CELEX: 51989PC0046
Language: pt
Date: 1989-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3828/85 que institui um programa especifico de desenvolvimento da agricultura em Portugal (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 46
Vol. 1989/0018
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM ( 89 ) 46 final
                                         Bruxelas,10 de Fevereiro de 1989
                       Proposta de
             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3828/ 85
que institui um programa especifico de desenvolvimento
               da agricultura em Portugal
              ( Apresentada pela Comissão )
                           'il                     I ■
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento ( CEE ) n° 3828/85 do Conselho , de 20 de Dezembro de 1985 , que
 institui um programa especifico de desenvolvimento da agricultura em
PortugaIC ), inclui medidas especificas de desenvolvimento da pecuária
 ( artigo 10° ), nomeadamente ajudas ao inicio de actlvldade concedidas aos
agrupamentos de defesa sanitária no que respeita aos efectivos bovinos , ovinos e
caprinos .
Tendo em conta a importância dos esforços     a desenvolver para poder solucionar
os problemas sanitários no sector da suinicultura em Portugal , revelou-se
necessário completar os esforços de melhoria sanitária dos efectivos suínos
através de ajudas aos agrupamentos de defesa sanitária . Tal necessidade foi
objecto de um pedido da delegação portuguesa aquando do Conselho "Agricultura "
de 19 de Dezembro de 1988 .
A presente proposta constitui a concretização desse pedido . Nao tem Incidência
orçamental e , por conseguinte , o custo prevlslonal da acção comum a cargo do
Fundo mantém-se , inalterada ,     700 milhões de ecus .
( 1 ) JO n° L 372 de 31.12.1985 , p.   5.
 ---pagebreak---                                       Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                       que altera o Regulamento ( CEE ) n " 3828/ 85
                que Institui um programa especifico de desenvolvimento
                                da agricultura em Portugal
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
 Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e , nomeadamente , o seu
 artigo 253° , o n° 2 do seu artigo 258° ,     o n° 2 do seu artigo 263° e o
 protocolo n° 24 anexo ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que as ajudas de Inicio de actlvldade concedidas aos agrupamentos
de defesa sanitária previstas no artigo 10° do Regulamento ( CEE ) n° 3828 / 85 do
Conselho ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 2182/ 88(2 ) f abrangem unicamente a criação de bovinos , ovinos e caprinos ;
Considerando que , a fim de solucionar o problema sanitário que subsiste na
criação de suínos , é necessário alargar a acção dos agrupamentos de defesa
sanitária ao sector dos suínos ; que , por conseguinte , os artigos 9 o e 10° do
Regulamento ( CEE ) n° 3828 / 85 devem ser adaptados nesse sentido ,
AD0PT0U 0 REGULAMENTO SEGUINTE :
( 1 ) JO n° L 372 de 31.12.1985 , p.     5.
( 2 ) JO n° L 191 de 22 . 7.1988 , p.   13 .
 ---pagebreak---                                        ArtlflO 1
0 Regulamento ( CEE ) n° 3828/ 85 é alterado do seguinte modo :
1.  A alínea a ) do artigo 9° passa a ter a seguinte redacção :
     " a ) medidas especificas tendentes a desenvolver a criação de gado bovino ,
           ovino e caprino , bem como a defesa sanitária do efectlvo pecuário ,
           Incluindo os suínos ;"
2.  0 n° 1 , segundo subtravessão do segundo travessão , do artigo 10° passa a
    ter a seguinte redacção :
           ajudas ao Inicio de actlvldade concedidas aos agrupamentos de defesa
           sanitária do efectlvo pecuário , Incluindo o efectlvo sul no , destinadas
           a contribuir para a cobertura dos custos da sua gestão durante os cinco
           primeiros anos após a sua criação . Incluindo o seu primeiro
           equipamento ,".
                                       Artigo 2 o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em    Bruxelas                                Pelo Conselho ,
 ---pagebreak---              FICHA FINANCEIRA                            relativa a uma proposta de regulamento do Conselho que
                                                         altera o Regulamento ( CEE ) n‘ 3828 / 8 5 que Institui um
                                                         programa especifico de desenvolvimento da agricultura
                                                         em Portugal
 1 . RUBRICA ORÇARENTAL :    III B número : 301 Titulo : Políticas estruturais
2 . BASE JURlDICA : Artigos 253' , 258' , 263' e Protocolo n' 24 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
3 . CLASSIFICAÇÃO : Despesa não obrigatória
4 . OBJECTIVOS DA REDIDA E DESCRIÇÃO DA ACÇÃO : Alargar as ajudas ao Inicio de actlvldade dos agrupamentos
                                                   de defesa sanitária ao sector da sulnlcultura
5.    RODO DE CÁLCULO :
5.1 Natureza da despesa : Reembolso das despesas nacionais elegíveis .
5.2 Parte do financiamento comunitário : Até 751 das despesas elegíveis .
5.3 Cálculo :
6 . Incidência financeira nas dotações operacionais ( 1 )
6.1 Calendário das dotações de autorização e de pagamento (em milhões de ecus )
             Exercido                DA / DP
               1986                     -
               1987                   23,1
               1988                   50,6
               1989                   70,-
             exercidos seguintes    Mí
                            TOTAL :  700 .-
6.2 Financiamento durante o exercido em curso ?
OBSERVAÇÕES : ( 1 ) As alterações propostas não afectam o custo prevlslonal da medida ( 700 milhões de ecus em
                    10 anos ). As actuals previsões orçamentais são fornecidas a titulo de Informação ,