CELEX: 31989D0326
Language: pt
Date: 1989-05-03 00:00:00
Title: DECISAO  DA COMISSAO  de 3 de Maio de 1989  relativa às zonas referidas no n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitario a favor da reconversao de zonas siderurgicas (RESIDER)

Avis juridique important

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31989D0326

DECISAO  DA COMISSAO  de 3 de Maio de 1989  relativa às zonas referidas no n* 2 do artigo 3* do Regulamento (CEE) n* 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitario a favor da reconversao de zonas siderurgicas (RESIDER)  

Jornal Oficial nº L 134 de 18/05/1989 p. 0034 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Maio de 1989  relativa às zonas referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (RESIDER)  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (89/326/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1988, que institui um programa comunitário a favor da reconversão de zonas siderúrgicas (programa Resider) (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Considerando que o referido artigo prevê que o programa comunitário seja aplicável às zonas que preenchem os critérios constantes do nº 1 do artigo 3º e aos limiares referidos no nº 1 do artigo 4º desse regulamento;  Considerando que as zonas susceptíveis de beneficiar do programa comunitário devem ser objecto de pedido por parte do Estado-membro interessado; que Portugal apresentou à Comissão um pedido relativo à zona de Setúbal;  Considerando que essa zona preenche os critérios supramencionados,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A zona de Setúbal preenche os critérios constantes do nº 1 do artigo 3º e corresponde aos limiares referidos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 328/88 do Conselho. O programa comunitário instituído pelo referido regulamento é aplicável, consequentemente, à zona de Setúbal.  Artigo 2º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Bruce MILLAN  Membro da Comissão  (1) JO nº L 33 de 5. 2. 1988, p. 1.