CELEX: C2004/047/03
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-453/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): Kühne & Heitz NV contra Productschap voor Pluimvee en Eieren (Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação — Omissão de reenvio prejudicial — Decisão administrativa definitiva — Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal de Justiça proferido depois desta decisão — Segurança jurídica — Primado do direito comunitário — Princípio da cooperação — Artigo 10.° CE)

C 47/2                   PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                            21.2.2004
pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha), destinado a obter, no                   2)    A obrigação de informação decorrente dos artigos 4.o, n.o 1, e
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gesamtbetriebs-                    11.o, n.o 1, da Directiva 94/45 abrange as informações sobre
rat der Kühne & Nagel AG & Co. KG e Kühne & Nagel AG &                              o número médio total de trabalhadores e a sua repartição pelos
Co. KG, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                      diferentes Estados Membros, os estabelecimentos da empresa e
dos artigos 4.o e 11.o da Directiva 94/45/CE do Conselho, de                        as empresas do grupo, assim como sobre a estrutura da empresa
22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho                       e a das empresas do grupo e ainda os nomes e endereços dos
de empresa europeu ou de um procedimento de informação e                            órgãos representativos dos trabalhadores que podem participar
consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empre-                         na formação de um grupo especial de negociação, tal como
sas de dimensão comunitária (JO L 254, p. 64), o Tribunal de                        previsto no artigo 5.o da directiva, ou na instituição de um
Justiça, composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann e                            conselho de empresa europeu, quando essas informações sejam
J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola,                        indispensáveis à abertura de negociações para a instituição de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken (relatora), N. Colneric                   tal conselho.
e S. von Bahr, juízes, advogado geral: A. Tizzano, secretário:
M. F. Contet, administradora principal, proferiu em 13 de
Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 (1) JO C 45, de 10.2.2001.
1)     Os artigos 4.o, n.o 1, e 11.o, n.o 1, da Directiva 94/45/CE do
       Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de
       um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de
       informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       grupos de empresas de dimensão comunitária, devem ser
       interpretados no sentido de que:                                                              13 de Janeiro de 2004
                                                                              no processo C-453/00 (pedido de decisão prejudicial
       —     quando, numa situação como a que está em causa no                apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
             processo principal, a direcção central de um grupo de            ven): Kühne & Heitz NV contra Productschap voor
             empresas de dimensão comunitária não estiver situada                                    Pluimvee en Eieren (1)
             num Estado Membro, a responsabilidade de esta fornecer
             aos órgãos representativos dos trabalhadores as infor-           (Carne de aves de capoeira — Restituições à exportação —
             mações indispensáveis à abertura de negociações para a           Omissão de reenvio prejudicial — Decisão administrativa
             instituição de um conselho de empresa europeu cabe à             definitiva — Efeito de um acórdão prejudicial do Tribunal
             direcção central presumida, na acepção do artigo 4.o,            de Justiça proferido depois desta decisão — Segurança
             n.o 2, segundo parágrafo, da directiva;                          jurídica — Primado do direito comunitário — Princípio da
                                                                                                cooperação — Artigo 10.o CE)
       —     quando a mesma direcção central não puser determinadas                                       (2004/C 47/03)
             informações à disposição da direcção central presumida,
             com vista à instituição de um conselho de empresa                                    (Língua do processo: neerlandês)
             europeu, na acepção do artigo 4.o, n.o 2, segundo
             parágrafo, da directiva, esta última, a fim de poder dar
             execução à sua obrigação de informação dos ditos órgãos          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
             representativos, deve pedir às outras empresas do grupo                               «Colectânea da Jurisprudência»)
             situadas nos Estados Membros, e tem o direito de
             receber delas, as informações indispensáveis à abertura de
             negociações para a instituição de tal conselho;
                                                                              No processo C-453/00, que tem por objecto um pedido
                                                                              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                              pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos),
       —     as direcções das outras empresas do grupo situadas nos           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
             Estados Membros têm a obrigação de fornecer à direcção           entre Kühne & Heitz NV e Productschap voor Pluimvee en
             central presumida, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,              Eieren, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
             segundo parágrafo, da directiva, as ditas informações que        do direito comunitário, designadamente, do princípio da
             detenham ou possam obter;                                        cooperação decorrente do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça,
                                                                              composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
                                                                              mermans, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de
                                                                              secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken,
       —     os Estados Membros em causa devem garantir que as                N. Colneric (relatora) e S. von Bahr, juízes, advogado geral:
             ditas direcções forneçam essas informações à direcção            P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
             central presumida, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,              proferiu em 13 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte
             segundo parágrafo, da directiva.                                 decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 21.2.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 47/3
O princípio da cooperação que decorre do artigo 10.o CE impõe que           Rodrigues (relator) e A. Rosas, presidentes de secção,
um órgão administrativo, ao qual foi apresentado um pedido nesse            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric, e
sentido, reexamine uma decisão administrativa definitiva para ter em        S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
conta a interpretação da disposição pertinente entretanto feita pelo        secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
Tribunal de Justiça quando                                                  7 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
—     dispõe, segundo o direito nacional, do poder de revogação desta
      decisão;                                                              O artigo 141.o CE opõe-se, em princípio, a uma legislação que, em
                                                                            violação da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
—     a decisão em causa se tornou definitiva em consequência de um         Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de
      acórdão de um órgão jurisdicional nacional que decidiu em             Novembro de 1950, impede um casal, como K. B. e R., de preencher
      última instância;                                                     a condição de casamento necessária para que um deles possa beneficiar
                                                                            de um elemento da remuneração do outro. Compete ao juiz nacional
—     o referido acórdão, face à jurisprudência do Tribunal de Justiça
                                                                            verificar se, num caso como o do processo principal, uma pessoa na
      posterior a esse acórdão, se fundamenta numa interpretação
                                                                            situação de K. B. pode invocar o artigo 141.o CE, a fim de ver
      errada do direito comunitário aplicada sem que ao Tribunal de
                                                                            reconhecido o seu direito de fazer beneficiar o seu parceiro de uma
      Justiça tivesse sido submetida uma questão prejudicial nas
                                                                            pensão de sobrevivência.
      condições previstas no artigo 234.o, n.o 3, CE, e
—     o interessado se dirigiu ao órgão administrativo imediatamente        (1) JO C 150, de 19.5.2001.
      depois de ter tido conhecimento da referida jurisprudência.
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Quinta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        11 de Dezembro de 2003
                        7 de Janeiro de 2004                                no processo C-215/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Amtsgericht Augsburg): Bruno Schnit-
no processo C-117/01 [pedido de decisão prejudicial                                                        zer (1)
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: K. B. contra National Health Service                     (Livre prestação de serviços — Directiva 64/427/CEE —
     Pensions Agency, Secretary of State for Health (1)                     Serviços artesanais de estucagem — Regulamentação nacio-
                                                                            nal que exige a inscrição das empresas artesanais estrangei-
(Artigo 141.o CE — Directiva 75/117/CEE — Igualdade de                      ras no registo das profissões artesanais — Proporcionali-
tratamento entre homens e mulheres — Exclusão de um                                                        dade)
parceiro transexual do benefício de uma pensão de sobre-
vivência cuja concessão é limitada ao cônjuge sobrevivo –                                             (2004/C 47/05)
                 Discriminação em razão do sexo)
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
                           (2004/C 47/04)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               No processo C-215/01, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Amtsgericht Augsburg (Alemanha), destinado a obter, no
                                                                            processo pendente neste órgão jurisdicional contra Bruno
No processo C-117/01, que tem por objecto um pedido                         Schnitzer, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE              dos artigos 49.o CE, 50.o CE, 54.o CE e 55.o CE e da Directiva
, pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)                   64/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste                 às modalidades das medidas transitórias no domínio das
órgão jurisdicional entre K. B. eNational Health Service Pen-               actividades não assalariadas dependentes das indústrias trans-
sions Agency, Secretary of State for Health, uma decisão a                  formadoras abrangidas pelas classes 23 — 40 CITI (Indústria e
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e da            artesanato) (JO 1964, 117, p. 1863; EE 06 F1 p. 43), o
Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de                     Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   D. A. O. Edward (relator) exercendo funções de presidente da
-Membros no que se refere à aplicação do princípio da                       Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado
igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos                  geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora princi-
e femininos (JO L 45, p. 19), o Tribunal de Justiça, composto               pal, proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja
por: V. Skouris, presidente, C. W. A. Timmermans, J. N. Cunha               parte decisória é a seguinte: