CELEX: 62020CN0223
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo C-223/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — B Oy

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 28 de maio de 2020 — B Oy
      (Processo C-223/20)
      (2020/C 262/23)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B Oy
      
         Interveniente: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 4.o da Diretiva 92/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que, ao abrigo desta disposição, aplique taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo à cerveja produzida por pequenas fábricas independentes, deve aplicar igualmente a disposição relativa à tributação conjunta de pequenas fábricas de cerveja prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo período, desta diretiva ou a aplicação desta última disposição é da competência discricionária do Estado-Membro em causa?
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE tem efeito direto?
               
            
         (1)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO 1992, L 316, p. 21).