CELEX: C2005/006/18
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-467/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg (Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigos 7.°, primeiro parágrafo, e 14.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Direito de residência do filho de um trabalhador turco após atingir a maioridade — Condições de uma decisão de expulsão — Condenações penais)

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-467/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stuttgart): Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg (1)
   
   (Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigos 7.o, primeiro parágrafo, e 14.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Direito de residência do filho de um trabalhador turco após atingir a maioridade - Condições de uma decisão de expulsão - Condenações penais)
   (2005/C 6/18)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-467/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha), por decisão de 19 de Dezembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2002, no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que abrange a situação da pessoa maior, filho de um trabalhador turco inserido ou que esteve inserido no mercado regular de trabalho do Estado-Membro de acolhimento, mesmo quando este filho nasceu e sempre residiu neste último Estado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 opõe-se a que, na sequência de uma condenação a uma pena de prisão seguida de uma cura de desintoxicação, os direitos que esta disposição confere a um nacional turco que se encontre na situação de I. Cetinkaya sejam limitados em razão de uma ausência prolongada do mercado de trabalho.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 opõe-se a que os tribunais nacionais não tomem em consideração, ao apreciar a legalidade de uma medida de expulsão ordenada contra um nacional turco, os elementos de facto ocorridos após a última decisão das autoridades competentes e que já não permitem a limitação dos direitos do interessado na acepção da referida disposição.
            
         
      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.