CELEX: 31995D0276
Language: pt
Date: 1995-07-13 00:00:00
Title: 95/276/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1995, relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou azinfos-etilo como substância activa

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31995D0276

95/276/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1995, relativa à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou azinfos-etilo como substância activa  

Jornal Oficial nº L 170 de 20/07/1995 p. 0022 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 relativa à retirada das autorizações dos produtos  fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou azinfos-etilo como substância activa (95/276/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que  estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do  artigo 8º da Directiva 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado   (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 491/95  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comissão  (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº  491/95, estabelece as substâncias activas dos produtos fitofarmacêuticos e designa os  Estados-membros relatores com vista à aplicação do Regulamento (CEE) nº 3600/92; Considerando que o ferbame e o azinfos-etilo são duas das 90 substâncias activas abrangidas pela  primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE do  Conselho  (4); Considerando que os Estados-membros relatores designados para estas duas substâncias activas  comunicaram à Comissão que os respectivos notificantes os informaram formalmente de que não  apresentarão as informações exigidas, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº  3600/92, para fundamentar a inclusão de uma substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE;  que não foi apresentado qualquer pedido de prorrogação do prazo; Considerando que nenhum Estado-membro comunicou à Comissão o seu interesse na inclusão de qualquer  destas substâncias no anexo I da Directiva 91/414/CEE; Considerando que deve concluir-se, por conseguinte, que os dados necessários para a reavaliação  destas substâncias não serão apresentados no âmbito do programa de trabalho e que não será  possível, portanto, proceder a essa reavaliação; que é necessário, consequentemente, tomar uma  decisão que conduza à retirada das actuais autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm  estas substâncias activas; Considerando que a presente decisão não exclui que, de futuro, o ferbame e o azinfos-etilo sejam  avaliados no âmbito do procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/414/CEE para novas  substâncias activas; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité fitossanitário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Os Estados-membros assegurarão: 1.  Que sejam retiradas as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ferbame ou  azinfos-etilo, no prazo de seis meses a contar da data da presente decisão. 2.  Que, a contar da data da presente decisão, não seja concedida nem renovada, nos termos da  derrogação prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/414/CEE, qualquer autorização relativa a  produtos fitofarmacêuticos que contenham ferbame ou azinfos-etilo. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995. Pela Comissão Ritt BJERREGAARD Membro da Comissão