CELEX: 62014CA0515
Language: pt
Date: 2016-01-21 00:00:00
Title: Processo C-515/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República de Chipre «Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Prestações de velhice — Diferença de tratamento em razão da idade — Funcionários de um Estado-Membro com menos de 45 anos e que abandonam esse Estado-Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia»

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-515/14) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Prestações de velhice - Diferença de tratamento em razão da idade - Funcionários de um Estado-Membro com menos de 45 anos e que abandonam esse Estado-Membro para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia»)
   (2016/C 098/16)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e D. Martin, agentes)
   
      Demandada: República de Chipre (representantes: N. Ioannou e D. Kalli, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE, bem como do artigo 4.o, n.o 3, TUE, por não ter revogado, com efeitos retroativos a contar de 1 de maio de 2004, o critério da idade que figura no artigo 27.o da Lei 97 (Ι)/1997 sobre as pensões, que dissuade os trabalhadores de abandonar o seu Estado-Membro de origem para exercer uma atividade profissional noutro Estado-Membro ou numa instituição da União Europeia ou numa outra organização internacional e que tem por efeito originar uma desigualdade de tratamento entre os trabalhadores migrantes, incluindo os que trabalham nas instituições da União ou numa outra organização internacional e os funcionários que exerceram a sua atividade em Chipre.
            
         
               2)
            
            
               A República de Chipre é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.