CELEX: 62018CA0329
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-329/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa – Letónia) – Valsts ieņēmumu dienests/«Altic» SIA [«Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Aquisição de bens alimentares – Dedução do imposto pago a montante – Recusa de dedução – Fornecedor eventualmente fictício – Fraude ao IVA – Exigências relativas ao conhecimento por parte do adquirente – Regulamento (CE) n.o 178/2002 – Obrigações de rastreabilidade de géneros alimentícios e de identificação do fornecedor – Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 882/2004 – Obrigações de registo dos operadores do setor alimentar – Relevância para o direito a dedução do IVA»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa – Letónia) – Valsts ieņēmumu dienests/«Altic» SIA
      (Processo C-329/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Aquisição de bens alimentares - Dedução do imposto pago a montante - Recusa de dedução - Fornecedor eventualmente fictício - Fraude ao IVA - Exigências relativas ao conhecimento por parte do adquirente - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Obrigações de rastreabilidade de géneros alimentícios e de identificação do fornecedor - Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 882/2004 - Obrigações de registo dos operadores do setor alimentar - Relevância para o direito a dedução do IVA»)
      (2019/C 413/18)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests
      
         Recorrida:«Altic» SIA
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante seja recusado a um sujeito passivo que participa na cadeia alimentar pelo simples facto, admitindo que tenha sido devidamente comprovado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, de esse sujeito passivo não ter cumprido as obrigações relativas à identificação dos seus fornecedores para efeitos de rastreabilidade dos géneros alimentícios que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. O incumprimento destas obrigações pode, contudo, constituir um elemento entre outros que, em conjunto e de forma coerente, tendem a indicar que o sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que estava a participar numa operação envolvida numa fraude ao IVA, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, deve ser interpretado no sentido de que a falta de verificação por um sujeito passivo que participa na cadeia alimentar do registo dos seus fornecedores junto das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, e com o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, não é relevante para determinar se o sujeito passivo sabia ou tinha a obrigação de saber que estava a participar numa operação envolvida numa fraude ao IVA.
               
            
         (1)  JO C 276, de 6.8.2018.