CELEX: 62014FO0089
Language: pt
Date: 2015-10-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015.#Maria Lucia Arsène contra Comissão Europeia.#Função pública — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Início da contagem — Neutralização dos períodos de funções exercidas numa organização internacional — Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Residência habitual fora do Estado de afetação antes do exercício de funções numa organização internacional — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente.#Processo F-89/14.