CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-11-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento LULUCF
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                foi adotado em 30 de maio de 2018. Este regulamento estabelece, pela primeira vez, um compromisso para o setor LULUCF (atividades relacionadas com o uso do solo, alteração do uso do solo e florestas) no âmbito do compromisso global de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União: o artigo 4.º do Regulamento LULUCF obriga os Estados-Membros a assegurar que as suas emissões contabilizadas não excedam as remoções no setor LULUCF (o «compromisso de ausência de débito»). O Regulamento LULUCF facilita o cumprimento do compromisso de ausência de débito permitindo que os Estados-Membros utilizem as flexibilidades concedidas no âmbito do setor LULUCF e do Regulamento Partilha de Esforços (RPE)
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               . Os Estados-Membros que não consigam contrabalançar as suas emissões numa categoria contabilística de uso do solo com remoções noutra categoria podem comprar excedentes de remoções a outros Estados‑Membros; em alternativa, podem utilizar as suas dotações estabelecidas nos termos do RPE para este efeito. Do mesmo modo, os Estados-Membros que contabilizem débitos em solos florestais geridos podem utilizar a flexibilidade dessa categoria, sob determinadas condições. Por último, os Estados-Membros podem transferir os seus excedentes de remoções para cumprirem os seus compromissos ao abrigo do RPE, mais uma vez sob determinadas condições, ou, em alternativa, podem acumular os seus excedentes de remoções entre períodos de conformidade. O Regulamento LULUCF obriga a que o sistema de contabilização específico da União seja aplicado por intermédio do Registo da União. 
            
            
               Os novos Regulamentos Registo, RPE e LULUCF devem ser lidos em conjunto com o Regulamento Governação da União da Energia
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               , que estabelece, no artigo 37.º, o calendário dos ciclos de conformidade. Estes ciclos devem ter início após a análise exaustiva dos dados dos inventários nacionais, ou seja, em 2027, para o período 2021-2025, e em 2032, para o período 2026-2030.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 27 de março de 2018, a Comissão criou o grupo de peritos sobre a política para as alterações climáticas. No âmbito da elaboração do presente regulamento delegado, o grupo reuniu-se em 3 de abril, 18 de maio, 11 e 12 de junho e 3 de julho de 2018.
            
            
               Os documentos pertinentes para estas reuniões foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados anexo ao Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor
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               . As observações formuladas pelo grupo de peritos foram tidas em conta aquando da elaboração do projeto de regulamento delegado.
            
            
               Além disso, foram recolhidas opiniões sobre o texto do regulamento delegado no portal Legislar Melhor, durante quatro semanas, entre 9 de janeiro e 6 de fevereiro de 2019. Foram apresentadas três contribuições, todas por autoridades públicas. As observações recebidas reportavam-se a questões ou informações já discutidas exaustivamente no âmbito das reuniões do grupo de peritos sobre a política para as alterações climáticas, pelo que a Comissão manteve o texto do regulamento delegado.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O capítulo «Transações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841» estabelece as regras que permitem o cumprimento das disposições do Regulamento LULUCF por intermédio do Registo da União. Os artigos 59.º-T a 59.º-ZB preveem regras que regem a introdução dos dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa nas contas de conformidade LULUCF, o cálculo do saldo e a determinação do valor do estado de conformidade da conta de conformidade LULUCF de cada Estado-Membro para cada período de conformidade LULUCF, e a aplicação de medidas corretivas nos termos do artigo 11.º, n.º 2, e do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento LULUCF. Além disso, os artigos 59.º-X a 59.º-Z do mesmo capítulo estabelecem regras destinadas a assegurar uma contabilização exata das transações relativas à utilização das flexibilidades previstas nos artigos 11.º a 13.º do Regulamento LULUCF. Em especial, os artigos 59.º-W e 59.º-X estabelecem as regras para a emissão de unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos e para a transferência dessas unidades entre contas de conformidade LULUCF e entre as contas de conformidade LULUCF e as contas de conformidade RPE. Os artigos 59.º-Y e 59.º-Z, juntamente com o anexo XIV, estabelecem as regras necessárias para a aplicação da flexibilidade para os solos florestais geridos prevista no artigo 13.º do Regulamento LULUCF. O anexo XIII contém a obrigação de disponibilizar ao público as informações relacionadas com o LULUCF.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.11.2020
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 no respeitante ao funcionamento do Registo da União no âmbito do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE
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               , nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,  
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão
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                estabelece as regras de funcionamento do Registo da União, criado pela Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
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               .
            
