CELEX: 62004TJ0242
Language: pt
Date: 2007-02-01
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 1 de Fevereiro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra IAMA Consulting Srl. # Programa Esprit - Financiamento comunitário - Pedido reconvencional apresentado por aplicação de uma cláusula compromissória - Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão. # Processo T-242/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 – Comissão/IAMA Consulting
      (Processo T‑242/04)
      «Programa Esprit – Financiamento comunitário – Pedido reconvencional apresentado em aplicação de uma cláusula compromissória – Reembolso das contribuições em excesso pagas pela Comissão»
      Tramitação processual - Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.º CE)
         (cf. n.os 21‑23)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido da Comissão destinado a obter a condenação da IAMA Consulting Srl no reembolso dos montantes que a Comissão lhe pagou
                  indevidamente no quadro da execução dos contratos Regis 22337 e Refiag 23200, inseridos no programa comunitário Esprit.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  A IAMA Consulting Srl é condenada a pagar à Comissão a quantia de 31 757 euros, acrescida de juros de mora contados à razão
                     de 4,78530 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Refiag,
                     com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA, e a quantia de 164 345 euros, acrescida de juros de mora contados à razão
                     de 24,76432 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Regis,
                     com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A IAMA Consulting é condenada no pagamento das suas próprias despesas e de metade das despesas da Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.