CELEX: 62005CJ0399
Language: pt
Date: 2007-07-18
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.#Incumprimento de Estado - Directiva 93/38/CEE - Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica - Condições de admissão ao concurso.#Processo C-399/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑399/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 93/38/CEE – Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Construção e entrada em funcionamento de uma central termoeléctrica – Condições de admissão ao concurso»
      1.                     Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes
            e das telecomunicações - Directiva 93/38 (Directiva 93/38 do Conselho) (cf. n.º 22)
      2.                     Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes
            e das telecomunicações - Directiva 93/38 (Directiva 93/38 do Conselho) (cf. n.os 28, 35, 45)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa
                  à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações
                  (JO L 199, p. 84) – Admissão a concurso de duas sociedades que não preenchem as condições do anúncio nem as do caderno de
                  encargos – Construção e entrada em funcionamento de uma central térmica em Lavrio.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.