CELEX: C2002/056/28
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo T-310/01: Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.3.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 56/15
Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2001 pela                         Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, em primeiro
Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunida-                  lugar, várias violações das regras de processo. Assim, a
                            des Europeias                                 Comissão prolongou o prazo no qual devia decidir, violando
                                                                          o artigo 10.o do Regulamento n.o 4064/89 (1). A decisão
                                                                          de prolongamento também não indicava as razões e o
                       (Processo T-310/01)                                comportamento da recorrente que o provocou.
                           (2002/C 56/28)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Depois, a recorrente queixa-se de uma violação do seu direito
                                                                          de defesa. Em primeiro lugar, não há concordância entre a
                                                                          comunicação das queixas e a decisão final. Além disso, o
                                                                          acesso ao processo fora irregular e a Comissão não tinha
                                                                          comunicado todos os elementos de facto invocados na decisão
Deu entrada em 13 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     inpugnada.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Schneider Electric S.A., com sede em Rueil-Malmaison (França),
representada por Francis Herbert, Jacques Steenbergen e Marc
Pittie, advogados.
                                                                          Em seguida, o auditor não reproduziu fielmente, segundo a
                                                                          recorrente, a objecção da mesma. Além disso, não respeitou o
                                                                          seu dever de objectividade. Assim, houve violação do direito
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     de defesa da recorrente e das disposições da decisão da
                                                                          Comissão relativa ao mandato do auditor (2).
—     a tı́tulo principal, anular a decisão da Comissão das
      Comunidades Europeias, de 10 de Outubro de 2001, que
      declara uma operação de concentração incompatı́vel com
      o mercado comum (Processo n.o COMP/M.2283 —
      Schneider/Legrand) ao concluir que não é aplicável ao             A recorrente queixa-se, por fim, da violação do princı́pio da
      caso em apreço o artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento                 boa administração, do princı́pio da protecção da confiança
      n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                 legı́tima, do princı́pio da colegialidade na Comissão e da
      relativo ao controlo das operações de concentração de             violação do artigo 253.o do Tratado CE.
      empresas;
—     a tı́tulo subsidiário, anular a decisão da Comissão das
      Comunidades Europeias, de 10 de Outubro de 2001, que
      declara uma operação de concentração incompatı́vel com            Em segundo lugar, a recorrente invoca várias violações do
      o mercado comum (Processo n.o COMP/M.2282 —                         artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89 e a violação do
      Schneider/Legrand);                                                 artigo 253.o do Tratado CE no que respeita à metodologia da
                                                                          Comissão e à análise que é feita dos mercados nacionais.
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Assim, a Comissão toma como quadro de referência os
Fundamentos e principais argumentos                                       mercados nacionais, mas continua depois com uma apreciação
                                                                          global dos efeitos da concentração, sem qualquer fundamen-
                                                                          tação e violando o artigo 2.o do Regulamento n.o 4064/89.
A recorrente é a sociedade-mãe de um grupo activo na                     Além disso, a análise que é feita dos diferentes mercados
produção e na venda de produtos e sistemas nos sectores da               nacionais viola também, segundo a recorrente, o artigo 2.o
distribuição eléctrica, do controlo industrial e da automação.          do Regulamento n.o 4064/89 e é fundamentada de modo
Em 16 de Fevereiro de 2001, informou formalmente a                        insuficiente. A recorrente afirma que a análise é errada ao
Comissão da concentração que perspectivava com a Legrand,               concluir que a operação criava uma posição dominante.
a sociedade-mãe de um grupo activo na produção e na venda
de aparelhagens eléctricas de instalação de baixa tensão.
A recorrente contesta a decisão da Comissão que declara esta            Em terceiro lugar, a recorrente invoca vários fundamentos
concentração incompatı́vel com o mercado comum e com o                   relativos à apreciação e à apresentação das propostas de
acordo EEE.                                                               compromisso da recorrente.
 ---pagebreak--- C 56/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.3.2002
Assim, foram violados os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento           Fundamentos e principais argumentos
n.o 4064/89 e o princı́pio da boa administração, na medida
em que, segundo a recorrente, a Comissão apresenta as
propostas de compromisso de uma maneira excessivamente                    Requerente da marca           TRUCCO S.p.A
sumária ao terceiro que, consequentemente, não podia apreciar           comunitária:
o seu efectivo alcance.
                                                                          Marca        comunitária     a marca figurativa registada pelo
                                                                          requerida:                    Instituto sob a designação «Starix»
Além disso, a Comissão cometeu, segundo a recorrente, vários                                          para produtos da classe 9 —
erros de direito e de apreciação quanto a este ponto, violando                                         pedido n.o 1043090
os artigos 2.o, 8.o e 19.o do Regulamento n.o 4064/89, o
artigo 253.o do Tratado CE e o princı́pio da proporcionalidade.           Titular da marca objecto      a recorrente
                                                                          da oposição:
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                          Marca objecto da opo-         a marca verbal «ASTERIX» (Reg.
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395 de 30.12.1989, p. 1-12) (Rectificativo —          sição:                       n.o 16147)
     nova publicação texto integral JO L 257/90, p. 13).
(2) 2001/462/CE, CECA: Decisão da Comissão, de 23 de Maio de            Decisão da Divisão de       Rejeição da oposição
     2001, relativa às funções do auditor em determinados processos      Oposição:
     de concorrência (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
     com o número C(2001) 1461] (JO L 162 de 19.6.2001,
     p. 21-24).
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos:                  —     Risco de confusão de uma
                                                                                                              marca em relação à outra
                                                                                                        —     Violação do artigo 74.o,
                                                                                                              n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                                                              n.o 40/94 (1)
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2001 por Les
Éditions Albert René contra o Instituto de Harmonização
      do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                     (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                        (Processo T-311/01)
                           (2002/C 56/29)
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                            petição: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2001 por
                                                                          Yassin Abdullah Kadi contra Conselho das Comunidades
                                                                                                     Europeias
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                                         (Processo T-315/01)
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Les Éditions
Albert René, Paris, representada pelo advogado J. Pagenberg.
A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi                                          (2002/C 56/30)
Trucco S.p.A, Milão (Itália).
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 5 de              Deu entrada em 18 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
       Outubro de 2001 (processo n.o R 1030/2000-1) e                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       ordenar o cancelamento do pedido de marca n.o 1043090              contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto por
       «OStarix»;                                                         Yassin Abdullah Kadi, representado por David Pannick QC,
                                                                          Pushpinder Saini, Barrister, Guy Martin e Adam Tudor (Peter
—      condenar o Instituto nas despesas.                                 Carter-Ruck & Partners), Londres (Reino Unido)