CELEX: 52011PC0210
Language: pt
Date: 2011-04-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia

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Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia  /* COM/2011/0210 final - NLE 2011/0088 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 18.4.2011COM(2011) 210 final2011/0088 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da MalásiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  CONTEXTO DA PROPOSTA2.  Justificação e objectivos da propostaA proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.-  Contexto geralA presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoNão aplicável.3.  CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO4.  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.5.  ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA6.  Síntese da acção propostaA proposta de um regulamento do Conselho, em anexo, baseia-se na constatação definitiva de que um produtor-exportador chinês cumpriu todos os critérios para concessão do novo estatuto de produtor-exportador, passando, por isso, a estar sujeito ao direito anti-dumping médio ponderado de 8,4%.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo:O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.7.  INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento da União.2011/0088 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da MalásiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho[2], nomeadamente o artigo 2.º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO ANTERIOR8.  Através do Regulamento (CE) n.º 1425/2006, o Conselho impôs um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China (RPC). Dado o grande número de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito inicial») na RPC, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 4,8% e 12,8% para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 8,4%. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 249/2008 foi instituída uma taxa do direito de 4,3% para uma determinada empresa. Para as empresas da RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi instituída uma taxa do direito de 28,8%.9.  O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho estabelece que se um novo produtor-exportador da RPC fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:10.  não exportou para a Comunidade os produtos descritos no artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («período de inquérito») («primeiro critério»);11.  não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo critério»); bem como12.  exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa («terceiro critério»),13.  o artigo 1.º do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 8,4%.14.  A lista de empresas a que foi concedida a taxa do direito média ponderada de 8,4% aplicável às empresas colaborantes foi alterada pelos Regulamentos (CE) n.º 249/2008[3] e (CE) n.º 189/2009[4] e pelo Regulamento (UE) n.º XXX do Conselho.B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES15.  Seis empresas chinesas solicitaram que lhes fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).16.  Foi efectuado um exame para determinar se os seis requerentes cumpriam os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho.17.  Foi enviado aos seis requerentes um formulário de pedido, tendo-lhes sido solicitado que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.18.  Uma empresa que pediu o tratamento de novo produtor-exportador não facultou a informação solicitada. Por conseguinte, não foi possível verificar se cumpria os critérios definidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, pelo que o seu pedido foi rejeitado.19.  Uma das empresas retirou o respectivo pedido.20.  Outra das empresas não exportava o produto em causa para a União, nem contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa após o período de inquérito. Não preencheu, assim, o terceiro critério, pelo que o seu pedido foi rejeitado.21.  Uma das empresas não foi considerada como um novo produtor-exportador, uma vez que estava ligada a um produtor-exportador da RPC sujeito às medidas anti-dumping impostas pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006. Não preencheu, assim, o segundo critério, pelo que o seu pedido foi rejeitado.22.  Uma das empresas apresentou informações enganosas relativas à data da sua constituição, o que põe em causa a fiabilidade das informações prestadas, incluindo o período durante o qual o produto em causa poderia ter sido exportado para a UE. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.23.  Os elementos de prova apresentados pelo produtor-exportador chinês restante foram considerados suficientes para demonstrar que aquele preenchia os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho. Assim sendo, pode ser concedida a este produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 8,4%) e, consequentemente, o seu nome pode ser aditado à lista de produtores-exportadores constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho.24.  Os requerentes e a indústria da União foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.25.  Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºA seguinte empresa é acrescentada à lista de produtores da República Popular da China incluídos na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho:Empresa | Cidade | Código adicional TARIC |Xiamen Good Plastic Co., Ltd. | Xiamen | B109 |Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.[3] JO L 76 de 19.3.2008, p. 8.[4] JO L 67 de 12.3.2009, p. 5.