CELEX: 62017CN0418
Language: pt
Date: 2017-07-10 00:00:00
Title: Processo C-418/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 10 de julho de 2017 — Andreas Fabri e Elisabeth Mathes/Sun Express Deutschland GmbH
   (Processo C-418/17)
   (2017/C 347/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Nürnberg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Andreas Fabri, Elisabeth Mathes
   
      Demandada: Sun Express Deutschland GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 261/2004] (1)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2.
            
            
               A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas exclusivamente pelo operador turístico?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).