CELEX: 62007CJ0075
Language: pt
Date: 2007-11-08
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/28/CE - Medicamentos veterinários - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-75/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Novembro de 2007 – Comissão / França
      (Processo C‑75/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/28/CE – Medicamentos veterinários – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário
                  relativo aos medicamentos veterinários (JO L 136, p. 58)
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva
                     2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Francesa não cumpriu as
                     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.º dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Francesa é condenada nas despesas.