CELEX: 31996R1502
Language: pt
Date: 1996-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1502/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

30. 7. 96           rPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 189/69
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1502/96 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Julho de 1996
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                    produtos do sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                   n? 1683/94 0;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
                                                                   do Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (8), são utilizadas para
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  converter o montante expresso em moedas dos países
 medidas específicas relativas a determinados produtos             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 n ? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu               conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 artigo 10?,                                                       n? 1068/93 da Comissão (®), com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (10);
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
 do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
 necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­            actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 tida em termos de quantidades, preços e qualidade através         às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 da mobilização, em condições de escoamento equivalentes           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
 que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             montantes referidos no anexo;
 mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­           de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico              Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou            mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado           regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                        Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
a estimativa das necessidades de abastecimento (% com a            de 1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  173 de  27. 6. 1992, p. 1 .                         (*) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
O   JO  n? L  260 de  31 . 10. 1995, p. 10.                       O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO  n? L  179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                          (g) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  238 de  23. 9. 1993, p. 24.                         H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
fo JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.                             (10) JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 189/70    ÍPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 7. 96
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 29 de Julho de 1 996, que fixa os montantes das ajudas ao
             fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
            I                                                    Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                         328,00                   328,00