CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-04-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                estabelece regras para a realização de controlos oficiais e outras atividades de controlo pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão
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                complementa o Regulamento (UE) 2017/625 estabelecendo regras sobre controlos oficiais específicos, por exemplo a inspeção ante mortem.
            
            
               Uma alteração recente do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                permite, em determinadas condições, o abate de bovinos e suínos domésticos, bem como de solípedes domésticos, na exploração de proveniência. Tal alteração deve ser acompanhada de uma alteração do Regulamento (UE) 2019/624 a fim de assegurar que esses animais são acompanhados de um certificado com o resultado da inspeção ante mortem.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A alteração proposta é necessária devido a uma alteração do Regulamento (CE) n.º 853/2004. Foi discutida em várias reuniões do grupo de peritos relevante, que representa as autoridades competentes de todos os Estados-Membros, e é amplamente apoiada por esses peritos. 
            
            
               Consultaram-se também organizações de partes interessadas privadas, no âmbito do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade.
            
            
               Antes de adotar o presente regulamento delegado, a Comissão conduziu consultas públicas de forma aberta e transparente, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»
                  4
               .
            
            
               Os contributos recebidos no contexto das atividades de consulta acima mencionadas foram tidos em conta na preparação do presente regulamento delegado.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão e as suas alterações são adotados nos termos do artigo 18.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2017/625; ambos os regulamentos tornaram-se aplicáveis em 14 de dezembro de 2019.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 26.4.2021
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)
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               , nomeadamente o artigo 18.º, n.º 7, alínea d),
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento das regras de aplicação de legislação da União nos domínios dos alimentos e da segurança dos alimentos em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. Tais controlos oficiais incluem a inspeção ante mortem de animais destinados a abate. 
            
            
               (2)O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão
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                estabelece critérios e condições para determinar quando podem ser realizadas inspeções ante mortem na exploração de proveniência.
            
            
               (3)O Regulamento Delegado (UE) [C(2021)199] da Comissão
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               , que altera o Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , permite, em determinadas condições, o abate de bovinos e suínos domésticos, bem como de solípedes domésticos, na exploração de proveniência. Tais condições preveem que os animais devem ser submetidos a uma inspeção ante mortem antes do abate e que o resultado dessa inspeção deve ser atestado num certificado oficial que acompanha os corpos dos animais abatidos para um matadouro aprovado, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/624. 
            
            
               (4)O âmbito de aplicação do artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 deve ser alargado de modo a abranger também os bovinos e suínos domésticos, bem como os solípedes domésticos, a fim de garantir que, em caso de abate na exploração de proveniência, a segurança da carne não é comprometida.
            
            
               (5)O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. As autoridades competentes devem aplicar os critérios e condições específicos estabelecidos no presente artigo nos casos relevantes relativos a aves de capoeira, caça de criação, bovinos e suínos domésticos e solípedes domésticos.»
            
            
               (2)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. No caso de bovinos e suínos domésticos, solípedes domésticos e caça de criação abatidos na exploração de proveniência em conformidade com o anexo III, secção I, capítulo VI-A, ou secção III, ponto 3, do Regulamento (CE) n.º 853/2004, o certificado oficial preenchido em conformidade com o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo IV, capítulo 3, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão* deve acompanhar os animais até ao matadouro ou ser enviado antecipadamente sob qualquer formato, em vez do certificado referido no artigo 5.º, n.º 2, alínea f), do presente regulamento.
            
            
               * Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.º 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 26.4.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento Delegado (UE)... [C(2021)199] da Comissão, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L...).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).