CELEX: 52005PC0600
Language: pt
Date: 2005-11-24
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 24.11.2005
                                                     COM(2005) 600 final
                                                     2005/0232 (CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte
      das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da
   Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e
                              outras infracções penais graves
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   • Justificação e objectivos da proposta
   Ao criar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a União
   Europeia assegurará a livre circulação das pessoas e um elevado nível de segurança. Neste
   contexto, tem sido dada prioridade absoluta ao desenvolvimento e estabelecimento do Sistema
   de Informação sobre Vistos (VIS), enquanto sistema de intercâmbio de dados relativos aos
   vistos entre Estados-Membros, que constitui uma das grandes iniciativas das políticas da UE
   destinadas a atingir um nível mais elevado de segurança.
   Em 19 de Fevereiro de 2004, o Conselho adoptou conclusões relativas ao desenvolvimento do
   Sistema de Informação sobre Vistos, sublinhando que um dos objectivos deste sistema
   consistia em contribuir para melhorar a gestão da política comum em matéria de vistos e a
   segurança interna, bem como a luta contra o terrorismo.
   O Conselho adoptou, em 8 de Junho de 2004, a Decisão 2004/512/CE, que estabelece o
   Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), que constitui a base jurídica necessária para
   permitir a inscrição no orçamento das Comunidades Europeias das dotações necessárias para
   o desenvolvimento do VIS e para a execução dessa parte do orçamento, define a arquitectura
   do sistema e mandata a Comissão para desenvolver o VIS a nível técnico, com a assistência
   do Comité SIS II. Os sistemas nacionais devem ser adaptados e/ou desenvolvidos pelos
   Estados-Membros. A fim de aplicar essa decisão, a Comissão apresentou, em 28 de Dezembro
   de 2004, uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao
   Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os
   Estados-Membros em matéria de vistos de curta duração.
   O futuro desenvolvimento e estabelecimento do VIS, em especial no domínio da segurança
   interna, incluindo a luta contra o terrorismo, exige a criação de um quadro jurídico
   abrangente, que complemente o Regulamento VIS.
   Na sua reunião de 7 de Março de 2005, o Conselho adoptou conclusões que reiterou em 13 de
   Julho de 2005, segundo as quais “a fim de realizar plenamente o objectivo de contribuir para a
   melhoria da segurança interna e a luta contra o terrorismo”, deve ser garantido um acesso das
   autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna ao VIS “no âmbito do
   exercício das suas competências no domínio da prevenção e detecção das infracções penais e
   das investigações nessa matéria nomeadamente no que se refere aos actos e ameaças
   terroristas”, “na estrita observância das regras relativas à protecção dos dados de carácter
   pessoal”.
   A presente proposta tem por objectivo estabelecer a necessária base jurídica ao abrigo do
   Título VI do Tratado da União Europeia, a fim de permitir às autoridades dos
   Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e ao Serviço Europeu de Polícia
   (Europol) aceder ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e estabelecer as condições
   desse acesso. Tal permitir-lhes-á consultar o VIS para efeitos de prevenção, detecção e
   investigação de infracções terroristas e crimes, bem como das infracções relativamente às
   quais a Europol tem competência para agir nos termos do artigo 2º da Convenção Europol.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---    • Contexto geral
   A luta contra o terrorismo constitui uma prioridade para todos os Estados-Membros. A União
   Europeia está empenhada em lutar em conjunto contra o terrorismo e em proporcionar a
   melhor protecção possível aos seus cidadãos. A estratégia da UE deve ser abrangente,
   cobrindo uma vasta gama de medidas. Estas destinam-se a reforçar a cooperação em domínios
   que vão desde a partilha de informações até à aplicação da lei, a fim de facilitar a descoberta,
   detenção e incriminação de suspeitos de actos de terrorismo, promovendo e garantindo a
   segurança e preservando e reforçando simultaneamente os direitos e liberdades individuais.
   • Disposições em vigor no domínio da proposta
   – A Convenção Europol de 1995. O artigo 2º refere que a Europol tem por objectivo
      melhorar por meio das medidas previstas na referida Convenção a eficácia dos serviços
      competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação no que diz respeito à prevenção e
      ao combate ao terrorismo, bem como a outras formas graves de criminalidade internacional
      e crime organizado. Contudo, a Europol não dispõe actualmente de acesso aos dados
      armazenados no VIS.
   – Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados
      no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (COM(2005) 475 final)
      adoptada pela Comissão em 4 de Outubro de 2005. Este instrumento prevê o quadro
      jurídico para uma protecção efectiva dos dados pessoais em domínios abrangidos pelo
      Título VI do Tratado da União Europeia.
   – Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base
      no princípio da disponibilidade (COM(2005) 490) adoptada pela Comissão em 4 de
      Outubro de 2005. Este instrumento exclui do seu âmbito de aplicação o acesso ao VIS .
   • Coerência com outras políticas e objectivos da União
   A presente iniciativa não ultrapassa o estritamente necessário para atingir o seu objectivo e
   limita o seu âmbito às infracções terroristas, tal como estabelecido na Decisão-quadro
   2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo e as infracções abrangidas pela
   competência da Europol. Restringe igualmente as condições para a utilização de dados VIS
   apenas a casos específicos, excluindo assim um acesso sistemático. Autoriza apenas as
   autoridades nacionais responsáveis pela prevenção, detecção ou investigação de infracções
   penais a terem acesso ao VIS e obriga estas autoridades a passar por um ponto de acesso
   central, que consultará o VIS em seu nome, numa base casuística e após recepção de um
   pedido devidamente fundamentado. Além disso, essas autoridades responsáveis pela
   segurança interna e os pontos de acesso centrais estão claramente enumerados no anexo da
   presente decisão.
   A presente decisão procura garantir o pleno respeito do direito à liberdade e à segurança, o
   direito ao respeito da vida privada e familiar, o direito à protecção dos dados pessoais e os
   princípios da legalidade e proporcionalidade dos delitos e das penas (artigos 6º, 7º, 8º, 48º e
   49º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).
   A Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da
   cooperação policial e judiciária em matéria penal (2005/XX/JI), a Convenção Europol e o
   Regulamento (CE) 45/2001 serão aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais no quadro da
PT                                                3                                                 PT
 ---pagebreak---    presente decisão. A Decisão-quadro exige que os Estados-Membros estabeleçam, em especial,
   sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de infracções às disposições
   em matéria de protecção dos dados, incluindo sanções penais em relação a infracções
   particularmente graves e cometidas intencionalmente.
   2.        CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
   • Consulta das partes interessadas
   Não foram realizadas quaisquer consultas formais antes da apresentação da presente proposta
   devido à urgência da questão, uma vez que o Conselho tinha solicitado à Comissão que
   apresentasse a proposta até Novembro de 2005 e que o processo legislativo relativo ao
   regulamento VIS subjacente já foi iniciado.
   Em 24 de Outubro de 2005, a Comissão convidou e consultou peritos representantes dos
   governos dos Estados-Membros da UE. Foram igualmente trocadas informações com
   representantes do Governo da Noruega sobre a questão do desenvolvimento do acervo de
   Schengen. Outras partes interessadas relevantes, tais como o grupo de trabalho do artigo 29º1,
   tinham já manifestado os seus pontos de vista sobre o objectivo geral da presente proposta no
   quadro da proposta de Regulamento VIS.
   • Obtenção e utilização de competências especializadas
   Foram utilizadas as competências existentes reunidas em relação à proposta de Regulamento
   VIS.
   • Avaliação do impacto
   Com base nas conclusões do Conselho de 7 de Março de 2005, foram consideradas as
   seguintes opções: não apresentar uma proposta legislativa da Comissão e, por conseguinte,
   não tomar medidas; criar uma base jurídica para um acesso ilimitado ao VIS por parte das
   autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol; ou criar
   uma base jurídica que permita um acesso limitado ao VIS por parte das autoridades dos
   Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol;
   Não apresentar uma proposta legislativa da Comissão e, por conseguinte, não tomar medidas
   significaria que o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) comum, enquanto sistema para o
   intercâmbio de dados relativos aos vistos entre Estados-Membros, não seria legalmente
   acessível para efeitos de aplicação da lei. Contudo, as ineficiências na luta contra o “visa
   shopping”, a fraude e na realização de controlos estão também a prejudicar a segurança
   interna dos Estados-Membros. Os criminosos e as pessoas suspeitas podem obter um visto ou
   ter possibilidades de utilizar um visto falsificado quando entram no espaço Schengen. Como o
   intercâmbio dos dados VIS não está abrangido pelo âmbito da Decisão-quadro do Conselho
   relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade, mais tarde
   ou mais cedo os Estados-Membros procurarão reforçar a cooperação policial nesta área a
   nível da UE.
   1
           O Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, criado pelo
           artigo 29.º da Directiva 95/46/CE de 24.10.1995, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
PT                                                       4                                                    PT
 ---pagebreak---    Prevê-se que o VIS venha a ter uma capacidade – em especial no que se refere aos dados
   biométricos – para conter, a partir de 2007, dados relativos a 20 milhões de pedidos de vistos
   anuais. Tal daria origem a 70 milhões de dados relativos a impressões digitais a armazenar no
   sistema no período de cinco anos estabelecido na actual proposta de Regulamento VIS.
   A criação de uma base jurídica que confere um acesso ilimitado ao VIS por parte das
   autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol,
   significaria que o acesso seria concedido para fins de investigação penal, tal como definido
   pelos próprios Estados-Membros. Isto transformaria o VIS numa base de dados corrente de
   luta contra a criminalidade e abriria a possibilidade para um acesso sistemático por parte das
   autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Todavia, tal não corresponderia ao objectivo
   principal do VIS inicial e teria um impacto injustificável sobre os direitos fundamentais das
   pessoas cujos dados são tratados no sistema e que devem ser consideradas inocentes e não
   como penalmente suspeitas.
   A criação de uma base jurídica para um acesso limitado ao VIS por parte das autoridades dos
   Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da Europol implicaria uma proibição
   do acesso sistemático das autoridades responsáveis pela segurança interna, um acesso
   descentralizado ao VIS e uma consulta que só seria autorizada para fins específicos de
   prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas claramente definidas e de outras
   infracções penais graves e que seria limitado aos dados necessários para o desempenho de
   tarefas em conformidade com estes objectivos. Para além disso, essa consulta seria limitada a
   alguns dados VIS de base; só poderiam ser consultados dados adicionais relevantes, se fossem
   necessárias outras informações, nas circunstâncias específicas do caso. Quanto às necessárias
   salvaguardas específicas, a Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados
   pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
   (2005/XX/JI), o Regulamento (CE) 45/2001 e a Convenção Europol serão aplicáveis ao
   tratamento dos dados pessoais em conformidade com a presente decisão. A Decisão-quadro
   exige que os Estados-Membros estabeleçam, em especial, sanções eficazes, proporcionadas e
   dissuasivas a aplicar em caso de infracções às disposições em matéria de protecção de dados,
   incluindo sanções penais em relação a infracções particularmente graves e cometidas
   intencionalmente. Está previsto um controlo eficaz através de uma revisão anual a realizar
   pelas autoridades de controlo da protecção de dados relevantes.
   A fim de garantir que o impacto sobre os direitos fundamentais das pessoas, cujos dados são
   tratados no VIS, do acesso por parte das autoridades da segurança interna a esses dados em
   consulta, é reduzido e que as implicações técnicas permanecem limitadas, a única opção
   satisfatória consiste numa decisão relativa ao acesso em consulta, limitado, numa base
   casuística, do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos
   Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e por parte da Europol para efeitos de
   prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e de outras infracções penais
   graves.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   • Síntese da acção proposta
   A presente proposta tem por objectivo proporcionar uma base jurídica que permita às
   autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e ao Serviço Europeu
   de Polícia (Europol) ter acesso ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) para efeitos de
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e dos tipos de crimes e infracções
   relativamente aos quais a Europol é competente para agir nos termos do artigo 2º da
   Convenção Europol (“infracções penais graves”), bem como as condições desse acesso.
   • Base jurídica
   Esta decisão baseia-se no nº 1, alínea b), do artigo 30º e no nº 2, alínea c), do artigo 34º do
   Tratado da União Europeia. A fim de realizar um dos objectivos da União, nomeadamente,
   proporcionar aos cidadãos um elevado nível de segurança num espaço de liberdade, de
   segurança e de justiça, através da prevenção da criminalidade, organizada ou de outro tipo, em
   especial o terrorismo, mediante uma cooperação mais estreita entre os serviços de polícia, das
   alfândegas e outras autoridades competentes dos Estados-Membros, directamente e através do
   Serviço Europeu de Polícia (Europol), o nº 1, alínea b), do artigo 30º prevê a recolha, o
   armazenamento, o tratamento e o intercâmbio das informações pertinentes, em especial
   através da Europol, sob reserva das disposições adequadas relativas à protecção dos dados de
   carácter pessoal. Os dados tratados no VIS podem, em casos específicos, constituir
   informações relevantes para realizar esses objectivos.
   • Princípio da subsidiariedade
   O princípio da subsidiariedade é aplicável às acções da União.
   Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros
   pelas razões a seguir indicadas.
   Não existe qualquer base jurídica para tal acção: uma vez que o VIS é uma base de dados
   criada no âmbito da competência da Comunidade, nenhum Estado-Membro individualmente
   pode autorizar, por si só, o acesso ao VIS por parte das autoridades de aplicação da lei. Além
   disso, as actuais bases de dados nacionais em matéria de vistos, às quais podia ser dado acesso
   através de regimes específicos de cooperação entre autoridades competentes em matéria de
   intercâmbio de dados relativos aos vistos entre Estados-Membros estabelecidos ao abrigo do
   Título VI do Tratado da União Europeia, não dispõem das mesmas categorias de dados que o
   VIS e apenas permitem um fluxo directo de informações de um Estado-Membro para outro. O
   “princípio da disponibilidade”, tal como estabelecido na proposta de decisão-quadro do
   Conselho relativa ao intercâmbio de informações com base no princípio da disponibilidade,
   exclui do seu âmbito o acesso ao VIS e respectivos dados.
   A acção da União permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelas razões
   que se seguem.
   Os objectivos da decisão, ou seja, estabelecer a única base jurídica admissível ao abrigo da
   legislação europeia para permitir às autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela
   segurança interna e ao Serviço Europeu de Polícia (Europol) aceder em consulta ao Sistema
   de Informação sobre Vistos (VIS) para efeitos de prevenção, detecção e investigação de
   infracções terroristas e outras infracções penais graves, e para estabelecer as condições desse
   acesso, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, por
   conseguinte, por razões de dimensão e impacto das acções, ser melhor alcançados a nível da
   UE.
   Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
PT                                                6                                                PT
 ---pagebreak---    • Princípio da proporcionalidade
   A presente proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.
   A presente iniciativa não excede o necessário para atingir o seu objectivo. A decisão procura
   garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais. Restringe igualmente as condições para a
   utilização de dados VIS apenas a casos específicos, excluindo assim um acesso sistemático.
   A consulta dos dados é exclusivamente reservada a funcionários devidamente autorizados das
   autoridades competentes dos Estados-Membros e a funcionários da Europol. O acesso ao VIS
   só pode ocorrer para fins específicos, tal como definido na presente decisão e é limitado,
   numa primeira fase, aos dados necessários para o desempenho de tarefas em conformidade
   com esses fins. A consulta é inicialmente limitada a certos dados VIS enunciados; só se forem
   necessárias outras informações, nas circunstâncias específicas do caso, é que podem ser
   consultados dados adicionais relevantes.
   As implicações financeiras podem ser minimizadas, uma vez que a presente proposta permite
   um outro acesso limitado a um sistema de informações já existente. Quanto aos custos
   adicionais, prevê-se que cada Estado-Membro e a Europol criem e mantenham a expensas
   próprias a infra-estrutura técnica necessária à aplicação da presente decisão e suportem os
   custos decorrentes do acesso ao VIS para efeitos da presente decisão.
   • Escolha dos instrumentos
   Instrumento proposto: Uma decisão com base no nº 1, alínea b), do artigo 30º e no nº 2, alínea
   c), do artigo 34º do Tratado da União Europeia.
   Outros instrumentos não seriam adequados pelas seguintes razões:
   O instrumento escolhido foi a decisão, já que é necessário adoptar um acto de aplicação geral
   obrigatório em todos os seus elementos para os Estados-Membros.
   • Participação na presente Decisão VIS
   O Regulamento VIS abrange o intercâmbio de dados sobre vistos para estadias de curta
   duração entre Estados-Membros “que suprimiram os controlos na passagem das fronteiras
   internas”, com base no ponto ii) da alínea b) do nº 2 do artigo 62º e no artigo 66º do Tratado
   CE. A presente decisão permite o acesso aos dados VIS para efeitos de prevenção, detecção e
   investigação de infracções terroristas e de formas de criminalidade e infracções da
   competência da Europol, isto é, para fins que não são abrangidos pela política comum de
   vistos.
   Todavia, a presente proposta rege ainda uma outra utilização, para fins secundários, dos dados
   em matéria de vistos para estadias de curta duração. Esses dados são dados Schengen
   recolhidos no âmbito da política comum de vistos. A criação de novos direitos de acesso a
   esses dados comporta a necessidade de proteger esses dados pessoais na acepção do ponto F
   do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho. Além disso, o acervo de Schengen
   abrange, no âmbito da cooperação policial, a assistência “para efeitos da prevenção e
   investigação de factos puníveis” (nº 1 do artigo 39º da Convenção de Schengen) e a troca de
   “informações que se possam revelar importantes […], com vista à assistência em matéria de
   repressão de crimes futuros, à prevenção de crimes ou à prevenção de ameaças para a ordem e
PT                                                7                                               PT
 ---pagebreak---    segurança públicas” (nº1 do artigo 46º da Convenção de Schengen). A presente decisão
   constitui, por conseguinte, um desenvolvimento do acervo de Schengen. As consequências do
   acesso aos dados VIS são as seguintes:
   Reino Unido e Irlanda:
   Uma vez que a Irlanda e o Reino Unido não participam na política comum de vistos e, por
   conseguinte, não fazem parte dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Regulamento VIS,
   as suas autoridades responsáveis pela segurança interna não dispõem de acesso directo ao VIS
   para efeitos da presente decisão. Contudo, afigura-se adequado que os dados VIS sejam
   disponibilizados às autoridades responsáveis pela segurança interna do Reino Unido e da
   Irlanda.
   Islândia e Noruega:
   Os procedimentos estabelecidos no Acordo de Associação2 celebrado pelo Conselho e a
   República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução,
   à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen são aplicáveis, dado que a presente
   proposta se baseia no acervo de Schengen tal como definido no Anexo A do referido Acordo.
   Suíça:
   A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na
   acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a
   Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao
   desenvolvimento do acervo de Schengen3, abrangidas pelo domínio referido no nº 1 do artigo
   4º da Decisão 2004/849/CE4 respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à
   aplicação provisória de certas disposições do Acordo.
   O Acordo com a Suíça, assinado em 26 de Outubro de 2004, prevê a aplicação provisória de
   determinadas disposições após a assinatura e, nomeadamente, a participação da Suíça no
   Comité Misto responsável pelo desenvolvimento do acervo de Schengen.
   4.       INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A proposta tem implicações para o orçamento comunitário, na medida em que o número
   adicional de acessos ao VIS gerado pelas autoridades responsáveis pela segurança interna,
   através dos pontos de acesso centrais deve ser tomado em consideração aquando da criação e
   manutenção do sistema. A aplicação da presente decisão implicará apenas um ligeiro aumento
   das despesas administrativas adicionais a suportar pelo orçamento das Comunidades
   Europeias, para as reuniões, bem como para os serviços de secretariado do novo comité criado
   pelo artigo 10º da presente decisão.
   2
           JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
   3
           Documento do Conselho 13054/04.
   4
           JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
PT                                                8                                             PT
 ---pagebreak---    5.      INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
   • Reapreciação/revisão/cláusula de caducidade
   A proposta inclui uma cláusula de reapreciação.
PT                                              9  PT
 ---pagebreak---                                                               2005/0232 (CNS)
                                              Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
      relativa ao acesso em consulta do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por
     parte das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e
        da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções
                           terroristas e outras infracções penais graves
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 1, alínea b), do artigo
   30º e o nº 2, alínea c), do artigo 34º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o
           Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)7 criou o VIS enquanto sistema para o
           intercâmbio de dados sobre vistos entre Estados-Membros. A criação do VIS
           representa uma das iniciativas primordiais no âmbito da política da União
           Europeia na área da justiça, liberdade e segurança. Um dos objectivos do VIS
           consiste em contribuir para melhorar a administração da política comum de vistos
           e para a segurança interna e luta contra o terrorismo.
   (2)     Na sua reunião de 7 de Março de 2005, o Conselho adoptou conclusões segundo
           as quais “a fim de realizar plenamente o objectivo de contribuir para a melhoria da
           segurança interna e a luta contra o terrorismo”, deve ser garantido um acesso das
           autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna ao VIS
           “no âmbito do exercício das suas competências, no domínio da prevenção e
           detecção das infracções penais e das investigações nessa matéria nomeadamente
           no que se refere aos actos e ameaças terroristas”, “na estrita observância das
           regras relativas à protecção dos dados de carácter pessoal”8.
   5
           JO C …, de…, p.. .
   6
           JO C …, de …, p.. .
   7
           JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.
   8
           Conclusões da reunião do Conselho Competitividade de 7.3.2005, doc. 6811/05.
PT                                                    10                                       PT
 ---pagebreak---    (3) Em matéria de luta contra o terrorismo e outras infracções penais graves,
       afigura-se essencial que os serviços competentes disponham das mais completas e
       actualizadas informações nos seus domínios respectivos. Os serviços nacionais
       competentes dos Estados-Membros necessitam de informações para poder
       desempenhar as suas tarefas. As informações incluídas no VIS podem ser
       importantes para efeitos de prevenir e lutar contra o terrorismo e as formas de
       criminalidade graves, devendo, por conseguinte, ser disponibilizadas para
       consulta pelas autoridades responsáveis pela segurança interna.
   (4) Além disso, o Conselho Europeu declarou que a Europol desempenha um papel
       primordial na cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis
       pelas investigações sobre actividades criminosas transfronteiras, contribuindo para
       a prevenção, análise e investigação da criminalidade à escala da UE.
       Consequentemente, a Europol devia também ter acesso aos dados VIS, no âmbito
       da sua missão e em conformidade com a Convenção de 26 de Julho de 1995 que
       cria um Serviço Europeu de Polícia9.
   (5) A presente decisão complementa o Regulamento n.º 2005/XX/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao
       intercâmbio de dados entre os Estados-Membros em matéria de vistos de curta
       duração 10 (a seguir designado “Regulamento VIS”), na medida em que prevê uma
       base jurídica no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, autorizando
       as autoridades responsáveis pela segurança interna e a Europol a terem acesso ao
       VIS.
   (6) É necessário definir as autoridades dos Estados-Membros competentes em matéria
       de segurança interna e os pontos de acesso centrais, cujo pessoal devidamente
       autorizado deve ter acesso em consulta aos dados VIS para efeitos específicos de
       prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e formas de
       criminalidade e infracções da competência da Europol, na medida necessária para
       o desempenho das suas tarefas.
   (7) Para efeitos de protecção dos dados pessoais e, em especial, para excluir o acesso
       sistemático, o tratamento dos dados VIS deve ser reservado a casos específicos.
       As autoridades responsáveis pela segurança interna e a Europol só devem procurar
       dados incluídos no VIS com base em razões razoáveis e elementos factuais.
   (8) Para um controlo efectivo da aplicação da presente decisão, deve proceder-se a
       uma avaliação periódica.
   9
       JO C 316 de 27.11.1995, p. 2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo estabelecido
       com base no nº 1 do artigo 43º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Europol),
       que altera essa Convenção – JO C 2 de 6.1.2004, p. 3.
   10
       JO C…, de…, p
PT                                                 11                                                   PT
 ---pagebreak---    (9)  Uma vez que os objectivos das medidas a tomar, nomeadamente a definição de
        obrigações e condições de acesso para consulta dos dados VIS por parte das
        autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e da
        Europol, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros,
        podem, por conseguinte, devido à dimensão e efeitos da acção, ser melhor
        atingidos a nível da União Europeia, o Conselho pode adoptar medidas em
        conformidade com o princípio da subsidiariedade, a que se refere o artigo 2º do
        Tratado da União Europeia e o artigo 5º do Tratado que institui a Comunidade
        Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente
        decisão não excede o estritamente necessário para atingir aqueles objectivos.
   (10) Em conformidade com o artigo 47º do Tratado da União Europeia, a presente
        decisão-quadro não afecta as competências da Comunidade Europeia, em especial
        como previsto no Regulamento VIS e na Directiva 95/46/CE do Parlamento
        Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das
        pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
        circulação desses dados11.
   (11) O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do
        Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo
        ao Tratado UE e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 8.° da Decisão 2000/365/CE
        do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da
        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do
        acervo de Schengen12.
   (12) A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que
        integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado UE
        e ao Tratado CE, e do n.º 2 do artigo 6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de
        28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas
        das disposições do acervo de Schengen13.
   (13) Uma vez que o Reino Unido e a Irlanda não participam na política comum de
        vistos e, por conseguinte, não são Estados-Membros aos quais é aplicável o
        Regulamento VIS, as suas autoridades responsáveis pela segurança interna não
        dispõem de acesso directo ao VIS para efeitos da presente decisão. Contudo,
        afigura-se adequado que as informações relativas aos vistos sejam trocadas com
        as referidas autoridades do Reino Unido e da Irlanda. Através da presente decisão,
        os Estados-Membros a que é aplicável o Regulamento VIS acordam em que os
        dados VIS podem ser disponibilizados por qualquer deles às autoridades
        responsáveis pela segurança interna do Reino Unido e da Irlanda.
   11
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   12
        JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   13
        JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.
PT                                             12                                          PT
 ---pagebreak---    (14) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um
        desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo
        celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino
        da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao
        desenvolvimento do acervo de Schengen14, que fazem parte do domínio referido
        no ponto F do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de
        1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo
        Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega
        relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao
        desenvolvimento do acervo de Schengen15.
   (15) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das
        disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia,
        a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da
        Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de
        Schengen, que é abrangido pelo domínio referido no ponto F do artigo 1.º da
        Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, em articulação com o
        n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho respeitante à assinatura,
        em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do
        Acordo16.
   (16) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
        reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União
        Europeia,
   DECIDE:
                                            Artigo 1º
                                 Objecto e âmbito de aplicação
          A presente decisão estabelece as condições em que as autoridades dos
          Estados-Membros responsáveis pela segurança interna e o Serviço Europeu de
          Polícia podem ter acesso em consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos
          para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e
          outras infracções penais graves.
