CELEX: 62018TB0331
Language: pt
Date: 2019-01-16 00:00:00
Title: Processo T-331/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Szécsi e Somossy/Comissão («Ação de indemnização — Direito institucional — Não adoção pela Comissão das medidas adequadas para assegurar o respeito, pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do artigo 13.° da Diretiva 2005/29/CE e da respetiva norma de transposição nacional — Inadmissibilidade»)

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/62
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Szécsi e Somossy/Comissão
      (Processo T-331/18) (1)
      
      ((«Ação de indemnização - Direito institucional - Não adoção pela Comissão das medidas adequadas para assegurar o respeito, pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE e da respetiva norma de transposição nacional - Inadmissibilidade»))
      (2019/C 93/81)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandantes: István Szécsi (Szeged, Hungria) e Nóra Somossy (Szeged) (representante: D. Lazar, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Bertelmann e N. Ruiz García, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelos prejuízos que os demandantes alegadamente sofreram na sequência da violação, pela Comissão, do seu dever de supervisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  István Szécsi e Nóra Somossy são condenados nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 259 de 23.7.2018.