CELEX: 62006CA0286
Language: pt
Date: 2008-10-23 00:00:00
Title: Processo C-286/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Directiva 89/48/CEE — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Engenheiro )

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-286/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 89/48/CEE - Trabalhadores - Reconhecimento de diplomas - Engenheiro»)
   (2008/C 313/03)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Recorrido: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 3.o da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO 1989, L 19, p. 16) — Não reconhecimento em Espanha das qualificações profissionais de engenheiro adquiridas em Itália
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O Reino de Espanha,
               
                           —
                        
                        
                           ao recusar o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro obtidas em Itália com base numa formação universitária ministrada apenas em Espanha, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao sujeitar a admissão às provas de promoção interna da função pública de engenheiros à posse de títulos profissionais obtidos noutro Estado-Membro do reconhecimento académico dessas qualificações,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, na versão dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, em particular do seu artigo 3.o.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.