CELEX: 62010TO0201
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Julho de 2012. # Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Auxílio específico por projeto a favor de entidades de habitação - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Decisão que declara um auxílio novo compatível - Inexistência de afetação individual - Não abertura do procedimento do artigo 108.º, n.º 2, TFUE - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico. # Processo T-201/10.