CELEX: 31992R1923
Language: pt
Date: 1992-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1923/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho #

Avis juridique important

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31992R1923

REGULAMENTO (CEE) No 1923/92 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linho  -   

Jornal Oficial nº L 195 de 14/07/1992 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0086 

REGULAMENTO (CEE) No 1923/92 DA COMISSÃO  de 13 de Julho de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1799/76, relativo às regras de aplicação especiais para as sementes de linhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/76 do Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas especiais para as sementes de linho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 4003/87 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu  artigo 2o,  Considerando que o no 2 do artigo 8oA do Regulamento (CEE) no 1799/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3633/91 (4), prevê, nomeadamente, que o controlo das declarações das superfícies semeadas inclua uma  medição das superfícies em causa; que, no caso de essa declaração ser acompanhada por um documento que permita determinar correctamente a superfície em causa sem medição, é conveniente, para maior simplificação administrativa, suprimir a obrigação de  medir essa superfície nos controlos efectuados com relação às próximas campanhas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao no 2 do artigo 8oA do Regulamento (CEE) no 1799/76 é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, a medição não é obrigatória se o controlo do documento referido no no 3 do artigo 8o ou a comparação sistemática com os dados históricos pertinentes disponíveis permitirem determinar correctamente e sem ambiguidades a superfície em causa. A  acta da inspecção deve mencionar tal facto e indicar a superfície em causa. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos controlos efectuados com relação à campanha de 1992/1993 e seguintes. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 67 de 15. 3. 1976, p. 29. (2) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 46. (3) JO no L 201 de 27. 7. 1976, p. 14. (4) JO no L 344 de 14. 12. 1991, p. 45.