CELEX: C2003/044/81
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Processo T-399/02: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pela Eurocermex S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 44/44               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
ter prestado informações para a procura das origens das                 Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pela
exportações paralelas. Foi-lhe além disso aplicada uma multa            Eurocermex S.A. contra o Instituto de Harmonização do
de 1,5 milhões de euros.                                                                       Mercado Interno
                                                                                             (Processo T-399/02)
A recorrente não pretende contestar os factos materiais em                                      (2003/C 44/81)
que se baseia a decisão. Contudo, a recorrente considera que a
decisão sofre de vícios jurídicos, sob diversos aspectos, invo-
cando em consequência os seguintes fundamentos:                                           (Língua do processo: francês)
—    Errada aplicação do artigo 81. o CE ao primeiro contrato
     de distribuição celebrado entre a Linea e a Nintendo               Deu entrada em 31 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     Corporation Ltd, para além da errada identificação da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     responsabilidade da recorrente relativamente às práticas           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
     anticoncorrenciais de que as partes são acusadas.                  interposto pela Eurocermex S.A., com sede em Evere (Bélgica),
                                                                        representada por André Bertrand, advogado.
—    Natureza contraditória da decisão impugnada e violação
     do artigo 253.o CE. Refere, a este respeito, que, apesar das       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     relações entre a Nintendo e os seus clientes, a retalho e
     por grosso, e das relações entre John Menzies e os seus            —    anular a decisão impugnada, com a qual o examinador
     clientes serem, segundo a Comissão, idênticas às relações
                                                                             determinou que a marca tridimensional em causa não
     entre a Nintendo e os distribuidores autorizados, a
                                                                             podia ser considerada uma marca válida para «cervejas,
     Comissão usou dois pesos e duas medidas diversas,                       limonadas e sumos de fruta»; «restaurantes, bares e snack-
     imputando exclusivamente à Nintendo e aos distribuido-
                                                                             -bares»;
     res nacionais a participação nos acordos/práticas concer-
     tadas contestados.
                                                                        —    remeter o processo ao examinador para nova apreciação
                                                                             dos pedidos;
—    Errada valoração do contexto económico em cujo âmbito
                                                                        —    condenar o Instituto nas despesas.
     se inscrevem os acordos e/ou as práticas concertadas de
     que as partes são acusadas. Afirma, a este respeito, que a
     recorrida não definiu com exactidão os mercados relevan-
     tes, não valorou a posição da Nintendo nos mercados
     individuais relevantes, limitando-se a considerar a quota
     de mercado detida em alguns, específicos, Estados-Mem-             Fundamentos e principais argumentos
     bros, não valorizando a posição no mercado da Nintendo
     em 1992, ano em que foram celebrados os acordos de
     distribuição, nem no período integral de 1992-1997,                Marca comunitária em         Marca tridimensional que repre-
     limitando-se arbitrariamente a apenas tomar em conside-            causa:                       senta uma garrafa «long neck», no
     ração alguns anos específicos.                                                                  gargalo da qual está representado
                                                                                                     um quarto de limão reivindicando
                                                                                                     as cores amarela e verde.
—    Violação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)              Produto ou serviço:          Produtos a que se referem as clas-
     n.o 17/62 e dos princípios da igualdade e proporcionali-                                        ses 16, 25, 32 e 42.
     dade pela errada apreciação da natureza intencional do
     comportamento da recorrente e da errada quantificação
                                                                        Decisão impugnada na         Aceitação do registo no que se
     da sanção, por a multa ser superior ao valor máximo                Câmara de Recurso:           refere às classes 16 e 25 e sua
     admissível, pela errada identificação da quantia de base
                                                                                                     recusa para as classes 32 e 42.
     da sanção e pela errada aplicação de circunstâncias
     atenuantes.
                                                                        Fundamentos      invoca-     Violação do artigo 7.o, n.os 1,
                                                                        dos:                         alínea b), e 3, do Regulamento
                                                                                                     n.o 40/94.