CELEX: 52004PC0566(02)
Language: pt
Date: 2004-08-20
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 20.08.2004
                                                        COM(2004) 566 final
                                                        2004/0195 (AVC)
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de
   Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
      República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da
    República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
   da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,
             da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile,
   por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da
   República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
        da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
                     Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                   (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão, a adesão de novos
   Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Chile será aprovada mediante a conclusão de
   um Protocolo Adicional ao referido Acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento
   simplificado, uma vez que os protocolos devem ser concluídos pelo Conselho da União
   Europeia, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro
   em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.
   Em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou um mandato com vista à negociação desse
   protocolo com o Chile. Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão.
   As propostas em anexo dizem respeito a (1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura e
   aplicação provisória do Protocolo Adicional e (2) a uma decisão do Conselho relativa à
   conclusão do Protocolo Adicional. O texto do protocolo negociado com o Chile figura em
   anexo. A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisão do Conselho que
   figuram em anexo, com vista à assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Protocolo
   Adicional.
   Ao Parlamento Europeu será solicitado o seu parecer favorável ao presente protocolo.
PT                                              2                                              PT
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo Adicional ao Acordo de
    Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
       República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da
    República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
   da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia,
              da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
   artigo 310º, conjugado com o primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo do nº 2 do
   seu artigo 300º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e,
   nomeadamente, o nº 2 do artigo 6º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 22 de Dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o
           Chile, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um Protocolo
           Adicional ao Acordo de associação entre a Comunidade Europeia e os seus
           Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a
           adesão de novos Estados-Membros à União Europeia.
   (2)     As referidas negociações foram concluídas e o Protocolo Adicional foi rubricado em
           30 de Abril de 2004.
   (3)     Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo Adicional
           deve ser assinado em nome da Comunidade e a aplicação provisória de algumas das
           suas disposições deve ser aprovada,
   DECIDE:
                                            Artigo único
   1.       O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para
            assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um
            Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os
            seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em
            conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de
PT                                               3                                              PT
 ---pagebreak---            Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria,
           da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
           República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo Adicional acompanha a
           presente decisão.
   2.      Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Protocolo Adicional, são aplicadas a
           título provisório as seguintes disposições: artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 11º e 12º.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                4                                            PT
 ---pagebreak---                                                         2004/0195 (AVC)
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile,
    por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da
    República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
         da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
                      Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
   artigo 310º, conjugado com o primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo do nº 2 do
   seu artigo 300º, bem como com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 300º.
   Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e,
   nomeadamente, o nº 2 do artigo 6º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os
           seus Estados-Membros, por um lado, e o Chile, por outro, foi assinado em nome da
           Comunidade e dos seus Estados-Membros, em […]
   (2)     O Protocolo Adicional deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                           Artigo único
   1.       É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o
            Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os
            seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em
            conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de
            Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria,
            da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
            República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo Adicional acompanha a
            presente decisão.
PT                                               5                                              PT
 ---pagebreak---    2.      O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 13º do Protocolo
           Adicional.
   Feito em Bruxelas, em
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
PT                                             6                                                PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                           PROTOCOLO
           ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, para ter em conta a adesão
      da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da
      Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da
   República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                         o Reino da Bélgica,
                                         a República Checa
                                       o Reino da Dinamarca,
                                a República Federal da Alemanha,
                                       a República Helénica,
                                       a República da Estónia
                                        o Reino de Espanha,
                                       a República Francesa,
                                              a Irlanda,
                                        a República Italiana,
                                       a República de Chipre,
                                      a República da Letónia,
                                     a República da Lituânia,
                                 o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                      a República da Hungria,
                                       a República de Malta,
                                    o Reino dos Países Baixos,
                                      a República da Áustria,
                                      a República da Polónia,
                                      a República Portuguesa,
                                     a República da Finlândia,
                                    a República da Eslovénia,
PT                                                 7                                           PT
 ---pagebreak---                                        a República Eslovaca,
                                         o Reino da Suécia,
                       o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
                             a seguir designados “Estados-Membros ”,
                                      a Comunidade Europeia
                                 a seguir designada “Comunidade”,
                                                  e
                          a República do Chile, a seguir designada “Chile”
   CONSIDERANDO QUE o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e
   os seus Estados-Membros, por um lado, e o Chile, por outro, a seguir designado “o Acordo”,
   foi assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002 e que, em conformidade com o nº 3
   do artigo 198º, algumas das suas disposições são aplicadas desde 1 de Fevereiro de 2003.
   CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da
   Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da
   República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
   Eslovénia e da República Eslovaca (a seguir designados "novos Estados Membros”) à União
   Europeia, a seguir designado “Tratado de Adesão”, foi assinado em Atenas em 16 de Abril de
   2003 e produz efeitos desde 1 de Maio de 2004,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                             SECÇÃO I
                                    PARTES CONTRATANTES
                                              Artigo 1º
   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a
   República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da
   Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca passam a ser Partes Contratantes
   no Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
   lado, e a República do Chile, por outro.
                                            SECÇÃO II
                                COMÉRCIO DE MERCADORIAS
                                              Artigo 2º
   O Anexo I do Acordo de Associação é alterado em conformidade com as disposições do
   Anexo I do presente Protocolo, tendo em vista acrescentar os contingentes pautais indicados
   na Secção 1 do Anexo I do Acordo.
PT                                                8                                            PT
 ---pagebreak---                                            SECÇÃO III
                                     REGRAS DE ORIGEM
                                             Artigo 3º
   O nº 4 do artigo 17º e o nº 2 do artigo 18º do Anexo III do Acordo são alterados em
   conformidade com as disposições do Anexo II do presente Protocolo.
                                             Artigo 4º
    O Apêndice III do Anexo III do Acordo é substituído pelo Anexo III do presente Protocolo.
                                             Artigo 5º
   O Apêndice IV do Anexo III do Acordo é substituído pelo Anexo IV do presente Protocolo.
                                             Artigo 6º
   (1)    As disposições do Acordo são aplicáveis às mercadorias exportadas quer do Chile para
          um dos novos Estados Membros, quer de um dos novos Estados Membros para o
          Chile, desde que estejam em conformidade com as disposições do Anexo III do
          Acordo e que, na data da adesão, estejam em trânsito ou colocadas ao abrigo do
          regime de entreposto temporário, num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no
          Chile ou numa dos novos Estados membros.
   (2)    Neste caso, será concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às
          autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da
          data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras
          ou pela entidade administrativa competente do país de exportação.
                                           SECÇÃO IV
                      COMÉRCIO DE SERVIÇOS E ESTABELECIMENTO
                                             Artigo 7º
   A Parte A do Anexo VII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo V do presente
   Protocolo.
                                             Artigo 8º
   A Parte A do Anexo VIII do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VI do presente
   Protocolo.
PT                                               9                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 9º
   A Parte A do Anexo IX do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VII do presente
   Protocolo.
                                               Artigo 10º
   A Parte A do Anexo X do Acordo é substituída pelas disposições do Anexo VIII do presente
   Protocolo.
                                              SECÇÃO V
                                     CONTRATOS PÚBLICOS
                                               Artigo 11º
   (1)     As entidades das novas Partes Contratantes incluídas na lista do Anexo IX do presente
           Protocolo são aditadas nas secções correspondentes do Anexo XI do Acordo.
   (2)     Ao Apêndice 2 do Anexo XIII do Acordo é aditada a lista dos meios de publicação nas
           novas Partes Contratantes incluída no Anexo X ao presente Protocolo.
                                             SECÇÃO VI
                                                 OMC
                                               Artigo 12º
   O Chile compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão
   efectuada nos termos do nº 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994, ou do
   artigo XXI do GATS, em relação a este alargamento da Comunidade
                                             SECÇÃO VII
                                 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                               Artigo 13º
   1.      O presente protocolo será aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União
   Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Chile, de acordo com os respectivos
   procedimentos internos.
   2.      O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as
   Partes Contratantes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades
   necessárias para o efeito, ou na data da entrada em vigor do Acordo, se esta for anterior.
PT                                                 10                                            PT
 ---pagebreak---    3.       Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Comunidade e o Chile acordam aplicar os artigos
   2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 11º e 12º a partir da data da assinatura do presente Protocolo. O artigo 2º é
   aplicado com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004.
   4.       As notificações devem ser enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União
   Europeia, que será o depositário do presente Protocolo.
   5.       Se uma das disposições do presente Protocolo for aplicada pelas Partes antes da sua
   entrada em vigor, considerar-se-á que qualquer referência nessa disposição à data da entrada em
   vigor do presente Protocolo diz respeito à data a partir da qual as Partes acordam em aplicar essa
   disposição, em conformidade com o disposto no nº 3.
                                                Artigo 14º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa,
   eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
   letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.
   A Comunidade transmitirá ao Chile, no prazo de três meses a contar da data da assinatura do
   presente Protocolo, as respectivas versões nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia,
   húngara, letã, lituana, maltesa e polaca. Sob reserva da entrada em vigor do presente
   Protocolo, as novas versões linguísticas fazem fé nas mesmas condições que as versões nas
   actuais línguas de redacção do Protocolo.
                                                Artigo 15º
   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo. Os anexos ao presente Protocolo fazem
   dele parte integrante.
PT                                                  11                                                PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
             Alteração ao calendário de desmantelamento pautal da Comunidade
   1) A Comunidade concede a isenção de direitos no que respeita às importações dos
   produtos indicados no quadro e relativamente às quantidades referidas, que serão
   anualmente aumentadas 5%.
       Código NC                Designação                          Quantidade
       0703.20.00       Alho                                        30 toneladas
       0806.10.10       Uvas (de 1/1 a 14/7)                       1500 toneladas
       0810.50.00       Kiwi                                       1000 toneladas
   2) A Comunidade concede a isenção de direitos no que respeita às importações dos
   produtos indicados no quadro e relativamente às quantidades referidas
   Código NC                       Designação                     Quantidade (1)
   0303 29 00                      Outros peixes congelados,
                                   excluindo os filetes
   0303 78 12                      Pescadas argentina
                                   (Merluccius hubbsi)
                                                                  725 toneladas
   0303 78 19                      Pescada - outros
   0304 20 53                      Filetes de sarda congelados
   0304 20 56                      Filetes de pescada          da
                                   Argentina, congelados
   0304 20 58                      Filetes de outras pescadas,
                                   congelados
   0304 20 91                      Filetes de granadeiros azuis,
                                   congelados
   0304 20 95                      Outros filetes congelados
   0304 90 05                      Surimi
   (1) Este contingente pautal é aplicável em 2004 e em cada ano civil seguinte, a partir de
   1.1.2005 e até 31.12.2012.
   Código NC                       Designação                     Quantidade (2)
   1604 15 19                      Sardas, preparadas ou em 90 toneladas
                                   conserva
   (2) Este contingente pautal é aplicável em 2004 e em cada ano civil seguinte, a partir de
   1.1.2005 e até 31.12.2006.
PT                                               12                                          PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
   Novas versões linguísticas das observações administrativas que constam do Anexo III do
   Acordo de Associação
   1. O nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:
   (…)
   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
   menções:
   ES      EXPEDIDO A POSTERIORI"
   CS      VYSTAVENO DODATEČNE"
   DA      UDSTEDT EFTERFØLGENDE"
   DE      NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"
   ET      VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"
   EL      ΕΚ∆ΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"
   EN      ISSUED RETROSPECTIVELY"
   FR      DÉLIVRÉ A POSTERIORI"
   IT      RILASCIATO A POSTERIORI"
   LV      IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"
   LT      RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"
   HU      KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"
   MT      MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"
   NL      AFGEGEVEN A POSTERIORI"
   PL      WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"
   PT      "EMITIDO A POSTERIORI"
   SL      "IZDANO NAKNADNO"
   SK      "VYDANÉ DODATOČNE"
   FI      "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"
   SV      "UTFÄRDAT I EFTERHAND"
PT                                                 13                                       PT
 ---pagebreak---    2. O nº 2 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:
   (…)
   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
   ES      "DUPLICADO"
   CS      "DUPLIKÁT"
   DA      "DUPLIKAT"
   DE      "DUPLIKAT"
   ET      "DUPLIKAAT"
   EL      "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"
   EN      "DUPLICATE"
   FR      "DUPLICATA"
   IT      "DUPLICATO"
   LV      "DUBLIKĀTS"
   LT      "DUBLIKATAS"
   HU      "MÁSODLAT"
   MT      "DUPLIKAT"
   NL      "DUPLICAAT"
   PL      "DUPLIKAT"
   PT      "SEGUNDA VIA"
   SL      "DVOJNIK"
   SK      "DUPLIKÁT"
   FI      "KAKSOISKAPPALE"
   SV      "DUPLIKAT"
PT                                                 14                 PT
 ---pagebreak---                                            ANEXO III
                                            Apêndice III
    MODELO DO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 E RESPECTIVO PEDIDO
                                    Instruções para a impressão
   1.       O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo autorizada uma tolerância
            máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento.
            O papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e
            pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Está revestido de uma
            impressão de fundo guilochado, de cor verde, tornando visíveis quaisquer
            falsificações por processos mecânicos ou químicos.
   2.       As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes dos
            Estados-Membros da Comunidade e do Chile reservam-se o direito de proceder à
            impressão dos certificados ou de a confiar a tipografias por elas autorizadas. Neste
            caso, cada certificado deve incluir uma referência a essa autorização. Além disso, o
            certificado deve conter o nome e o endereço da tipografia ou um sinal que permita a
            sua identificação. Deve igualmente conter um número de ordem, impresso ou não,
            destinado a individualizá-lo.
                                 Instruções para o preenchimento
   O exportador ou o seu representante habilitado preenchem o certificado de circulação EUR.1
   e o respectivo pedido. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que
   está redigido o presente acordo, nos termos da legislação interna do país de exportação. Se
   forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos
   produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco.
   Quando a casa não for completamente preenchida, deve ser traçada uma linha horizontal por
   debaixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.
PT                                               15                                              PT
 ---pagebreak---    CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO
    1. Exportador (Nome, endereço completo, país)
                                                                                                  EUR.1
                                                                                                    No.   A
                                                                                                000.000
                                                                           Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
                                                                   2. Certificado utilizado nas trocas preferenciais entre
                                                                                                        e
                                                                         (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
    3. Destinatário (Nome, endereço completo, país) (indicação
       facultativa)
                                                                   4. País, grupo de países ou            5. País, grupo de países ou
                                                                      território dos quais os                território de destino:
                                                                      produtos são considerados
                                                                      originários
    6.Informações relativas ao transporte (indicação facultativa)  7. Observações
PT                                                                16                                                                   PT
 ---pagebreak---      8. Número de ordem; marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes1. Designação das                              9. Massa                       10. Factura
        mercadorias2                                                                                                            bruta (kg)
                                                                                                                                ou         outra          (indicação
                                                                                                                                medida                    facultativa)
                                                                                                                                (litros, m3,
                                                                                                                                etc.)
     11. VISTO DA AUTORIDADE ADUANEIRA OU DA AUTORIDADE                                        12. DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
        GOVERNAMENTAL COMPETENTE
        Declaração autenticada Carimbo
                                                                                                   Eu, abaixo assinado, declaro que as mercadorias
        Documento de exportação3                                                                   acima designadas preenchem as condições
                                                                                                   requeridas para a obtenção do presente
        Modelo nº                                                                                  certificado.
        Estância aduaneira ou serviço nacional competente:
        País ou território de emissão:                                                             Local               e           data:.........................................
                                                                                                   ............................
        Local e data:
                            ...............................................................
                                                                                                   ............................................................
                                                  (Assinatura)
                                                                                                                               (Assinatura)
   1
              Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar «a granel», consoante o
              caso.
   2
              Inclui a classificação pautal das mercadorias (código de quatro algarismos).
   3
              A preencher unicamente quando a regulamentação nacional do país ou território de exportação o exigir.
PT                                                                                          17                                                                                    PT
 ---pagebreak---     13. PEDIDO DE CONTROLO, a enviar a:                                                  14. RESULTADO DO CONTROLO
                                                                                         O controlo efectuado permitiu comprovar que o presente certificado
                                                                                         (*):
                                                                                         ?     foi emitido pela estância aduaneira ou pela autoridade
                                                                                               governamental competente indicadas e as informações que
                                                                                               contém são exactas.
    Solicita-se o controlo da autenticidade e da regularidade do presente                ?     não satisfaz as condições de autenticidade e de regularidade
    certificado.                                                                               requeridas (ver notas anexas) .
    ............................................................................         ...........................................................................
                                                (local e data)                                                                       (local e data)
                                                                                 Carimbo                                                                             Carimbo
    ...........................................................                          ...........................................................
          (Assinatura)                                                                         (Assinatura)
                                                                                         _____________
                                                                                         (*) Marcar com um X a menção aplicável.
                                                                                 OBSERVAÇÕES
   1.                 O certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser
                      efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações desejadas.
                      Qualquer modificação assim efectuada deve ser aprovada por quem emitiu o certificado e visada pelas
                      autoridades aduaneiras do país ou do território de emissão.
   2.                 Os artigos indicados no certificado devem seguir-se, sem entrelinhas, e cada artigo deve ser precedido
                      do seu número de ordem. Imediatamente após o último artigo deve traçar-se uma linha horizontal. Os
                      espaços não utilizados devem ser trancados, de modo a impossibilitar qualquer inscrição ulterior.
   3.                 As mercadorias serão designadas de acordo com os usos comerciais, com as especificações suficientes
                      para permitir a sua identificação.
PT                                                                                    18                                                                                     PT
 ---pagebreak---    PEDIDO DE CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
     1. Exportador (Nome, endereço completo, país)
                                                                                                 EUR.1
                                                                                                   No. A
                                                                                                000.000
                                                                          Consultar as notas no verso antes de preencher o formulário
                                                                    2. Pedido de certificado a utilizar nas trocas preferenciais entre:
                                                                                                       e
                                                                         (indicar os países, grupos de países ou territórios em causa)
     3. Destinatário (Nome, endereço completo, país) (indicação
        facultativa)
                                                                    4. País, grupo de países ou          5. País, grupo de países ou
                                                                       território dos quais os              território de destino:
                                                                       produtos são considerados
                                                                       originários:
     6. Informações relativas ao transporte (menção facultativa)    7. Observações
     8. Número de ordem; marcas e números; Quantidade e natureza dos volumes4 Designação das             9. Massa            10. Factura
        mercadorias5                                                                                        bruta (kg)       (indicação
                                                                                                            ou outra         facultativa)
                                                                                                            medida
                                                                                                            (litros,
                                                                                                            m3, etc.)
   4
               Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de adições ou mencionar «a granel», consoante o
               caso.
   5
               Inclui a classificação pautal das mercadorias (código de quatro algarismos).
PT                                                               19                                                                       PT
 ---pagebreak---                                  DECLARAÇÃO DO EXPORTADOR
   Eu abaixo assinado, exportador das mercadorias designadas no rosto,
   DECLARO que estas mercadorias satisfazem as condições exigidas para a obtenção do
            certificado anexo,
   INDICO          as circunstâncias que permitiram que estas mercadorias satisfizessem tais
   condições:
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
   APRESENTO os seguintes documentos justificativos6:
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
          …………………………………………………………………………………………
   COMPROMETO-ME a apresentar, a pedido das autoridades competentes, quaisquer
            justificativos suplementares que estas julguem necessários para efeitos da emissão do
            certificado anexo, assim como a aceitar qualquer controlo, eventualmente efectuado
            por essas autoridades, da minha contabilidade e das circunstâncias do fabrico das
            mercadorias acima referidas.
   SOLICITO        a emissão do certificado anexo para as mercadorias indicadas.
          …………………………………………
                                                                            (local e data)
                                                             …………………………………………
                                                                            (Assinatura)
   6
          Por exemplo: documentos de importação, certificados de circulação, facturas, declarações do fabricante,
          etc., que se refiram aos produtos utilizados no fabrico ou às mercadorias reexportadas no seu estado
          inalterado.
PT                                                      20                                                        PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO IV
                                                   Apêndice IV
                                             Declaração na factura
                    Requisitos específicos para efectuar uma declaração na factura
   A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada utilizando uma
   das versões linguísticas estabelecidas no presente anexo e em conformidade com as
   disposições do direito interno do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser
   preenchida a tinta e em letras de imprensa. A declaração na factura deve ser efectuada em
   conformidade com as respectivas notas de pé-de-página. No entanto, não é necessário
   reproduzi-las.
                                                  Versão inglesa
   The exporter of the products covered by this document (customs or competent governmental
   authorisation N° ...res that, except where otherwise clearly indicated, these products are
   of ... preferential origin
                                                 Versão espanhola
   El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera o
   de la autoridad gubernamental competente n° ... (1)declara que, salvo indicación en sentido
   contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).
   (1)
            When the invoice declaration is made out by an approved exporter within the meaning of Article 21 of
            this Annex , the authorisation number of the approved exporter must be entered in this space. When the
            invoice declaration is not made out by an approved exporter, the words in brackets shall be omitted or
            the space left blank.
   (2)
            Origin of products to be indicated. When the invoice declaration relates in whole or in part, to products
            originating in Ceuta and Melilla within the meaning of Article 37 of this Annex, the exporter must
            clearly indicate them in the document on which the declaration is made out by means of the symbol
            "CM".
PT                                                        21                                                          PT
 ---pagebreak---                                                  Versão dinamarquesa
   Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes eller den
   kompetente offentlige myndigheds tilladelse nr. ... (1)) erklærer, at varerne, medmindre andet
   tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).
                                                     Versão alemã
   Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer;Bewillingung der Zollbehörde oder der zuständigen
   Regierungsbehörde Nr. … (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt,
   dass diese Waren, soweit nichts anderes angegeben, präferenzbegünstigte Ursprungswaren
   ... (2) sind.
                                                     Versão grega
   Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου ή της
   καθύλην αρµόδιας αρχής, υπ΄αριθ. ... (1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα
   προϊόντα αυτά είναι προτιµησιακής καταγωγής ... (2).
                                                   Versão francesa
   L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière ou de
   l'autorité gouvernementale compétente n° … (1)) déclare que, sauf indication claire du
   contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).
   (1)
              When the invoice declaration is made out by an approved exporter within the meaning of Article 21 of
              this Annex , the authorisation number of the approved exporter must be entered in this space. When the
              invoice declaration is not made out by an approved exporter, the words in brackets shall be omitted or
              the space left blank.
   (2)
              Origin of products to be indicated. When the invoice declaration relates in whole or in part, to products
              originating in Ceuta and Melilla within the meaning of Article 37 of this Annex, the exporter must
              clearly indicate them in the document on which the declaration is made out by means of the symbol
              "CM".
PT                                                          22                                                          PT
 ---pagebreak---                                                 Versão italiana
   L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale o
   dell'autorità governativa competente n. … (1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le
   merci sono di origine preferenziale ... (2).
                                              Versão neerlandesa
   De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning of
   vergunning van de competente overheidsinstantie nr. … (1)) verklaart dat, behoudens
   uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn
   (2)
       .
                                              Versão portuguesa
   O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização
   aduaneira ou da autoridade governamental competente n°… (1)) declara que, salvo
   expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).
                                               Versão finlandesa
   Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin tai toimivaltaisen julkisen viranomaisen
   lupa nro... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty,
   etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).
   (1)
           Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado na acepção do artigo 21º do
           presente anexo, o número de autorização do exportador autorizado deve ser indicado neste espaço.
           Quando a declaração na factura não é efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre
           parênteses podem ser omitidas ou o espaço deixado em branco.
   (2)
           Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura está relacionada, no todo ou
           em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na acepção do artigo 37º do presente anexo, o
           exportador deve indicá-los claramente no documento em que é efectuada a declaração através da
           menção «CM».
PT                                                     23                                                       PT
 ---pagebreak---                                                   Versão sueca
   Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd eller
   behörig statlig myndighet nr. __.(1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats,
   har förmånsberättigande ___ ursprung (2)
                                                  Versão checa
   Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení celního nebo příslušného
   vládního orgánu ...(1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených, mají tyto výrobky
   preferenční původ v ...(2).
                                                 Versão estónia
   Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti või pädeva valitsusasutuse
   luba nr. ...(1)) deklareerib, et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on
   selgelt näidatud teisiti.
                                                   Versão letã
   Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas vai kompetentu valsts iestāžu
   pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir
   priekšrocību izcelsme no …(2).
                                                 Versão lituana
   Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinės arba kompetentingos
   vyriausybinės institucijos liudijimo Nr. …(1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra
   …(2) preferencinės kilmės prekės.
                                                Versão húngara
   A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1) vagy az illetékes
   kormányzati szerv által kiadott engedély száma: …) kijelentem, hogy eltérő jelzs hiányában az
   áruk kedvezményes … származásúak(2).
   (1)
           When the invoice declaration is made out by an approved exporter within the meaning of Article 21 of
           this Annex , the authorisation number of the approved exporter must be entered in this space. When the
           invoice declaration is not made out by an approved exporter, the words in brackets shall be omitted or
           the space left blank.
   (2)
           Origin of products to be indicated. When the invoice declaration relates in whole or in part, to products
           originating in Ceuta and Melilla within the meaning of Article 37 of this Annex, the exporter must
           clearly indicate them in the document on which the declaration is made out by means of the symbol
           "CM".
PT                                                       24                                                          PT
 ---pagebreak---                                                  Versão maltesa
   L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni kompetenti tal-gvern
   jew tad-dwana nru. …(1)) jiddikjara li, hlief fejn indikat b’mod car li mhux hekk, dawn il-
   prodotti huma ta’ origini preferenzjali …(2).
                                                 Versão polaca
   Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych lub
   upoważnienie właściwych władz nr …(1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie
   określone, produkty te mają …(2) preferencyjne pochodzenie.
                                                Versão eslovena
   Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, (pooblastilo carinskih ali pristojnih državnih
   organov št. ...(1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago
   preferencialno...... (2) poreklo .
                                                Versão eslovaca
   Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia colnej správy alebo
   príslušného vládneho povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto
   výrobky preferenčný pôvod v …(2).
                                                                          …..…….….............................(3)
                                                                                      (local e data)
                                                                          ….………...............................(4)
                              (Assinatura do exportador, seguida do seu nome, escrito de forma clara)
   (1)
           When the invoice declaration is made out by an approved exporter within the meaning of Article 21 of
           this Annex, the authorisation number of the approved exporter must be entered in this space. When the
           invoice declaration is not made out by an approved exporter, the words in brackets shall be omitted or
           the space left blank.
   (2)
           Origin of products to be indicated. When the invoice declaration relates in whole or in part, to products
           originating in Ceuta and Melilla within the meaning of Article 37 of this Annex, the exporter must
           clearly indicate them in the document on which the declaration is made out by means of the symbol
           "CM".
   (3)
           Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.
   (4)
           Ver nº 5 do artigo 20º do presente anexo. Nos casos em que o exportador está dispensado de assinar, a
           dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.
PT                                                       25                                                          PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO V
                         (ANEXO VII do Acordo referido no artigo 99º do Acordo)
          LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS
                                                   PARTE A
                                        LISTA DA COMUNIDADE
   NOTA INTRODUTÓRIA
   1.       Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que
   são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas,
   sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado,
   e os países terceiros. Estes compromissos não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros
   decorrentes do direito comunitário.
   2.       Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
          AT          Áustria
          BE          Bélgica
          CY          Chipre
          CZ          República Checa
          DE          Alemanha
          DK          Dinamarca
          ES          Espanha
          EE          Estónia
          FR          França
          FI          Finlândia
          EL          Grécia
          HU          Hungria
          IT          Itália
          IE          Irlanda
          LU          Luxemburgo
          LT          Lituânia
          LV          Letónia
          MT          Malta
          NL          Países Baixos
          PT          Portugal
          PL          Polónia
          SE          Suécia
          SI          Eslovénia
          SK          República Eslovaca
          UK          Reino Unido
   3        Em anexo à presente lista é apresentado um glossário dos termos utilizados por determinados
   Estados-Membros.
   Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.
PT                                                      26                                                  PT
 ---pagebreak---    Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com
   carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de
   uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes
   últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede
   se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida sociedade-mãe, podendo
   efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
PT                                                     27                                                  PT
 ---pagebreak---   I.     COMPROMISSOS HORIZONTAIS
  TODOS OS SECTORES
  INCLUÍDOS         NESTA
  LISTA
                              3)       Em todos os Estados-Membros7, os serviços             3)        a) O tratamento concedido a filiais (de
                              considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou    empresas chilenas) constituídas em conformidade com
                              nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser      a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua
                              objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas         sede social, administração central ou estabelecimento
                              privadas8.                                                     principal no território da Comunidade não é extensivo
                                                                                             a sucursais ou agências estabelecidas num
                                                                                             Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia,
                                                                                             tal não impede que um Estado-Membro torne esse
                                                                                             tratamento extensivo a sucursais ou agências
                                                                                             estabelecidas em outro Estado-Membro por uma
                                                                                             sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas
                                                                                             actividades no território do primeiro Estado-Membro,
                                                                                             excepto se essa extensão for expressamente proibida
                                                                                             pelo direito comunitário.
                                                                                             b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável
                                                                                             a filiais (de empresas chilenas) constituídas em
                                                                                             conformidade com a legislação de um Estado-Membro
                                                                                             que tenha unicamente a sua sede social ou
                                                                                             administração central do território da Comunidade, a
                                                                                             menos que possa ser demonstrado o seu vínculo
                                                                                             efectivo e contínuo com a economia de um
                                                                                             Estado-Membro.
                              HU: A presença comercial deve assumir a forma de
                                                                                             Constituição de entidades jurídicas
                              sociedades de responsabilidade limitada e sociedades
                              anónimas por acções, sucursais ou escritórios de
7
        No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não foi manifestada qualquer reserva horizontal no que respeita à prestação dos serviços considerados públicos.
8
        Nota explicativa: Há serviços públicos essenciais em diversos sectores, nomeadamente os serviços conexos aos serviços de consultoria científica e técnica, serviços
        de investigação e desenvolvimento sobre ciências sociais e humanas, serviços de ensaio e de análise técnica, serviços relacionados com o ambiente, serviços de
        saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares relacionados com todos os meios de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objecto de
        concessão pelas autoridades públicas de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas ao cumprimento de determinadas obrigações. Dado que
        existem frequentemente serviços públicos a nível descentralizado, não se afigura exequível apresentar listas específicas e exaustivas por sector.
PT                                                                                   28                                                                                     PT
 ---pagebreak---                         representação.
                                                                                         3)        SE. As sociedades de responsabilidade
                                                                                         limitada (ou sociedades anónimas por acções) podem
                                                                                         ser constituídas por um ou mais fundadores. Os
                                                                                         fundadores devem residir no território do EEE
                                                                                         (Espaço Económico Europeu) ou ser entidades
                                                                                         jurídicas estabelecidas no EEE. As sociedades em
                                                                                         comandita só podem ser fundadoras se todos os
                                                                                         sócios residirem no EEE9. A constituição dos
                                                                                         restantes tipos de entidades jurídicas rege-se por
                                                                                         condições análogas.
                        Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras                     Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
                        3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham                3) SE: O director-geral e pelo menos 50 por cento
                            constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem               dos membros da administração devem residir no
                            efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de        EEE (Espaço Económico Europeu).
                            uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração
                            independente e contabilidade separada.                           SE: O director-geral das sucursais deve residir no
                                                                                             EEE (Espaço Económico Europeu)10.
                            SE: Os projectos de obras de construção com duração
                            inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra           SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos
                            de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de           não-residentes na Suécia, que desejem efectuar
                            um representante residente.                                      actividades comerciais na Suécia, devem designar
                                                                                             um residente responsável por essas actividades
                        PL: Não consolidado no que respeita às sucursais.
                                                                                             registado junto da administração local.
                                                                                             SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades
                                                                                             estrangeiras está subordinado ao registo da
                                                                                             sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional
9
   Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
10
   Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
PT                                                                             29                                                               PT
 ---pagebreak---                                                                                         competente no país de origem há pelo menos um
                                                                                        ano.
                          Entidades jurídicas:                                          FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço
                                                                                        Económico Europeu que pretendam exercer
                          3) FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes        actividades comerciais como empresários privados
                             assegurem mais de um terço dos votos de uma importante     ou como sócios de sociedades finlandesas em
                             companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de        nome colectivo ou em comandita simples devem
                             1000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda        obter uma licença de comércio. Se a organização
                             1000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço         ou fundação estrangeira estiver constituída fora do
                             ascenda a mais de 167 milhões de euros) está               EEE, deve ser solicitada uma licença de comércio
                             condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas;    para o exercício de actividades económicas ou
                             esta aprovação só pode ser recusada se estiverem em        comerciais mediante o estabelecimento de uma
                             causa interesses nacionais importantes.                    sucursal na Finlândia.
                             FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade      FI: Se pelo menos metade dos membros da
                             anónima devem ser residentes quer na Finlândia, quer em    administração e o director-geral residirem fora do
                             um dos países do EEE (Espaço Económico Europeu).           Espaço Económico Europeu, devem obter uma
                             Contudo, podem ser concedidas derrogações a algumas        autorização. Contudo, podem ser concedidas
                             sociedades.                                                derrogações a algumas sociedades.
                             PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de        SK: As pessoas singulares que solicitem o registo
                             prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades   do seu nome no Registo Comercial na qualidade
                             em comandita simples, sociedades de responsabilidade       de pessoa habilitada a agir em nome de uma
                             limitada e sociedades anónimas por acções                  sociedade devem apresentar um pedido de
                                                                                        autorização de residência na República Eslovaca.
                          Aquisição de bens imóveis:                                  Aquisição de bens imóveis:
                             DK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens      AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens
                             imóveis por pessoas singulares e colectivas                imóveis por pessoas singulares ou colectivas
                             não-residentes. Há limitações à aquisição de terras        estrangeiras está sujeita a autorização das
                                                                                        autoridades regionais competentes (Länder) que
*
   SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que
   respeita ao seu funcionamento é assimilada a uma filial.
PT                                                                             30                                                                                PT
 ---pagebreak---    agrícolas por pessoas singulares e colectivas estrangeiras. determinarão se serão ou não afectados os
                                                               interesses económicos, sociais ou culturais.
   EL: Em conformidade com a Lei nº 1892/89 é necessária
   a autorização do Ministério da Defesa para a aquisição de   IE: A aquisição de terras na Irlanda por empresas
   terras nas zonas próximas das fronteiras. A prática         nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos
   administrativa revela que é fácil obter a autorização       estrangeiros está sujeita a uma autorização prévia
   necessária para os investimentos directos.                  escrita da Comissão Fundiária. Se as terras se
                                                               destinaram a fins industriais (distintos da
   CY Não consolidado                                          agricultura), ao requisito anterior deve ser
                                                               acrescentado um certificado emitido pelo
   HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de          Ministério das Empresas e do Emprego. Esta
   propriedade pública.                                        disposição não se aplica aos terrenos situados
                                                               dentro dos limites urbanos.
   LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras
   por pessoas singulares ou colectivas.                       CZ: Há limitações no que respeita à aquisição de
   MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens     bens imóveis por pessoas singulares e colectivas
   imóveis.                                                    estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis
                                                               mediante o estabelecimento de entidades jurídicas
   LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras   checas ou a participação em empresas comuns. A
   por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de      aquisição de terras por entidades estrangeiras está
   terras por um período não superior a 99 anos.               sujeita a autorização.
   PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de          HU: Não consolidado no que respeita à aquisição
   propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação  de bens imóveis por pessoas singulares
   sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo   estrangeiras.
   3).
                                                               LV: Não consolidado no que respeita à aquisição
   SI: As pessoas colectivas, estabelecidas na República da    de terras por pessoas colectivas. É autorizado o
   Eslovénia, com a participação de capitais estrangeiros,     arrendamento de terras por um período não
   podem adquirir bens imóveis no território da República      superior a 99 anos.
   da Eslovénia. As sucursais* estabelecidas na República
   da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens     PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou
   imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para        indirectamente por estrangeiros ou por pessoas
   realizar as actividades económicas para as quais se         colectivas estrangeiras está sujeita a autorização.
   tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis
                                                               SK: Há limitações no que respeita à aquisição de
   numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por
                                                               bens imóveis por pessoas singulares e colectivas
   sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos
                                                               estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis
   de voto pertençam directa ou directamente a pessoas
PT                                                      31                                                         PT
 ---pagebreak---                              colectivas ou nacionais de outro membro está sujeita a       mediante o estabelecimento de entidades jurídicas
                             uma autorização especial.                                    eslovacas ou a participação em empresas comuns.
                                                                                          A aquisição de terras por entidades estrangeiras
                            SK: Nenhuma, excepto no que respeita às terras (no que        está sujeita a autorização (no que respeita aos
                            respeita aos modos 3 e 4)                                     modos 3 e 4).
                                                                                          IT:
                                                                                          Não consolidado no que respeita à aquisição de
                                                                                          bens imóveis.
                                                                                          FI: (Ilhas Åland): Restrições no que respeita à
                                                                                          aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas
                                                                                          Ilhas por pessoas singulares, que não sejam
                                                                                          naturais da região de Åland, assim como por
                                                                                          pessoas colectivas, sem autorização prévia das
                                                                                          autoridades competentes das Ilhas Åland.
                                                                                          FI (Ilhas Åland): Restrições ao direito de
                                                                                          estabelecimento e de prestação de serviços para as
                                                                                          pessoas singulares, que não sejam naturais das
                                                                                          Ilhas Åland, e para as pessoas colectivas, sem a
                                                                                          autorização das autoridades competentes das Ilhas.
                        Investimentos:                                                 Investimentos:
                            FR: A aquisição por estrangeiros de participação em            CY: As entidades com participação estrangeira
                            sociedades que exceda 33,33 por cento do capital ou dos        devem ter assegurado um capital proporcional às
                            votos de uma empresa francesa existente ou 20 por cento        suas necessidades financeiras e os não-residentes
                            de sociedades francesas com participação pública está          devem assegurar a respectiva contribuição através
                            sujeita à seguinte regulamentação:                             da importação de divisas.
                            -     após um período de um mês subsequente à                  Se a participação dos não-residentes exceder 24%,
11
   As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes sectores: outros serviços económicos, construção, distribuição e turismo.
   Excluem os serviços de telecomunicações e os serviços financeiros.
PT                                                                            32                                                                                      PT
 ---pagebreak---    notificação prévia, considera-se que a autorização é       todas as participações adicionais para cobrir as
   tacitamente concedida, excepto se o Ministério dos         necessidades de capital circulante ou outro devem
   Assuntos Económicos, em circunstâncias excepcionais,       ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de
   tiver exercido o seu direito de adiar o investimento.      forma proporcional à participação dos residentes e
                                                              dos não-residentes no capital social da entidade.
   FR: A participação de estrangeiros em empresas             No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a
   recentemente privatizadas pode limitar-se a uma            totalidade do capital destinado ao investimento
   percentagem variável, determinada pelo Governo francês     inicial deve provir de fontes estrangeiras. A
   caso a caso, em relação ao capital em oferta pública.      obtenção de empréstimos a nível local só é
                                                              permitida após uma fase inicial de execução do
   ES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e   projecto, para financiar o capital circulante
   públicas estrangeiras (que, além do interesse económico,   necessário.
   pressupõem outro tipo de interesses), directamente ou por
   intermédio de empresas ou de entidades controladas         HU: Não consolidado no que respeita à aquisição
   directa ou indirectamente por governos estrangeiros, estão de propriedade pública
   condicionados à autorização prévia do Governo espanhol.
                                                              LT: Os investimentos na organização de lotarias
   PT: A participação de estrangeiros em empresas             são proibidos pela Lei sobre Investimentos de
   recentemente privatizadas pode limitar-se a uma            Capital Estrangeiro.
   percentagem variável, determinada pelo Governo
   português caso a caso, em relação ao capital em oferta     MT: As sociedades com a participação de pessoas
   pública.                                                   singulares ou colectivas não-residentes estão
                                                              sujeitas aos mesmos requisitos em termos de
                                                              capital que as sociedades que sejam totalmente
   IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos
                                                              detidas por residentes, tal como indicado a seguir:
   em favor de empresas recentemente privatizadas. Em
                                                              empresas privadas –500 MTL (com uma
   alguns casos há restrição de votos em empresas
                                                              contribuição mínima de 20% do capital efectivo);
   recentemente privatizadas. Durante um período de cinco
                                                              empresas públicas –20000 MTL (com uma
   anos, a aquisição de participações importantes no capital
                                                              contribuição mínima de 25% do capital efectivo);
   de sociedades nos sectores da defesa, serviços de
                                                              A participação no capital por não-residentes deve
   transportes, telecomunicações e energia podem estar
                                                              ser paga com fundos provenientes do estrangeiro.
   sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças.
                                                              Em conformidade com a legislação em vigor, as
   FR: O estabelecimento para certas actividades              empresas com participação de não-residentes
   comerciais11, industriais ou artesanais está sujeito a uma devem solicitar uma autorização ao Ministério
   autorização específica se o director-geral não for titular das Finanças para a aquisição de instalações.
   de uma autorização permanente de residência.
PT                                                       33                                                        PT
 ---pagebreak---    CY: É necessária a autorização do Banco Central no que
   respeita à participação de não-residentes numa
   colectividade ou numa sociedade em comandita em
   Chipre. A participação em todos os sectores/subsectores
   incluídos na lista de compromissos está normalmente
   limitada a 49%. As autoridades decidem se autorizam ou
   não uma participação estrangeira com base no teste das
   necessidades económicas, a que são geralmente aplicados
   os seguintes critérios:
     a)    Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre
     b) Promoção da orientação da economia para a
     exportação, nomeadamente desenvolvimento de
     mercados existentes ou novos
     c) Transferência de tecnologia moderna, de know
     how e de novas técnicas de gestão
     d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da
     qualidade dos produtos e serviços existentes
     e) Impacto complementar            para    unidades    ou
     actividades existentes
     f)    Viabilidade dos projectos propostos
     g) Criação de novas oportunidades de emprego para
     cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal
     local
     Em casos excepcionais, se o investimento proposto
     satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao
     teste das necessidades económicas, pode ser autorizada
     uma participação estrangeira superior a 49%.
     No caso das empresas públicas, a participação de
PT                                                     34      PT
 ---pagebreak---    estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao
   limite de 30%. A participação de estrangeiros em
   fundos de investimento aberto é autorizada até ao limite
   de 40%.
   As colectividades devem ser registadas em
   conformidade com o direito das sociedades. A
   legislação aplicável determina que o estabelecimento
   principal ou a representação de sociedades estrangeiras
   em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a
   forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é
   necessária a autorização prévia do Banco Central em
   conformidade com a legislação sobre o controlo de
   câmbios. Essa aprovação depende da política de
   investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que
   respeita às actividades propostas pela colectividade em
   Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos
   investimentos acima estipulados.
   HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de
   propriedade pública
   MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap.386)
   que regula a prestação de serviços por não residentes
   mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre
   as Transacções Externas (Cap. 233) que regula a
   emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações
   não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.
   PL: É necessária a autorização para o estabelecimento
   de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes
   casos:
   - estabelecimento de uma sociedade, aquisição de
   acções ou de activos de uma sociedade existente;
   extensão da actividade da sociedade nos casos em que
   essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes
PT                                                   35     PT
 ---pagebreak---    ramos:
   - gestão de portos e de aeroportos;
   - transacções imobiliárias ou intermediação em
   transacções de bens imóveis;
   - abastecimento da indústria de defesa não abrangido
   por outras licenças;
   - o comércio por grosso na área de importação de bens
   de consumo;
   - a prestação de serviços de consultoria jurídica
   -     o estabelecimento de uma empresa comum com
   capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja
   uma pessoa colectiva pública e em que a sua
   contribuição em capital inicial consista em activos não
   pecuniários;
   -     a negociação de um contrato que inclua o direito
   de utilizar propriedade pública durante um período
   superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal
   propriedade.
   SI:     Relativamente aos serviços financeiros, é
   emitida uma autorização pelas entidades indicadas nos
   compromissos específicos do sector e de acordo com
   as condições estipuladas
   Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista
   verde de investimentos).
                                                            Subvenções
                                                            A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou
                                                            dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas
                                                            colectivas estabelecidas no território de um
                                                            Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo.
                                                            Não consolidado no que respeita às subvenções
PT                                                   36                                                         PT
 ---pagebreak---                                                                                             destinadas à investigação e desenvolvimento. Não
                                                                                            consolidado para sucursais estabelecidas num
                                                                                            Estado-Membro por uma empresa não comunitária. A
                                                                                            prestação de serviços, ou respectiva subvenção, no
                                                                                            sector público não prejudica o presente compromisso.
                                                                                            Os presentes compromissos não obrigam a
                                                                                            Comunidade nem os seus Estados-Membros a
                                                                                            conceder subvenções para serviços a prestar fora do
                                                                                            seu território.
                                                                                            Se existirem subvenções destinadas a pessoas
                                                                                            singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos
                                                                                            nacionais de um Estado-Membro.
                           Regime cambial12,13,14                                           Regime cambial15
                           1), 2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há            4)        CY: Normalmente a legislação sobre o
                                                                                            controlo de câmbios não autoriza os não-residentes a
                               limitações à aquisição de divisas estrangeiras por
                                                                                            contrair empréstimos junto de fontes locais.
12
   CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
   a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
   b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o
   investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.
13
   PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de
   autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes
   transacções em divisas estrangeiras:
   - transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
   - introdução da divisa polaca no país;
   - transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;
   - concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas estrangeiras;
   - fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
   - abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
   - aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
   - subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.
14
   SK: Informações dadas por razões de transparência.
15
   PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado é aplicável ao tratamento nacional.
PT                                                                               37                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                nacionais residentes, para fins privados.
                           Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária
                           autorização para a aceitação de créditos financeiros
                           disponibilizados     por     cidadãos     estrangeiros,  para
                           investimentos directos de capital no estrangeiro, para a
                           aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição
                           de valores mobiliários estrangeiros.
                           4)        Não consolidado, excepto no que respeita às          4)        Não consolidado, excepto no que respeita às
                           medidas aplicáveis à entrada e à estada temporária16 num       medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares
                           Estado-Membro, não sendo exigida a conformidade com o          referidas na coluna sobre o acesso ao mercado.
                           teste relativo às necessidades económicas17, das seguintes
                           categorias de pessoas singulares que assegurem a prestação
                           de serviços:
                           i) a presença temporária, na sequência de transferências       As      directivas    comunitárias     relativas    ao
                           dentro de uma empresa18, de pessoas singulares das             reconhecimento mútuo de diplomas não são aplicáveis
                           seguintes categorias, desde que o prestador de serviços        a nacionais de países terceiros. O reconhecimento de
                           esteja constituído em pessoa colectiva, e as pessoas em        diplomas necessários para o exercício de serviços
                           causa tenham sido empregados ou sócios da mesma                profissionais regulamentados por nacionais de países
                           (exceptuando os accionistas maioritários) pelo menos           não comunitários é da competência de cada
                           durante o ano imediatamente anterior a essa transferência      Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito
                                                                                          comunitário. O direito de exercer uma profissão
16
   A duração da “estada temporária” é definida pelos Estados-Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e
   trabalho. A duração exacta pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria (i), a duração da
   estada está limitada nos seguintes Estados-Membros: EE- três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV –
   Cinco anos; LT – três anos, que podem ser prolongados, no caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categoria
   (ii), a duração da estada está limitada nos seguintes Estados-Membros: EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV,
   SI – 90 dias.
17
   São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrda, estada, trabalho e segurança social,
   incluindo a regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo bem como às convenções colectivas de trabalho.
18
   Por “pessoa transferida de uma empresa” entende-se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa colectiva, com excepção de organizações sem fins lucrativos,
   estabelecida no território do Chile, que tenha sido temporiamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um
   Estado-Membro. A referida pessoa colectiva deve ter a sua sede principal estabelecida no território do Chile e a transferência deve ser efectuada para um
   estabelecimento (escritório, sucursal ou filial) dessa pessoa colectiva que assegure efectivamente a prestação de serviços similares no território de um
   Estado-Membro a que se aplique o Tratado CE.
PT                                                                                 38                                                                                    PT
 ---pagebreak---                                                                    regulada num Estado-Membro não confere o direito de
                                                                   exercer a mesma profissão em outro Estado-Membro.
   a)     Os quadros superiores de uma pessoa colectiva,           Requisitos de residência
          principalmente     responsáveis     pela    gestão   do
          estabelecimento, sujeitas à supervisão directa do        AT       Os directores-gerais de sucursais e pessoas
          conselho de administração ou dos accionistas da          colectivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas
          empresa ou seus homólogos, que assegurem                 singulares responsáveis numa pessoa colectiva ou
          designadamente:                                          numa sucursal pela conformidade com o direito
                                                                   comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.
              - a direcção do estabelecimento ou de um dos seus
                departamentos ou divisões;                         MT: A regulamentação em matéria de imigração por
                                                                   força da Lei sobre a Imigração (Cap. 217) regula a
              - a supervisão e o controlo do trabalho de membros   questão do documento/autorização de residência.
                do pessoal de supervisão, que exerçam funções
                técnicas ou administrativas;
              - a contratação e o despedimento de pessoal, ou a
   proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou
   ainda a adopção de outras medidas relacionadas com a gestão
   do pessoal.
   b)         As pessoas que trabalhem para uma pessoa colectiva
   e que possuam conhecimentos excepcionais essenciais no que
   respeita à prestação do serviço, ao equipamento de
   investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao
   avaliar esses conhecimentos serão tidos em conta não só os
   conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também
   se essa pessoa é altamente qualificada para esse tipo de
   trabalho ou de actividade comercial que exija conhecimentos
   técnicos específicos, incluindo a posse de cédula profissional.
   ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes
   categorias:
   a)         As pessoas não residentes no território de um
   Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados que
   instituem as Comunidades Europeias, que sejam
   representantes de uma empresa de prestação de serviços e que
   solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou
   celebrar acordos de vendas de serviços para a referida
   empresa, desde que não devam assegurar pessoalmente a
PT                                                          39                                                            PT
 ---pagebreak---                         venda directa ou a prestação desses serviços ao público (além
                        disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu
                        nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).
                        b)        Quadros superiores, tal como definido em a),
                        responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da
                        presença comercial de uma empresa de prestação de serviços
                        do Chile desde que:
                        -         os representantes não assegurem directamente a
                        venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU,
                        LV, SI: recebam a remuneração em seu nome de fonte
                        estabelecida no Estado-Membro em causa); e
                        -         a empresa de prestação de serviços em causa tenha a
                        sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse
                        Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal,
                        nem filial.
                                  FR: Se não for titular de uma autorização de
                        residência, do Director-geral de uma empresa industrial,
                        comercial ou artesanal19 carece de uma autorização
                        específica.
                                  IT: O acesso a actividades comerciais, industriais ou
                        artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a
                        uma autorização específica para o exercício dessas
                        actividades.
                        iii) Não consolidado, excepto no que se refere a medidas que
                        afectem a entrada ou estada temporária num Estado-Membro,
                        não sendo exigido um exame das necessidades económicas,
                        das seguintes categorias de pessoas singulares que asseguram
                        a prestação de serviços, excepto quando indicados para um
                        subsector específico. O acesso está sujeito às seguintes
                        condições20:
19
   As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas com os seguintes sectores: outros serviços económicos, serviços de construção, de distribuição
   e de turismo. Excluem os serviços de telecomunicações e os serviços financeiros.
20
   O contrato de prestação de serviços deve estar em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade e do
   Estado-Membro onde é executado.
PT                                                                              40                                                                                        PT
 ---pagebreak---              - As pessoas singulares devem assegurar a prestação
   de serviços numa base temporária na qualidade de
   assalariados de uma pessoa colectiva, que não tenha presença
   comercial em nenhum Estado-Membro da Comunidade
   Europeia.
             A pessoa colectiva obteve um contrato de prestação
   de serviços, por um período não superior a 3 meses, de um
   consumidor final no Estado-Membro em causa, no âmbito de
   um processo de concurso público ou de outro procedimento
   que garanta a boa fé do contrato (por exemplo, o anúncio do
   contrato), se esse requisito for aplicado ou adoptado no
   Estado-Membro em conformidade com as disposições
   legislativas, regulamentares e administrativas da Comunidade
   ou dos seus Estados-Membros.
             - A pessoa singular que solicita o acesso deve
   assegurar a prestação dos serviços em causa na qualidade de
   assalariado de uma pessoa colectiva que tenha assegurado
   essa prestação, pelo menos, no ano imediatamente anterior
   (no caso de EL, dois anos) a essa transferência
             - A entrada e estada temporária no Estado-Membro
   em causa não deve exceder três meses, por períodos de 12
   meses (6 meses no caso de EE; 24 meses no caso de NL) ou
   pela duração do contrato, se este período for mais curto.
             - A pessoa singular deve possuir as habilitações
   académicas necessárias e a experiência profissional
   especificada para o sector ou actividade em causa no
   Estado-Membro onde é assegurada a prestação do serviço.
             - O compromisso refere-se exclusivamente à
   actividade de serviços objecto do contrato e não confere o
   direito de exercer essa profissão no Estado-Membro em
   causa.
             - O número de pessoas abrangidas pelo contrato de
   prestação de serviços não deve exceder o necessário para a
   execução do contrato, tal como previsto em conformidade
   com as disposições legislativas, regulamentares e
PT                                                          41   PT
 ---pagebreak---    administrativas da Comunidade ou do Estado-Membro onde é
   prestado esse serviço.
            - O contrato de serviços deve abranger uma das
   actividades a seguir mencionadas, estando sujeito às
   condições adicionais mencionadas no subsector pelo
   Estado-Membro em causa.
       -    Serviços jurídicos
       -    Serviços de contabilidade
            Serviços de auditoria
       -    Serviços de consultoria fiscal
       -    Serviços de arquitectura, planeamento urbano e
       arquitectura paisagística
       -    Serviços de engenharia, incluindo engenharia
       integrada
       - Serviços de medicina geral e dentária e de parteiras
       - Serviços de veterinária
       - Serviços de enfermagem, fisioterapia e paramédicos
       -    Serviços de computação e afins
       -    Serviços de investigação e desenvolvimento
       -    Publicidade
       -    Estudos de prospecção de mercado e de sondagens
       de opinião
       -    Serviços de consultoria de gestão
       -    Serviços relacionados com a consultoria de gestão
       -    Serviços técnicos de ensaios e de análise
       -    Serviços científicos e de consultoria afins
       -    Serviços de assessoria e consultoria relacionados
       com a agricultura, caça e silvicultura
       -    Serviços de assessoria e consultoria relacionados
       com as pescas
       -    Serviços relacionados com as actividades mineiras
       -    Serviços de manutenção e reparação de
       equipamentos
       -    Serviços de fotografia
PT                                                          42 PT
 ---pagebreak---    -     Serviços relacionados com a organização de
   convenções
   -     Serviços de tradução
   -     Serviços de construção
   -     Trabalhos de investigação sobre terrenos
   -     Serviços em matéria de ambiente
   -     Serviços de ensino superior
   -     Serviços de educação de adultos
   -     Serviços de agências de viagem e de operadores
   turísticos
   -     Serviços de guias turísticos
   -     Serviços de espectáculos
   -     Serviços de agências noticiosas
   -     Serviços relacionados com a venda de equipamentos
   ou com o registo de patentes
PT                                                  43     PT
 ---pagebreak---   II.      COMPROMISSOS RELATIVOS A SECTORES ESPECÍFICOS
  1.       SERVIÇOS
  DESTINADOS               A
  EMPRESAS
  A.       Serviços
  profissionais
  a)       Assessoria          1) EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861, excepto   1) FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à
  jurídica sobre o direito
                                    CPC 86190                                                 redacção de documentos jurídicos
  nacional do país de origem
  e direito internacional          FR, PT, SI: Não consolidado no que respeita à redacção     DK: O exercício de actividades de assessoria
  público (excluindo direito       de documentos jurídicos                                    jurídica está limitada aos advogados titulares de
  comunitário)                     S: Não consolidado para o exercício de “Advokat” (ou       licença na Dinamarca para essa prática, bem como
  CZ, EE, LV, PL, SI, SK:          seja, advogado/solicitador) ou de advogado do EEE          a firmas de serviços jurídicos registadas na
  CPC 861.                         (Espaço Económico Europeu) sendo titular das               Dinamarca.
                                   habilitações profissionais correspondentes no país de      S: Não consolidado para o exercício de “Advokat”
                                   origem21.
                                                                                              (ou seja, advogado/solicitador) ou de advogado do
                                   CY, MT: Não consolidado                                    EEE (Espaço Económico Europeu) sendo titular
                                                                                              das habilitações profissionais correspondentes no
                                                                                              país de origem.
                                                                                              EE: Não consolidado no que respeita a CPC 861,
                                                                                              excepto CPC 86190
                                                                                              AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem
                                                                                              ser membros da ordem nacional de advogados;
                                                                                              podem exercer somente em relação à comarca
                                                                                              onde estão inscritos no respectivo país de origem.
