CELEX: 32012R0660
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 660/2012 da Comissão, de 19 de julho de 2012 , relativo a determinadas medidas de apoio ao mercado no setor da carne de aves de capoeira em Itália

20.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 660/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2012
   relativo a determinadas medidas de apoio ao mercado no setor da carne de aves de capoeira em Itália
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 44.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção de Itália, entre dezembro de 1999 e abril de 2000, entre agosto e outubro de 2000 e entre outubro de 2002 e setembro de 2003, as autoridades italianas adotaram restrições veterinárias e comerciais, nomeadamente com base na Diretiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (2). Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação e de pintos do dia foram temporariamente limitados em Itália ou nas zonas diretamente afetadas pela epizootia.
            
         
               (2)
            
            
               As restrições à livre circulação de ovos para incubação e de pintos do dia resultantes da aplicação das medidas veterinárias ameaçavam perturbar gravemente o mercado dos ovos para incubação e dos pintos do dia em Itália.
            
         
               (3)
            
            
               Em 9 de dezembro de 2004, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 2102/2004, de 9 de dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excecionais de apoio ao mercado no setor dos ovos em Itália (3), em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos ovos (4). A Comissão não adotou um regulamento semelhante em conformidade com o artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira (5), com vista a prever medidas excecionais de apoio ao mercado comparáveis no que diz respeito aos pintos do dia.
            
         
               (4)
            
            
               Em 19 de abril de 2007, a Itália interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso (6) para obter a anulação da decisão contida na carta do Diretor-Geral da Direção-Geral da Agricultura da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que recusa o pedido das autoridades italianas para adotar medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos destruídos nas zonas afetadas pela gripe aviária e sujeitas a medidas veterinárias restritivas de circulação no período compreendido entre dezembro de 1999 e setembro de 2003 (7).
            
         
               (5)
            
            
               Em 17 de janeiro de 2012, o Tribunal Geral (Sétima Secção), no acórdão do processo T-135/2007 (8), anulou a decisão de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido das autoridades italianas de adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75. A Comissão não recorreu contra o acórdão do Tribunal Geral.
            
         
               (6)
            
            
               De acordo com o artigo 266.° do Tratado, a instituição de que emana o ato anulado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com o artigo 254.o do Tratado, esse artigo é igualmente aplicável às decisões do Tribunal Geral.
            
         
               (7)
            
            
               Decorre do acórdão do Tribunal Geral que a Comissão devia ter adotado um regulamento, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, para adotar medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira no que diz respeito aos pintos do dia abatidos e eliminados em zonas afetadas por gripe aviária e sujeitas a medidas veterinárias restritivas de circulação e de proibição de colocação no mercado de pintos do dia, no período compreendido entre dezembro de 1999 e setembro de 2003. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 já não está em vigor, a Comissão deve adotar um regulamento nos termos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral.
            
         
               (8)
            
            
               Em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para as medidas excecionais a que se refere o artigo 44.o, a União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O abate e eliminação dos pintos dos códigos NC 0105 11 19 e 0105 12, entre 17 de dezembro de 1999 e 14 de abril de 2000, entre 14 de agosto e 16 de outubro de 2000 e entre 11 de outubro de 2002 e 30 de setembro de 2003, em Itália, na sequência da aplicação das medidas veterinárias nacionais, ao abrigo, em particular, da Diretiva 92/40/CEE, devem ser considerados como uma medida excecional de apoio ao mercado abrangida pelo artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   2.   A União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália em relação à medida a que se refere o n.o 1. O montante do cofinanciamento da União é o seguinte:
   
               —
            
            
               é concedido o montante de 0,1344 EUR por pinto do dia, macho ou fêmea, para produção industrial (aumento de peso diferente) da espécie Gallus domesticus do código NC 0105 11 19, para um número total máximo de 3 647 277 pintos do dia,
            
         
               —
            
            
               é concedido o montante de 0,1548 EUR por pinto do dia (machos e fêmeas para produção rural) da espécie Gallus domesticus do código NC 0105 11 19, para um número total máximo de 3 768 800 pintos do dia,
            
         
               —
            
            
               é concedido o montante de 0,5064 EUR por pinto do dia (machos e fêmeas) da espécie Meleagridis gallopavo do código NC 0105 12, para um número total máximo de 680 730 pintos do dia,
            
         
               —
            
            
               é concedido o montante de 0,744 EUR por pinto do dia sexado macho da espécie Meleagridis gallopavo do código NC 0105 12, para um número total máximo de 193 140 pintos do dia,
            
         
               —
            
            
               é concedido o montante de 0,2688 EUR por pinto do dia sexado fêmea da espécie Meleagridis gallopavo do código NC 0105 12, para um número total máximo de 535 960 pintos do dia.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.
   
      (3)  JO L 365 de 10.12.2004, p. 10.
   
      (4)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008.
   
      (5)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008.
   
      (6)  Tribunal Geral da União Europeia, a partir de 1 de dezembro de 2009.
   
      (7)  JO C 140 de 23.6.2007, p. 38 (Processo T-135/07 – Itália/Comissão).
   
      (8)  JO C 58 de 25.2.2012, p. 7.