CELEX: 31980R2744
Language: pt
Date: 1980-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2744/80 do Conselho, de 27 de Outubro de 1980, que institui medidas suplementares a favor do Reino Unido

Ol / Fasc . 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       55
 380R2744
 N° L 284/4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 10 . 80
                                        REGULAMENTO (CEE) N9 2744/80 DO CONSELHO
                                                      de 27 de Outubro de 1980
                                     que institui medidas suplementares a favor do Reino Unido
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              n9 1172/76 do Conselho , de 17 de Maio de 1976 , sobre
                                                                     a criação de um mecanismo financeiro (5), alterado pelo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Regulamento (CEE) n9 2743 /80 (6), o presente regula­
 Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                   mento prevê medidas comunitárias suplementares refe­
 2359,                                                               rentes aos anos de 1980 e 1981 .
 Tendo em conta a proposta da Comissão ( ! ),
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),                                           Artigo 29
 Considerando que, segundo as Conclusões do Conselho
 de 30 de Maio de 1980 (4), os pagamentos, a favor do               1.     As medidas suplementares referidas no artigo 19
 Reino Unido referentes ao período de 1980/ 1982 devem              serão postas em prática, através de contribuições finan­
 ser efectuados com base no mecanismo f;.nanciero adap­             ceiras, para a realização de determinadas categorias
 tado e em medidas suplementares propostas pela                     de investimentos no âmbito de programas especiais
 Comissão ;                                                         plurianuais estabelecidos pelo Reino Unido.
 Considerando que as medidas suplementares devem ter
 por fim a realização de algumas categorias de investi­             2. Os programas especiais, que contêm as informa­
 mentos no âmbito de programas especiais ao longo de                ções referidas no Anexo I, decompõem-se em sub­
vários anos estabelecidos pelo Reino Unido ;                        programas que correspondem a categorias de investi­
Considerando que, segundo as conclusões do Conselho                 mentos. Estes programas dizem respeito, em princípio,
de 30 de Maio de 1980, a Comunidade comprometeu -se                 a regiões abrangidas, em 1 de Janeiro de 1980, total ou
a resolver o problema para 1982 através de modificações             parcialmente, por zonas de auxílios do Estado com
estruturais , e que a Comissão foi incumbida de efectuar            finalidade regional .
antes do fim do mês de Junho de 1981 um exame do
desenvolvimento das políticas comunitárias sem pôr em               3.     A Comissão pode pedir qualquer informação com­
questão a responsabilidade financeira comum destas                  plementar necessária ao estudo e à avaliação dos pro­
políticas que são financiadas por recursos próprios da              gramas especiais .
Comunidade e os princípios de base da política agrícola
comum ; que , tendo em conta as situações e interesses
de todos os Estados-membros , este exame terá por fim
evitar que situações inaceitáveis se verifiquem de novo                                         Artigo 39
para qualquer deles ; que, se este objectivo não for
atingido, a Comissão apresentará propostas que se                   Os investimentos serão elegíveis para a participação
inspirem na solução adoptada para 1980/ 1981 e que o                financeira da Comunidade no quadro dos programas
Conselho decidirá em conformidade;                                  especiais referidos no artigo 29, na condição de serem
                                                                    executados por autoridades públicas , sob a forma de
Considerando que o Tratado não previu poderes de
acção específicos para a adopção de tais medidas suple­             despesas de capital e que respeitem os seguintes crité­
                                                                    rios :
mentares ; que em consequência é conveniente recorrer
ao artigo 2359,                                                     a) Contribuírem para o desenvolvimento socio-econó­
                                                                         mico do Reino Unido ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                    b) Contribuírem para a integração comunitária ;
                                                                    c) Assegurarem de maneira diversificada o desenvolvi­
                              Artigo I o.                                mento das infra-estruturas económicas e sociais ;
Em complemento dos montantes que serão pagos ao                     d) Não serem incompatíveis com uma política comuni­
Reino Unido em aplicação do Regulamento . ( CEE)                         tária ;
(') JO  n?   C 169 de 9. 7. 1980, p . 10.                           e) Não criarem distorções de concorrência .
(2) JO  n°   C 265 de 13 . 10. 1980, p . 47.
(3) JO  n?   C 233 de 11 . 9. 1980, p. 6.                           (5) JO n? L 131 de 20. 5 . 1976, p . 7.
(4) JO  n?   C 158 de 27. 6 . 1980, p. 1 .                          n JO n? L 284 de 29 . 10 . 1980, p . 1 .
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                       Artigo 4o.                           mento do saldo de 10 % imediatamente apos o esgota­
                                                           mento do pagamento anterior, comprovado pelo
1.     A Comissão examinara os programas especiais         governo do Reino Unido, e o mais tardar antes do fim
que lhe forem apresentados pelo Reino Unido e trans­       do exercício seguinte ao da autorização, desde que a
miti-los-á para informação ao comité referido no arti­      realização do subprograma se efectue como previsto .
go 79.
2.     Segundo o procedimento definido no artigo 89, a
Comissão decidirá :
                                                                                    Artigo 69
a) Dos subprogramas que podem merecer uma inter­
    venção comunitária em função dos critérios referi­      1.     A Comissão assegurar-se-a de que cada programa
    dos no artigo 39;                                       especial é realizado em conformidade com as disposi­
                                                            ções do presente regulamento, com as disposições toma­
b) Do montante da contribuição financeira da Comu­          das em aplicação deste e com as disposições dos regula­
    nidade, para o exercício em questão, para a fracção     mentos adoptados em conformidade com o artigo 2099
    anual de cada subprograma adoptado , nos limites        do Tratado . Com esta finalidade, o Reino Unido colo­
    das dotações disponíveis .                              cará à disposição da Comissão todas as informações
                                                            por ela pedidas e tomará , no que respeita aos sub­
                                                            programas que beneficiam duma intervenção comunitá­
3.      O montante da participação financeira da Comu­      ria , todas as medidas a fim de facilitar as fiscalizações
nidade para um subprograma que corresponda a uma            que a Comissão julgar úteis, incluindo as fiscalizações
categoria de investimentos não pode exceder 70 % da         no local efectuadas a seu pedido e com acordo do Reino
despesa anual prevista para a sua execução . Para o         Unido pelas instâncias competentes do Reino Unido e
çálculo deste montante, a Comissão toma em considera­       nas quais os agentes da Comissão podem participar . O
ção no que respeita às medidas suplementares referentes     Reino Unido terá à disposição da Comissão , durante
ao ano de 1980, os pagamentos efectuados e previstos        um período de três anos após o pagamento do saldo
pelas autoridades públicas do Reino Unido a partir de       referido no n9 3 do artigo 59, o conjunto dos documen­
1 de Abril de 1980 e, no que respeita às medidas            tos justificativos das despesas relativas a estes sub­
                                                            programas ou as suas cópias autenticadas .
suplementares referentes ao ano de 1981 , os pagamentos
efectuados e previstos pelas autoridades públicas do
Reino Unido a partir de 1 de Abril de 1981 .
                                                            2.      No fim do mês de Outobro de cada ano, o Reino
4.     As decisões da Comissão referidas no n9 2 são        Unido , apresentará à Comissão um relatório sobre os
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro­          progressos efectuados na realizações de cada programa
peias .                                                     especial . Este relatório deve permitir à Comissão
                                                            certificar-se da execução do programa especial .
                       Artigo 59                            A Comissão transmitirá este relatorio ao comité refe­
                                                            rido no artigo 79, que o pode discutir .
1 . O montante das medidas suplementares sera cal­
culado segundo as modalidades , descritas no Anexo II
e tendo em conta os montantes que resultam da aplica­
ção do mecanismo financeiro tal como foi adaptado           3.      Quando , durante a realização de um programa
pelo Regulamento ( CEE) n9 2743/80. As respectivas          especial , se tornar necessário fazer alterações , a Comis­
dotações são inscritas no orçamento do exercício            são e o comité referido no artigo 79 são informados .
seguinte ao ano a que se referem .
2. Contudo, a pedido do Reino Unido, o Conselho,            4.      Se um subprograma não for executado em confor­
deliberando por maioria qualificada sob proposta da         midade com o presente regulamento ou se afastar de
Comissão, pode em cada ano decidir da concessão de          uma maneira significativa das decisões tomadas em sua
adiantamentos que permitam a aplicação acelerada das        aplicação , a Comissão pode suspender os pagamentos
medidas suplementares. Neste caso, a Comissão iniciará      que faltam efectuar. Neste caso, a Comissão pode deci­
os necessários procedimentos orçamentais .                  dir que os montantes que foram pagos ou que faltam
                                                            pagar sejam atribuídos, segundo o procedimento defi­
                                                            nido nó artigo 89, a outros subprogramas apresentados
3.    Logo que seja tomada a decisão no n9 2 do artigo      nos termos do presente regulamento . Se , no entender
49, a Comissão efectua o pagamento de 90 % do mon­          da Comissão , não estiver disponível outro sub­
tante da participação comunitária decidida no âmbito        programa * esta recuperará os pagamentos- efectuados a
das dotações disponíveis. Efectuar-se-á o paga­             favor do Reino Unido .
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                         Artigo 7o.                          parecer emitido, pelo comité, serão comunicadas pela
                                                             Comissão ao Conselho, o mais tardar no prazo de um
 1 . É instituído um comité composto por representan­        mês. Neste caso a Comissão adia por dois meses , no
tes dos Estados-membros e presidido por um represen­         máximo , a contar desta comunicação , a aplicação das
tante . da Comissão .                                        decisões por ela tomadas. O Conselho, deliberando por
                                                             maioria qualificada , pode tomar uma decisão diferente
2.     No seio do comité aos votos dos Estados-membros
                                                             no prazo de dois meses . '
                                                                    I
será atribuída a ponderação prevista no n? 2 do artigo
 1489 do Tratado . O presidente não tem direito a voto.                              Artigo 9o.
                                                             O Reino Unido, de acordo com a Comissão , tomará as
                                                             disposições necessárias para assegurar uma publicidade
                                                             adequada às contribuições concedida em conformidade
                        Artigo 8o.                           com o presente regulamento .
1.    No caso emque e feita referência ao procedimento
definido no presente artigo, o comité é convocado pelo
seu presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido                              Artigo 10°.
de um representante de um Estado-membro .
                                                             Semestralmente a partir da entrada em vigor do presente
                                                             regulamento , a Comissão apresenta um relatório ao
2.    O representante da Comissão submete os projec­         Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a sua aplica­
tos de decisões a tomar . O comité emite o seu parecer       ção e quaisquer problemas que tenham surgido.
sobre estes projectos no prazo que o presidente pode
fixar em função da urgência das questões submetidas a
exame . Pronunciar-se-á por maioria qualificada pre­
vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado .
                                                                                    Artigo 11°.
3.    A Comissão tomará as decisões imediatemente            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novem­
aplicáveis . Contudo se não estiverem de acordo com o        bro de 1980 .
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 27 ce Outubro de 1980.
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                    J. SANTER
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                                                         ANEXO 1
                            INFORMAÇOES CONTIDAS NOS PROGRAMAS ESPECIAIS
   Cada programa especial deve conter as seguintes informações :
   1 . Informações de carácter geral
        O programa especial contém as seguintes informações gerais :
        a ) Definição da região ou zona abrangida ;       '
        b ) Descrição geral das medidas previstas e a decomposição em subprogramas ;
        c) Período coberto pelo programa especial e por cada um dos subprogramas .
   2 . Objectivos
        O programa especial indica quais são os obstáculos ao desenvolvimento que resultam da insuficiência
        dos investimentos que correspondem aos subprogramas e, em seguida, os objectivos gerais e as linhas
        directrizes da política relativa a esses investimentos .
        O programa especial contém igualmente, na medida do possível , uma quantificação dos objectivos acima
        mencionados . Esta quantificação compreende o aumento da capacidade, a utilização desta capacidade e
        a melhoria na qualidade dos serviços esperada da realização do programa .
        O programa especial indica igualmente as vantagens para outras regiões dos investimentos realizados a
        título deste programa , assim como os investimentos que é necessário realizar fora da região tendo em
        vista o seu desenvolvimento .
   3 . Compatibilidade com as políticas da Comunidade
        O programa especial põe claramente em evidencia a relação , e designadamente a compatibilidade entre
        OS objectivos mencionados no n? 2 e os objectivos e medidas decorrentes das políticas comunitárias no
       que diz respeito à região ou às categorias de investimentos em causa .
   4. Outras medidas contidas no programa especial
        Sempre que para o desenvolvimento do programa especial se torne necessário que os poderes públicos
       tomem outras medidas, referentes a investimentos cujo financiamento não é pedido ao abrigo do presente
        regulamento ou a despesas públicas que não incluam investimentos, essas medidas devem figurar no
       programa especial .
   5 . Descrição das características técnicas do subprograma
        Cada subprograma para o. qual é pedida uma contribuição à Comunidade contém as seguintes informa­
       ções :
       a) Uma descrição global dos elementos do subprograma especificando designadamente as características
             físicas principais e a localização dos principais investimentos;
        b) A indicação das autoridades públicas que empreendem os trabalhos e dos organismos que asseguram
             a execução técnica ;
       c) Um calendário de realização especificando as fracções anuais previstas para o desenvolvimento dos
             trabalhos .
   6. Financiamento dos subprogramas
       Cada subprograma contem as seguintes informações :
       a) O custo total do subprograma e, no interior deste, o custo de cada um dos principais investimentos
             bem como o custo global dos outros elementos do subprograma ;
       b) Um calendário de realização indicando as fracções de despesas anuais;
       c) As fontes de financiamento do subprograma .
 ---pagebreak--- Ol /Fasc . 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       59
                                                              ANEXO 11
                                MODALIDADES DE CALCULO REFERIDAS NO N? 1 DO ARTIGO 5 ?
              1 . A contribuição líquida do Reir.o Unido para 1980 é calculada com base na estimativa actual da Comissão
                   (1 784 milhões de unidades de conta europeias). Deduz-se deste montante 1 175 milhões de unidades de
                  conta europeias , o que dá para 1980 uma contribuição britânica de 609 milhões de unidades de conta
                  europeias .
              2 . A contribuição líquida do Reino Unido para 1981 é calculada com base na estimativa da Comissão
                   (2 140 milhões de unidades de conta europeias). A contribuição líquida de 1980 do Reino Unido será
                  acrescida de uma percentagem igual à que corresponde à diferença entre 1 784 e 2 140 milhões de unidades
                  de conta europeias , ou seja ' 9,9 % ou 121 milhões de unidades de conta europeias . A contribuição
                  líquida do Reino Unido para 1981 atingirá assim os 730 milhões de unidades de conta europeias.
             3 . A contribuição do Reino Unido, estabelecida com base nos cálculos precedentes, é reduzida em 1980 e
                   1981 de 2 585 milhões de unidades de conta europeias (1 175 mais 1 410).
             4. Se a contribuição efectiva do Reino Unido para 1980 e 1981 ultrapassar respectivamente 1 784 e 2 140
                  milhões de unidades de conta europeias para estes anos, a diferença será repartida da seguinte maneira :
                  no primeiro ano , 25 % a cargo do Reino Unido e 75 % para os outros oito Estados-membros . No
                  segundo ano : o aumento de 730 a 750 milhões de unidades de conta europeias inteiramente a cargo do
                  Reino Unido ; o aumento de 750 a 850 milhões de unidades de conta europeias , 50 % a cargo do Reino
                  Unido e 50 % a cargo dos outros oito Estados-membros ; acima dos 850 milhões de unidades de conta
                  europeias , 25 % a cargo do Reino Unido e 75 % a cargo dos outros Estados-membros .