CELEX: C1999/174/28
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Processo T-98/99: Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela UPS Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 174/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.6.1999
As disposições da Zonenrandförderungsgesetz estabelecem                   — decidir quaisquer outras medidas que julgue adequadas.
medidas fiscais gerais para a República Federal da Alemanha
que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça,                      Marca em questão:         «OPTIONS» — apresentação
apenas podem ser apreciadas à luz do artigo 67.o do Tratado                                               n.o 128611
CECA, mas não do artigo 4.o, alı́nea c), do mesmo Tratado ou                  Produto ou serviço:        seguros, garantias, negócios finan-
do código sobre os auxı́lios à siderurgia.                                                               ceiros, locação com opção de com-
                                                                                                          pra, locação financeira
As disposições fiscais da Zonenrandförderungsgesetz foram                     Decisão impugnada         recusa de registo pelo examinador
devidamente comunicadas à Comissão, em aplicação do                          na Câmara de
artigo 93.o do Tratado CE, e foram por ela aprovadas ao longo                  Recurso:
da totalidade do prazo de vigência da lei. Também não se
verificou que tenha produzido os efeitos prejudiciais a que                    Fundamentos:               — O artigo 7.o , n.o 2, não prevê
alude o n.o 2 do artigo 67.o do Tratado CECA.                                                                 por si só fundamentos de
                                                                                                              recusa, limitando-se a explici-
                                                                                                              tar o artigo 7.o , n.o 1, alı́neas
Além disso, a decisão recorrida assente em disposições do
                                                                                                              a) e b).
código, em vigor desde 1986, que a Comissão não adoptou
segundo o processo do artigo 95.o, primeiro e segundo                                                     — O carácter distintivo adquirido
parágrafos, do Tratado CECA. As disposições deste código,                                                  pelo uso numa parte da Comu-
que alargam o conceito de auxı́lio aos auxı́lios especı́ficos dos                                             nidade é suficiente para que
Estados-Membros, não deveriam ter sido aplicadas.                                                            se apliquem as disposições do
                                                                                                              artigo 7.o , n.o 3.
Subsidiariamente, a recorrente alega que a decisão recorrida
assenta numa base jurı́dica não aplicável: nos termos do seu
artigo 9.o, o «6.o código sobre auxı́lios à siderurgia» entrou
em vigor em 1.1.1997, portanto, numa data em que a
Zonenrandförderungsgesetz já não estava em vigor.
                                                                           Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela UPS Europe
(1) Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18.12.1996, que cria          NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
    normas comunitárias para os auxı́lios à siderurgia, JO L 338 de
    28.12.1996, p. 42.
(2) Lei de 5.8.1971, Bundesgesetzblatt I, p. 1237.                                                 (Processo T-98/99)
                                                                                                     (1999/C 174/28)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, pela Ford                      Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Motor Company contra o Instituto Europeu de Harmoni-                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                zação do Mercado Interno (IHMI)                           Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela UPS
                                                                           Europe NV/SA, representada por Tom R. Otervanger, com
                          (Processo T-91/99)                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Loeff
                                                                           Claeys Verbeke, 5 rue Charles Martel.
                            (1999/C 174/27)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que a
                                                                               Comissão não actuou, por não ter tomado uma decisão
Deu entrada, em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                   definitiva dentro de um perı́odo de tempo razoável,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       relativamente à queixa da demandante apresentada à
Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno                          Comissão em 8 de Junho de 1998;
(IHMI), interposto pela Ford Motor Company, com sede em
Delaware (Estados Unidos da América), representada por                     — condenar a Comissão nas despesas da demandada com o
Anthony James Tweedale Willoughby, com domicı́lio esco-                        presente processo;
lhido no Luxemburgo no escritório de Katia Manhaeve, 56-58
rue Charles Martel.                                                        — tomar qualquer outra decisão que o Tribunal considere
                                                                               adequada.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do                        Fundamentos e principais argumentos
     Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno
     que recusou, ao abrigo do artigo 1.o , alı́neas b) e c), do           Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou uma queixa
     regulamento relativo à marca comunitária, o registo como             formal contra a República Federal da Alemanha por conceder
     marca da palavra «OPTIONS»;                                           ajuda estatal ilegal contrária ao artigo 92.o do Tratado CE, em
                                                                           relação à aquisição proposta pela Deutsche Post AG, de
— condenar o Instituto Europeu de Harmonização do Mer-                    22,5 % das acções da DHL. A demandante considera que o
     cado Interno nas despesas;                                            financiamento da transacção infringe o referido artigo do
 ---pagebreak--- 19.6.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 174/15
Tratado CE. A demandante alega que a Deutsche Post AG                                Cancelamento do processo T-210/96 (1)
gastou vários biliões de DM para adquirir posteriormente o
controlo conjunto da DHL International e de alguns dos                                               (1999/C 174/30)
maiores transportadores de carga aérea e encomendas. De
acordo com a demandante, não há provas de que não tenha
havido ajuda estatal. Estas questões podem e devem ser                                        (Lı́ngua do processo: francês)
examinadas pela Comissão.
                                                                          Por despacho de 10 de Fevereiro de 1999, o presidente
A demandante salienta que a intervenção da Comissão neste               da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
caso é crucial para a manutenção da competição nos mercados             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
em causa. Actualmente, o mercado de correio e encomendas                  do Tribunal, do processo T-210/96, Margarida Maria Mendes
caracteriza-se por uma impressionante vaga de aquisições                 Pires Afonso contra Comissão das Comunidades Europeias.
pelos «antigos» serviços nacionais de correio, particularmente
pela Deutsche Post AG. Os operadores privados não podem
                                                                          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
dar resposta a esta forma de concorrência e serão, se a
Comissão não desenvolver as acções adequadas, eliminados do
mercado.
Em 21 de Dezembro de 1988, a demandante enviou uma carta
convidando a Comissão a tomar uma decisão em relação à sua
queixa. A demandante declarou que iniciaria um processo nos
                                                                                     Cancelamento do processo T-291/97 (1)
termos do artigo 175.o do Tratado CE se a Comissão lhe não
desse resposta nos dois meses subsequentes à data da carta. O
perı́odo de dois meses expirou, portanto, em 21 de Fevereiro                                         (1999/C 174/31)
de 1999, sem que a Comissão tivesse tomado uma decisão ou
definido a sua posição em relação à queixa da demandante,
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
nos termos do artigo 92.o do Tratado CE.
                                                                          Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente da Quinta
A demandante alega que o perı́odo de mais de dez meses, que               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
decorreu desde que a queixa foi apresentada, é um perı́odo                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
suficientemente longo para permitir à Comissão encerrar a                processo T-291/97, Robert Mehlen e o. contra Conselho da
fase preliminar de investigação e iniciar uma investigação              União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
formal nos termos do artigo 93.o , n.o 2, do Tratado CE.
                                                                          (1) JO C 7 de 10.1.1998.
           Cancelamento do processo T-194/96 (1)
                          (1999/C 174/29)                                            Cancelamento do processo T-610/97 (1)
                                                                                                     (1999/C 174/32)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
Por despacho de 23 de Março de 1999, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente
do processo T-194/96, Mireille Meskens contra Parlamento                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Europeu.                                                                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-610/97, Ingeborg Fangel contra
                                                                          Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  Europeias.
                                                                          (1) JO C 55 de 20.2.1998.