CELEX: 62020TN0729
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Processo T-729/20: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão

8.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/56
            
         
      Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão
      (Processo T-729/20)
      (2021/C 44/78)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e J. Hoss, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia de 8 de dezembro de 2020 (Ref. Ares (2020)7439507 — 08/12/2020) e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com o presente recurso a recorrente solicita a anulação da Decisão de 8 de dezembro de 2020, pela qual a Comissão recusou, no âmbito de um processo de medidas provisórias perante o Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim) e de um pedido correspondente do Umweltbundesamt (Instituto Federal do Meio Ambiente), cooperar na transferência de direitos de emissão com o objetivo de garantir provisoriamente um pedido da recorrente de atribuição gratuita de direitos de emissão, a fim de assegurar a eficácia prática de um Acórdão do Tribunal de Justiça no processo prejudicial C-271/20.
      O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  A Decisão da Comissão de 8 de dezembro de 2020 diz direta e individualmente respeito à recorrente. Tem, portanto, legitimidade para interpor recurso.
               
            
                  2.
               
               
                  No âmbito da concessão de medidas provisórias com base em processos judiciais nacionais, a Comissão é obrigada pelo princípio de proteção jurídica eficaz consagrado no direito da União a cooperar na garantia de quaisquer pedidos de atribuição de licenças de emissão antes da sua caducidade.
               
            
                  3.
               
               
                  O quadro legal para essa cooperação e para a transferência de licenças de emissão para as contas nacionais é constituído pela Diretiva 2003/87/EG (1) e pelo Regulamento (UE) n.o 389/2013 (2).
               
            
         (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p 32).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013 que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009 CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (JO 2013, L 122, p. 1).