CELEX: 51989PC0040(48)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO SANEAMENTO DA PRODUCAO COMUNITARIA DE MACAS

3. 4. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 82/65
                                                         Proposta de
                                     REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
                                relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs
                                                         (89/C 82/48)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°,                                       Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Os produtores de maçãs da Comunidade beneficiarão, a
                                                                   seu pedido e nas condições a seguir definidas, de um prémio
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    para o arranque de pomares, com excepção dos pomares de
                                                                   maçãs para sidra. As acções de arranque iniciam-se a partir
                                                                   da campanha de 1989/90.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o mercado comunitário das maçãs se                                         Artigo 2?
caracteriza por uma certa inadaptação, simultaneamente
quantitativa e qualitativa, da oferta à procura; que esta
situação resulta, nomeadamente, da subsistência de                 A concessão do prémio depende, nomeadamente, do
pomares antigos a par dos recentemente criados;                    compromisso escrito do beneficiário :
                                                                   a) De proceder ou mandar proceder, anualmente, antes de
Considerando que as medidas de estabilização do mercado                1 de Abril, ao arranque dos pomares para os quais o
não são, por si só, capazes de solucionar tais dificuldades;          prémio é pedido,
que é conveniente agir, igualmente, sobre o potencial de
produção, a fim de o adaptar, na medida do possível, ao
longo de três campanhas, aos mercados actuais e previsíveis        b) De renunciar, durante um período de seis anos, no
da produção comunitária;                                              âmbito da sua exploração e nas superfícies plantadas
                                                                      remanescentes após as operações de arranque que
                                                                      motivaram a concessão do prémio, a qualquer planta-
Considerando que, com vista a favorecer uma acção neste               ção de pomares, com excepção das efectuadas, após
sentido, é oportuno incitar os produtores a renunciar à sua           notificação do Estado-membro interessado, com vista à
produção de maçãs; que, para esse efeito, é conveniente               normal renovação, total ou parcial, do pomar.
prever a concessão de prémios aos produtores que se
comprometam a arrancar, total ou parcialmente, os seus
pomares e se comprometam, ainda, a não proceder,
                                                                                            Artigo 3°
durante um período determinado, à extensão dos seus
pomares;
                                                                   1. O montante do prémio será fixado tendo em conta,
Considerando que o montante do prémio será estabelecido            nomeadamente, os custos de arranque e a perda de
tendo em conta tanto o custo da operação de arranque               rendimento por parte dos produtores que procedam a
como a perda de rendimentos futuros;                               operações de arranque. Este montante pode ser diferencia-
                                                                   do consoante as regiões de produção.
Considerando que, a fim de assegurar a eficácia da acção de        2. O montante do prémio será pago de uma única vez, o
arranque, é necessário, em caso de diminuição dos preços           mais tardar, três meses após o produtor ter apresentado
subsequente à aplicação do limiar de intervenção, propor-          prova de que, efectivamente, procedeu ao arranque.
cionar a todos os membros de uma organização de
produtores, no interior da qual os produtores tenham
empreendido uma acção de arranque, o benefício de uma
redução da baixa de preços acima referida;                                                  Artigo 4?
Considerando que o prémio de arranque se reveste de                Em caso de descida do preço de retirada resultante da
interesse comunitário e tem em vista a realização dos              superação do limiar de intervenção, esta descida será
objectivos definidos no artigo 39? do Tratado; que é               reduzida de cinco pontos para todos os membros das
conveniente prever o financiamento dessa medida, à razão           organizações de produtores de que metade dos aderentes
de 50 %, pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia               tenham satisfeito as condições para beneficiar do prémio de
Agrícola, Secção Garantia,                                         arranque.
 ---pagebreak--- N? C 82/66                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
                           Artigo 5?                              referidos no artigo 2?, nomeadamente no que respeita às
                                                                  sanções em que os interessados incorrem em caso de não
Os Estados-membros controlarão o respeito dos compro-             respeito dos compromissos.
missos referidos no artigo 2? por parte do beneficiário. O
controlo do compromisso referido na alínea b) do artigo 2?
será efectuado no decurso dos três últimos meses do                                          Artigo 8?
período de seis anos referido no artigo 2?. Os Estados-
-membros informarão a Comissão dos resultados destes
controlos.                                                        As regras de execução do presente regulamento, no que
                                                                  respeita, nomeadamente, às condições de concessão e ao
                                                                  montante do prémio, bem como às medidas de controlo
                           Artigo 6?
                                                                  adequadas, serão adoptadas de acordo com o processo
As operações de arranque são financiadas à razão de 50 %          previsto no artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
pelos Estados-membros e 50 % pelo FEOGA, secção                   do Conselho (2).
Garantia.
As medidas previstas no presente regulamento são                                             Artigo 9°
consideradas intervenções destinadas a regularizar os
mercados agrícolas, na acepção do artigo 3? do Regula-
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho (*).                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
                           Artigo 7?
Os Estados-membros tomarão as medidas complementares              O presente regulamento é aplicável até 30 de Junho de
necessárias para assegurar o respeito dos compromissos            1992.
(!) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                   Pelo Conselho
                                                         Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                            de...
              que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86, que estabelece a organização comum de mercado
                        no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas
                                                        (89/C 82/49)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  Considerando que a Parte A do Anexo I do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 426/86 do Conselho (1), com a última redacção
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2247/88 (2),
                                                                  estabelece a lista dos produtos susceptíveis de beneficiar de
                                                                  uma ajuda à produção; que é conveniente completar esse
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  (!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   (2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.