CELEX: 51986PC0673
Language: pt
Date: 1986-11-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A PARTICIPACAO FINANCEIRA DA COMUNIDADE NAS OPERACOES DE FISCALIZACAO E CONTROLO DAS ACTIVIDADES PISCATORIAS NAS AGUAS SOB SOBERANIA OU JURISDICAO DE PORTUGAL

16.12. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   jsjo Q 323/7
                                                                        formação que as experiências com animais, mas que utili-
                                                                        zem menos animais ou impliquem sofrimentos menores,
                                                                        e tomarão todas as outras medidas que considerem opor-
                                                                        tunas para favorecer a investigação neste sector. A Co-
                                                                        missão e os Estados-membros controlarão a evolução
                                                                        dos métodos experimentais.
                                                                        2.    Antes do fim de 1987, a Comissão elaborará um
                                                                        relatório sobre a possibilidade de modificar os testes e
                                                                        orientações estabelecidas nas directivas comunitárias em
                                                                        vigor, atendendo aos objectivos referidos no n°. 1.»
                                              A n e x o s I I I , IV e V s u p r i m i d o s
              Proposta de decisão do Conselho relativa à participação financeira da Comunidade nas opera-
              ções de fiscalização e controlo das actividades piscatórias nas águas sob soberania ou jurisdição
                                                               de Portugal
                                                         COM(86) 673 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 1 de Dezembro de 1986)
                                                            (86/C 323/06)
                                          (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que cinquenta por cento das despesas
                                                                       efectuadas devem ser financiados pela Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dentro de um montante máximo fixado;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   Considerando que é necessário assegurar que os meios
                                                                       modernizados e melhorados sejam utilizados de modo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 efectivo e que a despesa seja convenientemente feita,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                Artigo Io.
Considerando que, antes da adesão de Portugal à Comu-                   1.   A Comunidade participará, de acordo com as con-
nidade Económica Europeia, a Comunidade declarou                       dições fixadas no' anexo, no financiamento das despesas
afirmar poder ser encarado um apoio da Comunidade à                    efectuadas por Portugal para modernizar e melhorar os
fiscalização e ao controlo das águas sob soberania ou ju-              seus meios de vigilância e controlo das actividades pisca-
risdição de Portugal (');                                              tórias nas águas sob soberania ou jurisdição portuguesa,
                                                                       com vista à execução efectiva dos preceitos que regem a
Considerando que os meios à disposição de Portugal                     política comum da pesca.
para fiscalizar e controlar as águas sob soberania ou ju-              2.    A Comunidade reembolsará cinquenta por cento
risdição portuguesa, com vista à execução efectiva dos                 das despesas elegíveis de Portugal, efectuadas no período
preceitos que regem a política comum da pesca, necessi-                compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 30 de Junho
tam ser modernizados e melhorados para se tornarem                     de 1989, desde que a contribuição da Comunidade não
mais efectivos;                                                        exceda um máximo de 8 milhões de ECUs.
                                                                       3.    A Comunidade pode conceder adiantamentos até
Considerando que é oportuno que a Comunidade parti-                    um máximo de vinte e cinco por cento das despesas elegí-
cipe no financiamento das despesas efectuadas por Por-                 veis, em conformidade com o disposto no n? 2.
tugal para tal modernização e melhoramento;
                                                                                                Artigo 2?
                                                                       A República Portuguesa é destinatária da presente deci-
O JO n? L 302 de 15. 12. 1985, p. 493.                                 são.
 ---pagebreak--- N° C 323/8                                   J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     1 6 . 1 2 . 86
                                                                    ANEXO
           1. As despesas relativas aos meios de vigilância e controlo das águas sob soberania ou jurisdição de Portu-
               gal que podem beneficiar do financiamento da Comunidade serão as despesas de:
               a) Compra de equipamento para melhorar e modernizar a capacidade de vigilância e controlo da pesca
                   dos navios e aeronaves;
               b) Compra de equipamento para melhorar e modernizar a comunicação entre navios, aeronaves e insta-
                   lações terrestres incumbidos da vigilância e do controlo da pesca.
           2. Portugal enviará à Comissão, até 31 de Março de 1987, uma relação pormenorizada das despesas
               abrangidas pelo n? 1. O programa incluirá:
               — pormenores técnicos do equipamento, o seu custo e o método de pagamento proposto,
               — a utilização prevista do equipamento, incluindo a data de entrada em serviço,
               — o lugar em que o equipamento deve ser usado num navio ou numa aeronave, o programa operacio-
                    nal previsto para a vigilância e o controlo da pesca pelo navio ou aeronave.
           3. Portugal indicará em que medida o financiamento dos meios para a vigilância e controlo da pesca
               resultará num melhoramento de tal vigilância e controlo. Após conclusão do programa de despesas,
               Portugal elaborará um relatório sobre o uso dado ao equipamento, indicando quais foram os melhora-
               mentos daí resultantes para a vigilância e o controlo.
           4. A Comissão decidirá da elegibilidade das despesas previstas, no prazo de dois meses após recepção do
               programa referido no n? 2.
           5. O reembolo das despesas e o pagamento dos adiantamentos devem estar em conformidade com o dis-
               posto na Directiva 77/62/CEE do Conselho ('). O pagamento dos adiantamentos só será efectuado sob
               prova de que a despesa é objecto de um contrato em boa e devida forma.
           6. Portugal fornecerá à Comissão todas as informações que esta possa requerer, de modo a permitir-lhe
               desempenhar as suas funções nos termos da presente decisão.
               N o caso de a Comissão considerar que os meios de controlo para os quais foi concedido um apoio
               financeiro comunitário, nos termos da presente decisão, não são utilizados para os efeitos previstos e em
               conformidade com as condições da presente decisão, desse facto informará Portugal, que efectuará
               então um inquérito administrativo no qual podem participar agentes da Comissão. Portugal informará a
               Comissão dos progressos e resultados do inquérito e fornecerá à Comissão uma cópia do relatório do
               inquérito e dos elementos principais utilizados para a elaboração do relatório.
               A Comissão pode efectuar controlos para verificar a execução por Portugal da presente decisão, que,
               por sua vez, assistirá os agentes designados pela Comissão para o efeito.
               O disposto no presente número não prejudica o disposto no artigo 12? do Regulamento (CEE)
               n? 2057/82 do Conselho (2).
           (') JOn?L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.
           (2) JO n? L 220 de 29. 7. 1982, p. 1.