CELEX: 52018DP0106
Language: pt
Date: 2018-04-18 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento delegado (UE) n.o 2017/1430 (C(2018)01231 – 2018/2618(DEA))

18.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/168
            
         
      P8_TA(2018)0106
      Não objeção a um ato delegado: marca da União Europeia
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 5 de março de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga o Regulamento delegado (UE) n.o 2017/1430 (C(2018)01231 – 2018/2618(DEA))
      (2019/C 390/30)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2018)01231) (o «regulamento delegado alterado»),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 23 de março de 2018, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 27 de março de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (2) e, seguidamente, foi codificado como Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento de execução (UE) n.o 2017/1431 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca da União Europeia (4), que contem referências atualizadas ao Regulamento (UE) n.o 2017/1001,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 17 de abril de 2018,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Regulamento (CE) n.o 207/2009 foi codificado como Regulamento (UE) no 2017/1001;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que as referências contidas num regulamento delegado devem refletir a nova numeração dos artigos resultantes da codificação do ato de base;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Regulamento delegado (UE) n.o 2017/1430, de 18 de maio de 2017, que complementa o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca da União Europeia e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2868/95 e (CE) n.o 216/96 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser revogado, e as disposições do mesmo regulamento delegado devem ser estabelecidas, com as referências atualizadas ao Regulamento (UE) n.o 2017/1001, na versão alterada do regulamento delegado;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado alterado não introduz, por conseguinte, quaisquer alterações ao conteúdo do Regulamento delegado (UE) n.o 2017/1430;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a rápida publicação do regulamento delegado alterado no Jornal Oficial permitiria antecipar a data de aplicação e assegurar a continuidade do funcionamento do regime transitório previsto nas suas disposições finais;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.
      
         (2)  JO L 341 de 24.12.2015, p. 21.
      
         (3)  JO L 154 de 16.6.2017, p. 1.
      
         (4)  JO L 205 de 8.8.2017, p. 39.
      
         (5)  JO L 205 de 8.8.2017, p. 1.