CELEX: 52013DP0404
Language: pt
Date: 2013-10-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2013, sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao Banco Central Europeu no quadro do mecanismo único de supervisão (2013/2198(ACI))

19.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 181/95
            
         P7_TA(2013)0404
   Acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre a cooperação em matéria de procedimentos relacionados com o mecanismo único de supervisão
   Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2013, sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao Banco Central Europeu no quadro do mecanismo único de supervisão (2013/2198(ACI))
   (2016/C 181/18)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a carta do seu Presidente de 12 de setembro de 2013,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o projeto de acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao Banco Central Europeu no quadro do mecanismo único de supervisão
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular o artigo 127.o, n.o 6, o artigo 284.o, n.o 3, e o artigo 295.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua posição, aprovada em 12 de setembro de 2013, tendo em vista a adoção do regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1) e o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, sobre a proposta do regulamento referido (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração do Presidente do Parlamento Europeu e do Presidente do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2013, por ocasião da votação realizada no Parlamento com vista à adoção de um regulamento do Conselho que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 127.o, n.o 1, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0302/2013),
            
         
            
               1.
            
            
               Aprova a celebração do Acordo que se segue e, tendo em conta o seu teor, decide incluí-lo em anexo ao seu Regimento;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de assinar o acordo com o Presidente do Banco Central Europeu e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
            
         
            
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir, para conhecimento, a presente decisão, incluindo o respetivo anexo, ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos parlamentos nacionais.
            
         
      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2013)0372.
   
      (2)  A7-0392/2012 (relatora Marianne Thyssen e relator de parecer Andrew Duff).
   
      (3)  Vide anexo à resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de setembro de 2013, sobre a referida proposta de regulamento (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0372).
   
      ANEXO
      
         Projeto de Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas da responsabilização e controlo democráticos sobre o exercício das funções conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão
      
      
         (O texto do presente anexo não é aqui reproduzido dado que corresponde ao texto do acordo interinstitucional publicado no JO L 320 de 30 de novembro de 2013, p. 1.)