CELEX: C1999/226/56
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-107/99: Recurso interposto em 30 de Abril de 1999 por Maria Soledad Garcia Retortillo contra Conselho da União Europeia

7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/31
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1999, por Karl                      Recurso interposto em 30 de Abril de 1999 por Maria
  L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias                     Soledad Garcia Retortillo contra Conselho da União
                                                                                                      Europeia
                       (Processo T-106/99)
                                                                                                (Processo T-107/99)
                          (1999/C 226/55)
                                                                                                   (1999/C 226/56)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Deu entrada em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karl                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
L. Meyer, residente em Uturoa, Ilha de Raiatea (Polinésia                 Conselho da União Europeia, interposto por Maria Soledad
francesa), representado por Jean Dominique des Arcis, advo-               Garcia Retortillo, com domicı́lio em Espanha, representada
gado em Papeete, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier e Véronique
domicı́lio de M. Pakowski, 20-22 avenue Emile Reuter.                     Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo na sede Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que a Direcção Geral VIII da Comissão violou
     diversas disposições relativas à transparência dos actos da         — anular a decisão que a excluiu do âmbito da aplicação das
     Comunidade Económica Europeia;                                          modalidades de integração do Secretariado de Schengen
                                                                              no Secretariado-Geral do Conselho;
— condenar a Comissão a pagar-lhe um montante de
     20 000 FF pelas despesas, cuja repetição é impossı́vel, a           — anular na medida do necessário as decisões da AIPN
     que teve que fazer face para a defesa dos seus interesses.               de nomear «em bloco» funcionários das Comunidades
                                                                              Europeias unicamente os agentes do Secretariado de Schen-
                                                                              gen em actividade em 2 de Outubro de 1997, e integrá-los
Fundamentos e principais argumentos                                           nos seus serviços;
                                                                          — condenar o recorrido nas despesas.
O recorrente, contesta a recusa da Comissão de lhe comunicar
determinadas informações, designadamente a taxa de juro para
os capitais de risco colocados à disposição da Polinésia francesa
de 1986 à 1989 e de 1995 à 1998, ao abrigo das decisões do               Fundamentos e principais argumentos
Conselho relativa à associação dos PTU à CEE de 16 de
Dezembro de 1990, de 30 de Junho de 1986, de 25 de Julho                  O Tratado de Amsterdão prevê, no Protocolo que integra o
de 1991 e 24 de Novembro de 1997.                                         Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, que o
                                                                          Secretariado de Schengen será integrado no Secretariado-Geral
Em apoio das suas pretensões o recorrente invoca a violação:            do Conselho.
— da obrigação da fundamentação dos actos;                              A recorrente, que trabalhou no Secretariado de Schengen
                                                                          como tradutora de 1 de Janeiro de 1993 a 30 de Setembro de
— do Código de conduta 97/730/CE em matéria de acesso                    1994, trabalha actualmente como tradutora free-lance. Como
     do público aos documentos do Conselho e da Comissão;               a AIPN não a convidou a apresentar-se ao exame médico de
                                                                          recrutamento nem a apresentar os documentos justificativos
                                                                          de que preenchia as condições previstas no artigo 28.o do
— da Comunicação da Comissão de 5 de Maio de 1993,                      Estatuto, ficou definitivamente afastada do âmbito da aplicação
     relativa ao acesso do público aos documentos das Insti-             das modalidades de integração do Secretariado de Schengen
     tuições Comunitárias;                                              no Secretariado-Geral do Conselho.
— da decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
     relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;           Segundo a recorrente, o artigo 5.o da decisão do Conselho, de
     e                                                                    30 de Abril de 1999, especifica que esta entra em vigor no dia
                                                                          da sua adopção e produz efeitos na data de entrada em vigor
                                                                          do Tratado de Amsterdão. Daqui resulta que a decisão do
— da Decisão 94/90/CEE da Comissão, de 8 de Fevereiro de
                                                                          Conselho contestada foi adoptada com base nas disposições
     1994, relativa ao acesso do público aos documentos da
                                                                          de um Tratado que ainda não entrou em vigor. A ilegalidade,
     Comissão.
                                                                          que afecta a decisão do Conselho, repercute-se em todas as
                                                                          decisões adoptadas por aplicação desta e, designadamente, nas
                                                                          decisões da AIPN relativas à nomeação dos agentes do
                                                                          Secretariado de Schengen.
 ---pagebreak--- C 226/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação:                Fundamentos e principais argumentos
— dos artigos 4.o, 27.o, 28.o e 29.o do Estatuto e do seu                Por decisão judicial de 24 de Dezembro de 1991, o Tribunal
    Anexo III;                                                           de Première Instance de Bruxelles confiou a custódia da filha
                                                                         da recorrente, funcionária no Parlamento Europeu, ao seu
                                                                         ex-marido e condenou a recorrente no pagamento de
— do artigo 7.o do Protocolo (n.o 2) anexo ao Tratado de                 8 000 francos belgas por mês como pensão de alimentos para
    Amsterdão;                                                          a criança, acrescido do montante das prestações familiares
                                                                         pagas pelas Comunidades Europeias a partir de 29 de Janeiro
— do princı́pio de igualdade de tratamento e de não discrimi-           de 1990.
    nação;
                                                                         Na decisão de 15 de Dezembro de 1997, o Tribunale per i
— do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado de               Minori dell’Abruzzo confiou a custódia da filha da recorrente
    fusão;                                                              ao seu tio e tia, a partir de 29 de Agosto de 1997.
— do artigo 10.o do Estatuto, bem como                                   Por carta de 1 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu
                                                                         informou a recorrente, entre outros factos, que o pagamento
                                                                         das prestações familiares ao tio e tia da criança apenas podia
— desvio de poder e de processo.                                         começar a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da decisão
                                                                         judicial de 15 de Dezembro de 1997, ou seja, a partir de 1 de
                                                                         Janeiro de 1998.
                                                                         Com a decisão contestada, o Parlamento Europeu recusou o
                                                                         pagamento das prestações familiares para a criança a seu tio e
                                                                         tia no perı́odo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997
                                                                         inclusivé, considerando que a data a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações familiares a um terceiro é a data
Recurso interposto em 3 de Maio de 1999 por Gemma                        em que é proferida decisão judicial.
           Reggimenti contra Parlamento Europeu
                                                                         A recorrente sustenta que esta decisão foi adoptada em
                                                                         violação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Anexo VII do Estatuto.
                      (Processo T-108/99)                                Por força destes artigos o momento a ter em consideração para
                                                                         o pagamento das prestações a terceiro é aquele em que a
                                                                         criança é efectivamente confiada à custódia dessa pessoa por
                         (1999/C 226/57)                                 decisão judicial, mesmo que esta decisão apenas seja proferida
                                                                         alguns meses ou mesmo anos mais tarde. Além disso, importa
                                                                         considerar que em matéria familiar, as decisões são quase
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        sempre retroactivas.
Deu entrada em 3 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Gemma Reggimenti, com
domicı́lio em Bruxelas, representada por Claudine Junion,
advogada no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                Recurso interposto, em 3 de Maio de 1999, por Josée
Luxemburgo no gabinete da advogada Christine Nabozny, 3,                           Bollendorff contra o Parlamento Europeu
rue Mathias Tresch.
                                                                                                 (Processo T-110/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                   (1999/C 226/58)
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de Junho
    de 1998 na parte em que recusa ao Sr. e Sra. Reggimenti o                                 (Lingua do processo: francês)
    pagamento das prestações familiares referentes ao perı́odo
    de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997;                            Deu entrada, em 3 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
— anular a decisão de 1 de Fevereiro de 1999 que indeferiu a            o Parlamento Europeu, interposto por Josée Bollendorff,
    reclamação;                                                         domiciliada no Luxemburgo, representada por Laurent Mosar,
                                                                         advogado no Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no seu escritório, 8, rue Notre-Dame.
— condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
    ao acórdão a proferir, ou seja, o pagamento ao Sr. e
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    Sra. Reggimenti de prestações familiares referentes ao
    periódo de 29 de Agosto a 31 de Dezembro de 1997,                   — anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência
    acrescido de juros de mora calculados à taxa legal;                      de 3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 da
                                                                             recorrente como irregular e descontou 68,50 horas de
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas.                                trabalho das suas férias anuais;