CELEX: C2006/154/14
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-165/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em  27 de Março de 2006  — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma em 27 de Março de 2006 — Leasys SpA/Agenzia Entrate Ufficio Roma 7
   (Processo C-165/06)
   (2006/C 154/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Roma.
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Leasys SpA.
   
      Demandada: Agenzia Entrate Ufficio Roma 7.
   Questões prejudiciais
   Deve o artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (2)) deve ser interpretado no sentido de que proíbe a tributação em IRAP [imposta regionale sulle attivitá produttive = imposto regional sobre as actividades produtivas] o valor da produção líquida resultante do exercício habitual de uma actividade autonomamente organizada destinada à produção ou à comercialização de bens ou à prestação de serviços?
   
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54
   
      (2)  JO L 376, p. 1