CELEX: C2003/213/24
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-278/03: Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 213/14                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
É também óbvio que a dificuldade de provar que os actos                    ter acesso à administração pública italiana, os períodos de
ilícitos do Estado ou das pessoas colectivas públicas foram                trabalho comparáveis anteriormente prestados na adminis-
praticados culposamente ou dolosamente, pode levar, na                     tração pública de outro Estado-Membro devem ser tomados
prática, a que os recursos intentados pelas pessoas lesadas a              em consideração pelas autoridades italianas de modo anólogo
fim de obterem a indemnização pelos prejuízos sofridos sejam               à experiência adquirida no serviço público italiano.
lentos e, muito provavelmente, ineficazes. Uma tal situação é
susceptível de pôr em causa o efeito útil do disposto no
artigo 1.o, n.o 1, da directiva, a saber, a necessidade de existirem       A Comissão considera que a prática vigente em Itália é no
recursos eficazes e rápidos que permitam a indemnização das                sentido de não tomar em consideração os períodos de exercício
pessoas lesadas por violação do direito comunitário em matéria             de ocupações análogas na função pública dos outros Estados-
de contratos de direito público ou das regras nacionais que                -Membros. Ora, esta prática do Ministério da instrução pública
transpõem esse direito.                                                    não é compatível com as disposições acima citadas.
                                                                           (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE O5 F1 p. 77.
( 1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                           Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra o Agrupamento euro-
                                                                                       peu de interesse económico Lior e outros
Acção proposta em 26 de Junho de 2003 pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                                  (Processo C-280/03)
                       (Processo C-278/03)                                                            (2003/C 213/25)
                          (2003/C 213/24)
                                                                           Deu entrada em 24 de Junho de 2003, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                           Agrupamento europeu de interesse económico Lior, Deira SA,
                                                                           Eutec Srl, Mindshare Bvba, Società Politecnica Italiana (SPI)
Deu entrada em 26 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça                 Sarl, Beneport SA, Europe Information Service SA, Managium
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    Sprl, Pi Due Sprl, C.A.R.M.E.N. e.v., Energy Research Group/
Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                /University College Dublin, ORCA-Organic Reclamation &
representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.                Composting Ass. AIBS, R.P.A. Spa, Aris Hellas Ltd, bem
                                                                           como Lior International n.v. intentada pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      qualidade de agente, assistido por M. Bra, avocat, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      declarar que, ao não ter em conta a experiência profissio-
       nal adquirida por cidadãos da União Europeia na função              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       pública de outro Estado-Membro para fins da participação            o Tribunal se digne:
       em concursos para o recrutamento de pessoal docente na
       escola pública italiana, a República italiana não cumpriu
                                                                           —      declarar admissível a presente petição e totalmente proce-
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o
                                                                                  dente;
       CE e do artigo 3.o do Regulamento n.o 1612/68 do
       Conselho (1), de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre
                                                                           —      a título principal: condenar solidaria e indivisivelmente, o
       circulação dos trabalhadores na Comunidade;
                                                                                  agrupamento Lior e os demandados, a pagar à Comissão,
                                                                                  a título principal, o montante principal que resulta da
—      condenar a República Italiana nas despesas.                                adição das notas de débito emitidas para a totalidade dos
                                                                                  contratos controvertidos, ou seja o montante total de
                                                                                  142 818,86 euros, acrescido dos juros nos termos do
                                                                                  artigo 94.o do Regulamento n.o 3418/93 da Comissão (1),
                                                                                  até 31 de Dezembro de 2002, e nos termos do artigo 86.o,
Fundamentos e principais argumentos                                               n.o 2 b, do Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (2),
                                                                                  a partir de 1 de Janeiro de 2003, a contar do dia seguinte
                                                                                  da data de vencimento de cada uma das notas de débito
O artigo 39.o CE, assim como o artigo 3.o do Regulamento                          emitidas, até ao dia do pagamento total da dívida principal
n.o 1612/68, devem ser interpretados no sentido de que, para                      e juros, mais concretamente: