CELEX: C2004/217/28
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-275/04: Recurso interposto em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/15
            
         Recurso interposto em 29 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-275/04)
   (2004/C 217/28)
   Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Reino da Bélgica, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Giolito e G. Wilms, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que:
               
                           —
                        
                        
                           ao não inscrever, na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000 (1), os direitos apurados nos prazos prescritos;
                           e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não verificar se, após 1 de Janeiro de 1995, ocorreram outros atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios, em consequência de uma inscrição tardia na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000, ao destruir os arquivos relativos a este período e ao não os comunicar à Comissão a fim de esta poder calcular os juros de mora devidos, nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89 (2), por força da disponibilização tardia dos recursos próprios;
                        
                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 6.o, 9.o, 10.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (3) que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (4), cujo objecto é idêntico, e do artigo 10.o do Tratado CE.
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O incumprimento pelo Reino da Bélgica das disposições comunitárias em matéria de inscrição contabilística deu lugar à existência de atrasos na colocação à disposição dos recursos próprios. Com efeito, os Estados-Membros devem inscrever os montantes dos direitos apurados, garantidos e não contestados na contabilidade prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1150/2000 («Contabilidade A»), ao passo que a contabilidade prevista no n.o 3, alínea b), da mesma disposição («Contabilidade B») é reservada aos direitos apurados que ainda não tenham sido cobrados e relativamente aos quais não tenha sido prestada qualquer caução. Os montantes cobertos por uma garantia emitida ao abrigo do regime de trânsito externo (T1, caderneta TIR, caderneta ATA, etc.) apenas podem ser inscritos na contabilidade separada na condição de serem contestados em boa e devida forma, o que implica, nomeadamente, o respeito dos prazos e a interposição de um recurso por escrito.
   A Comissão não pode aceitar as justificações apresentadas pela Bélgica em relação às irregularidades e aos atrasos nas inscrições verificados.
   
      (1)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1).
   
      (3)  JO L 293, p. 9.
   
      (4)  JO L 185, p. 24.