CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-10-24 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 1989, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 1989, no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N ? L 307/40                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 10. 89
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 16 de Outubro de 1989
                relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro de 1989, no âmbito do
                       regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                       (89/564/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Outubro
                                                                de 1989, revelou que podem ser emitidos certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mediante a aplicação de uma percentagem de redução,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos
longos, das subposições ex 10.06 B I e II da Pauta Adua­
neira Comum ('),                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 Os pedidos de certificados de importação de arroz
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições            Outubro de 1989 e que foram objecto da comunicação à
ex 10.06 B I e II da Pauta Aduaneira Comum (2), alterado        Comissão, conforme previsto no artigo 7? do Regula­
pelo Regulamento (CEE) n? 1 546/87 (3), e, nomeada­             mento (CEE) n? 833/87, podem dar origem à emissão dos
mente, o n? 1 do seu artigo 5?,                                 respectivos certificados de importação após aplicação às
                                                                quantidades pedidas de uma percentagem uniforme de
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do artigo         redução de 91,504 % .
5? do Regulamento (CEE) n? 833/87, a Comissão deve
comunicar aos Estados-membros, num prazo de treze dias
a partir do último dia do prazo da apresentação dos                                      Artigo 2?
pedidos de certificado :
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­         são .
     dade das quantidades pedidas ou
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução ou                               Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.
— que as condições de aplicação do direito nivelador
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                               Pela Comissão
Considerando que o exame, em relação às quantidades
                                                                                             Ray MAC SHARRY
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati                                     Membro da Comissão
(') JO n° L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
f) JO n? L 144 de 4. 6. 1987, p. 10.