CELEX: 52007SC0139
Language: pt
Date: 2007-02-07 00:00:00
Title: Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010

Advertência jurídica importante

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52007SC0139

Recomendação de parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010  /* SEC/2007/0139 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007SEC(2007) 139 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. A Hungria apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Hungria, apresentada em 1 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteNos últimos 10 anos, a economia húngara registou um crescimento bastante robusto, tendo a sua composição desde 2003 sido cada vez mais equilibrada. Contudo, as taxas de emprego e de participação no mercado de trabalho continuam a ser das mais baixas da União Europeia e têm surgido vários desequilíbrios nos últimos anos em resultado da orientação expansionista da política orçamental. O défice orçamental muito elevado e crescente resultou num aumento sensível da dívida pública. Neste contexto e atendendo igualmente às previsões de aumento a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, a sustentabilidade das finanças públicas da Hungria está sujeita a um risco elevado. O aumento dos custos salariais, principalmente desde 2001, contribuiu para a estagnação do emprego. Além disso, os programas de incentivo não foram suficientes para estimular os trabalhadores a manter-se no mercado de trabalho e as qualificações adquiridas nos sistemas de educação e formação não se adequam satisfatoriamente às exigências das novas estruturas de produção. A política orçamental expansionista também parece ter travado o investimento privado. Ao mesmo tempo, a política orçamental contribuiu para a manutenção de défices externos elevados e provocou um aumento significativo do valor líquido da dívida externa. Ultimamente, verificou-se ainda um aumento dos passivos não cobertos em moedas estrangeiras detidos pelas famílias, o que acresceu a sua vulnerabilidade às flutuações cambiais.Aplicação à Hungria do procedimento relativo aos défices excessivosEm 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia um défice excessivo na Hungria, na acepção do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado. Ao mesmo tempo, o Conselho dirigiu uma recomendação a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que esse défice excessivo fosse corrigido até 2008, em conformidade com a trajectória de ajustamento definida no Programa de Convergência húngaro de Maio de 2004. Contudo, com base no n.º 8 do artigo 104.º, o Conselho decidiu, em 18 de Janeiro de 2005, que, não obstante a adopção de certas medidas de redução do défice em 2004 e 2005, a Hungria não respeitava as recomendações de Julho de 2004, uma vez que se esperava que os objectivos fixados para 2004 e 2005 não fossem alcançados por uma margem considerável.Em 8 de Março de 2005, o Conselho adoptou uma nova recomendação com base no n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, atendendo a que a Hungria não faz ainda parte da área do euro, pelo que não são aplicáveis as duas fases seguintes do procedimento relativo aos défices excessivos previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104.º. O Conselho recomendou que as autoridades húngaras tomassem «medidas eficazes até 8 de Julho de 2005 no que diz respeito a medidas adicionais, tanto quanto possível de natureza estrutural, por forma a alcançarem em 2005 o novo objectivo fixado para o défice no programa de convergência.» Além disso, o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos deviam estar condicionados à realização dos objectivos em matéria de défice previstos na actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2004.Em 8 de Novembro de 2005, o Conselho decidiu pela segunda vez, com base no n.º 8 do artigo 104.º, que a Hungria não cumpria as novas recomendações formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Nesse contexto, o Conselho teve, nomeadamente, em conta o facto de os objectivos fixados para o défice de 2005 e 2006 não serem cumpridos por uma margem considerável e de a aplicação das reduções de impostos a partir de 2006 ser contrária à recomendação do Conselho de Março de 2005.Em 10 de Outubro de 2006, o Conselho dirigiu pela terceira vez uma recomendação à Hungria nos termos do n.º 7 do artigo 104.