CELEX: 51997PC0287
Language: pt
Date: 1997-06-04
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 04.06.1997
                                               COM(97) 287 final
                                               96/0226 (COD)
                             Proposta alterada de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal
  e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
(que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc
                      do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 A Comissão apresenta, em seguida, uma proposta alterada de Directiva do Parlamento
 Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia
 vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (que
 substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).
 A proposta alterada inclui as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, em primeira
 leitura, que foram aceites pela Comissão.
 1. Introdução
 a) Antecedentes
A Comissão adoptou a sua proposta em 11.9.1996', tendo-a transmitido formalmente ao
 PE e ao Conselho em 5.11.1996.
 O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável em 27.2.19972.
 O Parlamento Europeu aprovou uma resolução favorável em primeira leitura, em
 20.2.1997, e propôs 34 alterações à proposta da Comissão3.
 b) Objectivo da directiva
 O objectivo da proposta da Comissão consiste em substituir a Directiva 95/62/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à
telefonia vocal4.
A adaptação está a ser feita tendo em vista a liberalização dos serviços públicos de
telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998 (com períodos de transição para determinados
Estados-membros), nos termos da Directiva 96/19/CE da Comissão5.
O objectivo da adaptação é duplo: em primeiro lugar, é necessário adaptar a directiva a
um ambiente competitivo e, em especial, tornar mais explícito a quem serão aplicáveis as
disposições da directiva num mercado com inúmeros operadores; em segundo lugar, a
directiva está a ser reforçada no domínio do serviço universal, em conformidade com a
posição expressa na Comunicação da Comissão relativa ao serviço universal de
telecomunicações6.
A adaptação é coerente com a posição comum adoptada pelo Conselho sobre a Directiva
97/. ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão no sector das
 1
     COM (96) 419, J O n ° C 3 7 l de 9.12.1996, p. 22.
2
     TRA/324.
3
     A4-0049/97, PV 20.2.1997.
4
     JO n°L 321 de 30.12.1995, p. 6.
5
     .10 n° L 74 de 22.3.1996, p. 13.
(1
     COM (96)73 de I3.3.IW6.
 ---pagebreak--- telecomunicações7 que preconiza que somente a oferta de uma rede telefónica pública
fixa e de um serviço telefónico público fixo poderá ser financiada por um sistema cie
financiamento do serviço universal.
2. Alterações do PE aceites pela Comissão
Das 34 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão
aceitou 19 integralmente, parcialmente ou no seu princípio (i.e., com alguma
reformulação do texto).
Alterações aceites integralmente, parcialmente ou no seu princípio:
2, 3, 5, 8, 10, 13, 14, 17, 19, 20, 22, 25, 29, 30, 31, 33, 35, 41,51.
A Comissão aceitou as alterações que:
 •       contribuem para especificar mais claramente o âmbito do serviço universal e
         melhorar a protecção do consumidor [alterações 3, 10 (partes), 19, 20, 22 (partes),
         29, 35 e 41];
         colocam o texto em conformidade com a legislação comunitária, nomeadamente a
         directiva relativa à protecção dos dados e a directiva relativa à interconexão
         [alterações 17 e 33];
         reforçar a clareza do texto [alterações 2 (partes), 5, 8 (partes), 25 e 31 ].
Por outro lado, a Comissão acordou com o PE nos princípios subjacentes às seguintes
alterações:
 •       Alteração 13 (partes): segmentação geográfica
 •       Alteração 14: relatórios sobre a evolução das tarifas
 •       Alteração 30: reencaminhamento de chamadas
 •       Alteração 51: consulta das partes interessadas
Na sua proposta alterada, a Comissão inseriu as alterações 13, 19, 29, 35 e 51 nos
considerandos respectivos, em vez de no articulado.
3. Alterações não aceites pela Comissão
As razões que levaram a Comissão a não aceitar uma série das alterações (ou partes
delas) propostas pelo Parlamento Europeu são indicadas abaixo e agrupadas em 4
categorias.
Âmbito do serviço universal, sistemas de financiamento e contribuintes
 [alterações 3 (partes), 7, 10 (partes), 22 (partes), 46 e 50]
O serviço universal, conforme definido na presente proposta, é efectivamente um
conjunto mínimo de serviços e os Estados-membros podem ser autorizados a estabelecer
requisitos suplementares, desde que não aumentem as contribuições dos operadores do
mercado para o custo do serviço universal. Porém, a Comissão não pode aceitar as
7
     JO n° C 220 de 29.7.96, p. 13.
 ---pagebreak--- alterações que possam conduzir a qualquer alteração do âmbito do serviço universal,
conforme já acordado pelo PE e pelo Conselho, nem a um aumento excessivo do custo do
serviço universal. A oferta de equipamentos terminais para utilizadores deficientes ou o
acesso público à sociedade da informação constituem uma questão importante, embora
estas necessidades sociais devam ser satisfeitas por outros meios e não incluindo-as no
âmbito do serviço universal.
A directiva relativa à interconexão estabelece igualmente princípios para o financiamento
do serviço universal e a Comissão não aceita a necessidade de abordar essa questão nesta
directiva.
Regulamentação do preço, controlo das tarifas e orientações europeias em matéria
de acessibilidade
[alterações 2 (partes), 13 (partes), 44 e 45]
Esta directiva não procura alterar a situação existente no âmbito da qual os
Estados-membros são livres de disporem ou não de preços uniformes no seu território.
Consequentemente, a primeira parte da alteração 2 não é aceite. Porém, o desequilíbrio
de preços distorce a concorrência e existem métodos melhores de protecção dos
utilizadores vulneráveis, como por exemplo sistemas de tarifas orientadas.
O artigo 4o da directiva prevê a possibilidade de aplicação de preços máximos ou outros
sistemas semelhantes, a fim de impedir quaisquer aumentos excessivos de preço para os
utilizadores residenciais. Porém, isso não será necessário sistematicamente, pelo que não
deverá ser obrigatório (alteração 13).
Os Estados-membros deverão publicar regularmente relatórios sobre as tarifas, que a
Comissão controlará, adoptando acções, se for caso disso. Não são consideradas
necessárias regras comuns (alteração 45).
Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os critérios para calcular a
acessibilidade devem igualmente ser determinados a nível nacional. Atendendo aos
condicionalismos nacionais e regionais muito divergentes na União, não se afigura
adequado pretender oferecer medidas à escala europeia nesta matéria (segunda parte da
alteração 2; alteração 44).
Coerência com outras directivas
[alterações 8 (partes), 16, 18, 32, 37 e 47]
As questões respeitantes à inclusão em listas (alterações 16, 18 e 47) já são abordadas na
directiva relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector
das telecomunicações, nomeadamente na rede digital com integração de serviços (RDIS)
e nas redes móveis digitais.
A definição de serviço universal já foi acordada na directiva relativa à interconexão
(alteração 8). A restrição que impõe às entidades regulamentadoras nacionais que apenas
intervenham em caso de fracasso das negociações comerciais (alteração 32) é incoerente
com a orientação adoptada no contexto da directiva relativa à interconexão.
O conceito de processo de resolução de litígios que o Parlamento pretende introduzir na
alteração 37 não é coerente com os procedimentos descritos nas Directivas 92/44/CEE
relativa à aplicação da ORA às linhas alugadas e 95/62/CE relativa à aplicação da ORA à
telefonia vocal, ambas aprovadas pelo PE.
 ---pagebreak--- Outras alterações
         A alteração 12 reformula o texto da Comissão sem o melhorar.
         A alteração 24 já é contemplada pelo artigo 26°.
         A alteração 28 não seria coerente com os objectivos do n° 4 do artigo 12°.
         A alteração 36 introduz certos conceitos bastante imprecisos relativos ao não
         pagamento de contas que não parecem melhorar o texto do artigo 21°.
 •       A alteração 52 prevê a publicação obrigatória de objectivos de qualidade do
         serviço que não se afigura absolutamente necessária.
4. Conclusão
A Comissão aceitou integralmente, parcialmente ou no seu princípio 19 das 34 alterações
propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta
inicial, introduzindo as referidas alterações.
