CELEX: 31989R1832
Language: pt
Date: 1989-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1832/89 da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

24. 6. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 1 77 59
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1832/89 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Junho de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco é ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e~de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1801 /89 (4) ;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 114   de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 203   de 28. 7. 1988, p. 22.
(4) JO n? L 176   de 23. 6. 1989, p. 38.
 ---pagebreak--- N ? L 177/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24. 6. 89
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 23 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  27,13 (')
                                     1701 11 90                                                  27,13 (')
                                     1701 12 10                                                  27,13 (')
                                     1701 12 90                                                  27,13 (>)
                                     1701 91 00                                                  30,09
                                     1701 99 10                                                  30,09
                                     1701 99 90                                                  30,09 (2)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %.Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante dó direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n° 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.