CELEX: 31987R0771
Language: pt
Date: 1987-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 771/87 da Comissão, de 18 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 404/87 relativo a uma medida especial de intervenção para o milho em França

N ? L 77/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19 . 3 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 771/87 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Março de 1987
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 404/87 relativo a uma medida especial de
                                            intervenção para o milho em França
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1 ?
  Económica Europeia,                                             O Regulamento (CEE) n? 404/87 é alterado como segue :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 1 . O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 « 2. A adjudicação respeitará às quantidades de
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),              milho referidas no n? 1 do artigo 1 ? a exportar para os
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII referidas no
 (CEE) n ? 1 579/86 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu                Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da Comis­
 artigo 8 ?,                                                          são (') para a República Democrática Alemã e para as
                                                                      Ilhas Canárias . »
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 404/87 da                2. O título do Anexo I passa a ter a seguinte redacção :
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 731 /
 /87 (4), prevê uma medida de intervenção para o milho em             « Adjudicação semanal da restituição à exportação de
 França, sob a forma de adjudicação da restituição à expor­           milho para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII
 tação para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI e VII ;         para a República Democrática Alemã e para as Ilhas
 que tendo em conta a situação actual é necessário incluir            Canárias »
 a República Democrática Alemã e as Ilhas Canárias nos
 destinos abertos por este concurso ; que esta medida, que                                   Artigo 2?
 constitui uma flexibilização da regulamentação, deve ser
 aplicada a qualquer exportação efectuada no âmbito desse        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 concurso ;
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
 Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­        Produz efeitos relativamente às exportações efectuadas no
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           âmbito do concurso referido no Regulamento (CEE)
 de Gestão dos Cereais,                                          n? 404/87, a partir de 19 de Fevereiro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n° L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29 .
(3) JO   n? L 41 de 11 . 2. 1987, p. 20 .
 4) JO  n?  L 71 de 14. 3 . 1987, p . 18 .