CELEX: 62020TA0388
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Processo T-388/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado finlandês do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no contexto da pandemia de COVID-19 — Garantia do Estado associada a um empréstimo — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário das medidas de auxílio de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Não ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Dever de fundamentação»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Ryanair/Comissão (Finnair I; Covid-19)
      (Processo T-388/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado finlandês do transporte aéreo - Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no contexto da pandemia de COVID-19 - Garantia do Estado associada a um empréstimo - Decisão de não levantar objeções - Quadro temporário das medidas de auxílio de Estado - Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Não ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada - Igualdade de tratamento - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 242/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e F. Tomat, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente), República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 3387 final da Comissão, de 18 de maio de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Garantia de Estado concedida à Finnair.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ryanair DAC é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 262, de 10.8.2020.