CELEX: 31988D0187
Language: pt
Date: 1988-02-23 00:00:00
Title: 88/187/CEE: Decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 1988 que restabelece o estatuto de certas partes do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica

N? L 83/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29 . 3. 88
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 23 de Fevereiro de 1988
                 que restabelece o estatuto de certas partes do território da República Federal da
                                 Alemanha no que diz respeito a peste suína clássica
                                                        (88/ 187/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando, portanto, que e possível restabelecer o esta­
                                                                  tuto de regiões reconhecidas oficialmente indemnes de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                peste suína em relação a essas regiões ;
Económica Europeia,
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
26 de Junho de 1964, relativa aos problemas de polícia            são estão em- conformidade com o parecer do Comité
sanitária em matéria de comércio intracomunitário de              Veterinário Permanente,
animais de espécies bovina e suína ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pela Directiva 87/489/CEE (2), e,
nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 4? B,             ADOPTOU A PRBSENTE DECISÃO :
Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (3), o
Conselho reconheceu determinadas partes do território da
República Federal da Alemanha como estando oficial­                                       Artigo 1 ?
mente indemnes de peste bovina ou indemnes de peste
suína ;                                                           O estatuto das partes do território da República Federal da
                                                                  Alemanha    reconhecidas     como     estando  oficialmente
Considerando que se verificaram focos de peste suína              indemnes de peste suína, é restabelecido para as regiões
clássica nas regiões de Braunschweig, Luneburg e                  de Braunschweig, Luneburg e Hannover.
Hannover que estavam reconhecidas como oficialmente
indemnes em conformidade com o Anexo I da Decisão
82/838/CEE, e que, por esse motivo, o estatuto da região                                  Artigo 2?
de Braunschweig foi suspenso pela Decisão 83/221 /CEE
da Comissão (4) e que o estatuto das regiões de Luneburg e        Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                  são.
Hannover foi suspenso pela Decisão 85/21 8/CEE da
Comissão (*) ;
Considerando que decorreu um período de seis meses
após a eliminação do último foco e que os suínos vaci­            Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1988 .
nados foram eliminados nas regiões de Braunschweig,
Luneburg e Hannover ;                                                                            Pela Comissão
Considerando que a análise da situação epidemiológica                                         Frans ANDRIESSEN
permite considerar que a doença foi eliminada nas regiões
em causa :                                                                                       Vice-Presidente
(') JO  n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.
0   JO  n? L 280 de 3. 10. 1987, p. 28.
O   JO  n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.
(4) JO  n? L 121 de 7. 5. 1983, p. 29.
i5) JO  n? L 97 de 4. 4. 1985, p. 61 .