CELEX: 31961D1104(01)
Language: pt
Date: 1961-10-09 00:00:00
Title: Decisão do Conselho respeitante a um procedimento de consulta sobre a negociação dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com os países terceiros e sobre as alterações do regime de liberalização em relação a países terceiros

Advertência jurídica importante

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31961D1104(01)

Decisão do Conselho respeitante a um procedimento de consulta sobre a negociação dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com os países terceiros e sobre as alterações do regime de liberalização em relação a países terceiros  

Jornal Oficial nº 071 de 04/11/1961 p. 1273 - 1274 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0079  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1959-1962 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0007  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0007 

		Decisão do Conselhorespeitante a um procedimento de consulta sobre a negociação dos acordos relativos às relações comerciais dos Estados-membros com os países terceiros e sobre as alterações do regime de liberalização em relação a paises terceirosO CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,Tendo em conta as disposições do Tratado e, nomeadamente, o seu artigo 111.o;Sob proposta da Comissão,Considerando que os Estados-membros da Comunidade devem, durante o periodo de transição, proceder à coordenação das suas relações comerciais com os paises terceiros, de modo a que, findo o periodo de transição, estejam reunidas as condições necessárias para a execução de uma politica comum em matéria de comércio externo;Considerando que, para a elaboração e a execução de uma política comum em matéria de comércio externo, se afigura necessário que os Estados-membros e a Comissão sejam informados de qualquer projecto de alteração do regime comercial dos Estados-membros em relação a países terceiros;Considerando que as referidas informações devem chegar à Comissão e aos Estados-membros em tempo útil a fim de que possam eventualmente ser iniciadas consultas e a fim de permitir à Comissão apresentar propostas adequadas;Considerando que convém organizar a comunicação prévia pelos Estados-membros do calendário das negociações bilaterais que têm por objecto a conclusão de acordos relativos às relações comerciais com os países terceiros,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oCada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros e à Comissão, no início de cada trimestre, o calendário das negociações bilaterais para a conclusão ou renovação dos acordos relativos às relações comerciais com os países terceiros, bem como o calendário da sua recondução tácita.Com base nestas informações e a pedido de um Estado-membro ou da Commissão, será elaborada uma lista das negociações importantes que devem ser objecto de uma consulta prévia entre os Estados-membros e a Comissão.Artigo 2.oEstas consultas prévias incidirão sobre a totalidade das disposições dos acordos reltivos às relações comerciais que serão negociadas pelos Estados-membros, bem como sobre as alterações destes acordos.As consultas prévias incidirão igualmente sobre os excedentes de contingentes e as outras importações autorizadas por uma instância governamental. Tratando-se de produtos liberalizados, as consultas incidirão igualmente sobre os aumentos das importações que sejam de natureza a aumentar de maneira substancial as correntes comerciais existentes.Artigo 3.oNos casos excepcionais em que não puderem realizar-se consultas, um funcionário da Comissão pode ser convidado a seguir, na qualidade de observador, as negociações em questão. Este observador será designado de comum acordo pelo Estado-membro interessado e pela Comissão.Artigo 4.oO Estado-membro que tencione proceder a alterações do seu regime de liberalização relativamente a países terceiros, informará previamente os outros Estados-membros e a Comissão.Neste caso, realizar-se-ão consultas prévias a pedido de um Estado-membro ou da Comissão, excepto nos casos de urgênicia em que as consultas se realizarão a posteriori.Artigo 5.oAs consultas previstas nos artigos 2.o e 4.o efectuar-se-ão em comité restrito e realizar-se-ão a pedido de um Estado-membro ou da Comissão.Artigo 6.oOs Estados-membros e a Comissão tomarão todas as medidas para assegurar o bom funcionamento do procedimento de consulta prévia e, nomeadamente, para proteger o carácter secreto das informações que lhes serão fornecidas nessa ocasião.Artigo 7.oOs Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas em 9 de Outubro de 1961.Pelo ConselhoO PresidenteA. Müller-Armack--------------------------------------------------