CELEX: C2006/281/67
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo T-252/06 P: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Beau do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05, Beau/Comissão

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/38
            
         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2006 por Beau do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05, Beau/Comissão
   (Processo T-252/06 P)
   (2006/C 281/67)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Marie-Yolande Beau (Paris, França) (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2006 no processo F-39/05;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedente os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pela recorrente em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente alega, por um lado, que o Tribunal violou o direito comunitário ao proceder a uma qualificação jurídica errada de determinados factos e, por outro, que cometeu uma irregularidade processual que viola os seus direitos de defesa.