CELEX: 62011TO0351
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011. # Alcide Djédjé contra Conselho da União Europeia. # Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Costa do Marfim - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Carácter tardio - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-351/11.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 – Djédjé/Conselho
      (Processo T-351/11)
      «Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Costa do Marfim – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Carácter tardio – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Aplicação oficiosa do juiz da União (Artigo 263.º, n.º 6, TFUE;
            Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102, n.os 1 e 2) (cf. n.os 9 e 10)
      2.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa (Artigos 263.º, n.os 4 e 6, TFUE e 275.º, n.º 2, TFUE; Regulamento n.º 560/2005 do Conselho; Decisão 2010/656 do Conselho) (cf. n.º 14)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC
                  que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 330/2011
                  do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas
                  contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em
                  que eles digam respeito ao recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Alcide Djédjé suportará as suas próprias despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que proferir decisão sobre os pedidos de tramitação acelerada e de julgamento com prioridade.