CELEX: 31992D0560
Language: pt
Date: 1992-11-27 00:00:00
Title: 92/560/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994

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31992D0560

92/560/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994  

Jornal Oficial nº L 359 de 09/12/1992 p. 0011

DECISÃO DO CONSELHO  de 27 de Novembro de 1992  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre a  Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994  (92/560/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (1), assinado em Bruxelas em 15 de Junho de 1979,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 17o do citado acordo, com vista a determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de  aplicação do protocolo anexo a este último;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 1 de Outubro de 1992, um novo protocolo;  Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade ampliam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Senegal;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma  de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar; que é necessário aprovar aquele acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do  artigo 43o do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a  Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período comprendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. PATTEN   (1) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.