CELEX: 31992R3286
Language: pt
Date: 1992-11-12
Title: Regulamento (CEE) n° 3286/92 da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

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31992R3286

Regulamento (CEE) n° 3286/92 da Comissão, de 12 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 327 de 13/11/1992 p. 0015 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No 3286/92 DA COMISSÃO  de 12 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2219/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades  de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/92 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2132/92 (3), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas;   Considerando que o Regulamento (CEE) no 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento (4) fixou no  anexo II o montante das ajudas para os produtos lácteos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3064/92 da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos  agrícolas para as restituições à exportação (5) alterou as restituições em relação a determinados produtos lácteos e que, para ter em conta essas alterações, é necessário adaptar o montante das ajudas para determinados produtos referidos no anexo II do  Regulamento (CEE) no 2219/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo II do Regulamento (CEE) no 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1. (2) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 6. (3) JO no L 213 de 29. 7. 1992, p. 25. (4) JO no L 218 de 1. 8. 1992, p. 75. (5) JO no L 308 de 24. 10. 1992, p. 17.    ANEXO  « ANEXO II  (Em ecus por 100 quilogramas de peso líquido, salvo outra indicação)         Código NC  Designação das mercadorias  Código de produtos  Notas  Montante das ajudas        (1)  (2)  (3)  (4)  (5)             0401  Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes (1):     0401 10    De  teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1 %:     0401 10 10      Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l  0401 10 10 000  (1)  6,36  0401 10 90      Outros  0401 10 90 000  (1)  6,36  0401 20    De teor, em peso, de  matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %:          Não superior a 3 %:     0401 20 11        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %  0401 20 11 100   (1)  6,36     De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %  0401 20 11 500  (1)  9,61  0401 20 19        Outros:        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %  0401 20 19 100  (1)  6,36     De teor, em peso, de matérias  gordas, superior a 1,5 %  0401 20 19 500  (1)  9,61       Superior a 3 %:     0401 20 91        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %  0401 20 91 100  (1)  12,65      De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 4 %  0401 20 91 500  (1)  14,67  0401 20 99        Outros:        De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 4 %  0401 20 99 100  (1)  12,65     De teor, em peso, de matérias gordas, superior  a 4 %  0401 20 99 500  (1)  14,67  0401 30    De teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 %:          Não superior a 21 %:     0401 30 11        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:        De teor, em peso, de matérias  gordas:        Não superior a 10 %  0401 30 11 100  (1)  18,72     Superior a 10 % mas não superior a 17 %  0401 30 11 400  (1)  28,65     Superior a 17 %  0401 30 11 700  (1)  42,84  0401 30 19        Outros:        De teor, em peso, de matérias  gordas:        Não superior a 10 %  0401 30 19 100  (1)  18,72     Superior a 10 % mas não superior a 17 %  0401 30 19 400  (1)  28,65     Superior a 17 %  0401 30 19 700  (1)  42,84       Superior a 21 % mas não superior a 45 %:     0401 30 31         Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l:        De teor, em peso, de matérias gordas:        Não superior a 35 %  0401 30 31 100  (1)  50,94     Superior a 35 % mas não superior a 39 %  0401 30 31 400  (1)  79,31     Superior a 39  %  0401 30 31 700  (1)  87,41  0401 30 39        Outros:        De teor, em peso, de matérias gordas:        Não superior a 35 %  0401 30 39 100  (1)  50,94     Superior a 35 % mas não superior a 39 %  0401 30 39 400  (1)  79,31     Superior a 39 %   0401 30 39 700  (1)  87,41       Superior a 45 %:     0401 30 91        Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não excedendo 2 l:        De teor, em peso, de matérias gordas:        Não superior a 68 %  0401 30 91 100  (1)  99,57     Superior a 68  % mas não superior a 80 %  0401 30 91 400  (1)  146,17     Superior a 80 %  0401 30 91 700  (1)  170,49  0401 30 99        Outros:        De teor, em peso, de matérias gordas:        Não superior a 68 %  0401 30 99 100  (1)  99,57     Superior a 68 %  mas não superior a 80 %  0401 30 99 400  (1)  146,17     Superior a 80 %  0401 30 99 700  (1)  170,49  ex 0402  Leite em pó desnatado de teor, em peso, de matérias gordas não superior a 1,5 %    65  ex 0402  Leite em pó inteiro de teor, em peso, de  matérias gordas não superior a 27 %    121,00  ex 0405  Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82 %    176,00  ex 0406  Queijos:     0406 90 23  Edam    135,35  0406 90 25  Tilsit    135,35  0406 90 77  Danbo, Fontal, Fontina,  Fynbo, Gouda, Havarti, Maribo, Samsoe    110,79  0406 90 79  Esrom, Italico, Kernhem, Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio    114,71  0406 90 81  Cantal, Cheshire, Wensleydale, Lancashire, Double Gloucester, Blarney, Colby, Monterey    130,00        (1) Não será concedida qualquer ajuda, quando se tratar de um produto de mistura desta posição (subposição) que contenha soro e/ou lactose adicionados.  Aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras, o interessado é obrigado a indicar, na declaração prevista para o efeito, se foram ou não adicionados ao produto soro e/ou lactose. ».