CELEX: 31991R3386
Language: pt
Date: 1991-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3386/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 3314/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 319/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 11 . 91
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3386/91 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Novembro de 1991
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3314/91 o qual institui um direito de
                   compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                              sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 0, e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada
segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                            O montante de 10,55 ecus constante do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 3314/91 passa a ser de 22,63 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3314/91 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Argentina ;                                  Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Novembro de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n ? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
P) JO n? L 313 de 14. 11 . 1991 , p. 21 .