CELEX: 62013TA0544(01)
Language: pt
Date: 2018-11-08 00:00:00
Title: Processo T-544/13: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Dyson/Comissão («Diretiva 2010/30/UE – Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia – Regulamento delegado da Comissão que complementa a diretiva – Rotulagem energética dos aspiradores – Elemento essencial de um ato de habilitação»)

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Dyson/Comissão
      (Processo T-544/13) (1)
      
      («Diretiva 2010/30/UE - Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia - Regulamento delegado da Comissão que complementa a diretiva - Rotulagem energética dos aspiradores - Elemento essencial de um ato de habilitação»)
      (2019/C 4/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Dyson Ltd (Malmesbury, Reino Unido) (representantes: F. Carlin, barrister, E. Batchelor e M. Healy, solicitors, assitidos por A. Patsa, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, K. Herrmann e K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO 2013, L 192, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores, é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo perante o Tribunal de Justiça.
               
            
         (1)  JO C 344, de 23.11.2013.