CELEX: 32018D0869
Language: pt
Date: 2018-06-05 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/869 do Comité Político e de Segurança, de 5 de junho de 2018, que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2018)

14.6.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 149/24
               
            DECISÃO (PESC) 2018/869 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA
      de 5 de junho de 2018
      que prorroga o mandato do chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (*1) (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2018)
      O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o, terceiro parágrafo,
      Tendo em conta a Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Nos termos do artigo 12.o, n.o 2 da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, o Comité Político e de Segurança (CPS) está autorizado, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 3, do Tratado, a tomar as decisões pertinentes para exercer o controlo político e a direção estratégica da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO), incluindo a decisão de nomear um chefe de Missão.
               
            
                  (2)
               
               
                  Em 8 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/856 (2), que altera a Ação Comum 2008/124/PESC e prolonga a duração da EULEX KOSOVO até 14 de junho de 2020.
               
            
                  (3)
               
               
                  Em 20 de julho de 2016, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2016/1207 (3), que nomeia Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 1 de setembro de 2016 e 14 de junho de 2017.
               
            
                  (4)
               
               
                  Em 13 de junho de 2017, o CPS adotou a Decisão (PESC) 2017/1012 (4), que prorroga o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão EULEX KOSOVO de 15 de junho de 2017 a 14 de junho de 2018.
               
            
                  (5)
               
               
                  Em 31 de maio de 2018, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança propôs que o mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão EULEX KOSOVO fosse prorrogado de 15 de junho de 2018 até 14 de junho de 2019,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O mandato de Alexandra PAPADOPOULOU como chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) é prorrogado para o período compreendido entre 15 de junho de 2018 e 14 de junho de 2019.
      Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
      
         Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2018.
         
            
               Pelo Comité Político e de Segurança
            
            
               O Presidente
            
            W. STEVENS
         
      
      
         (*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
      
         (1)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.
      
         (2)  Decisão (PESC) 2018/856 do Conselho, de 8 de junho de 2018, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (JO L 146 de 11.6.2018, p. 5).
      
         (3)  Decisão (PESC) 2016/1207 do Comité Político e de Segurança, de 20 de julho de 2016, relativa à nomeação do Chefe de Missão da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (EULEX KOSOVO/1/2016) (JO L 198 de 23.7.2016, p. 49).
      
         (4)  Decisão (PESC) 2017/1012 do Comité Político e de Segurança, de 13 de junho de 2017, que prorroga o mandato do Chefe da Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, (EULEX KOSOVO) (EULEX KOSOVO/1/2017) (JO L 153 de 16.6.2017, p. 27).