CELEX: 31996R1341
Language: pt
Date: 1996-07-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1341/96 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1996 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

N? L 172/8         rm                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 7. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1341/96 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Julho de 1996
                  respeitante ao Regulamento (CE) n? 1218/96 relativo à isenção de direitos
                  niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista
                  pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a
                  República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da
                                         Bulgária e a República da Roménia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           importação pedidos quando essas quantidades excedam a
                                                                 quantidade do contingente anual; que os pedidos de certi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 ficados de importação apresentados em 8 de Julho de
 Europeia,
                                                                 1996 para o trigo proveniente da República da Hungria
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                dizem respeito a 483 440 toneladas e que a quantidade
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        máxima a autorizar é de 116 000 toneladas com um
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         direito de importação reduzido de 80 % ,
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo
 9 ?,                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1218/96 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção de                                Artigo 1 ?
 direitos niveladores de importação, para certos produtos        São aceites os pedidos de certificados para o contingente
 do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a           «Hungria» previsto no Regulamento (CE) n ? 1218/96 com
 Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú­          direito de importação reduzido de 80 % para o trigo mole
 blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo­         e o trigo duro dos códigos NC 1001 90 99 e 1001 10 00
vaca, a República da Bulgária e a República da Romé­            apresentados em 8 de Julho de 1996 e comunicados à
 nia (3), prevê nomeadamente as quantidades de cevada e          Comissão, relativamente às tonelagens constantes do
 trigo mole originárias das Repúblicas Checa e Eslovaca e       mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,239947.
 da República da Hungria que podem beneficiar de um
 acesso preferencial nos termos do acordo provisório
 concluído com esses países;                                                            Artigo 2?
 Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente          O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
único de redução das quantidades de certificados de             de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
 3 JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 51 .