CELEX: C1998/358/31
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Acção intentada em 19 de Junho de 1998 por A. Alferink e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-94/98)

C 358/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.11.98
AccËaÄo intentada em 19 de Junho de 1998 por A. Alferink             Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a
     e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                    ComissaÄo das Comunidades Europeias por Hewlett
                                                                                             Packard France
                       (Processo T-94/98)
                                                                                           (Processo T-133/98)
                         (98/C 358/31)
                                                                                              (98/C 358/32)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                                      (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-             Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
nidades Europeias em 19 de Junho de 1998 uma accËaÄo                 Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias intentada               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
por A. Alferink e o., todos residentes nos Países Baixos,            interposto pela sociedade Hewlett Packard France, com
representados por H. J. Bronkhorst e E. H. Pijnacker Hor-            sede em Courcouronnes (FrancËa), representada por Fabrice
dijk, advogados respectivamente em Haia e em Bruxelas,               Goguel e Anne Trager, advogados no foro de Paris, com
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
advogado T. Loesch, rue Goethe 11.                                   gado Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:
                                                                     Ð anular a DecisaÄo 98/406/CE da ComissaÄo (JO L 178
                                                                          de 23.6.1998, p. 45), na medida em que impôs a
Ð condenar a Comunidade Europeia a pagar aos deman-                       revogacËaÄo da informacËaÄo pautal vinculativa n.o
      dantes as quantias especificadas na peticËaÄo, acrescidas           FR 12030199700151, que tinha classificado correcta-
      de juros aÁ taxa de 8 % ao ano desde 23 de Fevereiro                mente os aparelhos HP JetDirect EX Plus (e EX Plus
      de 1998 ateÂ aÁ data do pagamento, pelos danos e pre-               3) na posicËaÄo pautal 8471 80 10,
      juízos que os demandantes sofreram em consequeÃncia
      da adopcËaÄo deficiente do artigo 3.oA do Regulamento
      (CEE) n.o 1546/88 da ComissaÄo (1),                            Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Ð condenar a Comunidade Europeia nas despesas.                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                     A recorrente, uma sociedade de direito franceÃs que
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     importa e produz em FrancËa materiais e suportes lógicos
                                                                     destinados aÁ instalacËaÄo de «redes locais» (LAN), con-
                                                                     testa a revogacËaÄo da informacËaÄo pautal vinculativa n.o
Os demandantes, todos eles agricultores SLOM, que utili-             FR 12030199700151, emitida pelas autoridades aduanei-
zaram activos arrendados a terceiros, acusam a ComissaÄo             ras francesas, que classifica os aparelhos HP JetDirect EX
de ter actuado de modo ilícito ao adoptar uma regulamen-             Plus/EX Plus 3 na posicËaÄo pautal 8471 80 10, segundo a
tacËaÄo deficiente. Em sua opiniaÄo, a interpretacËaÄo dada aÁ       Nomenclatura Combinada comunitaÂria. O referido apare-
referida disposicËaÄo Ð para a atribuicËaÄo da quantidade de         lho eÂ constituído por um cartaÄo electrónico do tipo Jet
refereÃncia definitiva, a producËaÄo leiteira deve ser estabele-     Direct inserido num modem ligado a uma ou mais impres-
cida a partir da exploracËaÄo SLOM inicial ou atraveÂs da            soras, que permite o acesso e o controlo dessa ou daquelas
mesma unidade industrial tal como existia quando foi                 impressoras por vaÂrios computadores pessoais dentro de
assumida a obrigacËaÄo SLOM Ð naÄo se coaduna com o                  uma rede local. Em consequeÃncia da decisaÄo de revogacËaÄo
texto do referido artigo nem com o Regulamento (CEE)                 impugnada, a DireccËaÄo-Geral das AlfaÃndegas francesa
n.o 1078/77 do Conselho (2) nem com os regulamentos de               classificou o referido aparelho na posicËaÄo pautal 8517 50.
execucËaÄo deste uÂltimo. A ComissaÄo naÄo afirmou com cla-
reza a limitacËaÄo que pretendia impor tendo assim violado
o princípio da diligeÃncia.                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a errada
                                                                     aplicacËaÄo das regras gerais para a interpretacËaÄo da
                                                                     Nomenclatura Combinada fixadas pela seccËaÄo A do
(1) JO L 139 de 4.6.1988, p. 12.                                     título I, parte I, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do
(2) JO L 131 de 26.5.1977, p. 1; EE 03 F12 p. 143.
                                                                     Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomencla-
                                                                     tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum, com
                                                                     a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n.o 2509/97.