CELEX: 31985R0777
Language: pt
Date: 1985-03-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 777/85 do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras

03 /Fasc . 34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            53
385R0777
N?L 88 / 8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28 . 3 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 777/85 DO CONSELHO
                                                       de 26 de Março de 1985
              relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de
                                   abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 custo do arranque e a perda do direito de replantação
                                                                      como a perda de rendimentos futuros ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43?,                                                            Considerando que é necessário evitar o risco que a dimi­
                                                                      nuição da produção determinada pelo abandono defini­
                                                                      tivo de certas superfícies seja compensada pelo aumento
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                            da produtividade das superfícies residuais da exploração ;
                                                                      que, para isso é conveniente prever, mediante compensa­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   ções necessárias, uma limitação do exercício dos direitos
                                                                      de replantação nas superfícies em questão ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),
                                                                      Considerando que uma redução do número de explora­
Considerando que o desequilíbrio crescente do mercado                 ções vitícolas permite limitar a dispersão da oferta sobre
vitivinícola e a experiência adquirida nomeadamente com               o mercado e simplificar a gestão deste ; que é, portanto,
o Regulamento (CEE) n? 456/80 do Conselho, de 18 de                   portuno prever um incentivo suplementar para os viticul­
Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de                 tores que abandonem a totalidade da sua superfície vití­
abandono temporário e de abandono definitivo de certas                cola ;
superfícies plantadas com videiras assim como prémios
de renúncia à replantação (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1597/83 (5),                   Considerando que, para evitar despesas injustificadas,
tornam necessário o reforço dos esforços que visem di­                importa proibir a acumulação destes prémios com outros
minuir o potencial vitícola comunitário ; que é essencial             prémios previstos pela regulamentação comunitária ;
para atingir o objectivo pretendido que esta diminuição
incida sobre as categorias 2 e 3 tais como são definidas
nos artigos 29? e 29? A do Regulamento (CEE) n?                       Considerando que, para permitir no plano administrativo
337 /79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que                   uma boa gestão na concessão dos prémios de abandono,
estabelece a organização comum de mercado vitiviní­                   é conveniente fixar as datas limites para a apresentação
cola (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­             dos pedidos e estabelecer as condições a respeitar pelo
gulamento (CEE) n? 775 / 85 (7) e, no que respeita às                 requerente ; que, para obter efeitos duráveis importa pre­
superfícies da categoria 1 , as determinadas pelos Esta­              ver para o beneficiário do prémio de abandono nomea­
dos-membros em função de certas características socioes­              damente, a obrigação de não aumentar as superfícies de
truturais a definir ao nível comunitário ;                            vinha que ele explora durante um período de dezasseis
                                                                      campanhas vitícolas ;
Considerando que convém, com efeito, encorajar o
abandono das superfícies vitícolas por concessão, durante
as próximas cinco campanhas vitícolas, de prémios cujo                Considerando que o abandono de vinhas por parte de
montante seria adaptado em função da produtividade das                viticultores membros de organizações cooperativas que
diferentes superfícies abrangidas, tendo em conta tanto o             procedem à transformação em comum das uvas colhidas
                                                                      pelos seus membros, pode reduzir as quantidades de uvas
O JO n? C 259 de 27. 9. 1984, p. 10.                                  entregues e ocasionar um aumento dos custos de trans­
O JO n? C 72 de 18 . 3. 1985, p. 102 .                                formação ; que é portanto, justo prever uma compensa­
(3) JO n? C 25 de 28 . 1 . 1985 , p. 18 , e parecer dado a 30 de      ção para esses efeitos negativos ; que, tendo em conta as
    Janeiro de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).          diferenças existentes atí nível das estruturas vitícolas no
(4) JO n? L 57 de 29. 2 . 1980, p. 6.                                 interior da Comunidade, assim como a situação actual
O   JO n? L 163 de 22. 6. 1983 , p. 52.                               do orçamento comunitário, é oportuno prever que um
C)  JO n?L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                 eventual regime de compensação seja adoptado pelos
O   JO n° L 88 de 28 . 3 . 1985, p. 1 .                               Estados-membros ;
 ---pagebreak--- 54                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc. 34
Considerando que o prémio de abandono definitivo se              Os critérios e condições aos quais estão submetidos os
reveste de interesse comunitário e visa atingir os objecti­      Estados-membros por aplicação do segundo parágrafo
vos definidos pelo n? 1 , alínea a) do artigo 39? do Tra­        são determinados de acordo com o procedimento pre­
tado ; que ele constitui uma acepção comum na acepção            visto no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337/79.
