CELEX: 51991PC0292
Language: pt
Date: 1991-11-13
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação das legislações do Estados­membros respeitantes aos despedimentos colectivos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                COM(91) 292 final
                                Bruxelas, 13 de Novembro de 1991
                          Proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
  que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação
       das legislações do Estados-membros respeitantes
                 aos despedimentos colectivos
                  (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---               X P O S I Ç Ã O   DOS      F U N D A M E N T O S
Introdução
1. No âmbito da realização do Mercado Único Europeu, os Conselhos
Europeus de Hanover, Rodes e Madrid consideraram que se deveria atribuir
igual importância aos aspectos económicos e aos aspectos sociais e que,
consequentemente, ambos deveriam ser desenvolvidos de uma forma
equilibrada. O Parlamento Europeu (em diversas resoluções) e o Comité
Económico e Social (no parecer de 22 de Fevereiro de 1989) adoptaram um
ponto de vista semelhante.
2. Nesta perspectiva, a Carta Comunitária dos Direitos            Sociais
Fundamentais dos Trabalhadores afirmava, no ponto 7, que:
   "A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das
   condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade
   Europeia...
   Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o
   desenvolvimento de certos aspectos de regulamentação do trabalho,
   designadamente os processos de despedimento colectivo..."
3. Os n«s 17 e 18 da Carta são também de especial relevância para a
questão dos despedimentos colectivos. Neles se afirma que:
   "A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser
   desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em
   vigor nos diferentes Estados-membros.
   Tal é válido nomeadamente nas empresas ou grupos com estabelecimentos
   ou empresas situados em vários Estados-membros da Comunidade Europeia.
   A informação, a consulta e a participação referidas devem ser
   accionadas em tempo útil, nomeadamente ... por ocasião de processos de
   despedimento colectivo..."
 ---pagebreak---                                    - 3 -
4. Com base no acima mencionado, o Programa de Acção da Comissão para a
Aplicação da Carta propunha a revisão da Directiva do Conselho
75/129/CEE, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das
legislações dos Estados- -membros respeitantes aos despedimentos
colectivos. O Programa de Acção afirmava que:
   "Diversos anos de aplicação desta directiva e as mutações sócio-
   -económicas aliadas à criação do grande mercado europeu tornam
   necessária a revisão desta directiva."
O Programa de Acção identificava, em particular, a           necessidade  de
conferir à actual directiva uma dimensão transnacional:
    "Será necessário completar a directiva relativa aos despedimentos
    colectivos por forma a abranger os casos em que o despedimento seja
    decidido por um centro de decisão ou uma empresa estabelecida num
    outro Estado-membro.
    ...Com   efeito,    verificar-se-ão,     indubitavelmente,    casos   de
    reestruturações transfronteiriças. Tais reestruturações, por mais
    justificadas que sejam, devem ser acompanhadas de acções de
    informação e consulta apropriadas. Uma resposta comunitária parece
    ser o mais adequado, tanto mais que a directiva deverá aplicar-se nos
    casos em que a decisão relativa aos despedimentos colectivos emane de
    um centro de decisão ou de uma empresa estabelecida num outro Estado-
    membro.
    Seria oportuno preencher esta lacuna jurídica."
O impacte do mercado interno
5. De acordo com o artigo 8a-A do Tratado CEE, o mercado interno é "um
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de
acordo com as disposições do presente Tratado". A eliminação das
fronteiras internas está já a dar origem a importantes reorganizações de
empresas dentro da Comunidade, envolvendo um aumento significativo de
fusões, tomadas de controlo, transferências e empreendimentos conjuntos
que se traduz numa concentração cada ver maior da propriedade do capital.
O número total de aquisições (participações maioritárias ou fusões de
empresas) efectuadas pelas 1000 maiores empresas industriais europeias
está a aumentar constantemente. Um recente relatório da Comissão(^)
revela que, durante a década de 80, o número daquelas operações duplicou
de três em três anos, passando de 208, em 1984-85, para 492, em 1988-89.
(1)   "O impacte sectorial do mercado interno na indústria: um desafio
      para    os   Estados-membros",     edição    especial    da   Economia
      Europeia/Europa Social, 1990.
 ---pagebreak--- 6   Além disso, as operações de fusão de empresas na Comunidade estão a
revestir-se de um carácter cada vez mais transnacional. O mesmo relatório
da Comissão refere que:
    "As operações de nível nacional (entre duas empresas de um mesmo
    Estado- -membro) foram predominantes no período compreendido entre
    1983 e 1987. Cerca de dois terços do número de aquisições registadas
    enquadravam-se neste tipo de operação. A partir de 1987, observou-se
    um crescimento mais rápido no número de aquisições que envolviam
    empresas   da   Comunidade    pertencentes    a   dois Estados-membros
    diferentes. Em 1988-89, este tipo de operações representava 40% do
    número total de aquisições efectuadas. As operações de nível
    internacional que envolviam duas empresas - uma comunitária e outra
    não comunitária - representaram aproximadamente 15% do número total
    de operações registadas. Este valor permaneceu mais ou menos estável
    durante o período em análise."
