CELEX: 51994PC0111
Language: pt
Date: 1994-04-06
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa às regras comuns para as administrações marítimas e para as organizações de vistoria e inspecção dos navios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   C0M(94) 111 final - SYN 518
                                                   Bruxelas, 06.04.1994
                             Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
                       Relativa às regras comuns
                  para as administrações marítimas
                       e para as organizações de
                     vistoria e inspecção dos navios
 (apresentada p e l a Comissão em conformidade com o d i s p o s t o no n* 2
                     do a r t i g o 189°-A do T r a t a d o CE)
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DF MOTIVOS
Durante a Sessão Plenária de 9 de Março de 1994, o Parlamento Europeu aprovou em
princípio, dependendo das alterações do Parlamento, a proposta da Comissão com vista a
uma Directiva do Conselho, relativa às regras e normas comuns para as organizações de
vistoria e inspecção dos navios1.
Estas alterações melhoram o texto da proposta, tornam-na politicamente mais aceitável e
aumentam-lhe o v lor; em especial, introduzem medidas que permitem que pequenas
organizações possam realizar tarefas estatutárias em nome das Administrações nacionais, sob
estreita vigilância da Comissão, desde que respeitem os critérios do Anexo da Directiva.
Concedem também, às organizações que forem aprovadas, um período de transição para se
restructurarem, de forma a estarem preparadas para enfrentar a maior concorrência a nível
comunitário, introduzida pela Directiva.
A Comissão aceitou as alterações apresentadas pelo Parlamento Europeu.
    1
      J.O. N° C 167, 18.06.1993, pg. 13.
 ---pagebreak---                                    Proposta alterada de
                                                                              3
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
                               Relativa às regras comuns
                            para as administrações marítimas
                               e para as organizações de
                             vistoria e inspecção dos navios
            -Texto original                                  Texto corrigido-
                                           Título
Proposta de directiva do Conselho               Proposta de directiva do Conselho
relativa às regras e normas comuns              relativa às regras comuns para as
para as organizações de vistoria e              administrações marítimas e para as
inspecção dos navios                            organizações de vistoria e inspecção
                                                dos navios
 ---pagebreak---                                                                         y
          -Texto original-                           -Texto corriçido-
                                   Artigo 12
O objectivo da presente directiva         0 objectivo da presente directiva
consiste em instituir uma série de        consiste em instituir uma série de
medidas a serem adoptadas pelos           medidas a serem adoptadas pelos
Estados-membros e pelas organizações      Estados-membros e pelas organizações
que se ocupam da inspecção, vistoria      que se ocupam da inspecção, vistoria
e certificação dos navios, com vista      e certificação dos navios, com vista
a garantir a sua conformidade com as      a garantir a sua conformidade com as
convenções      internacionais.  Este     convenções internacionais relativas à
processo inclui o desenvolvimento e a     segurança no mar e à prevenção da
aplicação de requisitos de segurança      poluição marinha e a promover o
para o caso, a maquinaria e as            objectivo de liberdade de prestação
instalações eléctricas e de controlo      de serviços. Este processo inclui o
dos    navios        abrangidos pelas     desenvolvimento e a aplicação de
convenções internacionais.                requisitos de segurança para o caso,
                                          a   maquinaria      e     as instalações
                                          eléctricas e de controlo dos navios
                                          abrangidos        pelas      convenções
                                          internacionais.
 ---pagebreak---                                                               J^
-Texto original                              Texto corrigido-
    Artigo 2fl. após o primeiro travessão (novo travessão)
                                     "navio que arvora o pavilhão de um
                                     Estado-membro". qualquer navio oue
                                     arvore    o     pavilhão  de    um
                                     Estado-membro e esteia registado
                                     em conformidade com a legislação
                                     desse Estado-membro e/ou no Euros.
                                     quando este registo tiver sido
                                     aprovado pelo Conselho. Os navios
                                     não abrangidos por esta definição
                                     são equiparados a • navios que
                                     arvoram o pavilhão de um país
                                     terceiro;
 ---pagebreak---                                                                                 G
        -Texto orisinal-                                -Texto corrisido-
                         Artigo 2 Q , terceiro travessão
"convenções      internacionais", a            "convenções     internacionais", a
Convenção Internacional para a                 Convenção Internacional para a
Salvaguarda da Vida Humana no Mar              Salvaguarda da Vida Humana no Mar
de 1974, a Convenção Internacional             de 1974, a Convenção Internacional
sobre Linhas de Carga de 1966, e a             sobre Linhas de Carga de 1966, e a
Convenção Internacional para a                 Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição por Navios               Prevenção da Poluição por Navios
de    1973/78,        os  respectivos          de    1973/78,       os    respectivos
protocolos e alterações, e ainda               protocolos e alterações, e ainda
os códigos conexos com estatuto                os códigos conexos com estatuto
obrigatório adoptados em todos os              obrigatório adoptados em todos os
Estados-membros,                               Estados-membros. em vigor à data
                                               de adopção da presente directiva.
 ---pagebreak---                                                                                    *
       - T e x t o original                                 Tcxt0 corrigido.
                              Artigo 2 g . quarto travessão
"organização",            sociedades     de     -  "organização",        sociedade   de
classificação e outros organismos                  classificação ou qualquer outro
privados           autorizados       pelos         organismo privado que proceda à
Governos a procederem, em seu                      avaliação dos níveis de segurança
nome, à avaliação dos níveis de                    para uma administração.
segurança,
 ---pagebreak---                                                                 c?
                                              Text0
-Texto original                                     corrigido-
     Artigo 2 S , após o quarto travessão (novo travessão)
                                      "autorização", qualquer acto pelo
                                      qual um Estado-membro dá poderes
                                      ou   delega      competências numa
                                      organização reconhecida,
 ---pagebreak---                                                                                  3
        Texto original-                                   Texto corrigido-
                           Artiqo 2 a . sétimo travessão
"certificado de classificação",              -  "certificado de classificação",
categorização efectuada por uma                 documen to     emitido       por   uma
sociedade de classificação no que               sociedade       de       classificação
respeita à adaptação estrutural e               respeitante à adaptação estrutural
mecânica para uma determinada                   e mecânica de um navio para uma
utilização      ou      serviço,      em        determinada utilização ou serviço,
conformidade com as suas regras e               em conformidade com as suas regras
normas.                                         e regulamentações.
 ---pagebreak---                                                                                             •1 v o
         -Texto oriçinal-                                           -Texto corrigido-
                                     A r t i g o 3 9 , n° 2
 2. Sempre que, para efeitos do n 5 1,                2. Sempre que, para efeitos do n 5 1,
 um Estado-membro decida autorizar                    um Estado-membro decida relativamente
 navios que arvorem o seu pavilhão a:                 aos navios      que     arvorem   o seu
                                                      pavilhão:
 i) Delegar plena ou parcialmente                     i) Autorizar organizações a realizar
                                                         plena ou parcialmente inspecções e
    -  inspecções         e    vistorias,                vistorias com vista à emissão de
       incluindo as que se destinam a                    certificados, incluindo as que se
       avaliar a conformidade com o                      destinam a avaliar a conformidade
       artigo       132     relativo         à           com o artigo 13a relativo à
       resistência        estrutural       do            resistência estrutural do casco, à
       casco, à fiabilidade e à                          fiabilidade e à segurança das
       segurança       das     instalações               instalações      eléctricas     e    de
       eléctricas e de controlo, ou                      controlo, e. quando necessário, a
                                                         emitir      ou      renovar      esses
    -  a emissão ou         renovação      de            certificados,
       certificados,
    ou                                                ou
 ii)   Confiar a peritos externos à
       sua administração a realização                 ii) confiar      a     organizações      a
       de inspecções e vistorias com                      realização plena ou parcial das
       vista        à     emissão          de              inspecções e vistorias referidas
       certificados.                                      na alínea i).
 apenas poderá confiar tais tarefas a                 apenas poderá confiar tais tarefas a
 organizações reconhecidas.                           organizações reconhecidas.
                                                      A administração competente aprovará,
                                                      em todos os casos, a emissão de
                                                      certificados de isenção.
