CELEX: C2007/199/58
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-167/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Asklepios Kliniken/Comissão ( Auxílios de Estado — Hospitais públicos — Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias — Denúncia — Falta de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Legitimidade — Admissibilidade — Prazo razoável — Regulamento (CE) n.°  659/1999 )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Asklepios Kliniken/Comissão
   (Processo T-167/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Hospitais públicos - Compensação de perdas de exploração e concessão de garantias - Denúncia - Falta de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Legitimidade - Admissibilidade - Prazo razoável - Regulamento (CE) n.o 659/1999»)
   (2007/C 199/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Asklepios Kliniken GmbH (Königstein-Falkenstein, Alemanha) (representante: K. Füßer, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades (representantes: V. Kreuschitz e M. Niejahr, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada:República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente C.-D. Quassowski e A. Tiemann, e em seguida W.-D. Plessing e C. Schulze-Bahr, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente M. Bethell e em seguida C. Gibbs e E. O'Neill, agentes
   Objecto
   Pedido com vista a obter a declaração, em conformidade com o artigo 232.o CE, de que, não tendo tomado uma decisão nos termos do artigo 4.o, n.os 2, 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o] CE (JO L 83, p. 1), sobre a denúncia apresentada pela demandante relativamente à concessão de auxílios alegadamente ilegais a hospitais do sector público na Alemanha, a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 88.o CE bem como do artigo 10.o, n.o 1, e do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Asklepios Kliniken GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.