CELEX: 32008R0454
Language: pt
Date: 2008-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 454/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório

4.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/238
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 454/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 21 de Maio de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e a alínea b) do n.o 4 do artigo 152.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Após consulta do Comité das Regiões,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 998/2003 (3) fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação.
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 prevê que, durante um período transitório de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do referido regulamento, a introdução de cães e gatos de companhia no território da Irlanda, de Malta, da Suécia e do Reino Unido depende de requisitos especiais, tendo em consideração a situação particular destes Estados-Membros no que diz respeito à raiva.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 prevê que, durante um período transitório de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do referido regulamento, os Estados-Membros que, nessa data, disponham de regras específicas de controlo da equinococose e das carraças podem fazer depender a introdução de animais de companhia no seu território da satisfação dessas mesmas exigências. A Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido aplicam as suas regras de introdução específicas relativamente à equinococose; a Irlanda, Malta e o Reino Unido exigem que os cães e gatos de companhia sejam submetidos a um tratamento adicional contra as carraças que também tem de estar certificado no passaporte do animal.
            
         
               (4)
            
            
               Os regimes transitórios previstos nos artigos 6.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 chegam ao seu termo em 3 de Julho de 2008. O artigo 23.o do referido regulamento prevê a revisão dos regimes transitórios antes do final do período transitório.
            
         
               (5)
            
            
               Para o efeito e nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003, a Comissão devia apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Fevereiro de 2007, um relatório sobre a necessidade de manter o teste serológico, bem como propostas adequadas para definir o regime aplicável após o termo dos regimes transitórios previstos nos artigos 6.o, 8.o e 16.o do referido regulamento. Esse relatório deveria ser baseado na experiência adquirida até ao momento e numa avaliação do risco, após parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).
            
         
               (6)
            
            
               A pedido da Comissão, a AESA emitiu um parecer científico a fim de auxiliar a Comissão na apresentação de propostas de alteração adequadas e cientificamente fundamentadas ao Regulamento (CE) n.o 998/2003. Além disso, a Comissão também teve que ter em conta os relatórios dos Estados-Membros sobre a experiência adquirida na aplicação dos artigos 6.o, 8.o e 16.o do referido regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Contudo, uma vez que a avaliação científica foi mais morosa que o previsto, o relatório da Comissão foi adiado. A fim de poder ter suficientemente em conta as conclusões do relatório, importa prorrogar o período dos regimes transitórios.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 998/2003 deverá ser alterado,
            
         APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 998/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O proémio do n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Até 30 de Junho de 2010, a introdução dos animais de companhia referidos na parte A do anexo I no território da Irlanda, de Malta, da Suécia e do Reino Unido depende do cumprimento dos seguintes requisitos:».
            
         
               2.
            
            
               O primeiro parágrafo do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Até 30 de Junho de 2010, a Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido, no que diz respeito à equinococose, e a Irlanda, Malta e o Reino Unido, no que diz respeito às carraças, podem fazer depender a introdução de animais de companhia no seu território da satisfação das regras específicas vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento.».
            
         
               3.
            
            
               No artigo 23.o, a data «1 de Janeiro de 2008» é substituída pela data «1 de Julho de 2010».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 21 de Maio de 2008.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. LENARČIČ
         
      
   
   
      (1)  Parecer de 12 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Abril de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de Maio de 2008.
   
      (3)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2007 da Comissão (JO L 73 de 13.3.2007, p. 9).