CELEX: 31986R1904
Language: pt
Date: 1986-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1904/86 da Comissão, de 19 de Junho de 1986, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Israel

20 . 6 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 164/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1904/86 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Junho de 1986
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                             limões frescos originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             vãmente ao calculo dos preços de entrada referidos no
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que Q método de cálculo
                                                                  dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Económica Europeia,                                               (CEE) n ? 1627/75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Portugal,                                                         do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1627/75 do                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Conselho, de 26 de Junho de 1975, relativo às importa­                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ções de limões frescos originários de Israel (') e, nomeada­          corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mente, o seu artigo 5?,                                               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n ? 1676/85 do Conselho (4),
                                                                  — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Considerando que no artigo 8 ? do Protocolo n ? 1 do                  baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Euro­                   cada uma destas moedas, verificada durante um
peia e Israel se prevê uma redução pautal relativamente às            período determinado, em relação às moedas da
importações na Comunidade de limões frescos originários               Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
de Israel ; que, durante o período de aplicação dos preços            coeficiente anteriormente referido ;
de referência, essa redução está subordinada à observância
de um preço determinado no mercado interno da Comu­
nidade ; que para a execução desse regime se definiram as         Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
modalidades constantes do Regulamento (CEE)                       verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
n ? 1627/75 ; que, em certos aspectos, essas modalidades          nidade e originários de Israel, leva a verificar que se
remetem para disposições do Regulamento (CEE)                     encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que                do Regulamento (CEE) n ? 1627/75 ; que há, por isso,
estabelece a organização comum de mercados no sector              motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
das frutas e produtos agrícolas (2), com a última redacção        pauta aduaneira comum,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (3) ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1627/75 se
determinou que na importação de limões frescos se aplica          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força das
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos
mercados representativos da Comunidade no estádio do                                       Artigo 1 ?
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados                O direito da pauta aduaneira comum aplica-se, a partir de
mais representativos com cotações inferiores, durante três        23 de Junho de 1986, aos limões frescos (subposição
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço de refe­            ex 08.02 C da pauta aduaneira comum) importados na
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da           Comunidade e originários de Israel.
pauta aduaneira comum e de um montante forfetário de
1,20 unidade de conta ( 1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                           Artigo 2 ?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                  peias.
(') JO n ? L 165 de 28 . 6 . 1975, p . 9 .
(2) JO n ? L 118 de 20 . 5 . 1972, p . 1 .
(3) JO n ? L 119 de 8 . 5. 1986, p . 46 .                         O JO n ? L 164 de 24. 6 . 1985, p . 1 .
 ---pagebreak--- N? L 164/ 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20 . 6 . 86
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1986.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente