CELEX: 52018PC0138
Language: pt
Date: 2018-03-19 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.3.2018
            COM(2018) 138 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               Foi iniciada por um grupo internacional de peritos jurídicos, com o apoio do Governo francês, a elaboração de um novo instrumento de direito internacional no domínio do ambiente — para completar e melhorar a coerência do direito ambiental internacional e facilitar o cumprimento das obrigações existentes ao abrigo do direito ambiental internacional. Em 24 de junho de 2017, foi apresentado, na Universidade da Sorbonne em Paris, um projeto de texto de um «Pacto Global para o Ambiente» (seguidamente designado «o Pacto»). O Presidente da República Francesa comprometeu-se nessa ocasião a submeter o projeto de Pacto à apreciação da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo o projeto sido apresentado às Nações Unidas em 19 de setembro de 2017, à margem da semana ministerial da 72.ª Sessão da Assembleia Geral.
            
            
               
                  Os principais objetivos do Pacto, conforme definidos pelos seus proponentes, são os seguintes:
               
            
            
               ·Incluir, num tratado juridicamente vinculativo, os princípios fundamentais do direito ambiental, já constantes de declarações políticas universais, de modo a torná-los vinculativos perante os tribunais nacionais. 
            
            
               ·Tornar universais as principais disposições das convenções juridicamente vinculativas que não são universais.
            
            
               ·Aditar novos princípios, tendo em conta os novos desafios — o projeto de texto elaborado pelos advogados inclui, por exemplo, os princípios da não regressão e da resiliência, bem como um «dever de diligência» relativamente ao ambiente.
            
            
               
                  [A atualizar depois de a resolução ter sido formalmente apresentada e/ou aprovada] Na sequência da reunião de 19 de setembro de 2017, realizada em Nova Iorque, um grupo ad hoc de países liderado pela França elaborou um projeto de resolução processual para adoção pela Assembleia Geral. Em 20 de dezembro de 2017, o projeto de resolução foi disponibilizado por via eletrónica para fins de copatrocínio [e oficialmente apresentado à Assembleia Geral, em [inserir data] de 2018]. Os proponentes têm como objetivo que a resolução seja adotada em março de 2018, de modo a que as negociações formais sobre o Pacto possam ter início na primavera de 2018. Graças a essa resolução, que ainda está a ser debatida informalmente em Nova Iorque e que ainda não foi apresentada formalmente, a Assembleia Geral: 
               
            
            
               ·Decidiria elaborar um instrumento internacional, designado «Pacto Global para o Ambiente», que teria como objetivo complementar e melhorar a coerência do direito ambiental internacional e facilitar a aplicação das obrigações existentes ao abrigo do mesmo;
            
            
               ·Decidiria instituir, antes da realização de uma conferência intergovernamental, um grupo de trabalho intergovernamental aberto com a missão de negociar um Pacto Global para o Ambiente, o qual se reuniria em Nova Iorque de 2018 a, preferencialmente, 2020;
            
            
               ·Solicitaria ao Presidente da Assembleia Geral a nomeação de dois cofacilitadores para liderar as consultas e as negociações do grupo de trabalho, em coordenação e consulta regulares com todos os Estados-Membros e grupos regionais, bem como com todas as partes interessadas relevantes;
            
            
               ·Decidiria que a primeira reunião do grupo de trabalho examinaria as questões relativas à organização do trabalho entre os membros do grupo;
            
            
               ·Solicitaria ao Secretário-Geral que providenciasse apoio do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) para a execução dos seus trabalhos, serviços de secretariado e prestação de informações essenciais e de documentos relevantes;
            
            
               ·Solicitaria ao PNUA a assistência necessária para consultas com múltiplas partes interessadas a fim de recolher contributos sobre os principais elementos do Pacto Global para o Ambiente;
            
            
               ·Recomendaria que o grupo de trabalho intergovernamental aberto concluísse os seus trabalhos o mais tardar em 2020.
            
            
               
                  Os proponentes do Pacto tornaram claro que, durante o processo de negociação, o trabalho realizado pelos peritos jurídicos não seria considerado um «projeto zero».
               
               
                  A delegação francesa informou o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre esta iniciativa no âmbito das reuniões do Grupo das Questões Ambientais Internacionais (WPIEI-Global), com início em setembro de 2017. 
               
            
            
               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                   Uma vez que apenas são conhecidos os objetivos gerais da iniciativa e que o projeto de Pacto atual elaborado pelos peritos jurídicos não tem estatuto oficial, neste momento, a realização de consultas sobre a iniciativa teria um valor limitado. Em 15 de fevereiro de 2018, foi publicado um roteiro para explicar às partes interessadas o motivo da elaboração da presente recomendação de decisão do Conselho, bem como os objetivos a atingir. As partes interessadas tiveram a oportunidade de dar contributos durante um período de 4 semanas após a publicação do roteiro. Os cidadãos e as partes interessadas serão consultados depois do lançamento formal do processo pela Assembleia Geral. Depois de o novo instrumento internacional ter ganho forma no contexto do grupo de trabalho das Nações Unidas, serão utilizados todos os meios adequados de consulta. Entre as partes interessadas contam-se os representantes das administrações dos Estados-Membros, das organizações não governamentais, dos cidadãos da UE e do público em geral e poderão incluir outras partes interessadas em função da evolução do processo de negociação.
               
            
         
         
            
               
                  De igual modo, não foi efetuada uma avaliação de impacto uma vez que o âmbito e o teor exatos das negociações estão ainda por determinar. O objetivo da participação da UE nas negociações consiste em maximizar o alinhamento do instrumento internacional pela legislação da UE e por outra legislação internacional neste domínio.
               
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               
                  A presente recomendação tem por objetivo obter do Conselho autorização para a Comissão negociar, em nome da UE, o futuro Pacto Global para o Ambiente. A base jurídica que permite ao Conselho autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               O objeto do Pacto inscrever-se-ia em grande medida nas políticas e competências da UE, em particular no domínio da proteção do ambiente (artigo 192.º, n.º 1,) e, em conformidade com o direito da UE, as negociações não podem ser realizadas sem a participação da UE. 
            
            
               As regras do direito internacional e da UE em matéria de proteção do ambiente devem manter-se coerentes sendo, por conseguinte, necessário atuar na aceção do artigo 261.º, n.º 1, do TFUE, a fim de preservar a integridade do direito da UE.
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União é Parte em numerosos acordos multilaterais no domínio do ambiente e contribui para a sua aplicação efetiva através da sua legislação e das suas políticas tanto internas como externas.
            
            
               (2)Em [data prevista para março de 2018 —, inserir a data efetiva], a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução intitulada «Elaboração de um Pacto Global para o Ambiente a fim de reforçar a aplicação do direito ambiental internacional» [verificar o título final e inserir referência], que cria um grupo de trabalho [intergovernamental] aberto para negociar um Pacto Global para o Ambiente [«o Pacto»] e decide que o grupo de trabalho [intergovernamental] aberto se reunirá a partir de 2018.
            
            
               (3)O artigo 191.º do Tratado especifica as competências da União no domínio do ambiente. A fim de proteger a integridade do direito da União e de garantir que as regras do direito internacional e do direito da União em matéria de proteção do ambiente se mantenham coerentes, é necessário que a União participe nas negociações sobre o Pacto.
            
            
               (4)A Comissão deve, pois, ser autorizada a abrir negociações em nome da União.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, o Pacto Global para o Ambiente. 
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,19.3.2018
            COM(2018) 138 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               No âmbito das negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente («o Pacto»), a Comissão deve procurar assegurar que:
            
            
               -
                     O Pacto proporcione um valor acrescentado significativo e facilite a aplicação do corpus de direito ambiental internacional em vigor;
            
            
               - 
                     As disposições do Pacto sejam coerentes com a legislação relevante da União e com os acordos multilaterais relevantes de que a União é Parte;
            
            
               -
                     Os métodos de trabalho do grupo de trabalho [intergovernamental] aberto permitam à União participar nas suas deliberações;
            
            
               -
                     O Pacto contenha disposições adequadas que permitam à União tornar-se Parte e participar plenamente em eventuais mecanismos que venham a ser criados para fins da sua aplicação.
            
            
               A Comissão garantirá que as negociações sejam conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho]. A Comissão informará regularmente o Conselho sobre a evolução das negociações.