CELEX: 62018CO0618
Language: pt
Date: 2019-12-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2019.#Gabriele Di Girolamo contra Ministero della Giustizia.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila.#Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho de duração determinada — Acordo quadro CES, UNICE e CEEP — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Juízes de paz — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-618/18.