CELEX: C2007/096/73
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-418/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e o./Comissão ( Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  1429/2004 — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos — Restrição temporal da utilização — Pessoas colectivas — Pessoas individualmente afectadas — Inadmissibilidade )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/35
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2007 — Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole e o./Comissão
   (Processo T-418/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 1429/2004 - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de utilização dos nomes de castas de videira ou seus sinónimos - Restrição temporal da utilização - Pessoas colectivas - Pessoas individualmente afectadas - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 96/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: Confcooperative, Unione regionale della Cooperazione Friuli-Venezia Giulia Federagricole (Udine, Itália); Friulvini Soc. coop. rl (Zoppola, Itália); Cantina Produttori di Ramuscello e San Vito Soc. coop. rl (Sesto Al Reghena, Itália); Cantina Produttori Cormòns — Vini del Collio e dell'Isonzo Soc. coop. rl (Cormòns, Itália); e Luigi Soini (Cormòns) (Representante: F. Capelli, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Visaggio e E. Righini, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República da Hungria (Representante: P. Gottfried, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da disposição que só permite a utilização do nome «Tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no ponto 103 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11) até 31 de Março de 2007.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Os recorrentes são condenados nas suas próprias despesas e nas da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República da Hungria suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 300 de 4 de Dezembro de 2004.