CELEX: 62017TA0602
Language: pt
Date: 2019-07-03 00:00:00
Title: Processo T-602/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2019 — Espanha/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Espanha — Controlos -chave — Critérios do reconhecimento das organizações de produtores — Aprovação dos programas operacionais — Transferência dos investimentos dentro do mesmo programa operacional — Confiança legítima»)

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2019 — Espanha/Comissão
      (Processo T-602/17) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Espanha - Controlos -chave - Critérios do reconhecimento das organizações de produtores - Aprovação dos programas operacionais - Transferência dos investimentos dentro do mesmo programa operacional - Confiança legítima»)
      (2019/C 295/29)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Sampol Pucurull e A. Gavela Llopis, depois A. Gavela Llopis e por último S. Jiménez García, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, W. Farrell e M. Morales Puerta, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na medida em que exclui do referido financiamento relativamente ao Reino de Espanha um montante de 7 097 397,27 euros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.