CELEX: 31987R1931
Language: pt
Date: 1987-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1931/87 da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

4. 7. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 185/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1931/87 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Julho de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                   certos produtos que entram no fabrico de alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
Económica Europeia,                                                restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                   Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           alimentos para animais compostos ^ à base de cereais (*),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            (CEE) n? 1349/87 Q, prevê que o cálculo da restituição à
n? 1579/86 (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,         exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                                 concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                   cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                   este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­              produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou           car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 líferos contidos ná categoria em questão ; que, por outro
 exportação ;                                                      lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                   as possibilidades e condições de venda dos produtos em
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
 1975, que estabelece,' no sector dos cereais, as normas            mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
 os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
 devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­            Considerando, todaviá, que em relação à fixação da resti­
 tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em            tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
 cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                diferença verificada, no mercado comunitário e no
 dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos           mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
 do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos               permite tomar em consideração de forma mais precisa a
 mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­           realidade económica das exportações dos referidos produ­
 volvimento natural no plano dos preços e das trocas                tos :
 comerciais ;
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­           Considerando que a situação no mercado mundial ou as
 ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   exigências específicas de determinados mercados podem
 compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num        tornar necessária a diferenciação da restituição aos
 montante que visa cobrir a diferença entre os preços na            alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
 Comunidade e no mercado mundial ;                                  destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                    ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
 Considerando que, por força do n ? 1 do artigo 7? do               no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
 Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                 Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
 Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                  tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
  alimentos para animais compostos à base de cereais (4),           ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 944/87 (*), a restitui­         nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
 ção à exportação dos alimentos compostos à base de                 do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3817/
                                                                     85 0 :
 (') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO  n? L 182 de 3. 7. 1987.                                    («) JO  n? L 246  de 30.  9. 1969, p. 11 .
 (3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                         O   JO  n? L  127 de 16.  5. 1987, p. 14.
 (4) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60 .                         (8) JO  n? L  134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 O   JO  n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               O   JO  n? L 368  de 31 . 12. 1985, p. 16.
 ---pagebreak--- N? L 185/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 7. 87
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          gal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de Gestão dos Cereais,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      1676/86 do Conselho ('), alterado pelo Regulamento
     (CEE) n ? 1636/87 (2)
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                                     Artigo 1 ?
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em
      numerário de cada uma destas moedas, verificada           As restituições à exportação dos alimentos compostos
      durante um período determinado, em relação às             dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
      moedas da Comunidade referidas no travessão anterior      tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
      e com o coeficiente anteriormente referido ;              conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a .restituição deve ser fixada uma vez         Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão      1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (■) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (2) JO n? L 159 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4. 7. 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 185/ 15
                                                                        ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                    exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                               (em ECUs/t)
   N? da pauta       Especificação
     aduaneira       especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                               Montante das restituições
      comum           a restituição
23.07 B I                             Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                      mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                      mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                      xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                      lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                       17.02 A ou 21.07 F I :
                                      com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                      teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                          0510        —    superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                       5,52fl       7,54 00       -0
                          1010        —    superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                     11,05 (2)    15.10OO        —0
                          2010        —    superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                    22,10 (2)     30,18 0 0      —0
                          3010        —    superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                    33,15 0      45,27 00        ~0
                          4010        —    superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                    44,19 0       60,36 (2)O     —O
                          5010         —   superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                     55,24 0      75,45 00
                          6010         —   superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                     66,29 0      90,54 00       —0
                          7010         —   superior a 70 %                                                                72,32 (2)    98,77 0 0      —0
(') São considerados como cerealíferos os produtos do Capítulo 10 (com exclusão da subposiçâo 10.07 C II) e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da
        subposição 11.02 G) da pauta aduaneira comum .
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
 (*) Conteúdo mínimo em milho superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
     Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
     cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
 (4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.