CELEX: 61975CJ0127
Language: pt
Date: 1976-06-22
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Junho de 1976. # Bobie Getränkevertrieb GmbH contra Hauptzollamt Aachen-Nord. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. # Processo 127-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   22 de Junho de 1976 (
         *1
      )
   No processo 127/75,
   Bobie Getrankevertrieb GmbH
   contra
   Hauptzollamt Aachen-Nord
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Düsseldorf, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a intrepretação do artigo 95o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, a respeito da aplicação de um imposto sobre a cerveja importada na República Federal da Alemanha proveniente de outros Estados-membros.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O facto de um Estado-membro tributar um produto importado de outro Estado-membro segundo formas de cálculo ou modalidades diferentes, como o montante fixo num caso e o montante progressivo no outro, das utilizadas para o imposto que incide sobre o produto nacional similar não é compatível com o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, se este último produto estiver sujeito, ainda que apenas em certos casos, devido à tributação progressiva, a um encargo inferior à do produto importado.
         
      
            2)
         
         
            A extensão às cervejas importadas num Estado-membro das taxas de tributação progressiva previstas para a cerveja nacional, mas aplicadas à quantidade de cerveja importada anualmente por um mesmo importador, enquanto que a tributação da cerveja nacional se faz em relação à quantidade de cerveja produzida durante um ano por cada fábrica, não estaria em conformidade com o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado, uma vez que a cerveja proveniente de uma fábrica de um outro Estado-membro no decurso de um ano ficaria sujeita a um imposto mais elevado do que o que incide sobre uma quantidade equivalente de cerveja produzida por uma fábrica nacional durante o mesmo período.
         
      
            3)
         
         
            Se um Estado-membro decidiu aplicar à cerveja nacional uma imposição progressiva calculada com base na quantidade que cada fábrica produz no decurso de um ano, o artigo 95.o, primeiro parágrafo, só é plenamente respeitado se a cerveja estrangeira estiver sujeita a uma taxa de imposição equivalente ou inferior, igualmente aplicada às quantidades de cerveja produzidas por cada fábrica durante um período de um ano.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.