CELEX: 51996PC0177(01)
Language: pt
Date: 1996-05-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos

Avis juridique important

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51996PC0177(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos  /* COM/96/0177 FINAL - CNS 96/0120 */  

Jornal Oficial nº C 191 de 02/07/1996 p. 0007

Proposta de  regulamento do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados  citrinos(96/C  191/07)COM(96) 177 final - 96/0120(CNS)(Apresentada pela Comissão em 13 de  Maio de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a situação actual no sector dos citrinos se caracteriza pela persistência de  graves dificuldades de escoamento da produção comunitária; que essas dificuldades têm,  designadamente, por origem as características varietais da produção, os excedentes desta e as  condições de comercialização dos citrinos frescos e transformados; Considerando que, efectivamente, a oferta comunitária de laranjas, mandarinas e limões continua  mais adaptada à procura do mercado de frescos para certas variedades de produtos; que a produção de  clementinas se desenvolveu significativamente nos últimos anos, ao ponto de originar excedentes;  que por último, também as satsumas, substituídas pelas clementinas no mercado de frescos, se  encontram em situação excedentária; que um regime de apoio aos produtores deve, por conseguinte,  poder favorecer o escoamento dos citrinos em causa com vista à sua transformação, tanto em sumos  como em segmentos; Considerando que se afigura oportuno instituir tal regime no quadro de contratos celebrados entre  os transformadores e as organizações de produtores susceptíveis de assegurar, por um lado, um  abastecimento regular das indústrias e, por outro, um eficaz controlo dos produtos a entregar; que  esse regime deve permitir assegurar o abastecimento dos consumidores a níveis razoáveis de  qualidade e de preço; Considerando que, para incitar os produtores a apresentarem os seus produtos à transformação, em  vez de os proporem para retirada, é oportuno prever a concessão de uma ajuda às organizações de  produtores que entreguem citrinos às indústrias de transformação; que é conveniente estabelecer os  montantes da ajuda por um período transitório de cinco anos, no termo do qual os mesmos  representarão uma quantia fixa; que esses montantes são calculados com base na relação existente em  1995/1996 entre a compensação financeira e o preço mínimo e são afectados, para responder aos  objectivos gerais prosseguidos pela organização comum dos produtos frescos, de uma diminuição anual  progressiva ao longo do período transitório, salvo no que se refere às satsumas; Considerando que a produção de citrinos se caracteriza por deficiências estruturais ao nível da  comercialização, que se manifestam numa dispersão demasiada da oferta; que é, pois, conveniente  fazer beneficiar do presente regime os produtores individuais que entreguem a totalidade dos seus  citrinos para transformação por intermédio de organizações de produtores; que em consequência e  para assegurar um paralelismo com o sector dos produtos frescos, é necessário prever, neste caso,  uma diminuição do montante da ajuda; que, pelos mesmos motivos estruturais, é justificado prever  uma bonificação do montante da ajuda no que se refere às organizações de produtores que assinem  contratos por vários anos e com compromissos de quantidades mínimas. Considerando que o regulamento aplicável aos produtos frescos limita as quantidades passíveis de  retirada do mercado; que é conveniente evitar que o recurso à transformação, em caso de variações  de produção no sentido da alta, se torne de forma sistemática uma alternativa de escoamento; que a  fixação de um limiar de transformação, cuja superação implique uma redução da ajuda na campanha  seguinte, se revela uma medida adaptada ao objectivo; que é conveniente estabelecer limiares fixos  com base na média das quantidades que tenham beneficiado da compensação financeira durante um  período de referência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º É instituído um regime comunitário de ajuda às organizações de  produtores que entreguem para transformação determinados citrinos colhidos na Comunidade. Este  regime abrange: a) As laranjas, as mandarinas, as clementinas e os limões, transformados em sumo; b) As satsumas e as clementinas, transformados em segmentos. Artigo 2º 1.  O regime referido no artigo 1º baseia-se em contratos celebrados entre, por um  lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas a título do Regulamento (CE)  nº .  .  ./96 e, por outro, os transformadores ou as suas associações ou uniões legalmente  constituídas. 2.  