CELEX: 51988PC0839
Language: pt
Date: 1988-12-15
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS INFORMACOES EMITIDAS PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS DOS ESTADOS-MEMBROS EM MATERIA DE CLASSIFICACAO DAS MERCADORIAS NA NOMENCLATURA ADUANEIRA

3. 2. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 28/11
               Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo às informações emitidas pelas
               autoridades aduaneiras dos Estados-membros em matéria de classificação das mercadorias na
                                                     Nomenclatura Aduaneira (')
                                                   COM(88) 839 final — SYN 20
               (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE,
                                                    em 21 de Dezembro de 1988)
                                                           (89/C 28/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              no seu Regulamento (CEE) n? 1697/79, de 24 de Julho
                                                                    de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 importação ou dos direitos de exportação que não
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias decla-
 1009A,                                                             radas para um regime aduaneiro que implica a obrigação
                                                                    de pagamento dos referidos direitos ( 5 );
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                          Considerando que, tendo em conta a dimensão de ajus-
                                                                    tamentos estruturais necessários na maioria das adminis-
 Em cooperação com o Parlamento Europeu ( J ),                      trações aduaneiras dos Estados-membros decorrentes da
                                                                    criação de regras de aplicação geral sobre a emissão de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      informações que vinculam a administração, se afigura ac-
 Social (*),                                                       tualmente desejável limitar o âmbito das regras comuni-
                                                                   tárias a adoptar às informações de classificação de mer-
                                                                    cadorias na Nomenclatura Aduaneira; considerando que
 Considerando que as condições em que os operadores                este constitui o tipo de informação mais útil e importante
económicos podem obter junto das autoridades aduanei-              para os operadores económicos devido ao carácter alta-
ras informações em matéria da interpretação ou aplica-             mente técnico da Pauta Aduaneira Comum e das pautas
ção prática das regras comunitárias aduaneiras difere              comunitárias que dela decorrem;
substancialmente em função dos Estados-membros; con-
siderando que os efeitos jurídicos de tais informações             Considerando que é necessário fixar com precisão o pro-
também variam consideravelmente em função do Estado-               cedimento a seguir a fim de que uma informação emitida
-membro em que são emitidas;                                       por uma autoridade aduaneira de um Estado-membro,
                                                                   relativamente à classificação das mercadorias na Nomen-
Considerando que esta situação tem como consequência               clatura Aduaneira, possa vincular a administração desse
distorções consideráveis no que respeita ao tratamento             Estado-membro a partir de 1 de Janeiro de 1993 e, con-
entre operadores económicos na Comunidade, conforme                sequentemente, as administrações de todos os Estados-
o Estado-membro em que exercem a sua actividade; con-              -membros; que convém igualmente definir as condições
siderando que tais distorções de tratamento são incompa-           em que a referida informação deve ser utilizada pelo seu
tíveis tanto com o bom funcionamento da união adua-                titular;
neira como com a realização do mercado interno estabe-
lecida no artigo 8?A do Tratado, e que é necessário asse-          Considerando que as informações emitidas de acordo
gurar, na medida do possível, um igual tratamento dos              com o procedimento previsto podem vincular a adminis-
agentes económicos nesse mercado;                                  tração exclusivamente em matéria de classificação das
                                                                   mercadorias na Nomenclatura Pautal; considerando que
                                                                   tais informações não poderão afectar a taxa dos direitos
Considerando que se afigura necessário, tanto para ga-             nem qualquer outra medida decorrente dessa classifica-
rantir uma certa segurança jurídica aos operadores eco-            ção aplicável aquando do cumprimento das formalidades
nómicos no exercício das suas actividades, como para fa-           aduaneiras relativas a essas mercadorias;
cilitar o trabalho das próprias estâncias aduaneiras e para
obter uma maior uniformidade na aplicação do direito
                                                                   Considerando que, por razões de boa gestão administra-
comunitário, elaborar uma regulamentação que obrigue
                                                                   tiva, é necessário fixar um prazo após o qual o titular das
as autoridades aduaneiras a emitir informações que vin-
                                                                   informações emitidas deixa de as poder utilizar; conside-
culem as administrações em determinadas condições bem
                                                                   rando que, contudo, convém fixar este prazo de modo a
definidas;
                                                                   corresponder às realidades do comércio internacional;
                                                                   considerando que é igualmente necessário fixar as condi-
Considerando que o Conselho já aceitou o princípio da              ções em que — na sequência da adopção de medidas co-
emissão de informações que vinculem as administrações              munitárias que alterem essa legislação — as informações
                                                                   emitidas deixam de vincular a administração antes do
O   JO  n? C  256 de 8. 10. 1981, p. 10.                           termo desse prazo;
O   JO  n? C  256 de 8. 10. 1981, p. 10.
O   JO  n? C  81 de 22. 3. 1984, p. 7 e decisão de
(4) JO  n? C  64 de 15. 3. 1982, p. 13.                            (') JO n? L 197 de 3. 8. 1979, p. 1.
 ---pagebreak--- N ? C 28/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 2. 89
Considerando que é necessário estabelecer disposições           2.     A partir de 1 de Janeiro de 1993, tais informações
relativas à comunicação à Comissão de todas as informa-         pautais vincularão as administrações dos Estados-mem-
ções pautais vinculativas emitidas pelas entidades compe-       bros e permanecerão vinculativas nas mesmas condições
tentes dos Estados-membros e à cooperação entre estes e         do que as estabelecidas pelo presente regulamento
a Comissão;                                                     quanto aos efeitos jurídicos das informações pautais vin-
                                                                culativas no Estado-membro que as tenha emitido.
Considerando que a aplicação uniforme das regras co-
muns estabelecidas por este regulamento deve ser assegu-
rada e que, para esse efeito, deve ser definido um proce-                               TÍTULO II
dimento comunitário que permita a adopção, dentro de
um período adequado, de medidas para a aplicação des-           Procedimento para obtenção de informações pautais vin-
sas regras,                                                                               culativas
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                          Artigo 4o.
                                                                1.     O pedido de informação pautal vinculativa deve ser
                          Artigo Io.
                                                                formulado por escrito à entidade aduaneira competente
1.     O presente regulamento determina:                        do Estado-membro em que a referida informação será
                                                                utilizada ou à entidade aduaneira competente do Estado-
a) As condições em que podem ser obtidas junto das au-          -membro em que o requerente está estabelecido.
    toridades aduaneiras competentes dos Estados-mem-
    bros informações em matéria de classificação das            A administração competente de cada Estado-membro de-
    mercadorias na Nomenclatura Aduaneira, a seguir             terminará a forma e as modalidades da elaboração do
    denominadas «informações pautais»;                          pedido referido no parágrafo precedente e designará a
b) Os efeitos jurídicos dessas informações.                     autoridade a que o mesmo deve ser apresentado.
2.     Na acepção do presente regulamento entende-se            2.     A administração competente de cada Estado-mem-
por «Nomenclatura Aduaneira»:                                   bro pode limitar o numero de mercadorias abrangidas
— a Nomenclatura Combinada,                                     por um só pedido.
— a nomenclatura TARIC e qualquer outra nomencla-
     tura que seja, total ou parcialmente, baseada na N o -                              Artigo 5o.
     menclatura Combinada, ou que acrescente a essa no-         1.     Os pedidos de informação pautais vinculativas de-
     menclatura quaisquer subdivisões, e que seja estabele-     vem incluir, nomeadamente, as seguintes indicações:
     cida por disposições comunitárias específicas com
     vista à aplicação de direitos ou outras medidas relati-    a) O nome e o endereço do requerente. Quando o pe-
     vas ao comércio de mercadorias.                                dido for apresentado por uma pessoa colectiva ou sin-
                                                                    gular que aja em nome de outrem, o nome e o
                                                                    endereço desta última devem constar igualmente do
                          TÍTULO I
                                                                    pedido;
                      Disposições gerais
                                                                b) Os elementos necessários, incluindo, se for caso disso,
                                   o                                a finalidade a que a mercadoria se destina, que permi-
                          Artigo 2 .
