CELEX: C2004/300/34
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 19 de Outubro de 2004, no processo C-31/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Pharmacia Italia SpA («Regulamento (CEE) n.° 1768/92 — Medicamentos — Certificado complementar de protecção — Regime transitório — Autorizações sucessivas como medicamento para uso veterinário e como medicamento para uso humano»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/17
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 19 de Outubro de 2004
   no processo C-31/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Pharmacia Italia SpA (1)
   
   («Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Medicamentos - Certificado complementar de protecção - Regime transitório - Autorizações sucessivas como medicamento para uso veterinário e como medicamento para uso humano»)
   (2004/C 300/34)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-31/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.ov CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 2003, no processo intentado por Pharmacia Italia SpA, anteriormente Pharmacia & Upjohn SpA, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O facto de um produto ter obtido num Estado-Membro uma autorização de introdução no mercado como medicamento para uso veterinário, antes da data fixada no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, obsta a que, noutro Estado-Membro da Comunidade, seja passado um certificado com base num medicamento para uso humano autorizado nesse Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 101 de 26. 4. 2003.