CELEX: 31990R1193
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1193/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31990R1193

Regulamento (CEE) nº 1193/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que altera o Regulamento (CEE) nº 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0043 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0160  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0160 

REGULAMENTO (CEE) No. 1193/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de 1990que  altera o Regulamento (CEE) no. 1035/72, que estabelece a organização comum demercado no sector das  frutas e produtos hortícolasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que é necessário prever um processo mais simples para o estabelecimento da lista de  produtos que devem ser objecto de normas comuns de qualidade; Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1119/89 (5), prevê, no seu artigo 13 o., disposições relativas às  organizações de produtores; Considerando que para remediar as deficiências do mercado de citrinos verificadas em determinadas  regiões produtivas da Comunidade se afigura indicado determinar condições suplementares de  reconhecimento das organizações de produtores de citrinos; que essas condições poderão garantir que  as referidas organizações contribuam, nomeadamente através da melhoria da eficácia do seu  funcionamento, para o restabelecimento do equilíbrio entre a produção e a procura do mercado; que,  para o efeito, as referidas condições devem pressupor, nomeadamente, uma concentração total da  oferta e uma disciplina adequada da produção e da colocação no mercado, bem como as disposições  necessárias para garantir que as já referidas organizações justifiquem uma actividade económica  suficiente; que, com o mesmo objectivo, é necessário exigir que as referidas organizações incluam  no seu estatuto cláusulas específicas que garantam aos produtores o controlo das decisões e do  funcionamento da organização, bem como cláusulas que sancionem as infracções à disciplina aceite;  que é conveniente conceder às organizações de produtores já reconhecidas um período de adaptação às  novas disposições; que é, por conseguinte, necessário definir com exactidão que os Estados-membros  devem controlar a conformidade das organizações de produtores com o conjunto das disposições que  lhes são aplícáveis; Considerando que a experiência demonstrou que os citrinos retirados do mercado não são  habitualmente escoados de acordo com as opções previstas no artigo 21o. do Regulamento (CEE) no.  1035/72; que a colheita de citrinos seefectua de forma escalonada ao longo da campanha; que é  conveniente prever uma estrutura que permita às organizações de produtores programar, racionalizar  e controlar as operações de retirada sempre que a situação da produção e do mercado o exijam, bem  como melhorar as condições de recurso às possibilidades de escoamento a título gratuito; Considerando que o no. 1 do artigo 15o.A do Regulamento (CEE) no. 1035/72 prevê que possam ser  autorizadas, em determinadas condições, retiradas preventivas de maçã e pêra; que os no.s 3 e 4 do  mesmo artigo prevêem que esse regime seja aplicável até 30 de Junho de 1990 e que a Comissão  transmita ao Conselho, antes dessa data, um relatório sobre o funcionamento do regime; que esse  relatório foi já elaborado, permitindo concluir que o regime produz efeitos benéficos sobre o  desenrolar das campanhas de comercialização dos produtos em questão; que, por conseguinte, é  conveniente tornar esse regime definitivo; Considerando que, por força do disposto do no. 4 doartigo 16o., no no. 1 do artigo 18o. e no no. 2  do artigo 19o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, os preços a que os produtos são comprados no  âmbito do disposto nos artigos 19o. e 19o.A, bem como as compensações financeiras pagas no âmbito  do disposto no artigo 18o., são calculados com base no preço de compra a que são aplicados  coeficientes de adaptação; Considerando que é necessário incitar os produtores a apresentar os seus produtos excedentários  para a transformação; Considerando que as diferenças de valorização do produto introduzidas pela aplicação dos  coeficientes de adaptação foram estabelecidas tendo em conta as necessidades do mercado em termos  do consumo de produtos frescos e não são pertinentes no que diz respeito à transformação; Considerando, por conseguinte, que é conveniente deixar de diferenciar o preço de retirada do limão  conforme os calibres ou modos de acondicionamento, e prever que, para esses produtos, o preço de  retirada seja o dos produtos a granel num meio de transporte, incluindo todos os calibres; Considerando que as retiradas de citrinos efectuadas em determinadas regiões, nomeadamente no que  diz respeito às mandarinas e aos limões, atingiram já, para determinadas organizações de  produtores, uma percentagem muito elevada da produção comercializável dos seus membros; que o  sistema de retirada é apenas um instrumento excepcional de gestão do mercado e não constitui em si  mesmo um modo de escoamento; que é necessário limitar a compensação financeira a título dessas  retiradas sempre que se verifique que uma organização de produtores não cumpriu o seu objectivo  essencial de comercializar a produção dos seus membros; que convém aplicar uma medida desse tipo de  forma progressiva para permitir a adaptação das organizações de produtores com problemas de  funcionamento; Considerando que o artigo 21o. do Regulamento (CEE)no. 1035/72 prevê que determinadas categorias  de laranja pigmentada, retiradas do mercado no âmbito dos artigos 15o.B e 18o, ou compradas de  acordo com os artigos 19o. e 19o.A, possam ser cedidas, em determinadas condições, à indústria  transformadora; que essa possibilidade não foi utilizada desde a campanha de 1979/1980; que as  disposições do Regulamento (CEE) no. 2601/69 (1), de 18 de Dezembro de 1969, com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1123/89 (2), se prestam melhor a favorecer o recurso à  transformação das já referidas laranjas pigmentadas; que se afigura pois indicado alterar a  referida disposição; Considerando que, para melhorar as condições de recurso às possibilidades de escoamento a título  gratuito previstas no artigo 21o. do Regulamento (CEE) no. 1035/72, é conveniente, por um lado,  prever a possibilidade de tomada a cargo pela Comunidade dos custos de triagem e de embalagem dos  produtos em causa e, por outro lado, incitar os Estados-membros a organizar contactos entre as  organizações de produtores e as associações caritativas ou outros organismos; que, dadas as  características da colheita e da comercialização, bem como o nível das retiradas de maçã e de  citrinos, convém limitar estas disposições a esses produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O título I, no. 2 do artigo 2o., do Regulamento (CEE)no. 1035/72, o  primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decide quais os produtos  que devem ser objecto de normas de qualidade.» Artigo 2o.O título II do Regulamento (CEE) no. 1035/72 é alterado do seguinte modo: 1.  São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 13o.A1.  Sem prejuízo do artigo 13o., as organizações de produtores cuja actividade  económica principal seja a produção e comercialização de citrinos, a seguir designadas  ''organizações de produtores de citrinos", devem obedecer às condições seguintes: a)  Fazer prova de um volume mínimo de produção comercializável e de um número mínimo de  produtores; b)  Incluir nos seus estatutos disposições: - que obriguem os produtores a transferir para a organização de produtores a colocação no mercado  da totalidade da sua produção, - que garantam aos produtores o controlo da organização de produtores e das suas decisões, - que sancionem qualquer violação das regras estabelecidas pela organização de produtores por  parte dos produtores associados, - que imponham cotizações a cargo dos aderentes, nomeadamente para a constituição e  aprovisionamento do fundo de intervenção referido nono. 1, último parágrafo, do artigo 15o., - que digam respeito à admissão de novos membros; c)  Estabelecer regras para o conhecimento da produção, regras de produção e regras de  comercialização; d)  Manter uma contabilidade específica para as suas actividades ligadas aos citrinos. 2.  As organizações de produtores de citrinos reconhecidas pelos Estados-membros em 1 de Junho de  1990 deverão obedecer às condições enunciadas no no.1 o mais tardar até 1 de Junho de 1993. Artigo 13o.B1.  Os Estados-membros controlam a observância, por parte das organizações de  produtores de citrinos, das obrigações previstas nos artigos 13o. e 13o.A e retiram o  reconhecimento em caso de não observância. 2.  A Comissão pode garantir a observância dos artigos 13o. e 13o.A através de controlos  documentais e no local. 3.  As regras de execução do disposto nos artigos 13o. e 13o.A serão adoptadas de acordo com o  procedimento definido no artigo 33o. 2.  Ao artigo 15o., são aditados os seguintes números: «4.  Por iniciativa de uma ou mais organizações de produtores de citrinos, podem ser criados  centros de retirada de citrinos geridos por essas organizações com vista a: - centralizar, racionalizar e controlar as operações técnicas e administrativas ligadas às  retiradas, - facilitar e programar o escoamento dos produtos retirados para os destinos previstos no artigo  21o. A criação de um centro de retiradas é notificada sem demora às autoridades nacionais competentes.  OEstado-membro em questão comunica à Comissão, antes do início de cada campanha de  comercialização, a lista dos centros de retirada e as informações úteis sobre o seu funcionamento. 5.  Se necessário, a Comissão adopta as regras de execução do presente artigo de acordo com o  procedimento previsto no artigo 33o.» 3.  N° artigo 15o.A são suprimidos os no.s 3 e 4. Artigo 3g.O título III do Regulamento (CEE) no. 1035/72 é alterado do seguinte modo: 1.  N° no. 4 do artigo 16o., é inserido o seguinte parágrafo após o terceiro parágrafo: «N° que diz respeito aos limões: - o coeficiente definido para as misturas de calibre é aplicado seja qual for o calibre, - o coeficiente definido para os produtos a granel, num meio de transporte é aplicado seja qual for  o modo de acondicionamento.» 2.  N° artigo 18o., é inserido o seguinte número: «3A.  N° que diz respeito aos citrinos, a compensação financeira apenas é paga, para cada  organização de produtores, relativamente a um volume de retirada que não exceda as percentagens  seguintes da produção comercializada, incluindo as retiradas: - 70 % para a campanha de 1990/1991, - 65 % para a campanha de 1991/1992, - 60 % para a campanha de 1992/1993, - 50 % para a campanha de 1993/1994, - 40 % a partir da campanha de 1994/1995.» 3.  É inserido o seguinte artigo: «Artigo 19o.C1.  Os produtores que produzem citrinos no território comunitário efectuam, para cada  campanha de comercialização, a declaração das quantidades de citrinos colhidas na sua exploração. 2.  As regras de execução do presente artigo são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no  artigo 33o.» 4.  N° no. 1 do artigo 21o., a alínea c) do primeiro parágrafo e o segundo parágrafo são  substituídos pelo seguinte texto: «c)  Além disso, para todos os produtos referidos no presente número, pode ser decidido, de acordo  com o procedimento previsto no artigo 33o., a cessão de determinadas categorias desses produtos à  indústria de transformação, desde que daí não resulte nenhuma distorção da concorrência para as  indústrias em questão no interior da Comunidade;». 5.  N° no. 3 do artigo 21o., é inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo: «Os Estados-membros organizam contactos no seu território entre as organizações de produtores e as  associações caritativas ou outros organismos que possam utilizar os citrinos e maçã retirados do  mercado, tendo em vista uma das formas de distribuição gratuita referidas na alínea a) do no. 1.» 6.  N° artigo 21o., é inserido o seguinte número: «3A.  A Comunidade toma a seu cargo, em condições a determinar de acordo com o procedimento  definido no artigo 13o. do Regulamento (CEE) no. 729/70, os custos de triagem e de embalagem  ligados à distribuição gratuita de maçã e citrinos, sempre que esta se efectue de forma escalonada  no âmbito de acordos contratuais celebrados entre as organizações de produtores e as associações  caritativas ou outros organismos referidos no segundo parágrafo do no. 3. Artigo 4g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 62. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (5) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. (1) JO no. L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. (2) JO no. L 118 de 29. 4. 1989, p. 25.