CELEX: 62018CA0477
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-477/18 e C-478/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV (C-477/18), Compaxo Vlees Zevenaar BV, Ekro BV, Vion Apeldoorn BV, Vitelco BV (C-478/18)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE) n.o 882/2004 – Artigo 27.o, n.os 1 e 4 – Anexo VI, pontos 1 e 2 – Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios – Financiamento – Taxas devidas pelos controlos oficiais – Cálculo – Conceito de “pessoal envolvido nos controlos oficiais” – Inclusão do pessoal administrativo e de apoio – Possibilidade de faturar quartos de hora pedidos pelo matadouro para efeitos de controlos oficiais mas não prestados – Condições»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven – Países Baixos) – Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV (C-477/18), Compaxo Vlees Zevenaar BV, Ekro BV, Vion Apeldoorn BV, Vitelco BV (C-478/18)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      (Processos apensos C-477/18 e C-478/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 882/2004 - Artigo 27.o, n.os 1 e 4 - Anexo VI, pontos 1 e 2 - Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios - Financiamento - Taxas devidas pelos controlos oficiais - Cálculo - Conceito de “pessoal envolvido nos controlos oficiais” - Inclusão do pessoal administrativo e de apoio - Possibilidade de faturar quartos de hora pedidos pelo matadouro para efeitos de controlos oficiais mas não prestados - Condições»)
      (2020/C 61/12)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      College van Beroep voor het Bedrijfsleven
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Exportslachterij J. Gosschalk en Zn. BV (C-477/18), Compaxo Vlees Zevenaar BV, Ekro BV, Vion Apeldoorn BV, Vitelco BV (C-478/18)
      
         Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 1, e n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, conjugado com o anexo VI, pontos 1 e 2, desse regulamento, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem considerar abrangidos pelas despesas ocasionadas pelos controlos oficiais, na aceção dessas disposições, e não superiores às despesas suportadas pelas autoridades competentes, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, desse regulamento, os salários e despesas do pessoal administrativo e de apoio, na proporção do tempo em que esse pessoal seja objetivamente necessário a atividades indissociavelmente ligadas à execução dos controlos oficiais.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 882/2004, conjugado com o anexo VI desse regulamento, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à faturação de taxas a matadouros por quartos de hora de controlos oficiais pedidos por esses matadouros à autoridade competente, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 882/2004, mas que não foram efetivamente prestados, quando o matadouro sujeito a esse controlo não tenha informado com suficiente antecedência essa autoridade da sua vontade de encurtar a duração do controlo relativamente à duração inicialmente prevista.
               
            
                  3)
               
               
                  O ponto 2 da parte decisória do presente acórdão pode ser aplicável no caso de, por um lado, os controlos oficiais terem sido efetuados por veterinários oficiais temporários que não são remunerados pelos quartos de hora pedidos pelos matadouros, mas não prestados, e de, por outro, a fração da taxa correspondente a esses quartos de hora pedidos mas não prestados ser afetada à cobertura das despesas gerais da autoridade competente, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 882/2004, se se provar que a fração da taxa correspondente a esses quartos de hora não inclui os custos salariais dos veterinários oficiais temporários não remunerados e corresponde verdadeiramente a despesas gerais pertencentes a uma ou mais das categorias de despesas previstas no anexo VI desse regulamento.
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 882/2004 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja aplicada uma tabela média aos matadouros não só quando os controlos oficiais sejam realizados por veterinários contratados pela autoridade competente, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, desse regulamento, mas também quando sejam efetuados por veterinários temporários, cuja remuneração é inferior, sem prejuízo de as taxas cobradas para efeitos de controlos oficiais, consideradas no seu conjunto, não serem superiores, de um modo geral, às despesas suportadas pelas autoridades competentes responsáveis atendendo aos critérios enunciados no anexo VI desse regulamento.
               
            
                  5)
               
               
                  O artigo 27.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 882/2004 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o cálculo das taxas para efeitos de controlos oficiais tome em conta os custos de constituição de uma provisão a favor de uma sociedade privada à qual a autoridade competente, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, desse regulamento, recorre para recrutar auxiliares oficiais, provisão essa destinada a pagar os salários e as despesas de formação do pessoal que realiza efetivamente os controlos oficiais e do pessoal que permite a realização de controlos oficiais no caso de ocorrer uma crise sanitária.
               
            
         (1)  JO C 373, de 15.10.2018.