CELEX: 31995R0732
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 732/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 4. 95          | PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 73/59
                                      REGULAMENTO (CE) N? 732/95 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 1995
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Europeia,                                                         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                   nadas situações, enumeradas de íorma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         restituições ;
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 do seu artigo 19?,                                                de gestão do açúcar, *
 Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 19 ?
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­
 tação quando esses produtos forem exportados sob a                                         Artigo 1 ?
 forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
 regulamento ; que o Regulamento (CE) n ? 1222/94 da
 Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para              1 . As as taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
 certos produtos agrícolas exportados sob a forma de               base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as            1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­          mento (CEE) n? 1785/81 , exportados sob a forma de
 são das restituições à exportação e os critérios de fixação       mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
 do seu montante (3), com a última redacção que lhe foi            (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo do
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2296/94 (4), especificou de         presente regulamento.
 entre esses produtos aqueles para os quais é necessário
 fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua        2. As restituições à exportação para a República Federa­
 exportação sob a forma de mercadorias indicadas no                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;                        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 990/93 .
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a                                        Artigo 2?
 taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
a cada mês :                                                        1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O    JO  n? L 34 de 14. 2. 1 995, p. 3.
(3)  JO  n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
(4)  JO  n? L 249 de 24. 9. 1994, p. 9.                            O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1995, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                           não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                             — Taxas das restituições
                                                                                                em ECU/100 kg —
           Açúcar branco :                                                                               41,14
           Açúcar em bruto :                                                                             37,84
           Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
           xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
           bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
           estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
           invertido expresso em sacarose):                                                              ^ 14f4) x ^ 0
                                                                                                            '           100 ou
                                                                                       a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                       de açúcar branco ou em bruto
                                                                                              utilizados na dissolução
           Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
           ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
           não de uma inversão :
           Melaços :                                                                                       —
           Isoglicose (2) :                                                                              41,14 (3)
           (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 % ,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                    inferior a 98 % ,
               em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
               41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
               teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
           (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
               da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).