CELEX: 31998R1079
Language: pt
Date: 1998-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1079/98 da Comissão de 27 de Maio de 1998 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros

L 154/24            ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28. 5. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1079/98 DA COMISSAO               
                                                  de 27 de Maio de 1998
                  relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                exportação de trigo mole para todos os países terceiros
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                1. Procede-se a um concurso para a restituição e/ou a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga-        imposição à exportação prevista no artigo 4ë do Regula-
nização comum de mercado no sector dos cereais (1), com        mento (CE) në 1501/95.
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 923/96 da Comissão (2),                                     2. A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
                                                                para todos os países terceiros.
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece               3. O concurso está aberto até 27 de Maio de 1999.
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92             Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-      em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso        tação das propostas são determinadas no anúncio de
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última       concurso.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
në 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4ë,
                                                                                         Artigo 2ë
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação     Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
ao trigo mole um concurso para a restituição ou a imposi-      1 000 toneladas.
ção à exportação referida no artigo 4ë do Regulamento
(CE) në 1501/95;                                                                         Artigo 3ë
Considerando que as regras de execução do processo de          A garantia referida no në 3, alínea a), do artigo 5ë do
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui-    Regulamento (CE) në 1501/95 é de 12 ecus por tonelada.
ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)
në 1501/95; que entre os compromissos do concurso
figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado                               Artigo 4ë
de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus
por tonelada, a constituir aquando da apresentação da          1. Em derrogação das disposições do në 1 do artigo 21ë
proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;        do Regulamento (CEE) në 3719/88 da Comissão (5), os
                                                                certificados de exportação emitidos nos termos do në 1 do
Considerando que é necessário prever um prazo de vali-         artigo 8ë do Regulamento (CE) në 1501/95, no que
dade específico para os certificados emitidos no âmbito         respeita à determinação da sua duração de validade, são
desse concurso; que essa validade deve corresponder às          considerados como emitidos no dia de apresentação da
necessidades do mercado mundial para a campanha de              proposta.
1998/1999;
                                                                2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a          presente concurso são válidos a partir da data da sua emis-
todos os interessados, é necessário prever que a duração de   são, na acepção do në 1, até ao fim do quarto mês
validade dos certificados emitidos seja idêntica;               seguinte.
Considerando que o bom desenvolvimento de um                    Todavia os certificados emitidos antes de 1 de Julho de
processo de concurso para a exportação impõe a previsão      1998 só podem ser utilizados a partir dessa data.
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
da transmissão das propostas apresentadas junto dos
serviços competentes;                                                                    Artigo 5ë
Considerando que as medidas previstas no presente regu-         1. A Comissão decide, de acordo com o processo
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92:
de Gestão dos Cereais,                                         — ou fixar uma restituição máxima à exportação, tendo
                                                                     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no
(1) JO  L 181 de  1. 7. 1992, p. 21.                                 artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1501/95,
(2) JO  L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L 147 de  30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO  L 287 de  21. 10. 1997, p. 14.                          (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
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— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo            semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
     artigo 1ë do Regulamento (CE) në 1501/95,                   esquema que figura no anexo I e através dos números que
— ou não dar seguimento ao concurso.                            figuram no anexo II.
2. Sempre que seja fixada uma restituição máxima à             Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)  informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível         referido no parágrafo precedente.
igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como
o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma
imposição de exportação.                                                               Artigo 7ë
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou        As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo-        horas da Bélgica.
sição mínima à exportação ou a um nível superior.
                                                                                         Artigo 8ë
                           Artigo 6ë
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
e meia depois do termo do prazo para a apresentação             Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comiss ão
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                                                     ANEXO I
         Concurso semanal para a restituição ou imposição à exportação de trigo mole para todos
                                                 os países terceiros
                                          [Regulamento (CE) në 1079/98]
                             Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                     1                       2                                     3
                                                                      A                        B
                Numeração               Quantidades
              dos proponentes           em toneladas        Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                 à exportação           à exportação
                                                              em ecus/toneladas        em ecus/toneladas
                     1
                     2
                     3
                    etc.
                                                     ANEXO II
         Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes:
         [DG VI (C-1)]:
         — por telex:                22037 AGREC B,
                                     22070 AGREC B (letras gregas),
         — por telefax:              295 25 15,
                                     296 49 56.