CELEX: 32004D0438
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/438/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano

30.4.2004             PT                     Jornal Oficial da União Europeia                      L 154/71
                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                        de 29 de Abril de 2004
     que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e a certificação
      veterinária para a introdução na Comunidade de leite tratado termicamente, de
            produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo humano
                              [notificada com o número C(2004) 1691]
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                              (2004/438/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as
normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos
à base de leite e à sua colocação no mercado1, nomeadamente o n.º 2, alínea b), do artigo 23.º
e o n.º 3, alíneas a), c) e d) do artigo 23.º,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que
estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano2, nomeadamente os
nºs 1 e 4 do artigo 8.º e o n.º 4, alíneas a) e c), do artigo 9.º,
Considerando o seguinte :
(1)     A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, adopta as normas
        sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos
        à base de leite e à sua colocação no mercado, incluindo no que se refere às
        importações.
(2)     A Directiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras de polícia sanitária
        aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem
        animal destinados ao consumo humano.
(3)     A Decisão 95/340/CE da Comissão estabelece a lista provisória de países terceiros a
        partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de leite e de produtos à
        base de leite3.
1
        JO L 268 de 14.9.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n° 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
2
        JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.
3
        JO L 200 de 24.8.1995, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/58/CE
        da Comissão (JO L 23 de 28.1.2003, p. 26).
 ---pagebreak--- (4)  A Decisão 95/342/CE da Comissão estabelece o tratamento a que devem ser
     submetidos o leite e os produtos à base de leite destinados ao consumo humano,
     provenientes de países terceiros ou de partes de países terceiros que representam um
     risco no que se refere à febre aftosa4; as suas disposições devem ser actualizadas por
     forma a ter em conta o tratamento contra o vírus da febre aftosa previsto na Directiva
     2003/85/CE do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre
     aftosa5.
(5)  A Decisão 95/343/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e a
     certificação veterinária para a importação de determinados países terceiros de leite
     tratado termicamente, de produtos à base de leite e de leite cru destinados ao consumo
     humano6.
(6)  Por questões de clareza e racionalidade, as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e
     95/343/CE devem ser revogadas e substituídas pela presente decisão.
(7)  Deverá, contudo, prever-se uma disposição que permita a utilização do formato dos
     certificados previsto na Decisão 95/343/CE durante um período de transição.
(8)  A Directiva 97/78/CE do Conselho fixa os princípios relativos à organização dos
     controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
     Comunidade7 e o artigo 11.º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito,
     tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de
     entrada.
(9)  No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na
     Comunidade, garantir que as remessas de leite que transitam na Comunidade cumprem
     as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados.
(10) A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros ou de
     partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
     certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados
     animais vivos e da respectiva carne fresca8, foi recentemente alterada por forma a
     incluir condições gerais de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia,
     com uma referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.
4
     JO L 200 de 24.8.1995, p. 50.
5
     JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.
6
     JO L 200 de 24.8.1995, p. 52. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/115/CE
     da Comissão (JO L 42 de 13.2.1997, p. 16).
7
     JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às
     condições de adesão da República Checa, República da Estónia, República de Chipre, República da
     Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia,
     República da Eslovénia e República da Eslováquia e às adaptações dos Tratados em que se funda a
     União Europeia (JO L 236 de 23.9.2003, p. 33).
8
     JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
     2004/xxx/CE [C(2004)1308] da Comissão (JO L nn de dd.mm.2004, p. nn).
 ---pagebreak--- (11)     À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção
         fronteiriço, em conformidade com o artigo 7.º da Directiva 97/78/CE, dos documentos
         veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos
         regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o
         cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no
         território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um
         modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para
         os produtos referidos.
(12)     Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação das condições previstas no
         artigo 11.º da Directiva 97/78/CE, segundo as quais o trânsito apenas será autorizado
         de países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da
         Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à presente
         decisão.
(13)     No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da
         Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido
         às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos
         que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.
(14)     A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção
         fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e
         produtos animais provenientes de países terceiros9 e importa especificar os postos de
         inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a
         presente decisão.
(15)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
         Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
A importação de leite e de produtos à base de leite para a Comunidade só é permitida se o
leite e os produtos à base de leite respeitarem o disposto nos artigos 2.º, 3.º e 5.º.
O trânsito e o armazenamento de leite e de produtos à base de leite só são permitidos se o leite
e os produtos à base de leite respeitarem o disposto nos artigos 4.º e 5.º.
                                               Artigo 2.º
1.         Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite cru e de produtos à base de
           leite cru dos países terceiros autorizados para tal na coluna A da lista constante do
           anexo I.
2.         Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite
           submetidos:
9
         JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
         2003/831/CE da Comissão (JO L 313 de 28.11.2004, p. 61).
 ---pagebreak---    –      a um único tratamento térmico com um efeito de aquecimento pelo menos
          equivalente ao obtido por um processo de pasteurização, utilizando uma
          temperatura de, pelo menos, 72 °C durante, no mínimo, 15 segundos e
   –      suficiente para garantir uma reacção negativa no teste da fosfatase.
   de países terceiros autorizados para tal, constantes da coluna B da lista do anexo I,
   nos quais não exista ameaça de febre aftosa.
3. Os Estados-Membros autorizarão a importação de leite e de produtos à base de leite
   submetidos:
   quer
   a)     a um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a
          3, ou
   b)     um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de 132 °C durante pelo menos 1
          segundo ou
   c)     uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) de 72 °C
          durante, pelo menos, 15 segundos ou efeito de pasteurização equivalente que
          conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase aplicado duas vezes ao
          leite com um pH igual ou superior a 7,0, ou
   d)     um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0, ou
   e)     um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico:
          i)     quer por redução do pH a um valor inferior a 6 durante uma hora, ou
          ii)    aquecimento adicional, a uma temperatura maior ou igual a 72ºC,
                 associado a dessecação.
   de países terceiros autorizados para tal, constantes da coluna C da lista do anexo I,
   nos quais exista ameaça de febre aftosa. Os produtos à base de leite devem ser
   submetidos a um dos tratamentos acima referidos, ou produzidos a partir de leite
   tratado em conformidade os tratamentos referidos supra.
                                      Artigo 3.º
1. As remessas de leite e de produtos à base de leite provenientes de países terceiros
   autorizados, em conformidade com o artigo 2.º, deverão ser acompanhados por um
   certificado sanitário e cumprir as condições nele estipuladas, em conformidade com o
   modelo relevante elaborado na parte 2 do anexo II da presente decisão, do seguinte
   modo:
   •      “Milk-RM” para leite cru destinado a ser admitido num centro de recolha ou de
          normalização ou num estabelecimento de tratamento ou de transformação;
   •      “Milk-RMP” para produtos à base de leite cru;
 ---pagebreak---    •     “Milk-HTB” para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados
         termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado
         termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos
         quais não exista ameaça de febre aftosa;
   •     “Milk-HTC” para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados
         termicamente e produtos à base de leite fabricados com leite tratado
         termicamente, provenientes de países terceiros ou partes de países terceiros nos
         quais exista uma ameaça de febre aftosa podendo, no entanto, os países já
         autorizados para tais importações (onde não exista ameaça de febre aftosa)
         utilizar este modelo.
2. Os certificados veterinários devem ser preenchidos em conformidade com as notas
   indicadas na parte 1 do anexo II.
                                      Artigo 4.º
1. As remessas de leite e de produtos à base de leite introduzidas no território da
   Comunidade, com destino a um país terceiro quer em trânsito imediato ou após
   armazenamento segundo o n.º 4 do artigo 12.º ou o artigo 13.º da Directiva 97/78/CE
   e que não se destinem à importação para a CE devem cumprir os seguintes requisitos:
   a)    devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste,
         autorizado no anexo I da presente decisão, em conformidade com o tratamento
         exigido para o produto em causa, tal como definido no artigo 2.º;
   b)    devem cumprir as condições sanitárias específicas estabelecidas na secção 9 do
         modelo correspondente de certificado sanitário definido no anexo II, parte 2, da
         presente decisão;
   c)    devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em
         conformidade com o modelo constante do anexo II, parte 3, da presente
         decisão, assinado por um veterinário oficial dos serviços veterinários
         competentes do país terceiro em causa;
   d)    devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento
         (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo
         veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.
2. a)    Em derrogação ao disposto n.º 1 supra e no artigo 5.º, os Estados-Membros
         autorizarão o trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade,
         entre os postos de inspecção fronteiriços comunitários enumerados no anexo da
         Decisão 2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem
         a este país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam
         cumpridas as seguintes condições:
         i)     a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de
                inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da
                autoridade competente;
 ---pagebreak---                 ii)    os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.º da
                       Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção
                       “APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE”
                       em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente
                       responsável pelo posto de inspecção fronteiriço;
                iii)   sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11.º da
                       Directiva 97/78/CE;
                iv)    a remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento
                       Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de
                       inspecção fronteiriço de introdução.
          b)    não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no
                território da CE, tal como definidos, respectivamente, no n.º 4 do artigo 12.º ou
                no artigo 13.º da Directiva 97/78/CE.
          c)    as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de
                garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do
                território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.
                                             Artigo 5.º
O leite e os produtos à base de leite provenientes de países terceiros ou de partes de países
terceiros nos quais se registou um foco de febre aftosa nos doze meses anteriores ou que
efectuaram vacinação contra a febre aftosa nos doze meses anteriores devem ser objecto, antes
da sua introdução no território da Comunidade, de um dos tratamentos referidos no n.º 3 do
artigo 2.º.
                                             Artigo 6.º
São revogadas as Decisões 95/340/CE, 95/342/CE e 95/343/CE.
                                             Artigo 7.º
Os certificados estabelecidos no formato definido ao abrigo da Decisão 95/343/CE podem
continuar a ser utilizados, o mais tardar, até 6 meses após a data estipulada no n.º 1 do
artigo 8.º.
                                             Artigo 8.º
1.        A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
2.        O n.º 1 do artigo 4.º e a parte 3 do anexo II apenas serão aplicáveis a partir de 1 de
          Janeiro de 2005.
3.        As remissões da legislação comunitária para a lista de países terceiros constante do
          anexo da Decisão 95/340/CE devem considerar-se como sendo feitas para a lista de
          países terceiros constante do anexo I da presente decisão
 ---pagebreak---                                         Artigo 9.º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                           Pela Comissão
                                           David BYRNE
                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
“+”:      o país está autorizado
“0”       o país não está autorizado
 Código                       País terceiro       Coluna A Coluna B Coluna C
 ISO do
   país
 terceiro
AD           Andorra                                 +        +        +
AL           Albânia                                 0        0        +
AN           Antilhas neerlandesas                   0        0        +
AR           Argentina                               0        0        +
AU           Austrália                               0        +        +
BG           Bulgária                                0        +        +
BR           Brasil                                  0        0        +
BW           Botsuana                                0        0        +
BY           Bielorrússia                            0        0        +
BZ           Belize                                  0        0        +
BH           Bósnia-Herzegovina                      0        0        +
CA           Canadá                                  +        +        +
CH           Suíça                                   +        +        +
CL           Chile                                   +        +        +
CN           República Popular da China              0        0        +
CO           Colômbia                                0        0        +
CR           Costa Rica                              0        0        +
CU           Cuba                                    0        0        +
DZ           Argélia                                 0        0        +
ET           Etiópia                                 0        0        +
GL           Gronelândia                             0        +        +
GT           Guatemala                               0        0        +
HK           Hong Kong                               0        0        +
 ---pagebreak--- HN    Honduras                            0 0 +
HR    Croácia                             0 + +
IL    Israel                              0 0 +
IN    Índia                               0 0 +
IS    Islândia                            + + +
KE    Quénia                              0 0 +
MA    Marrocos                            0 0 +
MG    Madagáscar                          0 0 +
MK(*) Antiga     República   Jugoslava da 0 + +
      Macedónia
MR    Mauritânia                          0 0 +
MU    Maurícia                            0 0 +
MX    México                              0 0 +
NA    Namíbia                             0 0 +
NI    Nicarágua                           0 0 +
NZ    Nova Zelândia                       + + +
PA    Panamá                              0 0 +
PY    Paraguai                            0 0 +
RO    Roménia                             0 + +
RU    Rússia                              0 0 +
SG    Singapura                           0 0 +
SV    Salvador                            0 0 +
SZ    Suazilândia                         0 0 +
TH    Tailândia                           0 0 +
TN    Tunísia                             0 0 +
TR    Turquia                             0 0 +
UA    Ucrânia                             0 0 +
US    Estados Unidos da América           + + +
 ---pagebreak--- UY    Uruguai                                              0                  0                +
ZA    África do Sul                                        0                  0                +
ZW    Zimbabué                                             0                  0                +
( )
 *  Antiga República Jugoslava da Macedónia; Código provisório que não afecta a denominação
    definitiva do país a ser atribuída após a conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações
    Unidas.