                                                                                              CY, MT: Não consolidado
                               2)       CY, MT: Não consolidado                            2)       CY, MT: Não consolidado
                               3) DE: O acesso depende da aceitação na Ordem dos           3) DK: A actividade de consultoria está limitada às   FR: As áreas do
                                   Advogados em conformidade com a Lei sobre os               firmas jurídicas registadas na Dinamarca. Somente  direito nacional do
21
          Sempre que não exerçam com o título de “Advokat”, na qualidade de advogado do EEE na posse da carteira profissional correspondente no país de origem, os
          advogados estrangeiros podem prestar livremente serviços de assessoria jurídica.
PT                                                                                    44                                                                             PT
 ---pagebreak---                              advogados federais que exige o estabelecimento, por sua        os advogados com carteira profissional da Ordem       país de acolhimento e
                             vez limitado à forma de sociedade unipessoal ou de             ou firmas jurídicas registadas na Dinamarca           do             direito
                             sociedade em comandita.                                        podem deter participações nessas firmas. Só           internacional
                             FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL         podem participar no conselho de administração ou      (incluindo o direito
                             (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou            na gestão de firmas jurídicas dinamarquesas           comunitário) estão
                             comandita por acções) ou SCP.                                  advogados que sejam titulares da carteira             abertas    a     quem
                             FIN: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto           profissional dinamarquesa.                            exerça      profissões
                             membro da Ordem dos Advogados é necessário ser                AT, CY, MT: Não consolidado                            jurídicas            e
                             nacional de um dos países do EEE ) Espaço Económico            CZ: Os solicitadores e os advogados em matéria        actividades judiciais
                             Europeu)                                                       comercial por força da legislação checa, devem        regulamentadas22.
                          AT, CY, MT: Não consolidado                                       possuir habilitações académicas superiores obtidas
                                                                                            em universidades checas.
                             CZ: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para      EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Não
                             o exercício de actividades que impliquem o direito             consolidado no que respeita a CPC 861, com
                             nacional, é exigida a aceitação da ordem de advogados          exclusão de CPC 86190
                             checa ou da câmara de solicitadores                            SI: A aceitação na Ordem de advogados que não
                             EE: Nenhuma, no que respeita a CPC 86190. Para CPC             sejam nacionais eslovenos e que tenham licença
                             861, excluindo CPC 86190, a presença comercial está            para exercer a profissão em outro Estado-Membro
                             limitada à forma de sociedade unipessoal ou de sociedade       só é possível a pessoas com habilitações em direito
                             em nome colectivo, o que implica a autorização da ordem        esloveno, bem como o domínio da língua.
                             de advogados (Advokatuur). Segundo os Estatutos da             SK: Os solicitadores e os advogados em matéria
                             Ordem /Advokatuuri pohimäärus) o estabelecimento de            comercial por força da legislação eslovaca, devem
                             firmas de advocacia está reservado aos nacionais estónios.     possuir habilitações académicas superiores obtidas
                             A admissão à Ordem de Advogados depende dos                    em universidades eslovacas.
                             seguintes critérios: a) experiência de dois anos como
                             assistente num escritório de advocacia; b) exame de
                             admissão; c) exercício da profissão durante três anos na
                             função de assistente superior, no termo do qual é possível
                             passar o exame de acesso ao exercício da profissão (é
                             exigido um excelente conhecimento do direito nacional,
                             bem como o domínio excelente da língua estónia) Os
                             Notários asseguram um serviço público e são designados
                             pelo Ministério da Justiça.
22
   O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa nº 90-1259 de 31 de Dezembro de 1990 que dá acesso a todas as actividades jurídicas e judiciais.
PT                                                                              45                                                                                       PT
 ---pagebreak---    HU: A presença comercial deve assumir a forma de
   sociedade em comandita com um advogado húngaro
   (ügyvéd) ou com um escritório de advogados (ügyvédi
   iroda), ou escritório de representação
   LV: Nenhuma no que respeita à consultoria em matéria
   de direito nacional e de direito internacional público. Para
   CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria de
   direito nacional e de direito internacional público, é
   exigida uma autorização emitida pelo Ministério da
   Justiça, bem como o domínio da língua letã. Os
   advogados podem prestar todos os serviços jurídicos, com
   exclusão da representação em matéria criminal. A
   representação em matéria criminal só é autorizada a
   solicitadores ajuramentados. É exigida a nacionalidade no
   que respeita aos solicitadores e aos notários
   ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25 anos,
   dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias
   obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra
   universidade que seja reconhecida equivalente à
   Faculdade de Direito da Universidade da Letónia, e
   possuir experiência profissional. Os solicitadores
   ajuramentados devem passar um exame de acordo com as
   regras do Conselho de Solicitadores Ajuramentados. Os
   notários ajuramentados devem passar um exame em
   conformidade com as instruções do Ministério da Justiça,
   em colaboração com o Conselho de Notários
   Ajuramentados.
   PL: O estabelecimento está sujeito a autorização.
   Requisito de nacionalidade.
   SI: A presença comercial está limitada à forma de
   sociedade unipessoal ou de sociedade de responsabilidade
   ilimitada (comandita). Só os advogados com licença
   podem ser associados. Para o exercício de actividades em
   matéria de direito nacional é exigida a filiação na Ordem
   ("Odvetni{ka       zbornica      Slovenije").    Para      o
   estabelecimento de firmas de advocacia é exigida a
   autorização da Ordem. A aceitação na Ordem de
PT                                                      46      PT
 ---pagebreak---                               advogados que não sejam nacionais eslovenos e que
                              tenham licença para exercer a profissão em outro
                              Estado-Membro só é possível a pessoas que possuam o
                              certificado de habilitações em direito esloveno, bem como
                              o domínio da língua. Os notários públicos asseguram a
                              prestação de serviços públicos. Os direitos de concessão
                              podem ser adquiridos mediante autorização.
                          SK: Não há limitações quanto ao direito estrangeiro. Para o
                          exercício de actividades que impliquem o direito nacional, é
                          exigida a aceitação da ordem de advogados eslovaca ou da
                          câmara de solicitadores
                              SE: Quando se tratar da prestação de serviços de            SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou seja,
                              consultoria jurídica na qualidade de “Advokat”, não é       advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem
                              permitido o exercício da profissão em colaboração com       dos advogados na Suécia, o que implica ser nacional e
                              outras pessoas que não sejam “advokats”, nem no âmbito      residir na Suécia ou no EEE (Espaço Económico
                              de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou           Europeu). Sempre que uma pessoa autorizada a
                              sociedades anónimas), excepto se estiverem preenchidas      exercer a profissão de “Advokat” no território do EEE
                              determinadas condições.                                     desejar exercer a profissão a título permanente na
                          L: O exercício da profissão na área do direito nacional do      Suécia com base no título profissional do país de
                          país de acolhimento e do direito internacional23, está sujeito  origem, deve inscrever-se na Ordem de Advogados da
                          a inscrição como “avocat” na Ordem de Advogados no              Suécia.
                          Luxemburgo.
                          4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção       4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados
                              horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações           na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              específicas:                                                      seguintes limitações específicas:
                              AT, CY, MT: Não consolidado                                       DK: A actividade de assessoria jurídica está
                                                                                                limitada aos advogados titulares de licença na
                              FR: O exercício das principais actividades jurídicas e a          Dinamarca. É exigido um exame jurídico
                              redacção de documentos jurídicos como actividade                  dinamarquês para obter a licença dinamarquesa
                              principal e para o público estão reservados aos membros           de exercício da profissão.
                              da profissão jurídica e judicial regulamentada24. Tais
                              actividades     podem      ser    igualmente      exercidas       AT: Os assessores jurídicos estrangeiros devem
                                                                                                ser membros da ordem nacional de advogados;
23
   O direito internacional inclui também o direito comunitário.
24
   O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa nº 90-1259 de 31 de Dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das actividades jurídicas e judiciais.
PT                                                                                47                                                                            PT
 ---pagebreak---        subsidiariamente à actividade principal por membros de       podem exercer somente em relação à comarca
       outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.      onde estão inscritos no respectivo país de
                                                                    origem.
       AT: A pedido de um consumidor, os consultores jurídicos
       podem deslocar-se temporariamente ao território da           SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou
       Áustria tendo em vista a prestação de um serviço             seja, advogado/solicitador) é exigida a inscrição
       específico.                                                  na ordem dos advogados na Suécia. Para o
                                                                    efeito, é exigida cidadania e residência na
                                                                    Suécia.
       FI: Para a prestação de serviços jurídicos enquanto
       membro da Ordem dos Advogados é necessário ser               CY, MT: Não consolidado
       nacional de um dos países do EEE (Espaço Económico
       Europeu)
       SE: Quando se tratar da prestação de serviços de
       consultoria jurídica na qualidade de “Advokat”, não é
       permitido o exercício da profissão em colaboração com
       outras pessoas que não sejam “advokats”, nem no âmbito
       de uma sociedade de responsabilidade limitada (ou
       sociedades anónimas), excepto se estiverem preenchidas
       determinadas condições.
   LV: Para CPC 861, com exclusão da consultoria em matéria
   de direito nacional e de direito internacional público, é
   exigida uma autorização emitida pelo Ministério da Justiça,
   bem como o domínio da língua letã. Os advogados podem
   prestar todos os serviços jurídicos, com exclusão da
   representação em matéria criminal. A representação em
   matéria criminal só é autorizada a solicitadores juramentados.
   É exigida a nacionalidade no que respeita aos solicitadores e
   aos notários ajuramentados. Estes devem ter pelo menos 25
   anos, dominar a língua letã, possuir habilitações universitárias
   obtidas na Universidade da Letónia, ou em outra universidade
   que seja reconhecida equivalente à Faculdade de Direito da
   Universidade da Letónia, e possuir experiência profissional.
   Os solicitadores ajuramentados devem passar um exame de
   acordo com as regras do Conselho de Solicitadores
   Ajuramentados. Os notários ajuramentados devem passar um
   exame em conformidade com as instruções do Ministério da
   Justiça em colaboração com o Conselho de Notários
PT                                                          48                                                        PT
 ---pagebreak---                             Ajuramentados.
                            Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, SE e UK e       Não consolidado, excepto for BE, DE, DK, ES, SE e
                            nos casos indicados na secção horizontal iii), mas sujeito às UK nos casos indicados na secção horizontal iii):
                            condições anteriores e às seguintes limitações específicas:   DK: A actividade de assessoria jurídica está limitada
                                                                                          aos advogados titulares de licença na Dinamarca. É
                            BE, DE, DK, ES, SE e UK: grau e habilitações profissionais    exigido um exame jurídico dinamarquês para obter a
                            universitárias, bem como uma experiência profissional de três licença dinamarquesa de exercício da profissão.
                            anos no sector.                                               SE: Para exercer com o título de “Advokat” (ou seja,
                               DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao      advogado/solicitador) é exigida a inscrição na ordem
                               "Rechtsanwalt".                                            dos advogados na Suécia. Para o efeito, é exigida
                            BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a      cidadania e residência na Suécia.
                            remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                            euros.
b)       Serviços        de 1)       CY, FR, HU, IT, MT, SI: Não consolidado
                                                                                          1)       FR, IT, MT, SI: Não consolidado
contabilidade               2)       Nenhuma
         (CPC        86212                                                                    AT: Sem representação perante as autoridades
excepto " serviços de                                                                         competentes
auditoria", 86213, 86219)                                                                 2)       Nenhuma
                            3) DE: É proibida a prestação destes serviços através de      3)       DK: Os contabilistas estrangeiros podem
                                "GmbH & CoKG" e "EWIV".                                   associar-se a contabilistas autorizados na Dinamarca
                                FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL    desde que tenham obtido previamente a autorização da
                                (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em    Agência do Comércio e das Sociedades da Dinamarca.
                                comandita por acções) ou SCP.
                                PT: A prestação de serviços é autorizada somente
                                mediante estabelecimento profissional.
                                IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
                                autorizadas associações profissionais de pessoas
                                singulares (não constituídas em sociedade).
                                AT: A participação de contabilistas estrangeiros (que
                                devem ser autorizados a exercer a profissão pela
                                respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por
                                cento do capital social de uma entidade jurídica na
                                Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros
                                da ordem profissional austríaca.
PT                                                                                49                                                            PT
 ---pagebreak---    CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que
   tenham obtido uma autorização do Ministério das
   Finanças. A autorização depende do exame das
   necessidades económicas, sendo aplicados critérios
   análogos aos referentes à autorização para os
   investimentos estrangeiros (mencionados na secção
   horizontal correspondente, tal como aplicados na presente
   subsecção, tendo sempre em consideração a situação a
   nível do emprego. São autorizadas associações
   profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são
   autorizadas colectividades.
   LV: O accionista ou o director principal da firma devem
   possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
   auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e:
   a) possuir habilitações de grau superior em economia ou
   outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
   económica de base, b) possuir uma experiência mínima
   de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
   Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
   exame de acesso e obtido a licença de auditor
   ajuramentado em conformidade com as exigências da
   Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
   excelente reputação.
    SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa
    colectiva.
   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes       secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
   limitações específicas:                                   limitações específicas:
   FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser         DK, IT: Requisito de residência.
   autorizados a prestar serviços mediante decisão do        SI: Não consolidado excepto como indicado na coluna
   Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em           referente ao acesso ao mercado.
   acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O
   requisito de residência não pode exceder 5 anos.
   IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti
   commerciali".
   DK: Requisito de residência, salvo disposição em
PT                                                    50                                                         PT
 ---pagebreak---    contrário do Agência do Comércio e das Sociedades da
   Dinamarca.
   AT: a pedido de um consumidor, os contabilistas podem
   deslocar-se temporariamente ao território da Áustria tendo
   em vista a prestação de um serviço específico. Todavia,
   por regra, as pessoas singulares que assegurem a prestação
   de serviços devem ter o respectivo centro profissional
   (presença comercial) na Áustria. Sem representação
   perante as autoridades competentes
   LV: O accionista ou o director principal da firma deve
   possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
   auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e:
   a) possuir habilitações de grau superior em economia ou
   outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
   económica de base, b) possuir uma experiência mínima
   de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
   Nacional de Auditores Ajuramentados c) ter passado o
   exame de acesso e obtido a licença de auditor
   ajuramentado em conformidade com as exigências da
   Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
   excelente reputação.
   SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares,
   empregues por pessoas colectivas
   Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, LU,      Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU,
   NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii),  NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal
   mas sujeito às condições anteriores e às seguintes         iii)
   limitações específicas:
   AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações
   profissionais universitárias, bem como uma experiência
   profissional de três anos no sector.
   AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria.
   O empregador deve ser membro do organismo
   profissional em causa do país de origem, se tal organismo
   existir.
   BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
   se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
PT                                                     51                                                         PT
 ---pagebreak---                                     000 euros.
                                    DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao
                                    "Wirtschaftsprüfer".
                                     LV: O accionista ou o director principal da firma deve
                                     possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
                                     auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e:
                                     a) possuir habilitações de grau superior em economia ou
                                     outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
                                     económica de base, b) possuir uma experiência mínima
                                     de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
                                     Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
                                     exame de acesso e obtido a licença de auditor
                                     ajuramentado em conformidade com as exigências da
                                     Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
                                     excelente reputação.
                                     SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares,
                                     empregues por pessoas colectivas
  b)       Serviços         de   1)       AT, BE, CY, DE, DK, ES, FR, FI, HU, IT, IE, LU,        1)        AT, BE, DE, DK, ES, FR, FI, IT, IE, LU,
  auditoria*25                   LT, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Não consolidado                     LT, MT, NL, PT, SE, SI, UK: Não consolidado
           (CPC 86211 e          LT: Nenhuma, exceptuando o princípio de que o relatório do      LT: Nenhuma, exceptuando o princípio de que o
  86212, excepto serviços de     auditor deve ser elaborado em colaboração com um auditor        relatório do auditor deve ser elaborado em colaboração
  contabilidade)                 autorizado a exercer na Lituânia.                               com um auditor autorizado a exercer na Lituânia.
                                 2)       Nenhuma                                                2)        Nenhuma
                                 3) BE: é proibida a prestação destes serviços através de        3) DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a
                                     "SA" e "Société en commandite".                                 auditores autorizados na Dinamarca desde que
                                     DE: É proibida a prestação destes serviços através de           tenham obtido previamente a autorização do
                                     "GmbH & CoKG" e "EWIV".                                         Agência do Comércio e das Sociedades da
                                     FR: para a revisão oficial de contas: prestação de serviços     Dinamarca.
*
          Nota explicativa: Pelo facto de ser exigida a presença comercial para o exercício de todo o tipo de actividades de auditoria, o modo transfronteiras não está
          consolidado. Podem ser aprovados pelos organismos profissionais nacionais apenas os auditores com estabelecimento. A aprovação é uma pré-condição para o
          exercício da actividade.
25
          SI: Segundo a legislação eslovena, os serviços de auditoria não podem ser prestados por pessoas singulares, mas somente por sociedades.
PT                                                                                        52                                                                            PT
 ---pagebreak---                            através de qualquer tipo de empresa, excepto sob a forma      SE: É exigida residência no EEE (Espaço
                           de SNC, SCS e gabinetes de representação.                     Económico Europeu) e o exame sueco26
                           PT: A prestação de serviços é autorizada somente através
                           de associação profissional.
                           IE: Prestação somente através de sociedade em nome
                           colectivo.
                           IT: O acesso ao exercício das profissões "Ragionieri-
                           Periti commerciali" e "Dottori commerciali" está limitado
                           às pessoas singulares. São autorizadas associações
                           profissionais de pessoas singulares (não constituídas em
                           sociedade).
                           FI: Pelo menos um dos auditores deve ser finlandês. A
                           sociedade de responsabilidade limitada deve estar sediada
                           num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou
                           ser uma sociedade de auditoria autorizada.
                           SE: Apenas os revisores oficiais de contas habilitados no
                           EEE podem assegurar serviços de auditoria jurídica em
                           certas entidades jurídicas, designadamente em todas as
                           sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os
                           únicos autorizados a deter acções ou a constituir
                           sociedades em nome colectivo (em comandita) em
                           empresas que assegurem a execução de auditorias
                           legalmente habilitadas (para fins oficiais). Para o
                           exercício da actividade de revisor oficial de contas é
                           necessário um exame EEE, experiência profissional e
                           residência.
                           AT: A participação de auditores estrangeiros (que devem
                           ser autorizados a exercer a profissão pela respectiva
                           legislação nacional) não pode exceder 25 por cento do
                           capital social de uma entidade jurídica na Áustria; este
                           princípio aplica-se somente a não membros da ordem
                           profissional austríaca.
26
   São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes
PT                                                                            53                                                 PT
 ---pagebreak---    CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que
   tenham obtido uma autorização do Ministério das
   Finanças. A autorização depende do exame das
   necessidades económicas, sendo aplicados critérios
   análogos aos referentes à autorização para os
   investimentos estrangeiros (mencionados na secção
   horizontal correspondente, tal como aplicados na presente
   subsecção, tendo sempre em consideração a situação a
   nível do emprego. São autorizadas associações
   profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são
   autorizadas colectividades.
   CZ: Os serviços de auditoria podem ser prestados por
   pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de
   Auditores. No caso de pessoas colectivas, pelo menos
   60% dos direitos de voto estão reservados aos nacionais
   checos.
   LV: O accionista ou o dirigente da firma deve possuir o
   título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores
   ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a)
   possuir habilitações de grau superior em economia ou
   outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
   económica de base, b) possuir uma experiência mínima
   de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
   Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
   exame de acesso e obtido a licença de auditor
   ajuramentado em conformidade com as exigências da
   Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
   excelente reputação.
   LT: Nenhuma, excepto que pelo menos 75% das acções
   devem pertencer a auditores ou a empresas de auditoria. É
   autorizado o estabelecimento de todas as formas jurídicas
   de sociedades, excepto sociedade de capitais públicos
   (AB). As habilitações necessárias para auditores no país
   de origem não podem ser inferiores às aplicáveis aos
   auditores ou a empresas de auditoria na Lituânia.
PT                                                    54     PT
 ---pagebreak---                            PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros
                           devem fazer um estágio após a confirmação das suas
                           habilitações.
                           SI: A presença comercial deve assumir a forma de pessoa
                           colectiva. A participação de estrangeiros nas empresas de
                           auditoria não pode exceder 49% do capital. A prestação
                           destes serviços só pode ser efectuada por empresas de
                           auditoria.
                            SK: Os serviços de auditoria podem ser prestados por
                            pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de
                            Auditores. No caso de pessoas colectivas, pelo menos
                            60% dos direitos de voto estão reservados aos nacionais
                            eslovacos.
                        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção     4)        Não consolidado, excepto nos casos
                           horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                           específicas:                                               seguintes limitações específicas:
                           DK: Requisito de residência, salvo disposição em           DK: Requisito de residência.
                           contrário do Organismo do Comércio e das Sociedades        IT, PT: requisito de residência para auditores
                           Comerciais da Dinamarca.                                   individuais
                           ES: Requisito de residência                                SE: É exigida residência no EEE (Espaço Económico
                           EL: Requisito de nacionalidade para os fiscais de contas   Europeu) e o exame sueco27
                           ES: Empresas de auditoria: os administradores, directores  SI: Não consolidado excepto como indicado na coluna
                           e sócios das empresas, exceptuando as abrangidas pela      referente ao acesso ao mercado.
                           oitava directiva comunitária sobre o direito das
                           sociedades, devem respeitar o requisito de residência.
                        IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti
                           commerciali". Empresas de auditoria: os administradores
                           e auditores das "società di revisions", exceptuando as
                           abrangidas pela oitava directiva comunitária sobre o
                           direito das sociedades, devem respeitar o requisito de
                           residência.
27
   São reconhecidos os exames e a experiência obtidos no estrangeiro que assegurem competências equivalentes.
PT                                                                             55                                                             PT
 ---pagebreak---    FI: pelo menos um dos auditores, pertencente a uma
   sociedade de responsabilidade limitada, deve ser residente
   num dos países do EEE (Espaço Económico Europeu) ou
   a uma sociedade de auditoria autorizada.
   SE: Apenas os auditores aprovados no EEE podem
   assegurar serviços de auditoria jurídica em certas
   entidades jurídicas, designadamente em todas as
   sociedades de responsabilidade limitada. Estes são os
   únicos autorizados a deter acções ou a constituir
   sociedades em nome colectivo (em comandita) em
   empresas que assegurem a execução de auditorias
   legalmente habilitadas (para fins oficiais).
   LV: O accionista ou o dirigente da firma deve possuir o
   título de auditor ajuramentado na Letónia. Os auditores
   ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e: a)
   possuir habilitações de grau superior em economia ou
   outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
   económica de base, b) possuir uma experiência mínima
   de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
   Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
   exame de acesso e obtido a licença de auditor
   ajuramentado em conformidade com as exigências da
   Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
   excelente reputação.
   PL: Requisito de nacionalidade. Os auditores estrangeiros
   devem fazer um estágio após a confirmação das suas
   habilitações.
   SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares,
   empregues por pessoas colectivas.
   Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
   indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
   anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
PT                                                     56                                                        PT
 ---pagebreak---                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                              universitárias, bem como uma experiência profissional de
                              três anos no sector.
                              BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                              se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                              000 euros.
                              DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao
                              "Wirtschaftsprüfer".
b)       Serviços técnicos 1)       CY, FR, HU, IT, MT, SI: Não consolidado             1)     FR, IT, MT, SI: Não consolidado
de contas                  2)       Nenhuma                                                AT: Sem representação perante as autoridades
         (CPC 86220)                                                                       competentes
                                                                                        2)     Nenhuma
                           3) FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL    3)     Nenhuma
                              (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou em
                              comandita por acções) ou SCP.
                              IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas
                              singulares. São autorizadas associações profissionais de
                              pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
                              AT: A participação de técnicos de contas estrangeiros
                              (que devem ser autorizados a exercer a profissão pela
                              respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por
                              cento do capital social de uma entidade jurídica na
                              Áustria; este princípio aplica-se somente a não-membros
                              da ordem profissional austríaca.
                              CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que
                              tenham obtido uma autorização do Ministério das
                              Finanças. A autorização depende do exame das
                              necessidades económicas, sendo aplicados critérios
                              análogos aos referentes à autorização para os
                              investimentos estrangeiros (mencionados na secção
                              horizontal correspondente, tal como aplicados na presente
                              subsecção, tendo sempre em consideração a situação a
                              nível do emprego. São autorizadas associações
                              profissionais de pessoas singulares (sociedades). Não são
                              autorizadas colectividades.
PT                                                                                57                                                    PT
 ---pagebreak---       LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
      possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
      auditores ajuramentados devem ter pelo menos 25 anos e:
      a) possuir habilitações de grau superior em economia ou
      outra especialidade, sujeitar-se a um exame em matéria
      económica de base, b) possuir uma experiência mínima
      de 3 anos em auditoria, reconhecida pela Associação
      Nacional de Auditores Ajuramentados, c) ter passado o
      exame de acesso e obtido a licença de auditor
      ajuramentado em conformidade com as exigências da
      Associação letã de Auditores Ajuramentados, d) ter
      excelente reputação.
      SI: a presença comercial deve assumir a forma de pessoa
      colectiva.
   4)   Não consolidado, excepto nos casos indicados na           4) Não consolidado, excepto nos casos indicados
        secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes         na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
        limitações específicas:                                      seguintes limitações específicas:
        FR: Os profissionais não-comunitários poderão ser            IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-
        autorizados a prestar serviços mediante decisão do           Periti commerciali".
        Ministério da Economia, Finanças e Orçamento em
        acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. O         PT: Requisito de residência.
        requisito de residência não pode exceder 5 anos.
        IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti
        commerciali".
        AT: A pedido de um consumidor, os técnicos de contas
        podem deslocar-se temporariamente ao território da
        Áustria tendo em vista a prestação de um serviço
        específico. Todavia, por regra, as pessoas singulares que
        assegurem a prestação de serviços de contas devem ter
        o respectivo centro profissional (presença comercial) na
        Áustria.
PT                                                         58                                                         PT
 ---pagebreak---                               LV: Qualquer accionista ou o dirigente da firma deve
                              possuir o título de auditor ajuramentado na Letónia. Os
                              auditores ajuramentados devem ter, pelo menos, 25
                              anos e: a) possuir habilitações de grau superior em
                              economia ou outra especialidade, sujeitar-se a um
                              exame em matéria económica de base, b) possuir uma
                              experiência mínima de 3 anos em auditoria, reconhecida
                              pela Associação Nacional de Auditores Ajuramentados,
                              c) ter passado o exame de acesso e obtido a licença de
                              auditor ajuramentado em conformidade com as
                              exigências da Associação letã de Auditores
                              Ajuramentados, d) ter excelente reputação.
                              SI: Limitações no que respeita a pessoas singulares,
                              empregues por pessoas colectivas.
                              Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES,       Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU,
                              LU, NL, UK, SE nos casos indicados na secção            NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal
                              horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações     iii):
                              específicas:
                              AT, BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações
                              profissionais universitárias, bem como uma experiência
                              profissional de três anos no sector.
                              AT: Exame perante o organismo profissional da
                              Áustria. O empregador deve ser membro do organismo
                              profissional em causa do país de origem, se tal
                              organismo existir.
                              BE: É aplicável o exame das necessidades
                              económicas, se a remuneração anual bruta for inferior
                              ao limiar de 30 000 euros.
                              DE: Não consolidado para as actividades reservadas ao
                              "Wirtschaftsprüfer".
c)       Serviços        de 1) FR: Não consolidado no que respeita à redacção de      1) FR: Não consolidado no que respeita à redacção
consultoria fiscal (CPC 863 documentos jurídicos                                            de documentos jurídicos
excluindo a representação   CY: O exercício de serviços fiscais deve ser autorizado         AT: Sem representação perante as autoridades
perante os tribunais)       pelo Ministério das Finanças. A autorização depende do          competentes
PT                                                                             59                                                         PT
 ---pagebreak---    exame das necessidades económicas.                        2)       Nenhuma
   2) Nenhuma
   IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas             3)       Nenhuma
   singulares. São autorizadas associações profissionais de
   pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
   FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
   (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
   comandita por acções) ou SCP.
   AT: A participação de auditores fiscais estrangeiros (que
   devem ser autorizados a exercer a profissão pela
   respectiva legislação nacional) não pode exceder 25 por
   cento do capital social de uma entidade jurídica na
   Áustria; este princípio aplica-se somente a não membros
   da ordem profissional austríaca.
   CY: O acesso está limitado a pessoas singulares que
   tenham obtido uma autorização do Ministério das
   Finanças. A autorização depende do exame das
   necessidades económicas, sendo aplicados critérios
   análogos aos referentes à autorização para os
   investimentos estrangeiros (mencionados na secção
   horizontal correspondente, tal como aplicados na presente
   subsecção, tendo sempre em consideração a situação a
   nível do emprego. São autorizadas associações
   profissionais de pessoas singulares (sociedades em
   comandita). Não são autorizadas colectividades.
    CZ, SK: Os serviços fiscais podem ser prestados por
    pessoas singulares ou colectivas registadas na Câmara de
    Consultores Fiscais ou na Câmara de Auditores.
    4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
    secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes      secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
    limitações específicas:
                                                             limitações específicas:
   FR: O exercício das principais actividades jurídicas e a           IT, PT: Requisito de residência.
   redacção de documentos jurídicos como actividade
PT                                                     60                                                        PT
 ---pagebreak---                                     principal e para o público estão reservados aos membros
                                    da profissão jurídica e judicial regulamentada28. Tais
                                    actividades     podem       ser    igualmente     exercidas
                                    subsidiariamente à actividade principal por membros de
                                    outras profissões reguladas ou por pessoal qualificado.
                                    IT: Requisito de residência para os "Ragionieri-Periti
                                    commerciali".
                                    AT: A pedido de um consumidor, os auditores fiscais
                                    jurídicos podem deslocar-se temporariamente ao território
                                    da Áustria tendo em vista a prestação de um serviço
                                    específico. Todavia, por regra as pessoas singulares que
                                    assegurem a prestação de serviços fiscais devem ter o
                                    respectivo centro profissional (presença comercial) na
                                    Áustria.
                                     HU: É exigida a residência permanente.
                                    Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, LU,       Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, LU,
                                    NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii)    NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal
                                    mas sujeito às seguintes limitações específicas:            iii):
                                    AT, BE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações
                                    profissionais de nível universitário, bem como uma
                                    experiência profissional de três anos no sector.
                                    AT: Exame perante o organismo profissional da Áustria.
                                    O empregador deve ser membro do organismo
                                    profissional em causa do país de origem, se tal organismo
                                    existir.
                                    DE: Não consolidado excepto para os serviços de
                                    consultoria relacionados com legislação fiscal estrangeira,
                                    sendo neste caso exigido grau académico e habilitação
                                    profissional, e três anos de experiência profissional no
                                    sector.
  d)       Serviços        de    1)       BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado       1)       BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL.: Não
  arquitectura (CPC 8671)                                                                       consolidado
                                                                                                         DE: Aplicação das regras nacionais
28
          O acesso a estas profissões rege-se pela lei francesa nº 90-1259 de 31 de Dezembro de 1990 que dá acesso à totalidade das actividades jurídicas e judiciais.
PT                                                                                       61                                                                            PT
 ---pagebreak---                                                                    respeitantes a honorários e emolumentos para todos os
                                                                   serviços prestados a partir do estrangeiro.
                                                                   AT: Nenhuma para serviços de planeamento no
                                                                   sentido estrito
     2)       Nenhuma                                              2)       Nenhuma
     3)       ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.    3)       Nenhuma
        FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
        (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
        comandita por acções) ou SCP.
        IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
        autorizadas associações profissionais de pessoas
        singulares (não constituídas em sociedade).
        CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos
        Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de
        instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de
        arquitectura só podem ser prestados por arquitectos
        autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida
        a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas
        derrogações.
        LV: Experiência de 3 anos na Letónia no domínio de
        projecto e grau universitário para obter a licença de
        exercício de actividades económicas com capacidade
        plena, responsabilidade legal e direitos para assinar
        projectos.
        SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos
        Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de
        instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de
        arquitectura só podem ser prestados por arquitectos
        autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida
        a nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas
        derrogações.
   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção       4)       Não consolidado, excepto nos casos
        horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações    indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
        específicas:                                               seguintes limitações específicas:
PT                                                          62                                                             PT
 ---pagebreak---                          EL: Requisito de nacionalidade.                            BE, DE: O exercício de actividades profissionais com
                                                                                    base em habilitações de países terceiros é possível
                         HU: É exigida a residência permanente.                     somente com base nos acordos de reconhecimento
                                                                                    mútuo ou, no caso da BE, com autorização especial
                                                                                    por Decreto Real.
                                                                                    IT: Requisito de residência.
                         Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, LU,          Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES,
                         NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii)       EE, LU, NL, UK, SE nos casos indicados na
                         mas sujeito às seguintes limitações específicas:               secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes
                         BE, DE, DK, NL, UK, SE: grau e habilitações                    condições:
                         profissionais de grau universitário, bem como uma              DE: O exercício das actividades com base em
                         experiência profissional de três anos no sector.               habilitações profissionais de países terceiros
                         EE: Grau universitário e cinco anos de experiência no          depende dos acordos de reconhecimento mútuo.
                         sector.                                                        DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
                         BE: É aplicável o exame das necessidades económicas,           honorários e emolumentos para todos os serviços
                         se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de         prestados a partir do estrangeiro.
                         30 000 euros.
                         ES: Habilitações académicas e profissionais reconhecidas
                         pelas autoridades nacionais e licença emitida pela
                         Associação Profissional (Ordem). Não consolidado para
                         CPC 86713, 86714, 86719.
e)      Serviços   de 1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado                        1) CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado
engenharia
        (CPC 8672)    2)       Nenhuma                                                  AT: Nenhuma para serviços de planeamento no
                      3)       ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.        sentido estrito
                         IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São      SI: Nenhuma para serviços de planeamento no
                         autorizadas associações profissionais de pessoas               sentido estrito; a aprovação de projectos pelas
                         singulares (não constituídas em sociedade).                    autoridades competentes implica a colaboração
                                                                                        com um prestador de serviços de planeamento
                         CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos           estabelecido.
                         Checa. Pode ser reconhecida qualquer autorização de        2)        Nenhuma
                         instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de
                                                                                    3)        Nenhuma
                         engenharia só podem ser prestados por engenheiros
                         autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito 4)        Não consolidado, excepto nos casos
                         de nacionalidade e de residência.                          indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                    seguintes limitações:
PT                                                                           63                                                             PT
 ---pagebreak---                              SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos        IT, PT: Requisito de residência.
                             Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de
                             instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de
                             engenharia só podem ser prestados por engenheiros
                             autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito
                             de nacionalidade e de residência.
                         4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                         secção horizontal i) e ii)
                             Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL,       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL,
                             UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas    UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):
                             sujeito às seguintes limitações específicas:
                             BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações
                             profissionais de nível universitário, bem como uma
                             experiência profissional de três anos no sector.
                             EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com
                             grau universitário e cinco anos de experiência no sector.
                             UK: Exigida a conformidade com o exame das
                             necessidades económicas.
                             HU: É exigida a residência permanente.
f)       Serviços        1)        CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado                   1)        CY, EL, IT, MT, PT: Não consolidado
integrados de engenharia 2)        Nenhuma                                                   AT: Nenhuma para serviços de planeamento no
         (CPC 8673)      3)        ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.         sentido estrito.
                                   IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.     SI: Nenhuma para serviços de planeamento no
                         São autorizadas associações profissionais de pessoas                sentido estrito; a aprovação de projectos pelas
                         singulares (não constituídas em sociedade).                         autoridades competentes implica a colaboração
                                                                                             com um prestador de serviços de planeamento
                         SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos                estabelecido.
                         Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de          2)        Nenhuma
                         instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de
                                                                                         3)        Nenhuma
                         engenharia só podem ser prestados por engenheiros
                         autorizados de pessoas singulares ou colectivas. Requisito de   4)        Não consolidado, excepto nos casos
                         nacionalidade e de residência.                                  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                         seguintes limitações:
                         4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       IT, PT: Requisito de residência.
                         secção horizontal i) e ii)
PT                                                                               64                                                              PT
 ---pagebreak---                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL,       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, NL,
                                 UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas    UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):
                                 sujeito às seguintes limitações específicas:
                                 BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações
                                 profissionais de grau universitário, bem como uma
                                 experiência profissional de três anos no sector.
                                 EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com
                                 grau universitário e cinco anos de experiência no sector.
                                  UK: Exigida a conformidade com o exame das
                                  necessidades económicas.
g)       Serviços         de 1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado              1) BE, CY, EL, IT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado
planeamento urbanístico e
de arquitectura paisagística HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de                 AT: Nenhuma para serviços de planeamento no
         (CPC 8674)          arquitectura paisagística                                           sentido estrito
                                                                                                 DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
                                                                                                 honorários e emolumentos para todos os serviços
                                                                                                 prestados a partir do estrangeiro.
                                                                                                  HU: Não consolidado no que respeita aos serviços
                                                                                                  de arquitectura paisagística
                             2) HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de          2)        HU: Não consolidado no que respeita aos
                             arquitectura paisagística                                       serviços de arquitectura paisagística
                             3)        IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. 3)        HU: Não consolidado no que respeita aos
                             São autorizadas associações profissionais de pessoas            serviços de arquitectura paisagística
                             singulares (não constituídas em sociedade).
                             CZ: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos Checa.
                             Pode ser reconhecida qualquer autorização de instituições
                             homólogas estrangeiras. Os serviços de arquitectura só podem
                             ser prestados por arquitectos autorizados de pessoas
                             singulares ou colectivas. É exigida a nacionalidade e a
                             residência, mas podem ser concedidas derrogações.
                             HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de
                             arquitectura paisagística
PT                                                                                   65                                                            PT
 ---pagebreak---    LV: Nenhuma para serviços de planeamento urbano no
   sentido estrito No que respeita aos serviços de arquitectura
   paisagística, experiência de 3 anos na Letónia no domínio de
   projecto e grau universitário para obter uma licença de
   exercício de actividades económicas com capacidade plena,
   responsabilidade legal e direitos para assinar projectos.
   SK: É exigida a autorização da Câmara de Arquitectos
   Eslovaca. Pode ser reconhecida qualquer autorização de
   instituições homólogas estrangeiras. Os serviços de
   arquitectura só podem ser prestados por arquitectos
   autorizados de pessoas singulares ou colectivas. É exigida a
   nacionalidade e a residência, mas podem ser concedidas
   derrogações.
   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção     4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
       horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações        secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
       específicas:                                                   limitações específicas:
       PT: Requisito de nacionalidade                                 BE, DE: O exercício de actividades profissionais
   HU: Requisito de residência permanente para a prestação de         com base em habilitações de países terceiros é
   serviços de planeamento urbano. Não consolidado no que             possível somente com base nos acordos de
   respeita aos serviços de arquitectura paisagística.                reconhecimento mútuo ou, no caso da BE, com
                                                                      autorização especial por Decreto Real.
                                                                      IT: Requisito de residência.
                                                                 HU: Não consolidado no que respeita aos serviços de
                                                                 arquitectura paisagística
       Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, NL,     Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE,
       UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas  NL, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal
       sujeito às seguintes limitações específicas:              iii) mas sujeito às seguintes condições:
       BE, DE, DK, ES, NL, UK, SE: grau e habilitações           DE: O exercício de actividades com base em
       profissionais de grau universitário, bem como uma         habilitações profissionais de países terceiros depende
       experiência profissional de três anos no sector.          dos acordos de reconhecimento mútuo.
       EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com   DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
       grau universitário e cinco anos de experiência no sector. honorários e emolumentos para todos os serviços
       UK: Exigida a conformidade com o exame das                prestados a partir do estrangeiro.
PT                                                           66                                                           PT
 ---pagebreak---                                      necessidades económicas.
  h)        Serviços       de    1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU, LV, LT,           1) Todos os Estados-Membros, excepto CZ, HU, LV,
  medicina geral e dentária e        PL, SE, SI: Não consolidado                                   LT, PL, SE, SI: Não consolidado
  de parteiras                       PL, SE: Nenhuma
            (CPC        9312,                                                                       CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que
  93191*)                            CZ, HU, LV, LT, SI: Não consolidado no que respeita aos
                                     serviços de parteiras.                                         respeita aos serviços de parteiras.
                                 2) CY, FI, MT: Não consolidado                                 SE: Nenhuma
                                 CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos        2) CY, FI, MT: Não consolidado
                                 serviços de parteiras.
                                                                                                CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita
                                                                                                aos serviços de parteiras.
                                 3) AT: Não consolidado para serviços médicos e de              3)       AT: Não consolidado para serviços médicos
                                     odontologia; para as parteiras: o acesso está limitado às  e de odontologia;
                                     pessoas singulares.
                                                                                                    CY, EE, FI, MT: Não consolidado
                                     DE: O acesso está limitado às pessoas singulares. Exame
                                     das necessidades económicas para os médicos e dentistas
                                                                                                    CZ, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita
                                     autorizados a tratar doentes dos regimes públicos de
                                                                                                    aos serviços de parteiras.
                                     saúde. É aplicado o critério da escassez de médicos e
                                     dentistas em determinada região.
                                                                                                    EE: Não consolidado no que respeita aos serviços
                                     CY, EE, MT: Não consolidado                                    de parteiras. Para serviços médicos e de
                                                                                                    odontologia, não consolidado excepto para
                                     CZ, SK: O acesso a serviços de medicina e de odontologia       profissionais formados fora da Estónia que devem
                                     está reservado a pessoas singulares. As pessoas singulares     apresentar um certificado de formação
                                     estrangeiras devem obter a autorização do Ministério da        complementar na Universidade de Tartu. Este
                                     Saúde. Não consolidado no que respeita aos serviços de         requisito é igualmente aplicável a nacionais
                                     parteiras.                                                     estónios formados no estrangeiro.
                                     ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.              LT: Domínio da língua lituana (no que respeita a
                                      Não consolidado no que respeita aos serviços de               pessoas empregues por uma empresa).
*
          Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
29
          O estabelecimento sob a forma de pessoa colectiva está sujeito a autorização do Ministério da Saúde. O acesso á rede de serviços públicos de saúde está sujeito a
          concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República da Eslovénia.
PT                                                                                       67                                                                                 PT
 ---pagebreak---      parteiras.
   IT, PT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
   autorizadas associações profissionais de pessoas
   singulares (não constituídas em sociedade).
   IE: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade
   em comandita ou a pessoas singulares.
   SE: É aplicado o exame das necessidades económicas
   para determinar o número de médicos particulares que
   poderão ser subvencionados pelo regime de saúde
   público.
   UK: O estabelecimento de médicos ao abrigo do regime
   nacional de saúde está dependente do planeamento de
   recursos humanos médicos.
   FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
   (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
   comandita por acções) ou SCP.
   LV: Nenhuma no que respeita aos serviços de parteiras.
   Relativamente aos serviços de medicina e de odontologia
   é exigida a nacionalidade. Para o exercício da profissão
   por médicos estrangeiros é exigida a autorização da
   entidade local competente na área da saúde, com base no
   exame das necessidades económicas em determinada
   região.
   LT: Para serviços de medicina e de odontologia,
   nenhuma, excepto que a prestação destes serviços está
   sujeita a autorização baseada no plano dos serviços de
   saúde estabelecido em função das necessidades, tendo em
   conta a população e os serviços existentes. Relativamente
   aos serviços de parteira, o acesso está limitado a
   sociedades unipessoais e sujeito ao exame das
   necessidades económicas.
   PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões
   na área da saúde por estrangeiros depende de autorização,
PT                                                     68    PT
 ---pagebreak---        excepto no caso das parteiras.
      SI: É exigida a filiação na Ordem dos Médicos. A filiação
      de médicos que não sejam nacionais eslovenos depende
      da licença para exercer a profissão em outro
      Estado-Membro e do domínio da língua eslovena29. Não
      consolidado no que respeita aos serviços de parteiras.
   4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)        Não consolidado, excepto nos casos
   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
   específicas:                                                     seguintes limitações específicas:
      AT: Não consolidado, excepto para parteiras                       AT: Não consolidado para médicos e dentistas
      DK: Autorização limitada para assegurar funções                   DK: Requisito de residência para obter a
      específicas por um período máximo de 18 meses.                    autorização individual necessária junto do
      CY, FI, MT: Não consolidado                                       organismo nacional de saúde.
      PT: Requisito de nacionalidade                                    CY, FI, MT: Não consolidado
      FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, é autorizado o           IT: Requisito de residência.
      acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.
                                                                        CZ, SK: requisito de residência para serviços
      DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas           médicos e de odontologia. Não consolidado no
      que poderá ser derrogado a título excepcional se estiverem        que respeita aos serviços de parteiras. Não
      em causa interesses de saúde pública.                             consolidado no que respeita aos serviços de
       CZ, EE, HU, SI, SK: Não consolidado no que respeita aos          parteiras.
       serviços de parteiras.
                                                                        EE, HU, SI: Não consolidado no que respeita aos
       LV: Relativamente aos serviços de medicina e de                  serviços de parteiras.
       odontologia é exigida a nacionalidade. Para o exercício da
       profissão por médicos estrangeiros é exigida a autorização       LV, PL: Os médicos estrangeiros têm direitos
       da entidade local competente na área da saúde, com base          eleitorais limitados na ordem profissional.
       no exame das necessidades económicas em determinada
       região. Para as parteiras: o acesso está limitado às pessoas     LT: Os estrangeiros devem passar um exame de
       singulares. As necessidades económicas são determinadas          habilitações complementar
       com base no total de parteiras em determinada região,
       autorizadas pela entidade local competente na área de
       saúde.
      PL: Requisito de nacionalidade. O exercício de profissões
      na área da saúde por estrangeiros depende de autorização,
PT                                                           69                                                             PT
 ---pagebreak---                            excepto no caso das parteiras.
                           Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                           indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
                           anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                           BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                           universitárias, bem como uma experiência profissional de
                           três anos no sector.
                           BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                           se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de
                           30 000 euros.
                           DE: requisito de nacionalidade para médicos e dentistas
                           que poderá ser derrogado a título excepcional se estiverem
                           em causa interesses de saúde pública.
i)        Serviços  de 1) Todos os Estados-Membros, excepto FI, LU, LT, PL, SE,        1) Todos os Estados-Membros, excepto FI, LU, LT,
veterinária
                          UK: Não consolidado.                                            PL, SE, UK: Não consolidado
          (CPC 932)
                          FI, LU, LT, PL, SE: Nenhuma.                                    FI, LU, LT, PL, SE: Nenhuma.
                          UK: não consolidado excepto para serviços técnicos e de         UK: não consolidado excepto para serviços
                          laboratório prestados por veterinários, consultoria geral,      técnicos e de laboratório prestados por veterinários,
                          orientação e informação, por exemplo, em matéria de             consultoria geral, orientação e informação, por
                          nutrição, comportamento e cuidados veterinários.                exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e
                       2)        CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado                      cuidados veterinários.
                                                                                       2)       CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado
                                                                                       3)       AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado
                       3) AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado
                           DE, DK, ES, PT: O acesso está limitado às pessoas
                           singulares.
                           IT: O acesso está limitado às pessoas singulares. São
                           autorizadas associações profissionais de pessoas
                           singulares (não constituídas em sociedade).
                           IE, UK: Acesso reservado exclusivamente através de
                           sociedade em nome colectivo (comandita) ou a pessoas
                           singulares.
                           FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
PT                                                                              70                                                              PT
 ---pagebreak---                                      (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
                                     comandita por acções) ou SCP.
                                    CZ, SK: O acesso está limitado às pessoas singulares. É
                                    necessária a autorização da administração veterinária.
                                     PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros devem
                                     solicitar autorização para exercer a profissão.
                                 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                                     CZ, DE, FR, EL, PT, SK: Requisito de nacionalidade.             AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado
                                     PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros devem           IT, CZ, SK: Requisito de residência.
                                     solicitar autorização para exercer a profissão.
                                                                                                 LT: Os estrangeiros devem passar um exame de
                                 AT, CY, EE, HU, MT, SI: Não consolidado                         habilitações complementar
                                 Não consolidado, excepto para BE, DK, ES nos casos              Não consolidado, excepto BE, DK, ES nos casos
                                 indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes    indicados na secção horizontal iii):
                                 limitações específicas:
                                 BE, DK, ES: grau e habilitações profissionais universitárias,
                                 bem como uma experiência profissional de três anos no
                                 sector.
                                 BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                                 remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                                 euros.
  j)        Serviços       de    1)        Não consolidado excepto para FI, LU, Pl e SE:         1)        Não consolidado excepto para FI, LU, PL e
  enfermagem, fisioterapia e     Nenhuma                                                         SE: Nenhuma
  paramédicos                    2)        CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado           2)        CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não
  (CPC 93191∗ excepto para       3)        CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado           consolidado
  a AT onde são abrangidas           ES, PT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas             3) CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado
  as seguintes actividades           singulares.
  CPC 93191: enfermagem,
                                     IT: Enfermagem: acesso limita-se às pessoas singulares.     LT: Nenhuma, excepto na secção de acesso ao
  fisioterapia, ergoterapia,
∗
          Indica que o serviço especificado constitui só uma parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
PT                                                                                        71                                                             PT
 ---pagebreak--- logoterapia, dietética e     São autorizadas associações profissionais de pessoas                 mercado
nutrição, psicologia   e     singulares (não constituídas em sociedade).
psicoterapia)                FR: Só podem ser prestados serviços através de uma SEL
                             (sociedade anónima, de responsabilidade limitada ou
                             comandita por acções) ou SCP.
                             AT: Acesso limitado exclusivamente a pessoas singulares,
                             excepto no que respeita à psicologia e psicoterapia:
                             nenhuma.
                            SE: É aplicado o exame das necessidades económicas
                            para determinar o número de médicos particulares que
                            poderão ser subvencionados pelo regime de saúde
                            público.
                             LT: Acesso limitado à forma de sociedade unipessoal.
                                   Sujeito ao exame das necessidades económicas.
                            PL: Requisito de nacionalidade.
                         4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                         específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                             DK: Autorização limitada para assegurar funções                 DK: Requisito de residência para obter a
                             específicas por um período máximo de 18 meses.                  autorização individual necessária junto do
                            PT: Requisito de nacionalidade                                   organismo nacional de saúde.
                             IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a             CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado
                             decisão depende da escassez e das vagas disponíveis a
                             nível regional.
                            AT: Pessoas singulares, excepto enfermeiros, psicólogos e
                            psicoterapeutas que podem estabelecer-se para o exercício
                            da profissão na Áustria, desde que tenham praticado pelo
                            menos nos três anos anteriores ao do estabelecimento,
                            para prática profissional na Áustria
                            LV: O acesso está limitado às pessoas singulares. as
                             necessidades económicas são determinadas com base no
                             total de profissionais de enfermagem em determinada
                             região, autorizadas pela entidade local competente na área
                             da saúde.
PT                                                                                72                                                             PT
 ---pagebreak---                                     PL: Requisito de nacionalidade para as parteiras e
                                    profissionais de enfermagem.
                               CY, CZ, EE, HU, MT, SI, SK: Não consolidado.
                                   Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                   indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
                                   anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                   BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                   universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                   habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                   profissional de três anos no sector.
                                   BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                                   se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                   000 euros.
            Farmacêuticos      1)        Não consolidado                                       1)        Não consolidado
  (distribuição de produtos    2)        AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI,       2)        AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL,
  farmacêuticos    -    CPC    SK: Não consolidado                                             SE, SI, SK: Não consolidado
  63211)
                               3)30 AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK:        3)        AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, MT, PL, SE,
                                    Não consolidado                                            SI, SK: Não consolidado
                                    DE, DK, ES, EL, IT31: O acesso está limitado às pessoas
                                    singulares.
                                    BE, DK, ES, FR, EL, IT, LU, PT: exigida licenciatura em
                                    farmácia
                                    BE, DK, ES, FR, DE, IT, IE, PT: Exame das necessidades
                                    económicas
                                   FR: O acesso aos serviços nacionais de base só pode ser
                                   concedido       a    SEL     (sociedade    anónima,     de
                                   responsabilidade limitada ou em comandita por acções) a
                                   SNC ou a SARL.
30
          Nos casos em que o estabelecimento de farmacêuticos está sujeito ao exame das necessidades económicas, deve ser tido em conta o seguinte critério principal: a
          população, o número de farmácias existentes e respectiva densidade geográfica.
31
          Compromisso adicional: na I, são autorizadas associações profissionais de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
PT                                                                                     73                                                                                PT
 ---pagebreak---                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes condições: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                            seguintes condições:
                               AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK:              AT, CY, CZ, EE, FI, HU, LT, LV, MT, PL, SE,
                               Não consolidado                                                  SI, SK: Não consolidado
                               FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, no âmbito de            IT, PT: Requisito de residência.
                               quotas estabelecidas, é autorizado o acesso de nacionais
                               de países terceiros desde que o prestador de serviços
                               possua o diploma francês de farmácia.
                               DE, EL: Requisito de nacionalidade
                                Não consolidado, excepto para BE, DK, ES nos casos          Não consolidado, excepto BE, DK, ES nos casos
                                indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
                                seguintes limitações específicas:
                                BE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, bem como uma experiência profissional de
                                três anos no sector.
                               BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                               se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de
                               30 000 euros.
B        Serviços        de
computação e afins
a)       Serviços        de 1)        Nenhuma                                               1)       Nenhuma
consultoria    relacionados 2)        Nenhuma                                               2)       Nenhuma
com a instalação de         3)        Nenhuma                                               3)       Nenhuma
hardware informático
                            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto          nos   casos
         (CPC 841)          secção horizontal i) e ii)                                      indicados na secção horizontal i) e ii)
b)       Serviços        de
aplicação de software
         (CPC 842)
c)       Serviços        de
tratamento de dados (CPC
843)
d)       Serviços de bases
de dados
     (CPC 844) manutenção
PT                                                                                    74                                                            PT
 ---pagebreak---     e reparação (CPC 845)
e)       Outros serviços
informáticos (CPC 849)
                               Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL, IT,       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EL, IT,
                               LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal iii)    LU, NL, SE nos casos indicados na secção horizontal
                               mas sujeito às seguintes limitações específicas:            iii):
                               IT, NL: Não consolidado excepto para cientistas de
                               computação, analistas de sistemas, programadores,
                               analistas de software documental e engenheiros para os
                               quais é exigido o grau universitário e três anos de
                               experiência profissional no sector.
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos no sector.
                               SE: Grau universitário e três anos de experiência
                               profissional no sector.
                               BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                               se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                               000 euros.
                               IT: Exigida a conformidade com o exame das
                                      necessidades económicas.
                              EL: Não consolidado excepto para cientistas de
                              computação, analistas de sistemas, programadores,
                              analistas de software documental e engenheiros para os
                              quais é exigido o grau universitário e três anos de
                              experiência profissional no sector.
C.       Serviços       de 1)        2) 3) Nenhuma, excepto em CY, CZ, FR, IE, LT,         1)       2) 3) Nenhuma, excepto em CY, CZ, FR, IE,
investigação             e MT, PL, SK: não consolidado                                     LT, MT, PL, SK: não consolidado
desenvolvimento            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
a) serviços de I&D em      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
ciências naturais          específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
(Todos                  os CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, SK: não consolidado                 CY, CZ, FR, IE, LT, MT, PL, SK: Não consolidado
Estados-Membros, excepto
PT                                                                                  75                                                             PT
 ---pagebreak--- LV: CPC 851. LV:
somente      serviços  de
desenvolvimento
experimental em química e
biologia - CPC 85102)
                             Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR           Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES e FR
                             cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados cujos requisitos para a entrada temporária de
                             na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes         investigadores estão indicados na secção horizontal
                             limitações específicas:                                    iii):
                             BE, DE, DK, ES, SE: grau e habilitações profissionais
                             universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                             habilitações profissionais, bem como uma experiência
                             profissional de três anos no sector.
                             BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                             se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                             000 euros.
                             FR: - Os investigadores devem ter um contrato de
                             trabalho de um organismo de investigação
                             - A autorização de trabalho é concedida por um período
                             que não pode exceder nove meses, renovável até ao termo
                             do contrato.
                             - Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                             económicas.
                             - O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao
                             serviço de migração internacional.
                              HU: Somente personalidades de renome internacional
                             que tenham sido convidadas por institutos de investigação
                             científica para o período desse convite.
b)       Serviços de I&D  1)       Nenhuma                                              1)       Nenhuma
em    ciências sociais e  2)       Nenhuma                                              2)       Nenhuma
PT                                                                               76                                                         PT
 ---pagebreak--- humanas           3)        IT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado  3)         Nenhuma
        (CPC 852) às pessoas singulares. São autorizadas associações
                  profissionais de pessoas singulares (não constituídas em
                  sociedade).
                  PT: O acesso à profissão de psicólogo está limitado às
                  pessoas singulares.
                  4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na      4)     Não consolidado, excepto nos casos indicados
                  secção horizontal i) e ii)                                            na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                        seguintes limitações específicas:
                                                                                       IT, PT: Requisito de residência para os
                                                                                       psicólogos.
