CELEX: 32010R0596
Language: pt
Date: 2010-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 596/2010 da Comissão, de 7 de Julho de 2010 , que adapta o Regulamento (CE) n. ° 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite, devido à adesão da Bulgária e da Roménia

8.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/27
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 596/2010 DA COMISSÃO
   de 7 de Julho de 2010
   que adapta o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite, devido à adesão da Bulgária e da Roménia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia e, nomeadamente, o seu artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Há que proceder a uma alteração técnica do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão (1), devido à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 prevê que os Estados-Membros comuniquem à Comissão, até 31 de Dezembro de 2002, as medidas tomadas para assegurar o respeito do referido regulamento, incluindo as relativas ao regime de sanções. A fim de dar à Bulgária e à Roménia a possibilidade de cumprir esta obrigação, é conveniente prever, para estes Estados, uma data posterior à sua adesão.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «A Bulgária e a Roménia comunicarão à Comissão, até 31 de Dezembro de 2010, as medidas referidas no primeiro parágrafo, bem como, antes do fim do mês seguinte ao da respectiva adopção, as alterações de tais medidas.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.