CELEX: 31988R3322
Language: pt
Date: 1988-10-14
Title: Regulamento (CEE) n.° 3322/88 do Conselho de 14 de Outubro de 1988 relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono

31 . 10 . 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 297 / 1
                                                                       I
                                         (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                            REGULAMENTO (GEE ) N ? 3322 / 88 DO CONSELHO
                                                          de 14 de Outubro de 1988
                         relativo a certos clorofluorocarbonos e halons que empobrecem a camada de ozono
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Viena para a Protecção da Camada de Ozono e o Protocolo
                                                                           de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Camada de Ozono ;
  Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
  130?S ,                                                                  Considerando que é necessário desenvolver uma acção ao
                                                                           nível comunitário, para cumprir as obrigações da Comuni­
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  dade decorrentes da Convenção e do Protocolo, designada­
                                                                           mente para controlar a produção e o consumo de determi­
                                                                          nados clorofluorocarbonos e halons na Comunidade ;
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (*),
                                                                          Considerando que, em aplicação do artigo 130?T do
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          Tratado, a adopção da citada acção comunitária não
 Social ( 2 ),                                                            constitui obstáculo à manutenção ou ao estabelecimento por
                                                                          cada Estado-membro de medidas reforçadas de protecção do
                                                                          ambiente compatíveis com o Tratado ;
 Considerando que a Comunidade e vários dos seus Esta­
 dos-membros assinaram, em 22 de Março de 1985 , a                        Considerando que , atendendo à estrutura de mercado de
 Convenção de Viena para a Protecção da Camada de                         determinados clorofluorocarbonos e halons , é conveniente
 Ozono ;
                                                                          controlar o consumo destas substâncias mais ao nível da
                                                                          oferta que da procura ; que a oferta pode ser controlada
 Considerando que está provado que emissões contínuas de                  limitando as vendas e a utilização pelos produtores comuni­
 determinados clorofluorocarbonos e halons aos níveis                     tários e limitando as importações:
 actuais são susceptíveis de prejudicar significativamente a
 camada de ozono ; considerando que existe um consenso                    Considerando que é necessário acompanhar permanente­
 internacional quanto à necessidade de reduzir significativa­             mente e evolução do mercado de clorofluorocarbonos e de
 mente tanto a produção como o consumo dessas substâncias ;               halons, nomeadamente no que se refere ao aprovisionamento
 que as Decisões 80 / 372 / CEE ( 3 ) e 82 / 795 / CEE (4) pre­           suficiente para utilizações essenciais, e ao desenvolvimento
 vêem controlos de efeito limitado e que abrangem apenas                  de produtos de substituição adequados;
 duas das referidas substâncias (CFC lie CFC 12);
                                                                          Considerando que o Protocolo exige igualmente a imposição
 Considerando que foi negociado e adoptado, em 16 de                      de determinadas restrições às trocas comerciais com os
Setembro de 1987 , um Protocolo Adicional à citada Con­                   Estados que não sejam Partes no Protocolo, e a comunicação
venção de Viena , o Protocolo de Montreal relativo às                    de certos dados ;
Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono; que esse
Protocolo foi assinado pela Comunidade e por vários dos                  Considerando que podem ser necessárias medidas comuni­
seus Estados-membros ;                                                   tárias suplementares para satisfazer as obrigações da Comu­
                                                                         nidade decorrentes do Protocolo, tanto no que diz respeito
Considerando que, dadas as suas responsabilidades em                     à investigação e ao desenvolvimento como à assistência
matéria de ambiente e de trocas comerciais , a Comunidade                técnica;
aprovou , pela Decisão 88 / 540 / CEE ( 5), a Convenção de
                                                                         Considerando que as reduções da produção e do consumo
0)   JO n ? C 187 de 18 . 7. 1988 , p. 46 .                              previstas para o período de um ano compreendido entre 1 de
(2 ) JO n ? C 208 de 8 . 8 . 1988 , p . 3 .                              Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999 e durante cada um dos
(3)  JO n? L 90 de 3 . 4. 1980 , p . 45 .                                períodos seguintes de doze meses serão reanalisadas à luz de
(4)  JO n? L 329 de 25 . 11 . 1982 , p . 29 .                            uma eventual decisão das Partes , nos termos do n ? 4 do ar­
(s)  Ver página 8 do presente Jornal Oficial.                            tigo 2° do Protocolo ,
 ---pagebreak--- N ? L 297 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 10 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  2.      Para o efeito , a Comunidade abrirá as quotas estabe­
                                                                  lecidas no Anexo II, que serão aplicáveis durante os períodos
                                                                  aí previstos .
                           Artigo 1 ?
                                                                  3.      A Comissão , de acordo com o procedimento estabele­
O presente regulamento aplica-se à importação , à exporta­        cido no artigo 10?, pode alterar as quotas estabelecidas no
ção, à produção e ao consumo dos clorofluorocarbonos e            Anexo II .
halons referidos no Anexo I.
                           Artigo 2 ?                                                         Artigo 4 ?
                           Definições
                                                                  1 . A partir de 1 de Janeiro de 1990, é interdita a
Para efeitos do presente regulamento , entende-se por:            importação na Comunidade de clorofluorocarbonos e halons
                                                                  originários de países terceiros não signatários do Proto­
— «Protocolo», o Protocolo de Montreal relativo às Subs­          colo .
    tâncias que Empobrecem a Camada de Ozono ,
— «Clorofluorocarbonos», as substâncias enumeradas no             2.      Em derrogação do disposto no n? 1 , a importação na
    Grupo I do Anexo I ,                                          Comunidade de clorofluorocarbonos e halons originários de
                                                                  um país terceiro não signatário do Protocolo poderá ser
— «Halons», as substâncias enumeradas no Grupo II do              autorizada pela Comissão se for reconhecido, em reunião das
    Anexo I ,                                                     Partes no Protocolo , que esse país cumpriu inteiramente o
— «Produtor», qualquer pessoa singular ou colectiva que           disposto nos artigos 2? e 4? do Protocolo e forneceu
    fabrique clorofluorocarbonos ou halons na Comuni­             informações para o efeito, nos termos do artigo 7? do
    dade ,                                                        Protocolo. A Comissão decidirá nos termos do procedimento
                                                                  previsto no artigo 10?
— «Empresa», qualquer pessoa singular ou colectiva que
    produza ou utilize na Comunidade clorofluorocarbonos
    ou halons para efeitos industriais ou comerciais, ou
    importe ou exporte essas substâncias para efeitos indus­                                  Artigo 5 ?
    triais ou comerciais ,
— «Potencial de empobrecimento do ozono», o valor                  1 . A partir de 1 de Janeiro de 1993 , e sem prejuízo do
    especificado na última coluna do Anexo I , que representa      disposto na decisão referida no n? 2, é interdita a importação
    o efeito potencial de cada substancia sobre a camada de        na Comunidade de produtos contendo clorofluorocarbonos
    ozono ,                                                        ou halons originários de países terceiros não signatários do
                                                                   Protocolo .
— «Nível calculado», a quantidade obtida multiplicando a
    quantidade de cada substância pelo potencial de empo­          2. O Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará
    brecimento da camada de ozono dessa substância espe­
    cificado no Anexo I e adicionando um valor a cada grupo ,      antes daquela data a lista desses produtos, tendo em conta a
    separadamente considerado de substâncias constantes do         lista estabelecida pelas Partes no Protocolo. O Conselho
    Anexo I, os resultados dessa multiplicação,                    deliberará por maioria qualificada.
— «Racionalização industrial», a transferência , tanto entre
    as Partes no Protocolo como no âmbito de um Esta­
    do-membro , da totalidade ou de parte do nível calculado                                   Artigo 6 ?
    de produção de um produtor para outro, com vista a
    optimizar o rendimento económico ou responder a                Tendo em conta a decisão das Partes no Protocolo , o
    necessidades previstas em caso de insuficiências de            Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará normas
     abastecimento resultantes do encerramento de empre­           aplicáveis à importação na Comunidade de produtos prove­
     sas .
                                                                   nientes de países terceiros não signatários do Protocolo
                                                                   fabricados com clorofluorocarbonos ou halons , mas que não
                                                                   contenham essas substâncias . O Conselho deliberará por
                                                                   maioria qualificada .
                            PARTE I
                    Regime de importação                                                       Artigo 7?
                           Artigo 3 ?                               1.     Para a colocação em livre circulação na Comunidade
                                                                    de clorofluorocarbonos ou de halons sujeitos às quotas
 1 . A importação na Comunidade de clorofluorocarbonos              referidas no artigo 3 ?, é obrigatória a apresentação de uma
 e halons originários de países terceiros fica sujeita a limites    licença de importação emitida pela autoridade competente
 quantitativos .                                                    do Estado-membro onde os clorofluorocarbonos ou halons
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   vão ser colocados em livre circulação na Comunidade. Esta         de acordo com a autoridade competente do Estado-membro
  licença será emitida de acordo com as quotas atribuídas pela       em que se encontra estabelecido , a exceder os níveis de
  Comissão aos importadores segundo o procedimento previs­           produção calculados, estabelecidos nos n?sl e 2 desde que os
  to no artigo 10 ?                                                  níveis calculados de produção de clorofluorocarbonos e
                                                                     halons do Estado-membro em questão não excedam os níveis
  2.     Deve constar do pedido de licença:                          autorizados no artigo 2? do Protocolo para os períodos em
                                                                     questão .
  a) O nome e o endereço do importador;
  b) A descrição de cada substância, indicando:                      No caso de autorização por motivos de racionalização
        — a descrição comercial ,                                    industrial, é igualmente exigido o acordo da autoridade
        — a sua posição na Nomenclatura Combinada,                   competente do Estado-membro em que se pretende reduzir a
                                                                     produção .
        — o país de origem,
       — o país de onde a substância é importada;
                                                                     4.    Por motivos de racionalização industrial no Esta­
 c) Uma declaração da quantidade de cada substância a                do-membro em cujo território se encontra estabelecido, um
       importar, em toneladas métricas ;                             produtor pode exceder os níveis de produção calculados,
                                                                     estabelecidos nos n?s 1 e 2, desde que sejam respeitadas as
 d) O local e a data da importação prevista, se conheci­             obrigações desse Estado-membro decorrentes do Protocolo .
       dos .                                                        A autoridade competente do Estado-membro e a Comissão
                                                                     serão antecipadamente notificadas desse facto .
                             PARTE II
                                                                                               Artigo 9 ?
                            Artigo 8 ?                              Controlo do consumo através do controlo da oferta na
                                                                                             Comunidade
                      Controlo da produção
                                                                    1 . Cada produtor garantirá que a quantidade de cloro­
 1 . Cada produtor, sem prejuízo do disposto nos n?s 3 e 4          fluorocarbonos, por ele produzidos, que colocará no merca­
 do presente artigo, deverá certificar-se de que:                   do ou que utilizará directamente no interior da Comunidade
                                                                    não excederá :
 — o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbo­
      nos durante o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de
     Junho de 1990, e em cada um dos períodos de doze meses         — durante o período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de
      seguintes, não excederá o nível calculado da sua produ­            1990 , e em cada um dos períodos de doze meses
      ção am 1986 ,                                                     seguintes, o nível calculado da quantidade que colocou
                                                                        no mercado ou que utilizou directamente na Comunidade
 — o nível calculado da sua produção de cloroflurorocarbo­              em 1986 ,
     nos durante o período de 1 de Julho de 1993 a 30 de
     Junho de 1994, e em cada um dos períodos de doze meses         — durante o período de 1 de Julho de 1 993 a 30 de Junho de
     seguintes, não excederá oitenta por cento do nível                 1994 , e em cada um dos períodos de doze meses
     calculado da sua produção em 1986,                                 seguintes , oitenta por cento do nível calculado da
                                                                        quantidade que colocou no mercado ou utilizou directa­
— o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbo­                mente em 1986 ,
     nos durante o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de
     Junho de 1 999 , e em cada um dos períodos de doze meses
     seguintes, não excederá cinquenta por cento do nível          — durante o período de 1 de Julho de 1 998 a 30 de Junho de
     calculado da sua produção em 1986 .                                1999 , e em cada um dos períodos de doze meses
                                                                        seguintes , cinquenta por cento do nível calculado da
                                                                        quantidade
2.      Cada produtor, sem prejuízo do disposto nos n?s 3 e 4           que colocou no mercado ou utilizou directamente em
do presente artigo, deverá certificar-se de que o nível                 1986 .
calculado da sua produção de halons durante o período de
1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1992 e em cada um dos
períodos de doze meses seguintes não excederá o nível              2. Cada produtor deverá certificar-se de que a quantidade
calculado da sua produção de halons em 1986 .                      de halons, por ele produzidos, que colocará no mercado ou
                                                                   utilizará directamente na Comunidade, durante o período de
3.      Por motivos de racionalização industrial entre Partes      1 de Janeiro de 1992 a 31 Dezembro de 1992, e em cada um
no Protocolo ou para satisfazer necessidades nacionais             dos períodos de doze meses seguintes, não excederá o nível
básicas dos Estados que actuam no âmbito do artigo 5 ? do          calculado da quantidade que colocou no mercado ou utilizou
Protocolo, em produtor pode ser autorizado pela Comissão,          directamente na Comunidade em 1986 .
 ---pagebreak---                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 10 . 88
N ? L 297 / 4
3 . Quaisquer importações autorizadas nos termos da                                         Artigo 11 ?
parte I do presente regulamento virão acrescentar-se às
quantidades que os produtores podem colocar no mercado                                Comunicação de dados
ou utilizar directamente nos termos do presente artigo .
                                                                  1.      Cada produtor, importador e exportador de clorofluo­
4.     As quantidades resultantes da aplicação dos n?s 1 e 2      rocarbonos e halons deve comunicar à Comissão , com cópia
podem ser aumentadas pela Comissão se as importações de           para a autoridade competente do Estado-membro respecti­
clorofluorocarbonos ou halons na Comunidade em qualquer           vo , o mais tardar em 31 de Agosto e 28 de Fevereiro de cada
dos períodos de doze meses a que se aplicam os n?s 1 ou 2         ano , os valores respeitantes às suas :
forem inferiores aos limites quantitativos respectivos fixados
no Anexo II .                                                     — produção ,
                                                                  — quantidades colocadas no mercado ou utilizadas directa­
A Comissão decidirá nos termos do procedimento previsto                mente na Comunidade ,
no artigo 10 ?
                                                                  — importações na Comunidade,
5 . Qualquer produtor que disponha do direito de comer­           — exportações da Comunidade, separadamente para países
cialização ou de utilização pode transferir esse direito ,             Partes e países não Partes no Protocolo de Montreal ,
relativamente à totalidade ou a parte da quantidade fixada
nos termos o presente artigo, para qualquer outro produtor        — existências ,
da Comunidade. O produtor adquirente de direitos deverá
informar imediatamente a Comissão desse facto . Uma               — quantidades destruídas de acordo com os processos
transferência do direito de comercialização ou de utilização           técnicos aprovados pelas Partes no Protocolo,
não implica um direito suplementar de produção.
                                                                   de cada um dos clorofluorocarbonos e halons constantes do
                                                                   Anexo I, relativamente ao período de 1 de Janeiro de 1989 a
                                                                   30 de Junho de 1989 e a cada período de seis meses
                                                                   seguinte.
                           PARTE III                               2. As empresas que tenham produzido , importado ou
                                                                   exportado clorofluorocarbonos ou halons em 1986 devem
     Gestão, comunicação de dados e disposições finais             comunicar à Comissão , até 30 de Novembro de 1988 , os
                                                                   dados referidos no n ? 1 relativos àquele ano .
                                                                   3.     As comunicações referidas no último travessão do n? 1
                          Artigo 10 ?                              deverão dar entrada na Comissão , pela primeira vez , e
                                                                   conforme o caso, em 31 de Agosto ou 28 de Fevereiro
 A Comissão é assistida por um comité composto por                 seguintes à data dessa aprovação .
 representantes dos Estados-membros e presidido por um
 representante da Comissão .                                       4.     A Comissão tomará as medidas adequadas para pro­
                                                                   teger a confidencialidade dos dados comunicados.
 O representante da Comissão submete à apreciação do
 comité um projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu
 parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode                                 Artigo 12 ?
 fixar em função da urgência da questão . O parecer é emitido
 por maioria nos termos previstos no n? 2 do artigo 148 ? do                                  Inspecção
 Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é
 chamado a tomar sob proposta da Comissão . Nas votações
 no seio do comité, aos votos dos representantes dos Esta­          1 . No cumprimento das tarefas que lhe são atribuídas
 dos-membros é atribuída a ponderação definida no mesmo             pelo presente regulamento, a Comissão pode obter todas as
 artigo . O presidente não participa na votação .                   informações que considerar necessárias dos Governos e
                                                                    autoridades competentes dos Estados-membros e das empre­
                                                                    sas .
 A Comissão adopta medidas que serão imediatamente
 aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao
 parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comuni­           2 . Ao enviar um pedido de informações a uma empresa , a
 cadas pela Comissão ao Conselho . Nesse caso, a Comissão           Comissão enviará simultaneamente cópia desse pedido à
 pode diferir, por um prazo máximo de um mês a contar da            autoridade competente do Estado-membro em cujo territó­
  data desta comunicação, a aplicação das medidas que               rio está situada a sede dessa empresa, acompanhada de uma
  decidiu .                                                         declaração explicando o motivo do pedido.
  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode             3.     As autoridades competentes dos Estados-membros
  tomar uma decisão diferente no prazo previsto no terceiro         deverão efectuar as investigações que a Comissão considerar
                                                                    necessárias nos termos do presente regulamento .
  parágrafo .
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 297 / 5
4.     Se tal for acordado pela Comissão e pela autoridade                                 Artigo 13 ?
competente do Estado-membro em cujo território se deverá          Em caso de infracção às disposições do presente regulamen­
efectuar a investigação , os funcionários da Comissão coad­       to , os Estados-membros adoptarão as medidas legais ou
juvarão os funcionários da autoridade em questão no               administrativas adequadas .
cumprimento das suas tarefas .
                                                                                           Artigo 14 ?
5.     A Comissão tomará as medidas adequadas para pro­
teger a confidencialidade das informações obtidas nos termos      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
do presente artigo .                                              1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 14 de Outubro de 1988 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                    V. PAPANDREOU
 ---pagebreak--- N ? L 297 / 6                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       31 . 10 . 88
                                                                                ANEXO I
                                                              Substâncias abrangidas pelo regulamento
                    O regulamento aplica-se às substâncias enumeradas no presente anexo, quer se apresentem isoladas quer em
                    mistura; exclui, contudo, qualquer substância que constitua um produto fabricado que não seja um recipiente para
                    o transporte ou armazenagem da substância enumerada .
                                                                            Substância
                                                                                                              Potencial de empobrecimento e
                                    Grupo                                                                           da camada de ozono (')
                    Grupo I                                   CFC13          ( CFC- 11 )                                       1,0
                                                              CF2C12         (CFC- 12)                                         1,0
                  \                                           C2F3CI3        ( CFC-113 )                                       0,8
                                                              C2F4CI2        ( CFC-114 )                                       1,0
                                                              C2F J C1       ( CFC-115 )                                       0,6
                    Grupo II                                  CF2BrCl        (halon-1211 )                                     3,0
                                                              CF3Br          (halon-1301 )                                    10,0
                                                              C2F4Br2        (halon-2402)                                      6,0 (2 ) ,
                    ( 1 ) Estes valores do potencial de empobrecimento da camada de ozono são valores estimados com base nos conhecimentos actuais
                          e serão examinados e revistos periodicamente .
                    (2) Valor provisório dependente de uma decisão das Partes no Protocolo.
                                                                                ANEXO II
                                   Limites quantitativos para as importações de substâncias provenientes de países terceiros
                                                                                    Períodos                      Períodos
                                                                                                                                                 Períodos
                                                                                de 12 meses de                dei 2 meses de
            Designação (2 )                        Unidades                                                                                   de 12 meses a
                                                                                   1 . 7 . 1989                  1 . 7 . 1993
                                                                                 a 30 . 6 . 1993               a 30 . 6 . 1998
                                                                                                                                           partir de 1 . 7. 1998
Grupo I do Anexo I                          Valor ponderado ( 1 )                  2 321 (a )                    1 857 ( b )                    1 161 (c)
(CFCs)                                          em toneladas
Grupo II do Anexo I                         Valor ponderado (')                 Para períodos
(halons )                                       em toneladas                    de 12 meses a
                                                                           partir de 1 . 1 . 1992
                                                                                     700 ( a )
(a) Igual ao valor das importações em 1986 .
(b) Igual ao valor das importações em 1986 menos 20% .
(c) Igual ao valor das importações em 1986 menos 50% .
( 1 ) Ponderado de acordo com os potenciais de empobrecimento da camada de ozono especificados no Anexo I. Equivalem aos níveis calculados mencionados no
      regulamento.
(2) Os códigos e as designações das mercadorias da Nomenclatura Combinada vêm indicados no Anexo III.
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 297 /7
                                                           ANEXO III
              Códigos e designações das mercadorias da Nomenclatura Combinada relativos às substâncias referidas nos
                                                           Anexos I e II
                  Código NC                                   Designação das mercadorias
                2903 40 10        — — — Triclorofluorometano
                2903 40 20        — — — Diclorodifluorometano
                2903 40 30        — — — Triclorotrifluoroetano
                2903 40 40        — — — Diclorotetrafluoroetano
                2903 40 50        — — — Cloropentafluoroetano
                2903 40 70        — — — Bromotrifluorometano
                2903 40 80        — — — Dibromotetrafluoroetano
                2903 40 91        — — — Bromoclorodifluorometano
             ex 3823 90 96        Misturas contendo produtos dos códigos NC 2903 40 10 , 2903 40 20 , 2903 40 30 ,
                                  2903 40 40 ou 2903 40 50
             ex 3823 90 97        Misturas contendo produtos dos códigos NC 2903 40 70 , 2903 40 80 , 2903 40 91 ou
                                  3823 90 96