CELEX: 22013D0238
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 238/2013, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

22.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/42
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   n.o 238/2013
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013 e revoga a Decisão 2010/384/UE (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2013/447/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 21alc (Decisão 2011/278/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «21alca.
                        
                        
                           
                              32013 D 0447: Decisão 2013/447/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, sobre o fator de utilização da capacidade normal, nos termos do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/UE (JO L 240 de 7.9.2013, p. 23).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 21ale [Regulamento (UE) n.o 550/2011 da Comissão] é inserido o seguinte:
               
                           «21alf.
                        
                        
                           
                              32010 D 0634: Decisão 2010/634/UE da Comissão, de 22 de outubro de 2010, que ajusta a quantidade de licenças de emissão a nível da União a conceder no âmbito do regime da União para 2013, e revoga a Decisão 2010/384/UE (JO L 279 de 23.10.2010, p. 34), tal como alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32013 D 0448: Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013 (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).
                                    
                                 
                     
                           21alg.
                        
                        
                           
                              32013 D 0448: Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).
                           Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                           Não são aplicáveis os artigos 1.o e 2.o.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Decisões 2010/634/UE, 2013/447/UE e 2013/448/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 279 de 23.10.2010, p. 34.
   
      (2)  JO L 240 de 7.9.2013, p. 23.
   
      (3)  JO L 240 de 7.9.2013, p. 27.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.