CELEX: 22003D0046
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 46/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22003D0046

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 46/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0016 - 0017

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 46/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n° 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade(2) deve ser incorporado no acordo.(3) Devido a alterações a nível das responsabilidades e/ou designações dos ministérios em causa, bem como a recentes mudanças da legislação norueguesa em matéria de segurança social e serviços de saúde, devem ser alteradas algumas das adaptações ao Regulamento (CEE) n.o 574/72(3),DECIDE:Artigo 1.oO ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] do anexo VI do acordo é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32002 R 0410: Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62 de 5.3.2002, p. 17).".2. O texto do ponto R (Noruega) da adaptação a) passa a ter a seguinte redacção:"1. Sosialdepartementet (Ministério dos Assuntos Sociais), Oslo.2. Helsedepartementet (Ministério da Saúde), Oslo.3. Arbeids- og administrasjonsdepartementet (Ministério do Trabalho e da Administração Interna), Oslo.4. Barne- og familiedepartementet (Ministério da Infância e da Família), Oslo.5. Justisdepartementet (Ministério da Justiça), Oslo.6. Utenriksdepartementet (Ministério dos Negócios Estrangeiros), Oslo".3. O texto do ponto R (Noruega) da adaptação l) passa a ter a seguinte redacção:"O custo médio anual das prestações em espécie será calculado tendo em conta as prestações previstas no capítulo 5 da Lei do Seguro Nacional (Lei de 28 de Fevereiro de 1997), ao abrigo da Lei de 19 de Novembro de 1982 sobre Assistência Médica Municipal e da Lei de 2 de Julho de 1999 sobre Serviços de Saúde Especializados, etc.".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 410/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 65.(2) JO L 62 de 5.3.2002, p. 17.(3) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.(4) Não foram indicados requisitos constitucionais.