CELEX: 62009CA0235
Language: pt
Date: 2011-04-12 00:00:00
Title: Processo C-235/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — DHL Express France SAS, antiga DHL International SA/Chronopost SA [ «Propriedade intelectual — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 98. °, n. ° 1 — Proibição dos actos de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias — Alcance territorial — Medidas coercivas que acompanham essa proibição — Efeito no território dos Estados-Membros diferentes daquele ao qual pertence o tribunal a que foi submetido o litígio» ]

18.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — DHL Express France SAS, antiga DHL International SA/Chronopost SA
   (Processo C-235/09) (1)
   
   (Propriedade intelectual - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 98.o, n.o 1 - Proibição dos actos de contrafacção imposta por um tribunal de marcas comunitárias - Alcance territorial - Medidas coercivas que acompanham essa proibição - Efeito no território dos Estados-Membros diferentes daquele ao qual pertence o tribunal a que foi submetido o litígio)
   2011/C 179/02
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DHL Express France SAS, antiga DHL International SA
   
      Recorrida: Chronopost SA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), em conjugação com os artigos 1.o, 14.o e 94.o do mesmo regulamento — Acção por contrafacção de marcas — Âmbito de aplicação territorial de uma proibição imposta por um tribunal de marcas comunitárias — Possibilidade de esse tribunal acompanhar essa proibição com medidas coercivas aplicáveis em todos os Estados-Membros nos quais a proibição da continuação dos actos de contrafacção produz os seus efeitos
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3288/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que o âmbito da proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção de uma marca comunitária imposta por um tribunal de marcas comunitárias, cuja competência se baseia nos artigos 93.o, n.os 1 a 4, e 94.o, n.o 1, deste regulamento, abrange, em princípio, todo o território da União Europeia.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 98.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3288/94, deve ser interpretado no sentido de que uma medida coerciva, como uma sanção pecuniária compulsória, imposta por um tribunal de marcas comunitárias em aplicação do seu direito nacional para garantir o respeito de uma proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção que pronunciou, produz efeitos nos outros Estados-Membros, diferentes daquele ao qual pertence esse tribunal, aos quais se estende o âmbito territorial dessa proibição, nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, no que respeita ao reconhecimento e à execução das decisão judiciais. Quando o direito nacional de um desses outros Estados-Membros não contemple nenhuma medida coerciva análoga à pronunciada pelo referido tribunal, o objectivo tido em vista por essa medida deve ser prosseguido pelo tribunal competente desse Estado-Membro recorrendo às disposições pertinentes do seu direito interno que permitam garantir de forma equivalente o respeito da referida proibição.
            
         
      (1)  JO C 205, de 29.08.2009