CELEX: 62008CN0495
Language: pt
Date: 2008-11-14 00:00:00
Title: Processo C-495/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/17
            
         Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-495/08)
   (2009/C 32/27)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e J-B. Laignelot, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante
   
               1.
            
            
               Declarar que,
               não tendo providenciado no sentido de que as decisões individuais de não proceder a uma avaliação de impacto ambiental nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho (1), com alterações posteriores, devem ser suficientemente fundamentadas, e
               não tendo submetido os pedidos «ROMP» apresentados no País de Gales anteriormente a 15 de Novembro de 2000 aos requisitos daquela directiva,
               o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos da legislação do Reino Unido, a fundamentação só é obrigatória se a avaliação do impacto ambiental (AIA) for considerada necessária; se, por qualquer razão, a autoridade de planeamento ou o ministro competente chegarem à conclusão de que não é necessária uma AIA, então nada na lei exige que seja apresentada qualquer fundamentação em apoio dessa conclusão. A Comissão alega que as decisões individuais tomadas pelos Estados-Membros no sentido de não procederem a AIA nos termos do artigo 4.o, n.os 2 a 4, da directiva têm de assentar em fundamentação adequada.
   Além disso, o Reino Unido não aprovou legislação no País de Gales para sujeitar os pedidos de revisão dos planos de extracção mineira («Review of Mineral Planning» — «ROMP») aos requisitos da directiva.
   
      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15F6, p. 9).