CELEX: 31988R1670
Language: pt
Date: 1988-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1670/88 da Comissão, de 15 de Junho de 1988, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

16. 6.                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 150/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE> N? 1670/88 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Junho de 1988
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                          qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                               restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo         n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                 do Regulamento (CEE) n? 1591 /88 são modificadas de
                                                               acordo com os montantes referidos no anexo.
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1591 /88 da Comissão                                   Artigo 2?
 3 ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
cidas no Regulamento (CEE) n? 1591 /88 aos dados de que        de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans . ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Q JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 142 de 9. 6. 1988, p. 8.
 ---pagebreak--- N ? L 150/ 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             16. 6. 88
                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1988, que altera as restituições na exporta­
                                   ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECUs)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                    por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em  causa
                          1701 11 90 100                          .  37,82 (»)
                          1701 11 90 300                        Il                          0,4111
                          1701 11 90 500                             34,69 (')
                          1701 11 90 900                                0
                          1701 12 90 100                             37,82 (')
                          1701 12 90 300                        Il                          0,4111
                          1701 12 90 500                             34,69 (')
                          1701 12 90 900                                0
                          1701 91 00 000                        l                           0,4111
                          1701 99 10 100                             41,11
                          1701 99 10 900                             40,22
                         (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                             1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                             n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).