CELEX: 51987PC0272
Language: pt
Date: 1987-06-17
Title: Alterações à proposta de uma DÉCIMA OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios : supressão de determinadas derrogações previstas no n° 3 do artigo 28° da Directiva 77/388/CEE - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - (Apresentada pela Comissão por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 272
Vol. 1987/0166
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 272 final
                                              Bruxelas , 17 de Junho de 1987
                        Alterações à proposta de uma
                    DÉCIMA OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO
 relativa à harmonização das legislações dos Estados -membros respeitantes
    aos impostos sobre o volume de negócios : supressão de determinadas
   derrogações previstas no n° 3 do artigo 28° da Directiva 77 /388 / CEE
          - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado -
                         ( Apresentada pela Comissão
             por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE )
                                     10  11
                                        4
C0MC87) 272 final
C0M(87 ) 272 final                 Gé'^dJ ^
                                     |ТТШГ!'1
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 ---pagebreak---                                                                                     A>
                                                                    &*21t i'
EXPOSE DES MOTIFS
La Commission a soumis au Conseil le 30 novembre 1984 ( 1 ) une proposition de
dix-huitième directive en matière de TVA , relative à la suppression de
certaines dérogations prévues à l' article 28 paragraphe 3 de la directive
77 / 388 / CEE .
Le Comité économique et social a rendu un avis favorable au sujet de cette
proposition en date du 3.7.1985 , ( 2 ) tandis que le Parlement européen , favo¬
rable sur le principe de la proposition , a toutefois proposé dans son avis
du 6 avril 1987 ( 3 ), un certain nombre d' amendements . Ces amendements concer ¬
nent essentiellement d' une part des modifications dans le calendrier proposé
pour la suppression des dérogations et d' autre part l' adjonction de certaines
dérogations auxquelles le Parlement estime nécessaire de mettre fin en vue de
la suppression des frontières fiscales pour le 31.12.1992 . En outre , le Parle¬
ment a demandé de maintenir la dérogation de l' article 28 alinéa 3 lettre e ,
vu l' absence de progrès dans l' adoption d' un régime communautaire dans le
domaine des objets d' art , de collection , d' antiquité et des biens d' occasion .
La Commission a retenu la plupart de ces amendements . En ce qui concerne la
suppression des dérogations pour les opérations relatives à l' or , autre que
l' or ? usage industriel , pour les services fournis par les auteurs , les
artistes et les acteurs , la Commission , suite aux objections du Parlement ,
est arrivée à la conclusion que cette question doit encore être examinée plus
profondément et elle fera des propositions à ce sujet ultérieurement .
( 1 ) J.O. n° C 347 du 29.12.1984 , p. 3
 ( 2 ) J.O. n° C 218 du 29.8.1985 , p. 11
 (3)
 ---pagebreak---                               Alterações à proposta de uma
                          DÉCIMA OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à harmonização das legislações dos Estados -membros respeitantes
    aos impostos sobre o volume de negócios : supressão de determinadas
  derrogações previstas no nQ 3 do artigo 28Q da Directiva 77 /388 / CEE
            - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado -
      A PROPOSTA DA COMISSÃO É ALTERADA DO SEGUINTE MODO :
 1.   0 artigo 1Q é alterado como segue :
      É aditado o nQ 3 seguinte :
      " 3 . A partir de 1 de Janeiro de 1990 são suprimidas do Anexo E da Directiva
             77/ 388 / CEE as seguintes operações :
               7.      Operações referidas em A ), 1 , q ); do artigo 13Q;
               11 .    Entregas referidas em B ) , g ), do artigo 13Q , quando efectuadas
                       por sujeitos passivos que tenham tido direito à dedução dos
                       impostos pagos a montante relativamente ao edificio em questão . 1 '
  2 . 0 artigo 2Q é alterado como segue :
      a ) Ao nQ 1 é aditado , após o ponto         22 , o seguinte ponto :
              "23 .    Entrega , transformação , reparação, manutenção , fretamento e lo¬
                       cação de aeronaves utilizadas por instituições do Estado , bem
                       como dos objectos incorporados nessas aeronaves ou que sejam
                       utilizados na sua exploração ;"
      b ) São suprimidos os pontos         26 e    27 constantes do nQ 1 ;
      c ) Ao nQ 2 são aditados , após o ponto          2 , os seguintes pontos :
              "6 .  Prestações de serviços efectuadas pelas empresas funerárias e de
                     cremação , bem como as entregas de bens acessórios das referidas
                    prestações ;
               7.   Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais ,
                     se a respectiva isenção não implicar distorções significativas
                     de concorrência ;"
      d ) É suprimido o ponto         23 do nQ 2 ;
 ---pagebreak---                                                                                                 ь
                                                 4
    e) Ao nfl 2 é aditado , após o ponto F 25 , o seguinte ponto :
            "27 . Prestações de serviços das agências de viagens referidas no arti ¬
                  go 26Q , bem como das agências de viagens que actuem em nome e por
                  conta do viajante , relativamente às viagens efectuadas na Comunidade.”
    f ) É aditado o nfl 3 seguinte :
         "3 . Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990 são suprimidas do Anexo F da Di rec¬
              tiva 77 / 388 / CEE as seguintes operações :
             5.     Prestações de serviços e entregas de bens acessórios das referi ¬
                    das prestações , efectuadas pelos serviços públicos postais , no
                    domínio das telecomunicações ;
             8.     Entregas de bens e prestações de serviços aos organismos encar¬
                    regados da construção , arranjo e conservação de cemitérios , se¬
                    pulturas e monumentos comemorativos das vitimas de guerra ;
             16 .   Entrega de edifícios e de terrenos referidos no nQ 3 do artigo
                    4Q ;
             17 .   Transportes de passageiros ;
                    Os transportes de bens , tais como bagagens e veiculos automó¬
                    veis , que acompanham os passageiros ou as prestações de servi ¬
                    ços ligadas ao transporte de passageiros só serão isentos se
                    os transportes dos referidos passageiros estiverem isentos ."
3.0 artigo 3Q passa a ter a seguinte redacção :
    " Artigo 3Q
      1 . A alínea g ) do nQ 3 do artigo 28Q da Directiva 77/ 388 / CEE é suprimida
          com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
      2 . As alíneas d) e f ) do nQ 3 do artigo 28Q da Directiva 77/ 388 / CEE são
          suprimidas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990 ."
4 . Em anexo , figura um texto coordenado da proposta - alterada .
 ---pagebreak---                                                                                    ч
                   *                  ANEXO
                            Proposta alterada de uma
                      DÉCIMA OITAVA DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes
   aos impostos sobre o volume de negócios : supressão de determinadas
  derrogações previstas no nQ 3 do artigo 28Q da Directiva 77 /388 / CEE
           - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado -
     0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
     Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
     nomeadamente , o seu artigo 99Q,
     Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
     Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2),
     Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
     Considerando que o nQ 3 do artigo 28Q da Directiva 77 / 388 / CEE do Conselho
     ( 4 ) permite aos Estados-membros a aplicação de determinadas derrogações
     do regime normal do sistema comum do IVA durante um período de transição ;
     que esse periodo de transição é fixado , inicialmente , por um prazo de
     cinco anos; que o Conselho se comprometeu a decidir , antes de decorrido
     esse perioao , da eventuat supressão de determinadas ou todas essas der¬
     rogações ;
     Considerando que muitas dessas derrogações implicam, no âmbito do sistema
     dos recursos próprios , dificuldades no que respeita ao cálculo das compen¬
     sações previstas pelo Regulamento ( CEE , EURATOM , CECA ) nQ 2892 / 77 do
     Conselho ( 5 ); que é conveniente suprimir tais derrogações, com vista a
     garantir um melhor funcionamento desse sistema ;
     ( 1 ) JO. nû C 347 de 29.12.1984 , p. 3 .
