CELEX: C1997/166/04
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-272/95 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht): Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung contra Deutsches Milch-Kontor GmbH (Ajuda ao leite em pó desnatado - Controlos sistemáticos - Encargos de controlo)

31 . 5 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 166/3
2 . A autoridade veterinária competente do Estado-mem­              1 . O artigo 2°., n°. s 1 e 4, do Regulamento (CEE) n°. 1624/
     bro de origem pode pedir, em aplicação da Directiva                /76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às
     89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de                       disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda
     1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades            ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transforma­
     administrativas dos Estados-membros e à colaboração                do em alimentos compostos para animais no território
     entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a               de um outro Estado-membro, na redacção resultante
     boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica,            do artigo 1° do Regulamento (CEE) n ". 1726/79 da
     a assistência da autoridade veterinária competente do              Comissão, de 26 de Julho de 1979, e o artigo 10°. do
     Estado-membro de importação, sem que a faculdade                   Regulamento (CEE) n°. 1725/79 da Comissão, de 26
     de o veterinário oficial do Estado-membro de origem                de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de
     designar, para efeitos do tratamento térmico a efectuar,           ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos
     um estabelecimento situado no território do Estado­                compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali­
     -membro de importação seja condicionada por tal pedi­              mentação dos vitelos, conjugados com o artigo 34°. do
     do .                                                               Tratado CE, opõem-se à realização de controlos siste­
                                                                        máticos destinados a verificar se estão preenchidas as
O JO n°. C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       condições de composição e qualidade do leite em pó
                                                                        desnatado destinado à elaboração de alimentos com­
                                                                        postos para animais noutro Estado-membro, condições
                                                                        essas de que depende o benefício de restituições à ex­
                                                                        portação, quando esses controlos sejam efectuados,
                                                                        tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    controladas, no interior do Estado de exportação e
                                                                        não na fronteira. As referidas disposições não se
                        ( Quarta Secção )                               opõem, contudo, a esses controlos, desde que apenas
                    de 15 de Abril de 1997                              sejam feitos por amostragem.
no processo C-272/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Bundesanstalt für Landwirt­              2 . Uma taxa cobrada por ocasião de controlos sistemáti­
schaft und Ernährung contra Deutsches Milch-Kontor                      cos efectuados no interior do Estado de exportação,
                             GmbH H                                     tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                                                                        controladas, é um encargo de efeito equivalente a di­
(Ajuda ao leite em pó desnatado — Controlos sistemáticos                reitos aduaneiros de exportação, proibido pelos
                    — Encargos de controlo)                             artigos 9°. e 12 " do Tratado, mesmo que corresponda
                          ( 97/C 166/04 )                               ao custo real de cada controlo .
                 (Língua do processo: alemão)                       O JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-272/95 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                                     ACORDAO DO TRIBUNAL
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht e destina­                                       ( Sexta Secção )
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­                           de 15 de Abril de 1997
tre Bundesanstalt fíir Landwirtschaft und Ernãhrung e
Deutsches Milch-Kontor GmbH, uma decisão a título pre­              no processo C-292/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação do artigo 2 ?, n?s 1 e 4, do                        das Comunidades Europeias (')
Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 da Comissão, de 2 de Ju­             (Recurso de anulação — Enquadramento dos auxílios esta­
lho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao        tais no sector dos veículos automóveis — Prorrogação
pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado             com efeitos retroactivos — Artigo 93°, n". 1, do Tratado
ou transformado em alimentos compostos para animais no                                                CE)
território de um outro Estado-membro (JO L 180, p . 9;
EE 03 FIO p. 187), na redacção resultante do artigo 1 ? do                                      ( 97/C 166/05
Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 da Comissão, de 26 de Ju­
lho de 1979 (JO L 199, p . 10; EE 03 F16 p. 190 ), do                               (Língua do processo: espanhol)
artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1725/79 da Comis­
são, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de conces­           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de ajudas ao leite desnatado transformado em alimen­                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali­
mentação dos vitelos (JO L 199, p . 1 ; EE 03 F16 p . 181 ),        No processo C-292/95 , Reino de Espanha ( agentes : Alber­
e dos artigos 9 ?, 12 ?, 16 ? e 95 ? do Tratado CE, o Tribunal      to Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ) con­
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray,            tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gé­
presidente de secção ( relator), C. N. Kakouris e R J. G.           rard Rozet e Francisco Enrique González Diaz ) que tem
Kapteyn, juízes; advogado-geral : R Léger; secretário : H. A.       por objecto a anulação da decisão da Comissão comunica­
Riihl, administrador principal , proferiu, em 15 de Abril de        da por carta de 6 de Julho de 1995 e publicada no Jornal
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                Oficial das Comunidades Europeias (JO 1995 , C 284,