CELEX: 31985R3823
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3823/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 2950/83 respeitante à aplicação da Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu

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31985R3823

Regulamento (CEE) nº 3823/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) nº 2950/83 respeitante à aplicação da Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social Europeu  

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1985 p. 0023 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0069  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 5 p. 0021  Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 4 p. 0069  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 5 p. 0021 

REGULAMENTO (CEE) No 3823/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que altera, em razão da adesão da Espanha e de Portugal, o Regulamento (CEE) no 2950/83 respeitante à aplicação da Decisão 83/516/CEE relativa às funções do Fundo Social EuropeuO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2950/83 (1) indica a Gronelândia, a Grécia, os departamentos franceses ultramarinos, a Irlanda, o Mezzogiorno e a Irlanda do Norte como sendo regiões caracterizadas por um desequilíbrio especialmente  grave e prolongado do emprego e às quais deve ser aplicada a taxa de intervenção majorada de 55 % da despesa pública; que aquele artigo prevê, além disso, a amortização acelerada dos centros de formação criados nestas regiões; que a referência à  Gronelândia caducou na sequência da retirada desta região da Comunidade;  Considerando que, no que diz respeito a Portugal, o ponto 5 do Capítulo VIII do Anexo I do Acto de Adesão já incluiu este país na lista das regiões que constam do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2950/83 e que o ponto 1 do Capítulo VI do Anexo  XXXII do Acto de Adesão já estabeleceu as condições em que se aplica a amortização acelerada prevista no no 2 do artigo 3o do referido regulamento;  Considerando que, no que diz respeito à Espanha, é conveniente proceder à adaptação do no 1 do artigo 3o do citado regulamento em conformidade com as orientações definidas no ponto 5 do Capítulo V do Anexo II do Acto de Adesão e é conveniente definir as  regiões deste país caracterizadas por um desequílíbrio especialmente grave e prolongado do emprego que beneficiam da taxa de intervenção majorada e da amortização acelerada;  Considerando que, para permitir que a Espanha e Portugal beneficiem, a partir de 1986, da contribuição do Fundo, é conveniente estabelecer, a título provisório, um prazo especial para a apresentação dos pedidos destes Estados;  Considerando que se deve fixar em 30 de Abril de 1986 a data limite do prazo durante o qual a Comissão decidirá sobre os pedidos do conjunto dos Estados-membros para o ano de 1986;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão podem ser adoptadas antes da adesão e produzem efeito sob reserva e na data de entrada em vigor do  referido tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2950/83 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. As acções em favor do emprego na Grécia, nas regiões autónomas de Andalucía, Canárias, Castilla-León, Castilla-La Mancha, Extremadura, Galicia, Murcia, nas ciudades de Ceuta e Melilla, nos departamentos franceses ultramarinos, na Irlanda, no  Mezzogiorno, em Portugal e na Irlanda do Norte beneficiam da taxa majorada prevista no no 2 do artigo 5o da Decisão 83/516/CEE.  2. Para efeitos do disposto no primeiro travessão, da alínea b) do artigo 1o, armortização dos centros de formação criados na regiões referidas no no 1 pode ser calculada com base num período de seis anos, desde que um tal método de amortização seja  compatível com o método em vigor no Estado-membro em causa. Neste caso, o centro é considerado como estando definitivamente amortizado no termo de prazo de seis anos após a sua criação.  3. Os centros de formação profissional já criados em Portugal à data da adesão beneficiam, até 31 de Dezembro de 1991, do disposto no no 2. O cálculo da amortização efectua-se com base no valor residual dos centros de formação em 1 de Janeiro de 1986.  Estes centros são considerados como estando definitivamente amortizados no termo do prazo de seis anos após a data de adesão.»   Artigo 2o  Em derrogação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2950/83, os pedidos para acções a realizar, durante o ano de 1986, em favor do emprego em Espanha e em Portugal devem ser apresentados antes de 1 de Fevereiro de 1986.   Artigo 3o  A data limite do prazo previsto na primeira frase do no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2950/83 é fixada, para o ano de 1986, em 30 de Abril de 1986.   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pela Conselho O Presidente R. KRIEPS   (1) JO no L 289 de 22. 10. 1983, p. 1.