CELEX: 31993R1670
Language: pt
Date: 1993-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1670/93 da Comissão de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 646/92, que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animal

Avis juridique important

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31993R1670

Regulamento (CEE) n° 1670/93 da Comissão de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 646/92, que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90 31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animal  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0129 

REGULAMENTO (CEE) No 1670/93 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 646/92, que estabelece a estimativa de aprovisionamento e a ajuda comunitária ao abastecimento da Guiana francesa em produtos dos códigos NC 2309 90  31, 2309 90 33, 2309 90 41, 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53 utilizados na alimentação animalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 3o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3763/91 instaurou, para as campanhas de 1991/1992, 1992/1993 e 1993/1994, um regime de isenção dos direitos niveladores de importação, bem como uma ajuda ao fornecimento a partir do resto da  Comunidade, de determinados produtos cerealíferos, utilizados para a alimentação dos animais;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 646/92 da Comissão (3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento do departamento da Guiana nestes produtos para as campanhas de 1991/1992 e 1992/1993, em função das necessidades da alimentação  animal; que é necessário determinar essa estimativa para a campanha de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 646/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 69 de 14. 3. 1992, p. 29.    ANEXO   Estimativa das necessidades de abastecimento da Guiana em determinados produtos destinados à alimentação animal para a campanha de 1993/1994    /* Quadros: ver JO */