CELEX: C1996/197/34
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-180/96)

N? C 197/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
O tribunal de première instance de Bruxelles solicita ao            Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pelo Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                 Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
questâo :                                                                                ( Processo C-180/96
As disposições regulamentares de uma federação desportiva                                     96/C 197/34 )
que proíbem que um clube faça alinhar pela primeira vez um
jogador em competição se este tiver sido contratado após
uma data determinada são ou não contrárias ao Tratado de            Deu entrada, em 24 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Roma (e nomeadamente aos artigos 6?, 48 ?, 85? e 86?),              das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
quando se trata de um jogador profissional nacional de um           das Comunidades Europeias , interposto pelo Reino Unido,
Estado-membro da União Europeia , não obstante as razões            representado por Lindsey Nicoll, do Treasury Solicitor's
desportivas invocadas pelas federações para justificar as           Department, na qualidade de agente, assistido por K. P. E.
referidas disposições, concretamente a necessidade de não           Lasok, Q C, e por David Anderson, Barrister, com domicílio
falsear as competições ?                                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada Britânica , 14 ,
                                                                    boulevard Roosevelt .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 7
de Novembro de 1995 , no processo entre Stefano Serbini e           a ) Anular a Decisâo 96/239/CE da Comissào ('); alternati­
            Ministero dei Commercio con 1'Estero                        vamente ,
                        Processo C-l 78/96 )
                          ( 96/C 197/33 )                           b ) Anular o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão,
                                                                        na medida em que o mesmo se aplica a :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                     i ) animais bovinos vivos autorizados a serem expor­
Lombardia , de 7 de Novembro de 1995 , no processo entre                      tados do Reino Unido pela Decisão 94/474/CE ( 2 ),
                                                                              e/ou
Stefano Serbini e Ministero dei Commercio con 1'Estero, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio de
1996 .                                                                   ii ) sémen e/ou embriões de animais bovinos vivos,
                                                                              e/ou
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                    iii ) carne de animais bovinos com menos de 30 meses
                                                                              de idade , abatidos no Reino Unido ou carne de
1 . A aquisição de ouro em bruto para fins de investimento                    animais bovinos com certificado de proveniência de
     enquadra-se no conceito de « movimentos de capitais »                    manadas em que não houve qualquer caso de BSE
     constante do artigo 67?, n? 1 , do Tratado CEE, em vigor                 nem estiveram expostas a qualquer efectiva ou
     em 31 de Dezembro de 1993 ?                                              potencial fonte de alimentos contaminados com o
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , à                  agente da BSE, e/ou
     aquisição de ouro em bruto para fins de investimento era
     em 31 de Julho de 1993 aplicável o disposto na Directiva           iv ) produtos obtidos de animais bovinos abatidos no
     88/361 /CEE ( '), e essas disposições tinham efeito directo              Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias
     de modo a afastarem a aplicação de disposições nacio­                    alimentares animal ou humana e materiais destina­
     nais do tipo das contidas no artigo 15? do D.P. R. n? 148 ,              dos a serem usados em produtos medicinais,
     de 31 de Março de 1988 ?                                                 cosméticos ou farmacêuticos, e/ou
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, o
     disposto na Directiva 88/361 /CEE é ainda aplicável,                v ) gelatina e/ou sêbo, e/ou
     após a entrada em vigor do artigo 73?A do Tratado CE
     ( aditado pelo artigo G. 15 do Tratado da União Euro­              vi ) exportações para países terceiros ( salvo na medida
     peia ) nos termos do qual «A partir de 1 de Janeiro de                   em que haja, eventualmente, um risco real de desvio
     1994 , os artigos 67? a 73 ? são substituídos pelos                      do comércio ):
     artigos 73?B, 73?C, 73?D , 73?E, 73?F e 73?G », ou a
     liberalização dos movimentos de capitais está já com­
     pletamente regulamentada pelos artigos 73?B a 73?G ?           c ) Anular cada um dos actos impugnados;
4 . Em caso de resposta negativa à primeira parte da
     questão antecedente, à aquisição de ouro em bruto para         d ) Condenar a Comissão nas despesas do recorrente .
     fins de investimento é hoje aplicável o disposto no
     artigo 73?B, n? 1 , do Tratado CE, e esta disposição tem
     eficácia directa ?                                             Fundamentos e principais argumentos
(') JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                           Em resumo, a decisão impugnada e os actos impugnados são
                                                                    ilegais pelas seguintes razões :
 ---pagebreak--- 6 . 7 . 96             | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N. C 197/17
a ) Na medida em que se baseia , como pretende, na                          justificação para a continuação da proibição de expor­
     detectada necessidade de dissipar receios dos consumi­                 tação, quer em relação a todos os produtos quer em
     dores para proteger o mercado da carne de bovino em                    relação àqueles que instituições científicas independen­
     geral nos Estados-membros, a proibição de exportação                   tes reconheceram como seguros .
     não entra no âmbito de poderes da Comissão nem nos
     poderes discricionários de que esta dispõe ;                    (') Decisão 96/239/CE da Comissão , de 27 de Março de 1996 ,
                                                                           relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de
b ) No que respeita em especial a outras medidas adoptadas                 protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos (JO
     no Reino Unido e a nível comunitário para enfrentar a                 n1.' L 78 , de 28 . 3 . 1996 , p . 47 ).
     BSE, a proibição não tem, nem pode ter, justificação            ( 2 ) Decisão 94/474/CEE da Comissão , de 27 de Julho de 1994, que
     com base em qualquer prejuízo sério para a saúde                      diz respeito a determinadas medidas de protecção relativas à
                                                                           encefalopatia espongiforme bovina (JO n? L 194 , de 29 . 7 .
     humana ou dos animais;
                                                                           1994 , p . 96 ).
                                                                     (-1 ) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de
c ) Constitui , portanto, um impedimento legal à liberdade                 1 989 , relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio
     de circulação de mercadorias na Comunidade;                           intracomunitário , na perspectiva da realização do mercado
                                                                           interno (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 13 ).
                                                                     ( 4 ) Directiva 90/425/CEE do Conselho , de 26 de Junho de 1990 ,
d ) A adopção da proibição de exportação e a sua manu­                     relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao
     tenção constituem desvio de poderes;                                  comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos,
                                                                           na perspectiva da realização do mercado interno (JO n? L 224 de
                                                                            18 . 8 . 1990 , p . 29 ).
e ) A proibição de exportação é desproporcionada quer
     tenha sido imposta ou seja mantida para dissipar receios
      dos consumidores quer o tenha sido para garantir
      protecção contra uma detectada ameaça à saúde
      humana ou dos animais ;
f) A proibição de exportação discrimina entre consumido­
      res do Reino Unido e consumidores dos outros Estados­                    Cancelamento dos processos apensos C-261 /94
      -membros e entre produtores do Reino Unido e produ­                                             e C-262/94 (M
      tores dos outros Estados-membros, contrariamente aos                                            ( 96/C 197/35 )
      artigos 6? e 40?, n? 3 , do Tratado CE;
                                                                     Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o Presidente do
g ) A proibição de exportação é incompatível com os                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      objectivos da política agrícola comum constantes do            cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen­
      artigo 39?, n? 1 , do Tratado CE;                               sos C-261 /94 e C-262/94 ( pedidos de decisào prejudicial do
                                                                      Giudice conciliatore di Trieste ): Centralsped Srl contra
h ) A decisão impugnada infringe , em vários aspectos, o              Amministrazione delle finanze dello Stato ( C-261 /94 ) e For
      princípio da segurança jurídica , não indica as razões da      Trans Srl contra Amministrazione delle finanze dello Stato
      sua adopção e, como alega a Comissão , abrange                  ( C-262/94 ).
      produtos que, como alega o Reino Unido, estão fora do
      âmbito dos poderes alegadamente exercidos pela                  C ) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
      Comissão ;
 i)   Ao manterem a decisão impugnada em vigor, os actos
       impugnados estão afectados dos mesmos vícios;
 j ) A Directiva 89/662/CEE ( 3 ) e a Directiva 90/425/CEE ( 4 )
       são ilegais e, por conseguinte, inaplicáveis se e na medida                   Cancelamento do processo C-195/94 (')
      em que tiverem por fim servir de base legal para o
                                                                                                      ( 96/C 197/36 )
       alargamento da proibição de exportação a produtos não
       abrangidos pelos poderes alegadamente exercidos pela
       Comissão ;                                                     Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 k ) É manifesto que a proibição de exportação é e foi                o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
       contraproducente , sendo que não é do interesse de             C-195/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
       nenhum dos Estados-membros ;                                   Koblenz ): José Oliveira Neves contra Bundesanstalt fur
                                                                      Arbeit .
 1)    Ainda que , contrariamente à principal alegação do
       Reino Unido, houvesse uma justificação legal e sufi­            (') JO n ? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
       ciente para uma proibição temporária das exportações
       do Reino Unido de todos os produtos mencionados no
       artigo 1 ? da decisão impugnada , já não existe qualquer