CELEX: 31997D0831
Language: pt
Date: 1997-11-27 00:00:00
Title: 97/831/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia

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31997D0831

97/831/CE: Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 348 de 18/12/1997 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1997 relativa à celebração de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia (97/831/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os seus artigos 113º e 235º, em conjugação com o nº 2, segunda frase, do seu artigo 228º e com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997 sob a forma de troca de cartas deve ser aprovado;Considerando que, para a acção da Comunidade em determinados domínios abrangidos pelo acordo, o Tratado não prevê outros poderes além dos do artigo 235º do Tratado,DECIDE:Artigo 1ºSão aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia e as declarações adoptadas pelas partes contratantes.Os textos do acordo, a lista das declarações e o texto destas declarações figuram em anexo à presente decisão.Artigo 2ºO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no segundo parágrafo do artigo 49º do acordo.Artigo 3ºQuando o Conselho decidir nesse sentido, a Presidência do Conselho, e, além desta, a Comissão assistida por representantes dos membros do Conselho, representará a Comunidade no Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 33º do acordo. O Conselho deliberará por maioria simples dos seus membros.As posições a tomar pela Comunidade no Conselho de Cooperação devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deverá deliberar por unanimidade sempre que a posição seja relativa a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção das normas internas e por maioria simples sempre que a decisão que o Conselho de Cooperação se proponha adoptar esteja relacionada com o regulamento interno deste último.A decisões tomadas pelo Conselho de Cooperação serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO C 79 de 12. 3. 1997, p. 1.(2) JO C 325 de 27. 10. 1997.