CELEX: 31987R0265
Language: pt
Date: 1987-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 265/87 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina

29 . 1 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 26/29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 265/87 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Janeiro de 1987
                   que fixa os preços-comporta e as imposições à importação em relação à
                                                  ovalbumina e à lactalbumina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
                                                                    aplicáveis aos ovos com casca foram alterados pelo refe­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rido regulamento ; que é, por conseguinte, necessário
Económica Europeia,                                                 alterar igualmente os preços-comporta e as imposições à
                                                                    importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3186/86 ;
Portugal                                                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 632/86 da
                                                                    Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2783/75 do                    das imposições à importação dos produtos do sector da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              ovalbumina e da lactalbumina proveniente de Portugal (*),
comum de trocas comerciais em relação à ovalbumina e à              suspendeu a aplicação dos direitos niveladores às importa­
lactalbumina (') e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?           ções dos produtos do sector da ovalbumina e da lactalbu­
e o n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 5?,                      mina provenientes de Portugal devido à diferença mínima
                                                                    de preço praticada na Comunidade por um lado e em
Considerando que os preços-comporta e as imposições à               Portugal por outro lado ; que esta situação continua a
importação para os produtos referidos no artigo 1 ? do              manifestar-se ;
Regulamento (CEE) n? 2783/75 devem ser previamente
fixados para cada trimestre, de acordo com os métodos de            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
cálculo indicados no Regulamento (CEE) n? 2369/86                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
da Comissão, de 28 de Julho de 1986, que fixa os                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
preços-comporta e as imposições à importação em relação
à ovalbumina e à lactalbumina (2) ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os preços-comporta e as imposições à
importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina,                                         Artigo 1 ?
tendo sido fixados em último lugar pelo Regulamento
(CEE) n? 3186/86 (3) da Comissão para o período                     1 . As imposições à importação previstas no artigo 2? do
compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de                    Regulamento (CEE) n? 2783/75 e os preços-comporta
Janeiro de 1987, é necessário proceder a uma nova fixação           previstos no artigo 5? deste regulamento em relação aos
para o período entre 1 de Fevereiro e 30 de Abril de                produtos referidos no artigo 1 ? deste mesmo regulamento
                                                                    são fixados no anexo.
 1987 ; que esta fixação devç ser efectuada com base no
preço-comporta e no direito nivelador aplicáveis aos ovos           2. Para as importações dos produtos referidos no n? 1
com casca durante o mesmo período ;                                 provenientes de Portugal, a aplicação dos direitos nivela­
                                                                    dores referidos no anexo fica suspensa.
Considerando que o preço-comporta e o direito nivelador
referidos são fixados pelo Regulamento (CEE) n? 266/87                                       Artigo 2?
da Comissão, de 28 de Janeiro de 1987, que fixa os
preços-comporta e os direitos niveladores no sector dos             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
ovos (4) ;                                                          de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 104.
O   JO   n? L 205  de 29. 7. 1986, p. 32.
(J) JO   n? L 297  de 21 . 10. 1986, p. 16.
(4) Ver  página 31  do presente Jornal Oficial.                     O JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 26/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 1 . 87
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro 1987, que fixa os preços de eclusa e as impo­
                         sições à importação em relação à ovalbumina e à lactalbumina
             N? da pauta                                                                Preço
                                                                                                     Montante
              aduaneira                       Designação das mercadorias              de eclusa   das imposições
               comum                                                                               à importação
                  1                                       2                               3             4
                                                                                     ECUs/ 100 kg  ECUs/100 kg
           35.02            Albuminas, albuminatos e outros derivados das albu­
                            minas :
                            A. Albuminas :
                               II. Outras (impróprias ou tornadas impróprias para
                                    a alimentação humana) :
                                    a) Ovalbumina e lactalbumina :
                                        1 . Secas (em folhas, escamas, cristais, pó,
                                            etc.)                                      379,38         180,10
                                       2. Outras                                        50,84          24,40