CELEX: 22003D0018
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 18/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22003D0018

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 18/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0078 - 0079

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 18/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/1999, de 2 de Junho de 1999(1).(2) É adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo, a fim de incluir a Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego(2).(3) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2003,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 15.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:1. O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:"Os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias referidas no primeiro travessão do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1999 e nas acções referidas no segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2003.".2. O termo "acto" no n.o 8 é substituído pelo termo "actos".3. É aditado ao n.o 8 o seguinte travessão:"- 32002 D 1145: Decisão n.o 1145/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa a medidas comunitárias de incentivo no domínio do emprego (JO L 170 de 29.6.2002, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 284 de 9.11.2000, p. 57.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.