CELEX: 32011L0015
Language: pt
Date: 2011-02-23 00:00:00
Title: Directiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2011 , que altera a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios  Texto relevante para efeitos do EEE

24.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 49/33
            
         DIRECTIVA 2011/15/UE DA COMISSÃO
   de 23 de Fevereiro de 2011
   que altera a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Resolução MSC.150(77) da Organização Marítima Internacional (OMI) foi revogada e substituída pela Resolução OMI MSC.286(86), com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009. Por conseguinte, o artigo 12.o da Directiva 2002/59/CE, que remete para a Resolução da OMI revogada, deve igualmente ser actualizado em conformidade.
            
         
               (2)
            
            
               As prescrições relativas à instalação a bordo de sistemas de identificação automática (AIS) e de sistemas de registo dos dados de viagem (VDR) devem ser actualizadas de modo a acompanharem as alterações introduzidas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e ter em conta o desenvolvimento de VDR simplificados aprovados pela OMI. O âmbito da dispensa de instalação destes equipamentos, de que beneficiam os navios de passageiros de pequeno porte que efectuam viagens curtas, deve também ser mais bem delimitado e adaptado a tais viagens.
            
         
               (3)
            
            
               Os poderes de intervenção dos Estados-Membros em caso de incidente no mar devem ser definidos com maior detalhe. Importa, em particular, estabelecer claramente a faculdade de instruírem as empresas de assistência, salvamento ou reboque, a fim de prevenir riscos sérios e iminentes para a sua orla costeira ou interesses conexos, ou para a segurança dos outros navios, suas tripulações e passageiros ou das pessoas em terra, e de proteger o meio marinho.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente directiva são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   A Directiva 2002/59/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 12.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Relativamente às substâncias referidas no anexo I da Convenção MARPOL, a ficha de dados de segurança que discrimina as características físico-químicas dos produtos, incluindo, se for caso disso, a viscosidade expressa em cSt a 50 °C e a densidade a 15 °C, bem como os restantes dados contidos na ficha de dados de segurança, em conformidade com a Resolução OMI MSC.286(86).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O anexo II é substituído pelo anexo I da presente directiva.
            
         
               3.
            
            
               O anexo IV é substituído pelo anexo II da presente directiva.
            
         Artigo 2.o
   
   Transposição
   1.   Os Estados-Membros põem em vigor, no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento, sem prejuízo da data de transposição prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito aos navios de pesca. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.
   
      (2)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 101.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO II
            
               Prescrições aplicáveis aos equipamentos de bordo
            
            I.   NAVIOS DE PESCA
            Os navios de pesca com comprimento de fora a fora superior a 15 metros devem ser equipados com um sistema de identificação automática (AIS), conforme previsto no artigo 6.o-A, de acordo com o seguinte calendário:
            
                        —
                     
                     
                        navios de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 24 metros mas inferior a 45 metros: até 31 de Maio de 2012,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        navios de pesca com comprimento de fora a fora igual ou superior a 18 metros mas inferior a 24 metros: até 31 de Maio de 2013,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        navios de pesca com comprimento de fora a fora superior a 15 metros mas inferior a 18 metros: até 31 de Maio de 2014,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Os navios de pesca recém-construídos, com comprimento de fora a fora superior a 15 metros, estão sujeitos à obrigação de instalação e utilização do equipamento prevista no artigo 6.o-A a partir de 30 de Novembro de 2010.
                     
                  II.   NAVIOS AFECTOS AO TRÁFEGO INTERNACIONAL
            Os navios de passageiros, qualquer que seja o seu porte, e todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 300, afectos ao tráfego internacional, que escalem portos dos Estados-Membros devem estar equipados com um sistema de identificação automática (AIS) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho previstas no capítulo V da SOLAS. Os navios de passageiros, qualquer que seja o seu porte, e todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 3 000, afectos ao tráfego internacional, que escalem portos dos Estados-Membros devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem (VDR) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho previstas no capítulo V da SOLAS. No caso dos navios de carga construídos antes de 1 de Julho de 2002, o VDR pode ser um sistema simplificado de registo dos dados de viagem (S-VDR) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho elaboradas de acordo com o capítulo V da SOLAS.
            III.   NAVIOS NÃO AFECTOS AO TRÁFEGO INTERNACIONAL
            1.   Sistemas de identificação automática (AIS)
            
