CELEX: 32009R0708
Language: pt
Date: 2009-08-05
Title: Regulamento (CE) n. o  708/2009 da Comissão, de 5 de Agosto de 2009 , que derroga ao Regulamento (CEE) n. o  1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativas ao exercício contabilístico de 2008 pelo órgão de ligação em Itália

6.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 204/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 708/2009 DA COMISSÃO
   
   de 5 de Agosto de 2009
   que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 no que se refere ao período de transmissão das fichas de exploração relativas ao exercício contabilístico de 2008 pelo órgão de ligação em Itália
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), dispõe que, a partir do exercício contabilístico de 2005, as fichas de exploração sejam enviadas à Comissão pelo órgão de ligação até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Afigura-se adequado conceder a Itália, a título de medida excepcional, relativamente ao exercício contabilístico de 2008, um prazo mais longo para a comunicação dos dados, de modo a permitir que este Estado-Membro conclua a renovação do sistema informático utilizado para o processamento dos dados contabilísticos recolhidos para efeitos da verificação dos rendimentos das explorações agrícolas.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, relativamente ao exercício contabilístico de 2008, o órgão de ligação em Itália deve transmitir as fichas de exploração à Comissão até 15 meses depois do fim desse exercício contabilístico.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65.
   
      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.