CELEX: 22001D0215(05)
Language: pt
Date: 2000-11-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 107/2000 de 30 de Novembro de 2000 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0215(05)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 107/2000 de 30 de Novembro de 2000 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 045 de 15/02/2001 p. 0045 - 0046

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 107/2000de 30 de Novembro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 78/2000 do Comité Misto do EEE, de 2 de Outubro de 2000(1).(2) A Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 2000/21/CE que revoga a Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, relativa à lista de substâncias referida no n.o 1, quinto travessão, do artigo 13.o da Directiva 67/548/CEE(3) que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, o ponto 1 (Directiva 67/548/CEE do Conselho) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 32000 L 0021: Directiva 2000/21/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2000 (JO L 103 de 28.4.2000, p. 70).".2. É suprimido o décimo quinto travessão (Directiva 93/90/CEE da Comissão, de 29 de Outubro de 1993).Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/21/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 18.(2) JO L 103 de 28.4.2000, p. 70.(3) JO L 277 de 10.11.1993, p. 33.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.