CELEX: 32014R0577
Language: pt
Date: 2014-05-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. °577/2014 do Conselho, de 28 de maio de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

29.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/7
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 577/2014 DO CONSELHO
   de 28 de maio de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.
            
         
               (2)
            
            
               Deverão ser alterados os elementos de identificação de 17 pessoas e duas entidades que figuram na lista de pessoas, entidades e organismos submetidos a medidas restritivas do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. VENIZELOS
      
   
   
      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
   
      ANEXO
      As entradas do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 referentes às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes.
      Pessoas:
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                   
               
               
                  Vladimir Andreevich Konstantinov
                  (Владимир Андреевич Константинов)
               
               
                  d.n. 19.11.1956
                  Vladimirovca, Região de Slobozia, República da Moldávia
               
               
                  Como Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada da Crimeia sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia.
               
               
                  17.3.2014
               
            
                   
               
               
                  Pyotr Anatolyevich Zima
                  (Пётр Анатольевич Зима)
               
               
                  d.n. 29.3.1965
               
               
                  Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo «Primeiro-Ministro» Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmitiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SVR). Entre estas contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia.
                  Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a formação de um Serviço de Segurança da Crimeia independente.
               
               
                  17.3.2014
               
            
                   
               
               
                  Yuriy Gennadyevich Zherebtsov
                  (Юрий Геннадьевич Жеребцов)
               
               
                  d.n. 19.11.1965
               
               
                  Conselheiro do Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, um dos principais organizadores do «referendo» de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia.
               
               
                  17.3.2014
               
            
                   
               
               
                  Anatoliy Alekseevich Sidorov
                  (Анатолий Алексеевич Сидоров)
               
               
                  d.n. 2.7.1958
               
               
                  Comandante da Região Militar Ocidental da Rússia, cujas unidades estão estacionadas na Crimeia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia.
               
               
                  17.3.2014
               
            
                   
               
               
                  Aleksandr Viktorovich Galkin
                  (Александр Викторович Галкин)
               
               
                  d.n. 22.3.1958
               
               
                  Comandante da Região Militar Meridional da Rússia («SMD»), cujas forças estão estacionadas na Ucrânia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia.
                  A frota do mar Negro está sob comando de Galkin; uma grande parte das forças entrou na Crimeia através da Região Militar Meridional.
               
               
                  17.3.2014
               
            
                   
               
               
                  Mikhail Grigoryevich Malyshev
                  (Михаил Григорьевич Малышев)
               
               
                  d.n. 10.10.1955
               
               
                  Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia.
                  Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo».
               
               
                  21.3.2014
               
            
                   
               
               
                  Valery Kirillovich Medvedev
                  (Валерий Кириллович Медведев)
               
               
                  d.n. 21.8.1946
                  Rússia
               
               
                  Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo».
               
               
                  21.03.2014
               
            
                   
               
               
                  Tenente-General Igor Nikolaevich Turchenyuk
                  (Игорь Николаевич Турченюк)
               
               
                  d.n. 5.12.1959
                  Osh/Quirguistão
               
               
                  Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por «milícias locais de autodefesa»).
               
               
                  21.03.2014
               
            
                   
               
               
                  Elena Borisovna Mizulina
                  (Елена Борисовна Мизулина)
               
               
                  d.n. 9.12.1954
                  Bui, Região Autónoma de Kostroma
               
               
                  Autora e copatrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais.
               
               
                  21.3.2014
               
            
                   
               
               
                  Valeriy Dmitrievich Bolotov
                  (Валерий Дмитриевич Болотов)
               
               
                  d.n. 13.2.1970
                  Stachanov, Região Autónoma de Lugansk, República Socialista Soviética da Ucrânia
               
               
                  Um dos dirigentes do grupo separatista «Exército do Sudeste», que ocupou o edifício do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Antes da tomada do edifício, era, juntamente com os seus cúmplices, detentor de armas aparentemente ilegalmente fornecidas pela Rússia e por grupos criminosos locais
               
               
                  29.4.2014
               
            
                   
               
               
                  Andriy Yevgenevich Purgin
                  (Андрей Евгеньевич Пургин)
               
               
                  d.n. 26.1.1972
               
               
                  Líder da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia».
               
               
                  29.4.2014
               
            
                   
               
               
                  Sergey Gennadevich Tsyplakov
                  (Сергей Геннадьевич Цыплаков)
               
               
                  d.o.b. 1.5.1983
                  Donetsk, República Socialista Soviética da Ucrânia
               
               
                  Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia de Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.
               
               
                  29.4.2014
               
            
                   
               
               
                  Igor Vsevolodovich Girkin t.c.p. Igor Strelkov
                  (Игорь Всеволодович Гиркин)
               
               
                  d.n. 17.12.1970
                  Passaporte n.o 4506460961
               
               
                  Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. É assistente de Sergey Aksionov, autoproclamado Primeiro-Ministro da Crimeia, em questões de segurança.
               
               
                  29.4.2014
               
            
                   
               
               
                  Viacheslav Ponomariov
                  Vyacheslav Vladimirovich Ponomariov
                  (Вячеслав Владимирович Пономарёв)
               
               
                  d.n. 2.5.1965
                  Sloviansk
               
               
                  Autoproclamado Presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomarev apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomarev estão implicados em raptos (capturaram a repórter ucraniana Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados. Detiveram observadores militares em missão ao abrigo do Documento de Viena da OSCE).
               
               
                  12.5.2014
               
            
                   
               
               
                  Igor Mykolaiovych Bezler
                  Igor Nikolaevich Bezler
                  (Игорь Николаевич Безлер)
               
               
                  d.n. 30.12.1965
                  Simferopol
               
               
                  Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Igor Girkin, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                   
               
               
                  Oleg Tsariov
                  Oleg Anatolevich Tsariov
                  (Олег Анатолійович Царьов)
                  (Олег Анатольевич Царёв)
               
               
                  d.n. 2.6.1970
                  Dnipropetrovsk
               
               
                  Membro da Rada (Parlamento). Apelou publicamente à criação da República Federal da Novoróssia, constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                   
               
               
                  Roman Lyagin
                  (Роман Лягин)
               
               
                  d.n. 30.5.1980
                  Donetsk
               
               
                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk».
               
               
                  12.5.2014
               
            Entidades:
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                   
               
               
                  PJSC Chernomorneftegaz
                  t.c.p. Chornomornaftogaz
               
               
                  Prospekt Kirova/per. Sovarkomovskji 52/1 Simferopol, Crimeia
               
               
                  Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
               
               
                  12.5.2014
               
            
                   
               
               
                  Feodosia
                  t.c.p. Feodossyskoje Predprijatije po obespetscheniju nefteproduktami
               
               
                  98107, Crimea, Feodosiya, Geologicheskaya str.2
                  Empresa que presta serviços de transbordo para petróleo bruto e produtos petrolíferos
               
               
                  Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.
               
               
                  12.5.2014