CELEX: C2005/045/22
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-172/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Falta de transposição — Directiva 1999/31/CE — Gestão dos resíduos — Descarga de resíduos — Resíduos inertes da construção e de obras públicas)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-172/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Falta de transposição - Directiva 1999/31/CE - Gestão dos resíduos - Descarga de resíduos - Resíduos inertes da construção e de obras públicas)
   (2005/C 45/22)
   Língua do processo: francês
   No processo C-172/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, interposto em 7de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C.-F. Durand e M. Konstantinidis) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Mercier) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.