CELEX: 62011TN0550
Language: pt
Date: 2011-10-19 00:00:00
Title: Processo T-550/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — Assaad/Conselho

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/27
            
         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — Assaad/Conselho
   (Processo T-550/11)
   2011/C 370/45
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Nizar Assaad (Damasco, Síria) (representantes: G. Martin, Solicitor, M. Lester e A. Sutton, Barristers)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2011 L 218, p. 1) e da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que o nome do recorrente foi incluído no Anexo da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 (1), e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011 (2);
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, e sem prejuízo do pedido anterior, eliminação da expressão «Financia as milícias Shabiha na região de Latakia» constante do Anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho e da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, e;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, no qual alega que o recorrido violou os direitos humanos fundamentais do recorrente de defesa e a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           O recorrente não foi informado com antecedência da inclusão do seu nome nos actos impugnados, nem sequer quando estes actos impugnados foram adoptados;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O recorrente não foi informado das alegações existentes contra ele ou da proposta de inclusão do seu nome nestes actos, e não lhe foi concedido o direito a ser ouvido no âmbito de um procedimento no qual as alegações contra ele pudessem ser expostas de forma adequada, discutidas e submetidas a prova rigorosa, e;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os actos impugnados não prevêem qualquer procedimento que permita a comunicação ao recorrente da prova em que se baseou a decisão de congelar os activos nem que lhe permita apresentar observações pertinentes relativamente a esta prova num tribunal que tenha competência para apreciar e efectuar uma ponderação entre as suas alegações e a prova existente contra ele.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, no qual alega que o recorrido não apresentou ao recorrente fundamentação suficiente para a sua inclusão, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           Não foi comunicada ao recorrente antes da publicação a fundamentação que está na base dos actos impugnados;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Os «fundamentos da inclusão na lista» não fornecem ao recorrente informação suficiente para lhe permitir tomar conhecimento das razões pelas quais o recorrido considera que o recorrente deveria ser incluído, e;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não há qualquer indicação relativa à responsabilidade imputada ao recorrente da repressão de civis na Síria.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, no qual alega que o recorrido violou, sem justificação e de forma desproporcionada, os direitos fundamentais do recorrente, em particular o seu direito de propriedade, o seu direito de exercer uma actividade económica, a sua reputação e a sua vida privada e familiar, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           Os actos impugnados produzem um impacto considerável e de longa duração nos seus direitos fundamentais; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A aplicação dos actos impugnados ao recorrente é injustificada, não tendo o recorrido demonstrado que o congelamento total dos activos e a proibição de viajar constituam o meio menos oneroso para atingir um objectivo legítimo, nem sequer que os danos provocados ao recorrente e à sua família sejam justificados e proporcionados.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, no qual alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir aplicar essas medidas restritivas ao recorrente, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           Não se afigura que o recorrido tenha apreciado se o recorrente pode ser considerado «responsável» pela repressão violenta da população civil na Síria;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A título subsidiário, caso tenha sido realizada essa apreciação, na medida em que o recorrente possa apresentar observações a esse respeito, o recorrido cometeu um erro ao concluir que se justificava a inclusão do recorrente nas medidas restritivas.
                        
                     
         
      (1)  Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1).