CELEX: 62019TB0499
Language: pt
Date: 2020-03-31 00:00:00
Title: Processo T-499/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2020 — ZU/SEAE («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Licença por doença — Parecer negativo do serviço médico — Modificações no sistema informático de gestão de pessoal — Atos insuscetíveis de recurso — Atos não lesivos — Irregularidade do procedimento pré-contencioso — Recurso prematuro — Inadmissibilidade»)

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/16
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2020 — ZU/SEAE
      (Processo T-499/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Licença por doença - Parecer negativo do serviço médico - Modificações no sistema informático de gestão de pessoal - Atos insuscetíveis de recurso - Atos não lesivos - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Recurso prematuro - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 191/21)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ZU (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: R. Spac e S. Marquardt, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das alegadas Decisões de 31 de agosto de 2018 e de 10 de janeiro de 2019 do SEAE, bem como da nota da Comissão Europeia de 30 de agosto de 2018, que prevê a redução da licença por doença do recorrente e, na medida do necessário, da Decisão da Comissão de 1 de abril de 2019 que indeferiu a sua reclamação de 30 de novembro de 2018 da referida nota e contra a eventual decisão subsequente de deduzir a sua ausência de 28 a 31 de agosto de 2018 das suas férias anuais.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  ZU é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.