CELEX: 32018R1645
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

5.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 274/36
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/1645 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2018
         que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Um administrador de índices de referência localizado num país terceiro pode solicitar reconhecimento na União. No seu pedido de reconhecimento, o administrador deve fornecer uma panorâmica abrangente dos mecanismos, políticas e procedimentos que estabeleceu a fim de cumprir os requisitos aplicáveis previstos no Regulamento (UE) 2016/1011. O presente regulamento visa assegurar, em toda a União, a uniformidade e a coerência das informações transmitidas às autoridades competentes pelos administradores de índices de referência localizados em países não pertencentes à União Europeia que apresentam um pedido de reconhecimento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O pedido de reconhecimento deverá incluir informações relativas à escolha do Estado-Membro de referência, nos termos do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1011, e ao representante legal no Estado-Membro de referência. Tais informações deverão permitir à autoridade competente do Estado-Membro de referência assegurar-se de que o Estado-Membro de referência foi corretamente identificado e que um representante legal do administrador localizado num país terceiro está estabelecido nesse Estado-Membro e tem poderes para agir no sentido exigido pelo Regulamento (UE) 2016/1011.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para que a autoridade competente possa avaliar se existem conflitos de interesses resultantes dos interesses comerciais dos proprietários do requerente que possam afetar a independência desse mesmo requerente e, consequentemente, diminuir a precisão e a integridade dos seus índices de referência, o requerente deverá apresentar informações relativas às atividades dos seus proprietários e à propriedade da sua empresa-mãe.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O requerente deverá fornecer informações sobre a composição, o funcionamento e o grau de independência dos seus órgãos diretivos, para que a autoridade competente possa avaliar se a estrutura de governo societário permite garantir a independência do administrador no cálculo do índice de referência e evitar conflitos de interesses.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para efeitos de avaliação da forma como os conflitos de interesses são eliminados, ou geridos e divulgados, o requerente deverá fornecer à autoridade competente uma explicação da forma como os eventuais conflitos de interesses são identificados, registados, geridos, mitigados, prevenidos e remediados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para que a autoridade competente possa avaliar a pertinência e a solidez da estrutura de controlo interno, da fiscalização e do quadro de responsabilização, o requerente deverá apresentar à autoridade competente as políticas e procedimentos em matéria de acompanhamento das atividades de elaboração de índices de referência ou de famílias de índices de referência.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O pedido de reconhecimento deverá incluir informações que comprovem que os controlos dos dados de cálculo na base dos quais são calculados os índices de referência elaborados pelo requerente permitem garantir a respetiva representatividade, precisão e integridade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para que a autoridade competente possa avaliar se é pertinente continuar ou começar a utilizar na União os índices de referência elaborados pelo requerente, com o objetivo final de os incluir no registo referido no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2016/1011, o pedido de reconhecimento deverá conter uma lista de todos os índices de referência elaborados pelo requerente que já são utilizados na União ou que se destinam a ser utilizados na União.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As informações relativas à natureza e às características dos índices de referência elaborados pelo requerente permitirão à autoridade competente determinar se deve ser efetuada uma avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/1011 aplicáveis a qualquer dos regimes especiais, a índices de referência de dados regulados e a índices de referência de mercadorias que não se baseiam em dados de cálculo provenientes de fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas, como estabelecido no Regulamento (UE) 2016/1011.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Caso o requerente considere um ou mais dos seus índices de referência como significativos ou não significativos, deve incluir no seu pedido de reconhecimento informações sobre o grau de utilização desse(s) índice(s) de referência na União, para que a autoridade competente possa avaliar a pertinência da classificação como significativo ou não significativo. Os índices de referência elaborados pelo requerente que não são ainda utilizados na União e que são incluídos no pedido de reconhecimento com vista à sua potencial utilização na União são considerados índices de referência não significativos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, ponto 27, do Regulamento (UE) 2016/1011.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Os administradores deverão dispor de tempo suficiente para preparar os pedidos e para assegurar a conformidade com os requisitos estabelecidos no presente regulamento e com as normas técnicas de regulamentação referidas no anexo. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável dois meses após a sua entrada em vigor,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Requisitos gerais
            
               1.   Ao efetuar o seu pedido de reconhecimento nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/1011, um administrador localizado num país terceiro deve fornecer as informações enumeradas no anexo.
            
