CELEX: 51988PC0631
Language: pt
Date: 1988-11-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aceita em nome da Comunidade a Resolução n° 46 do Grupo de peritos dos problemas aduaneiros no domínio dos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE) relativa às medidas destinadas a garantir de modo permanente a conformidade dos contentores com as normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 631
Vol. 1988/0210
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(88 ) 631 final
                                              Bruxelas , 18 de Novembro de 1988
                                 Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
            que aceita em nome da Comunidade a Resolução n° 46
do Grupo de peritos dos problemas aduaneiros no domínio dos transportes
      da Comissão Económica para a Europa ( ECE ) relativa às medidas
 destinadas a garantir de modo permanente a conformidade dos contentores
                com as normas aplicáveis ao transporte de
                    mercadorias sob selagem aduaneira
                        ( Apresentada pela Comissão )
          /zf
                      4 \\
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                                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
  A Convenção aduaneira relativa ao transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR
  (Convenção TIR), assinada em Genebra em 14.12.1975 , f 'i aprovada em nome da Ccmunidade pelo Regulamento
  (CEE) nQ 2112/78 do Conselho de 25.7.1978 (1 ) e entrou em vigor em 20.6.1983 .
  0 Anexo VII desta Convenção refere-se à aprovação dos contentores para transporte internacional de merca_
  dorias sob selagem acfoaneira .
  Em 20 de Novembro de 1987 o Grupo de peritos em problemas aduaneiros no domínio dos transportes da Comissão
  Económica para a Europa adoptou a Resolução rQ 46 destinada a garantir de modo permanente a conformidade
  dos contentores ás normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira .
  Esta resolução tem por objectivo delinear as regras a seguir pelos serviços aduaneiros, quando estes verifi¬
  cam que os contentores destinados ao transporte de mercadorias não estão ou deixarem de estar conformes
  às normas em função das quais foram aprovados para o transporte de mercadorias sob selagem aduaneira. Esta
  resolução destina-se pois a assegurar una aplicação correcta da Convenção TIR, e igualmente a evitar ou
  detectar as fraudes que poderiam eventualmente ser cometidas devido a alterações ou defeitos nas condições
  de construção dos contentores .
  Os serviços da Comissão e os Estados-membros da Comunidade participaram muito activamente e em estreita co¬
   laboração na elaboração do texto da presente resolução bem como na sua adopção pelo Grupo de peritos , o que
  denota o interesse da Comunidade na aceitação e na execução dessa resolução.
  Será conveniente que a aceitação desta resolução pela Ccmunidade e pelos Estados-membros se efectue siirtil-
  taneamente .
   A decisão relativa à aceitação da resolução deverá ser tomada o mais rapidamente possível a fim de reforçar
   o impacto politico decorrente da aceitação desta resolução em nome da Ccmunidade enquanto Parte Contratante
   na Convenção TIR :'e 1975 .
   Conclusão
   A Comissão propõe ao Conselho que aceite em nome da Comunidade a Resolução nQ 46 do Grupo de peritos em pro¬
   blemas adianeiros no domínio dos transportes da Comunidade Económica para a Europa de 20 de Novembro de 1987,
   destinada a assecprar de modo permanente a conformidade cbs contentores às normas aplicáveis ao transporte
   de mercadorias sob selagem aduaneira .
    (1 ) JO rE L 252 de 14.9.1978 .
                                                                                                                 2
 ---pagebreak--- s
                                                 Proposta de
                                             DECISÃO DO CONSELHO
  que    aceita      em nome da Comunidade a Resolução nQ 46 do Gripo de peritos dos problenras aduaneiros
  no domfnio dos transportes da Comissão Económica para a Europa (ECE) relativa às medidas destinadas a
  garantir de modo permanente a oonformidade dos conter , . ores com as normas aplicáveis ao transporte de
  mercadorias sob selagem aduaneira .
  0 Conselho das Comunidades Europeias ,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo 113Q,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando cpe a Resolução rfi 46 contém medidas destinadas a, por um lado, garantir a correcta aplicação
  da Convenção TIR e, por outro lado, a evitar ou detectar as fraudes que poderiam ser cometidas devido à
  não conformidade dos contentores às normas aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira ;
  Considerando cpe /jado o seu conteúdo, este acto se reveste de um interesse primordial para a Comunidade e
  que, consequentemente, deve por ela ser aceite com efeitos imediatos ,
  DECIDE
                                                  Artigo 12
  A Resolução nQ 46 do Grupo de peritos dos porblemas aduaneiros no dominio dos transportes da Comissão
  Económica para a Europa, de 20 de Novenbro de 1987, relativa às medidas destinadas a garantir de modo per¬
  manente a conformidade dos contentores às normas aplicáveis ao transporte das mercadorias sob selagem
  aduaneira é aceite em nome da Comunidade com efeitos imediatos .
  0 texto da Resolução encontra-se em anexo à presente decisão .
                                                   Artigo 22
  0 Presidente do Conselho designará a pessoa habilitada a notificar o Secretário executivo da Comissão
  Económica para a Euhopa da aceitação por parte da Comunidade, com efeitos imediatos, da Resolução referida
  no artigo 12 .
  Feito em                em
                                                                              Pelo Canse Iho
                                                                              0 Presidente
                                                                                                              3
 ---pagebreak--- MEDIDAS DESTINADAS A GARANTIR DE MODO PERMANENTE A CONFORMIDADE DOS CONTENTORES ÀS NOFÍTAS APLICÁVEIS
AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SOB SELAGEM ADUANEIRA
                                                 Resolução rfl 46
                         adoptada em 30 de Novetrbro de 1987 pelo Gripo de Peritos em
                             problemas aduaneiros no dominio dos transportes
0 Gruco ds peritos em problemas aduaneiros no domfnio dos transportes ,
Tendo em conta o disposto nos artigos 13Q e 14Q da Convenção Aduaneira de 1975 relativa ao transporte
internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR e no seu Anexo VII ,
Tendo em conta a necessidade de garantir de modo permanente a conformidade dos contentores às normas
aplicáveis ao transporte de mercadorias sob selagem aduaneira,
Recomenda às Partes Contratantes na Convenção TIR de 1975 a adopção das medidas a seguir descritas a
fim de se garantir de modo permanente a conformidade dos contentores às normas aplicáveis ao transporte
de mercadorias sob selagem aduaneira (artigos 13Q e 1AQ e Anexo VII da Convenção TIR de 1975):
 1 . GLsanio um contentor apresenta cm defeito grave e , por conseguinte, deixa de satisfazer as normas em
função das quais foi aprovado para o transporte sob selagem aduaneira, as alfândegas elevem advertir do
 facto a parte responsável pelo contentor e dar-lhe a possibilidade de repor o contentor nas condições
que haviam justificado a respectiva aprovação, desde que tais reparações sejam efectuadas rapidamente.
Após as reparações necessárias, o contentor pode prosseguir viagem sob selagem adianeira. Se não tiver
 sido consertado convenientemente ou se a parte interessada preferir que o seja rxm outro pais, ccmo por
 exemplo r .pais em que tiver sido emitida a aprovação, as alfandegas devem :
 a) C r recusar a selagem e a aprovação do transporte se a selagem for considerada necessária;
 bi Quer retirar o contentor da circulação e transferir o respectivo conteúdo para un outro meio de trans­
     porte ;
  c) Ouer autorizar a continuação do transporte do contentor segundo os procedimentos adecjjados dte não
      impliquem qualquer risco de contrabando ou de danificação do conteúdo, estando o defeito indicado
     nos documentos , de trânsito .
  Se as alfândegas o considerarem necessário para que o contentor possa ser reparado oorrvenientemente, de¬
  verão retirar a placa de aprovação .
  1g/ trcns / .?3 / 1 a)
  GE.83-2CZ1 7/ 577911
 ---pagebreak--- 2. Quando as alfândegas retiram a placa de aprovação ou detectam nuna série de contentores un defeito
grave que faça com que estes deixem de estar conformes às normas segundo as quais foram aprovados para
o transporte sob selagem aduaneira, a autoridade emissora da aprovação ou, eventualmente, a
administração aduaneira responsável pela aprovação deverão ser advertidas do facto. A autoridade que emi¬
tiu pela primeira vez o certificado de aprovação deve ser convidada a participar no processo da «.missão
de una nova aprovação se esta for efectuada fora do território da Parte Contratante em questão .
Nota : Considera-se que un contentor tem um defeito grave se :
a) As mercadorias puderem ser retiradas ou introdjzidas na sua parte selada sem deixar vestígios visíveis
de arrombamento ou sem ruptura da selagem aduaneira;
b) Não puder ser aposta una selagem aduaneira de modo simples e eficaz ;
c) Contiver espaços ocultos que permitam dissimular mercadorias;
d) Os espaços susceptíveis de conter mercadorias não forem facilmente acessíveis às inspecções aduaneiras.
        Convida as Partes Contratantes a comunicarem ao secretariado executivo da Comissão Econcmica para a
Europa, se possível antes de 1 de   Julho de 1988, se aceitam a presente resolução;
        Solicita ao secretariado executivo a divulgação das respostas recebidas dos governos .