CELEX: 31993R2414
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2414/93 da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 222/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 9 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2414/93 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Agosto de 1993
                  que suspende a prefixação das restituições à exportação para determinados
                  produtos do sector dos cereais exportados sob a forma de mercadorias não
                                              abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação de determinados mercados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  pode tornar necessária a adaptação das restituções relativas
Económica Europeia,                                                 a determinados produtos ; que, para evitar a apresentação
                                                                    de pedidos de prefixação das restituições com fins especu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    lativos, a acima referida prefixação deve ser suspensa até à
Conselho, de 30 de Junho de 1992 ; que estabelece a                 entrada em vigor de tal adaptação,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e,                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nomeadamente, o n? 7, primeiro parágrafo do seu                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
artigo 13?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                                 Artigo 1 ?
                                                                                      I
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          A prefixação das restituições à exportação para o milho
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             exportado sob a forma de mercadorias enumeradas
n? 3381 /90 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro pará­            no anexo B do Regulamento (CEE) n? 1766/92 é
grafo do seu artigo 5?,                                             suspensa até 17 de Setembro de 1993, inclusive.
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n ? 1766/92 e o n? 3 do artigo 5? do Regulamento                                        Artigo 2 ?
(CEE) n ? 3035/80 prevêem a possibilidade de suspender a
prefixação das restituições relativas a produtos de base            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
exportados sob a forma de determinadas mercadorias ;                de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                              Christiane SCRIVENER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L  181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
0   JO n? L  196  de  5. 8 . 1993, p. 22.
0   JO n? L  323  de  29 . 11 . 1980, p. 27.
(4) JO n? L  327  de  27. 11 . 1990, p. 4.