CELEX: 31981D0971
Language: pt
Date: 1981-12-03 00:00:00
Title: 81/971/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e a redução da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar

15 /Fa.sc . 03                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             79
381D0971
N? L 355/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 12. 81
                                                   DECISÃO DO CONSELHO
                                                    de 3 de Dezembro de 1981
               que institui um sistema de informação comunitário para o controlo e a redução da poluição causada
                                             pelo derrame de hidrocarbonetos no mar
                                                           (81/971/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que a eficácia do referido sistema exige que
                                                                     cada Estado-membro designe autoridades competentes pa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­              ra recolherem as informações a introduzir no sistema ,
nómica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 213? e            transmiti-las à Comissão e receber o conjunto das informa­
235 ?,                                                               ções recolhidas ;
Tendo em conta a proposta da Comissão 0 ),                           Considerando que esse sistema de informação se afigura
                                                                     necessário para realizar um dos objectivos da Comunidade
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  no domínio do controlo e da redução da poluição causada
                                                                     pelo derrame de hidrocarbonetos no mar ; que , não tendo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                   sido previstos no Tratado todos os poderes de acção neces­
cial (3),                                                            sários para este efeito , é conveniente recorrer ao artigo
                                                                     235? do Tratado ,
Considerando que na Resolução do Conselho , de 26 de
Junho de 1978 , que institui um programa de acção das Co­
munidades Europeias em matéria de controlo e de redução
da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
mar (4), se previu que a Comissão efectuaria estudos pré­
vios à apresentação de propostas para controlar e reduzir                                       Artigo I o.
esse tipo de poluição ,
                                                                     1.    É instituído um sistema de informação para que as au­
Considerando que esses estudos mostraram que é possível              toridades competentes dos Estados-membros disponham
criar um sistema de informação para o controlo e a redução
                                                                     dos dados necessários ao controlo e à redução da poluição
da poluição causada pelo derrame de hidrocarbonetos no
mar . incluindo um inventário actualizado dos meios de lu­           causada pelo derrame de hidrocarbonetos no mar .
ta , uma lista actualizada dos planos de intervenção nacio­
                                                                     2.    O sistema de informação inclui :
nais e conjuntos e uma compilação actualizada respeitante ,
nomeadamente , às propriedades dos hidrocarbonetos ;
                                                                     a) Um inventário dos meios de luta contra essa poluição
Considerando que a criação desse sistema de informação                   (Anexo I);
permitirá à Comissão cumprir algumas das tarefas previstas
                                                                     b) Uma lista dos planos de intervenção nacionais e conjun­
na referida resolução e no programa de acção a ela anexo ;
                                                                         tos que inclui uma descrição sucinta do seu conteúdo
Considerando que o inventário dos meios de luta permitirá                bem como a indicação das autoridades competentes na
aos Estados-membros e à Comissão identificar as eventuais
                                                                         matéria ;
lacunas e aos Estados-membros tomar as medidas ade­
                                                                     c) Uma compilação relativa às propriedades e ao compor­
quadas ;                                                                 tamento dos hidrocarbonetos bem como aos métodos
                                                                         de tratamento e utilização final das misturas água-hidro­
Considerando que a compilação das propriedades dos hi­
drocarbonetos permitirá aos Estados-membros avaliar , em                 carbonetos-matérias sólidas recuperadas no mar e no li­
                                                                         toral ( Anexo II).
caso de acidente , a natureza da ameaça e determinar os
meios mais adequados para a luta contra a poluição ;                                            Artigo 2°
                                                                     1.    Os Estados-membros transmitirão à Comissão as in­
                                                                     formações referidas nos anexos bem como no n? 2 , alínea
(') JO n? C 200 de 6. 8 . 1980, p. 2.                                b), do artigo 1 ?, pela primeira vez no prazo de doze meses
(2) JO n? C 28 de 9 . 2 . 1981 , p. 55 .
Ò) JO n? C 159 de 29. 6. 1981 , p. 19.                               após o dia da publicação da presente decisão no Jornal Ofi­
(«) JO n? C 162 de 8. 7. 1978 , p. 1 .                               cial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 80                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15/Fasc . 03
2. Em seguida , os Estados-membros actualizarão anual­          Comissão as informações referidas no artigo 2? e para rece­
mente , em Janeiro , as informações referidas no n? 1 .        berem as informações referidas no artigo 3?. Desse facto in­
                                                                formará a Comissão .
Além disso , os Estados-membros comunicarão à Comissão
o mas rapidamente possível as alterações substanciais que                                Artigo 5°
tenhâm ocorrido em relação a essas informações .
                                                                A Comissão elaborará de dois em dois anos um relatório
                          Artigo 3?                             sobre o funcionamento do sistema de informação e sobre a
                                                                sua utilização pelos Estados-membros e transmiti-lo-á ao
A Comissão é responsável pela aplicação do sistema de in­       Conselho e ao Parlamento Europeu .
formação .
                                                                                         Artigo &>.
A Comissão põe à disposição de cada Estado-membro uma
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente de­
cópia do conjunto das informações contidas no sistema .        cisão .
                          Artigo 4°.                            Feito em Bruxelas , em 3 de Dezembro de 1981 .
No prazo de seis meses a contar do dia da publicação da                                            Pelo Conselho
presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                                                    O Presidente
peias, cada Estado-membro designa a autoridade òii as au­
toridades competentes para recolherem e transmitirem à                                                T. KING
 ---pagebreak--- 15/Fasc . 03                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        81
                                                                 ANEXO I
                        INVENTARIO DOS MEIOS DE LUTA CONTRA A POLUIÇÃO DO MAR PELOS
                                                         HIDROCARBONETOS
             O objectivo deste inventário é dar uma primeira indicação dos meios que estão disponíveis num Estado-mem­
             bro (5) para lutar contra a poluição do mar pelos hidrocarbonetos, alguns dos quais seriam susceptíveis, em caso
             de acidente de serem postos à disposição de um outro Estado-membro que os requeresse , em condições a deter­
             minar pelas autoridades competentes. É evidente que a inclusão de um meio de luta contra a poluição no inven­
             tário não implica a obrigação de o pôr à disposição .
                                                               A. Conteúdo
             O inventário inclui dados sobre :
             1 . O pessoal especializado (número , qualificações);
             2. Os meios mecânicos que servem para recuperar os hidrocarbonetos derramados no mar e para prever ou
                 combater a poluição da costa, bem como dados sobre o pessoal especializado destinado a trabalhar com
                 esses meios ;
             3. Os meios químicos que servem para combater a poluição no mar e limpar a costa , bem como dados sobre o
                 pessoal especializado destinado a trabalhar com esses meios ;
             4. As equipas de intervenção ;
             5 . Os navios e aeronaves equipados para lutar contra a poluição ;
             6. Os meios móveis de armazenamento temporário dos hidrocarbonetos recuperados ;
             7 . Os sistemas de alijamento dos petroleiros ;
             O inventário contém dados sobre as características e a localização dos meios supracitados. Pode , além disso ,
             conter dados sobre o tempo necessário para os pôr a funcionar.
                                                             B. Modalidades
             A Comissão elabora uma versão preliminar do inventário da qual fornece uma cópia aos Estados-membros .
             Vela por que as informações que lhe são transmitidas estejam conformes aos objectivos e ao conteúdo do in­
             ventário. Toma todas as medidas adequadas à execução do inventário .
             Os Estados-membros :
             — reúnem e transmitem à Comissão as informações de que dispõem relativas aos dados referidos no ponto A ;
             — fornecem à Comissão as informações de que dispõem e que são necessárias para manter actualizado o in­
                  ventário .
             (5) Com excepção dos meios e do pessoal susceptíveis de participarem na protecção dos interesses essenciais à
                 segurança desse Estado-membro .
 ---pagebreak--- 82                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15 Fase . 03
                                                         ANEXO II
             COMPILAÇÃO RELATIVA AS PROPRIEDADES E AO COMPORTAMENTO DOS
    HIDROCARBONETOS BEM COMO AOS MÉTODOS DE TRATAMENTO E UTILIZAÇÃO FINAL
         DAS MISTURAS ÁGUA-HIDROCARBONETOS-MATÉRIAS SÓLIDAS RECUPERADAS
                                               NO MAR E NO LITORAL
   Esta compilação tem por objectivo fornecer elementos de informação com carácter indicativo sobre os hidro­
   carbonetos com vista a facilitar uma intervenção rápida e eficaz destinada a controlar os efeitos de um derrame
   acidental de hidrocarbonetos e com vista a limitar o impacto final a longo prazo dos armazenamentos de hidro­
   carbonetos contaminados .
                                                        A. Conteúdo
   Em primeiro lugar , a compilação inclui dados factuais e indicativos sobre :
   — as características pertinentes dos hidrocarbonetos susceptíveis de serem derramados , por exemplo : a densi­
       dade , a tensão superficial , a viscosidade , o teor em parafinas , o ponto de liquefacção , o ponto de inflama­
       ção e a solubilidade ;
   — a evolução no^nar dos hidrocarbonetos resultante do processo de evaporação , da dissolução , da emulsifica­
       ção , da oxidação e da biodegradação bem como da dispersão dos hidrocarbonetos no meio natural ;
   — a evolução dos hidrocarbonetos resultante dos métodos de tratamento usados durante a luta contra a polui­
       ção pelos hidrocarbonetos no mar e no litoral ;
   Em segundo lugar , a compilação sintetiza as informações existentes sobre o impacto dos hidrocarbonetos na
   fauna e na flora marinhas .
   Em terceiro lugar, a compilação inclui dados sobre :
   — o modo de funcionamento e a descrição das instalações permanentes de tratamento definitivo ;
   — a utilização final das misturas água-hidrocarbonetos-matérias sólidas .
                                                      B. Modalidades
   A Comissão recolhe os dados referidos no ponto A , assegura a sua apresentação e põe-nos à disposição dos
   Estados-membros .
   Os Estados-membros
   — reúnem os dados referidos no ponto A que estão à sua disposição e transmitem-nos à Comissão;
   — indicam à Comissão as outras fontes de dados de que têm conhecimento ;
   — fornecem à Comissão as informações que estão à sua disposição e que são necessárias para manter actuali­
       zada a compilação .