CELEX: 41999D0010
Language: pt
Date: 1999-04-28 00:00:00
Title: Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10]

Avis juridique important

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41999D0010

Acervo de Schengen - Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999, relativo ao tráfico ilícito de armas [SCH/Com-ex (99) 10]  

Jornal Oficial nº L 239 de 22/09/2000 p. 0469 - 0473

DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVOde 28 de Abril de 1999relativo ao tráfico ilícito de armas[SCH/Com-ex (99) 10]O COMITÉ EXECUTIVO,Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,Tendo em conta o artigo 9.o da convenção supracitada,DECIDE:Doravante, com base no questionário comum constante do anexo ao documento SCH/I-Ar (98) 32, as partes contratantes comunicarão cada ano, até 31 de Julho, os respectivos dados nacionais em matéria de "tráfico de armas" relativos ao ano precedente.Luxemburgo, 28 de Abril de 1999.O PresidenteC. H. SchapperANEXOSCH/I-Ar (98) 32>PIC FILE= "L_2000239PT.047002.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.047101.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.047201.EPS">>PIC FILE= "L_2000239PT.047301.EPS">