CELEX: 31996R0781
Language: pt
Date: 1996-04-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 781/96 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 106/22         ( PT !                   Jornal Oficial das Comunidades europeias                                30 . 4. 96
                                      REGULAMENTO (CE) N? 781/96 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Abril de 1996
                            que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               constantes do anexo sob o codigo NC 0206 e determi­
                                                                     nados outros preparados e conservas de carnes ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                      1602 50 10;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                     Considerando que, tendo em conta as características
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­            muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti­
 lamento (CE) n ? 2417/95 (2), e, nomeadamente, o seu                tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
 artigo 13?,                                                         dos ossos não represente mais de um terço;
 Considerando que, por força do artigo 13 ? do Regula­               Considerando que existem, relativamente às carnes de
 mento (CEE) n ? 805/68, a diferença entre os preços dos             animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)               correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça;
 n? 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                   que, na medida necessária para manter esse comércio, é
 ser coberta por uma restituição à exportação;                       conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                     diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
                                                                     exportação dos Estados-membros; que há possibilidades
 Considerando que as condições de concessão de restitui­
                                                                     de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
 ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes          países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
 de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo             Oriente; que é necessário tomar em consideração esta
 Regulamento (CEE) n ? 32/82 (3), com a última redacção              situação e fixar uma restituição em conformidade;
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169/87 (4),
 pelo Regulamento (CEE) n? 1964/82 (S), alterado pelo
 Regulamento (CEE) n? 3169/87 , e pelo Regulamento                   Considerando que, em relação a certas outras apresenta­
 (CEE) n? 2388/84 (6), com a última redacção que lhe foi             ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 3169 /87 Q;                          anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
                                                                     participação da Comunidade no comércio internacional
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à            pode ser mantida concedendo uma restituição de um
 situação previsível dos mercados no sector da carne de              montante definido tendo em conta a concedida aos expor­
 bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a               tadores até ao presente;
 seguir indicado;
                                                                     Considerando que, relativamente aos outros produtos do
 Considerando que a situação actual do mercado na Comu­             sector da carne de bovino, a fraca importância da partici­
 nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente              pação da Comunidade no comércio mundial torna
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti­          inoportuna a fixação de uma restituição;
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior          Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a 300 quilogramas;                                                  Regulamento (CE) n? 310/96 f), estabeleceu a nomencla­
                                                                    tura aplicável para as restituições à exportação dos
                                                                    produtos agrícolas; que, com o objectivo de clarificar,
Considerando que é conveniente conceder restituições à              importa identificar os destinos num anexo separado;
exportação, para certos destinos, de determinadas carnes
frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código
NC 0201 , determinadas carnes congeladas constantes do              Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas                formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                    alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.                             carnes congeladas pelos montantes das restituições conce­
(2) JO n ? L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.                            didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as
(3) JO n ? L 4 de 8 . 1 . 1982, p. 11 .                             provenientes de bovinos adultos;
(4) JO   n? L 301 de   24.  10. 1987, p. 21 .
O   JO   n? L 212 de   21 . 7. 1982, p. 48 .
(*) JO   n? L 221 de   18 . 8. 1984, p. 28.                         (8) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 370 de   19.  12. 1992, p. 16.                        H JO n? L 46 de 23. 2. 1996, p. 1 .
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 Considerando que, em certos casos, a experiencia                 Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura
 demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as           Combinada para as preparações e conservas com exclusão
 outras carnes relativamente às que provêm de animais da          das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência
 espécie bovina contidas nas preparações e conservas com          demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura
 o código NC 1 602 50; que é, por conseguinte, necessário         restituições dos vários produtos do código NC 1602 50 31
 isolar os produtos provenientes de animais da espécie            adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80;
 bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
 ou miudezas; que, a fim de reforçar o controlo dos               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 produtos à excepção das misturas de carnes ou de miude­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 zas, é conveniente prever que alguns desses produtos             de gestão da carne de bovino,
 possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de
 fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4? do
 Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho, de 4 de
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas ('),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (2);
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
 de determinados reprodutores de raça pura, há que                1 . São fixados no anexo I a lista dos produtos para cuja
 proceder a uma diferenciação da restituição para as              exportação é concedida a restituição referida no artigo 13?
 fêmeas, em função da idade respectiva;                           do Regulamento (CEE) n? 805/68 e os montantes dessa
                                                                  restituição.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            2.     Os destinos são identificados no      anexo   II do
 /95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e         presente regulamento.
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,                                 Artigo 2?
 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 (CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto deve ser          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 tomado em consideração na fixação das restituições;              1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO   n? L  199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3  JO   n? L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(4) JO   n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
O   JO   n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                                ANEXO I
                    ao regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1996, que fixam as restituições à exportação
                                                  no sector da carne de bovino
                                              (Em ECU/100 kg)                                                    (Em ECU/100 kg)
         Código              Destino
                                             Montante das                     Código          Destino
                                                                                                                Montante das
      dos produtos                          restituições Ç) (*)            dos produtos                        restituições Ç) (')
                                            — Peso vivo —
                                                                                          I                  — Peso líquido —
 0102 10 10 120                01                  82,00
                                                                      0201 20 20 120
                                                                                          Il     02                 1 14,00
 0102 10 10 130                02                  54,50
                                                                                                 03                   79,50
                               03                  37,50
                                                                                                 04                   39,50
                               04                  19,00
 0102 10 30 120                01                  82,00              0201 20 30 1 10 (')       02                  112,50
 0102 10 30 130                02                  54,50                                        03                    77,00
                               03                  37,50                                        04                    38,00
                               04                  19,00
                                                                      0201 20 30 120            02                    83,00
 0102 10 90 120                01                  82,00
                                                                                                03                    58,50
 0102 90 41 100                02                  73,00
                                                                                                04                    29,00
 0102 90 51 000                02                  54,50
                               03                  37,50             0201 20 50 1 10 (')        02                  196,50
                               04                  19,00                                        03                  131,00
                               02                                                               04                    65,00
 0102 90 59 000                                    54,50
                               03                  37,50             0201 20 50 120             02                  145,00
                               04                  19,00                                        03                  100,00
 0102 90 61 000                02                  54,50                                        04                   50,00
                               03                  37,50
                               04                  19,00             0201 20 50 130 (')         02                  112,50
                                                                                                03                   77,00
 0102 90 69 000                02                  54,50
                               03                  37,50                                        04                   38,00
                               04                  19,00             0201 20 50 140             02                   83,00
 0102 90 71 000                02                 73,00                                         03                   58,50
                               03                 48,00                                         04                   29,00
                               04                 24,00
                                                                     0201 20 90 700             02                   83,00
 0102 90 79 000                02                 73,00
                                                                                                03                   58,50
                              03                  48,00
                              04                                                                04                   29,00
                                                  24,00
                                                                     0201 30 00 050 (4)         05                 100,50
                                          — Peso líquido —
                                                                     0201 30 00 100 0           02                 274,00
                                                                                                03                 187,50
0201 10 00 1 10 (')           02                112,50
                              03                                                               04                    94,00
                                                  77,00
                              04                  38,00                                        06                  240,50
0201 10 00 120                02                  83,00              0201 30 00 150 (s)        08                  145,50
                              03                  58,50                                        09                  133,50
                              04                  29,00                                        03                  112,50
0201 10 00 130 (')            02                155,00                                         04                    56,50
                              03                104,00
                                                                                               06                  130,50
                              04                  52,50                                   II
                                                                                               07                   81,00
0201 10 00 140                02                1 14,00                                   li
                              03                  79,50             0201 30 00 1 90 (6)        02                  115,00
                              04                  39,50                                        03                   75,50
                                                                                               04                   37,50
0201 20 20 1 10 (')           02                155,00
                              03                104,00                                         06                   92,50
                              04                 52,50                                         07                   81,00
 ---pagebreak---   30. 4. 96          | PT 1         Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N ? L 106/25
                                         (Em ECU/100 kg)                                (Em ECU/100 kg)
          Código            Destino
                                        Montante das               Código    Destino
                                                                                       Montante das
       dos produtos                    restituições Π f)        dos produtos          restituições f) (')
                                     — Peso líquido —                                — Peso líquido —
  0202 10 00 100              02              83,00        1602 50 10 120      02          132,50
                              03              58,50                            03          106,00 (8)
                              04              29,00                            04          1 06,00 f)
  0202 10 00 900              02            114,00         1602 50 10 140      02          1 1 7,00 (8)
                              03              79,50                            03            94,00 (8)
                              04              39,50                            04            94,00 (8)
  0202 20 10 000              02            114,00         1602 50 10 160      02            94,00 (8)
                              03              79,50                            03            75,50 (8)
                             04               39,50                            04            75,50 (8)
  0202 20 30 000              02              83,00        1602 50 10 170      02            62,50 (8)
                              03              58,50                            03            50,00 (8)
                              04              29,00                            04            50,00 (8)
  0202 20 50 100             02             145,00         1602 50 10 190      02            62,50
                             03             100,00                            03             50,00
                             04               50,00                           04             50,00
  0202 20 50 900             02               83,00        1602 50 10 240     02
                             03               58,50                            03
                             04               29,00                            04             —
  0202 20 90 100             02               83,00        1602 50 10 260     02
                              03              58,50                           03              —
                             04               29,00                           04              —
  0202 30 90 100 (4)         05             100,50         1602 50 10 280     02              —
  0202 30 90 400 (6)         08             145,50                            03              —
                             09             133,50                            04              —
                             03             112,50         1602 50 31 125     01           129,50 0
                             04               56,50
                                                           1602 50 31 135     01            75,50 (8)
                             06             130,50
                                                           1602 50 31 195     01             37,00
                             07               81,00
                                            115,00         1602 50 31 325     01           116,00 o
  0202 30 90 500 (6)         02
                             03              75,50         1602 50 31 335     01            67,50 (8)
                             04              37,50         1602 50 31 395     01            37,00
                             06              92,50
                                                           1602 50 39 125     01           129,50 0
                             07              81,00
                                                           1602 50 39 135     01            75,50 (8)
 0202 30 90 900              07              81,00
                                                           1602 50 39 195     01            37,00
 0206 10 95 000              02             115,00
                             03                           1602 50 39 325      01           116,00 (*)
                                             75,50
                             04              37,50        1602 50 39 335      01            67,50 (8)
                             06              92,50        1602 50 39 395      01            37,00
 0206 29 91 000              02             115,00        1602 50 39 425      01            85,50 0
                             03              75,50
                                                          1602 50 39 435      01            50,00 (8)
                             04              37,50
                                                          1602 50 39 495
l                            06              92,50
                                                                              01            37,00
                                                          1602 50 39 505      01            37,00
 0210 20 90 100              02              96,00
                             04              57,00        1602 50 39 525      01            85,50 0
0210 20 90 300               02            119,00         1602 50 39 535      01            50,00 (8)
0210 20 90 500 (3)           02            119,00         1602 50 39 595      01            37,00
 ---pagebreak--- N? L 106/26             Z PT    I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    30 . 4. 96
                                                           (Em ECU/1 00 kg)                                                              (Em ECU/100 kg)
          Código                  Destino
                                                          Montante das                       Código                 Destino
                                                                                                                                        Montante das
      dos produtos                                       restituições f) f)              dos produtos                                  restituições f) (9)
                                                      — Peso líquido —                                                               — Peso líquido —
                                                                                    1602 50 80 495                     01                     37,00
 1602 50 39 615                     01                          37,00
                                                                                    1602 50 80 505                     01                     37,00
 1602 50 39 625                     01                          16,50
                                                                                    1602 50 80 515                     01                     16,50
 1602 50 39 705                     01                          19,00
 1602 50 39 805                     01                           —
                                                                                    1602 50 80 535                     01                     50,00 (8)
 1602 50 39 905                     01                           —
                                                                                    1602 50 80 595                     01                     37,00
 1602 50 80 135                     01                          75,50 (8)           1602 50 80 615                     01                     37,00
 1602 50 80 195                     01                          37,00               1602 50 80 625                     01                     16,50
 1602 50 80 335                     01                          67,50 (8)           1602 50 80 705                     01                     19,00
 1602 50 80 395                     01                          37,00               1602 50 80 805                     01                      —
 1602 50 80 435                     01                          50,00 (8)           1602 50 80 905                     01                      —
(') A admissão nesta subposição esta dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 32/82 alterado.
(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 1964/82 alterado.
(') A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão (JO n ? L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
0   JO n? L 221 de 19. 8 . 1984, p. 28 .
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura e determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento
    (CEE) n? 2429/86 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1986, p. 39).
Ç) Por força do n ? 10 do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos
    importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 565/80 do Conselho alterado.
0 As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- 30 . 4 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 106/27
                                                               ANEXO II
Zona 01 : Todos os países terceiros
Zona 02: zonas 08 e 09
                    Zona 03                                    Zona 05                   373   Maurícia
                                                                                         375   Comores
  022     Ceuta e Mehlha                        400  Estados Unidos da América           377   Mayotte
  024     Islândia                                                                       378   Zâmbia
                                                                                         386   Malawi
  028     Noruega                                              Zona 06
                                                                                         388   África do Sul
  041     Ilhas Faroé
                                                                                         395   Lesoto
  043    Andorra                                809  Nova Caledónia
                                                                                         604   Líbano
  044    Gibraltar                              822  Polinésia Francesa
                                                                                         608   Síria
  045     Cidade do Vaticano
                                                                                         612   Iraque
  053     Estónia
                                                               Zona 07                   616   Irão
  054     Letónia
                                                                                         624   Israel
  055     Lituânia
                                                404  Canada                              625   Gaza e Jericó
  060    Polónia                                                                         628   Jordânia
  061 República Checa                                                                    632   Arábia Saudita
  062 Eslováquia                                               Zona 08                   636   Kuwait
  064 Hungria                                                                            640   Barém
 066     Roménia                               046   Malta                               644   Catar
 068     Bulgária                              052 Turquia                               647   Emiratos Árabes Unidos
 070     Albânia                               072   Ucrânia                             649   Omã
 09 1    Eslovénia                             073   Bielorrússia                        653   Iémen
                                               074   Moldávia                            720   China
 092     Croácia
                                               075   Rússia
 093 Bósnia-Herzegovina
 094 Sérvia e Montenegro                       076 Geórgia
                                               077  Arménia
 096 Antiga República Jugoslava da                                                                      Zona 09
         Macedónia                             078 Azerbaijão
                                               079 Cazaquistão
  109 Municípios        de       Livigno  e    080  Turcomenistão
                                                                                         228   Mauritânia
         Campione      d'Itália.    Ilha de                                              232   Mali
         Helgoland                             081 Usbequistão                           236   Burkina Faso
 406     Gronelândia                           082 Tajiquistão                           240   Níger
 600     Chipre                                083 Quirguizistão                         244   Chade
                                               204  Marrocos
 662     Paquistão                                                                       247   Cabo Verde
 669     Sri Lanka
                                               208  Argélia
                                               212  Tunísia
                                                                                        248    Senegal
 676 Mianmar (antiga Birmânia)                 216  Líbia
                                                                                        252    Gâmbia
 680     Tailândia                                                                      257   Guiné-Bissau
                                               220  Egipto
 690     Vietname                                                                       260   Guiné
                                               224  Sudão
 700     Indonésia                                                                      264   Serra Leoa
                                               324  Ruanda
 708     Filipinas                                                                      268    Libéria
                                               328  Burundi
 724     Coreia do Norte                                                                272   Costa do Marfim
                                               329 Santa Helena e dependências
                                                                                        276   Gana
 740 Hong-Kong                                 330 Angola
 950 Abastecimento e provisões de              334 Etiópia                              280   Togo
         bordo [destinos a que se refere o     336  Eritreia                            284   Benim
         artigo 34? do Regulamento (CEE)       338  Jibuti                              288   Nigéria
         n ? 3665/87 da Comissão, alterado]    342  Somália                             302   Camarões
                                               350  Uganda                              306   República Centrafrícana
                                               352  Tanzânia                            310   Guiné Equatorial
                                               355 Seicheles e dependencias             311   São Tomé e Príncipe
                   Zona 04
                                               357  Território   britânico do Oceano    314   Gabão
                                                    Índico                              318   Congo
 039    Suiça                                  366 Moçambique                           322   Zaire
 NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1996 (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p.
        6).