CELEX: 32011R0354
Language: pt
Date: 2011-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 354/2011 da Comissão, de 12 de Abril de 2011 , relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina

13.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 98/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 354/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Abril de 2011
   relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (1), nomeadamente o artigo 2.o
   
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro («Acordo de Estabilização e de Associação»), foi assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008. O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se na fase de ratificação.
            
         
               (2)
            
            
               Em 16 de Junho de 2008, foi celebrado um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2) («Acordo Provisório»), aprovado pela Decisão 2008/474/CE do Conselho (3). O Acordo Provisório prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Julho de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação prevêem que determinados tipos de peixe e produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina possam ser importados na União Europeia, nos limites dos contingentes pautais da União («contingentes»), a uma taxa de direito aduaneiro reduzida ou nula.
            
         
               (4)
            
            
               Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e foram adoptados para um período indeterminado. É necessário abrir os contingentes pautais para os anos de 2008 e seguintes, e prever um sistema comum para a sua gestão.
            
         
               (5)
            
            
               Este sistema comum de gestão deve assegurar o acesso equitativo e contínuo de todos os importadores da União Europeia aos contingentes pautais, bem como a aplicação ininterrupta das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir a eficiência do sistema, os Estados-Membros devem ser autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas. É necessária uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, devendo esta, nomeadamente, poder controlar o ritmo a que os contingentes são esgotados e informar disso os Estados-Membros. Por motivos de celeridade e eficiência, a comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ser efectuada por via electrónica.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, os contingentes abertos pelo presente regulamento devem ser geridos de acordo com o sistema de gestão de contingentes pautais, no âmbito dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras, conforme estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).
            
         
               (7)
            
            
               Dado que o Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Julho de 2008, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e permanecer em vigor após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O peixe e os produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina e listados no anexo, que sejam introduzidos em livre prática na União Europeia, beneficiam de taxas de direitos aduaneiros reduzidas ou nulas, aos níveis e dentro dos limites dos contingentes pautais da União Europeia anuais fixados no anexo.
   Para beneficiarem destas taxas preferenciais, os produtos são acompanhados de uma prova de origem, como previsto no Protocolo n.o 2 do Acordo Provisório com a Bósnia e Herzegovina ou no Protocolo n.o 2 do Acordo de Estabilização e de Associação com a Bósnia e Herzegovina.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   2.   As comunicações entre os Estados-Membros e a Comissão relativas à gestão dos contingentes pautais são efectuadas, tanto quanto possível, por via electrónica.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros e a Comissão colaboram estreitamente para assegurar o cumprimento do presente regulamento.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 13.
   
      (3)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 10.
   
      (4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      ANEXO
      Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial deve ser determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.
      PEIXE E PRODUTOS DA PESCA
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Subdivisão TARIC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Volume do contingente pautal anual, em toneladas (peso líquido)
               
               
                  Taxa de direitos do contingente
               
            
                  09.1594
               
               
                  0301 91 10
               
               
                   
               
               
                  Trutas (salmo trutta, oncorhynchus mykiss, oncorhynchus clarki, oncorhynchus aguabonita, oncorhynchus gilae, oncorhynchus apache e oncorhynchus chrysogaster): vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura, fumadas (defumadas); filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
               
               
                  60 toneladas
               
               
                  Isenção
               
            
                  0301 91 90
               
               
                   
               
            
                  0302 11 10
               
               
                   
               
            
                  0302 11 20
               
               
                   
               
            
                  0302 11 80
               
               
                   
               
            
                  0303 21 10
               
               
                   
               
            
                  0303 21 20
               
               
                   
               
            
                  0303 21 80
               
               
                   
               
            
                  0304 19 15
               
               
                   
               
            
                  0304 19 17
               
               
                   
               
            
                  ex 0304 19 19 (1)
                  
               
               
                  30
               
            
                  ex 0304 19 91
               
               
                  10
               
            
                  0304 29 15
               
               
                   
               
            
                  0304 29 17
               
               
                   
               
            
                  ex 0304 29 19 (2)
                  