                      Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e LU      Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e
                      cujos requisitos para a entrada temporária estão indicados LU cujos requisitos para a entrada temporária de
                      na secção horizontal iii) mas sujeito às seguintes         investigadores estão indicados na secção horizontal
                      limitações específicas:                                    iii):
                     BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                     universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                     habilitações profissionais, bem como uma experiência
                     profissional de três anos no sector.
                      BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                      se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                      000 euros.
                     FR: - Os investigadores devem ter um contrato de
                     trabalho de um organismo de investigação
                     - A autorização de trabalho é concedida por um período
                     que não pode exceder nove meses, renovável até ao termo
                     do contrato.
                     - Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                     económicas.
                       - O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao
                       serviço de migração internacional.
PT                                                                        77                                                          PT
 ---pagebreak---                                  HU: Somente personalidades de renome internacional
                                que tenham sido convidadas por institutos de
                                investigação científica para o período desse convite.
c)                 Serviços 2) 3) Nenhuma, excepto em for CY, CZ, FR, IE, LT, LV,            2) 3) Nenhuma, excepto em for CY, CZ, FR, IE, LT,
interdisciplinares de I&D   MT, PL, SK: não consolidado                                      LV, MT, PL, SK: não consolidado
(CPC 853)                   4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            específicas:                                                     seguintes limitações específicas:
                            CY, CZ, EE, IE, LT, MT, PL, SK: Não consolidado                  CY, CZ, EE, IE, LT, MT, PL, SK: Não consolidado
                            Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR cujos           Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES e FR
                            requisitos para a entrada temporária estão indicados na secção   cujos requisitos para a entrada temporária de
                            horizontal iii) mas sujeito às seguintes limitações específicas: investigadores estão indicados na secção horizontal
                                                                                             iii):
                            BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                            universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                            habilitações profissionais, bem como uma experiência
                            profissional de três anos no sector.
                            BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                            remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                            euros.
                            FR: - Os investigadores devem ter um contrato de trabalho de
                            um organismo de investigação
                            - A autorização de trabalho é concedida por um período que
                            não pode exceder nove meses, renovável até ao termo do
                            contrato.
                            - Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                            económicas.
                            - O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao
                            serviço de migração internacional.
                             HU: Somente personalidades de renome internacional que
                            tenham sido convidadas por institutos de investigação
                            científica para o período desse convite.
PT                                                                                    78                                                             PT
 ---pagebreak---   D.       Serviços            1) CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não               1) CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, SK, SI:
  imobiliários∗                consolidado.                                                     Não consolidado.
  a)       Relacionados com
  bens imóveis próprios ou     2) CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não                   2)       CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI:
  em leasing                   consolidado                                                      Não consolidado
           (CPC 821)
                               3)       CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não             3)       CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI:
                               consolidado                                                      Não consolidado
                               ES: Acesso reservado exclusivamente através de sociedade de
                               pessoas, "sociedad en comandita" ou a pessoas singulares.
                               4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                               CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado          seguintes limitações específicas:
                                                                                                CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não
                                                                                                consolidado
                                                                                                IT, PT: Requisito de residência.
  b)       Serviços de         1) CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não               1)       CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, SK,
  mediação imobiliária à                                                                        SI: Não consolidado.
                               consolidado.
  comissão ou por contrato                                                                      2)       CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI:
  (por exemplo, avaliação de                                                                    Não consolidado
                               2)       CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não
  propriedade, gestão de                                                                        3)       CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI:
                               consolidado
  propriedade, etc.) (CPC                                                                       Não consolidado
  822)                         3)       CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não             DK: A autorização para agente imobiliário
                               consolidado                                                      homologado pode limitar o âmbito das actividades
                               ES: O acesso está limitado às pessoas singulares.
                               4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                               específicas:                                                     seguintes limitações específicas:
                                   CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não                      CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não
                                   consolidado                                                      consolidado
∗
         O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afecta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis
         por pessoas singulares ou colectivas.
PT                                                                                        79                                                                                   PT
 ---pagebreak---                                DK: Agente imobiliário autorizado: Requisito de                  DK: Agente imobiliário autorizado e não
                               residência, salvo disposição em contrário do Organismo           autorizado: Requisito de residência, salvo
                               do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.            disposição em contrário do Organismo do
                               Agente imobiliário não autorizado: requisito de                  Comércio e das Sociedades Comerciais da
                               residência, salvo disposição em contrário do Organismo           Dinamarca.
                               do Comércio e das Sociedades Comerciais da Dinamarca.            IT, PT: Requisito de residência.
E.       Serviços       de 1)         FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está    1)        CY, MT, PL: Não consolidado
aluguer sem tripulação     sujeito a notificação prévia                                     2)        CY, MT, PL: Não consolidado
a)       relacionados com      CY, HU, MT, PL: Não consolidado
embarcações                2)         CY, MT, PL: Não consolidado                           3)        CY, MT, PL: Não consolidado
         (CPC 83103)       FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está sujeito a
                           notificação prévia
                           3)         CY, MT, PL: Não consolidado
                               FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está
                               sujeito a notificação prévia
                               SE: Se houver participação estrangeira na propriedade das
                               embarcações, para hastear o pavilhão da Suécia é
                               necessário demonstrar que a participação da Suécia é
                               dominante
                           LT: As embarcações devem pertencer a nacionais lituanos
                           ou a companhias estabelecidas na Lituânia
                           4)         Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto nos casos
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                           CY, MT, PL: Não consolidado                                      seguintes limitações:
                                                                                            CY, MT, PL: Não consolidado
b)       Relacionados com  1)         CY, CZ, HU, LV, MT, PL, SK: Não consolidado           1)        CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
aeronaves                  2)         Todos os Estados-Membros, excepto CY, CZ, LV,         2)        CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
(CPC 83104)                MT, PL, SK: as aeronaves utilizadas para transportes aéreos
                           comunitários devem estar registadas no Estado-Membro que
                           deu a autorização ao transportador ou em outra parte do
                           território da Comunidade. Podem ser concedidas derrogações
                           para contratos de aluguer de curto prazo ou por circunstâncias
                           excepcionais.
                           CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
PT                                                                                    80                                                            PT
 ---pagebreak---                           3)       Todos os Estados-Membros, excepto CY, CZ, LV,           3)       CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
                          MT, PL, SK: para ser registada nos Estados-Membros, a
                          aeronave deve pertencer a pessoas singulares que cumpram
                          determinados requisitos em matéria de nacionalidade ou de
                          pessoas colectivas que cumpram determinados critérios no
                          que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo
                          a nacionalidade dos directores).
                          CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
                          4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                          secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                          CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado                          seguintes limitações:
                                                                                           CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
c)       Relacionados com 1)       CY, HU, LV, MT, PL, SI: Não consolidado                 1)       CY, LV, MT, PL, SI: Não consolidado
outros equipamentos de    2)       CY, LV, MT, PL, SI: Não consolidado                     2)       CY, LV, MT, PL, SI: Não consolidado
transportes (CPC 83101,   3)       CY, LT, LV, MT, PL, SI: Não consolidado                 3)       CY, LT, LV, MT, PL, SI: Não consolidado
83102, 83105)
                          4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                          secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                          CY, LT, LV, MT, PL, SI: Não consolidado                          seguintes limitações:
                                                                                           CY, LT, LV, MT, PL, SI: Não consolidado
d)       Relacionado com  1)       CY, CZ, HU, LV, MT, PL, SK: Não consolidado             1)       CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
outra     maquinaria    e 2)       CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado                 2)       CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
equipamento               3)       CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado                 3)       CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
         (CPC      83106, 4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
83107, 83108, 83109)      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                          CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado                          seguintes limitações:
                                                                                           CY, CZ, LV, MT, PL, SK: Não consolidado
PT                                                                                   81                                                            PT
 ---pagebreak--- e)       Outros (CPC 832)   1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não            1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,
                                consolidado                                                     LT: Não consolidado
         EE, LV, LT:
nomeadamente cassetes de        EE, LT, LV: Nenhuma                                             EE, HU, LT, LV: Nenhuma
vídeo          previamente
gravadas      para      uso
                            2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT:            2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,
doméstico (CPC 83202)
                                Não consolidado                                                 LT: Não consolidado
                                EE, HU, LT, LV: Nenhuma                                         EE, HU, LT, LV: Nenhuma
                            3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT:            3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,
                                Não consolidado                                                 LT: Não consolidado
                                EE, HU, LT, LV: Nenhuma                                         EE, HU, LT, LV: Nenhuma
                            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto nos casos
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                                Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV, LT:               Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,
                                Não consolidado                                                 LT: Não consolidado
                                EE, HU, LV, LT: Não consolidado, excepto nas                     EE, HU: Não consolidado, excepto nas condições
                                condições referidas na secção horizontal                    referidas na secção horizontal
                                                                                                      LV, LT: Nenhuma
         Serviços        de 1)        FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está    1) AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SK,
aluguer com tripulação      sujeito a notificação prévia
                                                                                                SI: Não consolidado
         Aluguer         de     AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SK, SI: Não
embarcações            com                                                                  2) AT, CY, EE, HU, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não
                                consolidado
tripulação                                                                                      consolidado.
         (CPC 7213, 7223)   2)        FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está    3)        AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE,
                            sujeito a notificação prévia                                    SK, SI: Não consolidado
                                      AT, CY, EE, HU, MT, PL, SE, SI, SK: Não               4)        Não consolidado, excepto nos casos
                            consolidado                                                     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            3)        FR: O aluguer de todos os tipos de embarcação está    seguintes condições:
                            sujeito a notificação prévia                                    CY, EE, HU, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Não
PT                                                                                   82                                                             PT
 ---pagebreak---                                                                                             consolidado
                            AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SK, SI: Não
                                consolidado
                            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes condições:
                            CY, EE, HU, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado.
         Aluguer         de 1) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não          1) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI,
veículos        rodoviários
                                consolidado                                                     SE: Não consolidado
comerciais com condutor
         (CPC 7124)         2) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não          2) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI,
                                consolidado                                                     SE: Não consolidado
                            3) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não          3) AT, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI,
                                consolidado                                                     SE: Não consolidado
                            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes condições: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não                 seguintes condições:
                            consolidado                                                     CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SK, SI, SE: Não
                                                                                            consolidado
F.       Outros serviços    1)       2) 3) Nenhuma                                          1)       2) 3) Nenhuma
comerciais                  4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
a)       Publicidade        secção horizontal i) e ii)                                      indicados na secção horizontal i) e ii)
Publicidade       Todos os
Estados-Membros,
excepto: PL, SI: CPC 871;
         PL: CPC 871
excluindo publicidade de
tabaco, bebidas alcoólicas,
         e de produtos
farmacêuticos;
         SI: CPC 8711** e
         8712**,
excluindo       publicidade
PT                                                                                    83                                                            PT
 ---pagebreak--- postal, publicidade mural e
no     que     respeita   a
mercadorias sujeitas a
licença de importação
excluindo          produtos
farmacêuticos)
                            Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, LU,       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EL, IT,
                            UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas        LU, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal
                            sujeito às seguintes limitações específicas:                    iii):
                                BE, DE, DK, ES, IT, UK, SE: habilitações profissionais
                                correspondentes, bem como uma experiência profissional
                                de três anos no sector.
                                IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das
                                necessidades económicas.
                            EL: Habilitações profissionais correspondentes e cinco anos
                            de experiência profissional.
b)       Estudos         de 1) 2) 3) Nenhuma                                                1) 2) 3) Nenhuma
prospecção de mercado e     4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto      nos   casos
de sondagens de opinião     secção horizontal i) e ii)                                      indicados na secção horizontal i) e ii)
         (CPC 864)
                                Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
                                anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
                            BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                            remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                            euros.
c)       Serviços        de 1)        2) 3) Nenhuma                                         1)        2) 3) Nenhuma
consultoria de gestão       4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto nos casos
         (CPC 865)          secção horizontal i) e ii)                                      indicados na secção horizontal i) e ii)
                            Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU,       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, IT,
PT                                                                                  84                                                          PT
 ---pagebreak---                            LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas     LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção
                           sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações        horizontal iii):
                           específicas:
                               IT, UK: Não consolidado excepto para gestores e
                               consultores principais para os quais é exigida formação
                               universitária e três anos de experiência profissional
                                BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
                               EE, LV: Não consolidado no que respeita a profissionais
                               com grau universitário e cinco anos de experiência no
                               sector.
                                SE: Grau universitário e três anos de experiência
                                profissional no sector.
                           IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das
                           necessidades económicas.
d)       Serviços          1) 2) 3) HU: Não consolidado                                     1)       2) 3) HU: Não consolidado
relacionados     com     a 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
consultoria de gestão (CPC secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
866)                       HU: Não consolidado.                                             seguintes limitações:
                                                                                            HU: Não consolidado.
                           Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, IT, LU,        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, IT,
                           LV, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas     LU, LV, UK, SE nos casos indicados na secção
                           sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações        horizontal iii):
                           específicas:
                               IT, UK: Não consolidado excepto para gestores e
                               consultores principais para os quais é exigida formação
                               universitária e três anos de experiência profissional
                               EE, LV: Não consolidado no que respeita a profissionais
                               com grau universitário e cinco anos de experiência no
                               sector.
                                BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
PT                                                                                    85                                                            PT
 ---pagebreak---                                 SE: Grau universitário e três anos de experiência
                                profissional no sector.
                           IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das
                           necessidades económicas.
e)       Serviços técnicos 1)        IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de   1)        IT: Não consolidado para a profissão de
de ensaios e de análise    analista químico                                                 biólogo e de analista químico
         (CPC 8676)            CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado                          CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado
                           2)        CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado                2)        CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado
                           3)        ES: Acesso à profissão de analista químico             3)        CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado
                           reservado exclusivamente a pessoas singulares.
                               IT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico
                               exclusivamente reservado a pessoas singulares São
                               autorizadas associações profissionais de pessoas
                               singulares (não constituídas em sociedade).
                               PT: Acesso à profissão de biólogo e de analista químico
                               exclusivamente reservado a pessoas singulares
                           CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                           CY, CZ, MT, PL, SK, SE: Não consolidado                          limitações específicas:
                                                                                                IT, PT: Requisito de residência para biólogos e
                                                                                                analistas químicos.
                                                                                            CY, CZ, MT, PL, SK: Não consolidado
                           Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE, LU,            Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EE, LU,
                           UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas         UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii):
                           sujeito às condições anteriores e às seguintes limitações
                           específicas:
                               BE, DE, DK, ES, UK, SE: grau e habilitações
                               profissionais universitárias, ou as qualificações técnicas
                               necessárias, habilitações profissionais, bem como uma
                               experiência profissional de três anos no sector.
                               EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com
                               grau universitário e cinco anos de experiência no sector.
                               BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                               se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
PT                                                                                    86                                                          PT
 ---pagebreak---                                 000 euros.
                            UK: Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                            económicas.
f)        Serviços       de 1) IT: Não consolidado para as actividades reservadas aos       1)       IT: Não consolidado para as actividades
                                agrónomos e aos "periti agrari".                            reservadas aos agrónomos e aos "periti agrari".
assessoria e consultoria
relacionados      com     a 2)        Nenhuma                                               2)       Nenhuma
agricultura,     caça     e 3) E: Acesso a agrónomos e engenheiros florestais está          3)       Nenhuma
silvicultura (SE: excluindo     limitado a pessoas singulares.
caça)                                 PT: O acesso para agrónomos está limitado às
                            pessoas singulares.
HU: parte de CPC 881
          LV, LT, PL:
Serviços relacionados com
a agricultura, caça e
silvicultura (CPC 881)
                            IT: O acesso para agrónomos e "periti agrari" está limitado às
                            pessoas singulares. São autorizadas associações profissionais
                            de pessoas singulares (não constituídas em sociedade).
                            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                            secção horizontal i) e ii)                                      indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                            seguintes limitações específicas:
                                                                                                     IT, PT: Requisito de residência para os
                                                                                            agrónomos.
                                Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
                                anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
                            BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                            remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                            euros.
g)        Serviços       de 1) 2) 3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não                1) 2) 3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não
PT                                                                                  87                                                              PT
 ---pagebreak--- assessoria e consultoria   consolidado                                                      consolidado
relacionados com as pescas 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                           CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não consolidado              seguintes limitações:
                                                                                            CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não
                                                                                            consolidado
                               Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                               indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                               anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos no sector.
                           BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                           remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                           euros.
h)       Serviços          1)        Nenhuma                                                1)       Nenhuma
relacionados    com     as 2)        Nenhuma                                                2)       Nenhuma
actividades mineiras       3) ES, PT: O acesso para engenheiros de minas está limitado      3)       LT: Não consolidado.
                               às pessoas singulares.                                       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                           LT: Não consolidado.                                             indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        seguintes limitações específicas:
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações           PT: Requisito de residência.
                           específicas:                                                     LT: Não consolidado.
                              FI: O direito de prospecção, registo e exploração de um
                              depósito está limitado às pessoas singulares residentes
                              no EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria
                              concede derrogações ao requisito de residência.
                           LT: Não consolidado.
                               Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                               indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                               anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
PT                                                                                    88                                                            PT
 ---pagebreak---                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
                                BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                                se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                000 euros.
                            FI: O direito de prospecção, registo e exploração de um
                            depósito está limitado às pessoas singulares residentes no
                            EEE. O Ministério do Comércio e da Indústria concede
                            derrogações ao requisito de residência.
i)      Serviços            1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não              1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não
        relacionados com
                                consolidado                                                   consolidado
        as manufacturas
EE: Serviços de consultoria     EE, HU: Nenhuma                                               EE, HU: Nenhuma
        relacionados com
        as manufacturas     2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não              2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não
        (parte do CPC           consolidado                                                   consolidado
        884+parte du 885
        excepto       para      EE, HU: Nenhuma                                               EE, HU: Nenhuma
        88442)
EE: Serviços de consultoria 3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não              3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não
        relacionados com        consolidado                                                   consolidado
        as manufacturas
        (parte do CPC           EE, HU: Nenhuma                                               EE, HU: Nenhuma
        884+parte CPC
        885)                4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção     4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                            horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                            específicas:                                                  limitações específicas:
                                Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não                 Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não
                                consolidado                                                   consolidado
                                EE, HU: Não consolidado, excepto nas condições                EE, HU: Não consolidado, excepto nas condições
                                referidas na secção horizontal                                referidas na secção horizontal
PT                                                                                 89                                                          PT
 ---pagebreak---   j)        Serviços              1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT,          1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV,
            relacionados com          SI: Não consolidado                                             LT, SI: Não consolidado
            a distribuição de
            energia
                                      HU, LV, LT, SI: Nenhuma                                         HU, LV, LT, SI: Nenhuma
            (LV: CPC 887.
            HU:        somente    4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto nos casos
            serviços         de   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
            consultoria,     ex   específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
            CPC 887.                  Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT, SI:               Todos os Estados-Membros, excepto HU, LV, LT,
            LT: Abrange os            Não consolidado                                                 SI: Não consolidado
            serviços         de
            consultoria               LT, HU, LV, SI: Não consolidado, excepto nas condições          HU, LT e SI: Não consolidado, excepto nas
            relacionados com          referidas na secção horizontal                                  condições referidas na secção horizontal
            o transporte e
            distribuição     de                                                                             LV: Nenhuma
            electricidade,
            combustíveis
            gasosos, vapor e
            água quente para
            fins domésticos,
            industriais       e
            comerciais,       e
            outros usos -CPC
            88732
            SI:        Serviços
  relacionados       com      a
  distribuição de energia –
  somente no que respeita ao
  gás33 – parte de CPC 887)
  k)        Serviços         de   1) AT, DE, ES, FI, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT, MT,          1) AT, DE, ES, FI, IE, PT, SE, CY, CZ, EE, LV, LT,
  colocação e de oferta de            PL, SK, SI: Não consolidado                                     MT, PL, SK, SI: Não consolidado
  recursos            humanos
32
          LV: Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
33
          SI: Há serviços de utilidade pública; podem ser atribuídos direitos de concessão a operadores privados estabelecidos na República da Eslovénia.
PT                                                                                         90                                                             PT
 ---pagebreak--- (emprego)                   2) AT, FI, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não                2) AT, FI, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI:
         Serviços       de      consolidado.                                                      Não consolidado.
recrutamento de quadros
                            3) AT, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SK, SI:            3) AT, DE, FI, PT, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL,
         (CPC 87201)            Não consolidado                                                   SK, SI: Não consolidado
                                      ES: Monopólio do Estado                                 4)       Não consolidado, excepto nos casos
                            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na         indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:  seguintes limitações:
                            AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não                   AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK, SI: Não
                            consolidado.                                                      consolidado.
Serviços de colocação de    1)        Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não               1)       Todos os Estados-Membros, excepto HU:
pessoal                     consolidado                                                       Não consolidado
         (CPC 87202)            HU: Nenhuma                                                       HU: Nenhuma
                            2) AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK: Não                    2) AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK: Não
                                consolidado.                                                      consolidado.
                            3) AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, PT, SK: Não                3) AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, PT, SK:
                                consolidado.                                                      Não consolidado.
                                DE: Sujeito a mandato concedido pelas autoridades             4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                competentes ao prestador de serviços. Este mandato será       indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                concedido em função da situação e evolução do mercado         seguintes limitações:
                                do trabalho.                                                  AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK: Não
                                      BE, FR, ES, IT: Monopólio de Estado                     consolidado.
                            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                            AT, CY, CZ, EE, FI, LV, LT, MT, PL, SK: Não consolidado.
Serviços de emprego de      1)        AT DE, FR, IT, IE, NL, PT, SK: Não consolidado.         1)       AT, DE, FR, IT, IE, NL, PT, SK: Não
pessoal            auxiliar  2)       AT, FI, SK: Não consolidado                             consolidado.
administrativo               3)       AT, DE, FI, PT, SK: Não consolidado                     2)       AT, FI, SK: Não consolidado
         (CPC 87203)                  IT: Monopólio do Estado                                 3)       AT, DE, FI, PT, SK: Não consolidado
                             4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            AT, FI, SK: Não consolidado                                       seguintes limitações:
                                                                                              AT, FI, SK: Não consolidado
PT                                                                                     91                                                             PT
 ---pagebreak--- 1) Serviços de segurança
                            1) BE, CY, CZ, ES, EE, FR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, SI,          1) BE, CY, CZ, ES, EE, FR, IT, LV, LT, MT, PT, PL,
         (CPC        87302,     SK: Não consolidado                                             SI, SK: Não consolidado.
87303, 87304, 87305)
                            2) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado
                                                                                            2) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não
                            3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.             consolidado
                                ES: Acesso somente através de Sociedades Anónimas,
                                Sociedades de Responsabilidade Limitada, Sociedades         3) CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não
                                Anonimas Laborales e de Sociedades Cooperativas. O              consolidado.
                                acesso está sujeito a autorização prévia. Ao conceder a     DK: Requisito de residência e de nacionalidade para a
                                autorização, o Conselho de Ministros tem em conta certas    maioria dos membros da direcção e dos
                                condições, nomeadamente, a competência, integridade         administradores. Não consolidado para os serviços de
                                profissional e independência, adequação da protecção no     guarda de aeroportos
                                que respeita à segurança da população e à ordem pública.
                            DK: Não consolidado para os serviços de guarda de
                            aeroportos. É indispensável ser uma pessoa colectiva
                            nacional. O acesso está sujeito a autorização prévia. Ao
                            conceder a autorização, o Ministério da Justiça tem em conta
                            certas condições, nomeadamente, competência, integridade
                            profissional e independência, experiência e boa reputação da
                            firma que solicita estabelecer-se.
                            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)        Não consolidado, excepto nos casos
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                            DK: Não consolidado para os serviços de guarda de                   DK: Não consolidado para os serviços de guarda
                            aeroportos. Requisito de nacionalidade para os                      de aeroportos. Requisito de residência para os
                            administradores.                                                    administradores.
                            FR: Requisito de nacionalidade para os gestores e directores.             BE: Requisito de nacionalidade para a gestão
                            BE: Requisito de nacionalidade para a gestão de recursos        de recursos humanos.
                            humanos.                                                            IT: Requisito de residência para obter a
                            ES, PT: Requisito de nacionalidade para pessoal                     autorização necessária para serviços de segurança
                            especializado.                                                      de aeroportos e transporte de valores.
                            IT: Requisito de nacionalidade para obter a autorização         CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não
                            necessária para serviços de segurança de aeroportos e           consolidado.
                            transporte de valores.
PT                                                                                   92                                                             PT
 ---pagebreak---                                CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.
  m)       Serviços            1)        Nenhuma excepto FR: Não consolidado para os           1)        FR: Não consolidado no que respeita aos
  relacionados           com   serviços de exploração.                                         serviços de exploração.
  consultoria em matéria       2)        Nenhuma                                               DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
  técnica e científica* (CPC                                                                   honorários e emolumentos para todos os serviços
  8675)                                                                                        prestados a partir do estrangeiro.
                                                                                               2)        Nenhuma
                               3) FR: Topografia: Só podem ser prestados serviços através      3) FR: "Serviços de exploração e de prospecção"
                                   de uma SEL (sociedade anónima, de responsabilidade          sujeitos a autorização.
                                   limitada ou comandita por acções) SCP, SA e SARL.
                                   IT: Para certas actividades de serviços de exploração
                                   mineira (minerais, petróleo, gás, etc.), podem existir
                                   direitos exclusivos.
                                   ES: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente
                                   através de pessoas singulares.
                               PT: O acesso está limitado às pessoas singulares.
                               IT: Acesso às profissões de topógrafo e geólogo somente
                               através de pessoas singulares. São autorizadas associações
                               profissionais de pessoas singulares (não constituídas em
                               sociedade).
                               4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)        Não consolidado, excepto nos casos
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                               específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                                   DE: Condições de nacionalidade para prospectores            IT, PT: Requisito de residência.
                                   recrutados para fins públicos.
                                   FR: "Topografia" - as operações relacionadas com o
                                   estabelecimento dos direitos de propriedade e com a
                                   legislação fundiária estão reservados à CE
                                   Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE nos        Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EE
                                   casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às    nos casos indicados na secção horizontal iii) mas
                                   anteriores condições e às seguintes limitações específicas: sujeito às seguintes condições:
                                                                                               DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a
*
          O serviço em causa exclui o sector de exploração mineira.
PT                                                                                      93                                                             PT
 ---pagebreak---                                   BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais         honorários e emolumentos para todos os serviços
                                  universitárias, bem como uma experiência profissional de  prestados a partir do estrangeiro.
                                  três anos no sector.
                                  EE: Não consolidado no que respeita a profissionais com
                                  grau universitário e cinco anos de experiência no sector.
                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                                  se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                  000 euros.
                              DE: Condições de nacionalidade para prospectores recrutados
                              para fins públicos.
  n)       Serviços        de 1) 2) 3) Nenhuma                                              1) 2) 3) Nenhuma
  manutenção e reparação de   4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na     4)        Não consolidado, excepto      nos casos
  equipamentos                secção horizontal i) e ii)                                    indicados na secção horizontal i) e ii)
           (não     incluindo
  embarcações, aeronaves ou
  outros equipamentos de
  transportes)
           (Todos          os
  Estados-Membros, excepto
  EE, LT, LV: CPC 633,
  8861, 8866. EE, LT, LV:
  633, 8861-8866)
                                  Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos         Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                  casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às  indicados na secção horizontal iii):
                                  seguintes limitações específicas:
                                  BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                  universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                  habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                  profissional de três anos no sector.
                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                                  se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                  000 euros.
  o)       Serviços        de 1)        Não consolidado*                                    1)        Não consolidado*
*
         Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                    94                                                      PT
 ---pagebreak--- limpeza de edifícios        2)        3) Nenhuma                                           2)        3) Nenhuma
         (CPC 874)          4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na      4)        Não consolidado, excepto nos casos
                            secção horizontal i) e ii)                                     indicados na secção horizontal i) e ii)
p)       Serviços        de 1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,        1)        Todos os Estados-Membros, excepto CZ,
fotografia                  LT, PL: Não consolidado excepto no que respeita à fotografia   HU, LV, LT, PL: Não consolidado excepto no que
         (CPC 875. Todos    aérea: nenhuma                                                 respeita à fotografia aérea: nenhuma
os       Estados-Membros,   EE, HU, LV, LT, PL: Nenhuma                                    CZ, HU, LV, LT, PL: Nenhuma
excluindo CZ, EE, LV, PL:   2)        3) Nenhuma                                           2)        3) Nenhuma
excepto a retalho. PL:      4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na      4)        Não consolidado, excepto nos casos
excluindo fotografia aérea) secção horizontal i) e ii)                                     indicados na secção horizontal i) e ii)
                                Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos          Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às   indicados na secção horizontal iii):
                                seguintes limitações específicas:
                                BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
                                BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                                se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                000 euros.
q)       Serviços        de 1)        Não consolidado*                                     1)        Não consolidado
embalagem                   2)        3) Nenhuma                                           2)        3) Nenhuma
         (CPC 876)          4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na      4)        Não consolidado, excepto      nos casos
                            secção horizontal i) e ii)                                     indicados na secção horizontal i) e ii)
r)       Serviços        de 1)        2)       Nenhuma                                     1)        2)       Nenhuma
impressão e publicação      3) IT: A participação estrangeira em empresas de publicação    3)        Nenhuma
         (CPC 88442)            está limitada a 49 por cento do capital ou dos direitos de 4)        Não consolidado, excepto      nos casos
                                voto.                                                      indicados na secção horizontal i) e ii)
                                LT: O direito de estabelecimento no sector da
                                publicação está reservado a pessoas colectivas lituanas
                                LV: O direito de estabelecimento no sector da publicação
                                está reservado a pessoas colectivas letãs
                                PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redacção
PT                                                                                 95                                                        PT
 ---pagebreak---                                da imprensa.
                               SK: O direito de estabelecimento no sector da
                               publicação está reservado a pessoas colectivas eslovacas
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                           PL: Requisito de nacionalidade para o chefe de redacção da
                           imprensa.
s)       Serviços       de 1) 2) 3) Nenhuma                                                 1) 2) 3) Nenhuma
relacionados          com  4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)        Não consolidado, excepto         nos   casos
organização de convenções  secção horizontal i) e ii)                                       indicados na secção horizontal i) e ii)
(AT:        exclusivamente
serviços de gestão de
exposições)
                               Não consolidado, excepto para BE, DE, DK e ES nos            Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                               casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às     indicados na secção horizontal iii):
                               seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos no sector.
                               BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                               se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                               000 euros.
t)       Outros
         Serviços       de 1)        2) Nenhuma                                             1)        2) Nenhuma
tradução                   3) Nenhuma                                                       3) DK: A autorização para tradutores e intérpretes
         (CPC 87905)                                                                            públicos autorizados pode limitar o âmbito das
                           4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção            actividades
(HU: excepto tradução          horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações
oficial. PL: excluindo         específicas:                                                 4)        Não consolidado, excepto nos casos
serviços de interpretação                                                                   indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
ajuramentada. SK: excepto  DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados: Requisito     seguintes limitações:
tradução e interpretação   de nacionalidade, salvo disposição em contrário do                   DK: Tradutores e intérpretes públicos autorizados:
pública autorizada)        Organismo do Comércio e das Sociedades Comerciais da                 Requisito de residência, salvo disposição em
                           Dinamarca.                                                           contrário do Organismo do Comércio e das
PT                                                                                    96                                                            PT
 ---pagebreak---                                                                                                     Sociedades Comerciais da Dinamarca.
                                 Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, EL, IT, IE,    Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES, EL, IT,
                                 UK, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) mas     IE, UK, SE nos casos indicados na secção horizontal
                                 sujeito às seguintes limitações específicas:                 iii):
                                 EL: habilitações profissionais correspondentes e cinco anos
                                 de experiência profissional.
                                 IT, IE, SE, UK: habilitações profissionais correspondentes e
                                 três anos de experiência profissional.
                                 BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                 universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                 habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                 profissional de três anos no sector.
                                 BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                                 remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                                 euros.
                                 IT, UK: Exigida a conformidade com o exame das
                                 necessidades económicas.
  Serviços de     design   de    1)        Nenhuma                                            1)         DE: Aplicação das regras nacionais
  interiores                     2)        Nenhuma                                            respeitantes a honorários e emolumentos para todos os
            (CPC 87907)
                        *
                                 3)        Nenhuma                                            serviços prestados a partir do estrangeiro.
                                 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na    2)         Nenhuma
                                 secção horizontal i) e ii)                                   3)         Nenhuma
                                                                                              4)         Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                              indicados na secção horizontal i) e ii)
  2.      SERVIÇOS        DE
  COMUNICAÇÃO
  Serviços postais e de          1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto CY, CZ, EE,       1) 2) 3) Em todos os Estados-Membros, excepto em      Foram estabelecidas
  correios34                     HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: Pode ser aplicado o regime de    CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SK, SI: nenhuma       autoridades      de
  Serviços relacionados com      licença para os sub-sectores i) a v) relativamente aos quais CY, HU, LV, MT, SI: Não consolidado                   regulação nacionais
*
          Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
34
          Os compromissos são incluídos na lista de acordo com a classificação proposta que foi notificada à OMC pela CE e os seus Estados-Membros em 23 de Março de
          2001 (documento OMC S/CSS/W/61).
PT                                                                                     97                                                                               PT
 ---pagebreak---   o envio35 de produtos           existe a obrigação de serviço universal. Estas licenças          EE, LT: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma        independentes para
  postais36 de acordo com a       podem estar sujeitas a obrigações específicas de serviço         PL: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma,           assegurar            a
  seguinte        lista     de    universal e/ou a contribuição financeira para um fundo de        excluindo correspondência escrita (por exemplo,          conformidade com a
  subsectores, com destino        compensação.                                                     cartas).                                                 regulamentação
  nacional e estrangeiro          CY, HU, LV, MT, SI: Não consolidado                                                                                       postal, assim como
                                                                                                   CZ, SK: Não consolidado excepto para v) no modo 2 e
  Podem ser excluídos os          EE, LT: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma                3: Nenhuma                                               para arbitrar todo o
  subsectores (i), (iv) e (v)                                                                                                                               tipo de conflitos
                                  PL: Não consolidado excepto para (v): Nenhuma, excluindo         4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
  se recaírem no âmbito dos                                                                                                                                 entre        parceiros
                                  correspondência escrita (por exemplo, cartas).                   secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
  serviços que podem ser                                                                                                                                    comerciais (públicos
                                  CZ, SK: Não consolidado excepto para v) no modo 2 e 3:           limitações específicas:                                  ou     privados).    É
  reservados,
                                  Nenhuma                                                          CY, HU, LV, MT, SI: Não consolidado                      garantido o direito a
  nomeadamente, para a
  correspondência         cujo    4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção        CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado excepto para         um serviço postal
  preço é cinco vezes             horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações          v): Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por      universal.
  inferior à tarifa pública de    específicas:                                                     exemplo, cartas)
  base, desde que o peso          CY, HU, LV, MT, SI: Não consolidado
  seja inferior a 350             CZ, EE, LT, PL, SK: Não consolidado excepto para v):
  gramas37 acrescido do           Nenhuma, excluindo correspondência escrita (por exemplo,
  serviço de registo de           cartas)
  correio utilizado em caso
  de procedimentos judiciais
  ou administrativos.
  i) Tratamento de todo o
  tipo de comunicações
35
          O termo "envio" deve entender-se o tratamento, classificação, transporte e entrega.
36
          Por produto postal entende-se os produtos cujo tratamento é assegurado por todo o tipo de operadores comerciais dos sectores público e privado.
37
          "Tipos de correspondência": todo o tipo e forma de correspondência em suporte físico a enviar e entregar no endereço indicado pelo expeditor no próprio produto ou
          sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados correspondência.
38
          Por exemplo, cartas, postais, etc.
39
          Estão incluídos os livros e os catálogos.
40
          Revistas, jornais e outros periódicos.
41
          Os serviços de correio expresso podem incluir, além da rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao
          destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destinatário na fase de trânsito e confirmação da recepção no destino.
42
          Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a auto-entrega através do
          intercâmbio mútuo de produtos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura a este serviço. O termo "produtos postais" refere-se aos produtos tratados por
          todo o tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.
PT                                                                                       98                                                                                        PT
 ---pagebreak---   escritas em todos os tipos
  de      suportes      físicos38,
  nomeadamente
       - Serviços híbridos de
       correios
       - Correio directo
  i) Envio de encomendas39
  iii) Envio de imprensa por
  via postal40
  iv) Envio dos produtos
  referidos de i) a iii), sob a
  forma de correio registado
  ou assegurado
  v) Serviços de correio
  expresso       de       entrega
  rápida41 para os produtos
  referidos de i) a iii)
  vi) Envio de produtos sem
  destinatário específico
  vii)      Intercâmbio        de
  documentos42
  viii) Outros serviços não
  especificados              nem
  incluídos       em       outras
  secções
  2.C         Serviços         de
  telecomunicações
  Por serviços de telecomunicações entende-se a transmissão de sinais electromagnéticos - som, dados, imagens e quaisquer combinações destes elementos, com excepção da
  radiodifusão43. Os compromissos assumidos neste sector não abrangem, por conseguinte, as actividades económicas que consistem na transmissão de conteúdos cujo transporte
  implique serviços de transporte. O fornecimento desse tipo de conteúdos, transportados através de um serviço de telecomunicações, está sujeito aos compromissos específicos
  assumidos pelas Partes noutros sectores pertinentes.
43
           A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir ao público em geral sinais de programas televisivos ou radiofónicos,
           mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.
PT                                                                                    99                                                                                       PT
 ---pagebreak---   Nacionais e internacionais
  Serviços     nacionais     e
  internacionais fornecidos
  através de tecnologia em
  rede, com base em
  instalações ou na revenda,
  para fins públicos ou não,
  nos seguintes segmentos
  de      mercado       (estes
  correspondem            aos
  seguintes números CPC
  7521, 7522, 7523, 7524,
  7525, 7526 e 7529∗∗,
  excluindo a radiodifusão)
  a.    Serviços de telefonia   1) 2) Nenhuma                                                 1) 2) 3) Nenhuma                                   BE: As condições de
  vocal                         3) A participação estrangeira não pode exceder 99% do         4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na concessão de licenças
  b.    Serviços            de  capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de   secção horizontal i) e ii)                         poderão resolver a
  transmissão em redes de       utilização da rede de telecomunicações de base para a                                                            necessidade        de
  comutação de pacotes          prestação de serviços de telecomunicações de valor                                                               garantir a prestação
  c.    Serviços            de  acrescentado.                                                                                                    de serviço universal,
  transmissão de dados em       4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção                                                        incluindo através de
  circuito                      horizontal i) e ii)                                                                                              modos              de
                                                                                                                                                 financiamento
  d.    Serviços de telex
                                                                                                                                                 transparentes,
  e.    Serviços de telégrafo                                                                                                                    indiscriminados     e
  f.    Serviços de fax                                                                                                                          neutros em termos de
  g.                                                                                                                                             concorrência mas que
  Serviços    de     circuitos                                                                                                                   não representem uma
  alugados                                                                                                                                       complexidade
  h)                                                                                                                                             excessiva
  Correio electrónico
  i.
∗∗
          O serviço especificado constitui somente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
PT                                                                                   100                                                                               PT
 ---pagebreak--- Serviços de mensagens
orais ("voice mail")
j.
Serviços em linha de
informações       e      de
recuperação de dados
k.
Intercâmbio electrónico de
dados
Serviços       de       fax
melhorados/de         valor
acrescentado,
nomeadamente
armazenamento             e
expedição,
armazenamento             e
extracção
m. Conversão de códigos e
de protocolos
o.     Outros     serviços: 1) 2) PL: Serviços de televisão por cabo e de radiodifusão:     1) 2) 3) Nenhuma                                   BE: As condições de
serviços e sistemas de      Não consolidado. Relativamente ao sistema de chamada de         4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na concessão de licenças
comunicações móveis e       pessoas: Não consolidado excepto para o serviço pan-europeu     secção horizontal i) e ii)                         poderão resolver a
pessoais                    de chamada de pessoas                                                                                              necessidade        de
                            3) PL: Serviços de televisão por cabo e de radiodifusão:                                                           garantir a prestação
                            participação estrangeira no capital e direitos de voto limitada                                                    de serviço universal,
                            a 49%.                                                                                                             incluindo através de
                            PL: Serviços públicos de comunicações móveis terrestres                                                            modos              de
                            celulares digitais: nenhuma, excepto participação estrangeira                                                      financiamento
                            no capital e direitos de voto limitada a 49%.                                                                      transparentes,
                                                                                                                                               indiscriminados     e
                            SI: A participação estrangeira não pode exceder 99% do
                                                                                                                                               neutros em termos de
                            capital A concessão de licenças está sujeita à obrigação de
                                                                                                                                               concorrência mas que
                            utilização da rede de telecomunicações de base para a
                                                                                                                                               não representem uma
                            prestação de serviços de telecomunicações de valor
                                                                                                                                               complexidade
                            acrescentado.
                                                                                                                                               excessiva
                            4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                            horizontal i) e ii)
PT                                                                                  101                                                                              PT
 ---pagebreak---   3.     SERVIÇOS       DE    1)        Não consolidado* excepto para 5111 e 5114:           1)       Não consolidado* excepto para CPC 5111 e
  CONSTRUÇÃO E DE             nenhuma                                                        5114: nenhuma
  ENGENHARIA AFINS                HU, MT: Não consolidado                                        HU, MT: Não consolidado
  (CPC 511, 512, 513, 514,    2)        HU, MT: Não consolidado                              2)       HU, MT: Não consolidado
  515, 516, 517, 518)         3) HU, MT: Não consolidado                                     3)       HU, MT: Não consolidado
                              I. São concedidos direitos exclusivos para a construção,       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                  manutenção e gestão de auto-estradas e do aeroporto de     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                  Roma                                                       seguintes limitações:
                              4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção      HU, MT: Não consolidado
                              horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações
                              específicas:
                              HU, MT: Não consolidado
                                  Não consolidado, excepto para BE, DK, ES, FR e NL nos      Não consolidado, excepto para BE, DK, ES, FR e NL
                                  casos indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às   nos casos indicados na secção horizontal iii):
                                  seguintes limitações específicas:
                                  NL: grau universitário, bem como uma experiência
                                  profissional de três anos no sector.
                                   BE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                   universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                   habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                   profissional de três anos no sector.
                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                                  se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                                  000 euros.
                                  FR: Não consolidado excepto no que respeita às medidas
                                  de entrada temporária de técnicos, nas seguintes
                                  condições:
                                      - O técnico é empregado por uma pessoa colectiva no
                                      território do Chile, e transferido para a sua presença
                                      comercial em FR, no âmbito de um contrato com a
                                      pessoa colectiva em causa.
                                      - A autorização de trabalho é concedida por um
*
         Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                   102                                                             PT
 ---pagebreak---                                          período não superior a seis meses.
                                         - O técnico deve apresentar uma certidão de trabalho
                                         da presença comercial em FR e uma carta da pessoa
                                         colectiva no território do Chile que comprovem a sua
                                         autorização de transferência.
                                         - Exigida a conformidade com o exame das
                                         necessidades económicas.
                                 - O organismo de investigação deve pagar uma taxa ao
                                 serviço de migração internacional.
                                     Não consolidado, excepto para DE, SE e UK nos casos        Não consolidado, excepto DE, SE e UK nos casos
                                     indicados na secção horizontal iii) somente para o CPC     indicados na secção horizontal iii), apenas no que
                                                                                                respeita a CPC 5111
                                     5111 e sujeito às seguintes limitações específicas:
                                     SE, UK: grau universitário, bem como uma experiência
                                     profissional de três anos no sector.
                                     UK: Exigida a conformidade com o exame das
                                     necessidades económicas.
                                 DE: Não consolidado excepto para os serviços de inspecção
                                 do local, sendo neste caso exigido grau universitário e
                                 habilitação profissional, e três anos de experiência
                                 profissional no sector.
  4.       SERVIÇOS       DE
  DISTRIBUIÇÃO44
  A.       Serviços        de    1) FR: Não consolidado para comerciantes e corretores que      1)        FR: Não consolidado para comerciantes e
  comissionistas                     exerçam actividades no mercado de interesses nacionais.    corretores que exerçam actividades no mercado de
  (CPC 621, 6111, 6113,              MT: Não consolidado.                                       interesses nacionais.
44
         Excluindo armas, em todos os Estados-Membros. Excluindo explosivos, produtos químicos e metais preciosos em todos os Estados-Membros excepto AT, FI, SE
         Excluindo produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis, explosivos, munições, equipamento militar, tabaco e seus produtos, substâncias tóxicas, dispositivos médicos e
         cirúrgicos, certas substâncias medicinais e objectos para esses fins em AT. Excluindo produtos de pirotecnia, artigos inflamáveis, explosivos, munições, equipamento
         militar, substâncias tóxicas, dispositivos e substâncias médicas medicinais na Eslovénia.
PT                                                                                       103                                                                                   PT
 ---pagebreak---   6121)                        2)       MT: Não consolidado.                                   2) MT: Não consolidado.
                               3)       MT: Não consolidado.                                   3) MT: Não consolidado.
                               4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                               específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                                MT: Não consolidado.                                           MT: Não consolidado.
                               FR: Requisito de nacionalidade para comerciantes,                        IT: Requisito de residência.
                               comissionistas e correctores que exerçam actividades em
                               vinte (20) mercados de interesse nacional.
  B         Serviços de venda  1)45 FR:                                                        1) MT: Não consolidado.
  por grosso                   Não consolidado para as farmácias                               2) MT: Não consolidado.
            (Todos         os      MT: Não consolidado.                                        3) MT: Não consolidado.
  Estados-Membros,              2) MT: Não consolidado.                                        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
  excluindo PL: CPC 622,                                                                       secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                               3) 46 F: As farmácias de venda por grosso estão autorizadas
  61111, 6113, 6121. PL:                                                                       limitações específicas:
                                   de acordo com as necessidades da população no âmbito
  CPC 622 excluindo 62226,
                                   de quotas estabelecidas.                                        MT: Não consolidado.
  62228, 62251, 62252)
                                                                                               IT: Requisito de residência.
                                   PL: Sujeito a licença para estabelecimento de empresas de
                                   comércio por grosso de bens de consumo importados.
                                   MT: Não consolidado.
                               4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                               específicas:
                                   MT: Não consolidado.
                               FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de
                               produtos farmacêuticos.
  C.        Serviços de venda   1) MT: Não consolidado.                                        1) MT: Não consolidado.
  a retalho47
45
          Excluindo tabaco em ES e IT.
46
          Excluindo tabaco em ES ,IT, FR.
47
          A cobertura para EE, LT e LV inclui CPC 633, 6111, 61221, 63234. Excluindo CPC 613 em LT. Excluindo bebidas alcoólicas em FI, S. Excluindo CPC 61112,
          6121, 613, 63107, 63108, 63211 na PL. Excluindo produtos farmacêuticos (parte de CPC 63211) em todos os Estados-Membros, que é objecto de compromissos na
          secção "farmacêutico". Considera-se que os serviços de distribuição fora de uma localização fixa (venda directa) estão incluídos nos serviços de venda a retalho. O
PT                                                                                     104                                                                                    PT
 ---pagebreak---            (CPC 631, 632,        2) MT: Não consolidado.                                          2) MT: Não consolidado.
  61112, 6113, 6121, 613)        3)48 49 BE, DK, FR, IT, PT: O exame das necessidades             3) MT: Não consolidado.
                                     económicas em estabelecimentos comerciais é aplicado         4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                     com base no princípio do tratamento nacional.                    secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                     SE: individualmente, alguns municípios podem aplicar o           limitações:
                                     exame das necessidades económicas no que respeita ao         MT: Não consolidado.
                                     comércio temporário de vestuário, calçado e
                                     alimentação que não se destinem a consumo no ponto de
                                     venda em causa50.
                                     MT: Não consolidado.
                                 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                                 específicas:
                                 MT: Não consolidado.
                                 FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco
                                 (ou seja tabacarias).
  D.       Franchising           1) 2) 3) MT: Não consolidado                                     1) 2) 3) MT: Não consolidado
           (CPC 8929             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 MT: Não consolidado.                                             seguintes limitações:
                                                                                                  MT: Não consolidado.
  5.       SERVIÇOS DE
  EDUCAÇÃO              COM
  FINANCIAMENTO
  PRIVADO
  A.       Serviços         de   1) FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de      1)        CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado
  ensino primário                    países terceiros podem obter junto das autoridades           2)        CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado
                                     competentes autorização para estabelecer e dirigir
         CPC 633 (serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico) está incluído na secção de serviços de apoio às empresas. Este sector abrange exclusivamente a
         distribuição de mercadorias, que devem ser físicas e transportáveis.
48
         Nos casos em que o estabelecimento está sujeito ao exame das necessidades económicas, são aplicados os seguintes critérios principais: o número e o impacto nas
         lojas existentes, a densidade demográfica, a dispersão geográfica, o impacto sobre as condições de tráfico e a criação de emprego.
49
         Excluindo tabaco em ES, FR, IT. Excluindo bebidas alcoólicas em IE.
50
         A venda permanente num ponto fixo de venda ou em instalações de produção não é afectada por esta regra.
PT                                                                                         105                                                                             PT
 ---pagebreak--- (Todos                  os     instituições de educação ou nelas ensinar.                  3)        CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado
Estados-Membros, excepto       CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado                             CZ: Nenhuma, excepto: nacionalidade checa para
EE: CPC 921. EE: Serviços  2)        CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado                       a maioria dos membros da direcção.
de     ensino     primário 3)        CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado                       LT: Nenhuma, excepto a autorização do
obrigatório)                                                                                   Ministério da Educação e Ciência para o
                               CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto
                               das autoridades competentes autorização para estabelecer        reconhecimento oficial dos cursos leccionados.
                               e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem      SK: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovaca
                               assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a        para a maioria dos membros da direcção.
                               adequação dos estabelecimentos escolares.                   4)        Não consolidado, excepto nos casos
                               HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à             indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                               autorização das autoridades locais.                         seguintes limitações:
                               SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto      CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado
                               das autoridades competentes autorização para estabelecer
                               e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de
                               acordo com as exigências em termos de habilitações e
                               materiais para o estabelecimento de instituições desse
                               tipo.
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                           específicas:
                           CY, FI, MT, SE, SI: Não consolidado
                           FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de
                           países terceiros podem obter junto das autoridades
                           competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições
                           de educação ou nelas ensinar.
B        Serviços       de 1)        CY, FI, MT, SE: Não consolidado.                      1)        CY, FI, MT, SE: Não consolidado
ensino secundário              FR: Requisito de nacionalidade Todavia, os nacionais de     2)        CY, FI, MT, SE: Não consolidado
         (Todos         os     países terceiros podem obter junto das autoridades          3)        CY, FI, MT, SE: Não consolidado.
Estados-Membros, excepto       competentes autorização para estabelecer e dirigir              LT: Nenhuma, excepto a autorização do Ministério
EE: CPC 922. EE: serviços      instituições de educação ou nelas ensinar.                      da Educação e Ciência para o reconhecimento
de    ensino    secundário 2)        CY, FI, MT, SE: Não consolidado.                          oficial dos cursos leccionados.
obrigatório ou não LV:     3)        CY, FI, MT, SE: Não consolidado.
Excluindo CPC 9224)                                                                            SI: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovena
                               CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto          para a maioria dos membros da direcção.
                               das autoridades competentes autorização para estabelecer
                               e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem
                                                                                               SK: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovaca
PT                                                                                  106                                                            PT
 ---pagebreak---                              assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a        para a maioria dos membros da direcção.
                             adequação dos estabelecimentos escolares.
                                                                                         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à             indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             autorização das autoridades locais.                         seguintes limitações:
                             SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto      CY, FI, MT, SE: Não consolidado.
                             das autoridades competentes autorização para estabelecer
                             e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de
                             acordo com as exigências em termos de habilitações e
                             equipamentos materiais para o estabelecimento de
                             instituições desse tipo.
                         4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações
                         específicas:
                         CY, FI, MT, SE: Não consolidado.
                         FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de
                         países terceiros podem obter junto das autoridades
                         competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições
                         de educação ou nelas ensinar.
C.       Serviços     de 1) FR: Requisito de nacionalidade Todavia, os nacionais de      1)       AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado
ensino superior              países terceiros podem obter junto das autoridades          2)       AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado
         (Todos       os     competentes autorização para estabelecer e dirigir          3)       AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado
Estados-Membros, excepto     instituições de educação ou nelas ensinar.
CZ e SK: CPC 923. CZ e       AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado                             SI: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovena
SK: Somente CPC 92310)   2) AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado                              para a maioria dos membros da direcção.
                         3) ES, IT. Exame das necessidades para abrir universidades
                                                                                             SK: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovaca
                             privadas que sejam autorizadas a emitir diplomas
                                                                                             para a maioria dos membros da direcção.
                             devidamente homologados.
                             AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado                         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             EL: Não consolidado para instituições de educação que       indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                             ministrem para diplomas reconhecidos pelo Estado.           seguintes limitações:
                             CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto      AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado
                             das autoridades competentes autorização para estabelecer
                             e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem
                             assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a
                             adequação dos estabelecimentos escolares.
                             HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à
PT                                                                                107                                                            PT
 ---pagebreak---        autorização das autoridades centrais.
       SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto
       das autoridades competentes autorização para estabelecer
       e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de
       acordo com as exigências em termos de habilitações e
       materiais para o estabelecimento de instituições desse
       tipo.
   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
   horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações
   específicas:
       AT, CY, FI, MT, SE: Não consolidado
   FR: Requisito de nacionalidade. Todavia, os nacionais de
   países terceiros podem obter junto das autoridades
   competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições
   de educação ou nelas ensinar.
       Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, FR e LU       Não consolidado, excepto for BE, DE, DK, ES, FR e
       cujos requisitos para a entrada temporária de professores   LU nos casos indicados na secção horizontal iii)
       estão indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às
       seguintes limitações específicas:
       BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
       universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
       habilitações profissionais, bem como uma experiência
       profissional de três anos no sector.
       BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
       se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
       000 euros.
       FR: - Os professores devem ter celebrado um contrato de
       trabalho com uma universidade ou instituição de ensino
       superior.
       -      - A autorização de trabalho é emitida por um
       período que não pode exceder nove meses, renováveis até
       ao termo do contrato.
   É exigido o exame das necessidades económicas, excepto se
   os professores forem directamente designados pelo Ministério
   competente em matéria de ensino superior.
PT                                                         108                                                       PT
 ---pagebreak---                             O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao serviço
                            de migração internacional.
                            HU: Somente personalidades de renome
                            internacional que tenham sido convidadas por
                            institutos de ensino superior para o período desse
                            convite
D.       Serviços        de 1)        2) CY, FI, MT, SE: Não consolidado.                    1)       2) CY, FI, MT, SE: Não consolidado.
educação de adultos (CPC    3) CZ: Os nacionais de países terceiros podem obter junto das    3) CY, FI, MT, SE: Não consolidado.
924; AT CPC 9240                autoridades competentes autorização para estabelecer e           CZ: Nenhuma, excepto: nacionalidade checa para
excepto     serviços     de     dirigir instituições de educação ou nelas ensinar. Devem         a maioria dos membros da direcção.
educação de adultos por         assegurar a qualidade e alto nível de ensino, bem como a         SK: Nenhuma, excepto: nacionalidade eslovaca
rádio ou televisão. Para        adequação dos estabelecimentos escolares.                        para a maioria dos membros da direcção.
EE:     abrange    também       HU: O estabelecimento de escolas está sujeito à
serviços de educação de                                                                      4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                autorização das autoridades locais (no caso do ensino        indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
adultos não fornecidos pelo     secundário: autoridades centrais).
Estado)                                                                                      seguintes limitações:
                                SK: Os nacionais de países terceiros podem obter junto       CY, FI, MT, SE: Não consolidado
                                das autoridades competentes autorização para estabelecer
                                e dirigir instituições de educação ou nelas ensinar de
                                acordo com as exigências em termos de habilitações e
                                materiais para o estabelecimento de instituições desse
                                tipo.
                                CY, FI, MT, SE: Não consolidado
                            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                            CY, FI, MT, SE: Não consolidado
                                Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                                anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                                BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                                habilitações profissionais, bem como uma experiência
                                profissional de três anos no sector.
PT                                                                                    109                                                            PT
 ---pagebreak---                                  BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                                 remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                                 euros.
  6.         SERVIÇOS DE
  DISTRIBUIÇÃO51
  (SE: a oferta não inclui
  funções de obras públicas
  quer sejam ou não
  propriedade ou sob gestão
  de entidades municipais,
  estatais, federais ou objecto
  de contrato pelas referidas
  entidades),
  A.         Gestão de água
  potável e de esgotos
       **************
  Recolha        de       água,  1)       Não consolidado*                                        1)       Não consolidado*
  depuração e distribuição       2)       Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT,             2)       Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, LV, LT,
  através de canalizações,       PL, SI, SK: não consolidado.                                     MT, PL, SI, SK: não consolidado.
  excepto vapor e água
                                 3) Nenhuma excepto AT, DE, UK, CY, CZ, EE, HU, LV, LT,           3) Nenhuma excepto AT, DE, UK, CY, CZ, EE, HU,
  quente.
                                 MT, PL, SI, SK: não consolidado.                                 LV, LT, MT, PL, SI, SK: não consolidado.
                                 4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                 secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                 CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não consolidado.         seguintes limitações:
                                                                                                  CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, SI, SK: Não
                                                                                                  consolidado.
                                     Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                                     indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                                     condições anteriores e às seguintes limitações específicas:
                                     BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
51
           A classificação de serviços ambientais está incluída na lista em conformidade com a classificação proposta incluída em Job 7612 (comunicação da CE e dos seus
           Estados-Membros).
*
           Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                         110                                                                           PT
 ---pagebreak---                                universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos no sector.
                           BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                           remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                           euros.
Serviços de tratamento de  1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, LV:          1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT,
águas residuais            Não consolidado                                                  LV: Não consolidado
(CPC 9401, parte de        EE, LT, LV: Nenhuma                                              EE, LT, LV: Nenhuma
18000)                     2)        3) HU: Não consolidado.                                2)       3) HU: Não consolidado.
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                           HU: Não consolidado.                                             seguintes limitações
                                                                                            HU: Não consolidado.
                               Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                               indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                               seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos no sector.
                           BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                           remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                           euros.
B        Gestão         de 1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não          1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE,
resíduos sólidos/perigosos consolidado                                                      HU: Não consolidado
(CPC 9402, 9403)              EE, HU: Nenhuma                                                   EE, HU: Nenhuma
                           2)        3) Nenhuma                                             2)       3) Nenhuma
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                           secção horizontal i) e ii)                                       indicados na secção horizontal i) e ii)
                               Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                               indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                               seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
PT                                                                                   111                                                            PT
 ---pagebreak---                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                              profissional de três anos no sector.
                          BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                          remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                          euros.
C. Protecção do ar e do   1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, PL:          1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT,
clima                     Não consolidado                                                  PL: Não consolidado
        (CPC 9404)            EE, LT, PL: Nenhuma                                              EE, LT, PL: Nenhuma
                          2)        Nenhuma                                                2)       Nenhuma
                          3)        SE: Monopólio estatal para os serviços de controlo     3)       Nenhuma
                          de emissões de gás de escape de veículos automóveis ligeiros     4)       Não consolidado, excepto          nos   casos
                          e pesados. Estes serviços devem ser prestados numa base não      indicados na secção horizontal i) e ii)
                          lucrativa.
                          4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                          secção horizontal i) e ii)
                              Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                              indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                              seguintes limitações específicas:
                              BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                              universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                              habilitações profissionais, bem como uma experiência
                              profissional de três anos no sector.
                          BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                          remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                          euros.
D: Serviços de remediação 1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE: Não              1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE:
e de limpeza do solo e    consolidado                                                      Não consolidado
águas (parte de CPC       EE: Nenhuma                                                      EE: Nenhuma
94060)                    2)        3) HU: Não consolidado.                                2)       3) HU: Não consolidado.
                          4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                          secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                          HU: Não consolidado.                                             seguintes limitações:
                                                                                           HU: Não consolidado.
                              Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos       Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
PT                                                                                  112                                                            PT
 ---pagebreak---                                indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                               seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos no sector.
                           BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                           remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                           euros.
E: Diminuição de ruídos e  1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT, PL:          1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE, LT,
vibrações (CPC 9405)       Não consolidado                                                  PL: Não consolidado
                              EE, LT, PL: Nenhuma                                               EE, LT, PL: Nenhuma
                           2)        3) Nenhuma excepto para CY, CZ, HU, SK, SI, UK:        2)       3) Nenhuma excepto para CY, CZ, HU, SK,
                           Não consolidado                                                  SI, UK: Não consolidado
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                           HU: Não consolidado.                                             seguintes limitações:
                                                                                            HU: Não consolidado.
                               Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                               indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                               seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos no sector.
                           BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                           remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                           euros.
F:       Protecção      da 1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE: Não              1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE:
biodiversidade e paisagem  consolidado                                                      Não consolidado
natural e serviços de         EE: Nenhuma                                                       EE: Nenhuma
protecção      natural   e
paisagística
                           2)        3) HU: Não consolidado.                                2)       3) HU: Não consolidado.
          (CPC 9406)
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto          nos   casos
PT                                                                                   113                                                            PT
 ---pagebreak---                         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                        HU: Não consolidado.                                             seguintes limitações:
                                                                                         HU: Não consolidado.
                            Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                            indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                            seguintes limitações específicas:
                            BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                            universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                            habilitações profissionais, bem como uma experiência
                            profissional de três anos no sector.
                        BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                        remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                        euros.
G.      Outros serviços 1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, PL: Não          1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE, PL:
ambientais e conexos    consolidado                                                      Não consolidado
        (parte de CPC   EE, PL: Nenhuma                                                  EE, PL: Nenhuma
94090)                  2)        3) HU: Não consolidado.                                2)       3) HU: Não consolidado.
                        4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na        4)       Não consolidado, excepto nos casos
                        secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                        HU: Não consolidado.                                             seguintes limitações:
                                                                                         HU: Não consolidado.
                            Não consolidado, excepto para BE, DE DK, ES nos casos        Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                            indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às           indicados na secção horizontal iii):
                            seguintes limitações específicas:
                            BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                            universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                            habilitações profissionais, bem como uma experiência
                            profissional de três anos no sector.
                        BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                        remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                        euros.
7. SERVIÇOS DE SAÚDE
PT                                                                                114                                                            PT
 ---pagebreak---   E SERVIÇOS SOCIAIS
  A. Serviços hospitalares       1)       Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não               1)        Todos os Estados-Membros, excepto HU:
  (todos      os     Estados-    consolidado                                                      Não consolidado
  Membros, excepto LV, PL            HU: Nenhuma                                                      HU: Nenhuma
  e SI: CPC 9311.                2)       CZ, MT, FIN, S, SK: Não consolidado                     2)        CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado
  LV, PL e SI: só serviços       3) AT, BE, ES, FR, IT, LU, LT, NL, PT, SI: o exame das           3)        CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado
  hospitalares e instituições        necessidades económicas em estabelecimentos comerciais
  de saúde privados – CPC            é aplicado com base no princípio do tratamento                    EE: Nenhuma, excepto para profissionais
  9311                               nacional52.                                                       formados fora da Estónia que devem apresentar
                                                                                                       um certificado de formação complementar na
                                     PL: O director ou o seu substituto do estabelecimento de          Universidade de Tartu. Este requisito é igualmente
                                     saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis           aplicável a nacionais estónios formados no
                                     todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de         estrangeiro.
                                     odontologia, de parteiras e enfermagem.
                                                                                                  LT: Nenhuma, excepto o facto de os estabelecimentos
                                                                                                  privados estrangeiros e respectivos consumidores não
                                     LV: O director ou o seu substituto do estabelecimento de
                                     saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis      puderem solicitar apoio financeiro público, incluindo a
                                     todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de    utilização de fundos do seguro de saúde público.
                                     odontologia, de parteiras e enfermagem. Os serviços
                                     hospitalares privados estão sujeito à autorização das
                                     autoridades locais. O número de camas e/ou equipamento
                                     médico pesado é determinado com base nas necessidades,
                                     densidade demográfica, pirâmide de idades e taxa de
                                     mortalidade.
                                     CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado
                                 SI: O acesso à rede de serviços públicos de saúde está sujeito
                                 à concessão pelo Instituto de Seguro de Saúde da República
                                 da Eslovénia.
                                 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção        4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                     horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
52
          Se o estabelecimento estiver sujeito ao exame das necessidades económicas em determinado Estado-Membro, são aplicados os seguintes critérios principais: número
          de camas e/ou equipamento médico pesado com base nas necessidades, densidade demográfica e pirâmide de idades, dispersão geográfica, protecção de áreas que se
          revistam de especial interesse histórico ou artístico, impacto nas condições de tráfego e criação de emprego.
PT                                                                                      115                                                                               PT
 ---pagebreak---                                    específicas:                                               seguintes limitações:
                                   CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado                        CZ, MT, FI, SE, SK: Não consolidado
                                   LV: O director ou o seu substituto do estabelecimento de
                                   saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis
                                   todas as limitações respeitantes aos serviços médicos, de
                                   odontologia, de parteiras e enfermagem.
                              PL: O director ou o seu substituto do estabelecimento de
                              saúde deve possuir habilitações médicas. São aplicáveis todas
                              as limitações respeitantes aos serviços médicos, de
                              odontologia, de parteiras e enfermagem.
B.      Outros       serviços 1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não consolidado        1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
relacionados com a saúde           HU: Nenhuma                                                consolidado
(CPC 9319) EE: CPC 9319       2) 3) Não consolidado excepto para AT, EE, HU, SI:                  HU: Nenhuma
excluindo 93191)              nenhuma                                                         2) 3) Não consolidado excepto para AT, EE, HU, SI:
                              4) Não consolidado, excepto AT, EE, HU, SI: Não                 nenhuma
                              consolidado excepto nos casos indicados na secção horizontal    4) Não consolidado, excepto AT, EE, HU, SI: Não
                              i) e ii)                                                        consolidado excepto nos casos indicados na secção
                                                                                              horizontal i) e ii).
C.        Serviços sociais    1)         Não consolidado                                      1)       Não consolidado
          Instituições     de 2)         CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não consolidado      2)       CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não
convalescença e repouso,      3)         CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não consolidado      consolidado
lares de idosos                    FR: As autoridades competentes autorizam a prestação de    3)       CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não
                                   serviços em função das necessidades locais.                consolidado
                              4)         Não consolidado, excepto nos casos indicados na      4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                              específicas:                                                    seguintes limitações:
                              CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não consolidado                 CZ, HU, FI, MT, PL, SI, SK, SE: Não consolidado
D:      Outros      (serviços 11) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não             11) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU:
relacionados com o sector          consolidado HU: Nenhuma                                        Não consolidado
da saúde)
                              4)         Todos os Estados-Membros: Não consolidado                HU: Nenhuma.
                              excepto HU: não consolidado excepto como indicado na
                              secção horizontal i) e ii).                                     4)       Todos       os   Estados-Membros:         Não
                                                                                              consolidado excepto HU: não consolidado excepto
                                                                                              como indicado na secção horizontal i) e ii).
PT                                                                                    116                                                             PT
 ---pagebreak--- 8.       SERVIÇOS
RELACIONADOS COM
O TURISMO E VIAGENS
A.       Hotéis,             1)        Não consolidado excepto para fornecimento de       1)       Não consolidado excepto para fornecimento
restaurantes                 refeições (catering): nenhuma                                de refeições (catering): nenhuma
         e fornecimento de   2)        Nenhuma                                            2)       Nenhuma
refeições (catering)         3)        IT: Exame das necessidades económicas locais para  3)       Nenhuma
         (CPC 641, 642,      a abertura de bares, cafés e restaurantes.
643. PL: Excluindo CPC
643)
         (excluindo
fornecimento de refeições
(catering) no sector dos
serviços de transporte,
excepto na PL)
                             4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na    4)       Não consolidado, excepto nos         casos
                             secção horizontal i) e ii)                                   indicados na secção horizontal i) e ii)
B        Serviços         de 1)        HU: Não consolidado.                               1)       PL: Exigida a presença comercial
agência de viagem e de       PL: Exigida a presença comercial                             2)       Nenhuma
operadores de turismo        2)        Nenhuma                                            3)       Nenhuma
(incluindo           viagens
                             3)        PT: requisito de constituição de empresa comercial
organizadas)
                             com sede em Portugal.
         (CPC 7471)
                                  IT: Exame de necessidades económicas.
                                 FI: É exigida autorização da administração nacional de
                                      consumidores
                             CZ: Exame das necessidades económicas com base em
                             critérios demográficos.
                             4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção    4)       Não consolidado, excepto nos casos
                             horizontal i) e ii)                                          indicados na secção horizontal i) e ii)
                                 Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES, IT,    Não consolidado, excepto AT, BE, DE, DK, ES, IT,
                                 FI, IE, SE nos casos indicados na secção horizontal iii) FI, IE, SE nos casos indicados na secção horizontal
                                 mas sujeito às condições anteriores e às seguintes       iii):
                                 limitações específicas:
                                 AT, FI, IT, IE, SE: Não consolidado excepto para os
                                 organizadores de viagens (pessoas que acompanhem em
PT                                                                                117                                                         PT
 ---pagebreak---                                viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas,
                               no mínimo, não desempenhando funções de guia). Neste
                               caso, para AT, IT, IE, SE: é necessário apresentar
                               certificado de trabalho e três anos de experiência
                               profissional.
                               BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos.
                           IT: Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                           económicas.
C.        Serviços de guia 1)        CY, HU, IT, LT, MT, PT, PL, SI: Não consolidado       1)       CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
turísticos (CPC 7472)      2)        CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado               2)       CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
                           3)        CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado               3)       CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
                           4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na       4)       Não consolidado, excepto nos casos
                           secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                           específicas:                                                    seguintes limitações:
                               ES, IT: O direito de exercer a profissão está reservado às  CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
                               organizações locais de guias de turismo.
                               EL, ES IT, PT: O acesso à actividade está sujeito ao
                               requisito de nacionalidade.
                           CY, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
                               Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, SE nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, SE nos casos
                               indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
                               anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                               BE, DE, DK: grau e habilitações profissionais
                               universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                               habilitações profissionais, bem como uma experiência
                               profissional de três anos no sector.
PT                                                                                 118                                                             PT
 ---pagebreak---                                    SE: certidão profissional, qualificações relevantes e três
                                   anos de experiência profissional.
                               BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                               remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                               euros.
  9.       SERVIÇOS
  RECREATIVOS,
  CULTURAIS                 E
  DESPORTIVOS (excepto
  serviços audiovisuais)
  A.       Serviços        de  1)       Não consolidado                                       1)       Todos os Estados-Membros, excepto HU:
  espectáculos                 2)       CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, SI, SK: Não               Não consolidado
           (incluindo teatro,  consolidado.                                                      HU: Nenhuma
  conjuntos musicais e circo)  3)       CY, CZ, EE, FI, LV, PL, SI, SK: Não consolidado.      2)       CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, SI, SK: Não
           (CPC 9619)              LT: Nenhuma, excepto proibição de estabelecimento e        consolidado.
                                   exploração de estabelecimentos de jogo e aposta53          3)       CY, CZ, FI, LV, PL, SI, SK: Não
                                                                                              consolidado
                               4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                                   horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações       FR, IT: Não consolidado para subsídios ou outras
                                                                                                 formas de apoio directo ou indirecto.
                                   específicas:
                                                                                                 SE: Apoio financeiro orientado para actividades
                                   CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, SI, SK: Não consolidado.          específicas locais, regionais ou nacionais.
                               IT: Exame de necessidades económicas.
                                                                                                 LT:    Nenhuma, excepto:
                                                                                                  a) como indicado na secção sobre o acesso ao
                                                                                                        mercado (igualmente excepção indicada na
                                                                                                        Parte I respeitante à proibição de
                                                                                                        investimentos estrangeiros em lotarias ) e
                                                                                                  b) Não consolidado para os subsídios no que
                                                                                                        respeita à exploração de estabelecimentos
                                                                                                        de cinema (CPC 96199**)
                                                                                              4)       Não    consolidado,     excepto   nos   casos
53
         Lei sobre as Sociedades; suplemento de 1995
PT                                                                                    119                                                            PT
 ---pagebreak---                                                                                     indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                    seguintes limitações:
                                                                                    CY, CZ, EE, FI, LT, LV, PL, SI, SK: Não
                                                                                    consolidado.
                          Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES, e FR        Não consolidado, excepto para AT, BE, DE, DK, ES e
                          cujos requisitos para a entrada temporária de professores FR em que para a entrada temporária de artistas estão
                          estão indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às  indicados na secção horizontal iii):
                          seguintes limitações específicas:
                          BE, DE, DK: grau e habilitações profissionais
                          universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                          habilitações profissionais, bem como uma experiência
                          profissional de três anos no sector.
                          BE: É aplicável o exame das necessidades económicas
                          se a remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30
                          000 euros.
                          AT, ES: o acesso está limitado a pessoas que exerçam a
                          actividade profissional principal no domínio das belas
                          artes, de que deve advir a maior parte do respectivo
                          rendimento. Essas pessoas não podem exercer qualquer
                          outro tipo de actividades na Áustria.
                          FR: - Os artistas devem celebrar um contrato de trabalho
                          com uma empresa de espectáculos autorizada.
                          - A autorização de trabalho é emitida por um período que
                          não pode exceder nove meses, renovável por três meses.
                          - Exigida a conformidade com o exame das necessidades
                          económicas.
                       O organismo de recrutamento deve pagar uma taxa ao serviço
                       de migração internacional.
B        Serviços   de 1)       Nenhuma                                             1)       Nenhuma
agências noticiosas
Services               2)       Nenhuma                                             2)       Nenhuma 3)        HU: Não consolidado.
         (CPC 962)     3) FR: Requisito de nacionalidade para os administradores    4)       Não consolidado, excepto nos casos
                          da Agence France Press (se for obtida reciprocidade,      indicados na secção horizontal i) e ii)
                          poderão ser concedidas derrogações)
PT                                                                          120                                                             PT
 ---pagebreak---                           IT: São aplicadas regras especiais anti-concentração na
                              imprensa diária e nos sectores de radiodifusão, e fixados
                              limites específicos para a propriedade de meios
                              multimédia. As empresas estrangeiras não podem
                              controlar empresas de publicação ou de radiodifusão: a
                              participação de estrangeiros está limitada a 49 por cento
                              do capital social.
                              HU: Não consolidado.
                              PT: As empresas de notícias, constituídas em Portugal sob
                              a forma de "Sociedade Anónima" devem ter o respectivo
                              capital social sob a forma de capital nominal.
                              SK: a prestação de serviços de agências noticiosas por
                              estrangeiros está sujeita a autorização do Ministério dos
                              Negócios Estrangeiros da República Eslovaca. A
                              agência noticiosa nacional oficial da República Eslovaca
                              beneficia de financiamento público (TASR).
                          4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                          secção horizontal i) e ii)
                              Não consolidado, excepto para BE, DE, DK, ES nos casos      Não consolidado, excepto BE, DE, DK, ES nos casos
                              indicados na secção horizontal iii) mas sujeito às          indicados na secção horizontal iii):
                              anteriores condições e às seguintes limitações específicas:
                              BE, DE, DK, ES: grau e habilitações profissionais
                              universitárias, ou as qualificações técnicas necessárias,
                              habilitações profissionais, bem como uma experiência
                              profissional de três anos no sector.
                          BE: É aplicável o exame das necessidades económicas se a
                          remuneração anual bruta for inferior ao limiar de 30 000
                          euros.
C: Bibliotecas, arquivos, 1) Não consolidado excepto para AT: nenhuma                     1) Não consolidado excepto para AT: nenhuma
museus e outros serviços  2) Não consolidado excepto para AT, EE: nenhuma                 2) Não consolidado excepto para AT, EE: nenhuma
culturais (CPC 963)       3) Não consolidado excepto para AT, LT                          3) Não consolidado excepto para AT, LT
                              AT: Nenhuma                                                     AT: Nenhuma
                              LT: É exigida a autorização para a busca, reserva e             LT: Nenhuma, excepto na secção de acesso ao
                              restauração de património cultural imóvel, para a               mercado
PT                                                                               121                                                        PT
 ---pagebreak---                                       preparação das condições, programas e projectos nessa       4) Não consolidado, excepto AT, EE, LT: Não
                                      área, para a conservação e restauração de património        consolidado excepto nos casos indicados na secção
                                      móvel.                                                      horizontal i) e ii).
                                  4) Não consolidado, excepto AT, EE: Não consolidado
                                  excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii).
  D.         Outros serviços      1)        MT: Não consolidado.                                  1)        MT: Não consolidado.
  desportivos e recreativos,      2)        MT: Não consolidado.                                  2)        MT: Não consolidado.
  excepto relacionados com        3)        MT: Não consolidado.                                  3)        MT: Não consolidado.
  lotarias e jogos de aposta
                                  4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na           SE: Apoio financeiro orientado para actividades
             (CPC         9641,   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações     específicas locais, regionais ou nacionais.
  96491. AT: não são              específicas:                                                    4)        Não consolidado, excepto nos casos
  abrangidos os serviços de
                                      MT: Não consolidado.                                        indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  escolas de esqui e de guias
                                            IT: exame de necessidades económicas.                 seguintes limitações:
  de montanha)
                                                                                                  MT: Não consolidado.
  10.        SERVIÇOS DE
  TRANSPORTE
  A.                              (ver definições adicionais após a secção sobre transportes)
  Serviços de transporte
  marítimo
                                                                                                                                                            Ver nota de rodapé 54
    Transporte internacional      1) a) Transportes marítimos regulares: nenhuma                    1) a) Modo 1 a) Comércio em transportes marítimos
    (frete e passageiros) CPC                                                                       regalares: nenhuma, excepto nos casos excepcionais
    7211 e 7212 excepto           b) Transportes marítimos de carga a granel, transportes           em que o Estado-Membro deva aplicar o nº 2 do
    serviços de cabotagem             sem linha regular e outros transportes marítimos              artigo 2º do Regulamento (CE) nº 954/79.
                                      internacionais, incluindo o transporte de passageiros
                                      Nenhuma
                                                                                                    b) Nenhuma
54
           "A Comunidade continuará a conceder aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos
           seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e
           encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga. Os serviços portuários incluem
           1) Pilotagem; 2) Reboques e assistência a rebocadores; 3) Aprovisionamento e carga de combustíveis e de água;4) Recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro;
           5) Serviços de Capitania portuária;6) Auxílios à navegação;7) Serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações,
           água e electricidade; 8) Instalações de reparação de emergência; 9) Serviços de ancoradouro, de cais e de amarração igualmente:"
PT                                                                                        122                                                                                     PT
 ---pagebreak---                                2) Nenhuma                                                      2)   Nenhuma
                               3) a) Estabelecimento de uma companhia registada com            3) a) Não consolidado para todos                     os
                                    vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do   Estados-Membros, excepto LV e MT: Nenhuma
                                    Estado de estabelecimento: não consolidado para todos
                                    os Estados-Membros, excepto LV e MT: nenhuma                    b) Nenhuma
                                 b) Outras formas de presença comercial para a prestação
                                      de serviços de transportes marítimos internacionais (tal
                                      como definido adiante no que respeita ao transporte
                                      marítimo): nenhuma
                                                                                               4) a) Não consolidado, excepto nos casos indicados
                               4) (a)     Tripulação das embarcações: não consolidado          na secção horizontal i) e ii)
                               b)         Pessoal indispensável relacionado com a presença              b) Não consolidado, excepto nos casos
                               comercial, tal como definido no ponto b) anterior: não          indicados na secção horizontal i) e ii)
                               consolidado excepto como indicado na secção horizontal i)
                               e ii)
   Serviços marítimos
   auxiliares
55
         Por "serviços de desalfandegamento" (ou "serviços de corretagem associados às alfândegas") entende-se actividades que consistem na execução, em nome de outra
         parte, das formalidades aduaneiras no que respeita à importação, exportação ou transporte de carga, quer se trate da actividade principal quer complementar.
56
         Por "serviços de contentores e de depósito" entende-se as actividades que consistem no aparcamento de contentores, quer nas zonas portuárias quer no interior, tendo
         em vista o seu enchimento/vazamento, reparação e preparação para a embarcação.
57
         Por "serviços de agência marítima" entende-se actividades que consistem na representação na qualidade de agente, numa área geográfica determinada, dos interesses
         comerciais de uma ou mais linhas ou companhias de navegação, com os seguintes fins:
         - comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações
         comerciais.
         -organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário.
PT                                                                                    123                                                                                     PT
 ---pagebreak---    Serviços  de   carga    e    1) Não consolidado∗ 2) 3)** MT: Não consolidado               1) Não consolidado∗ 2) 3)** MT: Não consolidado
   descarga
                                4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção     4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações       secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                                específicas:                                                  limitações específicas:
                                MT: Não consolidado.                                          MT: Não consolidado.
                                1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado              1) Não consolidado∗ 2) 3)** MT: Não consolidado
   Serviços               de
   armazenamento CPC 742        4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção     4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
*        Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
         No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
PT                                                                                 124                                                            PT
 ---pagebreak---  (tal como alterado)       horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações   secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                           específicas:                                              limitações específicas:
                           MT: Não consolidado.                                      MT: Não consolidado.
                           1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado          1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado
 Serviço               de
 desalfandegamento55       4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                           horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações   secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                           específicas:                                              limitações específicas:
                           MT: Não consolidado.                                      MT: Não consolidado.
 Serviços de contentores e 1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado          1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado
 de depósito56
                           4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção 4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                           horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações   secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                           específicas:                                              limitações específicas:
                           MT: Não consolidado.                                      MT: Não consolidado.
                           1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado          1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado
 Serviços    de    agência
PT                                                                           125                                                         PT
 ---pagebreak---     marítima57
                                   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção      4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                   horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações        secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                                   específicas:                                                   limitações específicas:
                                   MT: Não consolidado.                                           MT: Não consolidado.
  Serviços de trânsito de
                                   1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado               1) Não consolidado ∗ 2) 3)** MT: Não consolidado
  frete (marítimo)58
                                   4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção      4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                   horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações        secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                                   específicas:                                                   limitações específicas:
                                   MT: Não consolidado.                                           MT: Não consolidado.
58
          Por "serviços de trânsito de frete marítimo" entende-se a actividade que consiste na organização e seguimento das operações de expedição em nome das companhias,
          através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, a preparação da documentação e a disponibilização de informações comerciais.
*         Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
**
          No caso de serviços do domínio público, é necessária uma concessão ou licença para prestação desses serviços
PT                                                                                     126                                                                                 PT
 ---pagebreak---   d)       Serviços        de   1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV: Não            1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV:
  manutenção e de reparação         consolidado                                                     Não consolidado
  de embarcações, excepto
  para EE, LV e SI.                 EE, HU e LV: Nenhuma                                            EE, HU e LV: Nenhuma
                                2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI:           2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV
                                    Não consolidado                                                 e SI: Não consolidado
           EE e LV: CPC
  8868.                             EE, HU, LV e SI: Nenhuma                                        EE, HU, LV e SI: Nenhuma
           SI: CPC 8868**       3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI:           3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV
                                    Não consolidado                                                 e SI: Não consolidado
                                    EE, HU, LV e SI: Nenhuma                                        EE, HU, LV e SI: Nenhuma
                                  Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção         Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                  horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:      secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                                                                                 limitações:
                                    Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV e SI:
                                    Não consolidado                                                 Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV
                                                                                                    e SI: Não consolidado
                                          EE, HU, LV, SI: Não consolidado, excepto nas
                                condições referidas na secção horizontal
                                                                                                    EE, HU e SI: Não consolidado, excepto nas
                                                                                                    condições referidas na secção horizontal
                                                                                                          LV: Nenhuma
  B: Transportes por vias       1) 3) Nenhuma, excepto as medidas baseadas em acordos           1) 3) Nenhuma, excepto as medidas baseadas em            Ver nota de rodapé 59
  navegáveis interiores         existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis         acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias
59
         “A Comunidade continuará a conceder aos navios operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos
         seus próprios navios no que respeita, designadamente, ao acesso a portos, à utilização das infra-estruturas e dos serviços auxiliares portuários, bem como às taxas e
         encargos conexos, às infra-estruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infra-estruturas de carga e descarga". Os serviços portuários incluem
         igualmente (todos os anteriormente citados na nota de rodapé respeitante aos transportes marítimos internacionais).
         1) Pilotagem; 2) Reboques e assistência a rebocadores; 3) Aprovisionamento e carga de combustíveis e de água 4) Recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro;
         5) Serviços de Capitania portuária;6) Auxílios à navegação;7) Serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações,
         água e electricidade; 8) Instalações de reparação de emergência; 9) Serviços de ancoradouro, de cais e de amarração
PT                                                                                          127                                                                                PT
 ---pagebreak---                             interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno,           navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a
b) Transporte de carga      Meno, Danúbio) que reserva alguns dos direitos de tráfego a      ligação Reno, Meno, Danúbio) que reserva alguns
                            operadores baseados nos países correspondentes e que             dos direitos de tráfego a operadores baseados nos
                            cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à           países correspondentes e que cumpram o requisito de
c) Aluguer de embarcações   propriedade. Regulamentos de aplicação da Convenção de           nacionalidade no que respeita à propriedade.
com tripulação              Mannheim para a Navegação no Reno.                               Regulamentos de aplicação da Convenção de
                            AT: Segundo a lei austríaca sobre o transporte por vias          Mannheim para a Navegação no Reno.
f) Serviços de apoio        navegáveis interiores, para constituir uma companhia de          CY, CZ, EE, HU, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Não
relacionados      com     o navegação, as pessoas singulares devem possuir a                 consolidado
transporte      por    vias nacionalidade de um dos países do EEE (Espaço Económico          2) Nenhuma excepto CY, EE, HU, LT, MT, PL, SI:
interiores navegáveis       Europeu). No caso de estabelecimento de uma pessoa               não consolidado.
                            colectiva, a maioria dos administradores, do conselho de         4)       Não consolidado, excepto nos casos
                            administração e do conselho fiscal deve ser constituída por      indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                            cidadãos do EEE. Além disso, a maioria das acções da             seguintes limitações:
                            empresa deve ser detida por nacionais de um país do EEE.
                                                                                             CY, EE, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
                            CY, CZ, EE, HU, LT, MT, PL, SE, SI, SK: Não
                            consolidado
                            2) Nenhuma excepto CY, EE, HU, LT, MT, PL, SI: não
                            consolidado.
                            4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                            CY, EE, HU, LT, MT, PL, SI: Não consolidado                      1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
d) Serviços de manutenção                                                                    consolidado
e     de    reparação    de                                                                  HU: Nenhuma
embarcações                                                                                  2) Nenhuma excepto EE, LT, MT, PL, SI: não
                            1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não consolidado
                                                                                             consolidado.
                                HU: Nenhuma
                                                                                             3) Nenhuma excepto CZ, EE, LT, MT, PL, SI, SK:
                            2) Nenhuma excepto CY, EE, LT, MT, PL, SI: não
                                                                                             não consolidado.
                            consolidado.
                                                                                             4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                            3) Nenhuma excepto CZ, CY, EE, LT, MT, PL, SI, SK: não
                                                                                             secção horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes
                            consolidado.
                                                                                             limitações específicas: CZ, EE, LT, MT, PL, SI: Não
                            4) Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção        consolidado
                            horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações
                            específicas:
                            CY, EE, LT, MT, PL, SI: Não consolidado
C.        Serviços de
PT                                                                                    128                                                            PT
 ---pagebreak--- transporte aéreo
c)    Aluguer de aeronaves 1) 2) Todos os Estados-Membros, excepto PL: Não              1) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto PL:
      com tripulação            consolidado                                                   Não consolidado
         (CPC 734               PL: Nenhuma, exceptuando que as aeronaves utilizadas          PL: Nenhuma
                                para transportes aéreos comunitários devem estar
                                registadas no Estado-Membro que deu a autorização ao    4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados
                                transportador ou em outra parte do território da              na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                Comunidade. Podem ser concedidas derrogações para             seguintes limitações:
                                contratos de aluguer de curto prazo ou por
                                circunstâncias excepcionais.                                  Todos os Estados-Membros, excepto PL: Não
                                                                                              consolidado
                           3)   Todos os Estados-Membros,         excepto    PL:   Não
                                consolidado                                                   PL: Nenhuma
                                PL: Nenhuma, excepto que as aeronaves utilizadas
                                devem estar registadas nos Estados-Membros, a
                                aeronave deve pertencer a pessoas singulares que
                                cumpram determinados requisitos em matéria de
                                nacionalidade ou de pessoas colectivas que cumpram
                                determinados critérios no que respeita à propriedade do
                                capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos
                                directores).
                           4)   Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
                                limitações:
                                Todos os Estados-Membros,         excepto    PL:   Não
                                consolidado
                                    PL: Não consolidado excepto no que respeita às
                           medidas horizontais
d)       Manutenção      e 1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU, LV,       1)       Todos os Estados-Membros, excepto EE,
reparação de aeronaves e   PL: Não consolidado                                          HU, LV, PL: Não consolidado
respectivas peças          EE, HU, LV, PL: Nenhuma                                      EE, HU, LV, PL: Nenhuma
                                                                                        2)       Nenhuma
                           2) Nenhuma
PT                                                                               129                                                        PT
 ---pagebreak---                           3) CZ: É exigido o estabelecimento da sede da sociedade na 3) CZ: Exigido o estabelecimento da sede da
                              República Checa                                             sociedade na República Checa
                              SK: É exigido o estabelecimento da sede social na           SK: É exigido o estabelecimento da sede social na
                              República Eslovaca                                          República Eslovaca
                          4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na   4)        Não consolidado, excepto nos casos
                          secção horizontal i) e ii)                                 indicados na secção horizontal i) e ii)
          Vendas        e 1)       Nenhuma                                           1)        No que se refere à distribuição através de
comercialização           2)       Nenhuma                                           sistemas de reserva informatizados de serviços de
                          3)       Nenhuma                                           transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da
                                                                                     empresa que assegura a prestação dos sistemas de
                          4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                     reserva: não consolidado.
                          secção horizontal i) e ii)
                                                                                     2)        Nenhuma
                                                                                     3)        No que se refere à distribuição através de
                                                                                     sistemas de reserva informatizados de serviços de
                                                                                     transporte aéreo prestados pela companhia-mãe da
                                                                                     empresa que assegura a prestação dos sistemas de
                                                                                     reserva: não consolidado.
                                                                                     4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                     indicados na secção horizontal i) e ii)
          Sistemas     de 1)       Nenhuma                                           1)        No que se refere às obrigações da
reserva informatizados    2)       Nenhuma                                           companhia-mãe de transportes ou participante no que
                          3)       Nenhuma                                           respeita aos sistemas de reserva informatizados
                                                                                     controlados por uma empresa de transporte aéreo de
                          4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                                                                                     um ou mais países terceiros: não consolidado.
                          secção horizontal i) e ii)
                                                                                     2)        Nenhuma
                                                                                     3)        No que se refere às obrigações da
                                                                                     companhia-mãe de transportes ou participante no que
                                                                                     respeita aos sistemas de reserva informatizados
                                                                                     controlados por uma empresa de transporte aéreo de
                                                                                     um ou mais países terceiros: não consolidado.
                                                                                     4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                     indicados na secção horizontal i) e ii)
E.        Serviços de
transporte ferroviário
PT                                                                            130                                                           PT
 ---pagebreak--- a)      Transporte     de 1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado                  11) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU:
passageiros                                                                                 Não consolidado
                          2) Todos os Estados-Membros,             excepto     HU:  Não
                              consolidado                                                   HU: Nenhuma
                              HU: Nenhuma
                          3) Todos os Estados-Membros,             excepto     HU:  Não
                              consolidado
                              HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão
                              obtida junto das autoridades locais ou centrais.
                          4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes          na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                limitações:                                                   seguintes limitações:
                              Todos os Estados-Membros,            excepto     HU:  Não     Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
                              consolidado                                                   consolidado
                                    HU: Não consolidado, excepto nas condições                    HU: Não consolidado, excepto nas condições
                          referidas na secção horizontal                                referidas na secção horizontal
b) Transporte de carga
                          1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado                  11) 2) 3) Todos os Estados-Membros, excepto HU:
                                                                                            Não consolidado
                          2) Todos os Estados-Membros,             excepto     HU:  Não
                              consolidado
                              HU: Nenhuma                                                   HU: Nenhuma
                          3) Todos os Estados-Membros,             excepto     HU:  Não
                              consolidado
                              HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão
                              obtida junto das autoridades locais ou centrais.          4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados
                                                                                              na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                          4)    Não consolidado, excepto nos casos indicados na               seguintes limitações:
                                secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
PT                                                                                131                                                        PT
 ---pagebreak---                                         limitações:
                                                                                                    Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
                                                                                                    consolidado
                                     Todos os Estados-Membros,           excepto    HU:   Não
                                     consolidado                                                         HU: Não consolidado, excepto nas condições
                                                                                               referidas na secção horizontal
                                           HU: Não consolidado, excepto nas condições
                                 referidas na secção horizontal.
  d)        Serviços       de    1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE, HU: Não       1)        Todos os Estados-Membros, excepto EE,
  manutenção e de reparação      consolidado                                                   HU: Não consolidado
  de            equipamentos     EE, HU: Nenhuma                                               EE, HU: Nenhuma
  ferroviários                   2)        Nenhuma                                             2)        Nenhuma
            (CPC 8868)           3)        Nenhuma                                             3)        Nenhuma
                                 4)        Não consolidado, excepto nos casos indicados na     4)        Não consolidado, excepto nos casos
                                 secção horizontal i) e ii)                                    indicados na secção horizontal i) e ii)
  F.        Serviços       de
  transporte rodoviário
  a)        Transporte     de    1)        Não consolidado                                     1)        Não consolidado
  passageiros                    2)        Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI,         2)        Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, MT, PL,
            (Todos         os    SK: não consolidado.                                          SI, SK: não consolidado.
  Estados-Membros:               3)        No que se refere ao transporte efectuado dentro de  3)        Não consolidado para o transporte dentro de
            excepto FI, LV,      um Estado-Membro (cabotagem) por um transportador             um Estado-Membro (cabotagem), por uma empresa
  LT:       CPC 71213 e          estabelecido no exterior com excepção do aluguer de           transportadora estabelecida fora desse território.
  7122. FI: CPC 71222 e          serviços não regulares de autocarros com condutor                 AT, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
  71223.
                                 (71223)60 a que são aplicados limites desde 1996.             LV, SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a
            LV: CPC 71213,
                                     AT, HU, PL, MT, SK: Não consolidado                       utilizar veículos matriculados no país.
  71222, 71223.
            LT: CPC 7121,            SE: É necessária autorização para a exploração de
  7122).                             serviços de transporte comercial terrestre. A autorização
            Relativamente a          baseia-se na situação financeira do requerente, sua
  LV, LT: excluída           a       experiência e capacidade para a prestação dos serviços.
  cabotagem.                         Há limitações para a utilização de veículos alugados para
                                     tais operações.
60
          Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
PT                                                                                     132                                                           PT
 ---pagebreak---                         -        Para 7122:
                                 ES: exame de necessidades económicas.
                        -        Para 71221 (serviços de táxi):
                                 Todos os Estados-Membros, excepto em S: Exame
                        das necessidades económicas61, acrescido do que segue.
                                 DK: Acesso autorizado somente a pessoas
                        singulares e exigido o estabelecimento a nível local.
                                 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas
                        singulares.
                                 Para 71222 (serviços de limusina)
                                 DK: Acesso autorizado somente a pessoas
                        singulares e exigido o estabelecimento a nível local.
                            FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos
                            matriculados no estrangeiro.
                                 IT: Acesso reservado exclusivamente a pessoas
                        singulares e sujeito ao exame das necessidades económicas.
                            LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos
                                matriculados no estrangeiro.
                                 PT: exame de necessidades económicas.
                        -        Para 71213 (serviços de transporte rodoviário
                        interurbano):62
                                 IT, ES, IE: exame de necessidades económicas.
                                 FR: Não consolidado.
                            FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos
                            matriculados no estrangeiro.
                                 DK: exame de necessidades económicas.
                            LV: É exigida autorização (licença e carta especial) que
61
   O exame das necessidades económicas baseia-se no critério do número de empresas que asseguram a prestação desse serviço na zona geográfica em causa.
62
   Nos casos em que é exigido o exame das necessidades económicas, este baseia-se essencialmente no critério de existência de transporte público no percurso em
   causa.
PT                                                                            133                                                                               PT
 ---pagebreak---                              não é extensiva      a   veículos   matriculados    no
                             estrangeiro.
                               PT: acesso somente através de constituição de
                    sociedades
                    -          Para 71223:
                    LV: É exigida autorização que não é extensiva a veículos
                    matriculados no estrangeiro.
                    4)         Não consolidado, excepto nos casos indicados na      4)        Não consolidado, excepto nos casos
                    secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                    específicas:                                                    seguintes limitações específicas:
                        AT, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não consolidado             AT, CY, CZ, EE, HU, MT, LV PL, SI, SK: Não
                    PT: requisito de nacionalidade para pessoal especializado.          consolidado
                                                                                              DK: Requisito de residência para os
                                                                                    administradores.
b)    Transporte de 1)         Não consolidado                                      1)        Não consolidado
carga               2)         Nenhuma excepto CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SI,          2)        HU, MT, PL, SK: Não consolidado
      (CPC 7123)    SK: não consolidado.                                            3)        Não consolidado para o transporte dentro de
                    3)         Não consolidado para o transporte dentro de um       um Estado-Membro por uma empresa transportadora
                    Estado-Membro por uma empresa transportadora estabelecida       estabelecida fora desse território.
                    fora desse território.                                                    AT, ES, HU, PL, MT, SK: Não consolidado.
                               AT, CY, CZ, ES, EE, HU, MT, PL, SI, SK: Não              SE: As entidades estabelecidas são obrigadas a
                    consolidado                                                         utilizar veículos matriculados no país.
                        IT: para o transporte no interior do país a autorização     4)        Não consolidado, excepto nos casos
                        depende do resultado do exame das necessidades              indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                        económicas.                                                 seguintes limitações:
                        FI: É exigida autorização que não é extensiva a veículos    AT, CY, CZ, EE, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Não
                        matriculados no estrangeiro.                                consolidado
                        SE: É necessária autorização para a exploração de
                        serviços de transporte comercial terrestre. A autorização
                        baseia-se na situação financeira do requerente, sua
                        experiência e capacidade para a prestação dos serviços.
                        Há limitações para a utilização de veículos alugados para
                        tais operações.
                    4)         Não consolidado, excepto nos casos indicados na
PT                                                                          134                                                             PT
 ---pagebreak---                             secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
                            AT, CY, CZ, EE, HU, MT, PL, SK e SL: Não consolidado
d)       Serviços       de  1)       Não consolidado*                                        1)       Não consolidado*
manutenção e de reparação   2)       MT: Não consolidado.                                    2)       MT: Não consolidado.
de            equipamentos  3)        SE: As empresas estão autorizadas a estabelecer e      3)       MT: Não consolidado.
rodoviários                 manter a infra-estrutura dos próprios terminais, sujeitos a      4)       Não consolidado, excepto nos casos
(Todos                  os  limites de espaço e capacidade.                                  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
Estados-Membros:            MT: Não consolidado.                                             seguintes limitações:
         excepto CZ, EE,
                            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         MT: Não consolidado.
FI,      HU, SK e SL:
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:
CPC      6112.
                            MT: Não consolidado.
         CZ, EE, HU e
SK:      6112+8867.
         FI 6112 e partes
de        88.     SI: parte
de CPC 881        6112**)
e)       Serviços           1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado                     1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado
auxiliares dos transportes
rodoviários    (Para   LV
                            2) Todos os Estados-Membros,               excepto     LV:   Não 2) Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não
somente: CPC 7441, CPC
                                consolidado                                                      consolidado
7449
                                LV: Nenhuma                                                      LV: Nenhuma
                            3) Todos os Estados-Membros,               excepto     LV:   Não
                                consolidado
                                                                                             3) Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não
                                LV: Exigida autorização (acordo com centrais de                  consolidado
                                camionagem, licença)
                                                                                                 LV: Nenhuma
                            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                            secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: 4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                             indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                Todos os Estados-Membros,              excepto     LV:   Não
                                                                                             seguintes limitações:
                                consolidado
                                                                                                 Todos os Estados-Membros, excepto LV: Não
                                     LV: Não consolidado, excepto como indicado na               consolidado
                            secção horizontal
PT                                                                                    135                                                            PT
 ---pagebreak---                                                                                                          LV: Nenhuma       LV:      Para     CSS-EJP
                                                                                                somente: Nenhuma
  G.        Serviços       de  1) Todos os Estados-Membros: Não consolidado                     1) Todos os Estados-Membros, excepto HU: Não
  transporte por condutas                                                                           consolidado
                               2) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não
            LT: CPC 713            consolidado                                                      HU: Nenhuma
                                   HU, LT: Nenhuma                                              2) Todos os Estados-Membros: Não consolidado
                               3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não                     HU, LT: Nenhuma
                                   consolidado
                                   HU: A prestação de serviços é autorizada por concessão
                                   obtida junto das autoridades locais ou centrais.             3) Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não
                                                                                                    consolidado
                                   LT: Nenhuma
                                                                                                    HU, LT: Nenhuma
                               4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                               secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: 4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                   Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não
                                                                                                seguintes limitações:
                                   consolidado
                                                                                                    Todos os Estados-Membros, excepto HU, LT: Não
                                        HU, LT: Não consolidado, excepto como indicado              consolidado
                               na secção horizontal
                                                                                                         HU, LT: Não consolidado, excepto nas
                                                                                                condições referidas na secção horizontal
  H.       Serviços
  auxiliares a todos os modos
  de transporte
  a)        Serviços de carga  1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não             1) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV:
  e descarga                       consolidado63                                                    Não consolidado
            (EE, LV e LT:
  CPC      741)
63
          Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                       136                                                            PT
 ---pagebreak---                                   EE, LV e LT: Nenhuma                                              EE, LV: Nenhuma
                              2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não              2) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT:
                                  consolidado                                                   Não consolidado
                                  EE, LV e LT: Nenhuma                                              EE, LV e LT: Nenhuma
                              3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não              3) Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT:
                                  consolidado                                                       Não consolidado
                                  EE, LV e LT: Nenhuma excepto nos aeroportos onde as               EE, LV e LT: Nenhuma
                                  categorias de actividades asseguradas dependem do
                                  tamanho do aeroporto - podendo o número de
                                  prestadores em cada aeroporto ser limitado devido a
                                  problemas de espaço - e a não menos de dois
                                  fornecedores por outras razões, sendo aplicados
                                  procedimentos         de      autorização     prévia      não 4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                  discriminatórios.                                             indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                seguintes limitações:
                              4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
                              secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:      Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT:
                                                                                                    Não consolidado
                                  Todos os Estados-Membros, excepto EE, LV, LT: Não
                                  consolidado                                                       EE e LT: Não consolidado, excepto nas
                                                                                                    condições referidas na secção horizontal
                                       EE, LV e LT: Não consolidado, excepto nas
                              condições referidas na secção horizontal                                   LV: Nenhuma
  b)       Serviços        de 1)       Não consolidado ºã     *                                 1)       Não consolidado*
  entreposto e armazenagem    2)       3) CY, CZ, MT, LT, PL, SK e SE: Não consolidado.         2)       3) CY, CZ, MT, LT, PL, SK e SE: Não
  (CPC 742)                                                                                     consolidado.
                              4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na
           (excepto portos)   secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:  4)       Não consolidado, excepto nos casos
                              CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado                           indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                seguintes limitações:
                                                                                                CY, CZ, MT, LT, PL, SK: Não consolidado
*
         Não é exequível qualquer compromisso sobre este tipo de serviços.
PT                                                                                      137                                                             PT
 ---pagebreak---   c)        Agências        de   1) 2) 3) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado.           1) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado.
  transporte                de
  carga/serviços            de   4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na             SI:     nenhuma      excepto        serviços     de
  transitários (CPC 748)         secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações:     desalfandegamento que estão sujeitos             ao
                                 CY, CZ, HU, MT, PL, SK: Não consolidado                              estabelecimento de pessoas colectivas            na
                                                                                                      República da Eslovénia
                                                                                                  2) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado.
                                                                                                  3) CY, CZ, HU, MT, PL, SK e SE: Não consolidado.
                                                                                                      SI:     nenhuma      excepto        serviços     de
                                                                                                      desalfandegamento que estão sujeitos             ao
                                                                                                      estabelecimento de pessoas colectivas            na
                                                                                                      República da Eslovénia
                                                                                                  4)       Não consolidado, excepto nos casos
                                                                                                  indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
                                                                                                  seguintes limitações:
                                                                                                  CY, CZ, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
            Serviços de pré-     1)       2) 3) CY, CZ, HU, MT, PL, SE, SK: Não                   1)       2) 3) CY, CZ, HU, MT, PL, SE, SK: Não
  inspecção       antes     de   consolidado                                                      consolidado
  embarque (CPC 74964            4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         4)       Não consolidado, excepto nos casos
  excepto para FI: apenas        secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
  CPC 7490)                      CY, CZ, HU, MT, PL, SK: Não consolidado                          seguintes limitações:
                                                                                                  CY, CZ, HU, MT, PL, SK: Não consolidado
  I.        Outros serviços      1)       Não consolidado excepto para FIN: nenhuma               1)       Não consolidado excepto para FIN: nenhuma
  de transporte (Oferta de       2)       CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não         2)       CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI,
  serviços de transporte         consolidado                                                      SK: Não consolidado
  combinado)                     3)       Nenhuma, sem prejuízo dos limites que afectem           3)       Nenhuma, sem prejuízo dos limites que
                                 alguns modos de transporte excepto em AT, CY, CZ, EE,            afectem alguns modos de transporte excepto em, CY,
                                 HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não consolidado                  CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não
                                 4)       Não consolidado, excepto nos casos indicados na         consolidado
64
          Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de actividades abrangidas pela concordância CPC.
PT                                                                                         138                                                            PT
 ---pagebreak---    secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações: 4)       Não consolidado, excepto nos casos
   AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK: Não              indicados na secção horizontal i) e ii), mas sujeito às
   consolidado.                                                     seguintes limitações:
                                                                    AT, CY, CZ, EE, HU, LT, LV, MT, PL, SE, SI, SK:
                                                                    Não consolidado.
PT                                                           139                                                            PT
 ---pagebreak--- Definições no que respeita ao transporte marítimo
1.       Sem prejuízo das actividades consideradas no âmbito da "cabotagem" de acordo com a legislação nacional aplicável, a presente lista não inclui os serviços de
"cabotagem marítima" que consistem no transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto situado num Estado-Membro e outro porto situado no mesmo
Estado-Membro e o tráfego que começa e acaba no mesmo porto situado num Estado-Membro, desde que este seja efectuado nas águas territoriais desse Estado-Membro.
2.       "Outras formas de presença comercial para a prestação de serviços de transporte marítimo internacional" significa que os prestadores de serviços de transportes
marítimo internacional da outra Parte podem efectuar a nível local todas as actividades necessárias para fornecer aos respectivos clientes um serviço de transporte parcial ou
totalmente integrado, sendo o transporte marítimo um dos principais elementos (não obstante, este compromisso não pode ser interpretado de forma a limitar alguns dos
compromissos contraídos no âmbito da prestação transfronteiras de serviços).
A seguir é apresentada uma lista não exaustiva dessas actividades.
a)       a comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos mediante contacto directo com os clientes, desde a cotação até à facturação, sendo
estes serviços realizados ou oferecidos pelo próprio fornecedor de serviços ou outros com quem o vendedor de serviços tenha estabelecido acordos comerciais permanentes;
b)       a aquisição, por conta própria ou em nome dos seus clientes (e revenda aos mesmos) de todos os serviços de transporte e serviços conexos - incluídos os serviços de
transporte interior de qualquer modalidade, em especial por vias navegáveis interiores, ferroviários ou rodoviários - necessários para a prestação de serviços integrado;
c)       a preparação de documentação de transporte, aduaneira ou outros documentos relacionados com as mercadorias transportadas
d)       a transmissão de informações comerciais por todos os meios, incluindo sistemas de informação informatizada e electrónica (sujeito às disposições do presente
acordo);
e)       o estabelecimento de actividades comerciais (incluindo a participação no capital de uma empresa) e a nomeação de pessoal contratado a nível local (ou, no caso de
pessoal estrangeiro, sujeito ao compromisso horizontal respeitante à circulação de trabalhadores) com outras companhias de navegação estabelecidas nessa localidade.
f)       organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga se necessário.
3.       Por "operadores de transporte multimodal" entendem-se as pessoas em cujo nome é emitido o conhecimento de carga/documento de transporte multimodal ou
qualquer outro documento de transporte que demonstre a existência de um contrato de transporte multimodal de mercadorias e que são responsáveis pelo transporte de
mercadorias conforme ao contrato de transporte.
PT                                                                                    140                                                                                      PT
 ---pagebreak---    COMUNIDADE (continuação)
   Anexo A
                                                            GLOSSÁRIO
                                       TERMOS UTILIZADOS POR ALGUNS ESTADOS-MEMBROS
   França
   SC        Société Civile
   SCP       Société Civile Professionnelle
   SEL       Société d'Exercice Libéral
   SNC       Société en Nom Collectif
   SCS       Société en Commandite Simple
   SARL Société à Responsabilité Limitée
   SCA       Société en Commandite par Actions
   SA        Société Anonyme
   N.B.: Toutes ces sociétés sont dotées de la personnalité morale
   Alemanha
   GmbH & CoKG Kommanditgesellschaft, bei der der persönlich haftende Gesellschafter eine GmbH (a stock company
   with limited responsibility) ist.
   EWIV Europäische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (European Economic Interest Grouping)
   Itália
   SPA       Società per Azioni (joint stock company)
   SRL       Società a Responsabilità Limitata (company with limited responsibility)
   Para a Itália, estão incluídos na oferta da CE os seguintes serviços profissionais:
   Ragionieri-periti commerciali          Serviços técnicos de contas e auditoria
   Commercialisti Serviços técnicos de contas e auditoria
   Geometri                Geómetros
   Ingegneri               Engenheiros
   Architetti              Arquitectos
   Geologi                 Geólogos
   Medici                  Médicos
   Farmacisti              Farmacêuticos
   Psicologi               Psicólogos
   Veterinari              Veterinários
   Biologi                 Biólogos
   Chimici                 Químicos
   Periti agrari           Técnicos agrários
   Agronomi                Agrónomos
   Attuari                 Atuários
PT                                                           141                                            PT
 ---pagebreak---                                                             ANEXO VI
                                   (ANEXO VIII do Acordo referido no artigo 120º do Acordo)
               LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS
                                                             PARTE A
                                                   LISTA DA COMUNIDADE
   Nota introdutória
   1.        Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a que são aplicáveis os
   Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles previstas, sendo unicamente aplicáveis nas
   relações entre as Comunidades e os seus Estados-Membros, por um lado, e países não-comunitários, por outro. Estes
   compromissos não afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.
   2.        Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
           AT          Áustria
           BE          Bélgica
           CY          Chipre
           CZ          República Checa
           DE          Alemanha
           DK          Dinamarca
           ES          Espanha
           EE          Estónia
           FR          França
           FI          Finlândia
           EE          Grécia
           HU          Hungria
           IT          Itália
           IE          Irlanda
           LU          Luxemburgo
           LT          Lituânia
           LV          Letónia
           MT          Malta
           NL          Países Baixos
           PT          Portugal
           PL          Polónia
           SE          Suécia
           SI          Eslovénia
           SK          República Eslovaca
           UK          Reino Unido
   Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa colectiva.
   Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica, com carácter aparentemente
   permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas
   necessárias para negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo
   jurídico com a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a referida
   sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento que constitui a dependência.
PT                                                           142                                                         PT
 ---pagebreak---   I.     COMPROMISSOS HORIZONTAIS
  TODOS OS SECTORES
  INCLUÍDOS         NESTA
  LISTA
                              3)        Em todos os Estados-Membros65, os serviços             3)        a) O tratamento concedido a filiais (de
                              considerados serviços públicos essenciais, a nível local ou      empresas chilenas) constituídas em conformidade com
                              nacional, podem estar sujeitos a monopólio público ou ser        a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua
                              objecto de concessão de direitos exclusivos a empresas           sede social, administração central ou estabelecimento
                              privadas66.                                                      principal no território da Comunidade não é extensivo
                                                                                               a sucursais ou agências estabelecidas num
                                                                                               Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia,
                                                                                               tal não impede que um Estado-Membro torne esse
                                                                                               tratamento extensivo a sucursais ou agências
                                                                                               estabelecidas em outro Estado-Membro por uma
                                                                                               sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas
                                                                                               actividades no território do primeiro Estado-Membro,
                                                                                               excepto se essa extensão for expressamente proibida
                                                                                               pelo direito comunitário.
                                                                                               b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável
                                                                                               a filiais (de empresas chilenas) constituídas em
                                                                                               conformidade com a legislação de um Estado-Membro
                                                                                               que tenha unicamente a sua sede social ou
                                                                                               administração central do território da Comunidade, a
                                                                                               menos que possa ser demonstrado o seu vínculo
                                                                                               efectivo e contínuo com a economia de um
                                                                                               Estado-Membro.
                              HU: A presença comercial deve assumir a forma de
                                                                                               Constituição de entidades jurídicas
                              sociedades de responsabilidade limitada e sociedades
                              anónimas por acções, ou escritórios de representação. Não é
65
        No caso da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não há reservas horizontais no que respeita aos serviços considerados serviços públicos essenciais.
66
        Nota explicativa: Existem serviços públicos nos sectores de consultoria técnica e científica, serviços de investigação e desenvolvimento sobre ciências sociais e humanas, de
        ensaio e análise técnica, serviços relacionados com o ambiente, de saúde, transportes e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos
        serviços é frequentemente objecto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço
        específicas. Dado que os serviços públicos existem frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por sector.
PT                                                                                  143
                                                                                   PT
 ---pagebreak---                         autorizada a entrada inicial sob a forma de sucursal.
                                                                                         3)        SE. As sociedades de responsabilidade
                                                                                         limitada (ou sociedades anónimas por acções) podem
                                                                                         ser constituídas por um ou mais fundadores. Os
                                                                                         fundadores devem residir no território do EEE
                                                                                         (Espaço Económico Europeu) ou ser uma entidade
                                                                                         jurídica estabelecida no EEE. As sociedades em
                                                                                         comandita só podem ser fundadoras se todos os
                                                                                         sócios residirem no EEE67. A constituição dos
                                                                                         restantes tipos de pessoas colectivas rege-se por
                                                                                         condições análogas às mencionadas.
                        Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras                     Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
                        3) SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham                3) SE: O director-geral e pelo menos 50 por cento
                            constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem               dos membros da administração devem residir no
                            efectuar as suas actividades comerciais por intermédio de        EEE (Espaço Económico Europeu).
                            uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração
                            independente e contabilidade separada.                           SE: O director-geral das sucursais deve residir no
                                                                                             EEE (Espaço Económico Europeu)68.
                           SE: Os projectos de obras de construção com duração
                           inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra            SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos
                           de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de            não-residentes na Suécia, que desejem efectuar
                           um representante residente.                                       actividades comerciais na Suécia, devem designar
                                                                                             um residente responsável por essas actividades
                                                                                             registado junto da administração local.
                                                                                         SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades
                                                                                         estrangeiras está subordinado ao registo da
                                                                                         sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional
67
   Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
68
   Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
PT                                                                            144
                                                                              PT
 ---pagebreak---                                                                                      competente no país de origem há pelo menos um ano.
                        Entidades jurídicas:                                             FI: Os estrangeiros residentes fora do Espaço
                                                                                         Económico Europeu que pretendam exercer
                        3) FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes           actividades comerciais como empresários privados
                            assegurem mais de um terço dos votos de uma importante       ou como sócios de sociedades finlandesas em
                            companhia finlandesa ou grande empresa (com mais de          nome colectivo ou em comandita simples devem
                            1000 assalariados ou cujo volume de negócios exceda          obter uma licença de comércio. As organizações
                            1000 milhões de marcos finlandeses ou cujo balanço           ou fundações estrangeiras residentes fora do
                            ascenda a mais de 167 milhões de euros) está                 Espaço Económico Europeu que pretendam
                            condicionada à aprovação pelas autoridades finlandesas;      exercer actividades empresariais ou comerciais
                            tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa     estabelecendo uma filial na Finlândia, devem
                            interesses nacionais importantes.                            solicitar uma licença de comércio.
                            FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma sociedade        FI: Se pelo menos metade dos membros do
                            de responsabilidade limitada, devem ser residentes na        conselho de administração ou o director-geral
                            Finlândia ou num dos países membros do EEE (Espaço           residirem fora do Espaço Económico Europeu,
                            Económico Europeu). Está, no entanto, prevista a             deve ser solicitada uma autorização. Está, no
                            possibilidade de derrogações nesta matéria.                  entanto, prevista a possibilidade de derrogações
                                                                                         nesta matéria.
                        PL: O estabelecimento de sociedades estrangeiras de
                        prestação de serviços deve assumir a forma de sociedades em  SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do
                        comandita simples, sociedades de responsabilidade limitada e seu nome no Registo Comercial na qualidade de
                        sociedades anónimas por acções                               pessoa habilitada a agir em nome de uma sociedade
                                                                                     devem apresentar um pedido de autorização de
                                                                                     residência na República Eslovaca.
                        Aquisição de bens imóveis:                                   Aquisição de bens imóveis:
                            DK: Há limites à aquisição de bens imóveis por pessoas       AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens
                            singulares e por entidades jurídicas não residentes. Há      imóveis por pessoas singulares ou colectivas
                            limites à aquisição de prédios agrícolas por pessoas         estrangeiras está sujeita a autorização das
69
   SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que respeita
   ao seu funcionamento é assimilada a uma filial.
PT                                                                           145
                                                                            PT
 ---pagebreak---    singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.             autoridades regionais competentes (Länder) que
                                                                  determinarão se serão ou não afectados os
   EL: Em conformidade com a Lei nº 1892/89 os cidadãos           interesses económicos, sociais ou culturais.
   devem solicitar ao Ministro da Defesa autorização para
   adquirirem terras nas zonas fronteiriças. As práticas          IE: A aquisição, por empresas nacionais ou
   administrativas revelam que é fácil obter autorização para     estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de todo
   investimentos directos.                                        o tipo de propriedades na Irlanda está sujeita a uma
                                                                  autorização escrita prévia pela Comissão
   CY: Não consolidado.                                           Fundiária. Se o terreno se destinar a fins industriais
                                                                  (distintos da agricultura), é, além disso, exigido um
   HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de             certificado emitido pelo Ministério das Empresas e
   propriedade pública                                            do Emprego. Esta disposição não se aplica aos
                                                                  terrenos situados dentro dos limites urbanos.
   LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras
   por pessoas singulares ou colectivas.                          CZ: Há limitações no que respeita à aquisição de
                                                                  bens imóveis por pessoas singulares e colectivas
   MT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens        estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis
   imóveis.                                                       mediante o estabelecimento de entidades jurídicas
                                                                  checas ou a participação em empresas comuns. A
   LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras      aquisição de terras por entidades estrangeiras está
   por pessoas colectivas. É autorizado o arrendamento de         sujeita a autorização.
   terras por um período não superior a 99 anos.
                                                                  HU: Não consolidado no que respeita à aquisição
   PL: Não consolidado no que respeita à aquisição de             de bens imóveis por pessoas singulares
   propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação     estrangeiras.
   sobre o processo de privatização (no que respeita ao modo
   3).                                                            LV: Não consolidado no que respeita à aquisição
                                                                  de terras por pessoas colectivas. É autorizado o
   SI: As pessoas colectivas estabelecidas na República da        arrendamento de terras por um período não
   Eslovénia com a participação de capitais estrangeiros,         superior a 99 anos.
   podem adquirir bens imóveis no território da República
   da Eslovénia. As sucursais69 estabelecidas na República        PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou
   da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens        indirectamente por estrangeiros ou por pessoas
   imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para           colectivas estrangeiras está sujeita a autorização.
   realizar as actividades económicas para as quais se
   tenham estabelecido. A propriedade de bens imóveis         SK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens
   numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças por             imóveis por pessoas singulares e colectivas
   sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos     estrangeiras. Estas podem adquirir bens imóveis
PT                                                    146
                                                      PT
 ---pagebreak---                             de voto pertençam directa ou directamente a pessoas           mediante o estabelecimento de entidades jurídicas
                            colectivas ou nacionais de outro Membro está sujeita a        eslovacas ou a participação em empresas comuns. A
                            uma autorização especial.                                     aquisição de terras por entidades estrangeiras está
                                                                                          sujeita a autorização (no que respeita aos modos 3 e
                        SK: Nenhuma excepto no que respeita às terras (no que             4).
                        respeita aos modos 3 e 4)
                                                                                                    IT: Não consolidado no que respeita à
                                                                                          aquisição de bens imóveis.
                                                                                              FI: (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições à
                                                                                              aquisição ou à propriedade de bens imóveis nas
                                                                                              Ilhas no que respeita às pessoas singulares, que não
                                                                                              sejam possuam a cidadania regional das Ilhas
                                                                                              Åland, assim como a quaisquer pessoas colectivas,
                                                                                              sem autorização prévia das autoridades
                                                                                              competentes das Ilhas Åland.
                                                                                          FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições ao direito de
                                                                                          estabelecimento e de prestação de serviços no que
                                                                                          respeita às pessoas singulares que não possuam a
                                                                                          cidadania regional das Ilhas Åland bem como a
                                                                                          quaisquer pessoas colectivas, sem autorização prévia
                                                                                          das autoridades competentes das Ilhas Åland.
                        Investimentos:                                                    Investimentos:
                            FR: A aquisição de participação estrangeira em                    CY: As entidades com participação estrangeira
                            sociedades que exceda 33,33 por cento do capital ou dos           devem ter assegurado um capital proporcional às
                            votos de uma empresa francesa existente ou 20 por cento           suas necessidades financeiras e os não-residentes
                            de sociedades francesas com participação pública está             devem assegurar a respectiva contribuição através
                            sujeita à seguinte regulamentação:                                da importação de divisas.
70
   As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços, construção, distribuição e turismo. Não abrange os serviços
   de telecomunicações e financeiros.
PT                                                                              147
                                                                              PT
 ---pagebreak---       -     após um período de um mês subsequente à                  Se a participação dos não-residentes exceder 24%,
      notificação prévia, considera-se que a autorização é           todas as participações adicionais para cobrir as
      tacitamente concedida, excepto se o Ministério dos             necessidades de capital circulante ou outro devem
      Assuntos Económicos, em circunstâncias excepcionais,           ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de
      tiver exercido o seu direito de adiar o investimento.          forma proporcional à participação dos residentes e
                                                                     dos não-residentes no capital social da entidade.
                                                                     No caso de sucursais de sociedades estrangeiras, a
                                                                     totalidade do capital destinado ao investimento
      FR: A participação de estrangeiros em empresas                 inicial deve provir de fontes estrangeiras. A
      recentemente privatizadas pode limitar-se a uma                obtenção de empréstimos a nível local só é
      percentagem variável, determinada pelo Governo francês         permitida após uma fase inicial de execução do
      caso a caso, em relação ao capital em oferta pública.          projecto, para financiar o capital circulante
                                                                     necessário.
      ES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e
      públicas estrangeiras (que, além do interesse económico,       HU: Não consolidado no que respeita à aquisição
      pressupõem outro tipo de interesses), directamente ou por      de propriedade pública
      intermédio de empresas ou de entidades controladas
      directa ou indirectamente por governos estrangeiros, estão     LT: Os investimentos na organização de lotarias
      condicionados à autorização prévia do Governo espanhol.        são proibidos pela Lei sobre Investimentos de
                                                                     Capital Estrangeiro.
      PT: A participação de estrangeiros em empresas
                                                                           MT: As sociedades com a participação de
      recentemente privatizadas pode limitar-se a uma
                                                                 pessoas singulares ou colectivas não-residentes estão
      percentagem variável, determinada pelo Governo
                                                                 sujeitas aos mesmos requisitos em termos de capital
      português caso a caso, em relação ao capital em oferta
                                                                 que as sociedades que sejam totalmente detidas por
      pública.
                                                                 residentes, tal como indicado a seguir: empresas
                                                                 privadas –500 MTL (com uma contribuição mínima
      IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos
                                                                 de 20% do capital efectivo); empresas públicas –
      em favor de empresas recentemente privatizadas. Em
                                                                 20000 MTL (com uma contribuição mínima de 25%
      alguns casos há restrição de votos em empresas
                                                                 do capital efectivo); A participação no capital por
      recentemente privatizadas. Durante um período de cinco
                                                                 não-residentes deve ser paga com fundos
      anos, a aquisição de participações importantes no capital
                                                                 provenientes do estrangeiro.
      de sociedades nos sectores da defesa, serviços de
      transportes, telecomunicações e energia podem estar
      sujeitas à aprovação do Ministério das Finanças.
   FR: O estabelecimento para certas actividades comerciais70,
   industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização
PT                                                         148
                                                         PT
 ---pagebreak---    específica se o director-geral não for titular de uma
   autorização permanente de residência.
       CY: É necessária a autorização do Banco Central no que
       respeita à participação de não-residentes numa
       colectividade ou numa sociedade em comandita em
       Chipre. A participação em todos os sectores/subsectores
       incluídos na lista de compromissos está normalmente
       limitada a 49%. As autoridades decidem se autorizam ou
       não uma participação estrangeira com base no teste das
       necessidades económicas, a que são geralmente aplicados
       os seguintes critérios:
         a)    Prestação de um novo tipo de serviços em Chipre
         b) Promoção da orientação da economia para a
         exportação, nomeadamente desenvolvimento de
         mercados existentes ou novos
         c) Transferência de tecnologia moderna, de know
         how e de novas técnicas de gestão
         d) Melhoria quer da estrutura de produção quer da
         qualidade dos produtos e serviços existentes
         e) Impacto complementar            para   unidades   ou
         actividades existentes
         f)    Viabilidade dos projectos propostos
         g) Criação de novas oportunidades de emprego para
         cientistas, melhoria qualitativa e formação de pessoal
         local
PT                                                        149
                                                        PT
 ---pagebreak---    Em casos excepcionais, se o investimento proposto
   satisfizer a maior parte dos critérios no que respeita ao
   teste das necessidades económicas, pode ser autorizada
   uma participação estrangeira superior a 49%.
   No caso das empresas públicas, a participação de
   estrangeiros no capital é normalmente permitida até ao
   limite de 30%. A participação de estrangeiros em
   fundos de investimento aberto é autorizada até ao limite
   de 40%.
   As colectividades devem ser registadas em
   conformidade com o direito das sociedades. A
   legislação aplicável determina que o estabelecimento
   principal ou a representação de sociedades estrangeiras
   em Chipre implica obrigatoriamente o registo sob a
   forma de uma sucursal estrangeira. Para o registo é
   necessária a autorização prévia do Banco Central em
   conformidade com a legislação sobre o controlo de
   câmbios. Essa aprovação depende da política de
   investimentos estrangeiros aplicável nessa data no que
   respeita às actividades propostas pela colectividade em
   Chipre, bem como dos critérios gerais aplicáveis aos
   investimentos acima estipulados.
   HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de
   propriedade pública
   MT: São aplicáveis a Lei das Sociedades (Cap.386)
   que regula a prestação de serviços por não residentes
   mediante o registo de uma empresa local e a Lei sobre
   as Transacções Externas (Cap. 233) que regula a
   emissão, aquisição, venda e reembolso de obrigações
   não cotadas na Bolsa de Valores de Malta.
   PL: É necessária a autorização para o estabelecimento
   de uma sociedade com capital estrangeiro nos seguintes
PT                                                   150
                                                   PT
 ---pagebreak---    casos:
   - estabelecimento de uma sociedade, aquisição de
   acções ou de activos de uma sociedade existente;
   extensão da actividade da sociedade nos casos em que
   essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes
   ramos:
   - gestão de portos e de aeroportos;
   - transacções imobiliárias ou intermediação em
   transacções de bens imóveis;
   - abastecimento da indústria de defesa não abrangido
   por outras licenças;
   - o comércio por grosso na área de importação de bens
   de consumo;
   - a prestação de serviços de consultoria jurídica
   - o estabelecimento de uma empresa comum com
   capital estrangeiro nos casos em que a parte polaca seja
   uma pessoa colectiva pública e em que a sua
   contribuição consista em activos não pecuniários como
   capital inicial;
   - a negociação de um contrato que inclua o direito de
   utilizar propriedade pública durante um período
   superior a 6 meses ou a decisão de adquirir tal
   propriedade.
   SI: Relativamente aos serviços financeiros, é emitida
   uma autorização pelas entidades indicadas nos
   compromissos específicos do sector e de acordo com
   as condições estipuladas
PT                                                   151
                                                     PT
 ---pagebreak---    Não há limites ao estabelecimento de empresas (lista verde
   de investimentos).
                                                              Subvenções
                                                              A elegibilidade para as subvenções da Comunidade ou
                                                              dos Estados-Membros pode estar limitada às pessoas
                                                              colectivas estabelecidas no território de um
                                                              Estado-Membro ou subdivisão geográfica do mesmo.
                                                              Não consolidado no que se refere às subvenções para
                                                              investigação e desenvolvimento. Não consolidado para
                                                              as sucursais estabelecidas num Estado-Membro por
                                                              uma empresa não comunitária. A prestação de
                                                              serviços, ou respectiva subvenção, no sector público
                                                              não constitui uma infracção a este compromisso.
                                                              Os presentes compromissos não obrigam a
                                                              Comunidade nem os seus Estados-Membros a
                                                              conceder subvenções para serviços a prestar fora do
                                                              seu território.
                                                              Se existirem subvenções destinadas a pessoas
                                                              singulares, o seu benefício poderá restringir-se aos
                                                              nacionais de um Estado-Membro.
PT                                                    152
                                                    PT
 ---pagebreak---                            Regime cambial71,72,73:                                          Regime cambial74
                           1), 2) SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há            4)        CY: A legislação sobre o controlo de
                               limitações à aquisição de divisas estrangeiras por           câmbios normalmente não autoriza os não-residentes a
                               nacionais residentes para fins privados.                     contrair empréstimos junto de fontes locais.
                           Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária
                           autorização para a aceitação de créditos financeiros
                           disponibilizados     por    cidadãos      estrangeiros,   para
                           investimentos directos de capital no estrangeiro, para a
                           aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição
                           de valores mobiliários no estrangeiro.
                           4) Não consolidado, excepto no que se refere a medidas que       4)        Não consolidado, excepto no que respeita às
71
   CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
   a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
   b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o
   investimento directo de capital no estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários estrangeiros.
72
   PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de
   autorização cambial (geral e individual), entre outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as seguintes transacções em
   divisas estrangeiras:
   -transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
   -introdução da divisa polaca no país;
   -transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;
   -concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas estrangeiras;
   -fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias, bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
   -abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
   -aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
   -subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.
73
   SK: Informações dadas por razões de transparência.
74
   PL: A nota de rodapé da secção relativa ao acesso ao mercado é aplicável ao tratamento nacional.
75
   A duração da “estada temporária” é definida pelos Estados-Membros e na legislação ou regulamentação comunitária em vigor no que respeita à entrada, estada e trabalho. A
   duração exacta pode variar em função das diversas categorias de pessoas singulares mencionadas na presente lista. Para a categoria (i), a duração da estada está limitada nos
   seguintes Estados Membros: EE- três anos, que podem ser prolongados por dois anos, não devendo o período total exceder cinco anos. LV –Cinco anos; LT – três anos, que
PT                                                                                 153
                                                                                 PT
 ---pagebreak---                            afectem a entrada ou estada temporária75 num                     medidas aplicáveis às categorias de pessoas singulares
                           Estado-Membro, não sendo exigido um exame das                    referidas na coluna referente ao acesso ao mercado.
                           necessidades económicas76, das seguintes categorias de
                           pessoas singulares que asseguram a prestação de serviços:
                           i) A presença temporária, na sequência de transferências77       As      directivas    comunitárias      relativas   ao
                           dentro da empresa, de pessoas singulares das seguintes           reconhecimento mútuo de diplomas não se aplicam a
                           categorias, desde que o prestador de serviços esteja             nacionais de países terceiros. O reconhecimento de
                           constituído em pessoa colectiva e as pessoas em causa            diplomas necessários para o exercício de serviços
                           tenham sido empregados ou sócios da mesma (exceptuando           profissionais regulamentados por nacionais de países
                           os accionistas maioritários) pelos menos durante o ano           não comunitários é da competência de cada
                           imediatamente anterior a essa transferência.                     Estado-Membro, salvo disposição contrária do Direito
                                                                                            comunitário. O direito de exercer uma actividade
                                                                                            profissional regulamentada num Estado-Membro não
                                                                                            confere o direito desse exercício em outro
                                                                                            Estado-Membro.
                           a)    Os quadros superiores de uma pessoa colectiva,             Requisitos de residência
                                 principalmente     responsáveis     pela    gestão   do
                                 estabelecimento, sujeitos à supervisão directa do
                                 conselho de administração ou dos accionistas da
                                 empresa ou seus homólogos, que assegurem                   AT: Os directores-gerais de sucursais e pessoas
                                 designadamente:                                            colectivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas
                                                                                            singulares responsáveis numa pessoa colectiva ou
                                     - a direcção do estabelecimento ou de um dos seus
                                                                                            numa sucursal pela conformidade com o direito
                                       departamentos ou divisões;
                                                                                            comercial da Áustria devem ser residentes na Áustria.
                                     - a supervisão e o controlo do trabalho de membros     MT: A regulamentação da imigração pela Lei sobre a
                                       do pessoal de supervisão, que exerçam funções        Imigração (Cap. 217) regula a questão do
   podem ser prolongados, no caso de quadros superiores, somente por mais dois anos; PL e SI –um ano, prorrogável. Para a categoria (ii), a duração da estada está limitada
   nos seguintes Estados Membros: EE – 90 dias, por períodos de seis meses; PL – três meses; LT – três meses por ano; HU, LV, SI – 90 dias.
76
   São aplicáveis todos os restantes requisitos previstos pelas disposições legislativas e regulamentares no que respeita à entrda, estada, trabalho e segurança social, incluindo a
   regulamentação respeitante ao período de permanência, salário mínimo bem como às convenções colectivas de trabalho.
77
   Por “pessoa transferida de uma empresa” entende se uma pessoa singular a trabalhar numa pessoa colectiva, com excepção de organizações sem fins lucrativos, estabelecida
   no território do Chile, que tenha sido temporiamente transferida no contexto de prestação de serviço mediante presença comercial no território de um Estado Membro. A
   referida pessoa colectiva deve ter a sua sede principal estabelecida no território do Chile e a transferência deve ser efectuada para um estabelecimento (escritório, sucursal
   ou filial) dessa pessoa colectiva que assegure efectivamente a prestação de serviços similares no território de um Estado Membro a que se aplique o Tratado CE
PT                                                                                154
                                                                                 PT
 ---pagebreak---                técnicas ou administrativas;                        documento/autorização de residência.
             - a contratação e o despedimento de pessoal, ou a
   proposta de contratação ou de despedimento de pessoal ou
   ainda a adopção de outras medidas relacionadas com a gestão
   do pessoal.
   b)        As pessoas que trabalhem para uma pessoa colectiva
   e que possuam conhecimentos excepcionais essenciais no que
   respeita à prestação do serviço, ao equipamento de
   investigação, às técnicas ou à gestão da organização. Ao
   avaliar esses conhecimentos serão tidos em conta não só os
   conhecimentos específicos ao estabelecimento, mas também
   se essa pessoa é altamente qualificada para esse tipo de
   trabalho ou de actividade comercial que exija conhecimentos
   técnicos específicos, incluindo a posse de cédula profissional.
   ii) a presença temporária de pessoas singulares das seguintes
   categorias:
   a)        As pessoas não residentes no território de um
   Estado-Membro em que são aplicáveis os Tratados que
   instituem as Comunidades Europeias, que sejam
   representantes de uma empresa de prestação de serviços e que
   solicitem a entrada temporária tendo em vista negociar ou
   celebrar acordos de vendas de serviços para a referida
   empresa, desde que não devam assegurar pessoalmente a
   venda directa ou a prestação desses serviços ao público (além
   disso, para EE, HU, LV, SI: ou receber a remuneração em seu
   nome de fonte estabelecida no Estado-Membro em causa).
   b)        Quadros superiores, tal como definido em a),
   responsáveis pelo estabelecimento num Estado-Membro da
   presença comercial de uma empresa de prestação de serviços
   do Chile desde que:
   -         representantes que não assegurem directamente a
   venda ou a prestação de serviços (além disso, para EE, HU,
   LV, SI: ou receber a remuneração em seu nome de fonte
   estabelecida no Estado-Membro em causa); e
   -         a empresa de prestação de serviços em causa tenha a
PT                                                         155
                                                         PT
 ---pagebreak---                          sua sede principal no território do Chile e não tenha nesse
                         Estado-Membro nenhum representante, escritório, sucursal,
                         nem filial.
                                  FR: Se não for titular de uma autorização de
                         residência, o Director-geral de uma empresa industrial,
                         comercial ou artesanal78 carece de uma autorização
                         específica.
                                  IT: O acesso a actividades comerciais, industriais ou
                         artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a
                         uma autorização específica para o exercício dessas
                         actividades.
78
   As actividades comerciais, industriais ou artesanais estão relacionadas pelos seguintes sectores: outros serviços empresariais, de construção, distribuição e turismo. Não
   abrange os serviços de telecomunicações e financeiros.
PT                                                                             156
                                                                             PT
 ---pagebreak---   II.1. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (primeira parte)79
  1.    Alguns Estados-Membros (AT, BE, CZ, DK, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, SK, S, UK) assumem os compromissos sobre serviços financeiros em
        conformidade com as disposições do "Memorando sobre os Compromissos em Matéria de Serviços Financeiros" em anexo ("Memorando"). Esses compromissos são
        apresentados na secção a seguir. Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, LV, LT, MT, PL, SI) não se baseiam
        no referido Memorando e são apresentados na segunda secção.
  2.    Estes compromissos estão sujeitos às limitações ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional previstas na secção "todos os sectores" da presente lista, bem como às
        limitações relacionadas com os subsectores indicados a seguir.
  3.    Os compromissos relativos ao acesso ao mercado para os modos 1) e 2) apenas se aplicam às transacções indicadas nos pontos A.1 e A.2 da secção do Memorando
        sobre o acesso ao mercado, excepto no que respeita à Hungria, relativamente à qual só são aplicáveis as transacções indicadas nas alíneas a) e b) do ponto A.1 e nas
        alíneas a) e b) do ponto A.2, respectivamente.
  4.    Não obstante o disposto na nota 1, os compromissos relativos ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional no que respeita ao modo 4) sobre serviços financeiros
        correspondem aos previstos na secção da presente lista relativa a "todos os sectores", excepto para a República Checa, a Hungria e a Suécia cujos compromissos são
        assumidos em conformidade com o Memorando.
  5.    A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à
        consecução dos objectivos definidos no artigo 121º.
  6.    Regra geral, as instituições financeiras constituídas num Estado-Membro da Comunidade devem, de forma não discriminatória, adoptar uma forma jurídica específica.
  7.    HU: Os serviços em matéria de seguros, banca, corretagem de valores mobiliários e gestão de investimentos colectivos só podem ser fornecidos por prestadores de
        serviços financeiros juridicamente distintos e com uma capitalização separada, embora os bancos também possam assegurar a prestação de serviços na área de valores
        mobiliários.
  8.    HU: Está prevista a possibilidade de abertura de sucursais directas na sequência da adesão ao GATS, nas condições previstas nesse acordo.
  9.        HU: O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir pelo menos dois membros de nacionalidade húngara, residentes na Hungria, nos termos da
  regulamentação cambial aplicável, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.
79
          Contrariamente às filiais estrangeiras, as sucursais de uma instituição financeira chilena estabelecidas directamente num Estado-Membro não estão sujeitas, salvo algumas
          excepções, à legislação prudencial harmonizada a nível comunitário, que permite que essas filiais beneficiem de maiores facilidades para criar novos estabelecimentos e
          prestar serviços transfronteiras em toda a Comunidade. Consequentemente, essas sucursais recebem uma autorização para desenvolver as suas actividades no território de um
          Estado-Membro em condições equivalentes às aplicadas às instituições financeiras nacionais desse Estado-Membro, podendo ser-lhes exigido que satisfaçam alguns
          requisitos prudenciais específicos tais como, no que se refere às actividades bancárias e aos valores mobiliários, uma capitalização separada e outros requisitos de solvência,
          bem como em matéria de informação e publicação dos requisitos relativos às contas ou, no caso dos seguros, requisitos específicos em matéria de garantia e de depósito, de
          capitalização separada e de localização, no Estado-Membro em causa, dos activos que constituem as reservas técnicas e pelo menos um terço da margem de solvência. Os
          Estados-Membros podem aplicar as restrições indicadas nesta lista unicamente no que se refere ao estabelecimento directo de uma presença comercial chilena ou à prestação
          de serviços transfronteiriços a partir do Chile; consequentemente, um Estado-Membro não pode aplicar estas restrições, incluindo as que se referem ao estabelecimento, às
          filiais chilenas estabelecidas noutros Estados-Membros da Comunidade, excepto se as restrições também puderem ser aplicadas a empresas ou cidadãos de outros Estados-
          Membros em conformidade com o direito comunitário.
PT                                                                                       157
                                                                                       PT
 ---pagebreak---   A.    Serviços de seguros e serviços conexos
  1.    CZ: O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel só pode ser subscrito junto de um operador exclusivo80 O seguro obrigatório de doença só pode ser
        subscrito junto de operadores autorizados de propriedade checa.
  2.       SK: o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o seguro obrigatório de transporte aéreo e o seguro de responsabilidade da entidade empregadora em
  relação a acidentes laborais ou a doenças profissionais têm de ser subscritos junto da Companhia Eslovaca de Seguros. O seguro básico de saúde é limitado às companhias de
  seguros de saúde eslovacas que possuam uma autorização de prestação de serviços de seguros de saúde concedida pelo Ministério da Saúde da República Eslovaca nos termos
  da Lei 273/1994. Os regimes de seguro dos fundos de pensões e os seguros de saúde só podem ser subscritos junto da Companhia de Segurança Social.
                                 1)                                                             1)                                                      Alguns
                                                                                                                                                        Estados-Membros da
                                                                                                AT:       A  taxa  sobre o prémio  de seguro  é mais    CE (AT, BE, DK,
                                 AT São proibidas as actividades de promoção e a
                                                                                                elevada para os contratos de seguro (excepto em caso DE, ES, FI, FR, EL,
                                       intermediação em nome de uma filial não estabelecida
                                                                                                                                                        IE, IT, LU, NL, PT,
                                       na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida de resseguro e retrocessão) subscritos junto de uma
                                                                                                filial não  estabelecida na Comunidade   ou  de  uma    SE, UK) assumem os
                                       na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de
                                                                                                sucursal não estabelecida na Áustria. Podem ser compromissos
                                       retrocessão).
                                                                                                concedidas derrogações a esta regra.                    adicionais incluídos
                                                                                                                                                        no            anexo
                                 AT Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem
                                                                                                                                                        "Compromissos
                                       ser subscritos junto de uma filial estabelecida na
                                                                                                                                                        Adicionais        da
                                       Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na
                                                                                                                                                        Comunidade e seus
                                       Áustria.
                                                                                                                                                        Estados-Membros".
                                 CZ: Nenhuma, com excepção de:
                                       Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros
                                       podem estabelecer uma companhia de seguros com sede
                                       na República Checa sob a forma de sociedade por
                                       acções ou exercer a actividade seguradora através das
                                       respectivas sucursais com sede estatutária na República
                                       Checa nas condições previstas na lei que rege o sector
80
          CZ: Quando forem suprimidos os direitos de monopólio relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a prestação deste serviço passará a estar aberta,
          numa base não-discriminatória, aos prestadores de serviços estabelecidos na República Checa.
PT                                                                                      158
                                                                                      PT
 ---pagebreak---          dos seguros.
         Os prestadores de serviços de seguros devem
         estabelecer uma presença comercial e possuir uma
         autorização:
         -para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e
             -celebrar com um intermediário um contrato de
   intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de
   seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.
         Se a actividade de intermediação for exercida por uma
   sucursal com sede estatutária na República Checa, o
   intermediário necessita de autorização.
   DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser
         subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.
   DK: Nenhuma pessoa singular ou empresa (incluindo as
   companhias de seguros) pode promover, com fins
   comerciais, seguros directos para pessoas residentes na
   Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas
   na Dinamarca, exceptuando as companhias de seguros
   autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas
   autoridades dinamarquesas competentes.
   DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte
   aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na
   Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.
   DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver
         estabelecido uma sucursal na Alemanha, os contratos
         de seguros na Alemanha relacionados com o
         transporte internacional devem ser celebrados
         exclusivamente através de referida sucursal.
PT                                                           159
                                                           PT
 ---pagebreak---    IT:   Não consolidado no que se refere à profissão actuarial.
   FI: Tal como referido na alínea a) do n° 3 do Memorando,
   a prestação de serviços de seguros está reservada a
   companhias de seguros com a sua sede principal
   estabelecida no Espaço Económico Europeu ou com uma
   sucursal na Finlândia.
   FI:   A prestação de serviços de corretagem de seguros está
         subordinada à existência de um estabelecimento
         permanente no Espaço Económico Europeu.
   FR: O seguro contra os riscos relacionados com o
   transporte terrestre só pode ser oferecido por companhias de
   seguros estabelecidas na Comunidade.
   IT:   O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de
         veículos e de responsabilidade civil contra riscos
         registados na Itália só podem ser subscritos junto de
         companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.
         Esta reserva não se aplica a transportes internacionais
         que assegurem importações para Itália.
   SK: É necessária a presença comercial para a prestação de
         serviços de:
         -  seguros de vida de pessoas com residência
             permanente na República Eslovaca;
         -  seguros de imóveis situados no território da
             República Eslovaca;
         -  seguros de responsabilidade civil por perdas ou
             danos causados por actividades de pessoas
             singulares ou colectivas no território da República
             Eslovaca;
PT                                                       160
                                                        PT
 ---pagebreak---          -   seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo o
             seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e
             responsabilidade civil.
   SE A prestação de serviços de seguros directos só é
   permitida através de uma companhia de seguros autorizada
   na Suécia, desde que a empresa estrangeira que assegura a
   prestação do serviço de seguros pertença ao grupo de uma
   companhia de seguros sueca ou tenha celebrado um acordo
   de cooperação com esta última.
   2)                                                            2)
   AT: São proibidas as actividades de promoção e a              AT: Se forem subscritos junto de uma filial não
         intermediação em nome de uma filial não estabelecida    estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal não
         na Comunidade ou de uma sucursal não estabelecida       estabelecida na Áustria, os contratos de seguro estão
         na Áustria (excepto em matéria de resseguro e de        sujeitos a uma taxa de prémio de seguro mais elevada
         retrocessão).                                           (excepto os contratos de resseguro e retrocessão).
                                                                 Podem ser concedidas derrogações a esta regra.
   AT: Os seguros obrigatórios de transporte aéreo só podem
   ser subscritos junto de uma filial estabelecida na
   Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.
   CZ: Nenhuma, com excepção de:
         Os serviços de seguros a seguir indicados não podem
         ser adquiridos no estrangeiro.
         -   seguros de vida de pessoas com residência
             permanente na República Checa;
         -   seguros de imóveis situados no território da
             República Checa;
         -   seguros de responsabilidade civil por perdas ou
             danos causados pelas actividades de pessoas
PT                                                       161
                                                        PT
 ---pagebreak---              singulares ou colectivas no território da República
             Checa.
   DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser
        subscrito por empresas estabelecidas na Comunidade.
   DK: Nenhuma pessoa singular ou colectiva (incluindo as
        companhias de seguros) pode promover, com fins
        comerciais, seguros directos para pessoas residentes na
        Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades
        situadas na Dinamarca, salvo as companhias de
        seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou
        pelas autoridades competentes da Dinamarca.
   DE: As apólices de seguros obrigatórios de transporte
   aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na
   Comunidade ou por sucursais estabelecidas na Alemanha.
   DE: Se uma companhia de seguros estrangeira tiver
        estabelecido uma sucursal na Alemanha, os contratos
        de seguros na Alemanha relacionados com o
        transporte internacional devem ser celebrados
        exclusivamente através de referida sucursal.
   FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte
        terrestre só pode ser efectuado por companhias de
        seguros estabelecidas na Comunidade.
   IT:  O seguro de transportes de mercadorias, o seguro de
        veículos e de responsabilidade civil contra riscos
        registados na Itália só podem ser subscritos junto de
        companhias de seguros estabelecidas na Comunidade.
        Esta reserva não se aplica aos transportes
        internacionais que assegurem importações para a
        Itália.
   SK: Os serviços de seguros abrangidos pelo modo (1),
PT                                                       162
                                                        PT
 ---pagebreak---    excepto os seguros de transporte aéreo e marítimo, incluindo
   o seguro de mercadorias, aeronaves, cascos e
   responsabilidade civil, não podem ser adquiridos no
   estrangeiro.
   3)                                                             3)
   AT: A licença para estabelecimento de sucursais de             SK: A maioria dos membros do conselho de
         seguradoras estrangeiras não será concedida se, no seu         administração das companhias de seguros deve
         país de origem, a seguradora não tiver uma forma               estar domiciliada na República Eslovaca.
         jurídica que corresponda ou seja comparável a uma
         sociedade anónima ou a mútuas de seguros.                SE    As companhias de seguros não-vida não
                                                                        constituídas na Suécia e que desenvolvam a sua
   CZ: Nenhuma, com excepção de:                                        actividade no país estão sujeitas a uma
                                                                        tributação baseada, não nos resultados líquidos,
         Os prestadores de serviços financeiros estrangeiros            mas nos rendimentos dos prémios derivados de
         podem estabelecer uma companhia de seguros com sede            operações de seguros directos.
         na República Checa sob a forma de sociedade por
         acções ou exercer a actividade seguradora através das    SE Os fundadores de companhias de seguros
         respectivas sucursais com sede estatutária na República  devem ser pessoas colectivas residentes no Espaço
         Checa nas condições previstas na lei que rege o sector   Económico Europeu ou entidades jurídicas
         dos seguros.                                             constituídas no Espaço Económico Europeu.
         Os prestadores de serviços de seguros devem
         estabelecer uma presença comercial e possuir uma
         autorização:
         -   para prestar tais serviços, incluindo o resseguro, e
         -    celebrar com um intermediário um contrato de
   intermediação tendo em vista a conclusão de um contrato de
   seguro entre o prestador de serviços de seguros e um terceiro.
         Se a actividade de intermediação for exercida por uma
   sucursal com sede estatutária na República Checa, o
   intermediário necessita de autorização.
PT                                                          163
                                                           PT
 ---pagebreak---    FI:   O director-geral, pelos menos um auditor e pelo menos
         metade dos promotores e dos membros do conselho de
         administração e do conselho de fiscalização de uma
         companhia de seguros devem ter residência no Espaço
         Económico Europeu, salvo derrogação concedida pelo
         Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde.
   FI: Na Finlândia a licença para a prestação de serviços de
   seguros sociais obrigatórios (fundos de pensões, seguro de
   acidentes) não pode ser concedida a sucursais de
   companhias de seguros estrangeiras.
   FR: O estabelecimento de sucursais está sujeito à
         concessão de uma autorização especial ao
         representante dessa sucursal.
   EL: O direito de estabelecimento não compreende a
         criação de escritórios de representação nem de outro
         tipo de presença permanente das companhias de
         seguros, excepto sob a forma de agência, sucursal ou
         sede.
   IT:   O acesso à profissão actuarial está reservado
         exclusivamente a pessoas singulares. São autorizadas
         associações profissionais de pessoas singulares (não
         constituídas em sociedade).
   IT:   A autorização para o estabelecimento de sucursais está
         sujeita em última instância à avaliação pelas
         autoridades de supervisão.
   IE: O direito de estabelecimento não compreende a
   criação de escritórios de representação
   SK: É necessária uma licença para a prestação de serviços
   de seguros. Os cidadãos estrangeiros podem estabelecer uma
PT                                                      164
                                                       PT
 ---pagebreak---    companhia de seguros com sede na República Eslovaca sob a
   forma de sociedade por acções ou praticar operações de
   seguros através das respectivas filiais com sede estatutária na
   República Eslovaca, nas condições gerais previstas na Lei dos
   Seguros. Entende-se por operações de seguros a actividade
   seguradora, incluindo as actividades de corretagem e de
   resseguro.
         A actividade de intermediação tendo em vista a
   celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a
   companhia de seguros pode ser exercida por pessoas
   singulares ou colectivas domiciliadas na República Eslovaca
   em benefício da companhia de seguros que possua a licença
   emitida pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.
         Os contratos de intermediação tendo em vista a
   celebração de um contrato de seguro entre um terceiro e a
   companhia de seguros só podem ser concluídos por uma
   companhia de seguros nacional ou estrangeira após a emissão
   de uma licença pela Autoridade de Supervisão dos Seguros.
         Os recursos financeiros de fundos de seguros
   específicos de operadores de seguros autorizados resultantes
   do seguro ou resseguro de detentores de apólices com
   residência ou sede estatutária na República Eslovaca devem
   ser depositados num banco estabelecido na República
   Eslovaca e não podem ser transferidos para o estrangeiro.
   SE: As empresas de corretagem de seguros não
   estabelecidas na Suécia podem estabelecer a sua presença
   comercial exclusivamente sob a forma de sucursal.
   4)                                                              4)
   Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção          Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações        secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
   específicas:                                                    limitações específicas:
PT                                                        165
                                                         PT
 ---pagebreak---    EL: O conselho de direcção de uma empresa estabelecida     AT: A direcção de uma            sucursal  deve ser
   na Grécia deve ser constituída em maioria por nacionais de       constituída por duas       pessoas   singulares
   um dos Estados-Membros da Comunidade.                            residentes na Áustria.
                                                              DK: O principal responsável de uma sucursal do
                                                                    ramo de seguros deve residir na Dinamarca há
                                                                    pelo menos dois anos, excepto ser for nacional
                                                                    de um dos Estados-Membros da Comunidade.
                                                                    Esta regra pode ser derrogada pelo Ministério
                                                                    da Indústria e dos Assuntos Económicos.
                                                              DK: Requisitos em matéria de residência para os
                                                                    dirigentes e os membros do conselho de
                                                                    administração das empresas. Esta regra pode
                                                                    ser derrogada pelo Ministério da Indústria e dos
                                                                    Assuntos Económicos. A derrogação deve ser
                                                                    concedida de forma não discriminatória.
                                                              IT: Obrigação de residência no que se refere à
                                                              profissão actuarial.
PT                                                    166
                                                     PT
 ---pagebreak---   B  Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
  1. CZ: Serviços de emissão de moeda distintos do Banco Central, comércio de produtos derivados e de metais preciosos, corretagem monetária, serviços de liquidação e
     compensação referentes a produtos derivados, consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados com estas actividades:
  2.     SK: Não estão abrangidos metais preciosos, corretagem monetária e intermediação.
                                  1)81                                                                    1)                                                           Alguns
                                                                                                                                                                       Estados-Membros da
                                                                                                                                                                       CE (AT, BE, DK,
                                  BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de                Nenhuma
                                                                                                                                                                       DE, ES, FI, FR, EL,
                                        investimentos está sujeita ao estabelecimento na
                                                                                                                                                                       IE, IT, LU, NL, PT,
                                        Bélgica.
                                                                                                                                                                       SE, UK) assumem os
                                                                                                                                                                       compromissos
                                  IT: Não consolidado para os "promotori di servizi
                                                                                                                                                                       adicionais incluídos
                                  finanziari" (promotores de serviços financeiros).
                                                                                                                                                                       no                 anexo
                                                                                                                                                                       "Compromissos
                                  CZ: Não consolidado no que respeita ao comércio de
                                                                                                                                                                       Adicionais             da
                                  produtos derivados, de valores mobiliários e de outros                                                                               Comunidade e seus
                                  instrumentos e activos financeiros transaccionáveis,                                                                                 Estados-Membros".
                                  participação em emissões de qualquer tipo de valores
                                  mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e
                                  serviços de liquidação e compensação referentes a activos
                                  financeiros:
                                        Nenhuma, com excepção de:
                                        Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros
                                         estabelecidos na República Checa e que possuam a
                                         licença correspondente podem:
81
       A prestação e a transferência de informações financeiras e o processamento de informações financeiras que impliquem a comercialização de instrumentos financeiros é proibida, nos casos em
       que a protecção dos investidores possa ser gravemente prejudicada. Apenas as instituições bancárias e as sociedades de investimentos autorizadas são obrigadas a cumprir as regras sobre a
       administração de negócios quando oferecem consultoria em matéria de investimentos sobre os instrumentos financeiros e serviços de consultoria às empresas sobre a estrutura do capital, a
       estratégia industrial e assuntos conexos, ou assessoria e serviços no que respeita a fusões e a aquisições de empresas. As actividades de consultoria não devem incluir a gestão de activos.
PT                                                                                            167
                                                                                             PT
 ---pagebreak---          -  prestar serviços de depósito;
         -  negociar activos em divisas;
         -    efectuar pagamentos transfronteiriços, excepto
   em numerário.
         Os residentes checos distintos dos bancos devem obter
         uma licença para operações cambiais emitida pelo
         Banco Nacional da República Checa ou pelo
         Ministério das Finanças para:
         a) a abertura e o financiamento de uma conta no
   estrangeiro por residentes checos,
         b) efectuar pagamentos em capital no estrangeiro
   (excepto IDE),
   c)    conceder garantias e créditos financeiros,
         d)   efectuar operações em derivados financeiros,
         e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto
   nos casos previstos na lei sobre operações cambiais,
         f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta
   pública ou não pública na República Checa ou para a sua
   introdução no mercado nacional.
   IE: Para a prestação de serviços de investimentos ou de
   consultoria sobre investimentos é necessário (I) obter uma
   autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a
   constituição em sociedade em nome colectivo (em
   comandita) ou sociedade unipessoal, e sempre com sede
   principal/registo na Irlanda (a autorização poderá ser
   dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de
PT                                                      168
                                                        PT
 ---pagebreak---    serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na
   Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou (II)
   uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade
   com a Directiva comunitária sobre prestação de serviços de
   investimentos.
   SK: Não consolidado no que respeita a comércio de
   produtos derivados, de valores mobiliários e de outros
   instrumentos e activos financeiros transaccionáveis,
   participação em emissões de qualquer tipo de valores
   mobiliários, corretagem monetária, gestão de activos e
   serviços de liquidação e compensação referentes a activos
   financeiros:
         Nenhuma, com excepção de:
         i) Os serviços de depósito são limitados aos bancos
   nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na República
   Eslovaca.
         ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de
   bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que
   possuam uma licença para operações cambiais podem
   negociar activos em divisas. Só os membros da Bolsa de
   Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na
   referida bolsa. Os residentes na República Eslovaca podem
   desenvolver as suas actividades sem restrições no Sistema
   RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por
   intermédio de corretores de valores mobiliários.
         iii) Os pagamentos transfronteiriços, excepto em
   numerário, só podem ser efectuados por bancos nacionais e
   sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca
   autorizados.
         iv) É necessária uma licença para operações cambiais
              emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para
PT                                                        169
                                                        PT
 ---pagebreak---                                         as seguintes operações:
                                   a) a abertura de uma conta no estrangeiro por
                             residentes eslovacos distintos dos bancos, excepto no que
                             respeita às pessoas singulares durante a sua permanência no
                             estrangeiro;
                                   b)   efectuar pagamentos em capital no estrangeiro;
                                   c) obter crédito financeiro em divisas de um cambista
                             não-residente; excepto os créditos provenientes do estrangeiro
                             aceites por residentes, com um período de reembolso com
                             uma duração superior a três anos e os empréstimos
                             concedidos entre pessoas singulares para actividades não
                             comerciais.
                                   v) Todas as entradas e saídas da moeda eslovaca e de
                             divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de
                             metais preciosos devem ser declaradas.
                                   vi) Para efectuarem depósitos de activos financeiros,
                             os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou
                             uma licença para operações cambiais emitida pelas
                             autoridades competentes na matéria.
                                   vii) Só as entidades competentes em matéria cambial
                             estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter
                             garantias e cauções, em conformidade com os limites
                             definidos e as disposições adoptadas pelo Banco Nacional da
                             Eslováquia.
                              2)82
                                                                                                  2)
82
   IT: As pessoas autorizadas e habilitadas a assegurar a gestão colectiva são consideradas responsáveis pelas actividades de investimentos asseguradas pelos seus consultores delegados (gestão
   colectiva de capitais, excluindo OICVM).
PT                                                                                     170
                                                                                     PT
 ---pagebreak---    CZ: Não consolidado no que respeita à gestão de activos.     Nenhuma
         Nenhuma, com excepção de:
         Só os bancos e as sucursais de bancos estrangeiros
   estabelecidos na República Checa e que possuam a licença
   correspondente podem:
         -  prestar serviços de depósito;
         -  negociar activos em divisas;
         - efectuar pagamentos transfronteiriços, excepto em
   numerário.
         Os residentes checos distintos dos bancos devem obter
   uma licença emitida pelo Banco Nacional da República
   Checa ou Ministério das Finanças para operações cambiais
   no que respeita:
         a) à abertura e financiamento de uma conta no
             estrangeiro por residentes checos,
         b) aos pagamentos em capital no estrangeiro (excepto
         IDE),
         c)   à concessão de garantias e créditos financeiros,
         d) efectuar operações em derivados financeiros,
         e) adquirir valores mobiliários estrangeiros, excepto
   nos casos previstos na lei sobre operações cambiais,
         f) emitir valores mobiliários estrangeiros para oferta
   pública ou não pública na República Checa ou para a sua
PT                                                       171
                                                        PT
 ---pagebreak---    introdução no mercado nacional.
   FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas)
   devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd.
   O Ministério das Finanças poderá conceder derrogações a
   esta regra.
   SK: Não consolidado no que respeita à gestão de activos.
         Nenhuma, com excepção de:
         i) Os serviços de depósito estão reservados aos
   bancos nacionais e às sucursais de bancos estrangeiros na
   República Eslovaca.
         ii) Só os bancos nacionais autorizados, as sucursais de
   bancos estrangeiros na República Eslovaca e as pessoas que
   possuam uma licença para operações cambiais podem
   negociar activos em divisas. Só os membros da Bolsa de
   Valores de Bratislava podem negociar valores mobiliários na
   referida bolsa. Os residentes na República Eslovaca podem
   desenvolver as suas actividades sem restrições no Sistema
   RM da Eslováquia e os não residentes unicamente por
   intermédio de corretores de valores mobiliários.
         iii) Os pagamentos transfronteiriços, excepto em
   numerário, só podem ser efectuados por bancos nacionais e
   sucursais de bancos estrangeiros na República Eslovaca
   autorizados.
         iv) É necessária uma licença para operações cambiais
               emitida pelo Banco Nacional da Eslováquia para
               as seguintes operações:
         a) a abertura de uma conta no estrangeiro por
   residentes eslovacos distintos dos bancos, excepto no que
   respeita às pessoas singulares durante a sua permanência no
PT                                                      172
                                                       PT
 ---pagebreak---    estrangeiro;
         b)   efectuar pagamentos em capital no estrangeiro;
         c) obter crédito financeiro em divisas de um cambista
   não-residente; excepto os créditos do estrangeiro aceites por
   residentes, com um período de reembolso com uma duração
   superior a três anos e os empréstimos concedidos entre
   pessoas singulares para actividades não comerciais.
         v) Todas as saídas e entradas da moeda eslovaca e de
   divisas em numerário num valor superior a 150 000 SKK e de
   metais preciosos devem ser declaradas.
         vi) Para efectuarem depósitos de activos financeiros,
   os residentes no estrangeiro devem obter uma autorização ou
   uma licença para operações cambiais emitida pelas
   autoridades competentes na matéria.
         vii) Só as entidades competentes em matéria cambial
   estabelecidas na República Eslovaca podem conceder e obter
   garantias e cauções, em conformidade com os limites
   definidos e as disposições adoptadas pelo Banco Nacional da
   Eslováquia.
   3)                                                            3)
   Todos os Estados-Membros:                                     SE: Os fundadores de uma instituição bancária
                                                                 devem ser pessoas singulares residentes no Espaço
   - Para desempenhar funções de gestão fiduciária (trust), de   Económico Europeu ou bancos estrangeiros. Os
   investimentos ou de sociedades de investimentos é exigido o   fundadores de sociedades bancárias de poupança
   estabelecimento de uma sociedade especializada em gestão.     devem ser pessoas singulares residentes no Espaço
                                                                 Económico Europeu.
   - Apenas as empresas com sede na Comunidade podem ser
   depositárias de activos de fundos de investimentos.
PT                                                       173
                                                       PT
 ---pagebreak---    CZ: Nenhuma, com excepção de:
          Só podem ser prestados serviços bancários por bancos
   ou sucursais de bancos estrangeiros estabelecidos na
   República Checa que possuam uma licença emitida pelo
   Banco Nacional da República Checa, com o acordo do
   Ministério das Finanças.
          Os serviços de empréstimos hipotecários só podem ser
   prestados por bancos estabelecidos na República Checa.
          Os bancos só podem estabelecer-se sob a forma de
   sociedades anónimas. A aquisição de acções de bancos
   existentes está sujeita à aprovação prévia do Banco Nacional
   da República Checa.
          Para se proceder a uma oferta pública de valores
   mobiliários é necessária a concessão da autorização
   correspondente e a aprovação prévia do prospecto de emissão
   dos títulos.
          O estabelecimento e as actividades dos operadores de
   títulos, dos corretores, da Bolsa de Valores ou dos
   organizadores de um mercado paralelo (fora da bolsa), assim
   como das sociedades de investimento e dos fundos de
   investimento, estão sujeitos a uma autorização cuja concessão
   depende do cumprimento de determinados requisitos em
   matéria de qualificação, integridade pessoal, capacidade de
   gestão e capacidade material.
          Os serviços de liquidação e de compensação referentes
   a todos os tipos de pagamentos são controlados e
   supervisionados pelo Banco Nacional da República Checa, a
   fim de assegurar que são prestados de forma correcta e
PT                                                       174
                                                        PT
 ---pagebreak---    económica.
   DK: As instituições financeiras só podem transaccionar
          valores mobiliários na Bolsa de Valores de Copenhaga
          através de filiais constituídas na Dinamarca.
   FI: pelo menos metade dos fundadores, dos membros do
   conselho de direcção, do conselho de fiscalização e
   respectivos delegados, o director-geral, o titular de
   procurações e a pessoa habilitada a assinar em nome da
   instituição de crédito devem ter residência fixa no Espaço
   Económico Europeu, salvo derrogação na matéria concedida
   pelo Ministério das Finanças. Pelo menos um auditor deve
   ter residência fixa no Espaço Económico Europeu.
   FI:    O corretor (sociedade unipessoal) do mercado de
          derivados deve ter residência fixa no Espaço
          Económico Europeu. Pode ser concedida uma isenção
          a este requisito, de acordo com condições definidas
          pelo Ministério das Finanças.
   FI: Os pagamentos de entidades públicas (despesas)
   devem ser transmitidos por intermédio do Sampo Bank Ltd.
   Por razões especiais, o Ministério das Finanças poderá
   conceder derrogações a esta regra.
   EL: Para o estabelecimento e funcionamento de sucursais é
          exigido um capital mínimo inicial em divisas,
          convertidas em euros e mantidas na Grécia enquanto a
          instituição bancária estrangeira aí mantiver as suas
          actividades:
          - Até quatro (4) sucursais, o montante mínimo é
          actualmente igual a metade do montante mínimo da
          participação no capital exigido para a constituição de
          instituições de crédito na Grécia;
PT                                                       175
                                                        PT
 ---pagebreak---          - Para o funcionamento de sucursais adicionais, o
         montante mínimo de capital deve ser igual ao capital
         mínimo exigido para a constituição de instituições de
         crédito na Grécia.
   IT:   Para as actividades de venda porta-a-porta, os
         intermediários devem recorrer a promotores de
         serviços financeiros autorizados que sejam residentes
         no território de um Estado-Membro das Comunidades
         Europeias.
   IT: Os escritórios de representação de intermediários
   estrangeiros não podem assegurar a prestação de serviços de
   investimentos.
   IT:   Os serviços de compensação, incluindo a fase de
         liquidação final, só podem ser efectuados por
         entidades devidamente autorizadas e controladas pelo
         Banco de Itália de acordo com a Comissão de Bolsas
         de Valores (Consob).
   IT:   A oferta pública de valores só pode ser efectuada por
         entidades devidamente autorizadas.
   IT: Os serviços centralizados de depósito, custódia e
   administração só podem ser prestados por entidades
   devidamente autorizadas e controladas pelo Banco de Itália
   de acordo com a Comissão de Bolsas de Valores (Consob).
   IT:   No caso dos programas de investimento colectivo
         distintos dos OICVM harmonizados por força da
         Directiva         65/611/CEE,        a       sociedade
         fideicomissária/depositária deve ser constituída em
         Itália ou noutro Estado-Membro e estabelecer uma
         sucursal na Itália. Apenas os bancos, as companhias de
         seguros, as sociedades de investimentos de valores que
PT                                                      176
                                                       PT
 ---pagebreak---          tenham a sua sede social na Comunidade Europeia
         podem exercer actividades de gestão de recursos de
         fundos de pensões. É igualmente exigido que as
         empresas de gestão (fundos de capital fixo e fundos
         imobiliários) estejam sediadas em Itália.
   IE: No caso dos programas de investimentos colectivos
   que adoptem a forma de sociedades de investimentos por
   obrigações ou de sociedades de capital variável (distintos
   dos organismos de investimentos colectivos em valores
   mobiliários, OICVM), o fideicomisso/depositário e a
   sociedade e gestão devem estar constituídos na Irlanda ou
   em outro Estado-Membro. No caso das sociedades de
   investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio
   deve estar registado na Irlanda.
   IE:   Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, a
         entidade deve (I) estar autorizada na Irlanda, pelo que
         é exigida a sua constituição em sociedade anónima em
         nome colectivo, com sede social ou representação na
         Irlanda,    ou     (II)   estar   autorizada     noutro
         Estado-Membro, em conformidade com a Directiva
         comunitária sobre serviços de investimentos.
   IE:   Para a prestação de serviços de investimentos ou de
         consultoria em matéria de investimentos é necessário
         (I) obter uma autorização na Irlanda, sendo neste caso
         exigida a constituição em sociedade anónima, em
         sociedade em nome colectivo ou em sociedade
         unipessoal e sempre com a sede social
         principal/registo na Irlanda (a autoridade de
         supervisão pode autorizar sucursais de entidades de
         países terceiros), ou (II) uma autorização de outro
         Estado-Membro em conformidade com a Directiva
         comunitária sobre serviços de investimentos.
   PT: O estabelecimento de bancos não comunitários está
PT                                                       177
                                                        PT
 ---pagebreak---    sujeito a autorização emitida, caso a caso, pelo Ministério
   das Finanças. O estabelecimento tem de contribuir para
   melhorar a eficiência do sistema bancário nacional ou ter
   efeitos consideráveis na internacionalização da economia
   portuguesa.
   PT: As sucursais de sociedades de capital de risco com
   sede social num país não comunitário não podem oferecer
   serviços de capital de risco. Os fundos de pensões só podem
   ser administrados por sociedades constituídas em Portugal e
   por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e
   autorizadas a subscrever seguros de vida.
   SK: Os serviços bancários só podem ser prestados por
         bancos nacionais ou sucursais de bancos estrangeiros
         autorizados pelo Banco Nacional da Eslováquia, com o
         acordo do Ministério das Finanças. A concessão da
         autorização é baseada em critérios relacionados,
         nomeadamente, com a dotação de capital (solidez
         financeira), as qualificações profissionais e a
         integridade e competência no desempenho das
         actividades previstas pelo banco. Os bancos são
         entidades jurídicas constituídas na República Eslovaca,
         estabelecidas sob a forma de sociedades anónimas ou
         instituições financeiras públicas (de propriedade
         estatal).
         A aquisição de uma participação no capital social de um
   banco comercial existente está sujeita, a partir de um
   determinado montante, à aprovação prévia do Banco
   Nacional da Eslováquia.
         Os serviços de investimento na República Eslovaca
   podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento,
   fundos de investimento e corretores de valores mobiliários
   constituídos sob a forma jurídica de sociedade anónima, com
   um capital social conforme ao previsto na legislação. As
PT                                                       178
                                                        PT
 ---pagebreak---    sociedades ou fundos de investimento estrangeiros necessitam
   de uma autorização do Ministério das Finanças para poderem
   transaccionar valores mobiliários ou certificados de
   investimento no território da República Eslovaca, nos termos
   da lei. Para a emissão de títulos da dívida, dentro do país ou
   no estrangeiro, é necessária uma autorização do Ministério
   das Finanças.
         Os títulos mobiliários só podem ser emitidos e
   negociados após autorização do Ministério das Finanças para
   oferta pública de valores mobiliários, em conformidade com a
   Lei relativa aos Valores Mobiliários. O exercício das
   actividades de operador de títulos, corretor de bolsa ou
   organizador de um mercado paralelo (fora da bolsa) está
   sujeita à autorização do Ministério das Finanças. Os serviços
   de liquidação e de compensação referentes a todos os tipos de
   pagamentos são controlados pelo Banco Nacional da
   Eslováquia.
         Os serviços de liquidação e de compensação relativos à
   alteração da propriedade física de títulos mobiliários devem
   ser registados junto do Centro de Valores Mobiliários
   (Câmara de Compensação e de Liquidação de Valores
   Mobiliários). O Centro de Valores Mobiliários só pode
   efectuar transferências para contas de titulares de valores
   mobiliários. Os serviços de liquidação e compensação em
   numerário funcionam através da Câmara de Liquidação e de
   Compensação Bancária (na qual o Banco Nacional da
   Eslováquia é o accionista maioritário) para a Bolsa de Valores
   de Bratislava, de uma sociedade por acções ou através de uma
   conta Jumbo para o Sistema RM da Eslováquia.
   SE As empresas não constituídas na Suécia só podem
   estabelecer uma presença comercial por intermédio de uma
   sucursal ou, no caso dos bancos, através de escritório de
   representação.
PT                                                        179
                                                         PT
 ---pagebreak---    4)                                                          4)
   Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção      Não consolidado, excepto nos casos indicados na
   horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes limitações    secção horizontal i) e ii), mas sujeito às seguintes
   específicas:                                                limitações específicas:
   FR: Sociétés d'investissement à capital fixe: condição de   IT: Exigência de residência para os "promotori di
         nacionalidade para o presidente do conselho de        servizi finanziari" (promotores de serviços
         administração, os directores-gerais e não menos de    financeiros).
         dois terços dos administradores e igualmente, se a
         sociedade de investimentos tiver uma Junta ou
         Conselho de Supervisão, os respectivos membros ou o
         director-geral e não menos de dois terços dos
         membros do Conselho de fiscalização.
   EL: As instituições de crédito devem designar pelo menos
   duas pessoas responsáveis pelas operações da instituição. O
   requisito de residência aplica-se a essas pessoas.
PT                                                     180
                                                      PT
 ---pagebreak--- II.2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS (segunda parte)
1.    Os compromissos sobre serviços financeiros dos restantes Estados-Membros da CE (CY, EE, LV, LT, MT, PL, SI) são apresentados na secção seguinte.
2.    CY: Os serviços e produtos financeiros não regulamentados e a admissão no mercado de novos serviços ou produtos financeiros poderão estar subordinados à existência ou introdução
      de um quadro regulamentar com vista à consecução dos objectivos previstos no artigo 125º.
3.    CY: Por força dos controlos cambiais em vigor em Chipre:
-     os residentes em Chipre não são autorizados a adquirir serviços bancários susceptíveis de implicar uma transferência de fundos para o estrangeiro, quando se encontrem fisicamente no
estrangeiro;
-     a concessão de empréstimos a não residentes/estrangeiros ou a empresas controladas por não residentes necessita da aprovação do Banco Central;
-     a aquisição de valores mobiliários por não residentes necessita igualmente da autorização do Banco Central;
-     as transacções em moeda estrangeira só podem ser efectuadas através dos bancos a que o Banco Central tiver concedido o estatuto de “Agente Autorizado”.
4.    MT: No que respeita aos compromissos do modo (3), por força da legislação sobre os controlos cambiais, os não residentes que pretendam prestar serviços mediante o registo de uma
      empresa local poderão fazê-lo com a autorização prévia do Banco Central de Malta. As empresas com uma participação de pessoas singulares ou colectivas não residentes necessitam de
      um capital social mínimo no montante de 10 000 liras maltesas, devendo ser realizado 50% do capital. A participação accionista dos não-residentes deve ser paga com fundos
      provenientes do estrangeiro. Por força da legislação em vigor, as empresas com uma participação de não residentes que pretendam adquirir instalações devem solicitar uma autorização
      do Ministério das Finanças.
5.    MT: No que respeita aos compromissos do modo (4), permanecem em vigor todas as disposições legislativas e regulamentares maltesas em matéria de entrada, estada, aquisição de bens
      imóveis, trabalho e segurança social, incluindo a regulamentação sobre o período de permanência, salários mínimos, assim como as convenções colectivas de trabalho. As autorizações
      de entrada, de trabalho e de residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de Malta.
6.    SI. A admissão no mercado de novos produtos ou serviços financeiros pode estar subordinada à existência e ao respeito de um quadro regulamentar com vista à consecução dos
      objectivos definidos no artigo 125º.
7.    SI: Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na República da Eslovénia devem adoptar uma forma jurídica específica.
8.    SI: As actividades seguradora e bancária só podem ser exercidas por prestadores de serviços financeiros juridicamente distintos.
9.    SI: Os serviços de investimento só podem ser prestados por bancos e sociedades de investimento.
PT                                                                                     181
                                                                                     PT
 ---pagebreak--- A.    Serviços de seguros e serviços conexos
1.    EE: Não existem compromissos no que respeita aos serviços de segurança social obrigatória.
2.    LV: (i), (ii) (3): Regra geral e de forma não-discriminatória, as instituições financeiras constituídas na Hungria devem adoptar uma forma jurídica específica.
3.    LV: (iii) (3): Os intermediários têm de ser pessoas singulares (não são aplicáveis requisitos quanto à nacionalidade), podendo prestar serviços por conta de uma
      companhia de seguros com autorização da Autoridade de Supervisão dos Seguros da Letónia.
4.       LT: Todos os subsectores: As companhias de seguros não podem prestar serviços de seguros de ambos os ramos: vida e não-vida. Para tal, é necessário a constituição
de sociedades distintas, uma para o tipo a) e outra para o tipo b).
i)       Seguros directos        1)                                                                 1)
         (incluindo
         co-seguros):            CY:                                                                CY, EE, LV, LT: Nenhuma
                                 Seguro de vida (incluindo intermediação)                           MT:
a)       Vida                    Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas              Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e
                                 actividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização     retrocessão: Nenhuma
                                 da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade
                                 com a legislação aplicável às companhias de seguros.               Intermediação de seguros e serviços auxiliares de
b)       Não-vida                                                                                   seguros: Não consolidado.
                                 Seguro não-vida (incluindo intermediação)
                                                                                                    PL:
                                 Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas
                                 actividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização     Não consolidado, excepto no que respeita ao
                                 da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade           resseguro, à retrocessão e ao seguro de mercadorias no
ii)      Resseguro           e   com a legislação aplicável às companhias de seguros.               âmbito do comércio internacional.
         retrocessão
                                 Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):                 SI:
                                 Todas as companhias de resseguros aprovadas pela                   Seguros de marinha, aviação e transporte,
                                 Autoridade de Supervisão dos Seguros (com base em critérios        intermediação de seguros e serviços auxiliares de
                                 de carácter prudencial) podem prestar serviços de resseguro        seguros: Nenhuma
(iii)    Intermediação de        ou de retrocessão a companhias de seguros constituídas em
PT                                                                                        182
                                                                                         PT
 ---pagebreak---           seguros,          Chipre e autorizadas a desenvolver as suas actividades neste
                                                                                         Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de
          nomeadamente      país.
                                                                                         marinha, aviação e transporte) e resseguro e
          corretagem      e
                                                                                         retrocessão: Não consolidado
          agência           Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
                            EE: Nenhuma
(iv)      Serviços
auxiliares no sector dos
seguros, nomeadamente,
consultoria,        cálculo
acturial, avaliação de
riscos e regularização de
sinistros
                            LV:
                            Seguro de vida, seguro não-vida, e intermediação de seguros:
                            Não consolidado
                            Resseguro e retrocessão e serviços auxiliares de seguro:
                            Nenhuma.
                            LT:
                            Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha
                            e aviação) e intermediação de seguros: Não consolidado
                            Seguros de marinha e aviação, resseguro e retrocessão e
                            serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
                            MT:
                            Seguros de marinha, aviação e transporte, resseguro e
                            retrocessão e intermediação de seguros: Nenhuma.
PT                                                                               183
                                                                                PT
 ---pagebreak---    Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha
   , aviação e transporte), resseguro e retrocessão (excepto
   seguros de marinha, aviação e transporte) e serviços
   auxiliares de seguros:
   Não consolidado
   PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao resseguro, à
   retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do
   comércio internacional.
   SI:
   Seguros de marinha, aviação e transporte:
   Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de
   seguros estão limitados às companhias constituídas e
   estabelecidas na República da Eslovénia.
   Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha,
   aviação e transporte) e resseguro e retrocessão, intermediação
   de seguros e serviços auxiliares de seguro: Não consolidado
   2)                                                             2)
   CY, EE, LV, LT: Nenhuma                                        CY, EE, LV, LT: Nenhuma
   MT:                                                            MT:
   Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão:      Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e
   Nenhuma                                                        retrocessão: Nenhuma
   Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:     Intermediação de seguros e serviços auxiliares de
   Não consolidado.                                               seguros: Não consolidado.
   PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao resseguro, à   PL: Não consolidado, excepto no que respeita ao
PT                                                        184
                                                         PT
 ---pagebreak---          retrocessão e ao seguro de mercadorias no âmbito do            resseguro, à retrocessão e ao seguro de
         comércio internacional.                                        mercadorias     no    âmbito    do     comércio
                                                                        internacional.
   SI:
                                                                  SI:
   Seguros de marinha , aviação e transporte:
                                                                  Seguros de marinha, aviação e transporte,
   Os serviços de seguros prestados por instituições mútuas de    intermediação de seguros e serviços auxiliares de
   seguros estão limitados às companhias constituídas e           seguros: Nenhuma
   estabelecidas na República da Eslovénia.
   Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de marinha,   Seguro de vida, seguro não-vida (excepto seguros de
   aviação e transporte): Não consolidado                         marinha, aviação e transporte): Não consolidado
   Resseguro e retrocessão:
   As companhias de resseguro da República da Eslovénia têm
   prioridade na cobrança dos prémios de seguro.
   Quando essas companhias não tiverem condições para
   regularizar todos os riscos, estes poderão ser objecto de
   resseguro e de retrocessão no estrangeiro. (Sem restrições,
   após a adopção da nova lei sobre as companhias de seguros).
   Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:
   Nenhuma.
   3)                                                             3)
   CY                                                             CY, LV, LT, MT, PL: Nenhuma.
   Seguro de vida e não-vida (incluindo intermediação)            EE:
   Nenhuma companhia de seguros pode desenvolver as suas          Seguro de vida e não-vida:
   actividades em Chipre ou a partir deste país sem a autorização
   da Autoridade de Supervisão dos Seguros, em conformidade       Nenhuma, excepto o facto de o conselho de
                                                                  administração de uma companhia de seguros sob a
PT                                                        185
                                                        PT
 ---pagebreak---    com a legislação aplicável às companhias de seguros.         forma de sociedade por acções, com a participação de
                                                                capitais estrangeiros, poder incluir cidadãos
   As companhias de seguros estrangeiras podem desenvolver as   estrangeiros na proporção dessa participação, não
   suas actividades na República de Chipre através do           podendo estes, todavia, representar mais de metade
   estabelecimento de uma sucursal ou de uma agência. Para      dos membros do referido órgão de administração; o
   poderem estabelecer uma sucursal ou agência, as companhias   director da administração de uma filial ou de uma
   de seguros estrangeiras devem ter sido previamente           sociedade independente deve ter a sua residência
   autorizadas a desenvolver as suas actividades no seu país de permanente na Estónia.
   origem.
                                                                Resseguro e retrocessão, serviços de intermediação e
   A participação de não residentes em companhias de seguros    serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
   constituídas na República de Chipre está subordinada à
   aprovação prévia do Banco Central.
   Resseguro e retrocessão (incluindo intermediação):           SI:
   Nenhuma companhia de resseguro pode desenvolver as suas      Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e
   actividades na República de Chipre sem a autorização da      retrocessão: Nenhuma
   Autoridade de Supervisão dos Seguros.
                                                                Intermediação de seguros e serviços auxiliares de
   A realização de investimentos por parte de não residentes em seguros:
   companhias de resseguro está subordinada à aprovação prévia
   do Banco Central. A proporção da participação estrangeira no No que respeita aos empresários em nome individual,
   capital das companhias de resseguro locais é determinada     é exigida a residência na República da Eslovénia.
   caso a caso. Actualmente, não existe qualquer companhia de
   resseguro local.
   Serviços auxiliares de seguro: Nenhuma.
   EE, LV, LT: Nenhuma.
   PL: Estabelecimento unicamente sob a forma de sociedade
   por acções ou de filial após a obtenção de uma licença.
         Não é permitido investir no estrangeiro mais de 5%
         dos fundos de seguros.
PT                                                      186
                                                       PT
 ---pagebreak---           As pessoas que exercem actividades de intermediação
   de seguros devem possuir uma licença. Os intermediários de
   seguros devem estar constituídos como sociedade local.
   SI:
   Seguro de vida e não-vida:
   O estabelecimento está sujeito a uma licença emitida pelo
   Ministério das Finanças. Os cidadãos estrangeiros só podem
   estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma
   empresa comum com uma entidade nacional, sendo a
   participação estrangeira limitada a 99%.
   Esta limitação à participação máxima de capitais
   estrangeiros será abolida com a adopção da nova lei relativa
   às companhias de seguros.
   Mediante aprovação prévia do Ministério das Finanças, os
   cidadãos estrangeiros poderão ser autorizados a adquirir ou
   a aumentar a sua participação numa companhia de seguros
   nacional.
   Para emitir uma licença ou aprovar a aquisição de uma
   participação numa companhia de seguros nacional, o
   Ministério das Finanças terá em consideração os seguintes
   critérios:
   -      a dispersão da propriedade das participações e a
          existência de accionistas de diferentes países;
   -      a oferta de novos produtos em matéria de seguros e a
   transferência de know-how, se o investidor estrangeiro for
   uma companhia de seguros.
   Sem restrições à participação estrangeira nas companhias de
PT                                                        187
                                                          PT
 ---pagebreak---    seguros em fase de privatização.
   A participação numa associação mútua de seguros é
   limitada às companhias estabelecidas na República da
   Eslovénia e às pessoas singulares nacionais.
   Resseguro e retrocessão:
   A participação estrangeira numa companhia de resseguro
   está limitada a uma participação maioritária no seu capital.
   (Nenhuma, excepto no que respeita às sucursais, após a
   adopção da nova lei sobre as companhias de seguros).
   Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros:
   Para se poder prestar serviços de consultoria e de
   regularização de sinistros, é necessária uma autorização da
   entidade responsável pelos seguros para a constituição
   como entidade jurídica.
   Os serviços de cálculo actuarial e de avaliação de riscos só
   podem ser prestados através do estabelecimento
   profissional.
   O exercício de actividades restringe-se às actividades
   referidas nos pontos A i) e ii) da presente lista.
   4)                                                           4)
   CY                                                           CY
   Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e serviços    Seguro de vida, seguro não-vida, intermediação e
   auxiliares de seguros: Não consolidado                       serviços auxiliares de seguros: Nenhuma.
   Resseguro e retrocessão:                                     Resseguro e retrocessão:
   Não consolidado: As pessoas singulares não estão             Não consolidado: As pessoas singulares não estão
PT                                                      188
                                                       PT
 ---pagebreak---                              autorizadas a prestar serviços de resseguros.                   autorizadas a prestar serviços de resseguros.
                             EE, LV, LT, MT: Não consolidado, excepto nos casos              EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos
                             indicados na secção horizontal i) e ii)                         indicados na secção horizontal i) e ii)
                             PL: Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção      LV, PL: Nenhuma
                             horizontal i) e ii) mas sujeito às seguintes limitações
                             específicas: Requisito de residência para a intermediação de
                             seguros.
                             SI:
                             Seguro de vida, seguro não-vida, resseguro e retrocessão
                             Não consolidado, excepto nos casos indicados na secção
                             horizontal i) e ii)
                             Intermediação de seguros e serviços auxiliares de seguros
                             Não consolidado, excepto tal como indicado na secção
                             horizontal i) e ii) e, no que respeita aos serviços de cálculo
                             actuarial e de avaliação de riscos, é exigida a residência no
                             país, para além da realização de um exame de qualificação,
                             da inscrição na Associação de Actuários da República da
                             Eslovénia e da fluência na língua eslovena.
B  Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)
1. CY: A propriedade directa ou indirecta dos direitos de voto num banco por uma pessoa e seus associados não pode ser superior a 10%, salvo se tiver a aprovação prévia
   escrita do Banco Central.
2. CY: Além disso, no que respeita aos três bancos locais cotados na bolsa de valores, a participação directa ou indirecta ou a aquisição de participações no seu capital por
   estrangeiros está limitada a 0,5% por pessoa ou organização e a 6,0% colectivamente.
3. LV: Modo 4: Os directores de sucursais ou filiais de uma instituição bancária estrangeira devem ser contribuintes na Letónia (residentes). Os compromissos respeitantes à
   presença comercial são vinculativos de acordo com as disposições gerais aplicáveis a todos os sectores abrangidos pela presente lista.
4.     LT: Todos os subsectores: Pelo menos um dos administradores deve possuir a nacionalidade lituana.
PT                                                                                  189
                                                                                  PT
 ---pagebreak--- (v)   Aceitação      de 1)                                                            1)
      depósitos       e
      outros fundos de  CY Subsectores v) a ix) e x) b): Não consolidado/só as        CY Não consolidado excepto para:
      poupança       do       entidades jurídicas autorizadas pelo Banco Central
      público                 podem oferecer serviços bancários na República de            Subsectores x) e), xv) e xvi): Nenhuma excepto
                              Chipre.                                                      tal como indicado na secção horizontal.
                              Subsectores x) e), xv) e xvi): Nenhuma, excepto tal     EE, LV, LT, SI: Nenhuma.
                              como indicado na secção horizontal.
                                                                                      MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma.
vi)   Empréstimos de          Todos os outros subsectores: Não consolidado
      todos os tipos,                                                                    Subsector xv): Não consolidado, excepto no que
      nomeadamente      EE: Aceitação de depósitos e outros fundos de poupança do        respeita à prestação de informações financeiras por
      crédito        ao       público                                                    parte de prestadores de serviços internacionais.
      consumo,
      hipotecário,            É necessária uma autorização do Eesti Pank e a          PL: Não consolidado, excepto para:
      factoring       e       constituição de uma sociedade por acções, de uma filial
      financiamento de        ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação         Subsector xv): Nenhuma.
      transacções             da Estónia.
      comerciais
                        EE, LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de
                        gestão especializada para efectuar a gestão dos fundos de
                        investimento e das sociedades de investimento e só as
                        empresas com sede social na Comunidade podem actuar
                        como depositárias dos activos dos fundos de investimento.
vii)  Locação
      financeira
MT:  Não consolidado
PL:  Não consolidado
PT                                                                           190
                                                                            PT
 ---pagebreak--- viii)   Todos os serviços
        de pagamentos e
        transferências
        monetárias,
        nomeadamente
        cartões de crédito
        e    de    débito,
        cheques        de
        viagem e cheques
        bancários
MT:     Não consolidado
ix)     Garantias        e LV: Não consolidado, excepto para:
        cauções
                           Subsectores xi), xv) e xvi): Nenhuma.
                           LT: Administração de fundos de pensões: exigida presença
MT:   Não consolidado           comercial
                           MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma.
PL:   Excepto           as      Subsector xv): Não consolidado, excepto no que
      garantias e cauções       respeita à prestação de informações financeiras por
      do          Tesouro       parte de prestadores de serviços internacionais.
      Público.
                           PL: Não consolidado, excepto para:
                           Subsector xv): É exigida a utilização da rede pública de
                                telecomunicações ou da rede de outro operador
                                autorizado, em caso de prestação transfronteiriça destes
x)      Transacções por         serviços.
        conta própria ou
        por conta de       SI:  Nenhuma para os subsectores xv) e xvi):
        outrem, quer se
PT                                                                               191
                                                                                 PT
 ---pagebreak---    trate de mercados
                            Não consolidado, excepto a aceitação de créditos
   de câmbios, fora
                            (empréstimos de qualquer tipo) e a aceitação de
   da     bolsa    ou
                            garantias e de cauções de instituições de crédito
   outras, seguintes:
                            estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais
                            e de empresários em nome individual. (Observação: o
a) instrumentos do
                            crédito ao consumo será liberalizado com a adopção
   mercado
                            da nova Lei em matéria cambial).
   monetário
   (incluindo
                            Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser
   cheques, letras,
                            registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação:
   certificados    de
                            esta exigência será abolida com a adopção da nova Lei
   depósito)
                            do sector bancário.)
b) câmbios
                            Os estrangeiros só podem oferecer valores mobiliários
                      através dos bancos e sociedades das corretoras nacionais. Os
c) produtos
                      membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar
   derivados,
                      constituídos na República da Eslovénia.
   incluindo,    mas
   não limitados, a
   futuros e opções
d) instrumentos de
   câmbios e de
   juros, incluindo
   swaps e cotações
   a prazo
e) valores
   mobiliários
f) outros
   instrumentos     e
   activos
   financeiros
   transaccionáveis,
   incluindo metais
   preciosos
PT                                                                          192
                                                                           PT
 ---pagebreak--- MT:   Não consolidado
PL:     Consolidado
apenas no que respeita a x)
e).
xi)     Participação em     2)                                                          2)
        matérias
        relacionadas com    CY Subsectores v) a xiv), excepto subsector x) e)           CY Não consolidado, excepto para:
        todos os tipos de
        valores                  Não consolidado. Os residentes em Chipre devem obter        Subsectores x) e), xv) e xvi): Nenhuma excepto
        mobiliários,             a autorização do Banco Central em conformidade com a        como indicado na secção horizontal.
        incluindo tomada         lei sobre o controlo cambial para obter empréstimos em
        firme            de      divisa estrangeira ou no estrangeiro, para investir no EE, LV, LT, SI: Nenhuma.
        emissões          e      estrangeiro ou para recorrer a serviços bancários que
        investimento             impliquem a exportação de fundos.                      MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma.
        (agente público
        ou privado) e            Subsectores xi) e), xv) e xvi)                              Subsector xv): Não consolidado, excepto no que
        prestação        de                                                                  respeita à prestação de informações financeiras
        serviços afins           Nenhuma, excepto quando indicado nos compromissos           por parte de prestadores de serviços
                                 horizontais                                                 internacionais.
                            EE, LV, LT: Nenhuma.                                        PL: Não consolidado, excepto para:
MT:   Não consolidado
                            MT: Subsectores v) e vi): Nenhuma.                               Subsectores xv) e xvi): Nenhuma.
                                 Subsector xv): Não consolidado, excepto no que
PL:   Exclui              a      respeita à prestação de informações financeiras por
      participação       na      parte de prestadores de serviços internacionais.
      emissão de títulos
      do Tesouro.           PL: Não consolidado, excepto para:
                               Subsector xv): É exigida a utilização da rede pública de
                                 telecomunicações ou da rede de outro operador
SI:   Exclui              a      autorizado, em caso de consumo destes serviços no
PT                                                                                193
                                                                                  PT
 ---pagebreak---       participação     na       estrangeiro.
      emissão          de
      obrigações       do       Subsector xvi): Nenhuma.
      Tesouro.
(xii)   Corretagem
        monetária
MT:   Não consolidado
PL:     Não consolidado
xiii)   Gestão         de  SI:  Nenhuma para os subsectores xv) e xvi).
        activos,
        nomeadamente            Não consolidado, excepto no que respeita à aceitação
        gestão de capital       de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e à
        ou de carteira,         aceitação de garantias e de cauções de instituições de
        todas as formas         crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas
        de gestão de            nacionais e de empresários em nome individual.
        investimentos           (Observação: o crédito ao consumo será liberalizado
        colectivos,             com a adopção da nova Lei em matéria cambial).
        serviços       de
        custódia         e      Todos os acordos de crédito acima referidos devem ser
        depósito       de       registados junto do Banco da Eslovénia. (Observação:
        gestão de valores       esta exigência será abolida com a adopção da nova Lei
                                sobre o sector bancário.)
                                As entidades jurídicas estabelecidas na República da
MT:   Não consolidado      Eslovénia podem actuar como depositárias dos activos dos
                           fundos de investimento.
PT                                                                             194
                                                                              PT
 ---pagebreak--- PL:    Somente serviços
       de     gestão    de
       carteira
SI:    Exclui a gestão de
       fundos de pensão
xiv)     Serviços       de  3)                                                           3)
         liquidação e de
         compensação        Todos os Estados-Membros:                                    CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e)
         referentes       a
         activos            -    Para desempenhar funções de gestão fiduciária (trust),       Nenhuma após o estabelecimento e a obtenção
         financeiros,             de investimentos ou de sociedades de investimentos é        da licença.
         incluindo valores        exigido o estabelecimento de uma sociedade
         mobiliários      e       especializada em gestão.                                    Subsector x) e)
         derivados        e
         outros             -    Apenas as empresas com sede na Comunidade podem              As empresas de corretagem só podem registar-se
         instrumentos            ser depositárias de activos de fundos de investimentos.      como membros da Bolsa de Valores de Chipre
         transaccionáveis                                                                     se estiverem constituídas e registadas em
                            CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e)                conformidade com a Lei das Sociedades de
                                                                                              Chipre.
                                 No que respeita aos novos bancos, são aplicáveis os
MT:    Não consolidado           seguintes requisitos:                                   EE, LV, LT, MT, PL, SI: Nenhuma.
                                 a) É exigida uma licença emitida pelas autoridades
                            maltesas competentes em matéria financeira. Sujeito ao
PL:    Não consolidado      exame das necessidades económicas.
xv)      Prestação        e
transferência           de
PT                                                                                195
                                                                                PT
 ---pagebreak--- informações financeiras,
processamento de dados
financeiros e software
conexo pelos fornecedores
de     outros       serviços
financeiros
xvi)     Serviços         de     b) Sucursais de instituições financeiras estrangeiras
         consultoria,     de          registadas e autorizadas em Chipre em
         intermediação e              conformidade com a Lei das Sociedades.
         outros serviços
         financeiros             Subsector x) e):
         conexos no que
         respeita a todas        Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de
         as     actividades      Chipre podem realizar operações de corretagem de
         indicadas       nas     valores mobiliários em Chipre. As empresas que
         alíneas v) a xv),       exercem funções de corretagem só podem empregar
         incluindo               pessoas autorizadas a exercer corretagem devidamente
         referência        e     habilitadas. Os bancos e as companhias de seguros não
         análise          de     podem exercer actividades de corretagem. Contudo, as
         crédito,                filiais de firmas de corretagem podem exercer tais
         investigação      e     actividades.
         consultoria     em
         investimentos e     LV: Subsector (xi):
         carteira,
         consultoria sobre      O Banco da Letónia (Banco Central) é o agente financeiro
         aquisições        e     da administração pública no mercado das obrigações do
         estratégia       de     tesouro.
         reestruturação
         empresarial            Subsector (xiii):
                                 A gestão dos fundos de pensões está a cargo de um
                                 monopólio estatal.
MT:    Não consolidado
                             LT: Nenhuma, excepto quando indicado na parte horizontal
                                 da secção “Serviços bancários e outros serviços
                                 financeiros” e no que respeita a:.
PL:    Serviços           de
PT                                                                               196
                                                                                PT
 ---pagebreak---         consultoria e outros
                                 Subsector (xiii):
        serviços financeiros
        auxiliares
        unicamente no que          Estabelecimento só como sociedade de capitais
                             públicos (AB) e sociedade por acções fechada (UAB),
        se     refere     às
        actividades objecto  constituídas de forma fechada (quando todas as acções
        de compromissos      inicialmente emitidas são adquiridas por sócios fundadores).
                             Para a gestão de activos, é necessário o estabelecimento de
        por     parte     da
        Polónia              uma empresa de gestão especializada. Só as empresas com
                             sede social na Lituânia podem actuar como depositárias dos
                             activos. Tal como indicado na parte da secção horizontal
                             respeitante a “serviços bancários e outros serviços
SI: Exclui consultoria,      financeiros”.
intermediação e outros
serviços financeiros afins
relacionados       com     a
participação na emissão de
títulos de tesouro e a
gestão de fundos de
pensão.
                             MT: Não consolidado, excepto para:
                                   Subsectores v) e vi):
                                   As instituições de crédito e outras instituições
                             financeiras estrangeiras podem desenvolver as suas
                             actividades sob a forma de sucursal ou de filial.
                             PL: Subsectores (v), (vi), (viii) e (ix) (excluindo garantias e
                                    cauções do Tesouro):
                                   Estabelecimento de bancos somente sob a forma de
                             sociedade por acções ou de filial após a obtenção de uma
                             licença. Requisito de nacionalidade para alguns - pelo menos
                             um - dos administradores do banco.
PT                                                                                  197
                                                                                   PT
 ---pagebreak---          Subsectores (x) (e), (xi) (excepto a participação em
         emissões de obrigações do Tesouro),), (xiii) (
             (unicamente os serviços de gestão de carteira) e
         (xvi) (serviços de consultoria e outros serviços
         financeiros auxiliares unicamente no que se refere às
         actividades objecto de compromissos por parte da
         Polónia):
         Estabelecimento após a obtenção de uma licença e
   unicamente sob a forma de sociedade por acções ou de
   sucursal de uma entidade jurídica estrangeira que preste
   serviços em matéria de valores mobiliários.
         Subsector xv):
         É exigida a utilização da rede pública de
   telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado,
   em caso de prestação transfronteiriça e/ou consumo no
   estrangeiro destes serviços.
   SI:   Nenhuma para os subsectores xv) e xvi).
         O estabelecimento de todos os tipos de bancos está
   sujeito à emissão de uma licença pelo Banco da Eslovénia.
         Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se
   accionistas de bancos ou aumentar as suas participações em
   bancos mediante aprovação prévia do Banco da Eslovénia
   (Observação: esta exigência será abolida com a adopção da
   nova Lei sobre o sector bancário.)
         Mediante autorização do Banco da Eslovénia, os
   bancos e as filiais ou sucursais de bancos estrangeiros
   podem ser autorizados a prestar todos ou determinados
   serviços bancários, em função do montante do seu capital.
PT                                                      198
                                                      PT
 ---pagebreak---          Não existem restrições à participação estrangeira nos
   bancos em fase de privatização.
         As sucursais de bancos estrangeiros devem estar
         constituídas na República da Eslovénia e possuir
         personalidade jurídica.
         (Observação: esta disposição será abolida com a
   adopção da nova Lei sobre o sector bancário).
         Não consolidado no que respeita a quaisquer tipos de
   bancos de crédito hipotecário, instituições de poupança e de
   empréstimos.
         Não consolidado no que respeita ao estabelecimento
   de fundos de pensões privados (fundos de pensões não
   obrigatórios).
         As sociedades de gestão são sociedades comerciais
   estabelecidas com o único objectivo de gerir fundos de
   investimento.
         Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no
   máximo, directa ou indirectamente, até 20 por cento das
   acções ou direitos de voto das sociedades de gestão; para a
   aquisição de uma percentagem superior, é necessária a
   aprovação da Agência para o Mercado de Valores
   Mobiliários.
         Uma Sociedade de Investimento Autorizada
   (privatização) é uma sociedade de investimento estabelecida
   com o único objectivo de captar certificados de propriedade
   (cupões) e adquirir títulos emitidos em conformidade com a
   regulamentação em matéria de alteração da propriedade. As
PT                                                      199
                                                       PT
 ---pagebreak---    Sociedades de Gestão Autorizadas são estabelecidas com o
   único objectivo de gerir sociedades de investimento
   autorizadas.
         Os cidadãos estrangeiros só podem adquirir no
   máximo, directa ou indirectamente, até 10 por cento das
   acções ou direitos de voto das Sociedades de Gestão
   Autorizadas (privatização); Para adquirirem uma
   percentagem superior, é necessária a aprovação da Agência
   para o Mercado de Valores Mobiliários, com o acordo do
   Ministério das Relações Económicas e do Desenvolvimento.
         Os investimentos efectuados por fundos de
   investimento em valores mobiliários emitidos por
   estrangeiros estão limitados a 10 por cento dos
   investimentos desses fundos. Esses valores mobiliários
   serão cotados nas bolsas de valores previamente
   determinadas pela Agência para o Mercado de Valores
   Mobiliários.
         Os cidadãos estrangeiros só podem tornar-se
   accionistas ou sócios numa sociedade corretora nacional até
   ao montante de 24% do capital da sociedade e mediante a
   aprovação prévia da Agência para o Mercado de Valores
   Mobiliários. (Observação: esta exigência será abolida com a
   adopção da nova lei relativa ao mercado de valores
   mobiliários.)
         Os valores mobiliários emitidos por um emissor
   estrangeiro que ainda não tenham sido objecto de oferta
   pública no território da República da Eslovénia só poderão
   ser oferecidos por uma sociedade corretora ou por um banco
   autorizado a proceder a essas transacções. Antes de proceder
   à oferta pública de valores, a sociedade corretora ou o banco
   em causa deve obter a autorização da Agência para o
   Mercado de Valores Mobiliários.
PT                                                        200
                                                        PT
 ---pagebreak---          O pedido de autorização para proceder a uma oferta
   pública de valores mobiliários emitidos por um emissor
   estrangeiro na República da Eslovénia deve ser
   acompanhado pelo projecto de prospecto de emissão dos
   títulos, que documente que o avalista da emissão dos títulos
   mobiliários do emissor estrangeiro é um banco ou uma
   sociedade de corretagem, excepto no caso de emissão de
   acções de um emissor estrangeiro.
   4)                                                             4)
   CY Todos os subsectores, excepto o subsector x) e): Não        CY Todos os subsectores, excepto o subsector x)
         consolidado.                                                  e): Não consolidado. O exercício de actividades
                                                                       em instituições financeiras por trabalhadores
         Subsector (x) (e): Os corretores, tanto quando actuam         estrangeiros está sujeito a autorização de
         por conta própria como quando são empregados por              residência e de trabalho.
         sociedades de corretagem, devem satisfazer os
         critérios de autorização definidos para o efeito.             Subsector x) e): Nenhuma, excepto como
                                                                       indicado na secção horizontal.
   EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos
         indicados na secção horizontal i) e ii)                  EE, LT, MT, SI: Não consolidado, excepto nos casos
                                                                       indicados na secção horizontal i) e ii)
   LV: Não consolidado excepto quando indicado em i) e ii) e
         na secção horizontal em matéria de “Serviços             LV: Nenhuma, excepto quando indicado em i) e ii)
         bancários e outros serviços financeiros”                      e na secção horizontal em matéria de “Serviços
                                                                       bancários e outros serviços financeiros”
   PL: Subsectores (v), (vi), (viii) e (ix) (Excepto as garantias
         e cauções do Tesouro Público): Não consolidado           PL: Nenhuma
         excepto quando indicado na secção horizontal i) e ii)
         Requisito de nacionalidade para alguns - pelo menos
         um - dos administradores do banco.
         Subsectores (x) (e), (xi) (excepto a participação em
   emissões de obrigações do Tesouro), (xiii) (unicamente os
   serviços de gestão de carteira) e (xvi) (serviços de
   consultoria e outros serviços financeiros auxiliares
PT                                                         201
                                                         PT
 ---pagebreak---    unicamente no que se refere às actividades objecto de
   compromissos por parte da Polónia) Não consolidado,
   excepto nos casos indicados na secção horizontal i) e ii)
PT                                                       202
                                                       PT
 ---pagebreak---     COMPROMISSOS ADICIONAIS DE ALGUNS ESTADOS-MEMBROS DA CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL,
                                                    IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK)
   SEGUROS
   a) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam a
   estreita colaboração estabelecida entre autoridades regulamentares e de supervisão dos Estados-Membros para o sector dos
   seguros e encorajam os respectivos esforços no sentido de promover um reforço das normas em matéria de supervisão
   b) Os referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de seis meses a partir da respectiva
   apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades de subscrição de seguros directos, mediante o
   estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de uma empresa em
   conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que esses pedidos forem recusados, a autoridade do Estado-Membro em
   causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento
   desses pedidos.
   c) As autoridades de supervisão dos referidos Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no prazo de
   seis meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades de subscrição de seguros
   directos, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado, de uma filial de
   uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.
   d) Alguns Estados-Membros da CE (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) envidarão todos os
   esforços para examinar as questões respeitantes ao correcto funcionamento do mercado interno de seguros e tomar em
   consideração todas as questões que possam ter incidência no mercado interno de seguros.
   e) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam
   que, no que respeita ao seguro de veículos a motor, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001
   e sem prejuízo de legislação futura, os prémios podem ser calculados tendo em conta diversos factores de risco
   f)    Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam
   que, por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em
   geral exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão das condições das apólices e das tabelas dos
   prémios que uma companhia de seguros pretenda aplicar.
   g) Alguns Estados-Membros da Comunidade (AT, BE, DK, DE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, NL, PT, SE, UK) notam que,
   por força da legislação comunitária em vigor em 1 de Setembro de 2001 e sem prejuízo de legislação futura, não é em geral
   exigida a aprovação prévia pelas autoridades nacionais de supervisão no que respeita ao aumento das tabelas dos prémios de
   seguros.
   OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS
   a) Em conformidade com as directivas comunitárias na matéria, os Estados-Membros envidarão todos os esforços para
   examinar, no prazo de doze meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para exercer actividades no
   sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação desse Estado-Membro,
   de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em que forem recusados esses pedidos, a
   autoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa decisão à empresa em causa,
   apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.
   b) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo todos os pedidos de licenças para
   exercer actividades no sector bancário, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação
   desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.
   c) Em conformidade com as directivas comunitárias na matéria, esses Estados-Membros envidarão todos os esforços para
   examinar, no prazo de seis meses a partir da respectiva apresentação, todos os pedidos de licenças para fornecer serviços de
   investimentos no domínio dos valores, tal como definido na directiva relativa aos serviços de investimentos, em conformidade
   com a legislação desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile. Nos casos em
   que forem recusados esses pedidos, a autoridade do Estado-Membro em causa envidará todos os esforços para notificar essa
   decisão à empresa em causa, apresentando as razões do indeferimento desses pedidos.
   d) Os Estados-Membros envidarão todos os esforços para examinar, no mais curto prazo, todos os pedidos de informação
   dos requerentes sobre o seguimento dado aos respectivos pedidos de licenças para exercer actividades de serviços de
   investimentos no domínio dos valores, mediante o estabelecimento num Estado-Membro, em conformidade com a legislação
   desse Estado-Membro, de uma filial de uma empresa em conformidade com o Direito do Chile.
PT                                                         203                                                           PT
 ---pagebreak---          ENTENDIMENTO RELATIVO AOS COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE SERVIÇOS FINANCEIROS
   A Comunidade está habilitada a assumir compromissos específicos no que respeita aos serviços financeiros no âmbito do
   presente acordo com base numa abordagem alternativa à prevista nas disposições da Parte IV, Capítulo II (Serviços
   Financeiros). Foi acordado que esta abordagem poderá ser aplicada desde que:
   i)    não esteja em conflito com as disposições do presente Acordo;
   ii)   não resulte em presunção quanto ao nível de liberalização a que uma Parte se compromete no âmbito do presente Acordo.
   A Comunidade, com base em negociações, e sob reserva das condições e competências sempre que tal seja especificado, inclui
   na presente lista compromissos específicos conformes à abordagem a seguir enunciada.
   A. Acesso ao mercado
   Comércio transfronteiras
   1. A Comunidade permitirá a fornecedores não residentes de serviços financeiros a prestação, na qualidade de mandante,
   através de um intermediário ou na qualidade de intermediário, e nos termos e condições que outorguem o tratamento nacional,
   os seguintes serviços:
   a)    seguros de riscos relacionados com:
         i) transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro
   cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objecto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a
   responsabilidade civil correspondente; e
         ii)  mercadorias em trânsito internacional;
   b) serviços de resseguro e de retrocessão, bem como serviços auxiliares de seguros tal como referido na subalínea iv) do nº 9
   do artigo 117º;
   c) prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros tal como referido na subalínea
   xv) do nº 9 do artigo 117º e os serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares , excluindo a intermediação,
   referidos na subalínea xvi) do nº 9 do artigo 117º.
   2.    A Comunidade permitirá a seus residentes adquirir no território do Chile os serviços financeiros indicados:
   a)    na subalínea a) do nº 1;
   b)    na subalínea b) do nº 1; e
   c)    nas subalíneas v) e xvi) do nº9 do artigo 117º.
   Presença comercial
   3.    A Comunidade concederá aos prestadores de serviços financeiros do Chile o direito de estabelecer, ou de assegurar a
   expansão no seu território, incluindo através da aquisição de empresas existentes, de uma presença comercial.
   4.    A Comunidade poderá impor condições e procedimentos para autorizar o estabelecimento e a expansão de uma presença
   comercial, sempre que tais condições e procedimentos não contornem a obrigação prevista no nº 3 e sejam compatíveis com as
   demais obrigações previstas no presente Acordo.
   Entrada temporária de pessoal
   5. a) A Comunidade permitirá a entrada temporária no seu território do pessoal a seguir indicado de um prestador de serviços
   financeiros do Chile que esteja a estabelecer ou tenha estabelecido uma presença comercial no território da Comunidade:
         i) quadros superiores de gestão que possuam conhecimentos essenciais para o estabelecimento, o controlo e o
   funcionamento da empresa de serviços financeiros em causa; e
PT                                                          204                                                          PT
 ---pagebreak---          ii)   especialistas na área de actividades do fornecedor de serviços em causa.
   b) A Comunidade permitirá, sob reserva da disponibilidade de pessoal qualificado no seu território, a entrada temporária no
   seu território do seguinte pessoal associado à presença comercial de um fornecedor de serviços financeiros do Chile:
         i) especialistas em serviços de informática, de telecomunicações e nos aspectos contabilísticos da empresa de
   prestação de serviços financeiros; e
         ii)   especialistas em matéria actuarial e jurídica.
   Medidas não discriminatórias
   6.    A Comunidade envidará todos os esforços para eliminar ou limitar os eventuais efeitos negativos sobre os fornecedores
   chilenos de serviços financeiros susceptíveis de resultar:
   a) de medidas não discriminatórias que impeçam a oferta, por fornecedores de serviços financeiros, no território da
   Comunidade, sob a forma por esta determinada, de todos os serviços financeiros autorizados neste território;
   b) das medidas não discriminatórias que limitem a expansão das actividades de fornecimento de serviços financeiros em
   todo o território da Comunidade;
   c) das medidas da Comunidade, simultaneamente para os serviços bancários e os serviços relacionados com os valores
   mobiliários, nos casos em que o fornecedor de serviços financeiros do Chile concentre as suas actividades na prestação de
   serviços relacionados com valores; e
   d) de outras medidas que, não obstante respeitarem as disposições do Acordo, afectem negativamente a capacidade dos
   fornecedores de serviços financeiros do Chile para exercer essa actividade, concorrer ou entrar no mercado comunitário;
   desde que as disposições adoptadas em conformidade com o presente parágrafo não constituam uma discriminação injusta em
   relação a fornecedores de serviços financeiros da Parte que as adopta.
   7.    Relativamente às medidas não discriminatórias referidas nas alíneas a) e b) do nº 6, a Comunidade envidará esforços para
   não limitar nem restringir o actual nível de oportunidades de mercado, nem as vantagens de que desfrutam no seu território os
   fornecedores de serviços do Chile, considerados como grupo, desde que este compromisso não constitua uma discriminação
   injusta em relação aos fornecedores de serviços financeiros da Comunidade.
   B. Tratamento nacional
   1.    Nos termos e condições de concessão do tratamento nacional, a Comunidade concederá aos fornecedores de serviços
   financeiros do Chile estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por
   entidades públicas e aos meios de financiamento e de refinanciamento disponíveis no decurso de operações comerciais
   normais. O presente número não tem por objectivo conceder acesso a funções de prestamista de última instância na
   Comunidade.
   2.    Quando a Comunidade exigir a afiliação, participação ou o acesso a uma instituição regulamentar autónoma, bolsa ou
   mercado de valores e futuros, organismo de compensação ou qualquer outra organização ou associação aos fornecedores de
   serviços financeiros do Chile para fornecerem serviços financeiros em condições de igualdade com os fornecedores de serviços
   financeiros da Comunidade, ou quando conceder a essas entidades, directa ou indirectamente, privilégios ou vantagens para a
   prestação de serviços financeiros, assegurar-se-á de que essas entidades concedem o tratamento nacional aos fornecedores de
   serviços chilenos residentes no seu território.
PT                                                            205                                                        PT
 ---pagebreak---    C. Definições
   Para efeitos da presente secção, entende-se por:
   1.     ”Fornecedor de serviços não residente” um fornecedor de serviços financeiros do Chile que assegure essa prestação para
   o território da Comunidade a partir de um estabelecimento situado no território do Chile, independentemente do facto de ter ou
   não estabelecida a sua presença comercial no território da Comunidade.
   2.     ”Presença comercial", uma entidade jurídica estabelecida no território da Comunidade tendo em vista a prestação de
   serviços financeiros e inclui as filiais, parcial ou totalmente detidas, as empresas comuns, as sociedades em nome colectivo (em
   comandita), as sociedades unipessoais, as operações de franquia, as sucursais, as agências, os escritórios de representação ou
   outras organizações.
PT                                                             206                                                         PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO VII
                   Autoridades responsáveis pelos serviços financeiros
                           Parte A - na Comunidade e nos Estados-Membros:
 Comissão Europeia    Direcção-Geral do Comércio          B-1049 Bruxelas
                      Direcção-Geral do Mercado Interno
 Áustria              Ministério das Finanças             Directorate Economic Policy and Financial Markets
                                                          Himmelpfortgasse 4-8
                                                          Postfach 2
                                                          A-1015 Wien
 Bélgica              Ministério da Economia              Rue de Bréderode 7
                                                          B-1000 Bruxelles
                      Ministério das Finanças
                                                          Rue de la Loi 12
                                                          B-1000 Bruxelles
 Chipre               Ministério das Finanças             CY-1439 Nicosia
 República Checa      Ministério das Finanças             Letenská 15
                                                          CZ-118 10 Prague
 Dinamarca            Ministério dos Assuntos Económicos  Ved Stranden 8
                                                          DK-1061 Copenhagen K
 Estónia              Ministério das Finanças             Suur-Ameerika 1
                                                          EE-15006 Tallinn
 Finlândia            Ministério das Finanças             PO Box 28
                                                          FIN-00023 Helsinki
 França               Ministério da Economia,         das Ministère de l’Economie, des Finances et de l’Industrie
                      Finanças e da Indústria
                                                          139, rue de Bercy
                                                          F-75572 Paris
 Alemanha             Ministério das Finanças             Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
                                                          Graurheindorfer Str. 108
PT                                                207                                                        PT
 ---pagebreak---                                                    D-53117 Bonn
 Grécia        Banco da Grécia                     Panepistimiou Street, 21
                                                   GR-10563 Athens
 Hungria       Ministério das Finanças             Pénzügyminisztérium
                                                   Postafiók 481
                                                   HU-1369 Budapest
 Irlanda       Autoridade Reguladora dos Serviços  PO Box 9138
               Financeiros da Irlanda
                                                   College Green
                                                   IRL-Dublin 2
 Itália        Ministério do Tesouro               Ministero del Tesoro
                                                   Via XX Settembre 97
                                                   I-00187 Roma
 Letónia       Comissão dos Mercados Financeiros   Kungu Street 1
               e de Capitais
                                                   LV-1050 Riga
 Lituânia      Ministério das Finanças             Vaizganto 8a/2,
                                                   LT-01512 Vilnius
 Luxemburgo    Ministério das Finanças             Ministère des Finances
                                                   3, rue de la Congrégation
                                                   L-2931 Luxembourg
 Malta         Autoridade dos Serviços Financeiros Notabile Road
                                                   MT-Attard
 Países Baixos Ministério das Finanças             Financial Markets Policy Directorate
                                                   Postbus 20201
                                                   NL-2500 EE Den Haag
 Polónia       Ministério das Finanças             12 Świętokrzyska Street
                                                   PL-00-916 Warsaw
 Portugal      Ministério das Finanças             Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações
                                                   Internacionais
                                                   Av. Infante D. Henrique, 1C-1º
PT                                          208                                                PT
 ---pagebreak---                                                         P-1100-278 Lisboa
 República Eslovaca Ministério das Finanças             Stefanovicova 5
                                                        SK-817 82 Bratislava
 Eslovénia          Ministério da Economia              Kotnikova 5
                                                        SI-1000 Ljubljana
 Espanha            Tesouro                             Directora General del Tesoro y Politica Financiera
                                                        Paseo del Prado 6-6a Planta
                                                        E-28071 Madrid
 Suécia             Autoridade de Supervisão Financeira Box 6750
                                                        S-113 85 Stockholm
                    Banco Central da Suécia             Malmskillnadsgatan 7
                                                        S-103 37 Stockholm
                    Agência de Defesa do Consumidor     Rosenlundsgatan 9
                    da Suécia
                                                        S-118 87 Stockholm
 Reino Unido        Ministério do Tesouro               1 Horse Guards Road
                                                        UK-London SW1A 2HQ
PT                                               209                                                       PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO VIII
                          (referida no artigo 132º do Acordo de Associação)
               LISTA DE COMPROMISSOS ESPECÍFICOS EM MATÉRIA DE
                                       ESTABELECIMENTO
                                               PARTE A
                                     LISTA DA COMUNIDADE
   Nota introdutória
   1.    Os compromissos específicos que constam da presente lista são aplicáveis nos territórios a
   que são aplicáveis os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nas condições neles
   previstas, sendo unicamente aplicáveis nas relações entre a Comunidade e os seus
   Estados-Membros, por um lado, e países não-comunitários, por outro. Estes compromissos não
   afectam os direitos e obrigações dos Estados-Membros decorrentes do direito comunitário.
   2.    Para identificar os Estados-Membros são utilizadas as seguintes abreviaturas:
         AT       Áustria
         BE       Bélgica
         CY       Chipre
         CZ       República Checa
         DE       Alemanha
         DK       Dinamarca
         ES       Espanha
         EE       Estónia
         FR       França
         FI       Finlândia
         EL       Grécia
         HU       Hungria
         IT       Itália
         IE       Irlanda
         LU       Luxemburgo
         LT       Lituânia
         LV       Letónia
         MT       Malta
         NL       Países Baixos
         PT       Portugal
         PL       Polónia
         SE       Suécia
         SI       Eslovénia
         SK       República Eslovaca
         UK       Reino Unido
PT                                                210                                               PT
 ---pagebreak---    Por "filial", entende-se uma pessoa colectiva que é efectivamente controlada por outra pessoa
   colectiva.
   Por «sucursal» de uma sociedade, entende-se um estabelecimento sem personalidade jurídica,
   com carácter aparentemente permanente, tal como uma dependência de uma sociedade-mãe, e
   que dispõe de uma gestão própria e das infra-estruturas necessárias para negociar com terceiros,
   de modo que estes últimos, embora sabendo que existirá, se necessário, um vínculo jurídico com
   a sociedade-mãe, cuja sede se encontra noutro país, não tenham de tratar directamente com a
   referida sociedade-mãe, podendo efectuar transacções comerciais no local do estabelecimento
   que constitui a dependência.
PT                                              211                                                 PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector  Limitações ao        tratamento    nacional    no   que    respeita   ao
                        estabelecimento
   1.     COMPROMISSOS HORIZONTAIS
   TODOS             OS
   SECTORES
   INCLUÍDOS NESTA
   LISTA
                        a) O tratamento concedido a filiais (de empresas chilenas) constituídas
                        em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham
                        a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal no
                        território da Comunidade não é extensivo a sucursais ou agências
                        estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade chilena. Todavia,
                        tal não impede que um Estado-Membro torne esse tratamento extensivo
                        a sucursais ou agências estabelecidas em outro Estado-Membro por uma
                        sociedade ou empresa chilena no que respeita às suas actividades no
                        território do primeiro Estado-Membro, excepto se essa extensão for
                        expressamente proibida pelo direito comunitário.
                        b) Pode ser concedido um tratamento menos favorável a filiais (de
                        empresas chilenas) constituídas em conformidade com a legislação de
                        um Estado-Membro que tenha unicamente a sua sede social ou
                        administração central do território da Comunidade, a menos que possa
                        ser demonstrado o seu vínculo efectivo e contínuo com a economia de
                        um Estado-Membro.
                        Constituição de entidades jurídicas
                        AT: Sem prejuízo de tratados em vigor, as pessoas singulares
                        estrangeiras podem exercer actividades comerciais em condições de
                        igualdade com os nacionais austríacos. Todavia, devem ser apresentadas
                        provas à autoridade competente de que as pessoas singulares austríacas
                        não são objecto de nenhuma forma de discriminação no exercício dessas
                        actividades económicas no país de origem do estrangeiro em causa. Se
                        não for possível apresentar tais provas, a pessoa singular deve requerer
                        formalmente o estatuto de igualdade em relação aos nacionais. Se o
                        titular de uma autorização de exercício de actividades económicas não
                        tiver residência permanente na Áustria, é necessária a designação de um
                        representante profissional ("gewerberechtlicher Geschäftsführer") que aí
                        tenha residência permanente. Para obter uma autorização de residência,
                        as pessoas colectivas ou sociedades em comandita estrangeiras devem
                        estabelecer-se e designar um representante que tenha residência
                        permanente na Áustria. Sem prejuízo das disposições de tratados em
                        vigor, os representantes profissionais estrangeiros devem solicitar o
                        estatuto de igualdade em relação aos nacionais.
PT                                          212                                               PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector        Limitações ao           tratamento        nacional      no     que     respeita ao
                                estabelecimento
                                FI: Pelo menos metade dos fundadores de uma                     sociedade anónima
                                devem ser pessoas singulares com residência                      no EEE (Espaço
                                Económico Europeu) ou pessoas colectivas com                    domicílio num dos
                                países do EEE, salvo derrogação do Ministério                   do Comércio e da
                                Indústria.
