CELEX: 31996R1848
Language: pt
Date: 1996-09-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1848/96 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Setembro de 1996 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro

26. 9 . 96         I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 245/ 11
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1848/96 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Setembro de 1996
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                   importação apresentados em Setembro de 1996 para os contingentes pautais de
                   carne de bovino previstos nos acordos de comércio livre entre a Comunidade,
                             por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             foram pedidos certificados de importação para a carne de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               bovino, nem para os produtos transformados,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 542/96 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Comissão, de 28 de Março de 1996, que estabelece, para
  1996, as normas de execução previstas nos acordos sobre
 comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a                                       Artigo 1 ?
  Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, no que diz          Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
 respeito aos contingentes pautais de carne de bovino ('), e,     importação, a título do período compreendido entre 1 de
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                         Julho e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito dos contin­
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 542/96 fixa,             gentes de importação referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do
 nos n ?s l e 3 do seu artigo 1 ?, as quantidades de carne de     Regulamento (CE) n? 542/96.
 bovino fresca, refrigerada ou congelada, originária da Estó­
 nia, da Letónia e da Lituânia e de produtos transformados                                 Artigo 2?
 originários da Letónia que podem ser importadas, em
 condições especiais, a título do período compreendido            O presente regulamento entra em vigor em 26 de
 entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996; que não               Setembro de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 79 de 29 . 3. 1996, p. 12.