CELEX: 62020CN0662
Language: pt
Date: 2020-12-03 00:00:00
Title: Processo C-662/20 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., e Aluminios Cortizo, S.A.U. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/16
            
         
      Recurso interposto em 3 de dezembro de 2020 por Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., e Aluminios Cortizo, S.A.U. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão
      (Processo C-662/20 P)
      (2021/C 110/15)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Bankia S.A., Asociación Española de Banca, Unicaja Banco, SA, Liberbank, S.A., Banco de Sabadell, S.A., Banco Gallego S.A., Catalunya Banc, S.A., Banco de Santanader, S.A., Santander Investment, S.A., Naviera Séneca, A.I.E. Caixabank, S.A., Industria de Diseño Textil, S.A., Naviera Nebulosa de Omega, A.I.E., Banco Mare Nostrum, S.A., Abanca Corporación Bancaria, S.A., Ibercaja Banco, S.A., Banco Grupo Cajatres, S.A.U., Naviera Bósforo, A.I.E., Joyería Tous, S.A., Corporación Alimentaria Guissona, S.A., Naviera Muriola, A.I.E., Poal Investments XXI, S.L., Poal Investments XXII, S.L., Naviera Cabo Vilaboa C-1658, A.I.E., Naviera Cabo Domaio, C-1659, A.I.E., Caamaño Sistemas Metálicos, S.L., Blumaq, S.A., Grupo Ibérica de Congelados, S.A., RNB, S.L., Inversiones Antaviana, S.L., Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U., Banco de Albacete, S.A., Bodegas Muga, S.L., y Aluminios Cortizo, S.A.U. (representantes: J.L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Lico Leasing, S.A.U e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, S.A.
      
         Pedidos das recorrentes
      
      
                  —
               
               
                  Declarar admissíveis e julgar procedentes os fundamentos expostos no presente recurso.
               
            
                  —
               
               
                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 proferido nos processos apensos T-515/13 RENV e T-719/13 RENV, Reino de Espanha e o./Comissão (1).
               
            
                  —
               
               
                  Anular a Decisão da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.21233 C/2011 (2) (ex NN/11, ex CP 137/06) concedido por Espanha — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira também conhecido por Sistema de arrendamento fiscal espanhol, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 1, na parte em que declara o Sistema de arrendamento fiscal espanhol um auxílio de Estado ilegal, e, a título subsidiário, o artigo 4.o, n.o 1, na parte em que ordena a recuperação integral do auxílio junto dos investidores dos AIEs.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes concluem pedindo a anulação do acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos:
      
         Primeiro fundamento: interpretação e aplicação incorretas do artigo 107.o, n.o 1, TFUE pelo Tribunal Geral no que respeita ao conceito de seletividade. Em especial, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua análise da alegada «seletividade setorial» do SEAF (primeira parte do fundamento). A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça não julgar procedente a primeira parte do fundamento de recurso, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na interpretação da jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União relativa ao alegado poder discricionário da administração fiscal (segunda parte do fundamento).
      
         Segundo fundamento: aplicação errada pelo Tribunal Geral do princípio da proteção da confiança legítima.
      
         Terceiro fundamento: aplicação errada pelo Tribunal Geral dos princípios aplicáveis à recuperação do auxílio.
      
         (1)  EU:T:2020:434.
      
         (2)  JO 2014, L 114, p. 1.