CELEX: 51992PC0230(02)
Language: pt
Date: 1992-06-11
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 75/130/CEE do Conselho relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros

N? C 282 / 8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30 . 10 . 92
                                                                     II
                                                           (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/130/CEE do Conselho, relativa ao
              estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Es­
                                                             tados-membros
                                                             (92 / C 282 /03)
                                                           COM(92) 230 final
                                           (Apresentada pela Comissão em 2 de Julho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que se deve, por conseguinte, considerar
                                                                         um transporte marítimo prolongado por um outro modo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                         de transporte como transporte combinado ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?
 e o n? 2 do seu artigo 84?,                                             Considerando que esta medida não deve introduzir qual­
                                                                         quer discriminação ou diferença de tratamento relativa­
                                                                         mente aos outros modos e que, por conseguinte, convém
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   limitar os percursos rodoviários associados a limites aná­
                                                                         logos aos que se encontram já em vigor para os percur­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                          sos quando estes estão associados ao transporte por via
                                                                        navegável ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                      Considerando que convém, assim, alterar a Directiva
cial,                                                                    75 / 130 /CEE,
Considerando que a aplicação da Directiva 75/ 130/CEE
                                                                        ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
pela Directiva 91 /224/CEE (2), obteve resultados positi­
vos ;
                                                                                                    Artigo Io.
Considerando que os problemas cada vez maiores ine­                     A Directiva 75/ 130/CEE é alterada do seguinte modo :
rentes à situação das estradas, ao ambiente e à segurança
rodoviária exigem, a bem do interesse público, um de­                      1 . O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
senvolvimento mais acelerado do transporte combinado
como alternativa ao transporte rodoviário ;                                    *Artigo Io.
                                                                               Na acepção da presente directiva entende-se por :
Considerando que a realização do mercado interno pro­
vocará um aumento dos fluxos de tráfego e que a Comu­                          — "transportes combinados", os transportes de
nidade deve utilizar os meios necessários para gerir, da                          mercadorias entre Estados-membros para os
melhor forma possível, a bem do interesse colectivo, os                           quais o tractor, o camião, o reboque, o semi-re­
seus recursos em matéria de transporte ;                                          boque, com ou sem tractor, a caixa móvel ou o
                                                                                  contentor (de 20 pés e mais) utilizam seja a es­
Considerando que os transportes marítimos constituem                              trada para uma parte do trajecto e o caminho­
uma importante contribuição para uma política comuni­                             -de-ferro ou a via navegável ou o percurso marí­
tária intermodal e que contribuem para realizar os objec­                         timo para a outra parte seja o caminho-de-ferro
tivos da Comunidade no domínio do transporte combi­                               para uma parte e a via navegável ou o percurso
nado ;                                                                            marítimo para a outra parte,
                                                                               — "caixa móvel", um compartimento destinado a
                                                                                  conter a mercadoria, podendo ser transportado
(') JO n? L 48 de 22 . 2 . 1975 , p . 31 .                                        por estrada ou por caminho-de-ferro e preênsil
O JO n° L 103 de 23 . 4 . 1991 , p. 1 .                                           na base ».
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 282 / 9
 2 . O artigo 2? passa a artigo 3?                                    2 . Os Estados-membros podem habilitar as autori­
                                                                      dades de controlo a exigir a apresentação do docu­
 3 . O novo artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :               mento de transporte ferroviário ou por via navegável
                                                                      ou por mar depois da realização pelo transporte
      «Artigo 2?                                                      combinado, do percurso por caminho-de-ferro, por
     A presente directiva é aplicável aos transportes com­            via navegável ou por mar.».
     binados definidos no artigo 1 ? sempre que o trajecto
     inicial ou terminal rodoviário se efectue :
                                                                  6 . O artigo 5? passa a ser o artigo 6?
     — seja entre o ponto de carga da mercadoria e a
          estação de embarque apropriada mais próxima
          para o trajecto inicial e entre o ponto de des­         7 . O artigo 6? passa a ser o artigo 7?
          carga da mercadoria e a estação de desembarque
          apropriada mais próxima para o trajecto termi­
           nal,
                                                                  8 . O n? 1 do artigo 7? passa a ser o n? 1 do artigo 8?
     — seja num raio não superior a 150 quilómetros de
          distância directa a partir do porto fluvial de em­
          barque ou de desembarque,                               9. O n? 2 do artigo 7? passa a ser o n? 2 do artigo 8? e
                                                                      a ter a seguinte redacção :
     — seja num raio não superior a 150 quilómetros de
          distância directa a partir do porto marítimo de
          embarque ou de desembarque»,                                «2 . Aquando da elaboração do relatório referido
                                                                      no n? 1 a Comissão contará, para a recolha das in­
 4 . O artigo 3? passa a ser o artigo 4? e a ter a seguinte           formações necessárias para esse fim, com a assistên­
     redacção :                                                       cia dos representantes dos Estados-membros .
      «Artigo 4o.
