CELEX: 51990PC0081
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: RECOMENDACAO MODIFICADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 64/300/CEE RELATIVA A COLABORACAO ENTRE OS BANCOS CENTRAIS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA

N? C 100/4                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 4. 90
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Recomendação modificada de decisão do Conselho que altera a Decisão 64/300/CEE relativa à
              colaboração entre os bancos centrais dos Estados-membros da Comunidade Económica
                                                        Europeia (')
                                                     COM(90) 81 final
              (Apresentada pela Comissão, em 2 de Março de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149?
                                                     do Tratado CEE)
                                                      (90/C 100/03)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os instrumentos relativos à formula-
                                                                 ção da política monetária no âmbito de uma União Eco-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               nómica e Monetária deverão estabelecer uma adequada
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 1 do artigo            autonomia das instituições e um compromisso de estabili-
 105? e o primeiro travessão do artigo 145?,                     dade dos preços, essencial para que essa União seja bem
                                                                 sucedida;
Tendo em conta a recomendação da Comissão, de 26 de
 Setembro de 1989,
                                                                 Considerando que, tendo em vista o objectivo da pro-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  gressiva realização da União Económica e Monetária, se
                                                                 torna necessário ampliar a missão e reforçar o papel do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   Comité dos Governadores dos bancos centrais dos Esta-
Social,                                                          dos-membros da Comunidade Europeia;
Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na sua              Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar
reunião de 26 e 27 de Junho de 1989 em Madrid, que a             a Decisão 64/300/CEE (2),
primeira fase da realização da União Económica e Mo-
netária (UEM) terá início em 1 de Julho de 1990;
                                                                 DECIDE:
Considerando que o artigo 102?A do Tratado, bem
como a realização da primeira fase da União Económica
e Monetária, exigem um maior grau de convergência dos                                   Artigo único
resultados económicos no sentido de um crescimento não           A Decisão 64/300/CEE é alterada do seguinte modo:
inflacionista e da coesão económica e social entre os Es-
tados-membros;
                                                                 1. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que é conveniente promover uma maior
convergência, a fim de garantir a estabilidade interna dos           «Artigo 2o.
preços, o que constitui simultaneamente uma condição
necessária da estabilidade das taxas de câmbio, de                   Os membros do comité são os governadores dos ban-
acordo com as exigências do Sistema Monetário Euro-                  cos centrais dos Estados-membros e o director-geral
                                                                     do Instituto Monetário do Luxemburgo. Em caso de
peu;
                                                                     impedimento, podem nomear outro representante da
Considerando que a realização da primeira fase da                    sua instituição.
União Económica e Monetária porá a tónica na realiza-
ção do mercado interno, em especial na eliminação de                 Regra geral, a Comissão será convidada a fazer-se re-
todos os entraves à integração financeira, no reforço do             presentar por um dos seus membros nas reuniões do
processo de coordenação das políticas monetárias, na in-             comité.
tensificação da cooperação entre os bancos centrais nou-
tros domínios abrangidos pela sua competência e que,                 O comité pode ainda, se considerar necessário, convi-
neste contexto, será conveniente prever a extensão da                dar personalidades qualificadas e, nomeadamente, o
autonomia dos bancos centrais;                                      presidente do Comité Monetário.»
(') JO n? C 283 de 9. 11. 1989, p. 8.                            O JO n? 77 de 21. 3. 1964, p. 1206/64.
 ---pagebreak--- 20. 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 100/5
2. É inserido um artigo, com a seguinte redacção:                 5. Dirigir pareceres aos diferentes governos e ao
                                                                      Conselho de Ministros sobre as políticas susceptí-
   «Artigo T.A                                                        veis de afectar a situação monetária interna e ex-
   O presidente do comité será convidado a participar                 terna na Comunidade e, em especial, o funciona-
   nas sessões do Conselho de Ministros sempre que este               mento do Sistema Monetário Europeu.
   aborde questões do âmbito das atribuições do Co-
   mité de Governadores.»                                         No exercício da sua missão, o comité deve acompa-
                                                                  nhar a evolução da situação monetária na Comuni-
3. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção:                   dade e fora dela.
   «Artigo 3o.                                                    O comité elabora um relatório anual sobre as suas ac-
   O comité tem por missão:                                       tividades e sobre a situação monetária e financeira xia
                                                                  Comunidade, que será transmitido ao Parlamento Eu-
    1. Proceder a consultas sobre os princípios gerais e as       ropeu, ao Conselho de Ministros e ao Conselho Eu-
       grandes linhas da política monetária, designada-           ropeu. O presidente do comité pode ser convidado a
       mente em matéria de crédito, de mercado monetá-            comparecer perante o Parlamento Europeu nesta oca-
       rio e de mercado de câmbios, bem como sobre os             sião, e pode também ser convidado a comparecer pe-
       problemas do âmbito da competência dos bancos              rante a comissão competente do Parlamento quando
       centrais e que afectem a estabilidade das institui-        as circunstâncias o justifiquem.
       ções financeiras e dos mercados financeiros.
   2. Proceder regularmente a troca de informações so-            O comité pode autorizar o seu presidente a tornar pú-
       bre as principais medidas do âmbito da competên-           blicos os resultados das suas deliberações.»
       cia dos bancos centrais e examinar essas medidas.
       Em princípio, o comité deve ser consultado antes        4. É inserido um artigo, com a seguinte redacção:
       da tomada de decisões, pelas autoridades nacio-
       nais, sobre a orientação da política monetária, tais       «Artigo 3o.A
       como a fixação de objectivos anuais nacionais de           Os membros do comité, que são os representantes da
       massa monetária e de crédito.                              respectiva instituição, actuarão, no exercício das suas
   3. Promover a coordenação das políticas monetárias             actividades no comité, sob a sua própria responsabili-
       dos Estados-membros com o objectivo de garantir            dade e tendo em conta os objectivos da Comuni-
       a estabilidade dos preços, condição necessária do          dade.»
       bom funcionamento do Sistema Monetário Euro-
       peu e da realização do seu objectivo de estabili-       5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
       dade monetária.
                                                                  «Artigo 5o.
   4. Emitir pareceres sobre a orientação geral da polí-
       tica monetária e da política cambial, bem como so-         O comité adoptará o seu regulamento interno. Pode
       bre as correspondentes medidas instauradas nos di-         criar subcomités e organizar o seu próprio secreta-
       ferentes Estados-membros.                                  riado e serviços de investigação.»