CELEX: 31994D0199
Language: pt
Date: 1994-04-07 00:00:00
Title: 94/199/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0199

94/199/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 093 de 12/04/1994 p. 0033 - 0033

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/199/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que a Decisão 92/356/CEE da Comissão, de 19 de Junho de 1992, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários do Brasil (3) foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;  Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera no Brasil já não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 92/356/CEE e subordinar as  importações de produtos da pesca provenientes do Brasil às disposições previstas na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (4);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, a Decisão 92/356/CEE.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 192 de 11. 7. 1992, p. 69.  (4) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.