CELEX: 62017CA0195
Language: pt
Date: 2018-04-17 00:00:00
Title: Processos apensos C-195/17, C-197/17 à C-203/17, C-226/17, C-228/17, C-254/17, C-274/17, C-275/17, C-278/17 à C-286/17 e C-290/17 a C-292/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover, Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helga Krüsemann e o. (C-195/17), Thomas Neufeldt e o. (C-197/17), Ivan Wallmann (C-198/17), Rita Hoffmeyer (C-199/17), Rudolf Meyer (C-199/17), Susanne de Winder (C-200/17), Holger Schlosser (C-201/17), Nicole Schlosser (C-201/17), Peter Rebbe e o. (C-202/17), Eberhard Schmeer (C-203/17), Brigitte Wittmann (C-226/17), Reinhard Wittmann (C-228/17), Regina Lorenz (C-254/17), Prisca Sprecher (C-254/17), Margarethe Yüce e o. (C-274/17), Friedemann Schoen (C-275/17), Brigitta Schoen (C-275/17), Susanne Meyer e o. (C-278/17), Thomas Kiehl (C-279/17), Ralph Eßer (C-280/17), Thomas Schmidt (C-281/17), Werner Ansorge (C-282/17), Herbert Blesgen (C-283/17), Simone Künnecke e o. (C-284/17), Marta Gentile (C-285/17), Marcel Gentile (C-285/17), Gabriele Ossenbeck (C-286/17), Angelina Fell e o. (C-290/17), Helga Jordan-Grompe e o. (C-291/17), EUflight.de GmbH (C-292/17) / TUIfly GmbH «Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Artigo 7.°, n.° 1 — Direito a indemnização — Isenção — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve sem aviso prévio»

201805250201897572018/C 200/221952017CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180417171821Processos apensos C-195/17, C-197/17 à C-203/17, C-226/17, C-228/17, C-254/17, C-274/17, C-275/17, C-278/17 à C-286/17 e C-290/17 a C-292/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover, Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helga Krüsemann e o. (C-195/17), Thomas Neufeldt e o. (C-197/17), Ivan Wallmann (C-198/17), Rita Hoffmeyer (C-199/17), Rudolf Meyer (C-199/17), Susanne de Winder (C-200/17), Holger Schlosser (C-201/17), Nicole Schlosser (C-201/17), Peter Rebbe e o. (C-202/17), Eberhard Schmeer (C-203/17), Brigitte Wittmann (C-226/17), Reinhard Wittmann (C-228/17), Regina Lorenz (C-254/17), Prisca Sprecher (C-254/17), Margarethe Yüce e o. (C-274/17), Friedemann Schoen (C-275/17), Brigitta Schoen (C-275/17), Susanne Meyer e o. (C-278/17), Thomas Kiehl (C-279/17), Ralph Eßer (C-280/17), Thomas Schmidt (C-281/17), Werner Ansorge (C-282/17), Herbert Blesgen (C-283/17), Simone Künnecke e o. (C-284/17), Marta Gentile (C-285/17), Marcel Gentile (C-285/17), Gabriele Ossenbeck (C-286/17), Angelina Fell e o. (C-290/17), Helga Jordan-Grompe e o. (C-291/17), EUflight.de GmbH (C-292/17) / TUIfly GmbH «Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Isenção — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve sem aviso prévio»
 ---documentbreak--- C2002018PT1710120180417PT0022171182Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de abril de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover, Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helga Krüsemann e o. (C-195/17), Thomas Neufeldt e o. (C-197/17), Ivan Wallmann (C-198/17), Rita Hoffmeyer (C-199/17), Rudolf Meyer (C-199/17), Susanne de Winder (C-200/17), Holger Schlosser (C-201/17), Nicole Schlosser (C-201/17), Peter Rebbe e o. (C-202/17), Eberhard Schmeer (C-203/17), Brigitte Wittmann (C-226/17), Reinhard Wittmann (C-228/17), Regina Lorenz (C-254/17), Prisca Sprecher (C-254/17), Margarethe Yüce e o. (C-274/17), Friedemann Schoen (C-275/17), Brigitta Schoen (C-275/17), Susanne Meyer e o. (C-278/17), Thomas Kiehl (C-279/17), Ralph Eßer (C-280/17), Thomas Schmidt (C-281/17), Werner Ansorge (C-282/17), Herbert Blesgen (C-283/17), Simone Künnecke e o. (C-284/17), Marta Gentile (C-285/17), Marcel Gentile (C-285/17), Gabriele Ossenbeck (C-286/17), Angelina Fell e o. (C-290/17), Helga Jordan-Grompe e o. (C-291/17), EUflight.de GmbH (C-292/17) / TUIfly GmbH
   (Processos apensos C-195/17, C-197/17 à C-203/17, C-226/17, C-228/17, C-254/17, C-274/17, C-275/17, C-278/17 à C-286/17 e C-290/17 a C-292/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Isenção — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve sem aviso prévio»»2018/C 200/22Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Hannover, Amtsgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Helga Krüsemann e o. (C-195/17), Thomas Neufeldt e o. (C-197/17), Ivan Wallmann (C-198/17), Rita Hoffmeyer (C-199/17), Rudolf Meyer (C-199/17), Susanne de Winder (C-200/17), Holger Schlosser (C-201/17), Nicole Schlosser (C-201/17), Peter Rebbe e o. (C-202/17), Eberhard Schmeer (C-203/17), Brigitte Wittmann (C-226/17), Reinhard Wittmann (C-228/17), Regina Lorenz (C-254/17), Prisca Sprecher (C-254/17), Margarethe Yüce e o. (C-274/17), Friedemann Schoen (C-275/17), Brigitta Schoen (C-275/17), Susanne Meyer e o. (C-278/17), Thomas Kiehl (C-279/17), Ralph Eßer (C-280/17), Thomas Schmidt (C-281/17), Werner Ansorge (C-282/17), Herbert Blesgen (C-283/17), Simone Künnecke e o. (C-284/17), Marta Gentile (C-285/17), Marcel Gentile (C-285/17), Gabriele Ossenbeck (C-286/17), Angelina Fell e o. (C-290/17), Helga Jordan-Grompe e o. (C-291/17), EUflight.de GmbH (C-292/17)
   
      Demandado: TUIfly GmbH
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do considerando 14 deste, deve ser interpretado no sentido de que a ausência espontânea de uma parte significativa do pessoal de bordo («greve sem aviso prévio»), como a que está em causa nos processos principais, que teve origem no anúncio surpresa da reestruturação da empresa, por parte da transportadora aérea operadora, em resposta a um apelo lançado, não pelos representantes dos trabalhadores da empresa mas, espontaneamente, pelos próprios trabalhadores que apresentaram baixa por doença, não se enquadra no conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.
   (
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      )	JO C 221, de 10.7.2017.
   
      JO C 231, de 17.7.2017.
   
      JO C 239, de 24.4.2017.
   
      JO C 283, de 28.8.2017.