CELEX: 32017D2303
Language: pt
Date: 2017-12-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/2303 do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça

13.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/55
            
         DECISÃO (PESC) 2017/2303 DO CONSELHO
   de 12 de dezembro de 2017
   de apoio à prossecução da aplicação da Resolução 2118 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e da Decisão EC-M-33/DEC.1 do Conselho Executivo da OPAQ sobre a destruição das armas químicas sírias, no âmbito da execução da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de setembro de 2013, durante a sua sessão EC-M-33, o Conselho Executivo da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) adotou uma decisão sobre a destruição das armas químicas ainda existentes na Líbia («EC-M-33/DEC.1»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 27 de setembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2118 (2013) que aprova a EC-M-33/DEC.1.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de dezembro de 2003, o Conselho Europeu adotou a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça («Estratégia»), em que sublinha o papel decisivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição e da OPAQ na criação de um mundo livre de armas químicas.
            
         
               (4)
            
            
               A União tem vindo a aplicar ativamente a Estratégia e a pôr em prática as medidas enunciadas no seu capítulo III, em especial mediante a atribuição de recursos financeiros destinados a apoiar projetos específicos conduzidos por instituições multilaterais, como a OPAQ.
            
         
               (5)
            
            
               Em 9 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/726/PESC (1) que apoia o fornecimento de produtos destinados à perceção da situação relacionados com a segurança da missão conjunta OPAQ-ONU sobre a eliminação das armas químicas sírias, através do fornecimento à OPAQ de produtos com imagens de satélite e produtos de informação conexos do Centro de Satélites da União Europeia («SatCen»). A Decisão 2013/726/PESC caducou em 30 de setembro de 2015.
            
         
               (6)
            
            
               Em 30 de novembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2215 (2) que apoia a OPAQ e o mecanismo conjunto de investigação OPAQ-ONU por força da Resolução 2235 (2015) do CSNU.
            
         
               (7)
            
            
               Em 10 de julho de 2017, o Secretariado Técnico da OPAQ solicitou à União que restabelecesse o fornecimento de produtos com imagens de satélite em favor das suas operações na Síria. De acordo com a OPAQ, esse serviço revelou-se extremamente útil para o destacamento na Síria da missão de averiguação (MA) da OPAQ e para outras equipas, como a equipa de avaliação das declarações, no que diz respeito à segurança do pessoal e à boa realização das missões.
            
         
               (8)
            
            
               A União tem apoiado forte e constantemente a OPAQ na execução do seu mandato. A declaração da União de 7 de abril de 2017 afirma que a União continuará a apoiar os esforços e o trabalho da OPAQ, nomeadamente na Síria, incluindo a MA e o mecanismo conjunto de investigação da OPAQ-ONU, no que diz respeito à investigação sobre a utilização de armas químicas.
            
         
               (9)
            
            
               A execução técnica da presente decisão deverá ser confiada à OPAQ. Os projetos apoiados pela União apenas podem ser financiados através de contribuições voluntárias para o Secretariado Técnico da OPAQ. As contribuições desse tipo que a União fizer serão fundamentais para que a OPAQ possa continuar a desempenhar as tarefas indicadas nas decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ e na Resolução 2118 (2013) do CSNU.
            
         
               (10)
            
            
               A supervisão da correta aplicação da contribuição financeira da União deverá ser confiada à Comissão,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A União apoia as atividades da OPAQ contribuindo para os custos associados com a inspeção e a verificação da destruição das armas químicas na Síria, bem como para os custos associados às atividades que complementam as tarefas essenciais atribuídas por mandato em apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à EC-M-33/DEC.1 e às subsequentes resoluções e decisões conexas.
   2.   O projeto apoiado através da presente decisão é o fornecimento de produtos destinados à perceção da situação relacionados com a segurança da MA, incluindo o estado da rede rodoviária, através do fornecimento à OPAQ de produtos com imagens de satélite do SatCen.
   Consta do anexo uma descrição pormenorizada do projeto.
   Artigo 2.o
   
   1.   A alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é confiada à OPAQ. A OPAQ desempenha esta função sob a responsabilidade da AR. Para o efeito, a AR estabelece com a OPAQ os acordos necessários.
   Artigo 3.o
   
