CELEX: 31992R3047
Language: pt
Date: 1992-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3047/92 da Comissão, de 22 de Outubro de 1992, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

23 . 10 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 307/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3047/92 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Outubro de 1992
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                  em Outubro de 1992 ao abrigo do regime previsto nos acordos provisórios
                  concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da
                                 Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e oportuno chamar a atenção dos
                                                                 operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
Económica Europeia,
                                                                 as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 564/92 da                  Comunidade,
Comissão, de 5 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução do regime aplicável no sector da
carne de suíno, previsto nos acordos provisórios                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e
Eslovaca ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 4?,                                  Artigo 1 ?
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
ção apresentados ao abrigo do referido regulamento tota­         ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992,
lizam quantidades superiores às disponíveis nos termos do        apresentados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 564/92
artigo 2?, no que se refere aos produtos do grupo 1 defi­        são aceites como referido no anexo.
nido no mesmo regulamento ; que, para assegurar uma
distribuição equitativa destas quantidades, há que proceder      2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
a uma redução, numa percentagem fixa, das quantidades            que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
pedidas ;                                                        rias actualmente em vigor na Comunidade.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção de produtos dos grupos 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 ,                             Artigo 2?
definidos no Regulamento (CEE) n? 564/92, totalizam
quantidades inferiores às disponíveis ; que estes pedidos        O presente regulamento entra em vigor em 23
podem, por conseguinte, ser integralmente satisfeitos ;          de Outubro de 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') TO n? L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 307/38     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 23. 10 . 92
                                   ANEXO
            Número do grupo    Percentagem de aceitação dos certificados
                                      de importação apresentados
                   1                              19,5
                   2                            100,0
                   3                            100,0
                   4                            100,0
                   5                            100,0
                   6                            100,0
                   7                            100,0
                   8                            100,0
                   9                            100,0
                  10                            100,0
                  11                            100,0