CELEX: 31986D0636
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 86/636/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, pelo período que se inicia em 27 de Junho de 1986

N9 L 372 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12. 86
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                   de 11 de Dezembro de 1986
                 respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória
                 do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da
                 República de Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial, assinado
                     em Malabo em 15 de Junho de 1984, pelo periodo que se inicia em 27 de Junho de 1986
                                                           ( 86 / 636 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   qiíe o projecto de Acordo em questão seja aprovado o mais
                                                                          rapidamente possível ; que, por este motivo , as duas Partes
                                                                          rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      prevê a aplicação, a título provisório , do projecto de
 Económica Europeia ,                                                    Acordo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que
                                                                         deixa de vigorar o Acordo entre a Comunidade Económica
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial
 Portugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo              respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial
  155 ? e o n9 3 do seu artigo 1679 ,                                    aprovado em 28 de Junho de 1984 ; que é necessário
                                                                         celebrar o Acordo sob forma de Troca de Cartas sem
                                                                         prquízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo
 Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica                    439 do Tratado ,
 Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial ,
 respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equato­
 rial (*), assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984,
                                                                         DECIDE :
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que se realizaram negociações entre a Comu­
nidade e a República da Guiné Equatorial, nos termos do                  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma
artigo 129 do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa               de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do
da Guiné Equatorial , para determinar as alterações ou                   Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económi­
complementos a introduzir nesse Acordo no final do pri­                  ca Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial
meiro período de três anos de aplicação do Acordo ;                      respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial ,
                                                                         assinado em Malabo em 15 de Junho de 1984, pelo
                                                                         período que se inicia em 27 de Junho de 1986 .
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi
rubricado um Acordo que altera o citado Acordo de 25                     O texto do Acordo vem anexo à presente decisão .
de Junho de 1986 ;
Considerando que, através deste Acordo, os pescadores da                                               Artigo 2?
Comunidade alargada conservam as suas possibilidades de
pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição da Repúbli­             A fim de tomar em consideração os interesses das Ilhas /
ca da Guiné Equatorial ;                                                 Canárias , o acordo referido no artigo 19 , bem como , na
                                                                        medida do necessário à sua aplicação, as disposições da
Considerando que, nos termos do n9 2, alínea b), do artigo              política comum da pesca relativas à conservação e à gestão
1559 do Acto de Adesão , compete ao Conselho determinar                 dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios
as modalidades adequadas à tomada em consideração da                    arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de
totalidade ou de parte dos interesses das Ilhas Canárias por            forma permanente nos registos das autoridades competen­
ocasião das decisões que adopta , caso a caso, tendo                    tes no plano local (registos de base) nas Ilhas Canárias , nas
nomeadamente em vista a celebração de acordos de pesca                  condições definidas na nota 6 do Anexo I do Regulamento
                                                                        ( CEE ) n9 570 / 86 do Conselho , de 24 de Fevereiro de
com países terceiros ; que é necessário , no caso presente,
determinar as modalidades em questão ;                                   1986 , relativo à definição da noção de « produtos originá­
                                                                        rios » e aos métodos de cooperação administrativa aplicá­
                                                                        veis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da
Considerando que, para eyitar a interrupção das activida­               Comunidade, Ceuta e Melilha e as Ilhas Canárias ( 2 ).
des de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável
(») JO n ? L 188 de 16. 7. 1984, p. 1 .                                 ( 2 ) JO n ? L 56 de 1 . 3 . 1986 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 372 / 19
                                                       Artigo 3°
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob
            a forma de Troca de Cartas em nome da Comunidade .
            Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1986 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                           K. CLARKE