CELEX: C2003/083/09
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-85/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 91/439/CEE")

5.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 83/5
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  arquiva, sem intervenção de um órgão jurisdicional, o procedimento
                                                                          criminal instaurado nesse Estado, depois de o arguido ter satisfeito
                                                                          determinadas obrigações e, designadamente, ter pago determinada
                   de 11 de Fevereiro de 2003                             soma em dinheiro fixada pelo Ministério Público.
                                                                          (1 ) JO C 212 de 28.7.2001, JO C 348 de 8.12.2001.
nos processos apensos C-187/01 e C-385/01 (pedido de
decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerich
Köln e Rechtbank van eerste aanleg te Veurne): Hüseyin
     Gözütok (C-187/01) e Klaus Brügge (C-385/01) ( 1)
(«Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Princípio
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ne bis in idem — Âmbito de aplicação — Decisões pelas
quais o Ministério Público arquiva definitivamente processos
penais, sem a intervenção de um órgão jurisdicional, depois                                        (Segunda Secção)
     de o arguido ter satisfeito determinadas condições»)
                                                                                             de 13 de Fevereiro de 2003
                          (2003/C 83/08)                                  no processo C-85/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República Francesa (1)
             (Línguas do processo: alemão e neerlandês)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                      91/439/CEE»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   (2003/C 83/09)
                                                                                               (Língua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Nos processos apensos C-187/01 e C-385/01, que têm por                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
do artigo 35.o UE, respectivamente pelo Oberlandesgericht
Köln (Alemanha) e pelo Rechtbank van eerste aanleg te Veurne
(Bélgica), destinados a obter, nos processos penais pendentes             No processo C-85/02, Comissão das Comunidades Europeias
nestes órgãos jurisdicionais contra Hüseyin Gözütok (C-187/               (agente: M. Wolfcarius) contra República Francesa (agentes:
/01) e Klaus Brügge (C-385/01), uma decisão a título prejudicial          G. de Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a
sobre a interpretação do artigo 54.o da convenção de aplicação            declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os                   regulamentares e administrativas para transpor o ponto 12 do
Governos dos Estados da União Económica Benelux, da                       anexo II da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho
República Federal da Alemanha e da República Francesa                     de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), e, de
relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras                 qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à
comuns (JO 2000, L 239, p. 19), assinada em 19 de Junho de                Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações
1990 em Schengen (Luxemburgo), o Tribunal de Justiça,                     que lhe incumbem por força da mesma, o Tribunal de
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-         Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen (relator),
chet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmer-              presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric, juízes, advo-
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola,                   gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de
P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e                Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
proferiu em 11 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte                        regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                          mento ao ponto 12 do anexo II da Directiva 91/439/CEE do
                                                                                 Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução,
                                                                                 a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
O princípio ne bis in idem, previsto no artigo 54.o da convenção de              incumbem por força da mesma.
aplicação do acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os
Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República             2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão
gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de
Junho de 1990 em Schengen, aplica-se igualmente a procedimentos           (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.
de extinção da acção penal, como os que estão em causa nos processos
principais, pelos quais o Ministério Público de um Estado-Membro