CELEX: C1999/226/36
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo C-213/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, proferido em 11 de Maio de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre José Teodoro de Andrade e o Director da Aflândega de Leixões

C 226/22                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 S e g u n d a q u e s t ã o
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            Na medida em que o procedimento administrativo aduaneiro
     gações que lhe incumbem por força do artigo 39.o (ex-           nacional prevê como única medida (de forma automática,
     -artigo 48.o) do Tratado que institui a Comunidade Euro-         como se disse), a tomar pelas autoridades aduaneiras nacionais,
     peia, no que respeita à prática administrativa e contratual     a organização do processo de demorados que visa unicamente
     levada a cabo por algumas universidades públicas, a qual        a venda de mercadorias, não poderá ser considerada uma
     se traduz no não reconhecimento dos direitos adquiridos         medida desproporcionada, violadora dos direitos de defesa dos
     dos antigos leitores de lı́ngua estrangeira não obstante tal    contribuintes e qualificável de obstáculo à livre circulação de
     reconhecimento ser garantido aos restantes trabalhadores         mercadorias, tanto mais que, sendo aquela medida automática,
     nacionais.                                                       ela pode operar desde logo, ou seja, no primeiro dia posterior
                                                                      ao termo do prazo de armazenagem legal, sem que o
— condenar a República Italiana nas custas.                          importador disso seja sequer advertido ou avisado?
Fundamentos e principais argumentos                                   T e r c e i r a q u e s t ã o
Resulta do conjunto de dados facultados pelas autoridades             O procedimento administrativo aduaneiro nacional, ao remeter
italianas que não foi eliminada a infracção ao artigo 48.o do       imediatamente para «venda» as mercadorias nas situações
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE),          referidas, sem qualquer notificação prévia, violam o disposto
descrita detalhadamente pela Comissão na comunicação de             no artigo 6.o, n.o 3 do Código Aduaneiro Comunitário?
9 de Julho de 1998, enviada nos termos do artigo 169.o
(que passou, após alteração, a artigo 226.o), e no parecer
fundamentado de 28 de Janeiro de 1999.                                Q u a r t a q u e s t ã o
Quanto a seis das nove universidades mencionadas na comuni-           O procedimento administrativo aduaneiro nacional ao não
cação das acusações e no referido parecer fundamentado, o           prever obrigatoriedade de qualquer notificação no âmbito do
Governo italiano não facultou à Comissão provas documentais         processo de Fazendas Demoradas, tal como se encontra
idóneas que demonstrem ter sido reconhecido aos «colabora-           previsto no artigo 638.o e ss. do Regulamento das Alfândegas,
dores linguı́sticos», em termos de retribuição e de segurança        viola o disposto no artigo 243.o do Código Aduaneiro Comu-
social, os anos de serviço como leitores de lı́ngua estrangeira       nitário?
cumpridos antes da entrada em vigor da Lei n.o 236/1995.
                                                                      Q u i n t a q u e s t ã o
                                                                      Na hipótese de a taxa de Fazendas Demoradas, prevista no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               artigo 638.o e ss do Regulamento das Alfândegas ser qualifi-
do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, proferido em                   cada como sanção administrativa processual (tal como vem
11 de Maio de 1999, no processo pendente naquele                      sendo considerada pela jurisprudência nacional) é a mesma
tribunal entre José Teodoro de Andrade e o Director da                susceptı́vel de tributação em IVA?
                        Aflândega de Leixões
                         (Processo C-213/99)                          S e x t a q u e s t ã o
                             (1999/C 226/36)                          Admitindo ainda a hipótese referida Quinta Questão (a
                                                                      natureza da taxa ser a de sanção administrativa), o facto de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            aquela taxa Ter natureza «ad valorem» (objectiva) mas sem
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de        qualquer referência à culpa do agente, a encargos suportados,
Maio de 1999, do Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto, no               em concreto pelas autoridades aduaneiras a tı́tulo de medidas
processo pendente naquele tribunal entre José Teodoro de              cautelares de fiscalização, de armazenagem ou outras, poderá
Andrade e o Director da Alfândega de Leixões, que deu entrada        ser considerada violadora do princı́pio da proporcionalidade?
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Junho de 1999. O
Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões              S é t i m a q u e s t ã o
prejudiciais:
                                                                      Admitindo, pelo contrário, que a taxa referida não tenha
                                                                      natureza sancionatória mas antes a natureza de prestação de
P r i m e i r a q u e s t ã o                                        serviços, suportados pelas autoridades aduaneiras, justificar-
                                                                      -se-á a tributação em IVA?
O procedimento administrativo aduaneiro nacional, na parte
em que consagra que, de forma automática, sem prévia                 (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
notificação, as mercadorias demoradas para além dos prazos               de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
legais sejam objecto de processo de demorados (venda)                     (JO L 302, de 19 de Outubro de 1992, p. 1).
é compatı́vel com o disposto no artigo 53.o do Código
Aduaneiro (1), designadamente com o disposto no n.o 1 deste
artigo?