CELEX: 32004D0668
Language: pt
Date: 2004-09-24 00:00:00
Title: 2004/668/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul

2.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/15
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 24 de Setembro de 2004
   que autoriza a República Portuguesa a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul
   (2004/668/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, nomeadamente o n.o 3 do artigo 354.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da África do Sul, assinado em 9 de Abril de 1979, entrou em vigor nessa mesma data por um período inicial de 10 anos. Esse acordo mantém-se em vigor por um período indeterminado, se não for denunciado com um pré-aviso de 12 meses.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 354.o do Acto de Adesão de 1985 prevê que os direitos e obrigações decorrentes dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros não sejam afectados durante o período em que as disposições desses acordos são provisoriamente mantidas.
            
         
               (3)
            
            
               Por força do n.o 3 do artigo 354.o do mesmo Acto, o Conselho deve adoptar, antes da data limite dos acordos de pesca celebrados pela República Portuguesa com países terceiros, as decisões necessárias à preservação das actividades de pesca deles decorrentes, incluindo a possibilidade de prorrogação por períodos máximos de um ano. O citado acordo foi prorrogado pela última vez pela Decisão 2003/539/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2003 (1), até 9 de Abril de 2004.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente autorizar a República Portuguesa a prorrogar o citado acordo até 9 de Abril de 2005,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A República Portuguesa é autorizada a prorrogar, até 9 de Abril de 2005, o Acordo sobre as Relações Mútuas de Pesca com a República da África do Sul, que entrou em vigor em 9 de Abril de 1979.
   Artigo 2.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. J. BRINKHORST
         
      
   
   
      (1)  JO L 185 de 24.7.2003, p. 25.