do n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70
do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan­          2. A concessão do prémio de abandono definitivo
ciamento da política agrícola comum (*), com a última            acarretará para o produtor :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 929/79 (2);                                                   a) A perda do direito de replantação para a superfície
                                                                     objecto do prémio ;
Considerando que, para assegurar o máximo de eficácia
à acção em vista, é necessário fixar prazos de pagamento         b) Uma redução do direito de replantação derivado de
dos prémios aos beneficiários, prever a possibilidade de             todo o arranque efectuado sobre as superfícies vitíco­
pagamentos de adiantamentos sob caução, assim como o                 las residuais da exploração após a concessão do pré­
pagamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garan­                  mio e executado antes do fim da campanha vitícola
tia Agrícola (FEOGA) aos Estados-membros dos adian­                  de 1994 / 1995 . Esta redução será igual a :
tamentos correspondentes à participação comunitária,
procurando assegurar, no entanto, que o pagamento dos                — 20 % no caso em que se exerça o referido direito
prémios e a contribuição definitiva do FEOGA sejam su­                   na categoria 2,
bordinados à realização do arranque nas condições                    — 40 % no caso em que se exerça o referido direito
requeridas,                                                              na categoria 3 .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 c) Uma compensação para a redução referida na alínea
                                                                     b) igual a 900 ECUs por hectare de vinha arrancada.
                                                                     Esta compensação é paga, a pedido do detentor do
                           Artigo 1°                                 direito de replantação, pelo Estado-membro impli­
                                                                     cado no momento do exercício do direito em questão.
1.    Os cultivadores de superfícies vitícolas :
                                                                 3 . O n? 2, alíneas b) e c) e o n? 3 do artigo 9? podem
a) Destinados à produção de :                                    ser alterados pelo Conselho, deliberando por maioria
                                                                 qualificada, sob proposta da Comissão.
    — vinho de mesa,
    — uva de mesa,                                                                          Artigo 2o.
    — uva secas ,
                                                                  1 . O montante do prémio por hectare é fixado da
                                                                 forma seguinte :
    — vinhos aptos a produzir aguardente única com de­
        signação de origem da região «des Charentes»,            a) Para as superfícies não inferiores a 10 ares e não su­
                                                                     perior a 25 ares plantadas com castas de uvas para
    ou                                                               vinho e constituindo a totalidade da vinha da explora­
                                                                     ção considerada : 3 000 ECUs ;
b) Utilizadas como vinhas de videira-mãe de porta-en­
    xertos plantadas com castas de porta-enxertos que fi­        b) Para as superfícies superiores a 25 ares plantadas com
    gurem na classificação das castas de videira,                    castas de uvas para vinho :
                                                                     — 1 000 ECUs, se o rendimento médio por hectare
beneficiarão, no decurso das campanhas vitícolas de                      dessas superfícies não for superior a 20 hectoli­
 1985 / 1986 a 1989/ 1990, a seu pedido e nas condições                  tros ,
estabelecidas pelo presente regulamento, de um prémio
por abandono definitivo da viticultura, abaixo denomi­               — 3 500 ECUs, se o rendimento médio por hectare
nado de «prémio de abandono definitivo».                                 dessas superfícies for superior a 20 hectolitros,
                                                                         mas não superior a 50 hectolitros,
No que respeita às superfícies destinadas a produzir vin­            — 5 000 ECUs, se o rendimento médio por hectare
hos de mesa, beneficiarão do prémio as superfícies classi­               dessas superfícies for superior a 50 hectolitros,
ficadas, de acordo com os artigos 29? e 29? A do Regula­                 mas não superior a 90 hectolitros,
mento (CEE) n? 337 /79, nas categorias 2 e 3 . Todavia,              — 6 500 ECUs, se o rendimento por hectare dessas
os Estados-membros poderão, igualmente, prever a con­                    superfícies for superior a 90 hectolitros, mas não
cessão do prémio para as superfícies da categoria 1 , nas                superior a 130 hectolitros,
regiões onde as características socioestruturais o justifi­
carem .                                                              — 8 000 ECUs, se o rendimento por hectare dessas
                                                                         superfícies for superior a 130 hectolitros mas não
                                                                         superior a 160 hectolitros,
O JO n? L 94 de 28 . 4 . 1970, p. 10.                                — 8 500 ECUs se o rendimento por hectare dessas
O JO n? L 117 de 12 . 5 . 1979 , p. 4.                                   superfícies for superior a 160 hectolitros ;
 ---pagebreak--- 03 /Fasc . 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      55
c) Para as superfícies plantadas com castas classificadas,       c) As superfícies plantadas com videiras que não estejam
    para a unidade administrativa respectiva, entre uvas             tratadas ;
    de mesa ou entre estas castas e as castas de uva para
   vinho :                                                       d) As superfícies plantadas com videiras após a entrada
                                                                     em vigor do presente regulamento.
