CELEX: 62009CN0100
Language: pt
Date: 2009-03-11 00:00:00
Title: Processo C-100/09: Acção intentada em 11 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/27
            
         Acção intentada em 11 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-100/09)
   2009/C 113/50
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Jelínek e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Directiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado, (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Checa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpôr a Directiva para o ordenamento jurídico interno expirou em 8 de Março de 2008.
   
      (1)  JO L 69, p. 27.