CELEX: 62013CA0295
Language: pt
Date: 2014-12-04 00:00:00
Title: Processo C-295/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Darmstadt — Alemanha) — H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH/H. K. «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com domicílio num Estado terceiro — Ação intentada contra o gerente de uma sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento ou a verificação do sobre-endividamento da sociedade»

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Darmstadt — Alemanha) — H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH/H. K.
   (Processo C-295/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com domicílio num Estado terceiro - Ação intentada contra o gerente de uma sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento ou a verificação do sobre-endividamento da sociedade»)
   (2015/C 046/11)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Darmstadt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH
   
      Recorrido: H. K.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património de uma sociedade são competentes, com fundamento nesta disposição, para apreciar uma ação como a que está em causa no processo principal, intentada pelo administrador da insolvência desta sociedade contra o gerente da referida sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da mesma sociedade ou a verificação do seu sobre-endividamento.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência relativo ao património de uma sociedade são competentes para apreciar uma ação como a que está em causa no processo principal, intentada pelo administrador da insolvência desta sociedade contra o gerente da referida sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento da mesma sociedade ou a verificação do seu sobre-endividamento, quando o gerente não tem residência noutro Estado-Membro, mas, como acontece no processo principal, num Estado parte na Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008.
            
         
      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.