CELEX: 62009CN0424
Language: pt
Date: 2009-10-28 00:00:00
Title: Processo C-424/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 28 de Outubro de 2009 — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 28 de Outubro de 2009 — Christina Ioanni Toki/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)
   (Processo C-424/09)
   2010/C 24/37
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Symvoulio tis Epikrateias
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Christina Ioanni Toki
   
      Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskevmaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo de reconhecimento previsto nessa disposição se aplica aos casos em que no Estado-Membro de origem a profissão em causa é regulamentada, na acepção que o artigo 1.o, alínea d), segundo parágrafo, da directiva atribui a esse conceito, mas o interessado não é membro de pleno direito da associação ou organização que cumpre os requisitos do parágrafo anterior? e, em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
            
         
               2.
            
            
               Na acepção do artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, por exercício de uma profissão a tempo inteiro no Estado-Membro de origem deve entender-se o exercício, como independente ou assalariado, da profissão para a qual foi apresentado no Estado-Membro de acolhimento um pedido de autorização, na acepção da Directiva 89/48/CEE, ou se também aí se pode incluir a investigação científica conexa com a actividade científica desenvolvida num estabelecimento que, na sua essência, não tem fins lucrativos?