CELEX: 31984R0135
Language: pt
Date: 1984-01-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 135/84 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1984, que introduziu a oitava modificação do Regulamento (CEE) n.° 3172/80 que estabelece as modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativa ao leite

246                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 29
384R0135
20. 1 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 17/23
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 135/84 DA COMISSÃO
                                                       de 19 de Janeiro de 1984
                que introduziu a oitava modificação do Regulamento (CEE) n? 3172/80 que estabelece as moda­
                                 lidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo relativa ao leite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                       lamento estão conformes com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Gestão das Matérias Gordas,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                                             Artigo Io.
uma organização comum de mercado no sector das maté­
rias gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada                O artigo 12? B do Regulamento (CEE) n? 3172/80 é al­
pelo Regulamento (CEE) n? 1413/82 (2) e, nomeada­                      terado do seguinte modo :
mente, o n? 8 do seu artigo 11 ?,                                      1 ) No n? 1 , o sexto travessão é substituído pelo traves­
                                                                           são seguinte :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3172/80 da
Comissão (J), com a última redacção que lhe foi dada                       «— Colestrol 0,2 % .
pelo Regulamento (CEE) n? 2551 /83 (4), previu que, a                           Esta percentagem deve ser obtida a partir de co­
fim de permitir o controlo da qualidade do azeite acon­                         lestrol que não contenha impurezas tóxicas para
dicionado peias empresas autorizadas seja acrescentada                          a alimentação humana.»
uma determinada quantidade de certos produtos estra­                   2) É aditado o n? 3 seguinte :
nhos ao azeite, a qualquer óleo ácido de refinação ob­                     «3 . Os Estados-membros poderão libertar os sub­
tido do azeite, ou do óleo de bagaço de azeitona produ­                    produtos do processo de refinação do azeite ou do
zidos na Comunidade ; que, a fim de evitar certas dificul­                 óleo de bagaço de azeitona, destinados, no estado em
dades da utilização do colestrol, convém indicar o tipo                    que se encontrem, ao fabrico de sabões, da obrigação
de substância a empregar ;                                                 referida no n? 1 , desde que submetam os referidos
Considerando que em certos Estados-membros a maior                         produtos, a partir da sua produção, a um controlo
parte dos subprodutos de refinação do azeite e do óleo                     permanente que garanta a sua definitiva transforma­
de bagaçõ de azeitona são destinados directamente, e no                    ção em sabão.»
estado em que se encontram, à produção de sabões ; que,                                         Artigo 2o.
por consequência convém prever que os Estados-mem­
bros possam libertar sob certas condições, estes subpro­               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
dutos da adição de produtos referida no artigo 12? B do                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
referido regulamento ;                                                 Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 19 de Janeiro de 1984 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Poul DALSAGER
                                                                                           Membro da Comissão
o    JO n? 172 dc 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
O    JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 6.
O    JO n°. L 331 de 9 . 12. 1980, p. 27 .
 (4) JO n? L 252 de 13. 9. 1983, p. 8 .