CELEX: C1998/299/29
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Acção proposta, em 28 de Julho de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Processo C-290/98)

C 299/18              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
   liacËaÄo dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e           a construir, deve considerar-se como um projecto ao
   privados no ambiente (1) Ð naÄo foi efectuada, que as                qual a directiva naÄo eÂ aplicaÂvel?
   informacËoÄes recolhidas nos termos do artigo 5.o naÄo
   foram colocadas aÁ disposicËaÄo do puÂblico e que o             (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6, p. 9.
   puÂblico interessado naÄo teve oportunidade de se pro-
   nunciar antes do início do projecto, ao contraÂrio do
   que manda o artigo 6.o, n.o 2, quando a directiva naÄo
   foi integralmente transposta em direito interno, apesar
   de ter expirado o prazo previsto para o efeito, ou essa
   conclusaÄo implica a apreciacËaÄo do efeito directo da
   directiva, de modo que o órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                   AccËaÄo proposta, em 28 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
   estaÂ obrigado a submeter a correspondente questaÄo ao
                                                                   das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
   Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias?
                                                                                          (Processo C-290/98)
2. Caso o Tribunal de JusticËa entenda, em resposta aÁ pri-                                  (98/C 299/29)
   meira questaÄo, que existe obrigacËaÄo para o órgaÄo juris-
   dicional cuja decisaÄo naÄo eÂ susceptível de recurso em
   direito interno de submeter ao Tribunal de JusticËa uma         Deu entrada em 28 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
   questaÄo prejudicial, a questaÄo que se coloca eÂ a             ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
   seguinte:                                                       RepuÂblica da AÂustria, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                   nidades Europeias, representada por Christina Tufvesson e
                                                                   Viktor Kreuschitz, membros do ServicËo Jurídico, com
   a referida directiva pode ser aplicada num litígio moti-        domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Car-
   vado por uma expropriacËaÄo por utilidade puÂblica de           los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
   um imóvel pertencente a particulares e o órgaÄo jurisdi-
   cional chamado a verificar a legalidade do procedi-
   mento de expropriacËaÄo pode declarar que, em violacËaÄo        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   do disposto nos artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 2, a avaliacËaÄo
   dos efeitos no ambiente naÄo foi efectuada, que as
   informacËoÄes recolhidas nos termos do artigo 5.o naÄo          Ð declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
   foram colocadas aÁ disposicËaÄo do puÂblico e que o                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
   puÂblico interessado naÄo teve oportunidade de se pro-               e dos artigos 2.o e 3.o, n.os 1, 5 e 6, da Directiva 91/308/
   nunciar antes de terem sido iniciadas as obras de um                 /CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa aÁ
   projecto de construcËaÄo de uma auto-estrada, projecto               prevencËaÄo da utilizacËaÄo do sistema financeiro para
   a que se refere o artigo 4.o, n.o 1?                                 efeitos de branqueamento de capitais (1), ao:
                                                                        Ð ter limitado a proibicËaÄo de branqueamento de
3. O acto legislativo nacional a que se refere o n.o 5 do
                                                                            capital estabelecida no § 165 do Strafgesetzbuch
   artigo 1.o da referida directiva constitui um conceito
                                                                            (Código Penal austríaco) a elementos do patrimó-
   autónomo de direito comunitaÂrio ou deve ser qualifi-
                                                                            nio com valor superior a 100 000 xelins austría-
   cado aÁ luz do direito interno?
                                                                            cos,
4. No caso de o acto legislativo nacional específico cons-              Ð só ter previsto a identificacËaÄo dos clientes aquando
   tituir um conceito autónomo de direito comunitaÂrio,                     da abertura de uma conta de guarda de valores a
   uma norma adoptada pelo parlamento após debate                           partir de 1 de Agosto de 1996, e naÄo a partir de 1
   parlamentar puÂblico deve ser considerada como um                        de Janeiro de 1994 (data de entrada em vigor do
   acto legislativo nacional, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 5,            Acordo sobre o EspacËo Económico Europeu),
   da directiva?
