CELEX: 61996CC0312
Language: pt
Date: 1997-03-06 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 6 de Março de 1997. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo prescrito. # Processo C-312/96.

Advertência jurídica importante

|

61996C0312

Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 6 de Março de 1997.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo prescrito.  -  Processo C-312/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-02947

Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa a República Francesa de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (1), em especial as que resultam do seu artigo 34._, na medida em que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição dessa directiva. Subsidiariamente, pediu que fosse declarado que a República Francesa não cumpriu as suas obrigações resultantes das referidas disposições, por não ter informado imediatamente a Comissão de tais medidas.2 O artigo 34._ da referida directiva obriga os Estados-Membros a adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 14 de Junho de 1994 e a disso informar imediatamente a Comissão. 3 A demandada não contesta não ter transposto a directiva para o direito interno nos prazos fixados. Limita-se a referir que o projecto da correspondente lei foi inscrito na ordem do dia da sessão parlamentar de 1996/1997. 4 Uma vez que está assente que a directiva em causa não foi transposta no prazo fixado, não há que apreciar o pedido subsidiário da Comissão. 5 Proponho, portanto, que o Tribunal declare que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e em especial as que resultam do seu artigo 34._, na medida em que não adoptou, nos prazos fixados, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição dessa directiva. Proponho ainda que a República Francesa seja condenada nas despesas do processo. (1) - JO L 199, p. 1.