CELEX: 31986R1235
Language: pt
Date: 1986-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1235/86 da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 112/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 4. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1235/86 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Abril de 1986
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                        congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no Regulamento (CEE) n? 3649/85, alterado, aos dados e
Económica Europeia,                                             cotações de que a Comissão tem conhecimento leva a
                                                                alterar os direitos niveladores em conformidade com o
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3789/85 (2) e, nomeada­          Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                               e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                       Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3649/85 (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
(CEE) n? 874/86 (4) ;                                           1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas em 28 de Abril de 1986 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
(2) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 4.
(3) JO n? L 348 de 24. 12. 1985, p. 13.
(4) JO n? L 81 de 26. 3. 1986, p. 17.
 ---pagebreak--- 29. 4. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N° L 112/ 15
                                                               ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1986, que fixa os direitos niveladores na
                                      importação de carnes de ovino e de caprino congeladas
                                                                                                                    (em ECUs/100 kg)
         N? da pauta                 Semana n? 18             Semana n ? 19             Semana n? 20            Semana n? 21
           aduaneira                   de 5 a 11               de 12 a 18                 de 19 a 25            de 26 de Maio
            comum                  de Maio de 1986 (')      de Maio de 1986 (')       de Maio de 1986 (')  a 1 de Junho de 1986 (')
02.01 A IV b) 1                         162,865                  159,843                    154,960                150,085
               2                        114,006                  111,890                    108,472                105,060
               3                        179,152                  175,827                    170,456                165,094
               4                        211,725                 207,796                    201,448                 195,111
               5 aa)                    211,725                 207,796                    201,448                 195,111
                 bb)                    296,414                 290,914                    282,027                 273,155
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
    Aduaneiras e Comércio (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82 ; (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n?
    486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.