   — 9 000 ECUs sempre que se tratar de uma cultura
        em pérgula constituída por castas de bagos gran­
        des que figurem numa lista a estabelecer,                2. Os produtores que beneficiaram do prémio referido
                                                                 no artigo 1 ? não poderão beneficiar dos auxílios, referi­
   — 7 000 ECUs quando se tratar de uma cultura em               dos no segundo e terceiro travessões do artigo 1 3? do
        pérgula constituída por castas diferentes das refe­      Regulamento (CEE) n? 458 / 80 do Conselho, de 18 de
        ridas no primeiro travessão,                             Fevereiro de 1980, relativo à reestruturação da vinha no
                                                                 quadro de operações colectivas O , com a última redac­
   — 6 000 ECUs sempre que se tratar de um outro                 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1598 /
        modo de cultura que não a cultura em pérgula e           / 83 (2).
        de castas referidas no primeiro travessão,
   — 5 000 ECUs sempre que se tratar de um outro                 3 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
        modo de cultura que não a cultura em pérgula e           adoptadas de acordo com o procedimento previsto no ar­
        de castas diferentes das referidas no primeiro tra­      tigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337/79 .
        vessão ;
                                                                                            Artigo 4o.
d) Para as superfícies destinadas à produção de vinho
    apto a produzir uma aguardente vínica com designa­           1 . Os pedidos de concessão do prémio devem ser en­
   ção de origem na região «des Charentes»: 6 000                tregues nos serviços designados pelos Estados-membros
   ECUs ;                                                        antes de 31 de Dezembro de cada campanha referida no
                                                                 n? 1 do artigo 1 ?
e) Para as superfícies plantadas com castas classificadas,
   para a unidade administrativa respectiva, entre castas        Se se referirem a superfícies plantadas com uvas para
   de uvas para secar ou conjuntamente entre estas e             vinho, serão acompanhadas de uma declaração oficial
   outras castas : 6 000 ECUs ;                                  atestando o rendimento por hectare determinado de
                                                                 acordo com o n? 3 do artigo 2?
f) Para as superfícies utilizadas como vinhas de videi­
   ras-mâe de porta-enxertos : 5 000 ECUs .                      2. A concessão do prémio está subordinada a uma de­
                                                                 claração escrita no qual o requerente se compromete :
2 . Os montantes previstos no n? 1 , com excepção do
referido no n? 1 , alínea a), são aumentados de 500 ECUs
por hectare se as superfícies respectivas constituírem a         — a proceder ou a fazer proceder, antes de 15 de Maio
totalidade da superfície vitícola explorada pelo reque­               do ano seguinte àquele em que entregou o seu pe­
rente .
                                                                      dido, ao arranque das vinhas nas superfícies para as
                                                                      quais o prémio foi determinado,
3 . O rendimento por hectare das superfícies arranca­
das , referidas no n? 1 alínea b) é determinado com base         — a não realizar, na exploração cuja superfície tenha
no rendimento médio declarado para a exploração do                    beneficiado do prémio, nova plantação de videiras na
beneficiário e da constatação local antes do arranque,                acepção do Anexo IV A alínea c) do Regulamento
pelo organismo competente do Estado-membro, da capa­                  (CEE) n? 337/79 durante as seis campanhas seguintes
cidade produtiva da vinha a arrancar.                                 ao arranque das videiras ,
4. As modalidades de aplicação do presente artigo se­            — a declarar cada ano durante esse período, ou, se for
rão adoptadas de acordo com o procedimento previsto                   caso disso, na altura das vindimas, a superfície de
no artigo 67? do Regulamento (CEE) n? 337/79 .                       vinha em produção ou não .
                           Artigo 3                              3 . Além disso o prémio só será concedido se o reque­
                                                                 rente que apresentou o pedido :
1.     Não poderão ser objecto do prémio de abandono
definitivo :                                                     — tiver em conformidade com a legislação nacional e
                                                                      quando da apresentação do pedido, o direito de ex­
a) As superfícies plantadas com videiras duma mesma                   plorar o terreno em causa durante o período referido
   exploração que, no total, sejam inferiores ou iguais a             no n? 2, segundo travessão,
   25 ares, sem prejuízo do n? 1 , alínea a) do artigo 2?;
b) As superfícies com videiras em relação às quais foram
   constatadas infracções às disposições comunitárias ou         O JO n? L 57 de 29. 2 . 1980, p. 27.
   nacionais ;                                                   (2) JO n? L 163 de 22. 6. 1983 , p. 53 .
 ---pagebreak--- 56                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 34
— fornecer, nos casos em que ele não satisfaça a condi­          uma compensação nacional para as adegas cooperativas e
    ção referida no primeiro travessão, um compromisso           outras associações de produtores vitícolas, que façam
    escrito do proprietário do terreno de garantir o res­        prova :
    peito das obrigações referidas no n? 2 ou de as res­
    peitar pessoalmente.                                         — de terem sido forçadas a reduzir a sua actividade, na
                                                                       sequência da diminuição das entregas dos seus mem­
Se após a concessão do prémio e no decurso» do período                 bros, justificadas pela concessão do prémio de aban­
referido no n? 2 segundo travessão, a exploração for                   dono definitivo,
transferida, no todo ou em parte, para outra pessoa, o
beneficiário do prémio ou seus herdeiros permanecerão            — que a superfície explorada pelos seus membros foi re­
                                                                       duzida de pelo menos 10 % , em relação à explorada
responsáveis pela aplicação pelo sucessor, do compro­                  no decurso da campanha de 1984/ 1985 .
misso assumido pelo beneficiário, salvo :
— se o sucessor subscrever um compromisso para o pe­             3.      Os Estados-membros comunicam à Comissão as
    ríodo restante,                                              disposições eventualmente adoptadas na aplicação do
                                                                 presente artigo .
    ou
— se o proprietário assumiu o compromisso previsto no                                        Artigo 7°.
    primeiro parágrafo, segundo travessão.                       O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob
                                                                 proposta da Comissão, pode decidir alterar :
4 . Os Estados-membros podem antecipar as datas pre­
vistas no n? 1 primeiro parágrafo e no n? 2 primeiro tra­        — o montante do prémio,
vessão .
                                                                 — a data que figura no n? 1 do artigo 4?
                         Artigo 5?
                                                                 Por um procedimento idêntico, o Conselho pode prever
1 . Para a concessão do prémio de abandono definitivo            derrogações para a data que figura no n? 2, primeiro tra­
as superfícies de cultura mista são expressas em superfí­        vessão do artigo 4?
cies de culturas especializadas, segundo o coeficiente de
conversão habitual para a área de produção em causa.                                         Artigo 8°.
2 . O montante do prémio de abandono definitivo será             1 . Os Estados-membros controlarao se os compromis­
pago o mais tardar até ao fim do ano civil seguinte ao do        sos referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 4? são respeitados .
pedido do prémio, com a condição do requerente ao pré­
mio ter provado que efectivamente procedeu ao arran­             2.      Os Estados-membros informarão a Comissão dos
que .                                                            resultados deste controlo .
Todavia, os Estados-membros podem prever :                       3 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
— que, em relação às campanhas vitícolas de 1985 / 1986          adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo
     a 1986/ 1987 , o montante do prémio seja pago o mais        67? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 .
     tardar no fim da campanha seguinte àquela em que
     foi apresentado o pedido,                                                               Artigo 9°.
— o pagamento antecipado do prémio por constituição              1 . As medidas previstas no n? 1 do artigo 1 ? consti­
     de uma caução apropriadada.                                 tuem uma acção comum no sentido do n? 1 do artigo 6?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 729/70 .
3 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo              2 . A acção comum referida no n? 1 termina com a
67? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 .                            companha vitícola de 1989/ 1990 .
                         Artigo 6?                               3 . A compensação referida no n? 2, alínea c) do artigo
                                                                  1 ?, constitui uma intervenção destinada à regularização
 1 . Os Estados-membros poderão prever que, no que               do mercado agrícola na acepção do n? 2 do artigo 1 ? do
se refere aos produtores membros de adegas cooperativas          Regulamento (CEE) n? 729/70 .
ou de outra associação de produtores vitícolas, os pré­
mios previstos no n? 1 do artigo 2? sejam deminuídos de          Esta compensação é financiada pelo Fundo Europeu de
um montante igual, no máximo, a 15 % .                           Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, que
                                                                 participa com 90 % .
Nesses casos as somas correspondentes a esta diminuição
serão entregues às adegas ou associações em questão.                                        Artigo 10°.
