CELEX: 62017CN0438
Language: pt
Date: 2017-07-20 00:00:00
Title: Processo C-438/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Taus Magamadov

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de julho de 2017 — República Federal da Alemanha/Taus Magamadov
   (Processo C-438/17)
   (2017/C 347/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Demandante: Taus Magamadov
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015? O mesmo se aplica, em todo o caso, se, nos termos do artigo 49.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013, o pedido de asilo for ainda totalmente abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003?
            
         
               2)
            
            
               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da entrada em vigor da Diretiva 2013/32/UE e da transposição para o direito nacional da ampliação da competência, mas ainda não definitivamente decididos à data da transposição?
            
         
      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).