CELEX: 31986R1604
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1604/86 da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

27. 5 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 140/ 25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1604/86 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Maio de 1986
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    taxa de conversação com base na sua taxa central,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
  Económica Europeia,                                                      parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                     •     1676/ 85,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                        baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                   cada uma destas moedas verificada durante um
  organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                  período determinado, relativamente às moedas da
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Comunidade referidas no travessão anterior, e do
  (CEE) n ? 1355/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                    coeficiente acima referido,
  artigo 14?,                                                        sendo estas cotações as verificadas em 23 de Maio de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                    1986 ;
  Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               Considerando que o coeficiente acima referido corrige
  organização comum do mercado do arroz (3), com a última            todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   incluindo os coeficientes de equivalência ;
  n? 3768/85 (4) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,
                                                                     Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1676/85 do                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
  Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
 unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito           de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
 da política agrícola comum (*) e, nomeadamente, o seu               mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo
 artigo 3?,                                                           1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1579/74 da Comissão (l0) ser
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       alterados em conformidade com o anexo do presente
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à               regulamento,
 importação de produtos transformados à base de cereais e            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
 n ? 1264/86 da Comissão (6), com a última redacção que                                         Artigo 1 ?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1522/86 Q ;                 Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1027/84 do                 dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
 Conselho (8), alterou o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do            abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com a
 Conselho (9) no que diz respeito aos produtos da subposi­           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                              n ? 1027/84, e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 1264/86 alterado, são alterados em conformidade com
 Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­              o   anexo .
 mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 tomar em consideração para o cálculo destes últimos :                                          Artigo 2 ?
 — para as moedas cuja paridade se matém dentro de um                O presente regulamento entra em vigor em Tl de Maio de
      desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma             1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 1 .
(2) JO n? L 118 de 7. 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(") JO n ? L 362 de 31 . 12. 1985, p . 8
15) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
16) JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 45
(Ó JO n? L 132 de 21 . 5. 1986, p. 29.
(8) JO n ? L 107 de 19 . 4. 1984, p. 15.
[') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p . 65.                          (I0) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 140/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27. 5 . 86
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1986, que altera os direitos niveladores apli­
                       cáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (em ECUs/t)
                                                                                   Direitos niveladores
                               N? da pauta
                           aduaneira comum
                                                                  Países terceiros
                                                                                                        ACP ou PTOM
                                                            (excepto ACP ou PTOM)
              11.02 A II (2)                                          292,49                               286,45
              1 1.02 B II b) (2)                                      214,68                               211,66
              1 1 .02 C II (2)                                        257,64                               254,62
              11.02 D II (2)                                          165,34                               162,32
              11.02 E II b) (2)                                       292,49                               286,45
              1 1 .02 F II (2)                                        292,49                               286,45
             (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02
                   A, por outro, consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham
                   simultaneamente :
                   — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a
                       45 % (em peso) na matéria seca,
                   — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter
                       sido adicionadas) inferior ou igual a 1 ,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao
                       centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e
                       2 % em relação aos outros cereais .
                   Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n ?
                   11.02.