CELEX: C2005/330/21
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Processo C-390/05: Acção intentada em  27 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/11
            
         Acção intentada em 27 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-390/05)
   (2005/C 330/21)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 27 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker, jurista, e M. Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 5 e 6 e do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, ao não adoptar as medidas necessárias para determinar os requisitos mínimos de qualificação do pessoal responsável pela recuperação, reciclagem, valorização e destruição das substancias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono.
   A demandante considera igualmente que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 6, do mesmo regulamento, ao não informar a Comissão, nos termos do exigido na referida disposição, dos sistemas utilizados para a recuperação das substâncias regulamentadas usadas, incluindo as instalações disponíveis e as quantidades de substâncias regulamentadas recuperadas, recicladas, valorizadas ou destruídas.
   Por último, a demandante acusa a República Helénica de violação do artigo 17.o, n.o 1, do referido regulamento, pelo facto de não ter adoptado no seu território nacional, como exige esta disposição, todas as medidas necessárias para garantir um controlo anual preventivo dos equipamentos fixos com uma carga de fluido refrigerante superior a 3 kg.
   
      (1)  JO L 244, de 29.9.2000, p. 1.