CELEX: 31988R1333
Language: pt
Date: 1988-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1333/88 da Comissão, de 17 de Maio de 1988, relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias

N ? L 124/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 5 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1333/88 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1988
                 relativo à abertura de uma adjudicação da restituição à exportação de trigo mole
                 para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a República Demo- ,
                                          crática Alemã e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
                                                                 respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
Económica Europeia,                                              concurso ;
                                                                 Considerando que um bom desenvolvimento de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 processo de adjudicação para a exportação impõe a previ­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         são de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          forma da transmissão das ofertas depositadas junto dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          serviços competentes ;
n? 1097/88 (2),
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                 de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições ã exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, manifesta-se oportuno abrir em                                        Artigo 1 ?
relação ao trigo mole uma adjudicação da restituição à
exportação referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?         1 . Procedeu-se a uma adjudicação da restituição à
2746/75 ; que existem necessidades em certos mercados            exportação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
específicos, e que com o fim de assegurar o seu abasteci­        n? 2746/75.
mento indica-se que a adjudicação à exportação seja limi­
tada aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, à
República Democrática Alemã e às ilhas Canárias ;                2. A adjudicação refere-se a trigo mole a exportar para
                                                                 os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, para a
                                                                 República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                                                 referidas no Anexo I do Regulamento (CEE)
Considerando que as modalidades de aplicação do                  n? 1 1 24/77 da Comissão (6).
processo de adjudicação foram adoptadas em relação à
fixação da restituição à exportação pelo Regulamento
(CEE) n? 279/75 da Comissão (4), alterado pelo Regula­           3. A adjudicação está aberta até 25 de Maio de 1989.
mento (CEE) n? 2944/78 (*) ; que entre os compromissos           Durante a sua duração procede-se a adjudicações semanais
da adjudicação figura a obrigação de depositar um pedido         em relação às quais são determinadas as quantidades e as
de certificado de exportação ; que uma caução de adjudi­         datas de depósito no anúncio de adjudicação.
cação de 12 ECUs por tonelada, a constituir aquando da
apresentação da oferta, pode assegurar o cumprimento
desta obrigação ;                                                                          Artigo 2?
                                                                 Uma proposta não e valida se não disser respeito pelo
Considerando que, para assegurar um tratamento iguai a           menos a 1 000 toneladas .
todos os interessados é necessário prever que a duração de
validade dos certificados seja idêntica ; que é conveniente,
no entanto, prever uma validade especial em relação às
exportações para a República Popular da China ;                                            Artigo 3 ?
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         A caução referida no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
(2) JO n? L 110 de 29. '4 . 1988, p. 7.                          n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
 3 JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
0 JO n? L 351 de 15. 12. 1978, p. 16.                            («) JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
 ---pagebreak--- 18 . 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 124/7
                           Artigo 4?                              — Em caso de exportação para a Republica Popular da
                                                                      China, último dia de validade :            , Regulamento
                                                                      (CEE) n? 1333/88
1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 .
do Regulamento (CEE) rí? 3183/80 da Comissão ('), os              Sempre que o certificado for utilizado posteriormente à
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do         data mencionada na casa 19, obrigará a exportar para a
artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que                  República Popular da China.
respeita à determinação da sua duração de validade, são
considerados como emitidos no dia do depósito da oferta.
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito da                                      Artigo 5 ?
presente adjudicação são válidos a partir da data da sua
emissão na acepção do n? 1 até fim do quarto mês                  1 . Em derrogação do artigo 5? do Regulamento (CEE)
seguinte.                                                         n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo
                                                                  previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
Todavia, no que se refere às exportações para a Republica         — ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­
Popular da China, os certificados são válidos a partir da             ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios
data da sua emissão na acepção do n? 1 até fim do sexto               previstos nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE)
mês seguinte.                                                         n? 2746/75,
                                                                  — ou não dar sequência à adjudicação.
3. Com vista à aplicação do n? 2, os certificados de
exportação emitidos no âmbito da presente adjudicação             2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
levam, na casa 19, a indicação do último dia de validade,         exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos concor­
calculada em conformidade com as disposições do                   rentes cuja oferta se situe ao nível da restituição máxima à
primeiro parágrafo do n? 2. Além disso, levam, na casa 18,        exportação ou ao nível inferior.
a indicação do último dia de validade, calculado em
conformidade com as disposições da segundo parágrafo do
n? 2 ; para este efeito uma das seguintes citações é inscrita
na casa 18 :
                                                                                            Artigo 6?
— En caso de exportación a la Republica Popular de
      China, último dia de validez :            , Reglamento      As ofertas depositadas devem chegar à Comissão por
      (CEE) n° 1333/88                                            intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
                                                                  e meia depois do termo do prazo para o depósito semanal
— Sidste gyldighedsdag ved udførsel til Den kinesiske             das ofertas, tal como o previsto no anúncio de adjudica­
      Folkerepublik :         forordning (EØF) nr. 1333/88        ção. Devem ser enviadas em conformidade com o
— Letzter Gültigkeitstag bei Ausfuhr in die Volksrepu­            esquema que figura no Anexo.
      blik China :         Verordnung (EWG) Nr. 1333/88
                                                                  Em caso de ausência de ofertas, os Estados-membros
— Σε περίπτωση εξαγωγής προς τη Λαϊκή Δημοκρα­
      τία της Κίνας τελευταία ημέρα ισχύος :                  ,   informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
      Κανονισμός (ΕΟΚ) αριθ. 1333/88                              referido no parágrafo precedente.
— In case of export to the People s Republic of China,
      last day of validity :        , Regulation (EEC) No
       1333/88
                                                                                            Artigo 7?
 — En cas d'exportation vers la république populaire de
      Chine, dernier jour de validité :            , règlement    As horas fixadas para o depósito das ofertas são as horas
      (CEE) n° 1333/88                                            da Bélgica.
 — In caso di esportazione verso la Repubblica popolare
      di Cina, ultimo giorno di validità :       , regolamento
      (CEE) n. 1333/88
                                                                                            Artigo 8?
 — In geval van uitvoer naar de Volksrepubliek China,
       laatste geldigheidsdag :      , Verordening (EEG) nr.
       1333/88                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 (') JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                           Europeias.
 ---pagebreak--- N? L 124/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          18 . 5. 88
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
                                                          ANEXO
           Adjudicação semanal da restituição à exportação de trigo mole para os países das zonas I,
            II, III, IV, V, VI, VII, e VIII, para a República Democrática Alemã e para as ilhas Canárias
                                               (Regulamento (CEE) n? 1333/88)
                                 Fim do prazo para a apresentação das ofertas (data/hora)
                       1                   2                                     3
                Numeração dos         Quantidades               Montante da restituição à exportação
                 proponentes          em toneladas                      em ECUs/tonelada
                       1                            I
                       2
                                  I                 I
                       3
                                                    1
                      etc.
                                                    I