CELEX: 62005TA0109
Language: pt
Date: 2011-05-24 00:00:00
Title: Processos apensos T-109/05 e T-444/05: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — NLG/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos aos elementos dos custos decorrentes das obrigações de serviço público em matéria de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiros — Sigilo profissional — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Documentos emanados de um Estado-Membro» ]

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/20
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — NLG/Comissão
   (Processos apensos T-109/05 e T-444/05) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos aos elementos dos custos decorrentes das obrigações de serviço público em matéria de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais de um terceiros - Sigilo profissional - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Documentos emanados de um Estado-Membro)
   2011/C 204/34
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Navigazione Libera del Golfo Srl (NLG), anteriormente Navigazione Libera del Golfo SpA (Náples, Itália) (Representantes: S. Ravenna, e A. Abate, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e V. Di Bucci, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Italiana (Representantes: inicialmente por I. Braguglia, agente, e M. Fiorilli, avvocato dello Stato, em seguida por M. Fiorilli e R. Adam, agente e, finalmente por I. Bruni, avvocato dello Stato) (processo T-444/056); Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes) (processo T-444/05); Caremar SpA (Náples) (Representantes: inicialmente por G. M. Roberti, A. Franchi e G. Bellitti, e em seguida por G.M. Roberti, G. Bellitti e I. Perego, advogados) (processos T-109/05 e T-444/05)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação das decisões D(2005) 9997, de 3 de Fevereiro de 2005, e D(2005) 9766, de 12 de Outubro de 2005, da Comissão, que recusam à recorrente o acesso a determinados dados que não constam na versão publicada da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO L 53, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão D(2005) 997 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, é anulada na medida em que diz respeito à recusa de acesso aos elementos pormenorizados dos sobrecustos suportados anualmente pela Caremar SpA relativos aos serviços de transporte de passageiros assegurados na linha Naples-Beverello/Capri tanto pelos ferries como pelas unidades rápidas.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso no processo T-109/05 quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Navigazione Libera del Golfo Srl (NLG), suportando esta última dois terços das suas despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão no processo T-109/05.
            
         
               4.
            
            
               A Caremar suportará as suas próprias despesas no processo T-109/05.
            
         
               5.
            
            
               A Decisão D(2005) 9766 da Comissão, de 12 de Outubro de 2005, é anulada.
            
         
               6.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas no processo T-444/05.
            
         
               7.
            
            
               A República Italiana, o Conselho da União Europeia e a Caremar suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.04.2005.