CELEX: C1999/136/08
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Processo C-38/99: Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 136/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.5.1999
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Março                                DESPACHO DO TRIBUNAL
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                                 de 2 de Março de 1999
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE opõem-se a que um
Estado-Membro recuse o registo de uma sucursal de uma sociedade               nos processos apensos C-231/98 e C-232/98 (pedidos
constituı́da em conformidade com a legislação de outro Estado-             de decisão prejudicial do tribunal de grande instance
-Membro, no qual aquela tem a sua sede, sem aı́ exercer actividades         d’Épinal): SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98)
comerciais, quando a sucursal se destina a permitir à sociedade em                       contra Administration des impôts (1)
causa exercer a totalidade da sua actividade no Estado em que esta
sucursal será constituı́da, evitando constituir neste uma sociedade e
eximindo-se assim à aplicação das normas de constituição de               (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão
sociedades que aı́ são mais rigorosas em matéria de liberação de um                           manifestamente idêntica)
capital social mı́nimo. Todavia, esta interpretação não exclui que as
autoridades do Estado-Membro em causa possam tomar qualquer                                           (1999/C 136/07)
medida adequada para prevenir ou sancionar as fraudes, tanto no
que se refere à própria sociedade, se necessário em cooperação com o
Estado-Membro no qual esta foi constituı́da, como no que se refere                              (Lı́ngua do processo: francês)
aos sócios que se provasse que pretendem, na realidade, através da
constituição de uma sociedade, eximir-se às suas obrigações perante       Nos processos apensos C-231/98 e C-232/98, que têm por
credores privados ou públicos estabelecidos no território do Estado-      objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça das Comuni-
-Membro em causa.                                                           dades Europeias, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE,
                                                                            pelo tribunal de grande instance d’Épinal (França), destinado a
                                                                            obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                  SA Lamboley (C-231/98), Bouctot (C-232/98) e Administra-
                                                                            tion des impôts, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 95.° do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
                                                                            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann,
                                                                            presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                      C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
                                                                            L. Sevón e M. Wathelet (relator), juı́zes; advogado-geral:
                       de 2 de Março de 1999                                F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                            2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
no processo C-422/98 (pedido de decisão prejudicial do                     seguinte:
tribunal de première instance de Bruxelles): Colonia
Versicherung AG Zweigniederlassung München e o. con-                        O artigo 95.° do Tratado CE não se opõe á aplicação de uma
                          tra Estado Belga (1)                              regulamentação nacional relativa ao imposto sobre os veı́culos a
                                                                            motor que prevê um aumento do coeficiente de progressividade do
            (Recurso prejudicial — Inadmissibilidade)                       tipo ora em causa nos litı́gios no processo principal, uma vez que este
                                                                            aumento não tem por efeito favorecer a venda de veı́culos de
                            (1999/C 136/06)                                 fabrico nacional relativamente aos veı́culos importados de outros
                                                                            Estados-Membros.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (1) JO C 278 de 5.9.1998.
No processo C-422/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do
Tratado CE, pelo tribunal de première instance de Bruxelles
(Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Colonia Versicherung AG Zweigniederlas-
sung München e o. e Estado Belga, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.° do Tratado CE,            Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1999, pela
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias,             Comissão das Comunidades Europeias contra a República
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann                                        Francesa
(relator), presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H.                                           (Processo C-38/99)
Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral:
G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em                                                        (1999/C 136/08)
2 de Março de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                            Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
O pedido de decisão a tı́tulo prejudicial formulado pelo tribunal de       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
première instance de Bruxelles por decisão de 10 de Novem-                 República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
bro de 1998 é inadmissı́vel.                                                Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do
                                                                            Serviço Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacio-
                                                                            nal colocado à disposição desse serviço, na qualidade de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                   agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 15.5.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 136/5
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    perı́odo e em locais em que estas diferentes espécies não
Tribunal se digne:                                                           acabaram o seu perı́odo de reprodução e de dependência;
                                                                             que, assim, estas disposições regulamentares foram adopta-
                                                                             das em violação dos objectivos definidos na Directiva
— declarar que, ao não transpor correctamente o artigo 7.o da               (79/409/CEE) e devem, por isso, ser anuladas». As datas de
    Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                 abertura antecipada da caça às espécies de aves aquáticas
    relativa à conservação das aves selvagens (1), ao não                  estabelecidas na Lei n.o 98-549, de 3 de Julho de 1998 são,
    comunicar todas as medidas de transposição para o                       no essencial, análogas às resultantes do sistema jurı́dico
    conjunto do território nacional e ao não aplicar correcta-             anterior. Apresentam, portanto, o mesmo problema: são
    mente a referida disposição, a República Francesa não                 determinadas em bases inapropriadas e demasiado preco-
    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                     ces. O facto de as datas de abertura antecipada da caça
    Directiva 79/409/CEE,                                                    às espécies de aves aquáticas serem no futuro fixadas
                                                                             directamente pelo legislador e de a fixação de datas
                                                                             antecipadas deixar de ser apenas delegada no ministro que
— condenar a República Francesa nas despesas do processo.                   tutela a caça constitui, aliás, um agravamento da violação
                                                                             das disposições do artigo 7. Da Directiva 79/409/CEE.
                                                                             Com efeito, a inserção no artigo L 224-2 do code rural de
                                                                             um quadro de datas de abertura antecipada da caça para as
                                                                             espécies em questão confere um carácter obrigatório e
Fundamentos e principais argumentos                                          permanente a estas datas de caça, enquanto anteriormente
                                                                             a fixação das datas antecipadas pelo ministro competente
                                                                             constituı́a simplesmente uma faculdade que este podia ou
A legislação francesa relativa às datas de caça de aves de                  não usar;
arribação, tal como resulta designadamente do artigo L 224
do code rural, na redacção resultante da Lei 94-591, de
15 de Julho de 1994 e posteriormente da Lei 98-549, de                  — fixação de datas de encerramento da caça demasiado
3 de Julho de 1998, é contrária, em muitos aspectos, às                     tardias. As datas de encerramento da temporada de caça,
disposições da Directiva 79/409/CEE do Conselho:                            mencionadas na lei de 15 de Julho de 1994 e na lei
                                                                             de 3 de Julho de 1998, não são conformes às exigências
                                                                             do artigo 7.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE. Tornam
                                                                             possı́vel uma sobreposição entre as datas máximas de
— não transposição do princı́pio da protecção completa                    fecho da caça fixadas nestas leis e o perı́odo de migração
    estabelecido no artigo 7.o, n.o 4, da directiva. A transpo-              de retorno cientificamente conhecido para 31 espécies. O
    sição deste princı́pio relativo às datas de caça na legislação         facto de as espécies em questão poderem ser caçadas em
    nacional é necessária para permitir às autoridades a quem               França num momento em que já se iniciou a migração
    cabe fixar as datas de caça proceder a essa operação em                 pré-nupcial, é susceptı́vel de provocar um abate cinegético.
    conformidade com as disposições claras da directiva e                   Tal situação é manifestamente contrária à proibição da
    a qualquer interessado beneficiar do pleno efeito das                    caça às aves de arribação «durante o perı́odo de retorno ao
    disposições da referida directiva;                                      seu local de nidificação», prevista no artigo 7.o, n.o 4, da
                                                                             Directiva 79/409/CEE. A falta de conformidade das datas
                                                                             de encerramento da caça estabelecidas na lei francesa tem
— fixação das datas de abertura da caça demasiado cedo.                     origem, segundo a análise da Comissão, no facto de os
    Atendendo à não transposição do princı́pio da protecção               critérios que conduziram as autoridades francesas a fixar
    completa, o artigo R 224-6 do code rural permite ao                      as datas de caça não serem exclusivamente critérios
    ministro que tutela a caça fixar discricionariamente a data              ornitológicos cientificamente relevantes. As autoridades
    de abertura antecipada da caça de aves aquáticas, sem ter               francesas parecem ater-se a outros critérios, como o estado
    em conta a proibição de caça em perı́odo nidı́cola, de                  de conservação das espécies migradoras que podem ser
    reprodução e de dependência, estabelecida no artigo 7.o,                caçadas para determinar as datas de fecho da caça. Ora, no
    n.o 4, da directiva. Assim, em numerosas regiões do                     actual estádio do direito positivo e da interpretação do
    território da República Francesa uma parte significativa de            Tribunal de Justiça (acórdão de 19 de Janeiro de 1994
    jovens patos-reais (Anas platyrhyncus) não podem ainda                  no processo C-435/92), não é possı́vel considerar esta
    voar no momento da abertura antecipada da caça aos                       orientação conforme ao direito comunitário. A caça deve
    patos de superfı́cie e limı́coles — particularmente nas                  terminar no inı́cio da migração;
    regiões Île-de-France, Haute Normandie, Bourgogne, Bre-
    tagne, Aquitaine e Languedoc-Roussillon, onde, em vários
    departamentos, mais de um jovem pato em cada cinco não             — não comunicação das disposições de transposição da
    pode ainda voar. Do mesmo modo, em numerosas regiões                    directiva para os departamentos do Bas-Rhin, Haut-Rhin e
    de França, uma parte significativa de jovens galeirões                  Moselle.
    comuns (Fulica atra) não podem ainda voar quando da
    abertura antecipada da caça às outras espécies de aves
    quáticas — particularmente nas regiões Île-de-France,
    Bourgogne, Midi-Pyrénées e Auvergne, onde, em vários
    departamentos, mais de um jovem galeirão comum em                  (1) JO L 103 de 25.8.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
    cada cinco não pode ainda voar. A Comissão sublinha, a
    este propósito, que o Conseil d’État francês, em vários
    acórdãos de 11 de Maio de 1998, anulou um determinado
    número de decretos ministeriais, com o fundamento de
    que a abertura da caça às aves aquática «é autorizada num