CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-04-15 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão de um protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta #Protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta #Informação relativa à entrada em vigor do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta

Avis juridique important

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31999D0259

1999/259/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão de um protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta  

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0031 - 0031

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Março de 1999relativa à conclusão de um protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta(1999/259/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Considerando que em 31 de Outubro de 1998 terminou o período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta(2), assinado em 30 de Outubro de 1995; que não foi possível afectar antes dessa data a totalidade dos recursos nele previstos;Considerando que a necessidade de cooperação técnica e financeira entre a Comunidade Europeia e Malta não sofreu qualquer alteração;Considerando que deve ser aprovado o protocolo relativo à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1999, do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 278 de 21.11.1995, p. 15.