CELEX: 31991R0447
Language: pt
Date: 1991-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 447/91 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 52/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 447/91 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Fevereiro de 1991
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                       102% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                       inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                    c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­               inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
                                                                   d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                                que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                   rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento            em relação ao direito nivelador de base é igual a :
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos              a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse            98 % do preço de orientação ;
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                 b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
percentagem do direito nivelador de base ;                             superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
                                                                   c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Considerando que, relativamente às carnes congeladas                   superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­            d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
lador determina-se com base na diferença existente entre :             preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que             Considerando que os preços de orientação dos bovinos
     representa a relação existente na Comunidade entre o          adultos válidos a partir de 14 de Maio de 1990 foram
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­          fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1188/90 do Conse­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­        lho 0 ;
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,
     e                                                             Considerando que o preço de orientação fixado pelo
                                                                   Conselho é reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1252/90
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                 da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que determina os
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­         preços e os montantes fixados em ecus pelo Conselho no
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
                                                                   sector da carne de bovino e reduzidos em consequência
     tário que representa os custos específicos das opera­         do realinhamento monetário de 5 de Janeiro de 1990 (6) ;
     ções de importação ;
Considerando que o coeficiente acima referido calculado             Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do           Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em            mina em função do preço do mercado mundial estabele­
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea          cido em conformidade com as possibilidades de compra
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65        mais representativas, no que respeita à qualidade e à
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                   quantidade, verificados durante um certo período anterior
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­              à determinação do direito nivelador de base, tendo em
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da
                                                                    consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,
                                                                    sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última
                                                                    representativos no mercado dos países terceiros das carnes
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                 frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
3988/87 (4) ;                                                      carnes congeladas e a experiência adquirida ;
Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é               Considerando que, relativamente às carnes congeladas
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­        constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
                                                                    0202 20 50,     0202 20 90,  0202 30 10,   0202 30 50     e
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
                                                                    0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                    nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO   n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO   n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO   n? L 75 de 23 . 3. 1977, p. 10.                            O JO n ? L 119 de 11 . 5. 1990, p. 36.
(4) JO   n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                        (6) JO n ? L 121 de 12. 5. 1990, p. 30 .
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determinado em relação ao produto dos codigos NC                fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­       preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;       que o preço registado na zona excedentária é igual à
que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­       média aritmética das cotações registadas em cada um dos
lamento (CEE) n? 586/77 ;                                       mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
                                                                Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
                                                                e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
 Considerando que relativamente a determinação dos              fixado no anexo II acima referido :
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­
 deração os preços de oferta que não correspondam às
 possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­
                                                                Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
 titades não representativas ; que devem igualmente ser
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
                                                                cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
 veis permitam considerá-las não representativas da
 tendência real dos preços do país de proveniência ;            II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                                previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
                                                                correcção fixados no referido anexo :
 Considerando que, enquanto o preço de oferta franço­
 -fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      Considerando que, se um ou vários Estados-membros
 uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 anteriormente se teve em consideração no cálculo do            ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
 direito nivelador, será utilizado este último preço ;          registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                                em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
                                                                mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
                                                                tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           dessas medidas ;
 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço
 estabelecido a partir de preços verificados durante um
 período a determinar no ou nos mercados representativos        Considerando que na ausência de informação, as cotações
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos mercados representativos da Comunidade
                                                                se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
                                                                últimas cotações conhecidas ;
animais, tendo em consideração a importância de cada
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
 bovino de cada Estado-membro :
                                                                 Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
                                                                difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 Considerando que os mercados representativos, as catego­       peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de         utilizado este último ;
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
 (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que os direitos niveladores devem ser
 verificados nos mercados representativos da Comunidade         fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
 e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       internacionais concluídos pela Comunidade ;
 dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) ri? 3784/90 (2) ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 297/
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com           /91 (4), definiu o regime aplicável a certos produtos agrí­
vários mercados representativos, o preço de cada categoria      colas e mercadorias que resultam da transformação de
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      produtos agrícolas originários dos Estados de África, das
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente           Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
aos mercados representativos realizados várias vezes            nos ;
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o          Considerando que as diferentes apresentações das carnes
preço de cada categoria e qualidade é igual à média             congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais            n ? 586/77 ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                           (3) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
i1) JO n? L 364 de 28. 12. 1990, p. 21 .                        (4) JO n? L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 52/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             27. 2. 91
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do           — para as outras moedas, uma taxa de conversão  baseada
Regulamento (CEE) n? 805/68 , a nomenclatura prevista              na média das taxas do ecu publicadas no      Jornal
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
nada ;                                                             um período determinado, afectada do factor  referido
                                                                   no travessão anterior ;
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da         Considerando que resulta das disposições dos regula­
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos    mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­     e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou     direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
em função da variação dos preços verificados nos               devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
mercados representativos da Comunidade ;                       regulamento,
Considerando que para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no seu cálculo :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                     Artigo 1 ?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         Os direitos niveladores na importação de carnes de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       bovinos congelados são fixados no anexo.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n! 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
     n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de
     /90 O,                                                     1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
C) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
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                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                                 (Em ECUs/100 Kg)
                                                 Código NC                                                      Montante
          \                                                                                               — Peso líquido —
                                                 0202 10 00                                                   (') 208,791
                                                 0202 20 10                                                   (') 208,791
                                                 0202 20 30                                                   (') 167,033
                                                 0202 20 50                                                   (') 260,989
                                                 0202 20 90                                                   (') 313,187
                                                 0202 30 10                                                   (') 260,989
                                             ,   0202 30 50                                                   (') 260,989
                                                 0202 30 90                                                   0359,121
                                                 0206 29 91                                                   0359,121
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados direc­
                tamente nos departamentos ultramarinos franceses.