CELEX: 22016D0500
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 12/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/500]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/20
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 12/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/500]
      O COMITÉ MISTO DO EEE
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2015, 2016 e 2017, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2014 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (3)
               
               
                  A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 87 [Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «88.
                           
                           
                              
                                 32014 R 0400: Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2015, 2016 e 2017, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 119 de 23.4.2014, p. 44).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              No anexo II ao quadro do ponto 5, é aditado o seguinte:
                              
                                          IS
                                       
                                       
                                          12 (1)
                                       
                                    
                                          15 (2)
                                       
                                    
                                          NO
                                       
                                       
                                          12 (1)
                                       
                                    
                                          15 (2)»
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto do ponto 73 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1048/2012 da Comissão] é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 119 de 23.4.2014, p. 44.
      
         (2)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.