CELEX: 62019CA0275
Language: pt
Date: 2020-10-22 00:00:00
Title: Processo C-275/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa («Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Conceito de “regra técnica” — Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Inoponibilidade aos particulares da regra técnica não notificada — Inaplicabilidade aos prestadores de serviços»)

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
      (Processo C-275/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Conceito de “regra técnica” - Obrigação de os Estados-Membros notificarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica - Inoponibilidade aos particulares da regra técnica não notificada - Inaplicabilidade aos prestadores de serviços»)
      (2020/C 433/11)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supremo Tribunal de Justiça
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd
      
         Recorrida: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
      
         sendo intervenientes: Sporting Clube de Braga, Sporting Clube de Braga — Futebol, SAD
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, ponto 5, da Diretiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pela Diretiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de março de 1988, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que dispõe que o direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado e só pode ser exercido por empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas, às quais o Estado-Membro em causa adjudica a respetiva concessão, e que prevê as condições e zonas de exercício dessa atividade não constitui uma «regra técnica», na aceção desta disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, conjugado com o artigo 1.o, ponto 5, desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que prevê que a exploração exclusiva de determinados jogos de fortuna ou azar atribuída a uma entidade pública para todo o território nacional inclui a exploração efetuada na Internet constitui uma «regra técnica», na aceção da primeira destas disposições, cuja não comunicação à Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva, conforme alterada, torna essa legislação inoponível aos particulares.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.