CELEX: 62019CO0415
Language: pt
Date: 2020-05-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de maio de 2020.#Blumar SpA e o. contra Agenzia delle Entrate.#Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão.#Processos apensos C-415/19 a C-417/19.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
   6 de maio de 2020 (
         *1
      )
   «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão Europeia que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno — Legislação nacional que exclui a possibilidade de conceder um auxílio ao abrigo do regime autorizado em caso de inobservância de uma condição não prevista pela decisão da Comissão»
   Nos processos apensos C‑415/19 a C‑417/19,
   que têm por objeto três pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), por Decisões de 4 de dezembro de 2018, que deram entrada no Tribunal de Justiça em 28 de maio de 2019, nos processos
   
      Blumar SpA (C‑415/19),
   
      Roberto Abate SpA (C‑416/19),
   
      Commerciale Gicap SpA (C‑417/19)
   contra
   
      Agenzia delle Entrate,
   
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
   composto por: M. Safjan, presidente de secção, J.‑C. Bonichot (relator), presidente da Primeira Secção, e L. Bay Larsen, juiz,
   advogado‑geral: E. Tanchev,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vistos os autos,
   vistas as observações apresentadas:
   
            –
         
         
            em representação da Blumar SpA e da Commerciale Gicap SpA, por G. Mameli, R. Esposito e R. Altieri, avvocati,
         
      
            –
         
         
            em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por G. De Socio, avvocato dello Stato,
         
      
            –
         
         
            em representação da Comissão Europeia, por P. Stancanelli e F. Tomat, na qualidade de agentes,
         
      vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto a interpretação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, do princípio da proporcionalidade e da Decisão C (2008) 380 da Comissão, de 25 de janeiro de 2008, «Auxílio de Estado N 39/2007 — Itália — Crédito fiscal para novos investimentos em zonas desfavorecidas» (a seguir «Decisão de 25 de janeiro de 2008»).
         
      
            2
         
         
            Estes pedidos foram apresentados no âmbito de três litígios que opõem, respetivamente, a Blumar SpA, a Roberto Abate SpA e a Commerciale Gicap SpA à Agenzia delle Entrate (Administração Fiscal, Itália), a respeito da recusa desta última em conceder um crédito fiscal a estas sociedades, ao abrigo de um regime de auxílios de Estado autorizado pela Decisão de 25 de janeiro de 2008.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
      
         Direito da União
      
   
   
            3
         
         
            Através da Decisão de 25 de janeiro de 2008, a Comissão Europeia considerou que o regime de auxílios instituído pela legge n.o 296 contenente «Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2007)» [Lei n.o 296, relativa às Disposições para a Elaboração do Orçamento Anual e Plurianual do Estado (Lei de Finanças de 2007)], de 27 de dezembro de 2006 (suplemento ordinário do GURI n.o 299, de 27 de dezembro de 2006, a seguir «Lei n.o 296/2006»), que institui um crédito fiscal para aquisição de bens de equipamento destinados a estruturas de produção localizadas em determinadas regiões do sul de Itália (a seguir «crédito fiscal em causa»), era compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c), CE.
         
      
      
         Direito italiano
      
   
   
            4
         
         
            O crédito fiscal em causa foi instituído pelo artigo único, n.os 271 a 279, da Lei n.o 296/2006, e produziu efeitos desde o início do período de tributação subsequente àquele que estava em curso em 31 de dezembro de 2006 e até ao termo do período de tributação em curso em 31 de dezembro de 2013.
         
