CELEX: C2003/101/77
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo T-49/03: Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por Gunda Schumann contra a Commissão das Comunidades Europeias

26.4.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/43
período superior a quatro meses, a data-limite da renúncia da         órgão jurisdicional nacional e renunciando à sua competência
Legrand foi fixada em 5 de Dezembro de 2002. Segundo a                exclusiva em matéria do controlo das concentrações de
recorrente, estas consequências económicas e o dever de               dimensão comunitária.
cumprir de boa-fé os acórdãos do Tribunal de Primeira
Instância impõem que a Comissão tenha especial atenção na
nova instrução do processo.
                                                                      A recorrente sustenta ainda que a Comissão cometeu um erro
                                                                      manifesto de apreciação, ao considerar que as medidas de
                                                                      correcção propostas eram insuficientes, tendo em conta a
                                                                      viabilidade industrial alegadamente insuficiente das empresas
Em apoio do seu recurso, a recorrente defende, em primeiro
                                                                      cedidas. Além disso, a Comissão violou, segundo a recorrente,
lugar, que a Comissão não retirou as consequências do acórdão
                                                                      o princípio da proporcionalidade, ao se recusar a tomar em
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                      consideração os potenciais adquirentes dos activos cedidos e a
T-310/01. A recorrente indica que a Comissão retomou o
procedimento na «fase I», quando o Tribunal de Primeira               proposta alternativa de cessão de um activo significativo.
                                                                      Por último, a recorrente defende que a Comissão violou
Instância tinha prescrito o recomeço do seu exame na fase em
                                                                      o Regulamento n.o 4064/89, ao se recusar a analisar os
que tinha sido cometido o erro processual da Comissão, ou
                                                                      compromissos de comportamento assumidos pela recorrente.
seja, no momento da comunicação das acusações.
                                                                      Por último, a recorrente defende que a decisão de encerramento
Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação dos direitos         está ferida de erro de direito, na medida em que não encontra
de defesa. Segundo a recorrente, a Comissão não comunicou             qualquer base jurídica no Regulamento n.o 4064/89 nem
as acusações que tencionava dirigir-lhe dentro dos prazos             assenta em qualquer princípio jurídico. A este respeito, a
previstos e com uma clareza que lhe permitisse avançar                recorrente invoca ainda a violação do princípio da colegiali-
utilmente medidas correctivas. Além disso, a recorrente indica        dade da Comissão.
que a Comissão recusou qualquer acesso aos resultados dos
inquéritos de mercado realizados pela Comissão a fim de
avaliar o alcance das medidas correctivas propostas pela              (1 ) Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand.
recorrente.                                                           (2 ) Início de processo e aviso de um abandono de uma operação de
                                                                           concentração (Processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand II)
                                                                           (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO C 29, de 7.2.2003, p. 5).
                                                                      (3 ) Regulamento (CEE) n. 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
Em terceiro lugar, a recorrente invoca a violação do princípio             de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
da boa administração, na medida em que a Comissão desvir-                  empresas (JO L 395, p. 1).
tuou as medidas correctivas no questionário redigido com
vista aos inquéritos de mercado e não teve em conta certos
elementos factuais que mitigavam os seus resultados.
Em quarto lugar, a recorrente invoca vários erros de direito e
erros manifestos de apreciação. A recorrente sustenta que a
Comissão ignorou as consequências das suas decisões quando
se pronunciou sobre a permanência de dúvidas sérias no que            Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2003 por
toca à compatibilidade da operação com o mercado comum.               Gunda Schumann contra a Commissão das Comunidades
Segundo a recorrente, a Comissão renunciou, portanto e em                                            Europeias
violação do artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento
n.o 4064/89 ( 3) e do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
a tomar posição de forma definitiva. Por outro lado, a                                         (Processo T-49/03)
Comissão, segundo a recorrente, aplicou aos factos em litígio
um nível para a produção de prova mais rigoroso que o
previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4064/89.                                       (2003/C 101/77)
                                                                                           (Língua do processo: alemão)
Além disso, a recorrente defende que a Comissão nem sequer
atingiu, em momento algum, o nível de prova exigido para a
demonstração dos efeitos de tipo conglomerado.
