CELEX: 62011CA0064
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo C-64/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49. °TFUE — Restrições — Legislação fiscal — Tributação imediata das mais valias latentes — Transferência do domicílio de uma sociedade, cessação das atividades de um estabelecimento estável ou transferência dos ativos desse estabelecimento)

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-64/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Restrições - Legislação fiscal - Tributação imediata das mais valias latentes - Transferência do domicílio de uma sociedade, cessação das atividades de um estabelecimento estável ou transferência dos ativos desse estabelecimento)
   2013/C 171/03
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e R. Lyal, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e M. Muñoz Pérez, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, C. Wissels, bem como J. Langer, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente), República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: L. Seeboruth, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o TFUE e 31.o EEE — Disposições fiscais segundo as quais as sociedades que deixem de ter o seu domicílio fiscal em Espanha ou transfiram os seus ativos para outro Estado têm que proceder ao pagamento imediato de um imposto de saída
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Tendo adotado o artigo 17, n.o 1, alíneas a) e c), da versão codificada da Lei do imposto sobre as sociedades aprovada pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de março (Real Decreto Legislativo 4/2004 por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades), por virtude do qual, em caso de transferência, para outro Estado-Membro, do domicílio de uma sociedade estabelecida em Espanha e dos ativos de um estabelecimento estável situados em Espanha, as mais-valias não realizadas são integradas na matéria coletável do exercício fiscal, ao passo que estas mais-valias não têm qualquer consequência fiscal imediata se estas operações tiverem lugar no território espanhol, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao resto.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               4.
            
            
               A República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, bem como o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 9.4.2011.