CELEX: 61970CC0008
Language: pt
Date: 1970-10-28
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 28 de Outubro de 1970. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 8-70.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 28 de Outubro de 1970 (
         *1
      )
   O Tribunal deve declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 189.o do Tratado CEE e de certos artigos contidos numa série de regulamentos agrícolas, ao cobrar o direito de 0,50 % por serviços administrativos, previsto na Lei n.o 330 de 15 de Junho de 1950, sobre as mercadorias abrangidas pelos regulamentos em questão importadas de outros Estados-membros. Deve também declarar que ao cobrar esse direito sobre outras mercadorias importadas de Estados-membros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 13o do Tratado CEE e da Directiva 68/31, de 22 de Dezembro de 1967.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.