CELEX: 52002PC0316
Language: pt
Date: 2002-06-06
Title: Proposta alterada de Regulamento do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 06.06.2002
                                                 COM(2002) 316 final
                                                 2002/0095 (ACC)
                                 Proposta alterada de
                        REGULAMENTO DO CONSELHO
que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos
                     originários dos Estados Unidos da América
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 5 de Março de 2002, os Estados Unidos da América (EUA) impuseram uma medida de
salvaguarda sobre uma vasta gama de produtos siderúrgicos agrupados em 11 categorias, com
efeitos a partir de 20 de Março de 2002. A medida em questão assumiu a forma de um direito
adicional de 30% sobre muitos dos produtos siderúrgicos planos e longos, de contingentes
pautais sobre as chapas e de um direito adicional de 15% para outros produtos siderúrgicos,
nomeadamente, varões para betão, tubos e aço inoxidável, de 13% sobre os acessórios e de
8% sobre os fios de aço inoxidável.
Os interesses de exportação mais atingidos pela medida de salvaguarda dos EUA são os da
Comunidade Europeia (CE), do Japão, da Coreia, da China e, em menor escala, os da Rússia.
Quanto aos interesses da Comunidade, esta medida está a causar um prejuízo grave aos
produtores comunitários do sector e constitui uma séria ruptura do equilíbrio das concessões e
obrigações decorrentes do Acordo da OMC na medida em que restringirá significativamente
as exportações comunitárias dos produtos siderúrgicos para os Estados Unidos que, segundo
as estatísticas disponíveis para os três últimos anos (1999 a 2001), atingiam pelo menos uma
média anual de 2 407 milhões de euros.
A Comissão considera que a medida de salvaguarda americana constitui uma violação
flagrante do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do GATT de 1994, pelo que
deu início a um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC e, em 7 de Março de
2002, solicitou consultas ao abrigo das disposições da OMC na matéria.
Além disso, dado que a CE e os EUA não conseguiram chegar a acordo quanto aos meios
adequados de compensação, em conformidade com as disposições Acordo da OMC, a
Comunidade tem igualmente o direito de adoptar medidas destinadas a restaurar o equilíbrio
sob a forma de suspensão das concessões comerciais relativamente aos Estados Unidos até a
um nível coincidente com os efeitos prejudiciais no comércio causados à CE pela medida de
salvaguarda americana.
Considera-se que os direitos aduaneiros adicionais de 100%, 30%, 15%, 13% ou 8% sobre as
importações originárias dos EUA constituem uma medida apropriada para restabelecer um
equilíbrio e que devem ser aplicados a produtos manufacturados nos EUA seleccionados de
cujo abastecimento a CE não esteja significativamente dependente, mas que possam ter um
impacto sobre os EUA substancialmente equivalente ao da medida americana sobre a CE.
Relativamente a esses produtos seleccionados, as concessões pautais concedidas pela
Comunidade aos EUA serão suspensas a partir de 18 de Junho de 2002, devendo a suspensão
das concessões pautais em causa ser notificada à OMC até essa data.
A aplicação do direito de importação adicional pode ser imediata, atendendo a que a medida
americana não se baseia num aumento absoluto das importações. É, por exemplo, o caso da
categoria de "certos produtos planos de aço", que afecta um comércio estimado em 1 290
milhões de euros, cujas importações para os EUA diminuíram entre 1996 e 2001, último ano
relativamente ao qual estavam disponíveis dados estatísticos na data da adopção da medida
americana. Por conseguinte, é possível aplicar uma suspensão limitada das concessões que
reflicta a medida americana em termos de direitos cobrados sobre "certos produtos planos de
aço" sob a forma de um direito adicional de 100% sobre os principais produtos siderúrgicos
no termo de um período de 90 dias previsto no nº2 do artigo 8º do Acordo da OMC sobre as
Medidas de Salvaguarda.
                                                2
 ---pagebreak--- Todavia, a curto prazo, o objectivo principal da Comunidade continua a ser o de chegar a
acordo com os EUA quer sobre os meios de compensação quer sobre a exclusão de produtos
do âmbito de aplicação da medida de salvaguarda. A decisão de aplicar um direito adicional
de 100% será tomada em função dos resultados obtidos quer a nível dos meios de
compensação quer da exclusão de produtos.
Nos restantes casos, serão aplicados direitos de importação adicionais de uma forma que
reflicta a medida americana em termos de direitos cobrados a contar do quinto dia seguinte à
data da adopção de uma decisão por parte do Órgão de Resolução de Litígios de que a medida
de salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América é incompatível com o Acordo da
OMC e, em qualquer caso, três anos após a entrada em vigor da referida medida americana,
ou seja, em 20 de Março de 2005.
                                             3
 ---pagebreak---                                                           2002/0095 (ACC)
                                      Proposta alterada de
                              REGULAMENTO DO CONSELHO
    que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos
                          originários dos Estados Unidos da América
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113º,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,
Considerando o seguinte:
(1)    Os Estados Unidos instituíram uma medida de salvaguarda sob a forma de aumentos
       de direitos aduaneiros ou de contingentes pautais sobre as importações de produtos
       siderúrgicos originários, designadamente, da Comunidade Europeia, com efeitos a
       partir de 20 de Março de 2002.
(2)    Esta medida está a causar um prejuízo grave aos produtores comunitários do sector em
       causa e constitui uma ameaça substancial ao equilíbrio das concessões e obrigações
       decorrentes do Acordo da OMC; A medida em questão restringirá significativamente
       as exportações comunitárias dos produtos siderúrgicos em causa para os Estados
       Unidos da América que representam perdas de exportações comunitárias de pelo
       menos 2407 milhões de euros por ano.
(3)    As consultas entre os Estados Unidos da América e a Comunidade realizadas em
       conformidade com o Acordo da OMC não permitiram chegar a uma solução
       satisfatória.
(4)    Em conformidade com o Acordo da OMC, os membros exportadores afectados
       poderão suspender a aplicação de concessões ou de outras obrigações
       substancialmente equivalentes desde que o Conselho do Comércio de Mercadorias não
       coloque objecções a essa suspensão.
(5)    A introdução de direitos aduaneiros adicionais de 100%, 30%, 15%, 13% ou 8% sobre
       os produtos em causa originários dos Estados Unidos da América importados
       anualmente na Comunidade representa a suspensão de uma concessão comercial
       substancialmente equivalente, dado que os direitos cobrados não serão superiores ao
       montante dos direitos a cobrar sobre as exportações comunitárias dos produtos
1
       JO C […], […], p. […].
                                               4
 ---pagebreak---      abrangidos pela medida americana de salvaguarda, ou seja, 626 milhões de euros por
     ano.
(6)  A suspensão de concessões substancialmente equivalentes deve ser aplicada
     prioritariamente ao sector siderúrgico e, se necessário, a outros sectores. Foram
     seleccionados nomeadamente determinados produtos manufacturados nos Estados
     Unidos da América de cujo abastecimento a Comunidade não está significativamente
     dependente, mas sobre os quais o impacto dos direitos aduaneiros adicionais poderá se
     substancialmente equivalente ao da medida de salvaguarda aplicada sobre as
     exportações comunitárias pelos Estados Unidos da América.
(7)  Relativamente a alguns produtos designados "certos produtos planos de aço", a medida
     de salvaguarda adoptada pelos Estados Unidos da América não foi adoptada em
     consequência de um aumento das importações em termos absolutos.
(8)  Em conformidade com o Acordo da OMC, uma parte das concessões da Comunidade
     correspondente à parte da medida de salvaguarda cuja adopção não resultou de um
     aumento absoluto das importações e que, neste caso, representa um montante de
     direitos aplicáveis de 379 milhões de euros deve ser, por conseguinte, suspensa no que
     respeita a produtos considerados importantes para os Estados Unidos da América, a
     partir de 18 de Junho de 2002 e até à data em que os Estados Unidos da América
     revogarem a medida em causa.
(9)  Todavia, a curto prazo, o objectivo principal da Comunidade continua a ser o de
     chegar a acordo com os Estados Unidos da América quer sobre os meios de
     compensação quer sobre a exclusão de produtos do âmbito de aplicação da medida de
     salvaguarda. Se os Estados Unidos da América decidirem excluir determinados
     produtos economicamente significativos e apresentar uma oferta aceitável em termos
     de meios de compensação comercial, a aplicação do direito adicional a curto prazo
     poderá ser reconsiderada.
(10) O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade da medida de
     salvaguarda aplicada pelos Estados Unidos da América com o Acordo da OMC. Em
     qualquer caso, o direito adicional deve ser aplicado na totalidade a partir de 20 de
     Março de 2005 e até que os Estados Unidos da América retirem a medida de
     salvaguarda. Contudo, deve ser aplicado imediatamente após a decisão do Órgão de
     Resolução de Litígios de que a medida de salvaguarda imposta pelos Estados Unidos
     da América é incompatível com o Acordo da OMC.
(11) Não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos
     quais, antes da entrada em vigor do presente regulamento, tenha sido emitida uma
     licença de importação de que conste uma isenção ou uma redução de direitos.
(10) Não estão sujeitos aos direitos aduaneiros adicionais os produtos relativamente aos
     quais seja provado que foram exportados dos Estados Unidos da América para a
     Comunidade antes da data de entrada em vigor dos referidos direitos.
(12) Os produtos afectados pela suspensão de concessões devem ser colocados ao abrigo do
     procedimento aduaneiro de "transformação sob controlo aduaneiro" somente na
     sequência do exame do Comité do Código Aduaneiro.
                                            5
 ---pagebreak--- (13)    Em 14 de Maio de 2002, a Comunidade enviou ao Conselho do Comércio de
        Mercadorias uma notificação escrita dessa suspensão. O Conselho do Comércio de
        Mercadorias não colocou objecções a essa suspensão,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo 1 º
São suspensas a partir de 18 de Junho de 2002 as concessões pautais da Comunidade aos
Estados Unidos da América no que respeita aos produtos que constam da lista dos Anexos I e
II do presente regulamento.
                                            Artigo 2º
1.      Aos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos originários dos Estados Unidos da
        América, enumerados nos Anexos I e II, será acrescentado um direito adicional
        ad valorem de 100%, 30%, 15%, 13% ou 8%, tal como indicado nos referidos anexos.
2.      A aplicação dos direitos adicionais enumerados no Anexo I será decidida de acordo
        com o procedimento e as modalidades estabelecidos no nº 2 do artigo 3º.
3.      Os direitos adicionais enumerados no Anexo II são aplicáveis em conformidade com o
        disposto no artigo 4º.
                                            Artigo 3º
1.      Antes de 19 de Julho de 2002, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho sobre
        o estado das conversações com os Estados Unidos da América, designadamente sobre
        a questão da exclusão de produtos e a compensação comercial, acompanhado
        eventualmente de uma proposta de decisão do Conselho se tal se afigurar necessário
2.      O Conselho, deliberando em cada caso por maioria qualificada com base numa
        proposta da Comissão, decidirá da aplicação dos direitos adicionais enumerados no
        Anexo I, nomeadamente quanto à data de aplicação e ao teor definitivo do Anexo I:
        a)      o mais tardar, em 12 de Outubro de 2002, se, antes de 19 de Julho de 2002, os
        Estados Unidos da América tiverem decidido excluir produtos economicamente
        significativos e dado início aos procedimentos internos necessários para apresentar
        uma oferta aceitável relativa a meios de compensação comercial;
        b)      o mais tardar, em 1 de Agosto de 2002, se o critério estabelecido na alínea a)
        não for satisfeito.
3.      Os direitos adicionais enumerados no Anexo I são aplicáveis até à entrada em vigor
        dos direitos adicionais enumerados no Anexo II.
                                            Artigo 4º
Os direitos adicionais enumerados no Anexo II são aplicáveis:
                                                6
 ---pagebreak--- a)       a partir de 20 de Março de 2005, ou
b)       no quinto dia subsequente à data da decisão do Órgão de Resolução de Litígios de que
         a medida de salvaguarda adoptada pelos Estados Unidos da América é incompatível
         com os Acordos da OMC, se esta for anterior. Neste caso, a Comissão publicará no
         Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso referente à data da decisão do
         Órgão de Resolução de Litígios da OMC.
                                            Artigo 5º
O presente regulamento é aplicável até que seja revogada a medida de salvaguarda instituída
pelos Estados Unidos da América. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias um aviso referente à data da de revogação da medida de salvaguarda instituída
pelos Estados Unidos da América.
                                            Artigo 6º
1.       Não estão sujeitos ao direito adicional previsto no Anexo I os produtos nele
         enumerados relativamente aos quais tenha sido emitida, antes da entrada em vigor do
         presente regulamento, uma licença de importação de que conste uma isenção ou uma
         redução do direito.
2.       Não estão sujeitos ao direito adicional previsto no Anexo I, os produtos nele
         enumerados relativamente aos quais seja provado que, na data de entrada em vigor do
         referido anexo, já tinham sido encaminhados para a Comunidade, não sendo possível
         alterar o seu destino.
         Não estão sujeitos ao direito adicional previsto no Anexo II os produtos nele
         enumerados não abrangidos pelo Anexo I, relativamente aos quais seja provado que,
         na data de entrada em vigor do anexo II, já tinham sido encaminhados para a
         Comunidade, não sendo possível alterar o seu destino.
3.       Os produtos enumerados nos Anexos I e II podem ser colocados ao abrigo do
         procedimento de "transformação sob controlo aduaneiro", em conformidade com o
         disposto no nº1, primeiro parágrafo, do artigo 551º do Regulamento (CEE) nº 2454/93
         da Comissão2 somente quando o Comité do Código Aduaneiro tiver procedido ao
         exame das respectivas condições económicas, excepto se os produtos e as operações
         estiverem mencionados no Anexo 76, Parte A, do mesmo regulamento.
                                            Artigo 7º
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
2
  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
                                                7
 ---pagebreak--- Feito em Bruxelas, em […]
                          Pelo Conselho
                          O Presidente
                          […]
                            8
 ---pagebreak---                                              ANEXO 1
Os produtos abrangidos pelo presente anexo são determinados pela designação do produto da
Nomenclatura Combinada3 correspondente aos códigos indicados na lista a seguir. A
designação do produto no presente anexo é dada a título meramente informativo.
Designação e código NC                                                            Direito adicional
Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em
pó, mas sem qualquer outro preparo
do código NC:
07122000                                                                                         100%
Maçãs, pêras e marmelos, frescos
do código NC:
08081090                                                                                         100%
Arroz
dos códigos NC:
10063098                                                                                         100%
10064000                                                                                         100%
Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados,
sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
dos códigos NC:
20091199                                                                                         100%
20091200                                                                                         100%
20091998                                                                                         100%
T-shirts e camisolas interiores, de malha
dos códigos NC:
61091000                                                                                         100%
61099010                                                                                         100%
61099030                                                                                         100%
61099090                                                                                         100%
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (excepto de
banho), de uso masculino
dos códigos NC:
62034290                                                                                         100%
3
        Regulamento (CE) n.° 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do
        Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
        aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1).
                                                   9
 ---pagebreak--- 62034311                                                                                  100%
62034319                                                                                  100%
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras,
calças curtas e calções (shorts) (excepto de banho), de uso feminino
do código NC:
62046290                                                                                  100%
Camisas de uso masculino
do código NC:
62053000                                                                                  100%
Cobertores e mantas
do código NC:
63013010                                                                                  100%
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
folheados ou chapeados, ou revestidos
do código NC:
72101211                                                                                  100%
Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm
dos códigos NC:
72202031                                                                                  100%
72209011                                                                                  100%
72209039                                                                                  100%
72209090                                                                                  100%
Barras e perfis de aço inoxidável
dos códigos NC:
72222081                                                                                  100%
72222089                                                                                  100%
Construções e suas partes (por exemplo : pontes e elementos de pontes, comportas, torres,
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus
caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço,
excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções
do código NC:
73083000                                                                                  100%
                                                10
 ---pagebreak--- Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer
matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de
capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com
revestimento interior ou calorífugo
do código NC:
73102990                                                                            100%
Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
do código NC:
73259990                                                                            100%
Outras obras de ferro ou aço
do código NC:
73262090                                                                            100%
Máquinas e aparelhos para impressão por meio de caracteres tipográficos, clichés, blocos,
cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; máquinas de impressão de jacto
de tinta, excepto as da posição 8471; máquinas auxiliares para impressão
dos códigos NC:
84431100                                                                            100%
84431990                                                                            100%
Óculos para correcção, protecção ou outros fins, e artigos semelhantes
dos códigos NC:
90041091                                                                            100%
90041099                                                                            100%
Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares,
as mesas especiais para jogos de casino e os jogos de paulitos automáticos (boliche, por
exemplo)
do código NC:
95041000                                                                            100%
                                              11
 ---pagebreak---                                             ANEXO II
Os produtos abrangidos pelo presente anexo são determinados pela designação do produto da
Nomenclatura Combinada4 correspondente aos códigos indicados na lista a seguir. A
designação do produto dada no presente anexo é dada a título meramente informativo.
Designação e código NC                                                           Direito adicional
Produtos hortícolas, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados
do código NC:
07104000                                                                                         13%
Produtos hortícolas secos, mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em
pó, mas sem qualquer outro preparo
dos códigos NC:
07122000                                                                                         15%
07129090                                                                                         13%
Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo pelados ou partidos
dos códigos NC:
07133390                                                                                         13%
07134000                                                                                         13%
Outras frutas de casca rija, frescas ou secas, mesmo sem casca ou peladas
do código NC:
08023200                                                                                         15%
Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates, goiabas, mangas e mangostões, frescos ou
secos
do código NC:
08045000                                                                                         15%
Citrinos, frescos ou secos
do código NC:
08054000                                                                                         15%
Uvas frescas ou secas
do código NC:
08061010                                                                                         15%
4
       Regulamento (CE) n.° 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do
       Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
       aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001, p. 1).
                                                 12
 ---pagebreak--- Maçãs, pêras e marmelos, frescos
dos códigos NC:
08081090                                                                                 15%
08082050                                                                                 15%
Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos
do código NC:
08092095                                                                                 15%
Arroz
dos códigos NC:
10062098                                                                                   8%
10063098                                                                                   8%
10064000                                                                                   8%
Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido
acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006
do código NC:
20058000                                                                                 15%
Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados,
sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
dos códigos NC:
20091199                                                                                 15%
20091200                                                                                 15%
20091998                                                                                 15%
20092100                                                                                 15%
20092999                                                                                 15%
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
do código NC:
24022090                                                                                 30%
Papel e cartão, não revestidos, dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outros fins
gráficos, e papel e cartão para fabricar cartões ou tiras perfurados, não perfurados, em rolos
ou em folhas de formato quadrado ou rectangular, de qualquer forma ou dimensões, com
exclusão do papel das posições 4801 e 4803; papel e cartão feitos à mão (folha a folha)
do código NC:
48025610                                                                                 15%
                                               13
 ---pagebreak--- Papel dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiénicos e de toucador, toalhas,
guardanapos e de outros artigos semelhantes para usos domésticos ou sanitários, pasta
("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose , mesmo encrespados, plissados,
gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou
impressos, em rolos ou em folhas
do código NC:
48030031                                                                                 15%
Papel dos tipos utilizados para a fabricação de papéis higiénicos e de toucador e semelhantes,
pasta ("ouate") de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins
domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas
próprias; lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e guardanapos, de
mesa, fraldas para bébés, pensos (absorventes) e tampões higiénicos, lençóis e artigos
semelhantes, para usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus
acessórios, de pasta de papel, papel, pasta ("ouate") de celulose ou de mantas de fibras de
celulose
dos códigos NC:
48182010                                                                                 15%
48183000                                                                                 15%
48185000                                                                                 15%
Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de
celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e
estabelecimentos semelhantes
dos códigos NC:
48191000                                                                                 15%
48192010                                                                                 15%
48192090                                                                                 15%
48193000                                                                                 15%
48194000                                                                                 15%
48195000                                                                                 15%
48196000                                                                                 15%
Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de
apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para
documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de
processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários
em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou
cartão; álbuns para amostras ou para colecções e capas para livros, de papel ou cartão
dos códigos NC:
48201030                                                                                 15%
48201050                                                                                 15%
48201090                                                                                 15%
48203000                                                                                 15%
48205000                                                                                 15%
48209000                                                                                 15%
                                               14
 ---pagebreak--- Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso
masculino, excepto os artefactos da posição 6103
dos códigos NC:
61013010                                                                                30%
61013090                                                                                30%
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de malha, de uso feminino,
excepto os artefactos da posição 6104
dos códigos NC:
61023010                                                                                30%
61023090                                                                                30%
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (excepto de
banho), de malha, de uso masculino
dos códigos NC:
61034210                                                                                30%
61034290                                                                                30%
61034310                                                                                30%
61034390                                                                                30%
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras,
bermudas e calções (shorts) (excepto de banho), de malha, de uso feminino
dos códigos NC:
61044300                                                                                30%
61046210                                                                                30%
61046290                                                                                30%
61046310                                                                                30%
61046390                                                                                30%
Camisas de malha, de uso masculino
dos códigos NC:
61051000                                                                                30%
61052010                                                                                30%
61052090                                                                                30%
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino
do código NC:
61061000                                                                                30%
Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de
malha, de uso masculino
do código NC:
61071100                                                                                30%
                                              15
 ---pagebreak--- Combinações, saiotes, calcinhas, camisas de noite, pijamas, deshabillés, roupões de banho,
robes de quarto e semelhantes, de malha, de uso feminino
do código NC:
61082200                                                                                30%
T-shirts e camisolas interiores, de malha
dos códigos NC:
61091000                                                                                30%
61099010                                                                                30%
61099030                                                                                30%
61099090                                                                                30%
Camisolas e pulôveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha
dos códigos NC:
61101110                                                                                30%
61101130                                                                                30%
61101190                                                                                30%
61101210                                                                                30%
61101290                                                                                30%
61101910                                                                                30%
61101990                                                                                30%
61102010                                                                                30%
61102091                                                                                30%
61102099                                                                                30%
61103010                                                                                30%
61103091                                                                                30%
61103099                                                                                30%
61109010                                                                                30%
61109090                                                                                30%
Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções
(shorts) e slips, de banho, de malha
dos códigos NC:
61124110                                                                                30%
61124190                                                                                30%
Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 5903, 5906 ou 5907
dos códigos NC:
61130010                                                                                30%
61130090                                                                                30%
Outro vestuário de malha
dos códigos NC:
61142000                                                                                30%
61143000                                                                                30%
                                              16
 ---pagebreak--- 61149000                                                                                30%
Meias-calças; meias de qualquer espécie e artefactos semelhantes, incluídas as meias para
varizes, de malha
dos códigos NC:
61151100                                                                                30%
61151200                                                                                30%
61151900                                                                                30%
61159200                                                                                30%
61159310                                                                                30%
61159330                                                                                30%
61159391                                                                                30%
61159399                                                                                30%
61159900                                                                                30%
Luvas, mitenes e semelhantes, de malha
dos códigos NC:
61161020                                                                                30%
61169300                                                                                30%
Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso masculino,
excepto os artefactos da posição 6203
dos códigos NC:
62011210                                                                                30%
62011290                                                                                30%
62011310                                                                                30%
62011390                                                                                30%
62019200                                                                                30%
62019300                                                                                30%
Casacos compridos, capas, anoraques, blusões e semelhantes, de uso feminino, excepto os
artefactos da posição 6204
dos códigos NC:
62021100                                                                                30%
62029300                                                                                30%
Fatos, conjuntos, casacos, calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (excepto de
banho), de uso masculino
dos códigos NC:
62031100                                                                                30%
62033919                                                                                30%
62033990                                                                                30%
62034211                                                                                30%
62034231                                                                                30%
62034235                                                                                30%
62034290                                                                                30%
                                              17
 ---pagebreak--- 62034311                                                                                30%
62034319                                                                                30%
62034390                                                                                30%
Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras,
calças curtas e calções (shorts) (excepto de banho), de uso feminino
dos códigos NC:
62042918                                                                                30%
62042990                                                                                30%
62043100                                                                                30%
62043390                                                                                30%
62044200                                                                                30%
62044300                                                                                30%
62044400                                                                                30%
62044910                                                                                30%
62046211                                                                                30%
62046231                                                                                30%
62046239                                                                                30%
62046290                                                                                30%
62046311                                                                                30%
62046318                                                                                30%
62046390                                                                                30%
62046918                                                                                30%
62046990                                                                                30%
Camisas de uso masculino
dos códigos NC:
62052000                                                                                30%
62053000                                                                                30%
Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de uso feminino
dos códigos NC:
62063000                                                                                30%
62064000                                                                                30%
Vestuário confeccionado com as matérias das posições 5602, 5603, 5903, 5906 ou 5907
dos códigos NC:
62104000                                                                                30%
62105000                                                                                30%
Fatos de treino para desporto, fatos-macacos e conjuntos de esqui, malhôs, biquinis, calções
(shorts) e slips de banho; outro vestuário
dos códigos NC:
62113210                                                                                30%
62113290                                                                                30%
62113310                                                                                30%
                                               18
 ---pagebreak--- 62113341                                                                                 30%
62113390                                                                                 30%
62114210                                                                                 30%
62114290                                                                                 30%
62114310                                                                                 30%
62114341                                                                                 30%
62114390                                                                                 30%
62114900                                                                                 30%
Soutiens, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes,
mesmo de malha
dos códigos NC:
62121010                                                                                 30%
62121090                                                                                 30%
62122000                                                                                 30%
62129000                                                                                 30%
Gravatas, laços e plastrões
do código NC:
62151000                                                                                 30%
Luvas, mitenes e semelhantes
do código NC:
62160000                                                                                 30%
Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios,
excepto da posição 6212
do código NC:
62171000                                                                                 30%
Cobertores e mantas
dos códigos NC:
63013010                                                                                 30%
63013090                                                                                 30%
63014010                                                                                 30%
63014090                                                                                 30%
Encerados e estores de exterior; tendas; velas para embarcações, para pranchas à vela ou para
carros à vela; artigos para acampamento
do código NC:
63062900                                                                                 30%
Outros artefactos confeccionados, incluídos os moldes para vestuário
dos códigos NC:
                                               19
 ---pagebreak--- 63071010                                                                          30%
63071090                                                                          30%
63079099                                                                          30%
Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico
dos códigos NC:
64021900                                                                          30%
64029910                                                                          30%
64029939                                                                          30%
64029993                                                                          30%
64029996                                                                          30%
64029998                                                                          30%
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte
superior de couro natural
dos códigos NC:
64031900                                                                          30%
64035111                                                                          30%
64035115                                                                          30%
64035119                                                                          30%
64035195                                                                          30%
64035199                                                                          30%
64035935                                                                          30%
64035939                                                                          30%
64035995                                                                          30%
64035999                                                                          30%
64039111                                                                          30%
64039113                                                                          30%
64039116                                                                          30%
64039118                                                                          30%
64039193                                                                          30%
64039198                                                                          30%
64039911                                                                          30%
64039933                                                                          30%
64039936                                                                          30%
64039938                                                                          30%
64039950                                                                          30%
64039991                                                                          30%
64039993                                                                          30%
64039998                                                                          30%
Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte
superior de matérias têxteis
dos códigos NC:
64041100                                                                          30%
64041910                                                                          30%
64041990                                                                          30%
                                              20
 ---pagebreak--- Outro calçado
dos códigos NC:
64059010                                                                                 30%
64059090                                                                                 30%
Partes de calçado (incluídas as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as
solas exteriores); palmilhas amovíveis; reforços interiores e artefactos semelhantes
amovíveis; polainas, perneiras e artefactos semelhantes, e suas partes
do código NC:
64069980                                                                                 30%
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
folheados ou chapeados, ou revestidos
dos códigos NC:
72101211                                                                                 30%
72101219                                                                                 30%
72101290                                                                                 30%
72103010                                                                                 30%
72103090                                                                                 30%
Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm
dos códigos NC:
72191210                                                                                 30%
72191290                                                                                 30%
72191310                                                                                 30%
72191390                                                                                 30%
72193210                                                                                 30%
72193310                                                                                 30%
72193390                                                                                 30%
72193410                                                                                 30%
72193490                                                                                 30%