            
               2.   Caso o requerente omita alguma das informações exigidas, o pedido deve incluir uma explicação do motivo pelo qual essa informação não foi fornecida.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Formato do pedido
            
               1.   O pedido de reconhecimento deve ser apresentado na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de referência, salvo indicação em contrário no anexo. Os documentos referidos no ponto 8 do anexo devem ser apresentados numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional ou na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de referência.
            
            
               2.   O pedido de reconhecimento deve ser apresentado através de meios eletrónicos ou, se tal for aceite pela autoridade competente relevante, em papel. Esses meios eletrónicos devem assegurar que a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas durante a transmissão. O requerente deve assegurar que cada documento apresentado identifica claramente o requisito específico do presente regulamento a que se refere.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Informações específicas em matéria de políticas e procedimentos
            
               1.   Todas as políticas e procedimentos estabelecidos a fim de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2016/1011 e descritos num pedido devem conter ou ser acompanhados de:
               
                           a)
                        
                        
                           Uma indicação da identidade da pessoa ou das pessoas responsáveis pela aprovação e manutenção das políticas e procedimentos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Uma indicação da forma como é acompanhado o cumprimento das políticas e procedimentos, bem como a identidade da pessoa ou das pessoas responsáveis por esse acompanhamento;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma descrição das medidas a adotar em caso de incumprimento das políticas e procedimentos;
                        
                     
            
               2.   Caso o requerente seja uma empresa dentro de um grupo, pode, para cumprir o disposto no n.o 1, apresentar as políticas e procedimentos do seu grupo em matéria de elaboração de índices de referência.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 25 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
      
      
         
            ANEXO
            
               Informações a fornecer no pedido de reconhecimento nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/1011
            
            
               SECÇÃO A — INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA QUE ELABORA O ÍNDICE E SOBRE O SEU REPRESENTANTE LEGAL NA UNIÃO
            
            1.   INFORMAÇÕES GERAIS
            
                        a)
                     
                     
                        Nome completo e identificador de entidade jurídica (LEI) do requerente;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Endereço da sede no país onde se localiza;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Estatuto jurídico;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Sítio Web se aplicável;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Se o requerente for supervisionado no país terceiro onde se localiza, informações sobre a sua situação atual em matéria de autorizações, incluindo as atividades para as quais está autorizado, o nome e o endereço da autoridade competente do país terceiro e a hiperligação para o registo de tal autoridade, se disponível; se há mais do que uma autoridade responsável pela supervisão, devem ser apresentados dados sobre as respetivas áreas de competência;
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Uma descrição das operações do requerente na UE e em países terceiros, independentemente de serem ou não sujeitas à regulamentação financeira da UE ou exterior à UE, que sejam relevantes para a atividade de elaboração de índices de referência, juntamente com uma descrição do sítio onde essas operações são realizadas;
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Se o requerente faz parte de um grupo, a estrutura do grupo, juntamente com a estrutura de propriedade, mostrando as ligações entre a empresa-mãe e as filiais. As empresas e filiais que figuram na estrutura de propriedade devem ser designadas pelo seu nome completo, estatuto jurídico e endereço da sede social ou administração central;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Uma autodeclaração de idoneidade incluindo, se aplicável, informações pormenorizadas sobre eventuais:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    processos disciplinares anteriores e em curso que lhe tenham sido instaurados (exceto se tiverem sido arquivados),
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    recusas de autorização ou de registo por uma autoridade financeira,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    revogações de autorização ou de registo por uma autoridade financeira.
                                 
                              
                  2.   REPRESENTANTE LEGAL NO ESTADO-MEMBRO DE REFERÊNCIA
            
                        a)
                     
                     
                        Provas documentais que substanciam a escolha do Estado-Membro de referência, por aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1011;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No que diz respeito ao representante legal estabelecido no Estado-Membro de referência como estabelecido no artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, os seguintes dados:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    nome completo,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    título, no caso de uma pessoa singular, ou estatuto jurídico, no caso de uma pessoa coletiva,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    ato de constituição, contrato de sociedade ou outros documentos constitutivos, no caso de uma pessoa coletiva, e um esclarecimento quanto a saber se é ou não supervisionada por uma autoridade de supervisão,
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    endereço,
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    endereço de correio eletrónico,
                                 
                              
                                    vi)
                                 
                                 
                                    número de telefone,
                                 
                              
                                    vii)
                                 
                                 
                                    confirmação escrita da autoridade do representante legal para agir em nome do requerente, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011,
                                 
                              
                                    viii)
                                 
                                 
                                    informações pormenorizadas sobre o desempenho, por parte do representante legal, da função de fiscalização no que respeita à elaboração de índices de referência que possam ser utilizados na União,
                                 
                              
                                    ix)
                                 
                                 
                                    o nome, o título, o endereço, o endereço de correio eletrónico e o número de telefone de uma pessoa de contacto junto do representante legal.
                                 
