CELEX: 32017R2391
Language: pt
Date: 2017-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/2391 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet)

29.12.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 350/1
               
            REGULAMENTO (UE) 2017/2391 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 12 de dezembro de 2017
      que altera o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 no que respeita às tipologias territoriais (Tercet)
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.o, n.o 1,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
      Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
      Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) institui uma nomenclatura estatística comum das unidades territoriais (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas, designada por «NUTS»), de modo a permitir a recolha, organização e difusão de estatísticas regionais harmonizadas na União Europeia.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Comissão, em colaboração com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, definiu um conjunto de tipologias territoriais básicas e mais relevantes para a classificação das unidades estatísticas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1059/2003.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Sistema Estatístico Europeu já utiliza as referidas tipologias, em especial o grau de urbanização, que inclui a definição de cidades.
               
            
                  (4)
               
               
                  A codificação das tipologias é necessária para que sejam estabelecidas condições e definições inequívocas dos tipos territoriais, garantindo uma aplicação harmonizada e transparente e conferindo estabilidade às tipologias, com vista a facilitar a organização e a difusão das estatísticas europeias. Essas tipologias estatísticas aplicam-se sem prejuízo da identificação de zonas específicas para políticas da União.
               
            
                  (5)
               
               
                  Deverá ser aplicado um sistema de quadrículas estatísticas para calcular e atribuir os tipos territoriais às regiões e zonas em causa, uma vez que esses tipos dependem da distribuição e da densidade populacionais nas células de quadrículas de um quilómetro quadrado.
               
            
                  (6)
               
               
                  Há igualmente que clarificar um conjunto de aspetos de pormenor referentes às unidades administrativas locais (UAL), a fim de simplificar terminologia e o mecanismo de transmissão das listas de UAL por parte dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat).
               
            
                  (7)
               
               
                  A fim de adaptar os correspondentes desenvolvimentos nos Estados-Membros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a alterar, de acordo com as informações comunicadas pelos Estados-Membros, a nomenclatura NUTS no anexo I, a lista das unidades administrativas existentes no anexo II e a lista de UAL no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1059/2003. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (5). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
               
            
                  (8)
               
               
                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à aplicação de tipologias territoriais e às séries cronológicas que os Estados-Membros têm de transmitir à Comissão em caso de quaisquer alterações à nomenclatura NUTS. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
               
            
                  (9)
               
               
                  Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a harmonização da nomenclatura regional, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.
               
            
                  (10)
               
               
                  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 deverá ser alterado em conformidade,
               
            ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      O Regulamento (CE) n.o 1059/2003 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o
                  
                  Objeto
                  1.   O presente regulamento estabelece uma nomenclatura estatística comum das unidades territoriais (NUTS), de modo a permitir a recolha, organização e difusão de estatísticas europeias em diferentes níveis territoriais da União.
                  2.   A nomenclatura NUTS é estabelecida no anexo I.
                  3.   As unidades administrativas locais (UAL), referidas no artigo 4.o, complementam a nomenclatura NUTS.
                  4.   As quadrículas estatísticas, referidas no artigo 4.o-A, complementam a nomenclatura NUTS. Tais quadrículas estatísticas são utilizadas para calcular tipologias territoriais baseadas na população.
                  5.   As tipologias territoriais da União, referidas no artigo 4.o-B, complementam a nomenclatura NUTS, mediante a atribuição de tipos às unidades territoriais.».
               
            
                  2)
               
               
                  No artigo 2.o, é suprimido o n.o 5.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                              «4.   As unidades administrativas existentes utilizadas na nomenclatura NUTS são as estabelecidas no anexo II. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.o-A a fim de alterar o anexo II em função das alterações às unidades administrativas que lhe tenham sido comunicadas pelo Estado-Membro em causa no termos do artigo 5.o, n.o 1.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No n.o 5, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Determinadas unidades não administrativas podem, contudo, divergir dos limiares mencionados por razões especiais de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural ou ambiental, nomeadamente nas ilhas e nas regiões ultraperiféricas.».
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 4.o
                  
                  Unidades administrativas locais
                  1.   Em cada Estado-Membro, as unidades administrativas locais (UAL) subdividem o nível NUTS 3 em um ou dois níveis adicionais de unidades territoriais. Pelo menos um dos níveis de UAL será uma unidade administrativa conforme definida no artigo 3.o, n.o 1, e conforme prevista no anexo III. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do disposto no artigo 7.o-A a fim de alterar a lista de UAL no anexo III em função das alterações às unidades administrativas que lhe tenham sido comunicadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 5.o, n.o 1.
                  2.   Até ao final do primeiro semestre de cada ano, os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat), com referência a 31 de dezembro do ano anterior, a lista de UAL indicando todas as alterações e a região NUTS 3 a que pertencem. Ao fazê-lo, devem respeitar o formato eletrónico de dados solicitado pela Comissão (Eurostat).
                  3.   A Comissão (Eurostat) publica a lista de UAL na secção do seu sítio Web reservada para o efeito, até 31 de dezembro de cada ano.».
               
            
                  5)
               
               
                  São inseridos os seguintes artigos:
                  «Artigo 4.o-A
                  Quadrículas estatísticas
                  A Comissão (Eurostat) conserva e publica um sistema de quadrículas estatísticas a nível da União na secção do seu sítio Web reservada para o efeito. As quadrículas estatísticas devem estar em conformidade com as especificações estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão (*1).
                  Artigo 4.o-B
                  Tipologias territoriais da União
                  1.   A Comissão (Eurostat) mantém e publica, na secção do seu sítio Web reservada para o efeito, as tipologias da União constituídas por unidades territoriais aos níveis da NUTS, da UAL e das células de quadrículas.
                  2.   A tipologia baseada em quadrículas é estabelecida ao nível de resolução de quadrícula de 1 km2 do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              “centros urbanos”,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              “aglomerados urbanos”,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              “células de quadrículas rurais”.
                           
                        3.   São estabelecidas as seguintes tipologias ao nível da UAL:
                  
                              a)
                           
                           
                              Grau de urbanização (DEGURBA):
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          “zonas urbanas”:
                                          
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      “cidades” ou “zonas densamente povoadas”,
                                                   
                                                
                                                      —
                                                   
                                                   
                                                      “vilas e subúrbios” ou “zonas medianamente povoadas”,
                                                   
                                                
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          “zonas rurais” ou “zonas pouco povoadas”;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Zonas urbanas funcionais:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          “cidades” mais as respetivas “zonas de tráfego suburbano”;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              Zonas costeiras:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          “zonas costeiras”,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          “zonas não costeiras”.
                                       
                                    
                        Se existir mais do que um nível administrativo de UAL num Estado-Membro, a Comissão (Eurostat) consulta esse Estado-Membro, a fim de determinar o nível administrativo da UAL a utilizar para a atribuição das tipologias.
                  4.   São estabelecidas as seguintes tipologias e rótulos ao nível NUTS 3:
                  
                              a)
                           
                           
                              Tipologia urbano-rural:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          “regiões predominantemente urbanas”,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          “regiões intermédias”,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          “regiões predominantemente rurais”;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Tipologia metropolitana:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          “regiões metropolitanas”,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          “regiões não metropolitanas”;
                                       
                                    
                        
                              c)
                           
                           
                              Tipologia costeira:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          “regiões costeiras”,
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          “regiões não costeiras”.
                                       
                                    
                        5.   A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias a nível da União. Essas condições descrevem o método segundo o qual as tipologias são atribuídas às diferentes UAL e regiões de nível NUTS 3. Ao aplicar as condições uniformes, a Comissão tem em conta razões de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o.
                  
                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11).»."
						
               
            
                  6)
               
               
                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                              «4.   As alterações à nomenclatura NUTS do Anexo I são adotadas no segundo semestre do ano civil, com uma periodicidade não inferior a três anos, com base nos critérios previstos no artigo 3.o. No entanto, em caso de reorganização substancial da estrutura administrativa relevante de um Estado-Membro, essas alterações à nomenclatura NUTS poderão ser adotadas com intervalos mais curtos.
                              A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 7.o-A a fim de alterar a nomenclatura NUTS a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, em função das alterações às unidades territoriais que lhe tenham sido comunicadas pelo Estado-Membro em causa nos termos do n.o 1 do presente artigo. Os dados regionais enviados pelos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) devem basear-se na nomenclatura NUTS alterada a partir de 1 de janeiro do segundo ano subsequente à adoção desse ato delegado.»;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                              «5.   Caso a Comissão adote um ato delegado conforme referido no n.o 4, o Estado-Membro em causa transmite à Comissão (Eurostat) as séries cronológicas para a nova divisão regional, a fim de substituir os dados já transmitidos. O Estado-Membro em causa transmite as referidas séries cronológicas até 1 de janeiro do quarto ano subsequente à adoção de tal ato delegado.
                              A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, condições uniformes para as séries cronológicas e o respetivo período por elas abrangido, tendo em conta a viabilidade do respetivo fornecimento. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o.».
                           
                        
            
                  7)
               
               
                  O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 7.o
                  
                  Procedimento de comité
                  1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
                  2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.».
               
            
                  8)
               
               
                  É inserido o seguinte artigo:
                  «Artigo 7.o-A
                  Exercício da delegação
                  1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
                  2.   O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 3.o, n.o 4, 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos, a contar de 18 de janeiro de 2018. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
                  3.   A delegação de poderes referida nos artigos 3.o, n.o 4, 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
                  4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
                  5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                  6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
               
            
                  9)
               
               
                  É suprimido o artigo 8.o;
               
            
                  10)
               
               
                  O título do anexo III passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «UNIDADES ADMINISTRATIVAS LOCAIS».
                  
               
            Artigo 2.o
      
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2017.
         
            
               Pelo Parlamento Europeu
            
            
               O Presidente
            
            A. TAJANI
         
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            M. MAASIKAS
         
      
      
         (1)  JO C 209 de 30.6.2017, p. 71.
      
         (2)  JO C 342 de 12.10.2017, p. 74.
      
         (3)  Posição do Parlamento Europeu de 14 de novembro de 2017 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 4 de dezembro de 2017.
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).
      
         (5)  JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
      
         (6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).