CELEX: 52011PC0732
Language: pt
Date: 2011-11-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio

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Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio  /* COM/2011/0732 final - 2011/0331 (NLE) */  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTADescrição geral das condições de adesão de Samoa à OMCI. INTRODUÇÃOOs membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e Samoa encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão de Samoa a esta organização. Isto acontece decorridos treze anos de negociações, iniciadas quando Samoa solicitou a sua adesão à OMC, em 1998. O pedido de adesão de Samoa foi analisado em conformidade com as directrizes definidas na Decisão do Conselho Geral da OMC, de 10 de Dezembro de 2002, sobre a adesão de países menos desenvolvidos (PMD), devendo agora o Conselho adoptar uma decisão que aprove as condições de adesão de Samoa, antes de a UE poder apoiar formalmente a entrada de Samoa.Segue-se a descrição sucinta das condições de adesão.II. DESCRIÇÃO SECTORIAL DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO DE SAMOAA taxa consolidada final média de Samoa (TCF) é de 21 %. A média consolidada final em diferentes sectores industriais flutua entre as médias inferiores de 13,5 % nos produtos farmacêuticos e 16 % nos produtos químicos e as médias mais elevadas de 30 % na indústria do calçado e nos brinquedos.Entre as 5 315 posições pautais da lista de Samoa, apenas 23 não irão atingir a respectiva TCF no momento da adesão e, consequentemente, terão um período de aplicação. O período de aplicação vai até 2017 para 16 posições pautais industriais: rolamentos de esferas, instrumentos de navegação, bicicletas; e até 2022 para 7 posições pautais agrícolas: trigo, cevada, gomas de mascar.Os níveis médios para os direitos são bastante razoáveis, considerando o estatuto de PMD de Samoa, a pequena dimensão e a vulnerabilidade da sua economia, bem como o seu carácter insular. A prática anterior da UE em relação aos PMD tem sido aceitar como razoáveis esses níveis de direitos para economias de dimensão comparável. Samoa participa nas negociações de um APE global enquanto parte do grupo do Pacífico dos países ACP.Produtos industriais-  A TCF média para os produtos não agrícolas é de 22,3 %.-  A maioria dos sectores industriais estão vinculados a uma média de direitos inferior a 25 %, com picos máximos de 30 %.-  Os níveis de direitos mais elevados encontram-se na indústria do calçado e nos brinquedos (as taxas consolidadas finais são de 30 %).-  As posições pautais farmacêuticas apresentam a média mais baixa de direitos consolidados (13,5 %) e os produtos químicos estão consolidados a um nível médio relativamente baixo (16 %).Produtos agrícolas-  Nos produtos agrícolas, a TCF média é de 19,6 %.-  Os picos em relação aos produtos agrícolas são de 35 % no chocolate, café, tabaco e alimentos para animais de estimação; de 65 % nos produtos hortícolas frescos e no peixe. Os cereais, como o trigo, a cevada e o arroz, estão consolidados a níveis pautais que variam entre 10 % e 15 %.ServiçosA lista de Samoa de compromissos específicos no domínio dos serviços é muito satisfatória, tendo em conta o seu estatuto de PMD. Samoa assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de sectores de serviços, incluindo serviços profissionais, informáticos e outros serviços comerciais, serviços de comunicações (serviços de correio e telecomunicações), de construção, de ensino privado, ambientais, financeiros (seguros e banca) e serviços de turismo.Compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de AdesãoNa fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade global da legislação e das instituições comerciais de Samoa com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no Protocolo de Adesão e no relatório do grupo de trabalho. Revestem-se de especial interesse para a UE:Direitos comerciaisSamoa confirmou que, a contar da data de adesão, as suas disposições legislativas e regulamentares relacionadas com o direito de comercializar mercadorias, bem como todas as taxas, encargos e impostos cobrados sobre esses direitos, serão plenamente em conformidade com as suas obrigações no âmbito da OMC. Em especial, o regime de concessão de licenças de importação de álcool de Samoa – que fundiu o direito de importação e o direito de distribuição – terá sido alterado, incluindo o estabelecimento de uma licença temporária, a fim de permitir que o titular da licença importe e venda numa base temporária, e a dissociação entre o direito de importação e o direito de distribuição.Investimento estrangeiroSamoa deu início a uma revisão da sua Lei sobre o Investimento Estrangeiro. Samoa confirmou que, a contar da data da adesão, estará em conformidade com os requisitos da OMC, incluindo os seus compromissos estabelecidos na lista de compromissos no domínio dos serviços. Isto refere-se especificamente à administração das listas reservadas e restritas de actividades económicas, tal como reguladas pela Lei sobre o Investimento Estrangeiro.Determinação do valor aduaneiroAté à data da adesão, a legislação e o regime de Samoa em matéria de determinação do valor aduaneiro serão tornados conformes aos acordos da OMC sobre a determinação do valor aduaneiro.Sectores para os quais foram solicitados períodos transitóriosImpostos nacionais sobre importações: Samoa terá de tornar o tratamento fiscal dos produtos primários nacionais e importados conforme às disposições da OMC (ou seja, alterar a lei relativa ao imposto sobre bens e serviços de valor acrescentado (VAGST), de forma a resolver a actual isenção da VAGST dos produtores primários, que são, em todos os casos, pequenos produtores que vendem os seus produtos no mercado local), no prazo de três anos a contar da data da adesão. No final desse período, Samoa deverá, em especial, apresentar um relatório ao Conselho Geral da OMC, relativo à alteração ou eliminação da isenção fiscal em causa. O período de transição será utilizado para elaborar a reforma legislativa mais adequada, tendo em conta o sector agrícola interno de Samoa, as condicionantes administrativas enfrentadas pelo ministério responsável pela administração da VAGST e as sensibilidades políticas relacionadas com a reforma.Direitos de propriedade intelectual : até à data da adesão, Samoa adoptará legislação que torne o seu regime de propriedade intelectual conforme ao Acordo TRIPS; a plena execução será assegurada até Julho de 2013.III. RECOMENDAÇÃOAo apresentar ao Conselho, para aprovação, as condições de adesão de Samoa à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto Samoa como os seus parceiros comerciais da OMC.2011/0331 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do ComércioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º, 100.º, n.º 2, e 207.º, n.º 4, primeira alínea, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:(1) Em 15 de Abril de 1998, o governo de Samoa solicitou a adesão ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido acordo.(2) Em 15 de Julho de 1998, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão de Samoa à OMC, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitável para Samoa e para todos os membros da OMC.(3) A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura de mercado por parte de Samoa que satisfaçam os pedidos da União e estejam em conformidade com o nível de desenvolvimento de Samoa.(4) Esses compromissos estão agora consagrados no Protocolo de Adesão de Samoa à OMC.(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável em Samoa.(6) O Protocolo de Adesão deve, assim, ser aprovado.(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.(8) É, por conseguinte, necessário definir a posição a adoptar pela União no âmbito da instância competente da OMC, quer se trate da Conferência Ministerial quer do Conselho Geral da OMC,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo único1. A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do órgão competente da OMC, no que respeita à adesão de Samoa à OMC, consiste em aprovar essa adesão.2. A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Feito em […],Pelo ConselhoO Presidente