CELEX: C1997/181/09
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Acção proposta, em 15 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-141/97)

14 . 6 . 97           iPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 181 /5
     b ) Ter aderido à União Europeia em 1 de Janeiro de              República Italiana, interposta pela Comissão das Comuni­
          1995 ?                                                      dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
                                                                      bro do seu Serviço Jurídico, assistido por Cláudio Tesauro,
          Caso seja dada resposta negativa à questão 3 :              advogado no foro de Nápoles, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                      Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
4 . A não transposição atempada de apenas o artigo 7? da
     directiva é só por si suficiente para fundamentar uma
     violação caracterizada do direito comunitário e, em              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     consequência, um direito a indemnização na esfera ju­
     rídica dos lesados, quando o Estado-membro adoptou,              — declarar que a República Italiana, ao não tomar as dis­
     atempadamente , medidas adequadas para a transposi­                    posições necessárias para dar cumprimento à Directiva
     ção de todas as outras disposições da directiva ?                      94/1 /CE da Comissão, de 6 de Janeiro de 1994 ( J ), res­
                                                                            peitante à adaptação técnica da Directiva 75/324/CEE
5 . O artigo 7? da directiva deve ser interpretado no senti­                do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das legislações
     do de que a finalidade que prossegue não é alcançada                   dos Estados-membros respeitantes às embalagens aeros­
     quando uma regulamentação nacional :                                   sóis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                            força da referida directiva ,
     a ) Apenas prescreve, para a cobertura do risco, um
          contrato de seguro ou uma garantia bancária em              — condenar a República Italiana no pagamento das des­
          que a quantia segurada ( cobertura ) é de pelo me­                pesas processuais .
          nos 5 % do volume de negócios do operador turís­
          tico no trimestre correspondente do ano civil ante­
          rior;                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) Apenas obriga o operador turístico, no primeiro              O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
          ano da sua actividade, a, para determinação da              tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re­
          quantia segura ( cobertura ), tomar em considera­           sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­
          ção, para efeitos do volume de negócios, a sua pre­         -membros respeitarem os prazos fixados na directiva para a
          visível actividade;                                         sua transposição . O prazo em questão terminou em 1 de
                                                                      Outubro de 1994 sem que a República Italiana tenha
     c ) Não tem em consideração o aumento do volume                  adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento
          de negócios do operador turístico no ano corrente,          à mencionada directiva .
          e
                                                                      (') JO n ? L 23 de 28 . 1 . 1994, p . 28 .
     d) Não prevê qualquer obrigação do Estado-membro                 (2 ) JO n ? L 147 de 9 . 6 . 1975 , p . 40 .
          de fiscalização das necessárias quantias seguradas ?
6.   Existe um nexo de causalidade directo entre uma
     transposição não atempada ou incompleta do artigo 7o.
     da directiva e o prejuízo em razão disso causado ao
     consumidor, que ocasione a responsabilidade do Esta­             Recurso interposto, em 15 de Abril de 1997, pela
     do-membro pelo reembolso integral das quantias não               Comissão das Comunidades Europeias contra a República
     seguradas, mesmo quando esse Estado demonstre ter                                                 Italiana
     existido, como causa ( ou como uma das causas princi­                                     ( Processo C-142/97 )
     pais ) do prejuízo, uma actuação ilícita do operador tu­
     rístico ( terceiro ) ou um aumento excepcional e total­                                       ( 97/C 181 / 10 )
     mente imprevisível do risco ?
                                                                      Deu entrada, em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
(') IO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .                          tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Re­
                                                                      pública Italiana , interposto pela Comissão das Comunida­
                                                                      des Europeias, representada por Gótz zur Hausen, consul­
                                                                      tor jurídico, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço
                                                                      Jurídico, na qualidade de agente, apoiados pelo advogado
                                                                      Cláudio Tesauro, do foro de Nápoles, com domicílio esco­
Acção proposta, em 15 de Abril de 1997, pela                          lhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Cruz, Centre Wagner.
                                Italiana
                        ( Processo C-141 /97 )                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                            ( 97/C 181 /09 )
                                                                      — declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                            disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Deu entrada , em 15 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­                   vas necessárias para a transposição da Directiva 92/43/
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                           /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à