CELEX: 31989R1487
Language: pt
Date: 1989-05-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1487/89 DA COMISSAO  de 30 de Maio de 1989  que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1989/1990

Avis juridique important

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31989R1487

REGULAMENTO  (CEE) N* 1487/89 DA COMISSAO  de 30 de Maio de 1989  que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1989/1990  

Jornal Oficial nº L 147 de 31/05/1989 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1487/89 DA COMISSÃO  de 30 de Maio de 1989  que fixa a taxa de co-responsabilidade suplementar no sector dos cereais para a campanha de 1989/1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4ºB,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75, a taxa de co-responsabilidade suplementar é igual a 3 % do preço de intervenção válido para o trigo mole panificável no início da campanha de comercialização;  Considerando que o preço de intervenção a tomar em consideração para a fixação da taxa de co-responsabilidade suplementar é o referido no Regulamento (CEE) nº 1412/89 da Comissão, de 24 de Maio de 1989, que estabelece uma redução dos preços dos cereais fixados para a campanha de 1989/1990, em aplicação do regime dos estabilizadores (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1989/1990, a taxa de co-responsabilidade suplementar referida no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é fixada em 5,22 ecus por tonelada.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Junho de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 141 de 25. 5. 1989, p. 15.