CELEX: 31989H0212
Language: pt
Date: 1989-03-20 00:00:00
Title: RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/212/CEE)

Avis juridique important

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31989H0212

RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/212/CEE)  

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0081 - 0081

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/212/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 17 de Março de 1981 aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho,  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1987 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO no C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.