CELEX: 62017CA0093
Language: pt
Date: 2018-11-14 00:00:00
Title: Processo C-93/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Empresa que exerce simultaneamente atividades civis e militares — Inexecução — Interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE — Sanções financeiras — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Fator “n” — Fatores que estão na base da avaliação da capacidade de pagamento — Produto interno bruto — Ponderação dos votos do Estado-Membro no Conselho da União Europeia — Nova regra de votação no Conselho»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica
      (Processo C-93/17) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Empresa que exerce simultaneamente atividades civis e militares - Inexecução - Interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro - Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE - Sanções financeiras - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa - Capacidade de pagamento - Fator “n” - Fatores que estão na base da avaliação da capacidade de pagamento - Produto interno bruto - Ponderação dos votos do Estado-Membro no Conselho da União Europeia - Nova regra de votação no Conselho»)
      (2019/C 16/09)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e B. Stromsky, agentes)
      
         Demandada: República Helénica (representantes: K. Boskovits e A. Samoni-Rantou, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Uma vez que, na data em que terminou o prazo fixado na notificação para cumprir emitida em 27 de novembro de 2014 pela Comissão Europeia, tomado todas as medidas necessárias à execução do Acórdão de 28 de junho de 2012, Comissão/Grécia (C-485/10, não publicado, EU:C:2012:395), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória no montante de 7 294 000 euros por cada período de seis meses a contar da data da prolação do presente acórdão até à data de execução do Acórdão de 28 de junho de 2012, Comissão/Grécia (C-485/10, não publicado, EU:C:2012:395).
               
            
                  3)
               
               
                  A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa de 10 000 000 euros.
               
            
                  4)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 129, de 24.4.2017.