CELEX: 62020CO0287
Language: pt
Date: 2022-01-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022.#EL e CP contra Ryanair DAC.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.° 3 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve do pessoal de cabine e dos pilotos — Circunstâncias “internas” e “externas” à atividade da transportadora aérea operadora — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 12.° e 28.° — Artigos 12.° e 28.° — Inexistência de ofensa à liberdade de reunião e de associação dos trabalhadores e ao direito de negociação da transportadora aérea.#Processo C-287/20.