72193590                                                                                 30%
72199010                                                                                 30%
72199090                                                                                 30%
Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm
dos códigos NC:
72202031                                                                                 30%
72209011                                                                                 30%
72209039                                                                                 30%
72209090                                                                                 30%
Barras e perfis de aço inoxidável
dos códigos NC:
72222011                                                                                 30%
                                              21
 ---pagebreak--- 72222019                                                                                   30%
72222021                                                                                   30%
72222031                                                                                   30%
72222039                                                                                   30%
72222081                                                                                   30%
72222089                                                                                   30%
72223098                                                                                   30%
72224099                                                                                   30%
Fios de aço inoxidável
dos códigos NC:
72230011                                                                                   30%
72230099                                                                                   30%
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm
dos códigos NC:
72269210                                                                                   30%
72269290                                                                                   30%
72269980                                                                                   30%
Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço
não ligado
dos códigos NC:
72283061                                                                                   30%
72283069                                                                                   30%
72285061                                                                                   30%
72285069                                                                                   30%
72285089                                                                                   30%
72286089                                                                                   30%
Fios de outras ligas de aço
do código NC:
72299090                                                                                   30%
Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados;
perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço
do código NC:
73012000                                                                                   30%
Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço
dos códigos NC:
73042911                                                                                   30%
73042919                                                                                   30%
73043191                                                                                   30%
73043199                                                                                   30%
                                                22
 ---pagebreak--- 73044190                                                                                   30%
73044991                                                                                   30%
73045991                                                                                   30%
73049090                                                                                   30%
Outros tubos e perfis ocos (por exemplo : soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos
simplesmente aproximados), de ferro ou aço
dos códigos NC:
73062000                                                                                   30%
73063029                                                                                   30%
73064091                                                                                   30%
73064099                                                                                   30%
Acessórios para tubos (por exemplo : uniões, cotovelos, mangas (luvas)), de ferro fundido,
ferro ou aço
dos códigos NC:
73071110                                                                                   30%
73071190                                                                                   30%
73071910                                                                                   30%
73071990                                                                                   30%
Construções e suas partes (por exemplo : pontes e elementos de pontes, comportas, torres,
pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus
caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço,
excepto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções
dos códigos NC:
73081000                                                                                   30%
73082000                                                                                   30%
73083000                                                                                   30%
73084090                                                                                   30%
73089051                                                                                   30%
73089059                                                                                   30%
73089099                                                                                   30%
Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases
comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300
litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou
calorífugo
dos códigos NC:
73090010                                                                                   30%
73090030                                                                                   30%
73090051                                                                                   30%
73090059                                                                                   30%
73090090                                                                                   30%
                                                23
 ---pagebreak--- Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer
matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de
capacidade não superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com
revestimento interior ou calorífugo
dos códigos NC:
73101000                                                                                  30%
73102910                                                                                  30%
73102990                                                                                  30%
Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço
dos códigos NC:
73110010                                                                                  30%
73110099                                                                                  30%
Cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados
para usos eléctricos
dos códigos NC:
73121051                                                                                  30%
73121059                                                                                  30%
73121071                                                                                  30%
73121099                                                                                  30%
73129090                                                                                  30%
Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou
aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço
dos códigos NC:
73141400                                                                                  30%
73141900                                                                                  30%
73144290                                                                                  30%
73144900                                                                                  30%
Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
dos códigos NC:
73151190                                                                                  30%
73151200                                                                                  30%
73151900                                                                                  30%
73158900                                                                                  30%
73159000                                                                                  30%
Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas,
cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas ou arruelas (incluídas as de pressão) e artefactos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
dos códigos NC:
73181499                                                                                  30%
73181699                                                                                  30%
                                                24
 ---pagebreak--- Molas e folhas de molas, de ferro ou a
do código NC:
73209090                                                                                  30%
Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluídos os que
possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras),
braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não eléctricos semelhantes, de
uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
dos códigos NC:
73211190                                                                                  30%
73211300                                                                                  30%
Radiadores para aquecimento central, não eléctricos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou
aço; geradores e distribuidores de ar quente (incluídos os distribuidores que possam também
funcionar como distribuidores de ar frio ou condicionado), não eléctricos, munidos de
ventilador ou fole com motor, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
do código NC:
73229090                                                                                  30%
Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou
aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento e usos
semelhantes, de ferro ou aço
dos códigos NC:
73239310                                                                                  30%
73239390                                                                                  30%
73239999                                                                                  30%
Artefactos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
dos códigos NC:
73241090                                                                                  30%
73249090                                                                                  30%
Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
dos códigos NC:
73251099                                                                                  30%
73259910                                                                                  30%
73259990                                                                                  30%
Outras obras de ferro ou aço
dos códigos NC:
73262090                                                                                  30%
73269010                                                                                  30%
73269030                                                                                  30%
                                              25
 ---pagebreak--- 73269040                                                                                 30%
73269050                                                                                 30%
73269060                                                                                 30%
73269091                                                                                 30%
73269093                                                                                 30%
73269095                                                                                 30%
73269097                                                                                 30%
Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as
enfardadeiros de palha ou forragem; cortadores de relva e ceifeiras; máquinas para limpar e
seleccionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, excepto as da posição 8437
dos códigos NC:
84331110                                                                                 30%
84331159                                                                                 30%
84331190                                                                                 30%
84331990                                                                                 30%
Máquinas e aparelhos para impressão por meio de caracteres tipográficos, clichés, blocos,
cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; máquinas de impressão de jacto
de tinta, excepto as da posição 8471; máquinas auxiliares para impressão
dos códigos NC:
84431100                                                                                 30%
84431990                                                                                 30%
Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou de motor (eléctrico ou não eléctrico) incorporado,
de uso manual
do código NC:
84672199                                                                                 30%
Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, camiões-guindastes,
veículos de combate a incêndio, camiões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para
espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos, excepto os concebidos principalmente para
transporte de pessoas ou de mercadorias
dos códigos NC:
87051000                                                                                 30%
87059090                                                                                 30%
Iates e outros barcos e embarcações de recreio ou de desporto; barcos a remos e canoas
dos códigos NC:
89031010                                                                                 30%
89031090                                                                                 30%
89039110                                                                                 30%
89039191                                                                                 30%
89039193                                                                                 30%
89039199                                                                                 30%
89039210                                                                                 30%
                                               26
 ---pagebreak--- 89039299                                                                              30%
89039910                                                                              30%
89039991                                                                              30%
89039999                                                                              30%
Armações para óculos e artigos semelhantes, e suas partes
do código NC:
90031930                                                                              30%
Óculos para correcção, protecção ou outros fins, e artigos semelhantes
dos códigos NC:
90041091                                                                              30%
90041099                                                                              30%
Aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contacto, e aparelhos de termocópia
dos códigos NC:
90091100                                                                              30%
90091200                                                                              30%
Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de
tempo dos mesmos tipos), excepto os da posição 9101
do código NC:
91021100                                                                              30%
Instrumentos musicais de percussão (por exemplo: tambores, caixas, xilofones, pratos,
castanholas, maracas)
do código NC:
92060000                                                                              30%
Assentos (excepto os da posição 9402), mesmo transformáveis em camas, e suas partes
dos códigos NC:
94016100                                                                              30%
94017100                                                                              30%
Outros móveis e suas partes
dos códigos NC:
94036010                                                                              30%
94037090                                                                              30%
Construções pré-fabricadas
do código NC:
94060039                                                                              30%
                                             27
 ---pagebreak--- Artigos para jogos de salão, incluídos os jogos com motor ou outro mecanismo, os bilhares,
as mesas especiais para jogos de casino e os jogos de paulitos automáticos (boliche, por
exemplo)
do código NC:
95041000                                                                                  30%
Vassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos,
vassouras mecânicas de uso manual, excepto as motorizadas, espanadores; cabeças
preparadas para escovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de
borracha ou de matérias flexíveis análogas
do código NC:
96032100                                                                                  30%
Canetas esferográficas; canetas e marcadores de ponta de feltro ou de outras pontas porosas;
canetas de tinta permanente e outras canetas; estiletes para duplicadores; lapiseiras; canetas
porta-penas, porta-lápis e artigos semelhantes; suas partes (incluindo as tampas e
prendedores), excepto os artigos da posição 9609
do código NC:
96081010                                                                                  30%
                                              28
 ---pagebreak---                    FICHA FINANCEIRA
                                                                                          DATA 24 de Março de
                                                                                          2002
1.     RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                                DOTAÇÕES:
       1.2.0                                                                              […]
2.     TÍTULO: REGULAMENTO DO CONSELHO que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as
       importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
3.     BASE JURÍDICA. Artigo 133º
4.     OBJECTIVOS:
       Restabelecer o equilíbrio das concessões na OMC na sequência da instauração da medida de salvaguarda
       dos EUA no que respeita aos produtos siderúrgicos
5.     IMPACTO FINANCEIRO                               PERÍODO DE         EXERCÍCIO            EXERCÍCIO
                                                          12 MESES        ORÇAMENTAL ORÇAMENTAL
                                                                             ACTUAL              SEGUINTE
                                                          (milhões de           2002                2003
                                                             euros)         (milhões de      (milhões de euros)
                                                                               euros)
5.0    DESPESAS
       -       A TÍTULO DO ORÇAMENTO CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       -       DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       -       DE OUTROS SECTORES
5.1    RECEITAS                                          379 milhões € 189 milhões €            493 milhões €
       -       RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS
       ADUANEIROS)
       -       NACIONAL
                                                            2004            2005
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                             607 milhões € 607 milhões €
5.2    MODO DE CÁLCULO:
       Aumento de direitos sobre certos produtos americanos multiplicado pelo valor comercial
6.0    O PROJECTO PODE SER FINANCIADO A PARTIR DAS DOTAÇÕES DO
       CAPÍTULO RELEVANTE DO ACTUAL ORÇAMENTO?                                                       SIM NÃO
6.1    O PROJECTO PODE SER FINANCIADO POR TRANSFERÊNCIAS ENTRE
       CAPÍTULOS DO ACTUAL ORÇAMENTO?                                                                SIM NÃO
6.2    SERÁ NECESSÁRIO UM ORÇAMENTO RECTIFICATIVO?                                                   SIM NÃO
6.3    AS DOTAÇÕES TERÃO DE SER INSCRITAS EM FUTUROS ORÇAMENTOS?                                     SIM NÃO
OBSERVAÇÕES:
A medida destinada a restabelecer o equilíbrio deixará de ser aplicada quando a medida americana de
salvaguarda deixar de ser aplicada. Os montantes das receitas cobradas pode ser inferior, dado que as
exportações americanas poderão diminuir na sequência da instituição dos direitos aduaneiros.
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