Contudo, no caso do Certificado de                   Contudo, no caso do Certificado de
Segurança Radiotelegráfica para Navio                Segurança Rádio para Navio de Carga,
de Carga     e do Certificado            de          estas tarefas podem ser confiadas a
Segurança Radiotelefónica para Navio                 uma organização particular com um
de Carga, estas tarefas podem ser                    nível    de   conhecimentos      técnicos
confiadas a outros organismos com um                 suficiente e pessoal qualificado para
nível   de   conhecimentos       técnicos            proceder, em seu nome, aos controlos
suficiente       no       domínio       da          de segurança referidos no domínio da
radio-comunicação.                                   radio-comunicação.
 ---pagebreak---                                                                                    4 ^
           -Texto original                                 Texto corrigido-
                                    Artiqo 42. na 1
1. Os Estados-membros apenas poderão          Não se aplica   à versão      portuguesa
reconhecer     as      organizações   que
preencham os critérios constantes do
Anexo I. As organizações deverão
apresentar aos Estados-membros aos
quais solicitem o seu reconhecimento
informações     completas, bem       como
elementos     comprovativos      da   sua
conformidade com esses critérios. Os
Estados-membros deverão notificar as
organizações do seu reconhecimento de
uma forma adequada.
 ---pagebreak---                                                                             ''ci
-Texto original                                    Text0 corri?ido.
          Artigo 4 a , ngs 2 bis, ter e quater (novos)
                                   2 bis. Os        Estados-membros          podem
                                   apresentar à Comissão um pedido de
                                   reconhecimento válido por três anos
                                   para as organizações que preencham
                                   todos os critérios constantes do
                                   anexo, à excepção dos critérios
                                   estabelecidos nos nas 2 e 3 do título
                                    "Aspectos Gerais" do referido anexo.
                                   A concessão desse reconhecimento será
                                   decidida      em conformidade com o
                                   procedimento estabelecido no artigo
                                    12 a . Os efeitos desse reconhecimento
                                    limitar-se-ão aos Estados-membros que
                                   tenham apresentado um pedido nesse
                                   sentido.
                                   2 ter. Todas as organizações às
                                   quais seja concedido o reconhecimento
                                   serão seguidas de perto pelo Comité
                                   estabelecido no artigo 7 a . com vista
                                   também a decidir relativamente à
                                   prorrogação do reconhecimento de
                                   organizações a que se refere o na 2
                                   bis. Qualquer decisão relativa à
                                   prorrogação do reconhecimento não
                                   entrará em linha de conta com os
                                   critérios estabelecidos nos nas 2 e 3
                                   do título "Aspectos Gerais" do anexo.
                                   A       limitação      dos       efeitos     do
                                   reconhecimento prevista no n a 3
                                   deixará de aolicartise.^
                                      2 quater. A Comissão elaborará e
                                      actualizará          uma       lista       das
                                      organizações         notificadas        pelos
                                      Estados-membros         em      conformidade
                                     respectivamente com os nfls 1, 2 bis e
                                      2quater. Essa lista será publicada no
                                     Jornal      Oficial       das      Comunidades
                                     Europeias.
 ---pagebreak---                                                                              13
         -Texto original-                                -Texto corrigido-
                                  Artiqo 5 a , n a 1
1. Os Estados-membros não poderão, em         1. Os Estados-membros não poderão,
aplicação do nfi 2 do artigo 3fl,             por princípio, em aplicação do n 8 2,
recusar-se a delegar ou a confiar             alínea i). do artigo 3 a , recusar-se a
tarefas a qualquer das organizações           autorizar qualquer das organizações
reconhecidas          localizadas    na       reconhecidas          localizadas    na
Comunidade.                                   Comunidade a assumir essas funções,
                                              na condição de ser respeitado o
                                              disposto nos artigos 6a e 10 a .
                                              Todavia.    os     Estados-membros  são
                                              autorizados a restringir o número de
                                              organizações que autorizam, de acordo
                                              com as suas necessidades e com base
                                              em     motivos        transparentes   e
                                              objectivos. A pedido de um Estado-
                                              membro. a Comissão tomará as medidas
                                              adequadas. nos termos do processo
                                              estabelecido no artigo 12a.
 ---pagebreak---                                                                      '/
                                                                        Y
                (apresentada peia comissão)
-Texto original                                     Texto corrigido-
                    Artigo 5°, n" 2 bis (novo)
                                       2 bis. A título de derrogação, os
                                       Estados-membros podem ser isentos
                                       temporariamente pela Comissão da
                                       aplicação des disposições do n° 1 até ao
                                       dia 31 de Dezembro 1997.
 ---pagebreak---                                                                                          15
           -Texto orisinal-                                        -Texto corrigido-
                                    A r t i g o 6, n s s 1 e 2
1. Os Estados-membros que decidam                      1 . Os Estados-membros que decidam
agir em conformidade com o disposto                    agir em conformidade com o disposto
no n s 2 do artigo 3fl iniciarão uma                   no na 2 do artigo 3a iniciarão uma
relação de trabalho entre a sua                        relação de trabalho ou um acordo
administração       responsável      e        as       legal    equivalente        entre   a   sua
organizações autorizadas a agir em                     administração       competente      e    as
seu nome.                                              organizações que ajam em seu nome.
2. Essa relação de trabalho será                       2. Essa relação de trabalho será
regida por um acordo formal, escrito                  regida por uma relação -jurídica não
e não discriminatório, que estabeleça                 discriminatória, formal e escrita ou
quais    as      tarefas        e   funções           um acordo legal equivalente que
específicas         assumidas         pelas           estabeleça quais as tarefas e funções
organizações e que inclua, pelo                       específicas          assumidas         pelas
menos,    disposições         relativas        a      organizações e que inclua, pelo
auditorias        periódicas,            pela         menos :
administração, das tarefas que as
organizações      são       autorizadas        a
desempenhar     em      seu nome       e a            z_ as    disposições         previstas    no
possibilidade de as mesmas efectuarem                    apêndice II da Resolução A 739(8)
inspecções aleatórias e minuciosas                       da OMI relativa às directrizes para
dos navios, bem como disposições                         autorização de organizações que
relativas       à       comunicação           de         ajam em nome da administração, com
informações essenciais relativas à                       a redacção que lhe tiver sido dada
classificação da sua frota, às                           à data de adopção da presente
alterações verificadas a nível da                        directiva,
classificação ou à desclassificação
dos navios.                                              disposições relativas a auditorias
                                                         periódicas, pela administração, das
                                                         tarefas     que       as    organizações
                                                         desempenharem em seu nome,
                                                        ^ a possibilidade de as mesmas
                                                           efectuarem inspecções aleatórias e
                                                           minuciosas dos navios,
                                                        - disposições relativas à comunicação
                                                          de informações essenciais relativas
                                                          à classificação da sua frota, às
                                                          alterações verificadas a nível da
                                                          classificação ou à desclassificação
                                                          dos navios.
 ---pagebreak---                                                                X
                                           Text0
-Texto original                                   corrigido-
                Artigo 6a. na 2 bis (novo)
                               2 bis. A relação de trabalho ou
                               acordo    legal      equivalente      podem
                               requerer     que         a     organização
                               reconhecida tenha uma representação
                               local no território de um Estado-
                               membro em cujo nome desempenha as
                               tarefas referidas no artigo 3a . Uma
                               representação local de natureza legal
                               que qaranta a personalidade jurídica
                               ao    abrigo      da       legislação    do
                               Estado-membro e a competência dos
                               respectivos      tribunais        nacionais
                               poderá preencher esse requisito.
 ---pagebreak---                                                                       1.-}-
          -Texto original--                          Texto corrigido-
                                Artigo 6a, na 3
3. Cada Estado-membro fornecerá à         3. Cada Estado-membro fornecerá à
Comissão informações precisas sobre a     Comissão informações precisas sobre a
relação de trabalho estabelecida em       relação de trabalho ou o acordo legal
conformidade com o presente artigo. A     equivalente       estabelecidos    em
Comissão informará posteriormente os      conformidade com o presente artigo. A
outros Estados-membros.                   Comissão informará posteriormente os
                                          outros Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                             ^
          -Texto original-                                -Texto corrieido-
                                       Artiqo 8fl
A Comissão pode, em conformidade com               presente     directiva     pode   ser
o procedimento previsto no artigo             alterada em conformidade com o
12a,                                          procedimento previsto no artigo 12a,
                                              com    vista    a     aplicar    à   mesma
a) Alterar o anexo com vista a                ai terações        subsequentes        das
                                              convenções internacionais e as novas
   i) Ter em conta as alterações das          convenções, protocolos e códigos, bem
      convenções internacionais e as          como a resolução referida nos artigos
      novas convenções, protocolos e          2 a e 6a.
      códigosj.
   ii) Actualizar          os   critérios
       constantes do anexo;
b) Anular            reconhecimento    de
   organizações             reconhecidas
   referidas no artigo 4 a e que já
   não correspondam aos critérios
   constantes do anexo.
 ---pagebreak---                                                                  •7 3
-Texto original-                           -Texto corrigido-
                 Artigo 8a bis (novo)
                              1 . Poderá ser requerido a qualouer
                             Estado-membro, em conformidade com o
                             procedimento estabelecido no artigo
                              12 a , que retire o reconhecimento de
                             organizações reconhecidas a que se
                             refere o artigo 4 a que tenham deixado
                             de       preencher        os     cri ter ios
                             estabelecidos       no      anexo,   quando
                             necessário.
                             2. Na preparação de ' projectos de
                             decisão      relativos         a   assuntos
                             referidos no na 1, a Comissão terá em
                             conta os relatórios e as informações
                             referidos nos artigos 10a e 11a. Na
                             preparação      desses       projectos    de
                             medidas,      a      Comissão      prestará
                             particular atenção aos registos do
                             desempenho      das      organizações     em
                             matéria de segurança e prevenção da
                             poluição. Os projectos de decisão
                              referidos no na 1 serão também
                              submetidos à apreciação do comité
                             pelos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                                                             z
           -Texto original                               Texto corrigido-
                                Artigo 9a. alínea b)
b) A Comissão decidirá se deve ou não       b) A    Comissão     examinará  se   a
   anular    a     suspensão   de    uma        suspensão se justifica por razões
   autorização         ou   anular     o        de risco grave para a segurança ou
   reconhecimento da organização.               o ambiente.
   Fá-lo-á em conformidade com o
   disposto no artigo 12a, num prazo
   não superior a três meses.
 ---pagebreak---                                                                   2)
-Texto original                               Texto corrigido
                Artigo 9a. alínea b bis) (nova)
                                  b bis)  Em    conformidade        com   o
                                          procedimento        previsto   no
                                          artigo      12a,     a   Comissão
                                          informará o Estado-membro do
                                          facto de a sua decisão de
                                          suspender a autorização não
                                          se justificar por razões de
                                          risco grave para a segurança
                                          ou o ambiente e, caso a
                                          decisão não se' justificar,
                                          solicitará ao Estado-membro
                                          que anule a suspensão.
 ---pagebreak---                                                                                         2 <L
          -Texto original-                                    -Texto corrigido-
                                    Artigo 1 0 a , na 1
1 . Caberá a cada Estado-membro                   1 . Caberá a cada              Estado-membro
verificar se as funções delegadas nas             verificar      se       as     organizações
organizações        reconhecidas,       em        reconhecidas que ajam em seu nome
conformidade com o artigo 3 a , são               para fins do disposto no na 2 do
efectivamente desempenhadas e se são              artigo 32 desempenham efectivamente
cumpridos os critérios especificados              as funções referidas nesse artigo
no anexo. Poderá fazê-lo através de               para     total         satisfação        da
uma    observação          directa    das         administração competente e se cumprem
organizações reconhecidas ou, no caso             os critérios especificados no anexo.
de organizações localizadas .noutro               Poderá    fazê-lo       através    de   uma
Estado-membro, através do acesso aos              observação directa das organizações
resultados    da      observação    dessa         reconhecidas       pela       administração
organização         por       parte     da        competente      ou,        no    caso    de
administração de outro Estado-membro.             organizações       localizadas       noutro
                                                  Estado-membro, através do acesso aos
                                                  resultados     da      observação     dessa
                                                  organização          por       parte     da
                                                  administração de outro Estado-membro.
 ---pagebreak---                                                                             2 S
           -Texto oriainal-                            -Texto corrigido
                                 Artigo 10a, na 2
2. Cada Estado-membro desempenhará          2. Cada Estado-membro desempenhará
esta tarefa anualmente e apresentará       esta tarefa bienalmente e apresentará
à    Comissão        e      aos outros     à     Comissão      e       aos outros
Estados-membros, o mais tardar até 1       Estados-membros, o mais tardar até 3J_
de Março [de cada ano] do ano              de Março [de cada ano] do ano
seguinte àquele em que foi avaliada a      seguinte àquele em que foi avaliada a
conformidade, um relatório sobre os        conformidade, um relatório sobre os
resultados desta observação.               resultados desta observação.
 ---pagebreak---                                                                zV
-Texto original                              Texto corrigido-
                Artigo 10a, n g 2 bis (novo)
                                 2 bis. Sempre que urn Estado-membro
                                 optar, para a realização desta
                                 tarefa, pela observação efectuada por
                                 outro Estado-membro, o seu relatório
                                 deverá ser fornecido, o mais tardar,
                                 até 30 de Junho [de cada ano] do ano
                                 seguinte àquele em que foi avaliada a
                                 conformidade.
 ---pagebreak---                                                                                       zy
           •Texto original-
                                                            -Texto corri gido-
                                Artigo 11°, alíneas a) e b)
a) Os     Estados-membros           deverão     a) Os    Estados-membros            deverão
   garantir que os navios que arvoram              garantir que os navios que arvoram
   pavilhões de países terceiros não               pavilhões de países terceiros não
   sejam objecto de um tratamento                  sejam objecto de um tratamento
   mais favorável do que os navios                 mais favorável do que os navios
   autorizados a arvorar o pavilhão                autorizados a arvorar o pavilhão
   de um Estado-membro. Para esse                  de um Estado-membro. Para esse
   efeito, o facto de os certificados              efeito, o facto de se saber que os
   desses    navios,         incluindo   os        certificados         desses      navios,
   certificados de classificação,                  incluindo     os certificados         de
   terem sido emitidos por uma                     classificação, foram emitidos por
   organização         não      reconhecida        uma organização que não preencha
   constituirá . o principal critério              os critérios estabelecidos no
   de selecção dos navios a serem                  anexo . constituirá            um    dos
   inspeccionados ;                                principais critérios de selecção
                                                   dos navios a serem inspeccionados;
b) Sempre que os navios não cumpram             b) Sempre que os navios não cumpram
   as    normas        internacionalmente          as    normas       internacionalmente
   acordadas,      os       Estados-membros        acordadas,      os       Estados-membros
   adoptarão as medidas adequadas e                adoptarão as medidas adequadas e
   comunicarão à Comissão e ao                     comunicarão à Comissão e ao
   Secretariado       do Memorando de              Secretariado      do      Memorando   de
   acordo sobre o Controlo dos Navios              acordo sobre o Controlo dos Navios
   pelo Estado do Porto, a detecção                pelo Estado do Porto, a detecção
   da emissão de certificados válidos              da emissão de certificados válidos
  a navios que não preencham os                  a navios que não preencham os
  requisitos relevantes decorrentes              requisitos relevantes decorrentes
  das Convenções internacionais, por             das Convenções internacionais, por
  parte de organizações que- ajam em             parte de organizações que ajam em
  nome de um Estado de registo, bem              nome de um Estado de registo, bem
  como qualquer falha estrutural                 como qualquer falha estrutural
  detectada num navio detentor de um             detectada num navio detentor de um
  certificado       de       classificação       certificado de classificação válido
  válido e relativa a componentes do             e relativa a componentes do navio
  navio    abrangidas          por    esse       abrangidas por esse certificado.
  certificado.
 ---pagebreak---                                                                                              ^£
          -Texto original-                                         -Texto corrigido-
                                    A r t i q o 1 2 a , na 1
1. Será aplicável, às questões                         1. Será aplicável, às questões
abrangidas pelos artigos 4 a , 8 a e 9a,               abrangidas pelos nas 3 e 4 do artigo
o seguinte procedimento:                               4 a , na 1 do artigo 5a e pelos artigos
                                                       8 a , 8a-A e 9a e pelo na 2 do artigo
                                                       13a. o seguinte procedimento:
a) 0    representante       da   Comissão              a) 0     representante         da    Comissão
   apresentará ao comité referido no                        apresentará ao comité referido no
   artigo 7fi um projecto das medidas                       artigo 72 um projecto das medidas
   a tomar;                                                 a tomar;
b) 0 Comité emitirá o seu parecer num                  b) 0 Comité emitirá o seu parecer
   prazo que o Presidente pode fixar                        sobre esse projecto num prazo que
   era função da urgência da questão^                       o Presidente pode fixar em função
   se    necessário        procedendo         a             da urgência da questão em causa. 0
   vptação;                                                 parecer é emitido por maioria, nos
                                                            termos previstos no na 2 do artigo
                                                            148A do Tratado CE. para a adopção
                                                            das decisões que o Conselho é
                                                            convidado a tomar sob proposta da
                                                            Comissão. Nas votações no seio do
                                                            comi té .       os       votos       dos
                                                            Representantes dos Estados-membros
                                                            estão    sujeitos        à    ponderação
                                                            definida no mesmo artigo. 0
                                                            Presidente      não      participa    na
                                                            votação:
O  Esse parecer deve ser exarado num                   c) A Comissão adopta as medidas
   prazo que o Presidente pode fixar                        projectadas       desde      que   sejam
   era função da urgência da questão,                       conformes com o parecer do comité;
   se    necessário        procedendo         a
   votação :
 ---pagebreak---                                                            ï* (ko
d) A Comissão tomará na melhora conta d) Se as medidas projectadas não
   o parecer emitido pelo Comité. 0      forem conformes com o parecer do
   Comité será por ela informado do      comité, ou na ausência de parecer,
   modo como esse parecer foi tomado     a Comissão submeterá sem demora ao
   em consideração.                      Conselho uma proposta relativa às
                                         medidas a tomar. 0 Conselho
                                         delibera por maioria qualificada.
                                         Se. no termo de um prazo de três
                                         meses a contar da data em que o
                                         assunto foi submetido à apreciação
                                         do Conselho, este ainda não tiver
                                         deliberado, a Comissão adoptará as
                                         medidas propostas.
 ---pagebreak---                                                                    ^
-Texto original                             Texto corrigido-
                Artiqo 13g. n g 1 bis (novo)
                                 1 bis. Qualquer Estado-membro pode
                                 decidir utilizar regras que considera
                                 equivalentes às de uma organização
                                 reconhecida. na condição de as
                                 notificar imediatamente à Comissão,
                                 em conformidade com o processo
                                 previsto na Directiva do Conselho
                                 83/189/CEE (1). de 28 de Marco de
                                 1983, relativa a um procedimento de
                                 informação no domínio das normas e
                                 regulamentações      técnicas, com     a
                                 última redacção que lhe foi dada, bem
                                 como aos outros Estados-membros e na
                                 condição de não se registar qualquer
                                 oposição a essas regras por parte de
                                 outro Estado-membro ou da Comissão ou
                                 de   as   mesmas      não    terem  sido
                                 consideradas como não equivalentes na
                                 sequência        do        procedimento
                                 estabelecido no artigo 12 a .
                                 (1) JO L 109 de 26.04.1983. P. 8
 ---pagebreak---                                                               2«
-Texto original                             Texto corrigido
                Artigo 13a, na 2 bis (novo)
                                2 bis. As organizações reconhecidas
                                demonstrarão o seu desejo de cooperar
                                com os responsáveis pelos controlos
                                do Estado do porto sempre que esteja
                                em   causa    um    navio     por   elas
                                classificado e, em especial, de modo
                                a   facilitar    a     rectificação   de
                                anomalias ou outras discrepâncias
                                detectadas.
 ---pagebreak---                                                               29
-Texto original                             Texto corrigido-
                Artiqo 13fl. n» 2 ter (novo)
                                 2 ter. As organizações reconhecidas
                                 fornecerão à administração todas as
                                 informações relevantes no que se
                                 refere às mudanças de classificação,
                                 bera como à desclassificação cios
                                 navios.
 ---pagebreak---                                                                            s^
-Texto original                                         Texto corrigido-
                Artiqo 13a, na 2 quater (novo)
                                 2 quater. A s                   organizações
                                 reconhecidas                      não   emitirão
                                 c e r t i f i c a d o s para navios que tenham
                                 sofrido mudança de c l a s s i f i c a ç ã o ou
                                 que tenham sido desclassificados por
                                 razões de segurança, antes do Estado
                                 do pavilhão que o navio arvora t e r
                                 procedido a uma inspecção completa do
                                 mesmo.
