CELEX: 52003PC0239
Language: pt
Date: 2003-04-29
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus mundus) (2004-2008) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Avis juridique important

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52003PC0239

Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus mundus) (2004-2008) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)  /* COM/2003/0239 final - COD 2002/0165 */  

Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus mundus) (2004-2008) (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)2002/0165 (COD)Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus mundus) (2004-2008)1. AntecedentesTransmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM (2002) 401 final 2002/0165 (COD)), nos termos do n.º 1 do artigo 175.º do Tratado: 18 de Julho de 2002Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 26 de Fevereiro de 2003Parecer do Comité das Regiões: 9 de Abril de 2003Parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: 8 de Abril de 20032. Objectivo da proposta da comissãoBaseada no artigo 149º, a proposta visa estabelecer um programa comunitário que tem como objectivo global reforçar a qualidade do ensino, melhorando a imagem do ensino superior europeu a nível mundial e fomentando a cooperação com países terceiros, de modo a apurar o desenvolvimento de recursos humanos e promover o diálogo e a compreensão entre povos e culturas. O futuro programa permitirá dar resposta aos desafios que o ensino superior enfrenta actualmente na Europa, sendo de referir, em particular, a necessidade de estimular o processo de convergência da estrutura dos diplomas e de tornar o ensino superior europeu mais aliciante a nível mundial. Estes são temas fulcrais no contexto dos processos de Sorbona/Bolonha/Praga, constituindo também a componente central da reforma do ensino superior em diversos Estados-Membros.3. Parecer da Comissão sobre as alterações aprovadas pelo ParlamentoNúmero total de alterações: 65Alterações aceites na íntegra: 20Alterações aceites em princípio: 18Alterações rejeitadas: 273.1. Alterações aceites na íntegra pela Comissão3.1.1. TítuloA Comissão aceita a alteração 1, que atribui ao programa a designação "Erasmus mundus". Esta alteração aplicar-se-á a todo o texto da proposta.3.1.2. ConsiderandosA Comissão aceita a alteração 4, que introduz uma referência pertinente à diversidade linguística; a alteração 5, que acrescenta uma menção politicamente importante dos ideais de democracia e de igualdade entre homens e mulheres; a alteração 11, que introduz uma modificação da redacção e confere maior precisão ao texto; e a alteração 14, que reforça o texto ao enunciar os objectivos do programa num novo considerando.3.1.3. ArtigosNo que se refere ao artigo 1º, a Comissão aceita a alteração 17, que modifica ligeiramente a redacção do nº 1 deste artigo e reflecte a alteração da designação do programa.No que respeita ao artigo 4º, aceitam-se a alteração 28, relativa ao apoio "reforçado" à mobilidade, em conformidade com o objectivo do programa, bem como a alteração 31, que simplifica o texto.A Comissão aceita a alteração 32, que define com maior precisão os organismos abrangidos por esta disposição específica do artigo 5º.Relativamente ao artigo 6º, a Comissão aceita a alteração 34, que introduz num ponto anterior do texto uma referência a acções conjuntas; a alteração 35, que reforça a função informativa das estruturas designadas pelos Estados-Membros para cooperarem com a Comissão; a alteração 36, nos termos da qual os Estados-Membros devem assegurar a complementaridade e a coerência entre o programa e iniciativas nacionais da mesma natureza; e, por fim, as alterações 37 e 38, que prevêem a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para efeitos do programa, completando assim os dois números anteriores deste artigo relativos, respectivamente, à Comissão e aos Estados-Membros.A Comissão pode aceitar a alteração 43, que suprime o artigo 9º. O conteúdo deste artigo é integrado no artigo 11º.A alteração 47, que simplifica o texto do nº 2 do artigo 13º relativo ao acompanhamento e avaliação, é também aceite.3.1.4. AnexoA Comissão aceita a alteração 59, relativa a parcerias entre universidades e empresas com o objectivo de promover a recolha e a troca de informações e facilitar o acesso ao emprego, como uma actividade possível no âmbito da Acção 3.Quanto à Acção 4, a Comissão pode aceitar a alteração 62, que desenvolve a ideia de um portal Internet para o programa; a alteração 63, consequência lógica da alteração anterior, uma vez que suprime uma referência a um portal Internet num ponto posterior do texto; e a alteração 66, que menciona um "número limitado" de estudos e reforça assim a noção de que esta acção é de âmbito restrito.3.2. Alterações aceites em substância ou em princípio pela Comissão3.2.1. ConsiderandosA alteração 9 propõe um novo considerando 7, referindo a experiência adquirida por certos estabelecimentos de ensino superior em matéria de cooperação com países terceiros. Este considerando reflecte os pressupostos da Comissão neste domínio. Para preservar tanto quanto possível a simplicidade do texto, esta alteração foi conjugada com a alteração 10, também aceite em substância e que refere a incapacidade dos estabelecimentos de ensino superior da União Europeia de aliciar um número significativo de estudantes que desejam efectuar estudos no estrangeiro. As alterações propostas foram assim reunidas num considerando 7 reformulado, com a seguinte redacção:"Verifica-se um consenso generalizado quanto ao potencial de os estabelecimentos de ensino superior da União Europeia atraírem uma maior proporção de estudantes que desejem efectuar os seus estudos no estrangeiro, através da conjugação dos seus esforços individuais e da exploração da sua diversidade educativa e vasta experiência em matéria de constituição de redes e de cooperação com países terceiros, por forma a que possam criar na Europa cursos exclusivos e de elevada qualidade; esses cursos possibilitarão uma partilha mais vasta das vantagens da mobilidade internacional no seio da Comunidade e nos países parceiros."3.2.2. ArtigosA alteração 18 introduz no artigo 1º um novo número que alude ao respeito das competências da União Europeia e dos Estados-Membros em matéria de educação e formação; a alteração pode ser aceite sem a referência à formação.A alteração 20 introduz no nº 1 do artigo 3º uma referência aos ideais europeus de democracia e direitos humanos. Esta alteração pode ser aceite sem a menção "europeus", uma vez que os ideais de democracia e direitos humanos são universais.Ainda no que se refere ao artigo 3º, a alteração 21 simplifica o texto mas suprime o termo "permitir", que transmite uma noção importante para o espírito do programa. Suprime também a referência igualmente importante aos estudantes altamente qualificados. Por conseguinte, a Comissão propõe reformular a alteração do Parlamento do seguinte modo:"encorajar os estudantes e académicos altamente qualificados de todo o mundo a adquirir qualificações e/ou experiência europeias, proporcionando-lhes meios para tal."A Comissão pode aceitar a referência à Carta dos Direitos Fundamentais, como sugerido na alteração 23; esta referência será, no entanto, inserida no considerando 6, que passará a ter a seguinte redacção:"Há que intensificar os esforços comunitários em prol do diálogo e da compreensão entre as culturas à escala mundial, bem como da difusão dos ideais de democracia, incluindo a igualdade entre homens e mulheres, especialmente na medida em que a mobilidade propicia a descoberta de novos ambientes culturais e sociais e facilita a compreensão dos mesmos. Neste contexto, a Comunidade velará por que nenhum grupo de cidadãos ou nacionais de países terceiros seja excluído ou desfavorecido, em conformidade com o nº 1 do artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia."A alteração 24 introduz no artigo 3º uma disposição relativa à "fuga de cérebros". A Comissão partilha da preocupação subjacente a esta alteração, mas não considera conveniente a inclusão de uma disposição desta natureza no artigo 3º, propondo, em vez disso, uma referência a essa questão num novo considerando 7 A, com a seguinte redacção:"Ao promover a mobilidade internacional, a Comunidade deverá ter em conta o fenómeno habitualmente designado por "fuga de cérebros"."Na alteração 26, a designação "cursos de mestrado da União Europeia", no artigo 4º, é alterada para "cursos de mestrado Erasmus mundus". A Comissão pode aceitar esta parte da alteração. O conteúdo do restante texto da alteração é contemplado no anexo (nº 2 da Acção 1), onde se enumeram os requisitos básicos que os cursos de mestrado devem preencher.A alteração 70, que visa introduzir no artigo 4º uma disposição de incentivo à utilização de duas línguas no contexto dos cursos de mestrado, pode ser aceite em substância. Todavia, esta disposição está directamente relacionada com os cursos de mestrado, pelo que deveria ser integrada no nº 2 da Acção 1 do anexo, tal como proposto na alteração 69 mencionada mais adiante.A Comissão sugere que o conteúdo da alteração 39, a qual propõe um novo artigo relativo à gestão do programa, seja inserido num novo considerando 9 B, que teria a seguinte redacção:"A acção da Comunidade deverá ser gerida de modo transparente, legível, acessível e compreensível para todos."A alteração 41 introduz no artigo 7º uma referência a procedimentos e a um júri de selecção; a alteração não pode ser aceite na sua forma actual. A Comissão propõe incluir o conteúdo desta alteração numa nova secção do anexo relativa a procedimentos de selecção, com a seguinte redacção:"PROCEDIMENTOS DE SELECÇÃOOs procedimentos de selecção serão estabelecidos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 7º. A avaliação das propostas apresentadas no âmbito das Acções 1 e 3 será da responsabilidade de um júri, que elegerá o seu presidente e será composto por personalidades de alto nível do mundo académico representativas da diversidade do ensino superior na União Europeia. O júri deverá assegurar que os cursos de mestrado e as parcerias Erasmus mundus sejam da mais elevada qualidade académica. "A alteração 46, relativa ao artigo 11º, impõe à Comissão a obrigação de informar o Comité do programa sobre as iniciativas adoptadas no domínio da educação, formação e juventude. O conteúdo da alteração é aceitável e poderia ser integrado no nº 2 do artigo 11º, cuja redacção é em grande medida semelhante. A Comissão propõe que em vez de "educação, formação e juventude" se refiram "todos os domínios pertinentes". O referido número passa assim a ter a seguinte redacção:"A Comissão informará regularmente o Comité sobre as iniciativas comunitárias adoptadas nos domínios pertinentes e assegurará uma articulação eficaz e, sempre que adequado, a realização de acções conjuntas entre o programa e os programas e acções no domínio da educação no quadro da cooperação comunitária com países terceiros, designadamente acordos bilaterais, bem como entre as organizações internacionais competentes na matéria."3.2.3. AnexoA ideia de qualidade introduzida na alteração 48 pode ser aceite, mas será incluída na secção relativa aos procedimentos de selecção acima referida. As referências ao acolhimento reservado aos estudantes fazem parte dos requisitos enumerados no nº 2, alínea h), da Acção 1.A alteração 49 propõe acrescentar um novo número à Acção 1, com uma referência a critérios de selecção e à garantia de continuidade. A proposta original da Comissão enumera critérios de base para a selecção dos cursos de mestrado Erasmus mundus. Qualquer outra referência à selecção será incluída no anexo, como acima indicado. A base para a avaliação do potencial de continuidade no quadro do processo de selecção será determinada a nível operacional. Consequentemente, esta parte da alteração não pode ser aceite.A alteração 50 indica que os cursos de mestrado devem ser representativos das diferentes áreas de estudo e apresenta dois exemplos. O conteúdo desta alteração é aceitável, mas a Comissão considera que não devem ser dados exemplos de áreas de estudo no texto, visto que isso poderia induzir em erro. No entanto, a noção de representatividade foi incluída no nº 3 da Acção 1, que passa a ter a seguinte redacção:"Os cursos de mestrado Erasmus mundus serão seleccionados por um período de cinco anos, sujeito a um procedimento simplificado de recondução anual baseado num relatório sobre os progressos alcançados, podendo esse período incluir um ano de actividades preparatórias antes do início efectivo das aulas. Procurar-se-á assegurar a representação