CELEX: 31985R2183
Language: pt
Date: 1985-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2183/85 da Comissão, de 31 de Julho de 1985, relativo ao regime aplicável às importações em França e no Reino Unido de certos produtos têxteis (categoria 8) originários do Bangladesh

11 / Fase. 22                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15
385R2183
1 . 8 . 85                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 203 /69
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2183/85 DA COMISSÃO
                                                           de 31 de Julho de 1985
                 relativo ao regime aplicável às importações em França e no Reino Unido de certos produtos
                                              têxteis (categoria 8) originários do Bangladesh
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     Considerando que, nos termos do n? 13 do referido ar­
                                                                          tigo 11 ?, o respeito dos limites quantitativos é assegurado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        por um sistema de duplo controlo de acordo com as re­
Económica Europeia,                                                       gras fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 3589 / 82 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3589/ 82 do
Conselho, de 23 de Dezembro de 1982, relativo ao re­
gime comum aplicável às importações de certos produtos                    Considerando que os produtos em questão exportados
têxteis originários de países terceiros O , com a última                  do Bangladesh entre 1 de Janeiro de 1985 e a data de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                          entrada em vigor do presente regulamento devem ser de­
n? 1003 / 85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,                      duzidos do limite quantitativo relativo ao ano de 1985 ;
Considerando que o artigo 11 ? do Regulamento (CEE)                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 3589/ 82 fixa as condições de estabelecimento de limi­                 lamento são conformes com o parecer do Comité Têxtil,
tes quantitativos ; que as importações em França e no
Reino Unido de produtos têxteis da categoria 8 indica­
dos em anexo e originários do Bangladesh ultrapassaram                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
os níveis referidos no n? 3 do referido artigo 11 ?;
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 11 ? do                                               Artigo 1°
Regulamento (CEE) n? 3589/ 82, foi notificado ao Ban­
gladesh, em 17 de Dezembro de 1984, um pedido de                          Sem prejuízo do disposto no artigo 2?, a importação em
consultas ;                                                               França e no Reino Unido de produtos da categoria indi­
                                                                          cada no Anexo, originários do Bangladesh, fica sujeita
                                                                          aos limites quantitativos indicados nesse anexo.
Considerando que, na pendência da conclusão das con­
sultas solicitadas, as importações em França e ,no Reino
Unido foram sujeitas a um limite quantitativo provisório
no período de 17 de Dezembro de 1984 a 16 de Março                                                   Artigo 2°
de 1985 , pelo Regulamento (CEE) n? 3670/ 84 de 28 de                      1.   As importações dos produtos referidos no artigo 1 ?
Dezembro de 1984 da Comissão (3);                                         expedidos do Bangladesh para França e para o Reino
                                                                          Unido a partir de 1 de Janeiro de 1985 continuam sujei­
Considerando que, não tendo resultado das consultas                       tas ao sistema de duplo controlo previsto no Anexo VI
uma conclusão definitiva durante este período, as referi­                 do Regulamento (CEE) n? 3589/ 82 .
das importações foram sujeitas a limites quantitativos no
período de 17 de Dezembro de 1984 a 31 de Julho de
1985 pelo Regulamento (CEE) n? 657/ 85 da Comis­                          2 . Todas as quantidades de produtos referidas no ar­
são (4);                                                                  tigo 1 ? expedidas do Bangladesh para França e para o
                                                                          Reino Unido a partir de 1 de Janeiro de 1985 e introdu­
Considerando que, na sequência das consultas, se acor­                    zidas em livre prática serão deduzidas dos limites quanti­
                                                                          tativos .
dou em que as importações dos produtos têxteis em
questão devem ser sujeitas a limites quantitativos durante
os anos de 1985 e 1986 ;
                                                                                                     Artigo 3°
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
O    JO   n? L 374 de 31 . 12 . 1982, p. 106.                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O    JO  n?L   116 de 29 . 4. 1985 , p. 1 .
O    JO  n? L  340 de 28 . 12 . 1985, p. 43 .
(4)  JO   n? L 74 de 15. 3 . 1985 , p. 31 .                               É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
 ---pagebreak--- 16                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 / Fase. 22
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Willy DE CLERCQ
                                                                                     Membro da Comissão
                                                              ANEXO
               N?                                                                                                      Limites
 Cate­     da pauta         Código                                                  País        Estados­          quantitativos de
 goria    aduaneiro
                            Nimexe             Designação das mercadorias         terceiro     -membros
                                                                                                         Unidades
                                                                                                                    1 de Janeiro a
            comum
                            ( 1985)                                                                               3 1 de Dezembro
   8   61.03                             Roupas interiores para homens e        Bangladesh         F      1 000    1985 :    1 800
       A                                 rapazes, compreendendo colari­                                   peças    1986 :    1 908
                                         nhos, peitilhos e punhos :
                        61.03-11 ,  15 , Camisas tecidas, para homens e ra­                       UK               1985 :    2 200
                         19              pazes, de lã, de algodão ou de fi­                                        1986 :    2 332
                                         bras têxteis sintéticas ou artificiais