CELEX: 32008D0466
Language: pt
Date: 2008-06-19 00:00:00
Title: 2008/466/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2008 , relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais

20.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/41
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 19 de Junho de 2008
   relativa à participação financeira da Comunidade, para 2008, no que se refere a projectos-piloto e acções preparatórias no domínio do bem-estar dos animais
   (2008/466/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o n.o 6, alíneas a) e b), do artigo 49.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 90.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 90.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.
            
         
               (2)
            
            
               O Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (3) identifica como um dos domínios de acção a actualização das normas mínimas existentes em matéria de protecção e bem-estar dos animais, em conformidade com novas provas científicas e avaliações socioeconómicas, bem como o cumprimento eficiente das mesmas.
            
         
               (3)
            
            
               No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu 4 milhões de EUR a uma acção preparatória relativa aos postos de controlo (locais de repouso). A actual rede de postos de controlo não corresponde às necessidades reais dos transportadores, uma vez que faltam postos de controlo em determinados locais e alguns dos postos de controlo existentes não cumprem suficientemente as normas de qualidade, apesar dos controlos oficiais.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário determinar, através da consulta das partes interessadas e de especialistas na matéria, critérios de qualidade para os postos de controlo, tal como definidos na legislação comunitária, bem como as estratégias a desenvolver à escala europeia para que os transportadores façam uma melhor utilização dos mesmos. Convém lançar uma acção preparatória que inclua a construção ou a renovação de postos de controlo obedecendo a normas elevadas em pelo menos três Estados-Membros que conheçam fluxos significativos de circulação animal.
            
         
               (5)
            
            
               No âmbito do orçamento comunitário de 2008, o Parlamento Europeu atribuiu um milhão de EUR ao lançamento de um projecto-piloto orientado para o desenvolvimento de métodos aperfeiçoados de produção animal e a busca de alternativas à castração de suínos e ao corte de chifres de bovinos.
            
         
               (6)
            
            
               No que se refere à castração de suínos, este projecto-piloto viria complementar a investigação em curso sobre castração, concentrando-se nas suas consequências práticas, através do desenvolvimento de um programa que estabeleça um método harmonizado à escala europeia com vista à detecção do odor sexual do varrão na cadeia de abate em condições comerciais e avaliar os aspectos comerciais da colocação no mercado de carne de animais não castrados. O desenvolvimento de métodos desta natureza incentivará os agricultores a produzir animais não castrados e a apurar dados fiáveis e coerentes com vista ao desenvolvimento de diversas alternativas à castração cirúrgica (nomeadamente imunocastração). Uma segunda parte do estudo examinará pormenorizadamente as alternativas ao corte de chifres de bovinos.
            
         
               (7)
            
            
               Prevê-se um projecto para levar a cabo a acção preparatória e uma acção relativa ao projecto-piloto. O financiamento de tais acções deve ser objecto de uma única decisão.
            
         
               (8)
            
            
               Estas acções deverão fazer parte do desenvolvimento da legislação no domínio do bem-estar animal na Comunidade e darão apoio às acções identificadas no Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010 (4),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A acção preparatória a que se faz referência no anexo é aprovada e será financiada pela rubrica orçamental 17 04 03 03 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 4 000 000 de EUR.
   Artigo 2.o
   
   O projecto-piloto a que se faz referência no anexo é aprovado e será financiado pela rubrica orçamental 17 01 04 06 do orçamento das Comunidades Europeias para 2008, até um máximo de 1 000 000 de EUR.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).
   
      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13).
   
      (3)  http://ec.europa.eu/food/animal/welfare/com_action_plan230106_en.pdf
   
      (4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais 2006-2010, COM(2006) 13 final.
   
      ANEXO
      
         
            Domínio:
          Segurança alimentar, saúde e bem-estar animal e zootecnia
      I.   Acção preparatória ao abrigo da rubrica orçamental 17 04 03 03
      
         
            Base jurídica:
          N.o 6, alínea b), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.
      1.   Condições de elegibilidade dos proponentes
      Só serão aceites propostas apresentadas pelas seguintes organizações: consórcio de parceiros que inclua pelo menos
      
                  —
               
               
                  uma autoridade competente de um Estado-Membro da União Europeia, responsável pela aprovação de postos de controlo nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1997,
               
            
                  —
               
               
                  um grupo de investigação especializado pelo menos em ciências aplicadas do bem estar dos animais de exploração e
               
            
                  —
               
               
                  uma ONG internacional dedicada ao bem-estar animal, presente pelo menos na União Europeia.
               