                                                                      Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Por último, a recorrente indica que a Comissão cometeu erros          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de direito e de apreciação na sua análise das medidas de              por Gunda Schumann, residente em Berlim (Alemanha),
correcção propostas pela recorrente. Assim, a Comissão rejei-         representada pelo advogado Y. Bock, com domicílio escolhido
tou estas medidas, sujeitando a sua apreciação à decisão de um        no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 101/44               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Gyproc Benelux N.V., com sede em Wijnegem (Bélgica),
                                                                       representada, por Jean-François Bellis, Peter L’Ecluse e Martin
—     anular a decisão do júri do concurso COM/A/11/01, de             Favart, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      4 de Junho de 2002, que exclui a recorrente das provas
      subsequentes aos testes de pré-selecção, bem como a
      decisão do júri de 19 de Julho de 2002, pela qual, após
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      apreciação da sua reclamação, foi confirmada a primeira
      decisão;
                                                                       —     reduzir substancialmente a coima aplicada à Gyproc pela
—     Condenar a Comissão nas despesas.                                      Decisão Comissão de 27 de Novembro de 2002 COMP/
                                                                             /E-1/37.152 — Placas em gesso, relativa a um procedi-
                                                                             mento de aplicação do artigo 81.o CE;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente participou nos testes de pré-selecção do concurso
geral COM/A/11/01. Por decisão do jéri de concurso de 4 de
Junho de 2002, foi-lhe comunicado que não alcançara o
número de pontos exigidos e, por consequência, não podia ser           Fundamentos e principais argumentos
admitida às fases subsequentes do concurso. Nas circunstâncias
que conduziram à decisão, foi explicado que uma pergunta do
teste fora anulada e que, desta forma, só foram valoradas na           A decisão objecto do presente recurso visa um acordo entre
apreciação 39 respostas.                                               BPB, Gebrüder Knauf Westdeusch Gipswerk KG, Société
                                                                       Lafarge SA e a própria recorrente no mercado das placas em
                                                                       gesso. A recorrente não contestou a existência de determinadas
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio           práticas consideradas infracções pela Comissão. Chama con-
da proporcionalidade, pois que a anulação a posteriori duma            tudo a atenção da recorrida para o facto de o alcance das
pergunta do teste em todas as versões linguísticas para                acusações contra si formuladas deverem ser sensivelmente
afastar a irregularidade numa única versão linguística não era         reduzidas no tempo, no espaço e na sua intensidade.
necessária para garantir a igualdade de tratamento e a valoração
objectiva de todos os participantes no concurso. Além disso,
as decisões são desproporcionadas, por não tomarem em
consideração o necessário equilíbrio entre interesses gerais e         Em apoio das suas alagações, a recorrente invoca que a
interesses individuais. A anulação duma pergunta e a conse-            Comissão cometeu um erro de apreciação e violou o artigo 81.o
quente omissão de apreciação duma resposta específica                  do Tratado CE, ao considerar que a recorrente tinha procedido
«correcta» constituiu o nexo causal da decisão do júri de não          a uma troca de dados sobre o volume de vendas nos mercados
admitir a recorrente às fases subsequentes do concurso. Trata-         alemão, britânico, francês e do Benelux, de Junho de 1996 a
-se, por isso, dum caso de rigor que não foi tratado como tal          Novembro de 1998.
pelo júri de concurso.
                                                                       A recorrente entende também que a recorrida cometeu um
                                                                       erro de apreciação e violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                       n.o 17 e as suas linhas orientadoras para o cálculo de coimas,
                                                                       bem como do artigo 253. o do Tratado CE e dos princípios da
                                                                       proporcionalidade, da igualdade de tratamento, da equidade e
                                                                       da protecção da confiança legítima:
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por
Gyproc Benelux N.V. contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                  —     ao não ter em conta, por um lado, a dimensão muito
                                                                             modesta da recorrente e a natureza «produto único» das
                                                                             suas actividades e, por outro lado, a inexistência de
                       (Processo T-50/03)
                                                                             qualquer comportamento ilegal da recorrente no mercado
                                                                             britânico, bem como nos mercados francês e do Benelux
                         (2003/C 101/78)                                     entre Junho de 1996 e Abril de 1998.
                    (Língua do processo: francês)                      —     ao não ter em conta como circunstâncias atenuantes, por
                                                                             um lado, o papel «seguidista» da recorrente e, por outro
                                                                             lado, a cessação das infracções pela recorrente logo a
                                                                             partir da primeira intervenção da Comissão.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por