CELEX: C2007/117/32
Language: pt
Date: 2007-05-26 00:00:00
Title: Processo C-175/07, Processo C-176/07, Processo C-177/07, Processo C-178/07, Processo C-179/07, Processo C-180/07, Processo C-181/07, Processo C-182/07, Processo C-183/07, Processo C-184/07: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 2 de Abril de 2007 — 1. S.A. SAFBA/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 2. S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 3. SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 4. SA Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 5. Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 6. S.A. des Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 7. Cristal Union/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 8. S.A. Lesaffre Frères/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 9. Société Vermendoise Industries/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 10. S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

26.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 117/19
            
         Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 2 de Abril de 2007 — 1. S.A. SAFBA/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 2. S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 3. SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 4. SA Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 5. Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 6. S.A. des Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 7. Cristal Union/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 8. S.A. Lesaffre Frères/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 9. Société Vermendoise Industries/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers, 10. S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes/Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   (Processo C-175/07 - Processo C-176/07 - Processo C-177/07 - Processo C-178/07 - Processo C-179/07 - Processo C-180/07 - Processo C-181/07 - Processo C-182/07 - Processo C-183/07 - Processo C-184/07)
   (2007/C 117/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nanterre
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: S.A. SAFBA (C-175/07), S.A. Sucreries et Raffineries d'Erstein (C-176/07), SA Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils (C-177/07), SA Sucrerie de Bourgogne (C-178/07), Sucrerie Bourdon (C-179/07), S.A. des Sucreries du Marquenterre (C-180/07), Cristal Union (C-181/07), S.A. Lesaffre Frères (C-182/07), Société Vermendoise Industries (C-183/07), S.A. Sucreries de Toury et Usines annexes (C-184/07)
   
      Recorridos: Directeur général des douanes et droits indirects e Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia (1) é inválido à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a Organização comum de mercado no sector do açúcar (2), e à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que não prevê, para o cálculo da quotização à produção, que se excluam das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas em produtos transformados, exportados sem beneficiar de restituição à exportação?
            
         
               2)
            
            
               Na eventualidade de uma resposta negativa a esta questão:
               O Regulamento n.o 1686/2005 (3) é inválido à luz do Regulamento n.o 314/2002 da Comissão Europeia e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho e do princípio da proporcionalidade, na medida em que fixa uma quotização à produção de açúcar que é calculada a partir de uma «perda média »por tonelada exportada que não tem em conta as quantidades exportadas sem restituição, embora estas mesmas quantidades estejam incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50,p. 40).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12).