CELEX: C1997/199/02
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-90/95 P: Henri de Compte contra Parlamento Europeu (Funcionários - Decisão de reconhecimento de uma doença profissional - Revogação de um acto administrativo - Confiança legítima - Prazo razoável - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância)

N° C 199/2               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
      em participação, na medida em que estas últimas se­               juros de mora à taxa de 8% ao ano a contar de 24 de
     jam susceptíveis de favorecer formas de produção não               Janeiro de 1991 até ao dia do pagamento efectivo.
      conformes com a regulamentação comunitária.
(>) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 .                                   5 . O Parlamento Europeu é condenado na totalidade das
                                                                        despesas das duas instâncias.
                                                                   H JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Sexta Secção )
                      de 17 de Abri de 1997
                                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
        no processo C-90/95 P: Henri de Compte contra
                                                                                          ( Primeira Secção )
                      Parlamento Europeu (')
                                                                                       de 17 de Abril de 1997
(Funcionários — Decisão de reconhecimento de uma doen­
ça profissional — Revogação de um acto administrativo              no processo C- 13 8/95 P: Campo Ebro Industrial SA, Le­
— Confiança legítima — Prazo razoável — Recurso de                 vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
           decisão do Tribunal de Primeira Instância)              SA contra Conselho da União Europeia, apoiado por
                           ( 97/C 199/02 )                                    Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                   (Língua do processo: francês)                   Instância — Açúcar — Adesão do Reino de Espanha —
                                                                   Aproximação do preço do açúcar — Produção de iso­
                                                                                                 glucose)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                      ( 97/C 199/03 )
No processo C-90/95 P, Henri de Compte ( advogados: ini­                            (Língua do processo: inglês)
cialmente representado por Eric Boigelot, depois por Fran­
cesco Pasetti Bombardella ), que tem por objecto um recur­
so em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europei­                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
as em 26 de Janeiro de 1995, De Compte/Parlamento
 (T-90/91 e T-62/92, Colectânea FP, p. II- 1 ), excepto na
parte em que condena o Parlamento a pagar ao recorrente            No precesso C- 13 8/95 P, Campo Ebro Industrial SA, Le­
um montante de 200 000 BFR a título de reparação dos               vantina Agrícola Industrial SA ( LAISA) e Cerestar Ibérica
danos morais, sendo recorrido : Parlamento Europeu ( agen­         SA ( advogado: Paul Glazener), que tem por objecto um re­
te : François Vainker, assistido por Denis Waelbroeck ), o         curso em que se pede a anulação parcial do acórdão profe­
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou­          Europeias ( Primeira Secção ) em 21 de Fevereiro de 1995 ,
 ris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; ad­     Campo Ebro e ou/Conselho (T-472/93 , Colectânea , p . II­
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: R. Grass, proferiu,         -421 ), sendo recorrido Conselho da União Europeia ( agen­
 em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória           te : Arthur Brautigam ), apoiado por Comissão das Comu­
 é a seguinte:                                                     nidades Europeias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e
                                                                   James Macdonald Flett ), o Tribunal de Justiça ( Primeira
 1.   E anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instân­          Secção ), composto por L. Sevón, presidente de secção ( re­
      cia das Comunidades Europeias, de 26 de Janeiro de           lator), D. A. O. Edward e M. Wathelet, juízes; advogado­
       1995, De Compte/Parlamento (T-90/91 e T-62/92), ex­         -geral : A. La Pergola, secretário : R. Grass, proferiu, em
       cepto na parte em que condena o Parlamento Europeu           17 Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­
      a pagar ao recorrente uma soma de 200 000 francos            guinte:
       belgas a título de reparação dos danos morais.
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 2 . No processo T-90/91 , é anulada a decisão de 18 de
      Abril de 1991 .
                                                                   2 . As recorrentes são condenadas nas despesas. A interve­
                                                                         niente suportará as suas próprias despesas.
 3 . No processo T-62/92, é anulada a decisão de 20 de
      Janeiro de 1992 .
                                                                    O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 4 . O Parlamento Europeu é condenado a pagar ao recor­
       rente a soma de 9 147 091 francos belgas, acrescida de