CELEX: 62013TN0669
Language: pt
Date: 2013-12-17 00:00:00
Title: Processo T-669/13 P: Recurso interposto, em 17 de dezembro de 2013 , pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de outubro de 2013 , no processo F-97/12, Thomé/Comissão Europeia

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/40
            
         Recurso interposto, em 17 de dezembro de 2013, pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de outubro de 2013, no processo F-97/12, Thomé/Comissão Europeia
   (Processo T-669/13 P)
   2014/C 52/76
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)
   
      Outra parte no processo: Florence Thomé (Bruxelas, Bélgica)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de outubro de 2013, proferido no processo F-97/12, Thomé/Comissão;
            
         
               —
            
            
               rejeitar o recurso interposto por F. Thomé no processo F-97/12, por inadmissibilidade ou, em todo o caso, por improcedência;
            
         
               —
            
            
               reservar para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do conceito de ato que causa prejuízo. A Comissão alega, por um lado, que um ato já anulado pela AIPN, no âmbito de um processo de reclamação, não é suscetível de anulação no quadro de um processo jurisdicional e, por outro, que uma decisão que concede provimento à pretensão da interessada não pode ser qualificada de ato que causa prejuízo (respeitante aos n.os 28 a 37 do acórdão recorrido).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo, por um lado, a um erro de direito na definição do alcance do poder de fiscalização da AIPN e do Tribunal da Função Pública no que respeita às decisões dos júris, bem como ao poder de fiscalização jurisdicional do TFP e, por outro, a uma desvirtuação do objeto do litígio e a uma violação do princípio do contraditório (respeitante aos n.os 50 a 52 do acórdão recorrido). A Comissão alega que o TFP aplicou um critério inapropriado de fiscalização jurisdicional às decisões sobre as quais foi chamado a pronunciar-se, a saber, as decisões da AIPN, ultrapassando assim os limites da sua fiscalização jurisdicional.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação das regras de direito respeitantes à apreciação da existência de um diploma universitário nos termos do anúncio do concurso (respeitante aos n.os 56 a 58 do acórdão recorrido). A Comissão alega que o TFP cometeu um erro de direito ao tomar o valor profissional de um diploma pelo seu valor académico e ao considerar que um diploma não oficial, como um título emitido por um estabelecimento de ensino privado e que não goze de nenhum valor académico reconhecido, deve ser tido em consideração pela AIPN.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o TFP não explicou como é que, à data da apresentação da sua candidatura, o diploma da recorrente em primeira instância foi considerado conforme ao requisito previsto no anúncio do concurso, quando essa conformidade só tinha sido estabelecida a posteriori, aquando do processo de reclamação (respeitante aos n.os 56, 57 e 60 a 64 do acórdão recorrido).
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo a erros de direito, na medida em que o TFP considerou que a recorrente em primeira instância perdeu uma oportunidade de ser recrutada, pelo que deveria ser indemnizada (respeitante ao n.o 74 do acórdão recorrido).