CELEX: 51988PC0004
Language: pt
Date: 1988-01-04
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e aos sistemas de garantia de depósitos apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n° 3 do artigo 149° do Tratado

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 4
Vol. 1988/0001
 ---pagebreak--- Disclaimer
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Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(88 ) 4 final
                                    Bruxelas , 4 de Janeiro de 1988
      PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
      relativa ao saneamento e à liquidação das
       instituições de crédito e aos sistemas de
                 garantia de depósitos
         apresentada pela Comissão ao Conselho ,
em conformidade com o n° 2 do artigo 149° do Tratado
 ---pagebreak---             Proposta alterada de directlva do Conselho relativa
       ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
                  e aos sistemas de garantia de depósitos
FUNDAMENTAÇÃO
I. PROCESSO SEGUIDO
1.     Em 19 de Dezembro de 1985 , a Comissão adoptou uma proposta de
       directiva relativa ao saneamento e à liquidação das institui ¬
       ções de crédito ( 1 ) que incluía um Título IV relativo à garan¬
       tia d      depósitos . Esta disposição foi completada em 22 de De ¬
       zembro de 1987 por uma recomendação da Comissão relativa à ins
       tituição , na Comunidade , de sistemas de garantia de    depósitos
       ( 2 J . A proposta de directiva foi transmitida , em 9 de Janeiro
       de 1986 , ao Conselho que decidiu , em 24 de Janeiro de 1986 ,
       consultar o Parlamento Europeu e o Comité Econo'mico e Social .
2.     0 Comité Económico  co e Social adoptou  por unanimidade um pare -¬
       cer ( 3 ) relativo à proposta da Comissão no decurso da sua 238-
       sessão plenária que se realizou em Bruxelas em 2 de Julho de
       1986 .
       0 Parlamento Europeu adoptou a resolução , encerrando assim o
       seu processo de consulta , com a sua votação da sessão plenária
       de sexta-feira dia 13 de Março de 1987 ( 4 ).
3.     A presente proposta alterada foi elaborada a fim de ter em con
       ta os resultados da consulta destas duas instituições bem como
       a adesão de dois novos Estados-membros .
Cl ) JO n * C 356 de 31 de Dezembro de 1985 , p . 55 .
( 2 ) JO n e L 33 de 4 de Fevereiro de 1987 , p . 16 .
( 3 ) JO n * C 263 , de 20.1 0.1986 , p . 13
( 4 ) JO n * C    99 , de 13.4 . 1987 , p . 211
                                                                       2
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      U Parlamento Europeu reconheceu , na sua resolução,                      que uma tal
      directiva constituiria “ um progresso certo , apesar                     de modesto ,
      no desenvolvi mento do mercado comum do crédito no                       qual serão
      melhor garantidas a protecçao dos aforradores                       e a  sua confian ¬
      ça no sistema bancario ".
      0 Comité Económico e Social , cujo parecer foi emitido antes da
      adopção da recomendação da Comissão sobre os sistemas de garan
      tia dos depo^sitos , criticou principalmente o artigo da directi
      va relativo a esta questão , tendo proposto a suspensão de um
      dos seus numeros (,n & '2 do artigo 16° ). 0 Parlamento , por seu
      turno , salientou " que tal directiva só é viável se os Estados -
      - membros derem cumprimento à recomendação da Comissão , o raais
      tardar em 1 de Janeiro de 1990 ".
      A fim de salientar a importância desta questão , é sugerido
      numa alteração que a designação da directiva seja completada
      com a menção expressa dos sistemas de garantia dos depós itos
      no proprio título da proposta de directiva .
      Perfeitamente consciente do elo que existe entre os processos
      de saneamento ou de liquidação e oá sistemas de defesa                           dos
      depositantes , a Comissão apresenta a sua nova proposta com
      uma designação mais completa , conforme à resolução do Parla ¬
      mento Europeu .
11 . COMENTARro DAS ALTERACÖES
      U Parlamento Europeu sugeriu acrescentar dois considerandos ,
fazendo -se referência, no primeiro, à concordata e a processos análogos, e no
segundo , à Recomendação da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 . Es ¬
tas duas alterações do Parlamento Europeu foram retomadas integralmente na
proposta alterada ( décimo e décimo oitavo considerandos ).
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TITULO 1 - Artigo 1 *
     A alteração , proposta pelo Parlamento Europeu , exprime clara ¬
mente que as disposições da presente directiva se aplicam às sucur ¬
sais criadas noutros Estados-membros diferentes do da sede social
da instituição de crédito . Isto resulta do procrio texto da directi^
va mas não constava expressamente da versão anterior .
Artigo 2 o
     Uma primeira alteração do Parlamento a este artigo retoma uma
observação apresentada no parecer do Comité Económico e Social que
consiste em inserir no primeiro para'grafo uma referência às " auto ¬
ridades competentes*' , tais como definidas na directiva , para tomar
as medidas constantes da lista em anexo . Este aditamento foi feito
na forma proposta pelo Comité Econo^mico e Social .
     Além desta alteração de carácter formal , o Parlamento Europeuu
propôs três alterações do artigo 2 o que foram retomadas integraimenn   ­
te na proposta alterada :
  -  a primeira alteraçSo consiste em suprimir os critérios positi ¬
     vos que a Comissão tinha decidido inserir para caracterizar
     as medidas de saneamento .
     0 Parla mento   Europeu considera que esses critérios se sobre -
     pôem ao s  critérios negativos constantes das alíneas a ) e b )
     do n * 2  pelo que são supérfluos .
     A natur eza  das medidas constantes em anexo , que , na maior par -
     te dos   casos , não são específicas das situações de saneamento ,
     exigia que , pelo menos , se especificassem os casos em que essas
     medidas nào podem ser consideradas como medidas de saneamento
     (.o que  n§o loi alterado ). As especificações do n * 1 eram úteis
     mas não   indispensáveis pelo que podem ser suprimidas , sem in -
     conveni entes  , da versão alterada .
 ---pagebreak---       a segunda alteração , que convém aproximar das alterações pro ¬
      postas aos artigos 3 o , 11° e IA *, tende a retomar nesta di -
      rectiva certas disposições relativas à liquidação que , normal ¬
      mente , seriam do âmbito da Convenção sobre a falência e , conse ¬
      quentemente , de inserir num Anexo II , segundo o modelo do pro ¬
      tocolo anexo a essa convenção , que retomaria a lista dos pro ¬
      cessos de liquidação aplica^veis às instituições de crédito .
      Esta nova disposição justifica -se pelo aditamento do Anexo II
      que consta da proposta alterada .
  -   a terceira alteração consiste em definir um sistema de garan ¬
      tia dos depósitos nos termos da directiva .
      Fundamentando -se na definição constante da recomendação da Co ¬
      missão , o Parlamento sugeriu uma definição lata que permita
      considerar certos sistemas que funcionem numa base diferente
      da indemnização como sistemas de garantia dos depositos .
Artigo 3®
      Como assinalado , este aditamento resulta da nova orientação
adoptada nesta directiva no que se refere aos processos de liquida ¬
ção .
TÍTULO II
      Os artigos A *, b° , b * e ?", que instituem as regras essenciais
do reconhecimento mutuo das decisões de saneamento e de colaboração
entre as autoridades competentes , foram objecto de propostas de
alteração por parte do Comité Económico e Social (. artigo A*j e do
Parlamento ( artigos 5 *, b° e I o ) que nao podem ser inseridas na
proposta alterada sem pôr em causa toda a economia do sistema es ¬
colhido .
      Todavia , no artigo 7® , foi introduzida uma alteração de redac -
ção que consiste em mencionar os direitos dos accionistas dado que
pode ser controversa a sua classificação como " credores ".
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        Artigo 9®
             0 Parlamento e o Comité Económico e Social considerarem necessário mencionar
       expressamente no n° 2 deste artigo que um Estado-membro só pode propor uma
       alteração ou um complemento ao Anexo para as medidas existentes nesse Estado .
       Esta alteração tem , na opinião da Comissão , um carácter totalmente formal devido
       à fraca probabilidade de um Estado-membro notificar uma medida que não pertença
       ao seu ordenamento jurídico próprio . Por outro lado , uma decisão do Conselho ,
       datada de 13 oe Julho de 1987 , posterior , consequentemente , ao parecer do
       Parlamento, determine "as modalidades do exercício das competências de execução
       concedidas à Comissão ". 0 textp que constava de proposta da Comissão foi
       consequentemente substituído pelo texto da decisção do Conselho .
       Artigo 11°
             A referência â convenção que era feita no n® 2 foi transferida
       para ura novo " considerando " ( décimo considerando alterado ).
             0 Parlamento e o Comité Económico e Social observaram , com
       justeza , que convinha afirmar a competência exclusiva das autorida ¬
       des administrativas ou dos orgaos liquidatários do pais
          da_. t sede dado que certos Estados-membros poderiam contestar
       o princípio de unidade da liquidação se esta especificação não constas¬
       se deste artigo .
       Artigo 14 *
             Em conformidade com a alteração proposta peio Parlamento foi
       inserida uma disposição relativa â publicidade da liquidação num
       novo n° 3 do artigo IA® que jã contém regras de direito material
       aplicãveis de forma específica às instituições de crédito .
       III . ADAPTAÇÃO DO PRESENTE TITULO ÀS ALTERAÇÕES DAS LEGISLAÇÕES
             NACIONAIS
       Artigo lb®
             Como indicado no novo ponto C aditado ao Título 111 , foi adi ¬
       tado um novo artigo no final deste título , consagrado à liquidação ,
       para ter em conta a inserção de um Anexo II que enumera os proces ¬
       sos nacionais de liquidação .
( 5 ) Decisão 87 / 373 / CEE JO n° L 197 , de 18.7.1987 , p . 33
                                                                                        lo
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         Com efeito , convinha prever uma alteração rapida da lista des ¬
ses processos para acompanhar a evolução das legislações nacionais .
Esta função de actualização foi confiada à Comissão que deve proce ¬
der à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Anexo 1
         0 título deste anexo foi alterado com o fim de o uniformizar
com o da proposta alterada de directiva .
         As medidas da tíèlgica relativas às Caixas de Poupança da
" Caisse généraie d'épargne et de retraite " foram actualizadas .
         Foram inseridas as medidas de saneamento existentes em Espanha
e em Portugal .
Anexo     II
         Lista dos processos de liquidação prevista no n° 3 do artigo
2 U da proposta de directiva relativa à coordenação das disposições
legislativas , regulamentares e administrativas relativas ao sanea ¬
mento e à liquidação das instituições de crédito e aos sistemas de
garantia dos depõsitos .
         Este anexo , que é mais completo e pormenorizado que o que cons ¬
ta do protocolo do projecto de convenção sobre a falência , a con ¬
cordata e outros processos análogos em que o Parlamento pretendia
i rtspi rar-se  , foi estabelecido com o apoio dos Estados –membros aos
quais foi pedido que respondessem a um questionário distribuído
pela Comissão .
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             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao saneamento
                        e liquidação das instituições de crédito e aos
                                sistemas de garantia de depósitos
                  Texto inicial                                    Texto alterado
 Directiva do Conselho relativa à coordena ¬           Directiva do Conselho relativa â coor
 ção das disposições legislativas , regulamen¬         denação das disposições legislativas ,
 tares e ackninistrativas respeitantes ao sanea^       regulamentares e administrativas res ¬
mento e liquidação das instituições de crédito         peitantes ao saneamento e liquidação
                                                       das instituições de crédito e aos sis
                                                       temas de garantia de depósitos
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                  Preâmbulo inalterado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comu¬
 nidade Económica Europeia e , nomeadamente / a
terceira frase do n° 2 do seu artigo 57° ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Em cooperação com o           Parlamento Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico
e Social ,
 Considerando que , de acordo com os objectivos        1Q a 9Q considerando : inalterados
do Tratado , convém promover o desenvolvimento
harmonioso das actividades económicas no con¬
junto da Comunidade , suprimindo todas as res¬
trições á liberdade de estabelecimento e á U
vre prestação de serviços no interior da
Comunidade ,
 ---pagebreak---                                                  - 8 -
                     Texto inicial                     Texto alterado
considerando que , paralelamente á supressão
destas restrições , deve ser dada atenção es_
pecial â situação que pode surgir caso se ve_
rifiquem dificuldades numa instituição de
crédito , nomeadamente , quando a referida ins_
tituição tenha sucursais          noutros Estados -
-membros ;
Considerando que a estrutura actual do sec ¬
tor das instituições de crédito , cujo aces ¬
so â actividade e seu exercício são submeti ¬
dos a uma fiscalização por parte das autori-'
dades em todos os Estados da Comunidade , jus_
tifica que se adoptem medidas especificas para
estas instituições em matéria de saneamento
e liquidação ;
Considerando que as legislações e os usos em
vigor nos Estados-membros tendem a instituir
processos de saneamento destinados a evitar
a insolvência           das instituições de crédi ¬
to logo que surja uma situação financeira dj_
f 1 c i l , a fim , nomeadamente , de preservar a
confiança dos aforradores      no sistema bancário ;
Considerando que seria muito difícil tentar
unificar estas legislações e usos sem se
proceder , numa primeira fase , a um reconhe ¬
cimento reciproco pelos Estados-membros das
medidas adoptadas por cada um deles para re ¬
solver as dificuldades financeiras das suas
próprias instituições ;
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                  Texto inicial                       Texto alterado
Considerando que convém confiar a aplicação
das medidas de saneamento relativas a uma ins_
tituição de crédito que exerça a sua activida^
de em vários Estados-membros ás autoridades
competentes de um único Estado-membro , a sa ¬
ber ,as autoridades do pais onde a instituição
de crédito tem a sua sede social , e que estas
devem estar habilitadas a aplicar a sua pró¬
pria legislação fora do território nacional ,
consultando adequadamente as autoridades compe
tentes dos outros Estados-membros em causa ;
Considerando que o objectivo de saneamento só
pode ser atingido se forem removidos todos os
entraves jurídicos que impediriam que as medidas
de saneamento adoptadas pelas autoridades da
sede fossem aplicáveis nas sucursais ;
Considerando que uma publicidade que informe
os credores e accionistas da aplicação de de¬
terminadas medidas de saneamento é convenien¬
te e , por vezes , necessária nos paises onde
existem sucursais , nomeadamente , quando essas
medidas forem susceptlveis de dificultar o
exercício de alguns dos seus direitos ;
Considerando que é indispensável prever um
procedimento que permita a rápida adaptação
da di rectiva â evolução das regulamentaçõesna cijj
nais relativas âs medidas de saneamento , que
devem continuar a evoluir , a nível nacional ,
 ---pagebreak---                                               - 10 -
                  Texto inicial                                  Texto alterado
em função da experiência adquirida ; que con¬
vém , para este efeito , aumentar os poderes
do Comité Consultivo , criado nos termos da
Directiva 77/ 780 / CEE do Conselho ( 1 ), atri ¬
bui ndo-lhe o poder de dar um parecer sobre a
adopção ou rejeição destas alterações a ní ¬
vel comunitário ;
Considerando que , na ausência ou em caso de         Considerando que , na ausência ou em caso
malogro das medidas de saneamento , as insti ¬       de malogro das medidas de saneamento , as
tuições de crédito em crise devem ser liquj_         instituições de crédito em crise devem
dadas ; que convém , nesse caso , prever deter¬      ser liquidadas ; que, na expectativa da ce ¬
minadas disposições com vista a coordenar o          lebração de uma Convenção , ao abrigo do
papel das autoridades de controlo bancário           artigo 220o do Tratado CEE , relativo á
relativamente á aplicação das medidas de             falência , á concordata e a,os processos aná¬
liquidação ;                                         logos , convém coordenar as disposições
                                                     essenciais aplicáveis em caso de liquida ¬
                                                     ção de uma instituição de crédito e pre ¬
                                                     ver determinadas disposições com vista a
                                                     coordenar o papel das autoridades de con ¬
                                                     trolo bancário relativamente â aplicação
                                                     das medidas de liquidação ;
Considerando que o importante papel desempe¬         1 1 o a 170 considerando : inalterados
nhado pelas autoridades competentes antes da
abertura da liquidação com a aplicação de
medidas de saneamento     se deve prolongar pe+
 la abertura da liquidação , a fim de permitir
que as operações de liquidação decorram cor-
 rectamente ;
( 1 ) J.O. nQ L 322 , de 17.12.1977, p . 30 .
                                                                                             M
 ---pagebreak---                                               - 11
                 Texto inicial                     Texto alterado
                    j^t C     •
Considerando que a revogação da autorização
bancária deve ser uma das consequências ne¬
cessárias da abertura do processo de liquida^
ção das instituições de crédito ; que , toda¬
via , em alguns casos excepcionais , as autorj_
dades competentes poderão manter essa autorj_
zação , de forma a facilitar as operações de
liquidação;
Considerando que , em matéria de instituições
de crédito , admite-se que , durante o seu pe¬
ríodo de actividade , a instituição de crédi ¬
to e as suas sucursais formem uma entidade
sujeita ao controlo das autoridades competen^
tes da sede social no que se refere à fisca +
lização da liquidez e da solvabilidade ; que
será inoportuno renunciar a esta regra l no'mo_
mlento da liquidação de uma instituição de
crédito ;
Considerando que a igualdade dos credores só
é salvaguardada se a instituição de crédito
for liquidada de acordo com os princípios de
unidade e universalidade que requerem a com ¬
petência das autoridades administrativas e
judiciais de um único Estado , a aplicação da
lei de liquidação do pais em que se situa a
sede e a extraterri torialidade dos seus
efeitos ;
Considerando , todavia , que a liquidação deve
ser submetida a regras especiais caso a ins ¬
tituição seja solvente ; que a liquidação vo¬
luntária de acordo com as regras estatutá ¬
rias requer essa solvabilidade ;
                                                                  лъ
 ---pagebreak---                                             - 12 -
                 Texto inicial                                  Texto alterado
que convém prever que as autoridades competeji
tes tenham o poder de se assegurar dessa solv£
bilidade durante o período de duração das op£
rações de liquidação;
Considerando que deve ser possível , através
de determinadas adaptações , a coordenação do
papel das autoridades competentes aquando do
saneamento e da liquidação igualmente para
as sucursais de instituições de crédito que
tenham a sua sede social fora da Comunidade ;
Considerando que , em caso de liquidação de
uma instituição de crédito insolvente , os in¬
teresses dos depositantes devem estar proteg_i_
dos pelos sistemas de garantia   existentes na
Comunidade Europeia , sem discriminação , num
mesmo território , entre as sucursais de insti_
tuições de crédito nacionais e dos outros Es -
tados-membros e , subsidiariamente , numa mesma
instituição , entre os depósitos efectuados no
pais em que se situa a sede e nas sucursais
criadas nos outros Estados-membros , desde que ,
nestes últimos , não exista nenhum sistema de
garantia de depósitos ;
                                                   Considerando que o estabelecimento de um sis-"
                                                   tema de garantia de depósitos deverá ser
                                                   objecto de coordenação ulterio r através
                                                   de uma directiva , à luz da experiência
                                                   adquirida com a execução das disposições
                                                   contidas na Recomendação da Comissão ,
 ---pagebreak---                     Texto inicial                                 Texto alterado
                                                    de 22 de Dezembro de 198éy relativa à ins¬
                                                    tituição , na Comunidade , de sistemas de
                                                    garantia de depósitos ( 87/ 63/:EE ), publi -
                                                    cada no Jornal Oficial nQ L 33 , de 4.2.1987.
   ADCPTOU A PRESENTE DIRECTIVA *
                        TfTULO I
   Âmbito de aplicação e definições
                       Artigo 1Q                                     Artigo 1Q
   1 . A presente di rectiva aplica-se ás insti ¬   1 . A presente directiva aplica -se âs ins ¬
   tuições de crédito e àssuassucursais , na ace£   tituições de crédito e suas sucursais
   ção do primeiro e terceiro travessões do ar¬     criadas num Estado-membro que não seja o da
   tigo 1Q da Di rectiva 77 /780/ CEE, sem prejuí ¬ sede social , tal como se encóntram defini ¬
   zo das condições e isenções previstas no ai–     das no primeiro e terceiro travessões do
   tigo 2Q da referida di rectiva .                 artigo 1Q da Directiva 77 / 780 / CEE, sem
                                                    prejuízo das condições e isenções previs ¬
                                                    tas no artigo 2Q da referida directiva .
   2 . As disposições da presente directiva que     Inalterado
tenham por objecto as sucursais de uma institu_j_
    ção de crédito que tenha a sua sede social
    fora da Comunidade só se aplicam se essa ins_
    tituição de crédito possuir sucursais em , pe_
    lo menos , dois Estados-membros da Comunidade .
 ---pagebreak---                                                - 14 -
                   Texto inicial                                         Texto alterado
                     Artigo 2Q                                              Artigo 2Q
1 - Na acepção da presente directiva , conside^            1 . Na acepção da presente di rectiva , con ¬
ram -se como medidas de saneamento as medidas             sideram-se como medidas de saneamento as
destinadas a manter ou a recuperar a situa ¬              medidas
ção financeira de uma instituição de crédito
e que preencham as seguintes condições :                  lista reproduzida no Anexo I ,_
                                                          destinadas_ a manter ou a re_
a ) Constarem da lista reproduzida em anexo               cuperar a situação financeira de uma ins ¬
b ) Destinarem-se a   evitar a abertura de um             tituição de crédito .
    processo de liquidação ;
c ) Serem decididas antes de qualquer declara ¬
    ção de insolvência_da instituição de
    crédito .
2 . Não se consideram como medidas de sanea -         2 . Inalterado
mento , mesmo que constem da lista reproduz_i_
da em anexo , as medidas     tomadas :
a ) No âmbito da fiscalização normal das ins ¬
    tituições de crédito , tal como é definida
    no artigo 7Q da Directiva 77 / 780 / CEE , bem
    como as medidas destinadas a sancionar as
    infracções ás Leis e regulamentos ;
b ) No âmbito de uma falência , de uma concoí–
    data ou de qualquer outro processo de li ¬
    quidação já iniciado .
                                                          3 . Na acepção da presente directiva são
                                                          considerados como processos de liquidação
                                                          os processos constantes do Anexo II .
                                                                                                  4^'
 ---pagebreak---                                                       15 -
                      Texto inicial                                       Texto alterado
                                                           4 . Na acepção da presente directiva , consi ¬
                                                           deram -se como sistemas de ga rantia de depó¬
                                                           sitos o coniunto de disposições aue têm oor
                                                           obiecti vo_garantir uma indemnização
                                                           adequada aos deposi tantes . ou        evitar -lhes
                                                           aualauer prejuízo .
3 . As medidas previstas no nQ 1 , bem como as             5 . As medidas previstas no nQ 1 e os proces'
autoridades competentes para as executarem ,               sos de liquidação previstos no nQ 3 , bem
são determinadas pelas leis e regulamentos re_             como as autoridades competentes para as exe_
feridos em anexo .                                         cutarem , são determinadas pelas leis e re ¬
                                                           gulamentos referidos nos annexo I e II .
                      Artigo 3Q                                               Artigo 3Q
Na acepção da presente di rectiva , entende -se            Na acepção da presente directiva , entende -
por :                                                      -se por :
- pais      da sede                  : o Estado-mem-       - Inalterado
   bro onde uma instituição de crédito tem a
   sua sede social ,
- pais de acolhimento : qualquer Estado-mem-               - Inalterado
   bro , à excepção daquele que é definido como
   pais     da sede                  , onde uma ins­
    tituição de crédito criou          uma sucursal ,
   na acepção do terceiro travessão do artigo
    1Q da Directiva 77 / 780 / CEE ,
- autoridades competentes : as autoridades que             - autoridades competentes : as autoridades
    têm competência para conceder e retirar a                 que têm competência para conceder e reti_
   autorização e / ou fiscalizar a actividade                 rar a autorização e / ou fiscalizar a actj_
    das instituições de crédito , em conformida¬              vidade das instituições de crédito , nos
    de com os artigos 3Q , 4Q , 6Q , 7Q e 8Q da               termos dos atigos 3Q , 4Q , 6Q, 7Q e 8Q da
    Directiva 77 / 780 / CEE , bem como qualquer              Directiva 77 / 780 / CEE , bem como
                                                                                                         <4 b
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                    Texto inicial                                       Texto alterado
  outra autoridade referida nos anexos â pre ¬             qualquer outra autoridade referida no anexo
  sente di rectiva     como estando incumbida de        I e II á( presente di rectiva como estando er^
  desencadear a aplicação das medidas de                   carregada de desencadear a aplicação das
  saneamento .                                             medidas de saneamento ou dos processos
                                                           de liquidação
                       TÍTULO II                                           TITULO II
                        Medidas de saneamento                               Medidas de saneamento
A. Instituições de crédito que tenham a sua             A. Instituições de crédito com sede social
sede social no interior da Comunidade                   no interior da Comunidade
                       Artigo 4                                            Artigo 4Q
1 . As autoridades ou as jurisdições do pais             Ina Iterado
                da     sede são competentes para
decidir , de acordo com as normas , processos e
usos em vigor no seu território , a aplicação ,
numa instituição de crédito e nas suas sucursais
de uma ou várias medidas de saneamento .
 2 . As medidas de saneamento , decididas pelas          Inalterado
 autoridades ou pela jurisdição competentes do
 pais               da      sede , produzem todos
 os seus efeitos em relação aos dirigentes e
 credores das sucursais situadas nos outros
 Esta dos -membros , mesmo que as normas do pais
 de acolhimento que lhe são aplicáveis não pre^
 vejam tais medidas      ou submetam a sua aplicar
 ção a condições que não se encontram preenchj.
 das .
 ---pagebreak---                                                  - 17 -
                    Texto inicial                                  Texto alterado
 3 . As decisões tomadas pelas autoridades              Inalterado
 ou pela jurisdição competentes do pais
          da         sede, no sentido de aplicar
 uma ou várias medidas de saneamento        impe¬
 dem a aplicação ou a manutenção pelas aut£
 rídades ou pela jurisdição competentes do
 pais de acolhimento de qualquer medida de
 saneamento na acepção do artigo 2Q, salvo
 decisão em contrário das autoridades compe
 tentes do pais da sede .
                      Artigo 5Q                                       Artigo 5Q
 As autoridades competentes do pais da sede ,           Inalterado
 antes da adopção de qualquer medida de sa ¬
 neamento , devem informar , por todos os
 meios disponíveis , as autoridades competejn
 tes do pais de acolhimento das suas intenr
 ções e consultá -las sobre os éfeitos dessa
 medida no pais de acolhimento , a menos
 que a medida não se destine , manifestamen¬
 te , a produzir efeitos significativos numa
 sucursal situada noutro Estado-membro .
                       Artigo óQ                                     Artigo 6Q
lio caso de as autoridades competentes do pais de       Inalterado
 acolhimento considerarem necessária a aplica_
  ção , no seu território , de uma ou várias
 medidas de saneamento , na acepção do arti-i*
  go 2Q , devem informar de tal facto as aut£
  ridades competentes do pais
  sede .
 ---pagebreak---                                                    18 -
                 Texto inicial                                         Texto alterado
Caso as autoridades competentes do pais em que
se situa a sede , após terem recebido essa
informação , considerem que as dificuldades
sentidas pela sucursal não são de molde a
justificar a aplicação dos nQs 1 e 2 do ar
tigo 4Q, informam de tal facto as autorida_
des do pais de acolhimento que têm compe ¬
tência para decidir da aplicação no seu
território de uma ou várias medidas de sa ¬
neamento .
                   Artigo 7Q                                              Artigo 7Q
1 . Se a aplicação das medidas de saneamen­            1 . Se a aplicação das medidas de saneamento
to decididas nos termos dos nQs 1 e 2 do              decididas nos termos dos nQs 1 e 2 do arti ¬
artigo 4Q afectar directamente os direitos             go 4Q for susceptivel de afectar directamen_
dos credores situados num pais de acolhi ¬             te os direitos de qualquer credor situados
mento e se for possivel interpor um recur ¬            num país de acolhimento , ou de qualquer a c -
so no pais em que se situa a sede contra a             cioni sta , e se for possivel interpor um re ¬
decisão de aplicação decais medidas as autori ¬        curso no pais em que se situa a sede contra
dades competentes do pais        da            se_    a decisão de aplicação de tais medidas as autori ¬
de podem , caso o considerem necessário ,             dades competentes do pais da
publicar , a expensas da instituição de cré            sede podem , caso o considerem necessário ,
dito , um extracto da sua decisão no Jornal           publicar , a expensas da instituição de cré¬
Oficial das Comunidades Europeias e em dois            dito , um extracto da sua decisão no Jornal
jornais de circulação nacional de cada um              Oficial das Comunidades Europeias e em dois
dos paises de acolhimento .                            jornais de circulação nacional de cada um
                                                      dos paises de acolhimento .
2 . As autoridades competentes do pais em              Ina Iterado
que se situa a sede podem , se o considera ¬
 rem oportuno , notificar a medida directa e
  indívidualmente aos credores residentes na
 Comqnidade cujos di reitos sejam afecta dos .
                          0
 ---pagebreak---                                                - 19 -
                Texto inicial                                      Texto alterado
3.0 extracto de decisão a publicar ou a no          Inalterado
tificação devem fazer referência , na ou nas
línguas nacionais dos    Estados em causa , ao
objecto e à base jurídica da decisão toma ¬
da , aos prazos de recurso e , de forma pre ¬
cisa , ao endereço das autoridades ou da jjj
risdição competentes para conhecer o recu£
so .
4 . As medidas de saneamento são aplicáveis          Inalterado
independentemente das medidas de publicida_
de previstas nos nQs 1 a 3 , e produzem to¬
dos os seus efeitos em relação aos credo ¬
res , a menos que as autoridades competen ¬
tes do pafs        da       sede ou a legis­
lação deste pafs relativa a essas medidas
prescrevam em contrário .
5 . Salvo em casos de notificação individual ,
os prazos de recurso decorrem a contar da
publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
B. Instituições de crédito com sede social           B. Instituições de crédito com sede social
fora da Comunidade .                                 fora da Comunidade
                  Artigo 8Q                                           Artigo 8Q
1 . Na expectativa de coordenação ulterior           Inalterado
das disposições legislativas , regulamenta ¬
res e administrativas aplicáveis ás sucur ¬
sais das instituições de crédito com sede
social fora da Comunidade , as autoridades
e jurisdições do pafs de acolhimento
 ---pagebreak---                                                 - 20 -
                 Texto inicial                                  Texto alterado
mantêm a faculdade de aplicar as medidas de
saneamento conformes as normas , processos e
usos em vigor no seu território , a menos
que , se disponha em contrário em acordos
concluídos com o pafs           da-         se­
de social , nos termos do Tratado e com base
no principio da reciprocidade .
2 . Todavia , a autoridade competente do pais        Inalterado
de acolhimento de uma sucursal de uma instj_
tuição de crédito com sede social fora da
Comunidade que considere ser necessário
aplicar uma ou várias medidas de saneamento ,
na acepção do artigo 2Q , deve , antes da adojo
ção de tais medidas , informar de tal facto ,
por todos os meios disponíveis , as autorida_
des competentes dos outros países de acolhi ¬
mento onde a instituição instalou sucursais
que constam da lista referida no nQ 7 do ar_
tigo 3Q da Directiva 77 / 780 / CEE e publicada
anualmente no Jornal Oficial das Comunidades
Europei as .
3 . Caso seja necessária uma intervenção de          Inalterado
extrema urgência , a informação prevista no
nQ 2 pode ser substituída por uma notifica ¬
ção imediata da medida âs autoridades compe_
tentes dos outros paises de acolhimento .
4 . As autoridades competentes de um outro
pais de acolhimento podem decidir que as
medidas de saneamento de que tiveram
 ---pagebreak---                                                - 21
                 Texto inicial                                     Texto alterado
conhecimento através do processo previsto no
nQ 2 ou da notificação prevista no nQ 3 pro¬
duzam os seus efeitos em relação aos diriger^
tes e aos credores das sucursais situadas
nesse pais de acolhimento , mesmo que a regu ¬
lamentação que lhes é aplicável por força do
nQ 1 não preveja tais medidas ou sujeite a
sua aplicação a condições que não se encon¬
tram preenchidas , sem prejuízo , contudo , da
aplicação dos acordos referidos no nQ 1 .
5 . As medidas de publicidade confiadas , pe¬       Inalterado
los nQs 1 e 2 do artigo 7Q, á diligência das
autoridades competentes do pais
 da    sede são, em caso de aplicação do dis¬
posto no nQ 4 , confiadas à diligência da au¬
toridade competente do pais de acolhimento
referida no nQ 2 .
C. Adaptação da di rectiva ás alterações das        C. Adaptação do presente titulo às altera¬
legislações nacionais .                             ções das legislações nacionais .
                   Artigo 9Q                                          Artigo 9Q
1 . A lista das medidas de saneamento que fig¬       1 . A lista das medidas de saneamento que
ura em anexo é alterada e completada de aco£             figura no anexo I é alterada e completada
do com o processo definido no presente artigo .          de acrodo com o processo definido no
                                                         presente artigo .
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                  Texto inicial                                           Texto alterado
 2 . Se um Estado-membro desejar alterar ou            2 . Se um Estado-membro desejar alterar ou
 completar a lista das medidas em anexo , no¬          completar a lista das medidas constante ao Anexo I
 tifica a Comissão da medida prevista , indi ¬       de acordo com o estatuido no seu ordenamento
 cando se esta comporta ou não disposições             juridico próprio , notifica a Comissão o
 que possam afectar os direitos dos credores .         projecto da medida prevista .
 3 . Um representante da Comissão pede ao pre¬           A    Comissão    é    assistida por um          Comité
 sidente do Comité Consultivo Bancário insti ¬           composto         por        Representantes          dos
                                                         Estdos-membros           e       presidida         pelo
 tuído pela Directiva 77/780/ CEE , a seguir de_         Representante da       Comi ssao .
 nominado " comité ", que submeta ao Comité a
medida proposta requerendo que este se reúna
de urgência , se , em sua opinião , a situação
o exigir .
 4 . 0 Comité emite o seu parecer sobre esta         4                               0 parecer é emitido
                                                      por maioria , nos termos previstos no n u 2
medida por uma maioria qualificada de dois            do artigo 148 u do Tratado para a adopçao
                                                      das decisões que o Conselho é convidado a
 terços dos votos ; contudo , se a alteração          tomar      sob    proposta da Comissão .            Nas
prevista se referir a uma medida que possa            votaçoes no seio do Comité , os votos dos
 afectar os direitos dos credores , o comité          Representantes dos Estados-membros estão
                                                      sujeitos ã ponderação definida no mesmo
emite o seu parecer por unanimidade .                 artigo .      0 presidente nao participa na
                                                      votaçao .
 5 . Se o comité emitir um parecer favorável á           A Comissão adopta as medidas projectadas
alteração da lista , a Comissão adopta a med_i_          desde que sejam conformes com o parecer do
                                                         Comité .
da prevista .
6 . Se o comité não emitir um parecer favorá ¬       6 . Se     as    medidas     projectadas       não    forem
                                                          conformes com o parecer         do Comité , ou na
vel , a Comissão submete , sem demora , ao Con ¬          ausênc i a de parecer ,      a  Comissão submeterá
selho , que deliberará por maioria qualifica ¬            sem    demora     ao    Conselho      uma    proposta
                                                          relativa    às   medidas a     tomar .    0  Conselho
da , uma proposta relativa á medida a tomar .            delibera    por maioria qualificada .
                                                          Se , no termo de um prazo que será fixado
Se , ao fim de um prazo de seis meses a contar            para cada acto a adoptar pelo Conselho por
da data da apresentação da proposta ao Conse¬             força do presente número ,             imas que nao
                                                         poderá em caso algum ultrapassar três meses
lho , este ainda não tiver deliberado , a medi ¬         a    contar   da   data    em   que  o    assunto   foi
da proposta é adoptada pela Comissão .                    submeti do   à apreciaçao do Conselho , este
                                                         ainda     nao tiver deliberado ,           a Comissão
                                                         adoptará as medidas propostas .
                                                                                                        2^
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                  Texto inicial                                 Texto alterado
Esta disposição não é aplicável se a medida
puder afectar os direitos dos credores . Nes ¬
te caso , a Comissão subrtiete ao Conselho uma
proposta de di rectiva , nas condições previ s_
tas no artigo 149Q do Tratado .
7 . Os Estados-membros podem , sem    esperarem      Inalterado
pelas decisões do comité e do Conselho, ado£
tar a medida prevista ; todavia , as decisões
tomadas em aplicação desta medida não poderão
beneficiar do disposto na presente di recti va
e , nomeadamente , nos nQs 2 e 3 do artigo 4Q .
                   Artigo 10Q                                     Artigo 10a
Cada Estado-membro assegura que nenhum obstá_        Inalterado
culo de natureza jurídica impeça que sejam
aplicáveis às sucursais das instituições de
crédito , com sede noutro Estado-membro e in£
taladas no seu território , as medidas de sa ¬
neamento que possam ser decididas , nos termos
do artigo 4Q, pelas autoridades ou pela juri£
dição competentes do pais         da
sede ; em consequência , cada Estado-membro a -
dopta , em conformidade c!om os princípios ge¬
rais da sua respectiva legislação , os actos
legislativos , regulamentares e administrativos
necessários para esse efeito .
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                  Texto inicial                                       Texto alterado
                    TÍTULO III                                           TlTULO II
                    liquidação                                          liquida çâo
 A. Instituições de crédito com sede social no        A. Instituições de crédito com sede social
 interior da Comunidade .                             no interior da Comunidade .