Estes contratos serão celebrados antes da uma data determinada e por uma duração mínima,  definidas de acordo com o processo previsto no artigo 45º do Regulamento (CE) nº .  .  ./96. Os  mesmos devem especificar as quantidades em que incidem, o escalonamento das entregas aos  transformadores e o preço a pagar às organizações de produtores. 3.  Após a sua celebração, os contratos serão notificados às autoridades competentes dos  Estados-membros em causa, que ficam encarregadas de realizar os controlos qualitativos e  quantitativos: a) Dos produtos entregues aos transformadores pelas organizações de produtores; b) Da transformação efectiva, pelos transformadores, dos produtos entregues. Artigo 3º 1.  Será concedida uma ajuda às organizações de produtores em relação às quantidades  entregues para transformação ao abrigo dos contratos referidos no artigo 2º2.  O montante da ajuda  referida no nº 1 é fixado em anexo, no quadro 1. No entanto: a) Sempre que o contrato referido no nº 1 do artigo 2º incida em várias campanhas de  comercialização e numa quantidade mínima de citrinos, a determinar de acordo com o processo  previsto no artigo 45º do Regulamento (CE) .  .  ./96, o montante da ajuda referida no nº 1 é o  indicado em anexo, no quadro 2; b) Em relação às quantidades entregues no âmbito do disposto no artigo 4º, o montante da ajuda  referida no nº 1 é o indicado em anexo, no quadro 3. 3.  A ajuda será paga pelos Estados-membros às organizações de produtores, a pedido destas, logo  que as autoridades de controlo do Estado-membro em que se realizar a transformação tiverem  verificado a entrega dos produtos objecto de contratos à indústria de transformação. O montante da ajuda recebida pela organização de produtores será pago aos produtores associados. Artigo 4º 1.  As organizações de produtores farão beneficiar do regime da ajuda definido no  presente regulamento os produtores individuais, não filiados em nenhuma dessas organizações, que se  comprometam a comercializar por intermédio delas a totalidade da sua produção de citrinos  destinados a transformação e paguem uma cotização justificada pelas despesas de gestão  suplementares suportadas pela organização para a execução da presente disposição. 2.  Sempre que for aplicado o disposto no nº 2: a) O montante da ajuda recebida pela organização de produtores será pago ao produtor individual em  causa; b) As quantidades entregues pelos produtores individuais não poderão ser incluídas nos contratos  plurianuais referidos no nº 2, alínea a), do artigo 3ºArtigo 5º 1.  São estabelecidos limiares  de transformação para, por um lado, as laranjas e os limões, separadamente, e, por outro lado, o  grupo de produtos constituído pelas mandarinas, clementinas e satsumas, fixados nos seguintes  níveis: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  Se, durante uma dada campanha de comercialização, as quantidades de  laranjas, de limões e de mandarinas, clementinas e satsumas entregues para transformação no âmbito  do regime definido pelo presente regulamento excederem os limiares de transformação fixados no nº  1, a ajuda fixada, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º, para os produtos em questão será  diminuída, para a campanha de comercialização seguinte, de 1  % por cada fracção de superação que  exceda o limiar de transformação. As fracções de superação são iguais a 1  % do nível de cada  limiar fixado no nº 1. No entanto, em relação às laranjas e aos limões, a eventual superação do  limiar de transformação será verificada, para uma dada campanha de comercialização, relativamente a  um período de doze meses consecutivos, desfasado da referida campanha. Artigo 6º As normas de  execução do presente regulamento, e, nomeadamente, as medidas de controlo e as sanções, as  campanhas de comercialização, as características mínimas da matéria-prima entregue para  transformação e a consequência financeira da superação do limiar, serão adoptadas de acordo com o  processo previsto no artigo 45º do Regulamento (CE) nº .  .  ./96. Artigo 7º As medidas previstas no presente regulamento são consideradas intervenções destinadas à  regularização dos mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do  Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum  (1). Estas  medidas serão financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção  Garantia. Artigo 8º São revogados os Regulamentos (CEE) nº 1035/77 e (CE) nº 3119/93. Artigo 9º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/1997. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.   ANEXO Montantes da ajuda referida no nº 1 do artigo 3º >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO  NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>