CELEX: 31991R1135
Language: pt
Date: 1991-04-29
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1135/91 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3729/90, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto #

Avis juridique important

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31991R1135

REGULAMENTO (CEE) No 1135/91 DO CONSELHO de 29 de Abril de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3729/90, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do Egipto  -   

Jornal Oficial nº L 112 de 04/05/1991 p. 0006 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 1135/91 DO CONSELHO  de 29 de Abril de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3729/90, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas originários da Argélia, de  Marrocos, da Tunísia e do EgiptoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) no 3729/90 (1), o Conselho abriu, para o ano de 1991, um determinado número de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas, originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia e do  Egipto, e nomeadamente um contingente pautal de 4 900 toneladas à taxa de 4 % para as cebolas secas do código NC 0712 20 00, originárias do Egipto; que, pelo seu Regulamento (CEE) no 455/91 (2), o Conselho abriu um contingente pautal erga omnes de 12  000 toneladas, à taxa de 10 % para as cebolas secas;  Considerando que, enquanto não for esgotado o citado contingente pautal de 12 000 toneladas, o direito aduaneiro mais elevado pela Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, aos mesmos produtos provenientes de Espanha e Portugal é de 2,5  %; que, após eventual esgotamento destes contingentes, será aplicável um direito de 4 % a estes produtos provenientes de Espanha; que é, por isso, conveniente assegurar um tratamento pautal similar aos mesmos produtos originários do Egipto, e de alterar  em consequência o Regulamento (CEE) no 3729/90,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. O direito contingentário de 4 % que figura em frente do número de ordem 09.1701, na coluna (6) do quadro constante do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3729/90 é reduzido a 2,5 %.  2. Após esgotamento eventual do contingente pautal erga omnes, aberto pelo Regulamento (CEE) no 455/91, será aplicável na Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, um direito contingentário de 4 % na importação de cebolas secas  originárias do Egipto.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. GOEBBELS  (1) JO no L 363 de 27. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 1.    ANEXO  Códigos Taric   Número de ordem  Código NC  Código Taric (1)      09.1115  ex 0701 90 51  0701 90 51 * 10  09.1705   0701 90 51 * 20      09.1117  ex 0702 00 10  0702 00 10 * 51    0702 00 10 * 59    0702 00 10 * 61    0702 00 10 * 69    0702 00 10 * 71    0702  00 10 * 79    0702 00 10 * 81    0702 00 10 * 84      09.1118  ex 0702 00 10  0702 00 10 * 71    0702 00 10 * 79    0702 00 10 * 81    0702 00 10  84      09.1703  ex 0703 10 11  0703 10 11 * 30   ex 0703 10 19  0703 10 19 * 93   ex 0709 90 90  0709 90  90 * 54      09.1707  ex 0805 10 70  0805 10 70 * 11    0805 10 70 * 12   ex 0805 10 90  0805 10 90 * 10      09.1201  ex 1604 13 10  1604 13 10 * 10   ex 1604 20 50  1604 20 50 * 11      09.1105  ex 2008 50 91  2008 50 91 * 20  09.1203        09.1124   ex 2009 11 11  2009 11 11 * 10   ex 2009 11 19  2009 11 19 * 10   ex 2009 11 91  2009 11 91 * 10   ex 2009 11 99  2009 11 99 * 10    2009 11 99 * 91   ex 2009 19 11  2009 19 11 * 10   ex 2009 19 19  2009 19 19 * 10   ex 2009 19 91  2009 19 91 * 10   ex  2009 19 99  2009 19 99 * 10      09.1001  ex 2204 21 25  2204 21 25 * 92   ex 2204 21 29  2204 21 29 * 91   ex 2204 21 35  2204 21 35 * 92   ex 2204 21 39  2204 21 39 * 91      09.1205  ex 2204 21 25  2204 21 25 * 93   ex 2204 21 29  2204 21 29 * 93    ex 2204 21 35  2204 21 35 * 93   ex 2204 21 39  2204 21 39 * 93     (1) Os códigos Taric indicados são os aplicáveis à data de entrada em vigor do presente regulamento.