CELEX: 31989D0669
Language: pt
Date: 1989-07-24 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0669

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0005 - 0005

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis (89/669/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 31 de Outubro de 1986, é aplicável a  título provisório desde 1 de Janeiro de 1987, nos termos, quanto à Comunidade, da Decisão 88/495/CEE (1);  Considerando que esse Acordo prevê a possibilidade de reexaminar, à luz da recente evolução das trocas comerciais, os ajustamentos quantitativos das quotas para certas categorias, a fim de tomar em conta a introdução do Sistema Harmonizado;  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República da Índia, foi rubricada, em 25 de Abril de 1989, uma Acta Aprovada que altera as quotas dos produtos das categorias 7 e 27 previstas no Acordo;  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Acordo e da Acta Aprovada, convém aplicar a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada, sob reserva de uma aplicação provisória  recíproca por parte da República da Índia,  DECIDE:    Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, é aplicável a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, a Acta Aprovada que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a  República da Índia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República da Índia.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão é convidada a obter o acordo do Governo da República da Índia sobre a aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a comunicá-lo ao Conselho.   Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET   (1) JO nº L 267 de 27. 9. 1988. p. 1.