CELEX: 62016CN0620
Language: pt
Date: 2016-11-29 00:00:00
Title: Processo C-620/16: Ação intentada em 29 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/15
            
         Ação intentada em 29 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-620/16)
   (2017/C 038/20)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, L. Havas, J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça declare que:
   
               —
            
            
               A República Federal da Alemanha violou a Decisão 2014/699/UE do Conselho (1) e o artigo 4.o, n.o 3, do TUE na medida em que, na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF, votou contra a posição estabelecida na referida decisão e manifestou publicamente a sua oposição tanto à referida posição como ao exercício do direito de voto pela União nela previsto.
            
         
               —
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação, a recorrente invoca o seguinte.
   A Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), que, para além de 26 Estados-Membros, abrange também a União Europeia, administra a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF).
   Na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF votou-se a respeito de determinadas alterações à Convenção e aos seus apêndices. Na Decisão 2014/699/UE, o Conselho estabeleceu a posição da União Europeia em relação a algumas dessas alterações.
   Na sessão, a Alemanha votou, relativamente a duas alterações, contra a posição estabelecida na referida decisão e manifestou publicamente oposição a esta posição e, num caso, igualmente ao exercício do direito de voto pela União previsto na decisão.
   Este comportamento é incompatível com a referida Decisão 2014/699/UE e com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE.
   
      (1)  Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF, a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices (JO L 293, p. 26).