CELEX: 62012CN0033
Language: pt
Date: 2012-01-24 00:00:00
Title: Processo C-33/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 24 de janeiro de 2012 — Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

28.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 126/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 24 de janeiro de 2012 — Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-33/12)
   2012/C 126/07
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Törvényszék
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Körös-Vidéki Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság
   
      Recorrido: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   
      Questão prejudicial
   
   Em caso de uso como pastagem permanente, os diques constituem superfícies agrícolas úteis, na aceção do artigo 143.o-B, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), ainda que o seu uso agrícola não seja prioritário e cumpram também um objetivo hidráulico ou de prevenção de inundações?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).