CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/592/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/258
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010
   (2012/592/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0116/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 150.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão relativa à quitação pela execução do orçamento da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Fundação (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185°,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (3), nomeadamente o seu artigo 16.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0116/2012),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho pela execução do orçamento da Fundação para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              solicitou à Fundação que forneça provas das suas decisões de seleção de pessoal (provas, por exemplo, sobre os requisitos mínimos exigidos aos candidatos no início do processo de recrutamento) com vista a garantir a transparência dos processos de recrutamento,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              solicitou à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              observou que o Tribunal de Contas foi obrigado a comentar a declaração orçamental e financeira da Fundação que continha sérias debilidades e insuficiências consideráveis na sua organização financeira,
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento global da agência para o exercício de 2010 foi de 20 900 000 EUR, o que representa um aumento de 3,4 % em relação ao exercício de 2009; que a contribuição inicial da União Europeia para o orçamento de 2010 da Agência foi de 19 067 159 EUR em comparação com 2009 (6), cujo valor foi de 19 450 000 EUR, o que representa um decréscimo de 0,97 %,
               
            
         Acompanhamento das observações do Tribunal de Contas de 2009
      
      
                  1.
               
               
                  Reconhece, com base no seu Relatório Anual de Atividade (RAA), que a Fundação se comprometeu com os compromissos e ações abaixo na sequência das observações do Tribunal de Contas de 2009:
                  
                              —
                           
                           
                              a Fundação comprometeu-se a prestar mais atenção ao facto de que, futuramente, as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Fundação comprometeu-se a melhorar substancialmente os esforços para o encerramento das contas de 2010 através de formação e recursos adicionais; foram dadas garantias de que todos os prazos seriam respeitados relativamente às contas de 2010 e que não foram detetadas insuficiências graves nas contas provisórias de 2010,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o Registo de Exceções em falta foi implementado a 1 de julho de 2010,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              sobre os processos de seleção de pessoal, não foi encontrada nenhuma prova de que os limiares que os candidatos tiveram de cumprir para ser convidados para entrevistas e para fazer parte da lista de reserva tenham sido definidos antes da análise das candidaturas; a Fundação inclui já estes limiares nos relatórios da sua Comissão de Seleção,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Fundação tomou medidas para reforçar ainda mais os procedimentos de avaliação e revisão num esforço de evitar erros no procedimento de adjudicação no futuro;
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Exorta o Tribunal de Contas a confirmar à autoridade de quitação que estas ações e compromissos são suficientes para resolver as insuficiências encontradas na Fundação pelo Tribunal em 2009;
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  3.
               
               
                  Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência, para 2010, ascendeu a 19 067 159 EUR; nota, no entanto, que 762 841 EUR, provenientes da recuperação do excedente, foram adicionados a esta, o que, como resultado, totaliza uma contribuição total da União de 19 830 000 EUR para 2010;
               
            
                  4.
               
               
                  Toma nota, com base em entradas nas suas Contas Anuais, de que a Fundação publicou um orçamento retificativo totalizando 20 848 000 EUR, muito próximo ao do final do ano de 2010; lamenta a ausência de informação da Agência sobre os motivos destas alterações; apela à Agência para retificar a situação e informar a autoridade de quitação sobre este assunto;
               
            
                  5.
               
               
                  Observa, com base no seu RAA, que a Fundação teve uma taxa de execução de 98 % em termos de dotações autorizadas; observa em particular, com base nas Contas Anuais, que a taxa de utilização da Fundação ao abrigo do Título 1 (Despesas de pessoal), do Título 2 (Administração) e do Título 3 (Despesas operacionais) foram respetivamente de 99,8 %, 95,1 % e 96 %;
               
            
                  6.
               
               
                  Depreende das Contas Anuais da Fundação que a utilização das dotações transitadas desde 2009 até 2010 totalizou 96,1 % em termos de pagamento, em comparação com os 94,2 % em 2009;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  7.
               
               
                  Observa, com base no RAA da Fundação, que a percentagem de postos de pessoal preenchidos, 91 %, aumentou em 2010 comparativamente a 2009 (78 %);
               
            
         Desempenho
      
      
                  8.
               
