CELEX: 31984R2836
Language: pt
Date: 1984-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2836/84 da Comissão, de 8 de Outubro de 1984, relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de certos montantes compensatórios monetários nas trocas comerciais de alguns Estados-membros

03 / Fasc. 32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         123
384R2836
9 . 10 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 268 / 11
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2836/84 DA COMISSÃO
                                                         de 8 de Outubro de 1984
              relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de certos montantes compensatórios
                                       monetários nas trocas comerciais de alguns Estados-membros
A COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                                                    Artigo Io.
Económica Europeia,                                                     Na acepção do presente regulamento entende-se por :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974 /71 do                        — data de alteração : a data na qual entram em vigor as
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­                      novas taxas dos montantes compensatórios monetá­
didas de política de conjuntura a adoptar para o sector                      rios,
agrícola no seguimento do alargamento temporário das                    — data inicial : a data a partir da qual existe o risco de se
margens de flutuação das moedas de alguns Estados­                           produzirem movimentos especulativos .
- membros ('), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                                                      Artigo 2°.
pelo Regulamento (CEE) n? 855 / 84 (2) e, nomeada­
mente, o seu artigo 6°,                                                 1 . Em derrogação dos regulamentos que fixam os
                                                                        montantes compensatórios monetários válidos durante o
Considerando que, por vezes, os montantes compensató­                   período que se inicia na data da alteração, os montantes
rios monetários de alguns Estados-membros podem so­                     compensatórios monetários válidos no dia anterior a essa
frer alterações importantes ;                                           data, em relação aos produtos referidos no Anexo I, per­
                                                                        manecerão aplicáveis durante o período referido nesse
Considerando que, na perspectiva destas alterações, são                 anexo .
susceptíveis de ocorrer movimentos especulativos em cer­
tos sectores e que estes podem provocar desvios de trá­                 Em derrogação do artigo 6° do Regulamento (CEE)
fego ;                                                                  n? 1160 / 82 da Comissão, de 14 de Maio de 1982, que
                                                                        instaura a fixação antecipada dos montantes compensató­
Considerando que é oportuno determinar, desde já, cer­                  rios monetários (3), os montantes compensatórios monetá­
tas medidas que poderão ser tomadas quando, por oca­                    rios válidos no dia anterior à dada da alteração são apli­
sião das alterações dos montantes compensatórios mone­                  cáveis às exportações feitas com base num certificado
tários, existir o risco de se produzirem tais desvios de                que compreenda a prefixação dos montantes compensató­
tráfego ; que as datas e os produtos bem como os movi­                  rios monetários e que tenha sido pedido a partir da data
mentos dos produtos em causa devem ser definidos em                     da alteração para os produtos referidos no Anexo I du­
cada caso particular de aplicação dessas medidas ;                      rante o período referido neste anexo.
Considerando que, com o fim de evitar tais desvios, con­                2 . O disposto no n? 1 só se aplica às operações referi­
vém prever que, para os produtos susceptíveis de serem                  das no Anexo II e aos Estados-membros indicados na
objecto de especulações, os montantes compensatórios                    primeira coluna.
monetários em aplicação antes das alterações destes                      3 . O disposto no n? 1 aplica-se igualmente aos produ­
montantes continuem a ser aplicáveis aos produtos em                    tos importados por um dos Estados-membros referidos
causa durante um período de tempo limitado para além                     no ponto C, primeira coluna, do Anexo II depois de te­
da data dessa alteração ; que se deverá proceder de igual               rem sido colocados neste Estado-membro sob um dos re­
modo quando o montante compensatório monetário tiver                    gimes referidos no n? 2, alínea b), do artigo 2° do Regu­
sido previamente fixado numa data posterior à data da                    lamento (CEE) n? 1371 / 81 da Comissão (4), após a data
alteração ;                                                              inicial e antes da data da alteração.
Considerando que, tendo em atenção a experiência ad­                     4 . O disposto no n? 1 aplica-se igualmente em todos
quirida em matéria de transformaçao de manteiga, con­                    os casos em que, no que diz respeito às importações por
vém definir, nomeadamente, para este produto em espe­                    um dos Estados-membros referidos no ponto C, primeira
cial, a noção de obtenção do produto na acepção do pre­                  coluna, do Anexo II, as formalidades aduaneiras de ex­
sente regulamento ;                                                     portação num Estado-membro de - proveniência ocorre­
                                                                         ram antes da data da alteração.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com os pareceres de to­                    5 . Para as exportações para países terceiros realizadas
dos os Comités de Gestão interessados,                                   a partir dos Estados-membros referidos no ponto A do
                                                                        Anexo II, permanecem igualmente aplicáveis a taxa re­
C) JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .                                 O JO n? L 134 de 15 . 5 . 1982 , p . 22 .
(2) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p. 1 .                                   (4) JO n? L 138 de 25 . 5 . 1981 , p. 1 .
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presentativa e o coeficiente monetário referido no n° 2           — «Produkten in overeenstemming met de voorwaarden
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1372/ 81 da Co­                  van artikel 3 , lid 1 , van Verordening (EEG) nr.
missão ('), válidos no dia anterior à data da alteração               2836 / 84 (overgangsmaatregelen voor MCB)»,
para os produtos em causa.
                                                                  — «Productos que cumplen las condiciones dei apartado
                              Artigo 3°                               1 dei artículo 3 del Reglamento (CEE) n° 2836 / 84
                                                                      (medidas transitorias MCM)».
1.      O disposto nos n°s 1 e 5 do artigo 2° não se apli­
cam :
                                                                  O disposto no presente número não se aplica quando os
a) Às exportações referidas no ponto A, primeira coluna,          produtos são exportados para um Estado-membro ao
    do Anexo II para os destinos correspondentes indica­          qual o montante compensatório monetário é concedido
    dos na terceira coluna, e                                     pelo Estado-membro de exportação.
b) Às importações referidas no ponto B, primeira coluna,
    do Anexo II provenientes de um dos Estados-mem­               3 . Em caso de aplicação do n? 1 , a prova de que o
    bros correspondentes indicados na terceira coluna ;           montante compensatório monetário, válido a partir da
                                                                  data da alteração pode ser aplicado no Estado-membro
no caso em que :                                                  referido no ponto B, primeira coluna, do Anexo II, é
     os produtos foram colhidos ou obtidos no Estado­             fornecida :
     -membro de exportação,
                                                                  — quer pelo documento referido no n° 2 ,
— os produtos provêm do abate de suínos ou de bovinos
     no Estado-membro de exportação,                              — quer pelo original de um certificado emitido no
— previamente à exportação, as formalidades de impor­                 Estado-membro de exportação e transmitido por via
     tação no Estado-membro de exportação foram cum­                  administrativa ao organismo competente do Estado­
     pridas antes da data inicial ou a partir da data da              - membro de destino indicado no Anexo IV.
     alteração.
Os Estados-membros verificarão se as condições supraci­                                     Artigo 4?
tadas estão preenchidas . Se for caso disso exigirão a            1 . O disposto nos n?s 1 e 5 do artigo 2o. não se aplica
apresentação de provas adequadas nos prazos por eles              às importações referidas no ponto C, primeira coluna, do
fixados , num máximo de três meses , salvo em caso de
força maior.
                                                                  Anexo II, realizadas a partir de uma das proveniências
                                                                  correspondentes indicadas na terceira coluna se :
2. Quando se puder verificar, por ocasião do cumpri­
mento das formalidas aduaneiras de exportação, que as             — os produtos não foram colhidos ou obtidos no
condições referidas no n? 1 estão preenchidas, o docu­                Estado-membro de importação , ou
mento comprovativo do carácter comunitário dos produ­
tos, estabelecido aquando da exportação de um Estado­             — os produtos não provêm do abate de suínos ou de
-membro referido no ponto B, terceira coluna, do Anexo                bovinos no Estado-membro de importação, ou
II, será munido de uma das seguintes menções, autenti­
cada pelo carimbo da estância aduaneira que aceitou a             — previamente à importação, os produtos não foram
declaração de exportação .                                            exportados desse Estado-membro após a data inicial
                                                                      e antes da data da alteração.
— «Produits remplissant les conditions de l'article 3 pa­
     ragraphe 1 du règlement (CEE) n° 2836/ 84 (mesures           Os Estado-membro verificarão se as condições supracita­
     transitoires MCM)»,                                          das estão preenchidas . Se for caso disso , exigirão a apre­
— «Produkter, der opfylder betingelserne i artikel 3 , stk.       sentação de provas adequadas nos prazos por eles fixa­
     1 i forordning (EØF) nr. 2836/ 84 (overgangsforan­           dos, num máximo de três meses, salvo em caso de força
     staltninger MUB)»,                                           maior.
— «Die Bedingungen von Artikel 3 Absatz 1 der Ver­
     ordnung (EWG) Nr. 2836/ 84 (Übergangsmaß­                    2 . O disposto no n? 1 não prejudica a aplicação do
     nahmen WAB) erfüllende Erzeugnisse»,                         disposto nos n?s 3 e 4 do artigo 2o.
— « Προϊόντα που πληρούν τους όρους του άρθρου 3
     παράγραφος 1 του κανονισμού (EOK) αριθ.                                                Artigo 5°.
     2386/84 (μεταβατικά μέτρα ΝΕΠ)»,                             0 disposto no artigo 20? do Regulamento (CEE) n?
— « Products which meet the conditions laid down in               1371 / 81 não é aplicável aos produtos referidos no Anexo
     Article 3 ( 1 ) of Regulation (EEC) No 2836 / 84 (tran­      1 durante o período referido para cada um destes.
     sitional measures : MCA)»,
— « Prodotti che soddisfano alle condizioni dell'articolo                                   Artigo 6°.
     3 , paragrafo 1 , del regolamento (CEE) n . 2836 / 84
     (misure transitorie ICM)»,                                   1 . Quando se tratar de exportações realizadas a partir
                                                                  das proveniências referidas no ponto A, primeira coluna,
                                                                  e nos pontos B ou C, terceira coluna, do Anexo II de
(') JO n? L 138 de 25 . 5 . 1981 , p. 14 .                        produtos incluídos na subposição 04.03 B da pauta adua­
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neira comum fabricados a partir de produtos incluídos na        à data referida no Anexo I, contém, na casa 18 a, uma
subposição 04.03 A da pauta aduaneira comum, o mon­             das seguintes menções :
tante compensatório monetário válido no dia anterior à          — «Prefixation du MCM, sous réserve de règlement
data da alteração permanece aplicável se, para estes últi­          (CEE) n° 2836/ 84»,
mos produtos, as condições referidas no n? 1 , primeiro e
terceiro travessões, do artigo 3? ou no n? 1 , primeiro e       — «MUB er forudfastsat, jf. dog bestemmelserne i
terceiro travessões, do artigo 4? não estiverem preenchi­           forordning (EØF) nr. 2836/ 84»,
das .                                                           — «Vorausfestsetzung der WAB vorbehaltlich der
2.    Para aplicação do presente regulamento, são são               Verordnung (EWG) Nr. 2836/ 84»,
considerados como obtidos nos Estados-membros referi­           — «Advance fixing of MCA, subject to Regulation
dos no ponto A, primeira coluna, e nos pontos B ou C,               (EEC) No 2836 / 84 »,
terceira coluna, do Anexo II òs produtos incluidos na           — « Προκαθορισμός του ΝΕΠ, με την επιφύλαξη του
subposição 04.03 A da pauta aduaneira comum que pro­                κανονισμού (EOK) αριθ. 2836/84»,
venham de um outro Estado-membro ou de um país ter­
ceiro, que sofrerem uma ou várias transformações subs­          — «Fissazione anticipata dell'ICM, fatto salvo il di­
tanciais nos Estados-membros referidos no ponto A, pri­             sposto del regolamento (CEE) n . 2836 / 84 »,
meira coluna, e nos pontos B ou C, terceira coluna do           — «Voorfixatie van het MCB, onverminderd Verorde­
Anexo II .
                                                                    ning (EEG) nr. 2836 / 84 »,
                          Artigo 7°.                            — « Fijación anticipada del MCM, sin perjuicio de lo
                                                                    dispuesto en el Reglamento (CEE) n° 2836 / 84 ».
1 . O Certificado referido no n? 3 , segundo travessão,
do artigo 3? compreende um original e uma cópia e é                                       . Artigo 9°
feito com base num formulário em conformidade com o
modelo que consta do Anexo III. O formato do formulá­           Para aplicação do presente regulamento :
rio é de cerca de 210 x 297 milímetros . O papel a utili­       — a data da alteração e a data inicial,
zar pesa no mínimo quarenta gramas por metro qua­
drado e é de cor branca. É impresso e preenchido numa           — os produtos e os períodos referidos no Anexo I,
das linguas oficiais sa Comunidade a designar pelas             — os movimentos de produtos, bem como os produtos
autoridades competentes do Estado-membro de exporta­                em causa referidos no Anexo II, e
ção. É preenchido quer à máquina quer à mão. Neste              — os organismos referidos no Anexo IV,
último caso deve ser preenchido em letra de impressa .
Cada certificado é individualizado por um número de             são determinados de acordo com o procedimento previs­
ordem atribuído pelo organismo emissor. O organismo             to no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
emissor conservará uma cópia de cada certificado.               Conselho (')> ou, consoante o caso, nos artigos corres­
                                                                pondentes dos outros regulamentos que estabelecem as
2 . Em caso de dúvida quanto à autenticidade do certi­          organizações comuns dos mercados agrícolas .
ficado ou das menções e vistos que nele figurem, os ser­
viços nacionais competentes remeterão o documento               Podem ser adoptadas derrogações ou complementos ao
contestado ou uma fotocópia deste documento ao orga­            presente regulamento, de acordo com o mesmo procedi­
nismo emissor para fins de controlo. Poder-se-á proceder        mento .
de igual modo a título de sondagem ; neste caso só será
remetida uma fotocópia do certificado.                                                     Artigo 10?
                          Artigo 8o.                            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O certificado de exportação ou de prefixação, que com­
preende uma fixação antecipada do montante compensa­            Só é aplicável em relação aos períodos a determinar de
tório monetário , emitido a partir da data da alteração até     acordo com o procedimento referido no artigo 9?
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 8 de Outubro de 1984 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Poul DALSAGER
                                                                                Membro da Comissão
                                                                O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 126                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      03 / Fasc. 32
                                                       ANEXO I
                      Produtos considerados                                       A aplicar até
    A determinar de acordo com o procedimento refe­            A determinar de acordo com o procedimento refe­
    rido no artigo 9°                                          rido no artigo 9o.
                                                      ANEXO II
                                                           A
                    1                                       2                                   3
    Exportação de um Estado-mem-            Produtos considerados                 Destinos
    bro
    Cujo montante compensatório             A determinar de acordo com o          A determinar de acordo com o
    monetário positivo é aumentado          procedimento referido no artigo       procedimento referido no artigo
    ou o montante compensatório             9?                                    9:
    monetário negativo 6 dimi­
    nuído ; a determinar de acordo
    com o procedimento referido
    no artigo 9?
                                                           B
                    1                                      2                                    3
    Importaçao num Estado-membro            Produtos considerados                 Estado-membro de proveniência
    Cujo montante compensatório             A determinar de acordo com o          A determinar de acordo com o
    monetário positivo é diminuído          procedimento referido no artigo       procedimento referido no artigo
    ou o montante compensatório             9?                                    9?
    monetário negativo é aumen­
    tado ; a determinar de acordo
    com o procedimento referido
    no artigo 9?
                                                           C
                    1                                      2 •                                  3
    Importação num Estado-membro            Produtos considerados                 Proveniência
    Cujo montante compensatório             A determinar de acordo com o          A determinar de acordo com o
    monetário positivo é diminuído          procedimento referido no artigo       procedimento referido no artigo
    ou o montante compensatório             9?                                    9?
    negativo é aumentado ; a deter­
    minar de acordo com o proce­
    dimento referido no artigo 9?
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                                      ANEXO III
                                                                                          COMUNIDADE EUROPEIA
                                                                                                                                                                                                                           CERTIFICADO
                                                                                           1   Exportador ( nome e endereço completo)
                                                                                                                                                                                                                               relativo
                                                                                                                                                                                                            à aplicação de montantes compensatórios
                                                                                                                                                                                           NT                                                                         Original
                                                                                           2   Destinatário nome e endereço completo                                                      3     ORGANISMO EMISSOR
                                                                                                                                                                                          4     Estado-membro                        5    Estado-membro
                                                                                                                                                                                                de exportação                             de destino
                                                                                           6 Marcas e números — Número e natureza dos volumes — designação das mercadorias                                                                          7       Quantidade (')
.monetários
(') Quantidade a tomar em consideração para a aplicação dos montantes compensatórios
                                                                                           8 Documento comprovativo do carácter Comunitário das mercadorias                               9     Declaração de exportação {')
                                                                                               Espécie :                                               N?                                       Espécie :                                     N?
                                                                                               Estância aduaneira :                                                                             Estância aduaneira :
                                                                                                                                             Data: |         |         |         |                                     Data de aceitação: |             |         |         |
                                                                                                                                                       dia       mês       ano                                                                dia           mês       ano
                                                                                          10   VISIO DO ORGANISMO EMISSOR
                                                                                               Certifica-se pela presente que, no que respeita ás mercadorias acima designadas , o novo montante compensatório monetário é aplicável no Estado­
                                                                                               - membro de destino .
                                                                             .nacionais
O A preencher em conformidade com as disposições com as disposições
                                                                                               Local :                                                                 Assinatura :                                                        Carimbo :
                                                                                               Data:       |         |         |         |
                                                                                                               dia       mês       ano
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 03 /Fasc. 32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    129
                                                           ANEXO IV
             Lista dos organismos competentes, referidos no n? 3 do artigo 3°, a determinar de acordo com o procedi­
                                                    mento referido no artigo 9?