CELEX: 52003PC0087
Language: pt
Date: 2003-02-21
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que respeita aos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos comités especiais instituídos pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro

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52003PC0087

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que respeita aos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos comités especiais instituídos pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro  /* COM/2003/0087 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita aos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos comités especiais instituídos pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSO Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a República do Chile foi assinado em 18 de Novembro de 2002, sendo as disposições relativas ao respectivo enquadramento institucional (artigos 3º a 11º) aplicadas a título provisório desde 1 de Fevereiro de 2003.O artigo 3º do Acordo criou um Conselho de Associação, que analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum. No exercício das suas competências, o Conselho de Associação será assistido por um comité de associação e por comités especiais, referidos nos artigos 6º e 7º do Acordo, respectivamente. A aplicação geral do Acordo incumbirá ao Comité de Associação.O nº 2 do artigo 4º, o nº 3 do artigo 6º e o nº 3 do artigo 7º do Acordo especificam que o Conselho de Associação estabelecerá o seu próprio regulamento interno, bem como os regulamentos internos do Comité de Associação e dos comités especiais, na medida em que não estejam previstos no Acordo. A primeira reunião do Conselho de Associação está prevista para 27 de Março de 2003, devendo nessa ocasião ser aprovados os regulamentos internos, respectivamente, do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos comités especiais.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade no que respeita aos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos comités especiais instituídos pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão, [1][1]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, foi assinado em 18 de Novembro de 2002, sendo certas disposições nele previstas, designadamente as disposições relativas ao seu enquadramento institucional, aplicadas a título provisório desde 1 de Fevereiro de 2003;(2) O artigo 3º do referido acordo cria um Conselho de Associação que analisará todas as questões importantes suscitadas no âmbito do Acordo, bem como todas as outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum;(3) O artigo 6º do referido acordo cria um Comité de Associação, que assistirá o Conselho de Associação no desempenho das suas atribuições e será responsável pela aplicação geral do Acordo;(4) O artigo 7º do referido acordo prevê que, no desempenho das suas atribuições, o Conselho de Associação seja assistido pelos comités especiais criados no âmbito do Acordo;(5) O nº 2 do artigo 4º, o nº 3 do artigo 6º e o nº 3 do artigo 7º do Acordo prevêem que o Conselho de Associação adopte o seu próprio regulamento interno, bem como os regulamentos internos do Comité de Associação e dos comités especiais;(6) A Comunidade deve determinar a posição a adoptar no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à aprovação dos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos comités especiais,DECIDE:Artigo únicoA posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação criado pelo artigo 3º do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXODECISÃO Nº 1/2003 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOinstituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outrode [...]relativa à aprovação dos regulamentos internos do Conselho de Associação, do Comité de Associação e dos comités especiais(/.../)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILE,Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (a seguir denominado o "Acordo"), assinado em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2002, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4, o nº 3 do seu artigo 6º e o nº 3 do seu artigo 7º,Considerando o seguinte:(1) O Conselho de Associação deve estabelecer o seu próprio regulamento interno, bem como os regulamentos internos do Comité de Associação e dos comités especiais,DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado o regulamento interno do Conselho de Associação tal como figura no Anexo. Os regulamentos internos do Comité de Associação e dos comités especiais são aprovados tal como figuram, respectivamente, no Apêndice I e no Apêndice II.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor em [...]Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteANEXOREGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOinstituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroArtigo 1ºPresidênciaO Conselho de Associação é presidido alternadamente, por períodos de doze meses, por um membro do Conselho da União Europeia e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Chile. O primeiro período da presidência tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano.Artigo 2ºReuniões1. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial a intervalos regulares, não superiores a dois anos, e extraordinariamente sempre que as circunstâncias assim o exijam, caso as Partes assim o acordem.2. As sessões do Conselho de Associação realizam-se numa data e local acordados por ambas as Partes.3. As reuniões do Conselho de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Associação.Artigo 3ºRepresentação1. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar em qualquer reunião, caso não possam estar presentes.2. Caso um membro deseje fazer-se representar deve comunicar ao presidente do Conselho de Associação o nome do seu/sua representante, antes da reunião em que estará representado. O representante de um membro do Conselho da Associação exerce todos os direitos desse membro.Artigo 4ºDelegaçõesOs membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Associação é informado da composição prevista da delegação de cada uma das Partes.Artigo 5ºSecretariadoAs funções de secretários do Conselho de Associação são exercidas conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Chile.Artigo 6ºDocumentosSempre que as deliberações do Conselho de Associação se basearem em documentos escritos, os mesmos serão numerados e difundidos pelos dois secretários como documentos do Conselho de Associação.Artigo 7ºCorrespondência1. Toda a correspondência dirigida ao Conselho de Associação será transmitida a ambos os secretários do Conselho de Associação.2. Os dois secretários asseguram o envio dessa correspondência ao presidente do Conselho Associação e, se for caso disso, a sua distribuição, como documentação referida no artigo 6º do presente regulamento interno, aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência distribuída deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros da União Europeia e à missão diplomática da República do Chile junto da União Europeia em Bruxelas.3. A correspondência do presidente do Conselho de Associação será enviada aos destinatários pelos dois secretários e, se for caso disso, distribuída, como documentação referida no artigo 6º do presente regulamento interno, aos outros membros do Conselho de Associação para os endereços indicados no nº 2.Artigo 8ºOrdem de trabalhos das reuniões1. Os secretários do Conselho de Associação elaboram, com base nas sugestões efectuadas pelas Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos destinatários referidos no artigo 7º, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião.2. A ordem de trabalhos provisória deve contemplar os pontos relativamente aos quais um dos dois secretários tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos com, pelo menos, vinte e um dias de antecedência em relação ao início da reunião, embora esses pontos não sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória a menos que os documentos comprovativos tenham sido enviados aos secretários, o mais tardar, na data da expedição da ordem de trabalhos provisória.3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.4. Com o acordo das Partes, os prazos especificados no nº 1 podem ser encurtados a fim de serem tidos em conta os requisitos de um determinado caso.Artigo 9ºActas1. O projecto de acta de cada reunião é elaborado conjuntamente pelos dois secretários, o mais rapidamente possível.2. Regra geral, a acta indicará, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:a) os documentos apresentados ao Conselho de Associação,b) as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação,c) as decisões aprovadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.3. A acta deve ainda incluir uma lista dos membros do Conselho de Associação ou dos seus representantes que participaram na reunião e uma lista dos membros das delegações que os acompanharam.4. A acta deve ser aprovada por escrito por ambas as Partes no prazo de três meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, os dois secretários assinam dois exemplares autênticos da mesma, sendo um exemplar original arquivado por cada uma das Partes. Cada um dos destinatários referidos no artigo 7º do presente regulamento interno deve receber uma cópia da acta.Artigo 10ºDecisões e recomendações1. O Conselho de Associação aprova as decisões e recomendações mediante acordo mútuo entre as Partes.2. No período decorrente entre reuniões, o Conselho de Associação pode aprovar decisões ou recomendações por procedimento escrito, caso ambas as Partes assim o acordem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes.3. As decisões e as recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 5º do Acordo são designadas por "decisão" e "recomendação", respectivamente, e seguidas de um número de ordem, da data da sua aprovação e de uma descrição do respectivo objecto. Todas as decisões devem precisar a data da respectiva entrada em vigor.4. As decisões e recomendações do Conselho de Associação são autenticadas pelos dois secretários, sendo dois exemplares autênticos assinados pelos chefes de delegação de ambas as Partes.5. As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7º do presente regulamento interno como documentos do Conselho de Associação.Artigo 11ºPublicidade1. Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não são públicas.2. Qualquer das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Associação nas respectivas publicações oficiais.Artigo 12ºLínguas1. As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das Partes.2. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseia normalmente as suas deliberações em documentação e propostas preparadas nas línguas referidas no nº1.Artigo 13ºDespesas1. Cada uma das Partes suportará as despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que se refere às despesas de pessoal e de viagem e às ajudas de custo, como no que respeita às despesas postais e de telecomunicações.2. As despesas relacionadas com a organização prática de reuniões, a interpretação em reuniões, a tradução e a reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.Artigo 14ºComité de Associação1. Em conformidade com o artigo 6º do Acordo, é criado um Comité de Associação encarregado de assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas funções e de assumir a responsabilidade pela aplicação geral do acordo.2. O Comité é composto por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da Comissão das Comunidades Europeias, por um lado, e por representantes do Governo do Chile, por outro, normalmente a nível de altos funcionários da administração pública, tendo em conta o disposto no nº 1 do artigo 6º, no nº 1 do artigo 54º e no nº 1 do artigo 193º do Acordo e sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 89º.3. Para além do desempenho das tarefas específicas que lhe são conferidas pelo Acordo, o Comité de Associação prepara as reuniões e deliberações do Conselho