CELEX: 31992R3581
Language: pt
Date: 1992-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3581/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

12. 12. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 364/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3581/92 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Dezembro de 1992
                  que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,
                                                                   aquando da fixação dos preços de eclusa em relação ao
                                                                   período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de 1993 :
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                   Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               lador em vigor a partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1
organização comum de mercado no sector da carne de                 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
Regulamento (CEE) n ? 1249/89 (2), e, nomeadamente, o              mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de
                                                                   eclusa ;
seu artigo 8? e o n? 1 do seu artigo 12?,
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­         Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo          teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 devem ser fixados              direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
previamente para cada trimestre de acordo com os                   dos cereais forrageiros no mercado mundial ;
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
n? 1611 /90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que
fixa os direitos niveladores e os preços de eclusa no sector       Considerando que, em relação aos produtos do sector da
da carne de suíno (3) ;                                            carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
                                                                   foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
                                                                   Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
Considerando que, os preços de eclusa e os direitos nive­          são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
ladores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em          dação ;
último lugar pelo Regulamento (CEE) n? 2770/92 da
Comissão (4), para o período compreendido entre 1 de
Outubro e 31 de Dezembro de 1992 é necessário proceder             Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
a uma nova fixação para o período compreendido entre 1             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
de Janeiro e 31 de Março de 1993 ; que esta fixação deve           o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
ser efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros          produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de               volvimento Q, com a última redacção que lhe foi dada
Novembro de 1992 ;                                                 pelo Regulamento (CEE) n? 1 509/92 (8), e (CEE) n?
                                                                   715/90 do Conselho (9), relativo ao regime aplicável aos
Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa
                                                                   produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes de
em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1          transformação de produtos agrícolas originários dos
de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
                                                                   Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados
preços dos cereais forrageiros rio mercado mundial, se o           ACP), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 444/92 (l0),
valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma              foram instaurados regimes especiais aplicáveis à importa­
                                                                   ção que incluem uma redução de 50 % dos direitos nive­
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo           ladores no âmbito dos montantes fixos ou dos contin­
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75                gentes anuais, entre outros, para determinados produtos
                                                                   do sector da carne de suíno :
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3906/87 (6) ;
                                                                   Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
geiros se afasta em mais de 3 % da que tinha sido consi­           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
derada para o trimestre anterior ; que é necessário, em            rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ("),
consequência, tomar em consideração a evolução dos                 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n? L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  129 de  11 . 5. 1989, p. 12.                         O JO n ?   L 370 de 31 . 12. 1990 .
(3) JO  n? L  152 de  16. 6. 1990, p. 18 .                         (8) JO n?  L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  280 de 24. 9 . 1992, p. 19.                          (9) JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
0   JO  n? L  282 de  1 . 11 . 1975, p. 25.                        (,0) JO n?  L 52 de 27. 2. 1992, p. 9.
(6) JO  n? L  370 de 30. 12. 1987, p. 11 .                         (") JO n?   L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 364/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 12. 92
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 ('),           previstos respectivamente nos artigos 12? e 8 ? do Regula­
(CEE) n? 519/92 (2) e (CEE) n? 520/92 (3) do Conselho, de       mento (CEE) n? 2 759/75 em relação aos produtos refe­
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de      ridos no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento, são fixados
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a         ao nível dos montantes indicados no anexo.
medidas de acompanhamento entre a Communidade
 Económica Europeia è a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa        2.    Todavia, em relação aos produtos dos codigos
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de           NC 0206 30 21 , 0206 30 31 , 0206 41 91 , 0206 49 91 ,
redução de direitos niveladores de importação para certos       1501 00 11 , 1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
produtos ; que o Regulamento (CEE) n ? 564/92 da                1602 90 10 relativamente aos quais a taxa de direito tenha
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
3371 /92 Q, estabeleceu as regras de execução no sector da      Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
carne de suíno ;                                                são limitados ao montante resultante dessa consolidação.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão da Carne de Suíno,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                        Artigo 1 ?
