CELEX: 62009TN0089
Language: pt
Date: 2009-02-25 00:00:00
Title: Processo T-89/09: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 — Pollmeier Massivholz/Comissão

6.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/14
            
         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 — Pollmeier Massivholz/Comissão
   (Processo T-89/09)
   2009/C 129/25
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pollmeier Massivholz GmbH & Co. KG (Creuzburg, Alemanha) (Representantes: J. Heitecker e F. von Alemann, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 21 de Outubro de 2008 no processo «Auxílio de Estado N 512/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH»;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2008 no processo «CP 195/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH»;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 21 de Outubro de 2008, no processo «Auxílio de Estado N 512/07 — Alemanha, Abalon Hardwood Hessen GmbH», de não levantar objecções a várias medidas de incentivo à construção de uma serração a favor da Abalon Hardwood Hessen GmbH, uma concorrente directa da recorrente, bem como a decisão da Comissão de 15 de Dezembro de 2008, de ordenar o arquivamento do processo de denúncia n.o CP/195/2007, relativo ao auxílio referido supra.
   A recorrente invoca sete fundamentos para o seu recurso.
   Em primeiro lugar, as decisões impugnadas violam o artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE e o Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), porquanto a recorrida baseou, erradamente, a sua apreciação das medidas de incentivo notificadas no enquadramento jurídico em vigor à data da aprovação das medidas de incentivo, pelo que chegou a uma conclusão incompatível com o direito objectivo.
   Em segundo lugar e caso o Tribunal de Primeira Instância venha a julgar improcedente o primeiro fundamento, a recorrente alega, subsidiariamente, que a recorrida violou o artigo 88.o, n.o 3, CE e o Regulamento n.o 659/1999, porquanto abriu um procedimento relativo a auxílios notificados, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999, não obstante os auxílios em causa já terem sido concedidos.
   Em terceiro lugar, a recorrida violou os artigos 88.o, n.os 2 e 3, CE, porquanto, apesar de se verificarem sérias dificuldades para tomar uma decisão, não deu início a um procedimento formal de investigação.
   Em quarto lugar, a recorrida violou o seu dever de proceder a uma investigação cuidadosa e imparcial, pois é manifesto que não se debruçou sobre uma série de argumentos fundamentais aduzidos pela recorrente.
   Em quinto lugar, as decisões impugnadas enfermam de deficiências na fundamentação.
   Em sexto lugar, a recorrida violou o direito da recorrente a uma participação adequada no procedimento, na medida em que não informou a recorrente do tipo de procedimento por si escolhido.
   Em sétimo lugar, a recorrida violou os artigos 87.o, n.o 1, CE e 88.o, n.o 3, CE, porquanto calculou erradamente o valor das garantias concedidas, para efeitos da respectiva qualificação como auxílio.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado (JO L 83, p. 1).