CELEX: 61977CJ0079
Language: pt
Date: 1978-03-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 9 de Março de 1978. # Kühlhaus Zentrum AG contra Hauptzollamt Hamburg-Harburg. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Processo 79/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
      9 de Março de 1978 (
            *1
         )
      No processo 79/77,
      Kühlhaus Zentrum AG
      contra
      Hauptzollamt Hamburg-Harburg
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1380/75, da Comissão, de 29 de Maio de 1975, relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (JO L 139, p. 37).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1380/75 não deve ser interpretado no sentido de que, quando da importação para Estados-membros de mercadorias provenientes de países terceiros, para as quais foi fixado um direito nivelador, mas não foi recebido, e relativamente às quais é recebido um montante compensatório, o montante compensatório monetário é reduzido em virtude da aplicação dum coeficiente monetário multiplicador.
            
         
               2)
            
            
               A análise da terceira questão suscitada não revelou elementos que possam afectar a validade do regulamento em causa.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.