CELEX: 62021CN0827
Language: pt
Date: 2021-12-30 00:00:00
Title: Processo C-827/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 30 de dezembro de 2021 — Banca A/ANAF, Presidente dell'ANAF

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/26
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 30 de dezembro de 2021 — Banca A/ANAF, Presidente dell'ANAF
      (Processo C-827/21)
      (2022/C 165/33)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Banca A
      
         Recorrido: ANAF, Presidente dell'ANAF
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Um órgão jurisdicional nacional é obrigado a interpretar a norma fiscal nacional aplicável às situações internas que regula a não tributação das mais-valias obtidas com a anulação da participação da sociedade beneficiária no capital da sociedade contribuidora em conformidade com a Diretiva 2009/133/CE (1) do Conselho, em circunstâncias como as do caso em apreço, em que:
                  
                              —
                           
                           
                              o legislador nacional regulou as operações internas e as operações transfronteiriças semelhantes através de normas distintas, que não são idênticas;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no entanto, a norma nacional é aplicável às operações internas através de conceitos que figuram na diretiva — fusão, entrada de ativos e de passivos, anulação da participação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a exposição de motivos da lei fiscal nacional pode ser interpretada no sentido de que o legislador pretendeu estabelecer a mesma solução fiscal para as operações nacionais e para as operações transfronteiriças, reguladas através da transposição da diretiva, a fim de respeitar o princípio da neutralidade fiscal da fusão de maneira não discriminatória e de modo a evitar distorções da concorrência?
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Deve o artigo 7.o da Diretiva 2009/133/CE do Conselho ser interpretado no sentido de que o benefício da não tributação das mais-valias que resultam de uma operação de anulação da participação detida por uma sociedade noutra sociedade, na sequência da entrada dos elementos do ativo e do passivo desta última sociedade na primeira, não pode ser recusado com o fundamento de que a operação em causa não cumpre todos os requisitos previstos na norma nacional para ser qualificada de fusão?
               
            
                  3.
               
               
                  Deve o artigo 7.o da Diretiva 2009/133/CE do Conselho ser interpretado no sentido de que o benefício da não tributação se aplica à mais-valia que resulta de uma aquisição a preços vantajosos inscrita na demonstração de resultados da sociedade incorporante?
               
            
         (1)  Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (JO 2009, L 310, p. 34).