CELEX: 32021D0812
Language: pt
Date: 2021-05-10 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/812 do Conselho de 10 de maio de 2021 relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio e no âmbito do Conselho de Associação instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que diz respeito a um parecer favorável sobre o plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos e que reconhece a conclusão da fase 1 do anexo XVI-B desse Acordo de Associação

21.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 180/147
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/812 DO CONSELHO
         de 10 de maio de 2021
         relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio e no âmbito do Conselho de Associação instituídos pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que diz respeito a um parecer favorável sobre o plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos e que reconhece a conclusão da fase 1 do anexo XVI-B desse Acordo de Associação
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (1) («Acordo»), foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2016/838 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 145.o, n.o 1, do Acordo estipula que a Geórgia deverá apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio um plano pormenorizado para a aplicação da legislação em matéria de contratos públicos, com calendários e etapas que deverão incluir todas as reformas em termos de aproximação legislativa ao acervo da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 145.o, n.o 2, do Acordo, é necessário um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio para o plano pormenorizado ser considerado como o documento de referência para levar a cabo a aproximação da legislação em matéria de contratos públicos da Geórgia ao acervo da União em matéria de contratos públicos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 146.o, n.o 2, do Acordo, a aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do Acordo. A execução de cada fase deverá ser avaliada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do Acordo e, na sequência de uma avaliação positiva por esse Comité, deve ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado tal como previsto no anexo XVI-B do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Comité de Associação na sua configuração Comércio é chamado a tomar uma decisão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do seu regulamento interno, previsto no anexo II da Decisão n.o 1/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia (3), formulando um parecer sobre o plano abrangente aprovado pelo Governo da Geórgia, bem como uma avaliação da aproximação do direito da Geórgia ao acervo da União até ao momento, no contexto da conclusão da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo. Esse plano foi aprovado pelo Governo da Geórgia através do Decreto n.o 536 do Governo da Geórgia, de 31 de março de 2016, relativo às alterações previstas no domínio dos contratos públicos em conformidade com as obrigações entre a Geórgia e a UE no âmbito do Acordo sobre a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), com a redação que lhe foi dada pelo Decreto n.o 154 do Governo da Geórgia, de 22 de janeiro de 2018, e pelo Decreto n.o 974 do Governo da Geórgia, de 12 de junho de 2020.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Após o reconhecimento da conclusão da Fase 1 como previsto no anexo XVI-B do Acordo, o Conselho de Associação deverá tomar uma decisão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do seu regulamento interno, previsto no anexo II da Decisão n.o 1/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia sobre a concessão de acesso recíproco ao mercado de fornecimentos para autoridades governamentais centrais, em conformidade com o anexo XVI-B do Acordo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio e no âmbito do Conselho de Associação, uma vez que as decisões previstas serão vinculativas para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio no que diz respeito ao plano pormenorizado aprovado pelo Governo da Geórgia e à conclusão da Fase 1, tal como estabelecida no anexo XVI-B do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que diz respeito à concessão de acesso recíproco ao mercado em conformidade com o anexo XVI-B do Acordo deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação que consta do anexo II  (4)
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.
         
            (2)  Decisão (UE) 2016/838 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 26).
         
            (3)  Decisão n.o 1/2014 do Conselho de Associação UE-Geórgia, de 17 de novembro de 2014, que adota o seu Regulamento Interno, bem como o do Comité de Associação e dos subcomités [2015/2261] (JO L 321 de 5.12.2015, p. 60).
         
            (4)  Ver documento ST 7791/21 em http://register.consilium.europa.eu.