CELEX: 51993PC0472(02)
Language: pt
Date: 1993-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(93) 47? final
                                                 Bruxelas, 6 de Dezembro de 1 *W3
                                       Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República
              Eslovaca, resultantes da transformação de produtos agrícolas
                   referidos no anexo do Regulamento (CE) n° /93
                                       Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias, originárias da República
          Checa, resultantes da transformação de produtos agrícolas referidos
                        no anexo do Regulamento (CE) n° /93
                             (Apresentadas pela Comissão)
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                           FXPOSICÃO DE MOTIVOS
1. Em conformidade com os protocolos adicionais celebrados entre a
   Comunidade e, respectivamente, a República Checa e a República
   Eslovaca, o acordo celebrado com a ex-RFCE é aplicável a estes dois
   novos Estados com as alterações mencionadas em cada um dos
   respectivos protocolos.
   As Repúblicas Checa e Eslovaca informaram a Comunidade que acordaram
   entre si a repartição, numa relação de 2 para 1, do contingente
   estabelecido inicialmente no Regulamento (CEE) n& 2109/92 do
   Conselho, de 28 de Julho de 1992, em aplicação do protocolo n&3 do
   Acordo com a ex-RFCE.
2. 0 nu 2 do artigo 2 do protocolo ng_ 3 do Acordo com a ex-RFCE prevê
   que para a determinação do elemento agrícola do imposto, são tidas em
   conta as medidas adoptadas em aplicação do artigo 14o. do Acordo. 0
   artigo 8o. dos protocolos adicionais em causa prevê que as reduções do
   direito nivelador para os produtos agrícolas mencionados no anexo
   XI lib, especialmente no que se refere aos produtos agrícolas
   considerados como produtos de base, serão aplicáveis a partir de 1 de
   Janeiro de 1994. Para além disso, no anexo XI lib citado são
   igualmente referidas as percentagens de redução do direito nivelador,
   bem como os contingentes associados a partir dessa data.
3. As presentes propostas de regulamento têm assim por objectivo a
   aplicação do protocolo no. 3 aos novos Estados. Foi adoptado como
   contingente de referência para a redução dos elementos móveis o valor
   adoptado também pelo Regulamento (CEE) no. 2109/92 - 3 624 000 ecus
   (que corresponde ao valor das importações das mercadorias referidas
   no anexo do protocolo no. 3 durante o ano de 1990), cobrindo-se
   igualmente o mesmo período que o relativo aos produtos de base que
   figuram no anexo XI lib do Acordo.
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                                         Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSFt HO
       que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias,
      originárias da República Checa, resultantes da transformação de
     produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) no.        /93
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113&,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) no.              /93 do Conselho, de 1993,
que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrIcolas (1 ), estabelece o
modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas
no quadro 1 do seu anexo B;
Considerando que, nos termos do artigo 1o. do Protocolo Suplementar,
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Checa, ao Acordo
provisório^2) sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro,
este é aplicável à República Checa com as modificações ai mencionadas;
Considerando que nos termos do nfi 2 do artigo 2p_ do protocolo no. 3 do
Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, por um lado, e a República Checa, por outro, as medidas adoptadas
em aplicação do artigo 14o. do Acordo são tidas em conta-, que essas
medidas com as modificações que lhe foram introduzidas pelo protocolo
adicional^3^ ao acordo provisório citado, prevêm, nomeadamente, uma
redução de 20% durante o primeiro ano, de 40% a partir de 1 de janeiro
de 1993 e de 60% a partir de 1 de julho desse mesmo ano^ 4 ^, do direito
nivelador aplicável ao leite em pó desnatado e à manteiga, bem como à
cevada, limitada às quantidades estabelecidas com base nas importações
tradicionais desses produtos aumentadas, em média, de 10% em cada ano;
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2109/92 do Conselho, de 28 de
Julho de 1992, que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas
mercadorias originárias da ex-República Federativa Checa e Eslovaca^ 5 ),
 (1)  JO nfi L
 (2)  JO nfi L 115, 3 0 . 4 . 1 9 9 2 , p.1
 (3)  J0 nfi L 195, 4 . 8 . 1 9 9 3 , p.47
 (4)  Decisão do Conselho, J0 nfi L 195, 4.8.1993, p. 42
 (5)  JO nfi L212, de 28.7.1992, p. 4.
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com base num método equivalente ao dos produtos agrícolas que entram na
composição das mercadorias mencionadas no protocolo nfi 3, tomou como
referência para o estabelecimento do contingente que reduz esses
elementos móveis o valor das mercadorias, sujeitas, nos termos do
acordo, à cobrança de um elemento agrícola do imposto, importadas da
República Federativa Checa e Eslovaca durante o ano de 1990, aumentado
de 10% para o ano de 1992; que através de uma troca de cartas entre a
Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e a República Checa e a
República Eslovaca, por outro, estes países informaram que tinham
chegado a acordo entre si para a repartição do contingente numa relação
de, respectivamente, 2 para 1;
Considerando que, por força do artigo 8fi do Protocolo Suplementar, a
repartição dos contingentes mencionados no anexo XI M b é aplicável ao
leite em pó desnatado e à manteiga, bem como à cevada, a partir de 1 de
Janeiro de 1994; que, tendo em conta as medidas adoptadas para os
produtos agrícolas acima referidos que entram na composição das
mercadorias referidas no anexo do protocolo nfi 3, é necessário prever a
redução dos elementos móveis das ditas mercadorias, assim como o
contingente associado, aplicáveis a partir da mesma data e durante os
períodos sucessivos mencionados no quadro 1 do anexo do protocolo nQ 3,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1fi
1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, as mercadorias originárias da
   República Checa que figuram no anexo I do presente regulamento são
   sujeitas a um elemento móvel reduzido determinado nos termos do
   artigo 2g_, no limite de um contingente em valor fixado em 3 140 800
   ecus para o ano de 1994, 3 382 400 ecus para o ano de 1995 e
   3 624 000 ecus para o ano de 1996 e seguintes.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são consideradas
   como "mercadorias originárias" as mercadorias que satisfazem as
   condições estabelecidas no protocolo nfi 4 do Acordo.
                                Art igo 2fi
Os elementos móveis reduzidos são calculados reduzindo a diferença
estabelecida, em conformidade com o nfi 2 do artigo 3g_ do Regulamento
(CE) nfi   /94, entre a média dos preços-l imiar e a média dos preços CIF
ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base de 30%, com
excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo
4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos) e para a cevada, que é
reduzida de 60%.
 ---pagebreak--- Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de
base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em
questão, em aplicação do nfi 2 do artigo 13fi do Regulamento (CE) nfi
/93.
                                 Artigo 3fi
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do
Regulamento (CE) nfi   /93 mas não referidas no anexo do presente
regulamento , bem como às mercadorias admitidas para além do contingente
referido no artigo 1o_, são os estabelecidos directamente em aplicação do
artigo 3fi do Regulamento (CE) nfi /93.
                                 Ar t i go 4fi
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro
de 1994.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                     Pr oposta de
                         H b GULAME NJO... ( Ç Ë1 DO çgNJiEjJHQ.
       que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas mercadorias,
     originárias da República Eslovaca, resultantes da transformação de
     produtos agrícolas referidos no anexo do Regulamento (CE) nfi /93
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) nfi /93 do Conselho, de        1993,
que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agricolas^ 1 ), estabelece o
modo de cálculo dos elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas
no quadro 1 do seu anexo B;
Considerando que, nos termos do artigo 1g_ do Protocolo Suplementar,
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Eslovaca, ao Acordo
provisório^ 2 ^ sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro,
este é aplicável à República Eslovaca com as modificações ai
menc ionadas;
Considerando que nos termos do no. 2 do artigo 2g_ do protocolo ng. 3 do
Acordo provisório sobre comércio e medidas de acompanhamento entre a
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do
Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, as medidas
adoptadas em aplicação do artigo 14o. do Acordo são tidas em conta; que
essas medidas com as modivicações que lhe foram introduzidas pelo
protocolo adicional(3) a o acordo provisório citado prevêm,
nomeadamente, uma redução de 20% durante o primeiro ano, de 4 0 % a
partir de 1 de janeiro de 1993 e de 6 0 % a partir de 1 de julho desse
mesmo ano^ 4 ^, do direito nivelador aplicável ao leite em pó desnatado
e à manteiga, bem como à cevada, limitada às quantidades estabelecidas
com base nas importações tradicionais desses produtos aumentadas, em
média, de 10% em cada ano;
Considerando que o Regulamento (CLE) ng 2 109/92 do Conselho, de 20 de
Julho de 1992, que reduz os elementos móveis aplicáveis a certas
mercadorias originárias da ex-República Federativa Checa e t-s l ovaca ( ;> ) ,
{ ))  J 0 nfi L
(2)   J0 nfi L 115, 30.4. 1992, p. 1
(3)   J0 nfi L 195, 4.8.1993, p.47
(4)   Decisão do Conselho, J0 nfi L 195, 4.8.1993, p. 42
(5)   JO nfi L212, de 28.7.1992, p. 4.
