CELEX: 31997D0573
Language: pt
Date: 1997-07-22 00:00:00
Title: 97/573/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca

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31997D0573

97/573/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca  

Jornal Oficial nº L 236 de 27/08/1997 p. 0019 - 0019

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1997 que altera a Decisão 97/297/CE relativa à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca (97/573/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/527/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,Considerando que a Decisão 97/297/CE da Comissão (2) diz respeito à admissibilidade das despesas previstas por determinados Estados-membros para a execução em 1997 do regime de controlo aplicável à política comum da pesca;Considerando que a Suécia transmitiu informações que especificam o seu pedido de contribuição financeira relativo às despesas referidas no artigo 2º da Decisão 95/527/CE e previstas para 1997;Considerando que essas informações influenciam o nível das despesas admissíveis para uma participação financeira nos termos da Decisão 95/527/CE;Considerando que é necessário alterar a Decisão 97/297/CE para ter em conta os montantes pertinentes;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Decisão 97/297/CE é alterada do seguinte modo:1. Na primeira frase do artigo 1º, o montante de «70 496 614,- ecus» é substituído por «71 606 685,- ecus».2. Na terceira frase do artigo 1º, o montante de «28 180 828,- ecus» é substituído por «28 735 863,- ecus».3. No anexo I, os montantes de «7 873 030,- SKR», «916 971,- ecus» e «408 986,- ecus» previstos para a Suécia são substituídos, respectivamente, por «17 404 000,- SKR», «2 027 042,- ecus» e «964 021,- ecus».4. No anexo I, os totais de «70 496 614,- ecus» e de «28 180 828,- ecus» são substituídos, respectivamente, por «71 606 685,- ecus» e «28 735 863,- ecus».Artigo 2º O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1997.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 30; rectificação no JO nº L 302 de 15. 12. 1995, p. 45.(2) JO nº L 122 de 14. 5. 1997, p. 24.