CELEX: E1994C0193
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 193/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da AECL

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E1994C0193

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 193/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da AECL  

Jornal Oficial nº L 383 de 31/12/1994 p. 0043 - 0044

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL Nº 193/94/COL de 30 de Novembro de 1994 que aprova os planos de pesquisa de resíduos apresentados por determinados Estados da AECL O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e, nomeadamente, o seu artigo 17º e o ponto 4, alínea d), do seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho, a seguir designada por «acto relativo aos resíduos»), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea d), do seu artigo 5º e o artigo 1º, alínea e), do seu protocolo nº 1,Considerando que a Finlândia, em documento datado de 23 de Novembro de 1993, a Áustria, em documento datado de 28 de Dezembro de 1993, a Noruega, em documento datado de 27 de Janeiro de 1994, e a Suécia, em documento datado de 31 de Março de 1994, apresentaram ao Órgão de Fiscalização da AECL planos que especificam as medidas tomadas a nível nacional para a pesquisa de resíduos das substâncias referidas no anexo I do acto relativo aos resíduos;Considerando que a análise dos planos, depois de alterados, indica que estão em conformidade com o disposto no acto relativo aos resíduos e, nomeadamente, com o nº 1 do seu artigo 4º;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité veterinário da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:1. É aprovado o plano para a pesquisa de resíduos das substâncias constantes do anexo I do acto referido no capítulo I, ponto 29, do anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, relativo à pesquisa de resíduos nos animais e nas carnes frescas (Directiva 86/469/CEE do Conselho).2. Os Estados da AECL constantes do anexo adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a execução dos planos referidos no ponto 1.3. A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994.4. Os Estados da AECL constantes do anexo são os destinatários da presente decisão.5. Apenas faz fé o texto da decisão em língua inglesa.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLPekka SÄILÄMembro do ColégioANEXO Países cujos planos de pesquisa de resíduos de substâncias foram aprovados ÁustriaFinlândiaNoruegaSuécia