CELEX: 31970R1467
Language: pt
Date: 1970-07-20
Title: Regulamento (CEE) nº 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama

Avis juridique important

|

31970R1467

Regulamento (CEE) nº 1467/70 do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em rama  

Jornal Oficial nº L 164 de 27/07/1970 p. 0032 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0042  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0432  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0042  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0497  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0028  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0245  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0245 

REGULAMENTO (CEE) No 1467/70 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que fixa certas regras gerais que regem a intervenção no sector do tabaco em ramaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1) e nomeadamente o no 5 do seu artigo 5o, o no 9 do seu artigo 6o e o no 3 do seu artigo 7o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a realização de um mercado único no sector do tabaco em rama, exige a aplicação de medidas comunitárias de intervenção para assegurar aos produtores da Comunidade o escoamento da sua produção em condições equivalentes às que existem,  para a maior parte da produção, no âmbito das organizações nacionais de mercado;  Considerando que a necessidade de transformar e acondicionar o tabaco em folha comprado pelos organismos de intervenção leva à distinção entre, por um lado, os centros de intervenção que asseguram a primeira transformação, o acondicionamento e a  armazenagem, e por outro lado, os centros de intervenção que asseguram a colheita e a armazenagem provisória do tabaco em folha, a fim de facilitar a entrega do produto oferecido à intervenção; que convém prever o estabelecimento da lista destes centros  para proporcionar aos interessados em todas as regiões produtoras da Comunidade garantias de intervenção equivalentes;  Considerando que a aplicação das medidas comunitárias de intervenção exige a aceitação do tabaco pelos organismos de intervenção em condições que tenham em conta, nomeadamente, as diferenças regionais de métodos de cultura e de secagem das diversas  variedades de tabaco; que convém, por conseguinte, limitar a escolha do centro de intervenção àqueles que se encontram mais próximos do local de produção ou de primeira transformação, dado que estes satisfazem em geral as condições suparacitadas;  Considerando que importa, todavia, velar para que, se necessário, o tabaco seja encaminhado para o centro de intervenção que tenha uma capacidade de armazenagem ou de colocação em reserva suficiente e, se for o caso, que melhor convenha à respectiva  variedade e qualidade; que é portanto indicado permitir ao organismo de intervenção que determine o local de aceitação do tabaco, em função dos encargos previsíveis para o conjunto das operações que cabem a este organismo.  Considerando que pode ser indicado, em certas condições, designar um centro diferente dos centros mais próximos do local de produção ou de primeira transformação; que convém que o organismo de intervenção suporte os custos suplementares de transporte,  que possam resultar de uma tal decisão;  Considerando que, devido à distinção supracitada entre o local de aceitação do tabaco em folha e o local da sua primeira transformação e acondicionamento, este último deve ser determinado em função dos encargos previsíveis para o conjunto das operações  que cabem ao organismo de intervenção;  Considerando que é preciso limitar as intervenções a qualidades de tabaco que ofereçam garantias suficientes de utilização; que, com este fim, convém excluir das intervenções qualquer qualidade que não corresponda às características qualitativas mínimas  a definir nas modalidades de aplicação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento (CEE) no 727/70:  a) Os centros de intervenção, adiante denominados «centros de recolha», situados nas zonas onde a produção de tabaco em folha é importante e que apresentam para este tabaco uma capacidade de armazenagem provisória;  b) Os centros de intervenção, adiante denominados «centros de transformação e de armazenagem», com uma capacidade de armazenagem provisória e instalações de primeira transformação e acondicionamento para o tabaco em folha, e com capacidade de  armazenagem e de conservação para o tabaco que foi sujeito às operações de primeira transformação e acondicionamento.   Artigo 2o  1. Qualquer oferta de tabaco em folha à intervenção, deve ser feita ao organismo de intervenção relativamente a um centro de recolha ou a um centro de transformação e de armazenagem escolhido entre os três centros mais próximos do local onde  este tabaco foi colhido.  2. Qualquer oferta de tabaco embalado à intervenção deve ser feita ao organismo de intervenção relativamente a um centro de transformação e de armazenagem escolhido entre os três centros mais próximos do local onde este tabaco sofreu as operações de  primeira transformação e acondicionamento.  3. Consideram-se centros mais próximos, aqueles para os quais o tabaco pode ser encaminhado a custos menores.   Artigo 3o  1. Os organismos de intervenção determinarão o local de aceitação do tabaco.  2. O organismo de intervenção só designará outro local de aceitação diferente do centro indicado pelo detentor do tabaco se este centro não oferecer no momento da operação:  a) Para o tabaco em folha, uma capacidade de armazenagem provisória suficiente;  b) Para o tabaco embalado, uma capacidade de armazenagem suficiente ou garantias suficientes para a boa conservação do tabaco da variedade e da qualidade oferecidas.  3. O local de aceitação, designado pelo organismo de intervenção, será aquele em que o conjunto das despesas que inclui:  a) Para o tabaco em folha, os custos de transporte, de armazenagem provisória, de primeira transformação e acondicionamento assim como de conservação e de armazenagem do produto transformado;  b) Para o tabaco embalado, os custos de transporte, de conservação e de armazenagem for o mais favorável.  4. Se o local de aceitação designado pelo organismo de intervenção não for um dos três centros referidos no artigo 2o, os custos suplementares eventuais de transporte, a determinar pelo organismo de intervenção, serão suportados por este.   Artigo 4o  O local que é fixado pelo organismo de intervenção para a primeira transformação e acondicionamento do tabaco em folha, aceite no centro escolhido pelo vendedor, será aquele em que o conjunto das despesas de primeira transformação, de  acondicionamento e de armazenagem, assim como os custos de transporte a partir do local de aceitação, for o mais favorável.   Artigo 5o  Os organismos de intervenção só comprarão os tabacos que correspondam às características qualitativas mínimas, a definir com base na classificação por variedades e por qualidades.   Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.  Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL   (1) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 1.