CELEX: 62020TN0008
Language: pt
Date: 2020-01-08 00:00:00
Title: Processo T-8/20: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – República Checa/Comissão

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/56
            
         
      Recurso interposto em 8 de janeiro de 2020 – República Checa/Comissão
      (Processo T-8/20)
      (2020/C 77/77)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš, J. Očková e J. Vláčil, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão, de 30 de outubro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) no âmbito das medidas M14 relativas aos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019, no total de 35 109,02 euros, e condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca o seguinte fundamento de recurso:
      
                  —
               
               
                  O fundamento de recurso assenta na violação do artigo 52.o
                     o, n.o
                     o 1, do Regulamento (UE) n.o
                     o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. A Comissão impôs uma correção financeira com base numa alegada infração a uma única norma de direito da União, nomeadamente o artigo 25.o
                     o do Regulamento de Execução (UE) n.o
                     o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o o 1306/2013 no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (a seguir «Regulamento n..o
                     o 809/2014»). Porém, não se verificou nenhuma infração a essa norma. A Comissão alega, incorretamente, que o início de uma visita de controlo no local à primeira exploração agrícola de um beneficiário constitui o aviso prévio implícito de verificações subsequentes e atribui a esse aviso prévio implícito consequências idênticas às que teria se se tratasse de um real aviso prévio de uma verificação, na aceção do artigo 25.o
                     o do Regulamento n..oo 809/2014.