CELEX: C2001/150/09
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-150/99 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt): Svenska staten contra Stockholm Lindöpark AB e Stockholm Lindöpark AB contra Svenska staten (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva — Isenções — Locação de bens imóveis — Prática do desporto ou da educação física)

19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 150/5
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                            (Quinta Secção)
                                                                                                de 18 de Janeiro de 2001
                     de 18 de Janeiro de 2001
                                                                           no processo C-150/99 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-113/99 (pedido de decisão prejudicial do                    Svea hovrätt): Svenska staten contra Stockholm Lindö-
Verwaltungsgerichtshof): Herta Schmid contra Finanzlan-                    park AB e Stockholm Lindöpark AB contra Svenska
desdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-                                                        staten (1)
                                land (1)
                                                                           (Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                   Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
sobre as reuniões de capitais — Imposto mı́nimo sobre as                  imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —
                       sociedades de capitais»)                            Isenções — Locação de bens imóveis — Prática do desporto
                                                                                                   ou da educação fı́sica)
                           (2001/C 150/08)
                                                                                                       (2001/C 150/09)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                               (Lı́ngua do processo: sueco)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-113/99, que tem por objecto um pedido                        No processo C-150/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsge-                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Svea hovrätt (Suécia),
richtshof (Âustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
órgão jurisdicional entre Herta Schmid, na qualidade de                  entre Svenska staten e Stockholm Lindöpark AB e entre
administradora da falência da P.P. Handels GmbH, em liqui-                 Stockholm Lindöpark AB e Svenska staten, uma decisão a
dação, e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13.o, A,
und Burgenland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                 n.o 1, alı́nea m), e 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva
interpretação do artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do                   77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                    harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,           tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a redacção que lhe foi dada pela              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,                  colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
(JO L 156, p. 23; EE 09 FI P. 171), o Tribunal de Justiça                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: D.A.O. Edward,
(Segunda Secção) composto por: V. Skouris, presidente de                  exercendo funções de presidente da Quinta Secção, P. Jann
secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-          (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretá-
-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de              rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 18 de
Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:           Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Os artigos 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), e 13.o, B, alı́nea b), da
O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                       Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as              1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
reuniões de capitais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser                          — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança, às sociedades            matéria colectável uniforme, opõem-se a que uma regulamen-
de capitais que, encontrando-se em falência ou em liquidação, não               tação nacional preveja uma isenção genérica do imposto sobre
dispõem de qualquer rendimento ou cujo rendimento anual não                     o valor acrescentado relativamente à cedência de locais e de
ultrapassa determinado montante, de um imposto mı́nimo, como o                    outras instalações bem como à colocação à disposição de
em causa nos autos principais, devido por cada trimestre de sujeição             elementos acessórios ou de outros equipamentos para a prática
integral das referidas sociedades ao imposto sobre as pessoas                     do desporto ou da educação fı́sica, incluindo os serviços prestados
colectivas.                                                                       por organismos com fins lucrativos.
                                                                           2)     As disposições do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                         77/388, conjugadas com as dos seus artigos 2.o, 6.o, n.o 1, e
                                                                                  13.o, B, alı́nea b), são suficientemente claras, precisas e
                                                                                  incondicionais para que um particular as possa invocar contra
                                                                                  um Estado-Membro num órgão jurisdicional nacional.
 ---pagebreak--- C 150/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
3)     A aplicação de uma isenção genérica de imposto sobre o valor       —     os perı́odos consagrados por este às deslocações necessárias para
       acrescentado relativamente à cedência de locais e de outras                tomar a seu cargo um veı́culo que está sujeito à obrigação de
       instalações bem como à colocação à disposição de elementos              instalação e utilização do aparelho de controlo e se encontra
       acessórios ou de outros equipamentos para a prática do desporto          num local diferente do domicı́lio do condutor ou do centro de
       e da educação fı́sica, sem que conste do artigo 13.o da Sexta             exploração da entidade patronal, independentemente de este ter
       Directiva 77/388 uma isenção genérica desse tipo, constitui               dado instruções a esse respeito ou de a escolha do horário e das
       uma violação caracterizada do direito comunitário, susceptı́vel          modalidades de transporte terem pertencido ao condutor;
       de implicar a responsabilidade do Estado-Membro.
                                                                            —     os perı́odos consagrados por este à condução no quadro de um
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                         serviço de transporte que não está abrangido pelo domı́nio de
                                                                                  aplicação do Regulamento n.o 3821/85, antes de ser tomado
                                                                                  a cargo um veı́culo sujeito à aplicação deste regulamento.
                                                                            (1) JO C 281 de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
no processo C-297/99 (pedido de decisão prejudicial da                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Nottingham Magistrates’ Court): Processo penal contra
Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
                              B. Denman (1)                                                             (Quinta Secção)
(«Disposições sociais no domı́nio dos transportes rodoviários                                   de 18 de Janeiro de 2001
— Folhas de registo do aparelho de controlo — Obrigação
de inscrever os perı́odos de trabalho, as interrupções de
                 condução e os perı́odos de repouso»)                      no processo C-448/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                    peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                            (2001/C 150/10)
                                                                                 («Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                        (2001/C 150/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-297/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
contra Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
B. Denman, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-             No processo C-448/99, Comissão das Comunidades Europeias
tação do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do                   (agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução                 (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração
de um aparelho de controlo no domı́nio dos transportes                      de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), o Tribunal de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-               mento ao disposto nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da
dente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator)             Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:               10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 18 de                   autorizações gerais e licenças individuais no domı́nio dos
Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), o Grão-
                                                                            -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
O artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de              (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de            secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón
controlo no domı́nio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado    (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
no sentido de que a obrigação de um condutor registar todos os outros      proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte
perı́odos de trabalho inclui igualmente:                                    decisória é a seguinte: