CELEX: 31987R0190
Language: pt
Date: 1987-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 190/87 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 6/87 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias de Chipre

N ? L 21 /62                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 1 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 190/87 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Janeiro de 1987
                que altera o Regulamento (CEE) n? 6/87 o qual institui um direito de
                         compensação na importação de clementinas originárias de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                               sação na importação de clementinas originárias de Chipre,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 12,37 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 6/87 da               Regulamento (CEE) n? 6/87 passa a ser de 19,45 ECUs.
Comissão, de 2 de Janeiro de 1987 (3), se instituiu um
direito de compensação na importação de clementinas
originárias de Chipre ;                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 1 de 3. 1 . 1987, p. 11 .