CELEX: 62006CJ0204
Language: pt
Date: 2007-01-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Checa. # Incumprimento de Estado - Directiva 78/686/CEE - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Dentistas - Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-204/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Janeiro de 2007 – Comissão/República Checa
      (Processo C‑204/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 78/686/CEE – Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos – Dentistas – Medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no
            termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      2.                     Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna –
            Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
                  que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas
                  destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO L 233, p. 1;
                  EE 06 F2 p. 32).
               
            Parte decisória 
      1)         Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
         Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados
         e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
         e da livre prestação de serviços, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.° da
         referida directiva.
      
      2)         A República Checa é condenada nas despesas.