CELEX: C1999/333/66
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-193/99: Recurso interposto em 1 de Setembro 1999 por WM. Wrigley JR. Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

20.11.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/27
Fundamentos e principais argumentos                                      numa redução da taxa de juro normalmente aplicável a
                                                                         empréstimos concedidos por estes dois organismos, tendo
A decisão do júri de concurso de anular determinadas pergun-           como objectivo facilitar o escalonamento e posterior cobrança
tas do teste b) dando directrizes aos correctores para não as           das dı́vidas para com estes.
tomarem em consideração e para adaptarem o valor das
perguntas que continuaram válidas após ter sido concluı́do o           A SNIACE entende que a decisão contestada padece de erro
teste b) alterou as regras e os pressupostos que ele próprio            manifesto de apreciação uma vez que os alegados auxı́lios
tinha inicialmente imposto para a realização do concurso.               recebidos não podem ser considerados auxı́lios estatais, nem
                                                                         afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros, nem
Fundamentação insuficiente das decisões 21.06.99/IX.A2./023            falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no mercado
e I.X.A.2 D(98)/500R-EL 501502.                                          único.
                                                                         A empresa recorrente afirma, por outro lado, ter actuado de
                                                                         acordo com as normas vigentes no Reino de Espanha,
                                                                         aplicáveis a todas as empresas que se encontram em qualquer
                                                                         das situações nelas especificadas, e que não se referem a
                                                                         empresas ou sectores especı́ficos. Assim sendo, as medidas
                                                                         criticadas pela Comissão são, na realidade, acordos derivados
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 pela                          do Direito do Trabalho e da Segurança Social. Em especial, a
SNIACE SA contra a Comissão das Comunidades Euro-                       cobrança de dı́vidas das empresas à Tesouraria Geral da
                                 peias                                   Segurança Social pelo não pagamento de contribuições é
                                                                         regulada pela Ley General de la Seguridad Social (Lei Geral
                        (Processo T-190/99)                              da Segurança Social). Trata-se, portanto, de medidas gerais
                                                                         integradas num regime já existente cuja competência cabe em
                          (1999/C 333/65)                                exclusivo aos Estados-Membros e sobre o qual a Comissão não
                                                                         se pronunciou, por força do artigo 88, n.o 1, CE. Igualmente e
                                                                         relativamente ao FOGASA este organismo assume uma garan-
                    (Lı́ngua de processo: espanhol)                      tia salarial que é parte integrante das próprias disposições do
                                                                         contrato de trabalho.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 24 de Agosto de 1999 um recurso contra a                Por último salienta a demandante que os alegados auxı́lios
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela SNIACE               visam tão só facilitar a cobrança das dı́vidas salariais e as
SA, com domicı́lio em Madrid, representada por Fernando                  contraı́das perante a Tesouraria da Segurança Social, razão
Rodrı́guez Carretero, Miguel Angel Gómez de Liaño Botella e            pela qual não cabe afirmar que reúnem os requisitos exigidos
José Luis Baró Fuentes, advogados do Ilustre Colegio de                 para poder ser qualificadas de auxı́lios do Estado, porquanto
Abogados de Madrid, que designam como domicı́lio no                      não provêem de fundos estatais nem diminuem o nı́vel dos
Luxemburgo o escritório do advogado Alain Lorang, 2, rue                referidos fundos.
Dahlias.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as alı́neas a) e b) do artigo 1.o da decisão da
     Comissão de 28 de Outubro de 1998;
— anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 28 de                  Recurso interposto em 1 de Setembro 1999 por WM.
     Outubro de 1998, na parte em que obriga o Reino de                  Wrigley JR. Company contra Instituto de Harmonização
     Espanha a adoptar as medidas necessárias para obter do                                   do Mercado Interno
     beneficiário o reembolso do auxı́lio contemplado no arti-
     go 1.o, que lhe foi concedido ilegalmente;                                                (Processo T-193/99)
— condenar a Comissão Europeia a pagar à SNIACE a
     totalidade das despesas suportadas pela demandante no                                        (1999/C 333/66)
     presente processo.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de
O presente recurso visa a Decisão 1999/395/CE da Comissão,             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxı́lio estatal concedido         contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
pela Espanha à SNIACE SA (JO L 149 de 16.6.99, p. 40). A                 interposto por WM. Wrigley JR. Company, com sede em
empresa recorrente beneficiária do alegado auxı́lio, contesta a         Chicago, USA, representada por Helmut Eichmann. Gerhard
qualificação como tal do conteúdo dos acordos celebrados               Barth, Ulrich Blumenröder, Christa Niklas-Falter e Maximillian
entre a referida empresa e a Tesouraria da Segurança Social,             Kinkeldey, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escri-
por um lado e o Fundo de Garantia Salarial (FOGASA), por                 tório de Pierre Kihn, Office de Brevets, Ernest T. Freylinger,
outro. Os referidos acordos baseiam-se fundamentalmente                  P.O. Box 48, Stassen.
