CELEX: 31985R1737
Language: pt
Date: 1985-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1737/85 do Conselho, de 24 de Junho de 1985, que fixa o regime aplicável às importações de produtos originários da Jugoslávia

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31985R1737

Regulamento (CEE) nº 1737/85 do Conselho, de 24 de Junho de 1985, que fixa o regime aplicável às importações de produtos originários da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 167 de 27/06/1985 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0263  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 21 p. 0263 

REGULAMENTO (CEE) No 1737/85 DO CONSELHO de 24 de Junho de 1985 que fixa o regime aplicável às importações de produtos originários da JugosláviaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 58o do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1) prevê que, no domínio comercial, a duração da primeira fase do Acordo é de cinco anos a contar da data de  entrada em vigor do regime relativo às trocas comerciais;  Considerando que o referido regime entrou em vigor em 1 de Julho de 1980, por força do Acordo Intercalar concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, terminando portanto a sua vigência em 30 de Junho  de 1985;  Considerando que o no 2 do artigo 58o prevê que as Partes Contratantes entabulem negociações a fim de determinar o regime ulterior aplicável às trocas comerciais; que estas negociações ainda não se realizaram;  Considerando que, até à entrada em vigor do novo regime, se deve prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com a Jugoslávia no âmbito do Acordo de Cooperação acima referido, a fim de não interromper bruscamente certas correntes  comerciais tradicionais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O regime relativo às trocas comerciais instituído pelo Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia continua a ser aplicável na Comunidade para além de 30 de Junho de 1985, até à  entrada em vigor do novo regime.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 24 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. SIGNORILE   (1) JO no L 41 de 14. 1. 1983, p. 2.