CELEX: C2007/096/32
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-388/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/96/CE — Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Falta de transposição no prazo previsto)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-388/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/96/CE - Reestruturação do quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Falta de transposição no prazo previsto)
   (2007/C 96/32)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Mölls, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.Ch. Gracia, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51).
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 261 de 28.10.2006.