CELEX: 62015CN0493
Language: pt
Date: 2015-09-21 00:00:00
Title: Processo C-493/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de setembro de 2015 — Agenzia delle Entrate/Marco Identi

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de setembro de 2015 — Agenzia delle Entrate/Marco Identi
   (Processo C-493/15)
   (2015/C 406/20)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agenzia delle Entrate
   
      Recorrido: Marco Identi
   
      Questão prejudicial
   
   Devem o artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1997, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, de uma disposição nacional que prevê a extinção das dívidas de IVA a favor das pessoas abrangidas pelo processo de exoneração do passivo regulado pelos artigos 142.o e 143.o do Decreto Real n.o 267/1942?
   
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).