CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1987, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

20 . 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 51 /43
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Janeiro de 1987
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                 Suazilândia e do Zimbabwe
                                                          (87/ 125/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               rios e de policia sanitária aquando da importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Económica Europeia,                                                 proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),
Portugal,
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime                                    Artigo 1 ?
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­           Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Janeiro
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou         de 1987, certificados de importação respeitantes aos
dos países e territórios do ultramar ('), com a última redac­       produtos do sector da carne de bovino, expressos em
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 73/87 (2),           carne desossada, originária de determinados Estados de
e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                                  África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
                                                                    dades e aos países de origem a seguir indicados :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­              1 . República Federal da Alemanha :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de              — 250 toneladas originárias do Zimbabwe,
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                  — 230 toneladas originárias da Suazilândia,
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­               — 10 toneladas originárias do Botswana ;
lamento (CEE) n? 3815/85 (4), e, nomeadamente, o n? 6,
ponto b), alínea i), do seu artigo 15?,                             2. Reino Unido :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                    200 toneladas originárias do Zimbabwe.
a possibilidade de emitir certificados de importação em
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,                                    Artigo 2?
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das           Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
quantidades previstas para cada um destes países terceiros          termos do n? 6, ponto b), alínea ii), do artigo 15? do
exportadores ;                                                      Regulamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez
Considerando que os pedidos de certificados apresentados            primeiros dias do mês de Fevereiro de 1987, em relação às
de 1 a 10 de Janeiro de 1987, expressos em carne desos­             seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
sada nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 1 5? do Regu­        — Botswana :                1 8 906 toneladas,
lamento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos              — Quénia :                      142 toneladas,
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
Suazilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­             — Madagáscar :                7 579 toneladas,
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é             — Suazilândia :               3 133 toneladas,
possível emitir certificados de importação para as quanti­          — Zimbabwe :                  7 650 toneladas.
dades pedidas ;
Considerando que é conveniente proceder à fixação das                                       Artigo 3 ?
restantes quantidades em relação às quais podem ser                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
pedidos certificados, a partir de 1 de Fevereiro de 1987,           são, com excepção de Portugal.
no âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual
se acrescenta, se necessário, automaticamente a quanti­             Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1987.
dade suplementar de 8 1 00 toneladas, referidas nos n?s 2 e
3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                                                    Pela Comissão
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                          Frans ANDRIESSEN
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
(2) JO n? L 11 de 13. 1 . 1987, p. 23.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                               O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 11                               h JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.