CELEX: 32012R0208
Language: pt
Date: 2012-03-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 208/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010

10.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 72/32
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 208/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), estabeleceu um regime que permite a distribuição de alimentos às pessoas mais necessitadas da União. Para o efeito, procede-se à disponibilização de produtos que fazem parte das existências de intervenção ou, em caso de indisponibilidade de existências de intervenção adequadas para o regime de distribuição de alimentos, à compra de géneros alimentícios no mercado. Este regime figura com o limite máximo anual de 500 milhões de EUR na lista de medidas elegíveis em 2012 e 2013 para financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 incumbe a Comissão da adoção de planos anuais. O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão (5) adotou em 10 de junho de 2011 um plano de distribuição anual para 2012 baseado unicamente nos produtos disponíveis nas existências de intervenção. Devem atribuir-se aos Estados-Membros os recursos adicionais para distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União disponibilizados para o exercício de 2012 em virtude da alteração efetuada pelo Regulamento (UE) n.o 121/201 ao artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
            
         
               (3)
            
            
               De modo a garantir que o limite máximo anual orçamentado é respeitado, os eventuais custos das transferências intra-União devem ser incluídos na dotação financeira atribuída a cada Estado-Membro para execução do plano de distribuição para 2012. Além disso, a fim de garantir que os recursos atribuídos ao plano de distribuição para 2012 apenas são elegíveis para apoios da União se os pagamentos a que se referem forem efetuados no exercício de 2012, é necessário adaptar os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos pelas autoridades competentes, fixados no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (6).
            
         
               (4)
            
            
               Devido à data em que o Regulamento (UE) n.o 121/2012 entrou em vigor, o período disponível para os Estados-Membros poderem executar o plano de distribuição para 2012 ficou encurtado, pelo que se justifica prorrogar os prazos previstos no artigo 3.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 para o período de execução do plano anual e para o encerramento das operações de pagamento respeitantes aos produtos a mobilizar no mercado.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que a revisão do plano de distribuição para 2012 é efetuada num momento em que as diligências administrativas nacionais para execução do mesmo deverão estar quase concluídas, as quantidades de produtos disponíveis nas existências de intervenção que são reatribuídas em virtude da decisão da Finlândia de renunciar a parte da sua dotação de leite em pó desnatado, ou resultantes da reavaliação das quantidades exatas das existências de intervenção, não devem ser tidas em conta para determinar se os Estados-Membros cumpriram a obrigação estabelecida no artigo 3.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 de retirar 70 % dos cereais e do leite em pó desnatado dentro dos prazos fixados nesse artigo.
            
         
               (6)
            
            
               Devido ao estádio avançado em que se encontra o período de execução do plano de distribuição para 2012, e a fim de que os Estados-Membros disponham do máximo de tempo possível para as ações necessárias à execução do plano alterado, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia de publicação.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               1.   Em 2012, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve ser efetuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
               Os Estados-Membros podem utilizar na execução do plano para 2012 os recursos financeiros cujos limites de disponibilidade se estabelecem no anexo I, alínea a).
               Estabelecem-se na alínea b) do mesmo anexo as quantidades de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção.
               Estabelecem-se na alínea c) do mesmo anexo as dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União.
               2.   É autorizada a utilização de cereais a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado, conforme referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
               Artigo 2.o
               
               As transferências intra-União de produtos constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Estabelecem-se no anexo I, alínea d), as dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo das transferências intra-União necessárias no âmbito do plano de distribuição anual referido no artigo 1.o.».
            
         
               2)
            
            
               São inseridos os artigos 2.o-A a 2.o-D, com a seguinte redação:
               «Artigo 2.o-A
               Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, o período de execução do plano de distribuição para 2012 termina a 28 de fevereiro de 2013.
               Artigo 2.o-B
               Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição para 2012, as operações de pagamento referentes a produtos a fornecer por operadores devem, no caso dos produtos a mobilizar no mercado em aplicação do artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iii) e iv), do Regulamento (UE) n.o 807/2010, ser efetuadas antes de 15 de outubro de 2012.
               Artigo 2.o-C
               No que respeita ao plano de distribuição para 2012, o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, e terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, não se aplicam, consoante o caso, às seguintes quantidades de existências de intervenção:
               
                           a)
                        
                        
                           5,46 toneladas de cereais armazenadas no Reino Unido e atribuídas à Bulgária;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           0,651 toneladas de cereais armazenadas na Finlândia e atribuídas à Bulgária;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           249,04 toneladas de cereais armazenadas em França e atribuídas à França;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           635,325 toneladas de leite em pó desnatado armazenadas na Estónia e atribuídas à Estónia.
                        
