CELEX: 32011B0618
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/618/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/260
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009
   (2011/618/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0150/2011),
   
               1.
            
            
               Decide adiar a sua decisão de concessão de quitação ao Director da Academia Europeia de Polícia pela execução do orçamento da Academia para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director da Academia Europeia de Polícia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
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               27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/261
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2009
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   atendendo às contas anuais definitivas da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009,
   tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Academia Europeia de Polícia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Academia (1),
   tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – C7-0052/2011),
   tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
   tendo em conta a Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   tendo em conta o relatório da Academia Europeia de Polícia, de 12 de Julho de 2010, sobre o reembolso das despesas privadas (10/0257/KA),
   tendo em conta o relatório anual de actividades de 2009 da Direcção-Geral de Justiça, Liberdade e Segurança,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0150/2011),
   
               A.
            
            
               Considerando que a Academia foi criada em 2001 e equiparada, a partir de 1 de Janeiro de 2006, a um organismo comunitário na acepção do artigo 185.o do Regulamento Financeiro geral, a que se aplica o Regulamento Financeiro Quadro das agências,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas, nos seus relatórios sobre as contas anuais da Academia relativas aos exercícios de 2006 e 2007, formulou no seu parecer uma reserva sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que o sistema de adjudicação de contratos não cumpria o estabelecido no Regulamento Financeiro,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia para o exercício de 2008, aditou um parágrafo de ênfase ao seu parecer sobre a fiabilidade das contas, sem formular reservas a esse respeito, e emitiu uma opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, em 7 de Outubro de 2010 (5), o Parlamento Europeu recusou dar quitação ao Director da Academia pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2008,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que o Tribunal de Contas, no seu relatório sobre as contas anuais da Academia relativas ao exercício de 2009, voltou a emitir reservas na sua declaração sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes,
            
         
               F.
            
            
               Considerando que o orçamento da Academia para o exercício de 2009 era de 8 800 000 EUR, enquanto que o orçamento para o exercício de 2008 tinha sido de 8 700 000 EUR,
            
         
      Insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos
   
   
               1.
            
            
               Expressa a sua preocupação com a persistente violação do Regulamento Financeiro por parte da Academia no que respeita aos procedimentos de adjudicação de contratos; salienta, em particular, que uma parte significativa do orçamento da Academia contém irregularidades, que consistem:
               
                           —
                        
                        
                           na não celebração de contrato ou não abertura de concurso,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na não elaboração de caderno de encargos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na não solicitação ou recepção de proposta financeira,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na não realização de uma avaliação financeira;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Deplora o facto de nunca terem sido efectuadas investigações em certos casos, nomeadamente naqueles em que os procedimentos de adjudicação de contratos não foram devidamente cumpridos e os contratos assinados eram ilegais;
            
         
               3.
            
            
               Reconhece que foi finalmente nomeado um responsável pelos contratos públicos e, em 8 de Junho de 2010, foi aprovado, por Decisão n.o 002/2010 do Director, um manual sobre a adjudicação de contratos;
            
         
               4.
            
            
               Solicita que, até 31 de Outubro de 2011, a Academia apresente ao Parlamento um relatório sobre a aplicação do manual sobre a adjudicação de contratos no período entre 1 de Julho de 2010 e 1 de Julho de 2011;
            
         
      Incumprimento das regras aplicáveis às despesas para a organização de cursos
   
   
               5.
            
            
               Considera preocupante que o Tribunal de Contas tenha detectado casos graves de incumprimento das normas administrativas e financeiras aplicáveis às despesas com a organização de cursos e seminários, que representam uma parte importante das despesas operacionais da Academia; considera inaceitável que as principais irregularidades se devam ao facto de o Regulamento Financeiro revisto da Academia nunca ter entrado em vigor e de, consequentemente, todos os contratos assinados serem ilegais; nota que, segundo a Academia, estes contratos expiraram em 2010 e não foram renovados;
            
         
               6.
            
            
               Lamenta que, uma vez que o Regulamento Financeiro revisto da Academia nunca entrou em vigor, os contratos assinados com alguns consultores e especialistas fossem ilegais (num montante global que se estima em 200 000 EUR, dos quais 34 800 EUR relativamente a 2009);
            
         
               7.
            
            
               Salienta que o Regulamento Financeiro da Academia que foi submetido à apreciação da Comissão em 2009 continha duas disposições que não foram objecto de parecer favorável por parte da Comissão por esta considerar que não respeitavam o Regulamento Financeiro Quadro revisto;
            
         
               8.
            
            
               Recomenda que a Academia, numa óptica de promoção da transparência, permita o acesso directo ao seu orçamento pormenorizado, que deverá incluir uma lista dos contratos e das decisões de adjudicação de contratos e ser disponibilizado no sítio web da Academia, excepto no que se refere aos contratos cuja publicação possa implicar um risco em termos de segurança; considera que esta recomendação não constitui uma violação do princípio de protecção dos dados pessoais;
            
         
      Transição de dotações
   
   
               9.
            
            
               Manifesta a sua preocupação com o facto de mais de 3,8 milhões de EUR de dotações de pagamento relativas a 2009, equivalentes a 43 % do orçamento total, terem transitado para 2010, bem como com o facto de 46 % das dotações transitadas de 2008 terem sido anulados; salienta que esta situação revela insuficiências graves e repetidas na programação e no controlo da execução do orçamento e não respeita o princípio da anualidade;
            
         
               10.
            
            
               Assinala que, embora a Academia tenha agora uma nova Administração, foram cometidos erros no passado que ainda estão por esclarecer; manifesta a sua preocupação com as insuficiências da Academia em matéria de programação e controlo da execução do orçamento de 2009;
            
         
               11.
            
            
               Observa que, no exercício orçamental de 2008, uma vez mais, um montante equivalente a 31 % do orçamento total da Academia transitou para o exercício seguinte e que, em 2007, 41,5 % do orçamento total da Academia tinham transitado para o exercício de 2008, tendo sido anulados mais de 20 % (500 000 EUR) das dotações da Academia transitadas de 2006;
            
         
               12.
            
            
               Congratula-se, todavia, com o facto de que, desde Março de 2010, foram introduzidas reuniões semanais de gestão financeira para melhorar a execução e o controlo orçamentais; salienta que está prevista a introdução de melhoramentos em associação com o plano de actividades plurianual da Academia; toma nota das medidas tomadas em 2010 para resolver o problema; insta a Academia a manter a autoridade de quitação informada sobre as melhorias realizadas e as medidas tomadas;
            
         
      Sistema de contabilidade
   
   
               13.
            
            
               Deplora o facto de o Tribunal de Contas ter assinalado este ano, uma vez mais, atrasos significativos e erros na preparação das contas provisórias de 2009; salienta, em particular, que houve um atraso de facturas não processadas, totalizando um montante de 900 000 EUR no final de 2009; nota que esta situação se deve a uma distribuição insatisfatória das responsabilidades financeiras, a fracos procedimentos de controlo interno e a dificuldades em recrutar e reter pessoal qualificado e experiente em assuntos financeiros e contabilísticos; insta, portanto, a Academia a remediar rapidamente esta situação e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;
            
         
               14.
            
            
               Manifesta a sua preocupação pelo facto de a Academia, nas suas demonstrações financeiras relativas a 2009, ter quantificado o impacto global, nas reservas acumuladas, dos seus erros anteriores a 1 de Janeiro de 2008 em 929 670,27 EUR (10,56 % do seu orçamento total para o exercício de 2009) e o impacto global, nas reservas acumuladas, dos seus erros a partir de 2008 em 284 718,77 EUR (3,2 % do seu orçamento total para 2009);
            
         
      Gestão de recursos humanos
   
   
               15.
            
            
               Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter detectado diversas insuficiências ao nível dos procedimentos de selecção de pessoal que põem em risco a transparência desses procedimentos; salienta, em especial, que os procedimentos não estavam documentados de forma adequada; considera inaceitável que:
               
                           —
                        
                        
                           os requisitos mínimos que os candidatos deveriam preencher tenham sido estabelecidos após a avaliação e a classificação dos candidatos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as questões destinadas às entrevistas tenham sido muitas vezes preparadas após o exame das candidaturas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a documentação dos procedimentos fosse inadequada;
                        
                     
         
               16.
            
            
               Expressa igualmente a sua preocupação com práticas que não são autorizadas pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia (6) ou são ilegais; salienta, em particular, casos em que:
               
                           —
                        
                        
                           foi impossível determinar se os candidatos aprovados cumpriam os requisitos relativos à duração da experiência profissional exigida,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o comité de selecção tomou as suas decisões unicamente com base no curriculum vitae,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o candidato aprovado não cumpria os requisitos mínimos em termos de experiência profissional,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           um funcionário com responsabilidades de gestão foi autorizado a residir fora do Reino Unido, trabalhando nas instalações da Academia em Bramshill um certo número de dias por ano; a Academia reembolsou as despesas de viagem;
                        
                     
         
               17.
            
            
               Deplora que um contrato de recrutamento que foi concluído de forma irregular ainda esteja em vigor; solicita à Academia que ponha termo a esta irregularidade deforma prioritária;
            
         
               18.
            
            
               Gostaria, contudo, de saber de que forma tenciona a Academia resolver estes problemas recorrentes em matéria de gestão recursos humanos, tendo particularmente em conta o facto de a localização do secretariado da Academia em Bramshill entravar consideravelmente a sua capacidade para atrair e manter pessoal devidamente qualificado;
            
         
               19.
            
            
               Nota, contudo, que, em 2010, a Academia adoptou, por Decisão n.o 004/2010 do Director, um Guia de Recrutamento que harmoniza os procedimentos com o Estatuto dos Funcionários; insta, por conseguinte, a Academia a informar a autoridade de quitação sobre o grau de aplicação desta decisão;
            
         
      Dotações utilizadas para financiar despesas privadas
   
   
               20.
            
            
               Constata que, a pedido diversas vezes formulado pelo Serviço de Auditoria Interna, pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação, foi finalmente realizado, por uma empresa externa, um controlo ex post das dotações utilizadas para financiar despesas privadas;
            
         
               21.
            
            
               Reconhece, em particular, que o objectivo da avaliação externa foi analisar as medidas tomadas pela Academia para resolver problemas levantados pelo Tribunal de Contas durante a auditoria da Academia em 2007 e elaborar um relatório que estabeleça a totalidade das dotações utilizadas para financiar despesas privadas e os montantes recuperados até o momento; toma conhecimento, em particular, das seguintes conclusões da auditoria externa:
               
                           (em libras esterlinas)
                        
                     
                           Rubrica orçamental
                        
                        
                           Dotações apresentadas aos auditores pela Academia
                        
                        
                           Montantes recuperados pela Academia
                        
                     
                           Despesas de transporte
                        
                        
                           9 508
                        
                        
                           7 421
                        
                     
                           Despesas de funcionamento das viaturas de serviço da Academia
                        
                        
                           14 783
                        
                        
                           13 916
                        
                     
                           Aquisição de mobiliário
                        
                        
                           14 788
                        
                        
                           500
                        
                     
                           Despesas com telemóveis
                        
                        
                           3 721
                        
                        
                           3 721
                        
                     
                           
                              MONTANTE TOTAL
                           
                        
                        
                           
                              42 800
                           
                        
                        
                           
                              25 558
                           
                        
                     
         
               22.
            
            
               Salienta que, quando disponibilizados, os dados fornecidos no relatório 10/0257/KA sobre o reembolso das despesas privadas são muito inferiores aos dados mencionados e divulgados no relatório de auditoria externa;
            
         
               23.
            
            
               Deplora que, devido à passagem do tempo e às deficiências na gestão financeira, no acompanhamento e na comunicação na Academia no período que antecedeu a auditoria de 2007, o auditor externo não tenha podido confirmar a quantificação das dotações utilizadas irregularmente; constata, portanto, que o auditor externo considerou mais importante colocar a tónica da auditoria nas cobranças feitas e nas possibilidades de outras reposições;
            
         
               24.
            
            
               Observa que o relatório do auditor externo conclui que não se afigura possível efectuar outras reposições: nota, com efeito, que:
               
                           —
                        
                        
                           a venda do mobiliário apenas rendeu 500 libras esterlinas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Academia não pode exigir ao pessoal que beneficiou de serviços de transporte voluntários uma contribuição ex post para as despesas de transportes incorridas pela Academia; segundo o artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários, só pode haver reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento;
                        
                     
         
               25.
            
            
               Destaca que, no seu relatório anual específico relativo ao exercício de 2007, o Tribunal de Contas já tinha assinalado que os auditores não tinham podido verificar todos os pagamentos efectuados durante o exercício de 2007, uma vez que não era possível quantificar os montantes despendidos de modo irregular para fins privados nem todos os diferentes tipos de despesas privadas efectuadas;
            
         
               26.
            
            
               Salienta mais uma vez a responsabilidade do antigo Director no que diz respeito às deficiências e irregularidades supramencionadas; remete, neste contexto, para a sua resolução, de 7 de Outubro de 2010, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Academia Europeia de Polícia para o exercício de 2008 (7);
            
         
               27.
            
            
               Destaca em particular as seguintes constatações feitas pela Presidência checa em 18 de Maio de 2009:
               
                           —
                        
                        
                           má gestão da Academia: após as conclusões do Serviço de Auditoria Interna, a Comissão ofereceu ajuda à Academia, mas o Director nunca recorreu nem à DG JLS nem à DG BUDG,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           comunicação no seio do secretariado: a falta de comunicação e de confiança entre o Director e o pessoal deu origem a conflitos prolongados,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           falta de transparência: em vez de identificar os problemas e pedir assessoria ao Conselho de Administração ou à Comissão, o Director não divulgou a informação que veio a descobrir-se finalmente de forma casual,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           responsabilidade do Director perante o Conselho de Administração: o Director não respeitou as decisões do Conselho de Administração;
                        
                     
         
               28.
            
            
               Salienta que foram devidamente apuradas as responsabilidades relativas às dotações utilizadas para financiar despesas privadas; lamenta, por esta razão, que o Conselho de Administração da Academia não tenha assumido plenamente a sua responsabilidade relativamente aos erros de gestão do antigo Director, a fim de não prejudicar a imagem da Academia; considera inaceitável que o Conselho de Administração não tenha tomado medidas disciplinares, essencialmente por recear uma acção judicial por parte do antigo Director;
            
         
               29.
            
            
               Reitera, por conseguinte, a sua posição de que o Conselho de Administração da Academia deve ser responsabilizado, e sugere que se efectuem as modificações necessárias para evitar que esta situação se repita no futuro; solicita mais uma vez que seja reconsiderada a posição da Comissão no sentido de lhe ser concedido o direito de voto;
            
         
      Auditoria interna
   
   
               30.
            
            
               Congratula-se com a iniciativa da Academia de fornecer à autoridade de quitação o relatório final do Serviço de Auditoria Interna (SAI) sobre a aplicação do plano plurianual da Academia para o período 2010-2014; considera que tal constitui uma prova de transparência, bem como uma boa prática a seguir por todas as outras Agências;
            
         
               31.
            
            
               Reconhece que a Academia, seguindo a recomendação do SAI, do Tribunal de Contas e da autoridade de quitação, acabou por adoptar, por Decisão n.o 010/2010 do Director, de 21 de Junho de 2010, um novo procedimento para o registo das excepções; insta presentemente a Academia a informar a autoridade de quitação sobre o grau de aplicação desta decisão;
            
         
               32.
            
            
               Faz notar que a quitação pela execução do orçamento da Academia deverá basear-se em maior medida no seu desempenho ao longo do ano;
            
         
      Plano plurianual da Academia para o período 2010-2014
   
   
               33.
            
            
               Nota que, a pedido da autoridade de quitação, o plano plurianual foi finalmente aprovado pelo Conselho de Administração da Academia em Maio de 2010; constata que, até ao final de Setembro de 2010, 19 das 44 etapas tinham sido concluídas, 18 etapas estavam em curso face ao calendário previsto e sete estavam ainda por iniciar;
            
         
               34.
            
            
               Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de que, no seu relatório de avaliação final sobre a execução do plano plurianual da Academia para 2010-2014, o SAI constatou uma ausência de clareza na descrição de alguns pontos do plano e uma sobreposição entre algumas das suas etapas; sublinha, portanto, que a informação sobre os progressos realizados não é sempre suficientemente precisa para permitir uma clara compreensão das implicações de cada uma das etapas em termos de medidas concretas e torna difícil avaliar a situação final global das medidas correspondentes;
            
         
               35.
            
            
               Insta, por conseguinte, a Academia a:
               
                           —
                        
                        
                           no que se refere ao objectivo MAP 2/Etapa 7 «Normas de controlo interno da AEP», adoptar a nova série de 16 normas de controlo interno, que simplifica as 24 normas originais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que se refere ao objectivo MAP 3/Etapa 4 «Avaliação da eficiência e eficácia do desempenho do secretariado, bem como da sua direcção e gestão», descrever a situação do painel de avaliação equilibrado destinado a medir o desempenho da Academia e o exercício anual de avaliação do pessoal,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que se refere ao objectivo MAP 4/Etapa 1 «Revisão dos circuitos financeiro e contabilístico», ser mais precisa relativamente à evolução futura prevista para os procedimentos financeiros, descrevendo os resultados da revisão, em particular as recomendações mais importantes que a Academia prevê aplicar para promover procedimentos financeiros eficazes, incluindo os controlos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que se refere ao objectivo MAP 5/Etapa 2 «Capacidade reforçada de verificação ex ante e ex post», explicar as principais modificações nas verificações ex ante, já postas em prática ou previstas, bem como os planos relativos a controlos ex post das subvenções,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que se refere ao objectivo MAP 10/Etapa 1 «Reduzir a dependência do pessoal temporário», elaborar uma política relativa ao recurso a pessoal temporário,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           no que se refere ao objectivo MAP 11 «Melhoria da gestão dos recursos humanos», descrever a utilidade e os benefícios esperados do novo método de gestão de recursos humanos previsto pela Academia, incluindo o impacto que poderá ter nas necessidades futuras da Academia em termos de pessoal,
                        
                     e solicita, por conseguinte, à Academia e ao seu Conselho de Administração que comuniquem à autoridade de quitação, até 30 de Junho de 2011, as medidas tomadas e os progressos realizados relativamente a todas estas questões;
            
         
               36.
            
            
               Toma nota da resposta da Academia, segundo a qual, se um inquérito interno levar ao apuramento de uma responsabilidade pessoal, tomará as medidas necessárias em conformidade com a regulamentação aplicável; solicita à Academia que informe a autoridade de quitação sobre a implementação do inquérito interno;
            
         
               37.
            
            
               Insta o Tribunal de Contas a efectuar uma auditoria específica destinada a analisar a aplicação do plano de acção da Academia;
            
         
               38.
            
            
               Recorda que os progressos realizados pela Academia na aplicação do plano plurianual estão relacionados essencialmente com a sua capacidade de recrutar e reter pessoal qualificado e experiente em assuntos financeiros e contabilísticos;
            
         
      Problemas estruturais
   
   
               39.
            
            
               Toma conhecimento do parecer emitido pela DG Justiça, Liberdade e Segurança no seu relatório anual de actividades de 2009 sobre os problemas estruturais da Academia; volta a pôr em questão a capacidade da Academia para resolver os seguintes problemas:
               
                           —
                        
                        
                           a impossibilidade de aplicar a legislação da União em matéria financeira e de pessoal devido à sua missão restrita e à sua consequente pequena dimensão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a localização do secretariado da Academia, em Bramshill, a cerca de 70 km de Londres, acarreta desvantagens, nomeadamente em termos de recrutamento de pessoal e de ligações de transportes públicos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as despesas de governação da Academia foram excessivamente elevadas em 2009 face às actividades realizadas, pelo facto de que, embora empregasse apenas 28 pessoas, o Conselho de Administração da Academia era composto por 27 membros;
                        
                     
         
               40.
            
            
               Constata que a Academia e a Europol são dois órgãos da União com domínios de intervenção análogos e actividades complementares; considera que, se estas actividades fossem reunidas no contexto de uma única agência, evitar-se-iam despesas adicionais desnecessárias; recorda que o orçamento da União se baseia no princípio da boa gestão financeira, segundo o qual as despesas devem ser pertinentes, eficazes e eficientes e os gastos desnecessários devem ser resolvidos de forma adequada;
               
                           a)
                        
                        
                           Recomenda, por conseguinte, a fusão da Academia com a Europol num futuro próximo; está convencido de que esta fusão terá como efeito uma maior racionalidade e eficácia das despesas; está convencido de que manter a Academia e a Europol como duas agências distintas é mais oneroso do que fundi-las; congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão no sentido de a Europol assumir as funções de formação da Academia; lamenta que os Estados-Membros tenham rejeitado esta proposta e solicita que a mesma seja novamente considerada;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Considera que a fusão da Academia com a Europol será vantajosa para as actividades realizadas pelas duas agências; considera que uma fusão não só fornecerá soluções concretas para os supramencionados problemas estruturais e crónicos da Academia, mas também permitirá a esta agência beneficiar directamente das competências da Europol em matéria de criminalidade organizada e terrorismo a nível internacional para cumprir a sua missão de formação de altos funcionários dos serviços de polícia; considera que, com a fusão, a Europol beneficiará da rede de contactos e da competência da Academia no domínio da formação, bem como do facto de dispor de uma unidade consagrada unicamente às questões de formação;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Reitera o seu pedido à Comissão para que, até 1 de Setembro de 2011, estude a possibilidade de incorporar a Academia na Europol como solução concreta para os seus problemas estruturais e crónicos; insta o Conselho e a Comissão a apresentarem ao Parlamento, até finais de 2011, um relatório sobre a fusão da Academia com a Europol;
                        
                     
         
               41.
            
            
               Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (8) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
            
         
      (1)  JO C 338 de 14.12.2010, p. 137.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 256 de 1.10.2005, p. 63.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      (5)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 11.
   
      (6)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      (7)  JO L 320 de 7.12.2010, p. 12.
   
      (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).