CELEX: 22001D0035
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 35/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0035

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 35/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0026 - 0027

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 35/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 189/1999 do Comité Misto do EEE de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) A Decisão 1999/399/CE da Comissão, de 2 de Junho de 1999, que altera as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE e diz respeito a garantias adicionais quanto à doença de Aujeszky relativamente a suínos destinados ao território do Luxemburgo(2), deve ser incorporada no Acordo.(3) A Decisão 1999/579/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera as Decisões 93/42/CEE e 95/109/CE relativas a garantias suplementares, relativas à rinotraqueíte infecciosa dos bovinos, para os bovinos destinados a determinadas partes do território da Comunidade e revoga a Decisão 97/250/CE(3), deve ser incorporada no Acordo.(4) A Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho(4), deve ser incorporada no Acordo.(5) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo I do Acordo, nos pontos 9 (Decisão 93/24/CEE da Comissão) e 19 (Decisão 93/244/CEE da Comissão) da Parte 4.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0399: Decisão 1999/399/CE da Comissão, de 2 de Junho de 1999 (JO L 150 de 17.6.1999, p. 32)."Artigo 2.oAo Anexo I do Acordo, nos pontos 12 (Decisão 93/42/CEE da Comissão) e 27 (Decisão 95/109/CEE da Comissão) da Parte 4.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0579: Decisão 1999/579/CE da Comissão, de 28 de Julho de 1999 (JO L 219 de 19.8.1999, p. 53)".Artigo 3.oÉ suprimido o texto do ponto 42 (Decisão 97/250/CE da Comissão) da Parte 4.2 correspondente à rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO".Artigo 4.oAo Anexo I do Acordo, a seguir ao ponto 15 (Directiva 1999/534/CE do Conselho) da Parte 7.2 do Capítulo I, é aditado o seguinte ponto: "16. 32000 D 0159: Decisão 2000/159/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2000, relativa à aprovação provisória dos planos de países terceiros sobre resíduos em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 51 de 24.2.2000, p. 30)".Artigo 5.oFazem fé os textos das Decisões 1999/399/CE, 1999/579/CE e 2000/159/CE da Comissão, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 6.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(5) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 7.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.(2) JO L 150 de 17.6.1999, p. 32.(3) JO L 219 de 19.8.1999, p. 53.(4) JO L 51 de 24.2.2000, p. 30.(5) Não foram indicados requisitos constitucionais.