CELEX: 32010R0261
Language: pt
Date: 2010-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. o  261/2010 da Comissão, de 25 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação

26.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 80/36
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 261/2010 DA COMISSÃO
   de 25 de Março de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2), refere que as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada por «Agência») serão constituídas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95 exige que as taxas da agência sejam actualizadas todos os anos de acordo com a taxa de inflação.
            
         
               (3)
            
            
               Essas taxas devem, portanto, ser actualizadas com base na taxa de inflação de 2009. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat), foi de 1 % em 2009.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros mais próxima.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado.
            
         
               (6)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2010.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a actualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de Abril de 2010. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 297/95 passa a ter a seguinte redacção:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «251 600 EUR» é substituído por «254 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «25 200 EUR» é substituído por «25 500 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «97 600 EUR» é substituído por «98 600 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «162 600 EUR» é substituído por «164 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «9 700 EUR» é substituído por «9 800 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «75 500 EUR» é substituído por «76 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a indicação «entre 18 900 e 56 600 EUR» é substituída por «entre 19 100 e 57 200 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       o primeiro parágrafo da alínea a) é alterado do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»,
                                                
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «75 500 EUR» é substituído por «76 300 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a indicação «entre 18 900 e 56 600 EUR» é substituída por «entre 19 100 e 57 200 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante de «12 500 EUR» é substituído por «12 600 EUR»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, o montante de «18 900 EUR» é substituído por «19 100 EUR»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No n.o 5, o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «90 200 EUR» é substituído por «91 100 EUR»;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a indicação «entre 22 500 e 67 600 EUR» é substituída por «entre 22 700 e 68 300 EUR».
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 4.o, o montante de «62 800 EUR» é substituído por «63 400 EUR».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «125 800 EUR» é substituído por «127 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «12 500 EUR» é substituído por «12 600 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o quarto parágrafo é alterado do seguinte modo:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante de «62 800 EUR» é substituído por «63 400 EUR»,
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «62 800 EUR» é substituído por «63 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «106 300 EUR» é substituído por «107 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, o montante de «12 500 EUR» é substituído por «12 600 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no quarto parágrafo, o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   o quinto parágrafo é alterado do seguinte modo:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante de «31 400 EUR» é substituído por «31 700 EUR»,
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «31 400 EUR» é substituído por «31 700 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a indicação «entre 7 800 e 23 500 EUR» é substituída por «entre 7 900 e 23 700 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, a expressão «6 300 EUR» é substituída por «6 400 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       na alínea a), o montante «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «37 700 EUR» é substituído por «38 100 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a indicação «entre 9 400 e 28 300 EUR» é substituída por «entre 9 500 e 28 600 EUR»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no terceiro parágrafo, a expressão «6 300 EUR» é substituída por «6 400 EUR»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No n.o 4, o montante de «18 900 EUR» é substituído por «19 100 EUR»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No n.o 5, o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «30 100 EUR» é substituído por «30 400 EUR»;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a indicação «entre 7 500 e 22 500 EUR» é substituída por «entre 7 600 e 22 700 EUR».
                                    
                                 
                     
         
               4.
            
            
               No artigo 6.o, o montante de «37 700 EUR» é substituído por «38 100 EUR».
            
         
               5.
            
            
               O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, o montante de «62 800 EUR» é substituído por «63 400 EUR»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No segundo parágrafo, o montante de «18 900 EUR» é substituído por «19 100 EUR».
                        
                     
         
               6.
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante de «75 500 EUR» é substituído por «76 300 EUR»;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante de «37 700 EUR» é substituído por «38 100 EUR»;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quarto parágrafo, a indicação «entre 18 900 e 56 600 EUR» é substituída por «entre 19 100 e 57 200 EUR»;
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a indicação «entre 9 400 e 28 300 EUR» é substituída por «entre 9 500 e 28 600 EUR»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante «251 600 EUR» é substituído por «254 100 EUR»;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante «125 800 EUR» é substituído por «127 100 EUR»;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a indicação «entre 2 700 e 216 800 EUR» é substituída por «entre 2 700 e 219 000 EUR»;
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no sexto parágrafo, o montante «108 500 EUR» é substituído por «109 600 EUR»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No n.o 3, o montante de «6 300 EUR» é substituído por «6 400 EUR».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de Abril de 2010.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Abril de 2010.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.
   
      (2)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.