CELEX: 22007D0002
Language: pt
Date: 2007-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  2/2007, de 27 de Abril de 2007 , que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 209/3
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 2/2007
   de 27 de Abril de 2007
   que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 141/2006, de 8 de Dezembro de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/724/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que concede uma derrogação temporária à Directiva 82/894/CEE no que diz respeito à frequência de notificação de focos primários de encefalopatia espongiforme bovina (2) deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/216/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004, que altera a Directiva 82/894/CEE do Conselho relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade, a fim de incluir certas doenças dos equídeos e certas doenças das abelhas na lista de doenças notificáveis (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na parte 3.1, ao ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32004 D 0216: Decisão 2004/216/CE da Comissão, de 1 de Março de 2004 (JO L 67 de 5.3.2004, p. 27).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na parte 3.1, no ponto 10 (Directiva 82/894/CEE do Conselho), é inserido o seguinte texto adaptado:
               «Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               O presente acto é aplicável também à Islândia.».
            
         
               3.
            
            
               Na parte 3.2, a seguir ao ponto 33 (Decisão 2005/393/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «34.
                        
                        
                           
                              32003 D 0724: Decisão 2003/724/CE da Comissão, de 10 de Outubro de 2003, que concede uma derrogação temporária à Directiva 82/894/CEE no que diz respeito à frequência de notificação de focos primários de encefalopatia espongiforme bovina (JO L 260 de 11.10.2003, p. 36).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2003/724/CE e 2004/216/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Abril de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 89 de 29.3.2007, p. 6.
   
      (2)  JO L 260 de 11.10.2003, p. 36.
   
      (3)  JO L 67 de 5.3.2004, p. 27.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.