CELEX: 31988R0014
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 14/88 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China

6 . 1 . 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 3/5
                                        REGULAMENTO (CEE) N ? 14/88 DA COMISSÃO
                                                       de 23 de Dezembro de 1987
                      que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de
                        correntes de roletes para bicicletas originárias da República Popular da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         chinesa « China National Light Industrial Products,
                                                                              Import and Export Corporation, Beijing », se efec­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            tuavam a preços muito baixos reveladores de que,
Económica Europeia,                                                           provavelmente, o compromisso de preços não era
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2176/ 84 do                            respeitado.
Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra
as importações que são objecto de dumping ou de subven­                       Após ter examinado as informações que lhe foram
ções por parte de países não membros da Comunidade                            apresentadas, a Comissão ouviu o exportador
                                                                              chinês .
Económica Europeia ('), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1761 /87 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 10 ?,
                                                                                       B. Não respeito do compromisso
Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo
instituído pelo referido regulamento.                                   (5)   A Comissão procedeu a uma primeira verificação
                                                                              dos facto alegados, com base nos dados estatísticos
 Considerando o seguinte :                                                    oficiais disponíveis.
                                 A. Processo                                  Embora não contestasse esses dados, o exportador
                                                                              chinês alegou que não podia controlar as activi­
 (1)       Em consequência de unia denúncia apresentada                       dades das suas diferentes sucursais na China. Toda­
           pela « Fachverband Fahrrad —- und Kraftradteile —                  via, é conveniente observar que, de acordo com o
           industrie e . V. », a Comissão anunciou , em aviso                 compromisso de preços oferecido pelo exportador,
           publicado no Jornal Oficial das Comunidades                        e aceite pela Comissão, o exportador se tinha
           Europeias (3), o início de um processo anti-dum­                    comprometido a respeitar um preço CIF franco­
           ping relativo às importações na Comunidade de                       -fronteira da Comunidade Europeia quer directa,
           correntes de roletes de 1 / 2 ' x 1 /8 " para bicicletas,           quer indirectamente através de uma filial, de uma
           correspondentes, a partir de 1 de Janeiro de 1988 ,                 sucursal ou de um agente da sociedade.
           ao      código     da      Nomenclatura       Combinada
           ex 7315 11 10, originárias da União Soviética e da                  O exportador chinês alegou igualmente que não
           República Popular da China, t* iniciou um inqué­                    podia ser considerado responsável pela revenda, na
           rito.
                                                                               Comunidade Económica Europeia, dos seus
 (2)       Na sequência desse inquérito, que estabeleceu a                     produtos a partir de outros países terceiros, nomea­
                                                                               damente de Hong Kong. Todavia, de acordo com o
           existência de dumping e de prejuízo (4), a empresa
           chinesa « China National Light Industrial Products,
                                                                               compromisso, o exportador comprometera-se a
            Import and Export Corporation , Beijing » e o                      tomar as disposições necessárias a fim de evitar que
           exportador soviético ofereceram compromissos de                     o referido compromisso fosse iludido pela revenda
                                                                               na Comunidade Europeia de produtos da sociedade
            preços .
                                                                               provenientes de outros países. A Comissão dispõe
  (3)       De acordo com os termos do compromisso ofere­                      de elementos de prova que confirmam que o
            cido pelo exportador chinês,           a empresa acima             exportador chinês facturou, via Hong Kong, as suas
            referida comprometeu-se a aumentar o preço de                      remessas para a Comunidade a preços inferiores aos
            exportação num montante determinado conside­                       mencionados no compromisso de preços.
            rado suficiente para eliminar o prejuízo causado
            pela prática de dumping.                                     (6)   Não respeitando igualmente as cláusulas do
                                                                               compromisso, o exportador chinês não enviou à
  (4)       Em Julho de 1987, a Comissão recebeu informa­                      Comissão os relatórios periódicos contendo as
            ções segundo as quais, as importações na República                 quantidades e os preços unitários e totais dos seus
            Federal da Alemanha de correntes de roletes 1 / 2 "                exportadores para a Comunidade. O exportador
             x 1 /8 " para bicicletas originárias da República                 declarou não lhe ser possível cumprir esta obriga­
            Popular da China e produzidas pela empresa                         ção.
