CELEX: 22003D0001
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0001

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 1/2003, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 094 de 10/04/2003 p. 0043 - 0044

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 1/2003de 31 de Janeiro de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002 de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2001, de 18 de Maio de 2001, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE(2) prevê a prorrogação do período transitório para o Liechtenstein, no que respeita ao capítulo I do anexo I do acordo, até 31 de Dezembro de 2001 enquanto se aguarda um acordo definitivo a aplicar nessa data.(3) A Comunidade Europeia, o Liechtenstein e a Confederação Suíça acordam na aplicação ao Liechtenstein do anexo 11 (questões veterinárias) do Acordo sobre o Comércio de Produtos Agrícolas entre as Comunidades Europeias e a Confederação Suíça com base no Tratado Aduaneiro Suíça-Liechtenstein.(4) Dado que essa solução implica a aplicação da legislação veterinária suíça afigura-se conveniente dispensar o Liechtenstein das disposições do referido capítulo I,DECIDE:Artigo 1.oO primeiro parágrafo das "ADAPTAÇÕES SECTORIAIS" do anexo I do acordo passa a ter a seguinte redacção:"O capítulo I, 'Questões veterinárias', não é aplicável ao Liechtenstein.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 165 de 21.6.2001, p. 58.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.