CELEX: 62013FN0090
Language: pt
Date: 2013-09-18 00:00:00
Title: Processo F-90/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

25.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/40
            
         Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-90/13)
   2014/C 24/74
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido por uma alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não o representava.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 26 de outubro de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;
            
         
               —
            
            
               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 4 de julho de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;
            
         
               —
            
            
               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, enviada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;
            
         
               —
            
            
               Anulação da nota de 12 de novembro de 2012, que tem no canto superior direito da sua folha única a expressão «HR.D.2/MB/ac/Ares(2012)1332162»;
            
         
               —
            
            
               Anulação da nota de 27 de setembro de 2012, que tem no canto superior direito das primeira das duas folhas a expressão «Ref Ares (2012) 1131229-27/09/2012»;
            
         
               —
            
            
               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 10 de março de 2013;
            
         
               —
            
            
               Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 2 de janeiro de 2013;
            
         
               —
            
            
               
                  Quatenus oportet, anulação da nota de 29 de abril de 2013, que tem no canto superior direito da primeira das suas três páginas a expressão «Ref. Ares(2013)977767 — 29/04/2013»;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, desde 28 de fevereiro de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 25 000,00 euros, acrescido de juros à taxa anual de 10 %, com capitalização anual, desde 5 de novembro de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.