CELEX: 51989PC0040(47)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/77, QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA FAVORECER A COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE LIMOES

N? C 82/64                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 4. 89
                                                          Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de ...
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a
                                 comercialização dos produtos transformados à base de limões
                                                         (89/C 82/47)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               revogar essas condições especiais e alterar, consequente-
                                                                    mente, o referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 1035/77 é alterado do seguinte
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              modo :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/77 do                  1. É suprimido o n? 2 do artigo 2?.
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 1353/86 (2), institui um regime de             2. O n? 3 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
ajuda para os produtos transformados à base de limões
colhidos na Comunidade, baseado em contratos celebrados                «3. A compensação financeira é paga aos interessa-
entre produtores e transformadores comunitários;                       dos, a seu pedido, para os produtos de origem
                                                                       comunitária logo que o transformador forneça a prova
Considerando que o referido regime foi limitado aos                    de que, para uma determinada campanha, estas
produtos que sofram a concorrência de produtos similares               quantidades foram obtidas a partir de limões que foram
importados de países terceiros; que, por esse facto,                   objecto dos referidos contratos e pelos quais foi pago
relativamente a Itália, cuja produção representa uma parte             um preço pelo menos igual ao preço mínimo».
importante da transformação comunitária de limões, o
regime de ajuda foi submetido a condições especiais que
limitam a concessão da compensação financeira devido ao                                     Artigo 29
regime restritivo das importações, provenientes de países
terceiros, em vigor nesse Estado-membro; que, no                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
seguimento da abertura do mercado italiano, é conveniente           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
(!) Jo n? L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.                               O presente regulamento é aplicável desde 1 de Dezembro de
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 53.                               1988.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                   Pelo Conselho