CELEX: 62015CN0516
Language: pt
Date: 2015-09-24 00:00:00
Title: Processo C-516/15 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH e Akzo Nobel Chemicals BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-47/10, Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV e Akcros Chemicals Ltd/Comissão Europeia

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/22
            
         Recurso interposto em 24 de setembro de 2015 por Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH e Akzo Nobel Chemicals BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-47/10, Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV e Akcros Chemicals Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-516/15 P)
   (2015/C 406/23)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Akzo Nobel NV, Akzo Nobel Chemicals GmbH, Akzo Nobel Chemicals BV (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Akcros Chemicals Ltd
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de julho 2015 no processo T-47/10, na medida em que declarou que as coimas originalmente aplicadas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV pela sua participação nas infrações ainda podem ser atribuídas à Akzo Nobel NV depois da sua anulação pelo Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão de 2009, na medida em que declarou a participação da Akzo Nobel Chemicals GmbH e da Akzo Nobel Chemicals BV nas infrações, em especial o artigo 1.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea b);
            
         
               —
            
            
               anular Decisão de 2009, na medida em que atribui responsabilidade e/ou uma coima à Akzo Nobel NV devido à conduta ilícita da Akzo Nobel Chemicals GmbH e da Akzo Nobel Chemicals BV, e em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), relativo ao período entre 24 de fevereiro de 1987 e 28 de junho de 1993, o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), relativo ao período entre 11 de setembro de 1991 e 28 de junho de 1993, e/ou o artigo 2.o, n.os 6 e 23; ou,
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de julho de 2015 no processo T-47/10 e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito, na medida do necessário; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas em sede de recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam como fundamento de recurso o facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito na aplicação das regras em matéria de responsabilidade das sociedades-mãe, ao declarar que a responsabilidade pelas coimas originalmente aplicadas às empresas subsidiárias mas anuladas pelo Tribunal Geral ainda podem ser atribuídas à Akzo Nobel NV.
   Numa situação como a do caso vertente, em que a responsabilidade da sociedade-mãe é puramente derivada da das suas subsidiárias, a responsabilidade da sociedade-mãe não pode exceder a responsabilidade definitiva das suas subsidiárias. Consequentemente, a anulação das coimas aplicadas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV devia ter levado à anulação da coima aplicada à Akzo Nobel NV.
   Esta questão é ainda mais pertinente no caso vertente, em que a anulação das coimas aplicadas à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV também devia ter levado à anulação da decisão na sua totalidade, no que se refere a estas duas sociedades.
   Em 2011, em sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo ArcelorMittal, a Comissão foi confrontada com a prescrição do seu poder para aplicar uma coima à Elementis e à Ciba/BASF. A Comissão decidiu então revogar a Decisão de 2009 na parte aplicável a qualquer entidade legal desses dois grupos de sociedades.
   Caso a Comissão tivesse adotado o mesmo critério relativamente à Akzo Nobel Chemicals GmbH e à Akzo Nobel Chemicals BV, que se encontram na mesma posição, a Comissão teria revogado a sua decisão que declarou, em primeiro lugar, que essas entidades participaram na infração. Caso estas situações idênticas tivessem sido tratada da mesma forma, nunca se teria colocado a questão da responsabilidade, uma vez que, em primeiro lugar, não haveria necessidade nem base legal para atribuir à Akzo Nobel NV responsabilidade para o pagamento de uma coima.