CELEX: 32016R2293
Language: pt
Date: 2016-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2293 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

17.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/79
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2293 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea d),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «NC») para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão (UE) 2016/1885 (2), o Conselho celebrou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas na lista da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União («o Acordo»). O Acordo prevê uma redução dos direitos aduaneiros no que respeita a duas categorias de produtos. A União e a China procederam à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo e o Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário aplicar as medidas previstas na Decisão (UE) 2016/1885 na Pauta Aduaneira Comum. O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As alterações à taxa dos direitos aduaneiros devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas na lista da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 7).
   
      ANEXO
      A segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na secção XII, capítulo 64, a linha relativa ao código NC 6404 19 90 passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «6404 19 90 
                           
                           
                              
                                          – – –
                                       
                                       
                                          Outro
                                       
                                    
                           
                              16,9
                           
                           
                              pa»;
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Na secção XVI, capítulo 84, a linha relativa ao código NC 8415 10 90 passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «8415 10 90 
                           
                           
                              
                                          – –
                                       
                                       
                                          Sistema com elementos separados (split-system)
                                       
                                    
                           
                              2,5
                           
                           
                              —».