                                SE. As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades
                                anónimas por acções) podem ser constituídas por um ou mais
                                fundadores. Os fundadores devem residir no território do EEE (Espaço
                                Económico Europeu) ou ser uma entidade jurídica estabelecida no EEE.
                                As sociedades em comandita só podem ser fundadoras se todos os
                                sócios residirem no EEE83. O director-geral e pelo menos 50 por cento
                                dos membros da administração devem residir no EEE (Espaço
                                Económico Europeu). A constituição dos restantes tipos de entidades
                                jurídicas rege-se por condições análogas às mencionadas.
                                CZ: As pessoas singulares estrangeiras podem exercer actividades
                                comerciais em condições de igualdade com os nacionais checos.
                                Contudo, para exercer actividades por conta própria ou estabelecer e
                                gerir empresas, as pessoas singulares estrangeiras devem proceder ao
                                respectivo registo no Registo Comercial, excepto se as pessoas em causa
                                residirem no EEE (Espaço Económico Europeu). Se a pessoa
                                singular/colectiva não tiver residência permanente/sede no EEE, deve
                                igualmente apresentar no Registo Comercial dados ou um documento
                                relativo aos encargos sobre os activos da empresa no estrangeiro, se a
                                validade de um activo estiver vinculada à sua publicação e a outras
                                informações adicionais. Antes de solicitarem a matrícula na
                                Conservatória de Registo Comercial, as pessoas colectivas estrangeiras
                                devem constituir um estabelecimento na República Checa e designar um
                                representante profissional permanente residente na República Checa.
                                MT: Os pedidos apresentados por não-residentes para a emissão,
                                aquisição, venda e reembolso de obrigações de empresas nacionais
                                estabelecidas ou a estabelecer em Malta, não cotadas na Bolsa de
                                Valores de Malta, devem ser aprovados pelo Registo de Sociedades
                                MEFSA da Autoridade responsável pelos Serviços Financeiros em
                                Malta. Este procedimento não é aplicável às sociedades na acepção do
                                artigo 2º da Lei relativa ao Imposto sobre o Rendimento (ou seja, as
                                holdings e as sociedades de comércio internacionais), às sociedades que
                                possuam uma embarcação registada em conformidade com a Lei sobre a
                                Marinha Mercante, nem nos casos em que a participação de residentes
                                não é superior a 20%.
   83
           Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
PT                                                    213                                                       PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector        Limitações ao           tratamento        nacional      no     que     respeita ao
                                estabelecimento
                                PL: Os estrangeiros que sejam titulares de uma autorização de
                                residência no território da Polónia, de uma autorização de estada
                                tolerada ou do estatuto de refugiado concedidos na Polónia ou que
                                beneficiem de protecção temporária nesse território, podem estabelecer
                                ou exercer actividades económicas no território da Polónia nas mesmas
                                condições que os nacionais polacos;
                                De acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em
                                contrário de acordos internacionais ratificados, os estrangeiros podem
                                empreender e exercer actividades económicas no território da Polónia
                                nas mesmas condições que os empresários que tenham sede estabelecida
                                na Polónia;
                                Se não houver reciprocidade, os estrangeiros só podem empreender e
                                exercer actividades económicas no território da Polónia se constituírem
                                sociedades de investimentos em comandita simples, sociedades de
                                responsabilidade limitada e sociedades anónimas por acções; podem
                                igualmente ser associadas de tais sociedades ou aceitar ou adquirir
                                acções ou valores nas mesmas.
                                Lei sobre sucursais de empresas estrangeiras
                                SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma
                                entidade jurídica na Suécia) devem efectuar as suas actividades
                                comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com
                                administração independente e contabilidade separada. Os projectos de
                                obras de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma
                                derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de
                                designação de um representante residente.
                                SE: O director-geral das sucursais deve residir no EEE (Espaço
                                Económico Europeu)84.
                                SE: Os cidadãos estrangeiros ou suecos não-residentes na Suécia, que
                                desejem efectuar actividades comerciais na Suécia, devem designar um
                                residente responsável por essas actividades registado junto da
                                administração local.
                                LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade
                                estrangeira deve ser residente na Lituânia.
                                PL: Sucursais – para exercerem actividades económicas no território da
                                Polónia, os empresários estrangeiros devem estabelecer sucursais, de
   84
           Podem ser concedidas derrogações a esta regra se se considerar que a residência não é necessária.
PT                                                    214                                                       PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento   nacional   no    que   respeita    ao
                       estabelecimento
                       acordo com os requisitos de reciprocidade, salvo disposição em
                       contrário de acordos internacionais ratificados. As actividades
                       económicas da sucursal devem ser idênticas às exercidas pelo
                       empresário estrangeiro, devendo ser designada uma pessoa habilitada a
                       representar esse empresário estrangeiro. As sucursais devem ser
                       registadas e manter uma contabilidade separada.
                       Agências – os empresários estrangeiros podem criar agências. As
                       actividades económicas da agência estão limitadas à promoção e à
                       publicidade do empresário estrangeiro. A agência deve ser registada e
                       manter uma contabilidade separada.
                       SI: O estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras está
                       subordinado ao registo da sociedade-mãe junto do órgão jurisdicional
                       competente no país de origem há pelo menos um ano.
                       Entidades jurídicas:
                       AT: Apenas cidadãos austríacos ou entidades jurídicas e empresas com
                       sede na Áustria podem ser accionistas do Oesterreichische Nationalbank
                       (Banco Nacional Austríaco). Os membros da administração devem ser
                       nacionais austríacos.
                       FI: Pelo menos metade dos membros da administração e o director-geral
                       devem residir no EEE (Espaço Económico Europeu), salvo derrogação
                       concedida a essa empresa pelo Ministério do Comércio e da Indústria.
                       FI: A aquisição por estrangeiros de acções que lhes assegurem mais de
                       um terço dos votos de uma importante companhia finlandesa ou grande
                       empresa (com mais de 1000 assalariados ou cujo volume de negócios
                       exceda 167 milhões de euros ou cujo balanço ascenda a mais de 167
                       milhões de euros) está condicionada à aprovação pelas autoridades
                       finlandesas; tal aprovação só pode ser recusada se estiverem em causa
                       interesses nacionais importantes. Os estrangeiros residentes fora do
                       Espaço Económico Europeu que pretendam exercer actividades
                       comerciais como empresários privados ou como sócios de sociedades
                       finlandesas em nome colectivo em comandita simples devem obter uma
                       licença de comércio. Se a organização ou fundação estrangeira estiver
                       constituída em conformidade com a legislação e tiver a sede num país
                       do EEE, não é necessário solicitar qualquer autorização para exercer
                       actividades económicas ou comerciais mediante o estabelecimento de
                       uma sucursal na Finlândia.
                       Aquisição de bens imóveis:
                       AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas
PT                                         215                                              PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento    nacional     no   que    respeita     ao
                       estabelecimento
                       singulares ou colectivas estrangeiras está sujeita a autorização das
                       autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão
                       ou não afectados os interesses económicos, sociais ou culturais.
                       CY: Não consolidado.
                       CZ: A aquisição de bens imóveis está reservada exclusivamente às
                       pessoas singulares que sejam titulares de autorização de residência
                       permanente, bem como às pessoas colectivas com sede ou uma sucursal
                       estabelecidas na República Checa. A aquisição de terras agrícolas e
                       florestais está sujeita a um regime especial, na medida em que está
                       reservada aos residentes (ou seja, pessoas singulares com residência
                       permanente ou pessoas colectivas com sede no território da República
                       Checa). A participação na privatização de terras agrícolas e florestais
                       está reservada unicamente aos cidadãos da República Checa.
                       EE: Reservas no que respeita à aquisição de terras agrícolas e florestais,
                       bem como de terras nas zonas fronteiriças.
                       DK: Há limites à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e por
                       entidades jurídicas não residentes. Há limites à aquisição de prédios
                       agrícolas por pessoas singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.
                       ES: Reserva no que respeita à aquisição de bens imóveis por autoridades
                       governamentais, instituições oficiais e empresas públicas originárias de
                       países não-membros da Comunidade.
                       EL: Em conformidade com a Lei nº 1892/90, tal como alterada pela Lei
                       nº 1969/91, é necessária a autorização das autoridades competentes (o
                       Ministério da Defesa no caso de pessoas singulares ou colectivas
                       oriundas de países não-comunitários) para a aquisição de bens imóveis
                       nas regiões fronteiriças, quer directamente, quer mediante participação
                       por acções numa sociedade não cotada na Bolsa de Valores grega e que
                       possua bens imóveis nessas zonas ou para qualquer alteração de titulares
                       de acções nas sociedades em causa.
                       IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos
                       estrangeiros, de todo o tipo de propriedades na Irlanda está sujeita a uma
                       autorização escrita prévia pela Comissão Fundiária. Se o terreno se
                       destinar a fins industriais (distintos da agricultura), é, além disso,
                       exigido um certificado emitido pelo Ministério das Empresas e do
                       Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos
                       limites urbanos.
                       HU: Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade
                       pública por pessoas singulares e colectivas estrangeiras.
PT                                         216                                                  PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector          Limitações ao        tratamento      nacional    no     que     respeita   ao
                                  estabelecimento
                                  LT: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por cidadãos
                                  estrangeiros (pessoas singulares e colectivas), embora estes possam
                                  assegurar a sua gestão ou utilização de acordo com o procedimento
                                  estabelecido pela legislação lituana.
                                  LV: Não consolidado no que respeita à aquisição de terras por pessoas
                                  colectivas. É autorizado o arrendamento de terras por um período não
                                  superior a 99 anos.
                                  MT: Permanecem aplicáveis as disposições regulamentares                     e
                                  legislativas aplicáveis em Malta à aquisição de bens imobiliários.
                                  SI: As pessoas colectivas estabelecidas na República da Eslovénia com
                                  a participação de capitais estrangeiros, podem adquirir bens imóveis no
                                  território da República da Eslovénia. As sucursais* estabelecidas na
                                  República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir os bens
                                  imóveis, com exclusão de terras, indispensáveis para realizar as
                                  actividades económicas para as quais se tenham estabelecido. A
                                  propriedade de bens imóveis numa faixa de 10 km das zonas fronteiriças
                                  por sociedades em que a maioria do capital ou dos direitos de voto
                                  pertençam directa ou directamente a pessoas colectivas ou nacionais de
                                  outro Membro está sujeita a uma autorização especial.
                                  SK: Há limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por
                                  pessoas singulares e colectivas estrangeiras. Estas podem adquirir bens
                                  imóveis mediante o estabelecimento de entidades jurídicas eslovacas ou
                                  a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades
                                  estrangeiras está sujeita a autorização.
                                  IT: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis.
                                  FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições à aquisição ou à propriedade
                                  de bens imóveis nas Ilhas no que respeita às pessoas singulares, que não
                                  sejam possuam a cidadania regional das Ilhas Åland, assim como a
                                  quaisquer pessoas colectivas, sem autorização prévia das autoridades
                                  competentes das Ilhas Åland.
                                  FI (Ilhas Åland): São aplicáveis restrições ao direito de estabelecimento
                                  e de prestação de serviços no que respeita às pessoas singulares que não
                                  possuam a cidadania regional das Ilhas Åland bem como a quaisquer
                                  pessoas colectivas, sem autorização prévia das autoridades competentes
   *
           SI: Em conformidade com a Lei sobre Sociedades Comerciais, uma sucursal estabelecida na República
           da Eslovénia não é considerada pessoa colectiva, mas no que respeita ao seu funcionamento é
           assimilada a uma filial.
PT                                                    217                                                    PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento     nacional   no    que   respeita    ao
                       estabelecimento
                       das Ilhas Åland.
                       PL: A aquisição de bens imóveis, directa ou indirectamente por
                       estrangeiros ou por pessoas colectivas estrangeiras está sujeita a
                       autorização.
                       PL: Não consolidado, excepto no que respeita: à aquisição de
                       apartamento independente ou de bens imóveis por estrangeiros que
                       residam na Polónia há pelo menos 5 anos a contar da obtenção da
                       autorização de residência permanente; aquisição por uma pessoa
                       colectiva com sede da sociedade social estabelecida na Polónia e
                       controlada directa ou indirectamente por pessoas singulares ou
                       colectivas estrangeiras com sede da sociedade estabelecida no
                       estrangeiro, para fins estatutários, de bens imóveis, excluindo edifícios
                       com uma área total na Polónia que não exceda 0,4 ha em zona urbana.
                       Investimentos:
                       CY: Investimento de carteira: os investidores de países não-membros da
                       UE só podem participar até ao limite de 49% do capital social de
                       empresas cipriotas cotadas na Bolsa de Valores de Chipre. As
                       transacções relacionadas com esses investimentos devem ser realizadas
                       por corretores e por sociedades públicas cipriotas sem recorrer ao Banco
                       Central de Chipre.
                       CY: As entidades com participação estrangeira devem ter assegurado
                       um capital proporcional às suas necessidades financeiras e os
                       não-residentes devem assegurar a respectiva contribuição através da
                       importação de divisas.
                       Se a participação dos não-residentes exceder 24%, todas as
                       participações adicionais para cobrir as necessidades de capital circulante
                       ou outro devem ser obtidas junto de fontes locais e estrangeiras de
                       forma proporcional à participação dos residentes e dos não-residentes no
                       capital social da entidade. No caso de sucursais de sociedades
                       estrangeiras, a totalidade do capital destinado ao investimento inicial
                       deve provir de fontes estrangeiras.
                       A obtenção de empréstimos a nível local só é permitida após uma fase
                       inicial de execução do projecto, para financiar o capital circulante
                       necessário.
                       ES: Os investimentos em Espanha por entidades estatais e públicas
                       estrangeiras (que, além do interesse económico, pressupõem outro tipo
                       de interesses), directamente ou por intermédio de empresas ou de
                       entidades controladas directa ou indirectamente por governos
PT                                         218                                                 PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento     nacional    no    que  respeita   ao
                       estabelecimento
                       estrangeiros, estão condicionados à autorização prévia do Governo
                       espanhol.
                       FR: A aquisição de participação estrangeira em sociedades que exceda
                       33,33 por cento do capital ou dos votos de uma empresa francesa
                       existente ou 20 por cento de sociedades francesas com participação
                       pública está sujeita à seguinte regulamentação:
                       -       após um período de um mês subsequente à notificação prévia,
                       considera-se que a autorização é tacitamente concedida, excepto se o
                       Ministério dos Assuntos Económicos, em circunstâncias excepcionais,
                       tiver exercido o seu direito de adiar o investimento.
                       FR: A participação de estrangeiros em empresas recentemente
                       privatizadas pode limitar-se a uma percentagem variável, determinada
                       pelo Governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta
                       pública.
                       FR: O estabelecimento para certas actividades comerciais, industriais ou
                       artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o director-geral
                       não for titular de uma autorização de residência permanente.
                       HU: A participação na organização de actividades de casinos, jogos de
                       aposta e similares está reservada ao Estado.
                       IT: Podem ser concedidos ou mantidos direitos exclusivos em favor de
                       empresas recentemente privatizadas. Em alguns casos há restrição de
                       votos em empresas recentemente privatizadas. Durante um período de
                       cinco anos, a aquisição de participações importantes no capital de
                       sociedades nos sectores da defesa, serviços de transportes,
                       telecomunicações e energia podem estar sujeitas à aprovação do
                       Ministério das Finanças.
                       LT: Os investimentos na organização de lotarias são proibidos pela Lei
                       sobre Investimentos de Capital Estrangeiro.
                       MT: As sociedades com a participação de pessoas singulares ou
                       colectivas não-residentes estão sujeitas aos mesmos requisitos em
                       termos de capital que as sociedades que sejam totalmente detidas por
                       residentes, tal como indicado a seguir: empresas privadas –500 MTL
                       (com uma contribuição mínima de 20% do capital efectivo); empresas
                       públicas –200 MTL (com uma contribuição mínima de 25% do capital
                       efectivo); A participação no capital por não-residentes deve ser paga
                       com fundos provenientes do estrangeiro. Em conformidade com a
                       legislação em vigor, as empresas com participação de não-residentes
                       devem solicitar uma autorização ao Ministério das Finanças para a
PT                                         219                                                PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao        tratamento     nacional    no que    respeita  ao
                       estabelecimento
                       aquisição de instalações.
                       PT: A participação de estrangeiros em empresas recentemente
                       privatizadas pode limitar-se a uma percentagem variável, determinada
                       pelo Governo português caso a caso, em relação ao capital em oferta
                       pública.
                       PL: É necessária a autorização para o estabelecimento de uma sociedade
                       com capital estrangeiro nos seguintes casos:
                       - estabelecimento de uma sociedade, aquisição de acções ou de activos
                       de uma sociedade existente; extensão da actividade da sociedade nos
                       casos em que essa actividade abranja pelo menos um dos seguintes
                       ramos:
                       - gestão de portos e de aeroportos;
                       - transacções imobiliárias ou intermediação em transacções de bens
                       imóveis;
                       - abastecimento da indústria de defesa não abrangido por outras
                       licenças;
                       - o comércio por grosso na área de importação de bens de consumo;
                       - a prestação de serviços de consultoria jurídica
                       - o estabelecimento de uma empresa comum com capital estrangeiro nos
                       casos em que a parte polaca seja uma pessoa colectiva pública e em que
                       a sua contribuição consista em activos não pecuniários como capital
                       inicial;
                       - a negociação de um contrato que inclua o direito de utilizar
                       propriedade pública durante um período superior a 6 meses ou a decisão
                       de adquirir tal propriedade.
PT                                         220                                             PT
 ---pagebreak---      Sector ou subsector           Limitações ao            tratamento       nacional      no      que    respeita ao
                                   estabelecimento
                                   Regime cambial858687
                                   CY: A legislação sobre o controlo de câmbios normalmente não autoriza
                                   os não-residentes a contrair empréstimos junto de fontes locais.
                                   SK: Relativamente aos pagamentos correntes, há limitações à aquisição
                                   de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados.
                                   Relativamente aos pagamentos de capital, é necessária autorização para
                                   a aceitação de créditos financeiros disponibilizados por cidadãos
                                   estrangeiros, para investimentos directos de capital no estrangeiro, para
                                   a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores
                                   mobiliários no estrangeiro.
                                   Requisitos de residência
                                   AT: Os directores-gerais de sucursais e pessoas colectivas devem ser
                                   residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis numa pessoa
                                   colectiva ou numa filial pela conformidade com a lei sobre o Comércio
                                   da Áustria devem ser residentes na Áustria.
                                   AT: Todos os estrangeiros estão sujeitos às disposições da Lei aplicável
                                   aos estrangeiros e da Lei sobre a residência no que respeita à entrada,
                                   permanência e exercício de uma actividade económica. Além disso, os
                                   trabalhadores estrangeiros, incluindo quadros principais e investidores,
                                   exceptuando os nacionais do EEE, estão sujeitos às disposições da Lei
   85
           CZ: É aplicado um regime não-discriminatório de controlo de câmbios que consiste no seguinte:
           a) limitação da aquisição de divisas estrangeiras por nacionais residentes para fins privados;
           b) os residentes checos devem obter uma autorização para a aquisição de divisas estrangeiras, para a
           aceitação de créditos disponibilizados por estrangeiros, para o investimento directo de capital no
           estrangeiro, para a aquisição de bens imóveis no estrangeiro e para a aquisição de valores mobiliários
           estrangeiros.
   86
           PL: Existe um regime não-discriminatório de controlo de câmbios relacionado com limites aplicáveis ao
           volume de divisas estrangeiras, bem como um regime de autorização cambial (geral e individual), entre
           outros limites aos fluxos de capitais e aos pagamentos em divisas. É necessária autorização para as
           seguintes transacções em divisas estrangeiras:
           - transferência de divisas estrangeiras para fora do país;
           - introdução da divisa polaca no país;
           - transferência do direito de propriedade de activos monetários entre nacionais e estrangeiros;
           - concessão ou obtenção de empréstimos e créditos por nacionais nas transacções com divisas
           estrangeiras;
           - fixação ou execução de pagamentos em divisas estrangeiras na Polónia para aquisição de mercadorias,
           bens imóveis, direitos de propriedade, serviços ou trabalho;
           - abertura e posse de conta bancária em bancos situados no estrangeiro;
           - aquisição ou posse de valores mobiliários estrangeiros e aquisição de bens imóveis no estrangeiro;
           - subscrição no estrangeiro de outras obrigações no estrangeiro de efeito similar.
   87
           SK: Informações dadas por razões de transparência.
PT                                                        221                                                      PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao       tratamento     nacional  no    que    respeita    ao
                       estabelecimento
                       sobre os Trabalhadores Estrangeiros, incluindo a verificação da situação
                       no mercado do trabalho e o sistema de quotas. Tal verificação deixará
                       de ser obrigatória em casos particulares relacionados com pessoal
                       indispensável e investidores que assegurem investimentos positivos para
                       todo o sector económico ou a economia austríaca em geral. A lei sobre
                       os Trabalhadores Estrangeiros não se aplicará a investidores que
                       comprovem a sua participação em 25% numa sociedade numa sociedade
                       em comandita ("Personengesellschaft") ou numa sociedade anónima de
                       responsabilidade limitada ("Gesellschaft mit beschränkter Haftung") e
                       que nessas sociedades exercem uma influência decisiva.
                       LT: Pelo menos um dos representantes da sucursal da sociedade
                       estrangeira deve ser residente na Lituânia.
                       MT: Permanecem em vigor todas as disposições legislativas e
                       regulamentares maltesas em matéria de entrada e de estada, incluindo as
                       respeitantes ao período de estada. As autorizações de entrada e de
                       residência são concedidas segundo critérios definidos pelo Governo de
                       Malta.
                       SK: As pessoas singulares que solicitem o registo do seu nome no
                       Registo Comercial na qualidade de pessoa habilitada a agir em nome de
                       uma sociedade devem apresentar um pedido de autorização de
                       residência na República Eslovaca.
PT                                        222                                                PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector           Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                                 estabelecimento
   2. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS POR SECTORES (com base na Classificação
   Internacional da Indústria - ISIC - rev. 3 das Nações Unidas)
   A.     AGRICULTURA,
   CAÇA E PESCA
   1. Agricultura e caça, AT: Reserva.
   excluindo os serviços
                                 CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49%. O
   2. Silvicultura, exploração nível mínimo indicativo de investimentos ascende a 100 000 CYP.
   de madeiras, excluindo os
   serviços                      FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de empresas
                                 agrícolas e à aquisição de explorações vinícolas por nacionais de
                                 países não membros da Comunidade.
                                 HU: Não consolidado.
                                 IE: Reserva no que respeita à aquisição de terras para fins
                                 agrícolas por nacionais de países não comunitários, salvo
                                 concessão de uma autorização; reserva igualmente para o
                                 investimento de residentes não comunitários em actividades de
                                 moagem.
                                 LT: Não consolidado no que respeita à aquisição por cidadãos
                                 estrangeiros (pessoas singulares ou colectivas) de terras, cursos de
                                 água interiores e florestas, de acordo com a lei constitucional.
                                 MT: Não consolidado.
                                 SK: Reserva no que respeita à aquisição de terras e de outras
                                 terras, tal como determinado na lei sobre câmbios, excepto se for
                                 concedida uma autorização específica.
   B. PESCA
   5. Pesca e aquicultura, AT: Aquisição de 25% ou mais no que respeita a navios registados
   excluindo serviços.           na Áustria.
                                 BE: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira da
                                 Bélgica por companhias de navegação cuja sede não esteja
                                 estabelecida na Bélgica.
                                 CY: É autorizada uma participação não-UE limitada a 49%. O
                                 nível mínimo indicativo de investimentos ascende a 100 000 CYP.
PT                                             223                                                 PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                       estabelecimento
                       DK: Reserva no que respeita à propriedade por residentes
                       não-comunitários de um terço ou mais de uma empresa de pesca
                       comercial. Reserva no que respeita à propriedade de embarcações
                       sob bandeira nacional por residentes não-comunitários, excepto
                       através de uma empresa estabelecida na Dinamarca.
                       FR: Reserva no que respeita ao estabelecimento de cidadãos
                       não-comunitários ou de países não membros da EFTA na área da
                       propriedade pública marítima para todos os tipos de aquicultura.
                       FI: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira
                       finlandesa, incluindo navios de pesca, excepto através de
                       companhias estabelecidas na Finlândia.
                       FR: Reserva no que respeita à propriedade, após a aquisição de
                       mais de 50 por cento de um navio sob bandeira francesa, excepto
                       se esta pertencer totalmente a empresas com sede principal em
                       França.
                       DE: A licença de pesca marítima só pode ser concedida a navios
                       autorizados sob bandeira da Alemanha, navios de pesca cujo
                       capital pertença maioritariamente a cidadãos comunitários ou a
                       empresas estabelecidas em conformidade com as regras
                       comunitárias     e   com     estabelecimento     principal    num
                       Estado-Membro. A utilização desses navios será dirigida e
                       controlada por pessoas residentes na Alemanha. Para obter a
                       licença de pesca, todos os navios de pesca devem estar registadas
                       nos Estados costeiros onde se situem os portos principais desses
                       navios.
                       EE: Podem arvorar a bandeira da Estónia os navios que estiverem
                       estabelecidos nos portos desse país e se os nacionais estónios
                       tiverem uma participação maioritária, no cado de sociedades em
                       comandita simples ou em nome colectivo, ou no caso de outras
                       entidades jurídicas que estejam estabelecidas na Estónia, se os
                       direitos de voto no conselho de direcção pertencerem
                       maioritariamente aos nacionais estónios.
                       EL: As pessoas singulares ou colectivas não-UE podem deter, no
                       máximo, 49 por cento da propriedade de navios sob bandeira
                       grega.
                       HU: Não consolidado.
                       IE: Reserva no que respeita à aquisição, por cidadãos
                       não-comunitários, de navios de pesca marítima registadas na
PT                                  224                                                 PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                       estabelecimento
                       Irlanda.
                       IT: Reserva no que respeita à compra por estrangeiros não
                       residentes na Comunidade de uma participação maioritária em
                       navios sob bandeira italiana ou de uma participação dominante em
                       companhias de navegação cuja sede principal esteja estabelecida
                       em Itália; a aquisição de navios sob bandeira italiana utilizadas
                       para pescar nas águas territoriais italianas.
                       LT: Não consolidado.
                       LV: Reserva no que respeita à propriedade de navios de pesca na
                       Letónia por pessoas singulares, quer sejam ou não cidadãos da
                       República da Letónia, ou que não sejam pessoas colectivas,
                       excepto através de uma empresa estabelecida nesse país.
                       MT: Não consolidado.
                       NL: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira
                       dos Países Baixos, a menos que esse investimento seja efectuado
                       por companhias de navegação constituídas em conformidade com
                       a legislação dos Países Baixos, estabelecidas no Reino e cujo
                       centro de administração se situe nos Países Baixos.
                       PT: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira
                       portuguesa, incluindo navios de pesca, excepto através de
                       companhias estabelecidas em Portugal.
                       SE: Reserva no que respeita à aquisição de 50 por cento ou mais
                       de navios sob bandeira sueca, excepto através de uma empresa
                       estabelecida na Suécia, bem como ao estabelecimento ou
                       aquisição de 50 por cento ou mais das acções de companhias que
                       desenvolvem actividades de pesca comercial nas águas suecas,
                       excepto se for obtida uma autorização. A legislação sueca sobre o
                       sector das pescas prevê restrições ao direito de pesca e limites para
                       a obtenção de licença de pesca e de participação na frota pesqueira
                       da Suécia.
                       SK: Reserva no que respeita à propriedade de navios sob bandeira
                       eslovaca, excepto através de companhias constituídas nesse país.
                       UK: Reserva no que respeita à aquisição de navios sob bandeira
                       do RU, excepto se 75% desse investimento pertencer a cidadão
                       e/ou empresas britânicas, em todos os casos residentes e
                       domiciliadas no Reino Unido. Os navios devem ser administrados,
                       dirigidos e controlados a partir do território do RU.
PT                                   225                                                  PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector         Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                               estabelecimento
   C.            INDÚSTRIAS
   EXTRACTIVAS (MINAS
   E CANTARIA)
   10. Exploração de hulha e   CZ: Não consolidado.
   linhite; extracção de turba
                               EL: O direito de prospecção e de exploração de todos os minerais,
   11. Extracção de petróleo excepto de hidrocarbonetos, de combustíveis sólidos, de minerais
   bruto e de gás natural, radioactivos e do potencial geotérmico, está dependente de uma
   excluindo serviços.         concessão pelo Estado grego, sujeita a aprovação do Conselho de
                               Ministros.
   12. Extracção dos minérios
   de urânio e de tório.       ES: Reserva no que respeita a investimentos em minerais
                               estratégicos provenientes de países não-comunitários.
   13. Extracção de minérios
   metálicos                   FR: O estabelecimento de não residentes na área das indústrias
                               extractivas será efectuado por intermédio de uma filial francesa ou
   14. Exploração de outros europeia cujo director deve residir em França ou em outro país e
   produtos das indústrias comunicar o seu local de residência na Prefeitura local.
   extractivas
                               HU: O direito de prospecção e exploração de matérias-primas
                               minerais está sujeita a concessões limitadas no tempo atribuídas
                               pelo Estado Húngaro.
                               LT: Não consolidado.
                               MT: Não consolidado.
                               CE: Reserva no que respeita à prospecção e exploração de
                               hidrocarbonetos: em conformidade com a Directiva 94/22/CE de
                               30 de Maio de 1994 (JO L 164 de 30.06.1994), se se comprovar
                               que um país terceiro não concede às entidades comunitárias, no
                               que respeita ao acesso e exercício dessas actividades, um
                               tratamento comparável ao que a Comunidade concede às
                               entidades do país em causa, o Conselho poderá, sob proposta da
                               Comissão, autorizar um ou mais Estados-Membros a recusar a
                               concessão de uma autorização a uma entidade que esteja
                               efectivamente controlada pelo país terceiro em causa ou por
                               nacionais desse país (reciprocidade).
   D.              INDÚSTRIA
   TRANSFORMADORA
   15. Indústria de produtos Nenhuma
PT                                           226                                                PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector            Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                                  estabelecimento
   alimentares e de bebidas
   16. Indústria de produtos de
   tabaco.
   17. Indústria têxtil
   18. Indústria de vestuário;
   artigos de peles com pêlo
   19. Indústria de couro;
   artigos de viagem e de uso
   pessoal, de marroquinaria,
   de correeiro, de seleiro e de
   calçado
   20. Produção de madeira e
   obras de madeira e cortiça,
   excepto mobiliário; obras
   de cestaria e de espartaria
   21. Fabricação de papel e de
   artigos de papel
   22. Actividades de edição,
   impressão e de suportes
   gravados
   Fabricação de coque, de
   produtos          petrolíferos
   refinados e de combustível
   nuclear
   24.      Fabricação         de
   substâncias e de produtos
   químicos
   25. Fabricação de borracha
   e de matérias plásticas
   26. Indústrias de produtos
   minerais não metálicos
   27. Fabricação de metais de
   base
   28. Fabricação de produtos
PT                                            227                                   PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector            Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                                  estabelecimento
   metálicos     transformados,
   excepto      máquinas        e
   equipamento
   29. Fabricação de máquinas
   e equipamento n.e.
   30. Fabricação de máquinas
   de escritório e equipamento
   informático        e        de
   contabilidade
   31. Fabricação de máquinas
   e aparelhos eléctricos n.e.
   32.      Fabricação         de
   equipamento e aparelhos de
   rádio, televisão e de
   comunicação
   33. Fabricação de aparelhos
   e instrumentos médico-
   cirúrgicos, de óptica e de
   precisão e de relojoaria
   34. Fabricação de veículos
   automóveis, reboques e
   semi-reboques
   35. Fabricação de outro
   material de transporte
   36.      Fabricação         de
   mobiliário, outros produtos
   das                 indústrias
   transformadoras, n.e.
   37. Reciclagem
   Outras indústrias              AT: A produção de armas e de munições para fins não militares
   transformadoras                está sujeita aos requisitos de nacionalidade do EEE. A produção
                                  de armas e de munições para fins militares está sujeita ao requisito
                                  de nacionalidade austríaca. No que respeita às pessoas colectivas e
                                  às sociedades em comandita, a sede social ou a administração
                                  central devem estar estabelecidas na Áustria. O representante
                                  profissional da empresa ou os sócios gestores habilitados a agir
PT                                              228                                                 PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector         Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                               estabelecimento
                               em seu nome devem ser nacionais do EEE.
   E.     Fornecimento      de
   electricidade, de gás e de
   água
      40. Fornecimento de AT: Não consolidado.
         electricidade,   gás,
         vapor e água quente   CZ: Não consolidado.
                               FR: Na área hidroeléctrica só é possível outorgar concessões e
                               autorizações a cidadãos franceses, comunitários ou de países
                               terceiros com os quais tenham sido celebrados acordos de
                               reciprocidade relativos à exploração de energia eléctrica.
                               FI: reserva no que respeita ao investimento em empresas que
                               participem em actividades relacionadas com a energia ou
                               materiais nucleares.
                               EL: Combustíveis sólidos, minerais radioactivos e energia
                               geotérmica: poderá não ser concedida uma licença para
                               exploração a pessoas singulares ou colectivas extra-comunitárias.
                               O direito de exploração está sujeito a uma concessão pelo Estado
                               Grego, após aprovação do Conselho de Ministros.
                               HU: Não consolidado.
                               LV: Monopólio de Estado no sector da electricidade.
                               MT: Não consolidado.
                               PT: Reserva no que respeita ao investimento em empresas que
                               participem na importação, transporte e abastecimento de gás
                               natural. Incumbe ao Governo Português definir as condições que
                               as empresas deverão cumprir para a execução de tais actividades.
                               SK: Na República Eslovaca é exigida a conformidade com a
                               política para o sector da energia. Reserva no que respeita aos
                               investimentos em empresas normalmente consideradas
                               monopólios.
                               O Governo pode limitar a importação e a exportação de
                               electricidade e de gás, nos seguintes casos:
                               -os direitos e obrigações dos produtores e dos compradores de
                               electricidade ou de gás não são similares ou não atingem o nível
                               dos direitos e obrigações dos produtores e dos compradores na
PT                                           229                                              PT
 ---pagebreak---    Sector ou subsector Limitações ao tratamento nacional no que respeita ao
                       estabelecimento
                       República Eslovaca.
                       -as medidas de precaução tomadas individualmente pelos
                       produtores no que respeita à protecção do ambiente não são
                       similares ou são menos completas do que as aplicadas na
                       República Eslovaca.
                       -relativamente à importação e à exportação de electricidade, são
                       aplicados limites no que respeita às fontes de energia renováveis,
                       bem como às reservas nacionais de carvão.
PT                                  230                                               PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO IX
       Entidades comunitárias abrangidas pelas disposições em matéria de
                                           contratos públicos
                  (referida no artigo 137º do Acordo de Associação)
                                                Apêndice 1
                                      Entidades a nível central
       Entidades que celebram contratos públicos em conformidade com o
                                    disposto no presente título
                                                 Secção 2
                               Entidades adjudicantes do Estado
                                          REPÚBLICA CHECA
   1.    Ministerstvo dopravy (Ministry of Transport)
   2.    Ministerstvo informatiky (Ministry of Informatics)
   3.    Ministerstvo financí (Ministry of Finance)
   4.    Ministerstvo kultury (Ministry of Culture)
   5.    Ministerstvo obrany (Ministry of Defence)88
   6.    Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministry for Regional Development)
   7.    Ministerstvo práce a sociálních věcí (Ministry of Labour and Social Affairs)
   8.    Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministry of Industry and Trade)
   9.    Ministerstvo spravedlnosti (Ministry of Justice)
   10.   Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy (Ministry of Education, Youth and
         Sports)
   11.   Ministerstvo vnitra (Ministry of the Interior)
   12.   Ministerstvo zahraničních věcí (Ministry of Foreign Affairs)
   13.   Ministerstvo zdravotnictví (Ministry of Health)
   14.   Ministerstvo zemědělství (Ministry of Agriculture)
   88
        Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                   231                                                PT
 ---pagebreak---    15. Ministerstvo životního prostředí (Ministry of the Environment)
   16. Poslanecká sněmovna PČR (Chamber of Deputies of the Parliament of the Czech
       Republic)
   17. Senát PČR (Senate of the Parliament of the Czech Republic)
   18. Kancelář prezidenta (Office of the President)
   19. Český statistický úřad (Czech Statistical Office)
   20. Český úřad zeměměřičský a katastrální (Czech Office for Surveying, Mapping and
       Cadastre)
   21. Úřad průmyslového vlastnictví (Industrial Property Office)
   22. Úřad pro ochranu osobních údajů (Office for Personal Data Protection)
   23. Bezpečnostní informační služba (Security Information Service)
   24. Národní bezpečnostní úřad (National Security Authority)
   25. Česká akademie věd (Academy of Sciences of the Czech Republic)
   26. Vězeňská služba (Prison Service)
   27. Český báňský úřad (Czech Mining Authority)
   28. Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Office for the Protection of Competition)
   29. Správa státních hmotných rezerv (Administration of the State Material Reserves)
   30. Státní úřad pro jadernou bezpečnost (State Office for Nuclear Safety)
   31. Komise pro cenné papíry (Czech Securities Commission)
   32. Energetický regulační úřad (Energy Regulatory Office)
   33. Úřad vlády České republiky (Office of the Government of the Czech Republic)
   34. Ústavní soud (Constitutional Court)
   35. Nejvyšší soud (Supreme Court)
   36. Nejvyšší správní soud (Supreme Administrative Court)
   37. Nejvyšší státní zastupitelství (Supreme Public Prosecutor’s Office)
   38. Nejvyšší kontrolní úřad (Supreme Audit Office)
   39. Kancelář Veřejného ochránce práv (Office of the Public Defender of Rights)
   40. Grantová agentura České republiky (Grant Agency of the Czech Republic)
PT                                          232                                        PT
 ---pagebreak---    41.  Český úřad bezpečnosti práce (Czech Authority of Safety Work)
   42.  Český telekomunikační úřad (Czech Telecommunication Office)
                                                ESTONIA
   1.   Vabariigi Presidendi Kantselei (Office of the President of the Republic of Estonia)
   2.   Eesti Vabariigi Riigikogu (Parliament of the Republic of Estonia)
   3.   Eesti Vabariigi Riigikohus (Supreme Court of the Republic of Estonia)
   4.   Riigikontroll (The State Audit Office of the Republic of Estonia)
   5.   Õiguskantsler (Legal Chancellor)
   6.   Riigikantselei (The State Chancellery)
   7.   Rahvusarhiiv (The National Archives of Estonia)
   8.   Haridus- ja Teadusministeerium (Ministry of Education and Research)
   9.   Justiitsministeerium (Ministry of Justice)
   10.  Kaitseministeerium (Ministry of Defence)89
   11.  Keskkonnaministeerium (Ministry of Environment)
   12.  Kultuuriministeerium (Ministry of Culture)
   13.  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministry                          for   Economy     and
        Communication)
   14.  Põllumajandusministeerium (Ministry of Agriculture)
   15.  Rahandusministeerium (Ministry of Finance)
   16.  Siseministeerium (Ministry of Internal Affairs)
   17.  Sotsiaalministeerium (Ministry of Social Affairs)
   18.  Välisministeerium (Ministry of Foreign Affairs)
   19.  Keeleinspektsioon (The Language Inspectorate)
   20.  Riigiprokuratuur (Prosecutor's Office)
   21.  Teabeamet (The Information Board)
   22.  Maa-amet (Land Board)
   89
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  233                                                    PT
 ---pagebreak---    23. Keskkonnainspektsioon (Environmental Inspectorate)
   24. Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus (Centre of Forest Protection and Silviculture)
   25. Muinsuskaitseamet (The Heritage Conservation Inspectorate)
   26. Patendiamet (Patent Office)
   27  Tehnilise Järelevalve Inspektsioon (The Technical Inspectorate)
   28. Energiaturu Inspektsioon (The Energy Market Inspectorate)
   29. Tarbijakaitseamet (The Consumer Protection Board)
   30. Riigihangete Amet (Public Procurement Office)
   31. Eesti Patendiraamatukogu (Estonian Patent Library)
   32. Taimetoodangu Inspektsioon (The Plant Production Inspectorate)
   33. Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (Agricultural Registers and
       Information Board)
   34. Veterinaar- ja Toiduamet (The Veterinary and Food Board)
   35. Konkurentsiamet (The Competition Board)
   36. Maksu –ja Tolliamet (Tax and Customs Board)
   37. Statistikaamet (Statistical Office)
   38. Kaitsepolitseiamet (The Security Police Board)
   39. Proovikoda (Assay Office)
   40. Kodakondsus- ja Migratsiooniamet (Citizenship and Migration Board)
   41. Piirivalveamet (The Border Guard Administration)
   42. Politseiamet (The Police Board)
   43. Kohtuekspertiisi ja Kriminalistika Keskus (Centre of Forensic and Criminalistic
       Science)
   44. Keskkriminaalpolitsei (Central Criminal Police)
   45. Päästeamet (The Rescue Board)
   46. Andmekaitse Inspektsioon (The Data Protection Inspectorate)
   47. Ravimiamet (Agency of Medicines)
   48. Sotsiaalkindlustusamet (Social Insurance Board)
PT                                         234                                           PT
 ---pagebreak---    49. Tööturuamet (Labour Market Board)
   50. Tervishoiuamet (Health Care Board)
   51. Tervisekaitseinspektsioon (Health Protection Inspectorate)
   52. Tööinspektsioon (Labour Inspectorate)
   53. Lennuamet (Civil Aviation Administration)
   54. Maanteeamet (Road Administration)
   55. Sideamet (Communications Board)
   56. Veeteede Amet (Maritime Administration)
   57. Raudteeamet (Estonian Railway Administration)
                                        CHIPRE
   1.  (a)   Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο (Presidency and Presidential Palace)
       (b)   Γραφείο Συντονιστή      Εναρµόνισης      (Office   of the Coordinator for
             Harmonisation)
   2.  Υπουργικό Συµβούλιο (Council of Ministers)
   3.  Βουλή των Αντιπροσώπων (House of Representatives)
   4.  ∆ικαστική Υπηρεσία (Judicial Service)
   5.  Νοµική Υπηρεσία της ∆ηµοκρατίας (Law Office of the Republic)
   6.  Ελεγκτική Υπηρεσία της ∆ηµοκρατίας (Audit Office of the Republic)
   7.  Επιτροπή ∆ηµόσιας Υπηρεσίας (Public Service Commission)
   8.  Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας (Educational Service Commission)
   9.  Γραφείο Επιτρόπου ∆ιοικήσεως (Office of the Commissioner for Administration
       (Ombudsman))
   10  Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισµού (Commission for the Protection of
       Competition)
   11. Υπηρεσία Εσωτερικού Ελέγχου (Internal Audit Service)
   12. Γραφείο Προγραµµατισµού (Planning Bureau)
   13. Γενικό Λογιστήριο της ∆ηµοκρατίας (Treasury of the Republic)
   14. Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας ∆εδοµένων Προσωπικού Χαρακτήρα (Office of the
       Personal Character Data Protection Commissioner)
PT                                        235                                          PT
 ---pagebreak---    15.  Γραφείο Επιτρόπου Νοµοθεσίας (Law Commissioner Office)
   16.  Γραφείο Εφόρου ∆ηµοσίων Ενισχύσεων (Office of the Commissioner for the Public
        Aid)
   17.  Υπουργείο Άµυνας (Ministry of Defence)90
   18.  (a) Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministry of
        Agriculture, Natural Resources and Environment)
        (b)    Τµήµα Γεωργίας (Department of Agriculture)
        (c)    Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Veterinary Services)
        (d)    Τµήµα ∆ασών (Forest Department)
        (e)    Τµήµα Αναπτύξεως Υδάτων (Water Development Department)
        (f)    Τµήµα Γεωλογικής Επισκόπησης (Geological Survey Department)
        (g)    Μετεωρολογική Υπηρεσία (Meteorological Service)
        (h)    Τµήµα Αναδασµού (Land Consolidation Department)
        (i)    Υπηρεσία Μεταλλείων (Mines Service)
        (j)    Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών (Agricultural Research Institute)
        (k)    Τµήµα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών (Department of Fisheries and Marine
               Research)
   19.  (a) Υπουργείο ∆ικαιοσύνης και ∆ηµοσίας Τάξεως (Ministry of Justice and Public
        Order)
        (b)    Αστυνοµία (Police)
        (c)    Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου (Cyprus Fire Service)
        (d)    Τµήµα Φυλακών (Prison Department)
        (e)    Κεντρική Υπηρεσία Πληροφοριών ( Central Information Service)
   20.  (α) Υπουργείο Εµπορίου, Βιοµηχανίας και Τουρισµού (Ministry of Commerce,
        Industry and Tourism)
        (b)    Υπηρεσία Εποπτείας και Ανάπτυξης Συνεργατικών Εταιρειών (Cooperative
               Societies΄ Supervision and Development Authority)
        (c)    Τµήµα Εφόρου Εταιρειών και Επίσηµου Παραλήπτη (Department of Registrar
               of Companies and Official Receiver)
   90
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  236                                                PT
 ---pagebreak---    21. (a) Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministry of Labour and
       Social Insurance)
       (b)   Τµήµα Εργασίας (Department of Labour)
       (c)   Τµήµα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Department of Social Insurance)
       (d)   Τµήµα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευηµερίας (Department of Social Welfare
             Services)
       (e)   Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου (Productivity Centre Cyprus)
       (f)   Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Higher Hotel Institute Cyprus)
       (g)   Ανώτερο Τεχνολογικό Ινστιτούτο (Higher Τechnical           Institute)Τµήµα
             Επιθεώρησης Εργασίας (Department of Labour Inspection)
       (h)   Υπηρεσία Βιοµηχανικών Σχέσεων (Industrial Relations Service)
   22. (a)   Υπουργείο Εσωτερικών (Ministry of the Interior)
       (b)   Επαρχιακές ∆ιοικήσεις (District Administrations)
       (c)   Τµήµα Πολεοδοµίας και Οικήσεως (Town Planning and Housing Department)
       (d)   Τµήµα Αρχείου Πληθυσµού και Μεταναστεύσεως (Civil Registry and
             Migration Department)
       (e)   Τµήµα Κτηµατολογίου και Χωροµετρίας (Department of Lands and Surveys)
       (f)   Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών (Press and Information Office)
       (g)   Πολιτική Άµυνα (Civil Defence)
       (h)   Κυπριακό Πρακτορείο Ειδήσεων (Cyprus News Agency)
       (i)   Ταµείο Θήρας (Game Fund)
       (j)   Υπηρεσία Μέριµνας και Αποκαταστάσεων Εκτοπισθέντων (Service for the
             care and rehabilitation of displaced persons)
   23. Υπουργείο Εξωτερικών (Ministry of Foreign Affairs)
   24. (a)   Υπουργείο Οικονοµικών (Ministry of Finance)
       (b)   Τελωνεία (Customs and Excise)
       (c)   Τµήµα Εσωτερικών Προσόδων (Department of Inland Revenue)
       (d)   Στατιστική Υπηρεσία (Statistical Service)
       (e)   Τµήµα Κρατικών Αγορών και Προµηθειών (Department of Government
             Purchasing and Supply)
PT                                           237                                        PT
 ---pagebreak---        (f)   Τµήµα ∆ηµόσιας ∆ιοίκησης και Προσωπικού (Public Administration and
             Personnel Department)
       (g)   Κυβερνητικό Τυπογραφείο (Government Printing Office)
       (h)   Τµήµα Υπηρεσιών Πληροφορικής (Department of Information Technology
             Services)
   25. Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισµού (Ministry of Εducation and Culture)
   26. (a) Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministry of Communications and
       Works)
       (b)   Τµήµα ∆ηµοσίων Έργων (Department of Public Works)
       (c)   Τµήµα Αρχαιοτήτων (Department of Antiquities)
       (d)   Τµήµα Πολιτικής Αεροπορίας (Department of Civil Aviation)
       (e)   Τµήµα Εµπορικής Ναυτιλίας (Department of Merchant Shipping)
       (f)   Τµήµα Ταχυδροµικών Υπηρεσιών (Postal Services Department )
       (g)   Τµήµα Οδικών Μεταφορών (Department of Road Transport)
       (h)   Τµήµα Ηλεκτροµηχανολογικών Υπηρεσιών (Department of Electrical and
             Mechanical Services)
       (i)   Τµήµα     Ηλεκτρονικών      Επικοινωνιών       (Department of   Electronic
             Telecommunications)
   27. (a)   Υπουργείο Υγείας (Ministry of Health)
       (b)   Φαρµακευτικές Υπηρεσίες (Pharmaceutical Services)
       (c)   Γενικό Χηµείο (General Laboratory)
       (d)   ατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες ∆ηµόσιας Υγείας (Medical and Public
             Health Services)
       (e)   Οδοντιατρικές Υπηρεσίες (Dental Services)
       (f)   Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας (Mental Health Services)
                                       LETÓNIA
   1.  Valsts prezidenta kanceleja (Chancellery of the State President)
   2.  Saeimas kanceleja (Chancellery of the Parliament)
PT                                        238                                           PT
 ---pagebreak---    3.   Aizsardzības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Defence and institutions subordinate to it and under its supervision)91
   4.   Ārlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Foreign Affairs and institutions subordinate to it and under its supervision)
   5.   Ekonomikas ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Economics and institutions subordinate to it and under its supervision)
   6.   Finanšu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Finance and institutions subordinate to it and under its supervision)
   7.   Iekšlietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of the
        Interior and institutions subordinate to it and under its supervision)
   8.   Izglītības un zinātnes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes
        (Ministry of Education and Science and institutions subordinate to it and under its
        supervision)
   9.   Kultūras ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Culture and institutions subordinate to it and under its supervision)
   10.  Labklājības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Welfare and institutions subordinate to it and under its supervision)
   11.  Reģionālās attīstības un pašvaldību lietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā
        esošās iestādes (Ministry of Regional Development and local governments and
        institutions subordinate to it and under its supervision)
   12.  Satiksmes ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Transport and institutions subordinate to it and under its supervision)
   13.  Tieslietu ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Justice and institutions subordinate to it and under its supervision)
   14.  Veselības ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Health and institutions subordinate to it and under its supervision)
   15.  Vides ministrija un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of
        Environment and institutions subordinate to it and under its supervision)
   16.  Zemkopības ministrija un tās pārraudzībā esošās iestādes (Ministry of Agriculture
        and institutions under its supervision)
   17.  Īpašu uzdevumu ministrs bērnu un ģimenes lietās un tā pakļautībā un pārraudzībā
        esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Children and Family Affairs
        and institutions subordinate to it and under its supervision)
   91
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  239                                                PT
 ---pagebreak---    18. Īpašu uzdevumu ministrs sabiedrības integrācijas lietās un tā pakļautībā un
       pārraudzībā esošās iestādes (Minister for Special Assignments for Integration Affairs
       and institutions subordinate to it and under its supervision)
   19. Augstākās izglītības padome (Council of Higher Education)
   20. Eiropas lietu birojs (European Affairs Bureau)
   21. Valsts kanceleja un tās pakļautībā un pārraudzībā esošās iestādes (State Chancellery
       and institutions subordinate to it and under its supervision)
   22. Centrālā vēlēšanu komisija (Central Election Commission)
   23. Finansu un kapitāla tirgus komisija (Financial and Capital Market Commission)
   24. Latvijas Banka (Bank of Latvia)
   25. Nacionālie bruņotie spēki (National Armed Forces)
   26. Nacionālā radio un televīzijas padome (National Broadcasting Council)
   27. Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (Public Utilities Commission)
   28. Satversmes aizsardzības birojs (Constitution Defence Bureau)
   29. Valsts cilvēktiesību birojs (State Human Rights Bureau)
   30. Valsts kontrole (State Audit Office)
   31. Satversmes tiesa (Constitutional Court)
   32. Augstākā tiesa (Supreme Court)
   33. Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Prosecutor's Office and institutions
       under its supervision)
                                         LITUÂNIA
   1.  Prezidento kanceliarija (Chancellery of the Office of the President)
   2.  Seimo kanceliarija (Chancellery of the Seimas (Parliament))
   3.  Konstitucinis Teismas (The Constitutional Court)
   4.  Vyriausybės kanceliarija (Chancellery of the Government)
   5.  Aplinkos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Environment and
       institutions under the Ministry)
   6.  Finansų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Finance and institutions
       under the Ministry)
PT                                           240                                               PT
 ---pagebreak---    7.   Krašto apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of National
        Defence and institutions under the Ministry)92
   8.   Kultūros ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Culture and institutions
        under the Ministry)
   9.   Socialinės apsaugos ir darbo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of
        Social Security and Labour and institutions under the Ministry)
   10.  Susisiekimo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Transport and
        Communications and institutions under the Ministry)
   11.  Sveikatos apsaugos ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Health and
        institutions under the Ministry)
   12.  Švietimo ir mokslo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Education and
        Science and institutions under the Ministry)
   13.  Teisingumo ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Justice and
        institutions under the Ministry)
   14.  Ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Economy and institutions
        under the Ministry)
   15.  Užsienio reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Foreign Affairs
        and institutions under the Ministry)
   16.  Vidaus reikalų ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Internal Affairs
        and institutions under the Ministry)
   17.  Žemės ūkio ministerija ir įstaigos prie ministerijos (Ministry of Agriculture and
        institutions under the Ministry)
   18.  Nacionalinė teismų administracija (National Courts Administration)
   19.  Lietuvos kariuomenė ir jos padaliniai (Lithuanian Armed Forces and structure
        thereof)93
   20.  Generalinė prokuratūra (The General Public Prosecutor’s Office)
   21.  Valstybės kontrolė (State Control)
   22.  Lietuvos bankas (Bank of Lithuania)
   23.  Specialiųjų tyrimų tarnyba (Special Investigation Service)
   24.  Konkurencijos taryba (Competition Council)
   92
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
   93
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  241                                                PT
 ---pagebreak---    25. Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras (Genocide and
       Resistance Research Centre of Lithuania)
   26. Nacionalinė sveikatos taryba (National Health Council)
   27. Moterų ir vyrų lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba (Office of the Equal
       Opportunities Ombudsman)
   28. Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga (Children's Rights Ombudsmen
       Institution)
   29. Seimo kontrolierių įstaiga (Ombudsman Office of the Seimas)
   30. Valstybinė lietuvių kalbos komisija (State Commission of the Lithuanian Language)
   31. Valstybinė paminklosaugos komisija (State Commission for Cultural Heritage
       Protection)
   32. Vertybinių popierių komisija (Lithuanian Security Commission)
   33. Vyriausioji rinkimų komisija (Central Electoral Committee)
   34. Vyriausioji tarnybinės etikos komisija (Chief Commission of Official Ethics)
   35. Etninės kultūros globos taryba (Council for the Protection of Ethnic Culture)
   36. Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba (Office of the Inspector of Journalists' Ethics)
   37. Valstybės saugumo departamentas (State Security Department)
   38. Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (National Control Commission for
       Prices and Energy)
   39. Vyriausioji administracinių ginčų komisija (Chief Administrative Disputes
       Commission)
   40. Mokestinių ginčų komisija (Commission on Tax Disputes)
   41. Valstybinė lošimų priežiūros komisija (State Gambling Supervisory Commission)
   42. Lietuvos archyvų departamentas (Lithuanian Archives Department)
   43. Europos teisės departamentas (European Law Department)
   44. Lietuvos mokslo taryba (The Lithuanian Council of Science)
   45. Ginklų fondas (Weaponry Fund)
   46. Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas (Lithuanian State Science and Studies
       Foundation)
   47. Informacinės visuomenės plėtros komitetas (Information Society Development
       Committee)
PT                                          242                                                 PT
 ---pagebreak---    48. Kūno kultūros ir sporto departamentas (Lithuanian State Department of Physical
       Culture and Sport)
   49. Ryšių reguliavimo tarnyba (Lithuanian Telecommunications Regulator)
   50. Statistikos departamentas (Department of Statistics)
   51. Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas (Department of National Minorities and
       Lithuanians Living Abroad)
   52. Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija (State Nuclear Safety
       Inspectorate)
   53. Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija (State Data Protection Inspectorate)
   54. Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba (State Food and Veterinary Service)
   55. Valstybinė ligonių kasa (State Patients’ Fund)
   56. Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba (State Tobacco and Alcohol Control
       Service)
   57. Viešųjų pirkimų tarnyba (Public Procurement Office)
   58. Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (The Supreme Court of Lithuania)
   59. Lietuvos apeliacinis teismas (The Court of Appeal of Lithuania)
   60. Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (The Supreme Administrative Court of
       Lithuania)
