CELEX: 62019CN0769
Language: pt
Date: 2019-10-21 00:00:00
Title: Processo C-769/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de outubro de 2019 – processo penal contra UC e TD

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de outubro de 2019 – processo penal contra UC e TD
      (Processo C-769/19)
      (2020/C 27/20)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Partes no processo principal
      
      UC e TD
      
         Questão prejudicial
      
      Uma lei nacional que, no caso de um despacho de acusação irregular (cujo conteúdo é pouco claro, incompleto ou contraditório), não permite em nenhum caso a possibilidade de sanar esses vícios através da correção pelo procurador do Ministério Público na audiência judicial preparatória em que os vícios são detetados e obriga sempre o tribunal a extinguir o processo judicial e a devolver os autos ao Ministério Público para nova acusação, é compatível com o artigo 6.o da Diretiva 2012/13/ЕU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1), com o princípio do julgamento num prazo razoável nos termos do artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com o princípio do primado do direito da União e com o respeito do princípio da dignidade, se resultar num atraso considerável do processo penal, apesar de ser possível corrigir imediatamente as irregularidades na audiência?