CELEX: C2004/021/03
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento

24.1.2004             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/1
                                                                   I
                                                           (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento de um novo juiz no Tribunal de                 Listas para efeitos da determinação da composição das
                             Justiça                                                     formações de julgamento
                         (2004/C 21/01)                                                       (2004/C 21/03)
                                                                      Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça
Nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             estabeleceu a lista prevista no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regula-
peias por decisão dos representantes dos Governos dos                 mento de Processo, para efeitos da determinação da compo-
Estados-Membros das Comunidades Europeias de 23 de Outu-              sição da Grande Secção, do seguinte modo:
bro de 2003 (1), K. Schiemann prestou juramento perante o
Tribunal de Justiça em 7 de Janeiro de 2004.                          —    C. Gulmann
                                                                      —    K. Schiemann
(1) JO L 285 de 1 de Novembro de 2003, p. 42.
                                                                      —    A. La Pergola
                                                                      —    K. Lenaerts
                                                                      —    J.-P. Puissochet
                                                                      —    R. Silva de Lapuerta
            Afectação de um novo juiz às secções
                                                                      —    R. Schintgen
                         (2004/C 21/02)                               —    A. Rosas
                                                                      —    F. Macken
Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça das        —    J. N. Cunha Rodrigues
Comunidades Europeias decidiu afectar K. Schiemann às
primeira e terceira secções.                                          —    N. Colneric
                                                                      —    S. von Bahr
As primeira e terceira secções têm, em consequência, a seguinte
composição.                                                           Na reunião de 13 de Janeiro de 2004, o Tribunal de Justiça
                                                                      estabeleceu as listas previstas no artigo 11.o-C, n.o 2, do
Primeira Secção                                                       Regulamento de Processo, para efeitos da determinação da
                                                                      composição das primeira e terceira secções, do seguinte modo:
P. Jann, presidente de secção,
                                                                      Primeira Secção
e A. Rosas, A. La Pergola, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta,         —    A. La Pergola
K. Lenaerts e K. Schiemann, juízes.
                                                                      —    K. Schiemann
Terceira Secção
                                                                      —    S. von Bahr
A. Rosas, presidente de secção,
                                                                      —    K. Lenaerts
e R. Schintgen, N. Colneric e K. Schiemann, juízes.                   —    A. Rosas
                                                                      —    R. Silva de Lapuerta
 ---pagebreak--- C 21/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
Terceira Secção                                                                   Administração e por uma parte significativa dos órgãos
                                                                                  jurisdicionais, incluindo a Corte suprema di cassazione (Itália),
—      R. Schintgen                                                               de forma tal que o exercício do direito ao reembolso de
                                                                                  impostos cobrados em violação da regras comunitária se torna
—      N. Colneric
                                                                                  excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana
—      K. Schiemann                                                               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                  Tratado CE.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 163, de 10.6.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Dezembro de 2003
no processo C-129/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Interpretação contrária ao
direito comunitário de uma lei nacional pela jurisprudência                                             (Sexta Secção)
e pela prática administrativa — Condições de repetição do
                              indevido»)                                                      de 27 de Novembro de 2003
                            (2004/C 21/04)                                  no processo C-185/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República da Finlândia (1)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directivas 92/81/CEE e 92/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               /82/CEE — Taxas do imposto especial sobre o consumo de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         óleos minerais — Controlo fiscal — Utilização do gasóleo
                                                                                                     como combustível»)
No processo C-129/00, Comissão das Comunidades Europeias                                                (2004/C 21/05)
(agente: E. Traversa, assistido por P. Biavati) contra República
Italiana (agente: I. M. Braguglia), que tem por objecto fazer
                                                                                                (Língua do processo: finlandês)
declarar que, ao manter em vigor o artigo 29.o, n.o 2, da Lei
n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni
per l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dell’Italia alle Comunità europee (legge comunitaria per il                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990)» [disposições de execução das obrigações que decorrem
da integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comuni-
tária para o ano de 1990)] (GURI n.o 10, de 12 de Janeiro de                No processo C-185/00, Comissão das Comunidades Europeias
1991, suplemento ordinário, p. 5), tal como interpretado e                  (agentes: E. Traversa e I. Koskinen) com domicílio escolhido
aplicado pela Administração e pelos órgãos jurisdicionais, o                no Luxemburgo, apoiada pelo Reino da Suécia (agentes:
qual impõe um regime probatório da repercussão sobre                        I. Simfors e A. Kruse) contra República da Finlândia (agentes:
terceiros dos impostos cobrados em violação das normas                      T. Pynnä e E. Bygglin) com domicílio escolhido no Luxem-
comunitárias que torna o exercício do direito ao reembolso                  burgo, que tem por objecto obter a declaração de que, ao
desses impostos praticamente impossível ou, pelo menos,                     manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
excessivamente difícil para o contribuinte, a República Italiana            relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     são aplicadas na prática, a República da Finlândia não cumpriu
Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris,                as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o,
presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann,                       n.os 2 e 3, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção,                    Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),                 imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,                 L 316, p. 12), e 5.o, n.o 1, da Directiva 92/82/CEE do Conselho,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-            de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas
tradora principal, proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um                     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  L 316, p. 19), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                            por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da
1)     Ao não alterar o artigo 29.o, n.o 2, da Lei n.o 428, de              Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, F. Macken e
       29 de Dezembro de 1990, intitulada «Disposizioni per                 N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
       l’adempimento di obblighi derivanti dall’appartenenza dell’Italia    H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 27 de Novem-
       alle Comunità europee (legge comunitaria per il 1990)»               bro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       [disposições de execução das obrigações que decorrem da
       integração da Itália nas Comunidades Europeias (lei comunitá-        1)    Ao manter em vigor as disposições legislativas e regulamentares
       ria para o ano de 1990)], que é interpretado e aplicado pela               relativas à utilização do gasóleo como combustível, tal como