CELEX: 51997PC0520(01)
Language: pt
Date: 1997-10-21
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contropartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000

Avis juridique important

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51997PC0520(01)

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contropartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000  /* COM/97/0520 final */  

Jornal Oficial nº C 361 de 27/11/1997 p. 0009

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (97/C 361/06) COM(97) 520 final - 97/0269(CNS)(Apresentada pela Comissão em 22 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República da Costa do Marfim procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo, no termo do período de aplicação do protocolo anexo;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 30 de Junho de 1997;Considerando que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que termina o protocolo em vigor; que há que aprovar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43º do Tratado;Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros, com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:a) Pesca de fundo:Espanha: 3 arrastões congeladoresb) Pesca atuneira:França: 25 naviosEspanha: 30 naviosPortugal: 5 navios.Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.(1) JO L 379 de 31. 12. 1990, p. 3.ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 A. Carta do Governo da Costa do MarfimExcelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3 do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Costa do MarfimB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Em referência ao protocolo, rubricado em 30 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que o Governo da Costa do Marfim está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 3º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia