CELEX: 62016TJ0416
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018.#Razan Othman contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade.#Processo T-416/16.