CELEX: E2010P0018
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega (Processo E-18/10)

24.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/11
            
         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega
   (Processo E-18/10)
   2011/C 58/05
   Foi intentada em 22 de Dezembro de 2010 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra a Islândia pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, domiciliados na Rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal da EFTA no processo E-2/07 Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O pedido refere-se ao facto de a Noruega não ter dado execução ao Acórdão do Tribunal da EFTA, proferido em 30 de Outubro de 2007 no processo E-2/07, na medida em que não adoptou as medidas adequadas após a prolação do referido acórdão, a fim de assegurar o pagamento de pensões calculadas correctamente a todos os afectados pela infracção da Noruega declarada na sentença;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA refere que as autoridades norueguesas nunca negaram ou contestaram a obrigação de reparar a situação relativamente às pessoas ilegalmente privadas dos seus direitos desde 1 de Janeiro de 1994, como declarado pelo Tribunal da EFTA;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega demorou demasiado tempo a dar cumprimento ao acórdão de 30 de Outubro de 2007. Embora a resolução de alguns ou mesmo de muitos processos individuais possa ser complexa e exigir um exame cuidadoso, é evidente que as autoridades norueguesas não tomaram as medidas necessárias nem afectaram os recursos adequados para assegurar a rápida execução do acórdão.