CELEX: 32005R1734
Language: pt
Date: 2005-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE, Euratom) n.° 1734/2005 do Conselho, de 17 de Outubro de 2005, que revoga o Regulamento n.° 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento n.° 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento n.° 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos

22.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 279/1
            
         
      REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1734/2005 DO CONSELHO
   
   de 17 de Outubro de 2005
   que revoga o Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, o Regulamento n.o 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos e o Regulamento n.o 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/200 (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais relativamente aos quais pode ser concedido um subsídio de habitação, bem como o montante máximo e as formas de atribuição do mesmo subsídio (3), estabelece as modalidades de aplicação do artigo 14.o-A do anexo VII do Estatuto. O referido artigo foi revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (4).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento n.o 7/66/Euratom, 122/66/CEE dos Conselhos, de 28 de Julho de 1966, que fixa a lista dos locais em que pode ser concedido um subsídio de transporte, assim como o montante máximo e as regras de atribuição deste subsídio (5), diz respeito às modalidades de aplicação da concessão de um subsídio de transporte, previsto no artigo 14.o-B do anexo VII do Estatuto. O referido artigo foi igualmente revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento n.o 174/65/CEE, 14/65/Euratom dos Conselhos, de 28 de Dezembro de 1965, que fixa as tabelas de mortalidade e de invalidez e a lei de variação dos salários a utilizar para cálculo dos valores actuais, previstas no Estatuto dos funcionários das Comunidades (6), diz respeito à aplicação do artigo 39.o do anexo VIII do Estatuto, que foi igualmente revogado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de clareza e de segurança jurídica, importa revogar formalmente os referidos regulamentos, que ficaram sem objecto,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   São revogados os Regulamentos n.o 6/66/Euratom, 121/66/CEE, n.o 7/66/Euratom, 122/66/CEE e n.o 174/65/CEE, 14/65/Euratom.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         M. BECKETT
         
      
   
   
      (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
   
      (2)  JO L 8 de 12.1.2005, p. 1.
   
      (3)  JO 150 de 12.8.1966, p. 2749/66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3358/94 (JO L 356 de 31.12.1994, p. 1).
   
      (4)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO 150 de 12.8.1966, p. 2751/66. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 2460/98 do Conselho (JO L 307 de 17.11.1998, p. 4).
   
      (6)  JO 226 de 31.12.1965, p. 3309.