CELEX: C2000/149/53
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-20/99

C 149/28               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Questão 2                                                                que proı́bem a comercialização de pão cujo teor em sal de
                                                                          cozinha expresso em cloreto de sódio e calculado com
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de o                 base na matéria seca seja superior a 2 %, são conformes ao
emprego ter lugar numa empresa muito grande e que emprega                 estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
em larga escala trabalhadores interinos?                                  e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                                                                          mesmo Tratado?
(1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.                                     2. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro
(2) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.                                         de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o
                                                                          artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
                                                                          protecção da saúde dos consumidores em matéria de
                                                                          produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
                                                                          estabelecido no artigo 28.o do Tratado da União Europeia
                                                                          e susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                                                                          mesmo Tratado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal
de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de            3. Os artigos 4.o, 2.o e 5.o do Real Decreto de 17 de Abril de
Março de 2000, no processo em que são partes Christina                   1980, sobre a publicidade dos produtos alimentares, e o
Bellamy contra Procurador do Rei — Responsável Civil:                    artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a
                 English Shop Wholesale SA                                protecção da saúde dos consumidores em matéria de
                                                                          produtos alimentares e outros produtos, são conformes ao
                      (Processo C-123/00)                                 disposto no artigo 28.o do Tratado da União Europeia e
                                                                          susceptı́veis de justificação nos termos do artigo 30.o do
                        (2000/C 149/52)                                   mesmo Tratado?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
de première instance de Bruxelas (55.a secção), de 28 de Março
de 2000, no processo em que são partes Christina Bellamy
contra Procurador do Rei — Responsável Civil: English Shop                      Cancelamento do processo C-20/99 (1)
Wholesale SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 31 de Março de 2000. O tribunal de première                                         (2000/C 149/53)
instance de Bruxelles (55.a secção) solicita ao Tribunal de
                                                                     Por despacho de 25 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
1. Os artigos 1.o, 3.o e 8.o do Real Decreto de 2 de Setembro        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/99:
     de 1985, sobre o pão e outros produtos de padaria, e o         Comissão das Comunidades Europeias contra República da
     artigo 14.o da Lei de 24 de Janeiro de 1977, sobre a            Áustria.
     protecção da saúde dos consumidores em matéria de
     produtos alimentares e outros produtos, na medida em            (1) JO C 86 de 27.3.1999.