CELEX: C2000/079/78
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-353/99: Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por NV Calberson Belgium contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/36                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.3.2000
Recurso interposto, em 8 de Dezembro de 1999, por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bogoljub Karic, Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten
Karic e Zoran Karic contra o Conselho da União Europeia                  — Anular a decisão da Comissão de 9 de Fevereiro de 1999,
                                                                               em que se consideram irregulares as suas faltas de 8 a
                       (Processo T-350/99)                                     17 de Dezembro de 1998 e de 25 de Janeiro de 1999 e de
                                                                               as imputar nas férias anuais,
                           (2000/C 79/76)
                                                                          — Condenar a recorrida nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 8 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  A recorrente contesta a legalidade da decisão de considerar
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Bogoljub             irregulares as suas faltas por doença e de as imputar nas suas
Karic Dragomir Karic, Milenka Karic, Streten Karic e Zoran                férias anuais. Com efeito, entende que, ao não lhe permitir
Karic, representados por Nicolas Rollason e Tim Eicke, com                contestar em termos efectivos a decisão do médico assistente
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,            da instituição de recusar o atestado médico apresentado para
Hoss & Prussen, 2 place Winston Churchill.                                justificar as suas faltas por doença, a Comissão violou o artigo
                                                                          59.o, n.os 1 e 3, do Estatuto dos Funcionários, bem como os
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  direitos da defesa e o dever de fundamentação. Alega ainda
                                                                          que o médico assistente cometeu um erro manifesto de
— anular a Decisão 1999/612/PESC do Conselho e/ou a                      apreciação ao não reconhecer a gravidade da sua patologia.
    decisão aparentemente adoptada em 6 de Dezembro de
    1999, ainda não publicada no Jornal Oficial, mas comuni-
    cada à imprensa através do website do Conselho, em 6 de
    Dezembro de 1999;
— condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes.
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 10 de Dezembro de 1999 por NV
                                                                          Calberson Belgium contra a Comissão das Comunidades
Os fundamentos e principais argumentos dos recorrentes são                                            Europeias
semelhantes aos invocados no processo T-349/99. Além disso,
os recorrentes alegam que as decisões impugnadas os impedem                                      (Processo T-353/99)
de exercer o seu direito à vida familiar, tal como protegido
pelo artigo 8.o, n.o 1 CEDH e pelo artigo 6.o, n.o 2 UE.
                                                                                                     (2000/C 79/78)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 1999 por «M»                       des Europeias em 10 de Dezembro de 1999 um recurso contra
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                        a Comissão das Comunidades Europeias interposto por NV
                                                                          Calberson Belgium, estabelecida em Bornem (Bélgica), repre-
                       (Processo T-352/99)                                sentada por L. Gheysens, do escritório de advogados Gheysens
                                                                          & Partners de Wevelgem (Bélgica), com domicı́lio escolhido
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado R. Reding, Rue
                           (2000/C 79/77)                                 J. P. Brasseur 2.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                      — Anular as Decisões da Comissão, de 19 de Julho de 1999,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       C (1999) 2140 final (processo Rec 8/98 — comitente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       Lema) e C (1999) 2143 final (processo Rec 9/98 —
por «M», representada por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise                     comitente Consumer Electronic Service);
Parmentier e Veronica Peere, advogados do foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Societé de Gestion              — Declarar que não se podem exigir à recorrente os referidos
Fiduciaire, 2-4, rue Beck.                                                     direitos de importação;
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/37
— A tı́tulo subsidiário, declarar que a recorrente, tanto no          Recurso interposto em 13 de Dezembro de 1999 pela
     processo Lema como no processo Consumer Electronic                Société Vatinel NV contra a Comissão das Comunidades
     Service tem direito à dispensa do pagamento dos direitos                                      Europeias
     controvertidos;
                                                                                             (Processo T-355/99)
— Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                                (2000/C 79/79)
Fundamentos e principais argumentos                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 13 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Em 1993, com base nos certificados ATR-1 emitidos pelas
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
autoridades turcas, a recorrente importou da Turquia, com
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
isenção dos direitos de importação, um lote de televisores a
                                                                       pela Société Vatinel NV, com sede em Antuérpia (Bélgica),
cores. Na sequência de uma investigação levada a cabo na
                                                                       representada por Mireille Famchon, advogada no foro de Paris,
Turquia, os serviços da Comissão verificaram, em 1993, que
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
não estavam satisfeitos os requisitos de isenção, por na Turquia
                                                                       advogado François Prum, 13, avenue Guillaume.
não ter sido cobrado qualquer direito de compensação sobre
os componentes provenientes de paı́ses terceiros e destinados
aos referidos televisores.                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão n.o C(1999) 2286 final de 22 de Julho de
Através das decisões impugnadas, a Comissão indeferiu os                 1999.
pedidos das autoridades belgas para que, neste caso, não
fossem cobrados os direitos de importação devidos e para que,
a tı́tulo subsidiário, fosse decidida a dispensa de pagamento         Fundamentos e principais argumentos
dos mesmos. A Comissão considerou que um importador
diligente devia ter duvidado da validade dos referidos certifica-
                                                                       No presente processo, a sociedade recorrente impugna a
dos ATR-1.
                                                                       decisão da Comissão que declara que é necessário proceder à
                                                                       cobrança a posteriori dos direitos de importação não exigidos à
                                                                       recorrente, relativos a televisores provenientes da Turquia, e
Segundo a recorrente, foi «um erro activo» das próprias               que a redução destes direitos não se justifica num caso
autoridades turcas e a ela foi-lhe impossı́vel detectá-lo. Assim,     particular.
em sua opinião, trata-se de um erro na acepção do artigo 5.o,
n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79, caso em que não há lugar
à cobrança dos direitos a posteriori e que, a tı́tulo subsidiário,    Em apoio das suas alegações, a recorrente invoca:
se trata de uma circunstância especial em que segundo o artigo
13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1430/79, se concede a                  — a violação do princı́pio do contraditório e dos direitos da
dispensa do pagamento de direitos. O facto de a Comissão não             defesa, uma vez que não recebeu, até à data, como tinha
ter detectado antes estas irregularidades e de não ter avisado as         pedido, a comunicação das conclusões da investigação
empresas interessadas constitui, além disso, má administração.           efectuada pela Comissão na Turquia sobre a relevância
                                                                           dos certificados ATR1 que instruem a declaração de
                                                                           importação de televisores provenientes deste paı́s;
Além disso, a recorrente alega que os direitos da defesa não
foram respeitados, em especial o princı́pio «equality of arms».        — que os certificados ATR controvertidos não foram declara-
A investigação na Turquia foi realizada de forma unilateral e             dos inválidos pelas autoridades competentes do paı́s
sem audição da parte contrária, sem que os interessados o                emissor, razão pela qual a administração alfandegária belga
tivessem sabido.                                                           não tem fundamentos para contestar a aplicabilidade dos
                                                                           certificados de circulação ATR1 não admitidos;
Em seguida, a recorrente alega que o direito de cobrança a             — que as autoridades turcas não adaptaram a sua legislação
posteriori já caducou, conforme o disposto no artigo 2.o do               nacional em conformidade com a decisão do Conselho
Regulamento n.o 1697/79.                                                   de Associação que obriga a aplicação de direitos de
                                                                           compensação sobre importações. Ademais, uma vez que
                                                                           fora várias vezes avisada pela Comissão, a administração
                                                                           turca não pode alegar que desconhecia a situação irregular
Por fim, a recorrente remete para os fundamentos e principais              em que se encontrava;
argumentos por ela invocados no processo T-216/97.
                                                                       — que, contrariamente ao que alega a Comissão, as autorida-
                                                                           des turcas jamais foram alvo de abusos pelos exportadores.
                                                                           Com efeito, se foram incorporadas peças de proveniência
                                                                           terceira nos televisores fabricados na Turquia, estavam