CELEX: 62020CN0109
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-109/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 27 de fevereiro de 2020 — República da Polónia/PL Holdings Sàrl

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/40
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 27 de fevereiro de 2020 — República da Polónia/PL Holdings Sàrl
      (Processo C-109/20)
      (2020/C 161/52)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Högsta domstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandada e ora recorrente: República da Polónia
      
         Demandante e ora recorrida: PL Holdings Sàrl
      
         Questão prejudicial
      
      Os artigos 267.o e 344.o TFUE, conforme interpretados pelo Acórdão Achmea (1), implicam que uma convenção de arbitragem é inválida quando tiver sido celebrada entre um Estado-Membro e um investidor — nos casos em que um acordo de investimento inclui uma cláusula de arbitragem que é inválida pelo facto de o contrato ter sido celebrado entre dois Estados-Membros — [apesar de] o Estado-Membro, depois de iniciado o processo de arbitragem por iniciativa do investidor, ter renunciado, por sua livre vontade, a invocar exceções relativas à competência?
      
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2018, Achmea (C-284/16, EU:C:2018:158).