CELEX: 31997R1621
Language: pt
Date: 1997-08-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1621/97 DA COMISSÃO de 13 de Agosto de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

14.8.97           IPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 224/ 1 1
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 1621 /97 DA COMISSÃO
                                                      de 13 de Agosto de 1997
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                      veis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                do mercado; que os preços de oferta que possam ser
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   considerados não representativos da tendência efectiva do
   Europeia,                                                           mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                 veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),                consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  mento (CE) n ? 1599/96 (2),                                          obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                       (CEE) n ? 785/68 ;
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 14 22/95 da
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                  Considerando que um preço representativo pode ser
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no             excepcionalmente mantido a um nível constante durante
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n?                um período limitado se o preço de oferta que serviu de
  785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o          base para o estabelecimento anterior do preço representa­
  n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                            tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                      os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê               temente representativos da tendência efectiva do
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­            mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
  nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­            do preço representativo;
  dade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
  Comissão (4); que este preço se entende fixado para a               Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­              relativo ao produto em causa e o preço representativo
 mento;
                                                                      forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
 Considerando que o preço representativo do melaço é
                                                                      tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­
                                                                      Regulamento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço
                                                                      dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
                                                                      Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra             montantes específicos para esses direitos;
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­
                                                                     Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
                                                                     fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              nais de importação dos produtos em causa conforme
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                     indicado no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas        lamento estão em conformidade com o parecer do
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                Comité de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
 cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer
 através dos Estados-membros quer pelos seus próprios                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                       Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
 efectiva do mercado;                                                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                     veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
 Considerando que aquelas informações não são tidas em               Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e             cado no anexo.
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
se referir a uma pequena quantidade não representativa
                                                                                              Artigo 2 ?
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L  206 de 16. 8. 1996, p. 43.
O   JO  n? L  141 de 24. 6. 1995, p. 12.                             O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto
(4) JO  n? L  145 de 27. 6. 1968, p. 12.                             de 1997.
 ---pagebreak--- N?L 224/ 12        rPfl                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                14 . 8 . 97
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 1997.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                               Emma BONINO
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                      cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                           a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito              devido à suspensão
               Código NC      representativo por 100 kg líquido      adicional por 100 kg líquido          referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                       8,55                             —
                                                                                                                     0,00
           1703 90 00 (')                      12,68                             —
                                                                                                                     0,00
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
          (2) Este montante substitui , nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum fixada para esses produtos.