CELEX: C2002/156/18
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo C-167/02 P: Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Willy Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu do acórdão proferido, em 26 de Fevereiro de 2002, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/00, Willy Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu contra Parlamento Europeu, apoiado pelo Conselho da União Europeia, pela Comissão das Comunidades Europeias, pelo Reino dos Países Baixos e pela República Francesa

C 156/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.6.2002
Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Willy                          objecto e pelos seus efeitos, o âmbito da mera organização
Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu                        do trabalho do Parlamento e tem, por isso, efeitos directos
do acórdão proferido, em 26 de Fevereiro de 2002, pela                   sobre os membros do Parlamento. Trata-se, por isso,
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       mesmo na interpretação do Tribunal no acórdão re-
Comunidades Europeias no processo T-17/00, Willy                           corrido, de um acto que pode ser objecto de recurso, ao
Rothley e 70 outros deputados do Parlamento Europeu                        abrigo so artigo 230.o, primeiro parágrafo, do Tratado
contra Parlamento Europeu, apoiado pelo Conselho da                        CE. Estes efeitos são suficientes para fundamentar a
União Europeia, pela Comissão das Comunidades Euro-                      admissibilidade do recurso, sem ser necessário em tal
peias, pelo Reino dos Paı́ses Baixos e pela República                     caso tratar a questão da afectação individual.
                             Francesa
                     (Processo C-167/02 P)                                 A tı́tulo subsidiário: a decisão diz individualmente res-
                                                                           peito aos recorrentes, ao contrário da opinião do Tribunal,
                                                                           desde logo porque os mesmos constituem um cı́rculo
                         (2002/C 156/18)                                   fechado de pessoas, conhecido e determinado no seu
                                                                           número e identidade.
Deu entrada, em em 3 de Maio de 2002 no Tribunal de Justiça                O Tribunal de Primeira Instância também sustenta, sem
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido               razão, que no caso presente não é aplicável a jurisprudên-
em 26 de Fevereiro de 2002 pela Quinta Secção do Tribunal                 cia segundo a qual os recursos de anulação de normas de
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo                carácter geral são admissı́veis se o autor das mesmas
T-17/00, Willy Rothley e 70 outros deputados do Parlamento                 estava obrigado, por força duma norma jurı́dica hierárqui-
Europeu contra Parlamento Europeu, apoiado pelo Conselho                   camente superior, a ter em conta a situação especı́fica dos
da União Europeia, pela Comissão das Comunidades Europeias,              recorrentes. As competências de fiscalização do OLAF
pelo Reino dos Paı́ses Baixos e pela República Francesa,                  e as obrigações de comunicação, de permissão e de
interposto por Willy Rothley e 70 outros deputados do                      cooperação impostas aos deputados, aos seus colaborado-
Parlamento Europeu, representados pelo Rechtsanwalt Prof.                  res e aos trabalhadores do Parlamento pela decisão
Dr. Hans-Jürgen Rabe, Sozietät Nörr Stiefen- hofer Lutz,                   impugnada afectam negativamente o direito de exercı́cio
Charlottenstraße 57, D-10117 Berlin.                                       livre e independente do mandato. As prerrogativas de
                                                                           investigação e de actuação do OLAF no seu conjunto
                                                                           ofendem ou iludem a protecção da imunidade dos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   membros do Parlamento estabelecida no artigo 10.o do
                                                                           Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades. A decisão
                                                                           recorrida e as prerrogativas de investigação no Parlamento
1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  que dela resultam para o OLAF também afectam negativa-
     (Quinta Secção), de 26 de Fevereiro de 2002(1);                      mente o direito de investigação das Comissões de Inqué-
                                                                           rito e prejudicam dessa forma os direitos dos seus
2.   anular a decisão do Parlamento Europeu de 18 de                      membros, em especial dos recorrentes.
     Novembro de 1999, relativa a alterações do regimento
     interno relacionadas com o acordo interinstitucional de
     25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos
     efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude            —     Violação do princı́pio da tutela efectiva dos direitos: O
     (OLAF) (2), na medida em que diz respeito aos membros                 Tribunal não averiguou se a interpretação que faz do
     do Parlamento Europeu;                                                artigo 230.o, quarto parágrafo, CE garante a tutela efectiva
                                                                           dos direitos dos recorrentes ou se é imperativo adoptar
     A tı́tulo subsidiário,                                               uma interpretação que garanta aos recorrentes a protec-
                                                                           ção suficiente dos seus direitos contra a decisão impug-
     reenviar o processo para decisão ao Tribunal de Primeira
                                                                           nada, especialmente à luz do critério de a mesma lhes
     Instância;
                                                                           dizer individualmente respeito.
3.   condenar o Parlamento Europeu (recorrido) nas despesas.
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea.
Fundamentos e principais argumentos invocados
                                                                     (2) JO 1999, L 202, p. 1.
—    Violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE: No
     acórdão impugnado afirma-se, sem razão, que o acto
     impugnado não diz individualmente respeito aos re-
     correntes, sob nenhum ponto de vista imaginável, de
     acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça. A
     decisão impugnada do Parlamento ultrapassa, pelo seu