CELEX: C2007/269/57
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-405/07 P: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2007 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 27 de Junho de 2007 no processo T-182/06, Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/33
            
         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2007 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 27 de Junho de 2007 no processo T-182/06, Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-405/07 P)
   (2007/C 269/57)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: D. J. M. de Grave e C. M. Wissels, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do acórdão recorrido;
            
         
               —
            
            
               Remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre os demais fundamentos de recurso;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Para sustentar o seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos:
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o dever de diligência e o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, ao declarar que a Comissão não violou estes deveres, apesar de não ter tido em consideração, na decisão impugnada (1) um apresentar fundamentos para isso, os dados relevantes apresentados pelo Estado-Membro afectado com antecedência suficiente em relação à data de adopção da decisão.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância utilizou critérios jurídicos incorrectos ao considerar, na análise da existência de um problema específico na acepção do artigo 95.o, n.o 4, que:
   
               i)
            
            
               a existência de um problema específico relacionado com a qualidade do ar apenas deve ser apreciado com base nos critérios da Directiva 1999/30/CE (2), sem que se possam levar em conta a impossibilidade de um Estado-Membro adoptar medidas para evitar a contaminação transfronteiriça e critérios como a densidade demográfica elevada, a intensidade do tráfego por estrada em muitas zonas e a localização de zonas residenciais ao longo das artérias de circulação e que
            
         
               ii)
            
            
               não se poder dizer que existe um problema específico na acepção mencionada, quando um número muito reduzido de Estados-Membros também tem problemas relacionados com a qualidade do ar.
            
         
      (1)  Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel (JO L 142, p. 16).
   
      (2)  Directiva do Conselho de 22 de Abril de 1999 relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41).