CELEX: 22004D0035
Language: pt
Date: 2003-02-18 00:00:00
Title: 2004/35/CE: Decisão n.° 2/2003 do Conselho de Associação UE- Eslovénia, de 18 de Fevereiro de 2003, que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Paritário entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.° 1/1999, que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

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22004D0035

2004/35/CE: Decisão n.° 2/2003 do Conselho de Associação UE- Eslovénia, de 18 de Fevereiro de 2003, que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Paritário entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.° 1/1999, que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 008 de 14/01/2004 p. 0006 - 0007

Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Associação UE- Eslovéniade 18 de Fevereiro de 2003que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Paritário entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/1999, que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação(2004/35/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 155.o,Considerando o seguinte:(1) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade e as autoridades regionais e locais da Eslovénia podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa.(2) Afigura-se oportuno organizar essa cooperação a nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Paritário.(3) Assim sendo, afigura-se conveniente alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/1999,DECIDE:Artigo 1.oA Decisão n.o 1/1999 é alterada do seguinte modo: São aditados os seguintes artigos:"Artigo 18.oÉ instituído um comité consultivo paritário (a seguir designado 'o comité') encarregado de assistir o Conselho de Associação, na promoção do diálogo e da cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade e as da Eslovénia. Tal diálogo e cooperação têm, em especial, como objectivo:1. Preparar as autoridades regionais e locais eslovenas para as actividades a realizar no quadro da futura adesão à União Europeia;2. Preparar as autoridades regionais e locais eslovenas para a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Eslovénia;3. Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, em especial sobre a actual situação da política regional da Comunidade e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais eslovenas para as referidas políticas;4. Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades regionais e locais eslovenas, e b) as regiões dos Estados-Membros, designadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que a cooperação e os contactos directos entre as autoridades regionais e locais eslovenas e as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros se revelem ser o meio mais eficaz para resolver problemas específicos;5. Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais eslovenas e as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros;6. Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais eslovenas, e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais;7. Assistir as autoridades regionais e locais checas através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;8. Discutir quaisquer outras questões pertinentes, propostas por uma das partes, que possam surgir no contexto da aplicação do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.Artigo 19.oO comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro. Devem ser designados representantes suplentes em número igual.O comité desempenhará as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais quer da Comunidade quer da Eslovénia.O comité aprova o seu regulamento interno.O comité reúne-se com a periodicidade determinada ou estabelecida no seu regulamento interno.A presidência do comité será exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e um membro do Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões.Artigo 20.oO Comité das Regiões da Comunidade Europeia, por um lado, e o Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução de/ou para esloveno, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Eslovénia para a Cooperação com o Comité das Regiões.As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2003.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteG. Papandreou(1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.