CELEX: 62020CO0523
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março de 2021.#Koppány 2007 Kft. contra Vas Megyei Kormányhivatal.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.° 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.° — Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado‑Membro — Residência legal — Conceito.#Processo C-523/20.