CELEX: 62015CA0376
Language: pt
Date: 2017-04-05 00:00:00
Title: Processos apensos C-376/15 P e C-377/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 — Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.° 924/2012 — Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China — Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Artigo 2.°, n.os 10 e 11 — Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping — Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado»

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017 — Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)
   (Processos apensos C-376/15 P e C-377/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 - Importações de determinados parafusos em ferro ou em aço originários da República Popular da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.os 10 e 11 - Exclusão de certas transações de exportação para fins de cálculo da margem de dumping - Comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal em caso de importações provenientes de um país que não tem economia de mercado»)
   (2017/C 168/09)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Changshu City Standard Parts Factory, Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd (representantes: R. Antonini e E. Monard, avocats)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. B. Driessen bem como S. Boelaert, agentes, assistidos por N. Tuominen, avocat), Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e M. França, agentes), European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de abril de 2015, Changshu City Standard Parts Factory e Ningbo Jinding Fastener/Conselho (T-558/12 e T-559/12, EU:T:2015:237) é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012 do Conselho, de 4 de outubro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, é anulado, na parte em que diz respeito à Changshu City Standard Parts Factory e à Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd.
            
         
               3)
            
            
               O recurso no processo C-377/15 P é rejeitado.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Changshu City Standard Parts Factory e pela Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd, relativas, tanto ao processo de primeira instância nos processos T-558/12 e T-559/12 como ao recurso no processo C-376/15 P.
            
         
               5)
            
            
               A Changshu City Standard Parts Factory e a Ningbo Jinding Fastener Co. Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia relativas ao processo de recurso no processo C-377/15 P.
            
         
               6)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas relativas aos processos de primeira instância nos processos T-558/12 e T-559/12 bem como as relativas ao recurso nos processos C-376/15 P e C-377/15 P.
            
         
      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.