CELEX: 32020D1730
Language: pt
Date: 2020-11-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1730 da Comissão de 18 de novembro de 2020 que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

19.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 387/22
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1730 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2020
         que confirma a participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Por carta dirigida à Comissão Europeia em 29 de julho de 2020, a Irlanda notificou a sua intenção de aceitar o Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e de ficar vinculada pelas suas disposições.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Não existem condições específicas ligadas à participação da Irlanda no referido regulamento nem há necessidade de medidas transitórias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Modelos harmonizados e normas de segurança comuns para os títulos de residência no conjunto da União Europeia facilitam a passagem das fronteiras e contribuem, assim, para o bom funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 deve, por conseguinte, ser confirmada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de permitir à Irlanda aplicar o Regulamento (UE) 2017/1954 o mais rapidamente possível, a presente decisão deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A participação da Irlanda no Regulamento (UE) 2017/1954 é confirmada.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  Regulamento (UE) 2017/1954 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 286 de 1.11.2017, p. 9).