CELEX: 22006D0125
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 125/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/55
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 125/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 94/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/194/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que estabelece um questionário referente à Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/194/CE revoga a Decisão 1999/391/CEE da Comissão (3), que está incorporada no Acordo e que, consequentemente, deve ser revogada no âmbito do Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 1fb (Decisão 1999/391/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «1fc.
                        
                        
                           
                              32006 D 0194: Decisão 2006/194/CE da Comissão, de 2 de Março de 2006, que estabelece um questionário referente à Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 70 de 9.3.2006, p. 65).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 1fb (Decisão 1999/391/CE da Comissão) é suprimido.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2006/194/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 36.
   
      (2)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 65.
   
      (3)  JO L 148 de 15.6.1999, p. 39.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.