CELEX: 62013TB0089(01)
Language: pt
Date: 2015-09-16 00:00:00
Title: Processo T-89/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Calestep/ECHA «REACH — Taxa devida para o registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Recomendação 2003/361/CE — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/27
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Calestep/ECHA
   (Processo T-89/13) (1)
   
   («REACH - Taxa devida para o registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Recomendação 2003/361/CE - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
   (2015/C 381/28)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Calestep, SL (Estepa, Espanha) (representante: E. Cabezas Mateos, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, A. Iber e C. Schultheiss, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão SME (2012) 4028 da ECHA, de 21 de dezembro de 2012, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as pequenas empresas e que lhe aplica um emolumento administrativo.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Calestep, SL, suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.