CELEX: 51993PC0229
Language: pt
Date: 1993-05-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o regime de importação a título do Regulamento (CEE) n° 3420/83 do Conselho e aplicado em Itália em relação a certos países de comércio de Estado no que diz respeito a diversos produtos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(93) 229 final
                                            Bruxelas, 25 de Maio de 1993
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  que altera o regime de importação a título do Regulamento (CEE)
             no 3420/83 do Conselho e aplicado em Itália
          em relação a certos países de comércio de Estado
               no que diz respeito a diversos produtos
                    (apresentada pela Comissão)
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                            Exposição dos motivos
1. A presente proposta insere-se no âmbito do procedimento previsto no no 4
   do artigo 9p_ do Regulamento (CEE) no 3420/83 que impõe à Comissão
   recorrer ao Conselho em caso de desacordo com um Estado-membro a respeito
   das alterações ao regime de importação em relação aos países de comércio
   de Estado.
2. Nos termos do disposto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no
   3420/83, a Itália informou os outros Estados-membros e a Comissão de que
   considera ser conveniente introduzir alterações, em execução do referido
   regulamento, ao regime de importação aplicado em Itália em relação a
   certos países de comércio de Estado, a fim de permitir, por um lado, a
   supressão de restrições quantitativas e, por outro lado, a fixação de
   contingentes nacionais para diversos produtos.
3. Tal medida, baseada num regime puramente nacional, é susceptível de
   comprometer o estabelecimento do regime comum uniforme proposto pela
   Comissão ao Conselho em 10 de Novembro de 1992.
   Contudo, just ifica-se, relativamente a dois produtos (códigos NC 2819 10
   00 e 2827 10 00) proceder à sua liberalização, em conformidade com o
   pedido italiano, e considerando que a Itália é o único país a manter tais
   restrições quantitativas.
4. Este é o objectivo da presente proposta.
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                                                                  3
                                DECISÃO PÇ) ÇQNSELHQ
       que altera o regime de importação a titulo do Regulamento (CEE)
                    no 3420/83 do Conselho e aplicado em Itália
                 em relação a certos países de comércio de Estado
                      no que diz respeito a diversos produtos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de
Novembro de 1983^^, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) no 2456/92(2), se aplica aos regimes de importação dos
produtos originários dos países de comércio de Estado não liberalizados a
nível da Comunidade;
Considerando que o Regulamento (CEE) no 2456/92 de 13 de Julho de 1992, que
fixa os contingentes de importação a abrir em 1992 em relação aos países de
comércio de Estado, estabeleceu que não são aplicáveis para 1993 as
disposições do no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3420/83 que prevêem
a recondução automática eventual dos contingentes existentes para o ano
anterior; que este dispositivo foi adoptado na perspectiva da aplicação,
antes de 31 de Dezembro de 1992, de um mecanismo comunitário que abranja as
restrições nacionais existentes a titulo do Regulamento (CEE) no 3420/83
acima mencionado;
Considerando que, para o efeito, o Conselho recebeu da Comissão, em     10 de
Novembro de 1992, uma proposta de regulamento relativo ao regime        comum
aplicável às importações originárias de certos países terceiros que    revoga
os Regulamentos do Conselho (CEE) no 1765/82, 1766/82 e 3420/83;       que o
Conselho ainda não tomou uma decisão sobre esta proposta;
Considerando que, pelos motivos acima expostos, as importações de certos
produtos originários dos países terceiros abrangidos pelo Regulamento (CEE)
no 3420/83, deixaram de poder efectuar-se em certos Estados-membros desde 1
 de Janeiro de 1993, sob reserva de uma aplicação excepcional do disposto nos
 artigos 7o_ e seguintes do referido regulamento;
 (1)     J O n o L 346 de 8.12.1983, p. 6
 (2)     JO no L 252 de 31.8.1992, p. 1
 ---pagebreak--- Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no
3420/83, a Itália informou os outros Estados-membros e a Comissão de que
considera ser conveniente introduzir alterações, em execução do referido
regulamento, ao regime de importação aplicado em Itália em relação a certos
países de comércio de Estado no que diz respeito a diversos produtos;
Considerando que a medida prevista compreende, por um lado, a supressão das
restrições quantitativas e, por outro lado, a fixação de contingentes
nacionais para certos produtos-, que tal medida, baseada num regime puramente
nacional, é susceptível de comprometer o estabelecimento do regime comum
uniforme acima referido; que, por conseguinte, se afigura oportuno autorizar
a Itália a abrir apenas possibilidades de importação relativas a quantidades
limitadas e provisórias, a fim de satisfazer as suas necessidades imediatas;
que, no que diz respeito aos produtos relativamente aos quais são previstos
contingentes na proposta da Comissão, esta adaptará o nível dos referidos
contingentes de forma a ter em conta, nomeadamente, as quantidades
autorizadas pela presente decisão;
Considerando que se justifica autorizar a liberalização dos produtos dos
códigos NC 2819 10 00 e 2827 10 00, dado estarem reunidas as condições
previstas no no 2 do artigo 4p_ do Regulamento (CEE) no 3420/83,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                   Artigo 1o
1. São eliminadas as restrições quantitativas à introdução em livre prática,
   em Itália, dos produtos dos códigos NC 2819 10 00 e 2827 10 00
   originários dos países de comércio de Estado mencionados no Anexo I do
   Regulamento (CEE) no 3420/83.
2. A titulo excepcional, a Itália abre as possibilidades de importação em
   relação a certos países de comércio de Estado referidos em anexo.
                                   Art igo 2o
A República Italiana é a destinatária da presente decisão
                                                 Pelo Conselho,
Feito em
Em ...
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                                       República         Coreia do       Vietname
                                       Popular             Norte
                                       da China
1. Monotióis, hidrogenados ou não           7 000 ecus     p.m. (1)        p.m (1)
   (Código NC 2934 90 60)
2. Tetracicl inas e seus derivados-,   1 024 350 ecus      p.m (1)         p.m. (1)
   sais destes produtos
   (Código NC 2941 30 00)
3. Cloranfenicol e seus derivados-,        33 250 ecus     p.m. (1)        p.m. (1)
   sais destes produtos
   (Código NC 2941 40 00)
4. Fogos de artificio, foguetes de         94 500 ecus     p.m. (1)        p.m. (1)
   sinalização ou contra o granizo e
   semelhantes, bombas, petardos
   e outros artigos de pirotecnia
   (Código NC 3604)
5. Calçado ...                         1 260 000 ecus     3 266 pares     51 365 pares
    (Códigos NC 6402 19 00, 6402 99,
   6403 19 00, 6403 51, 6403 91,
   6403 99, 6404 11 00 e 6404 19 10)
6. Ladrilhos, cubos, pastilhas e           p.m. (1)        p.m. (1)        p.m. (1)
   artigos semelhantes, mesmo de
    forma diferente da quadrada ou
    rectangular, cuja maior superfície
    possa ser inscrita num quadrado de
    lado infer ior a 7 cm
    (Código NC 6907 10 00)
7. Louça ...                             1 655 toneladas    p.m. (1)        p.m. (1)
    (Códigos NC 6911 10 00 e
   6912 00)
     (1) p.m. - pro memoria. Estas mercadorias são importadas em conformidade
         com as disposições pertinentes do Regulamento (CEE) n" 3420/83 do
         Conselho, de 14 de Novembro de 1983.
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                                                                        C
                                             República Popular da China
                            Produtos têxteis
       Categoria               Unidades                 Quantidade
          118                  toneladas                 111 (D
          120                  toneladas                  (2)
        ex 130 A               toneladas                  68(3)
        ex 130 B               toneladas                 309(3)
        ex 136                 toneladas                   30(4)
          159                  toneladas                 106
         ex 161                toneladas                   22(5)
(1) Incluindo a categoria 120.
(2) Ver categoria 118.
(3) JO n* L 292 de 23.10.91, p. 111 e 115.
(4) Códigos NC 5007 20 10, 5007 20 31, 5007 20 39, 5007 20 41,
    5007 20 59, 5007 20 61, 5007 20 69, 5007 20 71, 5007 90 30,
    5007 90 50 e 5007 90 90.
(5) Camisas, camisetas e blusas de linho ou de rami.
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 229 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-259-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56102-5
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