CELEX: 32019D2228
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2228 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização

27.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 333/141
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2228 DO CONSELHO
         de 19 de dezembro de 2019
         relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Bielorrússia tendo em vista um Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas residentes sem autorização (a seguir designado o «Acordo»). As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado em 17 de junho de 2019 através de troca de mensagens de correio eletrónico.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de 7 de maio de 2019, a União e os países parceiros reiteraram o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro, e à promoção da mobilidade através da celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia ou de um Estado‐Membro da União, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser assinado e as declarações conjuntas que acompanham o Acordo deverão ser aprovadas,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
         
         
            Artigo 2.o
            
            As declarações conjuntas que acompanham o Acordo são aprovadas em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Presidente do Conselho está autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               K. MIKKONEN
            
         
         
            (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.