CELEX: 32007D0427
Language: pt
Date: 2007-06-20 00:00:00
Title: Decisão 2007/427/PESC do Conselho, de 18 de Junho de 2007 , que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

20.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/63
            
         
      DECISÃO 2007/427/PESC DO CONSELHO
   
   de 18 de Junho de 2007
   que nomeia o Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/49/PESC (1) que nomeia Christian Schwarz-Schilling Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina.
            
         
               (2)
            
            
               Em 7 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/87/PESC (2) que altera e prorroga, até 30 de Junho de 2007, o mandato do REUE na Bósnia e Herzegovina.
            
         
               (3)
            
            
               Christian Schwarz-Schilling informou o Secretário Geral/Alto Representante de que não iria solicitar a prorrogação do seu mandato para além de 30 de Junho de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               Com base num reexame da Acção Comum 2007/87/PESC, o mandato do REUE deverá ser prorrogado até 29 de Fevereiro de 2008. Assim sendo, deverá ser nomeado um novo REUE na Bósnia e Herzegovina pelo período do mandato por decorrer, ou seja entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008.
            
         
               (5)
            
            
               O Secretário Geral/Alto Representante recomendou que Miroslav Lajčákb seja nomeado novo REUE na Bósnia e Herzegovina.
            
         
               (6)
            
            
               O n.o 3 do artigo 49.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), dispõe que um acto de base pode revestir, nomeadamente, a forma de decisão nos termos do n.o 5 do artigo 18.o do Tratado.
            
         
               (7)
            
            
               O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum, tal como enunciados no artigo 11.o do Tratado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Nomeação
   Miroslav Lajčákbe é nomeado Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008. Exerce as suas funções de acordo com o mandato e as modalidades definidas na Acção Comum 2007/87/PESC.
   Artigo 2.o
   
   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2007 e 29 de Fevereiro de 2008 é de 1 530 000 EUR.
   2.   A gestão das despesas fica sujeita a um contrato entre o REUE e a Comissão. As despesas são elegíveis a partir de 1 de Julho de 2007.
   Artigo 3.o
   
   Reexame
   O REUE apresenta ao Secretário-Geral/Alto Representante, ao Conselho e à Comissão um relatório circunstanciado sobre a execução do seu mandato, em meados de Novembro de 2007.
   Artigo 4.o
   
   Produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 5.o
   
   Publicação
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F.-W. STEINMEIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 26 de 31.1.2006, p. 21. Acção Comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/523/PESC (JO L 207 de 27.7.2006, p. 30).
   
      (2)  JO L 35 de 8.2.2007, p. 35.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).