CELEX: 32000R0757
Language: pt
Date: 2000-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 757/2000 da Comissão, de 12 de Abril de 2000, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

13.4.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 92/9
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 757/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Abril de 2000
               relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal
                                                   proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         pois, conveniente prever, para os concursos abertos pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  presente regulamento, uma redução suplementar do
                                                                              direito de importação que tenha em conta os factos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             expostos.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (5)    O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Por força do acordo sobre a agricultura concluído no
        âmbito das negociações comerciais multilaterais do                                         Artigo 1.o
        «Uruguay Round», a Comunidade se comprometeu a                 1.    É aberto um concurso para a redução do direito, previsto
        importar em Portugal uma determinada quantidade de             no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, do
        milho.                                                         milho a importar em Portugal.
(2)     O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de           2.    O concurso está aberto até 25 de Maio de 2000. Durante
        Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos           este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente
        contingentes pautais de importação, respectivamente, de        aos quais as quantidades e as datas de apresentação das
        milho e de sorgo em Espanha e de milho em                      propostas serão definidas no anúncio de concurso.
        Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1963/
        /95 (4), prevê as disposições que regem a gestão desses        3.    As disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 são
        regimes especiais de importação. Este regulamento              aplicáveis desde que as disposições do presente regulamento
        previu normas complementares específicas necessárias           não prevejam o contrário.
        para a realização do concurso, nomeadamente as rela-
        tivas à constituição e liberação da garantia a constituir                                  Artigo 2.o
        pelos operadores para garantir o respeito das suas obri-
                                                                       Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
        gações e, nomeadamente, a de transformação ou de
                                                                       presentes concursos são válidos 50 dias a partir da data da sua
        utilização no mercado português do produto importado.
                                                                       emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento
(3)     Dadas as necessidades actuais do mercado português, é          (CE) n.o 1839/95.
        conveniente abrir um concurso para a redução do
        direito de importação no âmbito do referido regime                                         Artigo 3.o
        especial de importação.
                                                                       Em relação às importações originárias de países ribeirinhos do
(4)     Na sequência do encerramento temporário do Danúbio             Danúbio sem acesso ao mar, a redução do direito concedida
        ao comércio, o transporte para a península Ibérica de          por concurso é aumentada de dez euros por tonelada.
        milho originário dos países ribeirinhos daquele rio sem
        acesso ao mar encareceu consideravelmente. Neste                                           Artigo 4.o
        contexto, e no que se refere ao comércio deste produto,
        a taxa do direito aplicado a estas importações já não          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
        reflecte a incidência real dos custos de transporte. É,        cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  177  de 28.7.1995, p. 4.
(4) JO L  189  de 10.8.1995, p. 22.