CELEX: 31988R1407
Language: pt
Date: 1988-05-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1407/88 da Comissão, de 24 de Maio de 1988, que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

N ? L 129/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25 . 5. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1407/88 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Maio de 1988
                que fixa a data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à armazenagem
                                          privada no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Gestão da Carne de Suíno,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) . n? 2759/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3906/87 (2), e, nomeadamente, o                                     Artigo 1 ?
n? 6 do seu artigo 4?,
                                                                A data limite para a apresentação dos pedidos de ajudas à
Considerando que as ajudas à armazenagem privada,               armazenagem privada no sector da carne de suíno é fixada
concedidas^ nos termos do Regulamento (CEE) n? 322/88           em 4 de Junho de 1988 .                         (
da Comissão, de 3 Fevereiro de 1988, relativo às condições
especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada
no sector da carne de suíno (3), tiveram efeitos favoráveis                              Artigo 2?
sobre o mercado do suíno e que se pode esperar uma esta­
bilização temporária dos preços da carne de suíno ; que é       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
necessário, por conseguinte, suspender as ajudas à armaze­      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
nagem privada no sector da carne de suíno ;                     peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1988 .
                                   .                                        Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 11 .
O JO n? L 32 de 4. 2. 1988, p. 11 .