CELEX: 62007TO0481
Language: pt
Date: 2009-12-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2009. # Deltalinqs e SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam contra Comissão Europeia. # Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades belgas em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação interposto por associações que representam os interesses de empresas implantadas na zona portuária de Roterdão - Não afectação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-481/07.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2009 – Deltalinqs e SVZ/Comissão
      (Processo T‑481/07)
      «Auxílios de Estado – Regime de auxílios concedidos pelas autoridades belgas em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis – Decisão da Comissão de não levantar objecções – Recurso de anulação interposto por associações que representam os interesses de empresas implantadas na zona portuária de
         Roterdão – Não afectação substancial da posição concorrencial – Inadmissibilidade manifesta»
      
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão em que se declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum – Recurso interposto por uma associação de empresas – Inexistência de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigos 88.°, n.os 2 e 3, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 32, 33, 36 a 39, 42, 43, 48, 49)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão C (2007) 1939 final da Comissão, de 10 de Maio de 2007, de não levantar objecções, na sequência
                  do procedimento preliminar de exame previsto no artigo 88.°, n.° 3, CE, relativamente ao regime de auxílios projectado pela
                  Vlaams Gewest (Região da Flandres, Bélgica), em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis (auxílio de Estado N 682/2006
                  – Bélgica).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Deltalinqs e a SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela
                     Comissão.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Vlaams Gewest e a Waterwegen en Zeekanaal NV suportarão as suas próprias despesas.