CELEX: 22012D0235
Language: pt
Date: 2012-12-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 235/2012, de 31 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/37
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 235/2012
   de 31 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), tal como retificado no JO L 347 de 15.12.2012, p. 43, deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 784/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pela Alemanha e que retifica o artigo 59.o, n.o 7 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2012/498/UE da Comissão, de 17 de agosto de 2012, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 601/2012, tal como retificado no JO L 347 de 15.12.2012, p. 43, revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, a Decisão 2007/589/CE da Comissão (4), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
            
         
               (5)
            
            
               O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 21ala [Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0784: Regulamento (UE) n.o 784/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012 (JO L 234 de 31.8.2012, p. 4).»
                        
                     
         
               2)
            
            
               Aos pontos 21alb (Decisão 2010/2/UE da Comissão) e 21alc (Decisão 2011/278/UE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 D 0498: Decisão 2012/498/UE da Comissão, de 17 de agosto de 2012 (JO L 241 de 7.9.2012, p. 52).»
                        
                     
         
               3)
            
            
               A seguir ao ponto 21apf [Regulamento (UE) n.o 600/2012 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «21apg.
                        
                        
                           
                              32012 R 0601: Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, (JO L 181 de 12.7.2012, p. 30), tal como retificado no JO L 347 de 15.12.2012, p. 43.»
                        
                     
         
               4)
            
            
               O texto do ponto 21am (Decisão 2007/589/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 601/2012, tal como retificado no JO L 347 de 15.11.2012, p. 43, e (UE) n.o 784/2012 e da Diretiva 2012/498/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 181 de 12.7.2012, p. 30.
   
      (2)  JO L 234 de 31.8.2012, p. 4.
   
      (3)  JO L 241 de 7.9.2012, p. 52.
   
      (4)  JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.