CELEX: 32014R1028
Language: pt
Date: 2014-09-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1028/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu  Texto relevante para efeitos do EEE

30.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1028/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas que contribuem para o fornecimento de dados de vigilância, de modo a garantir a harmonização do desempenho, a interoperabilidade e a eficiência destes sistemas no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo e para efeitos de coordenação civil-militar.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de poder equipar as aeronaves novas com capacidades inovadoras, os operadores devem dispor das especificações necessárias para o equipamento, pelo menos 24 meses antes da data de aplicação prevista. No entanto, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) apenas adotou as especificações de certificação pertinentes em dezembro de 2013. Consequentemente, os operadores não poderão equipar as aeronaves novas com as novas funcionalidades ADS-B «Out» e Modo S Reforçado até 8 de janeiro de 2015. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve, por conseguinte, ser alterado, de modo a proporcionar aos operadores em causa tempo adicional suficiente para o efeito.
            
         
               (3)
            
            
               Os atrasos na certificação e na disponibilidade dos equipamentos necessários, bem como os condicionalismos associados à capacidade da indústria para equipar as aeronaves, afetam o ritmo de adaptação da frota existente. Diversas aeronaves, designadamente destinadas a operações transatlânticas, devem também ser equipadas com uma funcionalidade ADS-B «Out» até 1 de janeiro de 2020, conforme exigido pela Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos (FAA). O prazo de adaptação para as funcionalidades ADS-B «Out» e para o Modo S Reforçado deve, por conseguinte, ser prorrogado e harmonizado mais estreitamente com o prazo para aplicação dos requisitos ADS-B da FAA.
            
         
               (4)
            
            
               Os operadores de aeronaves estatais devem beneficiar de prorrogações semelhantes no respeitante às datas de implementação, tal como os restantes operadores de aeronaves. O prazo para adaptação das aeronaves estatais com as novas funcionalidades ADS-B «Out» e Modo S Reforçado também deve, consequentemente, ser adiado.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 é alterado como segue:
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Os operadores devem assegurar que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 8 de janeiro de 2015 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário com as capacidades definidas no anexo II, parte A;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 8 de junho de 2016 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte B desse anexo;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido em 8 de junho de 2016 ou em data posterior, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte C desse anexo.»
                                    
                                 ;
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Os operadores devem assegurar que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       O mais tardar até 7 de dezembro de 2017, as aeronaves que operam os voos a que refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 8 de janeiro de 2015, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário com as capacidades definidas no anexo II, parte A;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 8 de junho de 2016, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte B desse anexo;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 8 de junho de 2016, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte C desse anexo.»
                                    
                                 .
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves de Estado do tipo transporte com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, são equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além da capacidade definida no anexo II, parte A, dispõem da capacidade definida nas partes B e C desse anexo.».
         
               3)
            
            
               No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As aeronaves de tipos específicos, cujo primeiro certificado de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 8 de junho de 2016, com massa máxima à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que não disponham a bordo num bus digital do conjunto completo de parâmetros especificados no anexo II, parte C, podem ficar isentas do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 5, alínea c).».
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).