CELEX: 32020D0976
Language: pt
Date: 2020-07-06 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/976 do Conselho de 6 de julho de 2020 relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2020

7.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 215/17
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/976 DO CONSELHO
         de 6 de julho de 2020
         relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo a segunda parcela de 2020
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 7.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (2), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2018/1877, a Comissão deve apresentar, até 15 de junho de 2020, uma proposta em que indica: a) o montante da segunda parcela da contribuição para 2020; b) um montante anual revisto da contribuição para 2020, nos casos em que o montante não corresponda às necessidades efetivas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1877, em 8 de abril de 2020 o Banco Europeu de Investimento (BEI) comunicou à Comissão as suas previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1877 prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) anteriores. Por conseguinte, é conveniente lançar um pedido de contribuições a título do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («10.o FED») para o BEI e a título do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento («11.o FED») para a Comissão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento (UE) 2018/1877, os montantes provenientes de projetos realizados no quadro do 10.o FED ou de FED anteriores não autorizados nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno»), ou anulados nos termos do artigo 1.o, n.o 4, desse mesmo acordo, salvo decisão unânime em contrário do Conselho, são deduzidos das contribuições dos Estados-Membros previstas no artigo 1.o n.o 2, alínea a), do Acordo Interno.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Mediante a Decisão (UE) 2019/1800 (3), o Conselho adotou, em 24 de outubro de 2019, sob proposta da Comissão, a decisão de fixar o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2020 em 4 400 000 000 de euros no que se refere à Comissão e em 300 000 000 de euros no que se refere ao BEI,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As contribuições para o FED a pagar por cada Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da segunda parcela de 2020 são indicadas no quadro constante do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
         
            (2)  JO L 307 de 3.12.2018, p. 7.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/1800 do Conselho, de 24 de outubro de 2020, relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2021, o montante anual para 2020, a primeira parcela para 2020 e uma previsão indicativa e não vinculativa dos montantes anuais esperados das contribuições para os anos 2022 e 2023 (JO L 274 de 28.10.2019, p. 9).
      
      
         
            ANEXO
            
                        ESTADOS-MEMBROS E REINO UNIDO
                     
                     
                        Chave de repartição do 10.o FED em %
                     
                     
                        Chave de repartição do 11.o FED em %
                     
                     
                        2.a parcela de 2020 (EUR)
                     
                     
                        Total
                     
                  
                        Comissão
                     
                     
                        BEI
                     
                  
                        11.o FED
                     
                     
                        10.o FED
                     
                  
                        BÉLGICA
                     
                     
                        3,53
                     
                     
                        3,24927
                     
                     
                        51 988 320,00 
                     
                     
                        3 530 000,00 
                     
                     
                        55 518 320,00 
                     
                  
                        BULGÁRIA
                     
                     
                        0,14
                     
                     
                        0,21853
                     
                     
                        3 496 480,00 
                     
                     
                        140 000,00 
                     
                     
                        3 636 480,00 
                     
                  
                        CHÉQUIA
                     
                     
                        0,51
                     
                     
                        0,79745
                     
                     
                        12 759 200,00 
                     
                     
                        510 000,00 
                     
                     
                        13 269 200,00 
                     
                  
                        DINAMARCA
                     
                     
                        2,00
                     
                     
                        1,98045
                     
                     
                        31 687 200,00 
                     
                     
                        2 000 000,00 
                     
                     
                        33 687 200,00 
                     
                  
                        ALEMANHA
                     
                     
                        20,50
                     
                     
                        20,57980
                     
                     
                        329 276 800,00 
                     
                     
                        20 500 000,00 
                     
                     
                        349 776 800,00 
                     
                  
                        ESTÓNIA
                     
                     
                        0,05
                     
                     
                        0,08635
                     
                     
                        1 381 600,00 
                     
                     
                        50 000,00 
                     
                     
                        1 431 600,00 
                     
                  
                        IRLANDA
                     
                     
                        0,91
                     
                     
                        0,94006
                     
                     
                        15 040 960,00 
                     
                     
                        910 000,00 
                     
                     
                        15 950 960,00 
                     
                  
                        GRÉCIA
                     
                     
                        1,47
                     
                     
                        1,50735
                     
                     
                        24 117 600,00 
                     
                     
                        1 470 000,00 
                     
                     
                        25 587 600,00 
                     
                  
                        ESPANHA
                     
                     
                        7,85
                     
                     
                        7,93248
                     
                     
                        126 919 680,00 
                     
                     
                        7 850 000,00 
                     
                     
                        134 769 680,00 
                     
                  
                        FRANÇA
                     
                     
                        19,55
                     
                     
                        17,81269
                     
                     
                        285 003 040,00 
                     
                     
                        19 550 000,00 
                     
                     
                        304 553 040,00 
                     
                  
                        CROÁCIA
                     
                     
                        0,00
                     
                     
                        0,22518
                     
                     
                        3 602 880,00 
                     
                     
                        0,00
                     
                     
                        3 602 880,00 
                     
                  
                        ITÁLIA
                     
                     
                        12,86
                     
                     
                        12,53009
                     
                     
                        200 481 440,00 
                     
                     
                        12 860 000,00 
                     
                     
                        213 341 440,00 
                     
                  
                        CHIPRE
                     
                     
                        0,09
                     
                     
                        0,11162
                     
                     
                        1 785 920,00 
                     
                     
                        90 000,00 
                     
                     
                        1 875 920,00 
                     
                  
                        LETÓNIA
                     
                     
                        0,07
                     
                     
                        0,11612
                     
                     
                        1 857 920,00 
                     
                     
                        70 000,00 
                     
                     
                        1 927 920,00 
                     
                  
                        LITUÂNIA
                     
                     
                        0,12
                     
                     
                        0,18077
                     
                     
                        2 892 320,00 
                     
                     
                        120 000,00 
                     
                     
                        3 012 320,00 
                     
                  
                        LUXEMBURGO
                     
                     
                        0,27
                     
                     
                        0,25509
                     
                     
                        4 081 440,00 
                     
                     
                        270 000,00 
                     
                     
                        4 351 440,00 
                     
                  
                        HUNGRIA
                     
                     
                        0,55
                     
                     
                        0,61456
                     
                     
                        9 832 960,00 
                     
                     
                        550 000,00 
                     
                     
                        10 382 960,00 
                     
                  
                        MALTA
                     
                     
                        0,03
                     
                     
                        0,03801
                     
                     
                        608 160,00 
                     
                     
                        30 000,00 
                     
                     
                        638 160,00 
                     
                  
                        PAÍSES BAIXOS
                     
                     
                        4,85
                     
                     
                        4,77678
                     
                     
                        76 428 480,00 
                     
                     
                        4 850 000,00 
                     
                     
                        81 278 480,00 
                     
                  
                        ÁUSTRIA
                     
                     
                        2,41
                     
                     
                        2,39757
                     
                     
                        38 361 120,00 
                     
                     
                        2 410 000,00 
                     
                     
                        40 771 120,00 
                     
                  
                        POLÓNIA
                     
                     
                        1,30
                     
                     
                        2,00734
                     
                     
                        32 117 440,00 
                     
                     
                        1 300 000,00 
                     
                     
                        33 417 440,00 
                     
                  
                        PORTUGAL
                     
                     
                        1,15
                     
                     
                        1,19679
                     
                     
                        19 148 640,00 
                     
                     
                        1 150 000,00 
                     
                     
                        20 298 640,00 
                     
                  
                        ROMÉNIA
                     
                     
                        0,37
                     
                     
                        0,71815
                     
                     
                        11 490 400,00 
                     
                     
                        370 000,00 
                     
                     
                        11 860 400,00 
                     
                  
                        ESLOVÉNIA
                     
                     
                        0,18
                     
                     
                        0,22452
                     
                     
                        3 592 320,00 
                     
                     
                        180 000,00 
                     
                     
                        3 772 320,00 
                     
                  
                        ESLOVÁQUIA
                     
                     
                        0,21
                     
                     
                        0,37616
                     
                     
                        6 018 560,00 
                     
                     
                        210 000,00 
                     
                     
                        6 228 560,00 
                     
                  
                        FINLÂNDIA
                     
                     
                        1,47
                     
                     
                        1,50909
                     
                     
                        24 145 440,00 
                     
                     
                        1 470 000,00 
                     
                     
                        25 615 440,00 
                     
                  
                        SUÉCIA
                     
                     
                        2,74
                     
                     
                        2,93911
                     
                     
                        47 025 760,00 
                     
                     
                        2 740 000,00 
                     
                     
                        49 765 760,00 
                     
                  
                        REINO UNIDO
                     
                     
                        14,82
                     
                     
                        14,67862
                     
                     
                        234 857 920,00 
                     
                     
                        14 820 000,00 
                     
                     
                        249 677 920,00 
                     
                  
                        TOTAL UE-27 e REINO UNIDO
                     
                     
                        100,00
                     
                     
                        100,00
                     
                     
                        1 600 000 000,00 
                     
                     
                        100 000 000,00 
                     
                     
                        1 700 000 000,00