CELEX: 31993D0589
Language: pt
Date: 1993-10-28 00:00:00
Title: 93/589/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que estabelece a repartição indicativa por Estado- membro das dotações de autorização dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação da pesca, a título do objectivo nº 1 definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho

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31993D0589

93/589/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Outubro de 1993, que estabelece a repartição indicativa por Estado- membro das dotações de autorização dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação da pesca, a título do objectivo nº 1 definido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 280 de 13/11/1993 p. 0030 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0048  Edição especial sueca: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0048 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1993 que estabelece a repartição indicativa por Estado-membro das dotações de autorização dos fundos estruturais e do instrumento financeiro de orientação da pesca, a título do objectivo no 1 definido pelo  Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho(93/589/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de  Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2081/93 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 12o,  Considerando que o no 2 do artigo 12o do referido regulamento dispõe que seja feito um esforço significativo de concentração dos recursos orçamentais a favor das regiões menos desenvolvidas abrangidas pelo objectivo no 1 e que os recursos disponíveis  para autorização em benefício dessas regiões, a preços de 1992, se elevam a 96 346 milhões de ecus para o período 1994/1999;  Considerando que o Conselho adoptou, em 30 de Março de 1993, o Regulamento (CEE) no 792/93, que institui um instrumento financeiro de coesão (3);  Considerando que este regulamento prevê uma contribuição financeira da Comunidade para projectos situados em quatro Estados-membros: Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal;  Considerando que o no 3 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2052/88 dispõe que, em relação ao conjunto dos quatro Estados-membros visados pelo instrumento financeiro de coesão, o aumento das dotações de autorização dos fundos estruturais deve permitir  uma duplicação em termos reais das autorizações a título do objectivo no 1 e do instrumento financeiro de coesão entre 1992 e 1999;  Considerando que o Conselho Europeu reunido em Edimburgo em 11 e 12 de Dezembro de 1992 concluiu que essa disposição se traduzirá, para os quatro Estados-membros, num montante de cerca de 85 000 milhões de ecus durante o período 1993/1999;  Considerando que, em consequência, para o período 1994/1999, após dedução dos montantes de 1993 e do instrumento financeiro de coesão, as dotações de autorização reservadas aos fundos estruturais e ao instrumento financeiro de orientação da pesca  ascendem, em relação a estes quatro Estados-membros, a cerca de 61 505 milhões de ecus, a preços de 1992;  Considerando que o no 4, primeiro parágrafo, do artigo 12o do regulamento supramencionado prevê que a Comissão estabeleça, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-membro, para cada um dos objectivos no 1 a no 4 e no 5b, das  dotações de autorização dos fundos estruturais, tendo plenamente em conta, tal como anteriormente, os seguintes critérios objectivos: a prosperidade nacional, a prosperidade regional, a população das regiões e a gravidade relativa dos problemas  estruturais, incluindo o nível de desemprego e, em relação aos objectivos adequados, as necessidades de desenvolvimento nas zonas rurais, e que esses critérios sejam devidamente ponderados aquando da afectação dos recursos;  Considerando que o no 5 do artigo 12o do mesmo regulamento dispõe que, em relação ao período 1994/1999, 9 % das dotações de autorização dos fundos estruturais sejam consagrados ao financiamento das intervenções empreendidas por iniciativa da Comissão  nos termos do no 5 do artigo 5o desse mesmo regulamento;  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2082/93 (5), dispõe que uma parte limitada das dotações disponíveis para as iniciativas comunitárias a título dos objectivos no 1, no 2 e  no 5b pode dizer respeito a zonas diferentes das referidas nos artigos 8o, 9o e 11oA do Regulamento (CEE) no 2052/88;  Considerando que esta possibilidade não pode ter como consequência a redução dos recursos atribuídos no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2052/88 às regiões abrangidas pelo objectivo no 1;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente reservar menos de 9 % dos recursos do objectivo no 1 para as iniciativas comunitárias,  Considerando que a repartição inidicativa por Estado-membro a título dos quadros comunitários de apoio do objectivo no 1 incide, assim, num montante, a preços de 1994, de 93 810 milhões de ecus, repartidos em 59 880 milhões de ecus para os quatro  Estados-membros beneficiários do instrumento financeiro de coesão e 33 930 milhões de ecus para as demais regiões abrangidas pelo objectivo no 1,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  As partes indicativas por Estado-membro, a título do no 4, primeiro parágrafo, do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 2052/88, no que se refere aos recursos a consagrar aos quadros comunitários de apoio do objectivo no 1, definido no mesmo  regulamento, são as constantes do anexo.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1993.  Pela Comissão Bruce MILLAN Membro da Comissão  (1) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 9.  (2) JO no L 193 de 31. 7. 1993, p. 5.  (3) JO no L 79 de 1. 4. 1993, p. 74.  (4) JO no L 374 de 31. 12. 1988, p. 1.  (5) JO no L 193 de 31. 7. 1993, p. 20.      ANEXO   REPARTIÇÃO INDICATIVA POR ESTADO-MEMBRO DAS DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS E DO IFOP A TÍTULO DOS QUADROS COMUNITÁRIOS DE APOIO DO OBJECTIVO No 1   1994/1999  (Em milhares de milhões de ecus, a preços de 1994)  "" ID="01">Grécia> ID="02">13,98"> ID="01">Espanha> ID="02">26,30"> ID="01">Irlanda> ID="02">5,62"> ID="01">Portugal> ID="02">13,98 "> ID="01">Total > ID="02">59,88 "> "" ID="01">Bélgica> ID="02">0,73"> ID="01">Alemanha> ID="02">13,64"> ID="01">França> ID="02">2,19"> ID="01">Itália> ID="02">14,86"> ID="01">Países Baixos> ID="02">0,15"> ID="01">Reino Unido> ID="02">2,36 "> ID="01">Total > ID="02">33,93  ">