CELEX: 52006PC0543
Language: pt
Date: 2006-09-25
Title: Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à prevenção e controlo integrados da poluição   (Versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 25.09.2006
                                         COM(2006) 543 final
                                         2006/0170 (COD)
                             Proposta de
   DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
       relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
                         (Versão codificada)
                     (apresentada pela Comissão)
PT                                                            PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.  A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à
       simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais
       acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas
       oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são
       atribuídos.
       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de
       numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma
       substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que
       o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para
       identificar as regras vigentes, com base na comparação de um multiplicidade de actos
       diferentes.
       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação
       comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de
       alterações frequentes.
   2.  Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu1 solicitar aos seus serviços que
       procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de,
       no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que
       os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os
       textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias
       sejam claras e facilmente compreensíveis.
   3.  As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo
       (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto2, salientando a importância da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma
       dada questão num determinado momento.
       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo
       comunitário normal.
       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que
       dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em
       20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho
       acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.
   4.  O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da
       Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e
       controlo integrados da poluição3. A nova directiva substituirá os diversos actos nela
       integrados4. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos
       codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas
       pelo próprio processo de codificação.
   1
      COM(87) 868 PV.
   2
      Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
   3
      Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho -
      Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.
   4
      Ver a parte A do anexo VI da presente proposta.
PT                                                 2                                          PT
 ---pagebreak---    5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da
      Directiva 96/61/CE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram,
      realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através
      de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter
      novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números
      dos artigos num quadro constante do anexo VII da directiva codificada.
PT                                         3                                              PT
 ---pagebreak---                                                                       96/61/CE (adaptado)
                                                            2006/0170 (COD)
                                                Proposta de
               DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                          relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
                                   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do
   seu artigo ⌦ 175° ⌫,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social1,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões2,
   Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo ⌦ 251° ⌫ do
   Tratado3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e
           controlo integrados da poluição4, foi por várias vezes alterada de modo substancial5,
           sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da
           referida directiva.
   1
           JO C de , p. .
   2
           JO C de , p. .
   3
           JO C de , p. .
   4
           JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo
           Regulamento (CE) n.° 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).
   5
           Ver parte A do anexo VI.
PT                                                    4                                                   PT
 ---pagebreak---                                                                     96/61/CE Considerando (1)
   (2) Os objectivos e princípios da política comunitária para o ambiente, estabelecidos no
       artigo 174.o do Tratado, consistem, nomeadamente, na prevenção, no controlo e, tanto
       quanto possível, na eliminação da poluição mediante uma intervenção prioritariamente
       na fonte e uma gestão prudente dos recursos naturais em conformidade com o
       princípio do poluidor-pagador e da acção preventiva.
                                                                    96/61/CE Considerando (2)
                                                                (adaptado)
   (3) O quinto programa de acção em matéria de ambiente, cuja abordagem geral foi
       aprovada pelo Conselho e pelos representantes dos Governos dos Estados-membros
       reunidos no Conselho, na sua resolução de 1 de Fevereiro de 19936, relativa a um
       programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o
       desenvolvimento sustentável, ⌦ deu ⌫ prioridade ao controlo integrado da poluição,
       enquanto elemento importante para a obtenção de um equilíbrio mais duradouro entre
       a actividade humana e o desenvolvimento socioeconómico, por um lado, e os recursos
       e a capacidade regeneradora da natureza, por outro.
                                                                    96/61/CE Considerando (3)
   (4) A concretização de uma abordagem integrada do combate à poluição requer uma
       acção de âmbito comunitário que altere e complete a legislação comunitária em vigor
       no domínio da prevenção e controlo da poluição causada pelas instalações industriais.
                                                                    96/61/CE Considerando (4)
   (5) A Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a
       poluição atmosférica provocada por instalações industriais7, estabeleceu um
       enquadramento geral que exige o licenciamento prévio da exploração de instalações
       industriais que possam causar poluição atmosférica para a introdução de quaisquer
       alterações substanciais nessas instalações.
                                                                    96/61/CE Considerando (5)
                                                                (adaptado)
   (6) A Directiva ⌦ 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de
       Fevereiro de 2006 ⌫, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
       perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade ⌦ 8 ⌫, exige uma licença para
       a descarga dessas substâncias.
   6
       JO C 138 de 17.5.1993, p. 1.
   7
       JO L 188 de 16.7.1984, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE
       (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
   8
       JO L ⌦ 64 de 4.3.2006, p. 52. ⌫
PT                                                5                                                      PT
 ---pagebreak---                                                                     96/61/CE Considerando (6)
   (7)  Embora haja legislação comunitária para o combate à poluição atmosférica e a
        prevenção ou minimização da descarga de substâncias perigosas no meio aquático, não
        existia legislação comunitária comparável para a prevenção ou minimização das
        emissões para o solo.
                                                                    96/61/CE Considerando (7)
   (8)  A existência de abordagens diferentes no controlo das emissões para o ar, a água ou o
        solo poderá favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os diferentes
        meios físicos em lugar de favorecer a protecção do ambiente no seu todo.
                                                                    96/61/CE Considerando (8)
   (9)  O objectivo de uma abordagem integrada do controlo da poluição consiste na
        prevenção, sempre que viável, das emissões para o ar, a água e o solo, tendo em conta
        a gestão dos resíduos ou, quando tal não seja possível, na sua minimização, para se
        alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
                                                                    96/61/CE Considerando (9)
                                                                 (adaptado)
   (10) A presente directiva ⌦ deve ⌫ estabelecer um enquadramento geral para a
        prevenção e controlo integrados da poluição. ⌦ Deve ⌫ prever as medidas
        necessárias para aplicar a prevenção e o controlo integrados da poluição, a fim de se
        alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo. Uma abordagem
        integrada do controlo da poluição favorece a aplicação do princípio do
        desenvolvimento sustentável.
                                                                    96/61/CE Considerando (10)
   (11) A presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE do
        Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
        projectos públicos e privados no ambiente9. Sempre que, para um licenciamento,
        devam ser consideradas informações ou conclusões obtidas na sequência da aplicação
        da referida directiva, a presente directiva não deverá obstar à aplicação da
        Directiva 85/337/CEE.
   9
        JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).
PT                                                 6                                             PT
 ---pagebreak---                                                                 96/61/CE Considerando (11)
                                                             (adaptado)
   (12) Os Estados-Membros deverão adoptar as disposições necessárias para garantir que o
        operador ⌦ de actividades industriais referidas na presente directiva ⌫ satisfaz os
        princípios gerais de certas obrigações fundamentais. Para esse efeito basta que as
        autoridades competentes tenham em conta esses princípios gerais ao determinarem as
        condições de licenciamento.
                                                                96/61/CE Considerando (12)
                                                             (adaptado)
   (13) As disposições adoptadas nos termos da presente directiva ser aplicadas às instalações
        industriais existentes quer após ⌦ 30 de Outubro de 2007 ⌫ no que diz respeito a
        algumas destas disposições, quer após ⌦ 30 de Outubro de 1999 ⌫.
                                                                96/61/CE Considerando (13)
   (14) Para que os problemas de poluição possam ser atacados da forma mais eficaz e
        rentável possível, os operadores deverão ter em consideração os aspectos da protecção
        do ambiente. Esses elementos deverão ser comunicados à autoridade ou autoridades
        competentes para que esta possa certificar-se, antes de conceder licenças, de que foram
        previstas todas as medidas adequadas de prevenção ou controlo de poluição. Processos
        de pedido de licenciamento muito diferentes poderão dar origem a níveis diferentes de
        protecção do ambiente e de sensibilização do público. Por conseguinte, os pedidos de
        licenciamento ao abrigo da presente directiva deverão incluir um conjunto mínimo de
        dados.
                                                                96/61/CE Considerando (14)
   (15) Uma coordenação adequada do processo e das condições de licenciamento entre as
        autoridades competentes deverá contribuir para que se alcance o mais elevado nível de
        protecção do ambiente no seu todo.
                                                                96/61/CE Considerando (15)
   (16) A autoridade ou as autoridades competentes só deverão conceder ou alterar uma
        licença se tiverem sido previstas de forma integrada medidas de protecção da
        atmosfera, da água e do solo.
                                                                96/61/CE Considerando (16)
   (17) A licença deverá incluir todas as medidas necessárias ao preenchimento das condições
        de licenciamento para deste modo se atingir um nível elevado de protecção do
        ambiente no seu todo. Sem prejuízo do processo de licenciamento, essas medidas
        poderão igualmente ser objecto de disposições vinculativas gerais.
