CELEX: 62021TB0381
Language: pt
Date: 2021-12-22 00:00:00
Title: Processo T-381/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — D&A Pharma/EMA («Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado do medicamento Hopveus — Não renovação de um grupo científico consultivo de caráter permanente — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/46
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — D&A Pharma/EMA
      (Processo T-381/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado do medicamento Hopveus - Não renovação de um grupo científico consultivo de caráter permanente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 119/65)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Debregeas et associés Pharma (D&A Pharma) (Paris, França) (representantes: N. Viguié e D. Krzisch, advogados)
      
         Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: C. Bortoluzzi, H. Kerr, S. Marino e S. Drosos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da EMA de não renovar o grupo científico consultivo sobre psiquiatria do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, revelada de modo implícito pelo convite à manifestação de interesse para peritos se tornarem membros dos grupos científicos consultivos da EMA e pelo comunicado de imprensa da EMA de 5 de maio de 2021.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Parlamento Europeu.
               
            
                  3)
               
               
                  A Debregeas et associés Pharma (D&A Pharma) é condenada nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  O Parlamento suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 329, de 16.8.2021.