CELEX: 32019D1912
Language: pt
Date: 2019-11-11 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1912 do Conselho de 11 de novembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e sobre as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento

15.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 296/28
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1912 do Conselho
         de 11 de novembro de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na Comissão alargada do Eurocontrol, sobre os princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo da taxa unitária e sobre as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Multilateral relativo às Taxas de Rota («Acordo») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1986.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo, a Comissão alargada adota os princípios que regem a avaliação dos custos para o cálculo das taxas de navegação aérea e as condições de aplicação e pagamento desses encargos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão alargada, durante a sua 112.a sessão, em 26 e 27 de junho de 2019, adotou decisões sobre as propostas de alteração dos princípios para o estabelecimento da base de custos para as taxas de rota e para o cálculo das taxas unitárias e sobre a atualização das condições de aplicação do sistema de taxas de rota e das condições de pagamento («decisões»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É oportuno estabelecer a posição a tomar, em nome da União, na Comissão alargada do Eurocontrol, que aprovará as referidas alterações na sua sessão ad hoc de 28 de novembro de 2019, uma vez que o objeto dessas decisões se encontra em grande parte coberto pela legislação da União, a saber, o Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão (1). Os referidos atos podem, por conseguinte, afetar as regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação, dispondo a União de competência externa exclusiva em virtude do artigo 3.o, n.o 2, do Tratado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As decisões têm por objetivo assegurar a continuidade da coerência com as regras da União em matéria de transportes, em particular o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e o Regulamento de Execução (UE) 2019/317. Por conseguinte, afigura-se adequado apoiar a adoção das disposições.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A posição da União deve ser expressa pelos Estados‐Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no procedimento escrito antes ou durante a sessão ad hoc da Comissão alargada do Eurocontrol a realizar em 28 de novembro de 2019, é a seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        Apoiar os princípios atualizados para o estabelecimento da base de custos das taxas de rota;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Apoiar as condições de aplicação do sistema de taxas de rota e as condições de pagamento atualizadas.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A posição referida no artigo 1.o deve ser expressa pelos Estados‐Membros da União que são membros da Comissão alargada do Eurocontrol, agindo conjuntamente.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).