CELEX: 31994R2149
Language: pt
Date: 1994-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2149/94 da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

1 . 9 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 228/29
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2149/94 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Agosto de 1994
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                         para animais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           não são aplicados direitos de importação aos produtos
                                                                 originários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, para além disso, é necessário ter em
 Europeia,                                                       conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                 Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece uma            Europeia, por um lado, e a República da Áustria a Repú­
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),       blica da Filândia, a República da Islândia, o Reino da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
(CE) n? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu             ção provisória dos acordos respeitantes a determinados
 artigo 11 ?,                                                    convénios no domínio da agricultura, assinados pela
                                                                 mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 Q ; que o
 Considerando que as regras a aplicar para calcular o            Regulamento (CEE) n? 1267/93 da Comissão (8), estabe­
 elemento móvel do direito nivelador à importação dos            lece as normas de execução relativas à importação destes
 alimentos compostos são editados no n? 1 , alínea a), do        produtos originários da Suécia ;
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 ; que a inci­
dência no preço de custo desses alimentos dos direitos           Considerando que é conveniente ter igualmente em conta
 niveladores aplicáveis aos seus produtos de base é deter­       o Regulamento (CE) n? 3641 /93 do Conselho, de 20 de
 minada por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?            Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de apli­
 1619/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, relativo           cação do acordo provisório relativo ao comércio e a
ao regime aplicável aos alimentos compostos para animais         medidas de acompanhamento entre a Comunidade
à base de cereais (3), pela soma dos montantes iguais à          Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
média dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos          e do Aço, por um lado, e a Bulgária, por outro (9) ; que o
vinte e cinco primeiros dias do mês anterior ao da impor­        Regulamento (CE) n? 1550/94 da Comissão (10) estabe­
tação, às quantidades dos produtos de base, milho e leite        leceu as regras de execução para a importação de produtos
em pó, considerados como tendo entrado no fabrico dos            relevantes dos códigos NC 2309 90 31 e 2309 90 41 origi­
referidos alimentos compostos, sendo essa média ajustada         nários da Bulgária ;
em função do preço limiar dos produtos de base conside­          Considerando que as taxas representativas de mercado,
rados em vigor no mês da importação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (n), alterado pelo Regulamento (CE) n?
Considerando que o elemento fixo foi determinado no              3528/93 (12), são utilizadas para converter o montante
artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1619/93 ;                      expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (l3),
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (14),
montante do elemento fixo, assim como, em relação a
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aós produtos agrícolas e a certas mercadorias que                                   Artigo 1 ?
resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­        Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
dos países e territórios ultramarinos (4), com a última          dos alimentos compostos constantes do Regulamento
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?               (CEE) n? 1766/92 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1619/93 são fixados no anexo.
235/94 O ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           de 1994.
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (6),
                                                                 O JO n? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .
                                                                 (8) JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 14.
(')  JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
O    JO  n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 1 .                         H JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 43.
(3)  JO  n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.                         (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4)  JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.                          (I2) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(Ó JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.                              C3) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                          H JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 228 /30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  1 . 9 . 94
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1994.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           René STEICHEN
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores
                               aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                                 Direitos niveladores (')
                            Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                      ACP                                 (com excepção
                                                                                                               ACP)
                            2309 10 11                                18,12                                     29,00 (2)
                            2309 10 13                              595,42                                    606,30 (2)
                            2309 10 31                                56,63                                     67,51 (2)
                            2309 10 33                              633,93                                    644,81 (2)
                            2309 10 51                               113,26                                   124,1 4 (2)
                            2309 10 53                              690,56                                    701,44 (2)
                            2309 90 31                                18,12                                     29,00 (3)
                            2309 90 33                              595,42                                    606,30
                            2309 90 41                                56,63                                     67,51 (3)
                            2309 90 43                              633,93                                    644,81
                            2309 90 51                               113,26                                   124,14
                            2309 90 53                              690,56                                    701,44
              (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
              (2) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a
                  Comunidade e a Suécia (JO n ? L 109 de 1 . 5. 1993, p. 39) e do Regulamento (CEE) n? 1267/93 (JO n? L 129 de
                  27. 5. 1993, p. 14).
              (3) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes dos acordos entre a
                  Comunidade e a Bulgária (JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16) e do Regulamento (CE) n? 623/94 (JO n? L 78 de
                  22. 3. 1994, p. 7).