CELEX: C1997/252/64
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Julho de 1997 no processo T-38/96, Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acção por omissão - Extinção da instância - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade)

16 . 8 . 97          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/29
Março de 1993 , Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão                  ( Quinta Secção ), composto por A. Kalogeropoulos, exer­
( C-89/85 , C-104/85 , C-114/85 , C-116/85 , C-117/85 e            cendo funções de presidente, e por J. Azizi e M. Jaeger,
C-125/85 a C-129/85 , Colect., p . 1-1307), destinados a           juízes; secretário : A. Mair, administrador, proferiu, em 10
obter o reembolso das multas que lhes foram aplicadas              de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
pela Decisão 85/202/CEE da Comissão, de 19 de Dezem­               seguinte :
bro de 1984, relativa a um processo de aplicação do
artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV.29/725 — Pasta de papel)           1 . São anuladas as decisões de 22 de Maio de 1995, pela
(JO n? L 85 de 26 . 3 . 1985 , p. 1 ), o Tribunal de Primeira            qual o Parlamento considerou injustificada a falta da
Instância ( Segunda Secção Alargada ), composto por B.                   recorrente em 5 de Maio de 1995 e descontou um dia
Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropou­                  nas suas férias anuais, e de 9 de Agosto de 1995, que
los, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 10 de Julho              confirmou a anterior decisão.
de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
1 . A decisão da Comissão, contida na carta de 4 de
      Outubro de 1995, que indefere o pedido das recorren­         O JO n ? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
      tes destinado a obter uma reanálise, à luz do acórdão
      do Tribunal de justiça de 31 de Março de 1993, Ahls­
      tröm Osakeyhtiö e outros contra Comissão (C-89/85,
      C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85
      a C-129/85), da legalidade da Decisão 85/202/CEE da
      Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, relativa a um                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     processo de aplicação do artigo 85" do Tratado CEE                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      (1V.29.725 — Pasta de papel), na parte em que esta
                                                                                        de 10 de Julho de 1997
      decisão lhes diz respeito, é anulada.
                                                                   no processo T-38/96, Guérin automobiles contra Comis­
                                                                                 são das Comunidades Europeias (')
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede
      que sejam dirigidas injunções à Comissão.                    (Concorrência — Acção por omissão — Extinção da ins­
                                                                       tância — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade)
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                                                      ( 97IC 252/64 )
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                    (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo T-38/96 , Guérin automobiles, com sede em
                                                                   Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Four­
                                                                   goux, advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pier­
                                                                   rot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              das Comunidades Europeias ( agentes : inicialmente, Fran­
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            cisco Enrique González Diaz e Guy Charrier, e posterior­
                     de 10 de Julho de 1997                        mente Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por
                                                                   objecto, por um lado, um pedido de declaração de omis­
no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento            são da Comissão, na medida em que não remeteu uma
                            Europeu (')                            comunicação de acusações à sociedade Nissan France e,
 (Funcionários — Licença por doença — Certificado                  por outro, um pedido de reparação do prejuízo sofrido
médico — Visita médica de controlo — Conclusões que                pela demandante em consequência de tal omissão, o Tribu­
                contradizem o certificado médico)                  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                    ( Segunda Secção Alargada ), composto por: C. W. Bellamy,
                          ( 97/C 252/63 )                          presidente, C. P. Briët e A. Kalogeropoulos, juízes; secretá­
                                                                   rio : A. Mair, administrador, proferiu, em 10 de Julho de
                  (Língua do processo: francês)                     1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    1 . Não há que decidir sobre o pedido de declaração da
No processo T-36/96 , Giuliana Gaspari, funcionária do                   omissão .
Parlamento Europeu, residente em Sandweiler ( Luxem­
burgo ), representada por Jean-Noël Louis , Thierry Dema­
seure e Ariane Tornei , advogados no foro de Bruxelas,             2 . Os restantes pedidos constantes da petição são rejeita­
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da fidu­                   dos por inadmissíveis.
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parla­
 mento Europeu ( agentes : Manfred Peter e Antonio Cai­             3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas e
 ola ), que tem por objecto um pedido de anulação das deci­              metade das despesas da demandante.
 sões de 22 de Maio de 1995 e de 9 de Agosto de 1995
 pelas quais o Parlamento considerou injustificada a falta          (') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
 da recorrente em 5 de Maio de 19 95 e descontou um dia
 nas suas férias anuais, o Tribunal de Primeira Instância