CELEX: 51992PC0096(04)
Language: pt
Date: 1992-03-27
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/76, que fixa disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              C0MC92) 96 final
                                             Bruxelas, 27 de Março de 1992
                          Proposta aiterada de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) np_ 337/75, que cria um
  Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                         Proposta alterada de
                      REGULAMENTO (Çf-g) PO ÇQNSUHQ
        que altera o Regulamento (CEE) no. 1365/75, relativo A
         criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria da;
                     Condições de Vida e de Trabalho
                          Proposta alterada de
                      REQULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
           que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando
    disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o
                Desenvolvimento da Formação Profissional
                          Proposta alterada de
                      B&SULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) n& 1417/76, que fixa
   disposições financeiras aplicáveis á Fundação Europeia para a
              Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
     (apresentadas pela Comi selo em conformidade com o rT 3
                   do artigo 143' do tratado CII)
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                    ND ICE                                 Página
I.  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
II. Propostas alteradas de REGULAMENTOS (CEE) DO CONSELHO
    a)  que altera o Regulamento (CEE) no 337/75,
        que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento
        da Formação Profissional                                   4
    b)  que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo
        à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria
        das Cond i ções de Vi da e de Traba I ho                     9
    c)  que altera o Regulamento (CEE) no 1416/76, fixando
        disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu
        para o Desenvolvimento da Formação Profissional           14
    d)  que altera o Regulamento (CEE) no 1417/76, que fixa
        disposições financeiras aplicáveis á Fundação Europeia
        para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho       41
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                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 29 de Novembro de 1990^ 1 ^, a Comissão apresentou uma proposta de
alteração dos regulamentos relativos ao Centro Europeu para o
Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), em Berlin, e á
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de trabalho
 (Fundação), em Dublin.
0 objectivo desta proposta de alteração consistia na actualização e
consolidação das regras financeiras que datam de 1976, a fim de
satisfazer as novas exigências em matéria de estabelecimento e execução
dos mapas de receitas e de despesas; estas novas exigências decorrem da
revisão, em 13 de Março de 1990^ 2 ^, do Regulamento Financeiro
aplicável ao orçamento geral das Comunidades.
Com    base   nesta  proposta, o    Conselho  consultou   as   instâncias
 interessadas, nos termos do artigo 209o do Tratado CEE. 0 Tribunal de
Contas emitiu o seu parecer em 18 de Abril de 1991 (3^ e o Parlamento
pronunciou-se em 13 de Dezembro de 1991^ 4 ).
Nestas circunstâncias, a Comissão, em conformidade com o disposto no no
3 do artigo 149o do Tratado CEE, elaborou a presente proposta
modificada tendo em conta, tanto quanto possível, os pareceres emitidos
pelas instituições consultadas.
De um modo genérico, as alterações propostas pela Comissão são na sua
maioria, de ordem redaccional. A Comissão subscreve assim as al:erações
decorrentes dos pareceres do Parlamento Europeu e do Trib.nal de
Contas, que recomendavam uma maior aproximação em relação ao tsxto do
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades,
sem pôr em causa, no entanto, o facto de o Centro e a rundação
conservarem regulamentos financeiros independentes e distintos.
Por último, a Comissão aproveita este ensejo para finalmente co.'solidar
o número de membros e a composição dos Conselhos de Administração do
Centro e da Fundação, os quais foram alargados em virtude dos Actos de
Adesão da República Helénica^ 5 ), do Reino de Espanha e da Ropública
Portuguesa^ 6 ). Os textos dos regulamentos de base do Centro e da
Fundação foram pois adaptados em conformidade com esses A::tos de
Adesão.
A Comissão subi inha, ma is uma vez, a importância e a urgência de que
este "dossier" se reveste para que as novas regras financeiras
aplicáveis ao Centro e à Fundação possam entrar em vigor o mais
rapidamente possível (ou seja, dezasseis anos depois da adopção dos
actuais regulamentos).
(1) COM (90) 534 final.
(2) Regulamento no 610/90 do Conselho de 13 de Março de 1990, JO no L
    70 de 16.03.1990, p.1.
(3) Ofício do Secretár io-geral do Tribunal de Contas de 18.04.1 ;-9i, SEC
     399/91 e SEC 407/91.
(4) Doe. A3-0315/91.
(5) J0 no L 291 de 19.11.1979, p. 107.
(6) J0 no L 302 de 15.11.1985, p. 391.
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Os sublinhados assinalam as alterações dos textos em relação
                   às propostas iniciais.
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II (A) Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE^ DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho de 10 de
    Fevereiro de 1975 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento
    da Formação Profissional.
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                         Proposta alterada de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CEE) np_ 3Z7/15, que cria um
     Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
    Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera
algumas disposições financeiras dos Tratados que            instituem as
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o
qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do orçamento e que,
consequentemente, se revela oportuno actualizar, tendo em conta o
procedimento alterado tal como enunciado no artigo 206o B do Tratado
CEE, o processo peio qual se dá quitação ao Conselho de Administração
do Centro;
 ---pagebreak---                                     - 6 -
    Considerando que, em todos os textos que fazem referência à
Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado de 22 de Julho de 1975
substituiu os termos "Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de
Contas";
     Considerando que os Actos de Adesão          relativos à República
Helénica^1) e ao Reino de Espanha e à República Portuguesas^)
alargaram o número e a composição do Conselho de Administração e que,
consequentemente, convém adaptar o presente regulamento:
     Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório
geral anual do Centro a todas as instâncias comunitárias interessadas;
     Considerando que    importa alterar  consequentemente  o  Regulamento
(CEE) no 337/75<3>;
     Considerando que o Tratado (CEE) não previu, para efeitos da
adopção do presente regulamento, quaisquer poderes de acção distintos
dos do art igo 235o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Art igo 1o
O Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho é alterado como segue :
1.   O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção :
     "O Centro é gerido por um Conselho de Administração composto de
     trinta e nove membros dos quais -.
     a)   Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros;
     b)   Doze membros em representação das organizações de empregadores;
     c)   Doze   membros     em  representação    das    organizações   de
          trabalhadores;
      d)  Três membros em representação da Comissão.
 Os membros referidos nas alíneas a ) , b) e c) são nomeados peio
 Conselho, um por cada Estado-membro, para cada uma das categorias
 citadas.
 Os membros em representação da Comissão são por esta nomeados".
 2.   É revogado o artigo 9o.
 3.   O artigo 10o passa a ser o artigo 9o.
 (1) JO np_ L 291 de 19.11.1979, p. 107.
 (2) JO no L 302 de 15.11.1985, p. 391.
 (3) JO no L 39 de 13.02.1975, p.      1.
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4.  O artigo 11o passa a ser o artigo 10o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 10o
    1.  0 Conselho de Administração transmite à Comissão, o mais tardar
        até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e
        das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, é
        transmitido pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu
        Juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades
        Europeias.
    2.  A Autoridade Orçamental determina as dotações disponíveis a
        t ítulo da subvenção destinada ao Centro.
        O processo em vigor para as transferências de dotações entre
        capitulos aplica-se a estas dotações.
        A Autoridade Orçamental fixa o quadro de efectivos do Centro.
    3.  O Conselho de Administração aprova o mapa das receitas e das
        despesas antes do inicio do exercício orçamental, ajustando-o à
        subvenção atribuída pela Autoridade Orçamental. O mapa assim
        aprovado é transmitido pela Comissão à Autoridade Orçamental.
5.  O artigo 12o passa a ser o artigo 11o.
    a)  Neste artigo, são revogados os nos 2 e 3.
    b)  O no 4 passa a ser o no 2.
6.  É inserido um novo artigo 12p_ com a seguinte redacção:
                               "Artigo 12o
O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais
tardar até 31 de Março, o relatório geral anual sobre as actividades, a
situação financeira e as perspectivas do Centro e transmiti-lo-á à
Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e
social e ao Tribunal de Contas"
Comunicará, também, o mais tardar até 31 de Março, à Comissão, ao
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas as contas de
gestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro do Centro
para o exercício findo. O Tribunal de Contas examina-los-á nos termos
do artigo 206o A do Tratado.
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     2.  O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis
         pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o
         seu relatório anual acompanhado das respostas do Centro às
         observações do Tribunal de Contas e assegurará a sua publicação
         no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes de 30 de
         Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação
         do Conselho que delibera por maioria qualificada, dá quitação
         ao Conselho de Administração do Centro de acordo com os
         processo previstos no artigo 206o B do Tratado".
7.   0 artigo 13o passa a ter a seguinte redacção :
                                "Artigo 13o
As disposições relativas ao pessoal do Centro são adoptadas pelo
Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do Parlamento".
Art igo 2o
     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial.
     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                     Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                   - 9 -
U-LBlProDosta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que ajtera o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, relativo à
    criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de
    Vida e de Trabalho.
 ---pagebreak---                                       - 10 -
                            Proposta alterada de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento (CEE) no 1365/75, relativo à
      criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições
                            de Vida e de Trabalho
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
     Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera
algumas     disposições   financeiras    dos Tratados    que   instituem    as
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o
qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do orçamento e que,
consequentemente, se revela oportuno actualizar, tendo em conta o
procedimento alterado tal como enunciado no artigo 206o B do Tratado
CEE, o processo pelo qual se dá quitação ao Conselho de Administração
da Fundação;
      Considerando que, em todos os textos que fazem referência à
Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado de 22 de Julho de 1975
 substituiu os termos "Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de
Contas";
      Considerando que os Actos de Adesão            relativos à República
 Helénica^1) e ao Reino de Espanha e à República Portuguesa^2)
 alargaram o número e a composição do Conselho de Administração e aue.
 consequentemente, convém adaptar o presente regulamento:
      Considerando que é desejável prever a        transmissão   do relatório
 gerai    anual   da   Fundação    a   todas   as   instâncias    comunitárias
 interessadas;
      Considerando que    importa   alterar  consequentemente  o   Regulamento
 (CEE) no 1365/75(3);
  (1) JO no L 291 de 19.11.1979, p. 107.
  (2) JO no L 302 de 15.11.1985, p. 391.
  (3) JO no L 39 de 13.02.1975, p.       1.
 ---pagebreak---                                    - 11 -
     Considerando que o Tratado CEE não previu, para efeitos da adopção
do presente regulamento, quaisquer poderes de acção distintos dos do
art igo 235o,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ARTIGO 1o
O Regulamento (CEE) no 1365/75 é alterado como segue :
1.   O no 1 do artigo 6o passa a ter a seguinte redacção :
     "O Conselho de Administração é composto por trinta e nove membros,
     dos quais :
     a)  Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros:
     b)  Doze membros em representação das organizações de empregadores:
     c)  Doze    membros    em   representação   das   organizações   de
         trabalhadores:
     d)  Três membros em representação da Comissão.
2.   O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção :
                                "Artigo 13o
     O director elaborará e o Conselho de Administração adoptará, o mais
     tardar até 31 de Marco, o relatório geral anual sobre as
     actividades, a situação financeira e as perspectivas da Fundação e
     e transmiti-io-á à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao
     Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas".
3.   O artigo 15o passa a ter a seguinte redacção :
                                "Artigo 15o
     1.  O Conselho de Administração transmite à Comissão, o mais tardar
         até 31 de Marco de cada ano, um mapa previsional das receitas e
         das despesas. Este mapa, oue inclui um quadro dos efectivos, é
         transmitido pela Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu,
          juntamente com o anteprojecto de orçamento das Comunidades
         Europeias.
     2.  A Autoridade Orçamentai determina as dotações     disponíveis a
         t itulo da subvenção destinada à Fundação.
         O processo em vigor para as transferências de dotações entre
         capítulos aplica-se a estas dotações.
         A Autoridade Orçamental fixa o quadro de efectivos da Fundação.
 ---pagebreak---                                     - 12
    3.   O Conselho de Administração aprova o mapa das receitas e das
         despesas, antes do inicio do exercício orçamental, ajustando-o
         à subvenção atribuída pela Autoridade Orçamental. 0 mapa assim
         aprovado é transmitido pela Comissão à Autoridade Orçamental."
4.  0 artigo 16o passa a ter a seguinte redacção :
                                "Artigo 16o
    1.   As disposições financeiras aplicáveis à Fundação são adoptadas
         nos termos do artigo 209p_ do Tratado.
         A fiscalização da autorização e do pagamento de todas as
         despesas assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança
         de todas as receitas da Fundação serão exercidas pelo auditor
         financeiro da Comissão.
    2.   Todos os anos, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de
         Administração comunicará à Comissão, ao Conselho, ao Parlamento
         Europeu e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise
         da gestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o
         exercício findo. O Tribunal de Contas examina-los-á nos termos
          do artigo 206o A do Tratado.
     3.  O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis
          pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o
          seu relatório anual acompanhado das respostas da Fundação às
          observações do Tribunal de Contas e assegurará a sua publicação
          no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes de 30 de
          Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação
          do Conselho que delibera por maioria qualificada, dá quitação
          ao Conselho de Administração da Fundação de acordo com os
          processos previstos no artigo 206o B do Tratado".
 5.  0 artigo 17o passa a ter a seguinte redacção :
                                 "Art igo 17o
     As disposições relativas ao pessoal da Fundação são adoptadas pelo
     Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta do
     Par lamento."
 ---pagebreak---                                   - 13 -
ARTIGO 20
O presente regulamento antra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial.
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                 Pelo Conselho
                                                      O Presidente
 ---pagebreak---                                  - 14 -
|| (C)  Proposta alterada de REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no 1416/76 do Conselho, fixando
    disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o
    Desenvolvimento da Formação Profissional.
 ---pagebreak---                                     - 15 -
                            Proposta alterada de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CEE) no 1416/76 fixando
      disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o
                Desenvolvimento da Formação Profissional
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui             a Comunidade  Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209p_,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho, de 10 de
Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da
Formação Profissional< 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ...(2) e, nomeadamente, o seu artigo 11o,
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
    Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
    Considerando que, nos termos do artigo 130o do Regulamento
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977(3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento no 6 1 0 / 9 0 ^ ) , as disposições financeiras que
regulam o Centro devem aproximar-se o mais possível das disposições do
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias e devem, portanto, ser actualizadas;
    Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera
algumas   disposições    financeiras     dos Tratados      que  instituem  as
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o
qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do orçamento e que, em
todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, esse
mesmo Tratado substituiu os termos "Comissão de Fiscalização" por
"Tribunal de Contas";
    Considerando que    importa alterar, consequentemente, o Regulamento
(CEE) no 1416/76< 5 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1) JO  L 39 de 31.2.1975, p. 1.
(2) JO  L
(3) JO  L 356 de 31.12.1977, p. 1.
(4) JO  L 70 de 16.03.1990, p. 1.
(5) JO  L 164 de 24.6.1976, p. 1.
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                                 ARTIGO 1Q
   O Regulamento (CEE) no 1416/76 é alterado do seguinte modo:
1. 0 np_ 2 do art igo 1p_ passa a ter a seguinte redacção:
   "2. As despesas não podem ser autorizadas por um período superior
        ao exercício.
    3. As despesas de funcionamento resultantes:
    -   quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com os
        usos locais,
    -   quer das disposições contratuais     relativas, nomeadamente, ao
        fornecimento de equipamento,
   relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são
   imputadas ao mapa das receitas e das despesas do exercício no
   decurso do qual são efectuadas".
2. 0 artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Art igo 2o
   As dotações devem ser utilizadas de acordo com os princípios de boa
   gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de relação
   custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados e
   deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização".
3. O no 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:
   "1. Sob reserva do artigo 22o, as receitas e as despesas são
         inscritas pelo seu montante integral no mapa das receitas e das
        despesas e nas contas, sem qualquer contracção entre si".
4. No no 2 do artigo 3o,
   a)   O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção.-
   "2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas.
        Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação, nomeadamente:
    -   as receitas que correspondem a um fim determinado, tais como os
        rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os
         legados,
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    -  as receitas provenientes de terceiros por trabalhos efectuados
       a seu pedido".
   b)  Os segundo e terceiro parágrafos passam a ser o np_ 3.
5. 0 artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Art igo 4o
   Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem
   estar inscrita num artigo do maca das receitas e das despesas.
   Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem           de
   pagamento para além das dotações aprovadas, sem prejuízo           do
   disposto no artigo 22o".
6. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Art igo 6o
   A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:
   1.  a)    As dotações não autorizadas no final do exercício para o
             pual foram aprovadas são geralmente anuladas.
       b)    As dotações relativas às remunerações e aos subsídios do
             pessoal não podem transitar.
       c)    As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro podem ser
             objecto de uma decisão que as autorize a transitar, mas
             apenas para o exercício seguinte.
       d)    As dotações correspondentes a pagamentos que não foram
             efectuados até 31 de Dezembro, por força de autorizações
             concedidas regularmente entre 1 de Janeiro e 31 de
             Dezembro, transitam automaticamente, mas apenas para o
             exercício seguinte.
   2.  Em relação às dotações referidas no no 1, alínea c ) , a Comissão
        transmite à Autoridade Orçamental, o mais tardar em 15 de
        Fevereiro, os pedidos de transição de dotações devidamente
        justificados que lhe tenham sido enviados pelo Centro antes de
        1 de Fevereiro.
       A transição de dotações só pode ser proposta por razões
       excepcionais a fim de fazer face a necessidades imperiosas que
       não possam ser cobertas pelas dotações do exercício seguinte.
        Em   principio,   essas    transições  destinam-se    a   cobrir
       necessidades que seriam normalmente do âmbito do exercício
       anterior, mas que, devido a atrasos não          imputáveis aos
       ordenadores, não puderam ser satisfeitas em devido tempo.
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        O Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre esses pedidos
        de transição.
        Na falta de uma decisão da Autoridade Orçamental no prazo de
        seis semanas, consideram-se aprovados os pedidos de transição.
   3.   As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de
        Dezembro a titulo das liberalidades referidas no no 2 do artigo
        3o transitam automaticamente.
   4.   No final do exercício, são anuladas:
        a)    as dotações do exercício anterior:
              que tenham sido objecto de uma decisão de transição nos
              termos da alínea c) do no 1 e que não tenham sido
              autorizadas nem pagas,
              transitadas automaticamente, nos termos da alínea d) do
              no 1, que não tenham sido objecto de pagamento,
        b)    As dotações do exercício que não tenham sido transitadas.
   5.   Será enviada á Comissão, para informação, antes de 1 de Março,
        uma relação das verbas a transitar automaticamente. A Comissão
        transmitirá essa relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
        para informação.
   6.   Na execução do mapa das receitas e das despesas, a utilização
        das dotações transitadas será acompanhada separadamente, por
        número orçamental, nas contas do exercício em curso".
7. No artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo:
   "As despesas relativas aos contratos de arrendamento ou certas
   despesas conexas e análogas que, em consequência de disposições
    legais ou contratuais, devem ser efectuadas por antecipação, podem
   dar lugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por conta das
   dotações previstas para o exercício seguinte".
8. 0 artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Art igo 8o
   1.   Se o mapa das receitas e das despesas não tiver sido aprovado
        definitivamente no início do exercício o artigo 204p_ do Tratado
        aplica-se às operações de autorização e de pagamento relativas
        a despesas cujo princípio tenha sido admitido no último mapa
         regularmente aprovado.
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        Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, no
        seu principio, no último mapa regularmente aprovado se a sua
        imputação a uma rubrica orçamental especifica tivesse sido
        possível ao abrigo do exercício de referência.
    2.  As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente, por
        capitulo, até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações
        inscritas no capítulo em questão para o exercício anterior,
        tendo em conta as transferências efectuadas, sem que essa
        medida possa ter por efeito pôr mensalmente à disposição do
        Centro dotações superiores ao duodécimo        do montante da
        subvenção reservada ao Centro no projecto de orçamento ou, na
        sua falta, no anteprojecto de orçamento das Comunidades. As
        operações de autorização podem ser efectuadas, por capítulo,
        até ao limite de um quarto do conjunto das dotações inscritas
        no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em
        conta as transferências efectuadas, aumentado de um duodécimo
        por cada mês decorrido, sem que possa ser ultrapassado o
        montante da subvenção reservada ao Centro no projecto de
        orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento das
        Comun í dades.
    3.  A pedido do Conselho de Administração, a Comissão pode, em
        função das necessidades de gestão, autorizar simultaneamente
        dois ou mais duodécimos provisórios, não podendo o montante
        autorizado para cada capítulo ultrapassar o limite anual máximo
        previsto no no 2.
    4.  Se, para um determinado capítulo, a autorização de dois ou
        vários duodécimos provisórios concedida nas condições previstas
        no no 3 não permitir fazer face às despesas necessárias para
        evitar uma interrupção da continuidade da acção do Centro no
        domínio em causa, pode ser autorizado que o montante referido
        no último      parágrafo do no 3 seja excedido,       a título
        excepcional, segundo os mesmos processos, desde que não seja
        excedido o montante global das dotações abertas no mapa das
        receitas e das despesas do exercício precedente".
9.  É revogado o artigo 9o.
10. 0 artigo 10o passa a ser o artigo 9o e a ter a seguinte redacção:
                                "Art igo 9o
    0 mapa das receitas e das despesas é estabelecido em ecus. 0 valor
    do ECU e as modalidades de conversão entre o ECU e as moedas
    nacionais são os definidos pelo Regulamento Financeiro aplicável ao
    Orçamento Geral das Comunidades Europeias".
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11. 0 artigo 11p_ passa a ser o artigo 10p_ e o primeiro parágrafo do no
    2 passa a ter a seguinte redacção:
    "2.Em   caso   de   circunstâncias    inevitáveis, excepcionais   ou
    imprevistas, o Conselho de Administração do Centro pode apresentar
    á Comissão mapas previsionais suplementares ou rectificativos.
    Esses mapas são apresentados e aprovados da mesma forma e segundo o
    mesmo processo que o mapa cujas previsões alteram. Devem ser
    justificados por referência a este último".
12. 0 artigo 12o passa a ser o artigo 11o.
13. 0 artigo 13p_ passa a ser o artigo 12p_.
14. 0 artigo 14o passa a ser o artigo 13o, ao qual é aditado o seguinte
    parágrafo:
    "O mapa e o quadro do pessoal são publicados no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o Orçamento das
    Comunidades".
15. O artigo 15o passa a ser o artigo 14o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 14o
    O mapa das receitas e das despesas é subdividido em títulos,
    capítulos, artigos e números consoante a natureza e o destino da
    receita ou despesa, segundo um sistema de classificação decimal.
    Assim, deve apresentar:
     1) No mapa das receitas:
        a)    As previsões das receitas para o exercício em causa:
        b)    As receitas inscritas no exercício anterior e as receitas
              apuradas no último exercício encerrado:
         c)   As observações adequadas para cada rubrica de receitas.
     2)  No mapa das despesas:
         a)   As dotações disponíveis para o exercício em causa,
              repartidas por títulos, capítulos, artigos e números;
         b)   Repartidas do mesmo modo, as dotações disponíveis para o
              exercício anterior e as despesas efectivas do último
              exercício encerrado, acrescidas das dotações transitadas;
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         c)   As observações adequadas para cada subdivisão;
         d)   Em anexo, um quadro do pessoal que fixe o número de
              lugares permanentes e temporários, por grau em cada
              categoria e em cada quadro, com indicação do número de
              lugares autorizados por conta do exercício anterior".
16. 0 artigo 16o_ passa a ser o artigo 15o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 15o
    O quadro do pessoal fixado pela Autoridade Orçamental constitui,
    para o Centro, um limite imperativo; nenhuma nomeação pode ser
    efectuada para além desse limite.
    Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pelo
    Director em conformidade com o disposto no artigo 29o A do
    Regulamento no 1859/76 do Conselho^*), que define o regime
    aplicável ao pessoal do Centro, podem ser compensados pelo
    recrutamento de outros agentes, dentro dos limites impostos pela
    Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental".
17. O artigo 17p_ passa a ser o artigo 16o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 16o
    A execução do mapa das receitas e das despesas é efectuada segundo
    o principio da separação entre os ordenadores e os tesoureiros.
    A gestão das dotações compete ao ordenador, que detém exclusiva
    competência para autorizar as despesas, apurar os direitos a cobrar
    e emitir as ordens de cobrança e as ordens de pagamento. As
    cobranças e os pagamentos são assegurados pelo tesoureiro. As
    funções de ordenador, de auditor financeiro e de tesoureiro são
     incompatíveis entre si".
18. O artigo 18o passa a artigo 17o e passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 17o
    O Conselho de Administração do Centro executará o mapa das receitas
    e das despesas de acordo com o presente regulamento, sob a sua
    própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas.
(*) JO L 214 de 6.8.1976, p. 1
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    Com excepção dos casos previstos nos artigos 23o. 30o. 38o e 41o
    relativos às decisões de ignorar a recusa de visto o Conselho de
    Administração delega os seus poderes nas condições por ele
    determinadas e nos limites fixados no acto de delegação que é
    notificado ao delegado, ao tesoureiro, ao auditor financeiro e ao
    Tr ibunal de Contas.
    Os delegados só podem agir     no   limite dos poderes  que  lhes são
    expressamente conferidos".