2 . Sem prejuízo do estabelecido no n? 1 , os Estados­            1.     O custo previsional da acção comum a cargo do
-membros poderão prever disposições, aplicáveis até ao           Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,
fim da campanha vitícola de 1990/ 1991 , que contenham           Secção Orientação, eleva-se a 644 milhões de ECUs .
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2 . O n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE)                    — as modalidades de aplicaçao dos artigos 11 ? e 12? e
n? 729/70 é aplicável ao presente regulamento.                      do presente artigo.
                         Artigo 11°                                                      Artigo 14°.
1 . As despesas efectuadas pelos Estados-membros no             1.     Sem prejuízo do artigo 8? do Regulamento (CEE)
quadro da acção comum referido no artigo 9?, são elegí­         n? 729/70, os Estados-membros tomarão, de acordo com
veis pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia             as suas disposições legislativas, regulamentares e, admini­
Agrícola, Secção Orientação.                                    strativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar
                                                                as somas pagas nos casos em que os compromissos refe­
2. A participação do Fundo Europeu de Orientação e              ridos no artigo 4? não forem respeitados.
de Garantia Agrícola, secção Orientação, eleva-se a
50 % das despesas elegíveis.                                    Eles informarão a Comissão das medidas aplicadas e, no­
                                                                meadamente, comunicar-lhe-ão periodicamente o estado
3 . O FEOGA Orientação, pagará aos Estados-mem­                 dos procedimentos administrativos, judiciais relativos.
bros um adiantamento equivalente, no máximo, à partici­
pação previsto no n? 2, com base numa notificação :
                                                                2 . As somas recuperadas serão pagas aos organismos
— de um levantamento das superfícies para as quais os           ou serviços pagadores e deduzidas por estes das despesas
    pedidos de concessão do prémio de abandono defini­          financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Ga­
    tivo foram entregues, antes da data limite estabele­        rantia Agrícola proporcionalmente ao financiamento co­
                                                                munitário .
     cida de acordo com o artigo 4?,
— do compromisso de pagar os créditos recebidos do              3 . As consequências financeiras resultantes da impossi­
     FEOGA Orientação, antes do fim do mesmo ano,               bilidade de recuperar as somas pagas serão suportadas
     aos beneficiários qúe satisfaçem a condição do n? 2        pela Comunidade proporcionalmente ao financiamento
     do artigo 4?                                               comunitário.
                         Artigo 12°.                            4 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
1 . Os pedidos de participação do FEOGA Orientação              adoptadas de acordo com o procedimento previsto no ar­
são são apresentados pelos Estados-membros antes de 1           tigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 .
de Maio de cada ano .
2 . A Comissão tomará uma decisão sobre esses pedi­                                      Artigo 15°.
dos segundo o procedimento previsto no n? 1 do artigo           No âmbito da comunicação referida no n? 1 do artigo
7? do Regulamento (CEE) n? 729/70 .                             30? C do Regulamento (CEE) n? 337/79 , os Estados­
                                                                -membros 'comunicam à Comissão, durante as campan­
                                                                has referidas no n? 1 do artigo 1 ?, as superfícies com vi­
                         Artigo 13?                             deiras que foram abandonadas definitivamente em benefí­
1 . A excepção dos casos de aplicação do n? 2 , se­             cio do prémio correspondente .
gundo parágrafo primeiro travessão do artigo 5? o mon­
tante devido pelo FEOGA Orientação aos Estados-mem­
bros será fixado definitivamente depois da introdução,          A Comissão terá em conta essas informaçês no ralatório
em cada ano e antes de 1 de Abril, de uma listagem dos          referido no n? 2 do artigo 30? C do Regulamento (CEE)
                                                                n? 337 / 79 .
prémios de abandono definitivo pagos no decurso do
ano precedente aos beneficiários .
                                                                                         Artigo 16°
2 . Os adiantamentos que não sejam gastos durante o
ano para os quais foram recebidos serão deduzidos das           O presente regulamento não constitui obstáculo à con­
somas a pagar a título do ano seguinte .                        cessão de auxílios previstos pelas regulamentaçês nacio­
                                                                nais e destinadas a atingir objectivos análogos aos pros­
                                                                seguidos por este regulamento, sob reserva de um exame
3 . São adoptadas de acordo com o procedimento pre­             ao abrigo dos artigos 92?, 93? e 94? do Tratado .
visto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70 :
— as modalidades de fixação do montante devido pelo                                      Artigo 17?
     FEOGA «orientação» aos Estados-membros nos ca­
     sos de aplicação do n? 2, segundo parágrafo primeiro       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    travessão do artigo 5?,                                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 58                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           03 /Fasc. 34
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                          F. M. PANDOLFI