CELEX: 31990R3301
Language: pt
Date: 1990-11-15
Title: Regulamento (CEE) nº 3301/90 da Comissão de 15 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

Avis juridique important

|

31990R3301

Regulamento (CEE) nº 3301/90 da Comissão de 15 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 317 de 16/11/1990 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0132  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0132 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3301/90 DA COMISSÃO  de 15 de Novembro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3117/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2617/90 (4), prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda à manteiga concentrada proveniente quer de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que o nº 2, alínea b), do artigo 7ºA do Regulamento (CEE) nº 804/68, na sequência da mais recente alteração do mesmo regulamento, prevê que a Comissão possa tomar medidas especiais com o objectivo de, nomeadamente, aumentar as possibilidades de escoamento da manteiga, independentemente do facto de o produto em causa ter sido ou não objecto de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 429/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 429/90 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 1º, são suprimidos os termos « nem de ajudas à armazenagem privada ».  2. No nº 1 do artigo 4º, o segundo trecho passa a ter a seguinte redacção:  « Se a manteiga concentrada for fabricada a partir de manteiga, os interessados devem igualmente comprometer-se por escrito a utilizar manteiga que não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 303 de 31. 10. 1990, p. 5.  (3) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.  (4) JO nº L 249 de 12. 9. 1990, p. 5.