CELEX: 31989R0743
Language: pt
Date: 1989-03-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 743/89 DA COMISSAO  de 21 de Março de 1989  que estabelece as regras de execuçao de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais

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31989R0743

REGULAMENTO  (CEE) N* 743/89 DA COMISSAO  de 21 de Março de 1989  que estabelece as regras de execuçao de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais  

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0038 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 743/89 DA COMISSÃO  de 21 de Março de 1989  que estabelece as regras de execução de uma ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo nº 166/89 (2), e nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime específico aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime de co-responsabilidade no sector dos cereais (3),  Considerando que o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 729/89 define os critérios a ter em consideração para a repartição entre os Estados-membros do montante global da ajuda fixado para a campanha em causa; que é conveniente, em função destes critérios, estabelecer a referida repartição entre os Estados-membros;  Considerando que é conveniente prever as condições de pagamento da ajuda; que, para esse efeito, o pequeno produtor deve apresentar a prova de que suportou o encargo das imposições de co-responsabilidade; que essa prova, sob forma de documentos comprovativos, não se opõe à possibilidade prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 729/89 de estabelecer a ajuda forfetariamente;  Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 729/89 prevê, para os Estados-membros onde se registam dificuldades especiais de ordem administrativa ou técnica, a possibilidade de aplicar a ajuda a favor dos pequenos produtores sob forma de uma compensação das imposições de co-responsabilidade, não sendo paga a ajuda em contrapartida; que esta situação se verifica em relação à Espanha, Grécia e Itália;  Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A ajuda directa a favor dos pequenos produtores de cereais referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/89 é repartida nas condições estabelecidas pelo presente regulamento.  2. O montante global da ajuda referida no nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 729/89 é repartido entre os Estados-membros em conformidade com o anexo.  Em aplicação do nº 2 do artigo 5º do mesmo regulamento, não é fixado qualquer montante para Espanha, Grécia e Itália.  Artigo 2º  O Estado-membro paga a ajuda ao produtor mediante apresentação de documentos comprovativos, que confirmem que ele suportou as despesas do pagamento das imposições de co-responsabilidade, referidas nos artigos 4º e 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75.  Os Estados-membros podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos.  Artigo 3º  A ajuda é paga aos beneficiários o mais tardar no dia 31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de comercialização, a título da qual a ajuda é concedida.  Artigo 4º  Em Espanha, Grécia e Itália, a ajuda aos pequenos produtores de cereais é praticada sob forma de uma compensação das imposições de co-responsabilidade devidas por estes últimos, até um total de:  - por um lado, um montante máximo correspondente, para cada produtor, à imposição relativa a 25 toneladas de cereais,  - e por outro lado, um montante global por Estado-membro de:  - 46,64 milhões de ecus para a Espanha,  - 18,28 milhões de ecus para a Grécia,  - 61,03 milhões de ecus para a Itália.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 20 de 25. 1. 1989, p. 16.  (3) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.  ANEXO  Distribuição da ajuda a favor dos pequenos produtores entre os Estados-membros  1.2 //  //  // Estado membro  // Em milhões de ecus   //  //   // França   // 50,16   // Alemanha   // 29,04   // Reino Unido   // 4,36   // Dinamarca   // 4,05   // Irlanda   // 1,65   // Bélgica   // 3,08   // Países Baixos   // 1,49  // Luxemburgo   // 0,22   //    //   // Total  // 94,05   //  //