CELEX: 52008PC0129
Language: pt
Date: 2008-03-07
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias

Advertência jurídica importante

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52008PC0129

Proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias  /* COM/2008/0129 final - CNS 2008/0054 */  

		PTBruxelas, 7.3.2008COM(2008) 129 final2008/0054 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta· Justificação e objectivos da propostaArtigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.· Contexto geralDesde 1991, a União Europeia suspendeu, parcial ou totalmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. A situação geográfica excepcional destas ilhas em relação às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais para o consumo interno implica custos adicionais para este sector. Esta deficiência natural poderá ser remediada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de volume adequado.· Disposições em vigor no domínio da propostaO Regulamento (CE) n.º 704/2002, na base do apoio, caducou em 31 de Dezembro de 2006.· Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta relativa à abertura e modo de gestão de contingentes pautais com isenção de direitos está em consonância com o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, que prevê medidas específicas destinadas a ajudar as regiões ultraperiféricas. Além disso, corresponde ao compromisso assumido pela Comissão, na sua Comunicação de 26 de Maio de 2004 intitulada “Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiférica” (COM(2004) 343), de examinar a redução ou até mesmo a eliminação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para permitir o abastecimento das matérias-primas não agrícolas, a fim de facilitar a produção nas regiões ultraperiféricas.No âmbito do apoio ao sector das pescas das Ilhas Canárias, os contingentes pautais com isenção de direitos objecto da proposta devem ser considerados complementares a outras medidas adoptadas com base no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE, em especial o regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas (Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho, de 21 de Maio de 2007).2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto· Consulta das partes interessadasA consulta dos interessados do sector das pescas nas Ilhas Canárias foi efectuada através dos relatórios elaborados pelas autoridades espanholas sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho. No primeiro semestre de 2007 foram realizadas outras consultas com as autoridades espanholas, a fim de esclarecer o conteúdo dos relatórios acima referidos.As autoridades espanholas solicitaram formalmente a prorrogação das medidas acima referidas para o período de 2007 a 2013.· Obtenção e utilização de competências especializadasCf. supra.· Avaliação do impactoDado que a proposta não representa uma iniciativa política importante mas apenas a recondução das medidas existentes, não foi realizada uma análise de impacto.Na avaliação da recondução das medidas solicitada pelas autoridades espanholas, os serviços tiveram em conta os efeitos combinados, no sector das pescas das Ilhas Canárias, dos contingentes pautais propostos e das medidas adoptadas pelo Conselho em Maio de 2007 em apoio do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, especialmente o regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas (Regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho, de 21 de Maio de 2007)3. Elementos jurídicos da proposta· Síntese da acção propostaÉ proposta a abertura de dois contingentes pautais isentos de direitos aplicáveis à importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias no período de 2007 a 2013.· Base jurídicaN.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE.· Princípio da subsidiariedadeAs alterações da Pauta Aduaneira Comum são da competência exclusiva da Comunidade.· Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, pelos motivos que se seguem.Os volumes dos contingentes são fixados a um nível mais em consonância com as importações efectivas para as Ilhas Canárias.O encargo administrativo, quer para as autoridades nacionais e regionais dos Estados-Membros, quer para os serviços da Comissão, é mantido a um nível mínimo, especialmente no que diz respeito aos relatórios a apresentar sobre a execução das medidas.· Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: regulamento.O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: a proposta consiste na suspensão de medidas fixadas num regulamento.4. Consequências orçamentaisA proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas. A perda de recursos próprios (direitos da Pauta Aduaneira Comum) é estimada em 7,9 milhões de euros líquidos por ano.5. Informações complementares· Cláusula de reexame/revisão/caducidadeA proposta inclui uma cláusula de reexame.A proposta contém uma cláusula de caducidade.2008/0054 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas CanáriasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 299.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [3],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],Considerando o seguinte:(1) Em Outubro e Novembro de 2000, as autoridades espanholas solicitaram a manutenção, por um novo período de dez anos, das medidas da Pauta Aduaneira Comum relativas às Ilhas Canárias introduzidas pela primeira vez pelo Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias [5], que caducou em 31 de Dezembro de 2001, tendo apresentado documentação em apoio do seu pedido. No entanto, o tempo disponível para analisar a documentação revelou-se insuficiente para permitir chegar a uma conclusão definitiva sobre se ainda se justificava a manutenção das medidas durante o período solicitado. Consequentemente, a aplicação das medidas pautais foi prorrogada por um ano pelo Regulamento (CE) n.º 1105/2001 do Conselho, de 30 de Maio de 2001.(2) O Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho [6], de 25 de Março de 2002, abriu e determinou o modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias para o período de 1 de Janeiro de 2002 a 31 de Dezembro de 2006.(3) O Regulamento (CE) n.° 791/2007 do Conselho [7], de 21 de Maio de 2007, instituiu um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos da pesca das regiões ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião. Esse regime tem por objectivo favorecer o desenvolvimento económico e social dessas regiões e permitir-lhes beneficiar das vantagens do mercado único de que fazem parte integrante, apesar dos factores objectivos que as diferenciam geográfica e economicamente.(4) A situação geográfica excepcional das Ilhas Canárias no que respeita às fontes de abastecimento de determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas suplementares para este sector. Esta deficiência natural, reconhecida no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da ultraperifericidade, poderá ser remediada, nomeadamente, pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países terceiros, no âmbito de contingentes pautais comunitários de volume adequado.(5) A Comissão, na sua Comunicação de 26 de Maio de 2004 intitulada “Uma parceria reforçada para as regiões ultraperiférica” (COM(2004) 343), declarou-se disposta a examinar a redução, ou até mesmo a eliminação dos direitos da Pauta Aduaneira Comum para permitir o abastecimento das matérias-primas não agrícolas, a fim de facilitar a produção nas regiões ultraperiféricas e, em circunstâncias específicas e devidamente justificadas, a examinar pedidos de suspensão temporária de direitos aduaneiros nos mesmos sectores. Relativamente aos produtos da pesca, as eventuais medidas deste tipo incidirão unicamente nos produtos destinados ao mercado local.(6) As autoridades espanholas apresentaram, em 29 de Julho de 2004 e em 19 de Julho de 2006, relatórios sobre a execução das medidas referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho e solicitaram a prorrogação dessas medidas durante o período de 2007 a 2013. A Comissão examinou, com base nos relatórios acima referidos, o impacto das medidas adoptadas sobre as importações de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.(7) Os relatórios apresentados pelas autoridades espanholas indicavam que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho não tinham sido esgotados.(8) A abertura de contingentes pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho, de 25 de Março de 2002, é justificada, dado que permite satisfazer as necessidades do mercado interno das Ilhas Canárias, garantindo, simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos para a Comunidade continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.(9) Uma vez que os contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.º 704/2002 do Conselho não foram esgotados, é conveniente que sejam fixados a um nível inferior.(10) A fim de evitar afectar directamente o funcionamento do mercado interno, seria necessário adoptar medidas para assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais se solicita a suspensão se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias.(11) O Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [8], codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras.(12) Convém adoptar medidas para permitir à Comissão receber regularmente informações sobre o volume de importações em causa, para, se for caso disso, poder adoptar disposições com vista a impedir qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio.(13) Para garantir uma continuidade com as medidas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 704/2002, é necessário aplicar, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, as medidas estabelecidas no presente regulamento.