CELEX: C2004/262/31
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-351/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise
   (Processo C-351/04)
   (2004/C 262/31)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, de 22 de Julho de 2004, no processo Ikea Wholesale Ltd contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 16 de Agosto de 2004.
   A High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               i)
            
            
               À luz das conclusões da comissão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (a seguir «ORL» e «OMC», respectivamente), constantes do seu relatório de 30 de Outubro de 2002, parágrafos 7.2(g) e (h), referência WT/DS1412/R, e da decisão de 1 de Março de 2002, n.os 86 a 87, referência WT/DS1141/AB/R, do ORL da OMC, o Regulamento n.o 2398/97 do Conselho, de 28 de Novembro de 1997, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão (1) é incompatível com o direito comunitário por:
               
                           a)
                        
                        
                           ter aplicado uma metodologia errada para o cálculo dos montantes referentes aos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros encargos gerais, bem como dos lucros, contrária ao disposto na versão alterada do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade (2) Europeia e no artigo 2.2.2 (ii) do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «Acordo antidumping»);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ter aplicado uma metodologia errada, que inclui a prática da «truncatura» na determinação das margens de dumping, ao comparar o valor normal com o preço de exportação, contrariamente ao disposto no n.o 11 do artigo 2.o do Regulamento n.o 384/96 e no artigo 2.4.2. do Acordo antidumping; e/ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           não ter tomado em consideração todos os factores lesivos relevantes com incidência no estado da indústria comunitária e cometido um erro na determinação do prejuízo causado à indústria comunitária, por se ter baseado em provas obtidas de empresas exteriores à indústria comunitária, contrariamente ao disposto no n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento n.o 384/96 e no artigo 3.4 do Acordo antidumping?
                        
                     
         
               ii)
            
            
               alguns ou todos os
               
                           a)
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho, de 7 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que suspende a sua aplicação no que diz respeito às importações originárias da Índia (3);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 160/2002 do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2398/97 do Conselho, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egipto, da Índia e do Paquistão, e que encerra o processo no que respeita às importações originárias do Paquistão (4); e/ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 696/2002 do Conselho, de 22 de Abril de 2002, que confirma o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia pelo Regulamento (CE) n.o 2398/97, alterado e suspenso pelo Regulamento (CE) n.o 1644/2001 do Conselho (5),
                        
                     são incompatíveis com o direito comunitário (incluindo os artigos 1.o, 7.o, n.o 1, e 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 384/96, interpretados à luz dos artigos 1, 7.1 e 9 do Acordo antidumping) por (i) terem sido adoptados com base numa reapreciação das informações obtidas durante a fase inicial do inquérito, reapreciação essa que demonstrou não ter havido dumping ou que se verificaram níveis mais baixos de dumping durante a fase inicial do inquérito; mas (ii) não preverem o reembolso das importâncias já pagas nos termos do Regulamento n.o 2398/97?
            
         
               iii)
            
            
               os Regulamentos n.os 1664/2001, 160/2002 e 696/2002 são também incompatíveis com o n.o 2 do artigo 7.o e com o n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento n.o 384/96 e com o princípio da proporcionalidade, por permitirem uma imposição de direitos antidumping, no período anterior à sua entrada em vigor, não rigorosamente proporcionais ao montante de dumping ou do prejuízo que os direitos se destinam a compensar?
            
         
               iv)
            
            
               as respostas às questões anteriores são diferentes no que se refere às exportações originárias da Índia e do Paquistão, tendo em conta:
               
                           a)
                        
                        
                           os procedimentos no ORL da OMC; e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           as conclusões da Comissão constantes dos Regulamentos n.os 1664/2001, 160/2002 e 696/2002?
                        
                     
         
               v)
            
            
               à luz das respostas às questões supra:
               
                           a)
                        
                        
                           as autoridades aduaneiras nacionais são obrigadas a reembolsar parte ou a totalidade dos direitos antidumping por elas cobrados ao abrigo do Regulamento n.o 2398/97?; e
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           em caso afirmativo, a quem e em que condições deve o reembolso ser efectuado?
                        
                     
         
      (1)  JO L 332 de 4.12.1997, p. 1.
   
      (2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 219, de 14.08.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 26 de 30.1.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 109 de 25.4.2002, p. 1.