CELEX: 11951K/PRO/CJ/43
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Recursos de terceiros, Artigo 43º

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11951K/PRO/CJ/43

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Recursos de terceiros, Artigo 43º  

Artigo 43 .As decisões tomadas pela Alta Autoridade nos termos do n .2 do  artigo 63 . do Tratado devem ser notificadas ao comprador, bem como às empresas interessadas; se  a decisão respeitar ao conjunto ou a uma categoria importante de empresas, a notificação pode ser  substituída por publicação.Qualquer pessoa a quem tenha sido aplicada uma adstrição por força do  n .5, quarto parágrafo, do artigo 66 . do Tratado pode interpor recurso nos termos do artigo 36 . do  Tratado.