CELEX: 32012D0811
Language: pt
Date: 2012-12-20 00:00:00
Title: Decisão 2012/811/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo

21.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/50
            
         DECISÃO 2012/811/PESC DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 20 de dezembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/788/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo.
            
         
               (2)
            
            
               A Resolução 2078 (2012) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 28 de novembro de 2012, alterou os critérios para a designação de pessoas e entidades abrangidas pelas medidas restritivas previstas nos pontos 9 e 11 da RCSNU 1807 (2008).
            
         
               (3)
            
            
               A RCSNU 2078 (2012) acrescentou também uma nova derrogação às medidas impostas no ponto 9 da RCSNU 1807 (2008).
            
         
               (4)
            
            
               Em 12 e 30 de novembro de 2012, o Comité das Sanções instituído nos termos da RCSNU 1533 (2004) acrescentou mais pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2010/788/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/788/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o
               
               São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2, contra as seguintes pessoas e, se for caso disso, entidades, designadas pelo Comité das Sanções:
               
                           —
                        
                        
                           as pessoas ou entidades que atuem em violação do embargo ao armamento e medidas conexas referidos no artigo 1.o,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os responsáveis políticos e militares de grupos armados estrangeiros que operam na RDC, que impeçam o desarmamento e o repatriamento ou a reinstalação voluntários dos combatentes pertencentes a esses grupos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os responsáveis políticos e militares das milícias congolesas que recebem apoio do exterior da RDC, que impeçam a participação dos seus combatentes nos processos de desarmamento, desmobilização e reinserção,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os responsáveis políticos e militares que operam na RDC que recrutem ou utilizem crianças em conflitos armados, em violação do direito internacional aplicável,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as pessoas ou entidades que, atuando na RDC, cometam violações graves que envolvam atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as pessoas ou entidades que impeçam o acesso ou a distribuição de ajuda humanitária no Leste da RDC,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as pessoas ou entidades que apoiem ilegalmente os grupos armados no Leste da RDC através do comércio ilícito de recursos naturais, incluindo ouro,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as pessoas ou entidades que atuem por conta ou sob as ordens de uma pessoa designada ou de uma entidade detida ou controlada por uma pessoa designada,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as pessoas ou entidades que planeiam, patrocinam ou participam em ataques contra forças de manutenção da paz da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO).
                        
                     A lista das pessoas e entidades em causa consta do Anexo.».
            
         
               2.
            
            
               Ao artigo 4.o, n.o 3, é aditada a seguinte frase após a alínea c):
               «ou quando tal entrada ou trânsito seja necessário para a realização de um processo judicial.».
            
         Artigo 2.o
   
   As pessoas indicadas no Anexo da presente decisão são acrescentadas à lista de pessoas constante do Anexo da Decisão 2010/788/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. FLOURENTZOU
      
   
   
      (1)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 30.
   
      ANEXO
      
         PESSOAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.o
         
      
      
                  Nome
               
               
                  Também conhecido por
               
               
                  Data e local de nascimento
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de designação
               
            
                  MAKENGA, Sultani
               
               
                  Coronel Sultani Makenga
                  Emmanuel Sultani Makenga
               
               
                  25 de dezembro de 1973
                  Rutshuru, República Democrática do Congo
               
               
                  Congolês
                  Chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo
               
               
                  Sultani Makenga é um chefe militar do grupo Movimento do 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo (RDC). Enquanto chefe do M23 (também conhecido por Exército Revolucionário congolês), Sultani Makenga cometeu e é responsável por violações graves do direito internacional que envolvem atos contra crianças ou mulheres, em situações de conflito armado, incluindo assassínios e mutilações, violência sexual, raptos e deslocações forçadas. É também responsável por violações do direito internacional relacionadas com ações do M23 de recrutamento ou utilização de crianças em conflitos armados na RDC.
                  Sob o comando de Sultani Makenga, o M23 cometeu grandes atrocidades contra a população civil da RDC. Segundo depoimentos e relatórios, os militantes que operam sob as ordens de Sutani Makenga violaram mulheres e crianças – algumas das quais não tinham mais de oito anos de idade – em todo o território Rutshuru, no âmbito de uma política destinada a consolidar o controlo desse território. Sob o comando de Makenga, o M23 realizou vastas campanhas de recrutamento forçado de crianças na RDC e na região, tendo cometido assassínios, atos de mutilação e ferindo um grande número de crianças. Muitas das crianças recrutadas à força têm menos de 15 anos de idade. Makenga é também alegadamente o destinatário de armamento e material conexo em violação das medidas tomadas pela RDC para implementar o embargo ao armamento, nomeadamente os decretos nacionais sobre a importação e a posse de armamento e material conexo. A atuação de Makenga enquanto chefe do M23 inclui graves violações do direito internacional e atrocidades contra a população civil da RDC, e veio agravar as condições de insegurança, as deslocações e os conflitos na região.
               
               
                  12.11.2012
               
            
                  NGARUYE WA MYAMURO, Baudoin
               
               
                  Coronel Baudoin NGARUYE
               
               
                  1978,
                  Lusamambo, território Lubero, República Democrática do Congo
               
               
                  Chefe militar do Movimento do 23 de março
                  FARDC ID: 1-78-09-44621-80
               
               
                  Em abril de 2012, Ngaruye comandou a rebelião do ex-CDNP, conhecida por Movimento do 23 de março (M23), sob as ordens do General Ntaganda. É atualmente o terceiro comandante militar com a patente mais elevada no M23. Em 2008 e 2009, o Grupo de Peritos para a RDC tinha recomendado a sua designação na lista. É responsável por (e cometeu) graves violações dos direitos humanos e do direito internacional. Entre 2008 e 2009 e, posteriormente, em finais de 2010, recrutou e treinou centenas de crianças para o M23. Cometeu assassínios, mutilações e raptos, envolvendo principalmente mulheres. É responsável por execuções e pela tortura de desertores no M23. Em 2009, nas FARDC, deu ordens para que todos os homens da aldeia Shalio de Walikale fossem mortos. Forneceu também armas, munições e salários em Masisi e Walikale sob as ordens diretas de Ntaganda. Em 2010, orquestrou a deslocação forçada e a expropriação de populações na região de Lukopfu. Esteve altamente implicado em redes criminosas dentro das FARDC tirando benefícios do comércio de minérios, o que conduziu a tensões e violência com o Coronel Innocent Zimurinda em 2011.
               
               
                  30.11.2012
               
            
                  KAINA, Innocent
               
               
                  Coronel Innocent KAINA
                  «India Queen»
               
               
                  Bunagana, território de Rutshuru, República Democrática do Congo
               
               
                   
               
               
                  Innocent Kaina é atualmente comandante de setor no Movimento do 23 de março (M23). É responsável por (e cometeu) graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal Militar Garrison de Quinxassa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri, entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Em 2009, nas forças armadas da RDC, foi culpado de execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante, sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012, supervisou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo matado rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23.
               
               
                  30.11.2012