CELEX: 31997S1613
Language: pt
Date: 1997-08-08 00:00:00
Title: Decisão nº 1613/97/CECA da Comissão de 8 de Agosto de 1997 que altera o Anexo V da Decisão nº 3/96/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia e da Ucrânia

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31997S1613

Decisão nº 1613/97/CECA da Comissão de 8 de Agosto de 1997 que altera o Anexo V da Decisão nº 3/96/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia e da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 222 de 12/08/1997 p. 0004 - 0005

DECISÃO Nº 1613/97/CECA DA COMISSÃO de 8 de Agosto de 1997 que altera o Anexo V da Decisão nº 3/96/CECA da Comissão relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia e da UcrâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão nº 3/96/CECA da Comissão, de 21 de Novembro de 1995, relativa à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Rússia e da Ucrânia (1), alterada pela última vez pela Decisão nº 350/97/CECA (2), e, nomeadamente, o seu artigo 8º em articulação com o seu artigo 7º,Considerando que o Acordo sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Rússia (3) foi alterado por um Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga o Acordo pelo período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1997 (4);Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Anexo V da Decisão nº 3/96/CECA a fim de ter em conta a referida troca de cartas;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité criado ao abrigo do artigo 7º da Decisão nº 3/96/CECA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O Anexo V da Decisão nº 3/96/CECA é substituído pelo texto do Apêndice 1 da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Agosto de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-PresidenteApêndice 1 «ANEXO VLIMITES QUANTITATIVOS(expressos em toneladas métricas)Os códigos NC correspondentes a estas categorias de produtos foram publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias nº L 76 de 26 de Março de 1996, página. 41.>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) JO nº L 5 de 8. 1. 1996, p. 1.(2) JO nº L 59 de 28. 2. 1997, p. 2.(3) JO nº L 5 de 8. 1. 1996, p. 25.(4) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.