CELEX: 62010CB0626
Language: pt
Date: 2011-11-10 00:00:00
Title: Processo C-626/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Artigo 4. °, n. os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão — Proteção da vida privada e da integridade do individuo — Proteção dos interesses comerciais — Regulamento (CE) n. ° 58/2003 — Agências de execução — Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos — Princípio da transparência — Conceito de «interesse público superior» — Erros de direito]

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/9
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)
   (Processo C-626/10) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão - Proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos interesses comerciais - Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Agências de execução - Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos - Princípio da transparência - Conceito de «interesse público superior» - Erros de direito)
   2012/C 73/15
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (representantes: C. Joséphidès e H. Joséphidès, dikigoroi)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e M. Owsiany-Hornung, agentes), Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) (representantes: H. Monet, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de outubro de 2010, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC (T-439/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente relativo à anulação, por um lado, da Decisão da AEEAC, de 1 de agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos referentes à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre e, por outro, da Decisão C(2007) 3749 da Comissão, de 8 de agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub-programa Jean Monnet — Violação do direito de acesso aos documentos e do princípio da transparência — Erros de direito
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               K. Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 103 de 02.04.2011