CELEX: C2005/330/13
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-165/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Cônjuges — Exigência de uma autorização de trabalho ao cônjuge nacional de um país terceiro)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-165/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Cônjuges - Exigência de uma autorização de trabalho ao cônjuge nacional de um país terceiro)
   (2005/C 330/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-165/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Abril de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Rozet), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J.N. Cunha Rodrigues (relator), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, K. Lenaerts e E. Levits, juízes, advogada-geral: J. Kokott; secretário: R. Grass, proferiu, em 27 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao impor, na sua legislação, a obtenção de uma autorização de trabalho aos nacionais de países terceiros casados com trabalhadores migrantes da União Europeia, e ao não adequar a sua legislação ao direito comunitário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
            
         
               2.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 132 de 23.05.2005