                              
                  3.   ESTRUTURA ORGANIZATIVA E GOVERNAÇÃO
            
                        a)
                     
                     
                        Estrutura organizativa interna no que diz respeito ao conselho de administração, aos comités de direção, ao responsável pela fiscalização e a qualquer outro órgão interno que exerça funções de gestão significativas envolvido na elaboração de índices de referência, incluindo os seguintes elementos:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    caderno de encargos ou respetivo resumo, e
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    adesão a códigos de governação ou disposições semelhantes.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Procedimentos que permitam garantir que os empregados de um administrador ou qualquer outra pessoa singular cujos serviços estejam colocados à disposição deste último ou sob o seu controlo, que estejam diretamente envolvidos na elaboração de índices de referência têm as competências, os conhecimentos e a experiência necessárias para executar as tarefas que lhes são atribuídas e operam em conformidade com as disposições previstas no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/1011.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        O número de empregados (temporários e permanentes) envolvidos na elaboração de índices de referência.
                     
                  4.   CONFLITOS DE INTERESSES
            
                        a)
                     
                     
                        Políticas e procedimentos relativos:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    à forma como os conflitos de interesses existentes e potenciais são ou vão ser identificados, registados, geridos, mitigados, prevenidos ou remediados;
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    às circunstâncias particulares aplicáveis ao requerente ou a qualquer índice de referência específico elaborado pelo requerente e que possa ser utilizado na União, no que diz respeito aos conflitos de interesses mais suscetíveis de surgir, incluindo os casos em que o processo de cálculo do índice de referência envolve a aplicação de julgamento profissional ou o exercício de poderes discricionários, os casos em que o requerente faz parte do mesmo grupo que um utilizador de um índice de referência e os casos em que o fornecedor é participante na realidade de mercado ou económica que o índice de referência pretende aferir.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Para cada índice de referência ou família de índices de referência, uma lista de todos os conflitos de interesses significativos identificados, juntamente com as medidas destinadas à respetiva mitigação.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        A estrutura da política de remuneração, especificando os critérios utilizados na determinação da remuneração das pessoas envolvidas direita ou indiretamente na atividade de elaboração de índices de referência.
                     
                  5.   ESTRUTURA DE CONTROLO INTERNO, FISCALIZAÇÃO E QUADRO DE RESPONSABILIZAÇÃO
            
                        a)
                     
                     
                        Políticas e procedimentos relativos ao acompanhamento das atividades de elaboração de um índice de referência ou de uma família de índices de referência, incluindo os que dizem respeito:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    aos sistemas de tecnologias da informação,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    à gestão dos riscos, juntamente com um levantamento dos riscos que possam surgir e que possam afetar a precisão, a integridade e a representatividade dos índices de referência elaborados ou a continuidade da atividade de elaboração, bem como as medidas destinadas à sua mitigação,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    à constituição, ao papel e ao funcionamento da função de fiscalização, como descrito no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificado de forma mais pormenorizada nas normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1011 (1) ou com os princípios correspondentes relativos aos índices de referência financeiros acordados pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) em 17 de julho de 2013 («princípios da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros»), ou com os princípios relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo acordados pela IOSCO em 5 de outubro de 2012 («princípios da IOSCO relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo»), conforme aplicável, incluindo procedimentos relativos à nomeação, substituição ou destituição de pessoas responsáveis pela fiscalização,
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    à constituição, ao papel e ao funcionamento do sistema de controlo, como descrito no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/1011 ou nos princípios correspondentes da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou relativos às agências de comunicação dos preços, conforme aplicável, incluindo procedimentos relativos à nomeação, substituição ou destituição de pessoas responsáveis por este sistema,
                                 
                              
                                    v)
                                 
                                 
                                    ao quadro de responsabilização descrito no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2016/1011 ou nos princípios correspondentes da IOSCO relativos aos índices de referência financeiros ou relativos às agências de comunicação dos preços, conforme aplicável, incluindo procedimentos relativos à nomeação, substituição ou destituição de pessoas responsáveis por este quadro.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Planos de contingência relativos à determinação e publicação de índices de referência numa base temporária.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Procedimentos relativos à comunicação interna de infrações ao Regulamento (UE) 2016/1011 por parte de dirigentes, empregados e outras pessoas singulares cujos serviços estejam colocados à disposição do fornecedor ou sob o seu controlo.
                     
                  6.   EXTERNALIZAÇÃO
            Se uma ou mais atividades que fazem parte do processo de elaboração de índices de referência ou de famílias de índices de referência forem externalizadas:
            
                        a)
                     
                     
                        os acordos de externalização, incluindo acordos de nível de serviço, que atestam a conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1011 ou com os princípios da IOSCO correspondentes relativos aos índices de referência financeiros ou às agências de comunicação dos preços do petróleo, conforme aplicável;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        informações pormenorizadas sobre as funções externalizadas, exceto se essas informações já constarem dos contratos relevantes;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        políticas e procedimentos em matéria de fiscalização das funções externalizadas, exceto se essas informações já constarem dos contratos relevantes.
                     
                  7.   CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA IOSCO
            
                        a)
                     
                     
                        Sempre que disponível, uma avaliação efetuada por um auditor externo independente da conformidade com os princípios relativos aos índices de referência financeiros acordados pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) em 17 de julho de 2013 ou com os princípios relativos às agências de comunicação dos preços do petróleo acordados pela IOSCO em 5 de outubro de 2012, conforme aplicável;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Sempre que disponível, nos casos em que o requerente esteja sujeito a supervisão, uma certificação emitida pela autoridade competente do país terceiro em que o requerente está localizado, que ateste a conformidade com os princípios da IOSCO referidos na alínea a).
                     
                  8.   OUTRAS INFORMAÇÕES
            
                        a)
                     
                     
                        O requerente pode apresentar as informações adicionais relevantes para o seu pedido que considere apropriadas.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O requerente deve apresentar tais informações da maneira e no formato estipulados pela autoridade competente.
                     
                  
               SECÇÃO B — INFORMAÇÕES SOBRE OS ÍNDICES DE REFERÊNCIA
            
            9.   DESCRIÇÃO DOS ÍNDICES DE REFERÊNCIA OU FAMÍLIAS DE ÍNDICES DE REFERÊNCIA ATUAIS OU POTENCIAIS QUE PODEM SER UTILIZADOS NA UNIÃO
            
                        a)
                     
