CELEX: 61977CJ0132
Language: pt
Date: 1978-05-10
Title: Acórdão do Tribunal de 10 de Maio de 1978. # Société pour l'exportation des sucres SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Regulamento relativo à cláusula de equidade. # Processo 132/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   10 de Maio de 1978 (
         *1
      )
   No processo 132/77,
   Société pour l'exportation des sucres SA
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   No estádio actual do processo, admissibilidade do recurso interposto pelo recorrente nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.o, e, subsidiariamente, do segundo parágrafo do artigo 215o do Tratado.
   Decisão:
   O recurso é julgado inadmissível.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.