CELEX: 62007FA0045
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo F-45/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 1 de Julho de 2010 — Mandt/Parlamento ( «Função pública — Funcionários — Pensão de sobrevivência — Artigo 79. °do Estatuto — Artigo 18. °do anexo VIII do Estatuto — Cônjuge sobrevivo — Reconhecimento da qualidade de cônjuge sobrevivo a duas pessoas — Redução para 50 % — Confiança legítima — Regra de concordância» )

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/31
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 1 de Julho de 2010 — Mandt/Parlamento
   (Processo F-45/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Pensão de sobrevivência - Artigo 79.o do Estatuto - Artigo 18.o do anexo VIII do Estatuto - Cônjuge sobrevivo - Reconhecimento da qualidade de cônjuge sobrevivo a duas pessoas - Redução para 50 % - Confiança legítima - Regra de concordância)
   2010/C 274/46
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Wolfang Mandt (Kreutzal, Alemanha) (representante: B. Kolb, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente K. Zejdová, J. F. de Wachter e U. Rösslein, agentes, em seguida J. F. de Wachter, K. Zejdová e S. Seyr, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Kurt-Wolfang Braun Neumann, falecido em 9 de Outubro de 2009, que deixou como única herdeira Shirley Meyer (Bedburg-Hau, Alemanha) (representante: P. Ames, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 8.02.2007 que indeferiu a reclamação do recorrente contra a redução da pensão de sobrevivência em 50 % — Pedido de pagamento integral.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos que têm por objecto o pagamento integral, a W. Mandt, por parte do Parlamento, da totalidade da pensão de sobrevivência uma vez que se referem ao período posterior a 31 de Outubro de 2009.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               Cada parte, incluindo a parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 183, de 4.8.2007, p. 43.