CELEX: 62006CA0526
Language: pt
Date: 2007-12-13 00:00:00
Title: Processo C-526/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV ( Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Trânsito comunitário — Infracção — Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção — Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova — Reembolso dos direitos aduaneiros — Conceito de legalmente devido )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/24
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Road Air Logistics Customs BV
   (Processo C-526/06) (1)
   
   («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação - Trânsito comunitário - Infracção - Prova da regularidade da operação de trânsito ou do local da infracção - Não concessão do prazo de três meses para a apresentação desta prova - Reembolso dos direitos aduaneiros - Conceito de “legalmente devido’)
   (2008/C 51/39)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrida: Road Air Logistics Customs BV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) e do artigo 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Devolução ou desconto dos direitos aduaneiros — Montante não legalmente devido — Determinação do lugar onde se constituiu a dívida aduaneira
   Parte decisória
   O artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o facto de as autoridades aduaneiras nacionais não terem determinado, em conformidade com o artigo 379.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, o lugar onde foi constituída a dívida aduaneira não tem como consequência tornar o montante dos direitos aduaneiros não legalmente devido.
   Todavia, o Estado-Membro do qual depende a estância de partida só pode proceder à cobrança dos direitos de importação se, em conformidade com o artigo 379.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, tiver indicado ao responsável principal que ele dispunha de um prazo de três meses para apresentar a prova do lugar onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida e esta prova não tiver sido apresentada no referido prazo.
   
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.