CELEX: 51993PC0484
Language: pt
Date: 1993-10-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das importações de determinados produtos originários de Malta (1994)

CCMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(93) 484 final
                                     Bruxelas, 8 de Outubro de 1993
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CFF) PQ CONSELHO
          -«tahoiece limites máximos e uma vigilância
      ^ «Cr T tacões CO T              X : r     Pr-t-
    comun       originários de Malta (iyy*>
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo de 1970 entre a Comunidade Económica Europeia e Malta,
 completado pelo Protocolo a esse acordo, pelo Protocolo complementar
 ao referido acordo e pelo Protocolo que prorroga a primeira etapa do
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia
e Malta, prevê designadamente para os produtos industriais a
supressão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum. Em derrogação a esta
disposição, encontra-se previsto um regime especial para um certo
número de produtos têxteis para os quais o volume das importações com
 isenção de direitos é limitado a um máximo anual. Quando esse limite
é atingido a Comunidade pode reestabelecer a cobrança dos direitos
aduaneiros aplicáveis aos pai se terceiros até ao fim do ano civil em
curso.
A aplicação do sistema de limites e a possibilidade de
reestabelecimento de direitos aduaneiros implica a adopção de regras
comuns e precisas a aplicar por todos os Estados-membros de forma
uniforme. Estas exigências podem ser satisfeitas através da criação
de um sistema de vigilância comunitária das importações realmente
efectuadas procedentes do pais parceiro. Para este fim, os Estados-
membros deverão tomar as medidas adequadas para permitir a rápida
recolha dos dados estatísticos a nível comunitário. Desta forma,
torna-se imperativo apenas contabilizar as importações dos produtos
em causa quando são apresentados às alfândegas a coberto de
declarações de introdução em livre prática acompanhadas do
certificado das mercadorias em conformidade com as regra do Acordo
referido no número 1 acima.
Estes mapas serão elaborados por cada Estado-membro no fim de cada
mês e serão transmitido nos primeiros quinze dias do mês seguinte aos
serviços da Comissão a fim de permitir a esta de comunicar a todos os
Estados-membros o mapa global das importações por produto das
importações efectuadas durante o mês precedente. 0 regime de
vigilância exigirá um esforço de diligência e uma estreita
colaboração entre os serviços respectivos dos Estados-membros e da
Comissão. Tendo em conta que os produtos em causa pertencem ao grupo
dos produtos sensíveis e que as importações com isenção para além dos
 ---pagebreak---                                                                               3
        limites podem causar perturbações no mercado da Comunidade é
       absolutamente indispensável que todos os Estados-mebros respitem de
       forma rigorosa o referido prazo de 15 dias.
       Em relação à aplicação dos mecanismo de reestabelecimento dos
       direitos, será utilizado o seguinte sistema : desde que um dos mapas
       mensais globais elaborado pelos serviços da Comissão mostre que o
        limite fixado para um determinado produto foi utilizado em 75%, estes
       serviços informarão os Estados-membros e poder-se-ão efectuar
       consultas, designadamente no âmbito do Grupo "Economia Pautal", quer
       a pedido de um Estado-membro, quer por iniciativa da Comissão. Estas
       consultas terão por objectivo examinar caso a caso o
       reestabelecimento ou não da cobrança dos diretos aduaneiros
       aplicáveis a paises terceiros quando o limite indicativo tenha sido
       efectivamente atingido.
       As importações do referido produto continuarão a ser objecto de um
       mapa mensal.
       Nestas condições, a Comissão poderá, nos mais breves prazos, tomar as
      medidas tendentes ao reestabelecimento, por regulamento, dos direitos
       aduaneiros até ao fim do ano civil em curso, em relação ao país
       parceiro. Naturalmente, na hipótese em questão, o reestabelecimento
       da cobrança dos direitos aduaneiros efectuar-se-á, para o produto em
       causa, dentro do prazo fixado no regulamento que termina com a
       isenção dos direitos.
 3.    Em relação à aplicação da regra dos limites e do reestabelecimento
      dos direitos, a proposta junta prevê uma atribuição da competência do
      Conselho â Comissão.
      A proposta de regulamento limita~se a determinar o quadro geral de
      exercício dos poderes a fim de permitir adaptar com facilidade e
       rapidez, em consulta com os Estados-membros, os mecanismos a aplicar.
