CELEX: 52014PC0746
Language: pt
Date: 2014-12-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às propostas de alteração do anexo III da Convenção de Roterdão

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		52014PC0746
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no que respeita às propostas de alteração do anexo III da Convenção de Roterdão /* COM/2014/0746 final - 2014/0356 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em março de 1998, foram concluídas, sob os
auspícios da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e do Programa
das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), as negociações da Convenção relativa
ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) para determinados
Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.
A Convenção foi aberta para assinatura numa
Conferência Diplomática Ministerial, realizada em setembro de 1998 em Roterdão,
e a Comunidade assinou-a em 11 de setembro de 1998. A Convenção de Roterdão
constitui um passo decisivo no contexto da regulamentação internacional
relativa a determinados produtos químicos perigosos, nomeadamente pesticidas. O
seu objetivo é promover a responsabilidade partilhada e os esforços de
cooperação entre as Partes no comércio internacional destes produtos químicos,
a fim de proteger a saúde humana e o ambiente de danos potenciais e contribuir
para uma utilização ambientalmente correta de tais produtos. 
A União Europeia aplica a Convenção por meio
do Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4
de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos
perigosos[1].
O Conselho, pela Decisão 2006/730/CE, de 25 de setembro de 2006[2], decidiu aprovar a
Convenção em nome da Comunidade Europeia.
A Convenção entrou em vigor em 24 de fevereiro
de 2004. A sétima reunião da Conferência das Partes (COP7) realizar-se-á em
Genebra de 4 a 15 de maio de 2015. Para além da União Europeia, são Partes na
Convenção 27 dos seus Estados-Membros.
Com base nas recomendações do Comité de
Revisão de Produtos Químicos, órgão subsidiário sob a autoridade da Conferência
das Partes (COP), espera-se que a COP adote decisões sobre a inclusão de novos
produtos químicos no anexo III da Convenção, subordinando-os ao
procedimento PIC. 
Os produtos químicos cuja inclusão no
anexo III da Convenção de Roterdão é recomendada pelo Comité de Revisão de
Produtos Químicos — amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão, fentião
(formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de
ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas
(concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto
de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma
concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l — são já, por
força do direito da União Europeia, objeto de restrições à exportação
semelhantes às previstas na Convenção. Por conseguinte, a Comissão apresenta ao
Conselho uma proposta de decisão que apoia, em nome da União, as alterações a
introduzir no anexo III da Convenção durante a COP7.
2014/0356 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da
União Europeia, no que respeita às propostas de alteração do anexo III da
Convenção de Roterdão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o
artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia ratificou a
Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e
Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no
Comércio Internacional («Convenção de Roterdão»)[3].
(2)       O Regulamento (UE)
n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012,
relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos[4], dá execução à Convenção
de Roterdão na União.
(3)       A fim de garantir que os
países importadores beneficiam da proteção proporcionada pela Convenção de
Roterdão, é necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de
Produtos Químicos no que respeita à inclusão no anexo III da Convenção de
Roterdão das seguintes substâncias: amianto crisótilo, metamidofos, triclorfão,
fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de
ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e formulações líquidas (concentrado
emulsionável e concentrado solúvel) com concentração de dicloreto de paraquato
igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião
paraquato igual ou superior a 200 g/l. Estas substâncias foram já
proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, sujeitas a
condicionantes que ultrapassam o requerido pela Convenção de Roterdão no que
respeita à exportação.
(4)       Espera-se que a sétima
reunião da Conferência das Partes (COP7) na Convenção de Roterdão adote
decisões sobre a proposta de alteração do anexo III. A União deve apoiar
essa alteração,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo único
Na sétima reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão, a
União apoiará a adoção das alterações destinadas a aditar ao anexo III da
Convenção de Roterdão as substâncias amianto crisótilo, metamidofos,
triclorfão, fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com
concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l) e
formulações líquidas (concentrado emulsionável e concentrado solúvel) com
concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que
corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a
200 g/l. Os representantes da União na reunião podem dar o seu acordo à
introdução de pequenas alterações no projeto de decisão da Conferência das
Partes, sem nova decisão do Conselho.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.
[2]               JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.
[3]               JO L 299 de 28.10.2006, p. 23.
[4]               JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.