CELEX: C1996/197/28
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1996, no processo entre Regione Piemonte e SAI Agricola SpA (Processo C-164/96)

N? C 197/ 14            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 7 . 96
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 3300/91 do Conselho, de 11                     serviços portuários exigidos no terminal; por outro lado
     de Novembro de 1991 , que suspende as concessões                       ainda, a impossibilidade para o utente de encomendar
     comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a                   alguns serviços a empresas da própria escolha , diferentes
     Comunidade Económica Europeia e a República Soci­                      do concessionário do terminal ) dá origem a uma
     alista Federativa da Jugoslávia í 1 ), é válido ?                      configuração de mercado em que o utente é obrigado a
                                                                            só poder contratar com o concessionário do terminal
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : Que                   para todo o conjunto dos serviços de que tem necessi­
     consequências resultam da invalidade para o desalfan­                  dade por ocasião da escala num porto em que o
     degamento no princípio de Maio de 1992 de vinhos de                    concessionário ou concessionários do terminal são
     origem sérvia , os quais no período de metade de                       detentores de uma posição dominante no mercado, na
     Novembro de 1991 até Abril de 1992 foram importados                    acepção do artigo 86? do Tratado .
     e colocados em regime de entreposto aduaneiro ?
                                                                     3 . Se os artigos 59? e 90?, conjugados com o artigo 86? do
     E aplicável o tratamento aduaneiro preferencial, dentro                Tratado CE se opõem, de qualquer modo, a uma
     dos contingentes, garantido em 1992 para vinhos                        regulamentação nacional que apenas consinta a um
     provenientes da antiga Jugoslávia, com excepção da                     sujeito que opera num porto contratar com outras
     Sérvia ?
                                                                            empresas que actuam no porto e, em especial, as
                                                                            empresas concessionárias de terminais, serviços limita­
(') JO n? L 315 de 15 . 11 . 1991 , p . 1 .                                 dos ao mero fornecimento de mão-de-obra .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1996,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     nos processos penais contra Silvano Raso e outros               Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1996 , no processo
                                                                               entre Regione Piemonte e SAI Agricola SpA
                      ( Processo C-163/96 )
                                                                                            ( Processo C-164/96 )
                          ( 96/C 197/27 )
                                                                                                 ( 96/C 197/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1 996 ,        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
nos processos penais contra Silvano Raso e outros , que deu          do Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1 996 , no processo
entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de                   entre Regione Piemonte e SAI Agrícola SpA, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de 1996 .
1996 .
A Pretura Circondariale di la Spezia solicita ao Tribunal de         O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :               pronuncie sobre a seguinte questão :
1 . Se o artigo 59? do Tratado se opõe a uma regulamen­              Com base na Directiva 72/159/CEE do Conselho ( ] ) e no
     tação italiana que impede uma empresa concessionária            subsequente Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho ( 2 ),
     de terminais portuários de utilizar os serviços de outras       em relação ao prosseguido objectivo de desenvolvimento
     empresas — não constituídas por anteriores compa­               de uma política agrícola comum, num sistema de não­
     nhias ou grupos portuários — para efeitos da prestação          -discriminação entre empresários, pode o legislador nacio­
     de serviços que relevam do ciclo de prestações fornecidas       nal ou regional estabelecer uma diferença de tratamento do
     ao utilizador, que também podem ser sujeitos nacionais          empresário individual , ainda que seja por referência a um
     de outros Estados-membros, significando, além disso,            regime especial de individualização resultante da previsão
     que por efeito da regulamentação italiana a própria             da instituição de um registo específico apenas para este ?
     empresa concessionária do terminal é obrigada a orga­
     nizar toda a gama de serviços que podem ser requisita­          ( 1 ) JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972 , p . 1 .
     dos pelo utente do terminal portuário , com o risco de          ( 2 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
     prejudicar o acesso ao mercado de simples serviços
     prestados pelas empresas autorizadas a operar no porto,
     diferentes daqueles a que se refere o artigo 21 ?, n? 1 ,
     alínea b ), da Lei n? 84/94 .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . Se o artigo 90?, n? 1 , conjugado com o artigo 86? do            Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1996, no processo
     Tratado CE se opõe a uma regulamentação nacional que            entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de
     ( com fundamento nos efeitos que terá sobre o mercado,                                           Jersey
     isto é, por um lado, o impedimento para as empresas que
     não sejam concessionárias do terminal — e não consti­                                  ( Processo C-171 /96 )
     tuídas por anteriores companhias e grupos portuários —                                      ( 96/C 197/29 )
     de virem a prestar serviços de âmbito portuário aos
     utentes interessados; por outro, a obrigação do conces­         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sionário do terminal de efectuar todas as operações e           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da