CELEX: C2001/369/03
Language: pt
Date: 2001-12-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-276/99: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("CECA — Auxílio de Estado concedido a empresas siderúrgicas — Pedido de restituição de auxílios contrários ao direito comunitário — Obrigações dos Estados-Membros — Incumprimento — Recurso interposto quando o incumprimento esgotou todos os seus efeitos")

C 369/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.12.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)                                                          (Quinta Secção)
                    de 25 de Outubro de 2001
                                                                                              de 25 de Outubro de 2001
no processo C-120/99: República Italiana contra Conselho
                        da União Europeia (1)                             no processo C-276/99: República Federal da Alemanha
                                                                                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Pesca — Atum rabilho —
Regulamento CE n.o 49/1999 — Fundamentação — Total
admissı́vel de capturas (TAC) — Repartição do TAC entre                   («CECA — Auxı́lio de Estado concedido a empresas siderúr-
os Estados-Membros — Princı́pio da estabilidade relativa —                 gicas — Pedido de restituição de auxı́lios contrários ao
Verificação dos dados de base — Situação económica com-                 direito comunitário — Obrigações dos Estados-Membros —
plexa — Poder de apreciação — Convenção Internacional                    Incumprimento — Recurso interposto quando o incumpri-
para a Conservação dos Tunı́deos do Atlântico — Adesão da                              mento esgotou todos os seus efeitos»)
Comunidade — Influência sobre a repartição do TAC entre
   os Estados-Membros — Princı́pio da não discriminação»)
                                                                                                     (2001/C 369/03)
                           (2001/C 369/02)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              Colectânea da Jurisprudência)
                     Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-120/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              No processo C-276/99, República Federal da Alemanha (agen-
assistido por P. G. Ferri e D. Del Gaizo) contra Conselho da               tes: inicialmente por W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski,
União Europeia (agentes: M. Sims e I. Dı́ez Parra), apoiado por           seguidamente por W.-D. Plessing, assistido por R. Bierwagen)
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, bem como por K. Rispal-                  V. Kreuschitz e J. M. Flett), que tem por objecto a anulação da
-Bellanger e C. Vasak) e por Comissão das Comunidades                     Decisão 1999/597/CECA da Comissão, de 21 de Abril de
Europeias (agentes: T. van Rijn e F. P. Ruggeri Laderchi), que             1999, no âmbito de um procedimento nos termos do
tem por objecto a anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE)              artigo 88.o do Tratado CECA relativa ao auxı́lio estatal
n.o 49/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que                    concedido pela Alemanha a favor da Neue Maxhütte Stahl-
fixa os totais admissı́veis de capturas de determinadas unidades           werke GmbH (JO L 230, p. 4), o Tribunal de Justiça (Quinta
populacionais de peixes altamente migradores para 1999, a                  Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
sua repartição em quotas pelos Estados-Membros e certas                   A. La Pergola, L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans,
condições em que podem ser pescados (JO 1999, L 13, p. 54),               juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: L. Hewlett, admi-
bem como da tabela relativa ao atum rabilho anexa a este                   nistradora, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
regulamento, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto              cuja parte decisória é a seguinte:
por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward,
A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,           1)    É anulada a Decisão 1999/597/CECA da Comissão, de 21 de
administrador, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um                              Abril de 1999, no âmbito de um procedimento nos termos do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    artigo 88.o do Tratado CECA relativo ao auxı́lio estatal
                                                                                 concedido pela Alemanha a favor da Neue Maxhütte Stahlwerke
1)     É negado provimento ao recurso.                                          GmbH.
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           2)    A Comissão é condenada nas despesas.
3)     O Reino de Espanha, a República Francesa e a Comissão das
       Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 281, de 2.10.1999.
( 1) JO C 188, de 3.7.1999.