CELEX: 32001R0139
Language: pt
Date: 2001-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 139/2001 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2001, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2001

25.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 23/19
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 139/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Janeiro de 2001
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
               apresentados em Janeiro de 2001 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi-
               nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
                                                          de Março de 2001
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 1486/95 da Comissão,
                                         o
                                                                      1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão
                                                                      período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001 apresentados
dos contingentes pautais de importação no sector da carne de
                                                                      ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1486/95 são aceites como
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
                                                                      referido no anexo I.
mento (CE) n.o 1378/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu
artigo 5.o,                                                           2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
                                                                      30 de Junho de 2001 podem ser apresentados pedidos, nos
Considerando o seguinte:
                                                                      termos do Regulamento (CE) n.o 1486/95, de certificados de
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         importação em relação às quantidades totais constantes do
        para o primeiro trimestre de 2001 totalizam quantidades       anexo II.
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos.                                                                Artigo 2.o
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
        quantidade disponível para o período seguinte,                2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29.6.1995, p. 58.
(2) JO L 156 de 29.6.2000, p. 31.
 ---pagebreak--- L 23/20 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     25.1.2001
                                   ANEXO I
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
           Grupo
                                 para o período de 1 de Janeiro a
                                      31 de Março de 2001
            G2                                 100
            G3                                 100
            G4                                 100
            G5                                 100
            G6                                 100
            G7                                 100
                                  ANEXO II
                                                                       (em t)
                                        Quantidade total disponível
                                              para o período
             Grupo
                                              de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 2001
              G2                                31 207,0
              G3                                 4 236,2
              G4                                 2 832,4
              G5                                 6 100,0
              G6                                15 000,0
              G7                                 5 500,0