CELEX: 52003PC0010
Language: pt
Date: 2003-01-16
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 495/98 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 2413/95 do Conselho sobre as importações de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia

Avis juridique important

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52003PC0010

Proposta de Regulamento do Conselho que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 495/98 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 2413/95 do Conselho sobre as importações de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia  /* COM/2003/0010 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 495/98 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 2413/95 do Conselho sobre as importações de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 13 de Junho de 2002, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado à forma da medida no que respeita às medidas anti-dumping sobre as importações para a Comunidade de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia.A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões do inquérito quanto à necessidade de prever uma disposição para as mercadorias danificadas no dispositivo do Regulamento (CE) nº 2413/95 do Conselho e do Regulamento (CE) nº 495/98 do Conselho.Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no mais curto prazo.Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 495/98 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 2413/95 do Conselho sobre as importações de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 [1] do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado "o regulamento de base") e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,[1]  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO1. Medidas em vigor(1) Em Março de 1998, o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 495/98 [2], instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ferro-silíco-manganês originário da República Popular da China e alterou as medidas em vigor aplicáveis à Ucrânia nos termos do Regulamento (CE) nº 2413/95 [3] do Conselho. Os direitos assumiram a forma de um direito específico.[2]  JO L 62 de 3.3.1998, p. 1.[3]  JO L 248 de 14.10.1995, p. 1.2. Início de reexame(2) Em 13 de Junho de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir designado "aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [4] o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia.[4]  JO C 140 de 13.6.2002, p. 8.(3) O reexame foi iniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação das medidas em vigor. As medidas em vigor, um direito sob a forma de um direito específico, não prevêem os casos em que as mercadorias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática.3. Inquérito(4) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes dos países de exportação em causa e os produtores comunitários do início do processo. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.(5) Vários produtores-exportadores dos países em causa, bem como produtores comunitários e importadores/operadores comerciais comunitários, apresentaram as suas observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas.(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor.B. RESULTADOS DO INQUÉRITO(7) O artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 [5] da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário [6], prevê, para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática.[5]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)  n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).[6]  Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).(8) A fim de evitar a cobrança de um montante excessivo do direito anti-dumping, o direito específico deve, no caso de mercadorias danificadas, ser reduzido proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. De acordo com as regras consolidadas estabelecidas no Código Aduaneiro Comunitário, o valor aduaneiro é reduzido proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.(9) As partes interessadas não apresentaram observações nem argumentos contrários a esta proposta.(10) Por conseguinte, a Comissão conclui que, na falta de argumentos fundados das partes interessadas, quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes da introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro, o direito específico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAo artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2413/95 do Conselho é aditado o seguinte parágrafo:"Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será deduzido proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar".Artigo 2ºAo artigo 1º do Regulamento (CE) n° 495/98 do Conselho é aditado o seguinte parágrafo:"3. Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será deduzido proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar".Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente