CELEX: 31995R1743
Language: pt
Date: 1995-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1743/95 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1995 que rejeita as propostas apresentadas na sequência do centésimo quadragésimo concurso parcial realizado no âmbito das medidas gerais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N? L 167/ 14        [ PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 7. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1743/95 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Julho de 1995
                  que rejeita as propostas apresentadas na sequência do centésimo quadragésimo
                  concurso parcial realizado no âmbito das medidas gerais de intervenção em
                                  conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           artigo 13?, pode ser decidido não dar seguimento ao
                                                                concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, após exame das propostas apresentadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/ 68 do                no âmbito do centésimo quadragésimo concurso parcial e
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        atendendo, em conformidade com o n? 1 do artigo 6? do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            Regulamento (CEE) n? 805/68 , às exigências de um nível
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       razoável de apoio ao mercado, bem como à evolução
lamento (CE) n? 424/95 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do          sazonal do abate e dos preços, é conveniente não dar
seu artigo 6,                                                   seguimento ao concurso ;
Considerando que, em conformidade com o Regulamento             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n ? 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 1993, relativo às normas de execução do Regulamento            de gestão da carne de bovino,
(CEE) n? 805/68 do Conselho no que respeita às medidas
gerais e especiais de intervenção no sector da carne de
bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CE) n? 200 /95 (4), foi aberto um concurso,
nos termos do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n ? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo                                Artigo 1 ?
à compra de carne de bovino por concurso (*), com a              Não é dado seguimento ao centésimo quadragésimo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          concurso parcial aberto nos termos do n? 1 do artigo 1 ?
n? 1601 /95 (6) ;                                               do Regulamento (CEE) n? 1627/89.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 13 ? do
Regulamento (CEE) n? 2456/93, deve ser fixado, para                                     Artigo 2?
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo
de aquisição para a qualidade R3, tendo em conta as             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
propostas recebidas ; que, nos termos do n? 2 do                de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO  n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 2.
(3  JO  n? L 225 de 4. 9. 1993, p. 4.
(4) JO  n? L 24 de 1 . 2. 1995, p. 120.
O   JO  n? L  159 de 10. 6. 1989, p. 36.
(j JO n? L 153 de 4. 7. 1995, p. 1 .