CELEX: 51988PC0816
Language: pt
Date: 1989-03-17
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A PROTECCAO JURIDICA DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR

N ? C 91/4                                    J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                    12. 4. 89
                                                                         II
                                                               (Actos   preparatórios)
                                                             COMISSÃO
            P r o p o s t a de directiva d o Conselho relativa à p r o t e c ç ã o jurídica dos p r o g r a m a s de c o m p u t a d o r
                                                        COM(88)    816 final — SYN           183
                                        (Apresentada      pela Comissão     em 5 de Janeiro      de   1989)
                                                                  (89/C 91/05)
                                                             Exposição de motivos
                                                                      ÍNDICE
           PRIMEIRA PARTE: ASPECTOS GERAIS                                                                                     Pàgna
            1. Introdução                                                                                                             5
           2. A necessidade de medidas                                                                                                5
                  I. A natureza da propriedade intelectual                                                                            5
                 II. As medidas de protecção existentes                                                                               6
                III. Harmonização das medidas de protecção                                                                            6
           3. O tipo de protecção da propriedade intelectual considerado                                                              6
                  I. Patentes                                                                                                         6
                 II. Contratos                                                                                                       6
                III. Direitos de autor                                                                                               7
           4. Relação com as convenções internacionais                                                                               8
           5. A base legal                                                                                                           8
           SEGUNDA PARTE: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
           Objecto da protecção                                                                                                      9
           Autoria do programa                                                                                                       9
           Beneficiários da protecção                                                                                               10
           Actos sujeitos a autorizações                                                                                            10
           Excepções aos actos sujeitos a autorizações                                                                              11
           Infracção secundária                                                                                                     12
           Duração da protecção                                                                                                     12
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                                                PRIMEIRA PARTE: ASPECTOS GERAIS
 1. Introdução                                                       1.4.    Deve pois ser inequivocamente assegurado um grau de
                                                                    protecção adequado nas legislações de todos os Estados-mem-
                                                                    bros, devendo ser eliminadas todas as divergências susceptíveis
                                                                    de afectarem o funcionamento do mercado comum. A adopção
 1.1.   Para efeitos da presente proposta, é utilizado o conceito   de princípios comuns é necessária não só no sentido de promo-
de «programa de computador», que deve ser entendido como            ver a livre circulação dos suportes lógicos de computador na
um conjunto de instruções com o objectivo de levar um instru-       Comunidade sem restrições atinentes à divergência das normas
mento de processamento da informação, um computador, a exe-         de propriedade intelectual, mas também para criar condições
cutar as suas funções. O programa, conjuntamente com o mate-        que possibilitem à indústria beneficiar da criação do mercado
rial de suporte e de concepção que tornou possível a criação do     único. Foi a inexistência de uma legislação clara e coerente nos
programa, podem ser designados por «suporte lógico do com-          Estados-membros, no que diz respeito aos direitos de autor de
putador». Todo este material deverá ser abrangido pelas disposi-    programas de computador, que levou a Comissão a apresentar a
ções da presente proposta, na medida em que se puder demons-        presente proposta ao Conselho.
trar que, a partir do material em questão, se criou ou pode criar
um tipo de programa. No entanto, não é prudente incluir uma
definição na directiva no sentido de evitar a sua desactualização.  2. A necessidade de medidas
Quando o material não é de natureza a levar à criação de um
programa, por exemplo um manual de utilização que acompa-
nha o programa, apesar de não poder ser protegido enquanto          2.1.     Ao estabelecer a necessidade de tomar medidas de har-
parte do programa de computador, poderá beneficiar de protec-       monização da protecção dos programas de computador, a Co-
ção através dos direitos de autor ou por qualquer outro meio.       missão teve em consideração três factores: a natureza da pro-
                                                                    priedade intelectual a proteger, as medidas de protecção actual-
                                                                    mente existentes nos Estados-membros e a necessidade de har-
                                                                    monizar estas medidas de protecção na Comunidade.
1.2.    A tecnologia dos computadores desempenha actualmente
um importante papel em quase todos os aspectos da vida econó-
mica e social da Comunidade, em domínios tão diversos como              I. A NATUREZA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
os tempos livres, a medicina, a banca, a educação, os transpor-
tes, o comércio e a indústria. Daí que os programas destinados a
possibilitarem ao computador o desempenho das suas funções          2.2.     No que diz respeito ao direito de propriedade, um pro-
ocupem um lugar de importância crescente, paralelamente a ou-       grama de computador, do mesmo modo que outras obras prote-
tras formas de expressão mais tradicionais do intelecto humano,     gidas pela legislação relativa à propriedade intelectual, é o resul-
como as obras literárias, artísticas ou musicais ou ainda os dese-  tado de uma actividade intelectual humana criativa. Apesar de o
nhos e inventos industriais. A dimensão e crescimento da indús-     seu modo de expressão ou fixação poder ser ainda pouco fami-
tria informática são tais que a sua importância na economia da      liar para muitas pessoas, o grau de criatividade, capacidade e
Comunidade nunca será demasiado realçada.                           invenção necessário para criar um programa tornam-no tão me-
                                                                    recedor de protecção quanto outras obras protegidas pelos di-
                                                                    reitos de autor. O facto de os programas de computador terem
                                                                    uma função utilitária em nada altera esta situação.
1.3.    É essencial criar um enquadramento legal que assegure
ao programa de computador uma protecção contra a reprodu-
ção não autorizada, pelo menos comparável à assegurada a            2.3.     Estes elementos de criatividade, capacidade e invenção
obras como os livros, filmes, registos musicais ou desenhos in-     manifestam-se no modo como o programa é elaborado. Têm
dustriais, se se pretende que a investigação e investimento na      que ser definidas as funções a serem realizadas pelo programa
tecnologia informática continue a processar-se a um nível sus-      de computador e analisadas as eventuais maneiras de atingir os
ceptível de permitir à Comunidade acompanhar os outros países       resultados pretendidos. Tem que ser feita uma selecção das dife-
industrializados. No que respeita às pequenas e médias empre-       rentes soluções e enunciados os passos para se atingir o resul-
sas, em especial, é importante que a sua capacidade de criar e      tado final. O modo como estes passos são expressos confere ao
comercializar suportes lógicos inovadores não seja reduzida         programa as suas características específicas de velocidade, eficá-
através da reprodução não autorizada dos seus produtos. A pro-      cia e mesmo de estilo. Um programa tem uma determinada es-
tecção deve assim ser reforçada e uniformizada no âmbito da         trutura, com secções e subsecções, através das quais se proces-
Comunidade, tanto no interesse das pequenas e médias empre-         sam os fluxos de informação. Do mesmo modo que as outras
sas especializadas, que tanto podem contribuir para o êxito fu-     obras literárias, o programa de computador dispõe de uma ló-
turo da indústria europeia de suportes lógicos, como no inte-       gica subjacente à apresentação dos vários passos.
resse dos maiores produtores existentes.
                                                                    2.4.     Estes passos, os algoritmos, a partir dos quais é cons-
                                                                    truído o programa, não devem ser protegidos, enquanto tal,
Sem um enquadramento legal, o esforço intelectual e os recur-       contra a reprodução não autorizada. São o equivalente das pa-
sos financeiros utilizados na criação de programas de computa-      lavras com que o poeta ou o romancista cria a obra literária, ou
dor encontram-se ameaçados devido à facilidade com que um           dos pincéis de um artista ou das escalas de um compositor.
programa pode ser reproduzido, imitado ou contrafeito. Se o
nível de protecção assegurado aos programas de computador
nos Estados-membros for inferior ao concedido em outros paí-        2.5.     Como acontece com as obras literárias em geral, só se
ses, é evidente que o esforço dos inovadores europeus neste do-     pode assegurar protecção a um programa de computador a par-
mínio em rápida evolução e altamente competitivo, será facil-       tir do momento em que a selecção e compilação destes elemen-
mente apropriado por actividades predatórias provindas de fora      tos revelam a criatividade e capacidade do autor, fazendo da
da Comunidade.                                                      sua obra algo de diferente da dos demais.
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2.6.      É evidente que quanto mais simples e limitadas forem as     pela sua própria natureza são direitos territoriais, merecem uma
funções que o programa leva o computador a desempenhar,               atenção especial no sentido de se garantir que deles não resulta-
mais simples será o programa. São assim inevitáveis certas simili-    rão novos entraves ou a perpetuação de entraves existentes no
tudes entre programas quando as tarefas são semelhantes e as          comércio intracomunitário. Divergências e incertezas, relativa-
soluções em número limitado. Os passos através dos quais o            mente ao âmbito de protecção e diferentes períodos de eficácia
computador realiza a sua tarefa serão igualmente muito seme-          dos direitos exclusivos, podem não só afectar a liberdade de cir-
lhantes e mesmo idênticos entre dois programas nos casos em           culação dos programas de computador na Comunidade mas
que a tarefa, a solução e os passos necessários para atingir um       também a decisão de estabelecimento de novas empresas ou do
resultado são de extrema simplicidade.                                lançamento de iniciativas comerciais, o que criaria uma distor-
                                                                      ção da concorrência.
Desde que não se esteja perante um processo de cópia, um pro-
dutor de um programa pode, teoricamente, produzir mesmo um            2.12.      O objectivo das medidas comunitárias agora propostas
programa inteiro que tenha grandes similitudes com programas          é assim o de estabelecer uma protecção legal nos Estados-mem-
existentes, desde que as tarefas a desempenhar sejam idênticas e      bros onde ainda não existe de uma forma clara e assegurar que
o grau de complexidade das operações seja muito reduzido.             a protecção em todos os Estados-membros se baseie em princí-
                                                                      pios comuns. Estes princípios podem ser resumidos da seguinte
                                                                      forma:
2.7.      Na prática, só muito raramente os programas de compu-
tador são de uma simplicidade tal que os autores cheguem a
programas totalmente idênticos, independentemente uns dos ou-         — os programas de computador são protegidos enquanto obras
tros. Por outro lado, muitas sub-rotinas utilizadas habitualmente          literárias por direitos exclusivos ao abrigo dos direitos de au-
pelos programadores na construção dos programas são vulgares               tor,
na indústria, podendo a originalidade do programa derivar da
selecção e da compilação destes elementos em tudo o mais ge-          — é definida a pessoa na esfera da qual surge o direito,
neralizados.
                                                                      — são determinados os actos que exigem uma autorização do
                                                                           titular do direito e os actos que não constituem uma in-
2.8.      O sucesso do programa, em termos da sua capacidade de            fracção,
desempenhar a tarefa a que se destina, depende, em larga me-
dida, destas opções do autor do programa em cada passo ao             — são definidas a duração e as condições da protecção do pro-
longo do processo. Este sucesso traduzir-se-á num programa                 grama.
cuja utilização é mais rápida, mais fácil, mais fiável, mais com-
pleta e mais produtiva que o dos seus predecessores ou concor-
rentes.                                                               3. O tipo de protecção da propriedade intelectual considerado
                                                                      3.1.      Apesar de ter sido claramente estabelecida a necessidade
      II. AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO EXISTENTES                          de protecção legal neste domínio e o facto de as divergências
                                                                      legislativas existentes entre Estados-membros poderem criar
                                                                      uma situação que afectará negativamente o funcionamento do
2.9.      A protecção dos programas de computador através dos         mercado interno, foi levantada a questão de saber se os direitos
direitos de autor é reconhecida expressamente pelos seguintes         de autor constituem o modo de protecção mais adequado. Exis-
países: Austrália, Brasil, Chile, República Dominicana, França,       tem inúmeras formas de protecção legal que têm sido já aplica-
República Federal da Alemanha, Hungria, índia, Indonésia, Ja-         das na prática na protecção dos programas de computador.
pão, Malásia, México, Filipinas, República da Coreia, Singa-
pura, Espanha, Trinidade e Tobago, Turquia, Reino Unido e
 Estados Unidos da América. Estão a ser considerados projectos                                     I. PATENTES
 legislativos em numerosos países no mesmo sentido, nomeada-
 mente na Dinamarca, na Itália e nos Países Baixos.
                                                                       3.2.     No que diz respeito à protecção das patentes, esta possi-
                                                                      bilidade parece limitar-se em todos os Estados-membros aos
 2.10.     A análise das legislações sobre direitos de autor existen-  programas que se inserem numa invenção de carácter técnico
 tes nos Estados-membros revela uma diferença importante: o            susceptível de ser objecto de uma patente e que preencha os
 período de protecção varia de vinte e cinco anos a contar da          critérios normais para o efeito. Mas mesmo em relação a este
 criação até setenta anos depois da morte do autor. Outras diver-      grupo limitado de programas de computador que podem satisfa-
 gências surgem se se tiver em consideração a interpretação da         zer a maioria destas condições, o requisito de passo inventivo
 lei feita pelos tribunais. E se é verdade que estes só tiveram até    conduziria, na maior parte dos casos de programas de computa-
 hoje de se pronunciar sobre um número limitado de casos rela-         dor válidos, à conclusão de que não se encontram preenchidas
 cionados com a protecção de programas de computador, no que           as condições para uma protecção de patente. O passo inventivo
 se refere a uma condição de base da protecção, o critério da          refere-se frequentemente aos algoritmos que estão na base dos
 originalidade, verifica-se a*existência de interpretações divergen-   programas, que normalmente devem ser considerados como não
 tes entre Estados-membros, de que resulta uma diferença no le-        patenteáveis, tal como as fórmulas matemáticas, os princípios ou
 que de programas de computador susceptíveis de serem conside-         as leis naturais. Assim, a protecção de patente pode desempe-
 rados como protegidos pelos 'direitos de autor. Verifica-se a         nhar um papel limitado na protecção legal dos programas de
 mesma incerteza a nível do âmbito da protecção assegurada aos         computador, mas não constitui uma solução adequada para a
 programas de computador através dos direitos de autor.                protecção legal de base destas obras.
 III. HARMONIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTECÇÃO                                                      II. CONTRATOS
  2.11.     Só se pode permitir a persistência de tais diferenças le-  3.3.     No que diz respeito à legislação dos contratos, constitui
 gislativas na medida em que não afectem o funcionamento do            uma forma válida de protecção desde que existam relações con-
  mercado interno. Os direitos de propriedade intelectual, que         tratuais individualizadas e que o respeito das cláusulas contra-
 ---pagebreak---  12. 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 91/7
tuais possa ser controlado. A maior parte dos suportes lógicos     obra literária. Os direitos de autor podem constituir uma solu-
colocados actualmente no mercado está sujeita a acordos de li-     ção na garantia de uma protecção adequada contra a apropria-
cença celebrados entre o titular do direito e o utilizador. Esta é ção ilegítima e, em especial, contra a reprodução não autori-
com efeito a forma normal de comercialização dos suportes ló-      zada. Os direitos de autor revelaram já no passado a sua capaci-
gicos, com excepção dos mais simples, produzidos em série          dade de adaptação às novas tecnologias, tais como filmes e
como os jogos ou os programas correntes para aplicações co-        emissões de radiodifusão. A protecção através dos direitos de
merciais. Tais acordos de licença permitem aos titulares do di-    autor não privilegia os monopólios em detrimento do desenvol-
reito circunscreverem as actividades dos utilizadores relativa-    vimento independente. Os direitos de autor protegem unica-
mente a todos os actos inerentes à utilização do programa. O       mente a expressão e não a ideia subjacente a uma obra. Não
utilizador é livre de aceitar ou recusar as limitações nas suas    bloqueia, portanto, o progresso técnico nem priva as pessoas
actividades preconizadas no contrato de licença. Contudo, em       que desenvolvem um programa de computador de forma inde-
certos domínios, o equilíbrio de poder entre produtores e utili-   pendente do benefício do seu trabalho e investimento.
zadores de programas de computador pode não permitir a estes
últimos negociarem condições contratuais equitativas, devido à
posição de força no mercado de alguns fornecedores de supor-       3.7.    A protecção através dos direitos de autor permite estabe-
tes lógicos. Assim, afigura-se necessário assegurar princípios de  lecer um equilíbrio claro entre uma protecção demasiado limi-
protecção de base que se apliquem independentemente das dis-       tada e uma protecção excessiva. Assegura uma flexibilidade sufi-
posições contratuais específicas. Continua, no entanto, a ser      ciente para possibilitar um compromisso justo entre os interesses
possível negociar disposições individualizadas desde que não in-   divergentes dos produtores e dos fornecedores, por um lado, e
terfiram com a legislação de concorrência aplicável.               dos utilizadores de programas de computador, por outro. Mas,
                                                                   a principal vantagem deste tipo de protecção da propriedade in-
                                                                   telectual deriva do facto de a protecção incidir unicamente so-
                                                                   bre a expressão individualizada de uma obra, possibilitando uma
3.4.    A legislação dos contratos não faculta uma protecção       flexibilidade suficiente que permite aos outros autores criarem
eficaz contra a maioria das formas de apropriação ilegítima. Em    programas similares ou mesmo idênticos desde que não se trate
especial, a nível dos programas de comercialização em série        de cópias. Este aspecto é particularmente importante tendo em
para os computadores pessoais e dos jogos de computador que        conta o facto de o número de algoritmos disponíveis, em que se
não exigem qualquer manutenção, a legislação dos contratos         baseiam os programas de computador, ser considerável mas não
não constitui um modo adequado para impedir a cópia e a utili-     limitado.
