CELEX: 62017CN0716
Language: pt
Date: 2017-12-22 00:00:00
Title: Processo C-716/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Alemanha) em 22 de dezembro de 2017 — A

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Alemanha) em 22 de dezembro de 2017 — A
   (Processo C-716/17)
   (2018/C 083/20)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Østre Landsret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: A
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 45.o TFUE, tal como interpretado na sequência do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de novembro de 2012 no processo C-461/11 (1), opõe-se a uma regra de competência judiciária como a dinamarquesa, cujo objetivo é garantir que o tribunal que aprecia um processo envolvendo a exoneração de dívidas conhece e pode ter em conta na sua avaliação a situação socioeconómica específica em que o/a devedor/a e a sua família vivem e se deve presumir que continuarão a viver daí em diante e que a avaliação pode ser realizada segundo critérios previamente determinados estabelecendo o que pode ser considerado um padrão de vida aceitavelmente modesto no âmbito do acordo de exoneração de dívidas?
            
         Se a resposta à primeira questão for que a restrição não se pode considerar justificada, o Tribunal de Justiça da União Europeia é convidado a responder à seguinte questão:
   
               2)
            
            
               Deve o artigo 45.o TFUE ser interpretado no sentido de que tem igualmente efeito direto entre particulares numa situação como a do processo principal, com a consequência de os credores privados terem de aceitar reduções ou a perda total de montantes que lhes são devidos por um devedor que se tenha mudado para outro país?
            
         
      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 8 de novembro de 2012, ECLI:EU:C:2012:704.