CELEX: 52004PC0386
Language: pt
Date: 2004-05-25
Title: Proposta de Decisão do Conselho sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao Protocolo relativo ao açúcar ACP

Avis juridique important

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52004PC0386

Proposta de Decisão do Conselho sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao Protocolo relativo ao açúcar ACP  /* COM/2004/0386 final - ACC 2004/0126 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao Protocolo relativo ao açúcar ACP(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em declaração comum respeitante a eventuais pedidos de participação no Protocolo n.º 3, anexa ao Protocolo N.º 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE, afirma-se:"Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo n.º 3, que deseje participar no referido Protocolo."2. Por carta de 8 de Novembro de 2000, o Burkina Faso apresentou um pedido de participação no referido protocolo. Em casos anteriores (Zâmbia e Papua-Nova Guiné), a Comunidade definiu como condições para a participação no Protocolo que ao novo signatário do mesmo fosse atribuída uma quota 0, que um exame técnico determinasse a capacidade do país candidato de cumprir de forma permanente a obrigação imposta pelo Protocolo e que o novo signatário pudesse beneficiar de uma nova atribuição ao abrigo do artigo 7º do Protocolo.3. A Comissão efectuou o exame técnico em 2003, o qual permitiu concluir que o Burkina Faso não é um exportador líquido permanente de açúcar. Concluiu-se que o consumo excede a produção e que as exportações no âmbito da iniciativa "Tudo excepto armas" são substituídas por importações, não sendo provável que a situação sofra grandes alterações a curto e médio prazos.4. RecomendaçãoA Comissão recomenda ao Conselho a adopção da decisão anexa.A referida decisão destina-se a publicação no Jornal Oficial da União Europeia.2004/0126 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre o pedido do Burkina Faso de adesão ao Protocolo relativo ao açúcar ACPO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133°, em conjugação com n.° 2, primeira frase, do artigo 300°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Declaração Comum anexa ao Protocolo N.º 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE [1] prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, Parte Contratante na Convenção, mas não expressamente mencionado naquele protocolo, que deseje participar no mesmo protocolo.[1]  JO L 317 de 15.12.2000, p. 267.(2) O Burkina Faso é um Estado ACP, Parte Contratante no Acordo de Parceria ACP-CE, e apresentou em Novembro de 2000 um pedido de participação no referido protocolo.(3) Por carta de 30 de Setembro de 2002, os Estados ACP exprimiram a sua anuência à adesão do Burkina Faso ao referido Protocolo.(4) Subsequentemente, um exame do pedido do Burkina Faso revelou que o país não é um exportador líquido de açúcar e não tem condições para ser um exportador permanente de açúcar.(5) Esta conclusão deve ser transmitida por carta ao Burkina Faso,DECIDE:Artigo únicoNão é aceite o pedido de adesão do Burkina Faso ao Protocolo N.º 3, relativo ao açúcar ACP, do Anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE.O Burkina Faso é destinatário da carta anexa.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoMembro do ConselhoANEXOBruxelas, ...Excelência,Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência de 8 de Novembro de 2000, na qual é solicitada a adesão ao Protocolo relativo ao açúcar ACP. Em conformidade com a Declaração comum anexa a esse protocolo, a Comunidade Europeia examinou o pedido do Burkina Faso e concluiu que o país não se encontra, neste momento, numa posição que lhe permita cumprir, de forma permanente, as obrigações do Protocolo. Em casos anteriores, a capacidade de cumprir essas obrigações foi associada ao facto de o país em questão ser exportador líquido de açúcar.Lamentamos, portanto, que a Comunidade não possa dar a sua anuência ao pedido do Burkina Faso de adesão ao Protocolo relativo ao açúcar.Remete-se uma cópia da presente ao Secretário-Geral dos Estados ACP.Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração,Pelo Conselho da União Europeia&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;