            
               (2)As regras que regem o Registo da União deverão ser adaptadas de modo a permitir o registo das quantidades de emissões e de remoções contabilizadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/841 e a assegurar a contabilização exata das transações relacionadas com a utilização das flexibilidades previstas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do referido regulamento. Além disso, o Registo da União deverá assegurar que não são realizadas transferências incompatíveis com as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2018/841.
            
         
         
            
               (3)Deverá ser criada uma conta de conformidade das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas («conta de conformidade LULUCF») para cada Estado-Membro, na qual deverá ser registada a quantidade de emissões e remoções contabilizadas para cada categoria contabilística de uso do solo. Se o saldo da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro for positivo, o Registo da União deverá emitir unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos na conta de conformidade LULUCF desse Estado-Membro, na quantidade determinada nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/841. As unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos só deverão ser detidas nas contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros no Registo da União, devendo ser autorizada, sob determinadas condições e a pedido do Estado-Membro, a sua transferência para a respetiva conta de conformidade para efeitos do cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2018/842
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                (conta de conformidade RPE).
            
            
               (4)A fim de permitir a utilização da flexibilidade para os solos florestais geridos prevista no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2018/841, deverão ser criadas dotações de flexibilidade para os solos florestais geridos no Registo da União. As dotações de flexibilidade para os solos florestais geridos deverão ser registadas na conta da União criada para esse efeito e as transferências dessas dotações deverão ser permitidas se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2018/841.
            
            
               (5)O Registo da União deverá igualmente permitir a realização das verificações da conformidade previstas no Regulamento (UE) 2018/841, fornecendo os processos para a introdução dos dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa nas contas de conformidade LULUCF, a determinação do valor do estado de conformidade da conta de conformidade LULUCF de cada Estado-Membro para cada período de conformidade previsto no Regulamento (UE) 2018/841, e a aplicação de medidas corretivas nos termos do artigo 11.º, n.º 2, e do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/841.
            
            
               (6)Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 deverá ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)Às citações, é aditado o seguinte texto:
            
            
               «Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE*, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 1,
            
            
               _________________________
            
            
               * JO L 156 de 19.6.2018, p. 1.»; 
            
            
               2)Ao artigo 2.º, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O presente regulamento é igualmente aplicável às emissões e remoções registadas e às unidades emitidas nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2018/841.»;
            
            
               3)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a)O ponto 12) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «12) “Transação”, um processo no Registo da União que envolve a transferência de uma licença de emissão, de uma unidade de dotação anual de emissões, de uma unidade de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos ou de uma dotação de flexibilidade para os solos florestais geridos de uma conta para outra;»;
            
            
               b)São aditados os seguintes pontos 25), 26) e 27):
            
            
               «25) “Período de conformidade das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas” (“período de conformidade LULUCF”), um período de cinco anos, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2025 ou de 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030, durante o qual os Estados-Membros devem contabilizar as emissões e as remoções de gases com efeito de estufa que ocorrem nas categorias contabilísticas relacionadas com o uso do solo referidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) 2018/841;
            
            
               26) “Unidade de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos”, um excedente de remoções num Estado-Membro, determinado nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/841, igual a uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono;
            
            
               27) “Dotação de flexibilidade para os solos florestais geridos”, uma subdivisão de um montante máximo de compensação disponível para os Estados-Membros ao abrigo da flexibilidade para os solos florestais geridos definida no anexo VII do Regulamento (UE) 2018/841, igual a uma tonelada de equivalente de dióxido de carbono.»; 
            
         
         
            
               4)No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Os Estados-Membros utilizam o Registo da União para efeitos do cumprimento das suas obrigações decorrentes do artigo 19.º da Diretiva 2003/87/CE, do artigo 12.º do Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 15.º do Regulamento (UE) 2018/841. O Registo da União coloca ao dispor dos administradores nacionais e dos titulares de contas os processos indicados no presente regulamento.»;
            
            
               5)No artigo 7. º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «5. O administrador central, as autoridades competentes e os administradores nacionais executam apenas os processos necessários para o exercício das respetivas funções em conformidade com a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2018/842 e (UE) 2018/841.»;
            
            
               6)O artigo 12.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 12.º 
               Abertura das contas geridas pelo administrador central
            
            
               1. O administrador central abre todas as contas de gestão do CELE no Registo da União, a conta de quantidade total de dotações anuais de emissões (DAE) da UE, a conta de supressão ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/842 (“conta de supressão RPE”), a conta de quantidade total de DAE da UE ao abrigo do anexo II, a conta de reserva de segurança do RPE da UE, uma conta de conformidade RPE por cada Estado-Membro para cada ano do período de conformidade, a conta de conformidade das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas da União (“conta de conformidade LULUCF da UE”), a conta de supressão LULUCF da União, a conta de quantidade total de dotações de flexibilidade para os solos florestais geridos da União (“conta de quantidade total de MFLFA da UE”) e uma conta de conformidade LULUCF por cada Estado-Membro para cada período de conformidade LULUCF. 
            
            
               2. O administrador nacional designado nos termos do artigo 7.º, n.º 1, age como representante autorizado para efeitos de contas de conformidade RPE e de contas de conformidade LULUCF.»;
            
            
               7)É aditado o seguinte artigo 27.º-B:
            
            
               «Artigo 27.º-B
            
            
               Encerramento da conta de conformidade LULUCF
            
            
               1. O administrador central só pode proceder ao encerramento de uma conta de conformidade LULUCF decorrido o prazo de um mês após a determinação do valor do estado de conformidade dessa conta nos termos do artigo 59.º-ZA, e tendo informado previamente o titular da conta.
            
            
               2. O administrador central assegura que o Registo da União procede a uma transferência de todas as restantes unidades de atenuação das emissões resultantes do uso dos solos (LMU), DAE ou dotações de flexibilidade para os solos florestais geridos das contas de conformidade LULUCF dos Estados‑Membros com saldo positivo no momento do encerramento para a conta de supressão LULUCF da UE.»;
            
            
               8)Ao título II-A, é aditado o seguinte capítulo:
            
            
               «CAPÍTULO 2 
            
            
               Transações ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841
            
            
               Artigo 59.º-T 
               Introdução dos dados pertinentes para efeitos do Regulamento LULUCF 
               
            
               1. Em tempo útil, assim que estiverem disponíveis os dados revistos relativos às emissões de gases com efeito de estufa pertinentes para um determinado período de conformidade, respetivamente, em 2027 e 2032, o administrador central introduz na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro as quantidades de emissões ou de remoções contabilizadas em cada categoria contabilística de uso do solo a que se refere o artigo 2.º do Regulamento (UE) 2018/841 para o período de conformidade LULUCF correspondente. 
            
            
               2. O administrador central introduz igualmente na conta de conformidade LULUCF da UE a soma dos totais de emissões e de remoções contabilizadas em todas as categorias contabilísticas de uso do solo em todos os Estados‑Membros para um determinado período de conformidade.
            
            
               Artigo 59.º-U 
               Cálculo dos saldos das contas de conformidade LULUCF da UE e dos Estados-Membros
            
         
         
            
               Após a introdução dos dados pertinentes para efeitos do Regulamento LULUCF nos termos do artigo 59.º-T, o administrador central assegura que o Registo da União calcula o saldo das contas de conformidade LULUCF da UE e dos Estados-Membros, subtraindo da quantidade total de remoções na respetiva conta de conformidade LULUCF a quantidade total de emissões na mesma conta.
            
            
               Artigo 59.º-V 
               Criação de LMU
            
            
               1. Se o saldo da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro, calculado nos termos do artigo 59.º-U, for positivo, o administrador central cria nessa conta um número de LMU equivalente ao excedente de remoções. 
            
            
               2. As LMU só poderão ser transferidas para outras contas de conformidade LULUCF se forem cumpridas as condições estabelecidas nos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2018/841, e para a conta de conformidade RPE do Estado-Membro em causa se forem cumpridas as condições estabelecidas no artigo 59.º-K do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 59.º-W 
               Transferências de LMU entre contas de conformidade LULUCF
            
            
               1. O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro titular de LMU, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de LMU da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente para uma das seguintes contas:
            
            
               a)A conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa criada para o segundo período de conformidade LULUCF;  
            
            
               b)A conta de conformidade LULUCF de outro Estado-Membro. 
            
            
               2. As transferências referidas no n.º 1 não podem ser realizadas se o pedido do Estado-Membro for apresentado após a determinação do valor do estado de conformidade para o período de conformidade em causa. 
                     
            
            
               3. O administrador central assegura que as LMU transferidas nos termos do n.º 1, alínea b), são utilizadas apenas para efeitos do cumprimento das obrigações do Estado-Membro beneficiário decorrentes do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/841. O Registo da União bloqueia quaisquer transferências posteriores de LMU da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro beneficiário para a sua conta de conformidade RPE.
            
            
               Artigo 59.º-X 
               Transferências de LMU e DAE entre contas de conformidade LULUCF e contas de conformidade RPE
            
            
               1. O administrador central assegura que o Registo da União identifica e apresenta, na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro titular de LMU, a quantidade de LMU passíveis de serem transferidas para a conta de conformidade RPE desse Estado-Membro, subtraindo da quantidade total de LMU na mesma conta de conformidade LULUCF as LMU com origem nas categorias contabilísticas não elegíveis ao abrigo do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/842.
            
            
               2. O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro titular de LMU, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de LMU da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente para a sua conta de conformidade RPE. Essa transferência não pode ser realizada se não estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 59.º-K.
            
            
               3. Se o saldo da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro, calculado nos termos do artigo 59.º-U, for negativo, o administrador central assegura que, a pedido desse Estado-Membro, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de DAE de qualquer conta de conformidade RPE do Estado-Membro requerente para a sua conta de conformidade LULUCF. Essa transferência não pode ser realizada se:
            
            
               a)O Estado-Membro tiver solicitado a transferência de uma quantidade de DAE superior à necessária para repor a zero o saldo da sua conta de conformidade LULUCF relativa a um determinado período de conformidade LULUCF, calculado nos termos do artigo 59.º-U; 
            
            
               b)O pedido do Estado-Membro for apresentado após a determinação do valor do estado de conformidade para o período de conformidade em causa; 
            
            
               c)O estado da conta de conformidade RPE em causa não permitir a transferência.
            
            
               4. O administrador central assegura que as DAE transferidas nos termos do n.º 3 do presente artigo são utilizadas apenas para efeitos do cumprimento das obrigações dos Estados-Membros beneficiários decorrentes do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/841. O Registo da União bloqueia quaisquer transferências posteriores das DAE da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro beneficiário para as contas de conformidade LULUCF de outros Estados-Membros.
            
            
               Artigo 59.º-Y 
               Criação de dotações de flexibilidade para os solos florestais geridos (MFLFA)
            
            
               1. No início do período de conformidade LULUCF compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025, o administrador central cria na conta de quantidade total de MFLFA da UE um número de MFLFA igual à soma das quantidades máximas de MFLFA ao dispor dos Estados-Membros nos termos do anexo XIV para o período 2021-2030.
            
         
         
            
               2. As MFLFA são válidas somente para contrabalançar emissões contabilizadas na categoria contabilística dos solos florestais geridos do Estado-Membro em causa, tendo em vista o cumprimento dos seus compromissos nos termos do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2018/841. As MFLFA apenas podem ser transferidas da conta de quantidade total de MFLFA da UE para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa.  
            
            
               Artigo 59.º-Z 
               Transferência de MFLFA para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro
            
            
               1. O administrador central assegura que, a pedido de um Estado-Membro, o Registo da União transfere uma quantidade solicitada de MFLFA da conta de quantidade total de MFLFA da UE para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente. Essa transferência não pode ser realizada se:
            
            
               a)O saldo da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro correspondente a um determinado período de conformidade LULUCF, calculado nos termos do artigo 59.º-U, for positivo ou igual a zero; 
            
            
               b)O Estado-Membro tiver solicitado a transferência de uma quantidade de MFLFA superior à necessária para repor a zero o saldo da sua conta de conformidade LULUCF relativa a um determinado período de conformidade LULUCF, calculado nos termos do artigo 59.º-U;
            
            
               c)O saldo da conta de conformidade LULUCF da UE relativa a um determinado período de conformidade LULUCF, calculado tendo em conta as transferências realizadas nos termos do artigo 59.º-X, for negativo; 
            
            
               d)O Estado-Membro tiver solicitado a transferência de uma quantidade de MFLFA superior aos limites máximos estabelecidos no anexo XIV, recalculados, se necessário, tendo em conta pedidos anteriores apresentados ao abrigo do presente artigo pelo mesmo Estado-Membro; 
            
            
               e)O Estado-Membro tiver solicitado a transferência de uma quantidade de MFLFA superior à quantidade de sumidouros por si contabilizados como emissões na categoria contabilística dos solos florestais geridos, em comparação com o seu nível de referência florestal; 
            
            
               f)O pedido do Estado-Membro for apresentado após a determinação do valor do estado de conformidade para o período de conformidade em causa; 
            
            
               g)Na sua estratégia, apresentada nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 2018/1999
                  9
               , o Estado-Membro não tiver incluído medidas concretas em curso ou previstas para assegurar a conservação ou o reforço, conforme adequado, dos sumidouros e dos reservatórios florestais.
            
            
               2. A fim de evitar a dupla contabilização, o administrador central assegura que, quando realiza uma transferência nos termos do n.º 1, o Registo da União subtrai da conta de quantidade total de MFLFA da UE as respetivas quantidades de MFLFA transferidas para a conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro requerente.
            
            
               Artigo 59.º-ZA 
               Determinação dos valores do estado de conformidade e imposição da conformidade
            
            
               1. O administrador central assegura que, decorrido o período estabelecido na legislação da União para a utilização das flexibilidades previstas nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento (UE) 2018/841, o Registo da União determina o valor do estado de conformidade da conta de conformidade LULUCF de cada Estado-Membro subtraindo da soma de LMU, DAE e MFLFA na referida conta a quantidade total de emissões contabilizadas.
            
            
               2. Se o valor do estado de conformidade da conta de conformidade do Estado‑Membro, determinado nos termos do n.º 1, for negativo, o administrador central assegura que o Registo da União transfere para essa conta de conformidade LULUCF a quantidade de DAE necessárias para repor o valor do estado de conformidade a zero, retirando-as, em partes iguais, das contas de conformidade RPE do Estado-Membro em causa relativas aos anos pertinentes.  
            
            
               3. Se o valor do estado de conformidade da conta de conformidade do Estado‑Membro, determinado nos termos do n.º 1, for positivo, o administrador central assegura que o Registo da União transfere todas as LMU remanescentes para a conta de supressão LULUCF da UE, de modo a repor o valor do estado de conformidade a zero.
            
            
               4. Em caso de imposição da conformidade nos termos do n.º 2, o administrador central assegura que o Registo da União recalcula o valor do estado de conformidade da conta de conformidade LULUCF em causa, tendo em conta as quantidades de DAE transferidas.
            
            
            
               Artigo 59.º-ZB 
               Medidas corretivas 
            
            
               1. Se um Estado-Membro não cumprir os requisitos em matéria de monitorização estabelecidos no artigo 26.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 2018/1999, o administrador central proíbe temporariamente esse Estado‑Membro de transferir ou acumular LMU ou de utilizar MFLFA nos termos, respetivamente, do artigo 59.º-W ou do artigo 59.º-Z do presente regulamento, bloqueando as transações com origem ou destino na conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro em causa relativa a um determinado período de conformidade LULUCF. O administrador central altera o estado da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro de aberta para bloqueada.
            
            
               2. Mediante pedido de um Estado-Membro que demonstre que cumpre os requisitos em matéria de monitorização referidos no n.º 1, o administrador central altera o estado da conta de conformidade LULUCF do Estado-Membro de bloqueada para aberta.»;
            
         
         
            
               9)No artigo 70. º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. O administrador central assegura que o DOUE efetua controlos automáticos tendo em conta as especificações técnicas e de intercâmbio de dados previstas no artigo 75.º para todos os processos a fim de detetar irregularidades e discrepâncias, sempre que o processo proposto não esteja conforme os requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE, nos Regulamentos (UE) 2018/842 e (UE) 2018/841 e no presente regulamento.»;
            
            
               10)O anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;
            
            
               11)O anexo XIII do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento; 
            
            
               12)Ao Regulamento (UE) Delegado 2019/1122 é aditado o anexo XIV, tal como estabelecido no anexo III do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º 
                  Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.11.2020
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 e a Decisão n.º 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (JO L 123 de 12.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 156 de 19.6.2018, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Registo da União (JO L 177 de 2.7.2019, p. 3).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32). 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.º 525/2013 (JO L 156 de 19.6.2018, p. 26).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.º 663/2009 e (CE) n.º 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.º 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1).
               
            
      
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               ANEXO I
            
            
               Ao quadro I-II do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122, são aditadas as seguintes entradas: 
            
            
            
                     
                        Nome do tipo de conta
                     
                  
                  
                     
                        Titular da conta
                     
                  
                  
                     
                        Administrador da conta
                     
                  
                  
                     
                        Número de contas deste tipo
                     
                  
                  
                     
                        DAE
                     
                  
                  
                     
                        Emissões/remoções 
                        contabilizadas
                     
                  
                  
                     
                        LMU
                     
                  
                  
                     
                        MFLFA
                     
                  
               
                     
                        «Conta de conformidade LULUCF da UE
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        administrador central
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
               
                     
                        Conta de supressão LULUCF da UE
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        administrador central
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Conta de quantidade total de MFLFA da UE
                     
                  
                  
                     
                        UE
                     
                  
                  
                     
                        administrador central
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
               
                     
                        Conta de conformidade LULUCF
                     
                  
                  
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        administrador central
                     
                  
                  
                     
                        1 para cada um dos 2 períodos de conformidade para cada Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        Sim
                     
                  
                  
                     
                        Sim»
                     
                  
               
            
               ANEXO II
            
            
               O anexo XIII do Regulamento Delegado (UE) 2019/1122 é alterado do seguinte modo:
            
            
            
               1)Ao ponto II, é aditado o seguinte subponto 7-A:
            
            
               «7-A.
                     O administrador central faculta ao público as seguintes informações relativas a cada conta de conformidade LULUCF e, se relevante, atualiza-as no prazo de 24 horas:
            
            
               a)Informações sobre o Estado-Membro titular da conta;
            
            
               b)Estado de cada conta de conformidade LULUCF nos termos do artigo 9.º;
            
            
               c)Dados pertinentes para efeitos do Regulamento LULUCF, conforme estabelecido no artigo 59.º-T;
            
            
               d)Saldo das contas de conformidade LULUCF da UE e dos Estados-Membros, nos termos do artigo 59.º-U;
            
            
               e)Quantidade de LMU em cada conta de conformidade LULUCF dos Estados-Membros;
            
            
               f)Quantidade de LMU em cada conta de conformidade LULUCF dos Estados-Membros que podem ser transferidas para a conta de conformidade RPE;
            
            
               g)Valor do estado de conformidade de cada conta de conformidade LULUCF, determinado nos termos do artigo 59.º-ZA:
            
            
               i)“A” em caso de conformidade,
            
            
               ii)“I” em caso de não conformidade;
            
         
         
            
               h)Dados sobre transferências de LMU entre contas de conformidade LULUCF, realizadas nos termos do artigo 59.º-W, e entre contas de conformidade LULUCF e contas de conformidade RPE, realizadas nos termos dos artigos 59.º-K e 59.º-X;
            
            
               i)Dados sobre transferências de DAE entre contas de conformidade RPE e contas de conformidade LULUCF, realizadas nos termos dos artigos 59.º-X e 59.º-ZA;
            
            
               j)Dados sobre transferências de MFLFA da conta de quantidade total de MFLFA da UE para as contas de conformidade LULUCF dos Estados-Membros;
            
            
               k)Informações sobre cada transação completada:
            
            
               i)nome e identificador do titular da conta de origem da transferência,
            
            
               ii)nome e identificador do titular da conta recetora,
            
            
               iii)quantidade de LMU ou MFLFA incluídas na transação, 
            
            
               iv)código de identificação da transação,
            
            
               v)data e hora (Hora da Europa Central) em que a transação foi completada,
            
            
               vi)tipo de transação.»;
            
            
               2)Ao ponto II, é aditado o seguinte subponto 9:
            
            
               «9.
                     O Registo da União apresenta, na parte do seu sítio Web apenas acessível ao titular da conta de conformidade LULUCF, as informações a seguir indicadas, atualizadas em tempo real:
            
            
               a)Depósitos atuais;
            
            
               b)Lista das transações propostas iniciadas por esse titular de conta, discriminando para cada transação proposta:
            
            
               i)os elementos que constam do subponto 7-A, alínea k),
            
            
               ii)a data e hora (Hora da Europa Central) em que a transação foi proposta,
            
            
               iii)o estado atual da transação proposta,
            
            
               iv)os códigos de resposta enviados na sequência dos controlos efetuados pelo registo e pelo DOUE;
            
            
               c)Lista das LMU e MFLFA adquiridas por essa conta em resultado de transações completadas, especificando para cada transação os elementos que constam do subponto 7-A, alínea k);
            
            
               d)Lista das LMU transferidas dessa conta em resultado de transações completadas, especificando para cada transação os elementos que constam do subponto 7-A, alínea k).»
            
         
         
            
            
               ANEXO III
            
            
            
               «ANEXO XIV
            
            
               Quantidade máxima de dotações de flexibilidade para os solos florestais geridos disponíveis para os Estados-Membros para o período 2021-2030
            
            
            
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade máxima de MFLFA para o período 2021-2030 
                     
                  
               
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                        2 200 000
                     
                  
               
                     
                        Bulgária
                     
                  
                  
                     
                        5 600 000
                     
                  
               
                     
                        República Checa
                     
                  
                  
                     
                        3 100 000
                     
                  
               
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        100 000
                     
                  
               
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        27 600 000
                     
                  
               
                     
                        Estónia
                     
                  
                  
                     
                        9 800 000
                     
                  
               
                     
                        Irlanda
                     
                  
                  
                     
                        200 000
                     
                  
               
                     
                        Grécia
                     
                  
                  
                     
                        1 000 000
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        15 900 000
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        61 500 000
                     
                  
               
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        9 600 000
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        14 500 000
                     
                  
               
                     
                        Chipre
                     
                  
                  
                     
                        30 000
                     
                  
               
                     
                        Letónia
                     
                  
                  
                     
                        25 600 000
                     
                  
               
                     
                        Lituânia
                     
                  
                  
                     
                        3 400 000
                     
                  
               
                     
                        Luxemburgo
                     
                  
                  
                     
                        300 000
                     
                  
               
                     
                        Hungria
                     
                  
                  
                     
                        900 000
                     
                  
               
                     
                        Malta
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
               
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        300 000
                     
                  
               
                     
                        Áustria
                     
                  
                  
                     
                        17 100 000
                     
                  
               
                     
                        Polónia
                     
                  
                  
                     
                        22 500 000
                     
                  
               
                     
                        Portugal
                     
                  
                  
                     
                        6 200 000
                     
                  
               
                     
                        Roménia
                     
                  
                  
                     
                        13 400 000
                     
                  
               
                     
                        Eslovénia
                     
                  
                  
                     
                        17 200 000
                     
                  
               
                     
                        Eslováquia
                     
                  
                  
                     
                        6 500 000
                     
                  
               
                     
                        Finlândia 
                     
                  
                  
                     
                        54 100 000
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        47 500 000
                     
                  
               
                     
                        Reino Unido
                     
                  
                  
                     
                        3 300 000»