CELEX: 32022H0420(01)
Language: pt
Date: 2022-04-19 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho de 19 de abril de 2022 relativa à conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento, em benefício das pessoas deslocadas da Ucrânia 2022/C 166/01

20.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/1
            
         
      RECOMENDAÇÃODO CONSELHO
      de 19 de abril de 2022
      relativa à conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento, em benefício das pessoas deslocadas da Ucrânia
      (2022/C 166/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, primeira e segunda frases, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 2, alínea c),
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  Desde a invasão russa da Ucrânia, mais de 4 milhões de pessoas chegaram à União Europeia no período de apenas algumas semanas. Tanto a magnitude como a velocidade das chegadas não têm precedentes.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (1) declarou a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia em consequência de um conflito armado e introduziu uma proteção temporária para as pessoas deslocadas da Ucrânia.
               
            
                  (3)
               
               
                  As pessoas deslocadas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (2) e a Decisão de Execução (UE) 2022/382, têm necessidades urgentes de liquidez para cobrir as suas despesas essenciais. Muitas delas trouxeram consigo notas de hryvnia e enfrentam sérias dificuldades para converter essas notas em moeda do Estado-Membro de acolhimento.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Banco Nacional da Ucrânia suspendeu a conversão de notas de hryvnia em moeda estrangeira a fim de proteger as limitadas reservas cambiais da Ucrânia.
               
            
                  (5)
               
               
                  As instituições de crédito dos Estados-Membros não estão na disposição de efetuar operações cambiais de numerário devido à reduzida convertibilidade das notas de hryvnia e à exposição ao risco cambial.
               
            
                  (6)
               
               
                  Alguns Estados-Membros estão a ponderar a criação de regimes nacionais que permitam a conversão de uma quantidade limitada de hryvnias por pessoa deslocada, a uma taxa fixa.
               
            
                  (7)
               
               
                  A conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento deverá ser facilitada, a fim de ajudar as pessoas deslocadas da Ucrânia a satisfazerem as suas necessidades, em especial quando se deslocam dentro da União.
               
            
                  (8)
               
               
                  O Banco Nacional da Ucrânia contactou vários Estados-Membros a fim de pôr em prática regimes nacionais de compra de notas de hryvnia à taxa de câmbio oficial.
               
            
                  (9)
               
               
                  Deverá promover-se uma abordagem coordenada em matéria de regimes nacionais criados pelos Estados-Membros, a fim de proporcionar às pessoas deslocadas da Ucrânia as mesmas condições no que respeita à conversão das notas de hryvnia em moeda do Estado-Membro de acolhimento, de estabelecer condições equitativas para as instituições de crédito e de evitar eventuais comportamentos especulativos no mercado.
               
            
                  (10)
               
               
                  Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por ofício de 11 de abril de 2022, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente recomendação.
               
            
                  (11)
               
               
                  Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,
               
            NO RESPEITO PELAS COMPETÊNCIAS NACIONAIS E TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PRÁTICAS NACIONAIS, RECOMENDA:
      OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
      
               
                  1.
               
               
                  O objetivo da presente recomendação é facilitar a conversão de notas de hryvnia em moeda do Estado-Membro de acolhimento por parte de pessoas deslocadas da Ucrânia com direito a proteção temporária ou a proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, na aceção do artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho.
               
            PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES
      
               
                  2.
               
               
                  Os Estados-Membros devem criar regimes nacionais para facilitar a conversão de notas de hryvnia na sua moeda nacional, com as seguintes características:
                  
                              a)
                           
                           
                              Uma pessoa deslocada que comprove o seu direito à proteção temporária prevista na Diretiva 2001/55/CE, ou a proteção adequada ao abrigo da legislação nacional como referido na Decisão de Execução (UE) 2022/382, nomeadamente a referida na Comunicação da Comissão 2022/C 126 I/01 (3), deve poder converter notas de hryvnia em moeda do Estado-Membro de acolhimento. No caso de menores não acompanhados deslocados, essa conversão deve ser efetuada pelo representante previsto no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2001/55/CE;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Devem ser estabelecidos limites máximos ao montante de hryvnias a converter por pessoa deslocada. Tendo em conta as circunstâncias nacionais, esses limites máximos devem ser iguais ou inferiores a 10 000 hryvnias por pessoa deslocada;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A conversão deve ser permitida sem encargos;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              A taxa de câmbio aplicável deve ser a taxa de câmbio oficial publicada pelo Banco Nacional da Ucrânia;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              A duração dos regimes nacionais deve ser de pelo menos 3 meses.
                           
                        
            RECOMENDAÇÕES ADICIONAIS
      
               
                  3.
               
               
                  A fim de garantir o acesso efetivo ao regime de conversão, os Estados-Membros devem esforçar-se por utilizar da melhor forma uma rede de instituições de crédito participantes no regime de conversão para a aplicação desse regime. A fim de assegurar o respeito do limite máximo por pessoa deslocada, os Estados-Membros devem ponderar chegar a acordo com as instituições de crédito participantes sobre a forma de registar e verificar a identidade de cada pessoa deslocada que utiliza o regime de conversão.
               
            
               
                  4.
               
               
                  A fim de garantir uma boa governação financeira e sempre que necessário, os Estados-Membros devem ponderar acordar com o Banco Nacional da Ucrânia as modalidades de uma futura conversão de notas de hryvnia.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2022.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
            
            J.-Y. LE DRIAN
         
      
      
         (1)  Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).
      
         (3)  Comunicação da Comissão sobre orientações operacionais para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária 2022/C 126 I/01 (JO C 126I de 21.3.2022, p. 1).