CELEX: 52001PC0210
Language: pt
Date: 2001-04-11
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)

Avis juridique important

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52001PC0210

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)  /* COM/2001/0210 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSNa Cimeira do G7 realizada em Colónia, em Junho de 1999, foi decidido reforçar a iniciativa a favor dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC) definida em 1996 a fim de acelerar, aprofundar e ampliar a redução da dívida externa. Neste contexto, em Dezembro de 1999, a Comunidade e os países ACP decidiram fazer uma contribuição de mil milhões de euros a favor desta iniciativa, a partir dos recursos FED. Pretendia-se, por um lado, cobrir a contribuição da Comunidade, enquanto credor, a favor dos primeiros países ACP que preenchiam os requisitos para beneficiar da iniciativa (estimada em 320-360 milhões de euros) e, por outro, uma contribuição na qualidade de doador a favor do Fundo Fiduciário HIPC gerido pelo Banco Mundial (até 680 milhões de euros, dos quais 670 milhões de euros se destinam ao Banco Africano de Desenvolvimento e 10 milhões de euros à Guiana). Esta contribuição seria suficiente e proporcionada para garantir uma repartição justa dos custos entre os doadores. Além disso, o Conselho decidiu fazer uma contribuição de 54 milhões de euros para o Fundo Fiduciário HIPC a favor dos países da América Latina e dos países asiáticos elegíveis para beneficiar da redução da dívida HIPC.A Comunidade decidiu fazer uma contribuição tão elevada para o Fundo Fiduciário HIPC a fim de permitir a alguns Bancos Multilaterais de Desenvolvimento, em especial ao Banco Africano de Desenvolvimento, suportar o aumento significativo dos custos relacionados com o reforço da iniciativa HIPC. A decisão da CE foi igualmente determinante para permitir ao BAD oferecer uma redução provisória da dívida no âmbito da iniciativa. Num contexto em que a totalidade das contribuições dos doadores para o Fundo Fiduciário eram e são insuficientes, a decisão da CE foi fundamental para diminuir eficaz e rapidamente a dívida e para desbloquear, deste modo, novos recursos de luta contra a pobreza e aumentar as despesas de carácter social. É evidente que esta medida foi particularmente importante para os Países Menos Avançados que são os mais vulneráveis dos HIPC. Importa salientar que a contribuição da CE representa cerca de um terço da totalidade das contribuições para o Fundo Fiduciário HIPC pagas até à presente data.Para além da sua participação financeira determinante na iniciativa, quer enquanto credor, quer enquanto doador, a Comunidade liderou igualmente outras questões de carácter mais conceptual, tendo salientado, em particular, a necessidade de associar a assistência para a redução da dívida à realização de progressos em matéria de redução da pobreza. Através, nomeadamente, do aumento dos fundos da Facilidade de Ajustamento Estrutural a favor dos HIPC muito antes da Cimeira de Colónia, a Comunidade foi um dos primeiros doadores a insistir na ligação necessária entre a redução da dívida e o aumento das despesas de carácter social.Desde que o Banco Mundial e o FMI criaram o enquadramento para a execução da iniciativa HIPC reforçada, foram realizados grandes progressos na execução da iniciativa. A partir do final de 2000, 22 países tornaram-se elegíveis para beneficiar da redução da dívida ao atingirem o seu "ponto de decisão", o que lhes permitiu beneficiar directamente da redução do serviço da dívida. Porém, deve permanecer como grande prioridade na ordem de trabalhos dos debates do G7 a necessidade de maiores progressos na execução da iniciativa HIPC reforçada, bem como de medidas conexas para a redução da dívida a favor dos países pobres beneficiários. Em particular, a maior parte dos países industrializados (Austrália, Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Países Baixos, Noruega, Reino Unido e EUA) anunciaram a intenção de conceder aos HIPC elegíveis uma dispensa de pagamento de todas as dívidas contraídas bilateralmente.Os Países Menos Avançados (PMA) constituem a maioria dos países HIPC. No seu conjunto, representam 48 das nações mais pobres do planeta com uma população total de 610,5 milhões de habitantes. Este grupo de países constitui uma parte marginalizada da economia global, nomeadamente em matéria de comércio e de investimento. Além do mais, os seus recursos internos são limitados e as capacidades institucionais são fracas. Dependem fortemente da assistência externa. Em resumo, as suas economias são extremamente