CELEX: 31993R0822
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 822/93 da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários de Marrocos

6. 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 85/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 822/93 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Abril de 1993
                   que institui uma taxa compensatória na importação de tomates originários
                                                         de Marrocos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           originários de Marrocos ; que a noção de cotação represen­
                                                                  tativa está definida no n? 2 do artigo 24? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1035/72 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
 Económica Europeia,                                              3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*),
                                                                 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 (CEE) n? 249/93 (6), as cotações a tomar em consideração
                                                                  devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                certas condições, noutros mercados ;
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas (!), com a última redacção que lhe foi       Considerando que o preço de entrada assim calculado
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2) e, nomeada­            relativamente aos tomates originários de Marrocos se
 mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                  inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ecus ;
                                                                  que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
                                                                  relativamente aos tomates ;
 Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento
 (CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de          Considerando que as taxas representativas de mercado,
 um produto importado proveniente de um país terceiro se          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                  do Conselho Ç), são utilizadas para converter o montante
 nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,       expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 0,6 ecus, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 compensatória relativamente à proveniência em causa ;            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de       e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 referência e a média aritmética dos dois últimos preços de       cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8);
 entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
 Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 735/93 da
 Comissão, de 29 de Março de 1993, que fixa os preços de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 referência dos tomates relativamente à campanha de
 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­
goria de qualidade I o preço de referência de 197,27 ecus
 por 100 quilogramas de peso líquido no que respeita ao
mês de Abril de 1993 ;                                                                       Artigo 1 ?
                                                                 Na importação de tomates (código NC 0702 00) originá­
                                                                 rios de Marrocos será cobrado um direito compensatório
Considerando que o preço de entrada em relação a uma             cujo montante é fixado em 68,92 ecus por 100 quilo­
determinada proveniência é igual à cotação representativa        gramas de peso líquido.
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­                                   Artigo 2?
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 nas condi­
ções do Regulamento (CEE) n? 3133/92 da Comissão (4)             O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de
relativo à modulação do preço de entrada para os tomates         1993 .
(') JO  n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                        O   JO  n?  L 220 de 10.  8 . 1974, p. 20.
(2) JO  n?  L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.                           (6) JO  n?  L 28 de 5. 2.  1993, p. 45.
O   JO  n?  L 75 de 30. 3. 1993, p. 16.                          O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 313 de 30. 10. 1992, p. 18                         (8) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 85/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6. 4. 93
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão