CELEX: 31995R0312
Language: pt
Date: 1995-02-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 312/95 DA COMISSÃO de 15 de Fevereiro de 1995 que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 36/20           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 2. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 312/95 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Fevereiro de 1995
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1 650/86, pode ser decidido que a restitui­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
  Europeia,                                                        o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
                                                                   nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                   tidades, qualidades e formas dè apresentação ;
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              Considerando que, em conformidade com o segundo
  uma organização comum de mercados no sector das
                                                                   parágrafo do artigo 2? do Regulámento (CEE) n? 1650/86,
  substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da           níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
  Suécia à União Europeia (2),                                     mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                   mercados o exigem ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
  nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,             (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
                                                                   em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
  Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 de azeite para países terceiros ;                                 mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                   ção nos montantes constantes do anexo ;
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       Considerando que as taxas representativas de mercado,
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe         do Conselho (% com a última redacção que lhe foi dada
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                  pelo Regulamento (CE) n? 150/95 Ç), são utilizadas para
                                                                  converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
                                                                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
                                                                   1068/93 da Comissão (®), com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­             foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (9) ;
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
 ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços          Conselho (,0) proíbe o comércio entre a Comunidade
 do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a           Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 situação do mercado mundial não permitir determinar as           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         artigos 2?, 4?, 5? e 7°. do mesmo regulamento ; que este
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 tais concorrenciais e a distância verificada, durante um         restituições ;
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando            Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­        Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
tação dos produtos neste último mercado ;                         belecido pelo seu presidente,
o   JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? C 241 de 29. 8. 1994, p. 21 .                          f) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                            (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           O JO n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          (,0) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 16. 2. 95    ΓΡΤΊ                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 36/21
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              Artigo 1 ?
          As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
          Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                              Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Fevereiro de 1995.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1995.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 199$, que fixa as restituições à
                                                        exportação de azeite
                                                                                                        (Em ECUs/100 kg,
                              Código do produto                                  Montante da restituição (') (2)
                                1509 10 90 100                                              42,00
                                1509 10 90 900                                               0,00
                                1509 90 00 100                                              50,50
                                1509 90 00 900                                               0,00
                                1510 00 90 100                                               9,50
                                1510 00 90 900                                               0,00
          (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como pan
              as exportações para os países terceiros.
          (2) Ás restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem sei
              concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
          NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos nc
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.