CELEX: C2002/017/31
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo T-259/01: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2001 por Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 17/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.1.2002
Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 7.o       Em apoio das suas pretensões alega:
                                do Regulamento n.o 40/94/CE (1)
                                e não aceitação injusta das provas
                                apresentadas pelo recorrente após        —     A violação do artigo 1.o, n.o 1, do Anexo III do Estatuto,
                                depósito do pedido.                            bem como do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                                Agentes.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          —     O desrespeito do interesse do serviço.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          —     A existência, no caso vertente, de erro manifesto de
                                                                                apreciação.
                                                                          —     A violação do princı́pio de não discriminação.
                                                                          O recorrente especifica, a esse propósito, que cabe à instituição
Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2001, por
                                                                          justificar de forma objectiva a condição relativa à idade que
Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          fixa nos seus avisos de recrutamento, devendo essa justificação
                                peias
                                                                          ser objectiva e razoável, prosseguir um interesse legı́timo e
                                                                          respeitar as exigências de proporcionalidade.
                       (Processo T-256/01)
                          (2002/C 17/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 16 de Outubro de 2001 por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A. contra a
Deu entrada, em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                 Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Norman Pyres, domiciliado em Bruxelas, representado pelos                                         (Processo T-259/01)
advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
                                                                                                     (2002/C 17/31)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: português)
—     anular a decisão de 1 de Dezembro de 2000 do Comité
      de Selecção Investigação COM/R/A/14/2000, a decisão
      de 4 de Dezembro de 2000 do Comité de Selecção
      Investigação COM/R/A/10/2000 e a decisão de 7 de
      Dezembro de 2000 do Comité de Selecção Investigação               Deu entrada em 16 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      COM/R/A/07/2000, que recusam ao recorrente o direito                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de participar no processo de selecção.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A., com sede em
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Algés, (Portugal), representada pelos advogados Jorge Monteiro
                                                                          dos Santos, Ana Cristina Vasconcelos, Jorge de Mendia, Sandra
                                                                          Sousa de Almeida e António Teixeira de Almeida, com
                                                                          escritório em Lisboa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN
de o excluir dos processos de selecção COM/R/A/14/2000,                  —     condenar a Comissão Europeia a pagar à NUTRINVESTE
COM/R/A/10/2000 e COM/R/A/07/2000, organizados pela                             a quantia de 61.222 euros por fornecimento por esta
Direcção-Geral Investigação, por causa do não respeito da                    pontualmente realizado e que até à data se encontre por
condição do limite de idade neles prevista.                                    pagar.
 ---pagebreak--- 19.1.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 17/19
Fundamentos e principais argumentos                                   A SOCOTEC INTERNATINAL INSPECTION efectuou o con-
                                                                      trolo da mercadoria nos armazéns de destino da mesma, de
A NUTRINVESTE celebrou com a Comissão Europeia em                    acordo com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2200/87,
8 de Janeiro de 1998 um contrato de fornecimento de                   tendo detectado algumas irregularidades.
1 800 toneladas de óleo de girassol.
                                                                      Em função do relatório efectuado por esta última empresa, a
Este fornecimento enquadrou-se num programa de ajuda                  Comissão Europeia considerou que a NUTRINVESTE não tinha
alimentar desenvolvido nos termos dos seguintes regula-               cumprido cabalmente o contrato de fornecimento, não tinha
mentos:                                                               fornecido a quantidade a que se tinha obrigado, pelo que
                                                                      abateu à quantia total a pagar o valor de 83 320 euros. Aplicou
—     Regulamento (CEE) n.o 2200/87 (1) da Comissão, de 8 de         ainda uma penalidade por atraso e falhas na entrega no valor
      Julho de 1987;                                                  de 7 916 euros.
—     Regulamento (CE) n.o 2608/97 (2) da Comissão, de 22 de
      Dezembro de 1997.                                               Por outro lado, a Companhia de Seguros veio a pagar a tı́tulo
                                                                      de indemnização a quantia de 6 116 746 PTE (305 105 euros).
O fornecimento destinou-se a um determinado número de
operações enquadradas nos programas de ajuda alimentar de            Esta situação implica que a NUTRINVESTE sofreu um prejuı́zo
1995 e 1996, teve como destino Angola e a modalidade de               de 61 226 euros (53 310 correspondentes à parte do preço
entrega estabelecida foi a «entrega livre no destino», nos termos     não pago e não ressarcido pelo seguro e 7 916 à penalidade
e tal como definida nos artigos 1.o e 15.o do Regulamento             aplicada).
n.o 2200/87.
                                                                      Pretende a NUTRINVESTE demonstrar que cumpriu cabal-
Estando obrigada a providenciar o transporte e o seguro da            mente o contrato, que a Comissão se recusa a pagar parte do
mercadoria fornecida até ao seu destino, a Nutrinveste contra-        preço do fornecimento em causa, sem ter demonstrado a
tou o transporte com a empresa OREY — Comércio e                      responsabilidade da NUTRINVESTE pelas falhas e sem ter
Navegação, Lda.                                                      durante muito tempo justificado a sua posição.
Antes do embarque, a mercadoria foi inspeccionada pela                Finalmente e caso se considere que, em função do lugar do
empresa SOCOTEC INTERNATIONAL INSPECTION, a quem                      cumprimento e das regras do risco, a Comissão Europeia não
a Comissão Europeia cometeu tal tarefa, tendo em conta o             tem que demonstrar a responsabilidade da NUTRINVESTE
disposto nos artigos 10.o e 16.o do Regulamento n.o 2200/87,          pelas falhas, para justificar a recusa no pagamento, pretende
tendo sido emitido certificado provisório de conformidade no         ainda a NUTRINVESTE demonstrar que, atendendo às cir-
qual se afirma não ter sido detectada qualquer irregularidade        cunstâncias do caso em apreço, a distribuição do risco fixada
quanto às quantidades.                                                no contrato a a onera de forma excessiva.
Os navios chegaram na data prevista, mas o desalfandegamento          (1) JO L 204, p. 1.
foi moroso, devido a vicissitudes várias.                            (2) JO L 351, p. 44.