CELEX: 31994R1449
Language: pt
Date: 1994-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1449/94 da Comissão, de 23 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

24. 6. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 157/ 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1449/94 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Junho de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a última
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                n? 1382/94 0,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(*) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
O   JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         (0 JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       0 JO n? L 151 de 17. 6. 1994, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 157/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24. 6. 94
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                           Direitos niveladores (*)
                       Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                   n? 3877/860                    0000                           0
                       10061021                          —                         151,19                     309,59
                       100610 23                         —                         149,36                     305,92
                       100610 25                         —                         149,36                     305,92
                       1006 10 27                     229,44                       149,36                     305,92
                       1006 10 92                        —                         151,19                     309,59
                       1006 10 94                        —                         149,36                     305,92
                       100610 96                         —                         149,36                     305,92
                       100610 98                      229,44                       149,36                     305,92
                       1006 20 11                        —                         189,89                     386,99
                       1006 20   13                      —                         187,60                     382,40
                       1006 20   15                      —                         187,60                     382,40
                       1006 20   17                   286,80                       187,60                     382,40
                       1006 20  92                       —                         189,89                     386,99
                       1006 20  94                       —                         187,60                     382,40
                       1006 20  96                       —                         187,60                     382,40
                       1006 20  98                    286,80                       187,60                     382,40
                       1006 30  21                       —                         235,29                     494,43
                       1006 30  23                       —                         289,32                     602,41
                       1006 30  25                       —                         28932                      602,41
                       1006 30 27                     451,81       '               289,32                     602,41
                       1006 30 42                        —                         235,29                     494,43
                       1006 30 44                        —                         289,32                     602,41
                       1006 30 46                        —                         289,32                     602,41
                       1006 30 48                     451,81                       289,32                     602,41
                       1006 30 61                        —                         250,93                     526,57
                       1006 30 63                        —                         310,54                     645,79
                       1006 30 65                        —                         310,54                     645,79
                       1006 30 67                     484,34                       310,54                     645,79
                       1006 30 92                        —                         250,93                     526,57
                       1006 30 94                        —                         310,54                     645,79
                       1006 30 96                        —                         310,54                     645,79
                       1006 30 98                     484,34                       310,54                     645,79
                       1006 40 00                        —                          51,81                     109,62
             (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
             (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                 marino de Reunião .
             (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                 Regulamento (CEE) n? 1418/76.
             (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                 Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                 e (CEE) n? 862/91 .
             O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                 aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                 93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.