CELEX: 62009CA0250
Language: pt
Date: 2010-11-18 00:00:00
Title: Processos apensos C-250/09 e C-268/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Rayonen sad Plovdiv — Bulgária) — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv ( Directiva 2000/78/CE — Artigo 6. o , n. o  1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Professores universitários — Disposição nacional que prevê a celebração de contratos de trabalho a termo depois de completados os 65 anos de idade — Passagem automática à reforma aos 68 anos — Justificação das diferenças de tratamento em razão da idade )

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Rayonen sad Plovdiv — Bulgária) — Vasil Ivanov Georgiev/Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv
   (Processos apensos C-250/09 e C-268/09) (1)
   
   (Directiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Proibição de discriminações em razão da idade - Professores universitários - Disposição nacional que prevê a celebração de contratos de trabalho a termo depois de completados os 65 anos de idade - Passagem automática à reforma aos 68 anos - Justificação das diferenças de tratamento em razão da idade)
   2011/C 13/19
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rayonen sad Plovdiv
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Vasil Ivanov Georgiev
   
      Recorrida: Tehnicheski universitet — Sofia, filial Plovdiv
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rayonen sad Plovdiv — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Lei nacional ao abrigo da qual os professores universitários que tenham completado 65 anos de idade só podem celebrar contratos de trabalho de duração determinada — Lei nacional que fixa nos 68 anos a idade definitiva de reforma para os professores universitários — Justificação de diferenças de tratamento baseadas da idade
   
      Dispositivo
   
   A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, em especial o seu artigo 6.o, n.o 1, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que impõe a passagem automática à reforma dos professores universitários que tenham completado 68 anos de idade e que determina que os professores universitários que tenham completado 65 anos de idade só podem prosseguir a sua actividade através da celebração de contratos a termo celebrados pelo período de um ano renováveis no máximo por duas vezes, desde que essa legislação prossiga um objectivo legítimo ligado nomeadamente à política de emprego e do mercado de trabalho, como a implementação de um ensino de qualidade e a repartição optimizada entre as gerações dos lugares de professores, e permita que esse objectivo seja realizado através de meios apropriados e necessários. Cabe ao juiz nacional verificar se estas condições estão preenchidas.
   Num litígio entre um estabelecimento público e um particular, caso uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais não preencha as condições enunciadas no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78, o juiz nacional não deve aplicar essa legislação.
   
      (1)  JO C 220, de 12.09.2009