CELEX: 62020TN0032
Language: pt
Date: 2020-01-14 00:00:00
Title: Processo T-32/20: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – Buxadé Villalba e o./Parlamento

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/56
            
         
      Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 – Buxadé Villalba e o./Parlamento
      (Processo T-32/20)
      (2020/C 77/78)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Jorge Buxadé Villalba, María Esperanza Araceli Aguilar Pinar e Hermann Tertsch Del Valle-Lersundi (representante: M. Castro Fuertes, advogada)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de reconhecer a qualidade de deputados do Parlamento Europeu a Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres.
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a cessação de quaisquer efeitos decorrentes dessa qualidade e a anulação dos efeitos já produzidos.
               
            
                  —
               
               
                  ordenar a extinção de quaisquer contratos de prestação de serviços celebrados por Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres com assistentes, assessores, estagiários ou terceiros.
               
            
                  —
               
               
                  condenar Carles Puigdemont i Casamajó e Antoni Comín i Oliveres na devolução de todos os montantes por eles cobrados ao Parlamento Europeu na sua qualidade ilegítima de eurodeputados, a qualquer título e em qualquer montante, e dos montantes pagos pelo Parlamento Europeu a terceiros por qualquer contrato de prestação de serviços com assistentes, assessores, estagiários ou terceiros.
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, declarar a incompatibilidade do cargo de deputado europeu com o de membro da Assembleia Legislativa da CCAA e declarar que não têm direito a cobrar nenhuma retribuição de 2 de julho de 2019 até à data da tomada de posse, ordenando a sua restituição acrescida de juros de mora, no caso de ter cobrado algum montante.
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu nas despesas caso o pedido seja julgado procedente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, baseado na violação dos artigos 8.o e 12.o do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, de 20 de setembro de 1976, de acordo com a legislação eleitoral espanhola.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega que, nos termos do referido Ato, o processo eleitoral europeu será regulado, em cada Estado-Membro, pelas disposições nacionais e que, por conseguinte, são aplicáveis os artigos 219.o a 224.o da Ley Orgánica del Régimen Electoral General [Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral]. Em concreto, esta última disposição prevê que, num prazo de cinco dias, os candidatos eleitos devem jurar ou prometer cumprir a Constituição, e que em caso contrário os respetivos lugares serão declarados vagos. Ora, em nenhum momento C. Puigdemont e A. Comín compareceram perante a Junta Electoral Central para jurar ou prometer cumprir a Constituição.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, baseado na violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que não foi emitida nenhuma credencial pela autoridade competente espanhola a comunicar que C. Puigdemont e A. Comín tinham cumprido o juramento da Constituição, que funciona como condição suspensiva da sua qualidade de eleitos. Por conseguinte, a atuação do Parlamento Europeu ignora, segundo os recorrentes, o Ato Eleitoral Europeu, invade competências soberanas dos Estados-Membros e vicia de total ilegalidade ou invalidade qualquer contrato celebrado pelo Parlamento Europeu em sessão plenária ou nas comissões em que C. Puigdemont e A. Comín possam participar.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, baseado na irrelevância, para efeitos da nulidade do ato do Parlamento Europeu, do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 19 de dezembro de 2019, proferido no processo C-502/19, Junqueras Vies.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, alega-se que C. Puigdemont e A. Comín nunca estiveram em situação de prisão preventiva, e que têm apenas imunidade pela proclamação de eleitos, mas não têm a plena qualidade de eurodeputados, pois não foram cumpridos todos os trâmites do processo eleitoral espanhol.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, invocado a título subsidiário, baseado na violação do artigo 7.o, n.os 3 e 4, do Ato Eleitoral Europeu, no que se refere à causa de incompatibilidade prevista na legislação eleitoral espanhola [artigo 211.o, n.o 2, alínea d), da Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral].
                  
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                              A este respeito, alega-se que, de acordo com a legislação europeia, cada Estado-Membro pode ampliar as incompatibilidades previstas a nível nacional para as eleições para o Parlamento Europeu, que a disposição de direito eleitoral nacional acima referida prevê a incompatibilidade dos deputados das Assembleias Legislativas das Comunidades Autónomas, e que C. Puigdemont e A. Comín deixaram de ser deputados do Parlamento de Cataluña [Parlamento da Catalunha] em 7 de janeiro de 2020.