CELEX: 51995PC0481
Language: pt
Date: 1995-10-17
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos (contrato de sociedade) da Empresa Comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 17. J 0.1995
                                             COM(95) 481 final
                                Proposta de
                        PECISÀO DO CONSELHO
relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos(contrato de sociedade)
  da Empresa Comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (ICRB)
                        (apresentada pela Comissão)
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O Conselho, mediante decisão de 18 de Junho de 19633, constituiu a Kernkraftwerk RWE-
Bayernwerk GmbH (KRB) como empresa comum, por um período de vinte e cinco anos. Por
decisão de 25 de Julho de 19884, o Conselho prorrogou a duração do estatuto de empresa comum
da sociedade KRB por doze anos, tendo em conta o programa de desmantelamento completo da
sua central nuclear realizado pela referida sociedade e ainda o especial interesse que revestia para
a indústria nuclear na Comunidade.
Em 11 de Novembro de 1994, os sócios da KRB decidiram reduzir o capital da empresa comum
de 100 milhões para 40 milhões de marcos alemães. Esta medida constitui uma alteração dos
estatutos (contrato de sociedade) da empresa comum que, por força do artigo 50° do Tratado
Euratom, apenas pode entrar em vigor depois de ter sido aprovada pelo Conselho
A redução do capital social não prejudica a boa gestão financeira da empresa comum, tendo em
conta a diminuição das suas actividades comerciais resultante do desmantelamento da central
nuclear.
A Comissão propõe que se aprove a alteração dos estatutos solicitada pela KRB.
  3
          JO n° 93, de 22.6.1963, p. 1745/63.
  4
          JO n°L 222, de 12.8.1988, p. 3.
                                                  I
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                                                  de...
         relativa à aprovação de uma alteração dos estatutos(contrato de sociedade)
            da Empresa Comum Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica e,                            Artigo Io
nomeadamente, o seu artigo 50°,
                                                   É aprovada a alteração dos artigos 4o e 5o dos
Tendo em conta a proposta da Comissão,             estatutos da empresa comum Kernkraftwerk
                                                   RWE-Bayernwerk GmbH (KRB), anexa à
Considerando que, pela Decisão presente decisão.
63/27/Euratom1, o Conselho constituiu a
Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH
(KRB) como empresa comum;                                            Artigo 2o
Considerando que, pela Decisão Os Estados-membros e a empresa comum KRB
88/446/Euratom2, o Conselho alterou a são os destinatários da presente decisão.
Decisão 63/27/Euratom ao prorrogar, com
vista à realização pela KRB do
desmantelamento completo da sua central Feito em...,em...
nuclear, a duração do estatuto de empresa
comum por doze anos até ao ano 2000;
Considerando que a decisão da assembleia                                       Pelo Conselho
geral de sócios da KRB, aprovada na sua
reunião de 11 de Novembro de 1994, com                                         O Presidente
vista à redução do capital social da empresa
comum de 100 milhões para 40 milhões de
marcos alemães, constitui uma alteração dos
estatutos da empresa comum;
Considerando que a redução do capital não
prejudica a boa gestão financeira da empresa
comum tendo em conta a diminuição das
suas a c t i v i d a d e s r e s u l t a n t e do
desmantelamento da central nuclear e que,
portanto, é conveniente aprovar a alteração
respectiva dos estatutos da empresa comum,
          JO n° 93, de 22.6.1963, p. 1745/63
          JO n°L 222, de 12.8.1988, p. 3.
                                                            ^>
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                     Alteração dos estatutos da Empresa Comum
                   Kernkraftwerk RWE-Bayernwerk GmbH (KRB)
1. O artigo 4o dos estatutos passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 4o
   Capital social
   O capital social é fixado em 40 000 000 DM (quarenta milhões de marcos alemães)."
2. O artigo 5o dos estatutos passa a ter a seguinte redacção:
   "Artigo 5°
   Subscrição de capital
   Participam no capital social:
   a)      a Rheinisch-Westfálisches Elektnzitàtswerk Energie Aktiengesellschaft, cuja sede
           se situa em Essen, com quotas no montante de
           30 000 000 DM;
   b)      a Bayernwerk Aktiengesellschaft, cuja sede se situa em Munique, com quotas no
           montante de 10 000 000 DM."
                                            k
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                                                           COM(95) 481 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      12 08
                                       N. ° de catálogo : CB-C0-95-521-PT-C
                                                            ISBN 92-77-94399-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                                S