CELEX: 32007D0238
Language: pt
Date: 2007-04-19 00:00:00
Title: Decisão 2007/238/PESC do Conselho, de 19 de Abril de 2007 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão

20.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 103/52
            
         
      DECISÃO 2007/238/PESC DO CONSELHO
   
   de 19 de Abril de 2007
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia para o Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de Julho de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/556/PESC (1) relativa à nomeação do Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 5 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (2) que prorroga e revê o mandato do REUE para o Sudão.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/108/PESC (3) que prorroga, até 30 de Abril de 2007, o mandato de Pekka HAAVISTO como REUE para o Sudão. O Conselho decidiu igualmente que o mandato do REUE para o Sudão deva, em princípio, ser prorrogado por um período de doze meses.
            
         
               (4)
            
            
               Pekka HAAVISTO informou o Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) da sua intenção de se demitir no final de Abril de 2007; assim sendo, deverá ser nomeado um novo REUE para o Sudão, a partir de 1 de Maio de 2007, pelo período do mandato por decorrer.
            
         
               (5)
            
            
               O SG/AR recomendou que Torben BRYLLE seja nomeado novo REUE para o Sudão.
            
         
               (6)
            
            
               O n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) dispõe que um acto de base pode revestir nomeadamente a forma de decisão nos termos do n.o 5 do artigo 18.o do Tratado.
            
         
               (7)
            
            
               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e prejudicar os objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, constantes do artigo 11.o do Tratado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Nomeação
   Torben BRYLLE é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão, de 1 de Maio de 2007 a 29 de Fevereiro de 2008. Exercerá as suas funções nos termos do mandato e das modalidades definidas na Acção Comum 2007/108/PESC.
   Artigo 2.o
   
   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Maio de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 1 700 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE para o Sudão e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Maio de 2007.
   Artigo 3.o
   
   Reexame
   O REUE para o Sudão apresentará ao Secretário-Geral/Alto Representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato, em meados de Novembro de 2007.
   Artigo 4.o
   
   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.
   Artigo 5.o
   
   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 19 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         Brigitte ZYPRIES
         
      
   
   
      (1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 43.
   
      (2)  JO L 184 de 6.7.2006, p. 38.
   
      (3)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 63.
   
      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).