frágeis. Recentemente, a Comissão lançou várias propostas concretas para ajudar estes países a atingir um desenvolvimento sustentável e a reduzir a pobreza. A Comunidade decidiu igualmente acelerar os esforços para combater as doenças transmissíveis, tais como a SIDA e a malária, que são muito preocupantes na maior parte dos PMA. Além do mais, a proposta 'all but arms' ("tudo excepto armas") da Comissão, actualmente a ser debatida, também beneficiaria em particular os PMA, concedendo-lhes o acesso praticamente livre ao mercado comunitário.A fim de dar um novo impulso ao consenso internacional sobre a redução da dívida e de responder às crescentes preocupações da comunidade internacional relativamente ao aumento da marginalização dos PMA na economia mundial, a Comunidade tenciona propor a anulação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais concedidos e definidos ao abrigo da Primeira à Terceira Convenções de Lomé aos PMA da região ACP, que subsista após a redução da dívida acordada no âmbito da iniciativa HIPC reforçada. Na perspectiva da Terceira Conferência dos PMA a realizar em Bruxelas (14-20 de Maio de 2001), a Comunidade considerou esta medida oportuna para enfrentar capazmente o problema da dívida nos países mais pobres, complementando outras acções que estão a ser empreendidas a favor dos PMA. Esta decisão deve igualmente ser considerada à luz do abandono progressivo do instrumento dos empréstimos em condições especiais que não é utilizado desde a Quarta Convenção de Lomé. Esta atitude da CE iria para além do enquadramento HIPC reforçado, respeitando simultaneamente os parâmetros estabelecidos.Por estes motivos, a Comissão propõe ao Conselho adoptar a decisão em anexo que estabelece a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP-CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos Países Menos Avançados que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC).Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no que respeita à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA (Países Menos Avançados) da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 310º em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º;Tendo em conta a proposta da Comissão;Considerando o seguinte:(1) A Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo acordo assinado em 4 de Novembro de 1995, em particular o n.º 5 do seu artigo 282º, estabelece que "os recursos não afectados remanescentes dos recursos programáveis serão utilizados para financiar acções no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento, nomeadamente as relacionadas com a assistência programável, salvo decisão em contrário do Conselho de Ministros";(2) Esta disposição permanece em vigor nos termos da Decisão n° 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE relativa às medidas de transição aplicáveis até à entrada em vigor do Acordo de Cotonou;(3) Deve ser estabelecida a posição da Comunidade no Conselho de Ministros ACP/CE no tocante à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA da região ACP que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries - HIPC);DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade a adoptar no Conselho de Ministros ACP-CE basear-se-á no projecto de decisão do referido Conselho anexado à presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho da União EuropeiaO PresidenteANEXOProjectoDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CErelativa à liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos Países ACP Menos Desenvolvidos que subsista após a aplicação de todos os outros mecanismos de redução da dívida dos Países Pobres Altamente Endividados (HIPC - Heavily Indebted Poor Countries)O CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Cotonou aplicado antecipadamente nos termos da Decisão n.º 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia, em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o n.