CELEX: 51990PC0534(03)
Language: pt
Date: 1990-11-29
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1416/76, FIXANDO DISPOSICOES FINANCEIRAS APLICAVEIS AO CENTRO EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA FORMACAO PROFISSIONAL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(90) 534 final
                                   Bruxelas, 29 de Novembro de 1990
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) no. 337/75, que cria um
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
                                 * *
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) no. 1365/75, relativo à
      criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das
                  Condições de Vida e de Trabalho
                                 * *
                             Proposta de
                   REGULAMENTO fCEEÏ DQ CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando
  disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o
             Desenvolvimento da Formação Profissional
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) no. 1417/76, que fixa
 disposições financeiras aplicáveis á Fundação Europeia para a
           Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
                    (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    ÍNDICE
I-  EXFQSlGKQ DE MOTIVOS
II. PROPOSTAS   DE REGULAMENTOS (CEE) DO CONSELHO
    ã)
         que altera o Regulamento (CEE) na 337/75, que c r i a um Centro Europeu
         para o Desenvolvimento da Formação Profissional                         7
    b)   que altera o Regulamento (CEE) na 1365/75, relativo à criação de uma
         Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 10
         que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando disposições
    c)
         financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da
         Formação Profissional                                                   13
    d)   que altera o Regulamento (CEE) no. 1417/76, que fixa disposições
         financeiras aplicáveis á Fundação Europeia para a Melhoria das
         Condições de Vida e de Trabalho                                         33
 ---pagebreak---                                  - 1-
                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
I-   CONTEXTO REGULAMENTAR ACTUAL
1•   Os regulamentos de base
     0   Centro    Europeu para    o Desenvolvimento    da Formação
     Profissional, instalado em Berlim, e a Fundação Europeia para
     a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, localizada em
     Dublin, foram criados respectivamente pelas seguintes decisões
     do Conselho s
     -    Regulamento (CEE) nQ 337/75 <x> de 10 de Fevereiro de
          1975,
          Regulamento (CEE) nQ 1365/75<a> de 26 de Maio de 1975»
     Estes dois regulamentos tinham, portanto, sido adoptados antes
     da entrada em vigor do Tratado de? 22 de Julho de 1975 que
     altera certas disposições financeiras e que contempla, entre
     outros, a criação do Tribunal de Contas Europeu.
     Nessas circunstâncias, os dois regulamentos em questão contêm
     certas disposições que não estão em consonância com o contexto
     criado pelo Tratado acima referido.
     A regulamentação orçamental
     Em segundo lugar, os dois organismos em causa exercem a sua
     actividade orçamental respectivamente no quadro dos seguintes
     regulamentos do Conselho s
     -    Regulamento (CEE) nQ 1416/76<3t> de 1 de Junho de 1976,
          Regulamento (CEE) n9 1417/76«3> de 1 de Junho de 1976Í.
     Ora, esses dois regulamentos também tinham sido elaborados
     antes da adopção do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro
     de   1977, aplicável ao      Orçamento Geral das Comunidades
     Europeias s de facto, as suas disposições baseiam-se ainda no
     texto do Regulamento Financeiro precedente, então em vigor,
     que tinha sido adoptado em 25 de Abril de 1973.
«*> JO L 39 de 13.2 1975
(2)
     JO L 139 de 30.5.1975
   > JO L 164 de 24.6.. 1976
 ---pagebreak--- 3-   O carácter       "ultrapassado" dos textos em vigor
     Tendo em conta a evolução verificada desde                  1975 - quer no
     plano institucional quer no que respeita á regulamentação
     orçamental        - é evidente que o conjunto dos regulamentos
     existentes na matéria carece           de actualização.
     Por seu lado, a Comissão já tinha tomado a iniciativa adequada
     desde o final de 1981: com efeito, tinha adoptado, em Dezembro
     de    1981, uma proposta de revisão da regulamentação financeira
     e orçamental         dos "satélites",. A proposta correspondente já
     tinha sido transmitida às instâncias interessadas (COM(82) 253
     final de 13 de Janeiro de 1982 < a > )„ Destinava~se, por um lado,
     a determinar as consequências do Tratado de 1975 e, por outro,
     a assegurar a adequação ao Regulamento Financeiro de 1977. 0
     Tribunal       de Contas formulou o seu parecer          em 16.9.1982. Peio
     contrário, em 30.9.1982, o Parlamento, através da sua Comissão
     dos Orçamentos, decidiu adiar                "sine die" o seu parecer na
     e x pec t a t i v a   d e q u e seja rev i s t. o , e m p r i m e i r o 1 u. g ar, o
     Regulamento Financeiro Geral.
     Por     conseguinte --         visto o parecer          do Parlamento ser
     indispensável        para que o "dossier" possa ser submetido à
     apreciação do Conselho ~ o processo de revisão não pode
     continuar e a Comissão viu-se obrigada a retirar a sua
     proposta inicial, para tornar a lançá-la logo que se desse por
     concluída       a revisão do Regulamento Financeiro Geral, em
     con f ormi d ad e c om a e x i q §n c i a d o Pariamen to„
     Tal condição foi finalmente cumprida com a revisão geral do
     Regulamento Financeiro, decidida pelo Conselho em 13 de Março
     de 1990s        está, pois, aberto agora o caminho para a tão
     esperada actualização da regulamentação do Centro de Berlim e
     da Fundação de Dublin.
                                      *
< '•> J0 C 31 de 8.2.. 1982
 ---pagebreak--- ï I - AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS
   A. ABORDAGEM DE CONJUNTO
      De      m o d o g e r a l , n o c o n t e x t o actual e                    atendendo à experiência
      adquirida             d u r a n t e um p e r í o d o de q u i n z e a n o s , é útil s u b l i n h a r
      que       a regulamentação                  r e l a t i v a a o s o r g a n i s m o s em q u e s t ã o se
      revelou           plenamente satisfatória,                          q u a n t o a o seu c o n t e ú d o , na
      abordagem             de conjunto considerada,                          p r e t e n d e n d o um e q u i l í b r i o
      entre os dois princípios seguintes:
      -         por um            lado, assegurar                 a     autonomia e               a flexibilidade
                i n d i s p e n s á v e i s a o s " s a t é l i t e s " com v i s t a à r e a l i z a ç ã o d a s
                t a r e f a s q u e lhes s ã o c o n f i a d a s ,
                por       outro         lado,       g a r a n t i r , na        medida          do     p o s s í v e l , um
                desenvolvimento                 das actividades                   o r ç a m e n t a i s (previsão e
                execução)             segundo o mesmo esquema aplicável ao Orçamento
                Geral d a s C o m u n i d a d e s , t e n d o , n o e n t a n t o , em c o n t a a l g u n s
                ajustamentos               necessários              devido á            descentralização dos
                o r g a n i s m o s e m c a n s a ..
      A     p r e s e n t e p r o p o s t a da C o m i s s ã o          tem por principal o b j e c t i v o ,
      naturalmente,                   a manutenção                  desses          princípios..             Pretende,
      portanto,             actualizar a              r e g u l a m e n t a ç ã o d e 1975/76              - que está
      u l t r a p a s s a d a - a fim d e a d e q u á - l a ao actual c o n t e x t o j u r í d i c o ,
      decorrente nomeadamente do Tratado de 22 de Julho de 1975 e do
      Regulamento               Financeiro de               21 de         Dezembro de               1977, tendo em
      vista a revisão geral realizada em 13 de Março de 1990** *„
B.    ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ADAPTAÇÕES
1.    Adaptações              ao      nível       dos regulamentos                    de      base      (Regulamento
      557/75 e Regulamento 1365/75)
      As      alterações necessárias no quadro destes dois regulamentos
      s ão       1 i m .11 a d as,         p o i s i n c i d eapenas
                                                                   m              sobre os            dois aspectos
      seguintes :
                harmonização                 das      disposições               contidas              em     ambos       os
                regulamentos                 no     que       respeita              aos       destinatários              do
                relatório             geral anual (artigo                     9Q do R.            337/75 e artigo
                139 do R. .1.365/75) ,
                actualização das disposições relativas á quitação                                                (artigo
                129 do R. 337/75 e artigo 169 do R. 1365/75),.
tí
   >  R. 610/90 de 13.3.1990 (J0 nQ L 70 de                                     16.3.1990).
 ---pagebreak---                                   _ 4 -
2- Adaptações       ao    nível dos     regulamentos    que estabelecem
   disposições      financeiras (Regulamento 1416/76 e Regulamento
   1417/76)
   A adequação das disposições financeiras dos "satélites" ao
   Regulamento Financeiro Geral, tal como foi revisto em 13 de
   Março de 1990, exige uma série de adaptações que podem ser
   resumidas como segue           em relação a determinados aspectos
   signi f ica t i vos :
   a
     *   no plano dos processos orçamentais
        -      as disposições processuais relativas á apresentação
               das       propostas    dos     mapas   suplementares   ou
               rectificatives       e das cartas rectificativas são
               enunciadas de forma mais explícita (artigos 109 e
               119) ,
        -      uma nova disposição relativa á actividade a "meio
               tempo"      deverá permitir á autoridade orçamental
               autorizar as compensações adequadas para que a
               concessão da actividade a "meio tempo" não se
               traduza por uma diminuição da capacidade de trabalho
                (artigo 159);
   b>   no plano da execução orçamental
               a noção de "boa gestão financeira" é reforçada,
               nomeadamente, pela referencia aos princípios de
               economia e de relação custo/eficácia (artigo 2 9 ) ,
         -     as      disposições relativas      às propostas    e aos
               apuramentos        das    receitas    são   reformuladas,
               especificando-se       as    tarefas do    ordenador, do
               tesoureiro e do auditor financeiro (artigos 239 e
               249). A responsabilidade destes agentes será ainda
               mais pormenorizada (artigos 629, 639 e 649).
         -     no que se refere á transição de dotações, prev'ë'-se o
               reforço do princípio da anualidade do orçamento. 0
               processo      de decisão sobre       estas transições é
               alterado a fim de que, doravante, o Parlamento
               decida      após parecer do Conselho (princípio da
               simetria dos poderes orçamentais: cf. artigo 69);
   c)    no plano da utilização do ecu
         A este respeito, salienta-se o seguinte s
         -      o termo       ultrapassado de "unidade     de  conta"  é
               substituído pelo termo "ecu";
         -    'por outro lado, em virtude da exigência inerente ao
               carácter     descentralizado dos "satélites", é-lhes
               permitido manter igualmente a sua contabilidade na
               moeda locai.
 ---pagebreak---                                 - 5
d)   no plano da gestão das dotações e dos lugares
     -     o novo artigo 189 prevê' a       gestão   por "sistemas
           informatizados",
     -     a    identificação dos lugares é assegurada pela
           criação de um guia de serviços que contém uma
           descrição das tarefas e das actividades. Será, além
           disso, elaborado um organigrama (artigo 449),
     -     no domínio da adjudicação dos contratos, poderão ser
           actualizados os diversos limites (artigos 479, 499,
           509,    519 e    769) -     com uma     preocupação de
           simplificação    e de harmonização - através das
           modalidades de execução do regulamento aplicável ao
           Orçamento Geral;
e)   no plano do estabelecimento das contas e dos balanços
     As    alterações    introduzidas    neste   domínio    contêm
     disposições mais pormenorizadas para o estabelecimento
     das contas e dos balanços e facilitarão, aliás, a
     inserção nas contas e balanços gerais das Comunidades
     (artigos 589, 679, 689 e 699);
•f *  no plano das relações com o Tribunal de Contas
     Os    regulamentos    financeiros    dos   "satélites" são,
     naturalmente, actualizados de modo a ter em conta a
     criação do Tribunal de Contas. As adaptações em relação à
     estrutura do Relatório anual do Tribunal de Contas têm
     por objectivo uma melhor concordância com a do Relatório
     geral    e um melhor acompanhamento dos pareceres do
     Tribunal (artigos 709 a 739);
9>   no plano do processo de quitação
     Doravante e na expectativa da adaptação dos regulamentos
     de base, os novos textos reconhecem oficialmente a
     prática - instaurada já há muitos anos em aplicação do
     Tratado de 1975 - que consiste em ser o Parlamento a dar
     quitação «     Paralelamente,     reconhece-se     também   a
     eventualidade do "adiamento" da quitação, relembrando-se
     as implicações que poderão daí resultar (artigo 749).
 ---pagebreak--- h)   Quanto ao resto, a Comissão considerou que se impunha uma
     abordagem programática em relação á obrigação decorrente
     do artigo 1309 do Regulamento Financeiro aplicável ao
     Orçamento Geral. Segundo este artigo, a regulamentação
     financeira    dos    organismos comunitários    dotados de
     personalidade     jurídica e que recebem subvenções do
     Orçamento Geral deve retomar, na medida do possível, as
     disposições desse Regulamento Financeiro.
     Ora,    os   regulamentos    financeiros   aplicáveis   aos
     "satélites"    demarcaram—se, desde o princípio e por
     variadas razões, por muitas questões de pormenor. Nessas
     condições, embora retomando largamente as disposições do
     Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral, a
     Comissão não propõe, portanto, uma adaptação literal para
     todas as disposições. A reforma proposta centra-se nas
     disposições    que    têm uma    implicação significativa,
     excluindo as simples alterações a nível da redacção
     desprovidas de conteúdo jurídico.
     A fim de facilitar o trabalho das instâncias envolvidas
     no exame da presente? proposta, a Comissão considerou útil
     anexar,    a   título    informativo,    o  texto integral
     consolidado    dos    quatro regulamentos    objecto desta
     proposta, inserindo--1hes alterações previstas.
Anexos
 ---pagebreak---                                             - 7 -
jLmLÊÊmmiJmÊÊ^m^mi*AmmÈmiJmJÊOlmMmmktÊmÊmm^
 que altera o Regulamento (CEE) na 337/75, que cria um Centro Europeu
 para o Desenvolvimento da Formação Profissional
 ---pagebreak---                                                           - 8 -
                                                 Proposta de
                                                       fCgg)
                                     BFfflíl nUF^f™              PQ CONSELHO
                   que altera o Regulamento (CEE) nft 337/75, que cria um
           Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação ProfIsslona
        0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo         em c o n t a o T r a t a d o          que i n s t i t u i a Comunidade                  Económica
E u r o p e i a e, nomeadamente, o seu a r t i g o 2 3 5 ° ,
        T e n d o em c o n t a       a proposta           da    Comissão,
        T e n d o em c o n t a       o parecer         do P a r l a m e n t o   Europeu,
        T e n d o em c o n t a       o parecer         do T r i b u n a l    de    Contas,
        Considerando               q u e o T r a t a d o de 22 de J u l h o de 1 9 7 5 , que a l t e r a
algumas d i s p o s i ç õ e s            financeiras              dos     Tratados           que       i n s t i t u e m as
C o m u n i d a d e s E" u r o p e i a s e do Ir a t a d o            q u e i n s t i t LA i. u m C o n s e 1 h o ú n i c o
e uma C o m i s s ã o ú n i c a d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s , a l t e r o u o p r o c e s s o
mediante o              q u a l se       dá q u i t a ç ã o       à Comissão          sobre a            e x e c u ç ã o do
orçamento e que, consequentemente,                                  se r e v e l a o p o r t u n o a c t u a l i z a r ,
t e n d o em c o n t a           o processo          a l t e r a d o t a l como         e n u n c i a d o no a r t i g o
2069 B do T r a t a d o                CEE, o        processo pelo              q u a l se dâ            q u i t a ç ã o ao
C o n s e l h o de A d m i n i s t r a ç ã o do C e n t r o ;
        Considerando               q u e , em t o d o s         os t e x t o s que         fazem r e f e r e n c i a à
C o m i s s ã o de F i s c a l i z a ç ã o ,      e s s e mesmo T r a t a d o           s u b s t i t u i u os t e r m o s
" C o m i s s ã o de F i s c a l i z a ç ã o " p o r " T r i b u n a l de C o n t a s " ;
        C o n s i. d e r a n d. o q u e é d e s e j â v e 1 p r e v e r a t r a n s m i s s ã o d o r e l a t ó r i o
geral         anual         do       Centro        a      todas         as     instâncias               comunitárias
interessadas,
         Considerando que i m p o r t a , a s s i m , a l t e r a r , consequentemente, o Regulamento
 (CEE) n f i 337/75 do Conselho ( 1 ) ;
         Considerando que o Tratado não p r e v i u os poderes n e c e s s á r i o s                       específicos
 para este e f e i t o ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
  (1) JO n a L 39 de 1 3 . 2 . 1 9 7 5 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                                          - 9 -
ARTIGO         19
0        Regulamento                (CEE)       na .       337/75, _          que            cria           um
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação P r o f i s s i o n a l , é a l t e r a d o como
segue:
1.     É revogado o artigo 9 a -
2.     0 artigo 10 a passa a artigo 9 a -
3.     0 artigo 11 a passa a artigo 10 a -
4.     0 artigo 12 a passa a artigo 11 a .
       Neste artigo, são revogados os n a s                   2 e 3.
       0 n a 4 passa a n a 2.
5.     É inserido um novo artigo 12 a com a seguinte redacção:
                                                  "Artigo            129
1. „    O C o n s e l h o de A d m i n i s t r a ç ã o adoptará, o m a i s                     t a r d a r a t é 31.       de
Março,          o      relatório         «geral       anual           relativo         às      cictividades              e  à
situação             financeira          do     Centro           e transmiti-lo-á              à     Comissão,             ao
C o n s e l h o , ao Parlamento Europeu, ao C o m i t é                   Económico              e     Social          e   ao
T r ifoLI n a 1 d e C o n t. a s „
           Comunicará,           também,        o           mais t a r d a r         cité      31      de     Março, à
C o m i s s ã o , a o C o n s e l h o , , ao Parlamento Europeu e ao T r i b u n a l de C o n t a s a s
contas           de     g e s t ã o , a análise         da       gestão        financeira              e    o balanço
f i n a n c e i r o do C e n t r o p a r a o          e x e r c í c i o f i n d o . O T r i b u n a l de C o n t a s
examiná-los-á                  nos termos do a r t i g o 206 a A do T r a t a d o .
2„       0    Tribunal            de C o n t a s t r a n s m i t i r á às     autoridades responsáveis
pela quitação e                   à Comissão, o            mais t a r d a r a t é 30               de N o v e m b r o , o
seu        relatório            anual     acompanhado                 das    respostas             do     Centro           ás
o b s e r v a ç õ e s do T r i b u n a l de        C o n t a s e assegurará a s u a p u b l i c a ç ã o n o
J o r n a l O f i c i a l das Comunidades E u r o p e i a s »                   A n t e s de 30 de A b r i l do
a n o s e g u i n t e , o Parlamento Europeu, por r e c o m e n d a ç ã o                      do      C o n s e l h o que
d e l i b e r a por         maioria       qualificada,                 dá    quitação            ao      C o n s e l h o de
A d m i n i s t r a ç ã o do C e n t r o       de a c o r d o         com o s      p r o c e s s o s p r e v i s t o s no
a r t i. g o 2 0 6 9 B d o T r a t a d o " .
ARTIGO 2 9
         0 p r e s e n t e r e g u l a m e n t o e n t r a em vigor n o t e r c e i r o dia                    seguinte
ao    da. sua p u b l i c a ç ã o no Jornal O f i c i a l .
         0       presente            regulamento          é       obrigatório            em       todos        os       seus
e l e m e n t o s e d i r e c t a m e n t e aplicável em todos o s E s t a d o s - m e m b r o s «
F e i t o e m B r u x e l a s , em
 ---pagebreak---                                 - 10 -
Il fBï Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
que altera o Regulamento (CEE) no. 1365/75, relativo à criação de uma
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
 ---pagebreak---                                                            - 11 -
                                                     Proposta de
                                         REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
                       que altera o Regulamento (CEE) no. 1365/75, relativo à
                        criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das
                                       Condições de Vida e de Trabalho
             0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo        em conta o T r a t a d o           q u e institui a C o m u n i d a d e        Económica
     E u r o p e i a e , n o m e a d a m e n t e , o seu a r t i g o 2 3 5 9 ,
             Tendo- em conta a proposta da                       Comissão
             T e n d o em c on ta o pa rec e r d o P a r l a m e n t o Eu r o p e u ,
             Tendo em conta o parecer do Tribunal                           de C o n t a s ,
             Considerando             q u e o T r a t a d o de 2 2 de J u l h o de 1975, que a l t e r a
    algumas disposições                     financeiras            dos   Tratados        que      instituem as
    C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s e do T r a t a d o        que institui um C o n s e l h o ú n i c o
    e uma C o m i s s ã o ú n i c a das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s , alterou o p r o c e s s o
    mediante o              qual s e        dá q u i t a ç ã o     à Comissão      sobre a          e x e c u ç ã o do
    orçamento e que, consequentemente,                                se revela o p o r t u n o a c t u a l i z a r ,
    tendo em c o n t a             o processo          a l t e r a d o tal c o m o  e n u n c i a d o no a r t i g o
    2069. B do T r a t a d o              CEE, o       p r o c e s s o pelo    qual se dá           q u i t a ç ã o ão
    C o n s e 1 h o d e A d m i n i s t r a ç ã o da Fundação;
            Considerando              q u e , em todos           os textos q u e       fazem r e f e r e n c i a á
    C o m i s s ã o de F i s c a l i z a ç ã o , e s s e       mesmo Tratado substituiu os termos
    "Comissão de F i s c a l i z a ç ã o " por "Tribunal de C o n t a s " ;
            C o n s i d e r a n d o q u e é jJesejável prever a t r a n s m i s s ã o do r e l a t ó r i o
    geral         anual         da Fundação         a      todas        as   instâncias           comunitárias
    i. n t e r e s s a d a s ,
             Considerando que importa, assim, alterar, consequentemente, o Regulamento
    (CEE)n2 1365/75 do Conselho (1);
             Considerando que o Tratado não previu os poderes necessários específicos
    para este efeito,
    ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1) JO nfl L 139 de 30,5.1975, p. 1.
 ---pagebreak---                                     - 12 -
    ARTIGO 19
    0 Regulamento (CEE) na 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975, relativo
    a criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e
    de Trabalho, é alterado como segue:
1.  No nfl 1 do artigo 13a, é revogada a expressão "e submetê-lo-á ao Conselho de
    Administração".
2.  0 na 2 do artigo 13a passa a ter a seguinte redacção:
    "Após adopção pelo Conselho de Administração, o Director comunicará o rela-
    tório geral às instituições comunitárias, ao Comité Económico e Social e
    ao Tribunal de Contas".
3.  0 artigo 16a passa a ter a seguinte redacção:
                            " Artigo 16 a
1.  As disposições financeiras aplicáveis à Fundação são adoptadas
    nos termos do artigo 2099 do Tratado.
    A fiscalização da autorização e do pagamento de? todas as
    despesas assim como a fiscalização do apuramento e da cobrança
    de todas as receitas da Fundação serão exercidas pelo auditor
    financeiro da Comissão.
2.  Todos os anos, o mais tardar até 31 de Março, o Conselho de
    Administração comunicará «*• Comissão, ao Conselho, ao Parlamento
    Europeu e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise da
    gestão financeira e o balanço financeiro da Fundação para o
    exercício findo. 0 Tribunal de Contas examina-ios-á
    nos termos do artigo 206a A do Tratado.
 3. 0 Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis
    pela quitação e á Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro,
    o seu relatório anual acompanhado das respostas da Fundação às
    observações do Tribunal de Contas e assegurará a sua publicação
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Antes de 30 de
    Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, pôr recomendação do
    Conselho que delibera por maioria qualificada, dá quitação ao
    Conselho de Administração da Fundação de acordo com os processos
    previstos no artigo 2069 B do Tratado".
ARTIGO 29
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial.
    0     presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
 ---pagebreak---                                - 13 -
li ( O Proposta de Regulamento<CEE) do conselho
que   altera o   Regulamento (CEE)  no. 1416/76, fixando disposições
financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da
Formação Profissional
 ---pagebreak---                                                        - 14 -
                                                  Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEEï DO CONSELHO
                     que altera o Regulamento (CEE) no. 1416/76, fixando
              disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o
                             Desenvolvimento da Formação Profissional
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo         em c o n t a o T r a t a d o       que i n s t i t u i a Comunidade           Económica
E u r o p e i a e , n o m e a d a ment e , o s e u a r t i g o 2 0 9 9 ,
        Ten d o       e m c o n t a o R e g u 1 a m e n t o (CEE)             n 9 3 3 7 / 7 5 do Con s e 1 h o , d e
10 de         Fevereiro           de    1975,          que c r i a      um C e n t r o       Europeu     para o
D e s e n v o l v i m e n t o da F o r m a ç ã o P r o f i s s i o n a l < * > com a ú l t i m a redacção que lhe
 f o i dada pelo Regulamento                 ( 2 ) e , nomeadamente, o seu a r t i g o 1 1 a ,
        Tendo em conta a proposta da Comissão,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
        Tendo em conta o parecer do Tribunal de C o n t a s ,
        Con s i d e r an d o        q u. e, n o s        termo s d o a r t .1 g o 13 0 9           d o R e g u .1 a mento
Financeiro de 21 de Dezembro de 197?' < ^ > , com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento n9 610/90 ( 4 ) , as                                           disposições
  financeiras                que         regulam             o         Centro              devem
aproximar--se o mais                      possível          das       disposições            do   Regulamento
Financeiro aplicável ao Orçamento                                Geral das Comunidades Europeias
e d e vem, po r t anto, se r a c tua 1iz ad a s,
        Considerando               que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera
algumas disposições                    financeiras            dos        Tratados         que    instituem as
Comunidades Europeias e do Tratado                                 que institui um Conselho único
e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo
 mediante o qual se                    dá. qui taça1 o à Comissão                    sobre a execução do
 orçamento e q u e , em                   todos         os     textos que             fazem      referencia à
 Comissão de Fiscalização, esse                            mesmo Tratado substituiu os termos
 "Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de Contas";.
         Considerando que importa, assim, alterar, consequentemente, o Regulamento
  (CEE) nfi U16/76 (5),
  ADOPTOU 0 PRESENTE                 REGULAMENTO
                                                      ARTIGO 19
         0 Regulamento (CET£> n9 1416/76, de 1 de Junho de 1976, fixando
   d i s p o s i coes         f i nance i r a s a p 1 i. c á v e ï s ao              C e n t r o Euro p e u      pa ra  o
   Desenvolvimento da Formação                          Profissional, é alterado do seguinte
   modo:
   1.     No nQ 1 do artigo 19, é suprimido o termo "previsíveis".
   2.     No artiqo 19, o n9 2 e substituído pelos seguintes n9s 2 e 3:
   <»     J0 n9 L 39 de 31.2.1975, p, i
   (2)    JO n a L,
   (3)    JO nQ L 356 de 3 1 . 1 2 . 1 9 7 7 , p.
   (4)    JO n9 L 70 de 16.3.1990, p„l.
   (5)    JO n 2 L 164 de 24.6.1976, p. 1.
 ---pagebreak---                                     - 15 -
    "2.  As despesas não podem         ser   autorizadas por      um período
         superior ao exercício.
     3.  As despesas de funcionamento que resultam:
               quer de contratos celebrados segundo os costumes
                locais,
               quer das disposições contratuais relativas, nomea-
               damente, ao fornecimento de material de equipamento
         por períodos superiores ao do exercício., são inscritas no
         mapa das receitas e das despesas do exercício no decurso
         do qual são efectuadas".
3.  0 artigo 29 passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 29
    As dotações devem ser utilizadas em conformidade com os
    princípios de boa gestão financeira e, designadamente, de
    economia e de relação custo/eficácia. Devem*           ser determinados
    objectivos     quantificados      e    deve       ser    assegurado    o
    acompanhamento da sua realização."
4.  0 n2 1 do artigo 32 passa a ter a seguinte redacção:
    "1.  Sem prejuízo do artigo 229, as receitas e as despesas
         devem ser inscritas pelo seu montante integral no mapa
         das receitas e das despesas e nas contas sem contracção
         entre elas"
5.  No nQ 2 do artigo       39, o    primeiro parágrafo      passa a   ter a
    seguinte redacção:
    "2.  A totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das
         despesas.
         Todavia certas receitas mantêm a sua afectação nomeadamente :
               as receitas com fins específicos, tais como os ren-
               dimentos de fundações, as subvenções, os donativos e
               os legados,
               as receitais provenientes de terceiros por trabalhos
               efectuados a seu pedido".
    Os parágrafos 2 e 3 passam a nQ 3,.
6.. 0 artigo 69 passa a ter a seguinte redacção:
                                "Artigo 69
    A utilização das dotações está sujeita às seguintes regras:
    1.   a)    As dotações para o pessoal não podem transitar pa-
               ra o exercício seguinte;
         b)    As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro po-
               dem transitar apenas para o exercício seguinte;
 ---pagebreak---                                        - 16 -
    c)     As      dotações relativas a pagamentos que não foram
           efectuados até 31 de Dezembro, em virtude de compromissos
           regularmente assumidos entre 1 de Janeiro e 31                     de
           Dezembroj, transitam automaticamente, mas apenas para o
           e x erc í c i o segu i nte.
2.  Em relação ás dotações referidas no ponto 1, alínea b ) , a
    Comissão submeterá à autoridade orçamental, o mais tardar até 15
    de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações devidamente
    justificados que lhe tenham sido enviados pelo Centro antes de
    1 de Feverei ro„
    A transição dessas dotações apenas pode ser proposta por
    motivos       excepcionais       para     fazer    face      a necessidades
    imperiosas, que não podem ser abrangidas pelais dotações do
    exercício seguinte. Em princípio, estas transições destinam-se
    a     clair resposta a         necessidades que normalmente estavam
    abrangidas pelo exercício precedente, mas que - devido a.
    atrasos não imputáveis aos ordenadores - não puderam ser
    u t i1i zadas em tempo u til„
    0 Pa r1amen to consu11a         o Conselho e     p ron un c i a~se sobre esses
    pedidos de transição„
    Ha. ausência de uma decisão da autoridade orçamental no prazo
    de      seis semanas, consideram-se aprovados os pedidos de
    transição.
3.  As receitais não utilizai d as e as dotações disponíveis em 31 de
    Dezembro, resultantes das dotações referidas no n9 2 do artigo
    39 transitam automaticamente para o exercício seguinte»
4.  No termo do exercício, são anuladas:
    a)      As dotações do exercício precedente-:
               as    dotações       que    foram objecto de uma decisão de
               transição,       nos termos da alínea b) do ponto 1, e que
               não foram autorizadas nem pagas,
          ~ as dotações transitadas automaticamente que não foram
               objecto       de    pagamento nos termos da alínea c) do
               ponto 1,
     b)     As    dotações      do  exercício    que     não    foram objecto de
            transição.
5.  Deve ser enviada à Comissão, para informação, antes de 1 de
    Março urna relação das verbas a transitar automaticamente., A
    Comissão transmite essa relação ao Parlamento Europeu e ao
    Conselho, para informação.
6,. Ua execução do mapa das receitas e das despesas, a utilização
     das dotações transitadas será acompanhada, separadamente, por
     número orçamental, nas contas do exercício em curso",,
7.,  No artigo 79, é aditado o seguinte parágrafo:
     "As despesas rei aí ti vas aos contratos ou certas despesas
     análogas e com eles relacionadas que, na sequência de disposições legais ou
     contratuais, devem ser efectuadas antecipadamente podem dar
     origem ao pagamento a partir de 20 de Dezembro, por conta das
     dotações previstas para o exercício seguinte".
 ---pagebreak---                                   - 17 -
    a)   No artigo 89 o primeiro parágrafo passa         a nQ   1. Neste
         número, é aditado o seguinte pa^rágrafo :
          "Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida
         em princípio no último mapa regularmente adoptada, se tiver
         sido possível a sua imputação numa rubrica orçamental
         específica, a título do exercício de referencia".
    b)   0 parágrafo 2 passa a n2 2 e o parágrafo 3 passa a n9 3.
    c)   á aditado o seguinte nQ 4 :
        "4., Se,   relativamente    a    um  determinado    capítulo, a
            autorização    de dois ou mais duodécimos provisórios
            atribuída nas condições previstas no n9 3 não permitir
            fazer face às despesas necessárias para evitar uma
            interrupção da continuidade da acção do Centro no domínio
            em causa, poderá ser autorizado, a título excepcional e
            segundo o mesmo procedimento, um aumento do montante
            referido no n9 3 desde que não exceda o montante global
            das dotações abertas no mapa das receitas e das despesas
            do exercício precedente".
9.    é: revogado o artigo 9o
10.    0 artigo    109 passa  a artigo    99 e passa  a ter   a seguinte
     redacça'o   :
                                "Artigo 99
     0 mapa das receitas e das despesas é estabelecido em ecus. 0
     valor do ecu e as modalidades de conversão entre o ecu e as
     moedas nacionais são as definidas pelo Regulamento Financeiro
     aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias".
11. 0 artigo 119 passa a artigo 102 :
     No nQ 2, o primeiro parágrafo passai a ter a seguinte redacção:
     "Em      caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou
     imprevistas, o Conselho de Administração do Centro pode enviar
     á Comissão estimativas suplementares ou rectificativas. Essas
     estimativas são apresentadas e aprovadas da mesma forma e
     segundo o mesmo processo que a estimativa cujas previsões
     modificam.,     Devem ser justificadas      relativamente a esta
     última."
12. 0 artigo 129 passa a artigo 119,.
 ---pagebreak---                                                      - 18 -            •
13. O artigo 139 passa a artigo 129.
14. G artigo 149 passa a artigo 139.
       é aditado o seguinte parágrafo :
        "0 mapa* e o quadro do pessoal são publicados no jornal Oficial
       das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o Orçamento das
        Comunidades."
15. 0 artigo.159 passa a artigo 149.
        Na alínea c ) , é suprimida a seguinte parte de frase :
        "essas observações podem revestir um carácter obrigatório, que
        é e i " 11 ã o , e x p r e s s a m e n t e i n d i c a d o ' '.
16. 0 artigo 169                  passa a          artigo 159           e passa  a ter a seguinte
        redacção :
                                                  "Artigo 159
0 quadro do pessoal, fixado pela autoridade orçamental, constitui,
pairai o Centro, um                   limite imperativo; não podei ser efectuada
n e n h u m a n o m e a ç ã o p a r a a 1 é m ci e s s e    1 im i te.
Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pelo
Director em conformidade com o disposto no artigo 299 A do
Regulamento                nfi     1859/76            do          Conselho (*),    que
define o regime aplicável                             ao        pessoal     do Centro  podem   ser
compensados pelo recrutamento de outros agentes, nos limites
estabelecidos pela autoridade orçamental no âmbito do processo
orça*men tal . "
 (*)     JO n a L214 de 6.8.1976, p. 1
17. 0 a r t i g o 17 9 p a s s a a a r t i g o 16 Q..
        No segundo parágrafo, a expressão                                "títulos de receita e de
        pagamento" é substituída por "ordens de cobrança e                                  ordens
        de pagamento".
IS. 0 artigo 189 passa a artigo 179.
        No segundo parágrafo, a expressão "Comissão de Fiscalização" é
        substituída por "Tribunal de Contas".
 ---pagebreak---                                          - 19 -
19. é inserido o seguinte artigo 189:
                                      "Artigo 189
     Em caso de gestão de receitas e de despesas por sistemas
     informáticos integrados, aplicam-se as disposições das secções
     II e III e do Título VI tendo em conta as possibilidades e as
     necessidades de uma gestão informática. Com este objectivo,
     des ignadamente :
     -   os documentos justificativos podem permanecer junto do
         ordenador ou do tesoureiro para efeitos de verificação,
         as assinaturas;- e os vistos podem ser apostos através de um
         procedimento informático adequado.
     As condições de execução do presente artigo são determinadas
     pelas normas         de       execução previstas no artigo 779."
20. No artigo 199,          o primeiro parágrafo                passa a        ter a seguinte
     redacção :
     "0 controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas
     assim como o controlo do apuramento e da cobrança de todas as
     receitas do Centro são exercidos pelo auditor financeiro da
     Comissão, que desempenha as suas funções em conformidade com
     os princípios enunciados no artigo 29".
     á suprimido o quarto parágrafo.
21. a) No artigo 209, após                o segundo            parágrafo        é    inserido o
         segui n t e p a r é. grafo:
         "Está encarregado da apresentação dos mapas financeiros
         previstos nos artigos 679 e 689 do presente regulamento".
     b) á: inserido o seguinte parágrafo:
         "As regras        específicas aplicáveis ao tesoureiro e aos
         tesoureiros        subordinados são adoptados no quadro                            das
          normas    de        execução previstas no artigo 779,."
22,. No artigo 219, é inserido o seguinte n9 5:
     "5 Apenas podem ser atribuídas dotações mediante transferência
         às rubricas orçamentais para os quais o mapa das receitas e
         das despesas autoriza uma dotação ou inclui a menção "pro
         memoria1' ( p., m. > .. "
     0 antigo n9 5 passa a n.9 6.
23. No artigo 229,          as alíneas        b) e c)          passam a        ter a seguinte
     redacç/áo :
     "b>    podem    ser o b j e c t o de r e a f e c t a c ã o na r u b r i c a q u e suportou
            a d es pesa i n i c i a 1 :
 ---pagebreak---                                    - 20 -
         ~    as receitas provenientes da restituição de montantes
              pagos indevidamente sobre as dotações inscritas no
              mapa das receitas e das despesas,
              o produto de fornecimentos, prestação de serviços e
              trabalhos efectuados a favor de outras instituições
              ou organismos, incluindo o montante dos subsídios de
              missão pagos por conta de outras instituições ou
              organismos e reembolsadas por estes,
         -     o montante das indemnizações de seguros recebidas,
         ~     as     receitas    provenientes de  indemnizações de
               locação M
              as receitas provenientes da venda de publicações e
              de filmes,
              o montante? dos reembolsos efectuados pelos Estados-
              -membros      em virtude do Protocolo relativo aos
              Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias
              no que respeita aos encargos fiscais incorporados no
               preço de produtos ou serviços fornecidos ao Centro,
              as     receitas provenientes     de fornecimentos, de
               prestações de serviços e de trabalhos efectuados a
               tí tu 1o oneroso,
              o produto da venda de veículos, de materiais e de
               instalações assim como de aparelhos e materiais
              destinados a fins científicos e técnicos, cedidos
               por ocasião da sua substituição.
         As operações de reafectacão devem ser efectuadas antes do
         fim do exercício seguinte ao da cobrança da receita;
         0 plano de contabilidade prev§ contas de ordem que
         permitam acompanhar as operações de reafectacão, quer das
         receitais, quer das despesas.
    c)   podem ser compensadas as diferenças de câmbios registadas
         no decurso da execução orçamental. 0 resultado final,
         positivo ou negativo será retomado no saldo do exercício.
24. 0 artigo 239 passa a ter a seguinte redacção:
                               "Artigo 239
    1.   Qualquer medida que possa dar origem a um crédito do
         Centro deve ser objecto de uma proposta prévia emanada do
         ordenador. Essas propostas são transmitidas ao auditor
         financeiro para obtenção do visto e aio tesoureiro para
         registo "pro memoria". Devem mencionar, nomeadamente, a
         natureza, o montante estimado e a imputação da receita,
         assim como a designação do devedor. Devem ser registadas
         depois de obterem o visto do auditor financeiro. Este
         visto tem por fim verificar:
         a)    A exactidão da imputação,
         b)    A regularidade e a conformidade da proposta com as
               disposições aplicáveis, designadamente do mapa das
               receitas     e    das despesas   e  dos regulamentos
               aplicáveis ao Centro, assim como de todos os actos
               adoptados am execução desses regulamentos e dos
               princípios de boa gestão financeira referidos no
               atrtigo 29.
 ---pagebreak---                                        - 21 -
      O auditor financeiro pode recusar o seu visto. 0
      ordenador pode, por decisão devidamente fundamentada e
      sob        sua exclusiva              responsabilidade, ignorar tal
      recusa. A decisão do ordenador tem efeitos executórios
      e      é      comunicada,            para        informação,           ao auditor
      financeiro. 0 Conselho de Administração deve informar
      o Tribunal de Contas de todas estas decisões no prazo
      de um m'es.
      0 ordenador competente emite uma ordem de cobrança»,
      p a r a c a d a c r é dito a p u. r a d o, que é enviada a o a u d i t o r
      f i n an c e i ro             j u n t ame n t. e         com           os      documentos
      justificativos, para                  efeitos de obtenção do visto
      p r é v i. o. A s o r d ens d e c o branca são regis t a d a s pel o
      tesoureiro, após o visto do auditor financeiro..
      0 v i s to d o             aud i t o r     finan ce i r o      tem      po r   obj ec t ivo
      verificar :
      a) a exactidão da imputação;
      b) a regularidade                   e a conformidade da*                  ordem     de
           cobrança com as disposições aplicáveis;
      c ) a r - e? g u 1 a r i d a d e d o s d ocumen t o s j u s t i f i c a t i v o s ;
      d) a exactidão da designação do devedor;
      e) a data de vencimento;
      f) a aplicação dos princípios de boa* gestão financeira
           referidos no artigo 29;
      g) a exactidão do montante e da divisa da quantia a
           cobrar;
        8e o auditor financeiro recusar o seu visto aplica-
      -se o disposto no segundo parágrafo do n9 1."
0 artigo 249 pai s sa a ter a seguinte redacção:
1.,     0 tesoureiro é responsável pelas                        ordens de cobrança
      dev idamente em i tid as.
      Deve d i 1 i g en c i a r        n o s e n t i. d o  d e a s s e g u rar,    na s d ata s
      previstas nas ordens de cobrança, a cobrança dos
      recursos devidos ato Centro e deve velar pela defesa
      dos direitos do Centro.
      0 tesoureiro                informa o             ordenador e            o auditor
      financeiro da               não cobrança de alguma                     receita nos
      p r a z o s p r e v i s t o s.
2.    Quando o ordenador renunciar à cobrança de um crédito
      apurado,           deve        informar desse             facto         o auditor
      financeiro.
      0 visto do auditor financeiro tem por fim verificar a
      regularidade e a conformidade da renúncia com os
      princípios            da* boa gestão financeira. A proposta
      correspondente é registada pelo tesoureiro.
 ---pagebreak---                                                          _ 22 -
            Se o a u d i t o r f i n a n c e i r o r e c u s a r o seu v i s t o . , o C o n s e l h o de
            A d m i n i s t r a ç ã o pode,         através      de uma d e c i s ã o d e v i d a m e n t e
            f u n d a m e n t a d a e sob sua e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e , i g n o r a r
            tal       recusa-          Essa d e c i s ã o      tem e f e i t o        executório         e é
            c o m u n i c a d a , a t í t u 1 o i n f o r m a t i v o , a o a u d i t o r f i n a n c e i r o.. 0
            C o n s e l h o d& A d m i n i s t r a ç ã o deve         i n f o r m a r o Tribunal de Contas
            de todas "as decisões desta natureza, río prazo de um mês.
            Sempre que o auditor financeiro verificar que um documento
            que estabelece um crédito não foi emitido ou que não foi
            efectuada a cobrança de um crédito, deve informar desse
            facto o Conselho de Administração»"
26 «  No a r t i g o 269, a re f e r 'ê'n c i a                   ao "a r t i g o       129 " é su bs t i tu i d a
      pela referência ao "artigo 1:1.9".
27»   No artigo 279, o n9 2 passa a ter a seguinte redacção.
      "2.        As condições de execução do n9 1 são determinadas pelas
                 normas             de         execução previstas no artigo 779,. Devem
                 permitir assegurar, consoante as necessidades reais,
                 uma      cont. atai 1 i z aç ão e x ac t a d as au t o r i z a ç oes e d a s o r d en s
                 de pagamento.."
28,   0 artigo 289 passa a ter a seguinte redacção»
                                                   "Artigo 289
     Sem       prejuízo das disposições                     do artigo 189,,            as propostas de
     au to r i z aç ão          a c o m p a n h a cj a s  d os    d oc u m en to s     j us t i f i c a t i vos s ão
     t ran sm i t i d as              a o a u d i. t o r       f i n a nceir o e,           e m s e g u i da, a o
     t e s o u r e i. r o;          d ev e m me n c i on a r d es i g n a d ame n t e o o b j ec t o , o
     montante estimado, com a indicação,, sempre que possível, das
     divisas, a imputação da despesa e a designação do credor; são
     registadas,                 após        o      visto do          auditor          financeiro, em
     conformidade com as                             normas       de         execução previstas no
     artigo 779»"
29,. a) No artigo 299, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção.
               "d)      A aplicação dos princípios de boa gestão financeira,
                        ref er i d os no artig o 29» "
     b)       0 segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção.
               '' 0 v i s t o n ã o p o d e s e r c o n d i c i o n a 1 .. "
30» No terceiro parágrafo do artigo 309, o termo "periodicamente"
     é substituído pela expressão                            "no prazo de um mis" e o termo
     "Comissão de Fiscalização" é substituído por                                          "Tribunal de
     Contas."
31„ No a rt iqo 339, o te rmo "tí tu1o" é s u bs t itu í d o po r "o rd em".
32- a) No artigo 349, o termo "título" é substituído por "ordem".,
     ta)      No primeiro parágrafo, o terceiro travessão passa a ter a
              seguinte redacçãos
               "••-     o montante a pagar, em algarismos e por extenso,
                        expresso em ecus ou em moeda nacional,"
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ZZ. No artigo 359, o termo "título" é substituído por "ordem" e a
     expressão "no artigo 529" é substituída por "no artigo 539".
