CELEX: C1999/160/55
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-83/99: Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu

C 160/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Acção proposta em 12 de Abril de 1999 por Lily Karoline                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Schuerer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
                        (Processo T-81/99)
                                                                             mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
                                                                             do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                          (1999/C 160/54)                                    no artigo 3.o, n.o 1, do Anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                                                                             mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                            de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300762 que indeferiu o
                                                                             pedido de Carlo Ripa di Meana, de aplicação com efeito
Deu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Lily
Karoline Schuerer, representada pelo advogado Hermann J.                 — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Winzen, Munique, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                      sas da instância.
no escritório dos advogados Decker e associados, 18, avenue
Marie-Thérèse.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                     Fundamentos e principais argumentos
condenar a demandada a pagar-lhe 17 677,57 DM, mais juros
e condenar a demandada nas despesas.
                                                                         O recorrente, membro italiano do Parlamento Europeu desde
Fundamentos e principais argumentos                                      Julho de 1994 impugna a decisão pela qual o Colégio dos
                                                                         Questores indeferiu o seu pedido de aplicação do regime
                                                                         provisório de pensões previsto no anexo III da Regulamentação
A demandante, antiga funcionária da Comissão, alega que,               referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parlamento
assim que em 3 de Outubro de 1990 foi decidida a mudança                 Europeu.
de capital da Alemanha, requereu a modificação do coeficiente
de correcção aplicável ao cálculo da sua pensão. Considera
ter sido prejudicada pelo facto de não ter recebido uma
compensação que, em razão das circunstâncias descritas, se             Importa recordar a este propósito que, aguardando a insti-
tornou indispensável a partir de finais de 1990. Em relação às         tuição de um regime definitivo o Gabinete do Presidente, em
alterações no decurso do ano, está prevista a concessão de            4 de Novembro de 1981 e 24-25 de Maio de 1982, instituiu e
uma compensação, que até hoje ainda não foi paga. Até Julho            regulamentou o regime de pensões supracitado para os
de 1994 a pensão da demandante não foi calculada nem paga              deputados dos paı́ses cujas autoridades nacionais não previam
de acordo com os montantes previstos na lei. Os erros                    um regime de pensões para os membros do Parlamento
no cálculo da pensão da demandante durante o perı́odo                  Europeu. Este regime é administrado pelo Parlamento Europeu
compreendido entre Outubro de 1990 e Junho de 1994                       por conta dos governos de determinados paı́ses.
(45 meses) causaram-lhe um prejuı́zo lı́quido no montante de
17 677,57 DM.
                                                                         Dado o alinhamento da regulamentação das pensões em causa
                                                                         com a prevista para os deputados ao Parlamento italiano o
                                                                         recorrente estava convencido de ficar sujeito oficiosamente ao
                                                                         regime provisório desde a momento da sua investidura e que
                                                                         as respectivas contribuições fossem descontadas automatica-
                                                                         mente dos seus subsı́dios. Todavia, em 1998, tomou conheci-
                                                                         mento que não gozava, na realidade, de qualquer protecção do
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Carlo                      regime de pensões, uma vez que não tinha expressamente
         Ripa di Meana contra Parlamento Europeu                         aderido ao respectivo regime no prazo de 6 meses após a
                                                                         entrada em vigor do novo artigo 3.o, n.o 1, do anexo III, com
                        (Processo T-83/99)                               as alterações da decisão do Gabinete do Presidente, de 13 de
                                                                         Setembro de 1995. A fundamentação da decisão de indeferi-
                                                                         mento impugnada assentava precisamente no não cumpri-
                          (1999/C 160/55)                                mento desse prazo.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 — existência no caso de abuso de poder, na medida em
Parlamento Europeu, interposto por Carlo Ripa di Meana,                      que, devido à remissão para a regulamentação italiana o
representado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida                  anexo III deveria ter previsto a sujeição oficiosamente
pelo Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com                         ao regime provisório e, em qualquer caso, não deveria
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                absolutamente subordinar a aplicação de tal regime a um
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                      prazo,
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— a violação da confiança legı́tima bem como dos princı́pios            Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Gastone
    da certeza do direito e da conformação da publicidade dos                         Parigi contra Parlamento Europeu
    actos, uma vez que a alteração normativa de 13 de
    Setembro de 1995 não foi dada a conhecer aos parlamenta-                                    (Processo T-85/99)
    res interessados. Nesta óptica invoca ainda violação do
    artigo 27.o, n.o 1, da regulamentação referente às despesas
    e subsı́dios dos deputados ao Parlamento Europeu,                                              (1999/C 160/57)
— a violação do princı́pio da não discriminação resultante do
    confronto da situação em que se encontra o recorrente                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
    relativamente à de um colega do Parlamento, quer à dos
    deputados italianos que entraram no decurso da legislatura.          Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente invoca, por fim, a violação da obrigação de               Parlamento Europeu, interposto por Gastone Parigi, represen-
fundamentação, do dever de assistência e do princı́pio da boa           tado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo Dr.
administração.                                                          Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                         Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Leoluca                        mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
             Orlando contra Parlamento Europeu                               do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                                                                             no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                        (Processo T-84/99)                                   mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                                                                             de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300761 que indeferiu o
                          (1999/C 160/56)                                    pedido de Gastone Parigi, de aplicação com efeito retroac-
                                                                             tivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do regime
                                                                             provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  sas da instância.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Leoluca Orlando, repre-
sentado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo              Fundamentos e principais argumentos
Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicilio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento
                                                                         Europeu.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
    mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
    do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
    no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
    referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
    mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,               Recurso interposto em 14 de Abril de 1999 por Vassileios
    de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300763 que indeferiu o                      Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
    pedido de Leoluca Orlando, de aplicação com efeito
    retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do                                  (Processo T-88/99)
    regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-                                            (1999/C 160/58)
    sas da instância.
                                                                                             (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 14 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento                  Parlamento Europeu, interposto por Vassilis Boukouvalas,
Europeu.                                                                 residente em Bruxelas, representado pelo Professor Xaris
                                                                         Tagaras, advogado no foro de Tessalónica, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, na morada de Véronique Duhau-
                                                                         bois, 139, rue Schetzel, L-2518.