CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-09-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 1993, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

7. 9. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 226/57
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Agosto de 1993
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagascar, da
                                          Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                          (93/483/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ros (5), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                   lamento (CEE) n? 1601 /92 (6),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­                                  Artigo 1 ?
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários         Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Agosto
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou        de 1993, certificados de importação respeitantes aos
 dos países e territórios ultramarinos (PTUJC), alterado           produtos do sector da carne de bovino, expressos em
 pelo Regulamento (CEE) n? 444/92 (2), e, nomeadamente,            carne desossada, originários de determinados Estados de
 o seu artigo 27?,                                                 África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
                                                                   dades e aos países de origem a seguir indicados :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­            Alemanha ;
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de        —      350,00 toneladas originárias do Botsuana,
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­            —        45,00 toneladas originárias de Madagáscar,
 no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         —      750,00 toneladas originárias do Namíbia.
 lamento (CEE) n? 3662/92 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
 alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                        Grécia :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê              — 47,00 toneladas originárias de Madagáscar.
 a possibilidade de emitir certificados de importação em           Itália :
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das         — 37,00 toneladas originárias de Madagáscar.
 quantidades previstas para cada um destes países terceiros        Países Baixos :
 exportadores ;
                                                                   — 200,00 toneladas originárias de Botsuanâ,
 Considerando que os pedidos de certificados, apresentados         — 145,00 toneladas originárias de Madagáscar,
 de 1 a 10 de Agosto de 1993, expressos em carne desos­            — 90,00 toneladas originárias do Namíbia.
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do             Reino Unido :
 Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagás­           — 1 150,00 toneladas originárias     do  Botsuana,
car, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não são             —        16,00 toneladas originárias de Madagáscar,
superiores às quantidades disponíveis para estes Estados ;         — 500,00 toneladas originárias       do  Zimbabwe,
que, por isso, é possível emitir certificados de importação        — 800,00 toneladas originárias       da Namíbia.
parç as quantidades pedidas ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
pedidos certificados, a partir de 1 de Setembro de 1993,           termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;                Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
                                                                   primeiros dias do mês de Setembro de 1993, em relação
Considerando que parece útil recordar que esta decisão             às seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12                Botsuana :                           6 541 ,00 toneladas,
de Dezembro de 1 972, relativa a problemas sanitários e de
                                                                       Quénia :                               142,00  toneladas,
polícia sanitária na importação de animais das espécies
bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de               Madagáscar :                         6 411,70  toneladas,
                                                                       Suazilândia :                       2 868,00   toneladas,
produtos à base de carne provenientes de países tercei­                Zimbabwe :                           1 331,90  toneladas,
                                                                       Namíbia :                            6 944,50  toneladas.
(') JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO   n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                            O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
(4) JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.                          M JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
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                                                   Artigo 3 ?
             Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão