CELEX: 22000D1019(14)
Language: pt
Date: 1999-03-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22000D1019(14)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/1999, de 26 de Março de 1999, que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 19/10/2000 p. 0047 - 0047

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 41/1999de 26 de Março de 1999que altera o anexo XVIII (saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1).(2) A Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XVIII do acordo deve ser alterado da seguinte forma:1. O texto do ponto 22 (Directiva 75/129/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:"398 L 0059: Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 225 de 12.8.1998, p. 16).".2. É suprimido o texto do ponto 26 (Directiva 92/56/CEE do Conselho).Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 98/59/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 24 de Setembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 56. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (rectificação).(2) JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.