CELEX: C2002/169/42
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-182/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Conseil d'État français, de 25 de Janeiro de 2002, no processo Ligue pour la protection des oiseaux, Association pour la protection des animaux sauvages, Rassemblement des opposants à la chasse, Union nationale des fédérations départementales de chasseurs e Association nationale des chasseurs de gibier d'eau contra República Francesa

C 169/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002, no
processo Ligue pour la protection des oiseaux, Associa-
tion pour la protection des animaux sauvages, Rassemble-
ment des opposants à la chasse, Union nationale des                       —    Anular a Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Euro-
fédérations départementales de chasseurs e Association                         peu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à
nationale des chasseurs de gibier d’eau contra República                      organização do tempo de trabalho das pessoas que
                              Francesa                                         exercem actividades móveis de transporte rodoviário e
                       (Processo C-182/02)
                                                                          —    condenar a Instituição demandada nas despesas.
                          (2002/C 169/42)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Conseil d’État français, de 25 de Janeiro de 2002,           Fundamentos e principais argumentos
no processo Ligue pour la protection des oiseaux, Association
pour la protection des animaux sauvages, Rassemblement
des opposants à la chasse, Union nationale des fédérations
départementales de chasseurs e Association nationale des
chasseurs de gibier d’eau contra República Francesa, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de
                                                                          Violação do direito de liberdade profissional e de empresa
2002. O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                          —    A inclusão dos transportadores independentes no âmbito
—     O artigo 9.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 79/409/CEE (1)             de aplicação da directiva impugnada viola o direito
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, permite a um                         fundamental de livre exercı́cio de uma actividade profis-
      Estado-Membro derrogar as datas de abertura e de                         sional ou empresarial que faz parte dos princı́pios gerais
      encerramento que resultam da ponderação dos objectivos                  de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de
      enumerados no artigo 7.o, n.o 4, da mesma?                               Justiça.
—     Em caso de resposta afirmativa, quais os critérios que
      permitem determinar os limites dessa derrogação?                   —    Violação do princı́pio da não-discriminação: a inclusão
                                                                               dos transportadores independentes no âmbito de apli-
                                                                               cação da directiva constitui uma discriminação injustifi-
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das
    aves selvagens (JO L 59, p. 61; EE 15 F2, p. 125).
                                                                               cada desses transportadores relativamente aos transporta-
                                                                               dores por conta de outrem, uma vez que se trata de forma
                                                                               igual situações radicalmente diferentes, sem que exista
                                                                               qualquer justificação objectiva que o fundamente e, além
                                                                               disso, se viola o disposto no artigo 74.o CE que obriga o
                                                                               Conselho, quando adopta disposições em matéria de
                                                                               preços e condições de transporte, a ter em conta a
                                                                               situação económica dos transportadores.
Recurso interposto em 16 de Maio de 2002 pelo Reino de
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            Acresce que a inclusão dos condutores independentes no
                                                                               âmbito de aplicação da directiva desincentiva a criação e
                       (Processo C-184/02)                                     limita a capacidade de desenvolvimento das empresas de
                                                                               transporte ao descaracterizar o seu âmbito jurı́dico. Os
                                                                               pequenos empresários não saberão se as suas actuações
                          (2002/C 169/43)                                      estão no âmbito empresarial ou numa relação laboral
                                                                               como a de qualquer assalariado ou, o que é pior, se estão
                                                                               sujeitos às limitações, mas não aos direitos, que são
                                                                               impostos e reconhecidos a este último. Em suma, ao
Deu entrada em 16 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça                      incluir o transportador independente no âmbito de
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da                     aplicação da directiva, está-se a discriminá-lo relativa-
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-                   mente aos que operam por meio de trabalhadores por
tado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del Estado, com                    conta de outrem, impossibilitando-lhes o normal exercı́-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha,                    cio da sua actividade, reduzindo a sua competitividade e
4 e 6, boulevard Emmanuel Servais.                                             levando à sua paulatina expulsão do mercado.