CELEX: 62008CA0575
Language: pt
Date: 2009-10-01 00:00:00
Title: Processo C-575/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-575/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/56/CE - Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 282/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p.1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21 de Fevereiro de 2009.