7.  Os valores são especificados no quadro seguinte:
   Fusões e aquisições por nacionalidade das empresas envolvidas
      Ano                Nacional             CE              Internacional
      1983-84            101                  29             25
                         (65,2)                (18,7)         (16,1)
      1984-85            146                  44             18
                         (70,2)                (21,2)         (8,7)
      1985-86            145                  52             30
                         (63,7)                (23,0)         (13,3)
       1986-87           211                  75             17
                         (69,6)                (24,8)         (5,6)
       1987-88           214                  111            58
                         (55,9)                (29,0)         (17,8)
       1988-89           233                  197            62
                         (47,4)                (40,0)         (12,6)
      N.B.:     Os valores entre parênteses representam      a  percentagem do
                número total de operações observadas.
      Fonte:    Comissão Europeia
 ---pagebreak---                                     - 5 -
8. No âmbito desta reestruturação de empresas em aceleração contLu. urt
número cada vez maior de trabalhadores irá ser afectado por decis.^ -
chave tomadas a um nível superior ao do empregador imediato, isto ë, pe.u-
sede da empresa, se esta se localizar num país diferente, ou ai nível ia
grupo por empresas de controlo que se situam quer dentre, quer fora (como
é cada vez mais o caso) do pais em que se localiza o seu estabelecimento
ou a sua empresa. Apesar da crescente complexidade na organização, na
propriedade e no controlo das empresas, os actuais processos da
informação e de consulta dos trabalhadores e dos seus representantes
limitam-se ainda ao nível da empresa (embora exista, em alguns Estados-
membros, legislação relativa a comités nacionais de empresas a nível de
grupo ou a organismos equivalentes). Isto significa que, embora os
trabalhadores possam fazer parte de uma empresa cuja sede se localize num
país diferente ou que pertença a um grupo de empresas cuja empresa ôe
controlo se localize no estrangeiro, o âmbito e a eficácia dos seus
direitos à informação e à consulta, poderão correr perigo se o centro
responsável pela tomada de decisões decidir não fornecer ao empregador as
informações necessárias.
9. A Directiva de 1975 exige aos empregadores que tencionam efectuar
despedimentos   que    informem   e   consultem   os   representantes   dos
trabalhadores, com o objectivo de chegarem a um acordo, e que informem a
autoridade pública competente. Todavia, não prevê especificamente
disposições para situações em que as propostas de despedimento de
trabalhadores de uma empresa sejam apresentadas pela respectiva empresa
de controlo, quer esta esteja situada no mesmo Estado-membro que a
empresa controlada (o empregador), quer num Estado diferente. Contudo,
não se pode partir do princípio de que, "todas as informações úteis" (nfi
3 do artigo 22) relativas aos despedimento previstos na posse da empresa
de controlo sejam sempre fornecidas à empresa que actua como empregador
com o objectivo de consultar os representantes dos trabalhadores.
10. De igual modo, sempre que a administração central de uma empresa com
estabelecimentos múltiplos proponha o despedimento de trabalhadores em um
dos seus estabelecimentos, a presente directiva não estabelece
disposições específicas para que à gestão local sejam reveladas todas as
informações úteis de que a administração central seja detentora, sempre
que esta se localize fora do Estado-membro no qual se encontra o
estabelecimento em causa.
A aplicação da presente directiva
11. Ao avaliar a aplicação, pelos Estados-membros, da presente directiva
observou-se   que   as    disposições   de   determinados   Estados-membros
respeitantes a despedimentos colectivos podem não ser inteiramente
compatíveis com aspectos específicos da directiva, pelo que a Comissão
instaurou os respectivos processos por incumprimento, ou está a
considerar fazê-lo.
 ---pagebreak--- Propostas de alteração da directiva
12. Tendo examinado o âmbito, a aplicação e a eficácia da Directiva de
1975 nas circunstâncias actuais, a Comissão propõe uma série de
alterações.
i) Garantia da aplicação da directiva quando a decisão de efectuar
despedimentos colectivos for tomada por uma empresa que não seja o
empregador
13 A directiva é aplicável a todos os projectos de despedimento
colectivo que afectem trabalhadores dentro do âmbito territorial do
Tratado,mesmo que o empregador em questão seja uma empresa controlada ou
faça parte de uma empresa com estabelecimentos múltiplos, cuja
administração central se situe noutro Estado-membro e os despedimentos a
realizar sejam propostos pela empresa de controlo ou, se for o caso, pela
administração central da empresa de estabelecimentos múltiplos.
14. As principais alterações propostas têm por objectivo garantir a
aplicação da presente directiva pelas empresas transnacionais e empresas
associadas. Assim, os requisitos de informação e consulta estabelecidos
pela directiva serão aplicáveis independentemente do facto de a decisão
da qual resultam despedimentos colectivos ser tomada pelo próprio
empregador, por uma empresa de controlo ou pela administração central de
uma empresa com estabelecimentos múltiplos. Para reforçar esta obrigação
central fica também estabelecido o facto de o empregador não ser
informado em devido tempo pela empresa que toma a decisão de efectuar
despedimentos colectivos não justifica o incumprimento dos requisitos
estipulados pela directiva.
15. Além disso, os despedimentos colectivos que forem efectuados sem que
sejam cumpridos os requisitos relativos a informação, consulta e
notificação estabelecidos na directiva podem ser declarados absolutamente
nulos pelos tribunais competentes, a pedido dos representantes dos
trabalhadores ou dos trabalhadores afectados. Esta disposição específica
garantirá o cumprimento dos requisitos de informação, consulta e
notificação, seja qual for a identidade da empresa que tomar a decisão de
efectuar despedimentos colectivos.
16. Deve sublinhar-se que o texto revisto não impõe directamente qualquer
obrigação às empresas de controlo enquanto tal. Evitam-se, assim,
problemas de extraterritorialidade. É igualmente de registar que a
Comissão não propõe um mecanismo (tal como previsto na proposta original
da directiva "Vredeling") que confira aos trabalhadores o direito de
consultar a administração central da empresa ou a direcção de uma empresa
de controlo (sistema designado por "by-pass").
 ---pagebreak---                                    - 7 -
ii) Tripulações de navios de mar
17. Os requisitos de informação, consulta e notificação estabelecidos
pela presente directiva não são de modo algum incompatíveis com a
natureza específica do contrato de trabalho ou das relações de trabalho
das tripulações de navios de mar. Não se justifica excluí-las cia
protecção garantida pela Directiva, a não ser que se encontrem abrangidas
por outras formas de garantia que concedam uma protecção equivalente à
que resulta da presente directiva. Não é possível afirmar que o carãctei
temporário do emprego de alguns marinheiros é incompatível com o disposto
na directiva por motivo de a alínea a) do n2 2 do artigo 12 excluir "os
despedimentos colectivos efectuados no âmbito de contratos de trabalho ?
prazo ou à tarefa, salvo se estes despedimentos forem efectuados antes de
termo ou do cumprimento destes contratos". Importa rejeitar o argumento
de que a notificação das autoridades públicas e a observância de um
período de 30 dias antes de os despedimentos colectivos previstos poderem
produzir efeitos são incompatíveis com a flexibilidade e com a
necessidade do sector de aplicar decisões de carácter urgente. O segundo
parágrafo do ns 1 do artigo 42 determina que "os Estados-membros podem
conceder à autoridade pública competente a faculdade de reduzir o prazo
referido no primeiro parágrafo deste número". O facto de a directiva não
ser aplicável a estabelecimentos que empreguem habitualmente um número de
trabalhadores inferior a 20 e de o procedimento de consulta nào ser
obrigatório para estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores permite
a flexibilidade adequada no que respeita a um grande número de empresas
que desenvolvem as sua actividade principalmente no sector das pescas.
Importa sublinhar que a Directiva 80/987/CEE do Conselhoí2), relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção
dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do trabalhador se
aplica às tripulações dos navios de mar a não ser que estas beneficiem de
"outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores assalariados
uma protecção equivalente à que resulta da presente directiva" (na 2 do
artigo 12). Apenas foram excluídos do âmbito de aplicação da directiva
mencionada, nomeadamente pela Grécia, pela Irlanda e pelo Reino Unido, os
membros da tripulação das embarcações de pesca aque sejam pagos sob a
forma de participação nos ganhos, com base na natureza especial da
relação de trabalho referida no n2 2 do artigo 12 da directiva em
questão.
iii)     Decisões judiciais
18. Deixará, pois, de ser adequada a exclusão geral da presente
directiva nos casos de cessação das actividades de uma empresa em
consequência de uma decisão judicial. Nestes casos, parece não haver
motivos para a não aplicação dos direitos de informação e de consulta dos
trabalhadores (por oposição aos prazos impostos à realização de
despedimentos, ao abrigo do artigo 42 da presente directiva). A
legislação que dá execução à directiva aplica-se já, de uma forma geral,
aos despedimentos originados por decisão judicial em seis Estados-membros
 (França, República Federal da Alemanha, Reino Unido, Espanha, Países
Baixos, Portugal).
 (2)   J.O. n2 283 de 28.10.1980, p. 23.
 ---pagebreak--- iv) Requisitos de informação e de consulta
19. Propõem-se vários esclarecimentos e aperfeiçoamentos relativamente ao
calendário e aos objectivos de consultas sobre projectos de despedimento
e sobre a natureza das informações a prestar aos representantes dos
trabalhadores (e, portanto, às autoridades públicas), reflectindo, entre
outras coisas, as disposições correspondentes da Directiva relativa a
transferências de empresas, da Convenção n« 158 da OIT e do artigo 2 2 do
Protocolo Adicional da Carta Social Europeia do Conselho da Europa.
v) Designação de representantes dos trabalhadores para os processos de
consulta relativos a despedimentos
20. A Directiva 75/129/CEE do Conselho impõe aos Estados-membros a
obrigação de preverem a existência de representantes dos trabalhadores,
para efeitos da obrigatoriedade de informação e consulta nela
estabelecida, mas deixa "à lei e à prática nacionais" a definição de
representantes dos trabalhadores. Foi por este motivo que a Comissão
desencadeou procedimentos por incumprimento desta directiva contra um
Estado-membro. A fim de reduzir as restrições jurídicas impostas às
pequenas empresas e prever uma flexibilidade adequada, nos termos do
texto revisto, os Estados-membros não são obrigados a prever a existência
de representantes     de trabalhadores    nas empresas que empreguem
habitualmente menos de 50 trabalhadores. Além disso, quando se pretenda
efectuar despedimentos colectivos nestas empresas, o empregador deverá
fornecer, em devido tempo, aos trabalhadores abrangidos as informações
referidas no n2 3 do artigo 2 2 da directiva, não sendo no entanto,
imposta, nestes casos, a obrigação de consulta. Esta regra reflecte uma
disposição semelhante prevista nos nss 4 e 5 do artigo 62 da Directiva do
Conselho de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à manutenção dos direitos
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos
ou partes de estabelecimentos^).No quadro I é apresentado um panorama
geral dos sistemas de representação de trabalhadores nos doze Estados-
membros .
vi) Incumprimento
21. Apesar de a directiva estar sujeita aos princípios gerais da
legislação comunitária, incluindo os de eficácia e de não discriminação,
a Comissão propõe a inclusão de um novo artigo que introduz uma
disposição explícita destinada a garantir a exequibilidade da directiva.
O novo artigo proposto tem um duplo objectivo: garantir a existência de
recurso judicial por parte dos representantes dos trabalhadores e dos
trabalhadores afectados no caso de incumprimento dos requisitos da
directiva (não obstante o eventual recurso a outros procedimentos como,
por exemplo, a mediação, a arbitragem ou a conciliação) e garantir a
existência de procedimentos judiciais jurídicos específicos que permitam
declarar a nulidade absoluta dos despedimentos colectivos efectuados
contrariamente ao disposto na directiva.
(3) JO n« L 61 dm 5.3.1971, p. 26.
 ---pagebreak---                                    - 9 -
Os despedimentos colectivos efectuados sem que sejam cumpxidas
obrigações em matéria de informação, consulta e notificação podem jã ser
declarados absolutamente nulos ao abrigo da legislação existente em oito
Estados-membros (Portugal, Republica Federal da Alemanha, Itália, Grécia?
Luxemburgo, Países Baixos, França e Espanha).
vii)     Aplicação por acordo colectivo
22. Propõe-se, por fim, a introdução de uma disposição explícita que
permita a aplicação da directiva através de acordos colectivos, em
conformidade com outras propostas de directivas recentemente apresentadas
no âmbito da legislação laboral.
Relação com outros instrumentos comunitários
23. A Comissão está consciente de que, em vários aspectos importantes, as
razões que levam à revisão da Directiva relativa aos despedimentos
colectivos se aplicam igualmente à actual Directiva relativa a
transferência de empresas. Esta exige que o cedente e os empregadores do
cessionário informem e consultem os representantes dos trabalhadores
respectivos no que se refere às consequências da transferência e prevê a
manutenção dos direitos adquiridos pelos trabalhadores através da
transferência automática da relação de trabalho do antigo para o novo
empregador. As duas directivas reflectem, assim, objectivos semelhantes
 (isto é, a necessidade de garantir aos trabalhadores um grau apropriado
de segurança profissional e de informação e consulta, sempre que a
empresa que actua como empregador estiver envolvida num processo de
reestruturação) e contêm disposições paralelas, embora a Directiva
relativa a transferências difira da Directiva relativa a despedimentos
colectivos pelo facto de obrigar os Estados-membros a conferir direitos
substantivos aos trabalhadores. Consequentemente, para garantir uma
abordagem coerente, a Comissão está também a considerar a hipótese de
propor que sejam igualmente introduzidas, caso necessário, as alterações
propostas para a Directiva relativa a despedimentos colectivos na
Directiva relativa a transferência de empresas.
24. No que respeita à relação entre as alterações propostas para a
Directiva relativa a despedimentos colectivos e as disposições da
proposta de directiva relativa a Conselhos Europeus de Empresa, são
importantes os seguintes pontos: embora a Directiva relativa a
despedimentos colectivos se aplique a todas as empresas com mais de 20
trabalhadores, a proposta de directiva relativa a Conselhos Europeus de
Empresa limita-se a empresas ou grupos "de dimensão comunitária", isto é,
os que empregam, pelo menos, 1000 trabalhadores na Comunidade e, pelo
menos, 100 trabalhadores em cada um de pelo menos dois Estados-membros.
