CELEX: 51991PC0196
Language: pt
Date: 1991-06-14
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2658/87 DO CONSELHO RELATIVO A NOMENCLATURA PAUTAL E ESTATISTICA E A PAUTA ADUANEIRA COMUM

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                C0M(91) 196 final
                                Bruxelas, 14 de Junho de 1991
                         Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no_ 2658/87 do Conselho
      relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
                    pauta aduaneira comum
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito das negocições multilaterais (GATT) relativas à aplicação do
Sistema Harmonizado aumentaram-se os direitos aduaneiros aplicáveis à
importação de determinadas gorduras e óleos revelou-se prejudicial para
os operadores económicos da Comunidade.
Foi por esse motivo que, a partir de 1 de Julho de 1990, os direitos
aduaneiros foram suspensos à taxa de 2% (J0 n" L 164 de 29.6.1990).
Afigura-se,    porém,  mais   oportuno,  por razões  de  uma melhor gestão
administrativa,    inscrever   na pauta aduaneira  comum a aplicação deste
d irei tio suspenso reduzindo a taxa de direito autónomo.
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                                Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho
            relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
                          pauta aduaneira comum
A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 28,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, aquando das negociações no âmbito do Acordo Geral
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio      (GATT) relativas à aplicação do
sistema Harmonizado, foram aumentados os direitos aduaneiros aplicáveis
à importação de determinadas gorduras e óleos animais e vegetais não
aiimentares;
Considerando que esse aumento dos direitos aduaneiros é prejudicial
para o operadores económicos-, que, consequentemente, é oportuno aplicar
os direitos aduaneiros em vigor antes das negociações;
Considerando, contudo, que não é conveniente voltar a pôr em causa o
equilíbrio das concessões e obrigações decorrentes do GATT;
Considerando  que se revela    oportuno  alterar os  direitos aduaneiros
autónomos aplicáveis a esses produtos; que se       justifica alterar em
conformidade  o Regulamento    (CEE) no 2658/87   do Conselho^1),   com a
                                                                 2)
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no ...^ ,
(1) JO L no 256 de 7.9.1987, p. 1
(2) JO L no ... de
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1o
1.  A Nomenclatura Combinada, que figura em anexo ao Regulamento (CEE)
    no  2658/87,  ó   alterada   de  acordo   com  o  anexo do  presente
    regulamento.
2.  As alterações às subposicões da Nomenclatura Combinada previstas no
    presente regulamento serão aplicadas como subdivisões Taric até à
    sua inclusão na Nomenclatura Combinada, nos termos do artigo 12o do
    Regulamento (CEE) np_ 2658/87.
                                Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
As alterações estatuídas no artigo 1o são aplicáveis a partir de 1 de
Julho de 1991.
O presente  regulamento é obrigatório em      todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
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                                                        'ANEXO
                                                                      Taxas dos direitos
   Código                 Designação das mercadorias                autónomos                     Unidade
     NC                                                                (%)       convencionais  suplementar
                                                                  ou niveladores      (%)
                                                                      (AGR)
       (D                           (2)                                 (3)            (4)          (5)
 1518 00       Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respecti-
               vas fracções, cozidos, oxidados, desidratados,
               sulfurados, soprados, estandoIizados ou modifica-
               dos quimicamente por qualquer outro processo, com
               exclusão dos da posição 1516; misturas ou prepa-
               rações não alimentícias, de gorduras ou de óleos
               animais ou vegetais ou de fracções de diferentes
               gorduras ou óleos do presente capitulo, não espe-
               cificadas nem compreendidas noutras posições :
 1518 0010     - Linoxlna                                              20            12
               - Óleos vegetais fixos, fluidos, simplesmente mis-
                 turados, destinados a usos técnicos ou indus-
                 triais, excepto fabricação de produtos para
                 aiimentação humana (1) :
 1518 00 31    - - Em bruto                                             5 (2)
 1518 00 39        Outros                                               8 (2)
               - Outros
 1518 00xx(3)      Gorduras e óleos animais ou vegetais, e repec-
                   tivas fracções, cozidos, oxidados, desidra-
                   tados, sulfurados, soprados, estandoIizados ou
                   modificados quimicamente por qualquer outro
                   processo, com exclusão dos da posição 1516 ..       15            12
 1518 00xx(4)      Outros                                               2            12
(1) A admissão nesta subposiçao está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na
    mater ia.
(2) Sob certas condições, está prevista a cobrança dum montante compensatório para além do direito aduaneiro.
(3) Código Tarie para 1991, 1518 00 90*20
(4) Código Tarlc para 1991, 1518 00 90*90"
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                                                            COM (91) 196 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-263-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73435-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo