CELEX: 62011CA0237
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-237/11 e C-238/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu ( «Recurso de anulação — Direito institucional — Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 — Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia» )

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu
   (Processos apensos C-237/11 e C-238/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Direito institucional - Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 - Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia)
   2013/C 38/06
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Pennera, N. Lorenz e E. Waldherr, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação — Deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2011, relativa ao calendário dos períodos da sessão do Parlamento para o ano de 2012 — Calendário que prevê a realização de dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais durante a mesma semana do mês de outubro — Violação dos protocolos n.o 3 e n.o 6 relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Local de trabalho do Parlamento Europeu
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               As deliberações do Parlamento Europeu de 9 de março de 2011, relativas ao calendário dos períodos de sessão do Parlamento para 2012 e 2013, são anuladas na medida em que não fixam doze períodos de sessões plenárias mensais em Estrasburgo para 2012 e 2013.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.