CELEX: 31990R2033
Language: pt
Date: 1990-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2033/90 da Comissão, de 17 de Julho de 1990, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

N ? L 186/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 7. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2033/90 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Julho de 1990
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                          pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a          nos montantes constantes do anexo ;
organização comum de mercado no sector das matérias            Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                              belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da                                      Artigo 1 ?
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­       1.    As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;              décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­            n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
damente a situação e evolução previsível do mercado do         apresentadas, até 9 de Julho de 1990.
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                               2. Não será fixado qualquer montante de restituição
nas propostas recebidas, se procede . à fixação dos            para os produtos a exportar para a República Democrática
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        Alemã.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à         O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a          de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
C) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(J) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
b) JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 48.
 ---pagebreak--- 18 . 7 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 186/ 17
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Julho de 1990, que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos             Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                       65,00
                                   1509 10 90900                       104,50
                                   1509 90 00 100                       74,20
                                   1509 90 00 900                      110,09
                                   1510 00 90 100                        17,00
                                   1510 00 90 900                        —    ■
                        NB Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).