CELEX: 32007R0733
Language: pt
Date: 2007-02-22
Title: Regulamento (CE) n. o  733/2007 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2007 , relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n. o  6 do artigo XXIV do GATT e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n. o  2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

29.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 169/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 733/2007 DO CONSELHO
   de 22 de Fevereiro de 2007
   relativo à execução do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» e fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2007/444/CE, de 22 de Fevereiro de 2007, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2), o Conselho aprovou o Acordo em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, por conseguinte, ser alterado e complementado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo 7 da secção III da terceira parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades enunciadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. MÜNTEFERING
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 129/2007 (JO L 56 de 23.2.2007, p. 1).
   
      (2)  Ver a página 53 do presente Jornal Oficial.
   ANEXO
   Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
   TERCEIRA PARTE
   Anexos pautais
   
               Código NC
            
            
               Designação
            
            
               Taxa do direito
            
         
               0203 12 11
               0203 12 19
               0203 19 11
               0203 19 13
               0203 19 15
               ex02031955
               0203 19 59
               0203 22 11
               0203 22 19
               0203 29 11
               0203 29 13
               0203 29 15
               ex02032955
               0203 29 59
            
            
               Pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos, apresentados separadamente
            
            
               Abertura de um contingente pautal específico (Canadá) de 4 624 toneladas, com um direito de 233-434 EUR/t dentro do contingente
            
         
               0203 12 11
               0203 12 19
               0203 19 11
               0203 19 13
               0203 19 15
               ex02031955
               0203 19 59
               0203 22 11
               0203 22 19
               0203 29 11
               0203 29 13
               0203 29 15
               ex02032955
               0203 29 59
            
            
               Pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, com ou sem osso, excluindo os lombinhos, apresentados separadamente
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               ex02031955
               ex02032955
            
            
               Lombos e pernas de animais da espécie suína doméstica desossados, frescos, refrigerados ou congelados
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               0207 11 10
               0207 11 30
               0207 11 90
               0207 12 10
               0207 12 90
            
            
               Carcaças de frangos, frescas, refrigeradas ou congeladas
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               0207 13 10
               0207 13 20
               0207 13 30
               0207 13 40
               0207 13 50
               0207 13 60
               0207 13 70
               0207 14 20
               0207 14 30
               0207 14 40
               0207 14 60
            
            
               Pedaços de frangos, frescos, refrigerados ou congelados
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               0207 14 10
            
            
               Pedaços de galos ou de galinhas, desossados, congelados
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               0207 24 10
               0207 24 90
               0207 25 10
               0207 25 90
               0207 26 10
               0207 26 20
               0207 26 30
               0207 26 40
               0207 26 50
               0207 26 60
               0207 26 70
               0207 26 80
               0207 27 30
               0207 27 40
               0207 27 50
               0207 27 60
               0207 27 70
            
            
               Carne de peru fresca, refrigerada ou congelada
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
                
            
            
               Pedaços de perus ou de peruas:
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               0207 27 10
            
            
               Desossados
            
         
               0207 27 20
            
            
               Metades ou quartos:
            
         
               0207 27 80
            
            
               Outros
            
         
               0402 10 19
            
            
               Leite em pó desnatado
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 1839/2006 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 1)
            
         
               2204 29 65
               2204 29 75
            
            
               Vinhos de uvas frescas (excluídos os vinhos espumantes e os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), de teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol., em recipientes de capacidade superior a 2 l
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 1839/2006 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 1)
            
         
               2204 21 79
               2204 21 80
            
            
               Vinhos de uvas frescas (excluídos os vinhos espumantes e os vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas), de teor alcoólico adquirido não superior a 13 % vol., em recipientes de capacidade não superior a 2 l
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 1839/2006 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 1)
            
         
               2205 90 10
            
            
               Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, de teor alcoólico adquirido não superior a 18 % vol., em recipientes de capacidade superior a 2 l
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 1839/2006 do Conselho (JO L 355 de 15.12.2006, p. 1)
            
         
               2008 20 11
               2008 20 19
               2008 20 31
               2008 20 39
               2008 20 71
               2008 30 11
               2008 30 19
               2008 30 31
               2008 30 39
               2008 30 79
               2008 40 11
               2008 40 19
               2008 40 21
               2008 40 29
               2008 40 31
               2008 40 39
               2008 50 11
               2008 50 19
               2008 50 31
               2008 50 39
               2008 50 51
               2008 50 59
               2008 50 71
               2008 60 11
               2008 60 19
               2008 60 31
               2008 60 39
               2008 60 60
               2008 70 11
               2008 70 19
               2008 70 31
               2008 70 39
               2008 70 51
               2008 70 59
               2008 80 11
               2008 80 19
               2008 80 31
               2008 80 39
               2008 80 70
            
            
               Ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               1003 00
            
            
               Cevada
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               1001 90 99
            
            
               Trigo mole
            
            
               Aumento de 853 toneladas do contingente pautal comunitário já atribuído ao Canadá, com um direito de 12 EUR/t dentro do contingente
            
         
               1005 90 00
               1005 10 90
            
            
               Milho
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               2309 10 13
               2309 10 15
               2309 10 19
               2309 10 33
               2309 10 39
               2309 10 51
               2309 10 53
               2309 10 59
               2309 10 70
            
            
               Alimentos para cães e gatos
            
            
               Aplicação pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho (JO L 124 de 11.5.2006, p. 1)
            
         
               2309 90 31
               2309 90 41
               2309 90 51
               2309 90 95
               2309 90 99
            
            
               Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais
            
            
               Abertura de um contingente pautal de 2 700 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 7 % dentro do contingente
            
         As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.