CELEX: 32022D0450
Language: pt
Date: 2022-03-18 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2022/450 do Conselho de 18 de março de 2022 que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina

18.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 91/22
               
            
         DECISÃO (PESC) 2022/450 DO CONSELHO
         de 18 de março de 2022
         que altera a Decisão 2011/173/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia-Herzegovina
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/173/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     À luz de uma reapreciação da Decisão 2011/173/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 31 de março de 2024.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2011/173/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2011/173/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta de um Estado-Membro ou da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota as eventuais alterações à lista constante do anexo.»;
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A presente decisão é aplicável até 31 de março de 2024.».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J.-Y. LE DRIAN
            
         
         
            (1)  Decisão 2011/173/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Bósnia e Herzegovina (JO L 76 de 22.3.2011, p. 68).