CELEX: 22019D0211
Language: pt
Date: 2017-05-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 99/2017, de 5 de maio de 2017, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2019/211]

7.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 36/60
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 99/2017
         de 5 de maio de 2017
         que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2019/211]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE») nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros no que respeita à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 1724: Regulamento (UE) 2016/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016 (JO L 266 de 30.9.2016, p. 1).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/1724 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 6 de maio de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 266 de 30.9.2016, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.