zação de programas de computador por terceiros. Também não
é claro se a prática dita de «shrink-wrap licensing», em que as
condições de utilização estão ligadas a um produto que, para       3.8.    Alguns países introduziram disposições «específicas» na
todos os efeitos, é «vendido» ao utilizador, constitui uma li-     sua legislação sobre direitos de autor no sentido de cobrirem
cença válida em todos as circunstâncias e em todas as jurisdi-     eventuais diferenças entre os programas de computador e as
ções.                                                              obras literárias mais tradicionais. Tais «disposições específicas»
                                                                   devem limitar-se ao mínimo sob pena de se diluírem global-
                                                                   mente as vantagens decorrentes da protecção dos direitos de au-
3.5.    Propõe-se assim que a concessão e limitação dos direitos   tor existente ao abrigo da Convenção de Berna e da Convenção
exclusivos em relação a programas de computador deveria re-        Universal do Direito de Autor. É assim que a presente directiva
flectir esta diferentes modalidades de exploração comercial,       procura, tanto quanto possível, manter-se no âmbito dos parâ-
venda simples e licença. Quando se está perante uma «venda»,       metros comuns da protecção das obras literárias, tal como existe
na acepção normal do termo, certos direitos para utilizar o pro-   actualmente nos Estados-membros da CE.
grama devem ser cedidos ao comprador em simultâneo com a
transmissão da cópia física do programa. Quando se trata de
uma licença na acepção convencional, mediante um contrato es-      3.9.    A protecção dos programas de computador através dos
crito assinado por ambas as partes, os direitos de utilização do   direitos de autor levanta duas questões particulares: a da nor-
programa que foram atribuídos permanecerão limitados às dis-       malização de aspectos de programas no sentido de assegurar
posições contratuais com um número limitado de excepções. O        uma maior interoperacionalidade do equipamento (hardware) e
fornecedor pode então optar pela modalidade de comercializa-       dos suportes lógicos e a da disponibilidade de informação no
ção mais adequada para o seu produto e o utilizador pode ma-       que diz respeito aos protocolos e interfaces de acesso que asse-
nifestar a sua preferência por uma compra simples ou por um        guram esta interoperacionalidade. Está-se a avançar no sentido
acordo de licença.                                                 de uma maior normalização dos produtos no âmbito das indús-
                                                                   trias de computadores e das telecomunicações, através do incen-
                                                                   tivo e de iniciativas da própria Comissão e das indústrias inte-
                                                                   ressadas. Muitos aspectos da interoperacionalidade do equipa-
                                                                   mento e dos suportes lógicos de computador encontram-se já
                  III. DIREITOS DE AUTOR
                                                                   regulamentados pela iniciativa «Normas abertas da Organização
                                                                   Internacional de Normalização». Para além disso, a existência
                                                                   de organismos como a X-Open revela a disposição da indústria
3.6.    A esmagadora maioria dos elementos apresentados à Co-      em transferir para o domínio público direitos de propriedade re-
missão durante o processo de consulta que se seguiu à publica-     lativos a certas partes de programas no sentido de se alcançar
ção do «Livro verde» vão no sentido de os direitos de autor        uma maior compatibilidade entre sistemas. As disposições da di-
constituírem a forma mais adequada de protecção a adoptar.         rectiva contribuirão para reforçar a tendência no sentido de
Dada a tendência no sentido de considerar os direitos de autor     uma normalização acrescida na medida em que prevêem, com
como o melhor meio disponível para assegurar a protecção in-       um maior grau de segurança jurídica, quais os direitos exclusi-
ternacional dos programas, não só nos Estados-membros, mas         vos do autor do programa.
também entre os maiores parceiros comerciais da Comunidade,
não é surpreendente o facto de tantas pessoas que apresentaram
comentários sobre o «Livro verde» terem referido ter-se tornado    3.10.     No que diz respeito à protecção dos «protocolos e in-
prioritária uma harmonização das legislações relativas aos direi-  terfaces de acesso», propriamente ditos, foi levantada a questão
tos de autor na Comunidade. Pensa-se igualmente que, no âm-        no «Livro verde» se a protecção pelos direitos de autor deverá
bito dos direitos de autor, é desejável uma protecção enquanto     abranger estas partes dos programas.
 ---pagebreak---   N? C 91/8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12. 4. 89
  3.11.    No sentido de produzir sistemas interoperativos, é ne-      5. O fundamento jurídico
 cessário reproduzir as ideias, regras ou princípios que especifi-
 cam as interfaces entre sistemas, mas não necessariamente re-
                                                                       5.1.   No seu «Livro branco» sobre a realização do mercado
 produzir o código que as executa. As ideias, regras ou princípios
                                                                       interno, a Comissão anunciou a sua intenção de dar especial
 não constituem aspectos susceptíveis de cobertura pelos direitos
                                                                       atenção à introdução de um enquadramento comunitário para a
 de autor. Podem ser utilizados por qualquer programador na
                                                                       protecção legal dos suportes lógicos e anunciou a apresentação
 criação de uma aplicação independente destes elementos num
                                                                       de uma proposta de directiva. A presente proposta integra assim
 programa interoperativo.
                                                                       o programa da Comissão para a realização do mercado interno
                                                                       antes de 31 de Dezembro de 1992.
 3.12.    Os concorrentes têm assim a liberdade, uma vez que           5.2.   Da abordagem de fixar princípios comuns de base de-
 estabeleceram através de uma análise independente quais as           corre ser a directiva o instrumento legal adequado para harmo-
 ideias, regras e princípios que estão a ser utilizados, de criar a   nizar as legislações dos Estados-membros no que diz respeito à
 sua própria aplicação das ideias, regras e princípios a fim de       protecção legal dos programas de computador.
 criar produtos compatíveis. Podem construir a partir de uma
 ideia idêntica mas não podem utilizar a mesma expressão que a        5.3.    Na medida em que diferenças e incertezas a nível da
de outros programas protegidos. Não existe assim monopólio            protecção legal de programas de computador podem ter um
sobre a informação propriamente dita mas unicamente uma pro-          efeito negativo no funcionamento do mercado comum no que
tecção da forma de expressão dessa informação.                        diz respeito a estes produtos, o artigo 100?A constitui o funda-
                                                                      mento jurídico adequado da presente proposta.
                                                                      Para efeitos da realização do mercado interno antes de 31 de
3.13.     Se se verificarem similitudes entre o código que executa
                                                                      Dezembro de 1992, o n? 1 do artigo 100?A refere na sua se-
as ideias, regras ou princípios, como entre programas interope-
                                                                      gunda frase, em derrogação ao artigo 100?:
rativos, devido ao carácter inevitável de certas formas de expres-
são, em que as limitações da interface são tais que as circunstân-    «O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta
cias não permitem uma aplicação diferente, não se está normal-        da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e
mente perante uma violação dos direitos de autor, na medida           após consulta do Comité Económico e Social, adoptará as me-
em que neste caso se considera geralmente que se verificou uma        didas relativas à aproximação das disposições legislativas, regu-
fusão entre a ideia e a respectiva expressão.                         lamentares e administrativas dos Estados-membros, que têm por
                                                                      objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado in-
                                                                      terno.»
3.14.     Apesar de ser tecnicamente possível decompor um pro-
grama para aceder à informação relativa aos protocolos e inter-       O segundo parágrafo do artigo 8?A define o mercado interno
faces de acesso, este processo revela-se demorado, oneroso e          como compreendendo «um espaço sem fronteiras internas no
ineficaz. É em geral mais fácil para as partes em causa acorda-       qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos servi-
rem as condições em que esta informação deverão ser aborda-           ços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do
dos por outros formas que não se integram no âmbito da pre-           presente Tratado.»
sente directiva.