de Associação, acompanha a execução das decisões e recomendações do Conselho de Associação sempre que adequado e, em geral, assegura a continuidade da relação de associação e o correcto funcionamento do Acordo. O Comité analisa qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a aplicação corrente do Acordo.4. Nos casos em que o Acordo preveja a possibilidade de realização de consultas, as mesmas podem ter lugar no âmbito do Comité de Associação. Salvo especificação em contrário prevista no Acordo, as consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho de Associação caso as Partes assim o acordem.5. O regulamento interno do Comité de Associação figura em anexo ao presente regulamento interno como Apêndice I. Este regulamento não prejudica qualquer regulamento especial previsto no Acordo.Artigo 15ºComités especiais1. No desempenho das suas funções, o Conselho de Associação é assistido por comités especiais criados no âmbito do Acordo. O regulamento interno desses comités especiais não prejudica qualquer regulamento especial previsto no Acordo. O regulamento interno dos comités especiais figura em anexo ao presente regulamento interno como Apêndice II.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 193º do Acordo, o Conselho de Associação pode decidir criar outros comités especiais em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 7º do Acordo. O regulamento interno desses comités especiais é aprovado pelo Conselho de Associação.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteAPÊNDICE IREGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃOinstituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroArtigo 1ºPresidência1. O Comité de Associação é presidido alternadamente, por períodos de doze meses, por um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um funcionário do Governo chileno, a nível de altos funcionários.2. O primeiro período da presidência tem início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e termina em 31 de Dezembro do mesmo ano. Durante esse período e, em seguida, durante cada período de doze meses, o Comité de Associação é presidido pela Parte que exerce a presidência do Conselho de Associação.Artigo 2ºReuniões1. O Comité de Associação reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. Caso as duas Partes assim o acordem, as reuniões do Comité de Associação podem ser realizadas por vídeo ou por teleconferência.2. As reuniões do Comité de Associação são convocadas conjuntamente pelos dois secretários para uma data e um local acordados por ambas as Partes.Artigo 3ºDelegaçõesAntes de cada reunião, o presidente do Comité de Associação é informado da composição prevista e do nome do chefe da delegação de cada uma das Partes.Artigo 4ºSecretariado1. As funções de secretários do Comité de Associação são exercidas conjuntamente por um funcionário Comissão Europeia e por um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Chile.2. Toda a correspondência com o presidente do Comité de Associação, prevista no presente regulamento interno, é enviada aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Associação, bem como, se for caso disso, aos membros do Comité de Associação.Artigo 5ºPublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são públicas.Artigo 6ºOrdem de trabalhos das reuniões1. Os secretários do Comité de Associação elaboram uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada ao presidente e aos secretários do Conselho de Associação, bem como aos membros do Comité de Associação, o mais tardar, quinze dias antes do início da reunião.2. A ordem de trabalhos provisória deve contemplar os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos com, pelo menos, vinte e um dias de antecedência em relação ao início da reunião, embora esses pontos não sejam incluídos na ordem de trabalhos provisória a menos que os documentos comprovativos tenham sido enviados aos secretários, o mais tardar, na data da expedição da ordem de trabalhos provisória.3. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Para além dos pontos inscritos na ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se ambas as Partes assim o acordarem.4. O Conselho de Associação pode convidar peritos para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas.5. O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, encurtar os prazos especificados nos nºs 1 e 2, a fim de ter em conta os requisitos de um determinado caso.Artigo 7ºActas1. O projecto de acta de cada reunião é elaborado conjuntamente pelos dois secretários, o mais rapidamente possível.2. Regra geral, a acta incluirá, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:a) a documentação apresentada ao Comité de Associação,b) as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Comité de Associação,c) As decisões aprovadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.3. A acta deve ainda incluir uma lista dos membros do Comité de Associação ou dos seus representantes que participaram na reunião.4. A acta deve ser aprovada por escrito por ambas as Partes no prazo de dois meses a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, os dois secretários assinam dois exemplares autênticos da mesma, sendo um exemplar original arquivado por cada uma das Partes. Uma cópia da acta será enviada ao presidente e aos secretários do Conselho de Associação, bem como aos membros do Comité de Associação.Artigo 8ºDecisões e recomendações1. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Associação tenha competência para aprovar decisões ou recomendações, tais actos são designados por "decisão" e "recomendação" , respectivamente, e seguidos de um número de ordem, da data da sua aprovação e de uma descrição do respectivo objecto. Todas as decisões devem especificar a data da sua entrada em vigor.2. Sempre que o Comité de Associação tome uma decisão, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 10º, 11º e 12º do regulamento interno do Conselho de Associação3. As decisões e recomendações do Comité de Associação são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4º do presente regulamento interno.Artigo 9ºDespesas1. A República do Chile e a Comunidade Europeia suportarão as respectivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que se refere às despesas de pessoal e de viagem e às ajudas de custo, como no que respeita às despesas postais e de telecomunicações.2. As despesas relacionadas com a organização prática de reuniões e a reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.3. As despesas relacionadas com a interpretação em reuniões e a tradução de documentos de e para espanhol e inglês são suportadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas de interpretação e de tradução de e para as outras línguas oficiais das Partes são suportadas pela Comunidade.Artigo 10ºFunções no âmbito de outros acordos1. O Comité de Associação substitui a Comissão Mista criada pelo nº 1 do artigo 35º do Acordo-Quadro assinado em 21 de Junho de 1996.2. O Comité Director, criado pela alínea b) do artigo 6º do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República do Chile, assinado em 23 de Setembro de 2002, é responsável perante o Comité de Associação referido no artigo 54º do Acordo de Associação.3. O Comité Misto de Acompanhamento, criado pelo artigo 9º do Acordo de 24 de Novembro de 1998 entre a República do Chile e a Comunidade Europeia sobre o controlo de precursores de drogas e de substâncias químicas frequentemente utilizados para o fabrico ilícito de drogas ou de substâncias psicotrópicas é responsável perante o Comité de Associação.APÊNDICE IIREGULAMENTO INTERNO DOS COMITÉS ESPECIAISinstituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outroArtigo 1ºPresidênciaSalvo especificação em contrário prevista no Acordo, as reuniões dos comités especiais são presididas alternadamente por um representante da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo chileno.Artigo 2ºReuniõesSalvo especificação em contrário prevista no Acordo, os comités especiais reúnem-se mediante pedido de qualquer das Partes numa data e local antecipadamente acordados entre as Partes.Artigo 3ºDelegaçõesAntes de cada reunião, o presidente dos comités especiais é informado da composição prevista e do nome do chefe da delegação de cada uma das Partes.Artigo 4ºSecretariado1. Um funcionário da Comissão Europeia, por um lado, e um funcionário do Governo do Chile, por outro, exercem conjuntamente as funções de secretários dos comités especiais.2. Toda a correspondência com os presidentes dos comités especiais é enviada aos secretários dos comités especiais e aos secretários e ao presidente do Comité de Associação e, se for caso disso, aos membros do Comité de Associação.Artigo 5ºDocumentosSempre que as deliberações dos comités especiais se basearem em documentos escritos, os mesmos serão numerados e difundidos pelos dois secretários como documentos dos comités especiais.Artigo 6ºPublicidadeSalvo decisão em contrário, as reuniões dos comités especiais não são públicas.Artigo 7ºOrdem de trabalhos das reuniões1. Para cada reunião, os secretários dos comités especiais elaboram com, pelos menos, 30 dias de antecedência em relação à reunião, uma ordem de trabalhos provisória, incluindo os documentos de apoio. A ordem de trabalhos é enviada ao presidente, aos secretários e aos membros do Comité de Associação com, pelo menos, 15 dias de antecedência em relação ao início da reunião. A ordem de trabalhos é aprovada pelos comités especiais no início de cada reunião. Com o acordo de ambas as Partes, podem ser acrescentados pontos não incluídos na ordem de trabalhos provisória.2. Com o acordo das Partes, os prazos especificados no nº 1 podem ser encurtados a fim de ter em conta os requisitos de um determinado caso.Artigo 8ºActas1. O projecto de acta de cada reunião é elaborado conjuntamente pelos dois secretários, imediatamente após a reunião.2. Regra geral, a acta incluirá, em relação a cada ponto da ordem de trabalhos:a) os documentos apresentados ao Comité Especial,b) as declarações que tenham sido exaradas em acta a pedido de um membro do Comité Especial,c) As recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas em relação a pontos específicos.3. A acta deve ainda incluir uma lista dos membros do comité especial ou dos seus representantes que participaram na reunião.4. A acta deve ser aprovado, por escrito, por ambas as Partes no prazo de um mês a contar da data da reunião. Uma vez aprovada a acta, os dois secretários assinam dois exemplares autênticos da mesma, sendo um exemplar original arquivado por cada uma das Partes. Uma cópia da acta será enviada ao presidente e aos secretários do Comité de Associação, bem como aos membros do Comité Especial.Artigo 9ºRecomendações1. Nos casos previstos no Acordo, sempre que um Comité Especial tenha competência para formular recomendações, tais actos são designados por "Recomendação" e seguidos de um número de ordem, da data da sua aprovação e de uma descrição do respectivo objecto.2. Sempre que o comité especial formule uma recomendação, são aplicáveis mutatis mutandis os artigos 10º, 11º e 12º do regulamento interno do Conselho de Associação.3. As recomendações dos comités especiais são enviadas aos secretários do Comité de Associação.Artigo 10ºDespesas1. A República do Chile e a Comunidade Europeia suportarão as despesas decorrentes da participação nas reuniões dos comités especiais, tanto no que se refere às despesas de pessoal e de viagem e às ajudas de custo, como no que respeita às despesas postais e de telecomunicações.2. As despesas relacionadas com a organização prática de reuniões e a reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.3. As despesas relacionadas com a interpretação em reuniões e a tradução de documentos de e para espanhol e inglês são suportadas pela Parte que organiza a reunião. As despesas de interpretação e de tradução de e para as outras línguas oficiais das Partes são suportadas pela Comunidade.Artigo 11ºDependência funcionalOs comités especiais são responsáveis perante o Comité de Associação.