CELEX: 62020CN0550
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo C-550/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/34
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República de Chipre/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      (Processo C-550/20)
      (2021/C 19/37)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República de Chipre (representante: Eirini Neofytou)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Diretiva (UE) 2020/1057 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:
      
         Primeiro fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE e no artigo 1.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao TUE e ao TFUE.
      
         Segundo fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, conforme definido no artigo 18.o TFUE e nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados, tal como definido no artigo 4.o, n.o 2, TUE, e, na medida em que o Tribunal de Justiça o considere necessário, o artigo 95.o, n.o 1, TFUE.
      
         Terceiro fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 91.o, n.o 1, TFUE.
      
         Quarto fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram o artigo 91.o, n.o 2, TFUE e o artigo 90.o TFUE, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, TUE, e o artigo 94.o TFUE.
      
         Quinto fundamento de recurso: a recorrente alega que os recorridos violaram os artigos 34.oTFUE e 35.o TFUE — violação que não é justificada com base no artigo 36.o, TFUE — e o artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE, ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o TFUE.
      
         (1)  JO 2020, L 249, p. 49.