CELEX: 31996R1389
Language: pt
Date: 1996-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1389/96 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Julho de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 179/30        ÍFrl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 7. 96
                                REGULAMENTO (CE) N? 1389/96 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Julho de 1996
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Julho de 1996, para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                              da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
                                                               de 1996,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
teos, do regime previsto nos acordos provisórios                                       Artigo 1 ?
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n? 1 228/96 (2), e nomeadamente, o            tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
n? 5 do seu artigo 4?,                                         de Setembro de 1996, por força do Regulamento (CEE)
                                                               n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos                                       Artigo 2?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
redução de determinadas quantidades pedidas para o             de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1996.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
 2) JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 82.
 ---pagebreak---                                            ANEXO
                                                                                                                                          (Em toneladas)
                                                                                                                                                               18 . 7 . 96
                                        República Checa                                          República Eslovaca                         Hungria
       0406          0402 10 19        0405 10 11         ex 0406 40-Niva       0402 10 19       0405 10 11        ex 0406 40-Niva       ex 0406 90 86
      Queijo         0402 21 19        0405 10 19           ex 0406 90­         0402 21 19        0405 10 19         ex 0406 90­         ex 0406 90 87
                                                                                                                                                             PTr
                     0402 21 91         Manteiga          Moravsky blok (! )    0402 21 91         Manteiga        Moravsky blok (')     ex 0406 90 88
                                                                                                                                           Balaton (2)
        3,3               1,4              1,5                   4,7                1,8               2,1                 3,9                100,—
   Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
ta, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese «Moson », Delicacy cheese «Pelso», Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                           Jornal
                                                                                                                                                             Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                           Europeias
                                                                                                                                                           N ? L 179/31