                                                                      5.4.    A presente proposta promoverá a livre circulação dos
                                                                     programas de computador na medida em que a indústria nos
                                                                     países que dispõem de uma protecção clara e expressa dos pro-
3.15.     Tendo em conta a rápida evolução das indústrias de          gramas de computador se encontra numa posição mais favorável
computador, a Comissão manterá todos estes aspectos sob aná-          do que em países em que a protecção é incerta; estas diferenças
lise constante.                                                       de protecção legal distorcem as condições de estabelecimento e
                                                                     de concorrência nos Estados-membros para as empresas que se
                                                                      lançam em actividades relacionadas com programas de compu-
                                                                     tador. Esta situação pode afectar o crescimento da indústria co-
4. Relação com as convenções internacionais                           munitária de suportes lógicos e o funcionamento do mercado
                                                                      interno. Para além disso, com a harmonização das condições de
                                                                     protecção legal dos resultados da investigação e desenvolvi-
                                                                     mento no domínio dos programas de computador numa base
Os direitos de autor apresentam a vantagem adicional de pro-
                                                                      uniforme nos Estados-membros, serão fomentados a inovação e
porcionarem um elevado grau de protecção internacional às
                                                                     o progresso técnico através da Comunidade.
obras cobertas deste modo, através da aplicação da Convenção
de Berna e da Convenção Universal do Direito de Autor. Ape-
sar de nenhuma destas convenções fazer referência expressa aos       5.5.     Na preparação da presente proposta, a Comissão teve em
programas de computador entre as obras cobertas pelos direitos       consideração os requisitos do artigo 8?C do Tratado CEE e
de autor, considera-se geralmente que, à medida que novas for-       concluiu não parecerem justificar-se, nesta fase, quaisquer dis-
mas de propriedade intelectual são desenvolvidas, são cobertas       posições especiais ou derrogações.
pelas convenções na medida em que estejam envolvidas na ela-
boração destes novos tipos de obras as mesmas formas de criati-      5.6.     Do mesmo modo, a Comissão analisou a questão do ele-
vidade que nas obras já existentes. A conclusão de que os pro-       vado nível de saúde/segurança/protecção do ambiente e de pro-
gramas de computador constituem verdadeiras «obras» literárias       tecção dos consumidores exigido nos termos do n? 3 do artigo
na acepção da Convenção de Berna e da Convenção Universal             100°A do Tratado CEE.
do Direito de Autor, leva a presumir que sempre que um Es-
tado-membro concede protecção ao abrigo da Convenção de              Fê-lo na sequência de consultas com os parceiros industriais e
Berna aplica o princípio do tratamento nacional. Independente-       sociais interessados e à luz de uma análise dos riscos inerentes a
mente dos méritos teóricos de uma legislação sui generis neste       esta área e das actuais capacidades técnicas da indústria euro-
domínio, estes são em grande medida ultrapassados pelas vanta-       peia. A proposta tem plenamente em conta estas considerações
gens da existência destas convenções internacionais.                 face aos objectivos gerais desta disposição do Tratado.
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                                            SEGUNDA PARTE: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
                             Artigo Io.                              determinar a susceptibilidade de ser objecto de protecção é o
                                                                     critério da originalidade, isto é, que o trabalho não foi copiado.
                      Objecto da protecção                           Não se podem aplicar outros critérios de carácter estético ou
                                                                     qualitativo. As sub-rotinas e rotinas que, quando juntas, formam
  1.   A expressão «programa de computador» não é definida           módulos que, juntos por sua vez, constituem programas podem
 para efeitos do presente artigo. Foi recomendado por peritos na     ser objecto de protecção, independentemente da protecção dada
 matéria que qualquer definição numa directiva do que constitui      ao programa no seu conjunto, isto é, a compilação destes ele-
 um programa se tornaria necessariamente obsoleta na medida          mentos. Os algoritmos que intervêm na construção de sub-roti-
 em que a tecnologia futura alterará a natureza dos programas        nas não são, em geral, susceptíveis de serem protegidos, en-
 tal como são actualmente conhecidos.                                quanto tal, ao abrigo dos direitos de autor, na medida em que a
                                                                     sua natureza é similar à das fórmulas matemáticas. Podem em
                                                                     circunstâncias excepcionais beneficiar da protecção de uma pa-
 No presente estádio da técnica, considera-se que o termo            tente. Do mesmo modo, as ideias, princípios ou a lógica subja-
 «programa» deve englobar a expressão sob qualquer forma, lin-       cente ao programa não podem ser objecto de direito de autor.
guagem, notação ou código de um conjunto de instruções, com
o fim de levar um computador a desempenhar uma determinada
tarefa ou função.
                                                                     4. a) Muitos algoritmos e muitas sub-rotinas são vulgares na
Deve entender-se que este termo engloba todas as formas de                  indústria. Podem ter sido colocados ou ter caído no do-
programa, quer inteligíveis pelo homem quer legíveis pela má-               mínio público ou tratar-se de facto de rotinas ou algorit-
quina, a partir dos quais foi ou pode ser criado o programa que             mos norma. Quando um programa é composto, total ou
leva a máquina a desempenhar a sua função.                                  parcialmente, por estes algoritmos ou rotinas correntes ou
                                                                            não protegidos, o programa será protegido, no entanto,
                                                                            enquanto compilação, desde que seja original na acepção
O material de preparação e de concepção, tal como os diagra-                acima referida e que o criador demonstre o dispêndio de
mas ou a descrição de sequências de passos em linguagem nor-                capacidade e trabalho na sua criação.
mal, encontra-se abrangido, bem como as inclusões do pro-
grama no próprio equipamento, quer de modo permanente quer
de forma amovível. O material, como os manuais de utilização
                                                                        b) Um número crescente de programas são criados com re-
ou de manutenção, não.é considerado como parte ou como ma-
                                                                            curso a um computador. Isto significa que um programa
nifestações do programa, salvo se neles forem reproduzidas par-
                                                                            A é usado para criar os programas B, C e assim por
tes substanciais do programa, caso em que os extractos do pro-
                                                                            diante, com um certo grau de intervenção humana, no
grama serão protegidos pelos direitos de autor sobre o pro-
                                                                            sentido de escolher os meios mais apropriados para atingir
grama, independentemente dos direitos que possam existir em
                                                                            um objectivo pretendido. O programa A pode neste as-
relação ao manual ou a qualquer outra documentação.
                                                                            pecto ser equiparado a uma obra literária como um dicio-
                                                                            nário que permite a criação de outras obras literárias.
2.     Os Estados-membros deverão aplicar à protecção dos pro-              Apesar de a maior parte do trabalho de programação de
gramas de computador as mesmas disposições que aplicam às                   rotina ser efectuado por meios puramente mecânicos, o
obras literárias. Um programa tem todas as características de               esforço humano continua a constituir um elemento fulcral
uma obra literária, nomeadamente o facto de constituir a ex-                no processo criativo. Propõe-se assim que, na medida em
pressão numa determinada linguagem e numa forma perceptível,                que programas criados deste modo preencham os critérios
a partir da qual pode ser reproduzida, de uma ideia ou de um                que lhes permitem ser qualificados como «obras origi-
conjunto de ideias, criadas através da capacidade e trabalho hu-            nais», devem ser protegidos do mesmo modo que os pro-
mano. O facto de a linguagem só ser compreensível por pessoas               gramas criados sem a ajuda de tais processos mecânicos.
com experiência no domínio e o facto de algumas manifestações
do programa poderem assumir formas nem sempre inteligíveis
pelos sentidos, não prejudica a sua protecção enquanto obras
literárias, uma vez que as obras literárias podem igualmente ser                                  Artigo 2o.
fixadas em suportes que necessitam de um dispositivo mecânico
que as torne perceptíveis à inteligência humana.                                           Autoria do programa
No sentido de evitar a insegurança jurídica, os programas de
computador devem ser protegidos enquanto obras literárias e         1.     Em comum com todas as obras literárias, a questão da au-
não «como se» fossem obras literárias ou «assimilados» a obras      toria do programa deve ser resolvida no sentido de pertencer à
literárias. Do mesmo modo, não devem ser tratados como uma          pessoa ou pessoas singulares que criaram a obra. Apesar do di-
nova e distinta «subcategoria» das obras literárias. Da não con-    reito de exercício dos direitos exclusivos poder ser atribuído a
cessão da protecção plena de que gozam as obras literárias em       outrem, o autor conservará pelo menos o direito inalienável de
geral nos Estados-membros poderiam resultar divergências a ní-      reivindicar a paternidade da sua obra.
vel da natureza e âmbito da protecção e incertezas quanto ao
nível de protecção assegurado a tais obras pela Convenção de
Berna e pela Convenção Universal do Direito de Autor.               2.     Os direitos de autor em relação a uma obra criada por um
                                                                    grupo de pessoas, o que acontece geralmente com o desenvolvi-
                                                                    mento de programas de computador, devem ser exercidos em
3.    Os direitos de autor protegem a expressão de ideias mas
                                                                    comum, salvo se os interessados acordarem de outro modo.
não as ideias propriamente ditas. Daí que a protecção assegu-
rada aos programas de computador se estenda ao programa no
seu conjunto e às suas partes constitutivas, desde que estas tra-
duzam um grau de criatividade suficiente para serem considera-      3.     Os programas de computador sao muitas vezes criados por
das «obras» em si. O único critério que pode ser aplicado para      programadores independentes que trabalham em projectos espe-
 ---pagebreak--- N? C 91/10                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12. 4. 89
cíficos por conta de organizações que encomendaram um deter-        mento nacional ao abrigo da Convenção de Berna aplicam-se
minado programa. Neste caso, e salvo se as partes acordarem de      aos programas de computador do mesmo modo que a todas as
outro modo, é normal que a pessoa ou entidade que está na           outras obras literárias.
origem da criação do programa deseje manter o controlo sobre
os direitos exclusivos relativos ao programa, com a excepção do
direito de reivindicar a paternidade da obra referido no n? 1
supra.                                                              2.    Como acima referido, os programas de computador são
                                                                    frequentemente criados por grandes equipas de programadores,
                                                                    alguns dos quais não poderão beneficiar de protecção em fun-
                                                                    ção dos critérios de residência, de nacionalidade ou de primeira
4.     Nos casos em que um programador é contratado para            publicação descritos no n? 1. Esta anomalia pode ser superada
criar programas no âmbito de uma empresa ou organização, o          através da extensão da aplicação dos artigos 3? e 5? da Conven-
empregador exigirá normalmente que os direitos exclusivos so-       ção de Berna a todos os autores, no caso de uma obra ter sido
bre o programa permaneçam sob o seu controlo, com a excep-          criada em conjunto, desde que, pelo menos, um membro do
ção do direito de reivindicar a paternidade da obra, salvo se as    grupo seja susceptível de ter direito à protecção. Deste modo, os
partes acordarem de outro modo. Em relação às circunstâncias        programadores de fora da Comunidade e em especial os progra-
descritas no presente número e no n? 3 supra, a presente direc-     madores dos países em desenvolvimento que cooperam em pro-
tiva pretende consagrar uma certa harmonização das práticas         gramas conjuntos com programadores de Estados-membros,
correntes nos Estados-membros. A liberdade de negociar con-         não serão injustamente desfavorecidos.
tratos de trabalho e as condições de contratos de empreitada
deve continuar a ser, no entanto, em grande medida, uma ques-
tão a negociar contratualmente entre as partes. Em relação a
outros aspectos dos direitos morais do autor, como o direito de                                    Artigo 4o.
assegurar a integridade da obra, a natureza dos programas de
computador é tal que ocorrem constantemente modificações e                               Actos sujeitos a autorizações
reutilizações consideráveis de partes da obra, sendo o conceito
de integridade da obra muito menos importante para os interes-
ses do autor do que acontece tradicionalmente em relação às
outras obras literárias.                                            1. a) No âmbito da protecção tradicional dos direitos de autor
                                                                           em relação às obras literárias, os direitos exclusivos do
                                                                           autor excluem o direito de controlar a reprodução, a
5.     Tal como indicado na alínea b), do n? 4, do artigo 1?, um           adaptação e a tradução da sua obra. A Convenção de
grande número de obras são actualmente criadas através de um               Berna não prevê expressamente o direito de controlar a
programa de computador que serve como instrumento para ge-                 distribuição das obras, mas os direitos exclusivos em rela-
rar novos programas. Surge a questão de saber se a autoria des-            ção à reprodução são exercidos na prática na maioria dos
tes programas criados pelo primeiro programa de computador                 países da União de Berna no sentido de permitirem ao
deve pertencer ao criador do primeiro programa ou à pessoa                 autor determinar o modo de colocação da sua obra no
que o leva a gerar outras obras. Uma vez que o primeiro pro-               mercado.
grama não é mais, a nível da sua função, que um simples instru-            O direito de controlar a reprodução, previsto na alínea a)
 mento utilizado para criar uma obra, como um manual de in-                do n? 1 do artigo 4?, é fundamental para assegurar uma
 struções através do qual é criada uma outra obra, parece apro-            protecção adequada dos programas de computador. Ao
 priado considerar a pessoa que utiliza tal instrumento para criar         contrário do que acontece com os outros tipos de obras
 programas como o seu criador. Na prática, esta pessoa pode ser            literárias., um programa de computador só pode servir o
 o operador do computador ou a pessoa singular ou colectiva                seu objectivo se for «reproduzido». Esta «reprodução»
 que detém o direito de exercer os direitos sobre programas que            não deve, no entanto, ser confundida com «réplica». O
 encomendaram ou que foram criados pelos seus empregados.                  programa pode ser recriado total ou parcialmente como
 Nestas circunstâncias parece duvidoso o facto de se poder invo-           parte dos processos internos do computador que o exe-
 car um direito de paternidade de programas gerados por uma                cuta. Durante este processo não é feita uma segunda có-
 máquina. A contribuição humana no que diz respeito à criação              pia permanente do programa, apesar de partes deste se-
 de programas criados por uma máquina pode ser relativamente               rem «reproduzidas» e armazenadas noutras partes da me-
 modesta, e sê-lo-á crescentemente no futuro. No entanto, exis-            mória do computador durante o funcionamento do pro-
 tirá sempre um «autor» humano no sentido mais amplo do                    grama. Estas operações de cópia, transposição e armaze-
 termo, que deve ter o direito de reivindicar a «autoria» do pro-          namento temporário podem não deixar rasto uma vez ter-
 grama.                                                                    minada a operação da máquina. Assim não se está nor-
                                                                           malmente perante uma «cópia» na acepção tradicional de
                                                                           produção de uma segunda versão permanente de um ori-
                                                                           ginal, salvo se for feita uma cópia de segurança do pro-
                              Artigo 3o.                                   grama. No entanto, quando os programs são objecto de
                                                                           contratos de licença, deve ser proibida a reprodução sem
                     Beneficiários da protecção
                                                                            autorização, principalmente porque todos os actos que
                                                                           podem prejudicar os interesses do autor, nomeadamente o
                                                                            carregamento, a visualização, a execução, a transmissão
  1.    Quando as obras literárias de pessoas singulares ou colec-          ou o armazenamento do programa, só podem ser realiza-
 tivas são protegidas pelos direitos de autor nos Estados-mem-              dos através da sua reprodução.
 bros, em virtude da nacionalidade ou da residência no que diz
 respeito às pessoas singulares, ou em virtude da sua presença              O carregamento do programa deve ser considerado como
  real e efectiva num Estado-membro, no que diz reseito às pes-             um acto sujeito a autorizações na medida em que, actual-
  soas colectivas, aplicar-se-á a mesma protecção relativamente             mente, exige, regra geral, a reprodução do programa no
  aos programas de computador. Quando os Estados-membros                    todo ou em parte. No futuro, os programas poderão ser
  concedem protecção com base na primeira publicação de uma                 contidos mais frequentemente em suportes susceptíveis de
  obra literária num Estado-membro, este critério aplicar-se-á              serem inseridos fisicamente no computador, tais como
  igualmente aos programas de computador. As regras do trata-               pastilhas («chips»), ou constituir parte integrante do equi-
 ---pagebreak--- 12. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 91/11
      pamento. Nestas circunstâncias, a reprodução do pro-                Se se pretender evitar a cópia de programas sem autoriza-
      grama poderá deixar de ser necessária para nele se poder            ção, é essencial permitir aos titulares do direito controla-
      trabalhar. De momento e tendo em conta o risco de en-               rem o aluguer de programas que foram vendidos ou em
      trada e adulteração de programas por parte de utilizado-            relação aos quais foram concedidas licenças. É actual-
      res não autorizados, considera-se que o carregamento                mente possível alugar uma cópia de conjuntos de suporte
      deve permanecer sob o controlo exclusivo do autor.                  lógico com um encargo nominal, no sentido de o copiar
                                                                          em casa, recorrendo a material relativamente pouco one-
                                                                          roso e devolvendo-o no dia seguinte. É evidente que dada
                                                                          a complexidade da maioria dos programas e o facto de
      Do mesmo modo, a visualização, a execução, a transmis-              serem utilizados para um fim determinado e não para di-
      são e o armazenamento do programa envolvem igual-                   vertimento, o aluguer barato e por pouco tempo permite
      mente a reprodução, e prejudicam potencialmente os inte-            à pessoa que faz a sua cópia em casa economizar o custo
      resses do titular do direito. Os programas de computador            da compra ou da locação financeira do programa. Assim,
     são particularmente vulneráveis não só à cópia através de            o aluguer é altamente prejudicial para os interesses dos
     meios electrónicos mas também à adaptação, destruição                titulares do direito e deve ser sujeito ao direito de proibi-
     ou deterioração não autorizadas, quer com objectivos de              ção, com as excepções limitadas indicadas no artigo 5?
     ganhos financeiros quer com objectivos políticos. Os pro-
     gramas de computador que controlam as operações ban-
     cárias, militares ou de segurança devem ser protegidos
     contra ataques de pirataria («hacking»), isto é, uma en-
     trada não autorizada no sistema com o objectivo de reti-                                    Artigo 5o.
     rar, acrescentar ou alterar a informação nele contida. Tais
     actos de fraude ou sabotagem só podem ser controlados                     Excepções aos actos sujeitos a autorizações
     se os autores tiverem poderes amplos e efectivos para pro-
     teger os programas contra a reprodução.
                                                                         Quando um programa é vendido ao público, é normal que
  b) A adaptação de uma obra literária implica normalmente a       certos direitos de uso da propriedade assim adquirida se apli-
     transformação de um dado texto, como um romance,              quem. Estes direitos incluirão necessariamente o direito de usar
     num outro «género» literário, tal como uma peça teatral.      o programa sem qualquer outra autorização expressa do titular
     A tradução de uma obra literária é normalmente feita a        do direito. Não será necessário obter a autorização do titular do
     partir de uma língua para outra. No caso dos programas        direito para emprestar o programa a terceiros ou para o utilizar
     de computador, o termo «adaptação» descreve melhor as         num determinado aparelho ou num determinado local. Do
     actividades em causa, quer se trate de um acto de tradu-      mesmo modo, os actos de carregamento, visualização, execução
     ção de uma forma legível pelo homem para uma forma            e transmissão ou armazenamento, devem ser considerados como
     legível pela máquina, ou de uma linguagem de programa-        não exigindo a autorização expressa do titular do direito, desde
     ção para outra, ou ainda de uma adaptação de um pro-          que, em especial no que diz respeito à transmissão e armazena-
     grama destinado a desempenhar uma função no sentido           mento, só sejam praticados com a finalidade de utilizar o pro-
     de passar a desempenhar uma outra. Deve assim enten-          grama e deles não resulte uma segunda cópia permanente do
     der-se que o conceito de «adaptação» na presente direc-       programa. Assim, a transmissão temporária ou permanente e o
     tiva inclui a «tradução».                                     armazenamento por um terceiro de um programa legalmente
                                                                   adquirido pelo comprador para seu uso próprio não integra as
                                                                   excepções aos actos não sujeitos a autorizações enumeradas no
                                                                   artigo 4?, enquanto tais actos de transmissão e armazenamento
  c) A distribuição de um programa de computador através de        praticados temporariamente pelo comprador com a finalidade
     um contrato de venda ou de licença é normalmente con-         de usar o programa em si não exigem a autorização do titular
     trolada pelo autor do programa, que directamente se ele       do direito. Do mesmo modo, qualquer forma de reprodução
     é igualmente o produtor do produto comercializado quer        que não seja necessária para a utilização não será permitida, em
     indirectamente pela transmissão do seu direito para um        especial, a criação de uma cópia de segurança ou de uma cópia
     editor ou produtor de programas. O direito do autor es-       para uso privado. Quando uma cópia de segurança é necessária
     gota-se normalmente uma vez comercializado o produto          para efeitos de se utilizar o programa, este facto é, normal-
     com o seu consentimento. Esta directiva propõe que, no        mente, expressamente autorizado pelo titular do direito.
     que diz respeito à venda, locação financeira e licencia-
     mento de suportes lógicos, o direito de distribuição não se
     extinga com a primeira venda, locação financeira ou
     licença do programa. Isto permitirá ao titular do direito
     exercer um controlo sobre o aluguer de produtos, previa-      Qualquer reprodução deve ser susceptível de controlo, quer se
     mente objecto de um contrato de venda, de locação finan-      trate de parte do programa quer do programa integral, na me-
     ceiro ou de licença, e continuar a controlar os contratos     dida em que uma reprodução parcial pode ser suficiente para
     de aluguer, locação financeira e licença de produtos ante-    causar um prejuízo económico considerável aos interesses do
     riormente distribuídos por estes meios. Uma vez que um        autor, por exemplo, através da cópia dos elementos do proto-
     produto foi vendido com o consentimento do titular do         colo e interfaces de programação de um dado programa.
     direito, este deixa de poder exercer o controlo sobre a
     venda subsequente, isto é uma venda a terceiros de pro-
     gramas adquiridos legalmente. Do mesmo modo, no que
     diz respeito à importação para efeitos de venda, licença,     No que diz respeito ao conceito de direito anglo-saxónico de
     locação financeira ou aluguer, uma vez o programa im-         «fair dealing», pelo qual a reprodução de partes não significati-
     portado na Comunidade com o consentimento do autor,          vas de obras literárias é permitida em determinadas circunstân-
     o seu direito de controlar a importação subsequente en-       cias, pensa-se que, em relação aos programas objecto de licença
     contrar-se-á esgotado.                                       que constitui actualmente o método de comercialização mais
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 corrente, as partes têm a liberdade de estipular excepções ao        vesse a possibilidade de adaptar o programa, teria a liberdade de
 direito exclusivo do autor de controlar a reprodução de partes       retirar estes mecanismos de controlo. Assim, qualquer adaptação
 não significativas do programa se as circunstâncias justificarem     e tradução deve estar sujeita ao controlo do titular do direito no
 tal derrogação. No caso de programas vendidos ou tornados            caso de suportes lógicos objecto de uma licença e ser objecto de
 disponíveis por outros meios que não sejam um acordo de li-          cláusulas contratuais entre o fornecedor e o utilizador.
 cença escrito e assinado pelas duas partes, continuarão a apli-
 car-se, em relação aos programas de computador, as disposições       3.    O direito exclusivo de controlo do aluguer, previsto na alí-
vigentes das legislações dos direitos de autor dos Estados-mem-       nea c) do artigo 4?, está sujeito a uma derrogação a favor de
bros em relação às excepções aos direitos exclusivos do autor de      um grupo de utilizadores em relação ao qual podem e devem
 uma obra literária.                                                  ser previstas disposições especiais. Trata-se das bibliotecas públi-
                                                                     cas com fins não lucrativos. As bibliotecas têm a possibilidade de
Quando a prática corrente de «shrink-wrap licensing» é de apli-      controlar a utilização de tais programas através de garantias
cação, os produtores de programas impõem condições à utiliza-        para evitar a sua reprodução ou a retirada das suas instalações.
ção de programas que foram na realidade «vendidos» ao consu-         E importante, dada a necessidade de promover os conhecimen-
midor. As disposições dos artigos 4? e 5? destinam-se a ter como     tos sobre computadores em todos os sectores da Comunidade,
efeito, quando o suporte lógico é objecto de uma licença na          que as bibliotecas possam oferecer programas de computador
acepção normal do termo, que os titulares do direito possam          para estudo pelo público do mesmo modo que propõem obras
exercer direitos exclusivos em relação a todos os actos de repro-    literárias.
dução e adaptação, sendo as condições exactas sujeitas a nego-
ciação contratual no âmbito da licença. No entanto, quando
não se recorre a um acordo de licença escrito e assinado como                                      Artigo 6o.
acontece no caso das licenças «shrink-wrap» (o cliente é mera-
mente avisado através de instruções contidas no pacote que con-                              Infracção secundária
tém o suporte do programa das seus direitos em relação à sua
compra), o disposto no n? 1 do artigo 5? permitirá ao compra-         1.    No sentido de assegurar que os titulares dos direitos pos-
dor assumir os direitos acima descritos. Trata-se de um compro-      sam intentar com êxito acções judiciais contra os transgressores,
misso necessário entre os interesses dos fornecedores e dos con-     dos direitos exclusivos referidos no artigo 4?, é necessário pre-
sumidores de programas de computador. O artigo 4? da direc-          ver os casos em que cópias ilícitas foram postas em circulação. A
tiva atribui amplos poderes aos titulares do direito para contro-    facilidade com que cópias ou programas não autorizados podem
larem os actos de reprodução, adaptação e distribuição, mas es-      ser transferidos electronicamente de um computador «de acolhi-
tes poderes não poderiam injustamente ser utilizados para limi-      mento» para outro, através das fronteiras nacionais e sem deixar
tar o uso normal do programa por parte de uma pessoa que             rasto, exige que a importação e a detenção de cópias ilícitas se-
adquiriu legalmente um programa através de compra. Se os pro-        jam também susceptíveis de acções judiciais, do mesmo modo
dutores do programa desejam assegurar o maior grau de con-           que qualquer transacção de cópias ilícitas no sentido da venda,
trolo sobre a reprodução, adaptação e distribuição dos seus pro-     oferta para venda, recepção, transmissão ou armazenagem de
gramas que o sistema de licença permite, ao futuro «compra-          tais cópias.
dor» do programa deve ser exigida a leitura e assinatura de um
acordo de licença vinculativo no ponto de venda.                     2.     Muitos programas são comercializados com um sistema
                                                                     técnico de protecção que evita ou limita o seu uso ou reprodu-
2.     A adaptação e tradução de programas constituem actos          ção não autorizados. Se tais sistemas são utilizados pelos titula-
que o licenciado de programas sofisticados pode frequentemente       res do direito para proteger os seus direitos exclusivos, não
desejar praticar no decurso da utilização normal do programa.        pode ser legalmente admissível retirar ou neutralizar tais siste-
Muitos programas de computador feitos por encomenda não              mas sem a autorização do titular do direito. O termo «negociar»
têm uma forma definitiva quando são fornecidos aos utilizado-        deve ser entendido neste contexto como incluindo a venda, a
res finais; por outro lado, muitos programas necessitam de cor-      oferta ou publicidade para venda, a transmissão, armazenagem
recções na utilização ou adaptações a alterações das necessida-      ou recepção dos meios para neutralizar os sistemas de protec-
des do utilizador. Este trabalho de correcção e adaptação pode       ção, bem como a comunicação de informação relativa aos meios
em muitos casos ser efectuado pelo próprio utilizador. No en-        de neutralização ou remoção de sistemas de protecção.
tanto, o fornecedor tem uma série de razões para conservar os
seus direitos exclusivos de controlo da adaptação e tradução. O                                    Artigo 7?
programa fornecido pode ser acompanhado por um contrato de
garantia e manutenção e as disposições relativas a estes dois as-                           Duração de protecção
pectos podem ser anuladas ou tornadas onerosas e impraticáveis
se o licenciado tiver a possibilidade de alterar constantemente o    Apesar de a duração da protecção em relação às obras literárias
programa objecto da licença. O fornecedor estabelecerá igual-        ser a do período de vida do autor mais cinquenta anos, fazer
mente direitos de licença para ter em conta o uso que pode ser       depender a duração da protecção da vida do autor pode origi-
dado ao programa, em função do número de utilizadores e da           nar hesitações à luz da autoria conjunta das obras criadas atra-
parte do programa a que se pode ter acesso. Tal controlo é          vés de computador e da longa duração que dele resultaria. Estas
exercido através dos sistemas de protecção contra cópia e de         hesitações sobrepõem-se às vantagens de manter a duração de
medida incorporados no próprio programa. Se o utilizador ti-         protecção clássica relativa à «obra literária».
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              Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, para este efeito, é necessária uma in-
                                                                terconexão e interacção lógica e, quando necessário, fí-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              sica, no sentido de permitir o funcionamento de todos os
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                elementos do suporte lógico e do equipamento com ou-
100°A,                                                          tros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizado-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          res em todas as formas a que se destinam. Os princípios
                                                                que descrevem tais meios de interconexão e interacção
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         são geralmente conhecidos como «uma interface».
                                                                Quando a especificação de interfaces é constituída por
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e So-              ideias e princípios em que o programa se baseia, estas
cial,                                                           ideias e princípios não são susceptíveis de ser objecto dos
                                                                direitos de autor;
Considerando que os programas de computador não es-
tão hoje em dia claramente protegidos em todos os Esta-
dos-membros pela legislação vigente, e que tal protecção,       Considerando que a Comunidade se encontra profunda-
quando existe, apresenta diferentes características;            mente empenhada na promoção da normalização inter-
                                                                nacional;
Considerando que o desenvolvimento de programas de
computador requer o investimento de recursos humanos,           Considerando que a protecção dos programas de compu-
técnicos e financeiros consideráveis, podendo esses pro-        tador ao abrigo dos direitos de autor não deve prejudi-
gramas ser reproduzidos a um custo que apenas repre-            car, nos casos apropriados, a aplicação de outras formas
senta uma fracção do custo do seu desenvolvimento in-           de protecção,
dependente;
Considerando que os programas de computador têm                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
vindo a desempenhar um papel de importância crescente
num vasto leque de indústrias, e que a tecnologia dos
programas de computador pode, por conseguinte, ser                                        CAPÍTULO I
considerada de importância fundamental para o desen-
volvimento da indústria comunitária;
                                                                                           Artigo 1°
Considerando que algumas das diferenças existentes na
protecção jurídica dos programas de computador, ao                                   Objecto da protecção
 abrigo das legislações dos Estados-membros, têm efeitos
directos e negativos no funcionamento do mercado co-             1.    Os Estados-membros estabelecerão uma protecção
 mum no que respeita aos programas de computador, e              jurídica dos programas de computador mediante a con-
 que tais diferenças podem muito provavelmente aumen-            cessão de direitos exclusivos em conformidade com a
 tar à medida que os Estados-membros adoptarem nova              presente directiva.
 legislação na matéria;
 Considerando que é necessário eliminar as diferenças            2.    Os direitos exclusivos serão concedidos ao abrigo
 existentes e que surtem tais efeitos e que se torna neces-      das normas das legislações sobre direitos de autor. Será
 sário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as       concedida protecção aos programas de computador en-
 diferenças que não afectam negativamente o funciona-            quanto obras literárias.
 mento do mercado comum em medida considerável não
 necessitam ser eliminadas nem é indispensável que se            3.    Para efeitos da presente directiva, a protecção
 evite o seu aparecimento;                                       abrange a expressão sob qualquer forma de um pro-
                                                                 grama de computador mas não se estende às ideias, prin-
 Considerando que o enquadramento jurídico comunitá-             cípios, lógica, algoritmos ou linguagens de programação
 rio de protecção dos programas de computador pode,              subjacentes ao programa. Quando a especificação de in-
 por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a deter-        terfaces é constituída por ideias e princípios que se en-
 minar que os Estados-membros devem conceder protec-              contram na base do programa, estas ideias e princípios
 ção aos programas de computador ao abrigo dos direitos           não são susceptíveis de ser objecto dos direitos de autor.
 de autor, considerando-os como obras literárias, deter-
 minando subsequentemente quem e o que deve ser prote-
 gido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas po-       4. a) Um programa de computador só será protegido se
  dem invocar para poderem autorizar ou proibir certos                  satisfizer as mesmas condições em termos de origi-
  actos e qual a duração da protecção;                                  nalidade que as exigidas em relação às outras
                                                                        obras literárias;
  Considerando que a função de um programa de compu-
  tador é a de comunicar e trabalhar com outros compo-               b) Os programas criados através de um computador
  nentes de um sistema de computador e com os utilizado-                serão protegidos na medida em que satisfaçam as
  res;                                                                  condições mencionadas na alínea anterior.
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                            Artigo 2o.                            b) A adaptação de um programa de computador;
                    Autoria do programa
                                                                  c) A distribuição de um programa de computador atra-
 1.    Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o             vés de venda, licença, locação financeira, aluguer e
 autor de um programa de computador é a pessoa singu-                importação para estes fins. O direito de controlar a
 lar ou o grupo de pessoas singulares que criaram o pro-             distribuição de um programa extingue-se, relativa-
 grama.                                                              mente à sua venda e importação, com a primeira co-
                                                                     mercialização do programa pelo titular do direito ou
                                                                     com o seu consentimento.
 2.    Relativamente aos programas de computador cria-
 dos por um grupo de pessoas singulares, os direitos ex-
 clusivos serão exercidos conjuntamente, salvo disposição
 contratual em contrário.                                                                 Artigo 5o.
                                                                         Excepções aos actos sujeitos a autorizações
 3.    Quando um programa de computador for criado ao
 abrigo de um contrato de empreitada, a pessoa singular
ou colectiva que tiver encomendado o programa terá o             1.    Se um programa de computador tiver sido vendido
direito de exercer todos os direitos relativamente ao pro-       ou posto à disposição do público por outro meio que não
grama, salvo disposição contratual em contrário.                 seja por um acordo de licença, revestindo forma escrita e
                                                                 assinado por ambas as partes, não será necessária a auto-
4.     Quando um programa de computador for criado               rização do titular do direito para os actos mencionados
no âmbito de um contrato de trabalho, o empregador fi-           nas alíneas a) e b) do artigo 4?, na medida em que sejam
cará habilitado a exercer todos os direitos relativos ao        necessários para a utilização do programa. A reprodução
programa, salvo disposição contratual em contrário.             e a adaptação do programa efectuadas com outros fins
                                                                que não sejam o seu uso ficam sujeitas à autorização do
5.     Relativamente aos programas que são criados a            titular do direito.
partir da utilização de um programa de computador, a
pessoa singular ou colectiva que está na origem da. cria-       2.     Se um programa de computador tiver sido vendido
ção dos programas subsequentes ficará habilitada a exer-        ou posto à disposição do público por outro meio que não
cer todos os direitos relativamente aos programas, salvo        seja um acordo de licença, revestindo forma escrita, assi-
disposição contratual em contrário.                             nado por ambas as partes, o direito exclusivo do seu titu-
                                                                lar de autorizar a sua locação não deve ser exercido para
                           Artigo 3°.                           impedir o uso do programa pelo público em bibliotecas
                                                                públicas de fim não lucrativo.
                  Beneficiários da protecção
1.     A protecção será concedida a qualquer pessoa sin-                                  Artigo 6?
gular ou colectiva que preencha os requisitos necessários
para benificiar da legislação nacional sobre direitos de                            Infracção secundária
autor aplicável às obras literárias.
                                                                 1.    Constituirá infracção aos direitos exclusivos do au-
2.     No caso referido no n? 2 do artigo 2°, todos os
                                                                tor sobre o programa de computador importar,         possuir
autores do programa beneficiarão de protecção desde
                                                                ou negociar uma cópia do programa obtida por          infrac-
que pelo menos um deles beneficie de protecção por
                                                                ção, quando se saiba ou tenha razões para crer       que se
força do disposto no n? 1.
                                                                trata de uma cópia obtida em tais condições.
                           Artigo 4°
                                                                2.     Constituirá uma infracção aos direitos exclusivos
                Actos sujeitos a autorizações                   do autor sobre o programa de computador fabricar, im-
                                                                portar, possuir ou negociar artigos destinados especifica-
Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os direitos exclu-       mente a facilitar a remoção ou a neutralização 1 de quais-
sivos referidos no artigo 1? devem incluir o direito de         quer meios técnicos eventualmente introduzidos no pro-
efectuar ou autorizar:                                          grama para garantir a sua protecção.
a) A reprodução de um programa de computador seja
    por que meio for e independentemente da forma que                                     Artigo 7?
    revestir, no todo ou em parte. Serão considerados ac-
    tos sujeitos a restrições as operações de carrega-                             Duração da protecção
    mento, de visualização, de execução e de transmissão
    ou armazenamento do programa de computador na
    medida em que requererem a reprodução do pro-               A protecção será concedida por um período de cinquenta
    grama no todo ou em parte;                                  anos a contar da data da criação do programa.
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                      CAPÍTULO II                                                     CAPÍTULO III
                                                                                        Artigo 9o.
                        Artigo 8o.
                                                                                    Disposições finais
         Concorrência de outras disposições legais
                                                               1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
1.    As disposições da presente directiva não prejudicam      legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias
quaisquer disposições legais relativas a direitos de pa-       para darem cumprimento à presente directiva até (data).
tente, a marcas, a concorrência desleal, a segredos co-
merciais ou ao direito dos contratos na medida em que          2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
não colidam com os princípios constantes da presente di-       texto das disposições de direito nacional que adoptarem
rectiva.                                                       no domínio regulado pela presente directiva.
                                                                                        Artigo 1CP.
2.    O disposto na presente directiva é igualmente apli-
cável em relação a obras criadas anteriormente a (data         Os Estados-membros são os destinatários da presente
referida no artigo 9?).                                        directiva.
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             Conclusões da Comissão decididas aquando da adopção de uma proposta da Comissão para uma
                    directiva do Conselho sobre a protecção jurídica dos programas de computadores
             Ao adoptar uma proposta de directiva do Conselho sobre a protecção jurídica dos programas
             de computadores, a Comissão aprova as seguintes linhas de orientação para uma política a
             seguir. A Comissão afirma a sua convicção de que, tendo em conta o esforço intelectual e o
             investimento financeiro eventualmente necessários para criar os programas de computadores e
             a facilidade com a qual eles podem ser copiados, estes programas merecem uma protecção
            jurídica adequada. Seguindo, neste aspecto, uma tendência mundial, a Comissão propõe o di-
             reito de autor enquanto fundamento legal apropriado para assegurar um equilíbrio entre um
             nível efectivo de protecção e os interesses dos utilizadores. Divergências entre as leis sobre o
             direito de autor dos Estados-membros quanto à disponibilidade e ao âmbito da protecção,
            conduziram a Comissão a iniciar o processo de harmonização tendo em vista o objectivo de
            realização plena do mercado interno.
            Os suportes lógicos constituem um instrumento industrial essencial para o desenvolvimento
            económico da Comunidade. A concessão de direitos exclusivos, nos termos da lei sobre o di-
            reito de autor, criará, para os conceptores de suportes lógicos, incentivos para investirem os
            seus recursos intelectuais e financeiros e para promoverem, desse modo, o progresso técnico no
            interesse público. Contudo, o progresso técnico e o bem estar público são igualmente assegura-
            dos por um regime de concorrência não falseada, um dos principais objectivos do Tratado.
            Tendo sido, em princípio, concebidos para atingir os mesmos objectivos por meios diferentes,
            os direitos de propriedade exclusivos e a livre concorrência podem entrar em conflito quando o
            titular de um direito de autor estiver em posição de exercer os seus direitos exclusivos legais
            para além do objectivo que estes têm em vista. O exercício de direitos de autor exclusivos não
            prejudicará a aplicação das regras de concorrência nem a imposição de remédios eficazes nos
            casos apropriados. Para além disso, o empenhamento da Comissão na normalização internatio-
            nal nos domínios da tecnologia da informação e das telecomunicações não deve ficar compro-
            metido.
            As relações entre as regras de concorrência comunitárias e o direito de autor regem-se pela
            distinção que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu entre a existência e
            o exercício dos direitos de propriedade intelectual em causa. Todo e qualquer acordo, decisão
            ou prática concertada ou toda e qualquer medida que vá para além da existência do direito de
            autor pode ser submetida a um controle face às regras de concorrência. Isto significa que, por
            exemplo, toda a tentativa de estender, através de acordos contratuais ou outros arranjos, o
            âmbito da protecção a aspectos dos programas que não podem ser protegidos pelo direito de
            autor, ou a proibição de todo e qualquer acto que não esteja reservado ao titular do direito,
            pode constituir uma infracção às regras de concorrência.
            Além disso, as empresas que detenham uma posição dominante não devem abusar desta posi-
            ção na acepção do artigo 86? do Tratado. É assim que, em certas circunstâncias, o exercício do
            direito de autor face a aspectos de um programa, que outras empresas necessitem utilizar para
            escrever programas compatíveis, poderia constituir um tal abuso. Caso semelhante poderia ser
            o de uma empresa dominante tentar utilizar os seus direitos exclusivos relativos a um produto
            para obter uma vantagem não equitativa em relação a um ou vários produtos que não estão
            cobertos por esses direitos.
            Além do mais, a capacidade de um fabricante concorrente para escrever um programa indepen-
            dente mas compatível depende muitas vezes da sua possibilidade de ter acesso ao programa-
            -alvo ou a certas informações que com ele se relacionem. O acesso à informação não está
            sujeito ao direito de autor. O artigo 86? é aplicável desde que uma empresa dominante recuse
            abusivamente o acesso a essas informações ou restrinja esse acesso de maneira não razoável.