34. No artigo 369, o termo "título" é substituído por "ordem".
35. 0 artigo 379 passa a ter a seguinte redacção:
                                              "Artigo 379
     Sem prejuízo do disposto no artigo 189, as ordens de pagamento
     são enviadas parai visto prévio ao auditor financeiro.
     0 visto prévio tem como objectivo verificar:
     a)       A regula*ridade da emissão da ordem de pagamento;
     b)       A concordância              da ordem de pagamento com a autorização da
              despesa e a exactidão do seu montante, tendo em conta os
              princípios e as exigências de boa gestão financeira
              referidos no artigo 29;
     c)       A exactidão da imputação;
     d)        A di sponi b i1i dad e d a dotação;
     e)        A ï'" e g u 1 a r i d a d e d o s doc u m e n t o s j u s t. i f i c a t. i v o s ;
     f)       A exactidão da* designação do beneficiário.."
36. No artigo 399, o termo "título" é substituído por "ordem".
37. No artigo 429,                  o segundo          parágrafo passa              a ter       a seguinte
     redacção :
     "As con d i çÕe s de ataer tu ra, funci on amento e u t i1i z aç ão dessas
     contas          são determinadas                    pe.la\s            normas       de         execução
     p r e v i s t. a s    n o a r t i g o 7 7 9 . E s t as de v em i n d i c a r , e m e s p e c i a 1 , a s
     despesas           cujo p a g a m e n t o     d e v e ser        obrigatoriamente efectuado
     por      m e i o de c h e q u e ou por t r a n s f e r ê n c i a postai ou b a n c á r i a , e
     prever         para os         cheques e          paira a*s t r a n s f e r e n c i a s p o s t a i s ou
     bancárias,            a assinatura conjunta                    de d o i s a g e n t e s d e v i d a m e n t e
     ha b i 1 i tados , sen d o              u m a d as       as s i. n a t u ras    o b r i g a t o r i a m e n t e do
     tesoureiro,            de um t e s o u r e i r o       s u b o r d i n a d o ou de      um g e s t o r de
     f u n d o s para o s a d .1 a n t a m e n t o s . "
38. a)       No     artigo        439 após         o     primeiro parágrafo                é    inserido o
     s e g u i n t e p a r á g r a* f o :
     " A pen as          o       tesou re i ro            p o d e a 1 i m e n t a* r         os       func! o s      pa r a
     adiantamentos, excepto em circunstâncias especiais previstas
     nas        normas          de      execução do presente regulamento."
     b)       No terceiro parágrafo, a expressão                                   "no artigo           769" é
     su bst itu í d a po r "no art i g o 77".
3 9. De po is d o art igo 439, é inseri da a 3ec ç ão IV com o n ovo a r t i g o
     449:
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                                                  "SECçao iv
                                          G E S T 8 0 DE    LUGARES
                                                  Artigo     449
      1„      É e s t a b e 1 e c i ci o
              a)        um      gu ia      dos      se rv i ç os     on d e      e s t. e j a m   d e s c r i t. a s a s
                       atribuições              e actividades            que definem             cada um d o s
                        lugares da c a t e g o r i a A;
              b)       um      organigrama             com    um      plano         de     organização dos
                       serviços             e       as     atribuições                de       cada      unidade
                       a d m i n i s t. r a t i v a .
      2.      Se um lugar e s t i v e r a c o m p a n h a d o da m e n ç ã o "a s u p r i m i r " no
              mapa        das       receitas e          das     d e s p e s a s , já       não     poderá ser
              preenchido              na      próxima          abertura           de       vaga     na      mesma
              car       reira„"
4 0 . 0 a n t i g o a r t i g o 4 4 9 passa a a r t i g o 459.,
      0 n9 1 d e s t e a r t i g o passai a ter a s e g u i n t e                    redacção:
      "1.     Os     contratos            relativos               á         aquisição              e
              ] oc aç ão         de     i móve i s , d e ma te r i a 1 , d e                 m otai 1 i á r i o     e ci e
              e q u i p a m e n t o , às p r e s t a ç õ e s de       s e r v i ç o s ou ás e m p r e i t a d a s
              devem           revestir          a     forma     de      contratos            escritos.          Com
              excepção            dos contratos relativos                     à a q u i s i ç ã o de i m ó v e i s
              construídos             ou       à Locação de            imóveis,             os    contratos
              s ão      c e i e br ad os recorrend o             á conc or r?ncia                mediante
               concurso púb L i co.
              Todav i a,            pod em       se r    ce1e b ra d o s       c on t r a tos      por      ajuste
              d i r e c t o n o s c a s o s r e f e r i. d os no a. r t i g o 47.. 9 .,
              Os contratos podem ser celebrados por meio de Uïua. simples
              nota de débito ou factura., nos casos previstos no artigo
              519."
41,. 0 artigo 459 passa a artigo 469,.
      No o9 3, a expressão "no                           artigo 769" é              substituída por "no
      artigo 779".
42. 0 artigo 469 passa a artigo 479.
      Neste artigo, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
       "a)      Sempre que o montante do contrato para aquisição e
                aluguer de material, de mobiliário e det equipamento,,
                para a prestação de serviços ou de empreitadas, não
                u 11 r a p a s s e o 1 i mite fixado pelas normas 'de                                       e x ec uç ão
                previstas no artigo 1269 do Regulamento Financeiro
                aplicável ao Orçamento das Comunidades, deve                                           o Centro
                garantir, 'na medida do possível e por todos os meios
                a d e q u a d o s , a c o 11 c o r r ë' n c i a e n t r e todo s o s f o r n e c e d o r e s o u
                e m p r e i t. e iro s q u e possam r e a 1 i z a r o o b j e c t o d o c: o n t r a t o s ' '
 ---pagebreak---                                                - 25 -
       N a a 1 i. n e a b > , a e x pressão "no             a r t i g o 459" é s u b s t i t u ida p o r
       "no artigo 469" .,
43»    0 artigo 479 p) a s sai a artigo 489.
44.    0 artigo 489               passa a     artigo 499 e       passa a     ter a seguinte
       redacção:
                                            "Artigo 499
     Os contraltos envolvendo montantes superiores ao montante
     fixado pelas                 normas    de     execução previstas no artigo 1269
     do       Regulamento            Financeira aplicável              ao    Orçamento d a* s
     C o m u r ": i d a d e s   se rão   s u bme t i d o s a autor i z a ç ã o   do   Con se 1 ho d e
     Administração"»
45., 0 artigo 499 passa a artigo 509.,
     No te rc e i ro parag raf o             d este a r t i go, a ex p res s ã o supe r i o r a
     "100 000 unidades de                     conta" é substituída             pela seguinte
     expressão:
     "superior ao                limite fixado pelas               normas    de      execução
     previstas no artigo 1269 do Regulamento Financeiro aplicável
     ao Orçamento das Comunidades."
46.. 0 artigo 509               passa a     artigo 519      e passa       a ter   a seguinte
     redacção:
                                          "Artigo 519
     Os contratos               podem ser celebrados por meio de uma simples
     factura ou nota de débito desde que o valor presumido do
     fornecimento de bens, de serviços ou da empreitada não exceda
     os montantes fixados peias normas                         de       execução previstas
     no       artigo          1269 do       Regulamento Financeiro aplicável                   ao
     0 rç amen to da s Comu n i d ad es . "
47. 0 artigo 519                passa a     artigo 529      e passa       a ter   a seguinte
     redacção s
                                          "Artigo 529
     Nci celebração dos contratos referidos no presente regulamento,
     o       Centro deve agir em conformidade com as disposições
     a d opt ad a s          pe 1 o Con se1 ho, em a p1i c a ç ão d o T r a t a do n e s t a
     matéria„"
4E>„ 0 artigo 529 passa a artigo 539,
     No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão                              "no artigo
     769" é substituída por "no artigo 779",
49. 0 artigo 539 passa a artigo 549.
     No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão "no artigo 769
     é substituída por no artigo 779".
 ---pagebreak---                                                           26 -
50- 0 artigo 549 passa a artigo 559.
     0     primeiro            parágrafo deste              artigo        passa a        ter      a seguinte
     redacção:
                                                "Artigo 559
     A cessão - a título oneroso ou gratuito                                           ~ o abandono, a
     Locação           e o desaparecimento por perda*, roubo ou por qualquer
     o u t r a c a u s a, d o s b e n s inventa r i a d o s, ser ã o otaj e c to de u m a
     declaração ou relatório do ordenador, visados pelo auditor
     financeiro,"
51. 0 artigo 559 passa a artigo 569.
     No primeiro parágrafo deste artigo, ai expressão                                             "no artigo
     529" é substituída por "no artigo 539".
52. 0 artigo 569                   passa a       artigo 579 e             passa a          ter a seguinte
     redacção :
                                               "Artigo 579
     A contabilidade é efectuada en ecus por ano civil, segundo o
     método das par tidas dobradas. Deve registar a totalidade das
     receitas e das despesas do exercício, apoiada em documentos
     j u s t i f i c a t i v o s ,. A1 é m d i. s s o , a c o n t a* b i. 1 i. d ade     d o Cen t ro pod e se r
     efectuada igualmente na moeda do pais da sua sede..
     A conta de gestão e o                       balanço financeiro são apresentados em
     ecus. "
53.. 0 artigo 579                  passa a       artigo 589           e passa        a ter        a seguinte
     redacção s
                                               "Artigo 589
     0 plano de contatai1 idade estabelece uma distinção entre contas
     orçamentais e contas de balanço,.
     É composto de duas partes:
     a)       as contas de despesas e de recitas orçamentais que
               permitem acompanhar o pormenor de execução do mapa das
               r e c e i t. a s etia s d e s p e s a s ;
     b)       as       contas         de balanço          que       permitem definir              a situação
               p a* t r i m o n i ai 1 d o C e n t r o .
              Estas          contas põem em relevo a incidência previsional das
              o b r i. g a ç õ e s j u r í d i. c a s d o C e n t. r o .
     A c o n t a b i lida d e d e v e p e r m i t i r o e s t. a b e i e c i m e n t o d e u m               ba 1 anç o
     p a t r i m o n i. a 1 e         de uma        s i t. u a ç ã o   m e n sa 1 , p o r      c a pi tu 1 o       e po r
     artigo, das receitas e despesas orçamentais.
     E s t. a s     s i t u a ç õ e s ' são t. r a n s m i t i d a s       a o a* u d i t. o r     f i n a n c e i r o., a o
     D rde n a d o r e a o Ti " i b u n a 1 d e C o n t. a s ' ' ,.
 <4. 0 artigo !; 39 passa a artigo 599.
 ---pagebreak---                                       - 27 -
 O artigo 599           passa a         artigo 609 e          passa a           ter a seguinte
 redacção:
                                      "Artigo 609
As condições pormenorizadas de elaboração e de funcionamento
do plano de contabilidade quer para as operações orçamentais,
quer para as operações patrimoniais são determinadas pelas
normas      de        execução previstas no artigo 779,."
0 artigo 609 passa a artigo 619.
0 artigo 619 passa a artigo 629.
a)   A expressão              "títulos de receita" é substituída                                 por
     "ordens de cobrança" e a expressão "título de pagamento"
     é substituída por "ordem de pagamento".
b)   é. a d i t a d o o s e g u i n t e   parágrafo:
     "0 m e s m o a c o n t e c e s e m p r e q u e n e g l i g e n c i a r e m ou a t r a s a r e m ,
     sem j u s t i f i c a ç ã o , a e m i s s ã o de uma ordem d e p a g a m e n t o q u e
     pode       envo1ver         a      responsabilidade              civi1 do        C e n t r o em
     re 1 aç ão a Te rc e i ros . "
0 artigo 629 passa a artigo 639.
a)   no terceiro parágrafo do n9 1, a expressão "títulos de
     pagamento ou de receita" é substituída* por                                     "ordens de
     p a g a m e n t o o u d e c o branca";
b)   o n9 3 passa a ter a seguinte redacção:
     "3.      0 tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os
              g estore s de f un dos pa ra ad i antamentos, d evem estar
              cobertos por um seguro contra os riscos em que
              incorrem nos termos do presente artigo.
              0 C e f! t r o c o b r i r á o s e n c a r g o s c o m o s s e g u r o s .
              Será        concedida          uma      indemnização                 especial        ao
              tesoureiro,             aos tesoureiros subordinados e aos
              gestores de fundos para adiantamentos. Os montantes
              correspondentes a tal indemnização serão creditados
              todos os meses numa conta aberta pelo Centro em nome
              de ca* d a um dos referidos funcionários;, de modo a
              constituir um fundo de garantia destinado a cobrir
              qualquer défice de tesouraria de que o funcionário
              em causa           pudesse ser responsável, desde que este
              défice não tenha sido coberto pelos reembolsos da
              c om p a n h i a d e seg u ro s .
              0 saldo credor de) s sa s contas de garantia será
              atribuído -aos funcionários em questão, aquando da
              c e s saç ão         d a* s    su a s     f un ç ões            c o mo    te s o u r e i r o,
              tesoureiro subordinado ou gestor de fundos para
              ad i an tarnen tos .. "
0 artigo- 639          passai a        artigo ô49       e passa            a ter     a seguinte
redacção:
                                     "Artiqo 649
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      A r e s p o n s a b i l i d a d e p e c u n i á r i a e d i s c i p l i n a r d o s ordenadores, d o s
      tesoureiros,                dos tesoureiros                subordinados e               d o s g e s t o r e s de
      fundos          para      a d i a n t a m e n t o s pode      ser d e t e r m i n a d a n a s c o n d i ç õ e s
      p rev i s tas         no       Reg u 1 a m e n t o n 9      1859/76."
60. 0 artigo 649 passa a artigo 659.
6 1 . 0 a r t i g o 6 5 9 passa a a r t i g o 6 6 9 .
62»   0     artigo 669              passa a           artigo 679          e passa           a ter       a seguinte
      redacção:
                                                     "Artigo      679
      Ha c o n t a cie g e r ê n c i a devem ser i n c l u í d o s o s q u a d r o s s e g u i n t e s ,
      s u b d i v i d i d o s s e g u n d o a n o m e n c l a t u r a do mapa d a s r e c e i t a s e d a s
      d e s p e s a s do C e n t r o :
                Um q u a d r o d as          rec e i tas i n c 1 u i n d o :
                - as p r e v i s õ e s d a s r e c e i t a s do e x e r c í c i o ,
                - as a l t e r a ç õ e s d a s p r e v i s õ e s das r e c e i t a s r e s u l t a n t e s de
                    o r ç a m e n t o s s u p l e m e n t a r e s ou r e c t i f i c a t i v e s ,
                - os d i r e i t o s a p u r a d o s n o d e? c u r s o d o e x erc i c i o,
                - os d i r e i t o s por c o b r a r do e x e r c í c i o p r e c e d e n t e ,
                -- a*s r e c e i t a s r e c e b i d a s d u r a n t e o e x e r c í c i o e as r e c e i t a s
                    t r a n s i t a d a s , por a p l i c a ç ã o do n 9 3 do a r t i g o 6 9 ,
                - os montam tes por c o b r a r no fim do e x e r c í c i o ,
                - as a n u l a ç õ e s de d i r e i t o s a p u r a d o s .
                P o d e juntar--se               a e s t e q u a d r o , se for ca* s o d i s s o , um mapa
                em      que sejam i n d i c a d o s             os sai Idos e             os m o n t a n t e s b r u t o s
                das o p e r a ç õ e s r e f e r i d a s no a r t i g o 229.,
                Um q u a d r o q u e m o s t r e a e v o l u ç ã o das d o t a ç õ e s do                  exercício
                e indique:
                - as d o t a ç õ e s i n i c i a i s ,
                ~~ a s       a 11 e r a ç õ e s d a s      dot a ç õ e s      i n trod u z i d a s p o r         me i o d e
                     t r at n s f e r ë n c i a s ,
                 - as          alterações                introduzidas               por       meio         de      mapas
                     s u p l e m e n t a r e s ou r e c t i f i c a t i v o s ,
                 - a*s d o t a ç õ e s d e f i n i t i v a s do e x e r c í c i o ,
                 - as d o t a ç õ e s t r a n s i t a d a s por a p l i c a ç ã o do a r t i g o 6 9 .
                 Um      quadra          de? d e s p e s a s      que      mostre          a   utilização             das
                 d o t a ç õ e s do próprio e x e r c í c i o e i n d i q u e :
                 -   o s c o m p r o m i s s o s a s s u m i d o s por c o n t a do e x e r c í c i o ,
                 -   os p a g a m e n t o s e f e c t u a d o s por c o n t a do e x e r c í c i o ,
                 -   as v e r b a s por paxgar no e n c e r r a m e n t o do e x e r c í c i o ,
                 -   as      dotações disponíveis                     t r a n s i t a d a s por      a p l i c a ç ã o de-
                     ar ti go 6 9 ,
                 - as d o t a ç õ e s a n u l a d a s .
                 D e v e juntar--se              a e s t e q u a d r o , se for c a s o d i s s o , um m a p a
                 em      q u e sejam i n d i c a d o s           os sat Idos e            os m o n t a n t e s brutos
                 d a s o p e r a ç õ e s r e f e r i d a s no a r t i g o 2 2 9 ;
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     4.   Um quadro que mostre a utilização das dotações transitadas
          dos exercícios anteriores e que indique:
          - o montante das dotações transitadas,
          - os     pagamentos efectuados por           conta  das    dotações
            transitadas,
          - as dotações não utilizadas a anular."
63. 0 artigo 679      passa a     artigo 689     e passa  a ter   a seguinte
     redacção:
                                 "Artigo 689
     1.   0 Conselho de Administração elabora igualmente um balanço
          financeiro que descreva o activo e o passivo do Centro em
          31 de Dezembro do exercício findo. Juntará, ainda um
          balanço das contais que mostre os movimentos e os saiidas
          elaborados na mesma altura.
          0 balanço inclui no activo o montante das receitas a
          cobrar e no passivo o montante das despesas do exercício,
          ai n d a não c on t a bi1i z ad as nas contas.
     2.   Esses documentos são apresentados ao auditor financeiro."
64. 0 artigo 689      passa a     artigo 699     e passa  a ter    a seguinte
redacção:
                                 "Artigo 699
     1.   0 Conselho de Administração comunica à Comissão, a.o
          Conselho, ao Parlamento e ao Tribunal de Contas, o mais
          tardar até 31 de Março, a conta de gestão, a análise da
          gestão financeira e o balanço financeiro do Centro para o
          exercício findo.
     2.   Contudo, o Centro comunica á Comissão, o mais tardar até
          1     de Março,       os dados       necessários com      vista ao
          estabelecimento        da conta       de gestão    e do balanço
          financeiro,        após      ti"-los   apresentado    ao    auditor
          financeiro."
65., 0 artigo 699 passa a artigo 709.
     A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por
     "Tribunal de Contas".
66» 0 artigo 709 passa a artigo 719.
     A expressão "Comissão de Fiscalização" é substituída por
     "Tribunal de Contas".
 ---pagebreak---                                                      - 30 -
67. O artigo 719 passa a artigo 729.
    A expressão "Comissão                         de     Fiscalização"                é     substituída por
    "Tribunal de Contas".
    a)      0 segundo parágrafo deste artigo                                  passa* a ter a seguinte
            redacção:
            "Mantém á disposição do Tribunal de Contas todos os
            documentos relativos á celebração de contratos, todas as
            contas de numerário ou de material, todos os documentos
            contabilísticos ou justificativos, assim como todos os
            documentos administrativos com eles relacionados, toda a
            documentação relativa às receitas e despesas, todos os
            inventários, todos os organigramas de serviços, que o
            Tribunal               de      Contas considere                    necessários                para a
            verificação integral da conta* de gestão, com base em
            documentos ou no local, e todos os documentos e dados
            registados ou conservados em banda magnética."
    b)      0     quarto parágrafo deste                        a r t i g o passa a           ter a s e g u i n t e
            redacção:              "Apenas        o Tribunal              de   C o n t a s pode          pedir a s
            i n f o r m a ç õ e s m e n c i o n a d a s na alínea b>."
    c)      0      sétimo        parágrafo deste                a r t i g o passa a           ter a      seguinte
            redacção:
            "Toda a concessio de subvenções a qualquer beneficiário exterior ao
            Centro está subordinada à aceitação, por escrito, por parte dos bene-
            ficiários, da verificação efectuada pelo Tribunal de Contas da utili-
            zação do montante das subvenções concedidas."
68. 0 artigo 729                 passa a        artigo 739              e passa         a ter        a seguinte
    redacção :
                                              "Artigo 739
    0    r e l a t ó r i o do Tribunal de                 C o n t a s , e l a b o r a d o em c o n f o r m i d a d e
    com     o artigo 2069                 A do T r a t a d o        C E E , r e g e - s e pelas s e g u i n t e s
    disposições:
    1 ..     0 Tribunal              de C o n t a s leva ao c o n h e c i m e n t o do C e n t r o e da
            Comissão,              o m a i s tardar até               15 dei J u l h o , as o b s e r v a ç õ e s
            sobre            as      contas       e     sobre         o    balanço          financeiro             que
         - considere               necessário           incluir no            relatório            a n u a l . Taxis
            observações               devem       permanecer              confidenciais.              0      Centro
            envia          as suas         respostas simultaneamente                          ao Tribuna*! de
            0 o n t. a s e à C o m i s s ã o „
    2.      0      Tribunal de C o n t a s              j u n t a ao seu          r e l a t ó r i o um     parecer
            s o b r e a boa g e s t ã o f i n a n c e i r a .
    3.      0      Tribunal           toma      as      medi d ai s        necessárias             para       q u e a* s
             respostas             do C e n t r o á s s u a s o b s e r v a ç õ e s sejaxm p u b l i c a d a s
             i m e d i a t a m e n t e a p ó s as o b s e r v a ç õ e s .
    4.      0        Tribunal             de      Contas            transmite             às        autoridades
             responsáveis               pela* q u i t a ç ã o ,       ao C e n t r o      e à      Comissão, o
            mais         tardar até 3 0             de N o v e m b r o , o        seu r e l a t ó r i o s anual
            acompanhado               d a s r e s p o s t a s e a s s e g u r a a sua p u b l i c a ç ã o no
            Jornal Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s " -
 ---pagebreak---                                             - 31 -
69. á: revogado o antigo artigo 73fi.
70. O artigo 749 passa a ter a seguinte redacção:
                                    "Artigo 749
    1.    Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento
          Europeu, por recomendação do Conselho que delibera por
          maioria        qualificada,           dá quitação           ao     Conselho de
          Administração sobre a execução do mapa das receitas e das
          despesas. Se este prazo não puder ser cumprido, o
          Parlamento         ou o Conselho informarão o Conselho de
          Administração dos motivos pelos quais a decisão foi
          adiada.
          Mo caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o
          Conselho de Administração esforçar-~se~á por adoptar, o
          mais       rapidamente possível, as medidas que permitam
          facilitar a supressão dos obstáculos a esta decisão.
    2.    A    decisão de quitação incide                       sobre as contas da
          totalidade das receitas e despesas do Centro bem como
          sobre o saldo dai resultante e sobre o activo e o passivo
          do Centro descritos no balanço financeiro. Contempla
          ainda uma avaliação da responsabilidade do Conselho de
          Administração na execução orçamental do exercício findo.
    3.    0 auditor financeiro toma em consideração as observações
          que constam das decisões de quitação.
    4.    0 C o n s e 1 h o d e A d m i n i s t r a ç ã o a d opt a a s m e d ida s necessár i ai s
          para dar seguimento ás observações contidas nas decisões
          de quitação.
    5.    A pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão, o
          Centro elabora um relatório sobre as medidas adoptadas na
          sequência dessas observações e, nomeadamente, sobre as
          instruções que enviou a todos os que intervêm na execução
          do orçamento.. Este relatório é também                          transmitido ao
          Tribunal de Contas.
          0 Centro deve igualmente, em anexo à conta de gestão do
          exercício seguinte ao da decisão de quitação, prestar
          contais das medidas tomadas no seguimento das observações
          contidas na decisão de quitação.
    6..   Os documentos justificativos relativos á contabilidade
          e ao estabelecimento das contas de gestão e do balanço
          financeiro são conservados durante um período de cinco
          anos a contar da data da decisão de quitação sobre a
          execução do mapa das receitas e das despesas.
          Todavia,         os documentos             relativos a          operações n'áo
          definitivamente encerradas são conservados após                              esse
          período e até ao final do ano que se segue ao da
          encerramento das referidas operações."
 ---pagebreak---                                   - 32, -
71. No artigo 759, a expressão "Comissão de Fiscalização é
     substituída por "Tribunal de Contas" e a expressão "dos
     artigos 149 e 219" é substituída por "dos artigos 139 e 219".
72.. É inserido o seguinte artigo 769:
                              "Artigo 769
     Até á entrada em vigor das      normas   de execução, previstas
     no   artigo 1269 do       Regulamento Financeiro aplicável ao
     Orçamento das Comunidades, os limites relativos aos artigos
     479, 499, 509 e 5.1.9 são fixados como segue:
     -  alínea a> primeiro parágrafo, artigo     479 : o limite aquém
        do qual é possível o ajuste directo      é   fixado em 10 000
        ecus 5
     -  artigo 49 : o limite a partir do qual é             requerida a
        autorização do Conselho de Administração é fixado em 35 000
        ecus;
     ~  terceiro parágrafo, artigo 509 : o limite que determina* a
        caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus;
        artigo 519 : os limites aquém dos quais se pode contratar com
        base numa factura ou numa simples nota de débito são
        fixados, respectivamente, em 750 ecus e      em 2 000 ecus no
        que se refere ás despesas efectuadas fora do local onde o
        Centro- tem a sua* sede."
73. 0 artigo 769 passa a artigo 779.
74. 0 artigo 779 passa a artigo 789.
                               ARTIGO 29
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Esta*dos-~membros.
Feito em Bruxelas, em ...........
                                                 Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                                    - 33 -
II (D) Proposta de Regulamento CCEE) do Conselho
que  altera  o  Regulamento  (CEE)   no. 1417/76,  que fixa  disposições
financeiras  aplicáveis   à Fundação    Europeia  para  a  Melhoria  das
Condições de Vida e de Trabalho
 ---pagebreak---                                                     -   34    -
                                                Proposta de
                                   RFGIJLAMENTO (CEEï DO CONSELHO
                   que a l t e r a o Regulamento (CEE) na 1417/76, que f i x a
              disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a
                        Melhoria das Condições de Vida e da Trabalho
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo      em c o n t a o T r a t a d o       que? i n s t i t u i a C o m u n i d a d e   Económica
E u r o p e i a e , nomeadamente, o seu a r t i g o 2 0 9 9 ,
        T e n d o e m c o n t a o R e g u 1 a m e n i o ( C E E ) n 9 13 6 5 / 7 5 do           Co n s e 1 h o , d e
26 de M a i o        de 1 9 7 5 , r e l a t i v o     à c r i a ç ã o de      uma F u n d a ç ã o E u r o p e i a
para        a    Melhoria         das    Condições           de     Vida      e   de T r a b a l h o « * \ com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) rr...(2\e,           nomeadamente, o seu artigo 16 s ,
        Tendo em c o n t a a p r o p o s t a da          Comissão,
        T e n d o e m c: o n t a o p a r e c e r   d o Pa r 1 amen t o Eu r o peu ,
        Tendo em conta o parecer do Tribunal de C o n t a s ,
        Considerando            q u e , nos termos do artigo 1309 do Regulamento
Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (3) , com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento n9 610/90 ( 4 ) ,                                 as         disposições
financeiras                 que            regulam                  a         Fundação             devem
aproximar-se              o          mais p o s s .í v e 1 ci a s d i s p o s i ç £> e s d o R e g u 1 a m e n t o
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral d a s Comunidades Europeias
e devem, portanto, ser actualizadas;
        Considerando             que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera
algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as
Comunidades Elu rope ias e do Tratado que institui um Conselho único
e uma Comissão única das Comunidades E u r o p e i a s , alterou o processo
mediante o qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do
orçamento e q u e , em todos os textos que fazem referencia á
0 o m i s s ã o d e F i s c a 1 i z a ç ã o ., e s s e   m e s m o T r a t a d o s u b s t i t u i. u o s t e r m o s
 "Comissão de Fiscalização" por "Tribunal de Contas".;.
         Considerando que importa, assim, alterar, consequentemente, o
 Regulamento ( C 11 ) na 1 k I ? / 7 6 ( í> ) ,
 ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                                 AB.nGQ__.XE
        0 Regulamento (CEE) n9 .1.417/76, de 1 de Junho de 1976,, que
 fixa disposições financeiras aplicáveis à Fundação Europeia para a
 Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, é alterado do
 s egu i n te mod o s
 1 .. No nQ 1 do artigo 19, é suprimido o termo "previsíveis".
 2.      No artigo 19, o n9 2 é substituído pelos seguintes n9s 2 e 3:
 (1 ) J0 n9 L139 de 30.5.1975, p„ 1
 (2) JO n 2 L
 (3J JO n9 L35ó de 3 1 . 1 2 . 1 9 7 7 , p. 1
 (4) J0 ri9 L.70 de 10.3.1990, p. 1
  (5) JO n 2 L 164 de 24.6.1976. D. 16.
 ---pagebreak---                                                     - 35 -
    "2.        As     despesas         não podem        ser    autorizadas por          um período
               s u p e r i o r a o e x e r c í c i o»
                                                   o.
       3,.     As despesas de funcionamento que resultam:
               ~ quer          de contratos celebrados segundo os costumes
                   locais,
               - quer           das         disposições            contratuais          relativas,
                  nomeadamente,               ao       fornecimento       de       material           de
                  equipamento
               por períodos superiores ao do exercício, são inscritas no
               mapa das receitas e das despesas do exercício no decursa                      decurso
               d o q u a1 são e f ec tu ad as     as."»"
