CELEX: 51987PC0488
Language: pt
Date: 1987-10-23
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A PROTECCAO DOS ANIMAIS PARA ABATE

20.1.88                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1 5 / 3
                                                                     II
                                                            (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
                 Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção
                                                         dos Animais para Abate
                                                            COM(87) 488 final
                                          (Apresentada peia Comissão em 26 de Outubro de 1987)
                                                               (88/C 15/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que as disposições da Convenção estão
                                                                         em conformidade com as Directivas 74/577/CEE,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         64/433/CEE e 71/118/CEE; que a Convenção, todavia,
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         tem um âmbito de aplicação mais vasto;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         Considerando que as legislações nacionais no domínio
Tendo em conta o parecer do Parlamento,                                  da protecção dos animais para abate têm incidências nas
                                                                         condições de concorrência e, por esse facto, no funcio-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                         namento do mercado comum dos produtos agrícolas;
Social,
Considerando que o Conselho adoptou a Directiva                          Considerando que a Convenção cobre matérias que estão
74/577/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1974,                       abrangidas pela política agrícola comum;
relativa ao atordoamento dos animais antes do seu                        Considerando que, por conseguinte, se considera a parti-
abate ('), a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de                        cipação da Comunidade adequada à realização dos
26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em                  objectivos da Comunidade,
matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (2),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
86/587/CEE (3), e, nomeadamente, o seu Capítulo I, alí-                  DECIDE:
nea a) do ponto 13, do Anexo I, e a Directiva
71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971,                                               Artigo Io.
relativa a problemas sanitários em matéria de comércio
de carnes frescas de aves de capoeira (4), com a última                  E aprovada a Convenção Europeia para a Protecção dos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ri?                     Animais para Abate em nome da Comunidade Economia
3768/85 (5), e, nomeadamente, o seu Capítulo V, ponto                    Europeia. O texto da Convenção vem em anexo à pre-
20, do Anexo I;                                                          sente decisão.
Considerando que a Convenção Europeia para a Protec-                                              Artigo 2"
ção dos Animais para Abate, seguidamente designada
por «a Convenção», foi elaborada no seio do Conselho                      O Presidente do Conselho procederá ao depósito do ins-
da Europa de modo a proteger os animais para abate;                      trumento de aprovação, em conformidade com o artigo
que o artigo 20? da Convenção estabelece que esta está                   20? da Convenção. A data da entrada em vigor da Con-
aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho                      venção será publicada do Jornal Oficial das Comunidades
da Europa, bem como da Comunidade Económica Euro-                         Europeias por incumbência do Secretariado-Geral do
peia,                                                                     Conselho.
(') JO n?L316de26. 11. 1974, p. 10.
(2) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.
O   JO n? L 339 de 2. 12. 1986, p. 26.
(4) J O n ? L 5 5 d e 8 . 3. 1971, p. 23.
C)  JO n9 L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.