               
               
                  30
               
            
                  ex 0304 99 21
               
               
                  11, 12, 20
               
            
                  ex 0305 10 00
               
               
                  10
               
            
                  ex 0305 30 90
               
               
                  50
               
            
                  0305 49 45
               
               
                   
               
            
                  ex 0305 59 80
               
               
                  61
               
            
                  ex 0305 69 80
               
               
                  61
               
            
                  09.1595
               
               
                  0301 93 00
               
               
                   
               
               
                  Carpas: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura, fumadas (defumadas); filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
               
               
                  130 toneladas
               
               
                  Isenção
               
            
                  0302 69 11
               
               
                   
               
            
                  0303 79 11
               
               
                   
               
            
                  ex 0304 19 19 (1)
                  
               
               
                  20
               
            
                  ex 0304 19 91
               
               
                  20
               
            
                  ex 0304 29 19 (2)
                  
               
               
                  20
               
            
                  ex 0304 99 21
               
               
                  16
               
            
                  ex 0305 10 00
               
               
                  20
               
            
                  ex 0305 30 90
               
               
                  60
               
            
                  ex 0305 49 80
               
               
                  30
               
            
                  ex 0305 59 80
               
               
                  63
               
            
                  ex 0305 69 80
               
               
                  63
               
            
                  09.1596
               
               
                  ex 0301 99 80
               
               
                  80
               
               
                  Douradas do mar das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas ou refrigeradas; congeladas; secas, salgadas ou em salmoura, fumadas (defumadas); filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
               
               
                  30 toneladas
               
               
                  Isenção
               
            
                  0302 69 61
               
               
                   
               
            
                  0303 79 71
               
               
                   
               
            
                  ex 0304 19 39
               
               
                  80
               
            
                  ex 0304 19 99
               
               
                  77
               
            
                  ex 0304 29 99
               
               
                  50
               
            
                  ex 0304 99 99
               
               
                  20
               
            
                  ex 0305 10 00
               
               
                  30
               
            
                  ex 0305 30 90
               
               
                  70
               
            
                  ex 0305 49 80
               
               
                  40
               
            
                  ex 0305 59 80
               
               
                  65
               
            
                  ex 0305 69 80
               
               
                  65
               
            
                  09.1597
               
               
                  ex 0301 99 80
               
               
                  22
               
               
                  Robalos e bailas (Dicentrarchus labrax): vivos; frescos ou refrigerados; congelados; secos, salgados ou em salmoura, fumados (defumados); filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana
               
               
                  30 toneladas
               
               
                  Isenção
               
            
                  0302 69 94
               
               
                   
               
            
                  ex 0303 77 00
               
               
                  10
               
            
                  ex 0304 19 39
               
               
                  85
               
            
                  ex 0304 19 99
               
               
                  79
               
            
                  ex 0304 29 99
               
               
                  60
               
            
                  ex 0304 99 99
               
               
                  70
               
            
                  ex 0305 10 00
               
               
                  40
               
            
                  ex 0305 30 90
               
               
                  80
               
            
                  ex 0305 49 80
               
               
                  50
               
            
                  ex 0305 59 80
               
               
                  67
               
            
                  ex 0305 69 80
               
               
                  67
               
            
                  09.1598
               
               
                  1604 13 11
               
               
                   
               
               
                  Preparações e conservas de sardinhas
               
               
                  50 toneladas
               
               
                  6 %
               
            
                  1604 13 19
               
               
                   
               
            
                  ex 1604 20 50
               
               
                  10, 19
               
            
                  09.1599
               
               
                  1604 16 00
               
               
                   
               
               
                  Preparações e conservas de anchovas
               
               
                  50 toneladas
               
               
                  12,5 %
               
            
                  1604 20 40
               
               
                   
               
            
         (1)  A partir de 1 de Janeiro de 2010, o código NC ex 0304 19 19 mudou para ex 0304 19 18.
      
         (2)  A partir de 1 de Janeiro de 2010, o código NC ex 0304 29 19 mudou para ex 0304 29 18.