CELEX: 31995R2602
Language: pt
Date: 1995-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2602/95 DA COMISSÃO de 8 de Novembro de 1995 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N? L 267/ 14        I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 11 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2602/95 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Novembro de 1995
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado ; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rados não representativos da tendência efectiva do
Europeia,                                                         mercado devem igualmente ser excluídos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
n? 1 101 /95 (2),                                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 785/68 ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                  excepcionalmente mantido a um nível constante durante
regras de aplicação relativas à importação de melaços no
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                 um período limitado se o preço de oferta que serviu de
n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e        base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                  tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                  os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
                                                                  mente representativos da tendência efectiva do mercado,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê              implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desi­           representativo ;
gnado « preço representativo », é estabelecido em confor­
midade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 (4) ; que                Considerando que, quando o preço de desencadeamento
este preço se entende fixado para a qualidade-tipo defi­          relativo ao produto em causa e o preço representativo
nida no artigo 1 ? do citado regulamento ;                        forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
                                                                  adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
Considerando que o preço representativo do melaço é               mento (CE) n ? 1422/95 ; que, no caso de suspensão dos
calculado relativamente a um local de passagem da fron­           direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
teira da Comunidade, que é Amesterdão ; que esse preço            lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra          específicos para esses direitos ;
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em            Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­            fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
mente à qualidade-tipo ; que a qualidade-tipo do melaço           de importação dos produtos em causa conforme indicado
foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68 ;                   no anexo do presente regulamento ;
Considerando que, para a determinação das possibilidades          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      de gestão do açúcar,
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)                                               Artigo 1 ?
n ? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado ;                                             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                  veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                  Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
Considerando que aquelas informações não são tidas em             cado no anexo .
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                           Artigo 2 ?
(') JO n?  L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
O   JO n?  L 141  de  24. 6. 1995, p. 12.                         O presente regulamento entra em vigor em 9 de
 4  JO n?  L 145  de  27. 6. 1968, p. 12.                         Novembro de 1995 .
 ---pagebreak--- 9 . 11 . 95         IPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 267/ 15
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1995 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                         Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação no
                                   Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito              caso da suspensão
                 Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                        do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                              por 100 kg líquido
                                                                                                           do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,91                              —
                                                                                                                      0,00
             1703 90 00 (')                      9,55                              —
                                                                                                                      0,00
            (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68 .
            (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                Comum fixada para esses produtos.