CELEX: 31993D0186
Language: pt
Date: 1993-03-08 00:00:00
Title: 93/186/CEE: Decisão do Conselho, de 8 de Março de 1993, relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro

2. 4. 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 81 / 1
                                                          II
                         (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                              CONSELHO
                                           DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 8 de Março de 1993
         relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório sobre o
         comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
                Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro
          ^                                        (93/186/ CEE)
         O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
         o seu artigo 113?,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),
         Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo europeu, assinado em
         Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, é conveniente aprovar o Acordo provisório sobre o co­
         mércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comu­
         nidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em
         Bruxelas na mesma data,
         DECIDE :
                                                      Artigo Io.
         São aprovados, em norme da Comunidade Económica Europeia, o Acordo provisório sobre o
         comércio e as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
         Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro, bem como
         os seus anexos protocolos, trocas de cartas e declarações.
         Estes textos acompanham a presente decisão.
                                                      Artigo 2?
         O Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no artigo 51 ? do acordo provisório
         em nome da Comunidade Económica Europeia.
         Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 1993 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                     N. HELVEG PETERSEN
         O Parecer emitido em 12 de Fevereiro de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).