CELEX: 62019CB0679
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-679/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — NL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 1889/2005 — Âmbito de aplicação — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado-Membro — Obrigação de declaração — Sanções — Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros — Proporcionalidade»)

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/27
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Ilfov — Roménia) — NL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti
      (Processo C-679/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Âmbito de aplicação - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Transporte de elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território de um Estado-Membro - Obrigação de declaração - Sanções - Coima e confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros - Proporcionalidade»)
      (2020/C 137/36)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Ilfov
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NL
      
         Recorrida: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que, para punir o incumprimento da obrigação de declarar elevadas somas em dinheiro líquido que entram ou saem do território desse Estado, prevê, além da aplicação de uma sanção administrativa, o confisco em benefício do Estado da soma não declarada que exceda 10 000 euros.
      
         (1)  JO C 423, de 17.12.2019.