CELEX: 62014CA0428
Language: pt
Date: 2016-01-20 00:00:00
Title: Processo C-428/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del mercato (Reenvio prejudicial — Política de concorrência — Artigo 101.° TFUE — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Setor dos transportes internacionais de mercadorias — Autoridades nacionais de concorrência — Valor jurídico dos instrumentos da rede europeia de concorrência — Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência — Pedido de imunidade apresentado à Comissão — Pedido simplificado de imunidade apresentado às autoridades nacionais de concorrência — Relação entre esses dois pedidos)

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del mercato
   (Processo C-428/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Política de concorrência - Artigo 101.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Setor dos transportes internacionais de mercadorias - Autoridades nacionais de concorrência - Valor jurídico dos instrumentos da rede europeia de concorrência - Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência - Pedido de imunidade apresentado à Comissão - Pedido simplificado de imunidade apresentado às autoridades nacionais de concorrência - Relação entre esses dois pedidos))
   (2016/C 098/13)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: DHL Express (Italy) Srl, DHL Global Forwarding (Italy) SpA
   
      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del mercato
   
      sendo intervenientes: Schenker Italiana SpA, Agility Logistics Srl
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.o [TFUE] e 102.o [TFUE], devem ser interpretadas no sentido de que os instrumentos adotados no âmbito da REC, em especial o Programa-modelo dessa rede em matéria de clemência, não têm efeito vinculativo para as autoridades nacionais de concorrência.
            
         
               2)
            
            
               As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que, entre o pedido de imunidade que uma empresa apresentou ou se prepara para apresentar à Comissão e o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência em relação ao mesmo cartel, não existe um vínculo jurídico que obrigue essa autoridade a apreciar o pedido simplificado à luz do pedido de imunidade. A circunstância de o pedido simplificado refletir fielmente ou não o teor do pedido apresentado à Comissão não é, a este respeito, pertinente.
               Quando o pedido simplificado apresentado a uma autoridade nacional de concorrência tem um âmbito de aplicação material mais restrito do que o do pedido de imunidade apresentado à Comissão, essa autoridade nacional não é obrigada a contactar a Comissão ou a própria empresa, a fim de apurar se essa empresa constatou a existência de exemplos concretos de comportamentos ilegais no setor pretensamente abrangido pelo pedido de imunidade, mas não pelo pedido simplificado.
            
         
               3)
            
            
               As disposições do direito da União, designadamente o artigo 101.o TFUE e o Regulamento n.o 1/2003, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que uma autoridade nacional de concorrência aceite, em circunstâncias como as do processo principal, um pedido simplificado de imunidade de uma empresa que apresentou à Comissão, não um pedido de imunidade total, mas um pedido de redução de coimas.
            
         
      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.