CELEX: 62020TN0633
Language: pt
Date: 2020-10-09 00:00:00
Title: Processo T-633/20: Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho

11.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/24
            
         
      Recurso interposto em 9 de outubro de 2020 — CNMSE e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-633/20)
      (2021/C 9/36)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Coordination nationale médicale santé — environnement (CNMSE) (Paris, França) e cinco outros recorrentes (representante: G. Tumerelle, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a nulidade do Regulamento 2020/1043.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo às consequências e riscos provocados pelo regulamento impugnado (1). Os recorrentes entendem, a este respeito, que a supressão de qualquer medida de avaliação dos riscos ligados aos organismos geneticamente modificados não era justificada. Criticam igualmente a falta de consulta do público, a falta de informações e de rotulagem e a falta de fundamentação científica.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade externa do ato impugnado. Os recorrentes censuram ao procedimento seguido a falta de consulta publicado público, o desrespeito do procedimento diferenciado previsto no artigo 7.o da Diretiva 2001/18 (2) e a violação das formalidades essenciais. Invocam igualmente falta de base legal suficiente e erro de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a legalidade interna do ato impugnado. Os recorrentes alegam, a este propósito, o desrespeito do princípio da precaução, o desrespeito do princípio fundamental da União do direito à confiança legítima e do direito adquirido a uma proteção da saúde e do ambiente. As recorrentes invocam igualmente a violação dos princípios da solidariedade e da proporcionalidade, bem como erro manifesto de apreciação.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2020/1043 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2020 relativo à realização de ensaios clínicos com medicamentos para uso humano que contenham ou sejam constituídos por organismos geneticamente modificados destinados a tratar ou prevenir a doença do coronavírus (COVID-19) e ao fornecimento desses medicamentos (JO 2020, L 231, p. 12).
      
         (2)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho — Declaração da Comissão (JO 2001, L 106, p. 1).