CELEX: 61971CJ0003
Language: pt
Date: 1971-06-17
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Junho de 1971. # Gebrüder Bagusat contra Hauptzollamt Berlin-Packhof. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Berlin - Alemanha. # Açúcar adicionado aos produtos transformados à base de frutas. # Processo 3-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Junho de 1971 (
         *1
      )
   No processo 3/71,
   Gebrüder Bagusat KG
   contra
   Hauptzollamt Berlin-Packhof
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Berlin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade dos artigos 2o e 9o do Regulamento n.o 865/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que institui uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conjugados com a nota complementar 2 do capítulo 20, posição 20.06-B-I-e), do Regulamento n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que fixa a pauta aduaneira comum.
   Decisão:
   O disposto no artigo 2.o do Regulamento n.o 865/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que institui uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conjugado com a nota complementar 2 do capítulo 20 da pauta aduaneira comum, a que se refere o artigo 9.o do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que só estão sujeitos ao direito nivelador os produtos transformados por adição efectiva de açúcar, mas, se o teor em açúcar de um produto classificado na posição pautal 20.06-B-I-e) for superior a 9 % do seu peso, compete ao importador provar que esse produto contém apenas açúcar natural.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.