                                                                    tam à autoridade aduaneira competente pronunciar-
 1.    Qualquer pessoa singular ou colectiva pode solicitar         -se.
às autoridades aduaneiras competentes informações pau-              Sempre que a classificação das mercadorias na No-
tais.                                                               menclatura Aduaneira depender do teor de certas
                                                                    substâncias nas referidas mercadorias, tal teor, bem
2.     As informações pautais devem ser emitidas gratuita-
                                                                    como, eventualmente, os métodos de análise utiliza-
mente ao requerente. Não obstante, caso se incorra em
                                                                    dos para o determinar, devem ser comunicados à
despesas resultantes da análise ou obtenção de um rela-
                                                                    autoridade aduaneira competente;
tório de um perito sobre quaisquer amostras enviadas à
entidade aduaneira competente e da sua devolução ao             c) Quando um pedido de informação pautal vinculativa
requerente, essas despesas podem ser cobradas a este úl-            tiver sido apresentado em relação a mercadorias idên-
timo.                                                               ticas num outro Estado-membro, as referências desse
                                                                    pedido, bem como, eventualmente, a classificação
                          Artigo 3o.                                pautal atribuída nesse Estado-membro.
 1.    Quando as condições definidas nos artigos 4? a 8?
estiverem preenchidas, as informações pautais emitidas          2.     A administração competente de cada Estado-mem-
pelas entidades aduaneiras competentes vincularão a ad-         bro pode exigir igualmente que do pedido de informação
ministração do Estado-membro em questão e constitui-            pautal vinculativa conste a designação da(s) estância(s)
rão, na acepção do presente regulamento, uma informa-           aduaneiras em que está previsto o cumprimento das for-
ção pautal vinculativa.                                         malidades aduaneiras relativas às mercadorias em causa.
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 3.    Os pedidos de informação pautal vinculativa devem        aduaneira(s) em que se prevê que proceda ao cumpri-
 ser acompanhados, se for caso disso, de amostras repre-        mento das formalidades aduaneiras relativas às mercado-
 sentativas das mercadorias ou, se tal não for possível de-    rias em causa, a referida informação pautal vinculativa
vido à natureza das mercadorias, de fotografias, planos,       deve conter a lista dessas estâncias. Caso tal exigência
 catálogos e outra documentação técnica susceptíveis de         não seja feita, a informação pautal vinculativa pode ser
 auxiliar a autoridade aduaneira competente a determinar       utilizada em qualquer estância aduaneira do Estado-
a classificação pautal dessas mercadorias na nomencla-         -membro em que tiver sido emitida, que esteja habilitada
tura aduaneira.                                                para o cumprimento das formalidades aduaneiras relati-
                                                               vas às mercadorias em causa.
 Se for caso disso, a documentação apensa aos pedidos
deve ser acompanhada de uma tradução na língua ou em
uma das línguas oficiais do Estado-membro em causa.            3.    Quando uma informação pautal vinculativa se tiver
                                                               tornado vinculativa para as administrações de todos os
4.     Se o requerente desejar obter a classificação das       Estados-membros, nos termos do n? 2 do artigo 3?, essa
mercadorias em uma das nomenclaturas referidas no se-          informação pode ser utilizada em qualquer estância
gundo travessão do n? 2 do artigo 1?, a menção da no-          aduaneira dos Estados-membros habilitada para o cum-
menclatura em questão deve figurar expressamente no            primento das formalidades aduaneiras relativas às merca-
pedido da informação vinculativa.                              dorias em causa. Todavia, os Estados-membros podem
                                                               notificar, por escrito, o titular de que a informação pau-
                         Artigo 6o.                            tal só pode ser utilizada em determinadas estâncias adua-
Quando a autoridade aduaneira competente a que for             neiras indicadas na notificação.
apresentado o pedido de informação pautal vinculativa
considerar que esse pedido não contém todos os elemen-                                   Artigo 9o.
tos de que necessita para se pronunciar, deverá solicitar
ao requerente que lhe faculte todos os elementos omissos        1.   Deve ser comunicada à Comissão, na mesma altura
e deverá comunicar-lhe que o seu pedido não pode ser           em que for enviada ao requerente, uma cópia da notifi-
tomado em consideração tal como foi apresentado.               cação ao requerente da informação pautal vinculativa.
