CELEX: 62007CJ0395
Language: pt
Date: 2008-06-05
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-395/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008 – Comissão / Alemanha
      (Processo C‑395/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/48/CE – Respeito dos direitos de propriedade intelectual – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual
                  (JO L 157, p. 45 e – rectificação – L 195, p. 16)
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito
                     dos direitos de propriedade intelectual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.