CELEX: C2003/019/37
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo C-430/02: Acção intentada, em 28 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

25.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão                        a)     não difundam programas televisivos, como a trans-
da Cour de cassation (França), chambre commerciale,                                 missão de encontros desportivos, quer se realizem
financière et économique, de 19 de Novembro de 2002, no                             em França ou noutros países da União, quando neles
processo Bacardi-Martini SAS contra Télévision française                            exista publicidade proibida na acepção do Code
TF1 SA, Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport                                    français des débits de boissons,
                                SARL
                                                                             b)     ou difundam esses programas na condição de não
                                                                                    aparecer a publicidade proibida na acepção do Code
                       (Processo C-429/02)                                          français des débits de boissons, impedindo, assim, a
                                                                                    celebração de contratos publicitários relativos a
                                                                                    bebidas alcoólicas, quer sejam de origem nacional
                          (2003/C 19/36)                                            ou sejam originárias de outros Estados-Membros da
                                                                                    União?
                                                                      (1 ) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
                                                                           relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regula-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 mentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de
acórdão da Cour de cassation (França), chambre commerciale,                17.10.1989, p. 23).
financière et économique, de 19 de Novembro de 2002, no               (2 ) Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
processo Bacardi-Martini SAS contra Télévision française TF1               30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do
SA, Groupe Jean-Claude Darmon SA e Girosport SARL,                         Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                           ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202 de
27 de Novembro de 2002. A Cour de cassation (França)                       30.7.1997, p. 60).
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Se a Directiva 89/552/CEE ( 1), de 3 de Outubro de 1989,
      dita «Televisão sem Fronteiras», na redacção anterior à
      que resulta da Directiva 97/36/CE (2), de 30 de Junho
      de 1997, se opõe a uma regulamentação nacional, como
      os artigos L. 17 a L. 21 do Code français des débits de
      boissons e o artigo 8.o do Décret n.o 92280, de                 Acção intentada, em 28 de Novembro de 2002, pela
      27 de Março de 1992, que proíbe, por razões ligadas à           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      protecção da saúde pública e sob pena de sanções penais,                                        Italiana
      a publicidade televisiva a bebidas alcoólicas, quer sejam
      de origem nacional ou sejam originárias de outros
                                                                                               (Processo C-430/02)
      Estados-Membros da União e quer se trate de spots
      publicitários na acepção do artigo 10.o da directiva ou de
      publicidade indirecta resultante da aparição na televisão                                   (2003/C 19/37)
      de painéis de promoção de bebidas alcoólicas, sem que
      por isso constitua publicidade clandestina, prevista no
      artigo 1.o, alínea c), da directiva;
                                                                      Deu entrada, em 28 de Novembro de 2002, no Tribunal de
2)    se o artigo 49.o CE e o princípio da livre circulação           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      das emissões televisivas no seio da União devem ser             República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
      interpretados no sentido de que se opõem a que uma              Europeias, representada por Claire-Françoise Durand e Roberto
      regulamentação nacional, como a que resulta dos arti-           Amorosi, na qualidade de agentes.
      gos L. 17 a L. 21 do Code français des débits de boissons
      e do artigo 8.o do Décret n.o 92280, de 27 de Março
      de 1992, e que proíbe, por razões ligadas à protecção da        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      saúde pública e sob pena de sanções penais, a publicidade
      a bebidas alcoólicas a publicidade televisiva a bebidas
      alcoólicas, quer sejam de origem nacional ou sejam              —      declarar que a República Italiana, não tendo adoptado
      originárias de outros Estados-Membros da União e quer                  todas as medidas necessárias para revogar ou alterar a
      se trate de spots publicitários na acepção do artigo 10.o              disciplina das marcas de qualidade da Região dos Abruzos
      da directiva ou de publicidade indirecta resultante da                 e da Região da Sicília, marcas instituídas, respectivamente,
      aparição na televisão de painéis de promoção de bebidas                pelas leis regionais 31/182 e 14/1966, não cumpriu as
      alcoólicas, sem que por isso constitua publicidade clan-               obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
      destina, prevista no artigo 1.o, alínea c), da directiva,              do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
      tenha por efeito que os operadores encarregados da
      difusão e da distribuição dos programas televisivos:            —      condenar a República Italiana nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 19/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O sistema de marcas de qualidade instituído pelas Regiões dos            O artigo 10.o, n.o 1, da directiva, na redacção que lhe foi dada
Abruzos e da Sicília reserva a utilização dessas marcas                  pela Directiva 94/31/CE ( 2) do Conselho, de 27 de Junho
exclusivamente aos produtos transformados ou preparados no               de 1994, que altera a Directiva 91/689/CEE relativa aos
interior destas regiões, que respeitem um conjunto obrigatório           resíduos perigosos, exige que os Estados-Membros adoptem
de regras de produção. A qualidade dos produtos em causa                 e publiquem as disposições legislativas, regulamentares e
está, assim, articulada explicitamente com a sua origem,                 administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva
abruzense ou siciliana, o que equivale a criar, no espírito dos          antes de 27 de Junho de 1995, e que disso informem
consumidores, a impressão de que os produtos dessas regiões              imediatamente a Comissão. O artigo 10.o, n.o 3, da directiva
são de qualidade superior aos das outras. O uso desta                    determina que os Estados-Membros comunicarão à Comissão
denominação tende, deste modo, a encorajar os consumidores               o texto das principais disposições de direito interno que
a comprarem os seus produtos, de preferência aos importados,             adoptem no domínio regido pela directiva.
favorecendo a sua comercialização, em prejuízo dos produtos
provenientes doutros Estados-Membros.                                    Em resultado do exame da legislação nacional que foi comuni-
                                                                         cada, a Comissão apurou a existência de várias incongruências
                                                                         e lacunas na transposição feita pelo Reino Unido. Uma vez
Daí resulta que o sistema das marcas de qualidade instituído             que as autoridades do Reino Unido não comunicaram qualquer
pelas Regiões dos Abruzos e da Sicília comporta restrições às            legislação modificativa destinada a dar remédio a esta situação,
trocas comerciais intracomunitárias, em violação do                      com excepção de um projecto relativo a Gibraltar que ainda
artigo 28.o CE.                                                          não foi adoptado, a Comissão conclui que o Reino Unido não
                                                                         transpôs correctamente os artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o, n.os 1, 2
                                                                         e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o, n.os 1 e 2, da
                                                                         directiva.
                                                                         (1 ) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
                                                                         (2 ) JO L 168 de 2.7.1994, p. 28.
Acção intentada em 29 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                               Unido
                       (Processo C-431/02)
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, de
                          (2003/C 19/38)                                 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
                                                                         contra Insight World Education System Limited, com
                                                                                         intervenção de Valeria Trombin
Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de                                           (Processo C-432/02)
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Xavier Lewis e Minas Konstantinidis, na                                           (2003/C 19/39)
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         despacho do Ufficio del Giudice di Pace di Lendinara (RO)
                                                                         Itália, de 29 de Outubro de 2002, no processo Lucio Trombin
1)    declarar que, por não adoptar todas as disposições                 contra Insight World Education System Limited, com interven-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         ção de Valeria Trombin, que deu entrada na Secretaria do
      para dar cumprimento aos artigos 1.o, n.os 4 e 5, 2.o,             Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 2002. O Ufficio
      n.os 1, 2 e 4, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 4, 4.o, n.os 1, 2 e 3, e 5.o,   del Giudice di Pace di Lendinara (RO) Itália, solicita ao Tribunal
      n.os 1 e 2, da Directiva 91/689/CEE do Conselho,                   de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
      de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos                   seguintes questões:
      perigosos (1), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
      do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                1)     Os princípios do Tratado CE relativos à livre circulação
      por força desta directiva e do Tratado que institui a                     de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
      Comunidade Europeia;                                                      estabelecimento (artigos 43.o e seguintes), à livre pres-
                                                                                tação de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes
2)    condenar o Reino Unido nas despesas do processo.                          têm sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal