CELEX: 62017CA0457
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo C-457/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Heiko Jonny Maniero/Studienstiftung des deutschen Volkes eV «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea g) — Âmbito de aplicação — Conceito de “educação” — Concessão de bolsas por uma fundação privada destinadas a encorajar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Discriminação indireta — Concessão das referidas bolsas dependente da obtenção prévia do primeiro exame de Estado em Direito na Alemanha (Erste Juristische Staatsprüfung)»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Heiko Jonny Maniero/Studienstiftung des deutschen Volkes eV
      (Processo C-457/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção de origem racial ou étnica - Diretiva 2000/43/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea g) - Âmbito de aplicação - Conceito de “educação” - Concessão de bolsas por uma fundação privada destinadas a encorajar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro - Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) - Discriminação indireta - Concessão das referidas bolsas dependente da obtenção prévia do primeiro exame de Estado em Direito na Alemanha (Erste Juristische Staatsprüfung)»)
      (2019/C 16/24)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Heiko Jonny Maniero
      
         Recorrida: Studienstiftung des deutschen Volkes eV
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, deve ser interpretado no sentido de que a concessão, por parte de uma fundação privada, de bolsas destinadas a apoiar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro é abrangida pelo conceito de «educação», na aceção desta disposição, quando existir um nexo suficientemente estreito entre as prestações pecuniárias concedidas e a participação nesses projetos de pesquisa ou de estudos, eles próprios abrangidos por este mesmo conceito de «educação». É nomeadamente esse o caso quando as referidas prestações pecuniárias estiverem relacionadas com a participação dos potenciais candidatos nesse projeto de investigação ou de estudos, tiverem por objetivo eliminar total ou parcialmente os potenciais obstáculos financeiros a essa participação e forem adequadas a atingir esse objetivo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43 deve ser interpretado no sentido de que o facto de uma fundação privada com sede num Estado-Membro reservar a concessão de bolsas destinadas a apoiar projetos de investigação ou de estudos jurídicos no estrangeiro aos candidatos que foram aprovados, nesse Estado-Membro, num exame de direito, como o que está em causa no processo principal, não constitui uma discriminação indireta em razão da origem racial ou étnica, na aceção desta disposição.
               
            
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.