CELEX: 31991R1603
Language: pt
Date: 1991-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1603/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que altera, em matéria de normas de qualidade, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas

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31991R1603

Regulamento (CEE) nº 1603/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que altera, em matéria de normas de qualidade, o Regulamento (CEE) nº 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 149 de 14/06/1991 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0253  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0253 

REGULAMENTO (CEE) No 1603/91 DO CONSELHO  de 10 de Junho de 1991  que altera, em matéria de normas de qualidade, o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolasO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1035/72 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1193/90 (4), prevê, no seu artigo 7o, regras relativas à marcação dos frutos e produtos hortícolas sujeitos às normas comuns de  qualidade e apresentados no estádio da venda a retalho; que a recente evolução do comércio dos frutos e produtos hortícolas provocou um aumento da importância dos produtos pré-embalados; que, a fim de assegurar uma informação satisfatória dos  consumidores e uma harmonização com a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (5), com a última  redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/72/CEE da Comissão (6), é necessário prever, para os produtos apresentados desse modo, a indicação do peso líquido; que, todavia, esta obrigação não se justifica no caso dos produtos normalmente vendidos à  unidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 7o do Regulamento (CEE) no 1035/72, após o primeiro parágrafo, é inserido o parágrafo seguinte:  « Em relação aos produtos apresentados pré-embalados, na acepção da Directiva 79/112/CEE, deve ser indicado o peso líquido para além de todas as menções previstas nas normas comuns de qualidade. Todavia, para os produtos normalmente vendidos à unidade,  não se aplica a obrigação de indicar o peso líquido se o número de unidades puder ser claramente visto e facilmente contado do exterior, ou se tal não for possível, se esse número estiver indicado no rótulo. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no C 255 de 10. 10. 1990, p. 3. (2) JO no C 106 de 22. 4. 1991, p. 52. (3) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (4) JO no L 119 de 11. 5. 1990, p. 43. (5) JO no L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. (6) JO no L 42 de 15. 2. 1991, p. 27.