CELEX: C1999/188/14
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-103/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção - tribunal colectivo), proferido em 30 de Novembro de 1998, no processo P. Moskof AE contra Idryma Koinonikon Asfaliseon

3.7.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 188/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Recurso interposto em 29 de Março de 1999 pela Repú-
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Primeira Secção              blica Italiana contra a Comissão das Comunidades Euro-
— tribunal colectivo), proferido em 30 de Novembro                                                   peias
de 1998, no processo P. Moskof AE contra Idryma
                    Koinonikon Asfaliseon
                                                                                             (Processo C-107/99)
                      (Processo C-103/99)
                         (1999/C 188/14)
                                                                                               (1999/C 188/16)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 30 de Novembro de 1998 pelo Dioikitiko Protodikeio                  Deu entrada em 29 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
Thessalonikis (Primeira Secção — tribunal colectivo), no              das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
processo entre P. Moskof AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,            das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de          representada pelo seu agente Professor Umberto Leanza,
Maio de 1999. O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita          assistido pelo avvocato dello Stato Ivo M. Braguglia, com
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
questão prejudicial:                                                  rue Marie-Adélaïde, 5.
Os artigos 6.o e 7.o do decreto-lei 2348/1953 (Diário do
Governo da República Helénica, série A, n.o 75), tal como
completados pela artigo 2.o do decreto-lei 2519/1953 (Diário          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Governo da República Helénica, série A, n.o 220) e alterados
pelos artigos 9.o e 11.o, n.o 4, do decreto-lei 4104/1960
(Diário do Governo da República Helénica, série A, n.o 174)          — anular a decisão impugnada de 16.12.1998 e, na medida
prevêem uma contribuição especial à taxa de 0,5 % sobre o                 do necessário, também os outros actos impugnados, com
valor do tabaco exportado para fora das fronteiras do paı́s, a             especial referência à carta da Comissão, de
pagar pelos exportadores no momento da exportação e                       19 de Janeiro de 1999, à tabela à mesma anexa e ao
cobrado pela alfândega através da qual se efectua a exportação            parecer do comité de gestão, de 22 de Setembro de 1998,
de tabaco. O produto dessa contribuição especial é definido
como receita da Conta Especial dos Trabalhadores do Tabaco,            — condenar a recorrida nas despesas da instância.
actualmente do Ramo de Pensões do Ydryma Koinonikon
Asfaliseon (instituto de segurança social) e destina-se a permitir
a continuação do pagamento das pensões dos pensionistas
beneficiários da ex-Caixa de Segurança Social dos Trabalhado-         Fundamentos e principais argumentos
res do Tabaco, que foi extinta e integrada no Ydryma
Koinonikon Asfaliseon, bem como a garantir o pagamento das
pensões aos trabalhadores do tabaco afiliados na Caixa extinta
ou aos seus beneficiários, em caso de morte dos primeiros.
Tendo em conta estas caracterı́sticas, a contribuição especial        1. O governo recorrente não conhece o texto da decisão
pode ser considerada como um encargo de efeito equivalente                 impugnada e não sabe sequer se existe um texto para além
a um direito aduaneiro, para efeitos dos artigos 9.o, 12.o e 16.o          da carta do Secretário-Geral, de 19 de Janeiro de 1999, e
do Tratado CE?                                                             da tabela à mesma anexa. Por conseguinte, o Governo
                                                                           italiano deve formular as suas crı́ticas como se a decisão
                                                                           impugnada fosse formalizada na referida carta.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Commisione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta                      Importa ainda salientar a inexistência, ou melhor, a
Secção, de 14 de Janeiro de 1999, no processo entre                       nulidade da decisão na parte em que é assinada pelo
Società Oleifici Italiani SpA e Direzione Regionale delle                  Secretário-Geral e não pelo Presidente ou por um membro
   Entrate per la Puglia — Sezione distaccata di Brindisi                  da Comissão Europeia.
                      (Processo C-104/99)
                         (1999/C 188/15)                                   Invoca ainda a falta absoluta de fundamentação da decisão
                                                                           impugnada, em violação do disposto no artigo 190.o do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Tratado CE.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Commis-
sione Tributaria Provinciale di Brindisi, quinta Secção, de
14 de Janeiro de 1999, no processo entre Società Oleifici              2. A Comissão violou disposições do artigo 24.o do Regula-
Italiani SpA e Direzione Regionale delle Entrate per la Puglia             mento n.o 4253/88 (1) na redacção alterada pelo artigo 1.o
— Sezione distaccata di Brindisi, que deu entrada na Secretaria            do Regulamento n.o 2082/93 (2), na medida em que não
do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 1999. A Commis-                   procedeu a qualquer análise adequada do caso, não existiu
sione Tributaria Provinciale di Brindisi solicita ao Tribunal de           qualquer participação do Estado-Membro e nem foi decla-
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O imposto              rada nenhuma irregularidade.
sobre o património lı́quido das empresas previsto no Decreto-
-lei n.o 394, de 30 de Setembro de 1992, constitui um imposto
                                                                       3. A Comissão não podia decidir unilateralmente reduções
com efeito económico equivalente ao imposto sobre as
                                                                           ou alterações aos destinos já dados aos fundos para os
reuniões de capitais, sendo, por isso, contrário ao disposto no
artigo 10.o da Directiva 69/355/CEE (1), relativa aos impostos             programas de iniciativa comunitária.
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                       4. O princı́pio da associação estabelecido no artigo 4.o do
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                          Regulamento n.o 2052/88 (3) foi manifestamente violado
                                                                           pela Comissão na decisão impugnada.