CELEX: C1998/137/32
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Março de 1998 no processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante contra Parlamento Europeu (Funcionários - Pedido de equiparação a filho a cargo - Prazos de interposição de recurso - Regulamento (CEE, Euratom) nº 1182/71 do Conselho - Inadmissibilidade)

2.5.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/15
Ferro), que tem por objecto, por um lado, obter a declara-        1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
cËaÄo de que a ComissaÄo se absteve de decidir relativamente
ao pedido da demandante de concessaÄo de certificados de          2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
importacËaÄo de bananas de países terceiros ou países naÄo             sas.
tradicionais ACP para o ano de 1997 e seguintes com base
nas quantidades que comercializou em 1988, em 1989 e
                                                                  (1) JO C 331 de 1.11.1997.
em 1990, e por outro, um pedido de condenacËaÄo da
ComissaÄo a indemnizar os prejuízos decorrentes da refe-
rida omissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta
SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 28 de
Janeiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1. O Tribunal naÄo tem de se pronunciar quanto aÁ accËaÄo                           de 10 de Dezembro de 1997
     por omissaÄo.                                                no processo T-260/97 R, Camar Srl contra ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias e Conselho da UniaÄo Europeia
2. O processo T-172/97 eÂ cancelado do registo do Tribu-
                                                                  (OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Bananas Ð Pedido
     nal de Primeira InstaÃncia.
                                                                  de medidas provisórias Ð Pedido de emissaÄo de certifica-
                                                                                         dos de importacËaÄo)
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas,
     incluindo as relativas ao pedido de medidas provisó-                                  (98/C 137/33)
     rias.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
4. A parte interveniente no processo de medidas provisó-
     rias suportaraÂ as suas despesas.                            No processo T-260/97 R, Camar Srl, com sede em Flo-
                                                                  rencËa (ItaÂlia), representada por Wilma Viscardini DonaÁ,
(1) JO C 271 de 6.9.1997.                                         assistida por Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advoga-
                                                                  dos do foro de PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue
                                                                  Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: Hubertus van Vliet e A. Dal Ferro) e Con-
                                                                  selho da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Antonio
                                                                  Tanca), apoiados pela RepuÂblica Francesa (agente: FreÂdeÂ-
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  ric Pascal), que tem por objecto um pedido, apresentado
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            ao abrigo dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, desti-
                    de 13 de MarcËo de 1998                       nado a obter que o presidente do Tribunal: a) suspenda a
no processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante contra               decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de Julho de 1997, de indeferi-
                     Parlamento Europeu (1)                       mento do pedido apresentado pela Camar de adopcËaÄo de
                                                                  medidas específicas, na acepcËaÄo do artigo 30.o do Regula-
(FuncionaÂrios Ð Pedido de equiparacËaÄo a filho a cargo Ð        mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro
Prazos de interposicËaÄo de recurso Ð Regulamento (CEE,           de 1993, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado
  Euratom) n.o 1182/71 do Conselho Ð Inadmissibilidade)           no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), e b)
                          (98/C 137/32)                           ordene aÁ ComissaÄo o caÂlculo dos certificados da
                                                                  categoria B a favor da Camar, para o ano de 1998, com
                                                                  base na quantidade de refereÃncia obtida no trieÂnio de
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  1988-1990 e, a título subsidiaÂrio, o caÂlculo desses mesmos
                                                                  certificados com base na quantidade de refereÃncia obtida
No processo T-247/97, Maria Lonuzzo-Murgante, funcio-             no trieÂnio de 1989-1991 ou, por aplicacËaÄo dos criteÂrios
naÂrio do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,            definidos pelo Parlamento Europeu na sua alteracËaÄo n.o 8
representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e            aÁ proposta da ComissaÄo, apresentada em 8 de MarcËo de
Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domi-           1996, de alteracËaÄo do referido Regulamento (CEE) n.o 404/
cílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire Myson           /93 e, a título ainda mais subsidiaÂrio, que atribua aÁ Camar
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu              uma ajuda financeira igual ao valor de mercado dos certi-
(agentes: Manfred Peter e Yannis Pantalis), que tem por           ficados da categoria B calculada segundo um dos criteÂrios
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento         acima indicados, o presidente do Tribunal de Primeira Ins-
de 6 de Fevereiro de 1997, que indefere o pedido da recor-        taÃncia proferiu, em 10 de Dezembro de 1997, um despa-
rente de equiparar a sua filha a filho a cargo e, caso neces-     cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
saÂrio, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita de indeferi-
mento de 6 de Setembro de 1997 da reclamacËaÄo da recor-
                                                                  1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
rente contra a mesma decisaÄo, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo),
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 13 de           2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte: