CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-04-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de Acordos sob forma de Acta Aprovada respeitantes à alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 10.4.2007
                                                      COM(2007) 176 final
                                                      2007/0060 (ACC)
                                                      2007/0061 (ACC)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à conclusão de Acordos sob forma de Acta Aprovada respeitantes à alteração
       das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira entre a Comunidade
   Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino
   da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                              Comércio de 1994 (GATT de 1994)
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
    relativo à aplicação dos Acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao
       abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do
   Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                  à pauta aduaneira comum
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. Em 5 de Maio de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao
      abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 (proposta COM 8114/06 OMC 63
      AGRI 123) tendo em vista alterar os direitos consolidados aplicáveis a três produtos
      de carne de aves de capoeira previstos na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994.
   2. A Comissão notificou à Organização Mundial do Comércio a sua intenção de alterar
      as concessões relativas à carne de aves de capoeira, salgada, da posição 0210 99 39 e
      de incluir nestas negociações a carne de frango, cozida, da posição 1602 32 19 e as
      preparações de carne de peru da posição 1602 31 da Nomenclatura Combinada.
   3. A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos
      do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação
      aprovadas pelo Conselho.
   4. A Comissão negociou com a República Federativa do Brasil, que tem interesses como
      principal fornecedor de produtos dos códigos SH 0210 99 39 (carne de aves de
      capoeira, salgada) e 1602 31 (preparações de carne de peru), e como fornecedor
      importante de produtos dos códigos SH 1602 32 19 (carne de frango, cozida), e com o
      Reino da Tailândia, que tem interesses como fornecedor importante de produtos do
      código SH 0210 99 39 (carne de aves de capoeira, salgada) e como principal
      fornecedor de produtos do código SH 1602 32 19 (carne de frango, cozida).
   5. As negociações resultaram em acordos sob forma de acta aprovada com o Reino da
      Tailândia, em 23 de Novembro de 2006, e com a República Federativa do Brasil em
      6 de Dezembro de 2006.
   6. A presente proposta solicita ao Conselho que aprove a decisão relativa à conclusão de
      acordos sob forma de acta aprovada.
   7. No seguimento desta decisão, o Conselho é convidado a aprovar a proposta de
      regulamento do Conselho relativo à aplicação dos acordos concluídos.
PT                                          2                                               PT
 ---pagebreak---                                                         2007/0060 (ACC)
                                             Proposta de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à conclusão de Acordos sob forma de Acta Aprovada respeitantes à alteração
         das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira entre a Comunidade
     Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino
     da Tailândia nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
                                 Comércio de 1994 (GATT de 1994)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
   conjugado com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 5 de Maio de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao
           abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 tendo em vista alterar os direitos
           consolidados aplicáveis a três produtos de carne de aves de capoeira previstos na
           lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994. A Comissão notificou à Organização
           Mundial do Comércio a sua intenção de alterar as concessões relativas à carne de aves
           de capoeira, salgada, da posição 0210 99 39 e de incluir nessas negociações a carne de
           frango, cozida, da posição 1602 32 19 e as preparações de carne de peru da posição
           1602 31 da Nomenclatura Combinada.
   (2)     A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos
           do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação
           aprovadas pelo Conselho.
   (3)     A Comissão concluiu Acordos sob forma de Acta Aprovada com a República
           Federativa do Brasil, que tem interesses como principal fornecedor de produtos dos
           códigos SH 0210 99 39 e 1602 31, e como fornecedor importante de produtos dos
           códigos SH 1602 32 19, em 6 de Dezembro de 2006, e com o Reino da Tailândia, que
           tem interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 0210 99 39 e
           como principal fornecedor de produtos do código SH 1602 32 19 em 23 de Novembro
           de 2006. Esses Acordos devem, por conseguinte, ser aprovados,
   1
            JO C … de …, p. ….
PT                                               3                                                PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                                   Artigo 1.º
   Os Acordos sob forma de Acta Aprovada entre a Comunidade Europeia e a República
   Federativa do Brasil, e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em
   conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, relativos à alteração das concessões no
   que se refere aos produtos de carne de aves de capoeira dos códigos SH 0210 99 39 (carne de
   aves de capoeira, salgada), 1602 31 (preparações de carne de peru) e 1602 32 19 (carne de
   frango, cozida) previstas na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994 são aprovados em nome
   da Comunidade.
   O texto dos Acordos figura em anexo à presente decisão.
                                                   Artigo 2.º
   A Comissão adopta as normas de execução dos Acordos em conformidade com o
   procedimento previsto no artigo 3.º da presente decisão.
                                                   Artigo 3.º
   A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos para assegurar a
   gestão dos contingentes pautais.
   Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da
   Decisão 1999/468/CE.
   O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
                                                   Artigo 4.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar os
   Acordos a fim de vincular a Comunidade2.
   Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
   2
           A data da entrada em vigor dos Acordos será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                      4                                             PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
        A. Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a República Federativa do Brasil
   Negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões
   previstas para as aves de capoeira na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de
   1994.
   Nas negociações entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "CE") e a República
   Federativa do Brasil (a seguir designada "Brasil") ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de
   1994 respeitantes às concessões relativas às aves de capoeira previstas na lista CXL da CE
   anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as
   delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil alcançaram o acordo
   seguidamente exposto.
   As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil submeterão o referido
   Acordo à aprovação das respectivas autoridades.
   1.       Direitos consolidados: O direito consolidado para os produtos dos códigos
            0210 90 20 (actualmente 0210 99 39), 1602 31 e 1602 32 19 é fixado em 1 300 €/t,
            1 024 €/t e 1 024 €/t respectivamente.
   2.       Contingentes pautais: A CE abrirá os seguintes contingentes pautais anuais:
            a)    Para os produtos do código 0210 90 20 ("carne salgada"), um contingente de
                  264 245 toneladas, das quais 170 807 toneladas para o Brasil. A taxa do direito
                  aplicável ao contingente é fixada em 15,4% ad valorem;
            b)    Para os produtos do código 1602 31 ("peru"), um contingente de
                  103 896 toneladas, das quais 92 300 toneladas para o Brasil. A taxa do direito
                  aplicável ao contingente é fixada em 8,5% ad valorem;
            c)    Para os produtos do código 1602 32 19 ("carne cozida"), um contingente de
                  250 953 toneladas, das quais 79 477 toneladas para o Brasil. A taxa do direito
                  aplicável ao contingente é fixada em 8% ad valorem.
   3.       As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 2 serão
            efectuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória
            pelas autoridades competentes do Brasil.
   4.       As concessões incluídas no presente Acordo serão sujeitas às disposições
            eventualmente acordadas na Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC.
   5.       Os volumes dos contingentes atribuídos entre os países que têm interesses como
            principais fornecedores e fornecedores importantes obedecerão aos princípios gerais
            do artigo XIII do GATT. As concessões resultantes da aplicação desses princípios
            não serão menos favoráveis do que as negociadas no âmbito do presente Acordo.
PT                                                 5                                              PT
 ---pagebreak---    6. As duas Partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente Acordo logo que
      possível, em conformidade com os seus procedimentos internos.
   7. A pedido de qualquer uma das Partes, podem ter lugar consultas relacionadas com a
      aplicação do presente Acordo.
      Pela Delegação da Comissão                      Pela Delegação do Brasil
      das Comunidades Europeias
PT                                       6                                               PT
 ---pagebreak---                B. Acta aprovada entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia
   Negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões
   previstas para as aves de capoeira na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de
   1994.
   Nas negociações entre a Comunidade Europeia (a seguir designada "CE") e o Reino da
   Tailândia (a seguir designado "Tailândia") ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994
   respeitantes às concessões relativas às aves de capoeira previstas na lista CXL da CE anexa ao
   Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), as delegações
   da Comissão das Comunidades Europeias e da Tailândia alcançaram o acordo seguidamente
   exposto.
   As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Tailândia submeterão o referido
   Acordo à aprovação das respectivas autoridades.
   1.       Direitos consolidados: O direito consolidado para os produtos dos códigos
            0210 90 20 (actualmente 0210 99 39) e 1602 32 19 é fixado em 1 300 €/t e 1 024 €/t
            respectivamente.
   2.       Contingentes pautais: A CE abrirá os seguintes contingentes pautais anuais:
            a)    Para os produtos do código 0210 90 20 ("carne salgada"), um contingente de
                  264 245 toneladas, das quais 92 610 toneladas para a Tailândia. A taxa do
                  direito aplicável ao contingente é fixada em 15,4% ad valorem;
            b)    Para os produtos do código 1602 32 19 ("carne cozida"), um contingente de
                  250 953 toneladas, das quais 160 033 toneladas para a Tailândia. A taxa do
                  direito aplicável ao contingente é fixada em 8% ad valorem.
   3.       As importações no âmbito dos contingentes pautais referidos no ponto 2 serão
            efectuadas com base em certificados de origem emitidos de forma não discriminatória
            pelas autoridades competentes da Tailândia.
   4.       As concessões incluídas no presente Acordo serão sujeitas às disposições
            eventualmente acordadas na Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC.
   5.       Os volumes dos contingentes atribuídos entre os países que têm interesses como
            principais fornecedores e como fornecedores importantes obedecerão aos princípios
            gerais do artigo XIII do GATT. As concessões resultantes da aplicação desses
            princípios não serão menos favoráveis do que as negociadas no âmbito do presente
            Acordo.
   6.       As duas Partes comprometem-se a aplicar as disposições do presente Acordo logo que
            possível, em conformidade com os seus procedimentos internos.
   7.       A pedido de qualquer uma das Partes, podem ter lugar consultas relacionadas com a
            aplicação do presente Acordo.
