CELEX: 31995D0526
Language: pt
Date: 1995-11-28 00:00:00
Title: 95/526/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS) ; telesserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31995D0526

95/526/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS) ; telesserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 300 de 13/12/1995 p. 0038 - 0040

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1995 relativa a um regulamento técnico comum respeitante à rede digital com integração de serviços (RDIS); telesserviço de telefonia de 3,1 kHz, requisitos de ligação para terminais com microtelefone (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/526/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE (2) e 93/97/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Tendo em conta a Recomendação 86/659/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à introdução coordenada da rede digital com integração de serviços (RDIS) na Comunidade (4);Considerando que a Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14º da Directiva 91/263/CEE e, nomeadamente, em conformidade com o parecer emitido em 20 de Fevereiro de 1992 pelo Comité de aprovação de equipamentos terminais (ACTE), adoptou a medida que identifica o tipo de equipamentos terminais para o qual é exigido um regulamento técnico comum, bem como a declaração associada relativa à sua finalidade;Considerando que o competente organismo de normalização preparou as normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais aplicáveis;Considerando que a Comissão submeteu o projecto de medida à apreciação do ACTE, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE;Considerando que a Comissão, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 6º da Directiva 91/263/CEE, é responsável pela adopção das correspondentes normas harmonizadas que aplicam os requisitos essenciais que devem ser transformados em regulamentos técnicos comuns;Considerando que o regulamento técnico comum adoptado na presente decisão está em conformidade com o parecer do ACTE emitido em 28 de Setembro de 1995,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. A presente decisão é aplicável aos equipamentos terminais destinados a ligação à rede digital com integração de serviços (RDIS) para a oferta do telesserviço de telefonia de 3,1 kHz e que são abrangidos pela norma harmonizada identificada no nº 1 do artigo 2º da presente decisão.2. A presente decisão estabelece um regulamento técnico comum que abrange os requisitos de ligação para os terminais com microtelefone identificados no nº 1.Artigo 2º 1. O regulamento técnico comum incluirá a norma harmonizada, preparada pelo competente organismo de normalização, que aplica, quando adequado, os requisitos essenciais a que se refere a alínea g) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE. A referência a esta norma consta do anexo.2. Os equipamentos terminais abrangidos pela presente decisão devem respeitar o regulamento técnico comum referido no nº 1, os requisitos essenciais a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 91/263/CEE e os requisitos de quaisquer outras directivas aplicáveis, nomeadamente as Directivas 73/23/CEE (5) e 89/336/CEE (6) do Conselho.Artigo 3º Os organismos notificados designados para efectuar os procedimentos referidos no artigo 9º da Directiva 91/263/CEE devem, no que respeita aos equipamentos terminais abrangidos pelo nº 1 do artigo 1º da presente decisão, utilizar ou assegurar a utilização da norma harmonizada referida no anexo, o mais tardar a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.(2) JO nº L 220 de 31. 8. 1993, p. 1.(3) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 1.(4) JO nº L 382 de 31. 12. 1986, p. 36.(5) JO nº L 77 de 26. 3. 1973, p. 29.(6) JO nº L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.ANEXO Referência à norma harmonizada aplicável A norma harmonizada a que se refere o artigo 2º da decisão é a seguinte:Rede digital com integração de serviços (RDIS)Telesserviço de telefonia de 3,1 kHzRequisitos de ligação para terminais com microtelefoneETSIInstituto Europeu de Normalização das TelecomunicaçõesSecretariado do ETSITBR 8 - Setembro de 1994(com exclusão do preâmbulo)Informações suplementares O Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações é reconhecido em conformidade com a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1).A norma harmonizada acima referida foi produzida nos termos de um mandato emitido em conformidade com os procedimentos aplicáveis da Directiva 83/189/CEE.O texto completo da norma harmonizada acima referida pode ser obtido junto de:Instituto Europeu de Normalização das TelecomunicaçõesF-06921 Sophia Antipolis Cedex(1) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.