CELEX: C1997/131/24
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Retten i Århus, de 5 de Março de 1997, no processo entre Elly Bach e Århus Amtskommune (Processo C-97/97)

N? C 131 / 10            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                      anexo VI B, ponto 2, não constitui em si mesmo fun­
                                                                         damento suficiente para que um cidadão que tem resi­
                                                                         dência num país comunitário ( Espanha ) e que durante
Os fundamentos e principais argumentos invocados são se­                 um período de férias num outro país comunitário ( Di­
melhantes aos apresentados no processo C-56197 (2), tendo                namarca ) viaja para um terceiro país comunitário ( In­
o prazo fixado pela directiva terminado em 23 de Julho de                glaterra ) onde é vítima de um acidente tem direito a
1993 .
                                                                         tratamento hospitalar gratuito pelas lesões sofridas
                                                                         num outro Estado-membro ( Dinamarca ), quando o
(>) JO n ? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70.                                tratamento hospitalar é interrompido e o cidadão re­
(2 ) JO n ? C 108 de 5 . 4 . 1997, p . 12 .                              gressa à Dinamarca, onde prossegue o tratamento hos­
                                                                         pitalar. Declara-se que se trata de um tratamento con­
                                                                         tínuo .
                                                                    (') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo
             entre Elly Bach e Arhus Amtskommune
                         (Processo C-97/97)
                             ( 97/C 131/24 )                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
                                                                                                      mbH
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Retten i Arhus, de 5 de Março de 1997, no processo                                       (Processo C-99/97)
entre Elly Bach e Arhus Amtskommune, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 7 de Março de 1997.                                               ( 97/C 131 /25 )
 O Retten i Ârhus solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    do Oberlandesgericht Wien, de 28 de Fevereiro de 1997,
                                                                    no processo Verein zur Fõrderung des freien Wettbewerbs
 1 . Pretende-se esclarecer se, para efeitos de aplicação do
                                                                    im Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
      artigo 31 ? do Regulamento ( CEE) n ? 1408/71 í 1 ), con­     mbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 7 de
      jugado com o anexo VI B, ponto 2, do mesmo regula­            Março de 1997 .
      mento, esta disposição deve ser interpretada estrita­
      mente segundo a sua letra, incluindo o requisito
      relativo à residência aí contido, ou se a disposição          O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça
      pode ser interpretada de forma a que um cidadão co­           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
      munitário tenha sempre direito a tratamento médico
      gratuito num Estado-membro mesmo que a doença e a
      primeira parte do tratamento médico tenham ocorrido            O artigo 30 ? do Tratado CE deve ser interpretado no sen­
      num outro Estado-membro ?                                     tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                     Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                     de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
      Para efeitos da resposta declara-se que se trata de um         por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
      tratamento contínuo que é interrompido num Estado­             concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
      -membro e prossegue num outro . Não se trata pois de           no Estado-membro B ?
      um tratamento complementar.
 2.    Pretende-se esclarecer se o conceito de « residência » do
       artigo 31 ?, através de uma interpretação que tenha em
       conta a sua. finalidade, pode ser extensivo de forma a
       abranger um país comunitário em que um cidadão,
       nos termos de outra legislação comunitária , permanece        Acção intentada, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
       legalmente até seis meses por ano numa residência de          das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
       Verão de que é proprietário. Observa-se que a estada                                       Luxemburgo
       não se destina a qualquer actividade profissional e que                               Processo C-100/97 )
       o cidadão não está inscrito no registo da população
                                                                                                 ( 97/C 131 /26 )
       desse país .
  3 . Independentemente do alcance do artigo 31 ? do Regu­           Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus­
       lamento ( CEE ) n ? 1408/71 , pretende-se esclarecer se o     tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o