CELEX: C1995/286/03
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 1995 no processo C-49/94: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (Apuramento das contas do FEOGA - Exercício de 1990)

N? C 286/2             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
    titui um encargo de efeito equivalente a um direito          apuramento das contas dos Estados-membros quanto às
    aduaneiro de importação, ainda que o encargo incida          despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
    também sobre as mercadorias que são introduzidas             Garantia Agrícola ( FEOGA ), secção « Garantia », com
    nessa região procedentes de outra parte do território        respeito ao exercício financeiro de 1 990 (JO L 30 1 , p . 1 3 ), o
    desse mesmo Estado e que as mercadorias exportadas           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por: C.
    dessa região estejam igualmente sujeitas a um imposto        Gulmann, presidente de Secção , P. Jann , J. C. Moitinho de
    ad valorem .                                                 Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón ( relator ), juízes;
                                                                 advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : H.
2 . Um imposto ad valorem cobrado por um Estado­                 von Holstein, secretário-adjunto , proferiu , em 14 de Setem­
    -membro sobre mercadorias exportadas para outro              bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguin­
    Estado-membro pelo facto de estas saírem de uma              te :
     região do território do primeiro Estado-membro consti­
    tui um encargo de efeito equivalente a um direito            1 . E negado provimento ao recurso .
    aduaneiro de exportação, ainda que incida igualmente
    sobre as mercadorias que saem dessa região para outra        2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
    parte do território desse mesmo Estado.
                                                                 (') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
3 . Uma disposição nacional, por força da qual é cobrado
    um encargo de efeito equivalente a um direito adu­
    aneiro , não é compatível com os artigos 9" e seguintes do
     Tratado .
4 . Constituem encargos de efeito equivalente a direitos         Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , pelo Reino da
    aduaneiros, respectivamente de importação e exporta­           Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
    ção , os impostos ad valorem cobrados por um Estado­                              ( Processo C-271 /95 )
    -membro sobre mercadorias introduzidas numa região
                                                                                           ( 95/C 286/04 )
    do seu território provenientes unicamente de outras
    regiões desse mesmo Estado e sobre as mercadorias
    expedidas de uma região unicamente para outras regiões       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
    desse mesmo Estado .                                         Europeias , em 10 de Agosto de 1995 , um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
5 . As disposições do Tratado CE , relativas aos encargos de     Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de
    efeito equivalente a direitos aduaneiros, não podem ser      administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do
    invocadas em apoio de pedidos destinados a obter a           Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
     restituição de montantes cobrados antes de 16 de Julho      mento , na qualidade de agente , com domicílio escolhido no
    de 1992 com base no imposto em causa, salvo por              Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron­
                                                                 dins 4 .
     requerentes que tenham, antes dessa data, interposto
     recurso judicial ou deduzido impugnação equivalente.
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO nV C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 121 9/95 da Comissão , de
                                                                      30 de Maio de 1995 , que estabelece medidas transitórias
                                                                      para a aplicação do regime de contingente pautal de
                                                                      importação de bananas durante o terceiro trimestre de
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                   1995 , na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e
                                                                      da Suécia ('),
                        ( Quinta Secção )
                 de 14 de Setembro de 1995                       — condendar a Comissão nas despesas .
    no processo C-49/94 : Irlanda contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')                      Eundamentos e principais argumentos
      (Apuramento das contas do FEOGA — Exercício                — Não adequação da base jurídica invocada : o artigo 1 49?,
                              de 1990)                                n? 1 , do Acto de Adesão de 1994 diz respeito exclusi­
                          ( 95/C 286/03 )                             vamente a medidas de acompanhamento quando uma
                                                                      regulamentação comunitária se torne aplicável por força
                 (Eíngua do processo : inglês)                        do Tratado de Adesão . Nomeadamente , tal implica que
                                                                      as medidas adoptadas , nos termos do artigo 149?, n? 1 ,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            não podem prejudicar o artigo 137?, n? 2 , do Acto de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                Adesão, que introduz o título relativo à agricultura . No
                                                                      regulamento impugnado estão na realidade em causa
No processo C-49/94, Irlanda ( agente : Michael A. Buckley )          não medidas transitórias , mas sim derrogações que os
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :                  Estados-membros são autorizados a adoptar na aplica­
Xavier Lewis , assistido por John Handoll, solicitor ), que           ção da organização comum de mercado em contradição
tem por objecto a anulação parcial da Decisão 93/659/CE da            com o disposto no artigo 137?, n? 2 , do Acto de
Comissão , de 25 de Novembro de 1993 , relativa ao                    Adesão .