CELEX: 31987R2724
Language: pt
Date: 1987-09-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2724/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

N ? L 261 /22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 9, 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2724/87 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Setembro de 1987
                 que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                       carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 1906/83 (6), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                  ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                               o Regulamento n ? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                * de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                  refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                         Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                  determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne             terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno {'), com a última redacção que lhe foi dada pelo         montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o               correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13 ?,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
Considerando que, se em relação a um produto, o preço
                                                                  Regulamentos n? 121 /65/CEE Q, (CEE) n? 564/68 (8),
                                                                  (CEE) n? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 (»), alterado pelo Regula­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade            dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/               mentos originários e provenientes da República Federal
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à            da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
                                                                  Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
fixação do montante suplementar relativamente às impor­
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­             da República Popular da Bulgária não são aumentados de
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento        qualquer montante suplementar ;
n? 614/67/CEE (4) ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido          da Carne de Suíno,
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados            Os montantes suplementares previstos no artigo 13 ? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios        Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­           relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2 759/75 que é necessário fixar, em rela­          daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
país de origem, montantes suplementares que corres­
pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                 Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 14 de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                Setembro de 1987.
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 0, com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  («) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                  O JO n? 155 de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
(■) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (8) JO n? L 107 de 8. 5. 1968, p. 6.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.                           O JO n? L 170 de 19. 7. 1968, p. 14.
O JO n? 134 de 30. 6. 1967, p. 2837/67.                           H JO n? L 38 de 10. 2. 1983, p. 12.
(4) JO n? 231 de 27. 9. 1967, p. 6.                               (n) JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
M JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 29.                            H JO n? L 165 de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- 11 . 9 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 261 /23
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que fixa os montantes suplemen­
                                tares em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
         N? da pauta                                                                         Montante                      Origem das
          aduaneira                         Designação dos produtos
                                                                                            suplementar                    importações
           comum
      01.03            Gado suíno :
                       A. Das espécies domésticas :
                           II . Outros :
    I                           b) Não especificados                                           12,00          Origem : República Democrática
                                                                                                              Alemã (') ou União Soviética
      02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                       n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou conge­
                       ladas :
                       A. Carnes :
                           III. Da espécie suína :
                                 a) Doméstica :
                                    1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças                    25,00          Origem : Finlândia
      (') Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas que lhe estão asso­
          ciados .