CELEX: 62019CA0848
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-848/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — República Federal da Alemanha/República da Polónia, Comissão Europeia, República de Letónia, República de Lituânia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 194.°, n.° 1, TFUE — Princípio da solidariedade energética — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Artigo 36.°, n.° 1 — Decisão da Comissão Europeia que revê as condições de derrogação das regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária no que diz respeito ao gasoduto OPAL na sequência de um pedido da entidade reguladora alemã — Recurso de anulação»)

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — República Federal da Alemanha/República da Polónia, Comissão Europeia, República de Letónia, República de Lituânia
      (Processo C-848/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 194.o, n.o 1, TFUE - Princípio da solidariedade energética - Diretiva 2009/73/CE - Mercado interno do gás natural - Artigo 36.o, n.o 1 - Decisão da Comissão Europeia que revê as condições de derrogação das regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária no que diz respeito ao gasoduto OPAL na sequência de um pedido da entidade reguladora alemã - Recurso de anulação»)
      (2021/C 349/08)
      Língua do processo: polaco
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e D. Klebs, agentes, assistidos por H. Haller, T. Heitling, L. Reiser e V. Vacha, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Kawnik e M. Nowacki, agentes), Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes), República de Letónia (representantes: inicialmente K. Pommere, V. Soņeca e E. Bārdiņš, depois K. Pommere, V. Kalniņa e E. Bārdiņš, agentes), República de Lituânia (representantes: R. Dzikovič e K. Dieninis, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Federal da Alemanha é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República da Polónia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República da Letónia, a República da Lituânia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.