CELEX: 52014PC0434
Language: pt
Date: 2014-06-02 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/407/UE sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca

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		52014PC0434
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/407/UE sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca /* COM/2014/0434 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/407/UE sobre a
existência de um défice excessivo na Dinamarca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte: 
(1)       Pela Decisão 2010/407/UE do
Conselho, de 13 de Julho de 2010[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um
défice excessivo na Dinamarca. O Conselho assinalou que, de acordo com a
informação transmitida pelas autoridades dinamarquesas em abril de 2010, se
previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,4 % do PIB
nesse ano, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto
no Tratado. A dívida pública bruta global iria situar-se em 45,1 % do PIB
também em 2010, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB
previsto no Tratado[2].
(2)       Em 13 de Julho de 2010, e em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Dinamarca no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo
ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Dinamarca antes de
1 de abril de 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da
Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–              
O défice das administrações públicas situou-se
abaixo do valor de referência de 3 % do PIB no período de 2010-2013,
exceto em 2012, ano em que o saldo foi negativamente afetado por um reembolso
pontual relacionado com uma reforma do sistema de pensões levada a cabo em
2011. Esse reembolso pontual terá um efeito negativo equivalente a 1,6 % do PIB
no saldo orçamental de 2012. O défice das administrações públicas atingiu 2,5 %
do PIB em 2010, 1,9 % do PIB em 2011, 3,8 % do PIB em 2012 e
0,8 % do PIB em 2013. A melhoria do saldo orçamental foi impulsionada por
medidas de consolidação tanto do lado da receita como da despesa, nomeadamente
através da contenção no crescimento do consumo público. 
–              
O Programa de Convergência da Dinamarca para 2014
prevê um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2014 e de
2,9 % do PIB em 2015. Em 2013-2014, as finanças públicas foram afetadas
por rendimentos pontuais provenientes da restruturação da capitalização do
sistema de pensões, que permitiram o pagamento de certos passivos por impostos
associados às pensões a pagar no futuro a uma taxa favorável. Esta medida terá
contribuído para melhorar o saldo orçamental em quase 1,8 % do PIB em ambos os
anos. Em 2015, essa medida não terá qualquer impacto, o que resulta na previsão
de aumento do défice das finanças públicas. De acordo com as previsões da
primavera de 2014 dos serviços da Comissão, o défice das administrações
públicas deverá atingir 1,2 % do PIB em 2014 e 2,7 % do PIB em 2015.
Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do
PIB ao longo do período objeto das previsões. 
–              
Após uma melhoria de 0,7% do PIB em termos
cumulativos entre 2011 e 2013, o saldo estrutural, ou seja, o saldo ajustado em
função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras
medidas temporárias, deverá agravar-se em 0,8 % do PIB em 2014 (passando para
-0,2 % do PIB) e em mais 0,3 % do PIB em 2015, com base num cenário de
políticas inalteradas.
–              
De acordo com as previsões da
primavera de 2014 da Comissão, a dívida pública bruta deverá diminuir para
43,5 % do PIB em 2014 e voltar a aumentar para 44,9 % do PIB em 2015,
abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a
Dinamarca estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e deverá manter o seu saldo estrutural em níveis iguais ou melhores
do que os previstos no seu objetivo de médio prazo.
(7)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido. 
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Dinamarca foi corrigida, pelo que a Decisão
2010/407/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Dinamarca foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/407/UE é revogada.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é o Reino
da Dinamarca.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 189 de 22.7.2010, p. 15.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2010 foram posteriormente revistos para 2,5 % e 42,8 % do PIB,
respetivamente.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. 
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1. 
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:  
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf