CELEX: 31994R1870
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1870/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz

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31994R1870

REGULAMENTO (CE) Nº 1870/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0009  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0009 

REGULAMENTO (CE) Nº 1870/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arrozO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a política de mercados e de preços continua a ser o instrumento principal da política de rendimentos no sector do arroz;  Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado a um nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;  Considerando que o preço indicativo do arroz descascado deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy de acordo com os critérios referidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que  estabelece a organização comum de mercado do arroz (4);  Considerando que, para os produtos referidos no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz à fixação desses preços aos níveis adiante indicados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte modo:  a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 309,60 ecus por tonelada;  b) Preço indicativo do arroz descascado: 530,60 ecus por tonelada.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 11.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1869/94 (ver página 7 do  presente Jornal Oficial).