CELEX: C2006/048/85
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-408/05  ( JO C 22 de 28.1.2006 p. 18 )

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/46
            
         Rectificativo à comunicação no Jornal Oficial no processo T-408/05
   
      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 22 de 28 de Janeiro de 2006, p. 18
         )
   
   (2006/C 48/85)
   A comunicação no Jornal Oficial no processo T-408/05, Luigi Marcuccio/Comissão passa a ter a seguinte redacção:
   
      
         Recurso interposto em 16 de Novembro de 2005 — Marcuccio/Comissão
         (Processo T-408/05)
         (2006/C 22/35)
         Língua do processo: italiano
         Partes
         
            Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [Representante: Alessandro Distante, advogado]
         
            Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
         Pedidos do recorrente
         
                     —
                  
                  
                     anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de 11 de Outubro de 2004;
                  
               
                     —
                  
                  
                     anular, na medida do necessário, a decisão de 4 de Agosto de 2005;
                  
               
                     —
                  
                  
                     condenar a recorrida no pagamento ao recorrente, a título de reembolso do complemento até 100 % (cem por cento) das despesas médicas, no montante de EUR 381,04;
                  
               
                     —
                  
                  
                     condenar a recorrida no pagamento ao recorrente dos juros de mora, à taxa de 10 % (dez por cento) com capitalização anual a contar de 11 de Outubro de 2004 até ao pagamento efectivo;
                  
               
                     —
                  
                  
                     condenar a CE nas despesas.
                  
               Fundamentos e principais argumentos
         O recorrente no presente processo contesta a recusa da recorrida de reembolsar 100 % das despesas médicas por ele suportadas.
         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-18/04 Marcuccio/Comissão (1).
         O recorrente alega, em substância, a falta absoluta de fundamentação, um erro manifesto de apreciação, bem como a violação do artigo 72.o do Estatuto e dos deveres de assistência, de não discriminação e de boa administração.
      
   
   
      (1)  JO C 71, de 20.3.2004, p. 38.