CELEX: 51989PC0163
Language: pt
Date: 1989-04-18
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO EM MATERIA DE PUBLICIDADE A FAVOR DOS PRODUTOS DO TABACO ATRAVES DA IMPRENSA E DE CARTAZES

19. 5. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 124/5
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho em matéria de publicidade a favor dos produtos do tabaco
                                               através da imprensa e de cartazes
                                               COM(89) 163 final/2 — SYN 194
                                      (Apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1989)
                                                         (89/C 124/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é importante para a protecção das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  pessoas a inscrição de uma advertência relativa aos riscos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    que a utilização dos produtos do tabaco apresenta para a
 100? A,                                                            sua saúde nos suportes publicitários a favor destes pro-
                                                                    dutos através da imprensa e de cartazes;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             Considerando que é necessário proibir todas as formas
                                                                    indirectas de publicidade que, apesar de não menciona-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      rem directamente o produto do tabaco, procuram pro-
Social,                                                             mover os produtos do tabaco utilizando as marcas, os
Considerando que existem divergências entre as disposi-             emblemas, símbolos e outros elementos distintivos de
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos             produtos do tabaco;
Estados-membros em matéria de publicidade a favor dos
produtos do tabaco através da imprensa e de cartazes;               Considerando que a protecção dos jovens contra a publi-
que este tipo de publicidade ultrapassa as fronteiras dos           cidade a favor dos produtos do tabaco deve ser assegu-
Estados-membros e que essas disparidades podem criar                rada por meio de disposições especiais,
entraves às trocas comerciais e provocar distorções da
concorrência e, dessa forma, constituir obstáculo ao esta-
belecimento e ao funcionamento do mercado interno;                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que é conveniente eliminar esses entraves
e, com essa finalidade, harmonizar as regras relativas à                                     Artigo Io.
publicidade a favor dos produtos do tabaco feita através
                                                                    Para efeitos da presente directiva, entende-se por «pro-
das modalidades acima referidas, deixando aos Estados-
                                                                    dutos do tabaco» os produtos destinados a serem fuma-
-membros a possibilidade de prescrever, mediante deter-
                                                                    dos, tomados, chupados ou mascados, desde que sejam,
minadas condições, as exigências que considerem neces-
                                                                    mesmo parcialmente, constituídos por tabaco.
sárias para assegurar a protecção da saúde das pessoas;
Considerando que essas regras devem ter devidamente
                                                                                             Artigo 2o.
em conta a protecção da saúde das pessoas e dos jovens
em especial;                                                        1.    A publicidade através da imprensa e por cartazes a
                                                                    favor dos cigarros deve incluir advertências específicas
Considerando que o Conselho Europeu de Milão, de 28
                                                                    que alternarão de acordo com as seguintes regras:
a 29 de Junho de 1985, sublinhou o interesse de lançar
um programa europeu de luta contra o cancro;
                                                                    — cada Estado-membro estabelecerá uma lista de adver-
Considerando que o Conselho e os representantes dos                     tências com base nas que constam do anexo,
Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho,
na sua resolução de 7 de Julho de 1986 relativa a um                — as advertências específicas adoptadas serão impressas
programa de acção das Comunidades Europeias contra o                    em fundo contrastante nos suportes publicitários e de
cancro ('), fixaram como objectivo para este programa a                 forma a garantir a cada avertência uma frequência
contribuição para a melhoria da saúde e da qualidade de                 igual de utilização, com uma tolerância de cerca de
vida dos cidadãos da Comunidade, através da redução                     5%.
do número de doenças devidas ao cancro e que, a esse
respeito, consideraram prioritária a luta contra o taba-            2.    A publicidade através da imprensa e de cartazes a
gismo:                                                              favor de produtos do tabaco que não sejam cigarros,
                                                                    deve incluir a advertência geral «Prejudica gravemente a
(') JO n? C 184 de 23. 7. 1989, p. 19.                              saúde».
 ---pagebreak--- N?C 124/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19. 5. 89
3.    Os Estados-membros podem prever que as adver-                                            Artigo 5o.
tências referidas nos n?s 1 e 2 sejam acompanhadas da                 1.     Os Estados-membros não podem, por razões de
menção da autoridade autora da advertência.                           publicidade a favor dos produtos do tabaco, proibir ou
                                                                      restringir o comércio de jornais, revistas e publicações da
4.    O texto das advertências referidas nos n?s 1 e 2                mesma natureza bem como o comércio de cartazes que
deve ocupar, pelo menos, 10 % da superfície total do su-              satisfaçam as condições da presente directiva.
porte publicitário, não incluindo a menção eventual da
autoridade referida no n? 3.                                          2.     As disposições da presente directiva não afectam a
                                                                      faculdade dos Estados-membros prescreverem, no res-
5.    Esta percentagem mínima elevar-se-á a 15 %                      peito do Tratado, as exigências que considerem necessá-
quando a advertência é redigida em duas línguas e a                   rias para assegurar a protecção da saúde das pessoas em
20 % quando é redigida em três línguas, ou mais.                      matéria de publicidade a favor dos produtos do tabaco,
                                                                      desde que isso não implique alterações do conteúdo e da
                          Artigo 3o.                                  forma das advertências tal como são previstas pela pre-
                                                                      sente directiva.
1.    O conteúdo da mensagem publicitária na publici-
dade através da imprensa e de cartazes limitar-se-á ape-                                       Artigo 6o.
nas à apresentação da embalagem do produto do tabaco
acompanhada, eventualmente, de dados característicos                  1.     Os Estados-membros adoptarão as disposições le-
do produto.                                                           gislativas regulamentares e administrativas necessárias
                                                                      para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
2.    É proibida toda e qualquer publicidade através da               dar em 31 de Dezembro de 1991. Desse facto informa-
imprensa e de cartazes que, apesar de não mencionar di-               rão imediatamente a Comissão.
rectamente o produto do tabaco, se refere a uma marca,               As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
emblema, símbolo ou outro elemento distintivo principal-             grafo referir-se-ão expressamente à presente directiva.
mente utilizados para produtos do tabaco.
                                                                      2.     Os Estados-membros comuinicarão à Comissão o
                          Artigo 4 .o                                texto das principais disposições de direito nacional que
                                                                      adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
Os Estados-membros proibirão qualquer forma de publi-
cidade a favor dos produtos do tabaco nas publicações                                          Artigo 7?
destinadas, principalmente, aos jovens com menos de 18               Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
anos.
                                                              ANEXO
                            LISTA DAS ADVERTÊNCIAS REFERIDAS NO N? 1 DO ARTIGO 3?
             a) Advertências que elevem figurar obrigatoriamente nas listas nacionais:
                1. Fumar provoca o cancro.
                2. Fumar provoca doenças cardiovasculares.
             b) Advertências entre as quais os Estados-membros podem escolher:
                  1. Fumar provoca doenças mortais.
                 2. Fumar mata.
                 3. Grávida: fumar prejudica a saúde da sua criança.
                 4. Proteja as crianças do fumo do tabaco.
                 5. Fumar prejudica os que o rodeiam.
                 6. Deixar de fumar reduz os riscos de doenças graves.
                 7. Fumar provoca o cancro, bronquite crónica e outras doenças pulmonares.
                 8. Mais de . . . pessoas morrem anualmente em (nome do país) de um cancro do pulmão.
                 9. Anualmente . . . (designação dos nacionais de um país) morrem na estrada. . . . vezes mais morrem
                     em consequência do tabagismo.
                10. Os fumadores morrem mais jovens.
                11. Para estar de boa saúde, não fume.
                12. Enriqueça-se: deixe de fumar.