°, que prorroga por um ano, ou seja, até 2009, o prazo previsto para a correcção da situação de défice excessivo. Esta prorrogação afigura-se adequada, uma vez que implica uma correcção substancial do défice estrutural de mais de 6½% do PIB num período de três anos. O Conselho solicitou à Hungria que reduzisse o défice de forma credível e sustentável e assegurasse que o rácio da dívida bruta das administrações públicas fosse reconduzido para uma trajectória claramente descendente, em conformidade com a trajectória de redução plurianual do défice, estabelecida no quadro do ajustamento da actualização do Programa de Convergência de Setembro de 2006. Além disso, a Hungria foi convidada a adoptar e aplicar rapidamente as reformas estruturais planeadas, com vista nomeadamente a garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas. Por último, a Hungria foi convidada a melhorar o controlo orçamental, reforçando as regras orçamentais, bem como o quadro institucional. O prazo para a adopção pela Hungria de medidas eficazes em resposta a estas recomendações foi fixado em 10 de Abril de 2007. No termo desse prazo, a Comissão procederá a uma avaliação das medidas adoptadas pelas autoridades húngaras.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 10 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre o ajustamento da actualização do Programa de Convergência de Setembro de 2006, relativo ao período de 2005-2009, apresentado em resposta à avaliação pelo Conselho da actualização de Dezembro de 2005. O Conselho foi de parecer de que «a redução prevista do défice depende da aplicação rigorosa das reformas estruturais definidas, da contenção das despesas a partir dos primeiros anos do programa e de um reforço do quadro institucional das finanças públicas na Hungria, aspectos nos quais o Governo húngaro deverá concentrar ao máximo os seus esforços». O parecer do Conselho não continha indicações específicas sobre as políticas a aplicar, atendendo a que o Conselho dirigiu simultaneamente à Hungria uma recomendação a título do n.º 7 do artigo 104.° (ver secção 2.2 acima).Avaliação do Programa Nacional de Reformas pela ComissãoO relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas húngaro, elaborado sob a forma de uma revisão deste último no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, foi apresentado em 13 de Outubro de 2006. A revisão do Programa Nacional de Reformas húngaro mantém os principais desafios identificados no Programa Nacional de Reformas de 2005. Além disso, estabelece como novas prioridades a energia e o ambiente, dá uma nova ênfase às políticas activas do mercado de trabalho e define planos destinados a estabelecer uma situação orçamental sustentável a curto prazo, geradora de crescimento e emprego a médio prazo.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas húngaro de 2005 tem registado progressos limitados. Importantes derrapagens orçamentais obrigaram o Governo a rever substancialmente a sua trajectória de ajustamento orçamental e, em seguida, a adoptar e executar medidas de consolidação orçamental. Foram aplicadas certas reformas nos domínios do emprego e da política microeconómica, mas  ainda necessário envidar importantes esforços nestas áreas, assim como a fim de melhorar a estabilidade macroeconómica.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Hungria tomasse medidas para reduzir de forma credível o défice das administrações públicas e o rácio da divida bruta, reformar a administração pública, os sistemas de saúde, pensões e educação, aplicar políticas activas do mercado de trabalho e novos incentivos ao trabalho, bem como assegurar a igualdade de acesso a um sistema educativo de elevada qualidade e a capacidade de adaptação dos sistemas de educação e formação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Hungria relativo ao período de 2006-2010.6.  O cenário macroeconómico previsto no Programa prevê uma desaceleração da actividade económica nos anos de 2007 e 2008, em consequência das medidas de consolidação orçamental, e um regresso às taxas de crescimento anteriores à consolidação o mais tardar em 2009. Com base nos dados actualmente disponíveis, este cenário afigura-se globalmente plausível até 2008, ou mesmo ligeiramente prudente, mas um pouco optimista nos anos seguintes. O Programa prevê um aumento brusco da inflação em 2007, seguido de uma rápida descida. Contudo, as previsões de inflação para o conjunto do período de programação afiguram-se um pouco optimistas.7.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 10,1% do PIB, em conformidade com o objectivo revisto na actualização de Setembro de 2006[6], e em comparação com um objectivo de 6,1% do PIB, fixado na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005. A superação do objectivo inicial em matéria de défice deve-se quase exclusivamente às despesas (cerca de 5% do PIB), essencialmente custos operacionais das instituições orçamentais centrais, despesas com pensões e saúde e investimentos das autarquias. A superação explica-se igualmente pela contabilização nas administrações públicas dos investimentos em auto-estradas (1,1% do PIB). O conjunto de medidas de ajustamento orçamental de 1½% do PIB, adoptado no Verão de 2006, inclui medidas de aumento das receitas, assim como reduções das despesas com efeito imediato nos domínios da saúde, subsídios aos preços do gás e administração pública. Prevê-se que estas medidas (com excepção da supressão da reserva geral do orçamento de 0,3% do PIB) produzam efeitos importantes também em 2007 e nos anos seguintes.8.  O objectivo principal da actualização consiste em corrigir o défice excessivo até 2009 (reduzindo-o de 10,1% do PIB em 2006 para 3,2% do PIB em 2009[7]), em conformidade com a actualização de Setembro de 2006, num contexto macroeconómico globalmente similar, e prosseguir a redução em 2010. O saldo primário deverá registar uma melhoria análoga. O esforço de ajustamento concentra-se na parte inicial do período, ocorrendo perto de metade da redução do rácio do défice em 2007. O ajustamento nominal previsto no período de programação deve ser realizado através do aumento do rácio receitas/PIB de perto de 1 ponto percentual e da redução do rácio despesas/PIB de 6,5 pontos percentuais. O aumento inicial, em 2007, da carga fiscal em 1,6 pontos percentuais do PIB  progressivamente substituído por medidas no lado das despesas. Para além das reduções das despesas e dos congelamentos orçamentais adoptados desde o Verão de 2006, as autoridades começaram a reforçar o controlo das despesas, bem como o quadro institucional das finanças públicas. Além disso, o Programa define um calendário global de reformas estruturais destinado a assegurar a realização dos objectivos de défice, nomeadamente nos últimos anos do período de programação.9.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de cerca de 9¾% do PIB em 2006 para cerca de 3% do PIB no final do período de programação. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,5% do PIB, que o Programa não pretende atingir durante o período de programação. Este objectivo  um pouco mais ambicioso do que o da actualização anterior do Programa, cujo OMP previa um défice estrutural compreendido entre 0,5% e 1% do PIB. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice estrutural de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo.10.  Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções contidas no Programa, especialmente a partir de 2008. Os riscos que pesam sobre a trajectória prevista para o défice, decorrentes das perspectivas macroeconómicas, são globalmente equilibrados até 2008, mas, nos últimos anos do período de programação, um crescimento do PIB menos robusto do que previsto poderá resultar num défice mais elevado. Embora as reduções das despesas a curto prazo e os congelamentos orçamentais temporários tenham, como previsto, sido incluídos no orçamento de 2007 existem ainda algumas incertezas quanto à aplicação efectiva das medidas de congelamento das despesas (nomeadamente, devido aos maus resultados registados nesse domínio em 2004-2006). A eficácia das novas regras orçamentais e das primeiras medidas adoptadas com vista a estabelecer um quadro orçamental plurianual deverá ser apreciada atendendo à sua capacidade de inverter o padrão de derrapagens repetidas das despesas. O Governo adoptou decisões sobre um certo número de medidas de reforma da administração pública, dos sistemas de saúde e de pensões, dos subsídios aos preços e do sistema de ensino. Com base nestas medidas, os resultados orçamentais poderão estar mais próximo dos objectivos de défice para 2007 e 2008 do que projectado nas previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006. Contudo, as outras reformas estruturais, necessárias para substituir as medidas de redução das despesas que terminam no final de 2008, devem ainda ser integralmente definidas e executadas. Além disso, existe nos últimos anos do período de programação, como a experiência o demonstra, um risco de abrandamento do rigor orçamental em consequência do ciclo eleitoral. Por último, se os planos de reestruturação das empresas de transportes públicos não produzirem os resultados esperados, as perdas acumuladas por estas empresas poderão aumentar provisoriamente o défice.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se, em grande medida, coerente com a correcção do défice excessivo até 2009, como recomendado pelo Conselho, sob reserva de a estratégia orçamental ser integralmente aplicada. É, nomeadamente, necessário assegurar a plena aplicação das medidas de consolidação anunciadas no orçamento de 2007 e no novo Programa, assim como especificar melhor e adoptar atempadamente as reformas estruturais suplementares anunciadas. Em 2010, após a correcção prevista do défice excessivo, será conveniente reforçar o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP fixado no Programa. Seria esta igualmente uma primeira etapa com vista a proporcionar uma margem de segurança suficiente, actualmente inexistente, para evitar que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 67½% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida aumente para 71¼% do PIB em 2008. Após 2008, espera-se que volte a diminuir e se situe novamente em 67½% em 2010. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida não estará a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência até ao final do período de programação.13.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Hungria  bastante superior à média da UE, nomeadamente em virtude do aumento sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, a longo prazo. Embora tenham sido adoptadas as primeiras medidas importantes, a plena aplicação de novas medidas de reforma destinadas a conter o forte aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população previsto no Programa contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. É de sublinhar igualmente que, uma vez que se deteriorou sensivelmente em comparação com 2005, a situação orçamental, já inicialmente frágil, representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. A maior consolidação orçamental, como prevista, contribuirá para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Hungria, esses riscos são elevados.14.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global da revisão do Programa Nacional de Reformas da Hungria, apresentada em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Por outro lado, o Programa de Estabilidade apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, mas as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta todas as incidências que as acções descritas nesse programa têm sobre as finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Assim, os planos de reforma estrutural e as medidas recentemente adoptadas descritas no Programa de Convergência correspondem plenamente ao calendário de reformas apresentado no Programa Nacional de Reformas, nomeadamente no respeitante aos domínios da administração pública, da saúde, das pensões e da educação e dos vários regimes de subvenção.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[8].Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa pretende reduzir os elevados défices dos últimos anos através de um esforço de ajustamento concentrado no início do período de programação e  amplamente coerente com a correcção da situação de défice excessivo até 2009, prazo fixado pelo Conselho. Desde o Verão de 2006, foram adoptadas certas medidas de aumento das receitas e de contenção das despesas, assim como as primeiras medidas de reforma nos domínios da administração pública, saúde, pensões e educação. Contudo, a realização dos objectivos de défice e dívida está sujeita a um certo número de riscos, designadamente após 2008.Atendendo à avaliação supra e à luz da Recomendação de 10 de Outubro de 2006, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, a Hungria  convidada a:i) aplicar rigorosamente o orçamento de 2007 e tomar medidas adequadas para corrigir o défice excessivo até 2009, se necessário através de medidas suplementares, bem como assegurar que o rácio dívida bruta/PIB seja reconduzido para uma trajectória claramente descendente, de preferência antes de 2009,ii) melhorar o controlo orçamental, reforçando as regras orçamentais e o quadro institucional das finanças públicas, com base nas primeiras medidas adoptadas no âmbito do orçamento para 2007,iii) reduzir as despesas de forma permanente, através da adopção e da aplicação rápida da racionalização anunciada da administração pública e dos sistemas de saúde, assim como da reforma prevista do sistema de ensino,iv) tendo em conta o nível da dívida e o aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, realizando progressos adequados em direcção ao OMP e adoptando novas medidas de reforma do sistema de pensões, como anunciado.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PC Dez. de 2006 | 4,2 | 4,0 | 2,2 | 2,6 | 4,2 | 4,3 |COM Nov. de 2006 | 4,2 | 4,0 | 2,4 | 2,7 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | 4,1 | 4,1 | 2,2 | 2,6 | 4,1 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 4,2 | 4,3 | 4,1 | 4,1 | n.d. | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Dez. de 2006 | 3,6 | 3,9 | 6,2 | 3,3 | 3,0 | 2,8 |COM Nov. de 2006 | 3,5 | 3,9 | 6,8 | 3,9 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | 3,6 | 3,5 | 6,2 | 3,3 | 3,0 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 3,5 | 2,1 | 3,0 | 2,4 | n.d. | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Dez. de 20061 | 0,5 | 0,9 | -0,4 | -1,2 | -0,5 | 0,4 |COM Nov. de 20065 | 0,6 | 1,0 | 0,1 | -0,5 | n.d. | n.d. |PC Set. de 20061 | 0,3 | 0,8 | -0,3 | -0,9 | 0,0 | n.d. |PC Dez. de 20051 | -1,0 | -0,5 | -0,1 | 0,4 | n.d. | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | -7,8 | -10,1 | -6,8 | -4,3 | -3,2 | -2,7 |COM Nov. de 2006 | -7,8 | -10,1 | -7,4 | -5,6 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | -7,5 | -10,1 | -6,8 | -4,3 | -3,2 | n.d. |PC Dez. de 20056 | -7,4 | -6,1 | -4,7 | -3,4 | n.d. | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | -3,7 | -6,2 | -2,4 | 0,0 | 0,9 | 1,1 |COM Nov. de 2006 | -3,7 | -6,1 | -2,9 | -1,4 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | -3,4 | -6,3 | -2,4 | -0,2 | 0,8 | n.d. |PC Dez. de 20056 | -3,8 | -2,9 | -1,7 | -0,7 | n.d. | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Dez. de 20061 | -8,0 | -10,5 | -6,6 | -3,8 | -3,0 | -2,9 |COM Nov. de 2006 | -8,1 | -10,5 | -7,4 | -5,4 | n.d. | n.d. |PC Set. de 20061 | -7,6 | -10,5 | -6,7 | -3,9 | -3,2 | n.d. |PC Dez. de 2005 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Dez. de 20063 | -8,0 | -9,8 | -5,6 | -3,7 | -3,0 | -2,9 |COM Nov. de 20064 | -8,5 | -10,3 | -6,5 | -5,1 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | -7,6 | -9,7 | -5,8 | -3,6 | -3,2 | n.d. |PC Dez. de 2005 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. de 2006 | 61,7 | 67,5 | 70,1 | 71,3 | 69,3 | 67,5 |COM Nov. de 2006 | 61,7 | 67,6 | 70,9 | 72,7 | n.d. | n.d. |PC Set. de 2006 | 62,3 | 68,5 | 71,3 | 72,3 | 70,4 | n.d. |PC Dez. de 20056 | 61,5 | 63,0 | 63,2 | 62,3 | n.d. | n.d. |Notas: |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,7% do PIB em 2006, 0,1% do PIB em 2007 e 0,1% do PIB em 2008 – todas com efeito de agravamento do défice). |4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,4% do PIB em 2005 – com efeito de redução do défice; 0,3% do PIB em 2006; 0,9% do PIB em 2007 e 0,3% do PIB em 2008; todas com efeito de agravamento do défice). |5Com base num crescimento potencial estimado de 3,7%, 3,6%, 3,4% e 3,2%, respectivamente, no período de 2005-2008. 6Para fins de comparabilidade, os dados orçamentais constantes do Programa de Convergência de Dezembro de 2005 foram ajustados por forma a incluir os custos ligados à reforma do sistema de pensões. |Fontes: |Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] No seu parecer sobre a actualização do Programa de Convergência apresentada em Dezembro de 2005, o Conselho considerou que a redução planeada das despesas correspondente a 7,5% do PIB não era apoiada por medidas concretas. Em consequência, o Conselho convidou a Hungria a apresentar, até 1 de Setembro de 2006, um ajustamento da actualização do Programa de Convergência que identificasse medidas concretas e estruturais inteiramente coerentes com a trajectória de ajustamento a médio prazo. Em conformidade com este pedido, a Hungria apresentou ao Conselho e à Comissão, em 1 de Setembro de 2006, um ajustamento do seu Programa.[7] O objectivo de défice de 3,2% do PIB em 2009 excederá ainda o limite de 3% do PIB previsto no Tratado. O Programa parte do princípio de que o Conselho e a Comissão terão em conta 20% do impacto anual que a reforma do sistema de pensões terá no orçamento (que se estima corresponder a 0,3% do PIB nesse ano) aquando da adopção de uma decisão sobre a eventual revogação do procedimento relativo aos défices excessivos iniciado contra a Hungria (em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada, que estabelece que sempre que o défice das administrações públicas «… tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de referência» , o Conselho e a Comissão devem tomar igualmente em consideração, numa base linear degressiva e durante um período transitório de cinco anos, o custo líquido da reforma do sistema de pensões que inclui um pilar de capitalização integral, bem como as disposições de execução do Código de Conduta).[8] Não são, nomeadamente, apresentados dados sobre as despesas das administrações públicas por função, o número de horas de trabalho, os activos financeiros do Estado e a dívida financeira; faltam também certos dados sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.