CELEX: 42006X0217(01)
Language: pt
Date: 2006-02-17 00:00:00
Title: Acordo administrativo entre o Reino de Espanha e o Conselho da União Europeia

17.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 40/2
            
         
      ACORDO ADMINISTRATIVO ENTRE O REINO DE ESPANHA E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   
   (2006/C 40/02)
   O Reino de Espanha, por um lado, e o Conselho da União Europeia, por outro,
   Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho em 13 de Junho de 2005, relativas à utilização oficial de línguas adicionais no Conselho e eventualmente noutras instituições e órgãos da União Europeia,
   Considerando que existem na União Europeia outras línguas para além das referidas no Regulamento n.o 1/1958 do Conselho, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição de um Estado-Membro na totalidade ou em parte do seu território ou cuja utilização, enquanto língua nacional, é autorizada por lei,
   Considerando que no âmbito dos esforços envidados para aproximar a União do conjunto dos seus cidadãos deve ser dada uma maior atenção à riqueza da sua diversidade linguística, e que a possibilidade de os cidadãos utilizarem outras línguas nas suas relações com as instituições é um factor importante para reforçar a sua identificação com o projecto político da União Europeia,
   Acordaram em concluir o presente Acordo administrativo para possibilitar a utilização oficial no Conselho das línguas, para além do espanhol/castelhano, cujo estatuto é reconhecido pela Constituição Espanhola.
   Comunicações escritas dirigidas ao Conselho da União Europeia
   
               1.
            
            
               Sempre que, em aplicação do direito espanhol, um cidadão espanhol pretenda dirigir ao Conselho uma comunicação por escrito numa língua que não seja o espanhol/castelhano, e cujo estatuto seja reconhecido pela Constituição Espanhola:
               
                           a)
                        
                        
                           Deverá dirigir essa comunicação ao órgão competente designado pelo Governo Espanhol para esse efeito, o qual a transmite ao Secretariado-Geral do Conselho juntamente com uma tradução dessa comunicação em espanhol/castelhano; a data de recepção da comunicação, nomeadamente nos casos em que o Conselho dispõe de um prazo para enviar uma resposta ao cidadão, é a data em que o Conselho recebe a tradução enviada por esse órgão.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O Conselho envia a sua resposta em espanhol/castelhano ao referido órgão, incumbido pelo Governo Espanhol de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta na língua da comunicação.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Sempre que o cidadão autor da comunicação dispuser de um prazo para dar seguimento à resposta do Conselho, e em derrogação da alínea a) do ponto 1, o Conselho envia a sua resposta em espanhol/castelhano directamente ao cidadão em causa ao mesmo tempo que ao órgão competente. Nessa resposta, o Conselho chama a atenção do cidadão para o facto de o prazo para dar seguimento à sua resposta começar a contar a partir da data de recepção da resposta em espanhol/castelhano. O Conselho envia cópia da sua resposta ao órgão competente incumbido pelo Governo Espanhol de facultar ao cidadão uma tradução dessa resposta na língua da comunicação. O Conselho informa o cidadão em causa de que procedeu a esse envio. Essas traduções não vinculam o Conselho em caso algum; o texto das traduções deve referir expressamente este facto.
            
         
               3.
            
            
               Sempre que um cidadão espanhol dirigir uma comunicação directamente ao Conselho numa das línguas referidas no ponto 1, o Conselho devolve essa comunicação ao remetente, informando-o de que dispõe da possibilidade de lhe enviar a comunicação nessa língua por intermédio do órgão competente designado para o efeito pelo Governo Espanhol.
            
         
               4.
            
            
               As partes no presente acordo administrativo comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para preservar em todas as circunstâncias as normas relativas à confidencialidade das comunicações a que se refere o presente acordo, nomeadamente no que respeita à tradução efectuada pelo órgão competente designado pelo Governo Espanhol.
            
         Intervenções orais numa sessão do Conselho
   
               5.
            
            
               A eventual utilização numa sessão do Conselho, por um representante de Espanha, de uma das línguas que, para além do espanhol/castelhano têm um estatuto reconhecido pela Constituição Espanhola, é possível nas seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           A Representação Permanentes de Espanha apresenta semestralmente ao Secretariado-Geral do Conselho uma lista indicativa das sessões do Conselho em relação às quais é susceptível de ser apresentado um pedido de utilização de uma das línguas acima referidas.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A Representação Permanente de Espanha comunica ao Secretariado-Geral do Conselho, com uma antecedência mínima de sete semanas em relação à sessão do Conselho, o pedido de um representante de Espanha para utilizar uma das línguas acima referidas nas suas intervenções orais (interpretação passiva); a confirmação definitiva do pedido deve ser apresentada o mais tardar 14 dias de calendário antes da sessão de Conselho.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Em princípio, o pedido será deferido, excepto se o Secretariado-Geral do Conselho, depois de consultada a DG SCIC, informar a Representação Permanente de Espanha de que não se encontram disponíveis os meios necessários em termos de pessoal e de material.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Os custos directos e indirectos da interpretação passiva, incluindo em caso de anulação, facturados ao Conselho pela DG SCIC, serão pagos pela Representação Permanente de Espanha em conformidade com os pontos 11 e 12 infra.
            
         Acesso do público aos actos aprovados em codecisão
   
               7.
            
            
               O Governo Espanhol, ou órgão que este último tiver designado para esse efeito, pode efectuar traduções autenticadas, nas línguas acima referidas, dos actos da União Europeia aprovados em codecisão publicados no Jornal Oficial da União Europeia e transmiti-los electronicamente ao Secretariado-Geral do Conselho.
            
         
               8.
            
            
               O Conselho deposita essas traduções autenticadas nos seus arquivos e, mediante pedido de qualquer cidadão da União, fornece cópias dessas traduções, tanto quanto possível sob forma electrónica
            
         
               9.
            
            
               O Conselho cria uma ligação do seu sítio Internet para o sítio do governo Espanhol onde serão oferecidas as referidas traduções. A menção de que essas traduções não vinculam as Instituições da União e não têm valor jurídico consta do sítio Internet do Conselho nas línguas oficiais e de trabalho.
            
         
               10.
            
            
               Em cada tradução autenticada será chamada a atenção para o facto de a mesma não vincular as instituições da União nem ter valor jurídico. Para o efeito será inscrita uma menção nesse sentido na primeira página de cada tradução autenticada e no cabeçalho de cada uma das suas páginas seguintes, bem como na página de acolhimento do sítio do Governo Espanhol na Internet onde as traduções se encontram disponíveis.
            
         Despesas
   
               11.
            
            
               O Governo Espanhol assume, no que diz respeito ao Conselho, os custos directos e indirectos resultantes da aplicação do presente acordo administrativo.
            
         
               12.
            
            
               Para o efeito, o Secretariado-Geral do Conselho envia semestralmente à Representação Permanente de Espanha uma factura em que são discriminadas as despesas acima referidas. O respectivo montante deverá ser reembolsado pela Representação Permanente de Espanha no prazo de um mês a contar dessa notificação.
            
         Disposições finais
   
               13.
            
            
               O presente acordo é aplicável a partir da data em que o Governo Espanhol tiver informado o Secretariado-Geral do Conselho do órgão que tiver designado para efectuar as traduções referidas nos pontos 1, 2 e 7, sob reserva de que o Secretariado-Geral do Conselho tenha informado o Governo Espanhol de que foram tomadas as medidas necessárias para a aplicação do presente acordo por parte do Secretariado-Geral do Conselho.
            
         
               14.
            
            
               As partes podem decidir, por comum acordo, rever ou pôr termo ao presente acordo administrativo. As partes procederão a uma análise da sua aplicação um ano após a respectiva aplicação.