-região. O UNREC desenvolverá também um sistema global e preciso de gestão dos depósitos de armas e munições que permita responder às necessidades dos países interessados, tendo em conta os sistemas já existentes para evitar a duplicação de esforços. Esta atividade permitirá fazer uma avaliação fiável dos tipos de armas e munições convencionais, respetivo registo e transparência, tendo em consideração a infraestrutura tecnológica de informação existente, assegurando a compatibilidade com o sistema «iARMS» da Interpol e a interoperabilidade entre os diversos países. Será assim mais fácil a cooperação transfronteiras no domínio do rastreio das armas e da prevenção do tráfico de ALPC.
      A gestão das atividades de marcação, registo e gestão de arsenais de ALPC assentará nas atividades de marcação recentemente concluídas ou em curso nesta sub-região, financiadas ao abrigo da Decisão 2011/428/PESC e dos instrumentos da UE que se destinam a contribuir para a estabilidade e a paz. Essas atividades de gestão beneficiarão da experiência adquirida pelo UNREC na condução de atividades semelhantes em países em situação de pós-conflito na mesma região.
      Resultados/Indicadores de execução
      
                  a)
               
               
                  instalações-piloto (até um número de 18) adaptadas de modo a corresponder às melhores práticas internacionais no domínio da segurança física e da gestão dos arsenais;
               
            
                  b)
               
               
                  marcação e registo das existências de armas conservadas nas instalações-piloto de armazenagem;
               
            
                  c)
               
               
                  desenvolvimento (ou aperfeiçoamento) de uma base de dados em cada um dos países para o registo de armas marcadas e outras.
               
            4.3.3.   Destruição dos excedentes de munições e ALPC
      Objetivos
      Contribuir para a destruição dos excedentes e das armas obsoletas ou ilícitas no país.
      Descrição
      Sob a coordenação do UNREC, as ALPC e as munições que tenham sido identificadas como excedentárias, obsoletas ou ilícitas no depósitos avaliados serão destruídas pelas autoridades competentes nacionais com a assistência técnica do UNMAS e do Grupo MAS (nos países em que operam), de acordo com as normas ISACS 05.50 e as diretrizes IATG 10.10. Em função das conclusões da avaliação, determinar-se-á qual o equipamento a fornecer para a destruição e a quantidade de armas a destruir.
      Resultados/Indicadores de execução
      
                  a)
               
               
                  destruição das armas para tal identificadas;
               
            
                  b)
               
               
                  fornecimento dos conhecimentos práticos em matéria de técnicas de destruição às autoridades nacionais nos países selecionados.
               
            4.3.4.   Teste de novas tecnologias
      Objetivos
      Avaliar a vantagem da eventual utilização de novas tecnologias para a criação de condições de segurança das ALPC que respondam às necessidades da região.
      Descrição
      Os países que não dispõem de uma infraestrutura suficiente de segurança física e gestão de arsenais ficam expostos a um extremo risco de desvio de ALPC quando estas se encontram armazenadas em depósitos situados em zonas longínquas, nomeadamente em regiões voláteis de fronteira, ou durante o transporte. Quando por assalto, roubo ou pilhagem as armas são desviadas para as mãos de elementos estranhos ao Estado, ficam expostas a usos indevidos se não foram tomadas medidas específicas para a sua segurança individual.
      Há novas tecnologias móveis e flexíveis que podem oferecer soluções para a criação de condições efetivas de segurança das ALPC quando o risco de desvio é mais elevado. Estas tecnologias podem oferecer aos Estados membros que não dispõem de uma grande infraestrutura de segurança do armamento soluções adequadas e economicamente eficientes.
      As soluções eletrónicas podem acrescentar um estrato suplementar de segurança e proteção para as armas de pequeno calibre. O recurso a um sistema que garanta a segurança individual de cada arma no local em que é retirada do depósito e durante o transporte e o armazenamento temporário até que chegue ao seu destino final igualmente seguro pode reduzir significativamente o risco de desvio por assalto, roubo ou pilhagem. Os sistemas eletrónicos que trancam ou desativam individualmente cada arma durante o transporte e armazenamento temporário podem consistir em fechos que funcionem com códigos digitais, biométricos ou de radiofrequência, o que melhoraria as condições de segurança física e a gestão dos arsenais nos locais mais vulneráveis. Os códigos de abertura digital não acompanhariam as armas durante o transporte, podendo ser enviados às pessoas devidamente autorizadas por outros meios de comunicação como o correio eletrónico ou a mensagem SMS. Estes meios de proteção impediriam pessoas não autorizadas de usar armas desviadas para o mercado ilícito na sequência de roubo, assalto ou pilhagem.
      O UNREC procederá a uma avaliação do potencial das novas tecnologias para criar para as ALPC condições de segurança que respondam às necessidades da região, estabelecendo para isso consultas com as organizações regionais e as Comissões Nacionais para as ALPC e uma cooperação com a indústria. Será também tida em consideração a experiência adquirida com as tecnologias inteligentes em países vizinhos desta sub-região para garantir a segurança das armas durante o processo de DDR, a exemplo do caso da Costa do Marfim.
      Por meio desta avaliação, serão também identificadas as instalações e rotas de transporte seguidas no Burkina Faso e no Chade, onde estas tecnologias podem ser testadas. Estas tecnologias de segurança dos arsenais de armas e munições convencionais (inclusive para o seu transporte) serão instaladas em quatro depósitos (no máximo).
      As conclusões da avaliação e as atividades-piloto servirão de base à elaboração de um documento de orientação em que será definido um roteiro a longo prazo para a eventual utilização destas novas tecnologias em África e serão dadas a conhecer a todos os Estados da região do Sael, às organizações regionais e sub-regionais, bem como em conferências e encontros internacionais sobre questões técnicas.
      Resultados/Indicadores de execução
      
                  a)
               
               
                  elaboração de um relatório sobre a utilização das novas tecnologias em que são identificadas as tecnologias a instalar em regime de teste e quatro instalações-piloto e rotas de transporte no Burkina Faso e no Chade;
               
            
                  b)
               
               
                  introdução de novas tecnologias em regime de teste em quatro instalações, duas no Burkina Faso e duas no Chade, bem como nas rotas de transporte;
               
            
                  c)
               
               
                  elaboração de um relatório sobre os resultados das atividades-piloto.
               
            4.4.   Definição das normas nacionais de acordo com a normas IATG e as diretrizes ISACS
      Objetivos
      
                  a)
               
               
                  melhorar a gestão das armas e das munições.
               
            
                  b)
               
               
                  estabelecer e validar procedimentos operacionais normalizados nacionais em matéria de segurança física e de gestão de arsenais que estejam de acordo com as melhores práticas internacionais, aumentando assim a segurança e proteção dos arsenais de armas e munições convencionais.
               
            Descrição
      Com base nas conclusões das avaliações e consultas (vide ponto 4.2) e na experiência adquirida durante a avaliação prática e o trabalho de reabilitação (vide ponto 4.3), o UNREC apoiará os países beneficiários na revisão e, se necessário, na elaboração de manuais, diretrizes e procedimentos operacionais normalizados nacionais aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais para que estes estejam conformes com as normas ISACS e as diretrizes IATG e com as disposições legislativas regionais e sub-regionais. Os procedimentos operacionais normalizados aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais estabelecerão também obrigações de apresentação dos relatórios previstos nos instrumentos internacionais.
      O UNREC organizará em cada país seminários de validação dos procedimentos operacionais normalizados — um a nível de técnicos superiores e outro a nível de direção política superior — antes de começarem a ser seguidos a nível nacional. O programa dos seminários compreenderá uma componente destinada à avaliação das diferentes atividades que tenham já sido levadas a cabo em cada país. No quadro da formação de formadores para a implementação dos novos procedimentos operacionais normalizados, serão organizados seminários em cada um dos países em questão pelo UNREC e pelas partes responsáveis pela execução.
      Resultados/Indicadores de execução
      
                  a)
               
               
                  são definidos procedimentos operacionais normalizados aplicáveis à segurança física e a gestão de arsenais para os países selecionados;
               
            
                  b)
               
               
                  são organizados nos seis países selecionados seminários a nível técnico e a nível político superior;
               
            
                  c)
               
               
                  é organizado um cada país um seminário de formação de formadores para a implementação dos novos procedimentos operacionais normalizados, cada um com um máximo de 35 participantes.
               
            4.5.   Avaliação e perspetivas
      4.5.1   Avaliação regional
      Objetivos
      
                  a)
               
               
                  analisar o impacto ou potencial impacto da execução do projeto;
               
            
                  b)
               
               
                  avaliar todas as medidas tomadas no âmbito do projeto; identificar as boas práticas, insuficiências e domínios de atividade para o futuro.
               
            Descrição
      Durante o período de execução do projeto, o UNREC procederá a visitas regulares de acompanhamento às instalações em causa. Essas visitas permitirão a avaliação da sua utilização e das práticas seguidas e um contacto estreito e contínuo dos especialistas com o pessoal superior no local.
      As conclusões das avaliações nacionais serão debatidas numa reunião regional, com a participação de representantes dos seis Estados da região do Sael, de doadores, das agências das Nações Unidas que participam no mecanismo CASA, das organizações regionais (UA, CEDEAO, CEEAC, RECSA), de peritos da União e dos seus Estados-Membros (inclusive das missões do âmbito da política comum de segurança e defesa) e ainda da sociedade civil. Serão também identificados domínios em que podem ser partilhadas boas práticas entre os países da região do Sael, incluindo iniciativas destinadas a melhorar a supervisão civil, e apontadas as possibilidades de futura cooperação transfronteiras no domínio da segurança física e da gestão de arsenais.
      Resultados/Indicadores de execução
      
                  a)
               
               
                  as visitas e missões aos diversos países efetuadas no âmbito de outras atividades pelo pessoal afetado aos projetos passam a incluir componentes de avaliação e monitorização;
               
            
                  b)
               
               
                  realizam-se missões de acompanhamento a intervalos de seis meses;
               
            
                  c)
               
               
                  realiza-se uma reunião de carácter regional dedicada aos resultados do projeto.
               
