CELEX: 51996PC0400(02)
Language: pt
Date: 1996-09-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

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51996PC0400(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  /* COM/96/0400 FINAL - CNS 96/0215 */  

Jornal Oficial nº C 310 de 19/10/1996 p. 0012

Proposta de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o Regulamento (CEE,  Euratom, CECA) nº 260/68, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido  em proveito das Comunidades Europeias (96/C  310/08) COM(96) 400 final - 96/0215(CNS) (Apresentada pela Comissão em 4 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e,  nomeadamente, o seu artigo 13º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 3519/85  (2), a fim de  ter em consideração os seguintes regulamentos: - Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui  medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades  Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia  (3), - Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95 do Conselho, de 17 de Novembro de 1995, que institui  medidas especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias   (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 são  aditados os décimo quarto e décimo quinto travessões seguintes: «- os beneficiários da compensação prevista para a cessação definitiva de funções no artigo 4º do  Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2688/95, - os beneficiários da compensação prevista para a cessação de funções no artigo 4º do Regulamento  (CE, Euratom, CECA) nº 2689/95.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da data respectiva de entrada em vigor dos regulamentos referidos nos dois  travessões do artigo 1º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.  (2) JO nº L 335 de 13. 12. 1985, p. 59.  (3) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 1.  (4) JO nº L 280 de 23. 11. 1995, p. 4.