CELEX: C2005/069/45
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo T-18/05: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por IMI plc, IMI Kynoch Ltd. e Yorkshire Copper Tube contra Comissão das Comunidades Europeias

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/25
            
         Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2005 por IMI plc, IMI Kynoch Ltd. e Yorkshire Copper Tube contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-18/05)
   (2005/C 69/45)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 19 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por IMI plc, com sede em Birmingham (Reino Unido), IMI Kynoch Ltd., com sede em Birmingham (Reino Unido) e Yorkshire Copper Tube, com sede em Liverpool (Reino Unido), representadas por M. Stuys e D. Arts, advogados
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o, na parte que se refere às empresas enumeradas no artigo 1.o, alíneas h), i) e j), e o artigo 2.o, alínea f) da Decisão da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, rectificada por procedimento escrito em 20 de Outubro de 2004, no processo COMP/E-1/38.069-tubos para canalizações em cobre;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir as multas impostas às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, a Comissão declarou a violação do artigo 81.o, n.o 1 CE e do artigo 53.o, n.o 1, do EEE, por parte de várias empresas no sector da tubagem de cobre. A violação manifestou-se de três formas separadas: acordos entre os denominados produtores SANCO, acordos entre os denominados produtores WICU e Cuprotherm e acordos entre o grupo mais vasto de produtores de tubos para canalizações em cobre. De acordo com a decisão, as recorrentes não tinham conhecimento ou não podiam ter razoavelmente previsto os acordos SANCO e os acordos WICU e Cuprotherm.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam a violação do princípio da não discriminação. De acordo com estas, a Comissão favoreceu algumas das empresas, devido à forma como conduziu a sua investigação. As recorrentes afirmam terem sido as últimas empresas a receber um pedido de informação e também foram as últimas a apresentar um pedido de indulgência, o que levou a uma redução de apenas 10 % da multa com base nesse facto.
   As recorrentes alegam ainda que a Comissão cometeu um erro ao declarar que os acordos SANCO não eram mais restritivos do que os acordos no grupo mais vasto. Alegam também que a ausência de diferenciação ao nível das multas entre os participantes nos acordos SANCO e os participantes no grupo mais vasto de produtores viola o princípio da não discriminação e o princípio segundo o qual a responsabilidade por violar a lei da concorrência tem carácter pessoal.
   As recorrentes também contestam a decisão de impor a mesma multa às recorrentes e aos produtores que participaram no acordo mais vasto e nos acordos WICU e Cuprotherm. As recorrentes alegam que esta decisão viola o princípio da não discriminação e o princípio de acordo com o qual a responsabilidade por violar a lei da concorrência tem carácter pessoal e que a decisão não está suficientemente fundamentada quanto a este aspecto.
   As recorrentes sustentam ainda que a Comissão violou o princípio da não discriminação e cometeu um erro manifesto ao declarar que estas participaram ininterruptamente nos acordos enquanto relativamente a determinadas outras empresas não foi possível estabelecer a continuidade. De acordo com as recorrentes, a sua situação é idêntica à dessas outras empresas. As recorrentes também invocam a este respeito a violação do seu direito de defesa na medida em que a Comissão baseou a sua decisão em elementos que não foram tidos em consideração na comunicação de acusação.
   Finalmente, as recorrentes alegam a violação do princípio da proporcionalidade na determinação das multas.