CELEX: 52015PC0244
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 244 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009
            {SWD(2015) 112 final}
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece que o Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
            
            
               (2)Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se adotar o euro. O n.º 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo. 
            
            
               (3)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  1
               , que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.
            
            
               (4)Em 8 de julho de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo no Reino Unido e formulou recomendações no sentido da sua correção o mais tardar até ao exercício financeiro 2009-10, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho. 
                   O Conselho fixou o prazo de 8 de janeiro de 2009 para que fossem tomadas medidas eficazes
                  2
               .
            
            
               (5)Nos termos do artigo 104.º, n.º 8 do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de julho de 2008. 
            
            
               (6)Reconhecendo que a situação orçamental do Reino Unido em 2009-10 resultou da aplicação de medidas num valor correspondente a cerca de 1,5% do PIB, que constituíram uma resposta adequada ao Plano de Relançamento da Economia Europeia, e do funcionamento dos estabilizadores automáticos, adotados em 2 de dezembro de 2009, o Conselho emitiu recomendações revistas, nos termos do artigo 126.º, n.º 7 do TFUE, que instavam o Reino Unido a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014-15. Especificamente, a fim de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior a 3 % do PIB de forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades britânicas: a) aplicar as medidas orçamentais em 2009-10 como previstas no orçamento de 2009, evitando outras que contribuam para a deterioração das finanças públicas, e iniciar a consolidação em 2010-11 para colocar o défice abaixo do valor de referência até 2014-15; b) garantir um esforço orçamental médio anual de 1¾ % do PIB no período 2010-11 e 2014-15, que deve também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência, regressando a um nível adequado do excedente primário; c) especificar as medidas necessárias para corrigir, caso as condições cíclicas o permitam, o défice excessivo até 2014-15 e acelerar a redução do défice se as circunstâncias económicas e orçamentais se revelarem mais favoráveis do que o previsto. Nas suas recomendações, o Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com as disposições do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.
            
            
               (7)Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu que, com base nas previsões dos seus serviços da primavera de 2010, o Reino Unido tinha tomado medidas eficazes em linha com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, tendo considerado, por conseguinte, não serem necessárias, nessa fase, outras medidas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.
            
            
               (8)Uma nova avaliação das medidas adotadas pelo Reino Unido para corrigir o défice excessivo até 2014-15, em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 126.º do Tratado, leva às seguintes conclusões: 
            
            
               –O Reino Unido registou uma grande diminuição do crescimento do PIB em termos reais, em resultado da crise económica e financeira mundial de 2008-09, que afetou igualmente as finanças públicas. O défice das administrações públicas atingiu 10,9 % do PIB em 2009-10. Este aumento foi em grande parte provocado por uma diminuição das receitas e pelo aumento das despesas da segurança social causado pela contração da atividade económica e pelas medidas de estímulo anunciadas pelo Governo para o período 2009-10. O plano de consolidação, que incidiu principalmente na redução das despesas, colocou o défice numa trajetória descendente. 
            
            
               –Em 2010-11, o défice das administrações públicas cifrou-se em 9,1 % do PIB. As medidas executadas nesse ano resultam do relatório de pré-orçamento de 2009, anunciado em dezembro, do orçamento de março e de um segundo orçamento de emergência em junho, no seguimento das eleições gerais. Em outubro de 2010, foi igualmente publicada uma revisão das despesas. Em geral, as medidas foram concebidas para produzirem efeitos mais tarde, centrando-se mais no corte da despesa do que no aumento da tributação (carga fiscal). Durante o período de 2014-15, o plano de consolidação não foi alterado de forma substancial pelo orçamento de março, pela comunicação do outono ou pela revisão da despesa. O programa, aplicado ao longo de cinco anos, deu prioridade a cortes consideráveis da despesa dos ministérios, assim como ao congelamento e cortes das despesas sociais. Em termos gerais, as principais medidas fiscais anunciadas foram um aumento da taxa normal do IVA, a introdução e o aumento das taxas bancárias, o aumento das contribuições para a segurança social, cortes no imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, o aumento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, redução dos direitos aduaneiros e medidas para combater a evasão fiscal. A partir de 2012-13, os dados relativos ao défice beneficiam igualmente das transferências de dividendos do Banco de Inglaterra, através da facilidade de aquisição de ativos. Como resultado da execução dos planos de consolidação, o défice nominal caiu, cada ano, 7,7 % do PIB em 2011-12, 7,6 % do PIB em 2012-13, 5,9 % do PIB em 2013-14 e 5,2 % do PIB em 2014-15. O défice estrutural foi de 7,0 % do PIB em 2010-11, 5,9 % do PIB em 2011-12 e 2012-13, 4,6 % do PIB em 2013-14 e 4,7 % do PIB em 2014-15. 
            
         
         
            
               –O esforço estrutural médio elevou-se a 0,7 % do PIB entre 2010-11 e 2014-15. Quando ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e subjacentes às recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009, bem como do impacto da evolução das receitas em relação às elasticidades normais decorrentes do crescimento do PIB, o esforço estrutural médio anual ao longo do período é estimado em 1,1 % do PIB, ou seja, abaixo do esforço orçamental médio anual de 1¾ % recomendado pelo Conselho.
            
            
               –A estimativa do volume cumulado das medidas discricionárias de consolidação estabelecidas entre o relatório de pré-orçamento do outono de 2009 e a declaração de 2014 ascende a aproximadamente 3,5 % do PIB entre 2010-11 e 2014-15. 
            
            
               –A dívida bruta das administrações públicas continuou a aumentar durante o período do PDE, tendo atingido 88,4 % do PIB no período 2014-15. Este agravamento da taxa da dívida foi principalmente motivado pelo défice nominal mas também pelas intervenções no setor financeiro.
            
            
               (9)Isto leva a concluir que, apesar de o programa de consolidação orçamental ter sido definido e aplicado, o Reino Unido não pôs termo ao seu défice excessivo até 2014-15. Além disso, o Reino Unido não respeitou o esforço orçamental médio de 1¾ % do PIB recomendado pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009. De forma geral, a resposta do Reino Unido à recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7 do TFUE, não foi suficiente,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Reino Unido não tomou medidas eficazes em resposta às recomendações formuladas pelo Conselho em 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo respeitante ao Reino Unido podem ser consultados em: 
                  
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/uk_en.htm