CELEX: C1997/074/40
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Janeiro de 1997 no processo T-115/94, Opel Austria GmbH contra Conselho da União Europeia (Retirada de concessões pautais - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Obrigação de direito internacional público de não privar um tratado do seu objecto e do seu fim antes da sua entrada em vigor - Princípio de protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Publicação no Jornal Oficial)

8 . 3 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 19
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 22 de Janeiro de 1997                                          de 29 de Janeiro de 1997
                                                                    no processo T-7/94, Hilde Adriaenssens e outros contra
no processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH contra Conse­                        Comissão das Comunidades Europeias (').
                     lho da União Europeia ( ] )
                                                                    (Funcionários — Recurso de anulação — Folhas de venci­
(Retirada de concessões pautais — Acordo sobre o Espaço             mento que aplicam as tabelas de determinadas contribui­
Económico Europeu — Obrigação de direito internacional              ções fixadas por um comité interinstitucional paritário —
público de não privar um tratado do seu objecto e do seu                      Admissibilidade — Prazos — Caducidade)
fim antes da sua entrada em vigor — Princípio de protec­
ção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídi­                                      ( 97/C 74/41 )
                ca — Publicação no Jornal Oficial)
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                             ( 97/C 74/40 )
                                                                    No processo T-7/94, Hilde Adriaenssens, Irma Both, Ma­
                                                                    ria Luísa Cipriano, Raffaella Francofini, Christine Mit­
                    (Língua do processo: inglês)                    chell, Paloma Moreno-Doz, Jennifer Perry, Alexandros
                                                                    Athanassiadis, Francisco de Vicente e Philippe Tempe, fun­
                                                                    cionários da Comissão das Comunidades Europeias, repre­
                                                                    sentados por Alain Lorang, advogado no foro do Luxem­
No processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH, anterior­                 burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
mente General Motors Áustria GmbH, com sede em Vie­                 escritório deste, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das
na , representada por Dirk Vandermeersch, advogado no               Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph
foro de Bruxelas, e Till Müller-Ibold, advogado no foro de          Griesmar, posteriormente Ana Maria Alves Vieira e Julian
Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no Luxem­                Currall ), que tem por objecto, por um lado, a anulação
burgo no gabinete dos advogados Arendt e Medernach, 8­              das decisões tácitas de indeferimento pela Comissão das
- 10, rue Mathias Hardt, apoiada pela República da Áustria          reclamações dos recorrentes, destinadas a obter o alinha­
( agentes: inicialmente Irène Janisch, e depois Beatrix Ma­         mento das tabelas aplicadas no Luxemburgo pelas tabelas
tousek-Horak e Christian Kremer), contra Conselho da                em vigor em Bruxelas no desconto das contribuições dos
União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e Hans-Júr­           pais exigidas a estes na sua qualidade de utilizadores dos
gen Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão               serviços de creche, infantário e centro de estudos, e , por
das Comunidades Europeias ( agentes : John Forman, Eric             outro lado, na medida em que essas decisões se fundam na
White e Theofanis Christoforou ), que tem por objecto um            decisão do comité de actividades sociais que fixa essas ta­
pedido de anulação do Regulamento ( CE) n? 3697/93 do               belas, a declaração de ilegalidade desta última decisão, o
Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 , que retira conces­            Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos­
sões pautais, nos termos do n? 2 do artigo 23 ? e do n ? 3 ,        to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra­
alínea a ), do artigo 27? do Acordo de Comércio Livre en­           mos, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Janeiro
tre a Comunidade e a Áustria ( General Motors Áustria )             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
(JO n ? L 343 de 31 . 12 . 1993 , p. 1 ), o Tribunal de Primei­
ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,            1.  O recurso é inadmissível.
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 22 de Janeiro de 1997, um acórdão                2 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
euja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (') JO h ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
 1 . É anulado o Regulamento (CE) n". 3697/93 do Conse­
       lho, de 20 de Dezembro de 1993, que retira conces­
       sões pautais, nos termos do n°. 2 do artigo 23°. e do
       n°. 3, alínea a), do artigo 27°. do Acordo de Comércio
       Livre entre a Comunidade e a Áustria (General Motors                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Áustria).                                                                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                        de 29 de Janeiro de 1997
                                                                     no processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen contra
 2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem                       Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
       como as da recorrente.
                                                                     (Funcionários — Recurso de anulação — Admissibilidade
                                                                     — Folha de vencimento que aplica as tabelas de contribui­
                                                                     ções parentais fixadas por um comité interinstitucional pa­
 3 . A Comissão e a República da Áustria suportarão as                     ritário — Princípio da igualdade de tratamento)
       respectivas despesas.
                                                                                                  ( 97/C 74/42 )
  (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                     No processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen, funcionária
                                                                     da Comissão das Comunidades Europeias, residente em