CELEX: 62002TO0358
Language: pt
Date: 2004-05-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 27 de Maio de 2004. # Deutsche Post AG e DHL International Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Poste Italiane - Recurso de anulação interposto por concorrentes - Inadmissibilidade. # Processo T-358/02.

Processo T‑358/02
      Deutsche Post AG e DHL International Srl
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Auxílios de Estado – Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Poste Italiane – Recurso de anulação interposto por concorrentes – Inadmissibilidade»
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 27 de Maio de 2004  
      Sumário do despacho
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão
            da Comissão que não atende à qualificação de auxílio de Estado para uma medida nacional – Direito de recurso de uma empresa
            concorrente – Condição – Afectação substancial da sua posição no mercado – Carácter não imperativo da participação enquanto
            denunciante no procedimento perante a Comissão
      (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE)
      Uma decisão da Comissão que considera que uma medida nacional não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°,
         n.° 1, CE, adoptada no final do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, diz individualmente respeito
         às empresas que estiveram na origem da denúncia que deu lugar à instauração do procedimento, que foram ouvidas nas suas observações
         e que determinaram o desenvolvimento desse procedimento, desde que, no entanto, a sua posição no mercado tenha sido substancialmente
         afectada pela medida de auxílio objecto da referida decisão.
      
      Tratando‑se de uma empresa que não tenha tido um papel activo no âmbito do procedimento administrativo na Comissão, esta pode
         demonstrar que é também individualmente afectada, sendo precisado que a mesma deve, em qualquer circunstância, demonstrar
         que a sua posição no mercado foi substancialmente afectada pela medida de auxílio objecto da referida decisão. Não constitui
         afectação substancial a simples circunstância de a referida decisão ser susceptível de exercer uma certa influência nas relações
         de concorrência existentes no mercado pertinente e de a empresa afectada se encontrar numa qualquer relação de concorrência
         com o beneficiário dessa decisão. Assim, uma empresa não pode invocar unicamente a sua qualidade de concorrente em relação
         à empresa beneficiária, mas deve provar, além disso, a importância da afectação da sua posição no mercado.
      
      (cf. n.os  34, 36, 37)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÄNCIA
                (Segunda Secção alargada)27 de Maio de 2004(1)
            
            
         
            «Auxílios de Estado  –  Autorização pela Comissão de auxílios concedidos pelas autoridades italianas à Poste Italiane  –  Recurso de anulação interposto por concorrentes  –  Inadmissibilidade»
            
          No processo T-358/02,
         
         
         Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha),DHL International Srl, com sede em Rozzano (Itália),representadas por J. Sedemunde e T. Lübbig, advogados,
         
         
         recorrentes,
         
         contra
         Comissão das Comunidades Europeias,  representada por V. Di Bucci, J. Flett e V. Kreuschitz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
         
         recorrida, apoiada porRepública Italiana, representada inicialmente por U. Leanza e em seguida por I. Braguglia, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
         Luxemburgo,e porPoste Italiane SpA, com sede em Roma (Itália), representada por B. O’Connor, solicitador, e A. Fratini, advogado,
         
          que tem por objecto o pedido de anulação da Decisão 2002/782/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002, relativa aos auxílios
         estatais que a Itália concedeu à sociedade Poste Italiane SpA (antiga Ente Poste Italiane) (JO L 282, p. 29),
         
         
         
         
         
         O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção alargada),
         
          composto por: J. Pirrung, presidente, V. Tiili, A. W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes,
         
          secretário: H. Jung,
         
         profere o presente 
         
         
         Despacho
            
               Factos, tramitação processual e pedidos das partes
            
         
         1
            
          Depois de ter continuamente sofrido perdas, foram concedidos à sociedade anónima de direito italiano Poste Italiane, anteriormente
         Ente Poste Italiane (Correios de Itália), de 1994 a 1999, auxílios públicos no montante total de 17 960 mil milhões de liras
         italianas (ITL) (9,28 mil milhões de euros) que serviram para compensar esses défices. 
         
         
         
         2
            
          Em 12 de Março de 2002, a Comissão, no termo do procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, adoptou a Decisão 2002/782/CE
         relativa aos auxílios estatais que a Itália concedeu a favor da empresa Poste Italiane SpA (antiga Ente Poste Italiane) (JO
         L 282, p. 29). Nesta decisão, de que a República Italiana era destinatária, a Comissão considerou, nomeadamente, que o pagamento
         do montante mencionado não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE (a seguir «decisão impugnada»).
         No considerando 128 da decisão, a Comissão qualificou de «marginais» as actividades postais exercidas pela Poste Italiane
         exteriores ao sector dos serviços de interesse económico geral, precisando, no considerando 61, que essas actividades concorrenciais
         representavam cerca de 10% do volume de negócios da Poste Italiane. Sempre segundo a Comissão, «no sector postal italiano
         existia um certo grau de concorrência» e, «nomeadamente, os serviços de correio expresso, os serviços de distribuição de encomendas
         para utilização comercial e os serviços logísticos eram efectuados em Itália por empresas privadas, algumas das quais com
         sede noutros Estados‑Membros» (considerando 115). Neste contexto, a nota de rodapé 40 indica que «[p]odem ser referidas, como
         exemplo de empresas controladas estrangeiras, a TNT e a DHL». 
         
         
         
         3
            
          As sociedades recorrentes – a sociedade anónima de direito alemão Deutsche Post (Correios alemães, a seguir «DP») e a sociedade
         de responsabilidade limitada de direito italiano DHL International (a seguir «DHL»), na qual a DP possui, desde 1998, uma
         participação que se tornou maioritária em 2002 – actuam ambas no mercado italiano de serviços postais abertos à concorrência.
         Quanto à posição concorrencial das sociedades pertencentes ao grupo Deutsche Post, há que salientar que a DHL está presente
         no mercado italiano de serviços de transporte expresso de documentos e de encomendas a nível nacional e internacional, que
         a Deutsche Post Srl propõe em Itália serviços nacionais e internacionais de entrega de encomendas e de logística/armazenagem,
         que a Deutsche Post Global Mail GmbH é titular de uma licença para fornecer, nomeadamente, serviços no sector da recolha,
         do transporte, da triagem e da distribuição de cartas e de encomendas e que a Danzas Itali SpA propõe serviços de logística
         integrada por via terrestre, aérea e marítima, destinados ao mercado italiano.
         
         
         
         4
            
          Por petição entrada no Tribunal em 5 de Dezembro de 2002, as recorrentes interpuseram o presente recurso de anulação da decisão
         impugnada.
         
         
         
         5
            
          No essencial, as recorrentes acusam a Comissão de ter infringido o princípio geral da não discriminação, pois favoreceu a
         Poste Italiane ao autorizar os auxílios pelas autoridades italianas, quando auxílios idênticos concedidos pelas autoridades
         alemãs à DP foram declarados incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2002/753/CE, de 19 de Junho de 2002, relativa
         a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247, p. 27, a seguir «decisão relativa
         à DP»).
         
         
         
         6
            
          Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 22 de Janeiro de 2003, a Comissão suscitou a questão prévia de inadmissibilidade
         e sublinhou a existência de uma diferença fundamental entre o procedimento relativo à DP e o relativo à Poste Italiane.
         
         
         
         7
            
          Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 2003, as recorrentes apresentaram observações sobre
         a questão prévia. 
         
         
         
         8
            
          Por despacho do presidente da Segunda Secção alargada de 26 de Junho de 2003, a República Italiana e a Poste Italiane foram
         autorizadas a intervir no presente litígio em apoio dos pedidos da Comissão. Por requerimentos apresentados, respectivamente,
         em 8 e 5 de Setembro de 2003, tomaram posição sobre a questão prévia de inadmissibilidade. As recorrentes e a Comissão apresentaram,
         respectivamente, em 26 e 27 de Novembro de 2003, observações sobre o requerimento da Poste Italiane. 
         
         
         
         9
            
          A Comissão, a República Italiana e a Poste Italiane concluem pedindo que o Tribunal se digne:
         
         –
            julgar o recurso inadmissível;
         
         
         –
            condenar as recorrentes nas despesas.
         
         
         
         
         10
            
          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
         
         –
            julgar improcedente a questão prévia de inadmissibilidade;
         
         
         –
            a título subsidiário, reservar a decisão da questão prévia para final;
         
         
         –
            anular a decisão impugnada;
         
         
         –
            condenar a Comissão nas despesas.
         
         
         Questão de direito
         
         11
            
          Em apoio da questão prévia, a Comissão invoca dois fundamentos de inadmissibilidade. Em primeiro lugar, a decisão impugnada,
         destinada à República Italiana, não diz directa e individualmente respeito às recorrentes na acepção do artigo 230.°, quarto
         parágrafo, CE. Em segundo lugar, estas não justificaram um interesse legítimo em agir. 
         
         
         
         12
            
          Por força do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal, se uma parte o pedir, o Tribunal pronuncia‑se sobre
         a inadmissibilidade antes de conhecer do mérito da causa. Em conformidade com o n.° 3 do mesmo artigo, salvo decisão em contrário,
         a tramitação ulterior do processo no que respeita ao pedido é oral. No presente caso, o Tribunal considera que está suficientemente
         esclarecido através da apreciação das peças dos autos não havendo necessidade de dar início à fase oral do processo. 
         
         
         
         13
            
          A este respeito, há que analisar, em primeiro lugar, se a decisão impugnada diz directa e individualmente respeito às recorrentes.
         
         Argumentos das partes
         
         14
            
          A Comissão sublinha que nem a DP nem a DHL participaram no processo administrativo que precedeu a adopção da decisão impugnada.
         Daí a Comissão concluiu que as recorrentes são abrangidas pela decisão da mesma maneira que todas as outras empresas que se
         encontram em concorrência com a Poste Italiane num ou noutro dos mercado em causa. A este respeito, a Comissão precisa que
         as recorrentes são abrangidas pela decisão impugnada na sua qualidade de empresas que exercem a sua actividade no domínio
         dos serviços expressos, quer dizer, uma actividade comercial que pode ser exercida a qualquer momento por qualquer outra pessoa
         e que não permite, assim, individualizá‑las.  
         
         
         
         15
            
          Neste contexto, a Comissão refere‑se aos considerandos 32 e 39 da decisão impugnada, segundo os quais a Poste Italiane, para
         além dos serviços postais, tinha também a tarefa de recolher a poupança postal e de fornecer um sistema de pagamento; além
         disso, tinha a possibilidade de desenvolver, em regime de livre concorrência, outros serviços postais, de telecomunicações,
         financeiros, de seguros e de distribuição. As recorrentes declararam, elas próprias, que várias empresas do seu grupo são
         concorrentes da Poste Italiane ou de empresas do seu grupo nos diferentes sectores, tais como serviços de correio expresso
         e de distribuição de encomendas a clientes comerciais em Itália. 
         
         
         
         16
            
          Segundo a Comissão, a Poste Italiene tem vários outros concorrentes nestes sectores. No mercado dos serviços postais existe,
         nomeadamente, a TNT (controlada pelos Correios neerlandeses), a Consigna (controlada pelos Correios ingleses), a United Parcel
         Service (UPS), a Rinaldi, a Swiss Post Italy (SPI), a IMX, a Mail Express e a Easy Mail. Recordando que a Poste Italiane e
         as outras empresas do seu grupo propõem também serviços bancários, de seguros e de telecomunicações, a Comissão alega que
         um grande número de outros operadores exercem a sua actividade em todos esses mercados, onde existe uma viva concorrência.
         Por conseguinte, pode‑se dificilmente considerar que todos esses concorrentes da Poste Italiane têm o direito, sem ter participado
         no processo administrativo, de interpor recurso de uma decisão relativa aos auxílios concedidos à Poste Italiane.  
         
         
         
         17
            
          A Comissão acrescenta que adoptou a decisão impugnada no fim do procedimento formal de apreciação, embora os terceiros interessados
         beneficiassem das garantias processuais previstas no artigo 88.°, n.° 2, CE. Ora, segundo a Comissão, unicamente a recusa
         da sua parte de dar início ao procedimento em causa era susceptível de individualizar as recorrentes na acepção do artigo
         230.°, quarto parágrafo, CE. Por conseguinte, as recorrentes não podem ser consideradas, tendo em conta apenas essa qualidade
         de terceiros interessados, individualmente abrangidas pela decisão impugnada. Se as recorrentes tivessem legitimidade para
         interpor o presente recurso, apesar de não terem participado no procedimento administrativo, submeteriam ao Tribunal observações
         relativas, na realidade, a um processo administrativo na Comissão.  
         
         
         
         18
            
          Na contestação, a Poste Italiane considera que a posição defendida pelas recorrentes desconhece o contexto económico em que
         se fundamenta a decisão impugnada. A estrutura e o desenvolvimento do mercado italiano de serviços de correio expresso demonstram
         no período em causa que a situação das recorrentes é totalmente idêntica à de numerosos outros operadores do mercado. Por
         outro lado, as medidas adoptadas pelo Estado italiano a favor da Poste Italiane não influenciaram de modo algum a posição
         concorrencial das recorrentes. 
         
         
         
         19
            
          A Poste Italiane sublinha que os serviços de correio expresso constituem um mercado que faz parte do amplo sector dos serviços
         postais. O volume de negócios que realizou nesse mercado específico representa 2% a 3% do obtido a título das suas actividades
         comerciais sujeitas à concorrência. Com efeito, entre 1994 e 1999, o seu volume de negócios total aumentou em média mais de
         5,5 mil milhões de euros, enquanto o seu volume de negócios realizado no mercado dos serviços de correio expresso só aumentou
         numa quantia compreendida entre 15 e 36 milhões de euros nos anos de 1994 a 1998 (em 1999, realizou um volume de negócios
         de 125 milhões de euros, à escala de grupo, devido à aquisição da empresa SDA).     
         
         
         
         20
            
          A Poste Italiane conclui que as recorrentes não podem invocar ser individualmente abrangidas, por não poderem ser individualizadas
         entre todos os seus actuais ou potenciais concorrentes em cada um dos trinta mercados pertinentes em que ela opera. Se se
         aceitarem os argumentos das recorrentes, alega a Poste Italiene, cada um dos seus concorrentes pertencente ao «grupo de topo»
         de qualquer mercado no qual ela opera deve ser considerado individualmente abrangido. Daqui resulta, paradoxalmente, que,
         no presente caso, cerca de duas centenas de empresas têm o direito de agir judicialmente com base na sua relação de concorrência
         com a Poste Italiane, que é comparável ao que a DP invocou em apoio do seu recurso.
         
         
         
         21
            
          Por outro lado, prossegue a Poste Italiane, mesmo que seja limitado o campo de análise ao mercado italiano de serviços de
         correio expresso, a posição das recorrentes no referido mercado não permite concluir que sejam individualmente abrangidas
         em relação a todos os outros concorrentes. Com efeito, as recorrentes não provaram que tinham sofrido um verdadeiro e real
         prejuízo devido à continuação dos auxílios em causa nem provaram a existência de um nexo directo de causalidade entre esses
         auxílios e o prejuízo eventualmente sofrido. Pelo contrário, aumentaram as suas partes de mercado e registaram um crescimento
         superior em percentagem não só ao do mercado mas também ao grupo da Poste Italiane. 
         
         
         
         22
            
          As recorrentes respondem que a argumentação da Comissão desconhece a estrutura dos diferentes mercados em que a Poste Italiane
         está presente. Com esta tese, a Comissão revela que não se preocupou em definir de modo preciso os mercados materialmente
         pertinentes e que não analisou as repercussões concretas dos auxílios em relação à concorrência. 
         
         
         
         23
            
          Recordando que são em primeiro lugar concorrentes da Poste Italiane no mercado liberalizado do transporte expresso de encomendas,
         as recorrentes sublinham que a Poste Italiane dispunha no mercado, até 1998, de uma parte de 5% que aumentou consideravelmente
         ao adquirir a empresa privada de distribuição rápida de encomendas SDA. Assim, as partes de mercado das diferentes empresas
         activas em Itália foram, em 1998, as seguintes: TNT (Correios neerlandeses): 21%, UPS: 15%, SDA: 9%, DHL: 8%, Executive: 8%,
         Postalecere (Poste Italiane): 5%. O número de empresas existentes no mercado italiano de distribuição rápida de encomendas
         postais foi, pois, reduzido, nessa época, a um «grupo de topo», facilmente individualizado, de três empresas estrangeiras
         (TNT, DHL e UPS) que concorriam com a Poste Italiane e a SDA, sendo depois esta última empresa transformada em filial integrada
         da Poste Italiane e a empresa Executive, por seu lado, comprada em 2000 pelos Correios ingleses. A alegação da Comissão de
         que se trata de uma actividade comercial que «seja quem for pode exercer a qualquer momento» assenta, assim, num desconhecimento
         da realidade económica. 
         
         
         
         24
            
          Por outro lado, a própria decisão impugnada assenta numa separação clara de cada uma das actividades da Poste Italiane. Com
         efeito, nos considerandos 116 e 117 da decisão, a Comissão analisa as actividades da Poste Italiane no sector financeiro e
         bancário, referindo que a Poste Italiane era concorrente de determinados bancos e instituições financeiras nacionais ou estrangeiras;
         neste contexto, a Comissão não menciona concorrentes em particular. Em contrapartida, no considerando 115, a Comissão faz
         uma apreciação dos serviços entretanto liberalizados no mercado postal italiano, nomeadamente os serviços de correio expresso,
         os serviços de distribuição de encomendas para utilização comercial e os serviços logísticos, que foram desenvolvidos por
         empresas privadas. 
         
         
         
         25
            
          A este respeito, a Comissão refere‑se expressamente a «algumas» dessas empresas «com sede noutros Estados‑Membros». Na nota
         de rodapé 40, a qual remete para o considerando 115 da decisão impugnada, a TNT e a DHL são mesmo expressamente referidas
         como exemplo de «empresas controladas estrangeiras». Assim, a Comissão visou precisamente a posição de algumas concorrentes
         preponderantes no mercado italiano, nomeadamente as empresas TNT e DHL. 
         
         
         
         26
            
          Segundo as recorrentes, esta descrição da situação de concorrência corresponde também à que resulta da prática decisória constante
         da autoridade italiana da concorrência. Referem‑se, a este respeito, às decisões daquela autoridade de 10 de Julho de 1998,
         de 8 de Fevereiro de 2001 e de 20 de Dezembro de 2002. A decisão referida em último lugar menciona como operadores do mercado
         dos serviços de correio expresso (com indicação das respectivas partes de mercado em 2001) unicamente as empresas seguintes:
         Bartolini: 22,4%, Poste Italiene/SDA: 21,9%, TNT: 18,5%, Executive: 13,1%, DHL: 6,6%, UPS: 3,6%, Rinaldo Rinaldi: 2,9%.  
         
         
         
         27
            
          A Poste Italiane detém uma participação de 20% no capital da sociedade Bartolini e existe uma parceria estratégica entre a
         Bartolini e a SDA. As condições de mercado revelaram‑se assim estáveis no sentido de que, durante mais de quatro anos, a autoridade
         italiana da concorrência identificou um círculo claramente separado e individualizado de empresas como sendo concorrentes
         no mercado italiano de serviços de correio expresso. A DHL foi referida nas três decisões como concorrente importante da Poste
         Italiane. 
         
         
         
         28
            
          Na opinião das recorrentes, a Comissão não lhes pode opor o facto de invocarem, no presente processo jurisdicional, elementos
         que deveriam, segundo a Comissão, apresentar aquando do processo administrativo. Com efeito, os principais fundamentos invocados
         no presente caso assentam precisamente nas diferenças entre a decisão impugnada e a decisão relativa à DP. Ora, essa última
         decisão foi proferida três meses depois da decisão impugnada no presente caso, de modo que as recorrentes não puderam invocar
         no Tribunal os fundamentos suscitados durante o processo administrativo que conduziram à decisão impugnada.  
         
         
         
         29
            
          Em resposta à intervenção da Poste Italiane, as recorrentes alegam que não tiveram necessidade de expor pormenorizadamente
         uma acusação respeitante a cada um dos mercados visados na decisão impugnada para justificar a sua legitimidade para agir.
         Só contestam a decisão impugnada na medida em que se trata do mercado de serviços de correio expresso. Dentro desse mercado,
         pertencem a um «grupo de topo», facilmente individualizável, de três empresas estrangeiras. De qualquer modo, o facto de a
         Poste Italiane beneficiar de uma vantagem unilateral conduz, sem qualquer dúvida, à afectação da posição no mercado do concorrente
         directo dessa empresa favorecida, ou seja, a DHL. A continuação do crescimento das recorrentes no mercado em causa não exclui,
         portanto, a sua legitimidade para agir.
         
         
         
         30
            
          Por fim, as partes discutem a pertinência para a solução do presente litígio, nomeadamente, dos acórdãos do Tribunal de Primeira
         Instância de 27 de Abril de 1995, AAC e o./Comissão (T‑442/93, Colect., p. II‑1329), e ASPEC e o./Comissão (T‑435/93, Colect.,
         p. II‑1281), de 22 de Outubro de 1996, Skibsværftsforeningen e o./Comissão (T‑266/94, Colect., p. II‑1399), de 5 de Novembro
         de 1997, Ducros/Comissão (T‑149/95, Colect., p. II‑2031), de 15 de Setembro de 1998, BP Chemicals/Comissão (T‑11/95, Colect.,
         p. II‑3235), bem como de 5 de Dezembro de 2002, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum/Comissão (T‑114/00, Colect., p. II‑5121).
         
         
         Apreciação do Tribunal
         
         31
            
          Não sendo as recorrentes as destinatárias da decisão impugnada, o presente recurso de anulação só pode ser declarado admissível,
         por força do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, se a decisão lhes disser directa e individualmente respeito. 
         
         
         
         32
            
          Quanto a saber se as recorrentes são directamente afectadas, basta observar que, tendo a decisão impugnada declarado que certos
         pagamentos não constituem auxílios de Estado, ela produz os seus efeitos directamente em relação às recorrentes (v., por analogia,
         acórdão Ducros/Comissão, já referido, n.° 32). 
         
         
         
         33
            
          No que diz respeito à questão da afectação individual das recorrentes, é jurisprudência constante que os sujeitos que não
         são os destinatários de uma decisão só podem pretender ser individualmente afectados se essa decisão os afectar em razão de
         certas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa
         e, nessa medida, os individualiza de modo análogo ao do destinatário (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Setembro de
         1963, Plaumann/Comissão, 25/62, Colect. 1962‑1964, p. 279, e acórdão BP Chemicals/Comissão, já referido, n.° 71).
         
         
         
         34
            
          Tendo sido a decisão impugnada adoptada no final do procedimento formal de análise previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, há
         que recordar que resulta também da jurisprudência que uma decisão diz individualmente respeito às empresas que estiveram na
         origem da denúncia que deu lugar à instauração do procedimento, que foram ouvidas nas suas observações e que determinaram
         o desenvolvimento desse procedimento, desde que, no entanto, a sua posição no mercado tenha sido substancialmente afectada
         pela medida de auxílio objecto da referida decisão (acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Janeiro de 1986, COFAZ e o./Comissão,
         169/84, Colect., p. 391, n.os  24 e 25, e acórdão BP Chemicals/Comissão, já referido, n.° 72).
         
         
         
         35
            
          No presente caso, as condições enunciadas por esta jurisprudência não estão preenchidas, visto nenhuma das recorrentes ter
         dado início ao procedimento administrativo que decorreu na Comissão nem ter apresentado observações no âmbito desse processo
         que pudessem determinar o seu decurso.
         
         
         
         36
            
         É um facto que, mesmo que uma empresa não tenha tido um papel activo no âmbito do procedimento administrativo na Comissão,
         pode demonstrar de um outro modo que é individualmente afectada (acórdão BP Chemicals/Comissão, já referido, n.° 72, e a jurisprudência
         citada), sendo precisado que deve, em qualquer circunstância, demonstrar que a sua posição no mercado foi substancialmente
         afectada pela medida de auxílio objecto da referida decisão. 
         
         
         
         37
            
          Não constitui afectação substancial a simples circunstância de a decisão em causa ser susceptível de exercer uma certa influência
         nas relações de concorrência existentes no mercado pertinente e de a empresa afectada se encontrar numa qualquer relação de
         concorrência com o beneficiário dessa decisão (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1969,
         Eridania e o./Comissão, 10/68 e 18/68, Recueil, p. 459, n.° 7). Assim, uma empresa não pode invocar unicamente a sua qualidade
         de concorrente em relação à empresa beneficiária, mas deve provar, além disso, a importância da afectação da sua posição no
         mercado (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000, Comité d’entreprise de la Société française
         de production e o./Comissão, C‑106/98 P, Colect., I‑3659, n.os  40 e 41). 
         
         
         
         38
            
          Em relação ao caso presente, há que observar que as recorrentes não apresentaram nenhum elemento de molde a estabelecer a
         especificidade da situação de concorrência no mercado postal italiano das sociedades Deutsche Post Srl, Deutsche Post Global
         Mail GmbH e Danzas Italia SpA, pertencentes ao grupo Deutsche Post.
         
         
         
         39
            
          Quanto à recorrente DHL, o facto de ter sido nomeadamente indicada na nota de rodapé 40 da decisão impugnada não é suficiente
         para provar que a sua posição concorrencial foi substancialmente afectada. Com efeito, nessa passagem, a Comissão limitou‑se
         a referir que o sector postal italiano conhece um «certo grau de concorrência», precisando que diferentes serviços «foram
         desenvolvidos em Itália por empresas privadas, algumas das quais com sede noutros Estados‑Membros»; é neste contexto que,
         segundo a Comissão, «[podiam] ser referidas, como exemplo de empresas controladas estrangeiras, a TNT e a DHL». Nada permite
         deduzir da referida passagem que a posição da DHL no mercado foi substancialmente afectada pelas medidas que beneficiaram
         a Poste Italiane e que foram autorizadas pela decisão impugnada. 
         
         
         
         40
            
          No entanto, as recorrentes defendem que a DHL pertence ao «grupo de topo» de três empresas estrangeiras que concorrem com
         a Poste Italiane no mercado italiano de transporte de correio expresso. Tentam provar a individualização da DHL sublinhando
         o facto de que a sua parte de mercado foi de 8% em 1998 e de 6,6% em 2001, em relação às partes de mercado respectivas de
         14% e de 21,9% detidas pela Poste Italiane (incluindo por intermédio da sua participação no capital da empresa SDA).  
         
         
         
         41
            
          Ora, como a Poste Italiane sublinhou, com toda a razão, existiam  no mercado diversos outros operadores, dos quais alguns
         dispunham de partes superiores à da DHL, nomeadamente a TNT (21% em 1998 e 18,5% em 2001), a UPS (15% em 1998), a Executive
         (8% em 1998 e 13,1% em 2001) e a Bartolini (22,4% em 2001). Aliás, as recorrentes referiram os mesmos números, mencionando
         também as partes de mercado de outras empresas (v. n.os  23 e 26, supra). Estes elementos numéricos, enquanto tais, não podem demonstrar que a posição de concorrência da DHL, comparada com a de
         outras concorrentes da Poste Italiane, foi substancialmente afectada pela decisão impugnada.
         
         
         
         42
            
          Há que acrescentar que a Poste Italiane apresentou dados relativos ao desenvolvimento do mercado italiano de serviços de correio
         expresso donde resulta que, entre 1994 e 1999, a DHL tinha uma percentagem de crescimento anual (23,9%) superior à do mercado
         (12,1%) e que, de 1998 a 2001, a DHL aumentou o seu volume de negócios e a sua parte de mercado e atingiu uma percentagem
         de crescimento anual (20,3%) superior à do mercado (11,6%) e mesmo superior às percentagens atingidas pelo grupo Poste Italiane
         depois da aquisição da SDA (17,7%). 
         
         
         
         43
            
          Em resposta a esta argumentação concreta e objectiva sobre a situação da DHL, as recorrentes contentaram‑se em alegar, de
         modo geral, que «o facto de um concorrente directo beneficiar de uma vantagem unilateral conduziu, sem qualquer dúvida, à
         afectação da posição no mercado do concorrente directo dessa empresa favorecida». Acrescentaram que a continuação do seu crescimento
         no mercado «não excluía a sua legitimidade para agir, mas sublinhava unicamente a posição específica que ocupavam no mercado
         e a legitimidade para agir daí resultante para se oporem às medidas que o Estado italiano adoptou a favor de um concorrente
         e que causou distorções na concorrência». Todavia, as recorrentes não apresentaram elementos concretos que indicassem que
         a posição concorrencial da DHL teria um desenvolvimento substancialmente melhor não existindo a autorização das medidas em
         causa. 
         
         
         
         44
            
          Nestas circunstâncias, as recorrentes não conseguiram provar que as medidas autorizadas pela decisão impugnada eram susceptíveis
         de afectar substancialmente a sua posição no mercado em causa. A este respeito, não bastava que essas medidas – como é o caso
         de qualquer medida financeira que favoreça unilateralmente uma única empresa – fossem susceptíveis de influenciar, de certo
         modo, as relações de concorrência existentes no mercado.    
         
         
         
         45
            
          Esta conclusão não entra em contradição com o raciocínio apresentado pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão Ducros/Comissão,
         já referido, que o levou a declarar admissível um recurso que, segundo as recorrentes, fora apresentado em circunstâncias
         idênticas à do presente caso. Com efeito, contrariamente à DP e à DHL, a Ducros apresentara uma queixa contra os auxílios
         concedidos a um concorrente e foi a única empresa a participar no procedimento administrativo (n.° 35 do referido acórdão).
         Além disso, uma particularidade do mercado em causa neste processo consistia em as partes de mercado das empresas em causa
         serem dificilmente quantificáveis (n.° 38 do referido acórdão). Por fim, a queixa e o recurso posterior da Ducros foram provocados
         pelo facto de a Ducros e o beneficiário dos auxílios em causa terem participado no mesmo concurso relativo a um contrato administrativo
         e de esse contrato ter sido adjudicado ao beneficiário desses auxílios e não à Ducros; para esta última, o contrato administrativo
         em causa revestia uma importância considerável, pois representava uma parte essencial do seu volume de negócios anual (n.os  4, 5 e 39 do referido acórdão). Ora, tais elementos específicos, que podiam individualizar a Ducros, não estão preenchidos
         relativamente às recorrentes no presente caso.
         
         
         
         46
            
          Tendo a decisão impugnada sido adoptada no final do procedimento formal de análise previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE, a referência
         das recorrentes ao acórdão Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum/Comissão, já referido (n.os  53 e 54) – segundo o qual o recurso interposto por uma associação só é admissível se alguns dos seus membros forem concorrentes
         directos do beneficiário do auxílio em questão –, é inoperante dado que a decisão em causa nesse processo foi adoptada no
         fim de uma análise puramente preliminar. No presente caso, as recorrentes não podem de modo algum invocar a jurisprudência
         segundo a qual, quando a Comissão, sem iniciar o procedimento formal de análise, verifica, no âmbito de um exame preliminar,
         que um auxílio estatal é compatível com o mercado comum, os interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE, que beneficiam
         das garantias do procedimento formal de análise quando ele é aplicado, devem ser considerados individualmente afectados pela
         decisão que opera essa constatação (acórdão BP Chemicals/Comissão, já referido, n.os  82 e 89). 
         
         
         
         47
            
          De qualquer modo, as recorrentes não foram privadas dos direitos processuais garantidos pelo artigo 88.°, n.° 2, CE, tendo
         a Comissão devidamente convidado os interessados a apresentar as suas observações no âmbito do procedimento formal de análise.
         Ora, apesar dos dois convites publicados para esse efeito no Jornal Oficial das ComunidadesEuropeias  de 27 de Novembro de 1998 (JO C 367, p. 5) e de 3 de Fevereiro de 1999 (JO C 28, p. 5), as recorrentes abstiveram‑se de participar
         nesse procedimento. Por último, o facto de as recorrentes terem a qualidade de interessadas, na acepção da disposição acima
         referida, não é suficiente, só por si, para as individualizar de modo análogo ao do destinatário da decisão impugnada (acórdão
         BP Chemicals/Comissão, já referido, n.° 73).
         
         
         
         48
            
          Resulta do que precede que as recorrentes não demonstraram que são directa e individualmente afectadas pela decisão impugnada,
         isto é, que a decisão as afectou de um modo particular em relação aos outros operadores económicos, como se elas fossem destinatárias
         dessa decisão. 
         
         
         
         49
            
          Por conseguinte, o recurso deve ser julgado inadmissível, sem necessidade de examinar se as recorrentes demonstram interesse
         legítimo em agir.
         
         
         Quanto às despesas
         50
            
          Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. Tendo as recorrentes sido vencidas, há que condená‑las a suportar as despesas efectuadas pela Comissão,
         em conformidade com os pedidos neste sentido desta última, bem como as próprias despesas. Tendo a Poste Italiane pedido a
         condenação das recorrentes nas despesas ligadas à sua intervenção, há que condená‑las a suportar as despesas efectuadas pela
         interveniente. 
         
         
         
         51
            
          Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros que intervenham no processo
         devem suportar as respectivas despesas. Assim, a República Italiana suportará as suas despesas. 
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção alargada)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
            
            
            
               2)
                  As recorrentes suportarão as próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão e pela Poste Italiane SpA. A República
                     Italiana suportará as suas despesas.
                  
               
            
             Proferido no Luxemburgo, em 27 de Maio de 2004.
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  J. Pirrung
               
            
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: alemão.