CELEX: 21993A1231(14)
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro - Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria relativa ao artigo 66º

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21993A1231(14)

Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro - Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria relativa ao artigo 66º  

Jornal Oficial nº L 347 de 31/12/1993 p. 0267 - 0267 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0274  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 25 p. 0274 

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Hungria relativa ao artigo 66ºA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 66º do acordo europeu.Confirmo por este meio que, no que respeita às disposições do artigo 66º do acordo europeu, o acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Hungria concedido a empresas comunitárias na Polónia após a entrada em vigor do acordo nos termos do artigo 66º será aplicável a empresas comunitárias estabelecidas na Hungria sob a forma de empresas subsidiárias tal como descritas no artigo 44º e nas formas descritas no artigo 54º. Não obstante o disposto no artigo 66º, as empresas comunitárias estabelecidas na Hungria sob a forma de filiais e agências tal como descritas no artigo 44º terão acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Hungria o mais tardar no final do período de transição a que se refere o artigo 6ºMuito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Hungria sobre o conteúdo desta carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da ComunidadeB. Carta da HungriaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir às discussões relativas ao artigo 66º do acordo europeu.Confirmo por este meio que, no que respeita às disposições do artigo 66º do acordo europeu, o acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Hungria concedido a empresas comunitárias na Polónia após a entrada em vigor do acordo nos termos do artigo 66º será aplicável a empresas comunitárias estabelecidas na Hungria sob a forma de empresas subsidiárias tal como descritas no artigo 44º e nas formas descritas no artigo 54º. Não obstante o disposto no artigo 66º, as empresas comunitárias estabelecidas na Hungria sob a forma de filiais e agências tal como descritas no artigo 44º terão acesso à participação em procedimentos de adjudicação na Hungria o mais tardar no final do período de transição a que se refere o artigo 6ºMuito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo da República da Hungria sobre o conteúdo desta carta.».Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Hungria