CELEX: 51987PC0342(01)
Language: pt
Date: 1987-07-20
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM PROGRAMA DE ACCAO A NIVEL COMUNITARIO PARA PROMOVER A REABILITACAO PROFISSIONAL E A INTEGRACAO ECONOMICA DOS DEFICIENTES

N? C 257/28                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28. 9. 87
                                                                    Apêndice 8
                                            CÁLCULO DA MASSA DAS EMISSÕES DE POLUENTES
            Para calcular a massa das emissões de poluentes usa-se a equação seguinte:
                             M ic T M , s         M
                                                    ,HT  + M is
            Mi = 0,43                     + 0,57
                             ScT   + ss             s    + ss
            sendo:
            Mi      = massa da emissão do poluente i, em gramas por quilómetro.
            M j c T = massa da emissão do poluente i, em gramas, no decurso da primeira fase (fase transitória em frio).
            M j H T = massa da emissão do poluente i, em gramas, no decurso da última fase (fase transitória em quente).
            M|s      = massa da emissão do poluente i, em gramas, no decurso da segunda fase (estabilizada).
            ST      = distância (em quilómetros) percorrida na primeira fase.
            SHT      = distância (em quilómetros) percorrida na última fase.
            Ss       = distância (em quilómetros) percorrida na segunda fase.
            Para calcular a massa das emissões de poluentes usa-se a fórmula seguinte:
            M        V
              > =      m ,x  x Q, x k H x C x i o - 6
            sendo:
            Mi      = massa da emissão do poluente i, em gramas por fase.
            V mjx = volume de gás de escape diluído, expresso em litros por fase e adaptado às condições normalizadas
                          (273,2 K e 101,33 kPa).
            Ql      = densidade do poluente i, em gramas por litro, em condições normais de temperatura e pressão
                          (273,2 K e 101,33 kPa).
            kH      = factor de correcção da humidade utilizado no cálculo da massa das emissões de óxido de azoto.
                          Para o HC e o CO não se faz correcção de humidade.
            C       = concentração do poluente i, no gás de escape diduido, expressa em ppm e corrigida pela quantidade
                         de poluente i, contida no ar diluente.
            Proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção a nivel comunitário
                    para promover a reabilitação profissional e a integração económica dos deficientes
                                                                COM(87) 342 final
                                 (Apresentada       pela Comissão ao Conselho em 24 de Julho de 1987)
                                                                  (87/C 257/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       Tendo em conta a proposta da Comissão;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
128»;                                                                       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,                            Social;
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento
dos princípios gerais para a execução de uma política                       Considerando que o Décimo Princípio estabelecido na
comum de formação profissional {l), e, nomeadamente,                        Decisão 63/266/CEE determina que podem ser
o seu Décimo Princípio:                                                     empreendidas acções especiais relativas a problemas
                                                                            específicos que interessam a sectores de actividade ou
   JO n»63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                                      categorias de pessoas determinadas;
 ---pagebreak--- 28. 9. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 257/29
Considerando que os deficientes têm necessidades espe-           Considerando que o programa promoverá a consciência
cíficas no campo da formação profissional e que se              da importante contribuição que as novas tecnologias
incluem nas « categorias de pessoas determinadas » para          podem dar à melhoria da vida dos deficientes, em
efeitos do referido princípio;                                   especial, das suas oportunidades profissionais; conside-
                                                                 rando que, por esse meio, o programa servirá também
Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de                para desenvolver o mercado para os importantes produ-
Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção                 tos das novas tecnologias, tal como referido no Livro
social (l), prevê, entre outras, a realização de um pro-         Branco da Comissão sobre o Mercado Interno;
grama para a integração profissional e social dos defi-
cientes;                                                         Considerando que as duas partes do programa de acção
                                                                 integrado se destinam a assegurar que a Comunidade
Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de                poderá continuar a contribuir para o Programa de
Junho de 1974 (2) estabeleceu um primeiro programa               Acção Mundial instituído pela Nações Unidas neste
de acção comunitária para a reabilitação profissional            domínio;
dos deficientes;
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Reso-              DECIDE:
lução de 11 de Março de 1981 {*) acentuou a necessidade
de promover, a nível comunitário, a integração econó-
mica, social e profissional dos deficientes;                                              Artigo Io.
