CELEX: C2005/057/20
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 13 de Janeiro de 2005, no processo C-356/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Licença de maternidade — Aquisição do direito a pensão»)

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 13 de Janeiro de 2005
   no processo C-356/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder (1)
   
   («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Licença de maternidade - Aquisição do direito a pensão»)
   (2005/C 57/20)
   Língua de processo: alemão
   No processo C-356/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), por decisão de 9 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 18 de Agosto de 2003, no processo Elisabeth Mayer contra Versorgungsanstalt des Bundes und der Länder, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues (relator), K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 6.o, n.o 1, alínea g), da Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais em virtude das quais uma trabalhadora não adquire direitos a uma pensão de seguro de um regime complementar de segurança social no decurso do período legal de licença de maternidade remunerada em parte pela entidade patronal, pelo facto de a aquisição deste direito depender da condição de a trabalhadora receber uma remuneração sujeita a imposto durante a licença de maternidade.
   
      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.