CELEX: 31992R3893
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3893/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993

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31992R3893

Regulamento (CEE) n° 3893/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de 1993  

Jornal Oficial nº L 392 de 31/12/1992 p. 0009 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No<?%>  3893/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que fixa os preços de referência dos produtos da  pesca para a campanha de 1993 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da acquicultura  (1),  e, nomeadamente, o n°  6, primeiro parágrafo, do seu artigo 22° e o n°  5 do seu artigo 23o, Considerando que o n° 1 do artigo 22° do Regulamento (CEE) n°  3759/92 prevê, entre outras, a  fixação anual por categoria de produtos, dos preços de referência válidos para a Comunidade,  relativamente aos produtos que constam dos anexos I, II e III, da parte B do anexo IV e do anexo V  do referido regulamento, sob reserva dos processos de consulta previstos em relação a certos  produtos no âmbito do GATT; Considerando que o n° 1 do artigo 23° do Regulamento (CEE) n°  3759/92 prevê, entre outras, a  possibilidade de fixar, antes do início de cada campanha de comercialização, preços de referência  para os produtos referidos no anexo I, letra A; Considerando que o n° 2 do artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 prevê que, para os produtos  enumerados nas partes A, D e E do anexo I do mencionado regulamento, o preço de referência é igual,  respectivamente, ao preço de retirada e ao preço de venda fixados em conformidade com o n°  1 do  artigo 11° e com o artigo 13° do mencionado regulamento; Considerando que os preços de retirada e de venda comunitários dos produtos em causa foram fixados,  para a campanha de 1993 pelo Regulamento (CEE) n°  3892/92 da Comissão  (2); Considerando que, em relação aos produtos enumerados nas partes B e C do anexo I e na parte B do  anexo IV do Regulamento (CEE) n°  3759/92, os preços de referência são determinados com base na  média dos preços de referência do produto fresco e tendo em conta os custos de transformação e a  necessidade de assegurar uma relação de preços em conformidade com a situação do mercado; Considerando que, em relação aos produtos enumerados no anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92,  os preços de referência devem ser derivados dos seus preços de orientação em função do nível do  preço retido para o desencadeamento das medidas de intervenção, em relação a esses produtos,  referidas no n°  1 do artigo 16° do mencionado regulamento e fixados tendo em conta a situação do  mercado desses produtos; que é conveniente assim, fixar os preços de referência para esses produtos  em 85  % dos preços de orientação fixados pelo Regulamento (CEE) n°  3724/92 do Conselho  (3); Considerando que, para os peixes dos géneros Thunnus e Euthynnus enumerados no anexo III do  Regulamento (CEE) n°  3759/92, os preços de referência são determinados com base na média ponderada  dos preços franco-fronteira verificados nos mercados mais representativos dos Estados-membros,  durante os três anos anteriores; Considerando que, em relação aos produtos congelados e salgados constantes do anexo V do  Regulamento (CEE) n°  3759/92 para os quais não foi fixado um preço de referência para o produto  fresco, os preços de referência são determinados com base no preço de referência que se aplica a um  produto fresco comercialmente análogo; que, todavia, devido ao volume e às condições de importação  de determinados produtos congelados e salgados, não se revela necessário fixar, de imediato, um  preço de referência para esses produtos; Considerando que, em conformidade com o ponto 1 do artigo 23° do Regulamento (CEE) n°  3759/92,  para as carpas referidas no anexo IV, letra A, ponto 1 do Regulamento (CEE) n°  3724/92, os preços  de referência são fixados com base na média dos preços de produção verificados durante os três  últimos anos anteriores à data da fixação do preço de referência para um produto cujas  características comerciais são definidas no Regulamento (CEE) n°  1985/74 da Comissão, de 25 de  Julho de 1974, relativo às modalidades de fixação dos preços de referência e de estabelecimento dos  preços franco-fronteira para as carpas  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  1106/90  (5); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os preços de referência para a  campanha de 1993 dos produtos que constam dos anexos I, II, III, das partes A.1 e B do anexo IV, e  V do Regulamento (CEE) n°  3759/92 são fixados tal como é indicado no anexo. Artigo 2° O presente  regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente    ANEXO 1.  Preços de referência para os produtos indicados nas partes A, D e E do anexo I  do Regulamento (CEE) n°  3759/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  As categorias de frescura, de tamanho  e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3759/92.  2.  Preços de referência para os produtos indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n° 3759/92 > POSIÇÃO NUMA TABELA>3.  Preço de referência para os produtos indicados no anexo III do Regulamento  (CEE) n° 3759/92 - Atuns (do género Thunnus), listados ou raiados [Euthynnus (Katsuwonus) pelamis]  e outras espécies do género Euthynnus, frescos, refrigerados ou congelados, destinados ao fabrico  industrial dos produtos da posição NC 1604: >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  As referências ao peso dizem  respeito aos produtos inteiros.  4.  Preço de referência para determinados produtos incluídos no anexo IV, letra A, ponto 1, do  Regulamento (CEE) n° 3759/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA>5.  Preço de referência para certos produtos  congelados enumerados na parte B do anexo IV e no anexo V do Regulamento (CEE) n° 3759/92, dos  códigos NC 0303 e 0304 >POSIÇÃO NUMA TABELA>