CELEX: 62021CN0083
Language: pt
Date: 2021-02-09 00:00:00
Title: Processo C-83/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de fevereiro de 2021 — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/30
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de fevereiro de 2021 — Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate
      (Processo C-83/21)
      (2021/C 182/44)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Como devem ser interpretados os conceitos de «regra técnica» dos serviços da sociedade da informação e de «regra relativa aos serviços» da sociedade da informação que figuram na Diretiva 2015/1535/UE (1) e, em especial, devem estes conceitos ser interpretados no sentido de que abrangem também medidas de caráter tributário que não se destinam diretamente a regular o serviço específico da sociedade da informação mas que, em qualquer caso, regulam o seu exercício efetivo no Estado-Membro, nomeadamente onerando todos os prestadores de serviços de intermediação imobiliária — incluindo, portanto, os operadores não estabelecidos no seu território que prestam os seus serviços online — com obrigações acessórias e instrumentais à cobrança efetiva dos impostos devidos pelos senhorios, como:
                  
                              a)
                           
                           
                              a recolha e subsequente comunicação às autoridades tributárias do Estado-Membro dos dados relativos aos contratos de arrendamento de curta duração celebrados em resultado da atividade do intermediário;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              a retenção do imposto devido às autoridades fiscais pelos montantes pagos pelos arrendatários aos senhorios e o consequente pagamento de tais montantes à Fazenda Pública?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                   
                  
                              a)
                           
                           
                              O princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 56.o TFUE e, se considerados aplicáveis no caso em apreço, os princípios análogos decorrentes das Diretivas 2006/123/CE (2) e 2000/31/CE (3) opõem-se a uma medida nacional que prevê para os intermediários imobiliários que operam em Itália — incluindo, portanto, os operadores não estabelecidos que prestam os seus serviços online — obrigações de recolha dos dados relativos aos contratos de arrendamento de curta duração celebrados através deles e a sua posterior comunicação às autoridades fiscais para efeitos de cobrança dos impostos diretos devidos pelos beneficiários do serviço?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 56.o TFUE e, se considerados aplicáveis no caso em apreço, os princípios análogos decorrentes das Diretivas 2006/123/CE e 2000/31/CE opõem-se a uma medida nacional que prevê para os intermediários imobiliários que operam em Itália — incluindo, portanto, os operadores não estabelecidos que prestam os seus serviços online — e que intervêm na fase de pagamento dos contratos de arrendamento de curta duração celebrados através deles, a obrigação de proceder, para efeitos de cobrança dos impostos diretos devidos pelos beneficiários do serviço, a uma retenção do imposto sobre esses pagamentos, com subsequente pagamento à Fazenda Pública?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores, podem, de qualquer modo, o princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 56.o TFUE e, se considerados aplicáveis no caso em apreço, os princípios análogos decorrentes das Diretivas 2006/123/CE e 2000/31/CE ser restringidos em conformidade com o direito [da União Europeia] por medidas nacionais como as descritas nas alíneas a) e b) supra, considerando a ineficácia da cobrança dos impostos diretos devidos pelos beneficiários do serviço se assim não fosse?
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 56.o TFUE e, se considerados aplicáveis no caso em apreço, os princípios análogos decorrentes das Diretivas 2006/123/CE e 2000/31/CE podem ser restringidos em conformidade com o direito [da União Europeia] por uma medida nacional que imponha aos intermediários imobiliários não estabelecidos em Itália, a obrigação de nomear um representante fiscal incumbido de cumprir, em nome e por conta do intermediário não estabelecido, as medidas nacionais descritas na alínea b) supra, dada a ineficácia da cobrança dos impostos diretos devidos pelos beneficiários do serviço se assim não fosse?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE ser interpretado no sentido de que, quando uma das partes num processo suscita uma questão de interpretação do direito [da União Europeia] (primário ou derivado) acompanhada pela formulação exata da questão, o órgão jurisdicional de reenvio mantém, no entanto, a faculdade de formular a questão de forma autónoma, identificando discricionariamente, de acordo com o seu conhecimento e convicção, as referências do direito [da União Europeia], as disposições nacionais que possam ser incompatíveis com aquelas e a redação da questão, desde que dentro dos limites do objeto do litígio, ou está obrigado a aceitar a questão tal como foi formulada pela parte requerente?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36).
      
         (3)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1).