CELEX: 62014CN0590
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Processo C-590/14 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2014 pela Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de outubro de 2014 no processo T-542/11, Alouminion/Comissão

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/26
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2014 pela Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de outubro de 2014 no processo T-542/11, Alouminion/Comissão
   (Processo C-590/14 P)
   (2015/C 065/36)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes: E. Bourtzalas, E. Salakà, Ch. Synodinos, Ch. Tagaras e A. Oikonomou, advogados)
   
      Outras partes no processo: Alouminion AE, Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Admitir o recurso;
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida na totalidade das despesas da primeira instância e do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               Erro de direito na interpretação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, e do artigo 1.o, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 659/99, na medida em que foi decidido que o prolongamento de auxílios não constitui, por si só, um novo auxílio, mas que a atribuição dessa qualificação exige uma alteração substancial do auxílio.
            
         
               2.
            
            
               Erro de direito, erro manifesto de apreciação e de desvirtuação dos factos quanto à declaração de que a aplicação da tarifa preferencial durante o período controvertido constitui um prolongamento do auxílio existente.
            
         
               3.
            
            
               Erro manifesto de direito e de facto e erro manifesto de apreciação ao considerar que permaneceu inalterada a base jurídica e contratual do auxílio.
            
         
               4.
            
            
               Violação do dever de fundamentação, porquanto o acórdão recorrido não esclarece se os requisitos de qualificação de um auxílio como novo devem estar preenchidos cumulativamente e se a qualificação de um auxílio como novo pressupõe uma intervenção legislativa.
            
         
               5.
            
            
               Violação do dever do Tribunal Geral de decidir sobre as alegações pertinentes que lhe foram submetidas e violação do dever de fundamentação.