CELEX: 51995PC0034(08)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os preços,as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite

Avis juridique important

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51995PC0034(08)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/96, os preços,as ajudas e as retenções aplicáveis no sector do azeite  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0040 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0012

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . .  DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os preços, as ajudas e as retenções  aplicáveis no sector do azeite(95/C 99/08)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º , Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 4 do seu  artigo 4º , o nº  1 do seu artigo 5º e o nº 6 do seu artigo 11º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o preço indicativo à produção de azeite deve ser fixado de acordo com os critérios  previstos nos artigos 4º e 6º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no  artigo 8º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que o preço representativo de mercado deve ser fixado de acordo com os critérios  previstos no artigo 7º do Regulamento nº 136/66/CEE; Considerando que, para assegurar ao produtor um rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à  produção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem sobre apenas uma parte da  produção; Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 5º e no nº 1 do artigo 20º D do  Regulamento nº 136/66/CEE, é conveniente determinar as percentagens da ajuda à produção a destinar,  por um lado, ao financiamento das acções de melhoramento da qualidade da produção oleícola e, por  outro, ao financiamento das despesas resultantes das tarefas levadas a cabo pelos organismos de  produtores reconhecidos ou suas uniões na gestão e controlo da ajuda à produção de azeite; Considerando que, por força dos nºs 5 e 6 do artigo  11º do Regulamento nº 136/66/CEE, uma  determinada percentagem do montante da ajuda ao consumo deve ser destinada, no decurso de cada  campanha oleícola,por um lado, ao financiamento de acções dos organismos profissionais reconhecidos  referidos no nº 3 do citado artigo e, por outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o  consumo de azeite na Comunidade; que é conveniente fixar as referidas percentagens para a campanha  de comercialização de 1995/1996; que, tendo em conta o financiamento já previsto para as acções de  promoção referidas no citado nº 6 do artigo 11º , a percentagem em causa é fixada em zero para a  campanha de 1995/1996, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º 1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço indicativo à produção e o  preço de intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis : a)  Preço indicativo à produção : 383,77 ecus por 100 quilogramas; b)  Preço de intervenção : 191,92 ecus por 100 quilogramas. 2. Os preços referidos no nº 1 dizem respeito ao azeite virgem corrente cujo teor de ácidos gordos  livres, expresso em ácido oléico, é de 3,3 gramas por 100 gramas. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço representativo do mercado do  azeite é fixado em 229,50 ecus por 100 quilogramas. Artigo 3º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a ajuda à produção é fixada nos  seguintes níveis : a)  Ajuda à produção : 142,20 ecus por 100 quilogramas; b)  Ajuda à produção para os produtores cuja produção média é inferior a 500 quilogramas de azeite  por campanha : 151,48 ecus por 100 quilogramas. Artigo 4º 1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, um montante de 1,4 % da ajuda à  produção atribuída aos produtores de azeite é afectado ao financiamento de acções específicas  destinadas a melhorar a qualidade da produção de azeite em cada Estado-membro produtor. 2. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a percentagem do montante da ajuda à produção  que, nos termos do nº 1 do artigo 20º D do Regulamento nº  136/66/CEE, pode ser retida para as  organizações de produtores de azeite ou suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido  regulamento, é fixada em 0,8 %. Artigo 5º 1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a percentagem da ajuda ao consumo  referida no nº 5 do artigo 11º do Regulamento nº 136/66/CEE é fixada em 5,5 %. 2. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a percentagem da ajuda ao consumo a afectar às  acções referidas no nº 6 do artigo 11º do Regulamento nº  136/66/CEE é fixada em zero. Artigo 6º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho . . . () JO nº 172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66.