CELEX: 31987R3193
Language: pt
Date: 1987-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3193/87 da Comissão de 26 de Outubro de 1987 que dá início à compra de intervenção para as sementes de girassol em Portugal

Avis juridique important

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31987R3193

Regulamento (CEE) n.° 3193/87 da Comissão de 26 de Outubro de 1987 que dá início à compra de intervenção para as sementes de girassol em Portugal  

Jornal Oficial nº L 304 de 27/10/1987 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3193/87 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1987  que dá início à compra de intervenção para as sementes de girassol em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1915/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º  Tendo em conta o Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1967, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2933/87 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE prevê as condições que permitem dar início à compra de intervenção de sementes de girassol; que no nº 7 do mesmo artigo se prevêem condições específicas para Portugal;  Considerando que os preços de mercado verificados em Portugal para as sementes de girassol se situam abaixo dos preços de intervenção; que é conveniente, por conseguinte, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento nº 282/67/CEE decidir a compra de intervenção dessas sementes neste Estado-membro;  Considerando que, em execução do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1569/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas especiais para as sementes de colza, de nabita e de girassol (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1869/87 (6), o organismo de intervenção de cada Estado-membro só pode comprar as sementes colhidas no território desse Estado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O organismo de intervenção português comprará as sementes de girassol colhidas em Portugal que forem propostas nos centros de intervenção, nos termos do Regulamento nº 282/67/CEE.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.  (3) JO nº L 151 de 13. 7. 1967, p. 1.  (4) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 46.  (5) JO nº L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.  (6) JO nº L 176 de 1. 7. 1987, p. 30.