CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-04-24
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 24.4.2007
                                                        COM(2007) 203 final
                                                        2007/0078 (AVC)
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo
   Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
    lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
   Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
   República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República
      da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                            Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as
      Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por
   outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da
   República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
       da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
                      Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                   (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
   um lado, e o Líbano, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002 e entrou
   em vigor em 1 de Abril de 2006.
   Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União
   Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação deve ser
   aprovada mediante a conclusão de um protocolo a esse Acordo. O mesmo artigo prevê um
   procedimento simplificado segundo o qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho,
   deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa.
   Este procedimento é aplicável sem prejuízo das competências próprias da Comunidade.
   Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse
   protocolo com Líbano. Estas negociações já foram concluídas a contento da Comissão.
   As propostas em anexo referem-se a: 1) uma Decisão do Conselho relativa à assinatura do
   Protocolo e 2) uma Decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.
   O texto do Protocolo negociado com o Líbano figura em anexo. Os aspectos mais importantes
   do Protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de
   Associação UE-Líbano e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.
   A Comissão solicita ao Conselho que aprove os projectos de decisões do Conselho relativas à
   assinatura e à conclusão do Protocolo que figuram em anexo.
   O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável relativamente ao presente
   Protocolo.
PT                                                2                                            PT
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo
    Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
     lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
    Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
    República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República
       da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.º,
   em articulação com o n.º 2, segundo período, do primeiro parágrafo, do artigo 300.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia,
   nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações
           com a República do Líbano, em nome da Comunidade Europeia e dos seus
           Estados-Membros, a fim de adaptar o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre
           a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República do
           Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à
           União Europeia.
   (2)     Estas negociações foram concluídas a contento da Comissão.
   (3)     O texto do Protocolo negociado com o Líbano prevê, no n.º 2 do artigo 10.º, a
           aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
   (4)     Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo deve ser
           assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                              Artigo 1.º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para
   assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao
   Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
   um lado, e o Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da
PT                                                3                                          PT
 ---pagebreak---    República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da
   Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
   República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo
   figura em anexo à presente decisão.
                                               Artigo 2.º
   A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros acordam em aplicar as disposições do
   Protocolo a título provisório, sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior.
   Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
PT                                                 4                                         PT
 ---pagebreak---                                                        2007/0078 (AVC)
                                           Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as
       Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por
    outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da
    República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
         da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
                       Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.°,
   em articulação com o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 2 e o segundo parágrafo
   do n.º 3 do artigo 300.°,
   Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia,
   nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade
           Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a República do Líbano, por outro,
           foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em
   (2)     O Protocolo deve ser aprovado,
   DECIDE:
                                           Artigo único
   É aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao
   Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por
   um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
   Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da
   República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da
   Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do
   Protocolo figura em anexo à presente decisão.
PT                                               5                                            PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas,
                      Pelo Conselho
                      O Presidente
PT                      6           PT
 ---pagebreak---                             Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico
   entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do
      Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da
     Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da
     República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
                       Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                     O REINO DA BÉLGICA,
                                     A REPÚBLICA CHECA,
                                   O REINO DA DINAMARCA,
                          A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,
                                 A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
                                   A REPÚBLICA HELÉNICA,
                                     O REINO DE ESPANHA,
                                   A REPÚBLICA FRANCESA,
                                           A IRLANDA,
                                   A REPÚBLICA ITALIANA,
                                   A REPÚBLICA DE CHIPRE,
                                 A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
                                 A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
                            O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
                                 A REPÚBLICA DA HUNGRIA,
                                   A REPÚBLICA DE MALTA,
                                O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
                                 A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
                                 A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
                                 A REPÚBLICA PORTUGUESA,
                                A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
                                   A REPÚBLICA ESLOVACA,
                                A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
PT                                                7                                         PT
 ---pagebreak---                                       O REINO DA SUÉCIA,
             O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,
       a seguir designados “Estados-Membros da CE”, representados pelo Conselho da União
                                             Europeia, e
                                 A COMUNIDADE EUROPEIA,
     a seguir designada “a Comunidade”, representada pelo Conselho da União Europeia e pela
                                        Comissão Europeia,
                                            por um lado,
                                    e a República do LÍBANO,
                                   a seguir designada “Líbano”,
                                             por outro,
   CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e o Líbano, por outro, a seguir designado "Acordo
   Euro-Mediterrânico", foi assinado no Luxemburgo em 17 de Junho de 2002 e entrou em vigor
   em 1 de Abril de 2006;
   CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da
   Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da
   República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da
   Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como o respectivo Acto Final, foi
   assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;
   CONSIDERANDO QUE o Acordo Provisório relativo às disposições sobre comércio e
   matérias conexas do Acordo Euro-Mediterrânico entrou em vigor em 1 de Março de 2003;
   CONSIDERANDO QUE, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a
   adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através
   da conclusão de um protocolo a esse Acordo;
   CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do artigo 21.º do Acordo
   Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da
   Comunidade e do Líbano,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                            ARTIGO 1.º
   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a
   República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da
   Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes Contratantes no Acordo
   Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um
   lado, e o Líbano, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os
PT                                               8                                             PT
 ---pagebreak---    outros Estados-Membros da Comunidade, dos textos do Acordo, bem como das Declarações
   Comuns, Declarações e Trocas de Cartas.
                                              ARTIGO 2.º
   A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as
   Partes acordam em que, na sequência da cessação da vigência do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as actuais disposições do Acordo
   que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade
   Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e
   do Aço.
                                             CAPÍTULO I
    ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS
                            RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS
                                              ARTIGO 3.º
                                           Regras de origem
   O Protocolo n.º 4 é alterado do seguinte modo:
   1.       O n.º 4 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção:
   Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
   menções:
            ES    "EXPEDIDO A POSTERIORI"
            CS    "VYSTAVENO DODATEČNĔ"
            DA    "UDSTEDT EFTERFØLGENDE"
            DE    "NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT"
            ET    "VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT"
            EL    "ΕΚΔΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ"
            EN    "ISSUED RETROSPECTIVELY"
            FR    "DÉLIVRÉ A POSTERIORI"
            IT    "RILASCIATO A POSTERIORI"
            LV    "IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI"
            LT    "RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS"
            HU    "KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL"
PT                                                  9                                         PT
 ---pagebreak---           MT "MAHRUG RETROSPETTIVAMENT"
          NL     "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
          PL     "WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE"
          PT     "EMITIDO A POSTERIORI"
          SL     "IZDANO NAKNADNO"
          SK     "VYDANÉ DODATOČNE"
          FI     "ANNETTU JÄLKIKÄTEEN"
          SV     "UTFÄRDAT I EFTERHAND"
          AR
   2.     O n.º 2 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:
   (…)
   A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
          ES     "DUPLICADO"
          CS     "DUPLIKÁT"
          DA     "DUPLIKAT"
          DE     "DUPLIKAT"
          ET     "DUPLIKAAT"
          EL     "ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ"
          EN     "DUPLICATE".
          FR     "DUPLICATA"
          IT     "DUPLICATO"
          LV     "DUBLIKĀTS"
          LT     "DUBLIKATAS"
          HU     "MÁSODLAT"
          MT "DUPLIKAT"
          NL     "DUPLICAAT"
          PL     "DUPLIKAT"
PT                                               10                   PT
 ---pagebreak---              PT     "SEGUNDA VIA"
             SL     "DVOJNIK"
             SK     "DUPLIKÁT"
             FI     "KAKSOISKAPPALE"
             SV     "DUPLIKAT"
             AR
   3.        O Anexo V passa a ter a seguinte redacção:
                                               ANEXO V
                                   DECLARAÇÃO NA FACTURA
   A declaração na factura, cujo texto é a seguir apresentado, deve ser efectuada em
   conformidade com as notas de pé de página. Todavia, não é necessário reproduzir essas notas.
                                           Versão espanhola
   El exportador de los productos incluidos en el presente documento (autorización aduanera n°
   .. …(1).) declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen
   preferencial . …(2).
                                              Versão checa
   Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení …(1)) prohlašuje, že kromě
   zřetelně označených, mají tyto výrobky preferenční původ v …(2).
                                          Versão dinamarquesa
   Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument, (toldmyndighedernes
   tilladelse nr. ...(1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har
   præferenceoprindelse i ...(2).
                                              Versão alemã
   Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ...(1)) der Waren, auf die sich dieses
   Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anders angegeben,
   präferenzbegünstigte ...(2) Ursprungswaren sind.
                                             Versão estónia
   Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolliameti kinnitus nr. ...(1)) deklareerib,
   et need tooted on ...(2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.
                                              Versão grega
   Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο (άδεια τελωνείου
   υπ΄αριθ. ...(1)) δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι
   προτιμησιακής καταγωγής ...(2).
PT                                                  11                                              PT
 ---pagebreak---                                               Versão inglesa
   The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ...(1))
   declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ...(2) preferential
   origin.
                                              Versão francesa
   L'exportateur des produits couverts par le présent document (autorisation douanière n° ...(1))
   déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2)).
                                              Versão italiana
   L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento (autorizzazione doganale n.
   ...(1)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(2).
                                                Versão letã
   Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas pilnvara Nr. …(1)), deklarē, ka,
   iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(2).
                                              Versão lituana
   Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (muitinès liudijimo Nr …(1)) deklaruoja,
   kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra (2) preferencinès kilmés prekés.
                                              Versão húngara
   A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: …(1)) kijelentem, hogy
   eltérő jelzés hianyában az áruk kedvezményes …(2) származásúak.
                                              Versão maltesa
   L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana nru. …(1))
   jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini
   preferenzjali …(2).
