CELEX: 52021PC0712
Language: pt
Date: 2021-11-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (Diretiva Produtos do Tabaco)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2021
            COM(2021) 712 final
            2021/0370(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (Diretiva Produtos do Tabaco)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo EEE
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades nos 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura que, coletivamente, constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é parte no Acordo.
            
            
               2.2.O Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE deverá adotar a Decisão do Comité Misto do EEE («ato previsto») relativa à alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE.
            
            
               O objetivo do ato previsto é incorporar a Diretiva Produtos do Tabaco
                  1
               , incluindo a diretiva delegada da Comissão que a altera
                  2
               , no Acordo EEE e revogar, ao abrigo do Acordo EEE, a Diretiva 2001/37/CE
                  3
               .
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. Depois de adotada, a posição deverá ser apresentada ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               As decisões do Comité Misto do EEE em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem. 
            
            
               1.Devido a restrições constitucionais nos Estados da EFTA membros do EEE, a Comissão Europeia não pode cobrar diretamente taxas a entidades estabelecidas no referidos Estados da EFTA membros do EEE. Essa responsabilidade é da competência do Órgão de Fiscalização da EFTA. Ao artigo 6.º, n.º 4, e ao artigo 7.º, n.º 13, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.» 
            
            
               2.No que se refere à Noruega, ao artigo 12.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa:
            
         
         
            
               «Este produto de tabaco aumenta o risco de danos para o feto e de nascimentos de nados-mortos»
            
            
            
               3.Na Noruega, tal como na Suécia, a venda de tabaco para uso oral é permitida pelo facto de ser um produto de tabaco consumido tradicionalmente. Esta isenção deve permanecer em vigor. 
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  4
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material dos atos jurídicos da UE a incorporar no Acordo EEE. 
            
            
               Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. A título excecional, se estiver assente, pelo contrário, que o ato prossegue simultaneamente vários objetivos ou tem várias componentes que estão indissociavelmente ligadas, sem que uma seja acessória da outra, de modo que várias disposições dos Tratados são aplicáveis, tal medida deve assentar nas diferentes bases jurídicas correspondentes
                  5
               .
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O ato previsto prossegue objetivos e tem componentes no domínio da facilitação do bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco e produtos afins, tomando como base um elevado nível de proteção da saúde humana. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: Artigo 53.º, n.º 1, e artigos 62.º e 114.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 53.º, n.º 1, e os artigos 62.º e 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
         
         
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0370 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE 
                  
                  (Diretiva Produtos do Tabaco)
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 53.º, n.º 1, e os artigos 62.º e 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  6
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  7
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. 
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.
            
            
               (3)A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento Delegado (UE) n.º 109/2014
                  9
                da Comissão deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (5)O anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, portanto, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 360 de 17.12.2014, p. 22.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.ºs 61 e 64). 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2018, Comissão/Conselho, C-244/17, ECLI:EU:C:2018:662, n.º 37. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, tal como retificado no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco, JO L 360 de 17.12.2014, p. 22.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2021
            COM(2021) 712 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (Diretiva Produtos do Tabaco)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               PROJETO DE DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de […]
            
            
               que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
                     
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE
                  1
               , tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)A Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco
                  2
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (3)A Diretiva 2014/40/UE revoga a Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
            
               (4)A Noruega deve manter a sua adaptação da Diretiva 2001/37/CE no que se refere ao produto definido no artigo 2.º, n.º 8, da Diretiva 2014/40/UE, «tabaco para uso oral».
            
            
               (5)Dada a adaptação no que diz respeito ao produto definido no artigo 2.º, n.º 8, da Diretiva 2014/40/UE e com base em circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde do consumo do tabaco para uso oral e dos seus padrões de utilização, a Noruega deve ser livre de autorizar a advertência de saúde alternativa adicional para o tabaco para uso oral, tal como indicado no artigo 1.º, alínea c), da presente decisão.
            
            
               (6)Por conseguinte, o anexo II do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo II, capítulo XXV, do Acordo EEE, o texto do ponto 3 (Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32014 L 0040: Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 1), tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, com a redação que lhe foi dada pela:
            
            
               - 32014 L 0109: Diretiva Delegada 2014/109/UE da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (JO L 360 de 17.12.2014, p. 22).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
            
         
         
            
               a)No artigo 5.º, n.º 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 20 de novembro de 2016» é substituída pela expressão «o mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da decisão n.º.../... do Comité Misto do EEE de... [presente decisão]». 
            
            
               b)Ao artigo 6.º, n.º 4, e ao artigo 7.º, n.º 13, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Nos casos relativos a fabricantes e importadores nos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA cobra todas as taxas impostas pela Comissão.»
            
            
               c)No que se refere à Noruega, ao artigo 12.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «Tendo em conta as circunstâncias nacionais específicas, apoiadas por estatísticas relativas aos riscos para a saúde relacionados com a utilização e com os padrões de utilização do tabaco para uso oral, o tabaco para uso oral colocado no mercado na Noruega pode apresentar a seguinte advertência de saúde alternativa:
            
            
               «Este produto de tabaco aumenta o risco de danos para o feto e de nascimentos de nados-mortos»
            
            
               d)No artigo 15.º, n.º 13, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «20 de maio de 2019» é substituída pela expressão «dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.º …/…, do Comité Misto do EEE de [a presente decisão]».
            
            
               e)No artigo 16.º, n.º 3, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «20 de maio de 2019» é substituída pela expressão «dezasseis meses após a data de entrada em vigor da Decisão n.º …/…, do Comité Misto do EEE de... [a presente decisão]».
            
            
               f)A proibição estabelecida no artigo 17.º não se aplica à colocação no mercado norueguês do produto definido no artigo 2.º, n.º 8. A Noruega proibirá a exportação do produto definido no artigo 2.º, n.º 8, para todas as partes contratantes do presente Acordo, com exceção da Suécia.
            
            
               g)No artigo 30.º, a expressão «20 de maio de 2017» é substituída, no que respeita aos Estados da EFTA, pela expressão «um ano após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».
            
            
               No artigo 30.º, alíneas a) e c), a expressão «20 de maio de 2016» é substituída, no que respeita aos Estados da EFTA, pela expressão «da data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».
            
            
               No artigo 30.º, alínea b), a expressão «antes de 20 de novembro de 2016» é substituída, no que respeita aos Estados da EFTA, pela expressão «seis meses após a data da entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE».»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos da Diretiva 2014/40/UE, tal como retificada no JO L 150 de 17.6.2015, p. 24, e da Diretiva Delegada 2014/109/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  4*.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
         
         
            
                  O Presidente
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     [...]
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     Os Secretários
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     do Comité Misto do EEE
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     [...]
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 360 de 17.12.2014, p. 22.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.
               
               
                  
                     (4)
                  *
                        Foram indicados requisitos constitucionais.