               
                  Sublinha que a atividade principal da Fundação é contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho pelo aumento e divulgação de conhecimentos relevantes para este assunto através de redes e inquéritos; observa que 68 % do pessoal da Fundação estão alocados a estas atividades operacionais, enquanto o restante pessoal está alocado a tarefas administrativas; considera estas de grande relevância para a autoridade de quitação avaliar a eficiência e eficácia do processo de gestão de inquéritos na Fundação:
               
            
                  9.
               
               
                  Observa, em particular, que em 2010 a Fundação levou a cabo as seguintes atividades na sua Rede de Observatórios Europeus e inquéritos:
                  
                              —
                           
                           
                              no Observatório Europeu das Relações Industriais (EIRO): 357 atualizações de informação adicionadas; cinco estudos de representatividade; atualizações anuais sobre salários e tempo de trabalho e ações industriais; análise anual das relações industriais; seis relatórios analíticos comparativos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no Observatório Europeu das Condições de Trabalho (OECT): 107 atualizações de informação adicionadas; seis relatórios analíticos comparativos sobre a promoção profissional dos trabalhadores migrantes e dos trabalhadores por conta própria,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no Observatório Europeu da Restruturação (ERM): 1 258 fichas informativas de restruturação adicionadas; quatro relatórios analíticos comparativos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no âmbito do seu segundo Inquérito Europeu Sobre Qualidade de Vida: relatório de análise secundária sobre vida familiar e trabalho,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no âmbito do seu terceiro Inquérito Europeu sobre Qualidade de Vida: preparação de trabalho de campo,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no âmbito do seu quinto Inquérito Europeu sobre as Condições de Trabalho: trabalho de campo com 44 000 entrevistas em 34 países; publicação dos primeiros resultados (resumo),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              no âmbito do seu Inquérito Europeu sobre Empresas: publicação do relatório de síntese, análise secundária sobre perfis de flexibilidade das empresas e sobre trabalho a tempo parcial;
                           
                        
            
                  10.
               
               
                  Insta a Fundação a registar todas as decisões do Conselho de Direção sobre os inquéritos, pois a eficiência e a eficácia na comunicação destas decisões podem ser afetadas, na ausência de normas adequadas para documentar as decisões tomadas; reconhece, em particular, que a Fundação apresenta lacunas a este respeito e que o presidente do Conselho da Direção não assina e data necessariamente as decisões tomadas;
               
            
                  11.
               
               
                  Observa, além disso, que as Comissões Consultivas da Fundação, responsáveis pela prestação de informação por parte do Conselho de Direção para as fases de preparação e avaliação dos inquéritos, não possui Termos de Referência ou Regras de Procedimento para a organização das suas reuniões; considera que estas insuficiências podem resultar na má compreensão dos papéis e responsabilidades das Comissões Consultivas, com efeitos negativos para a preparação dos inquéritos; solicita, por isso, à Fundação que corrija esta situação e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
               
            
                  12.
               
               
                  Solicita ainda à Fundação que estabeleça procedimentos escritos descrevendo as suas principais atividades; sublinha que isto poderia ajudar a Fundação a usar os seus recursos eficazmente e a identificar eventuais insuficiências;
               
            
                  13.
               
               
                  Verifica, todavia, os esforços da Fundação para reforçar as medidas de controlo para melhorar a qualidade dos seus inquéritos; constata, em particular, que o seu pessoal visita alguns países onde os inquéritos são realizadas para avaliar de que modo os contratantes conduzem as entrevistas e que o seu pessoal testa o questionário utilizado para conduzir os inquéritos através da realização de entrevistas cognitivas a um número limitado de elementos da amostra em alguns países;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  14.
               
               
                  Observa que, desde fevereiro de 2010, o Vice-Diretor da Fundação desempenha o papel de Coordenador de Controlo Interno; toma nota de que o plano de trabalho anual para o controlo interno é monitorizado em reuniões trimestrais de uma Comissão de Controlo Interno com o Presidente de Administração, o Diretor de Recursos Humanos e o Diretor de Operações;
               
            
                  15.
               
               
                  Reconhece, com base no RAA da Fundação, que as atividades de auditoria interna em 2010 foram desenvolvidas tendo em conta o plano estratégico de auditoria 2009-2011, que é baseado na avaliação de riscos de 2008; observa também que uma nova avaliação de riscos foi realizada em fevereiro de 2011, resultando num plano de auditoria estratégica para o período 2011-2013 com os seguintes tópicos:
                  
                              —
                           
                           
                              Auditoria sobre Gestão de Inquéritos – segunda fase (2011),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Relatório/Criação de Blocos de Garantia (2012);
                           
                        
            
                  16.
               
               
                  Nota, além disso, que para 2012/2013 os temas futuros são:
                  
                              —
                           
                           
                              Gestão de RH: Sistema de Recrutamento, Formação, Avaliação e Promoção,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Gestão de Qualidade de Produtos/Relações com o Cliente/Gestão relações com os agentes interessados,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Gestão de documentos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Gestão de reuniões;
                           
                        
            
                  17.
               
               
                  Observa que o Serviço de Auditoria Interna (SAI) planeou a realização em 2010 de uma auditoria sobre a gestão dos inquéritos da Fundação; manifesta preocupação relativamente ao facto de que, devido à disponibilidade limitada do pessoal-chave da Fundação durante o trabalho de auditoria e a documentação incompleta da gestão dos inquéritos, o SAI não consiga reunir provas suficientes de auditoria relativamente a alguns módulos do âmbito baseado nos riscos; realça, no entanto, que uma fase adicional desta auditoria foi realizada no início de 2011 e que os resultados serão apresentados no relatório anual de auditoria interna para 2011; solicita à Fundação que disponibilize o relatório à autoridade de quitação, em tempo oportuno;
               
            
                  18.
               
               
                  Receia que a recomendação do SAI sobre a validação dos Sistemas Contabilísticos tenha sido adiada; regista, em particular, que esta recomendação é considerada pelo SAI como «crítica»; insta a Fundação, por isso, a tomar medidas imediatas a este respeito e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para corrigir esta lacuna;
               
            
                  19.
               
               
                  Determina que cinco recomendações «muito importantes» do SAI estavam ainda em aberto no final do ano de 2010; observa que estas recomendações estão relacionadas com a necessidade de:
                  
                              —
                           
                           
                              documentar o procedimento para gestão de inquéritos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              garantir que a informação para o planeamento dos inquéritos seja precisa e de boa qualidade e monitorizar as atividades planeadas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              atualizar os procedimentos manuais para a aquisição e o reforço de conformidade e de boas práticas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              documentar circuitos financeiros,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              implementar metodologia de controlos ex post;
                           
                        Nota, com base no RAA da Fundação, que as três recomendações «muito importantes» sobre Gestão Financeira são apresentadas como implementadas pela Fundação, enquanto o Relatório Anual de Auditoria Interna indica que estão atrasadas em relação ao plano de ação original da Fundação; solicita, por conseguinte, que a Fundação e o SAI informem a autoridade de quitação sobre o estado atual destas recomendações particulares;
               
            
                  20.
               
               
                  Insta a Fundação a abordar adequadamente as recomendações emitidas pelo SAI e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
               
            
                  21.
               
               
                  Observa, no entanto, no RAA da Fundação que, na sequência da recomendação do SAI sobre Gestão Financeira em 2009, o procedimento para a verificação ex post foi revisto e atualizado com uma avaliação de risco para a justificação da seleção do tamanho da amostra;
               
            
                  22.
               
               
                  Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabelecido no anexo da presente resolução;
               
            
                  23.
               
               
                  Remete, relativamente para as outras observações que acompanham a sua Decisão de quitação, de natureza horizontal, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 150.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 139 de 30.5.1975, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 210.
      
         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 505.
      
         (7)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
   
   
      ANEXO
      
         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ANOS ANTERIORES
      
      
                  Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
               
               
                  2006
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
            
                  Desempenho
               
               
                  n.d.
               
               
                  n.d.
               
               
                  Exorta a Fundação a definir uma análise diacrónica das operações levadas a cabo neste e em anos anteriores, similarmente à análise ex post efetuada nos anos anteriores
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Encoraja, a Fundação a desenvolver o seu sistema de acompanhamento do desempenho (EPMS) com vista a assegurar que os resultados do acompanhamento do desempenho sejam tidos em conta nas decisões e no planeamento da gestão e que se realizem inquéritos periódicos para obter informações de públicos-alvo
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Apoia a recomendação de avaliadores externos para melhor definir o público-alvo das Fundações a nível nacional e a criar uma rede de pontos focais com base em autoridades nacionais representadas no seu Conselho de Direção
                           
                        
            
                  Dotações operacionais transitadas
               
               
                  A taxa de execução para as dotações para autorizações para 2006 foi superior a 97 %. As taxas transitadas foram de 43 % para as atividades operacionais. O princípio da anualidade orçamental não foi, portanto, rigorosamente respeitado.
               
               
                  n.d.
               
               
                  A Fundação deve tomar medidas de ação para prevenir insuficiências no planeamento e programação, para cumprir o princípio da anualidade
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Solicita à Fundação que se certifique de que as dotações só serão disponibilizadas após terem sido recebidas as receitas afetadas correspondentes
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Observa que o Tribunal de Contas foi obrigado a comentar a declaração orçamental e financeira da Fundação que continha sérias debilidades e insuficiências consideráveis na organização financeira da Fundação
                           
                        
            
                  Transferência de orçamento sem documentos de apoio
               
               
                  n.d.
               
               
                  n.d.
               
               
                  As transferências orçamentais não foram adequadamente justificadas
               
               
                  n.a.
               
            
                  Procedimentos de adjudicação de contratos
               
               
                  n.d.
               
               
                  Anomalias relativamente ao procedimento de avaliação financeira e critério de seleção não permitindo desempenho adequado de uma avaliação da capacidade final dos candidatos
               
               
                  Solicita às Fundações que tomem medidas para melhorar a monitorização dos seus contratos e a programação dos seus procedimentos de adjudicação
               
               
                  Solicita à Fundação que tome medidas para melhorar os seus procedimentos de avaliação e revisão, a fim de evitar a repetição de erros futuros no processo de adjudicação
               
            
                  Recursos humanos
               
               
                  Os processos de recrutamento não são totalmente transparentes e não discriminatórios
               
               
                  Os processos de recrutamento não são totalmente transparentes e não discriminatórios
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Apela às Fundações que tomem medidas para darem uma resposta melhor e atempada à saída de membros-chave do pessoal; para indicarem o número de funcionários no relatório de atividade de uma forma transparente
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Foram notadas melhorias nos processos de recrutamento da Fundação
                           
                        
               
                  Apela à Fundação que forneça provas sobre as decisões da seleção do seu pessoal para garantir a transparência dos processos de recrutamento. Exorta a Fundação a resolver rapidamente a situação e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados.
               
            
                  Auditoria interna
               
               
                  Apela à melhoria da gestão financeira: ou seja, dois contratos não foram imputados ao orçamento do ano em causa
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Apela à melhoria da gestão financeira: ou seja, um montante de 376 611 EUR referentes a IVA reembolsável do exercício de 2007 não tinha sido cobrado até ao final do ano
                           
                        
               
                  
                              —
                           
                           
                              Apela à Fundação que tome medidas para melhorar as suas declarações financeiras
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Apela à Fundação que tome medidas para cumprir 28 das 54 recomendações efetuadas pelo Serviço de Auditoria Interna → ou seja, para implementar as normas de controlo interno→ ou seja, para cumprir a implementação de outras normas de controlo interno; para fazer o acompanhamento de outras normas de controlo interno; para introduzir um planeamento e sistema de monitorização eficaz
                           
                        
               
                  
                              —
                           
                           
                              Duas das oito recomendações do SAI foram implementadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Insta a Fundação a implementar imediatamente as recomendações do relatório de Gestão Financeira do SAI e a informar a autoridade de quitação sobre o progresso a este respeito