CELEX: 62021TN0499
Language: pt
Date: 2021-08-14 00:00:00
Title: Processo T-499/21: Recurso interposto em 14 de agosto de 2021 — Ryanair/Comissão

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/27
            
         
      Recurso interposto em 14 de agosto de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-499/21)
      (2021/C 391/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da recorrida, de 23 de abril de 2021, relativa ao auxílio estatal SA.62304 (2021/N) — Portugal — COVID-19: Reparação de danos da TAP Portugal; (1) e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter aplicado de forma incorreta o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e de ter cometido um erro manifesto de apreciação na sua avaliação da proporcionalidade do auxílio em relação ao prejuízo causado pela crise de COVID-19.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar da existência de dificuldades sérias e de ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  JO 2021, C 240, p. 33.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (reformulação) (Texto relevante para efeitos de EEE) (JO 2008, L 293, p. 3–20).