CELEX: C1998/234/28
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Linz de 15 de Abril de 1998, no processo Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau GmbH (Processo C-190/98)

25.7.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
que o Tribunal se digne:                                            Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato de 20 de
Ð declarar que, ao naÄo adoptar nem pôr em vigor ou,                MarcËo e de 7 de Abril 1998 no processo entre: MinisteÂrio
     subsidiariamente, ao naÄo comunicar dentro do prazo            das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËamento
     fixado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð Azienda
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ           nazionale e autonoma delle strade (actualmente Ente
     Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novem-                                  nazionale per le strade)
     bro de 1992 (1), que altera a Directiva 77/91/CEE (2),                               (Processo C-192/98)
     relativa aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem                                    (98/C 234/29)
     como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital
     social, o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 5.o e 189.o do Tratado que institui a Comuni-          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
     dade Europeia,                                                 Corte dei Conti Ð Sezione del controllo sugli atti del
                                                                    Governo e delle amministrazioni dello Stato Ð de 20 de
Ð condenar o demandado nas despesas.                                MarcËo e 7 de Abril de 1998 no processo entre o MinisteÂ-
                                                                    rio das Obras PuÂblicas, MinisteÂrio do Tesouro, do OrcËa-
                                                                    mento e da ProgramacËaÄo Económica e A. N. A. S. Ð
Fundamentos e principais argumentos                                 Azienda Nazionale autonoma delle strade (actualmente
                                                                    Ente nazionale per le strade), que deu entrada na secreta-
A natureza vinculativa do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo,        ria do Tribunal de JusticËa em 19 de Maio de 1998.
e do artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe
que os Estados-Membros adoptem todas as medidas neces-              A Corte dei Conti solicita ao Tribunal de JusticËa que se
saÂrias aÁ aplicacËaÄo das directivas de que saÄo destinataÂrios    pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
ateÂ ao termo do prazo fixado para o efeito. O prazo em
questaÄo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que o
                                                                    1. Se as especificidades da Directiva 92/50/CEE (1) do
GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse adoptado as medi-
                                                                        Conselho, relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de
das necessaÂrias.
                                                                        adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos, que,
                                                                        como se sabe, preveÃ um período transitório para a sua
(1) JO L 347 de 28.11.1992, p. 64.                                      aplicacËaÄo integral (considerando 21), a utilizacËaÄo de
(2) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
                                                                        duas seÂries de disposicËoÄes conforme se trate de servicËos
                                                                        enumerados no Anexo IA ou no Anexo IB (artigos 8.o
                                                                        e 9.o), bem como o reexame dos seus resultados no
                                                                        prazo de treÃs anos, tendo em conta «a possibilidade de
                                                                        aplicar plenamente a directiva a um leque mais vasto
                                                                        de contratos de servicËos» (27.o considerando e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 artigo 43.o), saÄo de molde a naÄo permitir ou a torna-
do Oberlandesgericht Linz de 15 de Abril de 1998, no                    rem mais difícil a sua aplicabilidade imediata na
processo Volker Graf contra Filzmoser Maschinenbau                      ordem jurídica interna (a partir de 1 de Julho de 1993,
                              GmbH                                      na auseÃncia de um acto formal de transposicËaÄo por
                       (Processo C-190/98)                              parte do Estado-Membro;
                          (98/C 234/28)
                                                                    2. Se, na hipótese de resposta negativa aÁ primeira ques-
                                                                        taÄo, o regime da mencionada directiva (servicËos previs-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   tos no artigo 8.o) eÂ ou naÄo aplicaÂvel aÁ Azienda nazio-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho               nale autonoma dele strade Ð A. N. A. S., quanto a
do Oberlandesgericht Linz, proferido em 15 de Abril de                  esta possuir ou naÄo os requisitos previstos no direito
1998 no processo Volker Graf contra Filzmoser Maschi-                   comunitaÂrio para ser considerada «entidade adjudi-
nenbau GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                  cante» nos termos do artigo 1.o, alínea b), da referida
de JusticËa em 19 de Maio de 1998.                                      directiva;
O Oberlandesgericht Linz solicita ao Tribunal de JusticËa           3. Se, respondida afirmativamente a questaÄo que ante-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                             cede, a aplicacËaÄo da Directiva 92/50/CEE Ð que
                                                                        parece naÄo dar qualquer margem para duÂvidas em
                                                                        relacËaÄo ao contrato de muÂtuo com o grupo de Bancos
Uma norma de direito nacional segundo a qual um traba-                  italianos para a obtencËaÄo da quarta e uÂltima fraccËaÄo
lhador nacional de um Estado-Membro perde o direito aÁ                  do empreÂstimo de 8 000 bilioÄes de Liras autorizado
indemnizacËaÄo por cessacËaÄo do contrato de trabalho no                pela Lei n.o 405/90 Ð deve reconhecer-se tambeÂm em
caso de ser ele a rescindir o contrato a fim de ocupar um               relacËaÄo ao contrato entre a A. N. A. S. e a
emprego noutro Estado-Membro, estaÂ em contradicËaÄo                    «NOMURA International Plc.» para a obtencËaÄo dos
com o artigo 48.o do Tratado CE?                                        2 000 bilioÄes de Liras (terceira fraccËaÄo) atraveÂs de
                                                                        muÂtuo obrigacionista com emissaÄo de «Eurobond» em
                                                                        dólares USA a taxa variaÂvel, tendo em conta que o