CELEX: C1996/269/30
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-241/96)

14 . 9 . 96        I  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N : C 269/ 15
da Comissão . O convite também não foi objecto de uma            Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
fundamentação adequada .                                            das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                           ( Processo C-243/96 )
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda,                                     ( 96/C 269/31 )
incluída ou implícita no memorando da Comissão, deve ser
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
essencial e violação do Tratado .
                                                                 das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
                                                                 Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                 peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
                                                                 agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
                                                                 nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Acção intentada, em 11 de Julho de 1996, pela Comissão           que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                      Processo C-241 /96                         — declarar verificado que, ao não aplicar no prazo
                                                                       prescrito as disposições legislativas, regulamentares e
                          ( 96/C 269/30 )
                                                                       administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                       Directiva 93/62/CEE da Comissão ('), de 5 de Julho de
Deu entrada, em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça            1993 , que estabelece as medidas de execução respeitan­
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 tes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instala­
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                ções nos termos da Directiva 92/33/CEE do Con­
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro                    selho ( 2 ), relativa à comercialização de material de
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido               propagação e plantação de produtos hortícolas com
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  excepção das sementes e/ou ao não as comunicar à
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner,                  Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga­
Kirchberg .                                                            ções que lhe incumbem por força do artigo 6? da
                                                                        directiva, bem como do Tratado CE,
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :               — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
— declarar que a República Helénica não cumpriu as               Fundamentos e principais argumentos
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e
     da Directiva 92/66/CE do Conselho, de 14 de Julho de        Os fundamentos e principais argumentos invocados são
     1992 , que estabelece medidas comunitárias de luta          idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 3 ); o
     contra a doença de Newcastle ('), por não ter adoptado      prazo fixado pela directiva expirou a 30 de Junho de
     e, a título subsidiário , por não ter comunicado à          1994 .
     Comissão dentro do prazo fixado, as medidas legislati­
     vas , regulamentares e administrativas necessárias à        (') JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 29 .
     transposição da directiva em causa,                         ( 2 ) JO n'.' L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 1 .
                                                                 ( ? ) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­
     cia .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam                                ( Processo C-244/96 )
os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a                                          ( 96/C 269/32 )
alcançar. Como estabelece o primeiro parágrafo do artigo 5?
do Tratado, os Estados-membros tomam todas as medidas            Deu entrada em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das       das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos        Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
das instituições da Comunidade . Até ao momento , a              peias, representada por Xavier Lewis, na qualidade de
República Helénica não comunicou à Comissão a adopção            agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
de medidas legislativas, regulamentares e administrativas        nete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
para harmonizar a legislação helénica com a directiva em
causa .
                                                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                 que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 260 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .
                                                                 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                        regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                        conformar :