Além do mais, nos termos dos requisitos mínimos definidos na directiva, a
competência dos Conselhos Europeus de Empresa é limitada a temas
transnacionais, isto é, os que afectam as empresas ou os grupos de
dimensão comunitária ou os que afectam dois ou mais estabelecimentos ou
empresas de um grupo situadas em diferentes Estados-membros.
 ---pagebreak--- 25. Consequentemente, só na eventualidade de os programas de despedimento
propostos afectarem as operações de uma empresa ou de um grupo era mais de
um Estado-membro aqueles estariam sujeitos ao processo de consulta
previsto na Directiva relativa aos Conselhos Europeus de Empresa. Aliás,
neste caso, o âmbito, o teor e os objectivos dos requisitos de informação
e de consulta previstos pelas duas medidas diferem de forma considerável.
Ao nível do Conselho Europeu de Empresa, a consulta referir-se-ia aos
aspectos transnacionais de um tal programa de despedimento. Além disso, a
proposta de directiva relativa ao Conselho Europeu de Empresa inclui, no
seu artigo 112, a disposição seguinte: "A presente directiva não
prejudica a lei ou práticas dos Estados-membros relativamente à
informação e consulta dos trabalhadores ao nível do grupo, da empresa ou
do estabelecimento". Especifica-se, em particular, que "a presente
directiva não prejudica as medidas tomadas nos termos da Directiva
75/129/CEE..."   (isto é, a Directiva relativa aos despedimentos
colectivos).
26. Nos termos da Directiva relativa aos despedimentos colectivos, os
requisitos de informação e de consulta são impostos ao empregador, estão
relacionados com os representantes dos trabalhadores definidos a nível
nacional, são muito mais pormenorizados e específicos e devem ser
adoptados "com o objectivo de chegar a acordo". A Directiva relativa a
despedimentos colectivos contém, além do mais, disposições relativas à
notificação das autoridades públicas nacionais competentes e ao
calendário da notificação dos despedimentos que, como é evidente, não
surgem na Directiva relativa ao Conselho Europeu de Empresa.As duas
medidas têm, portanto, diferentes funções e são substancialmente
diferentes quanto a âmbito, limites, instituições representativas, nível
de aplicabilidade e procedimentos.
 Base jurídica
27. O artigo 1002 do Tratado CEE forneceu a base jurídica para a presente
directiva relativa aos despedimentos colectivos. A base jurídica das
revisões propostas é a mesma. Não se aplica nesta âmbito o artigo 1002-A,
que prevê uma derrogação ao artigo 1002 desde que o que esteja em causa
seja a harmonização das legislações tendo em vista a realização dos
objectivos enunciados no artigo 82, por não se poder afirmar que a
proposta tem por objectivo a remoção de obstáculos ao estabelecimento do
mercado interno.
 ---pagebreak---                                 - 11 -
 QUADRO I
 Existência, nos Estados-membros, de organismos de representação dos
 trabalhadores, nas empresas com mais de 50 trabalhadores, que devem
 ser reconhecidos pelo empregador para efeitos de informação e
 consulta.
                      AO ABRIGO                       AO ABRIGO DE
                       DA LEI                      CONVENÇÃO COLECTIVA
Bélgica               Previsto
Países Baixos         Previsto
Espanha               Previsto
França                Previsto
Grécia                Previsto
Irlanda               *
Dinamarca                                             Previsto
Itália                Previsto
Luxemburgo            Previsto
Portugal              Previsto
Alemanha              Previsto
Reino Unido
   Os representantes dos trabalhadores juridicamente reconhecidos como tal
    na Irlanda e no Reino Unido são membros de sindicatos independentes dos
   trabalhadores, que devem ser reconhecidos voluntariamente pelo
    empregador.
 ---pagebreak---                                     - 12 -
                                 Proposta de
                            Directiva do Conselho
          que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação
               das legislações dos Estados-membros respeitantes
                         aos despedimentos colectivos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1002,
Tendo em conta a proposta da Comissão(l),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos
Trabalhadores afirma, no seu ponto 7, que "a concretização do mercado interno
deve conduzir   a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos
trabalhadores na Comunidade Europeia(...)Esta melhoria deve implicar, nos
casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos de
regulamentação   do trabalho, designadamente    os processos  de  despedimento
colectivo..."?
Considerando que, nos pontos 17 e 18, se afirma igualmente que "a informação,
a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo
regras  adequadas   e tendo  em  conta  as práticas   em  vigor  nos Estados-
-membros(...)A informação, a consulta e a participação referidas devem ser
accionadas  em  tempo útil,   nomeadamente (...)por ocasião  de processos   de
despedimento colectivo...";
(D
(2)
(3)
 ---pagebreak---                                       - 13 -
Considerando    que   a  Directiva   75/129/CEE    do   Conselho^),    promovia  a
harmonização das legislações nacionais pertinentes, exigindo aos empregadores
que tencionem efectuar despedimentos colectivos que informem e consultem os
representantes dos trabalhadores com o objectivo de chegarem a um acordo e
que notifiquem as autoridades públicas competentes;
Considerando que, como o estabelecimento do mercado interno esteja a dar
origem a uma concentração cada vez maior de empresas que ultrapassa as
fronteiras nacionais, a decisão de efectuar despedimentos colectivos pode ser
tomada por uma empresa que não seja o empregador;
Considerando    que a Directiva    75/129/CEE deve ser revista, por        forma a
garantir o cumprimento dos requisitos de informação, consulta e notificação
existentes,    independentemente   de   a   decisão   de   efectuar  despedimentos
colectivos ser tomada pelo empregador, pela empresa de controlo ou pela
administração central de uma empresa em que o empregador esteja integrado;
Considerando    que, com o objectivo de garantir         a aplicação da presente
directiva, não deve ser tomada em consideração qualquer defesa fundamentada
no facto de as informações pertinentes não terem sido enviadas, em tempo
oportuno, ao empregador pela empresa de controlo que toma a decisão de
efectuar despedimentos colectivos;
Considerando que os direitos de informação e de consulta dos trabalhadores
definidos na Directiva 75/129/CEE se devem aplicar igualmente às tripulações
 dos navios de mar, a não ser que beneficiem de uma protecção equivalente, bem
 como aos despedimentos colectivos efectuados sempre que as actividades de um
 estabelecimento cessem em consequência de uma decisão judicial;
 Considerando    que  são  necessários    vários   esclarecimentos   e   alterações
 relativamente ao calendário e aos objectivos de consultas e à natureza das
 informações a prestar aos representantes dos trabalhadores e às autoridades
 públicas, reflectindo, entre outros aspectos, as correspondentes disposições
 da   Directiva   77/187/CEE(5)  do   Conselho   e  da   Convenção  ns   158  e  da
 Recomendação n2 166 da OIT;
  (4)   JO n2 L 48 de 22.2.1975, p. 29.
  (5)   JO n2 L 61, 5.3.1977, p. 26
 ---pagebreak---                                     - 14 -
Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibilidade no que respeita
às pequenas empresas, os Estados-membros podem não prever a existência de
representantes dos trabalhadores nos estabelecimentos que empreguem menos de
50 trabalhadores;
Considerando   que é necessário prever medidas adequadas para garantir o
cumprimento das obrigações estatuídas na presente directiva, principalmente
no que respeita a procedimentos judiciais destinados a decretar a invalidade
dos   despedimentos  colectivos  efectuados  em  incumprimento  das referidas
obrigações;
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do Conselho, deve ser alterada de
forma a ter em conta os anteriores considerandos,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                   Artigo 1«
A Directiva 75/129/CEE é alterada do seguinte modo:
1. É inserido no n2 1 do artigo 1& o seguinte parágrafo:
    "c)   "Entende-se por "empregador" qualquer pessoa singular ou colectiva
          que tenha uma relação de trabalho com o trabalhador".
2. É aditada a frase seguinte no fim da alínea c) do n2 2 do artigo 1&:
    c) "...desde que as disposições especiais que as abrangem assegurem uma
    protecção equivalente à que resulta da presente directiva".
3. No n2 2 do artigo 12 é suprimida a alínea d). É inserido no artigo 1& o
    seguinte numero:
 ---pagebreak---                                      - 15 -
   "3.    Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o artigo 42 da
          presente directiva em caso de despedimentos colectivos resultantes
          da cessação das actividades de um estabelecimento, quando aquela
          resultar de uma decisão judicial."
4. A Secção II e o artigo 22 passam a ter a seguinte redacção:
                                   "SECÇÃO II
                             Informação e consulta
                                   Artigo 22
   1. Sempre que o empregador tencione efectuar despedimentos colectivos,
       deve proceder a consultas com os representantes dos trabalhadores, em
       tempo oportuno, com o objectivo de chegar a um acordo.
   2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar
       os despedimentos   colectivos ou de reduzir    ao mínimo o número de
       trabalhadores afectados, bem como sobre os meios de atenuar as suas
       consequências.
   3. Para que os representantes dos trabalhadores possam formular propostas
       construtivas, o empregador deve fornecer-lhes, em tempo oportuno, todas
       as informações úteis e, em qualquer caso, através de uma comunicação
       escrita, os motivos do despedimento previsto, o número de trabalhadores
       habitualmente empregados, as propostas do empregador relativamente ao
       número e às categorias dos trabalhadores a despedir, os critérios a
       utilizar na selecção dos trabalhadores a despedir, a base proposta para
       as indemnizações por despedimento e o período no decurso do qual se
       pretende efectuar os despedimentos.
       O empregador deverá remeter à autoridade pública competente uma cópia
       da comunicação escrita prevista no parágrafo anterior.
 ---pagebreak---                                     - 16 -
   4. As  obrigações  definidas  nos n2s    1, 2,   3 e   5   serão aplicáveis,
      independentemente de a decisão relativa aos despedimentos colectivos
      ser tomada pelo empregador ou por uma empresa que o controle.
      Quando   forem  examinadas   alegadas   infracções   dos    requisitos   de
      informação, consulta e notificação definidos na directiva, não será
      tomada em consideração qualquer defesa fundamentada no facto de as
      informações necessárias não terem sido fornecidas pela empresa que
      tomou a decisão de efectuar despedimentos colectivos.
   5. Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-membros
      podem não prever a existência de representantes dos trabalhadores nos
      estabelecimentos que normalmente empregam menos de 50 trabalhadores.
      Neste caso, os Estados-membros devem garantir que, os empregadores
      sejam  obrigados  a  fornecer, em tempo     oportuno, aos     trabalhadores
      afectados por propostas de despedimento colectivo as mesmas informações
      que devem prestar aos representantes dos trabalhadores ao abrigo do ns
      3 do artigo 2 2."
5. É inserida no final do artigo 52 a seguinte expressão:
      "ou de promover ou permitir a aplicação da acordos colectivos mais
      favoráveis aos trabalhadores."
6. É introduzido o seguinte artigo a seguir ao artigo 52:
                                 "Artigo 52 A
   Os Estados-membros devem prever a existência de procedimentos judiciais
   para a aplicação das obrigações estatuídas na presente directiva a que
   possam recorrer os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores, em
   especial   procedimentos   que   permitam    decretar    a   invalidade    dos
   despedimentos colectivos em questão, não obstante a disponibilidade de
   recurso a outros procedimentos."
 ---pagebreak---                                      - 17 -
                                   Artigo 22
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares
   e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva
   até 31 de Dezembro de 1992, ou garantirão a adopção pelos parceiros
   sociais  das  disposições   necessárias,   através  de  acordo, sujeitas  à
   obrigação dos Estados-membros de adoptarem todas as medidas necessárias
   para garantir, em qualquer altura, o cumprimento das obrigações constantes
   da presente directiva.
2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem fazer referência à
   presente directiva ou ser acompanhadas de uma referência desta natureza
   aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão as
   modalidades desta referência.
3. Os  Estados-membros   comunicarão   imediatamente  à   Comissão as  medidas
   adoptadas para efeitos da presente directiva.
                                   Artigo 32
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
 ---pagebreak---                               FICHA DE IMPACTE
                      IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS
    EM PARTICULAR NO QUE SE REFERE A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/129/CEE
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos despedimentos colectivos
A Proposta
1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, quais os motivos que
tornam necessária a existência de legislação comunitária nesta matéria e
quais os principais objectivos?
A proposta tem em conta o processo de reestruturação das empresas
associado    à   realização   do   mercado   interno,  em   particular   a
transnacionalização da propriedade e do controlo da organização das
empresas. Neste contexto, os requisitos da presente Directiva relativa
aos despedimentos colectivos carece de actualização, por forma a garantir
a sua aplicação a casos em que a decisão de despedimento é tomada por um
centro de decisão que não é o empregador directo dos trabalhadores
afectados, especialmente quando o centro de decisão se localizar fora do
Estado-membro em que se localiza o empregador. Dado o carácter
transnacional desta matéria e o facto dos processos de despedimento
colectivo estarem já regulamentados por legislação comunitária, uma
resposta a nível comunitário é a abordagem mais correcta.
O objectivo central das propostas de revisão da directiva consistem em
garantir que, sempre que sejam tomadas decisões relativas a despedimento
por aqueles centros de decisão, eles sejam obrigados a fornecer todas as
 informações úteis ao empregador, de modo que este esteja em medida de
 informar e consultar os representantes dos trabalhadores e notificar as
 autoridades públicas competentes. Outras modificações (por exemplo:
 requisitos e disposições sobre informação e consulta acerca da designação
 de representantes dos trabalhadores para efeitos de consulta relativa a
 despedimentos) são propostas à luz da experiência obtida com a aplicação
 e a experiência obtida com a actual directiva de 1975 desde que esta
 entrou em vigor.
 O impacto nas empresas
 2. Quem será afectado pela proposta?
 A directiva modificada - tal como a presente directiva - aplica-se a
 empregadores com estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores que façam
 propostas de despedimento para um determinado número de trabalhadores de
 um estabelecimento.
 As propostas de alteração da directiva imporiam igualmente a obrigação de
 prestar todas as informações ao empregador de empresas controladas e à
 administração central de uma empresa com estabelecimentos múltiplos da
 qual o empregador faz parte, sempre que a administração central se
 situasse fora do Estado-membro onde se encontra o empregador, sempre que
 os despedimentos em questão fossem propostos por aqueles centros de
 decisão e não pelo empregador directo.
 ---pagebreak---                                     - 19 -
3. O que é necessário fazer para que as empresas cumpram a propost t
São propostos vários esclarecimentos e aperfeiçoamentos relativamente ao
calendário e ao objectivo de consulta acerca de prcpcatas dt
despedimentos e da natureza das informações a prestar aos representantes
dos trabalhadores e às autoridades publics. Além disso, uma nova
disposição prevê que, sempre que os despedimentos sejam propostos não
pelo empregador directo mas por uma empresa controlada ou pela
administração central de uma empresa com estabelecimentos múltiplos da
qual faça parte o empregador e sempre que a administração central se
situar fora do Estado-membro em que se situa o empregador, estes centros
de decisão devem fornecer, em tempo oportuno, todas as informações úteis
ao empregador para que ele possa informar e consultar os representantes
dos trabalhadores e notificar as autoridades públicas competentes. Tem
por finalidade ampliar o processo de informação e de consulta aos
despedimentos     colectivos    motivados    pelo    encerramento   de    um
estabelecimento em resultado de uma decisão judicial, que até agora não
eram abrangidos pelo âmbito da directiva.
4. Quais os possíveis efeitos económicos da proposta?
-  sobre o emprego
O objectivo do processo de informação e de consulta definido na actual
directiva e modificado pela proposta de revisão consiste em identificar
formas e meios de evitar despedimentos ou de reduzir ao mínimo o número
de trabalhadores afectados.
-  sobre o investimento e a criação de novas empresas
Nenhuns.
-  sobre a competitividade das empresas
As propostas de alteração da Directiva relativa aos despedimentos
colectivos podem dar origem a alguns custos indirectos de conformidade
para as empresas, devido ao reforço do processo de informação e de
consulta. Todavia, as suas consequências para a competitividade das
empresas comunitárias deverá continuar a ser mínimo. Por outro lado, o n2
5. alínea b ) , do artigo 22 introduz uma alteração de concede maior
flexibilidade ao permitir que as pequenas empresas não consultem, mas
informem os trabalhadores abrangidos.
5. A proposta contém medidas que tenham em conta a situação específica
das pequenas e médias empresas (requisitos menos limitativos ou
diferentes, etc.)?
Por força da definição de "despedimentos colectivos", a presente proposta
de directiva não se aplica a estabelecimentos que habitualmente empregam
um número igual ou inferior a 20 trabalhadores. Além disso, os requisitos
da proposta no que diz respeito a informação e consulta dos
representantes dos trabalhadores não obrigam os Estados-membros a
preverem    procedimentos de designação daqueles representantes em
estabelecimentos que empregam habitualmente menos de 50 trabalhadores.
Quando    não    existirem    representantes    dos   trabalhadores   nesgas
estabelecimentos,     os   trabalhadores    afectados   por   propostas   de
despedimento devem ser directamente informados pelo empregador.
 ---pagebreak--- Consultas
A. De empregadores e sindicatos
19.03.91 UNICE / CEEP - CES
05.06.91 UNICE / CEEP - CES
22.05.91 Transportes
23.05.91 Comércio
28.05.91 Pesca
          Construção
          Banca e Seguros
07.06.91 Agricultura
B. De organizações individuais
C.G.T. (França) (Confederação Geral do Trabalho)
CEC (Confederação Europeia de Quadros Profissionais)
Consulta de organizações patronais realizada pela DG XXIII:
   Organizações consultadas:
      AECM (Associação Europeia das Classes Médias)
      Eurochambre
      Eurogroup
   - UEAPME (União Europeia do Artesanato e PME)
      UNICE (União das Indústrias da CE)
      CECOP (Comité Europeu das Cooperativas de Produção)
      EUROPMI (Comité Europeu das PME independentes)
      EMSU (União Europeia das Classes Médias)
      CECD (Confederação Europeia do Comércio a Retalho)
      FEWITA (Federação das Associações Europeias de Comércio por Grosso)
      CEDI (Centro Europeu dos Trabalhadores Independentes)
      CCACC (Com. Coord, das Associações das Cooperativas da Comunidade
      Europeia)
As organizações sindicais são favoráveis à revisão da Directiva 75/129 do
Conselho, embora considerem que a proposta da Comissão fica aquém das
expectativas, designadamente no que se refere ao plano social e à
intervenção das autoridades públicas. As organizações patronais apoiam,
duma forma geral, o objectivo de aplicar igualmente o procedimento de
informação e de consulta aos despedimentos colectivos de dimensão
transnacional, mas consideram que a presente directiva já cobre esse
caso; não são favoráveis às alterações que introduzem novos elementos na
proposta, tais como a prestação de informações adicionais aos
trabalhadores.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN €257-9553
                                                             CDM(91) 292 finai
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                        06 04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-507-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77505-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo