CELEX: 31989R1805
Language: pt
Date: 1989-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1805/89 da Comissão, de 22 de Junho de 1989, relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

N ? L 176/50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 6. 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1805/89 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Junho de 1989
                  relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                  do sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             pedidos de prefixação das restituições com fins especulati­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   vos, há que suspender essa prefixação até que essa adapta­
                                                                   ção seja posta em aplicação,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
 organização comum de mercado no sector da carne de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­     Fica suspensa a prefixação das restituições à exportação
 são das restituições à exportação e aos critérios de fixação      dos produtos dos códigos NC 0103 e 0203, referidos no
 do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, segundo             anexo do Regulamento (CEE) n? 1329/89, de 23 a 27 de
 parágrafo, do seu artigo 5?,                                      Junho de 1989.
 Considerando que as restituições em relação aos produtos
 do sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regula­
 mento (CEE) n? 1329/89 da Comissão (4);                                                   Artigo 2?
 Considerando que a situação no mercado mundial torna              O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho
 necessário adaptar as restituições ; que, a fim de evitar         de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1 989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
O   JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1.
(2) JO  n?  L 129 de  11 . 5.  1989, p. 12.
(') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 39.
(4) JO  n?  L 133 de  17. 5.   1989, p. 17.