CELEX: C1998/327/49
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Jürgen Wettig contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-91/98)

24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/27
pela instituicËaÄo recorrida quando pratica actos administra-      tamente o seu diploma como um diploma de economia e
tivos.                                                             financËas e, na classificacËaÄo em escalaÄo, reconheceu uma
                                                                   parte da sua experieÃncia profissional.
                                                                   Embora a «directiva sobre os diplomas do ensino supe-
                                                                   rior» (1) naÄo seja directamente vinculativa para as institui-
                                                                   cËoÄes da Comunidade, existiria no entanto um paradoxo
Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Jürgen                se, na sua praÂtica de contratacËaÄo, elas utilizassem um con-
   Wettig contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias             ceito diferente de «diploma de ensino superior» e, deste
                       (Processo T-91/98)                          modo, naÄo tivessem em consideracËaÄo os objectivos e as
                                                                   disposicËoÄes da directiva.
                          (98/C 327/49)
                                                                   (1) Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO L 19 de 24.1.1989,
                  (Língua do processo: alemaÄo)                         p. 16).
Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Jürgen Wettig, residente em Bruxelas (BeÂlgica), repre-
sentado pelo advogado Peter Wiesner, do foro de Colónia            AccËaÄo intentada em 30 de Junho de 1998, por Anthony
(RFA), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
tório do advogado Johannes Henricus Van Vliet, 49, rue
Glesener, Luxemburgo.                                                                    (Processo T-100/98)
                                                                                            (98/C 327/50)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                     (Língua do processo: ingleÃs)
Ð anular a decisaÄo da recorrida de 5 de Novembro de
    1997 que o classificou, a título definitivo, no escalaÄo 1
    do grau 5 da categoria A, a partir de 1 de Outubro de          Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    1996;                                                          nidades Europeias, em 30 de Junho de 1998, uma accËaÄo
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
                                                                   por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Ð condenar a recorrida a classificar o recorrente no               John Murphy, Merriman White, 3, King's Bench Walk,
    escalaÄo 2 do seu actual grau e da sua actual categoria,       Inner Temple, Londres EC4Y 7DJ, Reino Unido.
    com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1996;
                                                                   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
                                                                         /CEE do Conselho (1), na medida em que o Citizens
                                                                         First Factsheet on the Recognition of Diplomas and
O recorrente, diplomado pela Escola Superior de FinancËas                Qualifications of General and Specialist Doctors in the
do Land Nordrhein-Westfalen, foi contratado em 1 de                      United Kingdom naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos
Outubro de 1996, como agente temporaÂrio, pela ComissaÄo                 meÂdicos especialistas no Reino Unido, de modo que
(DireccËaÄo-Geral XI, DireccËaÄo XI.E). Nos termos do                    promove a prestacËaÄo de servicËos meÂdicos de especiali-
artigo 3.o do seu contrato, foi classificado na categoria A,             dade por uma categoria de meÂdicos que naÄo estaÄo
grau 5, escalaÄo 1.                                                      legalmente qualificados para praticar a profissaÄo
                                                                         meÂdica regulada como meÂdicos especialistas autoriza-
                                                                         dos e que naÄo completaram a formacËaÄo meÂdica pres-
O recorrente alega que, quando iniciou o servicËo, compro-               crita nem a nível comunitaÂrio nem a nível nacional e,
vou ter uma experieÃncia profissional contabilizaÂvel de                 por conseguinte, naÄo garantem o mínimo de segurancËa
mais de 16 anos. Em violacËaÄo do direito aÁ classificacËaÄo no          exigido pelo direito comunitaÂrio para praticarem uma
escalaÄo correcto (ou «definitivo»), foi no entanto mantido              especialidade meÂdica regulada pelo direito comunitaÂrio
o escalaÄo inicial, apesar disso contrariar a praÂtica adminis-          como meÂdicos especialistas;
trativa normal da ComissaÄo.
                                                                   Ð declarar que a ComissaÄo infringiu a Directiva 84/450/
Com a classificacËaÄo do recorrente no grau A 5, a autori-               /CEE, na medida em que o Citizens First Factsheet on
dade investida do poder de nomeacËaÄo reconheceu implici-                the Recognition of Diplomas and Qualifications of