CELEX: 52004SC0308(03)
Language: pt
Date: 2004-03-12
Title: Decisão da Comissão - Reconstituição de dotações de autorização em 2004

Avis juridique important

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52004SC0308(03)

Decisão da Comissão - Reconstituição de dotações de autorização em 2004  /* SEC/2004/0308 final */  

DECISÃO DA COMISSÃO - RECONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO EM 2004A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Considerando:Tendo em conta o artigo 157º do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], Regulamento nº 1605/2002 do Conselho [2],[1]  JO L 248, 16.09.2002, p. 1.[2]  Regulamento de 25.06.2002; o texto desta disposição é reproduzido nas páginas seguintes.DECIDE:Artigo único1. Serão reafectados em 2004, 3 269 595,00 euros que figuram na secção III (Comissão) do orçamento de 2003, de acordo com o descrito e as fundamentações que constam do Anexo.2. A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2004Pela ComissãoMichaele SchreyerMembro da ComissãoANEXOExtracto do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002Artigo 157ºNas condições previstas na regulamentação referida no artigo 155º, a Comissão anulará automaticamente as autorizações concedidas em relação às dotações.As dotações cuja autorização foi anulada podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão ou de força maior, com repercussões graves para a execução das intervenções apoiadas pelos fundos estruturais.Para esse efeito, a Comissão examinará as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decidirá, até 15 de Fevereiro do exercício em curso e em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes. RECONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;RECONSTITUIÇÃO DE DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃOFundamentação1. B2-100 Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção OrientaçãoAnulações de autorizações em 2003:     7.158.229,77 EURMontante a reconstituir                3.269.595,00 EURCaso de força maior associado à febre aftosa. Programas irlandeses 2000IE161PO005 (4 247 116 euros de anulações de autorizações em 2003) e 2000IE161PO006 (812 395 euros de anulações de autorizações em 2003). A Comissão aceita o caso de força maior para a prioridade de medidas de auxílio aos investimentos agrícolas e ao desenvolvimento rural dos programas durante 5 dos 25 meses que se seguiram à data de adopção do programa até à data-limite n+2 para os pedidos de pagamento em relação à prestação de 2000. Assim, 5/25 da prestação de 2000 atribuída à prioridade em causa (ou do montante sujeito a anulação de autorização, conforme o que seja mais baixo) têm de ser reconstituídos.