CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-01-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações

COMISSÃO
             EUROPEIA
                                   Bruxelas, 20.1.2020
                                   C(2020) 255 final
   REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                        de 20.1.2020
      sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações
PT                                                     PT
 ---pagebreak---                                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DO ATO DELEGADO
   As embarcações de navegação interior que operam em vias navegáveis interiores europeias
   têm de cumprir requisitos diferentes no que se refere às disposições em matéria de segurança,
   administração e tripulação.
   Para garantir uma operação segura, uma embarcação deve obter um certificado de navegação
   interior emitido em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/16291 por uma autoridade
   competente. O certificado contém dados que identificam o navio (nome do navio, tipo de
   navio, dimensões do navio, etc.). Um dos dados mais essenciais da embarcação é o número
   único europeu de identificação da embarcação (ENI). Só pode ser atribuído um ENI a cada
   navio. O ENI é atribuído uma única vez e permanece inalterado durante todo o período de
   vida do navio.
   A Base de Dados Europeia das Embarcações (BDEE) é mantida pela Comissão Europeia e
   contém os dados relativos às embarcações que operam nas vias navegáveis interiores
   europeias. A BDEE é utilizada para verificar a lista de pedidos pendentes de certificados, bem
   como as informações sobre os certificados já emitidos às embarcações. A BDEE é utilizada
   para facilitar o bom funcionamento dos serviços de informação fluvial (RIS) em
   conformidade com a Diretiva 2005/44/CE2.
   A Diretiva (UE) 2016/1629 estabelece disposições gerais aplicáveis à BDEE, nomeadamente
   a obrigação por parte dos Estados-Membros de registarem os dados relativos à identificação e
   descrição das embarcações, sem contudo especificar esses dados.
   A fim de melhor especificar as referidas disposições, a Comissão Europeia está habilitada a
   adotar um ato delegado para definir pormenorizadamente os elementos da base de dados
   (como a lista dos dados que permitem identificar e descrever as embarcações).
   A BDEE foi criada em 2009 no âmbito do projeto PLATINA (Plataforma para a Execução do
   Programa NAIADES3) e foi operada por um organismo contratado em nome da Comissão
   Europeia. O projeto criou um serviço piloto para os sistemas nacionais de certificação de
   embarcações e os RIS, conectando-os e permitindo-lhes trocar informações.
   A Diretiva 2013/49/UE da Comissão4, que altera o anexo 2 da Diretiva 2006/87/CE do
   Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de
   navegação interior, estabelece as primeiras disposições jurídicas aplicáveis à BDEE, exigindo
   aos Estados-Membros que introduzam os dados para a identificação das embarcações na base
   de dados.
   1
           Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que
           estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva
           2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE (JO L 252 de 16.9.2016, p. 118).
   2
           Diretiva 2005/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa a
           serviços de informação fluvial (RIS) harmonizados nas vias navegáveis interiores da Comunidade (JO
           L 255 de 30.9.2005, p. 152).
   3
           Communication from the Commission - First progress Report on the implementation of the NAIADES
           Action Programme for the promotion of inland waterway transport (COM/2007/0770 final) [Primeiro
           relatório sobre a execução do programa de ação NAIADES de promoção do transporte por vias
           navegáveis interiores].
   4
           Diretiva 2013/49/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que altera o anexo 2 da Diretiva
           2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as prescrições técnicas das
           embarcações de navegação interior (JO L 272 de 12.10.2013, p. 41).
PT                                                      1                                                     PT
 ---pagebreak---    Em 15 de março de 2016, a BDEE migrou para os centros de computação da Comissão
   Europeia no Luxemburgo. A Comissão Europeia tem de respeitar as obrigações em matéria de
   proteção de dados previstas no Regulamento (UE) 2018/17255.
   O regulamento delegado proposto fornece a base para adaptar a atual BDEE de acordo com as
   disposições previstas na Diretiva (UE) 2016/1629.
   O presente regulamento delegado está em conformidade com o artigo 19.º, n.º 7, da Diretiva
   (UE) 2016/1629, que habilita a Comissão a adotar atos delegados para especificar mais
   pormenorizadamente os dados a registar na BDEE, os tipos de acesso permitidos e as
   instruções para a utilização e operação da base de dados.
   2.         CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
   Em conformidade com o artigo 32.º da Diretiva (UE) 2016/1629, antes de adotar um ato
   delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro de
   acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13
   de abril de 2016.
   O conteúdo da BDEE foi debatido no âmbito do CESNI6, numa reunião ad hoc, em 28 de
   novembro de 2017. Nessa reunião, os Estados-Membros definiram a lista de dados
   necessários relativos às embarcações que devem ser registados na BDEE.
   O projeto de ato delegado foi apresentado na reunião do grupo de peritos da Comissão sobre
   as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior em 24 de maio de 2018. O
   grupo de peritos apoiou o projeto de ato delegado preparado pela Comissão. Os peritos
   também apresentaram comentários e observações sobre o projeto. Todas as observações
   foram incluídas no projeto de ato delegado.
   As partes interessadas também puderam formular observações sobre o projeto de regulamento
   delegado, no contexto do mecanismo de feedback da iniciativa «Legislar Melhor», entre 26 de
   agosto e 23 de setembro de 2019. No total, a Comissão recebeu cinco reações: um comentário
   de um cidadão e quatro de peritos do grupo da Comissão sobre as prescrições técnicas das
   embarcações de navegação interior, que foi novamente consultado em paralelo com a consulta
   pública em linha. As observações recebidas foram, sempre que possível, integradas no projeto
   final, especialmente os pedidos de esclarecimento.
   3.         ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
   Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 7, da Diretiva (UE) 2016/1629, o ato delegado
   especifica os dados a registar na BDEE, os tipos de acesso permitidos de acordo com as
   categorias dos destinatários e as utilizações previstas dos dados processados e fornece
   instruções para a utilização e operação da base de dados.
   Os referidos dados só podem ser tratados pelas autoridades competentes dos Estados-
   Membros, as partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno e os países
   5
            Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018,
            relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
            instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (JO L 295 de
            21.11.2018, p. 39).
   6
            O Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) atua sob a égide da
            Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), está aberto à participação de peritos de todos os
            Estados-Membros e compete-lhe elaborar as normas técnicas no domínio da navegação interior que
            servem de referência à União.
PT                                                       2                                                       PT
 ---pagebreak---    terceiros com obrigações relativas à aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e da Diretiva
   2005/44/CE. Essas autoridades competentes têm pleno acesso à BDEE.
   As disposições do ato delegado preveem também um acesso limitado à BDEE (acesso
   exclusivamente em modo de leitura) por parte das autoridades nacionais responsáveis pela
   gestão do tráfego e das infraestruturas das vias navegáveis, pela manutenção ou fiscalização
   da segurança da navegação e pela recolha de dados estatísticos.
   Para ter acesso à BDEE, é necessário criar uma conta através da base de dados. Essa conta
   será validada por um ponto de contacto único a designar para a BDEE em cada Estado-
   Membro e nas partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno.
   O ato delegado é composto por um texto principal (7 artigos) e vários anexos.
   O artigo 1.º define o objeto e o âmbito do ato delegado.
   O artigo 2.º remete para o anexo 1, que fornece a lista de dados necessários para identificar as
   embarcações a registar na BDEE (explicação mais pormenorizada na parte referente ao
   anexo 1).
   O artigo 3.º estabelece as disposições relativas ao acesso à BDEE e ao tratamento dos dados.
   Este artigo determina as autoridades competentes responsáveis pelo acesso à BDEE e pelo
   tratamento dos respetivos dados.
   O artigo 4.º define as disposições relativas ao acesso exclusivamente em modo de leitura à
   base de dados e as obrigações a respeitar pelas autoridades competentes neste domínio.
   O artigo 5.º estabelece os pontos de contacto únicos da BDEE. Os pontos de contacto único
   asseguram a ligação com a Comissão e os outros Estados-Membros e facilitam a validação do
   acesso à BDEE.
   O anexo 1 enumera todos os dados necessários relativos às embarcações que têm de ser
   fornecidos pelas autoridades competentes e contém uma lista de dados facultativos. No
   sentido de assegurar a coerência entre a Diretiva (UE) 2016/1629 e a regulamentação da
   Comissão Central para a Navegação do Reno, foi incluída a lista de dados relativos às
   embarcações que devem ser registados na BDEE com referência ao anexo 2 da norma ES-
   TRIN (lista mínima de dados para a identificação das embarcações).
   O anexo 2 define os perfis de utilizador e os direitos de acesso, especificando a lista de
   organismos e os seus direitos de acesso à lista mínima de dados para a identificação das
   embarcações da BDEE.
   O anexo 3 estabelece as disposições relativas ao pleno acesso à BDEE e ao tratamento dos
   dados.
   O anexo 4 estabelece as disposições relativas ao acesso exclusivamente em modo de leitura à
   BDEE.
   O anexo 5 descreve as funcionalidades da BDEE.
PT                                                 3                                                PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                             de 20.1.2020
                          sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de
   setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação
   interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE7, nomeadamente o
   artigo 19.º, n.º 7,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A fim de garantir uma adequada aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629, o pleno acesso
           aos dados só deve ser concedido às autoridades competentes dos Estados-Membros, às
           partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno e aos países
           terceiros com obrigações relativas à aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629 e da
           Diretiva 2005/44/CE.
   (2)     O pleno acesso permite a cooperação mútua entre Estados-Membros, bem como com
           os países terceiros, e a coordenação dos trabalhos em matéria de tratamento dos dados
           relativos às embarcações registados na BDEE.
   (3)     O acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE deve ser concedido a outras
           autoridades para a aplicação de medidas administrativas necessárias à gestão do
           tráfego e das infraestruturas das vias navegáveis, à manutenção ou fiscalização da
           segurança da navegação e à recolha de dados estatísticos.
   (4)     A fim de assegurar o bom funcionamento da BDEE e facilitar a verificação dos
           pedidos de acesso à BDEE, os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção
           Revista para a Navegação do Reno e os países terceiros relevantes devem designar um
           ponto de contacto único.
   (5)     É importante definir as medidas que os Estados-Membros devem respeitar ao
           disponibilizarem o acesso à BDEE exclusivamente em modo de leitura, a fim de
           garantir a segurança dos dados e o bom funcionamento desta base de dados.
   (6)     É necessário dispor de dados de elevada qualidade, comparáveis, atualizados, fiáveis e
           harmonizados relativos às embarcações de navegação interior, a fim de facilitar a
           verificação dos dados e informações atuais e anteriores relacionados com os
           certificados emitidos e com os novos pedidos de certificado. Por conseguinte, deve ser
           estabelecida uma lista pormenorizada dos dados relativos às embarcações.
   (7)     As especificações devem ser neutras do ponto de vista tecnológico e estar abertas a
           tecnologias inovadoras e devem aplicar-se os princípios da declaração única e da
           interoperabilidade por defeito. É importante ter em conta os princípios e
   7
           JO L 252 de 16.9.2016, p. 118.
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---              recomendações constantes do plano de ação da UE para a administração pública em
             linha de 2016-2020(8) e do quadro europeu de interoperabilidade(9).
   (8)       Sempre que as medidas previstas no presente regulamento implicarem o tratamento de
             dados pessoais, tal deve ser assegurado em conformidade com o direito da União
             relativo à proteção dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE)
             2018/1725(10), relativo ao tratamento pela Comissão Europeia, e o Regulamento (UE)
             2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho(11), relativo ao tratamento pelas
             autoridades competentes dos Estados-Membros.
   (9)       A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade
             com o artigo 42.º do Regulamento (UE) 2018/1725,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                       Artigo 1.º
                                          Objeto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece as disposições aplicáveis à recolha, ao tratamento e ao
   acesso aos dados registados na Base de Dados Europeia das Embarcações (BDEE) referida no
   artigo 19.º da Diretiva (UE) 2016/1629, bem como os tipos de acesso permitidos e as
   instruções para a utilização e operação da base de dados.
                                                       Artigo 2.º
                                                 Recolha de dados
   Os Estados-Membros devem registar na BDEE os dados relativos à identificação das
   embarcações referidos no anexo 1 do presente regulamento.
                                                       Artigo 3.º
                                Pleno acesso à BDEE e tratamento dos dados
   1. As autoridades competentes dos Estados-Membros, as partes contratantes da Convenção
   Revista para a Navegação do Reno e os países terceiros com obrigações relativas à aplicação
   da Diretiva (UE) 2016/1629 e da Diretiva 2005/2016/CE podem ter acesso e tratar os dados
   da BDEE, a fim de aplicarem as medidas administrativas necessárias para manter a segurança
   e facilidade da navegação e para garantir a aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629.
   2. Os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do
   Reno e os países terceiros mencionados no n.º 1 devem notificar à Comissão os nomes e os
   endereços das autoridades competentes aí referidas.
   8
      «Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital
      da administração pública», Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
      Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2016) 179 final].
   9
      «Quadro Europeu de Interoperabilidade — Estratégia de execução», Comunicação da Comissão ao Parlamento
      Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões [COM(2017) 134].
   10
      Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à
      proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos
      órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001
      e a Decisão n.º 1247/2002/CE.
   11
      Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção
      das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e
      que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
PT                                                         5                                                         PT
 ---pagebreak---    3. Os Estados-Membros devem assegurar a coerência entre os dados conservados nos registos
   a que se refere o artigo 17.º da Diretiva (UE) 2016/1629 e os dados da BDEE.
   4. O pleno acesso à BDEE é concedido em conformidade com o anexo 3 do presente
   regulamento.
                                                Artigo 4.º
                          Acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE
   1. A fim de aplicar as medidas administrativas necessárias à gestão do tráfego e das
   infraestruturas das vias navegáveis, à manutenção ou fiscalização da segurança da navegação
   e à recolha de dados estatísticos, pode ser concedido acesso exclusivamente em modo de
   leitura à BDEE a outras autoridades, além das referidas no artigo 3.º, seja dos Estados-
   Membros, seja das partes contratantes da Convenção Revista para a Navegação do Reno ou
   dos países terceiros referidos no artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento.
   2. Os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do
   Reno e os países terceiros mencionados no n.º 1 devem notificar à Comissão os nomes e os
   endereços das autoridades nele referidas, indicando igualmente o perfil de utilizador de
   acordo com o anexo 2 do presente regulamento.
   3. O acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE é concedido em conformidade com o
   anexo 4 do presente regulamento.
                                                   Artigo 5.º
                                   Pontos de contacto único da BDEE
   1. Os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do
   Reno e os países terceiros mencionados no artigo 3.º, n.º 1, devem designar um ponto de
   contacto único para facilitar o intercâmbio de informação com a Comissão e os outros
   Estados-Membros sobre a validação do acesso em conformidade com o artigo 3.º e o artigo
   4.º. As notificações em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, e o artigo 4.º, n.º 2, devem ser
   efetuadas registando as informações pertinentes na BDEE.
   2. O ponto de contacto único será selecionado entre as autoridades competentes referidas no
   artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento.
   3. Os Estados-Membros, as partes contratantes na Convenção Revista para a Navegação do
   Reno e os países terceiros mencionados no artigo 3.º, n.º 1, do presente regulamento devem
   notificar à Comissão os nomes e os contactos do ponto de contacto único da BDEE.
                                                Artigo 6.º
                                           Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
PT                                                   6                                            PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 20.1.2020
                                             Pela Comissão
                                             A Presidente
                                             Ursula von der LEYEN
PT                                             7                                              PT
 ---documentbreak---           COMISSÃO
          EUROPEIA
                               Bruxelas, 20.1.2020
                               C(2020) 255 final
                               ANNEXES 1 to 5
                      ANEXOS
                          do
   REGULAMENTO DELEGADO DA COMISSÃO
   sobre a Base de Dados Europeia das Embarcações
PT                                                 PT
 ---pagebreak---                                                 ANEXO 1
                        Dados de identificação da embarcação
   A lista de dados para identificação de uma embarcação, como referido no anexo 2 da norma
   europeia aplicável que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação
   interior, é a constante do anexo 2 da Diretiva (UE) 2016/1629.
                                                ANEXO 2
                                Perfis de utilizador e direitos de acesso
   1.1.      A Comissão concederá direitos de acesso aos utilizadores individuais que
             correspondam aos perfis de utilizador indicados no quadro 1.
   1.2.      A Comissão poderá igualmente permitir o acesso à BDEE por parte de
             organizações internacionais e autoridades de países terceiros, em conformidade
             com o artigo 19.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2016/1629, se estiverem preenchidos os
             requisitos estabelecidos no artigo 46.º do Regulamento (UE) 2018/1725. Os
             perfis de utilizador ou respetivos direitos de acesso podem ser limitados na
             sequência do resultado da avaliação relativa ao nível de proteção dos dados
             pessoais das pessoas singulares.
    Perfis de utilizador                      Definição                    Direitos de acesso
   Autoridade nacional Autoridade competente ou organismo de                  Pleno acesso
   de certificação          inspeção para a emissão dos certificados de
                            navegação interior da União em
                            conformidade com o artigo 6.º da Diretiva
                            (UE) 2016/1629
                            ou
                            Organismo de inspeção para a emissão do
                            certificado nos termos do artigo 22.º da
                            Convenção Revista para a Navegação do
                            Reno
                            ou
                            Autoridade competente semelhante de
                            países terceiros com obrigações relativas à
                            aplicação da Diretiva (UE) 2016/1629
                            ou
                            Autoridade competente para a emissão do
                            número único europeu de identificação da
                            embarcação em conformidade com o
                            artigo 18.º da Diretiva (UE) 2016/1629
   Autoridade RIS           Autoridade competente em matéria de Pleno acesso (limitado à
                            aplicação RIS e intercâmbio internacional aplicação da Diretiva
                            de dados em conformidade com o 2005/44/CE)
                            artigo 8.º da Diretiva 2005/44/CE
                            ou
                            Organização encarregada de ou contratada
                            para operar o sistema RIS e para prestar
                            serviços de informação fluvial como
PT                                                   2                                         PT
 ---pagebreak---                           definidos na Diretiva 2005/44/CE
   Serviço de             Serviços nacionais ou internacionais         Acesso apenas de leitura
   estatística            responsáveis pela recolha de dados           a determinar em função
                          estatísticos.                                do resultado da avaliação
                                                                       relativa ao nível de
                                                                       proteção dos dados
                                                                       pessoais das pessoas
                                                                       singulares
   Organizações           Utilizadores autorizados de organizações     Acesso apenas de leitura
   internacionais         internacionais                               a determinar em função
                                                                       do resultado da avaliação
                                                                       relativa ao nível de
                                                                       proteção dos dados
                                                                       pessoais das pessoas
                                                                       singulares
   Outros organismos      Todos os organismos que asseguram a          Acesso exclusivamente
                          gestão do tráfego e das infraestruturas das  em modo de leitura
                          vias navegáveis, bem como a manutenção
                          ou controlo da segurança da navegação,
                          tais como:
                          – Autoridade competente para a gestão do
                          tráfego
                          – Operador eclusa/ponte
                          – Prestador de serviços de salvamento e de
                          emergência
                          – Autoridades policiais
                          – Organismo de investigação de acidentes
   Pessoal da Comissão Utilizadores autorizados                        Prestador da solução
                             a) responsáveis pela manutenção da        técnica para todas as
                             BDEE ou                                   funcionalidades;
                             b) responsáveis pelas políticas de        Acesso exclusivamente
                             navegação interior                        em modo de leitura
                                             ANEXO 3
                           Pleno acesso à BDEE e tratamento de dados
   1. A validação do pleno acesso à BDEE e do tratamento dos dados será efetuada do seguinte
   modo:
             (a)  apresentação de um pedido através da BDEE para abertura de uma conta que
                  conceda pleno acesso e permita tratar os dados;
             (b)  validação pelo ponto de contacto único competente da BDEE;
             (c)  ativação da conta.
   2. A Comissão pode desativar a conta se o utilizador não satisfizer os requisitos do presente
   regulamento.
                                             ANEXO 4
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---                          Acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE
   1. A validação do acesso exclusivamente em modo de leitura à BDEE será efetuada do
   seguinte modo:
            (a)    apresentação de um pedido através da BDEE para abertura de uma conta que
                   conceda um acesso exclusivamente em modo de leitura à base de dados;
            (b)    validação pelo ponto de contacto único competente da BDEE;
            (c)    ativação da conta.
    2. A Comissão pode desativar a conta se o utilizador não satisfizer os requisitos do presente
   regulamento.
   3. As autoridades competentes são responsáveis pela monitorização e verificação regulares do
   acesso que concedam às autoridades referidas no artigo 4.º, n.º 1.
                                             ANEXO 5
                                   Funcionalidades
   A BDEE deve dispor das seguintes funcionalidades:
   1.       Verificação do número único europeu de identificação da embarcação (ENI) na
            BDEE:
   A BDEE deve permitir que as autoridades competentes verifiquem, quer com base no ENI,
   quer nos dados de identificação da embarcação, se a embarcação já está registada no sistema.
   2.       Consulta dos dados relativos aos certificados das embarcações:
   A BDEE facultará o acesso aos dados sobre os certificados (emitidos em conformidade com a
   Diretiva (UE) 2016/1629) das embarcações e aos dados de identificação das embarcações
   como disponibilizados pelos registos nacionais.
   3.       Consulta de dados sobre pedidos de certificados rejeitados ou pendentes:
   A BDEE permitirá o acesso aos dados sobre o estado dos pedidos de certificados (rejeitado ou
   pendente) em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.
   4.       Acesso a uma cópia digital dos certificados da embarcação;
   A BDEE deve permitir o acesso a uma cópia digital de todos os certificados emitidos pelas
   autoridades competentes em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/1629.
   5.       Produção de estatísticas:
   A BDEE deve dispor de funções que permitam aos utilizadores autorizados efetuar pesquisas
   para fins estatísticos.
   6.       Gestão do acesso dos utilizadores:
   Os utilizadores devem aceder à BDEE através do serviço de autenticação da Comissão (EU
   Login).
PT                                                4                                               PT