CELEX: 52009PC0060
Language: pt
Date: 2009-02-13
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia

Advertência jurídica importante

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52009PC0060

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia  /* COM/2009/0060 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.2.2009COM(2009) 60 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho[1] relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho[2] («regulamento de base»), no processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia. |120 | Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas no regulamento de base. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho[3] que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1356/2007 do Conselho[4]. Proposta de concessão do tratamento de novo produtor-exportador a novos exportadores para a Comunidade. |141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Os requerentes que colaboraram no inquérito e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Pelo Regulamento (CE) n.º 1425/2006, o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia. Durante o inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito inicial»), tendo em conta o grande número de produtores-exportadores do produto em causa na RPC e na Tailândia, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores. Foram instituídas taxas individuais do direito entre 4,8% e 14,3% para as empresas seleccionadas na amostra na RPC e na Tailândia. Às empresas colaborantes não incluídas na amostra foi atribuída uma taxa do direito de 8,4% para a RPC e de 7,9% para a Tailândia. Para todas as outras empresas, foram instituídas taxas residuais do direito de 28,8% para a RPC e outra de 14,3% para a Tailândia. O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho permite conceder a quaisquer novos produtores-exportadores chineses ou tailandeses que cumpram os critérios definidos nesse artigo o mesmo tratamento que às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»). Sete requerentes (cinco chineses e dois tailandeses) solicitaram o TNPE. Apenas três empresas chinesas apresentaram elementos de prova que foram considerados suficientes para alterar o Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho, acrescentando os seus nomes à lista de empresas sujeitas à taxa do direito médio ponderado de 8,4%. Os pedidos das restantes empresas foram rejeitados pelas seguintes razões: duas empresas chinesas não responderam ao formulário de pedido ou ao questionário; uma empresa tailandesa facultou informação enganosa; e outra empresa tailandesa exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito do inquérito inicial. Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo que deve ser publicada no Jornal Oficial o mais rapidamente possível. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho e artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |331 | O Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da RPC e da Tailândia não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |332 |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: regulamento. |342 | A escolha de outros meios não seria adequada pelo(s) seguinte(s) motivo(s): O regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da MalásiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[5],Tendo em conta o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho[6], de 25 de Setembro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCEDIMENTO ANTERIOR(1) Pelo Regulamento (CE) n.° 1425/2006, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações para a Comunidade de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões classificados nos códigos NC ex 3923 21 00 (código TARIC 3923 2100 20), ex 3923 29 10 (código TARIC 3923 29 10 20) e ex 3923 29 90 (código TARIC 3923 29 90 20), originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia. Dado o grande número de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito inicial»), foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e tailandeses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 4,8% e 14,3% para as empresas incluídas nas amostras, enquanto a outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi atribuída uma taxa do direito de 8,4% para a RPC e de 7,9% para a Tailândia. Para as empresas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi fixada uma taxa do direito de 28,8% para a RPC e de 14,3% para a Tailândia.(2) O artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho estabelece que se um novo produtor-exportador da RPC ou da Tailândia fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:-  não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.º 1 do artigo 1.º do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («primeiro critério»);-  não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC ou da Tailândia sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo critério»); e-  exportou efectivamente para a Comunidade os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa («terceiro critério»),o artigo 1.º do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, ou seja, 8,4% para as empresas chinesas e 7,9% para as empresas tailandesas.B. PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES(3) Sete empresas (cinco chinesas e duas tailandesas) solicitaram que lhes fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).(4) Foi efectuado um exame para determinar se as sete empresas cumpriam os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho.(5) Foi enviado aos sete requerentes um formulário de pedido, tendo lhes sido solicitado que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.(6) Duas empresas chinesas que pediram o tratamento de novo produtor-exportador não facultaram a informação solicitada. Não foi possível, por conseguinte, verificar se estas empresas cumpriam os critérios definidos no artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 1425/2006 do Conselho, tendo tido os seus pedidos de ser rejeitados.(7) Uma empresa tailandesa facultou informação enganosa e o seu pedido foi, por conseguinte, rejeitado.(8) Uma empresa tailandesa exportou o produto em causa para a Comunidade durante o período de inquérito. Não preencheu, assim, o primeiro critério, pelo que o seu pedido foi rejeitado.(9) Os elementos de prova apresentados pelos três produtores-exportadores chineses restantes são considerados suficientes para mostrar que cumprem os critérios previstos no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho e, por conseguinte, para que lhes seja concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (8,4% para as empresas chinesas) e, consequentemente, para que os seus nomes sejam acrescentados à lista de produtores-exportadores no anexo I do Regulamento (CE) n.° 1425/2006 do Conselho.(10) Os requerentes e a indústria comunitária foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.(11) Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºAs seguintes empresas são acrescentadas à lista de produtores chineses incluídos na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1425/2006 do Conselho:Empresa | Localidade |Huiyang Kanlun Polyethylene Manufacture Factory | Huizhou |Bao Xiang Plastic Bag Manufacturing (Shenzhen) Co., Ltd. | Shenzhen |Quanzhou Polywin Packaging Co. Ltd | Nanan |Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[2] JO L 340 de 23.11.2005, p. 17.[3] JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.[4] JO L 304 de 22.11.2007, p. 5.[5] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.[6] JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.