CELEX: 31993R2392
Language: pt
Date: 1993-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2392/93 da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

28 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 218/49
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2392/93 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Agosto de 1993
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                        para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                 artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ^,
Económica Europeia,                                              não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                 originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 Considerando que, para além disso, é necessário ter em
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma             conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),        Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,               forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                         Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
                                                                 blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
                                                                 Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
Considerando que as regras a aplicar para calcular o             ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
elemento móvel do direito nivelador à importação dos             convénios no domínio da agricultura, assinados pela
alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do         mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Q ; que o
artigo 1 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­       Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos           lece as normas de execução relativas à importação destes
niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­        produtos originários da Suécia ;
minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais         Considerando que as taxas representativas de mercado,
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos          do Conselho f) são utilizadas para converter o montante
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
em função do preço limiar dos produtos de base conside­          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10) ;
rados em vigor no mês da importação ;
Considerando que o elemento fixo foi determinado no
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1 619/93 ;
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos                                  Artigo 1 ?
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
montante do elemento fixo, assim como, em relação a              dos alimentos compostos constantes do Regulamento
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;         (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade           n ? 1619/93 são fixados no anexo .
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­                                  Artigo 2?
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios ultramarinos (4), prorrogado pelo       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Regulamento (CEE) n? 444/92 í5) ;                                de 1993.
(') JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        (é) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(2) JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                          f) JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
(3  JO   n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                         (8) JO n? L 129 dè 27. 5. 1993, p. 14.
(4) JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
f5) JO   n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.                           (10) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 218/50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                28 . 8 . 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1993.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                              Direitos niveladores (')
                          Código NC                                                                    Países terceiros
                                                                      ACP                              (com excepção
                                                                                                            ACP)
                          2309 10 11                                . 20,73                                  31,61 (2)
                          2309 10 13                       ,        537,43                                 548,31 (2)
                          2309 10 31                                  64,78                                  75,66 (2)
                          2309 1 0 33                               58 1 ,48                               592,36 (2)
                          2309 10 51                                129,56                                 1 40,44 (2)
                          2309 10 53                                646,26                                 657,14 (2)
                          2309 90 31                                  20,73                                  31,61
                          2309 90 33                                537,43                                 548,31
                          2309 90 41                                  64,78                                  75,66
                          2309 90 43                                581,48                                 592,36
                          2309 90 51                                129,56                                 140,44
                          2309 90 53                                646,26                                 657,14
            (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nio sio aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.
            (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comu­
                nidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de 27. 5. 1993).