CELEX: 22018D0001
Language: pt
Date: 2017-11-24 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2017 do Comité de Comércio UE-Colômbia-Peru, de 24 de novembro de 2017, que altera o apêndice 1 do anexo XII («Contratos Públicos») do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2018/1]

4.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 1/1
            
         DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COLÔMBIA-PERU
   de 24 de novembro de 2017
   que altera o apêndice 1 do anexo XII («Contratos Públicos») do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2018/1]
   O COMITÉ DE COMÉRCIO,
   Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia («União») e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 191.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 191.o do Acordo Comercial estabelece as modalidades segundo as quais uma Parte pode alterar ou retificar a sua cobertura da contratação ao abrigo do título VI do Acordo Comercial.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XII («Contratos Públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial especifica as entidades do nível subcentral das administrações públicas da Colômbia cujos contratos são cobertos pelo título VI.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência de contactos entre a União e a Colômbia sobre a aplicação do Acordo Comercial, a Colômbia notificou a União da sua intenção de aditar uma nota à subsecção 2 a fim de especificar que a expressão «entidades adjudicantes» abrange todas as entidades do nível subcentral das administrações públicas que não tenham um caráter industrial ou comercial. A União e a Colômbia acordaram nessa alteração e que a mesma não implicará ajustamentos compensatórios.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de incluir esta nota, há que alterar o anexo XII, apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial. A decisão de alterar o anexo pode ser adotada no âmbito do Comité de Comércio criado ao abrigo do Acordo Comercial, pela União e pela Colômbia («País Andino signatário em causa»), nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Acordo Comercial, uma vez que está em causa, exclusivamente, a relação bilateral entre ambas as Partes,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As notas do anexo XII («Contratos Públicos»), apêndice 1, secção A, subsecção 2, do Acordo Comercial passam a ter a seguinte redação:
   
      «Notas da presente subsecção
      
                  1.
               
               
                  Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «entidades adjudicantes» todas as entidades do nível subcentral das administrações públicas que não tenham um caráter industrial ou comercial.
               
            
                  2.
               
               
                  O título VI do presente Acordo não abrange:
                  
                              a)
                           
                           
                              contratos de produtos alimentares, matérias-primas/inputs agrícolas, e animais vivos relacionados com programas de apoio à agricultura e de assistência alimentar; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              contratos das mercadorias classificadas na secção 2 (produtos alimentares, bebidas e tabaco; têxteis, vestuário e couro) da CPC, versão 1.0, para programas de assistência social.»
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   A alteração prevista no artigo 1.o não implica um ajustamento compensatório, uma vez que não conduz a uma redução da cobertura.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Lima, em 24 de novembro de 2017.
      
         
            Pelo Comité de Comércio
         
         
            Em nome do Ministério do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia
         
         Saúl Eduardo CARDOZO NUNCIRA
         
            Em nome da Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia
         
         Matthias JØRGENSEN