CELEX: 22003D0545
Language: pt
Date: 2002-10-23 00:00:00
Title: 2003/545/CE: Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 23 de Outubro de 2002, que prorroga o prazo fixado no n.° 4 do artigo 8.° do Protocolo n.° 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu

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22003D0545

2003/545/CE: Decisão n.° 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polónia, de 23 de Outubro de 2002, que prorroga o prazo fixado no n.° 4 do artigo 8.° do Protocolo n.° 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu  

Jornal Oficial nº L 186 de 25/07/2003 p. 0038 - 0038

Decisão n.o 3/2002 do Conselho de Associação UE-Polóniade 23 de Outubro de 2002que prorroga o prazo fixado no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu(2003/545/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 8.o do seu Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu ("Protocolo n.o 2") dispõe que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.o 1, iii) do mesmo artigo, a Polónia pode, a título excepcional, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação, desde que estes permitam a viabilidade das empresas beneficiárias, em condições normais de mercado, no final do período de reestruturação, que o montante e intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade, que os auxílios sejam progressivamente reduzidos e que o programa de reestruturação seja associado a uma racionalização global e a uma redução da capacidade de produção global da Polónia.(2) O prazo inicial de cinco anos terminou em 31 de Dezembro de 1996.(3) A Polónia solicitou a prorrogação do citado prazo em Abril de 1997.(4) Nos termos do último parágrafo do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2, o Conselho de Associação decidirá, em função da situação económica da Polónia, se o período de cinco anos pode ser prorrogado.(5) É conveniente prorrogar o citado prazo por um período adicional de oito anos, a contar de 1 de Janeiro de 1997, ou até à data da adesão da Polónia à União Europeia, se esta data for anterior,DECIDE:Artigo 1.oO prazo durante o qual a Polónia pode, a título excepcional, no que se refere aos produtos siderúrgicos, conceder auxílios públicos para efeitos de reestruturação nas condições enumeradas no n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 é prorrogado por um período adicional de oito anos a contar de 1 de Janeiro de 1998, ou até à data da adesão da Polónia à União Europeia, se esta data for anterior. A referida prorrogação fica sujeita ao cumprimento das condições constantes dos artigos 2.o e 3.o da presente decisão.Artigo 2.oA Polónia apresentará à Comissão das Comunidades Europeias ("a Comissão") um programa de reestruturação e planos empresariais que satisfaçam os requisitos constantes do n.o 4 do artigo 8.o do Protocolo n.o 2 e que tenham sido avaliados e aprovados pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor).Artigo 3.oA Comissão procederá a uma avaliação definitiva da conformidade do programa de reestruturação e dos planos empresariais com os requisitos constantes do Protocolo n.o 2. O Conselho da União Europeia pronunciar-se-á sobre a conformidade do programa e dos planos com os referidos requisitos.A execução dos planos será periodicamente controlada pela Comissão, por parte da Comunidade, e pela autoridade nacional de controlo dos auxílios estatais (Departamento da Concorrência e da Protecção do Consumidor), por parte da Polónia.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção pelo Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2002.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteP. S. Møller(1) JO L 348 de 31.12.1993, p. 2.