CELEX: 62013CN0364
Language: pt
Date: 2013-06-28 00:00:00
Title: Processo C-364/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de junho de 2013 — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/30
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de junho de 2013 — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents
   (Processo C-364/13)
   2013/C 260/54
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: International Stem Cell Corporation
   
      Recorrido: Comptroller General of Patents
   
      Questão prejudicial
   
   Os óvulos humanos não fecundados, que foram estimulados para efeitos de divisão e desenvolvimento por via de partenogénese, e que, ao contrário dos óvulos fecundados, só contêm células pluripotentes e não são capazes de dar origem a seres humanos, estão incluídos na expressão «embriões humanos» prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 98/44/CE (1) relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas?
   
      (1)  Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13).