CELEX: 31994R0609
Language: pt
Date: 1994-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 609/94 da Comissão de 18 de Março de 1994 que completa o Regulamento (CEE) nº 2385/91 no que diz respeito às zonas geográficas dos novos Länder da Alemanha onde os produtores de carne de ovino que praticam a transumância são considerados produtores em zonas desfavorecidas

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31994R0609

Regulamento (CE) nº 609/94 da Comissão de 18 de Março de 1994 que completa o Regulamento (CEE) nº 2385/91 no que diz respeito às zonas geográficas dos novos Länder da Alemanha onde os produtores de carne de ovino que praticam a transumância são considerados produtores em zonas desfavorecidas  

Jornal Oficial nº L 077 de 19/03/1994 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0123  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0123 

REGULAMENTO (CE) Nº 609/94 DA COMISSÃO de 18 de Março de 1994 que completa o Regulamento (CEE) nº 2385/91 no que diz respeito às zonas geográficas dos novos Länder da Alemanha onde os produtores de carne de ovino que praticam a transumância são considerados produtores em zonas desfavorecidasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 5º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94, e, nomeadamente, o seu artigo 1º e o nº 4 do seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3493/90 prevê as condições em que os empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfavorecida; que o referido regulamento prevê, nomeadamente, que para o efeito apenas serão tidos em consideração os empresários cuja exploração esteja situada em zonas geográficas a determinar em conformidade com certos critérios e com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89; que, pelo Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2564/92 (5), foi determinada a lista dessas zonas geográficas, com excepção das dos novos Länder da Alemanha e de Saarland, na pendência de um exame mais aprofundado da situação nestas regiões; que, estando esse exame agora concluído, é possível completar a lista das zonas geográficas determinada pelo Regulamento (CEE) nº 2385/91 com efeitos a partir do início da campanha de 1994;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de gestão dos ovinos e dos caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 2385/91, ao texto do ponto IV, República Federal da Alemanha, é aditado o seguinte:« Mecklenburg-Vorpommern (nos seguintes Stadt- und Landkreise)GüstrowTeterowHagenowSchwerinLübzRostockBad DoberanRibnitz-DamgartenGreifswaldDemminMalchinNeubrandenburgParchimSachsen-Anhalt (nos seguintes Stadt- und Landkreise)WernigerodeQuedlinburgSangerhausenOsterburgStendalWolmirstedtSchönebeckRoßlauGräfenhainichenWittenbergJessenKlötzeZeitzNaumburgNebraBrandenburg (nos seguintes Stadt- und Landkreise)PrignitzUckermarkMärkisch-OderlandElbe-ElsterDahme-SpreewaldTeltow-FlämingOder-SpreeOberhavelOstprignitzSpree-NeißePotsdam-MittelmarkOberspreewald-LausitzThüringen (nos seguintes Stadt- und Landkreise)NordhausenErfurtEisenachMühlhausenGothaJenaSchmöllnSondershausenBad LangensalzaWeimarBad SalzungenArnstadtArternSachsen (nos seguintes Stadt- und Landkreise)TorgauEllenburgDelitzschWurzenRiesaGroßenhainMeißenDresden-LandPirnaSebnitzBautzenZittauGörlitzNieskyKamenzFreibergGlauchauZwickau-LandBrand-Erbisdorf »Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos a partir do início da campanha de comercialização de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1994.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 9.(3) JO nº L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.(4) JO nº L 219 de 7. 8. 1991, p. 15.(5) JO nº L 257 de 3. 9. 1992, p. 12.