CELEX: 62015CA0178
Language: pt
Date: 2016-06-30 00:00:00
Title: Processo C-178/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia — Polónia) — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie «Reenvio prejudicial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Docentes — Licença de convalescença — Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença — Direito a gozar férias anuais noutro período»

12.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/17
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia — Polónia) — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie
   (Processo C-178/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Docentes - Licença de convalescença - Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença - Direito a gozar férias anuais noutro período»)
   (2016/C 335/22)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Alicja Sobczyszyn
   
      Recorrida: Szkoła Podstawowa w Rzeplinie
   
      Dispositivo
   
   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação ou a uma prática nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite que um trabalhador que esteja de licença de convalescença, concedida nos termos do direito nacional, durante o período de férias anuais fixado no calendário de férias do estabelecimento onde trabalha, possa ver ser-lhe negado, no termo da sua licença de convalescença, o direito a gozar as suas férias anuais num período posterior, desde que a finalidade do direito à licença de convalescença difira da finalidade do direito às férias anuais, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.
   
      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.