CELEX: 21994D1229(02)
Language: pt
Date: 1994-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE

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21994D1229(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/94, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0084 - 0084

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 25/94 de 2 de Dezembro de 1994 que altera o anexo VII (Reconhecimento mútuo  de habilitações profissionais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  Acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo VII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo  (1); Considerando que a Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e  D da Directiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das  formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE  (2) deve ser incorporada no Acordo, DECIDE: Artigo 1º 1.  No anexo VII do Acordo é aditado o seguinte texto ao ponto 1a  (Directiva 92/51/CEE do Conselho), antes da adaptação: «  , com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394 L 0038: Directiva 94/38/CE da Comissão, de 26 de Julho de 1994, que altera os anexos C e D  da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de  reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE do Conselho (JO nº L  217 de 23. 8. 1994, p. 8).  ». 2.  É aditada a seguinte adaptação a seguir à adaptação b): «  As alterações do anexo C referidas na adaptação b) devem ser tomadas em consideração juntamente  com a lista incluída no anexo II da Directiva 94/38/CE da Comissão.  ». Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 94/38/CE nas línguas finlandesa, islandesa, norueguesa  e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995, desde que todas as  notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE. Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN