CELEX: 31977R2448
Language: pt
Date: 1977-11-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76

Avis juridique important

|

31977R2448

Regulamento (CEE) nº 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) nº 1687/76  

Jornal Oficial nº L 285 de 09/11/1977 p. 0005 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0124  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 19 p. 0176  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0124  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0115  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0115 

REGULAMENTO (CEE) No 2448/77 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1977 que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1034/77 (2)  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,  Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72 prevê a possibilidade de ceder às indústrias de transformação certas categorias de laranjas pigmentadas, retiradas do mercado durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979, 1979/1980; que é  conveniente limitar esta cedência às variedades tradicionalmente orientadas para a transformação;  Considerando que o artigo 21o do referido regulamento prevê, por um lado, que a cedência destas laranjas é efectuada através de concurso pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado; que a execução das operações de concurso exige a definição  de critérios que permitam o desenrolar destas operações nas condições mais favoráveis e que assegurem a igualdade de tratamento de todos os interessados na Comunidade; que o concurso permanente e a venda em haste pública podem facilitar o escoamento do  produto e constituir, em certos casos, formas de venda mais adaptadas às práticas comerciais;  Considerando que o mesmo artigo prevê por outro lado, que tal acção apenas poderá ter lugar se daí não resultar qualquer distorção de concorrência entre as indústrias em causa; que, com esta finalidade, é conveniente fixar um preço mínimo de venda antes  do início de cada campanha de comercialização;  Considerando que, para permitir a qualquer indústria fazer uma proposta é conveniente prever uma publicidade apropriada do anúncio aos transformadores;  Considerando que o aviso de concurso ou de venda em haste pública deve indicar o âmbito geral da operação; que, por outro lado, para assegurar o desenrolar normal do concurso, é conveniente prever certas indicações que devem figurar na proposta, em  particular no que diz respeito ao preço e às quantidades para as quais é feita a proposta;  Considerando que a apreciação das propostas apresentadas pelos interessados deve ser efectuada tendo em conta o preço proposto; que a atribuição das quantidades será feita, à medida que estiverem disponíveis, conforme a ordem pela qual os proponentes  forem classificados, começando pelos que oferecem os preços mais elevados;  Considerando que é necesário adoptar medidas que garantam a transformação do produto atribuído; que, para este fim, é conveniente prever a constituição de uma caução de transformação cujo montante será calculado de modo a assegurar o respeito desta  obrigação;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1687/76 de 30 de Junho de 1976 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2182/77 (4), estabeleceu as modalidades de controlo da utilização e/ou destino dos produtos provenientes da  intervenção; que é, por conseguinte, conveniente completar o anexo do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A cedência às indústrias de transformação das laranjas, das variedades do grupo Sanguinello e do grupo Sanguigno, retirados do mercado durante as campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, é efectuada pelo organismo designado pelo  Estado-membro interessado, quer por um processo de concurso permanente, quer por um processo de venda em haste pública.   Artigo 2o  É fixado antes do início de cada campanha de comercialização um preço mínimo de venda tendo em conta o preço normal de aprovisionamento da indústria para o produto considerado. Esta fixação efectua-se de acordo com o procedimento previsto no  artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72.   Artigo 3o  O período de validade dos procedimentos referidos no artigo 1o não pode exceder a duração de cada campanha de comercialização.   Artigo 4o  1. Cada concurso permanente pode incluir várias séries de propostas. No âmbito deste processo, deve ser assegurada a publicidade dos anúncios de concurso.  2. O anúncio de concurso deve fornecer todas as informações úteis, em particular sobre:  a) O período durante o qual poderá haver disponibilidade de produtos;  b) A natureza dos produtos que serão postos à venda;  c) O preço mínimo de venda;  d) As zonas onde os produtos serão armazenados;  e) O prazo de presentação de cada uma das séries de propostas;  f) O organismo ao qual se devem apresentar as propostas.   Artigo 5o  1. Os interessados transmitirão a sua proposta por carta entregue em mão ou registada, com aviso de recepção, por telex ou por telegrama, ao organismo designado pelo Estado-membro em questão.  2. A proposta indica:  a) O nome e a morada do interessado;  b) A quantidade de produto objecto da proposta, expressa em toneladas;  c) O preço proposto, por tonelada líquida, à saída do entreposto onde o produto está depositado, expresso na moeda do Estado-membro onde tiver lugar o concurso;  d) Se for caso disso, informações complementares requeridas no âmbito do anúncio de licitação.  3. A proposta só é válida se:  - incidir sobre, pelo menos, uma tonelada e - for feita, pelo menos, ao preço mínimo referido no artigo 2o.   Artigo 6o  1. Decorrido o prazo fixado para a apresentação da primeira série de propostas, o organismo designado pelo Estado-membro interessado classificará os proponentes em função do preço proposto.  Quando os preços mais elevados forem iguais, o primeiro lugar da classificação será atribuído ao proponente que pedir a maior quantidade ou ao proponente designado por sorteio nos casos em que haja também igualdade na quantidade de produtos pedidos.  À medida que as quantidades de produtos estiverem disponíveis, a sua adjudicação será efectuada por ordem de classificação.  2. Decorrido o prazo fixado para a apresentação de cada uma das séries de propostas posteriores, o organismo procederá à classificação dos proponentes e à adjudicação das quantidades de produtos segundo os mesmos critérios que os previstos no no 1.   Artigo 7o  Sempre que uma proposta não for considerada, o proponente será imediatamente informado disso pelo organismo designado pelo Estado-membro interessado.  Findo o período de validade do concurso, o referido organismo avisará os transformadores cuja proposta não pôde ser satisfeita por falta de produtos.   Artigo 8o  1. Quando se recorre ao processo de venda em hasta pública, o organismo designado deve dar, em anúncio de venda em hasta pública, todas as informações sobre:  - o período durante o qual poderá haver disponibilidade de produtos,  - a natureza dos produtos que serão postos à venda,  - o preço mínimo de venda,  - as zonas onde os produtos serão armazenados,  - a data, a hora e o local previstos para cada venda em hasta pública.  2. Qualquer outra informação que diga respeito, em particular, às quantidades e às características dos produtos disponíveis que serão postos à venda deve ser imediatamente comunicado a qualquer interessado que o solicite.   Artigo 9o  No âmbito do processo da venda em hasta pública, será feita a atribuição dos produtos à ou às pessoas que ofereçam os preços mais favoráveis.   Artigo 10o  O adjudicatário ou o arrematante constitui, antes da entrega do produto atribuído, uma caução de transformação de um montante a determinar, por 100 quilogramas líquidos de produto, que será pelo menos igual à diferença entre:  - 90 % da média aritmética dos preços aos quais podem, durante o período considerado, ser retirados do mercado, nos termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72, os produtos da categoria III da variedade Sanguinello, e - o preço de venda ao adjudicatário ou ao arrematante.  O organismo designado pelo Estado-membro interessado pode, todavia, reduzir o montante da caução a 40 % do montante que decorre dos critérios precedentes, na condição de o produta em causa ser submetido a uma verificação que garante que no momento da  entrega na fábrica de transformação ele é tornado impróprio para o consumo humano no estado fresco.   Artigo 11o  1. A transformação do produto atribuido deve ser efectuada nos três meses seguintes à data da entrega ao comprador.  2. Considera-se efectuada a transformação do produto atribuído, cuja verificação é feita no próprio local pelo organismo competente do Estado-membro no qual a transformação teve lugar, logo que se verifique que o produto é tornado impróprio para o  consumo humano no estado fresco.   Artigo 12o  1. Quando um Estado-membro se propõe recorrer às disposições do presente regulamento, o organismo designado comunica imediatamente aos organismos dos outros Estados-membros e à Comissão o anúncio de concurso previsto no artigo 4o ou o  anúncio de venda em hasta pública previsto no artigo 8o.  Esta comunicação deve ser efectuada:  - para o concurso pelo menos sete dias antes de decorrido o prazo fixado para a primeira série de propostas,  - para a venda em hasta pública, pelo menos sete dias antes da data da primeira venda.  O organismo designado comunica nas condições previstas no primeiro parágrafo, todas as alterações efectuadas no anúncio de concurso ou da venda em hasta pública.  Estas alterações apenas podem produzir efeito decorrido o prazo de sete dias a contar da sua comunicação.  2. Logo que seja efectuada a comunicação prevista no no 1, primeiro parágrafo, será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso tornado público a intenção do Estado-membro de recorrer às disposições do presente regulamento.   Artigo 13o  O organismo designado pelo Estado-membro comunicará à Comissão, após o termo de cada uma das operações de concurso ou venda em hasta pública, as quantidades de produtos cedidos e os preços aos quais a cedência foi efectuada.   Artigo 14o  No anexo do Regulamento (CEE) no 1687/76 sob o título «II. Produtos que têm uma utilização e/ou destino diferentes dos referidos no título I.», o texto do no 18 e a nota (9) de pé de página são inseridos depois do no 17;  «18. Regulamento (CEE) no 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (9):  - casa 104:  "Destiné à la transformation (Réglement (CEE) no 2448/77)" "For processing (Regulation (EEC) No 2448/77)" "Zur Verarbeitung bestimmt (Verordnung (EWG) Nr. 2448/77)" "Destinato alla transformazione (regolamento (CEE) n. 2448/77)" "Bestemd om te worden verwerkt (Verordening (EEG) nr. 2448/77)" "Til forarbejdning (forordning (EOEF) nr. 2448/77)" - casa 106:  a data de entrega ao comprador.  (9) JO no L 285 de 9. 11. 1977, p. 5».  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 8 de Novembro de 1977.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 125 de 19. 5. 1977, p. 1.(3) JO no L 190 de 14. 7. 1976, p. 1.(4) JO no L 251 de 1. 10. 1977, p. 60.