CELEX: C2003/171/11
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-335/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")

C 171/8                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               19.7.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)
                                                                                                        (Quarta Secção)
                      de 22 de Maio de 2003
no processo C-56/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                                            de 22 de Maio de 2003
sentado pelo Bundesfinanzhof): IHW Rebmann GmbH
                contra Hauptzollamt Weiden (1)
                                                                              no processo C-335/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
(«Livre circulação de mercadorias — Trocas comerciais com
países terceiros — Regime das mercadorias de retorno
— Artigo 187.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 —                             («Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da
Reimportação de produtos compensadores primitivamente                         Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos traba-
reexportados na sequência de um regime de aperfeiçoamento                                                  lhadores»)
activo — Determinação dos direitos de importação legal-
mente devidos — Ónus da prova da parte do valor correspon-
dente ao aperfeiçoamento activo contida nos produtos                                                    (2003/C 171/11)
                           reimportados»)
                          (2003/C 171/10)                                                          (Língua do processo: francês)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-56/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                   No processo C-335/02, Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                     (agentes: H. Kreppel e D. Martin) contra Grão-Ducado do
                                                                              Luxemburgo (agente: S. Schreiner), que tem por objecto obter
pendente neste órgão jurisdicional entre IHW Rebmann GmbH
e Hauptzollamt Weiden, uma decisão a título prejudicial                       a declaração de que, ao não definir as capacidades e aptidões
sobre a interpretação do artigo 187. o, segundo parágrafo, do                 necessárias daqueles que são designados para se ocuparem
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de                                 das actividades de protecção e de prevenção dos riscos
12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro                      profissionais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o CE e
Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                     249.o CE, bem como do artigo 7.o, n.o 8, da Directiva 89/391/
P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-                /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação
-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora princi-               de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e
pal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                     da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o
                                                                              Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
decisória é a seguinte:
                                                                              C. W. A. Timmermans, presidente de secção, D. A. O. Edward
                                                                              e S. von Bahr (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,
O artigo 187.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                              secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Maio de 2003 um
n. o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
                                                                              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no
sentido que, quando um importador tiver apresentado a prova de que
as mercadorias importadas são produtos compensadores que podem                1)     Ao não definir as capacidades e aptidões necessárias daqueles
beneficiar do regime das mercadorias de retorno, nos termos do                       que são designados para se ocuparem das actividades de
artigo 848.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de
                                                                                     protecção e de prevenção dos riscos profissionais, o Grão-
2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação                   -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
do Regulamento n. 2913/92, mas não tiver a possibilidade de                          incumbem por força do artigo 7. o, n.o 8, da Directiva 89/391/
fornecer todos os elementos necessários para o cálculo dos direitos                  /CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à
legalmente devidos, o procedimento de cooperação administrativa                      aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da
previsto nos artigos 611. o, n.o 2, alínea b), e 613. o do Regulamento
                                                                                     segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
n. o 2454/93 deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras a quem
compete aceitar a declaração. Assim, estas autoridades devem dirigir-
-se à estância aduaneira de controlo através do boletim INF 1, para           2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
que a estância lhes comunique o montante dos direitos legalmente
devidos.
                                                                              (1 ) JO C 261 de 26.10.2002.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.