CELEX: 31997R2417
Language: pt
Date: 1997-12-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2417/97 DA COMISSÃO de 4 de Dezembro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

5. 12. 97           PFFI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 334/ 13
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2417/97 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Dezembro de 1997
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
                                                                os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Europeia,
                                                                 tomates, às nozes com casca, às uvas de mesa e às maçãs
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                com destino aos grupos geográficos Z e D, exportados
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          após 4 de Dezembro de 1997,
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 5?,                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2186/97 da                Em relação aos tomates, às nozes com casca, às uvas de
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito
                                                                 mesa e às maçãs com destino aos grupos geográficos Z e
                                                                 D, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação
da ajuda alimentar,
                                                                 do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1 ? do
Considerando que, perante as informações de que hoje             Regulamento (CE) n? 2186/97, em relação aos quais a
dispõe a Comissão, em relação aos tomates, às nozes com          declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite
casca, às uvas de mesa e às maçãs com destino aos grupos         após 4 de Dezembro de 1997 e antes de 20 de Taneiro de
geográficos Z e D, as quantidades indicativas previstas          1998 .
para o período de exportação em curso já foram ou pode­
rão ser em breve superadas; que tais superações seriam                                    Artigo 2?
prejudiciais ao bom funcionamento do regime das resti­
tuições à exportação no sector das frutas e produtos hortí­      O    presente    regulamento   entra   em   vigor   em    5
colas;                                                           de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
 3 JO L 299 de 4. 11 . 1997, p. 10.