CELEX: 31976L0911
Language: pt
Date: 1976-12-21 00:00:00
Title: Directiva 76/911/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

Avis juridique important

|

31976L0911

Directiva 76/911/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 354 de 24/12/1976 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0027  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0047  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0027  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0053  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0053 

DIRECTIVA DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1976  que altera a Directiva 72/464/CEE relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  (76/911/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (3), alterada pela Directiva 75/786/CEE (4), prevê que o Conselho adopte, o mais tardar em 30 de Junho de 1976, uma directiva que fixe os critérios especiais aplicáveis após a primeira fase, que, nos termos do nº. 1 do artigo 7º. e sem prejuízo do disposto no nº. 4 do artigo 1º. abrange um período de quarenta e oito meses a contar de 1 de Julho de 1973 ; que o Conselho ainda não adoptou esta última directiva;  Considerando que, nestas circunstâncias, é necessária uma nova prorrogação da primeira fase,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:    Artigo 1º. A Directiva 72/464/CEE é alterada do seguinte modo:    1. No nº. 3 do artigo 1º., a expressão «pelo menos um ano» é substituída pela expressão «pelo menos seis meses».       2. No nº. 1 do artigo 7º., a expressão «período de quarenta e oito meses» é substituída pela expressão «período de cinquenta e quatro meses».          Artigo 2º. Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.     Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1976.  Pelo Conselho  O Presidente  A.P.L.M.M. van der STEE  (1)JO nº. C 259, de 4.11.1976, p. 44. (2)JO nº. C 278, de 24.11.1976, p. 11. (3)JO nº. L 303, de 31.12.1972, p. 1. (4)JO nº. L 330, de 24.12.1975, p. 51.