CELEX: 31990R0716
Language: pt
Date: 1990-03-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 716/90 DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  relativo à suspensao temporaria dos direitos autonomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agricolas

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31990R0716

REGULAMENTO  (CEE) N* 716/90 DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  relativo à suspensao temporaria dos direitos autonomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agricolas  

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1990 p. 0001 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 716/90 DO CONSELHO  de 22 de Março de 1990  relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade o que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;  Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total, em determinados casos, e suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum noutros casos, face, nomeadamente, à existência de uma produção comunitária;  Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.  Essas suspensões são válidas:  - de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1990, para os produtos constantes do quadro I,  - de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1990, para os produtos constantes do quadro II,  - de 1 de Julho de 1990 a 30 de Junho de 1991, para os produtos constantes do quadro III.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  P. FLYNN  ANEXO  Notas para a interpretação dos quadros seguintes:  (a) O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.  (b) A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submetidos exclusivamente a uma ou vários operações seguintes:  - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,  - corte com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,  - amostragem, triagem,  - etiquetagem,  - acondicionamentos,  - refrigeração,  - congelamento,  - ultracongelamento,  - descongelamento, separação.  A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.  (c) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.  QUADRO I  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos autónomos (%)   //    //   //   // ex 0710 21 00   // Ervilhas com vagem da espécie Pisum sativum da variedade Hortense axiphium, congeladas, de espessura total igual ou inferior a 6 mm, destinadas a serem utilizadas, com vagem, no fabrico de pratos preparados (a) (c)   // 0   //  //   //  QUADRO II  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos autónomos (%)   //    //   //   // ex 0302 69 95   // « Lump » (Cyclopterus lumpus) com ovas, frescos ou refrigerados, destinados à transformação (a)   // 0   // ex 0302 70 00 ex 0303 80 00   // Ovas de peixe, frescas, refrigeradas ou congeladas   // 0   // ex 0305 20 00   // Ovas de peixe, salgadas ou em salmoura   // 0   // ex 0711 90 50  // Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura na acepção do código NC 0709 51 10, apresentados em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação, mas não preparados especialmente para consumo imediato   // 3   // ex 0713 33 90  // Feijão branco, seco, da espécie Phaseolus vulgaris, do qual até 2 % em peso seja retido por uma peneira com orifícios de 8 mm de diâmetro, destinado à indústria de conservas alimentares (a)   // 0   // ex 0804 10 00   // Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para venda a retalho, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 11 Kg  // 0   // ex 1604 30 90   // Ovas de peixe, lavadas, sem vísceras aderentes, simplesmente salgadas ou em salmoura   // 0   // 2309 90 10   // Produtos ditos «solúveis » de peixes ou de mamíferos marinhos   // 0   //    //   //  QUADRO III  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadoris  // Taxa dos direitos autónomos (%)   //    //   //   // 0302 65 20 0303 75 20 ex 0304 10 98 ex 0304 90 98   // Cães-do-mar ou tubarões (Squalus acanthias), frescos, refrigerados ou congelados   // 6   // ex 0302 65 95 ex 0303 79 99  // Castanholas moros (Lutjanus purpureus), frescas, refrigeradas ou congeladas, destinadas a transformação (a) (c)  // 0   // ex 0302 69 95 ex 0303 79 99   // Esturjões, frescos, refrigerados ou congelados, destinados à transformação (a) (b)  // 0   // ec 0303 10 00   // Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), congelados e descabeçados, destinados à indústria de transformação para fabrico de « pâté » ou pastas para barrar ou de sulfato de protamina (a)   // 0   // ex 0303 80 00  // Sémen de peixe, congelado, destinado à produção de ácido desoxiribonucleico ou de sulfato de protamina (a)   // 0  // ex 0306 19 90 ex 0306 29 90   // « Krill », destinado à transformação (a)   // 0   // ex 0712 30 00   // Cogumelos, com excepção dos cogumelos de cultura na acepção do código NC 0709 51 10, dessecados, apresentados inteiros, em fatias ou em pedaços identificáveis, destinados a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento para a venda a retalho   // 3  // ex 0804 10 00   // Tâmaras frescas ou secas, destinadas à indústria de transformação com exclusão do fabrico do álcool (a)   // 0   // ex 0810 40 50   // Frutos do Vaccinium macrocarpon, frescos   // 0   // ex 0810 90 80   // Frutos de roseira brava, frescos   // 0   // 0811 90 50 0811 90 70 ex 0811 90 90   // Frutos do género Vaccinium, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes  // 0   // ec 0811 90 90   // Frutos da roseira brava, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes   // 0   // ex 1212 20 00   // Algas, destinadas à indústria transformadora, excepto a da fabricação de alimentos para animais (a)   // 0   // ex 1507 90 10   // Óleo de soja purificado, em garrafas de vidro. Cada garrafa contém 10 l de óleo de soja purificado, contendo, em peso:   //   //   // - no mínimo 8,5 % e no máximo 12 % de ésteres de ácido palmítico  //   //   // - no mínimo 2,5 % e no máximo 4,7 % de ésteres de ácido esteárico   //   //   // - no mínimo 22,4 % e no máximo 29 % de ésteres de ácido oleico   //   //   // - no mínimo 46,6 % e no máximo 53,7 % de ésteres de ácido linoleico   //   //  // - no mínimo 7,4 % e no máximo 11 % de ésteres de ácido linolenico   //   //   // e de teor:   //   //   // - em ácidos gordos livres não superior a 5 mmol/kg de óleo   //   //   // - em fosfalípidos com um teor de azoto não superior a 0,04 mg/g de óleo   //   //   // O óleo de soja acima designado destina-se ao fabrico de emulsões injectáveis (a)   // 8 Max. 125 ECU/100 kg líquido, mais um montante compensatório previsto sob determinadas condições   // ex 1604 11 00 ex 1604 20 10  // Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), destinados à indústria de transformação para o fabrico de « pâté » ou pastas para barrar (a)   // 0   // ex 1605 10 00   // Caranguejos das espécies King (Paralithodes camchaticus), Hanasaki (Paralithodes brevipes), Kegani (Erimacrus isenbecki), Queen e Snow (Chionoecetes spp.), Red (Geryon quinquedens), Rough stone (Neolithodes asperrimus), Lithodes antarctica, Mud (Scylla serrata), Blue (Portunus spp.), simplesmente cozidos, sem casca, mesmo congelados, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 2 kg ou mais   // 0   // ex 1605 30 00   // Carne de lavagante, cozida, destinada à indústria de transformação para o fabrico de manteiga de lavagante, pastas, « pâtés », sopas ou molhos (a) (c)   // 10   //    //   //