CELEX: 31991R0743
Language: pt
Date: 1991-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 743/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 261/91 e (CEE) nº 502/91, que fixam as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos #

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31991R0743

REGULAMENTO (CEE) Nº 743/91 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1991 que altera os Regulamentos (CEE) nº 261/91 e (CEE) nº 502/91, que fixam as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  -   

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1991 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) Nº 743/91 DA COMISSÃO  de 26 de Março de 1991  que altera os Regulamentos (CEE) nº 261/91 e (CEE) nº 502/91, que fixam as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3641/90 (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 17º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3577/90 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990, relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no sector da agricultura na sequência da unificação alemã (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos dos Regulamentos (CEE) nº 261/91 (4) e (CEE) nº 502/91 (5), foi fixada uma restituição especial para a exportação de manteiga para a União Soviética; que, nos termos do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da  Comissão (6), a Alemanha fica autorizada a manter, através de fundos nacionais, um complemento de restituição a adicionar ao montante fixado pela regulamentação comunitária aquando da exportação de produtos lácteos; que é, por conseguinte, indicado  conceder a restituição normalmente aplicada para os outros destinos a estas exportações de manteiga para o destino acima referido; que é conveniente alterar consequentemente os Regulamentos (CEE) nº 261/91 e (CEE) nº 502/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No anexo do Regulamento (CEE) nº 261/91, a nota de pé-de-página (**) passa a ter a seguinte redacção:  « (**) Este montante não é aplicável à manteiga exportada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da Comissão (JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2), em relação à qual a restituição aplicável é a fixada para os outros destinos. ».  2. No anexo do Regulamento (CEE) nº 502/91, a nota de pé-de-página (**) passa a ter a seguinte redacção:  « (**) Este montante não é aplicável à manteiga exportada nos termos do Regulamento (CEE) nº 3775/90 da Comissão (JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2), em relação à qual a restituição aplicável é a fixada para os outros destinos. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O disposto no nº 1 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1991.  O nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (4) JO nº L 27 de 1. 2. 1991, p. 89. (5) JO nº L 55 de 1. 3. 1991, p. 74. (6) JO nº L 364 de 28. 12. 1990, p. 2.