CELEX: 62015CN0551
Language: pt
Date: 2015-10-23 00:00:00
Title: Processo C-551/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola (Croácia) em 23 de outubro de 2015 — Pula Parking d.o.o./Sven Kalus Tederahn

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Puli-Pola (Croácia) em 23 de outubro de 2015 — Pula Parking d.o.o./Sven Kalus Tederahn
   (Processo C-551/15)
   (2016/C 048/16)
   Língua do processo: croata
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Općinski sud u Puli-Pola
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Pula Parking d.o.o.
   
      Demandado: Sven Kalus Tederahn
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Tendo em conta a natureza jurídica das relações existentes entre as partes no litígio, é aplicável ao presente caso o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1)?
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1215/2012 refere-se à competência dos notários na República da Croácia?
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).