CELEX: 62019CO0853
Language: pt
Date: 2020-07-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de julho de 2020.#IM contra Sting Reality s.r.o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Poprad.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Artigos 8.° e 9.° — Práticas comerciais agressivas — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula que é objeto de negociação individual — Poderes do juiz nacional.#Processo C-853/19.