CELEX: C2000/149/19
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2000 no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de reabertura da fase escrita e de abertura da fase oral")

27.5.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 149/11
— que, nos sectores da função pública em que as mulheres estão             (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
     sub-representadas confere, em caso de igualdade de qualificações        jurisdicional entre Vincenzo Farina e Credito Italiano SpA,
     entre candidatos de sexo diferente, prioridade aos candidatos do         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
     sexo feminino, quando tal se afigure necessário para assegurar o        artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e
     respeito dos objectivos do plano de promoção das mulheres, a            82.o CE) relativamente a algumas cláusulas bancárias uniformes
     menos que um motivo que, no plano jurı́dico, tenha uma                   que a ABI Associazione Bancaria Italiana impõe aos seus
     importância superior, a tal se oponha, na condição de a referida        membros na celebração de contratos relativos à abertura de
     regulamentação garantir que as candidaturas são objecto de uma         crédito em conta corrente e às fianças em geral, o Tribunal
     apreciação objectiva que tenha em conta situações particulares de      de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schintgen,
     carácter pessoal de todos os candidatos,                                presidente de secção, G. Hirsch (relator) e M. Skouris, juı́zes;
                                                                              advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
— que prevê que os objectivos vinculativos do plano de promoção              proferiu em 28 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte
     das mulheres em relação aos lugares temporários no sector              decisória é a seguinte:
     cientı́fico e em relação aos de auxiliares cientı́ficos, devem prever
     uma percentagem mı́nima de mulheres, correspondente, pelo                1. Cláusulas bancárias uniformes, que permitem aos bancos, em
     menos, à que elas representam entre os licenciados, os doutorados              contratos para a abertura de crédito em conta corrente, alterar
     e os estudantes de cada disciplina,                                            em qualquer altura a taxa de juro em virtude de alterações
                                                                                    ocorridas no mercado monetário, através de uma comunicação
— que, na medida em que tem por objectivo eliminar uma sub-
                                                                                    afixada nos seus estabelecimentos ou da maneira que considera-
     representação das mulheres, reserva, nas profissões qualificadas
     em que as mulheres estejam sub-representadas e de cuja formação               rem mais adequada, não têm por objectivo ou efeito restringir a
                                                                                    concorrência, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE
     o Estado não detém o monopólio, pelo menos metade dos lugares
     de formação às mulheres, a menos que, não obstante as medidas                (actual artigo 81.o, n.o 1 CE).
     apropriadas para chamar a atenção das mulheres para os lugares          2. Cláusulas bancárias uniformes relativas à fiança geral para
     de formação disponı́veis, o número de candidaturas femininas                 garantia da abertura de crédito em conta corrente e, em
     seja insuficiente,                                                             derrogação da lei geral sobre fianças, como as objecto do processo
— que confere, em caso de igualdade de qualificações entre candida-                principal, não são susceptı́veis, no seu conjunto, de afectar o
     tos de sexo diferente, uma garantia, a favor das mulheres                      comércio entre Estados-Membros, na acepção do artigo 85.o,
     qualificadas que preencham todas as condições requeridas ou                   n.o 1, do Tratado.
     previstas, de serem convocadas para entrevistas de recrutamento
     nos sectores em que elas estejam sub-representadas,                      3. A aplicação das referidas cláusulas bancárias uniformes não
                                                                                    constitui um abuso de posição dominante, na acepção do arti-
— relativa à composição dos órgãos representativos dos trabalhado-               go 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE).
     res e dos órgãos de administração e de fiscalização, que preconiza
     que as disposições legislativas adoptadas para a sua execução
                                                                              (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tomem em conta o objectivo de uma participação, pelo menos
     igual, das mulheres nessas instâncias.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Quinta Secção)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      de 9 de Março de 2000
                             (Segunda Secção)
                                                                              no processo C-291/98 P: Sarrió SA contra Comissão das
                       de 28 de Janeiro de 2000                                                    Comunidades Europeias (1)
no processo C-138/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                              («Pedido de reabertura da fase escrita e de abertura da fase
Tribunale di Genova): Vincenzo Farina contra Credito
                                                                                                                 oral»)
                               Italiano SpA (1)
                                                                                                          (2000/C 149/19)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Questão
                      manifestamente idêntica»)
                                                                                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                              (2000/C 149/18)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-138/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                No processo C-291/98 P, Sarrió SA, com sede em Barcelona
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale di Genova                 (Espanha), representada por A. Mazzoni, advogado no foro de
 ---pagebreak--- C 149/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,             as trocas entre Estados-Membros. O importador de um género
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                     alimentı́cio deve poder optar entre a manutenção da denomi-
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                    nação de venda sob a qual o produto é comercializado no
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto um                 Estado-Membro de fabrico ou pela adopção da denominação
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                de venda sob a qual são comercializados produtos similares
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                      no Estado-Membro de importação (1). Esta liberdade de escolha
Secção Alargada) em 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão                  só pode ser cerceada se o produto apresentado sob uma ou
(T-334/94, Colect., p. II-1439), sendo a outra parte na instância           outra denominação se afastar tanto, do ponto de visto
a Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal,                     da composição ou do fabrico, das mercadorias conhecidas
assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta                  habitualmente sob essa denominação na Comunidade, que
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,              não se possa considerar incluı́do na mesma categoria (2).
L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet (relator), juı́zes;
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em              O chocolate que contém até 5 % de gorduras vegetais distintas
9 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   da manteiga de cacau produzido em seis Estados-Membros
seguinte:                                                                   responde, quanto aos ingredientes relacionados com o cacau,
                                                                            a exigências de composição idênticas às do chocolate que não
1. Os pedidos de Sarrió SA para que o Tribunal de Justiça realize          contém gorduras vegetais consistindo a única diferença na
     uma audiência e, a tı́tulo subsidiário, que a autorize a apresentar
                                                                            presença de tais matérias até 5 %, é aceite sob o nome
     uma tréplica, são indeferidos.                                        «chocolate» praticamente em todos os Estados-Membros e é
                                                                            fabricado sob essa denominação em seis deles; figura na
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            própria Directiva 73/241/CE com essa denominação. Face a
                                                                            estes elementos, a Comissão considera que não se pode alegar
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                  que a presença dessas matérias altera substancialmente a
                                                                            natureza do produto a ponto de a denominação «chocolate»
                                                                            levar à confusão sobre as suas caracterı́sticas essenciais. Quanto
                                                                            à protecção dos consumidores, a Comissão considera que a
                                                                            inclusão na rotulagem de uma indicação neutra e objectiva
                                                                            que informe os consumidores da presença de gorduras vegetais
                                                                            distintas da manteiga de cacau no produto é a melhor forma
Acção intentada em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão                    de assegurar a livre circulação dos mesmos em Espanha,
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                       garantindo-se simultaneamente a protecção dos consumidores
                                                                            em Espanha.
                         (Processo C-12/00)
                                                                            (1) N.o 18 da Comunicação 89/C 271/03, relativa à livre circulação
                           (2000/C 149/20)                                      de géneros alimentı́cios na Comunidade (JO C 271 de 24.10.89,
                                                                                p. 3).
                                                                            (2) As condições em que um Estado-Membro pode legitimamente
Deu entrada em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                    recusar o uso de uma denominação susceptı́vel de confundir o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de                         consumidor foram desenvolvidas na Comunicação da Comissão
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    relativa às denominações de venda dos géneros alimentı́cios (JO C
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço                     270 de 15.10.91, p. 2).
jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao proibir que os produtos de cacau e
     chocolate a que tenham sido adicionadas gorduras vegetais              Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 pela Comissão
     distintas da manteiga de cacau, fabricados legalmente                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
     nos Estados-Membros que autorizam a respectiva adição,
     possam ser comercializados em Espanha com a denomi-                                            (Processo C-24/00)
     nação com que são comercializados no Estado-Membro
     de proveniência, o Reino de Espanha não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE,                                        (2000/C 149/21)
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                         peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                            principal, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional
Violação do artigo 28.o CE: a obrigatoriedade de modificação              destacado no serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
da denominação de venda de um produto só se justifica em                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
casos excepcionais, uma vez que este tipo de medidas restringe              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.