CELEX: 62009TO0440
Language: pt
Date: 2012-06-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de junho de 2012.#Azienda Agricola Bracesco Srl contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente.#Processo T‑440/09.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão
      (Processo T-440/09)
      «Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente»
      1.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Condições cumulativas (Artigo
            288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 9 a 11)
      2.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Regulamento n.° 1010/2006 — Medidas de apoio económico — Exclusão
            dos produtores de codornizes — Regulamento n.° 2777/75 — Âmbito de aplicação — Não inclusão das codornizes — Extensão autónoma
            das medidas a outras espécies de aves — Exclusão — Extensão da definição de «aves» à luz da Diretiva 2005/94 — Exclusão —
            Inexistência de ilegalidade (Regulamento n.° 2777/75 do Conselho; Regulamento n.° 1010/2006 da Comissão; Diretiva 2005/94
            do Conselho) (cf. n.os 15, 18, 20 e 21, 27)
      3.                     Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova — Rutura do nexo de causalidade devido
            ao comportamento faltoso do demandante (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 37 e 40)
      Objeto 
      
         
               Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção
                  do Regulamento (CE) n.° 1010/2006 da Comissão, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excecionais de apoio do mercado
                  no setor dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (JO L 180, p. 3), na medida em que não prevê tais medidas
                  a favor dos avicultores que produzem e comercializam codornizes.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A ação é julgada manifestamente improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Azienda Agricola Bracesco Srl – in liquidazione suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão
                     Europeia.