equilibrada das diferentes áreas de estudo ao longo do programa. A Comunidade poderá conceder apoio financeiro aos cursos de mestrado Erasmus mundus, ficando o financiamento sujeito a um procedimento de recondução anual."A Comissão pode aceitar, em substância, a alteração 51, que refere a utilização de duas línguas. No entanto, esta referência aplica-se especificamente aos cursos de mestrado, pelo que deveria ser inserida no nº 2, alínea i), da Acção 1 do anexo, tal como sugerido nas alterações 53 e 69. Estas duas últimas alterações podem ser aceites em substância. Foi, no entanto, necessário alterar a sua redacção, de modo a deixar claro que esta disposição não impõe quaisquer exigências no que respeita à língua de ensino dos cursos de mestrado e permite às instituições de ensino superior determinar livremente as modalidades da sua aplicação. O texto da referida alínea passa a ter a seguinte redacção:"sem prejuízo da língua de ensino, prever, se necessário, preparação e auxílio linguísticos aos estudantes, para que estes possam utilizar pelo menos duas línguas europeias faladas nos Estados-Membros em que estão situados os estabelecimentos de ensino superior que participam nos cursos de mestrado Erasmus mundus."3.3. Alterações rejeitadas pela Comissão3.3.1. ConsiderandosA alteração 2 introduz no primeiro considerando uma referência aos Estados-Membros que não é coerente com o considerando, uma vez que este enuncia o papel específico da Comunidade Europeia no domínio da educação, em conformidade com o artigo 149º do Tratado.A alteração 3 acrescenta ao considerando nº 5 uma referência aos países da região mediterrânica que cria um certo desequilíbrio num texto que não menciona qualquer região geográfica específica.A alteração 6 propõe um novo considerando que menciona a futura revisão dos programas existentes. Uma referência prospectiva desta natureza não é adequada num considerando, uma vez que os considerandos devem expor a base e a justificação do programa.A referência a programas de cooperação para o desenvolvimento proposta na alteração 7 poderia gerar confusão, uma vez que o programa abrange principalmente o ensino superior na União Europeia.A Comissão não está em condições de desempenhar um papel de acompanhamento e reconhecimento na promoção da cooperação entre os estabelecimentos de ensino superior, como preconizado na alteração 8. Importa referir, em especial, que os Estados-Membros dispõem de competências exclusivas em matéria de reconhecimento.A presente proposta diz respeito ao ensino superior, incluindo o ensino profissional de nível equivalente ao ensino superior. A formação profissional não entra no âmbito de aplicação da proposta, pelo que as alterações 12 e 15 não podem ser aceites.A alteração 13 baseia-se no pressuposto de que os diplomas atribuídos no quadro do programa Erasmus mundus têm de ser reconhecidos ou validados depois de serem atribuídos. Trata-se de um falso pressuposto, uma vez que só serão elegíveis no âmbito deste programa cursos de mestrado que confiram diplomas reconhecidos.O programa Erasmus mundus assenta no respeito da neutralidade científica e da independência das universidades. A alteração 16 não pode ser aceite porque a intervenção da Comunidade Europeia não pode, de forma alguma, atentar contra estes princípios.3.3.2. ArtigosA definição de "académico" constante da proposta da Comissão abrange as pessoas com experiência de excelência, não só ao nível académico mas também no plano profissional. A modificação da definição de "académico" no artigo 2º proposta na alteração 19 excluiria desta acção as pessoas com experiência profissional de excelência, privando assim os cursos de mestrado Erasmus mundus de contributos potencialmente muito valiosos, o que contraria a prática corrente em matéria de mestrados. Esta alteração não pode, por isso, ser aceite.A alteração 27 visa simplificar o texto do artigo 4º, mas daria origem a confusão, uma vez que reúne abordagens relativas a acções diferentes. A alteração 30 constitui o seguimento lógico da alteração 27 e não pode ser aceite pela mesma razão.Quanto ao artigo 6º, a obrigação que a alteração 33 imporia à Comissão de associar organizações competentes à execução do programa não pode