CELEX: 62009TA0397
Language: pt
Date: 2011-05-25 00:00:00
Title: Processo T-397-09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Maio de 2011 — Prinz von Hannover/IHMI (Representação de um brasão) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão — Motivo absoluto de recusa — Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 6. °-ter da Convenção de Paris» ]

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/21
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Maio de 2011 — Prinz von Hannover/IHMI (Representação de um brasão)
   (Processo T-397-09) (1)
   
   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão - Motivo absoluto de recusa - Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o-ter da Convenção de Paris)
   2011/C 204/36
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg (Hanover, Alemanha) (representantes: R. Stötzel e J. Hilger, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   
      Objecto
   
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Julho de 2009 (processo R 1361/2008-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa o brasão da casa de Hanover como marca comunitária.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg é condenado nas despesas
            
         
      (1)  JO C 297 de 5.12.2009.