                         Artigo 7?                             2.    No caso em que um Estado-membro o peça, a Co-
Quando um Estado-membro a cuja autoridade aduaneira            missão informá-lo-á das notificações recebidas relativas
tenha sido apresentado um pedido de uma informação             às mercadorias especificadas ou a um grupo de mercado-
pautal vinculativa considerar que tal é necessário para as-    rias.
segurar nas melhores condições uma interpretação uni-
forme da nomenclatura aduaneira, esse Estado-membro            3.    As comunicações podem efectuar-se por escrito ou
tomará as medidas necessárias para que o assunto seja          através de meios electrónicos.
apresentado para análise ao Comité da Nomenclatura,
em conformidade como o artigo 8? do Regulamento
                                                               4.    Qualquer informação comunicada aos Estados-
(CEE) n? 2658/87 do Conselho.
                                                               -membros ou à Comissão, nos termos do disposto no
                                                               presente artigo, deve estar abrangida pela obrigação de
                         Artigo 8o.                            segredo profissional de modo a proteger os segredos co-
 1.    As informações pautais vinculativas devem ser co-       merciais do requerente.
municadas por escrito ao requerente e devem incluir,
nomeadamente, os seguintes elementos:
                                                                                       TÍTULO III
a) As referências do pedido de informações;
b) Uma descrição precisa das mercadorias em causa a                Efeitos jurídicos da informação pautal vinculativa
    fim de permitir a identificação exacta aquando do
    cumprimento das formalidades aduaneiras;                                            Artigo 1CP.
c) Os teores de certas substâncias nas mercadorias, se tal
                                                               1.    A informação pautal vinculativa só pode ser utili-
    indicação for necessária para a classificação das mer-
                                                               zada pelo seu titular, os seus sucessores ou beneficiários
    cadorias na nomenclatura aduaneira, bem como os
                                                               ou por uma pessoa que aja em seus nomes. A informação
    métodos de análise na base dos quais essa informação
                                                               será apresentada na estância aduaneira no momento do
    se baseia;
                                                               cumprimento das formalidades aduaneiras relativas às
d) A classificação das referidas mercadorias na Nomen-         mercadorias para as quais o titular pretende fazer uso de
    clatura Aduaneira;                                         tal informação.
e) O nome e o endereço da pessoa habilitada a utilizar a
    referida informação, a seguir denominada «titular»;        2.    O titular de uma informação vinculativa só pode
f) A data de emissão dessa informação.                         fazer uso dessa informação em relação a determinadas
                                                               mercadorias, se se comprovar, a contento das estâncias
2.     Quando a administração competente do Estado-            aduaneiras, que as mercadorias em causa estão integral-
-membro em que for utilizada a informação pautal vin-          mente conformes com as descritas na informação apre-
culativa exigir ao requerente a indicação da(s) estância(s)    sentada.
 ---pagebreak--- N ? C 28/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 2. 89
Na altura do desalfandegamento, as estâncias aduaneiras       informação pautal vinculativa se esta se tornar incompa-
podem efectuar qualquer controlo ou verificação que           tível com a interpretação da Nomenclatura Aduaneira na
considerem necessário à conformação de que as merca-          sequência dum dos seguintes actos:
dorias apresentadas são na realidade as mercadorias em
relação às quais a informação foi emitida.                    a) Adopção de uma das seguintes medidas pautais co-
                                                                  munitárias (publicadas na série C do Jornal Oficial das
                        Artigo 11°.                               Comunidades Europeias):
1.     A informação pautal vinculativa vinculará a admi-          — alteração das notas explicativas da Nomenclatura
nistração apenas quanto à classificação das mercadorias               Combinada,
na Nomenclatura Aduaneira. Essa informação em nada                — adopção de uma ficha de classificação comunitá-
prejudicará a taxa ou o montante de direitos de importa-              ria,
ção ou de exportação ou demais disposições comunitá-
rias que possam aplicar-se às mercadorias em causa em             — acordo sobre a classificação dos produtos, alcan-
função dessa classificação.                                           çado no Comité da Nomenclatura e registado na
                                                                      acta da reunião em que se chegou a esse acordo;
2.     A informação pautal vinculativa apenas produz
efeitos em relação às mercadorias para as quais o cum-            ou
primento das formalidades aduaneiras se efectue após a        b) Transposição para o direito comunitário das seguintes
data em que essa informação tenha sido emitida pela au-           medidas pautais de carácter internacional:
toridade aduaneira competente.
                                                                  — alteração das notas explicativas da Nomenclatura
3.     A informação pautal vinculativa não produzirá                  do Sistema Harmonizado,
quaisquer efeitos quando se comprovar que a sua emis-
são se efectuou com base em elementos imprecisos ou               — parecer sobre a classificação emitido pelo Conse-
incompletos.                                                          lho de Cooperação Aduaneira;
                                                                  ou
                         Artigo 12°.
                                                              c) Acórdão do Tribunal de Justiça contrário à informa-
Quando a informação pautal vinculativa indicar a(s) es-
                                                                  ção pautal vinculativa emitida.
tanciais) aduaneira(s) em que pode ser utilizada, vincu-
lará a administração apenas quando as formalidades
                                                              2.     Sem prejuízo do disposto no n? 3, a data em que a
aduaneiras relativas às mercadorias em causa se cumpri-
                                                              administração cessa de estar vinculada à informação pau-
rem em uma dessas estâncias.
                                                              tal vinculativa em aplicação do n? 1 será a data em que
Todavia, a autoridade aduaneira que emitiu a informa-         ao titular for dado conhecimento da não conformidade
ção pautal vinculativa pode autorizar a respectiva utiliza-   dessa informação com uma das medidas pautais referidas
ção em outras estâncias aduaneiras, desde que para o          no n? 1.
efeito tenha sido previamente apresentado um pedido
                                                              Os titulares de uma informação pautal vinculativa serão
pelo titular.
                                                              informados da não conformidade dessa informação com
                                                              uma das medidas pautais referidas no n? 1:
                         Artigo 13°.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 14? e 15?, a infor-      — no caso de uma medida pautal prevista na alínea a)
mação pautal vinculativa não pode ser utilizada após um            do n? 1, mediante comunicação da Comissão publi-
período de seis meses a partir da data em que tenha sido           cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ou,
emitida.                                                           quando a administração o considerar necessário, me-
                                                                   diante notificação individual aos vários titulares da
                         Artigo 14°.                               informação vinculativa abrangida pela medida pautal
                                                                   adoptada,
Quando, na sequência da adopção de:
                                                              — no caso de uma medida pautal prevista na alínea b)
— um regulamento que altere a Nomenclatura Adua-
                                                                   do n? 1, e por opção da administração, mediante um
     neira, ou                                                     aviso de aplicação geral inserido, se for caso disso,
— de um regulamento que determine ou diga respeito à               numa publicação oficial nacional ou mediante uma
     classificação de mercadorias na Nomenclatura Adua-            notificação individual aos vários titulares da informa-
     neira,                                                        ção pautal vinculativa abrangida pela medida pautal
                                                                   adoptada.
uma informação pautal vinculativa previamente emitida
deixa de estar em conformidade com o direito comunitá-
                                                               3.    No caso de produtos em relação aos quais for apre-
rio, a administração cessa de estar vinculada a essa infor-
                                                              sentado um certificado de importação, de exportação ou
mação a partir da data da entrada em vigor do referido
                                                              de fixação antecipada por ocasião do cumprimento das
regulamento.                                                  formalidades aduaneiras para aceitação da declaração
                                                               aduaneira, a informação pautal vinculativa que, nos ter-
                         Artigo 15°.
                                                               mos do n? 1, cessa de vincular a administração, pode
 1.    Para além dos casos referidos no artigo 14?, a ad-      continuar a ser utilizada pelo respectivo titular durante o
ministração cessa igualmente de estar vinculada a uma          restante período do prazo de validade desse certificado.
