CELEX: 62009CN0409
Language: pt
Date: 2009-10-27 00:00:00
Title: Processo C-409/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de Outubro de 2009 — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de Outubro de 2009 — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA
   (Processo C-409/09)
   2010/C 11/28
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal de Justiça
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio
   
      Recorrida: Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA
   
      Questão prejudicial
   
   O disposto no artigo 1o da 3a Directiva Automóvel (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito civil português, designadamente através dos artigos 503o, nol, 504o, 505o e 570o do Código Civil, em caso de acidente de viação […] recuse ou limite o direito à indemnização ao menor, também ele vítima do acidente, pela simples razão de ao mesmo ser atribuída parte ou mesmo a exclusividade na produção dos danos?
   
      (1)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — JO L 129, p. 33.