CELEX: 31994R1818
Language: pt
Date: 1994-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1818/94 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2253/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola

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31994R1818

REGULAMENTO (CE) Nº 1818/94 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2253/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 190 de 26/07/1994 p. 0003 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1818/94 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2253/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícolaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o segundo parágrafo do seu artigo 7º,  Considerando que as quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da  produção local e dos fluxos de trocas tradicionais; que, a fim de garantir a satisfação das necessidades em termos de quantidades, preço e qualidade e com a preocupação de preservar a parte do abastecimento proveniente da Comunidade, a ajuda a conceder  aos produtos originários do resto da Comunidade é determinada em condições que resultem, para o utilizador final, num benefício equivalente ao da isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos originários de países terceiros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2253/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola (3), alterado pelo regulamento (CEE) nº  2067/93 (4), determina os volumes de vinho que beneficiam do regime de abastecimento específico estabelecido no título I do Regulamento (CEE) nº 1601/92 e fixa as ajudas comunitárias para a aplicação do artigo 3º do referido regulamento; que é  conveniente determinar os volumes de vinho que beneficiam do regime para a campanha de 1994/1995 e fixar o montante das ajudas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2253/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 219 de 4. 8. 1992, p. 30.  (4) JO nº L 187 de 29. 7. 1993, p. 34.      ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector vitivinícola, para o período compreendido entre 1 de Setembro de 1994 e 31 de Agosto de 1995  "" ID="1">ex 2204 21 25> ID="2">Vinhos:> ID="3">115 500"> ID="1">ex 2204 21 29> ID="2">    Originários dos países terceiros: vinhos que comportam na sua designação e apresentação o nome do país de origem, sem outra menção ou denominação  geográfica"> ID="1">ex 2204 21 35> ID="2">    Originários da Comunidade: vinhos de mesa, na acepção do ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87"> ID="1">ex 2204 21 39"> ID="1">ex 2204 29 25> ID="2">Vinhos:> ID="3">129 500"> ID="1">ex 2204  29 29> ID="2">    Originários dos países terceiros: vinhos que comportam na sua designação e apresentação o nome do país de origem, sem outra menção ou denominação geográfica"> ID="1">ex 2204 29 35> ID="2">    Originários da Comunidade: vinhos de mesa,  na acepção do ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) nº 822/87"> ID="1">ex 2204 29 39"> ID="2">Total > ID="3">245 000"> ANEXO II Montantes da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário  >(1)"> ID="1">2204 21 25 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 21 25 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 21 25 910> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 21 29 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 21 35 110> ID="2">(2)>  ID="3">3,96"> ID="1">2204 21 35 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 21 39 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 25 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 25 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 25 910> ID="2">(2)>  ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 29 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 35 110> ID="2">(2)> ID="3">3,96"> ID="1">2204 29 35 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"> ID="1">2204 29 39 190> ID="2">(3)> ID="3">1,19"" >  (1) Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comissão (JO nº L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1554/94 (JO nº L 166 de 1. 7. 1994, p. 50).  (2) Ecu por hectolitro de produto.  (3) Ecu por % vol e hectolitro do produto [título alcoométrico volúmico total, conforme definido no anexo II do Regulamento (CEE) nº 822/87]. »