CELEX: 32004D0890
Language: pt
Date: 2004-12-20 00:00:00
Title: 2004/890/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 2004, relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts

23.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 375/27
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2004
   relativa à retirada da Comunidade Europeia da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts
   (2004/890/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comunidade é parte contratante da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts (2) (Convenção de Gdansk).
            
         
               (2)
            
            
               A Convenção de Gdansk prevê, no artigo XIX, a retirada da Convenção de uma parte contratante.
            
         
               (3)
            
            
               A Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Polónia têm a obrigação de tomar as medidas necessárias para se retirarem da Convenção de Gdansk, em 1 de Maio de 2004 ou o mais rapidamente possível após essa data, nos termos do n.o 12 do artigo 6.o do Acto de Adesão de 2003.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da retirada desses novos Estados-Membros, a Comunidade e a Federação da Rússia serão as únicas partes contratantes da Convenção de Gdansk e cerca de 95 % da zona da Convenção serão constituídos por águas comunitárias.
            
         
               (5)
            
            
               A manutenção de uma organização internacional de pesca para efeitos de gestão das pescarias em águas que se encontram inteiramente sob a jurisdição de apenas duas partes seria desproporcionada e ineficaz. A Comunidade deve, por conseguinte, retirar-se da Convenção de Gdansk,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Comunidade Europeia retira-se da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para notificar o depositário da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do Mar Báltico e dos Belts da retirada da Comunidade da Convenção.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. VAN GEEL
         
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 14 de Dezembro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  JO L 237 de 26.8.1983, p. 4.