CELEX: 31996R1855
Language: pt
Date: 1996-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1855/96 DA COMISSÃO de 26 de Setembro de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

27. 9 . 96            PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 246/ 13
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1855/96 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Setembro de 1996
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
    Europeia,                                                             de países terceiros, nos países terceiros de destino;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                   c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                          exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
                                                                          subsídios concedidos por esses países;
   organização comum de mercado no sector do leite e dos
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
   dada pelo Regulamento (CE) n ? 1587/96 (2), e, nomeada­
   mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                 Considerando que, ao abrigo do n ? 3 do artigo 17? do
                                                                     Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
   Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              mundial ou as exigências específicas de certos mercados
   mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no            podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
   comércio internacional dos produtos referidos no artigo           relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
   1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na            regulamento consoante o seu destino;
   Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
   exportação, nos limites decorrentes dos acordos                   (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
   concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                  vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
  Tratado;
                                                                     relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
   Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 ção bem como o montante desta restituição; que, no
   n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos            entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
   produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento          mesmo nível durante mais de quatro semanas;
  exportados no seu estado natural, devem ser fixadas                Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
  tomando-se em consideração:                                        mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
  — a situação e as perspectivas de evolução no que                  1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
        respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
        produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
        preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          dada pelo Regulamento (CE) n ? 1315/96 (4), a restituição
        internacional,                                              concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
                                                                    igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
  — os custos de comercialização e os custos de transporte          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
       mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
       até aos portos ou outros locais de exportação da             este último elemento só é tomado em consideração se a
       Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
       países de destino,                                           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
 — os objectivos da organização comum de mercado no                 em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                   ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53 , ex 0404
       sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­
       gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
       desenvolvimento natural no plano dos preços e das           gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
       trocas comerciais,                                          láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
                                                                   primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
 — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                 100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
       conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                 produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
 — o interesse em evitar perturbações no mercado da                elemento é calculado multiplicando o montante de base
      Comunidade ,                                                 pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
                                                                   este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
— o aspecto económico das exportações previstas;                   ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
                                                                   inteiro;
 Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n ? 804/68, os preços na Comunidade              Considerando que o segundo elemento é calculado multi­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que          plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo          montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
os preços no comércio internacional estabelecidos tendo           tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),
em conta nomeadamente :                                           do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p . 13.                        (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
O JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .                           (4) JO n ? L 170 de 9 . 7. 1996, p. 20 .
 ---pagebreak---    N ? L 246/ 14       ÍPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 9 . 96
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
   organização comum de mercado no sector do açúcar (5),            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
   (CE) n ? 1 599/96 (6);                                           lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho ("); que este facto
                                                                    deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
   Considerando que o nível da restituição em relação aos           ções ;
   queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
   consumo directo; que as cascas e os desperdícios de              Considerando que, a fim de melhor gerir as exportações
   queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer        de queijos, atendendo às novas restrições às exportações
   confusão de interpretação, é necessário precisar que os          subvencionadas, é reduzida a restituição válida para deter­
   queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00          minados queijos em relação a certos destinos;
   ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;             Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da               produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
   Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo        limite estabelecido pelo seu presidente,
   Regulamento (CEE) n ? 222/88 (8), previu disposições
  complementares no que respeita à concessão das restitui­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  ções aquando das mudanças de campanha; que estas
  disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das
  restituições em função da data de fabrico dos produtos;                                     Artigo IP
                                                                    1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
  Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­         do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos
  ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no         produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
  caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
  quantidade não deve ser tomada em consideração;                  2.      Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                   exportações para o destino 400 em relação aos produtos
  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­         dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
  ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
  lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na           3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
  Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da             exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
  restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­        046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
  tantes do anexo do presente regulamento;                         código NC 0406.
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                                             Artigo 2 ?
 do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE)
  n ? 1380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade           O presente regulamento entra em vigor em 27 de
  Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e        Setembro de 1996 .
                    O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(5) JO n ? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(j JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O JO     n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(8) JO   n-? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .
O JO     n?  L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 14.
 ,0) JO   n?  L 138 de 21 . 6. 1995, p . 1 .                       ") JO n ? L 65 de 15 . 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 9 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 246/ 15
                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1996, que fixa as restituições à
                                     exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                               Montante das                       Código                        Montante das
                          Destino f)                                                              Destino (*)
      do produto                             restituições (")                 do produto                      restituições f")
   0401 10 10 000             +                      4,748                 0402 21 99 600            +            131,29
   0401 10 90 000             +                      4,748                 0402 21 99 700            +            137,24
   0401 20 11 100            +                       4,748                 0402 21 99 900            +            143,96
   0401 20 11 500            +                       7,340                 0402 29 15 200            +                0,6300
   0401 20 19 100            +                       4,748                 0402 29 1 5 300           +               0,9530
   0401 20 19 500            +                       7,340                 0402 29 15 500            +                1 ,0040
   0401 20 91 100            4­                      9,775                 0402 29 15 900            +                1,0802
   0401 20 91 500            +                     11,39                   0402 29 19 200            +               0,6300
   0401 20 99 100            +                       9,775                 0402 29 19 300            +               0,9530
   0401 20 99 500            +                     11,39                   0402 29 19 500            +                1,0040
   0401 30 11 100            +                     14,62                   0402 29 19 900            +               1,0802
   0401 30 11 400            4­                   22,55                   0402 29 91 100             +               1,0878
  0401 30 11 700             +                    33,87
                                                                          0402 29 91 500             +               1,1851
  0401 30 19 100             +                     14,62
                                                                          0402 29 99 100             +               1,0878
  0401 30 19 400             +                    22,55
                                                                          0402 29 99 500             +               1,1851
  0401 30 19 700             +                    33,87
                                                                          0402 91 11 110             +               4,748
  0401 30 31 100             +                    40,34
                                                                          0402 91 11 120             +               9,775
  0401 30 31 400             +                    63,00
                                                                          0402 91 11 310             +             14,00
  0401 30 31 700             +                    69,47
                                                                          0402 91 11 350             +             17,15
  0401 30 39 100             4­                   40,34
                                                                          0402 91 11 370             +             20,85
  0401 30 39 400             +                    63,00
                                                                          0402 91 19 110             +               4,748
  0401 30 39 700             +                    69,47
                                                                          0402 91 19 120             +               9,775
  0401 30 91 100             +                    79,18
                                                                          0402 91 19 310            +              14,00
  0401 30 91 400            +                   1 1 6,37
                                                                          0402 91 19 350            +              17,15
  0401 30 91 700            +                   135,80
                                                                          0402 91 19 370            +             20,85
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                                                                          0402 91 31 100            +              19,31
  0401 30 99 400            +                   116,37
                                                                          0402 91 31 300            +             24,65
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                                                                          0402 91 39 100            +              19,31
  0402 10 11 000            +                     63,00
                                                                          0402 91 39 300            +             24,65
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                                                                          0402 91 51 000            +             22,55
  0402 10 91 000            +                       0,6300
                                                                          0402 91 59 000            +             22,55
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                                                                         0402 91 99 000             +             79,18
 0402 21 1 1 300            +                    95,30
                                                                         0402 99 11 110             +               0,0475
 0402 21 1 1 500            +                  100,40
                                                                         0402 99 11 130             +               0,0978
 0402 21 1 1 900            +                  108,00
                                                                         0402 99 11 150             +               0,1336
 0402 21 17 000             +                    63,00
 0402 21 19 300             4­                   95,30
                                                                         0402 99 11 310             +             16,14
                                               100,40
                                                                         0402 99 1 1 330            +             19,37
 0402 21 19 500             +
 0402 21 19 900             +                  108,00                    0402 99 1 1 350            +             25,75
 0402 21 91 100             +                  108,78                    0402 99 19 110             +               0,0475
 0402 21 91 200             4­                 109,53                    0402 99 19 130             +               0,0978
 0402 21 91 300             +                  110,88                    0402 99 19 150             +               0,1336
 0402 21 91 400             +                  118,51                    0402 99 19 310             +             16,14
 0402 21 91 500             +                  121,15                    0402 99 19 330             +             19,37
 0402 21 91 600             +                  131,29                    0402 99 19 350             +             25,75 .
 0402 21 91 700             +                  137,24                    0402 99 31 110             +               0,2094
 0402 21 91 900             +                  143,96                    0402 99 31 150             +            26,81
 0402 21 99 100             +                  108,78                    0402 99 31 300             +               0,4034
 0402 21 99 200            4­                  109,53                    0402 99 31 500             +              0,6947
 0402 21 99 300            4­                  110,88                    0402 99 39 110             +              0,2094
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 ---pagebreak--- N? L 246/ 16       IFFI             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 9 . 96
        Código                          Montante das               Código                     Montante das
                        Destino (*)                                              Destino (*)
      do produto                        restituições (**)        do produto                   restituições (")
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   0403 90 13 200          +                 61,94                            II
                                                              0404 90 83 915         +               0,1462
   0403 90 13 300          +                 94,45
                                                              0404 90 83 917         +               0,2255
   0403 90 13 500          +                 99,50
                                                              0404 90 83 919         +               0,3387
   0403 90 13 900          +               107,03
   0403 90 19 000          +               107,83             0404 90 83 931         +             16,00
   0403 90 31 000          +                   0,6194         0404 90 83 933         +             19,20
   0403 90 33 200          +                   0,6194         0404 90 83 935         +             25,52
   0403 90 33 300          +                   0,9445         0404 90 83 937         +             26,55
   0403 90 33 500          +                   0,9950        0404 90 89 130          +               1,0783
  0403 90 33 900           +                   1,0703        0404 90 89 150          +               1,1746
  0403 90 39 000           +                   1,0783                         II
                                                             0404 90 89 930          4­             0,4843
  0403 90 51 100          +                   4,748
                                                             0404 90 89 950          4­             0,6947
  0403 90 51 300          +                   7,340
                                                             0404 90 89 990          +              0,7918
  0403 90 53 000          +                   9,775
  0403 90 59 110          +                  14,62           0405 10 11 500          +           185,37
  0403 90 59 140          +                 22,55            0405 10 11 700          +           190,00
  0403 90 59 170          +                 33,87            040 5 10 19 500         +           185,37
  0403 90 59 310          +                 40,34            0405 10 19 700          +           190,00
  0403 90 59 340          +                 63,00            0405 10 30 100          +           185,37
  0403 90 59 370          +                 69,47            0405 10 30 300          +           190,00
  0403 90 59 510          +                 79,18
                                                             0405 10 30 500          +          185,37
  0403 90 59 540          +               116,37
                                                             0405 10 30 700         4­          190,00
  0403 90 59 570          +               135,80
                                                             0405 10 50 100         4­          1 85,37
  0403 90 61 100          +                   0,0475
  0403 90 61 300                                             0405 10 50 300         4­          190,00
                          +                   0,0734
 0403 90 63 000           +                   0,0978        0405 10 50 500          +           185,37
 0403 90 69 000           +                   0,1462        0405 10 50 700          4­          190,00
 0404 90 21 100           +                 61,94           0405 10 90 000          4­          196,95
 0404 90 21 910           +                  4,748          0405 20 90 500          +           173,78
 0404 90 21 950           +                 13,87           0405 20 90 700          +           180,73
 0404 90 23 120          +                 61,94            0405 90 10 000          +           240,00
 0404 90 23 130          +                 94,45                              II
                                                            0405 90 90 000          +           190,00
 0404 90 23 140          +                 99,50
                                                            0406 10 20 100          4­            —
 0404 90 23 150          +                107,03
                                                            0406 10 20 230        037
 0404 90 23 911          +                   4,748
                                                                                                  —
 0404 90 23 913          +                   9,775                                039             —
 0404 90 23 915          +                 14,62                                 099             24,01
 0404 90 23 917          +                 22,55                                 400             24,72
 0404 90 23 919          +                 33,87                                   ...