 ---pagebreak---           Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho
           relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal
         e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
       (que substitui a Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)
                   Texto original                                          Texto alterado
                                            Considerando 4
                              (com base nas alterações 2 e 13 do PE)
4. Considerando que o requisito básico do serviço 4. Considerando que o requisito básico do serviço
universal consiste em oferecer aos utilizadores que universal consiste em oferecer aos utilizadores que
o solicitem conexão à rede telefónica fixa pública o solicitem conexão à rede telefónica fixa pública
num local fixo, a um preço acessível; que não num local fixo, a um preço acessível; que nào
devem ser impostos condicionalismos aos meios devem ser impostos condicionalismos aos meios
técnicos pelos quais é concedida a conexão, sendo técnicos pelos quais é concedida a conexão, sendo
possível o recurso a tecnologias com e sem tios; que possível o recurso a tecnologias com e sem fios; que
a acessibilidade dos preços é uma questão a resolver a acessibilidade dos preços é uma questão a resolver
a nível nacional, em função das condições a nível nacional, em função das condições
específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados específicas nacionais, incluindo os aspectos ligados
ao ordenamento urbano e territorial; que a ao ordenamento urbano e territorial; que a
acessibilidade dos preços do serviço telefónico está acessibilidade dos preços do serviço telefónico está
relacionada com as informações que os utilizadores relacionada com as informações que os utilizadores
recebem acerca das despesas de utilização do recebem acerca das despesas de utilização do
telefone, bem como com o custo relativo da telefone, bem como com o custo relativo da
utilização do telefone face a outros serviços;          utilização do telefone face a outros serviços;
Considerando que o reequilíbrio tarifário está a Considerando que o reequilíbrio tarifário está a
conduzir ao abandono das tarifas uniformemente conduzir ao abandono das tarifas uniformemente
baixas e não orientadas para os custos; que, até ao baixas e não orientadas para os custos; que, até ao
estabelecimento efectivo da concorrência, podem estabelecimento efectivo da concorrência, podem
ser necessárias salvaguardas para garantir que os ser necessárias salvaguardas para garantir que os
aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não aumentos de preços nas zonas remotas ou rurais não
sejam utilizados para compensar eventuais perdas sejam utilizados para compensar eventuais perdas
de receitas resultantes da descida dos preços noutras de receitas resultantes da descida dos preços noutras
zonas; que poderá recorrer-se a sistemas de llxação zonas; que o reequilíbrio tarifário constitui uma
de preços máximos c a sistemas semelhantes para característica            essencial    de     um     mercado
garantir que o necessário reequilíbrio não tenha concorrencial; que, porém, se poderá recorrer a
consequências negativas para os utilizadores e que sistemas de fixação de preços máximos e a sistemas
as diferenças de preços entre zonas de custos semelhantes,                 eventualmente     baseados      na
elevados e zonas de baixos custos não ponham em segmentação geográfica, para garantir que o
risco a acessibilidade dos preços dos serviços necessário reequilíbrio não tenha consequências
telefónicos;                                            negativas para os utilizadores e que as diferenças de
                                                        preços entre zonas de custos elevados e zonas de
                                                        baixos custos não ponham em risco a acessibilidade
                                                        dos preços dos serviços telefónicos;
                                                     -6
 ---pagebreak---                                            Considerando 5
                                 (com base no alteração 3 do PE)
5. Considerando que a enorme importância das         5. Considerando que a enorme importância das
redes e dos serviços telefónicos justifica a sua     redes e dos serviços telefónicos justifica a sua
disponibilidade para os utilizadores que solicitem   disponibilidade p.;ra os utilizadores que solicitem
acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de    acesso aos mesmos em condições razoáveis; que, de
acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos  acordo com o princípio da subsidiariedade, cabe aos
Estados-membros decidir quais as organizações        Estados-membros decidir, com base em critérios
responsáveis pela oferta dos vários elementos do     objectivos e não discriminatórios, quais as
serviço universal das telecomunicações, tal como     organizações responsáveis pela oferta dos vários
definido    na presente directiva; que as            elementos      do      serviço     universal     das
correspondentes obrigações podem ser incluídas       telecomunicações, tal como definido na presente
como condições nas autorizações de prestação de      directiva, tendo em conta a capacidade das
serviços de telefonia vocal; que apenas o custo      organizações para proporcionar estes elementos, na
líquido das obrigações previstas na presente         totalidade ou em parte; que as correspondentes
directiva deve ser partilhado no âmbito de um        obrigações podem ser incluídas como condições nas
sistema de financiamento do serviço universal;       autorizações de prestação de serviços de telefonia
                                                     vocal; que apenas o custo líquido das obrigações
                                                     previstas na presente directiva deve ser partilhado
                                                     no âmbito de um sistema de financiamento do
