CELEX: 52020PC0770
Language: pt
Date: 2020-11-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2020
            COM(2020) 770 final
            2020/0342(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Acordo Interbus, relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro(
                     1
                  ), entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003. Foi posteriormente atualizado pela Decisão n.º 1/2011(
                     2
                  ) do Comité Misto instituído pelo artigo 23.º do Acordo.
               
               
                  O âmbito geográfico do Acordo Interbus é limitado aos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e aos países referidos no artigo 30.º, n.º 2, do Acordo Interbus. Para além da União Europeia, são atualmente Partes Contratantes no Acordo a República da Albânia, o Principado de Andorra, a Bósnia e Herzegovina, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Turquia e a Ucrânia. 
               
            
            
               O Acordo Interbus está aberto à adesão dos países que sejam membros efetivos da CEMT. O Reino de Marrocos não é um membro efetivo, embora tenha um estatuto de observador na CEMT.
            
            
               O Acordo Interbus deve fornecer uma base jurídica clara para a adesão do Reino de Marrocos. 
            
            
               
                  A eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus irá contribuir para continuar a fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural, para além dos países que atualmente são Partes Contratantes no Acordo Interbus, bem como para facilitar a sua organização.
               
               
                  Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão(
                     3
                  ) a encetar negociações a fim de alterar o Acordo Interbus com vista a alargar o seu âmbito geográfico ao Reino de Marrocos.
               
               
                  Na sequência da Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018 (
                     4
                  ), o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos foi assinado pela União Europeia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro e a República da Turquia, sob reserva da sua celebração em data ulterior. Contudo, o Protocolo que estava aberto à assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019 não foi assinado por todas as Partes Contratantes antes do termo do prazo de assinatura. 
               
               
                  Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, para a alteração do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, a fim de efetuar determinadas alterações técnicas à sua assinatura e entrada em vigor e de refletir a alteração da denominação de uma Parte Contratante no Acordo Interbus.
               
               
                  As negociações foram concluídas com êxito, tendo sido elaborada em conformidade uma nova versão do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos. Uma vez que nem todas as Partes Contratantes assinaram o Protocolo na sua versão original, considerou-se mais adequado substitui-lo integralmente por um novo Protocolo ao invés de negociar um Protocolo que iria alterar o Protocolo original. 
               
               
                  Recorde-se que o transporte internacional de passageiros em autocarro constitui um setor importante que proporciona mobilidade aos cidadãos europeus com uma estrutura de preços acessíveis. O seu desenvolvimento para além das fronteiras da UE deverá igualmente beneficiar os cidadãos da UE, os turistas estrangeiros, a indústria do turismo e as regiões europeias.
               
               
                  Deve ser concedido acesso ao mercado ao Reino de Marrocos, conforme estabelecido no Acordo Interbus, sob reserva da aplicação do acervo da UE no domínio do transporte rodoviário de passageiros, incluindo a segurança rodoviária, as disposições técnicas, as qualificações dos motoristas, as regras sociais, os direitos dos passageiros, o ambiente e o acesso à profissão.
               
               
                  A fim de evitar problemas de governação, todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus devem assinar e aprovar ou ratificar o Protocolo que alarga a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos antes de este país poder aderir.
               
               
                  A fim de permitir que as Partes Contratantes no Acordo Interbus assinem e celebrem o Protocolo, afigura-se adequado que o Protocolo não preveja um período específico durante o qual está aberto à assinatura.
               
               
                  A entrada em vigor do Protocolo é o primeiro dia do mês seguinte àquele em que todas as Partes Contratantes do Interbus o assinaram e aprovaram ou ratificaram.
               
               
                  Uma Parte Contratante alterou a sua denominação para «República da Macedónia do Norte», o que deve ser refletido no Protocolo.
               
               
                  O Protocolo indica agora que o Principado de Andorra se tornou Parte Contratante no Acordo Interbus.
               
            
         
         
            
               
                  O Grupo dos Transportes Terrestres do Conselho, designado pelo Conselho como Comité Especial nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, foi sistematicamente informado dos progressos das negociações. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O Protocolo que consta de anexo à presente proposta de decisão do Conselho está em consonância com a política de transportes rodoviários da UE, complementando-a. Apoia o acesso dos países vizinhos da UE ao mercado de transporte de passageiros da UE (e vice-versa), criando assim um quadro regulamentar para a organização do turismo transfronteiras em ambos os sentidos.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente com a política da UE em matéria de vizinhança e relações externas.
               
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados e avaliação de impacto
            
            
               
                  Espera-se que o impacto geral seja positivo: a abertura do Acordo Interbus a mais um país irá criar novas oportunidades, tanto para as Partes Contratantes já existentes como para o Reino de Marrocos. Uma vez que contribui para o alargamento do acervo da UE no domínio dos transportes de passageiros a esse país, irá ter um impacto positivo sobre as condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa. O impacto ambiental global será reduzido.
               
               
                  Tal como até à data, os operadores podem ser PME com uma pequena frota de autocarros ou grandes empresas com frotas de maior dimensão.
               
            
            
               •Simplificação
            
            
               
                  O alargamento do âmbito geográfico do regime aplicável aos transportes ocasionais e às operações de transporte de passageiros em autocarro no quadro do Acordo Interbus irá contribuir para simplificar a realização dessas operações com outro país terceiro.
               
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               Base jurídica
            
            
               A base jurídica é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, em particular, a base jurídica material, o artigo 91.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  De acordo com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, o instrumento aplicável é uma decisão do Conselho.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Nenhuma.
            
            
               5.ELEMENTOS FACULTATIVOS
            
            
               •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações
            
         
         
            
               O funcionamento do Acordo Interbus é avaliado todos os cinco anos pelo Comité Misto previsto no artigo 23.º do Acordo.
            
            
               Procedimento seguinte
            
            
               A Comissão considera que é necessário dar início ao procedimento com vista à assinatura do Protocolo. Consequentemente, submete ao Conselho a presente proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Disposições específicas da proposta de Decisão do Conselho:
            
            
               ·O artigo 1.º da Decisão do Conselho prevê a assinatura, em nome da União, do novo Protocolo do Acordo Interbus relativo ao Reino de Marrocos. O novo Protocolo substitui o Protocolo anterior, aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019.
            
            
               ·O artigo 2.º autoriza o negociador do Protocolo a indicar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o Protocolo em nome da União.
            
            
               ·O artigo 3.º rege a data de entrada em vigor da Decisão do Conselho.
            
            
               Disposições específicas do Protocolo:
            
            
               ·O artigo 1.º prevê uma alteração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, oferecendo ao Reino de Marrocos a possibilidade de adesão ao Acordo.
            
            
               ·Os artigos 2.º a 6.º abrangem os procedimentos administrativos para a entrada em vigor do Protocolo, preveem que todas as Partes Contratantes têm de assinar e aceder ou ratificar o Protocolo antes da sua entrada em vigor e, por conseguinte, o Reino de Marrocos pode aderir ao Acordo, e incluem disposições sobre o regime linguístico.
            
            
               ·O artigo 7.º prevê que o Protocolo substitui o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019. 
            
            
               2020/0342 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               1.Em conformidade com a Decisão 2002/917/CE do Conselho
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               , o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus) foi celebrado, em nome da União, em 3 de outubro de 2002, tendo entrado em vigor em 1 de janeiro de 2003
                  6
               .
            
            
               2.Em 5 de dezembro de 2014, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Acordo Interbus, a fim de alargar o seu âmbito geográfico de forma a permitir a adesão do Reino de Marrocos, atualmente nele não prevista. 
            
            
               3.Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria contribuir para fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural para além dos países que atualmente são Partes Contratantes do Acordo Interbus. Uma eventual adesão do Reino de Marrocos ao Acordo Interbus iria igualmente contribuir para o alargamento do acervo da União no domínio do transporte de passageiros para esse país. Tal deverá ter um impacto positivo nas condições técnicas, económicas e sociais em que se realizam as operações em causa. Por conseguinte, deve ser dada a possibilidade de adesão ao Acordo Interbus ao Reino de Marrocos, que goza do estatuto de observador na Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes.
            
            
               4.Na sequência da Decisão 2018/1211/UE do Conselho
                  7
               , a União Europeia, a Bósnia-Herzegovina, o Montenegro e a República da Turquia assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos. Contudo, o Protocolo que estava aberto à assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019 não foi assinado por todas as Partes Contratantes antes do termo do prazo de assinatura. 
            
            
               5.Em 18 de fevereiro de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista à alteração do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos a fim de introduzir certas alterações técnicas relativas à sua assinatura e entrada em vigor.
            
            
               6.As negociações foram concluídas com êxito. A fim de evitar problemas de governação, todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus deveriam assinar e aprovar ou ratificar o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos antes de este entrar em vigor e do país poder aderir. Não existe um período específico durante o qual o Protocolo esteja aberto para assinatura. O Protocolo entraria em vigor no primeiro dia do mês seguinte à ratificação por todas as Partes Contratantes.
            
            
               7.Além disso, o Protocolo tem em consideração a alteração da denominação de uma Parte Contratante, a Macedónia do Norte. O Protocolo indica agora que o Principado de Andorra se tornou Parte Contratante no Acordo Interbus.
            
            
               8.Por motivos de clareza e a fim de facilitar a assinatura e entrada em vigor do Protocolo, considerou-se adequado preparar uma nova redação do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos, em substituição do Protocolo relativo ao Reino de Marrocos aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019. 
            
            
               9.Assim, o novo Protocolo relativo ao Reino de Marrocos deve ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É autorizada a assinatura, em nome da União, e sob reserva da sua celebração, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, que substitui o Protocolo do Acordo Interbus, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019
                  8
               .
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O secretariado-geral do Conselho estabelece o instrumento que confere à(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do Protocolo plenos poderes para o assinar, sob reserva da sua celebração.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão n.º 1/2011 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, de 11 de novembro de 2011, que adota o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.º do Acordo (2012/25/UE) (JO L 8 de 12.1.2012, p. 38).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão do Conselho de 5 de dezembro de 2014 (SGS14/15073).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (JO L 222 de 3.9.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão do Conselho 2002/917/CE, de 3 de Outubro de 2002, respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (JO L 321 de 26.11.2002, p. 11).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (UE) 2018/1211 do Conselho, de 16 de julho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, de um Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), a fim de alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos (JO L 222 de 3.9.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        O texto do Protocolo será publicado conjuntamente com a Decisão relativa à sua celebração.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2020
            COM(2020) 770 final
            ANEXO
            da proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos
            
               
         
         
            
               PROTOCOLO
            
            
               QUE ALTERA O ACORDO RELATIVO AO TRANSPORTE INTERNACIONAL OCASIONAL DE PASSAGEIROS EM AUTOCARRO (ACORDO INTERBUS), COM VISTA A ALARGAR A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REINO DE MARROCOS
            
            
               AS PARTES CONTRATANTES,
            
            
               TENDO EM CONTA o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus)(
                  1
               ) e a sua entrada em vigor em 1 de janeiro de 2003(
                  2
               ),
            
            
               TENDO EM CONTA o desejo de fomentar as relações no domínio do transporte internacional de passageiros, do turismo e do intercâmbio cultural para além dos países atualmente elegíveis para a adesão,
            
            
               DESEJANDO a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos,
            
            
               CONSIDERANDO que o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos («Protocolo relativo ao Reino de Marrocos»), esteve aberto à assinatura em Bruxelas entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019,
            
            
               RECONHECENDO que, durante o período acima referido, nem todas as Partes Contratantes assinaram o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos,
            
            
               DESEJANDO permitir que todas as Partes Contratantes possam assinar o Protocolo,
            
            
               CONSIDERANDO que seria mais adequado que o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos entrasse em vigor após todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus terem ratificado o Protocolo,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Interbus está aberto exclusivamente à adesão dos membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e de certos países europeus, em conformidade com esse Acordo.
            
            
               (2)O Reino de Marrocos, embora sem deixar de ter o estatuto de observador na CEMT, não é membro do mesmo, não tendo o direito de aderir ao Acordo Interbus nesta fase.
            
            
               (3)Tendo em vista a abertura do Acordo Interbus à adesão do Reino de Marrocos, o Acordo Interbus deve ser alterado,
            
            
               DECIDIRAM alterar o Acordo Interbus em conformidade, e
            
            
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 30.º do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O presente Acordo ficará igualmente aberto à adesão da República de São Marino, do Principado de Andorra, do Principado do Mónaco e do Reino de Marrocos.».
            
         
         
            
               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente Protocolo ficará aberto à assinatura das Partes Contratantes no Acordo Interbus, no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que exercerá as funções de Depositário do Protocolo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente Protocolo será assinado, aprovado ou ratificado pelos signatários de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de aprovação ou de ratificação serão depositados junto do Depositário do Protocolo, que notificará todas as outras Partes Contratantes.
            
            
               Artigo 4.°
            
            
               O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que todas as Partes Contratantes tenham depositado os seus instrumentos de aprovação ou ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
            
            
               Artigo 5.°
            
            
               O presente Protocolo, redigido em línguas alemã, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Depositário, que remeterá uma cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes.
            
            
               Artigo 6.°
            
            
               Cada Parte Contratante assegurará a correta tradução do presente Protocolo na sua língua oficial, para além das línguas autênticas referidas no artigo 5.º. Será depositada uma cópia de cada uma dessas traduções junto do Depositário, que remeterá uma cópia de todas as traduções a cada uma das Partes Contratantes.
            
            
               Artigo 7.°
            
            
               O presente Protocolo substitui o Protocolo do Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (Acordo Interbus), com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos, que esteve aberto para assinatura entre 16 de julho de 2018 e 16 de abril de 2019. O Protocolo anterior não terá qualquer valor jurídico. 
            
            
               
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.
               
            
            
               Aberto para assinatura em Bruxelas.
            
            
               Pela União Europeia
            
            
               Pela República da Albânia
            
            
               Pelo Principado de Andorra
            
         
         
            
               Pela Bósnia-Herzegovina
            
            
               Pela República da Moldávia
            
            
               Pelo Montenegro
            
            
               Pela República da Macedónia do Norte
            
            
               Pela República da Turquia
            
            
               Pela Ucrânia
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 321 de 26.11.2002, p. 44.