CELEX: 62019CB0075
Language: pt
Date: 2019-11-06 00:00:00
Title: Processo C-75/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — MF/BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Crédito ao consumo — Processo de execução — Prazo de quinze dias a contar da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula»)

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Mureş — Roménia) — MF/BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl
      (Processo C-75/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Crédito ao consumo - Processo de execução - Prazo de quinze dias a contar da notificação do processo de execução para suscitar o caráter abusivo de uma cláusula»)
      (2020/C 161/18)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Specializat Mureş
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: MF
      
         Demandadas: BNP Paribas Personal Finance SA Paris Sucursala Bucureşti, Secapital Sàrl
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma de direito nacional nos termos da qual um consumidor que tenha subscrito um contrato de crédito junto de uma instituição de crédito e contra o qual esse profissional iniciou um processo de execução forçada, está impedido, decorrido um prazo de quinze dias a contar da notificação dos primeiros atos de execução forçada, de invocar a existência de cláusulas abusivas para se opor ao referido processo de execução, e isto mesmo que esse consumidor disponha ao abrigo do direito nacional de uma ação judicial de declaração da existência de cláusulas abusivas, que não está sujeita a nenhum prazo, mas cuja decisão não tem consequências diretas na decisão do processo de execução forçada, a qual pode ser imposta ao consumidor antes de ser proferida uma decisão em sede da referida ação de declaração da existência de cláusulas abusivas.
      
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.