                                                                        Ð naÄo ter previsto a identificacËaÄo do cliente em cada
5. O projecto, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 5, da referida               transaccËaÄo efectuada a favor ou por deÂbito de uma
   directiva, adoptado em pormenor por um acto legisla-                     conta de guarda de valores, mas, pelo contraÂrio,
   tivo nacional específico, constitui um conceito autó-                    prever, no § 40, n.o 5, da Bankwesengesetz (lei ban-
   nomo de direito comunitaÂrio ou deve ser qualificado aÁ                  caÂria), a identificacËaÄo do cliente unicamente no
   luz do direito interno?                                                  caso de aceitacËaÄo ou aquisicËaÄo de valores mobiliaÂ-
                                                                            rios a favor de uma conta de guarda de valores,
6. Caso o conceito de projecto, para efeitos do artigo 1.o,
                                                                        Ð naÄo ter previsto a partir de 1 de Janeiro de 1994 a
   n.o 5, da directiva, adoptado em pormenor por um
                                                                            identificacËaÄo do cliente em cada operacËaÄo de aber-
   acto legislativo nacional específico, constitua um con-
                                                                            tura de uma caderneta poupancËa,
   ceito autónomo de direito comunitaÂrio, um projecto
   adoptado por deliberacËaÄo do parlamento após debate
   parlamentar puÂblico de realizacËaÄo da construcËaÄo de              Ð naÄo ter previsto a identificacËaÄo do cliente em cada
   uma auto-estrada, a fim de fazer a juncËaÄo com duas                     transaccËaÄo relativa a uma caderneta poupancËa
   outras estradas, sem definir o tracËado da auto-estrada                  aberta antes ou após 1 de Janeiro de 1994,
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/19
Ð condenar a demandada nas despesas.                                      da Bankwesengesetz. Todavia, esta disposicËaÄo contra-
                                                                          ria o artigo 3, n.os 5 e 6, da directiva pois naÄo contem-
                                                                          pla o caso em que o titular de uma conta de guarda de
Fundamentos e principais argumentos                                       valores aliena valores depositados na referida conta
                                                                          mediante realizacËaÄo ou amortizacËaÄo desses valores.
O caraÂcter vinculativo das disposicËoÄes contidas nos
                                                                     (1) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77.
artigos 189.o, paraÂgrafo terceiro, e 5.o, paraÂgrafo primeiro,
do Tratado CE obriga cada Estado-membro a adaptar o
seu direito interno aÁs disposicËoÄes de uma directiva a fim
de que esta seja plenamente eficaz ao expirar o prazo de
adaptacËaÄo. Este prazo, estabelecido no artigo 16.o da direc-
tiva, que se esgotava em 1 de Janeiro de 1994 no caso da
RepuÂblica da AÂustria em virtude da entrada em vigor do
Acordo sobre o EspacËo Económico Europeu, expirou sem                Recurso interposto, em 28 de Julho de 1998, pela Sarrió
que esta tenha adoptado, ateÂ aÁ data, as necessaÂrias medi-         SA contra o acórdaÄo pronunciado em 14 de Maio de 1998
das de adaptacËaÄo do seu direito interno relativamente aos          pela Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira
aspectos normativos que a seguir se descrevem:                       InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo T-334/
                                                                     /94 entre Sarrió SA e a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                                    peias
Ð RestricËaÄo do alcance da directiva: o § 165 do Strafge-                                 (Processo C-291/98 P)
    setzbuch só preveÃ a penalizacËaÄo do branqueamento de
    capital a partir de um limiar fixado em 100 000 xelins                                     (98/C 299/30)
    austríacos. A refereÃncia aÁ disposicËaÄo sobre branquea-
    mento de capital prevista no § 278-a, n.o 2, do Strafge-
    setzbuch naÄo eÂ suficiente para afastar as objeccËoÄes da
                                                                     Em 28 de Julho de 1998, a Sarrió SA, com sede em Barce-
    ComissaÄo relativamente aÁ violacËaÄo do direito comuni-
                                                                     lona (Espanha), representada por Alberto Mazzoni, do
    taÂrio que decorre do § 165 do mesmo código.
