CELEX: 32017D0784
Language: pt
Date: 2017-04-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/784 do Conselho, de 25 de abril de 2017, que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.° e 226.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1401

6.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/784 DO CONSELHO
   de 25 de abril de 2017
   que autoriza a República Italiana a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1401
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho (2), a Itália é autorizada a exigir que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido sobre os fornecimentos a autoridades públicas seja pago por essas autoridades através de uma conta bancária separada e bloqueada, pertencente à administração fiscal. A medida constitui uma derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE no que respeita às regras de pagamento e faturação do IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta registada na Comissão em 16 de fevereiro de 2017, a Itália solicitou o prolongamento dessa autorização. Em simultâneo, a Itália solicitou que o alargamento do âmbito da derrogação às entregas de bens e às prestações de serviços se aplicasse tanto a empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais como a uma lista de empresas incluídas no Financial Times Stock Exchange Milano Indice di Borsa («FTSE MIB»).
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 15 de março de 2017, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela Itália. Por carta de 16 de março de 2017, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (4)
            
            
               A Itália introduziu medidas de controlo adicionais para que a administração fiscal italiana pudesse cruzar os dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores, bem como controlar os pagamentos de IVA efetuados nas contas estatais bloqueadas. Porém, estas medidas de controlo estão em fase de arranque, sendo necessário mais tempo para avaliar a sua eficácia para induzir os contribuintes a cumprir as suas obrigações fiscais. Deste modo, a Itália não estará em posição de concluir a organização e implementação das medidas de controlo adequadas antes de a Decisão de Execução (UE) 2015/1401 caducar, em 31 de dezembro de 2017. Por conseguinte, a Itália solicitou a prorrogação dessa derrogação.
            
         
               (5)
            
            
               A Itália detetou uma evasão no que diz respeito às entregas de bens e às prestações de serviços a empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais, bem como a um certo número de empresas incluídas no índice FTSE MIB. A fim de combater a evasão fiscal sob a forma de não pagamento do IVA pelos fornecedores a essas entidades, a Itália solicita uma derrogação ao artigo 206.o da Diretiva 2006/112/CE e que o IVA devido sobre as entregas de bens e as prestações de serviços a essas empresas controladas por autoridades públicas centrais e locais e à lista de empresas incluídas no índice FTSE MIBseja pago a essas entidades através de uma conta separada e bloqueada, pertencente às autoridades fiscais. Além disso, é igualmente necessário derrogar ao disposto no artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE a fim de permitir a introdução na fatura de uma menção que indique que o IVA tem de ser pago através dessa conta especial.
            
         
               (6)
            
            
               Um dos efeitos da medida reside no facto de os fornecedores, sendo sujeitos passivos, não estarem em condições de compensar o IVA pago com o IVA recebido. Estes sujeitos passivos poderão encontrar-se, de modo consistente, numa situação de crédito, e poderão ter de pedir à administração fiscal um reembolso do IVA. No relatório apresentado em junho de 2016, pedido ao abrigo do disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/1401, a Itália demonstrou que o seu sistema de reembolso do IVA funciona corretamente e que a duração média dos processos de reembolso do IVA não excede os três meses. Além disso, a Itália informou que os fornecedores das autoridades públicas estavam abrangidos por um procedimento prioritário nos termos do qualo período de reembolso era ainda mais curto. A Itália espera que as novas regras em vigor permitam uma gestão adequada de um eventual aumento dos pedidos de reembolsos do IVA.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2014, a Itália introduziu uma obrigação de faturação eletrónica para as entregas de bens e as prestações de serviços às autoridades públicas. Esta obrigação deverá permitir no futuro um controlo adequado do setor em causa, uma vez definida e aplicada uma política apropriada de controlo com base em dados disponíveis por via eletrónica. Desde 1 de janeiro de 2017, têm sido aplicadas medidas de controlo adicionais em Itália: sistema facultativo de contabilidade (conhecido por «faturação eletrónica»); obrigação de informar as autoridades fiscais das faturas emitidas e recebidas, medida aplicável às empresas afetadas pelo pedido de derrogação e aos seus fornecedores. Tais medidas visam permitir à administração fiscal italiana cruzar dados relativos às diferentes operações declaradas pelos operadores e controlar os pagamentos de IVA. Uma vez o sistema totalmente implantado, deverá deixar de ser necessário derrogar à Diretiva 2006/112/CE. Por conseguinte, a Itália garante que não irá pedir a renovação da medida derrogatória.
            
         
               (8)
            
            
               A derrogação pedida deve ser limitada no tempo a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz.
            
         
               (9)
            
            
               Para garantir o acompanhamento necessário no âmbito desta derrogação, em especial, o seu impacto nos reembolsos do IVA dos sujeitos passivos abrangidos pela derrogação, a Itália é instada a apresentar à Comissão, no prazo de 15 meses após a entrada em vigor da medida derrogatória na Itália, um relatório sobre a situação geral no tocante ao reembolso do IVA aos sujeitos passivos e, em particular, sobre o tempo médio necessário para o pagamento desses reembolsos, bem como sobre a eficácia das medidas introduzidas no sentido de reduzir a evasão fiscal nos setores em causa. A Itália deve prosseguir as reformas a fim de assegurar que o processo de reembolso do IVA decorre de forma harmoniosa e atempada.
            
         
               (10)
            
            
               A medida derrogatória é proporcional aos objetivos prosseguidos, uma vez que é limitada no tempo e se restringe a setores em que se verificam problemas consideráveis de evasão fiscal. Além disso, a medida derrogatória não implica o risco da evasão se alastrar a outros setores ou a outros Estados-Membros.
            
         
               (11)
            
            
               A derrogação não terá efeitos negativos no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final nem nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão (UE) 2015/1401 deverá ser revogada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 206.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a determinar que o IVA devido sobre as entregas de bens e as prestações de serviços às entidades enumeradas a seguir seja pago pelo destinatário numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal:
   
               —
            
            
               autoridades públicas,
            
         
               —
            
            
               empresas controladas por autoridades públicas, na aceção do artigo 2359.o do Código Civil Italiano (Codice Civile),
            
         
               —
            
            
               empresas cotadas na bolsa que integram o índice FTSE MIB, cuja lista deve ser publicada por Itália no Jornal Oficial Italiano (Gazzetta Ufficiale) após 28 de abril de 2017 e revista anualmente se necessário.
            
         Artigo 2.o
   
   Em derrogação ao artigo 226.o da Diretiva 2006/112/CE, a Itália é autorizada a solicitar que as faturas emitidas respeitantes às entregas de bens e às prestações de serviços às entidades enumeradas no artigo 1.o incluam uma menção especial em que se indique que o IVA tem de ser pago numa conta bancária separada e bloqueada da administração fiscal.
   Artigo 3.o
   
   A Itália deve notificar à Comissão as medidas nacionais a que se referem os artigos 1.o e 2.o.
   No prazo de 15 meses a contar da data de entrada em vigor na Itália das medidas referidas nos artigos 1.o e 2.o, a Itália deve apresentar à Comissão um relatório sobre a situação geral dos reembolsos do IVA aos sujeitos passivos afetados por essas medidas e, em particular, sobre a duração média do processo de reembolso e a eficácia global desta medida no sentido de reduzir a evasão fiscal nos setores em causa.
   Artigo 4.o
   
   É revogada a Decisão de Execução (UE) 2015/1401, com efeitos a partir de 1 de julho de 2017.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão é aplicável de 1 de julho de 2017 a 30 de junho de 2020.
   Artigo 6.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
   
      Feito no Luxemburgo, em 25 de abril de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         I. BORG
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/1401 do Conselho, de 14 de julho de 2015, que autoriza a Itália a aplicar uma medida especial em derrogação aos artigos 206.o e 226.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 217 de 18.8.2015, p. 7).