CELEX: 31994R0996
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 996/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção espanhol

N? L 111 /60                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 4. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 996194 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1994
                    relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 300 000 to­
                       neladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção espanhol
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                                              Artigo 1 ?
                                                                  O organismo de intervenção espanhol pode proceder, nas
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        um concurso permanente para a exportação de 300 000
  nização comum de mercado no sector dos cereais (l), alte­       toneladas de cevada em sua posse.
  rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2),
  e, nomeadamente, o seu artigo 13?,
                                                                                          Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/            1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
  /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à        300 000 toneladas de cevada a exportar para todos os
  venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­        países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
  venção ;                                                        de exportação deve ser efectuada durante o período
                                                                  compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
  Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­        1993.
  tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no
  início da campanha cerealífera de 1994/ 1995, de 300 000        2.   As regiões nas quais as 300 000 toneladas de cevada
                                                                  estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
  toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter­
 venção espanhol ;
                                                                                          Artigo 3 ?
  Considerando que o concurso previsto para a exportação
  de existências de intervenção apresenta um carácter espe­       1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
  cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a        data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
  partir de Maio de 1994, mas para fornecimentos que só          mento (CEE) n? 2131 /93, até 30 de Setembro de 1994.
  serão possíveis a partir da nova campanha de 1994/ 1995,
 entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994 ; que, deste          2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
 modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro             concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
 parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE)                    compromisso escrito em exportar durante o período
 n? 2131 /93, que prevê um prazo máximo de um mês                compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 entre a aceitação da proposta e o pagamento, e, igual­           1994. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
 mente, do segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo              ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
 regulamento, cuja aplicação conduziria a aumentar o             do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão f).
 preço aceite de acréscimos mensais já para o levantamento
 dos cereais armazenados no âmbito da intervenção em                                      Artigo 4?
 Julho, quando a exportação não tinha ainda sido prevista ;
                                                                 1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
 Considerando que o facto gerador para a conversão das           (CEE) n? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
 propostas apresentadas à intervenção intervém na data do        para o primeiro concurso parcial cessa em 5 de Maio de
 pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento              1994, às 9 horas (hora de Bruxelas).
 (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*), alterado pelo Regula­         2. O prazo da apresentação das propostas para o
 mento (CE) n ? 547/94 (6) ; que é conveniente aplicar esta      concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
 regra às vendas previstas pelo presente regulamento, sem        horas (hora de Bruxelas).
 prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da taxa de
 conversão agrícola, em conformidade com os artigos 13? a        3 . O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de
 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;                           1994, às 9 horas (hora de Bruxelas).
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           nismo de intervenção espanhol.
de gestão dos cereais,
                                                                                          Artigo 5 ?
(■) JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                         Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
O   JO   n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                       de 1994, são aplicáveis as seguintes disposições :
(4) JO   n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO   n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO   n?  L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .                         O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do        ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
    Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o levantamento deve         durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
    ocorrer até 31 de Julho de 1994, o mais tardar,           Setembro de 1994.
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do
    Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para                                Artigo 7?
    a exportação é o indicado na proposta,
                                                               O organismo de intervenção espanhol comunica à Comis­
— sem prejuízo da possiblidade de fixação antecipada da        são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
    taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­       apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
    tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      transmitidas em conformidade com o esquema que figura
    cável no momento do pagamento dos cereais.                no anexo II e através dos números que figuram no anexo
                                                              III.
                       Artigo 6?
                                                                                       Artigo 8?
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
lamento (CEE) n? 2131 /93, a caução referida no n? 2,         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
segundo travessão, do artigo 17? do mesmo regulamento         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­       Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                ANEXO I
                                                                                              (Em toneladas)
                                              Local de armazenagem                       Quantidades
                                  Aragon                                                     80 000
                                   Castilla-La Mancha                                        40 000
                                  Castilla y León                                          150 000
                                  Cataluña                                                   10 000
                                  Navarra                                                   20 000
                                                               ANEXO II
              Concurso permanente para a exportação de 300 000 toneladas de cevada armazenadas pelo
                                                organismo de intervenção espanhol
                                                     [Regulamento (CE) n? 996/94]
                      1                2              3               4                5               6            7
                                                                                 Bonificações
                                                                   Preço              (+)           Encargos
                 Numeração        KI ,           Quantidade      de oferta      reduções ( — )              •
                     dos          ^un?e,r°           em        (em ecus por (em ecus por                         Destino
                proponentes         ° 0e          toneladas      tonelada)
                                                                     (')
                                                                                   tonelada)
                                                                                     (para
                                                                                                 tonelada?
                                                                                                    tonelada
                                                                                  referencia)
                      1
                      2
                      3
                    etc .
             (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                              ANEXO III
             Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
             /Brus) :
             — telex :                 22037 AGREC B
                                       22070 AGREC B (letras gregas)
             — telecópia :             295 01 32
                                       296 10 97
                                       295 25 15.