ser aceite. A consulta constitui a única forma específica de participação prevista para estas organizações. A alteração 42, relativa ao artigo 8º, prevê a associação destas organizações ao trabalho do Comité do programa. Isto é também inaceitável, visto que colidiria com os princípios que regem o procedimento de "comitologia".A alteração 40 acrescenta ao artigo 7º uma referência a uma definição no anexo respeitante à repartição de fundos pelas acções. Esta alteração introduziria uma rigidez indesejável ao nível da execução do programa.Neste momento, a Comissão não pode aceitar a alteração 44, que aumenta para 300 milhões de euros o orçamento do programa.A alteração 45 insere no artigo 11º uma referência a programas de ensino e de formação profissionais, o que poderá provocar confusão quanto ao principal objectivo do programa Erasmus mundus, que é o ensino superior.3.3.3. AnexoA proposta da Comissão reconhece na Acção 1 a importância de criar condições adequadas que facilitem o acolhimento de estudantes de países terceiros. No entanto, ao preconizar que os cursos de mestrado criem estruturas de acolhimento de qualidade, nomeadamente em colaboração com as autoridades locais e regionais, a alteração 52 impõe aos cursos de mestrado uma condição específica que não teria necessariamente um efeito positivo na qualidade desses cursos e que muitos deles não poderiam cumprir.A Comissão não pode aceitar a alteração 54, visto não se poder exigir que os cursos de mestrado prevejam relações com centros de investigação, uma vez que muitos desses cursos estão orientados para a profissionalização e não para a investigação, nem com empresas, pois este requisito não se aplicaria aos cursos de mestrado no domínio não científico.A alteração 55 introduz uma disposição operacional relativa ao exame dos relatórios por um comité de peritos, no quadro de procedimentos de recondução anual dos cursos de mestrado. Esta disposição diz respeito a modalidades de execução do programa, não sendo pertinente num texto legislativo.A alteração 56 introduz a noção de reconhecimento de diplomas na Acção 2. Esta noção extravasa o âmbito do programa, pelo que a Comissão não pode aceitar a alteração.A Comissão é de opinião que se deve assegurar uma representação equilibrada das diferentes áreas de estudo abrangidas pelos cursos de mestrado ao longo do programa (como anteriormente proposto em conexão com a alteração 50). Todavia, não seria adequado apresentar na decisão exemplos de áreas de estudo, como proposto na alteração 57. Esta alteração faz igualmente referência a critérios objectivos e de qualidade no âmbito da Acção 2. No entanto, a Comissão considera que se pode confiar na capacidade dos próprios estabelecimentos de ensino superior para definir critérios de admissão adequados.No que respeita à Acção 3, a Comissão não pode aceitar a alteração 58, que propõe que, no âmbito da selecção dos cursos de mestrado Erasmus mundus, seja conferida prioridade aos cursos que prevejam parcerias com estabelecimentos de ensino superior de países terceiros. Muito embora as parcerias sejam uma componente importante do programa, esta disposição imporia, de facto, uma obrigação que não garantiria necessariamente uma maior qualidade dos cursos de mestrado.A indicação de um limite de 3% para o orçamento da Acção 4 proposta na alteração 60 não é aceitável, uma vez que acarreta restrições orçamentais desnecessárias relativamente a esta acção. A repartição do orçamento por cada acção será determinada de acordo com o disposto no artigo 7º.A proposta da Comissão indica claramente que será incentivada a participação de estudantes mais desfavorecidos provenientes de países terceiros. A alteração 61 propõe conferir particular atenção às organizações que operam em prol dos mais desfavorecidos. Esta alteração atribuiria uma ênfase operacional excessiva a uma categoria específica de organizações no contexto da Acção 4. Do mesmo modo, as alterações 64 e 65 confeririam demasiada ênfase operacional à integração da perspectiva de género e à promoção da igualdade de tratamento entre mulheres e homens. Estas alterações não podem ser aceites.3.4. Proposta alteradaTendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supracitados.