CELEX: 31998R1298
Language: pt
Date: 1998-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1298/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31998R1298

Regulamento (CE) nº 1298/98 da Comissão de 23 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 180 de 24/06/1998 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1298/98 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 577/97 que estabelece determinadas regras de execução do Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, e do Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2991/94 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1994, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos aquando da sua comercialização (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 577/97 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 623/98 (4), prevê um período para, antes da sua entrada em vigor, utilizar a título experimental o método de controlo do teor declarado de matérias gordas descrita no seu anexo II;Considerando que, para permitir um exame mais aprofundado da viabilidade do método face às dificuldades testemunhadas pelos operadores económicos para a sua aplicação, há que adiar a data da entrada em vigor do método;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos Comités de Gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 577/97, a data de «1 de Julho de 1998» é substituída por «1 de Janeiro de 1997».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 316 de 9. 12. 1994, p. 2.(2) JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 36.(3) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 3.(4) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 3.