CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-09-26 00:00:00
Title: 2009/643/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007#Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/112
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007
   (2009/643/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.
   
      (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 23 de Abril de 2009
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas finais da Eurojust relativas ao exercício de 2007 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2007, acompanhado das respostas da Eurojust (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 — C6-0060/2009),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (2002/187/JAI) (4), nomeadamente o artigo 36.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0161/2009),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2007 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director Administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2006 (6), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,
                  
                              —
                           
                           
                              tomou nota da observação feita pelo Tribunal no seu relatório de 2006 de que a taxa de dotações transitadas foi de 33 % nas despesas de funcionamento e de 30 % nas despesas operacionais, tendo havido um elevado número de transferências entre rubricas orçamentais, cuja justificação, em muitos casos, não era suficientemente pormenorizada, o que significa que o princípio da especificação orçamental não foi rigorosamente respeitado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              tomou nota igualmente de que o Tribunal verificou que os procedimentos de adjudicação não foram rigorosamente aplicados e de que não foi elaborado nem utilizado um registo dos activos fixos que incluísse todos os activos e os seus valores para controlar os bens da Eurojust; exortou a Eurojust a aplicar de forma rigorosa as normas em matéria de concursos, nomeadamente no que diz respeito a contratos-quadro;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              expressou preocupação perante a afirmação contida no relatório anual da Eurojust segundo a qual existiam ainda muitas possibilidades a explorar nas relações da Eurojust com o OLAF, inclusivamente mediante a formalização de um acordo de cooperação,
                           
                        
            
                  1.
               
               
                  Observa que, apesar de a declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas ser positiva, as suas observações indicam que persistem problemas estruturais nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do planeamento do recrutamento;
               
            
                  2.
               
               
                  Está satisfeito com a informação constante do relatório anual de 2007 da Eurojust de que esta agência introduziu o sistema de contabilidade de exercício (Accrual Based Accounting – ABAC) em 1 de Outubro de 2007;
               
            
                  3.
               
               
                  Constata no relatório anual de 2007 da Eurojust que, devido ao rápido crescimento desta agência e à consequente necessidade de uma nova sede, a Eurojust está a cooperar com o país de acolhimento, a fim de assegurar escritórios suplementares temporários; verifica no relatório anual de 2007 da Eurojust que o país de acolhimento está empenhado em fornecer novas instalações adequadas até 2012;
               
            
                  4.
               
               
                  Solicita que a Eurojust inclua no seu relatório anual de 2008 informações sobre o progresso das negociações relativas à nova sede, às disposições provisórias e às implicações financeiras;
               
            Elevado nível de dotações transitadas
      
                  5.
               
               
                  Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que dos 18 000 000 EUR que foram autorizados em 2007, foram transitados 5 200 000 EUR;
               
            
                  6.
               
               
                  Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que estes elevados níveis de dotações transitadas não respeitam o princípio da anualidade e sugerem insuficiências na programação e acompanhamento das actividades da Eurojust;
               
            
                  7.
               
               
                  Toma nota da explicação da Eurojust de que os elevados níveis de dotações transitadas se deveram à falta de pessoal para gerir os fundos e a dificuldades ligadas à implementação do novo sistema de adjudicação de contratos; observa que apenas foram preenchidos 95 dos 147 lugares previstos no quadro do pessoal;
               
            
                  8.
               
               
                  Toma nota de que a Eurojust introduziu, em 2008, uma estratégia de redução das dotações transitadas;
               
            Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos
      
                  9.
               
               
                  Observa que, no seguimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas em anos anteriores, a Eurojust centralizou a gestão dos procedimentos relativos aos concursos públicos numa unidade especializada;
               
            
                  10.
               
               
                  Lamenta, todavia, que o Tribunal de Contas ainda tenha detectado insuficiências em procedimentos relativos aos concursos públicos, como acontecera nos dois anos anteriores;
               
            
                  11.
               
               
                  Manifesta a sua surpresa com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust prorrogou contratos existentes de uma forma que não estava em conformidade com as regras aplicáveis, apesar de a expiração dos contratos ser há muito conhecida;
               
            
                  12.
               
               
                  Apoia inteiramente a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de o gestor orçamental criar um plano eficaz de gestão dos procedimentos de adjudicação de contratos;
               
            
                  13.
               
               
                  Toma nota de que a Eurojust definiu um plano de adjudicação de contratos para o ano de 2008 e adoptou uma decisão relativa à respectiva organização e tarefas relacionadas, e que todos os contratos mencionados pelo Tribunal de Contas foram agora novamente sujeitos a procedimentos de concurso de acordo com as novas regras;
               
            Insuficiências no planeamento do recrutamento
      
                  14.
               
               
                  Toma nota da constatação do Tribunal de Contas de que o quadro dos efectivos em 2007 incluía 147 lugares, comparado com 112 em 2006, e que, no final de 2006, apenas 87 lugares tinham sido preenchidos;
               
            
                  15.
               
               
                  Está apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust não foi capaz de recrutar os 60 efectivos necessários para preencher o quadro do pessoal em 2007 e de que, no final de 2007, apenas 95 lugares tinham sido preenchidos;
               
            
                  16.
               
               
                  Concorda com o Tribunal de Contas em que esta situação prova a existência de insuficiências no planeamento do recrutamento da Eurojust;
               
            
                  17.
               
               
                  Lamenta que, como reconhecido pela Eurojust, a considerável falta de pessoal se tenha reflectido negativamente na execução do seu orçamento;
               
            
                  18.
               
               
                  Toma nota de que a Eurojust, de acordo com as suas respostas, estabeleceu como objectivo preencher os lugares no seu quadro do pessoal em 2008;
               
            
                  19.
               
               
                  Verifica que 130 dos 175 lugares previstos no quadro de pessoal de 2008 estavam preenchidos no final de 2008; congratula-se com a redução da percentagem de lugares vagos na Eurojust de 34 % no final de 2007 para 25 % no final de 2008; exorta a Eurojust a esforçar-se para preencher os lugares vagos o mais rapidamente possível;
               
            
                  20.
               
               
                  Constata no relatório anual da Eurojust relativo a 2007 que esta agência:
                  
                              —
                           
                           
                              elaborou um plano de política de pessoal plurianual, abrangendo o período 2007-2010,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              adoptou uma nova política de recrutamento que descreve o quadro jurídico, os princípios, o processo de selecção, as funções e os intervenientes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              tinha a intenção de assinar o acordo interagências sobre o mercado de trabalho;
                           
                        
            Seguimento dado às decisões de quitação do exercício de 2006
      
                  21.
               
               
                  Insta a Eurojust a dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, em particular nos domínios da execução orçamental, da adjudicação de contratos e do recrutamento, e a fornecer informações detalhadas sobre as acções adoptadas no relatório anual de 2008;
               
            
                  22.
               
               
                  Está satisfeito com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF (7);
               
            
                  23.
               
               
                  Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a sua resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da UE (8).
               
            
         (1)  JO C 278 de 31.10.2008, p. 57.
      
         (2)  JO C 311 de 5.12.2008, p. 142.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
      
         (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (6)  JO L 88 de 31.3.2009, p. 234.
      
         (7)  JO C 314 de 9.12.2008, p. 3.
      
         (8)  Ver página 206 do presente Jornal Oficial.