CELEX: 62007CO0526
Language: pt
Date: 2008-11-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2008.#Philippe Combescot contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Atribuição do lugar de chefe de delegação na Colômbia - Exclusão do concurso - Pedido de reparação do dano - Determinação do alcance da reparação do dano - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.#Processo C-526/07 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 
      28 de Novembro de 2008
      Processo C‑526/07 P
      Philippe Combescot
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Atribuição do lugar de chefe de delegação na Colômbia – Exclusão do concurso – Pedido de reparação do prejuízo – Determinação da extensão da indemnização – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão
         (T‑250/04), pelo qual o Tribunal apenas reconheceu a existência de um prejuízo moral, tendo indeferido o pedido do recorrente
         de reconhecimento da ilegalidade da decisão que o excluiu do concurso para atribuição do lugar de chefe de delegação na Colômbia,
         de anulação do procedimento do referido concurso e de anulação da decisão de atribuição do lugar em causa e de indemnização
         dos outros prejuízos invocados pelo recorrente.
      
      Decisão: É negado provimento ao recurso. P. Combescot é condenado nas despesas do recurso.
      
      Sumário
      1.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
      (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)
      2.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente