CELEX: C1998/234/39
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Acção intentada em 29 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-205/98)

C 234/20                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
AccËaÄo intentada em 29 de Maio de 1998 pela ComissaÄo             RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-
   das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica           nidades Europeias, representada por Laura Pignataro, do
                       (Processo C-204/98)                         seu ServicËo Jurídico, e por Andreas Buschmann, perito
                                                                   nacional destacado no ServicËo Jurídico, com domicílio
                          (98/C 234/38)                            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                   de la Cruz, do ServicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 29 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com             Ð declarar que, ao aumentar a partir de 1 de Julho de
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                1995 e a partir de 1 de Fevereiro de 1996 as portagens
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre                     em toda a auto-estrada de Brenner, uma via de traÃnsito
Wagner, Kirchberg.                                                     atraveÂs da AÂustria utilizada predominantemente por
                                                                       veículos de transporte de mercadorias com mais de 12
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  toneladas provenientes de outros Estados-Membros, a
que o Tribunal se digne:                                               RepuÂblica da AÂustria violou o artigo 7.o, alínea b), da
                                                                       Directiva 93/89/CEE (1),
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
      obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado
      CE e da Directiva 94/38/CE da ComissaÄo, de 26 de            Ð declarar que a RepuÂblica da AÂustria violou o artigo 7.o,
      Julho de 1994, que altera os anexos C e D da Direc-              alínea h), da Directiva 93/89/CEE, uma vez que as por-
      tiva 92/51/CEE do Conselho, relativa a um segundo                tagens naÄo foram apenas previstas para cobrir os cus-
      sistema geral de reconhecimento das formacËoÄes profis-          tos de construcËaÄo, de exploracËaÄo e de desenvolvimento
      sionais (1), ao naÄo tomar e, subsidiariamente, ao naÄo          da auto-estrada de Brenner,
      comunicar aÁ ComissaÄo dentro do prazo fixado, as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
      necessaÂrias para se conformar com o disposto na refe-
      rida directiva,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
      cia.
                                                                   Por acórdaÄo de 5 de Julho de 1995 no processo C-21/
Fundamentos e principais argumentos                                /94 (2) o Tribunal de JusticËa anulou a Directiva 93/89/CEE
                                                                   mas manteve os seus efeitos ateÂ aÁ adopcËaÄo de uma nova
Nos termos do disposto no artigo 189.o do Tratado CE, as           directiva pelo Conselho.
directivas vinculam os Estados-Membros destinataÂrios
quanto ao resultado a alcancËar. Segundo o primeiro paraÂ-         Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea b), da directiva: prever
grafo do artigo 5.o do Tratado CE, os Estados-Membros                  aumentos de portagens para toda a auto-estrada de
devem tomar todas as medidas gerais ou especiais capazes               Brenner (Innsbruck ateÂ aÁ fronteira de Brenner) apenas
de assegurar o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes                para veículos de transporte de mercadorias com mais
desse mesmo Tratado ou resultantes de actos das institui-              de treÃs eixos, permanecendo inalteradas as portagens
cËoÄes da Comunidade. Estas disposicËoÄes impoÄem aos Esta-            aplicaÂveis a seccËoÄes de percurso e ao traÂfego local e
dos-Membros a obrigacËaÄo de adequarem a sua legislacËaÄo              aos veículos de transporte de mercadorias com menos
aÁs directivas comunitaÂrias dentro do prazo nestas previsto.          de treÃs eixos, constitui uma discriminacËaÄo indirecta de
O prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 94/38/             tratamento em razaÄo da nacionalidade do utilizador
/CEE terminou em 1 de Outubro de 1994, sem que a                       da estrada. Este aumento afecta sobretudo o traÂfego
RepuÂblica HeleÂnica tivesse adoptado as necessaÂrias dispo-           de traÃnsito, 94 % do qual eÂ transportado por veículos
sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas para           de transporte de mercadorias registados no estrangeiro
se conformar com esta directiva.                                       e apenas 6 % por veículos de transporte de mercado-
                                                                       rias registados na A  Â ustria. De acordo com o Governo
(1) JO L 217 de 23.8.1994, p. 8.                                       austríaco, cerca de 82 % dos veículos de transportes de
                                                                       mercadorias afectados pela abolicËaÄo das taxas reduzi-
                                                                       das para toda a auto-estrada na altura do primeiro
                                                                       aumento das portagens estavam registados em outros
                                                                       Estados da UniaÄo Europeia. Relativamente ao traÂfego
                                                                       de transporte de mercadorias pesadas na sua totalidade
AccËaÄo intentada em 29 de Maio de 1998 pela ComissaÄo                 (traÃnsito e traÂfego bilateral), os veículos de transporte
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da A     Â ustria        de mercadorias pesadas afectados pelo aumento de
                       (Processo C-205/98)                             portagens eÂ constituído, de acordo com informacËoÄes
                                                                       austríacas, por cerca de 84 % de veículos estrangeiros.
                          (98/C 234/39)
                                                                       As seccËoÄes de percurso da auto-estrada de Brenner e a
                                                                       seccËaÄo entre Innsbruck e Matrei em ambos os sentidos,
Deu entrada em 29 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-                 por outro lado, que naÄo foram afectadas pelo aumento
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  das portagens, saÄo naturalmente utilizadas sobretudo
 ---pagebreak--- 25.7.98                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/21
     por veículos de transporte de mercadorias de traÂfego               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     regional e local, registados na A        Â ustria. Significante-    Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16 de
     mente, nem sequer houve para o traÂfego nessas seccËoÄes            Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg e o
     um ajustamento devido aÁ inflacËaÄo.                                              Land Mecklenburg-Vorpommern
                                                                                              (Processo C-207/98)
     Existe tambeÂm uma discriminacËaÄo indirecta de trata-                                      (98/C 234/40)
     mento em razaÄo da nacionalidade do transportador
     pelo facto de os dois aumentos de portagens se aplica-
     rem apenas aos veículos de transporte de mercadorias                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de mais de treÃs eixos, enquanto para os veículos de                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     transporte de mercadorias ateÂ treÃs eixos naÄo terem               do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16
     sido aplicados aumentos de portagens mesmo para                     de Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg
     toda a auto-estrada de Brenner, uma vez que nesta                   e o Land Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na
     uÂltima categoria os veículos registados na AÂustria saÄo           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     claramente dominantes. A diferencËa de tratamento naÄo
     se justifica com base na maior utilizacËaÄo das estradas,
     uma vez que naÄo apenas o nuÂmero de eixos mas tam-                 O Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     beÂm factores como a tonelagem total proporcional-                  se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mente ao nuÂmero de eixos, o peso dos eixos e o sis-
     tema de suspensaÄo dos eixos de traccËaÄo desempenham               Existe discriminacËaÄo em razaÄo do sexo, para efeitos do
     um papel decisivo quanto a isto.                                    disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE, de
                                                                         9 de Fevereiro de 1976 (1), quando uma entidade patronal
     Por fim, o sistema de portagens da auto-estrada de                  naÄo admite uma candidata a um posto de trabalho livre,
     Brenner tambeÂm discrimina indirectamente em razaÄo                 para que tem a necessaÂria habilitacËaÄo, por se encontrar em
     da origem e do destino dos veículos de transporte de                estado de gravidez e naÄo poder ocupar, de imediato, o
     mercadorias. A imposicËaÄo de portagens elevadas bas-               referido lugar, a preencher mediante contrato por tempo
     tante desproporcionadas em toda a auto-estrada relati-              indeterminado, por, nos termos da Mutterschutzgesetz (lei
     vamente aÁs seccËoÄes de percurso, afecta especialmente o           de proteccËaÄo da maternidade) lhe ser vedado o exercício
     traÂfego de traÃnsito, isto eÂ, o traÂfego cuja origem e des-       de actividade laboral durante a gravidez?
     tino estaÄo fora da AÂustria. Inversamente, o mesmo se
     aplica aÁs isencËoÄes dos aumentos de portagem dos veí-             (1) JO L 39 de 16.2.1976, p. 40.
     culos de transporte de mercadorias com menos de treÃs
     eixos.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea h), da directiva: nos ter-
     mos do artigo 7.o, alínea h), da directiva, o aumento
     das portagens deve estar ligado aos próprios custos                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     dessas infra-estruturas. No presente caso isto eÂ apenas            Landgericht Potsdam de 27 de Abril de 1998, no processo
     evidente num sentido muito limitado. As despesas da                      entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert
     empresa exploradora da auto-estrada de Brenner, de                                       (Processo C-208/98)
     acordo com as informacËoÄes do Governo austríaco,
     diminuíram consideravelmente nos recentes anos, naÄo                                        (98/C 234/41)
     obstante no mesmo período o rendimento das porta-
     gens ter notoriamente aumentado no mesmo período.
     O Governo austríaco alega erradamente a existeÃncia                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de despesas da sociedade de financiamento ASFINAG                   Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     para outras auto-estradas e vias raÂpidas na AÂustria. A            Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial, de 27
     expressaÄo «infra-estruturas» do artigo 7.o, alínea h), da          de Abril de 1998, no processo entre Berliner Kindl Braue-
     directiva, no contexto das disposicËoÄes relativas aÁs por-         rei AG e Andreas Siepert, que deu entrada na Secretaria
     tagens, apenas pode significar as estradas relativa-                do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     mente aÁs quais se aplicam legalmente portagens. Uma
     vez que a AÂustria aplica uma taxa geral ao utilizador              O Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial soli-
     de veículos a motor com um peso total em carga auto-                cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
     rizado igual ou superior a 12 toneladas (quarto traves-             seguinte questaÄo prejudicial:
     saÄo do artigo 2.o da directiva), isto significa, no pre-
     sente caso, apenas a própria auto-estrada de Brenner,
     na medida em que eÂ entendida como um seÂrie de                     Um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa singular
     «pontes, tuÂneis e passagens de montanha».                          fora do quadro do exercício de qualquer actividade pro-
                                                                         fissional seraÂ abrangido pelo aÃmbito de aplicacËaÄo da
                                                                         Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                         de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
(2) Colect. 1995, p. I-1827.
                                                                         vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                         bros relativas ao creÂdito ao consumo (JO L 42 de
                                                                         12.2.1987, p. 48), quando garante o reembolso duma