CELEX: 31993R0841
Language: pt
Date: 1993-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 841/93 da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 88/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 841/93 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Abril de 1993
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                               n? 3131 /78 C 2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
                                                                Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
 Económica Europeia,
                                                               Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­      que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 lecimento de uma organização comum de mercados no             através da adjudicação do direito nivelador à importação
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção      de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),       direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                        com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                               do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                               direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que      Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,        motivo para ter em consideração as disposições constantes
 nomeadamente, o artigo 5?,                                    dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­        às importações dos outros países terceiros ;
 ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                               de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508/76 do              rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­        não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 ções de azeite da Tunísia f), com a última redacção que       nários dos países e territórios ultramarinos ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,
                                                               Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                               indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               pelos concorrentes em 5 e 6 de Abril de 1993 leva a que
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       no anexo I do presente regulamento ;
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (l0), e, nomeada­
mente, o n? 2 do artigo 10 ?,                                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                               tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
                                                               e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
de azeite do Líbano ("),                                       à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
                                                               todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                          montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .                         montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(6) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.                         como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           ('*) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
(10) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                       (") JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
(") JO n°. L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                       (I4) JO n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 8 . 4. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 88/21
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
constam do anexo I.                                            1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.                                    ^
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 88 /22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 4. 93
                                                                  ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                                Países terceiros
                                         1509 10 10                                                    79,00 (2)
                                         1509 10 90                                                    79,00 (2)
                                         1509 90 00                                                    92,00 (3)
                                         1510 00 10                                                    77,00 O
                                         1510 00 90                                                  1 22,00 (4)
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (2) Relativamente às importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                 tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador á cobrar é diminuído de :
                 a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                    direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                    do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído.
             (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
             (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                  (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                               Países terceiros
                                         0709 90   39                                                   17,38
                                         0711 20   90                                                   17,38
                                          1522 00  31                                                   39,50
                                          1522 00  39                                                   63,20
                                         2306 90    19                                                   6,16
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.