CELEX: 51989PC0479
Language: pt
Date: 1989-10-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA, EM RELACAO A ESPANHA, O REGULAMENTO ( CEE ) NO 4007/87, QUE ESTABELECE O PROLONGAMENTO DO PERIODO PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 90 E NO NO 1 DO ARTIGO 257 DO ACTO DE ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL

N ? C 282/14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8. 11. 89
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, em relação a Espanha, o Regulamento
             (CEE) n? 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no n? 1 do artigo 90? e
                         no n? 1 do artigo 257? do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                  COM(89) 479 final
                                (Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1989)
                                                     (89/C 282/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         zembro de 1987 ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                              n? 4074/88 (2), até 31 de Dezembro de 1989 em relação
                                                              a Espanha e até 31 de Dezembro de 1990 em relação a
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade            Portugal;
Económica Europeia,                                           Considerando que, no que respeita a Espanha, apesar
                                                              dos progressos realizados estes últimos anos, estas difi-
                                                              culdades não poderão ser superadas em determinados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-          sectores até 31 de Dezembro de 1989; que é, por conse-
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 90?,              guinte, conveniente prolongar o período em questão até
                                                              31 de Dezembro de 1990, em relação a este país,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                       Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,               No artigo    1? do Regulamento (CEE) n? 4007/87 do
                                                              Conselho,   no   primeiro parágrafo, a data de «31 de
                                                              Dezembro    de  1989» é substituída pela data de «31 de
Considerando que o n? 1 do artigo 90? e o n? 1 do ar-         Dezembro    de  1990».
tigo 257? do Acto de Adesão determinaram um período
durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias                                  Artigo 2°
com vista a facilitar a passagem dos regimes existentes       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
em Espanha e em Portugal antes da adesão aos regimes          de 1990.
resultantes da aplicação da organização comum de mer-
cado, nas condições definidas no Acto, nomeadamente           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
para fazer face a dificuldades sensíveis de entrada em        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
aplicação dos novos regimes na data prevista; que a data      -membros.
do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de
 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regula-          (') JO n? L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.
mento (CEE) n? 4007/87 do Conselho, de 22 de De-              O JO n? L 359 de 28. 12. 1988, p. 3.