CELEX: 51991PC0533
Language: pt
Date: 1991-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários

C CM I S SÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0MC91) 533 final
                                          Bruxelas, 13 de Dezembro de 1991
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) PQ CONSELHO
 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo
             a determinados regimes de ajudas comunitários
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito da reforma da política agrícola comum, propõe-se a instauração
de um dispositivo de ajudas compensatórias directa ou indirectamente
ligadas à superficie cultivada ou ao número de animais de cada produtor.
A experiência adquirida em matéria de gestão e controlo deste tipo de
ajudas mostra que, se não for adoptada uma abordagem completamente
diferente, que tenha em conta, designadamente, as novas técnicas
existentes, os Estados-membros terão grandes dificuldades na aplicação
destas ajudas. Neste contexto, é necessário tomar em consideração, por um
lado, os custos decorrentes das verificações administrativas e dos
controlos no local, dado o importante número de beneficiários, as
afectações possíveis das superfícies cultivadas e o número e diversidade
de animais, e, por outro lado, e pelas razões acima expostas, os riscos
de fraude.
O artigo 8S do Regulamento (CEE) n» 729/70, relativo ao financiamento da
política agrícola comum, prevê que os Estados-membros tomem as medidas
necessárias para se assegurar da realidade e da regularidade das
operações financiadas pelo FEOGA e para evitar e proceder judicialmente
relativamente às irregularidades (no contexto das intervenções do FEOGA,
Secção Orientação, o artigo 232 do Regulamento (CEE) nfi 4253/88 dispõe a
mesma coisa).
A Comissão considera, todavia, nomeadamente no âmbito da reforma do PAC,
que é necessário propor um quadro comum para a instauração, antes de 1 de
Janeiro de 1993, de um sistema integrado de gestão e de controlo.
Este dispositivo, relativo à totalidade das ajudas compensatórias
previstas na proposta de reforma da política agrícola comum, visa,
designadamente, a constituição de uma base de dados informatizada que
permita repertoriar as explorações e as suas parcelas e animais
elegíveis. Para tal, é necessário dispor de um sistema digital de
identificação das parcelas e dos animais. Está previsto o recurso a
declarações anuais a fim de controlar os produtores, as parcelas e os
animais em causa. Estas declarações serão completadas por pedidos de
ajuda mais precisos, tendo em vista, designadamente, a concessão destas
ajudas. Estes elementos devem permitir instaurar um sistema de controlo
harmonizado relativo ao conjunto das medidas que integram o sistema.
 ---pagebreak--- A instauração deste sistema integrado de gestão e de controlo das ajudas
pode constituir um importante encargo orçamental suplementar para os
Estados-membros. Por conseguinte, é necessário prever uma participação
financeira da Comunidade. As percentagens constantes do projecto de
regulamento são calculadas com base num montante global de 100 milhões de
ecus, e têm em conta o número de explorações agrícolas (50%), a
importância dos efectivos (25%) e a superfície agrícola (25%)
                                                      Embora a Comissão
considere que a contribuição comunitária deveria situar-se, pelo menos,
na ordem dos 100 milhões de ecus, as disposições orçamentais proíbem que
tal seja formalmente referido na proposta de regulamento.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                     REGULAMENTO (CEE) N2       /91 DO CONSELHO
                             de
      que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo
                   a determinados regimes de ajudas comunitários
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 432,
Tendo em conta a proposta da Comissão(^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Considerando que, nos termos do artigo 82 do Regulamento (CEE) n2 729/70 do
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
agrícola comum(^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) ns 2048/88(4), os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
se assegurar da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e para evitar e
proceder judicialmente relativamente às irregularidades; que o artigo 23 2 do
Regulamento (CEE) n2 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n« 2052/88 no que
respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos
Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento
e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro(^), prevê o
mesmo tipo de obrigação no sector da política das estruturas agrícolas;
Considerando que, até ao presente, e devido às estruturas heterogéneas dos
diferentes regimes de ajudas, a sua gestão e o seu controlo por parte dos
Estados-membros são efectuados segundo regras próprias a cada um destes
regimes; que, todavia, no âmbito da reforma da política agrícola comum e da
reorientação das medidas de mercado existentes, a Comunidade recorre, em
larga medida, a ajudas directas ao produtor, tanto no sector da produção
vegetal como no da produção animal;
Considerando que, com o objectivo de, por um lado, adaptar os mecanismos de
gestão e de controlo à nova situação e, por outro, reforçar a sua eficácia e
a sua rentabilidade, é necessário criar um novo sistema integrado de gestão e
de controlo que abranja os regimes de apoio financeiro nos sectores
(1) JO  n2  L
(2) JO  nfi L
(3) JO  nfi L 94 de 28.4.1970, p. 13.
(4) JO  n2  L 185 de 15. 7.1988, p. 1
(5) JO  na  L 374 de 31.12.1988, p. 1,
 ---pagebreak---                                                                             r
das culturas arvenses, da carne de bovino, de ovino e de caprino e do leite e
dos produtos lácteos, bem como medidas específicas a favor da agricultura de
montanha e de certas zonas desfavorecidas; que é oportuno prever a
possibilidade de incluir, numa fase ulterior, outros regimes de ajuda ligados
à superfície;
Considerando que os elementos do sistema integrado podem contribuir para
tornar mais eficazes as actividades de gestão e de controlo no âmbito dos
regimes comunitários não sujeitos ao presente regulamento; que, por
conseguinte, é conveniente autorizar os Estados-membros a recorrerem a tais
elementos, salvaguardando, porém, integralmente, o respeito das disposições
em causa;
Considerando que, atendendo à complexidade de tal sistema e ao importante
número de pedidos de ajuda a tratar, é indispensável utilizar meios técnicos
e métodos de gestão e de controlo adequados; que, por conseguinte, o sistema
integrado deve comportar, ao nível dos Estados-membros, uma base de dados
informatizada, um sistema digital de identificação das parcelas agrícolas,
declarações anuais dos agricultores e um sistema harmonizado de controlo, bem
como, no sector da produção animal, um sistema de identificação e registo dos
animais;
Considerando que a gestão dos dados recolhidos e a respectiva exploração no
âmbito da verificação dos pedidos de ajuda exigem a criação de bases de dados
informatizadas suficientemente aperfeiçoadas, que permitam, designadamente,
controlos cruzados;
Considerando que a identificação das parcelas agrícolas constitui um
elemento-chave da correcta aplicação de um regime de ajuda ligado à
superfície; que a experiência adquirida revelou determinadas insuficiências
nos métodos existentes; que é, pois, necessário prever um sistema de
identificação digital, estabelecido, se for caso disso, com recurso à
teledetecção;
Considerando que, a fim de elaborar um programa geral de controlo para todo o
ano civil, é indispensável que as autoridades competentes disponham
anualmente, o mais cedo possível, das informações relativas à localização e à
utilização previsível das superfícies agrícolas; que, tendo em conta as datas
previstas para a apresentação dos pedidos de ajuda, não é possível recorrer
exclusivamente a estes pedidos para atingir este objectivo; que, nesta
perspectiva, é conveniente prever que os agricultores apresentem uma
declaração anual de que constem as informações necessárias para esse efeito;
que, por esta razão, é conveniente prever que o benefício de uma ajuda fique
subordinado, antes do mais, à apresentação de uma declaração anual;
Considerando que, para que possa proceder-se a um controlo eficaz no sector
da produção animal, é necessário que os animais estejam identificados e
registados; que o Regulamento (CEE) n2            /91 do Conselho, de      de
de 1991, relativo à identificação e registo de animais, prevê regras precisas
nesta matéria; que é, pois, conveniente recorrer a tais regras;
Considerando que as normas relativas aos pedidos de ajuda continuam a ser
regidas por disposições sectoriais; que, por razões de simplificação, é,
todavia, conveniente autorizar os Estados-membros a prever a apresentação de
um único pedido para vários regimes de ajudas;
Considerando que uma das principais vantagens do novo sistema consiste na
instauração de um sistema harmonizado de controlo em cada Estado-membro, que
evite a duplicação de controlos sectoriais do mesmo tipo; que, desta forma, o
número   total   de   controlos    pode   ser   consideravelmente   reduzido;
 ---pagebreak--- que os pedidos de ajuda apresentados devem ser objecto de um controlo
administrativo    alargado,   efectuado   com  recurso   às   bases  de  dados
informatizadas; que, até ao presente, os controlos administrativos têm sido
completados por controlos no local; que, no que se refere às superfícies, os
controlos no local podem, em larga medida, ser substituídos por controlos por
teledetecção;
Considerando que o esforço financeiro que representa a instauração deste
sistema pode constituir um importante encargo orçamental suplementar para os
Estados-membros; que é, pois, conveniente prever uma participação financeira
da Comunidade, por um período determinado; que a diversidade das estruturas
de produção verificada nos Estados-membros deve ser tomada em consideração;
que é, por conseguinte, conveniente prever que a participação financeira seja
repartida de modo a ter em conta, nomeadamente, o número de explorações
agrícolas, a importância dos efectivos e a superfície agrícola dos Estados-
membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                    Artigo 12
      Os Estados-membros estabelecerão, antes de 1 de Janeiro de 1993, um
      sistema integrado de gestão e de controlo aplicável :
      a)  No sector da produção vegetal:
          -    ao regime de ajuda a determinados produtores de culturas
               arvenses instituído pelo Regulamento (CEE) nfi ..../91;
      b)  No sector da produção animal:
      -   aos regimes de prémio especial a favor dos produtores de carne de
          bovino e de prémio pela manutenção de vacas em aleitamento,
          instaurado pelo Regulamento (CEE) nfi 805/68,
          -    ao regime de prémio por vaca leiteira instaurado pelo
               Regulamento (CEE) nfi     /91,
          -    ao regime de prémio a favor dos produtores de carne de ovino
               instaurado pelo Regulamento (CEE) nfi 3013/91,
               às medidas específicas a favor da agricultura de montanha e de
               certas zonas desfavorecidas instauradas pelo Regulamento (CEE)
               nfi 2328/91, no que se refere à indemnização compensatória em
               benefício das explorações de bovinos, ovinos ou caprinos, ou
               equídeos,
      a seguir denominados "regimes comunitários".
      De acordo com o processo previsto no artigo 13fi do Regulamento (CEE) nfi
      729/70, a Comissão pode prever que o sistema integrado se aplique a
      outros regimes de ajuda.
 ---pagebreak--- 3.
                                                                    4
      Para efeitos da aplicação dos regimes de ajuda comunitários não
      sujeitos ao presente regulamento e sem prejuízo das disposições
      especiais previstas nos referidos regimes, relativas, nomeadamente, às
      condições de concessão das ajudas, os Estados-membros podem incorporar
      nos seus mecanismos de gestão e de controlo, um ou vários elementos
      administrativos, técnicos ou informáticos do sistema integrado.
      Antes de utilizarem esta possibilidade, os Estados-membros       devem,
      atempadamente, informar a Comissão das suas intenções.
      A Comissão velará por que o recurso a esta possibilidade não implique o
      desrespeito do disposto nos regulamentos sectoriais e no presente
      regulamento.
                                  Artigo 2fi
O sistema integrado comporta os seguintes elementos :
a)    Uma base de dados informatizada;
b)    Um sistema digital de identificação das parcelas agrícolas;
c)    Um sistema digital de identificação e registo dos animais;
d)    Uma declaração anual;
e)    Pedidos de ajuda;
f)    Um sistema harmonizado de controlo.
                                  Artigo 3fi
1.    Na base de dados informatizada serão registados, num prazo a
      determinar, em relação a cada exploração agrícola, as informações
      constantes da declaração anual, bem como os dados constantes dos
      pedidos de ajuda apresentados ao abrigo de um regime comunitário. Esta
      base de dados deve permitir aos organismos encarregados do controlo,
      nomeadamente, a obtenção atempada dos dados relativos a, pelo menos,
      três anos civis e três campanhas consecutivas.
2.    Os Estados-membros podem ser autorizados a criar bases de dados
      descentralizadas, desde que estas bases, bem como os processos
      administrativos relativos ao registo e à obtenção dos dados, sejam
      concebidos de forma homogénea em todo o território do Estado-membro em
      causa e sejam compatíveis entre si.
                                  Artigo 42
o sistema digital de identificação de parcelas agrícolas é constituído com
base em planos cadastrais e outras referências cartográficas, ou com base em
fotografias aéreas ou imagens espaciais.
                                  Artigo 5fi
O sistema de identificação e registo de animais comporta:
          a identificação, por marcação, dos animais que entram em linha de
          conta para a concessão de uma ajuda ao abrigo do disposto no
          presente regulamento, e
 ---pagebreak---                                                                        s
      -   a manutenção de um registo permanente, por parte de cada produtor,
          em que são inscritos o número de identificação de cada animal e, se
          for caso disso, qualquer outra informação necessária.
Sob reserva de disposições especiais, este sistema será estabelecido em
conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nfi ..../91.
                                   Artigo 6fi
1.    Para poderem beneficiar de um regime comunitário abrangido pelo
      disposto no presente regulamento os produtores devem apresentar, em
      relação a cada ano civil, e antes de uma data a determinar, uma
      declaração anual que indique :
      -   as superfícies agrícolas utilizadas, incluindo as superfícies
          forrageiras, discriminadas por parcelas agrícolas, e a utilização
          que delas pretendem fazer ao longo do ano,
      -   as- parcelas agrícolas que são objecto de uma medida de retirada de
          terras aráveis e as parcelas agrícolas em pousio,
      -   o número e a espécie dos animais em relação aos quais pretendem
          pedir o benefício de um regime comunitário e
      -   se for caso disso, qualquer outra informação necessária.
2.    Em relação a cada uma das parcelas agrícolas declaradas, o agricultor
      deve indicar a superfície, em hectares e em ares, e a localização, por
      referência ao número de identificação atribuído no âmbito do sistema
      digital de identificação das parcelas agrícolas.
3.    As parcelas agrícolas que não constarem da declaração anual não podem
      ser tidas em conta para a concessão de um beneficio financeiro no
      âmbito de um regime comunitário. As declarações podem ser corrigidas
      antes de uma data a determinar.
4.    Podem ser dispensados da obrigação de apresentar uma declaração anual
      os agricultores que solicitem, exclusivamente, o benefício de um regime
      de ajuda que não esteja directamente ligado à superfície agrícola.
                                   Artigo 7fi
Para beneficiarem de um regime comunitário, os produtores devem apresentar o
seu pedido de ajuda à autoridade competente antes de uma data, ou durante
certos períodos, a determinar.
 ---pagebreak---                                                                         <?>
Sempre que o pedido deva ser acompanhado de documentos complementares, estes
serão considerados como parte integrante do pedido.
Os Estados-membros podem prever que um único pedido abranja vários regimes
comunitários.
                                   Artigo 8fi
O sistema harmonizado de controlo incidirá sobre a totalidade dos pedidos de
ajuda   apresentados,   nomeadamente    no    que  se   refere  aos   controlos
administrativos, aos controlos no local e às verificações por teledetecçao
aérea ou espacial.
                                   Artigo 9fi
1.    Os Estados-membros procederão a um controlo administrativo destinado a
      verificar a exactidão e a veracidade dos dados constantes dos pedidos
      de ajuda.
2.    Os controlos administrativos serão completados por controlos no local
      que incidirão sobre uma amostra das explorações agrícolas. Os Estados-
      membros estabelecerão, para o conjunto destes controlos, e com base nas
      declarações anuais, um plano de amostragem.
3.    Em relação a cada um dos sectores de produção abrangidos, cada Estado-
      membro designará uma autoridade que assegure a coordenação e a
      vigilância dos controlos.
4.    As autoridades nacionais podem, em condições a definir, utilizar a
      teledetecçao para determinar a superfície das parcelas agrícolas,
      identificar as culturas e verificar o estado das mesmas. Podem,
      igualmente, confiar uma parte destas tarefas a organismos ou empresas
      especializadas, desde que assegurem o seu controlo e assumam a
      responsabilidade do trabalho desenvolvido.
                                  Artigo 10fi
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a protecção
dos dados obtidos.
                                  Artigo lia
      A Comunidade participará nas despesas incorridas pelos Estados-membros
      em aplicação do disposto no presente regulamento, no que se refere à
      instalação   das   estruturas    informáticas   e    de  controlo   e   à
 ---pagebreak---                                                                    /)£>
   aquisição e análise de fotografias aéreas ou de imagens espaciais. As
   despesas relativas à actualização dos planos cadastrais e das cartas
   geográficas não serão objecto de co-financiamento comunitário.
2. A participação financeira é concedida por um período de três anos, a
   partir de 1.1.1992, e até ao limite das dotações afectadas para esse
   efeito.
   O montante global é repartido entre os Estados-membros de acordo com as
   seguintes percentagens :
        Bélgica                                 2,3
        Dinamarca                               2,4
        Alemanha                               10,1
        Grécia                                  8,7
        Espanha                                18,1
        França                                 14,6
        Irlanda                                 4,5
        Itália                                 20,1
        Luxemburgo                              0,6
        Países Baixos                           3,0
        Portugal                                5,7
        Reino Unido                             9,9
   A participação financeira da Comunidade não pode ser superior a 50% dos
   pagamentos efectuados pelo Estado-membro em causa, a titulo do
   exercício orçamental, e relativos às despesas elegíveis na acepção do
   nfi 1.
                               Artigo 12fi
1. A Comissão deve ser regularmente informada da evolução dos trabalhos
   relativos ao estabelecimento do sistema integrado.
2. Os agentes da Comissão podem efectuar exames e controlos, nomeadamente
   dos organismos e empresas especializados referidos no nfi 4 do artigo
   98, que incidam sobre as medidas adoptadas com vista à aplicação do
   presente regulamento e sobre a elegibilidade das despesas declaradas a
   título do co-financiamento comunitário.
