CELEX: 31990R2798
Language: pt
Date: 1990-09-28
Title: Regulamento (CEE) nº 2798/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N ? L 265/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28 . 9 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2798/90 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Setembro de 1990
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2) e,        em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                 valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n ? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­             /90 (*),•
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   um período determinado, afectada do factor referido
                                                                      no travessão anterior ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
mercado da Comunidade ;                                          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                 mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              considerados no anexo do presente regulamento ;
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          que possam ser concedidas restituições à exportação para
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
quantidade máxima ;                                              ção à exportação para Portugal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
(') JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) JO  n? L 177  de 24. 6. 1989, p. 1.
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (<) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 28 . 9 . 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 265/43
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
n ? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do   de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 265/44                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          28 . 9. 90
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que fixa as restituições a
                                         exportação do arroz e das trincas
                                                                                            (Em ECU/t)
                                                                              Montante das
                   Código do produto                   Destino (')             restituiçOes
                    1006 20 11 000
                     1006 20 13 000                       01                      179,86
                     1006 20 15 000                       01                      179,86
                     1006 20 17 000
                     1006 20 92 000
                     1006 20 94 000                       01                      179,86
                     1006 20 96 000                       01                      179,86
                     1006 20 98 000
                     1006 30 21 000
                     1006 30 23 000                       01                      179,86
                     1006 30 25 000                       01                      179,86
                     1006 30 27 000
                     1006 30 42 000
                     1006 30 44 000                       01                      179,86
                     1006 30 46 000                       01                      1 79,86
                     1006 30 48 000
                     1006 30 61 000
                     1006 30 63 100                       01                      224,82
                                                          03                      230,82
                                                          05                      230,82
                                                          06                      235,82
                                                          07                      235,82
                                                          08                      230,82
                                                          09                      230,82
                                                           10                     235,82
                                                           11                     235,82
                                                           12                     235,82
                                                           13                     224,82
                                                           14                     235,82
                     1006 30 63 900                       01                      224,82
                                                           13                     224,82
                     1006 30 65 100                       01                      224,82
                                                          03                      230,82
                                                          05                      230,82
                                                          06                      235,82
                                                          07                      235,82
                                                          08                      230,82
                                                          09                      230,82
                                                           10                     235*82
                                                           11                     235,82
                                                           12                     235,82
                                                           13                     224,82
                                                           14                     235,82
                     1006 30 65 900                        01                     224,82
                                                           13                     224,82
                     1006 30 67 100
                     1006 30 67 900
                     1006 30 92 000
 ---pagebreak--- 28 . 9. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 265/45
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                                                    Montante das
                      Código do produto                           Destino (')                        restituições
                        1006 30 94 100                               01                                224,82
                                                                     03                                230,82
                                                                     05                                230,82
                                                                     06                                235,82
                                                                     07                                235,82
                                                                     08                                230,82
                                                                     09                                230,82
                                                                     10                                235,82
                                                                     11                                235,82
                                                                     12                                235,82
                                                                     13                                224,82
                                                                     14                                235,82
                        1006 30 94 900                               01                                224,82
                                                                     13                                224,82
                                                                     15
                        1006 30 96 100                               01                                224,82
                                                                     03                                230,82
                                                                     05                                230,82
                                                                     06                                235,82
                                                                     07                                235,82
                                                                     08                                230,82
                                                                     09                                230,82
                                                                     10                                235,82
                                                                     11                                235,82
                                                                     12                                235,82
                                                                     13                                224,82
                                                                     14                                235,82
                        1006 30 96 900                               01                                224,82
                                                                     13                                224,82
                                                                     15
                        100630 98 100
                        1006 30 98 900
                        1006 40 00 000
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
               02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália,
               03 A zona I,
               04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                   Itália e os países da zona I,
               05 A zona II b),
               06 A zona IV a),
               07 A zona IV b),
               08 A zona VI,
               09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
               10 A zona V a),
               11 A zona VII c),
               12 Canadá,
               13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                   1987, p. 1 ),
               14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar,
               1 5 a zona I, a zona II, a zona III, a zona IV, a zona V, a zona VI e a zona VIII, com exclusão do Suriname, a
                   Guiana e Madagáscar.
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 124/77 da Comissão (JO n? L
                   134 de 28. 5. 1977, p. 53) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                   n ? 3049/89 (JO n ? L 292 de 11 . 10. 1989, p. 10).