CELEX: 62019TA0167
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo T-167/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado polaco da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Regime de auxílios — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas — Artigo 4.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Direitos processuais das partes interessadas — Dever de fundamentação»]

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão
      (Processo T-167/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado polaco da eletricidade - Mecanismo de capacidade - Decisão de não levantar objeções - Regime de auxílios - Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE - Conceito de dúvidas - Artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dificuldades sérias - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 - Direitos processuais das partes interessadas - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 471/55)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Tempus Energy Germany GmbH (Berlim, Alemanha), T Energy Sweden AB (Gotemburgo, Suécia) (representantes: D. Fouquet e J. Derenne, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e P. Němečková, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), PGE Polska Grupa Energetyczna S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: A. Ryan, A. Klosok, solicitors, T. Janssens e K. Bojarojć-Bartnicka, advogados), Enel X Polska z o.o. (Varsóvia) (representantes: V. Cannizzaro, S. Ventura e L. Caroli, advogados), Enspirion sp. z o.o. (Gdansk, Polónia) (representante: A. Czech, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 601 final da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, de não levantar objeções ao regime de auxílios relativo ao mecanismo de capacidade na Polónia, pelo facto de o referido regime ser compatível com o mercado interno, por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE (Auxílio estatal SA.46100 (2017/N)].
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Tempus Energy Germany GmbH e a T Energy Sweden AB são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela PGE Polska Grupa Energetyczna S.A., pela Enel X Polska z o.o. e pela Enspirion sp. z o.o.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.