CELEX: 51993PC0100
Language: pt
Date: 1993-03-10
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a república da Áustria, a república da Finlândia, a república da Islândia, o reino da Noruega e o reino da Suécia, por outro, no domínio da agricultura

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                C0M(93) 100 final
                                               Bruxelas, 10 de Março de 1993
                         Espaço Económico Europeu
              Acordos bilaterais com a Áustria, a Finlândia,
        a Islândia, a Noruega e a Suécia no domínio da agricultura
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de acordos sob forma
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e
a república da Áustria, a república da Finlândia, a república da
Islândia, o reino da Noruega e o reino da Suécia, por outro, no domínio
da agricultura
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
                         Espaço Económico Europeu
              Acordos bilaterais com a Áustria, a Finlândia,
        a Islândia, a Noruega e a Suécia no domínio da agricultura
1.      Por Decisão do Conselho, datada de . .., a Comissão obteve um
mandato para negociar com a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e
a Suécia acordos bilaterais sob forma de troca de cartas relativos à
aplicação provisória dos acordos concluídos no Porto, em 2 de Maio de
1992, com esses mesmos países, no domínio da agricultura.
2.      Com base nesse mandato, os negociadores da Comissão chegaram a um
acordo com os seus homólogos dos países interessados, os cinco projectos
de acordo sob forma de troca de cartas resultantes dessas negociações são
conformes às directrizes dadas à Comissão pelo Conselho.
3.      Nessa conformidade, a Comissão propõe que o Conselho adopte a
decisão em anexo relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de
cartas entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a república
da Áustria, a república da Finlândia, a república da Islândia, o reino da
Noruega e o reino da Suécia, por outro, no domínio da agricultura.
 ---pagebreak---                                 Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de acordos sob forma de troca de cartas entre a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a república da Áustria, a
república da Finlândia, a república da Islândia, o reino da Noruega e o
reino da Suécia, por outro, no domínio da agricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e
nomeadamente o seu artigo 113Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no âmbito das negociações sobre a adaptação do acordo
relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE), na sequência da decisão da
confederação suiça de não ratificar esse acordo, foi possível negociar
acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia, por um lado, e a república da Áustria, a república da
Finlândia, a república da Islândia, o reino da Noruega e o reino da
Suécia, por outro, relativos à aplicação provisória, a partir de 15 de
Abril de 1993, dos acordos bilaterais no domínio da agricultura
concluídos por essas mesmas Partes em 2 de Maio de 1992, no Porto,
considerando que esses acordos sob forma de troca de cartas fazem
referência ao artigo 152 dos acordos de comércio livre entre a Comunidade
Económica Europeia e os países supramencionados,
Considerando a conveniência de aprovar estes acordos,
DECIDE:
                                Artigo lfi
Os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia, por um lado, e a república da Áustria, a república da
Finlândia, a república da Islândia, o reino da Noruega e o reino da
Suécia, por outro, no domínio da agricultura são aprovados em nome da
Comunidade.
 ---pagebreak--- o texto dos acordos consta do anexo à presente decisão.
                                Artigo 20
0 presidente do Conselho é autorizado a designar a entidade competente
para assinar, em nome da Comunidade, os acordos.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                o presidente
 ---pagebreak---               Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
                   a Comunidade Económica Europeia
                        e a República da Áustria
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados
                  Convénios no domínio da agricultura
 ---pagebreak---                                             Carta n° 1
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo respeitante
a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Áustria, assinado no Porto,
em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a Áustria,
cujo texto é o seguinte:
          "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
                                    no domínio da agricultura
      Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr em
      vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do Acordo de
      Comércio Livre entre a CEE e a República da Áustria, a CEE e a República da Áustria
      acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a República da
      Áustria respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto,
      em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se
      0 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em
      1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que
      as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
      Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do
      Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e dos
     pontos 4 e 5 do Anexo VI relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
      2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---       "3.2)      A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada
                 às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo
                  12° do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República
                 da Áustria relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos
                 de cooperação administrativa.
      4.         Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Áustria, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo
                 com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre.
      5.         São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                 respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação
                 administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque,
                 entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos
                 materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de
                 Comércio Livre."."
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
procedimentos que lhes são próprios.
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da
Áustria sobre o conteúdo da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                       Pelo
                                                      Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                             Carta n° 2                                   1
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte
teor:
      "Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo
      respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Áustria,
      assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um
      Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a
      Áustria, cujo texto é o seguinte:
                       "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia
                       e a República da Áustria no domínio da agricultura
      1.   Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de
           pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15 o do
           Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República da Áustria, a CEE e a República
           da Áustria acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a
           República da Áustria respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura,
           assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de
           15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver
           entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir
           dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
      2.   Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor
           do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3
           e dos pontos 4 e 5 do Anexo VI relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
           2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---       "3.2)      A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada
                 às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo
                  12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República
                 da Áustria relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos
                 de cooperação administrativa.