     Em caso de transporte combinado por conta de ou­                 O referido relatório analisará as informações e os
     trem, o documento de transporte que preencha, pelo               dados estatísticos relativos nomeadamente :
     menos, os requisitos estatuídos no artigo 6? do Re­
     gulamento n? 1 1 do Conselho O deve também espe­
     cificar as estações de embarque e de desembarque                 — às operações efectuadas em transporte combi­
     relativas ao percurso ferroviário ou os portos fluviais              nado,
     de embarque e de desembarque relativos ao percurso
     por via navegável ou os portos marítimos de embar­
     que e ou desembarque relativos ao percurso marí­                 — ao número de expedições de veículos , de caixas
     timo. Estas indicações serão inscritas antes da execu­               móveis e de contentores transportados nas dife­
     ção do transporte e confirmadas por aposição de um                   rentes operações de tranporte,
     carimbo das autoridades ferroviárias ou portuárias
     nas estações ou portos fluviais ou marítimos em
     questão quando tiver sido concluída a parte do                   — às tonelagens transportadas,
     transporte efectuado por caminho-de-ferro.
                                                                      — às prestações em toneladas-quilómetros efectua­
     O JO n? 52 de 16 . 8 . 1960, p. 1121 /60».                           das .
 5 . O artigo 4? passa a ser o artigo 5? e a ter a seguinte
     redacção :                                                       O relatório proporá, se for caso disso, soluções que
                                                                      permitam, ulteriormente, melhorar estas informações
      «Artigo 5°                                                      e a situação do transporte combinado.».
      1 . Em caso de passagem de fronteira por estrada,
     antes do percurso ferroviário ou antes do percurso
     por via navegável ou antes do percurso marítimo, os        10 . O artigo 8? passa a ser o artigo 9?
     Estados-membros podem exigir ao transportador a
     prova, através da apresentação de um documento
     apropriado, de que foi reservado um lugar para o           1 1 . Ao n? 3 do artigo 9? é aditado o seguinte travessão :
     transporte ferroviário do tractor, do automóvel pe­
     sado de mercadorias, do reboque, do semi-reboque,
     da caixa móvel ou do contentor (com 20 pés e mais)               «— Espanha : — [Licencia fiscal]
     bem como para o transporte por via navegável ou
     por mar do tractor, do automóvel pesado de merca­
     dorias, do reboque, do semi-reboque ou do conten­                                — Impuesto vehículos — tracción
     tor (de 20 pés e mais).                                                              mecánica».
 ---pagebreak--- N? C 282 / 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 10 . 92
12 . O artigo 9? passa a ser o artigo 10? e a ter a seguinte           para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de
      redacção :                                                      Janeiro de 1993 . Do facto informarão imediatamente a
                                                                       Comissão .
      «Artigo ICP.
      Sempre que um reboque ou um semi-reboque per­
      tencente a uma empresa que efectue transportes                   Sempre que os Estados-membros adoptem as referidas
      combinados por conta própria seja rebocado, em                   disposições estas devem conter uma referência à presente
      percursos terminais, por um tractor pertencente a                directiva ou ser acompanhadas de uma tal referência
      uma empresa que efectue transportes por conta de                 aquando da sua publicação oficial . As modalidades da
      outrem, o transporte assim efectuado é exonerado                 referência serão adoptadas pelos Estdos-membros .
      do documento previsto no artigo 4?, devendo no en­
      tanto ser fornecido outro documento como prova do
                                                                       2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
      percurso a efectuar por caminho-de-ferro ou por via
      navegável ou por mar.».                                          texto das principais disposições de direito interno que
                                                                       adoptem no domínio regido pela presente directiva .
13 . É suprimido o antigo artigo 10?
                            Artigo 2o.                                                          Artigo 3°
1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições                   Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
legislativas , regulamentares e administrativas necessárias            rectiva .
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1107/70,
                relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via
                                                              navegável
                                                           (92 / C 282 /04)
                                                         COM(92) 230 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 2 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  tos fixos e móveis necessários para o transbordo ou rela­
                                                                       tivos aos custos de exploração de um serviço de trans­
                                                                       porte combinado intracomunitário transitando pelo terri­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     tório de países terceiros ;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?,
                                                                       Considerando que a evolução do transporte combinado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 tem demonstrado que a fase de arranque desta técnica
                                                                       não chegou ainda ao seu termo em todas as regiões da
                                                                       Comunidade e que o regime de auxílio deve, por conse­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                       guinte, ser prorrogado ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                     Considerando que a possibilidade de concessão de auxí­
cial,                                                                  lios aos custos de exploração para os serviços de trans­
                                                                       porte combinado que transitam pelo território de estados
                                                                       terceiros não se justifica se não no caso específico da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1107/70 do                     Áustria, dos estados da antiga Jugoslávia e da Suíça ;
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1100/ 89 (2), concede aos                    Considerando que a necessidade de alcançar rapida­
Estados-membros a possibilidade de desenvolverem o                     mente a coesão económica e social da Comunidade im­
transporte combinado através da concessão de auxílios                  plica a promoção dos investimentos em material ferroviá­
aos investimentos nas infra-estruturas e aos equipamen­                rio e odoviário específicos ao transporte c mbir id , e
                                                                       em es] ícial sempre que tais materiais constit im i a; xi­
(') JO n° L 130 de 15 . 6 . 1970 , p 1 .                               ternat a à modernização das infra-estrutui ;, qi _• ío
(2) JO n? L 116 de 28 . 4 . 1989, p 24.                                pode r efectuada a curto prazo ;