CELEX: 32019D1750
Language: pt
Date: 2019-10-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1750 do Conselho de 21 de outubro de 2019 que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE)

28.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 274/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1750 DO CONSELHO
         de 21 de outubro de 2019
         que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.°,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Euratom»), nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), que se aplica à Euratom por força do artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 50.o do TUE, a União negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União (a seguir designado «Acordo de Saída»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274 (1) relativa à assinatura do Acordo de Saída.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Pela Decisão (UE) 2019/476 (2), o Conselho Europeu decidiu, com o acordo do Reino Unido, prorrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, inicialmente até 12 de abril de 2019. Esse prazo foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019, através da Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu (3), tomada com o acordo do Reino Unido.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Consequentemente, a data de entrada em vigor do Acordo de Saída teve de ser ajustada em conformidade, tendo a Decisão (UE) 2019/274 sido alterada pela Decisão (UE) 2019/642 do Conselho (4) para ter em conta o texto adaptado do Acordo de Saída.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Na sequência das negociações entre os negociadores da União e do Reino Unido nos meses de setembro e outubro de 2019, foi alcançado um acordo sobre um texto revisto do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte incluído no Acordo de Saída e sobre as adaptações técnicas necessárias dos artigos 184.o e 185.o do referido Acordo. Em 17 de outubro de 2019, o Conselho Europeu aprovou o Acordo de Saída alterado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2019/274 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Tal como disposto no artigo 50.o, n.o 4, do TUE, o Reino Unido não participou nas deliberações do Conselho relativas à presente decisão, nem na sua adoção,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 1.o da Decisão (UE) 2019/274, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
               «O texto do Acordo, com a redação que lhe foi dada, acompanha a presente decisão.».
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            O texto do Acordo que acompanha a Decisão (UE) 2019/274 é substituído pelo texto do Acordo alterado que acompanha a presente decisão (5).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               T. TUPPURAINEN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 47 I de 19.2.2019, p. 1). O texto do Acordo de Saída, que acompanha a Decisão (UE) 2019/274, foi publicado no JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 11 de abril de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 101 de 11.4.2019, p. 1).
         
            (4)  Decisão (UE) 2019/642 do Conselho, de 13 de abril de 2019, que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 110 I de 25.4.2019, p. 1). O texto do Acordo de Saída, que acompanha a Decisão (UE) 2019/642, foi publicado no JO C 144 I de 25.4.2019, p. 1.
         
            (5)  JO C 384 I de 12.11.2019, p. 1.