CELEX: 62017CN0249
Language: pt
Date: 2017-05-12 00:00:00
Title: Processo C-249/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 12 de maio de 2017 — Ryanair Ltd/The Revenue Commissioners

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 12 de maio de 2017 — Ryanair Ltd/The Revenue Commissioners
   (Processo C-249/17)
   (2017/C 221/19)
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ryanair Ltd
   
      Recorridos: The Revenue Commissioners
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A intenção de prestar serviços de gestão a uma empresa objeto de uma aquisição, caso esta seja bem sucedida, pode ser considerada suficiente para demonstrar que o potencial adquirente exerce uma atividade económica na aceção do artigo 4.o da Sexta Diretiva IVA (1), de forma que o IVA cobrado a esse potencial adquirente sobre os bens ou serviços que lhe foram fornecidos com vista a essa potencial aquisição pode eventualmente ser tratado como IVA pago a montante no âmbito da atividade económica prevista de prestação de serviços de gestão?
            
         
               2)
            
            
               Existe uma «relação direta e imediata» suficiente, identificada como um requisito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no [acórdão de 27 de setembro de 2001, Cibo Participations
                   (2), C-16/00, EU:C:2001:495], entre os serviços profissionais prestados no âmbito dessa potencial aquisição e as operações a jusante, constituídas pela potencial prestação de serviços de gestão à empresa objeto da aquisição, caso esta seja bem sucedida, permitindo assim a dedução do IVA pago sobre esses serviços profissionais?
            
         
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09F1 p. 54).
   
      (2)  Acórdão de 27 de setembro de 2001, Cibo Participations SA/Directeur régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais, C-16/00, EU:C:2001:495.