CELEX: 31986R1022
Language: pt
Date: 1986-04-08
Title: Regulamento (CEE) n.° 1022/86 da Comissão de 8 de Abril de 1986 relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

Avis juridique important

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31986R1022

Regulamento (CEE) n.° 1022/86 da Comissão de 8 de Abril de 1986 relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 094 de 09/04/1986 p. 0037 - 0038

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1022/86 DA COMISSÃO  de 8 de Abril de 1986  relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3156/85 da Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo a medidas transitórias que dizem respeito à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários nas trocas comerciais de determinados Estados-membros (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3156/85 estabeleceu um quadro para as medidas cujas modalidades práticas não estão ainda determinadas e que se destinam a evitar correntes de tráfego artificiais aquando de alterações no regime agrimonetário;  Considerando que foram fixadas novas taxas centrais para as moedas de determinados Estados-membros; que a fixação destas novas taxas e a alteração do factor de correcção referido no nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CEE)  nº 1677/85 do Conselho (2), conduzem a uma alteração importante dos montantes compensatórios aplicáveis nomeadamente em França;  Considerando que, tendo em conta esta situação, podem, relativamente a determinados produtos, verificar-se movimentos especulativos, provocando desvios de tráfego;  Considerando que, a fim de evitar tais desvios, é conveniente prever, como o permite o Anexo II C do Regulamento (CEE) nº 3156/85, que para os produtos susceptíveis de serem objecto destas especulações, os montantes compensatórios monetários aplicáveis antes das alterações destes montantes continuem a ser aplicáveis, para além da data desta alteração, aos produtos em causa durante um período de tempo limitado; que as datas e os produtos em causa devem ser determinados tomando em consideração as condições específicas da comercialização destes produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os Comités de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3156/85 é aplicáveil a partir de 9 de Abril de 1986 nas seguintes condições:  a) A data de alteração é a de 9 de Abril de 1986;  b) A data inicial é a de 4 de Abril de 1986;  c) Os produtos e períodos referidos no Anexo I do referido regulamento são os indicados no Anexo I do presente regulamento;  d) A aplicação do Anexo II do referido regulamento é limitada à sua Parte C; os movimentos, bem como os produtos ali referidos, são os que constam do Anexo II do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 27.  (2) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  ANEXO I  1.2 //  //  // Produtos abrangidos  // A aplicar até  //  //  // Sector dos cereais   //   // 10.01 B   //  // 10.02   //   // 10.03   //   // 10.05 B   //   // 11.01 A  //   // 11.02 A I   //   // 11.07 A II   // 8 de Maio de 1986  // 23.07 B I a) 1   //   // 23.07 B I a) 2   //   // 23.07 B I b) 1   //   // 23.07 B I b) 2   //   // 23.07 B I c) 1   //  // 23.07 B I c) 2   //   //    //   // Sector da carne de suíno   //   // ex 02.01 A III a) carne fresca ou refrigerada  // 18 de Abril de 1986   // ex 02.01 A III a) carne congelada  //   // 02.06 B I   //   // 16.01   // 8 de Maio de 1986  // 16.02 A II   //   // 16.02 B III a)   //   //    //  // Sector da carne de bovino   //   // 02.01 A II a)   // 18 de Abril de 1986   // 02.01 A II b) 16.02 B III b) 1 aa)   // 8 de Maio de 1986   //    //   // Sector do leite e dos produtos lácteos   //   // 04.03 04.04   // 8 de Junho de 1986   //  //   // Sector dos ovos e da carne de aves de capoeira   //  // ex 02.02 B I   //   // ex 02.02 B II d) fresco ou refrigerado   // 18 de Abril de 1986   // ex 02.02 B II g)  //   // ex 02.02 B I   //   // ex 02.02 B II d) congelado  //   // ex 02.02 B II g) 04.05 B I a) 1   // 8 de Maio de 1986   // 04.05 B I b) 3   //   // 35.02 A II a) 1   //   //    //  // Mercadoria abrangida pelo Regulamento (CEE) nº 3033/80  //   // 21.07 G VI a IX   // 8 de Junho de 1986   //    //  ANEXO II  C  1.2.3 // 1  // 2  // 3  // Importações em   // Produtos abrangidos   // Proveniência   // França   // Os produtos referidos no Anexo I   // - Os outros Estados-membros - Suíça e Áustria, no que diz respeito aos produtos que se encontram numa das situações referidas no  nº 2 do artigo 9º do Tratado