CELEX: 51986PC0577
Language: pt
Date: 1986-10-28
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) RELATIVO A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO VITIVINICOLA

14.11. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 287/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? . . . relativo à
                                        organização comum do mercado vitivinícola
                                                      COM(86)577final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 30 de Outubro de 1986)
                                                        (86/C 287/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             consequência, para uma aplicação efectiva e equitativa
                                                                  da destilação obrigatória, é conveniente voltar a recorrer,
                                                                  para três campanhas, às disposições transitórias que per-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mitem à Comissão adoptar, sem pôr em causa os elemen-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             tos essenciais do regime, as medidas necessárias para su-
                                                                  perar eventuais dificuldades susceptíveis de comprometer
                                                                  a realização da destilação;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que o artigo 29? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   n? . . . fixa como objectivo das medidas de intervenção
                                                                  do sector vitivinícola assegurar o equilíbrio no mercado
                                                                  dos vinhos de mesa, bem como um preço mínimo garan-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                tido destes vinhos igual a uma determinada percentagem
cial,                                                             do preço de orientação; que, a fim de melhor evidenciar
                                                                  a função essencial da destilação de apoio, referida no ar-
                                                                  tigo 41? do mesmo regulamento, que é assegurar este
Considerando que o artigo 39? do Regulamento (CEE)                preço ao produtor em relação ao vinho que ele entrega,
n? . . . do Conselho determina prazos e regras estritas           é oportuno indicar que o preço de compra do vinho para
para a execução da destilação obrigatória dos vinhos de           esta destilação é fixado na mesma percentagem do preço
mesa; que a prorrogação de alguns destes prazos foi, to-          de orientação que a referida no citado artigo 29?,
davia, prevista para a primeira campanha de aplicação;
Considerando que, para esta primeira campanha, a possi-           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
bilidade de a Comissão adoptar determinadas medidas
transitórias foi igualmente prevista no artigo 2? do Regu-
lamento (CEE) n? 775/85 do Conselho, de 26 de Março                                         Artigo Io.
de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n? 337/79 que
estabelece a organização comum do mercado vitiviní-               O Regulamento (CEE) n? . . . é alterado do seguinte
cola ('), a fim de assegurar a passagem harmoniosa do             modo :
antigo regime de destilação para o novo regime;
                                                                   1. Ao artigo 39? é aditado o seguinte número:
Considerando que, aquando da primeira execução do re-
gime, surgiram numerosas e graves dificuldades e que,
                                                                      «10A.     Se durante as campanhas de 1986/1987,
para assegurar a realização efectiva da destilação, só pu-
                                                                      1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990 se manifestarem
deram ser superadas utilizando as prorrogações de pra-
                                                                      dificuldades susceptíveis de comprometer a realização
zos previstas para esta primeira campanha de aplicação;
                                                                      ou uma execução, de acordo com o processo previsto
                                                                      no artigo 83? do Regulamento (CEE) n? . . ., equili-
                                                                      brada da destilação obrigatória referida no n? 1, serão
Considerando que esta experiência evidencia o risco de
                                                                      adoptadas as medidas necessárias com vista a assegu-
que as regras e o calendário previstos não possam ser
executados tais quais; que a aplicação da medida a                    rar a execução efectiva da destilação.
Espanha pode ainda aumentar este risco; que, em
                                                                      Essas medidas só podem dizer respeito ao disposto no
O JOn?L88 de 28. 3. 1985, p. 1.                                       presente artigo, com exclusão das relativas:
 ---pagebreak---  N? C 2 8 7 / 4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14.11.86
    — aos volumes a destilar,                                               5, é a percentagem referida no primeiro parágrafo do
                                                                            artigo 29?»
    — aos preços a pagar pelo vinho destilado,
    — à percentagem de 1985 aplicável em cada região                                                Artigo 2°
         de produção,
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    — às campanhas de referência.»                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                       munidades Europeias.
2. O n? 6 do artigo 41? passa a ter a seguinte redacção:
    «6.      A percentagem do preço de orientação de cada              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    tipo de vinho de mesa, em que é pago o vinho entre-                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
    gue à destilação no âmbito da aplicação dos n?s 1, 2 e             -membros.
                Proposta de directiva do Conselho que altera determinadas directivas relativas à comercialização
                de sementes e propágulos de modo a estabelecer regras de execução para as disposições relativas
                                     às sementes e propágulos que satisfaçam exigências reduzidas
                                                          COM(86) 578 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986)
                                                            (86/C 287/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                            de 1966, relativa à comercialização de sementes de
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comuni-                           cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada
dade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu ar-                          pela Directiva 86/320/CEE da Comissão (6),
tigo 43?,                                                                   Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                            de 1966, relativa à comercialização de batatas de se-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      mente (7), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                            pela Directiva 86/215/CEE (8),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                             Directiva 66/404/CEE do Conselho, de 14 de Junho
                                                                            de 1966, relativa à comercialização de materiais flo-
Considerando que as seguintes directivas, que estabele-                     restais de reprodução (9), com a última redacção que
cem exigências para a comercialização de sementes e                         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85,
propágulos, contêm disposições de acordo com as quais
os Estados-membros podem ser autorizados a permitir,                        —Directiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de Abril
durante certo período, a comercialização de sementes ou                     de 1986, relativa à comercialização dos materiais de
propágulos de uma categoria submetida a exigências re-                      propagação vegetativa da vinha (10), com a última re-
duzidas ou de sementes ou propágulos de variedades não                      dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE,
incluídas nos catálogos comuns das variedades das espé-                     Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho
cies de plantas agrícolas ou nos seus catálogos nacionais
                                                                            de 1969, relativa à comercialização de sementes de
de variedades:
                                                                            plantas oleaginosas e de fibras ("), com a última re-
                                                                            dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE,
— Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho
     de 1966, relativa à comercialização de sementes de                     Directiva 70/458/CEE do Conselho, de 29 de Se-
     beterraba ('), com a última redacção que lhe foi dada                  tembro de 1970, respeitante à comercialização das se-
     pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2),                                 mentes de produtos hortícolas (12), com a última re-
                                                                            dacção que lhe foi dada pela Directiva 86/155/CEE;
— Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho
     de 1966, relativa à comercialização de sementes de
     plantas forrageiras (3), com a última redacção que lhe             (») JO  n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.
     foi dada pela Directiva 86/155/CEE (4),                            (*) JO  n? L 200 de 23. 7. 1986, p. 38.
                                                                        O   JO  n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.
                                                                        («) JO  n? L 152 de 6. 6. 1986, p. 46.
O   J O n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.                              (') JO  n° 125 de 11. 7. 1966, p. 2326/66.
(2) J O n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                                H    JO  n? L 93 de 17. 4. 1968, p. 15.
(3) J O n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.                             (")  JO  n? L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.
(4) J O n ? L 118 de 7. 5. 1986, p. 23.                                H    JO  n? L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.