CELEX: 31988R1947
Language: pt
Date: 1988-07-02
Title: Regulamento (CEE) nº 1947/88 da Comissão, de 1 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

2. 7. 88
N ? L 170/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1947/88 DA COMISSÃO
                                                , de 1 dé Julho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e as trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1902/88 O ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
Portugal,
                                                                 às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                                 mento, .leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a ultima redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                                           Artigo 1 ?
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade           produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições             Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
 da (3), e, nomeadamente o seu artigo 8?,                                                 Artigo 2 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Julho de
 lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última           1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
   (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
   (*) JO n° L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
   (3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
   M JO n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 88.                          n JO n? L 168 de 1 . 7. 1988, p. 92.
 ---pagebreak--- 2. 7. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 170/43
                                                                 ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1988 , que fixa os direitos niveladores a
                                        importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                                                               Países terceiros                                 Regimo do
                                                                                     ACP ou PTOM
                 Código NC                Portugal              (excepto ACP              (1) (2) (3)      Regulamento (CEE)
                                                           •    ou PTOM)(3)                                     n ? 3877/86
                 1006 10 91                                        323,01                 157,90
                 1006 10 99                  —
                                                                   290,17                 141,48                   217,63
                 1006 20 10                  —
                                                                   403,76                 198,28                     —
                 1006 20 90                  —
                                                                   362,71                 177,75                   272,03
                 1006 30 11                 13,05                  533,32                 254,73                     —
                 1006 30 19                 12,97                  601,47                 288,85                   451,10
                 1006 30 91                 13,90                  567,99                 271,64                     —
                 1006 30 99                 13,90                  644,78                 310,04                   483,59
                 1006 40 00                  0                ■    132,79                   63,39                    —
         N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas
                específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
             (CEE) n? 551 /85.
         (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
             originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
             tados nos departamentos ultramarinos franceses.
         (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
             Regulamento (CEE) n? 1418/76.