CELEX: 31987R1159
Language: pt
Date: 1987-04-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1159/87 da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da carne de suíno

29 . 4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 112/ 11
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1159/87 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1987
                 que fixa os montantes suplementares em relação a certos produtos no sector da
                                                       carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1906/83 (*), estabeleceu as regras que permitem a fixa­
                                                                 ção de montantes suplementares em relação aos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               para os quais não tenha sido fixado preço de eclusa ; que
Económica Europeia,                                              o Regulamento n ? 202/67/CEE prevê certas modalidades
                                                                 de aplicação a tal respeito, nomeadamente no que se
                                                                 refere à determinação das ofertas franco-fronteira destes
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  produtos ; que, de acordo com as informações chegadas à
Portugal,                                                        Comissão, certas ofertas provenientes de países terceiros
                                                                 determinados, tendo em conta, quer os preços indicados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 nos documentos aduaneiros, quer todos os outros
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             elementos indicativos dos preços indicados nos países
uma organização comum dos mercados no sector da carne            terceiros, evoluem de um modo tal que é necessário fixar
de suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        montantes suplementares em relação a estes produtos, que
Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o             correspondam aos números indicados no referido anexo ;
n ? 5, segundo parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                 Considerando que, em conformidade com o artigo 1 ? dos
                                                                 Regulamentos n ? 121 /65/CEE f), (CEE) n ? 564/68 (8),
Considerando que, se em relação a um produto, o preço            (CEE) n? 998/68 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de       n? 328/83 (10), (CEE) n? 2260/69 ("), alterado pelo Regula­
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­      mento (CEE) n? 328 /83, e (CEE) n ? 1570/71 (12), alterado
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um          pelo Regulamento (CEE) n ? 328/83, os direitos nivela­
montante suplementar igual à diferença entre o preço de          dores aplicáveis a certos produtos indicados nestes regula­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade           mentos originários e provenientes da República Federal
com o disposto no artigo 1 ? do Regulamento n? 202/              da Áustria, da República Popular da Polónia, da República
67/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1967, relativo à           Popular da Hungria, da República Socialista da Roménia e
fixação do montante suplementar relativamente às impor­          da República Popular da Bulgária não são aumentados de
tações de produtos do sector da carne de suíno prove­            qualquer montante suplementar ;
nientes de países terceiros (3), alterado pelo Regulamento
n? 614/67/CEE (4) ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido         da Carne de Suíno,
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às exportações desses outros
países ;                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados           Os montantes suplementares previstos no artigo 13? do
em que se baseia a verificação dos preços de oferta médios       Regulamento (CEE) n? 2759/75 são fixados no anexo em
dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regula­          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
mento (CEE) n? 2759/75 que é necessário fixar, em rela­          daquele regulamento e citados nesse anexo.
ção às importações designadas no anexo por produto e
país de origem, montantes suplementares que corres­
pondam aos números indicados nesse anexo ;                                                 Artigo 2?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2767/75 do                1987 .
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (^ com a última
redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                 («) JO n? L 190 de 14. 7. 1983, p. 4.
                                                                  O JO n? 155 de 18 . 9. 1965, p. 2560/65.
C) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                           (8) JO n? L 107 de 8 . 5. 1968, p. 6.
11) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.                           (') JO n? L 170 de 19. 7. 1968, p. 14.
(3) JO n? 134 de 30 . 6. 1967, p. 2837/67.                        H JO n? L 38 de 10 . 2. 1983, p. 12.
(4) JO n? 231 de 27. 9. 1967, p. 6.                               (") JO n? L 286 de 14. 11 . 1969, p. 22.
0 JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 29 .                           (12 JO n? L 165 de 23. 7. 1971 , p. 23.
 ---pagebreak--- N ? L 112/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   29 . 4. 87
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1987.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1987, que fixa os montantes suplementares
                                em relação a determinados produtos no sector da carne de suíno
                                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
      N? da pauta                                                                         Montante
        aduaneira                       Designação dos produtos                                                         Origem das
         comum
                                                                                         suplementar                    importações
    01.03           Gado suíno :
                    A. Das espécies domésticas :
                        II . Outros :
                             b) Não especificados                                           10,00          Origem : República Democrática
                                                                                                           Alemã (')
   02.01            Carnes e miudezas comestíveis dos animais incluídos nos
                    n?s 01.01 a 01.04, inclusive, frescas, refrigeradas ou conge­
                    ladas :
                    A. Carnes :
                        III. Da espécie suína :
                             a) Doméstica :
                                1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças                     12,00          Origem : República Democrática
                                                                                                           Alemã (')
   15.01            Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira,
                    obtidas por pressão, por fusão ou pela acção de solventes :
                    A. Banha e outras gorduras de porco :
                        II. Outras                                                            5,00         Origem : Hungria
   (') Com excepção do comercio interno alemão, de acordo com o protocolo relativo ao comercio interno alemão e aos problemas que lhe estão asso­
       ciados.