CELEX: C1999/226/34
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-208/99: Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 226/21
3. Os emolumentos pagos por esses serviços têm de ser                         — C (1999) 544, que suprime a contribuição concedida
     calculados tendo em atenção os custos inerentes à pre-                       a Floreurop-Produtos Florestais LDA pela Decisão
     stação do serviço?                                                           n.o C (96) 2211 da Comissão, de 13 de Setembro de
                                                                                   1996, relativa à concessão da contribuição do FEOGA,
                                                                                   Secção Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o
4. Esses custos são os decorrentes da realização do acto e                       4256/88 do Conselho, no projecto n.o 94.PT.06.015,
     manutenção dos serviços necessários à realização do                        intitulado: «Projecto de demonstração para acelerar a
     mesmo?                                                                        diversificacão agricola na madeira mediante a intro-
                                                                                   dução de produções destinadas à indústria farmacêutica
5. O critério que atenda à vantagem económica que o                               (tea tree oil)»,
     utilizador retira do acto pode ser utilizado para calcular o
     valor a pagar pela prática do acto?                                     na parte em que designam a Republica Portuguesa como
                                                                              destinatária.
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25. Edição especial           — Condenar a Comissão nas despesas
    portuguesa 09.01, p. 22.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                                                                         — Violação do dever de fundamentação (art. 253.o CE)
Recurso interposto em 1 de Junho de 1999 pela República                 — Violação dos artigos 23.o , n.o 1, terceiro travessão, e 24.o
Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-                           do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (2), na medida em que,
                                 peias                                        segundo uma correcta interpretação e aplicação destas
                                                                              disposições aos projectos em análise, apenas as empresas
                                                                              beneficiárias devem ser responsáveis pela reposição dos
                        (Processo C-208/99)                                   montantes recebidos: os apoios em causa têm sido concedi-
                                                                              dos e controlados directamente e em exclusivo pela
                                                                              Comissão Europeia, não ocorrendo qualquer intervenção
                          (1999/C 226/34)                                     das entidades de gestão e controlo nacionais. Nem se pode
                                                                              considerar participação no controlo o mero acompanha-
                                                                              mento facultado pelas autoridades nacionais à missão de
Deu entrada em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça                     inspecção levada a cabo pela Comissão. O Estado-membro
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      não pode ser responsabilizado por irregularidades que
das Comunidades Europeias, interposto pela República Portu-                  surjam na execução destes projectos e, assim, também não
guesa, representada por Luı́s Fernandes, Ângelo Seiça Neves e                pode ser destinatário das decisões de recuperação dos
Paula Fragão, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido              fundos indevidamente empregues.
no Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33, allée Scheffer,
Luxemburgo.
                                                                         (1) JO L 374 de 31.12.1998, p. 25.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (2) JO L 394 de 31.12.1988, p. 14.
— Dar provimento ao presente recurso e, consequentemente,
     anular as decisões
     — C (1999) 543, que suprime a subvenção concedida a
          Belgravia Lda pela Decisão n.o C (93) 3403 da Comis-
          são, de 26 de Novembro de 1993, relativa a concessão
          da contribuição do FEOGA, Secção Orientação, ao
          abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 (1) do                 Acção proposta em 4 de Junho de 1999 contra a República
          Conselho, no projecto n.o 93. PT.06.023, intitulado:                Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias
          «Projecto de demonstração sobre a introdução da
          cultura da couve marinha»,                                                              (Processo C-212/99)
     — C (1999) 545, que suprime a subvenção concedida a                                           (1999/C 226/35)
          Ordinal-Gestão de Investimentos Lda pela Decisão n.o
          C (93) 1606 da Comissão, de 21 de Junho de 1993,
          relativa à concessão da contribuição do FEOGA, Secção       Deu entrada em 4 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
          Orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
          4256/88 do Conselho, no projecto no 93.PT.06.002,              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
          intitulado: «Projecto-piloto e de demonstração relativo       representada por Pieter Jan Kuijper e Enrico Traversa, consulto-
          à valorização de três plantas mediterrânicas (funcho,         res jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido
          ervacidreira e salsa) através da extracção de óleos          no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz,
          essenciais destinados à indústria agro-alimentar»,            Centre Wagner, Kirchberg.