CELEX: 62012CN0212
Language: pt
Date: 2012-05-04 00:00:00
Title: Processo C-212/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de maio de 2012 — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de maio de 2012 — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA
   (Processo C-212/12)
   2012/C 287/28
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Helmut Butz, Christel Bachman-Butz e Frederike Butz
   
      Recorrida: Société Air France SA.
   
      Questão prejudicial
   
   Assiste a um passageiro dos transportes aéreos o direito a indemnização nos termos do artigo 7.o do regulamento (1) no caso de a partida do voo inicial se atrasar por um período inferior ao limite definido no artigo 6.o, n.o 1, do regulamento, mas o voo de correspondência se atrasar por um período acima do referido limite, com a consequência de a chegada ao destino final ter lugar pelo menos três horas para além do horário inicialmente previsto?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, JO L 46, p. 16.