CELEX: 22008D0065
Language: pt
Date: 2008-06-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  65/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/27
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 65/2008
   de 6 de Junho de 2008
   que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/48/CE revoga a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele revogada.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/49/CE revoga a Directiva 93/6/CEE do Conselho (5), que está incorporada no Acordo, e que deve, por conseguinte, ser dele revogada.
            
         
               (6)
            
            
               As Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE são reformulações dos actos revogados, pelo que convém manter parcialmente as adaptações EEE introduzidas nesses actos,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O texto do ponto 14 (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
               «32006 L 0048: Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).
               São aplicáveis, mutatis mutandis, as disposições transitórias previstas nos Anexos do Acto de Adesão de 16 de Abril de 2003 relativos a Chipre (Anexo VII, capítulo 2), à Hungria (Anexo X, capítulo 2, ponto 2), à Polónia (Anexo XII, capítulo 3, ponto 2) e à Eslovénia (Anexo XIII, capítulo 3, ponto 4) no que respeita à Directiva 2000/12/CE.
               Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao artigo 2.o é aditado o seguinte:
                           
                                       “—
                                    
                                    
                                       na Islândia, da ‘Byggingarsjóðir ríkisins’.”;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
                           «Uma parte contratante pode decidir que as instituições de crédito existentes em 1 de Janeiro de 1994 e cujos fundos próprios não atinjam os níveis fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 9.o para o capital inicial possam prosseguir o exercício das suas actividades. Neste caso, os fundos próprios não podem tornar-se inferiores ao montante máximo que tenham atingido a partir de 2 de Maio de 1992.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Não são aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 38.o;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Quando uma parte contratante decidir iniciar negociações em conformidade com o artigo 39.o da Directiva, deverá informar desse facto o Comité Misto do EEE. As Partes Contratantes procederão a consultas no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a posição a adoptar, sempre que tal seja de interesse mútuo.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 31 (Directiva 93/6/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
               «32006 L 0049: Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 201).
               Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
               No segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o, a expressão “a data de notificação fixada na Directiva 93/6/CEE” é substituída por “a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, que incorpora a Directiva 93/6/CEE no Acordo”.»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 7 de Junho de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 49.
   
      (2)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.
   
      (3)  OJ L 177 de 30.6.2006, p. 201.
   
      (4)  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.
   
      (5)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.
   
      (6)  Foram indicados requisitos constitucionais.