CELEX: 22020D0329
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 311/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera os anexos X (Serviços em geral) e XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2020/329]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/65
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 311/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera os anexos X (Serviços em geral) e XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE [2020/329]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p.1, deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os anexos X e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo X do Acordo EEE, a seguir ao ponto 3a (Decisão de Execução 2014/89/UE da Comissão) é inserido o seguinte:
            
                        «4.
                     
                     
                        
                           32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O artigo 1.o, n.o 6, não é aplicável no que respeita aos Estados da EFTA.
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No artigo 2.o, n.o 17, a expressão “artigo 57.o do TFUE” deve ler-se “artigo 37.o do Acordo EEE”.
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Nos artigos 3.o, n.o 3, e 4.o, n.o 5, a expressão “direito da União” deve ler-se “Acordo EEE”.
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    No artigo 4.o, n.o 4, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “as disposições do capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE” é substituída pela expressão “regras nacionais especiais aplicáveis às pequenas empresas”.
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Nos artigos 6.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, a expressão “artigo 101.o do TFUE” deve ler-se “artigo 53.o do Acordo EEE”.
                                 
                              
                                    f)
                                 
                                 
                                    No artigo 11.o, n.o 2, no que respeita aos Estados da EFTA:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                a expressão “2 de março de 2018” deve ler-se “a data de entrada em vigor da Decisão n.o 311/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”.
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                a expressão “23 de março de 2020” deve ler-se “dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão n.o 311/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019”».
                                             
                                          
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            No anexo XIX do Acordo EEE, aos pontos 7d (Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
            
                        «—
                     
                     
                        
                           32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.»
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            No anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7f [Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte, com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2020:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32018 R 0302: Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018 (JO L 60 I de 2.3.2018, p. 1), tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1.»
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 018/302, tal como retificado no JO L 66 de 8.3.2018, p. 1, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 6.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 60I de 2.3.2018, p. 1.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.