CELEX: 22003D0064
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 64/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22003D0064

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 64/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0054 - 0055

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 64/2003de 16 de Maio de 2003que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) É conveniente prosseguir a cooperação entre as partes contratantes no acordo no que respeita às acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude - despesas relativas à gestão administrativa.(3) É conveniente prosseguir a cooperação entre as partes contratantes no acordo no que respeita às acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude.(4) Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2002,DECIDE:Artigo 1.oO texto da alínea f) do ponto 2 (Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude) do artigo 4.o do Protocolo n.o 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:"2f. A partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, inscritas no orçamento geral da União Europeia para os exercícios de 2001, 2002 e 2003:- B3-1 0 0 0A: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude - despesas relativas à gestão administrativa',- B3-1 0 0 0: 'Acções preparatórias de cooperação nos domínios do ensino e da juventude'.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(2) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 80.(2) Não foram indicados requisitos constitucionais.