CELEX: 31993R0705
Language: pt
Date: 1993-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 705/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

27. 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 74/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 705/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                            carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 % , se o . preço de mercado for inferior a 98 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 110 % , se o preço de mercado for inferior a 96 % e
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o                  superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,                                             d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , aos
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do        Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito nivelador de base
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
percentagem do direito nivelador de base ;                      anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
                                                                relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                                forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­          causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença            mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta        1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita       Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4);
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
 período, relativamente aos bovinos assim como às carnes
 frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do     Considerando que os preços de orientação dos bovinos
 referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                adultos válidos para a campanha de comercialização
 0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­        1992/ 1993 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
 ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos       n ? 1377/92 do Conselho (*) ; que o Regulamento (CEE)
 preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          n ? 660/93 do Conselho (<■) estabelece, até 30 de Junho de
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e      1993, o prolongamento da campanha da comercialização
a experiência adquirida ;                                        de 1992/ 1993 no sector da carne de bovino ;
 Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos        Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
adultos nos mercados representativos da Comunidade é             prevê que o direito nivelador de base é calculado de
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­     acordo com o método constante do artigo 3? e com base
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :        no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
                                                                 sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a           cada uma das categorias e apresentações previstas no
     102 % do preço de orientação ;                              artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e           cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
     inferior ou igual a 1 04 % do preço de orientação ;         produtos importados provenientes de países terceiros ou
                                                                 de outras informações relativas aos preços praticados na
 c) 25 % , se o preço de mercado for superior a 104 % e          exportação por esses países terceiros ;
     inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
 d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
     preço de orientação ;                                       Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
                                                                 preços de oferta que não correspondam às possibilidades
                                                                 de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
 que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
 mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                 (3) JO  n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                                 O   JO  n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
 (■) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                         O   JO  n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 6.
 O JO n? L 18 de 21, 1 . 1993, p. 1 .                             6  JO  n? L 71 de 24. 3. 1993, p. 1 .
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 não representativas ; que se devem igualmente ser              sanitarios, que afectam as cotações registadas no respectivo
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         mercado, a Comissão pode levar em consideração as
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
veis permitem considerá-los não representativos da              das ;
tendência real dos preços dos países de proveniência ;
                                                                Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 Considerando que, se em relação a uma ou várias das cate­      Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos
gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um       dos mercados representativos da Comunidade é o preço
 preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,      estabelecido a partir dos preços verificados durante um
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         período a determinar no ou nos mercados representativos
disponível ;                                                    de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
                                                                rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
 Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira        animais, tendo em consideração a importância de cada
difere de menos de 0,60 ecu por 1 00 quilogramas de peso,       uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             bovino de cada Estado-membro ;
direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;
                                                                Considerando que os mercados representativos, as catego­
 Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do           rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
 Regulamento (CEE) n? 805/68 , um direito nivelador de          ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 terceiros com base na diferença existente entre o preço de     relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 orientação e a média dos preços verificados durante um         verificados nos mercados representativos da Comunidade
 certo período acrescida da incidência do direito adua­         e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
 neiro ;
                                                                (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                mento (CEE) n? 161 5/92 (^ ;
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 611 /77 da
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 1 049/92 (2), se previu a determina­      Considerando que, em relação aos Estados-membros com
ção do direito nivelador específico relativamente aos           vários mercados representativos, o preço de cada categoria
produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        mercados representativos realizados várias vezes durante o
desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação     período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
e os mercados representativos são fixados nos anexos do         é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
Regulamento (CEE) n? 611 /77 ;                                  mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
                                                                goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
                                                                cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,              Regulamento (CEÈ) n? 610/77 dos preços registados nas
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade          zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
Económica Europeia e a República de Áustria relativo à          na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
                                                                ções registadas em cada um dos mercados no interior
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­            dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,
originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para      médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
                                                                mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
as importações, com regime preferencial, no âmbito de           Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em       anexo II ;
conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;
Considerando que a média dos preços relativamente ao            Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
deração quando o montante for pelo menos superior a             rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2       do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
                                                                mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
                                                                ção fixados no referido anexo ;
Considerando que, se a média dos preços difere em
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
última ;                                                        registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
                                                                levar em consideração as cotações registadas no mercado
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
                                                                ção dessas medidas ;
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.
0 JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                            (4) JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .
O JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                           O JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 27. 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 74/ 19
Considerando que, na falta de informação, as cotações           produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 3589/92 da
registadas nos mercados representativos da Comunidade           Comissão (8) estabeleceu as regras de execução no sector
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,           da carne de bovino ;
as últimas cotações conhecidas ;
                                                                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos         de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
verificados nos mercados representativos da Comunidade,         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (9),
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de             não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,          nários dos países e territórios ultramarinos ;
será mantido este último ;
                                                                Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
Considerando que os direitos niveladores devem ser              n? 586/77 ;
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;         Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
que, além disso, há que atender ao Regulamento (CEE) n?         artigo 33 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
3953/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, rela­           tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
tivo ao regime aplicável às importações na Comunidade           clatura Combinada ;
de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herze­
govina, da Croácia, da Eslovénia e do território da antiga      Considerando que os direitos niveladores e os direitos
República Jugoslava de Macedónia ('), o qual prevê uma          niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
diminuição do direito nivelador aplicável à importação          mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
para a Comunidade de determinados produtos do sector            seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
da carne de bovino ; que o Regulamento (CEE) n? 185/93          rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
da Comissão (2) estabeleceu as regras de aplicação para a       do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
importação desses produtos ;                                    específico ou em função da variação dos preços verificados
                                                                nos mercados representativos da Comunidade ;
Considerando que foram apresentadas declarações da
República Checa e da República Eslovaca informando as           Considerando que as taxas representativas de mercado,
Comunidades de que tanto a República Checa como a               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­       do Conselho (10), são utilizadas para converter o montante
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as     expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,          de determinação das taxas de conversão agrícolas das
relativamente à dissolução, em 31 Dezembro de 1992,             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas     e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­        cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (u) ;
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da
 República Esclovaca ;                                          Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
                                                                e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do              direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
Regulamento (CEE) n? 297/91 (4), definiu o regime apli­         acordo com o anexo do presente regulamento,
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 518/92 (*),
(CEE) n? 519/92 (é) e (CEE) n ? 520/92 Ç) do Conselho, de                                  Artigo 1 ?
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a         Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
medidas de acompanhamento entre a Comunidade                    assim como de carnes de bovinos não congeladas são
 Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão           fixados no anexo do presente regulamento.
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de                                      Artigo 2?
redução de direitos niveladores de importação para certos
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de
O   JO  n?  L 406 de 31 . 12. 1992, p. 1                         1993 .
(2) JO  n?  L 22 de 30. 1 . 1993, p. 70.
(3) JO  n°. L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n?  L 36 de 8. 2. 1991 , p. 9.                          (8) JO n?  L 364 de  12. 12. 1992, p. 28 .
O   JO  n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.                          O JO n?    L 263 de  19. 9. 1991 , p. 1 .
(6) JO  n?  L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.                          H JO n?     L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n°. L 56 de 29 . 2. 1992, p. 9.                         (") JO n ?  L 387 de  31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- N ? L 74/20                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                27. 3 . 93
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993 .
                                                                                                               Pela Comissão
                                                                                                              René STEICHEN
                                                                                                          Membro da Comissão
                                                                                   ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                             importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                         Croácia / Eslovénia /
                                          Bósnia-Herzegovina /
            Código NC                      território da antiga                      Áustria (4)                       Suécia/Suíça              Outros países terceiros (2)
                                          República Jugoslava
                                             da Macedónia (J)
                                                                                                 — Peso em vivo —
            0102 90 05                               —                                 17,469                              30,063                     1 34,374 (')
            0102 90 21                               —                                 17,469                              30,063                     134,374 (')
            0102 90 29                               —                                 17,469                              30,063                     134,374 (')
            0102 90 41                               —                                 17,469                              30,063                     134,374 (!) (é)
            0102 90 49                               —                                 17,469                              30,063                     134,374 (') (6)
            01029051                              23,574                               17,469                              30,063                     1 34,374 {')
            0102 90 59                            23,574                               17,469                              30,063                     1 34,374 (')
            0102 90 61                               —                                 17,469                              30,063                     134,374 (')
            0102 90 69                               —                                 17,469                              30,063                     1 34,374 (')
            01029071                              23,574                               17,469                              30,063                     1 34,374 (')
            0102 90 79                            23,574                               17,469                              30,063                     1 34,374 (')
                                                                                                  — Peso líquido —
            0201 10 00                            44,791                               33,190                              57,120                     255,3 1 1 (') (5)
            0201 20 20                            44,791                               33,190                              57,120                     255,31 1 (') (5)
            0201 20 30                            35,833                               26,552                              45,696                     204,248 (') (5)
            0201 20 50                             53,750                              39,828                              68,544                     306,373 (') (5)
            0201 20 90                               —                                 49,786                              85,679                     382,966 (') (5)
            0201 30 00                               —                                 56,948                              98,005                     438,060 (') 0
            0206 10 95                               —                                 56,948                              98,005                     438,060 (')
            0210 20   10                             —                                 49,786                              85,679                     382,966
            0210 20   90                             —                                 56,948                              98,005                     438,060
            0210 90   41                             —                                 56,948                              98,005                     438,060
            0210 90   90                             —                                 56,948                              98,005                     438,060
            1602 50   10                             —                                 56,948                              98,005                     438,060
            1602 90   61                             —                                 56,948                              98,005                     438,060
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 185/93 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 11 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
(5) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regu­
    lamento (CEE) n? 3589/92 da Comissão (JO n? L 364 de 12. 1 . 1992, p. 28), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regula­
    mento .
(6) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos acordos
    E>rovisórios
     amento (CEE)concluídos entredaestes
                    n? 247/93            países(JO
                                    Comissão     e a n?Comunidade,   e para
                                                          L 28 de 5. 2. 1993,osp.quais  seja apresentado
                                                                                  39), estão  sujeitos aos um  certificado
                                                                                                           direitos         EUR indicados
                                                                                                                    niveladores  1 emitidononasanexo
                                                                                                                                                condições  previstas
                                                                                                                                                     do mesmo         no Regu­
                                                                                                                                                                 regulamento.