CELEX: 62009CA0259
Language: pt
Date: 2010-02-04 00:00:00
Title: Processo C-259/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Gestão dos resíduos de indústrias extractivas — Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição)

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
   (Processo C-259/09) (1)
   
   (Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição)
   2010/C 80/12
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Marghelis e P. Van den Wyngaert, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 220 de 12.09.2009.