CELEX: C2000/372/01
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Outubro de 2000 no processo C-114/99 (pedido de decisão prejudicial da cour administrative d'appel de Nancy): Roquette Frères SA contra Office national interprofessionnel des céréales (ONIC) ("Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Cereais — Condições de concessão — Transformação num produto susceptível de ser reimportado para a Comunidade")

23.12.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 372/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 da Comissão, de
                                                                             27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
                                                                             do regime das restituições à exportação para os produtos agrı́colas,
                          (Primeira Secção)                                 deve ser interpretado no sentido de que o pagamento de uma
                                                                             restituição à exportação não pode ser subordinado à exigência de
                   de 17 de Outubro de 2000                                  provas complementares de que foi efectivamente colocado no mesmo
                                                                             estado no mercado do paı́s terceiro de importação um produto que
                                                                             sofreu neste uma transformação considerada substancial devido ao
no processo C-114/99 (pedido de decisão prejudicial da                      facto de ter sido utilizado de modo irreversı́vel no fabrico de outro
cour administrative d’appel de Nancy): Roquette Frères                       produto, que é, ele próprio, susceptı́vel de ser reexportado para a
SA contra Office national interprofessionnel des céréales                    Comunidade.
                              (ONIC) (1)
                                                                             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(«Agricultura — Organização comum dos mercados —
Restituições à exportação — Cereais — Condições de conces-
são — Transformação num produto susceptı́vel de ser
               reimportado para a Comunidade»)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (2000/C 372/01)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 19 de Outubro de 2000
                                                                             nos processos apensos C-15/98 e C-105/99: República
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Italiana e Sardegna Lines — Servizi Marittimi della Sar-
                    Colectânea da Jurisprudência)                            degna SpA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                            peias (1)
No processo C-114/99, que tem por objecto um pedido                          («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios da Região da Sardenha ao
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               sector do transporte marı́timo da Sardenha — Violação das
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela cour administrative                regras de concorrência e incidência a nı́vel das trocas entre
d’appel de Nancy (França) destinado a obter, no litı́gio pendente                          Estados-Membros — Fundamentação»)
neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e Office
national interprofessionnel des céréales (ONIC), uma decisão a                                        (2000/C 372/02)
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução
do regime das restituições à exportação para os produtos
agrı́colas (JO L 351, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Secção), composto por M. Wathelet, presidente de secção,                                        Colectânea da Jurisprudência)
P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 17 de                   Nos processos apensos C-15/98 e C-105/99, República Italiana
Outubro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (agentes: Professor U. Leanza, assistido por P. G. Ferri) (C-5/98)