CELEX: 31994R3308
Language: pt
Date: 1994-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3308/94 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1994, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas

N? L 341 /56                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 12. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3308/94 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Dezembro de 1994
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                                         certas conservas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
                                                                    desse procedimento relativamente a azeites do código NC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  1 509 90 00, bem como das restituições à exportação
 Europeia,                                                          válidas para os mesmos azeites ; que, todavia, se o azeite
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       utilizado no fabrico de conservas tiver sido produzido na
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma                Comunidade, o montante acima referido é acrescido de
organização comum de mercados no sector das substân­                um montante igual à ajuda ao consumo vigente na data da
cias gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada             entrada em vigor desta restituição ;
 pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),
                                                                    Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                    conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
 Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2903/89 (4) e, nomeadamente, os seus                                        Artigo 1 ?
artigos 3? e 5°,
                                                                    Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1995, o montante
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                 da restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de
certas conservas ;                                                  — 51,50 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                         azeites produzidos na Comunidade,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                   — 41,50 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa                   azeites, com excepção dos referidos no travessão ante­
                                                                         rior.
essa restituição em cada dois meses ;
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­                                       Artigo 2?
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos           de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                               Membro da Comissão
0)  JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
(3) JO   n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(4) JO   n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 3.