CELEX: 62017TN0108
Language: pt
Date: 2017-02-17 00:00:00
Title: Processo T-108/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — ClientEarth/Comissão

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/41
            
         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-108/17)
   (2017/C 121/61)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: A. Jones, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a petição admissível e fundada;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão Europeia, de 7 de dezembro de 2016 («decisão recorrida»), de recusa de reexame da sua decisão C(2016) 3549 («decisão de autorização») que concede às empresas VinyLoop Ferrara SpA, Stena Recycling AB, e Plastic Planet srl uma autorização para a utilização de uma substância química conhecida como ftalato de bis(2-etilhexilo) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1);
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de autorização;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas da recorrente; e
            
         
               —
            
            
               adotar qualquer outra medida que considere adequada.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de erros manifestos de direito e de apreciação em relação à suposta conformidade do pedido de autorização de VinyLoop, Stena e Plastic Planet na aceção do artigo 62.o e do artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de erros manifestos de direito e de apreciação nos termos do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 em relação à apreciação socioeconómica.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de erros manifestos de apreciação nos termos do artigo 60.o, n.o 4, e do artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 em relação à análise das possibilidades de substituição.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, segundo o qual a decisão recorrida enferma de um erro manifesto de direito e de apreciação quanto à aplicação do princípio da precaução no âmbito do procedimento de autorização nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).