CELEX: 32011R0955
Language: pt
Date: 2011-09-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Setembro de 2011 , que revoga o Regulamento (CE) n. o  1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, e que altera o Regulamento (CEE) n. o  3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

4.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 259/5
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 955/2011 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 14 de Setembro de 2011
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho (2) prevê regras aplicáveis às provas de origem de determinados produtos têxteis originários de países terceiros com os quais a União tenha concluído acordos, protocolos e outros convénios bilaterais, e de produtos têxteis relativamente aos quais a União tenha introduzido um sistema de vigilância, a fim de acompanhar as tendências a nível da importação de produtos, ou a que aplique medidas de salvaguarda especiais.
            
         
               (2)
            
            
               Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1541/98, a situação evoluiu consideravelmente. As medidas de importação aplicadas pela União aos produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada diminuíram gradualmente em número e impacto, sendo agora de natureza residual, tanto em termos das posições da Nomenclatura Combinada que abrangem como dos países em causa.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), prevê que as autoridades aduaneiras possam, em caso de sérias dúvidas, exigir provas de origem adicionais.
            
         
               (4)
            
            
               O país de origem dos produtos importados deve ser sempre indicado na casa n.o 34 do documento administrativo único, a preencher de acordo com as instruções de utilização do documento administrativo único constantes do anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4). Esta indicação está sujeita aos procedimentos de verificação normais, incluindo a possibilidade de as autoridades aduaneiras exigirem provas adicionais, sempre que necessário, numa base casuística.
            
         
               (5)
            
            
               A obrigação de fornecer provas de origem adicionais de forma sistemática para os produtos têxteis referidos no considerando 1 tornou-se desproporcionada em relação ao seu objectivo de complementar determinadas medidas de importação, elas próprias praticamente caídas em desuso. Esta obrigação impõe, por conseguinte, um encargo desnecessário aos operadores económicos.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que os produtos têxteis em questão podem ser importados sem restrições e que as autoridades aduaneiras podem, como referido no considerando 4, exigir informações adicionais, nomeadamente em caso de dúvidas quanto à origem dos produtos importados, deixou de ser necessário manter as exigências administrativas adicionais previstas no Regulamento (CE) n.o 1541/98.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1541/98 deverá ser revogado.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho (5), nos termos do qual se prevê que a prova de origem prevista no Regulamento (CE) n.o 1541/98 pode ser aceite em determinados casos, deverá ser alterado,
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1541/98 é revogado.
   Artigo 2.o
   
   No artigo 1.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, é suprimido o segundo período.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 14 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 27 de Julho de 2011.
   
      (2)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 11.
   
      (3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (5)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.