CELEX: 62014CN0238
Language: pt
Date: 2014-05-13 00:00:00
Title: Processo C-238/14: Ação intentada em 13 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

21.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/10
            
         Ação intentada em 13 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-238/14)
   2014/C 235/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e D. Martin, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao manter derrogações às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos celebrados com os profissionais da área do espetáculo que trabalham de forma intermitente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o do anexo da Diretiva 1999/70/CE respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (1);
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Ao manter derrogações às medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos celebrados com os profissionais da área do espetáculo que trabalham de forma intermitente, o Luxemburgo violou o artigo 5.o do acordo-quadro.
   A Comissão considera que para esta categoria de trabalhadores, o direito luxemburguês não prevê nenhuma razão objetiva que permita evitar a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos, o que constitui uma violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do anexo do acordo-quadro em causa.
   
      (1)  JO L 175, p. 43.