CELEX: 52007SC0065
Language: pt
Date: 2007-01-23 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2006-2010

Advertência jurídica importante

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52007SC0065

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2006-2010  /* SEC/2007/0065 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.1.2007SEC(2007) 65 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Estabilidade da Alemanha foi apresentado em Janeiro de 1999. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.2. Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Alemanha, apresentada em 30 de Novembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no novo Programa de Estabilidade, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.2.1. Desempenho económico e orçamental recenteNos últimos dez anos, a Alemanha atravessou um período de ajustamento com vista a corrigir os desequilíbrios que resultaram da reunificação. A moderação salarial contribuiu para a melhoria da competitividade externa dos preços, tendo a Alemanha ganho quotas de mercado significativas, especialmente a partir de 2000. É de notar que o restabelecimento da competitividade externa da Alemanha a nível dos preços ocorreu num período em que outros países da área do euro beneficiavam de taxas de juro reais a longo prazo inferiores às alemãs. Contudo, como a Alemanha o verificou recentemente, os bons resultados a nível das exportações nem sempre se traduzem num aumento imediato da procura interna.O problema da Alemanha a nível do crescimento  essencialmente de natureza estrutural. Os resultados económicos sofrem sobretudo da lentidão do aumento da produtividade total dos factores e do elevado nível de desemprego estrutural. O crescimento potencial não só  nitidamente mais baixo do que no passado como passou a ser inferior ao de outros Estados-Membros da área do euro. A política económica deve responder ao desafio de criar condições mais propícias para o crescimento, atendendo simultaneamente às contribuições do mercado de trabalho e produtividade dos factores, bem como, numa menor medida, da formação de capital. Esta tarefa difícil deve ser cumprida num contexto de tensão a nível das finanças públicas, não obstante as recentes melhorias registadas.Em certa áreas, as autoridades alemãs iniciaram reformas, nomeadamente no respeitante ao mercado de trabalho e, no domínio microeconómico, ao fomento da investigação e inovação, que ainda não produziram, porém, pleno efeito. Noutros domínios, como o dos impostos sobre as empresas, estão a ser examinadas medidas de reforma. Contudo, serão provavelmente necessários esforços suplementares, designadamente no domínio do mercado de trabalho, a fim de acelerar sensivelmente o crescimento potencial a longo prazo.2.2. Aplicação à Alemanha do procedimento relativo aos défices excessivosEm conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho dirigiu uma recomendação à Alemanha, em 21 de Janeiro de 2003, convidando-a a pôr termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2004. A recomendação foi tornada pública. Como indicado na Comunicação da Comissão de 14 de Dezembro de 2004, que o Conselho subscreveu em 18 de Janeiro de 2005, atendendo às circunstâncias sem precedentes criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 deve ser considerado o prazo de referência para a correcção do défice excessivo.Uma vez que o défice das administrações públicas para 2005 excedia o limite de 3% do PIB, o Conselho decidiu notificar a Alemanha, em 14 de Março de 2006, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice na medida considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo «tão rapidamente quanto possível, o mais tardar até 2007». Mais precisamente, o Conselho pediu que «em 2006 e 2007, a Alemanha [garantisse] uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de pelo menos um ponto percentual». Adicionalmente, a Alemanha foi convidada a «tomar as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo.» Na sequência da apresentação, em 5 de Julho, de um relatório de execução pela Alemanha, a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 2006, uma comunicação para informar o Conselho de que a Alemanha tinha tomado medidas que lhe permitiam registar progressos adequados no sentido da correcção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho e que, naquela data, não se afigurava necessário tomar mais medidas no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos. Na sua reunião de 10 de Outubro de 2006, o Conselho subscreveu este ponto de vista.2.3. Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2009. O Conselho congratulou-se com «a prioridade que o Governo conferiu à consolidação orçamental, tal como indicado programa», mas salientou que «existe um certo número de incertezas que pesam sobre a consecução dos objectivos orçamentais, bem como da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.» Tendo igualmente em conta a sua Decisão de 14 de Março, adoptada em conformidade com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho convidou a «Alemanha a:-  realizar de acordo com o previsto um ajustamento cumulativo estrutural de, pelo menos, 1 ponto percentual em 2006 e 2007, susceptível de reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB, o mais tardar, em 2007, de uma forma que seja credível e sustentável;-  atingir rapidamente o objectivo orçamental a médio prazo através da redução do saldo estrutural em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais ao ano, após a correcção do défice excessivo, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção das despesas, de forma a permitir a redução das contribuições para a segurança social prevista, garantindo em simultâneo que a anunciada reforma do imposto sobre as empresas não comprometa a consolidação;-  executar os projectos destinados a reformar o sistema federal a fim de aperfeiçoar o quadro orçamental contribuindo assim para garantir que os objectivos orçamentais sejam respeitados a todos os níveis da administração.»2.4. Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas alemão foi apresentado em 18 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a sociedade do conhecimento; o funcionamento dos mercados e a competitividade; o ambiente empresarial; a sustentabilidade das finanças públicas (incluindo o crescimento sustentável e a segurança social); a inovação ecológica; a reforma do mercado de trabalho.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que, globalmente, a execução do Programa Nacional de Reformas alemão tem registado progressos satisfatórios, especialmente no respeitante aos principais objectivos macro e microeconómicos e às acções prioritárias. Os progressos registados no domínio do emprego são mais lentos. Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Alemanha tomasse medidas no domínio da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, da concorrência nos mercados de bens e serviços e do desemprego estrutural.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha relativo ao período de 2006-2011.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere temporariamente, passando de 2,3% em 2006 para 1,4% em 2007, e se estabeleça, em seguida, em 1¾%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis (a primeira estimativa oficial, no respeitante ao crescimento do PIB em 2006,  de 2,5%), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento plausíveis até 2008 e ligeiramente optimistas em seguida, em comparação com as projecções da Comissão respeitantes ao crescimento potencial. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se um pouco pessimistas.7.  No respeitante a 2006, o Programa refere um défice das administrações públicas de 2,1% do PIB (que, segundo as últimas informações comunicadas pelo Governo, foi revisto para 1,9%), contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de 3,3% do PIB. O Governo obteve receitas fiscais inesperadamente elevadas, que, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, não foram gastas em 2006. Prevê-se agora que a carga fiscal (isto , as receitas provenientes dos impostos e das contribuições para a segurança social) aumente para cerca de 40% do PIB em 2006, ou seja, mais 1% do PIB do que projectado na actualização anterior. As despesas das administrações públicas foram mantidas sob controlo em 2006. A execução orçamental de certo modo mais restritiva resulta de menores transferências monetárias, principalmente em consequência das inesperadas repercussões positivas para a Agência Federal para o Emprego decorrentes da melhoria registada a nível do mercado de trabalho. Além disso, as despesas com juros e as subvenções foram inferiores às previsões.8.  O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para esse efeito, o Programa propõe prosseguir o processo de consolidação orçamental e, ao mesmo tempo, criar condições mais propícias para o crescimento e o emprego. Após a correcção prevista da situação de défice excessivo em 2006, prevê-se que o défice diminua em ½ ponto percentual por ano (excepto em 2008) e atinja ½% do PIB em 2010. A melhoria do saldo primário deverá seguir a mesma tendência, devendo o excedente atingir 2% do PIB em 2010. Embora o orçamento contenha medidas correctivas relativamente à parte das receitas, nomeadamente um aumento da taxa normal de IVA de 16% para 19%, está previsto que tanto o rácio das despesas como o das receitas diminuam de um ano para o outro. Assim, o rácio das despesas deverá baixar 2½ pontos percentuais por forma a atingir 43% do PIB em 2010, uma redução que se pretende obter essencialmente graças à contenção das despesas sociais. No mesmo período, projecta-se que o rácio receitas/PIB desça 1½ pontos percentuais para atingir 42% do PIB em 2010. O aumento da proporção das receitas fiscais nas receitas totais (por exemplo, o aumento da taxa normal de IVA em 2007)  globalmente compensado pela diminuição da proporção das contribuições para a segurança social (na sequência da redução da taxa de contribuição para o fundo de desemprego em 2007 e da diminuição progressiva da proporção das contribuições), enquanto que as receitas não fiscais diminuem. Em comparação com a actualização anterior, os objectivos orçamentais são mais elevados para cada ano, excepto para o ano de 2008, para o qual não está previsto nenhum ajustamento.9.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 2% do PIB em 2006 para ½% no final do período de programação, o que corresponde, em média, a uma melhoria de quase ½% do PIB por ano. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, que o Programa não pretende alcançar durante o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que previsto. Subsiste, nomeadamente, o risco de a redução prevista do rácio das despesas sociais não ser alcançada se não forem adoptadas medidas suplementares, não especificadas no Programa. A actualização indica, aliás, que são necessárias reformas adicionais do mercado de trabalho e dos sistemas de segurança social. Além disso, a reforma prevista em 2008 no domínio da tributação das empresas representa um risco significativo, superior à carga orçamental estimada no Programa. Poderá, pois, tornar-se necessário compensar a eventual diminuição das receitas provenientes da tributação das empresas por uma maior contenção das despesas. Abstracção feita desta reforma, as projecções de receitas afiguram-se prudentes. Contudo, globalmente, o ajustamento orçamental continua a estar sujeito a riscos, designadamente no referente à execução da trajectória de ajustamento nos últimos anos de programação.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se coerente com uma correcção do défice excessivo até 2006, ou seja, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho. Além disso, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice exceda o limite de 3% do PIB a partir de 2007, embora subsistam certos riscos em 2008. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa deve ser reforçado, especialmente em 2008, a fim de estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Não está, nomeadamente, prevista nenhuma melhoria do saldo estrutural para 2008, ano em que a conjuntura económica deverá ser mais favorável. O respeito da trajectória de ajustamento estrutural deveria permitir atingir o OMP até ao final do período de programação.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas ter-se-á estabilizado em 67,9% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa projecta uma redução do rácio da dívida de 3½ pontos percentuais durante o período de programação. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que previsto no Programa, em razão dos riscos que pesam sobre os objectivos para o défice e das incertezas acerca dos ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida previstos no Programa. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida pode não estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.13.  O nível do impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo na Alemanha está próximo da média da UE, embora, graças às reformas do sistema de pensões já adoptadas, as despesas com pensões registem um aumento ligeiramente menos acentuado do que em muitos outros países. Foi adoptado um projecto de lei a fim de aumentar progressivamente a idade legal de reforma para 67 anos a partir de 2012. Embora sejam concedidas excepções a este limite de idade superior, esta medida reforçará a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, o desenvolvimento de sistemas privados de pensões deverá permitir aumentar os rendimentos de pensões. A situação orçamental inicial representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. De modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas da Alemanha está sujeita a um risco médio.14.  O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta o impacto que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas no domínio das finanças públicas mencionadas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Os dois programas destacam, nomeadamente, a reforma da tributação das empresas para 2008 e a reforma do sistema de saúde. Por outro lado, os dois programas prevêem proceder, na segunda fase da reforma do sistema federal, a um reexame das relações orçamentais entre os diferentes níveis de administração, a fim de reforçar a responsabilidade de cada nível. Neste contexto, o Programa de Estabilidade reconhece a necessidade de desenvolver um quadro institucional que assegure a disciplina orçamental a todos os níveis da administração e prevê medidas destinadas a evitar crises orçamentais.15.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[6].Globalmente, considera-se que o programa actualizado está em conformidade com a correcção da situação de défice excessivo até 2006 - um ano antes do prazo fixado pelo Conselho - e que serão realizados alguns progressos em direcção ao objectivo de médio prazo nos anos seguintes. Contudo, a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos.Atendendo à avaliação supra , a Alemanha  convidada a:i) aproveitar os períodos economicamente favoráveis para reforçar o ajustamento estrutural em direcção ao objectivo de médio prazo em 2008 e nos anos seguintes, através de um controlo rigoroso das despesas, e assegurar, ao mesmo tempo, que a reforma anunciada no domínio da tributação das empresas não prejudique a consolidação orçamental,ii) tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das despesas públicas, através da consecução do OMP e da execução das reformas, designadamente no sistema de saúde,iii) melhorar o quadro orçamental, por forma a reforçar a disciplina orçamental a todos os níveis da administração, nomeadamente através da execução dos planos para a segunda fase da reforma do sistema federal.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PE Nov. de 2006 | 0,9 | 2,3 | 1,4 | 1 ¾ | 1 ¾ | 1 ¾ |COM Nov. de 2006 | 0,9 | 2,4 | 1,4 | 2,0 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | 0,9 | 1 ½ | 1 | 1 ¾ | 1 ¾ | -- |Inflação IHPC (%) | PE Nov. de 2006 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |COM Nov. de 2006 | 1,9 | 1,8 | 2,2 | 1,2 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Nov. de 20061 | -1,2 | -0,3 | -0,3 | -0,2 | 0,0 | 0,0 |COM Nov. de 20065 | -1,3 | -0,2 | -0,4 | 0,1 | -- | -- |PE Nov. de 20061 | -0,9 | -0,7 | -1,1 | -0,7 | -0,4 | -- |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -3.2 | -2,1 | -1 ½ | -1 ½ | -1 | -½ |COM Nov. de 2006 | -3.2 | -2,3 | -1,6 | -1,2 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | -3.3 | -3.3 | -2 ½ | -2 | -1 ½ | -- |Saldo primário (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -0,5 | 1/2 | 1 | 1 | 1 ½ | 2 |COM Nov. de 2006 | -0,5 | 0,4 | 1,1 | 1,5 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | -0,5 | - ½ | ½ | 1 ¼ | 1 ½ | -- |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Nov. de 20061 | -2,6 | -2,0 | -1,5 | -1,5 | -1,0 | -0,6 |COM Nov. de 2006 | -2,6 | -2,2 | -1,4 | -1,2 | -- | -- |PE Nov. de 20061 | -2,9 | -2,9 | -1,8 | -1,5 | -1,1 | -- |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Nov. de 20063 | -2,7 | -2,0 | -1,5 | -1,5 | -1,0 | -0,6 |COM Nov. de 20064 | -2,7 | -2,2 | -1,4 | -1,2 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | -3.0 | -2,9 | -1,8 | -1,5 | -1,1 | -- |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | 67,9 | 67,9 | 67 | 66 ½ | 65 ½ | 64 ½ |COM Nov. de 2006 | 67,9 | 67,8 | 67,7 | 67,3 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | 67 ½ | 69 | 68 ½ | 68 | 67 | -- |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas do Programa (0,1% do PIB em 2005 – com efeito de aumento do défice). 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,1% do PIB em 2005); 5 Com base num crescimento potencial estimado de 1,2%, 1,3%, 1,4% e 1,4%, respectivamente, para o período de 2005-2008. Fontes: Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 (COM(2006) 816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 (COM(2006) 574) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] O Programa não fornece, nomeadamente, dados sobre a inflação aferida pelo IHPC, o montante total das transferências sociais e os ajustamentos défice-dívida. Os dados sobre a remuneração dos trabalhadores e a repartição das receitas fiscais foram comunicados separadamente à Comissão.