   14
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 36
   15
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   16
        JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
PT                                               13                                      PT
 ---pagebreak---                                          Artigo 2º
                                        Definições
   1.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
      (a)     “Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)”, o Sistema de Informação
              sobre Vistos, tal como estabelecido na Decisão 2004/512/CE do Conselho;
      (b)     “Europol”, o Serviço Europeu de Polícia, tal como criado pela Convenção
              de 26 de Julho de 1995 que cria um Serviço Europeu de Polícia
              (“Convenção Europol”);
      (c)     “infracções terroristas”, as infracções definidas pela legislação nacional
              que correspondem ou são equivalentes às infracções previstas nos artigos
              1º a 4º da Decisão-quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de
              2002, relativa à luta contra o terrorismo17;
      (d)     “infracções penais graves”, as formas de criminalidade referidas no artigo
              2º da Convenção Europol e no respectivo Anexo;
      (e)     “autoridades responsáveis pela segurança interna”, as autoridades dos
              Estados-Membros responsáveis pela prevenção, detecção ou investigação
              de infracções terroristas ou outras infracções penais graves.
   2.   São igualmente aplicáveis as definições constantes do Regulamento VIS.
                                         Artigo 3º
                   Autoridades responsáveis pela segurança interna
   1.   As autoridades responsáveis pela segurança interna, autorizadas em cada
        Estado-Membro a ter acesso aos dados VIS em conformidade com a presente
        directiva, são as estabelecidas no Anexo.
   2.   As alterações ao Anexo serão efectuadas em conformidade com o procedimento
        previsto no artigo 11º.
        A Comissão publicará as alterações no Jornal Oficial da União Europeia.
   17
      JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.
PT                                             14                                        PT
 ---pagebreak---                                            Artigo 4º
                               Pontos de acesso centrais ao VIS
   1.      Cada Estado-Membro a que seja aplicável o Regulamento VIS designará uma
           autoridade nacional única como ponto de acesso central e designará, no seu
           âmbito, uma unidade especializada composta por funcionários devidamente
           qualificados para consultarem o VIS para efeitos da presente decisão. Os pontos
           de acesso centrais são enumerados no Anexo.
   2.      As alterações ao Anexo serão efectuadas em conformidade com o procedimento
           previsto no artigo 11º.
           A Comissão publicará essas alterações no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.      Cada ponto de acesso central consultará o VIS em nome das autoridades
           responsáveis pela segurança interna no Estado-Membro que o designou.
                                           Artigo 5º
      Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades responsáveis pela
    segurança interna dos Estados-Membros aos quais é aplicável o Regulamento VIS
   1.      O acesso ao VIS em consulta por parte das autoridades responsáveis pela
           segurança interna será efectuado dentro do limite dos seus poderes e se
           estiverem preenchidas as seguintes condições:
         (a)     Deve ser apresentado ao ponto de acesso central um pedido por escrito ou
                 por via electrónica devidamente fundamentado;
         (b)     O acesso em consulta deve ser necessário para efeitos de prevenção,
                 detecção ou investigação de infracções terroristas ou outras infracções
                 penais graves;
         (c)     O acesso em consulta deve ser necessário num caso específico; verifica-se
                 um caso específico, em especial, quando o acesso em consulta está
                 associado a um acontecimento específico determinado por uma data e um
                 local ou a um perigo iminente ligado a uma infracção penal ou ainda a uma
                 pessoa específica em relação à qual existem razões sérias para crer que
                 cometerá uma infracção terrorista ou uma infracção penal grave ou que
                 tem uma relação pertinente com essa pessoa;
         (d)     Se existirem motivos razoáveis, com base em indícios factuais, para
                 considerar que a consulta dos dados VIS contribuirá para a prevenção,
                 detecção ou investigação de qualquer das infracções em questão.
PT                                              15                                         PT
 ---pagebreak---    2.   O acesso ao VIS em consulta será limitado à procura dos seguintes dados VIS no
        processo de pedido de visto:
      (a)     Nome, nome de solteiro nome(s) anterior(es); nomes próprios; sSexo; data,
              local e país de nascimento;
      (b)     Nacionalidade actual do requerente;
      (c)     Tipo e número do documento de viagem, autoridade que o emitiu e datas
              de emissão e de termo de validade;
      (d)     Destino principal e duração prevista da estada;
      (e)     Objectivo da viagem;
      (f)     Data de chegada e de partida;
      (g)     Primeira fronteira de entrada ou itinerário de trânsito;
      (h)      Residência;
      (i)     Fotografias;
      (j)     Impressões digitais;
      (k)     Tipo de visto e número da vinheta autocolante.
   3.   Se a primeira consulta dos dados enumerados no nº 2 revelar que um ou vários
        desses dados estão registados no VIS e se for necessária informação adicional
        nas circunstâncias específicas do caso, as autoridades responsáveis pela
        segurança interna terão acesso para consultar os seguintes dados adicionais
        incluídos no processo de pedido de visto, bem como em processos de pedido de
        visto associados:
      (a)     Quaisquer outros dados extraídos do formulário de pedido;
      (b)     Os dados introduzidos relativos a qualquer visto emitido, recusado,
              anulado, revogado ou prorrogado.
PT                                           16                                         PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 6º
      Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades responsáveis pela
    segurança interna dos Estados-Membros aos quais não é aplicável o Regulamento
                                                VIS
   1.      O acesso ao VIS em consulta é concedido às autoridades responsáveis pela
           segurança interna de um Estado-Membro ao qual o Regulamento VIS não é
           aplicável, dentro do limite dos seus poderes e
         (a)     Nas mesmas condições que as referidas no nº 1, alíneas b) a d), do artigo
                 5º; e
         (b)     Mediante um pedido por escrito ou por via electrónica devidamente
                 fundamentado apresentado a uma autoridade responsável pela segurança
                 interna de um Estado-Membro ao qual o Regulamento VIS é aplicável;
                 essa autoridade solicitará, seguidamente, ao seu ponto de acesso central
                 que consulte o VIS.
   2.      Os Estados-Membros aos quais não é aplicável o Regulamento VIS
           disponibilizarão as suas informações sobre vistos aos Estados-Membros aos
           quais é aplicável o Regulamento VIS, mediante pedido por escrito ou por via
           electrónica devidamente fundamentado, nas condições estabelecidas no nº 1,
           alíneas b) a d), do artigo 5º;
                                             Artigo 7º
                 Condições de acesso aos dados VIS por parte da Europol
   1.      O acesso ao VIS em consulta por parte da Europol será efectuado dentro dos
           limites do seu mandato e
         (a)     Quando se afigurar necessário para o desempenho das suas tarefas em
                 conformidade com o disposto no nº 1, ponto 2, do artigo 3º da Convenção
                 Europol e para efeitos de trabalhos de análise específicos, tal como
                 referido no artigo 10º da Convenção Europol; ou
         (b)     Quando se afigurar necessário para o desempenho das suas tarefas em
                 conformidade com o disposto no nº 1, ponto 2, do artigo 3º da Convenção
                 Europol e para efeitos de trabalhos de análise de carácter geral e de tipo
                 estratégico, tal como referido no artigo 10º da Convenção Europol, desde
                 que os dados VIS sejam apresentados de forma anónima pela Europol,
                 antes desse tratamento e conservados numa forma em que a identificação
                 das pessoas em causa deixe de ser possível.
