CELEX: 51986PC0020(19)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, O PRECO-LIMIAR DE DESENCADEAMENTO DO AUXILIO, O PRECO DE OBJECTIVO, E O PRECO MINIMO PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES

N? C 85/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14. 4. 86
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
              1986/1987, o preço-limiar de desencadeamento do auxílio, o preço de objectivo, e o preço mínimo
                                   para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces
                                                           COM (86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                             (86/C 85/19)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do
                                                                     Acto de Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, estes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   países, a um nível de preços diferente do dos preços comuns;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 que, nos termos do n? 1 do artigo 70? e do n? 1 artigo 238?
                                                                     do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os preços
                                                                     espanhóis e portugueses dos preços comuns, anualmente, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             inicio da campanha de comercialização; que os critérios
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 8 9 ? e o n ? 2 d o seu        previstos para esta aproximação conduzem à fixação dos
artigo 234?,                                                         preços espanhóis e portugueses no nível a seguir indicado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas ( ! ), com a     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n?        e, nomeadamente, os nos 1 e 5 do seu artigo 2? e                                      Artigo 1 ?
n? 3 do seu artigo 3?,
                                                                      1.    Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
                                                                      o preço-limiar de desencadeamento da ajuda referida no
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                          Dezembro de 1985:
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento                       — em 50,96 ECUs por 100 quilogramas, para as
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço-limiar de desenca-                        ervilhas, as favas e as favarolas,
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os           — em 48,50 ECUs por 100 quilogramas, para os
tremoços doces deve ser fixado para os bagaços de soja a um                   tremoços doces;
nível que, assegurando um rendimento equitativo aos pro-
dutores, permita a utilização das ervilhas, das favas, das            b) Para Espanha:
favarolas e dos tremoços doces nos alimentos para animais                 — em 50,41 ECUs por 100 quilogramas, para as
em condições de concorrência normal com os bagaços;                           ervilhas,
                                                                           — em 50,96 ECUs por 100 quilogramas, para as favas e
Considerando que este preço limiar de desencadeamento da                      as favarolas
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços               — em 46,40 ECUs por 100 quilogramas, para os
doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que seja                         tremoços doces;
representativa da qualidade média dos bagaços de soja
vendidos no mercado comunitário;                                     c) Para Portugal:
                                                                          — em 50,96 ECUs por 100 quilogramas, para as
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                          ervilhas, as favas e as favarolas,
(CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser                  — em 48,50 ECUs por 100 quilogramas, para os
fixado para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à                tremoços doces.
alimentação humana a um nível equitativo para os produto-
res, tendo em conta as necessidades de abastecimento da              2. Este preço refere-se a bagaços de soja com um teor:
Comunidade; que este preço deve referir-sé a uma quali-
dade-tipo;                                                           — em proteínas brutas totais, de 44 %,
                                                                     — em humidade, de 11 %.
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1431/82 prevê as fixação de um período mínimo que,
tendo em conta a variações do mercado, bem como as
despesas de transporte dos produtos em causa das zonas de                                       Artigo 2?
produção para as zonas de transformação, permita aos
produtores obter uma remuneração equitativa;                         1.     Para a campanha de comercialização 1986/1987, o
                                                                     preço de objectivo referido no artigo 2? do Regulamento
(») JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                               (CEE)n? 1431/82 é fixado:
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 85/23
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de                    b) Para Espanha:
    Dezembro de 1985:                                                   — em 28,29 ECUs por 100 quilogramas para as
    — em 32,80 ECUs por 100 quilogramas para as                             ervilhas,
        ervilhas, as favas e as favarolas                                — em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e
b) Para Espanha:                                                            as favarolas,
                                                                         — em 31,03 ECUs por 100 quilogramas para os
     — em 32,46 ECUs por 100 quilogramas para as
                                                                            tremoços doces;
        ervilhas,
     — em 32,80 ECUs por 100 quilogramas para as favas e            c) Para Portugal:
        as favarolas,                                                   — em 28,63 ECUs por 100 quilogramas para as ervi-
                                                                            lhas,
c) Para Portugal:
                                                                        — em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e
     — em 32,80 ECUs por 100 quilogramas, para as                           as favadas,
        ervilhas, as favas e favarolas.
                                                                         — em 32,11 ECUs por 100 quilogramas para os
2.    Este preço refere-se a produtos a granel, de qualidade                tremoços doces.
sã, leal e comercializável, com 3 % de impurezas e, no
                                                                    2.     Este preço refere-se a produtos a granel, de qualidade
produto tal qual, 14 % de humidade.
                                                                    sã, leal e comercializável, com 3 % de impurezas e, no
                                                                    produto tal qual, 14 % de humidade.
                           Artigo 3 ?
                                                                                               Artigo 4?
 1.   Para a campanha de comercialização de 1986/1987,
o preço mínimo de compra é fixado:                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
     Dezembro de 1985:                                              nidades Europeias.
     — em 28,63 ECUs por 100 quilogramas para as                     O presente regulamente é aplicável a partir de 1 de Julho de
        ervilhas,                                                    1986.
     — em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e
        as favarolas,                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     — em 32,11 ECUs por 100 quilogramas para os                     elementos e directamnte aplicável em todos os Estados-mem-
        tremoços doces;                                              bros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, os acréscimos mensais dos preços-limiares de desencadeamento, do preço de objectivo e
                                     do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas
                                                          COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/20)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes
                                                                     cujo preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas sejam
 Económica Europeia,                                                 respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do
                                                                     terceiro mês de campanha e determinar o número de meses
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
                                                                     durante os quais estes acréscimos serão aplicados;
 Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
 especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a      Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas médias
 n?        e, nomeadamente, o seu artigo 2? A,                       de armazenagem e os juros verificados na Comunidade, que é
                                                                     conveniente estabelecer as despesas médias de armazenagem
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              em função do custo de colocação em armazém em locais
 Considerando que, nos termos do artigo 2? A do Regula-              adequados e dos custos de manutenção necessários para uma
 mento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a                  boa conservação; que os juros podem ser calculados com
                                                                     base na taxa considerada normal para as regiões produto-
 0) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                               ras,