CELEX: 62012CA0296
Language: pt
Date: 2014-01-30 00:00:00
Title: Processo C-296/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre os rendimentos — Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma — Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro — Coerência do sistema fiscal — Eficácia das fiscalizações tributárias» )

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-296/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Imposto sobre os rendimentos - Contribuições pagas no âmbito da poupança-reforma - Redução do imposto aplicável somente aos pagamentos feitos a instituições ou a fundos sediados no mesmo Estado-Membro - Coerência do sistema fiscal - Eficácia das fiscalizações tributárias)
   2014/C 93/10
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Roels, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o TFUE — Pagamentos para poupanças-reforma — Redução de imposto — Pagamentos a título definitivo na Bélgica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Reino da Bélgica, ao aprovar e manter a redução do imposto para as contribuições pagas no âmbito de uma poupança reforma, na medida em que essa redução só se aplica aos pagamentos a instituições e a fundos sediados na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.