CELEX: C2002/274/54
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-263/02: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.11.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/31
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Öster-                 Erste Bank der österreichische Sparkassen AG, com sede em
reichische Postsparkasse Aktiengesellschaft contra a                  Viena, representada pelos advogados W. Kirchhoff, F. Montag
           Comissão das Comunidades Europeias                         e G. Bauer.
                     (Processo T-263/02)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (2002/C 274/54)
                  (Língua do processo: alemão)                        —     anular a Decisão da Comissão C(2002)2091 final, de
                                                                            11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1
                                                                            — Bancos austríacos, na parte que se aplica à recorrente;
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              —     subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft, com sede em
Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e M. von           —     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrida na
Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                              decisão recorrida para um montante razoável;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.
—    anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
     11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571/D-1 —
     Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
     recorrente violou o artigo 81.o CE e que deve fazer cessar
     essa infracção;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    anular o artigo  3.o da decisão, na medida em que aplica
     uma coima de EUR 7,59 milhões;
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente          O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
     no artigo 3.o da decisão para um montante adequado;              bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                      recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
—    condenar a recorrida nas despesas.                               outras instituições bancárias austríacas — violaram o
                                                                      artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
                                                                      práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
                                                                      que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
Fundamentos e principais argumentos                                   bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
                                                                      de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
Os fundamentos e argumentos são iguais aos do processo
T-261/02 (Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão).
                                                                      A recorrente alega que a decisão padece de vários vícios. Em
                                                                      primeiro lugar, viola, em vários aspectos, o direito de ser
                                                                      ouvido. A recorrente não teve oportunidade de se exprimir,
                                                                      antes da decisão, sobre a acusação de que todas as caixas
                                                                      económicas independentes a ela se reconduzem enquanto
                                                                      instituição de cúpula. A decisão também não está suficiente-
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                      mente fundamentada. Em particular, a fundamentação da
Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra a
                                                                      afectação das caixas económicas à recorrente e o cálculo da
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      quota de mercado da recorrida na qual se baseia a determinação
                                                                      do montante da coima não são suficientes para cumprir as
                     (Processo T-264/02)                              exigências da jurisprudência relativa à obrigação de fundamen-
                                                                      tação.
                       (2002/C 274/55)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                      A recorrente alega ainda que a decisão viola o princípio da boa
                                                                      administração. Particularmente grave é a imputação ilícita do
                                                                      comportamento de todas as caixas económicas independentes
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  à recorrente/GiroCredit enquanto instituição de cúpula no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              sector das caixas económicas. Não se verificam claramente os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           pressupostos jurídicos de uma imputação.