CELEX: 31992R3529
Language: pt
Date: 1992-12-07
Title: Regulamento (CEE) n° 3529/92 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho

Avis juridique important

|

31992R3529

Regulamento (CEE) n° 3529/92 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) n° 1765/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 358 de 08/12/1992 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0097  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 46 p. 0097 

REGULAMENTO (CEE) No 3529/92 DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2294/92, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92  do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2294/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime de apoio aos produtores das sementes oleaginosas referidas no Regulamento (CEE) no 1765/92 do Conselho (2), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 2890/92 (3), limita a elegibilidade dos produtores de sementes de colza e de nabo silvestre para o benefício dos pagamentos compensatórios aos produtores das variedades e qualidades de sementes referidas no seu anexo II; que os  produtores têm à sua disposição uma variedade suplementar de sementes de colza; que essa variedade preenche os critérios exigidos para a elegibilidade tal como as variedades já elegíveis; que, por conseguinte, é necessário aditar essa variedade à lista  actual, com efeitos retroactivos a partir de 6 de Agosto, a fim de não prejudicar os produtores que tenham semeado essa variedade desde a referida data,  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A variedade de colza « Briol » é aditada à lista das variedades constantes do anexo II do Regulamento (CEE) no 2294/92, com efeitos a partir de 6 de Agosto de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 6 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. (2) JO no L 221 de 6. 8. 1992, p. 22. (3) JO no L 288 de 3. 10. 1992, p. 10.