                                                                     foro de MilaÄo, Mario Siragusa, do foro de Roma, e Fran-
                                                                     cesca Maria Moretti, do foro de Veneza, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo junto do estuÂdio Elvinger, Hoss
Ð IdentificacËaÄo dos clientes: a admissibilidade expressa
                                                                     & Prussen, 2, place Winston Churchill, interpôs junto do
    de cadernetas de poupancËa anónimas prevista no § 40
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias um
    da Bankwesengesetz contraria o artigo 3.o, n.o 1, da
                                                                     recurso contra o acórdaÄo proferido em 14 de Maio de
    directiva, segundo o qual os estabelecimentos de creÂ-
                                                                     1998 pela Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-
    dito e as instituicËoÄes financeiras saÄo obrigadas a exigir
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo
    a identificacËaÄo dos seus clientes «sempre que estabele-
                                                                     T-334/94 entre Sarrió SA e a ComissaÄo das Comunidades
    cËam relacËoÄes de negócios, em especial, quando abram
                                                                     Europeias.
    uma conta ou caderneta de poupancËa ou oferecËam ser-
    vicËos de guarda de valores».
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                o
    O § 40, n. 2 da Bankwesengesetz contraria igualmente
    o artigo 3.o, n.o 6, da Directiva 91/308/CEE, uma vez
    que a identificacËaÄo do cliente que efectua a transaccËaÄo      1. Anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
    carece de utilidade praÂtica no caso de transaccËoÄes rela-           14 de Maio de 1998 no processo T-334/94, Sarrió/
    cionadas com uma caderneta poupancËa anónima e, em                    /ComissaÄo na medida em que:
    todo o caso, naÄo permite retirar qualquer ilaccËaÄo
    quanto aÁs circunstaÃncias económicas reais. A obriga-                Ð o Tribunal decidiu que a decisaÄo da ComissaÄo naÄo
    cËaÄo de identificar estabelecida a respeito de determina-                imputou aÁ recorrente uma infraccËaÄo relativa aos
    das situacËoÄes no § 40, pontos 1, 2 e 3, da Bankwesen-                   precËos de transaccËaÄo e naÄo considera necessaÂrio
    gesetz naÄo pode razoavelmente ser aplicada em confor-                    apreciar o comportamento da Sarrió quanto aos
    midade com a directiva aÁs transaccËoÄes relativas a                      precËos efectivamente aplicados,
    cadernetas poupancËa anónimas.
                                                                          Ð o Tribunal decidiu que a participacËaÄo da Sarrió
    Por uÂltimo, no que respeita aÁs contas de guarda de                      nas reunioÄes do PG Paperboard eÂ por si só sufici-
    valores, a obrigacËaÄo de identificar só foi estabelecida                 ente para envolveÃ-la tambeÂm na concertacËaÄo rela-
    com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1996, pelo que                     tiva aÁs quotas de mercado e das paragens de pro-
    a AÂustria violou a directiva ateÂ esta data. EÂ certo que,               ducËaÄo ou Ð subsidiariamente Ð o mesmo naÄo
    segundo o § 40, n.o 5, da Bankwesengesetz, a aceitacËaÄo                  aprecia a auseÃncia de intervencËaÄo, por parte da
    e a aquisicËaÄo de valores mobiliaÂrios a favor de contas                 Sarrió, nas eventuais iniciativas acordadas como
    de guarda de valores abertas [assim como os negócios,                     limitacËaÄo aÁ gravidade da infraccËaÄo cometida pela
    segundo o § 12 da Depotgesetz (lei dos depósitos) con-                    Sarrió relativamente aÁquela cometida por outras
    cluídos] em data anterior a 1 de Agosto de 1996, só                       empresas e naÄo considera as provas oferecidas
    saÄo lícitos no caso de se ter procedido aÁ identificacËaÄo               para esse fim pela recorrente ou Ð ainda subsidia-
    preÂvia do cliente e cumprido o disposto no § 40, n.o 2,                  riamente Ð na medida em que qualifica errada-