CELEX: 62018CN0342
Language: pt
Date: 2018-05-24 00:00:00
Title: Processo C-342/18 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2018 pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-130/17, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão

201807200192012932018/C 276/333422018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180524242521Processo C-342/18 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2018 pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-130/17, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT2410120180524PT0033241252Recurso interposto em 24 de maio de 2018 pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-130/17, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão
   (Processo C-342/18 P)2018/C 276/33Língua do processo: polaco
      Partes
   
   
      Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (representante: M. Jeżewski, adwokat)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
            —
         
         
            Anular o despacho recorrido, proferido pelo Tribunal Geral em 15 de março de 2018, que julgou inadmissível o recurso interposto pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. no processo T-130/17;
         
      
            —
         
         
            pronunciar-se sobre a admissibilidade e julgar admissível o recurso de anulação interposto pela recorrente no âmbito do processo T-130/17, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, relativo à Decisão C (2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que altera as condições que permitem uma derrogação às normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária estabelecida pela Diretiva 2003/55/CE (
                  1
               ) no que diz respeito ao gasoduto OPAL;
         
      
            —
         
         
            remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie quanto ao mérito do recurso.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
            1)
         
         
            O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 263.o TFUE quando considerou que a decisão da Comissão não afeta diretamente a recorrente.
            No âmbito deste fundamento, a recorrente indica que o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação quando constatou que a decisão impugnada não afeta diretamente a recorrente. A abordagem que veio a ser adotada pelo Tribunal Geral não é conforme com a jurisprudência que até esse dia prevalecia, a qual visa um impacto direto das decisões da Comissão nos operadores que não sejam as autoridades nacionais de regulação, que são as destinatárias das referidas decisões. Em especial, a recorrente observa que a autoridade de regulação alemã pretendia manifestamente adotar uma derrogação regulamentar.
         
      
            2)
         
         
            O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 263.o TFUE quando declarou que a decisão da Comissão não afeta individualmente a recorrente.
            No âmbito deste fundamento, a recorrente sustenta que a sua situação permite individualizá-la, na aceção da jurisprudência em matéria de admissibilidade dos recursos. Devido à posição que tem no mercado, a decisão impugnada afeta individualmente a recorrente. Esta decisão também tem impacto na recorrente devido ao estado das participações no gasoduto Yamal, concorrente do gasoduto OPAL (que constitui o prolongamento do gasoduto Nord Stream), bem como devido à situação da recorrente, sendo esta um operador que está obrigado a garantir a segurança do abastecimento em gás.
         
      
            3)
         
         
            O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo (in fine), TFUE, quando declarou que a decisão impugnada não é um ato regulamentar.
            No âmbito deste fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada constitui um ato regulamentar e que a apreciação do Tribunal Geral a este respeito é errada.
         
      (
         1
      )	Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57).