CELEX: C2006/224/53
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-325/06 P: Recurso interposto em 25 de Julho de 2006 por Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 10 de Maio de 2006 no processo T-279/03, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/28
            
         Recurso interposto em 25 de Julho de 2006 por Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 10 de Maio de 2006 no processo T-279/03, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-325/06 P)
   (2006/C 224/53)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Galileo International Technology LLC, Galileo International LLC, Galileo Belgium SA, Galileo Danmark A/S, Galileo Deutschland GmbH, Galileo España, SA, Galileo France SARL, Galileo Nederland BV, Galileo Nordiska AB, Galileo Portugal Ltd, Galileo Sigma Srl, Galileo International Ltd, The Galileo Company e Timas Ltd (trading as Galileo Ireland) (representantes: J.-N. Louis e C. Delcorde, avocats)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Declarar:
               A anulação total do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) em 10 de Maio de 2006 no processo T-279/03, Galileo International Technology LLC e o./Comissão das Comunidades Europeias.
            
         
               —
            
            
               Decidir quanto ao mérito:
               
                           I.
                        
                        
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Proibir à Comissão todo e qualquer uso do termo Galileo em relação ao projecto de sistema de radionavegação por satélite, condená-la a cessar de induzir, directa ou indirectamente, quaisquer terceiros a utilizar esse termo no quadro do mesmo projecto e, por último, proibi-la de participar de qualquer forma na utilização desse termo por terceiros.
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Condenar a Comissão a pagar às recorrentes como credoras solidárias a quantia de 50 milhões de euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido.
                                    
                                 
                     
                           II.
                        
                        
                           A título subsidiário:
                           Na hipótese de a Comissão persistir na utilização do termo Galileo, condená-la a pagar às recorrentes a quantia de 240 milhões de euros.
                        
                     
                           III.
                        
                        
                           Condenar a Comissão a pagar às recorrentes, a contar da data da interposição do presente recurso, juros de mora calculados com base na taxa de referência do Banco Central Europeu acrescida de 2 % a contar da data do envio da carta de 30/4/2001.
                        
                     
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, as recorrentes invocam o erro alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância ao fazer da oferta de bens ou serviços no mercado por parte do titular da marca uma condição do reconhecimento de uma violação dos direitos desse titular na acepção dos artigos 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1) e 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (2).
   Contestam ainda a interpretação restritiva do conceito de «uso na vida comercial» no sentido de que este conceito se refere necessariamente a uma actividade de natureza comercial. Segundo as recorrentes, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância contém ainda contradições em vários pontos, nomeadamente no que se refere à finalidade comercial (ou não) do projecto «Galileo» e ao carácter certo ou previsível do prejuízo.
   As recorrentes acusam igualmente o Tribunal de Primeira Instância de não se ter pronunciado suficientemente sobre os seus argumentos relativos à violação das suas firmas e denominações comerciais e de ter ignorado que o artigo 8.o da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista, por último, em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e alterada em 28 de Setembro de 1979 (3), constitui uma base mínima imperativa.
   Por último, as recorrentes criticam o Tribunal de Primeira Instância pelo facto de não ter observado as regras aplicáveis à responsabilidade da Comissão por actos ilícitos. Segundo as recorrentes, o direito das marcas constitui um direito de apropriação e não de criação.
   
      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.
   
      (2)  JO 1989, L 40, p. 1.
   
      (3)  Colectânea de Tratados das Nações Unidas, vol. 828, n.o 11 847, p. 108.