(14) Além disso, a fim de assegurar a coerência com o regime instituído pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007, os contingentes pautais devem ser abertos para o período de 2007 a 2013,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. Entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, são totalmente suspensos, em relação à quantidade indicada no anexo do presente regulamento, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações para as Ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados nesse anexo.2. O benefício da suspensão referida no n.º 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das Ilhas Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos produtos da pesca descarregados de uma embarcação ou de uma aeronave antes da apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às autoridades aduaneiras nas Ilhas Canárias.Artigo 2.º1. Até 31 de Maio de 2010, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução das medidas previstas no artigo 1.º. A Comissão analisa o impacto dessas medidas e, com base nesse relatório, propõe ao Conselho, se for caso disso, quaisquer alterações pertinentes das quantidades a importar.2. Até 31 de Maio de 2012, as autoridades espanholas competentes devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução, depois de 2010, das medidas previstas no artigo 1.º. A Comissão reexamina o impacto dessas medidas e, com base nas suas conclusões, apresenta ao Conselho quaisquer propostas pertinentes para o período após 2013.Artigo 3.º1. Sempre que a Comissão tenha motivos para considerar que a suspensão introduzida pelo presente regulamento provocou um desvio do comércio de um produto específico, pode, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, revogar provisoriamente a suspensão por um período máximo de 12 meses. O pagamento de direitos de importação para os produtos em relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente anulada é assegurado através de uma garantia. A introdução em livre prática dos produtos em causa nas Ilhas Canárias fica subordinada à constituição dessa garantia.2. No decurso do período de 12 meses referido no n.º 1, o Conselho pode, mediante proposta da Comissão, decidir revogar definitivamente a suspensão. Nesse caso, são definitivamente cobrados os montantes dos direitos cobertos pelas garantias.3. Caso não tenha sido aprovada uma decisão definitiva no período de 12 meses previsto no n.º 2, as garantias são liberadas.Artigo 4.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 e até 31 de Dezembro de 2013.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXONúmero de ordem | Código NC | Designação | Volume do contingente (toneladas) | Direito do contingente (%) |09.2997 | 0303 | Peixes congelados, excepto filetes de peixes ou outra carne de peixes da posição 0304 | 15 000 | 0 || 0304 | Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados | | |09.2651 | 0306 | Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para alimentação humana | 15 000 | 0 || 0307 | Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana | | |FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º.Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão:3. BASE JURÍDICA:Artigo 299.º do Tratado.4. INCIDÊNCIA FINANCEIRAA proposta não tem incidência financeiraA proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:(Valores em milhões de euros, com uma casa decimal)Rubrica orçamental | Receitas [9] | Ano de 2007 |Artigo 120.º | Incidência nos recursos próprios (Pauta Aduaneira Comum) | - 7,9/ano |5. MEDIDAS ANTIFRAUDEAs disposições relativas à gestão dos contingentes pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção de fraudes e irregularidades (execução dos controlos previstos no Código Aduaneiro Comunitário e suas disposições de aplicação).6. OUTRAS OBSERVAÇÕESCusto estimado da operaçãoModo de cálculo do custo total da acçãoCom base nas estatísticas completas mais recentes (2006), a perda anual de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode, assim, estimar-se em 10,5 milhões de euros (ver quadro infra). O montante indicado foi, em geral, calculado com base nas taxas de direitos NMF e marca um nível máximo, uma vez que a Comunidade aplica direitos mais baixos às importações provenientes de um determinado número de países. Por conseguinte, a perda de receitas real tende a traduzir-se em montantes inferiores, dado que os direitos NMF não são aplicáveis de modo constante.Número de ordem | Volume do contingente (toneladas) | Preço estimado (€/tonelada) | Direito NMF (%) | Direito do contingente (%) | Direitos não cobrados por ano (€) |09.2997 | 15 000 t | 2 784 | 11 (direito médio) | 0 | 4 592 891 |09.2651 | 15 000 t | 3 826 | 10,3 (direito médio) | 0 | 5 910 927 |Total | | | | | 10 503 818 |Estimativa da perda de receitas total, comparada com a inexistência de contingentes pautais: 10 503 818 €.[1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.[6] JO L 111 de 6.4.2002, p. 1.[7] JO L 176 de 6.7.2007, p. 1.[8] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 993/2001 (JO L 141 de 28.5.2001, p. 1).[9] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.--------------------------------------------------