CELEX: C1995/119/55
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 8 de Março de 1995, por British Railways Board contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-80/95)

13 . 5 . 95          LJL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 119/29
     2 . Violação dos direitos da defesa : a recorrente                      f) A convenção ignora o quadro normativo que
          sustenta que a Comissão violou o seu direito de                        garante a viabilidade económica das redes trans­
          consultar o processo, o seu direito a ser ouvida e o                   europeias;
          seu direito aos prazos legais.
                                                                             g) A decisão ignora a necessidade objectiva de uma
                                                                                 cooperação técnica .
     3 . Violação dos princípios de uma boa administração
          das regras de concorrência : a recorrente considera            3 . Excesso de poder: a recorrente sublinha que a
          que a Comissão, ao sujeitar a sua decisão de isenção               Comissão, com base no artigo 8? do Regulamento
          a condições que não tomam em consideração a                        n? 17 e no artigo 13? do Regulamento ( CEE )
          autonomia contratual e põem gravemente em causa                    n? 1017/68 , pode sujeitar uma decisão de isenção a
          o equilíbrio económico da convenção, não respeitou                 condições e obrigações, mas que o seu poder nesse
          o princípio da intervenção mínima . Também                         domínio é discricionário e não ilimitado . Considera
          sustenta que foi erradamente que a Comissão                        que a Comissão excede os seus poderes quando
          atribuiu às condições de isenção um carácter retro­                quebra o equilíbrio económico de um acordo e as
          activo; estes efeitos retroactivos violam as disposi­              condições de mercado em que deve ser aplicado, de
          ções comunitárias, nos termos das quais só em                      um modo tão grave que um bom pai de família não o
          circunstâncias bem determinadas é que uma isenção                  teria assim voluntariamente celebrado . E este o caso
          pode ser anulada, circunstâncias essas que não se                  da convenção .
          verificam no caso em apreço.
                                                                         4. Violação do artigo 190? do Tratado : a recorrente
II. Violação de normas substantivas do direito comunitá­                     sustenta que a decisão não cumpre as exigências
     no                                                                      decorrentes da jurisprudência no que toca à funda­
                                                                             mentação das decisões que afectam interesses.
     1 . Violação do princípio da confiança legítima : a            (!) JO n? L 175 de 23 . 7 . 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
          recorrente sustenta que os operadores económicos
          podem exigir que a autoridade pública tome em
          consideração a boa fé com que adoptaram as
          decisões ao abrigo de uma lei anterior e que
          continuem a produzir efeitos sob o império de uma
          nova lei; essas decisões têm direito a uma certa          Recurso interposto, em 8 de Março de 1995 , por British
          protecção transitória cuja natureza e duração devem       Railways Board contra Comissão das Comunidades Euro­
          tomar em linha de conta as possibilidades reais dos                                     peias
          operadores em causa de adaptarem as suas decisões                               (Processo T-80/95 )
          à nova legislação. Isto foi desprezado pela Comissão
          no caso vertente .
                                                                                             ( 95/C 119/55 )
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
     2 . A decisão impugnada foi adoptada com violação do
          artigo 85?, n? 1 , do Tratado, bem como dos
                                                                    Deu entrada em 8 de Março de 1995 , no Tribunal de
          artigos 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/68 , e 53?,
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          n? 1 , do Acordo EEE, e isto pelas seguintes
          razões :
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela British Railways Board, representada por Thomas
                                                                    Sharpe e Alexandre R. M. Nourry, com domicílio escolhido
          a ) A decisão contém uma delimitação errónea ,            no Luxemburgo no escritório do advogado Jean Hoss, da
              tanto de facto como de direito, dos mercados de       sociedade Elvinger & Hoss, 31 , Côte d'Eich, B.P. 425 ,
              referência;                                           L-1450 .
          b ) A convenção não tem por objecto uma reparti­          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
              ção de mercados, na acepção dos artigos 85?,
              n? 1 , do Tratado, artigo 2? do Regulamento           — anular a Decisão 94/894/CE da Comissão, de 13 de
              ( CEE) n? 1017/68 e 53 ?, n? 1 , do Acordo                Dezembro de 1994 ( a ) na sua integralidade, ou
              EEE;
                                                                    — a título subsidiário, anular o artigo 2?, parte A, da .
                                                                        referida decisão, e
          c ) A convenção não tem por efeito uma repartição
              de mercados, na acepção das referidas disposi­        — condenar a Comissão nas despesas do processo .
              ções;
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
          d ) A decisão ignora o peso da concorrência inter­
              modal;                                                A recorrente contesta a legalidade da decisão com os
                                                                    seguintes fundamentos:
          e ) A decisão ignora o objecto e os efeitos pró­          1 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta
              -concorrência da convenção;                                apreciação dos factos e está viciada por um erro
 ---pagebreak--- N? C 119/30            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 5 . 95
    manifesto de direito na medida em que foi ilegalmente                 — denegou à recorrente o direito a ser ouvida e actuou
    que a Comissão se recusou a emitir uma declaração no                     com violação do princípio da boa administração.
    sentido de que não existe qualquer fundamento para a
    aplicação do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1017/          t 1 ) JO n? L 354 de 31 . 12. 1994, p. 66 .
    /68 (2 ) e/ou do artigo 85? n? 1 , do Tratado e do             ( 2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 FOI , p . 106 .
                                                                   (3 ) JO n? L 237 de 21 . 8 . 1991 , p. 25 .
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo sobre o Espaço Económico
    Europeu (EEE ). Assim, a Comissão não tem competên­
    cia, nos termos do artigo 5? do referido regulamento
    e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do artigo 53 ?, n? 3 ,             Cancelamento do processo T-518/93 ( )
    do Acordo EEE para impor as condições .
                                                                                                95/C 119/56 )
    a título subsidiário,                                                           (Língua do processo: francês)
2 . A decisão baseia-se numa incorrecta e incompleta               Por despacho de 28 de Março de 1995 , o Presidente da
    apreciação dos factos e está viciada por um erro               Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    manifesto de direito na medida em que as condições não         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    são necessárias para que o artigo 2? do referido               registo do Tribunal, do processo T-518/93 , Anton Durbeck
    regulamento e/ou o artigo 85?, n? 1 , do Tratado e o           GmbH contra Conselho da União Europeia e Comissão das
    artigo 53?, n? 1 , do Acordo EEE deixem de ser                 Comunidades Europeias .
    aplicáveis.
                                                                   (!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .
3 . As condições não são necessárias e são desproporciona­
    das relativamente a quaisquer alegadas restrições à
    concorrência . As condições são igualmente de difícil                      Cancelamento do processo T-282/94 ( )
    aplicação e injustamente onerosas . Consequentemente,
    a protecção decorrente da imposição das condições                                         ( 95/C 119/57)
    ofende gravemente os princípios de direito comunitário                        (Língua do processo: neerlandês)
    da protecção das legítimas expectativas, da proporcio­
    nalidade e da segurança jurídica .                             Por despacho de 17 de Março de 1995 , o Presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
4 . Ao impor as condições, a Comissão excedeu as suas              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regi­
    competências e praticou um desvio de poder ao, em              sto do Tribunal, do processo T-282/94, sociedade em
    substância, tornar extensível à British Railways Board a       comandita Jurope contra Comissão das Comunidades
    obrigação imposta pela Directiva 91/440/CEE do Con­            Europeias .
    selho ( 3 ), à sociedade Eurotunnel como gestora das
    infraestruturas . A Comissão também exerceu os seus            (!) JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
    poderes ao abrigo do artigo 5? do Regulamento ( CEE )
    n? 1017/68 e/ou do artigo 85?, n? 3 , do Tratado e do
    artigo 53?, n? 3 , do Acordo EEE em questões que se
    regem pela Directiva 91/440/CEE, e fê-lo de forma
                                                                               Cancelamento do processo T-359/94 ( )
    dissonante com este diploma . A imposição das condi­                                      ( 95/C 119/58 )
    ções é simultaneamente discriminatória e ilegal .
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
5 . A Comissão actuou com violação de formalidades                 Por despacho de 22 de Março de 1995 , o Presidente da
    essenciais, do artigo 190? do Tratado e do princípio           Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
    fundamental de direito comunitário que é o da justiça          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    natural, viciando desse modo a decisão, na medida em           registo do Tribunal, do processo T-359/94, Schmidt +
    que :                                                          Clemens GmbH + Co ., Edelstahlwerke Kaiserau contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias.
    — não conseguiu apresentar provas e fundamentar de
        forma adequada a tomada de decisão,                        (!) JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .