CELEX: 62019CA0410
Language: pt
Date: 2021-09-16 00:00:00
Title: Processo C-410/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd («Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “agente comercial” — Fornecimento de um programa informático aos clientes por via eletrónica — Concessão de uma licença perpétua de utilização — Conceitos de “venda” e de “mercadorias”»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd
      (Processo C-410/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “agente comercial” - Fornecimento de um programa informático aos clientes por via eletrónica - Concessão de uma licença perpétua de utilização - Conceitos de “venda” e de “mercadorias”»)
      (2021/C 471/04)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Supreme Court of the United Kingdom
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: The Software Incubator Ltd
      
         Recorrida: Computer Associates (UK) Ltd
      
         Dispositivo
      
      O conceito de «venda de mercadorias», previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que pode abranger o fornecimento, mediante o pagamento de um preço, de um programa informático a um cliente por via eletrónica, quando esse fornecimento é acompanhado da concessão de uma licença a título perpétuo para a utilização desse programa informático.
      
         (1)  JO C 255, de 29.7.2019.