CELEX: 51998PC0242
Language: pt
Date: 1998-04-28
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre no que respeita à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade

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51998PC0242

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre no que respeita à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade  /* COM/98/0242 final - CNS 98/0138 */  

Jornal Oficial nº C 162 de 28/05/1998 p. 0005

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo bilateral entre a Comunidade e a República de Chipre no que respeita à participação da República de Chipre num programa comunitário no âmbito da política audiovisual da Comunidade (98/C 162/06) COM(1998) 242 final - 98/0138(CNS)(Apresentada pela Comissão em 29 de Abril de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 127º e nº 3 do seu artigo 130º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a resolução do Conselho de Associação da UE/Chipre, de 12 de Junho de 1995, estabelecia determinados elementos de uma estratégia de pré-adesão que inclui a participação da República de Chipre em programas comunitários;Considerando que, em conformidade com a Decisão 95/563/CE do Conselho (1), de 10 de Julho de 1995, e a Decisão 95/564/CE do Conselho (2), de 22 de Dezembro de 1995, a Comunidade instituiu um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente «programa Media II»);Considerando que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6º e 5º, que este programa será aberto à participação da República de Chipre;Considerando que o êxito da cooperação neste domínio implica um empenhamento geral das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia no sector audiovisual;Considerando que a República de Chipre ratificou a Convenção sobre a Televisão Transfronteiras do Conselho da Europa, o que constitui um passo importante no processo de harmonização legislativa;Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um acordo que permite à República de Chipre participar neste programa;Considerando que este acordo deve ser aprovado,DECIDE O SEGUINTE:Artigo 1º O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativo à participação da República de Chipre no programa Media II é por esta via aprovado em nome da Comunidade Europeia.O texto do acordo é anexado à presente decisão.Artigo 2º A Comissão representará a Comunidade no Comité Conjunto previsto no artigo 6º do acordo.Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 14º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.(2) JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que estabelece uma cooperação do domínio audiovisual incluindo a participação no programa Media II A COMUNIDADE EUROPEIApor um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPREpor outro lado,Considerando que, em conformidade com a Decisão 95/563/CE do Conselho (1), de 10 de Julho de 1995, e a Decisão 95/564/CE do Conselho (2), de 22 Dezembro de 1995, foram criados um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias e um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais (a seguir designados conjuntamente «programa Media II»);Considerando que as decisões acima referidas prevêem, respectivamente, nos seus artigos 6º e 5º, que este programa será aberto à participação da República de Chipre;Considerando que a participação da República de Chipre no programa Media II constitui um passo significativo na estratégia de pré-adesão da República de Chipre;Considerando, nomeadamente, que a cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre com vista à prossecução dos objectivos definidos para o programa Media II, no contexto das actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e Chipre, contribui pela sua natureza para o enriquecimento do impacto das diferentes acções levadas a cabo em conformidade com esse programa e reforça os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na República de Chipre;Considerando que as partes contratantes têm um interesse comum no desenvolvimento da indústria europeia de programas audiovisuais enquanto parte de uma cooperação mais ampla entre a Comunidade e a República de Chipre;Considerando, por conseguinte, que as partes contratantes esperam obter benefícios mútuos com a participação da República de Chipre no programa Media II;Considerando que o êxito da cooperação no domínio audiovisual implica um empenhamento geral por parte das partes contratantes no sentido de envidar esforços complementares para promover a dimensão europeia neste domínio,DECIDIRAM O SEGUINTE:Artigo 1º Áreas de cooperaçãoSerá estabelecida uma cooperação entre a Comunidade e a República de Chipre em todos os domínios de acção do programa Media II, em conformidade, salvo disposição em contrário do presente acordo, com os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos na Decisão 95/563/CEE relativa a um programa de promoção do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais europeias, bem como na Decisão 95/564/CE relativa a um programa de formação para os profissionais da indústria europeia de programas audiovisuais.Salvo disposição contrária do presente acordo, as condições de participação de organismos e pessoas singulares da República de Chipre em cada uma das acções serão as aplicáveis aos organismos e pessoas singulares dos Estados-membros da Comunidade.Artigo 2º Instituições, organismos e pessoas singulares elegíveisA elegibilidade das instituições, organismos e pessoas singulares da República de Chipre estará sujeita às regras definidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE.Artigo 3º ProcedimentosAs instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre participarão no programa Media II em conformidade com as condições e regras estabelecidas nas Decisões 95/563/CE e 95/564/CE. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas relativas às instituições, organismos e pessoas singulares elegíveis da República de Chipre serão as aplicáveis às instituições, organismos e pessoas singulares da Comunidade.Artigo 4º Estruturas nacionaisEm conformidade com as disposições pertinentes das Decisões 95/563/CE 95/564/CE, a República de Chipre criará as estruturas e mecanismos necessários a nível nacional e tomará todas as medidas necessárias à coordenação e organização a nível nacional da execução do programa Media II. À República de Chipre competirá, em especial, criar uma Antena Media II em colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias.Artigo 5º Condições financeirasPara cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa Media II, a República de Chipre contribuirá anualmente para o orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições estabelecidos no anexo, o qual constitui parte integrante do presente acordo.Artigo 6º Comité Conjunto1. É criado um Comité Conjunto.2. O Comité Conjunto será composto por representantes da Comunidade e por representantes da República de Chipre.3. O Comité Conjunto será responsável pela aplicação do presente acordo.4. A pedido de qualquer uma das partes contratantes, estas últimas procederão ao intercâmbio de informações e efectuarão consultas no âmbito do Comité Conjunto sobre as actividades abrangidas pelo presente acordo e os aspectos financeiros com elas relacionados.Artigo 7º Reuniões de coordenaçãoOs representantes da Comunidade no Comité Conjunto adoptarão as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a aplicação do presente acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade no que diz respeito à implementação do programa Media II. Para facilitar esta coordenação e sem prejuízo dos procedimentos previstos no artigo 4º da Decisão 95/563/CE (Media II - Formação) e no artigo 5º da Decisão 95/563/CE (Media II - Desenvolvimento e distribuição), a República de Chipre será convidada a participar nas reuniões de coordenação sobre as questões relacionadas com a aplicação do presente acordo, que antecedem as reuniões periódicas do Comité do programa. A Comissão informará a República de Chipre quanto aos resultados dessas reuniões periódicas.Artigo 8º Liberdade de circulaçãoAs partes contratantes envidarão os esforços necessários para facilitar a liberdade de circulação e de residência das pessoas elegíveis para os programas que se desloquem entre a República de Chipre e a Comunidade a fim de participarem nas acções abrangidas pelo presente acordo.Artigo 9º Acompanhamento, avaliação e relatóriosSem prejuízo das competências da Comissão e do Tribunal de Contas da Comunidade em matéria de acompanhamento e de avaliação dos programas, em conformidade com o artigo 7º da Decisão 95/563/CE (Media II - Desenvolvimento e distribuição) e o artigo 6º da Decisão 95/564/CE (Media II - Formação) respectivamente, a participação da República de Chipre no programa será objecto de um acompanhamento permanente, através de uma parceria entre a Comissão e Chipre. Por forma a auxiliar a Comissão na redacção dos relatórios relativos à experiência adquirida com a aplicação do programa, a República de Chipre enviar-lhe-á uma descrição das medidas nacionais por ela adoptadas na matéria. A República de Chipre participará em quaisquer outras actividades específicas decididas, neste contexto, pela Comunidade.Artigo 10º Harmonização legislativaA Comissão e a República de Chipre procederão ao intercâmbio de informações e ao acompanhamento do processo de harmonização legislativa no sector audiovisual, em especial no que se refere à Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Eupopeu e do Conselho. Sempre que adequado, a República de Chipre será convidada a participar nos trabalhos do Comité de Contacto instituído