CELEX: 62021CN0751
Language: pt
Date: 2021-12-07 00:00:00
Title: Processo C-751/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 7 de dezembro de 2021 — PJ/Eurowings GmbH

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 7 de dezembro de 2021 — PJ/Eurowings GmbH
      (Processo C-751/21)
      (2022/C 95/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Salzburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PJ
      
         Recorrida: Eurowings GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Verifica-se igualmente uma «recusa de embarque» na aceção dos artigos 4.o e 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) quando o embarque no voo é recusado aos passageiros não apenas no embarque (porta de embarque), mas imediatamente antes, no balcão de registo e estes não chegam sequer, por esse motivo, ao embarque (porta de embarque)?
               
            
                  2)
               
               
                  Para que os requisitos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 sejam preenchidos é suficiente que o passageiro, sendo a hora de partida às 6:20 horas, o embarque às 5:50 horas e o encerramento da porta de embarque às 6:05 horas (respetivamente, de acordo com o cartão de embarque), tenha chegado de táxi ao aeroporto às 5:14 horas, e se encontre imediatamente a seguir (ou seja, cerca das 5:16 horas) no balcão do check-in da recorrida? Isto tendo também especialmente em conta o facto de a recorrida ter avisado o passageiro, às 3:14 horas do dia da partida, de que havia muitas reservas para o voo e de que a bagagem de mão devia ser registada no balcão do check-in. E tendo igualmente em conta a informação prestada pela recorrida de que o balcão do check-in em Hamburgo estaria aberto no período entre duas horas antes da partida e 40 minutos antes da partida.
               
            
                  3)
               
               
                  Verifica-se uma «recusa de embarque» na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 quando o recorrente e a sua família, a fim de registarem a bagagem, são encaminhados, às 5:16 horas, do balcão do check-in da recorrida diretamente para máquinas de registo de bagagens do aeroporto de Hamburgo, que estavam muito ocupadas, que não funcionavam bem apesar da ajuda dos funcionários da recorrida ou do aeroporto, sendo em seguida encaminhados para outras máquinas de registo de bagagens, onde o registo continua a não funcionar, tendo então uma máquina funcionado pela primeira vez às 5:40 horas, reconhecido a bagagem, mas recusado o embarque às 5:41 horas e encaminhado o recorrente novamente para o balcão do check-in da recorrida, onde finalmente lhe foi comunicado que tinha perdido o voo?
               
            
                  4)
               
               
                  Existe corresponsabilidade do recorrente e, por conseguinte, também dos passageiros que com ele viajavam, no que diz respeito às dificuldades de registo automatizado da bagagem, quando os mesmos se limitaram a seguir as indicações dos funcionários e das máquinas e, ao fazê-lo, não se aperceberem que se estava a esgotar o tempo para o fim do registo e para chegarem à porta de embarque? É imputável ao recorrente e aos passageiros que com ele viajavam o facto de, perante as dificuldades de registo da bagagem, não terem pensado com antecedência em deixar a bagagem ser enviada posteriormente? Seria exigível que o grupo de viajantes se tivesse separado, tivesse deixado uma pessoa, por exemplo, o recorrente, para trás com a bagagem, para que as restantes pessoas chegassem à porta de embarque? Isto tendo especialmente em conta as limitações de locomoção da filha do recorrente que, na sequência de uma operação ao joelho, andava de muletas, e da sogra do recorrente, devido à idade e à artrose.
               
            
                  5)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira, segunda e terceira questões: deve o artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que uma situação em que os passageiros se colocam com uma antecedência de cerca de uma hora em relação à hora da partida na fila de espera em frente do balcão de registo de bagagens, mas devido a deficiências de organização da transportadora aérea (por exemplo, número insuficiente de balcões de registo abertos, falta de pessoal, falta de informação aos passageiros através dos altifalantes) e/ou devido a perturbações no aeroporto (avaria das máquinas de registo de bagagens), só são atendidos no balcão de registo num momento (do encerramento do balcão do check-in) em que, por esse motivo, os passageiros já não podem viajar, constitui uma situação de «recusa de embarque» na aceção do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).