CELEX: 52007BP0123(02)
Language: pt
Date: 2007-04-24 00:00:00
Title: 2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 (C6-0397/2006 - 2006/2164(DEC))

Advertência jurídica importante

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52007BP0123(02)

2. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 (C6-0397/2006 - 2006/2164(DEC))  

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0245 - 0247

		2.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 (C6-0397/2006 — 2006/2164(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 [1],- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima [4], nomeadamente o artigo 19o,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o seu artigo 94o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0114/2007),1. Verifica que são as seguintes as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas aos exercícios de 2004 e 2005:NB — Os totais podem apresentar diferenças devido a arredondamentos.Fonte: Dados da Agência. Este quadro apresenta de forma sintética os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.(em milhares de euros) |Contas de gestão relativas aos exercícios de 2004 e 2005 || 2005 | 2004 |ReceitasSubvenções comunitárias | 16060 | 12800 |Receitas diversas | | 5 |Total das receitas orçamentais (a) | 16060 | 12805 |DespesasPessoal — Título I do orçamento— Pagamentos | 6063 | 3594 |— Dotações transitadas | 161 | 143 |Funcionamento — Título II do orçamento— Pagamentos | 1598 | 635 |— Dotações transitadas | 333 | 684 |Actividades operacionais — Título III do orçamento— Pagamentos | 7515 | 437 |— Dotações transitadas | | 2074 |Total das despesas orçamentais (b) | 15670 | 7567 |Saldo (c = a - b) | 390 | 5238 |Dotações transitadas e anuladas | 126 | 251 |Diferenças cambiais | -1 | -1 |Saldo da execução orçamental do exercício | 515 | 5488 |Variação das dotações de transição automática e facturas a receber | -1021 | 2089 |Variação dos investimentos do exercício | 469 | 242 |Variação das dívidas (Comissão) | -52 | -5489 |Amortização do exercício | -151 | -43 |Variação dos adiantamentos/Pré-financiamento a fornecedores | 5296 | 56 |Provisões | -106 | |Outras rubricas | -515 | |Resultados dos ajustamentos económicos do exercício (e) | 4435 | 2343 |2. Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 13.[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 30.[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).[4] JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.--------------------------------------------------