CELEX: 31992R3837
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3837/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha

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31992R3837

Regulamento (CEE) n° 3837/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0067 - 0067 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0084 

REGULAMENTO (CEE) No 3837/92 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em  Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de EspanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3296/88 (2), e,  nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3812/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3775/91 (4), estabelece um limite indicativo em relação a 1992 para as exportações de determinados produtos lácteos para  Portugal; que, dadas as posibilidades de exportação com origem na Comunidade dos Dez e em Espanha e de forma a prosseguir a abertura gradual do mercado português, é necessário prever, para 1993, a fixação de limites indicativos aumentando os referidos  limites em 30 %; que, para esse efeito, é conveniente substituir o anexo do Regulamento (CEE) no 3812/90;  Considerando que o Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3812/90 é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 1o, o ano de « 1992 » é substituído pelo ano de « 1993 ».  2. O anexo passa a ter a seguinte redacção:  « ANEXO  LIMITES INDICATIVOS  (em toneladas)       Códigos NC  Designação das mercadorias  Quantidades Comunidade dos Dez e Espanha      0406 90 21  Cheddar  221  0406 90 23  Edam  749  0406 90 77  Danbo, fontal, fontina, fynbo, gouda, havarti, maribo, samso  749  0406 90 79  Esram, itálico,  kernhem, saint-nectaire, saint-paulin, taleggio  476 »      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 366 de 29. 12. 1990, p. 15. (4) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 41.