CELEX: 22006D0008
Language: pt
Date: 2006-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  8/2006, de  27 de Janeiro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

30.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 92/29
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 8/2006
   de 27 de Janeiro de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/1994 de 21 de Março de 1994 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/57/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (3), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Ao Capítulo XXIX do Anexo II do Acordo, a seguir ao ponto 1 (Directiva 93/15/CEE do Conselho), são aditados os seguintes pontos:
   
               «2.
            
            
               
                  32004 D 0388: Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos (JO L 120 de 24.4.2004, p. 43).
            
         
               3.
            
            
               
                  32004 L 0057: Directiva 2004/57/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2004, relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (JO L 127 de 29.4.2004, p. 73).»
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos da Directiva 2004/57/CE e da Decisão 2004/388/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de Janeiro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 28.6.1994, p. 1.
   
      (2)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 43.
   
      (3)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 73.
   
      (4)  Não são indicados requisitos constitucionais.