CELEX: 61967CJ0005
Language: pt
Date: 1968-03-13
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Março de 1968. # W. Beus GmbH & Co. contra Hauptzollamt München. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. # Processo 5-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      13 de Março de 1968 (
            *1
         )
      No processo 5/67,
      W. Beus GmbH & Co.
      contra
      Hauptzollamt München
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 144/65/CEE da Comissão da CEE, de 18 de Outubro de 1965, que institui uma taxa compensatória à importação de uvas de mesa cultivadas ao ar livre provenientes da Bulgária e da Roménia (JO n.o 172, de 18.10.1965, p. 2720)
      Decisão:
      A analise da questão submetida pelo Finanzgericht München não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 144/65/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1965, que institui uma taxa compensatória à importação de uvas de mesa cultivadas ao ar livre provenientes da Bulgária e da Roménia.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.