CELEX: 62007CA0377
Language: pt
Date: 2009-01-22 00:00:00
Title: Processo C-377/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  22 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — STEKO Industriemontage GmbH/Finanzamt Speyer-Germersheim ( Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Disposições transitórias — Dedução da depreciação de participações em sociedades não residentes )

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — STEKO Industriemontage GmbH/Finanzamt Speyer-Germersheim
   (Processo C-377/07) (1)
   
   («Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Disposições transitórias - Dedução da depreciação de participações em sociedades não residentes»)
   (2009/C 69/12)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: STEKO Industriemontage GmbH
   
      Recorrido: Finanzamt Speyer-Germersheim
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do artigo 56.o CE — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Disposições transitórias para 2001 que proíbem a uma sociedade deduzir as diminuições do valor de participações estrangeiras detidas pela sociedade
   Dispositivo
   Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que uma sociedade de capitais residente detém uma participação inferior a 10 % noutra sociedade de capitais, o artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma proibição de deduzir as diminuições de lucros relacionadas com essa participação entre em vigor mais cedo para a participação numa sociedade não residente do que para a participação numa sociedade residente.
   
      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.