CELEX: 31985R1836
Language: pt
Date: 1985-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1836/85 da Comissão, de 2 de Julho de 1985, que adopta medidas transitórias para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços durante a campanha de 1985/1986

03 / Fasc. 36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9
385R1836
3 . 7 . 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° L 173 / 13
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 1836/85 DA COMISSÃO
                                                        de 2 de Julho de 1985
               que adopta medidas transitórias para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços durante a cam­
                                                         panha de 1985/ 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                dos produtos na empresa do utilizador, tendo em vista
                                                                      assegurar uma continuidade com a regulamentação em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    vigor ;
Económica Europeia,
                                                                      Considerando que o certificado comunitário referido no
Tendo em conta Regulamento (CEE) n? 1431 / 82 do                      n? 4 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n? 2036 / 82 será
Conselho de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços O             emitido o mais tardar até 31 de Dezembro de 1985 ; que
                                                                      é conveniente limitar a esta data a validade dos certifi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                   cados nacionais emitidos entre 1 de Julho de 1985 e 30
mento (CEE) n? 1485/ 85 (2) e, nomeadamente, o n? 7 do                de Setembro de 1985 ;
seu artigo 3?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2036/ 82 do                     Considerando que a execução do sistema de ajustamento
Conselho de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras                 do auxílio pelo montante corrector referido no segundo
gerais relativas às mercadorias especiais para as ervilhas,           travessão do n? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
as favas, as favarolas e os tremoços (3), com a última                n? 2036/ 82 necessita de um certo prazo ; que é conve­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      niente fixar este montante em zero até 31 de Dezembro
n? 1832/ 85 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 6?,             de 1985 ;
Considerando que o artigo 2°. do Regulamento (CEE)                    Considerando que as medidas previstas no presente
n° 2036/ 82 , prevê a possibilidade de adoptar medidas                regulamento estão em conformidade com o parecer do
transitórias para facilitar a passagem do regime em vigor             Comité de Gestão para as Forragens Secas ;
para o regime previsto no referido regulamento ;
Considerando que, para que a ajuda paga aos utiliza­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços, possa in­
cluir aumentos em função do mês de identificação dos
produtos, deve o contrato celebrado entre o produtor e o                                       Artigo I o.
primeiro comprador mencionar um preço a pagar que                     Quando a declaração de entrega referida no n? 2 do ar­
será majorado em função do mês de entrega desde que                   tigo 3? do Regulamento n? 2036 / 82 disser respeito aos
esta seja efectuada a partir de Setembro de 1985 ; que os             produtos entregues a partir do dia 1 de Setembro de
contratos celebrados antes de 1 de Julho de 1985 podem                 1985 :
ser objecto de cláusulas modificativas que prevejam um
aumento do preço a pagar em função do mês de entrega,                 — se o contrato referente a estes produtos tiver sido
mas que na ausência destas cláusulas, os certificados emi­                concluído a partir do dia 1 de Julho de 1985 , o certi­
tidos deverão indicar a quantidade de produtos que não                    ficado referido no n? 2 do artigo 4? do Regulamento
beneficia das disposições respeitantes às majorações men­                 (CEE) n? 2036 / 82 será emitido desde que as disposi­
sais ;                                                                    ções constantes no 2° travessão do n? 2 do artigo 3 ?
                                                                          do mesmo regulamento tenham sido respeitadas ;
Considerando que o montante da ajuda depositado de­
pende do dia do depósito do pedido de identificação dos               — se contrato referente a estes produtos for concluído
produtos ; que as disposições administrativas a serem to­                 antes de 1 de Julho de 1985 , o certificado referido no
madas pelos Estados-membros para poderem comprovar                        n? 2 do artigo 4° do Regulamento (CEE) n? 2036 / 82
esta identificação necessitam de um certo prazo ; que é                   será emitido sem menção especial, desde que as con­
conveniente, até 31 de Dezembro de 1985 , equiparar o                     dições de preço que constam deste contrato ou no de
dia do depósito do pedido de identificação ao da entrada                  um adicional a este contrato tenham em conta as ma­
                                                                          jorações mensais em vigor consoante o mês de en­
O    JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28 .                                  trega. No caso de a referência a estas majorações
O    JO n? L 151 de 10 . 6 . 1985 , p. 7.                                 mensais não constar do contrato, ou de cláusulas mo­
O    JO n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 1 .                                  dificativas deste contrato, o referido certificado indi­
O    JO n? L 173 de 3 . 7 . 1985 , p. 3 .                                 cará na casa 6 a seguinte menção :
 ---pagebreak--- 10                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc . 36
    «O contrato não prevê a adaptação dos preços para a         artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2036/ 82, será limi­
    quantidade seguinte . . .» Neste caso a ajuda a conce­      tado a 31 de Dezembro de 1985, se o pedido for deposi­
    der ao utilizador para a quantidade indicada na casa        tado no decurso do período entre 1 de Julho e 30 de
    6 do certificado, não terá em consideração os aumen­        Setembro de 1985 .
    tos resultantes de aplicação das majorações mensais
    do preço de objectivo e do preço-limiar de desenca­
    deamento referidos no artigo 2°A do Regulamento                                      Artigo 4 o.
    (CEE) n<? 1431 / 82 .                                       Quanto aos produtos para os quais foi fixado um preço­
                                                                limiar de desencadeamento, o montante corrector refe­
                          Artigo 2 ?                            rido no n? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2036/ 82 será igual a zero para a fixação dos montan­
Até 31 de Dezembro de 1985 , o pedido de identificação          tes de ajuda que se aplicarão desde 1 de Julho de 1985
das ervilhas, das favas, das favarolas ou dos tremoços ,        até 31 de Dezembro de 1985 .
referido no artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 2036 / 82 ,
será considerado como depositado no dia de entrada dos
                                                                                         Artigo 5 o.
referidos produtos na empresa do utilizador.
                                                                O presente regulamento çntra em vigor no dia da sua
                          Artigo 3°                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
A validade do certificado de ajuda que comprove que a           O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de
fixação antecipada do seu montante, referido no n? 4 do         Julho de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 2 de Julho de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-presidente