CELEX: 31992R2600
Language: pt
Date: 1992-09-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2600/92 da Comissão, de 7 de Setembro de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 3 de Setembro de 1992 no sector dos cereais para as importações de milho em Portugal

N? L 262/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 9 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2600/92 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Setembro de 1992
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a 3 de Setembro de
                      1992 no sector dos cereais para as importações de milho em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa atras
                                                                mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              disposições especiais para se ter em conta esta situação,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1351 /92 da
Comissão, de 26 de Maio de 1992, que estabelece as regras                                Artigo 1 ?
de execução do mecanismo complementar aplicável às              1.    Os pedidos de certificados MCT apresentados de 1 a
trocas comerciais no sector dos cereais em relação às           3 de Setembro de 1992 e comunicados à Comissão são
importações em Portugal durante a campanha de 1992/             aceites para as quantidades que constam desses pedidos
/ 1993 (') prevê uma quantidade indicativa de 345 000           afectadas de um coeficiente de :
toneladas para o milho, a repartir igualmente por cada
mês ;                                                           — 0,08 para o milho do código NC 1005 90 00.
Considerando que, com base no n? 2 do artigo 6? do              2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para as
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de               importações de milho em Portugal para os pedidos apre­
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução          sentados a partir de 4 até 30 de Setembro de 1992.
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­
ciais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 3296/88 (3), foram comunicados à
Comissão, em 3 de Setembro de 1992 pedidos de certifi­          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Setembro
cados MCT para importação, em Portugal, de milho, que           de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                      /
 (') JO n? L 145 de 27. 5 . 1992, p. 47.
 (2) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
 O JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.