CELEX: 62016CO0091
Language: pt
Date: 2016-09-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016.#Caixabank SA contra Héctor Benlliure Santiago e Abanca Corporación Bancaria SA contra Juan José González Rey e o.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n° 60 de Madrid.#Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Taxa de juros de mora — Aplicação da taxa de juros remuneratórios — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade.#Processos apensos C-91/16 e C-120/16.