CELEX: 62002CJ0083
Language: pt
Date: 2003-06-05
Title: Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 5 de Junho de 2003. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Gestão de resíduos - Artigos 4.º, n.º1, e 11.º da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT). # Processo C-83/02.

Avis juridique important

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62002J0083

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 5 de Junho de 2003.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.  -  Incumprimento de Estado - Gestão de resíduos - Artigos 4.º, n.º1, e 11.º da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT).  -  Processo C-83/02.  

Colectânea da Jurisprudência 2003 página I-05639

PartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado(Artigo 226.° CE) 

Partes

No processo C-83/02,Comissão das Comunidades Europeias, representada por H. Støvlbæk e M. Konstantinidis, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandante,contraRepública Helénica, representada por E. Skandalou, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,demandada,que tem por objecto obter a declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão, dentro do prazo fixado (16 de Setembro de 1999), os planos, os projectos e os resumos dos inventários previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 234, p. 31), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes,advogado-geral: L. A. Geelhoed,secretário: R. Grass,visto o relatório do juiz-relator,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 6 de Março de 2003,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao não lhe comunicar, dentro do prazo fixado (16 de Setembro de 1999), os planos, os projectos e os resumos dos inventários previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 234, p. 31, a seguir «directiva»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE.2 Nos termos do artigo 1.° da directiva:«A presente directiva tem por objecto aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de eliminação controlada dos PCB, de descontaminação ou eliminação de equipamentos que contenham PCB e/ou de eliminação de PCB usados, tendo em vista a destruição total destes, com base nas disposições da presente directiva.»3 O artigo 4.° , n.° 1, da directiva prevê:«A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 3.° , os Estados-Membros assegurarão a elaboração de inventários dos equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB e enviarão à Comissão um resumo desses inventários, o mais tardar três anos a contar da adopção da presente directiva. No caso dos condensadores eléctricos, o limiar de 5 dm3 incluirá todos os elementos do conjunto.»4 O artigo 11.° da directiva dispõe:«1. No prazo de três anos a contar da adopção da presente directiva, os Estados-Membros adoptarão:- um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB neles contidos;- um projecto de recolha e posterior eliminação dos equipamentos não sujeitos a inventário nos termos do n.° 1 do artigo 4.° , tal como referido no n.° 3 do artigo 6.°2. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente esses planos e projectos à Comissão.»5 Em conformidade com o artigo 13.° , n.° 1, da directiva, esta entrou em vigor na data da sua adopção, ou seja, em 16 de Setembro de 1996. Por conseguinte, a República Helénica devia elaborar o resumo dos inventários, o plano e o projecto exigidos nos termos dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva, até 16 de Setembro de 1999.6 Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 226.° , primeiro parágrafo, CE, a Comissão, após ter dado à República Helénica oportunidade de apresentar as suas observações, dirigiu a este Estado-Membro, por carta de 1 de Agosto de 2000, um parecer fundamentado, convidando-o a tomar as medidas necessárias ao cumprimento das obrigações que para si resultam da directiva, num prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer. Tendo as informações comunicadas à Comissão pelas autoridades helénicas revelado que a República Helénica não cumprira as obrigações previstas nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva, a Comissão decidiu intentar a presente acção.7 Na petição, a Comissão sustenta que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva, dado que não elaborou e/ou não comunicou, no prazo fixado, nem o resumo dos inventários, nem o plano, nem o projecto previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva.8 Na contestação, o Governo helénico alega que, em relação ao artigo 4.° , n.° 1, da directiva, os inventários aí previstos, que este governo já enviara à Comissão no decurso do procedimento pré-contencioso, embora numa forma ainda incompleta, foram entretanto concluídos. Após ter indicado o número dos equipamentos inventariados, o Governo helénico compromete-se a comunicar à Comissão, o mais brevemente possível, o resumo desses inventários, a fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição.9 No que diz respeito ao artigo 11.° da directiva, o Governo helénico defende que a conclusão dos inventários constituiu um elemento fundamental, prévio e obrigatório com vista à elaboração do plano e do projecto previstos pela referida disposição. Acrescenta que os serviços competentes do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas já examinaram um plano, que deverá ser submetido, dentro em breve, à aprovação do ministro competente. Nestas condições, considera que a República Helénica satisfará rapidamente as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição.10 Há que recordar, a este respeito, que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não devem ser tidas em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 6 de Junho de 2002, Comissão/França, C-177/01, Colect., p. I-5137, n.° 13, e de 4 de Julho de 2002, Comissão/Grécia, C-173/01, Colect., p. I-6129, n.° 7).11 Ora, resulta do exposto que o resumo dos inventários, o plano e o projecto previstos nos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva ainda não tinham sido elaborados pela República Helénica no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.12 Nestas condições, julga-se procedente a acção intentada pela Comissão.13 Consequentemente, há que declarar que, ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas14 Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Helénica e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)decide:1) Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos artigos 4.° , n.° 1, e 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.2) A República Helénica é condenada nas despesas.