CELEX: C2001/331/15
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo C-348/01: Acção proposta em 17 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 331/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
Acção proposta em 17 de Setembro de 2001 pela Comis-                   República Italiana representada por Umberto Leanza, na
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-                qualidade de agente, assistido por Gianni De Bellis, avvocato
                                   cesa                                 dello Stato contra a Comissão das Comunidades Europeias e o
                                                                        Conselho da União Europeia.
                        (Processo C-348/01)
                           (2001/C 331/15)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1263/2001,
Deu entrada em 17 de Setembro de 2001, no Tribunal de                         de 27 de Junho de 2001, que fixa para a campanha de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        comercialização de 2001/2002, os preços de intervenção
República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades                  derivados do açúcar branco (JO L 178, de 30 de Junho de
Europeias, representada por G. zur Hausen e J. Adda, na                       2001), na parte em que não fixa o preço de intervenção
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      derivado do açúcar branco para todas as zonas de Itália e,
burgo.                                                                        na medida do necessário, anular também o artigo 2.o,
                                                                              n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do
                                                                              Conselho, de 19 de Junho de 2001;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                        —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias e o
1.     Declarar que, por ainda não ter adoptado as disposições              Conselho da União Europeia ao pagamento das despesas
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias            do processo.
       para se conformar com a Directiva 97/11/CE do Conselho
       de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE
       relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
       públicos e privados no ambiente (1) ou, pelo menos, não
       ter informado plenamente a Comissão, a República               Fundamentos e principais argumentos
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       por força da referida directiva.
2.     Condenar a República Francesa nas despesas.                     O Governo italiano sustenta que a Comissão ao determinar o
                                                                        consumo nacional de açúcar para o comparar com a produção
                                                                        a fim de verificar a existência ou não de uma situação deficitária
                                                                        utilizou um critério de determinação contrário ao direito e
Fundamentos e principais argumentos                                     erróneo.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos que foram apresentados no processo                        Em concreto, ao calcular o consumo previsı́vel, não foi tido
C-345/01 (2); o prazo para transposição terminou em 14 de              em conta o açúcar utilizado na preparação de produtos
Março de 1999.                                                          fabricados com açúcar destinados à exportação.
(1) JO L 73 de 14 de Março de 1997, p. 5.
(2) Página 8 deste Jornal Oficial.
                                                                        Por conseguinte a Itália será obrigada a importar açúcar branco
                                                                        durante a campanha 2001/2002 tal como outro paı́s que por
                                                                        hipótese tivesse idêntica situação com a única diferença de
                                                                        consumir internamente todos os produtos à base de açúcar
                                                                        que a Itália, por sua vez, exporta.
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                  De acordo com o critério da Comissão seria de considerar
          Europeias e o Conselho da União Europeia                     deficitário o outro paı́s e não a Itália, não obstante ambos
                                                                        terem de recorrer à importação de açúcar do estrangeiro.
                        (Processo C-360/01)
                           (2001/C 331/16)                              Semelhante consequência aparece injustificada e contrária ao
                                                                        objectivo e finalidade da «regionalização».
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela