CELEX: 31987R4176
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4176/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos agrícolas originários da Turquia (1988)

N ? L 399 / 8                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 87
                                         REGULAMENTO (CEE) N ? 4176 / 87 DO CONSELHO
                                                         de 21 de Dezembro de 1987
                        relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para
                                     determinados produtos agrícolas originários da Turquia ( 1988)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que, em conformidade com o artigo 119 ? do
                                                                         Acto de Adesão da Grécia , o Conselho adoptou o Regula­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       mento ( CEE ) n? 3555 /80 , de 16 de Dezembro de 1980 , que
Económica Europeia , e nomeadamente , o seu artigo                       fixa o regime aplicável às importações na Grécia originárias
113 ?,                                                                   da Argélia, Israel , Malta , Marrocos , Portugal , Síria, Tunísia
                                                                         e Turquia ( s ); que o Conselho adoptou igualmente o Regu­
                                                                         lamento (CEE ) n ? 2573 / 87 , de 11 de Agosto de 1987 , que
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n? 3033 / 80 do                     fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de
Conselho , de 11 de Novembro de 1980 , que determina o                   Portugal com a Argélia , o Egipto , a Jordânia , o Líbano, a
regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias                    Tunísia e a Turquia ( 6 ); que o presente regulamento se
resultantes da transformação de produtos agrícolas (*), e 3              aplica , portanto , à Comunidade , na sua composição em
nomeadamente, o seu artigo 12 ?,                                         31 de Dezembro de 1980 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos do Anexo VI do Protocolo                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
adicional que fixa as condições , modalidades e calendários
de realização da fase transitória mencionada no artigo 4 ? do
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia ( 2 ), assim como nos termos                                               Artigo 1 ?
do artigo 9 ? do Protocolo Complementar ao Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a                      1.       No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
Turquia na sequência da adesão de novos Estados-membros                  Dezembro de 1988 , os produtos originários da Turquia
à Comunidade ( 3 ), assinado em Ankara em 30 de Junho de                 constantes do anexo são admitidos à importação na Comu­
1973 , e que entrou em vigor em 1 de Março de 1986 (4 ), esta            nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1980 ,
deve suspender na totalidade ou parcialmente os direitos da              com os direitos aduaneiros indicados relativamente a cada
Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a determinados produ­                    um deles .
tos; que parece , além disso , indicado , a título provisório ,
ajustar ou completar alguns destes benefícios pautais previs­             2.       Para efeitos da aplicação do presente regulamento ,
tos no referido Anexo VI ; que importa , por isso , para os               consideram-se «produtos originários» os produtos que
produtos originários da Turquia , objecto da lista anexa ao               preenchem as condições fixadas na Decisão do Conselho
presente regulamento , que a Comunidade suspenda , até 31                 de Associação n ? 4 / 72 anexa ao Regulamento ( CEE )
de Dezembro de 1988 , nos níveis indicados relativamente a                n? 428 / 73 ( 7), alterado pela Decisão n? 1 / 75 anexa ao
cada um deles , quer o elemento fixo da imposição aplicável               Regulamento ( CEE ) n ? 1431 / 75 ( 8 ).
às mercadorias mencionadas no Regulamento (CEE )
n? 3033 / 80 , quer o direito aduaneiro aplicável aos outros              Os métodos de cooperação administrativa , que devem
produtos ;                                                                garantir a admissão dos produtos constantes dos anexos ao
                                                                          benefício de suspensões totais" ou parciais , são os fixados na
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a                     Decisão do Conselho de Associação n ? 5 / 72 anexa ao
partir de 1 de Janeiro de 1988 , uma nomenclatura combi­                  Regulamento (CEE ) n? 428 / 73 , com a última redacção que
nada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as                  lhe foi dada pela Decisão n? 1 / 83 , junta ao Regulamento
exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do                 ( CEE ) n? 993 / 83 ( 9 ).
comércio externo da Comunidade e do comércio entre os
seus Estados-membros; que , para abranger ao mesmo tempo
regulamentações comunitárias específicas , a referida nomen­
clatura foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta                                                    Artigo 2 ?
Integrada das Comunidades Europeias (Taric); que , a partir
dessa data , é , pois , necessário utilizar a Nomenclatura                Quando as importações de produtos com benefício do regime
 Combinada e , se for caso disso , os números de código Taric,            previsto no artigo 1 ? forem feitas na Comunidade em
para a designação dos produtos referidos no presente                      quantidades e a preços que causam ou podem causar prejuízo
regulamento ;
                                                                           ; J ) JO n ? L 382 de 31 . 12 . 198U , p . 1 .
 (!)  JO n? L 323 de 29 . 11 . 1980 , p . 1 .                                «)  JO n?  L 250 de 1 . 9 . 1987 , p . 1 .
 ;2 ) JO n? 217 de 29 . 12 . 1964 , p . 3687 / 64 .                          7)  JO n?  L 59 de 5 . 3 . 1973 , p . 73 .
 ;3)  JO n® L 361 de 31 . 12 . 1977 , p . 2 .                                8)  JO n?  L 142 de 4 . 6 . 1975 , p . 1 .
 ;4)  JO n? L 48 de 26 . 2 . 1986 , p . 36 .                                 9)  JO n?  L 112 de 8 . 4 . 1983 , p . I.
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 399 / 9
grave aos produtores da Comunidade de produtos similares       pedido e informará os Estados-membros do seguimento
ou de produtos directamente concorrentes, os direitos da        dado a esse convite .
Pauta Aduaneira Comum podem ser restabelecidos parcial          3 . Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho
ou integralmente quanto aos produtos em causa. Estas            a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis
medidas podem ser igualmente tomadas em caso de prejuízo        subsequentes ao da sua comunicação .
grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a uma única
região da Comunidade .                                          A submissão da medida ao Conselho não tem efeito suspen­
                                                                sivo . O Conselho reúne-se sem estar vinculado a qualquer
                                                                prazo. Pode, por maioria qualificada, alterar ou anular a
                         Artigo 3 ?                             medida em causa .
1.     Com o fim de garantir a aplicação do artigo 2 ?, a                                 Artigo 4 ?
Comissão pode decidir, por via de regulamento, o restabe­
lecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum por um          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
período determinado .                                           sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                peias.
2.     Caso a Comissão tenha sido convidada a agir por um
Estado-membro, essa instituição pronunciar-se-á no prazo        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de
máximo de 10 dias úteis a contar da data da recepção do         1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                      B. HAARDER
 ---pagebreak--- N ? L 399 / 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 87
                                                                       ANEXO
               Lista de produtos dos Capítulos 1 a 24, originários da Turquia, para os quais há que prever a suspensão total ou
                                                  parcial dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
    Número
                       Código NC                                      Designação das mercadorias                           Taxa dos direitos
    de ordem
                  I                       Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:                          I
15.0001             ex 0709 30 00         — Beringelas , de 1 a 14 de Janeiro                                                     9%
                                          Melões , melancias e papaias ou mamões , frescos :
15.0003             ex 0807 10 10         — Melancias , de 1 d<: Novembro a 31 de Março                                          6,5%
                                          Chocolate e outras preparações alimentares que contenham cacau :
15.0005             ex 1806 10 10         — Cacau em pó, simplesmente açucarado por adição de sacarose                       3% + MOB
                    ex 1806 10 30
                    ex 1806 10 90
15.0007             ex 1806 20 10         Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados; produtos de confeitaria e      9% + MOB
                    ex 1806 20 30         respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar que            com máx .
                    ex 1806 20 50
                                          contenham cacau :                                                                de cobrança de
                                                                                                                          27% + ADS / Z
                    ex 1806 20 90
                        1806 31 00
                        1806 32 10
                        1806 32 90
                        1806 90 11
                        1806 90 19
                        1806 90 31
                        1806 90 39
                        1806 90 50
15.0009             ex 1901 90 90         — Preparações que tenham por base farinha de plantas leguminosas , apresenta­         isenção
                                             das em forma de discos de pasta seca ao sol , denominadas papad
15.0011             ex 1903 00 00         Tapioca , com exclusão da tapioca de fécula de batata                              2% + MOB
                                          Preparações :
15.0013                 0710 40 00        — — De milho doce                                                                  3% + MOB
                        0711 90 30
                        2001 90 30
                        2004 90 10
                        2005 80 00
                        2008 99 85
15.0015                 1904 90 10        — — De arroz                                                                       3% + MOB
15.0017                 1904 90 90        — — De outros cereais                                                              2% + MOB
Abreviaturas:
MOB      = elemento móvel .
AD S / Z = direito adicional sobre o açúcar.