PT                                             7                                                PT
 ---pagebreak---                                                               96/61/CE Considerando (17)
   (18) Os valores-limite de emissão, parâmetros ou medidas técnicas equivalentes deverão
        ser baseados nas melhores técnicas disponíveis, sem que se imponha a utilização de
        uma técnica ou tecnologia específicas, e tomar em consideração as características
        técnicas da instalação em causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do
        ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de licenciamento deverão prever
        disposições relativas à minimização da poluição a longa distância ou transfronteiras e
        garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
                                                              96/61/CE Considerando (18)
   (19) Competirá aos Estados-Membros determinar de que forma poderão ser tomadas em
        consideração, na medida do necessário, as características técnicas da instalação em
        causa, a sua implantação geográfica e as condições locais do ambiente.
                                                              96/61/CE Considerando (19)
   (20) Sempre que uma norma de qualidade ambiental exigir condições mais estritas do que
        as que podem ser obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, deverão
        ser previstas no licenciamento, nomeadamente, condições suplementares, sem prejuízo
        de outras medidas que possam ser tomadas para respeitar as normas de qualidade
        ambiental.
                                                              96/61/CE Considerando (20)
   (21) Uma vez que as melhores técnicas disponíveis evoluem com o tempo, nomeadamente
        em função do progresso técnico, as autoridades competentes deverão manter-se ao
        corrente ou serem informadas desses progressos.
                                                              96/61/CE Considerando (21)
   (22) A introdução de alterações numa instalação poderá dar origem a poluição. É, portanto,
        necessário comunicar à autoridade ou autoridades competentes quaisquer alterações
        que possam ter consequências para o ambiente. A alteração substancial de um
        estabelecimento deverá depender de licenciamento prévio em conformidade com a
        presente directiva.
                                                              96/61/CE Considerando (22)
   (23) As condições de licenciamento deverão ser revistas periodicamente e, se necessário,
        actualizadas. Em certas condições, serão sempre revistas.
PT                                              8                                              PT
 ---pagebreak---                                                               2003/35/CE Considerando (3)
   (24) A efectiva participação do público na tomada de decisões deverá permitir ao público
        exprimir, e ao decisor tomar em consideração, as opiniões e preocupações que podem
        ser relevantes para essas decisões, aumentado assim a responsabilização e
        transparência do processo de tomada de decisões e contribuindo para a sensibilização
        do público às questões ambientais e o apoio às decisões tomadas.
                                                              2003/35/CE Considerando (4)
   (25) A participação, incluindo a participação por parte de associações, organizações e
        grupos, em especial organizações não governamentais que promovem a protecção do
        ambiente, deve ser consequentemente incentivada através, nomeadamente, da
        promoção da educação do público em matéria ambiental.
                                                              2003/35/CE Considerandos (5)
                                                           e (6) (adaptados)
   (26) Em 25 de Junho de 1998, a Comunidade assinou a Convenção da Comissão
        Económica para a Europa das Nações Unidas sobre o acesso à informação, a
        participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente ("Convenção de
        Aarhus"). Um dos objectivos da Convenção de Aarhus é o de garantir os direitos de
        participação do público na tomada de decisões em questões ambientais, a fim de
        contribuir para a protecção do direito dos indivíduos de viverem num ambiente
        propício à sua saúde e bem-estar.
                                                              96/61/CE Considerando (24)
   (27) A criação de um inventário das principais emissões e fontes responsáveis pode ser
        considerada um instrumento importante que permitirá, nomeadamente, uma
        comparação das actividades poluentes na Comunidade. A criação desse inventário
        deverá ser efectuada pela Comissão, assistida, para o efeito, por um comité de
        regulamentação.
                                                              96/61/CE Considerando (25)
   (28) O progresso e intercâmbio de informação ao nível comunitário relativamente às
        melhores técnicas disponíveis deverão contribuir para a correcção dos desequilíbrios
        tecnológicos na Comunidade, a divulgação ao nível mundial dos valores-limite
        estabelecidos e das técnicas utilizadas na Comunidade e a aplicação eficaz da presente
        directiva pelos Estados-Membros.
                                                              96/61/CE Considerando (26)
   (29) Deverão ser elaborados regularmente relatórios sobre a aplicação e a eficácia da
        presente directiva.
PT                                              9                                              PT
 ---pagebreak---                                                                       96/61/CE Considerando (27)
   (30) A presente directiva diz respeito às instalações e substâncias cujo potencial de
        poluição e, logo, de poluição transfronteiras é elevado. Sempre que pedidos de licença
        disserem respeito a novas instalações ou a alterações substanciais em instalações que
        possam ter impacto negativo e significativo no ambiente, deverão ser realizadas
        consultas de carácter transfronteiriço. Os pedidos relativos a essas propostas ou
        alterações substanciais deverão ser acessíveis ao público do Estado-Membro
        susceptível de ser afectado.
                                                                      96/61/CE Considerando (28)
                                                                   (adaptado)
   (31) Poderá ser identificada, ao nível comunitário, uma necessidade de acção com o
        objectivo de fixar valores-limite de emissão para determinadas categorias de
        instalações e de substâncias poluentes abrangidas pela presente directiva.
        ⌦ O Parlamento Europeu e ⌫ o Conselho devem fixar esses valores-limite de
        emissão em conformidade com o disposto no Tratado.
                                                                      96/61/CE Considerando (29)
   (32) O disposto na presente directiva deverá aplicar-se sem prejuízo das disposições
        comunitárias em matéria de saúde e segurança no local de trabalho.
   (33) As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser adoptadas nos
        termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
        regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão10.
   (34) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas
        aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B
        do anexo VII,
   10
        JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO
        L 200, 22.7.2006, p. 11).
PT                                                 10                                                      PT
 ---pagebreak---                                                                    96/61/CE (adaptado)
   ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                 Artigo 1.o
                                      Objectivo e âmbito de aplicação
   A presente directiva tem por objectivo a prevenção e controlo integrados da poluição
   proveniente das actividades constantes do anexo I e prevê medidas destinadas a evitar e,
   quando tal não seja possível, a reduzir as emissões das referidas actividades para o ar, a água e
   o solo, incluindo medidas relativas aos resíduos, de modo a alcançar-se um nível elevado de
   protecção do ambiente considerado no seu todo, sem prejuízo da Directiva 85/337/CEE e das
   outras disposições comunitárias na matéria.
                                                 Artigo 2.o
                                                Definições
   Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
   1)        «Substância», quaisquer elementos químicos e seus compostos, com excepção           da
             substâncias radioactivas, na acepção da Directiva ⌦ 96/29/Euratom ⌫                 do
             Conselho11, e dos organismos geneticamente modificados, na acepção                  da
             [Directiva 90/219/CEE do Conselho]12 e da Directiva 2001/18/CE                      do
             Parlamento Europeu e do Conselho13;
   2)        «Poluição», a introdução directa ou indirecta, por acção humana, de substâncias,
             vibrações, calor ou ruído no ar, na água ou no solo, susceptíveis de prejudicar a
             saúde humana ou a qualidade do ambiente e de causar deteriorações dos bens
             materiais ou deterioração ou entraves ao usufruto do ambiente ou a outras utilizações
             legítimas deste último;
   3)        «Instalação», uma unidade técnica fixa em que são desenvolvidas uma ou mais das
             actividades constantes do anexo I ou quaisquer outras actividades directamente
             associadas, que tenham uma relação técnica com as actividades exercidas no local e
             que possam ter efeitos sobre as emissões e a poluição;
   4)        «Instalação existente», uma instalação em funcionamento ou, nos termos da
             legislação em vigor antes ⌦ de 30 de Outubro de 1999 ⌫, uma instalação
             licenciada ou para o qual, na opinião da autoridade competente, tenha sido feito um
             pedido de licenciamento completo, desde que essa instalação ⌦ tenha entrado ⌫
             em funcionamento o mais tardar ⌦ a 30 de Outubro de 2000 ⌫;
   11
           JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.
   12
           [JO L 117 de 8.5.1990, p. 1.]
   13
           JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
PT                                                   11                                              PT
 ---pagebreak---                                                              96/61/CE
   5)  «Emissão», a libertação directiva ou indirecta de substâncias, vibrações, calor ou
       ruído para o ar, a água ou o solo, a partir de fontes pontuais ou difusas com origem
       numa dada instalação;
                                                             96/61/CE (adaptado)
   6)  «Valor-limite de emissão», a massa, expressa em função de determinados parâmetros
       específicos, a concentração e/ou o nível de uma emissão que não deve ser excedido
       durante um ou mais períodos determinados; os valores-limite de emissão podem
       igualmente ser fixados para determinados grupos, famílias ou categorias de
       substâncias, designadamente os referidos no anexo III;
       os valores-limite de emissão de substâncias são geralmente aplicáveis no ponto onde
       são libertadas as emissões à saída da instalação, sem se atender, na sua determinação,
       a uma eventual diluição; no caso de libertação indirecta para meios aquáticos, pode
       ser tomada em consideração o efeito de uma estação de tratamento ao fixar os
       valores-limite de emissão da instalação, desde que se garanta que o nível de
       protecção do ambiente no seu todo é equivalente e que isso não conduz a uma maior
       contaminação do meio ambiente, sem prejuízo da Directiva 2006/11/CE e das
       directivas adoptadas para a sua aplicação;
                                                             96/61/CE
   7)  «Normas de qualidade ambiental», o conjunto de exigências que devem ser
       satisfeitas num dado momento por um determinado meio físico ou por uma parte
       específica do mesmo, conforme especificadas na legislação comunitária;
   8)  «Autoridade competente», a ou as autoridades ou os organismos encarregados, nos
       termos da legislação dos Estados-Membros, de executar as atribuições decorrentes da
       presente directiva;
   9)  «Licença», a parte ou a totalidade de uma ou mais decisões escritas que concedam o
       direito de explorar toda ou parte de uma instalação em determinadas condições que
       permitam garantir que a instalação preenche os requisitos da presente directiva. Uma
       licença pode ser válida para uma ou mais instalações ou partes de uma instalação
       situadas no mesmo local e exploradas pelo mesmo operador;
   10) «Alteração da exploração», uma alteração das características ou do funcionamento
       ou uma ampliação da instalação que possa ter consequências no ambiente;
                                                             96/61/CE
                                                             1 2003/35/CE Art. 4°, pt. 1a)
   11) «Alteração substancial», uma alteração da exploração que, na opinião da autoridade
       competente, possa ter efeitos nocivos e significativos nas pessoas ou no
       ambiente; 1 para efeitos da presente definição, considera-se substancial qualquer
PT                                           12                                               PT
 ---pagebreak---        alteração ou ampliação de uma exploração se a alteração ou ampliação, em si mesma,
       corresponder aos eventuais limiares estabelecidos no anexo I .
                                                               96/61/CE
   12) «Melhores técnicas disponíveis», a fase de desenvolvimento mais eficaz e avançada
       das actividades e dos respectivos modos de exploração, que demonstre a aptidão
       prática de técnicas específicas para constituir, em princípio, a base dos valores-limite
       de emissão com vista a evitar e, quando tal não seja possível, a reduzir de um modo
       geral as emissões e o impacto no ambiente no seu todo. Entende-se por:
       a)    «técnicas», tanto as técnicas utilizadas como o modo como a instalação é
             projectada, construída, conservada, explorada e desactivada;
       b)    «disponíveis», as técnicas desenvolvidas a uma escala que possibilite a sua
             aplicação no contexto do sector industrial em causa, em condições económica e
             tecnicamente viáveis, tendo em conta os custos e os benefícios, quer essas
             técnicas sejam ou não utilizadas ou produzidas no território do Estado-Membro
             em questão, desde que sejam acessíveis ao operador em condições razoáveis;
       c)    «melhores», técnicas mais eficazes para alcançar um nível geral elevado de
             protecção do ambiente no seu todo.
       Na determinação das melhores técnicas disponíveis, deve ser dada especial atenção
       aos elementos constantes do anexo IV;
   13) «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua a
       instalação ou, se tal estiver previsto na legislação nacional, qualquer pessoa em quem
       foi delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico da
       instalação;
                                                               2003/35/CE Art. 4°, pt. 1, b)
   14) «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas, bem como, de acordo com
       a legislação ou práticas nacionais, as suas associações, organizações ou
       agrupamentos;
   15) «Público em causa», o público afectado ou susceptível de ser afectado pela tomada
       de uma decisão sobre a emissão ou actualização de uma licença ou das condições de
       licenciamento, ou interessado nessa decisão; para efeitos da presente definição,
       consideram-se interessadas as organizações não governamentais que promovem a
       protecção do ambiente e cumprem os requisitos previstos na legislação nacional.
PT                                             13                                               PT
 ---pagebreak---                                                                   96/61/CE (adaptado)
                                              Artigo 3.o
                    Princípios gerais das obrigações fundamentais do operador
   1. Os Estados-Membros devem tomar as disposições necessárias para que as autoridades
   competentes se certifiquem de que a instalação será explorada de modo a que:
   a)       Sejam tomadas todas as medidas preventivas adequadas contra a poluição,
            designadamente mediante a utilização das melhores técnicas disponíveis;
   b)       Não seja causada qualquer poluição importante;
   c)       Seja evitada a produção de resíduos em conformidade com a
            Directiva ⌦ 2006/12/CE do Parlamento Europeu e ⌫ do Conselho14; não sendo
            possível, os resíduos devem ser valorizados ou, se tal for técnica e economicamente
            impossível, eliminados, evitando ou reduzindo o seu impacto no ambiente;
   d)       A energia seja eficazmente utilizada;
   e)       Sejam tomadas as medidas necessárias para prevenir os acidentes e limitar os seus
            efeitos;
   f)       Sejam tomadas as medidas necessárias aquando da sua desactivação definitiva para
            evitar qualquer risco de poluição e para voltar a pôr o local da exploração em estado
            satisfatório.
   2. Para dar cumprimento ao presente artigo, basta que os Estados-Membros se certifiquem de
   que as autoridades competentes têm em conta os princípios gerais definidos no n.° 1 ao
   determinarem as condições de licenciamento.
                                              Artigo 4.o
                                  Licenciamento de novas instalações
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma nova instalação
   seja explorada sem uma licença conforme com a presente directiva, sem prejuízo das
   excepções previstas na Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho15.
   14
           JO L ⌦ 114 de 27.4.2006, p. 9 ⌫.
   15
           JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.
PT                                                14                                              PT
 ---pagebreak---                                                    Artigo 5.o
                        Condições de licenciamento das instalações existentes
   1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades
   competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o
   e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização,
   que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos
   nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, nas alíneas a) e b) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 15.o, o
   mais tardar ⌦ a 30 de Outubro de 2007 ⌫, sem prejuízo de outras disposições comunitárias
   especiais.
   2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para aplicarem às instalações
   existentes, a partir ⌦ de 30 de Outubro de 1999 ⌫, os artigos 1.o, 2.o, 11.o e 12.o, a alínea c)
   do artigo 14.o, os n.os 1 e 3 do artigo 15.o, os artigos 16.o e 17.o e o n.o 2 do artigo 18.o
                                                                       96/61/CE
                                                   Artigo 6.o
                                         Pedidos de licenciamento
   1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que os pedidos de
   licenciamento dirigidos à autoridade competente incluam uma descrição:
   a)        Da instalação, da natureza e da extensão das suas actividades;
   b)        Das matérias-primas e matérias acessórias, substâncias e energia utilizadas ou
             produzidas na instalação;
   c)        Das fontes de emissões da instalação;
   d)        Do estado do local onde será implantada a instalação;
   e)        Do tipo e volume das emissões previsíveis da instalação para os diferentes meios
             físicos e de quais os efeitos significativos dessas emissões no ambiente;
   f)        Da tecnologia prevista e das outras técnicas destinadas a evitar as emissões
             provenientes da instalação ou, se tal não for possível, a reduzi-las;
   g)        Se necessário, das medidas de prevenção e de valorização dos resíduos gerados pela
             instalação;
   h)        Das outras medidas previstas para dar cumprimento aos princípios gerais das
             obrigações fundamentais do operador a que se refere o artigo 3.o;
   i)        Das medidas previstas para a monitorização das emissões para o ambiente;
PT                                                     15                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                   2003/35/CE Art. 4°, pt. 2
   j)       Das eventuais principais alternativas estudadas pelo requerente, sob a forma de
            resumo.
                                                                  96/61/CE
   Os pedidos de licenciamento devem ainda incluir uma síntese não técnica dos dados
   enumerados alíneas a) a j).
   2. Sempre que os dados fornecidos em conformidade com os requisitos estabelecidos na
   Directiva 85/337/CEE, os relatórios de segurança elaborados em conformidade com a
   Directiva 96/82/CE do Conselho16, ou outras informações fornecidas ao abrigo de quaisquer
   outros diplomas permitirem preencher um dos requisitos previstos no presente artigo, tais
   informações podem ser tomadas nos pedidos de licenciamento ou ser a eles apensas.
                                                Artigo 7.o
                         Abordagem integrada do processo de licenciamento
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a coordenação
   plena do processo e das condições de licenciamento sempre que nele participem várias
   autoridades competentes, por forma a garantir uma abordagem integrada efectiva de todas as
   autoridades competentes em relação a esse processo.
                                                Artigo 8.o
                                                Decisões
   Sem prejuízo de outros requisitos impostos por disposições nacionais ou comunitárias, a
   autoridade competente concede uma licença que inclua condições específicas que garantam
   que a instalação satisfaz os requisitos da presente directiva ou, caso contrário, recusa a
   concessão da licença.
   Qualquer licença concedida ou alterada deve incluir as condições previstas para a protecção
   do ar, da água e do solo referidas na presente directiva.
                                                Artigo 9.o
                                        Condições de licenciamento
   1. Os Estados-Membros devem certificar-se de que a licença inclui todas as medidas
   necessárias ao cumprimento das condições de licenciamento referidas nos artigos 3.o e 10.o a
   fim de assegurar a protecção do ar, da água e do solo, de modo a atingir um nível elevado de
   protecção do ambiente no seu todo.
   16
           JO L 10 de 14.1.1997, p. 13.
PT                                                  16                                          PT
 ---pagebreak---    2. No caso de uma nova instalação ou de uma alteração substancial em que se aplique o
   artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, todas as informações ou conclusões adequadas obtidas na
   sequência da aplicação dos artigos 5.o, 6.o e 7.o da referida directiva devem ser tomadas em
   consideração para o licenciamento.
   3. A licença deve incluir valores-limite de emissão para as substâncias poluentes,
   especialmente as constantes do anexo III, susceptíveis de serem emitidas pela instalação em
   causa em volume significativo, tendo em conta a sua natureza e potencial de transferência de
   poluição de um meio físico para outro (água, ar e solo). A licença deve incluir, na medida do
   necessário, indicações adequadas que garantam a protecção do solo e das águas subterrâneas e
   medidas sobre a gestão dos resíduos gerados pela instalação. Se necessário, os valores-limite
   de emissão podem ser complementados ou substituídos por parâmetros ou medidas técnicas
   equivalentes.
   Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, os valores-limite de emissão
   estabelecidos em conformidade com o presente número devem tomar em consideração as
   regras práticas adaptadas a essas categorias de instalações.
                                                                 2003/87/CE Art. 26° (adaptado)
   Se as emissões de um gás com efeito de estufa de uma instalação estiverem previstas no
   anexo I da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho17, em relação a
   actividades realizadas nessa instalação, a licença não deve incluir um valor-limite de emissão
   aplicável às emissões directas desse gás, a menos que se torne necessário assegurar que não
   será causada qualquer poluição local significativa.
   No que se refere às actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, os
   Estados-Membros podem optar por não impor requisitos em matéria de eficiência energética
   relativamente às unidades de combustão ou outras unidades que emitam dióxido de carbono
   no local.
   Se necessário, as autoridades competentes devem alterar a licença conforme adequado.
   Os primeiro, segundo e terceiro parágrafos não são aplicáveis a instalações temporariamente
   excluídas do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
   Comunidade, nos termos do artigo 27.o da Directiva 2003/87/CE.
                                                                 96/61/CE
   4. Sem prejuízo do artigo 10.o, os valores-limite de emissão, os parâmetros e as medidas
   técnicas equivalentes a que se refere o n.o 3 devem basear-se nas melhores técnicas
   disponíveis, sem impor a utilização de uma técnica ou de uma tecnologia específicas, e tomar
   em consideração as características técnicas da instalação em causa, a sua implantação
   geográfica e as condições locais do ambiente. Em qualquer dos casos, as condições de
   licenciamento devem prever disposições relativas à minimização da poluição a longa distância
   ou transfronteiras e garantir um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.
   17
           JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
PT                                                17                                              PT
 ---pagebreak---    5. A licença deve incluir os requisitos adequados em matéria de monitorização das emissões
   dos resíduos, especificando a metodologia da medição e sua frequência, o processo de
   avaliação das medições e a obrigação de comunicar à autoridade competente os dados
   necessários para verificar o cumprimento das condições de licenciamento.
   Para as instalações referidas no ponto 6.6 do anexo I, as medidas referidas no presente
   número podem tomar em consideração os custos e benefícios.
   6. A licença deve incluir as medidas relativas às condições de exploração que não sejam as
   condições de exploração habituais. Assim, quando o ambiente possa ser afectado, devem ser
   tomados adequadamente em conta o arranque, as fugas, as avarias, as paragens momentâneas
   e a desactivação definitiva da exploração.
   A licença pode igualmente conter derrogações temporárias aos requisitos referidos no n.o 4 se
   houver um plano de reabilitação aprovado pela autoridade competente que garanta a
   observância desses requisitos no prazo de seis meses e se o projecto conduzir a uma redução
   da poluição.
   7. Para efeitos da presente directiva, a licença pode incluir outras condições específicas que os
   Estados-Membros ou a autoridade competente considerem adequadas.
   8. Sem prejuízo da obrigação de instituir um processo de licenciamento nos termos da
   presente directiva, os Estados-Membros podem fixar obrigações especiais para categorias
   especiais de instalações mediante disposições vinculativas gerais e não nas condições de
   licenciamento, desde que sejam garantidas uma obordagem integrada e um nível elevado
   equivalente de protecção do ambiente no seu todo.
                                                Artigo 10.o
                 Melhores técnicas disponíveis e normas de qualidade ambiental
   Se uma norma de qualidade ambiental necessitar de condições mais estritas do que podem ser
   obtidas com a utilização das melhores técnicas disponíveis, devem ser previstas nas licenças,
   nomeadamente, condições suplementares, sem prejuízo de outras medidas que possam ser
   tomadas para respeitar as normas de qualidade ambiental.
                                                Artigo 11.o
                            Evolução das melhores técnicas disponíveis
   Os Estados-Membros zelam por que a autoridade competente se mantenha ou seja informada
   da evolução das melhores técnicas disponíveis.
PT                                                  18                                               PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 12.o
                      Alterações introduzidas nas instalações pelos operadores
   1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que o operador comunique
   às autoridades competentes quaisquer alterações previstas na exploração. Se necessário, as
   autoridades competentes actualizam a licença ou as suas condições.
   2. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que nenhuma alteração
   substancial prevista pelo operador seja introduzida sem uma licença emitida nos termos da
   presente directiva. O pedido de licenciamento e a decisão das autoridades competentes devem
   abranger as partes da instalação e os elementos enumerados no artigo 6.o que possam ser
   afectados por essa alteração. São aplicáveis mutatis mutandis as disposições pertinentes do
   artigo 3.o, dos artigos 6.o a 10.o e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.o.
                                                 Artigo 13.o
      Reexame e actualização das condições de licenciamento pela autoridade competente
   1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades
   competentes reexaminem periodicamente e actualizem, se necessário, as condições de
   licenciamento.
   2. O reexame é em qualquer caso efectuado sempre que:
   a)        A poluição causada pela instalação for tal que exija a revisão dos valores-limite de
             emissão estabelecidos na licença ou a fixação de novos valores-limite de emissão;
   b)        Alterações significativas das melhores técnicas disponíveis permitirem uma redução
             considerável das emissões, sem impor encargos excessivos;
   c)        A segurança operacional do processo ou da actividade exigir a utilização de outras
             técnicas;
   d)        Novas disposições legislativas comunitárias ou do Estado-Membro assim o exigirem.
                                                 Artigo 14.o
                            Cumprimento das condições de licenciamento
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que:
   a)        Na exploração das suas instalações, os operadores cumpram as condições
             estabelecidas nas respectivas licenças;
   b)        Os operadores informem regularmente a autoridade competente dos resultados da
             monitorização dos resíduos da instalação e, com a maior brevidade possível, de
             qualquer incidente ou acidente que afecte significativamente o ambiente;
PT                                                    19                                          PT
 ---pagebreak---    c)       Os operadores prestem aos representantes da autoridade competente toda a
            assistência necessária à realização das inspecções à instalação, da colheita de
            amostras e da recolha das informações necessárias ao desempenho das suas funções
            para os efeitos da presente directiva.
                                              Artigo 15.o
          Acesso à informação e participação do público no processo de licenciamento
                                                                  2003/35/CE Art. 4°, pt. 3, a)
   1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público em causa a oportunidade
   efectiva de participar suficientemente cedo no processo de:
   a)       Emissão de uma licença para novas instalações;
   b)       Emissão de uma licença para qualquer alteração substancial;
   c)       Actualização de uma licença ou das condições de licenciamento para uma instalação
            nos termos do n.o 2, alínea a) do artigo 13.o
   O processo estabelecido no anexo V é aplicável para efeitos dessa participação.
                                                                  96/61/CE
   2. Os resultados da monitorização das emissões dos resíduos, exigidos em conformidade com
   as condições de licenciamento a que se refere o artigo 9.o e na posse da autoridade
   competente, devem ser igualmente colocados à disposição do público.
   3. Os n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo das restrições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o
   da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho18.
                                                                  2003/35/CE Art. 4°, pt. 3, b)
   4. Depois de tomada uma decisão, a autoridade competente deve informar o público do facto,
   de acordo com os procedimentos adequados, e facultar-lhe as seguintes informações:
   a)       Teor da decisão, incluindo uma cópia da licença e de eventuais condições e
            subsequentes actualizações; e
   b)       Tendo examinado as preocupações e opiniões expressas pelo público interessado, os
            motivos e considerações em que se baseia a decisão, incluindo informações sobre o
            processo de participação do público.
   18
           JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.
PT                                                 20                                                 PT
 ---pagebreak---                                                                     2003/35/CE Art. 4°, pt. 4
                                                                 (adaptado)
                                               Artigo 16.°
                                            Acesso à justiça
   1. Os Estados-Membros devem assegurar que, de acordo com o sistema jurídico nacional
   relevante, os membros do público em causa que tenham a possibilidade de interpor recurso
   perante um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei para impugnar a
   legalidade substantiva ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão abrangido pelas
   disposições de participação do público estabelecidas na presente directiva ⌦ quando ⌫:
   a)       ⌦ Tenham ⌫ um interesse suficiente ou, em alternativa,
   b)       ⌦ Invoquem ⌫ a violação de um direito, sempre que a legislação de processo
            administrativo de um Estado-Membro assim o exija como requisito prévio.
   2. Os Estados-Membros devem determinar a fase na qual as decisões, actos ou omissões
   podem ser impugnados.
   3. Os Estados-Membros devem determinar o que constitui um interesse suficiente e a violação
   de um direito, de acordo com o objectivo que consiste em proporcionar ao público em causa
   um vasto acesso à justiça. Para tal, considera-se suficiente, para efeitos da alínea a) do n.o 1, o
   interesse de qualquer organização não governamental que ⌦ promova a protecção do
   ambiente e que cumpra os requisitos previstos na legislação nacional ⌫.
   Igualmente se considera, para efeitos da alínea b) do n.o 1, que tais organizações têm direitos
   susceptíveis de ser violados.
   4. O presente artigo não exclui a possibilidade de um recurso preliminar para uma autoridade
   administrativa e não afecta o requisito de exaustão dos recursos administrativos prévios aos
   recursos judiciais, caso esse requisito exista na legislação nacional.
   O referido processo deve ser justo, equitativo, atempado e não exageradamente dispendioso.
   5. Para melhorar a eficácia das disposições do presente artigo, os Estados-Membros devem
   garantir que sejam postas à disposição do público informações práticas relativas ao acesso às
   vias de recurso administrativo e judicial.
PT                                                 21                                                  PT
 ---pagebreak---                                                                   96/61/CE (adaptado)
                                                Artigo17.o
                                       Intercâmbio de informações
   1. Tendo em vista o intercâmbio de informações, os Estados-Membros devem tomar as
   medidas necessárias para comunicar à Comissão de três em três anos, tendo lugar a primeira
   comunicação ⌦ antes de 30 de Abril de 2001 ⌫, os dados representativos sobre os
   valores-limite de emissão disponíveis fixados de acordo com as categorias de actividades
   constantes do anexo I e, se necessário, as melhores técnicas disponíveis de que resultaram
   esses valores em conformidade, nomeadamente, com o artigo 9.o No que se refere às
   comunicações posteriores, estas informações serão completadas de acordo com os
   procedimentos previstos no n.o 3 do presente artigo.
   2. A Comissão organiza o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e as
   indústrias interessadas sobre as melhores técnicas disponíveis, as medidas de monitorização
   associadas e a sua evolução.
   A Comissão publica de três em três anos os resultados desse intercâmbio de informações.
   3. Os relatórios sobre a aplicação da presente directiva e a sua eficácia comparada com outros
   instrumentos comunitários de protecção do ambiente serão elaborados em conformidade com
   os procedimentos referidos no n.° 2 do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho19.
   A Comissão apresenta ⌦ esses ⌫ relatório⌦ s ao Parlamento Europeu e ao Conselho ⌫,
   acompanhados, se necessário, de propostas.
   4. Os Estados-Membros devem criar ou designar a ou as autoridades encarregadas do
   intercâmbio de informações ao abrigo dos n.os 1, 2 e 3 e informar do facto a Comissão.
                                                Artigo 18.o
                                          Efeitos transfronteiras
                                                                  2003/35/CE Art. 4°, pt. 5, a)
   1. Sempre que um Estado-Membro tiver conhecimento de que a exploração de uma instalação
   pode ter efeitos significativos nocivos no ambiente de outro Estado-Membro ou sempre que
   um Estado-Membro que possa vir a ser significativamente afectado o solicitar, o
   Estado-Membro em cujo território tiver sido requerida a licença nos termos do artigo 4.o ou
   do n.o 2 do artigo 12.o deve enviar ao outro Estado-Membro todas as informações que devem
   ser transmitidas ou disponibilizadas nos termos do anexo V, na mesma altura em que as
   colocar à disposição dos seus próprios nacionais. Esses elementos servem de base para as
   consultas necessárias no âmbito das relações bilaterais entre os dois Estados-Membros, de
   acordo com os princípios da reciprocidade e da igualdade de tratamento.
   19
           JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
PT                                                   22                                           PT
 ---pagebreak---                                                                  96/61/CE
   2. Os Estados-Membros zelam por que, no âmbito das suas relações bilaterais, nos casos
   referidos no n.o 1, os pedidos sejam igualmente colocados, durante um período adequado, à
   disposição do público do Estado-Membro susceptível de ser afectado, para que este possa
   tomar posição sobre o assunto antes de a autoridade competente tomar uma decisão.
                                                                 2003/35/CE Art. 4°, pt. 5, b)
                                                              (adaptado)
   3. Os resultados das consultas realizadas nos termos dos n.os 1 e 2 devem ser tomados em
   consideração quando a autoridade competente tomar uma decisão sobre o pedido.
   4. A autoridade competente deve informar qualquer Estado-Membro que tenha sido
   consultado nos termos do n.o 1 da decisão tomada relativamente ao pedido, bem como enviar
   a esse Estado-Membro as informações referidas no n.o 4 do artigo 15.o Esse Estado-Membro
   deve tomar as medidas necessárias para garantir que essas informações sejam colocadas, de
   forma adequada, à disposição do público em causa no seu próprio território.
                                                                 96/61/CE (adaptado)
                                              Artigo 19.o
                                Valores-limite de emissão comunitários
   1. ⌦ Onde ⌫ se tenha identificado a necessidade de uma acção comunitária, nomeadamente
   com base no intercâmbio de informações previsto no artigo 17.o ⌦ o Parlamento Europeu e
   o ⌫ Conselho, sob proposta da Comissão, fixam, nos termos dos procedimentos previstos no
   Tratado, os valores-limite de emissão para:
   a)       As categorias de instalações referidas no anexo I, excepto para os aterros abrangidos
            pelos pontos 5.1 e 5.4 desse mesmo anexo, e
   b)       As substâncias poluentes referidas no anexo III.
   2. Na falta de valores-limite de emissão comunitários, definidos em aplicação da presente
   directiva, aplicam-se às instalações referidas no anexo I os valores-limite de emissão
   pertinentes, conforme fixados nas directivas referidas no anexo II e noutras regulamentações
   comunitárias, enquanto valores-limite de emissão mínimos ao abrigo da presente directiva.
   3. Sem prejuízo do disposto na presente directiva, as disposições técnicas aplicáveis aos
   aterros abrangidos pelas categorias 5.1 e 5.4 do anexo I ⌦ foram ⌫ fixadas ⌦ pela
   Directiva 1999/31/CE20 ⌫.
   20
           JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.
PT                                                 23                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  1882/2003 Art. 3° e anexo III,
                                                              pt. 61
                                              Artigo 20.o
                                                Comité
   1. A Comissão é assistida por um Comité.
   2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da
   Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
   O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
   3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.
                                                                 96/61/CE (adaptado)
                                              Artigo 21.o
                                      Disposições transitórias
   1. Enquanto as autoridades competentes não tomarem as medidas necessárias referidas no
   artigo 5.o da presente directiva, aplicam-se às instalações existentes que exerçam as
   actividades referidas no anexo I a Directiva 84/360/CEE, os artigos 4.o, 5.o e o n.o 2 do
   artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE, bem como as disposições pertinentes relativas aos
   regimes de licenciamento das directivas referidas no anexo II, sem prejuízo das derrogações
   previstas na Directiva 2001/80/CE.
   2. As disposições pertinentes sobre regimes de licenciamento das directivas referidas no n.o 1
   deixam de se aplicar às instalações que ⌦ são novas a 30 de Outubro de 1999 ⌫,
   ⌦ relativamente às ⌫ actividades referidas no anexo I.
   3. A Directiva 84/360/CEE é revogada com efeitos ⌦ a 30 de Outubro de 2007 ⌫.
   Sob proposta da Comissão, o ⌦ Parlamento Europeu e/ou o ⌫ Conselho alteram, na medida
   do necessário, as disposições pertinentes das directivas referidas no anexo II a fim de as
   adaptar aos requisitos da presente directiva antes ⌦ de 30 de Outubro de 2007 ⌫.
                                              Artigo 22.o
                                        ⌦ Comunicação ⌫
   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito
   interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.
PT                                                24                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 23.o
   A Directiva 96/61/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na
   parte A do anexo VI, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que
   respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo VI.
   As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente
   directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do
   anexo VII.
                                                                  96/61/CE
                                             Artigo 24.o
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
                                             Artigo 25.o
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas, em
   Pelo Parlamento Europeu                      Pelo Conselho
   O Presidente                                 O Presidente
PT                                                25                                             PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
      CATEGORIAS DE ACTIVIDADES INDUSTRIAIS REFERIDAS NO ARTIGO 1.o
   1.     Não são abrangidas pela presente directiva as instalações ou partes de instalações
          utilizadas para a investigação, desenvolvimento e experimentação de novos produtos
          e processos.
   2.     Os valores-limite adiante mencionados referem-se, de um modo geral, a capacidade
          de produção ou a rendimentos. Se o mesmo operador exercer várias actividades da
          mesma rubrica na mesma instalação ou no mesmo local, as capacidades dessas
          actividades serão adicionadas.
   1.     INDÚSTRIAS DO SECTOR DA ENERGIA
                                                                 96/61/CE (adaptado)
   1.1.   Instalações de combustão com uma potência calorífica de combustão superior a
          50 MW.
                                                                 96/61/CE
   1.2.   Refinarias de petróleo e de gás.
   1.3.   Coquerias.
   1.4.   Instalações de gaseificação e liquefacção de carvão.
   2.     PRODUÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE METAIS
   2.1.   Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico, incluindo de minério
          sulfurado.
   2.2.   Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os
          equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas
          por hora.
   2.3.   Instalações para o processamento de metais ferrosos por:
          a)     Laminagem a quente, com uma capacidade superior a 20 toneladas de aço
                 bruto por hora;
          b)     Forjamento a martelo cuja energia de choque ultrapasse os 50 kilojoules por
                 martelo e quando a potência calorífica utilizada for superior a 20 MW;
          c)     Aplicação de revestimentos protectores de metal em fusão com uma
                 capacidade de tratamento superior a 2 toneladas de aço bruto por hora.
PT                                              26                                            PT
 ---pagebreak---    2.4. Fundições de metais ferrosos com uma capacidade de produção superior a
        20 toneladas por dia.
   2.5. Instalações para a:
        a)    Produção de metais brutos não ferrosos a partir de minérios, de concentrados
              ou de matérias-primas secundárias por processos metalúrgicos, químicos ou
              electrolíticos;
        b)    Fusão de metais não ferrosos, incluindo ligas, produtos de recuperação,
              (afinação, moldagem em fundição) com uma capacidade de fusão superior a
              4 toneladas por dia, de chumbo e de cádmio, ou a 20 toneladas por dia, de
              todos os outros metais.
   2.6. Instalações de tratamento de superfície de metais e matérias plásticas que utilizem
        um processo electrolítico ou químico, quando o volume das cubas utilizadas no
        tratamento realizado for superior a 30 m3.
   3.   INDÚSTRIA MINERAL
   3.1. Instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de
        produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma
        capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos
        com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia.
   3.2. Instalações de produção de amianto e de fabrico de produtos à base de amianto.
   3.3. Instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de
        vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia.
   3.4. Instalações para a fusão de matérias minerais, incluindo as destinadas à produção de
        fibras minerais, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia.
   3.5. Instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente
        telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma
        capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia e/ou uma capacidade de
        forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior
        a 300 kg/m3.
   4.   INDÚSTRIA QUÍMICA
        A produção na acepção das categorias de actividades incluídas no presente número
        designa a produção em quantidade industrial por transformação química das
        substâncias ou grupos de substâncias referidas nos pontos 4.1 a 4.6.
   4.1. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos orgânicos de base,
        como:
        a)    Hidrocarbonetos simples (acíclicos ou cíclicos, saturados ou insaturados,
              alifáticos ou aromáticos);
PT                                             27                                            PT
 ---pagebreak---         b)    Hidrocarbonetos oxigenados, como álcoois, aldeídos, cetonas, ácidos
              carboxílicos, ésteres, acetatos, éteres, peróxidos, resinas epóxidas;
        c)    Hidrocarbonetos sulfurados;
        d)    Hidrocarbonetos azotados, como aminas, amidas, compostos nitrosos ou
              nitrados ou nitratados, nitrilos, cianatos, isocianatos;
        e)    Hidrocarbonetos fosfatados;
        f)    Hidrocarbonetos halogenados;
        g)    Compostos organometálicos;
        h)    Matérias plásticas de base (polímeros, fibras sintéticas, fibras à base de
              celulose);
        i)    Borrachas sintéticas;
        j)    Corantes e pigmentos;
        k)    Detergentes a tensioactivos.
   4.2. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos químicos inorgânicos de base,
        como:
        a)    Gases, como amoníaco, cloro ou cloreto de hidrogénio, flúor e fluoreto de
              hidrogénio, óxidos de carbono, compostos de enxofre, óxidos de azoto,
              hidrogénio, dióxido de enxofre, dicloreto de carbonilo;
        b)    Ácidos, como ácido crómico, ácido fluorídrico, ácido fosfórico, ácido nítrico,
              ácido clorídrico, ácido sulfúrico, óleum, ácidos sulfurados;
        c)    Bases, como hidróxido de amónio, hidróxido de potássio, hidróxido de sódio;
        d)    Sais, como cloreto de amónio, clorato de potássio, carbonato de potássio,
              carbonato de sódio, perborato, nitrato de prata;
        e)    Não metais, óxidos metálicos ou outros compostos inorgânicos, como
              carboneto de cálcio, silício, carboneto de silício.
   4.3. Instalações químicas de produção de adubos à base de fósforo, azoto ou potássio
        (adubos simples ou compostos).
   4.4. Instalações químicas destinadas ao fabrico de produtos fitofarmacêuticos de base e
        de biocidas.
   4.5. Instalações que utilizem processos químicos ou biológicos, destinadas ao fabrico de
        produtos farmacêuticos de base.
   4.6. Instalações químicas de produção de explosivos.
PT                                              28                                           PT
 ---pagebreak---    5.    GESTÃO DE RESÍDUOS
         Sem prejuízo do artigo 11.o da Directiva 2006/12/CE e do artigo 3.o da
         Directiva 91/689/CEE do Conselho1:
   5.1.  Instalações de eliminação ou de valorização de resíduos perigosos da lista referida no
         n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE, definidas nos anexos II A e II B
         (operações R1, R5, R6, R8 e R9) da Directiva 2006/12/CE e na
         Directiva 75/439/CEE do Conselho2, com uma capacidade superior a 10 toneladas
         por dia.
                                                                96/61/CE (adaptado)
   5.2.  Instalações de incineração de resíduos urbanos ⌦ mistos ⌫, definidas na
         Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho3, com uma capacidade
         superior a 3 toneladas por hora.
                                                                96/61/CE
   5.3.  Instalações de eliminação de resíduos não perigosos, definidas no anexo II A da
         Directiva 2006/12/CE, nas rubricas D8 e D9, com uma capacidade superior a
         50 toneladas por dia.
   5.4.  Aterros que recebam mais de 10 toneladas por dia ou com uma capacidade total
         superior a 25 000 toneladas, com excepção dos aterros de resíduos inertes.
   6.    OUTRAS ACTIVIDADES
   6.1.  Instalações industriais de fabrico de:
         a)     Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas;
         b)     Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por
                dia.
   6.2.  Instalações destinadas ao pré-tratamento (operações de lavagem, branqueamento,
         mercerização) ou ao tingimento de fibras ou têxteis, cuja capacidade de tratamento
         seja superior a 10 toneladas por dia.
   6.3.  Instalações destinadas à cortimenta de peles quando a capacidade de tratamento for
         superior a 12 toneladas de produto acabado por dia.
   1
        JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
   2
        JO L 194 de 25.7.1975, p. 23.
   3
        JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.
PT                                              29                                              PT
 ---pagebreak---    6.4. a)     Matadouros com uma capacidade de produção de carcaças superior a
               50 toneladas por dia.
        b)     Tratamento e transformação destinados ao fabrico de produtos alimentares a
               partir de:
               –      matérias-primas animais (com excepção do leite), com uma capacidade
                      de produção de produto acabado superior a 75 toneladas por dia,
               –      matérias-primas vegetais com uma capacidade de produção de produto
                      acabado superior a 300 toneladas por dia (valor médio trimestral).
        c)     Tratamento e transformação de leite, sendo a quantidade de leite recebida
               superior a 200 toneladas por dia (valor médio anual).
   6.5. Instalações de eliminação ou valorização de carcaças e resíduos de animais com uma
        capacidade de tratamento superior a 10 toneladas por dia.
   6.6. Instalações para criação intensiva de aves de capoeira ou de suínos, com espaço para
        mais de:
        a)     40 000 aves;
        b)     2 000 porcos de produção (de mais de 30 kg) ou
        c)     750 porcas.
   6.7. Instalações de tratamento de superfície de matérias, objectos ou produtos, que
        utilizem solventes orgânicos, nomeadamente para operações de preparação,
        impressão, revestimento, desengorduramento, impermeabilização, colagem, pintura,
        limpeza ou impregnação e com uma capacidade de consumo superior a 150 kg de
        solventes por hora ou a 200 toneladas por ano.
   6.8. Instalações para a produção de carbono (carvões minerais) ou electrografite por
        combustão ou grafitação.
                                _________________________
PT                                             30                                            PT
 ---pagebreak---                                                                  96/61/CE (adaptado)
                                             ANEXO II
       LISTA DAS DIRECTIVAS A QUE SE REFEREM O N.o 2 ⌦ E O N.o 3 ⌫ DO
                                ARTIGO 19.° E O ARTIGO 21.o
                                                                 96/61/CE
   1.     Directiva 87/217/CEE do Conselho, de 19 de Março de 1987, relativa à prevenção e
          à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto.
   2.     Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos
          valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
          da electrólise dos cloretos alcalinos.
   3.     Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos
          valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio.
   4.     Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos
          valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
          sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos.
   5.     Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos
          valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de
          hexaclorociclohexano.
   6.     Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos
          valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias
          perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE.
   7.     Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro
          de 2000, relativa à incineração de resíduos.
   8.     Directiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as
          regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos
          da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação.
   9.     Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
          de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes
          provenientes de grandes instalações de combustão
   10.    Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro
          de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas
          para o meio aquático da Comunidade.
   11.    Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006,
          relativa aos resíduos.
   12.    Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação
          dos óleos usados.
PT                                               31                                            PT
 ---pagebreak---    13. Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos
       resíduos perigosos.
                                                      96/61/CE (adaptado)
   14. ⌦ Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição
       de resíduos em aterros ⌫
                              _______________________
PT                                       32                                             PT
 ---pagebreak---                                                               96/61/CE
                                         ANEXO III
       LISTA INDICATIVA DAS PRINCIPAIS SUBSTÂNCIAS POLUENTES A TER
        OBRIGATORIAMENTE EM CONTA SE FOREM PERTINENTES PARA A
                    FIXAÇÃO DOS VALORES-LIMITE DE EMISSÃO
   ATMOSFERA
   1.     Óxidos de enxofre e outros compostos de enxofre
   2.     Óxidos de azoto e outros compostos de azoto
   3.     Monóxido de carbono
   4.     Compostos orgânicos voláteis
   5.     Metais e compostos de metais
   6.     Poeiras
   7.     Amianto (partículas em suspensão e fibras)
   8.     Cloro e compostos de cloro
   9.     Flúor e compostos de flúor
   10.    Arsénio e compostos de arsénio
   11.    Cianetos
   12.    Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas,
          mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução via atmosfera
   13.    Policlorodibenzodioxina e policlorodibenzofuranos.
   ÁGUA
   1.     Compostos organo-halogenados e substâncias susceptíveis de formar esses
          compostos em meio aquático
   2.     Compostos organofosforados
   3.     Compostos organoestânicos
   4.     Substâncias e preparações que se prove terem propriedades carcinogénicas,
          mutagénicas ou susceptíveis de afectar a reprodução no meio aquático ou por seu
          intermédio
PT                                            33                                          PT
 ---pagebreak---    5.  Hidrocarbonetos persistentes e substâncias orgânicas tóxicas persistentes e
       bioacumuláveis
   6.  Cianetos
   7.  Metais e compostos de metais
   8   Arsénio e compostos de arsénio
   9.  Biocidas e produtos fitossanitários
   10. Matérias em suspensão
   11. Substâncias que contribuem para a eutrofização (em especial nitratos e fosfatos)
   12. Substâncias que exercem uma influência desfavorável no balanço de oxigénio (e
       mensuráveis por parâmetros, como a CBO e a CQO).
                            ___________________________
PT                                         34                                           PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO IV
   Elementos a ter em conta em geral ou em casos específicos na determinação das melhores
   técnicas disponíveis, na acepção do ponto 12 do artigo 2.o, tendo em conta os custos e
   benefícios que podem resultar de uma acção e os princípios de precaução e de prevenção
   1.       Utilização de técnicas que produzam poucos resíduos
   2.       Utilização de substâncias menos perigosas
   3.       Desenvolvimento de técnicas de recuperação e reciclagem das substâncias
            produzidas e utilizadas nos processos e, eventualmente, dos resíduos
   4.       Processos, equipamentos ou métodos de laboração comparáveis que tenham sido
            experimentados com êxito à escala industrial
   5.       Progresso tecnológico e evolução dos conhecimentos científicos
   6.       Natureza, efeitos e volume das emissões em causa
   7.       Data de entrada em funcionamento das instalações novas ou já existentes
   8.       Tempo necessário para a instalação de uma melhor técnica disponível
   9.       Consumo e natureza das matérias-primas (incluindo a água) utilizadas nos processos
            e eficiência energética
   10.      Necessidade de prevenir ou reduzir ao mínimo o impacto global das emissões e dos
            riscos para o ambiente
   11.      Necessidade de prevenir os acidentes e reduzir as suas consequências para o
            ambiente
                                                                96/61/CE (adaptado)
   12.      Informações publicadas pela Comissão ao abrigo do n.o 2 ⌦, segundo parágrafo, ⌫
            do artigo 17.o ou por organizações internacionais.
