CELEX: 62007CJ0268
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-268/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑268/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/17/CE – Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais – Não transposição no prazo previsto»
      1.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.° CE) (cf. n.os 9‑10)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      3.                     Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                  nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos
         processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Grão‑ducado
         do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.
      
      2)         O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.