CELEX: C1998/340/03
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 22 de Setembro de 1998 no processo C-185/97 (pedido de decisão prejudicial do Employment Appeal Tribunal, London): Belinda Jane Coote contra Granada Hospitality Ltd (Directiva 76/207/CEE - Recusa de uma entidade patronal de fornecer referências a um ex-assalariado despedido)

C 340/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          Estados-membros a introduzir na sua ordem jurídica
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, J.-P. Puissochet (rela-           interna as medidas necessaÂrias para assegurar uma protec-
tor), G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-             cËaÄo jurisdicional ao trabalhador cuja entidade patronal
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. von Holstein,             recusa fornecer refereÃncias, após a cessacËaÄo da relacËaÄo de
secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Setembro de 1998,            trabalho, como reaccËaÄo a uma accËaÄo judicial proposta
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      com vista a fazer respeitar o princípio da igualdade de tra-
                                                                     tamento na acepcËaÄo da directiva.
Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE e a Directiva 92/100/
/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa                (1) JO C 212 de 12.7.1997.
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de pro-
priedade intelectual, naÄo se opoÄem a que uma pessoa titu-
lar de um direito exlusivo de aluguer proíba num Estado-
-membro o aluguer de cópias de uma obra cinematograÂfica
mesmo quando o aluguer dessas cópias jaÂ foi autorizado                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no território de um outro Estado-membro.                                                    (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                              de 24 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-319/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo éstre Landsret): Brinkmann Tabakfabriken
                                                                                    GmbH contra Skatteministeriet (1)
                                                                     (Imposto que incide sobre o consumo de tabacos manufac-
                                                                     turados Ð Directiva 79/32/CEE Ð Cigarros Ð Tabacos
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 para fumar Ð NocËaÄo Ð Responsabilidade extracontratual
                 de 22 de Setembro de 1998                             de um Estado-membro por violacËaÄo do direito comunitaÂrio)
no processo C-185/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 340/04)
Employment Appeal Tribunal, London): Belinda Jane
           Coote contra Granada Hospitality Ltd (1)                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
(Directiva 76/207/CEE Ð Recusa de uma entidade patro-
 nal de fornecer refereÃncias a um ex-assalariado despedido)          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 340/03)
                                                                     No processo C-319/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministe-
                                                                     riet, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
No processo C-185/97, que tem por objecto um pedido                  dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Directiva
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-                 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de
don (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente            tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos impostos sobre
neste órgaÄo jurisdicional entre Belinda Jane Coote e                o volume de negócios (JO L 10 de 16.1.1979, p. 8;
Granada Hospitality Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial           EE 09 F1 p. 111), e do princípio da responsabilidade do
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do Conse-            Estado por danos causados aos particulares por violacËoÄes
lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do       do direito comunitaÂrio que lhe sejam imputaÂveis, o Tribu-
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  nal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schint-
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-            gen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch (rela-
cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho       tor), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H.
(JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal            von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 24 de
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de sec-              seguinte:
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.                  1. Os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Direc-
Hirsch, P. Jann e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.               tiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora                  1978, relativa aos impostos que incidem sobre o con-
principal, proferiu em 22 de Setembro de 1998 um acór-                    sumo de tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  impostos sobre o volume de negócios, na versaÄo em
                                                                          vigor em Maio de 1990, devem ser interpretados no
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9                    sentido de que os rolos de tabaco envolvidos em celu-
de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio            lose porosa que para serem fumados devem ser intro-
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                     duzidos em mortalhas em forma de tubo devem ser
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-                considerados tabaco para fumar na acepcËaÄo do
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, obriga os              artigo 4.o, ponto 1, da referida directiva.