CELEX: 31988R3738
Language: pt
Date: 1988-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3738/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa, para o mês de Dezembro de 1988, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

N ? L 328 / 17
1 . 12. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3738/88 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1988
                  que fixa, para o mês de Dezembro de 1988, o montante da quotização aplicável
                      em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o sistema espanhol de compensação de
                                                                  preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                controlado por um organismo de Estado ; que, por conse­
 Económica Europeia,                                              guinte> o sistema que prevê a referida quotização torna
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
                                                                  tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
 Portugal,                                                        às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
 Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­          Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
 dades do regime do controlo dos preços e das quantidades         zação ao nível a seguir indicado,
 introduzidas no consumo em Espanha de determinados
  produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 2937/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14?,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
  n? 1183/86 prevê que, para o período compreendido                                          Artigo 1 ?
  entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1988, será
  cobrada uma quotização aquando da importação em                  A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
   Espanha dos produtos submetidos ao regime de controlo           (CEE) n? 1183/86 é fixada, para o mês de Dezembro de
   dos preços e aquando da introdução no consumo do óleo           1988, em 326,67 ECUs por tonelada de óleo.
   de soja produzido a partir de sementes importadas ; que
   esta quotização é fixada com base na diferença entre, por
   um lado, o preço médio do óleo de soja praticado em                                       Artigo 2 ?
   Espanha no decurso da campanha de 1984/1985 e, por
   outro lado, o preço deste óleo no mercado mundial, acres­
   cido dos direitos cobrados em Espanha sobre as importa­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                    Dezembro de 1988 .
   ções em proveniência dos países terceiros ;
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros.
                   • Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice -Presiden te
     (') JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
     f1) JO n? L 264 de 24. 9. 1988, p. 44.