CELEX: 31987R2050
Language: pt
Date: 1987-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2050/87 da Comissão, de 10 de Julho de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

N ? L 192/28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2050/87 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Julho de 1987
                 que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                          carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 1906/83 '(*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                    ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                                 o Regulamento n? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                    de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                    refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                           Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                    determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                    nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne               terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o                 correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                    Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
Considerando que, se em relação a um produto, o preço               Regulamentos n? 121 /65/CEE Q, (CEE) n? 564/68 (8),
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de          (CEE) n? 998/68 ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­         n? 328/83 (I0), (CEE) n? 2260/69 (n), alterado pelo Regula­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um             mento (CEE) n? 328/83, e (CEE) n? 1570/71 (12), alterado
                                                                    pelo Regulamento (CEE) n? 328/83, os direitos nivela­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade              dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
                                                                    mentos originários e provenientes da República Federal
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/                 da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar relativamente às impor­             Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­               da República Popular da Bulgária não são aumentados de
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento          qualquer montante suplementar ;
n? 614/67/CEE (4) ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido            da Carne de Suíno,
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados              Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios          Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­             relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­             daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
país de origem, montantes suplementares que corres­
pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                    Artigo 2 ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                  de 1987.
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (*), com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    («) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                    o JO n? 155 de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
(') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975,  p. 1 .                          O JO n ? L 107 de 8 . 5. 1968 , p. 6.
(2  JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986,   p. 39 .                         O JO n? L 170 de 19. 7. 1968, p. 14.
(3) JO n?  134 de 30 . 6. 1967, p.  2837/67.                        (10) JO n? L 38 de 10 . 2. 1983, p. 12.
O   JO n?  231 de 27. 9. 1967, p.   6.                              (") JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
O   JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975,  p . 29 .                        H JO n ? L 165 de 23 . 7. 1971 , p. 23 .
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                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 10 de Julho de 1987, que fixa os montantes suplementares
                                   em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
        N? da pauta                                                                         Montante                      Origem das
         aduaneira                         Designação dos produtos
                                                                                           suplementar                    importações
          comum
     01.03            Gado suíno :
                      A. Das espécies domésticas :
                          II . Outros :
                               b) Não especificados                                           25,00          Origem : República Democrática
                                                                                                             Alemã (') ou União Soviética
     02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                      n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou conge­
                      ladas :
                      A. Carnes :
                          III. Da espécie suína :
                                a) Doméstica :
                                   1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças                    30,00          Origem : República Democrática
                                                                                                             Alemã (•), União Soviética ou
                                                                                                             Finlândia
     02.05            Toucinho sem partas magras (não entremeado), gorduras
                      de porco e de aves de capoeira não obtidas por pressão,
                      nem fundidas nem obtidas por meio de solventes, refrige­
                      rados, congelados, salgrados ou em salmoura, secos ou
                      fumados :
                      B. Gordura de porco                                                     12,00          Origem : Hungria, Checoslováquia
                                                                                                             ou      República       Democrática
                                                                                                             Alemã (')
     15.01            Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira,
                      obtidas por pressão, por fusão ou pela acção de solventes :
                      A. Banha e outras gorduras de porco :
                          II . Outras                                                           5,00         Origem : Hungria ou Suíça
     (') Com excepção do comércio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas que lhe estão asso­
         ciados.