pela Directiva 97/36/CE.Artigo 11º Línguas utilizadasPara efeitos dos processos de candidatura, contratos, relatórios e demais actos administrativos relacionados com o programa Media II, a língua a utilizar deverá ser uma das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 12º TerritóriosO presente acordo aplicar-se-á, por um lado, aos territórios nos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas no referido Tratado e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 13º Duração1. O presente acordo é celebrado por um período igual ao período de duração do programa Media II (até 31 de Dezembro de 2000).2. Se o programa Media II for revisto, o presente acordo poderá cessar ou ser objecto de renegociação. A República de Chipre será notificada do conteúdo exacto do programa revisto, no prazo de um mês a contar da respectiva adopção pela Comunidade. No prazo de mais dois meses, qualquer parte contratante pode solicitar renegociação ou a cessação do presente acordo. Em caso de cessação, as medidas de ordem prática para fazer face a compromissos vigentes serão objecto de negociações entre as partes contratantes.3. Qualquer parte contratante pode, em qualquer momento, solicitar a revisão do acordo. Para o efeito, apresentará o respectivo pedido à outra parte contratante. As partes contratantes podem endereçar instruções ao Comité Conjunto para que examine esse pedido e, se for caso disso, para que elabore recomendações a elas destinadas, especialmente com vista ao início de negociações.Artigo 14º Entrada em vigorO presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação pelas partes contratantes da observância dos seus respectivos procedimentos.Artigo 15º Línguas do acordoO presente acordo é redigido em duplo exemplar em dinamarquês, neerlandês, inglês, francês, finlandês, alemão, grego, italiano, português, espanhol e sueco, fazendo fé qualquer dos textos.(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 25.(2) JO L 321 de 30.12.1995, p. 33.ANEXO CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DE CHIPRE PARA O PROGRAMA Media II 1. A contribuição financeira da República de Chipre cobrirá:- o apoio financeiro do programa aos participantes cipriotas,- apoio financeiro do programa à Antena Media até 50 % das suas despesas de funcionamento globais,- as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação da República de Chipre.Em cada exercício orçamental, o montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à Antena Media de Chipre no âmbito do programa não poderá exceder o montante da contribuição paga pela República de Chipre, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo.2. Caso a contribuição da República de Chipre para o orçamento da Comunidade, após dedução das despesas suplementares de carácter administrativo, seja superior ao montante global do apoio financeiro concedido aos beneficiários cipriotas e à Antena Media no âmbito do programa, a Comissão das Comunidades Europeias transferirá o saldo para o exercício orçamental seguinte, o qual será deduzido da contribuição do ano seguinte. Caso se registe um saldo positivo aquando da conclusão do programa, o montante correspondente será restituído à República de Chipre.3. A partir de 1998, a contribuição anual de Chipre será de 140 832 ecus. Desse montante, 9 858 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.A partir de 1999, a contribuição anual de Chipre será de 172 290 ecus. Desse montante, 12 060 ecus destinam-se a cobrir as despesas suplementares de carácter administrativo relacionadas com a gestão do programa pela Comissão, decorrentes da participação de Chipre.A partir de 2000, o montante da contribuição de Chipre será igual ao de 1999, na condição de a dotação anual do programa ser autorizada pela autoridade orçamental, em conformidade com as previsões financeiras correspondentes.4. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da Comunidade aplicar-se-á à gestão da contribuição de Chipre.Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano, a Comissão enviará à República de Chipre um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à sua contribuição para as despesas previstas no acordo.Tal contribuição será efectuada em ecus e depositada numa conta bancária da Comissão igualmente em ecus.A República de Chipre pagará a sua contribuição para as despesas anuais previstas no presente acordo em conformidade com o pedido de mobilização dos fundos e o mais tardar três meses após o envio desse pedido. Os atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento, por parte da República de Chipre, de juros de mora sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro aplicável é a taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária no mês da data de vencimento para as operações em ecus, acrescida de 1,5 %.