3. A Comissão adoptará, se for caso disso, as medidas necessárias para
   assegurar a aplicação do sistema integrado em conformidade com o
   disposto no presente regulamento.
 ---pagebreak---                                                                    •M
4. Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-membros em matéria de
   aplicação do sistema integrado, a Comissão pode, a fim de facilitar a
   instauração, o acompanhamento e a exploração das acções de controlo por
   teledetecçao e, nomeadamente, para prestar apoio técnico às autoridades
   competentes dos Estados-membros, recorrer aos serviços de pessoas ou
   organismos especializados.
                               Artigo 13a
   A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de
   acordo com o processo previsto no artigo 13fi do Regulamento (CEE) nfi
   729/70. Estas normas de execução incidirão, designadamente, sobre :
   a)  As adaptações necessárias em caso de alargamento do âmbito de
       aplicação do sistema integrado;
   b)  A criação das bases de dados informatizadas, a sua actualização, os
       controlos informatizados e o acesso aos dados registados;
   c)  A criação do sistema digital de identificação das parcelas
       agrícolas;
   d)  As datas previstas para a apresentação da declaração anual, das
       suas eventuais alterações e a dispensa da obrigação de apresentar a
       declaração anual;
   e)  As indicações mínimas que devem constar das declarações anuais e
       dos pedidos de ajuda;
   f)  Os controlos administrativos, no local e por teledetecçao;
   g)  A definição das noções de produtor, exploração agrícola, superfície
       agrícola utilizada e parcela agrícola;
   h)  A   instituição de um regime de adiantamentos no âmbito da
       participação financeira da Comunidade;
   i)  A protecção dos dados obtidos e utilizados no âmbito do sistema
       integrado;
   j)  As medidas necessárias para a boa aplicação do sistema integrado;
   k)  As disposições transitórias aplicáveis durante o período de
       arranque do sistema.
 ---pagebreak---                                                                    1-2
                                 Artigo 148
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos          os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
 ---pagebreak---                       F I C H A              F I N A N C E I R A                                   13
                                                                                   DATA
1. LINHA ORÇAMENTAL : Artigo B1-360                                        CRÉDITOS : 15 Mio ECU
2. TÍTULO DA MEDIDA :
   Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho estabelecendo um sistema integrado de gestão e de
   controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias.
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43 do Tratado CEE
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA :
   - Participação financeira da Comunidade nas despesas da reorganização de certos tipos de con-
     trolo efectuados pelos Estados-membros no quadro da reforma da PAC.
   - Apoio técnico nomeadamente no quadro de execução do controlo por teledetecçao às autoridades
     dos Estados-membros por pessoas ou organismos externos, agindo em nome da Comissão (1).
                                           PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM            EXERCÍCIO
5. INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS                  12 MESES         CURSO (91)           SEGUINTE (92)
                                            Mio ECU           Mio ECU                Mio ECU
5.0. DESPESAS A CARGO
     - do orçamento das C E .
        (Restituições/Intervenções)                                                     15
     - dos orçamentos nacionais
     - de outros sectores
5.1. RECEITAS
     - Recursos próprios das C E .
        (Adiantamentos/Dir. aduaneiros)
     - sobre o plano nacional
                                      1993            1994            1995              1996
5.0.1. PREVISÕES DE DESPESAS            50             50
5.1.1. PREVISÕES DE RECEITAS
5.2. FORMA DE CÁLCULO :
     Máximo autorizado como participação do FEOGA-Garant ia repartido entre as diferentes fases da
     execução do sistema.
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE CRÉDITOS INSCRITOS NO CAPÍTULO RESPEITANTE AO
     ORÇAMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO                                                       (2) SIM
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM
     FASE DE EXECUÇÃO                                                        '           (2) SIM
U.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                  NAO
6.3. CRÉDITOS A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                              SIM
OBSERVAÇÕES :
      (1) Despesa estimada : 5 peritos a 100.000 ECU X 3 anos = 1,5 Mio ECU
          Esta despesa está incluída nos pontos 5.0 e 5.0.1
      (2) Esta despesa está coberta pelos créditos inscritos no capítulo 30-40
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                             AM
                                                                   BSN 0257-9553
                                                            COM(91) 533 final
                                                 DOCUMENTOS
Ff                                                                           03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-581-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78777-5
Serviço das l*ubUcações Ofidais das Conuuiúlades Europeias
LP2985 Luxemburgo