CELEX: 52010DC0116
Language: pt
Date: 2010-03-29 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia

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52010DC0116

Recomendação da Comissão que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia  /* COM/2010/0116 final */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 29.3.2010COM(2010)116 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOque autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia(apresentada pela Comissão)RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOque autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da MicronésiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA União Europeia e os Estados Federados da Micronésia celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca[1] em 25 de Abril de 2006, cujo protocolo – que entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 2007 e estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no acordo – termina em 25 de Fevereiro de 2010.A Comissão propõe negociar um novo protocolo, melhor adaptado às possibilidades e às necessidades reais das frotas dos Estados-Membros, em conformidade com as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca.Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.RECOMENDAÇÃOÀ luz do exposto, a Comissão recomenda, por conseguinte, que:-  o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação do protocolo no âmbito do acordo de parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia,-  a Comissão seja nomeada negociadora na matéria,-  a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,-  o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.ANEXODirectrizes de negociaçãoAs negociações têm por objectivo a renovação do protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia, apoiando-se nas Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004, baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro de 2002.Para poder assegurar, através do novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, a Comissão baseará as negociações nos seguintes objectivos:-  o acesso à zona económica exclusiva (ZEE) dos Estados Federados da Micronésia, bem como a obtenção das autorizações de que os navios da frota europeia necessitam para exercer a pesca do atum na referida ZEE,-  a tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis,-  a garantia do nível de acesso aos recursos, com base nos parâmetros definidos no protocolo actual e na sua evolução nos últimos anos,-  o reforço do diálogo sobre a política sectorial, a fim de incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, consentânea com os objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância das pescas, à gestão dos recursos haliêuticos e à melhoria das condições sanitárias dos produtos da pesca.[1] Regulamento (CE) n.º 805/2006 de 25 de Abril de 2006 – JO L 151 de 6 de Junho de 2006, p. 1.