CELEX: 32002R1947
Language: pt
Date: 2002-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1947/2002 da Comissão, de 31 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas

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32002R1947

Regulamento (CE) n.° 1947/2002 da Comissão, de 31 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 299 de 01/11/2002 p. 0017 - 0017

Regulamento (CE) n.o 1947/2002 da Comissãode 31 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 32.o,Considerando o seguinte:(1) As autoridades belgas e italianas informaram a Comissão de que os mercados de Antuérpia e de Bolonha deixaram de ser mercados de importação representativos para as frutas e produtos hortícolas. É, por conseguinte, conveniente retirar estes mercados da lista constante do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002(4).(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 é alterado do seguinte modo:1. O primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:"- Reino da Bélgica e Grão-Ducado do Luxemburgo: Bruxelas,".2. O oitavo travessão passa a ter a seguinte redacção:"- República Italiana: Milão,".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.(3) JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.(4) JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.