CELEX: C1997/228/01
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-389/95 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Siegfried Klattner contra Elliniko Dimosio (Estado Helénico) (Isenções fiscais aplicáveis na importação temporária e definitiva de meios de transporte - Directiva 83/182/CEE)

26 . 7. 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 228/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                2 . O artigo 3 o. da Directiva 83/182/CEE tem efeito
                         ( Quinta Secção )                                directo e cria a favor dos particulares direitos que estes
                                                                          podem invocar contra um Estado-membro que não
                     de 29 de Maio de 1997                                transpôs a directiva para o direito nacional ou que a
no processo C-3 89/95 (pedido de decisão prejudicial do                   transpôs de modo incorrecto, e que os órgãos jurisdi­
Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis ): Siegfried Klattner                cionais nacionais são obrigados a salvaguardar.
         contra Elliniko Dimosio (Estado Helénico) (*)
                                                                     3 . O artigo 3 °. da Directiva 83/182/CEE deve ser inter­
(Isenções fiscais aplicáveis na importação temporária e                   pretado no sentido de que se opõe a uma regulamenta­
definitiva de meios de transporte — Directiva 83/182/
                                                                          ção nacional que prevê a exigibilidade imediata dos
                                /CEE)
                                                                          direitos aduaneiros e dos encargos aplicáveis e o paga­
                           ( 97/C 228/01 )                                mento de uma taxa adicional igual ao montante destes
                                                                          direitos e encargos quando se importa temporaria­
                   (Língua do processo: grego)                            mente um segundo veículo de turismo.
                                                                     (') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-389/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis                              ACORDAO DO TRIBUNAL
 ( Grécia ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Siegfried Klattner e Elliniko Dimosio                                       ( Sexta Secção )
 ( Estado Helénico ) uma decisão a título prejudicial sobre a                            de 29 de Maio de 1997
interpretação da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de
28 de Março de 1983 , relativa às isenções fiscais aplicáveis        no processo C-14/96 (pedido de decisão prejudicial do Tri­
na Comunidade em matéria de importação temporária de                 bunal de Primeira Instância de Bruxelas ): processo penal
                                                                                          contra Paul Denuit 0 )
certos meios de transporte (JO n? L 105 de 23 . 4. 1983 ,
 p . 59; EE 09 Fl , p . 156 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta        (Directiva 89/552/CEE — Telecomunicações — Radiodi­
 Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi­            fusão televisiva — Jurisdição sobre os organismos de
 dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis­                                        radiodifusão)
 sochet ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral: A. La
                                                                                                 ( 97/C 228/02 )
 Pérgola; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
 em 19 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:                                                                        (Língua do processo: francês)
  1 . O artigo 3 °. da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais apli­                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
      cáveis na Comunidade em matéria de importação tem­
      porária de certos meios de transporte, deve ser inter­         No processo C-14/96, que tem por objecto um pedido diri­
      pretado no sentido de que a isenção nele prevista pode         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
      ser concedida para mais que um veículo de turismo              Tratado CE, pelo Tribunal de première instance de Bruxel­
      por pessoa.                                                    les, destinado a obter, no processo penal pendente nesse