CELEX: 31988R3947
Language: pt
Date: 1988-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3947/88 do Conselho de 11 de Dezembro de 1988 que fixa, para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal

21 . 12 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N9 L 352 / 1
                                                              I
                                (Actos cuja publicação ê uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CEE ) N9 3947 / 88 DO CONSELHO
                                                 de 11 de Dezembro de 1988
                 que fixa, para 1989, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                 aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, com excepção de
                          Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Portugal
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           Considerando que devem ser fixadas as condições específi­
                                                                 cas que regulam as actividades de pesca dos navios que
                                                                 exploram os recursos de espécies altamente migratórias
                                                                para os quais são atribuídas possibilidades de captura ; que
                                                                 as restrições relativas à zona e ao período de pesca daqueles
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               navios estão estabelecidas nos n9s 2 , 3 e 4 do artigo 351 ?
Económica Europeia ,                                             do Acto de Adesão ;
                                                                 Considerando que as actividades de pesca referidas no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo
Portugal e , nomeadamente, o seu artigo 351 ?,                  previstas no Regulamento (CEE ) n? 2241 / 87 (*), bem
                                                                 como às regras técnicas adoptadas de acordo com on? 5 ,
                                                                 segundo parágrafo , do artigo 351 ? do Acto de Adesão,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do artigo 3519 do Acto de
Adesão, incumbe ao Conselho fixar as possibilidades de
pesca bem como o número correspondente de navios                                             Artigo 1 ?
comunitários autorizados a pescar nas águas referidas nesse
artigo ;
                                                                 O número de navios arvorando pavilhão de um Estado­
                                                                -membro, com excepção da Espanha e de Portugal ,
                                                                 autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição
Considerando que estas possibilidades são determinadas          de Portugal , referidas no artigo 351 ? do Acto de Adesão,
para as espécies pelágicas que não estão sujeitas ao regime     bem como as regras de acesso, são fixados tal como consta
                                                                do anexo .
do total admissível de capturas (TAC) e de quotas, com
exclusão das espécies altamente migratórias, tendo em
conta a situação das actividades piscatórias dos
Estados-membros, com excepção da Espanha , nas águas                                         Artigo 2 ?
portuguesas, durante o período anterior à adesão ; que é
necessário assegurar a conservação dos recursos, tendo ,        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
além disso, em conta as restrições introduzidas à pesca por      1989 .
navios portugueses de espécies similares nas águas dos
Estados-membros, com excepção da Espanha ;
                                                                É aplicável até 31 de Dezembro de 1989.
Considerando que, para 1989 , não serão atribuídas possi­
bilidades de pesca para espécies que não estejam sujeitas a
TAC e quotas nas águas dos Estados-membros, com excep­
ção da Espanha ;                                                (>) JO n ? L 207 de 29 . 7 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 352 / 2                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21 . 12 . 88
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas , em 11 de Dezembro de 1988 .
                                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                                        O Presidente
                                                                                                       Y. POTTAKIS
                                                                           ANEXO
                                                                      CEE — PORTUGAL
                                                                                                                                 Período
                                            Quantidade                                     Artes de pesca     Número total
               Espécies                   (em toneladas)
                                                                          Zonas (')         autorizadas       de navios ( 3 )
                                                                                                                              de autorização
                                                                                                                                 de pesca
Tunídeos                                Ilimitada            IX                               Todas            Ilimitada      Todo o ano
Atum voador                             Ilimitada            X e COPACE                       Corrico             110          Entre 2 de
(Thunnus alalunga)                                                                                            (França ) ( 2 )  Junho e 28
                                                                                                                                de Julho
Atum tropical                           Ilimitada            X ( ao sul de 36°30 ' N)         Todas            Ilimitada      Todo o ano
                                                             COPACE ( ao sul de 31° N e
                                                              ao norte de 31° N a oeste de
                                                              17°30 ' O )
(') Águas sob soberania e jurisdição de Portugal .
( 2) De um comprimento que não exceda mais de 26 metros entre perpendiculares.
( 3) Autorizados a exercer , simultaneamente as actividades de pesca.