CELEX: 32012D0504(01)
Language: pt
Date: 2012-05-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2012 , relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2012 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

4.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/3
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2012
   relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2012 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
   2012/C 129/03
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado «Regulamento Financeiro») (1), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designadas «normas de execução») (2), nomeadamente o artigo 90.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, subalínea i),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos podem incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, subalínea i), da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, proporciona o instrumento jurídico para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.
            
         
               (3)
            
            
               O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão COM(2006) 519 final (6) explora opções para a organização futura da formação.
            
         
               (4)
            
            
               O programa de trabalho de 2012 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» deve, por conseguinte, ser adotado.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2008/544/CE da Comissão (7), de 20 de junho de 2008, transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (a seguir designada «a Agência»). A Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, delegou na Agência determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE. Consequentemente, deve ser concedida à Agência em 2012 uma subvenção para o financiamento das despesas de funcionamento relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que o programa de trabalho de 2012 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na aceção do artigo 90.o, n.o 2 e 3, das normas de execução.
            
         
               (8)
            
            
               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na aceção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 83.o do Regulamento Financeiro, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores aos quais os pagamentos forem efetuados tardiamente podem receber juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às ações incluídas no programa de trabalho de 2012,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É adotado o programa de trabalho para a execução em 2012 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o
   
   1.   O montante total da participação financeira na execução do programa de trabalho é fixado em 16 170 000 EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia para 2012:
   
               a)
            
            
               rubrica orçamental 17.04.07.01: 14 090 000 EUR
            
         
               b)
            
            
               rubrica orçamental 17.04.04.01: 660 000 EUR
            
         
               c)
            
            
               rubrica orçamental 17.01.04.05: 250 000 EUR
            
         
               d)
            
            
               rubrica orçamental 17.01.04.31: 1 170 000 EUR.
            
         2.   O montante previsto no n.o 1, alínea d), será pago à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, constituindo uma subvenção de funcionamento.
   3.   Podem ainda ser pagos juros de mora imputados às rubricas orçamentais referidas no n.o 1, alíneas a) e b), em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 3.o
   
   As alterações cumuladas das dotações para as ações específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 20 % da participação financeira máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, não serão consideradas substanciais na aceção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afetem significativamente a natureza e o objetivo do programa de trabalho.
   O gestor orçamental pode adotar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (6)  SEC(2006) 1163 e SEC(2006) 1164 de 20.9.2006.
   
      (7)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.
   
      ANEXO
      
         Programa de trabalho para 2012 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
      
      1.1.   Introdução
      
      O presente programa de trabalho contém três medidas de execução para 2012. Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, apresenta-se em seguida a repartição do orçamento, bem como as principais ações:
      1.2.   Contratos públicos (executados por gestão centralizada indireta):
               
            
                  
                              1.2.1.
                           
                           
                              Formação: contratos externos para a execução do programa de formação
                           
                        
               
                  14 750 000 EUR
               
            
                  
                              1.2.2.
                           
                           
                              Formação: equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências
                           
                        
               
                  250 000 EUR
               
            
                  
                              1.3.
                           
                           
                              Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores
                           
                        
               
                  1 170 000 EUR
               
            
                  TOTAL
               
               
                  EUR 16 170 000
               
            1.2.   Contratos públicos
      
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2012 eleva-se a 15 000 000 de EUR.
      1.2.1.   Formação: Contrato externo para a execução do programa de formação
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e artigo 66.o, n.o 1, alínea b)
      Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, subalínea i)
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubricas orçamentais: subseções 17.04.07.01 e 17.04.04.01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos de prestação de serviços. Estima-se que sejam celebrados cerca de 18 contratos de prestação de serviços. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspetos organizacionais e logísticos das ações de formação.
      OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      Em 2012, a formação incidirá sobre os seguintes aspetos:
      
                  Atividades
               
               
                  Montante em euros
               
            
                  Subprodutos animais
               
               
                  880 000
               
            
                  Bem-estar dos animais
               
               
                  1 400 000
               
            
                  Controlos nos postos de inspeção fronteiriços
               
               
                  860 000
               
            
                  Legislação em matéria de alimentos para animais
               
               
                  1 000 000
               
            
                  Controlos na importação de géneros alimentícios de origem não animal
               
               
                  930 000
               
            
                  Auditorias internas dos sistemas de controlo oficial
               
               
                  900 000
               
            
                  Sistemas de qualidade (agricultura biológica e indicações geográficas)
               
               
                  1 000 000
               
            
                  Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
               
               
                  750 000
               
            
                  TRACES (aspetos sanitários e fitossanitários)
               
               
                  650 000
               
            
                  Investigação de surtos de origem alimentar
               
               
                  1 500 000
               
            
                  Rotulagem e alegações em matéria de alimentos
               
               
                  1 500 000
               
            
                  Análise de OGM
               
               
                  420 000
               
            
                  Controlo da circulação com e sem caráter comercial de cães e gatos
               
               
                  630 000
               
            
                  Controlo de contaminantes
               
               
                  1 000 000
               
            
                  Apoio ao controlo do cumprimento nos domínios sanitário e fitossanitário
               
               
                  800 000
               
            
                  Outras questões e estudos, conferências, assistência, ferramentas de aprendizagem e avaliações no domínio da saúde e do bem-estar animal, da fitossanidade e da segurança dos alimentos
               
               
                  530 000
               
            
                  TOTAL
               
               
                  14 750 000
               
            EXECUÇÃO
      14 120 000 EUR [financiamento de medidas de segurança dos alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Decisão 2008/544/CE da Comissão). Os 630 000 EUR restantes serão utilizados pela Comissão para o programa relativo aos OGM (420 000 EUR) e estudos, conferências e avaliações (210 000 EUR, a partir da rubrica «Outros»).
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Aproximadamente entre abril e junho, de modo a que os contratos sejam assinados em 2012.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      14 750 000 EUR.
      1.2.2.   Formação: equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 66.o, n.o 1, alínea c)
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17.01.04.05
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Estima-se que sejam assinados cerca de três contratos específicos no âmbito de contratos-quadro existentes.
      OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      As ações a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visam a organização dos programas de formação, do equipamento, das ferramentas e do apoio de TI e e-learning, o material promocional e os apoios à informação e à comunicação, bem como conferências.
      EXECUÇÃO
      Esta ação será executada diretamente pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Aproximadamente entre abril e outubro.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      250 000 EUR.
      1.3.   Outras ações: subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17.01.04.31
      MONTANTE
      1 170 000 EUR
      DESCRIÇÃO E OBJETIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
      Esta rubrica financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2012 relativa aos programas ao abrigo da rubrica 2 das PF. A rubrica orçamental 17.01.04.31 financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2012 no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, a subvenção de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas da União geridos pela Agência. No orçamento de 2012 foram criadas duas rubricas orçamentais distintas para a subvenção a pagar à Agência, uma para os programas ao abrigo da rubrica 2 e outra para os programas ao abrigo da rubrica 3-B das Perspetivas Financeiras.