CELEX: 32017D1933
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/1933 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi

24.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 273/9
            
         DECISÃO (PESC) 2017/1933 DO CONSELHO
   de 23 de outubro de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1763 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 1 de outubro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1763 (1), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi.
            
         
               (2)
            
            
               À luz da reapreciação da Decisão (PESC) 2015/1763, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de outubro de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão (PESC) 2015/1763 deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o, segundo parágrafo, da Decisão (PESC) 2015/1763 passa a ter a seguinte redação:
   
      «A presente decisão é aplicável até 31 de outubro de 2018.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. IVA
      
   
   
      (1)  Decisão (PESC) 2015/1763 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (JO L 257 de 2.10.2015, p. 37).