           Pela Delegação da Comissão                        Pela Delegação da Tailândia
            das Comunidades Europeias
PT                                                 7                                              PT
 ---pagebreak---                                                           2007/0061 (ACC)
                                              Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
      relativo à aplicação dos Acordos concluídos pela CE na sequência das negociações ao
         abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do
    Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
                                       à pauta aduaneira comum
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho4 estabelece uma nomenclatura das
           mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos
           direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
   (2)     Pela Decisão XX/XXX/CE, relativa à conclusão de acordos entre a Comunidade
           Europeia e a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino
           da Tailândia, o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, os referidos acordos
           tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o
           artigo XXVIII do GATT de 1994,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1.º
   No Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo I da segunda parte (Tabela de Direitos) é
   alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                                               Artigo 2.º
   No Regulamento (CEE) n.º 2658/87, o anexo 7 da secção III da terceira parte (Contingentes
   pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado com os
   contingentes pautais e completado com as quantidades e direitos que constam do anexo do
   presente regulamento.
   3
           JO C … de …, p. ….
   4
           JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
PT                                                 8                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                              9                                               PT
 ---pagebreak---                                                  ANEXO
   Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos
   produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no contexto
   do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adopção do presente regulamento.
                                                Segunda Parte
                                              Tabela de direitos
    Código NC                 Designação das mercadorias                    Taxas dos direitos
   0210 99 39     Carne de aves de capoeira, salgada              1 300 €/tonelada
   1602 31        Preparações de carne de peru                    1 024 €/tonelada
   1602 32 19     Carne de frango, cozida                         1 024 €/tonelada
                                                Terceira Parte
                                                     Anexos
    Código NC                          Designação                           Taxa dos direitos
   0210 99 39     Carne de aves de capoeira, salgada              Abertura de um contingente pautal de
                                                                  264 245 toneladas, das quais 170 807
                                                                  são atribuídas ao Brasil e
                                                                  92 610 toneladas à Tailândia, com um
                                                                  direito contingentário de 15,4%
   1602 31        Preparações de carne de peru                    Abertura de um contingente pautal de
                                                                  103 896 toneladas, das quais 92 300
                                                                  são atribuídas ao Brasil, com um
                                                                  direito contingentário de 8,5%
   1602 32 19     Carne de frango, cozida                         Abertura de um contingente pautal de
                                                                  250 953 toneladas, das quais 79 477
                                                                  são atribuídas ao Brasil e
                                                                  160 033 toneladas à Tailândia, com
                                                                  um direito contingentário de 8,0%
   As designações pautais exactas da CE-25 são aplicáveis a todas as posições e contingentes
   pautais acima indicados.
PT                                                   10                                             PT
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   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                            DOTAÇÕES:
         Capítulo 10 – Direitos agrícolas                                               1 486,7 milhões de euros
   2.    TÍTULO:
         – Decisão do Conselho relativa à conclusão de Acordos sob forma de Acta Aprovada respeitantes à
            alteração das concessões no que se refere à carne de aves de capoeira entre a Comunidade Europeia e
            a República Federativa do Brasil e entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia nos termos
            do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), e
         – Regulamento do Conselho relativo à aplicação dos Acordos concluídos pela CE na sequência das
            negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do
            Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
            aduaneira comum
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigo 133º do Tratado CE, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º.
   4.    OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
         – Aprovar a conclusão de acordos entre a CE e a República Federativa do Brasil e entre a CE e o Reino
            da Tailândia relativos à alteração das concessões no que se refere às importações de carne de aves de
            capoeira e
         – Alterar e completar o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e
            estatística e à pauta aduaneira comum, na sequência dos acordos concluídos pela CE com o Brasil e a
            Tailândia.
   5.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA (1)                        PERÍODO DE            EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
                                                            12 MESES           2007e EXERCÍCIOS SEGUINTES
                                                        (milhões de euros)            (milhões de euros)
   5.0   DESPESAS                                                –                              –
         –       DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES)
         –       AUTORIDADES NACIONAIS
         –       DE OUTROS SECTORES
   5.1   RECEITAS                                              –92,5                          –92,5
         –       RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES /
         DIREITOS ADUANEIROS)
         –       NO PLANO NACIONAL
                                                           2008            2009           2010          2011
   5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                               –               –              –             –
   5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                             –92,5          –92,5           –92,5         –92,5
   5.2   MÉTODO DE CÁLCULO:
         –
   6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
         CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM NÃO
   6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
         ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                        SIM NÃO
   6.2   NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                         SIM NÃO
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?                                                 SIM NÃO
   OBSERVAÇÕES:
   (1)   Uma vez que o direito fora do âmbito do contingente será proibitivo, é provável que só seja importada a
         quantidade abrangida pelo contingente. No que se refere às receitas, estima-se que a medida implique
         uma perda de um montante líquido aproximado de – 92,5 milhões de euros.
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