CELEX: 62009CN0211
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Processo C-211/09: Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/13
            
         Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-211/09)
   2009/C 193/17
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e L. Balta)
   
      Demandada: República Helénica
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado — e, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão — as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Helénica nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/24/CE para a ordem jurídica nacional expirou em 15 de Setembro de 2007.
   
      (1)  JO L 105 de 13 de Abril de 2006, p. 54.