CELEX: 51987PC0252
Language: pt
Date: 1987-06-01
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) DO CONSELHO que institui medidas especiais de cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (Apresentado pela Comissão por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 252
Vol. 1987/0157
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 252 final
                                                 Bruxelas , 8 de Junho de 1987
                       Alteração da proposta de
           REGULAMENTO ( EURATOM, CECA , CEE ) DO CONSELHO
    que institui medidas especiais de cessação de funções
         de agentes temporários das Comunidades Europeias
                     ( Apresentado pela Comissão
        por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE )
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C0M(87 ) 252 final
 ---pagebreak---                          Alteração da proposta de
               REGULAMENTO ( EURATOM, CECA . CEE ) DO CONSELHO
         que institui medidas especiais de cessação de funções
             de agentes temporários das Comunidades Europeias
 É inserido no artigo 1Q entre as expressões " com 55 anos de idade , pelo me¬
nos " e " com o mínimo de serviço " o seguinte texto "( agentes temporários na
acepção das alíneas a ) e d ) do artigo 2Q ou com , pelo menos , 50 anos ( agentes
temporários na acepção da alínea c ) do artigo 2Q )",
e
 É aditado ao artigo 2Q o seguinte segundo parágrafo :
" Este limite de 20% não é aplicável aos agentes referidos na alínea c ) do ar ¬
tigo 2Q do Regime aplicável aos outros Agentes ".