CELEX: 31969R0849
Language: pt
Date: 1969-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 849/69 da Comissão, de 7 de Maio de 1969, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1098/68 que estabelece as modalidades de aplicação das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

94                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 03
369R0849
8 . 5 . 69                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 109 /7
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 849/69 DA COMISSÃO
                                                          de 7 de Maio de 1969
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1098/68 que estabelece as modalidades de aplicação das
                                   restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   o leite concentrado açucarado difere de um teor em peso
                                                                        de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 %, segundo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      seja comercializado em caixas de 454 g ou noutras emba­
Económica Europeia,                                                     lagens ; que, para assegurar a estes produtos o mesmo
                                                                        tratamento aquando da exportação, é conveniente adap­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                         tar o Regulamento (CEE) n? 1098 /68 nesse sentido ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
produtos lácteos (') e, nomeadamente, o nM do seu ar­                   lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
tigo 17°                                                                mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Considerando que o artigo 2o. do Regulamento (CEE)                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1098 /68 da Comissão, de 27 Julho de 1968 , que esta­
belece as modalidades de aplicação das restituições à ex­                                        Artigo Io.
portação no sector do leite e dos produtos lácteos (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     No n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1098 /68 ,
mento (CEE) n? 412/69 (3), prevê o método de determi­                   o primeiro parágrafo é substituído pelo parágrafo se­
nação do montante das restituições para o leite concen­                 guinte :
trado açucarado decorrente da subposição 04.02 B da                         «No que diz respeito aos produtos incluídos nas sub­
pauta aduaneira comum ;                                                     posições 04.02 B II a) ou 04.02 B II b) 1 e com um
                                                                            teor em peso de matérias gordas inferior ou igual a
Considerando que, para o cálculo da restituição dos pro­                    9,5 % , o elemento referido na alínea a) do nM é
dutos em causa, a restituição é igual à soma de um ele­                     fixado para 100 quilogramas de produto inteiro.»
mento destinado a levar em linha de conta a quantidade
de produtos lácteos e de um elemento destinado a levar                                           Artigo 2?
em linha de conta a quantidade de sacarose adicionada ;
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
Considerando que, em conformidade com as disposições                    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
actualmente em vigor, o cálculo do elemento lácteo para                 Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1969 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                   O Presidente
                                                                                                    Jean REY
 (') JO n° L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
 (J) JO n? L 184 de 29. 7 . 1968 , p. 10.
O JO n? L 54 de 5 . 3 . 1969, p. 9.