CELEX: 52016DC0335
Language: pt
Date: 2016-05-18 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2016 e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2016 da Lituânia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 335 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2016 da Lituânia
            
               
         
         
            
            
            
               Recomendação de
            
            
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia de 2016
               
                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2016 da Lituânia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
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               ,
            
            
               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de alerta
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               , em que não identificou a Lituânia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação relativa a uma recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
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               . Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada destas recomendações.
            
            
               (2)O relatório de 2016 relativo à Lituânia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.
            
            
               (3)Em 29 de abril de 2016, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
         
            
               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .
            
            
               (5)No seu programa de estabilidade de 2016, a Lituânia solicitou autorização para um desvio temporário de 0,6 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento exigida com vista ao objetivo de médio prazo de 2017, para ter em conta as importantes reformas estruturais planeadas que deverão ter um impacto positivo sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Todavia, na pendência de um acordo final, a incerteza quanto ao conjunto de medidas de reforma e à respetiva implementação persiste. Por conseguinte, embora a Lituânia disponha de margem de manobra orçamental suficiente para beneficiar de um desvio temporário, não parece preencher os critérios de elegibilidade relacionados com a implementação da reforma para fazer uso da cláusula das reformas estruturais. Além disso, atualmente não é possível avaliar a plausibilidade dos efeitos da reforma previstos pelo governo. Por conseguinte, o ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2017 não reflete ainda o impacto destas reformas.
            
            
               (6)A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o governo prevê melhorar o défice nominal de 0,8 % do PIB em 2016 para um excedente de 0,9 % do PIB em 2019. O saldo estrutural deverá diminuir temporariamente em 2016, antes de se atingir o objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1 % do PIB em termos estruturais — em 2017, acima do qual se deverá manter posteriormente. A trajetória de ajustamento incorpora a reforma sistémica do sistema de pensões de 2016, mas não reflete a reforma estrutural planeada em 2017. De acordo com o Programa de Convergência, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB do governo diminua gradualmente de 39,9 % do PIB em 2016 para 35,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas necessárias para apoiar os objetivos em matéria de défice planeados a partir de 2018 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o saldo estrutural deverá ser de -1,2 % do PIB em 2016, podendo ser considerado próximo do objetivo orçamental de médio prazo, e de -0,8 % em 2017, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, a Lituânia deverá cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
            
               (7)Uma diminuição da população ativa, causada pelo envelhecimento, uma situação sanitária deficiente e fluxos migratórios líquidos significativos podem ser prejudiciais para o potencial de crescimento da Lituânia e, em última análise, para a sua trajetória de convergência futura, colocando em risco a sustentabilidade dos seus sistemas de pensões e de cuidados de saúde a longo prazo. A perda cumulativa da população ativa em 2030 é estimada em 35 %. Se não for invertida, essa tendência poderá pôr em risco a disponibilidade de mão de obra, a sustentabilidade do crescimento económico a longo prazo e dos sistemas de segurança social, nomeadamente do sistema de pensões.
            
            
               (8)As atuais tendências demográficas apontam para a necessidade de uma reforma abrangente do sistema de pensões na Lituânia que aborde a sustentabilidade a médio prazo e os riscos de adequação do atual sistema de pensões. O nível de pobreza dos idosos na Lituânia é dos mais elevados na UE. No entanto, não existe atualmente qualquer mecanismo de indexação em vigor para as pensões pagas pelo setor público e as despesas relativas às pensões de seguro social são relativamente baixas. O governo não adotou ainda planos para introduzir um mecanismo de indexação, ligar a idade da reforma à esperança de vida após 2026 e melhorar a forma como a parte de base da pensão da segurança social é financiada.
            
            
               (9)Na Lituânia, os resultados em matéria de saúde figuram entre os mais pobres da União Europeia. Em especial, a taxa de mortalidade da população entre os 20 e os 64 anos de idade é a mais elevada da União Europeia, o que tem um impacto importante sobre o potencial de mão de obra e a produtividade do trabalho. Deficiências no sistema de saúde incluem uma dependência excessiva em relação a cuidados de saúde a doentes internados e baixas despesas com a prevenção e a saúde pública. É necessário dar resposta à tendência demográfica negativa.
            
            
               (10)É importante que a Lituânia reforce o investimento em capital humano, de forma a contrariar alguns dos efeitos negativos da redução da sua população ativa e apoiar a transição do país para uma economia de maior valor acrescentado. Embora os níveis de habilitações tenham aumentado, a proporção de alunos com falta de competências básicas é elevada. Devem ser envidados esforços para garantir um ensino de elevada qualidade, crucial para combater o insucesso escolar e os desfavorecimentos educativos. Além disso, existem insuficiências ao nível da qualidade da docência no ensino superior e da sua capacidade de fomentar a inovação. O nível persistentemente baixo de participação na educação de adultos está a minar os esforços para melhorar a qualidade do capital humano e o aumento da produtividade. Existem sinais de emergência de lacunas em termos de competências em determinados setores da economia. Prevê-se que estas lacunas se venham a agudizar futuramente. O forte aumento dos salários e um abrandamento do crescimento da produtividade podem enfraquecer a competitividade dos custos. É, por conseguinte, importante melhorar a relevância do ensino para o mercado de trabalho, racionalizar a estrutura e o financiamento do sistema educativo, promover a aprendizagem ao longo da vida e melhorar a orientação e a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho. A Lituânia tomou medidas no sentido de melhorar as suas medidas ativas a nível do mercado de trabalho e outros serviços de apoio aos candidatos a emprego, mas ainda há margem para melhorar a orientação para grupos específicos, em especial os desempregados de longa duração e as pessoas que não dispõem das competências necessárias. As despesas com medidas ativas eficazes do mercado de trabalho continuam a ser limitadas e as redes de segurança social na Lituânia são fracas. Cerca de 27 % da população da Lituânia encontra-se em risco de pobreza ou de exclusão social e a desigualdade de rendimentos é uma das mais elevadas na UE. O governo lituano pretende melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de prestações de desemprego e assistência social, mas a legislação relevante ainda não foi adotada.
            
            
               (11)Uma revisão completa do Código do Trabalho e do modelo social está em discussão no Parlamento. O objetivo é aumentar a flexibilidade das relações de trabalho e garantir maior segurança, mas há que adotar a legislação relevante. A participação dos parceiros sociais na implementação da reforma e um diálogo social mais amplo são importantes.
            
            
               (12)O investimento recuperou lentamente desde o início da crise económica e continuará a beneficiar do apoio dos fundos estruturais e de investimento da UE nos próximos anos. No entanto, a adoção e absorção de novas tecnologias não se propagou por toda a economia e a inovação é reduzida, impedindo o crescimento da produtividade. O investimento privado na investigação e inovação foi igualmente reduzido, possivelmente devido à insuficiência de incentivos à investigação e inovação das empresas e à cooperação entre os setores público e privado. O reforço do investimento privado poderá atenuar os riscos relacionados com a dependência do investimento público na investigação e inovação na Lituânia dos fundos estruturais e de investimento da UE. O sistema de ensino superior revela insuficiências na qualidade e na inovação, com níveis limitados de cooperação com universidades estrangeiras e centros de investigação. O sistema de investigação e inovação é fragmentário e caracteriza-se por sobreposições e duplicações. Esta situação impede a Lituânia de atingir a massa crítica de investigação e desenvolvimento necessária para aumentar o conhecimento inovador. Os incentivos à inovação e cooperação entre universidades e empresas devem ser reforçados, nomeadamente através do desenvolvimento e do investimento em capital humano, suscetível de aumentar o nível das transferências de tecnologia para a economia real. A melhoria da capacidade limitada das empresas lituanas para absorver os conhecimentos externos e aplicá-los para fins comerciais aumentaria o nível de inovação.
            
            
               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, que publicou no relatório relativo à Lituânia de 2016. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.
            
            
               (14)À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.
            
            
               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Lituânia tome medidas no sentido de:
            
            
               1.Garantir que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se limite ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões em 2016 e 2017. Reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixas rendimentos, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos prejudiciais para o crescimento e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, em particular no domínio do IVA.
            
            
               2.Reforçar o investimento em capital humano e dar resposta às lacunas em termos de competências, melhorando a relevância do ensino para o mercado de trabalho, promovendo a qualidade do ensino e prosseguindo mais políticas ativas do mercado de trabalho e da educação de adultos. Reforçar o papel dos mecanismos de diálogo social. Melhorar o desempenho do sistema de cuidados de saúde, reforçando os cuidados ambulatórios, a prevenção de doenças e a promoção da saúde. Melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de prestações de desemprego e assistência social.
            
            
               3.Tomar medidas para aumentar a produtividade e melhorar a adoção e a aplicação de novas tecnologias em toda a economia. Melhorar a coordenação das políticas de inovação e incentivar o investimento privado, nomeadamente através do desenvolvimento de meios alternativos de financiamento.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2016) 335 final.
               
               
                  
                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.
               
               
                  
                     (4)
                  COM(2015) 690 final.
               
               
                  
                     (5)
                  COM(2015) 691 final.
               
               
                  
                     (6)
                  COM(2015) 692 final.
               
               
                  
                     (7)
                  SWD(2016) 83 final.
               
               
                  
                     (8)
                  COM (2014) 494 final.
               
               
                  
                     (9)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.