º 5 do seu artigo 282º,Considerando o seguinte:(1) Os países ACP insistiram repetida e firmemente na necessidade de iniciativas mais ambiciosas para reduzir a sua dívida externa e, em especial, na anulação total da dívida pública;(2) Na Cimeira do G7 realizada em Colónia, em Junho de 1999, os ministros aprovaram uma iniciativa reforçada para acelerar, aprofundar e ampliar a redução da dívida. Em resultado dos melhoramentos propostos, a Comunidade decidiu fazer uma contribuição significativa para a iniciativa HIPC, quer enquanto credor (320 milhões de euros mais o saldo remanescente dos 40 milhões de euros previamente afectados), quer enquanto doador (680 milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e 54 milhões de euros do orçamento comunitário);(3) Embora a iniciativa HIPC garanta uma redução da dívida significativa para tornar sustentável o serviço da dívida, a concessão de recursos suplementares a favor dos PMA Altamente Endividados da região ACP aceleraria o desenvolvimento e permitiria reduzir a pobreza;(4) Os empréstimos especiais, que são empréstimos em condições favoráveis a longo prazo, definidos e concedidos aos países ACP ao abrigo da Primeira à Terceira Convenções de Lomé não são utilizados desde a Quarta Convenção de Lomé;(5) A actual participação da Comunidade na iniciativa HIPC reforçada tem em conta a dívida relativa aos empréstimos especiais e ao capital de risco mas pressupõe que os países HIPC utilizem em primeiro lugar os fundos atribuídos pela Comunidade no âmbito da iniciativa para reembolsar a dívida relativa a todos os empréstimos especiais pendentes antes de começarem a reembolsar o capital de risco;(6) Em muitos PMA da região ACP, este mecanismo normal de redução da dívida ao abrigo da iniciativa HIPC é suficiente para liquidar a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais mas tal não é o caso de alguns países como a Guiana, a Zâmbia, o Benim, o Chade, Madagáscar, o Níger, a República Democrática do Congo e o Togo;(7) O custo da liquidação da dívida relacionada com todos os empréstimos especiais dos PMA da região ACP que subsista após a aplicação total do mecanismo normal HIPC deverá elevar-se aproximadamente a 55-60 milhões de euros que devem ser adicionados ao custo calculado de 530 milhões de euros da contribuição já decidida da CE enquanto credor (dos quais 320+40 milhões de euros já foram reservados). Se o custo total da liquidação adicional exceder 60 milhões de euros, devem ser adoptadas as medidas adequadas para obter os fundos necessários a partir dos recursos FED;(8) Tal decisão permitiria a todos os PMA da região ACP que tiverem atingido o seu "ponto de decisão" beneficiar imediatamente de uma liquidação total do serviço da dívida relacionado com os empréstimos especiais, desde que não sejam abrangidos pelo disposto nos artigos 96º e 97º do Acordo de Cotonou;(9) O financiamento desta iniciativa reforçada será efectuado através da utilização dos mecanismos que regem a participação da Comunidade, enquanto credor, na iniciativa HIPC;DECIDE:Artigo 1ºTodos os PMA da região ACP que atinjam o "ponto de decisão" no âmbito da iniciativa HIPC beneficiarão de uma redução provisória da dívida concedida pela Comunidade que cobre, pelo menos, a totalidade do serviço da dívida relativo aos empréstimos especiais. Após ter sido atingido o "ponto de conclusão", a Comunidade liquidará a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais concedidos aos PMA da região ACP no âmbito da iniciativa HIPC que subsista após a execução dos actuais mecanismos HIPC reforçados.Artigo 2ºA redução adicional da dívida referida no artigo 1º será efectuada através da transferência, numa única parcela, de 60 milhões de euros dos recursos do 8º FED, dos FED anteriores ou, após a sua entrada em vigor, do 9º FED, para o Fundo Fiduciário do BEI destinado ao financiamento da contribuição da Comunidade, enquanto credor, para a iniciativa HIPC. Este montante será utilizado, exclusivamente, para liquidar a dívida relacionada com os empréstimos especiais adicionais dos PMA da região ACP e, como tal, beneficiará de um tratamento específico no âmbito do Fundo Fiduciário do BEI.Artigo 3ºPor conseguinte, a aplicação de uma redução adicional da dívida será integrada no mecanismo que rege a actual contribuição da Comunidade enquanto credor para a iniciativa HIPC, tal como estabelecido no acordo de financiamento entre a Comissão CE e os Estados ACP. No que respeita aos Países Menos Avançados Altamente Endividados, são aplicáveis os procedimentos normais da iniciativa HIPC, com um factor de redução comum que permite, pelo menos, liquidar completamente a dívida relacionada com todos os empréstimos especiais: se o factor de redução comum HIPC for suficiente para atingir este objectivo, nada será alterado; caso contrário, a Comissão concederá unilateralmente uma redução adicional até que a dívida seja totalmente liquidada.Artigo 4ºSe os 60 milhões de euros não forem utilizados na sua totalidade, os fundos remanescentes serão utilizados para o financiamento da redução "normal" da dívida no âmbito da iniciativa HIPC.Artigo 5ºSolicita-se à Comissão que adopte as medidas necessárias para aplicar a presente decisão que entra em vigor no dia da sua adopção.Feito emPelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente