CELEX: 52001PC0817
Language: pt
Date: 2002-01-07
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativa à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia

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52001PC0817

Proposta de Regulamento do Conselho relativa à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia  /* COM/2001/0817 final - ACC 2002/0003 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativa à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Acordo de Parceria e de Cooperação entre a Comunidade e a Ucrânia prevê a conclusão de acordos sobre os regimes quantitativos aplicáveis ao comércio de produtos siderúrgicos CECA.  O actual acordo sobre produtos siderúrgicos CECA expira em 31 de Dezembro de 2001.  Além disso, alguns produtos siderúrgicos não abrangidos pelo acordo sobre produtos siderúrgicos estão sujeitos a um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos.  O sistema de duplo controlo expira igualmente em 31 de Dezembro de 2001.Durante as negociações do novo acordo sobre produtos siderúrgicos CECA, as Partes acordaram em restabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, a fim de controlar as trocas comerciais de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE não abrangidos pelo acordo CECA. O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais distorções do comércio. O sistema não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção.O sistema de duplo controlo será aplicável durante o período 2002-2004 e será instituído mediante a conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas.2002/0003 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativa à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo de Parceria e Cooperação que cria uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, [1] entrou em vigor em 1 de Março de 1998,[1]   JO L 49 de 19.02.98, p.3.(2) A Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia acordaram em estabelecer um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos siderúrgicos para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 31 Dezembro de 1999.  O Acordo sob forma de troca de cartas foi aprovado em nome da Comunidade Europeia mediante a Decisão 97/481/CE do Conselho [2]. O sistema foi prorrogado para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 através da Decisão 2000/202/CE do Conselho [3]. O Regulamento (CE) nº 2135/97 [4] do Conselho, prorrogado pelo Regulamento (CE) n° 501/2000 [5] do Conselho, define a legislação de execução correspondente para a Comunidade,[2]   JO L 210 de 04.08.1997, p. 15.[3]   JO L 62 de 09.03.2000, p. 25.[4]   JO L 210 de 04.08.1997, p. 30.[5]   JO L 62 de 09.03.2000, p. 1.(3) A situação relativa às importações de certos produtos siderúrgicos da Ucrânia para a Comunidade foi objecto de um exame aprofundado e, com base nas informações pertinentes que lhes foram fornecidas, as Partes concluíram um acordo sob forma de troca de cartas [6] que institui um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a menos que ambas as Partes acordem em pôr termo ao sistema antes daquela data,[6]  Ver página ... do presente Jornal Oficial.(4) Como as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão  [7], devem ser adoptadas mediante o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da referida decisão,[7]   JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com o disposto no acordo sob forma de troca de cartas acima referido, a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários da Ucrânia, enumerados no Apêndice I, está sujeita à apresentação de um documento de vigilância, conforme ao modelo que figura no Apêndice II, emitido pelas autoridades comunitárias.2. Durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do presente regulamento e 31 de Dezembro de 2004, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Apêndice I, originários da Ucrânia, está, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades ucranianas competentes. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e é válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. O importador deve apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.3. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.4. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade.5. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar a Ucrânia de qualquer alteração na Nomenclatura Combinada (NC) relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.Artigo 2º1.   O documento de vigilância referido no artigo 1º é emitido automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de cinco dias úteis a contar da apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.2.   O documento de vigilância emitido por uma das autoridades nacionais competentes enumeradas no Apêndice IV é válido em todo o território da Comunidade.3.   O pedido de documento de vigilância apresentado pelo importador deve conter as seguintes indicações:(a) O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecópia e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais competentes), bem como o número de sujeito passivo de IVA, se a tal estiver sujeito;b) Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax);c) O nome completo e o endereço do exportador;d) A designação precisa das mercadorias, incluindo a denominação comercial,- o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC),- o país de origem,- o país de proveniência;e) O peso líquido, em quilogramas, e a quantidade na unidade prevista, se for diferente do peso líquido, por posição da Nomenclatura Combinada;f) O valor CIF fronteira comunitária, expresso em euros, por posição da Nomenclatura Combinada;g) A indicação de que as mercadorias em causa são de segunda escolha ou de categoria inferior [8];[8]   Segundo os critérios referidos na comunicação da Comissão relativa aos critérios de identificação dos produtos siderúrgicos de segunda escolha originários de países terceiros aplicados pelas administrações aduaneiras dos Estados-membros (JO C 180 de 11.07.1991, p. 4).h)  O período e o local previstos para o desalfandegamento;(i) Se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi invocado num pedido anterior;j) A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu nome em maiúsculas:«Eu, abaixo assinado, declaro que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que estou estabelecido na Comunidade». O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, a factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia produtora.4. Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:- o período de validade do documento de vigilância é de quatro meses,- os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.5. O importador deve devolver os documentos de vigilância à autoridade que os emitiu no final do seu prazo de validade.Artigo 3º1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada exceder o preço indicado no documento de importação em menos de 5 % ou de o valor total ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder o valor ou a quantidade indicada no documento de importação em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.Artigo 4º1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicam à Comissão:(a) As quantidades e os valores (em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação no mês anterior;b) As importações efectuadas durante o mês anterior ao referido na alínea a).As informações fornecidas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por produto, por código NC e por país.2. Os Estados-membros notificam as anomalias ou casos de fraude detectados e, se for caso disso, os motivos que estiveram na base da sua recusa de emitirem um documento de importação.Artigo 5ºAs comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à Comissão das Comunidades Europeias e transmitidas por via electrónica através da rede integrada criada para o efeito, a menos que, por motivos imperativos de ordem técnica, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.Artigo 6ºComité1. Para efeitos do presente regulamento, a Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Quando for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o nº 3 do seu artigo 7º.3. O prazo referido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.Artigo 7ºDisposições finaisAs alterações dos apêndices que possam ser necessárias para ter em conta as alterações introduzidas nos anexos ou apêndices do acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia ou alterações da regulamentação comunitária em matéria de estatísticas, regimes aduaneiros, regime comum de importação ou de vigilância das importações, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteAPÊNDICE ILista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosUcrâniaProdutos laminados a frio de largura não superior a 500mm7211 23 997211 29 507211 29 907211 90 90Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 917225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Lingotes e outras formas primárias7218 10 007224 10 00Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90APÊNDICE II&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Extension pages to be attached hereto&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;Extension pages to be attached heretoCOMUNIDADE EUROPEIA / DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal)2. Número de emissão3. Local e data previstos para a importação4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone)5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo)6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica)7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica)8. Prazo de validade9. Designação das mercadorias10. Código das mercadorias (NC) e categoria11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares12. Valor CIF fronteira CE em EUR13. Menções suplementares 114. Visto da autoridade competenteData: ............................................................Assinatura:  Carimbo:15. IMPUTAÇÕESIndicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)17. Em algarismos18. Por extenso para a quantidade imputada19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputaçãoFixar aqui o eventual suplementarAPÊNDICE III&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE)1. Exportador (nome, endereço completo, país)2. No.3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome, endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio de transporte9. Indicações adicionais10. Designação das mercadorias - Fabricante11. Código NC12. Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país)Feito em ............................. em ................................(Assinatura) (Carimbo)(1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido.(2) Na moeda do contrato de venda.APPENDIX IVLISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDERLISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATENÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍLISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTESLISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTESELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALILIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIESLISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTESLUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTAFÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETERLIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIESBELGIQUE/BELGIËMinistère des Affaires EconomiquesAdministration des Relations EconomiquesServices LicencesRue Général Leman 60B-1040 BruxellesFax: +32-2-230 83 22//FRANCEService des Industries ManufacturièresDIGITIP12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVILF-75572 Paris cedex 12Fax: +33-1-53 44 91 81Ministerie van Economische ZakenBestuur van de Economische BetrekkingenDienst VergunningenGeneraal Lemanstraat 60B-1040 BrusselFax: +32-2-230 83 22  //  IRELANDDepartment of Enterprise, Trade and EmploymentImport/ Export Licensing, Block CEarlsfort CentreHatch StreetDublin 2Fax : +353-1-631 28 26DANMARKErhvervsfremme StyrelsenErhvervsministerietVejlsøvej 29DK-8600 SilkeborgFax: +45 35 46 64 01//ITALIAMinistero delle Attivita ProduttiveDirezione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambiViale America 341I-00144 RomaFax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36DEUTSCHLANDBundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,(BAFA)Frankfurter Strasse 29-35D-65760 Eschborn 1Fax : +49-61 96 9 42 26  //LUXEMBOURGMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBP 113L-2011 LuxembourgTéléfax : +352-46 61 38ÅËËÁÓÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷ÝóåùíÄéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí ÑïþíÊïñíÜñïõ 1GR-105 63 ÁèÞíáFax : +301-3286094  //NEDERLANDBelastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoerPostbus 30003, Engelse Kamp 2NL-9700 RD GroningenFax : +31-50 526 06 98m.i.v. 18.01.2002Fax :  +31-50 5232341ESPAÑAMinisterio de EconomíaSecretaría General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana 162E-28046 MadridFax : +34-1-563 18 23/349 38 31  //ÖSTERREICHBundesministerium für Wirtschaft und ArbeitAussenwirtschaftsadministrationLandstrasser Hauptstrasse 55-57A-1030 WienFax: +43-1-711 00/8386PORTUGALMinistério da EconomiaDirecção-Geral das Relações Económicas InternacionaisAv. da República, 79P-1000 LisboaFax : 351-1-793 22 10  //SVERIGEKommerskollegiumBox 6803S-11386 StockholmFax: 46-8-30 67 59SUOMITullihallitusPL 512FIN-00101 HelsinkiTelekopio: + 358 9 614 2852  //  UNITED KINGDOMDepartment of Trade and IndustryImport Licensing BranchQueensway House - West PrecinctBillingham, ClevelandUK-TS23 2NFFax : 44-1642-533 557FICHA FINANCEIRA1. Rubrica orçamental implicada:Capítulo 122. Base Jurídica:Artigo 133º do Tratado CE3. Designação:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia4. Objectivo:Estabelecer um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia5. Método de cálculo:O sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, não tem implicações financeiras para o orçamento da Comunidade.