CELEX: 62013FA0028
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo F-28/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014 — López Cejudo/Comissão «Função pública — Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Ajudas de custo — Artigo 10. °do anexo VII do Estatuto — Repetição do indevido — Descontos feitos sobre a remuneração — Artigo 85. °do Estatuto — Intenção deliberada de induzir a administração em erro — Prazo razoável»

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/39
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de abril de 2014 — López Cejudo/Comissão
   (Processo F-28/13) (1)
   
   («Função pública - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Ajudas de custo - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Repetição do indevido - Descontos feitos sobre a remuneração - Artigo 85.o do Estatuto - Intenção deliberada de induzir a administração em erro - Prazo razoável»)
   2014/C 184/63
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: José Manuel López Cejudo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das decisões de efetuar vários descontos nos salários do recorrente para os meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2012.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               J. M. López Cejudo suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.07.2013, p. 57.