CELEX: C2001/348/48
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Processo T-234/01: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por Andreas Stihl AG & Co. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 348/24                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.12.2001
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo                       Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por
Territorio Histórico de Alava — Exma. Diputación de                   Andreas Stihl AG & Co. contra o Instituto de Harmoni-
Alava, e a Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                                               (Processo T-234/01)
                        (Processo T-230/01)
                          (2001/C 348/47)                                                        (2001/C 348/48)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Territorio Histórico de Alava — Exma. Diputación de Alava, e          Deu entrada em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
a Comunidad autónoma del Paı́s Vasco — Gobierno Vasco,                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
com domicı́lio em Alava (Espanha), representado por Ramón              contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Falcón, advogado.                                                      (marcas, desenhos e modelos) interposto por Andreas Stihl AG
                                                                        & Co., representado por S. Völker, advogado, com domicı́lio
                                                                        escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular na ı́ntegra a Decisão da Comissão objecto de
      presente recurso ou subsidiariamente, anular o artigo 3.o         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      da referida Decisão; e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de
                                                                              24.07.2001, no processo de recurso R 447/2000-1,
                                                                              referente ao registo de marca n.o 338 194 ;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                              Interno (marcas, desenhos e modelos) a suportar as
Os demandantes impugnam a Decisão C(2001) 1760 final, da                     despesas efectuadas pela recorrente.
Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declara serem auxı́lios
de Estado incompatı́veis com o mercado comum as deduções
fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral 24/1996, de
5 de Julho, do imposto sobre as sociedades (Boletim Oficial do
Território Histórico de Alava de 9.8.96), que prevê uma
redução de 99 %, 75 %, 50 % e 25 % da matéria colectável              Fundamentos e principais argumentos
positiva do referido imposto aplicável durante os quatro
primeiros exercı́cios fiscais para as empresas que iniciem a sua
actividade empresarial no Territorio Histórico de Alava a partir
da entrada em vigor da Ley, desde que desembolsem um                    Marca em causa:                Combinação de dois tons especı́fi-
capital superior a 20 milhões de pesetas (120 202 euros), que                                         cos das cores laranja (tonalidade
invistam mais de 80 milhões de pesetas (430 810 euros) e                                              Pantone 164c) e da cor cinzenta
gerem mais de 10 postos de trabalho.                                                                   (tonalidade Pantone 428u) — cor
                                                                                                       só por si — Registo n.o 338 194
Os argumentos invocados pelos demandantes em fundamento
do seu pedido são similares aos alegados no processo                   Produto ou serviço:            Produtos especı́ficos da classe 7
T-227/01.                                                                                              (inter alia, motoserras, separado-
                                                                                                       res-afiadores mecânicos com dis-
                                                                                                       positivos de comando, máquinas
                                                                                                       de corte livre)
 ---pagebreak--- 8.12.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 348/25
Decisão recorrida para a Indeferimento      do   pedido    de
câmara de recurso:        registo                                                                —     Inexistência de quaisquer
                                                                                                       obstáculos, particularmente
                                                                                                       de quaisquer imperativos de
Decisão da câmara de     Indeferimento do recurso
                                                                                                       disponibilidade      para   o
recurso:
                                                                                                       registo da marca
Fundamentos:                                                                                     —     Violação ou incorrecta inter-
                          —     Inexistência de motivos                                                pretação das disposições
                                absolutos de recusa na acep-                                           aplicáveis do regulamento
                                ção do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                neas b) e c), do Regulamento       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                (CEE) n.o 40/94 (1)                    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).