CELEX: C2002/233/45
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-191/02: Recurso interposto, em 19 de Junho de 2002, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 233/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
A demandante entende que a Comissão cometeu uma falta na                   —    anular a carta de 22 de Novembro de 2001, de Neil
medida em que não respeito o procedimento aplicável previsto                    Kinnock, dirigida aos presidentes de todos os sindicatos
na Directiva 92/59 (1). Assim, não provou que as maçãs                          para lhes comunicar a sua decisão de pedir à Comissão
controladas eram provenientes da demandante. Além disso,                        para proceder, em 5 de Dezembro de 2001, à renúncia
não havia risco imediato. A recorrente refere que os controlos                  do Acordo-quadro de 1974;
efectuados revelaram apenas uma taxa dicofol não conforme.
A demandante pretende também que a Comissão violou o
artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 92/59 na medida em que não
consultou as partes em causa o mais rapidamente possível.                  —    anular a decisão n.o 47623, de 6 de Dezembro de 2001,
                                                                                de Erik Halskov, que recusa a atribuição de uma missão
                                                                                ao recorrente para participar na concertação de 7 e
                                                                                Dezembro de 2001 sobre o «pacote global dos projectos
O prejuízo sofrido pela demandante consiste numa perda                          de alteração do Estatuto»;
sofrida no mercado inglês, um lucro cessante e um prejuízo na
sua imagem. A demandante refere que no ano passado, fez
esforços para penetrar no mercado inglês e estabelecer a sua
reputação. Estes esforços agora inutilizados. Este prejuízo é              —    decidir quanto às despesas e honorários e condenar a
consequência das faltas da Comissão, na medida em que, na                       Comissão no seu pagamento.
sequência das mensagens de alerta, as vendas da demandante
no mercado inglês foram anuladas.
( 1) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992,
     relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228, p. 24).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Com o presente recurso, o recorrente impugna nomeadamente
                                                                           a decisão de 5 de Dezembro de 2001 da Comissão, pela qual,
Recurso interposto, em 19 de Junho de 2002, por Giorgio                    segundo o recorrente e na medida em que o sindicato A & D é
   Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias                     privado da totalidade ou de parte dos seus direitos que resultam
                                                                           da adesão ao Acordo-quadro que rege as relações entre a
                                                                           Comissão e as organizações sindicais e profissionais, nomeada-
                         (Processo T-191/02)                               mente o reconhecimento da sua representatividade, a partici-
                                                                           pação nas concertações a todos os níveis e a repartição dos
                                                                           recursos:
                           (2002/C 233/45)
                      (Língua do processo: francês)                        —    é denunciado, com efeitos a partir de 5 de Dezembro, o
                                                                                acordo de 20 de Setembro de 1974, sobre as relações
                                                                                entre a Comissão e as organizações sindicais e profissio-
                                                                                nais;
Deu entrada, em 19 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   —    são de novo adoptadas as Regras de actuação relativas
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio                      aos níveis, à instância e aos procedimentos de concertação
Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo), represen-                     [SEC(2000) 2086/3] acordadas entre a administração e a
tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicílio escolhido                      maioria das OSP, em 19 de Janeiro de 2000;
no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —    é confirmado o acordo de 4 de Abril de 2001 sobre os
                                                                                recursos a colocar à disposição do Comité Central e dos
                                                                                comités locais do pessoal, bem como das OSP [SEC(2001)
—      anular a decisão do Colégio dos Comissários, de 5 de                     955/5];
       Dezembro de 2001, em que é denunciado, nomeada-
       mente, e com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2001,
       o acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações
       entre a Comissão e as organizações sindicais e profissio-           —    são confirmadas as disposições relativas à greve, fixadas
       nais;                                                                    no anexo 1 do Acordo-quadro de 1974;
 ---pagebreak--- 28.9.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/25
—    é convidado o vice-presidente N. Kinnock a negociar com          O recorrente pede que o Tribunal se digne:
     as OSP e a propor para adopção pelo Colégio, antes do
     fim de Março de 2002, um novo acordo-quadro e a                  —    julgar admissível o presente recurso;
     incluir, na série de alterações que devem dar lugar a
     concertação com as OSP, uma alteração prevendo a                 —    anular o acto impugnado;
     possibilidade de adoptar um regulamento eleitoral através
     de referendo do pessoal da instituição.                          —    condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de
                                                                           12 500 euros pelos danos materiais e morais por ele
                                                                           sofridos.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
                                                                      —    condenar o recorrido nas despesas da instância, indepen-
                                                                           dentemente da solução que venha a ser dada ao presente
—    vontade manifesta de contornar o acórdão do Tribunal
     de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001,                      litígio.
     proferido no processo Lebedef/Comissão;
—    violação do acordo-quadro de 1974 e do princípio patere          Fundamentos e principais argumentos
     legem quam ipse fecisti;
                                                                      1)   Desrespeito pelo recorrido do acórdão do Tribunal de
—    inexistência de um exame objectivo da representatividade              Primeira Instância T-182/99, que anulou a decisão de não
     das OSP e a existência de erro manifesto na apreciação                promover o recorrente;
     comparativa desse representatividade;
                                                                      2)   Uso indevido do processo;
—    violação do princípio da não-discriminação;                      3)   Desvio de poder;
—    violação do direito de defesa;                                   4)   Desrespeito dos limites do poder de apreciação de que
                                                                           dispõe o recorrido em matéria de promoções;
—    violação do princípio da protecção da confiança legítima;
                                                                      5)   Erro na aplicação desses limites;
—    incumprimento do dever de fundamentação;
                                                                      6)   Reapreciação fictícia da candidatura do recorrente à
                                                                           promoção;
—    incumprimento do dever de solicitude;
                                                                      7)   Superioridade da notação do recorrente que não foi
—    violação do artigo 24.o-A do Estatuto e do princípio da               promovido quando comparada à notação dos promo-
     liberdade sindical.                                                   vidos.
                                                                      8)   Responsabilidade por acto ilícito do recorrido, com
                                                                           consequentes prejuízos materiais e morais para o reco-
                                                                           rrente.
Recurso de Georgios Karavelis contra o Parlamento
        Europeu, interposto em 2 de Julho de 2002
                                                                      Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 por «N»
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo T-197/02)
                                                                                           (Processo T-198/02)
                       (2002/C 233/46)
                                                                                             (2002/C 233/47)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                        (Língua do Processo: francês)
Deu entrada em 2 de Julho de 2002 no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
o Parlamento Europeu, interposto por Georgios Karavelis,              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «N»,
residente em Bruxelas, representado pelo advogado Ch. Tagara,         representado por Nicolas Lhöest, avocat, com domicílio escol-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hido no Luxemburgo.