CELEX: 52014PC0275
Language: pt
Date: 2014-05-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia de 22 de julho de 1972, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

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		52014PC0275
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia de 22 de julho de 1972, sobre a substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas /* COM/2014/0275 final - 2014/0146 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[1]
(a seguir «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos
comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes
Contratantes. A UE e a Islândia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e
em 30 de junho de 2011, respetivamente.
A UE e a Islândia depositaram os seus
instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de
2012 e em 12 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação
do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à
Islândia em 1 de maio de 2012.
O artigo 6.º da Convenção prevê que cada
Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja
efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité Misto instituído pelo Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia[2] deve adotar uma decisão
que substitua o Protocolo n.º 3 relativo à definição do conceito de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa por um novo
protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. A
posição a adotar pela UE no Comité Misto deve ser definida pelo Conselho.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da UE foram consultados
sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro
— secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção
foram consultadas na reunião do grupo de trabalho pan-euromediterrânico, de 14
e 15 de maio de 2013.
Não houve necessidade de recorrer a peritos
externos. Além disso, não foi necessário recorrer à análise de impacto, dado as
adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do
protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica para a decisão do Conselho é o
artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º
9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
2014/0146 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Islândia de 22 de julho de 1972, sobre a
substituição do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à definição do
conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a
Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro
parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo n.º 3 do Acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia[3] (a seguir o «Acordo»),
diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de
cooperação administrativa (a seguir «Protocolo n.º 3»).
(2)       A Convenção Regional sobre
Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[4] (a seguir a
«Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados
no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.
(3)       A UE e a Islândia assinaram a
Convenção em 15 de junho de 2011 e em 30 de junho de 2011, respetivamente.
(4)       A UE e a Islândia depositaram
os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de
março de 2012 e em 12 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em
aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à
UE e à Islândia em 1 de maio de 2012.
(5)       O artigo 6.º da
Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para
garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Comité
Misto instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo
n.º 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem,
remeta para a Convenção.
(6)       A União Europeia deve, por
conseguinte, adotar, no âmbito do Comité Misto, a posição definida no projeto
de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar pela União Europeia no
âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Islândia de 22 de julho de 1972, sobre a substituição
do Protocolo n.º 3 do referido acordo, relativo à definição do conceito de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo
protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção
Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, está
estabelecida no projeto de decisão em anexo do Comité Misto.
Os representantes da União Europeia no Comité
Misto podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja
necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 2.º
A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[2]               JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.
[3]               JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
ANEXO
Projeto de
DECISÃO N.º [...] DO COMITÉ MISTO UE-ISLÃNDIA
de […]
que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
O Comité Misto,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de
julho de 1972[1],
(a seguir o «Acordo»), nomeadamente o seu artigo 11.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 3 do
Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos
métodos de cooperação administrativa (a seguir «Protocolo n.º 3»),
Considerando o seguinte:
(1)                   
O artigo 11.º do Acordo refere-se ao Protocolo
n.º 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem
entre a UE, a Islândia, a Suíça (incluindo o Liechtenstein), a Noruega, a
Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona[2].
(2)                   
O artigo 39.º do Protocolo n.º 3 prevê
que o Comité Misto, previsto no artigo 30.º do Acordo, possa decidir
alterar as disposições do referido Protocolo.
(3)                   
A Convenção Regional sobre Regras de Origem
Preferenciais Pan-Euromediterrânicas[3]
(a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente
em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato
jurídico.
(4)                   
A UE e a Islândia assinaram a Convenção em 15 de
junho de 2011 e em 30 de junho de 2011, respetivamente.
(5)                   
A UE e a Islândia depositaram os seus instrumentos
de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 12
de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo
10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em
1 de maio de 2012.
(6)                   
Por força da Convenção, os participantes no
Processo de Estabilização e de Associação foram incluídos na zona de cumulação
de origem pan-euro-mediterrânica.
(7)                   
Se a transição para a Convenção não for realizada
em simultâneo para todas as Partes Contratantes na área de cumulação, não deve
conduzir a uma situação menos favorável do que anteriormente no âmbito do
Protocolo.
(8)                   
O Protocolo n.º 3 do Acordo deve, por
conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção.
DECIDE:
Artigo 1.º
O Protocolo n.º 3 do Acordo, relativo à
definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente
decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
É aplicável a partir de [1 de setembro de 2014].
Feito em
                                                                       Pelo
Comité Misto,
                                                                       O
Presidente
Anexo
Protocolo
n.º 3
relativo
à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação
administrativa
Artigo 1.º
Regras
de origem aplicáveis
Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são
aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção
Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas[4] (a seguir a
«Convenção»).
Todas as referências ao «acordo relevante» no
apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção
Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-euromediterrânicas devem ser
interpretadas como significando o presente acordo.
Artigo 2.º
Resolução
de litígios
Em caso de litígio quanto aos procedimentos de
controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser
resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as
autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio será
apresentado ao Comité Misto.
Em qualquer caso, a resolução de litígios
entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica
sujeita à legislação desse país.
Artigo 3.º
Alterações
ao Protocolo
O Comité Misto pode decidir alterar as
disposições do presente Protocolo.
Artigo 4.º
Denúncia
da Convenção
1. Caso a UE ou a Islândia notifiquem por
escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em
conformidade com o seu artigo 9.º, devem encetar imediatamente negociações
em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.
2. Até à entrada em vigor dessas novas regras
de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se
for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção,
aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo.
No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no
apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II
da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral
apenas entre a UE e a Islândia.
Artigo 5.º
Disposições
transitórias – cumulação
1. Não obstante o disposto no artigo 3.º
do apêndice I da Convenção, as regras em matéria de cumulação previstas nos
artigos 3.º e 4.º do Protocolo n.º 3 do presente acordo, tal como
alteradas pela Decisão n.º 2/2005 do Comité Misto UE-Islândia de 22 de dezembro
de 2005[5],
devem continuar a aplicar-se entre a UE e a Islândia até que a Convenção tenha
entrado em vigor relativamente a todas as Partes Contratantes referidas nos
artigos 3.º e 4.º
2. Não obstante o disposto nos
artigos 16.º, n.º 5, e 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a
cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia
e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de
origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.
[1]               JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.
[2]               Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos,
Palestina, Síria e Tunísia.
[3]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[4]               JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
[5]               OJ L 131, 18.5.2006, p. 2.