CELEX: 31995R0129
Language: pt
Date: 1995-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 129/95 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 19/ 10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 1 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 129/95 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Janeiro de 1995
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta­
                                         ção no sector da carne de aves de capoeira
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            existem dificuldades derivadas da aplicação das disposi­
                                                                   ções relativas à fixação antecipada da restituição ; que uma
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   situação dessa natureza gera o pedido de fixação anteci­
  Europeia,                                                        pada das restituições com fim especulativo ; que há
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 motivo para suspender de urgência a fixação antecipada
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           das restituições e para não dar seguimento aos pedidos em
  organização comum do mercado no sector da carne de               curso,
  aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de aves de capoeira as regras gerais rela­                                  Artigo 1 ?
 tivas à concessão de restituições à exportação e os critérios    A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 de fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4,         produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 segundo parágrafo, do seu artigo 5°.,                            n? 2777/75 fica suspensa durante o período compreen­
 Considerando que as restituições em relação aos produtos         dido entre 27 e 31 de Janeiro de 1995.
 do sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo
 Regulamento (CE) n? 68/95 da Comissão (4);                                                  Artigo 2?
 Considerando que o exame de situação do mercado no               O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
 sector da cíarne de aves de capoeira permite verificar que       de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .
j3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.
(*) JO n? L 12 de 18 . 1 . 1 995, p. 8.