CELEX: 32013R0694
Language: pt
Date: 2013-07-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 694/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de julho de 2013 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/17
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 694/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2013
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de julho de 2013, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de julho de 2013 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (4), excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4367.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de julho de 2013 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 e com o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 igualaram a quantidade disponível com o número de ordem 09.4325.
            
         
               (3)
            
            
               Há, portanto, que fixar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006, um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados respeitantes ao número de ordem 09.4367.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esses números de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de julho de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.
   
      (4)  JO L 55 de 27.2.2013, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Açúcar «Concessões CXL»
      
      
         Campanha de comercialização de 2012/2013
      
      
         Pedidos apresentados entre 1.7.2013 e 7.7.2013
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4317
               
               
                  Austrália
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4318
               
               
                  Brasil
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4319
               
               
                  Cuba
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4320
               
               
                  Qualquer outro país terceiro
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4321
               
               
                  Índia
               
               
                  —
               
               
                  Suspensa
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.
                           
                        
            
         
      
         Açúcar dos Balcãs
      
      
         Campanha de comercialização de 2012/2013
      
      
         Pedidos apresentados entre 1.7.2013 e 7.7.2013
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  País
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4324
               
               
                  Albânia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4325
               
               
                  Bósnia-Herzegovina
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4326
               
               
                  Sérvia
               
               
                  
                      (1)
                  
               
               
                   
               
            
                  09.4327
               
               
                  Antiga República jugoslava da Macedónia
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.
                           
                        
            
         
      
         Medidas transitórias, açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais
      
      
         Campanha de comercialização de 2012/2013
      
      
         Pedidos apresentados entre 1.7.2013 e 7.7.2013
      
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Tipo
               
               
                  Coeficiente de atribuição
                  (%)
               
               
                  Apresentação de pedidos
               
            
                  09.4367
               
               
                  Medidas transitórias (Croácia)
               
               
                  33,333333
               
               
                  Suspensa
               
            
                  09.4380
               
               
                  A título excecional
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  09.4390
               
               
                  Para fins industriais
               
               
                  —
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão nenhum pedido de certificado.
                           
                        
            
         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.