CELEX: 31988R0511
Language: pt
Date: 1988-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 511/88 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

'26. 2. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 52/49
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 511/88 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Fevereiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comum      e  das  estatísticas do   comercio externo  da
                                                                  Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Portugal,                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 16?,                                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        branco fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n? 498/88 (4) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                         Artigo 2?
 Conselho Q, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
 uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                    O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
 simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                reiro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  0   JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
  (3) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
  (4) JO n? L 51 de 25. 2. 1988, p. 18.
  (Ó JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N° L 52/50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 2. 88
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                 41,82 (')
                                 17011190                                                    41,82 (!)
                                 1701 12 10                                                  41,82 (')
                                 1701 12 90                                                  41,82 (>)
                                 1701 91 00                                                  50,20
                                 1701 99 10                                                  50,20
                                 1701 99 90                                                  50,20
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .