CELEX: 32006D0849
Language: pt
Date: 2006-11-20 00:00:00
Title: 2006/849/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 , que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa Péricles )

28.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/28
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Novembro de 2006
   que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE, que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (programa «Péricles»)
   (2006/849/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a terceira frase do n.o 4 do artigo 123.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o da Decisão 2001/923/CE (2) do Conselho estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2005, um relatório de avaliação independente em relação ao gestor do programa, sobre a pertinência, a eficiência e a eficácia do programa, bem como uma comunicação sobre a oportunidade de prosseguir e adaptar o referido programa, acompanhada de uma proposta adequada.
            
         
               (2)
            
            
               O relatório de avaliação previsto no artigo 13.o dessa decisão foi publicado em 30 de Novembro de 2004. Conclui que o programa atingiu os seus objectivos e recomenda o seu prosseguimento.
            
         
               (3)
            
            
               Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado, é inserido na presente decisão, para a totalidade do período de vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3).
            
         
               (4)
            
            
               O prosseguimento do programa reflecte a necessidade de continuar as acções de vigilância, formação e assistência técnica necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, proporcionando um quadro estável para o planeamento dos programas dos Estados-Membros, principalmente durante um período em que novos países adoptarão a moeda única.
            
         
               (5)
            
            
               Neste espírito, em 8 de Abril de 2005, a Comissão apresentou uma proposta relativa ao prosseguimento do programa «Péricles» até 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (6)
            
            
               Na pendência de um acordo final sobre o Quadro Financeiro da Comunidade para 2007-2013, o Conselho decidiu prorrogar o programa «Péricles» para 2006.
            
         
               (7)
            
            
               Na sua declaração de 30 de Janeiro de 2006, o Conselho considerou que o programa «Péricles» tem um carácter plurianual e que deverá ser prorrogado até 2011. Convidou, para o efeito, a Comissão a apresentar uma proposta de prorrogação do programa para o período com início em 2007 logo que tenha sido alcançado um acordo sobre o quadro financeiro para 2007-2013.
            
         
               (8)
            
            
               Afigura-se adequado que os programas comunitários se coadunem com o quadro financeiro da Comunidade.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de evitar sobreposições, assegurar a coerência e a complementaridade das acções realizadas no âmbito do programa «Péricles», é importante desenvolver sinergias entre as acções financiadas pela Comissão, o Banco Central Europeu e a Europol.
            
         
               (10)
            
            
               Por conseguinte, tendo em conta a necessidade de formação e de assistência técnica permanente para proteger o euro, o programa «Péricles» deverá ser prorrogado até 31 de Dezembro de 2013. Assim sendo, a Decisão 2001/923/CE deverá ser alterada em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Alterações
   A Decisão 2001/923/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O último período do n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
               «será executado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2013.»
            
         
               2)
            
            
               Após o segundo parágrafo do artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «O montante de referência financeira para a execução do programa de acção comunitário para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013 é de 7 000 000 EUR.».
            
         
               3)
            
            
               O n.o 3 do artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na alínea a), a data de «30 de Junho de 2005» é substituída por «30 de Junho de 2013»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «b)
                                    
                                    
                                       Após a execução do período inicial e do período suplementar do programa e o mais tardar em 30 de Junho de 2006 e em 30 de Junho de 2014, respectivamente, relatórios detalhados sobre a execução e os resultados do programa em que se aponte, nomeadamente, o valor acrescentado da participação financeira da Comunidade.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Aplicabilidade
   A presente decisão produz efeitos nos Estados-Membros participantes tal como definidos no primeiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro (4).
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  JO C 163 de 14.7.2006, p. 7.
   
      (2)  JO L 339 de 21.12.2001, p. 50. Decisão alterada pela Decisão 2006/75/CE (JO L 36 de 8.2.2006, p. 40).
   
      (3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1647/2006 (JO L 309 de 9.11.2006, p. 2).