CELEX: 62018CA0427
Language: pt
Date: 2020-02-26 00:00:00
Title: Processo C-427/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Ruben Alba Aguilera e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários e agentes — Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Remunerações — Estatuto — Artigo 110.° — Pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Anexo X — Artigo 1.°, terceiro parágrafo, e artigo 10.° — Subsídio de condições de vida — Avaliação e revisão anuais — Redução para o pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia — Necessidade de adotar previamente disposições gerais de execução — Alcance»]

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2020 — Serviço Europeu para a Ação Externa/Ruben Alba Aguilera e o.
      (Processo C-427/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionários e agentes - Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) - Remunerações - Estatuto - Artigo 110.o - Pessoal da União Europeia cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Anexo X - Artigo 1.o, terceiro parágrafo, e artigo 10.o - Subsídio de condições de vida - Avaliação e revisão anuais - Redução para o pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia - Necessidade de adotar previamente disposições gerais de execução - Alcance»)
      (2020/C 137/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agents, M. Troncoso Ferrer e S. Moya Izquierdo, abogados, F.-M. Hislaire, avocat)
      
         Outras partes no processo: Ruben Alba Aguilera, Simone Barenghi, Massimo Bonannini, Antonio Capone, Stéphanie Carette, Alejo Carrasco Garcia, Francisco Carreras Sequeros, Carl Daspect, Nathalie Devos, Jean-Baptiste Fauvel, Paula Cristina Fernandes, Stephan Fox, Birgitte Hagelund, Chantal Hebberecht, Karin Kaup-Laponin, Terhi Lehtinen, Sandrine Marot, David Mogollon, Clara Molera Gui, Daniele Morbin, Charlotte Onraet, Augusto Piccagli, Gary Quince, Pierre-Luc Vanhaeverbeke, Tamara Vleminckx, Birgit Vleugels, Robert Wade, Luca Zampetti (representantes: T. Martin e S. Orlandi, avocats)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os n.os 1 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de abril de 2018, Alba Aguilera e o./SEAE (T-119/17, EU:T:2018:183), são anulados.
               
            
                  2)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 341, de 24.9.2018.