                                                     serviço universal;
                                     Considerando 6-A (novo)
                                (com base na alteração 41 do PE)
                                                     6-A. Considerando que, sempre que exista oferta
                                                     gratuita de listas telefónicas aos assinantes, é
                                                     necessário garantir o livre acesso aos serviços de
                                                     informações telefónicas aos assinantes invisuais ou
                                                     aos deficientes visuais parciais, a fim de garantir
                                                     igualdade de acesso de todos os utilizadores às
                                                     informações publicadas nas listas;
                                                  -7
 ---pagebreak---                                      Considerando 7-A (novo)
                             (com base nas alterações 19 e 29 do PE)
                                                      7-A. Considerando que o serviço telefónico de
                                                      acesso público é especialmente importante para os
                                                      invisuais e deficientes visuais parciais; que as
                                                      organizações que oferecem serviços telefónicos de
                                                      acesso público devem ter em conta as necessidades
                                                      dessas pessoas, concedendo-lhes a possibilidade de
                                                      disporem de facturas em formatos alternativos
                                                      adequados e, eventualmente, oferecer telefones com
                                                      texto de acesso público para mudos e deficientes
                                                      auditivos;
                                           Considerando 8
                                 (com base na alteração 51 do PE)
8. Considerando que a qualidade e o preço são         8. Considerando que a qualidade e o preço são
factores fundamentais num mercado concorrencial e     factores fundamentais num mercado concorrencial e
que as entidades regulamentadoras nacionais devem     que as entidades regulamentadoras nacionais devem
poder acompanhar o cumprimento dos objectivos de      poder acompanhar o cumprimento dos objectivos de
qualidade do serviço e tomar as medidas correctivas   qualidade do serviço no que se refere aos serviços
adequadas, quando necessário; que tais poderes não    telefónicos fixos públicos e tomar as medidas
afectam a aplicação da legislação da concorrência     correctivas adequadas, quando necessário; que a
pelas autoridades nacionais ou comunitárias;          transparência das especificações relativas à interface
                                                      com a rede constitui uma condição indispensável a
                                                      um mercado          de equipamentos         terminais
                                                      competitivo; que a entidade regulamentadora
                                                      nacional deverá consultar as partes interessadas e,
                                                      em especial, os fornecedores de equipamentos
                                                     terminais e os representantes dos utilizadores e
                                                      consumidores sobre as alterações das especificações
                                                      existentes relativas à interface com a rede; que tais
                                                      poderes não afectam a aplicação da legislação da
                                                      concorrência pelas autoridades nacionais ou
                                                      comunitárias;
                                                    8-
 ---pagebreak---                                              Considerando 11
                                   (com base na alteração 35 do PE]
11. Considerando que certas obrigações anteriores       11. Considerando que certas obrigações anteriores
relativas às tarifas e aos sistemas de contabilidade    relativas às tarifas e aos sistemas de contabilidade
de custos deixarão de estar adequadas uma vez           de custos deixarão de estar adequadas uma vez
introduzida a concorrência e que outras obrigações      introduzida a concorrência e que outras obrigações
poderão      ser    flexibilizadas    pela    entidade  poderão       ser   flexibilizadas    pela  entidade
regulamentadora nacional competente a partir do         regulamentadora nacional competente a partir do
momento em que a concorrência atinja os objectivos      momento em que a concorrência atinja os objectivos
previstos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os     previstos; que, em qualquer caso, são aplicáveis os
requisitos de não discriminação das regras da           requisitos de não discriminação das regras da
concorrência do Tratado;                                concorrência do Tratado; que a transparência de
                                                        preços deverá garantir que os assinantes residenciais
                                                        não venham a subsidiar descontos aos clientes
                                                        industriais; que os Estados-membros deverão
                                                        garantir que haja uma consulta antes da introdução
                                                        dos diversos regimes de desconto;
                                             Considerando 14
                                    (com base na alteração 5 do PE)
 14. Considerando que, com vista à esperada              14. Considerando que, com vista à esperada
convergência dos serviços telefónicos fixos e           convergência dos serviços telefónicos fixos e
móveis, a aplicabilidade da directiva aos serviços      móveis, o grau de aplicabilidade da directiva aos
móveis deve ser reexaminada quando a directiva for      serviços móveis deve ser reexaminado quando a
revista; que a data de revisão lixada em 31 de          directiva for revista; que a data de revisão lixada
 Dezembro de 1999 permitirá uma revisão                 em 31 de Dezembro de 1999 permitirá uma revisão
coordenada de todas as directivas ORA à luz da          coordenada de todas as directivas ORA à luz da
experiência adquirida com a liberalização das redes     experiência adquirida com a liberalização das redes
telefónicas públicas e dos serviços de telefonia        telefónicas públicas e dos serviços de telefonia
vocal;                                                  vocal;
                                   N° 2, sétimo travessão, do artigo 2o
                                    (com base na alteração 8 do PE)
- "entidade regulamentadora nacional", o ou os           - "entidade regulamentadora nacional", o ou os
 organismos de cada Estado-membro aos quais o            organismos de cada Estado-membro, tal como
 Estado-membro atribui, entre outras, as funções de     definidos na Directiva 97/ /CE que altera as
regulamentação previstas na presente directiva,          Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE (')             na
                                                         perspectiva da adaptação ao contexto das
                                                        telecomunicações, caracterizado pela concorrência,
                                                         aos quais o Estado-membro atribui, entre outras, as
                                                         funções de regulamentação previstas na presente
                                                         directiva,
                                                         (').!() n° L 165 de 19.6.1992, p. 27.
                                                       9-
 ---pagebreak---                                    Segundo parágrafo do artigo 3o
                                  (com base na alteração 10 do PE)
Caso esses serviços não possam ser oferecidos         Caso esses serviços não possam ser oferecidos
comercialmente       com base nas condições           comercialmente com base nas condições
estabelecidas       pelo      Estado-membro,       os estabelecidas       pelo      Estado-membro,       os
Estados-membros podem criar regimes de serviço        Estados-membros podem criar um regime de
universal para o financiamento partilhado destes      financiamento do          serviço     universal,  em
serviços, em conformidade com a legislação            conformidade com a legislação comunitária.
comunitária.
                                                      Os Estados-membros, podem, até certo ponto,
                                                      impor requisitos suplementares à prestação de
                                                      serviço universal. Esses requisitos suplementares
                                                      não podem em caso algum ter consequências sobre
                                                      a contabilização de custos da prestação de serviço
                                                      universal, tal como esta é determinada na legislação
                                                      comunitária, nem podem ser financiados a partir de
                                                      contribuições obrigatórias dos operadores no
                                                      mercado.
                                            N° 2 do artigo 4o
                                  (com base na alteração 14 do PE)
2. Os Estados-membros publicarão regularmente         2. Os Estados-membros publicarão regularmente
relatórios sobre a evolução das tarifas.              relatórios sobre a evolução das tarifas. A Comissão
                                                      publicará regularmente relatórios sobre a evolução
                                                      das tarifas na Comunidade Europeia.
                                      N° 1, alínea b), do artigo 6o
                                  (com base na alteração 17 do PE)
b)    As listas de todos os assinantes que consentem  b)   As listas de todos os assinantes que não se
      na inclusão de dados a si respeitantes,              tenham oposto à inclusão de dados a si
      incluindo os números fixos e pessoais, sejam         respeitantes, incluindo os números fixos e
      colocadas ao dispor dos utilizadores sob forma       pessoais, sejam colocadas ao dispor dos
      impressa e, se for caso disso, electrónica, e        utilizadores sob forma impressa e, se for caso
      actualizadas regularmente;                           disso, electrónica, e actualizadas regularmente;
 ---pagebreak---                                             N° 2 do artigo T
                                  (com base na alteração 20 do PE)
2. Os Estados-membros garantirão que seja possível 2. Os Estados-membros garantirão que seja possível
efectuar chamadas de emergência de postos efectuar chamadas de emergência de postos
públicos utilizando o número de emergência único públicos e, caso existam, de postos públicos com
europeu "112" a que se refere a Decisão texto utilizando o número de emergência único
91/396/CEE e outros números nacionais de europeu "112" a que se refere a Decisão
emergência, gratuitamente.                                91/396/CEE e outros números nacionais de
                                                          emergência, gratuitamente e sem ter de utilizar
                                                          moedas ou cartões.
