CELEX: 31990H0124
Language: pt
Date: 1990-03-12 00:00:00
Title: RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1988  (90/124/CEE)

Avis juridique important

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31990H0124

RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1988  (90/124/CEE)  

Jornal Oficial nº L 073 de 20/03/1990 p. 0029 - 0029

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 12 de Março de 1990  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1988  (90/124/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 31º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976, aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64º a 67º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1988, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1988, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 31º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206º do Tratado;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1988 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1988.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. REYNOLDS  (1) JO nº L 176 de 1. 7. 1976, p. 8.  (2) JO nº L 25 de 30. 1. 1976, p. 168.  (3) JO nº L 229 de 20. 8. 1976, p. 9.  (4) JO nº C 312 de 12. 12. 1989, pp. 181, 335.