CELEX: 31993R2804
Language: pt
Date: 1993-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2804/93 da Comissão, de 13 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

14 . 10 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 256/ 5
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2804/93 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Outubro de 1993
                      que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                       conforme o seu destino ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                  Considerando que, em casos especiais, o montante da
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                       rente ;
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  (CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro              Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
  parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                             Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                       lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
  Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­                aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7?, do mesmo regula­
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
  n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        na fixação das restituições ;
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
 gida por uma restituição à exportação ;                               Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                    do Conselho (9), são utilizadas para converter o montante
  n ? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
  tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4),             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 as restituições para os açúcares branco e em bruto não                cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (10) ;
 desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no                 Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                        duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
 3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto               situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 económico das exportações projectadas ;                               nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                       Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição               restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida           regulamento ;
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                  de gestão do açúcar,
 CIF no sector do açúcar (^ ; que esta restituição é, além do
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
 aplicação da concessão de restituições à exportação de                                         Artigo 1 ?
 açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1 684/92 f) ; que o montante da                 As restituições à exportação dos produtos referidos no
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos                  n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu              1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
 teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;         montantes referidos no anexo .
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                          Artigo 2?
(')  JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
O    JO   n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                            Outubro de 1993 .
O    JO   n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4)  JO   n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
O    JO   n?  L 89 de 10. 4. 1968 , p. 3.                             (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(6)  JO   n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (9) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO   n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                           (10) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N ? L 256/ 6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 10 . 93
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1993 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        René STEICHEN
                                                                                    Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exporta­
                                     ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                     Código do produto                      Montante da restituição (')
                                                                                — ecus/ 100 kg —
                                       1701  11 90 100                             35,03    (')
                                       1701  11 90 910                             32,09    (')
                                       1701  11 90 950                                      0
                                       1701  12 90 100                             35,03    (')
                                       1701  12 90 910                             32,09    (')
                                       1701  12 90 950                                      (2)
                                                                     — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                       1701 91 00 000                               0,3808
                                                                               — ecus/ 100 kg —
                                       1701 99 10 100                              38,08
                                       1701 99 10 910                              37,88
                                       1701 99 10950                               37,88
                                                                     — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                       1701 99 90 100                               0,3808
                          (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                               92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                               montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                               sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                          (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                               n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                               Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 1.1 . 1985, p. 14).
                          (■') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                               Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                               Regulamento (CEE) n? 990/93.