CELEX: 61977CJ0014
Language: pt
Date: 1977-10-13
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 13 de Outubro de 1977. # Gerarda Emer-van den Branden contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 14-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   13 de Outubro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 14/77,
   Gerarda Emer-van den Branden
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Recurso de anulação da decisão nos termos da qual, sendo dedutíveis do abono por filho a cargo, previsto no Estatuto, o subsídio de férias familiar e o abono de família especial pagos na Bélgica, foram efectuados os respectivos descontos nos vencimentos da recorrente relativos a Junho, Julho e Agosto de 1976, bem como da decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente a este respeito.
   Decisão:
   As decisões nos termos das quais foram descontados nos vencimentos da recorrente relativos a Junho, Julho e Agosto de 1976 as somas pagas na Bélgica a título de subsídio de férias familiar e de abono de família especial são anuladas.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.