CELEX: 31996R2456
Language: pt
Date: 1996-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2456/96 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 333/42          ÍPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 12. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2456/96 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Dezembro de 1996
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                     produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Europeia,                                                            que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                      conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 1068/93 da Comissão (7), com a última redacção que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                    lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 f);
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
medidas específicas relativas a determinados produtos                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­         actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2348/                  às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                      ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                      referidos no anexo ;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3 ? do
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,
                                                                      de gestão dos cereais,
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
cimento à base dos preços praticados na exportação para
 países terceiros;                                                                            Artigo IP
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2790/94 da                    Em aplicação do disposto no artigo 3 ? do Regulamento
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/               (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
/94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime                mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos              regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
 produtos agrícolas, entre os quais o arroz;                          são fixados no anexo do presente regulamento.
Considerando que as taxas representativas de mercado,                                         Artigo 2 ?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para          de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1996.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(') JO  n?  L 173  de 27.  6. 1992, p. 13 .
 2  JO  n? L  320  de 11 . 12. 1996, p. 1 .
(3) JO  n?  L 296  de 17.  11 . 1994, p. 23 .
(4) JO  n? L  304  de 29.  11 . 1994, p. 18 .
(s) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                            O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4 JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                               (s) JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- 21 . 12. 96      PT              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 333 /43
                                                   ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os montantes das
            ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem
                                                 comunitária
                                                                              (Em ecus por tonelada)
                        Produto                             Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                             Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                         260,00
            Trincas de arroz
              ( 1006 40)                                          57,00