CELEX: 51995PC0002
Language: pt
Date: 1995-02-13
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias

Avis juridique important

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51995PC0002

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias  /* COM/95/2FINAL - SYN 94/0012 */  

Jornal Oficial nº C 080 de 01/04/1995 p. 0009

Proposta de directiva do Conselho relativa à  utilização de veículos de aluguer sem condutor para o transporte rodoviário de mercadorias(95/C   80/05)(Texto relevante para efeitos do EEE)COM(95) 2 final - 95/0012(SYN)(Apresentada  pela Comissão em 14 de Fevereiro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Em cooperação com o Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, por razões de clareza e de racionalidade, convém, quando de novas alterações,  proceder à reformulação da Directiva 84/647/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, relativa à  utilização de veículos alugados sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias  (1); Considerando que, em virtude do princípio de subsidiariedade, convém agir ao nível da União  Europeia a fim de eliminar os obstáculos no conjunto da União; Considerando que, numa perspectiva macroeconómica, a utilização de veículos de aluguer permite, em  determinadas situações, uma melhor afectação de recursos ao limitar o desperdício dos factores de  produção; Considerando que, numa perspectiva microeconómica, esta possibilidade introduz um elemento de  flexibilidade na organização dos transportes e aumenta, deste modo, a produtividade das empresas  envolvidas; Considerando que as operações de transporte no sector das mercadorias deverão ser facilitadas no  mercado interno; Considerando que qualquer empresa deverá poder alugar um veículo num Estado-membro distinto daquele  em que se encontra estabelecida a fim de efectuar operações de transporte internacional; Considerando que os Estados-membros deixam de poder excluir do âmbito da directiva as operações por  conta própria efectuadas por veículos com um peso total em carga autorizado superior a seis  toneladas; Considerando que a Directiva 84/647/CEE contém cláusulas restritivas no que diz respeito aos dois  pontos supracitados, cuja eliminação permitiria uma melhor gestão financeira e diminuiria os custos  dos transportadores que operam por conta própria ou por conta de outrem; Considerando que a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 Outubro de 1993, relativa à aplicação  pelos Estados-membros dos impostos sobre certos veículos utilizados para o transporte rodoviário de  mercadorias, bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas  infra-estruturas  (2) enumera os «impostos sobre os veículos» existentes em todos os  Estados-membros; Considerando que a fiscalidade dos transportes não está ainda suficientemente harmonizada e que, a  fim de evitar qualquer distorção fiscal no transporte internacional, é actualmente preferível  facultar aos Estados-membros a possibilidade, em circunstâncias devidamente justificadas pela  exigência de evitar a utilização de forma permanente dos veículos alugados, de limitar em certa  medida a validade dos contratos de locação dos veículos alugados em Estados-membros distintos do  Estado de estabelecimento do locatário. Considerando que convém seguir a aplicação da presente directiva com base num relatório a  apresentar pela Comissão e encarar eventuais acções futuras neste domínio em função desse  relatório, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos de aplicação da presente directiva, entende-se por: - «veículos»: um veículo a motor, um reboque, um semi-reboque ou um conjunto de veículos,  destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias, - «veículos de aluguer»: qualquer veículo posto, a troco de remuneração e por um determinado  período, à disposição de uma empresa que efectue transportes rodoviários de mercadorias por conta  de outrem ou por conta própria, mediante um contrato com a empresa que põe os veículos à  disposição, - «impostos sobre os veículos»: os impostos definidos no artigo 3º da Directiva 93/89/CEE. Artigo 2º Cada Estado-membro aceita a utilização no seu território, para efeitos de tráfego entre  Estados-membros, dos veículos tomados de aluguer pelas empresas estabelecidas no território de um  Estado-membro, desde que: 1. O veículo esteja matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação no  Estado-membro de aluguer; 