CELEX: 32006R0971
Language: pt
Date: 2006-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  971/2006 da Comissão, de  29 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros

30.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 176/51
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 971/2006 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Junho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), prevê, nomeadamente, um aumento das quantidades de trigo mole que são objecto de um contingente pautal.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (4) abriu um contingente pautal comunitário para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta. É conveniente aplicar o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE mediante o aumento de 6 787 toneladas das quantidades cobertas pelo subcontingente III para os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos e do Canadá.
            
         
               (3)
            
            
               Por uma preocupação de clareza, convém precisar que os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados até segunda-feira, o que não exclui apresentações anteriores.
            
         
               (4)
            
            
               É, pois, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2375/2002 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Uma vez que o acordo aprovado pela Decisão 2006/333/CE prevê como data de aplicação o dia 1 de Julho de 2006, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   É aberto um contingente pautal de 2 988 387 toneladas de trigo mole do código 1001 90 99, com excepção do da qualidade alta.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   O contingente pautal de importação global será dividido em três subcontingentes:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       subcontingente II (número de ordem 09.4124): 38 000 toneladas para o Canadá,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       subcontingente III (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para outros países terceiros.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   O subcontingente III será dividido em quatro fracções trimestrais, correspondentes aos períodos e quantidades seguintes:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Fracção n.o 1: de 1 de Janeiro a 31 de Março — 594 597 toneladas;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Fracção n.o 2: de 1 de Abril a 30 de Junho — 594 597 toneladas;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Fracção n.o 3: de 1 de Julho a 30 de Setembro — 594 597 toneladas;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Fracção n.o 4: de 1 de Outubro a 31 de Dezembro — 594 596 toneladas.
                                    
                                 Para 2006, a fracção n.o 3 é de 597 991 toneladas.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13 horas de segunda-feira, hora de Bruxelas.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «No último dia de apresentação dos pedidos de certificados, as autoridades competentes transmitirão por via electrónica à Comissão, até às 18 horas, hora de Bruxelas, uma comunicação conforme ao modelo constante do anexo, bem como a quantidade total resultante da soma das quantidades indicadas nos pedidos de certificados de importação.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
                           «3.   Se a soma das quantidades concedidas desde o início do período com as referidas no n.o 2 ultrapassar a quantidade do subcontingente em questão ou da fracção em causa, a Comissão fixará coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, primeiro parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Após aplicação eventual dos coeficientes de atribuição fixados em conformidade com o n.o 3, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão, no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, os certificados de importação correspondentes aos pedidos comunicados à Comissão de acordo com o n.o 2.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
   
      (3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
   
      (4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 491/2006 (JO L 89 de 28.3.2006, p. 3).