CELEX: 62015CB0604
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Processo C-604/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181.° — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Saúde Pública — Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco — Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida)

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia
   (Processo C-604/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Saúde Pública - Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco - Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida))
   (2016/C 343/23)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ana Pérez Gutiérrez (representante: J. Soler Puebla, abogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Tomkin, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Ana Pérez Gutiérrez é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 38 de 01.02.2016.