CELEX: 32021D1050
Language: pt
Date: 2021-06-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1050 do Conselho de 21 de junho de 2021 relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

28.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 227/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1050 DO CONSELHO
         de 21 de junho de 2021
         relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
         Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro (1), (a seguir designado «Acordo») foi assinado em Bruxelas em 17 de julho de 1995. O Acordo entrou em vigor em 1 de março de 1998.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo deve ser acordada através da celebração de um Protocolo desse Acordo (a seguir designado «Protocolo»). Segundo um procedimento simplificado, o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, deve celebrar um protocolo com o país terceiro em questão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em questão tendo em conta a adesão da República da Croácia à União. As negociações com a República Tunisina foram concluídas com êxito em 11 de maio de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1420 do Conselho (2), o Protocolo, foi assinado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, em Bruxelas em 27 de julho de 2020, sob reserva da sua celebração em data posterior.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho procede, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Protocolo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/1420 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 330 de 9.10.2020, p. 1).
         
            (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 330 de 9.10.2020, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.