CELEX: 31989R3280
Language: pt
Date: 1989-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3280/89 DO CONSELHO  de 24 de Outubro de 1989  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1989/1990, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos n*s 5 e 6 do artigo 11* do Regulamento n* 136/66/CEE

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31989R3280

REGULAMENTO  (CEE) N* 3280/89 DO CONSELHO  de 24 de Outubro de 1989  que fixa, para a campanha de comercializaçao de 1989/1990, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos n*s 5 e 6 do artigo 11* do Regulamento n* 136/66/CEE  

Jornal Oficial nº L 320 de 01/11/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3280/89 DO CONSELHO  de 24 de Outubro de 1989  que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço representativo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem como as percentagens do montante da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4º e o  nº 6 do seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE;  Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma a que o preço de venda do produto importado se situe, no local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação do disposto no artigo 9º do Regulamento nº 136/66/CEE, ao nível do preço representativo de mercado, tendo em conta a incidência das medidas referidas no nº 6 do artigo 11º do citado regulamento;  Considerando que a aplicação destes critérios conduz à fixação do preço representativo de mercado e do preço-limiar aos níveis indicados no artigo 1º do presente regulamento;  Considerando que, por força dos nºs 5 e 6 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 136/66/CEE, uma determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um lado, ao financiamento dos organismos profissionais reconhecidos referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha de comercialização de 1989/1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o preço representativo de mercado e o preço-limiar são fixados do seguinte modo:  - preço representativo de mercado: 190,61 ecus por 100 quilogramas,  - preço limiar: 189,43 ecus por 100 quilogramas.  Artigo 2º  1. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a percentagem de ajuda ao consumo referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento 136/66/CEE é fixada em 1,4 %.  2. Para a campanha de comercialização de 1989/1990, a percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 4 %.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.