CELEX: 62008FN0010
Language: pt
Date: 2008-01-21 00:00:00
Title: Processo F-10/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Aayhan e o./Parlamento

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/70
            
         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Aayhan e o./Parlamento
   (Processo F-10/08)
   (2008/C 64/116)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Laleh Aayhan (Estrasburgo, França) e outros (Representante: R. Blindauer, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2007 que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes em 21 de Junho de 2007 para obter a requalificação de todos os contratos por tempo determinado que os vinculavam à referida instituição como um único contrato por tempo indeterminado.
   Pedidos dos recorrentes
   
               —
            
            
               Anular a decisão expressa de indeferimento proferida em 25 de Outubro de 2007 pelo Secretário-geral do Parlamento Europeu, Autoridade Investida do Poder de Nomeação AIPN de uma reclamação recebida em 27 de Junho de 2007 pelo Parlamento;
            
         
               —
            
            
               Considerar o conjunto dos contratos por tempo determinado que vinculavam os recorrentes ao Parlamento Europeu como um único contrato por tempo indeterminado prorrogado para além de 1 de Janeiro de 2007;
            
         
               —
            
            
               Reintegrar todos os agentes recorrentes ao serviço do Parlamento Europeu através de um contrato por tempo indeterminado;
            
         
               —
            
            
               Conceder a cada agente recorrente uma indemnização representativa do direito a férias remuneradas que adquiriram pelo seu contrato de trabalho relativamente a todos os períodos de trabalho cumpridos desde o início da sua contratação;
            
         
               —
            
            
               Declarar que os recorrentes consideram que a decisão de 20 de Abril de 2007 indefere uma reclamação e que já recorreram ao Tribunal da Função Pública.