CELEX: 32000R1892
Language: pt
Date: 2000-09-06
Title: Regulamento (CE) n.° 1892/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

7.9.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 227/23
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1892/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Setembro de 2000
              que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos
                                                                cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  dido não dar seguimento aos pedidos de certificados de expor-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           tação para esses produtos apresentados em 6 de Setembro de
                                                                       2000,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1666/2000 (2),
                                                                                                   Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução               Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-         (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos pedidos de
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última               certificados de exportação com fixação antecipada das restitui-
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/              ções para os produtos do código NC 1101 00 15 apresentados
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,                 em 6 de Setembro de 2000.
Considerando o seguinte:
                                                                                                   Artigo 2.o
O volume dos pedidos de certificados com fixação antecipada
das restituições para as farinhas de trigo mole e de espelta           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de
apresenta um carácter especulativo. Em consequência, foi deci-         2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L 166 de 1.7.1999, p. 56.