CELEX: 62018TN0757
Language: pt
Date: 2018-12-31 00:00:00
Title: Processo T-757/18: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2018 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão

25.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/38
            
         
      Recurso interposto em 31 de dezembro de 2018 — Koinopraxia Touristiki Loutrakiou/Comissão
      (Processo T-757/18)
      (2019/C 72/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA — Loutraki AE — Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão impugnada da Comissão de 9 de agosto 2018 relativa a medidas concedidas pela Grécia a favor de certos casinos gregos SA.28973 — C 16/2010 (ex NN 22/2010, ex CP 318/2009);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, com caráter subsidiário com o objetivo de alegar que a decisão impugnada violou os seus direitos processuais e, por isso, deve ser anulada.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é baseado no facto de a decisão impugnada, na parte em que a Comissão apreciou se a alegada medida de auxílio de Estado confere uma «vantagem de atratividade» deve ser considerada uma decisão que não suscita objeções e que foi adotada com base no procedimento preliminar de exame. Por conseguinte, a recorrente sustenta que a Comissão deveria ter dado início ao procedimento formal de investigação porque existiam sérias dúvidas quanto à existência de uma vantagem de atratividade, financiada com auxílios estatais.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é baseado no facto de que, em qualquer caso, a Comissão estava obrigada a iniciar o procedimento formal de investigação, em virtude do acórdão T-425/11. Com efeito, a recorrente alega que a Comissão estava obrigada, em princípio, a dar informações às partes interessadas de modo a estas poderem apresentar as suas observações antes da adoção da decisão impugnada.