CELEX: 31987R1445
Language: pt
Date: 1987-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1445/87 da Comissão, de 26 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

27. 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 137/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1445/87 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Maio de 1987
                que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1837/80 do
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2), e, nomeada­
mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 11 ?,                 Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                                caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
Considerando que os direitos niveladores- aplicáveis na         não congeladas constam do anexo.
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram
fixados no Regulamento (CEE) n ? 874/87 da Comissão (3),
                                                                                          Artigo 2?
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 149/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
no Regulamento (CEE) n? 874/87 aos dados e cotações de          1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (>) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
 (2) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 3 .
 (3) JO n? L 83 de 27. 3. 1987, p. 35.
 (4) JO n? L 111 de 28 . 4. 1987, p. 17.
 ---pagebreak--- N° L 137/ 18                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 5. 87
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1987 , que fixa os direitos niveladores na
                       importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                           congeladas
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
          N? da pauta             Semana n? 22              Semana n ? 23             Semana n ? 24           Semana n ? 25            Semana n? 26
           aduaneira                 de 1 a 7                 de 8 a 14                de 15 a 21              de 22 a 28            de 29 de Junho a
            comum              de Junho de 1987           de Junho de 1987         de Junho de 1987         de Junho de 1987        5 de Julho de 1987
01.04 B                             124,193 (>)               118,722 O                113,355 (')              107,936 O                102,516 0
02.01 A IV a) 1                     264,240 (2)               252,600 0                241,180 0                229,650 0                218,120 (2)
                   2                184,968 (2)               176,820 0                168,826 (2)              160,755 (2)              152,684 (2)
                   3                290,664 0                 277,860 0                265,298 0               252,615 O                 239,932 O
                   4                343,512 (2)               328,380 0                313,534 (2)             298,545 O                 283,556 O
                   5 aa)            343,512 (2)               328,380 0                313,534 0                298,545 0                283,556 0
                     bb)            480,917 0                 459,732 0                438,948 0               417,963 (2)               396,978 0
02.06 C II a) 1                     343,512 (3)               328,380 0                313,534 (3)             298,545 O                 283,556 O
                   2                480,917 0                 459,732 0                438,948 0               417,963 (3)               396,978 0
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n?
    19/82 da Comissão .
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.