CELEX: 32013D1413
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Decisão n. ° 1413/2013/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 , que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação

28.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 353/13
            
         
      DECISÃO N.o 1413/2013/UE DO CONSELHO
   
   de 17 de dezembro de 2013
   que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2002/546/CE do Conselho (2), autoriza a Espanha a aplicar, isenções ou reduções do imposto «Arbitrio sobre las Importaciones y Entregas de Mercancías en las islas Canárias» (a seguir designado «AIEM») a determinados produtos fabricados nas Ilhas Canárias. Do anexo da decisão citada consta a lista dos produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença entre a taxa aplicada aos produtos fabricados nas Canárias e os outros não pode exceder 5, 15 ou 25 pontos percentuais.
            
         
               (2)
            
            
               As isenções e reduções do AIEM estabelecem uma tributação diferenciada, beneficiando a produção local de alguns produtos, o que constitui um auxílio estatal que requer a aprovação da Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2002/546/CE era originalmente aplicável até 31 de dezembro de 2011. No final de 2011, a Decisão 895/2011/UE do Conselho (3) alterou a Decisão 2002/546/CE, prorrogando o seu período de aplicação até 31 de dezembro de 2013, com base na confirmação, pela Comissão, de que se mantinha a situação social e económica estrutural específica das Ilhas Canárias, caracterizada pelos condicionalismos especiais referidos no artigo 349.o do TFUE, que justificava a autorização de isenções totais e reduções parciais do imposto AIEM relativamente a uma lista de produtos fabricados nessa região ultraperiférica.
            
         
               (4)
            
            
               Dado que referida situação social e económica estrutural continua a registar-se nas Ilhas Canárias, é necessário voltar a prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Em 28 de junho de 2013, a Comissão adotou as suas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período de 2014-2020 que estabelece a forma como os Estados-Membros podem conceder auxílios a empresas a fim de apoiar o desenvolvimento de regiões desfavorecidas da União entre 2014 e 2020. Essas orientações, que entram em vigor em 1 de julho de 2014, fazem parte de uma estratégia mais ampla de modernização do controlo dos auxílios estatais, que visa a promover o crescimento no mercado único, incentivando a adoção de medidas de auxílio mais eficazes e centrando a ação da Comissão nos casos com maior impacto sobre a concorrência.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é justificado prorrogar o período de aplicação da Decisão 2002/546/CE por um período de seis meses, de modo a que a data de cessação da sua vigência coincida com a data de entrada em vigor das Orientações relativas aos auxílios regionais para o período de 2014-2020.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2002/546/CE, deverá ser alterada em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               Dada a necessidade urgente de prorrogar a validade da Decisão 2002/546/CE antes do final de 2013, deverá aplicar-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na primeira frase do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2002/546/CE, a data «31 de dezembro de 2013» é substituída por «30 de junho de 2014».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Artigo 3.o
   
   O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
         
      
   
   
      (1)  Parecer de 11 de dezembro de 2013 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Decisão 2002/546/CE do Conselho, de 20 de junho de 2002, relativa ao regime do imposto AIEM aplicável às ilhas Canárias (JO L 179 de 9.7.2002, p. 22.
   
      (3)  Decisão n.o 895/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu prazo de aplicação (JO L 345 de 29.12.2011, p. 17).