CELEX: 32002R0758
Language: pt
Date: 2002-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 758/2002 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos

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32002R0758

Regulamento (CE) n.° 758/2002 da Comissão, de 2 de Maio de 2002, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos  

Jornal Oficial nº L 116 de 03/05/2002 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 758/2002 da Comissãode 2 de Maio de 2002que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de MarrocosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferenciais na importação de determinados produtos da floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, bem como da Cisjordânia e da Faixa de Gaza(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1300/97(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 determina as condições de aplicação de um direito aduaneiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos multifloros (spray), no limite de contingentes pautais abertos anualmente para a importação na Comunidade de flores frescas cortadas.(2) O Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho(3) determina a abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos originários de Chipre, do Egipto, de Israel, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes.(3) O Regulamento (CE) n.o 741/2002 da Comissão(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 757/2002(5), fixa os preços comunitários na produção e na importação de cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa.(4) O Regulamento (CEE) n.o 700/88 da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2062/97(7), estabelece as regras de execução do regime em causa.(5) Para os cravos unifloros (standard) originários de Marrocos, o direito aduaneiro preferencial fixado pelo Regulamento (CE) n.o 747/2001 foi suspenso pelo Regulamento (CE) n.o 742/2002 da Comissão(8).(6) Com base nas verificações efectuadas nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE) n.o 4088/87 e (CEE) n.o 700/88, é necessário concluir que as condições previstas no n.o 4, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 4088/87 estão reunidas, para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial relativo aos cravos unifloros (standard) originários de Marrocos. Há que restabelecer o direito aduaneiro preferencial.(7) No intervalo das reuniões do Comité de Gestão das Plantas Vivas e da Floricultura, a Comissão deve adoptar tais medidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Para as importações de cravos unifloros (standard) originários de Marrocos (código NC ex 0603 10 20 ) é restabelecido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regulamento (CE) n.o 747/2001.2. É revogado o Regulamento (CE) n.o 742/2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de 2002.É aplicável a partir de 1 de Mayo de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.(2) JO L 177 de 5.7.1997, p. 1.(3) JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.(4) JO L 113 de 30.4.2002, p. 19.(5) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.(6) JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.(7) JO L 289 de 22.10.1997, p. 1.(8) JO L 113 de 30.4.2002, p. 21.