CELEX: 62010TB0058
Language: pt
Date: 2012-01-11 00:00:00
Title: Processo T-58/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inadmissibilidade» )

25.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/9
            
         Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 — Phoenix-Reisen e DRV/Comissão
   (Processo T-58/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado - Inadmissibilidade)
   2012/C 58/17
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha), e Deutscher Reiseverband eV (DRV) (Berlim, Alemanha) (Representante: R. Gerhaz, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn e B. Martenczuk, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 8707 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que declara que o regime relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento, previsto pela legislação alemã, não constitui um auxílio de Estado (auxílio NN 55/2009) (JO C 323, p. 5)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Phoenix-Reisen GmbH e a Deutscher Reiseverband eV (DRV) suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113 de 1.5.2010