CELEX: 62017CN0690
Language: pt
Date: 2017-12-08 00:00:00
Title: Processo C-690/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — ÖKO-Test Verlag GmbH / Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — ÖKO-Test Verlag GmbH / Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG
   (Processo C-690/17)
   (2018/C 112/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: ÖKO-Test Verlag GmbH
   
      Demandada: Dr. Rudolf Liebe Nachf. GmbH & Co.KG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A utilização de uma marca individual constitui uma utilização ilícita, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo período, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1) [Regulamento sobre a marca da União Europeia (2)] e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (3), quando:
               
                           —
                        
                        
                           a marca individual tiver sido aposta num produto para o qual a referida marca não foi registada,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a aposição da marca individual por um terceiro é entendida pelo público como um selo de teste, ou seja, no sentido de que o produto foi produzido e colocado no mercado por um terceiro que não está sob o controlo do titular da marca, mas que o titular da marca testou diversas características deste produto, tendo-o graduado com o resultado indicado no selo de teste, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a marca individual tiver sido registada, designadamente, para o «fornecimento de informações a consumidores e aconselhamento dos consumidores na escolha de produtos e serviços, em especial com recurso a resultados de testes e de estudos, assim como através de avaliações da qualidade»?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
               A referida utilização constitui uma utilização ilícita, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo período, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE, quando:
               
                           —
                        
                        
                           a marca individual só for conhecida como selo de teste (descrito na questão 1), e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a marca individual for utilizada por terceiros como selo de teste?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).
   
      (3)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).