CELEX: C2002/109/38
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-31/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz, com intervenção de 1) PAX Familienfürsorge Krankenversicherung e 2) Landesamt für Besoldung und Versorgung Nordrhein-Westfalen

C 109/24              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
quando um consumidor atento, de acordo com os documentos              3)    As pessoas que prestam actividades de assistência na
que lhe foram enviados, podia partir do princı́pio de que o                 acepção do § 19 do SGB XI são trabalhadores na acepção
montante, já reservado para si, só deveria ser reclamado                  do artigo 39.o CE? Em caso de resposta afirmativa: É, por
mediante a devolução de um vale de pagamento junto a esses                 isso, proibido, recusar-lhes a prestação «Pagamento de
documentos, e que, desta forma, o pagamento do prémio não                  contribuições para o seguro de pensão», por não residirem
dependia da encomenda e entrega de mercadorias pela empresa                 no território do Estado competente ou por não terem aı́
que prometeu o prémio, mas, ao mesmo tempo, juntamente                      domicı́lio habitual?
com a dita promessa de prémio foi enviado ao consumidor
um catálogo de produtos da mesma empresa com um vale de
encomenda-teste não obrigatória?
                                                                      (1) JO L 149 de 5.7.1991, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, não é necessário
responder às outras duas questões.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt
Rheinprovinz, com intervenção de 1) PAX Familien-                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
fürsorge Krankenversicherung e 2) Landesamt für Besol-                Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
         dung und Versorgung Nordrhein-Westfalen                      no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Mar-
                                                                      kus Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen,
                      (Processo C-31/02)                              participante: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
                                                                                                 tungsgericht
                        (2002/C 109/38)
                                                                                             (Processo C-35/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no                                          (2002/C 109/39)
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rhei-
nprovinz, com intervenção de 1) PAX Familienfürsorge Kran-
kenversicherung e 2) Landesamt für Besoldung und Versor-
gung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2002. O Sozialgericht        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo     do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
prejudicial sobre as seguintes questões:                             no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus
1)   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do              Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen, participante:
     Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação      Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, que deu
     dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro
     riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-           Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
     dade, são também aplicáveis ao regime de seguro alemão        questões:
     contra o risco de dependência, quando a cobertura do
     risco de dependência, nos termos do § 23, conjugado              É compatı́vel com o artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
     com o § 110 do Sozialgesetzbuch (código alemão da              Conselho (1), de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
     segurança social, a seguir «SGB») — Seguro social de             coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
     dependência — (SGB XI) resulta da (ainda que parcial-            administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233,
     mente) celebração de um contrato de seguro privado              p. 10; EE 06 Fascı́culo 2, p. 40) uma norma de direito interno
     contra o risco de dependência?                                   que autoriza genericamente os médicos a exercer de modo
2)   As contribuições a pagar pelas instituições de seguro          contı́nuo a odontologia ainda que não disponham de formação
     contra o risco de dependência para o seguro legal de             em medicina dentária exigida por essa directiva e comprovada
     pensões, a favor de pessoas que prestam actividades de          através do diploma correspondente?
     assistência sem remuneração constituem, nos termos do
     § 44 do SGB XI, conjugado com o § 3, primeiro                    A resposta a esta questão depende do facto de a actividade ser
     parágrafo, n.o 1 a, conjugado com o § 166, n.o 2, do SGB        exercida sob a designação «dentista»?
     — Regime legal do seguro de pensões — (SGB VI),
     «prestações de doença» na acepção do artigo 4.o, n.o 1,
     alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71? Em caso
     de resposta afirmativa: Pode tal prestação ser também           (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.
     efectuada em proveito de pessoas que prestam actividades
     de assistência no paı́s da instituição competente, mas que
     residem noutro Estado-Membro?