CELEX: 31990R2545
Language: pt
Date: 1990-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2545/90 da Comissão, de 31 de Agosto de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 20 a 24 de Agosto de 1990 no sector da carne de bovino

1 . 9 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 237/99
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2545/90 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Agosto de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 20 a 24 de Agosto de 1990 no sector da carne
                                                         de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           frescas e refrigeradas ; que é, por conseguinte, oportuno, a
                                                                titulo de medida cautelar, emitir os certificados até ao
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             limite de uma percentagem das quantidades pedidas para
                                                                esses produtos e suspender, a título provisório, qualquer
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 nova emissão de certificados,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina,
para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da                                  Artigo 1 ?
carne de bovino ('), fixou, nomeadamente, os limites indi­
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como       Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser         1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
emitidos trimestralmente certificados MCT ;
                                                                    o período de 20 a 24 de Agosto de 1990 e comuni­
Considerando que on! 1 do artigo 85? do Acto de Adesão              cados à Comissão serão aceites até ao limite de 100 % .
prevê que a Comissão pode teimar as medidas cautelares          2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a               apresentados a partir de 27 de Agosto de 1990 é provi­
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte            soriamente suspensa.
deste ;
Considerando que o exame dos pedidos de certificados                                      Artigo 2?
apresentados durante o período de 20 a 24 de Agosto de
1990 revelou que a quantidade máxima aplicável ao               O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro
terceiro trimestre atingiu o limite definido para as carnes     de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 382 de 30. 12. 198 9, p. 62.