CELEX: 31984R2055
Language: pt
Date: 1984-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 97/69 relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum

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31984R2055

Regulamento (CEE) n.° 2055/84 do Conselho, de 16 de Julho de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 97/69 relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 191 de 19/07/1984 p. 0001 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 11 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 11 p. 0043 

REGULAMENTO (CEE) No 2055/84 DO CONSELHO de 16 de Julho de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 97/69 relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comumO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28o, 43o, 113o, 235o e 238o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a experiência adquirida no funcionamento do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum, instituído pelo Regulamento (CEE) no 97/69 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1979, mostrou que deve ser  precisada a esfera de acção deste Comité e adaptadas certas modalidades do seu funcionamento;  Considerando além disso que, com vista a melhorar a eficácia da sua acção, convém que o Comité possa igualmente pronunciar-se, por maioria qualificada, sobre projectos de fichas de classificação, das notas explicativas da pauta aduaneira comum ou de  acordos sobre a classificação de uma mercadoria, a lavrar em acta da respectiva reunião, que lhe sejam submetidos pelo representante da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 97/69 é alterado como segue:  1) O artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o 1. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à nomenclatura da pauta aduaneira comum, apresentada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.  2. Na acepção do presente regulamento, considera-se «nomenclatura da pauta aduaneira comum» a nomenclatura pautal anexa ao Regulamento 950/68, bem como qualquer outra nomenclatura que a transcreva, mesmo parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente  subdivisões, que seja estabelecida por regulamentações comunitárias específicas em matéria aduaneira ou agrícola, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras, no âmbito do coméricio de mercadorias.  O primeiro parágrafo não prejudica a aplicação do Regulamento (CEE) no 1445/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo do Comunidade e do comércio entre os seus  Estados-membros (Nimexe) (1).  3. As disposições ou medidas necessárias para a aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum com vista à classificação das mercadorias serão estabelecidas de acordo com os procedimentos definidos nos artigos 3o ou 3o A.  (1) JO no L 161 de 17. 7. 1972, p. 1.» 2) O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. O representante da Comissão submete ao Comité um projecto de regulamento a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em cusa. O Comité pronunciar-se-à por maioria prevista no no 2  do artigo 148o do Tratado para a adoptação das decisões que o Conselho toma sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité atribui-se aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação prevista no supracitado artigo. O presidente não  participa na votação.  2. a) A Comissão adopta o regulamento proposto desde que conforme com o parecer do Comité.  b) Quando o regulamento previsto não esteja conforme com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão apresentará sem demora ao Conselho uma proposta de regulamento a adoptar.  O Conselho delibera por maioria qualificada.  c) Se, findo o prazo de três meses a contar da apresentação ao Conselho, este não tiver decidido, o regulamento proposto é adoptado pela Comissão».  3) É inserido o seguinte artigo:  «Artigo 3o A 1. Quando o procedimento previsto no artigo 3o não for seguido, a pedido do representante de um Estado-membro ou por iniciativa do representante da Comissão, pode este último submeter ao Comité um projecto de ficha de classificação, um projecto e nota  explicativa da pauta aduaneira comum ou de acordo sobre a classificação de uma mercadoria a lavrar em acta da reunião. O Comité pronunciar-se-à sobre o projecto por maioria conforme o previsto no no 1 do artigo 3o. O presidente não participa na votação.   2. Quando a medida prevista no no 1 está conforme com o parecer do Comité, a Comissão fá-la-à publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, Série C.».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1984.  Pelo Conselho O Presidente A. DEASY   (1) JO no C 317 de 23. 11. 1983, p. 6.(2) JO no C 77 de 19. 3. 1984, p. 106.(3) JO no C 103 de 16. 4. 1984, p. 1.(4) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(5) JO no L 172 de 28. 7. 1968, p. 1.