      É igualmente no mesmo espirito de eficácia e rapidez óptimas que a
      proposta de regulamento prevê que caberá á Comissão o reestabelecer ,
      em relação ao pais parceiro, da cobrança dos direitos aplicáveis a
      paises terceiros.
ANEXO : Proposta de regulamento do Conselho.
 ---pagebreak---                                                                     Proposta do
                                           R E G U L A M E N T O (CLE) N ?                    /93 D O    CONSELHO
                                                                     de
                    q u e e s t a b e l e c e l i m i t e s m á x i m o s c u m a vigilância c o m u n i t á r i a d a s i m p o r t a ç õ e s
                                           d e d e t e r m i n a d o s p r o d u t o s originários de Malta (1994)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                     quanto c necessário que a Comissão possa tomar as
                                                                                          medidas adequadas para restabelecer os direitos das pautas
                                                                                          aduaneiras logo que um dos referidos limites máximos
Tendo em conta o Tratado que institui a C o m u n i d a d e                               seja atingido,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 IV!,
T e n d o em conta a proposta da Comissão,
                                                                                          A D O R O U O PRESENTE REGULAMENTO
Considerando que o acordo que cria uma associação entre
a Comunidade Económica Europeia e Malta ('), comple-
tado pelo protocolo adicional (') e pelo protocolo complc                                                           Artigo    Ie
mcntar(') e pelo protocolo que prorroga a primeira fase
do acordo ('), prevê no artigo 2? do anexo 1 a supressão
total dos direitos aduaneiros q u a n t o aos produtos a que o                            1.    De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994 as
acordo se aplica ; que todavia, quanto a um certo número                                  importações na Comunidade dos produtos originários de
de produtos, o benefício da isenção de direitos se restringe                              Malta enumerados no anexo são sujeitas a limites
a limites máximos para além dos quais os direitos adua-                                   máximos anuais e a uma vigilância comunitáiia.
neiros aplicáveis em relação a países terceiros podem ser
restabelecidos ;                                                                          As designações dos produtos referidos no primeiro pará-
                                                                                          grafo, os códigos da Nomenclatura Combinada e os níveis
                                                                                          dos limites máximos são indicados no anexo.
Considerando que, por isso, há que estabelecer desde já os
limites máximos a aplicar em 1994. ; que a aplicação de-
                                                                                          2.    As imputações aos limites máximos serão efectuadas
limites máximos implica um sistema de vigilância na
                                                                                          à medida que os produtos forem apresentados na alfân-
importação desses produtos originários de Malta ;
                                                                                          dega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                                          prática e acompanhados de um certificado de circulação
Considerando que, na execução das suas obrigações inter                                   das mercadorias conforme às regras enunciadas no proto-
nacionais, cabe à Comunidade decidir da criação dos refe-                                 colo relativo à definição da noção de produtos originários
ridos limites e da instauração de um sistema de vigilância                                e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao
que permita aos serviços da Comissão serem informados                                     protocolo que fixa certas disposições relativas ao acordo
regularmente da evolução das importações dos referidos                                    que cria uma associação entre a Comunidade Económica
produtos ;                                                                                Europeia e Malta Ç).
                                                                                          Apenas se pode imputar uma mercadoria ao limite
Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de                                 máximo se o certificado de circulação das mercadorias for
vigilância, os Estados-membros devem, todavia, procedei à                                 apresentado antes da data de restabelecimento da
imputação das importações dos produtos em causa à                                         cobrança dos direitos aduaneiros.
medida que esses produtos forem apresentados às alfânde
gas, acompanhados de declarações de introdução em livre
                                                                                          A situação de esgotamento dos limites máximos será veri-
prática ; que esse modo de gestão deve prever a possibili-
                                                                                          ficada ao nível da Comunidade com base nas importações
dade de restabelecer os direitos aduaneiros aplicáveis
                                                                                          imputadas nas condições definidas nos parágrafos ante-
q u a n d o os referidos limites máximos forem atingidos à
                                                                                          riores.
escala da Comunidade ;
                                                                                          Os Estados-membros informarão a Comissão das importa-
Considerando que este modo de gestão requer uma cola                                      ções efectuadas segundo as regras adiante enunciadas e de
boração estreita e especialmente rápida entre os Estados                                  acordo com a periodicidade e os prazos indicados
-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,                                         no n? 4.
poder acompanhar o estado de imputação em relação aos
limites máximos e desse facto informar os Estados-mem-
                                                                                          3.     Logo que os limites máximos sejam atingidos, a
bros ; que essa colaboração deve ser tanto mais estreita
                                                                                          Comissão pode restabelecer por via de regulamento, até ao
                                                                                          fim do ano civil, a cobrança dos direitos aduaneiros apli-
(') JO     n? L 61 de 14. 3. 1971, p.         2.                                          cáveis a países terceiros.
(2) J O    n? L 304 de 29(. 11. 1977,         p. 2.
(') JO     n° L 81 de 23. 3. 1989, ,,.        2.
C) J O     n° L 116 de 9. S. 1991, ,,.        67.                                         O JO n° L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.
 ---pagebreak---                                                                                                                    vT
4.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o                                           Artigo j.°
mais taidai no dia 15 de cada mês, a relação das imputa
ções efectuadas no decurso do mês anterior.
                                                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                        Arfiiw  2o                            seguinte ao da sua publicação no Jornal      Oficial  das
                                                               CM VI u n idades l:u rope ia Ï.
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a
Comissão tomará todas as medidas necessárias, em estreita
colaboração com os Estados-membros.                           E aplicável a partit de 1 de Janeiro de    199*
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                cm todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em
                                                                              /V/Í/  Conselho
                                                                               0    l'n\idente
 ---pagebreak---                                                                                                                                                      £
                                                                                  A     NI.XO
                        L i s t a d o s p r o d u t o s cuja i m p o r t a ç ã o e s t á s u b m e t i d a a l i m i t e s m á x i m o s e m 1994
                                                                                                                                                      Montante
   Número      Código NC(')                                                 I Vsigna^ao il.is meu ailoius                                         o limite máximo
  de ordem                                                                                                                                         (em toneladas)
11.0010          5204                Linhas para costurar, tie algodão, m e s m o acondicionadas para venda a retalho :
                                      -- Não acondicionadas para venda a retalho :
                  5204 11 00          — — C o n t e n d o pelo m e n o s 85 % cm peso de algodão
                 5204 19 00           — ~ Outras
                                     Fios de algodão (excepto as linhas para costurai), c o n t e n d o pelo menos 85 % , em
                 5205                peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho                                                        Limite
                                                                                                                                                      máximo
                                     Fios «le algodão (excepto as linhas paia costurar), c o n t e n d o menos tie 8 S % , em                         suspenso
                  5206              peso, de algodão, não acondicionados paia venda a retalho
                                     Fios e cordas de borracha, recobertos tie têxteis, fios têxteis, lâminas e formas
                 5604               semelhantes, das posições 5404 ou S405, impregnados, revestidos, recobertos ou
                                    e m b a i n h a d o s de borracha ou tie plástico :
              ex 5604 90 00          — Outros :
                                              De algodão
1 1.0020         5208               Tecidos de algodão, c o n t e n d o pelo menos 85 % , em peso, de algodão, com peso
                                     não superior a 200 g / m '
                  5209              Tecidos de algodão, c o n t e n d o pelo menos 85 % , em peso, de algodão, com peso
                                    superior a 200 g / m '
                 5210               Tecidos de algodão, c o n t e n d o m e n o s de 85 % , e m peso, de algodão, combinados,
                                     principal ou unicamente, c o m fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior
                                     a 200 g / r n '
                 5211               Tecidos de algodão, c o n t e n d o menos tie 85 % , em peso, de algodão, combinados,
                                     principal ou unicamente, t o m fibias sintéticas ou artificiais, com peso superior a
                                     200 g / m '
                                     Outros tecidos tie algodão                                                                                       Limite
                  5212
                                                                                                                                                      máximo
                  5801               Veludos e pelúcias, tecidos e tecidos de troco (chenille),                      excepto os artefactos da         suspenso
                                     posição 5806 :
                                      — De algodão :
                  5801 21 00                  Veludos e pelúcias obtidos por trama, não cortados
              ex 5811 00 00          Artefactos têxteis tie algodão e m peça, constituídos por uma ou várias camadas de
                                     matérias têxteis associadas a uma matéria tie e n c h i m e n t o (estoíamento), acolchoados
                                     por qualquer processo, excepto os bordados da posição S810
              ex 6308 00 00          Sonidos constituídos tie cortes de tecido c fios de algodão, m e s m o com acessórios,
                                     para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou
                                     de artefactos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho
 11.0030          5506               Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro m o d o
                                     para fiação
                                                                                                                                                       Limite
                  5507 00 00         Fibras sintéticas descontínuas, cardadas, penteadas ou transformadas de outro m o d o                             máximo
                                     para fiação                                                                                                      suspenso
(') Os códigos Taric constam da última página do presente anexo
 ---pagebreak---                                                                                                                            Montante
                                                                                                                                       -?
  Número  Código N C                                   Designado das mritadonas                                       do limite máximo
 de ordem                                                                                                               (em toneladas)
11.0040    5608        Redes de malhas com nós, em panos (mantas) ou em peça, obtidas a p.iitu de
                       cordéis, cordas ou cabos, redes confett tonadas para a pesca e outras redes < ontet
                       cionadas, de matérias têxteis
                        - De matérias têxteis sintéticas ou artificiais
           5608 19      -    - Outras:
                                  Redes confeccionadas
                                   -- De nylon ou tie outras poliamidas
           5608 19 19   - - - - -     - Outras
                                      Outras
           5608 19 39   -                Outras
           5608 90 00   - Outras
           6101        Sobretudos, japonas, gabões, tapas, anoraques, blusões e semelhantes, tie malha, de
                       uso masculino, excepto os artefactos da posição 6101
           6102        Casacos compridos, japonas, capas, anoiaqucs, blusões c semelhantes, de malha, tie
                       uso feminino, excepto os artefactos «la posição <>I04
           6103        Fatos, conjuntos, casacos, calças, laidinciras, hei mudas e i alceies (\huit\)(a   exicpçao
                       dos de banho), tie malha, de uso masculino
           6104        Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias calças, calças, |atdiuei
                       ras, bermudas e calções (shorts) (à excepção tios de banho), de malha, tie uso femi-
                       nino
           6106        Camiseiros, blusas, blusas-t amiseiros, tie malha, tie uso feminino
           6107        Cuecas, ceroulas, camisas tie noite, pijamas, loupòcs de banho, robes e semelhantes,
                       de malha, de uso masculino                                                                          Limite
                        -   Outros                                                                                         máximo
                                                                                                                           suspenso
          6107 91      —      de algodão
          6107 91 10          de tecidos de matérias         "tecidos tut cos"
          6107 91 90          outras
           6107 92 00   -   -  De fibras sintéticas
           6107 99 00   -   - De outras matérias têxteis
           6108
                       Combinações, saiotes, calcinhas, camisas tie noue, pqamas. tle\h,tbillé\         roupões tie I
                       banho, robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino                              l
                        - Outros :                                                                                  !
          6108 91      --     de algodão:
          6108 91 10          de tecidos de matérias "tecidos turcos"
          6108 91 90   --- outras
           6108 92 00       - De fibras sintéticas ou artificiais
           6108 99      -   — De outras matérias têxteis
           6108 99 10             De lã ou de pêlos finos
           6108 99 90             Outros
           6110         1'ullovers, mnli^ans,   coletes e semelhantes, de malha
           61 10 10        De lã ou de pêlos tinos
                               Outros :
                                  De uso masculino
           6110 10 M                  De lã
                                      De pêlos finos
           61 10 10 35  -                De cabra de caxemir
           6110 10 38   -   -      -   - Outros
                                  De ust> feminino
           6110 10 91              - De lã
                                      De pêlos finos
           6110 10 95   -   -   -  -  - De cabra de taxemiia
           6110 10 98   -   -   -  -  - Outros
 ---pagebreak---                                                                                                                              Cp
                                                                                                                        Montante
  Número  Código Ni?                                      Designarão das meitadoiias                               do limite máximo
 de ordem                                                                                                            (em toneladas)
1 1.0040   6110 20           De algodão :
(con t.)                         Out i os :
           6110 20 91                 De uso masculino
           61 10 20 99                De ust) feminino
           61 10 30     -• De fibras sintéticas ou aitifuiais:
                              - O u li os :
           6110 30 91                 De uso masculino
           6110 30 99        -    --• De uso feminino
           6110 90           De outras matérias têxteis
           6110 90 10             De linho ou tie taini
           6110 90 90             Outias
           61 I I       Vestuário e seus aiessónos, il<- malha, paia bebes
           6111 10           De lã ou tie pêlos finos
           6111 10 90        -    Outros
           61 11 20          De algodão :
           6111 20 90        -    Outros
           6111 30           De fibras sintéticas :
           6111 30 90        -    Outros
            6111 9() 00      De outras matérias têxteis
            6112        Latos tie treino para tlespoito, latos mat ai o e conjuntos tie esqui, nmillotx, biquinis,
                        calções (shorts) e slif>\ tie banho, de malha :
                             Fatos tie treino para desporto
            6112 I 1 00      -    De algodãt)
            6112 12 00   ... _. \\-    fibras sintéticas
            6112 19 00   ••- — De outras matérias têxteis                                                                Limite
                                                                                                                         máximo
            6112 20 00   -- Fatos-macaco e conjuntos de esqui
                                                                                                                         suspenso
                         ••- Calções (shorts) e siif>\ de banho, de uso masculino :
            6112 31            - De fibras sintéticas
            6112 31 90                Outros
            6112 39               De outras matérias têxteis
            6112 39 90              - Outros
                             Maillots     e biquinis, tie banho, de uso feminino :
            6112 41             - De fibras sintéticas
            6112 41 90        -    -  Outros
            611249            -- De outras matérias têxteis
            61 12 49 90       -    -- Outros
            6113 00     Vestuário confeccionado com t í t u l o s de malha das posições S^OÎ, 5906 ou 590 7
            6113 00 90       Outros
            6114        O u t r o vestuárit) tie malha
            61 17       Outros acessórios de vestuáuo, confeccionados, de malha , partes de vestuário ou de
                        seus acessórios em malha
            6301        Cobertores e mantas :
            6301 20          Cobertores e mantas (excepto os eléctricos), tie lã ou tie pêlos finos :
            6301 20 10    -   -   De malha
            6301 30          Cobertores de mantas (excepto os eléctricos), de a l g o d ã o :
            6301 M) 10            De malha
            6301 40          Cobertores e mantas (excepto os eléctiicos), tie fibias sintéticas
            6301 40 10         - De malha
            6301 90        - Outras cobertores e mantas :
            6301 90 10    -    - De malha
 ---pagebreak---                                                                                                                                              -3
                                                                                                                                   Montante
   Número                                                                                                                     do limite máximo
  de ordem
             Código NC                                             Designação das mertadorias
                                                                                                                                (em toneladas)
I I 0040      6307            Roupas de t ama, tie mesa, de linn adoi ou de io/iiilia
(ion t.)      6302 10              Roupas tie cama, tie malha
              6302 10 10                De algodão
              6302 10 90                De outras matéiias têxteis
              6302 40 00           Roupas tie mesa, em malha
              6303            Cortinados, cortinas e estoies , sanefas e tcposteiros
                               — De malha :
              6303 11 00       -    - De algodão
              6303 12 00       -        De fibras Miitétii as
              6303 19 00                De outias m a t i n a s têxteis
              6304            Outros ai tilai tos paia guarnição de intenoies, excepto os tia posição lM()4
                               — Colchas :
              6304 1 I 00        -   -   De malha
                               — Outras :                                                                                          Limite
              6304 91 00       -        De malha                                                                                   máximo
                                                                                                                                   suspenso
              6305           Sacos tie quaisquci dimensões, paia embalagem
              6305 20 00           De algodão
                                   De matétias têxteis sintéticas ou aitifitiais:
              6105 31                   De polielilt-no ou de p o h p m p i l e n o , em lâminas ou tonnas semelhantes
           ex 6305 39 00                Outras
                                            De malha
           ex 6 3 0 S 9 0 00        De outias m a t i n a s têxteis
                                        De malha
              6307           O u t i o s artefattos confett lonados. nu Initios os moldes paia vestuário
              6307 10              Rodilhas, esfregões, panos de piato ou de t o / i n h a , tlanelas e attelai tos tie
                                   hmpe/.a semelhantes
              6307 10 10       -        De malha
              6307 90              Outros :
              6307 90 10                De malha
I 1.00SO      6201           Sobretudos, japonas, gabões, tapas, .uioiaques, blusões e semelhantes, tie uso mastii
