CELEX: 22006D0149
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  149/2006, de 8 de Dezembro de 2006 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

29.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/19
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 149/2006
   de 8 de Dezembro de 2006
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 107/2005, de 8 de Julho de 2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (3), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (4), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2006/390/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (5), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XIV do anexo II, a seguir ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho], são inseridos os seguintes pontos:
   
               «2.
            
            
               
                  32006 D 0347: Decisão 2006/347/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da Suécia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 19).
            
         
               3.
            
            
               
                  32006 D 0348: Decisão 2006/348/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Finlândia, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 25).
            
         
               4.
            
            
               
                  32006 D 0349: Decisão 2006/349/CE da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República da Áustria, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio nos adubos (JO L 129 de 17.5.2006, p. 31).
            
         
               5.
            
            
               
                  32006 D 0390: Decisão 2006/390/CE da Comissão, de 24 de Maio de 2006, relativa às disposições nacionais notificadas pela República Checa, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, respeitantes ao teor máximo admissível de cádmio em adubos (JO L 150 de 3.6.2006, p. 17).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2006/347/CE, 2006/348/CE, 2006/349/CE e 2006/390/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Dezembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 45.
   
      (2)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 19.
   
      (3)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 25.
   
      (4)  JO L 129 de 17.5.2006, p. 31.
   
      (5)  JO L 150 de 3.6.2006, p. 17.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.