   (') JO   nr  L 201 de 30 . 7 . 1984 , p . 1 ,
   (2) JO   n?  L 167 de 26. 6 . 1987 , p . 9 .                                                     C. Reinício
   O   JO   n?  C 235 de 5 . 9 . 1984, p . 9 .
   (4) JO    n?   L 217 de 14. 8 . 1985 , p . 7 ; Regulamento (CEE)      (7)   A Comissão considera que, nestas condições, se
       n ? 2317/85 de 12 . 8 . 1985 .
   (*) JO n? L 40 de 15. 2. 1986 , p. 27 ; Decisão 86/ 33/CEE de 13 .           justifica um novo exame dos factos e, por conse­
       2 . 1986 .                                                              guinte, reiniciou o inquérito.
 ---pagebreak--- N? L 3 / 6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 1 . 88
                       D. Medidas provisórias                     « China National Light Industrial Products, Import and
                                                                  Export Corporation, Beijing ».
(8)      Face aos elementos de prova de que dispõe, a
         Comissão considera que é conveniente impor ao            2. O montante deste direito e igual a diferença entre o
         exportador chinês « China National Light Industrial      preço por metro franco-fronteira da Comunidade, não
         Products, Import and Export Corporation , Beijing »      desalfandegado, inferior, e a soma de 0,56 ECU.
         de correntes de roletes de 1 /2" x 1 /8 " para bici­
         cletas originárias da república Popular da China,        Os preços franco-fronteira da Comunidade são líquidos se
         um direito anti-dumping provisório sobre todas as        as condições de venda previrem que o pagamento seja
         importações de correntes de roletes de 1 /2" x 1 /8 "    efectuado nos trinta dias seguintes à data da entrega. São
         originárias da República Popular da China.               aumentados ou reduzidos de 1 %, respectivamente, por
                                                                  cada mês de extensão ou redução do prazo de pagamento.
                          E. Taxa de direito                      3.    São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de
                                                                  direitos aduaneiros .
(9)      Em conformidade com o n? 6 do artigo 10? do
         Regulamento (CEE) n ? 2176/84, a taxa do direito         4. A introdução em livre prática na Comunidade dos
         anti-dumping dever ser fixada, com base . nos factos     produtos referidos no n? 1 fica sujeita à constituição de
         estabelecidos antes da aceitação do compromisso,         uma garantia equivalente ao montante do direito provisó­
         num montante equivalente à diferença entre o             rio.
         preço líquido por metro franco-fronteira da Comu­
         nidade, não desalfandegado, inferior, e o montante                                 Artigo 3 ?
         de 0,56 ECU, tal como estabelecido pelo Regula­
         mento (CEE) n° 338 /86 do Conselho ('),                  Sem prejuízo do disposto no n? 4, alínea b) e c), do artigo
                                                                  7? do Regulamento (CEE) n ? 2176/84, as partes conhe­
                                                                  cidas como interessadas podem apresentar as suas observa­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  ções por escrito e solicitar uma audição da Comissão no
                                                                  prazo de um mês a contar da entrada em vigor do
                            Artigo 1 ?                            presente regulamento.
 É denunciado o compromisso aceite pela Decisão
 86/33/CEE da Comissão (2).                                                                 Artigo 4?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                             Artigo 2 ?                           da publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                  peias.
 1.     É instituído um direito anti-dumping provisório
 sobre as importações de correntes de roletes de 1 /2" x           Sem prejuízo do disposto nos artigos 11 ?, 12? e 14? do
 1 /8 " para bicicletas, correspondente ao código da Nomen­        Regulamento (CEE) n? 2176/84, aplica-se por um período
 clatura Combinada ex 7315 11 10, originárias da Repú­             de quatro meses ou até à adopção pelo Conselho, entre­
 blica Popular da China e produzidas pela empresa chinesa          tanto, de medidas definitivas.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 23 de Dezembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Willy DE CLERCQ
                                                                           Membro da Comissão
 (■) JO n? L 40 de 15 . 2 . 1986. p . 25 .
 o JO n? L 40 de 15 . 2 1986. p . 2 ?.