CELEX: 31993D0536
Language: pt
Date: 1993-10-04 00:00:00
Title: 93/536/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata

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31993D0536

93/536/CEE: Decisão da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, relativa ao Regulamento (CEE) nº 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata  

Jornal Oficial nº L 260 de 19/10/1993 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0065  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0065 

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Outubro de 1993 relativa ao Regulamento (CEE) no 685/69 e relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de manteiga ou de nata(93/536/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão, de 14 de Abril de 1969, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado da manteiga e da nata de leite (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1756/93 (2), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 29o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 685/69 estabelece no seu artigo 29o que, no caso de ocorrer uma alteração do preço de compra, expresso em moeda nacional, da manteiga, a ajuda à armazenagem privada será diminuída ou aumentada proporcionalmente;  que, contudo, a Comissão pode, caso a situação do mercado o justifique, derrogar esta regra nos termos do procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de  mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (4); que o novo regime agrimonetário introduzido em 1 de Janeiro de 1993 provoca alterações frequentes das taxas de conversão  agrícola, criando ambiguidades no cálculo da compensação resultante da alteração do preço de compra de intervenção em 1 de Julho de 1993;  Considerando que a situação do mercado, levando em linha de conta a redução do preço de intervenção para a manteiga, torna necessário não ter em conta todas as alterações das taxas de conversão agrícola e calcular a compensação com base em 90 % do preço  de intervenção;  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A compensação referida no artigo 29o do Regulamento (CEE) no 685/69 será igual à diferença entre 90 % do preço de intervenção, expresso em moeda nacional válido em 30 de Junho de 1993, por um lado, e 90 % do preço de intervenção válido em 1  de Julho de 1993, por outro.  Apenas a manteiga cujo primeiro dia do período de armazenagem contratual seja anterior a 1 de Julho de 1993 e que se encontre ainda armazenada nessa data pode ser objecto da compensação referida no parágrafo anterior.   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.  (2) JO no L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.  (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.