   61. Apygardų teismai (County Courts of Lithuania)
   62. Apygardų administraciniai teismai (County Administrative Courts of Lithuania)
   63. Apylinkių teismai (District Courts of Lithuania).
                                        HUNGRIA
   1.  Belügyminisztérium (Ministry of the Interior)
   2.  Egészségügyi, Szociális és Családügyi Minisztérium (Ministry of Health, Social and
       Family Affairs)
   3.  Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium (Ministry of Employment Policy
       and Labour Affairs)
   4.  Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium (Ministry of Agriculture and
       Rural Development)
   5.  Gazdasági és Közlekedési Minisztérium (Ministry of Economy and Transport)
   6.  Gyermek-, Ifjúsági és Sportminisztérium (Ministry of Children, Youth and Sports)
PT                                           243                                           PT
 ---pagebreak---    7.    Honvédelmi Minisztérium (Ministry of Defence)94
   8.    Igazságügyi Minisztérium (Ministry of Justice)
   9.    Informatikai és         Hírközlési      Minisztérium       (Ministry      of    Informatics   and
         Communications)
   10.   Környezetvédelmi és Vízügyi Minisztérium (Ministry of Environment and Water
         Management)
   11.   Külügyminisztérium (Ministry of Foreign Affairs)
   12.   Miniszterelnöki Hivatal (Prime Minister's Office)
   13.   Nemzeti Kulturális Örökség Minisztériuma (Ministry of Cultural Heritage)
   14.   Oktatási Minisztérium (Ministry of Education)
   15.   Pénzügyminisztérium (Ministry of Finance)
   16.   Központi Szolgáltatási Főigazgatóság (Central Services Directorate)
                                                 MALTA
   1.    Uffiċċju tal-President (Office of the President)
   2.    Uffiċċju ta’ l-Iskrivan tal-Kamra tad-Deputati (Office of the Clerk to the House of
         Representatives)
   3.    Uffiċċju tal-Prim Ministru (Office of the Prime Minister)95
   4.    Ministeru għall-Politika Soċjali (Ministry for Social Policy)
   5.    Ministeru ta’ l-Edukazzjoni (Ministry of Education)
   6.    Ministeru tal-Finanzi u l-Affarijiet Ekonomiċi (Ministry of Finance and Economic
         Affairs)
   7.    Ministeru tar-Riżorsi u l-Infrastruttura (Ministry for Resources and Infrastructure)
   8.    Ministeru tat-Turiżmu (Ministry for Tourism)
   9.    Ministeru għat-Trasport           u    Komunikazzjoni        (Ministry      for   Transport   and
         Communications)
   10.   Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministry for Justice and Home Affairs)
   94
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
   95
       Contratos no caso das forces armadas de Malta : Materiais para fins não-militares que constam da
       secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  244                                                    PT
 ---pagebreak---    11. Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministry for Rural Affairs and the
       Environment)
   12. Ministeru għal Għawdex (Ministry for Gozo)
   13. Ministeru tas-Saħħa (Ministry of Health)
   14. Ministeru ta’ l-Affarijiet Barranin (Ministry of Foreign Affairs)
   15. Ministeru għat-Teknoloġija ta’ l-Informazzjoni u Investiment (Ministry for
       Information Technology and Investment)
   16. Ministeru għaż-Żgħażagħ u l-Kultura (Ministry for Youth and the Arts)
                                         POLÓNIA
   1.  Kancelaria Prezydenta RP (Chancellery of the President of the Republic of Poland)
   2.  Kancelaria Sejmu RP (Chancellery of the Sejm)
   3.  Kancelaria Senatu RP (Chancellery of the Senate)
   4.  Sąd Najwyższy (Supreme Court)
   5.  Naczelny Sąd Administracyjny (Supreme Administrative Court)
   6.  Trybunał Konstytucyjny (Constitutional Court)
   7.  Najwyższa Izba Kontroli (Supreme Chamber of Control)
   8.  Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich (Office of the Ombudsman)
   9.  Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji (National Broadcasting Council)
   10. Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych (Inspector General for the
       Protection of Personal Data)
   11. Państwowa Komisja Wyborcza (State Election Commission)
   12. Krajowe Biuro Wyborcze (National Election Office)
   13. Państwowa Inspekcja Pracy (National Labour Inspectorate)
   14. Biuro Rzecznika Praw Dziecka (Office of the Children’s Rigths Ombudsman)
   15. Kancelaria Prezesa Rady Ministrów (Prime Minister’s Chancellery)
   16. Ministerstwo Finansów (Ministry of Finance)
   17. Ministerstwo Gospodarki Pracy i Polityki Społecznej (Ministry of Economy, Labour
       and Social Policy)
   18. Ministerstwo Kultury (Ministry of Culture)
PT                                           245                                         PT
 ---pagebreak---    19.  Ministerstwo Nauki i Informatyzacji (Ministry of Science and Informatisation)
   20.  Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministry of National Defence)96
   21.  Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi (Ministry of Agriculture and Rural
        Development)
   22.  Ministerstwo Skarbu Państwa (Ministry of the State Treasury)
   23.  Ministerstwo Sprawiedliwości (Ministry of Justice)
   24.  Ministerstwo Infrastruktury (Ministry of Infrastructure)
   25.  Ministerstwo Środowiska (Ministry of Environment)
   26.  Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji (Ministry of Internal Affairs and
        Administration)
   27.  Ministerstwo Spraw Zagranicznych (Ministry of Foreign Affairs)
   28.  Ministerstwo Zdrowia (Ministry of Health)
   29.  Ministerstwo Edukacji Narodowej i Sportu (Ministry of National Education and
        Sport)
   30.  Urząd Komitetu Integracji Europejskiej (Office of the Committee for European
        Integration)
   31.  Rządowe Centrum Studiów Strategicznych (Government Centre for Strategic
        Studies)
   32.  Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agency for Restructuring and
        Modernisation of Agriculture)
   33.  Agencja Rynku Rolnego (Agriculture Market Agency)
   34.  Agencja Własności Rolnej Skarbu Państwa (State Treasury Agricultural Property
        Agency)
   35.  Narodowy Fundusz Zdrowia (National Health Fund)
   36.  Polska Akademia Nauk (Polish Academy of Science)
   37.  Polskie Centrum Akredytacji (Polish Acreditation Centre)
   38.  Polski Komitet Normalizacyjny (Polish Committee for Standardisation)
   39.  Rządowe Centrum Legislacji (Government Legislation Centre)
   40.  Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Social Insurance Office)
   96
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  246                                                PT
 ---pagebreak---    41. Komisja Nadzoru Ubezpieczeń i Funduszy Emerytalnych (Insurance and Pension
       Funds Supervisiory Commission)
   42. Komisja Papierów Wartościowych i Giełd (Polish Securities and Exchange
       Commission)
   43. Główny Urząd Miar (Main Office of Measures)
   44. Urząd Patentowy Rzeczpospolitej Polskiej (Patent Office of the Republic of Poland)
   45. Urząd Regulacji Energetyki (The Energy Regulatory Authority of Poland)
   46. Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych (Office for Military
       Veterans and Victims of Repression)
   47. Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad (The General Directorate of
       National Roads and Motorways)
   48. Urząd Transportu Kolejowego (Office for Railroad Transport)
   49. Urząd Głównego Inspektora Transportu Drogowego (Office of the Main Inspector of
       Road Transport)
   50. Główny Urząd Geodezji i Kartografii (The Main Office of Geodesy and
       Cartography)
   51. Główny Urząd Nadzoru Budowlanego (The Main Office for Construction
       Supervision)
   52. Urząd Lotnictwa Cywilnego (The Main Office for Civil Aviation)
   53. Urząd Regulacji Telekomunikacji i Poczty (Office for Telecommunication
       Regulation and Post)
   54. Naczelna Dyrekcja Archiwów Państowych (The Main Directorate for National
       Archives)
   55. Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Farmers Social Security Fund)
   56. Główny Inspektorat Inspekcji Ochrony Roślin i Nasiennictwa (The Main
       Inspectorate for the Inspection of Plant and Seeds Protection)
   57. Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych (The Main
       Inspectorate of Commercial Quality of Agri-Food Products)
   58. Główny Inspektorat Weterynarii (The Main Veterinary Inspectorate)
   59. Komenda Główna Państwowej Straży Pożarnej (The Chief Command of the National
       Fire-guard)
   60. Komenda Główna Policy (The Chief Police Command)
   61. Komenda Główna Straży Granicznej (The Chief Boarder Guards Command)
PT                                           247                                          PT
 ---pagebreak---    62.     Urząd do Spraw Repatriacji i Cudzoziemców (Office for Repatriation and
           Foreigners)
   63.     Urząd Zamówień Publicznych (Public Procurement Office)
   64.     Wyższy Urząd Górniczy (Main Mining Office)
   65.     Główny Inspektorat Ochrony Środowiska (The Main Inspectorate for Environment
           Protection)
   66.     Państwowa Agencja Atomistyki (State Atomic Agency)
   67.     Główny Inspektorat Farmaceutyczny (Main Pharmaceutical Inspectorate)
   68.     Główny Inspektorat Sanitarny (Main Sanitary Inspectorate)
   69.     Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego (Internal Security Agency)
   70.     Agencja Wywiadu (Foreign Intelligence Agency)
   71.     Główny Urząd Statystyczny (Main Statistical Office)
   72.     Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Office for Competition and Consumer
           Protection)
   73.     Urząd Służby Cywilnej (Civil Service Office)
   74.     Instytut Pamięci Narodowej – Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi
           Polskiemu (National Remembrance Institute – Commission for the Prosecution of
           Crimes Against the Polish Nation)
   75.     Państwowa Agencja Inwestycji Zagranicznych (State Foreign Investment Agency)
   76.Polska Konfederacja Sportu (Polish Confederation of Sport)
   77.Narodowy Bank Polski (National Bank of Poland)
   78.     Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (The National Fund
           for Environmental Protection and Water Management)
   79.     Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (State Fund for the
           Rehabilitation of the Disabled
   80.     Polskie Centrum Badań i Certyfikacji (Polish Centre for Testing and Certification)
   81.     Agencja Mienia Wojskowego (Agency for Military Property)97
                                                 ESLOVÉNIA
   1.      Predsednik Republike Slovenije (President of the Republic of Slovenia)
   97
          Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                     248                                                PT
 ---pagebreak---    2.   Državni zbor (The National Assembly)
   3.   Državni svet (The National Council)
   4.   Varuh človekovih pravic (The Ombudsman)
   5.   Ustavno sodišče (The Constitutional Court)
   6.   Računsko sodišče (The Court of Audits)
   7.   Državna revizijska komisja (The National Review Commission)
   8.   Slovenska akademija znanosti in umetnosti (The Slovenian Academy of Science and
        Art)
   9.   Vladne službe (The Government Services)
   10.  Ministrstvo za finance (Ministry of Finance)
   11.  Ministrstvo za notranje zadeve (Ministry of Internal Affairs)
   12.  Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministry of Foreign Affairs)
   13.  Ministrstvo za obrambo (Ministry of Defence)98
   14.  Ministrstvo za pravosodje (Ministry of Justice)
   15.  Ministrstvo za gospodarstvo (Ministry of the Economy)
   16.  Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano (Ministry of Agriculture, Forestry
        and Food)
   17.  Ministrstvo za promet (Ministry of Transport)
   18.  Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministry of Environment, Spatial Planning
        and Energy)
   19.  Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministry of Labour, Family and
        Social Affairs)
   20.  Ministrstvo za zdravje (Ministry of Health)
   21.  Ministrstvo za informacijsko družbo (Ministry of Information Society)
   22.  Ministrstvo za šolstvo, znanost in šport (Ministry of Education, Science and Sport)
   23.  Ministrstvo za kulturo (Ministry of Culture)
   24.  Vrhovno sodišče Republike Slovenije (The Supreme Court of the Republic of
        Slovenia)
   98
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  249                                                PT
 ---pagebreak---    25.  Višja sodišča (Higher Courts)
   26.  Okrožna sodišča (District Courts)
   27.  Okrajna sodišča (County Courts)
   28.  Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije (The Supreme Prosecutor of the Republic of
        Slovenia)
   29.  Okrožna državna tožilstva (Districts' State Prosecutors)
   30.  Družbeni pravobranilec Republike Slovenije (Social Attorney of the Republic of
        Slovenia)
   31.  Državno pravobranilstvo Republike Slovenije (National Attorney of the Republic of
        Slovenia)
   32.  Upravno sodišče Republike Slovenije (Administrative Court of the Republic of
        Slovenia)
   33.  Senat za prekrške Republike Slovenije (Senat of Minor Offenses of the Republic of
        Slovenia)
   34.  Višje delovno in socialno sodišče v Ljubljani (Higher Labour and Social Court)
   35.  Delovna sodišča (Labour Courts)
   36.  Sodniki za prekrške (Judges of Minor Offenses)
   37.  Upravne enote (Local Administration Units)
                                      REPÚBLICA ESLOVACA
   1.   Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky (The Office of the President of the
        Slovak Republic)
   2.   Národná rada Slovenskej republiky (National Council of the Slovak Republic)
   3.   Úrad vlády Slovenskej republiky (The Office of the Government of the Slovak
        Republic)
   4.   Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky (Ministry of Foreign Affairs)
   5.   Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky (Ministry of Economy of the Slovak
        Republic)
   6.   Ministerstvo obrany Slovenskej republiky (Ministry of Defence of the Slovak
        Republic)99
   99
       Materiais para fins não-militares que constam da secção 3, do apêndice I do anexo XI do Acordo.
PT                                                  250                                                PT
 ---pagebreak---    7.  Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky (Ministry of the Interior of the Slovak
       Republic)
   8.  Ministerstvo financií Slovenskej republiky (Ministry of Finance of the Slovak
       Republic)
   9.  Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky (Ministry of Culture of the Slovak
       Republic)
   10. Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky (Ministry of Health of the Slovak
       Republic)
   11. Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky (Ministry of
       Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Republic)
   12. Ministerstvo školstva Slovenskej republiky (Ministry of Education of the Slovak
       Republic)
   13. Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky (Ministry of Justice of the Slovak
       Republic)
   14. Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky (Ministry of Environment of
       the Slovak Republic)
   15. Ministerstvo pôdohospodárstva Slovenskej republiky (Ministry of Agriculture of the
       Slovak Republic)
   16. Ministerstvo dopravy, pôšt a telekomunikácií Slovenskej republiky (Ministry of
       Transport, Posts and Telecommunication of the Slovak Republic)
   17. Ministerstvo výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky (Ministry of
       Construction and Regional Development of the Slovak Republic)
   18. Ústavný súd Slovenskej republiky (Constitutional Court of the Slovak Republic)
   19  Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supreme Court of the Slovak Republic)
   20  Generálna prokuratúra Slovenskej republiky (Public Prosecution of the Slovak
       Republic)
   21  Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky (Supreme Audit Office of the Slovak
       Republic)
   22  Protimonopolný úrad Slovenskej republiky (Antimonopoly Office of the Slovak
       Republic)
   23  Úrad pre verejné obstarávanie (Office for Public Procurement)
   24  Štatistický úrad Slovenskej republiky (Statistical Office of the Slovak Republic)
   25  Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky (Office of the Land
       Register of the Slovak Republic)
PT                                         251                                             PT
 ---pagebreak---    26 Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky (Office of
      Standards, Metrology and Testing of the Slovak Republic)
   27 Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (Telecommunications Office of the
      Slovak Republic)
   28 Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky (Industrial Property Office of
      the Slovak Republic)
   29 Úrad pre finančný trh (Office for the Finance Market)
   30 Národný bezpečnostný úrad (National Security Office)
   31 Poštový úrad (Post Office)
   32 Úrad na ochranu osobných údajov (Office for Personal Data Protection)
   33 Kancelária verejného ochrancu práv (Ombudsman's Office
PT                                         252                                           PT
 ---pagebreak---                                        Apêndice 2
   Entidades não pertencentes à administração central e organismos de direito
                                         público
     Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no
                                     presente título
   LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE
                                 DIREITO PÚBLICO
   XVI. REPÚBLICA CHECA:
             –     Fond národního majetku (National Property Fund)
             –     Pozemkový fond (Land Fund)
             –     and other state funds
             –     Česká národní banka (Czech National Bank)
             –     Česká televize (Czech Television)
             –     Český rozhlas (Czech Radio)
             –     Rada pro rozhlasové a televizní vysílání (The Council for Radio and
                   Television Broadcasting)
             –     Česká konsolidační agentura (Czech Consolidation Agency)
             –     Health insurance agencies
             –     Universities
             –     e outras entidades jurídicas, instituídas por um acto especial, que, em
                   conformidade com as regras orçamentais, funcionam com verbas
                   provenientes do Orçamento do Estado, fundos públicos, contribuições de
                   instituições internacionais, verbas provenientes dos orçamentos distritais
                   ou dos orçamentos de divisões territoriais autónomas.
   XVII. ESTÓNIA:
   Organismos:
             –     Eesti Kunstiakadeemia (Estonian Academy of Arts)
             –     Eesti Liikluskindlustuse Fond (Estonian Traffic Insurance Foundation)
             –     Eesti Muusikaakadeemia (Estonian Academy of Music)
             –     Eesti Põllumajandusülikool (Estonian Agricultural University)
PT                                          253                                               PT
 ---pagebreak---                –  Eesti Raadio (Estonian Radio)
               –  Eesti Teaduste Akadeemia (Estonian Academy of Sciences)
               –  Eesti Televisioon (Estonian Television)
               –  Hoiuste Tagamise Fond (Deposit Guarantee Fund)
               –  Hüvitusfond (Compensation Fund)
               –  Kaitseliidu Peastaap (The Defence League Headquarters)
               –  Keemilise ja Bioloogilise Füüsika Instituut (National Institute of
                  Chemical Physics and Biophysics)
               –  Keskhaigekassa (Central Health Insurance Fund)
               –  Kultuurkapital (Cultural Endowment of Estonia)
               –  Notarite Koda (The Chamber of Notaries)
               –  Rahvusooper Estonia (Estonian National Opera)
               –  Rahvusraamatukogu (National Library of Estonia)
               –  Tallinna Pedagoogikaülikool (Tallinn Pedagogical University)
               –  Tallinna Tehnikaülikool (Tallinn Technical University)
               –  Tartu Ülikool (University of Tartu)
   Categorias:
               –  As outras pessoas colectivas de direito público, cujos contratos de
                  execução de obras públicas estejam sujeitos ao controlo do Estado
   XVIII. CHIPRE:
               –  Αρχή Ανάπτυξης Ανθρώπινου ∆υναµικού Κύπρου (Human Resource
                  Development Authority)
               –  Αρχή Κρατικών Εκθέσεων (Cyprus State Fair Authority)
               –  Επιτροπή Σιτηρών Κύπρου (Cyprus Grain Commission)
               –  Επιστηµονικό Τεχνικό Επιµελητήριο Κύπρου (Scientific and Technical
                  Chamber of Cyprus)
               –  Θεατρικός Οργανισµός Κύπρου (National Theatre of Cyprus)
               –  Κυπριακός Οργανισµός Αθλητισµού (Cyprus Sports Organisation)
               –  Κυπριακός Οργανισµός Τουρισµού (Cyprus Tourism Organization)
PT                                        254                                         PT
 ---pagebreak---                – Κυπριακός Οργανισµός Αναπτύξεως Γης (Cyprus Land Development
                 Corporation)
               – Οργανισµός Γεωργικής            Ασφαλίσεως      (Agricultural     Insurance
                 Organisation)
               – Οργανισµός Κυπριακής Γαλακτοκοµικής Βιοµηχανίας (Cyprus Milk
                 Industry Organisation)
               – Οργανισµός Νεολαίας Κύπρου (Youth Board of Cyprus)
               – Οργανισµός Χρηµατοδοτήσεως Στέγης (Housing Finance Corporation)
               – Συµβούλια Αποχετεύσεων (Sewerage Boards)
               – Συµβούλια Σφαγείων (Slaughterhouse Boards)
               – Σχολικές Εφορίες (School Boards)
               – Χρηµατιστήριο Αξιών Κύπρου (Cyprus Stock Exchange)
               – Επιτροπή Κεφαλαιαγοράς Κύπρου (Cyprus Securities and Exchange
                 Commission)
               – Πανεπιστήµιο Κύπρου (University of Cyprus)
               – Κεντρικός Φορέας Ισότιµης Κατανοµής Βαρών (Central Agency for
                 Equal Distribution of Burdens)
               – Αρχή Ραδιοτηλεόρασης Κύπρου – Cyprus Radio-Television Authority
   XIX. LETÓNIA:
   Categorias:
               – Bezpeļņas organizācijas, kuras nodibinājusi valsts vai pašvaldība un
                 kuras tiek finansētas no valsts vai pašvaldības budžeta (Organismos sem
                 fins lucrativos estabelecidos pela administração pública central ou local
                 e financiados com verbas provenientes do Orçamento de Estado ou da
                 administração local)
               – Specializētie bērnu sociālās aprūpes centri (Specialised social care
                 centres for children)
               – Specializētie valsts sociālās aprūpes pansionāti (Specialised State social
                 care homes for old people)
               – Specializētie valsts sociālās aprūpes un rehabilitācijas centri (Specialised
                 State social care and rehabilitation centres)
               – Valsts bibliotēkas (State libraries)
               – Valsts muzeji (State museums)
PT                                        255                                                 PT
 ---pagebreak---               –       Valsts teātri (State theatres)
              –       Valsts un pašvaldību aģentūras (State and local government agencies)
              –       Valsts un pašvaldību pirmsskolas izglītības iestādes, kuras reģistrētas
                      Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (State and
                      local government pre-school education institutions registered in the
                      Register of Education Institutions at the Ministry of Education and
                      Science)
              –       Valsts un pašvaldību interešu izglītības iestādes, kuras reģistrētas
                      Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (State and
                      local government institutions of hobby/interest education registered in
                      the Register of Education Institutions at the Ministry of Education and
                      Science)
              –       Valsts un pašvaldību profesionālās ievirzes izglītības iestādes, kuras
                      reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā
                      (State and local government vocational education institutions registered
                      in the Register of Education Institutions at the Ministry of Education and
                      Science)
              –       Valsts un pašvaldību vispārējās izglītības iestādes, kuras reģistrētas
                      Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (State and
                      local government general education institutions registered in the
                      Register of Education Institutions at the Ministry of Education and
                      Science)
              –       Valsts un pašvaldību pamata un vidējās profesionālās izglītības iestādes
                      un koledžas, kuras reģistrētas Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības
                      iestāžu reģistrā (State and local government basic and secondary
                      vocational education institutions and colleges (first level higher
                      professional education institutions) registered in the Register of
                      Education Institutions at the Ministry of Education and Science)
              –       Valsts un pašvaldību augstākās izglītības iestādes, kuras reģistrētas
                      Izglītības un zinātnes ministrijas izglītības iestāžu reģistrā (State and
                      local government higher education institutions registered in the Register
                      of Education Institutions at the Ministry of Education and Science)
              –       Valsts zinātniskās institūcijas (State scientific reasearch entities)
              –       Valsts veselības aprūpes iestādes (State health care establishments)
              –       Citi publisko tiesību subjekti, kuru darbība nav saistīta ar komercdarbību
                      (Outros organismos de direito público, sem carácter comercial)
   XX. LITUÂNIA:
   Todos os organismos industriais ou comerciais cujos contratos estejam sujeitos ao controlo
   por parte do Organismos de Contratos Públicos sob tutela do Governo da República da
   Lituânia.
PT                                              256                                                PT
 ---pagebreak---    XXI. HUNGRIA:
   Organismos:
               –       a megyei, illetőleg a regionális fejlesztési tanács (county and regional
                       development council), az elkülönített állami pénzalap kezelője
                       (managing bodies of the separate state fund), a társadalombiztosítás
                       igazgatási szerve (social security administration body)
               –       a köztestület (public-law corporation) és a köztestületi költségvetési
                       szerv (budgetary organ of a public-law corporation), valamint a
                       közalapítvány (public foundation)
               –       a Magyar Távirati Iroda Részvénytársaság (Hungarian News Agency
                       Plc.), a közszolgálati műsorszolgáltatók (public service broadcasters),
                       valamint azok a köz-műsorszolgáltatók, amelyek működését
                       többségében közpénzből finanszírozzák (public broadcasters financed
                       mainly from the public budget)
               –       az Állami Privatizációs és Vagyonkezelő Részvénytársaság (Hungarian
                       Privatization and State Holding Company)
               –       a Magyar Fejlesztési Bank Részvénytársaság (Hungarian Development
                       Bank Plc.), az a gazdálkodó szervezet, melyben a Magyar Fejlesztési
                       Bank Részvénytársaság ellenőrző részesedéssel rendelkezik (business
                       organisations on which the Hungarian Development Bank Plc. exercises
                       a dominant influence).
   Categorias:
               –       egyes központi és önkormányzati költségvetési szervek (certain
                       budgetary organs)
               –       alapítvány (foundation), társadalmi szervezet (civil society
                       organisations), közhasznú társaság (public benefit company), biztosító
                       egyesület (insurance association), víziközmű-társulat (public utility
                       water works association)
               –       Organizações económicas estabelecidas para satisfazer necessidades de
                       interesse geral e controladas por organismos públicos ou financiados
                       principalmente pelo orçamento público.
   XXII. MALTA:
   1.      Kunsill Malti għall-Iżvilupp Ekonomiku u Soċjali (Malta Council for Economic and
           Social Development)
   2.      Awtorità tax-Xandir (Broadcasting Authority)
   3.      MITTS Ltd. (Malta Information Technology and Training Services Ltd.)
PT                                              257                                             PT
 ---pagebreak---    4.  Awtorità għas-Saħħa u s-Sigurta' fuq il-Post tax-Xogħol (Occupational Health and
       Safety Authority)
   5.  Awtorità tad-Djar (Housing Authority)
   6.  Korporazzjoni għax-Xogħol u t-Taħrig (Employment and Training Corporation)
   7.  Fondazzjoni għas-Servizzi għall-Ħarsien Soċjali (Foundation for Social Welfare
       Services)
   8.  Sedqa
   9.  Appoġġ
   10. Kummissjoni Nazzjonali Persuni b'Diżabilita` (National Commission for Persons
       with Disability)
   11. Bord tal-Koperattivi (Cooperatives Board)
   12. Fondazzjoni għaċ-Ċentru tal-Kreativita` (Foundation for the Centre of Creativity)
   13. Orkestra Nazzjonali (National Orchestra)
   14. Kunsill Malti għax-Xjenza u Teknoloġija (Malta Council for Science and
       Technology)
   15. Teatru Manoel (Manoel Theatre)
   16. Dar il-Mediterran għall-Konferenzi (Mediterranean Conference Centre)
   17. Bank Ċentrali ta' Malta (Central Bank of Malta)
   18. Awtorità għas-Servizzi Finanzjarji ta’ Malta (Malta Financial Services Authority)
   19. Borża ta' Malta (Malta Stock Exchange)
   20. Awtorità dwar il-Lotteriji u l-Logħob (Lotteries and Gaming Authority)
   21. Awtorità ta' Malta dwar ir-Riżorsi (Malta Resources Authority)
   22. Kunsill Konsultattiv dwar l-Industrija tal-Bini (Building Industry Consultative
       Council)
   23. Istitut għall-Istudju tat-Turiżmu (Institute of Tourism Studies)
   24. Awtorità tat-Turiżmu ta' Malta (Malta Tourism Authority)
   25. Awtorità ta' Malta dwar il-Komunikazzjoni (Malta Communications Authority)
   26. Korporazzjoni Maltija għall-Iżvilupp (Malta Development Corporation)
   27. Istitut għall-Promozzjoni ta' l-Intrapriżi Żgħar (IPSE Ltd)
PT                                            258                                        PT
 ---pagebreak---    28.     Awtorità ta' Malta dwar l-Istandards (Malta Standards Authority)
   29.     Awtorità ta' Malta ta' l-Istatistika (Malta Statistics Authority)
   30.     Laboratorju Nazzjonali ta' Malta (Malta National Laboratory)
   31.     Metco Ltd
   32.     MGI / Mimcol
   33.     Maltapost plc
   34.     Gozo Channel Co Ltd
   35.     Awtorità ta' Malta dwar l-Ambjent u l-Ippjanar (Malta Environment and Planning
           Authority)
   36.     Fondazzjoni għas-Servizzi Mediċi (Foundation for Medical Services)
   37.     Sptar Zammit Clapp (Zammit Clapp Hospital)
   38.     Ċentru Malti għall-Arbitraġġ (Malta Arbitration Centre)
   39.     Kunsilli Lokali (Local Councils)
   XXIII. POLÓNIA:
   1.      Uniwersytety i szkoły wyższe, wyższe szkoły pedagogiczne, ekonomiczne, rolnicze,
           artystyczne, teologiczne m.in. (Universities and academic schools, pedagogical,
           economics, agricultural, artistic, theological academic schools, etc.)
               –        Uniwersytet w Białymstoku (University of Białystok)
               –        Uniwersytet Gdański (University of Gdańsk)
               –        Uniwersytet Śląski (University of Silesia in Katowice )
               –        Uniwersytet Jagielloński w Krakowie (Jagiellonian University in
                        Cracow)
               –        Uniwersytet Kardynała Stefana Wyszyńskiego (The Cardinal Stefan
                        Wyszyński University in Warsaw)
               –        Katolicki Uniwersytet Lubelski (The Catholic University of Lublin)
               –        Uniwersytet Marii Curie-Skłodowskiej (The Maria-Curie Skłodowska
                        University in Lublin)
               –        Uniwersytet Łódzki (University of Łódź)
               –        Uniwersytet Opolski (University of Opole)
PT                                                259                                       PT
 ---pagebreak---    – Uniwersytet im. Adama Mickiewicza (The Adam Mickiewicz
     University in Poznań)
   – Uniwersytet Mikołaja Kopernika (The Nicholas Copernicus University
     in Toruń)
   – Uniwersytet Szczeciński (University of Szczecin)
   – Uniwersytet Warmińsko-Mazurski w Olsztynie (University of Warmia
     and Mazury in Olsztyn)
   – Uniwersytet Warszawski (University of Warsaw)
   – Uniwersytet Wrocławski (University of Wrocław)
   – Uniwersytet Zielonogórski (University of Zielona Góra)
   – Akademia Techniczno-Humanistyczna w Bielsku-Białej (Academy of
     Humanities and Technics in Bielsko Biała)
   – Akademia Górniczo-Hutnicza im. St. Staszica w Krakowie (The
     Stanisław Staszic University of Mining and Metallurgy)
   – Politechnika Białostocka (Technical University of Białystok)
   – Politechnika Częstochowska (Technical University of Częstochowa)
   – Politechnika Gdańska (Technical University of Gdańsk)
   – Politechnika Koszalińska (Technical University of Koszalin)
   – Politechnika Krakowska (Technical University of Cracow)
   – Politechnika Lubelska (Technical University of Lublin)
   – Politechnika Łódzka (Technical University of Łódź)
   – Politechnika Opolska (Technical University of Opole)
   – Politechnika Poznańska (Technical University of Poznań)
   – Politechnika Radomska im. Kazimierza Pułaskiego (The Kazimierz
     Puławski Technical University in Radom)
   – Politechnika Rzeszowska im. Ignacego Łukasiewicza (The Ignacy
     Łukasiewicz Technical University in Rzeszów)
   – Politechnika Szczecińska (Technical University of Szczecin)
   – Politechnika Śląska (Technical University of Silesia in Gliwice)
   – Politechnika Świętokrzyska (Technical University of Świętokrzyskie in
     Kielce)
PT                          260                                            PT
 ---pagebreak---    – Politechnika Warszawska (Technical University of Warsaw)
   – Politechnika Wrocławska (Technical University of Wroclaw)
   – Akademia Morska w Gdyni (Gdynia Maritime University)
   – Wyższa Szkoła Morska w Szczecinie (Maritime University Szczecin)
   – Akademia Ekonomiczna im. Karola Adamieckiego w Katowicach (The
     Karol Adamiecki University of Economics in Katowice)
   – Akademia Ekonomiczna w Krakowie (University of Economics in
     Kraków)
   – Akademia Ekonomiczna w Poznaniu (University of Economics in
     Poznań)
   – Szkoła Główna Handlowa (Warsaw School of Economics)
   – Akademia Ekonomiczna im.Oskara Langego we Wrocławiu (The Oscar
     Lange University of Economics in Wrocław)
   – Akademia Bydgoska im. Kazimierza Wielkiego (The Kazimierz Wielki
     University of Economics in Bydgoszcz)
   – Akademia Pedagogiczna im. KEN w Krakowie ( Pedagogical University
     in Cracow)
   – Akademia Pedagogiki Specjalnej im. Marii Grzegorzewskiej (The Maria
     Grzegorzewska University of Special Pedagogy in Warsaw)
   – Akademia Podlaska w Siedlcach (Podlaska Academy in Siedlce)
   – Akademia Świętokrzyska im. Jana Kochanowskiego w Kielcach (The
     Jan Kochanowski Swiętokrzyska Academy in Kielce)
   – Pomorska Akademia Pedagogiczna w Słupsku (Pomeranian Pedagogical
     Academy in Slupsk)
   – Wyższa Szkoła Filozoficzno-Pedagogiczna "Ignatianum" w Krakowie
     (School of Philosophy and Pedagogy "Ignatianum" in Cracow)
   – Wyższa Szkoła Pedagogiczna im.Tadeusza Kotarbińskiego w Zielonej
     Górze (The Tadeusz Kotarbiński Pedagogy School in Zielona Góra)
   – Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Częstochowie (Pedagogy School in
     Częstochowa)
   – Wyższa Szkoła Pedagogiczna w Rzeszowie (Pedagogy School in
     Rzeszów)
PT                          261                                          PT
 ---pagebreak---    – Akademia Techniczno-Rolnicza im. J. J. Śniadeckich w Bydgoszczy
     (The J.J. Śniadeckich Technical and Agricultural Academy in
     Bydgoszcz)
   – Akademia Rolnicza im.Hugona Kołłątaja w Krakowie (The Hugo
     Kołłątaj Agricultural University in Cracow)
   – Akademia Rolnicza w Lublinie (Agricultural University of Lublin)
   – Akademia Rolnicza im. Augusta Cieszkowskiego w Poznaniu (The
     August Cieszkowski Agricultural University in Poznań)
   – Akademia Rolnicza w Szczecinie (Agricultural University of Szczecin)
   – Szkoła Główna Gospodarstwa Wiejskiego w Warszawie (Warsaw
     Agricultural University)
   – Akademia Rolnicza we Wrocławiu (Agricultural University of
     Wrocław)
   – Akademia Medyczna w Białymstoku (Medical Academy of Białystok)
   – Akademia Medyczna im. Ludwika Rydygiera w Bydgoszczy (The
     Ludwik Rydygier Medical Academy in Bydgoszcz)
   – Akademia Medyczna w Gdańsku (Medical Academy of Gdańsk)
   – Śląska Akademia Medyczna w Katowicach (Medical Academy of
     Silesia in Katowice)
   – Collegium Medicum Uniwersytetu Jagiellońskiego w Krakowie (The
     Collegium Medicum Jagiellonian University in Cracow)
   – Akademia Medyczna w Lublinie (Medical Academy of Lublin)
   – Akademia Medyczna w Łodzi (Medical Academy of Łódź)
   – Akademia Medyczna im. Karola Marcinkowskiego w Poznaniu (The
     Karol Marcinkowski Medical Academy in Poznań)
   – Pomorska Akademia Medyczna w Szczecinie (Pomeranian Academy of
     Medicine in Szczecin)
   – Akademia Medyczna w Warszawie (Medical Academy of Warsaw)
   – Akademia Medyczna im. Piastów Śląskich we Wrocławiu (The Piastów
     Sląskich Medical Academy in Wroclaw)
   – Centrum Medyczne Kształcenia Podyplomowego (Medical Centre for
     Post-graduate Training)
   – Chrześcijańska Akademia Teologiczna         w Warszawie     (Christian
     Theological Academy in Warsaw)
PT                           262                                            PT
 ---pagebreak---    – Papieski Wydział Teologiczny w Poznaniu (Pope's Theological
     Department in Poznań)
   – Papieski Fakultet Teologiczny we Wrocławiu (Pope's Theological
     Faculty in Wrocław)
   – Papieski Wydział Teologiczny w Warszawie (Pope's Theological
     Department in Warsaw)
   – Akademia Marynarki Wojennej im. Bohaterów Westerplatte w Gdyni
     (Naval University of Gdynia named for Westerplatte's Heroes)
   – Akademia Obrony Narodowej (National Defence Academy)
   – Wojskowa Akademia Techniczna im. Jarosława Dąbrowskiego w
     Warszawie (The Jarosław Dąbrowski Technical Military Academy in
     Warsaw)
   – Wojskowa Akademia Medyczna im. Gen. Dyw. Bolesława Szareckiego
     w Łodzi (The gen. Bolesław Szarecki Medical Military Academy in
     Łódź)
   – Wyższa Szkoła Oficerska im. Tadeusza Kościuszki we Wrocławiu (The
     Tadeusz Kościuszko Military Academy in Wrocław)
   – Wyższa Szkoła Oficerska Wojsk Obrony Przeciwlotniczej im.
     Romualda Traugutta (The Romuald Traugutt Anti-Aircraft Forces
     Academy)
   – Wyższa Szkoła Oficerska im. gen. Józefa Bema w Toruniu (The gen. J.
     Bem Military Academy in Toruń)
   – Wyższa Szkoła Oficerska Sił Powietrznych w Dęblinie (Air Forces
     Military Academy in Dęblin)
   – Wyższa Szkoła Policji w Szczytnie (Police High School in Szczytno)
   – Szkoła Główna Służby Pożarniczej w Warszawie (The Main School of
     Fire Service in Warsaw)
   – Akademia Muzyczna im. Feliksa Nowowiejskiego w Bydgoszczy (The
     Feliks Nowowiejski Academy of Music in Bydgoszcz)
   – Akademia Muzyczna im. Stanisława Moniuszki w Gdańsku (The
     Stanisław Moniuszko Academy of Music in Gdańsk)
   – Akademia Muzyczna im. Karola Szymanowskiego w Katowicach (The
     Karol Szymanowski Academy of Music in Katowice)
   – Akademia Muzyczna w Krakowie (Academy of Music in Cracow)
PT                          263                                          PT
 ---pagebreak---    – Akademia Muzyczna im. Grażyny i Kiejstuta Bacewiczów w Łodzi (The
     Grażyna i Kiejstut Bacewicz Academy of Music in Łódź)
   – Akademia Muzyczna im. Ignacego Jana Paderewskiego w Poznaniu
     (The Ignacy Jan Paderewski Academy of Music in Poznań)
   – Akademia Muzyczna im. Fryderyka Chopina w Warszawie (The
     Fryderyk Chopin Academy of Music in Warsaw)
   – Akademia Muzyczna im. Karola Lipińskiego we Wrocławiu (The Karol
     Lipiński Academy of Music in Wrocław)
   – Akademia Sztuk Pięknych w Gdańsku (The Academy of Fine Arts in
     Gdańsk)
   – Akademia Sztuk Pięknych w Katowicach (The Academy of Fine Arts in
     -Katowice)Akademia Sztuk Pięknych im. Jana Matejki w Krakowie
     (The Jan Matejko Academy of Fine Arts in Cracow)
   – Akademia Sztuk Pięknych im. Władysława Strzemińskiego w Łodzi
     (The Władysław Strzemiński Academy of Fine Arts in Łódź)
   – Akademia Sztuk Pięknych w Poznaniu (The Academy of Fine Arts in
     Poznań)
   – Akademia Sztuk Pięknych w Warszawie (The Academy of Fine Arts in
     Warsaw)
   – Akademia Sztuk Pięknych we Wrocławiu (The Academy of Fine Arts in
     Wrocław)
   – Państwowa Wyższa Szkoła Teatralna im. Ludwika Solskiego w
     Krakowie (The Ludwik Solski State Higher Theatre School in Cracow)
   – Państwowa Wyższa Szkoła Filmowa, Telewizyjna i Teatralna im. Leona
     Schillera w Łodzi (The Leon Schiller State Higher Film, Television and
     Theatre School in Łódź)
   – Akademia Teatralna im. Aleksandra Zelwerowicza w Warszawie (The
     Aleksander Zelwerowicz Academy of Theatre in Warsaw)
   – Akademia Wychowania Fizycznego i Sportu im. Jędrzeja Śniadeckiego
     w Gdańsku (The Jędrzej Śniadecki Academy of Physical Education and
     Sport in Gdańsk)
   – Akademia Wychowania Fizycznego w Katowicach (Academy of
     Physical Education in Katowice)
   – Akademia Wychowania Fizycznego im. Bronisława Czecha w Krakowie
     (The Bronisław Czech Academy of Physical Education in Cracow)
PT                          264                                             PT
 ---pagebreak---           –         Akademia Wychowania Fizycznego im. Eugeniusza Piaseckiego w
                    Poznaniu (The Eugeniusz Piasecki Academy of Physical Education in
                    Poznań)
          –         Akademia Wychowania Fizycznego Józefa Piłsudskiego w Warszawie
                    (The Józef Piłsudski Academy of Physical Education in Warsaw)
          –         Akademia Wychowania Fizycznego we Wrocławiu (Academy of
                    Physical Education in Wroclaw)
   2. Państwowe i samorządowe instytucje kultury (national and self- governing cultural
      institutions)
   3. Parki narodowe (national parks)
   4. Agencje państwowe działające w formie spółek (national agencies acting in the form
      of companies)
   5. Państwowe Gospodarstwo Leśne "Lasy Państwowe " ("State Forests" National
      Forest Holding)
   6. Podstawowe, gimnazjalne i ponadgimnazjalne szkoły publiczne (public primary and
      secondary schools)
   7. Publiczni nadawcy radiowi i telewizyjni (public radio and TV broadcasters)
          –         Telewizja Polska S. A. (Polish TV)
          –         Polskie Radio S. A. (Polish Radio)
   8. Publiczne muzea, teatry, biblioteki i inne publiczne placówki kultury m.in.: (public
      museums, theatres, libraries, other public cultural institutions, etc.)
          –         Narodowe Centrum Kultury w Warszawie (National Centre for Culture
                    in Warsaw)
          –         Zachęta – Państwowa Galeria Sztuki w Warszawie (Zachęta – State
                    Gallery of Art in Warsaw)
          –         Centrum Sztuki Współczesnej – Zamek Ujazdowski w Warszawie
                    (Centre for Contemporary Art – Ujazdowski Castle in Warsaw)
          –         Centrum Rzeźby Polskiej w Orońsku (Centre for Polish Sculpture in
                    Orońsk)
          –         Międzynarodowe Centrum Kultury w Krakowie (International Culture
                    Centre Cracow)
          –         Centrum Międzynarodowej Współpracy Kulturalnej – Instytut Adama
                    Mickiewicza w Warszawie (Centre for International Cutural
                    Cooperation – Adam Mickiewicz Institute in Warsaw)
PT                                          265                                            PT
 ---pagebreak---    – Dom Pracy Twórczej w Wigrach (House for Artistic Works in Wigry)
   – Dom Pracy Twórczej w Radziejowicach (House for Artistic Works in
     Radziejowice)
   – Biblioteka Narodowa w Warszawie (National Library in Warsaw)
   – Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych (Directorate of the Polish
     State's Archives)
   – Muzeum Narodowe w Krakowie (National Museum in Cracow)
   – Muzeum Narodowe w Poznaniu (National Museum in Poznań)
   – Muzeum Narodowe w Warszawie (National Museum in Warsaw)
   – Zamek Królewski w Warszawie – Pomnik Historii i Kultury Narodowej
     (Royal Castle in Warsaw – National History and Culture Monument)
   – Zamek Królewski na Wawelu Państwowe Zbiory Sztuki w Krakowie
     (Royal Castle Wawel National Collections of Art in Cracow)
   – Muzeum Żup Krakowskich w Wieliczce (Cracow Salt-mine Museum in
     Wieliczka)
   – Państwowe Muzeum Auschwitz-Birkenau w              Oświęcimiu (State
     Museum Auschwitz-Birkenau in Oświęcim)
   – Państwowe Muzeum na Majdanku w Lublinie (State Museum Majdanek
     in Lublin)
   – Muzeum Stutthof w Sztutowie (Museum Stutthof in Sztutowo)
   – Muzeum Zamkowe w Malborku (Castle Museum in Marlbork)
   – - Centralne Muzeum Morskie w Gdańsku (Central Maritime Museum)
   – - Muzeum "Łazienki Królewskie" – Zespół Pałacowo-Ogrodowy w
     Warszawie (Museum "Łazienki Królewskie" – Palace-garden Complex
     in Warsaw)
   – Muzeum Pałac w Wilanowie (Palace-museum in Wilanów)
   – Muzeum Wojska Polskiego (Museum for Polish Armed Forces)
   – Teatr Narodowy w Warszawie (National Theatre in Warsaw)
   – Narodowy Stary Teatr im. Heleny Modrzejewskiej w Krakowie (The
     Helena Modrzejewska Old Theatre in Cracow)
   – Teatr Wielki – Opera Narodowa w Warszawie (Great Theatre – National
     Opera in Warsaw)
PT                         266                                            PT
 ---pagebreak---              –         Filharmonia Narodowa w Warszawie (National Philharmonic Hall in
                       Warsaw)
   9.     Publiczne placówki naukowe, jednostki badawczo- rozwojowe oraz inne placówki
          badawcze (Public research institutions, research and development institutions and
          other research institutions)
   XXIV. ESLOVÉNIA:
             –         občine (local communities)
             –         javni zavodi s področja vzgoje, izobraževanja ter športa (public institutes
                       in the area of child care, education and sport)
             –         javni zavodi s področja zdravstva (public institutes in the area of health
                       care)
             –         javni zavodi s področja socialnega varstva (public institutes in the area
                       of social security)
             –         javni zavodi s področja kulture (public institutes in the area of culture)
             –         javni zavodi s področja raziskovalne dejavnosti (public institutes in the
                       area of science and research)
             –         javni zavodi s področja kmetijstva in gozdarstva (public institutes in the
                       area of agriculture and forestry)
             –         javni zavodi s področja okolja in prostora (public institutes in the area of
                       environment and spatial planning)
             –         javni zavodi s področja gospodarskih dejavnosti (public institutes in the
                       area of economic activities)
             –         javni zavodi s področja malega gospodarstva in turizma (public institutes
                       in the area of small enterprises and tourism)
             –         javni zavodi s področja javnega reda in varnosti (public institutes in the
                       area of public order and security)
             –         agencije (agencies)
             –         skladi socialnega zavarovanja (social security funds)
             –         javni skladi na ravni države in na ravni občin (public funds at the level
                       of the central government and local communities)
             –         Družba za avtoceste v RS (Motorway Company in the Republic of
                       Slovenia)
             –         Pošta Slovenije (The Post Office of Slovenia)
PT                                               267                                                PT
 ---pagebreak---    XXV. REPÚBLICA ESLOVACA:
   A entidade adjudicante é definida no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 263/1999 Z. z. sobre contratos
   públicos, tal como alterada, como sendo:
   1.       uma organização financiada pelo orçamento do Estado (por exemplo, ministérios,
            outras entidades da administração pública) ou co-financiadas pelo orçamento do
            Estado (por exemplo, universidades, institutos) e por um fundo público para fins
            específicos
   2.       uma região autónoma, um município, uma organização de uma região ou de um
            município autónomos financiados ou co-financiados pelos mesmos
   3.       um organismo de seguro de doença
   4.       uma entidade jurídica estabelecida por lei enquanto instituição de direito público
            (e.g. Slovenská televízia, Slovenský rozhlas, Sociálna poisťovňa)
   5.       o fundo de património nacional da República Eslovaca
   6.       o fundo fundiário da Eslováquia
   7.       uma associação de entidades jurídicas constituída pelas entidades adjudicantes
            referidas nos pontos 1 a 3.”
PT                                               268                                               PT
 ---pagebreak---                                             Apêndice 3
      ENTIDADES INTERVENIENTES NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE
                                   UTILIDADE PÚBLICA
       Entidades que celebram contratos em conformidade com o disposto no
                                          presente título
                                             Secção 1
    Entidades adjudicantes no domínio das instalações de portos marítimos ou
                              interiores ou de outros terminais
   REPÚBLICA CHECA
   Operadores portuários (definição das entidades dada na secção 1, alínea c), do artigo 2º e no
   artigo 3º da Lei nº 40/2004 Sb sobre contratos públicos).
   ESTÓNIA
   A autoridade portuária de Chipre estabelecida pela Lei de 1973 relativa à autoridade portuária
   de Chipre (RT I 2001, 56 332).
   CHIPRE
   A autoridade portuária de Chipre estabelecida pela Lei de 1973 relativa à autoridade portuária
   de Chipre(Η Αρχή Λιµένων Κύπρου, που εγκαθιδρύθηκε από τον περί Αρχής Λιµένων
   Κύπρου Νόµο του 1973).
   LETÓNIA
   Autoridades que asseguram a gestão dos portos em conformidade com a Lei "Likums par
   ostām":
   Rīgas brīvostas pārvalde (Rīga free port authority)
   Ventspils brīvostas pārvalde (Ventspils free port authority)
   Liepājas ostas pārvalde (Liepāja port authority)
   Salacgrīvas ostas pārvalde (Salacgrīva port authority)
   Skultes ostas pārvalde (Skulte port authority)
   Lielupes ostas pārvalde (Lielupe port authority)
   Engures ostas pārvalde (Engure port authority)
   Mērsraga ostas pārvalde (Mērsrags port authority)
PT                                                269                                             PT
 ---pagebreak---    Pāvilostas pārvalde (Pāvilosta port authority)
   Rojas ostas pārvalde (Roja port authority).
   LITUÂNIA
   Valstybės įmonė "Klaipėdos valstybinio jūrų uosto direkcija" (empresa públiuca "Klaipėda
   State Seaport Authority") em conformidade com o disposto no Lietuvos Respublikos
   Klaipėdos valstybinio jūrų uosto įstatymas (Žin., 1996, Nr. 53-1245).
   Valstybės įmonė "Vidaus vandens kelių direkcija" (empresa pública de "Gestão das vias
   fluviais interiores") que funcionam em conformidade com o disposto no Lietuvos Respublikos
   vidaus vandenų transporto kodeksas (Žin., 1996, Nr. 105-2393).
   Outras entidades intervenientes no domínio das instalações de portos marítimos ou interiores
   ou de outros terminais que estejam em conformidade com o disposto na Lietuvos Respublikos
   viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002, Nr. 118-5296).
   HUNGRIA
   Portos públicos total ou parcialmente explorados pelo Estado em conformidade com a Lei
   XLII de 2000 sobre o transporte por água (2000. évi XLII. törvény a vízi közlekedésről).
   MALTA
   L-Awtorita' Marittima ta' Malta (Malta Maritime Authority).
   POLÓNIA
   Podmioty zajmujące się zarządzaniem portami morskimi lub śródlądowymi i udostępnianiem
   ich przewoźnikom morskim i śródlądowym. (Entidades intervenientes no domínio da gestão
   de portos marítimos ou fluviais e que os colocam à disposição das companhias de transporte
   marítimo e fluvial.).
   ESLOVÉNIA
   Morska pristanišča v državni ali delni lasti države, ko opravljajo gospodarsko javno službo,
   skladno s Pomorskim zakonikom (Uradni list RS, 26/01). (Portos marítimos total ou
   parcialmente pertencentes ao Estado quando asseguram uma missão de serviço público
   económico em conformidade com o código marítimo (Jornal Oficial da República da
   Eslovénia, nº. 26).
   ESLOVÁQUIA
   A entidade adjudicatária está definida nos nºs 2 e 3 do artigo 3º da Lei nº 263/1999 Z. z. sobre
   contratos públicos, tal como alterado, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de
   navegação interior através da manutenção das vias navegáveis e da criação e manutenção de
   instalações públicas para a navegação marítima e fluvial (Lei nº. 338/2000 Z. z.– e.g. Prístav
   Bratislava, Prístav Komárno, Prístav Štúrovo)."
PT                                                270                                               PT
 ---pagebreak---                                              Secção 2
            Entidades adjudicantes na área da exploração dos aeroportos
   REPÚBLICA CHECA
   Operadores de aeroportos (definição das entidades dada na secção 1, alínea c) do artigo 2º e
   no artigo 3º da Lei nº N°.40/2004 Sb sobre contratos públicos).
   ESTÓNIA
   Entidades de execução, nos termos do artigo 5º da Lei sobre contratos públicos (RTI 2001, 40,
   224) e do artigo 14º da Lei sobre a concorrência (RT I 2001, 56 332).
   LETÓNIA
   Valsts akciju sabiedrība "Latvijas gaisa satiksme" (State public limited liability company
   "Latvijas gaisa satiksme").
   Valsts akciju sabiedrība ""Starptautiskā lidosta "Rīga"" (State public limited liability
   company "International airport "Rīga"").
   LITUÂNIA
   Aeroportos explorados em conformidade com a Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas
   (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e a Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000,
   Nr 66-1983).
   Valstybės įmonė "Oro navigacija" (empresa pública "Oro navigacija") que funciona em
   conformidade com a Lietuvos Respublikos aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 94-2918) e a
   Lietuvos Respublikos civilinės aviacijos įstatymas (Žin., 2000, Nr. 66-1983).
   Outras entidades intervenientes no domínio das instalações de aeroportos e que estejam em
   conformidade com o disposto na Lietuvos Respublikos viešųjų pirkimų įstatymas (Žin., 2002,
   Nr. 118-5296).
   HUNGRIA
   Aeroportos explorados com base numa autorização em conformidade com a Lei XCVII de
   1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi XCVII. törvény a légiközlekedésről).
   Budapest Ferihegy International Airport gerido pelo Budapest Ferihegy International Airport
   Operator Plc. (Budapest Ferihegy Nemzetközi Repülőtér managed by Budapest Ferihegy
   Nemzetközi Repülőtér Üzemeltetési Rt.) com base na Lei XVI de 1991 sobre concessões
   (1991. évi XVI. törvény a koncesszióról), Lei XCVII de 1995 sobre tráfego aéreo (1995. évi
   XCVII. törvény a légiközlekedésről), Decreto nº 45/2001. (XII. 20.) KöViM do Ministério
   dos Transportes e da Gestão de Recursos Hhídricos sobre a dissolução da autoridade de
   gestão do tráfego aéreo e da administração de aeroportos e sobre a criação dos Serviços de
   Controlo da Navegação Aérea na Hungria (45/2001. (XII. 20.) KöViM rendelet a
   Légiforgalmi és Repülőtéri Igazgatóság megszüntetéséről és a HungaroControl Magyar
   Légiforgalmi Szolgálat létrehozásáról).
PT                                               271                                             PT
 ---pagebreak---    MALTA
   L-Ajruport Internazzjonali ta" Malta (Malta International Airport).
   POLÓNIA
   Przedsiębiorstwo Państwowe "Porty Lotnicze" (a empresa pública “Aeroportos da Polónia”).
   ESLOVÉNIA
   Javna civilna letališča, skladno z Zakonom o letalstvu (Uradni list RS, 18/01). Aeroportos
   civis públicos explorados em conformidade com a Lei sobre a Aviação Civil (Jornal Oficial
   da República da Eslovénia, nº. 18/01).
   ESLOVÁQUIA
   A entidade adjudicatária está definida nos nºs 2 e 3 do artigo 3º da Lei nº 263/1999 Z. z. sobre
   contratos públicos, tal como alterado, enquanto entidade jurídica responsável em matéria de
   aviação civil para a organização e exploração de instalações públicas de aeroportos e de
   infra-estruturas em terra (Lei n° 143/1998 Z.z. tal como alterada – e.g. Aeroportos – Letisko
   M.R. Štefánika, Letisko Košice – Barca, Letisko Poprad – Tatry, Letisko Sliač, Letisko
   Piešťany – geridos por Slovenská správa letísk /Slovak Airports Administration/ e explorados
   com base numa licença emitida pelo Ministério dos Transportes, dos Correios e
   Telecomunicações da República da Eslováquia em conformidade com o nº 32 da Lei
   nº 143/1998 Z. z. sobre a Aviação Civil)";
PT                                               272                                                PT
 ---pagebreak---                                           ANEXO X
       Lista dos meios de publicação a aditar ao ANEXO XIII do Acordo de Associação
                                           Apêndice 2
   Estónia
   Jornal Oficial da União Europeia
   Hungria
   Jornal Oficial da União Europeia
   Közbeszerzési Értesítő (Boletim de Contratos Públicos)
   Lapja (Boletim de Contratos Públicos – Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos
   Eslovénia
   Jornal Oficial da Eslovénia
   República Checa
   Jornal Oficial da República Checa
   Centrální adresa (Central Address)
   Chipre
   Jornal Oficial da União Europeia
   Official Gazette of the Republic
   Local Daily Press
   Polónia
   Jornal Oficial da União Europeia
   Biuletyn Zamówień Publicznych (Boletim de Contratos Públicos)
   Malta
   Jornal Oficial da República de Malta
   Government Gazette
PT                                             273                                         PT
 ---pagebreak---    Lituânia
   Jornal Oficial da República da Lituânia
   Suplemento“Informaciniai pranesimai” do Jornal Oficial (“Valstybes zinios”) da Repúlbica da
   Lituânia
   Letónia
   Jornal Oficial da República da Letónia
   Latvijas vestnesis (Jornal Oficial)
   Eslováquia
   Jornal Oficial da União Europeia
   Vestnik Verejneho Obstaravania (Jornal de Contratos Públicos)
PT                                            274                                              PT