CELEX: 62016CN0452
Language: pt
Date: 2016-08-16 00:00:00
Title: Processo C-452/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 16 de agosto de 2016 — Openbaar Ministerie/Krzysztof Marek Poltorak

17.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 16 de agosto de 2016 — Openbaar Ministerie/Krzysztof Marek Poltorak
   (Processo C-452/16)
   (2016/C 383/09)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Openbaar Ministerie
   
      Recorrido: Krzysztof Marek Poltorak
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As expressões «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o [1], da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), e «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, constituem conceitos autónomos do direito da União?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: com base em que critérios se pode determinar se uma autoridade do Estado-Membro de emissão é uma «autoridade judiciária» e se o MDE que a mesma emitiu constitui, consequentemente, uma «decisão judiciária»?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a Direção-Geral da Polícia Nacional da Suécia é abrangida pelo conceito de «autoridade judiciária», na aceção do artigo 6.o, n.o [1], da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, e o MDE que esta autoridade emitiu constitui, consequentemente, uma «decisão judiciária», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a designação como autoridade judiciária emissora de uma autoridade policial nacional, tal como a Direção-Geral da Polícia Nacional da Suécia, é conforme com o direito da União?
            
         
      (1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).