CELEX: 31986R1613
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1613/86 da Comissão de 27 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 841/86 da Comissão, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros

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31986R1613

Regulamento (CEE) n.° 1613/86 da Comissão de 27 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 841/86 da Comissão, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 142 de 28/05/1986 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1613/86 DA COMISSÃO  de 27 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 841/86 da Comissão, que fixa os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal, em proveniência de países terceiros, de determinados produtos agrícolas submetidos ao regime de transição por fases (1), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 841/86 da Comissão (2), fixou os contingentes iniciais para o ano de 1986, a abrir por Portugal, para determinados produtos do sector vitivinícola provenientes de países terceiros;  Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão relativamente às importações em Portugal dos referidos produtos no âmbito dos contingentes fixados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Regulamento (CEE) nº 841/86 é aditado o seguinte artigo 1ºA:  Artigo 1ºA  « As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão, de três em três meses, os dados relativos às quantidades que foram importadas, distribuídas por país de proveniência. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 23.  (2) JO nº L 77 de 22. 3. 1986, p. 15.