CELEX: 31985R2592
Language: pt
Date: 1985-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2592/85 da Comissão, de 13 de Setembro de 1985, relativo à aplicação das medidas complementares reservadas aos detentores de contratos de armazenagem a longo prazo de determinados vinhos de mesa para a campanha de 1984/1985

238                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 37
385R2592
14 . 9 . 85                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 247 / 13
                                       REGULAMENTO (CEE) N° 2592/85 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Setembro de 1985
             relativo à aplicação das medidas complementares reservadas aos detentores de contratos de
                 armazenagem a longo prazo de determinados vinhos de mesa para a campanha de 1984/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              concluídos ; que, tendo em conta a situação do mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que as previsões de colheita e o nível das existências de
Económica Europeia,                                                final de campanha deixam prever, é conveniente fixar a
                                                                   referida quantidade ao nível máximo previsto no n? 3 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337 /79 do                   artigo 12? A do Regulamento (CEE) n? 337/79 e a refe­
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece uma            rida duração em quatro meses ;
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não
(CEE) n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente, o n? 5 do seu ar­           emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
tigo 12?vl,                                                        dente,
Considerando que, das medidas de apoio do mercado vi­
tivinícola aplicadas no decorrer da campanha de                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1983 / 84, não se obtiveram, na sua totalidade, os resulta­
dos esperados ; que o n? 1 do artigo do Regulamento                                          Artigo Io.
(CEE) n? 2390/ 85 da Comissão, de 19 de Agosto de                  Os detentores de contratos de armazenagem a longo
1985, que estabelece as modalidades de aplicação das               prazo para os vinhos de mesa AI, RI e RII podem, de
medidas complementares reservadas aos detentores de                acordo com as disposições do Regulamento (CEE)
contratos de armazenagem a longo prazo dos vinhos de               n? 2390/ 85 ,
mesa para a campanha de 1984/ 85 (3), prevê que o pe­
ríodo de três semanas consecutivas referido no n? 1 do             — em relação a uma quantidade de vinho de mesa
artigo 12? A do Regulamento (CEE) n? 337/79 deve                       abrangido por contrato, até 15 % da quantidade total
estar compreendido entre 15 de Julho e 30 de Novembro                  de vinhos de mesa que produziram durante a cam­
de 1985 ; que, desde 15 de Julho, os preços representati­              panha de 1984/85, proceder à destilação,
vos dos vinhos de mesa dos tipos AI, RI e RII se manti­            — em relação ao conjunto ou a uma parte da quanti­
veram inferiores ao preço de desencadeamento durante                   dade de vinho de mesa abrangido por contrato, que
três semanas consecutivas ; que estão, pois, preenchidas               ultrapasse 15 % da quantidade total de vinhos de
as condições exigidas pelo n? 1 do artigo 12? A do Regu­               mesa que produziram durante a campanha de
lamento (CEE) n? 337 /79 ;                                             1984/ 85 , concluir um ou vários contratos de armaze­
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento                    nagem para um período de quatro meses .
(CEE) n? 2390 / 85 prevê a determinação da quantidade
de vinhos abrangidos por contrato que pode ser objecto                                       Artigo 2?
de uma destilação e a determinação da duração dos con­             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setem­
tratos de armazenagem suplementares que podem ser                  bro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 13 de Setembro de 1985 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
C) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .
(2) JO n?L 89 de 29. 3 . 1985, p. 1 .
O JO n? L 225 de 23 . 8 . 1985, p. 8 .