CELEX: C1995/208/70
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995, por Hassan Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-125/95)

12. 8 . 95          QT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208 /33
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            ilegalmente a retenções sistemáticas no seu vencimento para
por Daniel Chabert, residente em Kraainem ( Bélgica ),             reembolso da soma indevidamente paga .
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener .
                                                                   Acção intentada, em 1 de Junho de 1995 , por Karl Fingerhut
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                                       Comunidades Europeias
— anular a decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1994,                                 ( Processo T-124/95 )
    que condena o recorrente a reembolsar, em mensalida­                                     ( 95/C 208/69
    des, uma soma de 215 354 francos belgas, por paga­
    mento indevido,                                                                 (Língua do processo: alemão)
— ordenar o reembolso dos montantes oficiosamente                  Deu entrada em 1 de Junho de 1995 , no Tribunal de
    retidos pela Comissão desde Novembro de 1994 sobre o           Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
    vencimento do recorrente, acrescidos de juros de mora à        contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    taxa de 8 % ao ano, e                                          Comunidades Europeias, intentada por Karl Fingerhut, de,
                                                                   Twistetal-Gembeck ( República Federal da Alemanha ), re­
                                                                   presentado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
                                                                   Winfried Haneklaus, de Münster, com domicílio escolhido
                                                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
Fundamentos e principais argumentos                                Associés , 14a , rue des Bains.
O recorrente expõe que na sequência do seu divórcio,               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
proferido em 1 de Fevereiro de 1984, pediu à administração
que pagasse à sua antiga esposa a soma a que teria direito         — condenar os demandados a pagar solidariamente ao
caso fosse beneficiária de subsídio de lar, ou seja , 5 % do seu        demandante uma indemnização SLOM-III relativa ao
vencimento de base, devendo a diferença ser paga na conta              período decorrido entre 15 de Dezembro de 1985 e 29 de
do recorrente; tal foi efectuado pela administração, sem               Julho de 1993 , no montante de 43 929,06 marcos
objecções , a partir de 1 de Março de 1984 . Durante dez anos           alemães, acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
e meio, ou seja , de Março de 1984 a Outubro de 1994, o                partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
recorrente recebeu, assim, uma soma, constante da sua ficha            pagar as despesas do processo,
de vencimento a título de subsídio de lar, que era suposta         — apensar o presente processo ao processo pendente
representar a diferença entre o subsídio de lar pago à sua              Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão, T­
antiga esposa e correspondente a 5 % do vencimento desta, e             - 77/93 , e suspender a instância também no presente
a soma restante a pagar ao recorrente . Verificou-se poste­            processo .
riormente que, no decurso deste período, a Comissão não
adoptou a parte do subsídio que devia ser paga à ex-esposa         Fundamentos e principais argumentos
do recorrente em relação às modificações do salário desta
última ; assim, o subsídio, aumentando em função do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
aumento do salário da ex-esposa do recorrente, continuou a         do processo T-20/94 ( 1 ).
ser pago a esta em termos constantes, pelo que o recorrente
começou a receber uma soma residual cujo valor foi                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 , p . 20 .
crescendo . Houve assim irregularidade de pagamento, mas
inteiramente imputável à recorrida , não se tendo o recor­
rente dela apercebido .
                                                                   Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , por Hassan
O recorrente assenta o recurso num único fundamento , a             Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias
violação do artigo 85? do Estatuto dos Funcionários . Com
efeito, a recorrida sustenta que, no presente caso, houve                                ( Processo T-125/95 )
enriquecimento sem causa porque a irregularidade do                                          ( 95/C 208/70 )
pagamento era « evidente ». O recorrente contesta esta
afirmação, afirmando que, mesmo que tivesse verificado o                            (Língua do processo: francês)
aumento da soma que lhe era paga como subsídio — o que
não aconteceu — podia legitimamente pensar que o                   Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de
montante daquele tinha aumentado em termos mais import­            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
antes do que o aumento do vencimento da sua ex-esposa,             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pois não conhecia a evolução deste vencimento; o erro da           por Hassan Belhanbel, residente em Namur ( Bélgica ),
administração não era, portanto, tão evidente que o                representado por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e
recorrente não pudesse deixar de se aperceber dele . O             Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
recorrente entende, em consequência , que a recorrida              domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
aplicou erradamente o artigo 85? do Estatuto e o condenou          SARL, 1 , rue Glesener.
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cometeu no âmbito do processo de atribuição da
                                                                      concessão do futuro aeroporto da cidade de Atenas,
— anular a decisão pela qual o júri do concurso geral
    COM/B/765 atribuiu ao recorrente uma nota inferior ao        — condenar a Comissão nas despesas.
    mínimo exigido e recusou inscrevê-lo na lista dos
    aprovados,
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas .
                                                                 A recorrente expõe que o Governo grego estuda desde há já
                                                                 quinze anos o projecto de construção de um novo aeroporto
Fundamentos e principais argumentos                              internacional destinado a servir a sua capital e a substituir o
                                                                 actual aeroporto de Hellenikon; tendo em conta a impor­
O recorrente, antigo agente temporário da Comissão,              tância de tal infra-estrutura para a sua economia, a Grécia
impugna a decisão do júri do concurso COM/B/765 de lhe           conta com um financiamento substancial por parte da
atribuir, na prova oral, uma nota inferior ao mínimo             Comunidade, através de créditos concedidos pelos fundos
exigido, o que determinou a sua não inscrição na lista de        estruturais e por empréstimos concedidos pelo Banco
aptidão correspondente.                                          Europeu de Investimento ( BEI ). Depois de múltiplas con­
                                                                 trovérsias políticas, foi escolhido um local na área de Spata,
Alega, antes de mais, a violação, no caso concreto, do dever     e foi aberto um concurso internacional limitado .
de fundamentação . Com efeito, tendo o recorrente solici­
tado expressamente ao júri que lhe comunicasse a funda­          Entre os nove grupos que participaram no concurso, as
mentação da sua decisão, bem como os critérios adoptados         autoridades gregas escolheram dois consórcios finalistas: o
para a avaliação da prova oral, nenhum seguimento foi dado       primeiro, Athènes Airport Associates, « AAA », dirigido pela
a este pedido.                                                   société auxiliaire d'entreprises ( SAE ), envolvia os Aéroports
                                                                 de Paris, Siemens, a recorrente, bem como quatro parceiros
Ora , o pedido de explicações do recorrente era tanto mais       gregos, o segundo, dirigido pela Hochtief, só envolvia
legítimo quanto a classificação da prova oral é surpreen­        empresas alemãs .
dente atendendo às classificações obtidas nas provas escritas
que incidem sobre as mesmas matérias, bem como à
                                                                 A recorrente sustenta que, a partir desse momento, o
experiência do recorrente. Uma tal diferença só pode, aliás,
                                                                 processo, no fim do qual as autoridades gregas anunciaram
explicar-se por erro manifesto de apreciação .
                                                                 a escolha do consórcio dirigido pela Hochtief, foi viciado
                                                                 por múltiplas irregularidades . Foi por essa razão que, em 26
                                                                 de Agosto de 1994, o consórcio AAA apresentou uma
                                                                 denúncia à Comissão, que foi objecto de um inquérito
                                                                 levado a cabo pelos serviços competentes; no fim desse
                                                                 processo, o Comissário responsável pelos concursos públi­
                                                                 cos propôs ao Colégio dos Comissários o início de um
Recurso interposto, em 5 de Junho de 1995 , pela sociedade       processo por incumprimento contra a República Helénica .
   Dumez contra Comissão das Comunidades Europeias               No entanto, a Comissão na sua globalidade, no decurso de
                                                                 sessão de 29 de Março de 1995 , decidiu não dar seguimento
                    (Processo T-126/95 )
                                                                 à denúncia apresentada pelo consórcio AAA. E essa decisão
                        ( 95/C 208/71 )                          de indeferimento que é objecto do presente recurso de
                                                                 anulações ou, eventualmente, por omissão .
               (Língua do processo: francês)
                                                                 A recorrente sublinha, em primeiro lugar, que a jurispru­
                                                                 dência do Tribunal de Justiça, totalmente fechada relativa­
Deu entrada em 5 de Junho de 1995 , no Tribunal de               mente aos recursos dos particulares contra as recusas da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Comissão de dar seguimento às suas denúncias, não pode
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          ser aplicada no caso em apreço, na medida em que o
pela sociedade Dumez com sede em Nanterre ( França ),            processo por incumprimento que era solicitado não se
representada por Alexandre Carnelutti e por Jean-Pierre           destinava a que o Estado Grego adoptasse um acto de
Spitzer, advogados no foro de Paris.                             alcance geral, mas uma decisão de natureza individual, que
                                                                  dizia directamente respeito apenas aos dois candidatos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             finalistas do concurso . Por outro lado, a aplicação da
                                                                 jurisprudência em questão já não parece ser possível uma
                                                                 vez que : a ) a medida nacional visada é de natureza
— anular a decisão da Comissão de 29 de Março de                 puramente individual; b ) as normas de direito comunitário
     1995 ,                                                      violadas por um Estado-membro relevam da categoria dos
                                                                  princípios constitucionais da ordem jurídica comunitária; e
— a título subsidiário, declarar que a Comissão se absteve       c ) essa violação ocorre no âmbito de processos de atribuição
    ilegalmente de dar início a um processo por incumpri­         de contratos públicos escolhidos para receber importantes
    mento contra o Governo grego devido às violações              financiamentos comunitários que constituem, de resto, a
    graves e repetidas do direito comunitário que este            condição necessária para a sua realização .