CELEX: 32001R0397
Language: pt
Date: 2001-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 397/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

L 58/16                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.2.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 397/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Fevereiro de 2001
                        que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          a diferenciação da restituição, para um determinado
                                                                               produto, em função do destino deste.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (7)     O tomate, os limões, as laranjas, as maçãs e os pêssegos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                     e nectarinas das categorias extra, I e II das normas
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                         comuns de qualidade, as uvas de mesa das categorias
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                        extra e I das normas comuns de qualidade, as amêndoas
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                 sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser
mento (CE) n.o 2826/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu                  actualmente objecto de exportações economicamente
artigo 35.o,                                                                   importantes.
Considerando o seguinte:
                                                                       (8)     A aplicação das regras acima referidas à situação actual
                                                                               do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-
(1)     O Regulamento (CE) n. 2190/96 da Comissão ( ), com a
                                 o                       3
                                                                               damente aos preços e cotações das frutas e produtos
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                               hortícolas na Comunidade e no comércio internacional,
        n.o 298/2000 (4), estabelece as normas de execução das
                                                                               leva à fixação das restituições nos valores constantes no
        restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                               anexo.
        hortícolas.
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE)         (9)     Nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE)
        n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma                 n.o 2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
        exportação economicamente importante, a diferença                      zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-
        entre os preços no comércio internacional dos produtos                 quer discriminação entre os operadores interessados.
        referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos                  Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos
        na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   comerciais anteriormente induzidos pelo regime das
        exportação.                                                            restituições não sejam perturbados. Por esses motivos, e
                                                                               dada a sazonalidade das exportações de frutas e
(3)     Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 produtos hortícolas, importa fixar contingentes por
        n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta              produto.
        a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,
        dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado
        comunitário e das respectivas disponibilidades e, por          (10)    O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), com
        outro, dos preços praticados no mercado mundial.                       a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe-                  (CE) n.o 2849/2000 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
        ridas na alínea b) do mesmo número, bem como o                         produtos agrícolas para as restituições à exportação.
        aspecto económico das exportações previstas.
                                                                       (11)    O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (7),
(4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE)
                                                                               estabeleceu normas comuns de execução do regime de
        n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
                                                                               certificados de importação, de exportação e de prefi-
        os limites decorrentes dos acordos concluídos em
                                                                               xação para os produtos agrícolas.
        conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
(5)     Nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE)         (12)    Dada a situação do mercado e a fim de permitir a
        n.o 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são                    utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,
        estabelecidos em função dos preços que se revelarem                    atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, é
        mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no               conveniente escolher o método mais adequado de resti-
        comércio internacional devem ser estabelecidos em                      tuições à exportação para certos produtos e certos
        função dos preços e cotações referidos no segundo pará-                destinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamente
        grafo do mesmo número.                                                 para o período de exportações em causa restituições de
                                                                               acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no artigo 1.o
(6)     A situação no comércio internacional ou as exigências                  do Regulamento (CE) n.o 2190/96, que estabelece
        específicas de certos mercados podem tornar necessária                 normas de execução das restituições à exportação no
                                                                               sector das frutas e produtos hortícolas.
(1) JO L  297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  328 de 23.12.2000, p. 2.                                     (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(3) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.                                    (6) JO L 335 de 30.12.2000, p. 1.
(4) JO L  34 de 9.2.2000, p. 16.                                       (7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
 ---pagebreak--- 28.2.2001           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 58/17
(13)  As quantidades previstas para os diversos produtos            2.     Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
      devem ser repartidas de acordo com os diferentes              ridos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 não
      sistemas de concessão da restituição, atendendo nomea-        são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
      damente ao seu grau de perecibilidade.
(14)  O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas           3.     Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo
      Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo limite           4. do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de eficácia dos
                                                                       o
      estabelecido pelo seu presidente,                             certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                 Artigo 2.o
                          Artigo 1. o
1.   As restituições à exportação no sector das frutas e            O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
produtos hortícolas são fixadas no anexo.                           2001.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2001.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 58/18                 PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       28.2.2001
                                                                           ANEXO
               do regulamento da Comissão de 27 de Fevereiro de 2001 que fixa as restituições à exportação no sector das
                                                               frutas e produtos hortícolas
                                                                                                  Sistema
                                                                                     Período de pedido dos certificados
                                                              A1                                     A2                                      B
  Código do produto          Destino                  de 10.3 a 6.5.2001                     de 12 a 13.3.2001                      de 17.3 a 13.5.2001
                                            Montante das                           Montante das                           Montante das
                                                              Quantidade prevista                    Quantidade prevista                     Quantidade prevista
                                             restituições                           restituições                           restituições
                                                                       (t)                                   (t)                                     (t)
                                           (EUR/t líquida)                        (EUR/t líquida)                        (EUR/t líquida)
 0702 00 00 9100              F08                  18                                     18                5 786                18                11 830
 0802 12 90 9000              A00                  45                 357                                                        45                    342
 0802 22 00 9000              A00                103                  636                                                      103                  1 938
 0805 10 10 9100              A00                  45                                     45              24 509                 45                42 495
 0805 10 30 9100
 0805 10 50 9100
 0805 30 10 9100              A00                  35                                     35              14 931                 35                13 869
 0808 10 20 9100              F09                  25                                     25                5 440                25                 4 404
 0808 10 50 9100
 0808 10 90 9100
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
    24.12.1987, p. 1), alterado.
    Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2032/2000 (JO L 243 de 28.9.2000 p. 14).
    Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
    F08 Todos os destinos à excepção de: Eslováquia, Letónia, Lituânia e Bulgária.
    F09 Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República
          jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Caza-
          quistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.o do
          Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península, Arábica [Arábia
          Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e
          Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.