CELEX: 31991R1487
Language: pt
Date: 1991-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1487/91 da Comissão, de 31 de Maio de 1991, que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na Comunidade a Dez de alfaces repolhudas provenientes de Espanha, com excepção das ilhas Canárias

1 . 6. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 138/91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1487/91 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Maio de 1991
                  que suprime o montante corrector a cobrar aquando da importação na
                  Comunidade a Dez de alfaces repolhudas provenientes de Espanha, com
                                              excepção das ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n? 1405/91 (4), instituiu um montante corrector a cobrar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              aquando da importação na Comunidade a Dez de alfaces
 Económica Europeia,                                            repolhudas provenientes de Espanha, com excepção das
                                                                ilhas Canárias ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       Considerando que o disposto no artigo 3? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 3709/89 em relação à instituição de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3709/89 do
                                                                 montantes correctores só é aplicável a um determinado
 Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, que determina as
                                                                 produto durante o período para o qual foi fixado um
 regras gerais de aplicação do Acto de Adesão de Espanha
 e de Portugal no que diz respeito ao mecanismo de               preço de oferta comunitário para esse produto ; que o
 compensação na importação de frutas e produtos hortí­          Regulamento (CEE) n? 3541 /90 da Comissão (*), fixou os
 colas provenientes de Espanha ('), e, nomeadamente, o           preços de oferta comunitários das alfaces repolhudas até
 n? 2 do seu artigo 4?,                                         31 de Maio de 1991 ; que, nestas condições, é necessário
                                                                revogar o Regulamento (CEE) n? 1389/91 a partir de 1
 Considerando que o artigo 152? do Acto de Adesão               de Junho de 1991 ;
 instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1990, um meca­
 nismo de compensação na importação na Comunidade,
 na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 denominada « Comunidade a Dez », de frutas e produtos
 hortícolas provenientes de Espanha, com excepção das                                    Artigo 1 ?
 ilhas Canárias, para os quais esteja fixado um preço de
 referência em relação aos países terceiros ;
                                                                O Regulamento (CEE) n? 1389/91 é revogado.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3709/89
 determinou as regras gerais de aplicação desse mecanismo
de compensação e que o Regulamento (CEE) n? 3815/89
da Comissão (2) fixou as suas regras de execução ;                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1389/91 da              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                   de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 3.
O JO n? L 371 de 20. 12. 1989, p. 28.                           O JO n? L 134 de 29. 5. 1991 , p. 35.
O JO n? L 133 de 28. 5. 1991 , p. 32.                           O JO n? L 344 de 8 . 12. 1990, p. 15.