CELEX: 62007CA0569
Language: pt
Date: 2009-10-01 00:00:00
Title: Processo C-569/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [ Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções ( clearance service ) ]

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-569/07) (1)
   
   («Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearance service»)»)
   2009/C 282/10
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd
   
      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Special Commissioners of Income Tax, London — Interpretação dos artigos 10.o e 11.o da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), e dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Oferta por uma sociedade («A»), estabelecida num Estado Membro, de aquisição das acções de uma sociedade («B»), estabelecida noutro Estado Membro, em troca da emissão de acções da sociedade A no mercado bolsista do outro Estado Membro — Imposição de 1,5 % sobre a transferência ou emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearing service»)
   
      Dispositivo
   
   O artigo 11.o, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto, como o em causa no processo principal, quando da emissão de acções no âmbito de um serviço de compensação.
   
      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.