CELEX: 32006R1157
Language: pt
Date: 2006-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1157/2006 da Comissão, de  28 de Julho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 208/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1157/2006 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Julho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 188/2005 que estabelece as normas de execução do regime de ajudas ao sector das carnes nas regiões ultraperiféricas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (Poseima) (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 4 e 10 do artigo 22.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 (Poseican) (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 188/2005 da Comissão (4) fixa, no artigo 4.o, o montante anual para o financiamento, a partir do ano civil de 2005, do programa destinado a apoiar as actividades tradicionais no sector das carnes nos departamentos franceses ultramarinos, conforme previsto no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1452/2001, no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 9.o, dispõe que a Comissão aumentará o referido montante anual, dentro de um limite previsto nessa mesma disposição, por forma a ter em conta a evolução da produção local.
            
         
               (3)
            
            
               A evolução da produção local nos departamentos franceses ultramarinos, determinada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005, faz com que o montante anual para os referidos departamentos, fixado no artigo 4.o do mesmo regulamento, deva ser aumentado em conformidade, dentro do limite previsto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 188/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o programa de ajuda em causa é aplicável desde 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve aplicar-se igualmente com efeitos desde essa data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 188/2005 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 4.o
      
      Financiamento do programa
      A Comunidade financiará o programa a partir do ano civil de 2006, até ao limite dos seguintes montantes anuais (em milhões de euros):
      
                  a)
               
               
                  Espanha
               
               
                  7,00
               
            
                  b)
               
               
                  França
               
               
                  14,255
               
            
                  c)
               
               
                  Portugal
               
               
                  16,91.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004 (JO L 305 de 1.10.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 26. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.
   
      (3)  JO L 198 de 21.7.2001, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1690/2004.
   
      (4)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 6.