CELEX: 31983D0652
Language: pt
Date: 1983-12-20 00:00:00
Title: 83/652/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1983, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca

04/ Fase. 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     253
3831)0652
N? L 371/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 83
                                                  DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 20 de Dezembro de 1983
             relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                   Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca
                                                          (83/652/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente, deste modo, aprovar
                                                                   este texto, que introduz, nomeadamente no âmbito dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 contingentes pautais, uma alteração aplicável, a partir
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­                    de 1 de Janeiro de 1984, a certos produtos de pesca,
go 1139,
Tendo em conta a Decisão 81/1053/CEE do Conselho,                  DECIDE :
de 29 de Dezembro de 1981 , relativa à conclusão do                                        Artigo I o.
Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Euro­
peia e o Governo do Canadá (*),                                    O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             dade Económica Europeia e o Governo do Canadá
Considerando o Acordo de Pesca entre a Comunidade
                                                                   respeitante às suas relações em matéria de pesca é
                                                                   aprovado em nome da Comunidade.
Económica Europeia e o Governo do Canadá, assinado
em 30 de Dezembro de 1981 ;                                        O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Considerando o Acordo sob forma de troca de cartas
entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo                                          Artigo 2?
do Canadá respeitante às suas relações em matéria de
pesca, assinado em 30 de Dezembro de 1981 ;                        O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Considerando que a Comunidade e o Governo do                       pessoas habilitadas a assinar o Acordo com o efeito de
                                                                   vincular a Comunidade .
Canadá se consultaram quanto à aplicação destes
Acordos;
Considerando que, no termo destas consultas, as duas               Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1983 .
Partes chegaram a acordo sobre um texto sob forma
de t:roca de cartas que tem por objectivo uma aplicação                                         Pelo Conselho
mutuamente satisfatória do Acordo e que deste modo                                               O Presidente
completa o Acordo sob forma de troca de cartas assi­
nado em 30 de Dezembro de 1981 :                                                                 N. AKRITIDIS
       < •
 (M JO n? L 379 de 31 . 12. 1981 , p. 53 .
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                                               ACORDO
    sob forma de troca de cartas entre o Governo do Canadá e a Comunidade Económica
                        Europeia respeitante às suas relações em matéria de pesca
                                    A. Carta do Governo do Canadá
                                                                                1 de Janeiro de 1984
    Excelentíssimo Senhor,
    Referindo-me ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
    Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suàs relações em matéria de pesca, assinado
    em 30 de Dezembro de 1981 , a seguir denominado «Acordo », tenho a honra de vos confirmar
    que os compromissos constantes do Acordo continuarão a aplicar-se sem prejuízo das
    disposições seguintes quanto à aplicação deste último.
    A fim de alcançar uma aplicação mutuamente satisfatória do Acordo, as duas Partes acordam
    no seguinte:
      I. A Comunidade nomeará um representante oficial das pescarias no Canadá, o mais
          tardar em 31 de Março de 1984, a fim de facilitar a gestão dos procedimentos canadianos
          de concessão de licenças.
     II. Os factores de conversão seguintes aplicar-se-ão a todas as capturas de bacalhau por
          força do Acordo: filetes standard (sem pele, com espinhas) 3,2; filetes sem espinhas (sem
          pele, sem espinhas) 3,7. Prevê-se que os factores de conversão continuarão a aplicar-se
          enquanto vigorar o Acordo. No entanto se ocorrerem modificações nas técnicas de
          produção ou nos tipos de produção, que justifiquem o estabelecimento de factores de
          conversão diferentes, na sequência de propostas feitas, quer pelos representantes da
          Comunidade, quer pelos do Canadá, as autoridades canadianas comprometem-se a dar
          conhecimento às autoridades da Comunidade, antes de modificar os factores de conver­
          são estabelecidos, das alterações projectadas. Além disso, os representantes canadianos
          consultarão os representantes da Comunidade sobre as alterações propostas, se as
          autoridades da Comunidade o solicitarem . O resultado destas consultas será tomado
          em conta pelas autoridades canadianas aquando da determinação dos factores de
          conversão estabelecidos na sua sequência . Esta determinação será feita anualmente antes
          do dia 30 de Setembro anterior ao início da época de pesca .
    III . A gestão da regulamentação canadiana que regula a pesca pelos navios da Comunidade
          nas águas canadianas nas zonas referidas no Anexo I do Acordo será cçnforme ao
          conteúdo do pró-memória datado de 1 de Janeiro de 1984 dirigido pela missão do
          Canadá junto das Comunidades Europeias à Comissão das Comunidades Europeias.
    IV . Os contingentes pautais para os filetes de bacalhau congelados da espécie Gadus Morhua,
          bacalhau do norte do Atlântico, abertos a título da subposição 03.01 B II b) 1 da pauta
          aduaneira comum e referidos no Anexo II do Acordo, são os seguintes :
                                                                                          (em toneladas)
                  Taxa              1984              1985             1986               1987
              4 por cento          19 000            21 000           22 000             24 000
     V. A administração de certos contingentes pautais referidos no Anexo II do Acordo sera
          conforme ao conteúdo do pró-memória datado de 1 de Janeiro de 1984 dirigido pela
          Comissão das Comunidades Europeias à missão do Canadá junto das Comunidades
          Europeias .
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             VI. No prazo de 45 dias após o fim de cada trimestre, a Comunidade fornecera ao Governo
                  canadiano dados trimestrais sobre a utilização dos contingentes pautais por produto em
                  relação a cada mercado da Comunidade, indicado pelo Canadá em tempo útil.
             Tenho a honra de vos propor que esta carta, cujos textos em língua inglesa e francesa fazem
             igualmente fé, e a vossa carta da mesma data sejam consideradas como constituindo um
             Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá e que este Acordo
             entre em vigor em 1 de Janeiro de 1984.
             Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                             Pelo Governo do Canadá
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                            B. Carta da Comunidade Económica Europeia
                                                                              1 de Janeiro de 1984
     Excelentíssimo Senhor,
     Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
        «Referindo-me ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
        Europeia e o Governo do Canadá respeitante às suas relações em matéria de pesca,
        assinado em 30 de Dezembro de 1981 , a seguir denominado «Acordo», tenho a honra de
        vos confirmar que os compromissos constantes do Acordo continuarão a aplicar-se sem
        prejuízo das disposições seguintes quanto à aplicação deste último.
        A fim de alcançar uma aplicação mutuamente satisfatória do Acordo, as duas Partes
        acordam no seguinte:
          I. A Comunidade nomeará um representante oficial das pescarias no Canadá, o mais
             tardar em 31 de Março de 1984, a fim de facilitar a gestão dos procedimentos
             canadianos de concessão de licenças.
         II. Os factores de conversão seguintes aplicar-se-ão a todas as capturas de bacalhau por
             força do Acordo: filetes standard (sem pele, com espinhas) 3,2; filetes sem espinhas
             (sem pele, sem espinhas) 3,7. Prevê-se que os factores de conversão continuarão a
             aplicar-se enquanto vigorar o Acordo. No entanto se ocorrerem modificações nas
             técnicas de produção ou nos tipos de produção, que justifiquem o estabelecimento
             de factores de conversão diferentes, na sequência de propostas feitas, quer pelos
             representantes da Comunidade, quer pelos do Canadá, as autoridades canadianas
             comprometem-se a dar conhecimento às autoridades da Comunidade, antes de
             modificar os factores de conversão estabelecidos, das alterações projectadas. Além
             disso, os representantes canadianos consultarão os representantes da Comunidade
             sobre as alterações propostas, se as autoridades da Comunidade o solicitarem. O
             resultado destas consultas será tomado em conta pelas autoridades canadianas
             aquando da determinação dos factores de conversão estabelecidos na sua sequência.
             Esta determinação será feita anualmente antes do dia 30 de Setembro anterior ao
             início da época de pesca .
        III. A gestão da regulamentação canadiana que regula a pesca pelos navios da Comuni­
             dade nas águas canadianas nas zonas referidas no Anexo I do Acordo será conforme
             ao conteúdo do pró-memória datado de 1 de Janeiro de 1984 dirigido pela missão do
             Canadá junto das Comunidades Europeias à Comissão das Comunidades Europeias .
        IV . Os contingentes pautais para os filetes de bacalhau congelados da espécie Gadus
             Morhua, bacalhau do norte do Atlântico, abertos a título da subposição 03.01 B II
             b) 1 da pauta aduaneira comum e referidos no Anexo II do Acordo , são os seguintes :
                                                                                        (em toneladas)
                   Taxa            1984             1985              1986              1987
                4 por cento       19 000           21 000            22 000            24 000
      V. A administração de certos contingentes pautais referidos no Anexo II do Acordo sera
          conforme ao conteúdo do pró-memória datado de 1 de Janeiro de 1984 dirigido pela
          Comissão das Comunidades Europeias à missão do Canadá junto das Comunidades
          Europeias .
 ---pagebreak--- 04 /J H asc . 02                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           257
                 VI. No prazo de 45 dias após o fim de cada trimestre, a Comunidade fornecera ao Governo
                      canadiano dados trimestrais sobre a utilização dos contingentes pautais por produto em
                      relação a cada mercado da Comunidade indicado pelo Canadá em tempo útil.
                 Tenho a honra de vos propor que esta carta, cujos textos em língua inglesa e francesa fazem
                 igualmente fé, e a vossa carta da mesma data sejam consideradas como constituindo um
                 Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá e que este Acordo
                 entre em vigor em 1 de Janeiro de 1984.»
                 Tenho a honra de vos confirmar que o conteúdo da vossa carta é aceitável para a Comunidade
                 e que a vossa carta bem como a presente constituem, de acordo com a vossa proposta, um
                 Acordo .
                 Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha alta consideração.
                                                                                   Em nome do Conselho
                                                                                das Comunidades Europeias