CELEX: 32012H0724(26)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para o período de 2012-2015

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/88
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para o período de 2012-2015
   2012/C 219/26
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países Baixos para 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 27 de abril de 2012, os Países Baixos apresentaram o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (10)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é otimista. Para 2013, as projeções do Programa de Estabilidade apontam para um crescimento económico de 1¼ % sem ter em conta o impacto negativo no crescimento das medidas de consolidação adicionais, quando simultaneamente, com base no mesmo cenário de políticas inalteradas, a Comissão prevê uma taxa de crescimento inferior, de 0,7 %. O objetivo declarado do Programa de Estabilidade é cumprir as recomendações do Conselho em matéria de correção do défice excessivo e envidar esforços para uma melhoria da situação orçamental em direção à consecução do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), visando um esforço estrutural de, pelo menos, 0,5 % por ano. O Programa de Estabilidade tem como objetivo um défice global das administrações públicas de 3 % do PIB em 2013 e confirma o anterior OMP de um défice estrutural de 0,5 % do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O esforço orçamental médio anual de 0,75 % do PIB no período de 2010-2013, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), está em conformidade com o esforço estrutural de ¾ % do PIB recomendado pelo Conselho. Uma vez que o Programa de Estabilidade não estabelece objetivos orçamentais para além de 2013, não é possível avaliar a sustentabilidade da correção orçamental de 2013 nem os progressos realizados para atingir o OMP nos últimos anos, incluindo a conformidade com o valor de referência da despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               As projeções orçamentais ao longo do período de vigência do Programa estão sujeitas a riscos de aplicação. Estes não se limitam exclusivamente às novas medidas de consolidação anunciadas, mas também à aplicação de algumas das medidas acordadas anteriormente pelo Governo cessante. Além disso, as medidas adicionais para 2013 propostas pelo Governo em abril de 2012 e o seu impacto orçamental foram ulteriormente especificadas e quantificadas em 25 de maio após o termo do prazo da avaliação. Até à data, o ajustamento orçamental baseou-se essencialmente em reduções na despesa, que afetam também as despesas favoráveis ao crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2012, prevê-se um novo aumento relativamente marcado do rácio dívida/PIB em 2012 para 70,2 % do PIB e mais um aumento ligeiro para 70,7 % do PIB em 2013, tendo em conta o impacto das medidas de consolidação adicionais. Por conseguinte, as projeções indicam que o rácio da dívida se manterá a um nível bastante superior ao valor de referência de 60 % previsto no Tratado. Para 2014 e 2015, o Programa de Estabilidade não especifica objetivos relativos à dívida e, por conseguinte, não é possível proceder a uma avaliação da conformidade com o valor de referência de redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento para além de 2013.
            
         
               (11)
            
            
               O Governo apresentou planos para aumentar gradualmente a idade legal da reforma para 66 anos em 2019 e para 67 anos em 2024. Após essa data, a idade legal de reforma será associada à esperança de vida. As medidas relativas ao mercado do trabalho apoiariam um aumento correspondente na idade efetiva de reforma. Em consonância com o acordo governamental, a reforma dos regimes de pensões tem por objetivo garantir uma partilha adequada e sustentável intrageracional e intergeracional dos custos e dos riscos no âmbito do segundo pilar. No que diz respeito aos cuidados de longa duração, o Governo neerlandês apresentou um projeto de reforma. Serão necessárias outras medidas concretas para contribuir para a redução do ónus financeiro imposto pelo envelhecimento da sociedade nos Países Baixos.
            
         
               (12)
            
            
               Os desincentivos fiscais à segunda fonte de rendimento foram reduzidos, mas ainda não de forma suficiente. A eliminação dos desincentivos remanescentes contribuiria para aumentar a oferta de mão de obra e tornar a afetação de capital humano mais eficiente. Deverá ser melhorada a integração no mercado de trabalho de grupos vulneráveis.
            
         
               (13)
            
            
               No domínio da política empresarial, as agendas dos setores de topo foram aprovadas e foram assinados «contratos de inovação» setoriais entre o Governo e os representantes da indústria. O apoio à investigação privada está a ser aumentado mediante a introdução do regime de dedução fiscal para a investigação e desenvolvimento (RDA+) no âmbito dos incentivos para promover a inovação, a I&D privados e mais estreitas ligações entre ciência e empresas. Não obstante, a tónica em «setores de topo» não deverá fazer-se à custa da investigação fundamental nem excluir empresas inovadoras que não pertencem a um dos «setores de topo».
            
         
               (14)
            
            
               Ao longo das últimas quatro décadas, foram-se acumulando distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês. No mercado imobiliário, restrições fundamentais à oferta e incentivos fiscais para a compra de habitação própria (nomeadamente a dedução de juros de hipotecas que favorece os agregados familiares com rendimentos mais elevados) deram origem a uma afetação ineficiente do capital. No mercado do arrendamento, com o seu grande segmento de habitação social, as políticas sociais e a limitação dos níveis máximos e dos aumentos das rendas deram origem a uma oferta muito pouco flexível de habitação em regime de arrendamento. A alteração do tratamento fiscal favorável aplicável aos proprietários contribuiria para reduzir as distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês.
            
         
               (15)
            
            
               Os Países Baixos assumiram uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o reforço da estabilidade financeira e a promoção da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
            
         
               (16)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.
            
         
               (17)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) reflete-se em especial na recomendação 1 infra,
            
         RECOMENDA que, no período de 2012-2013, os Países Baixos atuem no sentido de:
   
               1.
            
            
               Garantir progressos que permitam uma correção atempada e duradoura do défice excessivo. Com este fim em vista, aplicar plenamente a estratégia orçamental de 2012, tal como previsto. Especificar as medidas necessárias para assegurar a execução do orçamento de 2013 com vista a garantir o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado a fim de obter progressos suficientes para a consecução do OMP, incluindo o respeito do valor de referência das despesas, e assegurar progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, protegendo simultaneamente as despesas em domínios diretamente relevantes para o crescimento, tais como a investigação e a inovação, o ensino e a formação. Para o efeito, após a formação de um novo Governo, apresentar uma atualização do Programa de Estabilidade de 2012 com objetivos e medidas fundamentadas para o período após 2013.
            
         
               2.
            
            
               Tomar medidas para aumentar a idade legal de reforma, incluindo a sua ligação à esperança de vida, baseadas em medidas relativas ao mercado do trabalho, melhorando simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Ajustar o segundo pilar do sistema de pensões a fim de refletir o aumento da idade legal de reforma, assegurando simultaneamente uma divisão intergeracional e intrageracional adequada dos custos e riscos. Aplicar a reforma planeada em relação aos cuidados de longa duração e completá-la com outras medidas tendo em conta o envelhecimento da população.
            
         
               3.
            
            
               Reforçar a participação no mercado de trabalho, em especial dos trabalhadores mais idosos, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos migrantes, nomeadamente mediante uma redução dos desincentivos fiscais à segunda fonte de rendimento, promovendo transições no mercado do trabalho e eliminando os fatores de rigidez.
            
         
               4.
            
            
               Promover a inovação, o investimento em I&D privados e ligações mais estreitas entre ciência e empresas, bem como a renovação industrial mediante incentivos adequados no contexto da política empresarial, salvaguardando simultaneamente a acessibilidade para além da definição estrita de setores de topo e a preservação da investigação fundamental.
            
         
               5.
            
            
               Tomar medidas para reformar gradualmente o mercado da habitação, nomeadamente: i) modificando o tratamento fiscal favorável à aquisição de habitação própria, incluindo pela eliminação progressiva do direito à dedução de juros de hipotecas, e/ou pelo sistema de rendas imputadas, ii) prevendo um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o mercado no mercado do arrendamento e iii) alinhando as rendas, no que diz respeito à habitação social, com o rendimento do agregado familiar.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 13.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.
   
      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.