CELEX: C2003/112/22
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-103/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft Radio Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente: Hans-Jürgen Weske

10.5.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 112/13
A Comissão considera que, contrariamente ao que é sustentado               do Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no
pelas autoridades portuguesas, o Regulamento (CEE) n.o 259/                processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft Radio
/93 (3) do Conselho permite que as autoridades competentes                 Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente: Hans-Jürgen
impeçam a exportação de óleos usados destinados a operações                Weske, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de valorização e, nomeadamente a operações de valorização                  em 5 de Março de 2003. O Landgericht Hagen solicita ao
energética (vulgo queima com recuperação de energia).                      Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                                                                           as seguintes questões:
No que diz respeito às restrições de ordem económica que, no
entender do Governo português, não permitiram uma gestão
dos óleos usados que desse prioridade à regeneração deste                  1)     A Comunidade Europeia, ao adoptar a Directiva 90/605/
resíduo, existe uma contradição entre as quantidades de óleos                     /CEE do Conselho ( 1), de 8 de Novembro de 1990, que
usados que deveriam estar anualmente disponíveis segundo as                       altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
autoridades portuguesas e segundo os operadores económicos,                       respectivamente, às contas anuais e às contas consolida-
para garantir a viabilidade de uma unidade de regeneração de                      das, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, podia
óleos usados em Portugal. De qualquer maneira, se as autorida-                    basear-se no artigo 54.o, n.o 1, em conjugação com o
des portuguesas pudessem demonstrar que o limite mínimo de                        n.o 3, alínea g), do Tratado CE, antiga redacção, apesar de
rentabilidade económica para a implantação de uma unidade                         esta directiva prever direitos de consulta também a favor
de regeneração seria, normalmente, de 60 000 a 80 000 tone-                       de terceiros não carecidos de protecção?
ladas de óleos usados disponíveis anualmente, haveria que
considerar que as deficiências em matéria de controlo do
destino dos óleos usados e em matéria de recolha desse óleos               2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o
(segundo as autoridades portuguesas, a taxa de recolha, em                        artigo 47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o
1999, foi da ordem dos 60 %) contribuiram de maneira                              direito fundamental comunitário do livre exercício de
decisiva para a inexistência de condições para que fosse                          uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita
atribuída prioridade ao tratamento por regeneração e, em                          cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
particular, para que fosse implantada em Portugal pelo menos                      dade por quotas de responsabilidade limitada a publicar
uma unidade de regeneração.                                                       o balanço anual e o relatório de gestão sem limitar o
                                                                                  círculo de pessoas que os podem consultar?
Finalmente, no que respeita à dificuldade invocada de encontrar
investidores privados dispostos a suportar os elevados investi-
mentos necessários para a construção de unidades de regene-                3)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o
ração, teria sido possível às autoridades portuguesas adoptar,                    artigo 47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o
entre outras, uma medida de incentivo sob a forma do                              direito fundamental comunitário da liberdade de impre-
pagamento de um subsídio favorecendo a regeneração em                             nsa e de radiodifusão, ao obrigar as sociedades em
conformidade com o artigo 14.o da Directiva 75/439/CEE,                           comandita, cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja
com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE.                        uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada e
                                                                                  que exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e
                                                                                  da edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual
( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 23, EE 15 F01 p. 91.                             e o relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas
( 2) JO L 42, de 12.02.1987, p. 43.                                               que os podem consultar?
( 3) Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
     de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
     de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO
     L 30 de 06.02.1993, p. 1).                                            4)     A Directiva 90/605/CEE é compatível com o princípio
                                                                                  geral da igualdade, ao desfavorecer as sociedades em
                                                                                  comandita, cujo sócio comanditado seja uma sociedade
                                                                                  por quotas de responsabilidade limitada, relativamente às
                                                                                  sociedades em comandita cujo sócio comanditado seja
                                                                                  uma pessoa singular, apesar de os credores da GmbH &
                                                                                  Co. KG estarem mais bem protegidos, devido ao dever
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                          de publicação das contas da sociedade por quotas de
Landgericht Hagen, de 11 de Fevereiro de 2003, no                                 responsabilidade limitada, do que os credores de uma
processo de registo comercial da Betriebsgesellschaft                             sociedade em comandita cujo comanditado, enquanto
Radio Ennepe-Ruhr-Kreis mbH & Co. KG: Interveniente:                              pessoa singular, não está sujeito ao dever de publicação
                        Hans-Jürgen Weske                                         de contas?
                       (Processo C-103/03)
                          (2003/C 112/22)                                  (1 ) JO L 317 de 16.11.1990, p. 60.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão