CELEX: C1999/188/41
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-143/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verfassungsgerichtshof (Áustria), proferido em 10 de Março de 1999, no processo Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra Finanzlandesdirektion für Kärnten

C 188/18                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3.7.1999
imputadas não podem ser deduzidas, nem neste nem noutro              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Estado-Membro, dos rendimentos tributáveis desta sociedade
na declaração relativa ao imposto sobre as sociedades, ao            a) declarar que a República Italiana:
passo que se o estabelecimento estável se encontrasse no
mesmo Estado-Membro que a sociedade, as referidas perdas de
exploração podiam efectivamente ser deduzidas dos rendimen-              — ao manter, em violação do artigo 59.o do Tratado CE,
tos tributáveis desta sociedade?                                              a proibição em geral aos advogados estabelecidos
                                                                               noutros Estados-Membros e que exerçam a sua activi-
                                                                               dade em Itália no regime de livre prestação de serviços,
                                                                               de disporem nesse Estado das infraestruturas necessá-
                                                                               rias à realização das suas prestações,
                                                                          — ao subordinar, em violação do artigo 52.o do Tratado,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        a inscrição como advogado numa ordem de advogados
do Verfassungsgerichtshof (Áustria), proferido em 10 de                       à posse da nacionalidade italiana e de qualificações
Março de 1999, no processo Adria-Wien Pipeline GmbH                            adquiridas exclusivamente em Itália, bem como à
e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke GmbH contra                             manutenção de residência numa circunscrição judicial
              Finanzlandesdirektion für Kärnten                                italiana,
                       (Processo C-143/99)                                — ao aplicar discriminatoriamente aos advogados prove-
                                                                               nientes de outros Estados-Membros as «medidas de
                         (1999/C 188/41)                                       compensação» (prova de aptidão) previstas no
                                                                               artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     21 de Dezembro de 1988 (1),
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
em 10 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-                 — ao transpor de modo incompleto a referida Direc-
tria), no processo entre Adria-Wien Pipeline GmbH e Wieters-                   tiva 89/48/CEE, na falta de regulamento de aplicação
dorfer & Peggauer Zementwerke GmbH, e Finanzlandesdirek-                       que estabeleça as modalidades das provas de aptidão
tion für Kärnten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 para os advogados provenientes de outros Estados-
Justiça em 21 de Abril de 1999. O Verfassungsgerichtshof                       -Membros,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões prejudiciais:                                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                          dos artigos 52.o e 59.o do Tratado CE e da Directiva
1. Deve entender-se que constituem auxı́lios concedidos pelos             89/48/CEE,
     Estados, para efeitos do disposto no artigo 92.o do Tratado
     CE, medidas legislativas de um Estado-Membro que pre-            b) condenar a República Italiana nas despesas.
     vêem o reembolso parcial dos impostos sobre a energia
     incidentes sobre o gás natural e a energia eléctrica, mas só
     a favor das empresas cuja actividade principal consista
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                 Fundamentos e principais argumentos
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, essa
     medida legislativa deve ser considerada como um auxı́lio
     de Estado na acepção do artigo 92.o do Tratado CE,              a) Um advogado estabelecido noutro Estado-Membro e que
     ainda que se aplique a todas as empresas sem distinção,             exerce em regime de livre prestação de serviços deve ter a
     independentemente de a sua actividade principal consistir            possibilidade de dispor em Itália de uma infraestrutura que
     comprovadamente na produção de bens corpóreos?                     lhe permita efectuar as prestações pedidas pelo próprio
                                                                          cliente. A proibição a que se refere o artigo 2.o da Lei
                                                                          n.o 31/1982, devido à sua natureza absoluta e geral é,
                                                                          portanto, incompatı́vel com o princı́pio da liberdade de
                                                                          prestação de serviços tal como enunciado e definido nos
                                                                          artigos 59.o e 60.o do Tratado e como interpretado pelo
                                                                          Tribunal de Justiça, em especial no acórdão Gebhard (2).
Acção intentada em 21 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                      b) A Comissão entende que a manutenção na lei profissional
                                                                          italiana de uma disposição como a do artigo 17.o.1.7) que
                       (Processo C-145/99)                                estabelece como requisito de inscrição na Ordem dos
                                                                          Advogados a residência na circunscrição do tribunal do
                         (1999/C 188/42)                                  correspondente Conselho da Ordem, apesar da recomen-
                                                                          dação de não aplicação de tais disposições feita pelo
Deu entrada, em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça               Conselho nacional forense e Conselhos locais da Ordem
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                 como no parecer de 29 de Abril de 1994, é exactamente o
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              contrário daquelas «situações precisas, claras e transparen-
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Bernard          tes» que o Tribunal de Justiça exige dos Estados-Membros
Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             para permitirem aos advogados «conhecerem os direitos»
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                     que lhes são atribuı́dos pelo artigo 52.o do Tratado e de os
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                       «poderem invocar».