CELEX: C2006/036/63
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo T-64/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  29 de Novembro de 2005  — Heubach/Comissão ( Concorrência — Artigo 81. o  CE — Acordo, decisão ou prática concertada — Mercado do fosfato de zinco — Coima — Orientações para o cálculo das coimas — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Gravidade da infracção — Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento — Fundamentação )

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 2005 — Heubach/Comissão
   (Processo T-64/02) (1)
   
   («Concorrência - Artigo 81.o CE - Acordo, decisão ou prática concertada - Mercado do fosfato de zinco - Coima - Orientações para o cálculo das coimas - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Gravidade da infracção - Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento - Fundamentação»)
   (2006/C 36/63)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Dr Hans Heubach GmbH & Co. KG (Langelsheim, Alemanha) [Representantes: F. Montag e G. Bauer, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: F. Castillo de la Torre, agente, assistido por H.-J. Freund, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/437/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.027 — Fosfato de zinco) (JO 2003, L 153, p. 1), ou, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 144, 15.6.2002.