 ---pagebreak--- 3. 2. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 28/15
Em outros casos, a informação pautal vinculativa que             e nos artigos correspondentes de outros regulamentos
cessa de vincular a administração, em aplicação do n? 1,         que estabelecem a organização comum de mercados, a
pode continuar a ser utilizada pelo seu titular por um           derrogação das disposições do n? 3.
período de seis meses a partir da data em que este for
notificado da sua não conformidade, tal como previsto                                    Artigo 16°
no n? 2, quando se comprovar, a contento da estância
                                                                 Aquando da adopção de uma das medidas pautais previs-
aduaneira, que o titular, com base na informação pautal
                                                                 tas no artigo 14? ou no artigo 15?, os Estados-membros
vinculativa que lhe foi emitida e previamente à data de
                                                                 tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a
adopção da referida medida pautal, concluiu:
                                                                 conformidade da informação pautal vinculativa emitida
a) Quando tal informação for utilizada para a importa-           pelas autoridades aduaneiras competentes com as referi-
    ção de mercadorias:                                          das medidas.
    — um contrato vinculativo para a compra das merca-
         dorias em causa com um fornecedor estabelecido          As disposições do parágrafo anterior aplicar-se-ão
         num país terceiro,                                      mesmo quando se estabelecer uma data específica para a
         ou                                                      entrada em vigor da medida pautal em causa.
—        um contrato vinculativo para a venda das merca-
         dorias em causa, no seu estado inalterado ou após                               Artigo 17°
         uma operação de complemento de fabrico, com
         um cliente estabelecido na Comunidade;                  Quando a autoridade aduaneira competente alterar uma
b) Quando tal informação for utilizada para a exporta-           informação pautal vinculativa por motivos diversos dos
    ção de mercadorias:                                          previstos no artigo 14? e no n? 1 do artigo 15?, a infor-
                                                                 mação inicialmente emitida cessará de vincular a autori-
    — um contrato vinculativo para a venda das merca-            dade a partir da data em que essa alteração seja notifi-
         dorias em causa com um cliente estabelecido num         cada ao titular.
         país terceiro,
         ou
                                                                 Todavia, aplicar-se-ão igualmente as disposições do n? 3
    — um contrato vinculativo para a compra das merca-           do artigo 15?
         dorias em causa com um fornecedor estabelecido
         na Comunidade.
4.     A aplicação, nas condições previstas no n? 3, da                                 TÍTULO IV
classificação atribuída na informação pautal vinculativa
                                                                                     Disposições finais
apenas terá efeitos no que respeita à:
— determinação dos direitos de importação ou dos di-
                                                                                         Artigo 18°
     reitos de exportação ou do cálculo das restituições à
     exportação e demais montantes concedidos às impor-          1.    O Comité da Nomenclatura, previsto no artigo 7?
     tações ou exportações no âmbito da política agrícola        do Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho, pode
     comum,                                                      examinar qualquer questão relativa à aplicação do pre-
     e                                                           sente regulamento apresentada pelo seu presidente, quer
                                                                 por sua iniciativa quer a pedido de um Estado-membro.
— utilização dos certificados de importação, de expor-
     tação ou de fixação antecipada que já existiam na
     data em que a informação foi emitida ao titular nas
     condições previstas no n? 2 e que forem apresentados        2.   As disposições necessárias à execução do presente
     no momento do cumprimento das formalidades com              regulamento serão adoptadas de acordo com o proce-
     vista à aceitação da declaração aduaneira relativa às       dimento previsto no artigo 10? do Regulamento (CEE)
     mercadorias em causa, desde que esses certificados          n? 2658/87.
     tenham sido emitidos com base na referida informa-
     ção pautal vinculativa.
                                                                                         Artigo 19!
5.     Em casos excepcionais, quando se correr o risco de
o bom funcionamento dos regimes estabelecidos no âm-             O presente regulamento entra em vigor doze meses após
bito da política agrícola comum poder ser prejudicado,           a data da sua adopção.
poder-se-á decidir, de acordo com o procedimento pre-
visto no artigo 38? do Regulamento (CEE) n? 136/66 (')           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        -membros.