CELEX: 31997R1387
Language: pt
Date: 1997-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1387/97 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de certificados de exportação pendentes

N ? L 189/22           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 7. 97
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 1387/97 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Julho de 1997
                    que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos
                    produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de
                                           certificados de exportação pendentes
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             em causa; que ha que suspender temporariamente a emis­
                                                                   são dos certificados para os produtos em questão,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                                           Artigo 1 ?
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2),                       1.   É suspensa, em relação ao período compreendido
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da                  entre 18 e 24 de Julho de 1997, a emissão de certificados
 Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as               de exportação dos produtos lácteos do código NC 0406.
 regras especiais de execução das restituições à exportação        2. E dado seguimento aos pedidos de certificados para
 no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última       os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   antes de 18 de Julho de 1997 que se encontram
 n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,       pendentes.
 Considerando que o mercado de determinados produtos
 lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário                                 Artigo 2?
 evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma
 distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
 continuidade das exportações durante o resto do período          de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
h) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .
(■') JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
(4) JO n ? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .