CELEX: 21997D0412(01)
Language: pt
Date: 1997-04-03 00:00:00
Title: Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 3 de Abril de 1997 relativa aos direitos aplicados pela República Checa às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade

Avis juridique important

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21997D0412(01)

Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro de 3 de Abril de 1997 relativa aos direitos aplicados pela República Checa às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 097 de 12/04/1997 p. 0004 - 0011

DECISÃO Nº 1/97 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO de 3 de Abril de 1997 relativa aos direitos aplicados pela República Checa às importações de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade (97/244/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro (1), nomeadamente, o nº 1 do artigo 6º do protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Checa de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CE,Considerando que, nos termos do protocolo nº 3, a República Checa assumiu o compromisso de determinar o elemento agrícola e o elemento não agrícola da imposição aplicável à importação de produtos originários da Comunidade abrangidos pelo referido protocolo e de reduzir o elemento não agrícola de acordo com o calendário do quadro II do anexo desse mesmo protocolo;Considerando que, nos termos dos artigos 1º e 2º do protocolo nº 3, a República Checa calculou os elementos agrícolas que substituirão os actuais direitos, de acordo com o calendário referido o nº 2 do artigo 5º desse protocolo,DECIDE:Artigo 1º Os direitos aplicáveis à importação na República Checa de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade, enumerados no protocolo nº 3 sobre o comércio entre a Comunidade e a República Checa de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado CE, constam do Anexo da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entre em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1997.Pelo Conselho de AssociaçãoO presidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 360 de 31. 12. 1994, p. 2.ANEXO Direitos aplicáveis na República Checa à importação de produtos agrícolas transformados originários da Comunidade >POSIÇÃO NUMA TABELA>