CELEX: 31989R1097
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1097/89 da Comissão de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 649/87, que adopta as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário

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31989R1097

Regulamento (CEE) nº 1097/89 da Comissão de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 649/87, que adopta as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário  

Jornal Oficial nº L 116 de 28/04/1989 p. 0020 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0018  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0018 

(2) JO nº L 62 de 5. 3. 1987, p. 10.  REGULAMENTO (CEE) Nº 1097/89 DA COMISSÃO  de 27 de Abril de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 649/87, que adopta as regras de execução relativas ao estabelecimento do cadastro vitícola comunitário    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que é necessário precisar a obrigação que cabe aos viticultores de não levantarem obstáculos à realização do recenseamento dos dados referidos no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2392/86 pelos agentes qualificados para esse efeito,  a fim de assegurar o acesso à exploração por parte desses agentes; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 649/87 da Comissão (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   É inserido o seguinte artigo no Regulamento (CEE) nº 649/87:  « Artigo 3ºA  Os viticultores devem assegurar o acesso à exploração aos agentes encarregados, pelo organismo competente do Estado-membro, da realização do cadastro vitícola. »   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão    (1) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 1.