CELEX: 62018CA0214
Language: pt
Date: 2019-04-10 00:00:00
Title: Processo C-214/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny — Polónia) — no processo instaurado por H. W. [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Agentes de execução — Execução forçada — Taxas fixadas pela lei — Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade»]

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny — Polónia) — no processo instaurado por H. W.
      (Processo C-214/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Agentes de execução - Execução forçada - Taxas fixadas pela lei - Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA - Princípios da neutralidade e da proporcionalidade»)
      (2019/C 206/15)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: H. W.
      
         sendo interveniente: PSM «K», Aleksandra Treder, na qualidade de agente de execução junto do Sąd Rejonowy w Sopocie
      
         Dispositivo
      
      As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, e os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma prática administrativa das autoridades nacionais competentes, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual o IVA relativo às prestações de serviços realizadas por um agente de execução no âmbito de um processo de execução forçada é considerado incluído nas taxas por ele cobradas.
      
         (1)  JO C 259, de 23.7.2018.