      
            5
         
         
            As disposições do artigo único, n.o 1223, desta lei foram revogadas, mas foram retomadas, em termos idênticos, no artigo 16.o bis, n.o 11, da legge n.o 11 che reca norme generali sulla partecipazione dell’Italia al processo normativo dell’Unione europea e sulle procedure di esecuzione degli obblighi comunitari (Lei n.o 11, relativa às Disposições Gerais sobre a Participação da Itália no Processo Legislativo da União Europeia e sobre os Processos de Execução das Obrigações Comunitárias), de 4 de fevereiro de 2005 (GURI n.o 37, de 15 de fevereiro de 2005, a seguir «Lei n.o 11/2005»). De acordo com estas disposições:
            «Os destinatários dos auxílios previstos no artigo 87.o CE só podem beneficiar destas medidas se declararem, em conformidade com o disposto no artigo 47.o do texto único do [decreto del Presidente della Repubblica n.o 445 (Decreto do Presidente da República n.o 445), de 28 de dezembro de 2000 (suplemento ordinário do GURI n.o 42, de 20 de fevereiro de 2001),] e de acordo com as modalidades fixadas em decreto do Presidente do Conselho de Ministros, a publicar na Gazzetta ufficiale, não terem recebido, e não terem em seguida omitido reembolsar ou depositar numa conta bloqueada, os auxílios que a Comissão Europeia tenha declarado ilegais ou incompatíveis e que foram especificados no decreto a que se refere o presente número.»
         
      
            6
         
         
            O decreto del Presidente del Consiglio dei ministri (Decreto do Presidente do Conselho de Ministros), de 23 de maio de 2007 (GURI n.o 160, de 12 de julho de 2007), regula as modalidades para elaboração da declaração «substitutiva de ato notarial», referida no número anterior (a seguir «declaração sob compromisso de honra»). Este decreto prevê, no seu artigo 4.o, n.o 1, que esta declaração «incide sobre os auxílios cuja recuperação a Comissão Europeia ordenou, ao abrigo das seguintes decisões:
            a) Decisão da Comissão de 11 de maio de 1999 […] relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, sob a forma de vantagens concedidas ligadas à celebração de contratos de formação e de trabalho […]
            b) Decisão da Comissão de 5 de junho de 2002 […] auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público […]
            c) Decisão da Comissão de 30 de março de 2004 […] relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego […]
            d) Decisão da Comissão de 20 de outubro de 2004 […] relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 […]».
         
      
            7
         
         
            O artigo 2.o do decreto legge n.o 97 (Decreto‑Lei n.o 97), de 3 de junho de 2008, convertido em lei e alterado pela legge n.o 129 (Lei n.o 129), de 2 de agosto de 2008 (GURI n.o 180, de 2 de agosto de 2008), fixa os limites máximos dos recursos disponíveis para os diferentes anos de aplicabilidade do auxílio e regula o procedimento de acesso ao crédito fiscal em causa prevendo nomeadamente, para os projetos de investimento já implementados à data da entrada em vigor deste decreto‑lei, a obrigação de os interessados enviarem um formulário à Administração Fiscal, sob pena de retirada do auxílio, num determinado prazo, que vale como «reserva do direito» a beneficiar deste crédito fiscal.
         
      
      Litígios nos processos principais, questão prejudicial e tramitação processual no Tribunal de Justiça
   
   
            8
         
         
            Os factos relativos aos três litígios nos processos principais são, mutatis mutandis, idênticos nos processos C‑415/19 a C‑417/19. Podem ser resumidos da seguinte forma.
         
      
            9
         
         
            Cada uma das recorrentes nos processos principais pediu à Administração Fiscal para beneficiar do crédito fiscal em causa.
         
      
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            A Administração Fiscal indeferiu os respetivos pedidos das recorrentes com o fundamento de que as ora recorrentes não tinham anexado a declaração sob compromisso de honra aos respetivos pedidos.
         
      
            11
         
         
            Foi negado provimento aos recursos interpostos por estas recorrentes contra as referidas decisões tanto em primeira instância como em sede de recurso.
         
      
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            No âmbito dos seus respetivos recursos interpostos no órgão jurisdicional de reenvio, a saber, a Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália), as referidas recorrentes invocaram a violação tanto do artigo 108.o, n.o 3, TFUE como da Decisão de 25 de janeiro de 2008 e do princípio da proporcionalidade.
         
      
            13
         
         
            O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre a conformidade da regulamentação italiana em causa nos processos principais com o direito da União na medida em que, por um lado, a concessão do crédito fiscal em causa pode ser recusada apenas com o fundamento de que o requerente recebeu um auxílio julgado incompatível com o mercado interno pela Comissão, sem que seja necessário que aquele requerente tenha sido formalmente objeto de uma injunção de recuperação, e, por outro, não se trata de uma simples suspensão do pagamento de um novo auxílio, mas de uma recusa definitiva deste auxílio. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio tem igualmente dúvidas sobre a conformidade do direito nacional com o princípio da proporcionalidade.
         
      
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            Nestas condições, a Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial, redigida em termos idênticos nos três processos principais:
            «O n.o 1223 do artigo único da Lei [n.o 296/2006] (atual artigo 16.o [bis], n.o 11, da [Lei n.o 11/2005])[…] e o Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2007[…] são compatíveis com o direito da União, em especial com o artigo 108.o, [n.o] 3, TFUE, tal como interpretado pelo [Acórdão de 15 de maio de 1997, TWD/Comissão (C‑355/95 P, EU:C:1997:241)], com a Decisão [de 25 de janeiro de 2008] e com o princípio [do direito da União] da proporcionalidade?»
         
      
            15
         
         
            Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2019, os processos C‑415/19 a C‑417/19 foram apensados para efeitos da fase escrita e do despacho.
         
      
      Quanto à questão prejudicial
   
   
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            Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta a uma questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou quando a resposta à questão submetida a título prejudicial não suscite nenhuma dúvida razoável, o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
         
      
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            Há que aplicar esta disposição aos presentes processos.
         
      
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            Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Decisão de 25 de janeiro de 2008 e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual a concessão de um auxílio de Estado ao abrigo de um regime de auxílios instituído por este Estado‑Membro e autorizado por esta decisão depende de o requerente apresentar uma declaração segundo a qual este não beneficiou de auxílios considerados ilegais e incompatíveis pela Comissão, que omitiu reembolsar ou depositar numa conta bloqueada, ainda que não tenha sido objeto de um pedido de recuperação e não obstante o facto de a referida decisão não prever explicitamente tal exigência.
         
      
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            Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do Acórdão de 15 de maio de 1997, TWD/Comissão (C‑355/95 P, EU:C:1997:241), ao qual o órgão jurisdicional de reenvio se refere nas suas decisões de reenvio e na sua questão, que a Comissão pode fazer depender o pagamento de um auxílio novo da recuperação de auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno. Com efeito, o Tribunal de Justiça julgou que a Comissão, por um lado, é competente para tomar em consideração o eventual efeito cumulativo dos auxílios anteriores ilegais não restituídos e dos novos auxílios e, por outro, só pode constatar a compatibilidade com o mercado interno de novos auxílios quando os elementos de que dispõe lhe permitam concluir nesse sentido (v., neste sentido, Despacho de 21 de janeiro de 2010, Iride e Iride Energia/Comissão, C‑150/09 P, não publicado, EU:C:2010:34, n.o 70).
         
      
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            No presente caso, resulta dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça que, na sua Decisão de 25 de janeiro de 2008, a Comissão tomou em consideração que a legislação nacional em causa nos processos principais não permite que o crédito fiscal em causa seja concedido a um requerente que tenha beneficiado de um auxílio declarado ilegal e incompatível pela Comissão, quando em relação a este requerente exista um pedido de reembolso, mas o auxílio não tenha sido reembolsado ou depositado numa conta bloqueada.
         
      
            21
         
         
            Há que constatar que, embora se destine a garantir o cumprimento das condições referidas pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 15 de maio de 1997, TWD/Comissão (C‑355/95 P, EU:C:1997:241), esta legislação nacional enuncia no entanto condições mais restritivas porquanto prevê a recusa do pagamento do auxílio de Estado apenas porque o requerente não apresentou a declaração sob compromisso de honra, independentemente da questão de saber se este beneficiou efetivamente de um auxílio declarado ilegal e incompatível ou, se for caso disso, da questão da existência de um pedido de reembolso deste auxílio de que tenha sido destinatário.
         
      
            22
         
         
            No entanto, tal exigência não afeta as obrigações evocadas nesse acórdão nem altera o regime de auxílios autorizado pela Decisão de 25 de janeiro de 2008. Assim, esta exigência não é suscetível de pôr em causa a compatibilidade deste regime com o mercado interno e não pode, por conseguinte, ser considerada contrária a esta decisão.
         
      
            23
         
         
            Por outro lado, conforme a Comissão alega nas suas observações escritas, embora o artigo 108.o, n.o 3, TFUE obrigue os Estados‑Membros a notificarem à Comissão os seus projetos em matéria de auxílios de Estado antes de os executarem, não os obriga, em contrapartida, a conceder um auxílio, ainda que este se insira no âmbito de um regime de auxílios aprovado por uma decisão desta instituição. Tal decisão tem apenas por objeto e por efeito autorizar um regime de auxílios declarando‑o compatível com o mercado interno, e não de o impor ao Estado‑Membro em causa (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de novembro de 2008, Foselev Sud‑Ouest, C‑18/08, EU:C:2008:647, n.o 16, e de 20 de maio de 2010, Todaro Nunziatina & C., C‑138/09, EU:C:2010:291, n.o 52, e Despacho de 30 de maio de 2018, Yanchev, C‑481/17, não publicado, EU:C:2018:352, n.o 22).
         
      
            24
         
         
            Por conseguinte, a decisão da Comissão que aprova um regime de auxílios de Estado não constitui um obstáculo a que o Estado‑Membro em causa mantenha a faculdade de recusar conceder um auxílio ao abrigo deste regime (v., neste sentido, Despacho de 30 de maio de 2018, Yanchev, C‑481/17, não publicado, EU:C:2018:352, n.o 22).
         
      
            25
         
         
            No presente caso, a circunstância de, atendendo ao sistema instituído de tratamento dos pedidos e ao limite máximo dos recursos disponíveis, a recusa de concessão do crédito fiscal em causa assente na inexistência de uma declaração sob compromisso de honra comportar um caráter definitivo também não é suscetível de pôr em causa as considerações que precedem.
         
      
            26
         
         
            Nestas condições, também não se pode considerar que tal exigência é contrária ao princípio da proporcionalidade.
         
      
            27
         
         
            Por conseguinte, há que responder à questão prejudicial que o artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Decisão de 25 de janeiro de 2008 e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual a concessão de um auxílio ao abrigo de um regime de auxílios instituído por este Estado‑Membro e autorizado por esta decisão depende de o requerente apresentar uma declaração segundo a qual não beneficiou de auxílios declarados ilegais e incompatíveis pela Comissão, que omitiu reembolsar ou depositar numa conta bloqueada, ainda que não tenha sido objeto de um pedido de recuperação e não obstante o facto de a referida decisão não prever explicitamente tal exigência.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            28
         
         
            Revestindo os processos, quanto às partes nas causas principais, a natureza de incidentes suscitados perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
         
       
            
               
                  O artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Decisão C (2008) 380 da Comissão, de 25 de janeiro de 2008, «Auxílio de Estado N 39/2007 — Itália — Crédito fiscal para novos investimentos em zonas desfavorecidas», e o princípio da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual a concessão de um auxílio ao abrigo deste regime de auxílios instituído por este Estado‑Membro e autorizado por esta decisão depende de o requerente apresentar uma declaração segundo a qual não beneficiou de auxílios declarados ilegais e incompatíveis pela Comissão Europeia, que omitiu reembolsar ou depositar numa conta bloqueada, ainda que não tenha sido objeto de um pedido de recuperação e não obstante o facto de a referida decisão não prever explicitamente tal exigência.
               
            
          
            
               
                  Assinaturas
               
            
         (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.