CELEX: C2007/283/77
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo F-17/07: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 10 de Outubro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas ( Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades — Inadmissibilidade )

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/43
            
         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 10 de Outubro de 2007 — Pouzol/Tribunal de Contas
   (Processo F-17/07) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 283/77)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Michel Pouzol (Combaillaux, França) (Representantes: D. Grisay, I. Andoulsi e D. Piccininno, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (Representantes: T. Kennedy, J.-M. Stenier e G. Cortens)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Tribunal de Contas de 23 de Novembro de 2006 que julgou inadmissível a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão da Comissão de 18 de Maio de 2006 — Reconhecimento do direito do recorrente a uma bonificação complementar das anuidades da pensão — Pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suporta as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 117 de 26.5.2007, p. 35.