CELEX: 62008TN0475R(01)
Language: pt
Date: 2009-07-18 00:00:00
Title: Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-475/08 P ( JO C 69 de 21.3.2009, p. 40 )

18.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 167/29
            
         Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-475/08 P
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 69 de 21 de Março de 2009, p. 40
      )
   2009/C 167/57
   Há que ler como se segue a comunicação do JO no processo T-475/08 P, Duta/Tribunal de Justiça:
   
      
         «Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça
         (Processo T-475/08 P)
         2009/C 69/93
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)
         
            Outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
         
            Pedidos do recorrente
         
         
                     —
                  
                  
                     Admitir o presente recurso;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Julgá-lo procedente;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Assim, por anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 4 de Setembro de 2008, julgar o recurso admissível e procedente;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Por conseguinte, anular as decisões impugnadas;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Na medida do necessário, remeter o processo à autoridade competente a fim de decidir em conformidade;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Condenar o recorrido no pagamento de 1 100 000 (um milhão e cem mil euros) a título de indemnização por perdas e danos;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Na medida do necessário, ordenar uma peritagem para avaliar o prejuízo sofrido pelo recorrente;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Registar que o recorrente se refere expressamente aos seus pedidos na primeira instância que são anexos à presente petição de recurso e que dela são parte integrante;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Quanto ao mais, registar que o recorrente se reserva expressamente todos os direitos e vias de recurso, designadamente o de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
                  
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Setembro de 2008, proferido no processo Duta/Tribunal de Justiça, F-103/07, que julgou inadmissível o recurso em que tinha pedido, por um lado, a anulação do memorandum que o informou que de que não lhe seria proposto um lugar de referendário e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.
         Em apoio do seu recurso o recorrente alega, por um lado, que o seu direito a um julgamento equitativo, previsto no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi violado em razão da parcialidade estrutural do Tribunal de Primeira Instância e dos conhecimentos pessoais entre os membros do Tribunal de Primeira Instância e os autores das decisões impugnadas no Tribunal da Função Pública. Por outro lado, o recorrente remete para os seus fundamentos e argumentos desenvolvidos no processo de primeira instância, entre os quais figuram a violação dos princípios de transparência, de boa fé e de igualdade de tratamento.
         Por outro lado, o recorrente está convencido de que só poderá obter justiça perante uma instância realmente independente da outra parte no processo, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, e que se reserva o direito de invocar os seus argumentos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.»