CELEX: 51992PC0554
Language: pt
Date: 1992-12-15
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A FISCALIZACÃO E AO CONTROLO DOS GRANDES RISCOS DAS INSTITUICÕES DE CRÉDITO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(92) 554 final - SYN 333
                                         Bruxelas, 15 de Dezembro de 1992
                     Proposta reexaminada de
                       DIRECTIVA DO CONSELHO
              RELATIVA A FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO
         DOS GRANDES RISCOS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
   (apresentada pela Comissão por força do disposto no n" 2
           alinéa d ) , do artigo 149° do tratado CEE)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1.  Em 23 de Abril de 1991, a Comissão apresentou a sua proposta inicial
     de Directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo dos
     grandes riscos das instituições de crédito*1^.
2.   Em 25 de Setembro de 1991, o Comité Económico e Social emitiu o seu
     parecer(2), tendo o Parlamento Europeu emitido o seu parecer em 13
     de Maio de 1992<3>.
3.  Ao abrigo do disposto no no 3 do artigo 149o do Tratado, a Comissão
    apresentou   uma  proposta   alterada  de Directiva (4) ,   a  qual toma
    amplamente em consideração as alterações propostas.
4.  Em 29 de Junho de 1992, o Conselho adoptou numa posição comuna5) na
    qual   expressou  os  seus motivos (6)  e  a Comissão     teceu  as suas
                  7
    observações* ^.
(1) JO no C 123 de 9 de Maio de 1991, p. 18.
(2) JO no_ C 339 de 31 de Dezembro de 1991, p. 35.
(3) JO no C 150 de 15 de Junho de 1992, pp. 18, 33, 74 e seg.
(4) JO no C 175 de 11 de Julho de 1992, p. 4.
(5) Documento do Conselho 6967/1/92 Rev. 1 de 29 de Junho de 1992.
(6) Documento do Conselho 6967/1/92 Rev. 1 - Add 1 de 15 de Julho de
    1992.
(7) SEC(92)1301 final - SYN 333 de 2 de Julho de 1992.
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 5.  O Parlamento Europeu procedeu, ao abrigo do processo de cooperação,
     à sua segunda leitura em 18 de Novembro de 1992,tendo votado a favor
     de três alterações*8^.
 6.  A primeira e terceira alterações propostas pelo Parlamento dizem
     respeito aos procedimentos de comi toiogia. 0 Parlamento propõe que
     se  refira,   no  décimo  segundo   considerando,   o  procedimento   III,
     variante (a) da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de
     1987 (primeira alteração). Em consequência, o Parlamento propõe que
     no  no_ 2 do artigo 7p_ se substitua      a referência    á variante   (b)
     (Posição Comum) pela referência â variante (a) (terceira alteração).
7.   Uma vez que estas duas alterações se encontram em conformidade com a
    proposta   inicial da Comissão, esta aceitou-as, tendo agora sido de
    novo integradas na presente proposta reexaminada.
8.  Através da segunda alteração (novo artigo 5o-A) do Parlamento os
    Estados-membros     terão  a   faculdade   de   aplicar  a   directiva   ás
    sucursais   das   instituições de crédito     de países   terceiros. Além
    disso, a alteração     refere que os Estados-membros      têm a opção de
    negociar   acordos   com  os  pai ses  terceiros,   numa  base  bilateral,
    relativamente à aplicação deste novo artigo.
    A alteração proíbe ainda expressamente a apM cação das disposições
    às sucursais dos países terceiros, na medida em que essa aplicação
    seja   susceptível   de favorecer   as sucursais    dos países   terceiros
    relativamente ás instituições de crédito comunitárias.
9.  A Comissão não pode aceitar esta alteração. As sucursais em questão
    não beneficiam do passaporte europeu.
(8) PE
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    Quanto   ao   facto   de   que   com  a  alteração   se   pretender  evitar
    distorções da concorrência, a Comissão considera que este objectivo
    é alcançado através da Primeira Directiva de Coordenação Bancária
    (77/780/CEE), a qual já impede que sejam aplicadas ás sucursais em
    questão   regras    mais    favoráveis,  no   âmbito   da   legislação  dos
    Estados-membros, do que as aplicáveis às          instituições de crédito
    comunitárias.
    Além   disso,   não    foi   intencionalmente   incluído    nas  directivas
    anteriores uma disposição comparável. A Comissão considera assim que
    a adopção da alteração proposta iria criar um risco de contradição,
    mesmo estando a disposição formulada sob forma de uma opção.
10. Estas são as razões pelas quais a Comissão aceita             a primeira e
    terceira alterações, mas rejeita a segunda alteração do Parlamento
    não a incorporando, como tal, na sua proposta reexaminada.
    A  proposta   reexaminada     actualiza,  obviamente,   as  referências  às
    publicações oficiais.
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                               Proposta reexaminada de
                                PIPEÇTIVA PO CONSELHO
                      RELATIVA A FISCALIZAÇÃO E AO CONTROLO
                DOS GRANDES RISCOS DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO1
 POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                    PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
 Página 1. nota de pé-de-oáglna 1:            PáflJna 1 . nota, <*<? Pé-de- página 1
 (1) JO na C 123 de 9.5.1991, p. 18           (1) JO no. C 123 de 9.5.1991, p. 18
     e JO np_ C . . .                               e JO np_ C 175 de 11 de Julho de
                                                    199?, p. 4.
Pág. 1. nota de pé-de-pàoina 2:               p*fl , 1. nota de De-de-Dao ina 2:
(2) Parecer emitido em 13 de Maio             (2) JO no C 150 de 15.6. 1992. pp.
     de 1992 (ainda não publicado no                18. 33, 74 e seguintes e
     Jornal   Oficial) e        Decisão  de         Decisão    de    ...   (ainda    não
          (ainda      não    publicada   no         publicada no Jornal Oficial).
     Jornal Oficial).
                           Considerandos 1 a 11 inalterados
12o Considerando                              12o Considerando
Considerando que, tendo em conta as          Considerando que, tendo em conta as
características do sector em causa,          características do sector em causa,
é   conveniente    conferir      ao  comité  é    conveniente     conferir   ao  comité
previsto no artigo 22o_ da Directiva         previste no artigo 22o_ da Directiva
89/646/CEE, a missão de assistir a           89/646/CEE, a missão de assist Ir c
Comissão no exercício dos poderes            Comissão no exercício dos poderes
que lhe foram conferidos de acordo           que lhe íoram conferidos de acordo
com o procedimento estabelecido no           com o procedimento ©stabeiecido no
art igo    2o     (provedsmento        I II, artigo      2o      .'procedimento    ill,
variante (b)) da Dscisão 87/373/CEE          var'ante ,(,a).)_ da Decisão 87/C73/CEE
do   Conselho,    de    13   cie Ju*bo tie   do    Conselho,     de  i3  d©   Julho   de
1987., qua   fixa as modalidades do          1987, que      fixa as smúá l \ ud.c&u m
exercício      cia     competência       ae  exercício        da     competência      de
                                                                                 1
execução at ri bui cia á Comissão^' )•       execução atribuída â Comissão^ -";
 ---pagebreak---                                          -r-
PQSiçfo ÇQMUM PQ ÇQNSEIHQ                    PWPQSTA EEEKAMINAPA PA ÇQMj$SÃQ
                            13o. Considerando Inaltorado
                   Artigos 1o. a no. 1 do artigo 7o. inalterados
"9 8 do artigo 7p                            no 2 do artloo 7o
2.   A Comissão será assistida pelo          2.   A Comissão será assistida pelo
comité previsto no no. 2, primeiro           comité previsto no no 2, primeiro
parágrafo,      do    artigo     22o.   da   parágrafo,      do    artigo      22o    da
Directiva 89/646/CEE.                        Directiva 89/646/CEE.
O     representante       da     Comissão    O     representante       da      Comissão
submeterá à apreciação do comité um          submeterá á apreciação do comité um
projecto    das   medidas    a  tomar. O     projecto    das   medidas    a  tomar,    o
Comité emitirá o seu parecer sobre           Comité emitirá o seu parecer sobre
esse   projecto     num   prazo    que   o  p_    projecto     num    prazo     que    o
presidente pode fixar em função da           presidente pode fixar em função da
urgência    da   questão   em   causa. O     urgência    da   questão   em   causa. O
parecer   será emitido por maioria,          parecer   será emitido por maioria,
nos   termos   previstos    no no    2 do    nos   termos   previstos    no   np_ 2 do
artigo    148p. do     Tratado    para   a   artigo    148o. do     Tratado     para   a
adopção das decisões que o Conselho          adopção das decisões que o Conselho
é chamado a tomar sob proposta da            é chamado a tomar sob proposta da
Comissão. Nas votações no comité,            Comissão. Nas votações no comité,
os   votos   dos    representantes     dos   os   votos   dos    representantes      dos
Estados-membros      estão    sujeitos   à   Estados-membros      estão    sujeitos    à
ponderação definida no artigo atrás          ponderação     tal   como   definida     no
referido.       O     presidente       não   artigo atrás referido. O presidente
participa na votação.                        não participa na votação.
A   Comissão     adoptará    as   medidas   A    Comissão     adoptará    as    medidas
projectadas       desde     que     sejam   projectadas        desde     que      sejam
conformes com o parecer do comité.          conformes com o parecer do comité.
 ---pagebreak---                                         i-
 P0S1CAQ COMUM DO CONSELHO                 PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
Se as medidas projectadas não forem        Se as medidas projectadas não forem
conformes com o parecer do comité,         conformes com o parecer do comité,
ou   na   ausência   de    parecer,   a    ou   na   ausência   de    parecer,   a
Comissão   submeterá  sem    demora  ao    Comissão   submeterá   sem   demora  ao
Conselho uma proposta      relativa às     Conselho uma proposta      relativa às
medidas a tomar. 0 Conselho decide         medidas a tomar. 0 Conselho decide
por maioria qualificada.                   por maioria qualificada.
Se no termo de um      prazo de três       Se. no termo do prazo de três meses
meses a contar    da data    em que o      a   contar    da    apresentação     da
assunto foi submetido à apreciação         proposta,   o   Conselho    ainda   não
do Conselho, esse último ainda não         tiver    deliberado.     a     Comissão
tiver    deliberado,     a     Comissão   adoptará as medidas propostas.
adoptará    as   medidas      propostas
excepto no caso de o Conselho se
ter pronunciado por maioria simples
contra as referidas medidas.
                         Artigos 8o e 9o inalterados
 ---pagebreak---                                           ï
                                                                                                                                          PO
                            PARLAMENTO EUROPEU
 11 de Novembro de 1992
ALTERAÇÃO N« 1                                                                                                                     A3-0328/1
             apresentada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e doa D i r e i t o s doa
             Cidadãos
                      RECOMENDAÇÃO PARA UMA SEGUNDA LEITURA
                      RELATÓRIO ANASTASSOPOULOS                                                                                   A3-0328/92
                      Fiscalização e controlo dos grandes r i s c o s de i n s t i t u i ç õ e s de
                      credito
                             Posição comum do Conselho
                             C3-0360/92 - SYN 333
P o s i ç ã o comum d o C o n s e l h o                                   Alterações                                     do     Parlamento
                                                                          Europeu
                                          (Alteração n a 1)
                                    Décimo segundo considerando
Considerando              que, atendendo      às                 Considerando                                     que,        atendendo   às*
características específicas do sector                            características específicas do sector
em causa, é conveniente conferir ao-                             em causa, é conveniente conferir ao-
Comité instituído pelo artigo 22» da                             Comité instituído pelo artigo 22«"da
Directiva 89/646/CEE a missão de-                                Directiva 89/646/CEE a missão de.v
assistir a Comissão no exercício das                             assistir a Comissão no exercício das
competências que lhe foram conferidas,                           competências que lhe foram conferidas
de acordo com o processo estabelecido                           de acordo com o processo estabelecido
no artigo 2o (Processo III,. variante                           no-artigo 2<* (Processo III, variante
b))       da Ï Decisão          87/373/CEE do                   ar)                 dar Decisão                              87/373/CEBr: do~
Conselho, de 13 de Julho de 1987, que                           Conselho, de 13 de Julho de 1987, que
fixa as modalidades de exercício da -                            fixa as modalidades de exercício da _
competência de execução atribuída à                             competência de execução atribuída à
Comissão;                                                       Comissão;
                                                 •-.*. K-*'-I'K ; v i ' " - ' •'*. • "•"" • •'••"-.ÍÍ-'.ÍT.Á •'•:"-"'*• U'••
   '^i1^ H   , r-- *í*f'£*s
 ---pagebreak---                               a                                                                ...
                                                                                              PO
                      PARLAMENTO EUROPEU
11 de Novembro de 1992
ALTERAÇÃO N* 2                                                                        A3-0328/2
             apresentada pela Coalssão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos
             Cidadãos
                  RECOMENDAÇÃO PARA UMA SEGUNDA LEITURA
                  RELATÓRIO ANASTASSOPOULOS                   -                     A3-0328/92
                  Fiscalização e controlo dos grandes r i s c o s de i n s t i t u i ç õ e s de
                  crédito
                       Posição comum do Conselho
                       C3-0360/92 - SYH 333
P o s i ç ã o comum do C o n s e l h o                Alterações          do     Parlamento
                              "         -             Europeu
                                       (Alteração n» 2)
                                     Artigo 5 a \>ÍS (novo)
                                                   Sucursais de instituições de crédito
                                                   com sede num pais terceiro
                                                   1.       As autoridades competentes do
                                                   EgtadC-pembrp        onde    se      encontra
                                                   instalada      uma     sucursal      de* uma
                                                   instituição fle crédit? cow seds num,
                                                   país terceiro POdem e^jgjr que os:
                                                   riscos financeiros da primeira seiam
                                                   imputados à segunda para permitir a
                                                   SMã    fiscalizaçjo e contraio^.. ^
                                                   apiiCflCãO de^te^^QÚIBSga BflSâfi—-IÍÊ£
                                                   gA±g£fca->ilg..-.ãSordos feilat,eraia,en*rjg
                                                   a_s_ L&speçtiyag^. ajitaujaads-?
                                                   fasLUSar ajreUsação do sslagÁwjQ^ik.
                                                     rincalizacaQ e controle voz &&2Ti,íg •:,.?.
                                                   fliterençag       naa      son^aês^—^..:
                                                                                 FE ? i 6 f
 ---pagebreak---            PARLAMENTO EUROPEU
                                                 A3-0328/2 cont.
                                        Estados-mewbros
                                                                  nao
                         aplicarão         .SUSursaJ
                         instituição de crédito com sede mim
                         país terceiro disposições crue possas?
                        colocar essa sucursal numa situação
                        mais favorável d£ crue a de uma
                         SUCUXSal    de   uma. instituição de
                        crédito sediada na Comunidade.
                        iu       Relativamente à abertura de -
                        negociações com países terceiros com •«•
                        vista     a   celebração     ds    acordos .
                        referidos n o n ' 1. os Estados-membros
                         inf Ornarão ã Comissão e o comité
                        previsto no n" 2 do artigo 22« dai
                        Directiva 89/646/CEE. Estes últimos^
                        nos termos do processo previsto no
                        n« 2 do artigo 7°, podem assumir a
                        coordenação      dos     objectivos          a
                        estabelecer em tais negociações.
                                                                   -«--
                                                                 ir*+
                                                    PE 1 6 L 9 6 1 / 2 - ~
                                                          Oríf-EL^.
                    .••-•'íèiiv
.j^t^ti^&í
 ---pagebreak---                                                                      ISSN 0257-9553
                                                              COM(92) 554 final
                                                   DOCUMENTOS
 PT                                                                             10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-92-576-PT-C
                                                            ISBN 92-77-50721-7
::erviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I -2985 LïrremburgQ