CELEX: 62017TN0559
Language: pt
Date: 2017-08-09 00:00:00
Title: Processo T-559/17: Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — Abdulkarim/Conselho

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/43
            
         Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — Abdulkarim/Conselho
   (Processo T-559/17)
   (2017/C 347/57)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mouhamad Wael Abdulkarim (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho na totalidade das despesas da instância, incluindo as efetuadas pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação dos factos que teria sido cometido pelo recorrido ao considerar que o recorrente contribuiu para apoiar o regime sírio. Assim, os seguintes argumentos são avançados contra o que foi considerado nos atos impugnados:
               
                           —
                        
                        
                           M. Abdulkarim não pode ser qualificado de «homem de negócios influente»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não está ligado ao regime, não exerce nenhuma influência neste e não representa nenhum risco real de desvio das medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A sua participação no passado na Alkarim For Trade and Industry L.L.C. ou noutras sociedades ativas no setor do petróleo, dos óleos industriais, dos lubrificantes e das gorduras no Médio-Oriente também não pode ter como consequência qualificá-lo de «homem de negócios influente»;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Não reside na Síria e, por conseguinte, não exerce atividades nesse país.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio geral da proporcionalidade, na medida em que as medidas previstas nos atos impugnados causaram tantos efeitos que devem, em si mesmas, ser consideradas desproporcionadas.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega a violação desproporcionada do direito da propriedade e de exercer uma atividade profissional, uma vez que as medidas controvertidas teriam como consequência impedir o recorrente de usufruir pacificamente dos seus bens e da sua liberdade económica.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega um desvio de poder, na medida em que os atos impugnados foram adotados para alcançar fins diversos dos invocados, concretamente afastar o recorrente do mercado tendo em vista favorecer outros intervenientes nesse mercado e estariam assim viciados por desvio de poder.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é na realidade puramente formal e não foi provavelmente objeto de uma reflexão por parte do recorrente.