CELEX: E2011J0019
Language: pt
Date: 2012-11-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 30 de novembro de 2012 , no processo E-19/11 — Vín tríó ehf./Islândia (Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11. °e 16. °do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional)

14.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 75/15
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 30 de novembro de 2012
   no processo E-19/11
   Vín tríó ehf./Islândia
   (Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional)
   2013/C 75/08
   No processo E-19/11, Vín tríó ehf./Islândia — Pedido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquiavique), sobre a questão de saber se os artigos 11.o e 16.o do Acordo EEE se opõem a que um organismo que exerce monopólio estatal na venda a retalho do álcool se recuse vender, nos seus estabelecimentos de venda a retalho, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes tais como cafeína, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll hreinsson, juízes, proferiu, em 30 de novembro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:
   
                
            
            
               Um Estado do EEE não infringe o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo EEE ao prever na legislação, ou através de atos administrativos, que um organismo que exerça um monopólio estatal na venda a retalho de álcool pode recusar-se a vender, nos seus pontos de venda, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína.
            
         
                
            
            
               Contudo, tal regra de seleção deve ser aplicada da mesma forma às bebidas alcoólicas nacionais e importadas que contenham estimulantes. Se, como no presente caso, não existe produção interna e a regra de seleção não tem como objetivo a proteção da produção interna de produtos similares, não se pode considerar que esta regra coloque os operadores ou produtos de outros Estados do EEE numa situação de desvantagem.