      4.         Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Áustria, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo
                 com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre.
      5.         São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                 respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação
                 administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque,
                 entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos
                 materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de
                 Comércio Livre."."
     A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
     procedimentos que lhes são próprios.
     Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da
     Áustria sobre o conteúdo da presente carta."
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.
                                                                       Pelo
                                                         Governo da República da Áustria
 ---pagebreak---                                                                 "?o
              Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
                   a Comunidade Económica Europeia
                       e a República da Finlândia
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados
                  Convénios no domínio da agricultura
 ---pagebreak---                                                                                   /?4
                                          Carta n° 1
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo
respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Finlândia,
assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um
Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a
Finlândia, cujo texto é o seguinte:
      "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia
                                  no domínio da agricultura
1.   Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr
     em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15° do
     Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República da Finlândia, a CEE e a República
     da Finlândia acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a
     República da Finlândia respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura,
     assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de
     15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver
     entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir
     dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
2.   Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor
     do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e
     dos pontos 4 e 5 do Anexo IV relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
     2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---       "3.2)      A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será
                 prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n°
                 6 do artigo 12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE
                 e a República da Finlândia relativo à definição da noção de "produtos
                 originários" e aos métodos de cooperação administrativa.
      4.    1.   Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Finlândia, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de
                acordo com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio
                Livre.
           2.   Sem prejuízo do disposto no n° 1, os certificados a que se referem
                respectivamente a Secção IV do Acordo sob a forma de Troca de Cartas
                relativo ao vodka e o Anexo I relativo ao queijo, serão aceites como prova
                bastante da origem na acepção do presente Acordo, sem que seja necessário
                a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificado no
                n° 1.
      5.        São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de
                cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao
                draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em
                relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica
                o Acordo de Comércio Livre."."
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
procedimentos que lhes são próprios.
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da
Finlândia sobre o conteúdo da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo
                                                   Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                                                                43
                                         Carta n° 2
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do
seguinte teor:
     "Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo
     respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a
     Finlândia, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das
     discussões de um Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
     Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE
     e a Finlândia, cujo texto é o seguinte:
                "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a
                República da Finlândia no domínio da agricultura
          Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE
          de pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo
          15 o do Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República da Finlândia, a CEE
          e a República da Finlândia acordam em que o Acordo sob forma de Troca de
          Cartas entre a CEE e a República da Finlândia respeitante a determinados
          Convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992,
          seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre
          0 Espaço Económico Europeu não tiver entrado em vigor em
          1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a
          menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
          Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em
          vigor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2)
          do n° 3 e dos pontos 4 e 5 do Anexo IV relativo às Regras de Origem, assinado
          no Porto, em 2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---                                                                                    4y
      "3.2)     A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1) será
                 prestada às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n°
                 6 do artigo 12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE
                e a República da Finlândia relativo à definição da noção de "produtos
                originários" e aos métodos de cooperação administrativa.
     4.     1.  Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                importação pela Comunidade ou pela Finlândia, das disposições do Acordo,
                mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de
                acordo com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio
                Livre.
            2.  Sem prejuízo do disposto no n° 1, os certificados a que se referem
                respectivamente a Secção IV do Acordo sob a forma de Troca de Cartas
                relativo ao vodka e o Anexo I relativo ao queijo, serão aceites como prova
                bastante da origem na acepção do presente Acordo, sem que seja necessário
                a apresentação de uma prova de origem separada tal como especificado no
                n° 1.
     5.         São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de
                cooperação administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao
                draubaque, entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em
                relação aos materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica
                o Acordo de Comércio Livre."."
     A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com
     os procedimentos que lhes são próprios.
     Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República
     da Finlândia sobre o conteúdo da presente carta."
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.
                                                                   Pelo
                                                     Governo da República da Finlândia
 ---pagebreak---                                                                ir
              Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
                  a Comunidade Económica Europeia
                       e a República da Islândia
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados
                  Convénios no domínio da agricultura
 ---pagebreak---                                                                              1C
                                            Carta n° 1
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo respeitante
a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Islândia, assinado no Porto,
em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um Protocolo que adapta o
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a Islândia,
cujo texto é o seguinte:
          "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia
                                    no domínio da agricultura
      Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr em
      vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15 o do Acordo de
      Comércio Livre entre a CEE e a República da Islândia, a CEE e a República da Islândia
      acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a República da
      Islândia respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no
      Porto,    em    2 de Maio de 1992,     seja   provisoriamente   aplicado   a   partir  de
      15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver entrado
      em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data,
      a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
      Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do
     Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e dos
     pontos 4 e 5 do Anexo II relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
      2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---        "3.2)     A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada
                 às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo
                  12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República
                 da Islândia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos
                 métodos de cooperação administrativa.
      4.         Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Islândia, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo
                 com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre.
      5.         São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                 respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação
                 administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque,
                 entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos
                 materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de
                 Comércio Livre."."
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
procedimentos que lhes são próprios.
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da
Islândia sobre o conteúdo da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                     Pelo
                                                    Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                              Carta n° 2                            1Î
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte
teor:
      "Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo
      respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e a Islândia,
      assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um
      Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e a
      Islândia, cujo texto é o seguinte:
                        "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia
                        e a República da Islândia no domínio da agricultura
      1.    Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de
            pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15 o do
            Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República da Islândia, a CEE e a República
            da Islândia acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e a
            República da Islândia respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura,
            assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de
            15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver
            entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir
            dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
      2.    Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor
            do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3
            e dos pontos 4 e 5 do Anexo II relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
            2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---                                                                                     42>
      "3.2)      A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada
                 às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo
                  12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e a República
                 da Islândia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos
                 métodos de cooperação administrativa.
      4.         Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Islândia, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo
                 com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre.
      5.         São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                 respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação
                 administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque,
                 entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos
                 materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de
                 Comércio Livre."."
     A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
     procedimentos que lhes são próprios.
     Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo da República da
     Islândia sobre o conteúdo da presente carta."
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.
                                                                     Pelo
                                                       Governo da República da Islândia
 ---pagebreak---                                                                 ££>
              Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
                  a Comunidade Económica Europeia
                        e o Reino da Noruega
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados
                  Convénios no domínio da agricultura
 ---pagebreak---                                                                                         £1
                                           Carta n° 1
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo respeitante
a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e o Reino da Noruega, assinado
no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um Protocolo que
adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e o Reino
da Noruega, cujo texto é o seguinte:
          "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega
                                   no domínio da agricultura
1.   Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr em
     vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15 o do Acordo de
     Comércio Livre entre a CEE e o Reino da Noruega, a CEE e o Reino da Noruega acordam
     em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e o Reino da Noruega
     respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no Porto, em
     2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o
     Acordo    sobre  o   Espaço   Económico    Europeu    não  tiver  entrado   em   vigor  em
     1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que
     as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
2.   Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do
     Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e dos
     pontos 4 e 5 do Anexo IV relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
     2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---                                                                                        <ez
      "3.2)       A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada
                  às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo
                  12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da
                  Noruega relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos
                 de cooperação administrativa.
      4.    1.   Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Noruega, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo
                 com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre.
            2.   Sem prejuízo do disposto n o n " 1 , os certificados a que se refere o Anexo I
                 relativo ao queijo, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do
                 presente Acordo, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de
                 origem separada tal como especificada no n° 1.
     5.          São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                 respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação
                 administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque,
                 entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos
                 materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de
                 Comércio Livre."."
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
procedimentos que lhes são próprios.
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da Noruega
sobre o conteúdo da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                      Pelo
                                                      Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                             Carta n° 2                            CS
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte
teor:
      "Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo
      respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e o Reino da
      Noruega, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões
      de um Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e o
      Reino da Noruega, cujo texto é o seguinte:
                       "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia
                       e o Reino da Noruega no domínio da agricultura
      1.   Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de
           pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 1 5 o do
           Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da Noruega, a CEE e o Reino da
           Noruega acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e o
           Reino da Noruega respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura,
           assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de
           15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver
           entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir
           dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
      2.   Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor
           do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3
           e dos pontos 4 e 5 do Anexo IV relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
           2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---                                                                                   *v
      "3.2)      A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada
                 às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo
                  12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da
                 Noruega relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos
                 de cooperação administrativa.
      4.    1.   Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Noruega, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo
                 com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre.
            2.   Sem prejuízo do disposto no n° 1, os certificados a que se refere o Anexo I
                 relativo ao queijo, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do
                 presente Acordo, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de
                 origem separada tal como especificada no n° 1.
      5.         São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                 respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação
                 administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque,
                 entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos
                 materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de
                 Comércio Livre."."
     A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
     procedimentos que lhes são próprios.
     Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da
     Noruega sobre o conteúdo da presente carta."
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.
                                                                      Pelo
                                                         Governo do Reino da Noruega
 ---pagebreak---                                                                 <iS
              Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
                  a Comunidade Económica Europeia
                         e o Reino da Suécia
relativo à aplicação provisória do Acordo respeitante a determinados
                  Convénios no domínio da agricultura
 ---pagebreak---                                                                                       *c
                                            Carta n° 1
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo respeitante
a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e o Reino da Suécia, assinado
no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de um Protocolo que
adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e o Reino
da Suécia, cujo texto é o seguinte:
           "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia
                                   no domínio da agricultura
1.   Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de pôr em
     vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15 o do Acordo de
     Comércio Livre entre a CEE e o Reino da Suécia, a CEE e o Reino da Suécia acordam em
     que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e o Reino da Suécia respeitante
     a  determinados     Convénios   no   domínio   da  agricultura,   assinado no  Porto,   em
     2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de 15 de Abril de 1993. Se o
     Acordo    sobre  o   Espaço   Económico     Europeu   não   tiver  entrado  em  vigor   em
     1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir dessa data, a menos que
     as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
2.   Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor do
     Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3 e dos
     pontos 4 e 5 do Anexo VI relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
     2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
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      "3.2)       A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada
                  às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo
                  12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da
                  Suécia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de
                  cooperação administrativa.
      4.    1.   Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Suécia, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo
                 com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre.
            2.   Sem prejuízo do disposto n o n " 1 , os certificados a que se refere o Anexo V
                 relativo ao vodka, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do
                 presente Acordo, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de
                 origem separada tal como especificada no n° 1.
      5.         São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                 respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação
                 administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque,
                 entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos
                 materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de
                 Comércio Livre."."
A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
procedimentos que lhes são próprios.
Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da Suécia
sobre o conteúdo da presente carta.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
                                                                       Pelo
                                                      Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                             Carta n° 2
                                                                                    ±s
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte
teor:
      "Tenho a honra de me referir às discussões relativas à aplicação provisória do Acordo
      respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, entre a CEE e o Reino da
      Suécia, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, realizadas no quadro das discussões de
      um Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
      Confirmo pela presente carta que destas discussões resultou o Convénio entre a CEE e o
      Reino da Suécia, cujo texto é o seguinte:
                       "Convénio entre a Comunidade Económica Europeia
                       e o Reino da Suécia no domínio da agricultura
           Tendo em conta a determinação das Partes Contratantes no Acordo sobre o EEE de
           pôr em vigor esse Acordo em 1 de Julho de 1993, e com referência ao artigo 15o do
           Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da Suécia, a CEE e o Reino da Suécia
           acordam em que o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a CEE e o Reino da
           Suécia respeitante a determinados Convénios no domínio da agricultura, assinado no
           Porto, em 2 de Maio de 1992, seja provisoriamente aplicado a partir de
           15 de Abril de 1993. Se o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu não tiver
           entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1994, este Convénio deixará de vigorar a partir
           dessa data, a menos que as Partes Contratantes decidam noutro sentido.
           Para efeitos da aplicação provisória acima referida e na pendência da entrada em vigor
           do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as disposições do ponto 2) do n° 3
           e dos pontos 4 e 5 do Anexo VI relativo às Regras de Origem, assinado no Porto, em
           2 de Maio de 1992, são substituídas pelas seguintes:
 ---pagebreak---       "3.2)      A prova do preenchimento das condições enunciadas no ponto 1 ) será prestada
                 às autoridades aduaneiras do país de importação, nos termos do n° 6 do artigo
                  12 o do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre entre a CEE e o Reino da
                 Suécia relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de
                 cooperação administrativa.
      4.    1.   Os produtos originários, na acepção do presente Anexo, beneficiarão, na
                 importação pela Comunidade ou pela Suécia, das disposições do Acordo,
                 mediante apresentação de uma prova de origem emitida ou efectuada de acordo
                 com o disposto no Título II do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre.
            2.   Sem prejuízo do disposto no n° 1, os certificados a que se refere o Anexo V
                 relativo ao vodka, serão aceites como prova bastante da origem na acepção do
                 presente Acordo, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de
                 origem separada tal como especificada no n° 1.
     5.          São aplicáveis as disposições do Protocolo n° 3 ao Acordo de Comércio Livre
                 respeitantes ao draubaque, à prova de origem e aos Convénios de cooperação
                 administrativa. No que se refere às disposições respeitantes ao draubaque,
                 entende-se que a proibição de draubaque apenas se aplica em relação aos
                 materiais que sejam da mesma natureza daqueles a que se aplica o Acordo de
                 Comércio Livre."."
     A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes, de acordo com os
     procedimentos que lhes são próprios.
     Muito agradeceria que Vossa Excelência confirmasse o acordo do Governo do Reino da
     Suécia sobre o conteúdo da presente carta."
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.
                                                                      Pelo
                                                          Governo do Reino da Suécia
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                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 100 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-122-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53737-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo