CELEX: C2000/079/40
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-204/99

C 79/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não
                                                                           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-              daquela directiva.
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento
     à Directiva 98/90/CE da Comissão de 30 de Novembro              — condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/387/CEE do Conselho relativa às portas dos veı́culos a
     motor e seus reboques (1), o Reino da Bélgica não cumpriu       Fundamentos e principais argumentos
     as obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva.
                                                                      O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
                                                                      qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.             quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                      Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                      fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Fundamentos e principais argumentos                                   Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
                                                                      adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada no pedido da Comissão.
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os          (1) JO L 286 de 23 de Outubro de 1998, p. 34.
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
Dezembro de 1998 sem que o Reino da Bélgica tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada no pedido da Comissão.
(1) JO L 337 de 12 de Dezembro de 1998, p. 29.                                    Cancelamento do processo C-204/99 (1)
                                                                                                (2000/C 79/40)
                                                                      Por despacho de 18 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-204/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino              do Luxemburgo.
da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                       (Processo C-34/00)
                          (2000/C 79/39)
Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                        Cancelamento do processo C-317/98 (1)
representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre                                      (2000/C 79/41)
Wagner, Kirchberg.
                                                                      Por despacho de 25 de Novembro de 1999, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-317/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Udine, sezione
— declarar que, ao não adoptar as medidas legais, regulamen-         distaccata di Cividale del Friuli): Procuratore della Repubblica
     tares e administrativas necessárias para dar cumprimento        contra Claudio Chiarotti e Antonino Chillemi.
     à Directiva 98/77/CE da Comissão de 2 de Outubro
     de 1998 que adapta ao progresso técnico a Directiva
     70/220/CEE do Conselho relativa à aproximação das               (1) JO C 327 de 24.10.1998.
     legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas
     a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenien-
     tes dos veı́culos a motor (1) ou ao não comunicar as