CELEX: 31986R2400
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2400/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que estabelece a seguinte alteração do Regulamento (CEE) n.° 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva

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31986R2400

Regulamento (CEE) n.° 2400/86 da Comissão de 30 de Julho de 1986 que estabelece a seguinte alteração do Regulamento (CEE) n.° 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva  

Jornal Oficial nº L 208 de 31/07/1986 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2400/86 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  que estabelece a seguinte alteração do Regulamento (CEE) nº 3461/85 relativo à organização de campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uva  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3805/85 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo  14º A e o seu artigo 65º,  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3461/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1107/86 (4), fixa a data de 15 de Julho como data-limite para que sejam submetidos à Comissão programas de acções de promoção para a campanha de 1985/1986; que, devido a dificuldades de ordem administrativa, os estudos prévios a esses programas previstos no artigo 2º A do referido regulamento não puderam ser terminados antes dessa data; que é, portanto, oportuno prorrogar este prazo para permitir a sua realização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 2, segundo travessão, do artigo 2º, do Regulamento (CEE) nº 3461/85 a expressão « antes de 15 de Julho » é substituída pela expressão « o mais tardar em 31 de Agosto ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.  (3) JO nº L 332 de 10. 12. 1985, p. 22.  (4) JO nº L 102 de 18. 4. 1986, p. 15.