CELEX: C2005/143/35
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-144/05: Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/24
            
         Acção intentada em 30 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-144/05)
   (2005/C 143/35)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 30 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 5 de Fevereiro de 2004.
   
      (1)  JO L 208, p. 10.