CELEX: 51990PC0118
Language: pt
Date: 1990-03-26
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/1990 NOS SECTORES DE LEITE E DA CARNE DE BOVINO

C0MVÏISSÂO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                        COM(90) 118flnal
                                        Bruxelas, 26 de Março de 1990
                               Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1989/1990
                nos sectores de leite e da carne de bovino
                       (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CEE) N°         DO CONSELHO
                               de    de Março de 1990
   que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1989/1990
                     nos sectores de leite e da carne de bovino
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n° 3978/89(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2 o ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de
bovino^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n° 571/89^4^, e, nomeadamente, o seu artigo 4 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas
ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que Implica um atraso
na fixação desses preços; que, em consequência, é indispensável prolongar a
campanha de comercialização de 1989/1990 nos sectores do leite e da carne de
bovino até 29 de Abril de 1990,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo 1°
1.  A campanha leiteira de 1989/1990 terminará em 29 de Abril de 1990,
    começando a campanha leiteira de 1990/1991 em 30 de Abril de 1990.
(1) JO n°   L 148 de 28. 6.1968,  p. 13.
(2) J0 n°   L 378 de 11.12.1989,  p.  1.
(3) JO n°   L 148 de 28. 6.1968,  p. 24.
(4) JO n°   L 61 de 4. 3.1989,    p. 43.
                                                                              <J
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2.  No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1989/1990
    terminará em 29 de Abril de 1990, começando a campanha de comercialização de
    1990/1991 em 30 de Abril de 1990.
                                    Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em    de Março de 1990
                                                      Pelo Conselho
                                                      0 PrésIdente
                                                                                3
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                                                            COM (90) 118 finai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-133-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59013-0
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