CELEX: C1996/269/28
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-239/96)

14 . 9 . 96          III                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 269/ 13
    bovino em 1991 declaradas pela Irlanda, ou seja , 2%                  constitui incumprimento de formalidades processuais
    dessas despesas .                                                     essenciais e/ou incumprimento do Tratado e/ou de uma
                                                                          norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
— declarar, nos termos do artigo 173? do Tratado que
    institui a Comunidade Europeia , que a Decisão 96/
    /311 /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 , relativa
                                                                   4 . Na medida em que o montante das correcções determi­
                                                                          nadas pela Comissão , relativamente aos anos de 1990 e
    ao apuramento das contas dos Estados-membros relati­
                                                                          1991 excedem o montante das perdas prováveis do
    vas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
                                                                          FEOGA em cada um desses anos, em consequência das
     Orientação e de Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção
     « Garantia », exercício financeiro de 1992 , assim como a
                                                                          irregularidades imputáveis a alegada falta de cumpri­
                                                                          mento pela Irlanda das obrigações que lhe incumbem
    certas despesas do exercício de 1993 , é nula na parte em
                                                                          nos termos do artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 729/
     que deduz um montante de 8 862 144,00 libras irlande­                /70 , em cada um dos anos referidos, constituem uma
    sas das despesas com a armazenagem pública de carne de
                                                                          sanção e , como tal , infringem o Tratado e/ou uma
     bovino em 1992 declaradas pela Irlanda , ou seja , 2%
                                                                          norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
    dessas despesas,
— ordenar todas as medidas que sejam necessárias e                 5 . O facto de a Comissão não seguir as normas de
    adequadas para dar satisfação aos pedidos da Irlanda no               orientação publicadas no cálculo das consequências
    presente processo ,                                                   financeiras, ao preparar a decisão relativa ao apura­
                                                                          mento das contas do FEOGA Garantia ( DOC . VI/
— condenar a Comissão nas despesas .                                      /216/93 , de 3 de Junho de 1993 — Relatório do Grupo
                                                                          Belle ) constitui incumprimento de formalidades proces­
Fundamentos e principais argumentos                                       suais essenciais e/ou incumprimento do Tratado e/ou de
Violação do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE ) n? 729/                     uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado .
/70 ( 2 )
                                                                   Violação do Regulamento ( CEE ) n? 859/89 ( ')
A Irlanda alega que a decisão é inválida na medida em que
deduz os montantes de 26 222 656,62 libras irlandesas ( ou
seja , 10% das despesas declaradas pela Irlanda e já               A Irlanda alega que, em 1991 e 1992 , não havia regras
apuradas pela Irlanda em relação ao ano de 1990 ) e de             comunitárias na acepção do artigo 3 ? do Regulamento
24 020 455,64 libras irlandesas ( ou seja , 5 % das despesas       ( CEE ) n? 729/70 que a Irlanda tivesse podido infringir ao
declaradas e já apuradas pela Irlanda em relação ao ano de         aceitar propostas separadas de empresas do mesmo grupo
1991 ) das despesas declaradas em relação ao ano de 1992           de empresas e , consequentemente, a decisão da Comissão
com um ou vários dos seguintes fundamentos :                       que recusa reconhecer 2 % das despesas com a armazena­
                                                                   gem pública na Irlanda em 1991 e 1992 é inválida .
1.   O facto de a Comissão não indicar nenhuma razão ou
     nenhuma razão válida para o montante das correcções           Se o Tribunal determinar que essas regras comunitárias
     financeiras determinadas na sequência da sua conclusão        existiam em 1991 e 1992 , a Comissão está impedida pelos
     de que, durante os anos de 1990 e 1991 , as autoridades       princípios da certeza jurídica , da legítima expectativa e da
     irlandesas não cumpriram as obrigações que lhe incum­         proporcionalidade e pelos critérios do relatório do Grupo
     bem nos termos do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE )           Belle de se recusar a tomar a cargo do FEOGA os referidos
     n? 729/70 constitui incumprimento de formalidades             2 % das despesas de armazenagem pública na Irlanda e,
     processuais essenciais e/ou incumprimento do Tratado          consequentemente , a decisão é inválida .
     e/ou de uma norma jurídica relativa à aplicação do
     Tratado .
                                                                   (') JO n? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
2.   O facto de a Comissão não indicar nenhuma razão ou            ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n . 729/70 do Conselho , de 21 de Abril de
                                                                         1970 , relativo ao financiamento da política agrícola comum ( JO
     nenhuma razão válida para as suas conclusões de que
     montantes muito elevados tinham sido erradamente
                                                                         n'.' L 94 de 28 . 4 . 1970, p . 13 ; EE 03 F3 , p . 220 ).
                                                                   (■') Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 , de 29 de Março de 1989 ,
     imputados ao FEOGA em cada um dos anos de 1990 e                    relativo às regras de execução das medidas de intervenção no
      1991 , devido à alegada falta de cumprimento pela                  sector da carne de bovino (JO n? L 91 de 4 . 4 . 1989 , p . 5 ).
     Irlanda das obrigações que lhe incumbem nos termos do
     artigo 8? do Regulamento ( CEE ) n? 729/70 , em cada um
     dos anos referidos, constitui incumprimento de forma­
     lidades processuais essenciais e/ou incumprimento do
     Tratado e/ou de uma norma jurídica relativa à aplicação
     do Tratado .
3 . O facto de a Comissão não ter feito nenhuma avaliação          Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino
     ou nenhuma avaliação correcta das perdas prováveis                Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
     FEOGA, do risco corrido pelos fundos comunitários,                                       ( Processo C-239/96 )
     devido às irregularidades que podem ter existido em                                          ( 96/C 269/28 )
     cada um dos anos de 1990 e 1991 , em razão da alegada
     falta de cumprimento pela Irlanda das obrigações que
     lhe incumbem nos termos do artigo 8 ? do Regulamento          Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça
     ( CEE ) n? 729/70, em cada um dos anos referidos,             das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
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das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,          Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, pelo Reino
representado por John E. Collins, Assistant Treasury               Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
Solicitor, na qualidade de agente, assistido por Derrick                               (Processo C-240/96 )
Wyatt, QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, na Embaixada britânica, 14 , boulevard                                     ( 96/C 269/29 )
Roosevelt .
                                                                 Deu entrada, em 10 de Julho de 1996 , noTribunal de Justiça
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
                                                                 das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido,
— anular a decisão incluída ou implícita no memorando de         representado por John E. Collins, Assistant Treasury
    2 de Maio de 1996 ,                                          Solicitor, na qualidade de agente , assistido por Derrick
                                                                 Wyatt, QC, do foro da Inglaterra, com domicílio escolhido
                                                                 no Luxemburgo, na Embaixada britânica , 14, boulevard
— condenar a Comissão nas despesas, nos termos do                Roosevelt .
    artigo 69? do Regulamento de Processo .
Fundamentos e principais argumentos                              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Todas as despesas comunitárias se devem basear numa              — anular a decisão incluída ou implícita no memorando de
dotação orçamental e numa medida básica . Aceita-se que o            15 de Maio de 1996 ,
poder de iniciativa da Comissão inclua estudos-piloto e
acções preparatórias destinadas a avaliar as vantagens e as
desvantagens de se apresentar uma proposta de uma medida         — condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
básica , mas o poder de iniciativa não pode justificar que se        artigo 69? do Regulamento de Processo.
dê início a um programa substantivo para uma medida
básica . O poder de iniciativa também não pode justificar
despesas relacionadas com uma proposta de uma medida
básica quando é evidente que essa medida básica não será         Fundamentos e principais argumentos
adoptada . De qualquer modo, despesas que se relacionam
com o poder de iniciativa da Comissão devem ser autoriza­
das por uma decisão da Comissão adequadamente funda­             Todas as despesas comunitárias se devem basear numa
mentada que indique o seu fundamento jurídico, estabeleça        dotação orçamental e numa medida básica . Aceita -se que o
o enquadramento e os critérios para a despesa em questão e       poder de iniciativa da Comissão inclua estudos-piloto e
seja notificada aos Estados-membros .                            acções preparatórias destinadas a avaliar as vantagens e as
                                                                 desvantagens de se apresentar uma proposta de uma medida
                                                                 básica, mas o poder de iniciativa não pode justificar que se
No presente processo a Comissão, num memorando que               dê início a um programa substantivo para uma medida
circulou entre as autoridades nacionais e o público, publicou    básica . O poder de iniciativa também não pode justificar
um convite às organizações para solicitarem ajudas para          despesas relacionadas com uma proposta de uma medida
projectos destinados à assistência a pessoas idosas . As         básica quando é evidente que essa medida básica não será
despesas propostas em questão incluiriam, se efectuadas,         adoptada . De qualquer modo , despesas que se relacionam
despesas que não se distinguiriam das autorizadas nos            com o poder de iniciativa da Comissão devem ser autoriza­
termos de uma decisão prévia do Conselho relativa a acções       das por uma decisão da Comissão adequadamente funda­
comunitárias para a terceira idade e das que deveriam ser        mentada que indique o seu fundamento jurídico, estabeleça
autorizadas se tivesse sido adoptada uma proposta da             o enquadramento e os critérios para a despesa em questão e
Comissão nos termos do artigo 235? do Tratado CE ( mas a         seja notificada aos Estados-membros .
proposta não foi adoptada ), e a Comissão não poderia
solicitar pedidos para tais despesas sem uma medida básica
com base apenas numa linha orçamental . Além disto, o            No presente caso, a Comissão, num memorando que
convite não pode ser justificado pelo facto de as ajudas         circulou entre as autoridades nacionais e o público, publicou
suportarem estudos-piloto ou acções preparatórias , uma          um convite às organizações para solicitarem ajudas para
vez que implica o início de uma acção substantiva e excede       projectos relacionados com a pobreza e a exclusão social . As
os poderes de iniciativa da Comissão . O pedido também não       despesas propostas em questão incluiriam, se efectuadas,
foi objecto de uma fundamentação adequada .                      despesas que não se distinguiriam das abrangidas por
                                                                 Pobreza 3 ( caducado ) e Pobreza 4 ( projecto ). Estas despesas
                                                                 ( Pobreza 3 e 4 ) exigem autorização por decisão do Conselho
Daqui resulta que a decisão de solicitar pedidos de ajuda ,
                                                                 nos termos do artigo 235 ? do Tratado CE, não podendo a
incluída ou implícita no memorando da Comissão , deve ser
                                                                 Comissão convidar organizações a incorrerem em tais
anulada por incompetência , violação de uma formalidade
                                                                 despesas sem uma medida básica e apenas com fundamento
essencial e violação do Tratado .
                                                                 numa nota orçamental . Além disto, o convite não pode ser
                                                                 justificado pelo facto de as ajudas suportarem estudos­
                                                                 -piloto ou acções preparatórias, uma vez que implica o início
                                                                 de uma acção substantiva e excede os poderes de iniciativa