CELEX: 62013CA0088
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-88/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Philippe Gruslin/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diretiva 85/611/CEE — Artigo 45. ° — Conceito de “pagamentos aos participantes”  — Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas»

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Philippe Gruslin/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA
   (Processo C-88/13) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) - Diretiva 85/611/CEE - Artigo 45.o - Conceito de “pagamentos aos participantes” - Entrega aos participantes de certificados de partes nominativas»)
   2014/C 409/11
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Philippe Gruslin
   
      Recorrido: Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA
   
      Dispositivo
   
   A obrigação prevista no artigo 45.o da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, segundo a qual um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários que comercialize as suas partes sociais num Estado-Membro diferente daquele onde esteja situado deve assegurar os pagamentos aos participantes no Estado-Membro de comercialização, deve ser interpretada no sentido de que essa obrigação inclui a entrega aos participantes de certificados representativos de partes sociais que estão inscritas em seu nome no registo dos portadores de partes sociais detido pelo emissor.
   
      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.