CELEX: C1998/378/03
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-229/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Não transposição completa da Directiva 79/869/CEE)

C 378/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
(agente: Annie Snoecx) que tem por objecto obter a decla-               nos Estados-membros (JO L 271 de 29.10.1979, p. 44;
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-         EE 15 F2 p. 146) e, a título subsidiaÂrio, ao naÄo comunicar
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para               imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂblica
dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da ComissaÄo, de                  Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso teÂc-                   por forcËa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
nico, pela vigeÂsima primeira vez, a Directiva 67/548/CEE               CE, bem como do artigo 13.o da mesma directiva, conju-
do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legis-         gado com o artigo 395.o e o Anexo XXXVI do Acto rela-
lativas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ               tivo aÁs condicËoÄes de AdesaÄo do Reino de Espanha e da
classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias peri-           RepuÂblica Portuguesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO
gosas (JO L 381 de 31.12.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica               L 302 de 15.11.1985, p. 23), o Tribunal de JusticËa (Sexta
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da             SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo),         cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
composto por: C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo,             gen (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet, juízes, advo-             R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 6 de          daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                        1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, todas as dis-
                                                                              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                /CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativa
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/69/CE da                      aos meÂtodos de medida e aÁ frequeÃncia das amostragens
      ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao                     e da anaÂlise das aÂguas superficiais destinadas aÁ produ-
      progresso teÂcnico, pela vigeÂsima primeira vez, a Direc-               cËaÄo de aÂgua potaÂvel nos Estados-membros, a RepuÂ-
      tiva 67/548/CEE do Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo                  blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-               incumbem por forcËa das disposicËoÄes conjugadas da
      trativas respeitantes aÁ classificacËaÄo, embalagem e rotu-             referida directiva e do Acto relativo aÁs condicËoÄes de
      lagem das substaÃncias perigosas, o Reino da BeÂlgica                   AdesaÄo do Reino de Espanha e da RepuÂblica Portu-
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                       guesa e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados.
      forcËa do artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                        2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                        (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                           (Sexta SeccËaÄo)                                                 de 15 de Outubro de 1998
                    de 15 de Outubro de 1998                            no processo C-268/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra Reino da BeÂlgica (1)
no processo C-229/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
              peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                        (Incumprimento de Estado Ð Directiva 86/609/CEE)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo completa                                             (98/C 378/04)
                    da Directiva 79/869/CEE)
                           (98/C 378/03)                                                   (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: portugueÃs)                        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-229/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica             No processo C-268/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Portuguesa (agentes: Luis Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-               peias (agentes: Hendrik van Lier e Lena Ström), contra
des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo                Reino da BeÂlgica (agente: Jan Devadder), que tem por
adoptar, dentro do prazo fixado, todas as disposicËoÄes                 objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar, nos pra-
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias             zos previstos pela Directiva 86/609/CEE do Conselho, de
para dar cumprimento aÁ Directiva 79/869/CEE do Conse-                  24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-
lho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos meÂtodos de                  posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
medida e aÁ frequeÃncia das amostragens e da anaÂlise das               Estados-membros respeitantes aÁ proteccËaÄo dos animais uti-
aÂguas superficiais destinadas aÁ producËaÄo de aÂgua potaÂvel          lizados para fins experimentais e outros fins científicos