CELEX: 62015CN0417
Language: pt
Date: 2015-07-29 00:00:00
Title: Processo C-417/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 29 de julho de 2015 — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) em 29 de julho de 2015 — Wolfgang Schmidt/Christiane Schmidt
   (Processo C-417/15)
   (2015/C 363/25)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Wolfgang Schmidt
   
      Demandada: Christiane Schmidt
   
      Questões prejudiciais
   
   Um processo que tem por objeto a anulação de um contrato de doação por incapacidade do doador e o registo da anulação do direito de propriedade do donatário é abrangido pela disposição do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 1997, JO L 351, que prevê a competência exclusiva no que se refere a direitos reais sobre imóveis?
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351, p. 1).