CELEX: 62004TN0400
Language: pt
Date: 2004-10-01 00:00:00
Title: Processo T-400/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/27
            
         Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-400/04)
   (2005/C 19/58)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Arch Chemicals, Inc., com sede em Norwalk, Connecticut, Estados Unidos da América, e Arch Timber Protection Limited, com sede em Castleford, Reino Unido, representadas por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               condenar a recorrida a responder ao pedido das recorrentes;
            
         
               —
            
            
               ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a pagar às recorrentes, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder às recorrentes, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes produzem e vendem substâncias activas biocidas e produtos biocidas. As recorrentes notificaram várias substâncias e são participantes no programa de análise destas substâncias regulado pela Directiva 98/8/EC (1) relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, pelo Regulamento n.o 1896/2000 (2) referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, e pelo Regulamento n.o 2032/2003 (3) que estabelece a segunda fase do programa mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.
   Uma vez que, segundo as recorrentes, os seus direitos e expectativas enquanto participantes no programa de análise foram violados, estas pediram à recorrida para adoptar medidas concretas para pôr fim às alegadas ilegalidades. As recorrentes afirmam que o Regulamento n.o 1896/2000 e o Regulamento n.o 2032/2003 põem em causa os seus direitos à protecção de dados que lhe são conferidos pela Directiva 98/8/CE. As recorrentes afirmam ainda que os regulamentos permitem aos avaliadores proceder a um estudo comparado de substâncias activas, privilegiam a avaliação da perigosidade sobre a avaliação do risco e permitem tomar em consideração dados apresentados por terceiros.
   As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a recorrida não se pronunciou nem adoptou as medidas necessárias. A título subsidiário, as recorrentes alegam que a carta da recorrida que recusa o pedido das recorrentes deve ser anulada.
   Em apoio do seu pedido, as recorrentes sustentam que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de dar execução à Directiva 98/8/CE nos termos do Tratado CE e do texto da própria directiva, a sua obrigação de respeitar os direitos e expectativas jurídicas dos participantes, como é o caso das recorrentes, nem o seu dever de assegurar, por força do princípio da boa administração, que a transposição da directiva pelos Estados-Membros obedece ao Tratado CE e à própria directiva.
   
      (1)  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).