CELEX: 62011TN0087
Language: pt
Date: 2011-02-18 00:00:00
Title: Processo T-87/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas

16.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 120/13
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — GRP Security/Tribunal de Contas
   (Processo T-87/11)
   2011/C 120/33
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: GRP Security (Bertrange, Luxemburgo) (representante: G. Osch, advogado)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Admitir os fundamentos desenvolvidos no âmbito do presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Sem prejuízo de todos os fundamentos de direito e de facto e da prova a apresentar ulteriormente;
            
         
               —
            
            
               Admitir o presente recurso;
            
         
               —
            
            
               Declarar procedente o recurso;
            
         
               —
            
            
               Tomar por base as razões antes expostas e anular as decisões impugnadas;
            
         
               —
            
            
               Tomar nota que a recorrente se reserva o direito de reclamar o ressarcimento do dano sofrido por acto ilegal do Tribunal de Contas;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas da instância,
            
         
               —
            
            
               Reservar expressamente à recorrente o exercício de todos os direitos, vias de recurso e acções.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação das decisões do Tribunal de Contas da União Europeia relativas, por um lado, à sanção administrativa de exclusão da recorrente do contrato e das subvenções financiadas pelo orçamento da União Europeia com uma duração de três meses e, por outro, a rescisão do contrato-quadro de serviços no LOG/2026/10/2 com a epígrafe «serviços diversos de segurança».
   Em apoio do recurso a recorrente invoca três fundamentos:
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade, dos direitos de defesa e do direito a um processo justo, na medida em que a recorrente agiu de boa fé, não tendo estado na origem das falsificações e das falsas declarações feitas por um dos seus trabalhadores e na medida em que o Tribunal de Contas deveria ter pedido a substituição do agente em causa, em vez de rescindir o contrato;
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se num erro manifesto de apreciação, na medida em que o Tribunal de Contas não considerou todos os elementos do processo;
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se na violação dos artigos 93.o, 94.o e 96.o do Regulamento Financeiro, não tendo a recorrente fornecido nenhuma informação errónea e não lhe sendo imputada qualquer falsa declaração no momento da adjudicação do contrato em causa.