 ---pagebreak---                                                        ANEXO II
                                                         Parte 1
Modelos de certificados sanitários
“Milk-RM”:             para leite cru proveniente de países terceiros ou partes de países terceiros incluídos na
                       coluna A do anexo I destinado a ser admitido num centro de recolha ou de normalização ou
                       num estabelecimento de tratamento ou de transformação.
“Milk-RMP”:            para produtos à base de leite cru provenientes de países terceiros ou partes de países
                       terceiros incluídos na coluna A do anexo I
“Milk-HTB”:            para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratados termicamente ou produtos
                       à base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros
                       ou partes de países terceiros incluídos na coluna B do anexo I.
“Milk-HTC”:            para leite tratado termicamente, produtos à base de leite tratado termicamente ou produtos à
                       base de leite fabricados com leite tratado termicamente, provenientes de países terceiros ou
                       partes de países terceiros incluídos na coluna C do anexo I.
“Milk-T/S”:            para leite e produtos à base de leite em trânsito/armazenamento na Comunidade Europeia.
Notas
a)  Os certificados sanitários serão elaborados pelo país de   e)    Quando o certificado, incluídas as listas adicionais
    exportação, com base nos modelos constantes do                   referidas na alínea d), tiver mais do que uma página, cada
    presente anexo, segundo o modelo correspondente ao               página deve ser numerada - (número da página) de
    leite e aos produtos à base de leite em causa. Conterão,         (número total de páginas) - no seu pé e deve conter, à
    na ordem numerada constante do modelo, os atestados              cabeça, o número de código do certificado designado pela
    que são exigidos a qualquer país terceiro e, se for caso         autoridade competente.
    disso, as garantias suplementares exigidas ao país         f)    O original do certificado tem de ser preenchido e
    terceiro exportador ou parte do país terceiro exportador.        assinado por um representante da autoridade competente
b)  O original de cada certificado será constituído por uma          encarregue de verificar e certificar que o leite cru, o leite
    única folha, ambas as páginas, ou, se for necessário mais        tratado termicamente ou os produtos à base de leite,
    espaço, por várias folhas que constituam um todo                 cumprem os requisitos da Directiva 92/46/CEE.
    integrado e indivisível.                                   g)    As autoridades competentes do país de exportação
c)  O certificado será redigido em, pelo menos, uma das              assegurarão a observância de princípios de certificação
    línguas oficiais do Estado-Membro da UE no qual será             equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE
    efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-          do Conselho.
    Membro de destino. No entanto, esses Estados-Membros       h)    A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres
    podem autorizar a redacção do certificado noutras                impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com
    línguas, devendo o certificado ser acompanhado de uma            excepção dos selos brancos ou das marcas de água.
    tradução oficial, se necessário.
                                                               (i)   O original do certificado deve acompanhar a remessa até
d)  Se, por razões de identificação dos constituintes da             ao posto de inspecção fronteiriço da UE.
    remessa (lista do ponto 8 do modelo de certificado),
    forem apensas ao certificado páginas suplementares,
    considerar-se-á que essas páginas fazem parte do original
    do certificado e deverão ser apostos em cada uma delas a
    assinatura e o carimbo do oficial que procede à
    certificação.
 ---pagebreak---                                                             Parte 2
Modelo Milk-RM
1.  Expedidor (Nome e endereço completos)                                         CERTIFICADO SANITÁRIO
    …….…………………………………………………….                                             relativo ao leite cru proveniente de países terceiros ou
    …….…………………………………………………….                                               partes de países terceiros autorizados no anexo I,
    …….…………………………………………………….                                             coluna A, da Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão e
    …….…………………………………………………….                                             destinado a ser admitido num centro de recolha ou de
    …….…………………………………………………….                                             normalização, ou num estabelecimento de tratamento
    …….…………………………………………………….                                                ou de transformação da Comunidade Europeia,
    …….…………………………………………………….                                              destinando-se posteriormente ao consumo humano
    …….…………………………………………………….                                            N.º (1) ORIGINAL
2.  Destinatário (Nome e endereço completos)                       3.   Origem do leite cru(2)
    …….…………………………………………………….                                       3.1 Código ISO e nome do país (e da região, sempre que
    ………………………………………………………….                                             aplicável)(3): ………………………………………
    …….…………………………………………………….                                            ……………………………………………………….…..
    …………………………………………………………..                                       3.2 Código do território: ……………………………………
    ………………………………………………………….                                        3.3 Nome e número de aprovação ou de registo oficial [da(s)
    ………………………………………………………….                                             exploração(ões) de produção] / [do centro de recolha] /
    ………………………………………………………….                                             [do centro de normalização](4) aprovada(s)(o) para
    ………………………………………………………….                                             exportação para a CE.
    ………………………………………………………….                                             …………………………………………………….……..
    ………………………………………………………….                                             ……………………………………………………….…..
5.  Destino previsto do leite cru                                  4.   Autoridade competente
5.1 Estado-Membro da UE:…………………………………                              4.1 Ministério:………………………………………………
5.2 [Centro de recolha] / [Centro de normalização] /               4.2 Serviço:…………………………………………………..
    [Estabelecimento de tratamento] / [Estabelecimento de
    transformação]
    .……………………………………………….…………                                            …………………………………………………………..
    .……………………………………………….…………                                       4.3 Nível local/regional:………………………………….…
    ………………………………………………………….                                             …………………………………………………………..
    …….…………………………………………………….                                            ………………………………………………….……….
    .……………………………………………….…………                                       6.   Local de carregamento para exportação
    …….…………………………………………………….                                            …….…………………………………………………….
    ………………………………………………….……….                                            …….…………………………………………………….
7.  Meio de transporte e identificação da remessa
                                                        (5)
                                                                   7.3 Elementos de identificação da remessa(6):
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](4):           …….…………………………………………………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do                  …….…………………………………………………….
    voo:
    …….…………………………………………………….                                            …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                            …….…………………………………………………….
8.  Identificação do leite cru
8.1 Leite cru de:. (espécie animal)
8.2 Número de código (se adequado): ……………………………………
8.3 Embalagem: …………………………………… ………………………………………………………..….
8.4 Número de unidades de embalagem: …………………………………… ……………………………………..….
8.5 Peso líquido: …………………………………………………………………………………………………………………….
9.     Atestado de sanidade animal
       O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:
9.1    O leite cru acima referido provém de animais:
       a)     sob o controlo de um serviço veterinário oficial,
       b)     que se encontram num país ou zona indemne de febre aftosa e de peste bovina há pelo menos 12 meses, em que a
              vacinação contra a febre aftosa não é praticada há pelo menos 12 meses,
       c)     pertencentes a explorações não sujeitas a restrições devidas à febre aftosa ou à peste bovina e
       d)     que são sujeitos a inspecções por parte de inspectores veterinários no sentido de assegurar que satisfazem as
              condições de sanidade animal referidas no anexo A, capítulo I, da Directiva 92/46/CEE.
9.2    tem conhecimento do disposto na Directiva 92/46/CEE.
∗
         Referência à presente decisão
 ---pagebreak--- 10.    Carimbo oficial e assinatura
       Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                        (assinatura do veterinário oficial) (7)
       (carimbo) (7)
                                                                (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
11.     Atestado de saúde pública
        O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que:
11.1    O leite cru acima descrito:
        a)     não contém, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
               Directiva 92/46/CEE, resíduos de substâncias antimicrobianas em quantidade superior aos limites fixados nos
               anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90 do Conselho, tal como alterado,
        b)     não contém, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
               Directiva 92/46/CEE, resíduos de pesticidas em quantidade superior aos teores máximos fixados no anexo II da
               Directiva 86/363/CEE do Conselho, tal como alterada,
        c)     não contém, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
               Directiva 92/46/CEE, contaminantes em quantidade superior às tolerâncias máximas estabelecidas na lista
               comunitária prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho,
        d)     é proveniente de explorações registadas e controladas, que respeitam as condições de higiene estabelecidas no
               anexo A, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE,
        e)     foi obtido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene
               específicas estabelecidas no anexo A, capítulo III, da Directiva 92/46/CEE,
        f)     eventualmente, foi transportado em cisternas identificadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva
               92/46/CEE,
        g)     é conforme às normas relativas ao teor de microrganismos e de células somáticas fixadas no anexo A, capítulo IV,
               da Directiva 92/46/CEE,
        h)     eventualmente, foi recolhido e normalizado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas no anexo
               B, capítulos I, III e IV, da Directiva 92/46/CEE.
11.2    tem conhecimento do disposto na Directiva 92/46/CEE, nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no anexo
        II da Directiva 86/363/CEE e no Regulamento (CEE) n.º 315/93.
12.    Carimbo oficial e assinatura
       Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                        (assinatura do inspector oficial) (7)
       (carimbo) (7)
                                                                 (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
Notas
(1)  Emitido pela autoridade competente.
(2)  País e código ISO do território, em conformidade com o anexo I da Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão (com a sua
     última redacção).
(3)  A especificar se a autorização de importação para a Comunidade estiver restringida a certas regiões do país terceiro em
     questão.
(4)  A preencher, se for necessário.
(5)  Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for
     conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
     Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser
     indicados no ponto 7.3.
(6)  A preencher, se for necessário.
(7)  A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção
     dos selos brancos ou das marcas de água.
 ---pagebreak--- Modelo Milk-RMP
1.  Expedidor (Nome e endereço completos)                                            CERTIFICADO SANITÁRIO
    …….…………………………………………………….                                                relativo a produtos à base de leite cru destinados ao
    …….…………………………………………………….                                               consumo humano provenientes de países terceiros ou
    …….…………………………………………………….                                                 partes de países terceiros autorizados no anexo I,
    …….…………………………………………………….                                              coluna A, da Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão e
    …….…………………………………………………….                                                 destinados a serem expedidos para a Comunidade
                                                                                                     Europeia
    …….…………………………………………………….                                             N.º (1) ORIGINAL
2.  Destinatário (Nome e endereço completos)                       3.    Origem dos produtos à base de leite cru(2)
    …….…………………………………………………….                                       3.1   Código ISO e nome do país (e da região, sempre que
    ………………………………………………………….                                              aplicável)(3): ………………………………………
    …….…………………………………………………….                                             …………………………………………………………..
    …………………………………………………………..                                       3.2   Código do território: ……………………………………
    ………………………………………………………….                                        3.3   Nome e número de aprovação ou de registo oficial [da(s)
    ………………………………………………………….                                              exploração(ões) de produção] / [do centro de recolha] /
    ………………………………………………………….                                              [do centro de normalização](4) aprovada(s)(o) para
    ………………………………………………………….                                              exportação para a CE.
    ………………………………………………………….                                              …………………………………………………………..
    ………………………………………………………….                                              …………………………………………………………..
5.  Destino previsto dos produtos à base de leite cru              4.    Autoridade competente
5.1 Estado-Membro da UE:…………………………………                              4.1   Ministério:………………………………………………
5.2 Local de destino:                                              4.2   Serviço:…………………………………………………..
    .……………………………………………….…………                                             ………………………………………………………..….
    .……………………………………………….…………                                       4.3   Nível local/regional:………………………………….…
    …….…………………………………………………….                                             ……………………………………………………….….
    …….…………………………………………………….                                             ……………………………………………………….….
    .……………………………………………….…………                                       6.    Local de carregamento para exportação
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
    ………………………………………………….……….                                             …….…………………………………………………….
7.  Meio de transporte e identificação da remessa
                                                        (5)
                                                                   7.3   Elementos de identificação da remessa(6):
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](4):            …….…………………………………………………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do                   …….…………………………………………………….
    voo:
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
8.  Identificação dos produtos à base de leite
8.1 Leite cru de: ………………………………………………………………………………………………… (espécie animal)
8.2 Número de código (se adequado): ……………………………………
8.3 Embalagem: …………………………………… ………………………………………………………..….
8.4 Número de unidades de embalagem: …………………………………… ……………………………………..….
8.5 Peso líquido: …………………………………………………………………………………………………………………….
9.     Atestado de sanidade animal
       O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:
9.1    o produto à base de leite cru acima referido foi fabricado a partir de leite cru obtido de animais:
       a)    sob o controlo de um serviço veterinário oficial,
       b)    que se encontram num país ou zona indemne de febre aftosa e de peste bovina há pelo menos 12 meses, em que a
             vacinação contra a febre aftosa não é praticada há pelo menos 12 meses,
       c)    pertencentes a explorações não sujeitas a restrições devidas à febre aftosa ou à peste bovina e
       d)    que são sujeitos a inspecções por parte de inspectores veterinários no sentido de assegurar que satisfazem as
             condições de sanidade animal referidas no anexo A, capítulo I, da Directiva 92/46/CEE.
9.2    tem conhecimento do disposto na Directiva 92/46/CEE.
10.   Carimbo oficial e assinatura
      Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                       (assinatura do veterinário oficial) (7)
      (carimbo) (7)
                                                               (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
 ---pagebreak--- 11.     Atestado de saúde pública
        O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que:
11.1    O produto à base de leite cru acima descrito:
        a)     Foi fabricado com leite cru:
               (i)    isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                      Directiva 92/46/CEE, de resíduos de substâncias antimicrobianas em quantidade superior aos limites fixados
                      nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, tal como alterado,
               (ii) isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                      Directiva 92/46/CEE, de resíduos de pesticidas em quantidade superior aos teores máximos fixados no
                      anexo II da Directiva 86/363/CEE do Conselho, tal como alterada,
               iii)   isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                      Directiva 92/46/CEE, de contaminantes em quantidade superior às tolerâncias máximas estabelecidas na
                      lista comunitária prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho,
               (iv) proveniente de explorações registadas e controladas, que respeitam as condições de higiene estabelecidas no
                      anexo A, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE,
               (v) obtido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene
                      específicas estabelecidas no anexo A, capítulo III, da Directiva 92/46/CEE,
               (vi) conforme às normas relativas ao teor de microrganismos e de células somáticas fixadas no anexo A, capítulo
                      IV, da Directiva 92/46/CEE, no ponto 3 da parte A no respeitante ao leite de vaca, no ponto 2 da parte B no
                      respeitante ao leite de búfala e no ponto 2 da parte C no respeitante ao leite de cabra e de ovelha e
               (vii) eventualmente, recolhido e normalizado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas nos
                      capítulos I, III e IV do anexo B da Directiva 92/46/CEE;
        b)     É proveniente de estabelecimentos de transformação que oferecem garantias equivalentes às previstas no capítulo
               II da Directiva 92/46/CEE, constantes da lista de estabelecimentos autorizados a exportar para a Comunidade
               Europeia e submetidos ao controlo da autoridade competente em conformidade com o disposto no anexo C,
               capítulo VI, da Directiva 92/46/CEE.
        c)     Não foi submetido a qualquer tratamento por aquecimento durante o processo de fabrico a partir do leite cru;
        d)     Satisfaz os critérios microbiológicos pertinentes estabelecidos no anexo C, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE;
        e)     Foi acondicionado e embalado em conformidade com o disposto no anexo C, capítulo III, da Directiva 92/46/CEE
               e
        f)     Foi armazenado e transportado em conformidade com o disposto no anexo C, capítulo V, da Directiva 92/46/CEE.
11.2    tem conhecimento do disposto na Directiva 92/46/CEE, nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no anexo
        II da Directiva 86/363/CEE e no Regulamento (CEE) n.º 315/93.
12.    Carimbo oficial e assinatura
       Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                          (assinatura do inspector oficial) (7)
       (carimbo) (7)
                                                                  (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
Notas
(1)  Emitido pela autoridade competente.
(2)  País e código ISO do território, em conformidade com o anexo I da Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão (com a sua
     última redacção).
(3)  Suprimir o que não interessa.
(4)  A especificar se a autorização de importação para a Comunidade estiver restringida a certas regiões do país terceiro em
     questão.
(5)  Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for
     conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
     Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser
     indicados no ponto 7.3.
(6)  A preencher, se for necessário.
(7)  A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção
     dos selos brancos ou das marcas de água.
 ---pagebreak--- Modelo Milk-HTB
1.  Expedidor (Nome e endereço completos)                                             CERTIFICADO SANITÁRIO
    …….…………………………………………………….                                               relativo ao leite tratado termicamente, aos produtos à
    …….…………………………………………………….                                                       base de leite fabricados com leite tratado
    …….…………………………………………………….                                               termicamente ou aos produtos à base de leite tratados
    …….…………………………………………………….                                                  termicamente, destinados ao consumo humano e
    …….…………………………………………………….                                                 provenientes de países terceiros ou partes de países
    …….…………………………………………………….                                                  terceiros mencionados na coluna B do anexo I da
                                                                                    Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão e
                                                                            destinando-se a serem expedidos para a Comunidade
                                                                                                    Europeia
    …….…………………………………………………….                                               N.º (1) ORIGINAL
2.  Destinatário (Nome e endereço completos)                         3.    Origem do leite e dos produtos à base de leite(2)
    …….…………………………………………………….                                         3.1   Código ISO e nome do país: ……………………………
    …….…………………………………………………….                                               …………………………………………………………..
    …………………………………………………………..                                         3.2   Código do território: ……………………………………
    …….…………………………………………………….                                         3.3   Nome e número de aprovação ou de registo oficial do(s)
    …………………………………………………………..                                               estabelecimento(s) de tratamento e/ou transformação
    …….…………………………………………………….                                               aprovado(s) para exportação para a CE:
    …….…………………………………………………….                                               …….……………………………………………………..
    …….…………………………………………………….                                               …….………………………………………….………….
5.  Destino previsto do leite e dos produtos à base de leite 4.            Autoridade competente
5.1 Estado-Membro da UE:…………………………………                                4.1   Ministério:………………………………………………
5.2 Local de destino:                                                4.2   Serviço:…………………………………………………..
    .……………………………………………….…………                                               ……………………………………………………..…….
    .……………………………………………….…………                                         4.3   Nível local/regional:………………………………….…
    …….…………………………………………………….                                               ……………………………………………………..…….
    …….…………………………………………………….                                               ……………………………………………………..…….
    .……………………………………………….…………                                         6.    Local de carregamento para exportação
    …….…………………………………………………….                                               …….…………………………………………………….
    ………………………………………………….……….                                               …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                               …….…………………………………………………….
7.  Meio de transporte e identificação da remessa(3)                 7.3   Elementos de identificação da remessa(5):
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](4):              …….…………………………………………………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do                     …….…………………………………………………….
    voo:
    …….…………………………………………………….                                               …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                               …….…………………………………………………….
8.  Identificação do leite e dos produtos à base de leite
8.1 Leite de:. (espécie animal)
8.2 Número de código (se adequado): ……………………………………
8.3 Embalagem: …………………………………… ………………………………………………………..….
8.4 Número de unidades de embalagem: ………………… ………………………………………………………..….
8.5 Peso líquido: …………………………………………………………………………………………………………………….
9.    Atestado de sanidade animal
      O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:
9.1   O [leite tratado termicamente] / [produto à base de leite](4) fabricado com [leite tratado termicamente] / [produto à base de
      leite submetido a um tratamento térmico](4) descrito supra foi obtido de animais:
      a)      sob o controlo de um serviço veterinário oficial,
      b)      que se encontram num país ou zona indemne de febre aftosa e de peste bovina há pelo menos 12 meses, em que a
              vacinação contra a febre aftosa não é praticada há pelo menos 12 meses,
      c)      pertencentes a explorações não sujeitas a restrições devidas à febre aftosa ou à peste bovina e
      d)      que são sujeitos a inspecções por parte de inspectores veterinários no sentido de assegurar que satisfazem as
              condições de sanidade animal referidas no anexo A, capítulo I, da Directiva 92/46/CEE, com excepção das
              constantes da alínea a), subalínea i), e da alínea b), subalínea i), do ponto 1.
9.2   tem conhecimento do disposto na Directiva 92/46/CEE.
 ---pagebreak--- 10.   Carimbo oficial e assinatura
      Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                          (assinatura do veterinário oficial) (6)
      (carimbo) (6)
                                                                  (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
11.    Atestado de saúde pública
       O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que:
11.1   O [leite tratado termicamente] / [produto à base de leite fabricado com leite tratado termicamente](4) / [produto à base de
       leite tratado termicamente](4) descrito supra:
       a)      Foi fabricado com leite cru:
               (i)    isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                      Directiva 92/46/CEE, de resíduos de substâncias antimicrobianas em quantidade superior aos limites fixados
                      nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, tal como alterado,
               (ii) isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                      Directiva 92/46/CEE, de resíduos de pesticidas em quantidade superior aos teores máximos fixados no
                      anexo II da Directiva 86/363/CEE do Conselho, tal como alterada,
               iii)   isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                      Directiva 92/46/CEE, de contaminantes em quantidade superior às tolerâncias máximas estabelecidas na
                      lista comunitária prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho,
               (iv) proveniente de explorações registadas e controladas, que respeitam as condições de higiene estabelecidas no
                      anexo A, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE,
               (v) obtido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene
                      específicas estabelecidas no anexo A, capítulo III, da Directiva 92/46/CEE,
               (vi) conforme às normas relativas ao teor de microrganismos e de células somáticas fixadas no anexo A, capítulo
                      IV, da Directiva 92/46/CEE e
               (vii) eventualmente, recolhido e normalizado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas no
                      anexo B, capítulos I, III e IV, da Directiva 92/46/CEE.
       b)      É proveniente de estabelecimentos de tratamento e/ou de transformação que oferecem garantias equivalentes às
               previstas no capítulo II da Directiva 92/46/CEE, constantes da lista de estabelecimentos autorizados a exportar
               para a Comunidade Europeia e submetidos ao controlo da autoridade competente em conformidade com o disposto
               no anexo C, capítulo VI, da Directiva 92/46/CEE.
       c)      Foi submetido, durante o processo de fabrico, a um tratamento térmico em conformidade com as exigências
               específicas estabelecidas no anexo C, capítulo I, da Directiva 92/46/CEE.
       d)      Satisfaz os critérios microbiológicos pertinentes estabelecidos no anexo C, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE;
       e)      Foi acondicionado e embalado em conformidade com o disposto no anexo C, capítulo III, da Directiva 92/46/CEE;
       f)      Foi armazenado e transportado em conformidade com o disposto no anexo C, capítulo V, da Directiva 92/46/CEE
               e
       g)      eventualmente, foi transportado em cisternas identificadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva
               92/46/CEE.
11.2   tem conhecimento do disposto na Directiva 92/46/CEE, nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no anexo
       II da Directiva 86/363/CEE e no Regulamento (CEE) n.º 315/93.
12.   Carimbo oficial e assinatura
      Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                          (assinatura do inspector oficial) (6)
      (carimbo) (6)
                                                                  (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
Notas
 ---pagebreak--- Notas
(1) Emitido pela autoridade competente.
(2) País e código ISO do território, em conformidade com o anexo I da Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão (com a sua
    última redacção).
(3) Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for
    conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
    Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser
    indicados no ponto 7.3.
(4) Suprimir o que não interessa.
(5) A preencher, se for necessário.
(6) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção
    dos selos brancos ou das marcas de água.
 ---pagebreak--- Modelo Milk-HTC
1.  Expedidor (Nome e endereço completos)                                         CERTIFICADO SANITÁRIO
    …….…………………………………………………….                                             relativo ao leite tratado termicamente, aos produtos à
    …….…………………………………………………….                                                    base de leite fabricados com leite tratado
    …….…………………………………………………….                                             termicamente ou aos produtos à base de leite tratado
    …….…………………………………………………….                                                termicamente, destinados ao consumo humano e
    …….…………………………………………………….                                              provenientes de países terceiros ou partes de países
    …….…………………………………………………….                                               terceiros mencionados na coluna C do anexo I da
                                                                                 Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão e
                                                                         destinando-se a serem expedidos para a Comunidade
                                                                                                 Europeia
    …….…………………………………………………….                                            N.º (1) ORIGINAL
2.  Destinatário (Nome e endereço completos)                       3.   Origem do [leite tratado termicamente] / [produto à
    …….…………………………………………………….                                            base de leite fabricado com leite tratado
    …….…………………………………………………….                                            termicamente] / [produto à base de leite tratado
                                                                        termicamente](2)(3)
    …….…………………………………………………….                                       3.1  Código ISO e nome do país (e da região, sempre que
    …….…………………………………………………….                                            aplicável)(4): ………………………………………
    …….…………………………………………………….                                            …………………………………………………………..
    …………………………………………………………..                                       3.2  Código do território: ……………………………………
5.  Destino previsto do [leite tratado termicamente] /             3.3  Nome e número de aprovação ou de registo oficial do(s)
    [produto à base de leite fabricado com leite tratado                estabelecimento(s) de tratamento e/ou transformação
    termicamente] / [produto à base de leite tratado                    aprovado(s) para exportação para a CE:
    termicamente](3)
5.1 Estado-Membro da UE:…………………………………                                   …….……………………………………………………..
5.2 Local de destino:                                                   …….………………………………………………….….
    .……………………………………………….…………                                       4.   Autoridade competente
    .……………………………………………….…………                                       4.1 Ministério:………………………………………………
    .……………………………………………….…………                                       4.2 Serviço:…………………………………………………..
    .……………………………………………….…………                                            …………………………………………………………...
    .……………………………………………….…………                                       4.3 Nível local/regional:………………………………….…
    …….…………………………………………………….                                            ……………………………………………………….….
    …….…………………………………………………….                                            ……………………………………………………….….
    .……………………………………………….…………                                       6.   Local de carregamento para exportação
    …….…………………………………………………….                                            …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                            …….…………………………………………………….
7.  Meio de transporte e identificação da remessa(5)               7.3 Elementos de identificação da remessa(6):
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](3):           …….…………………………………………………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do                  …….…………………………………………………….
    voo:
    …….…………………………………………………….                                            …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                            …….…………………………………………………….
8.  Identificação do [leite tratado termicamente] / [produto à base de leite fabricado com leite tratado termicamente] /
    [produto à base de leite tratado termicamente](3)
8.1 Leite de: ……..……………………………………………………………………. (espécie animal)
8.2 Descrição do [leite tratado termicamente] / [produto à base de leite fabricado com leite tratado termicamente](3) / [produto à
    base de leite tratado termicamente](3): ………………………………………………………………………..
8.3 Número de código (se adequado): ……………………………………
8.4 Embalagem: …………………………………… ………………………………………………………..….
8.5 Número de unidades de embalagem: …………………………………… ……………………………..….
8.6 Peso líquido: …………………………………………………………………………………………………………………….
9.    Atestado de sanidade animal
      O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que:
9.1   O [leite tratado termicamente] / [produto à base de leite fabricado com leite tratado termicamente](3) / [produto à base de
      leite tratado termicamente](3) descrito supra foi obtido de animais:
      a)      sob o controlo de um serviço veterinário oficial,
      b)      pertencentes a explorações não sujeitas a restrições devidas à febre aftosa ou à peste bovina e
      c)      que são sujeitos a inspecções por parte de inspectores veterinários no sentido de assegurar que satisfazem as
              condições de sanidade animal referidas no anexo A, capítulo I, da Directiva 92/46/CEE.
9.2   tem conhecimento do disposto na Directiva 92/46/CEE.
 ---pagebreak--- 10.      Carimbo oficial e assinatura
         Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                              (assinatura do veterinário oficial) (7)
         (carimbo) (7)
                                                                      (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
11.       Atestado de saúde pública
          O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que:
11.1      O [leite tratado termicamente] / [produto à base de leite fabricado com leite tratado termicamente](3) / [produto à base de
          leite tratado termicamente](3) descrito supra:
          a)      Foi fabricado com leite cru:
                  (i)     isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                          Directiva 92/46/CEE, de resíduos de substâncias antimicrobianas em quantidade superior aos limites fixados
                          nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, tal como alterado,
                  (ii) isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                          Directiva 92/46/CEE, de resíduos de pesticidas em quantidade superior aos teores máximos fixados no
                          anexo II da Directiva 86/363/CEE do Conselho, tal como alterada,
                  iii)    isento, de acordo com os resultados de programas de vigilância pelo menos equivalentes aos previstos na
                          Directiva 92/46/CEE, de contaminantes em quantidade superior às tolerâncias máximas estabelecidas na
                          lista comunitária prevista no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho,
                  (iv) proveniente de explorações registadas e controladas, que respeitam as condições de higiene estabelecidas no
                          anexo A, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE,
                  (v) obtido, recolhido, arrefecido, armazenado e transportado em conformidade com as condições de higiene
                          específicas estabelecidas no anexo A, capítulo III, da Directiva 92/46/CEE,
                  (vi) conforme às normas relativas ao teor de microrganismos e de células somáticas fixadas no anexo A, capítulo
                          IV, da Directiva 92/46/CEE e
                  (vii) eventualmente, recolhido e normalizado em conformidade com as condições de higiene estabelecidas no
                          anexo B, capítulos I, III e IV, da Directiva 92/46/CEE.
          b)      É proveniente de estabelecimentos de tratamento e/ou de transformação que oferecem garantias equivalentes às
                  previstas no capítulo II da Directiva 92/46/CEE, constantes da lista de estabelecimentos autorizados a exportar
                  para a Comunidade Europeia e submetidos ao controlo da autoridade competente em conformidade com o disposto
                  no anexo C, capítulo VI, da Directiva 92/46/CEE.
          c)      Foi submetido, antes de ser introduzido no território da Comunidade, a:
(3)
    quer          [ (i)       um processo de esterilização, de forma a obter um valor F0 igual ou superior a 3]
(3)
    ou            [ (ii)      um tratamento a temperatura ultra-alta (UHT) de 132 °C durante pelo menos 1 segundo]
(3)
    ou            [ (iii)     uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) de 72 °C durante, pelo menos, 15
                              segundos ou efeito de pasteurização equivalente que conduza a uma reacção negativa no teste da
                              fosfatase aplicado duas vezes ao leite com um pH igual ou superior a 7,0]
(3)
    ou            [ (iv)      um tratamento HTST do leite com pH inferior a 7,0]
(3)
    ou            [ (v)       um tratamento HTST, associado a outro tratamento físico:
(3)
    quer          [ (v) (1) quer por redução do pH a um valor inferior a 6 durante uma hora]
(3)
    ou            [ (v) (2) aquecimento adicional, a uma temperatura maior ou igual a 72ºC, associado a dessecação]
          d)      Satisfaz os critérios microbiológicos pertinentes estabelecidos no anexo C, capítulo II, da Directiva 92/46/CEE;
          e)      Foi acondicionado e embalado em conformidade com o disposto no anexo C, capítulo III, da Directiva 92/46/CEE;
          f)      Foi armazenado e transportado em conformidade com o disposto no anexo C, capítulo V, da Directiva 92/46/CEE.
          g)      eventualmente, foi transportado em cisternas identificadas em conformidade com o n.º 2 do artigo 16.º da Directiva
                  92/46/CEE.
11.2      tem conhecimento do disposto na Directiva 92/46/CEE, nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.º 2377/90, no anexo
          II da Directiva 86/363/CEE e no Regulamento (CEE) n.º 315/93.
12.      Carimbo oficial e assinatura
         Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                              (assinatura do inspector oficial) (7)
         (carimbo) (7)
                                                                      (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
 ---pagebreak--- Notas
(1) Emitido pela autoridade competente.
(2) País e código ISO do território, em conformidade com o anexo I da Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão (com a sua
    última redacção).
(3) Suprimir o que não interessa.
(4) A especificar se a autorização de importação para a Comunidade estiver restringida a certas regiões do país terceiro em
    questão.
(5) Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for
    conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
    Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser
    indicados no ponto 7.3.
(6) A preencher, se for necessário.
(7) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção
    dos selos brancos ou das marcas de água.
 ---pagebreak---                                                           Parte 3
Modelo Milk-T/S
1.  Expedidor (Nome e endereço completos)                                         CERTIFICADO VETERINÁRIO
    …….…………………………………………………….                                                 relativo a leite e produtos à base de leite(1), para
    …….…………………………………………………….                                                [trânsito] / [armazenamento](2)(3) na Comunidade
                                                                                                  Europeia
    …….…………………………………………………….                                             N.º (4) ORIGINAL
    …….…………………………………………………….                                       3.    Origem do leite e dos produtos à base de leite(5)
    …….…………………………………………………….                                       3.1   Código ISO e nome do país: ……………………………
2.  Destinatário (Nome e endereço completos)                             …………………………………………………………..
    …………………………………………………………..                                       3.2   Código do território: ……………………………………
    ………………………………………………………….                                        3.3   Nome e número de aprovação ou de registo oficial [da(s)
    …….…………………………………………………….                                             exploração(ões) de produção] / [do centro de recolha] /
    …….…………………………………………………….                                             [do centro de normalização](3)
    …….…………………………………………………….                                             …………………………………………………………..
    …….…………………………………………………….                                             …………………………………………………………..
    …….…………………………………………………….
5.  Destino [trânsito] / [armazenamento](3) previsto do            4.    Autoridade competente
    leite e dos produtos à base de leite
5.1 Armazenamento em:                                              4.1 Ministério:………………………………………………
    Estado-Membro da UE:…………………………………                              4.2 Serviço:…………………………………………………..
    (Nome e endereço do estabelecimento(6) (7)                           …….…………………………………………………….
    .……………………………………………….…………                                             ………………………………………………………..….
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                       4.3 Nível local/regional:………………………………….…
5.2 País terceiro de destino final após o [trânsito] /                   ………………………………………………………..….
    [armazenamento](3) (7):                                              …….…………………………………………………….
    ………………………………………………………..
    Nome e endereço do PIF comunitário de saída (7):               6.    Local de carregamento para exportação
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
7.  Meio de transporte e identificação da remessa(8)               7.3 Elementos de identificação da remessa(9):
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](3):            …….…………………………………………………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do                   …….…………………………………………………….
    voo:
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                             …….…………………………………………………….
8.  Identificação do leite e dos produtos à base de leite
8.1 Leite de: ……..………………………………………………………………………..……………………. (espécie animal)
8.2 Número de código (se adequado): ……………………………………
8.3 Embalagem: …………………………………… ………………………………………………………..….
8.4 Número de unidades de embalagem: ………………………………………………………………………..….
8.5 Peso líquido: …………………………………………………………………………………………………………………….
9.  Atestado de sanidade animal
    O abaixo assinado, inspector oficial, certifica que o leite acima descrito:
9.1 é proveniente de um país ou de uma região dos quais a importação de leite e de produtos à base de leite para a CE é
    autorizada, tal como estabelecido no anexo I da Decisão [2004/XXX/CE∗];
9.2 cumpre as condições de sanidade relevantes para os produtos em causa, tal como definidas no atestado de sanidade animal
    da secção 9 do modelo de certificado [Milk-RM] / [Milk-RMP] / [Milk-HTB] / [Milk-HTC](3) constante do anexo II, parte
    2, da Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão;
9.3 sempre que seja utilizado o modelo de certificado Milk-HTC, o leite foi submetido ao seguinte tratamento:
    ………………………………………………………………………………….. , tal como disposto na alínea c) da secção
    10.1 do referido certificado e
9.3 que foi produzido em ou entre ………………………………………………………………………………………………
    (10)
        .
 ---pagebreak--- 10.    Carimbo oficial e assinatura
       Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                       (assinatura do veterinário oficial) (11)
       (carimbo) (11)
                                                                (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
Notas
(1)  Entende-se por leite e produtos à base de leite, o leite e os produtos à base de leite tratados termicamente e o leite cru para
     consumo humano.
(2) De acordo com o n.º 4 do artigo 12.º ou do artigo 13.º da Directiva 97/78/CE do Conselho.
(3) Suprimir o que não interessa.
(4) Emitido pela autoridade competente.
(5) País e código ISO do território, em conformidade com o anexo I da Decisão [2004/XXX/CE∗] da Comissão (com a sua
     última redacção).
(6) Deverá ser incluído o endereço (e número de aprovação, se conhecido) do armazém na zona franca, do armazém franco, do
     entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios.
(7) A preencher, se for necessário.
(8) Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for
     conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
     Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser
     indicados no ponto 7.3.
(9) A preencher, se for necessário.
(10) Data ou datas de produção. Não serão autorizadas as importações de leite e de produtos à base de leite quando forem
     obtidos antes da data de autorização de exportação para a Comunidade Europeia a partir do território mencionado em (3),
     ou durante um período em que tenham sido adoptadas pela Comunidade Europeia medidas de restrição das importações do
     leite e dos produtos à base de leite deste território.
(11) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção
     dos selos brancos ou das marcas de água.