                     
                        Uma lista incluindo todos os índices de referência elaborados pelo requerente que já são utilizados na União e, se disponíveis, os respetivos números de identificação internacional dos títulos (ISIN).
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Uma descrição do índice de referência ou da família de índices de referência elaborados e que já são utilizados na União, incluindo uma descrição da realidade de mercado ou económica subjacente que o índice de referência ou a família de índices de referência pretende aferir, juntamente com uma indicação das fontes utilizadas para fornecer essas descrições, e uma descrição dos fornecedores, caso existam, desse índice de referência ou família de índices de referência.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Uma lista incluindo todos os índices de referência que se destinam a ser comercializados e utilizados na União e, caso estejam disponíveis, os seus códigos ISIN.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Uma descrição do índice de referência ou da família de índices de referência que se destinam a ser comercializados e utilizados na União, incluindo uma descrição da realidade de mercado ou económica subjacente que o índice de referência ou a família de índices de referência pretende aferir, juntamente com uma indicação das fontes utilizadas para fornecer essas descrições, e uma descrição dos fornecedores, caso existam, desse índice de referência ou família de índices de referência.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Todas as provas documentais que justificam o facto de um índice de referência ou uma família de índices de referência descritos no ponto b) e d) poderem ser considerados índices de referência de dados regulados, em conformidade com a definição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, ponto 24), do Regulamento (UE) 2016/1011, e poderem por isso beneficiar das isenções enumeradas no artigo 17.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Todas as provas documentais que justificam o facto de um índice de referência ou uma família de índices de referência descritos no ponto b) e d) poderem ser considerados índices de referência de mercadorias, em conformidade com a definição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, ponto 23), do Regulamento (UE) 2016/1011, e de não se basearem em dados transmitidos por fornecedores que sejam, na sua maioria, entidades supervisionadas, juntamente com todas as provas da aplicação dos requisitos de regime especial estabelecidos no artigo 19.o e no anexo II do regulamento ou nos princípios correspondentes da IOSCO relativos às agências de comunicação de preços.
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Todas as provas documentais que justificam o facto de um índice de referência ou uma família de índices de referência descritos no ponto b) e d) poderem ser considerados índices de referência das taxas de juro, em conformidade com a definição estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, ponto 22), do Regulamento (UE) 2016/1011, juntamente com todas as provas da aplicação dos requisitos de regime especial estabelecidos no artigo 18.o e no anexo I do regulamento.
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Todas as provas documentais que justificam o facto de um índice de referência ou uma família de índices de referência descritos no ponto b) terem um grau de utilização dentro do território da União que qualifica esse índice de referência ou todos os índices de referência incluídos nessa família como índices de referência significativos, como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 26), do Regulamento (UE) 2016/1011, ou como índices de referência não significativos, como definido no artigo 3.o, n.o 1, ponto 27), do Regulamento (UE) 2016/1011. Na medida do possível, as informações a fornecer devem ser determinadas com base nas disposições do Regulamento Delegado (UE) 2018/66 (2) da Comissão no que diz respeito à avaliação do montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, do montante nocional dos derivados e do valor líquido dos ativos dos fundos de investimento que façam referência a índices de referência de países terceiros, dentro da União, incluindo no caso de uma referência indireta a um desses índices de referência no âmbito de uma combinação de índices de referência.
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        A fundamentação subjacente à aplicação, por parte do administrador, das isenções enumeradas no artigo 25.o, n.o 1, no caso dos índices de referência significativos, e no artigo 26.o, n.o 1, no caso dos índices de referência não significativos, do Regulamento (UE) 2016/1011, relativamente ao índice de referência; na medida do possível, as informações devem ser apresentadas com base no formato estabelecido nas normas técnicas de execução adotadas nos termos do artigo 25.o, n.o 8, e do artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1011 (3).
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Informações sobre as medidas destinadas a gerir as correções no âmbito da determinação ou da publicação de índices de referência.
                     
                  
                        k)
                     
                     
                        Informações sobre o procedimento a aplicar pelo fornecedor no caso de alteração ou cessação de um índice de referência, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, ou com os princípios da IOSCO correspondentes relativos aos índices de referência financeiros ou às agências de comunicação dos preços do petróleo, conforme aplicável.
                     
                  10.   DADOS DE CÁLCULO E METODOLOGIA
            
                        a)
                     
                     
                        Para cada índice de referência ou família de índices de referência, as políticas e procedimentos em matéria de dados utilizados no cálculo, incluindo as que dizem respeito:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    ao tipo de dados de cálculo utilizados, à sua prioridade de utilização e aos eventuais julgamentos profissionais aplicados ou poderes discricionários exercidos;
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    aos processos destinados a garantir que os dados de cálculo são suficientes, adequados e verificáveis;
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    aos critérios que determinam quem pode fornecer dados de cálculo ao administrador e o processo de seleção dos fornecedores;
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    a avaliação dos dados de cálculo do fornecedor e do processo de validação desses dados.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Para cada índice de referência ou família de índices de referência, em matéria de metodologia:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    uma descrição da metodologia, salientando os elementos-chave da metodologia em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1011 e especificados de forma mais pormenorizada nas normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 (4);
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Políticas e procedimentos, incluindo os que dizem respeito:
                                    
                                                —
                                             
                                             
                                                às medidas tomadas para validar e analisar a metodologia, incluindo os eventuais ensaios e verificações a posteriori efetuados,
                                             
                                          
                                                —
                                             
                                             
                                                ao procedimento de consulta sobre as propostas de alteração substancial da metodologia.
                                             
                                          
                              
                  
               (1)  Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos procedimentos e às características da função de fiscalização (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
            
               (2)  Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento (JO L 12 de 17.1.2018, p. 11).
            
               (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução relativas aos modelos para as declarações de conformidade que os administradores de índices de referência significativos e não significativos devem publicar e manter nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 9.8.2018, p. 9).
            
               (4)  Regulamento Delegado (UE) 2018/1641 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às normas técnicas de regulamentação para especificar de forma mais pormenorizada as informações a fornecer pelos administradores de índices de referência críticos ou significativos a respeito da metodologia utilizada para calcular o índice de referência, da sua análise interna e aprovação e dos procedimentos relativos às alterações significativas dessa metodologia (ver página 21 do presente Jornal Oficial).