CELEX: 31986R1348
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1348/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1199/82 relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte

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31986R1348

Regulamento (CEE) n.° 1348/86 do Conselho de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1199/82 relativo à concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do Norte  

Jornal Oficial nº L 119 de 08/05/1986 p. 0042 - 0042

REGULAMENTO (CEE) N°. 1348/86 DO  CONSELHO de 6 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n°. 1199/82 relativo à concessão de um  prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e na Irlanda do NorteO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da  Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que o Regulamento (CEE)  n°. 1199/82  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1309/85  (3),  prevê a concessão de um prémio complementar para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda e  na Irlanda do Norte, no caso de os Estados em questão não concederem, no âmbito nacional, o prémio  complementar referido no n°. 2 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 1357/80 do Conselho, de 5 de  Junho de 1980, que instaura um regime de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento  (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1198/82  (5); Considerando que a  Comissão transmitiu ao Conselho propostas destinadas a modificar a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino; que o Conselho acordou em deliberar sobre essas propostas antes de 31 de  Dezembro de 1986; que é, portanto, conveniente prorrogar até essa data o actual regime de prémios;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°.  1199/82, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.No segundo parágrafo do  artigo 1°. do Regulamento (CEE) n°. 1199/82, a expressão «para a campanha de comercialização de  1985/1986» é substituída pela expressão «de 12 de Maio a 31 de Dezembro de 1986». Artigo 2°.O  presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. É aplicável a partir de 12 de Maio de 1986. O presente regulamento é  obligatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito  em Bruxelas, em 6 de Maio de 1986. Pelo Conselho O Presidente P. H. van ZEIL           (1)  Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial. (2)  JO n°. L 140 de 20. 5. 1982, p. 30. (3)  JO n°. L 137 de 27. 5. 1985, p. 18. (4)  JO n°. L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (5)  JO n°. L 140 de 20. 5. 1982, p. 28.