CELEX: 31993D0206
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: 93/206/CEE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 1993, que autoriza a república Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul

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31993D0206

93/206/CEE: Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 1993, que autoriza a república Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 088 de 08/04/1993 p. 0046 - 0046

DECISÃO DO CONSELHO de 6 de Abril de 1993 que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul(93/206/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 354o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo sobre as relações mútuas de pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor no mesmo dia por um período inicial de 10 anos; que este  acordo se mantém em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses;  Considerando que o no 2 do artigo 354o do Acto de Adesão prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses  acordos são provisoriamente mantidas;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 354o do mesmo Acto, o Conselho adopta, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades piscatórias  decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano; que o citado acordo foi prorrogado até 7 de Março de 1993 (1);  Considerando que, a fim de evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios comunitários envolvidos, é conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar, até 7 de Março de 1994, o citado acordo,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A República Portuguesa é autorizada a reconduzir, até 7 de Março de 1994, o acordo sobre as relações mútuas de pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.  Artigo 2o  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. ANDERSEN (1) JO no L 69 de 14. 3. 1992, p. 48.