                     Artigo 2.o-D
               Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição para 2012, os pedidos de pagamento devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-Membro até 30 de setembro de 2012. Salvo casos de força maior, não serão aceites pedidos apresentados depois dessa data.
               Só são elegíveis para financiamento pela União despesas até aos limites fixados no anexo I, alínea a), que os Estados-Membros paguem aos beneficiários até 15 de outubro de 2012, inclusive.».
            
         
               3)
            
            
               Os anexos I e II são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.
   
      (3)  JO L 44 de 16.2.2012, p. 1.
   
      (4)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (5)  JO L 152 de 11.6.2011, p. 24.
   
      (6)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            
               PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2012
            
            
                        a)
                     
                     
                        Totais de recursos financeiros discriminados por Estado-Membro:
                        
                                    (em EUR)
                                 
                              
                                    Estado-Membro
                                 
                                 
                                    Montante
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    11 710 463
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    21 439 346
                                 
                              
                                    República Checa
                                 
                                 
                                    135 972
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    2 359 486
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    2 594 467
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    21 651 199
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    80 401 345
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    70 563 823
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    95 641 425
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    5 558 220
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    7 491 644
                                 
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    171 704
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    13 715 022
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    721 992
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    75 296 812
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    19 332 607
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    60 689 367
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    2 533 778
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    5 098 384
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    2 892 944
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    500 000 000
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da União para distribuição em cada Estado-Membro, até aos limites estabelecidos na alínea a):
                        
                                    (em toneladas)
                                 
                              
                                    Estado-Membro
                                 
                                 
                                    Cereais
                                 
                                 
                                    Leite em pó desnatado
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    1 560,275
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    39 150,874
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    República Checa
                                 
                                 
                                    450,000
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    635,325
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    727,900
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    2 682,575
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    10 093,975
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    249,040
                                 
                                 
                                    8 858,925
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    12 337,975
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    870,050
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    1 032,575
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    1 807,425
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    1 230,373
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    9 662,825
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    2 524,725
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    112 527,069
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    287,750
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    8 976,092
                                 
                                 
                                     
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    489,300
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    162 583,448
                                 
                                 
                                    53 571,600
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Dotações indicativas dos Estados-Membros para compra de géneros alimentícios no mercado da União, até aos limites estabelecidos na alínea a):
                        
                                    (em EUR)
                                 
                              
                                    Estado-Membro
                                 
                                 
                                    Montante
                                 
                              
                                    Bélgica
                                 
                                 
                                    8 346 393
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    14 004 438
                                 
                              
                                    República Checa
                                 
                                 
                                    70 619
                                 
                              
                                    Estónia
                                 
                                 
                                    1 136 698
                                 
                              
                                    Irlanda
                                 
                                 
                                    1 200 145
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    15 656 380
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    57 977 800
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    51 172 604
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    68 479 620
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    3 736 468
                                 
                              
                                    Lituânia
                                 
                                 
                                    5 281 095
                                 
                              
                                    Luxemburgo
                                 
                                 
                                    161 225
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    9 751 550
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    493 784
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    54 100 415
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    13 763 634
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    39 979 504
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    1 883 893
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    3 590 632
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    1 871 094
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    352 657 991
                                 
                              
                  
                        d)
                     
                     
                        Dotações indicativas dos Estados-Membros para reembolso do custo de transferências intra-União, até aos limites estabelecidos na alínea a):
                        
                                    (em EUR)
                                 
                              
                                    Estado-Membro
                                 
                                 
                                    Montante
                                 
                              
                                    Bulgária
                                 
                                 
                                    2 300 431
                                 
                              
                                    República Checa
                                 
                                 
                                    12 211
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    126 066
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    401 345
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    17 915
                                 
                              
                                    Itália
                                 
                                 
                                    399 005
                                 
                              
                                    Letónia
                                 
                                 
                                    5 509
                                 
                              
                                    Hungria
                                 
                                 
                                    61 128
                                 
                              
                                    Malta
                                 
                                 
                                    63 361
                                 
                              
                                    Polónia
                                 
                                 
                                    205 907
                                 
                              
                                    Portugal
                                 
                                 
                                    108 700
                                 
                              
                                    Roménia
                                 
                                 
                                    5 970 071
                                 
                              
                                    Eslovénia
                                 
                                 
                                    7 073
                                 
                              
                                    Eslováquia
                                 
                                 
                                    305 884
                                 
                              
                                    Finlândia
                                 
                                 
                                    15 394
                                 
                              
                                    Total
                                 
                                 
                                    10 000 000
                                 
                              
                  
         
            ANEXO II
            
                        a)
                     
                     
                        Transferências intra-União de cereais, autorizadas ao abrigo do plano de distribuição para o exercício de 2012:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Quantidade
                                    (toneladas)
                                 
                                 
                                    Detentor
                                 
                                 
                                    Destinatário
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    33 989,414
                                 
                                 
                                    Agency for Rural Affairs, Finlândia
                                 
                                 
                                    Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, Bulgária
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    5 161,460
                                 
                                 
                                    RPA, Reino Unido
                                 
                                 
                                    Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, Bulgária
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    450,000
                                 
                                 
                                    SJV, Suécia
                                 
                                 
                                    SZIF, República Checa
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    1 230,373
                                 
                                 
                                    SJV, Suécia
                                 
                                 
                                    Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    16 856,043
                                 
                                 
                                    BLE, Alemanha
                                 
                                 
                                    Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    41 360,295
                                 
                                 
                                    Agency for Rural Affairs, Finlândia
                                 
                                 
                                    Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    54 310,731
                                 
                                 
                                    SJV, Suécia
                                 
                                 
                                    Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, Roménia
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    147,000
                                 
                                 
                                    FranceAgriMer, França
                                 
                                 
                                    Pôdohospodárska platobná agentúra, Eslováquia
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    8 829,092
                                 
                                 
                                    SJV, Suécia
                                 
                                 
                                    Pôdohospodárska platobná agentúra, Eslováquia
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Transferências intra-União de leite em pó desnatado, autorizadas ao abrigo do plano de distribuição para o exercício de 2012:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Quantidade
                                    (toneladas)
                                 
                                 
                                    Detentor
                                 
                                 
                                    Destinatário
                                 
                              
                                    1
                                 
                                 
                                    2 682,575
                                 
                                 
                                    BLE, Alemanha
                                 
                                 
                                    OPEKEPE, Grécia
                                 
                              
                                    2
                                 
                                 
                                    330,350
                                 
                                 
                                    SZIF, República Checa
                                 
                                 
                                    FEGA, Espanha
                                 
                              
                                    3
                                 
                                 
                                    6 308,425
                                 
                                 
                                    OFI, Irlanda
                                 
                                 
                                    FEGA, Espanha
                                 
                              
                                    4
                                 
                                 
                                    3 455,200
                                 
                                 
                                    RPA, Reino Unido
                                 
                                 
                                    FEGA, Espanha
                                 
                              
                                    5
                                 
                                 
                                    2 118,875
                                 
                                 
                                    RPA, Reino Unido
                                 
                                 
                                    FranceAgriMer, França
                                 
                              
                                    6
                                 
                                 
                                    7 904,825
                                 
                                 
                                    BIRB, Bélgica
                                 
                                 
                                    AGEA, Itália
                                 
                              
                                    7
                                 
                                 
                                    1 476,375
                                 
                                 
                                    OFI, Irlanda
                                 
                                 
                                    AGEA, Itália
                                 
                              
                                    8
                                 
                                 
                                    2 749,625
                                 
                                 
                                    Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos
                                 
                                 
                                    AGEA, Itália
                                 
                              
                                    9
                                 
                                 
                                    207,150
                                 
                                 
                                    SJV, Suécia
                                 
                                 
                                    AGEA, Itália
                                 
                              
                                    10
                                 
                                 
                                    870,050
                                 
                                 
                                    Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lituânia
                                 
                                 
                                    Rural Support Service, Letónia
                                 
                              
                                    11
                                 
                                 
                                    1 807,425
                                 
                                 
                                    RPA, Reino Unido
                                 
                                 
                                    Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Hungria
                                 
                              
                                    12
                                 
                                 
                                    3 294,150
                                 
                                 
                                    BLE, Alemanha
                                 
                                 
                                    ARR, Polónia
                                 
                              
                                    13
                                 
                                 
                                    1 675,025
                                 
                                 
                                    Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lituânia
                                 
                                 
                                    ARR, Polónia
                                 
                              
                                    14
                                 
                                 
                                    4 692,825
                                 
                                 
                                    RPA, Reino Unido
                                 
                                 
                                    ARR, Polónia
                                 
                              
                                    15
                                 
                                 
                                    2 524,275
                                 
                                 
                                    RPA, Reino Unido
                                 
                                 
                                    IFAP I.P., Portugal
                                 
                              
                                    16
                                 
                                 
                                    287,750
                                 
                                 
                                    Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos
                                 
                                 
                                    Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Eslovénia
                                 
                              
                                    17
                                 
                                 
                                    489,300
                                 
                                 
                                    Dienst Regelingen Roermond, Países Baixos
                                 
                                 
                                    Agency for Rural Affairs, Finlândia
                                 
                              
                  »