 ---pagebreak--- C 333/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.11.1999
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                O presente recurso tem como objecto a decisão da Comissão
    desenhos e modelos) de 16 de Junho de 1999 — Recurso                  de 2 de Junho de 1999, na qual foi adoptada uma posição
    n.o 216/1998-1;                                                       negativa quanto aos auxı́lios concedidos a favor da sociedade
                                                                          Seleco SpA pela região de Friuli-Venezia Giulia, através da
— condenar a recorrida nas despesas da recorrente.                        sociedade Friulia SpA, e pelo Governo italiano, através da
                                                                          actividade da sociedade Ristrutturazione Elletronica SpA (REL),
                                                                          que consistem, em particular, na renúncia parcial, por parte da
Fundamentos e principais argumentos                                       REL, a 16 800 milhões de 82 000 milhões de liras de créditos
                                                                          em 1994, no resgate, por parte da Seleco, do saldo de 65 200
Marca comunitária em           DOUBLEMINT             —       Pedido     milhões de liras ao preço de 20 000 milhões de liras em 1996,
causa:                          n.o 000218255.                            na injecção de capital de 13 000 milhões de liras por parte da
                                                                          Friulia SpA em 1994 e na concessão, em 1996, por desta
                                                                          última de um empréstimo de conversão de 12 000 milhões de
Produto ou serviço:             Cosméticos, dentifrı́cios, prepara-       liras à taxa de 7 % contra a garantia de quatro marcas
                                dos farmacêuticos, veterinários e        industriais Seleco.
                                sanitários, vestuário, calçado, cha-
                                péus, jogos e brinquedos, café,
                                chá, cacau, açúcar, arroz, tapioca,     A Comissão ordenou ao Governo italiano que adoptasse as
                                bolachas, bolos, diferentes condi-        medidas necessárias para recuperar da Seleco os referidos
                                mentos e especiarias, etc. (catego-       auxı́lios e, com carácter subsidiário, da recorrente, uma
                                rias internacionais 3, 5, 25, 28 e        sociedade criada pela própria Multimedia durante o processo
                                30).                                      administrativo.
Decisão      impugnada         Recusa de registo da marca por
perante a Câmara de             parte do examinador.                      Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca os seguintes
Recursos:                                                                 fundamentos:
Fundamentos       do      re-   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-     — Violação dos direitos de defesa. A este respeito, considera
curso:                          nea c), do Regulamento (CE)                    que durante o procedimento administrativo nunca foi feita
                                n.o 40/94 do Conselho.                         alusão à possibilidade de a Multimedia ter de responder
                                                                               solidariamente pelo auxı́lio considerado ilegal e incompatı́-
                                                                               vel pela Comissão. A recorrente afirma que, nas sucessivas
                                                                               fases do procedimento, a controvérsia entre a Comissão e
                                                                               o Governo italiano se referiu sempre e exclusivamente à
                                                                               aquisição por parte da Friulia e da Italtel de dois pacotes de
                                                                               acções da Multimedia. Nunca foi contemplada durante
                                                                               aquele procedimento, nem em nenhum acto publicado
Recurso interposto em 6 de Setembro de 1999 contra                             no Jornal Oficial, uma suposta obrigação solidária da
Comissão das Comunidades Europeias por Sim 2 Multime-                         Multimedia do dever de restituir imposto à Seleco. A
                               dia spa                                         recorrente nunca teve a possibilidade de manifestar a sua
                                                                               posição a este respeito.
                        (Processo T-195/99)
                                                                          — Infracção dos artigos 87.o e 88.o do Tratado, na medida
                           (1999/C 333/67)                                     em que a recorrida não fez prova de que as partes da
                                                                               empresa cedidas pela Seleco e atribuı́das à Multimedia
                                                                               beneficiaram de auxı́lios estatais. A este respeito, a recor-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            rente defende que, ou obteve efectivamente auxı́lios e,
                                                                               como tal, não se compreende o motivo pelo qual a Seleco
Deu entrada em 6 de Setembro de 1999, no Tribunal de                           tem de devolver o que dela recebeu, ou esta última não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       beneficiou de qualquer vantagem indevida e, nesse caso,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                    não se justifica que a recorrente tenha de pagar aquilo que
Sim 2 Multimedia spa, representada por Alessi Vianello,                        a Seleco não pode devolver. Com efeito, se lhe tivesse sido
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                        dada a oportunidade de fazê-lo, a recorrente teria podido
Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss & Prussen, 15,                     demonstrar que pagou pelas participações da Seleco um
Côte d’Eich.                                                                   preço justo e adequado na medida em que este correspon-
                                                                               dia às estimativas efectuadas por um perito nomeado pelo
                                                                               tribunal competente.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: anular
o artigo 2.o, n.o 1, da decisão na parte em que a Comissão
dispõe que a Itália deve adoptar as medidas necessárias para           — Falta de competência, uma vez que não cabe à Comissão
recuperar os auxı́lios, com carácter subsidiário, da Multimedia,             regular a questão da transmissibilidade das relações de
no que respeita à parte não recuperável da Seleco; condenar a                direito civil entre sociedades, que é matéria regulada pelo
recorrida nas despesas.                                                        direito nacional.