   2.      Os n.os 2 e 3 do artigo 5.º são aplicáveis mutatis mutandis.
PT                                                17                                        PT
 ---pagebreak---    3   Para efeitos da presente decisão, a Europol nomeará uma unidade especializada
       composta por funcionários devidamente qualificados para actuarem como ponto
       de acesso central encarregado de consultar o VIS.
   4.  O tratamento das informações recolhidas pela Europol a partir do seu acesso ao
       VIS fica sujeito à autorização do Estado-Membro, que introduziu esses dados no
       VIS. Essa autorização será obtida através da unidade nacional Europol desse
       Estado-Membro.
                                           Artigo 8º
                                 Protecção dos dados pessoais
   1.  A Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados
       no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2005/XX/JI)
       será aplicável ao tratamento dos dados pessoais realizado em conformidade com
       a presente decisão. O tratamento dos dados pessoais será controlado pela
       autoridade ou autoridades nacionais independentes de controlo da protecção dos
       dados, tal como previsto no artigo 30º da Decisão-quadro do Conselho.
   2.  Os tratamentos dos dados pessoais pela Europol realizados em conformidade
       com a presente decisão observarão a Convenção Europol e serão controlados
       pela autoridade de controlo comum independente criada pelo artigo 24º da
       Convenção.
   3.  Os tratamentos dos dados pessoais pela Comissão Europeia realizados em
       conformidade com a presente decisão observarão o Regulamento (CE) nº
       45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000,
       relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
       dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação
       desses dados18 e serão controlados pela Autoridade Europeia para a Protecção de
       Dados criada pelo artigo 41º do referido regulamento.
   4.  O Grupo de trabalho de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento
       dos dados pessoais para efeitos de prevenção, investigação, detecção e repressão
       de infracções penais instituído pelo artigo 31º da Decisão-quadro 2005/XX/JI do
       Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da
       cooperação policial e judiciária em matéria penal, realizará também as tarefas
       previstas no artigo 32º da referida decisão-quadro no que diz respeito às matérias
       abrangidas pela presente decisão.
   5.  É proibida a transferência de dados pessoais obtidos a partir do acesso ao VIS
       por parte das autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela segurança
   18
      JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
PT                                              18                                        PT
 ---pagebreak---       interna e por parte da Europol, excepto quando os dados são transmitidos a
      autoridades competentes responsáveis pela segurança interna de um
      Estado-Membro, nas condições e para os efeitos previstos nos artigos 5º e 6º e na
      estrita observância das normas aplicáveis à protecção de dados pessoais, tal
      como referido no presente artigo.
   6. A ou as autoridades nacionais competentes de controlo da protecção de dados
      controlará, pelo menos uma vez por ano, a legalidade das operações de
      tratamento de dados pessoais realizadas nos termos da presente decisão. Os
      relatórios elaborados serão tornados públicos.
   7. Os Estados-Membros, a Comissão e a Europol fornecerão à ou às autoridades
      nacionais competentes de controlo da protecção de dados as informações
      necessárias para lhes permitir desempenhar as suas funções em conformidade
      com o presente artigo.
                                      Artigo 9º
                                       Custos
      Cada Estado-Membro e a Europol criarão e manterão a expensas próprias a
      infra-estrutura técnica necessária para a aplicação da presente decisão e
      suportarão os custos decorrentes do acesso ao VIS para efeitos da presente
      decisão.
                                      Artigo 10º
                              Conservação de registos
   1. Cada Estado-Membro, a Europol e a Comissão, enquanto organismo responsável
      pela criação e funcionamento do Sistema Central de Informação sobre Vistos,
      manterão registos de todas as operações de tratamento de dados resultantes da
      consulta do VIS em conformidade com a presente decisão. Esses registos
      indicarão o objectivo exacto do acesso em consulta, a data e a hora de acesso, os
      critérios de procura utilizados para a consulta e a natureza dos dados
      consultados, bem como o nome da autoridade que teve acesso ao VIS e
      consultou os seus dados. Além disso, cada Estado-Membro e a Europol
      conservarão registos das pessoas responsáveis pela consulta dos dados.
   2. Os registos contendo dados pessoais só podem ser utilizados para controlar a
      legalidade do tratamento dos dados à luz da protecção de dados, bem como para
      garantir a segurança dos mesmos. Só os registos que contenham dados de
      carácter não pessoal podem ser utilizados para o controlo e a avaliação previstos
      no artigo 12º.
PT                                          19                                          PT
 ---pagebreak---    3. Estes registos serão protegidos por medidas adequadas contra o acesso não
      autorizado e os abusos e serão apagados decorrido o período de um ano após o
      termo do período de conservação de cinco anos referido no nº 1 do artigo 20º do
      Regulamento VIS, se não forem necessários para um procedimento de controlo
      já iniciado.
                                      Artigo 11º
                                 Comité Consultivo
   1. Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um
      comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e
      presidido pelo representante da Comissão.
   2. O comité adopta o seu regulamento interno mediante proposta do seu presidente,
      com base no modelo de regulamento interno publicado no Jornal Oficial da
      União Europeia. Cada Estado-Membro designa um representante.
   3. O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das medidas a
      tomar. O comité dá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
      fixar em função da urgência da questão, se necessário mediante votação. O
      presidente não vota.
   4. O parecer deve ser exarado em acta. Cada Estado-Membro tem o direito de
      solicitar que a sua posição conste da acta.
   5. A Comissão toma na melhor conta o parecer do comité. O comité deve ser por
      ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.
                                      Artigo 12º
                           Acompanhamento e avaliação
   1. A Comissão velará por que sejam instituídos sistemas para acompanhar o
      funcionamento do VIS nos termos da presente decisão, relativamente aos
      objectivos fixados em termos de resultados, custo-eficácia e qualidade do
      serviço.
   2. Dois anos após o início do funcionamento do VIS e, posteriormente, de dois em
      dois anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao
      Conselho sobre o funcionamento técnico do VIS nos termos da presente decisão.
      Esse relatório incluirá informações sobre o desempenho do VIS relativamente a
      indicadores quantitativos previamente definidos pela Comissão.
   3. Quatro anos após o início do funcionamento do VIS e, posteriormente, de quatro
      em quatro anos, a Comissão apresentará nos termos da presente decisão um
PT                                          20                                        PT
 ---pagebreak---             relatório de avaliação global do VIS que analisará os resultados alcançados
            relativamente aos objectivos fixados e avaliará se os princípios subjacentes à
            presente decisão permanecem válidos, bem como as eventuais implicações para
            o funcionamento futuro. A Comissão deve apresentar os relatórios de avaliação
            ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
   4.       Os Estados-Membros e a Europol fornecerão à Comissão as informações
            indispensáveis para lhe permitir desempenhar as suas funções em conformidade
            com o presente artigo.
                                          Artigo 13º
                             Entrada em vigor e data de aplicação
   1.       A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação
            no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.       A presente decisão é aplicável a partir da data a determinar pela Comissão,
            quando estiverem preenchidas as seguintes condições:
          (a)      O Regulamento VIS entrou em vigor e é aplicável;
          (b)      A Decisão-quadro do Conselho relativa à protecção de dados pessoais
                   tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal
                   (2005/XX/JI) entrou em vigor.
   A Comissão publica essa data no Jornal Oficial da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em [... ]
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               21                                         PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO
   Parte I. Lista das autoridades responsáveis pela segurança interna com acesso ao VIS
             para efeitos da presente decisão, tal como previsto no artigo 3º.
   1.        Estado-Membro
             • Autoridade responsável pela segurança interna
   Parte II. Lista dos pontos de acesso centrais que têm acesso ao VIS para efeitos da
             presente decisão, tal como previsto no artigo 4º
   (apenas aplicável aos Estados-Membros a que é aplicável o Regulamento VIS)
   1.        Estado-Membro
             • Ponto de acesso central
PT                                                  22                                  PT
 ---pagebreak---                            LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   This document is intended to accompany and complement the Explanatory
   Memorandum. As such, when completing this Legislative Financial Statement, and
   without prejudice to its legibility, an attempt should be made to avoid repeating
   information contained in the Explanatory Memorandum. Before filling in this
   template, please refer to the specific Guidelines that have been drafted to provide
   guidance and clarification for the items below.
   1.         NAME OF THE PROPOSAL
              Proposal for a Council decision concerning the access for consultation to the
              Visa Information System (VIS) to authorities of member states responsible
              for internal security and to Europol for the purposes of the prevention,
              detection and investigation of terrorist offences and of other serious criminal
              offences (VIS access decision)
   2.         ABM / ABB FRAMEWORK
              Policy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:
              Justice and Home Affairs; 1806 – Establishing a genuine area of freedom,
              security and justice in criminal and civil matters
   3.         BUDGET LINES
   3.1.       Budget lines (operational lines and related technical and administrative
              assistance        lines       (ex-       B.A        lines))     including   headings:
              N.A.
   3.2.       Duration of the action and of the financial impact:
              From 2006
   3.3.       Budgetary characteristics (add rows if necessary): N.A.
                                                                           Contributions Heading in
      Budget                                                 EFTA
                   Type of expenditure        New                         from applicant  financial
        line                                             contribution
                                                                             countries   perspective
                   Comp/        Diff19/
                                             YES/
                    Non-         Non-                      YES/NO           YES/NO           No
                                              NO
                    comp         diff20
                   Comp/         Diff/
                                             YES/
                    Non-         Non-                      YES/NO           YES/NO           No
                                              NO
                    comp          diff
   19
             Differentiated appropriations
   20
             Non-differentiated appropriations hereafter referred to as NDA
PT                                                          23                                       PT
 ---pagebreak---    4.        SUMMARY OF RESOURCES
   4.1.      Financial Resources
   4.2.      Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations
             (PA)
                                                                         EUR million (to 3 decimal places)
                                    Section            2006     2007     2008     2009     2010    2011      Total
           Expenditure type            no.                                                          and
                                                                                                   later
      Operational expenditure21
      Commitment
                                       8.1       a
      Appropriations (CA)
      Payment      Appropriations
                                                 b
      (PA)
      Administrative expenditure within reference amount22
      Technical                 &
      administrative assistance       8.2.4      c
      (NDA)
      TOTAL REFERENCE AMOUNT
      Commitment
                                               a+c
      Appropriations
      Payment
                                               b+c
      Appropriations
      Administrative expenditure not included in reference amount23
      Human resources and                              189.000 189.000  189.000  189.000  189.000 189.000  1.134.000
      associated       expenditure    8.2.5      d
      (NDA)
      Administrative costs, other                      41.000  41.000   41.000   41.000   41.000  41.000
                                                                                                           246.000
      than human resources and
      associated      costs,   not    8.2.6      e
      included in reference amount
      (NDA)
   21
            Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.
   22
            Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.
   23
            Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.
PT                                                          24                                                       PT
 ---pagebreak---    Total indicative financial cost of intervention
      TOTAL CA including                       a+c     230.440  230.440  230.440  230.440   230.440  230.440 1.382.640
      cost      of      Human                  +d+
      Resources                                  e
      TOTAL PA including                       b+c     230.440  230.440  230.440  230.440   230.440  230.440 1.382.640
      cost      of      Human                  +d+
      Resources                                  e
   Co-financing details
   If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please
   specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the
   table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the
   provision of the co-financing):
                                                                          EUR million (to 3 decimal places)
      Co-financing body
                                                                                          n + 5
                                                                                          and
                                           Year      n+1       n+2      n+3      n+4                Total
                                                                                          later
                                           n
      ……………………                       f
      TOTAL CA including co-        a+c
      financing                    +d+
                                    e+f
   4.2.1.    Compatibility with Financial Programming
             :     Proposal is compatible with existing financial programming.
                    Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the
             financial perspective.
                    Proposal may require application of the provisions of the
             Interinstitutional Agreement24 (i.e. flexibility instrument or revision of the
             financial perspective).
   4.2.2.    Financial impact on Revenue
                    Proposal has no financial implications on revenue
   24
           See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.
PT                                                          25                                                         PT
 ---pagebreak---                      Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:
   NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on
   revenue should be shown in a separate annex.
                                                                 EUR million (to one decimal place)
                                                   Prior to            Situation following action
                                                    action
         Budget line          Revenue              [Year      [Year [n+1] [n+2] [n+3] [n+4] [n+5]
                                                    n-1]        n]                                  25
                     a) Revenue in absolute terms
                     b) Change in revenue          ∆
            (Please specify each revenue budget line involved, adding the appropriate
            number of rows to the table if there is an effect on more than one budget
            line.)
   4.3.     Human Resources FTE (including officials, temporary and external staff) –
            see detail under point 8.2.1.
      Annual requirements            2006       2007        2008    2009       2010       2011
                                                                                           and
                                                                                          later
      Total number of 1,75                      1,75       1,75    1,75      1,75        1,75
      human resources
   5.       CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES
   Details of the context of the proposal are required in the Explanatory
   Memorandum. This section of the Legislative Financial Statement should include
   the following specific complementary information:
   5.1.     Need to be met in the short or long term
   5.2.     At EU level a Advisory Committee needs to be established after adoption of
            the Decision to update in the Annex the relevant authorities and central
            access points of each Member State who are authorized to have access to the
            VIS system whenever there are changes in the future.
   5.3.     Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with
            other financial instruments and possible synergy
   25
           Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6
           years
PT                                                          26                                          PT
 ---pagebreak---    5.4.     Community involvement is necessary in order to keep the list of authorities
            authorized to access the VIS up-dated on a European level. Information is to
            be provided by Member States and will be published in the Official Journal.
   5.5.     Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the
            context of the ABM framework
            The objective is to contribute to establishing a genuine area of freedom,
            security and justice in criminal and civil matters by specifying and keeping up-
            to-date the third pillar authorities which are authorized to have access to the
            VIS to ensure legal clarity for the citizens and to facilitate the tasks of the Data
            Protection Supervisory Authorities.
   5.6.     Method of Implementation (indicative)
   Show below the method(s)26 chosen for the implementation of the action.
   ‫ٱ‬      Centralised Management
   ‫ٱ‬      Directly by the Commission
   ‫ٱ‬      Indirectly by delegation to:
   ‫ٱ‬      Executive Agencies
   ‫ٱ‬      Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial
   Regulation
   ‫ٱ‬      National public-sector bodies/bodies with public-service mission
   ‫ٱ‬      Shared or decentralised management
   ‫ٱ‬      With Member states
   ‫ٱ‬      With Third countries
   ‫ٱ‬      Joint management with international organisations (please specify)
   Relevant comments:
   26
          If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant
          comments" section of this point
PT                                                  27                                            PT
 ---pagebreak---    6.     MONITORING AND EVALUATION
   6.1.   Monitoring system
   6.2.   Evaluation
   6.2.1. Ex-ante evaluation
   6.2.2. Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons
          learned from similar experiences in the past)
   6.2.3. Terms and frequency of future evaluation
   7.     ANTI-FRAUD MEASURES
PT                                             28                              PT
 ---pagebreak---   8.           DETAILS OF RESOURCES
  8.1.         Objectives of the proposal in terms of their financial cost
                                                                                                  Commitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)
    (Headings of Objectives,    Type of   Av.        Year             Year             Year             Year             Year        Year n+5 and         TOTAL
    actions and outputs should  output    cost         n               n+1              n+2              n+3              n+4             later
    be provided)
                                               No.        Total No.        Total No.        Total No.        Total No.        Total No.         Total No.     Total
                                               outputs    cost  outputs    cost  outputs    cost  outputs    cost  outputs    cost  outputs     cost  outputs cost
    OPERATIONAL
    OBJECTIVE No.1 27………
    Action 1
    - Output 1
    - Output 2
    Action 2
    - Output 1
    Sub-total Objective 1
    OPERATIONAL
    OBJECTIVE No.21
    Action 1
    - Output 1
    Sub-total Objective 2
    OPERATIONAL
    OBJECTIVE No.n 1
    Sub-total Objective n
    TOTAL COST
  27
              As described under Section 5.3
PT                                                                                           29
 ---pagebreak---    8.2.         Administrative Expenditure
                The impact on staff and administrative expenditure will be covered in the
                context of allocation of resources of the lead DG in the context of the annual
                allocation procedure.
                The allocation of posts also depends on the attribution of functions and resources
                in the context of the financial perspectives 2007-2013.
   8.2.1.       Number and type of human resources
      Types of                 Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional
         post                                          resources (number of posts/FTEs)
                                  2006          2007           2008        2009           2010          2011
      Officials     A*/AD         0,25           0,25          0,25         0,25          0,25          0,25
           or
     temporary      B*,            1,5           1,5            1,5          1,5           1,5           1,5
        staff28     C*/AST
       (XX 01
          01)
     Staff financed29 by
     art. XX 01 02
     Other            staff30
     financed by art. XX
     01 04/05
     TOTAL                        1,75           1,75          1,75         1,75          1,75          1,75
   8.2.2.       Description of tasks deriving from the action
   The staff will have to providing the secretarial support, including communication and
   prepare the meetings of the committee.
   8.2.3.       Sources of human resources (statutory)
   (When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating
   from each of the sources)
                :       Posts currently allocated to the management of the programme to be
                replaced or extended
   28
              Cost of which is NOT covered by the reference amount
   29
              Cost of which is NOT covered by the reference amount
   30
              Cost of which is included within the reference amount
PT                                                           30                                                  PT
 ---pagebreak---              Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n
                      Posts to be requested in the next APS/PDB procedure
                      Posts to be redeployed using existing resources within the managing
               service (internal redeployment)
                      Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise
               of the year in question
   8.2.4.      Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 –
               Expenditure on administrative management)
                                                                        EUR million (to 3 decimal places)
   Budget line                                                                           Year
                                                                                          n+5
                                                 Year    Year  Year    Year      Year
   (number and heading)                                                                         TOTAL
                                                  n       n+1   n+2     n+3      n+4
                                                                                          and
                                                                                         later
   1     Technical     and     administrative
   assistance (including related staff costs)
   Executive agencies31
   Other technical       and    administrative
        assistance
   - intra muros
    extra muros
   Total Technical      and    administrative
   assistance
   31
             Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive
             Agency(ies) concerned.
PT                                                       31                                               PT
 ---pagebreak---    8.2.5.     Financial cost of human resources and associated costs not included in the
              reference amount
                                                                EUR million (to 3 decimal places)
                                                                                          2011
       Type of human resources         2006    2007      2008    2009        2010
                                                                                       and later
   Officials and temporary staff     189.000 189.000   189.000 189.000    189.000      189.000
   (XX 01 01)
   Staff financed by Art XX 01 02
   (auxiliary, END, contract staff,
   etc.)
               (specify budget line)
              Total cost of Human    189.000 189.000   189.000 189.000    189.000      189.000
         Resources and associated
           costs (NOT in reference
                           amount)
   Calculation– Officials and Temporary agents
   Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable
   Staffing: 1 X 108.000, 0,5 X 108.000, 0,25 X 108.000 = 189 .000
   Calculation– Staff financed under art. XX 01 02
   Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable
PT                                                  32                                            PT
 ---pagebreak---    8.2.6.      Other administrative expenditure not included in reference amount
                                                                            EUR million (to 3 decimal places)
                                                                                             2011
                                                      2006   2007   2008    2009   2010             TOTAL
                                                                                              and
                                                                                             later
   XX 01 02 11 01 – Missions
   XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences           41.440 41.440 41.440  41.440 41.440    41.440  248.640
   XX 01 02 11 03 – Committees32
   XX 01 02 11 04 – Studies & consultations
   XX 01 02 11 05 - Information systems
   2 Total Other Management Expenditure
        (XX 01 02 11)
   3      Other       expenditure        of      an
        administrative         nature       (specify
        including reference to budget line)
   Total Administrative expenditure, other
      than human resources and associated            41.440 41.440 41.440  41.440 41.440    41.440   248.640
        costs (NOT included in reference
                      amount)
   Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount
   2 meetings X 28 (One participant per Member State and per State to which the VIS
   Regulation applies [Iceland, Norway, Switzerland]) X 740€ per annum
   32
             Specify the type of committee and the group to which it belongs.
PT                                                          33                                                PT