CELEX: 62008CA0343
Language: pt
Date: 2010-01-14 00:00:00
Title: Processo C-343/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2003/41/CE — Actividades e supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais — Não transposição parcial no prazo fixado — Inexistência de instituições de gestão de planos de pensões profissionais no território nacional — Competência dos Estados-Membros para organizarem o seu sistema nacional de pensões de reforma )

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-343/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 2003/41/CE - Actividades e supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais - Não transposição parcial no prazo fixado - Inexistência de instituições de gestão de planos de pensões profissionais no território nacional - Competência dos Estados-Membros para organizarem o seu sistema nacional de pensões de reforma»)
   2010/C 63/13
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e N. Yerrell, agentes)
   
      Demandada: República Checa (representante: M. Smolek, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235, p. 10)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Checa, não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 8.o, 9.o, 13.o, 15.o a 18.o e 20.o, n.os 2 a 4, da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de gestão de planos de pensões profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.