CELEX: 31995R0187
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 187/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 24/72                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 2. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 187/95 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1995
                   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              facto deve ser tomado em consideração na fixação das
  Europeia,                                                       restituições ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 organização comum do mercado no sector da carne de               do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (*), são utilizadas para
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2) e, nomeada­          converter o montante expresso em moedas dos países
 mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu       terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 artigo 9?,                                                       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­             que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­     1068/93 da Comissão Q, com a última redacção que lhe
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (8) ;
 coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do               capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
 Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à           limite estabelecido pelo seu presidente,
 concessão de restituições à exportação e os critérios de
 fixação do seu montante ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
 situação actual dos mercados no sector da carne de aves de                                Artigo 1 ?
 capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
 montante que permita a participação da Comunidade no             A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
 comércio internacional e tenha igualmente em conta a             restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
 natureza das exportações desses produtos assim como a            n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
 sua importância no momento actual ;                              no Anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 2?
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­        de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.                       í5) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 152  de 24. 6.   1993, p. 1.                        (Ó JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 90.                       O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L 102  de 28. 4.   1993, p. 14.                       (8) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak---   1 . 2. 95                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 24/73
                                                                        ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à exporta­
                                                ção no sector da carne de aves de capoeira
           Código               Destino                Montante                   Código            Destino             Montante
         do produto        das restituições (!)    das restituições (2)         do produto     das restituições (') das restituições (J)
                                                  ECU/ 1 00 unidades                                                  ECU/ 100 kg
      0105 11 11 000               09                     4,00                0207 39 23 900           01                  8,00
                                   10                     3,00                0207 39 25 190           01                  6,00
      0105 11 19 000               09                     4,00                0207 39 25 290           01                  6,00
                                   10                     3,00                0207 39 25 390           01                  6,00
      0105 11 91 000               09                     4,00                0207 39 31 990           01                 16,00
                                   10                     3,00                0207 39 33 000           01                  7,00
      0105 11 99 000               09                     4,00                0207 39 41 000           01                 10,00
                                   10                     3,00                0207 39 43 000           01                   5,00
      0105 19 10 000               01                     4,00                                         01
                                                                              0207 39 45 000                                8,00
      0105 19 90 000               01                     3,00                0207 39 55 990           01                 16,00
                                                                              0207 39 57 000           01                 10,00
                                                     ECU/ 100 kg              0207 39 73 000           01                   8,00
                                                                              0207 39 77 000           01                   8,00
      0207 10 15 900               01                     6,00                               l
                                                                              0207 41 10 990           01                 16,00
      0207 10 19 190               01                     6,00
                                                                              0207 41 11 900           02                 22,00
      0207 10 19 990               01                     6,00             l
                                                                                                       03                 12,00
      0207 10 31 000               01                     7,00
                                                                              0207 41 41 900           01                   8,00
      0207 10 39 000               01                     7,00
                                                                              0207 41 51 900           02                 26,00
      0207 10 51 000               01                    10,00
                                                                                                       03                 16,00
      020710 55 000                01                    10,00                               ||
                                                                              0207 41 71 190           02                 22,00
      0207 10 59 000               of                    10,00                               I
                                                                                                       03                 12,00
      0207 21 10 900               04                    40,00
                                                                              0207 41 71 290           02                 22,00
l                                  05                    18,00                               I
                                                                                                       03               • 12,00
                                   06                    12,00
                                                                              0207 41 71 390           02                 22,00
      0207 21 90 190               04                    44,00                               \
                                                                                                       03                 12,00
                                   05                    20,00                               I
                                                                              0207 4210 990            01                 16,00
                                   06                    12,00                               I
                                                                              0207 4211 000            01                   7,00
      0207 21 90 990               01                    12,00
                                                                              0207 42 41 000           01                 10,00
      0207 22 10 000               01                     7,00
                                                                              0207 42 51 000           01                   5,00
      0207 22 90 000               01                      7,00
                                                                              0207 42 59 000           01                   8,00
      0207 23 1 1 000              01                    10,00
                                                                              0207 4315 990            01                 16,00
      0207 23 19 000               01                    10,00                0207 43 21 000           01                 10,00
      0207 39 1 1 990              01                    16,00                0207 43 53 000           01                   8,00
      0207 39 13 900               01                      6,00               0207 43 63 000           01                   8,00
      0207 39 21 900               01                      8,00               1602 39 11 100           01                   8,00
 ---pagebreak--- N ? L 24/74                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         1 . 2. 95
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta e Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
       Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistlo, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irio,
       Singapura, Angola, Líbano e Síria,
    03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Síria,
    05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
       Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Iraque, Irão, Angola e Singapura,
    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.