CELEX: 31994R0382
Language: pt
Date: 1994-02-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 382/94 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1994, que estabelece a suspensão da apresentação dos pedidos dos certificados de prefixação da restituição à exportação de determinados produtos do sector da carne de suíno e fixando uma percentagem única de redução das quantidades

N? L 48 /44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 2. 94
                                   REGULAMENTO (CE) N° 382/94 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Fevereiro de 1994
                  que estabelece a suspensão da apresentação dos pedidos dos certificados de
                  prefixação da restituição à exportação de determinados produtos do sector da
                    carne de suíno e fixando uma percentagem única de redução das quantidades
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          disponíveis ; que, nestas condições, para garantir uma
                                                                repartição equitativa das quantidades disponíveis é neces­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                sário reduzir proporcionalmente as quantidades solicita­
                                                                das, e de interromper a apresentação dos pedidos a partir
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 258 /94 da                de 21 de Fevereiro de 1994,
 Comissão, de 3 de Fevereiro de 1994, que estabelece as
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
 ção especial à exportação para determinados países             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 terceiros no sector da carne de suíno ('), e, nomeadamente
 o seu artigo 4?,                                                                        Artigo 1 ?
 Considerando que as restituições para os produtos do            1 . Os pedidos de certificado de prefixação da restitui­
 sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regulamento        ção para os produtos dos códigos NC 0203 11 10 e
 (CE) n? 293/94 da Comissão (2) ;                               0203 21 10 referidos no anexo do Regulamento (CE)
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 258/94                  n ? 293/94, cujas exportações deveriam ser realizadas nas
 prescreve imperativamente a prefixação da restituição para     condições previstas no Regulamento (CE) n? 258/94,
 fins de controlo ;                                             apresentados entre 14 e 15 de Fevereiro de 1994, serão
                                                                satisfeitos na percentagem de 0,8 % .
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
 mento (CE) n? 258/94, a suspensão da apresentação dos          2.    Os pedidos introduzidos após 21 de Fevereiro de
 pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e     1994 não são aceites.
 as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre
 que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que os                                Artigo 2?
 pedidos de certificados de prefixação para os produtos
 referidos no Regulamento (CE) n ? 258/94 dizem respeito        O presente regulamento entra em vigor em 19 de Feve­
 a quantidades globais bastante superiores às quantidades       reiro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(") JO n ? L 31 de 4. 2. 1994, p. 24.
0 JO n? L 39 de 10 . 2. 1994, p. 13 .