CELEX: C2000/316/54
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-213/00: Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 316/28                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4.11.2000
Os fundamentos e argumentos invocados pelo recorrente                    —     A conclusão da Comissão de que os Regulamentos n.o 17
contra a recusa do Conselho de facultar o acesso (parcial)                     e n.o 1017/68 se aplicam às várias taxas e sobretaxas a
aos documentos solicitados são idênticos aos invocados no                     que a decisão se refere está viciada de incumprimento de
processo T-188/98 (1).                                                         formalidades processuais e de erros jurı́dicos substantivos.
                                                                               Concretamente, as falhas na definição de mercado e sua
                                                                               fundamentação feita pela Comissão viciam a decisão e
(1) JO C 71, de 13.3.99, p. 28.                                                tornam-na ilegal.
                                                                         —     A decisão está viciada de fundamentação inadequada e
                                                                               contraditória na aplicação que faz dos artigos 2.o e 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1017/68 e do artigo 81.o, n.os 1 e 3, CE
                                                                               ao alegado acordo em não descontar as taxas e sobretaxas
                                                                               que considera entrarem no âmbito do Regulamento
                                                                               n.o 1017/68 e do Regulamento n.o 17, respectivamente.
Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela CMA
CGM e 13 outras Companhias de Navegação contra a                        —     Não há qualquer base para a aplicação do Regulamento
           Comissão das Comunidades Europeias                                 n.o 17 e do Regulamento n.o 1017/68 a qualquer alegado
                                                                               acordo em não conceder descontos sobre as taxas do
                      (Processo T-213/00)                                      Terminal Handling Charge (TCH). Qualquer acordo cele-
                                                                               brado pelas recorrentes em relação aos TCHs deve estar
                                                                               sujeito ao Regulamento (CEE) n.o 40656/86 (2).
                         (2000/C 316/54)
                                                                         —     As coimas aplicadas pela Comissão são excessivas e
                                                                               inadequadas face à gravidade e à duração da alegada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              infracção, à cooperação dos membros do FETTCSA com
                                                                               a Comissão, a outras atenuantes e à duração do processo
Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de                           na Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 —     A metodologia da Comissão para fixar os nı́veis das
pela CMA CGM e 13 outras Companhias de Navegação,                             coimas deve ser considerada irracional e incoerente, tendo
representadas por John Pheasant, Catherine Barlen e Matthew                    como resultado a discriminação entre os membros do
Levitt, da firma Lovells Boesebeck Droste, de Bruxelas, e por                  FETTCSA.
Denis Waelbroeck e Ute Zinsmeister da firma Liedekerke
Siméon Wessing Houthoff, de Bruxelas.
                                                                         (1) Que determina as regras de aplicação aos transportes marı́timos
                                                                             dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JOCE L 378, de 31.12.86,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                     p. 4).
                                                                         (2) Relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos
—     anular a decisão na sua totalidade ou, alternativamente,              transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JOCE L
      pelo menos na medida em que foi adoptada nos termos                    378, de 31.12.86, p. 4).
      dos Regulamentos n.o 17 e n.o 1017/68;
—     em todo o caso, anular ou reduzir as coimas aplicadas
      pelo artigo 4.o da decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 16 de Agosto de 2000 por «X»
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes no presente processo são 14 dos operadores de
navios que fazem parte do FETTCSA, um acordo entre                                               (Processo T-214/00)
companhias de navegação que operam no comércio Norte da
Europa/Extremo Oriente. O FETTCSA entrou em vigor em
                                                                                                    (2000/C 316/55)
5 de Março de 1991 e terminou em 10 de Maio de 1994. A
decisão impugnada considera que as recorrentes infringiram o
artigo 81.o CE e o artigo 2.o do Regulamento (CEE)
n.o 1017/68 (1), ao acordarem em não conceder descontos                                      (Lı́ngua do processo: francês)
sobre as tarifas publicadas para taxas e sobretaxas e exige às
recorrentes que não entrem em acordos e práticas concertadas
                                                                         Deu entrada em 16 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira
com o mesmo ou similar efeito. A decisão impõe coimas.
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «X»,
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:                        representado por Joëlle Choucroun, advogado no Luxemburgo.