CELEX: 32000R2081
Language: pt
Date: 2000-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU

L 246/64                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.9.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2081/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Setembro de 2000
               que continua com a aplicação das medidas de protecção relativas às importações a partir dos países
                e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         para esse açúcar — no limite de certas quotas — a cargo
                                                                              do orçamento comunitário (actualmente cerca de 520
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  euros/tonelada). Todavia, as exportações com restitui-
                                                                              ções são limitadas no seu volume pelo acordo sobre a
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de                     agricultura concluído no âmbito do Uruguay Round (4),
Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios                 e reduzidas de 1 555 600 toneladas na campanha de
ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1), com a                       1995/1996 para 1 273 500 toneladas na campanha de
última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/169/CE (2),                2000/2001.
a seguir designada «Decisão PTU», e nomeadamente, o seu
artigo 109.o,
                                                                      (5)     Estas dificuldades são susceptíveis de destabilizar forte-
                                                                              mente a OCM do açúcar. para a campanha de comercia-
Após consulta do comité instituído pelo n. 2 do artigo 1. do
                                             o               o
                                                                              lização de 2000/2001, a Comissão decidiu reduzir as
anexo IV da referida decisão,                                                 quotas dos produtores comunitários de cerca de
                                                                              500 000 toneladas (5). Cada importação suplementar de
Considerando o seguinte:                                                      açúcar e de produtos com forte concentração de açúcar
                                                                              provenientes dos PTU implicará uma redução mais
(1)     A Comissão verificou que as importações de açúcar                     importante da quota dos produtores comunitários e,
        (código NC 1701) e de misturas de açúcar e de cacau                   portanto, uma maior perda de garantia dos seus rendi-
        dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 provenientes                   mentos.
        dos países e territórios ultramarinos (a seguir denomi-
        nados PTU) registaram uma importante progressão a
        partir do ano de 1997 até ao ano de 1999, nomeada-            (6)     Em consequência, continuam a existir dificuldades que
        mente as no estado inalterado que acumulam a origem                   comportam o risco de uma deterioração de um sector de
        CE/PTU. As referidas importações passaram de 0 tone-                  actividade da Comunidade. Em 19 de Setembro de
        ladas em 1996 para mais de 53 000 toneladas em 1999.                  2000, a Comissão decidiu, portanto, que é necessário
        Os produtos em causa beneficiam, na importação para a                 continuar a aplicar a cláusula de protecção do artigo
        Comunidade, de uma isenção dos direitos de importação                 109.o da Decisão PTU relativamente às importações dos
        e são admitidos sem limitações quantitativas em confor-               PTU que acumulam a origem CE/PTU para os produtos
        midade com o n.o 1 do artigo 101.o da Decisão PTU.                    do sector do açúcar.
(2)     Por decisão de 25 de Fevereiro de 2000 que prorroga a
        Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos países e         (7)     Nos termos do seu artigo 100.o, a decisão PTU tem por
        territórios ultramarinos à Comunidade Europeia, o                     objectivo promover o comércio entre os PTU e a Comu-
        Conselho prorrogou o período de aplicação da Decisão                  nidade, tendo em conta os seus respectivos níveis de
        PTU por um ano, até 28 de Fevereiro de 2001.                          desenvolvimento. Assim, em conformidade com o n.o 2
                                                                              do artigo 109.o da Decisão PTU, devem ser escolhidas
(3)     Pelo Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de                    prioritariamente as medidas que provoquem o mínimo
        29 de Fevereiro de 2000, que institui medidas de                      de perturbações no funcionamento da associação e da
        protecção, relativas às importações a partir dos países e             Comunidade. Além disso, essas medidas não devem
        territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar              exceder o estritamente indispensável para sanar as difi-
        que acumulam a origem CE-PTU (3), a Comissão limitou,                 culdades que se tenham manifestado.
        para os produtos referidos no primeiro considerando, a
        acumulação de origem CE/PTU a um volume máximo de             (8)     Para o efeito, afigura-se adequado a acumulação de
        3 340 toneladas de açúcar durante o período compreen-                 origem CE/PTU, para os produtos dos códigos NC 1701,
        dido entre 1 de Março e 30 de Setembro de 2000.                       1806 10 30 e 1806 10 90, a um volume máximo de
                                                                              4 848 toneladas de açúcar para o período compreendido
(4)     Nos últimos anos, surgiram dificuldades no mercado do                 entre 1 de Outubro de 2000 e 28 de Fevereiro de 2001,
        açúcar comunitário. Esse mercado é excedentário. O                    um valor que representa a soma dos volumes anuais
        consumo do açúcar é constante, situando-se em torno                   mais elevados das importações dos produtos em causa
        de 12,8 milhões de toneladas por ano. A produção sob                  verificados nos três anos anteriores a 1999, ano em que
        quota é de cerca de 14,3 milhões de toneladas por ano.                as importações registaram uma progressão exponencial.
        Em consequência, qualquer importação de açúcar para a                 Para a determinação das quantidades de açúcar a tomar
        Comunidade desloca para a exportação uma quantidade                   em consideração, a Comissão toma nota da posição
        correspondente de açúcar comunitário que não pode ser                 adoptada pelo Presidente do Tribunal de Primeira
        escoado no mercado comunitário. São pagas restituições
                                                                      (4) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.                                      (5) N.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, de 13 de
(2) JO L 55 de 29.2.2000, p. 67.                                          Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de
(3) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.                                           mercado no sector do açúcar (JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.).
 ---pagebreak--- 30.9.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 246/65
        Instância da CE nas suas decisões de 12 de Julho e de 8        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        de Agosto de 2000 nos processos T-94/00R, T-110/00R
        e T-159/00R (1), sem contudo, a reconhecer como justi-
        ficada. Assim, a fim de evitar processos inúteis e exclusi-                                 Artigo 1.o
        vamente para efeitos da adopção das presentes medidas
        de protecção, a Comissão toma em consideração, para o          Para os produtos dos códigos pautais NC 1701, 1806 10 30 e
        açúcar do código NC 1701 e para o ano de 1997, o               1806 10 90, a acumulação de origem CE/PTU, referida no
        valor total de 10 372,2 toneladas, sendo este valor igual      artigo 6.o do anexo II da Decisão 91/482/CEE, é autorizada
        às      importações       totais,    verificadas      pelo     para uma quantidade de 4 848 toneladas de açúcar durante o
        Eurostat, de açúcar proveniente dos PTU que acumula as         período de vigência do presente regulamento.
        duas origens CE/PTU e ACP/PTU.
                                                                       Para efeitos do respeito desse limite, para os produtos dife-
                                                                       rentes do açúcar no seu estado inalterado, é tido em conta o
(9)     As importações dos produtos dos códigos 1806 10 30 e           teor de açúcar do produto importado.
        1806 10 90 devem ser objecto também das medidas de
        protecção, atendendo ao forte teor de açúcar e aos
        efeitos prejudiciais para a OCM do açúcar, de natureza                                      Artigo 2.o
        idêntica aos do açúcar no seu estado inalterado. Esta
        medida deverá assegurar que as quantidades de produtos         1.     A importação dos produtos referidos no artigo 1.o fica
        à base de açúcar importadas originárias dos PTU não            sujeita à emissão de um certificado de importação.
        excedam um volume que possa provocar perturbações
        da OCM do açúcar e garantir-lhes, ao mesmo tempo,              2.     Os artigos 2.o a 6.o do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da
        uma saída comercial.                                           Comissão (4), relativo às regras de emissão dos certificados de
                                                                       importação relativos a determinados produtos dos códigos NC
                                                                       1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU,
(10)    A Comissão reserva-se o direito de propor ao Conselho,         são aplicáveis mutatis mutandis.
        no âmbito da revisão da decisão PTU, suprimir as dispo-
        sições que permitem a acumulação ou aplicar um limite          Contudo:
        quantitativo, no nível mais baixo possível, atendendo          — os certificados têm o n.o de ordem 530 001,
        aos benefícios económicos reais dos PTU, aos objectivos
        da política agrícola comum e às limitações orçamentais.        — os pedidos de certificados podem dizer respeito a uma
                                                                            quantidade máxima de 4 848 toneladas,
                                                                       — não é aplicável o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 2553/97,
(11)    Os controlos específicos relativos às mercadorias impor-
        tadas que são objecto das medidas estabelecidas pelo           — os pedidos são apresentados às autoridades competentes
        presente regulamento, assim como os controlos insti-                nos cinco primeiros dias úteis de cada mês, com excepção
        tuídos pelas disposições comunitárias em matéria de                 do mês de Outubro de 2000, em que os pedidos são
        colocação em livre prática e de valor aduaneiro, introdu-           apresentados até 15 de Outubro de 2000, o mais tardar,
        zidas nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 2913/             — o coeficiente uniforme de redução, assim como a suspensão
        /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que                      da apresentação de novos pedidos, são aplicados sempre
        estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), com a                que os pedidos de certificados de importação conduzirem à
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              susperação do volume de 4 848 toneladas durante o
        n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),               período de vigência do presente regulamento.
        aplicáveis às trocas comerciais com países terceiros, são      — o período de validade dos certificados de importação
        susceptíveis de assegurar a observância das disposições             termina no último dia do terceiro mês seguinte ao da sua
        estabelecidas pelo presente regulamento.                            emissão.
                                                                       3.     Os pedidos de certificados de importação são acompa-
(12)    Para assegurar uma gestão ordenada, evitar especulações        nhados da cópia dos certificados de exportação emitidos em
        e permitir controlos eficazes, é necessário especificar as     conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o
        regras de apresentação dos pedidos de certificados. Estes      2038/1999 do Conselho (5), que estabelece a organização
        devem, nomeadamente, incluir a prova do exercício              comum de mercado no sector do açúcar, relativos ao açúcar
        habitual do comércio no sector do açúcar pelo reque-           dos produtos referidos no artigo 1.o
        rente, uma declaração sobre a ausência de outros
        pedidos de certificado emitidos pela mesma pessoa e a
        prova de constituição de uma garantia especial para a                                       Artigo 3.o
        execução das obrigações decorrentes dos certificados.
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
                                                                       cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(13)    Atendendo aos efeitos das importações, é indicado
        aplicar as medidas de protecção com efeitos imediatos,         É aplicável de 1 de Outubro de 2000 a 28 de Fevereiro de
                                                                       2001.
(1) Ainda não publicado.
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                      (4) JO L 349 de 19.12.1997, p. 26.
(3) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.                                        (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
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         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
         todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
                                                                        Pela Comissão
                                                                       Franz FISCHLER
                                                                    Membro da Comissão