CELEX: 51995PC0480
Language: pt
Date: 1995-10-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela segunda vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          Bruxelas, 24.10.1995
                                          COM(95)480 final
                             Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que altera pela segunda vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que tixa,
     relativamente a determinadas unidades populacionais ou
       grupos de unidades populacionais de peixes, os totais
     admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
                       que podem ser pescados
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A
fixação e a repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da
Comunidade, em conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um
regime comunitário da pesca e da aquicultura.
Por força das disposições adoptadas aquando da 21a reunião da Comissão Internacional das
Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau no mar Báltico para
1995.
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento
(CE) n° 3362/94 do Conselho.
Nâo foram concedidos aumentos dos TAC de outras unidades populacionais, tendo sido
solicitadas justificações adicionais aos Estados-membros de que emanavam os correspondentes
pedidos.
         JOL 389 de 31.12.1992, p. 1.
 ---pagebreak---                                              Proposta de
                      regulamento (ce) n° /95 do conselho, de          1995,
           que altera pela segunda vez o regulamento (ce) n° 3362/94 que fixa,
                    relativamente a determinadas unidades populacionais ou
                      grupos de unidades populacionais de peixes, os totais
                   admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em
                                        que podem ser pescados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992,
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n° 4 do
seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de
pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3362/942 do Conselho, com a redacção que lhe foi
dada (CEE) n° 746/953 fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas
condições em que podem ser pescados;
         JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
    2   JO n°L.363, de 31.12.1994, p. 1
    3   J O n ° L 7 4 de 01.04.1995, p.l
                                                  lVXo
 ---pagebreak--- Considerando que, por força das disposições adoptadas aquando da 21 "reunião da Comissão
Internacional das Pescas do Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de bacalhau
no mar Báltico para 1995;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3362/94 deve ser alterado em consequência,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo Io
O anexo do presente regulamento substitui o quadro correspondente ao anexo do Regulamento
(CE) n° 3362/94.
                                        Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação noJornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---                                               Anexo,
lEspécie           Bacalhau      Zona lllbcd (1)
                   Gadus morhua
 België / Belgique               (1)  Águas comunitárias
 Danmark              32230      (2)  Excluindo uma quantidade adicional de 601 de peixe chato enquanto capturas acessórias
 Deutschland          14100           nas águas da Comunidade na sua composição em 1994.
 EAAaooc                         (3)  Das quais, para Alemanha e Dinamarca conjuntamente, não mais de 4001 podem ser
 Espana                               pescadas na zona da Estónia, não mais de 4001 na zona da Letónia, e não mais de
 France                               3001 na zona da Lituânia
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederland
 Osterreich
 Portugal
 Suomi/Finland          1570
 Sverige              23680 (2)
 United Kingdom
 EC                    71580 (3)
 TAC                  73080
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 480 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         03
                                      N.c de catálogo : CB-CO-95-534-PT-C
                                                           ISBN 92-77-94598-2
Serviço du Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo