CELEX: 22003D0035
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 35/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0035

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 35/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0040 - 0041

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 35/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 13/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) A Decisão 2002/844/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativa à alteração do anexo III da Directiva 2001/14/CE no que respeita à data de mudança do horário de serviço dos transportes ferroviários(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, no ponto 41b (Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32002 D 0844: Decisão 2002/844/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2002 (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/844/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 67.(2) JO L 289 de 26.10.2002, p. 30.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.