CELEX: C2006/074/24
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-72/06: Acção intentada em  7 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/12
            
         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-72/06)
   (2006/C 74/24)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Condou Durande e Carmel O'Reilly, conselheiros jurídicos, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Helénica, ao não aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, a título subsidiário, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o da referida Directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da Directiva para a ordem jurídica interna expirou em 6 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 31, de 06/02/2003, p. 18.