 1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Janeiro e 31 de Março de 1993, os preços de eclusa              de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
O   JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(3) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
O   JO n? L 342 de 25. 11 . 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- 12. 12. 92                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 364/ 19
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que fixa os preços de eclusa e os
                              direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                               Montante             Taxa do direito
                                      Preço de eclusa        dos direitos            convencional
                 Código NC             ECU/ 100 kg            niveladores             consolidado
                                                            ECU/ 100 kg (J)         no GATT (%)
                 0103 91 10                69,91                  49,79                   —
                 0103 92 11                59,46                . 42,34                   —
                 0103 92 19                69,91                  49,79 (4)               —
                 0203 11 10                90,91                  64,74 (4)               —
                 0203 12 11               131,82                  93,87 (4)               —
                 0203 12 19               101,82                  72,51 (4)               —
                 0203 19 11               101,82                  72,51 (4)               —
                 0203 19 13               147,27                104,88 (4)                —
                 0203 19 15                79,09                  56,32 (4)               —
                 0203 19 55               147,27                104,88 (4)                —
                 0203 19 59               147,27                104,88 (4)                —
                 0203 21 10                90,91                  64,74 (4)               —
                 0203 22 11               131,82                  93,87 (4)               —
                 0203 22 19               101,82                  72,51 (4)               —
                 0203 29 11               101,82                  72,51 (4)               —
                 0203 29 13               147,27                1 04,88 (')(4)            —
                 0203 29 15                79,09                  56,32 (4)               —
                 0203 29 55               147,27                104,88 (') (4)            —
                 0203 29 59               147,27                104,88 (4)                —
                 0206 30 21               110,00                  78,34                     7
                 0206 30 31                80,00                  56,97                    4
                 0206  41 91              110,00                  78,34                     7
                 0206  49 91               80,00                  56,97                     4
                 0209  00 11               36,36                  25,90                   —
                 0209  00 19               40,00                  28,49                   —
                 0209  00 30               21,82                  15,54                   —
                 0210  11 11              131,82                  93,87 C)(4)             —
                 0210  11 19              101,82                  72,51 (4)               —
                 0210  11 31              256,37                182,57 (4)                —
                 021 0 1 1 39             20 1 ,82              1 43,73 (4)               —
                 0210  12 11               79,09                  56,32 (')(4)            —
                 0210  12 19              131,82                  93,87 (4)               —
                 0210  19 10              116,36                  82,87 (4)               —
                 0210  19 20              127,27                  90,64 (4)               —
                 0210  19 30              101,82                  71,51 (4)               —
                 0210  19 40              147,27                104,88 (')(4)             —
                 0210  19 51              147,27                104,88 (4)                —
                 0210  19 59              147,27                104,88 (4)                —
                 0210  19 60              201,82                143,73 (4)                —
                 0210  19 70              253,64                1 80,63 (4)               —
                 0210  19 81              256,37                1 82,57 (4)               —
                 0210  19 89              256,37                182,57 (4)                —
                 0210 90 31               110,00                  78,34                   —
                 0210 90 39                80,00                  56,97                   —
                 1501 00 11                29,09                  20,72                     3
                 1501 00 19                29,09                  20,72                   —
                 1601 00 10               127,27                1 06,37 (2)               24
                 1601 00 91               213,64                1 88,46 (') (2) (4)       —
 ---pagebreak--- N? L 364/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12. 12. 92
                                                                                  Montante                Taxa do direito
                                                 Preço de eclusa                dos direitos               convencional
                       Código NC                  ECU/ 100 kg                    niveladores                consolidado
                                                                               ECU/ 100 kg (J)            no GATT (%)
                      1 601 00 99                     145,46                       1 27,24 (') (2) (4)           — .
                      1602 10 00                      101,82                         81,05                       26
                      1602 20 90                      118,18                       125,48                        25
                      1602 41 10                     222,73                        205,88 0                      —
                      1602 42 10                      186,37                       160,71 (4)                    —
                      1602 49 11                     222,73                        205,77 (4)                    —
                      1602 49 13                      186,37                       178,51 (4)                    —
                      1602 49 15                      186,37                       1 53,29 (') (4)               —
                      1602 49 19                      122,73 .                     1 08,08 (') (4)               —
                      1602 49 30                      101,82                         90,72 (4)                   —
                      1602 49 50                       60,91                         57,47 (4)                   —
                      1602 90 10                      118,18                       105,43                        26
                      1602 90 51                      122,73                       103,69                        —
                      1902 20 30                       60,91                         55,86                       — .
            (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
                n? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
                supracitado.
            (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n ? 715/90 alterado, o
                direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR.l
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 564/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
            NB : Os códigos NC, assim como as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                    (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.