CELEX: 61969CJ0073
Language: pt
Date: 1970-06-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 24 de Junho de 1970. # Firma H. Oehlmann & Co. contra Hauptzollamt Münster. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 73-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   24 de Junho de 1970 (
         *1
      )
   No processo 73/69,
   Firma H. Oehlmann & Co.
   contra
   Hauptzollamt Münster
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 17.o, n.o 2, dó Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962, e sobre a interpretação do artigo 9.o do Regulamento n.o 87/62 da Comissão da CEE, de 25 de Julho de 1962, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 54/62 do Conselho da CEE, de 30 de Junho de 1962.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O exame da questão que o Bundesfinanzhof apresentou ao Tribunal não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962.
         
      
            2)
         
         
            A regulamentação prevista pelo artigo 9o
                do Regulamento n.o 87/62 da Comissão da CEE, de 25 de Julho de 1962, conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 54/62 do Conselho da CEE, de 30 de Junho de 1962, não é susceptível de ser aplicada, por analogia, à importação de aveia proveniente dos Países Baixos.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.