CELEX: 21987A1231(07)
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre relativa à importação pela Comunidade de batata temporã originária de Chipre

Avis juridique important

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21987A1231(07)

Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre relativa à importação pela Comunidade de batata temporã originária de Chipre  

Jornal Oficial nº L 393 de 31/12/1987 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0153 

TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre relativa à importação pela Comunidade de batata temporã originária de ChipreA. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,1.  Nos termos do n°.1 do artigo 18°.do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo é feita uma concessão para a batata temporã da subposição 07.01 A II b) da Pauta Aduaneira Comum.2.  N° âmbito desta concessão, Chipre compromete-se a tomar todas as disposições no sentido de garantir que, de futuro, as suas exportações desse produto para a Comunidade sejam canalizadas para o seu principal mercado tradicional.3.  Para efeitos da aplicação desta concessão, muito agradecia se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Chipre em relação à condição referida no ponto 2 da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome doConselho das Comunidades EuropeiasB. Carta da Repúbica de Chipre Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência com a data de hoje e com o seguinte teor:«1.  Nos termos do n°.1 do artigo 18°.do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas disposições do Acordo é feita uma concessão para a batata temporã da subposição 07.01 A II b) da Pauta Aduaneira Comum.«2.  N° âmbito desta concessão, Chipre compromete-se a tomar todas as disposições no sentido de garantir que, de futuro, as suas exportações desse produto para a Comunidade sejam canalizadas para o seu principal mercado tradicional.«3.  Para efeitos da aplicação desta concessão, muito agradecia se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Chipre em relação à condição referida no ponto 2 da presente carta.»Tenho a honra de confirma o acordo do Governo da República de Chipre em relação à condição referida no ponto 2 da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República de Chipre