CELEX: 31979R2131
Language: pt
Date: 1979-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2131/79 da Comissão, de 28 de Setembro de 1979, que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n.° 649/78 relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada

262                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  03 /Fasc. 16
379R2131
N? L 246/62                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29 . 9 . 79
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2131 /79 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Setembro de 1979
               que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n? 649/78 relativo ao escoamento a preço
               reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga con­
                                                                centrada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo I o.
Económica Europeia,
                                                                       O Regulamento (CEE) n? 649/78 é alterado do seguinte
                                                                       modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que establece a orga­               1 . No segundo travessão do n? 2 do artigo 1 ?, o coefi­
nização comum de mercado no sector do leite e dos pro­                     ciente de « 1,25 » é substituído pelo coeficiente « 1,20 ».
dutos lácteos O , com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1761 /78 (2) e, nomeada­                     2 . No artigo 4?, o n? 2 passa a n? 3 e é aditado o n? 2
mente, no n? 7 do seu artigo 6?,                                           seguinte :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 649/78 da                          «2 .     A aprovação é concedida às empresas que dis­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                       põem de instalações técnicas apropriadas e de meios
pelo regulamento (CEE) n? 131 /79 (4), prevê no segundo                    administrativos e contabilísticos que permitam a exe­
travessão do n? 2 do artigo 1 ? da aplicação de um coefi­                  cução das disposições previstas no presente regula­
ciente de 1,25 para a conversão das quantidades de nata                    mento .
fabricada em equivalente de manteiga ; que, por razões                     A aprovação é retirada caso essa garantia deixe
de aproximação, se deve adoptar o coeficiente de 1,20                      de existir ; também pode ser retirada sempre que se
previsto pelas novas disposições do Regulamento (CEE)                      verifique que a empresa em questão não tenha respei­
n? 685 /69 da Comissão (*) com a última redacção que                       tado determinada obrigação decorrente do presente
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 632 /79 (2);                        Acordo .»
                                                                       3 . O artigo 7° é substituído pelo artigo seguinte :
Considerando que, no que diz respeito ao regime de
controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n? 649/78
para assegurar que a manteiga não é desviada do seu                        «Artigo 7?
destino, convém emendar certas disposições, com um ob­
                                                                           Aquando da transformação e do acondicionamento
jectivo de aproximação, com as regras adoptadas recen­
temente para outras medidas especiais de escoamento,                       referidos no artigo 5°, o Estado-membro em causa as­
                                                                           segura um controlo, no mínimo, uma vez por dia no
tendo em conta as regras de controlo aplicadas pelos                       local .
Estados-membros e a experiência adquirida neste domí­
nio ; que nomeadamente se deve prever um controlo dos                      Em caso de utilização da nata, o controlo deve incidir
documentos comerciais e da contabilidade matéria das
                                                                           sobre o teor em matéria gorda da nata fabricada.»
empresas em questão ;
                                                                       4 . Ao artigo 8? é aditado o n? 4 seguinte :
Considerando que as medidas previstas no presente
regulamento estão em conformidade com o parecer do                         «4. O controlo referido no artigo 7°. é completado
Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lécteos,                          por um controlo profundo e não anunciado dos docu­
                                                                           mentos comerciais e de contabilidade referidos no
                                                                           n ? 1 .»
 O   JO n° L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 .
 O   JO n° L 204 de 28 . 7 . 1978 , p. 6.                                                          Artigo 2o.
 O   JO n? L 86 de 1 . 4 . 1978 , p. 33 .
 (4) JO n? L 19 de 26. 1 . 1979, p. 19 .                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro
 O   JO n? L 90 de 15 . 4 . 1969, p. 12 .                              dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 O   JO n? L 79 de 31 . 3 . 1979, p. 77.                                Comunidades Europeias.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 28 de Setembro de 1979 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Finn GUNDELACH
                                                                                     Vice-Presidente