CELEX: 31982R0663
Language: pt
Date: 1982-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 663/82 do Conselho, de 22 de Março de 1982, que altera, no que diz respeito ao aumento do contingente, o Regulamento (CEE) n.° 3164/76 relativo ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros

07 / Fasc . 03                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               39
  382R0663
 N ? L 78 / 2                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24 . 3 . 82
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N ? 663 / 82 DO CONSELHO
                                                         de 22 de Março de 1982
                  que altera , no que diz respeito ao aumento do contingente , o Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 relativo
                  ao contingente comunitário para os transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre
                                                              Estados-membros
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  e à Irlanda um aumento suplementar do contingente comu­
                                                                         nitário ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 75° ,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( J ),                                              Artigo 1 ?
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          Osn ? s l e2do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76
 Social ( 2 ),                                                           passam a ter a seguinte redacção :
 Considerando que a adopção de uma política comum dos                       «1.      O contingente comunitário é constituído por 4 038
 transportes inclui , inter alia, o estabelecimento de regras                autorizações .
 comuns aplicáveis aos transportes rodoviários de mercado­
 rias entre Estados-membros ; que estas regras devem ser                     2.     O número de autorizações comunitárias atribuídas
 estabelecidas de forma a contribuir para a realização de um                 a cada um dos Estados-membros é fixado da seguinte
 mercado comum dos transportes ;                                             forma :
 Considerando que um regime de autorizações comunitárias                         Bélgica :                                  434
                                                                                 Dinamarca :                                305
 para os transportes rodoviários de mercadorias entre Esta­
 dos-membros favorece a realização de um mercado dos                             Alemanha :                                 727
 transportes à escala da Comunidade , ao qual os transporta­                     Grécia :                                    88
 dores dos Estados-membros podem ter acesso em pé de                             França :                                   656
 igualdade e sem distinção em razão da nacionalidade ; que é                     Irlanda :                                   88
 conveniente , para este efeito , aumentar o contingente pre­                    Itália :                                   567
 visto pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3164 / 76 do Conselho , de                   Luxemburgo :                               111
 16 de Dezembro de 1976 , relativo ao contingente comuni­                        Países Baixos :                            626
 tário para os transportes rodoviários de mercadorias efec­                      Reino Unido :                              436 »
 tuados entre Estados-membros ( 3 ), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2963 /
 79 « ;                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que , devido à sua situação geográfica na                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
periferia da Comunidade , é conveniente atribuir à Grécia                1982 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 22 de Março de 1982 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
                                                                                                 L. TINDEMANS
(') Parecer dado em 12 de Março de 1982 ( ainda não publicado no
      Jornal Oficial ).
( 2 ) JO n ? C 348 de 31 . 12 . 1981 , p . 38 .
( 3 ) JO n ? L 357 de 29 . 12 . 1976 , p . 1 .
(«) JO n ? L 336 de 29 . 12 . 1979 , p . 11 .