CELEX: 62012CO0369
Language: pt
Date: 2012-11-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2012.#Corpul Naţional al Poliţiştilor – Biroul Executiv Central, reprezentant al reclamanţilor Chiţea Constantin şi alţii contra Ministerul Administraţiei şi Internelor e o.#Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Braşov — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.°, 21.°, n.° 1, e 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e do direito de propriedade.#Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a várias categorias de funcionários públicos — Não aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑369/12.