CELEX: 32021D0924
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/924 do Conselho de 3 de junho de 2021 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional do Cacau, no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010

9.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 203/8
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/924 DO CONSELHO
         de 3 de junho de 2021
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Internacional do Cacau, no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 («Acordo») foi celebrado pela União mediante a Decisão 2012/189/UE do Conselho (1) e entrou em vigor em 1 de outubro de 2012.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, do Acordo, este permanece em vigor até 30 de setembro de 2022, a menos que seja prorrogado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Acordo, o Conselho Internacional do Cacau da Organização Internacional do Cacau («Conselho da ICCO») exerce todas as competências e desempenha ou vela pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do Acordo. Em conformidade com o artigo 62.o, n.o 4, do Acordo, o Conselho da ICCO pode adotar uma decisão de prorrogação do Acordo para além da atual data de termo da sua vigência por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um, ou seja, até 30 de setembro de 2024 para o primeiro período e até 30 de setembro de 2026 para o segundo período.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho da ICCO deve adotar uma decisão sobre a prorrogação do Acordo no seguimento da sua 103.a sessão a realizar em 22 e 23 de abril de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar, em nome da União, no Conselho da ICCO, uma vez que a decisão do Conselho da ICCO no que diz respeito à prorrogação do Acordo será vinculativa para a União.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em conta a importância do setor do cacau para diversos Estados-Membros e para a economia europeia, é do interesse da União que o Acordo seja prorrogado e que a União continue a ser parte no mesmo.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A prorrogação do Acordo por um período máximo de quatro anos deverá permitir aos membros do Conselho da ICCO dispor de tempo suficiente para proceder a uma revisão aprofundada do Acordo que se centre na sua modernização e simplificação,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Cacau da Organização Internacional do Cacau, no que diz respeito à prorrogação do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010, consiste em votar a favor da sua prorrogação por dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada um, ou seja, até 30 de setembro de 2024 para o primeiro período e até 30 de setembro de 2026 para o segundo período.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 3 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. N. SANTOS
            
         
         
            (1)  Decisão 2012/189/UE do Conselho, de 26 de março de 2012, relativa à celebração pela União Europeia do Acordo Internacional sobre o Cacau de 2010 (JO L 102 de 12.4.2012, p. 1).