            Os navios de passageiros, qualquer que seja o seu porte, e todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 300, não afectos ao tráfego internacional, devem estar equipados com um sistema de identificação automática (AIS) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho previstas no capítulo V da SOLAS.
            2.   Sistemas de registo dos dados de viagem (VDR)
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os navios de passageiros, qualquer que seja o seu porte, e todos os outros navios de arqueação bruta igual ou superior a 3 000, construídos em ou depois de 1 de Julho de 2002 e não afectos ao tráfego internacional devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem (VDR) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho elaboradas de acordo com o capítulo V da SOLAS.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os navios de carga de arqueação bruta igual ou superior a 3 000, construídos antes de 1 de Julho de 2002 e não afectos ao tráfego internacional devem estar equipados com um sistema de registo dos dados de viagem (VDR) ou com um sistema simplificado de registo dos dados de viagem (S-VDR) que satisfaça as normas técnicas e de desempenho elaboradas de acordo com o capítulo V da SOLAS.
                     
                  IV.   ISENÇÕES
            1.   Dispensa da instalação de AIS a bordo
            
            
                        a)
                     
                     
                        Os Estados-Membros podem dispensar das prescrições do presente anexo relativas aos AIS os navios de passageiros de comprimento inferior a 15 metros ou de arqueação bruta inferior a 300, não afectos ao tráfego internacional.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Exceptuando os navios de passageiros, os Estados-Membros podem dispensar das prescrições do presente anexo relativas aos AIS os navios de arqueação bruta igual ou superior a 300 mas inferior a 500 que naveguem exclusivamente nas suas águas interiores e fora das rotas habituais dos navios equipados com AIS.
                     
                  2.   Dispensa da instalação de VDR ou S-VDR a bordo
            
            Os Estados-Membros podem dispensar a instalação de VDR ou S-VDR a bordo como segue:
            
                        a)
                     
                     
                        Os navios de passageiros que efectuam viagens exclusivamente em zonas marítimas que não são da classe A, conforme definida no artigo 4.o da Directiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), podem ser dispensados de instalar um VDR;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Os navios construídos antes de 1 de Julho de 2002, excepto os navios ro-ro de passageiros, podem ser dispensados de instalar um VDR se se demonstrar que é desaconselhável ou impraticável a interacção do VDR com o equipamento existente;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Os navios de carga construídos antes de 1 de Julho de 2002, afectos ao tráfego internacional ou não internacional, podem ser dispensados de instalar um S-VDR caso esteja prevista a sua retirada definitiva de serviço no prazo de dois anos a contar da data de aplicação especificada no capítulo V da SOLAS.
                     
                  
      
      
         (1)  JO L 163 de 25.6.2009, p. 1.»
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO IV
            
               Medidas que os Estados-Membros podem tomar em caso de risco para a segurança marítima e a protecção do ambiente
            
            (em aplicação do artigo 19.o, n.o 1)
            Quando, no seguimento de um incidente ou em circunstâncias do tipo das descritas no artigo 17.o que afectem um navio, a autoridade competente do Estado-Membro interessado considere, no quadro do direito internacional, que é necessário prevenir, minorar ou eliminar um risco grave e iminente para o seu litoral ou interesses conexos, ou a segurança dos outros navios, suas tripulações e passageiros ou das pessoas em terra, ou proteger o meio marinho, a referida autoridade pode nomeadamente:
            
                        a)
                     
                     
                        Restringir os movimentos do navio ou impor-lhe um itinerário. Esta exigência não afecta a responsabilidade do comandante pelo governo seguro do seu navio;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Notificar o comandante do navio para que elimine o risco para o ambiente ou a segurança marítima;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Enviar a bordo uma equipa de avaliação com a missão de determinar o grau de risco, assistir o comandante na correcção da situação e manter informado o centro costeiro competente;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Intimar o comandante a seguir para um local de refúgio, em caso de perigo iminente, ou impor a pilotagem ou o reboque do navio.
                     
                  Se o reboque do navio for efectuado no âmbito de um contrato de reboque ou salvamento, as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro em aplicação das alíneas a) e d) podem também ter como destinatárias as empresas de assistência, salvamento e reboque envolvidas.»