CELEX: 31996R0125
Language: pt
Date: 1995-01-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 125/96 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

26. 1 . 96          HPT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 20 / 13
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 125/96 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Janeiro de 1996
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n ? 1435/90 (*);
Europeia,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização          preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
(CE) n ? 2931 /95 (2), e, nomeadamente, pelo n? 3, do seu          produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
artigo 17?,                                                        foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95, autorizam a
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indústrias
Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os                que fabricam determinadas mercadorias ;
preços do comércio internacional dos produtos referidos            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    do Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE)
mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               n? 1380/95 (9), proíbe o comércio entre a Comunidade
uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?           Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento, e no Regu­
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           lamento (CE) n ? 2815/95 do Conselho (10) ; que este facto
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os       deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe           ções ;
foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 291 5/95 (4), estabe­
leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de          Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
restituição aplicável quando da sua exportação, sob a              produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento            limite estabelecido pelo seu presidente,
(CEE) n? 804/68 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos                                      Artigo 1 ?
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;
                                                                   1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento               base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras      ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos         fixadas conforme indicado no anexo.
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
à organização comum dos mercados, no sector conside­               2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                                   referidos no número anterior e não indicados no anexo .
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 3 . As restituições à exportação para a República Federa­
sejam equiparados ;                                                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio                lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,                                        Artigo 2 ?
fabricada com esse leite, responderem a certas condições           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do            de 1996 .
Conselho, de 15 de Julho de 1968 , que estabelece regras
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                   O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                   (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(') JO  n? L 148  de  28 . 6. 1968 , p. 13.                        o JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
R   JO  n? L 307  de  20.  12. 1995, p. 10.                        (8) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO  n? L 136  de  31 . 5. 1994, p. 5.                          O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO  n? L 305  de  19.  12. 1995, p. 33.                        H JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 20/ 14     | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 1 . 96
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                             Membro da Comissão
                                                           ANEXO
              ao regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1996, que fixa as taxas de restituição
              aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                  Código NC                          Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
              ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2) :
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 3501                                                    —
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                      49,00
             ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                  (PG 3):
                                   a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                      manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                      condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               47,36
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                       98,05
             ex 0405 10           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                  (PG 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                      manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                      condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               35,00
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                      igual ou superior a 40 % em peso                               167,25
            I                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00