CELEX: 32002R0378
Language: pt
Date: 2002-02-28
Title: Regulamento (CE) n.° 378/2002 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que abre, no âmbito da destilação prevista no artigo 29.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, uma terceira fase para a campanha vitivinícola de 2001/2002

Avis juridique important

|

32002R0378

Regulamento (CE) n.° 378/2002 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2002, que abre, no âmbito da destilação prevista no artigo 29.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, uma terceira fase para a campanha vitivinícola de 2001/2002  

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/2002 p. 0022 - 0022

Regulamento (CE) n.o 378/2002 da Comissãode 28 de Fevereiro de 2002que abre, no âmbito da destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, uma terceira fase para a campanha vitivinícola de 2001/2002A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2464/2001(4), e, nomeadamente, o seu artigo 63.o,Considerando o seguinte:(1) O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 prevê que, para a campanha vitivinícola de 2001/2002, a destilação do vinho em álcool de boca seja aberta em duas ou mais fases. Foi aberta uma primeira fase de 7 milhões de hectolitros de vinho de mesa para o período de 16 de Outubro a 15 de Novembro de 2001, e uma segunda fase de 3 milhões de hectolitros para o período de 1 a 31 de Janeiro de 2002. Atendendo às capacidades actuais de absorção do sector do álcool de boca em determinadas regiões da Comunidade, e às possibilidades orçamentais, é conveniente abrir uma terceira fase de 2 milhões de hectolitros para essa destilação.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 2001/2002, é aberto um terceiro período, compreendido entre 1 e 15 de Abril de 2002, da destilação prevista no artigo 29.o do Regulamento (CE) n° 1493/1999. A quantidade máxima para a qual podem ser assinados contratos ou declarações previstos no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é de 2 milhões de hectolitros.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Abril de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.(4) JO L 331 de 15.12.2001, p. 25.