CELEX: 62007CJ0479
Language: pt
Date: 2009-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009. # República Francesa contra Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 809/2007 - Definição do conceito de ‘rede de emalhar de deriva’ - ‘Thonaille’ - Dever de fundamentação - Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação. # Processo C-479/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 – República Francesa / Conselho
      (Processo C‑479/07)
      «Recurso de anulação – Regulamento (CE) n.° 809/2007 – Definição do conceito de ‘rede de emalhar de deriva’ – ‘Thonaille’ – Dever de fundamentação – Violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação»
      1.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas técnicas de conservação – Proibição de redes de emalhar de deriva de comprimento
            superior a 2,5 km (Regulamento n.° 809/2007 do Conselho) (cf. n.os 36‑38, 43‑45)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 49‑54)
      3.                     Pesca – Conservação dos recursos do mar – Medidas técnicas de conservação – Proibição de redes de emalhar de deriva de comprimento
            superior a 2,5 km (Regulamento n.° 809/2007 do Conselho) (cf. n.os 63‑70)
      Objecto 
      
         
               Recurso de anulação – Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 809/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que altera
                  os Regulamentos (CE) n.° 894/97, (CE) n.° 812/2004 e (CE) n.° 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (JO L 182,
                  p. 1) – Conceito de «rede de emalhar de deriva» – Inclusão neste conceito das redes estabilizadas, como a «thonaille» – Inobservância
                  do dever de fundamentação e violação dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.