CELEX: 62021TN0489
Language: pt
Date: 2021-08-10 00:00:00
Title: Processo T-489/21: Recurso interposto em 10 de agosto de 2021 — Espanha/Comissão

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/24
            
         
      Recurso interposto em 10 de agosto de 2021 — Espanha/Comissão
      (Processo T-489/21)
      (2021/C 412/25)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 10 de junho de 2021, relativa ao auxílio estatal SA.28599 (C 23/2010) (ex NN 36/2010, ex CP 163/2009) concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido pela Espanha, previsto no artigo 41.o, n.o 2, da CDFUE (1) e à violação do artigo 4.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (2), uma vez que transferiu o ónus da prova da seletividade para o Reino de Espanha.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE uma vez que a Comissão Europeia se excedeu na execução do Acórdão de 20 de dezembro de 2017, C-70/16 P, e à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima e, em especial, do princípio «reformatio in peius» e do artigo 47.o CDFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o CDFUE, devido à demora injustificada de 3 anos e 6 meses para dar cumprimento à obrigação de fundamentação da seletividade estabelecida no acórdão.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à realização de uma análise indevida da seletividade, invertendo o ónus da prova.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 devido à qualificação da medida como «regime de auxílios».
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à introdução de critérios confusos e contraditórios de quantificação, no que respeita à definição de vantagem da mesma decisão.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido à inexistência de vantagem no que respeita aos beneficiários identificados, e ao erro de apreciação na determinação do beneficiário.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo à violação do artigo 107.o TFUE devido a um erro de apreciação ao realizar a avaliação da compatibilidade.
               
            
         (1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2016, C 202/02, p. 389).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).