CELEX: 62014CN0402
Language: pt
Date: 2014-08-22 00:00:00
Title: Processo C-402/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 22 de agosto de 2014 — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia/Elliniko Dimosio

27.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 380/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 22 de agosto de 2014 — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia/Elliniko Dimosio
   (Processo C-402/14)
   2014/C 380/04
   Língua do processo: grego
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Dioikitiko Efeteio Athinon
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon Anonymi Etaireia
   
      Recorrido: Elliniko Dimosio
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE (1), de 16 de dezembro de 2008, é juridicamente suficiente e perfeito/incondicional e suficientemente claro para, não obstante a falta de transposição desta disposição específica da diretiva para o ordenamento jurídico interno do Estado-Membro/do Estado helénico, ter efeito direto e poder ser invocado por um particular, ao qual essa disposição confere direitos, perante os tribunais nacionais, estando estes obrigados a tê-los em conta?
            
         
               2)
            
            
               Em todo o caso, o disposto no artigo 130.o, n.o 5, do Código Aduaneiro nacional, em conjugação com o disposto no artigo 128.o, n.o 1, do mesmo código, segundo o qual o certificado de desalfandegamento dos veículos comunitários importados para o território nacional é emitido após a cobrança do imposto automóvel, cujo dever de pagamento nasce quando esses veículos entram no território nacional, está em conformidade com o disposto no artigo 3.o, alínea c), do Tratado CEE, que determina a eliminação dos obstáculos à livre circulação das mercadorias entre os Estados-Membros?
            
         
      (1)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9, de 14.1.2009, p. 12).