CELEX: 31999D0544
Language: pt
Date: 1999-07-29 00:00:00
Title: 1999/544/CE: Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1999 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

Avis juridique important

|

31999D0544

1999/544/CE: Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1999 que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 209 de 07/08/1999 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Julho de 1999que autoriza o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul(1999/544/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 167.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República da África do Sul, assinado em 14 de Agosto de 1979, entrou em vigor em 8 de Março de 1982, por um período inicial de 10 anos; este acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;(2) O n.o 2 do artigo 167.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas;(3) Por força do n.o 3 do artigo 167.o do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes do termo de vigência dos acordos de pesca celebrados pelo Reino de Espanha com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1999(1);(4) É conveniente autorizar o Reino de Espanha a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o citado acordo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, até 7 de Março de 2000, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 8 de Março de 1982.Artigo 2.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO L 267 de 2.10.1998, p. 39.