CELEX: 32010D0142
Language: pt
Date: 2010-03-03 00:00:00
Title: 2010/142/: Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2010 , que isenta certos serviços do sector postal na Áustria da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2010) 1120] (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 56/8
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 3 de Março de 2010
   que isenta certos serviços do sector postal na Áustria da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   [notificada com o número C(2010) 1120]
   (Apenas faz fé o texto em língua alemã)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/142/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o, n.os 5 e 6,
   Tendo em conta o pedido apresentado pela Österreichische Post AG (a seguir designada por «os Correios austríacos»), por correio electrónico, recebido em 10 de Setembro de 2009,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,
   Considerando o seguinte:
   I.   OS FACTOS
   
   
               (1)
            
            
               Em 10 de Setembro de 2009, os Correios austríacos apresentaram à Comissão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, a Comissão informou desse facto as autoridades austríacas, por carta de 15 de Setembro de 2009, à qual as ditas autoridades responderam por correio electrónico em 9 de Outubro de 2009. A Comissão solicitou também, por correio electrónico de 22 Outubro 2009, informações adicionais, que, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito, foram fornecidas pelos Correios austríacos, também por correio electrónico, em 13 de Novembro de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido apresentado pelos Correios austríacos refere-se a certos serviços postais e não postais na Áustria. São os seguintes os serviços referidos no pedido:
               
                           a)
                        
                        
                           Serviços normais de encomendas de particulares (de particulares para particulares e de particulares para empresas), nacionais e internacionais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Serviços de carga combinados, ou seja, os serviços de carga relacionados com remessas compostas por encomendas individuais e pequenas embalagens em paletes; e
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           A logística contratualizada, que inclui o armazenamento de mercadorias e a correspondente gestão de stocks, tarefas complementares e/ou comissionamento a pedido do cliente, a triagem das mercadorias prontas para envio e a gestão ordinária de endereços do cliente.
                        
                     
         II.   ENQUADRAMENTO JURÍDICO
   
   
               (3)
            
            
               O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir o exercício de uma das actividades a que a directiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida, a actividade estiver directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não é limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UE, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação é elencada no anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que remete, em relação ao sector dos serviços postais, para a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece regras comuns para o mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE (3).
            
         
               (4)
            
            
               A Áustria transpôs e aplica a Directiva 97/67/CE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE, utilizando a possibilidade de, em conformidade com o seu artigo 7.o, reservar certo correio endereçado com um peso máximo de 50 g para o prestador do serviço universal designado, os Correios austríacos (4). Nenhum dos serviços abrangidos pelo actual pedido está reservado. Como a Áustria atingiu o nível de abertura do mercado previsto na legislação elencada no anexo XI da Directiva 2004/17/CE, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado de acordo com o primeiro parágrafo do seu artigo 30.o, n.o 3. A exposição directa à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, por si só, decisivo.
            
         
               (5)
            
            
               No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Atendendo a que as condições variam consoante as actividades abrangidas pela presente decisão, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados.
            
         
               (6)
            
            
               Embora, em certos casos, pudessem ser previstas definições mais restritivas do mercado, a definição precisa do mercado relevante pode ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão quanto a alguns serviços constantes do pedido apresentado pelos Correios austríacos, na medida em que o resultado da análise permaneça o mesmo, quer se baseie numa definição restritiva ou numa definição mais lata.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão em nada prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.
            
         III.   AVALIAÇÃO
   
   
               (8)
            
            
               Os serviços normais de encomendas de particulares devem ser considerados em separado, uma vez que satisfazem necessidades da procura (serviço postal universal) distintas das do serviço de encomendas comerciais, cuja prestação assenta, geralmente, num processo tecnológico consideravelmente diferente. Em relação a esses serviços, a posição de mercado dos Correios austríacos é muito forte, sendo a sua quota estimada de mercado, que se manteve estável durante o período de 2006-2008, de cerca de 91-93 %, em volume (5). Embora essa situação se possa alterar nos próximos anos devido ao aumento dos serviços prestados por um dos concorrentes dos Correios austríacos anunciado para 2010, deve concluir-se que a categoria de serviços examinada não está directamente exposta à concorrência na Áustria. Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE não se aplica a contratos destinados a permitir o exercício dessas actividades na Áustria.
            
         
               (9)
            
            
               No que respeita aos serviços normais de encomendas de empresas para empresas, a quota de mercado dos Correios austríacos atingiu os 9 % em volume em 2008, comparado com uma quota de mercado agregado para os dois maiores concorrentes nesse ano de 52-62 %. Estes factores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição directa à concorrência nos serviços normais de encomendas de empresas para empresas.
            
         
               (10)
            
            
               No mercado internacional (de saída (6)) das encomendas de empresas para particulares, a quota de mercado dos Correios austríacos baixou de 83 % em volume em 2006 para 79 % em volume em 2008. Convém não esquecer que o objectivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso é livre) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Directiva 2004/17/CE, que os contratos celebrados pelos Correios austríacos com vista ao desenvolvimento das actividades aqui em causa o serão de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam à empresa identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. Neste contexto, o mercado internacional não deve ser considerado isoladamente, mas no quadro do mercado geral dos serviços normais de encomendas de empresas para particulares, dado que o mercado internacional dos serviços de encomendas de empresas para particulares constitui apenas 3 % em volume do mercado total dos serviços de encomendas de empresas para particulares. Neste último mercado, a quota dos Correios austríacos caiu de 79 % em volume em 2006 para 57 % em volume em 2008. No entanto, com 23-33 % em volume em 2008, a quota de mercado agregada dos dois maiores concorrentes ascende a cerca de metade da dos Correios austríacos e, a esse nível, pode considerar-se que poderão exercer uma pressão concorrencial significativa sobre os Correios austríacos, tendo também em conta que o maior dos dois concorrentes tenciona reforçar a sua rede. Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.
            
         
               (11)
            
            
               A quota de mercado dos Correios austríacos no mercado dos serviços de encomendas expresso nacionais [incluindo os serviços de encomendas expresso de entrada (7)] diminuiu de uma forma constante entre 2006 e 2008, de aproximadamente 47 % em valor (8) em 2006, para cerca de 46 % em 2007 e para cerca de 43 % em 2008 (9). A quota de mercado agregada dos dois maiores concorrentes foi ligeiramente superior a 28 % em valor em 2008, ou seja, quase dois terços da quota de mercado dos Correios austríacos, nível a que poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre os Correios austríacos (10). Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.
            
         
               (12)
            
            
               Os Correios austríacos começaram a oferecer serviços de carga combinados, conforme definidos no considerando 2, alínea e), supra apenas em finais de 2007. Confrontados com a concorrência de grandes empresas de logística, tais como DACHSER Austria GmbH, Kühne & Nagel Ges.m.b.H., LOGWIN-Gruppe, Schachinger Paketdienst Gesellschaft m.b.H., Schenker & Co AG e Gebrüder Weiss GmbH, os Correios austríacos não conseguiram até agora obter mais do que uma quota de mercado mínima que estimam ser «consideravelmente inferior a 1 %». Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.
            
         
               (13)
            
            
               Os Correios austríacos começaram a oferecer serviços de logística contratualizada, conforme definidos no considerando 2, alínea f), supra apenas em 2008. Neste mercado, enfrentam a concorrência não só das grandes empresas de logística, designadamente Gebrüder Weiss GmbH, Schachinger Paketdienst Gesellschaft m.b.H., Lagermax Internationale Spedition Ges.m.b.H./Lagermax Paketdienst GmbH & Co KG, CEVA Logistics Austria GmbH, LOGWIN-Gruppe, mas também dos caminhos-de-ferro federais da Áustria (11) e dos portos de Linz e Viena (12). Aqui também, a quota de mercado obtida pelos Correios austríacos é até agora bastante insignificante (estima-se que seja «consideravelmente inferior a 0,1 %»). Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.
            
         IV.   CONCLUSÕES
   
   
               (14)
            
            
               Perante os factores examinados nos considerandos 2 a 13, a condição de exposição directa à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE, deve ser considerada como cumprida na Áustria no que respeita aos seguintes serviços:
               
                           a)
                        
                        
                           Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Serviços de carga combinados, e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Logística contratualizada.
                        
                     
         
               (15)
            
            
               Uma vez que a condição de acesso irrestrito ao mercado é considerada cumprida, a Directiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) a e) do considerando 14 na Áustria, nem quando são organizados concursos para o exercício de tais actividades na Áustria.
            
         
               (16)
            
            
               A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Maio e Novembro de 2009, segundo as informações fornecidas pelos Correios austríacos e pela República da Áustria. A decisão poderá ser revista se a ocorrência de alterações significativas na situação de direito e de facto tiver como resultado que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Directiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços na Áustria:
   
               a)
            
            
               Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais;
            
         
               b)
            
            
               Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais;
            
         
               c)
            
            
               Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso;
            
         
               d)
            
            
               Serviços de carga combinados; e
            
         
               e)
            
            
               Logística contratualizada.
            
         Artigo 2.o
   
   A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.
   
      (3)  JO L 176 de 5.7.2002, p. 21.
   
      (4)  A Áustria também adoptou recentemente legislação que transpõe a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3). Essa legislação abolirá, a partir de 1 de Janeiro de 2011, as reservas acima mencionadas.
   
      (5)  Poderia fazer-se uma distinção entre os serviços de encomendas de particular a particular e de particular a empresa; no entanto, devido à sua grande substituibilidade no que respeita à oferta, é conveniente tratar estes serviços como um único serviço (encomendas enviadas por particulares), o que é também coerente com a análise feita no caso da Finlândia e da Suécia, respectivamente nas Decisões 2007/564/CE e 2009/46/CE.
   
      (6)  Definido pelos Correios austríacos como compreendendo «o transporte de encomendas em que estas são recolhidas de clientes na Áustria para expedição para o estrangeiro».
   
      (7)  Definido pelos Correios austríacos como compreendendo «o transporte de encomendas em que estas são recolhidas de clientes na Áustria para expedição para o estrangeiro ou em que as encomendas são recolhidas por prestadores de serviços de encomendas estrangeiros para entrega na Áustria — por exemplo, com base em acordos bilaterais e/ou ao abrigo da Convenção da União Postal Universal».
   
      (8)  Se medida em volume, a quota de mercado dos Correios austríacos em 2006 foi de cerca de 23 %.
   
      (9)  Os números relativos a 2007 e 2008 são também valores percentuais.
   
      (10)  Foi esse, mutatis mutandis, o raciocínio por trás das anteriores decisões. Ver, por exemplo, o considerando 17 da Decisão 2009/46/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que isenta certos serviços do sector postal da Suécia da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 19 de 23.1.2009, p. 50).
   
      (11)  Österreichische Bundesbahnen.
   
      (12)  Respectivamente, Linz AG e Wiener Hafen GmbH & Co KG/Wien Holding GmbH.