CELEX: 62014TB0765
Language: pt
Date: 2021-12-17 00:00:00
Title: Processo T-765/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2021 — Legakis e o./Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 relativamente a Chipre — Declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013 relativamente a Chipre — Designação incorreta do demandado — Inadmissibilidade manifesta»)

21.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/25
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2021 — Legakis e o./Conselho
      (Processo T-765/14) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 relativamente a Chipre - Declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013 relativamente a Chipre - Designação incorreta do demandado - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2022/C 128/36)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Georgios Legakis (Palaio Faliro, Grécia), Myrto Panagiota Legaki (Palaio Faliro), Maria Legaki (Palaio Faliro), Melina Legaki (Palaio Faliro) (representante: V. Christianos, advogado)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, E. Chatziioakeimidou, M. Balta e E. Dumitriu-Segnana, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE para obter a reparação dos danos sofridos pelos demandantes com as declarações do Eurogrupo de 16 e 25 de março de 2013 e com a declaração do presidente do Eurogrupo de 21 de março de 2013.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada manifestamente inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Georgios Legakis, Myrto Panagiota Legaki, Maria Legaki e Melina Legaki são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 34, de 2.2.2015.