CELEX: 31994R0666
Language: pt
Date: 1994-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 666/94 da Comissão, de 25 de Março de 1994, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 1706/93, que fixa os direitos de compensação no sector das sementes

N? L 83/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 3 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 666/94 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Março de 1994
                  que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 1706/93, que fixa os direitos
                                         de compensação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1665/72 da Comissão Q, alterado pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CEE) n? 2811 /86 (6), levou à alteração daqueles direitos ;
 Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358/71 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a            de gestão das sementes,
organização comum de mercado no sector das semen­
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lamento (CE) n? 3375/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do
seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1706/93 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 338/             O anexo I do Regulamento (CEE) n? 1706/93 alterado, é
/94 (4), fixa os direitos de compensação no sector das           substituído pelo anexo do presente regulamento.
sementes, para um certo tipo de milho híbrido e de sorgo
híbrido destinados à sementeira ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, desde então, foi verificada uma varia­
ção sensível dos preços de oferta franco-fronteira, o que,       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
nos termos do n?2 do artigo 4? do Regulamento (CEE)              de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 246 de 5. 11 . 1971 , p. 1 .
(2) JO n? L 303 de 10. 12. 1993, p. 9.
I3) JO n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 38.                          O JO n? L 175 de 2. 8. 1972, p. 49.
(4) JO n? L 43 de 16. 2. 1994, p. 12.                           («) JO n? L 260 de 12. 9. 1986, p. 8.
 ---pagebreak--- 26. 3 . 94                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 83/7
                                                   ANEXO
           Taxa compensatória aplicável ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                           (Em ecus/100 kg)
                                                  Montante do
                                                   direito de           País de origem
                         Código NC                                     das importações (2)
                                                 compensação (')
                         1005 10 11                    8,1                     400
                                                     13.8                      404
                                                     20,4                      066
                                                     34.9                      068
                                                     34,9                        1
                         1005 10 13                    3,2                     091
                                                       3,2                     090
                                                       3,2                     093
                                                       4.2                     388
                                                       6.3                     063
                                                       8,8                     064
                                                     21,7                      061
                                                     35,2                      066
                                                     38                        068
                                                     38                          2
                         1005 10 15                    7,2                     061
                                                       7,2                     063
                                                     22,6                      093
                                                     29,4                      090
                                                     29,4                      091
                                                     51,6                      064
                                                     64.0                      052
                                                     77.1                      512
                                                     77,6                      066
                                                     87,1                      092
                                                     92,1                      388
                                                    140,7                      524
                                                    140,7                        3
                  (>) Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro.
                  (2) As origens são identificadas como segue :
                        1 Outros países, com excepção da Áustria, da Argentina, da Bósnia­
                           -Herzegovina, do Chile, da Croácia, da Eslovénia, da Hungria e do
                           território da antiga República Jugoslava da Macedónia,
                        2 Outros países, com excepção do Japão, da Áustria, da Argentina,
                           da Turquia, do Chile, dos Estados Unidos da América, do Canadá e
                           da Croácia,
                        3 Outros países, com excepção da Argentina, da Bulgária, do Canadá,
                           da Áustria e dos Estados Unidos da América.
                      038 Áustria,
                      052 Turquia,
                      061 República Checa,
                      063 Eslováquia,
                      064 Hungria,
                      066 Roménia,
                      068 Bulgária,
                      090 Território da antiga República Jugoslávia da Macedónia,
                      091 Eslovénia,
                      092 Croácia,
                      093 Bósnia-Herzegovina,
                      388 África do Sul,
                      400 Estados Unidos da América,
                      404 Canadá,
                      512 Chile,
                      524 Uruguai.