CELEX: C2000/122/01
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Fevereiro de 2000 no processo C-12/98 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Palma de Mallorca): Miguel Amengual Far contra Juan Amengual Far ("Sexta Directiva IVA — Locação de bens imóveis — Isenção")

29.4.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 122/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                isentar desse imposto apenas as locações de bens imóveis destinados
                                                                           à habitação.
                          (Segunda Secção)
                    de 3 de Fevereiro de 2000                              (1) JO C 72 de 7.3.1998.
no processo C-12/98 (pedido de decisão prejudicial da
Audiencia Provincial de Palma de Mallorca): Miguel Amen-
              gual Far contra Juan Amengual Far (1)
(«Sexta Directiva IVA — Locação de bens imóveis —                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              Isenção»)
                                                                                                      (Sexta Secção)
                           (2000/C 122/01)
                                                                                              de 3 de Fevereiro de 2000
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           no processo C-228/98 (pedido de decisão prejudicial do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Symvoulio tis Epikrateias): Charalampos Dounias contra
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                          Ypourgou Oikonomikon (1)
No processo C-12/98, que tem por objecto um pedido dirigido                («Impostos sobre produtos importados — Matéria colectável
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              — Artigos 30.o e 95.o do Tratado CE (que passaram, após
CE (actual artigo 234.o CE), pela Audiencia Provincial de Palma            alteração, a artigos 28.o CE e 90.o CE — Regulamento (CEE)
de Mallorca (Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                                         n.o 1224/80»)
neste órgão jurisdicional entre Miguel Amengual Far e Juan
Amengual Far, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva                                     (2000/C 122/02)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                                   (Lı́ngua do processo: grego)
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes,
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em          No processo C-228/98, que tem por objecto um pedido
3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
seguinte:                                                                  Tratado CE (que passou, após alteração, a 234.o CE), pelo
                                                                           Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), destinado a obter, no litı́gio
O artigo 13.o, B, alı́nea b) da Sexta Directiva 77/388/CEE do              pendente neste órgão jurisdicional entre Charalampos Dounias
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das              e Ypourgou Oikonomikon, uma decisão a tı́tulo prejudicial
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o         sobre a interpretação dos artigos 30.o e 95.o do Tratado CE
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor               (que passaram, após alteração, aos artigos 28.o CE e 90.o CE),
acrescentado: matéria colectável uniforme permite ao Estados-Mem-         bem como das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1224/80
bros, através duma regra geral, sujeitarem ao imposto sobre o valor        do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor
acrescentado as locações de bens imóveis e, a tı́tulo de excepção,      aduaneiro das mercadorias (JO L 134, p. 1; EE 2 F6 p. 224), o