CELEX: 62018CN0503
Language: pt
Date: 2018-07-26 00:00:00
Title: Processo C-503/18 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2018 por Inge Barnett do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de maio de 2018 no processo T-23/17, Barnett/Comité Económico e Social Europeu (CESE)

22.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/14
            
         
      Recurso interposto em 26 de julho de 2018 por Inge Barnett do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 16 de maio de 2018 no processo T-23/17, Barnett/Comité Económico e Social Europeu (CESE)
      (Processo C-503/18 P)
      (2018/C 381/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Inge Barnett (representantes: S. Orlandi e T. Martin, avocats)
      
         Outra parte no processo: Comité Económico e Social Europeu (CESE)
      
         Pedidos da recorrente
      
      A título principal:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018, Barnett/CESE, T-23/17, EU:T:2018:271;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão do CESE de 21 de março de 2016, adotada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE, F-20/14, EU:F:2015:107;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CESE nas despesas.
               
            A título subsidiário:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018, Barnett/CESE, T-23/17, EU:T:2018:271;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão do CESE de 21 de março de 2016, adotada em execução do Acórdão de 22 de setembro de 2015, Barnett/CESE, F-20/14, EU:F:2015:107;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CESE no pagamento à recorrente de um montante de 207 994,14 euros a título dos danos patrimoniais sofridos, acrescido de juros de mora calculados a contar da data de vencimento dos montantes devidos, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, bem como de um montante de 25 000 euros a título dos danos não patrimoniais sofridos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CESE nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito ao considerar que o CESE podia, ao executar o acórdão do TFP, limitar-se a reexaminar a sua candidatura à luz de um pretenso interesse do serviço que apenas foi identificado três anos após a adoção da primeira decisão de rejeição da sua candidatura e que era desconhecido das partes até 21 de março de 2016. Este pretenso interesse do serviço, que elimina a recorrente da lista de beneficiários por ser indispensável para o bom funcionamento do serviço, não está relacionado com as DGE do CESE aplicáveis. Acresce que o suposto interesse do serviço foi invocado sem ter sido consultada a comissão paritária. Este órgão paritário tinha indicado em 2013 que, em caso de desistência de um dos dois beneficiários da medida, seria proposto conceder essa vantagem à recorrente, atendendo ao interesse do serviço.
      A recorrente sustenta igualmente que o Tribunal Geral desrespeitou a força de caso julgado de que goza o acórdão do TFP.
      Por último, o acórdão recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral considerou, apesar da revogação da base jurídica necessária para adotar a decisão impugnada, que o CESE mantinha a competência para adotar uma decisão na sequência da candidatura da recorrente. Na resposta a este fundamento, o Tribunal de Justiça desvirtuou, além disso, os argumentos invocados em apoio da exceção de incompetência deduzida pela recorrente.