CELEX: 62015CN0262
Language: pt
Date: 2015-06-01 00:00:00
Title: Processo C-262/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2015 — GD European Land Systems — Steyr GmbH
   (Processo C-262/15)
   (2015/C 294/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: GD European Land Systems — Steyr GmbH
   
      Recorrido: Zollamt Eisenstadt Flughafen Wien
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A exceção prevista na alínea c) da nota 1 relativa ao Capítulo 93 da Nomenclatura Combinada [Anexo I da Segunda Parte do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), JO L 256, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 (2) da Comissão, de 4 de outubro de 2013, JO L 290], com o teor «carros de combate e automóveis blindados (posição 8710)», também abrange as «suas partes»?
            
         
               2)
            
            
               Deve a nota 3 relativa à Secção XVII da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que uma «estação de armamento (torre blindada)» passível de ser utilizada em carros de combate ou em «sistemas de transporte marítimo móveis» ou também em instalações fixas, deve ser classificada na posição 8710, devido ao facto de a referida estação de armamento ter sido introduzida pelo fabricante de carros de combate para a produção ou a montagem de carros de combate e ter ser efetivamente utilizada para esse efeito?
            
         
      (1)  JO L 256, p. 1.
   
      (2)  JO L 290, p. 1.