CELEX: 62007CA0275
Language: pt
Date: 2009-03-19 00:00:00
Title: Processo C-275/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Trânsito comunitário externo — Cadernetas TIR — Direitos aduaneiros — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Juros de mora — Regras de contabilização )

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-275/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Trânsito comunitário externo - Cadernetas TIR - Direitos aduaneiros - Recursos próprios das Comunidades - Colocação à disposição - Prazo - Juros de mora - Regras de contabilização»)
   2009/C 113/10
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms, M. Velardo e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia e G. Albenzio, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 8.o e 11.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 155, p. 1) e do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, substituído, a partir de 30 de Maio de 2000, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130, p. 1) — Regras de contabilização — Juros de mora devidos em caso de pagamento tardio dos recursos próprios
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.