                              lino, excepto os attefactos da posição 620 1
              6203            Fatos, conjuntos, casai os, t alças, j.iidinc iras, beiniudas e calções (\hort\)(\\ excepção
                             dos tie banho), tie uso masculino
              6207            Camisolas interiores, cuecas, t emulas, tamisas de noite, pipmas, roupões de banho.
                              robes e semelhantes, de uso inasi u l m o
                                   Outras :
             6207 91         —       de algodão:
             6207 91 10              Roupões de banho, robes de quarto e attefactos
                                      semelhantes de matérias "tecidos turcos"
             6207 91 90               outras
              6207 92 00                De fibras sintéticas ou artificiais
              6207 99 00            -   De outras matérias têxteis
              6210            Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602. 560 1, 590 \. s9((6 ou
                               5907 :
                                                                                                                             >      1864
              6210 10              C o m as matérias tias posições S602 ou 560 1
                               — - C o m as matérias tia posição 5601
              6210 10 91                 -  I'm embalagens estileis
              6210 10 99                    Outras
              6210 20 00           O u t r o vestuárit), dos tipos abi.uigulos pelas siibposiçoes 6.MII II a 6.MII I''
              6210 40 00           O u t r o vestuário tie uso m a s i u h n o
              621 1           Fatos tie treino para tlespoito, fatos mai ai o e conjuntos de esqui, nmillot\,      biquinis,
                              calções (shorts) e .i'/i/>.ç de banho . outio vestuário :
                               — Maillots,      biquinis, calções (\hoit\)     e \li(>\ tie banho
              6211 1 1 0 0              De uso masculino
              6211 20 00       - Fatos-macaco e conjuntos de esqui
                               — O u t r o vestuário de uso masculino
              6211 31 00       -   -    De lã ou de pêlos finos
 ---pagebreak---                                                                                                                         10
                                                                                                               Montante
   Número                                                Designação das melt adouas                       do limite máximo
  tie oidem
            Código N C
                                                                                                            (em toneladas)
I 1.0050     621 I 32           De algodão.:
(ion t.)                           Vestuário tie trabalho
             62II 32 10
                                   Fatos tie treino para tlespoito, com forro :
             62! I 32 31               Cuja faie extenot st|.i feita tie um só e mesmo tei ido
                                          Outros
             6211 12 41                   Faites Mipelioies
             6211 32 42                   Faltes inferiotes
             6211 32 90            Outios
             6211 33            De fibtas sintéticas ou aitilu lais
             6211 33 10            Vestuáno de trabalho
             6211 33 II            Fatos de tiemo paia tlespoito, t o m foito
                                       Cuja faie extenot seja feita de um só e mesmo tendo
                                       Outros
             6211 .13 41                  Faltes sii|)euoits
             6211 33 42                   Faltes infenoies                                                      1864
                                                                                                                (cont.)
             6211 33 90            Outros
             6211 19 00         De outras matérias têxteis
                                   Fatos tie tteino pata despinto, t o m l o n o :
             6211 42 31                Cuja fate extenot seja feita tie um só e mesmo tecido
                          -  •-  - - Outros :
             621 I 42 41                  Lattes supeiiotes
             621 1 42 42                  Faites inleiíous
                                   Fatos tie tiemo paia dcspoilo, t o m loiro.
             6211 4.1 II               Cuja face extenot seja feita de um só e mesmo tecitlo
                                       Outios :
             62) I 43 41                  Faites supenoies
             6211 4.142                   Fartes infenoies
             6217        Outros acessórios i onfei i ninados, de vestuáno, partes de vestuáno ou dos seus
                         acessórios, exteplo as da posição 6212
             6217 90 00     Faites
                                                          C ó d i g o s Tarie
                                   Nume io
                                                       Código NC
                                  de oitlem
                                   I I 0010          ex 5604 9() 00             5604 90 00 - 50
                                   I I 0070          ex 5811 00 00              581 1 00 0 0 ' 14
                                                                                581 I 00 0 0 ' 91
                                                                                5811 00 00 • 92
                                                     ex 6 108 00 00             6 108 00 00 * 1 1
                                                                                6 108 00 00 * I 9
                                   I I 0040          ex 6 10 5 19()0            6 10 5 19 00 • 91
                                                     ex 6105 90 00              6105 90 00 • 10
                                                                                6 $05 90 00 ' 20
 ---pagebreak---                                                                        44
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental imp I içada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base Jurídica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
      que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária das
       importações de determinados produtos originários de Malta (1994)
4.    Object ivo : Execução de uma obrigação contractual (Acordo CEE/Malta)
5.    Modo de calcul o :
      Código NC                           : ex 6201; ex 6203; ex 6207;
                                            ex 6210 e ex 6211
      Volume do contingente                 1 864 T
      Direitos a aplicar                    isenção
      Direitos aduaneiros aplicáveis
      fora do contingente                 : 14%
6.    Perda de receitas :
      Não há perda suplementar a inscrever em 1994, em relação aquela
      inscr i ta em 1993.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 484 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-517-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59701-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo