CELEX: C1999/071/36
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Janeiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Processo C-12/99)

13.3.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/21
AccËaÄo proposta em 18 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo             Recurso interposto em 18 de Janeiro de 1999, pela socie-
 das Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa              dade TEAM Srl, com sede em Roma, do acórdaÄo do Tri-
                                                                     bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias,
                       (Processo C-12/99)
                                                                     Quarta SeccËaÄo, de 29 de Outubro de 1998 no processo
                         (1999/C 71/36)                              T-13/96, TEAM Srl contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                                Europeias
                                                                                          (Processo C-13/99 P)
                                                                                             (1999/C 71/37)
Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Portuguesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-             Deu entrada em 18 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
nidades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
e António Caeiros, membros do seu servicËo jurídico, na              daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-              Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 29 de Outubro de 1998, no
burgo no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre               processo TEAM Srl, contra a ComissaÄo das Comunidades
Wagner.                                                              Europeias interposto pela TEAM Srl representada pelos
                                                                     advogados prof. Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                     advogados no foro de NaÂpoles, com domicílio escolhido
                                                                     no escritório do prof. Antonio Tizzano, Place du Grand
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Sablon 36, Bruxelas.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao naÄo ter adoptado as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias          Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para dar cumprimento aÁ Directiva 94/45/CE do Conse-                das Comunidades Europeias, de 29 de Outubro de
     lho, de 22 de Setembro de 1994, relativa aÁ instituicËaÄo           1998, no processo T-13/96,
     de um conselho de empresa europeu ou de um proce-
     dimento de informacËaÄo e consulta dos trabalhadores            Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas do
     nas empresas ou grupos de empresas de dimensaÄo                     presente processo.
     comunitaÂria (1), no prazo fixado pelo n. 1 do
     artigo 14. desta directiva, a RepuÂblica Portuguesa naÄo       Fundamentos e principais argumentos
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     disposto nos artigos 5., primeiro paraÂgrafo, e 189.,         1. Em 11 de Maio de 1998 o Tribunal de Primeira Ins-
     terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como do dis-                taÃncia adoptou uma medida de organizacËaÄo do pro-
     posto no n. 1 do artigo 14. da Directiva 94/45/CE;                cesso para pedir aÁ ComissaÄo que apresentasse cópia
                                                                         dos documentos relevantes relativos ao concurso em
                                                                         causa. Essa medida tinha sido pedida pela recorrente
                                                                         na peticËaÄo de interposicËaÄo do recurso em 26 de Janeiro
Ð declarar, subsidiariamente, que ao naÄo ter informado
                                                                         de 1996, efectivamente dois anos antes. AleÂm disso,
     imediatamente a ComissaÄo sobre tais medidas, a RepuÂ-
                                                                         ocorreu seis meses depois da conclusaÄo da fase escrita
     blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                         e quase próximo da audieÃncia. Tal comportamento
     incumbem por forcËa das mesmas disposicËoÄes;
                                                                         configura, no entender da recorrente, uma evidente
                                                                         violacËaÄo do direito de defesa, dado que a medida ins-
                                                                         trutória foi adoptada excessivamente tarde e injustifi-
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                         cadamente.
                                                                     2. O Tribunal de Primeira InstaÃncia recusou tomar em
                                                                         consideracËaÄo documentos essenciais apresentados pela
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         recorrente na audieÃncia. Segundo a recorrente o Tribu-
                                                                         nal cometeu «uma desvirtuacËaÄo» dos elementos proba-
                                                                         tórios apresentados pela recorrente, na medida em que
O disposto nos artigos 5., primeiro paraÂgrafo, e 189.,                considerou que naÄo tinham «qualquer interesse» para
terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE impoÄe aos Estados-                   a solucËaÄo do litígio. AleÂm disso, o Tribunal de Pri-
-membros destinataÂrios de uma directiva a obrigacËaÄo de                meira InstaÃncia naÄo apresentou qualquer fundamenta-
adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-            cËaÄo da sua decisaÄo.
nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da directiva no prazo
fixado por esta. O referido prazo terminou jaÂ em 22 de              3. Na identificacËaÄo e qualificacËaÄo do prejuízo indemnizaÂ-
Setembro de 1996, sem que Portugal tenha adoptado as                     vel o Tribunal de Primeira InstaÃncia desvirtuou com-
disposicËoÄes necessaÂrias.                                              pletamente a descricËaÄo do prejuízo efectuado pela
                                                                         recorrente. Do mesmo modo o Tribunal incorreu
                                                                         numa manifesta falta de fundamentacËaÄo, atendendo
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.                                        que naÄo apresentou uma explicacËaÄo clara das razoÄes
                                                                         pelas quais naÄo aceitou totalmente a formulacËaÄo jurí-
                                                                         dica claramente ilustrada e amplamente argumentada
                                                                         pela recorrente.