CELEX: 62013CN0513
Language: pt
Date: 2013-09-25 00:00:00
Title: Processo C-513/13: Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-358/08, Espanha/Comissão

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/11
            
         Recurso interposto em 25 de setembro de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2013 no processo T-358/08, Espanha/Comissão
   (Processo C-513/13)
   2013/C 336/24
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Dar provimento ao presente recurso e anular o acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013, no processo T-358/08, Reino de Espanha/Comissão Europeia;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão C(2008) 3249 da Comissão, de 25 de junho de 2008, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo de Coesão ao projeto n.o 96/11/61/018 — «Saneamento de Saragoça» pela Decisão C(96) 2095 da Comissão, de 26 de julho de 1996;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca dois fundamentos no seu recurso:
   
               1.
            
            
               
                  
                     Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito a respeito dos efeitos do prazo previsto no artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) no 1164/94 do Conselho, de 16 de maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão
                  
                   (1). No termo do referido prazo, a Comissão já não pode adotar nenhuma medida de correção financeira, tendo por isso a obrigação de efetuar o pagamento, sendo ilegal a correção praticada.
            
         
               2.
            
            
               
                  
                     Segundo fundamento, relativo a um erro de direito a respeito do conceito de obra, por entender que qualquer rede constitui uma única obra, na aceção do artigo 1, letra c) da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas
                  
                   (2). O acórdão recorrido afasta-se da jurisprudência constante do acórdão de 5 de outubro de 2000, Comissão/França (C-16/98, Colet. p. I-8315), ao omitir a necessidade de continuidade geográfica do conjunto de obras e de interdependência entre elas, ou seja, da necessidade de interconexão para prestar o serviço.
            
         
      (1)  JO L 130, p.1.
   
      (2)  JO L 199, p. 54.