CELEX: C2005/243/06
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Processo C-266/05 P: Recurso interposto em 27 de Junho de 2005 porJose Maria Sison contra Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção)

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/4
            
         Recurso interposto em 27 de Junho de 2005 porJose Maria Sison contra Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção)
   (Processo C-266/05 P)
   (2005/C 243/06)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 27 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o acórdão de 26 de Abril de 2005 do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) no processo T-110/03, T-150/03 e T-405/03 (1), entre José Maria Sison e o Conselho da União Europeia, interposto por Jose Maria Sison, residente em Utrecht, Países Baixos, representado por J. Fermon, A. Comte, H. Schultz e D. Gurses, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 26 de Abril de 2005 nos processos apensos T-110/03, T-150/03 e T-450/03.
            
         
               —
            
            
               Condenar, com base no artigo 230.\ CE, o seguinte: a) Decisão do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003 (06/c/01/03): resposta, adoptada pelo Conselho em 27 de Fevereiro de 2003, ao pedido confirmativo de Jan Fermon enviado por fax em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), notificada ao advogado do recorrente em 28 de Fevereiro de 2003; b) Decisão do Conselho de 21 de Janeiro de 2003 (41/c/01/02): resposta, adoptada pelo Conselho em 21 de Janeiro de 2003, ao pedido confirmativo de Jan Fermon, enviado por fax em 11 de Dezembro de 2002, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a qual foi notificada ao advogado do recorrente em 28 de Fevereiro de 2003; e c) Decisão do Conselho de 2 de Outubro de 2003 (36/c/02/03): resposta, adoptada pelo Conselho em 2 de Outubro de 2003, ao pedido confirmativo de acesso a documentos formulado por Jan Fermon (2/03), apresentado ao Conselho por fax de 5 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, registado pelo secretário-geral do Conselho em 8 de Setembro de 2003.
            
         
               —
            
            
               Condenar Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) nas despesas do Jose Maria Sison
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelos seguintes motivos:
   
               1.
            
            
               Violação dos artigos 220.o CE, 225.o CE e 230.o CE, do princípio geral de direito comunitário estabelecido nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do direito de defesa.
               O Tribunal de Primeira Instância restringe indevidamente o âmbito da sua fiscalização da legalidade não respondendo aos argumentos do recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Violação do direito de acesso a documentos [artigos 1.o, segundo parágrafo, UE e 6.o, n.o 1, EU e artigos 255.o CE, 4.o, parágrafos primeiro, alínea a), e sexto, CE, 220.o CE, 225.o CE e 230.o CE]
               A fiscalização efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância conduz efectivamente a uma total discricionariedade do Conselho e a uma completa negação do direito de acesso a documentos.
            
         
               3.
            
            
               Violação do dever de fundamentar (artigo 253.o CE) e dos artigos 220.o CE, 225.o CE e 230.o CE.
               A fiscalização do Tribunal de Primeira Instância conduz a uma negação do dever de fundamentar e infringe o artigo 253.o CE.
            
         
               4.
            
            
               Violação do direito de acesso a documentos (artigos 1.o, segundo parágrafo, EU e 6.o, n.o 1, EU, artigo 255.o CE) e do artigo 6.o, n.o 2, da CEDH, bem como do direito a uma compensação efectiva pelas violações dos direitos reconhecidos pela CEDH.
               O Tribunal de Primeira Instância restringe arbitrariamente o âmbito do processo.
            
         
               5.
            
            
               Violação do direito de acesso a documentos e dos artigos 1.o, segundo parágrafo, EU, artigo 255.o CE e artigos 4.o, parágrafo quinto, e 9.o, parágrafo terceiro, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
            
         
      (1)  JO C 171, 09.07.05, p. 15.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.