CELEX: 31991R1918
Language: pt
Date: 1991-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1918/91 da Comissão, de 1 de Julho de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 173/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                2 . 7 . 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N® 1918/91 DA COMISSÃO
                                                     de 1 de Julho de 1991
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                    meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                    concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  reunidas as condições ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                                          Artigo 1 ?
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­          São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a             marca, França, nos Países Baixos, na Irlanda, Irlanda do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             Norte, República Federal da Alemanha, Espanha e Portu­
n? 1258/91 (4), estabelece regras específicas relativas ao          gal, com vista à concessão da ajuda à armazenagem
aviso de concurso ;                                                 privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                  Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­             n? 3447/90 da Comissão, podem ser apresentadas
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                 propostas aos organismos de intervenção dos Estados­
                                                                    -membros interessados.
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos                                       Artigo 2?
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto
de uma proposta ;                                                   As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                    horas do dia 12 de Julho de 1991 , ao organismo de inter­
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                 venção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                    Artigo 3 ?
zenagem privada ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de                peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO n?  L 353 de  17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?  L 333 de  30 . 11 . 1990, p. 39 .
(4) JO n?  L 120 de  15. 5. 1991 , p. 15.
i5) JO n?  L 333 de  30 . 11 . 1990 , p. 46.