CELEX: 51989PC0417(02)
Language: pt
Date: 1989-09-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3976/87, RELATIVO A APLICACAO DO NO 3 DO ARTIGO 85 DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS DE ACORDOS E DE PRATICAS CONCERTADAS NO SECTOR DOS TRANSPORTES AEREOS

29. 9. 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 248/9
          Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3976/87,
          relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos e de
                               práticas concertadas no sector dos transportes aéreos
                                                 COM(89) 417 final
                              (Apresentada pela Comissão em 8 de Setembro de 1989)
                                                    (89/C 248/06)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 87?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
          Considerando que o âmbito do Regulamento (CEE) n? 3976/87 do Conselho (') se limitava
          aos transportes aéreos internacionais entre aeroportos da Comunidade;
          Considerando que a Comissão deve poder conceder similares isenções por categorias a acordos
          entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas relativas a transpor-
          tes aéreos dentro de um Estado-membro,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                      Artigo Io.
          O termo «internacional» é suprimido do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3976/87.
                                                      Artigo 2°.
          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
          das Comunidades Europeias.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
           O JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.