CELEX: 62007CJ0275
Language: pt
Date: 2009-03-19
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Trânsito comunitário externo - Cadernetas TIR - Direitos aduaneiros - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Juros de mora - Regras de contabilização. # Processo C-275/07.

Processo C‑275/07
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      República Italiana
      «Incumprimento de Estado – Trânsito comunitário externo – Cadernetas TIR – Direitos aduaneiros – Recursos próprios das Comunidades – Colocação à disposição – Prazo – Juros de mora – Regras de contabilização»
      Sumário do acórdão
      1.        Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros – Obrigação de apuramento
            a partir da comunicação ao devedor – Inscrição a crédito na conta da Comissão
      (Regulamento n.° 1552/89 do Conselho, artigos 2.° e 11.°)
      2.        Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo – Infracções ou irregularidades
      (Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos 348.°, n.° 1, e 379.°, n.os 1 e 2)
      3.        Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo – Infracções ou irregularidades
      [Regulamento n.° 1552/89 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, 6.°, n.° 2, alínea a), e 11.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão,
            artigos 379.°, n.° 1, e 455.°, n.° 1)
      1.        Nos termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos
         próprios das Comunidades, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios considera‑se apurado quando o serviço competente
         do Estado‑Membro tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido. A comunicação será efectuada logo que seja conhecido
         o devedor e que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes.
      
      Por força do artigo 11.° do mesmo regulamento, qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° implica
         o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa, de um juro de mora que se aplicará durante todo o período de atraso. Estes juros
         são exigíveis seja qual for a razão do atraso desses lançamentos na conta da Comissão.
      
      (cf. n.os 65‑66)
      
      2.        O artigo 379.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92
         que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, se a estância de partida não for informada
         da apresentação da remessa à estância de destino no termo do prazo fixado nos termos do artigo 348.°, n.° 1, do regulamento
         de aplicação, a estância de partida deve considerar que as mercadorias não foram apresentadas naquela estância. Uma interpretação
         diferente do n.° 1 do referido artigo 379.° destituiria de sentido o processo de prova da regularidade da operação de trânsito
         referida no n.° 2 do mesmo artigo.
      
      Daqui resulta que as consequências da falta de informação da estância de partida quanto à chegada das mercadorias à estância
         de destino são as mesmas que as decorrentes da falta de apresentação da remessa à estância de destino. No termo do prazo fixado
         pela estância de partida, presume‑se constituída a dívida aduaneira e considera‑se o responsável principal como o seu devedor.
         Esta presunção é, todavia, ilidível. Por conseguinte, se se concluir posteriormente que a operação de trânsito se processou
         de maneira regular, o responsável principal poderá obter o reembolso dos montantes que tiver pago.
      
      Do mesmo modo, no quadro das remessas ao abrigo da caderneta TIR, há que concluir que existe uma presunção da existência da
         dívida aduaneira quando as autoridades aduaneiras não receberam da estância aduaneira de destino nenhum documento relativo
         à execução das operações de trânsito em causa até ao termo da data‑limite de apresentação das mercadorias anteriormente fixada.
      
      (cf. n.os 76‑80, 88, 90)
      
      3.        Se o responsável principal não tiver sido notificado no prazo previsto no artigo 379.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93,
         que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, não
         pode ficar obrigado ao pagamento da dívida aduaneira, mas também é um facto que no termo do prazo previsto no n.° 2 do referido
         artigo, há que considerar que surge o direito da Comunidade aos recursos próprios.
      
      Resulta igualmente da leitura conjugada dos artigos 455.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93 e 11.°, n.os 1 e 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção
         TIR) que o pedido de pagamento da dívida aduaneira, em caso de não quitação da caderneta TIR, deve ocorrer, em princípio,
         o mais tardar, três anos após a data de recebimento da referida caderneta. No termo do prazo máximo, há que considerar que
         se constituiu um direito da Comunidade aos recurso próprios, não obstante o facto de as autoridades aduaneiras não terem avisado
         a associação garante.
      
      Esta interpretação impõe‑se para assegurar que as autoridades competentes aplicam de modo diligente e uniforme as disposições
         em matéria de cobrança da dívida aduaneira, no interesse de uma eficaz e rápida colocação à disposição dos recursos próprios
         das Comunidades.
      
      Nestas circunstâncias, o Estado‑Membro em causa está obrigado, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89,
         relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, a apurar os direitos das
         Comunidades aos recursos próprios e a lançá‑los na contabilidade dos recursos próprios em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2,
         alínea a), do mesmo regulamento.
      
      Todavia, se se concluiu ulteriormente que as remessas tinham sido apresentadas em tempo útil à estância de destino, de modo
         que as dívidas aduaneiras se tornaram inexistentes, essa inexistência implica que a Comissão não tem direito aos juros de
         mora nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89.
      
      (cf. n.os 86‑87, 91, 93‑94, 101‑102)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      19 de Março de 2009 (*)
      
      «Incumprimento de Estado – Trânsito comunitário externo – Cadernetas TIR – Direitos aduaneiros – Recursos próprios das Comunidades – Colocação à disposição – Prazo – Juros de mora – Regras de contabilização»
      No processo C‑275/07,
      que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 8 de Junho de 2007,
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Wilms, M. Velardo e D. Recchia, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      demandante,
      contra
      República Italiana, representada por I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido por G. Albenzio, avvocato dello Stato,
      
      demandada,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
      composto por: P. Jann, presidente de secção, M. Ilešič, A. Borg Barthet (relator), E. Levits e J.‑J. Kasel, juízes,
      advogada‑geral: V. Trstenjak,
      secretário: L. Hewlett, administradora principal,
      vistos os autos e após a audiência de 17 de Abril de 2008,
      ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 11 de Junho de 2008,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que:
      
      –        tendo‑se recusado a pagar à Comissão juros de mora no montante total de 847,06 euros por ter contabilizado com atraso os direitos
         aduaneiros e tendo‑se recusado a adaptar as disposições nacionais ao direito comunitário que regula a contabilização das operações
         aduaneiras cobertas por uma garantia global e não contestadas, resultantes de uma operação de trânsito comunitário, 
      
      –        tendo‑se recusado a pagar à Comissão juros de mora no montante de 3 322 euros por não ter respeitado os prazos concedidos
         pela regulamentação comunitária para inscrição na contabilidade «A» dos direitos aduaneiros, no âmbito das operações de trânsito
         na acepção da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto das Cadernetas TIR (Convenção
         TIR), assinada em Genebra (Suíça) em 14 de Novembro de 1975 (JO 1978, L 252, p. 2; EE 02 F5 p. 46; a seguir «Convenção TIR»),
      
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho,
         de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades
         (JO L 155, p. 1), em particular do seu artigo 6.°, n.° 2, alínea a), substituído, a partir de 31 de Maio de 2000, pelo Regulamento
         (CE, Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa
         ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1), em particular do seu artigo 6.°, n.° 3, alínea a). 
      
       Quadro jurídico 
       A Convenção TIR
      2        A República Italiana é parte na Convenção TIR, assim como a Comunidade Europeia, que a aprovou pelo Regulamento (CEE) n.° 2112/78
         do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 252, p. 1; EE 02 F5 p. 46). A referida convenção entrou em vigor para a Comunidade
         em 20 de Junho de 1983 (JO L 31, p. 13). 
      
      3        A Convenção TIR prevê que as mercadorias transportadas ao abrigo do regime TIR, por ela estabelecido, não estão sujeitas ao
         pagamento ou ao depósito de direitos e taxas de importação ou de exportação nas estâncias aduaneiras de passagem.
      
      4        Para aplicação destes benefícios, a Convenção TIR exige que as mercadorias sejam acompanhadas, no decurso de todo o transporte,
         por um documento de expedição uniforme, a caderneta TIR, que serve para fiscalizar a regularidade da operação. Exige igualmente,
         em conformidade com as disposições do seu artigo 6.°, que os transportes tenham lugar sob a garantia de associações autorizadas
         pelas partes contratantes. 
      
      5        A caderneta TIR é composta por uma série de folhas que compreendem um exemplar n.° 1 e um exemplar n.° 2, com os correspondentes
         talões, onde figuram todas as informações necessárias. Utiliza‑se um par de exemplares por cada território atravessado. No
         início da operação de transporte, o talão n.° 1 é entregue na estância aduaneira de partida; o apuramento tem lugar à chegada
         do talão n.° 2 proveniente da estância aduaneira de partida, situada no mesmo território aduaneiro. Este procedimento repete‑se
         em cada território atravessado, utilizando os diferentes pares de exemplares que se encontram na mesma caderneta. Para efeitos
         da aplicação da Convenção TIR, a Comunidade constitui um só e único território aduaneiro.
      
      6        O artigo 8.° da Convenção TIR estabelece:
      
      «1.      A associação responsável comprometer‑se‑á a pagar os direitos e taxas de importação ou de exportação devidos, acrescidos,
         se for caso disso, de juros de mora que deveriam ter sido pagos por virtude das leis e dos regulamentos aduaneiros do país
         em que tiver sido constatada uma irregularidade relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada,
         conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias. 
      
      2.      Quando as leis e regulamentos de uma parte contratante não prevejam o pagamento dos direitos e taxas de importação ou de exportação
         nos casos referidos no parágrafo 1 acima, a associação responsável comprometer‑se‑á a pagar, nas mesmas condições, uma soma
         igual ao montante dos direitos e taxas de importação ou de exportação, acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora.
      
      […]
      7.      Quando as quantias visadas nos parágrafos 1 e 2 deste artigo se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, na medida
         do possível, intimar a (ou as) pessoa(s) directamente responsáveis por essas quantias a efectuar o pagamento antes de apresentarem
         a reclamação à associação responsável.»
      
      7        Nos termos do artigo 11.° da Convenção TIR:
      
      «1.      Quando não tiver sido passado certificado de quitação relativamente a uma caderneta TIR ou quando esse certificado tiver sido
         passado com reservas, as autoridades competentes não terão o direito de exigir à associação responsável o pagamento das quantias
         visadas nos parágrafos 1 e 2 do artigo 8.° se, no prazo de um ano, a contar da data em que aceitarem a caderneta TIR, não
         tiverem avisado, por escrito, a associação da não quitação ou da quitação com reservas. Esta disposição será igualmente aplicável
         se a quitação tiver sido obtida abusiva ou fraudulentamente, mas, neste caso, o prazo será de dois anos. 
      
      2.      O pedido de pagamento das quantias visadas nos parágrafos 1 e 2 do artigo 8.° será dirigido à associação nunca antes de três
         meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido avisada da não quitação, da quitação com reservas ou da
         quitação obtida abusiva ou fraudulentamente, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente aos
         casos que forem apresentados em juízo no prazo de dois anos atrás indicado, o pedido de pagamento será feito no prazo de um
         ano, a contar da data em que a decisão judiciária se tornou executória.
      
      3.      Para pagar as importâncias exigidas, a associação responsável disporá de um prazo de três meses, a contar da data em que lhe
         foi feito o pedido de pagamento. A associação obterá o reembolso das quantias pagas se, nos dois anos seguintes à data do
         pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades aduaneiras, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente
         à operação de transporte em causa.»
      
       Regulamentação aduaneira comunitária
       O Regulamento (CEE) n.° 2913/92
      8        Nos termos do artigo 92.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
         Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «código aduaneiro»):
      
      «O regime do trânsito externo termina quando as mercadorias e o respectivo documento sejam apresentados na estância aduaneira
         de destino, nos termos das disposições do regime em questão.»
      
      9        Segundo o artigo 204.° do código aduaneiro:
      
      «1.      É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
      a)      O incumprimento de uma das obrigações que, para uma mercadoria sujeita a direitos de importação, derivam da sua permanência
         em depósito temporário ou da utilização do regime aduaneiro ao qual foi submetida
      
               ou
      b)      A não observância de uma das condições fixadas para a sujeição de uma mercadoria a esse regime ou para a concessão de um direito
         de importação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoria para fins especiais,
      
      em casos distintos dos referidos no artigo 203.°, salvo se se provar que o incumprimento ou a não observância não tiver reais
         consequências para o funcionamento correcto do depósito temporário ou do regime aduaneiro em questão.
      
      2.      A dívida aduaneira considera‑se constituída quer no momento em que cessa o cumprimento da obrigação cujo incumprimento dá
         origem à dívida aduaneira quer no momento em que a mercadoria foi submetida ao regime aduaneiro em causa quando se verificar
         a posteriori que não foi, na realidade, cumprida uma das condições fixadas para a sujeição dessa mercadoria a esse regime ou para a concessão
         de um direito de importação reduzido ou nulo, em função da utilização da mercadoria para fins especiais.
      
      3.      O devedor é a pessoa responsável, consoante o caso, quer pelo cumprimento das obrigações que decorrem da permanência em depósito
         temporário de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou da utilização do regime aduaneiro a que essa mercadoria esteja
         submetida quer pela observância das condições fixadas para a sujeição da mercadoria a esse regime.»
      
      10      Nos termos do artigo 217.°, n.° 1, do código aduaneiro:
      
      «O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado
         ‘montante de direitos’, deverá ser calculado pelas autoridades aduaneiras logo que estas disponham dos elementos necessários
         e deverá ser objecto de uma inscrição efectuada por essas autoridades nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte
         equivalente (registo de liquidação).»
      
      11      O artigo 221.°, n.° 1, do código aduaneiro dispõe:
      
      «O montante dos direitos deve ser comunicado ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, logo que o respectivo registo
         de liquidação seja efectuado.»
      
       O Regulamento (CEE) n.° 2454/93
      12      Nos termos do artigo 348.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições
         de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1, a
         seguir «regulamento de aplicação»):
      
      «1.      A estância de partida aceitará e registará a declaração T1, fixará o prazo em que as mercadorias devem ser apresentadas na
         estância de destino e tomará as medidas de identificação que considerar necessárias.
      
      2.      A estância de partida anotará o documento T1 em conformidade, conservará o exemplar a ela destinado e entregará os outros
         exemplares ao responsável principal ou ao seu representante.»
      
      13      O artigo 356.° deste regulamento estabelece:
      
      «1.      As mercadorias e o documento T1 devem ser apresentados na estância de destino.
      2.      A estância de destino anotará os exemplares do documento T1 em função do controlo efectuado, devolverá imediatamente um exemplar
         à estância de partida e conservará o outro exemplar.
      
      [...]»
      14      Nos termos do artigo 379.° do regulamento de aplicação:
      
      «1.      Quando uma remessa não tiver sido apresentada na estância de destino e não puder ser determinado o local da infracção ou da
         irregularidade, a estância de partida notificará desse facto o responsável principal no mais curto prazo e, o mais tardar,
         antes do fim do décimo primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito comunitário. 
      
      2.      A notificação referida no n.° 1 deve, nomeadamente, indicar o prazo dentro do qual a prova da regularidade da operação de
         trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida pode ser apresentada na estância de partida, a contento das
         autoridades aduaneiras. Este prazo é de três meses a contar da data da notificação referida no n.° 1. No termo deste prazo,
         se a referida prova não for apresentada, o Estado‑Membro competente procederá à cobrança dos direitos e demais imposições
         em causa. Nos casos em que este Estado‑Membro não é aquele em que se situa a estância de partida, esta última informará desse
         facto, sem demora, o referido Estado‑Membro.»
      
      15      O artigo 454.° do regulamento de aplicação estabelece:
      
      «1.      O presente artigo aplica‑se sem prejuízo das disposições específicas da Convenção TIR e da Convenção ATA relativas à responsabilidade
         das associações garantes na utilização da caderneta TIR ou do livrete ATA.
      
      2.      Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR ou de uma operação
         de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade num determinado Estado‑Membro,
         a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente devidos será realizada por esse Estado‑Membro, nos termos das disposições
         comunitárias ou nacionais sem prejuízo da aplicação de sanções penais.
      
      3.      Quando não for possível determinar o território em que foi cometida a infracção ou a irregularidade, considerar‑se‑á que essa
         infracção ou irregularidade foi cometida no Estado‑Membro onde foi verificada, salvo se, no prazo previsto no n.° 1 do artigo
         455.°, for apresentada prova, a contento das autoridades aduaneiras, da regularidade da operação ou do local onde a infracção
         ou a irregularidade foi efectivamente cometida.
      
      […]
      As administrações aduaneiras dos Estados‑Membros adoptarão as disposições necessárias para lutar contra quaisquer infracções
         ou irregularidades e para as punir eficazmente.»
      
      16      Nos termos do artigo 455.°, n.os 1 e 2, deste regulamento:
      
      «1.      Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte efectuado ao abrigo da caderneta TIR ou de uma operação de
         trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade, as autoridades aduaneiras
         notificá‑la‑ão ao titular da caderneta TIR ou do livrete ATA e à associação garante no prazo previsto, consoante o caso, no
         n.° 1 do artigo 11.° da Convenção TIR ou no n.° 4 do artigo 6.° da Convenção ATA.
      
      2.      A prova da regularidade da operação efectuada ao abrigo de uma caderneta TIR ou de um livrete ATA na acepção do n.° 3, primeiro
         parágrafo, do artigo 454.° deve ser apresentada no prazo previsto, consoante o caso, no n.° 2 do artigo 11.° da Convenção
         TIR ou nos n.os 1 e 2 do artigo 7.° da Convenção ATA.»
      
       O regime dos recursos próprios das Comunidades
      17      O artigo 1.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa ao sistema de recursos próprios
         das Comunidades (JO L 185, p. 24), substituída, a partir de 1 de Janeiro de 1995, pela Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho,
         de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 293, p. 9), estabelece:
      
      «Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com o fim de assegurar o financiamento do seu orçamento de acordo com
         as regras fixadas nos artigos que se seguem.
      
      Sem prejuízo de outras receitas, o orçamento das Comunidades é integralmente financiado por recursos próprios das Comunidades.»
      18      Nos termos do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), das Decisões 88/376 e 94/728, constituem recursos próprios inscritos no orçamento
         das Comunidades as receitas provenientes:
      
      «[d]os direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades
         sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que
         institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço».
      
      19      Segundo o artigo 8.°, n.° 1, das Decisões 88/376 e 94/728:
      
      «Os recursos próprios comunitários a que se refere o n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° serão cobrados pelos Estados‑Membros
         nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adoptadas às
         exigências da regulamentação comunitária. A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais
         que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados‑Membros, informará os Estados‑Membros das adaptações que considere necessárias
         para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental.
         Os Estados‑Membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no n.° 1, alíneas a) a d), do artigo 2.°»
      
      20      O segundo, oitavo e décimo terceiro considerandos do Regulamento n.° 1552/89, que são similares ao segundo, décimo quinto
         e vigésimo primeiro considerandos do Regulamento n.° 1150/2000, referem:
      
      «(2)      Considerando que a Comunidade deve dispor dos recursos próprios referidos no artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom nas
         melhores condições possíveis e que, para o efeito, devem ser estabelecidas as regras segundo as quais os Estados‑Membros colocam
         à disposição da Comissão os recursos próprios atribuídos às Comunidades;
      
      […]
      (8)      Considerando que a colocação à disposição dos recursos próprios deve efectuar‑se sob a forma de creditação dos montantes devidos
         numa conta aberta para o efeito, em nome da Comissão, junto do Tesouro de cada Estado‑Membro ou do organismo designado por
         cada Estado‑Membro; que, para restringir os movimentos de fundos ao necessário para a execução do orçamento, a Comunidade
         deve limitar‑se a prever levantamentos das contas acima referidas apenas para cobrir as necessidades de tesouraria da Comissão;
      
      […]
      (13)      Considerando que uma colaboração estreita entre os Estados‑Membros e a Comissão é susceptível de facilitar a aplicação correcta
         do presente regulamento».
      
      21      Nos termos do artigo 1.° dos Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000:
      
      «Os recursos próprios das Comunidades previstos [pelas Decisões 88/376 e 94/728], a seguir denominados ‘recursos próprios’,
         serão colocados à disposição da Comissão e controlados nas condições previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo do
         Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança
         dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado [JO L 155, p. 9], e da Directiva 89/130/CEE, Euratom
         [do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado
         (JO L 49, p. 26)].»
      
      22      O artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89 estabelece:
      
      «1.      Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.° 1,
         alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera‑se apurado quando o serviço competente do Estado‑Membro
         tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido. Tal comunicação será efectuada logo que seja conhecido o devedor e
         que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes, em conformidade com todas as
         disposições comunitárias aplicáveis na matéria.
      
      2.      O exposto no número anterior é aplicável sempre que a comunicação tenha de ser rectificada.»
      23      Esta disposição foi alterada, com efeitos a partir de 14 de Julho de 1996, pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 do Conselho,
         de 8 de Julho de 1996 (JO L 175, p. 3), cujo teor foi transposto para o artigo 2.° do Regulamento n.° 1150/2000, que prevê:
      
      «1.      Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.° 1,
         alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 94/728/CE, Euratom, considera‑se apurado assim que se encontrem preenchidas as condições
         previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação
         ao devedor. 
      
      2.      A data a considerar para o apuramento referido no n.° 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.
      […]
      4.      O exposto no n.° 1 é aplicável sempre que a comunicação tenha de ser rectificada.»
      24      O artigo 6.°, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.° 1552/89 [actual artigo 6.°, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento n.° 1150/2000] estabelece:
      
      «1.      Será mantida pelo Tesouro de cada Estado‑Membro ou pelo organismo designado por cada Estado‑Membro uma contabilidade dos recursos
         próprios, discriminada segundo a natureza desses recursos. 
      
      2. a) Sem prejuízo do disposto na alínea b) do presente número, os direitos apurados nos termos do artigo 2.° serão lançados na
         contabilidade [normalmente designada como ‘contabilidade A’] o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo
         mês após aquele em que o direito tiver sido apurado.»
      
      25      Segundo o artigo 8.° dos Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000:
      
      «As rectificações efectuadas em aplicação [respectivamente, dos artigos 2.°, n.° 2, e 2.°, n.° 4] serão lançadas como aumento
         ou diminuição do montante total dos direitos apurados. Serão inscritas nas contabilidades previstas [respectivamente, nos
         artigos 6.°, n.° 2, alíneas a) e b), e 6.°, n.° 3, alíneas a) e b)], bem como nos extractos previstos [respectivamente, nos
         artigos 6.°, n.° 3, e 6.°, n.° 4], correspondentes à data dessas rectificações.
      
      Essas rectificações serão objecto de uma menção especial sempre que se refiram a casos de fraude e irregularidades já comunicados
         à Comissão.»
      
      26      Nos termos do artigo 9.°, n.° 1, dos Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000:
      
      «Segundo as regras definidas no artigo 10.° cada Estado‑Membro inscreverá os recursos próprios a crédito da conta aberta para
         o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por ele designado.»
      
      27      O artigo 10.°, n.° 1, dos Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000 tem o seguinte teor: 
      
      «Após dedução de 10% a título de despesas de cobrança nos termos do n.° 3 do artigo 2.° [das Decisões 88/376 e 94/728], o
         lançamento dos recursos próprios referidos no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° [dessas decisões] efectuar‑se‑á o mais
         tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do
         artigo 2.° […]»
      
      28      Segundo o artigo 11.° dos Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000:
      
      «Qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo 9.°, implicará o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa,
         de um juro a uma taxa igual à taxa de juro aplicada, na data do vencimento, no mercado monetário desse Estado‑Membro, aos
         financiamentos a curto prazo, acrescida de dois pontos. Essa taxa aumentará 0,25 ponto por cada mês de atraso. A taxa assim
         aumentada aplicar‑se‑á durante todo o período de atraso.»
      
      29      Nos termos do artigo 12.°, n.° 1, dos Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000:
      
      «A Comissão disporá das quantias lançadas a crédito das contas referidas no n.° 1 do artigo 9.°, na medida do necessário para
         cobrir as necessidades de tesouraria decorrentes da execução do orçamento.»
      
      30      O artigo 17.°, n.os 1 e 2, dos Regulamentos n.os 1552/89 e 1150/2000 dispõe:
      
      «1.      Os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos apurados nos
         termos do artigo 2.° sejam colocados à disposição da Comissão nas condições fixadas pelo presente regulamento.
      
      2.      Os Estados‑Membros só serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados
         se não tiver sido possível efectuar a respectiva cobrança por motivos de força maior. Por outro lado, em casos específicos,
         os Estados‑Membros podem não colocar esses montantes à disposição da Comissão quando, após análise aprofundada de todos os
         dados relevantes do caso em questão, se verificar que lhes é absolutamente impossível proceder à cobrança por motivos alheios
         à sua vontade. […]»
      
       Procedimento pré‑contencioso
       Processo de infracção n.° 2003/2241
      31      No quadro de uma inspecção dos recursos próprios tradicionais efectuada no mês de Abril de 1994, a Comissão considerou que,
         num certo número de casos de trânsito comunitário, a República Italiana não tinha dado início, nos prazos estabelecidos, ao
         processo de cobrança dos direitos, em violação do artigo 379.° do regulamento de aplicação.
      
      32      Por ofício de 15 de Junho de 2001, a Comissão, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 1150/2000, exigiu à República
         Italiana o pagamento de um montante de 31 564 893 ITL a título de juros de mora relativos aos processos de trânsito alegadamente
         irregulares.
      
      33      Na sequência de um inquérito realizado pela República Italiana, concluiu‑se que, entre os 201 documentos de trânsito considerados
         como não apurados, havia onze que, na verdade, estavam apurados, embora lhe tivessem sido comunicados pela estância de destino
         fora dos prazos regulamentares. Nestas condições, o Estado‑Membro, por ofício de 31 de Julho de 2001, declarou‑se disposto
         a proceder ao pagamento dos juros de mora relativos aos documentos de trânsito não apurados, mas contestando a legalidade
         da pretensão da Comissão relativamente aos títulos apurados com atraso.
      
      34      A este respeito, a República Italiana referiu que, tendo os documentos de trânsito sido apresentados em tempo útil à estância
         aduaneira de destino, nenhuma dívida aduaneira se tinha constituído nos termos do artigo 204.° do código aduaneiro. Por consequência,
         não seriam devidos quaisquer juros de mora.
      
      35      Posteriormente, a Comissão constatou outro caso de apuramento tardio, o que a levou a alterar o montante global dos juros
         de mora cujo pagamento exige à República Italiana.
      
      36      Tendo a Comissão contestado os argumentos do Estado‑Membro e tendo este reiterado a sua recusa de proceder ao pagamento dos
         referidos juros, a Comissão dirigiu à República Italiana, em 3 de Fevereiro de 2004, uma notificação para cumprir, em que
         reiterou as suas acusações e refutou os argumentos apresentados por aquele Estado‑Membro.
      
      37      Tendo a República Italiana mantido a sua posição na sua resposta de 8 de Junho de 2004, a Comissão, em 5 de Julho de 2005,
         enviou‑lhe um parecer fundamentado, em que a convidou a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao parecer fundamentado
         no prazo de dois meses a contar da sua recepção.
      
      38      Em resposta ao parecer fundamentado, o Estado‑Membro reiterou a sua posição e referiu considerar oportuno, antes de decidir
         a questão, esperar pela decisão do Tribunal de Justiça.
      
       Processo de infração n.° 2006/2266
      39      Com base num ofício dirigido pela República Italiana ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias em 27 de Janeiro de 1999,
         a Comissão identificou uma série de quatro operações de trânsito comunitário regidas pela Convenção TIR cobertas por uma garantia
         global e não contestadas, e que considerou terem sido apuradas fora dos prazos previstos no Regulamento n.° 1552/89.
      
      40      Em consequência, a Comissão exigiu da República Italiana o pagamento de juros de mora relativos ao período compreendido entre
         a data em que os recursos próprios deviam ter sido colocados à disposição da Comissão e a data em que o Estado‑Membro poderia
         ter procedido à rectificação correspondente na sequência da rectificação da notificação do devedor.
      
      41      Analogamente ao que foi exposto acerca do processo n.° 2003/2241, a República Italiana recusou‑se a pagar os referidos juros
         de mora, invocando que, na falta de dívida aduaneira e, portanto, de obrigação principal, o pagamento de juros de mora alteraria
         indevidamente a sua natureza jurídica, tornando‑os numa sanção pela violação formal dos prazos estabelecidos no Regulamento
         n.° 1552/89 para a realização das operações nele previstas.
      
      42      Em 4 de Julho de 2006, a Comissão dirigiu à República Italiana uma notificação para cumprir em que lhe exigia o pagamento
         de juros de mora no montante de 3 322 euros.
      
      43      Não tendo recebido quaisquer observações deste Estado‑Membro no prazo fixado, a Comissão emitiu um parecer fundamentado em
         12 de Outubro de 2006, a que a República Italiana respondeu por ofício de 12 de Dezembro de 2006. A República Italiana conveio
         em que seria oportuno submeter a questão ao Tribunal de Justiça em conjunto com o processo de infracção n.° 2003/2241.
      
      44      Nesta conformidade, a Comissão decidiu intentar a presente acção.
      
       Quanto à acção
       Argumentos das partes
      45      A Comissão sustenta ter havido uma infracção ao artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 quer no caso do processo de infracção
         n.° 2003/2241 quer no do processo de infracção n.° 2006/2266.
      
      46      No caso do processo de infracção n.° 2003/2241, a Comissão alega primeiramente que, quando a estância aduaneira de partida
         não tiver recebido a prova do apuramento de uma operação até ao termo do prazo fixado no artigo 379.° do regulamento de aplicação,
         a operação em causa deve ser considerada irregular e, por conseguinte, dá origem a uma dívida aduaneira. O papel fundamental
         no apuramento e na colocação à disposição dos recursos comunitários cabe à estância aduaneira de partida, de forma que não
         se pode validamente invocar, para extinguir retroactivamente as obrigações que decorrem para os Estados‑Membros do artigo
         379.° do regulamento de aplicação, que a estância aduaneira de destino notificou tardiamente a chegada regular das mercadorias.
      
      47      A Comissão sustenta que os prazos fixados na regulamentação comunitária, em conformidade com o seu objectivo, que consiste
         em assegurar a aplicação uniforme das disposições em matéria de cobrança da dívida aduaneira no interesse da rápida colocação
         à disposição dos respectivos recursos, são imperativos. O Estado‑Membro competente está obrigado a apurar os recursos próprios,
         mesmo que conteste os seus fundamentos, sob pena de violar o princípio do equilíbrio financeiro das Comunidades.
      
      48      A Comissão infere daqui que, quando os prazos previstos no artigo 379.° do regulamento de aplicação tenham expirado sem ter
         sido feita a prova da regularidade da operação de trânsito, o Estado‑Membro competente está obrigado, nos termos do artigo
         6.° do Regulamento n.° 1552/89, a lançar sem delongas os direitos não contestados e cobertos por uma garantia na contabilidade
         «A», e, portanto, a colocá‑los à disposição da Comissão em conformidade com o artigo 10.° do mesmo regulamento.
      
      49      A Comissão invoca também a letra do artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 para sustentar que a obrigação de pagamento de
         juros de mora decorre para o Estado‑Membro do simples não lançamento ou do lançamento tardio dos referidos direitos, sem nenhuma
         outra condição.
      
      50      Relativamente ao argumento da República Italiana, segundo o qual os juros de mora relativos às operações em apreço não são
         devidos pelo facto de a dívida aduaneira nunca se ter constituído, a Comissão alega, em primeiro lugar, que o teor do artigo
         379.° do regulamento de aplicação demonstra precisamente o contrário, ou seja, que a constituição da dívida aduaneira pode
         resultar de uma das duas condições estruturais nele previstas, ou seja, da existência de uma operação aduaneira irregular
         ou da não apresentação, pelo contribuinte, da prova da regularidade da operação.
      
      51      A Comissão sustenta, em segundo lugar, que os juros de mora previstos no artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 não são os
         juros devidos pelo contribuinte em virtude do pagamento atrasado dos direitos, mas os juros de mora devidos directamente pelo
         Estado‑Membro pelo simples não lançamento ou pelo lançamento com atraso das dívidas aduaneiras. Por esta razão, o incumprimento
         do Estado‑Membro constitui‑se no momento do não lançamento na contabilidade e é irrelevante que a pretensão patrimonial relativa
         aos direitos se torne ou não exigível mais tarde contra o contribuinte. 
      
      52      Além disso, a Comissão contesta o argumento de que o facto de exigir o pagamento de juros de mora quando, no final de um apuramento
         tardio, se verificou que as operações de trânsito eram regulares equivaleria a atribuir‑lhes carácter sancionatório. A este
         respeito, a Comissão sustenta que os juros de mora resultam do mero incumprimento das obrigações previstas na regulamentação
         comunitária, não sendo necessário que tenha ocorrido um dano patrimonial efectivo.
      
      53      No caso do processo de infracção n.° 2006/2266, a Comissão sustenta que, no termo do prazo previsto no artigo 11.° da Convenção
         TIR, a estância aduaneira de onde partiram as mercadorias deveria ter procedido à respectiva cobrança.
      
      54      Com efeito, quando a estância aduaneira de partida não tiver recebido a prova do apuramento das operações no final do prazo
         de quinze meses a contar da data em que a mesma estância aduaneira aceitou a caderneta TIR, as operações em causa devem ser
         declaradas irregulares e, em conformidade, dar origem a uma dívida aduaneira.
      
      55      A Comissão acrescenta que, nesse caso, o Estado‑Membro está obrigado a declarar um direito das Comunidades aos recursos próprios,
         em aplicação do artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89, a partir do momento em que as autoridades administrativas competentes
         estejam em condições de calcular o montante do direito decorrente da dívida aduaneira e de identificar o devedor. Ora, segundo
         a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as autoridades do Estado‑Membro de que partiu a mercadoria presumem‑se competentes
         para cobrar a dívida aduaneira. 
      
      56      Daqui deduz a Comissão que, nos casos aqui em apreço em que houve contestação, a República Italiana devia ter apurado o direito
         aos recursos próprios e tê‑lo lançado na contabilidade «A», o mais tardar no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês
         seguinte àquele em que o direito foi apurado. E acrescenta que o Estado‑Membro em questão devia ter iniciado a cobrança nos
         termos do artigo 11.°, n.° 2, da Convenção TIR, para efeitos da rápida e eficaz colocação dos recursos próprios à disposição
         da Comissão.
      
      57      Neste contexto, a Comissão pede, nos dois mencionados processos de infracção, que lhe sejam pagos os juros devidos pelo período
         compreendido entre o momento em que os recursos próprios deveriam ter sido colocados à sua disposição e a data em que a República
         Italiana poderia ter procedido à rectificação correspondente na sequência da rectificação da notificação ao devedor, em conformidade
         com o artigo 8.° do Regulamento n.° 1552/89.
      
      58      A República Italiana, depois de ter recordado a letra do artigo 379.° do regulamento de aplicação, sublinha que a regularidade
         das operações de trânsito aqui em apreço está fora de causa e que a prova da sua regularidade foi produzida em tempo útil,
         de forma que não está em jogo um atraso na cobrança dos direitos devidos à Comunidade. O Estado‑Membro conclui daqui que não
         estão reunidas as condições de constituição da obrigação de pagar juros moratórios, em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento
         n.° 1150/2000, que refere «[q]ualquer atraso nos lançamentos na conta», sendo que, no caso em apreço, nenhum lançamento tinha
         que ser feito.
      
      59      A República Italiana alega igualmente que a Comunidade não sofreu qualquer prejuízo, na falta de fundos comunitários a cobrar,
         uma vez que, na sua opinião, as operações de trânsito foram regularmente realizadas. A este respeito, indica que a questão
         é a de saber se a obrigação acessória de pagamento de juros de mora pode existir na ausência de obrigação principal.
      
      60      O Estado‑Membro alega ainda que não pode ser imputado qualquer atraso à administração competente na cobrança dos direitos
         e que a comunicação tardia do apuramento efectivo das operações às instituições comunitárias foi devida ao atraso com que
         as estâncias de destino transmitiram a informação.
      
      61      O Estado‑Membro refere igualmente que as circunstâncias da época, ou seja, as dificuldades de funcionamento defrontadas no
         quadro do regime de trânsito comunitário na sequência do alargamento da União Europeia a alguns Estados‑Membros da EFTA, conduziram
         a um período de atraso generalizado no envio dos «formulários 5». Neste contexto, as estâncias aduaneiras comunitárias de
         partida terão considerado lógico, na ausência de elementos que permitissem presumir a existência de uma irregularidade, não
         proceder imediatamente à cobrança dos direitos, a fim de evitarem ter de reembolsar esses montantes se se verificasse que
         a operação era regular e que o atraso se ficara a dever, como terá sido o caso no processo em apreço, a um simples erro administrativo.
      
      62      Finalmente, a República Italiana sustenta que exigir o pagamento de juros moratórios neste caso equivaleria a atribuir‑lhes
         uma função sancionatória que não pode ser a sua.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      63      A Comissão sustenta que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.° 1552/89,
         em especial, do artigo 6.°, n.° 2, alínea a). A Comissão censura especialmente o Estado‑Membro por ter‑se recusado a pagar‑lhe
         juros de mora devidos, por um lado, pela contabilização com atraso dos direitos aduaneiros decorrentes das operações de trânsito
         comunitário e, por outro, pelo não cumprimento dos prazos fixados pela regulamentação comunitária para o lançamento dos direitos
         aduaneiros na contabilidade «A» no quadro das operações de trânsito previstas na Convenção TIR.
      
      64      Nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89, os Estados‑Membros devem manter uma contabilidade dos recursos
         próprios, junto do Tesouro ou do organismo que designarem. Em aplicação do n.° 2, alínea a), do mesmo artigo, os Estados‑Membros
         são obrigados a lançar na contabilidade os direitos «apurados nos termos do artigo 2.°» do mesmo regulamento, o mais tardar
         no primeiro dia útil após o dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado.
      
      65      Nos termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios considera‑se apurado
         quando o serviço competente do Estado‑Membro tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido. A comunicação será efectuada
         logo que seja conhecido o devedor e que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes
         (acórdão de 15 de Novembro de 2005, Comissão/Dinamarca, C‑392/02, Colect., p. I‑9811, n.° 61). 
      
      66      Por força do artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89, qualquer atraso nos lançamentos na conta referida no n.° 1 do artigo
         9.° implica o pagamento, pelo Estado‑Membro em causa, de um juro de mora que se aplicará durante todo o período de atraso.
         Estes juros são exigíveis seja qual for a razão do atraso desses lançamentos na conta da Comissão (v. acórdão de 14 de Abril
         de 2005, Comissão/Países Baixos, C‑460/01, Colect., p. I‑2613, n.° 91).
      
      67      Neste contexto, há que esclarecer se a República Italiana estava obrigada a apurar os direitos das Comunidades aos recursos
         próprios e a lançá‑los na contabilidade prevista no artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89 e, em caso de resposta afirmativa,
         se é devedora dos juros de mora previstos no seu artigo 11.°
      
       Quanto à existência de um direito das Comunidades aos recursos próprios
      68      No quadro do trânsito comunitário externo, as autoridades aduaneiras podem calcular o montante dos direitos e determinar o
         devedor até ao termo do prazo de três meses estabelecido no artigo 379.°, n.° 2, do regulamento de aplicação, ou seja, até
         ao termo do prazo de catorze meses após a data do registo da declaração de trânsito comunitário (v. acórdão Comissão/Países
         Baixos, já referido, n.° 71). É por isso, o mais tardar, nesta data que deve ser apurado o direito das Comunidades aos recursos
         próprios.
      
      69      No quadro do transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, resulta do artigo 11.° da Convenção TIR
         que esse direito deve ser apurado, o mais tardar, no termo do prazo de três anos a contar da data da aceitação da caderneta
         TIR por aquelas autoridades.
      
      70      No caso vertente, é facto assente, quer no quadro do processo de infracção n.° 2003/2241 quer no do processo de infracção
         n.° 2006/2266, que as remessas foram apresentadas em tempo útil à estância de destino, a qual não enviou imediatamente à estância
         de partida os documentos comprovativos da regularidade das operações.
      
      71      Ora, o artigo 379.°, n.° 1, do regulamento de aplicação prevê que, «[q]uando uma remessa não tiver sido apresentada na estância
         de destino», a estância de partida deve notificar desse facto o responsável principal, ao passo que, segundo os artigos 455.°,
         n.° 1, do regulamento de aplicação e 11.°, n.° 1, da Convenção TIR, as autoridades aduaneiras devem notificar o titular da
         caderneta TIR.
      
      72      A República Italiana deduz deste facto que não se constituiu qualquer dívida aduaneira, de forma que está fora de causa a
         existência de um atraso na cobrança dos direitos devidos à Comunidade.
      
      73      Tal argumentação deve ser rejeitada.
      
      74      Há que recordar que, por um lado, o artigo 356.° do regulamento de aplicação prevê que, quando as mercadorias forem apresentadas
         na estância de destino, esta «devolverá imediatamente um exemplar [do documento T1] à estância de partida».
      
      75      Por outro lado, deve recordar‑se que é à estância de partida que cabe notificar o responsável principal da irregularidade
         da operação de trânsito, nos termos do artigo 379.°, n.° 1, do regulamento de aplicação.
      
      76      Daqui decorre que, tal como a advogada‑geral salientou no n.° 66 das suas conclusões, esta disposição deve ser compreendida
         a partir do ponto de vista da estância de partida, ou seja, no sentido de que, se esta não for informada da apresentação da
         remessa à estância de destino no termo do prazo fixado nos termos do artigo 348.°, n.° 1, do regulamento de aplicação, a estância
         de partida deve considerar que as mercadorias não foram apresentadas naquela estância. 
      
      77      Uma interpretação diferente do n.° 1 do artigo 379.° do regulamento de aplicação destituiria de sentido o processo de prova
         da regularidade da operação de trânsito referido no n.° 2 do mesmo artigo.
      
      78      Resulta do que precede que as consequências da falta de informação da estância de partida quanto à chegada das mercadorias
         à estância de destino são as mesmas que as decorrentes da falta de apresentação da remessa à estância de destino. Esta interpretação
         é conforme com o objectivo de assegurar que as autoridades aplicam de modo diligente e uniforme as disposições em matéria
         de cobrança da dívida aduaneira, no interesse da rápida colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade (v., neste
         sentido, acórdão de 14 de Abril de 2005, Comissão/Alemanha, C‑104/02, Colect., p. I‑2689, n.° 69).
      
      79      Assim, no termo do prazo fixado pela estância de partida, presume‑se constituída a dívida aduaneira e considera‑se o responsável
         principal como o seu devedor (v., neste sentido, os já referidos acórdãos Comissão/Países Baixos, n.° 72, e Comissão/Alemanha,
         n.° 81). 
      
      80      Deve portanto considerar‑se que existe, nesta fase, uma presunção de existência da dívida aduaneira. Como referiu a advogada‑geral
         no n.° 69 das suas conclusões, esta presunção é ilidível. Por conseguinte, se se concluir posteriormente que a operação de
         trânsito se processou de maneira regular, o responsável principal poderá obter o reembolso dos montantes que tiver pago (v.,
         neste sentido, acórdão Comissão/Alemanha, já referido, n.° 88).
      
      81      O artigo 379.°, n.° 1, do regulamento de aplicação estabelece que a estância de partida, em caso de não apresentação da remessa
         à estância de destino, deve notificar o responsável principal «no mais curto prazo e, o mais tardar, antes do fim do décimo
         primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito comunitário».
      
      82      Ora, é facto assente que não foi isso que se verificou no caso em apreço.
      
      83      A este respeito, a circunstância, invocada pela República Italiana, de, por essa altura, ter havido um atraso generalizado
         na remessa dos exemplares do documento T1 destinados à estância de partida não tem quaisquer efeitos sobre a obrigação de
         notificação que incumbe às autoridades aduaneiras.
      
      84      Ora, sendo o objectivo do artigo 379.°, n.° 1, do regulamento de aplicação o de assegurar a aplicação uniforme e diligente
         das disposições em matéria de cobrança da dívida aduaneira no interesse da colocação à disposição rápida e eficaz dos recursos
         próprios das Comunidades, a comunicação da infracção ou da irregularidade deve, em qualquer caso, ser feita o mais rapidamente
         possível, ou seja, logo que as autoridades aduaneiras tiverem conhecimento da referida infracção ou irregularidade, portanto,
         eventualmente, bastante antes da expiração do prazo máximo de onze meses estabelecido no referido artigo (v., por analogia,
         acórdãos de 5 de Outubro de 2006, Comissão/Bélgica, C‑377/03, Colect., p. I‑9733, n.° 69, e Comissão/Países Baixos, C‑312/04,
         Colect., p. I‑9923, n.° 54).
      
      85      Do que precede resulta que as autoridades italianas deviam ter notificado o responsável principal da irregularidade das operações
         de trânsito em causa nos prazos previstos no artigo 379.°, n.° 1, do regulamento de aplicação, ou seja, o mais tardar antes
         do fim do décimo primeiro mês seguinte à data do registo da declaração de trânsito comunitário. 
      
      86      De acordo com o artigo 379.°, n.° 2, terceiro período, do regulamento de aplicação, os Estados‑Membros devem iniciar o processo
         de cobrança previsto nesta disposição no termo de um prazo de três meses contado a partir da data da notificação prevista
         no n.° 1 do mesmo artigo.
      
      87      Se, como no caso em apreço, o responsável principal não tiver sido notificado, não pode ficar obrigado ao pagamento da dívida
         aduaneira (v., neste sentido, acórdão de 3 de Abril de 2008, Militzer & Münch, C‑230/06, Colect., p. I‑0000, n.° 39). No entanto,
         há que considerar que, no termo deste prazo, surge o direito da Comunidade aos recursos próprios. Esta interpretação impõe‑se
         para assegurar que as autoridades competentes aplicam de modo diligente e uniforme as disposições em matéria de cobrança da
         dívida aduaneira, no interesse de uma eficaz e rápida colocação à disposição dos recursos próprios da Comunidade (v., no mesmo
         sentido, acórdão Comissão/Alemanha, já referido, n.° 69). 
      
      88      No quadro das remessas ao abrigo da caderneta TIR, é igualmente facto assente que as autoridades aduaneiras italianas não
         receberam da estância aduaneira de destino nenhum documento relativo à execução das operações de trânsito em causa até ao
         termo da data‑limite de apresentação das mercadorias anteriormente fixada.
      
      89      Nestas condições, aquelas autoridades deviam presumir, até prova em contrário, que as mercadorias não tinham sido apresentadas
         à estância de destino. Tal interpretação é conforme com os objectivos do artigo 455.° do regulamento de aplicação e é compatível
         com o processo de prova da regularidade da operação de trânsito previsto no n.° 2 do mesmo artigo.
      
      90      Por consequência, há que concluir que existe, nesta fase, uma presunção da existência da dívida aduaneira. Como no caso das
         operações de trânsito comunitário, as consequências da falta de informação à estância de partida sobre a chegada das mercadorias
         à estância de destino são as mesmas que resultam da não quitação da caderneta TIR.
      
      91      Resulta da leitura conjugada do artigo 455.°, n.° 1, do regulamento de aplicação e do artigo 11.°, n.os 1 e 2, da Convenção TIR que o pedido de pagamento da dívida aduaneira, em caso de não quitação da caderneta TIR, deve ocorrer,
         em princípio, o mais tardar, três anos após a data de recebimento da caderneta TIR (acórdão Comissão/Bélgica, já referido,
         n.° 68). 
      
      92      Não sendo o titular da caderneta TIR e a associação garante notificados da irregularidade no prazo de um ano a contar da data
         de aceitação da mesma, as autoridades competentes não têm o direito de exigir o pagamento da dívida aduaneira à associação
         garante.
      
      93      Apesar de as autoridades aduaneiras italianas não terem notificado a associação garante, há que considerar que, no termo do
         prazo máximo de três anos a contar da aceitação da caderneta TIR, se constitui um direito da Comunidade aos recursos próprios,
         com o fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam de maneira uniforme e diligente as disposições em matéria de
         cobrança da dívida aduaneira no interesse de uma rápida e eficaz colocação à disposição dos recursos próprios das Comunidades
         (v., neste sentido, acórdão Comissão/Alemanha, já referido, n.° 69).
      
      94      De quanto precede resulta que a República Italiana estava obrigada, nos termos do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89,
         a apurar os direitos das Comunidades aos recursos próprios e a lançá‑los na contabilidade dos recursos próprios em conformidade
         com o artigo 6.°, n.° 2, alínea a), do mesmo regulamento.
      
       Quanto aos juros de mora
      95      Importa salientar que a presente acção apenas tem por objecto o pagamento de juros de mora nos termos do artigo 11.° do Regulamento
         n.° 1552/89.
      
      96      É certo que, de acordo com o referido regulamento, qualquer atraso no lançamento na conta indicada no seu artigo 9.°, n.° 1,
         constitui o Estado‑Membro em causa na obrigação de pagar juros de mora referentes a todo o período de atraso. Estes juros
         são devidos qualquer que seja a razão do atraso no lançamento dos recursos na conta da Comissão (acórdão de 14 de Abril de
         2005, Comissão/Países Baixos, já referido, n.° 91). 
      
      97      Segundo a Comissão, esta disposição aplica‑se a todo e qualquer atraso no lançamento dos recursos próprios na conta indicada
         no n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento n.° 1552/89, independentemente da razão do atraso e sem ser necessária a existência
         de um prejuízo efectivo.
      
      98      Contudo, importa salientar, em primeiro lugar, que, como salientou a advogada‑geral no n.° 90 das suas conclusões, segundo
         o direito em vigor na maioria dos Estados‑Membros, os juros de mora são acessórios da obrigação principal. 
      
      99      Em segundo lugar, há que salientar que não decorre expressamente do artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89 que os juros de
         mora nele previstos sejam devidos em situações em que se verifique ulteriormente não existir a obrigação principal. Ora, se
         o legislador comunitário tivesse querido alargar o âmbito de aplicação desta disposição a essas situações, poderia tê‑lo previsto
         expressamente na própria disposição, o que não fez.
      
      100    Em terceiro e último lugar, é certo que o Tribunal de Justiça admitiu que, embora o erro cometido pelas autoridades aduaneiras
         tenha o efeito de exonerar o devedor do dever de pagar o montante dos direitos em causa, não pode pôr em causa a obrigação
         desse Estado‑Membro de pagar juros de mora assim como os direitos que devia ter apurado no quadro da colocação à disposição
         dos recursos próprios (acórdão Comissão/Dinamarca, já referido, n.° 63).
      
      101    Todavia, o presente processo é diferente do processo que deu origem ao referido acórdão Comissão/Dinamarca, porque se concluiu
         ulteriormente que as remessas tinham sido apresentadas em tempo útil à estância de destino, de modo que as dívidas aduaneiras
         se tornaram inexistentes. Ora, como resulta do artigo 2.°, n.° 1, alínea b), das Decisões 88/376 e 94/728, é a dívida aduaneira
         que dá origem ao direito das Comunidades sobre os recursos próprios.
      
      102    Destarte, há que concluir que a inexistência das dívidas aduaneiras no presente processo implica a inexistência do direito
         da Comissão aos juros de mora nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 1552/89.
      
      103    Por conseguinte, há que julgar a acção improcedente.
      
       Quanto às despesas
      104    Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a República Italiana pedido a condenação da Comissão e tendo esta sido vencida, há que
         condená‑la nas despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:
      1)      A acção é julgada improcedente.
      2)      A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: italiano.