CELEX: 62009CN0360
Language: pt
Date: 2009-09-09 00:00:00
Title: Processo C-360/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bonn (Alemanha) em 9 de Setembro de 2009 — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bonn (Alemanha) em 9 de Setembro de 2009 — Pfleiderer AG/Bundeskartellamt
   (Processo C-360/09)
   2009/C 297/23
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Bonn
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pfleiderer AG
   
      Recorrido: Bundeskartellamt
   
      Questão prejudicial
   
   As regras comunitárias em matéria de concorrência — em especial os artigos 11.o e 12.o do Regulamento n.o 1/2003 e o artigo 10.o, segundo parágrafo, CE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea g), CE (1) — devem ser interpretados no sentido de que um lesado por um cartel, para formular um pedido cível de indemnização, não pode ter acesso aos pedidos de clemência e a outros documentos e informações voluntariamente apresentados pelos requerentes de clemência a uma autoridade de um Estado-Membro responsável em matéria de concorrência, ao abrigo de um programa nacional de clemência, no âmbito de um processo de contra-ordenação que se destina (designadamente) à aplicação do artigo 81.o CE?
   
      (1)  JO L 1, p. 1.