CELEX: 52012PC0185
Language: pt
Date: 2012-04-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE

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		52012PC0185
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Dinamarca a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE /* COM/2012/0185 final - 2012/0093 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE
do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado[1]
(a seguir designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a
introduzir medidas especiais em derrogação às disposições da referida diretiva,
com vista a simplificar a cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou
a evitar certas formas de fraude ou de evasão fiscal.
Por carta registada na Comissão em 5 de setembro
de 2011, a Dinamarca solicitou autorização para introduzir uma medida em
derrogação ao artigo 75.º da Diretiva IVA.
Em conformidade com o disposto no artigo 395.º,
n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por
carta de 14 de março de 2012, do pedido apresentado pela Dinamarca. Por carta
de 15 de março de 2012, a Comissão notificou a Dinamarca de que dispunha de
todas as informações necessárias para apreciar o pedido como exposto de
seguida.
Atualmente, a Dinamarca utiliza uma disposição de standstill;
nos termos do artigo 176.º da Diretiva IVA, no que diz respeito à dedução do
IVA sobre a aquisição e os custos de funcionamento de um veículo ligeiro de
mercadorias com uma massa máxima autorizada inferior a três toneladas. As
principais características da referida disposição são as seguintes. Uma empresa
que registe um veículo ligeiro de mercadorias desse tipo para fins exclusivamente
comerciais tem o direito de deduzir a totalidade do IVA relativo à aquisição do
veículo e aos custos de funcionamento. Contudo, uma empresa que registe um
veículo ligeiro de mercadorias desse tipo para fins comerciais e pessoais não
pode deduzir o IVA sobre o custo de aquisição, mas pode deduzir a totalidade do
IVA sobre os custos de funcionamento do veículo. Se um veículo ligeiro de
mercadorias tiver sido registado para ser utilizado exclusivamente para fins
comerciais e subsequentemente for utilizado para fins privados, mesmo que esta
situação apenas ocorra uma vez, o sujeito passivo perde integralmente o seu
direito de dedução do IVA sobre o custo de aquisição.
Este sistema pode ser complexo e oneroso de gerir,
tanto para os sujeitos passivos como para a administração fiscal, pelo que a
Dinamarca solicitou uma derrogação que permita um procedimento simplificado.
Nos termos da derrogação, a Dinamarca introduziria
uma medida especial aplicável a veículos ligeiros de mercadorias com uma massa
máxima autorizada inferior a três toneladas. No âmbito da referida medida
especial, um sujeito passivo pode registar um veículo exclusivamente para fins
comerciais e deduzir na totalidade o IVA sobre a aquisição e os custos de
funcionamento do veículo, como se verifica ao abrigo da cláusula de standstill
atualmente em vigor. No entanto, se o sujeito passivo utilizar o veículo para
fins privados, deixa de perder o direito de deduzir o custo de aquisição do
veículo, podendo, em vez disso, calcular o imposto sobre a utilização privada
com base numa taxa fixa, até vinte dias de cada ano civil (sistema de pagamento
por dia) 
Com base no modelo de custos totais, as
autoridades dinamarquesas calcularam, recorrendo às estatísticas nacionais, um
montante de 40 DKK por dia, abrangendo unicamente o IVA. Ao abrigo de
legislação nacional específica, será exigido um pagamento semelhante destinado
a cobrir o imposto sobre o rendimento relativo à utilização de um veículo de
sociedade, bem como um suplemento incidente sobre o imposto de circulação. Se o
sujeito passivo utilizar o veículo durante mais de vinte dias num ano civil,
são aplicadas as regras de standstill atualmente em vigor, perdendo o
sujeito passivo o direito à totalidade da dedução do custo de aquisição do
veículo. 
As autoridades fiscais dinamarquesas vão
desenvolver um sistema eletrónico que permita que os sujeitos passivos possam
pagar este montante diário em linha. 
As autoridades dinamarquesas consideram que a nova
medida permite um meio simplificado de os sujeitos passivos cumprirem as suas
obrigações contabilísticas (mediante o pagamento em linha através do sistema de
pagamento por dia e não através do reembolso da totalidade do IVA sobre a
aquisição do veículo ligeiro de mercadorias devido originalmente), permitindo ainda
que autoridades fiscais recolham e cobrem o imposto. A medida não origina
qualquer alargamento das disposições de standstill e torna o sistema
dinamarquês mais coerente com as regras gerais em matéria de IVA.
Os sujeitos passivos continuam a poder registar os
seus veículos ligeiros de mercadorias, tanto para uso profissional como
privado, bem como a utilizar o sistema atualmente vigente se este for mais
favorável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não foi necessário efetuar nenhuma consulta nem
recorrer a peritos externos.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A decisão autoriza a Dinamarca a introduzir uma
medida especial em derrogação da Diretiva IVA no que diz respeito à declaração
do IVA relativo à utilização privada de certos veículos.
A presente decisão tem por base o artigo 395.º da
Diretiva IVA.
A presente decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação.
A medida especial tem uma estrita limitação
temporal e de âmbito de aplicação, pelo que parece ser proporcional ao objetivo
prosseguido.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é
o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único
Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência negativa no
orçamento da União Europeia.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade. 
2012/0093 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a Dinamarca a introduzir uma
medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE
(Apenas faz fé o texto em língua
dinamarquesa)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[2],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 5 de setembro de 2011, a Dinamarca solicitou autorização para
aplicar uma medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que
regem o direito à dedução do imposto a montante.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CEE, a Comissão, por carta de 14 de março de
2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela
Dinamarca. Por carta datada de 15 de março de 2012, a Comissão comunicou à
Dinamarca que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       Atualmente, nos termos do
artigo 176.º da Diretiva 2006/112/CE, se um veículo ligeiro de mercadorias com
uma massa máxima autorizada inferior a três toneladas for registado junto das
autoridades dinamarquesas como sendo utilizado exclusivamente para fins
comerciais, o sujeito passivo está autorizado a deduzir totalmente o imposto a
montante sobre a aquisição e os custos de funcionamento do veículo. Se um
veículo desse tipo for posteriormente utilizado para fins privados, o sujeito
passivo perde o direito a deduzir o IVA sobre os custos de aquisição do
veículo.
(4)       Uma vez que este sistema
implica uma sobrecarga tanto para o sujeito passivo como para a administração
fiscal, as autoridades dinamarquesas pediram autorização para aplicar uma
medida especial em derrogação ao artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE. Esta
medida permite que os sujeitos passivos que tenham registado um veículo como
sendo exclusivamente para fins comerciais utilizem o veículo para fins não
comerciais, e calculem o valor tributável da prestação presumida nos termos do
artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE, com base num montante fixo diário, em vez
de perderem o seu direito à dedução do IVA devido sobre os custos de aquisição
do veículo.
(5)       Este método de cálculo
simplificado está, no entanto, limitado a 20 dias de utilização não comercial
em cada ano civil, sendo o montante fixo de IVA a pagar fixado em 40 DKK por
cada dia de utilização não comercial. Este montante foi determinado pelo
Governo dinamarquês através de uma análise das estatísticas nacionais.
(6)       Esta medida, que é aplicável
a veículos ligeiros de mercadorias com uma massa máxima autorizada inferior a
três toneladas, simplificaria as obrigações em matéria de IVA dos sujeitos
passivos que utilizam ocasionalmente para fins privados um veículo registado
para fins comerciais. No entanto, um sujeito passivo pode ainda optar por
registar o seu veículo como sendo destinado tanto para fins empresariais como
privados, perdendo o seu direito à dedução do IVA sobre a aquisição do veículo
ligeiro de mercadorias e não pagando nenhum montante diário para qualquer uso
privado. 
(7)       A criação de uma medida que
assegure que um sujeito passivo que utilize ocasionalmente para fins privados
um veículo registado para fins comerciais não seja impedido do pleno direito de
deduzir o imposto a montante sobre o referido veículo seria coerente com as
regras gerais em matéria de dedução previstas na Diretiva 2006/112/CE.
(8)       A autorização deve ser válida
durante um período limitado, expirando, por conseguinte, em 31 de dezembro de
2014. À luz da experiência adquirida até essa data, poderá proceder-se a uma
avaliação para apurar se a derrogação continua a justificar-se.
(9)       Esta medida não terá qualquer
efeito sobre os recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Caso um sujeito passivo utilize para fins
privados, ou para os do seu pessoal, ou, em geral, para fins alheios aos da sua
empresa, um veículo ligeiro de mercadorias que tenha sido registado como sendo
exclusivamente destinado para uso profissional, a Dinamarca é autorizada, em
derrogação do artigo 75.º da Diretiva 2006/112/CE, a determinar o valor
tributável por referência a um montante fixo por cada dia dessa utilização. 
O montante fixo por dia a que se refere o
primeiro parágrafo deve ser de 40 DKK.
Artigo 2.º
A medida referida no artigo 1.º é aplicável
apenas aos veículos ligeiros de mercadorias com um peso total máximo autorizado
de três toneladas.
Esta medida não é aplicável quando a
utilização para fins não comerciais ultrapassar 20 dias por ano civil.
Artigo
3.º
A presente decisão expira em 31 de dezembro de
2014.
Artigo 4.º
O destinatário da presente decisão é o Reino
da Dinamarca.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. 
[2]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.