                                  ____________________________
PT                                               35                                            PT
 ---pagebreak---                                                              2003/35/CE Art. 4°, pt. 6 e
                                                           anexo II (adaptado)
                                        ANEXO V
          PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NA TOMADA DE DECISÕES
   1. O público deve ser informado (através de avisos públicos ou por outros meios
      adequados, como meios electrónicos sempre que disponíveis) dos elementos a seguir
      referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja
      razoavelmente possível disponibilizar a informação:
      a)    Pedido de licença ou, conforme o caso, proposta de actualização de uma
            licença ou das condições de licenciamento nos termos do n.o 1 do artigo 15.o,
            incluindo a descrição dos elementos enumerados no n.o 1 do artigo 6.o;
      b)    Quando aplicável, o facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto
            ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros
            nos termos do artigo 18.o;
      c)    Indicação pormenorizada das autoridades competentes responsáveis pela
            tomada de decisões, das que podem fornecer informação relevante e daquelas
            às quais podem ser apresentadas observações ou questões, bem como
            pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;
      d)    A natureza de possíveis decisões ou o projecto de decisão, caso exista;
      e)    Quando aplicável, dados pormenorizados sobre uma proposta de actualização
            de uma licença ou das condições de licenciamento;
      f)    Indicação da data e dos locais em que a informação relevante será
            disponibilizada, bem como os respectivos meios de disponibilização;
      g)    Informações pormenorizadas sobre as regras de participação e consulta do
            público decorrentes do disposto no ponto 5.
   2. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa,
      em prazos razoáveis, o acesso:
      a)    De acordo com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres
            apresentados à autoridade ou autoridades competentes no momento em que o
            público em causa deve ser informado nos termos do ponto 1;
      b)    De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE, a outras informações não
            referidas no ponto 1 que sejam relevantes para a decisão nos termos do
            artigo 8.o da presente directiva e que só estejam disponíveis depois de o público
            em causa ser informado nos termos do ponto 1.
   3. O público em causa deve ter o direito de apresentar as suas observações e opiniões à
      autoridade competente antes de ser tomada uma decisão.
PT                                           36                                               PT
 ---pagebreak---    4. Os resultados das consultas realizadas nos termos do presente anexo devem ser tidos
      na devida conta na tomada de uma decisão.
   5. Compete aos Estados-Membros estabelecer as regras de informação do público
      (por exemplo, através da afixação de cartazes numa determinada área ou da
      publicação em jornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo, por
      escrito ou por inquérito público). Devem ser fixados prazos razoáveis para as
      diferentes fases, a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para informar
      o público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar
      efectivamente ao longo do processo de tomada de decisão em matéria de ambiente
      sob reserva do disposto no presente anexo.
                             __________________________
PT                                          37                                              PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO VI
                                              Parte A
                        Directiva revogada com as sucessivas alterações
                                     (referidas no artigo 23.o)
   Directiva 96/61/CE do Conselho
   (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26)
      Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do            Apenas o artigo 4.° e o Anexo II
      Conselho
      (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17)
      Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do            Apenas o artigo 26.°
      Conselho
      (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32)
      Regulamento (CE) n.° 1882/2003 do Parlamento               Apenas o ponto 61 do Anexo III
      Europeu e do Conselho
      (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1)
      Regulamento (CE) n.° 166/2006 do Parlamento                Apenas o n.° 2 de artigo 21.°
      Europeu e do Conselho
      (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1)
                                              Parte B
                    Lista dos prazos de transposição para o direito nacional
                                     (referidos no artigo 23.o)
                     Directiva                                  Prazo de transposição
   96/61/CE                                         30 de Outubro de 1999
   2003/35/CE                                       25 de Junho de 2005
   2003/87/CE                                       31 de Dezembro de 2003
                                          _____________
PT                                               38                                               PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO VII
                                  QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
                 Directiva 96/61/CE                                 Presente Directiva
   Artigo 1°                                         Artigo 1°
   Artigo 2°, frase introdutória                     Artigo2°, frase introdutória
   Artigo 2°, n.os 1 – 9                             Artigo 2°, n.os 1 - 9
   Artigo 2°, n.o 10, alínea a)                      Artigo 2°, n.o 10
   Artigo 2°, n.o 10, alínea b)                      Artigo 2°, n.o 11
   Artigo 2°, n.o 11, primeiro parágrafo, frase Artigo 2°, n.o l2, primeiro parágrafo, frase
   introdutória                                      introdutória
   Artigo 2°, n.o 11, primeiro parágrafo, primeiro Artigo 2°, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea a)
   travessão
   Artigo 2°, n.o 11, primeiro parágrafo, segundo Artigo 2°, n.o 12, primeiro parágrafo,
   travessão                                         alínea b)
   Artigo 2°, n.o 11, primeiro parágrafo, terceiro Artigo 2°, n.o 12, primeiro parágrafo, alínea c)
   travessão
   Artigo 2°, n.o 11, segundo parágrafo              Artigo 2°, n.o 12, segundo parágrafo
   Artigo 2°, n.o 12                                 Artigo 2°, n.o 13
   Artigo 2°, n.o 13                                 Artigo 2°, n.o 14
   Artigo 2°, n.o 14                                 Artigo 2°, n.o 15
   Artigo 3°, primeiro parágrafo                     Artigo 3°, n.o 1
   Artigo 3°, segundo parágrafo                      Artigo 3°, n.o 2
   Artigo 4°                                         Artigo 4°
   Artigo 5°                                         Artigo 5°
   Artigo 6°, n.o 1, primeiro parágrafo, frase Artigo 6°, n.o 1, primeiro parágrafo, frase
   introdutória                                      introdutória
   Artigo 6°, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro Artigo 6°, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a)
   a décimo travessões                               a j)
   Artigo 6°, n.o 1, segundo parágrafo               Artigo 6°, n.o 1, segundo parágrafo
PT                                                39                                                PT
 ---pagebreak---    Artigo 6°, n.o 2                                   Artigo 6°, n.o 2
   Artigos 7° a 12°                                   Artigos 7° a 12°
   Artigo 13°, n.° 1                                  Artigo 13°, n.° 1
   Artigo 13°, n.° 2, frase introdutória              Artigo 13°, n.° 2, frase introdutória
   Artigo 13°, n.° 2, primeiro a quarto travessões    Artigo 13°, n.° 2, alíneas a) a d)
   Artigo 14°, frase introdutória                     Artigo 14°, frase introdutória
   Artigo 14°, primeiro a terceiro travessões         Artigo 14°, alíneas a) a c)
   Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo, frase Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo, frase
   introdutória                                       introdutória
   Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo, Artigo 15°, n.° 1, primeiro parágrafo,
   primeiro a terceiro travessões                     alíneas a) a c)
   Artigo 15°, n.° 1, segundo parágrafo               Artigo 15°, n.° 1, segundo parágrafo
   Artigo 15°, n.° 2                                  Artigo 15°, n.° 2
   Artigo 15°, n.° 4                                  Artigo 15°, n.° 3
   Artigo 15°, n.° 5                                  Artigo 15°, n.° 4
   Artigo15°A, primeiro          parágrafo,   frase Artigo 16°, n.° 1
   introdutória e frase final
   Artigo 15°A, primeiro parágrafo, alíneas a) e Artigo 16°, n.° 1, alíneas a) e b)
   b)
   Artigo 15°A, segundo parágrafo                     Artigo 16°, n.° 2
   Artigo 15°A, terceiro parágrafo, primeira e Artigo 16°, n.° 3, primeiro parágrafo
   segunda frases
   Artigo 15°A, terceiro parágrafo, terceira frase    Artigo 16°, n.° 3, segundo parágrafo
   Artigo 15°A, quarto parágrafo                      Artigo 16°, n.° 4, primeiro parágrafo
   Artigo 15°A, quinto parágrafo                      Artigo 16°, n.° 4, segundo parágrafo
   Artigo 15°A, sexto parágrafo                       Artigo 16°, n.° 5
   Artigo 16°                                         Artigo 17°
   Artigo 17°                                         Artigo 18°
PT                                                 40                                        PT
 ---pagebreak---    Artigo 18°, n.° 1, frase introdutória e frase Artigo 19°, n.° 1
   final
   Artigo 18°, n.° 1, primeiro et segundo Artigo 19°, n.° 1, alíneas a) e b)
   travessões
   Artigo 18°, n.° 2, primeiro parágrafo           Artigo19°, n.° 2
   Artigo18°, n.° 2, segundo parágrafo             Artigo19°, n.° 3
   Artigo 19°                                      Artigo 20°
   Artigo 20°                                      Artigo 21°
   Artigo 21°, n.° 1                               _______
   Artigo 21°, n.° 2                               Artigo 22°
   _______                                         Artigo 23°
   Artigo 22°                                      Artigo 24°
   Artigo 23°                                      Artigo 25°
   Anexo I                                         Anexo I
   Anexo II                                        Anexo II
   Anexo III                                       Anexo III
   Anexo IV                                        Anexo IV
   Anexo V                                         Anexo V
   _______                                         Anexo VI
   _______                                         Anexo VII
                                 ____________________________
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