CELEX: 31988R4111
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4111/88 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  que fixa para o ano de 1989 o contingente aplicavel à importaçao em Portugal de animais vivos da espécie suina provenientes da Comunidade na sua composiçao em 31 de Dezembro de 1985

29 . 12. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 361 /5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4111/88 DO CONSELHO
                                                 de 21 de Dezembro de 1988
                 que fixa para o ano de 1989 o contingente aplicável à importação em Portugal de
                 animais vivos da espécie suína provenientes da Comunidade na sua composição
                                                em 31 de Dezembro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sector da carne de suíno, apenas quanto as importações de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                animais vivos ; que é conveniente, por conseguinte, fixar
Económica Europeia,                                               este contingente para o ano de 1989, aumentando o
                                                                  contingente fixado para o ano de 1988 da taxa mínima de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   10 % prevista no n? 2, alínea c), do artigo 269? do Acto
Portugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 234?,              de Adesão,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os contingentes iniciais, para o ano de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1986, aplicáveis a Portugal quanto a certos produtos do
sector da carne de suíno provenientes da Comunidade, na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985, foram                                           Artigo 1 ?
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 495/86 ('), com a              O contingente, para o ano de 1989, que a República
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Portuguesa pode, por força do artigo 269? do Acto de
n? 3720/87 (2) ; que os contingentes foram fixados, para o        Adesão, aplicar à importação dos animais vivos da espécie
ano de 1988, para os animais da espécie suína doméstica           suína provenientes da Comunidade na sua composição
do código NC 0103, pelo Regulamento (CEE) n? 153/                 em 31 de Dezembro de 1985, é fixado tal como consta do
/88 (") para os animais vivos da espécie suína, do código         anexo .
NC 0103 e pelo Regulamento (CEE) n? 4066/87 (4), para
as carnes dos animais da espécie suína, frescas, refrige­
radas ou congeladas, do código NC 0203 ;                                                  Artigo 2?
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
a limitação das restrições quantitativas à importação, no         de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                0 Presidente
                                                                             V. PAPANDREOU
(') JO  n? L 54 de 1 . 3 . 1986, p. 34.
(2) JO  n? L 349 de 12. 12. 1987, p. 31 .
O   JO  n? L 18 de 22. 1 . 1988, p. 2.
n   JO  n? L 380 de 31 . 12. 1987, p. 27 .
 ---pagebreak--- N? L 361 /6                       Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 12. 88
                                                      ANEXO
                                                                                                  Contingente
               Código NC                        Designação das mercadorias                          para 1989
                                                                                               (em toneladas)
                                                                                                <
               0103       Animais vivos da espécie suína :
               0103 10 00 — Reprodutores de raça pura
                          — Outros :                                                         \I
            ex 0103 91    — — De peso inferior a 50 kg :
               0103 91 10 —       Das espécies domésticas                                    \         449
            ex 0103 92
               0103 9211
                          — — De peso igual ou superior a 50 kg :
                          — — — Das espécies domésticas :
                                     Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso
                                                                                                  I
                                     mínimo de 160 kg
               0103 92 19 — — — — Outros
                                                                                             L