CELEX: 62012CA0478
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: Processo C-478/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 16. °, n. ° 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado-Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado-Membro — Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado-Membro em que o consumidor tem domicílio — Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas]

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH
   (Processo C-478/12) (1)
   
   (Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 16.o, n.o 1 - Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado-Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado-Membro - Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado-Membro em que o consumidor tem domicílio - Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas)
   2014/C 9/20
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Feldkirch
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Armin Maletic, Marianne Maletic
   
      Recorridas: lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Feldkirch — Interpretação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Situação em que a empresa é domiciliada num Estado-Membro diferente do consumidor e se serve, para a execução do referido contrato, de uma empresa domiciliada no Estado-Membro do consumidor — Direito eventual do consumidor de intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra estas duas empresas
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «outra parte no contrato» previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, também o cocontratante do operador com o qual o consumidor celebrou esse contrato e que tem a sua sede no território do Estado-Membro em que esse consumidor tem domicílio.
   
      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.