CELEX: 31991D0186
Language: pt
Date: 1991-02-28 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/451/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia (91/186/CEE) #

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31991D0186

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1991 que altera a Decisão 90/451/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia (91/186/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 092 de 13/04/1991 p. 0033 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1991  que altera a Decisão 90/451/CEE relativa a medidas de protecção sanitária respeitantes à importação de carne fresca proveniente da Namíbia  (91/186/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca proveniente de países terceiros (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/69/CEE (2), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,  Considerando que as condições de sanidade animal e as exigências relativas a certificados de polícia sanitária respeitantes às importações de carne fresca de bovino da Namíbia foram estabelecidas pela Decisão 90/451/CEE (3);  Considerando que os serviços veterinários da Namíbia solicitaram autorização para a exportação de carne das espécies ovina e caprina; que, no seguimento de uma missão à Namíbia, as autoridades veterinárias da Namíbia forneceram garantias suficientes no  que diz respeito à situação sanitária relativa à brucelose ovina e às medidas de controlo tomadas;  Considerando que os países terceiros nos quais se procede à vacinação contra as estirpes SAT e ASIA 1 da febre aftosa já não podem exportar miudezas para a Comunidade; que a Namíbia está incluída nesse conjunto de países e, por conseguinte, é necessário  proibir a importação de miudezas, com excepção das miudezas de solípedes domésticos;  Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 90/451/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Carne fresca desossada, com exclusão das miudezas de animais domésticos da espécie bovina (incluindo o búfalo), ovina e caprina originários da Namíbia e abatidos neste país, com exclusão das zonas referidas no artigo 1º que obedeçam às condições  previstas no certificado de polícia sanitária conforme com o modelo constante do anexo A que deve acompanhar as mercadorias expedidas. Esta carne fresca desossada só entrará no território do Estado-membro importador no termo do prazo de 21 dias a contar  da data do abate. ».  2. Fica revogado o nº 2 do artigo 2º  3. O nº 3 do artigo 2º passa a nº 2 e os termos « anexo C » são substituídos pelos termos « anexo B ».  4. O anexo A é substituído pelo anexo A da presente decisão.  5. Fica revogado o anexo B.  6. O anexo C é substituído pelo anexo B, anexado à presente decisão.  Artigo 2º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 1991.  Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 37. (3) JO nº L 231 de 25. 8. 1990, p. 28.    ANEXO A  CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA  relativo a carne fresca desossada (1) de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, com excepção de miudezas, destinadas à Comunidade Económica Europeia  País de destino:  Número de referência do certificado de salubridade (2):  País exportador: Namíbia (à exclusão da zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point a oeste, a Gam a este)  Ministério:  Serviço:  Referências:  (facultativo)  I. Identificação das carnes:  Carnes de:  (espécie animal)  Natureza das peças (3):  Natureza da embalagem:  Número de peças ou de unidades de embalagem:  Peso líquido:  II. Proveniência das carnes:  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):  III. Destino das carnes:  As carnes são expedidas de:  (lugar de expedição)  para:  (país e lugar de destino)  pelo seguinte meio de transporte (4):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e endereço do destinatário:  IV. Atestado sanitário  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:  1. A carne fresca desossada acima descrita provém:  - de animais nascidos e criados no território da Namíbia e que não permaneceram na zona de luta contra a febre aftosa situada na Namíbia, a norte dos limites da « vedação de protecção sanitária » que se estende de Palgrave Point, a oeste, a Gam, a este,  pelo menos no período de doze meses que precedeu o abate, ou desde o nascimento, nos casos de animais com menos de doze meses de idade,  - de animais que não foram vacinados contra a febre aftosa durante os últimos doze meses,  - de animais que, durante o seu encaminhamento para o matadouro ou antes do abate não estiveram em contacto com animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas pela Decisão 90/451/CEE da Comissão para que a respectiva carne possa ser exportada  para um Estado-membro; se tiverem sido encaminhados em veículo ou contentor, este foi limpo e desinfectado antes do carregamento,  - de animais que, tendo sidos submetidos a inspecção sanitária ante mortem no matadouro no período de 24 horas que precedeu o abate, não manifestaram nenhum sintoma de febre aftosa,  - de animais que foram abatidos em dias diferentes daqueles em que foram abatidos animais cuja carne não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade Económica Europeia,  - no caso da carne fresca de ovino e caprino, de animais que não são provenientes de uma exploração que, por razões sanitárias, está sujeita a uma proibição produto de um surto de brucelose ovina ou caprina nas últimas seis semanas,  - de animais que foram abatidos em (data do abate).  2. A carne fresca, desossada, acima descrita:  - foi produzida em datas diferentes daquelas em que se produziu a carne que não satisfaz as condições exigidas para ser exportada para a Comunidade,  - provém de carcaças que foram submetidas a um processo de maturação à temperatura ambiente superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas após o abate e antes da desossagem,  - sofreu extracção dos principais gânglios linfáticos acessíveis,  - esteve instalada em todas as fases de produção, de desossagem, de embalagem e de armazenagem, em locais nitidamente separados daqueles em que esteve instalada a carne que não satisfaz as condições exigidas pela Decisão 90/451/CEE da Comissão para ser  exportada para um Estado-membro da Comunidade.    Feito em ,  (local)  em  (data)   Carimbo  (Assinatura do veterinário oficial)  (Nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)    (1) Entende-se por carne fresca, qualquer parte proveniente de solípedes domésticos própria para consumo e que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação; todavia, as carnes refrigeradas e congeladas são  consideradas como carne fresca.  (2) Facultativo, se o país de destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19º da Directiva 72/462/CEE.  (3) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de matrícula; para os aviões o número do voo, para os navios o nome do navio.  (1) Entende-se por carne fresca qualquer parte proveniente de animais domésticos das espécies bovina, ovina e caprina, com exclusão de miudezas, própria para o consumo que não tenha sido submetida a qualquer tratamento destinado a assegurar a  sua conservação; todavia, as carnes tratadas pelo frio são consideradas carnes frescas. (2) Facultativo, se o país do destino autorizar a importação de carne fresca para usos diferentes do consumo humano, de acordo com a alínea a) do artigo 19º da  Directiva 72/462/CEE. (3) A importação de carne desossada de bovino, de ovino e de caprino só é autorizada se todos os ossos e principais gânglios linfáticos tiverem sido retirados. (4) Relativamente aos vagões e camiões, indicar o número da chapa de  matrícula; para os aviões, o número do voo; para os navios, o nome do navio.    ANEXO B  CERTIFICADO DE POLÍCIA SANITÁRIA  relativo a carne fresca (1), de solípedes domésticos, destinada à Comunidade Económica Europeia  País de destino:  Número de referência do certificado de salubridade (2):  País exportador: Namíbia  Ministério:  Serviço:  Referências:  (facultativo)  I. Identificação das carnes:  Carne de solípedes domésticos:  Natureza das peças:  Natureza da embalagem:  Número de peças ou de unidades de embalagem:  Peso líquido:  II. Proveniência das carnes:  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) matadouro(s) autorizado(s) (2):  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) estabelecimento(s) de corte autorizado(s) (2):  Endereço(s) e número(s) da autorização veterinária do(s) entreposto(s) frigorífico(s) aprovado(s) (2):  III. Destino das carnes:  As carnes são expedidas de:  (lugar de expedição)  para:  (país e lugar de destino)  pelo seguinte meio de transporte (3):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e endereço do destinatário:  IV. Atestado sanitário:  O veterinário oficial abaixo assinado certifica que a carne fresca acima descrita provém de animais que permaneceram no território da Namíbia pelo menos no período de três meses que precederam o abate, ou desde o nascimento, no caso de animais com menos  de três meses de idade.    Feito em ,  (local)  em  (data)   Carimbo  (Assinatura do veterinário oficial)  (Nome em maiúsculas, categoria e diplomas do signatário)