CELEX: 31992R1984
Language: pt
Date: 1992-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1984/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

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31992R1984

Regulamento (CEE) n° 1984/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária  

Jornal Oficial nº L 198 de 17/07/1992 p. 0039 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0105  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0105 

REGULAMENTO (CEE) No 1984/92 DA COMISSÃO  de 16 de Julho de 1992  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92, a satisfação das necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em termos de quantidades, preços e qualidade através da mobilização, em condições de  escoamento equivalentes à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das diferentes fontes  de abastecimento à base dos preços praticados na exportação para países terceiros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2) estabelece normas de execução comuns do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz; que as normas complementares ou  derrogatórias das disposições do regulamento supracitado foram definidas pelo Regulamento (CEE) no 1983/92 da Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira em  produtos do sector do arroz e a estimativa das necessidades de abastecimento (3);  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de cálculo destas últimas:  - no que diz respeito às moedas mantidas entre si no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista, de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa central, afectada do factor de correcção previsto no no 1, último parágrafo, do artigo 3% do  Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2205/90 (5),  - no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de conversão baseada na média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante um período determinado e afectada do factor referido no parágrafo anterior;  Considerando que a aplicação destas normas à situação actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente, às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da ajuda ao abastecimento das  Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em aplicação do disposto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1600/92, os montantes das ajudas ao fornecimento de arroz de origem comunitária no âmbito do regime específico para o abastecimento dos Açores e da Madeira são fixados no anexo do  presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (3) Ver página 37 do presente Jornal Oficial. (4) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. (5) JO no L 201 de 31. 7. 1990, p. 9.    ANEXO  (em ecus por tonelada)      Produto (Código NC)  Montante da ajuda   Destino    Açores  Madeira      Arroz branqueado    (1006 30)  274,00  274,00