CELEX: 31989R3911
Language: pt
Date: 1989-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3911/89 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

23 . 12 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 375/21
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3911/89 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1989
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                 bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 da 0, com a última                                     Artigo 2?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
351 1 /89 0 ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           de 1990 .
no Regulamento (CEE) n? 1831 /89 aos dados e cotações
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
 (2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 fó JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 55.
 (4) JO n? L 342 de 24. 11 . 1989, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 375/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              23 . 12 . 89
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                                     na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                           (Em ECUs/100 Kg)
                                                Código NC                                                  Montante
                                                                                                      — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                                 206,835
                                                0202 20 10                                                 206,835
                                                0202 20 30                                                 165,468
                                                0202 20 50                                                 258,544
                                                0202 20 90                                                 310,252
                                                0202 30 10                                                 258,544
                                                0202 30 50                                                 258,544
                                                0202 30 90                                                 355,755
                                                0206 29 91                                                 355,755
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
                 dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos Países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
                 mentos ultramarinos franceses.