CELEX: 62008TN0338
Language: pt
Date: 2008-08-11 00:00:00
Title: Processo T-338/08: Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/40
            
         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2008 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão
   (Processo T-338/08)
   (2008/C 301/69)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (Londres, Reino Unido) (Representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão de 1 de Julho de 2008, dirigida às recorrentes;
            
         
               —
            
            
               Condenar Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes solicitaram o reexame do Regulamento n.o 149/2008 (1), nos termos do título IV do Regulamento n.o 1367/2006 (2). Por cartas de 1 de Julho de 2008 a Comissão declarou estes pedidos inadmissíveis, por considerar que o regulamento impugnado não pode ser considerado uma medida de alcance individual nem como um conjunto de decisões.
   Como fundamentação do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o Regulamento n.o 149/2008 contém um conjunto de decisões. As recorrentes alegam que o Regulamento é aplicável a um conjunto delimitado e previamente determinado de produtos e de princípios activos.
   As recorrentes invocam igualmente o conteúdo do Regulamento n.o 396/2005 (3). Nos termos do artigo 6.o deste regulamento, para cada limite máximo de resíduos fixado pode ser apresentado um pedido individual de alteração. Esta faculdade é igualmente reconhecida a organizações da sociedade civil que tenham interesse no domínio da saúde, como é o caso das recorrentes. Uma decisão sobre um pedido desse tipo é uma decisão de alcance individual relativamente a um produto determinado ou a um determinado princípio activo. O mesmo se aplica, segundo as recorrentes, aos limites máximos de resíduos fixados pelo Regulamento n.o 149/2008.
   Subsidiariamente, as recorrentes alegam que o Regulamento n.o 149/2008 é uma decisão incluída no âmbito de aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de Aarhus (4). Com efeito, segundo as recorrentes, trata-se de uma decisão que lhes diz directa e individualmente respeito, verificando-se assim os requisitos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 149/2008 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ao criar os anexos II, III e IV que fixam limites máximos de resíduos para os produtos abrangidos pelo anexo I do mesmo regulamento (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 58, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n. o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 70, p. 1).
   
      (4)  Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente — Declarações (JO 2005, L 124, p. 4)