CELEX: 22012D0061
Language: pt
Date: 2012-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 61/2012, de 30 de março de 2012 , que altera o Anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n. ° 37 do Acordo EEE

2.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 207/41
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 61/2012
   de 30 de março de 2012
   que altera o Anexo XIII (Transportes) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 98.o e 101.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2012, de 10 de fevereiro de 2012 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo n.o 37 do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/2011 do Comité Misto do EEE, de 30 de setembro de 2011 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2009/584/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que institui um grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, há que alterar o Protocolo n.o 37 por forma a incluir o grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet instituído pela Decisão 2009/584/CE e o Anexo XIII de modo a precisar as modalidades de associação a este grupo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 55aa (suprimido) é inserido o seguinte:
   
               «55ab.
            
            
               
                  32009 D 0584: Decisão 2009/584/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que institui o grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet, (JO L 201 de 1.8.2009, p. 63).
               Modalidades de associação dos Estados da EFTA, em conformidade com o artigo 101.o do Acordo:
               Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2009/584/CE, cada Estado da EFTA pode nomear um representante para participar, com o estatuto de observador, nas reuniões do grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet.».
            
         Artigo 2.o
   
   No Protocolo n.o 37 do Acordo (que contém a lista prevista no artigo 101.o) é inserido o seguinte ponto:
   
               «34.
            
            
               O grupo diretor de alto nível para o sistema SafeSeaNet (Decisão 2009/584/CE da Comissão).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2009/584/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2012, de 30 de março de 2012 (5), consoante a data que for posterior.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 21.6.2012, p. 33.
   
      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 42.
   
      (3)  JO L 201 de 1.8.2009, p. 63.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (5)  Ver página 39 do presente Jornal Oficial.