CELEX: 62012CN0500
Language: pt
Date: 2012-11-06 00:00:00
Title: Processo C-500/12: Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/26
            
         Ação intentada em 6 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-500/12)
   2013/C 26/52
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandadas: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que ao, não adotar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2011/18/UE da Comissão, de 1 de março de 2011, que altera os anexos II, V e VI da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Diretiva expirou em 31 de dezembro de 2011.
   
      (1)  JO L 57, p. 21.