CELEX: 22021D0264
Language: pt
Date: 2021-01-29 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité Misto CETA de 29 de janeiro de 2021 que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso [2021/264]

19.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 59/41
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO CETA
         de 29 de janeiro de 2021
         que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso [2021/264]
         O COMITÉ MISTO CETA,
         Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»),
         Considerando que o artigo 8.28, n.o 7, do acordo prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso,
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições:
            
                        a)
                     
                     
                        as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo,
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo,
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo, e
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        «membro» é um membro da instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Composição e Disposições Administrativas
            
               1.   A instância de recurso é composta por seis membros nomeados pelo Comité Misto CETA, tendo em vista os princípios da diversidade e da igualdade de género. Para efeitos desta nomeação:
               
                           a)
                        
                        
                           dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pela União Europeia; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá ou pela União Europeia, que não podem ser nacionais do Canadá nem de um Estado-Membro da União Europeia.
                        
                     
            
               2.   O Comité Misto CETA pode decidir aumentar o número de membros em múltiplos de três. As nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.o 1 do presente artigo.
            
            
               3.   Os membros são nomeados por um mandato de nove anos não renovável. No entanto, o mandato de três dos seis primeiros membros nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo, tem a duração máxima de seis anos. Esses três membros são determinados por sorteio, sendo selecionado um membro de cada um dos grupos de membros nomeados nos termos do n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo. Em princípio, quando o seu mandato expirar, um membro ao serviço de uma secção da instância de recurso pode continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, a menos que o presidente da instância de recurso decida em contrário após consulta dos outros membros da secção, continuando a ser considerado como membro do tribunal apenas para esse efeito. As vagas na instância de recurso são preenchidas à medida que forem surgindo.
            
            
               4.   A instância de recurso tem um presidente e um vice-presidente responsáveis pelos assuntos organizacionais, que devem ser selecionados por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA por um período de dois anos e de entre os membros que são nacionais de países terceiros. Estes devem exercer funções com base num sistema de rotação. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.
            
            
               5.   A secção da instância de recurso constituída para apreciar cada caso nos termos do artigo 8.28, n.o 5, do acordo deve ser composta por três membros, dos quais um membro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, outro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea b) do presente artigo, e o último é nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo.
            
            
               6.   O presidente da secção da instância de recurso responsável por apreciar cada caso deve determinar a composição da secção da instância que aprecia cada recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros igual oportunidade de exercer funções.
            
            
               7.   A instância de recurso pode formar uma secção de seis membros sempre que um processo pendente numa secção suscitar uma questão grave que afete a interpretação ou a aplicação do capítulo oito (Investimento) do acordo. A instância de recurso deve formar uma secção de seis membros sempre que ambas as partes em litígio o solicitarem ou a maioria dos membros o desejar. O presidente da instância de recurso preside à secção de seis membros.
            
            
               8.   A instância de recurso pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento.
            
            
               9.   Os membros devem assegurar que estão disponíveis e são capazes de desempenhar as funções previstas na presente decisão e na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo.
            
            
               10.   A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA.
            
            
               11.   Os honorários referidos no n.o 10 do presente artigo devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros.
            
            
               12.   Os honorários e as despesas dos membros de uma secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.o 10 do presente artigo, são determinados pelo Comité Misto CETA e repartidos entre as partes em litígio do modo previsto no artigo 8.39, n.o 5, do acordo.
            
            
               13.   Por decisão do Comité Misto CETA, os honorários mensais e demais pagamentos por dias trabalhados podem ser transformados num salário normal. Nesse caso, os membros devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o Comité Misto CETA fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente da instância de recurso.
            
            
               14.   O Secretariado do CIRDI deve assegurar o secretariado da instância de recurso e prestar-lhe o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são suportadas pelas Partes de forma igual.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Tramitação dos recursos
            
               1.   Qualquer uma das partes em litígio pode recorrer perante a instância de recurso de uma sentença proferida pelo tribunal, nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, no prazo estabelecido pelo artigo 8.28, n.o 9, alínea a), do acordo e dos motivos enunciados no artigo 8.28, n.o 2, do acordo.
            
            
               2.   Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões jurídicas do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal.
            
            
               3.   Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões jurídicas com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio.
            
            
               4.   A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva.
            
            
               5.   Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual tomará a sua decisão ou proferirá a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não exceda 270 dias.
            
            
               6.   Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.
            
            
               7.   O disposto nos artigos 8.20 (Mediação), 8.24 (Processos ao abrigo de outro acordo internacional), 8.26 (Financiamento por terceiros), 8.31 (Lei aplicável e interpretação), 8.34 (Providências cautelares), 8.35 (Desistência), 8.36 (Transparência dos processos) (1), 8.38 (Parte não litigante), 8.39 (Sentença definitiva) e 8.40 (Indemnização ou outras formas de compensação) do acordo aplica-se mutatis mutandis ao procedimento de recurso.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Textos que fazem fé
            A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pelo Comité Misto CETA
               
               
                  Os Copresidentes
               
               Valdis DOMBROVSKI
               Mary NG
            
         
         
            (1)  Para maior clareza, a notificação de interposição de recurso, a notificação da intenção de contestar um membro e a decisão relativa à contestação de um membro devem ser incluídas na lista de documentos a disponibilizar ao público nos termos do artigo 3.o, n.o 1, das regras de transparência da CNUDCI.