CELEX: 21998D0709(22)
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 105/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21998D0709(22)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 105/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 09/07/1998 p. 0067 - 0068

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 105/97 de 17 de Dezembro de 1997 que altera os anexos XI (serviços de telecomunicações) e XIV (concorrência) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre os Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que os anexos XI e XIV do acordo foram alterados pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 25/95 (1);Considerando que a Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e pessoais (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo XI do acordo, no ponto 3 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0002: Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59).».Artigo 2º No anexo XIV do acordo, no ponto 13 (Directiva 90/388/CEE da Comissão), é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0002: Directiva 96/2/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1996 (JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva 96/2/CE são adaptadas da seguinte forma:A Islândia porá em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/2/CE a partir de 1 de Janeiro de 1998, sob reserva de, antes dessa data, tornar públicos os futuros requisitos de autorização.»Artigo 3º Fazem fé os textos da Directiva 96/2/CE nas línguas islandesa e noruguesa anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 18 de Dezembro de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 251 de 19. 10. 1995, p. 31.(2) JO L 20 de 26. 1. 1996, p. 59.