CELEX: C2001/331/01
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2001 no processo C-377/98: Reino dos Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Anulação da Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica das invenções biotecnológicas — Base jurídica — Artigo 100.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.° CE), artigo 235.° do Tratado CE (actual artigo 308.° CE) ou artigos 130.° e 130.°-F do Tratado CE (actuais artigos 157.° CE e 163.° CE) — Subsidariedade — Segurança jurídica — Obrigações de direito internacional dos Estados-Membros — Direitos fundamentais — Dignidade da pessoa humana — Princípio da colegialidade para os projectos legislativos da Comissão")

24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     principal, proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                    de 9 de Outubro de 2001
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
no processo C-377/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra                       2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
   Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)
                                                                            3)    A República Italiana, o Reino da Noruega e a Comissão das
                                                                                  Comunidades Europeias suportam as respectivas despesas.
(«Anulação da Directiva 98/44/CE — Protecção jurı́dica das
invenções biotecnológicas — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE),             (1) JO C 378, de 5.12.1998.
artigo 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou
artigos 130.o e 130.o-F do Tratado CE (actuais artigos 157.o
CE e 163.o CE) — Subsidariedade — Segurança jurı́dica —
Obrigações de direito internacional dos Estados-Membros —
Direitos fundamentais — Dignidade da pessoa humana —                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Princı́pio da colegialidade para os projectos legislativos da
                             Comissão»)                                                               (Sexta Secção)
                          (2001/C 331/01)                                                       de 9 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-409/98 [pedido de decisão prejudicial
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: Commissio-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              ners of Customs & Excise contra Mirror Group plc (1)
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            («Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de
                                                                            bens imóveis — Conceito — Compromisso de vir a ser
                                                                                                       arrendatário»)
No processo C-377/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e I. van der Steen), apoiado por República                                            (2001/C 331/02)
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri) e por
Reino da Noruega (agente: H. W. Longva), contra Parlamento                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Vandenbosch) e Conselho da
União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, G. Houttuin e                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
A. Lo Monaco), apoiados por Comissão das Comunidades                                           Colectânea da Jurisprudência)
Europeias (agentes: K. Banks e P. van Nuffel), que tem por
objecto a anulação da Directiva 98/44/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à                    No processo C-409/98, que tem por objecto um pedido
protecção jurı́dica das invenções biotecnológicas (JO L 213,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 13), o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e              (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                        (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, F. Macken, N. Colne-        órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise
ric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                e Mirror Group plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador                interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva