CELEX: 22017D0282
Language: pt
Date: 2016-09-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 205/2016, de 30 de setembro de 2016, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/282]

23.2.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 46/48
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 205/2016
      de 30 de setembro de 2016
      que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE [2017/282]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (6)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (7)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (8)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (9)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (10)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (10), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (11)
               
               
                  A Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (11), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (12)
               
               
                  O anexo IX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo IX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 31ebd (Decisão de Execução 2012/630/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:
      
                  «31ebe.
               
               
                  
                     32014 D 0245: Decisão de Execução 2014/245/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do Brasil como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 65).
               
            
                  31ebf.
               
               
                  
                     32014 D 0246: Decisão de Execução 2014/246/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão da Argentina como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 68).
               
            
                  31ebg.
               
               
                  
                     32014 D 0247: Decisão de Execução 2014/247/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão do México como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 71).
               
            
                  31ebh.
               
               
                  
                     32014 D 0248: Decisão de Execução 2014/248/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Singapura como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 73).
               
            
                  31ebi.
               
               
                  
                     32014 D 0249: Decisão de Execução 2014/249/UE da Comissão, de 28 de abril de 2014, relativa ao reconhecimento do enquadramento legal e de supervisão de Hong Kong como equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às agências de notação de risco (JO L 132 de 3.5.2014, p. 76).
               
            
                  31ebj.
               
               
                  
                     32012 R 0272: Regulamento Delegado (UE) n.o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (JO L 90 de 28.3.2012, p. 6).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              No artigo 1.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No artigo 2.o, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA conforme o caso,”.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No artigo 5.o, n.o 3:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no quarto parágrafo, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “A ESMA” é substituída por “O Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          é aditado o seguinte parágrafo:
                                          “Quando, no que se refere às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve enviar as faturas de pagamento, a ESMA deve comunicar ao Órgão de Fiscalização da EFTA os cálculos necessários em relação a cada agência de notação de risco com suficiente antecedência antes da respetiva data de pagamento.”.
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              No artigo 6.o, n.o 7:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “a ESMA” é substituída por “o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          é aditado o seguinte parágrafo:
                                          “Quando, no que se refere às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA deve reembolsar uma parte da taxa de registo paga por uma agência de notação de risco, a ESMA deve colocar sem demora os montantes a reembolsar à disposição do Órgão de Fiscalização da EFTA.”
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              No artigo 9.o:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no n.o 1, a expressão “A ESMA é exclusivamente” é substituída por “A ESMA ou, no que diz respeito às agências de notação de crédito estabelecidas nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA é exclusivamente”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.
                                       
                                    
                        
            
                  31ebk.
               
               
                  
                     32012 R 0446: Regulamento Delegado (UE) n.o 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 2).
               
            
                  31ebl.
               
               
                  
                     32012 R 0447: Regulamento Delegado (UE) n.o 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 14).
               
            
                  31ebm.
               
               
                  
                     32012 R 0448: Regulamento Delegado (UE) n.o 448/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar num repositório central mantido pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 140 de 30.5.2012, p. 17).
               
            
                  31ebn.
               
               
                  
                     32012 R 0449: Regulamento Delegado (UE) n.o 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (JO L 140 de 30.5.2012, p. 32).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              No artigo 1.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou ao Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No capítulo 2 e nos anexos IV e V, no que diz respeito aos Estados da EFTA, a expressão “à ESMA” é substituída por “ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
            
                  31ebo.
               
               
                  
                     32012 R 0946: Regulamento Delegado (UE) n.o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento delegado são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              No artigo 1.o, no que diz respeito aos Estados da EFTA, as expressões “Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)” e “ESMA” são substituídas por “Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No artigo 2.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No artigo 3.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no n.o 1, a seguir à expressão “ao Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          nos n.os 2, 4 e 5 a expressão “deve” e no n.o 3 a expressão “toma a decisão” são substituídas por “deve informar o Órgão de Fiscalização da EFTA da mesma. O Órgão de Fiscalização da EFTA deve, sem demora injustificada,”;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          no n.o 4, segundo parágrafo, e no n.o 5, primeiro parágrafo, terceiro período, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “antes de elaborar um projeto a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          iv)
                                       
                                       
                                          no n.o 4, terceiro parágrafo, e no n.o 5, segundo parágrafo, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          v)
                                       
                                       
                                          no n.o 6, a expressão “Conselho de Supervisores da ESMA” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                       
                                    
                        
                              d)
                           
                           
                              No artigo 4.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          no primeiro parágrafo, as expressões “Conselho de Supervisores da ESMA” e “Conselho de Supervisores” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          no terceiro parágrafo, a seguir à expressão “O Conselho de Supervisores da ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                       
                                    
                        
                              e)
                           
                           
                              No artigo 5.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          a expressão “Conselho de Supervisores” é substituída por “Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                       
                                    
                        
                              f)
                           
                           
                              No artigo 6.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          nos n.os 1 e 4, o termo “ESMA” é substituído por “Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          nos n.os 3 e 5, a seguir ao termo “ESMA” é inserida a expressão “ou o Órgão de Fiscalização da EFTA”;
                                       
                                    
                                          iii)
                                       
                                       
                                          no n.o 5, a expressão “à Câmara de Recurso, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009” é substituída por “ao Tribunal da EFTA por força do artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.
                                       
                                    
                        
                              g)
                           
                           
                              No artigo 7.o, no que respeita aos Estados da EFTA:
                              
                                          i)
                                       
                                       
                                          a expressão “da ESMA” é substituída por “do Órgão de Fiscalização da EFTA”.
                                       
                                    
                                          ii)
                                       
                                       
                                          no n.o 5, alínea b), a expressão “da Câmara de Recurso da ESMA, em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, ou do Tribunal de Justiça da União Europeia, por força do artigo 36.o-E do Regulamento (CE) n.o 1060/2009” é substituída por “do Tribunal da EFTA por força do artigo 35.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça”.»
                                       
                                    
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 272/2012, (UE) n.o 446/2012, (UE) n.o 447/2012, (UE) n.o 448/2012, (UE) n.o 449/2012 e (UE) n.o 946/2012 e das Decisões de Execução 2014/245/UE, 2014/246/UE, 2014/247/UE, 2014/248/UE e 2014/249/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 203/2016 de 30 de setembro (12), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Bergdís ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 90 de 28.3.2012, p. 6.
      
         (2)  JO L 140 de 30.5.2012, p. 2.
      
         (3)  JO L 140 de 30.5.2012, p. 14.
      
         (4)  JO L 140 de 30.5.2012, p. 17.
      
         (5)  JO L 140 de 30.5.2012, p. 32.
      
         (6)  JO L 282 de 16.10.2012, p. 23.
      
         (7)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 65.
      
         (8)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 68.
      
         (9)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 71.
      
         (10)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 73.
      
         (11)  JO L 132 de 3.5.2014, p. 76.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (12)  Ver página 35 do presente Jornal Oficial.