CELEX: 31994R3164
Language: pt
Date: 1994-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3164/94 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1994, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

23 . 12. 94                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 335/7
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3164/94 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Dezembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
                                                               relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­      através da adjudicação do direito nivelador à importação
lecimento de uma organização comum de mercados no              de azeite (I3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
sector das substancias gordas ('), com a última redacção       direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2), e,      com base num exame da situação do mercado mundial e
 nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                               direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que        Considerando que, na cobrança do direito nivelador ha
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,          motivo para ter em consideração as disposições constantes
nomeadamente, o artigo 5?,                                     dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (*), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que, no que respeita a Turquia e aos países
                                                               do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                adicional a determinar em conformidade com os acordos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários        não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          nários dos países e territórios ultramarinos ;
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (I0), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10?,
                                                                Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      pelos concorrentes em 19 e 20 de Dezembro de 1994 leva
de azeite do Líbano (n),                                       a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
                                                                indica no anexo I do presente regulamento ;
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
                                                                Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                               tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes dos
O JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                          códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                          calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                          à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(«) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                            cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(■) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
H JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                         (,3) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          (I4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 335/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23 . 12. 94
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses                               Artigo 2?
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
como se indica no anexo II do presente regulamento,            Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                       Artigo 3?
                        Artigo 1 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 23 de
constam do anexo I.                                            Dezembro de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                   (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                                Países terceiros
                                          1509 10 10                                                    79,00 (2)
                                          1509 10 90                                                    79,00 (2)
                                          1509 90 00                                                    92,00 (3)
                                          1510 00 10                                                    77,00 (2)
                                          1510 00 90                                                  1 22,00 (4)
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 1 1,48 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                   o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                   do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ecus (") por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de
                   haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído .
                Q Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
             3
                Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
            O Relativamente à importação de azeite desse código :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                   dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                   (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                                Países terceiros
                                          0709 90 39                                                     17,38
                                          0711   20 90                                                   17,38
                                          1522   00 31                                                   39,50
                                          1522   00 39                                                   63,20
                                          2306   90 19                                                    6,16
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.