CELEX: 62007CJ0147
Language: pt
Date: 2008-01-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE - Qualidade da água destinada ao consumo humano - Concentração máxima de nitratos e pesticidas - Aplicação incorrecta. # Processo C-147/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / França
      (Processo C‑147/07)
      «Incumprimento de Estado – Directivas 80/778/CEE e 98/83/CE – Qualidade da água destinada ao consumo humano – Concentração máxima de nitratos e pesticidas – Aplicação incorrecta»
      1.                     Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 14)
      2.                     Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 18‑19)
       Objecto
      
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da
                  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330,
                  p. 32) – Ultrapassagem, em determinados departamentos, dos parâmetros químicos fixados no anexo I, parte B, da Directiva 98/83
                  – Nitratos e pesticidas.
               
             Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.° da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3
         de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbem por força das disposições dessa directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Francesa é condenada nas despesas.