CELEX: 62019CN0305
Language: pt
Date: 2019-04-12 00:00:00
Title: Processo C-305/19: Ação intentada em 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República Checa

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/17
            
         
      Ação intentada em 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República Checa
      (Processo C-305/19)
      (2019/C 213/16)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek, K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Demandada: República Checa
      
         Pedidos da demandante
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  A República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 2 da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), porquanto não assegurou que seja afixado o certificado de desempenho energético nos edifícios com uma área útil total superior a 500 m2, para os quais foi emitido um certificado de desempenho energético nos termos do artigo 12.o, n.o 1, dessa diretiva, e que são frequentemente visitados pelo público;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República Checa nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      
                  1.
               
               
                  O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE estabelece a obrigação de afixação do certificado de desempenho energético emitido nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da diretiva, nos casos em que um edifício com uma área útil total superior a 500 m2 é frequentemente visitado pelo público.
               
            
                  2.
               
               
                  Contudo, a lei checa [§ 7a da zákon č. 406/2000 Sb., o hospodaření energií, ve znění pozdějších předpisů (Lei n.o 406/2000 sobre a gestão da energia, conforme alterada)] estabelece a obrigação de afixação do certificado de desempenho energético, ou passaporte de desempenho energético, só para os edifícios ocupados por autoridades públicas. A lei checa não estabelece, pois, a obrigação de afixação do passaporte de desempenho energético em situações em que os edifícios são ocupados por entidades que não sejam autoridades públicas e são frequentemente visitados pelo público. A legislação exigida ainda está apenas em fase preparatória.
               
            
                  3.
               
               
                  Por conseguinte, a República Checa não assegurou que seja afixado o certificado de desempenho energético nos edifícios com uma área útil total superior a 500 m2, para os quais foi emitido um certificado de desempenho energético nos termos do artigo 12.o, n.o 1, da diretiva, e que são frequentemente visitados pelo público, pelo que não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 2, da diretiva.
               
            
         (1)  JO 2010, L 153, p. 13.