CELEX: 31992R3868
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3868/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão

N? L 390/ 106                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3868/92 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1992
                              que fixa o montante da ajuda relativamente ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, se no mercado mundial, o preço do
                                                                algodão com semente não puder ser determinado como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              acima indicado, esse preço é estabelecido com base no
Económica Europeia,                                             último preço determinado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que o preço no mercado mundial do algo­
Portugal,                                                       dão com semente é igual à soma dos valores do algodão
                                                                sem semente e das sementes de algodão, definidos no
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 da Comissão,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4 relativo ao algo­        de 3 de Maio de 1989, que estabelece as modalidades de
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portu­        aplicação do regime da ajuda relativa ao algodão (*), com a
gal, e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a esse            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Acto, e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 ('),                     n? 2328/92 (6), sendo nessa soma diminuídos os custos da
                                                                degranação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          Considerando que esses valores se estabelecem com base
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                nos preços determinados em conformidade com os artigos
n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°,           2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ; que o preço
                                                                do mercado mundial se determina com base nas possibili­
Considerando que, por força do artigo 5? do Regulamento         dades de compra reais mais favoráveis, com exclusão das
(CEE) n? 2169/81 , deve ser concedida uma ajuda ao algo­        ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
                                                                sentativas da tendência real do mercado ;
dão com semente produzido na Comunidade, quando o
preço de objectivo é superior ao preço do mercado
mundial do algodão com semente ;
                                                                Considerando que, relativamente às ofertas e às cotações
                                                                que não satisfaçam as condições acima indicadas, deve
Considerando que essa ajuda é igual à diferença existente       proceder-se aos ajustamentos necessários ;
entre esses dois preços ;
Considerando que o preço de objectivo do algodão foi            Considerando que, por força do n? 4 do artigo 4? do
fixado para a campanha de 1992/1993 pelo Regulamento            Regulamento (CEE) n? 2169/81 , caso nenhuma oferta e
(CEE) n? 2055/92 do Conselho (4) ;                              nenhuma cotação possam ser consideradas para deter­
                                                                minar o preço do mercado mundial das sementes de algo­
Considerando qué o abatimento do montante da ajuda              dão, esse preço é estabelecido com base nas ofertas e cota­
que resulta do regime das quantidades máximas garan­            ções mais favoráveis das sementes de algodão no mercado
tidas para a campanha de 1992/ 1993 foi fixado em 15,419        comunitário ou, se essas ofertas e cotações não puderem
ecus por 100 quilogramas ;                                      ser consideradas, a partir do valor dos produtos obtidos
                                                                aquando da transformação dessas sementes na Comuni­
                                                                dade, sendo esse valor subtraído dos custos de transforma­
Considerando que o preço no mercado mundial do algo­            ção ; que esse valor se determina de acordo com o artigo
dão com semente se determina tomando em consideração            4? do Regulamento (CEE) n? 1201 /89 ;
o rendimento estimado em sementes de algodão e em
algodão sem semente da produção comunitária e dos
custos líquidos da degranação, periodicamente, a partir do      Considerando que as taxas representativas de mercado,
preço do mercado mundial verificado relativamente ao            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
algodão sem semente e às sementes de algodão ;                  do Conselho f), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Considerando que o preço do mercado mundial relativa­           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
mente a esses dois últimos produtos se determina em             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
n? 2169/81 ;                                                    cidas no Regulamento (CEE) n ? 3819/92 da Comissão (8) ;
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.                        (5) JO n?   L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.
O JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.                           (6) JO n?   L 223 de 8. 8 . 1992, p. 15.
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.                            O   JO n?  L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
b) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 14.                           (8) JO n?   L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 390/ 107
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mês, de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ; que pode                              Artigo 1 ?
ser alterada no intervalo ;
                                                              O montante de ajuda relativa ao algodão com semente
                                                              referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
                                                              fixado em 72,877 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que resulta da aplicação de todas essas                                   Artigo 2 ?
disposições às ofertas e cotações de que a Comissão teve
conhecimento que a ajuda relativa ao algodão deve ser         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
fixada como se indica no presente regulamento,                de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão