CELEX: C1998/258/68
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Recurso interposto em 24 de Junho de 1998, pelo Bureau Européen de Consommateurs (BEUC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-96/98)

C 258/38               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
Recurso interposto em 24 de Junho de 1998, pelo Bureau             Segundo o recorrente, portanto, o objecto do presente pro-
EuropeÂen de Consommateurs (BEUC) contra a ComissaÄo               cesso difere do recurso no processo T-256/97. Enquanto
                  das Comunidades Europeias                        este diz respeito ao direito das organizacËoÄes internacionais
                       (Processo T-96/98)                          de consumidores de participarem nos processos anti-dum-
                                                                   ping como partes interessadas, o presente recurso respeita
                         (98/C 258/68)                             aÁ legalidade de um regulamento criado na sequeÃncia de
                                                                   um processo que infringe um requisito processual essen-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    cial.
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 21.
Deu entrada em 24 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-            (2) JO L 111 de 9.4.1998, p. 19.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             (3) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
pelo Bureau EuropeÂen des Unions de Consommateurs
(BEUC), representado por Bernard O'Connor e Bonifacio
García Porras, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie AdeÂ-
laïde.
                                                                   Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 contra o
                                                                          ComiteÂ das RegioÄes por Maurizio Gastaldello
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                         (Processo T-97/98)
Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado,                                  (98/C 258/69)
      o Regulamento (CE) n.o 773/98 da ComissaÄo, de 7 de
      Abril 1998, que cria um direito anti-dumping provisó-                        (Língua do processo: franceÃs)
      rio sobre as importacËoÄes de certos tecidos de algodaÄo
      naÄo branquedos originaÂrios da RepuÂblica Popular da
      China, do Egipto, da Ýndia, da Indónesia, do PaquistaÄo      Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
      e da Turquia;                                                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra o ComiteÂ das RegioÄes, interposto por Maurizio
                                                                   Gastaldello, residente em Bruxelas, representado por Jean-
Ð tomar qualquer decisaÄo adicional que o Tribunal jul-
                                                                   -NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise
      gue necessaÂria;
                                                                   Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   30, rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos                                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo, o mesmo que no pro-             Ð anular a decisaÄo de o naÄo admitir aÁs provas do
cesso T-256/97 (1), eÂ uma organizacËaÄo internacional repre-           concurso C/01/97;
sentativa de consumidores que compreende determinado
nuÂmero de organizacËoÄes nacionais, cujo objectivo eÂ a pro-
mocËaÄo dos interesses dos consumidores relativamente aÁs          Ð condenar o recorrido nas despesas.
políticas da UniaÄo Europeia.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que o Regulamento (CE) n.o 773/98, de
7 de Abril de 1998, que cria um direito anti-dumping pro-          O recorrente, funcionaÂrio de grau D 3/4 do Conselho da
visório sobre as importacËoÄes de certos tecidos de algodaÄo       UniaÄo Europeia, apresentou em 27 de Outubro de 1997 a
naÄo branqueados originaÂrios da RepuÂblica Popular da             sua candidatura ao concurso interno n.o C/01/97, do
China, do Egipto, da Ýndia, da Indónesia, do PaquistaÄo e          ComiteÂ das RegioÄes, para constituicËaÄo de uma reserva de
da Turquia (2), deve ser declarado nulo.                           dactilógrafos de grau C 5-C 4.
ExpoÄe a este respeito que a ComissaÄo, ao naÄo reconhecer         Pela decisaÄo impugnada, naÄo foi admitido aÁs provas.
o recorrente como parte interessada no processo adminis-
trativo relativo ao regulamento impugnado e ao naÄo lhe
permitir, quer o acesso a todos os documentos e informa-           No entender do recorrente, o aviso do referido concurso eÂ
cËaÄo confidenciais disponíveis durante o processo anti-dum-       ilegal na medida em que preveÃ um criteÂrio de admissaÄo
ping, quer a apresentacËaÄo dos seus comentaÂrios, infringiu       que naÄo pode ser legalmente justificado pelas exigeÃncias
um requisito processual essencial estabelecido a favor das         específicas dos lugares a preencher. AleÂm disso, afirma que
organizacËoÄes de consumidores nos artigos 6.o, n.o 7, e 21.o,     o aviso eÂ ilegal na medida em que exclui os candidatos
n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22           que satisfazem os criteÂrios previstos no artigo 5.o, n.o 4, do
de Dezembro de 1995, relativo aÁ defesa contra as importa-         Estatuto, que, no momento da publicacËaÄo do aviso de con-
cËoÄes objecto de dumping de países naÄo membros da                curso, naÄo exerciam funcËoÄes anaÂlogas aÁs descritas no
Comunidade Europeia (3).                                           ponto II do aviso em questaÄo.