3.  D artigo 29 passa a ter a seguinte redacção:
                                               "Artigo 29
    As dotações devem                      ser utilizadas em conformidade com os
    p r i n c i p i o s d e b o a g es tão f i n anc e i ra e, d esi g n a d amen te, de
    economia e de relação custo/eficácia., Devem                              ser determinados
    o.t
      taajj eeccttiivvooss     qquuaannttiificados
                                            ficados       ee    ddeevvee    sseerr    aasssseegguurraaddoo oo
    acompanhamento
    acompan       hamen to da sua rea1i z           zação„"
                                                      aç ão„"
4»
4.  0 n9 1 do artigo 39 passa a ter a seguinte redacçãos
    "1.        Sem      prejuízo do artigo 229, as receitas e as despesas
               devem ser inscritas pelo seu montante integral no mapa
               das receitas e das despesas e nas contas sem contracção
               entre elas"
5,. No       nQ
             n9 2       do artigo          39, o     primeiro parágrafo           passa a        ter a
    s e g u i n t e r e d a c ç ã o:
    "2.        A totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das
               despesas.
               Todavia, certas receitas mantêm a sua afectação nomeadamente :
                        as r"ecei tas com              f ins espec í f i c os,       ta i s como os
                        rend i mentos          de      f und aç oes,     as      su bv&n ç oes, os
                        donativos e os legados,
               -        as receitas provenientes de terceiros por trabalhos
                        e f e c t u a d o s a s e u p e d ido."
    Os parágrafos 2 e 3 passam a n9 3 ..
6.  0 artigo 69 passa a ter a seguinte redacção.               redacção:
                                               "Artigo 69
    A u t i 1 i z a cão d a s d o t a ç S e s está s u j e i t a á s segui n t e s regras.       regras:
    .1.» a)
    1.            As dotações para o pessoal                     não podem transitar para o
                  exercíci o sequin te,
           b)     As dotações não autorizadas até 31 de Dezembro podem
                  transitar apenas para o exercício seguinte;
 ---pagebreak---                                                    - 36 -
     c)      As dotações relativas a pagamentos que não                                        foram
             efectuados            até       31 de          Dezembro, em            virtude de
             compromissos            regularmente assumidos entre 1 de Janeiro
             e 31 de Dezembro, transitam automaticamente, mas apenas
             para o exercício seguinte.
2.       Em relação às dotações referidas no ponto 1, alínea b ) , a
         Comissão submete à autoridade orçamental, o mais tardar
         até 15 de Fevereiro, os pedidos de transição de dotações
         devidamente justificados que lhe tenham sido enviados
          p e 1 a F u n d a ç ã o a n t e s d e 1 de F e v erei.ro.
         A transição dessas dotações apenas pode ser proposta por
         motivos excepcionais                    para fazer           face a necessidades
          imperiosas, que não podem ser abrangidas pelas dotações
         do exercício seguinte. Em princípio, estas transições
         destinam—se a dar resposta a necessidades que normalmente
         estavam abrangidas pelo exercício precedente, mas que -
         devido a atrasos não imputáveis aos ordenadores - não
          puderam ser utilizadas em tempo útil.
         O Parlamento consulta o Conselho e                                pronuncia-se sobre
         esses pedidos de transição.
         Ha ausência de uma decisão da autoridade orçamental no
          prazo de seis semanas, consideram™se aprovados os pedidos
         de transição.
3..      As     receitas não utilizadas e                     as dotações disponíveis em
         31     d e D e z e m b r cr;, r e s u 1 tant e s d a s d o t a ç õ e s r e f e r i d a s n o n 9
         2 do artigo 39 transitam automaticamente para o exercício
         seguinte.
4 „       N o t e r m o d o e x e r c i c i o, s ã o a n u. 1 a d a s :
         a)       As dotações do e x e r c í c i o preceden te:
                  -as dotações que foram objecto de uma decisão de
                   transição, nos termos da                      alínea b) do ponto 1, e
                   que não foram autorizadas nem pagas,
                  -as dotações             transitadas automaticamente que não
                   foram o bj ec to de pa gamen to nos te rmos da a 1i nea c)
                   do ponto 1,
         b)       As dotações            do exercício            que não foram objecto de
                  transição.,
5.       Deve ser enviada à Comissão, para informação, antes de 1
         de       Março        uma       relação          das       verbas        a     transitar
         a u. t o m a t i c a m e n t e „ A C omissão t r a n s m i t. e e s s a r e 1 a ç ã o a o
         Parlamento Europeu, e ao Conselho, para informação.
6.       Na execuçUo             do mapa das receitas e das despesas, a
         utilização das dotações                       transitadas será. acompanhada,
         separadamente?, por número orçamental, nas contas do
         exercício em curso".
No artigo 79 é aditado o seguinte parágrafo:
"As despesas              relativas aos contratos ou certas                               despesas
a n á 1 o g a s e c o m e 1 e s relacionadas q u e, na sequência de di sposi çae§ tegai s ou
contratuais, devem ser efectuadas antecipadamente                                       podem dar
origem ao pagamento a partir de 20 de Dezembro, por conta das
d o t. a ç õ e s p r e v i s t a s p ara     o e x e r c í c i o s e g u i n te. "
 ---pagebreak---                                                      - 37
 8.    a)  No a r t i g o 8 £ , o primeiro parágrafo passa a n 2 1 .                    Neste" número, é
           aditado o seguinte parágrafo:
            "Uma          despesa         deve        ser      considerada            como        tendo        sido
            admitida              em p r i n c í p i o       no        último       mapa        regularmente?
            adoptado,             se t i v e r      sido possível             a sua         i m p u t a ç ã o numa
            rubrica           orçamental e s p e c i f i c a , a            t i t u l o de e x e r c í c i o de
            referencia"»
     b)     0 parágrafo             2 p a s s a a n9 2 e o p a r á g r a f o            3 p a s s a a n9 3 .
     c)     é aditado           o seg u i n t e n9 4 Ï
            "4. Se,             relativamente              a um determinado                     capítulo, a
                    autorização de dois ou mais duodécimos provisórios
                    atribuída          nas          condições           previstas           no n9 3 não
                    permitir          fazer         face       às despesas              necessárias para
                    evitar          uma interrupção da continuidade da acção da
                    Fundação no domínio em causa, poderá ser autorizado,
                    a t í. t u lo       e x c e p c i. o n al e s e g u n d o o m e s m o p r o c e d i m e n t o,
                    um aumento do montante referido no n9 3 desde que não
                    exceda o montante global das dotações abertas no mapa
                    das receitas e das despesas do exercício precedente."
9.   É revogado o artigo 99.
10. 0 artigo             109 passa          a artigo           99      e passa         a ter        a seguinte
     redacção:
                                                "Artigo 99
     0    mapa das r e c e i t a s e das                d e s p e s a s é e s t a b e l e e i d o em e c u s . 0
     valor      do ecu e a s m o d a l i d a d e s de c o n v e r s ã o e n t r e                   o ecu e a s
     moedas       n a c i o n a i s são a s d e f i n i d a s pelo R e g u l a m e n t o F i n a n c e i r o
     aplicável ao O r ç a m e n t o Geral d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s . "
11 . 0 a r t i. g o 119 p a s s a a a r t i g o 109 :
     No n 9 2 , o p r i m e i r o       p a r á g r a f o passa a ter a s e g u i n t e                redacção:
     "Em      caso        de c i r c u n s t â n c i a s        inevitáveis,            e x c e p c i o n a i s ou
     imprevistas,             o Conselho              de Administração                 da F u n d a ç ã o pode
     enviar à C o m i s s ã o e s t i m a t i v a s s u p l e m e n t a r e s ou. rei: tif i c a t i v a s .
     Essas      e s t i m a t i v a s s ã o a p r e s e n t a d a s e a p r o v a d a s da mesma forma
     e    segundo o mesmo               processo que a estimativa cujas previsões
     modificam.             Devem       ser j u s t i f i c a d a s         relativamente                 a    esta
     úl tima."
12. 0 artigo        129 passa a a r t i g o 1 1 9 .
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13. O artigo 139 passa a artigo 129..
14. 0 artigo 149 passa a artigo 139.
     É aditado o seguinte parágrafos
     ' ' 0 ff i a p a e o q u a d r o d o      p e s s o al    s ã o p u b 1 i c a d o s n o J o r n a 1 01" i. c i a 1
     das Comunidades Europeias ao mesmo                                 tempo que o Orçamento das
     Comunidades".
15. 0 artigo 1159 passa a artigo 149.
     Na alínea c ) , é suprimida a seguinte parte de frase!:
     "essas observações podem revestir um carácter obrigatório, que
     é e n t ã o , e x p r e s s a m e n t. e i n d i. c. a d o ' ' ..
16. 0 artigo 169              passa a          artigo 159              e passa       a ter     a seguinte
     redacção Ï
                                              "Artigo 159
0 quadro do pessoal, fixado peia autoridade orçamental, constitui,
para a Fundação, um limite imperativo; não pode ser efectuada
nenhuma nomeação para além desse limite.
Os casos de exercício de actividade a meio tempo autorizados pelo
Director em conformidade com o disposto no artigo 299 A do
Regulamento nQ 1860/76 do                      Conselho             (*),      que         define          o
 regime           aplicável              ao               pessoal          da Fundação            podem ser
compensados          peio recrutamento tíe outros agentes, nos limites
estabelecidos pela autoridade orçamental no âmbito do processo
orçamental."
 (*)  JO n a L 214 de 6.8.1976, p. 1
 17. 0 artigo 179 passa a artigo 169.
      No segundo parágrafo, a expressão                                  "títulos de receita e de
      pagamento" è substituída por "ordens de cobrança e                                                ordens
      de pag amento".
 19. 0 artigo 189 passa a artigo 179.
     No segundo parágrafo, a expressão "Comissão de Fiscalização" é
      substituída por "Tribunal de Contas",.
 19. É inserido o seguinte artigo 189
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                                  "Artigo 189
    Em caso de gestão de receitas e de despesas por sistemas
    informáticos integrados, aplicam~se as disposições das secções
    II e III e do Título VI tendo em conta as possibilidades e as
    necessidades de uma gestão informática. Com este objectivo,
    d es i gn ad amen te s
            os documentos justificativos podem permanecer junto do
            ordenador ou do tesoureiro para efeitos de verificação,
    -       as assinaturas e os vistos podem ser apostos através de
           um procedimento informático adequado.
    As condições de execução do presente artigo são determinadas
    pelas      normas     de    execução previstas no artigo 779."
20. No artigo 199,          o primeiro parágrafo   passa a   ter   a seguinte
    redacção;
    "0 controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas
    assim como o controlo do apuramento e da cobrança de todas as
    receitas da Fundação são exercidos pelo auditor financeiro da
    Comissão, que desempenha as suas funções em conformidade com
    os princípios enunciados no artigo 29."
    é suprimido o quarto parágrafo.
2i. a)     No artigo 209, após          o segundo  parágrafo é     inserido o
           seguinte parágrafos
            "Está encarregado da apresentação dos mapas financeiros
            previstos nos artigos 679 e 689 do presente regulamento".
    b)     é inserido o seguinte parágrafos
            "As regras específicas aplicáveis ao tesoureiro e aos
            tesoureiros subordinados são adoptadas no quadro das
             normas      de    execução previstas no artigo 779.".
22. No artigo 219, é inserido o seguinte n9 5:
    "5.     Apenas       podem    ser     atribuídas   dotações      mediante
            transferência às rubricas orçamentais          para as quais o
            mapa das receitas e das despesas autoriza uma dotação ou
            inclui a menção "pro memoria" (p.m.)."
    0 antigo nQ 5 passa a n9 6.
23.   Ho artigo 229,        as alíneas   b) e c)  passam a    ter a seguinte
    redacção Ï
    "b)     podem ser objecto de reafectacão na rubrica que suportar
            a despesa inicial:
                  as receitas provenientes da restituição de montantes
                 pagos indevidamente sobre? as dotações          inscritas no
                 mapa das receitas e das despesas,
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           -         o produto de fornecimentos, prestação de serviços e
                     trabalhos efectuados a\ favor de outras instituições
                     ou organismos, incluindo o montante dos subsídios de
                     missão pagos por conta de outras instituições ou
                     organismos e reembolsadas por estes.
           -          o montante das indemnizações de seguros recebidas,
           -          as receitas provenientes de indemnizações de locação,
           -          as receitas provenientes da venda de publicações de
                      filmes,
                     o montante dos reembolsos efectuados pelos Estados—
                     membros              em virtude                 do Protocolo                    relativo aos
                     Privilégios e Imunidades das Comunidades Eluropeias no
                     que respeita aos encargos fiscais incorporados no
                      preço de produtos ou serviços fornecidos á Fundação,
           -          as        receitas              provenientes de                       fornecimentos, de
                      prestações de serviços e de trabalhos efectuados a
                      título oneroso,
           -          o     p r o d u t o da        v e n d a de       v e í c u l o s , de         m a t e r i a i s e de
                      instalações               assim        como        de      aparelhos             e      materiais
                      d es t. i n ad os a fin s e i en t. í f i c os e téc n i c o s , c e d i d o s po r
                      o c a s i ã o da sua s u b s t i t u i ç ã o .
            As      o p e r a ç õ e s de r e a f e c t a c ã o devem ser e f e c t u a d a s a n t e s                    do
            fim do e x e r c í c i o s e g u i n t e ao da c o b r a n ç a da r e c e i t a ;
            0     plano         de      contab.il idade               prevê' c o n t a s            de      ordem        que
            permitam            a c o m p a n h a r as o p e r a ç õ e s de r e a f e c t a c ã o , q u e r              das
            r e c e i t a s quer d a s dEíspesas.
     c)     podem         ser c o m p e n s a d a s as d i f e r e n ç a s d e c â m b i o s r e g i s t a d a s
            no      dec u r s o       da      e x ec uç ão o rç amenta1 « 0                      resu1 tad o f i n a l ,
            p o s i t i v o ou n e g a t i v o será r e t o m a d o no s a l d o do exercício."
2 4 . 0 a r t i g o 2 3 9 passa a ter a s e g u i n t e r e d a c ç ã o s
                                                   "Artigo        239
      1.      Qualquer            medida          q u e possa           dar origem              a um        c r é d i t o da
              Fundação            deve ser o b j e c t o de uma p r o p o s t a prévia e m a n a d a
              do o r d e n a d o r . E s s a s p r o p o s t a s são t r a n s m i t i d a s ao a u d i t o r
              financeiro              para o b t e n ç ã o         do v i s t o e           ao t e s o u r e i r o para
              registo            "pro m e m o r i a " . Devem               mencionar, nomeadamente, a
              natureza,             o montante estimado e                         a i m p u t a ç ã o da r e c e i t a ,
              assim         c o m o a d e s i g n a ç ã o do d e v e d o r . Devem ser r e g i s t a d a s
              depois          de obterem              o visto           do a u d i t o r        financeiro.. E s t e
              v i s t o tem por fim v e r i f i c a r :
              a)       a e x a c t i d ã o d a i m p u t a ç ã o,
              b)      a      regularidade e                 a c o n f o r m i d a d e da          proposta com a s
                      disposições               aplicáveis,               d e s i g n a d a m e n t e do        mapa d a s
                      r e c e i t a s e das d e s p e s a s e d o s r e g u l a m e n t o s a p l i c á v e i s
                      a F u n d a ç ã o , assim c o m o de todos os a c t o s a d o p t a d o s em
                      execução desses                   r e g u l a m e n t o s e d o s p r i n c í p i o s de boa
                      g e s t ã o f i n a n c e i r a r e f e r i d o s no a r t i g o 2 9 .
 ---pagebreak---                                                     " 41 -
        0        auditor           financeiro              pode        recusar         o    seu     visto.       u
        ordenador              p o d e , por         decisão devidamente                    fundamentada e
        sob sua e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e , ignorar tal r e c u s a . A
        decisão              do      ordenador             te? m       efeitos         executórios           e   é
        comunicada,                para        i n f o r m a ç ã o , ao       auditor        financeiro. 0
         Conselho' de                A d m i n i s t r a ç ã o deve          informar o         Tribunal de
         C o n t a s de todas e s t a s d e c i s õ e s no p r a z o de um m'es.
2.       0     o r d e n a d o r c o m p e t e n t e e m i t e uma            ordem de c o b r a n ç a para
        cada c r é d i t o a p u r a d o , que é e n v i a d a ao a u d i t o r f i n a n c e i r o
         j u n t. a m e n t e c o m o s d o c u m e n t o s j u s t i f i c a t í. v o s , p ara e f e i t o s
         de      o b t e n ç ã o do v i s t o          p r é v i o . As o r d e n s       de c o b r a n ç a são
         registadas              pelo        tesoureiro,              após         o   visto      do a u d i t o r
         financeiro.
         0       visto         do        auditor            financeiro               tem    por      objectivo
         verificar s
         a)        a exactidão da imputação;
         b)        a r e g u l a r i d a d e e a c o n f o r m i d a d e da ordem de c o b r a n ç a
                   com as d i s p o s i ç õ e s a p l i c á v e i s ;
         c)        a regularidade dos documentos justificativos;
         d)        a e x ac t i d ão d a d e s i g n a ç ã o d o d ev ed o r ;
         e)        a da t a d e ven c i m e n t o ;
         f)        a a p 1 i c aç ão            d os p r i n c í p i os d e boa g es tão f i n an c e i ra
                   r e f e r i d o s no a r t i g o 2 9 ;
         g)        a     e x a c t i d ã o do        montante e              da d i v i s a   da q u a n t i a a
                   cobrar ;
         Se      o a u d i t o r f i n a n c e i r o recusar o seu v i s t o , a p l i c a - s e o
         d i s p o s t o no s e g u n d o p a r á g r a f o do n9 1 ., "
0 a r t i g o 2 4 9 passa a ter a s e g u i n t e                      redacção:
                                     "Artigo         249
 0     tesoureiro              é     responsável                pelas        ordens       de c o b r a n ç a
 d e v i. d a m e n t e e m i tida s ,.
 Deve        diligenciar               no      sentido           de      assegurar,          nas datas
 p r e v i s t a s nas o r d e n s de c o b r a n ç a , a c o b r a n ç a d o s r e c u r s o s
 devidos           á F u n d a ç ã o e d e v e velar pela d e f e s a dos d i r e i t o s
 da Fundação.
 0     t e s o u r e i r o informa o o r d e n a d o r                 e o auditor financeiro
 da n ã o c o b r a n ç a de a l g u m a receita n o s prazos p r e v i s t o s .
 Quando          o ordenador               renunciar á               c o b r a n ç a de- um c r é d i t o
 a p u r a d o , deve i n f o r m a r d e s s e facto o a u d i t o r finance?iro..
 0     v i s t o do         auditor financeiro                      tem por          fim v e r i f i c a r a
 regularidade                  e     a     conformidade                  da      renúncia       com       os
 princípios                da        boa       gestão            financeira.              A    proposta
 c o r r e s p o n d e n t. e é r e g i s t a c i a p e 1 o t. e s o u r e i r o.
 Se      o a u d i t o r f i n a n c e i r o recusar                 o seu v i s t o , o C o n s e l h o
 de A d m i n i s t r a ç ã o p o d e , a t r a v é s de uma d e c i s ã o d e v i d a m e n t e
 fundamentada                  e     sob         sua       exclusiva             responsabilidade,
 i g n orar         tal r e c u s a., E s s a d e c i s ã o t. e m e f e i. t o e x e c u t ó r i o e
 é       co m u n i c a d a .,        a        t. í r. u 1 o         info r m a t. i v o ,      ao      audi to r
 financeiro,.              0     C o n s e l h o de        Administração               deve i n f o r m a r
 o Tribunal de Contas de todas as decisões desta natureza, no prazo de
 um mês.
 ---pagebreak---                                                        - 42 -
             Sempre           que o auditor                 financeiro verificar que um
             documento que estabelece? um crédito não foi emitido ou
             que não foi efectuada                      a cobrança de um crédito, deve
             i n f o r (Ti a r d e s s e f a c t o o C o n s e I h o d e A d m i n i s t r a ç ã o . "
26. No artigo 269, a referência ao "artigo 129" é substituída pela
     referência ao "artigo 119".
27. No artigo 279, o n9 2 passa a ter a seguinte redacção:
      "2.    As condições de execução do n9 1 são determinadas pelas
              normas             de        execução       previstas no artigo 779. Devem
             permitir assegurar, consoante as necessidades reais, uma
             contabilização exacta das autorizações e das ordens de
             pagamento."
28. 0 artigo 289 passa a ter a seguinte redacção:
                                               "Artigo 289
     3em      p rej u í z o d as d i s pos i ç oes              do artigo 189,             as prop o s t a s d e
     autori zaç ão             ac om pan had as        dos     d oc u mento s     j u. s t i f i c a t i v o s s ã o
      transmitidas               ao auditor            financeiro e,              em seguida, ao
      tesoureiro;              devem mencionar designadamente o objecto, o
      montante estimado, com a indicação, sempre que possível, das
     divisas, a imputação da despesa e a designação do credor; são
      reg is tadas,            após        o     v i s to d o        aud i to r        f inanceiro,          em
      conformidade com as                        normas          de     execução          previstas no
      artigo 779."
29. a) No artigo 299, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
              "d) A aplicação dos princípios de boa gestão financeira,
             referidos no artigo 29."
      ta) 0 segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
          ' ' 0 v i s t o não pode ser condir, i o n ai".
30. No terceiro parágrafo do artigo 309, o termo "periodicamente"
      é substituído pela expressão                         "no prazo de um mês" e o termo
      "Comissão de Fiscalização" é substituído                                   por      "Tribunal de
      Contas".
31.. No artigo 339, o termo "título" é subs ti tu ido por "ordem".
32.. a )  No artigo 349, o termo "título" é substituído por "ordem".
    b)    No primeiro              parágrafo, o terceiro travessão                      passa a ter a
          s e g u i n t. e r e d a c ç ã o :
          "-       o      m o n t a n t. e   a    pag a r , em     algarismos          e     por e x t e n s c J ,
                   expresso em ecus ou em moeda nacional,"
33. No artigo 359, o termo "título" é substituído por "ordem" e a
      expressão "no artigo 529" é substituída por "no artigo 53"„
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14. Ho artigo 369, o termo "título" é substit. ,.do por "o-dem".
.5. 0 artigo 379 passa a ter a seguinte reda :3o:
                                  "Artigo 379
     Sem prejuízo do disposto no artigo 189, > ordens de pagamento
     são enviadas para visto prévio ao audito financeiro.
     O visto prévio tem como objectivo verifi ar:
     a).   A regularidade da emissão da ordem de pagamento;
     b)    A concordância da ordem de pagament:.) corn a autorização da
           despesa e a. exactidão do seu montante, tendo em conta os
           princípios e as exigências de boa gestão financeira
           referidos no artigo 29;
     c)    A exactidão da imputação;
     d>    A d i s pon itai1i d ade da d o tação;
     e)    A regularidade d os doe umen tos j us t i fi cat i vos ;
     f)    A' exactidão da designação do beneficiário.."
'•6. No artigo 399, o termo "título" é substituído por "ordem".
>7. No artigo 429,         o segundo    parágrafo passa   a ter   a seguinte
     "redacção:
      "As condições de abertura, funcionamento e utilização dessas
     contas     são determinadas         pelas modalidades      de execução
      previstas no artigo 779.. Estas devem indicar, em especial, as
     despesas cujo pagamento deve ser obrigatoriamente efectuado
      por meio de cheque ou por transferência postal ou bancáric, e
      prever para os cheques e para as transferências postais, ou
      bancárias, a assinatura conjunta de dois agentes devidamente
      habilitados, sendo uma das assinaturas obrigatoriamente: do
      tesoureiro, de um tesoureiro subordinado ou de um gestor de
      fundos para os adiantamentos."
>8. a) Ho artigo 439 após            o   primeiro parágrafo   é   inserido o
      seguin te parág.raf o :
      "Apenas    o     tesoureiro      pode alimentar     os    fundos para
      adiantamentos, excepto em circunstâncias especiais previstas
      nas     normas de execução do presente regulamento."
      b) No terceiro parágrafo, a expressão             "no  artigo   769" é
      substituída por "no artigo 779".
>9. Depois do artigo 439, é inserida a Secção IV com o novo artigo
      449:
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                                      ••SEcçao iv
                                GESTSO DE LUGARES
                                      Artigo 449
    1.   É estabelecido
         a)    um guia dos serviços onde estejam descritas as
               atribuições e actividades que definem cada um dos
               lugares da categoria A;
         b)    um    organigrama            com   um      plano       de   o r g a n i z a ç ã o dos
               serviços          e      as      atribuições             de     cada        unidade
               ad m i n i s t. rat i v a .
    2,.  S e um lugar e s t i v e r a c o m p a n h a d o da m e n ç ã o "a s u p r i m i r " no
         mapa   das. r e c e i t a s e       das    d e s p e s a s , já   não       p o d e r á ser
         preenchido          na    próxima        abertura           de    vaga        na      mesma
         carreira."
40. 0 antigo artigo 449 passa a artigo 459..
    0 n9 1 deste artigo passa a ter a seguinte redacção:
    "1.  Os contratos relativos ã aquisição e arrendamento ou
         locação de imóveis, de material, de mobiliário e de
         equipamento, às prestações de serviços ou ás empreitadas
         devem revestir a forma de contrato escrito. Com excepção
         dos    contratos           relativos           á       aquisição          de imóveis
         construídos ou à locação                       de          imóveis, os contratos
         são celebraidos recorrendo à concorrência                                 mediante
         concurso púb l i co.
         Todavia,        podem ser celebrados contratos                            por       ajuste
         directo nos casos referidos no artigo 479.
         Os contratos podem ser celebrados por meio de uma simples
         nota de débito ou factura, nos casos previstos no artigo
         51."
41. 0 artigo 459 passa a artigo 469.
    No n9 3 a expressão              "no artigo          769" é       substituída por "no
    artigo '779" .
42. 0 artigo 469 passa a artigo 479.
    Neste artigo, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
     "a) Sempre que o montante do contrato para aquisição e
         aluguer de material, de mobiliário e de equipamento^para
         a prestação de serviços ou de empreitadas, não ultrapasse
         o limite* fixado pelas                 normas           de     execução previstas
         no artigo 1269 do Regulamento Financeiro aplicável ao
         Ornamentai da<+ Comunidades, deve                           a Fundação garantir,
         ná1' medida do possível *e por tfados os meipii adequados, a
         concorrência entre todos." os fornecedores, ou" empreiteiros
         que possam realizar o objecto do contrato;"
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    Ha alínea b ) , a           expressão "no artigo                459" é substituída por
    "no artigo 469".
43. 0 artigo 479 passa a artigo 489.
44. 0 artigo 489             passa a        artigo 499         e passa     a ter      a seguinte
    redacção :
                                          "Artigo 499
    Os contratos envolvendo montantes superiores ao                                     montante
    fixado pelas             normas         de       execução previstas no artigo 1269
    do      Regulamento           Financeiro aplicável                  ao      Orçamento das
    Comunidades serão submetidos a autorização do Conselho de
    Ad m i n i s t. raç ão - "
45. 0 artigo 499 passa a artigo 509.
    No terceiro parágrafo                   deste artigo, a expressão "superior a
    100 000 unidades de                     conta" é substituída pela seguinte
    expressão:
    ' ' s u p e r i. o r a o 1 imite             fixado pelas             normas       de    e x ec uç ão
    previstas no artigo 1269                     do Regulamento Financeiro aplicável
    a o 0 r ç a m e n t o d a s C o m u n i d a d e s ' ' ,.
46„ 0 artigo 509             passa a        artigo 519         e passa     a ter      a seguinte
    redacção :
                                          "Artigo 519
    Os contratos podem ser celebrados por meio de uma. simples
    factura ou nota de                  débito desde que o valor presumido do
    f o r n e ci men t o d e ben s, de servi ç os ou da em p reitad a n á o e x c eda
    os montantes fixados pelas                        normas      de      execução previstas
    no       a r t. i g o 12 6 9 d o            R e g u lame n t o F i n a n c e i r o a p 1 i c ã v e 1 a o
    0 r ç amento d as Comunidad es. ' '
47. 0 artigo 519             passa a        artigo 529         e passa     a ter      a seguinte
    redacção:
                                          "Artigo 529
    Ha celebração dos contratos referidos no presente regulamento,
    a Fundação deve agir em conformidade com as disposições
    adoptadas            pelo Conselho, em aplicação do Tratado nesta
    matéria.. "
48. 0 artigo 529 passa a artigo 539.
    No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão                                   "no artigo
    769" é substituída por "no artigo "779".
49. 0 art i g o 5 39 pa s sa a arti g o 549.
    No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão                                   "no artigo
    769" é substituída por "no artigo 779".
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50. 0 artigo 549 passa a artigo 559.
    0 primeiro             parágrafo deste            artigo         passa a         ter  a seguinte
    redacção:
                                           "Artigo 559
    A cessão - a título oneroso ou                               gratuito          - o abandono, o
    aluguer e o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer
    outra causa, dos bens inventariados, serão objecto de uma
    declaração ou relatório do ordenador, visados pelo auditor
    financeiro."
51. 0 artigo 559 passa a artigo 569.
    No primeiro parágrafo deste artigo, a expressão                                       "no artigo
    529" é substituída por "no artigo 539" .,
52. 0 artigo 569              passa a       artigo 579          e passa          a ter    a seguinte
    redacção:
                                           "Artigo 579
    A contabilidade é efectuada em ecus por ano civil, segundo o
    método das partidas dobradas. Deve registar a totalidade das
    receitas o das despesas do exercício, apoiada em documentos
    justificativos. Além disso, a contabilidade da Fundação pode
    ser efectuada igualmente na. moeda do pais da sua sede?.
    A conta de gestão e o balanço financeiro são apresentados em
    ecus,,"
53. 0 artigo 579              passa a       artigo 589          e passa          a ter    a seguinte
    redacção :
                                           "Artigo 589
    0 plano de contabilidade estabelece uma distinção entre contas
    orçamentais e contas de balanço.
    é composto de duas partes:
    a)       as contas de despesas e de receitas orçamentais que
             pe r m item acompanhar o pormenor d a execu çã o do ma pa das
             receitas e das despesas;
     b.»     as     contas        de balanço        que      permitem definir             a situação
             p a t. r i m o n i a 1 d a F u n dação.
    Estas        contas        põem     em relevo         a    incidência            previsional     das
    obrigações jurídicas da Fundação.
    A contabilidade deve permitir o estabelecimento de um                                      balanço
     patrimonial           e de uma         situação         m e n s a l , por       capitulo     e por
    a r t i. g o , d a s r e c e i. t. a s e d e s p e s a s o r ç a m e n t a i s .
    E s t a s s i. t. u a ç õ e s s ã o t. r a n s m i t i d a s          ao a u dit o r   f i n an c e i ro , ao
    ordenador e ao Tribunal de Contas."
54. 0 artigo 589 passa a artigo 599.
55. 0 artigo 599               passa a      artigo 609           e passa          a ter   a seguinte
     redacção :
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                                    "Artigo 609
    As condições pormenorizadas de elaboração e funcionamento do
    plano de contabilidade quer para as operações orçamentais,
    quer para      as operações patrimoniais são determinadas pelas
    normas     de       execução previstas no artigo 779."
56  0 artigo 609 passa a artigo 619.
57. 0 artigo 619 passa a artigo 629.
    a)    A expressão "títulos de receita" é substituída por
           "ordens de cobrança" e a expressão "título de pagamento"
          é substituída por "ordem de pagamento".
    b)    É aditado o seguinte parágrafo:
          "0 mesmo acontece sempre que negligenciarem ou atrasarem,
          sem justificação, a emissão de uma ordem de pagamento que
          pode envolver            a responsab.il idade civil da Fundação em
          relação a terceiros."
58. 0 artigo 629 passa a artigo 63 o
    a)    no terceiro parágrafo do nQ 1, a expressão "títulos de
          pagamento ou de receita" é substituída por "ordens de
          pagamento ou de cobrança";
    b)    o nQ 3 passa a ter a seguinte redacção:
                0 tesoureiro, os tesoureiros subordinados e os
                gestores de fundos para adiantamentos, devem estar
                cobertos por um seguro contra os riscos em que
                incorrem nos termos do presente artigo.
                A Fundação cobrirá os encargos com os seguros.
                Será        concedida       uma  indemnização      especial ao
                tesoureiro,          aos tesoureiros subordinados e aos
                gestores de fundos para adiantamentos. Os montantes
                correspondentes a tal indemnização serão creditados
                todos os meses numa conta aberta pela Fundação em
                nome de cada um dos referidos funcionários, de modo
                a constituir um fundo de garantia destinado a cobrir
                qualquer défice de tesouraria de que o funcionário
                em causa pudesse ser responsável, desde que este
                défice;!      não tenha sido coberto pelos reembolsos da
                c om pa n h i a d e se g u ros „
                0 saldo credor dessas contas de garantia será
                atribuído aos funcionários em questão, aquando da
                ces s aç ão       das      suas  f un ç ões  c omo     tesou re iro,
                tesoureiro subordinado ou gestor de fundos para
                a d i an t. a men tos „ "
    0   artigo 639       passa a      artigo 649   e passa  a ter    a  seguinte
    redacçUo:
                                    "Artigo 649
    A responsabilidade pecuniária e disciplinar dos ordenadores,
    dos tesoureiros, dos tesoureiros subordinados e dos gestores
    de    fundos para adiantamentos              pode ser determinada nas
    condições previstas no Regulamento n9 1860/76."
 ---pagebreak---                                                    - 48 -
60. 0 artigo 649 passa a artigo 659.
61. 0 artigo 659 passa a artigo 669.
62. 0 artigo 669              passa, a       artigo 679        e passa      a ter          a seguinte
    redacção:
                                            "Artigo 679
    Ha conta de gerência devem ser incluídos os quadros seguintes,
    subdivididos segundo a nomenclatura do mapa das receitas e das
    despesas da Fundação:
     1.   Um quadro das receitas incluindo:
          - as previsões das receitas do exercício,
          -- as alterações das previsões das receitas resultantes de
              orçamentos suplementares ou rectificativos,
          - o s d i r e i t o s a pur a d o s n o d e c u r s o d o e x a r c í c i o ,
          - os direitos por cobrar do exercício precedente,
          - as receitas recebidas durante o exercício e as receitas
              transitadas, por aplicação do n9 3 do artigo 69,
          - os mo n t a ntes por cobrar no f im d o e xe r c í c i o,
          - as anulações de direitos a p u r a d o s .
           Rode juntar-se               a este quadro, se for caso d i s s o , um mapa
           em     q u e s e j a m i n c j i c a d o s os s a 1 d o s e         os montantes br u t. o s
           das operações referidas no artigo 2 2 9 ;
     2.    Um quadro que mostre a evolução das dotações do exercício
           e indique:
           -- as dotações iniciais,
           - as alterações das dotações introduzidas por meio de
               transferências,
           •- as        alterações             introduzidas           por     meio           de mapas
               suplementares ou rectificatives,
           -- as dotações definitivas do exercício,
           - as dotações transitadas por aplicação do artigo 69.
     3.    Um quadro de despesas que mostre a                                   utilização           das
           dotações do próprio exercício e indique:
           - o s c o m p r o m i s s o s a s s u m i. d o s p o r c o n ta d o e x e r c i c i o ,
           - o s p a g a m e n t o s e f e c t u a d o s p o r c o n t a d o e x c-:- r c í c i o ,
           - as verbas por pagar no encerramento do exercício,
           •- as dotações disponíveis transitadas por aplicação do
               artigo 69,
           - as dotações anuladas.
            Deve juntar-se               a este quadro, se for caso d i s s o , um mapa
            em    que sejam indicados os saldos e                         os montantes brutos
            das operações referidas no artigo 2 2 9 ;
     4 .,   Um       quad ro           q u e mos t re         a u t i 1 i z aç ão           da s d o t a ç õ e s
            transitadas dos exercícios anteriores e que indique:
            - o montante das dotações transitadas,
            - os         pagamentos efectuados por                       conta        das       dotações
               t. r a n s i t aria s ,
            - as dotações não utilizadas a anular."
 63. 0 artigo 679              passa a. artigo 689              e passa      a ter          a seguinte
      redacção :
 ---pagebreak---                                                   - 49 -
                                             "Artigo 689
    i ,.       0 Conselho de Administração elabora igualmente um balanço
              financeiro que descreva o activo e o passivo da Fundação
              em 31 de Dezembro do exercício findo.. Juntará ainda um
              balanço das contas que mostre os movimentas e os saldos
              e 1 atao r a d o s n a m e s m a a 11 u r a .
              0     balanço        inclui no         activo o           montante das           receitas a
              cobrar e no p a s s i v o o m o n t a n t e d a s d e s p e s a s do e x e r c í c i o ,
              ainda não c o n t a b i l i z a d a s n a s c o n t a s .
    2 .       E s s e s d o c u m e n t o s s ã o a p r e s e n t a cl o s a o a u d i t o r f i n a n c e i r o.. "
64. 0 artigo 689               passa a         artigo 699          e passa         a ter      a seguinte
    redacção :
                                             "Artigo 699
    1.        0 Conselho de Administração comunica è Comissão, ao
              Conselho, ao Parlamento e ao Tribunal de Contas, o mais
              tardar até 31 de Março, a conta de gestão, a análise cia
              gestão fin an ce irai e o balanço financeiro da Fundação para
              o e x erc. í c i o f i n d o.
    2„        Contudo,         a Fun d aç ão        comuni c a á Comissao,                o ma i s ta rda r
              a té     1 cá e       M a r ç o,    os    da d o s     n ec e s s á r i o s   c om     v i s ta ao
              estabelecimento                da    conta          de gestSo              e do       balanço
              financeiro,                após       t'ë'-los        apresentado            ao      auditor
              financeiro.. "
65. 0 artigo 699 passa a artigo 709,.
    A expressão "Comissão                       de     Fiscalização"             é     substituída por
    "Tribunal de Contas"»
66. 0 artigo 709 passa a artigo 7:19..
    A     e x pre s são       " Comis s ã o       de    F i s c a 1 i z a ç So"      é    s utas t i t u í da, p o r
    ' ' "i" r itau n a 1 d e C o n t a s ' ' ..
67. 0 artigo 719 passa a artigo 729.
    A     expressão           "Comissão          de    Fiscalização"             é     substituída por
    " T r i b unal d e C o n t. a s ' ' .
    a)        0 segundo parágrafo deste artigo                             passa a ter a seguinte
              redacção:
              "Mantém á            disposição do Tribunal de Contas todos os
              documentos           relativos á ce lei braça o de contratos, todas as
 ---pagebreak---                                                  - 50 -
         contas de numerário ou de material, todos os documentos
         contabilísticos ou justificativos, assim como todos os
         documentos administrativos com eles relacionados, toda a
         documentação             relativa às receitas e despesas, todos os
         inventários, todos os organigramas dos serviços, que o
         Tribunal            de      Contas considere                    necessários            para a
         verificação            integral           da conta de gestão, com base em
         documentos ou no                   local, e todos os documentos e dados
         registados ou conservados em banda magnética."
    b)   0    quarto parágrafo deste                      a r t i g o passa a         ter a   seguinte
         redacção :
         "Apenas         o Tribunal            de C o n t a s pode         pedir as       informações
         men c i on ad as na a 1 í n ea b ) ,. "
    c)   0 sétimo parágrafo deste                         artigo passa a              ter a seguinte
         redacção:
         "Toda a concessão de subvenções a qualquer beneficiário
         exterior à Fundação está subordinada à aceitação, por
         escrito, por parte dos beneficiários, da verificação
         efectuada           peio Tribunal                de Contas da utilização do
         montante das subvenções concedidas".
68. 0 artigo 729           passa a         artigo 739             e passa        a ter     a seguinte
    redacção:
                                          "Artigo 739
    0  relatório do Tribunal de Contas, elaborado em conformidade
    com o artigo 2069 A do Tratado CEE, rege-se pelas seguintes
    disposições:
    1.   0    Tribunal de C o n t a s leva                  ao c o n h e c i m e n t o da F u n d a ç ã o e
         da      Comissão,            o    mais         tardar        até       15    de   Julho,        as
         observações            s o b r e as c o n t a s e s o b r e o b a l a n ç o f i n a n c e i r o
         q u e c o n s i d e r e n e c e s s á r i o incluir no r e l a t ó r i o a n u a l . T a i s
         o bse r vaç õ e s      devem         pe r man ec e r c on f i d en c i a i s .. A F u n d a ç ã o
         envia        as suas          r e s p o s t a s s i m u 11 a n e a m e n t e  a o "T r i. b u n a 1 d e
         Contas e à Comissão.
    2.   0 Tribunal de Contas junta ao seu                                  relatório um parecer
         sobre a boa gestão financeira.
    3.   0 Tribunal             torna vas medidas                   necessárias para que as
         respostas             da       Fundação ás                 suas        observações         sejam
         p uto1 i c a d a s i m e d i a t a m e n t e a p 6 s a s otas e r v a ç õ e s,.
    4.   0     Tribunal             de        Contas          transmite            ás     autoridades
         responsáveis pela quitação à Fundação e à Comissão o mais
         tardar          até 30 de Novembro, o seu relatório anual
         acompanhado das respostas e assegura a sua publicação no
         J o rn a1 0 f i c i a1 d as Comun i d ad es Europe i as„
69. é revogado o         antigo artigo 73fl.
70. 0 artigo 749 passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---                                               - 51 -
                                           "Artigo 749
    1.   Antes de 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento
         Euro peu, por recomen d ação do Con se 1ho q ue d e1ibera pe1a
         mai oria         qualificada,            d á q u i ta ç ã o       ao        Con se1ho d e
         Administração sobre a execução do mapa das receitas e das
         despesas. Se este prazo não puder ser cumprido, o
         Parlamento           ou o Conselho              informarão o Conselho de
         Administração dos motivos pelos quais a decisão foi
         adiada.
         Mo caso de o Parlamento adiar a decisão de quitação, o
         Conselho de Administração                    esforçai—se-á por adoptar, o
         mais        rapidamente possível, as medidas que permitam
         f a c i 1 i t a r a s u p r e s s ã o d o s o b s t á c u 1 o s a e s t a d e c i s ã o.
    2»   A      decisão       de    quitação         incide         sobre     as      contas      da
         totalidade          das r e c e i t a s e d e s p e s a s   da F u n d a ç ã o bem c o m o
         sobre o saldo daí resultante e sobre o activo e o passivo
         da     Fundação descritos no balanço financeiro. Contempla
         ainda uma avaliação da responsabilidade do Conselho de
         Administração na execução orçamental do exercício findo.
    3.   0    auditor financeiro toma em consideração as observações
         q u e c o n s t a m d a s d e c i s o e s d e q u i t a ç ã o.
    4„   0 Conselho de Administração adopta as medidas necessárias
         para dar seguimento ás observações contidas nas decisões
         de quitação.
    5»   A pedido do Parlamento, do Conselho ou da Comissão, a
         Fundação elabora um relatório sobre as medidas adoptadas
         rua sequência dessas observações e, nomeadamente, sobre as
         instruções que enviou a todos os que intervém na execução
         do       orçamento. Este relatório é também                        transmitido           ao
         T r i b u n a 1 d e C o n t a s»
         A Fundação deve igualmente, em anexo á conta de gestão do
         exercício seguinte ao da decisão de quitação, prestar
         contas das medidas tomadas no seguimento das observações
         contidas na decisão de quitação»
    6.   Os documentos justificativos relativos à                              contabilidade
         e ao estabelecimento das contas de gestão e do balanço
         financeiro são conservados durante um                             período de cinco
         anos a contar da data da decisão de quitação sobre a
         execução do mapa das receitas e das despesas,.
         Tod av i a ,        os d oc umen tos             re 1 a t i vos a            o peraç ões    n ão
         definitivamente encerradas são conservados após esse
         período e até ao final                       do ano que se segue ao do
         encerramento das referidas operações."
71. No artigo. 759, a expressão                      "Comissão de Fiscalização" é
    substituída por "Tribunal de Contas" e a expressão "dos
    artigos 149 e 219" é substituída por "dos artigos 139 e 219".
 ---pagebreak---                                           - 52 -
72:. é. inserido o seguinte artigo 769:
                                   "Artigo 769
       Até á entrada em vigor das normas            de    execução, previstas
       no     a r t i g o 1269 d o     Reg u1amen to Fi n anc ei r o ap1ic áve1 ao
       Orçamento das Comunidades, os limites relativos aos artigos
       479, 499, 509 e 519 são fixados como segue:
       -      alínea a) primeiro parágrafo, artigo 479 : o limite aquém
              do qual é possível o ajuste directo ë fixado em 10 000
              ecus;
       -      artigo 499 : o limite a partir do qual é requerida a
              autorização      do Conselho      de Administração é fixado em
              35 000 ecus;
              terceiro parágrafo, artigo 509 : o limite que determina a
              caução obrigatória é fixado em 250 000 ecus;
              artigo 519 : os limites aquém dos quais se pode Contratar
              com base numa factura ou numa simples nota de débito são
              fixados, respectivamente, em 750 ecus e em 2 000 ecus no
              que se refere ás despesas efectuadas fora do local onde a
              Funda'çio tem a sua sede.."
 7Z.   0 artigo 769 passa-a artigo 779,,
?v4. 0 artigo 779 passa a artigo 789.
                                     ARTIGO 22
0 près, en te regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias..
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
 directamente aplicável em todos os Estados-membros.
 F e i t o e m Brux elas, em
                                                             P e 1 o C on se 1 ho
                                                             0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                               ISSN 0257-9553
                                                                COM(90) 534 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     04 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-601-PT-C
                                                             ISBN 92-77-66572-6
PREÇO ÛE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 página» a main: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo