CELEX: 31987R3608
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3608/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 339/68                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 12. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3608/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Novembro de 1987
                   que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                             transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , ultimo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                          1676/85 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                             baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                             cada uma destas moedas verificada durante um
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                       período determinado, relativamente às moedas da
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                      Comunidade referidas no travessão anterior, e do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                      coeficiente acima referido,
(CEE) n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,                                                            sendo estas cotações as verificadas em 27 de Novembro de
                                                                       1987 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                   Considerando que o coeficiente acima referido corrige
organização comum do mercado do arroz (3), com a última                todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       incluindo os coeficientes de equivalência ;
n? 1907/87 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,
                                                                       Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                       de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da                 direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito              de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
da política agrícola comum (*), com a última redacção que              mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (^ e,                   do Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (10) ser
nomeadamente, o seu artigo 3?,                                         alterados em conformidade com o anexo do presente
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          regulamento,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 3574/87 da Comissão Ç) ;                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                     Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Conselho (8) alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                 dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
Conselho (9) no que diz respeito aos produtos da subposi­              abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com a
ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­                n? 1906/87 e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente                n ? 3574/87 são alterados em conformidade com o anexo.
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se matém dentro de um                                               Artigo 2?
      desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma               O presente regulamento entra em vigor em 1 de
      taxa de conversação com base na sua taxa central,                Dezembro de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
 (■) JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2  JO  n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 40.
 (3) JO  n? L  166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (") JO  n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 51 .
 0   JO  n? L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
 («) JO  n? L  153  de 13. 6. 1987, p. 1 .
 f)  JO  n? L  338  de 28. 11 . 1987, p. 23.
 (8) JO  n? L  182  de 3. 7. 1987, p. 49.
 0   JO  n? L  281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                            (10) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 339/ 69
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que altera os direitos nivela­
            dores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (em ECUs/t)
                                                                                 Direitos niveladores
                            N? da pauta
                        aduaneira comum
                                                                Países terceiros
                                                                                                      ACP ou PTOM
                                                           (excepto ACP ou PTOM)
           11.02 A II (2)                                           305,31                               299,27
           1 1 .02 B II b) (2)                                      224,15                               221,13
           1 1 .02 C II (2)                                         269,04                               266,02
           11.02 D II (2)                                           172,61                               169,59
           1 1 .02 E II b) (2)                                      305,31                               299,27
           1 1.02 F II (2)                                          305,31                               299,27
           (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
                consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
               — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
                   na matéria seca,
               — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
                   inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
                   cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
               Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no ti? 11.02.