CELEX: 62015TA0760
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processos T-760/15 e T-636/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Países Baixos/Comissão [«Auxílios de Estado – Auxílio posto em execução pelos Países Baixos – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação – Decisão fiscal antecipada (tax ruling) – Preço de transferência – Cálculo da matéria coletável – Princípio da plena concorrência – Vantagem – Sistema de referência – Autonomia fiscal e processual dos Estados Membros»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Países Baixos/Comissão
      (Processos T-760/15 e T-636/16) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Auxílio posto em execução pelos Países Baixos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação - Decisão fiscal antecipada (tax ruling) - Preço de transferência - Cálculo da matéria coletável - Princípio da plena concorrência - Vantagem - Sistema de referência - Autonomia fiscal e processual dos Estados Membros»)
      (2019/C 413/47)
      Línguas do processo: neerlandês e inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-760/15: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente M. Bulterman, B. Koopman, M. de Ree e M. Noort, em seguida M. Bulterman, M. de Ree e M. Noort, agentes)
      
         Recorrentes no processo T-636/16: Starbucks Corp. (Seattle, Washington, Estados Unidos), Starbucks Manufacturing Emea BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Verschuur, M. Petite e M. Stroungi, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes no processo T-760/15: inicialmente P-J. Loewenthal e B. Stromsky, em seguida P-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes, e, no processo T-636/16: P-J. Loewenthal e F. Tomat, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente no processo T-760/15: Irlanda (representantes: inicialmente E. Creedon, G. Hodge, K. Duggan e A. Joyce, em seguida G. Hodge, A. Joyce, K. Duggan, M. Browne e J. Quaney, agentes, assistidos por M. Collins, P. Gallagher, SC, e B. Doherty e S. Kingston, barristers)
      
         Objeto
      
      Pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados a obter a anulação da Decisão (UE) 2017/502 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelos Países Baixos à Starbucks (JO 2017, L 83, p. 38).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Os processos T-760/15 e T-636/16 são apensados para efeitos do presente acórdão.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Decisão (UE) 2017/502 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) concedido pelos Países Baixos à Starbucks é anulada.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Reino dos Países Baixos, da Starbucks Corp. e da Starbucks Manufacturing Emea BV.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 59, de 15.2.2016.