CELEX: 62011CN0078
Language: pt
Date: 2011-02-22 00:00:00
Title: Processo C-78/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 22 de Fevereiro de 2011 — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FAGSA) e o.

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 22 de Fevereiro de 2011 — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FAGSA) e o.
   (Processo C-78/11)
   2011/C 152/18
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)
   
      Recorridas: Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (FETICO), Federación Estatal de Trabajadores del Comercio, Hostelería-Turismo y Juego de UGT e Federación del Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, opõe-se a uma interpretação do direito nacional que não permite interromper o período de férias fixado permitindo ao interessado gozar em momento ulterior o período de férias completo — ou o período restante — se a situação de incapacidade temporária sobrevier durante o período de gozo de férias?
   
      (1)  JO L 299, p. 9