CELEX: C2001/289/71
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo T-173/01: Recurso interposto em 25 de Julho de 2001 por ASAHI VET SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.10.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/31
—      adoptar todas as medidas que julgue necessárias;                   Recurso interposto em 25 de Julho de 2001 por ASAHI
                                                                            VET SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
       à demandante a totalidade das despesas decorrentes do                                       (Processo T-173/01)
       processo.
                                                                                                     (2001/C 289/71)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
A demandante é uma sociedade mista de direito argentino,                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
constituı́da por uma empresa de origem comunitária e um                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ASAHI
armador argentino, à qual a Comissão concedeu uma ajuda                   VET SA, com sede em Rubı̀ (Espanha), representada pelo
financeira por decisão de 25 de Julho de 1995 (1). Em 1997, a             advogado Dr. Carsten Bittner.
Comissão decidiu instaurar um procedimento de redução da
ajuda concedida, sem ter suspendido previamente o pagamento
do respectivo saldo mediante decisão formal (2). Em 19 de
Março de 2001, a Comissão adoptou uma decisão mediante a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
qual suprimiu o saldo da ajuda, decisão esta de cujo âmbito de
aplicação a demandante foi excluı́da (3).                                 —      Anular o Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão,
                                                                                  de 11 de Maio de 2001 (1), na medida em que neste
                                                                                  Regulamento a autorização provisória do aditivo Bacillus
                                                                                  cereus var. toyoi (ToyoCerin) para frangos de engorda,
Perante esta situação, em 18 de Maio de 2001, a demandante                       galinhas poedeiras, vitelos, bovinos de engorda, coelhos
requereu formalmente à Comissão que tomasse as providências                      reprodutores e coelhos de engorda é limitada até 1 de
necessárias ao pagamento do montante da ajuda ainda pen-                         Março de 2002.
dente, requerimento esse que preenche todos os requisitos
exigidos pela jurisprudência. A Comissão não tomou posição
relativamente ao mesmo no prazo de dois meses previsto no                  —      Condenar a recorrida nas despesas.
artigo 232.o do Tratado CE.
A demandante alega que a Comissão estava obrigada a agir,                 Fundamentos e principais argumentos
uma vez que é o órgão encarregado de ordenar o pagamento
da ajuda e remeter os fundos comunitários às autoridades
argentinas, que se limitam a executar o referido pagamento.
Por conseguinte, ao não responder ao requerimento, a Comis-               A recorrente é uma sociedade participada da sociedade japo-
são não cumpriu as obrigações que lhe incumbem.                         nesa ASAHI VET JAPAN Co. Ltd, que desenvolveu o aditivo
                                                                           alimentar ToyoCerin e é o único produtor deste aditivo a nı́vel
                                                                           mundial. A recorrente prepara este aditivo na Espanha para o
                                                                           mercado europeu e comercializa-o na Europa. Nesta qualidade,
(1) Subsı́dio concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3447/93         a recorrente é requerente num processo de obtenção da
    do Conselho, de 28 de Setembro de 1993, relativo à celebração         autorização comunitária do aditivo ToyoCerin, em conformi-
    do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República        dade com o artigo 3.o e seguintes da Directiva 70/524/CEE do
    Argentina sobre relações em matéria de pesca marı́tima (JO L 318,     Conselho (2).
    p. 1).
(2) As duas destinatárias da decisão de concessão da ajuda financeira
    (a empresa comunitária e a sociedade mista) apresentaram, à data,
    uma acção por responsabilidade extracontratual em que reclamam        Em 1991 a recorrente requereu pela primeira vez a autorização
    uma indemnização por perdas e danos decorrentes da ilegalidade        comunitária do ToyoCerin para todas as categorias de animais,
    cometida pela Comissão (processo T-44/01, Eduardo Vieira e            tendo-lhe sido concedida uma autorização provisória em 1994
    Viera Argentina/Comissão, JO C 134, p. 26).                           para esse aditivo para as categorias de porcos de engorda,
(3) Decisão impugnada pela respectiva destinatária, a empresa de         leitões e porcas. Esta autorização provisória foi regularmente
    origem comunitária, no processo T-126/01, Eduardo Vieira/Co-          prorrogada até Abril de 1999. Para outros animais, como, por
    missão, ainda não publicado.                                         exemplo, frangos de engorda, vitelos e coelhos de engorda, o
                                                                           ToyoCerin foi provisoriamente autorizado pelo Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1411/99 (3). Esta autorização provisória foi prorrogada
                                                                           pelo Regulamento (CE) n.o 2697/2000 (4) até 20 de Fevereiro
                                                                           de 2001. Nos termos deste Regulamento, a utilização do
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ToyoCerin foi autorizada apenas para um perı́odo não superior             Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, por Ferriere
a três meses. Pelo regulamento ora impugnado, foi concedida                Nord s.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
a autorização provisória para um perı́odo limitado, a saber,
para o perı́odo de 1 de Junho de 2001 a 1 de Março de 2002.
                                                                                                  (Processo T-176/01)
O recurso visa impugnar o regulamento da Comissão, nos
termos do qual a autorização provisória do ToyoCerin está                                        (2001/C 289/72)
confinada à data de 1 de Março de 2002. A recorrente alega
que o curto perı́odo de validade da autorização provisória após
o decurso do perı́odo da anterior autorização leva a que o                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
ToyoCerin que já se encontra axctualmente no mercado não
pode ser retirado, embora continue a haver uma autorização
em vigor. O perı́odo é tão curto que a exı́gua duração da                Deu entrada, em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
autorização apenas equivale ao tempo neccessário para os                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
produtores dos géneros alimentı́cios os retirarem da venda.                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ferriere
Por consequência, o produto não pode, na prática, ser                    Nord s.p.a., representada por Wilma Viscardini e Gabriele
utilizado pelos clientes da recorrente na produção de géneros             Doná, advogados.
alimentı́cios.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente afirma queo regulamento impugnado viola os
princı́pios gerais de direito comunitário e sofre, além disso, de
vı́cios de forma. Em primeiro lugar, o regulamento viola a                 —     anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a
exigência de fundamentação, na medida em que — embora a                         decisão da Comissão das Comunidades Europeias
Comissão não faça qualquer consideração adicional contra a                    C(2001) 1010 def., de 28 de Março de 2001, que declarou
renovação da autorização provisória — o mesmo regulamento                     incompatı́vel com o mercado comum o auxı́lio da Região
não indica claramente as razões pelaas quais a autorização                    Autónoma Friuli-Venezia Giulia a favor da Ferriere Nord
deve limitar-se a um perı́odo de nove meses. Por exemplo, dois                   S.p.a. (no montante de LIT 1 650 000 000 ) para investi-
outros microorganismos do tipo Saccharomyces Cerevisiae                          mento ambiental numa nova instalação produtiva de
receberam, pelo mesmo regulamento, uma autorização provi-                       redes electro-soldadas.
sória para quatro anos completos. O regulamento viola
também, por conseguinte, o princı́pio geral da igualdade e                 —     reparar, nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo
constitui uma importante discriminação dos produtos da                          parágrafo, do Tratado CE, os danos sofridos pela Ferriere
recorrente — uma desigualdade de tratamento que não é                           Nord S.p.a. em virtude da ilegitimidade da decisão c(2001)
justificada por razões objectivas.                                              1010 def., de 28 de Março de 2001, e do atraso com que
                                                                                 o auxı́lio ilegitimamente negado será concretamente
                                                                                 concedido à Ferriere Nord S.p.a.
Além disso, a recorrente argumenta que o regulamento é
desproporcionado, tratando-se duma medida que não é ade-
quada nem para a autorização nem para a proibição do                     —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
aditivo ToyoCerin. Finalmente, o regulamento é em si mesmo                       pagamento integral das despesas.
contraditório e viola o princı́pio da legalidade da adminis-
tração.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão, de 11 de Maio de
     2001, relativo às autorizações de novas utilizações e novas         A decisão impugnada diz respeito a uma instalação, para a
     preparações de aditivos em alimentos para animais, à prorrogação    qual foi requerido o auxı́lio regional objecto do litı́gio, que tem
     de autorizações provisórias bem como à autorização de um           por fim evitar o processo de laminação a frio/estiramento (ou
     aditivo por um perı́odo de 10 anos (JO L 130, p. 25).                 seja, transformação de varão em fio) e os processos de
(2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1;
                                                                           correcção do próprio fio e de corte à medida dos cabos. De
     EE 3 F 04, p. 82).                                                    facto, pretendia-se com o novo processo produtivo a utilização
(3) Regulamento (CE) no 1411/1999 da Comissão de 29 de Junho de           de vareta com caracterı́sticas técnicas especı́ficas tais que
     1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas             permitissem a sua utilização directa como fio de aço no ciclo
     utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164,         de montagem das redes. A recorrente insiste no facto de o
     p. 56).                                                               auxı́lio em causa dever ser considerado como um caso de
(4) Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão, de 27 de Novem-           aplicação do regime geral de auxı́lios previsto na Legge
     bro de 2000, relativo às autorizações provisórias de aditivos nos   Regionale 3/6/1978, n.o 47 da Região Friuli-Venezia-Giulia,
     alimentos para animais (JO L 319, p. 1).                              alterada pela Legge 20/1/1992, n.o 2. Na sequência da adopção
                                                                           de algumas modificações, a Comissão decidiu não levantar
                                                                           objecções nos termos dos artigos 92.o e 93.o (agora 87.o e
                                                                           88.o) do Tratado CE, relativamente à lei de 1992.