CELEX: C1997/387/40
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-265/97)

20 . 12 . 97          LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione
                                                                             Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo T-265/97 )
Através de decisão impugnada, a recorrida, ao modificar a
                                                                                                    ( 97/C 387/40
Decisão C(95 ) 444/3 , de 5 de Abril de 1995 , relativa à
concessão de um financiamento do FEOGA, modificou o
Programa Operativo LEADER II, na parte relativa ao                                        (Língua do processo: italiano)
ponto 1.3 e ao ponto 6.1 , não inserindo entre as zonas ter­
ritoriais de intervenção o território da Comunità Montana
Penisola Sorrentina, na medida em que, « nos termos das                   Deu entrada em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
disposições do programa, não é necessário promover e                      tiça, que, por se considerar manifestamente incompetente,
executar mais POL, atendendo que nessas zonas o desen­                    por despacho de 1 de Outubro de 1997 o remeteu em
volvimento sócio-económico, diferentemente das outras                     seguida ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
zonas territoriais consideradas, está mais evoluído e mais                des Europeias, um recurso contra a Comissão das Comu­
integrado ». Segundo a recorrente, essas afirmações são,                  nidades Europeias, interposto pela Regione Toscana, com
além de erradas, manifestamente não fundamentadas .                       sede em Florença , representada pelos advogados Vito Vac­
                                                                          chi e Lúcia Bora , do foro de Florença , com domicílio esco­
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório de Paolo Benocci, 50,
                                                                          rue de Vianden .
Em apoio dos seus pedidos, invoca a violação do
artigo 190? do Tratado de Roma, de formalidades essenci­
ais, e do princípio da confiança legítima, bem como a falta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
total de fundamentação e uma manifesta falta de funda­
mento da decisão .
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção­
                                                                               -Geral da Agricultura de 22 de Novembro de 1994/VI/
                                                                               /040551 ,
Alega-se em primeiro lugar que a decisão impugnada se
baseia no errado pressuposto de que na área em questão
foi já aprovado um POL, ignorando que o POL apresen­                      — anular o acto, jamais notificado à região recorrente,
tado pela Associazione recorrente não foi admitido a                           pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga­
financiamento . Por outro, a área em questão não está                          mento do contributo comunitário fixado, no âmbito
entre as mais desenvolvidas da Campânia .                                      do programa integrado para o mediterrâneo ( PIM ),
                                                                               para o projecto n? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
                                                                               abastecimento em água potável na Região Toscana ),
É também invocada a contradição da escolha feita pela
recorrida . Considera-se a este respeito que a Regione da                 — anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis­
Campania incluiu numa primeira fase no Programa Regio­                         são Europeia , de que a recorrente teve conhecimento
nal de execução do LEADER II, nos termos da Directiva                          em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis­
75/268/CEE (') entre as zonas de intervenção consideradas                      são a informou do referido futuro não pagamento.
 « desfavorecidas », também a Penisola Sorrentina com base
em certos indicadores sócio-económicos, para depois, à luz
dos mesmos indicadores, excluir a necessidade de promo­                   Fundamentos e principais argumentos
ver e aplicar, na mesma zona, ulteriores POL.
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca­
                                                                          dos no processo T-81 /97, Regione Toscana/Comissão H.
A recorrida limitou-se a excluir a zona Sorrentina por ser
zona desenvolvida, sem, todavia, fornecer a mínima funda­                  O JO C 166 de 31 . 5 . 1997, p . 21 .
mentação sobre as regiões que justificaram a escolha e
 sem proceder a uma investigação adequada .
 Para a recorrente, a recorrida teria seguramente posto em
 evidência que a zona territorial em questão é classificada ,
 nos termos da Directiva 75/268/CEE, acima citada , « mon­                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela
 tanhosa e desfavorecida » e, por este motivo, a mesma foi                 Azienda Agrícola Tre e Mezzo contra a Comissão das
 inserida no Programa LEADER II nas zonas prioritárias de                                     Comunidades Europeias
 intervenção .                                                                                  ( Processo T-269/97 )
                                                                                                      ( 97/C 387/41 )
 (') Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 ,
     sobre a agricultura de montanha e de certas' zonas desfavoreci­
     das (JO L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 ; EE 03 F8 p. 153 ).                           (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um