CELEX: C2004/251/19
Language: pt
Date: 2004-10-09 00:00:00
Title: Processo C-373/04 P: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias

9.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/10
            
         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Alvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/04 P)
   (2004/C 251/19)
   Deu entrada em 27 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, nos processos apensos T-153/01 e T-323/01, Mercedes Álvarez Moreno contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Clotuche-Duvieusart e D. Martin, agentes.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, na parte relativa ao processo T-323/01;
            
         
               2)
            
            
               Julgar inadmissível o recurso no processo T-323/01;
            
         
               3)
            
            
               Subsidiariamente, proferir uma decisão no presente processo, nos termos do artigo 61.o do Estatuto CE e negar provimento, por improcedente, ao recurso no processo T-323/01.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso interposto por M. Alvarez Moreno no processo T-323/01 deveria ter sido julgado inadmissível. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro de direito ao qualificar a carta de 23 de Fevereiro de 2001 como «decisão», atribuindo-lhe, por conseguinte, a natureza de acto causador de prejuízo. Em primeiro lugar, a carta dirigida pela recorrente à Comissão não contém um pedido de decisão, na acepção do artigo 90.o do Estatuto, mas tão-só um pedido de informações com fundamento na base jurídica que a Comissão invocou para não recrutar mais intérpretes com mais de 65 anos de idade. Portanto, a resposta a essa carta não pode constituir um acto que causa prejuízo, na acepção daquela disposição. Seguidamente, a carta de 23 de Fevereiro de 2001 em caso algum contém uma decisão da Comissão que produza efeitos jurídicos vinculativos, susceptíveis de afectar os interesses da recorrente, alterando de forma caracterizada a sua posição jurídica.
   No que respeita ao mérito do recurso, o Tribunal de Primeira Instância incorreu em erro de direito, ao considerar que o artigo 74.o do RAA não é aplicável aos agente auxiliares recrutados ao abrigo do artigo 78.o, terceiro parágrafo, do RAA, por um lado, e ao entender que o regulamento aplicável aos intérpretes auxiliares de sessão (a seguir «RIAS»), adoptado pela Mesa do Parlamento Europeu em 13 de Julho de 1999, abrange a questão da cessação do contrato, por outro. Com efeito, o artigo 78.o, terceiro parágrafo, do RAA, que permite submeter os contratos dos intérpretes de conferência a um regime derrogatório, trata exclusivamente das condições de recrutamento e de remuneração e não diz respeito à cessação do contrato, pelo que esta é regulada pelo artigo 74.o do RAA, que prevê o limite de idade. Não é correcto considerar, como fez o Tribunal de Primeira Instância no acórdão recorrido, que, no que diz respeito aos contratos limitados a dias específicos, a cessação do contrato constitui uma condição de recrutamento, introduzindo, assim, uma distinção não prevista pelo RAA ente os contratos de alguns dias e os de duração mais longa. Por outro lado, mesmo que se admita que é o RIAS que deve regular a questão da cessação do contrato dos intérpretes de conferência agentes auxiliares, este não contém qualquer disposição expressa que estabeleça um limite de idade. Ora, no silêncio do RIAS, é aplicável o RAA e, portanto, o seu artigo 74.o