CELEX: 31985R0400
Language: pt
Date: 1985-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 400/85 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos

03 / Fasc. 33                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      193
385R0400
N? L 48 /26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 2. 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 400/85 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Fevereiro de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no
              cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazena­
                                                        mentos e escoamentos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1883 /78 do                                            Artigo I o.
Conselho, de 2 de Agosto de 1978 , relativo às regras ge­             O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 467/77 é acres­
rais de financiamento das intervenções pelo Fundo Euro­              cido do n? 6 seguinte :
peu de Orientação de Garantia Agrícola (FEOGA), Sec­
ção Garantia (x), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1716/ 84 (2) e, nomeada­                       «6. Em relação às vendas de manteiga pelo orga­
mente, o seu artigo 5°,                                                  nismo de intervenção referidas no Regulamento
                                                                         (CEE) n? 2268 / 84 da Comissão ('), alterado pelo Re­
Considerando que, devido ao nível excepcionalmente                       gulamento (CEE) n? 2955 / 84 (2), e no Título II do
elevado de manteiga intervencionada, o Regulamento                       Regulamento (CEE) n? 2956 / 84 da Comissão (3),
(CEE) n? 2268 / 84 da Comissão, de 31 de Julho de 1984 ,                 dado que o prazo real de pagamento depois do le­
relativo à venda especial de manteiga intervencionada                    vantamento da manteiga seja superior a trinta dias , as
para exportação para certos destinos (3), com a última                   despesas de financiamento calculadas em conformi­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         dade com as disposições referidas nos números prece­
n? 2955/84 (4), prevê, no seu artigo 4?, um prazo de pa­                 dentes são acrescidas de um montante calculado se­
gamento depois do levantamento do produto pelo com­                      gundo a fórmula seguinte :
prador; que idêntico prazo é previsto no artigo 16? do
Regulamento (CEE) n? 2956/84 da Comissão, de 18 de
Outubro de 1984, relativo ao escoamento de manteiga a                                         M x D x i
preço reduzido (5), alterado pelo Regulamento (CEE)                                               365
n? 3073 / 84 O ;
Considerando que o sistema actual, em matéria de en­                     M = montante a pagar pelo comprador,
cargos com juros para os fundos imobilizados a nível na­
cional, se baseia na quantidade média mensal de produto
armazenado ;                                                             D = número de dias entre o levantamento do pro­
                                                                                duto e a recepção do pagamento, deduzido de
Considerando que, para ter em conta o referido prazo                            trinta dias,
de pagamento, convém introduzir uma derrogação para
as vendas em questão, ajustando o método de cálculo
dos encargos com juros ; que, consequentemente, terá de                  i   = taxa de juro referida no artigo 2?
alterar-se o Regulamento (CEE) n? 467/77 da Comis­
são (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                 O JO n? L 208 de 3 . 8 . 1984, p. 35 .
gulamento (CEE) n? 3617 / 83 (8);                                        O JO n? L 279 de 23 . 10 . 1984, p. 1 .
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                  O JO n° L 279 de 23 . 10 . 1984, p. 4 .»
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
mité do FEOGA,
                                                                                             Artigo 2°
 1) JO n? L 216 de 5 . 8 . 1978 , p. 1 .
 2) JO n? L 163 de 21 . 6. 1984, p. 1 .                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 J) JO n? L 208 de 3 . 8 . 1984, p. 35 .                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 4) JO n? L 279 de 23 . 10. 1984, p. 1 .                              munidades Europeias.
 5) JO n? L 279 de 23 . 10 . 1984, p. 4 .
 6) JO n? L 288 de 1 . 1 1 . 1984, p. 83 .
 7) JO n? L 62 de 8 . 3 . 1977, p. 9.                                O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de No­
 8) JO n? L 358 de 22 . 12 . 1983, p. 21 .                           vembro de 1984 .
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    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estados-membros .
    Feito em Bruxelas em 15 de Fevereiro de 1985 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente