CELEX: 62010CN0380
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-380/10: Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/13
            
         Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-380/10)
   ()
   2010/C 260/16
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Nyberg)
   
      Demandada: República da Finlândia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Finlândia, em relação à região de Åland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 (1), que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), por não ter adoptado todas as disposições legislativas e outras medidas regulamentares que são necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, por não ter informado delas a Comissão, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas de processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a directiva expirou em 14 de Maio de 2009.
   
      (1)  JO L 198, p. 1