CELEX: 21995D0413(06)
Language: pt
Date: 1995-02-24 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 16/95, de 24 de Fevereiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21995D0413(06)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 16/95, de 24 de Fevereiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 083 de 13/04/1995 p. 0047 - 0047

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 16/94 de 24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de  27 de Janeiro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e  certificação) do Acordo EEE  (1); Considerando que a Decisão 94/643/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, relativa à retirada  das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa  (2),  deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12F [Regulamento (CE) nº  1488/94 da Comissão] do capítulo XV, é aditado o seguinte novo ponto: «  12G.  394 D 0643: Decisão 94/643/CE da Comissão, de 12 de Setembro de 1994, relativa à retirada  das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm cialotrina como substância activa (JO nº  L 249 de 24. 9. 1994, p. 18).  ». Artigo 2º Os textos da Decisão 94/643/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G.  J.  L. AVERY