CELEX: C1999/204/96
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo T-103/99: Acção proposta em 27 de Abril de 1999 pela Associazione delle Cantine sociali venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Europeu

17.7.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/39
Acção proposta em 27 de Abril de 1999 pela Associazione                 A demandante sublinha que, segundo a decisão relativa ao
delle Cantine sociali venete contra o Provedor Europeu e                 acesso do público aos documentos da Comissão, a queixa ao
                     o Parlamento Europeu                                provedor de Justiça é uma das «vias de recurso possı́veis» de
                                                                         um acto de uma instituição europeia que indefere o pedido de
                                                                         acesso. Por conseguinte, a sua actividade não é equiparável a
                       (Processo T-103/99)                               uma simples recomendação ou a um parecer de qualquer outra
                                                                         instituição.
                          (1999/C 204/96)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 27 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Provedor Europeu e o Parlamento Europeu, proposta pela
Associzione delle Cantine sociali venete, representada por
Ivone Cacciavillani e Antonio Cimino, advogados em Veneza                Recurso interposto em 12 de Maio de 1999 por Martinez
e Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório          Paramo Natalia e o. contra Comissão das Comunidades
do advogado Alain Lorang, 51 rue Albert I.                                                            Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-117/99)
— apreciar e declarar a ilegalidade da abstenção do Provedor
     Europeu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,                                            (1999/C 204/97)
     relativamente ao pedido de intervenção que lhe foi apresen-
     tado, entre outros, pela recorrente, em 3 de Junho de 1997
     (entrado em 9.6.1997), respeitante a um caso de denegação
     de acesso a documentos pela Comissão das Comunidades                                   (Lı́ngua do processo: francês)
     Europeias,
— decidir quanto a despesas nos termos legais.                           Deu entrada em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Martinez
                                                                         Paramo Natalia, Venineaux Jean-Marc, Luyckx Marc, residentes
Fundamentos e principais argumentos                                      em Bruxelas, Moys Ron, residente em Kent (Reino Unido), Van
                                                                         Lierde Ines, Richard Jean-Paul, Harding Richard, Izquierdo
                                                                         Miriam, Weber Helmut, Buckley Mairead, Sodro Anna,
A associação demandante contesta a recusa do Provedor                   Marenne Jean-Martial, Marchand Lutwin Walter, Calamia Car-
Europeu em aceder ao seu pedido de intervenção, relativamente           melo, residentes em Bruxelas, Vakalopoulou Anastassia, resi-
a um caso de denegação pela Comissão do acesso a documen-              dente no Luxemburgo, Malinconico Luigi, Nibelle Thérèse,
tos respeintantes a um processo seguido pela Comissão na                Horgan Michael, Jadot Maria, Chaffi Kader, Lefeuvre Hervé,
determinação das regras da «destilação obrigatória                    residentes em Bruxelas, Magliulo Marcello, residente em
1993/1994».                                                              Longwy (França), Bertrand Bernard, Miot Marc-Ivan, Cloquette
                                                                         Catherine, Pellegrino Nicola, Pechlivanidou Vassiliki, residentes
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a violação:          em Bruxelas e Magee Barry Stephen, residente em Gonderange
                                                                         (Luxemburgo), representados por Eric Boigelot, advogado no
                                                                         foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
— do artigo 3.o da Decisão 94/262/CECA/CE/Euratom do                    escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao
     estatuto e às condições gerais de exercı́cio das funções de
     Provedor de Justiça Europeu,
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— do artigo    138.o-E   do Tratado CE, e ainda
                                                                         — anular o processo e as provas do concurso interno
— da Decisão 94/90/CECA/CE/Euratom da Comissão, de 8 de                    COM/T/A/2/98 de titularização dos agentes temporários
     Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos                   de categoria A, com vista a constituir uma reserva de
     documentos da Comissão.                                                administradores principais, de administradores e de admi-
                                                                             nistradores-adjuntos,
A demandante afirma em especial, a este respeito, que no caso
vertente o Provedor não cumpriu as suas funções e, não                — anular o processo e as provas do concurso interno
obstante o largo perı́odo de tempo transcorrido e o pedido de                COM/T/B/2/98 de titularização dos agentes temporários
intervenção que lhe foi dirigido, ao qual nem sequer deu                    de categoria B, com vista a constituir uma reserva de
resposta, não tomou qualquer das decisões ou iniciativas que               assistentes principais, de assistentes e de assistentes-
lhe competiam e que foram pedidas pela demandante.                           -adjuntos,