                                            Versão neerlandesa
   De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr.
   ...(1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van
   preferentiële ... oorsprong zijn (2).
                                              Versão polaca
   Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr …(1))
   deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(2)
   preferencyjne pochodzenie.
                                            Versão portuguesa
   O exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (autorização aduaneira n°. ...(1)),
   declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem
   preferencial ...(2).
PT                                                   12                                                  PT
 ---pagebreak---                                              Versão eslovena
   Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št …(1)) izjavlja,
   da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno …(2) poreklo.
                                             Versão eslovaca
   Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (číslo povolenia …(1)) vyhlasuje, že okrem
   zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(2).
                                             Versão finlandesa
   Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ...(1)) ilmoittaa, että nämä
   tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita
   (2)
      .
                                               Versão sueca
   Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr. ...(1))
   försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung
   (2)
      .
                                               Versão árabe
   …………………………………………………………..(3)
   (local e data)
   …………………………………………………………..(4)
   (Assinatura do exportador, seguida do nome do signatário escrito de forma legível)
   (1)
             Quando a declaração na factura é efectuada por um exportador autorizado, na
             acepção do artigo 22.º do Protocolo, o número de autorização do exportador
             autorizado deve ser indicado neste espaço. Quando a declaração na factura não é
             efectuada por um exportador autorizado, as palavras entre parênteses podem ser
             omitidas ou o espaço deixado em branco.
   (2)
             Deve ser indicada a origem dos produtos. Quando a declaração na factura se
             relaciona, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na
             acepção do artigo 37.º do Protocolo, o exportador deve indicá-los claramente no
             documento em que é feita a declaração através da menção "CM".
   (3)
             Estas indicações podem ser omitidas se já constarem do próprio documento.
   (4)
             Ver o n.º 5 do artigo 22.º do Protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura
             do exportador também não é necessário indicar o nome do signatário.
PT                                                   13                                                 PT
 ---pagebreak---                                       CAPÍTULO II
                            DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                                        ARTIGO 4.º
                      Provas de origem e cooperação administrativa
   1. As provas de origem regularmente emitidas pelo Líbano ou por um novo Estado-
      Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados
      entre si serão aceites nos países respectivos, ao abrigo do presente Protocolo, desde
      que:
      (a)   A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial
            com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo de Associação
            UE-Líbano ou no sistema de preferências generalizadas da Comunidade;
      (b)   A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais
            tardar no dia anterior à data da adesão;
      (c)   A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de
            quatro meses a contar da data da adesão.
      Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Líbano ou num
      novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais
      ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Líbano e esse novo
      Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou
      regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades
      aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.
   2. O Líbano e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações
      mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito
      dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:
      (a)   Tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de
            adesão, entre o Líbano e a Comunidade; e
      (b)   Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força
            desse acordo.
      No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser
      substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições
      previstas no Acordo.
   3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos
      acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.ºs 1 e 2 acima serão
      aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Líbano ou dos novos
      Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de
      origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um
      período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas
      autoridades em apoio de uma declaração de importação.
PT                                           14                                             PT
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 5.º
                                     Mercadorias em trânsito
   1.      As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Líbano
           para um dos novos Estados-Membros ou de um dos novos Estados-Membros para o
           Líbano, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.º 4 e que, na data da adesão, se
           encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou
           numa zona franca no Líbano ou no novo Estado-Membro em causa.
   2.      Nesses casos, poderá ser concedido tratamento preferencial, desde que seja
           apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro
           meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas
           autoridades aduaneiras do país de exportação.
                               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                           ARTIGO 6.º
   O Líbano compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão
   efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este
   alargamento da Comunidade.
                                           ARTIGO 7.º
   Relativamente ao ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e os aumentos dos
   volumes dos contingentes existentes serão calculados em proporção dos volumes de base,
   tendo em conta a parte do período que decorreu antes da data de aplicação do presente
   Protocolo.
                                           ARTIGO 8.º
   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos e a
   Declaração ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.
                                           ARTIGO 9.º
   1.      O presente Protocolo será aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União
           Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Líbano, em conformidade com os
           procedimentos respectivos.
   2.      As Partes procederão à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos
           referidos no n.º1. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do
           Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
PT                                             15                                                PT
 ---pagebreak---                                            ARTIGO 10.º
   1.       O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data
            de depósito do último instrumento de aprovação.
   2.       O presente Protocolo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Abril de 2006.
                                           ARTIGO 11.º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das
   Partes Contratantes, fazendo fé qualquer desses textos.
                                           ARTIGO 12.º
   O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem
   parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas
   checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes
   textos igualmente fé nas mesmas condições que os textos originais. O Conselho de
   Associação deve aprovar estes textos.
   Feito em Bruxelas,
   PELOS ESTADOS-MEMBROS
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA
   PELO LÍBANO
PT                                               16                                                PT