CELEX: 51996PC0026
Language: pt
Date: 1996-01-31
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao acordo- quadro referente à licença parental celebrado por UNICE, CEEP e CES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 31.01.1996
                                                 COM(96) 26 final
                                                 96/0033 (PRT)
                            Proposta de
                  DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa ao acordo-quadro referente à licença parental celebrado por
                       UNICE, CEEP e CES
                    (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS
Introdução
1.    A conciliação entre vida profissional e vida familiar é um elemento importante da
      política de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, constituindo,
      desde inícios dos anos 80, uma prioridade da Comissão neste domínio. A
      24 de Novembro de 1983, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
      directiva relativa às licenças parentais e às licenças por razões familiares 0 \ cujo
      objectivo consistia em conceder aos trabalhadores um direito de licença mínima
      na sequência do nascimento ou da adopção de um filho. A proposta previa
      igualmente a concessão de licenças aos trabalhadores por outras razões familiares.
2.    O Comité Económico e Social formulou o seu parecer a 24 de Maio de 1984. O
      Parlamento Europeu comunicou o seu a 30 de Março de 1984, propondo
       17 emendas à proposta da Comissão. Em conformidade com o artigo 149° do
      Tratado, a Comissão apresentou ao Conselho, a 15 de Novembro de 1984, uma
      proposta alterada(2), incorporando algumas das modificações pretendidas pelo
      Parlamento
3.    Entre 1985 e 1994, esta proposta foi discutida, em diversas ocasiões, no seio do
      Conselho e pelos próprios ministros, não tendo porém sido alcançada a
      unanimidade exigida nos termos da sua base jurídica (o artigo 100°). Mau grado
      os debates aprofundados no Conselho e o amplo consenso gerado no seio deste,
       designadamente em 1993, a proposta não pôde ser adoptada.
4.    Para além da referida proposta, a Comissão, numa série de textos apresentados ao
       longo dos últimos dez anos, sublinhou o papel essencial desta conciliação para a
       promoção efectiva da igualdade de oportunidades no trabalho. E considerável o
       número de iniciativas de tal natureza apoiadas pelo Conselho de Ministros(3).
5.    Em Julho de 1994, a Comissão publicou o seu livro branco sobre o futuro da
       política social europeia, no qual reafirma a sua vontade de progredir neste
       domínio e, nos capítulos 3 e 5, indica que estudará a possibilidade de uma
       directiva-quadro relativa à conciliação, prevendo interrupções de carreira, tais
       como a licença parental. O objectivo de tal proposta consistiria em estimular a
       elaboração de novos modelos, mais adaptados às exigências da sociedade
       europeia, e facilitar a plena integração das mulheres no mercado de trabalho.
(,)
       COM (83) 686 final.
(2)
       COM (84) 631 final.
(3)
       Citemos, a título de exemplo, o ponto 16 da Carta Comunitária dos Direitos
        Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, o Terceiro Programa de Acção a
       Médio Prazo sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
       (1991-95) e a Recomendação do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao
       acolhimento de crianças (JO n° L 123 de 8.5.1992, p. 16).
 ---pagebreak---       Atendendo à ausência de progressos no seio do Conselho, a Comissão decidiu dar
      início ao processo previsto no artigo 3 o do acordo relativo à política social Deste
      modo, a 22 de Fevereiro de 1995, aprovou a abertura de uma consulta aos
      parceiros sociais nos termos do artigo 3 o, n.° 2, do referido acordo, com base num
      texto que, antes do desenvolvimento, evocava os antecedentes da política de
       conciliação da Comissão, em diferentes perspectivas No final de um período de
       consulta de seis semanas, tinham sido recebidas dezassete respostas.
       As respostas dos parceiros sociais evidenciaram um certo consenso quanto à
       oportunidade de, sob uma ou outra forma, encetar uma acção em matéria de
       conciliação, segundo as orientações constantes do primeiro texto da Comissão. Os
       parceiros sociais manifestaram muito claramente o seu apoio à promoção da
       igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. No que respeita à forma e
       ao nível da acção a empreender neste domínio, foi geralmente admitido que se
       poderia revelar indicada uma iniciativa comunitária. Na hipótese mínima, um texto
       comunitário poderia recomendar diversas medidas e normas. Foi igualmente
       sugerido elaborar uma medida-quadro vinculativa a nível comunitário, com vista
       a estabelecer orientações destinadas a materialização a nível nacional, a nível local
       ou a nível de empresa. Preconizou-se ainda que os parceiros sociais desempenhem
       um papel activo na elaboração dos princípios em causa e na sua concretização
       através das negociações colectivas.
       Após haver analisado estas reacções, a Comissão decidiu lançar a segunda
       consulta aos parceiros sociais, prevista no artigo 3°, n.° 3, do acordo relativo à
       política soei at. A 5 de Julho, três organizações (UNICE, CEEP e CES)
       anunciaram a sua intenção de encetar negociações sobre este tema e, mais
       particularmente, sobre a licença parental. No final destas negociações, as três
       organizações celebraram um acordo-quadro a 14 de Dezembro. Na mesma altura,
       transmitiram o acordo à Comissão, requerendo, em conformidade com o artigo 4°,
       n.° 2, do acordo relativo à política social, que aquele fosse posto em prática com
       base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.
Análise do acordo
9.     Na sua Comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo à política social(4),
        a Comissão sublinha: Enquanto guardiã dos tratados, a Comissão elaborará as
       propostas de decisão que apresentará ao Conselho, tomando em consideração a
       representatividade das partes contratantes, o respectivo mandato e a "legalidade"
       de cada cláusula da convenção colectiva à face do direito comunitário e das
       disposições respeitantes às pequenas e médias empresas contidas no n. ° 2 do
        artigo 2.°. Seja como for, a Comissão tem a intenção de fazer acompanhar cada
       proposta a apresentar ao Conselho neste domínio, de uma exposição dos
       fundamentos assim como de observações e de uma avaliação do acordo celebrado
       pelos parceiros sociais.
(4)
        COM(93) 600, de 14 de Dezembro de 1993.
