CELEX: 31988R3697
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3697/88 do Conselho de 24 de Novembro de 1988 que estabelece a aplicação em Espanha do montante integral do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento

Avis juridique important

|

31988R3697

Regulamento (CEE) n.° 3697/88 do Conselho de 24 de Novembro de 1988 que estabelece a aplicação em Espanha do montante integral do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento  

Jornal Oficial nº L 325 de 29/11/1988 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3697/88 DO CONSELHO  de 24 de Novembro de 1988  que estabelece a aplicação em Espanha do montante integral do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 89º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, nos termos do artigo 102º do Acto de Adesão o seu artigo 79º se aplica, no que diz respeito a Espanha, ao prémio de manutenção do efectivo de vacas em aleitamento;  Considerando que, devido às alterações ocorridas após a adesão nos mecanismos de intervenção para a carne de bovino e devido à consequente aplicação a Espanha, a partir de 6 de Abril de 1987, dos preços comuns neste sector, é conveniente aplicar igualmente nesse Estado-membro, a partir da mesma data, o montante integral do prémio acima referido,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 6 Abril de 1987 a 31 de Dezembro de 1988, o montante do prémio à manutenção do efectivo de vacas em aleitamento aplicável em Espanha é fixado em 25 ECUs por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia de apresentação do pedido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. KEDIKOGLOU  (1) JO nº C 254 de 30. 9. 1988, p. 5.  (2) Parecer emitido em 18 de Novembro de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial).