CELEX: C2007/096/38
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-168/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — República da Polónia) — Ceramika Paradyż sp. z oo/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Primeira e Sexta Directivas IVA — Factos anteriores à adesão da República da Polónia à União Europeia — Competência do Tribunal de Justiça)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/22
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — República da Polónia) — Ceramika Paradyż sp. z oo/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-168/06) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Primeira e Sexta Directivas IVA - Factos anteriores à adesão da República da Polónia à União Europeia - Competência do Tribunal de Justiça)
   (2007/C 96/38)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ceramika Paradyż sp. z oo
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   Objecto
   Prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz] (Polónia) — Interpretação do artigo 2.o, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3), e dos artigos 2.o, 10.o, n.os 1, alínea a) e 2, e 27.o, n.o 1, todos da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que prevê a liquidação de imposto adicional no caso de serem detectadas irregularidades na declaração do sujeito passivo de IVA.
   Parte decisória
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões colocadas pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi.
   
      (1)  JO C 143, de 17.6.2006.