CELEX: 31990R3045
Language: pt
Date: 1990-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3045/90 DA COMISSAO, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DA COBRANCA DE DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS A PAISES TERCEIROS QUANTO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA

Avis juridique important

|

31990R3045

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3045/90 DA COMISSAO, DE 23 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DA COBRANCA DE DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS A PAISES TERCEIROS QUANTO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA  

Jornal Oficial nº L 292 de 24/10/1990 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CEE) Nº 3045/90 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (2), e, nomeadamente o seu  artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos  mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é  necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   De 27 de Outubro a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1990.  Pela Comissão   Christiane SCRIVENER   Membro da Comissão   (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.    ANEXO     Número  de ordem   Código NC  Designação das mercadorias   Tecto  (em toneladas)       01.0165  7407  Barras e perfis de cobre:    ex 7407 10 00    De cobre afinado (refinado):       Maciços       De ligas de cobre:    7407 21      À base de cobre-zinco (latão):    7407 21 10        Barras    ex 7407 21 90         Perfis:       Maciços    7407 22      À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou de cobre-níquel-zinco (maillechort):  4 420   ex 7407 22 10        À base de cobre-níquel (cuproníquel):       Maciços    ex 7407 22 90        À base de cobre-níquel-zinco  (maillechort):       Maciços    ex 7407 29 00      Outros:       Maciços    7408  Fios de cobre        01.0170  7409  Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15 mm  1 180