CELEX: 31995R0977
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 977/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira apresentados em 24 e 25 de Abril de 1995

N? L 97/70         IPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 977/95 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                  prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                  capoeira apresentados em 24 e 25 de Abril de 1995
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
 Europeia,
                                                                 cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
                                                                 pedidos,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 437/95 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ção especial à exportação para determinados países
 terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CE) n? 973/95 (2) e, nomeada­
 mente o seu artigo 3?,                                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições para os produtos do            Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
 sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo          os produtos dos códigos NC 0207 21 10 e 0207 21 90
 Regulamento (CE) n? 909/95 da Comissão f);                      referidos no anexo do Regulamento (CE) n? 909/95, cujas
                                                                 exportações deveriam ser realizadas nas condições
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95
                                                                 previstas no Regulamento (CE) n? 437/95 apresentados
 prescreve imperativamente a prefixação da restituição para
 fins de controlo ;                                              em 24 e 25 de Abril de 1995, são integralmente satisfeitos.
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­                                    Artigo 2?
 mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos
 pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre           1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
(2) Ver página 65 do presente Jornal Oficial.
(■') JO n? L 93 de 26. 4. 1995, p. 16.