CELEX: 31986R3456
Language: pt
Date: 1986-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3456/86 do Conselho de 10 de Novembro de 1986 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas

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31986R3456

Regulamento (CEE) n.° 3456/86 do Conselho de 10 de Novembro de 1986 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 319 de 14/11/1986 p. 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3456/86 DO CONSELHO  de 10 de Novembro de 1986  relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum quanto a determinados produtos agrícolas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta o projecto de regulamento apresentado pela Comissão,  Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;  Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente, em certos casos, e, apenas parcialmente, noutros, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum, nomeadamente em função da existência de uma produção comunitária;  Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, importa tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função dos interesses da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos autónomos da pauta duaneira comum relativos aos produtos mencionados em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.  Estas suspensões são válidas de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  J. MOORE  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos autónomos %   //    //   //   // ex 03.01 B I e) 1   // Cães do mar (Squalus acanthias) frescos, refrigerados ou congelados, inteiros, descabeçados ou em pedaços   // 6   // ex 03.01 B I y)   // Castanholas, meros (Lutjanus Campechanus)   // 0   //  //   //