CELEX: 31996R1276
Language: pt
Date: 1996-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1276/96 da Comissão de 2 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás

Avis juridique important

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31996R1276

Regulamento (CE) nº 1276/96 da Comissão de 2 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananás  

Jornal Oficial nº L 164 de 03/07/1996 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 1276/96 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante da ajuda à produção para as conservas de ananás e o preço mínimo a pagar aos produtores de ananásA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 525/77 do Conselho, de 14 de Março de 1977, que institui um regime de ajuda à produção para as conservas de ananás (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1699/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77 prevê que o preço mínimo a pagar aos produtores é determinado com base no preço mínimo aplicável na campanha de comercialização precedente e na evolução dos custos de produção no sector das frutas e produtos hortícolas;Considerando que o artigo 5º do referido regulamento define os critérios para a fixação do montante da ajuda à produção; que deve ser tida em conta, em especial, a ajuda fixada para a campanha de comercialização precedente, ajustada de modo a tomar em consideração as alterações no preço mínimo a pagar aos produtores, o preço dos países não membros e, se necessário, a estrutura dos custos de transformação determinados numa fase fixa;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados a base de frutos e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de 1996/1997:a) O preço mínimo referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 525/77, a pagar aos produtores de ananás,eb) A ajuda à produção referida no artigo 5º do referido regulamento em relação às conservas de ananás,são fixados no anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 73 de 21. 3. 1977, p. 46.(2) JO nº L 163 de 22. 6. 1985, p. 12.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>