   1.   O montante de referência financeira para a execução dos projetos referidos no artigo 1.o, n.o 2, é de 1 003 717,00 EUR.
   2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são geridas segundo os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a gestão correta das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra uma convenção de financiamento com a OPAQ. A convenção de financiamento deve estipular que compete à OPAQ garantir que a contribuição da União tenha uma visibilidade consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão envida esforços para celebrar a convenção de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho sobre as eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração da convenção de financiamento.
   Artigo 4.o
   
   1.   A AR informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pela OPAQ. Esses relatórios constituem a base para a avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão presta ao Conselho informação sobre os aspetos financeiros da execução do projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   A presente decisão caduca 12 meses após a data em que seja celebrada a convenção de financiamento entre a Comissão e a OPAQ referida no artigo 3.o, n.o 3, ou caduca seis meses após a sua entrada em vigor, caso não tenha sido celebrada nenhuma convenção de financiamento até essa data.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. MIKSER
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/726/PESC do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa ao apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à Decisão EC-M-33/Dec 1 do Conselho Executivo da OPAQ no âmbito da execução da Estratégia da EU contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 329 de 10.12.2013, p. 41).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2015/2215 do Conselho, de 30 de novembro de 2015, de apoio à Resolução 2235 (2015) do CSNU, que cria um mecanismo conjunto de investigação OPAQ-ONU para identificar os autores dos ataques químicos perpetrados na República Árabe Síria (JO L 314 de 1.12.2015, p. 51).
   
      ANEXO
      1.   Contexto
      Na sequência de uma alegada utilização de armas químicas na área de Ghouta de Damasco em agosto de 2013, os esforços diplomáticos envidados para eliminar o programa de armas químicas da República Árabe Síria conduziu ao Quadro para a Eliminação das Armas Químicas Sírias de 14 de setembro de 2013, acordado entre a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.
      Em 27 de setembro de 2013, o Conselho Executivo da Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ) adotou uma histórica decisão sobre a destruição das armas químicas sírias («EC-M-33/DEC.1»), que estabelece um programa acelerado para alcançar a eliminação das armas químicas sírias. A Síria tornou-se oficialmente Estado Parte na Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição em 14 de outubro de 2013. Em 16 de outubro de 2013, foi formalmente estabelecida uma missão conjunta da OPAQ-ONU sobre a eliminação das armas químicas sírias («missão conjunta»), com a missão principal de supervisionar a eliminação atempada do programa de armas químicas sírias da forma mais segura possível. A União contribuiu com 12 milhões de euros para o Fundo Fiduciário Especial para a Síria da OPAQ criado especificamente para financiar as atividades de destruição total dos arsenais de material químico da Síria.
      Em resultado da missão conjunta, em cooperação com o Governo sírio, todas as armas químicas declaradas pela Síria foram retiradas e destruídas fora do território sírio até agosto de 2014. A missão conjunta concluiu o seu mandato e as suas operações terminaram em 30 de setembro de 2014. No entanto, apesar destes esforços, continuou a ser reportado o alegado uso de armas químicas na Síria e a OPAQ tem mantido as suas restantes atividades de inspeção e verificação.
      Em 29 de abril de 2014, o diretor-geral da OPAQ criou uma missão de averiguação (MA) da OPAQ encarregada de apurar os factos em torno das alegações da utilização de químicos tóxicos para fins hostis na República Árabe da Síria. A MA presta apoio ao mecanismo conjunto de investigação criado pela Resolução 2235 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») para identificar os autores, organizadores, patrocinadores ou aqueles que tenham estado de outro modo envolvidos na utilização de químicos como armas na República Árabe da Síria. Ao mesmo tempo, uma vez que se colocou a questão de saber se a declaração da Síria sobre o seu programa de armas químicas à OPAQ era completa e correta, o diretor-geral da OPAQ criou um grupo de peritos — conhecido como a equipa de avaliação das declarações (EAD) — para entabular contactos com as autoridades sírias competentes a fim de resolver as lacunas e incoerências identificadas na declaração síria. Estão ainda em curso as atividades tanto da EAD como da MA. Prosseguem as missões da OPAQ na Síria, uma vez que continuam a ser reportados incidentes de alegada utilização de armas químicas, o que exigirá um apoio de imagem para se dispor de uma perceção visual e de avaliações de segurança, antes do destacamento de equipas.
      No quadro da Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a União prestou apoio às missões da OPAQ na Síria através da Decisão 2013/726/PESC, de apoio à Resolução 2118 (2013) do CSNU e à EC-M-33/DEC.1. A Decisão 2013/726/PESC apoiou o fornecimento de produtos destinados à perceção da situação relacionados com a segurança da missão conjunta, incluindo o estado da rede rodoviária, mediante o fornecimento à OPAQ de imagens de satélite e produtos de informação conexos do Centro de Satélites da União Europeia («SatCen»). O SatCen prestou apoio à OPAQ através do fornecimento de imagens de satélite até 30 de setembro de 2015. Esse serviço tem-se revelado extremamente útil para o destacamento da MA e para outras equipas na Síria (por exemplo, a EAD), no que diz respeito à segurança do pessoal e à boa realização das missões.
      Em 10 de julho de 2017, a OPAQ solicitou o restabelecimento do fornecimento de imagens de satélite enquanto seguimento da Decisão 2013/726/PESC.
      2.   Objetivos globais do projeto
      O objetivo geral do projeto é apoiar as missões da OPAQ na República Árabe Síria, incluindo a MA e a EAD.
      Os objetivos específicos do projeto são os seguintes:
      
                  —
               
               
                  avaliar o estado da rede rodoviária, designadamente a fim de identificar bloqueios de estradas e zonas de circulação rodoviária difícil,
               
            
                  —
               
               
                  verificar a exatidão dos relatórios da Síria à OPAQ,
               
            
                  —
               
               
                  avaliar as instalações e imediações dos sítios,
               
            
                  —
               
               
                  reforçar a perceção da situação no terreno no que diz respeito à segurança da missão no terreno e da missão permanente destacadas na República Árabe Síria e no que diz respeito aos locais que devem ser visitados/inspecionados.
               
            3.   Descrição das atividades
      Atribuição de tarefas ad hoc ao SatCen, em conformidade com a Decisão 2014/401/PESC do Conselho, na zona de interesse (AOI, Area of Interest) (locais de interesse no Estado soberano da Síria) e no quadro do mandato do SEAE — incluindo o correspondente trabalho de gestão e de relato — sob as seguintes formas:
      
                  —
               
               
                  Produtos e serviços relativos às informações por imagem (IMINT, imagery intelligence) e às informações geoespaciais (GEOINT, geospatial intelligence), tal como descritos na carteira de produtos e serviços do SatCen (1), para a resposta a crises, avaliação da situação, análise detalhada, planeamento de contingência e mapeamento, tais como:
                  
                              —
                           
                           
                              relatórios de primeira impressão (FIRs, First Impression Reports) de resposta a situações de crise,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              notas informativas (BNs, Briefing Notes) sobre um local de interesse (LOI, Location of Interest) (2),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              relatórios (Rs, Reports) sobre LOI com o apoio de um texto descritivo, informação adicional, informação vetorial, fontes, e uma ou mais imagens que descrevam o objeto/instalação e as suas imediações,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              dossiês (Ds, Dossiers) com documentos que reportem informações sobre zonas mais complexas compostas por LOI,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              estudos de viabilidade (FSs, Feasibility Studies) necessários para uma avaliação prévia de produtos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              pacote de ajuda geoespacial em caso de emergência (GCSP, Geospatial Contingency Support Package) centrado nas atividades de evacuação, utilizando imagens de satélite, fontes adicionais e, se possível, informações recebidas do terreno como principais contributos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              mapas de imagem (IMs, Image Maps) que forneçam informações temáticas pertinentes e atualizadas sobre LI específicos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              mapas sob a forma de ortoimagens (OMs, Orthoimage Maps) que forneçam um mapa de imagem malhado, incluindo uma imagem de satélite de um LI específico,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              mapas de cidade (CMs, City Maps) que forneçam uma informação de primeira camada completa sobre uma cidade, a uma escala pormenorizada,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              compilações de mapas (MBs, Map Books) resultantes de técnicas de análise de sistemas de informação geográfica (GIS, geographic information system), da análise do terreno, da localização de serviços em zonas urbanas, etc.,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              cartografia (MC, Map Coverage) que forneça uma informação de primeira camada completa de áreas alargadas.
                           
                        
            
                  —
               
               
                  Apoio ao pessoal da missão da OPAQ no terreno: produtos derivados de imagens para itinerários planeados (por exemplo, produtos de análise de um itinerário que avaliem o estado da rede rodoviária).
               
            
                  —
               
               
                  Formação de Pessoal da OPAQ nas instalações do SatCen: formação técnica em GEOINT, formação no software ArcGIS e formação na exploração de produtos resultantes das IMINT. Quando considerado exequível, pode ser também ponderada a formação nas instalações da OPAQ.
               
            O apoio será prestado ao SatCen através do fornecimento de até cinco FIRs (ou de um esforço equivalente (3)) por semana, para a duração total do projeto, tal como especificado no ponto 8.
      4.   Resultados esperados
      Espera-se que o projeto produza os seguintes resultados:
      
                  —
               
               
                  estado da rede rodoviária avaliado, em particular mediante a identificação dos bloqueios nas estradas e das zonas de difícil circulação rodoviária,
               
            
                  —
               
               
                  maior segurança dos itinerários para as equipas de inspeção e de verificação destacadas,
               
            
                  —
               
               
                  relatórios sírios verificados,
               
            
                  —
               
               
                  instalações e imediações dos sítios avaliados,
               
            
                  —
               
               
                  melhor perceção da situação proporcionada às equipas de inspeção e de verificação
               
            
                  —
               
               
                  apoio prestado à EAD e à MA,
               
            
                  —
               
               
                  maior facilidade de acesso a instalações específicas e às imediações dos sítios,
               
            
                  —
               
               
                  capacidade reforçada do pessoal da OPAQ para explorar produtos de imagem, gerir uma base de dados de imagens e utilizar o ArcGIS para fornecer produtos derivados da análise de imagens destinados especificamente à OPAQ.
               
            5.   Beneficiários do projeto
      A OPAQ será a beneficiária do projeto em prol da perceção visual da situação e das avaliações de segurança antes do destacamento de equipas para a Síria.
      Na medida em que é tributário do trabalho da MI, o mecanismo conjunto de investigação da OPAQ-ONU beneficiará igualmente do projeto.
      6.   Equipa de execução do projeto
      O projeto será executado pela OPAQ em cooperação com o SatCen, instalado em Torrejon de Ardoz, em Espanha.
      A equipa de execução do projeto será composta por um funcionário responsável da OPAQ e por um funcionário responsável de projeto do SatCen. A equipa de execução do projeto será responsável pela gestão da totalidade do ciclo do projeto, incluindo a criação do quadro jurídico e dos quadros de gestão, de monitorização e de verificação, com vista à efetiva consecução dos resultados do projeto e dos relatórios.
      7.   Visibilidade da União
      Visibilidade do financiamento pela União de eventos ou reuniões da OPAQ: o apoio financeiro da União será reconhecido nos relatórios do diretor-geral e do Conselho Executivo da OPAQ relativos às atividades acima referidas. Em toda a documentação do projeto figurará a bandeira da União. Nos casos em que a ostentação desses símbolos seja suscetível de comprometer os privilégios e imunidades da OPAQ ou a segurança do pessoal da OPAQ ou dos beneficiários finais, serão adotadas disposições alternativas adequadas.
      8.   Duração estimada
      Prevê-se que a duração do projeto seja de 12 meses.
      9.   Comité Diretor
      O Comité Diretor deste projeto será composto por representantes do SEAE, da OPAQ e do SatCen. O Comité Diretor analisará regularmente a execução da presente decisão, com uma periodicidade mínima de seis meses, recorrendo, nomeadamente, a meios eletrónicos de comunicação.
      10.   Apresentação de relatórios
      Ao fim de seis meses, a OPAQ apresentará um relatório intercalar narrativo que analise os progressos realizados na via da consecução dos resultados do projeto. A OPAQ apresentará um relatório narrativo e financeiro final no prazo de seis meses a contar do fim do período de execução.
      
         (1)  Produtos e serviços da carteira do SatCen, Versão 2.4 — 5 de abril de 2017.
      
         (2)  Geralmente, a extensão geográfica máxima de um LOI é de 100 km2.
      
         (3)  Os produtos do SatCen foram «transformados ou traduzidos» em unidades equivalentes, com base no volume de esforço/custos necessário para fornecer um produto no quadro de um RPI. Nota aos membros do Conselho de Administração, intitulada «Histórico da recuperação de custos e proposta de alteração dos procedimentos de execução», de 30 de março de 2017.