 ---pagebreak---                                                                              31
          -Texto original                                Texto corrigido-
                                   Artiqo 14«, n« 1
1. Os Estados-membros porão era vigor.*.      1. Os Estados-membros porão em vigor
era 1 de Novembro de 1994, as                as     disposições         legislativas,
disposições           legislativas,          regulamentares      e     administrativas
regulamentares      e     administrativas    necessárias para dar cumprimento à
necessárias para dar cumprimento à           presente directiva no prazo de ura
presente    directiva.        Do    facto    ano.     Do     facto         informarão
informarão imediatamente a Comissão.         imediatamente a Comissão.
 ---pagebreak---                                                                        3d
                                              Text0
-Texto original                                     corrigido-
         Anexo, Secção ASPECTOS GERAIS, n a 5 bis (novo)
                                  5 bis.   A    organização        não   será
                                           controlada por proprietários
                                           ou construtores de navios ou
                                           por qualquer outra pessoa que
                                           tenha interesses comerciais
                                           no    fabrico.        equipamento,
                                           reparação ou operação de
                                           navios. Os rendimentos da
                                           organização         não    deverão
                                           depender substancialmente de
                                           uma única empresa comercial.
 ---pagebreak---                                                                   S3
-Texto original                              Texto corrigido
         Anexo. Secção ASPECTOS GERAIS, na 5 ter (novo)
                                  5 ter. 0 organismo de certificação
                                          deve ser imparcial e dispor
                                          de uma estrutura crue fomente
                                          a escolha dos membros do seu
                                          conselho de administração de
                                          entre grupos interessados no
                                          sistema de certificação, sem
                                          que     dominem       interesses
                                          individuais.       Parte-se   do
                                          princípio       de    que   este
                                          critério está preenchido numa
                                          estrutura      que   garanta   a
                                          imparcialidade .             que
                                          compreenda       a participação
                                          relativa de todas as partes e
                                          permita o funcionamento de um
                                          sistema de certificação.
 ---pagebreak---                                                                          3
                                                                           7
           -Texto original-                           -Texto corrigido-
              Anexo, Secção ASPECTOS ESPECÍFICOS, na 1, alínea a)
a) Pessoal técnico, de gestão, apoio      a) Pessoal técnico, de gestão, apoio
   e    investigação        em número        e    investigação          em   número
   suficiente;                               suficiente     e proporcional       às
                                             tarefas        e       aos     navios
                                             classificados, dispondo também do
                                             desenvolvimento de capacidades de
                                             manutenção         de      regras    e
                                             regulamentações :
 ---pagebreak---                                                                        Bj
         -Texto original                              Texto corrigido-
              Anexo. Secção ASPECTOS ESPECÍFICOS. nfl 1. alínea b)
b) Uma cobertura mundial assegurada       b) Uma cobertura mundial assegurada
   por pessoal de campo exclusivo.           por pessoal técnico exclusivo.
 ---pagebreak---                                                                          3£"
 -Texto original                                 -r^*       • -J
           &
                                                 Texto comgido-
ANEXO. ASPECTOS ESPECÍFICOS, ponto 6. a l í n e a f b i s )    (nova)
                                   f bis)              os r e q u i s i t o s r e f e r e n t e s
                                                       às p r i n c i p a i s       funções
                                                       l e g a i s crue a o r g a n i z a ç ã o
                                                       está          autorizada                a
                                                       desempenhar             só       seiara
                                                       a p l i c a d o s                    ou
                                                       directamente controlados
                                                       pelos                 p r ó p r i o s
                                                       inspectores ;
 ---pagebreak---                                                                                 39
          -Texto original-                            -Texto corrigido-
              Anexo. Secção ASPECTOS ESPECÍFICOS. n a 7, alínea b)
b) De efectuar todas as inspecções e      b) De efectuar todas as inspecções e
   vistorias         exigidas     pelas      vistorias         exigidas      pelas
   convenções      internacionais   com      convenções       internacionais    com
   vista à emissão de certificados.          vista à emissão de certificados^
                                             incluindo      meios       de avaliar,
                                             utilizando pessoal profissional
                                             qualificado. a aplicação e a
                                             manutenção do sistema de gestão de
                                             segurança, tanto em terra, como a
                                             bordo dos navios que deverão estar
                                             abrangidos na certificação.
 ---pagebreak---                                                                             3*>
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 111 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       06 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-115-PT-C
                                                           ISBN 92-77-66966-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo