CELEX: 62020CA0100
Language: pt
Date: 2021-09-09 00:00:00
Title: Processo C-100/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — XY/Hauptzollamt B («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 17.°, n.° 1, alínea a) — Reduções de impostos sobre o consumo de produtos energéticos e da eletricidade a favor de empresas com utilização intensiva de energia — Redução facultativa — Modalidades de restituição de impostos cobrados em violação de disposições do direito nacional adotadas com base numa faculdade concedida aos Estados-Membros nesta diretiva — Pagamento de juros — Princípio da igualdade de tratamento»)

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — XY/Hauptzollamt B
      (Processo C-100/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) - Reduções de impostos sobre o consumo de produtos energéticos e da eletricidade a favor de empresas com utilização intensiva de energia - Redução facultativa - Modalidades de restituição de impostos cobrados em violação de disposições do direito nacional adotadas com base numa faculdade concedida aos Estados-Membros nesta diretiva - Pagamento de juros - Princípio da igualdade de tratamento»)
      (2021/C 462/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente em «Revision»: XY
      
         Demandado e recorrido em «Revision»: Hauptzollamt B
      
         Dispositivo
      
      O direito da União deve ser interpretado no sentido de que exige que, em caso de reembolso do montante do imposto sobre a eletricidade indevidamente cobrado, devido à aplicação errada de uma disposição nacional adotada com base numa faculdade concedida aos Estados-Membros pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, esse montante seja acrescido de juros.
      
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.