CELEX: 62019TN0177
Language: pt
Date: 2019-03-21 00:00:00
Title: Processo T-177/19: Recurso interposto em 21 de março de 2019 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/80
            
         
      Recurso interposto em 21 de março de 2019 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA
      (Processo T-177/19)
      (2019/C 187/87)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representantes: M. Navin-Jones, Solicitor e A. Kołtunowska, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o recurso admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão da ECHA n.o ED/88/2018 relativa à inscrição de substâncias que suscitam elevada preocupação na lista de candidatas para eventual inscrição no Anexo XIV, publicada em 15 de janeiro de 2019, no que se refere ao fenantreno; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, pelo qual alega que a recorrida cometeu um erro manifesto na sua apreciação das propriedades muito persistentes do fenantreno, excedeu a sua competência e violou o artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, (1) ao:
                  
                              —
                           
                           
                              ter-se baseado numa conclusão do documento de suporte do comité dos Estados-Membros de 2009 relativo às propriedades muito persistentes do fenantreno como um constituinte de breu, alcatrão de carvão a altas temperaturas, sem ter procedido à sua própria apreciação da informação em causa e, como tal, tendo importado os erros que viciavam esse documento de suporte;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ter chegado a conclusões relativas às propriedades muito persistentes do fenantreno que não poderiam ser sustentados pelas provas em que se baseou;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao não ter considerado provas disponíveis que teriam levantado questões sérias acerca da fiabilidade e do conservadorismo extremo do estudo simulação de sedimentos aquosos da OCDE 308 relativo ao fenantreno;
                           
                        
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                              ao não ter tido em consideração informações que punham em causa o uso de um cálculo para ajustar os resultados do estudo OCDE 308 para ter em consideração a temperatura;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao não ter apreciado novas provas relativas à persistência do fenantreno que lhe teriam sido disponibilizadas durante a consulta pública; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ao não ter considerado todas as informações relevantes na determinação do valor probatório das propriedades persistentes do fenantreno, especificamente no que respeita à fotodegradabilidade, à dissolubilidade e à volatilização do fenantreno.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, pelo qual alega que, ao adotar o ato impugnado, a recorrida violou o princípio da proporcionalidade do direito da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, 30.12.2006, p. 1).