CELEX: C2007/082/65
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo T-23/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão ( Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia — Dispensa de direitos de importação — Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia — Código Aduaneiro Comunitário — Certificados de circulação — Situação especial — Direitos de defesa )

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/30
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 — CAS/Comissão
   (Processo T-23/03) (1)
   
   («Acordo de associação entre a CEE e a República da Turquia - Dispensa de direitos de importação - Concentrado de sumo de fruta proveniente da Turquia - Código Aduaneiro Comunitário - Certificados de circulação - Situação especial - Direitos de defesa»)
   (2007/C 82/65)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: CAS SpA (Verona, Itália) (Representante: D. Ehle, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis, agente, assistido por M. Nuñez Müller, advogado)
   Objecto
   Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão de 18 de Outubro de 2002 (REC 10/01), relativa a um pedido de dispensa de direitos de importação.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 83, de 5.4.2003.