CELEX: 31988R1338
Language: pt
Date: 1988-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1338/88 da Comissão de 17 de Maio de 1988 que fixa para a campanha de 1987/1988 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite

Avis juridique important

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31988R1338

Regulamento (CEE) n.° 1338/88 da Comissão de 17 de Maio de 1988 que fixa para a campanha de 1987/1988 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite  

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1988 p. 0017 - 0017

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1338/88 DA COMISSÃO  de 17 de Maio de 1988  que fixa para a campanha de 1987/1988 os montantes a pagar às organizações e às uniões reconhecidas de produtores de azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1098/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 20ºD,  Considerando que o artigo 20ºD do Regulamento nº 136/66/CEE prevê a retenção de uma percentagem do montante da ajuda à produção, destinada a contribuir para o financiamento das actividades das organizações dos produtores e das suas uniões;  Considerando que nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão, de 31 de Outubro de 1984, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (4), prevê que os montantes unitários a pagar às uniões e às organizações de produtores são fixados em função das previsões da verba global a repartir; que a retenção foi fixada, para a campanha de 1987/1988, pelo Regulamento (CEE) nº 893/88 do Conselho (5); que os recursos disponíveis em cada Estado-membro em virtude da referida retenção devem ser repartidos entre os beneficiários de modo adequado; que, em Espanha e em Portugal, o montante da retenção é inferior àquele cobrado nos outros Estados-membros dado o nível inferior da ajuda à produção; que, na Grécia, devido à situação das organizações e das uniões na campanha em questão, é oportuno diferenciar o montante unitário a atribuir;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 892/88 (6), que estatui, nomeadamente, a eliminação no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho (7), de certos controlos pelas organizações de produtores, só entrou em vigor em 9 de Abril de 1988; que se verificou que, em certos Estados-membros, tinham sido já efectuados controlos de declarações de cultura; que, com uma preocupação de equidade, é conveniente prever um montante para o seu financiamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Em relação à campanha de 1987/1988, os montantes previstos no nº 1, alíneas a) e b) do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 são os seguintes:  - para Espanha, respectivamente 0,75 ECU e 1,75 ECU,  - para Portugal, respectivamente 0,5 ECU e 2 ECUs,  - para a Grécia, respectivamente 1,5 ECU e 2 ECUs,  - para os outros Estados-membros, respectivamente 2 ECUs e 2 ECUs.  2. No caso de os controlos de declarações de cultura terem sido efectuados antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 892/88, as organizações de produtores receberão um montante de 80 ECUs por controlo, dentro dos limites dos recursos disponíveis para cada Estado-membro.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.  (3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.  (4) Ver página 15 do presente Jornal Oficial.  (5) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 4.  (6) JO nº L 89 de 6. 4. 1988, p. 1.  (7) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.