CELEX: 62015TA0231
Language: pt
Date: 2017-03-22 00:00:00
Title: Processo T-231/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação da petição — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Responsabilidade extracontratual»)

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/35
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho
   (Processo T-231/15) (1)
   
   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Adaptação da petição - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Responsabilidade extracontratual»))
   (2017/C 144/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: George Haswani (Yabroud, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, G. Étienne e S. Kyriakopoulou, posteriormente, S. Kyriakopoulou, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: L. Havas e R. Tricot, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), do Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), na medida em que esses atos diziam respeito ao recorrente, e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esses atos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é julgado improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a George Haswani.
            
         
               3)
            
            
               O pedido de indemnização de G. Haswani é indeferido.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão de Execução 2015/383, do Regulamento de Execução 2015/375, da Decisão 2015/837 e do Regulamento de Execução 2015/828 apresentados por G. Haswani, um terço das despesas efetuadas por G Haswani em razão desses pedidos.
            
         
               5)
            
            
               G Haswani é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão 2016/850 e do Regulamento de Execução 2016/840 e ao seu pedido de indemnização, dois terços das despesas efetuadas pelo Conselho em razão desses pedidos.
            
         
               6)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 213, de 29.6.2015