CELEX: 62017CA0164
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-164/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.°, n.os 3 e 4 — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio — Projeto de parque eólico — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.° — Zona de proteção especial (ZPE) — Anexo I — Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) — Habitat adequado que varia ao longo do tempo — Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis — Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala
      (Processo C-164/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 92/43/CE - Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens - Artigo 6.o, n.os 3 e 4 - Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido - Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio - Projeto de parque eólico - Diretiva 2009/147/CE - Conservação das aves selvagens - Artigo 4.o - Zona de proteção especial (ZPE) - Anexo I - Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) - Habitat adequado que varia ao longo do tempo - Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis - Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada»)
      (2018/C 328/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Edel Grace, Peter Sweetman
      
         Recorrido: An Bord Pleanala
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que, quando um projeto se destina a ser realizado num sítio designado para a proteção e a conservação de espécies, cuja área adequada para satisfazer as necessidades de uma espécie protegida varia ao longo do tempo, e irá ter por efeito que certas partes desse sítio deixarão, temporária ou definitivamente, de poder oferecer um habitat adequado à espécie em causa, a circunstância de esse projeto compreender medidas que visam garantir, após avaliação adequada das suas incidências e enquanto o mesmo durar, que a parte do referido sítio concretamente suscetível de oferecer um habitat adequado não seja reduzida, e possa até ser aumentada, não é suscetível de ser tomada em conta para efeitos da avaliação que deve ser efetuada nos termos do n.o 3 daquele artigo e que se destina a assegurar que o projeto em causa não afetará a integridade do sítio em causa, mas está eventualmente abrangida pelo n.o 4 do mesmo artigo.
      
         (1)  JO C 178, de 6.6.2017.