            4.5.2.   Relatório final
      Objetivos
      
                  a)
               
               
                  analisar o impacto ou potencial impacto da execução do projeto e integração das reações das partes interessadas e autoridades nacionais;
               
            
                  b)
               
               
                  avaliar todas as medidas tomadas no âmbito do projeto; identificar as boas práticas, insuficiências e domínios de atividade para o futuro.
               
            Descrição
      O UNREC elaborará um relatório final que compreenderá uma síntese, uma compilação das conclusões dos seminários organizados a nível nacional e regional, das disposições legislativas nacionais, dos procedimentos administrativos e operacionais normalizados, bem como das conclusões das atividades de teste das novas tecnologias aplicadas à gestão das armas e dos arsenais. Dele farão igualmente parte planos e documentação-modelo para a reabilitação de arsenais e depósitos de munições.
      Resultados/Indicadores de execução
      É redigida e divulgada a versão final do relatório.
      5.   Duração
      A duração total da execução da presente decisão é estimada em 36 meses.
      6.   Beneficiários
      Os beneficiários diretos do projeto são as instituições nacionais responsáveis pelo controlo das ALPC e pela segurança física e gestão dos arsenais no Burkina Faso, no Chade, no Mali, na Mauritânia, no Níger e na Nigéria, nomeadamente os Ministérios da Defesa e da Segurança, bem como as Comissões Nacionais para as ALPC.
      Os beneficiários indiretos serão a população civil dos seis Estados da região do Sael, os países vizinhos e respetivas populações, a UA, as organizações sub-regionais africanas e todos os Estados que tirem partido dos ensinamentos recolhidos deste projeto.
      7.   Entidade responsável pela execução
      As atividades a realizar ficam a cargo do UNODA, por intermédio do respetivo Centro Regional para o Desarmamento, UNREC, em cooperação com:
      
                  a)
               
               
                  os pontos de contacto nacionais e as Comissões Nacionais para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre do Burkina Faso, do Chade, do Mali, da Mauritânia, do Níger e da Nigéria;
               
            
                  b)
               
               
                  o DPKO/UNMAS;
               
            
                  c)
               
               
                  o MAG;
               
            
                  d)
               
               
                  a Unidade Interagências de Apoio à aplicação das normas ISACS;
               
            
                  e)
               
               
                  a Wilton Park.
               
            Em última instância, a responsabilidade pela execução desta ação perante a Comissão cabe ao UNODA.
      8.   Parcerias e sinergias
      Durante a execução do projeto, o UNREC organizará reuniões com as Delegações da UE e as Embaixadas dos seus Estados-Membros nos seis Estados da região do Sael, informando-as regularmente das atividades desenvolvidas em cada país no âmbito do projeto. As Delegações da UE e os representantes dos seus Estados-Membros serão previamente informados das atividades do âmbito do projeto (seminários, etc.) e convidados a participar. Consoante o que se julgar necessário, o UNREC atuará em consulta e colaboração com as missões da UE do âmbito da política comum de segurança e defesa EUCAP Sael Níger e EUCAP Sael Mali.
      Além disso, o UNREC desenvolverá as suas atividades em coordenação com outros parceiros, a fim de evitar duplicações de esforços e identificar domínios de colaboração e complementaridade que contribuam para a realização dos objetivos do projeto. Refiram-se alguns desses parceiros: a UA, as organizações regionais africanas (nomeadamente CEDEAO, CEEAC, RECSA), a OTAN, as equipas das Nações Unidas para cada país, o UNODC, os parceiros do setor técnico e financeiro com atividade no domínio da segurança, as ONG internacionais (nomeadamente o Observatório das Armas de Pequeno Calibre, a Handicap International, o Fórum Parlamentar sobre as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e os Parlamentares em Defesa de uma Ação Mundial), o Grupo Multinacional das Armas Ligeiras e Munições (MSAG) e a indústria do setor.
      Por último, o UNREC e os demais parceiros a nível da execução estabelecerão consultas com as entidades implicadas na investigação do desvio e tráfico de armas e munições, por meio, nomeadamente, do rastreio e da localização de ALPC e munições ilícitas na região do Sael, inclusive com peritos dos painéis da ONU para o acompanhamento dos embargos às armas, especialistas em armamento adstritos às operações da ONU de apoio à paz, o Observatório das Armas de Pequeno Calibre e a empresa Conflict Armament Research (mecanismo mundial de monitorização «iTrace», apoiado ao abrigo da Decisão 2013/698/PESC). O UNREC incentivará também as autoridades competentes dos países beneficiários a recorrer ao sistema de gestão do registo e rastreio de armas ilícitas («iARMS») da Interpol.
      9.   Agência de execução: fundamentação da escolha
      O UNODA tem uma função central na promoção dos esforços de desarmamento na área das armas convencionais, como as ALPC. Desempenha um papel fundamental no promoção da efetiva aplicação a nível nacional, regional e mundial dos quadros normativos multilateralmente negociados, como o Programa de Ação da ONU para as ALPC, e do Instrumento Internacional de Rastreio. A União tenciona prosseguir a cooperação frutuosa que mantém com o UNODA.
      O UNREC, que faz parte integrante do UNODA, tem uma longa experiência de apoio aos países do Sael e às respetivas sociedades civis na aplicação dos instrumentos internacionais e regionais em matéria de controlo das ALPC de acordo com o mandato que lhe foi atribuído pela Assembleia Geral da ONU de, a pedido dos interessados, fornecer um apoio palpável às iniciativas e a outros esforços dos Estados membros da região africana para a realização de medidas de paz, limitação do armamento e desarmamento na região (Resolução 40/151 G, de 16 de dezembro de 1985). O UNREC entrou já em conversações com os potenciais países beneficiários para procurar o seu acordo e tem em curso em três dos países selecionados projetos no domínio do controlo do armamento. O UNREC está pois na melhor posição para aplicar a presente decisão.
      10.   Visibilidade da UE
      O UNREC adotará as medidas necessárias para divulgar o facto de a Ação ser financiada pela União. Essas medidas serão executadas em conformidade com o Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, elaborado e publicado pela Comissão, e com outras orientações acordadas pela Comissão e pela ONU.
      
         Calendário indicativo
      
      
         Duração total: 36 meses
      
      
                  Atividade
               
               
                  Calendário proposto
               
            
                  
                              4.1.
                           
                           
                              Conferência de Wilton Park sobre a segurança física e a gestão dos arsenais no Sael
                           
                        
               
                  janeiro-março de 2015 (conferência em fevereiro de 2015)
               
            
                  
                              4.2.
                           
                           
                              Revisão da legislação e dos procedimentos administrativos e consultas em matéria de segurança física e de gestão dos arsenais
                           
                        
               
                  janeiro-dezembro de 2015
               
            
                  
                              4.2.1.
                           
                           
                              Consultas nacionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais e a identificação das instalações-piloto
                           
                        
               
                  janeiro-setembro de 2015
               
            
                  
                              4.2.2.
                           
                           
                              Consultas regionais sobre os procedimentos aplicáveis à segurança física e à gestão dos arsenais
                           
                        
               
                  outubro-dezembro de 2015
               
            
                  
                              4.3.
                           
                           
                              Segurança física e gestão dos arsenais
                           
                        
               
                  julho de 2015-junho de 2017
               
            
                  
                              4.3.1.
                           
                           
                              Avaliação da segurança e da gestão dos arsenais nos depósitos nacionais de armas convencionais e do transporte de ALPC e suas munições (a avaliação começará em dois países)
                           
                        
               
                  julho de 2015-junho de 2017
               
            
                  
                              4.3.2.
                           
                           
                              Reabilitação das instalações selecionadas para amostragem e marcação das ALPC
                           
                        
               
                  julho de 2015-junho de 2017
               
            
                  
                              4.3.3.
                           
                           
                              Destruição dos excedentes de munições e ALPC
                           
                        
               
                  julho de 2015-junho de 2017
               
            
                  
                              4.3.4.
                           
                           
                              Teste de novas tecnologias
                           
                        
               
                  janeiro-junho de 2017
               
            
                  
                              4.4.
                           
                           
                              Definição das normas nacionais de acordo com as diretrizes IATG e as normas ISACS
                           
                        
               
                  janeiro-dezembro de 2017
               
            
                  
                              4.5.
                           
                           
                              Avaliação e perspetivas
                           
                        
               
                  julho-dezembro de 2017
               
            
                  
                              4.5.1.
                           
                           
                              Avaliação regional
                           
                        
               
                  julho-dezembro de 2017
               
            
                  
                              4.5.2.
                           
                           
                              Relatório final
                           
                        
               
                  outubro-dezembro de 2017
               
            
         (1)  O Burkina Faso, o Mali, o Níger e a Nigéria são Estados partes na Convenção da CEDEAO.
      
         (2)  A Convenção de Kinshasa foi ratificada pelo Chade a 8 de agosto de 2012.