CELEX: C1999/188/44
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-148/99: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1999, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 188/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
     rectificações globais fixadas pela Comissão. De qualquer        3. Na falta de uma adequada justificação técnica e/ou cientı́-
     forma, o próprio órgão de conciliação, no relatório final,        fica para ela, esta limitação da área em relação à qual a
     tinha emitido o parecer de que a Comissão não tinha                  ajuda é pagável no âmbito do sistema deve ser considerada
     apresentado fundamento suficiente para a aplicação da                 arbitrária. Consequentemente, na medida em que limita a
     referida taxa de 25 %.                                                 100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema, a decisão
                                                                            impugnada está inadequadamente fundamentada, é arbitrá-
                                                                            ria e, portanto contrária ao artigo 190.o do Tratado CE.
(1) JO L 61 de 10.3.1999, p. 37.
                                                                       4. A decisão impugnada é um acto legislativo que impõe
                                                                            retroactivamente uma limitação de 100 ha no âmbito do
                                                                            sistema, contrária aos princı́pios fundamentais da certeza
                                                                            jurı́dica e das legı́timas expectativas. Consequentemente, a
                                                                            decisão impugnada é nula na medida em que limita a
                                                                            100 ha a ajuda pagável no âmbito do sistema.
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1999, pelo Reino
   Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias                  (1) de 28 de Abril de 1989, relativo às normas de execução no que
                                                                           respeita à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121 de 29.4.1989,
                                                                           p. 4).
                       (Processo C-148/99)                             (2) de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de
                                                                           mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970,
                                                                           p. 1; EE 3 F3 p. 239).
                          (1999/C 188/44)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
representado por John E. Collins, Assistant Treasury Solicitor,
na qualidade de agente, assistido por Alastair Sutton, barrister
no foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, com domicı́lio escolhido       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no Luxemburgo na Embaixada Britânica, 14, boulevard Roose-             do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), proferido em 23 de
velt.                                                                  Março de 1999, no processo Johannes Blachnitzky contra
                                                                                      Landes-Grundverkehrskommission
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-149/99)
— anular as partes da decisão impugnada que retiram a soma
     de 869 283,00 UKL do montante atribuı́do ao Reino                                             (1999/C 188/45)
     Unido no âmbito do sistema instituı́do pelo Regulamento
     n.o 1164/89/CEE (1),
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
— condenar a Comissão nas despesas do Reino Unido.                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                       em 23 de Março de 1999 pelo Verfassungsgerichtshof (Áus-
                                                                       tria), no processo entre Johannes Blachnitzky contra Landes-
                                                                       Grundverkehrskommission, que deu entrada na Secretaria do
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Tribunal de Justiça em 22 de Abril de 1999. O Verfassungsge-
                                                                       richtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                       as seguintes questões prejudiciais:
1. O Regulamento n.o 1164/89/CEE não contém qualquer
     disposição que limite o poder discricionário dos Estados-       1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 90/364/CEE (1) do Con-
     -Membros para decidirem quais os parâmetros relevantes                 selho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de
     para alterar as variedades que decidem integrar no âmbito              residência, conjugado com o artigo 2.o , n.o 3, e o artigo 3.o
     do regulamento. Nada há no regulamento que imponha                    desta mesma directiva, e eventualmente com o artigo 6.o
     um limite de 100 ha (nem mesmo qualquer menção de                     do Tratado CE, deve ser interpretado de modo que se
     limite de superfı́cie). A decisão impugnada baseia-se numa            deva daı́ deduzir igualmente, em princı́pio, um direito
     incorrecta interpretação do regulamento e é, portanto                 directamente aplicável à aquisição de bens imóveis para
     ilegal, na medida em que impõe um limite de 100 ha à                  residência principal a favor dos nacionais de outros
     ajuda pagável no quadro do sistema.                                   Estados-Membros da União Europeia?
2. Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão introduziu,            2. É aplicável à aquisição de um bem imóvel por um
     com efeito, uma medida legislativa que tem como resultado              nacional de um Estado-Membro da União Europeia noutro
     limitar o objecto do Regulamento n.o 1164/89/CEE. E fê-lo              Estado-Membro no qual tem direito ao tı́tulo de residência
     sob a forma de uma decisão administrativa. Não respeitou             previsto a favor dos nacionais de um Estado-Membro da
     as formalidades processuais fixadas pelo artigo 12.o do                Comunidade e onde tem a sua residência principal o
     Regulamento n.o 1308/70/CEE (2). Assim sendo, a decisão               disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, do Tratado CE sobre
     impugnada é nula, por manifesta carência de competência                livre circulação de capitais ou o disposto na Directiva
     e/ou incumprimento de uma formalidade processual essen-                88/361/CEE (2) do Conselho, de 24 de Junho de 1988,
     cial, na medida em que limita a 100 ha a ajuda pagável no             para a execução do artigo 67.o do Tratado (dita «directiva
     âmbito do sistema.                                                     relativa à livre circulação de capitais»)?