CELEX: 62021CO0023
Language: pt
Date: 2021-09-23 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça(Sexta Secção) de 23 de setembro de 2021.#IO contra Wallonische Region.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 49.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Circulação rodoviária – Condutor que reside num Estado‑Membro – Veículo matriculado noutro Estado‑Membro – Veículo posto à disposição do sócio gerente de uma empresa com sede no outro Estado‑Membro – Obrigação de registo no primeiro Estado‑Membro.#Processo C-23/21.