CELEX: 62018CA0239
Language: pt
Date: 2019-10-17 00:00:00
Title: Processo C-239/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht – Alemanha) – Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Freistaat Thüringen [«Reenvio prejudicial – Proteção das variedades vegetais – Regulamento (CE) n.o 2100/94 – Exceção prevista no artigo 14.o – Regulamento (CE) n.o 1768/95 – Artigo 11.o, n.os 1 e 2 – Pedidos de informações – Informações prestadas pelos organismos oficiais – Pedido de informações sobre a utilização efetiva do material de espécies ou variedades concretas – Conteúdo do pedido»]

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht – Alemanha) – Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Freistaat Thüringen
      (Processo C-239/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Exceção prevista no artigo 14.o - Regulamento (CE) n.o 1768/95 - Artigo 11.o, n.os 1 e 2 - Pedidos de informações - Informações prestadas pelos organismos oficiais - Pedido de informações sobre a utilização efetiva do material de espécies ou variedades concretas - Conteúdo do pedido»)
      (2019/C 423/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Thüringer Oberlandesgerich
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH
      
         Recorrido: Freistaat Thüringen
      
         Dispositivo
      
      O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, deve ser interpretado no sentido de que não prevê a faculdade de o titular solicitar a um organismo oficial informações sobre a utilização de material de espécies, sem que esse pedido indique a variedade específica protegida para a qual essas informações são solicitadas.
      
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.