CELEX: 32001R0488
Language: pt
Date: 2001-03-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 488/2001 da Comissão, de 9 de Março de 2001, que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.° 1174/2000 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

10.3.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 69/15
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 488/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Março de 2001
              que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) n.o
              1174/2000 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne
                                        de bovino congelada destinada à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos
                                                                     produtos B,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1174/2000 da
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 31 de Maio de 2000, relativo à abertura e modo
de gestão de um contingente pautal de importação de carne de
bovino congelada destinada à transformação e que altera deter-                                  Artigo 1.o
minados regulamentos no sector da carne de bovino (de 1 de           1.    As quantidades mencionadas no n.o 1 do artigo 6.o do
Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001) (1), e, nomeadamente, o         Regulamento (CE) n.o 1174/2000 ascendem a um total de
n.o 2 do seu artigo 6.o,                                             32 947 toneladas.
Considerando o seguinte:                                             2.    A repartição referida no n.o 2 do artigo 6.o do Regula-
O Regulamento (CE) n. 1174/2000 previu a abertura de um
                          o                                          mento (CE) n.o 1174/2000 é estabelecida do seguinte modo:
contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino            — 30 000 toneladas destinadas a produtos A,
congelada destinada à transformação, para o período                  — 2 947 toneladas destinadas a produtos B.
compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de
2001. O artigo 6.o desse regulamento prevê a reatribuição dos                                   Artigo 2.o
direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente,
a tomada em consideração da utilização efectiva no final de          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março de
Fevereiro de 2001 dos direitos de importação atribuídos, no          2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2001.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
(1) JO L 131 de 1.6.2000, p. 30.