CELEX: C1995/189/04
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 1 de Junho de 1995 no processo C-459/93 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof (República Federal da Alemanha): Hauptzollamt Hamburg-St. Annen e Thyssen Haniel Logistic GmbH [Pauta Aduaneira Comum - Regulamento (CEE) nº 3618/86 do Conselho - Posições pautais 21.07 e 30.03 - Misturas de aminácidos utilizadas para a preparação de soluções para perfusão]

N? C 189/2              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             22 . 7 . 95
suplementares para completar o troço de via rápida « Ascoli­             78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem
-Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por objectivo a coordenação das disposições legislativas ,
sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial das                regulamentares e administrativas relativas às actividades de
Comunidades Europeias, a República Italiana não cumpriu                  dentista ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) composto
as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                    por C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann, J. C.
71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971 , relativa à             Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward ( relator ) e J.-P.
coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas                  Puissochet, juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário : L.
de obras públicas ( 2 ), o Tribunal de Justiça , composto por            Hewlett, administradora, proferiu, em 1 de Junho de 1995 ,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
( juiz-relator ), P. J. G. Kapteyn e P. Jann, presidentes de
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de                 1 . Ao adiar, pela Lei n0. 471 , de 31 de Outubro de 1988, até
Almeida, J. L. Murray, J. -P. Puissochet, G. Hirsch e . H.                      ao ano académico de 1984/1985, no que toca aos
Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá­                       diplomados em medicina e em cirurgia, a data limite
rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de                    fixada no artigo 19°. da Directiva 78/686/CEE do
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo
                                                                                o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e
1 . Tendo a administração provincial de Ascoli Piceno                           outros títulos de dentista e que inclui medidas destina­
       adjudicado por ajuste directo uma empreitada relativa                    das a facilitar o exercício efectivo do direito de estabe­
       aos décimo primeiro e décimo segundo estudos suple­                      lecimento e da livre ■prestação de serviços, a República
       mentares para completar o troço de via rápida «Ascoli­                   Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       -Mare » com a designação « Lanço IV — projecto 5134 »,                   por força desse artigo e do artigo I o. da Directiva
       sem publicar um anúncio de concurso no Jornal Oficial                    78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que
       das Comunidades Europeias, a República Italiana não                      tem por objectivo a coordenação das disposições legis­
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                      lativas, regulamentares e administrativas relativas às
       Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de                     actividades de dentista.
       1971 , relativa à coordenação dos processos de adjudi­
       cação de empreitadas de obras públicas.                           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                       (!) JO n? C 70 de 12 . 3 . 1993 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 1 ; EE 06 F02 , p . 32 .
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                        ( 3 ) JO n? L 233 de 24 . 8 . 1978 , p . 10 ; EE 06 F02 , p . 40 .
( 2 ) JO n? L 185 de 16 . 8 . 1971 , p . 5 ; EE 17 F 01 , p . 9 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                                        (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995                                                    de 1 de Junho de 1995
       no processo C-40/93 : Comissão das Comunidades                    no processo C-459/93 (pedido de decisâo prejudicial do
             Europeias contra República Italiana ( l )                   Bundesfinanzhof ( República Federal da Alemanha): Haupt­
                                                                         zollamt Hamburg-St. Annen e Thyssen Haniel Logistic
          (Incumprimento — Directivas 70/686/CEE e                                                      GmbH ( l )
                             78/687/CEE)
                                                                         [Pauta Aduaneira Comum — Regulamento (CEE) n . 3618/
                            ( 95/C 189/03 )                              /86 do Conselho — Posições pautais 21.07 e 30.03 —
                                                                         Misturas de aminácidos utilizadas para a preparação de
                  (Lîngua do processo: italiano)                                               soluções para perfusão]
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                                          ( 95/C 189/04 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                            (Língua do processo: alemão)
No processo C-40/93 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Enrico Traversa ) contra República Italiana             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto a declaração                    na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)
pelo Tribunal de Justiça , de que, ao adiar, pela Lei n? 471 , de
31 de Outubro de 1988 , até ao ano académico de                          No processo C-459/93 , que tem por objecto um pedido
 1984/1985 , no que toca aos diplomados em medicina e                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
cirurgia , a data limite fixada no artigo 19? da Directiva               do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof ( República Federal
78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 , que tem                 da Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,                       órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-St. Annen
certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas           e Thyssen Haniel Logistic GmbH, uma decisão a título
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de                prejudicial sobre a interpretação das posições pautais 21.07
estabelecimento e da livre prestação de serviços ( 2 ), a                e 30.03 da Pauta Aduaneira Comum, na versão do
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                     Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do Conselho, de 24 de
incumbem por força desse artigo e do artigo 1 ? da Directiva             Novembro de 1986 , que altera o Regulamento ( CEE )
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n . 3331 /85 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 950/68            1987, (CEE) n°. 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987, (CEE)
relativo à Pauta Aduaneira Comum ( 2 ), o Tribunal de                n0. 1 779/88, de 9 de Junho de 1 988, (CEE) n°. 3696/88, de 1 8
Justiça ( Terceira Secção ), composto por : C. Gulmann               de Novembro de 1988, (CEE) n°. 1656/89, de 29 de Maio de
( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e       1989, e (CEE) n° 3393/89, de 16 de Outubro de 1989, que
J. -P. Puissochet, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secre­         suspendem temporariamente os direitos autónomos da
tário : H. von Holstein secretário-adjunto, proferiu, em 1 de        Pauta Aduaneira Comum para certo número de produtos
Junho de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a                 industriais, devem ser interpretados no sentido de que a
seguinte :                                                           descrição do produto referido na posição pautal ex 85.21 D
                                                                     II, posteriormente ex 8542 11 99, e definido como
A Pauta Aduaneira Comum, na versão do Regulamento                    conversor analógico-digital encerrado numa caixa cujas
(CEE) n°. 3618/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                  dimensões exteriores não excedam 10 x 18 milímetros
1986, que altera o Regulamento (CEE) n°. 3331 /85, que               abrange também os conversores encerrados em caixas
altera o Regulamento (CEE) n0. 950/68 relativo ã Pauta               circulares cujo diâmetro não exceda 10 milímetros.
Aduaneira Comum, deve ser entendida no sentido de que
um pó estéril, constituído por ácidos aminados misturados              1)   JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
em proporções precisas e utilizado na preparação de                    2)   JO n? L 362 de 20 . 12 . 1986 , p . 1 .
soluções para perfusão, está compreendido na posição                   3)   JO n? L 177 de 1 . 7. 1987, p . 1 .
30.03 [subposição 30.03 Ali b)].                                       4)   JO n? L 358 de 19 . 12 . 1987, p . 1 .
                                                                       5)   JO n? L 164 de 30 . 6 . 1988 , p . 1 .
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                       6)   JO n? L 329 de 1 . 12 . 1988 , p . 1 .
                                                                       7)   JO n? L 167 de 16 . 6 . 198 9 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 .
                                                                       8)   JO n? L 332 de 16 . 11 . 1989 , p . 1 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Terceira Secçâo )
                                                                                               (Terceira Secção )
                      de 1 de Junho de 1995
                                                                                           de 1 de Junho de 1995
no processo C-467/93 (pedido de decisào prejudicial do
                                                                             no processo C-42/94, Heidemij Advies BV contra
Bundesfinanzhof): Hauptzollamt München-West e Analog
                         Devices GmbH (')
                                                                                           Parlamento Europeu ( ')
                                                                      (Artigo 181°. do Tratado CE — Cláusula compromissória —
 (Pauta Aduaneira Comum — Suspensão de direitos —
                                                                     Ampliação do Parlamento Europeu em Bruxelas — Resci­
 Conversores analógico-digitais para cálculo do valor médio
                  de formas de ondas variáveis)
                                                                     são unilateral pelo Parlamento Europeu do contrato de
                                                                     prestação de serviços — Pedido de indemnização do
                             ( 95/C 189/05 )                                                         prestador)
                                                                                                  ( 95/C 189/06 )
                  (Lingua do processo: alemâo)
 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                            (Língua do processo: francês)
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
 No processo C-467/93 , relativo a um pedido apresentado ao                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                     No processo C-42/94 , Heidemij Advies BV, ( advogado :
 do artigo 177? do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, no
                                                                     Vera Van Houtte ) contra Parlamento Europeu, ( agente :
 processo pendente neste órgão jurisdicional entre Haupt­             François Vainker ) que tem por objecto um pedido de
 zollamt Múnchen-West e Analog Devices GmbH, destinado
                                                                      indemnização por rescisão unilateral de um contrato de
 a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação       prestação de serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira
 dos Regulamentos do Conselho ( CEE ) n? 3841 /86 , de 8 de
                                                                      Secção ), composto por: C. Gulmann, presidente de secção;
 Dezembro de 1986 ( 2 ), ( CEE ) n? 1828/87, de 15 de Junho de       J. C. Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet (juiz-relator ),
 1987 ( 3 ), ( CEE ) n? 3747/87, de 8 de Dezembro de 1987 ( 4 ),
                                                                      juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass ,
 ( CEE ) n? 1779/88 , de 9 de Junho de 1988 ( 5 ), ( CEE )
 n? 3696/88 , de 18 de Novembro de 1988 ( é ), ( CEE )
                                                                      proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                      decisória é a seguinte :
 n? 1656/89 , de 29 de Maio de 1989 ( 7 ), e ( CEE ) n? 3393/89 ,
 de 16 de Outubro de 1989 ( 8 ), que suspendem temporari­             1 . O demandado é condenado a pagar à demandante a
 amente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
                                                                             quantia de 20 883,33 ecus, acrescida de juros de mora à
 para certo número de produtos industriais, o Tribunal de                    taxa de 8% a contar de 15 de Setembro de 1993 .
 Justiça (Terceira Secção ), composto por C. Gulmann,
 presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida e J. -P .            2 . É negado provimento à acção quanto ao restante.
 Puissochet (relator ), juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
 secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um          3 . O demandado é condenado nas despesas.
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
  Os Regulamentos do Conselho (CEE) n" 3841 /86, de 8 de
 Dezembro de 1986, (CEE) n" 1828/87, de 15 de Junho de