CELEX: C2006/326/92
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-462/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (França) em 20 de Novembro de 2006 — Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/45
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de Cassation (França) em 20 de Novembro de 2006 — Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline/Jean-Pierre Rouard
   (Processo C-462/06)
   (2006/C 326/92)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de Cassation
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline.
   
      Recorrido: Jean-Pierre Rouard.
   Questão prejudicial
   A regra da competência especial enunciada no n.o 1 do artigo 6.o, Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), em virtude do qual uma pessoa domiciliada no território de um Estado-Membro pode ser demandada «[s]e houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente», é aplicável à acção intentada por um trabalhador num órgão jurisdicional de um Estado-Membro contra duas sociedades do mesmo grupo, das quais uma, a que contratou esse trabalhador para o grupo e depois se recusou a reintegrá-lo, está domiciliada nesse Estado-Membro e a outra, por conta da qual o interessado trabalhou em último lugar em Estados terceiros e que o despediu, está domiciliada noutro Estado-Membro, quando esse demandante invoca uma cláusula do contrato de trabalho para demonstrar que as duas demandadas eram suas co-empregadoras, às quais pede uma indemnização pelo seu despedimento ou, por outro lado, a regra do n.o 1 do artigo 18.o do regulamento, nos termos da qual, em matéria de contratos individuais de trabalho, a competência é determinada pela secção V do capítulo II, exclui a aplicação do n.o 1 do artigo 6.o, de modo que cada uma das duas sociedades deve ser demandada na jurisdição do Estado-Membro onde está domiciliada?
   
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.