CELEX: 62011TN0628
Language: pt
Date: 2011-12-05 00:00:00
Title: Processo T-628/11: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Biogas Nord/Comissão

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/27
            
         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2011 — Biogas Nord/Comissão
   (Processo T-628/11)
   2012/C 49/49
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Biogas Nord AG (Bielefeld, Alemanha) (representante: C. Birkemeyer, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão da Comissão de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal da Alemanha C 7/2010 (ex CP 250/09 e NN 5/10), «KStG, Sanierungsklausel»;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: respeito pelo princípio do credor privado
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente defende que o § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades («Körperschaftsteuergesetz», a seguir «KStG») não constitui um auxílio na aceção dos artigos 107.o e seguintes TFUE, na medida em que as empresas beneficiárias dão uma contrapartida de igual valor, o que permite evitar uma comparação com o comportamento de um credor privado que opera segundo as leis de mercado.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: inexistência de seletividade
               A recorrente alega a este respeito que o § 8c, n.o 1a, da KStG não constitui um auxílio na aceção dos artigos 107.o e seguintes TFUE, na medida em que esta disposição não tem por efeito a concessão de uma vantagem seletiva.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: proteção da confiança legítima
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que as empresas que adotaram disposições patrimoniais antes de terem tido conhecimento do procedimento a que a Comissão deu início, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, beneficiam da proteção da confiança legítima em relação à decisão impugnada.