CELEX: C2002/180/21
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-200/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio de 2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine Zhu contra Secretary of State for the Home Department

C 180/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão                   nitratos invocada pela República Federal da Alemanha deve ter
das Comunidades Europeias contra a República Federal                   sido medida de acordo com os métodos de controlo em vigor
                            da Alemanha                                 na Alemanha. Este resultado na redução de nitratos não pode,
                                                                        por isso, alicerçar a equivalência dos métodos de controlo
                        (Processo C-191/02)                             utilizados na Alemanha.
                          (2002/C 180/20)                               (1) JO L 135, p. 40. O Anexo I da directiva foi alterado pela Directiva
                                                                            98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, JO L 67,
                                                                            p. 29.
Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça               (2) Verordnung über Anforderungen an das Einleiten von Abwasser
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   in Gewässer (AbwV), de 21 de Março de 1991, BGBl. 1997
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                  I-566, na redacção constante da publicação de 20.9.2001, BGBl.
                                                                            2001 I-2240.
des Europeias, representada por Götz zur Hause, concultor
jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
o Tribunal se digne:
                                                                        do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio de
1.     declarar que, por não ter assegurado a equivalência dos         2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine
       métodos de controlo correspondentes aos previstos no              Zhu contra Secretary of State for the Home Department
       Anexo I, D, n.o 1, da Directiva 91/271/CEE (1) do
       Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento                                 (Processo C-200/02)
       de águas residuais urbanas, relativamente a todos as
       suas instalações, a República Federal da Alemanha não                                  (2002/C 180/21)
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva, em especial do seu artigo 15.o, n.o 1;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio
                                                                        de 2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine
Fundamentos e principais argumentos                                     Zhu contra Secretary of State for the Home Department, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
A aplicação dos métodos de controlo em vigor na Alemanha               Maio de 2002. O Immigration Appellate Authority solicita ao
[«2-Stunden-Mischprobe» (recolha de amostras mistas a inter-            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
valos de duas horas) ou então «qualifizierte Stichprobe»] (2)          as seguintes questões:
(amostra qualificada), em vez dos métodos previstos no
Anexo I, D, números 2, 3 e 4 da directiva, leva a que os               1.    Relativamente à matéria de facto do presente processo, o
valores-limite estabelecidos pela directiva possam ser ultrapas-              artigo 1.o da Directiva 73/148/CEE (1) do Conselho ou,
sados sem contestação.Isto é provado pelos resultados do                     em alternativa, o artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE (2)
estudo elaborado em Setembro de 1996 por encomenda do                         do Conselho:
Umweltbundesamt (Serviço federal do Ambiente), com o
tı́tulo «Gutachten zur Gleichwertigkeit der Anforderungen                     a)    conferem à primeira recorrente, menor e cidadã da
der Rahmen-AbwasserVwV und der EU-Richtlinie an die                                 União Europeia, o direito de entrar e residir no
Ablaufkonzentration kommunaler Abwasserbehandlungsanla-                             Estado-Membro de acolhimento?
gen und an den Stickstoffeliminierungsgrad» (parecer relativo
                                                                              b)    em caso afirmativo, conferem consequentemente à
à equivalência das exigências previstas pelo Regulamento
                                                                                    segunda recorrente, nacional de um Estado terceiro,
relativo às águas urbanas e das previstas pela directiva comuni-
                                                                                    mãe da primeira recorrente e que tem esta a seu
tária, quanto à concentração das descargas das estações de
                                                                                    cargo, o direito de residir com a primeira recorrente
tratamento de águas residuais urbanas e quanto ao grau de
                                                                                    (i) na qualidade de familiar dependente ou (ii) pelo
eliminação de nitratos).
                                                                                    facto de ter vivido com a primeira recorrente no
                                                                                    seu paı́s de origem ou, (iii) por qualquer outro
A Comissão contesta o argumento de que, nos termos do                              fundamento especial?
artigo 5.o n.o 4, da directiva, não é necessária a apreciação da
equivalência dos métodos de controlo cada uma das insta-                2.    Se e na medida em que a primeira recorrente não é
lações. Pelo contrário, o artigo 5.o tem um conteúdo normativo             «nacional de um Estado-Membro» para efeitos do exercı́-
diferente do artigo 15.o e do Anexo I., D. O artigo 5.o                       cio de direitos comunitários conferidos nos termos da
regula exigências de qualidade, das quais só são permitidas                 Directiva 73/148/CEE do Conselho ou do artigo 1.o da
derrogações numa circunstância muito precisa. O 15.o e o                     Directiva 90/364/CEE do Conselho, quais são os critérios
Anexo I., D. regem os métodos de controlo através dos quais                   pertinentes para determinar se uma criança, que é cidadã
se verifica o respeito dos valores-limite. É perfeitamente                   da União Europeia, é nacional de um Estado-Membro
evidente que também a redução global de 75 % do teor em                      para efeitos do exercı́cio de direitos comunitários?
 ---pagebreak--- 27.7.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 180/13
3.    Nas circunstâncias do presente caso, o facto de a primeira            despacho da High Court of Justice (England and Wales),
      recorrente beneficiar dos serviços de puericulura constitui           Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 28 de
      uma prestação de serviços para efeitos da Directiva                  Março de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State
      73/148/CEE do Conselho?                                               for Transport, Local Government and the Regions, Ex parte:
                                                                            Delena Wells, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
4.    Nas circunstâncias do presente caso, a primeira recorrente            Justiça em 6 de Maio de 2002. A High Court of Justice
      é impedida de residir no Estado de acolhimento, de                    (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative
      acordo com o artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do                    Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      Conselho, porque os seus recursos são exclusivamente                 prejudicial sobre as seguintes questões:
      provenientes da mãe, natural de um Estado terceiro, que
      a acompanha?
                                                                            a)    A aprovação de novas condições para uma licença já
5.    Quanto aos factos especiais deste caso, o artigo 18.o,                      existente, concedida por uma Interim Development Order
      n.o 1, CE, confere à primeira recorrente o direito de entrar
                                                                                  [«old mining permission (antiga licença de exploração
      e residir no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que
                                                                                  mineira)»] nos termos da Section 22 e do anexo 2 do
      não reúna as condições para ter residência no Estado de                  Planning and Compensation Act 1991 é uma «aprovação»
      acolhimento, ao abrigo de outras disposições do direito
                                                                                  para efeitos da Directiva AIA (1)?
      comunitário?
6.    Se assim for, a segunda recorrente tem, consequente-
      mente, o direito de permanecer com a primeira re-                     b)    Na sequência da aprovação de novas condições para uma
      corrente, durante esse perı́odo, no Estado de acolhimento?                  antiga licença de exploração mineira dada por IDO nos
                                                                                  termos do Planning and Compensation Act 1991, a
7.    Neste contexto, qual é o efeito do princı́pio do respeito                   aprovação de outros elementos exigidos pelo novo regime
      pelos direitos fundamentais nos termos do direito comu-                     de condições pode ser, só por si, uma «aprovação» para
      nitário, invocado pelas recorrentes, nomeadamente                          efeitos da Directiva AIA?
      quando as recorrentes invocam o artigo 8.o da Convenção
      para a Protecção dos Direitos do Homem, segundo o qual
      qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida
      privada e familiar e do seu domicı́lio, em conjugação com            c)    No caso de resposta afirmativa à questão a) e negativa à
      o artigo 14.o da mesma Convenção, dado que a primeira                      questão b), continua o Estado-Membro, ainda assim,
      recorrente não pode viver na China com a segunda                           sujeito ao dever de suprir a sua falta de exigência da
      recorrente e com o seu pai e irmão?                                        avaliação do impacte ambiental e, se assim for, como o
                                                                                  deverá fazer?
(1) Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
    relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência
    dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria
                                                                            d)    i) Podem os particulares impugnar a falta de exigência,
    de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, de                  por parte do Estado, de avaliação do impacte ambiental
    28.6.1973, p. 14; EE 06 F1p. 132).                                            ou ii) isso estar-lhes-á vedado pelas limitações impostas
(2) Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990,                     pelo Tribunal de Justiça à doutrina do efeito directo,
    relativa ao direito de residência (JO L 180, de 13.7.1990, p. 26).            nomeadamente do «efeito directo horizontal», ou pela
                                                                                  imposição de ónus ou obrigações aos particulares por
                                                                                  acto do Estado?
                                                                            e)    Em caso de resposta afirmativa à questão d) ii), quais são
                                                                                  os limites dessa proibição de efeito directo nas presentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           circunstâncias e que medidas pode o Reino Unido
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                             legalmente tomar, em conformidade com a Directiva
Bench Division (Administrative Court), de 28 de Março                             AIA?
de 2002, no processo a Rainha contra Secretary of State
for Transport, Local Government and the Regions, Ex
                         parte: Delena Wells
                                                                            (1) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
                         (Processo C-201/02)                                    relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
                                                                                e privados no ambiente (JO L 175, de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6
                                                                                p. 9).
                           (2002/C 180/22)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por