CELEX: 31988R1416
Language: pt
Date: 1988-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1416/88 da Comissão, de 25 de Maio de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

26 . 5 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 130 /7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1416/88 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Maio de 1988
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar era bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                    definido no Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão,
                                                                    de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                 açúcar (é), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                    que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Portugal,                                                           fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino ;
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        derar para o cálculo destes últimos :
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    -— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                     uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                 corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­             parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ?
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­          — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                 baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                     cada uma dessas moedas, verificada durante um
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                      período determinado, relativamente às moedas da
 preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                 Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                       ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
 mico das exportações projectadas ;
                                                                     Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             Considerando que a aplicação destas modalidades na
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 CIF no sector do açúcar (5) ; que esta restituição é, além do       Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                     regulamento ;
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.                          (6) JO   n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(3)  JO  n? L 143 de 25. 6: 1968, p. 6.                             Ç)  JO   n! L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
 (4) JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            (8) JO   n? L 164 de . 24. 6. 1985, p. 1 .
 (5  JO  n? L 89 de 10 . 4. 1968 , p. 3 .                           (9) JO   n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 130/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26 . 5 . 88
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                        1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Çomité de Gestão                         montantes referidos no anexo .
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                            Artigo 2 ?
                         Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                        1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1988 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 1988 , que fixa as restituições na exportação
                                           do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                        (Em ECUs)
                                                                                  Montante da restituição
                                         Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                         por 100 kg
                                                                                         em sacarose e por 100 kg
                                                                                           líquidos do produto
                                                                                                 em  causa
                                          1701 11 90 100                  38,70 (')
                                          1701 11 90 300              I                           0,4207
                                          1701 11 90 500                  35,90 (')
                                          1701 11 90 900                      (2)
                                          1701 12 90 100                  38,70 0 ) .  \
                                          1701 12 90 300                                          0,4207
                                          1701 12 90 500                  35,90 (')    I.
                                          1701 12 90 900                      (2)      I
                                          1701 91 00 000              II                          0,4207
                                          1701 99 10 100                  42,07
                                          1701 99 10 900                  41,45
                               (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                   sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                               (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n ? L 255, de 26. 9 .
                                   1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                   n? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                               NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são defi­
                                      nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.