CELEX: 62009TO0446
Language: pt
Date: 2010-01-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Janeiro de 2010. # Escola Superior Agrária de Coimbra contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Programa Life - Reembolso de uma parte das importâncias pagas - Ordem de cobrança - Nota de débito - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Circunstâncias excepcionais - Falta de urgência. # Processo T-446/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de Janeiro de 2010 – Escola Superior Agrária de Coimbra/Comissão
      (Processo T-446/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Programa Life – Reembolso de uma parte das importâncias pagas – Ordem de cobrança – Nota de débito – Pedido de suspensão de execução – Prejuízo financeiro – Circunstâncias excepcionais – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE,
            278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 a 14)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            que pode estar iminente – Conceito – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.° 17)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo
            financeiro – Situação susceptível de comprometer seriamente o exercício por um estabelecimento de ensino público das suas
            missões de serviço publico (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 21, 25 a 33)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução das decisões supostamente contidas na carta D (2009) 224268 da Comissão, de 9 de Setembro
                  de 2009, que tem por objecto uma ordem de cobrança, e na nota de débito n.° 3230909105 da Comissão, de 11 de Setembro de 2009,
                  no montante de 327 500,35 euros
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.