CELEX: 31992D0543
Language: pt
Date: 1992-11-23 00:00:00
Title: 92/543/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do disposto no ponto 1 do artigo 2° em articulação com o título B, n°s 1 e 2 da alínea d), do artigo 13° da Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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31992D0543

92/543/CEE: Decisão do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do disposto no ponto 1 do artigo 2° em articulação com o título B, n°s 1 e 2 da alínea d), do artigo 13° da Sexta Directiva do Conselho 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 351 de 02/12/1992 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHO  de 23 de Novembro de 1992  que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do disposto no ponto 1 do artigo 2o em articulação com o título B, nos 1 e 2 da alínea d), do artigo 13o da Sexta  Directiva do Conselho 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  (92/543/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:  matéria colectável uniforme (1), e, nomeadamente, o seu artigo 27o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Décima Oitava Directiva 89/465/CEE (2) revoga, a partir de 1 de Janeiro de 1991, a derrogação transitória prevista no no 3, alínea b), do artigo 28o da Directiva 77/388/CEE, em articulação com o ponto 13 do anexo F dessa directiva,  que autorizava os Estados-membros a continuar a isentar a gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que concedeu os créditos;  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 27o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzir medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar  a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;  Considerando que a República Federal da Alemanha solicitou, por carta recebida pela Comissão em 19 de Dezembro de 1990, autorização para manter a isenção de imposto relativamente à gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um  organismo diferente daquele que concedeu os créditos; que esta medida constitui uma derrogação do disposto no ponto 1 do artigo 2o, em articulação com o título B, nos 1 e 2 da alínea d), do artigo 13o da Sexta Directiva 77/388/CEE, nos termos do qual  esses serviços, quando prestados a título oneroso no território de um país por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado;  Considerando que os outros Estados-membros foram informados do pedido da República Federal da Alemanha em 18 de Janeiro de 1991;  Considerando que a tributação das referidas prestações de serviços colocaria dificuldades técnicas consideráveis na República Federal da Alemanha, no que diz respeito à determinação das operações tributáveis e respectivas deduções pelas empresas em  questão, bem como a nível do controlo por parte da administração fiscal;  Considerando que a autorização pedida pode ser concedida mediante determinadas condições;  Considerando que a derrogação deve ser de carácter temporário, para permitir uma apreciação dos efeitos da autorização concedida pela presente decisão após um certo período de aplicação; que, antes da expiração desta autorização, a República Federal da  Alemanha deve desenvolver esforços no sentido de ultrapassar as dificuldades práticas que justificam esta derrogação;  Considerando que a presente derrogação terá uma incidência desprezível nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Em derrogação do disposto no ponto 1 do artigo 2o, em articulação com o título B, nos 1 e 2 da alínea d), do artigo 13o da Directiva 77/388/CEE, a República Federal da Alemanha é autorizada, até 31 de Dezembro de 1995, a isentar a prestação  de serviços sob a forma de gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo que não seja o que concedeu os créditos.  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE (JO no L 376 de 31. 12. 1991, p. 1). (2) JO no L 226 de 3. 8. 1989, p. 21.