CELEX: 62014TA0713
Language: pt
Date: 2016-12-13 00:00:00
Title: Processo T-713/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — IPSO/BCE («BCE — Pessoal do BCE — Trabalhadores temporários — Limitação da duração máxima da prestação de um mesmo trabalhador temporário — Recurso de anulação — Ato impugnável — Afetação direta e individual — Interesse em agir — Prazo de recurso — Admissibilidade — Falta de informação e de consulta da organização sindical recorrente — Responsabilidade extracontratual»)

13.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — IPSO/BCE
   (Processo T-713/14) (1)
   
   ((«BCE - Pessoal do BCE - Trabalhadores temporários - Limitação da duração máxima da prestação de um mesmo trabalhador temporário - Recurso de anulação - Ato impugnável - Afetação direta e individual - Interesse em agir - Prazo de recurso - Admissibilidade - Falta de informação e de consulta da organização sindical recorrente - Responsabilidade extracontratual»))
   (2017/C 046/21)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Organização dos trabalhadores das instituições europeias e internacionais na República Federal da Alemanha (IPSO) (Francoforte do Meno, Alemanha) (Representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: inicialmente, B. Ehlers, I. Köpfer e López Torres, em seguida, B. Ehlers, P. Pfeifhofer e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação de um ato da Comissão Executiva do BCE de 20 de maio de 2014 que fixa em dois anos o período de duração máxima ao longo do qual o BCE poderá recorrer às prestações do mesmo trabalhador temporário para as tarefas administrativas e de secretariado e, por outro, um pedido assente no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do dano moral sofrido.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE) de 20 de maio de 2014 que fixa em dois anos o período máximo durante o qual o BCE poderá recorrer às prestações de um mesmo trabalhador temporário para as tarefas administrativas e de secretariado é anulada.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               O BCE suportará as suas próprias despesas bem como três quartos das despesas da Organização dos trabalhadores das instituições europeias e internacionais na República Federal da Alemanha (IPSO). O IPSO suportará um quarto das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 431 de 1.12.2014.