CELEX: 51988PC0811
Language: pt
Date: 1988-12-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a India sobre o comércio de produtos tèxteis (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 811
Vol. 1988/0268
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                               COM ( 88 ) 811    final
                                                               Bruxelas ,     10 de Dezembro de 1988
                                     Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a India sobre o comércio de produtos têxteis
                           ( apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 . O documento junto, incluindo um projecto de proposta ao Conselho, diz res ¬
    peito ao ajustamento dos limites quantitativos da Categoria 4, acordado com
    a índia durante as negociações do Acordo têxtil bilateral em 1986 .   Este
    ajustamento tornou-se necessário na sequência da introdução do Sistema Har ¬
    monizado a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
2 . 0 documento propõe a aplicação pfeovisória das alterações acima referidas ao
    Acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com a lndia/ com efei ¬
    tos a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
3 . As alterações constam das Actas Aprovadas assinadas em 23 de Junho de 1988 .
    As Actas Aprovadas estabelecem a eliminação dos limites quantitativos da
    "quantidade especial da categoria 4 " ( categoria 4S )     ^       1988 a
    1991 , cujos montantes foram convertidos de toneladas em peças com base nas
    indicações dos Estados-membros relativamente à taxa de conversão real das
    suas importações de 1987 e incorporados na categoria 4 alterada . Esta ca ¬
    tegoria 4 alterada tem igualmente em conta a passagem de certos produtos
    das categorias 74 e 75 ( gerais ), na sequência de uma definição mais estri ¬
    ta de " factos e conjuntos " no âmbito do Sistema Harmonizado e da Nomencla¬
    tura Combinada .
4 . Esta questão será tratada pelo Conselho na sua primeira sessão disponível
    no sentido de permitir à Comissão decidir sobre um regulamento que assegure
    uma gestão adequada das disposições alteradas .
 ---pagebreak---                                                                                   Proposta de
                                                                             DECISÃO DO CONSELHO
                                        relativa a aplicação provisória da Acta aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade
                                                Economica Europeia e 3 índia sobre o comércio dc produtos têxteis
           ( ICONSI I Ilo I 1 vx'i t IMI IMI >.\ l)l S | Il Ut >n IAX ,                   III ( IDI :
           lendo em conta o [ ratado que institui a Comunidade
            Economica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
            1 1 Io
                                                                                                                       A rtigo 1 ?
            Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                          E aplicada provisoriamente na Comunidade a Acta aprovada
            Considerando que , na pendência da conclusão dos procedi ¬                    que altera o Acordo sobre o comercio de produtos têxteis
            mentos necessários a celebração do Acordo entre a Comu¬                       entre a Comunidade Económica Europeia e a índia
            nidade Económica Europeia e 3 índia                                 sobre o                 com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 19© ,
            comercio dos produtos têxteis , rubricado em 31 Je Out . de                    sob reserva de qtie , reciprocamente . o Jpifj-js
             1986 , esse Acordo é aplicável provisoriamente desde 1 de                     proceda a essa aplicação provisória .
            Janeiro de 198"’ , nos termos , quanto à Comunidade , da
            decisão do Conselho de 1 I dc Dezembro da 1.986.0
              Considerando que, tendo em conta a nrtmMjdao                                 O texto da Acta aprovada vai anexo a presente decisão .
do Sistema Harmonizado                         esse Acordo prevê a possibilidade dc
             reexaminar , a luz. dc rcccnics evoluções das trocas comer*
            ciais , . is acl.ipt.icvxjÇ »| u.mni.iti \ , is dos coniiu^cnies para
                                                                                                                        W / iC " '
                                                                                           A Comissão é convidada a obter o Acordo do índia
                                                                                                      . relativo à aplicação provisória da Acta aprovada
             Considerando que , na sequência de consultas entre a Comu ¬                   referida no artigo 1 ? e a comunicá-lo ao Conselho .
             nidade e g índia                           , foi rubricada , em 23 de JlXlho
            de 1988, uma Acta aprovada que altera o contingente dos
             produtos da categoria 4 previsto no Acordo ;
            Considerando que . na pendência da conclusão dos procedi ¬                     Feito em Bruxelas , em         de       1 de 198
             mentos necessários a celebração do Acordo e da Acta
             aprovada , convém aplicar provisoriamente a Acta aprovada                                                                  Pt’lt ) Consclbo
             com efeitos a partir de I de Janeiéo de 198 3 desde que ,
             rccipiocaimme , o JpdÍ3                                 ' proceda .1 essa
             .» plu .!», . 11 » |»H »\ IM * 11.1 .
 ---pagebreak---                                    AGREED MINUTE
1.    Delegations of the EEC and the Republic of India ; net in Brussels on 31
May    and 1-3 June 1988 in accordance with the provisions of Article 16 of
the   Agreement on trade in textiles initialled on 31 October 1986 , in order
to    exanine the latter' s request for an adjustment of the quantitative
limits of certain products affected by the new definitions f t 1 lowing tie
implementation of the Harmonised System .
2 . The two parties agreed to delete the quantitative limits for " special
quantity" of cateoyry 4 ( 4(S )) in respect of the years 1038 to 1991
established in Annex II of the said Agreement and to .fiend the quantitative
 limits established in Annex II of the Agreement as follows :
 Category       Description           Unit              Year            urC 1 imit
      4       Shirts , T-shirts    1000 pieces          198S              28,500
              and the like                              1989              29,754
              knitted or crocheted                      1990              31 , 063
                                                        1991              32,430
  3-     These amended figures take also into account ¡nxgratior of certain^
  products from categories 74 and 75 , on the basis of the existi :- ¡•g available
  iraport documentation .
  4 . The provisions of the Agreed Minute shall enter into force or. the first
  day of the month following the date of its signature . They shall apply
  with effect frcm 1 January 1988 .
   5-     India also stated that the definitional changes introduced by the
   Hanlionised System might result in "migration" of sore other items frcn
   categories 16 , 18 , 29 and 78 to various restrained categories , namely ,
   categories 6 , 7 , 8 , 15 and 27 .
   The Community undertook to examine thess probless once relevant and
   complete documentation has been provided by India and in tine light of tine
   correct interpretation of the Harmonised System .
                iy.
           Head of Delegation of                              Head of delegation of
    the European Economic Corrnunity                          the Republic of India
                                                 Hircissels ,