CELEX: 31998R0675
Language: pt
Date: 1998-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 675/98 da Comissão de 26 de Março de 1998 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos

L 94/6             ¬ PT ¬                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 3. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 675/98 DA COMISSAO               
                                                  de 26 de Março de 1998
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                                                   certos produtos lácteos
A COMISSAO   DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         em causa; que há que suspender temporariamente a emis-
                                                                 são dos certificados para certos produtos em questão;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 804/68 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga-         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) në 1587/96 (2),                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1466/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                                      Artigo 1ë
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última    A emissão de certificados de exportação para os produtos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 dos códigos NC 0402 21 e 0402 29 é suspensa de 27 a 31
në 2497/97 (4), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 8ë,        de Março de 1998.
Considerando que o mercado de determinados produtos
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário                                Artigo 2ë
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
continuidade das exportações durante o resto do período         de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1998.
                                                                             Pela Comiss ão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comiss ão
(1) JO  L 148 de 28.  6. 1968, p. 13.
(2) JO  L 206 de 16.  8. 1996, p. 21.
(3) JO  L 144 de 28.  6. 1995, p. 22.
(4) JO  L 345 de 16.  12. 1997, p. 12.