                                         Alínea b) do artigo 9°
                                  (com base na alteração 22 do PE)
b)    Acederem aos serviços com assistência de            b)    Acederem aos serviços com assistência de
      telefonista e aos serviços de consulta de listas,         telefonista e aos serviços de consulta de listas,
      nos termos do artigo 6o;                                  nos termos do artigo 6o, a um preço razoável;
                   N° 2, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 10° (novos)
                                  (com base na alteração 25 do PE)
                                                          Só poderão ser solicitadas alterações que se
                                                          relacionem com a protecção dos direitos dos
                                                          utilizadores e/ou assinantes, como previsto pela
                                                          presente directiva.
                                                          A Comissão zelará no sentido de que as alterações
                                                          solicitadas não afectem a concorrência leal no
                                                          mercado.
                                                        11
 ---pagebreak---                                       N° 4 do artigo 15° (novo)
                                 (com base na alteração 30 do PE)
                                                       4. Nos casos em que a opção de reencaminhamento
                                                       de chamadas, tal como referida no n° 5 do artigo
                                                       12° Directiva 97/.../CE relativa à interconexão no
                                                       sector das telecomunicações e à garantia de serviços
                                                       universais e de interoperabilidade através da
                                                       aplicação dos princípios da oferta de rede aberta,
                                                       não esteja ainda a ser aplicada, as entidades
                                                       regulamentadoras nacionais zelarão por que, durante
                                                       um período razoável, sempre que o utilizador mude
                                                       de fornecedor, as chamadas para o seu anterior
                                                       número possam ser reencaminhadas para o seu novo
                                                       número ou por que seja fornecida à pessoa que
                                                       efectua a chamada uma indicação sobre o novo
                                                       número, sem que lhe seja exigido qualquer
                                                       pagamento suplementar.
                                                       As entidades regulamentadoras nacionais garantirão
                                                       que os encargos relativos a esse reencaminhamento
                                                       de chamadas sejam razoáveis.
                                          N° 1 do artigo 16°
                                 (com base na alteração 31 do PE)
1. As entidades regulamentadoras nacionais              1. As entidades regulamentadoras nacionais
garantirão que as organizações com um poder de         garantirão que as organizações com um poder de
mercado significativo na oferta de redes telefónicas   mercado significativo na oferta de redes telefónicas
fixas públicas tenham em conta os pedidos              fixas públicas tenham em conta os pedidos
razoáveis das organizações que oferecem serviços       razoáveis das organizações que oferecem serviços
de telecomunicações no sentido de lhes ser             de telecomunicações no sentido de lhes ser
concedido acesso à rede telefónica fixa pública em     concedido acesso à rede telefónica fixa pública em
pontos terminais da rede distintos dos pontos          pontos terminais da rede distintos dos pontos
terminais normais referidos na parte 1 do Anexo II.    terminais normais referidos na parte 1 do Anexo II.
                                                       Esta obrigação só poderá ser restringida caso
                                                       existam alternativas viáveis do ponto de vista
                                                       técnico e comercial ao acesso especial requerido e
                                                       caso este seja inadequado em relação aos recursos
                                                       disponíveis para satisfazer o pedido.
                                          N° 9 do artigo 16°
                                 (com base na alteração 33 do PE)
9. As informações de pormenor respeitantes aos         9. As informações de pormenor respeitantes aos
acordos relativos ao acesso especial à rede devem      acordos relativos ao acesso especial à rede
ser postas à disposição da entidade regulamentadora    mencionados no n° 3 devem ser postas à disposição
nacional, a pedido desta.                              da entidade regulamentadora nacional, a pedido
                                                       desta, e podem ser facultadas às partes interessadas,
                                                       a pedido destas, à excepção dos elementos relativos
                                                       à estratégia comercial das partes.
                                                     12-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 287 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     15 10
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-276-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21169-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo