CELEX: C1997/108/29
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1º Juízo, proferido em 29 de Janeiro de 1997, no processo pendente naquele tribunal entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV - Confecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício Martins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo Pechim (Processo C-66/97)

5 . 4 . 97               I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/15
do Hoge Raad der Nederlanden, de 7 de Fevereiro de                          Acção intentada, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Co­
1997, no processo 1 . Bayerische Motorenwerke AG,                           missão das Comunidades Europeias contra a República
2. BMW Nederland B.V. e Ronald Karel Deenik, que deu                                                           Italiana
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Fe­                                            ( Processo C-64/97 )
vereiro de 1997.
                                                                                                          ( 97/C 108/28 )
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus­
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         Deu entrada , em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
a ) Dado que a Directiva 89/104/CEE ('), apenas no que                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
      respeita ao caso descrito no n? 4 do artigo 5 ?, contém               República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
      uma disposição transitória no que toca aos direitos                   dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem­
      conferidos pela marca, são os Estados-membros, para                   bro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio esco­
      o mais, livres de regular a matéria ou implicam o direi­              lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      to comunitário em geral e/ou a finalidade e o alcance                 Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
      da directiva em particular que estes não são a este res­              Wagner, Kirchberg.
      peito completamente livres, mas devem respeitar deter­
      minadas limitações, e, em caso afirmativo, quais ?                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                            que o Tribunal se digne :
b) Quando alguém, sem o consentimento do titular da
      marca, faça uso da sua marca registada que lhe confe­                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri­
      re um direito exclusivo para determinados produtos                          gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao
      com a finalidade de anunciar ao público : ( a ) que presta                  não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
      serviços de reparação e manutenção dos produtos co­                         e administrativas necessárias para se conformar com o
      mercializados com a referida marca pelo titular da                          disposto na Directiva 93/95/CEE do Conselho, de 29
      mesma ou com o seu consentimento, ou ( b ) que é espe­                      de Outubro de 1993 , que altera a Directiva 89/686/
      cialista ou está especializado nos referidos produtos,                      /CEE, relativa à aproximação das legislações das Esta­
      cabe, no sistema do artigo 5 ? da directiva, entender-se :                  dos-membros respeitantes aos equipamentos de protec­
       i ) o uso de marca para produtos idênticos àqueles                         ção individual ('), e do Tratado CE,
             para os quais a marca foi registada, na acepção da             — condenar a República Italiana no pagamento das des­
             alínea b ) do n? 1 do artigo 5 o.,                                   pesas da instância .
       ii ) o uso da referida marca para os serviços, a consi­
             derar como o uso da marca no sentido da alínea a )             Fundamentos e principais argumentos
             do n? 1 do artigo 5 ? ou como o uso da marca no
             sentido da alínea b ) do n? 1 do artigo 5 ?, supondo            O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di­
             que se possa decidir que existe uma semelhança en­             rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
                                                                            resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a
             tre os referidos serviços e os produtos para os
                                                                             obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele­
             quais a marca foi registada,
                                                                            cidos nessa directiva . Este prazo expirou em 29 de Janeiro
       iii ) o uso da marca no sentido do n? 2 do artigo 5 ?,                de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
             ou
                                                                             medidas necessárias para se conformar com o disposto na
       iv) o uso da marca no sentido do n? 5 do artigo 5 ??                  directiva a que se refere a Comissão .
 c ) Tem importância para a resposta à questão b ) o facto
       de se tratar do anúncio ( a) ou do anúncio ( b )?                     (') JO n ? L 276 de 9 . 11 . 1993 , p . 11 .
 d ) Para responder à questão de saber se o titular da mar­
       ca se pode opor ao uso da sua marca registada que lhe
       confere um direito exclusivo para determinados produ­
        tos e tendo em conta o disposto no artigo 7? da direc­               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de
        tiva, tem importância que se trate de uso a que se refe­             Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, proferido
        rem as subalíneas i ), ii ), iii ) ou iv ) da questão b )?           em 29 de Janeiro de 1997, no processo pendente naquele
                                                                             tribunal entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV
 e ) Supondo que, em ambos os casos ou num dos casos
        descritos no início da questão b ), se trata do uso da               — Confecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício
        marca no sentido seja da alínea a ) ou seja da alínea b )            Martins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo
                                                                                                                Pechim
        do n ? 1 do artigo 5 ", pode o titular da marca opor-se
        apenas ao referido uso quando quem faça esse uso de                                            ( Processo C-66/97)
        marca dê com isso a impressão de que a sua empresa                                                  ( 97/C 108/29 )
        faz parte da organização do titular da marça, ou pode
        este também opor-se ao referido uso quando exista a                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
        possibilidade clara de, pelo modo como é feito uso da                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
        marca nos referidos anúncios, se dar ao público a im­                de 29 de Janeiro de 1997 do Tribunal Cível da Comarca
        pressão de que a marca é utilizada em grande medida                  de Lisboa, 1 ? Juízo, no processo pendente naquele tribunal
        para fazer a publicadade da própria empresa , desse                  entre o Banco de Fomento e Exterior, SA e CTV — Con­
        modo sugerindo uma determinada qualidade ?                           fecções Têxteis de Vouzela, SA, Amândio Maurício Mar­
                                                                             tins Pechim e Maria de Luz Lima Barros Raposo Pechim,
  H JO n'.' L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 .                                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                              17 de Fevereiro de 1997.
 ---pagebreak--- N? C 108/ 16           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 4 . 97
O Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, 1 ? Juízo, solicita            cas são geralmente limitadas mas onde a apicultura é
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            uma das poucas possibilidades de actividade económi­
questões prejudiciais :                                               ca em virtude da flora específica da ilha e da grande
                                                                      parte de áreas não cultivas e exploradas extensiva­
A ) Deve o BFeE ( Banco do Fomento e Exterior, SA ) ser               mente ?
    entendido como « empresa » e particularmente como
     « empresa pública », nomeadamente para efeitos dos           2 . No caso de um Estado-membro poder estabelecer tais
    artigos 90? e 92 ? do Tratado CE ?                                disposições, socilita-se ao Tribunal de Justiça que, de
                                                                      forma geral , indique as condições para tal e concreta­
B ) As situações de benefício do BFeE perante os seus con­            mente :
    correntes podem ser entendidos como « auxílios de FLs­
    tado » para efeitos do artigo 92 ? do Tratado ?                   a ) Pode um Estado-membro estabelecer tais disposi­
                                                                          ções, tal como descritas no n? 1 , pelo facto de as
C) Tais situações de benefício devem ser entendidos como                  disposições, como foi descrito, apenas dizerem res­
    restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,               peito a uma ilha a também pelo facto de a sua efi­
    para efeitos do artigo 59 ? do Tratado ?                              cácia estar geograficamente limitada ?
D ) Os referidos artigos 59 ?, 90 ?, n ? 1 , e 92 ?, n ? 1 , do       b ) Pode um Estado-membro estabelecer tais disposi­
    Tratado são providos de efeito directo, podendo ser in­               ções, tal como descritas no n ? 1 , se as disposições
    vocados pelo executado no presente processo ?                         tiverem como fundamento o facto de se pretender
                                                                          uma protecção da raça de abelhas Apis mellifera
E ) As normas do Tratado impõem-se e revogam direito                      mellifera contra a sua extinção, que na opinião do
    nacional que lhe seja contrário ?                                     Estado-membro pode vir a acontecer, excluindo to­
                                                                          das as outras raças de abelhas da referida ilha ?
                                                                          No processo penal que está na base do presente re­
                                                                          envio o arguido alegou em contestação:
                                                                          — que a raça de abelhas Apis mellifera mellifera
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         praticamente não existe e que as abelhas que
do Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de                         agora se encontram na ilha de Lasso são uma
1997, no processo entre Anklagemydigheden ( Ministério                         mistura de diversas raças de abelhas,
                   Público ) e Ditlev Bluhme
                                                                          — que as abelhas castanhas que se encontram na
                      ( Processo C-67/97 )                                     ilha de Lasso não são únicas, pois encontram­
                          ( 97/C 108/30 )                                      - se em muitos locais no mundo
                                                                               e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      — que as referidas abelhas não estão ameaçadas
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                       de extinção .
Kriminalret de Frederikshavn, de 14 de Fevereiro de 1997,
no processo entre Anklagemydigheden (Ministério Público )                 Pretende-se através da resposta saber se é suficiente
e Ditlev Bluhme, que deu entrada na Secretaria do Tribu­                  que o Estado-membro em causa considere útil ou
nal de Justiça em 17 de Fevereiro de 1997.                                necessário estabelecer as disposições como um ele­
                                                                          mento com vista à protecção da referida população
O Kriminalret de Frederikshavn solicita ao Tribunal de                    de abelhas ou se, além disso, se deve considerar
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                    como condição que as abelhas existam e/ou sejam
                                                                          únicas e/ou que estejam ameaçadas de extinção
                                 I                                        caso a proibição de importação não seja legal ou
                                                                          não possa ser mantida .
Relativamente à interpretação do artigo 30? do Tratado
CE.                                                                   c ) No caso de, com base nas razões descritas tanto
                                                                          em a ) como em b ), resultar que é legal estabelecer
1 . Pode o artigo 30? ser interpretado no sentido de que                  tais disposições, pode de uma conjugação das duas
    um Estado-membro, em determinadas condições, pode                     razões resultar o mesmo ?
    estabelecer normas que proíbam a criação — e portan­
    to a importação — de outras abelhas que não sejam as                                         II
    abelhas da espécie Apis mellifera mellifera ( abelha cas­
    tanha de Lasso ) numa determinada ilha do país em             Relativamente à Directiva 91 /174/CEE do Conselho, de 25
    questão, por exemplo uma ilha com área de 114 km2,            de Março de 1991 , relativa às condições zootécnicas e ge­
    metade da qual é constituída por aldeias rurais, peque­       nealógicas que regem a comercialização de animais de
    nas vilas portuárias, é utilizada para actividades turís­     raça e que altera as Directivas 77/504/CEE e 90/425/
    ticas ou para a agricultura, mas em que a outra meta­         /CEE H :
    de é constituída por áreas não cultivadas, ou seja,
    plantações, charnecas, pradarias, prados salgados e           1 . Em que casos uma abelha é um animal de raça pura
    áreas de parais e dunas, e que em 1 de Janeiro de                 no sentido em que a directiva utiliza essa expressão no
     1997 tinha uma população de 2 365 pessoas e é uma                artigo 2 ?? Uma abelha amarela, por exemplo, é um
     ilha em que as possibilidades de actividades económi­            animal de raça pura ?