CELEX: 31992R0247
Language: pt
Date: 1992-02-01
Title: Regulamento (CEE) nº 247/92 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 24/80                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 2. 92
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 247/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Janeiro de 1992
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                   cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                       produtos de base considerados das indústrias transfor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
  Económica Europeia,                                                  os preços praticados no mercado mundial ;
                                                                  b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               comparáveis ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n ? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, parágrafo quarto,     c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                    rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                       comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                      de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização              çoamento activo ;
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),          Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
 e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,       exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
 do seu artigo 17?,                                               cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                  Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o               sectores dos cereais e do arroz Ç), com a última redacção
 n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a            que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (8), é
 diferença entre as cotações ou os preços no mercado              necessário prever que o montante da restituição à exporta­
 mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um          ção será reduzido do montante da citada restituição à
 destes dois regulamentos e os preços na Comunidade               produção aplicável no dia da recepção da declaração de
 pode ser coberta por uma restituição à exportação ;              exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                  evitar todo o risco de fraude ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
                                                                  Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         mento antecipado das restituições à exportação para os
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
                                                                  produtos agrícolas (*), alterado pelo Regulamento (CEE)
 regras gefais relativas à concessão das restituições à expor­    n? 22/83 (l0), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
 tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com      Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              regras comuns de execução do regime das restituições à
(CEE) n? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os            exportação para os produtos agrícolas (u), com a última
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
                                                                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­              n? 161 5/90 (I2), estabeleceram um regime de pagamento
 mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n? 1418/76 ;
                                                                  ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
                                                                  exportação ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­              Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                 nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          América relativo às exportações de massas alimentícias da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                Comunidade para os Estados Unidos e aprovado pela
fixada mensalmente ;                                              Decisão 87/482/CEE do Conselho (l3), é necessário dife­
                                                                  renciar a restituição em relação às mercadorias dos
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   códigos NC 190211 00 e 1902 19 em função do seu
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter        destino :
em conta, nomeadamente :
                                                                  O JO n? L 94 de 9. 4.     1986, p. 6.
O   JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (8) JO n? L 362 de 27.    12. 1990, p. 33.
(2) JO  n? L  353  de 17. 12. 1990, p. 23.                        O JO n? L 62 de 7. 3.     1980, p. 5.
O   JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                         (,#) JO n? L 199 de 22.   7. 1983, p. 12.
o   JO  n? L  177  de 24. 6. 1989, p. 1 .                         (") JO n? L 351 de 14.     12. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 323   de 29. 11 . 1980, p. 27.                       (,2j JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 6  JO  n? L 327   de 27. 11 . 1990, p. 4.                        H JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 24/81
Considerando que, para a aplicação do n? 2, alínea b), do      exportar, o beneficio da concessão, prevista pelo regula­
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 do Conselho,         mento pré-citado, não foi e não será pedido.
é necessário distinguir as restituições ;
                                                               A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não            apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      transformador do produto de base em causa, atestando
seu presidente,                                                que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                               pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
                                                               pedido.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                               da restituição à exportação :
                         Artigo 1 ?                            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                                                                   referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições          n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­              dessa taxa ;
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do                ou
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              b) Fixada antecipadamente,
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           produto de base no dia da aceitação da declaração de
cado no anexo.                                                 exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                               artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­        cipado da restituição à exportação.
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­                                 Artigo 2?
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a        de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                            ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicá­
             veis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias
                                          não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              Taxas das restituições
                  Código NC                       Designação das mercadorias (')              por 1 00 kg do produto
                                                                                                      de base
                1001 10 90     Trigo duro :
                                — Utilizado em natureza :
                                — — No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                     de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                   6,822
                                — — Em todos os outros casos                                          12,403
                                — Utilizado sob a forma de :
                               — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                     lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                     germes) do código 1104                                            4,802
                               — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                     NC 1108                                                           7,203
                               — — Germes do código NC 1104                                            2,801
                               — — Glúten do código NC 1109                                             —
                               — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                     e sêmolas do código NC 1103)                                      8,003
                  1001 90 99   Trigo mole e mistura de trigo com centeio :
                               — Utilizado em natureza :
                                     No caso de exportação para os Estados Unidos da América
                                     de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                   4,402
                               — — Em todos os outros casos                                            8,003
                               — Utilizado sob a forma de :
                               — — Pellets do código NC 1103, ou grãos de outra forma traba­
                                     lhados (excepto grãos descascados, apenas partidos ou
                                     germes) do código NC 1104                                         4,8.02
                               — — Grãos descascados do código NC 1104 e amido do código
                                     NC 1108                                                           7,203
           l                   — — Germes do código NC 1104                                            2,801
                               — — Glúten do código NC 1109                                             —
                               — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1101 e os grumos
                                     e sêmolas do código NC 1103)                                      8,003
                  1002 00 00   Centeio :
                               — Utilizado em natureza                                                11,122
                               — Utilizado sob a forma de :
                               - — Pellets do código NC 1103, ou grãos em pérolas do código
                                     NC 1104                                                           6,673
                               — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                     NC 1104                                                       » 10,009
                               — — Germes do código NC 1104                                            3,050
                               — — Amido do código NC 1108 19 90                                       8,714
                               — — Glúten do código NC 2303 10 90                                       —
                               — — Outras (excepto as farinhas do código NC 1102)                     11,122
              •   1003 00 90   Cevada : .
                               — Utilizada em natureza                                                 9,333
                               — Utilizada sob a forma de :
                               — — Farinha do código NC 1102, grumos e sêmolas do código
                                     NC 1103 ou grãos esmagados ou em flocos e grãos em
                                     pérolas do código NC 1104                                         6,533
                               — — Pellets do código NC 1103                                           5,600
                               — — Germes do código NC 1104                                            3,050
                               - - Amido do código NC 1108 19 90                                       8,714
                               — — Glúten do código NC 2303 10 90                                       —
           I                   — — Outras                                                              9,333
 ---pagebreak--- 1 . 2. 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 24/83
                                                                                                                   Taxas das restituições
                 Código NC                                Designação das mercadorias (')                           por 1 00 kg do produto
                                                                                                                           de base
                 1004 00 90        Aveia :
                                    — Utilizada em natureza                                                                10,182
                                    — Utilizada sob a forma de :                                                 \
                                    — — Pellets do código NC 1103, e grãos em pérolas do código
                                          NC 1104                                                                           6,109
                                    — — Grãos esmagados ou em flocos e grãos descascados do código
                                          NC 1104                                                                           9,164
                                    — — Germes do código NC 1104                                                            3,050
                                          Amido do código NC 1108 19 90                                                     8,714
                                    — — Glúten do. código NC 2303 10 90                                                      —
                                    — — Outras                                                                             10,182
                 1005 90 00        Milho :
                                    — Utilizado em natureza                                                                 8,714 .
                                    — Utilizado sob a forma de :
                                    — — Farinhas dos códigos NC 1102 20 10 e 1102 20 90                                     6,100
                                    — — Grumos e sêmolas do código NC 1 103 e grãos esmagados ou
                                          em flocos do código NC 1104                                                       6,971
          \                         — — Pellets do código NC 1104                                                           5,229
                                    — — Grãos descascados ou em pérolas do código NC 1104                                   7,843
                                    — — Germes do código NC 1104                                                            3,050
          l                         — — Amido do código NC 1108 12 00                                                       8,714
                                          Glúten do código NC 2303 10 11                                                    3,486
                                    — — Outras                                                                              8,714
                1006 20            Arroz em película de grãos redondos                                                     24,482
                                   Arroz em película de grãos médios                                                       20,207
                                   Arroz em película de grãos longos                                                       20,207
            ex 1006 30             Arroz branqueado de grãos redondos                                                      31,761
                                   Arroz branqueado de grãos médios                                                        37,123
          \                        Arroz branqueado de grãos longos                                                        37,123
                1006 40 00         Trincas de arroz :
                                    — Utilizada em natureza                                                                13,845
                                    — Utilizada sob a forma de :
                                    — — farinha do código NC 1102, grumas e sêmolas ou pellets do
                                          código NC 1103                                                                   13,845
                                          flocos do código NC 1104                                                          8,307
                                    — — amido do código NC 1108 19 10                                                      13,845
                                    — — outras                                                                               —
                1007 00 90         Sorgo                                                                                    6,187
                1101 00 00         Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil):
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                      mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                          5,192
          l                        — Em todos os outros casos                                                               9,440
                1102 10 00         Farinha de centeio •                                                                    21,250
                1103 11 10         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                      mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                         10,574
                                   — Em todos os outros casos                                                              19,225
                1103 11 90         Grumos e sêmolas (gruaux) de trigo mole :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                      mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                          5,192
                                   — Em todos os outros casos                                                               9,440
           (') As quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que figuram no anexo I
               do Regulamento (CEE) n? 2744/75.