CELEX: C2002/323/44
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-366/01

21.12.2002             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 323/29
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento do processo C-366/01 ( 1)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                                (2002/C 323/44)
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica a
obrigação de o Estado-Membro observar o prazo de transposi-
ção nela estabelecido. Esse prazo terminou em 31 de Julho de       Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
2001 sem que Reino Unido tivesse adoptado as disposições           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
necessárias ao cumprimento da directiva, a que a Comissão se       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-366/01:
refere no seu pedido.                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-404/95 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-370/01 ( 1)
                        (2002/C 323/43)
                                                                                           (2002/C 323/45)
Por despacho de 18 de Outubro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-404/
/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias.                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
( 1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.