CELEX: 62013CN0397
Language: pt
Date: 2013-07-15 00:00:00
Title: Processo C-397/13 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2013 por Simone Gbagbo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-119/11, Gbagbo/Conselho

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/11
            
         Recurso interposto em 15 de julho de 2013 por Simone Gbagbo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de abril de 2013 no processo T-119/11, Gbagbo/Conselho
   (Processo C-397/13 P)
   2013/C 274/19
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Simone Gbagbo (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, República da Costa do Marfim
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar admissível e fundamentado o recurso de Simone Gbagbo,
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão recorrido,
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho (1), que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 (2), a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (3) e o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (4), na medida em que dizem respeito à recorrente.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter julgado improcedente o seu fundamento relativo à violação do dever de fundamentação. Com efeito, a recorrente alega que o Tribunal Geral considerou que o Conselho forneceu uma indicação suficiente, mesmo sendo a decisão recorrida apenas baseada na mera qualidade de Simone Gbagbo, ou seja, «presidente do grupo FPI à Assembleia Nacional».
   Em segundo lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos. Considera que os atos de obstrução aos processos de paz e de reconciliação, de incitação pública ao ódio e à violência são materialmente incorretos e nem sequer corroborados por elementos de prova.
   
      (1)  JO L 11, p. 36.
   
      (2)  JO L 11, p. 1.
   
      (3)  JO L 93, p. 20.
   
      (4)  JO L 93, p. 10.