CELEX: 31978R2118
Language: pt
Date: 1978-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2118/78 da Comissão, de 7 de Setembro de 1978, relativo à determinação dos custos reais de constituição e funcionamento administrativo das organizações de produtores no sector da fruta e produtos hortícolas

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31978R2118

Regulamento (CEE) nº 2118/78 da Comissão, de 7 de Setembro de 1978, relativo à determinação dos custos reais de constituição e funcionamento administrativo das organizações de produtores no sector da fruta e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 246 de 08/09/1978 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0111  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0202  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0111  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0013  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0013 

REGULAMENTO (CEE) No 2118/78 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1978 relativo à determinação dos custos reais de constituição e funcionamento administrativo das organizações de produtores no sector da fruta e produtos hortícolasA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado de mercado no sector da fruta e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1766/78 (2) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 14o,  Considerando que, de acordo com o no 1 A do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os Estados-membros podem conceder, durante um período limitado, às organizações de produtores de fruta e produtos hortícolas, constituídas a partir de 1 de Outubro  de 1977, a título dos cinco anos seguintes à data da sua constituição, ajudas para encorajar a sua constituição e facilitar o seu funcionamento; que o montante destas ajudas não pode ultrapassar os custos reais de constituição e de funcionamento  administrativo da organização em causa; que, para assegurar a aplicação correcta deste regime, é conveniente especificar estes custos;  Considerando que as normas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Os custos reais de constituição e de funcionamento administrativo, na acepção do no 1 A do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72, são os seguintes:  a) Custos relativos aos trabalhos preparatórios tendo em vista a constituição da organização de produtores, assim como custos relativos ao estabelecimento do seu acto constitutivo e do seu estatuto ou das suas alterações de acordo com as condições  previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72;  b) Despesas de fiscalização do respeito das regras referidas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72;  c) Despesas do pessoal administrativo (salários e vencimentos, despesas de formação, encargos sociais e custos de missão), assim como honorários por serviços e conselhos técnicos;  d) Despesas de correspondência e de telecomunicações;  e) Custos relativos ao material e à amortização do equipamento de escritório;  f) Custos relativos aos meios de que dispõem as organizações para o transporte do pessoal administrativo;  g) Despesas de aluguer ou, em caso de compra, despesas de juros efectivamente pagos, assim como outros custos e encargos que resultem da ocupação dos imóveis utilizados no funcionamento administrativo da organização de produtores;  h) Despesas de seguros relativos ao transporte do pessoal administrativo, aos locais de administração e aos seus equipamentos.  2. À organização de produtores é concedida a faculdade de dividir o montante destes custos pelos cinco anos durante os quais é atribuída a ajuda.  3. Os custos referidos nas alíneas c) a h) são tomados em consideração para o cálculo da ajuda apenas na medida julgada satisfatória pelas autoridades competentes do Estado-membro, tendo em conta o cumprimento das obrigações da organização em causa, tal  como são previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1977.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 7 de Setembro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 12.