CELEX: 62015CA0444
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-444/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o. «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.° 3 — Planos e programas que só estão obrigatoriamente sujeitos a avaliação ambiental quando os Estados-Membros determinarem que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente — Validade à luz do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Conceito de utilização de “pequenas áreas a nível local” — Legislação nacional que faz referência à superfície das áreas em causa»

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Associazione Italia Nostra Onlus/Comune di Venezia e o.
   (Processo C-444/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Artigo 3.o, n.o 3 - Planos e programas que só estão obrigatoriamente sujeitos a avaliação ambiental quando os Estados-Membros determinarem que são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente - Validade à luz do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Conceito de utilização de “pequenas áreas a nível local” - Legislação nacional que faz referência à superfície das áreas em causa»)
   (2017/C 053/17)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Associazione Italia Nostra Onlus
   
      Recorrido: Comune di Venezia, Ministero per i beni e le attività culturali, Regione del Veneto, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero della Difesa Capitaneria di Porto di Venezia, Agenzia del Demanio
   
      Interveniente: Società Ca’ Roman Srl
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A análise da primeira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, à luz das disposições do Tratado FUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42, lido em conjugação com o considerando 10 desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «pequenas áreas a nível local» que figura no referido n.o 3 deve ser definido com referência à superfície da área em causa nas seguintes condições:
               
                           —
                        
                        
                           o plano ou o programa é preparado e/ou aprovado por uma autoridade local, por oposição a uma autoridade regional ou nacional; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           esta área no interior do âmbito territorial da autoridade local representa, proporcionalmente a esse âmbito territorial, uma dimensão reduzida.
                        
                     
         
      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.