CELEX: C2003/070/42
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-8/03: Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por El Corte Inglés contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

C 70/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
       requisitos do artigo 280.o, n.o 1, CE, ou seja, não visa            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da
       Comunidade, não cumpriu o procedimento resultante da
       conjugação do artigo 280.o, n.o 4, CE com o                         —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
       artigo 250.o CE, e não satisfaz a exclusão expressa da                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de
       lei penal e da administração da justiça constante do                     3 de Outubro de 2002, nos processos 700/2000-4 e
       artigo 280.o, n.o 4, CE.                                                 746/2000-4;
—      O acto impugnado envolve a existência de legislação
       comunitária sobre «lavagem de dinheiro»;                            —    recusar o registo da marca comunitária n.o 203570;
—      A CE, representada pela Comissão, assumiu o papel de                —    condenar a recorrida nas despesas.
       «Procurador Europeu», o que contraria o Tratado e a
       vontade dos Estados-Membros.
As recorrentes alegam que a CE, representada pela Comissão,
iniciou em tribunal negociações com vista a ultrapassar as
dificuldades dos Estados-Membros e da CE, negociações para                 Fundamentos e principais argumentos
que não tem, constitucionalmente, competência para actuar
em nome dos Estados-Membros.
                                                                           Requerente da marca          EMILIO PUCCI S.R.L.
                                                                           comunitária:
Além disso, as recorrentes alegam que o acto impugnado
contraria os meios correctos de resolução dos conflitos
relativos à interpretação e aplicação do Tratado nos termos do             Marca comunitária em         Marca «Emilio Pucci», com carac-
artigo 292.o CE. Também viola a obrigação de fundamentar e                 causa:                       teres escritos à mão — Pedido
os seguintes princípios gerais e fundamentais: princípio da                                             n.o 203570, para produtos das
proporcionalidade, princípio da confiança legítima e da certeza                                         classes 3, 18, 24 e 25.
jurídica, bem como o direito de defesa e a um processo
equitativo. Por último, as recorrentes alegam que a recorrida
incorreu em desvio de poder ao adoptar o acto impugnado.                   Titular da marca ou sinal    Recorrente
                                                                           invocada no processo de
                                                                           oposição:
( 1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada pelas
     recorrentes no processo T-379/00 (JO C 79 de 10.3.2001, p. 24).
     A decisão de instaurar o segundo foi contestada pelas recorrentes     Marca ou sinal que se        Marcas espanholas          EMIDIO
     no processo T-260/01 (JO C 3 de 5.1.2002, p. 39).                     opõe:                        TUCCI (com caracteres escritos à
                                                                                                        mão n.o 1908876, para produtos
                                                                                                        da classe 3, e n.o 855782, para
                                                                                                        produtos da classe 25
                                                                           Decisão da divisão de        Indeferimento do pedido de
                                                                           oposição:                    inscrição no que respeita a produ-
                                                                                                        tos das classes 3, 18 e 25, e
Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por El Corte                                                admissão do mesma para produ-
Inglés contra Instituto de Harmonização do Mercado                                                      tos da classe 25 e para determina-
                           Interno (IHMI)                                                               dos produtos da classe 18
                         (Processo T-8/03)
                                                                           Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso do
                                                                           Recurso:                     oponente e procedência do
                           (2003/C 70/42)                                                               pedido do requerente para os pro-
                                                                                                        dutos denegados na classe 18
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                           Fundamentos       invoca-    Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
                                                                           dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                                        (CE) n.o 40/94 (risco de confusão),
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                                    bem como do artigo 8.o, n. 5, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                mesmo diploma.
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto por El Corte Inglés, com domicílio em Madrid
(Espanha), representado por D. Juan Luis Rivas Zurdo, advo-
gado,