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com base num método equivalente ao dos produtos agrícolas que entram na
composição das mercadorias mencionadas no protocolo nfi 3, tomou como
referência para o estabelecimento do contingente que reduz esses
elementos móveis o valor das mercadorias, sujeitas, nos termos do
acordo, à cobrança de um elemento agrícola do imposto, importadas da
República Federativa Checa e Eslovaca durante o ano de 1990, aumentado
de 10% para o ano de 1992; que através de uma troca de cartas entre a
Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e a República Checa e a
República Eslovaca, por outro, estes países informaram que tinham
chegado a acordo entre si para a repartição do contingente numa relação
de, respectivamente, 2 para 1;
Considerando que, por força do artigo 8fi do Protocolo Suplementar, a
repartição dos contingentes mencionados no anexo XI M b é aplicável ao
leite em pó desnatado e à manteiga, bem como à cevada, a partir de 1 de
Janeiro de 1994; que, tendo em conta as medidas adoptadas para os
produtos agrícolas acima referidos que entram na composição das
mercadorias referidas no anexo do protocolo nfi 3, é necessário prever a
redução dos elementos móveis das ditas mercadorias, assim como o
contingente associado, aplicáveis a partir da mesma data e durante os
períodos sucessivos mencionados no quadro 1 do anexo do protocolo nfi 3,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1fi
 1. A partir de 1 de Janeiro de 1994, as mercadorias originárias da
    República Eslovaca que figuram no anexo I do presente regulamento são
    sujeitas a um elemento móvel reduzido determinado nos termos do
    artigo 2ç_, no limite de um contingente em valor fixado em 1 570 400
    ecus para o ano de 1994, 1 691 200 ecus para o ano de 1995 e
    1 812 000 ecus para o ano de 1996 e seguintes.
2. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são consideradas
    como "mercadorias originárias" as mercadorias que satisfazem as
    condições estabelecidas no protocolo nfi 4 do Acordo.
                                  Art i go 2Q
Os elementos móveis reduzidos são calculados reduzindo a diferença
estabelecida, em conformidade com o nfi 2 do artigo 3g_ do Regulamento
(CE) nfi     /93, entre a média dos preços-l imiar e a média dos preços CIF
ou dos preços franco-fronteira para cada produto de base de 30%, com
excepção da diferença estabelecida para os produtos de base do capítulo
4 da Nomenclatura Combinada (produtos lácteos) e para a cevada, que é
reduz * da de 60%.
 ---pagebreak---                                                €
Os montantes assim obtidos são aplicados às quantidades de produtos de
base consideradas como tendo entrado no fabrico das mercadorias em
questão, em aplicação do nfi 2 do artigo 13fi do Regulamento (CE) nfi
/93.
                                 Art igo 3 Q
Os elementos móveis aplicáveis às mercadorias referidas no anexo do
Regulamento (CE) nfi   /93 mas não referidas no anexo do presente
regulamento , bem como às mercadorias admitidas para além do contingente
referido no artigo 1fi, são os estabelecidos directamente em aplicação do
artigo 3fi do Regulamento (CE) nfi   /93.
                                 Ar t i go 4 Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro
de 1994.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
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                                                            COM(93) 472 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                   11 03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-695-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62621-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L 2985 Luxemburgo