CELEX: 31988R1183
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1183/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

30. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 111 /51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1183/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1988
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tornar necessaria a diferenciação da restituição em relação
                                                                  a determinados produtos, segundo o destino ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para ter em conta a procura existente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
 Portugal,                                                        necessário prever a fixação . de uma restituição específica
                                                                  em relação ao produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação              menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,        valo ;
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                         Considerando que, na sequência da instauração da
                                                                  Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     n? 2658/87 do Conselho ^, a nomenclatura aplicável a
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­            partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou          dos produtor agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no           (CEE) n? 3846/87 (*) ;
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
exportação ;                                                      do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                  deração para o seu cálculo :
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n ? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­             parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                1676/85 do Conselho f), com a última redacção que
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (8),
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                — em relação às outras moedas, 'uma taxa de conversão
trincas no mercado mundiál ; que, em conformidade com                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                   cada uma destas moedas, verificada durante um
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                período determinado, em relação às moedas da Comu­
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,                nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­               ciente anteriormente citado ;
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                  ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da               ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que             mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­       considerados no anexo do presente regulamento ;
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
quantidade máxima ;                                               restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no            . situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do        gal ;
arroz e das trincas ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que a situação do mercado mundial ou as              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
exigências específicas de determinados mercados podem             de Gestão dos Cereais,
(') JO n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .                          O  JO   n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 .
(2) JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.                         O  JO   n? L 366 de 24. 12. 1987,. p. 1 .
O   JO n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 36.                          O  JO   n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
{*) JO n?  L 154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                         O  JO   n? L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 111 /52                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 4. 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­  1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 30. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 111 /53
                                                               ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições a exportação
                                                      do arroz e das trincas
                                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                                                                                   Montante da
                     Código do produto                         Destino (')                           restituição
                       1006 2010 000
                       1006 20 90 000                              01                                  224,00
                                                                   02
                       1006 3»0 1 1 000
                       1006 30 19 000
                       1006 30 91 000
                       1006 30 99 100                              01                                  280,00
                                                                   03                                  300,00
                                                                   05                                  300,00
                                                                   06                                 305,00
                                                                   07                                  305,00
                                                                   08                                  300,00
                                                                   09                                  300,00
                                                                   10                                  305,00
                                                                   11                                  305,00
                                                                   12                                  305,00
                                                                   13                                  280,00
                                                                   14                                  305,00
                       1006 30 99 900                              01                                  280,00
                                                                   13                                  280,00
                       1006 40 00 000
          (') Os destinos s3o identificados do seguinte modo :
              01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
              02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                  Itália
              03 A zona I                                       ,
              04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                  Itália e os países da zona I
              05 A zona II b)
              06 A zona IV a)
              07 A zona IV b)
              08 A zona VI
              09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
              10 A zona V a)
              11 A zona VII c)
              12 Canadá
              13 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12.
                  1987, p. 1)
              14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
          NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 124/77 (JO n? L 134 de 28. 5. 1977), com a
                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 296/88 (JO n? L 30 de 2. 2. 1988).
                 As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                 ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 10. 1986).