CELEX: 31996R1634
Language: pt
Date: 1996-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1634/96 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

15. 8 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 205/3
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 1634196 DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Agosto de 1996
                      que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                        mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  rados não representativos da tendência efectiva do
    Europeia,                                                          mercado devem igualmente ser excluídos;
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
    Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
    nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
    última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
    n ? 1126/96 da Comissão (2),                                       obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                       (CEE) n ? 785/68;
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
   Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                 Considerando que um preço representativo pode ser
   regras de aplicação relativas à importação de melaços no            excepcionalmente mantido a um nível constante durante
   sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                   um período limitado se o preço de oferta que serviu de
   n? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e         base para o estabelecimento anterior do preço representa­
   o n? 1 do seu artigo 3 ?,                                          tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                      os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê              mente representativos da tendência efectiva do mercado,
   que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                  implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
   designado «preço representativo», é estabelecido em                representativo;
   conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 (4);
   que este preço se entende fixado para a qualidade-tipo             Considerando que, quando o preço de desencadeamento
   definida no artigo 1 ? do citado regulamento;                      relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                      forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
   Considerando que o preço representativo do melaço é               adicionais nas condições referidas no artigo 3? do Regula­
  calculado relativamente a um local de passagem da fron­             mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
  teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço              direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
  deve ser calculado a partir das possibilidades de compra           lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
  mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com               específicos para esses direitos;
  base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
  função das eventuais diferenças de qualidade relativa­             Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
  mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço             fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;                     de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                     no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa                                       Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
 efectiva do mercado;                                               Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                    veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
 Considerando que aquelas informações não são tidas em              Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                    cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                              Artigo 2?
(')  JO  n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n?  L  150 de 25. 6. 1996, p. 3.
(3   JO  n?  L  141 de 24. 6. 1995, p. 12.                          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
(4)  JO  n?  L  145 de 27. 6. 1968, p. 12.                          de 1996 .
 ---pagebreak--- N ? L 205/4           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                15 . 8 . 96
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1996.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                     ANEXO
            do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                   Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito            devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,06                             —
                                                                                                                    0,15
            1703 90 00 (')                      11,16                             —
                                                                                                                    0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.