CELEX: 32019R1762
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1762 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 270/75
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1762 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e das dependências da Coroa nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União determinados animais e carne fresca
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas no anexo A, secção I, da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2, alínea a),
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 8.o, pontos 1 e 4,
         Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (3), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/584 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019. Por conseguinte, o direito da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 1 de novembro de 2019 («data de saída»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária. Esse regulamento estabelece que as remessas de ungulados e de carne fresca desses animais destinada ao consumo humano só podem ser introduzidas na União a partir dos países terceiros que cumpram as condições estabelecidas no mesmo regulamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país respeite as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 206/2010 para a introdução na União de remessas de ungulados, com exceção dos equídeos, e de carne fresca de ungulados, incluindo a de equídeos, e, no que respeita às dependências da Coroa, para alguns dos produtos anteriormente referidos, a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e as dependências da Coroa devem ser incluídos nas listas de países terceiros, territórios e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de ungulados, com exceção dos equídeos, e de carne fresca de ungulados, incluindo a de equídeos, estabelecidas no anexo I, parte 1, e no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de novembro de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.
         
            (2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
         
            (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 320.
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            O Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        Na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa ao Chile, são inseridas as seguintes linhas:
                                    
                                                «GB — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                             
                                             
                                                GB-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                GB-1
                                             
                                             
                                                Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte
                                             
                                             
                                                BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y, RUM, SUI
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   III, IVa, V, IX
                                                
                                             
                                          
                                                GB-2
                                             
                                             
                                                Escócia
                                             
                                             
                                                BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y, RUM, SUI
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   II, III, IVa, V, IX
                                                
                                             
                                          
                                                GG — Guernesey
                                             
                                             
                                                GG-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV-X, OVI-X, POR-X
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   V, IX»
                                                
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa à Gronelândia, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «IM — Ilha de Man
                                             
                                             
                                                IM-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV-X, BOV-Y, OVI-X, OVI-Y, POR-X, POR-Y
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   II, III, IVa, V, IX»
                                                
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «JE — Jersey
                                             
                                             
                                                JE-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV-X, RUM, SUI
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                
                                                   IVa»
                                                
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        Na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa às Ilhas Falkland, são inseridas as seguintes linhas:
                                    
                                                «GB — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                             
                                             
                                                GB-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                                                GG — Guernesey
                                             
                                             
                                                GG-0
                                             
                                             
                                                Todo o país»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa a Israel, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «IM — Ilha de Man
                                             
                                             
                                                IM-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV, OVI, POR»
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                             
                                                 
                                             
                                          
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:
                                    
                                                «JE — Jersey
                                             
                                             
                                                JE-0
                                             
                                             
                                                Todo o país
                                             
                                             
                                                BOV»