CELEX: C1997/108/21
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-56/97)

N? C 108/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 4 . 97
pela Association internationale des utilisateurs de fils de fi­   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
laments artificieis et synthétiques et de soie naturelle          que o Tribunal se digne:
( AIUFFASS ) e pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance
(AKT), representadas por M. Waelbroeck e J. Stuyck, ad­           — declarar que, ao não pôr em vigor no prazo previsto
vogados no foro de Bruxelas, com domicilio escolhido no                as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                    trativas incluindo as eventuais sanções necessárias para
8-10, rue Mathias Hardt, do acórdão proferido pelo Tri­                dar cumprimento à Directiva 93/119/CE do Conselho,
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  de 22 de Dezembro de 1993 , relativa à protecção dos
( Quinta Secção alargada ) em 12 de Dezembro de 1996 no                animais no abate e/ou occisão ( ] ) e/ou ao não as comu­
processo T-380/94, que opóe as recorrentes à Comissão                  nicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu
das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da                  as obrigações que lhe incumbem por força do
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                       artigo 18 ? da Directiva 93/119/CE bem como do Tra­
                                                                       tado CE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a República Francesa nas despesas.
— revogar o acórdão proferido pela Quinta Secção alar­
    gada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­          Fundamentos e principais argumentos
     des Europeias em 12 de Dezembro de 1996, no proces­
     so T-380/94 ,                                                O carácter imperativo do artigo 189 ?, n ? 3 e do artigo 5 ?,
                                                                  n° 1 , do Tratado CE, obriga os Estados-membros a adop­
— em consequência, anular a decisão da Comissão de 31             tarem as medidas necessárias para aplicarem as directivas
     de Maio de 1994, reproduzida na comunicação 94/              de que são destinatários, antes da expiração do prazo pre­
    /C 271 /06 da Comissão, que autorizou o Governo do            visto para esse efeito. Este prazo expirou em 1 de Janeiro
     Reino Unido, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alíneas a )    de 1995 sem que a República Francesa tivesse adoptado as
                                                                  medidas necessárias .
     e c ) do Tratado CE, a conceder um auxílio de 61 mi­
     lhões de libras esterlinas à Hualon, para a construção
     duma fábrica de produção de texteis na Irlanda do            (') JO n ? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
    Norte;
— condenar a Comissão nas despesas desta instância e
    nas relativas ao processo T-380/94 que correu seus ter­
     mos no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                  Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co­
                                                                  missão das Comunidades Europeias contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                                              Francesa
                                                                                          (Processo C-57/97)
Os recorrentes mantêm que a Comissão não teve em conta                                         97/C 108/22
os efeitos do investimento controvertido no subsector dos
produtos da gama alta . Consideram que o acórdão impug­
nado, ao apreciar o recurso quanto a esta questão, proce­         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
deu a uma interpretação errada da decisão da Comissão e           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
não respondeu suficientemente aos argumentos dos recor­           República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
rentes .                                                          dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali­
                                                                  dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                  Kirchberg.
                                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co­
missão das Comunidades Europeias contra a República
                              Francesa                            a ) Declarar que ao, não pôr em vigor no prazo prescrito
                                                                       as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
                      ( Processo C-56/97 )
                                                                       trativas necessárias para dar cumprimento:
                          ( 97/C 108/21 )
                                                                       1 . à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Ju­
                                                                            nho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                      mínimas de combate a certas doenças dos pei­
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       xes ('),
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­
dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali­               2 . à Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de De­
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                       zembro de 1993 , relativa à utilização e à comercia­
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    lização das enzimas, dos microrganismos e dos
Kirchberg.                                                                  seus preparados na alimentação para animais ( 2 ),