CELEX: 62008TB0515(01)
Language: pt
Date: 2010-06-29 00:00:00
Title: Processo T-515/08: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão ( «Contrato-quadro múltiplo “Comissão 2007” — Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros — Tarefas de peritagem — Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados — Recurso de anulação — Inexistência de acto impugnável — Inadmissibilidade — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/44
            
         Despacho do Tribunal Geral de 29 de Junho de 2010 — Mauerhofer/Comissão
   (Processo T-515/08) (1)
   
   (Contrato-quadro múltiplo “Comissão 2007” - Recrutamento de peritos no âmbito de acções relativas ao auxílio concedido a países terceiros - Tarefas de peritagem - Medida da Comissão sobre o número de dias de trabalho facturados - Recurso de anulação - Inexistência de acto impugnável - Inadmissibilidade - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2010/C 221/72
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Volker Mauerhofer (Viena, Áustria) (representantes: J. Schartmüller, advogado)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: S. Boelaert, agente)
   
      Objecto
   
   Por um lado, pedido de anulação da ordem de serviço da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que modificou o contrato específico 2007/146271, celebrado entre a Comissão e o signatário do contrato-quadro do projecto «Análise da cartografia da cadeia de valor» realizado na Bósnia e Herzegovina, reduzindo o número de dias de trabalho prestados pelo recorrente, no âmbito de um contrato celebrado entre este e o signatário do contrato-quadro, que este podia facturar à Comissão, e, por outro, pedido de indemnização por danos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Volker Mauerhofer é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.