CELEX: 51996PC0418
Language: pt
Date: 1996-07-31
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 31.07.1996
                                                COM(96) 418 final
                                                95/0280 (COD)
                              Proposta alterada de
     DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de
   adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                       do artigo 189*-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
       A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu
       e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para
       efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações.
       A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em
       primeira leitura que foram aceites pela Comissão.
1.     Introdução
a)     Antecedentes
A Comissão adoptou a sua proposta em 14.11.1995 ' e transmitiu-a formalmente ao PE
e ao Conselho em 10.01.1996,
O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 25.04.19962. O Parlamento
Europeu adoptou, em primeira leitura, uma resolução favorável no dia 22.05.1996, tendo
proposto 17 alterações à proposta da Comissão3.
b)     Finalidade da directiva
O objectivo da proposta da Comissão é alterar as duas seguintes directivas ORA:
       - Directiva-quadro da ORA (90/387/CEE)4
       - Directiva ORA para as linhas alugadas (92/44/CEE)5
a fim de as adaptar ao mercado liberalizados das telecomunicações pós-1998.
A directiva-quadro da ORA, adoptada em 1990, estabelece os princípios básicos da
harmonização das condições de acesso e utilização das redes e serviços públicos de
telecomunicações.
A directiva ORA para as linhas alugadas, adoptada em Junho de 1992, estabelece
condições harmonizadas de oferta e utilização das linhas alugadas, incluindo a exigência
de disponibilidade em todos os Estados-membros de um conjunto mínimo de 5 tipos de
linhas alugadas.
        COM(95) 543, JO n° C 62 de 01.03.1996, p. 3
        TRA/304, 25.04.1996
        A4-0144/96, PV 22.05.1996
        JOn°L 192 de 24.07.1990, p. 1
        JO n° L 165 de 19.06.1992, p. 27
 ---pagebreak--- 2.      Alterações do PE aceites pela Comissão
Das 17 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão
aceitou 3 na íntegra, 3 em parte e 2 no seu princípio, o que totaliza 8.
Alterações aceites na íntegra:                2, 13, 17
Alterações aceites em parte:                  4, 10, 14
Alterações aceites no seu princípio: 9, 19 (parte)
A Comissão aceitou as alterações que:
        • prevêem o exame, antes do ano 2000, da possibilidade de criação de uma
           entidade regulamentadora europeia das telecomunicações [alteração 10 (parte)],
        • sublinham a necessidade de rever, antes do ano 2000, as disposições destas duas
           directivas ORA à luz da evolução do mercado [alterações 10 e 14 (parte)];
        • são coerentes com outras directivas, nomeadamente com a posição comum
           alcançada sobre a proposta de directiva para a interconexão [alterações 2, 4
           (primeira parte)];
        • tornam o texto mais claro [alterações 13 e 17].
Além disso, a Comissão aceitou no seu princípio as seguintes alterações:
        Alteração 9: A Comissão concorda com a preocupação do Parlamento de fornecer
        às entidades regulamentadoras nacionais todos os recursos necessários para que
        cumpram a sua missão com autonomia total, mas deve evitar-se a criação de
        dificuldades jurídicas na transposição nacional deste requisito. Por tal motivo, esta
        disposição deve figurar num considerando (considerando 7) e não num artigo.
        Alteração 19 (terceira parte): A Comissão aceita, no seu princípio, a necessidade
        de reestruturar o Comité ORA, mas tal não deve constituir um requisito legal.
3.      Alterações não aceites pela Comissão
Apresentam-se abaixo as razões que levaram a Comissão a não aceitar algumas das
alterações (ou partes de alterações) propostas pelo Parlamento Europeu, estando as
alterações agrupadas em 6 categorias.
 ---pagebreak--- Alterações nas definições e conceitos
(Alterações 1, 3, 4 (segunda parte), 6 e 7)
Trata-se de alterações nas definições e conceitos que são incoerentes com outras directivas
no sector das telecomunicações, nomeadamente com a posição comum alcançada sobre
a proposta de directiva relativa à interconexão nas telecomunicações6. Tal poderia
provocar a reabertura de discussões sobre questões já acordadas nas outras directivas e,
nomeadamente, pôr em perigo o acordo político obtido sobre essa posição comum e aceite
pela Comissão. Iria também contra o desejo do Parlamento de coerência entre todas as
directivas CE neste domínio.
Nesta categoria são abrangidas as definições de "serviço universal" (alteração 3),
"requisitos essenciais" (alteração 4, segunda parte, sobre protecção de dados) e
"interconexão" (alteração 6). São também abrangidas as alterações 1 e 7: a primeira altera
o conceito de "poder de mercado significativo", acordado na directiva interconexão, e a
segunda introduz o conceito de "ponto de interconexão de redes", que é um conceito novo
não definido ou incluído na directiva interconexão.
Directiva relativa ao custo e financiamento do serviço universal
(Alteração 8)
A Directiva Interconexão estabelece um quadro para o custo e financiamento do serviço
universal. Além disso, a comunicação sobre o serviço universal de telecomunicações7
anuncia uma comunicação da Comissão sobre custo e financiamento do serviço universal
para Setembro de 1996 que fornecerá orientações a utilizar na avaliação das abordagens
nacionais do custo e financiamento do serviço universal. Assim, a Comissão não
reconhece a necessidade de uma directiva específica para o custo e financiamento do
serviço universal.
Revisão da directiva
(Alterações 10 e 14 (partes))
À Comissão está de acordo quanto à necessidade de determinar quais as disposições das
duas directivas (90/387/CEE e 92/44/CEE) que devem ser adaptadas à luz da evolução
do mercado, mas considera que tal adaptação deve limitar-se a estas duas directivas ORA.
A Comissão considera inadequado o requisito de que outras medidas que possam ser
propostas no relatório para a plena consecução dos objectivos destas directivas tomem a
 forma de proposta de texto único consolidado, dado que tal pressuporia a necessidade
 dessas medidas.
 6
        JOn°C 313 de 24.11.1995, p. 7
 ?
        COM(96)73, de 13.03.1996
 ---pagebreak--- Comitologia
(Alteração 19 (primeira e segunda partes))
A Comissão não aceita a substituição de "Estados-membros" por "entidades
regulamentadoras nacionais" proposta no primeiro parágrafo da alteração 19, dado que tal
iria contra os procedimentos normais dos comités consultivos.
A Comissão também não aceita o segundo parágrafo da alteração 19, dado existir já um
mecanismo específico de consulta dos sindicatos (ou seja, o Comité Paritário das
Telecomunicações).
Aplicação da Directiva ORA para as linhas alugadas
(Alteração 12)
A alteração 12 reduziria significativamente o âmbito de aplicação da Directiva Linhas
Alugadas, dado que a rede telefónica pública fixa é normalmente utilizada na oferta de
linhas alugadas.
Outras alterações
(Alterações 15, 16 e 18)
A Comissão não aceita as alterações 15 (primeira parte) e 16: a primeira iria contra uma
disposição normal nas directivas CE e a segunda é incoerente com outras directivas ORA.
Embora concorde com o objectivo da alteração 15 (segunda parte) no que respeita à
publicação de uma versão consolidada, a Comissão considera inadequado que tal constitua
um requisito legal.
A Comissão também não aceita a alteração 18, dado que o conceito de custo "líquido" é
pouco claro e potencialmente demasiado restritivo, excluindo outros custos que poderão
ser tomados em conta (p. ex., custos gerais da rede).
4.       Conclusão
A Comissão aceitou 8 das 17 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira
leitura na íntegra, em parte ou no seu princípio.
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta
inicial, incorporando estas alterações.
 ---pagebreak---    Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as
Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um
               ambiente concorrencial no sector das telecomunicações
             Texto Original                                 Texto alterado
                                   Considerando 7
                           (baseado na alteração 9 do PE)
7.  Considerando que, em conformidade              Considerando que, em conformidade
    com o princípio da separação das               com o princípio da separação das
    funções de regulamentação e de                 funções de regulamentação e de
    exploração, os Estados-membros                 exploração, os Estados-membros
    devem garantir a independência da              devem garantir a independência da
    ou das entidades regulamentadoras              ou das entidades regulamentadoras
    nacionais e garantir que, em                   nacionais e garantir que, em
    aplicação do princípio da                      aplicação do princípio da
    subsidiariedade, a ou as entidades             subsidiariedade, a ou as entidades
   regulamentadoras nacionais de cada              regulamentadoras nacionais de cada
   Estado-membro desempenhem um                    Estado-membro desempenhem um
   papel fundamental na aplicação do               papel fundamental na aplicação do
    quadro regulamentar estabelecido na            quadro regulamentar estabelecido na
    legislação comunitária pertinente;             legislação comunitária pertinente;
   que as entidades regulamentadoras               que as entidades regulamentadoras
    nacionais devem dispor dos meios               nacionais devem dispor de todos os
    necessários para desempenharem                 recursos, humanos e técnicos, e
    plenamente as tarefas que lhe são              meios financeiros necessários ao
    atribuídas:                                    cumprimento da sua missão com
                                                   total autonomia:
                                N° 2 DO ARTIGO Io
           N° 3, primeiro travessão, do artigo 2o da Directiva 90/387/CEE
                           (baseado na alteração 2 do PE)
3.  - "Serviços de telecomunicações",              - "Serviços de telecomunicações",
    serviços cuja prestação consiste,              serviços cuja prestação consiste,
    total ou parcialmente, na                      total ou parcialmente, na
    transmissão            e/ou      no            transmissão           e/ou       no
    encaminhamento de sinais em redes              encaminhamento de sinais em redes
    de telecomunicações;                           de telecomunicações, com excepção
                                                   da radiodifusão sonora e televisiva;
 ---pagebreak---                                     N° 2 DO ARTIGO Io
                        N° 6 do artigo 2o da Directiva 90/387/CEE
                              (baseado na alteração 4 do PE)
      "Exigências essenciais", razões não        6.   "Exigências essenciais", razões não
     económicas de interesse geral que                económicas de interesse geral que
     podem levar um Estado-membro a                   podem levar um Estado-membro a
     restringir o acesso às redes públicas            restringir o acesso às redes públicas
     de telecomunicações ou aos serviços              de telecomunicações ou aos serviços
     públicos de telecomunicações. Essas              públicos de telecomunicações. Essas
     razões são a segurança das                       razões são a segurança das
     operações de rede, a manutenção da               operações de rede, a manutenção da
     integridade da rede e, em casos                  integridade da rede, a protecção do
     justificados, a interoperabilidade dos           ambiente ou do planeamento urbano
     serviços e a protecção dos dados.                e, em casos justificados, a
                                                      interoperabilidade dos serviços e a
                                                      protecção dos dados.
                                    N° 8 DO ARTIGO Io
                            Artigo 8o da Directiva 90/387/CEE
                             (baseado na alteração 10 do PE)
A Comissão analisará o funcionamento             A Comissão analisará o funcionamento
da presente directiva e enviará um               da presente directiva e enviará um
relatório dessa análise ao Parlamento            relatório dessa análise ao Parlamento
Europeu e ao Conselho logo que                   Europeu e ao Conselho logo que
possível, o mais tardar até 31 de                possível, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1999. O relatório                    Dezembro de 1999. O relatório
basear-se-á inter alia nas informações           basear-se-á inter alia nas informações
fornecidas pelos Estados-membros à               fornecidas pelos Estados-membros à
Comissão e ao Comité ORA. Se                     Comissão e ao Comité ORA. Se
necessário, o relatório pode propor outras       necessário, o relatório determinará quais
medidas para adaptar a presente                  as disposições da presente directiva que
directiva, tendo em conta a evolução             devem ser adoptadas tendo em conta a
para um ambiente totalmente                      evolução do mercado. O relatório pode
concorrencial.                                   propor outras medidas tendo em vista a
                                                 plena realização dos objectivos da
                                                 presente directiva: o relatório examinará,
                                                 em especial, a possibilidade de criação
                                                 de uma Autoridade Regulamentadora
                                                 Europeia.
                           N° 10, ALINEA B), DO ARTIGO 2C
                        N° 4 do artigo 10° da Directiva 92/44/CEE
                              (baseado na alteração 13 do PE)
 ---pagebreak--- 4.   As autoridades regulamentadoras                  As autoridades regulamentadoras
     nacionais não aplicarão os requisitos            nacionais não aplicarão os requisitos
     referidos no n° 1 a uma organização              referidos no n° 1 a uma organização
     que não tenha um poder de mercado                que não tenha um poder de mercado
     significativo no que respeita a uma              significativo no que respeita a iima
     oferta específica de linhas alugadas             oferta específica de linhas alugadas
     numa zona geográfica específica.                 numa zona geográfica especificai
                                                      encontrando-se o poder de mercado
                                                      de uma empresa definido no texto
                                                      da Directiva ... do Parlamento
                                                      Europeu e do Conselho relativa à
                                                      interconexão com as redes públicas
                                                      de telecomunicações e serviços
                                                      públicos de telecomunicações no
                                                      âmbito da Oferta de Rede Aberta
                                                      (ORA).
                                 N° 12 DO ARTIGO 2o
                           Artigo 14° da Directiva 92/44/CEE
                            (baseado na alteração 14 do PE)
A Comissão analisará o funcionamento            A Comissão analisará o funcionamento
da presente directiva e enviará um              da presente directiva e enviará um
relatório dessa análise ao Parlamento           relatório dessa análise ao Parlamento
Europeu e ao Conselho logo que                  Europeu e ao Conselho logo que
possível, o mais tardar até 31 de               possível, o mais tardar até 31 de
Dezembro de 1999. O relatório                   Dezembro de 1999. O relatório
basear-se-á inter alia nas informações          basear-se-á inter alia nas informações
fornecidas pelos Estados-membros à              fornecidas pelos Estados-membros à
Comissão e ao Comité ORA. O relatório           Comissão e ao Comité ORA. O relatório
incluirá uma avaliação da necessidade de        incluirá uma avaliação da necessidade de
dar continuidade à presente directiva,          dar continuidade à presente directiva,
tendo em conta a evolução para um               tendo em conta a evolução para um
ambiente plenamente concorrencial. Se           ambiente plenamente concorrencial. Se
necessário, o relatório pode propor outras      necessário, o relatório determinará quais
medidas para adaptar a presente                 as disposições da presente directiva que
 directiva.                                     devem ser adoptadas tendo em conta a
                                                evolução do mercado, e poderá propor
                                                 outras medidas tendo em vista a plena
                                                 realização dos objectivos da presente
                                                 directiva.
 ---pagebreak---           N° 3, segundo parágrafo, quarto travessão, do Anexo I
                       (baseado na alteração 17 do PE)
as tarifas devem ser não                       as tarifas devem ser não
discriminatórias e devem garantir a            discriminatórias e devem garantir a
igualdade de tratamento.                       igualdade de tratamento, com
                                               excepção de restrições compatíveis
                                               com o direito comunitário.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 418 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                            06  08   10   15
                                      N." de catálogo : CB-CO-96-400-PT-C
                                                            ISBN 92-78-07714^3
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L-298S Luxemburgo
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