     (2)
     ( 3 ) JO . nQ C 218 de 29.8.1985 , p. 11 .
     ( 4 ) JO . nQ L 145 de 13.6.1977, p. 1 .
     ( 5 ) JO . nû L 356 de 27.12.1977, p. 8 .
 ---pagebreak--- Considerando que a supressão dessas derrogações contribuirá, igualmente, para garantir
uma maior neutralidade do sistema de imposto sobre o valor acrescentado à
escala comunitária ;
Considerando que é conveniente estabelecer um calendário para essa supres¬
são ; que tal calendário deve ser adaptado em função do impacto económico ,
social e orçamental que a supressão das diferentes derrogações é suscepti -
vel de exercer ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 ---pagebreak---                                            Artigo 1fl
1.       A partir de 1 de Janeiro de 1986 são suprimidas do Anexo E da Di rectiva
77/ 388 / CEE as seguintes operações :
   1 - postais
         Operações
                ;
                    referidas em A), I , a), do artigo 13?, desde que digam respeito ao serviçoT de encomendas
   3 * ouPpriÇamédrilCfdaS ^ A)’ ^ d° artÍ8° 13?’ C°m eXCCPÇá° ^ associa«ôes de naturcza médica
   1*’ Operações referidas em A), 1 , m), do artigo 13?;
   5 . Operações referidas cm A ), 1 , n ), do artigo 13?;
   6 . Operações referidas em A), 1 , p), do artigo 13?;
   8 - Operações referidas em B), d), 2, do artigo 13?, desde que digam respeito às prestações de serviços
         de intermediários ;
   9 - Operações referidas em B), d), 5, do artigo 13?, desde que digam respeito às prestações de serviços
         de intermediários ;
    10 . Operações referidas em B), d), 6, do artigo 13?;
    1 2 . Entregas de bens referidas no n? 2 do artigo 1 5?;
    13 . Operações referidas nos n?s 6 e 9 do artigo 15?;
           Entregas de bens referidas no n? 12 do artigo 15?;
    1 5 . Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo 26?, bem como as das agências de
           viagens que agem em nome e por conta do viajante, relativamenie às viagens efectuadas fora da
           Comunidade .
 ---pagebreak---                                                                                                              У
                                                   4
2.       Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 são suprimidas do Anexo E da Di rec¬
tiva 77/ 388 / CEE as seguintes operações :
   2.     Operações referidas em A ), 1 , e ), do artigo 13Q .
3.       Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990 são suprimidas do Anexo E da Di rec¬
tiva 77 / 388 / CEE as seguintes operações :
   7.     Operações referidas em A ), 1 , q), do artigo 13fl ;
   11 .   Entregas referidas em B ), g ), do artigo 13Q , quando efectuadas por
          sujeitos passivos que tenham tido direito à dedução dos impostos
          pagos a montante relati vamente ao edificio em questão .
                                             Artigo 20
1.        A partir de 1 de Janeiro de 1986 são suprimidas do Anexo F da Di rec-
tiva 77 / 388 / CEE as seguintes operações :
   3.     Prestações de serviços efectuadas com recurso a máquinas agrícolas em beneficio de empresas
          agrícolas individuais ou associadas ;
   4.     Entregas de cávalos puro-sangue e de galgos ;
   1 1-    Serviços prestados por peritos que digam respeito à avalição de indemnizações de seguros ;
   13 .    Gestão de créditos e de garantias de créditos por uma pessoa ou por um organismo, que não seja o
           que concedeu os créditos ;
   14.     Cobrança de dividas ;
   15 .    Guarda e gestão de acções, de participações em sociedades ou em associações, de obrigações e de
           outros títulos ou de efeitos de comércio, com excepção dos títulos representativos de mercadorias e
           dos direitos e títulos referidos no ní 3 do artigo 5?;
                                                                                             ./.
 ---pagebreak---  18 . Entrega, transformação , reparação , manutenção , fretamento e locação de barcos destinados á nave­
        gação comercial interna, bem como dos objectos incorporados nos referidos barcos ou que sejam
        utilizados na sua exploração ;
  19 . Entrega de certos bens de investimento para além do prazo de ajustamento dos direitos à dedução ;
 20 . Entrega de material recuperável e de resíduos industriais novos ;
  21 . Abastecimento dos barcos de recreio que deixem o território nacional ;
  22 . Abastecimento das aeronaves para uso privado que deixem o território nacional ;
  23 . Entrega , transformação , reparação , manutenção , fretamento e locação de aeronaves utilizadas por
         instituições do Estado , bem como dos objectos incorporados nessas aeronaves ou que sejam utiliza­
         dos na sua exploração ;
   24 . Transportes de mercadorias no Reno e na parte navegável do Mosela, e bem assim as operações
         relacionadas com os referidos transportes .
2.       Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 são suprimidas do Anexo F da Di rectiva
77 / 388 / CEE as seguintes operações :
     1 . Cobrança de entradas em manifestações desportivas ;
     2. Prestações de serviços dos advogados e outros menbros de profissões Liberais, com excepção
         das profissões médicas e paramédicas, desde que não se trate das prestações referidas no
         Anexo B da Segunda Oi rectiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967;
    6. Prestações de serviços efectuadas pelas empresas funerárias e de cremação, bem como as entregas
         de bens acessórios das referidas prestações ;
    7 . Operações efectuadas por invisuais ou por oficinas de invisuais, se a respectiva isenção não impli­
         car distorções significativas de concorrência ;
 ---pagebreak---    9 . Assistência prestada aos animais pelos médicos veterinários ;
 12 . Fornecimento de água por um organismo de direito público ;
 25 . Entrega , transformação , reparação , manutenção , fretamento e locação de barcos de guerra ;
  27. Prestações de serviços das agências de viagens referidas no artigo 26?, bem como das agências de
        viagens que anuem em nome e por conta do viajante, relativamenie ãs viagens efectuadas na
        Comunidade .
3.      A partir de 1 de Janeiro de 1990 são suprimidas do Anexo F da Di rectiva
77 / 388 / CEE as seguintes operações :
     5. Prestações de serviços e entregas de bens acessórios das referidas prestações, efectuadas pelos
        serviços públicos postais , no dominio das telecomunicações ;
    8. Entregas de bens e prestações de serviços aos organismos encarregados da construção, arranjo e
        conservação de cemitérios, sepulturas e monumentos comemorativos         vitimas de gueiTa ;
   16 . Entrega de edifícios e de terrenos referidos no n? 3 do artigo 4?;
   17. Transportes de passageiros : os transportes de bens , tais como bagagens e veiculos
         automóveis , que acompanham os passageiros ou as prestações de serviços
         Ligadas ao transporte de passageiros só serão isentos se os transportes
         dos referidos passageiros estiverem isentos ;
                                                  Artigo 3Q
1.        Aalinea g ) do nQ 3 do artigo 28Q da Di rectiva 77 / 388 / CEE é suprimida
          com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988 .
 2.       As alineas d) e f ) do nQ 3 do artigo 28Q da Di rectiva 77/ 388 / CEE são
          suprimidas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990 .
 ---pagebreak---                                Artigo 4Q
1.     Os Estados-membros porão em vigor medidas necessárias para darem
cumprimento ao disposto nos artigos 12 , 22 e 32 até às datas neles
previstas .
2.    Os Estados-membros informarão a Comissão das   normas que
adoptarem para efeitos da aplicação da presente di rectiva .
                              • Artigo 5Q
      Os Estados-membros são destinatários da presente di rectiva .
Feito em Bruxelas , em                           Pelo Conselho
                                                  0 Presidente