                    Artigo 11Q                                          Artigo 11Q
 1 . As autoridades competentes do pais em qtte       Inalterado
•se-s+tuaaa slede devem ser consultadas sobre
 qualquer pedido de abertura de um processo de
 liquidação judicial apresentado pelos credo¬
 res , pelo devedor ou pelo Ministério Público .
 2 . A actividade da instituição de crédito é         2 . A actividade da instituição de crédito
 liquidada nos termos da legislação do pais           é liquidada nos termo.s da legislação do
     da          sede , desde que a presente di­      pais     da               sede , desde que a
 rectiva e a convenção relativa à falência ,          presente di rectiva não disponha em contr£
 concordatas e processos análogos não disponham       rio .
 em contrário .                                       ( foi suprimida a referência â Convenção )
 3 . As decisões relativas â liquidação de uma        3 . As decisões relativas â liquidação de .
 instituição de crédito provenientes das auto¬        uma instituição de crédito provenientes das
 ridades administrativas ou judiciais , ou dos        autoridades administrativas ou judiciais ,
 órgãos liquidatários , produzem todos os seus        ou dos órgãos liquidatários do pais da
 efeitos igualmente no que se refere ás sucur¬        sede               produzem todos os seus e­
 sais das instituições de crédito situadas em         feitos igualmente no que se refere às su¬
 outros Esta dos-membros e impedem qualquer de¬       cursais das instituições de crédito situa ¬
 cisão de abertura de outros processos de liqui_      das em outros Estados-membros e impedem
 dação relativamente a essas sucursais, sem pre¬      qualquer decisão de abertura de outros pro_
 juízo do disposto no nQ 2 do artigo 12Q .            cessos de liquidação relativamente a essas
                                                      sucursais , sem prejuízo do disposto no nQ 2
                                                      do artigo 12Q .
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                      Texto inicial                                 Texto alterado
                        Artigo 12Q                                    Artigo 12Q
1 . As autoridades competentes do pafs                   Inalterado
     da          sede são consultadas antes de qua_l_
quer decisão de liquidação voluntária prove¬
niente dos órgãos estatutários de uma institui^
ção de crédito .
2 . A liquidação voluntária de uma instituição
de crédito não impede a abertura , a pedido
das autoridades competentes do pais
   da       sede , de uma liquidação administrativa
ou judicial se os órgãos estatutários não pro ¬
cederem a essa liquidação de uma forma satis-i*
fatória ou se existirem suspeitas fundadas de
que a instituição não está em condições de
cumprir as suas obrigações para com os seus
credores .
                       Artigo 13Q                                    Artigo 13Q
1 . Se for aberto um processo de liquidação              Inalterado
para una instituição de crédito , na ausência
ou após o malogro das medidas de saneamento ,
as autoridades competentes do pafs
  da        sede devem revogar a autorização a
esta instituição, de acordo com o procedimen7
to previsto no artigo 8Q da Di rectiva
77 / 780 / CEE .
2 . Todavia , a titulo excepcional , a .revogação
da autorização não impede que a ou as pessoas
responsáveis pela liquidação prossigam deter¬
minadas actividades da instituição de crédito
com o acordo e sob
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                     Texto inicial                                 Texto alterado
controlo das autoridades competentes do pais
da sede , desde que tal seja necessário ao
processo de liquidação .
Esta diposição só é aplicável no pais de aco¬
lhimento se a legislação relativa á revogação
da autorização bancária nada estipular em cor^
trário .
3 . Em caso de liquidação voluntária , a autorj_
zação prevista no artigo 3Q da Directiva
77 / 780 / CEE pode ser mantida até que estejam
concluídas as operações de liquidação , sob
condição de a instituição continuar a preen ¬
cher as condições às quais a autorização se
encontra ligada .
                       Artigo 14Q                                     Artigo 14Q
1 . A liquidação é efectuada sob fiscalização           Inalterado
das autoridades competentes do pais
     da        sede , em colaboração com as autori_
dades competentes do pais de acolhimento .
2 . Os liquidatários estão habilitados a exer-          Inalterado
cer no território de todos        os Estados-membros
todos os poderes que estão habilitados a exe_r
cer no território de abertura da liquidação .
Contudo , mesmo que a legislação do Estado de
abertura da liquidação não preveja a plurali ¬
dade dos liquidatários , as autoridades compe¬
tentes de um pais de acolhimento poderão , se
o considerarem necessário , requerer a nomea ¬
ção de um liquidatário , designado de entre as
pessoas que exercem
 ---pagebreak---                  Texto inicial                               Texto alterado
as funções de liquidatário no seu território ;
do mesmo modo , se a legislação de um Estado
de abertura da liquidação permitir a delegação
de determinados poderes a outras pessoas , es¬
tas , a pedido das autoridades competentes do
pais de acolhimento , devem ser escolhidas en¬
tre as pessoas que podem exercer as funções
de liquidatário neste pais .
                                               3 . A publicidade da liquidação fica a car¬
                                               go do ou dos liquidatários , atravésrde
                                               publicação , no Jornal Oficial das Comuni ¬
                                               dades Europeias e em dois jornais de circu¬
                                               lação nacional de cada pais de acolhimento,
                                               de um extracto da decisão que a pronuncia .
B. Instituições de crédito com sede social     B. Instituições de crédito com sede social
fora da Comunidade                             fora da Comunidade
                  Artigo 15Q                                   Artigo 15Q
1 . Caso a legislação do pais de acolhimento   Inalterado
preveja a possibilidade de liquidar uma su¬
cursal de uma instituição de crédito com se¬
de social fora da Comunidade , a liquidação é
pronunciada pelas autoridades ou jurisdição
competentes desse pais de acolhimento .
2 . As autoridades competentes do pais de aco¬
lhimento referidas no na 1 revogam a autoriza_
ção desta sucursal se a mesma for objecto de
uma autorização separada nos termos do artigo
4Q da Di rectiva 77 /780 / CEE .
 ---pagebreak---                                                - 28 -
                 Texto inicial                                       Texto alterado
3 . As autoridades competentes referidas nos
nfls 1 e 2 informam as autoridades competen¬
tes dos outros paisels de acolhimento da . revogação
        da autorização e da abertura de um
processo de liquidação .
4 . As autoridades competentes dos pafses de
acolhimento , com excepção do referido nos
nQs 1 e 2 , podem decidir revogar    a autoriza_
ção separada eventualmente concedida á su ¬
cursal criada no seu território .
5 . A titulo excepcional , a revogação da auto_
rização não impede que as pessoas incumbi ¬
das da liquidação prossigam determinadas
actividades da sucursal com o acordo das
autoridades competentes e / ou sob controlo
da jurisdição competente , desde que a legis_
lação do pais de acolhimento o permita .
6 . A retirada da autorização não põe termo
á fiscalização das actividades de uma sucur_
sal pelas autoridades competentes! do pais
de acolhimento .
                                                     C. Adaptação do presente titulo âs altera¬
                                                     ções das legislações nacionais
                                                                      Artigo 16Q ( novo )
                                                     Toda e qualquer alteração da lista dos pro -
                                                     cessos nacionais reproduzida no Anexo II é
                                                     notificada â Comissão . Esta
 ---pagebreak---                                              29 -
                                                               Texto alterado
                                                encarregai–se-é da actualizaçõo do Anexo II
                                                e da sua imediata publicação no Jornal Ofi -
                                                cial das Comunidades Europeias .
                   TlTULO IV                                      Tl TU LO IV
            Garantia de depósitos                          Garantia de depósitos
                  Artigo 1ÓQ                                     Artigo 17Q
1 . Os Estados-membros asseguram que os sis^    Inalterado
temas de garantia de depósitos existentes
no seu território cubram os depósitos das
sucursais de instituições com sede social
noutro Estado-membro .
2 . A titulo transitório , até á entrada em
vigor de um sistema da garantia de depósi ¬
tos em todos os Estados-membros , cabe a es_
tes últimos assegurar que os sistemas de
garantia de depósitos a que aderem as ins ¬
tituições de crédito com sede social no
seu território permitam cobrir os depósi ¬
tos efectuados nas sucursais criadas nos
países de acolhimento, no interior da Co¬
munidade , desprovidos de qualquer sistema
de garantia de depósitos , nas mesmas condj_
ções que as previstas para garantir os de¬
pósitos efectuados no pais em que se situa
a sede .
 ---pagebreak---                                                - зс -
                  Texto inicial                                  Texto alterado
                     TÍTULO V                                       TlTULO V
               Disposições finais                              Disposições finais
                    Artigo 17Q                                     Artigo 18Q
1 . Os Estados-membros devem adoptar todas          Inalterado
as disposições   legislativas , regulamentares
e administrativas necessárias para darem .
cumprimento â presente directiva até 1 de
Janeiro de 1990 . Desse facto informam ime ¬
diatamente a Comissão .
Os Estados-membros podem prever que as re ¬
feridas disposiçõs só sejam aplicáveis dois
anos após essa data .
2 . Os Estados-membros devem comunicar â Co_
missão as disposições essenciais de direi ¬
to nacional que adoptem no domínio regula ¬
do pela presente directiva .
                    Artigo 18Q                                     Artigo 19Q
Os Estados-membros são destinatários da             Inalterado
presente directiva .
 ---pagebreak---                                                    - 31
                 Texto inicial                                          Texto alterado
                      ANEXO                                                 ANEXO I
Lista das medidas de saneamento previstas               Lista das medidas de saneamento previstas no
no nQ 1 do artigo 2Q do projecto de di rec¬             nQ 1 do artigo 2Q da proposta de di rectiva
tiva relativa â coordenação das disposições             relativa à coordenação das disposições legis_
legislativas regulamentares e administratj_             lativas/ regulamentares e administrativas : JÍ-
vas respeitantes ao saneamento e è liquida^             respeitantes ao saneamento e à liquidação das
ção das instituições de crédito                         instituições de crédito e aos sistemas de ga
                                                        rantia de depósitos
BÉLGICA
Ranços                                                   Inalterado
- Inquéritos e peritagens no local / parágra_
  fos 3Q, 2Q e 4Q do artigo 19Q do "arrêté
  royal " no 185 de 9 de Julho de 1935 relativo ao
  controlo dos bancos e ao regime das emis ¬
  sões de títulos e valores ( sanção penal :
  artigo 42Q , 9Q do mesmo "arrêté ").
  Autoridade competente para decidir do in
  quérito ou da peritagem : a Comissão B-an-
  cá ri a
  Autoridades competentes para proceder ao
  inquérito ou à peritagem : a Comissão Bfen
  cá ria e o Banco Nacional da Bélgica,' a
  pedido da Comissão Bancária .
- Nomeação de um comissário especial
  nQ 1 , parágrafo 1Q e 2Q, 1Q e nQ 2 do
  artigo 25Q do "arrêté royal " nQ 185 de
  9 de Julho de 1935 .
                                                                                               32
 ---pagebreak---                                                 - 32 -
                   Texto inicial                                  Texto alterado
 ( sanção penal para os autores de actos pratj_
 cados sem autorização do comissário especial :
  artigo 42o 20 bis do mesmo "arrêté ").
Autoridade competente para designar o comis_
sário especial : a Comissão Bancária .
- Suspensão de toda ou parte das activildades ;
  no 1 , parágrafo 1Q e 2Q , 2Q e nQ 3 do arti_
  go 250 do "arrêté royal " nQ 185 de 9 de
   Julho de 1935 ( sanção penal para os auto¬
   res dos actos que violem uma decisão de
   suspensão : art . : 42o , 20 bis do mesmo
   " arrêté ") .
   Autoridade competente para suspender : a £
  missão     ancária ; pode ser interposto um
   recurso junto do Ministro das Finanças ,
  que confirma ou infirma .
 Caixas de poupança privadas                           Inalterado
- Inquéritos e peritagens no local ; 4Q pará_
     grafo , 2Q e 50 parágrafo do artigo 16Q ,
     das disposições relativas ao controlo das
     caixas de poupança privadas , coordenadas
     pelo "arrêté royal " de 23 de Junho de
     1967 ( sanção penal : artigo 35o das mesmas
     disposições coordenadas ).
     Autoridade competente para decidir o in¬
     quérito ou a peritagem : a Comissão B ancá_
 ---pagebreak---                                               - 33 -
                 Texto inicial                       Texto alterado
Autoridades competentes para proceder ao iji
quérito ou à peritagem : a Comissão Bancária
e o Banco Nacional da Bélgica , a pedido da
comissão bancária .
Nomeação de' um comissário especial; nQ 1 , pa_
rágrafos 1 e 2 , 1Q e nQ 2 do artigo 17Q A ,
das mesmas disposições coordenadas ( sanção
penal : artigo 21Q das mesmas disposições co_
ordenadas ).
Autoridade competente : a Comissão Bancária
Suspensão de toda , ou parte, das actividades
nQ 1 , parágrafo 1 e 2, 2Q e nQ 3 do artigo
17Q A, das mesmas disposições coordenadas
( sanção penal : artigo 32Q, 4Q das mesmas
disposições coordenadas ).
Autoridade competente e recurso : a Comis¬
são Bancária ; pode ser interposto um recurso
junto do Ministro das Finanças , que confir¬
ma ou infirma .
Poder que o Rei tem de tomar , no decreto de
revogação da autorização de funcionamento
de uma caixa de poupança privada , as medi ¬
das adequadas para salvaguardar os direi ¬
tos dos depositantes ( especialmente a trans_
ferência dos fundos de poupança preferen¬
ciais e dos activos lesados ).
Artigo 23Q das mesmas disposições coordenaH
das .
 ---pagebreak---                                                     - 34 -
                  Texto inicial                                       Texto alterado
Empresas reguladas pelo Capitulo 1 da lei                  Inalterado
de 10 de Junho de 1964 .
- Inquéritos e peritagens no local ; nQ 1 , 3Q
  parágrafo 2Q , e 4Q parágrafo do artigo 6Q da
  lei de 10 de Junho de 1964 , relativa ao
  convite público à poupança ( sanção penal :
  artigo 13Q , alínea 4 da referida lei ).
  Autoridade competente para decidir do in ¬
  quérito ou da peritagem : a Comissão B'anc£
  ria .
  Autoridades competentes para proceder ao
  inquérito ou â peritagem : a Comissão Ban¬
  cária e o Banco Nacional da Bélgica , a pe^
  dido da Comissão Bancária .
- Nomeação de um comissário especial ; nQ 1 , 1Q
  e 2Q parágrafos, 1Q e nQ 2 do artigo 9Q da referi ¬
  da lei ( sanção perlai : artigo 13Q , 5Q da
  da referida lei ).
  Autoridade competente : a Comissão Bancária
- Suspensão de toda , ou parte , das actividades
  nQ 1 , 1Q e 2Q parágrafos 2Q e nQ 3 do arti ¬
  go 9Q A, da referida lei ( sanção penal : ar¬
  tigo 1 3Q , alínea 5 da referida lei ).
  Autoridade competente e recurso : a Comis ¬
  são Bancária ; pode ser interposto recurso
      junto do Ministério das Finanças , que
  confirma ou infirma .
 ---pagebreak---                                                  - 35 -
                  Texto inicial                                        Texto alterado
 Instituiçôes püblicas de crédito Caisse              Instituições públicas de crédito Caixa de
 d' epargne de la Caisse générale d 'épargné          poupança e Caixa Geral de poupança e de
 et de retraite .                                     pensões
- Inquéritos e peritagens no local; 2Q parégra_       - Inquéritos e peritagens no local; 2Q pa¬
   fo do artigo 1Q do "arrêté royal " nû 2 , re^        rágrafo do artigo 1Q do "arrêté royal "
   lativo à fiscalizaçâo da Caisse d' épargne           nQ 2 de 24.12.1980 , relativo â fiscalir
   de la Caisse générale d' épargne et de re ¬          zação da      Caisse d'épargne de la Caisse
   traite .                                              genérale d'épargne et de retraite, que lhe
                                                        torna aplicável os 2Q a 5Q parágrafos
                                                        do artigo 19Q do decreto real nQ 135 de
                                                        9 de Julho de 1935 ( supracitado ).
   Autoridade competente para decidir do inqué_         Inalterado
   rito ou da peritagem : a Comissão Bancária
   Autoridades competentes para proceder ao iji         Inalterado
   quérito ou â peritagem : a Comissão Bancária
   e o Banco Nacional da Bélgica , a pedido da
   Comissão Bancária .
- Outras medidas                                      - Aviso aos õrgãos de gestão da Caisse        /
   Nenhuma medida especial : responsabilidade           d'épargne de la Caisse genérale d'épar-
   do Parlamento e do Governo .                         gne et de retraite , em aplicação do ar ¬
                                                        tigo 3Q do "arrêté royal " nQ 2 de 24.12 .
                                                        1980 .
                                                        Autoridade competente : a C emissão Bancá -
                                                        ria .
                                                                                                il
 ---pagebreak---                                              - 36 -
                 Texto inicial                                 Texto alterado
DINAMARCA                                           DINAMARCA
Artigo 46Q da lei nQ 35 de 30 de Janeiro de         Inalterado
1981 .
As autoridades de controlo dos bancos e das
caixas de poupança podem declarar a situação
de cessação de pagamentos no que se refere
aos bancos e ás caixas de poupança , se tal
for necessário no interesse dos depositan¬
tes. A declaração não pode ser revogada pelo
banco ou pela caixa de poupança sem a auto ¬
rização das autoridades de controlo .
A declaração será pronunciada peLo tribunal
"Ski fteretten " que faz parte do sistema
j udi ciai .
ALEMANHA                                            ALEMANHA
Medidas tomadas em aplicação do artigo 46Q          Inalterado
da lei relativa á organização da profissão
bancária :
- instruções dadas aos dirigentes ;
- proibição ou limitação do direito de efec_
   tuar operações de pagamento ,
- proibição ou limitação do exercício das
   actividades de dirigente ou de proprie ¬
   tário ,
- designação de pessoas incumbidas da fisca_
   lização da instituição .
                                                                              3*
 ---pagebreak---                    Texto inicial                               Texto alterado
  Medidas adoptadas em aplicação do artigo
  46Q A da lei relativa â organização da
  profissão bancária ( 1 ):
  - proibição de efectuar operações de pa¬
     gamento ou de alienação ,
  - encerramento dos balcões da instituição
     de crédito destinados âs operações com
     a clientela ,
  - proibição de receber pagamentos que não
     se destinem ao reembolso das dividas pa_
     ra com a instituição de crédito .
  Autoridade competente : o serviço federal
  de controlo bancário ( Bundesaufsichtsamt
  fílr das Kreditwesen ) .
                                              ESPANHA ( novo )
                                              - suspensão temporária dos administradores
                                                Decreto-lei real 5 / 1978 , de 6 de Março
                                                de 1978
                                                Decreto-lei real 18 / 1982, de 24 de Setem¬
                                                bro de 1982
                                                Decretos reais 2575 e 2576 / 1982 , de 1 de
                                                Outubro de 1982 ( alargamento das disposi ¬
                                                ções precedentes ás Caixas de poupança e
                                                cooperativas )
                                                Autoridade competente : o Banco de Espanha
( 1 ) Estas medidas constam igualmente do
protocolo 1b ) do projecto de convenção
relativa â falência , â concordata e a
outros processos análogos .
