CELEX: 31992R3066
Language: pt
Date: 1992-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3066/92 da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Hungria

Avis juridique important

|

31992R3066

Regulamento (CEE) n° 3066/92 da Comissão, de 23 de Outubro de 1992, relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) n° 3831/90 do Conselho para certos produtos industriais originários da Hungria  

Jornal Oficial nº L 308 de 24/10/1992 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CEE) No 3066/92 DA COMISSÃO  de 23 de Outubro de 1992  relativo à cessação das imputações ao benefício do limite máximo pautal aberto para 1992, no quadro das preferências generalizadas, pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  para certos produtos industriais originários da HungriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992  pelo Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros no âmbito dos limites máximos pautais preferenciais foi acordada para 1992 no limite dos montantes individuais fixados na coluna 6 do  anexo I do mesmo regulamento, relativamente a cada um dos produtos ou grupo de produtos considerados; que, por força do no 2 do artigo 9o do referido regulamento, a Comissão pode tomar medidas de cessação das imputações num ou noutro limite pautal  preferencial se esses limites tivessem sido ultrapassados, nomeadamente na sequência de regularizações de importações efectivamente realizadas no decurso do exercício preferencial;  Considerando que, face ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1509/92, a Hungria foi retirada da lista dos países beneficiários prevista no anexo III do Regulamento (CEE) no 3831/90 a partir de 1 de Março de 1992; que, por consequência, para este país o  exercício preferencial terminou a 29 de Fevereiro de 1992;  Considerando que para o produto do número de ordem 10.0458, originário da Hungria, o limite máximo individual se estabelecera em 5 513 000 ecus; que, à data de 16 de Julho de 1992, a soma das imputações efectuadas durante o exercício preferencial de  1992 ultrapassou o limite máximo em questão;  Considerando que é conveniente tomar uma medida de cessação das imputações sobre os limites máximos do referido produto relativamente à Hungria,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As imputações sobre o limite máximo pautal, aberto para 1992 pelo Regulamento (CEE) no 3831/90, relativo aos produtos indicados no quadro abaixo originários da Hungria, deixam de ser admitidas a partir de 27 de Outubro de 1992:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias         10.0458  3904 10 00  3904 21 00  3904 22 00  Policloreto de vinilo, não misturado com outras substâncias; outro policloreto de vinilo      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).