Considerando que a Recomendação 86/379/CEE do                    É adoptado, para o período de 1 de Janeiro de 1988 a
Conselho, de 24 de Julho de 1986, sobre o emprego                31 de Dezembro de 1991, o programa de acção comuni-
de deficientes na Comunidade (4), reconhece que os               tário anexo à presente decisão.
deficientes têm o mesmo direito que todos os outros
trabalhadores à igualdade de oportunidades de forma-
ção e de emprego, e que, para isso, são necessárias                                       Artigo Io.
medidas especiais a nível comunitário e a nível nacional;
                                                                 Para efeitos do presente programa, o termo «defi-
Considerando que o Conselho na sua Resolução de 22               ciente » abrange todo aquele que, por um período pro-
de Dezembro de 1986, sobre um programa de acção
                                                                 longado, seja portador de deficiências seja qual for
para o crescimento do emprego (5), frisou a necessidade
                                                                 a sua gravidade que resultem de diminuições físicas,
de disposições especiais para a formação dos desfavore-
                                                                  mentais ou psicológicas.
cidos e deficientes;
Considerando que o presente programa de acção se
destina a completar as acções desenvolvidas a nível                                       Artigo 3o.
nacional, assegurando especialmente a coordenação e
o intercâmbio de experiências entre essas acções;                 Os objectivos do programa de acção são os seguintes:
Considerando que as actividades cobertas pelo presente            a) Estabelecer e desenvolver uma abordagem comum,
programa de acção não se enquadram no âmbito do                      a nível comunitário, dos problemas da reabilitação
Fundo Social Europeu, mas podem, contudo, prestar                    profissional e da integração económica, mediante
um complemento válido a actividades elegíveis para                   a preparação de orientações políticas relativas a
contribuição daquele Fundo no que respeita à reabilita-              questões práticas, as quais se baseiam nas experiên-
ção e à formação profissionais dos deficientes;                      cias mais bem sucedidas nos Estados-membros;
Considerando que o presente programa de acção e o                 b) Coordenar e aplicar, a nível comunitário, um certo
programa adoptado pela [Decisão do Conselho ...] para                número de actividades destinadas a promover as
promover a integração social e a vida independente dos               inovações, facilitando a troca de experiências e
deficientes constituem as duas metades de um programa                encorajando a difusão de práticas correctas; estas
de acção único da Comunidade destinado a consolidar                  actividades devem envolver a participação directa
as anteriores acções comunitárias a favor dos defi-                  de peritos oficiais, investigadores, profissionais que
cientes;                                                             trabalham directamente neste domínio, organiza-
                                                                     ções de parceiros sociais, deficientes, membros da
Considerando que este programa de acção constitui                    sua família e seus representantes;
globalmente uma resposta positiva, a nível comunitário,
às necessidades, aspirações e potencial dos mais de               c) Estabelecer um sistema para, com o auxílio de novas
trinta milhões de deficientes da Comunidade sob a                    tecnologias da informação, recolher, actualizar e
forma de acções que abrangem todos os serviços rele-                 permutar informações relativas à reabilitação pro-
vantes para uma integração completa e uma vida inde-                  fissional e à integração económica; este sistema
pendente;                                                            deverá funcionar a nível comunitário e deverá
                                                                      basear-se nos sistemas de informação em desenvol-
                                                                      vimento nos Estados-membros;
 ;') J O n V C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.
 ;2) J O ii9 C 80 de 9. 7. 1974, p. 30.                           d) Descobrir os meios de aplicar os recursos da Comu-
 ;•') J O n«.' C 77 de 6. 4. 1981, p. 27.                             nidade em apoio dos esforços nacionais para pro-
 ;4) J O nV L 225 de 12. 8. 1986, p. 43.                              mover a reabilitação profissional e o emprego de
 {") JO n'.' C 340 de 31. 12. 1986, p. 2.                             deficientes através das novas tecnologias;
 ---pagebreak--- N° C 257/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 9. 87
e) Continuar e, se necessário, alargar o apoio comuni-         a) dois representantes de cada Estado-membro, nomea-
     tário dado, neste campo a cooperação europeia                 dos pela Comissão com base em propostas apresen-
     entre organizações não-governamentais;                        tadas por esse Estado-membro;
f)   Dar uma atenção especial às necessidades profissio-       b) nove representantes dos deficientes ou das suas famí-
     nais das mulheres deficientes e das mulheres que              lias, nomeados pela Comissão com base em propos-
     tenham a especial responsabilidade de, no domicílio,          tas de organizações convidadas pela Comissão a
     cuidar de crianças e adultos deficientes, garantindo,         apresentar propostas com esse objectivo;
     nesta perspectiva, uma estreita coordenação com
     o programa a médio prazo sobre a igualdade de             c) um representante das organizações de empregadores
     oportunidades para as mulheres;                               e um representante das organizações de trabalhado-
                                                                   res, ambos nomeados pela Comissão com base em
g) Desenvolver, no campo da formação profissional,                 propostas apresentadas por organizações representa-
     acções de intercâmbio e informações que embora                tivas desses interesses a nível comunitário.
     não se enquadrem no âmbito do Fundo Social Euro-
                                                               Os membros podem ser assistidos por peritos ou consul-
     peu podem dar um valioso contributo para a forma-
     ção profissional dos deficientes;                         tores.
h) Garantir a estreita e permanente coordenação entre          2.      O Comité será presidido por um representante da
     este programa de acção e as acções destinadas a
                                                               Comissão.
      promover a integração escolar de crianças e jovens
     deficientes no sistema normal de ensino; e, em espe-      O secretariado       do   Comité    será assegurado   pela
     cial, coordenar as medidas destinadas a promover          Comissão.
      a participação de jovens deficientes nas novas abor-
      dagens tais como a inter-relaçao trabalho-formação,
                                                               3.      A Comissão pode consultar o Comité em todas
      que se destinam a adaptar o ensino e a formação
                                                                as questões relativas à aplicação do programa.
      às novas necessidades de emprego;
 i)   Aplicar as políticas prioritárias enunciadas na Reco-     4.     Os debates do Comité não serão seguidos de vota-
      mendação do Conselho relativa ao emprego de defi-         ção, mas qualquer membro do Comité pode requerer
      cientes, adoptada em 24 de Julho de 1986.                 que a sua opinião seja registada na acta.
                           Artigo 4o.                           5.     As deliberações do Comité são confidenciais. O
                                                                Comité adoptará as suas próprias regras de procedi-
 A Comissão aplicará este programa em ligação com o             mento.
 programa para promover a integração social e a vida
 independente dos deficientes, de modo a constituir um          6.     O Comité assistirá também a Comissão na aplica-
 único programa de acção para o período de 1 de Janeiro         ção do programa de acção.
 de 1988 a 31 de Dezembro de 1991.
                           Artigo S°.                                                     Artigo 6o.
  1.    No cumprimento desta tarefa, a Comissão será            A Comissão apresentará ao Conselho, antes do final de
 assistida por um Comité consultivo composto por trinta          1991, um relatório sobre a aplicação e os resultados do
 e cinco membros, assim distribuídos:                           presente programa de acção.
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                                                               ANEXO
          ACÇÕES ESPECÍFICAS A DESENVOLVER PELA COMISSÃO NA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE
          ACÇÃO COMUNITÁRIO PARA PROMOVER A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E A INTEGRAÇÃO
                                                 ECONÓMICA DOS DEFICIENTES
                                                             (1988-1991)
          1. O presente programa de acção será desenvolvido pela Comissão em consulta com os Estados-membros,
             associações de deficientes e seus familiares, parceiros sociais e com os organismos profissionais e de
             voluntários que trabalham no campo de deficiência.
          2. A Comissão coordenará as actividades desenvolvidas no âmbito deste programa com as contidas no
             programa para promover a integração social e a vida independente dos deficientes de modo a constituir
             um único programa de acção conjunto.
          3. Durante o período de duração do programa 1988-1991, podem ser aplicadas, a nível comunitário, as
             seguintes medidas:
              (a) Rede comunitária de Centros de Reabilitação
                  Reestruturação e alargamento da actual rede de Centros de Reabilitação criados como parte do
                  primeiro programa de acção para a reabilitação profissional, adoptado pela Resolução do Conselho
                  de 1974, de modo a garantir uma representação de todos os tipos de deficiências, incluindo aquelas
                  cuja origem seja sensorial ou psicológica, e, tanto quanto possível, um equilíbrio das deficiências
                  representadas a nível de cada Estado-membro.
                  Os Centros que façam parte da rede devem manter ligações com um certo número de outros centros
                  que constituem uma « rede externa ».
                  A designação de Centros para fazerem parte da rede pode ser feita pela Comissão com base nas
                  propostas dos Estados-membros. Os Centros serão representados nas reuniões da rede por profissões
                  de reabilitação a tempo inteiro.
                  O programa de actividades consistirá em visitas de estudo em grupo, sessões de formação, seminários
                  e conferências. A rede preparará e publicará informações, relatórios e linhas de orientação profissio-
                  nais, para ampla difusão.
                  Relativamente a 1988, estima-se em 385 000 ECUs a contribuição da Comunidade para as acções da
                  rede. A Comissão pode apoiar, na percentagem de 100%, as actividades a nível comunitário aprovadas.
              (b) Redes de projectos locais
                  Funcionamento de uma rede de projectos locais, identificados a nivel nacional, relacionados com
                  emprego e formação profissional, projectos esses seleccionados pela Comissão com base em propostas
                  apresentadas pelos Estados-membros.
                  As actividades da rede organizadas pela Comissão podem incluir apoio à realização de conferências
                  europeias (em cooperação com as autoridades nacionais); informação, documentação e aconselha-
                  mento; visitas de estudo e seminários para os responsáveis por projectos.
                  Relativamente a 1988, estima-se em 141 000 ECUs a contribuição da Comunidade para o funciona-
                  mento desta rede de projectos locais. O apoio da Comunidade para a realização de conferências
                  europeias não excederá 30% dos custos totais, até ao limite máximo de 25 000 ECUs. A Comissão
                  pode apoiar, na percentagem de 100%, outras actividades a nível comunitário do tipo descrito no
                  parágrafo anterior.
              (c) Subsídios a actividades fora da cooperação europeia
                  Funcionamento de um esquema anual de subsídios para apoiar actividades de cooperação europeia
                  desenvolvidas por organismos independentes, especialmente associações de ou para deficientes e
                  relativas à reabilitação profissional ou ao emprego. Apesar da percentagem da contribuição comunitá-
                  ria não deve exceder normalmente 5 0 % , do custo da actividade, em circunstâncias especiais podem
                  ser concedidos subsídios percentualmente mais elevados, em especial subsídios a associações que, pela
                  primeira vez a nivel europeu, estejam a ser criadas ou o tenham sido recentemente.
                  Os subsídios podem contribuir tanto para o custo da preparação e difusão de resultados como para
                  as próprias acções.
                  Relativamente a 1988, estima-se em 240 000 ECUs, a contribuição comunitária para estas actividades.
 ---pagebreak--- N? C 257/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 9. 87
               (d) O projecto    Handynet
                    Coordenação e desenvolvimento futuro do projecto Handynet (Sistema de informação computorizada
                    da Comunidade Europeia sobre questões de deficiência), em relação à reabilitação profissional e ao
                    emprego, incluindo a criação de módulos Handynet e o estabelecimento, nesta área, de entradas a
                    outras bases de dados.
                    Relativamente a 1988, estima-se em 422 000 ECUs o custo da coordenação e desenvolvimento desses
                    elementos do programa Handynet. A Comissão pode satisfazer a totalidade dos custos dessas
                    actividades o que garante a dimensão europeia do projecto e, caso o projecto prossiga e dentro dos
                    limites das suas possibilidades orçamentais, pode constituir para outros custos de participação.
                (e) Coordenação das actividades de intercâmbio e do serviço de documentação
                    Criação de um grupo de peritos responsável pela assistência a prestar à Comissão na coordenação,
                    animação e avaliação das actividades de intercâmbio acima descritos, e responsável também pela
                    criação e funcionamento de um serviço de documentação para utilização pelos agentes envolvidos
                    nessas actividades. Esse grupo realizará também idênticas tarefas em relação ao programa para a
                    integração social e a vida independente.
                    Relativamente a 1988, estima-se em 260 000 ECUs o custo do funcionamento desse grupo, no que
                    respeita à reabilitação profissional e ao emprego, podendo a comunidade contribuir até 100% do
                    custo desta actividade.
                (f) Preparação de propostas políticas
                    No campo da formação profissional e do emprego a Comissão pode fazer os estudos e organizar
                    os seminários necessários para fundamentar propostas ou prestar um apoio técnico essencial às
                    actividades.
                    O custo dos estudos e dos seminários a realizar em 1988 para fundamentar propostas, é estimado em
                    40 000 ECUs, assumindo a Comissão a totalidade dos custos.
             Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção a nivel comunitário
                                para a integração social e a vida independente dos deficientes
                                                         COM(87) 342 final
                             (Apresentada     pela Comissão ao Conselho em 24 de Julho de 1987)
                                                            (87/C 257/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de
                                                                       Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     social ('), prevê, entre outras, a realização de um pro-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       grama para a integração profissional e social dos defi-
235»,                                                                  cientes;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de
                                                                       Junho de 1974 (2), que estabelece o primeiro programa
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        de acção comunitária para a reabilitação profissional
                                                                       de deficientes, define a reabilitação como « um conjunto
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                         de medidas que se destinam a estabelecer e a manter
Social,                                                                relações, tão satisfatórias quanto possível, entre um
                                                                       indivíduo e o seu meio ambiente»;
Considerando que os objectivos da Comunidade
incluem um aumento acelerado do nível de vida dos                      Considerando que a Resolução do Conselho e dos
seus cidadãos;                                                         Representantes dos Governos dos Estados-membros
                                                                       reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de
Considerando que o presente programa de acção se                        1981 (5) estabeleceu um primeiro programa de acção
destina a contribuir para esse objectivo, através da
realização de um conjunto de acções específicas para                   (') JO nVC 13 de 12. 2. 1974, p. 1.
promover a integração social e a vida independente dos                 (2) JO n» C 80 de 9. 7. 1974, p. 30.
deficientes;                                                           (•') JO nV C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.