CELEX: C2001/317/54
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-175/01: Recurso interposto em 31 de Julho de 2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 31 de Julho de 2001 pela sociedade
                                                                        de minas da Sacilor Lormines contra a Comissão das
—     anular a decisão de 25 de Abril de 2001 (processo de                                 Comunidades Europeias
      recurso R641/2000-3) da terceira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                                   (Processo T-175/01)
      Desenhos e Modelos);
                                                                                                  (2001/C 317/54)
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Deu entrada em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Requerente da marca             A recorrente                            dade de minas da Sacilor Lormines, com sede em Puteaux
comunitária:                                                           (França), representada por Geneviève Marty, advogada.
Marca         comunitária      A marca nominativa «Silk
requerida:                      Cocoon» para mercadorias da             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                classe 25 (Vestuário, sapatos, cha-
                                pelaria) — Número de registo da
                                                                        —     anular a decisão implı́cita de 9 de Julho de 2001, pela
                                marca 551903
                                                                              qual a Comissão recusou tomar em consideração uma
                                                                              interpelação que lhe foi transmitida em 9 de Maio de
Titular da marca ou sinal       Redcats S.A., Roubaix, França (a              2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines;
em que se baseia a opo-         antiga firma La Redoute S.A.)
sição:
                                                                        —     anular a decisão expressa de 10 de Julho de 2001 pela
Marca ou sinal em que           A marca nominativa, francesa e                qual a Comissão recusou tomar em consideração a
                                                                              interpelação que lhe foi transmitida em 9 de Maio de
se baseia a oposição:          internacional, «Cocoon» para mer-
                                                                              2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines;
                                cadorias da classe 25
Decisão da divisão de         Rejeição da oposição                  —     condenar a Comissão nas despesas.
oposição:
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
Recurso:                        oposição                               Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos do pedido:          —    Violação do artigo 43.o,
                                     n.ο 2, do Regulamento              A sociedade recorrente nos presentes autos, a mesma que no
                                     n.ο 40/94 do Conselho (1);         processo T-107/01 (1), alega ter sido sujeita a uma pressão
                                                                        insustentável por parte das autoridades francesas na sequência
                                —    Inexistência de qualquer           do inı́cio dos processos de abandono e de renúncia aos
                                     prova de uma anterior utili-       seus tı́tulos mineiros. Devido ao bloqueio da administração
                                     zação da marca em que se          francesa, essa renúncia não pôde produzir os seus efeitos.
                                     baseia a oposição;
                                —    Violação da Regra 22,             Face ao que alegava ser uma recusa das entidades administrati-
                                     n.o 2, do Regulamento              vas francesas de proteger os direitos que lhe advêem do
                                     n.o 2868/95 da Comissão (2);      Tratado CECA, a recorrente apresentou à Comissão uma
                                                                        queixa contra o Estado francês. Rejeitada essa queixa, a
                                —    Violação da Regra 22,             recorrente apresentou no Tribunal de Primeira Instância uma
                                     n.o 1, do Regulamento              acção por omissão e recurso de anulação registada sob o
                                     n.o 2868/95 da Comissão.          número T-107/01, já referido.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        Nessa ocasião, a recorrente dirigiu à Comissão nova interpe-
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   lação a fim de ser declarado o incumprimento dos artigos 4.o,
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro        b), e 86.o CECA por parte da França. O silêncio da Comissão
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do      gerou uma decisão implı́cita recorrı́vel de indeferimento. Além
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).              disso, em 19 de Julho de 2001, a recorrente recebeu uma carta
                                                                        pela qual a Comissão considerou que o artigo 4.o, b), CECA
                                                                        não era aplicável ao caso em apreço. São estas as decisões
                                                                        recorridas.
 ---pagebreak--- C 317/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
Pelos presentes autos a recorrente intenta uma acção por                  Fundamentos e principais argumentos
omissão e um recurso de anulação.
                                                                           A recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não inclusão
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                           na lista de aptidão adoptada no quadro do parecer de selecção
                                                                           de agentes temporários COM/R/A/01/1999, para a gestão de
—     Violação dos artigos 4.o, b), 86.o e 88.o do Tratado CECA.          programas de investigação e desenvolvimento tecnológico.
      Afirma-se, a este respeito, que o facto de impor a
      empresas CECA encargos que, quanto à Charbonnages de
      France, são financiados directa ou indirectamente, ao
      passo que a recorrente, sociedade privada, tem que os                Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
      suportar na ausência de qualquer resultado de exploração,
      constitui uma discriminação contrária ao Tratado CECA;             —     A violação do dever de fundamentação e do princı́pio de
                                                                                 transparência;
—     violação de formalidades essenciais por falta de funda-
      mentação;
                                                                           —     A violação do parecer de selecção e das regras que regem
                                                                                 a composição do júri;
—     existência no caso em apreço de um vı́cio de incompetên-
      cia na medida em que não resulta da leitura da carta de
      10 de Julho de 2001 que a decisão que contém tivesse                —     A violação dos princı́pios de boa administração e de
      sido tomada formalmente pela Comissão e que o seu                         igualdade de tratamento, porquanto a identidade e a
      signatário dispusesse de delegação;                                      situação profissional e administrativa dos membros do
                                                                                 comité de selecção fora comunicada unicamente a alguns
—     violação do princı́pio da boa administração.                             candidatos.
(1) Sacilor Lormines/Comissão (ainda não publicado no Jornal Ofi-
    cial).
                                                                           Recurso interposto em 27 de Julho de 2001 pela Alza
                                                                           Corporation contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                                    Mercado Interno
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001, por Sophie
 Bachotet contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-183/01)
                        (Processo T-182/01)
                                                                                                    (2001/C 317/56)
                           (2001/C 317/55)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 27 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sophie
                                                                           Alza Corporation, representada por Michael Edenborough,
Bachotet, domiciliada em Bruxelas, representada por Jean-Noël
                                                                           Hogarth Chambers, Londres (RU).
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular as decisões da Câmara de Recurso e da Divisão de
—     anular a decisão do Comité de Selecção                                   Oposição, na parte que respeitam ao pedido de registo da
      COM/R/A/01/1999 de atribuir à recorrente nota insufi-                      marca da recorrente para produtos da classe 5; e,
      ciente para a inscrever na lista de reserva;                               consequentemente, decidir que o Instituto deve permitir
                                                                                 o registo da marca da recorrente para produtos da
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                             classe 5;