CELEX: 51992PC0113
Language: pt
Date: 1992-03-24
Title: Alteração da proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A ADOPCÃO DE UM PLANO DE ACCÃO PARA O INTERCÂMBIO ENTRE AS ADMINISTRACÕES DOS ESTADOS-MEMBROS DE FUNCIONÁRIOS NACIONAIS IMPLICADOS NA APLICACÃO DA LEGISLACÃO COMUNITÁRIA NECESSÁRIA A REALIZACÃO DO MERCADO INTERNO

N? C 92 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 4 . 92
                Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/156/CEE, relativa à
                aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor
                                                        e seus reboques
                                                         (92 /C 92 /07)
                                                COM(92) 120 final — SYN 360
                (.Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149. do Tratado CEE, em 27
                                                      de Março de 1992)
 A proposta é alterada do seguinte modo :                              «Artigo 3o.
 1 . No n? 4 do artigo 2?, é aditado um texto com a se­                1.    A Comissão apresentará um relatório relativo ao
     guinte redacção :                                                 funcionamento do sistema de aprovação CEE e aos
                                                                       efeitos da harmonização total, com base nas informa­
     «As aprovações concedidas em conformidade com as                  ções relevantes a comunicar até 31 de Dezembro de
     disposições de directivas específicas que relevem do              1994 pelas autoridades de aprovação dos Estados­
                                                                       - membros .
     procedimento de aprovação de âmbito nacional per­
     manecerão válidas após 31 de Dezembro de 1997, ex­
     cepto se abrangidas por uma das condições estabeleci­             2.    A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de
     das no n? 3 , segundo travessão, do artigo 5?».                   Dezembro de 1995, uma proposta de consolidação
                                                                       das directivas enumeradas no anexo IV.»
2 . Após o artigo 2?, aditar um novo artigo com a se­
     guinte redacção :                                             3 . O artigo 3? existente passa a artigo 4?
               Alteração da proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um plano de acção para o
               intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais implicados
                      na aplicação da legislação comunitária necessária à realização do mercado interno
                                                        (92 /C 92/08)
                                               COM(92) 113 final — SYN 364
               (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE, em 31
                                                      de Março de 1992)
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Euro­               a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu
peu, na sua sessão de 9 de Março de 1992, relativo à               alterar a referida proposta do seguinte modo :
proposta de decisão do Conselho transmitida pela Co­
missão ao Conselho em 6 de Novembro de 1991 , e ao                 — (Para a versão alemã): o termo «Beschlufi» é substi­
parecer emitido pelo Comité Económico e Social, na sua                 tuído pelo termo «Entscheidung» no título e no texto
sessão de 26 de Fevereiro de 1992, relativo à adopção de                [a correcção foi já efectuada nos documentos
um plano de acção para o intercâmbio, entre as adminis­                COM(91 ) 408 final/2 e final/ 3],
trações dos Estados-membros, de funcionários nacionais
implicados na aplicação da legislação comunitária neces­           — (Para a versão dinamarquesa): o termo «afgorelse» é
sária à realização do mercado interno, e em conformi­                  substituído pelo termo «beslutning» no título e no
dade com o n? 3 do artigo 149? do Tratado que institui                 texto .
 ---pagebreak--- 11 . 4 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 92 / 11
— É aditado um novo considerando entre o sétimo e o              — No décimo primeiro considerando, o termo «Comis­
     oitavo considerandos, com a seguinte redacção :                são» é substituído pelo termo «Comunidade».
     «Considerando que o funcionário objecto de inter­
     câmbio continuará a ser remunerado pela sua admi­           — No n? 2 do artigo 8? é aditada a seguinte menção :
     nistração de origem e a beneficiar de todos os direi­          « . . ., sendo prioritária a língua oficial do país de
     tos inerentes a essa situação ;».                              acolhimento .».
— O oitavo considerando é completado do seguinte                 — O n? 1 do artigo 11 ? passa a ter a seguinte redacção :
     modo :
                                                                    «1.      O plano de acção será plurianual, iniciando-se
     «... seja accionada por terceiros e que lhes será              a sua execução no exercício de 1993 .».
     prestada uma informação relativa às regras em maté­
     ria de responsabilidade civil que lhes são aplicáveis no    — O início do artigo 12? é substituído pelo seguinte
     país de acolhimento ;».                                        texto :
                                                                    «A Comissão apresentará, até 1 de Julho de 1994, um
— O décimo considerando passa a ter a seguinte redac­               relatório sobre a experiência adquirida na aplicação
     ção :                                                          do plano de acção ao Parlamento Europeu, ao Con­
     «Considerando que o financiamento do plano de ac­              selho e ao Comité Económico e Social . . .».
     ção será partilhado pela Comunidade e pelos Esta­
     dos-membros e que a contribuição comunitária figu­          — No artigo 9?, o termo «Comissão» é substituído por
     rará no orçamento da Comissão ;».                              « Comunidade».