CELEX: C2002/144/75
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-155/98: Société internationale de diffusion et d'édition (SIDE) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Auxílio ao funcionamento — Artigo 92.°, n.os 1 e 3, alínea d), do Tratado CE [que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.os 1 e 3, alínea d), CE] — Condições de uma derrogação à proibição consagrada no artigo 92.°, n.° 1, do Tratado — Mercado de referência — Auxílios à exportação no sector do livro")

15.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/35
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              3)    A Foreign Trade Association suportará as suas despesas e as
                                                                                 efectuadas pelo Conselho por força da sua intervenção.
                   de 28 de Fevereiro de 2002                              4)    A Comissão suportará as suas despesas.
no processo T-598/97: British Shoe Corporation Footwear                    (1) JO C 55, de 20.2.1998.
  Supplies Ltd e o. contra Conselho da União Europeia (1)
(«Antidumping — Recurso de anulação — Inadmissibili-
                                dade»)
                           (2002/C 144/74)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                           de 28 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-155/98: Société internationale de diffusion
                                                                           et d’édition (SIDE) contra Comissão das Comunidades
                                                                                                        Europeias (1)
No processo T-598/97, British Shoe Corporation Footwear
Supplies Ltd, com sede em Leicester (Reino Unido), Clarks
International Ltd, com sede em Somerset (Reino Unido),                     («Auxı́lios de Estado — Auxı́lio ao funcionamento —
Deichmann-Schuhe GmbH & Co Vertriebs KG, com sede em                       Artigo 92.o, n.os 1 e 3, alı́nea d), do Tratado CE [que passou,
Essen (Alemanha), Groupe André SA, com sede em Paris                       após alteração, a artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea d), CE] —
(França), Reno Versandhandel GmbH, com sede em Thalei-                     Condições de uma derrogação à proibição consagrada no
schweiler-Froschen (Alemanha), Leder & Schuh AG, com sede                  artigo 92.o, n.o 1, do Tratado — Mercado de referência —
em Graz (Áustria), representadas por A. Bell e M. Powell,                             Auxı́lios à exportação no sector do livro»)
solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiadas
por Foreign Trade Association (FTA), representada por B. Sheri-
dan, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,                                                (2002/C 144/75)
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt,
H.-J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comuni-
dades Europeias (agente: V. Kreuschitz, S. Meany e N. Khan) e                                   (Lı́ngua do processo: francês)
pela Confédération européenne de l’industrie de la chaussure
(CEC), representada por P. Vlaemminck, J. Holmens e L. Van
Den Hende, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, que tem por objecto um pedido de anulação do
                                                                           No processo T-155/98, Société internationale de diffusion et
Regulamento (CE) n.o 2155/97 do Conselho, de 29 de Outubro
                                                                           d’édition (SIDE), com sede em Bagneux (França), representada
de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre
                                                                           por N. Coutrelis, advogado, com domicı́lio escolhido no
as importações de certo calçado com parte superior de matérias
                                                                           Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
têxteis originário da República Popular da China e da Indonésia,
                                                                           (agentes: G. Rozet e B. Mongin), apoiada pela República
e que cobra definitivamente o direito provisório imposto (JO
                                                                           Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, G. de Bergues e F. Million), que
L 298, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
                                                                           tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o, último
Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
                                                                           perı́odo, da Decisão 1999/133/CE da Comissão, de 10 de
-Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                           Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido à Coopéra-
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
                                                                           tive d’exportation du livre français (CELF) (JO 1999, L 44,
28 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           p. 37), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
seguinte:
                                                                           Alargada), composto por: P. Mengozzi, presidente, R. Garcı́a-
                                                                           -Valdecasas, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e J. D. Cooke, juı́zes,
                                                                           secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 28 de
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como, solidaria-    1)    O artigo 1.o, último perı́odo, da Decisão 1999/133/CEE da
      mente, as despesas efectuadas pelo Conselho, com excepção das             Comissão, de 10 de Junho de 1998, relativa ao auxı́lio estatal
      relativas à intervenção da Foreign Trade Association, e pela              concedido à Coopérative d’exportation du livre français (CELF)
      Confédération européenne de l’industrie de la chaussure.                   é anulado.
 ---pagebreak--- C 144/36                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.6.2002
2)    A recorrida suportará as suas próprias despesas e as da            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
      recorrente.
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 378, de 5.12.1998.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 de 20 de Março de 2002
                                                                           no processo T-23/99: LR AF 1998 A/S contra Comissão
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                               das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada
                     de 20 de Março de 2002
                                                                           (cartel) — Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o
                                                                           do Tratado CE (actual artigo 81.o CE) — Infracção contı́nua
                                                                           — Boicote — Acesso ao processo — Coima — Orientações
no processo T-17/99: KE KELIT Kunststoffwerk GmbH                          para o cálculo das coimas — Não retroactividade — Con-
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                  fiança legı́tima»)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —                                            (2002/C 144/77)
Condutas de aquecimento urbano — Artigo 85.o do Tratado
CE (actual artigo 81.o CE) — Coima — Igualdade de
tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Não                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                           retroactividade»)
                           (2002/C 144/76)
                                                                           No processo T-23/99, LR AF 1998 A/S, anteriormente Løgstør
                                                                           Rør A/S, com sede em Løgstør (Dinamarca), representada por
                                                                           D. Waelbroeck e H. Peytz, advogados, com domicı́lio escolhido
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: P. Olivier e E. Gippini Fournier), que tem por objecto,
                                                                           a tı́tulo principal, um pedido de anulação da Decisão 1999/
                                                                           60/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 1998, relativa a um
                                                                           processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (Processo
No processo T-17/99, KE KELIT Kunststoffwerk GmbH, com                     IV/35.691/E-4 — Cartel dos tubos com revestimento térmico)
sede em Linz (Áustria), representada por G. Grassner e W. Löbl,           (JO 1999, L 24, p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de
avocats, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                    redução da coima aplicada por essa decisão à recorrente, o
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Mölls e                   Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
E. Gippini Fournier), que tem por objecto, a tı́tulo principal,            P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes,
um pedido de anulação da Decisão 1999/60/CEE da Comissão,               secretário: G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março
de 21 de Outubro de 1998, relativa a um processo de aplicação             de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
do artigo 85.o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4 —
Cartel dos tubos com revestimento térmico) (JO 1999, L 24,
p. 1), ou, a tı́tulo subsidiário, um pedido de redução da coima          1)     É negado provimento ao recurso.
aplicada por essa decisão à recorrente, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por: P. Mengozzi, presi-              2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário:
G. Herzig, administrador, proferiu em 20 de Março de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 86, de 27.3.1999.
1)    É negado provimento ao recurso.