CELEX: 62015CO0542
Language: pt
Date: 2016-09-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de setembro de 2016.#Procura della Repubblica contra Angela Manzo.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Restrições — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade — Contratos públicos — Requisitos de participação num anúncio de concurso e avaliação da capacidade económica e financeira — Exclusão do proponente por falta de apresentação de certificados da sua capacidade económica e financeira, passadas por duas instituições bancárias diferentes — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.° — Aplicabilidade.#Processo C-542/15.