CELEX: C2007/095/59
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-121/07: Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/31
            
         Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-121/07)
   (2007/C 95/59)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e C. Zadra, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, a República Francesa, ao não adoptar todas as medidas que implica a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 15 de Julho de 2004, no processo C-419/03 (1) relativo à não transposição para o seu direito interno das disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (2), que divergem ou vão mais longe do que as da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (3), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.o, n.o 1, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia;
            
         
               —
            
            
               ordenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, através do depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 366 744 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-419/03, a contar do dia em que o acórdão foi proferido no presente processo e até ao dia em que o acórdão proferido no processo C-419/03 tenha sido plenamente executado;
            
         
               —
            
            
               ordenar a República Francesa a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, através do depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», um montante fixo de 43 600 euros por dia de atraso na execução do acórdão no processo C-419/03, a contar do dia em que o acórdão foi proferido no processo C-419/03 e até ao dia:
               
                           —
                        
                        
                           em que o acórdão proferido no processo C-419/03 tenha sido plenamente executado (se isto ocorrer antes de ser proferido o acórdão no presente processo)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           em que tenha sido proferido o acórdão no presente processo (se o acórdão proferido no processo C-419/03 não tiver sido plenamente executado até este momento)
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Passados mais de quatro anos após o termo do prazo previsto para a transposição da Directiva 2001/18 e mais de 28 meses após o acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 2004, no processo C-419/03, que declarou o incumprimento desta obrigação de transposição, a República Francesa ainda não adoptou as medidas necessárias para a execução do referido acórdão. Em consequência, a Comissão pede a condenação deste Estado-Membro no pagamento de uma coima bem como de uma sanção pecuniária compulsória que reflicta a gravidade desta infracção e o seu impacto na prossecução dos objectivos prosseguidos pelo legislador comunitário.
   
      (1)  Acórdão não publicado na Colectânea.
   
      (2)  JO L 106, p. 1.
   
      (3)  JO L 117, p. 15.