CELEX: 31987R2851
Language: pt
Date: 1987-09-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2851/87 da Comissão, de 24 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

25. 9 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 272/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2851/87 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Setembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                               como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                no Regulamento (CEE) n? 874/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                               que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   o anexo do presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 27 de Junho de 1980 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n ? 794/ 87 (2), e, nomeada­
 mente, o primeiro parágrafo do seu artigo 1 1 ?,                 Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
                                                                  caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           não congeladas constam do anexo.
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                                         Artigo 2?
 fixados no Regulamento (CEE) n ? 874/87 da Comissão (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
 (CEE) n? 2560/87 (4) ;                                           de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
  (') JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
  (2) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
  (3) JO n? L 83 de Tl. 3 . 1987, p . 35 .
  (4) JO n? L 243 de 27. 8 . 1987, p . 32.
 ---pagebreak--- N ? L 272/ 18                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  25. 9 . 87
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 24 de Setembro de 1987 , que fixa os direitos niveladores
                      na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                       não congeladas
                                                                                                                                        (em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                     Semana n ? 40                   Semana n ? 41               Semana n ? 42                Semana n? 43
             aduaneira                       de 5 a 1 1                     de 12 a 18                   de 19 a 25             de 26 de Outubro a 1
              comum                     de Outubro de 1987             de Outubro de 1987           de Outubro de 1987          de Novembro de 1987
01.04 B                                        93,488 (')                     93,629 (')                  93,859 (')                   94,790 (')
02.01 A IV a)     1                          198,910 (2)                     199,210 (2)                 199,700 (2)                  201,680 (2)
                  2                          1 39,237 (2)                    139,447 (2)                 139,790 (2)                  141,176 (2)
                  3                          218,801 (2)                    219,131 (2)                  219,670 (2)                  221,848 (2)
                  4                          258,482 (2)                    248,863 (2)                  259,610 (2)                  262,184 (2)
                  5 aa)                      258,583 (2)                     258,973 (2)                 259,610 (2)                  262,1 84 (2)
                    bb)                      362,016 (2)                     362,562 (2)                 363,454 (2)                  367,058 (,2)
02.06 C II     a) 1                          258,583 (3)                     258,973 (3)                 259,610 (3)                  262,184 (3)
                  2                          362,01 6 (')                    362,562 (3)                 363,454 (3)                  367,058 (3)
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
    da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n ? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pêlos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.