CELEX: 62005CJ0071
Language: pt
Date: 2006-06-08
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2002/30/CE - Transporte aéreo - Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-71/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑71/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/30/CE – Transporte aéreo – Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários – Não transposição no prazo fixado»
      Actos das instituições ‑ Directivas ‑ Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.os 12‑13)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado ‑ Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
                  de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação
                  relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (JO L 85, p. 40).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras
                     e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, o Grão‑Ducado
                     do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.