CELEX: C2006/331/01
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-380/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Harmonização das legislações — Directiva 2003/33/CE — Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco — Anulação dos artigos 3. o e 4. o — Escolha da base jurídica — Artigos 95. o  CE e 152. o  CE — Princípio da proporcionalidade)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-380/03) (1)
   
   (Recurso de anulação - Harmonização das legislações - Directiva 2003/33/CE - Publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco - Anulação dos artigos 3.o e 4.o - Escolha da base jurídica - Artigos 95.o CE e 152.o CE - Princípio da proporcionalidade)
   (2006/C 331/01)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: C.-D. Quassowski, M. Lumma e W.-D. Plessing, agentes, J. Sedemund, Rechtsanwalt)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e J.-P. Hix, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: L. Fraguas Gadea e M. Rodríguez Cárcamo, agentes), República da Finlândia (representantes: A. Guimarães-Purokoski e E. Bygglin, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes)
   Objecto
   Anulação dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16) — Base jurídica (artigo 95.o CE) — Realização do objectivo de estabelecimento do mercado interno através da proibição da actividade em causa — Alcance da proibição de qualquer harmonização das disposições dos Estados-Membros para efeitos de protecção da saúde humana (artigo 152.o CE)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.