CELEX: 51993PC0107
Language: pt
Date: 1993-03-17
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui un regime de controlo aplicável à política comum da pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 107 final
                                         Bruxelas, 17 de Março de 1993
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        que institui um regime de controle- aplicável
                  à politica comum da pesca
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito         da revisão         da política             comum da pesca               e a fim de atenuar                        as
 insuficiências          do sistema           actual         de controlo,            ,1 Comissão             apresentou             ao
Conselho,        em 19 de Outubro              de 1992,           uma proposta           de Regulamento                 (CEE)       do
Conselho       que institui         um regime           de controlo           aplicável          à política            comum        da
pesca(*).
O Parlamento         Europeu adoptou,              em 15 de Dezembro                de     1992, uma resolução                    que
contém o parecer           sobre esta proposta                e inclui      30          alterações.
A resolução        confirma      a necessidade            de executar          um controlo           global       e        integrado
com um* articulação               mais estreita                entre      as medidas           de conservação                  e as
medidas      estruturais,        aplicável          ao conjunto          do sector         da pesca,          da produção            e
da         comercialização.
Além disso,        a resoluçãe         afirma a necessidade                 de dotar a Comunidade dos                           meios
para     assegurar        a equidade           e transparência               dos esforços               de controlo                dos
Estaées-memtros,           nemeadamente           através        da execução         de um controlo                    comunitário
dos CQiitreles          nacionais         sem pré-aviso.               Por último,            o Parlamento                  Europeu
reafirmou       a necessidade          de integrar            nas legislações             nacionais           um sistema            de
sanções        graduadas        dissuasivas             e equivalentes,                 a fim           de      suprimir            as
discriminações.
Face à preocupação            comum de reforçar               o controlo,         a Comissão           aceitou        alterar        a
sua proposta        inicial      no seguinte               sentido:
-     atribuição         à Comissão          de     meios       financeiros,           jurídicos           e            legislativos
      destinados       a permitir-lhe            assegurar         a sua missão           (5s           considerando);
-     consolidação         das obrigações            mínimas impostas             aos navios           comunitários              fora
      das águas comunitárias                (artigo       is, ns 3);
-     integração       do controlo          das actividades             de distribuição,               a fim      de         permitir
      verificar       a execução        da presente           proposta       (artigo       2s,         nsl);
-     acesso      por     parte      dos      empresários            dos navios            de pesca            em     causa         às
      informações         recolhidas         aquando das           inspecções         nacionais           (artigo         19s,      ns
      3, primeiro             parágrafo);
      reforço        do     método         de      cálculo          aplicável           às      deduções                 efectuadas
      relativamente          a um Estado-membro                que tenha exercido               sobrepesca           e       causado
      um prejuízo            a um outro              Estado-membro             (artigo         2 is,      ns      4,         segundo
      parágrafo);
-     fixação      pelo Conselho do método de cálculo                         dos coeficentes                de        penalização
      aplicáveis        às deduções          efectuadas           relativamente           aos Estados-membros                     que
      tenham       exercido       sobrepesca             (artigo        25s,     nQ 1,           alínea         b),          segundo
      parágrafo-A            (novo));
-     introdução          da    obrigação           de      confidencialidade                a      título          dos        dados
      recolhidos       no âmbito do controlo                  do mercado (artigo               302, ns 3-A                (novo));
-     caso     os Estados-membros                faltem         à sua obrigação                de     cooperação             com     a
      Comissão       no âmbito        do controlo,             a Comissão         estabelece            um relatório             que
      pode tornar público             (artigo        3is,     ns 6, alínea            a));
 (1)  COM(92) 392 final           de 30 de Setembro                de 1992.                                                ./.
 ---pagebreak--- -     integração do princípio da harmonização do nível de eficácia          de repressão
     nos Estados-membros (artigo 32o, ns 3, primeiro parágrafo-A           (novo));
 -   relatório     anual da Comissão sobre o controlo        aplicado pelos Estados-
     membros. O relatório        será público      e poderá   incluir  propostas para
     melhorar o controlo (artigo 38S);
Por outro lado, a proposta deve ser alterada para tomar em consideração os
argumentos contidos nas alterações que não podem, todavia, ser integralmente
adoptados sem afectar formalmente a coerência do texto.
As alterações     dizem  respeito:
-    à extensão do número de espécies que devem ser inscritas           nos diários de
     bordo, que permite, além disso, uma simplificação formal do texto              (artigo
     62, nSs 1 e 2);
     ao recurso ao Comité de Gestão para fixar            os pormenores das isenções
     relativas    ao controlo por satélite,     à manutenção dos diários de bordo e
     às declarações de desembarque (artigo 3s ns 5, artigo 6s n° 4, artigo 7s
     ns 3).
Em contrapartida,      a Comissão não pôde retomar algumas alterações,         apesar de
estas se basearem em argumentos a que a Comissão é sensível,            por motivos de
coerência     formal.   Não obstante,     aquando das discussões       posteriores       da
proposta, a Comissão tê-las-á       amplamente em conta.
Trata-se   de alterações   cujo objectivo   é:
-    o reforço da cooperação entre Estados-membros em matéria de vigilância
     das actividades de pesca e a extensão do direito de perseguição nas águas
     territoriais    e nas águas internacionais      com o acordo do Estado-membro em
     causa (décimo considerando);
-    a retransmissão     ao Comité de Gestão para fixar        derrogações   à regra da
     rede única.
No primeiro caso, afigura-se mais urgente que os Estados-membros utilizem
melhor as possibilidades          legais   existentes    no âmbito do direito            de
perseguição do que alargar essas         possibilidades.
No segundo caso, tratando-se        de um tema político     muito sensível,     ligado a
grandes divergências entre os Estados-membros, e por muito real que seja o
problema dos navios polivalentes,         só são concebíveis     regras bem definidas
constantes de um regulamento do Conselho. Contudo, os recursos fundamentados
e necessários nem sempre foram transmitidos           à Comissão. As medidas técnicas
que criam uma interligação      entre as malhagens autorizadas e a composição das
capturas só podem ser controladas e, por conseguinte, executadas se uma regra
simples determinar a jnalhagem das redes que um navio de pesca pode                utilizar
aquando de uma mesma maré e, portanto, deter a bordo num determinado momento.
A esse respeito,       a regra da malhagem única oferece         todas as     facilidades
necessárias.     Todavia, limita    as possibilidades    de polivalência    durante uma
r,esma maré. Em consequência, ê necessária uma isenção, mas esta só pode ser
aceite se regras complementares garantirem que o objectivo do regulamento não
irá sofrer alterações.     Estas condições encontram-se reunidas nos casos em gue
os navios      levam a bordo malhagens superiores            às exigidas     nas águas
comunitárias, para efeitos      de utilização     fora das águas comunitárias. Ve.q.':e
caso, está prevista uma isenção.
                                                                                 ./.
 ---pagebreak--- Por último,     a Comissão      não adoptou      as outras    alterações       pelos     seguintes
motivos:
-    diziam respeito        a questões    de fiscalidade       que    excedem      o   âmbito    de
     aplicação da presente proposta ou
     eram contrárias       à divisão   de responsabilidades         em matéria       de    controlo
     entre a Comissão e os Estados-membros ou
     atrasavam   inutilmente     a execução   das tecnologias      de satélite      ou
     podiam criar    dificuldades    operacionais    ou atenuar     a eficácia      do    controlo.
A adopção das alterações         âo Parlamento Europeu pelo Conselho demonstrará o
acordo unânime das instâncias            políticas    relativamente        à necessidade         de
construir    um c-ontrol» efl&a* para assegurar         o sucesso da política           comum da
pesca•
 ---pagebreak---               PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  QUE INSTITUI UM REGIME DE CONTROLO APLICÁVEL
                            À POLÍTICA COMUM DA PESCA
O texto da proposta é alterado do seguinte modo:
                               Quinto considerando
Considerando que, se é verdade que o controlo ê, em primeiro lugar, da
responsabilidade dos Estados-membros, só a Comissão pode velar pela eficácia e
igualdade dos esforços dos Estados-membros, tanto a nivel do controlo como da
punição das infracções; que convém, por consequência, permitir-lhe cumprir a
sua missão nas melhores condições possíveis, concedendo-lhe para tal os meios
financeiros, jurídicos e legislativos necessários;
                           Décimo considerando (novo)
Considerando que é primordial que os Estados-membros cooperem a nlve1
operacional aquando das inspecções no mar das actividades de pesca, a fim de
permitir uma inspecção eficaz e económica, no respeitante, nomeadamente, às
operações realizadas fora das águas marítimas sob a jurisdição ou soberania_de
um Estado-membro;
                                  Artigo is, nS3
3.  O regime instituído é aplicável a quaisquer actividades de pesca ou
    actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a
    soberania ou jurisdição dos Estados-membros. o regime é também aplicável
    às actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão dos Estados-membros
    que operem nas águas de países terceiros ou nas águas situadas no alto
    mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos de pesca
    concluídos entre a Comunidade e os países terceiros ou nas convenções
    internacionais. Tais disposições não devem, todavia, ter por efeito impor
    aos navios comunitários obrigações menos rigorosas do que as previstas no
    presente regulamento.
                                 Artigo 2s, n« 1
1.  A fim de assegurar o respeito da regulamentação em vigor relativa às
    medidas de conservação e de controlo, cada Estado-membro controlará, no
    seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, o
    exercício da pesca e das actividades conexas. Os Estados-membros
    inspeccionarão os navios de pesca a todas as actividades cuja inspecçfo
    permita controlar a aplicação do presente regulamento, nomeadamente as
    actividades de desembarque, venda, distribuição, transporte e armazenagem
    dos produtos da pesca e o registo dos desembarques e das vendas.
 ---pagebreak---                         É suprimido o artigo 32, n£ 5
                           Artigo 3«, na 5 (novo)
5. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 39 2 , pode isentar
   da obrigação prevista no n» 1, por um período limitado e prorrogável,
   certas categorias de navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-
   membro ou nele registados, nomeadamente os navios que efectuem uma saída
   com uma duração máxima de 24 horas, calculada entre a hora de saída do
   porto e a hora de regresso ao porto.
                   É suprimido o artigo 6», n^s 1,  2,3,5
                           Artigo 6«, n» 1 (novo)
1. Os capitães dos navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou
   nele registados manterão um diário de bordo com indicação, por espécie,
   das quantidades capturadas e mantidas a bordo, da data e do local dessas
   capturas, bem como do tipo de artes utilizadas. O local de captura é
   expresso em latitude e longitude arredondadas ao grau inferior.
                           Artigo 6g, ng 2 (novo)
2. As espécies a inscrever no diário de bordo, em conformidade com o ng 1,
   serão objecto de listas adoptadas de acordo com o processo previsto no
   artigo 39g, que incluirão necessariamente a unidade populacional ou grupo
   de unidades populacionais objecto de um total admissível de capturas (TAC)
   ou de uma quota.
                  O artigo 6g, ng 4 passa a artigo 6g, ng3
                           Artigo 6g, ng 4 (novo)
4. A Comissão, de acordo com o processo previsto no   artigo 39g, pode isentar
   da obrigação prevista no ng 1, por um período      limitado e prorrogável,
   certas categorias de navios de pesca arvorando      pavilhão de um Estado-
   membro ou nele registados, nomeadamente os navios  cujo comprimento de fora
   a fora seja inferior ou igual a 10 metros.
                                                                     ../.
 ---pagebreak---                    O artigo 6g, ng 6 passa a artigo 6g, n« 5
 5. Os capitães dos navios de pesca devem registar os dados previstos no  n£ 1
    em suporte informático ou em papel.
