CELEX: 31980R2151
Language: pt
Date: 1980-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2151/80 da Comissão, de 18 de Julho de 1980, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) n.° 496/70 no que diz respeito ao certificado de controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31980R2151

Regulamento (CEE) n.° 2151/80 da Comissão, de 18 de Julho de 1980, que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) n.° 496/70 no que diz respeito ao certificado de controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 210 de 13/08/1980 p. 0011 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 30 p. 0080  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0298  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0298 

REGULAMENTO (CEE) Nº 2151/80 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1980 que dá nova redacção ao Regulamento (CEE) nº 496/70 no que diz respeito ao certificado de controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercados no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1367/80 (2) e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 496/70 da Comissão (3), previu a emissão de um certificado de controlo que ateste que os produtos a que o certificado se refere foram controlados e julgados em conformidade com as normas de qualidade ; que o modelo de certificado consta do Anexo II do mesmo regulamento;  Considerando que é conveniente alterar o modelo de certificado para se ter em conta a fórmula-tipo objecto de uma decisão do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO    Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 496/70 é alterado do seguinte modo:    1. No nº 1 do artigo 4º aditado o seguinte parágrafo:  «Os organismos de controlo podem continuar a utilizar até 31 de Dezembro de 1981 o certificado de controlo aplicável anteriormente a 1 de Janeiro de 1981.»       2. O Anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.          Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1980.  Pela Comissão  Finn GUNDELACH  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20.5.1972, p. 1. (2) JO nº L 140 de 5.6.1980, p. 24. (3) JO nº L 62 de 18.3.1970, p. 11.       >PIC FILE= "T0050906">