CELEX: C2006/326/14
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-4/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Hasan Güzeli/Oberbürgermeister der Stadt Aachen (Reenvio prejudicial — Associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 10. o , n. o  1, da Decisão n. o  1/80 do Conselho de Associação — Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Aachen — Alemanha) — Hasan Güzeli/Oberbürgermeister der Stadt Aachen
   (Processo C-4/05) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Recusa de prorrogação da autorização de residência de um trabalhador turco)
   (2006/C 326/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Aachen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Hasan Güzeli
   
      Recorrido: Oberbürgermeister der Stadt Aachen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) — Interpretação do artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia — Não discriminação dos trabalhadores turcos que pertencem ao mercado regular do emprego no que diz respeito às condições de trabalho — Recusa de prorrogação da autorização de residência que põe fim ao emprego de um trabalhador turco sazonal na posse de uma autorização de trabalho com duração indeterminada
   Parte decisória
   O artigo 6.o, n.o 1, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco só pode invocar os direitos que esta disposição lhe confere quando a actividade assalariada que tenha exercido para um segundo empregador seja conforme aos preceitos legais e regulamentares do Estado-Membro de acolhimento em matéria de entrada no seu território e de emprego. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias para determinar se é essa a situação de um trabalhador turco que mudou de empregador antes do termo do período de três anos previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo travessão, da mesma decisão.
   O artigo 6.o, n.o 2, segunda frase, da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que tem por objectivo assegurar que os períodos de interrupção do emprego regular, devidos a desemprego involuntário ou a uma doença de longa duração, não prejudiquem os direitos que o trabalhador turco já tenha adquirido em virtude dos períodos de emprego cumpridos anteriormente, períodos cuja duração é fixada respectivamente em cada um dos três travessões do n.o 1 deste artigo.
   
      (1)  JO C 57, de 5.4.2005.