CELEX: 22001D0039
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 39/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

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22001D0039

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 39/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0040 - 0042

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 39/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 189/1999 do Comité Misto do EEE de 17 de Dezembro de 1999(1).(2) A Decisão 1999/136/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(2), deve ser incorporada no Acordo.(3) A Decisão 1999/244/CE da Comissão, de 26 de Março de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(3), deve ser incorporada no Acordo.(4) A Decisão 1999/277/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(4), deve ser incorporada no Acordo.(5) A Decisão 1999/488/CE da Comissão, de 5 de Julho de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(5), deve ser incorporada no Acordo.(6) A Decisão 1999/532/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(6), deve ser incorporada no Acordo.(7) A Decisão 1999/814/CE da Comissão, de 16 Novembro de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(7), deve ser incorporada no Acordo.(8) A Decisão 2000/88/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1999, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(8), deve ser incorporada no Acordo.(9) A Decisão 2000/170/CE da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2000, que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana(9), deve ser incorporada no Acordo.(10) O acto legislativo referido no ponto 1 da Parte 8.3.3 do Capítulo I do Anexo I foi mal inserido, pelo que deve ser transferido para a parte 8.2.(11) A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:1. O texto do ponto 1 (Decisão 97/296/CE da Comissão) da Parte 8.3.3 é suprimido e inserido, enquanto ponto 174a, a seguir ao ponto 174 (Decisão 95/94/CE da Comissão) da Parte 8.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.2. Ao Anexo I do Acordo, no novo ponto 174a (Decisão 97/296/CE da Comissão) da Parte 8.2 do Capítulo I, são aditados os seguintes travessões: "- 399 D 0136: Decisão 1999/136/CE da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 (JO L 44 de 18.2.1999, p. 61),- 399 D 0244: Decisão 1999/244/CE da Comissão de 26 de Março de 1999 (JO L 91 de 7.4.1999, p. 37),- 399 D 0277: Decisão 1999/277/CE da Comissão de 23 de Abril de 1999 (JO L 108 de 27.4.1999, p. 57),- 399 D 0488: Decisão 1999/488/CE da Comissão de 5 de Julho de 1999 (JO L 190 de 23.7.1999, p. 39),- 399 D 0532: Decisão 1999/532/CE da Comissão de 14 de Julho de 1999 (JO L 203 de 3.8.1999, p. 78),- 399 D 0814: Decisão 1999/814/CE da Comissão de 16 de Novembro de 1999 (JO L 315 de 9.12.1999, p. 44),- 32000 D 0088: Decisão 2000/88/CE da Comissão de 21 de Dezembro de 1999 (JO L 26 de 2.2.2000, p. 47),- 32000 D 0170: Decisão 2000/170/CE da Comissão de 14 de Fevereiro de 2000 (JO L 55 de 29.2.2000, p. 68)."Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 1999/136/CE, 1999/244/CE, 1999/277/CE, 1999/488/CE, 1999/532/CE, 1999/814/CE, 2000/88/CE e 2000/170/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 31 de Março de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(10) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 74 de 15.3.2001, p. 24.(2) JO L 44 de 18.2.1999, p. 61.(3) JO L 91 de 7.4.1999, p. 37.(4) JO L 108 de 27.4.1999, p. 57.(5) JO L 190 de 23.7.1999, p. 39.(6) JO L 203 de 3.8.1999, p. 78.(7) JO L 315 de 9.12.1999, p. 44.(8) JO L 26 de 2.2.2000, p. 47.(9) JO L 55 de 29.2.2000, p. 68.(10) Não foram indicados requisitos constitucionais.