CELEX: 62016TN0747
Language: pt
Date: 2016-10-25 00:00:00
Title: Processo T-747/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Vincenti/EUIPO

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/37
            
         Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — Vincenti/EUIPO
   (Processo T-747/16)
   (2017/C 014/46)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Guillaume Vincenti (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do EUIPO de não reconhecer a incapacidade permanente total para o desempenho das suas funções e de não declarar a sua aposentação oficiosa.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação das disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários, nomeadamente, os seus artigos 7.o a 9.o, 13.o, 33.o e 78.o, e os artigos 13.o a 16.o do Anexo VIII do referido Estatuto e, em especial, o artigo 53.o do mesmo.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao incumprimento pelo recorrido do seu dever fiduciário, à violação do princípio da boa administração (artigo 41.o, n.os 1 e 2, alíneas a), b) e c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e à violação dos direitos processuais do recorrente também por a decisão impugnada assentar em factos que foram desvirtuados.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         Em apoio dos fundamentos anteriores, o recorrente alega, em especial, que a autoridade investida do poder de nomeação não goza de nenhum poder discricionário no âmbito do procedimento relativo à incapacidade, nos termos das disposições pertinentes do Estatuto dos Funcionários para reconhecer ou não reconhecer a incapacidade permanente de um funcionário para o desempenho das suas funções, uma vez que a decisão da Comissão de Invalidez é vinculativa e que, mesmo admitindo que a autoridade investida do poder de nomeação goze de algum poder discricionário no âmbito desse procedimento, não existia, no caso do recorrente, nenhuma razão que justificasse o não reconhecimento da sua incapacidade.