CELEX: 31988R2085
Language: pt
Date: 1988-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2085/88 da Comissão, de 13 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

14. 7. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 183/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2085/88 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  Económica Europeia,                                            midade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 1 107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1966/88 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 2074/88 (4) ;                                                      Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 14 de Julho
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1966/88 aos dados           de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
(3) JO  n?  L 173 de 5. 7. 1988, p. 14.
O   JO  n?  L 182 de 13. 7. 1988, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 183/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14. 7. 88
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Julho de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                   28,27 (')
                                  17011190                                                     28,27 (')
                                  1701 12 10                                                   28,27 (')
                                  1701 12 90                                                   28,27 (')
                                  1701 91 00                                                   40,22
                                  1701 99 10                                                   40,22
                                  1701 99 90                                                   40,22
            (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE) n? 837/68.