CELEX: 31988R0269
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 269/88 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

30 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 26/53
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 269/88 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Janeiro de 1988
                              que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                   a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, para ter em conta a procura existente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Portugal,                                                          necessário prever a fixação de uma restituição específica
                                                                   em relação ao produto em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
comum do mercado do arroz (l), com a última redação                menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,          valo ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­
grafo, do seu artigo 17?.                                          Considerando que, na sequência da instauração da
                                                                   Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      n? 2658/87 do Conselho (*), a nomenclatura aplicável a
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­              partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou           dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no            (CEE) n? 3846/87 ^;
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                Considerando que, para permitir o funciolnamento normal
exportação ;
                                                                    do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                    deração para o seu cálculo :
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          1676/85 do Conselho 0, com a última redacção que
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (8),
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 trincas no mercado mundial ; qué, em conformidade com                   baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                      cada uma destas moedas, verificada durante um
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento                   período determinado, em relação às moedas da Comu­
 natural no plano dos preços e , das trocas comerciais e,                 nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­                  ciente anteriormente citado ;
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
 mercado da Comunidade ;                                            Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                    ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da                ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
 Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que              mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­        considerados no anexo do presente regulamento ;
 ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
 ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
 trincas contidas no arroz exportado for superior a esta             Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
 quantidade máxima ;                                                restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
                                                                    situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
  seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve       gal ;
  ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
  arroz e das trincas ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Considerando que a situação do mercado mundial ou as               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  exigências específicas de determinados mercados podem              de Gestão dos Cereais,
  (') JO  n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .                           0   JO  n? L  256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
  (2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987.                                 (*) JO  n? L  366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
  (3) JO  n? L 166 de 25.  6. 1976, p. 36.                           0   JO  n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (<) JO  n? L 154 de 15.  6. 1976, p. 11 .                          (8) JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 26/54                             Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                 30 . 1 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                               Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 26/55
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições a exporta
                                                     cão do arroz e das trincas
                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                                                                                                     Montante da
                       Código do produto                         Destino (')                          restituição
                         1006 20 10 000
                         1006 20 90 000                             01                                  220,00
                                                                    02                                    —
                         1006 30 11 000                             —
                                                                                                          —
                         1006 30 19 000                             —
                                                                                                          —
                         1006 30 91 000                             —
                                                                                                          —
                         1006 30 99 100                             01                                  275,00
                                                                    03                                  302,00
                                                                    05                                  302,00
                                                                    06                                  307,00
                                                                    07                                  307,00
                                                                     08                                 302,00
                                                                     09                                 302,00
                                                                     10                                 307,00
                                                                     11                                 307,00
                                                                     12                                 307,00
                                                                     13                                 275,00
                                                                     14                                 307,00
                         1006 30 99 900                              01                                 275,00
                                                                     13                                 275,00
                                                                                                           —1
                         1006 40 00 000                              —
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália
                02 Países terceiros, com a exclusão de Áustria, Liechtenstein, a Suíça e as comunas de Livigno e Campione de
                    Itália
                03 A zona I
                04 Países terceiros, com exclusão da Áustria, o Liechtenstein, a Suíça, as comunas de Livigno e Campione de
                    Itália e os países da zona I
                05 A zona II b)
                06 A zona IV a)
                07 A zona IV b)
                08 A zona VI
                09 As ilhas Canárias, Ceuta e Melilha
                10 A zona V a)
                11 A zona VII c)
                12 Canadá                                                                                              '
                13 Destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12. 1979,
                    p. 1 )
                14 A zona VIII, com exclusão do Suriname, a Guiana e Madagáscar.
             NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1548/87 (JO n? L 144 de 4. 6. 1987).
                   As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                   ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 alterado (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).