CELEX: C2007/096/14
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-282/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 — Holcim (Deutschland) AG, anteriormente Alsen AG/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Artigo 85. o do Tratado CE (actual artigo 81. o  CE) — Reembolso das despesas de uma garantia bancária )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Abril de 2007 — Holcim (Deutschland) AG, anteriormente Alsen AG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-282/05 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Artigo 85.o do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) - Reembolso das despesas de uma garantia bancária»)
   (2007/C 96/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Holcim (Deutschland) AG, anteriormente Alsen AG (representantes: P. Niggemann e F. Wiemer, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e G. Wilms, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Abril de 2005, Holcim (Deutschland)/Comissão (T-28/03), pelo qual o Tribunal julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter, na sequência da anulação da decisão da Comissão que aplicou uma coima no âmbito de um processo de aplicação do artigo 81.o CE, o reembolso das despesas da garantia bancária constituída para evitar o pagamento imediato da coima em causa
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Holcim (Deutschland) AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.