CELEX: 62013TN0181
Language: pt
Date: 2013-03-29 00:00:00
Title: Processo T-181/13: Recurso interposto em 29 de março de 2013 — Sharif University of Technology/Conselho

1.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 156/47
            
         Recurso interposto em 29 de março de 2013 — Sharif University of Technology/Conselho
   (Processo T-181/13)
   2013/C 156/87
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o anexo da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 (1), o anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 (2), o Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 (3) e o Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 (4), na medida em que dizem respeito à recorrente e;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas do processo da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, no qual alega que a Decisão 2012/829/PESC do Conselho e o Regulamento de Execução (EU) n.o 1264/2012 do Conselho foram adotados em violação dos direitos de defesa da recorrente e do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva. O Conselho violou o seu dever de fundamentação, visto que a fundamentação por ele apresentada é insuficiente para que a recorrente compreenda o fundamento com base no qual foi sujeita a medidas restritivas. O Conselho violou os direitos de defesa da recorrente pelo facto de não lhe ter facultado acesso ao dossier do Conselho e de esta falta não ter permitido que a recorrente apresentasse as suas observações sobre a prova que foi produzida para justificar as medidas que lhe foram impostas. O facto de o Conselho não ter fundamentado a sua decisão e não ter facultado à recorrente acesso ao seu dossier também violou o direito da recorrente a uma protecção jurisdicional efectiva.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, no qual alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação no que respeita à adoção de medidas restritivas contra a recorrente. A recorrente nega as alegações aduzidas contra ela e convida o Conselho a apresentar elementos de prova irrefutáveis dos factos alegados.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, no qual alega que as medidas restritivas que lhe foram impostas violam o seu direito de propriedade e são desproporcionadas. A designação da recorrente não teve lugar em conformidade com as condições previstas na lei. Além disso, o Conselho não levou inteiramente em conta nem o facto de a recorrente não ser uma empresa comercial, mas um instituto de ensino superior, nem os efeitos decorrentes da sua designação, não apenas para si própria mas também para os seus estudantes, a faculdade e os seus colaboradores.
            
         
      (1)  Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71).
   
      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).