CELEX: 31996R1338
Language: pt
Date: 1996-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1338/96 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

11 . 7. 96        I PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 172/3
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1338/96 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Julho de 1996
                 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                               mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             rados não representativos da tendência efectiva do
Europeia,                                                      mercado devem igualmente ser excluídos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
n? 1126/96 da Comissão (2),                                    obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            Considerando que um preço representativo pode ser
regras de aplicação relativas à importação de melaços no       excepcionalmente mantido a um nível constante durante
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)              um período limitado se o preço de oferta que serviu de
n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e     base para o estabelecimento anterior do preço representa­
o n? 1 do seu artigo 3 ?,                                      tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                               os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê           mente representativos da tendência efectiva do mercado,
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir              implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
designado «preço representativo», é estabelecido em            representativo;
conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 (4);
que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo         Considerando que, quando o preço de desencadeamento
definida no artigo 1 ? do citado regulamento;                  relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                               forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que o preço representativo do melaço é            adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
calculado relativamente a um local de passagem da fron­        mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço          direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra       lamento (CE) n? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com           específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­         Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço         fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                 de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                               no anexo do presente regulamento;
Considerando que, para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos           de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                  Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                           Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                               veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em          Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                               cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                       Artigo 2?
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
b) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                          de 1996 .
 ---pagebreak--- N? L 172/4        PPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 11 . 7. 96
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg liquido    adicional por 100 kg liquido        referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa         Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg liquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                       8,25                              —
                                                                                                                    0,00
            1703 90 00 (')                     11,93                              —
                                                                                                                    0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.