CELEX: 62007TB0054
Language: pt
Date: 2011-01-21 00:00:00
Title: Processo T-54/07: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Vtesse networks Ltd/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Telecomunicações — Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido — Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio — Não afectação individual — Inadmissibilidade» )

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/18
            
         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Vtesse networks Ltd/Comissão Europeia
   (Processo T-54/07) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Telecomunicações - Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido - Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio - Não afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 80/35
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vtesse networks Ltd (Hertford, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: H. Mercer, barrister, e J. Ballard, solicitor)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrente: AboveNet Communications UK Ltd (Londres, Reino Unido); Gamma Telecom Ltd (Newbury, Berkshire, Reino Unido); e VTL (UK) Ltd (Egham, Surrey, Reino Unido) (representantes: I. Forrester, QC, C. Arhold e K. Struckmann, advogados)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: British Telecommunications plc (Londres) (representantes: G. Robert et C. Berg, solicitors); e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por C. Vajda, QC, e T. Morshead, barrister)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/951/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.o C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] (JO L 383, p. 70).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Vtesse Networks Ltd é condenada nas próprias despesas bem como nas efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a AboveNet Communications UK Ltd, a Gamma Telecom Ltd, a VTL (UK) Ltd e a British Telecommunications plc suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 14.04.2007.