CELEX: 62017CA0342
Language: pt
Date: 2018-11-14 00:00:00
Title: Processo C-342/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Memoria Srl, Antonia Dall'Antonia/Comune di Padova «Reenvio prejudicial — Restrições à liberdade de estabelecimento — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial — Situação puramente interna — Regulamentação nacional que proíbe qualquer atividade com fins lucrativos que tenha por objeto a conservação de urnas cinerárias — Teste de proporcionalidade — Coerência da regulamentação nacional»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Memoria Srl, Antonia Dall'Antonia/Comune di Padova
      (Processo C-342/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Restrições à liberdade de estabelecimento - Competência do Tribunal de Justiça - Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial - Situação puramente interna - Regulamentação nacional que proíbe qualquer atividade com fins lucrativos que tenha por objeto a conservação de urnas cinerárias - Teste de proporcionalidade - Coerência da regulamentação nacional»)
      (2019/C 16/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Memoria Srl, Antonia Dall'Antonia
      
         Recorrida: Comune di Padova
      
         na presença de: Alessandra Calore
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o depositário de uma urna cinerária, mesmo que tenha sido essa a vontade expressa do defunto, de confiar a sua guarda a terceiros, que o obriga a conservá-la no seu domicílio, salvo se a confiar a um cemitério municipal, e que, além disso, proíbe qualquer atividade exercida com fins lucrativos que tenha por objeto, ainda que não exclusivo, a guarda de urnas cinerárias, seja a que título for e independentemente da sua duração.
      
         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.