CELEX: C1997/212/30
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997, no processo WINGAS GmbH (anteriormente: Wintershall Gas GmbH) contra Stadt Detmold (Processo C-187/97)

12 . 7 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?C 212/ 17
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       relativo à instalação de condutas de transporte de gás
                                                                        natural através do território do município, obriga esta
— declarar que a República Federal da Alemanha não                      empresa a não utilizar as condutas a instalar para for­
     cumpriu as obrigações que para ela resultam da Direc­              necer directamente gás natural aos consumidores finais
     tiva 93/71 /CEE da Comissão (*), relativa à colocação              no seu território, quando tal obrigação é imposta para
     dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, por não                 proteger a empresa abastecedora que pertence ao
     ter tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessá­             município da concorrência que, no território munici­
     rias para o cumprimento da referida directiva;                     pal, resultaria do aproveitamento daquelas condutas ?
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­              3 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2 :
     sas .
                                                                        Deve uma câmara municipal, ou uma empresa abaste­
Fundamentos e principais argumentos                                     cedora que, apesar de juridicamente independente, lhe
A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e                 pertence (e com a qual a câmara celebrou um contrato
no primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE impõe                  de exclusividade para a utilização da rede viária muni­
aos Estados-membros a transposição para direito interno                 cipal ), ser considerada, por proceder à distribuição
do disposto numa directiva por forma que a produção da                  local de gás natural aos consumidores finais, uma
globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo do             empresa encarregada da gestão de serviços de interesse
prazo para tanto previsto. Este terminou no dia 3 de                    económico geral na acepção do artigo 90?, n? 2, do
Agosto de 1994 sem que a República Federal da Alema­                    Tratado CE, quando não existe uma atribuição admi­
nha haja tomado as medidas necessárias .                                nistrativa desta missão — também acessível a empresas
                                                                        puramente privadas — a câmara pode encarregar-se
(') JO n? L 221 de 31 . 8 . 1993 , p . 27.                              desta tarefa enquanto negócio privado da autarquia
                                                                        local e, quer ela quer a empresa abastecedora que lhe
                                                                        pertence estão sujeitas, no exercício da - actividade de
                                                                        fornecimento — como também as empresas privadas
                                                                        — a uma fiscalização estadual e à obrigação geral de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  proceder às ligações à rede e ao abastecimento ?
do Bundesgerichtshof proferido, em 11 de Março de 1997,
no processo WINGAS GmbH ( anteriormente: Wintershall               4 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 :
               Gas GmbH ) contra Stadt Detmold                          Para a decisão da questão de saber se os acordos do
                     ( Processo C-l 87/97 )                             tipo referido não estão sujeitos, por força do
                           ( 97/C 212/30 )                              artigo 90?, n? 2 do Tratado CE, à disposição do
                                                                        artigo 85 ? do mesmo Tratado só devem ser tidas em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    conta circunstâncias relativas à segurança e à razoabi­
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por depacho                 lidade do preço do abastecimento local de gás natural
                                                                        ou devem ainda considerar-se outras circunstâncias,
do Bundesgerichtshof — Kartellsenat — proferido em 11
de Março de 1997 no processo WINGAS GmbH ( anterior­                    relacionadas com outros aspectos do bem comum ( em
mente: Wintershall Gas GmbH ) contra Stadt Detmold,                     especial circunstâncias relativas à protecção do ambi­
                                                                        ente )?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
15 de Maio de 1997.                                                5 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a 3 e de
                                                                        se entender que as regras de concorrência do Tratado
O Bundesgerichtshof — Kartellsenat — solicita ao Tribu­
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques­
                                                                        não são aplicáveis por força do artigo 90?, n? 2, pri­
                                                                        meira frase, do Tratado CE:
tões :
                                                                        Deve entender-se que os acordos do tipo referido nas
1 . E o artigo 85 ? do Tratado CE contrário à validade de               questões 1 e 2, celebrados entre câmaras municipais e
      um acordo pelo qual uma câmara municipal concede a                empresas abastecedoras de gás natural, pelos quais a
      uma empresa de fornecimento, juridicamente indepen­               concorrência é forçosamente excluída ao nível do for­
      dente mas de que o município é proprietário, o direito            necimento local de gás natural, afectam o desenvolvi­
      exclusivo de utilizar a sua rede viária do domínio
                                                                        mento das trocas comerciais de maneira que contrarie
      público para a instalação e manutenção de canaliza­                os interesses da Comunidade ?
      ções destinadas ao abastecimento directo de gás natu­
      ral aos consumidores finais, assim excluindo objectiva­
      mente, no seu território, a concorrência no sector do
      fornecimento, quando tal contrato se integra num con­
      junto de contratos ( de concessão ) do mesmo tipo que        Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por L. B.
      — também em conexão com os contratos de demarca­             Rasmussen do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de
      ção entre empresas de fornecimento — excluem de              Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de
      todos os mercados nacionais de abastecimento de gás           Março de 1997 no processo T-35 /96, L. B. Rasmussen
      os concorrentes internos ou de outros Estados-mem­                    contra Comissão das Comunidades Europeias
      bros ?                                                                             ( Processo C-188/97 P )
2 . E o artigo 85? do Tratado CE contrário, no âmbito                                         ( 97/C 212/31 )
      das relações referidas na questão 1 , à validade de um
      acordo pelo qual uma câmara municipal, num con­               Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
      trato celebrado com uma empresa de abastecimento              tiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão