CELEX: 32000R2412
Language: pt
Date: 2000-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2412/2000 da Comissão, de 30 de Outubro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.° 1474/95 e (CE) n.° 1251/96

L 278/8                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31.10.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2412/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 2000
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
              determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em
                     Outubro de 2000 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equita-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,         tiva,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1474/95 da
Comissão (1), relativo à abertura e modo de gestão de contin-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                                    Artigo 1.o
1356/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                     1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão,           período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000, apresen-
de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão         tados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o
de contingentes pautais no sector da carne de aves de capo-          1251/96, são aceites como referido no anexo I.
eira (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 1357/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu        2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Janeiro
artigo 5.o,                                                          a 31 de Março de 2001, podem ser apresentados pedidos, nos
Considerando o seguinte:                                             termos dos Regulamentos (CE) n.o 1474/95 e (CE) n.o 1251/96,
                                                                     de certificados de importação em relação à quantidade total
Os pedidos de certificados de importação apresentados para o         constante do anexo II.
quarto trimestre de 2000 totalizam, em relação a certos
produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis,                                      Artigo 2.o
podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em
relação a outros produtos, quantidades superiores às quanti-         O presente regulamento entra em vigor em 31 de Outubro de
dades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos           2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO  L 145 de 29.6.1995, p. 19.
(2) JO  L 155 de 28.6.2000, p. 36.
(3) JO  L 161 de 29.6.1996, p. 136.
(4) JO  L 155 de 28.6.2000, p. 38.
 ---pagebreak--- 31.10.2000 PT    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          L 278/9
                                   ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                        de importação apresentados
              Grupo
                                               para o período
                                de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2000
               E1                                  100,00
               E2                                   69,73
               E3                                  100,00
               P1                                  100,00
               P2                                  100,00
               P3                                     2,87
               P4                                     4,78
                                   ANEXO II
                                                                            (em t)
                                         Quantidade total disponível
              Grupo                            para o período
                                   de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2001
               E1                            105 115,00
               E2                               1 750,00
               E3                             10 172,33
               P1                               4 146,50
               P2                               2 343,00
               P3                                  175,00
               P4                                  250,00