CELEX: 62019CA0802
Language: pt
Date: 2021-03-11 00:00:00
Title: Processo C-802/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Firma Z/Finanzamt Y [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do valor tributável — Princípios definidos no Acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) — Fornecimento de medicamentos — Concessão de descontos — Caráter hipotético da questão prejudicial — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Firma Z/Finanzamt Y
      (Processo C-802/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do valor tributável - Princípios definidos no Acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) - Fornecimento de medicamentos - Concessão de descontos - Caráter hipotético da questão prejudicial - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
      (2021/C 182/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: Firma Z
      
         Demandado e recorrido: Finanzamt Y
      
         Dispositivo
      
      O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma farmácia estabelecida num Estado-Membro não pode reduzir o seu valor tributável quando efetua, enquanto fornecimentos intracomunitários isentos de imposto sobre o valor acrescentado nesse Estado-Membro, fornecimentos de produtos farmacêuticos a uma caixa de seguro obrigatório de doença estabelecida noutro Estado-Membro e concede um desconto às pessoas cobertas por esse seguro.
      
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.