CELEX: 52004PC0600
Language: pt
Date: 2004-09-21
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan

Avis juridique important

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52004PC0600

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan  /* COM/2004/0600 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm Novembro de 2003, a Comissão anunciou, através do Regulamento (CE) nº 2034/2003, o início de um reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan. O referido regulamento revogou igualmente o direito aplicável às importações da Charder Electronic Co., Ltd. ('Charder'), a empresa de Taiwan que solicitou o início do reexame, sujeitando essas importações a registo.O inquérito revelou que a Charder não preenchia os critérios necessários para ser considerada um "novo exportador" na acepção do nº 4 do artigo 11º do regulamento de base, na medida em que não tinha exportado o produto considerado para a Comunidade durante o período de inquérito do presente reexame. Por conseguinte, é conveniente encerrar o reexame, devendo a taxa de direito a aplicar à referida empresa continuar a ser a taxa estabelecida a nível nacional no âmbito do inquérito inicial.Assim, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, com vista à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o mais tardar, em 19 de Novembro de 2004.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de TaiwanO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 [1] do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia ("o regulamento de base") e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. MEDIDAS EM VIGOR(1) As medidas actualmente em vigor sobre as importações, na Comunidade, de certas balanças electrónicas originárias de Taiwan assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 2605/2000 [2] do Conselho. Em conformidade com o mesmo regulamento, foram igualmente criados direitos anti-dumping sobre as importações de balanças electrónicas originárias da República Popular da China e da República da Coreia. Estão igualmente em vigor medidas anti-dumping sobre as importações de balanças electrónicas originárias do Japão e de Singapura [3].[2]  JO L 301 de 30.11.2000, p. 42.[3]  Regulamento (CE) n.º 468/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão (JO L 67 de 9.3.2001, p. 24). e Regulamento (CE) n.º 469/2001 do Conselho, de 6 de Março de 2001, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas balanças electrónicas, originárias de Singapura. (JO L 67 de 9.3.2001, p. 37).B. INQUÉRITO EM CURSO1. Pedido de reexame(2) Após a instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de balanças electrónicas originárias de Taiwan, a Comissão recebeu um pedido apresentado por uma empresa taiwanesa, a Charder Electronic Co., Ltd. ('Charder'), no sentido de dar início a um reexame a título de "novo exportador" do Regulamento (CE) nº 2605/2000, ao abrigo do nº 4 do artigo 11º do regulamento de base. Esta empresa alegou não estar coligada com nenhum dos produtores -exportadores de Taiwan sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as balanças em causa. Alegou ainda que não tinha exportado as referidas balanças para a Comunidade durante o período de inquérito inicial (ou seja, de 1 de Setembro de 1998 a 31 de Agosto de 1999), mas que havia passado a fazê-lo a partir dessa altura.2. Início de um reexame a título de um novo exportador(3) A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pela Charder, tendo-os considerado suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 11º do regulamento de base. Após consultar o Comité Consultivo e dar à indústria comunitária interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (CE) nº 2034/2003 [4], deu início a um reexame do Regulamento (CE) nº 2605/2000 no que respeita à Charder, tendo aberto um inquérito.[4]  JO L 302 de 20.11.2003, p. 3.(4) Em conformidade com o regulamento da Comissão que deu início ao reexame, o direito anti-dumping de 13,4%, instituído pelo Regulamento (CE) nº 2605/2000 sobre as importações de balanças electrónicas produzidas pela Charder, foi revogado. Simultaneamente, nos termos do nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para assegurar o registo dessas importações.3. Produto considerado(5) O produto abrangido pelo presente reexame é o mesmo que o produto objecto do inquérito inicial, ou seja balanças electrónicas com uma capacidade de pesagem máxima de 30 kg, para uso no comércio a retalho, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar (equipadas ou não com um dispositivo de impressão destes dados), normalmente declaradas no código NC ex 8423 81 50 (código TARIC 8423 81 50 10), originárias de Taiwan.4. Partes interessadas(6) A Comissão informou oficialmente do início do reexame a empresa Charder e os representantes do país de exportação. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.(7) A Comissão enviou igualmente um questionário à Charder, que respondeu dentro do prazo fixado. A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações da Charder e de uma empresa na Comunidade que importa produtos fabricados pela Charder ('o importador').5. Período do inquérito(8) O inquérito relativo às práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003 ("o período de inquérito").C. RESULTADOS DO INQUÉRITO(9) O inquérito confirmou que a Charder não havia exportado o produto considerado durante o período de inquérito inicial.(10) Além disso, a referida empresa demonstrou que não estava coligada com nenhum dos exportadores ou produtores taiwaneses sujeitos às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de balanças electrónicas originárias de Taiwan.(11) No entanto, o nº 4 do artigo 11º do regulamento de base também exige que um novo exportador tenha efectivamente exportado o produto considerado para a Comunidade após o período de inquérito inicial ou que posa demonstrar que contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas do produto considerado para a Comunidade. A este respeito, verificou-se que os produtos fabricados e exportados para a Comunidade pela Charder durante o período de inquérito e apresentados como "produto considerado" não estavam em condições de serem vendidos a utilizadores finais. Embora tenham sido declarados como "produto considerado" pela Charder e pelo importador, verificou-se que se tratava de produtos não acabados que possuíam características físicas diferentes das do produto considerado. Posteriormente, estes produtos não acabados foram submetidos a transformações pelo importador e transformados em balanças electrónicas. Além disso, é de assinalar que, durante o período de inquérito, não foi vendida nenhuma balança sujeita a essas transformações. Por estas razões, os produtos importados não podem ser classificados como o produto considerado. Ademais, a Charder não demonstrou que havia contraído uma obrigação contratual irrevogável de exportar quantidades significativas do produto considerado para a Comunidade.(12) Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Charder não conseguiu demonstrar ter efectivamente satisfeito os critérios necessários para ser considerada um novo exportador na acepção do nº 4 do artigo 11º do regulamento de base.D. ENCERRAMENTO DO REEXAME(13) Tendo em conta os resultados do inquérito, o reexame deve ser encerrado sem que seja alterado o nível do direito aplicável à Charder, que será mantido ao nível do direito anti-dumping definitivo estabelecido à escala nacional no âmbito do inquérito inicial, ou seja 13,4%.E. COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING(14) Atendendo ao que precede, o direito anti-dumping aplicado à Charder será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto considerado, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2034/2003 da Comissão.F. DIVULGAÇÃO(15) Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava encerrar o presente reexame e instituir retroactivamente o direito anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo. Não foram levantadas objecções em relação aos factos e considerações divulgados.(16) Por conseguinte, o presente reexame deve ser encerrado sem alteração do Regulamento (CE) nº 2605/2000 do Conselho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. É encerrado, sem alteração dos direitos anti-dumping em vigor, o reexame a título de "novo exportador" no âmbito do Regulamento (CE) nº 2605/2000 do Conselho que cria direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan, iniciado ao abrigo do disposto no nº 4 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho.2. O direito de 13,4% instituído pelo Regulamento (CE) nº 2605/2000 do Conselho sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias, nomeadamente, de Taiwan será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto considerado, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2034/2003 da Comissão.3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente