CELEX: 31997R2477
Language: pt
Date: 1997-12-11
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2477/97 DA COMISSÃO de 11 de Dezembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

12. 12. 97          HPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 341 /49
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 2477/97 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Dezembro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n ? 1773/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
  Europeia,                                                       tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?
                                                                  do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será(se­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                rão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          restituição máxima;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 923/96 da Comissão (2),                                       Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
                                                                 à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da               fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                rido no artigo 1 ?;
 normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         de Gestão dos Cereais,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 2052/97 (4),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1773/97 da
 Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
 medida especial de intervenção para os cereais produzidos
 na Finlândia e na Suécia (*), alterado pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
 (CE) n ? 2133/97 (6), e, nomeadamente, o seu artigo 8 ?,        No que diz respeito às propostas comunicadas de 5 a 11
                                                                 de Dezembro de 1997 no âmbito do concurso referido
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1773/97,
 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de       no Regulamento (CE) n ? 1773/97 a restituição máxima à
 aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados­      exportação de aveia é fixada em 25,94 ecus por tonelada.
 -membros para todos os países terceiros;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que o artigo 8 ? do Regulamento (CE)
 n? 1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas              O presente regulamento entra em vigor em                   12
 propostas comunicadas, de acordo com o processo                 de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L 126 de  24. 5 . 1996, p. 37.
 3  JO  L 147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L 287 de  21 . 10 . 1997, p. 14.
(5) JO  L 250 de  13 . 9 . 1997, p. 1 .
(6) JO  L 296 de  30 . 10 . 1997, p. 29.