CELEX: 21990A0515(05)
Language: pt
Date: 1995-03-17 00:00:00
Title: ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE #

Avis juridique important

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21990A0515(05)

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1991, AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA GUINEENSE  -   

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0045

ACORDOsob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que  fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1991, as  possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica  Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense A.  Carta do Governo da República da Guiné Excelentíssimo Senhor, Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 14 de Dezembro de 1989, que fixa as possibilidades de pesca  e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de  Dezembro de 1991, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está disposto a  aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua  entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o., desde que a Comunidade Económica  Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação  financeira fixada no artigo 2o. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1990. Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre  tal aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. PeloGoverno da República da GuinéB.  Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor: «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 14 de Dezembro de 1989, que fixa as possibilidades de  pesca e a compensação financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31  de Dezembro de 1991, tenho a honra de informar que o Governo da República da Guiné está disposto a  aplicar esse Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1990, na pendência da sua  entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8o., desde que a Comunidade Económica  Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo. Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação  financeira fixada no artigo 2o. do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Abril de 1990. Muito agradecia que Vossa Excelência me confirmasse o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre  tal aplicação provisória.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal  aplicação provisória. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. Em nome doConselho das Comunidades  Europeias