CELEX: 62009TO0159
Language: pt
Date: 2009-05-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009.#Biofrescos - Comércio de Produtos Alimentares, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias.#Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Apresentação do pedido - Inadmissibilidade - Prejuízo financeiro - Inexistência de urgência.#Processo T-159/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Maio de 2009 – Biofrescos/Comissão
      (Processo T‑159/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Apresentação do pedido – Inadmissibilidade – Prejuízo financeiro – Inexistência de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris (Artigo 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)
            (cf. n.° 12)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigo 242.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 12 a 15 e 18 a 19)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo
            grave e irreparável (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 22 a 23 e 27 a 28)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento do Conselho n.° 2913/92; Regulamento
            da Comissão n.° 2454/93) (cf. n.os 29 a 32)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da recuperação dos direitos de importação ainda não exigidos à requerente, na medida em que essa recuperação
                  é ordenada pela decisão C (2009) 72 final da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que declara que se justifica proceder ao
                  registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos no
                  caso da requerente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva se para final a decisão quanto às despesas.