CELEX: 31992R1477
Language: pt
Date: 1992-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1477/92 da Comissão, de 5 de Junho de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 de Junho de 1992 no sector do arroz para importações em Portugal

6. 6 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 155/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1477/92 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Junho de 1992
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 1 de Junho de 1992 no
                                       sector do arroz para importações em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atrás
                                                                  mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                disposições especiais para se ter em conta esta situação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2292/91 da                                         Artigo 1 ?
Comissão, de 30 de Julho de 1991 , que estabelece as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável            1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados em 1
às trocas comerciais no sector do arroz em relação às             de Junho de 1992 e comunicados à Comissão são aceites
importações em Portugal ('), prevê uma quantidade indica­         para as quantidades que constam desses pedidos afectadas
tiva de 90 000 toneladas de equivalente arroz descascado,         de um coeficiente de 0,379 para o arroz paddy e arroz
a repartir igualmente por cada mês no período de 1                descascado e de 0,59 para o arroz branqueado ou semi­
de Setembro de 1991 a 31 de Agosto de 1992 ;                      branqueado.
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do                2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28                    importações de arroz em Portugal para os pedidos apre­
de Fevereiro de 1986, que determina as regras de execu­           sentados a partir de 2 até 30 de Junho de 1992.
ção do mecanismo complementar aplicável às trocas
comerciais (2), com a última redacção que lhe foi dada                                     Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comuni­
cados à Comissão, em 1 de Junho de 1992, pedidos de               O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
certificados MCT para importação, em Portugal, de arroz           de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 209 de 31 . 7. 1991 , p. 20.
 (2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
 j3) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.