CELEX: C2002/274/55
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-264/02: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.11.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/31
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Öster-                 Erste Bank der österreichische Sparkassen AG, com sede em
reichische Postsparkasse Aktiengesellschaft contra a                  Viena, representada pelos advogados W. Kirchhoff, F. Montag
           Comissão das Comunidades Europeias                         e G. Bauer.
                     (Processo T-263/02)
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (2002/C 274/54)
                  (Língua do processo: alemão)                        —     anular a Decisão da Comissão C(2002)2091 final, de
                                                                            11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-1
                                                                            — Bancos austríacos, na parte que se aplica à recorrente;
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              —     subsidiariamente, anular a coima aplicada à recorrente;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Österreichische Postsparkasse Aktiengesellschaft, com sede em
Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e M. von           —     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrida na
Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                              decisão recorrida para um montante razoável;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     em todo o caso, condenar a recorrida nas despesas.
—    anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
     11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571/D-1 —
     Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
     recorrente violou o artigo 81.o CE e que deve fazer cessar
     essa infracção;
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—    anular o artigo  3.o da decisão, na medida em que aplica
     uma coima de EUR 7,59 milhões;
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente          O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
     no artigo 3.o da decisão para um montante adequado;              bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                      recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
—    condenar a recorrida nas despesas.                               outras instituições bancárias austríacas — violaram o
                                                                      artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
                                                                      práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
                                                                      que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
Fundamentos e principais argumentos                                   bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
                                                                      de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
Os fundamentos e argumentos são iguais aos do processo
T-261/02 (Bank für Arbeit und Wirtschaft AG/Comissão).
                                                                      A recorrente alega que a decisão padece de vários vícios. Em
                                                                      primeiro lugar, viola, em vários aspectos, o direito de ser
                                                                      ouvido. A recorrente não teve oportunidade de se exprimir,
                                                                      antes da decisão, sobre a acusação de que todas as caixas
                                                                      económicas independentes a ela se reconduzem enquanto
                                                                      instituição de cúpula. A decisão também não está suficiente-
Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                      mente fundamentada. Em particular, a fundamentação da
Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra a
                                                                      afectação das caixas económicas à recorrente e o cálculo da
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      quota de mercado da recorrida na qual se baseia a determinação
                                                                      do montante da coima não são suficientes para cumprir as
                     (Processo T-264/02)                              exigências da jurisprudência relativa à obrigação de fundamen-
                                                                      tação.
                       (2002/C 274/55)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                      A recorrente alega ainda que a decisão viola o princípio da boa
                                                                      administração. Particularmente grave é a imputação ilícita do
                                                                      comportamento de todas as caixas económicas independentes
Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de                  à recorrente/GiroCredit enquanto instituição de cúpula no
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              sector das caixas económicas. Não se verificam claramente os
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           pressupostos jurídicos de uma imputação.
 ---pagebreak--- C 274/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Além disso, a recorrente alega que a infracção existente não            Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 por
afectou sensivelmente o comércio entre os Estados-Membros.              Deutsche Post AG contra a Comissão das Comunidades
Muitas das reuniões entre bancos não têm qualquer conexão                                            Europeias
internacional. Outras reuniões não podem, pelo menos, afectar
sensivelmente o comércio entre Estados. Ainda que a infracção
tenha afectado sensivelmente o comércio entre Estados falta,                                   (Processo T-266/02)
todavia, uma culpa da recorrente. A fixação de uma coima
contra a recorrente nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do
Regulamento n.o 17/62 está, por isso, excluída.                                                  (2002/C 274/57)
Acresce que, na determinação do montante da coima, a
recorrida cometeu dois erros com consequências graves. Além                                 (Língua do processo: alemão)
disso, a gravidade da infracção e a existência de causas
atenuantes não foram devidamente apreciadas na decisão, não
tendo sido tomada em consideração a ampla cooperação
da recorrente. Por último, a decisão viola a proibição de
retroactividade prevista no artigo 7.o da CEDH, uma vez que a           Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
coima foi calculada com base num quadro de coimas que,                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
devido a duas alterações da prática deliberativa da recorrida,          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
só foi introduzido após a infracção ter cessado.                        por Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha),
                                                                        representada pelos advogados J. Sedemund e Th. Lübbig.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 3 de Setembro de 2002 por                         —     anular a Decisão da Comissão de 19 de Junho de 2002
Jan Pflugradt contra a Commissão das Comunidades                              relativa a auxílios de Estado n.o 61/99 (ex-n.o 153/96);
                             Europeias
                       (Processo T-239/02)                              —     condenar a recorrida nas despesas.
                         (2002/C 274/56)
                    (Língua do processo: alemão)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 3 de Setembro de 2002, no Tribunal de                    O objecto da decisão recorrida é uma não cobertura de custos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                no sector do serviço de encomendas postais para clientes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             institucionais, cuja compensação deve consubstanciar um
Jan Pflugradt, residente em Francoforte do Meno (Alemanha),             financiamento cruzado inadmissível, nos termos do direito
representado pelo advogados N. Pflüger.                                 dos auxílios de Estado. Com a decisão, a Comissão constatou
                                                                        que o apoio estatal no valor de 572 milhões de euros que a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Alemanha concedeu à recorrente não é compatível com o
                                                                        mercado comum. A Comissão declara que, na medida em que
                                                                        a compensação estatal por custos líquidos adicionais de
—      anular a advertência contida na carta de 28.2.2002;
                                                                        uma política de descontos conduz à diminuição dos custos
                                                                        normalmente relacionados com a prestação de serviços de
—      Condenar a recorrente nas despesas.
                                                                        encomendas postais porta-a-porta, abertos à concorrência, esta
                                                                        constitui uma vantagem, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A recorrente insurge-se contra esta decisão e alega que a
O processo tem a mesma origem que o processo T-83/02                    mesma não cobertura de custos já foi objecto da decisão da
(Pflugradt/BCE) ( 1), e os fundamentos e principais argumentos          Comissão de 20 de Março de 2001 ( 1), adoptada com base no
correspondem aos invocados neste processo.                              artigo 82.o do Tratado CE, e que ambas as decisões chegaram
                                                                        a resultados completamente diferentes, no que respeita ao
                                                                        período, ao montante e à fonte de financiamento da pretensa
( 1) JO C 118 de 18.5.2002, p. 30.                                      não cobertura de custos. A recorrente alega que a não
                                                                        cobertura de custos verificada na decisão assenta num cálculo
                                                                        errado.