CELEX: 32019D1893
Language: pt
Date: 2019-11-11 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2019/1893 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

12.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 291/42
               
            
         DECISÃO (PESC) 2019/1893 DO CONSELHO
         de 11 de novembro de 2019
         que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta‐representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Conselho sublinhou que as medidas restritivas eram graduais, específicas, flexíveis e reversíveis, não acarretam consequências para a população em geral, e visavam a promoção de um processo credível e significativo que possa conduzir a uma solução negociada pacífica.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em vista a contínua deterioração da situação na Venezuela, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/90 (2), que designava sete pessoas para a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões em que se afirmava que as eleições presidenciais antecipadas na Venezuela, juntamente com as eleições regionais, realizadas em 20 de maio de 2018, não tinham sido livres nem justas. A União apelou à realização de novas eleições presidenciais e declarou que atuaria rapidamente com o objetivo de impor medidas restritivas adicionais específicas e reversíveis.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 25 de junho de 2018, no seguimento das conclusões do Conselho de 28 de maio de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/901 (3) que designou 11 pessoas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 25 de outubro de 2018, a alta‐representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a «alta representante») emitiu uma declaração em nome da União, na qual declarava que a União continuava convencida de que só pode haver uma solução política democrática e pacífica para a atual crise e sublinhava o seu empenho em recorrer a todos os instrumentos políticos ao seu dispor para contribuir para alcançar tal solução.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 6 de novembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1656 (4) que renovou as medidas restritivas em vigor, tendo em conta a situação na Venezuela, à luz da persistência e aprofundamento da crise política, económica e social naquele país.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, a alta representante emitiu declarações em nome da União sobre a situação na Venezuela, em que se sublinhava a disponibilidade da União para continuar a não poupar esforços para restaurar a democracia e o Estado de direito, tomar novas medidas e reagir por meio de medidas adequadas a decisões e ações que comprometam ainda mais as instituições e princípios democráticos, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1171 (5) que atualizou a exposição de motivos respeitante a três pessoas incluídas na lista.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Em 16 de julho de 2019, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União, na qual se destacava que o relatório da alta‐comissária da ONU para os Direitos Humanos confirmava com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. A União indicou igualmente estar pronta para iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Em 26 de setembro de 2019, no seguimento da declaração de 16 de julho de 2019 e tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/1596 (6) que designou sete pessoas.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Nesse contexto, e em conformidade com o artigo 13.o da Decisão (PESC) 2017/2074, o Conselho reapreciou as medidas restritivas em vigor tendo em vista a situação na Venezuela.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária na Venezuela, e as ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações, deverão ser prorrogadas até 14 de novembro de 2020. Estas medidas não afetam a generalidade da população e podem ser revertidas tendo em conta os progressos realizados na via da restauração da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos na Venezuela.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Foi reapreciada a designação das pessoas incluídas no anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 e deverão ser alteradas as informações respeitantes a oito pessoas singulares.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Além disso, deverá ser aditada à Decisão (PESC) 2017/2074 uma disposição que especifique que o Conselho e o alto representante poderão tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbam nos termos dessa decisão.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2017/2074 deverá, pois, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2017/2074 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É aditado o seguinte artigo:
                        
                           «Artigo 9.o
                              ‐A
                           
                           
                              1.   O Conselho e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o “alto representante”) podem tratar dados pessoais a fim de executar as tarefas que lhes incumbem nos termos da presente decisão, em especial:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          No que se refere ao Conselho, a fim de preparar e elaborar alterações aos anexos I e II;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          No que se refere ao alto representante, a fim de preparar alterações aos anexos I e II.
                                       
                                    
                           
                              2.   O Conselho e o alto representante podem tratar, se for caso disso, dados relevantes relativos a infrações penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, a condenações penais dessas pessoas ou a medidas de segurança relativas a essas pessoas, unicamente na medida em que tal seja necessário para a preparação dos anexos I e II.
                           
                           
                              3.   Para efeitos da presente decisão, o Conselho e o alto representante são designados “responsáveis pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), a fim de assegurar que as pessoas singulares em causa possam exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
                           
                        
                        
                           (*1)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).»."
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 13.o, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 14 de novembro de 2020.».
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 16 I de 22.1.2018, p. 14).
         
            (3)  Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 160 I de 25.6.2018, p. 12).
         
            (4)  Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 276 de 7.11.2018, p. 10).
         
            (5)  Decisão (PESC) 2019/1171 do Conselho, de 8 de julho de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 183 de 9.7.2019, p. 9).
         
            (6)  Decisão (PESC) 2019/1596 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 248 de 27.9.2019, p. 74).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074, as entradas 1, 3, 6, 10, 13, 15, 19 e 21 são substituídas pelas seguintes:
            
                         
                     
                     
                        Nome
                     
                     
                        Elementos de identificação
                     
                     
                        Motivos
                     
                     
                        Data de inclusão na lista
                     
                  
                        «1.
                     
                     
                        Néstor Luis Reverol Torres
                     
                     
                        Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
                        Sexo: masculino
                     
                     
                        Ministro do Interior, da Justiça e da Paz, desde 2016. Também nomeado vice‐presidente setorial das Obras Públicas e Serviços, e secretário executivo do Estado Maior Elétrico em abril de 2019. Antigo comandante‐geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente a tortura de presos (políticos) e a repressão da oposição democrática na Venezuela, incluindo a proibição e a repressão de manifestações políticas, cometidas pelas forças de segurança sob o seu comando.
                     
                     
                        22.1.2018
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Tibisay Lucena Ramírez
                     
                     
                        Data de nascimento: 26 de abril de 1959
                        Sexo: feminino
                     
                     
                        Presidente do Conselho Nacional de Eleições (Consejo Nacional Electoral— CNE). As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição da Venezuela, facilitando assim a instituição da Assembleia Constituinte e a reeleição de Nicolás Maduro, em maio de 2018, pela via de eleições presidenciais que não foram nem livres nem justas.
                     
                     
                        22.1.2018
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Tarek William Saab Halabi
                     
                     
                        Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
                        Local de nascimento:
                        El Tigre, província de Anzoátegui, Venezuela
                        Sexo: masculine
                     
                     
                        Procurador‐Geral da Venezuela nomeado pela Assembleia Constituinte. Nessa função, e em funções anteriores como Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, ele minou a democracia e o estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra opositores do governo da Venezuela e a retirada de competências da Assembleia Nacional.
                     
                     
                        22.1.2018
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        Jesús Rafael Suárez Chourio
                     
                     
                        Data de nascimento: 19 de julho de 1962
                        Sexo: masculino
                     
                     
                        Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela e chefe do estado‐maior do comandante‐chefe. Antigo Comandante‐geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central (REDI Central). Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando enquanto ocupou o cargo de Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela, nomeadamente o uso de força excessiva e os maus tratos infligidos aos detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.
                     
                     
                        25.6.2018
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        Elías José Jaua Milano
                     
                     
                        Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969
                        Sexo: masculino
                     
                     
                        Antigo ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da comissão presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.
                     
                     
                        25.6.2018
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        Freddy Alirio Bernal Rosales
                     
                     
                        Data de nascimento: 16 de junho de 1962
                        Local de nascimento: San Cristóbal, Província de Táchira, Venezuela
                        Sexo: masculino
                     
                     
                        Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e protetor do Estado de Táchira. É também Comissário‐geral do Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Na qualidade de chefe do CLAP e de protetor do Estado de Táchira, pode recorrer às forças especiais (FAES) e influenciar as nomeações de juízes e procuradores. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante‐geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, de entre as quais graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.
                     
                     
                        25.6.2018
                     
                  
                        19.
                     
                     
                        Nestor Neptali Blanco Hurtado
                     
                     
                        Data de nascimento: 26 de setembro de 1982
                        N.o de identificação: V‐15222057
                        Sexo: masculino
                     
                     
                        Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção‐Geral de Serviços Contrainformação Militar [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM.
                     
                     
                        27.9.2019
                     
                  
                        21.
                     
                     
                        Carlos Alberto Calderon Chirinos
                     
                     
                        N.o de identificação: V‐10352300
                        Sexo: masculino
                     
                     
                        Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor‐geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN.
                     
                     
                        27.9.2019»