CELEX: 32021R2002
Language: pt
Date: 2021-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/2002 do Conselho de 15 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2021/90 que fixa para 2021 as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

17.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 407/1
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/2002 DO CONSELHO
         de 15 de novembro de 2021
         que altera o Regulamento (UE) 2021/90 que fixa para 2021 as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho (1) fixa, para 2021, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes. Este regulamento transpõe para o direito da União o plano de gestão plurianual para as pescarias do pregado no Mar Negro (subzona geográfica 29) adotado pela Recomendação CGPM/41/2017/4 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), conforme alterada pela Recomendação CGPM/43/2019/3 da CGPM.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sua 44.a reunião anual, em 2021, a CGPM adotou uma decisão em que observava que, durante 2020, a União Europeia tinha subaproveitado a sua quota para o pregado e em que aprovava a transição da quota não utilizada, tendo em conta a situação excecional criada pela pandemia de COVID-19. É necessário transpor para o direito da União a decisão da CGPM.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Assim, há que alterar a repartição das possibilidades de pesca no mar Negro estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/90 a fim de refletir os ajustamentos das quotas da União estabelecidas pela CGPM. A repartição das possibilidades de pesca que resultam da subutilização deverá ser efetuada com base na contribuição de cada Estado-Membro para essa subutilização, sem alterar a chave de repartição fixada no Regulamento (UE) 2021/90 no respeitante à atribuição anual dos totais admissíveis de capturas (TAC).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2021/90 deve ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Os limites de captura fixados no Regulamento (UE) 2021/90 são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2021. As disposições introduzidas pelo presente regulamento relativas a esses limites de captura deverão, por conseguinte, entrar em vigor o mais rapidamente possível e aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2021. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa aumentaram e ainda não foram esgotadas. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2021/90
            O anexo VII do Regulamento (UE) 2021/90 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. PODGORŠEK
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2021/90 do Conselho, de 28 de janeiro de 2021, que fixa para 2021 as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 31 de 29.1.2021, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            No anexo VII do Regulamento (UE) 2021/90, o quadro de possibilidades de pesca para o pregado em águas da União no mar Negro é substituído pelo seguinte quadro:
            
               
                           «Espécie:
                        
                        
                           Pregado
                        
                        
                           Zona:
                        
                        
                           Águas da União no mar Negro — SZG 29
                        
                     
                           
                              Scophthalmus maximus
                           
                        
                        
                           (TUR/F3742C)
                        
                     
                           Bulgária
                        
                        
                           87,825 
                        
                        
                            
                        
                        
                           TAC analítico
                           Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                           Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96
                        
                     
                           Roménia
                        
                        
                           80,116 
                        
                        
                            
                        
                     
                           União
                        
                        
                           167,941 
                        
                        
                           
                               (*1)
                           
                        
                     
                           TAC
                        
                        
                           857 
                        
                     
            
               (*1)  Não são autorizadas atividades de pesca, incluindo o transbordo, a manutenção a bordo, o desembarque e a primeira venda, de 15 de abril a 15 de junho de 2021.»