CELEX: C2004/094/47
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C69/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Civitavecchia de 12 de Janeiro de 2004, no processo entre a sociedade Ligabue Gate Gourmet SpA, em liquidação, e as sociedades LSG Sky Chefs SpA e o.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Civitavecchia de 12 de Janeiro de 2004, no processo entre a sociedade Ligabue Gate Gourmet SpA, em liquidação, e as sociedades LSG Sky Chefs SpA e o.
   (Processo C69/04)
   (2004/C 94/47)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Tribunale di Civitavecchia, de 12 de Janeiro de 2004, no processo entre a sociedade Ligabue Gate Gourmet SpA, em liquidação, e as sociedades LSG Sky Chefs SpA e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2004.
   O Tribunale di Civitavecchia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   O artigo 18.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (1), de 15 de Outubro de 1996, considerada em combinação com os princípios do direito comunitário, em especial com os que são consagrados no artigo 49.o (ex artigo 59.o) do Tratado, obsta à aplicação do artigo 14.o do Decreto Lei n.o 18/99, de 13 de Janeiro de 1999, na medida em que impõe ao prestador de serviços aeroportuários a obrigação de manter o pessoal, restringindo, deste modo, a correspondente faculdade de determinar a estratégia empresarial no que diz respeito à escolha, ao número e à remuneração dos seus trabalhadores.
   
      (1)  JO L 272, de 25/10/1996, pp. 3645.