CELEX: 31993R0680
Language: pt
Date: 1993-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 680/93 da Comissão, de 24 de Março de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

25. 3. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 72/25
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 680/93 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Março de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 3868/92 aos
 Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
 Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                   se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
                                                                   se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 são 0),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
 gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
 n? 2053/92 (3), e, nomeadamente, o n! 1 do artigo 5?,             fixado em 68,667 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 3868/92 da Comissão (4), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
 (CEE) n? 573/93(0 ;                                              de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
0   JO   n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 12.
(4) JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 106.
0   JO   n? L 59 de 12. 3. 1993, p. 24.