CELEX: 32015R1070
Language: pt
Date: 2015-03-31 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/1070 da Comissão, de 31 de março de 2015, que altera os anexos III, V e VII do Regulamento (UE) n.° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

8.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 178/1
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/1070 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2015
   que altera os anexos III, V e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Três Estados-Membros solicitaram alterações dos dados a fornecer nos formulários constantes do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alterar as informações constantes dos anexos III, V e VII, a fim de clarificar ou facilitar os procedimentos em causa.
            
         
               (3)
            
            
               No que respeita às alterações a introduzir no anexo III, a Comissão deve ter em conta as informações que lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               Vários organizadores de iniciativas registadas junto da Comissão estão atualmente a recolher declarações de apoio, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Por conseguinte, é necessário que os mesmos possam utilizar tanto os formulários constantes do anexo I do presente regulamento como os formulários na sua versão anterior constante do anexo II do Regulamento Delegado n.o 887/2013 da Comissão (2),
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               o anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;
            
         
               2)
            
            
               o anexo V é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento;
            
         
               3)
            
            
               o anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo III do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   Os formulários conformes com o anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.o 887/2013, podem continuar a ser utilizados para recolher as declarações de apoio dos subscritores de propostas de iniciativas de cidadania que tenham sido registadas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
   
      (2)  JO L 247 de 18.9.2013, p. 11.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO III
            
               
            
               
            
               
            
               
            
               Parte C
            
            1.   Requisitos para os Estados-Membros que não exigem a indicação de um número de identificação pessoal/número de um documento de identificação pessoal (formulário de declaração de apoio constante da parte A)
            
            
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Subscritores cuja declaração de apoio deve ser apresentada ao Estado-Membro em questão
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes na Bélgica
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidadãos belgas residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades belgas sobre o seu local de residência
                                 
                              
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes na Dinamarca
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidadãos dinamarqueses residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades dinamarquesas sobre o seu local de residência
                                 
                              
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes na Alemanha
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidadãos alemães residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades alemãs sobre o seu local de residência
                                 
                              
                  
                        Estónia
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes na Estónia
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidadãos estónios residentes no estrangeiro
                                 
                              
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes na Irlanda
                                 
                              
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes no Luxemburgo
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidadãos luxemburgueses residentes no estrangeiro se tiverem informado as autoridades luxemburguesas sobre o seu local de residência
                                 
                              
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes nos Países Baixos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidadãos neerlandeses residentes no estrangeiro
                                 
                              
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes na Eslováquia
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidadãos eslovacos residentes no estrangeiro
                                 
                              
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes na Finlândia
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    cidadãos finlandeses residentes no estrangeiro
                                 
                              
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    residentes no Reino Unido
                                 
                              
                  2.   Lista dos Estados-Membros que exigem a indicação de um dos números de identificação pessoal/números de documentos de identificação pessoal indicados abaixo, emitidos pelo Estado-Membro em causa (Formulário de declaração de apoio — Parte B)
            
            BULGÁRIA
            
                        —
                     
                     
                        Единен граждански номер (número civil único)
                     
                  REPÚBLICA CHECA
            
                        —
                     
                     
                        Občanský průkaz (bilhete de identidade nacional)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Cestovní pas (passaporte)
                     
                  GRÉCIA
            
                        —
                     
                     
                        Δελτίο Αστυνομικής Ταυτότητας (bilhete de identidade)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Διαβατήριο (passaporte)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Βεβαίωση Εγγραφής Πολιτών Ε.Ε./Έγγραφο πιστοποίησης μόνιμης διαμονής πολίτη Ε.Ε. (certificado de inscrição de cidadãos da UE/certificado de residência permanente de cidadãos da UE)
                     
                  ESPANHA
            
                        —
                     
                     
                        Documento Nacional de Identidad (bilhete de identidade)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Pasaporte (passaporte)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Número de identidad de extranjero, de la tarjeta o certificado, correspondiente a la inscripción en el Registro Central de Extranjeros [número de identificação de cidadão estrangeiro (NIE), do cartão ou certificado, correspondente à inscrição no Registo Central de Estrangeiros)
                     
                  FRANÇA
            
                        —
                     
                     
                        Passeport (passaporte)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carte nationale d'identité (bilhete de identidade nacional)
                     
                  CROÁCIA
            
                        —
                     
                     
                        Osobni identifikacijski broj (número de identificação pessoal)
                     
                  ITÁLIA
            
                        —
                     
                     
                        Passaporto (passaporte), inclusa l'indicazione dell'autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carta di identità (bilhete de identidade), inclusa l'indicazione dell'autorità di rilascio (incluindo a indicação da autoridade de emissão)
                     
                  CHIPRE
            
                        —
                     
                     
                        Δελτίο ταυτότητας (bilhete de identidade)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Διαβατήριο (passaporte)
                     
                  LETÓNIA
            
                        —
                     
                     
                        Personas kods (número de identificação pessoal)
                     
                  LITUÂNIA
            
                        —
                     
                     
                        Asmens kodas (número pessoal)
                     
                  HUNGRIA
            
                        —
                     
                     
                        személyazonosító igazolvány (bilhete de identidade)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        útlevél (passaporte)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        személyi azonosító szám (személyi szám) — (número de identificação pessoal)
                     
                  MALTA
            
                        —
                     
                     
                        Karta tal-Identità (bilhete de identidade)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Dokument ta 'residenza (título de residência)
                     
                  ÁUSTRIA
            
                        —
                     
                     
                        Reisepass (passaporte)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Personalausweis (bilhete de identidade)
                     
                  POLÓNIA
            
                        —
                     
                     
                        Numer ewidencyjny PESEL (número de identificação PESEL)
                     
                  PORTUGAL
            
                        —
                     
                     
                        Bilhete de Identidade
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Passaporte
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Cartão de cidadão
                     
                  ROMÉNIA
            
                        —
                     
                     
                        carte de identitate (bilhete de identidade)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Pașaport (passaporte)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Certificat de înregistrare (certificado de registo)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Carte de rezidență permanentă pentru cetățenii UE (cartão de residência permanente para os cidadãos da União Europeia)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Cod Numeric Personal (número de identificação pessoal)
                     
                  ESLOVÉNIA
            
                        —
                     
                     
                        Enotna matična številka občana (número de identificação pessoal)
                     
                  SUÉCIA
            
                        —
                     
                     
                        Personnummer (número de identificação pessoal)»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      «
            ANEXO V
            
               FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE APOIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DOS ESTADOS-MEMBROS
            
            
               
         »
   
   
      ANEXO III
      «
            ANEXO VII
            
               FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE UMA INICIATIVA DE CIDADANIA À COMISSÃO EUROPEIA
            
            
               
         »