CELEX: C2006/294/37
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-166/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Bolzano — Itália) — Eurodomus srl/Comune di Bolzano (Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/22
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Bolzano — Itália) — Eurodomus srl/Comune di Bolzano
   (Processo C-166/06) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   (2006/C 294/37)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Bolzano
   Partes no processo principal
   Demandante: Eurodomus srl
   Demandada: Comune di Bolzano
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Bolzano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia — Administração territorial que adopta disposições regulamentares susceptíveis de impedir a aplicação de uma decisão de uma jurisdição administrativa com força de caso julgado — Compatibilidade com o direito comunitário
   Dispositivo
   É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bolzano por decisão de 4 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO C 154 de 01.07.2006