CELEX: C1995/074/04
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio - Segunda Secção - de 19 de Outubro de 1994, nos processos 1. Radio Torre, 2. Rete A Srl, 3. Vallau Italiana Promomarket Srl, 4. Radio Italia Solo Musica Srl e outros, 5. Gete (Tele Nova), 6. Toscana TV e outros, e 7. Nuova Antenna Tre SpA e outros contra Ministero delle Poste e Telecomunicazioni (Processos C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e C-339/94, C-21/95 e C-22/95)

N? C 74/2                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25 . 3 . 95
       um Estado-membro a tratar os nacionais de outros              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
       Estados-membros que, no uso do direito de livre               artigo 14?, n? 1 , alínea a), e n? 2, alínea b), subalínea i), do
       circulação, exercem no seu território actividades assala­     Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
       riadas, de forma menos favorável que os seus nacionais        Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
       que se encontrem na mesma situação.                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
                                                                     trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
2. O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                  família que se deslocam no interior da Comunidade, e do
       sentido de que obsta à aplicação da legislação de um          artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 574/72 do Conselho,
       Estado-membro que tributa um trabalhador que exerce           de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de
       actividades profissionais no seu território mas é nacional    aplicação do Regulamento (CEE) n? 1408/71 , na versão
       de outro Estado-membro, no território do qual reside,         codificada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Con­
       mais gravosamente do que os trabalhadores que residem         selho (2), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
       no seu território e aí ocupam o mesmo emprego,                por: F.A. Schockweiler (relator), presidente de secção, G. F.
       quando, como acontece no processo principal, os               Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz,
       rendimentos do nacional do segundo Estado provêm              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
       total ou quase totalmente do trabalho exercido no             em 16 de Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
       primeiro Estado, não dispondo no Estado da residência         é a seguinte:
       de rendimentos suficientes para aí serem submetidos a
       tributação que permita tomar em consideração a sua            1 . A situação de um trabalhador dinamarquês, residente
       situação pessoal e familiar.                                         na Dinamarca e empregado exclusivamente por uma
                                                                            empresa que tem a sua sede social na Alemanha, que, no
3 . O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no                        âmbito desta relação de trabalho, exerce de forma
       sentido de que obsta a que a legislação de um Estado­                regular, durante várias horas por semana, e por um
       -membro em matéria de impostos directos apenas                       período que não é limitado a doze meses, uma parte da
       conceda aos seus residentes a possibilidade de beneficiar            sua actividade na Dinamarca, é abrangido pelo
       de - procedimentos como a regularização anual dos                    artigo 14°, n°.. 2, alínea b), subalínea i), do Regulamento
       rendimentos retidos na fonte a título de imposto                     (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 deJunho de 1971 ,
       profissional e de apresentar uma declaração de imposto               relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       sobre o rendimento das pessoas singulares em que se                  trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assa­
       incluam os rendimentos do trabalho subordinado, não                  lariados e aos membros da sua família que se deslocam
       concedendo tal benefício a pessoas singulares que não                no interior da Comunidade.
       têm domicílio ou residência habitual no seu território
       mas aí auferem rendimentos de origem salarial.                2. A noção de «actividade» na acepção do artigo 14°, n°.. 2,
                                                                            alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n°..
í 1 ) JO n? C 177 de 29 . 6 . 1993 .                                        1408/71 inclui a noção de «assalariada».
                                                                     í 1 ) JO n? C 332 de 18 . 12 . 1993 .
                                                                     (2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1993 , p. 6; EE 05, F 03 , p. 53 .
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Segunda Secção)
                   de 16 de Fevereiro de 1995                        Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
no processo C-425/93 (pedido de decisão prejudicial do               do Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —
Schleswig-Holsteinisches          Landessozialgericht):     Calle    Segunda Secção — de 19 de Outubro de 1994, nos processos
Grenzshop Andresen GmbH & Co. KG e Allgemeine                        1 . Radio Torre, 2. Rete A Sri, 3. Vallau Italiana Promomar­
   Ortskrankenkasse für den Kreis Schleswig-Flensburg (*)            ket Sri, 4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros, 5 . Gete
                                                                     (Tele Nova), 6. Toscana TV e outros, e 7. Nuova Antenna
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — determi­
                  nação da legislação aplicável)                     Tre SpA e outros contra Ministero delle Poste e Telecomu­
                                                                                                      nicazioni
                            (95/C 74/03 )
                                                                     (Processos C-328/94, C-329/94, C-337/94, C-338/94 e
                  (Língua do processo: alemão)                                         C-339/94, C-21/95 e C-22/95 )
                                                                                                   ( 95/C 74/04
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias sete pedidos prejudiciais, por despachos do
No Processo C-425/93, que tem por objecto um pedido                  Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio — Segunda
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           Secção — proferidos em 19 de Outubro de 1994 nos
do Tratado, pelo Schleswig-Holsteinisches Landessozialge­            processos 1 . Radio Torre (C-328/94), 2. Rete A Sri (C­
richt (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente            -329/94) 3 . Vallau Italiana Promomarket Sri (C-337/94),
neste órgão jurisdicional entre Calle Grenzshop Andresen             4. Radio Italia Solo Musica Sri e outros (C-338/94), 5 . Gete
GmbH & Co. KG e Allgemeine Ortskrankenkasse für den                  (Tele Nova ) ( C-339/94), 6 . Toscana TV e outros (C-21/95 )
Kreis Schleswig-Flensburg, na presença do Bundesanstalt              e 7. Nuova Antenna Tre SpA e outros ( C-22/95 ) contra
für Arbeit, do Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, e         Ministero delle Poste e Telecomunicazioni, que deram
de Börge Wandahl, intervenientes no processo principal, de           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
 ---pagebreak--- 25. 3 . 95              I JL                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                      N? C 74/3
Dezembro de 1994, 28 de Dezembro de 1994, 30 de Janeiro              0stre Landsret de 20 de Dezembro de 1994, no processo
de 1995 e 1 de Fevereiro de 1995 .                                   entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet, que
                                                                     deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
O Tribunale Amministrativo Regionale dei Lazio —                     Fevereiro de 1995 .
Segunda Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as questões 1 e 2, no que respeita ao                O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
processo C-337/94, e sobre a questão 2, no que respeita aos          pronuncie sobre as seguintes questões:
demais processos:                                                    Questão 1
1 . A Directiva 89/552/CEE (*) e, em especial, os seus               O artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3 a 5 , da Sexta
      artigos 1?, alínea b), e 18?, devem ser interpretados no       Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa
      sentido de que a expressão « formas de publicidade             à harmonização das legislações dos Estados-membros
      como ofertas directas ao público », contida no citado          respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
      artigo 18?, assume, na disciplina comunitária — para           sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      efeitos da elevação da duração do tempo de publicidade         matéria colectável uniforme ( J ), deve ser interpretado no
      a 20 % do tempo de transmissão diário :                        sentido de que é concedida a isenção de IVA às prestações da
                                                                     espécie que vem acima descrita nas secções 3 e 5 (2)?
      a ) Natureza meramente exemplificativa, susceptível de
           englobar ainda formas promocionais diversas dos           Neste contexto, constitui obstáculo à concessão de isenção
           spots publicitários e, no que interessa, as alegadas      de IVA nos termos do artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3
           « telepromoções », que, apesar de não conterem            a 5 , o facto de uma operação na acepção desta disposição ser
           « ofertas ao público », podem, pelo menos, por            total ou parcialmente efectuada electronicamente ?
           algumas das suas características intrínsecas, ser a       Questão 2
           elas assimiladas ( uma vez que as referidas telepro­
           moções são caracterizadas pelo facto de, embora           No artigo 13?, letra B, alínea d ), pontos 1 e 2, da Directiva
           claramente distinguíveis, mediante expressas inter­       IVA são empregues as expressões « por parte de quem os
           rupções, do contexto editorial em que se colocam,         (créditos ) concedeu » e « por parte de quem concedeu esses
           não deixarem por isso de se colocar, com respeito a       créditos ». Esta qualificação do sujeito não é retomada na
           isto, numa relação de continuidade cénica, compor­        alínea d ), pontos 3 a 5 do artigo.
           tando, além disso, pela inclusão de conteúdo espec­       Esta diferença apresenta algum significado para a interpre­
           tacular e/ou lúdico, uma duração mais elevada do          tação da alínea d ), pontos 3 a 5, do artigo ?
           que a dos spots — « more time consuming »), ou:
                                                                     Questão 3
       b ) Natureza explicativa/delimitativa ( segundo o             A. Tem relevância para aplicação do artigo 13?, letra B,
           disposto no artigo 12? do regulamento impugnado),               alínea d), pontos 3 a 5, o facto de as operações serem
           no sentido de a possibilidade de extensão a 20 % do             efectuadas por instituições financeiras ou por outras ?
           total do tempo publicitário diário ser apenas rela­
           cionável com as « ofertas ao público » em sentido         B. Tem relevância para aplicação do artigo 13?, letra B,
           próprio, e não também com as formas de publici­                 alínea d), pontos 3 a 5, o facto de todas as prestações
           dade como as « telepromoções », mesmo quando                    financeiras serem efectuadas por uma instituição finan­
           estas são privadas do elemento qualificativo da                 ceira que tem uma relação com um cliente ?
            « oferta »?                                              C. No caso de não ser necessário, para que o artigo 13?,
                                                                           letra B, alínea d ), pontos 3 a 5 , tenha aplicação, que a
2. A Directiva 89/552/CEE e, em especial, o seu artigo 17?,                instituição financeira efectue ela própria a totalidade da
       n? 1 , alínea b ), devem ser interpretados no sentido de            prestação, pode a instituição financeira encarregar
       impedirem radicalmente formas de patrocínio em que a                outra pessoa de efectuar total ou parcialmente opera­
       indicação do nome e/ou do logotipo do patrocinador                  ções, tendo tal como resultado que as prestações
       pode ser inserida em momentos do programa diversos                  efectuadas por esta outra pessoa são abrangidas pelo
       do seu início e/ou fim (tal como previsto, salvo algumas            artigo 13?, letra B, alínea d), pontos 3 a 5 , ou podem ser
       derrogações, pelo artigo 4? do decreto impugnado ), ou              impostas condições especiais a essa outra pessoa ?
       no sentido de livremente consentirem formas repetidas
       de patrocínio, mesmo no decurso do programa ?                  Questão 4
                                                                      Como deve ser interpretada no artigo 13?, letra B, alínea d ),
í 1 ) JO n? L 298 de 17. 10. 1989 , p . 23 .
                                                                     pontos 3 e 4, a expressão « operações . . . relativas »?
                                                                     Pretende-se desta forma que seja esclarecido se a expressão
                                                                      « operações . . . relativas » deve ser entendida no sentido de
                                                                      que também é concedida isenção de IVA nos casos em que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              uma pessoa apenas efectua uma parte desta prestação ou
0stre Landsret de 20 de Dezembro de 1994 no processo                  apenas efectua algumas das operações compreendidas na
      entre Sparekassernes Datacenter e Skatteministeriet
                                                                      disposição da directiva, que são necessárias para o forneci­
                           (Processo C-2/95 )                         mento da totalidade da prestação de serviços financeiros.
                              ( 95/C 74/05
                                                                      Questão 5
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Para efeitos da interpretação do artigo 13?, letra B, alínea d),
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do            pontos 3 a 5 , apresenta relevância o facto de a pessoa sujeita