CELEX: 32017R1956
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1956 da Comissão, de 26 de outubro de 2017, que insere um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson d'Ardenne/Collier d'Ardenne/Pipe d'Ardenne (IGP)]

27.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1956 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2017
   que insere um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson d'Ardenne/Collier d'Ardenne/Pipe d'Ardenne (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido da Bélgica para registar o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» (IGP), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão recebeu dois atos de oposição, a saber, da Zurich Foodstuff Trading LLC — Emirados Árabes Unidos, em 17 de agosto de 2015, e da Rezos Brands SA — Grécia, em 14 de setembro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão transmitiu à Bélgica o ato de oposição da Zurich Foodstuff Trading LLC. A Comissão não transmitiu o ato de oposição apresentado pela Rezos Brands SA: em conformidade com o artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado-Membro diferente daquele em que o pedido foi apresentado, pode apresentar um ato de oposição ao Estado-Membro em que está estabelecida. Por conseguinte, a Rezos Brands SA não podia apresentar um ato de oposição diretamente à Comissão. Além disso, o ato de oposição em apreço fora recebido pela Comissão após o termo do prazo previsto para apresentação de atos de oposição, ao abrigo do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
            
         
               (4)
            
            
               Em 17 de outubro de 2015, a Comissão recebeu uma declaração de oposição fundamentada da Zurich Foodstuff Trading LLC.
            
         
               (5)
            
            
               O interesse do opositor, descrito na declaração de oposição fundamentada, não era presente e direto, mas indireto e hipotético. Assim, a Zurich Foodstuff Trading LLC carecia de interesse legítimo, o que motivou o termo do procedimento de oposição e a inadmissibilidade da oposição apresentada pela Zurich Foodstuff Trading LLC.
            
         
               (6)
            
            
               As autoridades belgas enviaram à Comissão, por ofício de 16 de julho de 2014, um pedido da empresa TerBeke-Pluma, estabelecida fora da área geográfica definida para a IGP «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» e que apresentara uma declaração de oposição admissível, ao abrigo do artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, solicitando um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que lhe permitisse continuar a utilizar o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne». Por ofícios de 1 de abril de 2015, 3 de novembro de 2016 e 3 de abril de 2017, as autoridades belgas comunicaram à Comissão as informações e os esclarecimentos necessários para esta ter pleno conhecimento dos factos ao decidir sobre o referido período transitório.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, concedeu-se ao nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» uma proteção nacional transitória, a partir de 8 de maio de 2014, ou seja, a partir da data em que a Comissão recebeu o pedido de registo. Neste contexto, concedeu-se à empresa TerBeke-Pluma, a nível nacional, um período de adaptação de nove meses, no máximo, durante o qual podia continuar a utilizar os nomes protegidos em relação a produtos não conformes com o caderno de especificações. Esse período de adaptação teve início a 8 de maio de 2014 e terminou nove meses depois.
            
         
               (8)
            
            
               Na medida em que a empresa TerBeke-Pluma não pode, desde 8 de fevereiro de 2015, vender o seu produto sob a denominação «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne», não se justifica a concessão de um período transitório ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Permitir a utilização dos nomes registados para produtos fabricados fora da área geográfica delimitada não permitiria uma «transição», conduzindo antes ao restabelecimento de uma situação considerada ilegal desde 8 de fevereiro de 2015.
            
         
               (9)
            
            
               À luz do exposto, o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» deve ser inserido no «registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas»,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É registado o nome «Saucisson d'Ardenne»/«Collier d'Ardenne»/«Pipe d'Ardenne» (IGP).
   O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO C 182 de 3.6.2015, p. 7.
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).