                É suprimido o artigo 7g, ng 3, segundo parágrafo
                   Artigo 7g, ng 3, segundo parágrafo (novo
A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 39g, pode isentar
desta obrigação, por um período limitado e prorrogável, os capitães de certas
categorias de navios de pesca, nomeadamente dos navios arvorando pavilhão de
um Estado-membro ou nele registados cujo comprimento de fora a fora seja
inferior ou igual a 10 metros.
                      Artigo 19g, ng 3, primeiro parágrafo
3.  As informações recolhidas nos termos do presente artigo só podem ser
    utilizadas para o efeito solicitado e os empresários dos navios de pesca
    directamente em causa terão, a seu pedido, acesso às mesmas.
                      Artigo 21g, ng 4, segundo parágrafo
    Caso o prejuízo sofrido pelo Estado-membro em relação ao qual a pesca
    tenha sido suspensa antes do esgotamento da sua quota não tenha sido
    eliminado mediante recurso ao processo previsto no ní 4 do artigo 6e do
    Regulamento (CEE) ng         , serão adoptadas medidas, de acordo com o
    processo previsto no artigo 39g, com vista à eliminação, de forma
    adequada, do prezuízo causado. As medidas podem prever que se proceda a
    deduções relativamente ao Estado-membro que excedeu a sua quota,
    atribuição ou parte, sendo as quantidades deduzidas atribuídas de forma
    adequada aos Estados-membros cujas actividades de pesca foram suspensas
    antes do esgotamento da sua quota. As deduções e subsequentes atribuições
    serão efectuadas atendendo, prioritariamente, às espécies e zonas
    relativamente às quais foram fixadas quotas, atribuições ou partes anuais.
    As deduções ou atribuições podem ser feitas no ano ora que se verificou o
    prejuízo ou no(s) ano(s) seguinte(s) e são calculadas em valor absoluto ou
    em percentagem, segundo a fórmula mais vantajosa para o Estado-membro
    lesado.
            Artigo 25g, ng 1, alínea b ) , segundo parágrafo-A (novo)
O método de cálculo dos coeficientes de penalização será ^decidj-do pelo
Conselho, por proposta da Comissão, bem como as normas aplicáveis à s
restrições à actividade d e pesca a q u e correspondem as penalizações.
 ---pagebreak---                            Artigo 3Qg, ng 3-A (novo)
3-A.    A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como
        os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as
        informações recolhidas nos termos do presente artigo que, por
        natureza, estão cobertas pelo segredo profissional.
                          Artigo 31g, ng 6, alínea a)
6. a)    Sem prejuízo do artigo 169 g do Tratado, em caso de indícios de
        infracção à regulamentação comunitária referida no artigo lg ou de não
        cumprimento, pelos serviços nacionais, das obrigações que lhes
        incumbem, nos termos do ng 4 do presente artigo, verificados pelos
        agentes   mandatados   pela   Comissão,  esta   última  notificá-los-á
        imediatamente, sob forma de relatório, ao Estado em causa, que tomará
        todas as medidas necessárias. A Comissão pode tornar público o
        relatório.
                 Artigo 32g, ng 3, primeiro parágrafo-A (novo)
Os Estados-membros velarão por que as infracções da mesma natureza sejam
objecto de sanções com efeitos dissuasivos e comparáveis aos observados nos
diferentes Estados-membros.
                                   Artigo 38g
Os Estados-membros transmitirão anualmente, antes de 31 de Março, à Comissão
um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano findo,
que incluirá, nomeadamente, a avaliação dos meios técnicos e humanos
utilizados e as medidas susceptíveis de atenuar as carências verificadas. A
Comissão elaborará, com base nos relatórios dos Estados-membros e nas suas
próprias observações, um relatório anual e transmitirá a cada Estado-membro os
elementos que lhe digam respeito. Depois de tomar devidamente em consideração
as respostas dos Estados-membros, a Comissão publicará este relatório
juntamente com as respostas dos Estados-membros e, eventualmente, propostas de
medidas destinadas a atenuar as carências verificadas.
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                                                           COM(93) 107 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-129-PT-C
                                                          ISBN 92-77-53800-7
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L-2985 Luxemburgo