2. O contrato apenas diga respeito à colocação à disposição de um veículo sem condutor e não seja  acompanhado de um contrato de trabalho celebrado com a mesma empresa, incidindo sobre o pessoal de  condução ou de acompanhamento; 3. O veículo de aluguer esteja à disposição exclusiva da empresa que o utiliza durante a duração do  contrato de aluguer; 4. O veículo de aluguer seja conduzido pelo pessoal próprio da empresa que o utiliza; 5. O cumprimento das condições acima referidas seja comprovado pelos seguintes documentos, que se  devem encontrar a bordo do veículo: a) O contrato de aluguer ou uma cópia autenticada desse contrato, contendo nomeadamente o nome do  locador, o nome do locatário, a data e a duração do contrato, bem como a identificação do veículo; b) No caso de o condutor não ser quem toma de aluguer, o contrato de trabalho do condutor ou uma  cópia autenticada desse contrato, contendo, nomeadamente, o nome da entidade empregadora, o nome do  empregado, a data e a duração do contrato de emprego ou uma ficha de salário recente. Se for caso disso os documentos referidos nas alíneas a) e b) poderão ser substituídos por um  documento equivalente, emitido pelas autoridades competentes do Estado-membro. Artigo 3º Em circunstâncias devidamente justificadas pela exigência de evitar a utilização de  forma permanente dos veículos alugados, os Estados-membros podem introduzir disposições limitando o  período de validade dos contratos de locação dos veículos alugados em Estados-membros distintos do  Estado de estabelecimento do locatário com vista a efectuar operações de transporte internacional.  O período de limitação da duração máxima dos contratos de locação não deve de qualquer forma ser  inferior a dois meses. Artigo 4º A presente directiva não prejudica a regulamentação de um Estado-membro que preveja,  para a utilização dos veículos tomados de aluguer, condições menos restritivas que aquelas  previstas no artigo 2ºArtigo 5º Qualquer empresa que alugue um veículo não será obrigada a  matriculá-lo no seu Estado-membro de estabelecimento nem, por conseguinte, a pagar os impostos  sobre os veículos tal como definidos no artigo 1º, correspondentes a esse veículo. Artigo 6º Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a presente directiva não prejudica a aplicação  das regras nacionais e comunitárias relativas: - à organização do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por  conta própria e, nomeadamente, ao acesso ao mercado e ao contingentamento das capacidades  rodoviárias, - às condições de transporte no transporte rodoviário de mercadorias, - à formação dos preços de aluguer, - à importação dos veículos, - às condições de acesso à actividade ou à profissão de locador de veículos rodoviários, - aos direitos de uso, - ao imposto sobre o valor acrescentado. Artigo 7º Na perspectiva de alcançar uma liberalização completa em matéria de utilização de  veículos de transporte rodoviário, a Comissão informará o Conselho, antes de 1 de Julho de 1998,  sobre a aplicação da presente directiva. À luz das conclusões desse relatório e da situação do mercado na sequência da eliminação de todas  as contingentações para as operações de cabotagem, a Comissão apresentará antes de Julho de 1999  uma proposta de alteração com vista a alargar a área de aplicação da directiva. Artigo 8º A Directiva 84/647/CEE é revogada sem prejuízo das obrigações dos Estados-membros no  que respeita às datas-limite de transposição indicados no anexo I, parte B, a partir da data-limite  de transposição prevista no artigo 9ºQuaisquer referências à directiva revogada devem ser  entendidas como referências à presente directiva e intepretadas em conformidade com o quadro  comparativo constante do anexo II. Artigo 9º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1996. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação. Os  Estados-membros adoptarão as modalidades dessa referência. Artigo 10º A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 11º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1)  JO nº L 335 de 22. 12. 1984, p. 72. Directiva alterada pela Directiva  90/398/CEE (JO nº L 202 de 31. 7. 1990, p. 46).  (2)  JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 32.   ANEXO I PARTE ADirectivas revogadas (previstas no artigo 8º)1. Directiva 84/647/CEE com  excepção do artigo 6º2. Directiva 90/398/CEEPARTE B>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>