CELEX: 31996R1374
Language: pt
Date: 1996-07-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1374/96 DA COMISSÃO de 16 de Julho de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1996 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

N? L 178/8         [ PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 7. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1374/96 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Julho de 1996
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1996 em relação a
                produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                          especial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              trimestre de 1996 são inferiores as disponíveis; que, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
normas de execução do regime dos certificados de impor­
                                                                                            Artigo 1 ?
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última            Os pedidos de certificados de exportação depositados em
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                    relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
n? 2856/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo              n? 2973/79, no que respeita ao terceiro trimestre de 1996,
12?,                                                               são satisfeitos integralmente.
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1445/95 deter­
mina no seu artigo 12? as modalidades relativas aos                                         Artigo 2?
pedidos de certificados de exportação em relação aos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)              Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
n ? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que             à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12? do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3434/87 (4);                Regulamento (CE) n? 1445/95, durante os dez primeiros
                                                                   dias do quarto trimestre de 1996, em relação à seguinte
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da                 quantidade: 4 939 toneladas.
Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
exportada no âmbito do dito regime para o terceiro
trimestre de 1996;                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que as quantidades em relação às quais                O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
foram depositados pedidos de certificados para o terceiro          de 1996.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 143 de   27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO n? L 299 de   12. 12. 1995, p. 10.
(3) JO n? L 336 de   29. 12. 1979, p. 44.
(4) JO n? L 327  de  18. 11 . 1987, p. 7.