19. É aditado o seguinte artigo 18p_:
                               "Art igo 18p_
    Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas
     informáticos integrados, aplicam-se as disposições das secções II e
     III e do Titulo VI, tendo em conta as possibilidades e as
    necessidades de uma gestão        informatizada. Para esse efeito,
    nomeadamente:
         os documentos comprovativos podem permanecer junto do ordenador
         ou do tesoureiro para fins de verificação,
         as assinaturas e os vistos podem        ser apostos   através   de
         processo informático adequado.
    As condições de aplicação do presente artigo serão        determinadas
    pelas regras de execução previstas no artigo 77o".
20. O artigo 19o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 19o
     O controlo da autorização e do pagamento de todas as  despesas assim
     como o controlo do apuramento e da cobrança de todas  as receitas do
     Centro são exercidos pelo auditor financeiro da       Comissão, que
     desempenha as suas funções em conformidade com        os princípios
     enunciados no artigo 2o.
     O controlo efectuado por esse agente realiza-se com base nos
     processos relativos às despesas e às receitas e, se necessário, no
     própr ío local.
     O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das         suas
     funções por um ou mais auditores financeiros subordinados.
     O auditor     financeiro é obrigatoriamente consultado sobre o
     estabelecimento dos sistemas contabilísticos do Centro. Tem acesso
     aos dados de tais sistemas".
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21. No art igo 20o_:
    a)  Após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
        "0 tesoureiro tem a seu cargo a apresentação          dos mapas
        financeiros previstos nos artigos 67p_ e 68p_".
    b)  É aditado o seguinte parágrafo:
        "As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos tesoureiros
        subordinados serão adoptadas no âmbito das regras de execução
        previstas no artigo 77o".
22. No artigo 21o, é inserido o seguinte no 5:
    a)
    "5. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as
        rubricas orçamentais para as quais o mapa das receitas e das
        despesas autoriza uma dotação ou as que contenham a menção "pro
        memoria" (p.m.)".
    b)  O antigo no 5 passa a ser o no 6.
23. No artigo 22o, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
    "b) Podem ser reafectados à rubrica que suportou a despesa inicial:
      - as receitas provenientes da restituição de montantes pagos
         indevidamente sobre as dotações inscritas no mapa das receitas
        e das despesas;
      - o produto de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos
        efectuados a favor de outras instituições ou organismos,
         incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de
        outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;
      - o montante das indemnizações de seguros recebidas;
      - as receitas provenientes de indemnizações locativas-,
      - as receitas provenientes da venda de publicações ou de filmes;
      - o montante dos reembolsos efectuados pelos Estados-membros por
        força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
        Comunidades Europeias, no que respeita aos encargos fiscais
         incorporados no preço de produtos ou serviços fornecidos ao
        Centro;
      - as receitas provenientes de fornecimentos, prestações de
        serviços e trabalhos efectuados a titulo oneroso-,
      - o produto da venda de veículos, equipamentos e instalações, bem
        como de aparelhos e materiais para fins científicos e técnicos,
        cedidos por ocasião da sua substituição.
 ---pagebreak---                                    - 24
        As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do
        exercício seguinte ao exercido no decurso do qual foi cobrada
        a receita.
        0 plano de contabilidade deve prever contas de ordem         que
        permitam acompanhar as operações de reafectação, quer        das
        receitas, quer das despesas.
    c)  Podem ser compensadas as diferenças cambiais registadas no
        decurso da execução orçamental. 0 resultado final, positivo ou
        negativo, será incluído no saldo do exercício".
24. 0 artigo 23o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 23o
        Qualquer medida que possa dar origem ou alterar um crédito do
        Centro deve ser objecto de uma proposta prévia emanada do
        ordenador. Essas propostas serão enviadas ao auditor financeiro
        para obtenção do visto e ao tesoureiro para registo "pro
        memoria". Devem mencionar, nomeadamente, a natureza, o montante
        estimado e a imputação da receita, assim como a designação do
        devedor. Devem ser registadas depois de obterem o visto do
        auditor financeiro. Este visto tem por fim verificar:
        a)    A exactidão da imputação;
        b)    A regularidade e a conformidade da proposta com as
              disposições   aplicáveis, designadamente    do mapa    das
              receitas e das despesas e dos regulamentos aplicáveis ao
              Centro, assim como de todos os actos adoptados em execução
              desses regulamentos, e com os princípios de boa gestão
              financeira referidos no artigo 2o.
        O auditor financeiro pode recusar o seu visto. O Conselho de
        Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da
        sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta
        decisão terá efeitos executórios; deve ser comunicada, para
         informação, ao auditor financeiro. O Conselho de Administração
        deve informar o Tribunal de Contas de todas estas decisões no
        prazo de um mês.
        O ordenador competente estabelece, para cada crédito apurado,
        uma ordem de cobrança que é enviada ao auditor financeiro,
        acompanhada dos documentos justificativos, para obtenção do
         visto prévio. As ordens de cobrança são registadas pelo
         tesoureiro, após o visto do auditor financeiro.
 ---pagebreak---                                        - 25 -
    O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar:
    a)  A exactidão da imputação;
    b)  A regularidade e a conformidade da ordem de cobrança com as
        d í spos í ções apIi cave i s;
    c)  A regularidade dos documentos justificativos;
    d)  A exactidão da designação do devedor;
    e)  A data de vencimento;
    f)  A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos
        no art igo 2o;
    g)  A exactidão do montante e da divisa da quantia a cobrar;
    Se o auditor financeiro recusar o seu visto aplica-se o disposto no
    segundo parágrafo do no 1".
25. O artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 24o
    1.  O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente
        emit idas.
        Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança dos
        recursos devidos ao Centro, nas datas previstas nas ordens de
        cobrança, e a defesa dos direitos do Centro.
        O tesoureiro informará o ordenador e o auditor financeiro da
        não cobrança de alguma receita nos prazos previstos.
    2.  Sempre que o ordenador renuncie à cobrança de um crédito
        apurado, deve transmitir previamente uma proposta de anulação
        ao auditor financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro
        para informação.
        O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar a
        regularidade da renúncia e a sua concordância com os princípios
        de    boa    gestão    financeira     referidos no artigo 2o. A
        correspondente proposta visada deve ser objecto de um registo a
        efectuar pelo tesoureiro.
        Se o auditor financeiro recusar o seu visto, o Conselho de
        Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da
        sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta
        decisão terá efeitos executórios; deve ser comunicada, para
         informação, ao auditor financeiro.
        O Conselho de Administração deve informar o Tribunal de Contas,
        no prazo de um mês, de todas as decisões desta natureza.
        Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que
        estabelece um crédito não foi emitido ou que não foi efectuada
         a cobrança de um crédito, deve informar desse facto o Conselho
         de Administração".
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26. No artigo 26o, a referência ao "artigo 12p_" é substituída pela
     referência ao "artigo 11o".
27. No artigo 27o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção:
     "2. As condições de execução do no_ 1 são determinadas pelas regras
         de execução previstas no artigo 77p_. Devem permitir assegurar,
         segundo as necessidades reais, uma contabilização exacta das
         autorizações e das ordens de pagamento".
28. O artigo 28o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 28o
     Sem prejuízo das disposições do artigo 18o, as propostas de
     autorização, acompanhadas dos documentos comprovativos, serão
     enviadas ao auditor financeiro e ao tesoureiro; devem mencionar,
     designadamente, o objecto, o montante estimado, com indicação,
     sempre que possível, das divisas, a imputação orçamental da despesa
     e a designação do credor; devem ser objecto, após o visto do
     auditor financeiro, de um registo em conformidade com as regras de
     execução previstas no artigo 77o".
29. No artigo 29o,
     a)  a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
          "d)  A aplicação dos princípios     de  boa gestão   financeira
               referidos no artigo 2o".
     b)  O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
          "O visto não pode ser condicional".
30. No terceiro parágrafo do artigo 30o, o termo "periodicamente" é
     substituído pela expressão "no prazo de um mês" e o termo "Comissão
     de Fiscalização" é substituído por "Tribunal de Contas".
 31. No artigo 33o, o termo "titulo" é substituído por "ordem".
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32. a)  No artigo 34o_, o termo "título" ó substituído por "ordem".
    b)  No primeiro parágrafo, o      terceiro travessão passa  a ter a
        seguinte redacção:
        "-    o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso
              em ecus ou em moeda nacional",
33. No artigo 35o_, o termo "titulo" é substituído por "ordem" e a
    expressão "no artigo 52o" é substituída por "no artigo 53o".
34. O artigo 36o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 36o
    1.  Em caso de pagamento por conta, a primeira ordem de pagamento
        será acompanhada dos documentos que estabelecem os direitos do
        credor ao pagamento por conta. As ordens de pagamento
        posteriores devem mencionar os documentos comprovativos já
        apresentados, assim como as referências da primeira ordem de
        pagamento.
    2.  O ordenador pode conceder adiantamentos ao pessoal se alguma
        disposição regulamentar o previr expressamente.
        O ordenador pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os
        gastos a efectuar por um agente por conta do Centro.
        Para além dos fundos para adiantamentos previstos no artigo
        43o, nenhum adiantamento pode ser pago se não tiver sido
        previamente visado pelo auditor financeiro".
35. O artigo 37o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 37o
    Sem prejuízo do disposto no artigo 18o, as ordens de pagamento
    serão enviadas para visto prévio ao auditor financeiro.
    O visto prévio tem por objectivo verificar:
    a)  A regularidade da emissão da ordem de pagamento;
    b)  A concordância da ordem de pagamento com a autorização da
        despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os
         princípios e exigências de boa gestão financeira referidos no
         art igo 2o;
    c) A exactidão da imputação;
    d) A disponibilidade da dotação;
    e) A regularidade dos documentos justificativos;
     f) A exactidão da designação do beneficiário".
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36. No artigo 39o, o termo "titulo" ó substituído por "ordem".
37. No artigo 42o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
     "As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas
     são determinadas segundo as regras de execução previstas no artigo
    77o. Estas devem indicar, em especial, as despesas cujo pagamento
     deve obrigatoriamente ser efectuado por meio de cheque ou por
     transferência postal ou bancária, e prever, para os cheques e para
     as transferências postais ou bancárias, a assinatura conjunta de
     dois agentes devidamente habilitados, sendo uma das assinaturas
     obrigatoriamente do tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou um
     gestor de fundos para adiantamentos".
38. O artigo 43o passa ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 43p_
     Com vista ao pagamento de certas categorias de despesas, podem ser
     criados fundos para adiantamentos em conformidade com as regras de
     execução previstas no artigo 77o.
     Apenas o tesoureiro da instituição pode alimentar os fundos para
     adiantamentos, salvo em circunstâncias especiais previstas nas
     regras de execução do presente regulamento.
     As regras de execução devem definir nomeadamente:
         o modo de nomeação dos gestores de fundos para adiantamentos,
          a natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar,
          o montante máximo dos adiantamentos que podem ser autorizados,
          os    prazos    definidos   para    apresentação dos documentos
          just ificat ivos,
          a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos.
 39. Depois do artigo 43o, é inserida a seguinte Secção IV:
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                               "SECÇÃO IV
                           GESTÃO DE LUGARES
                               Ar t i go 44p_
    1.  É estabelecido
        a)   um guia dos serviços onde estejam descritas as atribuições
             e actividades que definem cada um dos lugares da categoria
             A;
        b)   um organigrama com um plano de organização dos serviços e
             as atribuições de cada unidade administrativa.
    2.  Se um lugar estiver acompanhado da menção "a suprimir" no mapa
        das receitas e das despesas, já não poderá ser preenchido na
        próxima abertura de vaga na mesma carreira".
40. 0 artigo 44o passa a ser o artigo 45o e o no 1 deste artigo passa a
    ter a seguinte redacção:
    "1. Os contratos relativos à aquisição e locação de imóveis, de
        material, de mobiliário e de equipamento, às prestações de
        serviços ou à execução de trabalhos devem revestir a forma de
        contratos escritos. Com excepção dos contratos relativos à
        aquisição de imóveis construídos ou ao arrendamento de imóveis,
        os contratos são celebrados após concurso, por processo de
        adjudicação ou de acordo com outros critérios.
        Todavia, podem ser celebrados contratos por ajuste directo nos
        casos referidos no artigo 47o.
        Os contratos podem ser celebrados através de uma simples nota
        de débito ou factura, nos casos previstos no artigo 51o".
41. O artigo 45o passa a artigo 46o e no no 3, a expressão "no artigo
    76o" é substituída por "no artigo 77o".
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42. 0 artigo 46o passa a artigo 47o.
    a)   Neste artigo, a alinea a) passa a ter a seguinte redacção:
    "a) Sempre que o montante do contrato para aquisição e locação de
         material, de mobiliário e de equipamento, para a prestação de
         serviços ou a execução de trabalhos não ultrapasse o limite
         fixado pelas regras de execução previstas no artigo 126o do
         Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das Comunidades,
         o Centro deve garantir, na medida do possível e por todos os
         meios adequados, a concorrência entre todos os fornecedores ou
         empreiteiros que possam realizar o objecto do contrato",
    b)   Na alinea b ) , a expressão "no artigo 45o_" é substituída por "no
         artigo 46o".
43. O artigo 47o passa a ser o artigo 48o.
44. O artigo 48o passa a ser o artigo 49o e a ter a seguinte redacção:
                                 "Art igo 49p_
    Os contratos superiores a um montante determinado segundo as regras
    de execução previstas no artigo 126o do Regulamento Financeiro
    aplicável    ao Orçamento das Comunidades serão submetidos a
    autorização do Conselho de Administração".
45. O artigo 49o passa a artigo 50o.
    No terceiro parágrafo deste artigo, a expressão superior a "100 000
    unidades de conta" é substituída pela seguinte expressão.-
     "superior ao limite fixado pelas regras de execução previstas no
    artigo 126o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das
    Comunidades".
46. O artigo 50o passa a ser o artigo 51o e a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 51o
    Os contratos podem ser celebrados através de uma simples factura ou
    nota de débito desde que o valor presumível do fornecimento,
    serviço ou obra não exceda os montantes fixados pelas regras de
    execução previstas no artigo 126O_ do Regulamento Financeiro
    aplicável ao Orçamento das Comunidades".
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47. O artigo 51o passa a ser o artigo 52o_ e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 52p_
    Na celebração dos contratos referidos no presente regulamento, o
    Centro deve respeitar as disposições adoptadas pelo Conselho em
    execução do Tratado nesta matéria".
48. O artigo 52o. passa a ser o artigo 53o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 53o.
    Deve ser efectuado um inventário permanente, de quantidade e de
    valor. de todos os bens móveis e imóveis que constituem o
    património do Centro, em conformidade com o modelo adoptado pela
    Comissão. Apenas devem ser inscritos nesse inventário os bens
    móveis cujo valor ultrapasse um montante fixado nas regras de
    execução previstas no artigo 77o.
    O Centro deve verificar pelos seus próprios serviços a concordância
    entre o inventário e a realidade".
49. O artigo 53o passa a ser o artigo 54o e no primeiro parágrafo deste
    artigo, a expressão "no artigo 76o" é substituída por "no artigo
    77o".
50. O artigo 54o passa a ser o artigo 55o e o primeiro parágrafo deste
    artigo passa a ter a seguinte redacção:
     "A cessão - a titulo oneroso ou gratuito - o abandono, a locação e
    o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer outra causa dos
    bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um
    relatório do ordenador, visados pelo auditor financeiro".
51. O artigo 55o passa a ser o artigo 56o e no primeiro parágrafo deste
    artigo, a expressão "no artigo 52o" é substituída por "no artigo
    53o".
52. O artigo 56o passa a ser o artigo 57o e a ter a seguinte redacção:
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                               "Artigo 57o
    A contabilidade é efectuada em ecus, por ano civil, segundo o
    método das partidas dobradas. Deve registar a totalidade das
    receitas e das despesas do exercício, apoiada em documentos
    justificativos. Além disso, a contabilidade do Centro pode ser
    efectuada igualmente na moeda do pais da sua sede.
    A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados em ecus".
53. O artigo 57o passa a ser o artigo 58o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 58p_
    O plano de contabilidade estabelece uma distinção entre      contas
    orçamentais e contas de balanço.
    É composto de duas partes:
    a)  As contas de proveitos e de encargos orçamentais que permitem
        acompanhar pormenorizadamente a execução do mapa das receitas e
        das despesas;
    b)  As contas de balanço que permitem estabelecer a situação
        patrimonial do Centro.
        Estas contas põem em relevo a       incidência previsional   das
        obrigações Jurídicas do Centro.
    A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um balanço
    patrimonial e de uma situação mensal, por capitulo e por artigo,
    das receitas e despesas orçamentais.
    Essa situação é transmitida ao auditor financeiro, ao ordenador e
    ao Tribunal de Contas".
54. O artigo 58o passa a ser o artigo 59o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 59o
    Todos os adiantamentos são registados numa conta provisória e
    regularizados o mais tardar durante o exercício seguinte ao do
    pagamento desse adiantamento, com excepção dos adiantamentos de
    carácter permanente que serão reexaminados periodicamente.
    Contudo, os adiantamentos mencionados no no 2. segundo parágrafo,
    do artigo 36o serão liquidados, regra geral, nas seis semanas
    seguintes à realização do objecto para o qual foram concedidos".
 ---pagebreak---                                     - 33 -
55. O artigo 59o passa a ser o artigo 60o e a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 60p_
    As condições pormenorizadas de elaboração e de funcionamento do
    plano de contabilidade, quer para as operações orçamentais, quer
    para as operações patrimoniais são determinadas pelas regras de
    execução previstas no artigo 77p_".
56. O artigo 60o_ passa a ser o artigo 61o.
57. O artigo 61o passa a ser o artigo 62o e
    a)  a expressão "títulos de receita" é substituída por "ordens de
        cobrança" e a expressão "titulo de pagamento" é substitui da por
        "ordem de pagamento";
    b)  é aditado o seguinte parágrafo:
        "O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou atrasarem, sem
        justificação, a emissão de uma ordem de pagamento que possa
         implicar a responsabilidade civil do Centro em relação a
        terceiros".
58. O artigo 62o passa a ser o artigo 63o e a ter a seguinte redacção:
                                 "Art igo 63o
    1.  Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis
        disciplinar    e -     eventualmente    -    pecuniariamente,   pelos
        pagamentos que realizem sem respeitar o terceiro parágrafo do
        art igo 40p_.
        São responsáveis disciplinar e pecuniariamente por todas as
        perdas ou deteriorações de fundos, valores e documentos que
        estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de
        uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja
         imputável.
        Nas mesmas condições, são responsáveis pela execução correcta
        das ordens que recebam para a utilização e gestão das contas
        bancárias e das contas postais correntes e nomeadamente:
        a)    Sempre que os pagamentos ou as cobranças por eles
              efectuados não estejam em conformidade com o montante
               inscrito nas ordens de pagamento ou de cobrança;
        b)    Sempre que    paguem   a  pessoas   que  não  os  titulares  do
              direito.
 ---pagebreak---                                     - 34 -
    2.  Os gestores de fundos para adiantamentos são          responsáveis
         disciplinar e - eventualmente - pecuniariamente:
         a)   Sempre que não possam justificar, por meio de documentos
              regulares, os pagamentos por eles efectuados;
         b)   Sempre que    paguem  a pessoas  que   não os  titulares  do
              direito.
         Serão responsáveis disciplinar e pecuniariamente por todas as
         perdas ou deteriorções de fundos, valores e documentos que
         estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de
         uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja
         imputável.
    3.   0 tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de
         fundos para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro
         contra os riscos em que incorrem nos termos do presente artigo.
         0 Centro cobrirá os encargos com os seguros.
         Um abono especial é concedido ao tesoureiro, aos tesoureiros
         subordinados e aos gestores de fundos para adinatamentos. Os
         montantes    correspondentes    a esse    abono  são   creditados
         mensalmente numa conta aberta pelo Centro em nome da cada um
         desses agentes, a fim de constituir um fundo de garantia
         destinado a cobrir o défice de caixa ou de banco eventual de
         que o interessado se ia responsável, desde que esses défices
         não tenham sido cobertos por reembolsos de companhias de
         seguros.
         0 saldo credor dessas contas de garantia será pago aos
          interessados no momento da cessão das suas funções de
         tesoureiro, de tesoureiro subordinado ou de gestor de fundos
         para adiantamentos."
59. 0 artigo 63o passa a ser o artigo 64o e a ter a seguinte redacção:
                                 "Art igo 64o
    A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordenadores, dos
     tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos
    para adiantamentos pode ser determinada de acordo com as condições
     previstas no Regulamento no_ 1859/76."
60. O artigo 64o passa a ser o artigo 65o.
 ---pagebreak---                                        - 35 -
6 1 . O artigo 65p_ passa a ser o artigo 66o_ e a ter a seguinte redacção:
                                    "Artigo 66p_
      0 Conselho de Administração deve elaborar, anualmente, uma conta de
      gestão do Centro.
      A conta de gestão deve incluir a totalidade das operações de
      receitas e despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada
      segundo a mesma forma e segundo as mesmas subdivisões que o mapa
      das receitas e das despesas.
      A conta de gestão é     precedida de uma análise da gestão financeira
      do ano em questão. 0     Centro, para a elaboração dessa análise, deve
      fornecer precisões      sobre a realização dos princípios e dos
      objectivos referidos    no artigo 2o."
6 2 . O artigo 66o passa a ser o artigo 67o e a ter a seguinte redacção:
                                    "Artigo 67o
      Na conta de gestão        devem ser incluídos os quadros seguintes,
      subdivididos segundo      a nomenclatura do mapa das receitas e das
      despesas do Centro:
      1.  Um quadro das receitas incluindo -.
                 as previsões das receitas do exercício,
                 as alterações das previsões das receitas resultantes de
                 mapas suplementares ou rectificativos,
                 os direitos apurados no decurso do exercício,
                 os direitos por cobrar do exercício precedente,
                 as receitas cobradas durante o exercicio e as receitas
                  transitadas nos termos do no 3 do artigo 6p_,
                 os montante por cobrar no fim do exercício,
                 as anulações de direitos apurados.
          Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que
          sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações
           referidas no artigo 22p_.
       2. Um quadro que mostre a evolução das dotações do exercicio e
           i nd i que .-
                  as dotações iniciais,
                  as alterações das dotações introduzidas por meio de
                  transferências,
                  as alterações introduzidas por meio de mapas suplementares
                 ou rectificativos,
                  as dotações definitivas do exercício,
                  as dotações transitadas por força do artigo 6 o .
 ---pagebreak---                                   - 36 -
    3.  Um quadro de despesas que mostre a utilização      das dotações
        atribuídas para o exercido e indique:
             os compromissos assumidos, imputáveis ao exercício,
             os compromissos efectuados, imputáveis ao eexrcicio,
             as verbas por pagar no encerramento do exercício,
             as dotações transitadas por força do artigo 6p_,
             as dotações anuladas.
        Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que
        sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações
        referidas no artigo 22p_.
    4.  Um quadro que mostre a utilização das dotações transitadas do
        exercício anterior e que indique:
             o montante das dotações transitadas,
             os   pagamentos    efectuados  a   partir   das    dotações
             transitadas,
             as dotações não utilizadas a anular."
63. 0 artigo 67o passa a ser o artigo 68o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 68p_
    1.  O Conselho de Administração elabora, igualmente, o balanço
        financeiro, que descreve o activo e o passivo do Centro em 31
        de Dezembro de exercício findo.
        Juntará ainda um mapa das contas com os respectivos movimentos
        e saldos, estabelecido na mesma data.
        O balanço inclui, no activo, o montante das receitas a cobrar
        e, no passivo, o montante das despesas do exercício, ainda não
        contabilizadas nas contas.
    2.  Esses documentos são submetidos ao auditor financeiro."
64. O artigo 68o passa a ser o artigo 69o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 69p_
    O Conselho de Administração comunica à Comissão, ao Conselho, ao
    Parlamento e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Março,
    a conta de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço
    financeiro do Centro referentes ao exercício findo."
 ---pagebreak---                                      - 37 -
65. O artigo 69o passa a ser o artigo 70p_; a expressão "Comissão de
    Fiscalização" é substituída por "Tribunal de Contas".
66. O artigo 70p_ passa a ser o artigo 71p_; a expressão "Comissão de
    fiscalização" é substituída por "Tribunal de Contas".
67. O artigo 71o passa a ser o artigo 72p_:
    a)  A expressão "Comissão       de  Fiscalização"    é  substituída   por
        "Tribunal de Contas";
    b)  O segundo    parágrafo  deste    artigo   passa   a ter  a   seguinte
        redacção:
        "Mantém à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos
        relativos à celebração de contratos, todas as contas de
        numerário ou de material, todos os documentos contabilísticos
        ou    justificativos,     assim     como    todos    os    documentos
        administrativos com eles relacionados, toda a documentação
        relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos os
        organigramas dos serviços que o Tribunal de Contas considere
        necessários para a verificação integral da conta de gestão, com
        base em documentos ou no local, e todos os documentos e dados
        registados ou conservados em suporte magnético."
    c)  O quarto    parágrafo  deste    artigo   passa   a  ter  a   seguinte
        redacção:
        "Apenas o Tribunal de Contas           pode  pedir   as  informações
        mencionadas na alínea b ) . "
    d)  O sétimo    parágrafo  deste    artigo   passa   a  ter  a   seguinte
        redacção:
        "Qualquer concessão de subvenções a beneficiários exteriores ao
        Centro está subordinada à aceitação, por escrito, pelos
        beneficiários, da verificação efectuada pelo Tribunal de Contas
        da utilização do montante das subvenções concedidas."
68. O artigo 72o passa a ser o artigo 73o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 73o
    O relatório do Tribunal de Contas, elaborado em conformidade com o
    artigo 206o A do Tratado CEE, rege-se pelas seguintes disposições:
    1.  O Tribunal de Contas dá conhecimento ao Centro e à Comissão, o
        mais tardar até 15 de Julho, das observações que considere
        necessário incluir no relatório anual. Tais observações devem
        permanecer confidenciais. O Centro enviará as suas respostas
        simultaneamente ao Tribunal de Contas e à Comissão até 31 de
        Outubro, o mais tardar.
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    2.  O relatório do Tribunal     de Contas contém uma apreciação da
        gestão financeira.
    3.  0 Tribunal tomará as medidas necessárias para que as respostas
        do Centro às suas observações sejam publicadas imediatamente
        após as observações.
    4.  0 Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela
        quitação, ao Centro e à Comissão, o mais tardar até 30 de
        Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas e
        assegura a respectiva publicação no Jornal Oficial               das
        Comunidades Europeias".
69. É revogado o artigo 73o.
70. 0 artigo 74o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 74o
    1.  Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob
        recomendação do Conselho que delibera por maioria qualificada,
        dá quitação ao Conselho de Administração do Centro sobre a
        execução do mapa das receitas e das despesas. Se esta data não
        puder ser cumprida, o Parlamento ou o Conselho informarão o
        Conselho de Administração dos motivos pelos quais a decisão
        teve de ser diferida.
        No caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o Conselho
        de Administração diligenciará no sentido de tomar, o mais
        rapidamente possível, as medidas susceptíveis de permitir a
        supressão dos obstáculos a essa decisão.
    2.  A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade
        das receitas e despesas do Centro, bem como sobre o saldo delas
        resultante e sobre o activo e passivo do Centro descritos no
        balanço    financeiro.    Incluirá    ainda   uma    apreciação   da
        responsabilidade do Conselho de Administração na execução
        orçamental finda.
    3.  0 auditor financeiro tomará em consideração          as  observações
        constantes das decisões de quitação.
    4.  0 Conselho de Administração adoptará todas as medidas úteis
        para dar seguimento às observações constantes das decisões de
        quitação.
    5.  0 Centro apresentará, o mais tardar em 15 de Dezembro do ano em
        que foi tomada a decisão de quitação, um relatório sobre as
        medidas    tomadas   no    seguimento     dessas   observações    e,
        nomeadamente,     sobre    as     instruções     transmitidas    aos
         intervenientes na execução do orçamento. Esse relatório será
        enviado ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de
        Contas.
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        O Centro deve igualmente, em anexo à conta de gestão do
        exercício seguinte ao da decisão de quitação, apresentar as
        medidas tomadas no seguimento das observações constantes das
         decisões de quitação.
    6.  Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e ao
         estabelecimento das contas de gestão e do balanço financeiro
         são conservados durante um per iodo de cinco anos a contar da
         data da decisão de quitação sobre a execução do mapa das
         receitas e das despesas.
         Todavia,     os    documentos     relativos    a   operações    não
         definitivamente encerradas são conservados para além desse
         per iodo e até ao final do ano seguinte ao do encerramento das
         referidas operações."
71. 0 artigo 75o passa a ter a seguinte redacção :
                                  "Artigo 75o
    O Conselho de Administração informa, o mais rapidamente possível, o
    Tribunal de Contas de todas as decisões e todos os actos adoptados
    em execução dos artigos 3o, 6o, 8o. 13o e 21o.
    A nomeação dos ordenadores, do tesoureiro, dos               tesoureiros
    subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como
    as delegações e nomeações efectuadas em execução dos artigos 17o.
    20o e 43o são notificadas ao Tribunal de Contas e ao auditor
    f inanceiro.
    O Conselho de Administração transmitirá ao Tribunal de Contas todas
    as regulamentações internas que adoptar em matéria financeira.
72. É aditado o seguinte artigo 76o_:
                                  "Art igo 76o
    Até à entrada em vigor     das regras de execução previstas no artigo
    126o    do Regulamento      Financeiro    aplicável   ao Orçamento   das
    Comunidades, os limites     relativos aos artigos 47o, 49o, 50o e 51o
    são fixados do seguinte    modo:
         alínea a ) , primeiro parágrafo, do artigo 47o : o limite abaixo
         do qual é possível o ajuste directo é fixado em 10 000 ecus;
         artigo 49o        o limite a partir do qual é requerida a
         autorização do Conselho de Administração é fixado em 35 000
         ecus -,
          terceiro parágrafo do artigo 50o : o limite que determina a
         caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus;
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        artigo 51o_ : os limites abaixo dos quais se pode contratar com
        base numa factura ou numa simples nota de débito são fixados,
        respectivamente, em 750 ecus e em 2 000 ecus no que se refere
        às despesas efectuadas fora da sede do Centro".
73. 0 artigo 76o passa a ser o artigo 77p_.
74. 0 artigo 77o passa a ser o artigo 78p_.
                                Artigo 2o_
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                0 Presidente
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II (D) Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) np_ 1417/76 do Conselho de 1 de
    Junho de 1976, que fixa disposições financeiras aplicáveis à
    Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de
    Trabalho.
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                           Proposta alterada de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
           que altera o Regulamento (CEE) np_ 1417/76, que fixa
      disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a
               Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
     Tendo em conta o Tratado que institui        a  Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209o,
     Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1365/75 do Conselho, de 26 de
Maio de 1975, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho^ 1 ), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no ...(2) e, nomeadamente, o
seu art igo 16o,
     Tendo em conta a proposta da Comissão,
     Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
     Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
     Considerando que, nos termos do artigo 130p_ do Regulamento
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (3 ^, com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento no 610/90( 4 ), as disposições financeiras que
regulam a Fundação devem aproxímar-se o mais possivel das disposições
do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades
Europeias e devem, portanto, ser actualizadas;
 (1)  JO L 139 de 30.05.1975, p. 1.
 (2)  JO
 (3)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
 (4)  JO L 70 de 16.03.1990, p. 1.
 ---pagebreak---                                     - 43 -
     Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera
algumas    disposições   financeiras   dos Tratados   que   instituem  as
Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma
Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o
qual se dá quitação â Comissão sobre a execução do orçamento e que, em
todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, esse
mesmo Tratado substituiu os termos "Comissão de Fiscalização" por
"Tribunal de Contas";
     Considerando que   importa alterar, consequentemente, o Regulamento
(CEE) no 1417/76<5>,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                 ARTIGO 1o
     O Regulamento (CEE) no 1417/76 é alterado do seguinte modo:
1.   O no 2 do artigo lo passa a ter a seguinte redacção :
     "2. As despesas não podem ser autorizadas por um período superior
         ao exercício.
     3.  As despesas de funcionamento resultantes:
               quer de contratos que sejam celebrados em conformidade com
               os usos locais,
               quer das disposições contratuais relativas, nomeadamente,
               ao fornecimento de equipamento,
     relativamente a períodos que excedam a duração do exercício, são
     imputadas ao mapa das receitas e das despesas do exercício no
     decurso do qual são efectuadas".
2.   O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 2o
     As dotações devem ser utilizadas de acordo com os princípios de boa
     gestão financeira e, nomeadamente, de economia e de relação
     custo/eficácia. Devem ser estabelecidos objectivos quantificados e
     deve ser assegurado o acompanhamento da sua realização".
 (5) JO L 164 de 24.06.1976, p. 16.
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3. O no_ 1 do art igo 3p_ passa a ter a seguinte redacção:
   "1. Sob reserva do artigo 22o, as receitas e as despesas são
        inscritas pelo seu montante integral no mapa das receitas e das
        despesas e nas contas, sem qualquer contracção entre si".
4. No no 2 do artigo 3o,
   a)   O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   "2. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas.
        Em derrogação ao parágrafo anterior, certas receitas mantêm a
        sua afectação, nomeadamente:
             as receitas que correspondem a um fim determinado, tais
             como os rendimentos de fundações, as subvenções, os
             donativos e os legados,
             as receitas provenientes de terceiros por trabalhos
             efectuados a seu pedido".
   b)   Os segundo e terceiro parágrafos passam a no 3.
5. O artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Art igo 4o
   Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem
   estar inscrita num artigo do mapa das receitas e das despesas.
   Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem          de
   pagamento para além das dotações aprovadas, sem preJuízo          do
   disposto no artigo 22o".
6. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Art igo 6o
   A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:
   1 • a)    As dotações não autorizadas no final do exercício para o
             qual foram aprovadas são geralmente anuladas.
        b)   As dotações relativas às remunerações e aos subsídios do
             pessoal não podem transitar.
        c)   As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro podem ser
             objecto de uma decisão que as autorize a transitar, mas
             apenas para o exercício seguinte.
        d)   As dotações correspondentes a pagamentos que não foram
             efectuados até 31 de Dezembro, por força de autorizações
             concedidas regularmente entre 1 de Janeiro e 31 de
             Dezembro, transitam automaticamente, mas apenas para o
             exercício seguinte.
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   2.   Em relação às dotações referidas no no 1, alínea c ) , a Comissão
        transmite à Autoridade Orçamental, o mais tardar em 15 de
        Fevereiro, os pedidos de transição de dotações devidamente
        justificados que lhe tenham sido enviados pela Fundação antes
        de 1 de Fevereiro.
   A transição de dotações        só pode ser proposta por         razões
   excepcionais a fim de fazer   face a necessidades imperiosas que não
   possam ser cobertas pelas      dotações do exercício seguinte. Em
   principio, essas transições   destinam-se a cobrir necessidades que
   seriam normalmente do âmbito  do exerci cio anterior, mas que, devido
   a atrasos não imputáveis        aos ordenadores, não puderam ser
   satisfeitas em devido tempo.
   0 Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre esses pedidos de
   transição.
   Na falta de uma decisão da Autoridade Orçamental no prazo de seis
   semanas, consideram-se aprovados os pedidos de transição.
   3.   As receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de
        Dezembro a titulo das liberalidades referidas no no 2 do artigo
        3o transitam automaticamente.
   4.   No final do exercício, são anuladas:
        a)   as dotações do exercício anterior:
             - que tenham sido objecto de uma decisão de transição nos
                termos da alínea c) do no 1 e que não tenham sido
                autorizadas nem pagas,
             - transitadas automaticamente, nos termos da alínea d)
                do no 1, que não tenham sido objecto de pagamento,
        b)   As dotações do exercício que não tenham sido transitadas.
   5.   Será enviada à Comissão, para informação, antes de 1 de Março,
        uma relação das verbas a transitar automaticamente. A Comissão
        transmitirá essa relação ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
        para informação.
   6.   Na execução do mapa das receitas e das despesas, a utilização
        das dotações transitadas será acompanhada separadamente, por
        número orçamental, nas contas do exercício em curso".
7. No artigo 7o, é aditado o seguinte parágrafo:
   "As despesas relativas aos contratos de arrendamento ou certas
   despesas conexas e análogas que, em consequência de disposições
    legais ou contratuais, devem ser efectuadas por antecipação, podem
   dar lugar a pagamento a partir de 20 de Dezembro por conta das
   dotações previstas para o exercício seguinte".
8. O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                    - 46 -
                                "Artigo 8p_
    1.  Se o mapa das receitas e das despesas    não tiver sido aprovado
        definitivamente no inicio do exercício  o artigo 204o. do Tratado
        aplica-se às operações de autorização   e de pagamento relativas
        a despesas cujo principio tenha sido    admitido no último mapa
         regularmente aprovado.
         Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, no
         seu principio, no último mapa regularmente aprovado se a sua
         imputação a uma rubrica orçamental especifica tivesse sido
         possível ao abrigo do exercício de referência.
    2.   As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente, por
         capitulo, até ao limite do duodécimo do conjunto das dotações
         inscritas no capitulo em questão para o exercício anterior,
         tendo em conta as transferências efectuadas, sem que essa
         medida possa ter por efeito pôr mensalmente à disposição da
         Fundação dotações superiores ao duodécimo do montante da
         subvenção reservada à Fundação no projecto de orçamento ou, na
         sua falta, no anteprojecto de orçamento das Comunidades. As
         operações de autorização podem ser efectuadas, por capitulo,
         até ao limite de um quarto do conjunto das dotações inscritas
         no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em
         conta as transferências efectuadas, aumentado de um duodécimo
         por cada mês decorrido, sem que possa ser ultrapassado o
         montante da subvenção reservada à Fundação no projecto de
         orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento das
         Comun i dades.
    3.   A pedido do Conselho de Administração, a Comissão pode, em
         função das necessidades de gestão, autorizar simultaneamente
         dois ou mais duodécimos provisórios, não podendo o montante
         autorizado para cada capitulo ultrapassar o limite anual máximo
         previsto no no 2.
    4.   Se, para um determinado capitulo, a autorização de dois ou
         vários duodécimos provisórios concedida nas condições previstas
         no no 3 não permitir fazer face às despesas necessárias para
         evitar uma interrupção da continuidade da acção da Fundação no
         dominio em causa, pode ser autorizado que o montante referido
         no último parágrafo do no 3 seja excedido, a titulo
         excepcional, segundo os mesmos processos, desde que não seja
         excedido o montante global das dotações abertas no mapa das
          receitas e das despesas do exercido precedente".
9.   É revogado o artigo 9o.
10. 0 artigo 10o passa a ser o artigo 9o e a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                    - 47 -
                                "Art igo 9o
    O mapa das receitas e das despesas é estabele ido em ecus. O valor
    do ECU e as modalidades de conversão entre o ECU e as moedas
    nacionais são os definidos pelo Regulamento Financeiro aplicável ao
    Orçamento Geral das Comunidades Europeias".
11. O artigo 11o passa a ser o artigo 10p_ e o primeiro parágrafo do no
    2 passa a ter a seguinte redacção:
    "2. Em   caso   de   circunstâncias    inevitáveis, excepcionais  ou
    imprevistas, o Conselho de Administração da Fundação pode
    apresentar    à Comissão     mapas   previsionais   suplementares ou
    rectifícatívos. Esses mapas são apresentados 3 aprovados da mesma
    forma e segundo o mesmo processo que o mapa cujas previsões
    alteram. Devem ser Justificados por referência a este último".
12. O artigo 12o passa a ser o artigo 11o.
13. O artigo 13o passa a ser o artigo 12o.
14. O artigo 14o passa a ser o artigo 13o_, ao qual é aditado o seguinte
    parágrafo:
    "O mapa e o quadro do pessoal são publicados no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o Orçamento das
    Comunidades".
15. O artigo 15o passa a ser o artigo 14o e a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 14o
    O mapa das receitas e das despesas é subdividido em títulos,
    capítulos, artigos e números consoante a natureza e o destino da
    receita ou despesa, segundo um sistema de classificação decimai.
    Assim, deve apresentar:
    1)   No maoa das receitas:
         a)   As previsões das receitas para o exercício em causa:
         b)   As receitas inscritas no exercício anterior e as receitas
               apuradas no último exercido encerrado:
         c)   As observações adequadas para cada rubrica de receitas.
 ---pagebreak---                                     - 48 -
    2)  No mapa das despesas:
        a)    As dotações disponíveis para o exercido em causa,
              repartidas por titulos, capítulos, artigos e números;
        b)    Repartidas do mesmo modo, as dotações disponíveis para o
              exercício anterior e as despesas efectivas do último
              exercício encerrado, acrescidas das dotações transitadas;
         c)   As observações adequadas para cada subdivisão-,
         d)   Em anexo, um quadro do pessoal que fixe o número de
               lugares permanentes e temporários, por grau em cada
              categoria e em cada quadro, com indicação do número de
               lugares autorizados por conta do exercício anterior".
16. 0 artigo 16o passa a ser o artigo 15o e a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 15p_
    O quadro do pessoal fixado pela Autoridade Orçamental constituí,
    para a Fundação, um limite imperativo; nenhuma nomeação pode ser
    efectuada para além desse limite.
    Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pelo
    Director em conformidade com o disposto no artigo 29p_ A do
    Regulamento no 1860/76 do Conselho^*), que define o regime
    aplicável ao pessoal da Fundação, podem ser compensados pelo
    recrutamento de outros agentes, dentro dos limites impostos pela
    Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental".
17. O artigo 17o passa a ser o artigo 16o e a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 16o
    A execução do mapa das receitas e das despesas é efectuada segundo
    o principio da separação entre os ordenadores e os tesoureiros.
    A gestão das dotações compete ao ordenador, que detém exclusiva
    competência para autorizar as despesas, apurar os direitos a cobrar
    e emitir as ordens de cobrança e as ordens de pagamento. As
    cobranças e os pagamentos são assegurados pelo tesoureiro. As
    funções de ordenador, de auditor financeiro e de tesoureiro são
     incompatíveis entre si".
18. O artigo 18o passa a artigo 17o e a ter a seguinte redacção:
(*) JO L 214 de 6.8.1976, p. 24
 ---pagebreak---                                    - 49 -
                               "Art igo 17o
    O Conselho de Administração da Fundação executará o mapa das
    receitas e das despesas de acordo com o presente regulamento, sob a
    sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas.
    Com excepção dos casos previstos nos artigos 23o. 30o, 38o e 41o
    relativos às decisões de ignorar a recusa de visto o Conselho de
    Administração delega os seus poderes nas condições por ele
    determinadas e nos limites fixados no acto de delegação que é
    notificado ao delegado, ao tesoureiro, ao auditor financeiro e ao
    Tr ibunal de Contas.
    Os delegados só podem agir no       limite dos poderes que    lhes são
    expressamente conferIdos".
19. É aditado o seguinte artigo 18p_:
                               "Artigo 18o
    Em caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas
     informáticos integrados, aplicam-se as disposições das secções II e
     III e do Titulo VI, tendo em conta as possibilidades e as
    necessidades de uma gestão informatizada. Para esse efeito,
    nomeadamente:
         os documentos comprovativos podem permanecer Junto do ordenador
         ou do tesoureiro para fins de verificação,
         as assinaturas e os vistos podem        ser apostos   através  de
         processo informático adequado.
    As condições de aplicação do presente artigo serão determinadas
    pelas regras de execução previstas no artigo 77o".
20. O artigo 19o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Art igo 19o
    O controlo da autorização e do pagamento de todas as   despesas assim
    como o controlo do apuramento e da cobrança de todas   as receitas da
    Fundação são exercidos pelo auditor financeiro da       Comissão, que
    desempenha as suas funções em conformidade com         os princípios
    enunciados no artigo 2p_.
    O controlo efectuado por esse agente realiza-se com base nos
    processos relativos às despesas e às receitas e, se necessário, no
    próprio local.
    O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas
     funções por um ou mais auditores financeiros subordinados.
 ---pagebreak---                                     - 50 -
    0   auditor    financeiro é obrigatoriamente consultado sobre o
    estabelecimento dos sistemas contabiIisticos da Funbdacão. Tem
    acesso aos dados de tais sistemas".
21. No art igo 20o:
    a)   Após o segundo parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
         "0 tesoureiro tem a seu cargo a apresentação         dos  mapas
         financeiros previstos nos artigos 67p_ e 68p_".
    b)   É aditado o seguinte parágrafo:
         "As regras especiais aplicáveis ao tesoureiro e aos tesoureiros
         subordinados serão adoptadas no âmbito das regras de execução
         previstas no artigo 77p_".
22. No art igo 21p_:
    a)   É aditado o seguinte no 5:
    "5. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as
         rubricas orçamentais para as quais o mapa das receitas e das
         despesas autoriza uma dotação ou as que contenham a menção "pro
         memoria" (p.m.)".
    b)   0 antigo no 5 passa a ser o no 6.
23. No artigo 22o, as alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:
     "b) Podem ser reafectados à rubrica que suportou a despesa inicial:
       - as receitas provenientes da restituição de montantes pagos
          indevidamente sobre as dotações inscritas no mapa das receitas
         e das despesas;
       - o produto de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos
         efectuados a favor de outras instituições ou organismos,
          incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta de
         outras instituições ou organismos e por estes reembolsadas;
       - o montante das indemnizações de seguros recebidas;
       - as receitas provenientes de indemnizações locativas;
       - as receitas provenientes da venda de publicações ou de filmes;
       - o montante dos reembolsos efectuados pelos Estados-membros por
         força do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
         Comunidades Europeias, no que respeita aos encargos fiscais
          incorporados no preço de produtos ou serviços fornecidos à
         Fundação;
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      - as receitas provenientes de fornecimentos, prestações de
        serviços e trabalhos efectuados a titulo oneroso;
      - o produto da venda de veículos, equipamentos e instalações, bem
        como de aparelhos e materiais para fins científicos e técnicos,
        cedidos por ocasião da sua substituição.
        As operações de reafectação devem verificar-se antes do fim do
        exercício seguinte ao exercício no decurso do qual foi cobrada
        a receita.
        0 plano de contabilidade deve prever contas de ordem        que
        permitam acompanhar as operações de reafectação, quer       das
        receitas, quer das despesas.
    c)  Podem ser compensadas as diferenças cambiais registadas no
        decurso da execução orçamental. 0 resultado final, positivo ou
        negativo, será incluído no saldo do exercício".
24. 0 artigo 23o_ passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 23p_
    1.  Qualquer medida que possa dar origem ou alterar um crédito da
        Fundação deve ser objecto de uma proposta prévia emanada do
        ordenador. Essas propostas serão enviadas ao auditor financeiro
        para obtenção do visto e ao tesoureiro para registo "pro
        memoria". Devem mencionar, nomeadamente, a natureza, o montante
        estimado e a imputação da receita, assim como a designação do
        devedor. Devem ser registadas depois de obterem o visto do
        auditor financeiro. Este visto tem por fim verificar:
        a)    A exactidão da imputação;
        b)    A regularidade e a conformidade da proposta com as
              disposições   aplicáveis,   designadamente  do  mapa  das
              receitas e das despesas e dos regulamentos aplicáveis à
              Fundação, assim como de todos os actos adoptados em
              execução desses regulamentos, e com os princípios de boa
              gestão financeira referidos no artigo 2o.
        O auditor financeiro pode recusar o seu visto. O Conselho de
        Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da
        sua exclusiva responsabilidade,       ignorar tal recusa. Esta
        decisão terá efeitos executórios-, deve ser comunicada, para
         informação, ao auditor financeiro. O Conselho de Administração
        deve informar o Tribunal de Contas de todas estas decisões no
        prazo de um mês.
    2.  O ordenador competente estabelece, para cada crédito apurado,
        uma ordem de cobrança que é enviada ao auditor financeiro,
        acompanhada dos documentos justificativos, para obtenção do
         visto prévio. As ordens de cobrança são registadas peio
         tesoureiro, após o visto do auditor financeiro.
 ---pagebreak---                                        - 52 -
    O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar:
    a)  A exactidão da imputação;
    b)  A regularidade e a conformidade da ordem de cobrança com as
        d í spos i ções apIi cave i s;
    c)  A regularidade dos documentos Justificativos;
    d)  A exactidão da designação do devedor;
    e)  A data de vencimento;
    f)  A aplicação dos princípios de boa gestão financeira referidos
        no art igo 2p_;
    g)  A exactidão do montante e da divisa da quantia a cobrar;
    Se o auditor financeiro recusar o seu visto aplica-se o disposto no
    segundo parágrafo do np_ 1".
25. 0 artigo 24o passa a ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 24o
    1.  O tesoureiro é responsável pelas ordens de cobrança devidamente
        emit idas.
        Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança dos
        recursos devidos à Fundação, nas datas previstas nas ordens de
        cobrança, e a defesa dos direitos da Fundação.
        O tesoureiro informará o ordenador e o auditor financeiro da
        não cobrança de alguma receita nos prazos previstos.
    2.  Sempre que o ordenador renuncie à cobrança de um crédito
        apurado, deve transmitir previamente uma proposta de anulação
        ao auditor financeiro para obtenção do visto e ao tesoureiro
        para informação.
        O visto do auditor financeiro tem por objectivo verificar a
        regularidade da renúncia e a sua concordância com os princípios
        de boa       gestão    financeira     referidos no artigo 2o. A
        correspondente proposta visada deve ser objecto de um registo a
        efectuar pelo tesoureiro.
        Se o auditor financeiro recusar o seu visto, o Conselho de
        Administração pode, por decisão devidamente fundamentada e da
        sua exclusiva responsabilidade, ignorar tal recusa. Esta
        decisão terá efeitos executórios; deve ser comunicada, para
         informação, ao auditor financeiro.
        O Conselho de Administração deve informar o Tribunal de Contas,
        no prazo de um mês, de todas as decisões desta natureza.
        Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento que
        estabelece um crédito não foi emitido ou que não foi efectuada
        a cobrança de um crédito, deve informar desse facto o Conselho
        de Administração".
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26. No artigo 26o_, a referência    ao "artigo 12o" ó substituída pela
    referência ao "artigo 11o".
27. No artigo 27o, o no 2 passa a ter a seguinte redacção.-
    "2. As condições de execução  do no 1 são determinadas pelas regras
        de execução previstas no  artigo 77o_. Devem permitir assegurar,
        segundo as necessidades   reais, uma contabilização exacta das
        autorizações e das ordens  de pagamento".
28. O artigo 28o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 28p_
    Sem prejuízo das disposições do artigo 18o_, as propostas de
    autorização, acompanhadas dos documentos comprovativos, serão
    enviadas ao auditor financeiro e ao tesoureiro; devem mencionar,
    designadamente, o objecto, o montante estimado, com indicação,
    sempre que possivel, das divisas, a imputação orçamental da despesa
    e a designação do credor; devem ser objecto, após o visto do
    auditor financeiro, de um registo em conformidade com as regras de
    execução previstas no artigo 77p_".
29. No art igo 29p_,
    a)  a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
        "d)   A aplicação dos princípios     de   boa gestão  financeira
              referidos no artigo 2o".
    b)  O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
        "O visto não pode ser condicional".
30. No terceiro parágrafo do artigo 30o, o termo "periodicamente" ó
    substituído pela expressão "no prazo de um mês" e o termo "Comissão
    de Fiscalização" é substitui do por "Tribunal de Contas".
31. No artigo 33o_, o termo "título" é substituído por "ordem".
32. a)  No artigo 34o, o termo "titulo" ó substituído por "ordem".
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    b)  No primeiro parágrafo,     o  terceiro travessão passa a  ter  a
        seguinte redacção:
        "-   o montante a pagar, em algarismos e por extenso, expresso
              em ecus ou em moeda nacional",
33. No artigo 35o, o termo "titulo" ó substituído por "ordem"       e a
    expressão "no artigo 52o" é substituída por "no artigo 53o".
34. O artigo 36o passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 36o
    1.  Em caso de pagamento por conta, a primeira ordem de pagamento
        será acompanhada dos documentos que estabelecem os direitos do
        credor    ao pagamento por conta. As ordens de pagamento
        posteriores devem mencionar os documentos comprovativos já
        apresentados, assim como as referências da primeira ordem de
        pagamento.
    2.  O ordenador pode conceder adiantamentos ao pessoal se alguma
        disposição regulamentar o previr expressamente.
        O ordenador pode autorizar adiantamentos destinados a cobrir os
        gastos a efectuar por um agente por conta da Fundação.
        Para além dos fundos para adiantamentos previstos no artigo
        43o, nenhum adiantamento pode ser pago se não tiver sido
        previamente visado pelo auditor financeiro".
35. O artigo 37o passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 37o
    Sem prejuízo do disposto no artigo 18o, as ordens de       pagamento
    serão enviadas para visto prévio ao auditor financeiro.
    O visto prévio tem por objectivo verificar:
    a)  A regularidade da emissão da ordem de pagamento-,
    b)  A concordância da ordem de pagamento com a autorização da
        despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os
        princípios e exigências de boa gestão financeira referidos no
        art igo 2p_;
    c)  A exactidão da imputação;
    d)  A disponibilidade da dotação;
    e)  A regularidade dos documentos justificativos;
     f) A exactidão da designação do beneficiário".
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36. No artigo 39p_, o termo "título" ó substituído por "ordem".
37. No artigo 42o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
    "As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas contas
    são determinadas segundo as regras de execução previstas no artigo
    77o. Estas devem indicar, em especial, as despesas cujo pagamento
    deve obrigatoriamente ser efectuado por meio de cheque ou por
    transferência postal ou bancária, e prever, para os cheques e para
    as transferências postais ou bancárias, a assinatura conjunta de
    dois agentes devidamente habilitados, sendo uma das assinaturas
    obrigatoriamente do tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou um
    gestor de fundos para adiantamentos".
38. O artigo 43o passa ter a seguinte redacção:
                                  "Artigo 43p_
    Com vista ao pagamento de certas categorias de despesas, podem ser
    criados fundos para adiantamentos em conformidade com as regras de
    execução previstas no artigo 77o.
    Apenas o tesoureiro da instituição pode alimentar os fundos para
     adiantamentos, salvo em circunstâncias especiais previstas nas
     regras de execução do presente regulamento.
    As regras de execução devem definir nomeadamente:
         o modo de nomeação dos gestores de fundoa para a'jiflht,imfint(j*,
         a natureza e o montante máximo de cada despesa a pagar,
         o montante máximo dos adiantamentos que podem ser autorizados,
         os    prazos    definidos   para    apresentação dos   documentos
         Just ificat ivos,
    -    a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos.
39. Depois do artigo 43o, é inserida a seguinte Secção IV.-
 ---pagebreak---                                    - 56 -
                               "SECÇÃO IV
                           GESTÃO DE LUGARES
                               Ar 11go 44o
    1.  É estabelecido
        a)   um guia dos serviços onde estejam descritas as atribuições
             e actividades que definem cada um dos lugares da categoria
             A;
        b)   um organigrama com um plano de organização dos serviços e
             as atribuições de cada unidade administrativa.
    2.  Se um lugar estiver acompanhado da menção "a suprimir" no mapa
        das receitas e das despesas, já não poderá ser preenchido na
        próxima abertura de vaga na mesma carreira".
40. 0 artigo 44o passa a ser o artigo 45o e o no 1 deste artigo passa a
    ter a seguinte redacção:
    "1. Os contratos relativos à aquisição e locação de imóveis, de
        material, de mobiliário e de equipamento, às prestações de
        serviços ou à execução de trabalhos devem revestir a forma de
        contratos escritos. Com excepção dos contratos relativos à
        aquisição de imóveis construídos ou ao arrendamento de imóveis,
        os contratos são celebrados após concurso, por processo de
        adjudicação ou de acordo com outros critérios.
        Todavia, podem ser celebrados contratos por ajuste directo nos
        casos referidos no artigo 47o.
        Os contratos podem ser celebrados através de uma simples nota
        de débito ou factura, nos casos previstos no artigo 51o".
41. O artigo 45o passa a artigo 46p_ e no no 3, a expressão "no artigo
    76o" é substituída por "no artigo 77o".
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42. O artigo 46o passa a artigo 47o.
    a)  Neste artigo, a alinea a) passa a ter a seguinte redacção:
    "a) Sempre que o montante do contrato para aquisição e locação de
        material, de mobiliário e de equipamento, para a prestação de
        serviços ou a execução de trabalhos não ultrapasse o limite
        fixado pelas regras de execução previstas no artigo 126o do
        Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das Comunidades,
        a Fundação deve garantir, na medida do possível e por todos os
        meios adequados, a concorrência entre todos os fornecedores ou
        empreiteiros que possam realizar o objecto do contrato",
    b)  Na alinea b ) , a expressão "no artigo 45o_" é substituída por "no
        art igo 46o".
43. O artigo 47o passa a ser o artigo 48o.
44. o artigo 48o passa a ser o artigo 49o e a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 49p_
    Os contratos superiores a um montante determinado segundo as regras
    de execução previstas no artigo 126o do Regulamento Financeiro
    aplicável   ao Orçamento das Comunidades serão submetidos a
    autorização do Conselho de Administração".
45. O artigo 49o passa a artigo 50o.
    No terceiro parágrafo deste artigo, a expressão superior a "100 000
    unidades de conta" é substituída pela seguinte expressão:
    "superior ao limite fixado pelas regras de execução previstas no
    artigo 126o do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento das
    Comunidades".
46. O artigo 50o passa a ser o artigo 51o e a ter a seguinte redacção-.
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                               "Artigo 51p_
    Os contratos podem ser celebrados através de uma simples factura ou
    nota de débito desde que o valor presumível do fornecimento,
    serviço ou obra não exceda os montantes fixados pelas regras de
    execução previstas no artigo 126o do Regulamento Financeiro
    aplicável ao Orçamento das Comunidades".
47. O artigo 51o passa a ser o artigo 52o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 52p_
    Na celebração dos contratos referidos no presente regulamento, a
    Fundação deve respeitar as disposições adoptadas pelo Conselho em
    execução do Tratado nesta matéria".
48. O artigo 52o passa a ser o artigo 53o e passa a ter a seguinte
    redacção:
                               "Artigo 53o
    Deve ser efectuado um inventário permanente, de quantidade e de
    valor, de todos os bens móveis e imóveis que constituem o
    património da Fundação, em conformidade com o modelo adoptado pela
    Comissão. Apenas devem ser inscritos nesse inventário os bens
    móveis cujo valor ultrapasse um montante fixado nas regras de
    execução previstas no artigo 77o.
    A Fundação     deve  verificar   pelos seus próprios     serviços  a
    concordância entre o inventário e a realidade".
49. O artigo 53o passa a ser o artigo 54o e no primeiro parágrafo deste
    artigo, a expressão "no artigo 76o" é substituída por "no artigo
    77o".
50. O artigo 54o passa a ser o artigo 55o e o primeiro parágrafo deste
    artigo passa a ter a seguinte redacção:
     "A cessão - a título oneroso ou gratuito - o abandono, a locação e
    o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer outra causa dos
    bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um
     relatório do ordenador, visados pelo auditor financeiro".
51. O artigo 55o passa a ser o artigo 56o, e no primeiro parágrafo deste
    artigo, a expressão "no artigo 52o" é substituída por "no artigo
    53o".
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52. O artigo 56o passa a ser o artigo 57o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 57o
    A contabilidade é efectuada em ecus, por ano civil, segundo o
    método das partidas dobradas. Deve registar a totalidade das
    receitas e das despesas do exercido, apoiada em documentos
    Justificativos. Além disso, a contabilidade da Fundação pode ser
    efectuada igualmente na moeda do pais da sua sede.
    A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados em ecus".
53. O artigo 57o passa a ser o artigo 58o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 58o
    O plano de contabilidade estabelece    uma  distinção entre  contas
    orçamentais e contas de balanço.
    É composto de duas partes:
    a)  As contas de proveitos e de encargos orçamentais que permitem
        acompanhar pormenorizadamente a execução do mapa das receitas e
        das despesas;
    b)  As contas de balanço que permitem estabelecer a situação
        patrimonial da Fundação.
        Estas contas põem em relevo a       incidência previsional  das
        obrigações Jurídicas da Fundação.
    A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um balanço
    patrimonial e de uma situação mensal, por capitulo e por artigo,
    das receitas e despesas orçamentais.
    Essa situação é transmitida ao auditor financeiro, ao ordenador e
    ao Tribunal de Contas".
54. O artigo 58o passa a ser o artigo 59o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 59o
    Todos os adiantamentos são registados numa conta provisória e
    regularizados o mais tardar durante o exercício seguinte ao do
    pagamento desse adiantamento, com excepção dos adiantamentos de
    carácter permanente que serão reexaminados periodicamente.
    Contudo, os adiantamentos mencionados no no 2. segundo parágrafo,
    do artigo 36o serão liquidados, regra geral, nas seis semanas
    seguintes à realização do objecto para o qual foram concedidos".
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55. O artigo 59o passa a ser o artigo 60o e a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 60p_
    As condições pormenorizadas de elaboração e de funcionamento do
    plano de contabilidade, quer para as operações orçamentais, quer
    para as operações patrimoniais são determinadas pelas regras de
    execução previstas no artigo 77p_".
56. O artigo 60p_ passa a ser o artigo 61o.
57. O artigo 61o passa a ser o artigo 62o e
    a)  a expressão "títulos de receita" é substituída por "ordens de
        cobrança" e a expressão "titulo de pagamento" é substituída por
        "ordem de pagamento";
    b)  é aditado o seguinte parágrafo:
        "O mesmo se aplica sempre que negligenciarem ou atrasarem, sem
        justificação, a emissão de uma ordem de pagamento que possa
         implicar a responsabilidade civil da Fundação em relação a
        terceiros".
58. O artigo 62o passa a ser o artigo 63o e a ter a seguinte redacção:
                                "Art igo 63o
    1.  Os tesoureiros e os tesoureiros subordinados são responsáveis
        disciplinar    e - eventualmente - pecuniariamente, pelos
        pagamentos que realizem sem respeitar o terceiro parágrafo do
        art igo 40o.
        São responsáveis disciplinar e pecuniariamente por todas as
        perdas ou deteriorações de fundos, valores e documentos que
        estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de
        uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja
         imputável.
        Nas mesmas condições, são responsáveis pela execução correcta
        das ordens que recebam para a utilização e gestão das contas
        bancárias e das contas postais correntes e nomeadamente:
        a)    Sempre que os pagamentos ou as cobranças por eles
              efectuados não estejam em conformidade com o montante
               inscrito nas ordens de pagamento ou de cobrança;
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        b)    Sempre que   paguem  a   pessoas  que   não os  titulares  do
              direito.
    2.  Os gestores de fundos para adiantamentos são           responsáveis
        disciplinar e - eventualmente - pecuniariamente:
        a)    Sempre que não possam justificar, por meio de documentos
              regulares, os pagamentos por eles efectuados;
        b)    Sempre que   paguem  a   pessoas  que   não os  titulares  do
              direito.
        Serão responsáveis disciplinar e pecuniariamente por todas as
        perdas ou deteriorções de fundos, valores e documentos que
        estejam à sua guarda, se essa perda ou deterioração resultar de
        uma falta intencional ou de uma negligência grave que lhes seja
        imputável.
    3.  0 tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os gestores de
        fundos para adiantamentos devem estar cobertos por um seguro
        contra os riscos em que incorrem nos termos do presente artigo.
        A Fundação cobrirá os encargos com os seguros.
        Um abono especial é conced8do ao tesoureiro, aos tesoureiros
        subordinados e aos gestores de fundos para adinatamentos. Os
        montantes    correspondentes    a   esse    abono  são   creditados
        mensalmente numa conta aberta pela Fundação em nome da cada um
        desses agentes, a fim de constituir um fundo de garantia
        destinado a cobrir o défice de caixa ou de banco eventual de
        que o interessado sela responsável, desde que esses défices
        não tenham sido cobertos por reembolsos de companhias de
        seguros.
        0 saldo credor dessas contas de garantia será pago aos
         interessados no momento da cessão das suas funções de
        tesoureiro, de tesoureiro subordinado ou de gestor de fundos
        para adiantamentos."
59. 0 artigo 63o_ passa a ser o artigo 64o e a ter a seguinte redacção:
                                "Art igo 64o.
    A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordenadores, dos
    tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores de fundos
    para adiantamentos pode ser determinada de acordo com as condições
    previstas no Regulamento np_ 1860/76."
60. 0 artigo 64o passa a ser o artigo 65o.
61. O artigo 65o passa a ser o artigo 66o e a ter a seguinte redacção:
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                               "Artigo 66p_
    0 Conselho de Administração deve elaborar, anualmente, uma conta de
    gestão da Fundação.
    A conta de gestão deve incluir a totalidade das operações de
    receitas e despesas referentes ao exercício findo. Será apresentada
    segundo a mesma forma e segundo as mesmas subdivisões que o mapa
    das receitas e das despesas.
    A conta de gestão é precedida de uma análise da gestão financeira
    do ano em questão. A Fundação, para a elaboração dessa análise,
    deve fornecer precisões sobre a realização dos princípios e dos
    objectivos referidos no artigo 2o."
62. O artigo 66o passa a ser o artigo 67o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 67o
    Na conta de gestão devem ser incluídos os quadros seguintes,
    subdivididos segundo a nomenclatura do mapa das receitas e das
    despesas da Fundação:
    1.  Um quadro das receitas incluindo :
              as previsões das receitas do exercício,
              as alterações das previsões das receitas resultantes de
              mapas suplementares ou rectificativos,
              os direitos apurados no decurso do exercício,
              os direitos por cobrar do exercício precedente,
              as receitas cobradas durante o exercício e as receitas
              transitadas nos termos do no 3 do artigo 6o,
              os montante por cobrar no fim do exercício,
              as anulações de direitos apurados.
        Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que
        sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações
         referidas no artigo 22o.
     2.  Um quadro que mostre a evolução das dotações do exercido e
         indique:
              as dotações iniciais,
              as alterações das dotações introduzidas por meio de
              transferências,
              as alterações introduzidas por meio de mapas suplementares
              ou rectificativos,
              as dotações definitivas do exercício,
              as dotações transitadas por força do artigo 6o.
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    3.  Um quadro de despesas que mostre a utilização das       dotações
        atribuídas para o exercício e indique:
             os  compromissos assumidos, imputáveis ao exercido,
             os  compromissos efectuados, imputáveis ao eexrcicio,
             as  verbas por pagar no encerramento do exercício,
             as  dotações transitadas por força do artigo 6o,
             as  dotações anuladas.
        Deve juntar-se a este quadro, se for caso disso, um mapa em que
        sejam indicados os saldos e os montantes brutos das operações
        referidas no artigo 22o.
    4.  Um quadro que mostre a utilização das dotações transitadas do
        exercício anterior e que indique:
             o montante das dotações transitadas,
             os    pagamentos    efectuados  a   partir   das   dotações
             transitadas,
             as dotações não utilizadas a anular."
63. O artigo 67o passa a ser o artigo 68o e a ter a seguinte redacção:
                               "Art igo 68o
    1.  O Conselho de Administração elabora, igualmente, o balanço
        financeiro, que descreve o activo e o passivo da Fundação em 31
        de Dezembro de exercício findo.
        Juntará ainda um mapa das contas com os respectivos movimentos
        e saldos, estabelecido na mesma data.
        O balanço inclui, no activo, o montante das receitas a cobrar
        e, no passivo, o montante das despesas do exercício, ainda não
        contabilizadas nas contas.
    2.  Esses documentos são submetidos ao auditor financeiro."
64. O artigo 68p_ passa a ser o artigo 69o e a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 69o
    O Conselho de Administração comunica à Comissão, ao Conselho, ao
    Parlamento e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Março,
    a conta de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço
    financeiro da Fundação referentes ao exercício findo."
 ---pagebreak---                                      - 64 -
65. O artigo 69o. passa a ser o artigo 70o; a expressão         'Com i ssão de
    Fiscalização" é substituída por "Tribunal de Contas".
66. 0 artigo 70p_ passa a ser o artigo 71o_; a expressão "Comissão de
    fiscalização" é substituída por "Tribunal de Contas".
67. 0 artigo 71o passa a ser o artigo 72p_:
    a)  A expressão "Comissão       de  Fiscalização"    é  substituída    por
        "Tribunal de Contas";
    b)  O segundo    parágrafo  deste    artigo   passa   a ter  a   seguinte
        redacção:
        "Mantém à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos
        relativos à celebração de contratos, todas as contas de
        numerário ou de material, todos os documentos contabiIísticos
        ou    justificativos,     assim     como    todos    os    documentos
        administrativos com eles relacionados, toda a documentação
        relativa às receitas e despesas, todos os inventários, todos os
        organigramas dos serviços que o Tribunal de Contas considere
        necessários para a verificação integrai da conta de gestão, com
        base em documentos ou no local, e todos os documentos e dados
        registados ou conservados em suporte magnético."
    c)  O quarto    parágrafo  deste    artigo   passa   a  ter  a   seguinte
        redacção:
        "Apenas o Tribunal de Contas           pode  pedir   as   informações
        mencionadas na alínea b ) . "
    d)  O sétimo    parágrafo  deste    artigo   passa   a  ter  a   seguinte
        redacção:
        "Qualquer concessão de subvenções a beneficiários exteriores à
        Fundação está subordinada à aceitação, por escrito, pelos
        beneficiários, da verificação efectuada peio Tribunal de Contas
        da utilização do montante das subvenções concedidas."
68. O artigo 72o passa a ser o artigo 73o e a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 73o
    O relatório do Tribunal de Contas, elaborado em conformidade com o
    artigo 206o A do Tratado CEE, rege-se pelas seguintes disposições:
    1.  O Tribunal de Contas dá conhecimento à Fundação e à Comissão, o
        mais tardar até 15 de Julho, das observações que considere
        necessário incluir no relatório anual. Tais observações devem
        permanecer confidenciais. A Fundação enviará as suas respostas
        simultaneamente ao Tribunal de Contas e à Comissão até 31 de
        Outubro, o mais tardar.
 ---pagebreak---                                     - 65 -
    2.  O relatório do Tribunal      de Contas   contém  uma  apreciação   da
        gestão financeira.
    3.  0 Tribunal tomará as medidas necessárias para que as respostas
        da Fundação às suas observações sejam publicadas imediatamente
        após as observações.
    4.  0 Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela
        quitação, à Fundação e à Comissão, o mais tardar até 30 de
        Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas e
        assegura a respectiva        publicação no Jornal       Oficial   das
        Comun i dades Europe ias".
69. É revogado o artigo 73o.
70. 0 artigo 74o passa a ter a seguinte redacção:
                                 "Artigo 74o
    1.  Antes de 30 de AbriI do ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob
        recomendação do Conselho que delibera por maioria qualificada,
        dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação sobre a
        execução do mapa das receitas e das despesas. Se esta data não
        puder ser cumprida, o Parlamento ou o Conselho informarão o
        Conselho de Administração dos motivos pelos quais a decisão
        teve de ser diferida.
        No caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o Conselho
        de Administração diligenciará no sentido de tomar, o mais
        rapidamente possível, as medidas susceptíveis de permitir a
        supressão dos obstáculos a essa decisão.
    2.  A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade
        das receitas e despesas da Fundação, bem como sobre o saldo
        delas resultante e sobre o activo e passivo da Fundação
        descritos no balanço financeiro. Incluirá ainda uma apreciação
        da responsabilidade do Conselho de Administração na execução
        orçamentai finda.
    3.  0 auditor financeiro tomará em consideração          as   observações
        constantes das decisões de quitação.
    4.  0 Conselho de Administração adoptará todas as medidas úteis
        para dar seguimento às observações constantes das decisões de
        quitação.
    5.  A Fundação apresentará, o mais tardar em 15 de Dezembro do ano
        em que foi tomada a decisão de quitação, um relatório sobre as
        medidas     tomadas   no    seguimento    dessas   observações     e,
        nomeadamente,      sobre    as     instruções    transmitidas     aos
         intervenientes na execução do orçamento. Esse relatório será
        enviado ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de
        Contas.
 ---pagebreak---                                       - 66 -
         A Fundação deve igualmente, em anexo à conta de gestão do
         exercício seguinte ao da decisão de quitação, apresentar as
        medidas tomadas no seguimento das observações constantes das
         decisões de quitação.
    6.   Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e ao
         estabelecimento das contas de gestão e do balanço financeiro
         são conservados durante um período de cinco anos a contar da
         data da decisão de quitação sobre a execução do mapa das
         receitas e das despesas.
         Todavia,     os    documentos      relativos   a    operações    não
         definitivamente encerradas são conservados para além desse
         período e até ao final do ano seguinte ao do encerramento das
         referidas operações."
71. 0 artigo 75o passa a ter a seguinte redacção :
                                  "Artigo 75o
    O Conselho de Administração informa, o mais rapidamente possivel, o
    Tribunal de Contas de todas as decisões e todos os actos adoptados
    em execução dos artigos 3o, 6o, 8o. 13o e 21o.
    A nomeação dos ordenadores, do tesoureiro, dos                tesoureiros
    subordinados e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como
    as delegações e nomeações efectuadas em execução dos artigos 17o.
    20o e 43o são notificadas ao Tribunal de Contas e ao auditor
    f inanceiro.
    O Conselho de Administração transmitirá ao Tribunal de Contas todas
    as regulamentações internas que adoptar em matéria financeira.
72. É aditado o seguinte artigo 76p_:
                                  "Ar t i go 76o
    Até à entrada em vigor     das regras de execução previstas no artigo
    126o do Regulamento         Financeiro    aplicável   ao Orçamento    das
    Comunidades, os limites     relativos aos artigos 47o, 49o, 50p_ e 51o
    são fixados do seguinte    modo:
         alinea a ) , primeiro parágrafo, do artigo 47o : o limite abaixo
         do qual é possivel o ajuste directo é fixado em 10 000 ecus;
         artigo 49o        o limite a partir do qual é requerida a
         autorização do Conselho de Administração é fixado em 35 000
         ecus;
         terceiro parágrafo do artigo 50o : o limite que determina a
         caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus-,
 ---pagebreak---                                     67 -
        artigo 51o : os limites abaixo dos quais se pode contratar com
        base numa factura ou numa simples nota de débito são fixados,
        respectivamente, em 750 ecus e em 2 000 ecus no que se refere
        às despesas efectuadas fora da sede da Fundação".
73. 0 artigo 76o_ passa a ser o artigo 77o_.
74. 0 artigo 77o passa a ser o artigo 78p_.
                                Artigo 2o_
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                '•("••:•-d*."'
                                        H£g}                       ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 96 final
PT                                                                            04
                                      N.° «é òatálofeo: CB-CO-92-107-PTC
                                                           ISBN 92-77-42062-6
Sc rviço das Publicações Oficiais das Comumdadfs Europeias
i-2985 Luxemburgo