CELEX: 31994R1248
Language: pt
Date: 1994-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1248/94 da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 137/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 6 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1248/94 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Maio de 1994
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                  Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Europeia,                                                         Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         facto deve ser tomado em consideração na fixação das
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           restituições ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
do seu artigo 19?,                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão do açúcar,
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­
tação quando esses produtos forem exportados sob a                                         Artigo 1 ?
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
regulamento ; que o Regulamento (CE) n? 1222/94 da                1 . As as taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para             base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de               1222/94 e referidos nos n?s 1 e 2 do artigo 1 ? do Regula­
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           mento (CEE) n? 1785/81 , exportados sob a forma de
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­          mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
são das restituições à exportação e os critérios de fixação       (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo do
do seu montante (3) especificou de entre esses produtos           presente regulamento.
aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de resti­
tuição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma        2. As restituições à exportação para a República Federa­
de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
(CEE) n? 1785/81 ;                                                concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94 a                                       Artigo 2?
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos
produtos de base considerados deve ser fixada em relação          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
a cada mês ;                                                      de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                            (4) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 6. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 137/29
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1994, que fixa as taxas das restituições apli­
          cáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                             abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                 Taxas das restituições
                                                                                                em ECU/100 kg —
          Açúcar branco :                                                                               32,84
          Açúcar em bruto :                                                                             30,21
          Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
          xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
          bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
          estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
          invertido expresso em sacarose) :                                                                            SÇ)
                                                                                                        32,84 (4) x          ou
                                                                                                                       100
                                                                                      a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                      de açúcar branco ou em bruto utili­
                                                                                                zados na dissolução
          Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
          ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
          não de uma inversão :
          Melaços :                                                                                       —
          Isoglicose (2) :                                                                              32,84 (3)
          (') « S » representa :
              — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                   deste for igual ou superior a 98 %,
              — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                   inferior a 98 % ,
              em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
              41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarideos e de oligossacarídeos, incluindo o
              teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
          (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
              da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).