CELEX: 62017TA0135
Language: pt
Date: 2019-05-06 00:00:00
Title: Processo T-135/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Scor/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado dos resseguros de riscos de catástrofes naturais — Auxílio sob a forma de garantia estatal ilimitada concedida à CCR — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de investigação — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Recurso de anulação — Legitimidade processual — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade parcial — Direitos processuais das partes interessadas — Qualidade de parte interessada — Inexistência de dificuldades sérias»)

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Scor/Comissão
      (Processo T-135/17) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado dos resseguros de riscos de catástrofes naturais - Auxílio sob a forma de garantia estatal ilimitada concedida à CCR - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de investigação - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Recurso de anulação - Legitimidade processual - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade parcial - Direitos processuais das partes interessadas - Qualidade de parte interessada - Inexistência de dificuldades sérias»)
      (2019/C 213/26)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Scor SE (Paris, França) (representantes: N. Baverez, N. Autet, M. Béas e G. Marson, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, A. Bouchagiar e K. Blanck, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas, B. Fodda, E. de Moustier e J. Bousin, depois D. Colas, B. Fodda, P. Dodeller, R. Coesme e E. de Moustier, agentes) e Caisse centrale de réassurance (Paris, França) (representantes: inicialmente J.-P. Gunther, A. Giraud e S. Petit, depois A. Giraud e S. Petit, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão C(2016) 5995 final da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa às medidas SA.37649 e SA.45860 executadas pela França, na medida em que a Comissão declarou compatível com o mercado interno a garantia ilimitada concedida à CCR para a sua atividade de resseguro de riscos de catástrofes naturais.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Scor SE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pela Caisse centrale de réassurance (CCR), incluindo as despesas efetuadas com o pedido de tratamento confidencial.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República Francesa suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas efetuadas com o pedido de tratamento confidencial.
                  
               
            
         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.