CELEX: 32013D0672
Language: pt
Date: 2013-11-15 00:00:00
Title: 2013/672/UE: Decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos

22.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/3
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas pelo Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos
   (2013/672/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1) (adiante designado «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               A União negociou com a República Islâmica da Mauritânia um novo protocolo (adiante designado «novo Protocolo») que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a Mauritânia exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Esse novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2012/827/UE do Conselho (2) e é aplicado a título provisório desde a data da sua assinatura.
            
         
               (4)
            
            
               O novo Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de dois anos (adiante designado «Protocolo») (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 11.o do Protocolo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 8.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 361 de 31.12.2012, p. 43.
   
      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 361 de 31.12.2012, p. 44, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.