CELEX: 62020TN0665
Language: pt
Date: 2020-11-06 00:00:00
Title: Processo T-665/20: Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Ryanair/Comissão

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/30
            
         
      Recurso interposto em 6 de novembro de 2020 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-665/20)
      (2020/C 443/35)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, V. Blanc, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56867 COVID-19 — Compensação concedida pela Alemanha à Condor Flugdienst GmbH pelos prejuízos causados pelo surto da COVID-19 (1); e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            A recorrente pediu igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada prevista no artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. Ao autorizar que a Alemanha reservasse os auxílios para a Condor, a Comissão Europeia não teve em conta os danos causados a essas companhias aéreas pan-europeias pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE e cometido um erro manifesto de apreciação no seu exame da proporcionalidade do auxílio em relação aos danos causados pelas restrições de viagem derivadas da crise da COVID-19, em especial ao considerar que o período de insolvência prolongado da Condor constituía um dano direto a ser coberto pelo auxílio e ao considerar que, até junho de 2022, a Condor seria alienada e que a receita poderia ser usada para reembolsar uma parte do auxílio.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades e ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o seu dever de fundamentação.
               
            
         (1)  Decisão (UE) da Comissão Europeia, de 26 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56867 COVID-19 –– Compensação concedida pela Alemanha à Condor Flugdienst GmbH pelos prejuízos causados pelo surto da COVID-19 (JO 2020, C 310, p. 5).