CELEX: 32005D0959
Language: pt
Date: 2005-12-21 00:00:00
Title: 2005/959/CE: Decisão do Conselho, de  21 de Dezembro de 2005 , relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n. o  6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia

30.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 347/78
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Dezembro de 2005
   relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   (2005/959/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da OMC, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão concluiu as negociações sobre um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. O referido acordo deve, pois, ser aprovado.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia no que respeita à retirada de concessões específicas decorrente da retirada das listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A Comissão adoptará as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas nos termos do artigo 3.o da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   1.   A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
   3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.
   Artigo 4.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (3).
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         B. BRADSHAW
      
   
   
      (1)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
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               30.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 347/80
            
         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
   Bruxelas,
   Excelentíssimo,
   Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia acordaram no seguinte:
   
                
            
            
               A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
            
         
                
            
            
               A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
            
         
                
            
            
               A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia.
            
         O presente acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o seu acordo, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.
   A pedido de uma das partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Em nome da Comunidade Europeia
      
      
         
   
   
      ANEXO
      
                  —
               
               
                  aumento de 1 154 toneladas (peso da carcaça) da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a carne de ovinos ou de caprinos: «carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas»,
               
            
                  —
               
               
                  aumento de 735 toneladas da quota do contingente pautal comunitário atribuída à Nova Zelândia para a manteiga: «manteiga originária da Nova Zelândia, com pelo menos seis semanas, de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 80 % mas inferior a 82 %, fabricada directamente a partir do leite ou da nata»,
               
            
                  —
               
               
                  aumento de 1 000 toneladas da quota do contingente pautal para a carne de bovino de «alta qualidade»: «cortes seleccionados de carne refrigerada ou congelada, proveniente exclusivamente de animais criados em pastagem que não tenham mais de quatro incisivos permanentes in wear, cujas carcaças tenham um peso não superior a 325 quilogramas; a carne deve ter uma aparência compacta, boa apresentação para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma cobertura de gordura adequada, mas não excessiva. Todos os cortes são embalados sob vácuo e denominados “carne de alta qualidade” – “high quality beef”».
               
            
   Bruxelas,
   Excelentíssimo Senhor,
   Remetemos para a carta de Vossa Excelência do seguinte teor:
   «Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a Nova Zelândia em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE, de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a Nova Zelândia acordaram no seguinte:
   
                
            
            
               A CE acorda em integrar na sua lista para o território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.
            
         
                
            
            
               A CE acorda em integrar na sua lista para a CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.
            
         
                
            
            
               A Nova Zelândia aceita os elementos de base da abordagem seguida pela CE quanto ao ajustamento das obrigações da CE-15 decorrentes do GATT, bem como da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, na sequência do recente alargamento da CE, nomeadamente: cálculo numa base líquida dos compromissos de exportação; cálculo numa base líquida dos contingentes pautais; agregação dos compromissos em matéria de apoio interno. As modalidades jurídicas de execução inspirar-se-ão nas aplicadas no contexto do anterior alargamento da União Europeia.
            
         O presente acordo entra em vigor na data da recepção da carta da Nova Zelândia confirmando o seu acordo, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus próprios procedimentos internos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2006.
   A pedido de uma das partes, poder-se-á proceder a consultas relativamente a qualquer matéria abrangida pelo presente acordo.».
   Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
   
      
         Em nome do Governo da Nova Zelândia