CELEX: 62009CA0062
Language: pt
Date: 2010-04-22 00:00:00
Title: Processo C-62/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido)] — The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency ( «Directiva 2001/83/CE — Artigo 94. °— Incentivos financeiros a favor de consultórios médicos que receitem determinados medicamentos aos seus pacientes — Autoridades de saúde — Médicos — Liberdade de prescrição» )

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Abril de 2010 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido)] — The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency
      (Processo C-62/09) (1)
      
      («Directiva 2001/83/CE - Artigo 94.o - Incentivos financeiros a favor de consultórios médicos que receitem determinados medicamentos aos seus pacientes - Autoridades de saúde - Médicos - Liberdade de prescrição»)
      (2010/C 161/14)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: The Queen, Association of the British Pharmaceutical Industry
      
         Demandada: Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency
      
         Sendo intervenientes: NHS Confederation (employers) Company Ltd
      
         Objecto
      
      Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Interpretação do artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Aplicação por uma entidade pública integrada no serviço nacional de saúde de um programa de incentivos financeiros a consultórios médicos que prescrevam determinados medicamentos aos pacientes
      
         Dispositivo
      
      O artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, como alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a sistemas de incentivos financeiros como o que está em causa a no processo principal, aplicado pelas autoridades de saúde nacionais com o objectivo de redução das despesas de saúde e que visam favorecer a prescrição pelos médicos, para tratamento de determinadas patologias, de medicamentos especificamente designados com uma substância activa diferente da do medicamento que anteriormente foi o poderia ter sido prescrito se esse sistema de incentivos não existisse.
      
         (1)  JO C 90, de 18.4.2009.