CELEX: C2007/082/35
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-45/07: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/19
            
         Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-45/07)
   (2007/C 82/35)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson, M. Konstantidinis e F. Hoffmeister)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao apresentar na Organização Marítima Internacional (OMI) uma proposta sobre o «Controlo da conformidade dos barcos e das instalações portuárias às exigências do Capítulo XI-2 da Convenção SOLAS e do Código ISPS», em 18 de Março de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o, 71.o e 80.o, n.o 2, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia.
            
         
               —
            
            
               condenar República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão, a apresentação, pela República Helénica, de uma proposta à Organização Marítima Internacional sobre uma questão que está compreendida no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 725/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, sem a correspondente autorização da Comunidade, constitui uma violação das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.o, 71.o e 80.o, n.o 2, do Tratado que Institui a Comunidade Europeia.
   A Comissão alega que, a partir da adopção do Regulamento (CE) n.o 725/2004, a Comunidade tem competência exclusiva para assumir obrigações internacionais no âmbito da segurança marítima. Em consequência, os Estados-Membros não são competentes para apresentar posições nacionais junto da Organização Marítima Internacional relativamente a questões que são da competência exclusiva da Comunidade, salvo se obtiverem a correspondente autorização desta.
   
      (1)  JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.