CELEX: 31990R3556
Language: pt
Date: 1990-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3556/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o açúcar em bruto

N? L 346/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 12. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3556/90 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Dezembro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação para o açúcar branco e para o
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mundial, estabelecidas em relação a cada produto com
                                                                 base nas cotações ou preços desse mercado, ajustadas em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               função das diferenças de qualidade eventuais em relação à
Económica Europeia,                                              qualidade tipo para a qual é fixado o preço limiar ; que a
                                                                 qualidade tipo do açúcar em bruto foi determinada pelo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Regulamento (CEE) n? 431 /68, e a do açúcar branco, pelo
Portugal,                                                        Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho (6) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização        Considerando que, para a verificação das possibilidades de
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
n? 1069/89 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        feitas no mercado mundial, às cotações registadas nas
                                                                 bolsas importantes para o comércio internacional do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    açúcar, aos preços praticados nos mercados importantes
                                                                 nos países terceiros e às operações de venda concluídas no
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 16? do           âmbito das trocas internacionais de que tenha conheci­
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              mento, quer por intermédio dos Estados-membros quer
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           pelos próprios meios ;
no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento ;
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        Considerando, todavia, que por força do Regulamento
ção do açúcar branco e do açúcar em bruto deve ser igual         (CEE) n? 784/68 da Comissão, de 26 de Junho de 1968,
ao preço limiar diminuído do preço CIF ; que o preço             que fixa as modalidades de cálculo dos preços CIF do
limiar em relação a cada um desses produtos foi fixado         - açúcar branco e do açúcar em bruto (6), a Comissão não
pelo Regulamento (CEE) n? 1313/90 do Conselho (3), de            deve ter em conta as informações, quando a mercadoria
14 de Maio de 1990, que fixa, para a campanha de comer­          não for de qualidade sã, leal e comerciável, ou quando o
cialização de 1990/ 1991 , os preços de intervenção deri­        preço indicado na oferta apenas disser respeito a uma
vados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar         fraca quantidade, não representativa do mercado ; que
em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beter­           devem igualmente ser excluídos os preços de oferta que se
raba B, os preços-limiar, o montante do reembolso em             possam supor não representativos da tendência efectiva do
relação à perequação das despesas de armazenagem, bem            mercado ;
como os preços aplicáveis na Espanha e em Portugal ;
Considerando que o preço-limiar fixado pelo Conselho é           Considerando que, de entre os preços ou ofertas conside­
reduzido pelo Regulamento (CEE) n? 1738/90 da Comis­             rados, devem ser ajustados os que não sejam CIF Roterdão
são (4), que determina os preços e os montantes fixados          mercadoria a granel ; que, aquando deste ajustamento,
                                                                 devem ser tomadas em consideração, nomeadamente, as
em ecus pelo Conselho no sector do açúcar e reduzidos
em consequência do realinhamento monetário de 5 de               diferenças de custo de transporte, entre o porto de
Janeiro de 1990 ;                                                embarque e o porto de destino, por um lado, e, entre o
                                                                 porto de embarque e Roterdão, por outro ; que, se o preço
                                                                 ou oferta for relativo a uma mercadoria ensacada, será
Considerando que o preço CIF do açúcar em bruto e do
açúcar branco é calculado pela Comissão em relação a um          diminuído de 0,73 ecu por 100 quilogramas, nos termos
local de passagem na fronteira da Comunidade, que é              do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 784/68 ;
Roterdão, de acordo com o Regulamento (CEE) n? 431 /68
do Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a               Considerando que, a fim de obter dados comparativos
quantitade tipo do açúcar em bruto e o local de passagem         relativos ao açúcar da qualidade de tipo, é conveniente,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços             em relação ao açúcar branco, deduzir ou acrescentar às
CIF no sector do açúcar (*) ;                                    ofertas consideradas as majorações ou abatimentos fixados
                                                                 em conformidade com o artigo 15? do Regulamento
 Considerando que esse preço deve ser calculado a partir         (CEE) n? 1785/81 ; que, no que diz respeito ao açúcar em
 das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado         bruto, é conveniente aplicar o método dos coeficientes
                                                                 correctores definido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
 (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          n? 784/ 68 ;
 (2) JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 O   JO  n? L 132 de 23 . 5. 1990, p. 3 .
(4)  JO  n? L 161 de 27. 6. 1990, p. 27.                         (6) JO n ? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .
O    JO  n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                           O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 10.
 ---pagebreak--- 11 . 12. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 346/ 15
Considerando que, por força do artigo 7? do Regulamento             corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
(CEE) n? 784/68, pode ser estabelecido um preço CIF                 último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
especial para o açúcar fabricado ou de acondicionamento             n? 1676/85 do Conselho ^), com a última redacção
especial, quando o preço da oferta ajustado de tal açúcar           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
for inferior ao preço CIF do açúcar estabelecido em                 /90 (2),
conformidade com as disposições acima referidas ;              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Considerando que, a título excepcional, pode ser mantido            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
um preço CIF a um nível inalterado durante um período               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
limitado, quando o preço da oferta que serviu de base para          um período determinado, afectada do factor referido
                                                                    no travessão anterior,
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
chegado ao conhecimento da Comissão e que os preços            sendo estas cotações as verificadas em 7 de Dezembro de
de oferta existentes, que não pareçam ser suficientemente      1990 ;
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
quem alterações bruscas e consideráveis do preço CIF ;         Considerando que resulta da aplicação destas disposições
                                                               que o direito nivelador para o açúcar branco e o açúcar
Considerando que o preço nivelador só é alterado, se a         em bruto devem ser fixados em conformidade com o
variação dos elementos de cálculo provocar, em relação ao      anexo do presente regulamento,
direito nivelador fixado, uma majoração ou uma diminui­
ção igual ou superior a 0,24 ecu por 100 quilogramas ;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
artigo 21 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomen­                                   Artigo IP
clatura prevista no presente regulamento é referida na
Pauta Aduaneira Comum ;                                        Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, para o
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            açúcar em bruto da qualidade tipo e para o açúcar branco,
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente       fixados no anexo .
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         O presente regulamento entra em vigor em 11 de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,       Dezembro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                               (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
                                                               0 JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 346/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              11 . 12. 90
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  39,37 (')
                                      1701 11 90                                                  39,37 (')
                                      1701 12 10                                                  39,37 (')
                                      1701 12 90                                                  39,37 (>)
                                      1701 91 00                                                  44,97
                                      1701 99 10                                                  44,97
                                      1701 99 90                                                  44,97 (2)
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                  P- 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.