CELEX: 31991R1482
Language: pt
Date: 1991-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1482/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 3353/90, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas #

Avis juridique important

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31991R1482

REGULAMENTO (CEE) No 1482/91 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1991 que derroga o Regulamento (CEE) no 3353/90, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas  -   

Jornal Oficial nº L 138 de 01/06/1991 p. 0086 - 0086

REGULAMENTO (CEE) No 1482/91 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1991  que derroga o Regulamento (CEE) no 3353/90, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3353/90 da Comissão (2) prevê, no no 1 do seu artigo 3o, que os pedidos de ajuda devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-membro em causa, o mais tardar, em 31 de Maio de cada ano, para a  campanha de comercialização em curso; que a complexidade e a novidade do regime de ajuda instituído pelo Regulamento (CEE) no 1346/90 nem sempre permitem respeitar a referida data; que é, em consequência, necessário prever o seu adiamento para a  campanha de 1990/1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3353/90, os pedidos de ajuda respeitantes à campanha de comercialização de 1990/1991 podem ser apresentados, o mais tardar, em 15 de Junho de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 134 de 28. 5. 1990, p. 10. (2) JO no L 324 de 23. 11. 1990, p. 19.