CELEX: 31994R1576
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1576/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar

N? L 166/ 106                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1576/94 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Junho de 1994
                     que fixa os direitos niveladores à importação para as beterrabas e as
                                                        canas-de-açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            bem como esse período de referencia, foram fixados no
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
  Europeia,                                                        Considerando que o Conselho não adoptou, até ao
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  momento, os preços para a campanha de comercialização
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de 1994/ 1995 que tem início em 1 de Julho de 1994 ;
  nização comum dos mercados no sector de açúcar ('), com          que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         funcionamento do regime de importação no sector em
  n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos
                                                                   direitos niveladores, os elementos de preço determinados
  Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            pelo Regulamento (CE) n? 1518/94 da Comissão
  mento (CEE) n? 1785/81 , deve ser fixado pela Comissão
 um direito nivelador à importação para os produtos refe­
 ridos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? desse regulamento ;      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que esse direito nivelador deve ser calculado forfetaria­
 mente com base no teor em sacarose, para cada um desses
 produtos e do direito nivelador sobre o açúcar branco ;                                    Artigo 1 ?
 Considerando que, por força do artigo 6? do Regulamento           Os direitos niveladores referidos no n? 1 do artigo 16? do
 (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968,              Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e aplicáveis na importa­
 relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador         ção dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?
 no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi        do referido regulamento, são fixados no anexo :
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o direito
 nivelador aplicável a esses produtos se obtém multipli­                                    Artigo 2?
 cando por um coeficiente a diferença que existe, em rela­
 ção a 100 quilogramas de açúcar branco, entre o preço­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 -limiar em vigor durante a campanha açucareira em causa           1994.
 e a média aritmética dos preços CIF determinados
 durante um período de referência ; que esses coeficientes,       É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
(4) JO  n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34.                           O JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 1 .
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                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                           importação para as beterrabas e as canas-de-açúcar
                                                                                            (Em ECU/t)
                          Código NC                         Montante dos direitos niveladores
                          1212 91 10                                     61,90
                          1212 91 90                                    212,80
                          1212 92 00                                     42,56