CELEX: 32014D0267
Language: pt
Date: 2014-05-06 00:00:00
Title: 2014/267/UE: Decisão do Conselho, de 6 de maio de 2014 , relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n. ° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

13.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 138/98
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 6 de maio de 2014
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   
      (2014/267/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 173.o, n.o 3, e o artigo 182.o, n.o 1, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
            
         
               (4)
            
            
               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (5)
            
            
               É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (7)
            
            
               A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).
   
      
         PROJETO
      
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2014
      de …
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  É adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008 que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (2).
               
            
                  (3)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá, portanto, ser alterado nesse sentido para que a referida cooperação alargada possa tornar-se efetiva desde 1 de janeiro de 2014,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao n.o 5 é aditado o seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32013 R 1291: Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
                              O Liechtenstein é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Ao n.o 11, alínea a), é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32013 R 1292: Regulamento (UE) n.o 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 174).»
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  No n.o 11, a alínea b) é suprimida.
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação nos termos do artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
         
         
            
               Os Secretários
            
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.
      
         (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 174.
      
         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]