CELEX: C2002/003/14
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de Setembro de 2001 no processo C-442/99 P: Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado — Bananas — Importações dos Estados ACP e de países terceiros — Pedido de certificados de importação — Medidas de transição — Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Princípio da igualdade de tratamento")

5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/11
      —     que os revendedores e os grossistas autorizados não                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
            tenham imposto aos seus próprios compradores reservas
            contratuais que contenham tal oposição, embora disso
            tivessem sido informados pelo titular da marca.                                         (Terceira Secção)
(1) JO C 6, de 8.1.2000; JO C 79, de 18.3.2000.                                             de 13 de Novembro de 2001
                                                                          no processo C-427/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                         Norte (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                           (Sexta Secção)                                   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                   de 27 de Setembro de 2001
                                                                                                      (2002/C 3/15)
no processo C-442/99 P: Cordis Obst und Gemüse Groß-
                          handel GmbH (1)                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado — Bananas — Importações                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos Estados ACP e de paı́ses terceiros — Pedido de certifica-                                 Colectânea da Jurisprudência)
dos de importação — Medidas de transição — Regulamento
(CEE) n.o 404/93 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2002/C 3/14)
                                                                          No processo C-427/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: R. B. Wainwright) contra Reino Unido da Grã-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida
                                                                          por D. Wyatt), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
                    Colectânea da Jurisprudência)                         os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
                                                                          76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa
                                                                          à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1
No processo C-442/99 P, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                   p. 133), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
del GmbH, com sede em Ostrau (Alemanha) (advogado:                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
G. Meier), que tem por objecto um recurso do acórdão do                 daquela directiva, o Tribunal Justiça (Terceira Secção), com-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  posto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da
(Quinta Secção) de 28 de Setembro de 1999, Cordis/Comissão              Terceira Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues
(T-612/97, Colect., p. II-2771), em que se pede a anulação               (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão            secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro de 2001 um
das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt) e Repú-              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), o
Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric        1)    Ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                     os valores-limite imperativos fixados nos termos do artigo 3.o
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                   da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                      1975, relativa à qualidade das águas balneares, o Reino Unido
decisória é a seguinte:                                                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH é condenada                      condenado nas despesas.
      nas despesas do processo.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.