CELEX: 62007TA0421
Language: pt
Date: 2011-12-08 00:00:00
Title: Processo T-421/07: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Deutsche Post/Comissão ( «Auxílios de Estado — Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. °, n. ° 2, CE — Inexistência de decisão definitiva anterior — Inadmissibilidade» )

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/46
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Deutsche Post/Comissão
      (Processo T-421/07) (1)
      
      (Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Inexistência de decisão definitiva anterior - Inadmissibilidade)
      (2012/C 25/87)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por N. Khan e B. Martenczuk, e em seguida por B. Martenczuk e D. Grespan, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: UPS Europe NV/SA, (Bruxelas, Bélgica); e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, (Neuss, Alemanha) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2007, de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o [CE] relativamente ao auxílio estatal concedido pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio C 36/07 (ex NN 25/07).
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2.
               
               
                  A Deutsche Post AG suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  A UPS Europe NV/SA e a UPS Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 22, de 26.1.2008.