CELEX: 31992R1761
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1761/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido #

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31992R1761

REGULAMENTO (CEE) No. 1761/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0033

REGULAMENTO (CEE) No. 1761/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatidoO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o no. 4 do seu artigo 4o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, nomeadamente, por objectivos assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a  segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) no. 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que  determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, em 1 897 ecus por tonelada.  Artigo 2o.  A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nos. 2 e 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 3220/84, do seguinte modo:  a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e 120 quilogramas: categoria U;  b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1249/89 (JO no. L 129 de 11. 5. 1989, p. 12.)(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 53.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer emitido em  29 de Abril de 1992 (aindo não publicado no Jornal Oficial).(5) JO no. L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.)