CELEX: 51988PC0664R(01)
Language: pt
Date: 1988-11-16
Title: Proposta objecto de reexame de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS CONTABILÍSTICOS DAS SUCURSAIS, ESTABELECIDAS NUM ESTADO-MEMBRO, DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E FINANCEIRAS CUJA SEDE SOCIAL SE SITUA FORA DESSE ESTADO-MEMBRO (apresentada pela Comissao, por força do disposto no n° 2, alinea d) do artigo 149 do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 664
Vol. 1988/0221
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
!La cote du document COM (88) 664 final
 du 16.11.1988 se lit comme suit :
                                                                    COM(88 ) 664 final /2 -SYN 62
 COM ( 88 ) 664 final - SYN 62
                                                                   Bruxelas , 16 dè Novembro de 1988
 ( Concerne toutes les versions linguistiques )
                                      Proposta objecto de reexame de
                                         DIRECTIVA DO CONSELHO
                                 RELATIVA AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE
                              PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS CONTABILÍ STICOS
                           DAS SUCURSAIS , ESTABELECIDAS NUM ESTADO-MEMBRO,
                         DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E FINANCEIRAS CUJA SEDE
                               SOCIAL SE SITUA FORA DESSE ESTADO-MEMBRO
               ( apresentada pela Comissão, por força do disposto no n° 2 , alinea d )
                      do artigo 149 do Tratado CEE )
                                                      o» w77f
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                                                        l&ï
 ---pagebreak---                                    ALTERAÇAÜ DA PROPOS I A Dt
                                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                             RELATIVA AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE
                          PUBLICIDADE DOS DOCUMENTOS CONTABILÍ STICOS
                       DAS SUCURSAIS , ESTABELECIDAS NUM ESTADO-MEMBRO ,
                    DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E FINANCEÍ RAS CUJA SEDE
                           SOCIAL SE SITUA FORA DESSE ESTADO-MEMBRO
1.     Fundamentação
1.     A Comissão enviou ao Conselho ,        em 7 de Agosto de 1986,    uma proposta de
                                                          (1 )
       Directiva relativa às " contas das sucursais "
2 . 0 Comité Económico e Social emitiuu o seu parecer ^ em 24 de Setembro de
       1987 , tedo o Parlamento Europeu emitido o seu parecer na sua sessão de 16
       de Novembro de 1987 ^ .
3.     Foi elaborada uma proposta alterada de modo a ter em conta ,         tanto quanto
                                                                              -   (4)
       possivel ,      os   pareceres  emitidos   por  essas   duas  instituições     . A
       Comisssão pôde aceitar praticamente todas as alterações propostas pelo
       Parlamento Europeu ,      ajudando a maioria a clarificar o texto ou a elaborar
       as adaptações necessárias , decorrentes da evolução recente da legislação
       comunitária .
4 . 0 Conselho adoptou a posição comum em 7 de Junho de 1988 ^, na qual o
       Conselho exprimiu a sua posição ^ e a Comissão as suas observações ^.
5.     0 Parlamento Europeu realizou a segunda Leitura em 12 de Outubro de 1988 ,
       ao abrigo do processo de cooperação ,          tendo votado a favor das quatro
         i*
       alterações~ (8)
 (1 )  C0MC86 ) 396 final , JO C 230 , de 11 de Setembro de 1986 , p . 4 .
 (2)   JO C 319 , de 30.11.87 , p. 64 .
 ( 3)  JO C 345 , de 21.12.87 , p. 73 .
 (4)   C0M(88 ) 118 final , JO C 143 , de 1.6.88, p . 9 .
 (5)    Doc . 7267 / 88 do Conselho, de 24.6.88 .
 ( 6 ) Doc . 7267 / 88 do Conselho - Anexo 1 de 27.6.88 e Cor . 1 de 28.6.88 .
 ( 7 ) SEC ( 88 ) 982 - SYN 62 de 21.6.88 .
 (8) .
                                                                                          2
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6. A Comissão pôde aceitar duas dessas alterações em virtude de conterem
   clarificações úteis do texto .
   Relativamente ao     segundo considerando ,     está    sublinhado na primeira
   alteração do Parlamento Europeu que as disposições relativas à publicidade
   da proposta de 11 a Directiva de Direito das Sociedades se deveria aplicar
   igualmente aos bancos e instituições financeiras , o que                   está   em
   conformidade com a proposta de 11 a Directiva da Comissão .
   A 4 a alteração do Parlamento Europeu clarifica , no artigo 7a , que qualquer
   proposta da Comissão ao Conselho para examinar e rever o na 4 do artigo 2a
   da presente directiva , deverá ser objecto do processo de cooperação com o
   Parlamento Europeu .
7. A Comissão rejeitou as 2a e 3a alterações do Parlamento Europeu , que
   determinavam que as sucursais publicassem anualmente uma descrição da sua
   actividade , com menção das principais categorias de actividades durante o
   exercício . Além disso , o Parlamento eliminou a determinação de que
   relativamente a estas e quaisquer outras informações , que possam ser
   solicitadas às sucursais ,         sejam verificados a sua exactidão e
   correspondência às contas anuais . São os seguintes os fundamentos da
   Comissão para rejeitar essas alterações :
        estão em contradição com o objectivo principal da proposta de
        directiva ,  que consiste    em eliminar ulteriormente a exigência de
        Estados-membros da publicação à parte de contas de sucursais ,
        se for determinada a publicação de informações suplementares pelas
        sucursais , tal obrigação deverá ser objecto de exame , de acordo com as
        regras comunitárias ( p . ex .   Directiva 86 / 635 / CEE , relativa às contas
        bancárias ),   mesmo que sejam meramente           descritivas ,     tal   como
        determinado na segunda alteração .
 ---pagebreak---                                  ALILKAVAÜ        I*'KUHOO»M OL.
                                   DIRECTIVA 00 CONSELHO
                 relativa às obrigações em matéria de publicidade dos
               documentos contabi l í st i cos das sucursais , estabelecidas
            num Estado-membro , de instituições de credito e financeiras
                  cuja sede social se situa fora desse Estado-membro
Posição comum do Conselho                      Alteração de proposta da Comissão
                           Primeiro considerando sem alteração
Segundo considerando                           Segundo considerando
Considerando que , no âmbito de uma            Considerando que , no âmbito de uma
outra coordenação das obrigações de            outra coordenação das obrigações de
publicidade das sucursais , estão              publicidade das sucursais , estão pre¬
previstos determinados actos e                 vistos determinados actos e determinadas
determinadas informações relativos             informações relativos às sucursais
às sucursais estabelecidas num                 estabelecidas num Estado-membro que
Estado-membro que devem ser publi ¬            devem ser publicados por certos tipos
cados por certos tipos de socie¬               de sociedades , incluindo bancos e outras
dades reguladas pelo direito de um             instituições financeiras , reguladas pelo
outro Estado-membro ; que , no que se          direito de um outro Estado-memb ro ;
refere à publicidade dos documentos            ( restante texto , inalterado )
contabi l ist i cos , é feita referência
às disposições especificas a adoptar
para os bancos e outras instituições
f inancei ras ;
      Restantes considerandos , Artigos 1 2, 22 , 32 , 42 , 52 e 62 inalterados
Artigo 7-                                      Artigo 72
0 Conselho , deliberando sob propos¬           0 Conselho , deliberando sob proposta
ta da Comissão , procederá cinco anos da Comissão e em cooperação com o
após a data da referida no n2 2 do             Parlamento Europeu , procederá ( restan
artigo 62 , à análise e , se for caso          te texto , inalterado )
disso , à revisão do n2 4 do artigo
22 , em função da experiência adqui ¬
rida com a aplicação da presente
directiva e do objectivo de eliminar
as informações adicionais referidas
no n2 4 do artigo 22, tendo em conta
os progressos realizados no sentido
do reforço da harmonização das con¬
tas dos bancos e outras instituições
financeiras .