                                                                                                 36,05
 0404 90 23 931          +                 13,87            0406 10 20 290       037
 0404 90 23 933          +                 17,00                                 039         -I
 0404 90 23 935          +                 20,66                                 099             22,36
0404 90 23 937           +                 24,43
                                                                                 400             22^
0404 90 23 939           +                 25,54
0404 90 29 110                                                                ll                 33,54
                         +               107,83
                                                           0406 10 20 610        03 7
0404 90 29 115                           108,54
                                                                                                  —
                         +
0404 90 29 120           +               109,89                                  039              —
0404 90 29 130           +               117,46                                  099            41,70
0404 90 29 135           +               120,05                                  400             50,04
0404 90 29 150           +               130,11                                   ...
                                                                                                62,55
 ---pagebreak--- 27. 9 . 96        PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 246/ 17
        Código                         Montante das              Código                   Montante das
                     Destino (*)                                              Destino (*)
      do produto                       restituições (*")       do produto                 restituições (")
   0406 10 20 620        037                  —
                                                             0406 30 10 150      037
                         039                  —
                                                                                 039
                         099                 45,73
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                  l                                                              400              9,064
                  \                          68,59                          \
   0406 10 20 630        037
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                                                             0406 30 10 200      037
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                                              _
                        099                 51,63                                039             —
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                          ...
                                            77,44                                400            19,69
   0406 10 20 640       037                   —
                                                                                  ...
                                                                                               26,14
                        039                  —
                                                             0406 30 10 250      037             —
                        099                 60,59                                039
                        400                 72,70                                099            17,43
                                            90,88                                400            19,69
   0406 10 20 650       037                  —
                                                                            l
                                                                            I                  26,14
                        039                  —
                                                            0406 30 10 300      037
                        099                 63,07
                                                                                039
                                            38,26
                                                                                                —
                        400
                                                                                099            25,57
                         ...
                                            94,61
  0406 10 20 660          +                  —
                                                                                400            28,89
  0406 10 20 810        037                  —
                                                                                 * * *
                                                                                               38,36
                        039                  —
                                                            0406 30 10 350      037             —
                        099                   9,820                             039             —
                       400                  11,78                               099            17,43
                         ...
                                            14,73                               400            19,69
  0406 10 20 830       037                   —
                                                                                 ...
                                                                                               26,14
                       039                   —
                                                            0406 30 10 400      037
                       099                  16,77
                                                                                039
                       400                 20,12
                                                                                099           25,57
                        ...
                                           25,15
  0406 10 20 850       037
                                                                                400           28,89
                       039                   —
                                                                                              38,36
                       099                 20,33            0406 30 10 450      037             —
                       400                 24,39                                039             —
                        ...
                                           30,49                                099           37,21
  0406 10 20 870         +                  —
                                                                                400           42,07
  0406 10 20 900         +                  —                                   ...
                                                                                              55,81
  0406 20 90 100         +                  —
                                                           0406 30 10 500        +
  0406 20 90 913      037                   —
                                                           0406 30 10 550      037
                      039
                                                                               039
                      099                  39,59
                                                                               099            17,43
                      400                  47,50
                                                                               400            19,69
                       ...
                                           59,38
 0406 20 90 915       037                   —
                                                                                              26,14
                      039                   —
                                                           0406 30 10 600      037             —
                      099                  52,78                               039             —
                      400                  63,34                               099            25,57
                       ...
                                           79,17                               400            28,89
 0406 20 90 917       037                   —
                                                                                ...
                                                                                              38,36
                      039                   —
                                                           0406 30 10 650      037
                      099                 56,07                                039
                      400                 67,29
                                                                               099           37,21
                       * * *
                                          84,11
                                                                               400           42,07
 0406 20 90 919       037                   —
                      039
                                                                                             55,81
                                                           0406 30 10 700      037
                                          62,67
                                                                                               —
                      099
                                                                               039
                      400                 75,21                                                —
                      ...
                                          94,01                                099           37,21
 0406 20 90 990        +                   —
                                                                               400           42,07
 0406 30 10 100        +         i         —
                                                                               ...
                                                                                             55,81
 ---pagebreak--- N ? L 246/ 18       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           27. 9 . 96
        Código                         Montante das               Código                     Montante das
                       Destino (')                                             Destino (*)
      do produto                      restituições (**)         do produto                   restituições (**)
   0406 30 10 750          037               —
                                                             0406 30 39 700        037
                           039               —
                                                                                  039
                           099              44,13                                 099              37,21
                          400               49,89                                 400              42,07
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                                                             0406 30 39 930       037               —
                          039                                                     039
                          099               44,13                                 099              37,21
                          400               49,89                                 400              42,07
                                            66,19                                                  55,81
   0406 30 31 100           +                —               0406 30 39 950       037               —
   0406 30 31 300         037                —                                    039
                          039                                                     099             44,13
                          099                8,173                                400             49,89
                                                                                   ...
                         400                 9,064                                                66,19
                           ,,.
                                            12,26            0406 30 90 000       037              —
  0406 30 31 500         037                 —
                                                                                  039              —
                         039                —
                                                                                  099             44,13
                         099               17,43                                 400              49,89
                                                                                  »»*
                         400               19,69                                                  66,19
                          ...
                                           26,14            0406 40 50 000       037               —
  0406 30 31 710         037                —
                                                                                 039               —
                         039                                                     0 99             58,96
                                                                                 400              49,60
                         099               17,43
                         400               19,69                            I                     88,44
                                                            0406 40 90 000       037
                          ...
                                           26,14                                                   —
                                                                                 039
  0406 30 31 730         037
                                                                                                   —
                                                                                 099              58,96
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                                                                                 400             49,60
                         099               25,57
                         400              28,89                             I                     88,44
                                                            0406 90 07 000       037               —
                          ...
                                          38,36
                                                                                039                —
  0406 30 31 910         037
                        039                _
                                                                                099              68,69
                                                                                400              97,72
                        099               17,43                                  ***
                                                                                                103,03
                        400               19,69
                  l                                         0406 90 08 100      037
                  l                       26,14
                                                                                039
 0406 30 31 930         037
                                                                                099              72,30
                        039                                                 II
                                                                                400            102,86
                        0 99              25,57                             II
                                                                            il                 108,45
                        400               28,89                             II
                                                           0406 90 08 900         +
                                          38,36            0406 90 09 100       037
 0406 30 31 950         037                —
                                                                                039
                        039                —
                                                                                099              68,69
                        099               37,21                                 400              97,72
                        400              42,07                                   ...
                                                                                               103,03
                                          55,81            0406 90 09 900         +
 0406 30 39 100          +                 —
                                                           0406 90 12 000       037
 0406 30 39 300         037                —
                                                                                039
                        039                —
                                                                                099              68,69
                        099               17,43                                400              97,72
                       400               19,69                                  ...
                                                                                               103,03
                                         26,14             0406 90 14 100      037                —
 0406 30 39 500        037                —
                                                                               039               —
                       039                —
                                                                               099              72,30
                       099               25,57                                 400             102,86
                       400               28,89                                  ...
                                                                                               108,45
                        ...
                                         38,36             0406 90 14 900        +         i     —
 ---pagebreak--- 27. 9 . 96         I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 246/ 19
        Código                              Montante das               Código                  Montante das
                        Destino (*)                                                Destino (")
      do produto                           restituições (**)         do produto                restituições (")
    0406 90 16 100           037                                  0406 90 35 190        037          30,47
                                                  —
                             039                  —
                                                                                        039          30,47
                             099                 68,69                                  099          75,47
                             400                 97,72                                  400          79,25
                                                                                         ...
                              ...
                                               103,03                                              113,21
    0406 90 16 900             +                  —
                                                                  0406 90 35 990       037            —
    0406 90 21 900          037                                                        039            —
                            039                                                        099           57,56
                            099                  70,69
                                                                                       400           60,44
                                                                                 l                   86,34
                            400                 66,96
                                                                  0406 90 37 000       037
                                               106,04
                               ♦ »
                                                                                      039
   0406 90 23 900           037                   —
                                                                                      099           74,25
                            039                  —
                                                                                      400         102,86
                            099                 48,04                                   ...
                                                                                                  1 1 1 ,38
                           400                  27,93            0406 90 61 000       037           42,75
                                                72,06                                 039           42,75
   0406 90 25 900          037                   —
                                                                                      099           82,02
                           039                   —                                    400           86,12
                                                                                       ...
                           099                  58,34                                             123,03
                           400                  31,81            0406 90 63 100       037           39,07
                            ...                                                      039            39,07
                                                87,51
                                                                                     099           67,25
   0406 90 27 900          037
                                                                                     400          100,88
                           039        -I                                              ***
                                      I                                                           100,88
                          099                  48,04
                                                                 0406 90 63 900      037           31,07
                          400                  27,93
                                                                                     039           31,07
                                               72,06                                 099           46,62
  0406 90 31 119          037
                                                                                     400           69,93
                          039
                                                                                                   69,93
                          099                  45,07            0406 90 69 100         +            —
                          400                  34.60            0406 90 69 910      037             —
                                               67.61                                039
  0406 90 31 151          037                   —
                                                                                    099            51,51
                         039                    —
                                                                                    400            77,27
                                                                                     » * *
                         099                  42,01                                                77,27
                                                                0406 90 73 900      037
                         400                  32,34
                                                                                                    —
                          ...                                                       039
                                              63,02
                                                                                                    —
                                                                                    099           70,37
  0406 90 31 159           +                    —
                                                                                    400           73,89
  0406 90 33 119         037
                                                                                                 105,56
                         039                   —
                                                                0406 90 75 900      037
                         099                  45,07                                 039
                         400                  34,60                                 099           58,71
                          * * *
                                              67,61                                 400           33,48
 0406 90 33 151          037                   —
                                                                                    ...
                                                                                                  88,06
                        039                    —               0406 90 76 100      037             —
                        099                   42,01                                039             —
                        400                   32,34                                099            43,06
                         ...
                                              63,02                                400            27,27
 0406 90 33 919         037
                                                                                    » »
                                                                                                  64,59
                                                               0406 90 76 300      037
                        039           -I                                                           —
                                                                                   039             —
                        099                  39,83
                                                                                   099           52,73
                        400                  30,57
                         * * *
                                                                                   400           30,26
                                             59,74                               \
                                                                                                 79,09
 0406 90 33 951         037
                                                               0406 90 76 500      037
                                              —
                                                                                                  _
                        039                   —
                                                                                   039
                        0 99                 39,08                                 099           52,73
                        400                  30,08                                 400           34,92
                                    I        58,62                                 ...
                                                                                                 79,09
 ---pagebreak---  N? L 246/20       | PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27 . 9 . 96
        Código          Destino f)
                                       Montante das              Código       Destino (*)
                                                                                            Montante das
      do produto                      restituições (**)        do produto                   restituições (")
    0406 90 78 100          037              —
                                                             0406 90 86 400      037
                            039              —
                                                                                 039
                            099             43,06                                099              49,09
                            400             27,27                                400              51,54
                                            64,59                                                 73,63
    0406 90 78 300          037              —               0406 90 86 900      037               —
                           039               —
                                                                                 039               —
                           099              52,73                                099              57,63
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                                            79,09                                                 86,45
                                                             0406 90 87100        +                —
   0406 90 78 500          037
                                                            0406 90 87 200       037
                           039
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                           099              52,73                                         II
                                                                                 099              36,61
                           400              34,92
                                                                                400               38,44
                                            79,09
                            ...
                                                                            \                     54,92
   0406 90 79 900          037
                                                            0406 90 87 300       037               —
                           039                                                  039
                           099             53,45                                099              40,13
                          400              28,91                                400              42,13
                                           80,17                                                 60,19
   0406 90 81 900         037               —               0406 90 87 400      037               —
                          039               —
                                                                                039               —
                          099              57,56                                099              45,41
                          400              60,44                                400              47,68
                                           86,34                                                 68,11
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   0406 90 85 910         037              30,47
                                                                                039       -I
                          039              30,47
                                                                                099              66,49
                          099              75,47
                                                                                400              69,82
                          400              79,25                            l
                    I                                                                            99,74
                                         1 13,21            0406 90 87 971      037
  0406 90 85 991          037               —
                                                                                039               _
                          039
                                                                                099
                                            —
                                                                                                55,36
                          099              57,56                               400              51,74
                          400              60,44                                ...
                                                                                                83,04
                                           86,34
                           ...
                                                           0406 90 87 972      099              21,09
  0406 90 85 995         037                —
                                                                               400              20,55
                         039                                                                    31,64
                         099              59,92            0406 90 87 979      037               —
l                        400              31,81
                                          89,88
                                                                               039
                                                                               099
                                                                               400
                                                                                                55,36
  0406 90 85 999           +               —
                                                                                                36,22
  0406 90 86 100           +                                                I                   83,04
                                                           0406 90 88 100        +        I
  0406 90 86 200         037
                                                           0406 90 88 200      037               —
                         039
                                                                               039        I
                         099              39,59
                                                                               099              39,59
                         400              41,57
                                                                               400              41,57
                                          59,38
                          ...
                                                                            l
                                                                                                59,38
  0406 90 86 300         037               —
                                                           0406 90 88 300      037
                         039               —
                                                                               039               —
                         099              43,39                                099             43,39
                         400              45,56                                400             45,56
                                          65,08                                                65,08
 ---pagebreak---   27. 9 . 96              ( PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 246/21
            Código                                        Montante das                        Código                                       Montante das
                                   Destino Q                                                                        Destino f)
          do produto                                     restituições (")                   do produto                                    restituições (")
       2309 10 15 010                   +                       —
                                                                                         2309 90 35 010                 +
       2309 10 15 100                   +                       —
                                                                                         2309 90 35 100                 +
       2309 10 15 200                   +                       —
                                                                                         2309 90 35 200                 +
      2309 10 15 300                   +                        —
                                                                                         2309 90 35 300                 +                        —
      2309 10 15 400                   +                        —
                                                                                         2309 90 35 400                 +                        —
      2309 10 15 500                   +                        —
                                                                                         2309 90 35 500                 +                        —
      2309 10 15 700                   +                        —
                                                                                         2309 90 35 700                 +
      2309 10 19 010                   +                        —
                                                                                         2309 90 39 010                +                         —
      2309 10 19 100                   +                        —
                                                                                         2309 90 39 100                +                         —
      2309 10 19 200                   +                        —
                                                                                         2309 90 39 200                +                         —
      2309 10 19 300                   +                        —
                                                                                         2309 90 39 300                +                         —
      2309 10 19 400                   +                        —
                                                                                         2309 90 39 400                +                         —
      2309 10 19 500                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 500                 +                         —
      2309 10 19 600                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 600                 +                         —
      2309 10 19 700                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 700                 +                         —
      2309 10 19 800                   +                        —
                                                                                        2309 90 39 800                 +                         —
      2309 10 70 010                   +                        —
                                                                                        2309 90 70 010                 +                         —
      2309 10 70 100                   +                       14,58                    2309 90 70 100                 +                        14,58
      2309 10 70 200                   +                       19,44                    2309 90 70 200                 +                        19,44
      2309 10 70 300                   +                      24,30                     2309 90 70 300                 +                       24,30
      2309 10 70 500                   +                      29,16                     2309 90 70 500                 +                       29,16
      2309 10 70 600                   +                      34,02                     2309 90 70 600                 +                       34,02
      2309 10 70 700                   +                      38,88                     2309 90 70 700                 +                       38,88
      2309 10 70 800                   +                      42,77                     2309 90 70 800                 +                       42,77
 f) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 68 /96 da Comissão (JO n ? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
     Todavia, «099» abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por
     No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
     referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
(**) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     nos Regulamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
        n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ), alterado.