CELEX: 31992R1410
Language: pt
Date: 1992-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1410/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 18 a 22 de Maio de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

N? L 146/66                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 5 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1410/92 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Maio de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 18 a 22 de Maio de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos
                         relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         para a Comunidade dos Dez, e a titulo de medida caute­
                                                              lar, a emissão de novos certificados relativos aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            em causa ; que, em conformidade com o Regulamento
Económica Europeia,                                           (CEE) n? 1185/92 da Comissão (3), poderão ser apresen­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               tados novos pedidos relativos a estes produtos a partir de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,           25 de Maio de 1992,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') com a última redacção que lhe foi dada pelo      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), que determina as regras
de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,                                 Artigo 1 ?
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal,              1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
fixou, para 1992, os limites indicativos para os produtos     lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
do sector do leite e dos produtos lácteos e previu o frac­    dos Dez de 18 a 22 de Maio de 1992 e comunicados à
cionamento destes limites ;
                                                              Comissão relativamente aos produtos lácteos : da categoria
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­         3 do código NC ex 0406, são aceites até ao limite de
sentados na Comunidade dos Dez para queijos da cate­          53 % .
goria 3 atingiram o limite indicativo previsto para o mês     2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
de Maio de 1992 ;
                                                              dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de              categoria 3.
Adesão prevê que a Comissão pode decidir, de acordo
com um procedimento de urgência, as medidas cautelares                                 Artigo 2?
que se revelarem necessárias sempre que a situação tenha
como resultado atingir ou exceder o limite indicativo ;       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
que, para esse efeito, é necessário suspender, unicamente     de 1992.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
M JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.                           (3) JO n? L 123 de 8. 5. 1992, p. 12.