CELEX: 62012TJ0133
Language: pt
Date: 2014-04-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de abril de 2014.#Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali contra Conselho da União Europeia.#Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Base jurídica — Direito de propriedade — Artigo 17.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Modulação no tempo dos efeitos de uma anulação — Responsabilidade extracontratual — Inexistência de dano material.#Processo T‑133/12.