CELEX: 62019CN0772
Language: pt
Date: 2019-10-22 00:00:00
Title: Processo C-772/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de outubro de 2019 – Bartosch Airport Supply Services

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/17
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de outubro de 2019 – Bartosch Airport Supply Services
      (Processo C-772/19)
      (2020/C 27/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em «Revision»: Bartosch Airport Supply Services
      
         Autoridade recorrida: Zollamt Wien
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a posição 8705 da Nomenclatura Combinada (1) ser interpretada no sentido de que inclui os veículos sem barras, equipados com um guincho com dispositivo de tração por correia para puxar aeronaves e com um dispositivo eletro-hidráulico de elevação para as empurrar?
      
         (1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1)