CELEX: 31989R1261
Language: pt
Date: 1989-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1261/89 da Comissão, de 8 de Maio de 1989, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos médios com destino a determinados países terceiros

N ? L 126/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 5. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1261 /89 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Maio de 1989
                  relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                    branqueado de grãos médios com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
nização comum do mercado do arroz ('), com a última              mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I a VI e a zona
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suri­
n? 2229/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,               name, do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do               2.     O concurso referido no n ? 1 está aberto até 27 de
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o        Julho de 1989 ; durante o seu prazo de validade, proce­
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições   der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
à exportação e os critérios de fixação do respectivo            datas de apresentação das propostas serão definidas no
                                                                anúncio de concurso.
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
Considerando que o exame do balanço previsional revela          3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
a existência de disponibilidades para exportação de arroz       Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar
a evolução normal dos preços à produção aquando da                                         Artigo 2?
campanha de 1988/ 1989 ;
                                                                Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é            tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
necessário prever a concessão de restituições à exportação      máximo, 5 000 toneladas.
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­
nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­                               Artigo 3 ?
quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do             A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1431 /76 que prevê que o                   n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
montante da restituição possa ser fixado através de
concurso ;
                                                                                           Artigo 4?
Considerando que é necessário indicar que as disposições
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de             1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­         Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8), os certifi­
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à      cados de exportação emitidos no âmbito do presente
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção        concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 379/89 (*), se       dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
aplicam no âmbito do presente concurso ;                        da proposta.
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados         2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
                                                                emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
dos países produtores, é conveniente prever a limitação
dos mercados de destino às zonas de I a VI e à zona VIII,       seguinte.
com excepção da Guiana, de Madagáscar e do Suriname,
do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­                                       Artigo 5?
são (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 296/88 O ;                                     As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         e meia após a expiração do prazo para a apresentação
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
de Gestão dos Cereais,                                          concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
                                                                midade com o esquema que consta do anexo.
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
O   JO   n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
(3) JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                        informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
(4) JO   n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.                           parágrafo anterior.
O   JO   n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 22.
(6) JO   n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
O   JO   n? L 30 de 2. 2. 1988 , p. 9 .                         (•) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 9 . 5 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 126/ 15
                          Artigo 6?                               2. Logo que seja fixada uma restituição maxima a
                                                                  exportação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as         proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                 restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                               Artigo 8?
                          Artigo 7?                               O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                  concurso parcial expira no dia 25 de Maio de 1989, às 10
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão               horas .
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do            A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                    27 de Julho de 1989.
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                           Artigo 9?
     previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
     n? 1431 /76,                                                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                            Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos; os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1989 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                           ANEXO
                  Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                                       grãos médios para determinados países terceiros
                                    Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                            )                 2                                    3
                      Numeração dos       Quantidade              Montante de restituição à exportação
                       proponentes       em toneladas                      (em ECU/tonelada)
                            1
                            2
                            3
                            4
                            5
                           etc.
                                     I