CELEX: 31987R3783
Language: pt
Date: 1987-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho de 3 de Dezembro de 1987 relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas aplicáveis, para o ano de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento

N : L 367 / 58                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 12 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3783/87 DO CONSELHO
                                                   de 3 de Dezembro de 1987
                  relativo ao modo de gestão das preferências pautais generalizadas aplicáveis, para o ano
                        de 1988, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que, no que respeita aos contingentes
                                                                   pautais comunitários repartidos entre os Estados-mem­
                                                                   bros :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 — é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual
Económica Europeia,                                                    e contínuo de todos os importadores aos referidos
                                                                       contingentes e à aplicação, sem interrupção, das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3782/ 87 do                      taxas para estes previstas a todas as importações
Conselho, de 3 de Dezembro de 1987 , que aplica pre­                   dos produtos em causa para todos os Estados-mem­
ferências pautais generalizadas, para o ano de 1988, aos               bros, até ao seu esgotamento,
produtos têxteis originários de países em vias de desen­           — tendo em atenção os princípios acima referidos, é
volvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,                      de crer que a natureza comunitária dos contingentes
                                                                       poderá ser respeitada com a sua repartição por entre
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 os Estados-membros,
                                                                   — as imputações efectivas nos contirçgentes só podem
Considerando que o Conselho adoptou preferências                       efectuar-se sobre os produtos apresentados na
pautais generalizadas, para o ano de 1988, aplicáveis                  alfândega a coberto de declarações de introdução
aos produtos têxteis originários de países em vias de                  em livre prática e acompanhados de um certificado
desenvolvimento ;                                                      de origem ;
                                                                   Considerando que, no que diz respeito aos plafonds
Considerando que convém doravante definir modali­                  pautais comunitários, os objectivos prosseguidos
dades de gestão ;                                                  podem ser atingidos recorrendo-se a um modo de ges­
                                                                   tão baseado na imputação nos plafonds a nível comuni­
Considerando que, a fim de assegurar o acesso de cada              tário das importações dos produtos em causa, à medida
país e território referido no Anexo I do Regulamento               que esses produtos forem sendo apresentados na alfân­
(CEE) n? 3782/87 aos volumes preferenciais, convém                 dega a coberto de declarações de introdução em livre
prever, para cada categoria de produtos, contingentes e            prática e acompanhados de um certificado de origem ;
plafonds pautais distintos por beneficiário ; que, por             que esse modo de gestão deve prever a possibilidade de
razão das ligações que existiam e existem ainda com a              restabelecer os direitos aduaneiros logo que esses limi­
regulamentação internacional do comércio de têxteis, é             tes máximos sejam atingidos ao nível da Comunidade ;
conveniente indicar a repartição dos contingentes que
são objecto dos anexos do Regulamento (CEE)                        Considerando que os modos de gestão para os produ­
n? 3782/ 87 por entre os Estados-membros segundo a                 tos incluídos nos Anexos I e II do Regulamento (CEE)
chave retida no quadro do AMF, onde as percentagens                n? 3782/ 87 requerem uma colaboração estreita e espe­
de participação de cada Estado-membro se estabele­                 cialmente rápida entre os Estados-membros e a Comis­
cem do seguinte modo :                                             são, que deve, nomeadamente, poder acompanhar o
                                                                   estado de imputação em relação aos contingentes e aos
       Benelux                                  9,5 %,             plafonds, dele informando os Estados-membros ; que
       Dinamarca                                2,7 %,             essa colaboração deve ser tanto mais estreita quanto é
       Alemanha                                25,5 %,             necessário que a Comissão possa tomar as medidas
       Grécia                                   1,5%,              adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros
                                                7,5 %,
                                                                   sempre que qualquer dos limites máximos seja atingido
       Espanha                                                     ao nível da Comunidade ;
       França                                  16,5 %,
       Irlanda                                  0,8 %,             Considerando que, face à regulamentação relativa ao
       Itália                                  13,5%,              reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou
       Portugal                                 1,5 %,             de exportação, nomeadamente o Regulamento (CEE)
       Reino-Unido                            21,0% ;              n? 1430/79 (2) e o Regulamento (CEE) n? 3040/83 (3), é
                                                                   oportuno prever um procedimento de regularização das
Considerando que, relativamente aos contingentes para              importações efectivamente realizadas no âmbito dos
os produtos têxteis e artigos de vestuário referidos no            limites pautais preferenciais abertos nos termos do
Anexo II do Regulamento (CEE) n? 3782/87, é conve­                 Regulamento (CEE) n? 3782/87 e prever assim que a
niente a repartição por entre os Estados-membros                   Comissão possa tomar medidas adequadas que, a fim
segundo a mesma chave ;                                            de evitar que como consequência desta regularizações
                                                                   (2)  JO n? L 175 de 12 . 7 . 1979, p . 1 .
(')  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.                      o    JO n? L 297 de 29 . 10. 1983 , p. 13 .
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                                               Jornal Oficial . das Comunidades Europeias                                     N? L 367/59
        se excedam de forma demasiado significativa os limites
        máximos pautais, convém prever simultaneamente que                    os países e territórios referidos no artigo 1 ? do Reeula­
        a - Comissão possa adoptar medidas de cessação
        imputações ;                                     v
                                                                das         So°4TE)          n?3782/87' condições previstas no
                                                                            artigo 3 . do presente regulamento.
        Considerando   que é necessário elaborar estatísticas               No caso de um tal restabelecimento, e Espanha e Por­
        completas sobre as importações autorizadas nos termos               tugal restabelecem a cobrança dos direitos aduaneiros
       ao disposto no Regulamento (CEE) n? 3782/87 e apli                   que apliquem aos países terceiros na data considerada.
       car a recolha elaboração e transmissão dessas estatisti­
       n?3367/87S(") n'°S <CEE) n? 1736/75 « e (CEE)                       A Comissão pode, mesmo após 31 de Dezembro de
                                                                            1988, por meio de regulamento, tomar medidas de ces­
                                                                           são das imputações em qualquer limite pautal prefe­
       Considerando que, encontrando-se o Reino da Bélgica                 rencial se, na sequência, nomeadamente, de regulariza­
       o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do                        ções de importações efectivamente realizadas no
       Luxemburgo reunidos e representados pela união                      decurso do período referido no artigo 1 ? do Regula­
      económica Benelux, qualquer operação relativa à ges­
      tão das quotas-partes atribuídas a essa união
                                                                           mento ( } n?3?82/87' esses ^ forem ultrapas
      económica pode ser efectuada por um dos seus mem­
      bros,
                                                                              Estado-membro, à medida que procede a tais regula
                                                                                      comunica à Comissâo as cifras de imputações
                                                                           referentes. A Comissão, após recepção dessas comuni­
     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     cações, informa os outros Estados-membros.
                               Artigo Io.
                                                                                                   SECÇÃO II
     Os contingentes e os plafonds estabelecidos pelo Regu­
      lamento (CEE) n? 3782/87 são geridos nos termos das                     Disposições respeitantes à gestão dos contingentes
     Secções I e II .
                                                                                    pautais comunitários repartidos entre os
                                                                                                Estados-membros
                             SECÇÃO I                                                               Artigo 5o.
       Disposições respeitantes à gestão dos plafondspautais             A suspensão total dos direitos aduaneiros no âmbito
                            comunitários
                                                                         dos contingentes pautais comunitários repartidos entre
                              Artigo 2o.                                     Estados-membros, referidos no artigo 1 ? do Regula­
                                                                         mento (CEE) n? 3782/87, diz respeito às categorias de
    Sem prejuízo dos artigos 3? e 4?, o beneficio do regime             produtos que são objecto dos Anexos I e II do Regula
   pautal preferencial é concedido para cada categoria de               mento (CEE) n? 3782/87, para as quais o volume do
   produtos que são objecto, nos Anexos I e II do Regula­               contingente se encontra indicado na coluna 6 desses
   mento (CEE) n? 3782/87, de plafonds individuais no                   anexos, caso a caso, em relação a certos países ou ter
   limite dos volumes fixados na coluna 7 dos Anexos I e
   II do Regulamento (CEE) n? 3782/87 em relação a cer­
                                                                       ritórios%H    e origem beneficiários. enumerados ta
                                                                        coluna 5 dos mesmos anexos
  tos ou a cada um dos países ou territórios de origem
  referidos na coluna 5 desses anexos
                                                                                                   Artigo 6o.
                             Artigo 3o.                                1 . Os contingentes pautais comunitários específicos
  Desde que sejam atingidos ao nível da Comunidade os                 de Ir h "° artigo u Sã° repartidos em quotas-partes
 plafonds individuais fixados nos termos do artigo'2o                 cobertas    pelo AMF,
                                                                      cobertos pelo     AMF quer para outrosQuer     para produtos
                                                                                                                 produtos    têxteis
 pode ser restabelecida a qualquer momento a cobrança
 dos direitos aduaneiros relativos à importação dos pro­                       Benelux
 dutos em causa originários de cada um dos países ou                           Dinamarca
                                                                                                                          9,5,
                                                                                                                          2,7,
 territórios em questão até ao termo do período no                            Alemanha
                                                                                                                        25,5,
 artigo 1 . do Regulamento (CEE) n? 3782/87.                                  Grécia
                                                                                                                          1,5,
                                                                              Espanha
                                                                                                                          7,5,
                                                                              França                                     16,5,
                            Artigo 4o.                                        Irlanda
                                                                              Itália
                                                                                                                          0 ,8,
A Comissão restabelece por meio de regulamento a                              Portugal
                                                                                                                        13,5,
cobrança dos direitos aduaneiros em relação a qualquer                        Reino Unido
                                                                                                                          1,5,
                                                                                                                        21 ,0.
(') JO n?L 183 de 14.7. 1975, p. 3.                                  2. Cada Estado-membro determina a sua própria
(2) JO n? L321 de 11 . 11 . 1987, p. 3.                              quota-parte, aplicando aos volumes indicados na
                                                                     coluna 6 dos Anexos I de II do Regulamento (CEE)
 ---pagebreak--- N ? L 367 /60                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 12 . 87
n? 3782/87 a percentagem respectiva, arredondando              Comunidade com base nas importações imputadas nas
eventualmente o resultado da operação à unidade                condições definidas nos n?s 1 e 2 .
superior (quilograma, peça ou par).
                                                                                        Artigo 11°.
                         Artigo 7o.                             1 . Os Estados-membros transmitem ao Serviço de
                                                               Estatística das Comunidades Europeias, nas seis sema­
Os Estados-membros tomam todas as medidas úteis
                                                               nas seguintes ao termo de cada trimestre, os seus dados
para garantirem aos importadores dos produtos em               estatísticos relativos à mercadorias introduzidas em
causa o livre acesso às quotas-partes que lhes foram           livre prática durante o trimestre de referência ao abrigo
atribuídas .
                                                               das preferências pautais previstas no presente regula­
                                                               mento . Esses dados, fornecidos por códigos de Nomen­
                         Artigo 8?
                                                               clatura Combinada e, se for caso disso, do Taric,
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                devem pormenorizar, por país de origem, os valores, as
tardar em 28 de Fevereiro de 1989, o estado final das           quantidades e as unidades suplementares eventual­
imputações efectuadas e o saldo das quotas-partes               mente requeridas de acordo com as definições dos
eventualmente por utilizar em 31 de Dezembro de                 Regulamentos (CEE) n? 1736/75 e (CEE) n? 3367 / 87 .
 1988 . No limite dos saldos, e a pedido dos Estados­
-membros, a Comissão autoriza estes últimos a procede­          2. Todavia, no que respeita aos produtos sujeitos a
rem a qualquer regularização eventualmente necessária           contingentes, os Estados-membros transmitem à
das imputações relativas a importações efectivamente            Comissão, o mais tardar no décimo primeiro dia de
realizadas no decurso do período referido no n? 1 do            cada mês, a relação das imputações efectuadas no
                                                                decurso do mês anterior.
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3782/87. A Comis­
são informa desse facto os outros Estados-membros .             Para os produtos sujeitos a um plafond, os Estados­
                                                                -membros transmitem à Comissão, a seu pedido e nas
                                                                mesmas condições, a relação das imputações efectua­
                        SECÇÃO III                              das no decurso do mês anterior.
                     Disposições gerais                         A pedido da Comissão, sempre que tenham sido atingi­
                                                                dos 75 % do limite máximo, os Estado-membros trans­
                         Artigo 9o.                             mitem à Comissão as relações das imputações de dez
 Os artigos 3?, 4? e 5? não são aplicáveis aos países           em dez dias, devendo essas relações ser transmitidas
 incluídos    no   Anexo V    do     Regulamento     (CEE)      num prazo de cindo dias a contar dó termo de cada
 n? 3782/ 87.                                                   período de dez dias .
                                                                3 . A Comissão assegura a publicação no Jornal Ofi­
                         Artigo 10°.                             cial das Comunidades Europeias, série C, dos plafonds
  1 . A imputação efectiva nas quotas-partes dos Esta­           pautais à medida da utilização a 100 % dos plafonds
 dos-membros, nos limites máximos comunitários das               pautais.
 importações dos produtos em causa, efectuam-se à                A Comissão vela para que o Serviço de Estatística das
 medida que esses produtos forem sendo apresentados              Comunidades Europeias assegure a publicação dos
 na alfândega a coberto de declarações de introdução             estados de imputações anuais .
 em livre prática e acompanhados de um certificado de
 origem nos termos das regras referidas no n? 3 do                                       Artigo 12°.
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3782/87.
                                                                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
 2.   Uma mercadoria só pode ser imputada num limite             tamente a fim de assegurar o respeito do presente regu­
 máximo ou admitida a beneficiar de uma quota-parte              lamento .
 contingentária se o certificado de origem referido no
 n? 1 for apresentado antes da data de restabelecimento
 da cobrança dos direitos .                                                              Artigo 13°.
 3 . O estado de esgotamento efectivo dos contingentes           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 e dos plafonds comunitários é verificado a nível da             de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                  cável em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1987 .
                                                                                Pelo Conselho
                                                                                 O Presidente
                                                                             Chr. CHRISTENSEN