CELEX: 62021TN0072
Language: pt
Date: 2021-02-03 00:00:00
Title: Processo T-72/21: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Bowden e Young/Europol — Bowden e Young/Europol

22.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/33
            
         
      Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2021 — Bowden e Young/Europol — Bowden e Young/Europol
      (Processo T-72/21)
      (2021/C 98/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ian James Bowden (Haia, Países Baixos) e Janey Young (Haia) (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as decisões individuais de 30 de março de 2020 de não lhes conceder a derrogação à condição de nacionalidade prevista no artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do ROA e, por conseguinte, de pôr termo aos seus respetivos contratos com base no artigo 47.o do ROA e com um pré-aviso que começa a contar a partir do «termo do Período de Transição», ou seja, 31 de dezembro de 2021, segundo o acordo de saída;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a ilegalidade do processo e dos critérios aplicados, a erro de direito e a erro de interpretação, a falta de transparência, de clareza, de segurança jurídica, de previsibilidade e a incumprimento do dever de boa administração no âmbito de um procedimento de derrogação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo a violação da confiança legítima, a falta de exame individual e pormenorizado do processo, a tomada de decisões arbitrárias, a abuso de poder e falta de fundamentação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a violação do dever de diligência.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo a violação do direito a ser ouvido de forma efetiva.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a violação do princípio da igualdade de tratamento e de proibição de qualquer discriminação.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.