CELEX: 52012PC0277
Language: pt
Date: 2012-06-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas

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		52012PC0277
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas /* COM/2012/0277 final - 2012/0143 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do
Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos
haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[1] estabelece, no artigo 17.°, n.º
2, primeiro parágrafo, para a zona das 12 milhas marítimas dos Estados‑Membros
(águas territoriais), uma derrogação da regra geral de igualdade de acesso às
águas e aos recursos da União para os navios de pesca da União estabelecida no
n.º 1 do mesmo artigo, que autoriza os Estados-Membros a restringir o
acesso a certos navios nessa zona. As restrições de acesso aplicadas pelos
Estados-Membros com base nessa derrogação permitiram reduzir a pressão de pesca
nas zonas mais sensíveis ao nível biológico e contribuíram para a estabilidade
económica das atividades costeiras em pequena escala. 
A derrogação está em vigor de 1 de janeiro de
2003 a 31 de dezembro de 2012. O artigo 6.º, n.º 2, da proposta de um novo
regulamento para a política comum das pescas[2]
prevê a prossecução do regime de acesso à zona das 12 milhas marítimas. Na
eventualidade de a reforma da PCP não ser concluída até ao final de 2012, é
necessário, para que as atividades de pesca possam prosseguir sem interrupção
depois de 1 de janeiro de 2013, prorrogar a validade do regime de acesso à zona
das 12 milhas marítimas até à entrada em vigor do novo regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas. 
Em conformidade com o artigo 17.º, n.º 2,
segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, a Comissão
apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o regime de
acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados‑Membros[3]. O relatório indica que o
regime de acesso é muito estável e que funciona satisfatoriamente desde 2002. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta diz respeito à prorrogação limitada
no tempo da validade de um regime de acesso existente, atualmente previsto no
artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. A prorrogação do regime
de acesso até 31 de dezembro de 2022 está prevista no artigo 6.º, n.º 2,
do novo regulamento relativo à política comum das pescas, que foi objeto de uma
avaliação de impacto [SEC(2011)891]. Por
conseguinte, não foi necessário consultar as partes interessadas nem proceder a
uma nova avaliação de impacto.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A ação principal consiste em evitar a
interrupção do regime de acesso específico estabelecido no artigo 17.º, n.º 2,
do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, caso a proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas não seja adotada e
não entre em vigor até 31 de dezembro de 2012. 
·      Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta prevê a prorrogação, limitada no
tempo, da validade de uma medida já prevista no Regulamento (CE) n.º 2371/2002,
pelo que o princípio da proporcionalidade não é posto em causa.
·      Escolha do instrumento
Instrumento proposto: Regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho. 
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo motivo a seguir indicado: um regulamento tem de ser alterado por um
regulamento.
4.           IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS 
A medida não implica qualquer despesa
adicional para a União Europeia.
2012/0143 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002
do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos
haliêuticos no âmbito da política comum das pescas
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[4],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)          Os navios de pesca da União
beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito
das regras da política comum das pescas.
(2)          O Regulamento (CE) n.º
2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à
exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das
pescas[5],
estabelece uma derrogação à regra de igualdade de acesso, autorizando os
Estados-Membros a limitar a determinados navios o exercício da pesca nas águas
situadas até 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base. 
(3)          Em 13 de julho de 2011, a
Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002, apresentou
um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as disposições relativas
ao acesso aos recursos haliêuticos na zona das 12 milhas marítimas[6], em que se conclui que o regime
de acesso é muito estável e que funciona satisfatoriamente desde 2002. 
(4)          As regras em vigor que
limitam o acesso aos recursos nessa zona contribuíram para a conservação, na
medida em que limitam o esforço de pesca nas águas mais sensíveis da União.
Tais regras preservaram igualmente atividades de pesca tradicionais,
importantes para o desenvolvimento económico e social de certas comunidades
costeiras.
(5)          A derrogação entrou em vigor
em 1 de janeiro de 2003 e caduca em 31 de dezembro de 2012. É necessário
prorrogar a sua validade, na pendência da adoção do novo regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas[7]. 
(6)          Por conseguinte, o
Regulamento (CE) n.º 2371/2002 deve ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento
(CE) n.º 2371/2002, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
«2. Nas águas
situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base
sob a sua soberania ou jurisdição, os Estados-Membros são autorizados, de 1 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, a limitar a pesca aos navios que
exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa
adjacente, sem prejuízo dos regimes aplicáveis aos navios de pesca da União que
arvorem pavilhão de outros Estados-Membros a título das relações de vizinhança
entre Estados-Membros e do regime previsto no anexo I, que fixa, em relação a
cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras de outros Estados‑Membros
em que são exercidas atividades de pesca e as espécies em causa.»
Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente
regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[2]               COM(2011)425.
[3]               COM (2011)418.
[4]               JO C […], de […], p. […].
[5]               JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
[6]               COM (2011)418.
[7]               COM (2011)425.