CELEX: C1996/210/19
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-184/96)

N? C 210/8               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
       vez do artigo 100?C do Tratado CE, conduziu à                    Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, pela República
       preterição de formalidades essenciais previstas por essa         Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
       disposição . Assim :                                                                          Europeias
                                                                                             ( Processo C-182/96 )
       — o acto foi adoptado sem que a Comissão tenha feito
           uma proposta ( foi adoptado por iniciativa da Repú­                                    ( 96/C 210/ 17 )
           blica Francesa ),
                                                                        Deu entrada, em 29 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
       — o acto foi adoptado sem que o Parlamento Europeu               das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
           tenha sido consultado; o Parlamento Europeu nem              das Comunidades Europeias interposto pela República
           sequer foi informado da iniciativa,                          Federal da Alemanha , representada por Ernst Ròder,
      — como o Conselho se tinha colocado no âmbito do                  Ministerialrat, e Sabine Maass, Regierungsràtin interina ,
                                                                        ambos do Ministério Federal da Economia .
           artigo K. 3 do Tratado da União Europeia , a sua
           decisão teve de ser tomada por unanimidade,
           enquanto que, com base no artigo 100?C do Tratado            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           CE, o acto poderia ter sido adoptado ( desde 1 de
           Janeiro de 1996 ) por maioria qualificada , nos termos       — anular a Decisão ( K96 ) 841 final da Comissão, de 13 de
           do artigo 100?C, n? 3 , do Tratado CE,                            Março de 1 996 , relativa a um auxílio fiscal na forma de
                                                                             amortização em benefício das companhias aéreas ale­
      — ao adoptar o acto de 4 de Março de 1996 sob a forma                  mãs,
           de « acção comum », o Conselho criou um mal
           entendido quanto à natureza jurídica exacta deste            — condenar a recorrida nas despesas do processo .
           instrumento .
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(') Acção comum 96/197/JAI, de 4 de Março de 1996 , adoptada
      pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      Europeia sobre o regime de trânsito aeroportuário (JO n? L 63     do processo C-46/96 ( ! ).
      de 13 . 3 . 1996 , p . 8 ).
( 2 ) JO n? L 164 de 14 . 7. 1995 , p . 1 .
                                                                        (>) JO n? C 108 de 13 . 4 . 1996 , p . 4 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesverwaltungsgericht, de 21 de Março de 1996, no                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
processo entre Georg Wilkens e a Landwirtschaftskammer                  Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9 de Maio de
                                   Hannover
                                                                        1996, no processo entre Icat Food Sri e Ministério das
                          ( Processo C-181 /96 )                                                     Finanças
                                ( 96/C 210/16 )                                             ( Processo C-183 /96 )
                                                                                                 ( 96/C 210/ 18 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesverwaltungsgericht — Terceira Secção —, de 21                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de Março de 1996, no processo entre Georg Wilkens e a                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Landwirtschaftskammer Hánnover, que deu entrada na                      decisão do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 9
Secretaria do Tribunal em 29 de Maio de 1996 .                          de Maio de 1996 , no processo entre Icat Food Sri e
                                                                        Ministério das Finanças . O Tribunale di Génova — Sezione I
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              Civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          sobre questões idênticas às dos processos apensos C-47/95 e
                                                                        outros ( ] ).
1 . O n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?A do Regula­
       mento ( CEE ) n? 857/84, na redacção do Regulamento              (!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
       ( CEE ) n? 1639/91 (*), exclui a atribuição de quantidades
       específicas de referência provisórias a produtores a
       quem tenha sido pedida a restituição dos prémios por
       não comercialização ou reconversão, devido a violação
       das obrigações assumidas ?
                                                                        Acção proposta, em 31 de Maio de 1996, pela Comissão das
2 . Em caso afirmativo, aquela regulamentação é compatí­                   Comunidades Europeias contra a República Francesa
       vel com os princípios de direito comunitário da confi­                               ( Processo C-1 84/96 )
       ança legítima e da proporcionalidade ?
                                                                                                 ( 96/C 210/ 19 )
(M JO n . L 150 de 15 . 6 . 1991 , p . 35 .
                                                                        Deu entrada, em 31 de Maio de 1996, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
 ---pagebreak--- 20 . 7. 96            LPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 210/9
Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Euro­                des de referência posteriomente adquiridas pelo produ­
peias, representada por Hendrik Van Lier e por Jean-Francis          tor ?
Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,                    t 1 ) JO n? L 405 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirch­                ( 2 ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 13 ; EE 03 F2 , p. 146 .
berg.                                                                ( 3 ) JO n? L 86 de 1 . 4 . 1992, p . 83 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que, ao adoptar o Decreto n? 93-999, de 9 de
     Agosto de 1993 , relativo às preparações com base em
    foie gras, sem ter tido em conta os termos do parecer            Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das
     circunstanciado e do parecer fundamentado da Comis­                  Comunidades Europeias contra a República Helénica
     são relativos ao reconhecimento mútuo, a República                                      ( Processo C-187/96 )
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                                          96/C 210/21
     por força do artigo 30? do Tratado,
— condenar a República Francesa nas despesas .                       Deu entrada , em 3 de Junho de 1996 , no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                  Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
                                                                     peias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
Violação do artigo 30? do Tratado CE: a Comissão                     Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem­
considera que, embora a repressão das fraudes constitua um           burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
objectivo legítimo, uma regulamentação nacional que                  mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
impeça a comercialização, sob as denominações nela previs­
tas, de produtos não conformes com as exigências nela                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
definidas, é desproporcionada . A Comissão admite que, na
ausência de regulamentação equivalente nos outros Esta­              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
dos-membros, a cláusula do reconhecimento mútuo que                         obrigações que lhe incumbem por força do direito
exige não teria efeito imediato; considera-a, todavia , neces­              comunitário, nomeadamente do disposto nos artigos 5?
sária para que, no futuro, não seja impedida a comerciali­                  e 48 ? do Tratado CE e no artigo 7?, n? 1 , do
zação no território francês das preparações à base de foie                  Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ('), porque exclui,
gras legalmente fabricadas e comercializadas no território                  através de regulamentações legais ou de práticas admi­
doutro Estado-membro .
                                                                            nistrativas, para efeitos de diuturnidades e de promoções
                                                                            por tempo de serviço, relativamente aos trabalhadores
                                                                            empregados num serviço público do Estado, a contagem
                                                                            do serviço anterior prestado num serviço público de
                                                                            outro Estado-membro da Comunidade, com o único
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 19 de Março de 1996, no processo                         fundamento de o serviço anterior não ter sido prestado
           entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier                         num serviço público nacional,
                       ( Processo C-l 86/96 )                        — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
                           ( 96/C 210/20 )                                  cia .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof — Sétima Secção —, de 19 de Março de              Segundo a Comissão, as referidas regulamentações, embora
1996 , no processo entre Stefan Demand e Hauptzollamt                não contenham uma discriminação expressa baseada na
Trier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de             nacionalidade, instituem uma discriminação disfarçada em
Junho de 1 996 .                                                     prejuízo dos nacionais de outros Estados-membros da
                                                                     Comunidade . O reconhecimento, a título excepcional, em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se             determinados casos, do tempo de serviço anterior prestado
pronuncie sobre a seguinte questão:                                  em serviços públicos estrangeiros, atesta o não reconheci­
                                                                     mento pela República Helénica desse tempo de serviço em
E compatível com o direito comunitário, em particular com            todos os outros casos . Além disso , a jurisprudência do
os princípios da garantia da propriedade, da igualdade de            Areios Pagos ( tribunal de cassação ) nesta matéria, que é
tratamento, e da confiança legítima, a regulamentação                conforme ao direito comunitário, e que foi invocada pelas
contida no n? 1 do artigo 4?, em conjugação com o primeiro           autoridades helénicas, declarou essas regulamentações obs­
parágrafo do artigo 3?, do Regulamento ( CEE ) n? 3950/              curas e geradoras de litígios judiciais .
/92 ( 1 ), que determina que a suspensão de uma parte das
quantidades de referência atribuídas aos produtores, a               A Comissão sustenta que estas regulamentações são suscep­
realizar nos termos do n? 3 , alínea g), do artigo 5?C do            tíveis de impedir cidadãos helénicos de exercerem o seu
Regulamento ( CEE ) n? 804/68 ( 2 ), na redacção do Regula­          direito à livre circulação no interior da Comunidade,
mento ( CEE ) n? 816/92 ( 3 ), deverá ser, sem indemnização,         acrescentando que, embora os Estados-membros sejam
convertida numa redução duradoura das quantidades de                 livres, na falta de harmonização, de definir os termos em que
referência, sem excluir da redução, ao menos, as quantida­           reconhecem o serviço anterior no sector público, nem por