CELEX: 52003PC0604
Language: pt
Date: 2003-10-13
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas

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52003PC0604

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas  /* COM/2003/0604 final - CNS 2003/0233 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. IntroduçãoA presente alteração do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 (designado seguidamente o "Regulamento"), relaciona-se com o impacto para o Fundo de Garantia (designado seguidamente "Fundo") decorrente da adesão à UE, em 2004, de dez países.O Regulamento instituiu um Fundo relativo às acções externas, cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte dos beneficiários dos contratos de empréstimos concedidos ou garantidos pela Comunidade. A adesão de novos países à UE tem como consequência o facto de o seu estatuto passar de países não membros para Estados-Membros e, por conseguinte, os empréstimos e garantias de empréstimos da Comunidade concedidos a estes países deixarem de ser abrangidos pelo Regulamento.No presente documento, a Comissão apresenta uma alteração do Regulamento destinada a estabelecer as regras para uma transferência organizada destas responsabilidades do Fundo para o orçamento. Estas regras aplicar-se-ão a situações análogas decorrentes de futuras adesões.A alteração proposta muda igualmente o prazo para apresentação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas de um relatório anual sobre a situação do Fundo e a respectiva gestão do ano anterior.2. O Fundo e as alterações propostasO Regulamento instituiu um Fundo relativo às acções externas, cujos recursos se destinam a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte dos beneficiários dos contratos de empréstimos concedidos ou garantidos pelo Comunidade. O Fundo é provisionado a partir do Orçamento da UE e tem de ser mantido numa certa percentagem, a taxa-objectivo, do montante pendente dos empréstimos e das garantias de empréstimos abrangidos pelo Fundo.O Fundo cobre o risco dos empréstimos e das garantias de empréstimos concedidos a países terceiros. A próxima adesão à UE, em 2004, de dez países, implicando que deixam de ser países terceiros a partir da data de adesão, terá de modo repercussões para o Fundo, dado vários destes países terem beneficiado de empréstimos concedidos pelo Banco de Investimento e Europeu (designado seguidamente "BEI") e de garantias de empréstimos por parte da Comunidade. Deve salientar-se que não haverá qualquer assistência macrofinanceira ou empréstimos Euratom pendentes relativamente a estes países à data da adesão.No caso das garantias emitidas a favor do BEI, estas garantias são prestadas relativamente aos empréstimos concedidos a países terceiros por esse banco. Quando o beneficiário de um empréstimo objecto de garantia não efectua um pagamento na data devida, o BEI solicita à Comunidade que pague, através do Fundo, os montantes devidos pelo devedor em falta, de acordo com o respectivo contrato de garantia.A alteração do Regulamento estabelece que os empréstimos objecto de garantia concedidos aos países candidatos à adesão deixarão de ser abrangidos pelo montante-objectivo do Fundo, logo que aderirem à União Europeia, momento a partir do qual deixarão, deste modo, de ser "países terceiros". Deve salientar-se que tal não significa que estes empréstimos deixam de ser objecto de garantia, mas sim que a execução dessa garantia teria um impacto directo sobre o orçamento da UE. Esta situação implica que qualquer mobilização da garantia relativa a estes empréstimos teria de ser financiada com base numa rubrica orçamental específica e teria repercussões directas sobre a contribuição dos Estados-Membros para o orçamento.A adesão à UE de um país que beneficiou de um empréstimo comunitário ou de um empréstimo objecto de uma garantia comunitária ocasionará uma transferência específica do Fundo para o orçamento da UE. O montante dessa transferência será calculado com base no montante em dívida de empréstimos objecto de garantia e de empréstimos comunitários concedidos aos novos Estados-Membros aquando da respectiva adesão. Os montantes dos empréstimos serão seguidamente multiplicados pela taxa-objectivo aplicável à data de adesão. O montante calculado deste modo será posteriormente transferido do Fundo para o orçamento da UE.3. Prazo para apresentação do relatório anual sobre a situação do Fundo e respectiva gestão no ano anteriorA disponibilidade de dados finais para o ano anterior apenas no final de Fevereiro, o período de tempo necessário para a redacção e para os procedimentos complexos (traduções, consultas interserviços e procedimento escrito) que têm de ser realizados antes da adopção do relatório pela Comissão, revelaram-se incompatíveis com o prazo para apresentação do relatório (31 de Março), previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94. Por conseguinte, propõe-se um novo prazo de 30 de Junho para a apresentação do relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.4. Ausência de alterações aos parâmetrosO relatório [1] elaborado pela Comissão, de acordo com o artigo 9º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho [2], concluiu que não é necessário alterar quaisquer parâmetros do Fundo de Garantia para se ter em conta o alargamento da União Europeia.[1]  COM(2003) [...].[2]  JO L 293, 12.11.1994, p. 1. Regulamento alterado com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).2003/0233 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 que institui um Fundo de garantia relativo às acções externasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 203º,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],[4]  JO C ... de ..., p. ...Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [5],[5]  JO C ... de ..., p. ...Considerando o seguinte:(1) A adesão dos novos Estados-Membros terá lugar em 1 de Maio de 2004;(2) Além disso, deve ter-se em conta a eventualidade de novas adesões;(3) As Comunidades concederam empréstimos objecto ou não de garantia aos países candidatos à adesão ou a favor de projectos executados nesses países. Esses empréstimos e garantias encontram-se actualmente cobertos pelo Fundo de Garantia e manter-se-ão pendentes ou em vigor após a data de adesão. A partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades e devem, por conseguinte, passar a ser cobertos directamente pelo orçamento comunitário, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia;(4) O Banco Europeu de Investimento deve informar a Comissão do montante destas operações pendentes objecto de garantia comunitária nos novos Estados-Membros, aquando da data de adesão;(5) O relatório [6] elaborado pela Comissão, de acordo com o artigo 9º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas [7], conclui que não é necessário alterar quaisquer parâmetros do Fundo de Garantia para ter em conta o alargamento da União Europeia;[6]  COM(2003) [...].[7]  JO L 293, 12.11.1994, p. 1. Regulamento alterado com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1149/1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1).(6) Devido à quantidade de informações necessárias para a elaboração do relatório anual requerido pelo artigo 7º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 e à complexidade dos procedimentos a realizar antes da apresentação desse relatório, deve ser alargado o período de tempo previsto para a sua elaboração;(7) Por conseguinte, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94 deve ser alterado em conformidade;(8) Os Tratados, não prevêem quaisquer poderes para além dos previstos no artigo 308º do Tratado CE e no artigo 203º do Tratado Euratom para a adopção do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºSão introduzidas as seguintes alterações no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2728/94:(1) É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 1º:"Todas as operações realizadas a favor de um país terceiro ou para o financiamento de projectos num país terceiro deixam de ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Regulamento com efeitos a partir da data em que esse país adere às Comunidades."(2) É inserido o seguinte artigo 3º-A:"Artigo 3º-ANa data de adesão de um novo Estado-Membro às Comunidades, o montante-objectivo deve ser deduzido de um montante calculado com base nas operações referidas no terceiro parágrafo do artigo 1º.A fim de calcular o montante dessa redução, a taxa percentual referida no segundo parágrafo do artigo 3º aplicável na data de adesão deve ser aplicada ao montante das operações que se encontrem pendentes nessa data.O excedente reverterá para uma rubrica específica no mapa das receitas do orçamento geral da União Europeia."(3) No artigo 7º, a data "31 Março" é substituída por "30 Junho".Artigo 2ºO presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;