CELEX: 31996R2070
Language: pt
Date: 1996-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2070/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2544/95

30 . 10 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 277/ 15
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 2070/96 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1996
                      relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                      vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                     permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montantes máximos das restituições à exportação; que a
    Europeia,                                                        adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
   Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    num nível inferior;
    Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
    organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
   gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                     nos montantes constantes do anexo ;
   Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
   artigo 3 ?,                                                       Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2544/95 da                não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
   Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­           pelo seu presidente,
   minação das restituições à exportação de azeite;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
  /95 0, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                      Artigo 1 ?
  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
  gro); que esta proibição não se aplica a determinadas              As restituições máximas à exportação de azeite para a
  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2 ?,         vigésima segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito
  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                  do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
  (CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto deve ser           n ? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
  tomado em consideração na fixação das restituições;                apresentadas, até 23 de Outubro de 1996 .
  Considerando que, em conformidade com o artigo 6° do                                        Artigo 2 ?
  Regulamento (CE) n ? 2544/95, tendo em conta nomeada­
  mente a situação e evolução previsível do mercado do               O presente regulamento entra em vigor em 30 de
  azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base              Outubro de 1996 .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(')   JO  n?  172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2)   JO  n?  L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
(3)   JO  n?  L 260 de 31 . 10 . 1995, p. 38 .
(4)   JO  n?  L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(s)   JO  n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(<•   JO  n?  L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 277/ 16     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30 . 10 . 96
                                                                ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1996, que fixa as restituições máximas à
              exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                          concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2544/95
                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                      Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                33,00
                                        1509 10 90 900                                  —
                                        1509 90 00 100                                 7,70
                                        1509 90 00 900                                 —
                                        1510 00 90 100                                 —
                                        1510 00 90 900                                 —
                          (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                              Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
                          NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão,
                                alterado .