CELEX: 62018TN0407
Language: pt
Date: 2018-07-02 00:00:00
Title: Processo T-407/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — WP/EUIPO

10.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/18
            
         
      Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — WP/EUIPO
      (Processo T-407/18)
      (2018/C 319/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WP (representante: H. Tettenborn, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do EUIPO de 6 de outubro de 2017, que recusa a segunda renovação do contrato do recorrente enquanto agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea f), do ROA (Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia), e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o EUIPO nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da legalidade, por não ter cumprido as disposições pertinentes do Estatuto (Estatuto dos Funcionários da UE) e do ROA, em particular os artigos 56.o do Estatuto e 110.o do ROA, e que a decisão impugnada carece de qualquer outra base jurídica.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da legalidade, cometeu um erro de apreciação manifesto e violou o seu dever de assistência para com os funcionários.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou os requisitos do Regulamento n.o 45/2001, (1) em particular o artigo 27.o, n.os 1 e 2, alínea b).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, em que alega que, ao adotar a decisão impugnada, o EUIPO violou o princípio da igualdade de tratamento.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1).