                                             3
 ---pagebreak--- i.   representatividade das partes contratantes e respectivo mandato
 10. As organizações signatárias do acordo sào a liNICE, o (T.EP e a CIS Desde
     1985, encontram-se comprometidas num processo autónomo e voluntário dito
     diálogo social "Val Duchesse" Deste diálogo, resultaram 14 pareceres conjuntos,
     2 recomendações e 2 acordos. Relira-se, em particular, que as três organizações
     celebraram, em Outubro de 1991, um acordo significativo destinado a definir o
     papel e o lugar do diálogo social no novo quadro comunitário. Os artigos 3° e 4°
     do acordo relativo à política social inspiram-se grandemente nesse acordo.
11.  Qualquer das três organizações responde aos seguintes critérios, definidos na
     Comunicação da Comissão (ponto 24):
             serem interprofissionais, sectoriais ou categoriais e estarem organizadas a
             nível europeu;
             serem compostas por organizações que sejam, por sua vez, membros
             reconhecidos das estruturas dos parceiros sociais dos Estados-membros e
             terem capacidade de negociar acordos e serem, na medida do possível,
             representativas em todos os Estados-membros;
             disporem de estruturas adequadas que lhes permitam participar de maneira
             eficaz no processo de consulta.
 12. Estas são as três únicas organizações interprofissionais de vocação geral nos
     termos do anexo 2 da Comunicação da Comissão Por outro lado, o estudo sobre
     os parceiros sociais anexo à Comunicação chega a um certo número de conclusões
     no referente à representatividade das organizações patronais e sindicais:
     Do lado do patronato
      12.1   A federação patronal mais representativa do conjunto dos sectores
             industriais e das categorias de empresas é a UN1CE. Em todos os
             Estados-membros, as organizações filiadas na UNICE são de longe as
             federações patronais interprofissionais mais representativas. Todas as
             organizações suas filiadas a nível nacional têm intervenção directa ou
             indirecta na negociação colectiva e participam na Conferência
             Internacional do Trabalho. O CEEP tem uma representação significativa
             do lado das empresas públicas ou com participação pública nos
             Estados-membros.
     Do lado sindical
      12.2    A confederação sindical de carácter global mais representativa a nível
             europeu é, de longe, a CES. Em todos os Estados-membros, as
              organizações suas filiadas são as confederações sindicais interprofissionais
             mais representativas. Todas as organizações suas filiadas a nível nacional
             têm intervenção directa ou indirecta na negociação colectiva e participam
              na Conferência Internacional do Trabalho.
 ---pagebreak--- 13.  A Comissão constata que estas três organizações receberam um mandato
     específico das suas filiadas a nível nacional, no que respeita à negociação relativa
     à licença parental e assinaram o acordo-quadro em nome das referidas filiadas,
     que o aprovaram.
14.  Desta análise, a Comissão concluiu que a condição de representatividade que se
     comprometera a verificar antes da transmissão da sua proposta é cumprida pelas
     três organizações. A Comissão, não obstante, transmitiu o acordo-quadro a todas
     as organizações sindicais e patronais que previamente tinha consultado ou
     informado e organizou uma reunião de informação e diálogo com elas. Algumas
     contestaram o carácter representativo das partes signatárias e afirmaram que o
     acordo não tem em consideração os interesses de determinados sectores ou
     categorias de empresas. Em contrapartida, outras sublinharam o carácter flexível
     das disposições do acordo, permitindo, aquando da transposição para o direito
     nacional, ter em conta as exigências específicas de determinados sectores ou
     subsectores.
ii.  "legalidade" das cláusulas do acordo
15.  A Comissão examinou atentamente cada uma das cláusulas do acordo-quadro, não
     encontrando, nas substanciais (cláusulas 1, 2 e 3), disposições contrárias ao direito
     comunitário. O facto de o acordo prever obrigações para os Estados-membros não
     prejudica a sua legalidade. Com efeito, da 2 a declaração anexa ao acordo relativo
     à política social(5), decorre, pelo contrário, que a segunda modalidade de aplicação
     dos acordos entre os parceiros sociais a nível comunitário é susceptível de criar
     obrigações em nome dos Estados-membros. As obrigações impostas aos
     Estados-membros não derivam directamente do acordo entre os parceiros sociais,
     mas da sua modalidade de aplicação. No respeitante ao conteúdo propriamente
     dito do acordo, a rubrica iv incide na avaliação que dele faz a Comissão.
 16.  A cláusula 4, no que se refere às regras processuais relativas à aplicação do
      acordo, é de natureza diferente. A Comissão, sem modificar essas regras, deve
      propor ao Conselho, no próprio texto do acto que propõe, as disposições
      necessárias para que o acordo-quadro dos parceiros sociais seja efectivamente
      aplicado pelos Estados-membros no respeito do direito comunitário.
 (5)
      "As onze Altas Partes Contratantes declaram que a primeira modalidade de
      aplicação dos acordos entre parceiros sociais ao nível comunitário, a que se refere
      o n.° 2 do artigo 4°, consistirá no desenvolvimento do conteúdo desses acordos,
      através da negociação colectiva, segundo as normas de cada Estado-Membro e
      que, por conseguinte, essa regra não implica a obrigação de os Estados-Membros
      aplicarem directamente os referidos acordos ou elaborarem normas de transposição
      destes, nem a obrigação de alterarem as disposições internas em vigor para
      facilitarem a sua aplicação."
 ---pagebreak--- iii.  observância das disposições relativas às pequenas e médias empresas
17.   O artigo 2.°, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que a legislação no
      domínio social deve evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e
     jurídicas que sejam contrárias à criação e desenvolvimento de pequenas e médias
      empresas.
18.   A situação específica das PME foi objecto de particular atenção na elaboração do
      texto do acordo-quadro. Com efeito, duas referências específicas aí figuram:
      Considerando 12:        "Considerando que o presente acordo tem em conta a
                             necessidade de melhorar as exigências da política social, de
                             favorecer a competitividade da economia comunitária e de
                             evitar impor restrições administrativas, financeiras e
                             jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento das
                             pequenas e médias empresas"
      Cláusula 2.3.f:         "Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem,
                             designadamente, (...) autorizar acordos particulares em
                              resposta aos condicionalismos de funcionamento e de
                              organização das pequenas empresas".
      O acordo vela pelo respeito da situação particular das PME, ao autorizar
      explicitamente os Estados-membros e/ou os parceiros sociais a efectuarem acordos
      particulares.
20.   Acresce que outras disposições do acordo-quadro, mesmo que não mencionem
      expressamente as PME, permitirão tomar disposições nacionais de aplicação que
      terão em consideração a situação específica daquelas empresas. É, nomeadamente,
       o caso das seguintes:
       Cláusula 2.3.a         "Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem,
                              designadamente, (...) decidir se a licença parental é
                              concedida a tempo inteiro, a tempo parcial, de modo
                              fragmentado ou sob a forma de um crédito de tempo;"
       Cláusula 2.3.e         "Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem,
                              designadamente, (...) definir as circunstâncias em que o
                              empregador (...) é autorizado a adiar a concessão da licença
                              parental por razões justificáveis associadas ao
                              funcionamento da empresa..."
       Estas duas disposições demonstram a vontade dos parceiros sociais de estimular
       a adopção de novos modos flexíveis de organização do trabalho e dos horários,
       mais adaptados às exigências da sociedade em mutação e devendo ter em conta,
       simultaneamente, as necessidades das empresas e dos trabalhadores
       (considerando 6).
 ---pagebreak--- 21. Em consequência, a Comissão concluiu que as disposições relativas às pequenas
    e médias empresas foram respeitadas. Na redacção do acordo-quadro, os parceiros
    sociais previram espaços que permitam ter em conta as circunstâncias particulares
    das PME, em especial aquando da transposição para os direitos nacionais.
iv. avaliação do acordo
22. A Comissão considera que a licença parental é um factor importante no domínio
    da conciliação entre vida familiar e vida profissional. Constitui igualmente um
    elemento importante no contexto da introdução de novos modos flexíveis de
    organização do trabalho e do tempo. A Comissão consultou, por conseguinte, os
    parceiros sociais no âmbito desta abordagem mais ampla
23. A Comissão subscreve plenamente os objectivos do acordo-quadro dos parceiros
    sociais. Considera-o importante sob dois aspectos.
24. Por um lado, normas mínimas no domínio das licenças parentais são um passo
    importante na realização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
    A partilha das responsabilidades familiares entre os pais constitui um elemento
    essencial das estratégias concebidas a favor da igualdade no mercado de trabalho,
    permitindo igualmente o crescimento da taxa de actividade das mulheres. A
    conciliação entre vida profissional e vida familiar deve integrar-se numa estratégia
    a longo prazo para promover a participação das mulheres na população activa. O
    Conselho Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, concedeu a máxima
    prioridade à promoção do emprego e da igualdade de oportunidades, que os
    Conselhos Europeus de Cannes e de Madrid viriam a confirmar.
25. Por outro lado, a introdução da licença parental contribui também para a
    realização da segunda prioridade fixada em Essen pelo Conselho Europeu -
    adopção de novos modos flexíveis de organização do trabalho. Esta flexibilidade
    deve responder às necessidades das empresas, que, perante a concorrência
    internacional, têm de aumentar a sua competitividade Deve ainda ter em conta os
    interesses dos trabalhadores, permitindo-lhes adaptarem melhor os horários de
    trabalho às suas contingências. Um acordo entre parceiros sociais sobre esta
    matéria, fruto da negociação entre empregadores e trabalhadores, surge como o
    instrumento mais apropriado para conciliar os interesses das duas partes.
26. A Comissão considera que estão reunidas todas as condições para transmitir uma
    propofita tendo em vista a aplicação do acordo-quadro entre os parceiros sociais
    por uma decisão do Conselho.
 ---pagebreak--- Proposta da Comissão
27.   Na sua comunicação de 14 de Dezembro de 1993, a Comissão manifesta que, se
      a aplicação de um acordo celebrado a nível comunitário intervier, a pedido
      conjunto dos parceiros sociais, por meio de uma decisão do Conselho sob
      proposta da Comissão, o Conselho não tem a possibilidade de alterar o acordo.
      Por esta razão, a Comissão cingir-se-á a propor, em qualquer dos casos, após
      estudo do acordo celebrado entre parceiros sociais, a adopção de uma decisão
      relativa ao acordo tal como ele foi assinado.
28.   Por outro lado, a Comissão entende também que a decisão do Conselho deve
      cingir-se a tornar vinculativas as disposições do acordo celebrado entre os
      parceiros sociais, por forma a que o texto do acordo não faça parte da decisão,
      mas constitua sim um anexo à mesma.
29.   Anunciou ainda que, se o Conselho decidir, em conformidade com o procedimento
      previsto no último parágrafo do n. ° 2 do artigo 4. °, não aplicar o acordo tal como
      celebrado pelos parceiros sociais, a Comissão retirará a sua proposta de decisão
      e estudará a oportunidade de propor, tendo em conta os trabalhos desenvolvidos,
      um instrumento legislativo no domínio em questão.
30.   Por conseguinte, a Comissão não seguiu o texto do acordo na sua proposta, apenas
       a esta o anexou, reiterando, aliás, que, se o Conselho vier a modificar o
       acordo-quadro celebrado entre os parceiros sociais, retirará a sua proposta.
i.     base jurídica
31.    O artigo 4°, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que os acordos
       celebrados ao nível comunitário serão aplicados, nas matérias abrangidas pelo
       artigo 2. ° a pedido conjunto das partes signatárias, com base numa decisão
       adoptada pelo Conselho, sob proposta da Comissão. O acordo relativo à licença
       parental tem a ver com a igualdade entre homens e mulheres no que respeita às
       suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho, visado
       no artigo 2°, n.° 1, do acordo relativo à política social Esta matéria é do domínio
       em que o Conselho pode deliberar por maioria qualificada Consequentemente, o
       n.° 2 do artigo 4° constitui a base jurídica apropriada para fundamentar a proposta
       da Comissão.
 32.   Este artigo não prevê a consulta do Parlamento Europeu relativamente aos pedidos
       dirigidos à Comissão pelos parceiros sociais. Em conformidade com o
       compromisso que assumiu na sua comunicação, a Comissão manteve o Parlamento
       informado sobre as diversas fases de consulta a parceiros sociais. Transmite-lhe
       igualmente esta proposta para que o Parlamento, se o entender desejável, possa
       comunicar o seu parecer à mesma Comissão e ao Conselho. Identicamente no que
       respeita ao Comité Económico e Social.
 ---pagebreak--- ii.  forma do acto
33   Na acepção do artigo 4 °, n.° 2, do acordo relativo a política social, o termo
     "decisão" refere-se a um dos actos legislativos vinculativos do artigo 189° do
     Tratado. Compete à Comissão propor ao Conselho o mais apropriado dos três
     instrumentos vinculativos mencionados neste artigo (regulamento, directiva ou
     decisão). No caso vertente, atendendo à natureza (acordo-quadro) e ao conteúdo
     do texto dos parceiros sociais, torna-se claro que o presente acordo-quadro tem
     vocação para ser aplicado indirectamente por meio de disposições a transpor,
     pelos próprios Estados-membros ou pelos parceiros sociais, para o direito interno
     dos Estados-membros. Neste caso, o instrumento mais apropriado à sua aplicação
     é, desde logo, uma directiva do Conselho. Por outro lado, em conformidade com
     os compromissos assumidos, a Comissão considera que o texto do acordo não
     deve fazer parte da decisão, mas antes a ela ser anexado.
34.  No referente ao articulado da sua proposta, a Comissão faz as seguintes
     observações:
     Artigo I."
     34.1    Limita-se a tornar obrigatório o acordo-quadro entre os parceiros sociais,
             a fim de permitir a sua aplicação com base numa decisão do Conselho,
             nos termos do artigo 4°, n.° 2, do acordo relativo à política social.
     Artigos 2.° e 3.°
     34.2    Contêm as disposições habituais de transposição para os direitos nacionais
             dos Estados-membros. Mais particularmente, o n.° 1 do artigo 2° indica
             que as disposições da directiva prevêem somente exigências mínimas,
             deixando aos Estados-membros a possibilidade de adoptarem medidas mais
             estritas no domínio em causa
      34.3   O artigo 2°, n.° 2, consiste numa cláusula de "não-regressão", com
             interesse para os Estados-membros que, no momento da adopção da
             directiva, possuam um nível de protecção mais elevado do que o garantido
             pelo acordo-quadro anexo à mesma A cláusula em questão visa a
             não-regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores em
             consequência da adopção da directiva comunitária, deixando
             simultaneamente aos Estados-membros a possibilidade de adoptarem
             medidas diferentes ditadas pelas suas políticas sócio-económicas, no
             respeito das exigências mínimas previstas pelo acordo-quadro. E, em todo
             o caso, claro que a margem de manobra dos Estados-membros incide
             apenas no nível de protecção acima do patamar garantido pela directiva.
      34.4   O artigo 2°, n.° 3, consiste numa cláusula de não-discriminação, em
             conformidade com o compromisso assumido pela Comissão na sua
             comunicação sobre racismo, xenofobia e anti-semitismo(6). Deve
             igualmente evocar-se, a este respeito, a declaração solene adoptada pelos
 (6)
      COM(95) 653 final, de 13 de Dezembro de 1995.
                                           9
 ---pagebreak---                  parceiros sociais em Outubro de 1995, em Florença, sobre a prevenção da
                 discriminação racial e da xenofobia e sobre a promoção da igualdade de
                 oportunidades no local de trabalho.
        34.5     O artigo 2°, n.° 4, impõe aos Estados-membros a obrigação de preverem
                 sanções com carácter efectivo, proporcionado c dissuasivo. Com eleito, no
                 âmbito da aplicação do direito comunitário, importa, como em qualquer
                 sistema jurídico, por um lado, que sejam dissuadidos de transgredir o
                 direito comunitário todos aqueles a quem impendam obrigações
                 decorrentes do referido direito, por outro, que sejam devidamente
                 sancionados aqueles que o não respeitarem
Justificação da directiva em relação à subsidiariedade
35.     A proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro relativo à licença
        parental, celebrado entre UNICE, CEEP e CES, observa o princípio de
        subsidiariedade nos seus dois critérios, a saber: necessidade e proporcionalidade,
        tal como inscritos no artigo 3°-B do Tratado de Maastricht.
36.     Relativamente ao primeiro critério - necessidade da acção comunitária -, esta
        justifíca-se pelo facto de os parceiros sociais, no âmbito do procedimento previsto
        pelo artigo 3° do acordo relativo à política social, terem acordado quanto à
        necessidade de uma acção comunitária na matéria e terem pedido a aplicação do
        acordo, celebrado a nível comunitário, com base numa decisão do Conselho, sob
        proposta da Comissão, por força do artigo 4°, n.° 2, do mesmo acordo. De
         salientar, aliás, que a "licença parental" se inscreve nas medidas que permitem aos
         homens e às mulheres conciliarem as suas obrigações profissionais e familiares
         no objectivo da promoção da igualdade de oportunidades, à qual o Conselho
        Europeu de Essen, em Dezembro de 1994, atribuiu a máxima prioridade.
37.      Do ponto de vista da proporcionalidade, a directiva do Conselho responde a esta
         exigência, na medida em que se limita a fixar os grandes objectivos a alcançar
         pelos Estados-membros, sendo o conteúdo propriamente dito da directiva
         determinado, não pela Comunidade, mas pelos parceiros sociais.
Conclusão
38.      O Conselho é convidado a adoptar a proposta de directiva relativa ao
         acordo-quadro relativo à licença parental, celebrado por UNICE, CEEP e CES.
                                                10
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
           relativa ao acordo-quadro referente à licença parental celebrado por
                                          UNICE, CEEP e CES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o acordo relativo à política social, anexo ao Protocolo (n.° 14) relativo
à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente
o artigo 4°, n.° 2, do referido acordo,
Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Considerando que, com base no Protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado, os
Estados-membros, com excepção do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
a seguir designados "Estados-membros", desejando pôr em prática a Carta Social de 1989,
celebraram entre si um acordo sobre a política social,
Considerando que, em conformidade com o artigo 4°, n.° 2, do acordo relativo à política
social, os parceiros sociais podem pedir conjuntamente que os acordos a nível
comunitário sejam aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob
proposta da Comissão,
Considerando que o ponto 16 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais
dos Trabalhadores, relativo à igualdade de tratamento entre homens e mulheres, prevê,
nomeadamente, que "há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens
e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares",
Considerando que o Conselho, mau grado um amplo consenso entre a maioria dos
Estados-membros, não logrou deliberar sobre a proposta de directiva do Conselho relativa
às licenças parentais e às licenças por razões familiares(2), com a redacção que lhe foi
dada a 15 de Novembro de 1984(3),
Considerando que a Comissão, em conformidade com o artigo 3°, n.° 2, do acordo
relativo à política social, consultou os parceiros sociais sobre a possível orientação de
uma acção comunitária em matéria de conciliação entre vida profissional e vida familiar,
0>      JOn°C.
(2)
        JO n° C 333 de 9.12.1933, p 6
(3)
        J O n 0 C 3 1 6 d € 2 7 J 1 . 1 9 H p. 7
                                                  11
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão, entendendo, após a referida consulta, ser desejável uma
acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da
proposta prevista, nos termos do artigo 3°, n.° 3, do referido acordo,
Considerando que as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e
CES) informaram a Comissão, por carta conjunta de 5 de Julho de 1995, da sua vontade
de dar início ao processo previsto no artigo 4° do referido acordo,
Considerando que as referidas organizações interprofissionais celebraram, a 14 de
Dezembro de 1995, um acordo-quadro relativo à licença parental e transmitiram à
Comissão o seu pedido conjunto de o acordo-quadro relativo à licença parental ser
aplicado com base numa decisão do Conselho, sob proposta da Comissão, em
conformidade com o artigo 4.°, n.° 2, do referido acordo,
Considerando que o Conselho, na sua resolução de 6 de Dezembro de 1994, relativa a
certas perspectivas de uma política social da União Europeia: contribuição para a
convergência económica e social da União(4>, solicita aos parceiros sociais que aproveitem
a possibilidade de concluírem acordos, pois estão geralmente mais próximos dos
problemas sociais e da realidade social, e que, em Madrid, os membros do Conselho
Europeu cujo Estado é parte signatária do acordo anexo ao protocolo relativo à política
social do Tratado se congratularam pela celebração deste acordo-quadro,
Considerando que o acto adequado para a aplicação do acordo-quadro é uma directiva na
acepção do artigo 189° do Tratado; que vincula, por conseguinte, os Estados-membros
quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, a estes últimos a competência
quanto à forma e aos meios,
Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade
enunciados no artigo 3°-B do Tratado, os objectivos da presente directiva não poderão
 ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e poderão, pois, ser melhor
alcançados ao nível comunitário; que a presente directiva se limita ao mínimo necessário
para atingir esses objectivos e não excede o necessário para esse efeito,
Considerando que a Comissão elaborou a sua proposta de directiva do Conselho tendo
 em conta o carácter representativo das partes contratantes, os respectivos mandatos, a
 legalidade de cada cláusula do acordo-quadro e o respeito das disposições pertinentes
 relativas às pequenas e médias empresas,
 Considerando que a Comissão, em conformidade com a sua comunicação relativa à
 aplicação do Protocolo relativo à política social, informou o Parlamento Europeu,
 enviando-lhe o texto do acordo, juntamente com a sua proposta de directiva e a exposição
 de motivos,
 Considerando que a Comissão informou igualmente o Comité Económico e Social,
 enviando-lhe o texto do acordo, juntamente com a sua proposta de directiva e a exposição
 de motivos,
 (4)
         JO n° C 368 de 23.12.1994, p. 6.
                                            12
 ---pagebreak--- Considerando que a presente directiva deveria prever exigências mínimas, permitindo aos
Estados-membros a possibilidade de introduzirem disposições mais favoráveis,
Considerando que a aplicação da presente directiva não deveria justificar uma regressão
em relação à situação actualmente existente em cada Estado-membro,
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores reconhece a importância da luta contra a discriminação sob todas as suas
formas, nomeadamente a baseada no sexo, na cor, na raça, nas opiniões e nas crenças;
que a Comissão adoptou, a 13 de Dezembro de 1995, uma comunicação sobre o racismo,
a xenofobia e o anti-semitismo(5), e que os parceiros sociais adoptaram, em Outubro de
 1995, em Florença, uma declaração solene sobre a prevenção da discriminação racial e
da xenofobia e sobre a promoção da igualdade de oportunidades no local de trabalho;
Considerando que, em virtude do artigo 5° do Tratado, os Estados-membros devem tomar
todas as medidas apropriadas para assegurar o alcance e a eficácia do direito comunitário,
designadamente sanções com carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo,
Considerando que, a pedido conjunto dos parceiros sociais, um Estado-membro pode
confiar-lhes a aplicação da presente directiva, na condição de tomar todas as medidas
necessárias para, em qualquer altura, garantir os resultados impostos pela presente
directiva,
Considerando que a aplicação do acordo-quadro contribui para a realização dos objectivos
referidos no artigo 1 ° do acordo relativo à política social,
Considerando que a licença parental é matéria do domínio da igualdade entre homens e
mulheres no trabalho, a que se refere o artigo 2°, n.° 1, do referido acordo, e que,
consequentemente, o Conselho delibera por maioria qualificada,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                        Artigo Io
 O acordo-quadro relativo à licença parental, celebrado a 14 de Dezembro de 1995 entre
 as organizações interprofissionais de vocação geral (UNICE, CEEP e CES), anexo à
 presente directiva, é de cumprimento obrigatório.
                                        Artigo 2o
        Os Estados-membros podem adoptar disposições mais favoráveis do que as
        previstas na presente directiva
 (5)
         COM(95) 653 final.
                                            13
 ---pagebreak--- 2.     A aplicação da presente directiva não constitui, em caso algum, motivo suficiente
       para justificar uma redução do nível geral de protecção dos trabalhadores no
       domínio por ela abrangido, sem prejuízo do direito de os Estados-membros ou os
       parceiros sociais adoptarem, tendo em conta a evolução da situação, disposições
       legislativas, regulamentares ou contratuais diferentes das existentes no momento
       da adopção da presente directiva, desde que sejam respeitadas as exigências
       mínimas nela previstas.
3.     Sempre que os Estados-membros adoptarem disposições em aplicação da presente
       directiva, estas proibirão qualquer discriminação baseada na raça, no sexo, na
       orientação sexual, na cor, na religião ou na nacionalidade.
4.     Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violações
       das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, adoptando
       todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação As sanções previstas
       devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas Os Estados-membros
       notificarão tais disposições à Comissão o mais tardar na data referida no n° 5,
       bem como qualquer alteração posterior o mais rapidamente possível.
5.     Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até
       [31 de Março de 1998], ou assegurar-se-ão que, o mais tardar nesta data, os
       parceiros sociais introduziram, por acordo, as disposições necessárias, devendo os
       Estados-membros tomar as medidas necessárias para poderem, a todo o tempo,
       garantir os resultados impostos pela presente directiva.
       Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
       Os Estados-membros poderão dispor, no máximo, de um ano suplementar, se isso
       se revelar necessário em consequência de dificuldades especiais ou de aplicação
       mediante convenção colectiva.
       Destas circunstâncias informarão imediatamente a Comissão.
        Sempre que os Estados-membros adoptarem as disposições a que se refere o
       primeiro parágrafo, estas conterão uma referência à presente directiva ou serão
       acompanhadas de tal referência no momento da sua publicação oficial. As
       modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
                                        Artigo 3o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                                    Pelo Conselho
                                                                    O Presidente
                                            14
 ---pagebreak---                                                                          ANEXO
          ACORDO-QUADRO REFERENTE À LICENÇA PARENTAL
Preâmbulo
O acordo-quadro anexo representa um compromisso da UNICE, do CEEP e da CES para
porem em prática prescrições mínimas sobre a licença parental, enquanto meio importante
de conciliar a vida profissional e a vida familiar e de promover a igualdade de
oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres.
A UNICE, o CEEP e a CES pedem à Comissão que submeta o presente acordo-quadro
ao Conselho, para que este adopte uma decisão que torne vinculativas, nos
Estados-membros da Comunidade Europeia com excepção do Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, as referidas prescrições mínimas.
                                           15
 ---pagebreak--- I.  CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.  Tendo em conta o acordo relativo à politica social anexo ao protocolo relativo à
    política social anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia,
    nomeadamente os seus artigos 3°, n.° 4, e 4 o, n.° 2,
2.  Considerando que o artigo 4.°, n.° 2, do acordo relativo à política social prevê que
    os acordos celebrados ao nível comunitário serão aplicados a pedido conjunto das
    partes signatárias, com base numa decisão adoptada pelo Conselho, sob proposta
    da Comissão;
3.  Considerando que a Comissão anunciou a sua intenção de propor uma medida
    comunitária sobre a conciliação entre vida profissional e vida familiar;
4.  Considerando que, no ponto 16, relativo à igualdade de tratamento, a Carta
    Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estipula que há
    que desenvolver medidas que permitam aos homens e as mulheres conciliar as
    suas obrigações profissionais e familiares,
5.  Considerando que a resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994 reconhece
    que uma política efectiva de igualdade de oportunidades pressupõe uma estratégia
    global e integrada que permita uma melhor organização dos horários de trabalho
    e uma maior flexibilidade, bem como um mais fácil regresso à vida profissional,
    e verifica o importante papel dos parceiros sociais neste domínio e na oferta, aos
    homens e às mulheres, da possibilidade de conciliarem as suas responsabilidades
    profissionais e as suas obrigações familiares;
6.  Considerando que as medidas destinadas a conciliar vida profissional e vida
    familiar devem estimular a adopção de novos modos flexíveis de organização do
    trabalho e dos horários, mais adaptados às exigências da sociedade em mutação
     e devendo ter em conta, simultaneamente, as necessidades das empresas e dos
    trabalhadores;
 7.  Considerando que a política relativa à família deve ser encarada no contexto da
     evolução demográfica, dos efeitos do envelhecimento populacional, da
     aproximação entre as gerações e do fomento da participação das mulheres na vida
     activa;
 8.  Considerando que os homens deveriam ser encorajados a assumir uma parte igual
     das responsabilidades familiares, devendo, por exemplo, ser encorajados, através
     de meios tais como programas de sensibilização, a pedir licenças parentais;
 9.  Considerando que o presente acordo é um acordo-quadro que enuncia prescrições
     mínimas e disposições sobre a licença parental, distinta da licença de maternidade,
     e sobre as faltas ao trabalho por motivos de força maior, remetendo para os
     Estados-membros e para os parceiros sociais no que respeita à instauração das
     condições de acesso e das modalidades de aplicação, a fim de ter em conta a
     situação de cada Estado-membro;
 ---pagebreak--- 10.  Considerando que os Estados-membros deveriam prever a manutenção dos direitos
     às prestações em espécie pagas a título do seguro de doença durante o período
     mínimo de licença parental;
11.   Considerando que, sempre que adequado, tendo em conia as condições nacionais
     e a situação orçamental, os Estados-membros deveriam igualmente prever a
     manutenção, no estado actual, dos direitos às prestações de segurança social
     durante o período mínimo de licença parental;
12.   Considerando que o presente acordo tem em conta a necessidade de melhorar as
     exigências da política social, de favorecer a competitividade da economia
     comunitária e de evitar a imposição de restrições administrativas, financeiras e
     jurídicas que contrariem a criação e o desenvolvimento das pequenas e médias
     empresas;
13.  Considerando que os parceiros sociais estão nas melhores condições para
     encontrar soluções correspondentes às necessidades dos empregadores e dos
     trabalhadores e que, por conseguinte, deve ser-lhes atribuído um papel especial na
     aplicação do presente acordo,
AS PARTES SIGNATÁRIAS CELEBRARAM O PRESENTE ACORDO:
II.  CONTEÚDO
CLÁUSULA 1: OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.   O presente acordo enuncia prescrições mínimas que visam facilitar a conciliação
     das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos.
2.   O presente acordo aplica-se a todos os trabalhadores de ambos os sexos, com
     contrato ou relação de trabalho definidos pela legislação, pelas convenções
     colectivas ou pelas práticas vigentes em cada Estado-membro.
CLÁUSULA 2: LICENÇA PARENTAL
1.   Por força do presente acordo, sem prejuízo do n.° 2 da presente cláusula, é
     concedido aos trabalhadores de ambos os sexos um direito individual à licença
     parental, com fundamento no nascimento ou adopção de um filho, para dele
     poderem cuidar durante pelo menos três meses até idade a determinar, que poderá
     ir até aos oito anos de idade, a definir pelos Estados-membros e/ou pelos parceiros
     sociais.
2.   Com vista a promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre os
     homens e as mulheres, as partes signatárias do presente acordo consideram que
     o direito à licença parental previsto no número anterior deve, em princípio, ser
     concedido numa base não transmissível.
                                            17
 ---pagebreak--- 3.  As condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença parental serão
    definidas pela lei e/ou pelas convenções colectivas dos Estados-membros, no
    respeito das prescrições mínimas do presente acordo Os Estados-membros c/ou
    os parceiros sociais podem, designadamente:
    a.       decidir se a licença parental é concedida a tempo inteiro, a tempo parcial,
            de modo fragmentado ou sob a forma de um crédito de tempo;
    b.       subordinar o direito à licença parental a um período de trabalho e/ou a um
             período de antiguidade não superior a um ano;
    c.       ajustar as condições de acesso e as modalidades de aplicação da licença
             parental às circunstâncias particulares da adopção,
    d.    fixar períodos de pré-aviso do trabalhador ao empregador, sempre que
             aquele exerça o seu direito à licença parental, especificando o início e o
             fim do período de licença;
    e.       definir as circunstâncias em que o empregador, após consulta nos termos
             da legislação, das convenções colectivas e das práticas nacionais, é
             autorizado a adiar a concessão da licença parental por razões justificáveis
             associadas ao funcionamento da empresa (por exemplo, se o trabalho for
             de natureza sazonal, se não puder ser encontrado um substituto durante o
             período de notificação, se uma percentagem significativa da mão-de-obra
             pedir licença parental ao mesmo tempo, se uma determinada função for de
             importância estratégica). Qualquer dificuldade decorrente da aplicação
             desta cláusula deve ser resolvida em conformidade com a legislação, com
             as convenções colectivas e com as práticas nacionais;
    f.       para além do disposto na alínea anterior, autorizar acordos particulares em
             resposta aos condicionalismos de funcionamento e de organização das
             pequenas empresas.
4.   A fim de garantir que os trabalhadores possam exercer o seu direito à licença
     parental, os Estados-membros e/ou os parceiros sociais tomarão as medidas
     necessárias para proteger os trabalhadores contra o despedimento motivado pelo
     pedido ou pelo gozo da licença parental, em conformidade com a legislação, com
     as convenções colectivas ou com as práticas nacionais
 5.  No termo da licença parental, o trabalhador tem direito a ser reintegrado no seu
     posto de trabalho ou, em caso de impossibilidade, num trabalho equivalente ou
     similar, em conformidade com o seu contrato ou a sua relação de trabalho.
 6.  Os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelo trabalhador no momento de
     início da licença parental são mantidos no seu estado actual até ao final da licença
     parental. No final da licença parental, são aplicáveis estes direitos, incluindo as
     alterações introduzidas pela legislação, por convenções colectivas ou pela prática
     nacional.
 7.  Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais definem o regime do contrato ou
     da relação de trabalho relativamente ao período da licença parental.
                                            18
 ---pagebreak---     Todas as questões de segurança social associadas ao presente acordo devem ser
    examinadas e determinadas pelos Estados-membros em conformidade com a
    legislação nacional, tendo em conta a importância da continuidade dos direitos às
    prestações de segurança social relativas aos diversos riscos, em particular aos
    cuidados de saúde.
CLAUSULA 3: FALTAS AO TRABALHO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR
 1. Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais tomarão as medidas necessárias
    para autorizar os trabalhadores a ausentarem-se do trabalho, em conformidade com
    a legislação, com as convenções colectivas e/ou com as práticas nacionais, por
    motivo de força maior associado a problemas familiares urgentes, em caso de
    doença ou de acidente que torne indispensável a presença imediata do trabalhador.
2.  Os Estados-membros e/ou os parceiros sociais podem especificar as condições de
    acesso e as modalidades de aplicação do número anterior e limitar aquele direito
    a uma determinada duração por ano e/ou por caso.
CLÁUSULA 4: DISPOSIÇÕES FINAIS
 1. Os Estados-membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis do
    que as previstas no presente acordo.
2.  A aplicação do disposto no presente acordo não constitui justificação válida para
    a regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores no domínio por ele
    abrangido, sem prejuízo do direito de os Estados-membros e/ou os parceiros
    sociais, tendo em conta a evolução da situação (incluindo a introdução da
    não-transmissibilidade), criarem disposições legislativas, regulamentares ou
    contratuais diferentes, desde que sejam respeitadas as exigências mínimas
    previstas no presente acordo.
3.  O presente acordo não prejudica o direito de os parceiros sociais celebrarem, ao
    nível adequado, nomeadamente a nível europeu, acordos que adaptem e/ou
    complementem as suas disposições, com vista a ter em consideração
    circunstâncias particulares.
4.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão do Conselho até dois
    anos após a sua adopção ou asseguram(+) que os parceiros sociais porão em vigor
    as disposições necessárias por meio de acordo antes de expirar aquele período. Se
    for necessário por motivo de dificuldades especiais ou de uma aplicação mediante
    convenção colectiva, os Estados-membros podem dispor, no máximo, de um ano
    suplementar para darem cumprimento à presente decisão.
(*) Na acepção do n° 4 do artigo 2°, do acordo relativo à política social, anexado ao
    Tratado da Comunidade Europeia.
                                         19
 ---pagebreak--- 5.     A prevenção e o tratamento dos litígios e reclamações resultantes da aplicação do
       presente acordo serão tratados em conformidade com a legislação, as convenções
       colectivas e as práticas nacionais.
6.      Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão, dos tribunais nacionais
        e do Tribunal de Justiça, qualquer questão relativa à interpretação do presente
        acordo a nível europeu deve, em primeiro lugar, ser remetida pela Comissão às
        partes signatárias, que emitirão parecer
7.      As partes signatárias procederão a uma revisão da aplicação do presente acordo
        cinco anos após a data da decisão do Conselho, se alguma das partes signatárias
        assim o solicitar.
Feito em Bruxelas, aos 14 de Dezembro de 1995
Fritz Verzetnitsch           Antonio Castellano Auyanet    François Perigot
Presidente da CES            Presidente do CEEP            Presidente da UNICE
 Emilio Gabaglio              Roger Gourvès                Zygmunt Tyszkiewicz
 Secretário-Geral da CES      Secretário-Geral do CEEP     Secretário-Geral da UNICE
 CES                          CEEP                         UNICE
 Bid. Émile Jacqmain 155 Rue de la Charité 15              Rue Joseph II 40
 B-1210 Bruxelles             B-1040 Bruxelles             B-1040 Bruxelles
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 ---pagebreak---                       FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO
     IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E, EM PARTICULAR, NAS
                     PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)
Título da proposta:       Proposta de directiva do Conselho relativa ao acordo-quadro
                          relativo à licença parental celebrado por UNICE, CEEP e CES
Proposta
       Tendo em conta o princípio de subsidiariedade, por que c necessária legislação
       comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?
       A presente directiva tem por objectivo aplicar o acordo-quadro relativo à licença
       parental, nos termos do artigo 4°, n.° 2, do acordo relativo à política social anexo
       ao Tratado. Esta disposição prevê a possibilidade de os acordos celebrados pelos
       parceiros sociais serem aplicados com base numa decisão adoptada pelo Conselho,
       sob proposta da Comissão. As partes signatárias pediram conjuntamente à
       Comissão que apresentasse uma proposta ao Conselho. A Comissão, em
       conformidade com a sua comunicação relativa à aplicação do Protocolo relativo
       à política social 0 \ procedeu a uma análise tripla do acordo A Comissão considera
       que estão preenchidas todas as condições (carácter representativo das partes
       signatárias; legalidade das cláusulas do acordo: respeito das disposições
       específicas sobre as PME) e que é pertinente adoptar a sua proposta de directiva
       do Conselho. O Conselho Europeu de Madrid congratulou-se, aliás, pela
       celebração deste acordo.
Impacto nas empresas
2.     Quem será afectado pela proposta?
       Todas as empresas e todos os trabalhadores estão sujeitos a serem afectados pelo
       acordo-quadro, independentemente do sector de actividade e da dimensão da
       empresa.
3.      Que medidas deverão as empresas tomar para darem cumprimento à proposta?
        Abrem-se algumas possibilidades às empresas para paliar a ausência de
        trabalhadores em licença parental, as principais das quais são as seguintes:
            admissão de substitutos
            partilha de trabalho entre colegas
            suspensão do trabalho até ao regresso do interessado
(,)
        COM(93) 600 final.
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 ---pagebreak---      Que efeitos económicos é a proposta susceptível de ler'.'
     A introdução da licença parental contribui igualmente para realizar a segunda
     prioridade fixada pelo Conselho Europeu em Essen - adopção de novos modos
     flexíveis de organização do trabalho. Tal flexibilidade deve ir ao encontro das
     necessidades das empresas, que, perante a concorrência internacional, têm de
     aumentar a sua competitividade. E deve também ter em conta os interesses dos
     trabalhadores, permitindo-lhes adaptarem melhor os seus tempos de trabalho às
      suas contingências. Um acordo entre parceiros sociais nesta matéria, fruto da
      negociação entre empregadores e trabalhadores, surge como o instrumento mais
      apropriado para conciliar os interesses de ambas as partes.
      A garantia de manutenção do emprego, que enforma a licença parental, deverá,
      em princípio, reforçar os laços contínuos com o mercado de trabalho - quando,
      outrora, a actividade profissional seria interrompida -, em eventual proveito tanto
      dos trabalhadores como das empresas. Os trabalhadores podem escapar a alguns
      custos da reinserção na vida activa e conservar a vantagem da experiência
      profissional que tiverem adquirido e da antiguidade perante o empregador. Este,
      por sua vez, conserva a mão-de-obra a que deu formação e, consoante o modo
      como proceder à substituição dos trabalhadores em gozo da licença, não tem de
      incorrer em despesas para recrutar ou formar novo pessoal.
5.    Contém a proposta medidas que visem ter em conta a situação específica das
      pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)?
      Sim. Ver pontos 17 a 21 da exposição de fundamentos
Consulta
6.    Lista das organizações consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos
      essenciais das respectivas posições.
       A lista das organizações consultadas encontra-se em anexo. No que respeita à sua
       posição, ver ponto 14 da exposição de fundamentos
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                                                             COM(96) 26 final
                                        DOCUMENTOS
  PT                                                                          04
                                         N.° de catálogo : CB-CO-96-048-PT-C
                                                              ISBN 92-78-00163-5
  Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
  L-2985 Luxemburgo
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