CELEX: 32022D0443
Language: pt
Date: 2022-03-03 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2022/443 do Conselho de 3 de março de 2022 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios) (Texto relevante para efeitos do EEE)

18.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 90/118
               
            
         DECISÃO (UE) 2022/443 DO CONSELHO
         de 3 de março de 2022
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo IV (Energia) do Acordo EEE (Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IV do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de energia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O anexo IV (Energia) do Acordo EEE deverá ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do anexo IV (Energia) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DARMANIN
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
         
            (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
         
            (3)  Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
      
      
         
            PROJETO DE DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.O …
            de …
            que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
            O COMITÉ MISTO DO EEE,
            Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (1), («DDEE») deve ser incorporada no Acordo EEE.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Devido às especificidades do parque imobiliário, relativamente recente e uniforme, da Islândia, é acordada uma isenção temporária e condicional da aplicação da Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios. Essa isenção deverá aplicar-se à Diretiva 2010/31/UE na versão em vigor antes da sua alteração pela Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Essa isenção deverá ser estritamente limitada no tempo e deverá aplicar-se apenas até que seja alcançado um acordo sobre a incorporação da Diretiva 2010/31/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844, no Acordo EEE.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Em consonância com a dimensão muito reduzida do parque imobiliário do Listenstaine e com a sua tipologia climática e de construção, o Listenstaine fica isento da obrigação, por força do artigo 5.o da DDEE, de efetuar os seus próprios cálculos para o estabelecimento de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Nos termos das condições da adaptação na alínea c), a Noruega e o Listenstaine podem estabelecer regulamentação sobre requisitos mínimos de desempenho energético utilizando um limite do sistema diferente da utilização de energia primária, que é o exigido pela DDEE, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na adaptação da alínea c).
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        A adaptação na alínea d) assegura que o sistema de certificação do desempenho energético gerado pelos utilizadores na Noruega produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos independentes, conforme exigido pelo artigo 17.o da DDEE.
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        O anexo IV do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                     
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               No anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 17 (Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002) passa a ter a seguinte redação:
               «32010 L 0031: Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153 de 18.6.2010, p. 13).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           A Diretiva não se aplica à Islândia.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao artigo 5.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                           «Para efeitos da determinação dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético, o Listenstaine pode utilizar os cálculos de outra Parte Contratante que disponha de parâmetros de comparação.»
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), e do anexo I da DDEE, o Listenstaine e a Noruega podem basear os seus requisitos em matéria de utilização de energia na energia líquida, desde que estejam preenchidas as seguintes condições e salvaguardas:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       Os requisitos mínimos de desempenho energético são fixados em conformidade com os requisitos do artigo 5.o da DDEE, de acordo com os princípios básicos do quadro metodológico, que foi estabelecido para o cálculo de níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético (2).
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       É publicado um indicador numérico da utilização de energia primária correspondente aos requisitos de desempenho energético estabelecidos no código de construção.
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       A Comissão reserva-se o direito de rever esta adaptação específica no contexto das futuras negociações sobre a DDEE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/844.
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Ao artigo 17.o, é aditado o seguinte:
                           «Os Estados da EFTA podem estabelecer, para os edifícios residenciais, um sistema simplificado de certificação do desempenho energético gerido pelos utilizadores que pode ser utilizado como alternativa ao recurso a peritos, se estiverem reunidas as seguintes condições:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       existem conhecimentos aprofundados e dados de boa qualidade sobre todo o parque imobiliário residencial, incluindo todas as tipologias e faixas etárias dos edifícios, bem como as características da envolvente do edifício e os sistemas técnicos de construção utilizados por tipologia, o que permite o cálculo do desempenho energético de cada edifício e frações autónomas com um elevado grau de certeza com base nas contribuições dos utilizadores,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       estão disponíveis informações pormenorizadas sobre melhoramentos que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia para cada tipologia de edifícios,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       estão em vigor medidas que ajudem os utilizadores a gerir o sistema para efeitos de emissão de certificados. Estas medidas podem incluir uma linha telefónica de apoio ou serviços de aconselhamento que permitam o contacto entre os utilizadores, por um lado, e peritos independentes e especialistas no sistema, por outro,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       a fim de garantir um risco negligenciável de manipulação dos resultados, o sistema de certificação gerido pelos utilizadores inclui mecanismos de controlo e verificação da qualidade para verificar os dados dos utilizadores e a transparência desses dados,
                                    
                                 
                                       v)
                                    
                                    
                                       existem sistemas de controlo independentes para garantir que a certificação do desempenho energético gerida pelos utilizadores produz resultados equivalentes aos dos certificados emitidos por peritos, em termos de qualidade e fiabilidade,
                                    
                                 
                                       vi)
                                    
                                    
                                       o sistema gerido pelos utilizadores emite recomendações que podem aconselhar os utilizadores sobre melhoramentos específicos para os seus edifícios e frações autónomas que permitam otimizar a rentabilidade e a relação custo-eficácia.»».
                                    
                                 
                     
            
               Artigo 2.o
               
               Fazem fé os textos da Diretiva 2010/31/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.o
               
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3)
                  *.
            
            
               Artigo 4.o
               
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
               
                  
                     Pelo Comité Misto do EEE
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
               
                  
                     Os Secretários
                  
                  
                     do Comité Misto do EEE
                  
               
            
            
               (1)  JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.
            
               (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 244/2012 da Comissão, de 16 de janeiro de 2012, que complementa a Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios, através do estabelecimento de um quadro metodológico comparativo para o cálculo dos níveis ótimos de rentabilidade dos requisitos mínimos de desempenho energético dos edifícios e componentes de edifícios (JO L 81 de 21.3.2012, p. 18).
            
               (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]