CELEX: 62013CN0041
Language: pt
Date: 2013-01-25 00:00:00
Title: Processo C-41/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV

27.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Amsterdam (Países Baixos) em 25 de janeiro de 2013 — Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam/MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV
   (Processo C-41/13)
   2013/C 123/13
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst Holland-Noord/kantoor Zaandam
   
      Recorridas: MSA International Holdings BV, MSA Nederland BV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland], sediada nos Países Baixos?
               Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal […], a situação da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland] é objetivamente comparável [….] à (i) situação de uma sociedade sediada nos Países Baixos que é filial de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfilial, também não tem acesso, tal como a 2.a recorrente, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade-avó», ou à (ii) situação de uma subfilial sediada nos Países Baixos que optou, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da 2.a recorrente [MSA Nederland], fiscalmente consolidados?
            
         
               2.
            
            
               É relevante para a resposta à primeira questão, primeiro período […], que as holdings intermédias estrangeiras em causa, caso não operem nos Países Baixos por meio de uma filial, mas sim através de um estabelecimento estável, tenham optado por constituir, com a respetiva sociedade-mãe sediada nos Países Baixos — no que se refere ao património e às atividades desse estabelecimento estável — uma unidade fiscal?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, primeiro período, tal restrição pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral, mais especificamente pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal, incluindo a prevenção da dupla compensação unilateral e bilateral dos prejuízos […]?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a restrição deve ser considerada proporcionada […]?