CELEX: 62008CJ0554
Language: pt
Date: 2009-11-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009. # Le Carbone-Lorraine SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.º CE e 53.º do Acordo EEE - Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17 - Determinação do montante da coima - Gravidade da infracção - Cooperação durante o processo administrativo - Princípio da pessoalidade das penas - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade. # Processo C-554/08 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 – Le Carbone‑Lorraine/Comissão
      (Processo C‑554/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE – Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Determinação do montante da coima – Gravidade da infracção – Cooperação durante o processo administrativo – Princípio da pessoalidade das penas – Igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»
      1.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração dos efeitos
            da infracção no seu todo (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf.
            n.os 21, 24)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do
            recurso – Inadmissibilidade – Acusação ou argumento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade
            (cf. n.° 32)
      3.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Efeito de uma prática anticoncorrencial – Critério não determinante
            (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 43‑44)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade,
            da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão (Regulamento
            n.° 17 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.° 72)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, Carbone‑Lorraine/Comissão
                  (T‑73/04), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado a obter a anulação da Decisão 2004/420/CE
                  da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do
                  Acordo EEE a um cartel no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou,
                  a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente – Violação do princípio da pessoalidade das penas
                  – Modo de cálculo do montante da coima aplicada – Cooperação estreita e constante durante o processo administrativo – Princípios
                  da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Carbone‑Lorraine é condenada nas despesas.