            2.   Critérios de selecção
      
                  —
               
               
                  Capacidade financeira do proponente
                  Os proponentes têm de demonstrar possuir a capacidade financeira necessária à execução da operação a financiar.
                  Os proponentes têm de provar que dispõem dos recursos próprios necessários, a fim de complementar o co-financiamento da Comunidade solicitado.
               
            
                  —
               
               
                  Capacidade técnica e profissional do proponente
                  Os proponentes devem possuir a capacidade técnica e a competência profissional necessárias à execução da acção a financiar. Têm ainda de apresentar provas dos conhecimentos e da experiência adquirida no domínio das infra-estruturas destinadas aos animais e das operações de transporte dos mesmos. Devem fornecer certificados e descrições de projectos e actividades realizados nos últimos três anos, nomeadamente daqueles que se relacionam com o projecto em causa. Devem fornecer currículos pormenorizados de cada membro da equipa, redigidos em língua inglesa, e demonstrar as capacidades de gestão do chefe e do director executivo do projecto, incluindo as respectivas habilitações literárias, títulos e diplomas, experiência profissional, trabalhos de investigação e publicações.
                  Os proponentes têm de demonstrar que as autoridades competentes nacionais e as organizações candidatas estão empenhadas nos objectivos do projecto e apoiam o princípio da introdução de um sistema de certificação para os postos de controlo, que a acção deve implementar. Devem apresentar referências dos contactos e dos parceiros internacionais que pretendem consultar, em especial no que respeita à certificação, e a cujos recursos irão fazer apelo durante a execução da acção preparatória.
               
            3.   Critérios de adjudicação
      Os critérios gerais de adjudicação aplicáveis são os seguintes:
      
                  —
               
               
                  solidez da abordagem (20 %),
               
            
                  —
               
               
                  organização do trabalho e grau de participação das autoridades competentes/organizações nos Estados-Membros implicados na acção (30 %),
               
            
                  —
               
               
                  interesse do projecto à escala europeia e respectivo efeito multiplicador (30 %),
               
            
                  —
               
               
                  relação custo/eficácia do projecto (20 %).
               
            A cobertura de mais de três Estados-Membros na fase 2 da acção será considerada uma vantagem.
      4.   Nível de co-financiamento
      A acção preparatória será dividida em duas fases:
      
                  —
               
               
                  a fase 1 inclui um estudo de viabilidade, recomendações e especificações com vista ao estabelecimento de um sistema de certificação de postos de controlo, sendo a subvenção máxima de 300 000 EUR que devem cobrir, no máximo, 90 % dos custos elegíveis,
               
            
                  —
               
               
                  a fase 2 inclui a construção ou a renovação de postos de controlo piloto e a validação de um sistema experimental de certificação dos postos de controlo, tendo em vista a sua harmonização com os requisitos da União Europeia, sendo a subvenção máxima de 3 700 000 EUR, correspondentes a, no máximo, 70 % da totalidade dos custos elegíveis da operação. Esta acção, que deve abranger pelo menos três Estados-Membros, está dependente da aprovação do estudo de viabilidade da fase 1.
               
            5.   Calendário
      A acção preparatória será executada através de um convite à apresentação de propostas. Prevê-se que o convite seja publicado em Junho de 2008, sendo o prazo de apresentação de candidaturas de três meses. Prevê-se que a decisão de adjudicação seja tomada em 2008 ou no início de 2009.
      
         
            Dotações 2008:
         
      
      17 04 03 03 — Postos de controlo (locais de repouso) no âmbito do transporte de animais: 4 000 000 de EUR
      
         
            Número de acções específicas previstas:
          um convite à apresentação de propostas.
      Esta acção é regida pelas regras estabelecidas no título VI da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e no título VI da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
      II.   Projecto-piloto ao abrigo da rubrica orçamental 17 01 04 06
      
         
            Base jurídica:
          N.o 6, alínea a), do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho.
      
         
            Dotações 2008:
         
      
      17 01 04 06 — Projecto-piloto: Desenvolvimento de métodos de produção de animais mais respeitadores do seu bem-estar: 1 000 000 de EUR
      
         
            Número de acções específicas previstas:
          um concurso público relativo a um contrato de prestação de serviços, cuja publicação está prevista para Junho de 2008. O contrato será assinado antes do fim do ano.
      Esta acção é regida pelas regras estabelecidas no título V da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e no título V da parte I do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.