CELEX: 51986PC0557
Language: pt
Date: 1986-10-21
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE INSTAURA UMA ACCAO COMPLEMENTAR DA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A ERRADICACAO DA BRUCELOSE, DA TUBERCULOSE E DA LEUCOSE DOS BOVINOS

N? C 292/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.11.86
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que instaura uma acção complementar da Comunidade tendo
                          em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos
                                                        COM(86)    557final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1986)
                                                          (86/C 292/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que é necessário, no que diz respeito à
                                                                    brucelose e à tuberculose, realizar em pequenas áreas de
                                                                    determinados Estados-membros um controlo de rotina
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    de todas as suas manadas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    Considerando que determinados Estados-membros de-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              vem ainda apresentar planos para a erradicação da leu-
                                                                    cose enzoótica de bovinos;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Considerando que a erradicação definitiva destas doen-
                                                                    ças constitui uma base essencial para o estabelecimento
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                  do mercado interno de bovinos, bem como para o au-
cial,                                                               mento de produtividade da criação de bovinos e, por
                                                                    conseguinte, para a melhoria do nível de vida das pessoas
                                                                    que trabalham neste sector;
Considerando que a Directiva 77/391/CEE (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   Considerando que, para realizar estes objectivos, é ne-
(CEE) n°. 3768/85 (2), instaurou uma acção da Comuni-               cessário conceder um novo período de três anos para
dade tendo em vista a erradicação da brucelose, tubercu-            cada Estado-membro elegível;
lose e leucose; que, atendendo aos resultados obtidos e à
evolução satisfatória dos programas apresentados pelos              Considerando que a Comunidade deve participar finan-
Estados-membros, o Conselho adoptou, em 14 de Junho                 ceiramente nesta acção;
de 1982, a Directiva 82/400/CEE, que altera a Directiva
77/391/CEE e instaura uma acção complementar da                     Considerando que, a fim de que os planos apresentados
Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose,               pelos Estados-membros satisfaçam os critérios comunitá-
da tuberculose e da leucose dos bovinos (3);                        rios, se torna necessário que sejam aprovados de acordo
                                                                    com um processo comunitário e que a sua execução seja
                                                                    regularmente controlada no local,
Considerando que a Directiva 78/52/CEE do Con-
selho (4), definiu os critérios comunitários aplicáveis aos
planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose,             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
da tuberculose e da leucose enzoótica dos bovinos;
                                                                                             Artigo 1°
Considerando que, face aos resultados obtidos no âmbito             É instaurada uma acção da Comunidade tendo em vista
da acção acima referida e à evolução satisfatória dos an-           completar a erradicação da brucelose, tuberculose e da
teriores programas apresentados pelos Estados-membros,              leucose dos bovinos.
é necessário, nomeadamente, adoptar medidas similares
para que as manadas de bovinos em Espanha e Portugal                                         Artigo 2?
alcancem os mesmos padrões no que diz respeito à bru-
celose e à tuberculose;                                              1.   Os Estados-membros com efectivos bovinos na si-
                                                                    tuação definida no artigo 6? elaborarão novos planos de
                                                                    erradicação acelerada de acordo com as disposições téc-
                                                                    nicas dos artigos 2°, 3° e 4? da Directiva 77/391/CEE e
O   JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.                              em conformidade com os critérios estabelecidos pela Di-
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.                              rectiva 78/52/CEE. Os planos elaborados pelos Estados-
(3) JO n? L 173 de 19. 6. 1982, p. 18.                              -membros devem assegurar a continuidade da acção em-
(4) JO n? L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.                               preendida ao abrigo dos seus planos iniciais, tomando
 ---pagebreak--- 18.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 292/3
em consideração os resultados alcançados e as adapta-            2.    A Comunidade reembolsará aos Estados-membros
ções que se revelem necessárias.                                 72,5 ECUs por cada vaca abatida e 36,25 ECUs por
                                                                 cada um dos outros bovinos abatidos por força das medi-
2.     Os novos planos de erradicação acelerada devem            das referidas no Capítulo I da Directiva 77/391/CEE.
ser comunicados à Comissão o mais tardar dois meses
após a notificação da presente decisão.                                                    Artigo 7 ?
                                                                  1.   As disposições do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                            Artigo 3°                            (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970,
                                                                 relativo ao financiamento da política agrícola comum ('),
1.     Após exame dos planos propostos e de quaisquer            aplicam-se às decisões da Comissão respeitantes ao fi-
alterações, a Comissão aprová-los-á de acordo com o              nanciamento comunitário da presente medida.
processo previsto no artigo 10?
                                                                 2.    Os pedidos de pagamento referir-se-ão aos abates
2.     O Comité do Fundo será consultado relativamente           efectuados pelos Estados-membros durante o ano, e de-
aos aspectos financeiros.                                        vem ser apresentados antes do dia 1 de Julho do ano
                                                                 seguinte.
3.     Os Estados-membros porão em vigor, nas datas fi-
xadas na sua decisão de aprovação as disposições legisla-        3.    As regras de execução do presente artigo serão
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para         adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
executar os novos planos de erradicação acelerada.                13? do Regulamento (CEE) n? 729/70.
                            Artigo 4°                                                      Artigo 8°
1.     Será concedida ajuda financeira comunitária para          O Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de 24 de
as medidas previstas na presente decisão.                        Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no
                                                                 âmbito da política comum de estruturas agrícolas (2) e os
2.     As despesas suportadas pelos Estados-membros re-          artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 apli-
lativas às medidas adoptadas em execução dos planos de           cam-se mutatis mutandis.
erradicação acelerada aprovados nos termos do artigo 3?
podem beneficiar de uma ajuda comunitária dentro dos
limites indicados nos artigos 5? e 6?                                                      Artigo 9°.
                                                                  1.   O controlo veterinário da aplicação dos novos pla-
                            Artigo 5°.                           nos de erradicação acelerada será feito de acordo com o
                                                                 artigo 10? da Directiva 77/391 /CEE.
1.     A duração da ajuda financeira comunitária será de
três anos a contar da data fixada pela Comissão na sua
                                                                 2.    No final da execução de todos os novos planos de
decisão de aprovação dos novos planos de erradicação
                                                                 erradicação acelerada, a Comissão apresentará ao Con-
acelerada para cada Estado-membro.
                                                                 selho um relatório global dos resultados obtidos, acom-
                                                                 panhado, se necessário, de propostas com vista à harmo-
2.     O montante estimado da ajuda a suportar pelo or-          nização das profilaxias nacionais.
çamento da Comunidade no capítulo das despesas rela-
cionadas com o sector agrícola para o período indicado
                                                                                          Artigo 10°
n o n ? l é de 31,7 milhões de ECUs.
                                                                  1.   Sempre que seja feita referência ao processo defi-
                                                                 nido no presente artigo, o assunto será imediatamente
                            Artigo 6°                            submetido ao Comité Veterinário Permanente, a seguir
 1.    Será concedida uma ajuda financeira comunitária, a        denominado «Comité», pelo seu presidente, por sua
título de compensação, para animais abatidos devido a:           própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
— brucelose, para os animais provenientes de manadas             2.    No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem-
     dos tipos B t e B2, tais como definidos no n? 1 do ar-      bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do
     tigo 2? da Directiva 78/52/CEE,                             Tratado. O presidente não vota.
— tuberculose, para os animais provenientes de manadas
                                                                 3.    O representante da Comissão apresentará um pro-
     dos tipos Tj e T 2 , tais como definidos no n? 2 do
                                                                 jecto de medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare-
     artigo 2? da Directiva 78/52/CEE,
                                                                 cer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode
— leucose bovina enzoótica, para os animais provenientes
     de manadas que não estão ainda abrangidos por um            0) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
    programa de testes de rotina.                                O JO n? L 20 de 25. 1. 1978, p. 16.
 ---pagebreak--- N? C 292/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.11.86
fixar em função da urgência das questões submetidas a               Se, terminado o prazo de três meses a contar da data em
apreciação. O Comité delibera por maioria de cinquenta              que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver
e quatro votos.                                                     adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas pro-
4.     A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á de             postas e aplicá-las-á imediatamente.
imediato, desde que estejam em conformidade com o pa-
recer do Comité. Se não estiverem em conformidade
com o parecer do Comité ou na falta de parecer, a Co-                                        Artigo 11°
missão submeterá de imediato ao Conselho uma pro-
posta relativa às medidas a tomar. O Conselho adoptará              Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
essas medidas por maioria qualificada.                              são.
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa os
               direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Econó-
               mica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa
               senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988
                                                        COM(86) 596 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1986)
                                                           (86/C 292/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que esse Protocolo toma igualmente em
                                                                    consideração os interesses dos pescadores das Ilhas Caná-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rias e que as possibilidades de pesca dos pescadores da
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               Comunidade alargada são preservadas nas águas sob so-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                berania ou jurisdição do Senegal;
tugal e, nomeadamente o n? 2, alínea b), do seu artigo              Considerando que é do interesse da Comunidade con-
155? e o n? 3 do seu artigo 167?,                                   cluir esse Acordo,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo 1°.
Considerando que a comunidade e o Senegal negocia-                  É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que
ram, em conformidade com o segundo parágrafo do ar-                 fixa os direitos de pesca e a compensação financeira pre-
tigo 17? do Acordo entre a Comunidade Económica Eu-                 vistos no Acordo entre a Comunidade Económica Euro-
ropeia e o Governo da República do Senegal respeitante              peia e o Governo da República do Senegal relativo à
à pesca ao largo da costa senegalesa (*), alterado pelo             pesca ao largo da costa senegalesa para o período com-
Acordo assinado em 21 de Janeiro de 1982 (2) e pelo                 preendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro
Acordo assinado em 20 de Novembro de 1985 (}), para                 de 1988.
determinar as alterações ou complementos a introduzir
no referido Acordo no termo do período de aplicação do              O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula-
Protocolo;                                                          mento.
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                                       Artigo 2°.
rubricado, em 1 de Outubro de 1986, um projecto de
                                                                    O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação
                                                                    pessoas com poderes para assinar o Protocolo, a fim de
financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Eco-
                                                                    vincular a comunidade.
nómica Europeia e o Governo da República do Senegal
relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o pe-                                     Artigo 3°
ríodo compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de
Fevereiro de 1988;                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                    munidades Europeias.
C) J O n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17.                              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(2) J O n? L 234 de 9. 8. 1982, p. 9.                               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) J O n? L 361 de 31. 12. 1985, p. 87.                            -membros.