CELEX: C1997/166/33
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, pela Société Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-62/97)

N? C 166/ 14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            31 . 5 . 97
Recurso interposto, em 28 de Fevereiro de 1997, por                Production, com sede em Brece ( França ), Sovinor, com
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  sede em Condé-sur-Vire ( França ), Denkavit France, com
                              Europeias                            sede em Montreuil-Bellay ( França ), Sobeval Viande, com
                       (Processo T-42/97)                          sede em Périgueux ( França ), Serval, com sede em Sainte­
                                                                   -Eanne (França ), Besnier Industrie, com sede em Bourgbar­
                          ( 97/C 166/31 )                          re ( França ), Sovida, com sede em Châteaubriant ( França ),
                                                                   Sica Ouest Élevage, com sede em Ploudaniel ( França ),
                 (Língua do processo: francês)                     Guinde, com sede em Montauban de Bretagne ( França ),
                                                                   Tarbouriech, com sede em Villeneuve-sur-Lot ( França ),
Deu entrada, em 28 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            Mamellor, com sede em Charnay-lès-Mâcon ( França ),
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            Coopagri Bretagne, com sede em Landerneau (França ),
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Collet et Compagnie, com sede em Châteaubourg ( Fran­
por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg ( Luxem­           ça ), Kermene SA, com sede em Saint-Jacut-du-Mene ( Fran­
burgo ), representado por Gilles Bounéou, advogado no              ça ) e Vais, com sede em Champagne ( França ), representa­
foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no seu es­             das por Deborah Kryvian, advogada no foro de Rouen,
critório, 15, avenue du Bois.                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— a título principal, anular a decisão de indeferimento
    tácito do pedido formulado por Giorgio Lebedef no              — anular o Regulamento ( CE ) n? 18/97 da Comissão H ,
    sentido de beneficiar de um « détachement syndical »
     ( dispensa do serviço para exercício de actividades sin­      — condenar a Comissão no pagamento das despesas .
     dicais ),
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— subsidiariamente, e na medida do necessário:
                                                                   As recorrentes, sociedades francesas que produzem carne
    — declarar ilegal o procedimento conhecido sob a de­           de vitelo para abate, já impugnaram neste Tribunal o Re­
          signação de « détachement syndical »,                    gulamento ( CE ) n ? 2222/96 do Conselho (2 ) e o Regula­
                                                                   mento ( CE ) n? 2311 /96 da Comissão ( 3 ), requerendo no
    — anular a decisão da Comissão de não pôr termo a              presente processo a anulação do Regulamento ( CE ) n ? 18/
          todos os « détachements syndicaux » concedidos no        97 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que altera o Re­
          passado;                                                 gulamento ( CE) n ? 3886/92, que estabelece normas de
     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .            execução dos regimes de prémios previstos no sector da
                                                                   carne de bovino (3 ), na parte em que procede ao aumento
Fundamentos e principais argumentos                                do peso de referência da carcaça de vitelo para a Alema­
                                                                   nha de 103 para 1123 quilogramas .
O recorrente, membro do sindicato « Action & Défense —
Luxembourg », considera que a recusa da Comissão de,               As recorrentes invocam a desigualdade de tratamento e a
                                                                   discriminação anticoncorrencial . Efectivamente , sustentam
por um lado, lhe conceder o « détachement syndical » en­
                                                                   que o aumento do peso de referência alemão da carcaça
quanto representante do sindicato acima ' referido e, por
outro, de se pronunciar sobre a legalidade e validade dos          num valor superior ao que foi adoptado para França, sem
« détachements syndicaux » concedidos no passado, viola            deixar nenhuma margem de apreciação aos organismos
os artigos 24 ? A, 25 ?, 37?, 38 ? e 39 ? do Estatuto dos Fun­     competentes franceses, agrava a distorção de concorrência
cionários, bem como o acordo-quadro sobre as relações              já denunciada nos precedentes processos em benefício di­
entre a instituição e as organizações sindicais e profissio­       recto dos operadores alemães .
nais e a Convenção n ? 151 da Organização Internacional
                                                                   (') JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p . 17.
do Trabalho, sobre as relações de trabalho na função pú­            ( 2 ) Processos T-14/97 e T- 15/97 (JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
blica, que entrou em vigor em 25 de Fevereiro de 1981 .             (■') Processo T-20/97 ( TO n ? C 94 de 22 . 3 . 1997 ).
Recurso interposto, em 7 de Março de 1997, por Sofivo e            Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, pela Société
    outros contra Comissão das Comunidades Europeias                   Générale contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-61/97)                                                   (Processo T-62/97)
                           ( 97/C 166/32 )                                                      ( 97/C 166/33 )
                  (Língua do processo: francês)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Pri­            Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
 por Sofivo, com sede em Condé-sur-Vire ( França ), Sofivo          posto pela Société Générale, com sede em Paris , represen
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 166/ 15
tada por Dominique Voillemot, advogado no foro de Paris,                  cessão de novos auxílios, quando este último não pode
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    em caso algum beneficiar de um novo plano de auxí­
advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                                lios, tendo em conta os auxílios já recebidos no passa­
                                                                          do .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              4 . A Comissão violou as disposições do artigo 92 ?, n(.' 3 ,
                                                                          alínea c ) do Tratado CE e das linhas directrizes autori­
— anular a decisão da Comissão, publicada no Jornal                       zando auxílios urgentes em condições contrárias às
      Oficial de 24 de Dezembro de 1996 , que autoriza au­                exigidas para qualquer auxílio destinado à viabiliza­
      xílios urgentes pelas autoridades francesas ao Crédit               ção, na medida em que os auxílios :
      lyonnais,
                                                                          — não consistem em auxílios de tesouraria, tendo a
                                                                               forma de garantias de créditos ou de créditos reem­
— condenar a Comissão na totalidade das despesas oca­                          bolsáveis a uma taxa equivalente à do mercado,
      sionadas pelo presente processo.
                                                                          — não se limitam àquilo que é necessário para a ex­
                                                                               ploração da empresa,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          — são pagos durante um período particularmente
                                                                               longo e injustificado,
A recorrente, que já contestou a decisão da Comissão, de
26 de Julho de 1995 , relativa à aprovação sobre determi­                 — não são justificados por razões sociais graves.
nadas condições do auxílio concedido pela França ao Cré­
dit lyonnais ('), pede, no presente processo, a anulação da        (') Processo T-32/97 (JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 , p . 31 ).
decisão da Comissão de não suscitar objecções contra os            ( 2 ) JO n ? C 390 de 24 . 12 . 1996 , p . 7.
auxílios urgentes concedidos no mês de Setembro de
 1996 (2 ), alegando que:
 1 . A Comissão violou as disposições do artigo 93°, n? 3 ,
      do Tratado CE e da sua decisão de 26 de Julho de
      1995 ao não declarar a ilegalidade, por notificação tar­     Recurso interposto, em 13 de Março de 1997, por Martin
                                                                   Neumann e Irmgard Neumann-Schõlles contra a Comissão
      dia, dos auxílios urgentes concedidos e, mais especial­
                                                                                        das Comunidades Europeias
      mente, a ilegalidade da derrogação à criação da opera­
      ção de subscrição, pelo EPFR, de obrigações de cupão­                                  ( Processo T-68/97 )
      -zero no montante de 10 mil milhões de francos                                             ( 97/C 166/34 )
      franceses;
                                                                                       (Língua do processo: alemão)
 2 . A Comissão violou as disposições do artigo 92 ?, n? 3 ,       Deu entrada, em 13 de Março de 1997, no Tribunal de
      do Tratado CE, das « Linhas directrizes comunitárias          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      relativas aos auxílios de Estado destinados à viabiliza­
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      ção e à reestruturação das empresas em dificuldade »          por Martin Neumann e Irmgard Neumann-Schõlles, resi­
       adoptadas em sua aplicação ( as « linhas directrizes » e     dentes em Karlsruhe (República Federal da Alemanha ), re­
       da sua decisão de 26 de Julho de 1995 , que autoriza a       presentados pelo Dr. Bernd Potthast e Dr. Hans-Joseph
       concessão de auxílios suplementares ao Crédit Lyon­          Rúber, advogados em Colónia, com domicílio escolhido
       nais, reforçando ainda a incompatibilidade com o mer­        no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
       cado comum dos auxílios autorizados em 26 de Julho           8-10, rue Mathias Hardt.
       de 1995 . Com efeito, os auxílios urgentes autorizados :
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
       — não contribuem para o desenvolvimento de um
           sector de actividades,                                   — condenar a recorrida a pagar ao primeiro recorrente,
                                                                           Martin Neumann , uma pensão de sobrevivência nos
       — não tomam em consideração o interesse comum ,                     termos do artigo 80 ? do Estatuto,
       — reforçam a importância dos auxílios autorizados            — condenar a Comissão nas despesas .
           em 26 de Julho de 1995 , cujo montante e a neces­
           sidade são contestáveis e que, além disso, foram          Fundamentos e principais argumentos
           concedidos na ausência de um verdadeiro plano de
           reestruturação e de contrapartidas suficientes que       A segunda recorrente, funcionária no Instituto Europeu de
                                                                     Elementos Transuranianos, em Karlsruhe, que foi casada
           permitam remediar as graves distorções de concor­
           rência daí resultantes .                                  em segundas núpcias com um funcionário da Comissão fa­
                                                                     lecido em 1992 , pediu para si própria e para o seu filho
                                                                     do primeiro casamento, o ora primeiro recorrente, uma
  3 . A Comissão violou as disposições do artigo 92?, n? 3 ,         pensão de sobrevivência . O primeiro recorrente viveu entre
       alínea c ), do Tratado CE e das linhas directrizes auto­      1982 e 1990 na casa do casal Schõlles e foi sustentado em
       rizando auxílios urgentes permitindo a manutenção             comum pelo casal mesmo durante o período dos seus estu­
       das actividades do Crédit lyonnais aguardando a con­          dos, que terminou em 1995 . O pai biológico do primeiro