 ---pagebreak---                                             - 38 -
                Texto inicial                                 Texto alterado
FRANÇA                                             FRANÇA
Medidas previstas pela lei nQ 84 / 46 de 24        Inalterado
de Janeiro de 1984 , relativa â actividade
e ao controlo das instituições de crédito .
Medidas a adoptar pela Comissão Bancária :
- injunção ( artigo 43Q ),
- designação de um administrador provisó ¬
  rio ( artigo 44Q ),
- proibição de determinadas operações é ou^
  tras limitações quanto ao exercício da
  actividade ( nQ 3 do artigo 45Q ),
- suspensão temporária ou demissão automá ¬
  tica de um ou vários dos responsáveis pe_
  la determinação efectiva da orientação
  da actividade das instituições de crédi ¬
  to ( nQs 4 e 5 do artigo 45Q ).
Medidas a tomar pelo Governador do Banco
de França :
- organizar a colaboração do conjunto das
  instituições de crédito , com vista a
  adoptar as medidas necessárias à protec -
  ção dos interesses dos depositantes e de
  terceiros , ao funcionamento do sistema
  bancário , bem como â preservação do bom
  nome da praça ( artigo 52Q ).
 ---pagebreak---                                               - 39 -
                   Texto inicial                                Texto alterado
GRÉCIA                                               GRÉCIA
Medidas previstas por :                              Inalterado
a ) lei 1665 / 1951 , que organiza o controlo
     e a falência administrativa dos bancos ,
     a nomeação de um comissário , a liquida_
     ção e a retirada da autorização;
b ) lei 236 / 75 , que organiza a nomeação de
     um comissário temporário em casos de
     urgência e de especial importância ;
c ) lei 431 /76 , que prevê a obrigação de
     duplicar o capital dos bancos em deter^
     minadas condições consideradas como
     constitutilvas de uma situação de inso_l
     vabi lidade ;
d ) lei 2292 / 1953 ( nomeadamente os artigos
     10Q a 12Q ) relativa à fusão obrigatória
     das sociedades bancárias .
A. Medidas a adoptar pelo Banco da Grécia ,
habilitado pela lei geral 1266 / 1982
i)      aumento obrigatório do capital
        ( lei 1665 / 1951 , artigo 6Q );
ii )    nomeação de um comissário
         ( lei 1665 / 1951 , artigo 80 );
iii ) nomeação de um comissário temporário
        em casos de urgência e de especial
        importância ( lei 236 / 75 );
iv )    duplicação obrigatória do capital pe^
        los bancos que foram colocados por ,
        várias vezes , sob a autoridade de um
        comissário ou um comissário temporá ¬
        rio
 ---pagebreak---                  Texto inicial
         e cujo capital e reservas represeji
         tam menos de 1 /70 do total dos seus
         depósitos ( lei 431 / 76 ).
B. Medidas a afloptar pelo governo ( Conse^
lho de Ministros e Ministro do Comércio )
Fusão obrigatória dos bancos e aumento do
capital inicial em mais de um terço ( lei
2292 / 1953 ), artigo 10Q-12Q ).
IRLANDA                                       IRLANDA
Medidas relativas aos bancos autorizados ,    Inalterado
cuja referência legislativa é o " Central
Bank Act " de 1971 e cuja autoridade com ¬
petente é o Banco Central da Irlanda ):
- suspensão do direito de receber depó¬
  sitos e de efectuar pagamentos ( secção
  21 ),
- restrição do âmbito da autorização
  ( secção 10 ),
- proibição ou restrição da publicidade
  no que se refere aos depósitos ( secção
  22 ).
Medidas relativas às caixas de crédito à
construção cuja referência legislativa é
o "Building Societies Act " de 1976 e cuja
autoridade competente é o " Registrar of
Friendly Societies ":
- restrição da autorização ( secção 11 ),
- empréstimo concedido por uma sociedade
  a outra ( secção 24 ),
 ---pagebreak---                                               - 41
                   Texto inicial                              Texto alterado
- união de sociedades (secção 25 ),
- transferência e garantia de execução dos
   compromissos ( secção 26 ),
- confirmação e registo das uniões previs¬
   tas na secção 25 , ou das outras transfe¬
   rências de garantia previstas na secção
   26 ( secção 27 ),
- competência da autoridade de controlo
   ( registrar ) para designar um inspector ou
   convocar uma assembleia especial ( secção
   29 )
- competência da autoridade de controlo
   ( registrar )  para suspender a recolha de
   fundos e os    pagamentos ( secção 31 ),
- competência     da autoridade de controlo
   ( registrar )  para suspender e controlar a
   publicidade    ( secção 32 ).
ITÂLIA                                             ITÂLIA
a ) Pedido de informações sobre a situação         Inalterado
    económica da instituição de crédito ou
     das suas sucursais ( artigo 31Q da lei
     bancária ) .
     Autoridade competente : Banca d'Italia .
b ) Inspecções junto da instituição de cré¬
     dito e das suas sucursais (artigo 31Q
     da lei bancária )
     Autoridade competente : Banca d'Italia
c ) Convocação das assembleias gerais bem -
     como dos órgãos de gestão da institui ¬
     ção de crédito , com vista â adopção de
     medidas! extraordinárias ( artigo 35Q da
     lei bancária ).
     Autoridade competente : Banca d'Italia .
 ---pagebreak---                                              - 42 -
                 Texto inicial                      Texto alterado
d ) Demissão dos órgãos de gestão e de
    controlo e sua substituição por ór¬
    gãos extraordinários com vista ao sa ¬
    neamento da instituição de crédito
     ( artigo 57Q da lei bancária ).
    Instância competentes Ministro do Te¬
    souro , sob proposta do "Banca d'Italia "
     (o "Banca d'Italia " é a única entidade
    competente para a designação dos órgãos
    de excepção ).
e ) Suspensão temporária dos pagamentos e
    de qualquer outro processo executório
    relativo às instituições de crédito
    sob o regime de gestão extraordinária
    previsto na alínea d ) ( artigo 63Q da
    lei bancária ).
    Autoridade competente : Banca d'Italia .
f ) Suspensão temporária das funções dos
    órgãos de gestão e de controlo da ins ¬
    tituição de crédito e designação de um
    funcionário da autoridade de fiscaliza^
    ção bancária para exercer as referidas
    funções ( artigo 66Q da lei bancária ).
    Autoridade competente : Banca d'Italia .
g ) Revogação da autorização de exercer a
    actividade de determinadas  sucursais da
    instituição de crédito devido a carên¬
    cias de gestão ( artigo 34Q da lei ban¬
    cária ).
    Autori dade competente : Comitato inter¬
    ministeriale per il credito ed il
    risparmio ( CICR ).
 ---pagebreak---                                               - A3 -
                Texto inicial                                      Texto alterado
LUXEMBURGO                                           LUXEMBURGO
Medidas previstas pela lei de 10 de                  Inalterado
Agosto de 1982 , relativa â organização :
1 ) do direito de suspensão do Instituto
    Monetário Luxemburguês relativamente
    âs instituições de crédito ;
2 ) do diferimento de pagamentos , da ges ¬
    tão controlada e da liquidação das
    instituições de crédito ;
Medidas a adoptar pelo Instituto Monetá ¬
rio Luxemburguês :
- injunção ( em caso de crise ) (artigo 2Q ),
- suspensão dos dirigentes ( artigo 3Q )
   (não aplicável âs instituições de di rei_
   to público luxemburguês ),
- suspensão total ou parcial das activida_
   des ( artigo 3Q ).
Medidas a tomar pelo "tribunal d'arrondis-
sement ", que decide em matéria comercial
( se for caso disso , sob petição do Insti ¬
tuto Monetário ):
diferimento de pagamentos e gestão contro^
lada ( artigos 7Q a 10Q ) (não aplicável às
instituições de direito público luxembur¬
guês ).
PAlSES BAIXOS                                        PAlSES BAIXOS
Medidas previstas pela lei de 13 de Abril            Inalterado
                                                     Ina Iterado
de 1973 , relativa ao controlo das insti ¬
tuições de crédito :
 ---pagebreak---                                               - 44 -
                Texto inicial                                         Texto alterado
- injunçoes ,
- curadoria oculta ( Parte III , secção 24 ),
- regulamento de urgência ( Parte V , secção
   31 ).
Autoridade competente : o Banco Central
( De Nederlandsche Bank ).
                                                     PORTUGAL ( novo )
                                                     Medidas que podem ser tomadas pelo Minis ¬
                                                     tro das Finanças , após parecer do Banco
                                                     de Portugal :
                                                     - isenção temporária das instituições em
                                                       crise de determinadas obrigações legais
                                                       e concessão de um auxilio monetário ou
                                                       f inancei ro .
                                                       Decreto-lei 51 / 84 , de 11 de Fevereiro
                                                       de 1984 , artigo 34Q
                                                     - prazo de 90 dias para o saneamento fi ¬
                                                       nanceiro de instituições de crédito que
                                                       tenham suspendido      os seus pagamentos e
                                                       nomeação de um comissário do governo .
                                                       Decreto-lei nQ 30689 , de 27 de Agosto
                                                       de 1940 , artigo 1Q
                                                     - nomeação de um administrador incumbido
                                                       de assegurar o funcionamento normal de
                                                       uma " Caixa económica "
                                                       Decreto-lei nQ 136 / 79 , de 18 de Maio de
                                                       1979 , relativo âs " Caixas Económicas ",
                                                       artigo 23Q
                                                     Medidas que podem ser tomadas pelo Conse-
                                                     Iho de Ministros sob proposta
 ---pagebreak---                                               - 45
                  Texto inicial                                    Texto alterado
                                                   do Ministro das Finanças , em caso de apli
                                                   cação das medidas previstas no artigo 54Q
                                                   do decreto-lei de 11 de     Fevereiro de 1984
                                                   ( supracitado )
                                                   - nomeação de delegados , administradores
                                                      ou de uma comissão administrativa incum ¬
                                                      bida de intervir na gestão da institui ¬
                                                      ção
                                                   - suspensão das suas funções de um ou vá -
                                                      rios administradores em exercicio .
REINO UNIDO                                        REINO UNIDO
Medidas que podem ser tomadas pelo Banco           Inalterado
Central ( Bank of England ):
- poder de nomeação de um ou vários peri ¬
  tos incumbidos de inquirir e de elaborar
  um relatório sobre a situação e a gestão
  de uma instituição autorizada ( Banking
  Act 1979, secção 17 ),
- poder de revogar a autorização de uma ins ¬
  tituição ( Balnking Act 1979, secção 71a ),
- poder de revogar a autorização de uma ins¬
  tituição e de a substituir por uma autori ¬
  zação condicional (Banking Act 1979, sec¬
  ções 71b e 10 ),
- poder , em caso de revogação pura e simples
  da autorização de uma instituição , de dar
  di rectivas para a gestão dos negócios
   (Banking Act 1979, secções 8 e 9 ).
                                                                                          4
 ---pagebreak--- 46 -
                   ANEXO II ( novo )
     Lista dos processos de Liquidação previstos
     no   nQ 3 do artigo 2Q da proposta de di rec ¬
     tiva relativa à coordenação das disposições
     Legislativas / regulamentares e administra ¬
     tivas respeitantes ao saneamento e à Liqui
     dação das instituições de crédito e aos sis –
     temas de garantia dos depósitos
     BÉLGICA
     - La faillite - het fai L Li ssement
        C6digo de Comércio , livro III / artigo
        437û e seguintes
     - autoridade competente : tribunal do comér -
        cio
     DIANAMARCA
     - Konkurs
        Lei nQ 444 de 28 de Agosto de 1984
        Lei nQ 374 de 19 de Agosto de 1985 que
        torna aplicável aos bancos , caixas de
        poupança e cooperativas a Lei anterior
     - Autoridade competente ; Skifteretten
     REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
     - Konkurs
        Artigo 46 A da lei relativa à organização
        da profissão bancária , versão revista de
        20 de Dezembro de 1984 .
     - Autoridade competente ; serviço federal
        de controlo bancário .
 ---pagebreak--- 47 -
   - f reiui LLigen liquidação
       No 2 do artigo 38Q da lei relativa à orga ¬
       nização da profissão bancária artigo 131Q
       e seg . # 145Q e seg ., fur die offene
       Handelsgesellschaft
       artigo 2620 e seg . f Qr die Aktien-
       gesel Ischaft
       artigo 6QQ e artigo 78Q e seg . für die
       Genossenschaft
   ESPANHA
   1 . Quiebra
   Código de comércio artigos 870Q a 941Q
   2 . Suspension di pagos
   Lei de 26 / 7 / 1922
   Autoridades competentes ; autoridades judi -
   diais
   3 . Liquidación administrativa
    Cna sequência de uma revogação de autoriza-
   Lei bancária de 31.12.1946 art . 57 A
    ( completada pelo decreto-lei real 1298 / 1986
   de 28 de Junho        art . 4Q-3Q )
   Autoridades competentes ; direcção geral do
   tesouro e da politica financeira do Ministé¬
   rio da Economia e das Empresas-Banco de
    Espanha
   4 . Liquida ci on
    Caixas de poupança ; decreto-lei real
   2582 / 1929 de 24 de Novembro de 1929
   art . 140Q a 146Q
    Cooperativas de crédito ; lei 3 / 1987 de
   2 de Abril de 1987 art . 103Q a 115Q
   Outras instituições de crédito : lei sobre
   as sociedades anónimas de 17.7.1981 ,
   art . 150Q a 171Q
 ---pagebreak--- 48 -
     FRANÇA
     - redressement et liquidation judiciaires
        lei nQ 85 / 98 de 25 de Janeiro de 1985
        CTItulo III )
      - decreto nQ 85 / 1388 , de 27 de Dezembro de
         1985 , art . 119Q e seguintes
      - autoridade competente : tribunal do comércio
     GRÉCIA
       Α.Ν . 1665 / 1951 " περί λειτουργίας και
       ε\έγ)ρυ Τραπεζών ". Αρθρο 9 ( εκκαθάριση .
       Αρμόδ ια αρχή:"Η νομισματική επιτροπή"
     Lei 1655 / 1951 - de 27 de Janeiro de 1951 ,
     relativa ao funcionamento e controlo dos
     bancos , artigo 9° ( l i qui dação ) .
     Autoridade competente : a Comissão
     Monetária
     IRLANDA
     - Bankruptcy
     - Compulsory winding-up
     - Creditors 1 voluntary winding-up
        ( Companies Act 1963 Vie partie )
     - liquidation of banks
        ( Central Bank Act 1971 sections 28 to 31 )
     For Building Societies
     - compulsory winding-up
     - Creditors' voluntary winding-up
        ( Building Societies Act 1976 section 95 )
     and scme others législations
     - Housing ( Miscellaneous Provisions ) Act 1979
        section 20
     - Land Act 1984 ( section 4(2 ))
     - Age of Majority Act 1985
     and various subordiriate législation
 ---pagebreak--- 49 -
     Autoridade competente ;
     - autoridade competente para emitir ou re ¬
       vogar a autorização e vigiar a activida -
       de das instituições de crédito .
     - The High Court em caso de fal§ncia
     For Building Societies : Registrar of
     Friendly Societies que 4 tamb$m Registrar
     of Building Societies ( Building Societies
     Act 1986 , section 85 )
     ITÂLIA
     - il concordato preventivo
       Decreto de 16 de Março de 1942 , art . 1600
       a 1860
       Decreto-lei de 12 de Março de 1936 altera ¬
       do no 2 alínea d ) do art . 35Q
       Autoridade competente : autoridade judicial
     - la liquidazione coatta amministrativa
       Decreto-lei de 12 de Marco de 1956 , art .
       67Q a 86Q
       Decreto de 16 de Março alterado art . 194Q
       a 21 9Q
     - Autoridades competentes : Banco de Itália ,
       Ministro do Tesouro e Comité interminis -
       terial para o crédito e a poupança
     - la liquidazione volontaria
       Decreto de 12 de março de 1936 alterado
       art . 86Q A
     LUXEMBURGO
     - Dissolution et liquidation des établisse­
       ments de crédit
       Lei de 10 de Agosto de 1982 secção 2
       Autoridades competentes : le Tribunal
       d' arrondissement siégeant en matière corn-
       merciale sur requête du Procureur d' Etat
       ou du commissaire au contrôle des banques
        Liquidation volontaire
        Lei de 10 de Agosto de 1982    art . 12Q
 ---pagebreak--- 50
   PAÍSES BAIXOS
   - vrijwillige solvente liquidatie ingevolge
      statutaire ontbinding
   en
   - gedwongen solvente liquidatie na /ttatrekking
      van de vergunning
      Burgerlijk Wetboek betreffende de vereffening
      van ( solvente ) rechtspersonen - Boek II
      title 1 art . 22 en 23 ; title 3 art . 166 t /m
      173
      Autoridade competente ; Kredietinstelling Zelf
   - solvente liquidatie tijdens de noodregeling
      wet toezicht kredietwezen in artikel 36
      eerste en zesde lid die de bovengenoemde
      bepalingen van het Burgerlijk Wetboek
      toepasselijk maakt
       Autoridade competente : de bewindvoerde rs
   - insolvente liquidatie na faillietverklaring
      van de kredietinstelling
      Faillissement wet van 30 / 9 / 1893 en
      wijzigingen S 140 Title I art . 1 t/m 212
      Autoridade competente : de rechtbank
   PORTUGAL
   - Normas para a liquidação de estabelecimentos
      bancários
      decreto-lei n * 30-689 de 27 de Agosto de
      1940 art . 11 e seguintes
       Autoridade competente : Ministro das Finanças
   - liquidação na sequência de revogação de
      autorização
       Autoridade competente : Ministro das Finanças
                                                   94
 ---pagebreak--- - Caixas cooperativas
   decreto-lei n * 454 / 80 de 9 de Outubro de
   1980 art . 7 5Q e 77D ate recetem para as
   regras gerais do processo de falência
   decreto-lei n " 44 / 129 de 28 de Dezembro de
   1961 cap . XV art . 1245 e    seguintes
   venda de bens : art . 882 e seguintes
REINO UNIDO
Compulsory winding-up ( Insolvency Act 1986
4eme partie )
Creditors voluntary winding-up
Corporate voluntary arrangements ( insolvency
Act 1986 , 1ère partie )
Corporate arrangements and reconstructions
( Ccmpanies Act 1985 , XIITe partie )
For Building Societies ( Building Societies
Act 1986 , Xe partie )
Compulsory winding-up
Creditors' voluntary winding-up
Dissolution by consent of an appropriate
majority of the society 's members
Autori dade competente : autoridade judicial
- Voluntary liquidation ( Insolvency Act 1986