CELEX: 62021TN0170
Language: pt
Date: 2021-03-25 00:00:00
Title: Processo T-170/21: Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Ben Ali/Conselho

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/47
            
         
      Recurso interposto em 25 de março de 2021 — Ben Ali/Conselho
      (Processo T-170/21)
      (2021/C 217/63)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rouvray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  admitir a petição de Mehdi Ben e declará-la procedente;
               
            
                  —
               
               
                  pronunciar-se com a maior brevidade possível, em conformidade com as regras processuais aplicáveis;
               
            
                  —
               
               
                  adotar, para os devidos efeitos, uma medida de organização do processo nos termos do artigo 64.o do seu Regulamento de Processo, para obter a divulgação, pela Comissão, de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;
               
            
                  —
               
               
                  anular, com efeitos imediatos, a Decisão (PESC) 2021/55 do Conselho, que lhe diz respeito, notificada por carta com a cota SGS 21/0041 de 25 de janeiro de 2021 [registada com aviso de receção] em 26 de janeiro de 2021 e recebida em 29 de janeiro de 2021, que continua a incluir o seu nome na lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas constante do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho da União Europeia, conforme alterada pela 2021/55/PESC do Conselho, no anexo I do Regulamento (UE) 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia e, por outro lado, a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mehdi Ben Ali um montante global de 150 000 euros de indemnização por todos os seus danos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mehdi Ben Ali um montante de 30 000 euros pelas despesas para sustentar a presente petição, para além das despesas reembolsáveis em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica suficiente. O recorrente alega que uma sanção só se justifica pela sua capacidade de realizar os objetivos na base da sua adoção e que a mera constatação de uma ameaça para a paz não é suficiente. Ora, no presente caso, o Conselho da União Europeia justifica as medidas lesivas invocando o objetivo de desenvolvimento sustentável da economia tunisina e da sua sociedade. Portanto, a sanção aplicada pelo Conselho não visa assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz, mas sim o desenvolvimento económico e democrático da sociedade tunisina. Por conseguinte, essa sanção deve ser anulada ou alterada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva. O recorrente entende, desde logo, que na fase de tomada da decisão, os procedimentos aplicados violaram os seus direitos fundamentais devido ao desequilíbrio entre os fundamentos acolhidos e o respeito dos direitos individuais. Posteriormente, na fase da designação, o recorrente afirma que os seus direitos foram violados por procedimentos insuficientes, dado que não lhe permitiram um direito à ação. Por fim, o recorrente alega que na fase de execução, o procedimento de derrogações não respeita o direito à ação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação. A este respeito, o recorrente invoca a falta de decisão e mais especificamente uma descrição dos factos pertinentes, pelo Estado tunisino, suscetíveis de fundar a sua inscrição na lista controvertida.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente, o erro manifesto é constituído pela inexistência de prova da sua participação em qualquer atos ilícito que consista em apropriação indevida de fundos públicos tunisinos ou operações de branqueamento de capitais. Por outro lado, também a acusação de cumplicidade de abuso de poder por um titular de um cargo público não estava apoiada em prova alguma.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a uma violação dos artigos 31.o, 46.o e 55.o da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A esse respeito, o recorrente sustenta, que, nos termos dessas disposições, uma medida cautelar de congelamento ou de perda de bens se deve basear ou numa decisão do Estado requerente, ou numa exposição dos factos relevantes por esse Estado requerente, com uma descrição das medidas pedidas. Ora, em seu entender, as medidas restritivas foram decretadas contra si em desrespeito desses critérios.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a um erro de apreciação em que incorreu o Conselho à luz da proporcionalidade das medidas tomadas contra o recorrente.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo a desvio de poder.