CELEX: 31992R0378
Language: pt
Date: 1992-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 378/92 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1992, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 41 / 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 2. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 378/92 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Fevereiro de 1992
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                   meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cotação ; que e adequado, por conseguinte, abrir os
                                                                   concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 reunidas as condições,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1741 /91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece                É aberto um concurso em Espanha com vista à concessão
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­         da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-car­
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado         caças de borrego.
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
específicas relativas ao aviso de concurso ;                       Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                 nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                                Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto           As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
de uma proposta ;                                                  horas do dia 19 de Fevereiro de 1992, ao organismo de
                                                                   intervenção competente.
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­                                  Artigo 3?
zenagem privada ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
dessas medidas com base na situação de cada zona de                peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(>) JO n?  L  289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n?  L  163 de  26. 6. 1991 , p. 41 .
(3) JO n?  L  333  de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n?  L  120  de 15. 5. 1991 , p. 15.
i5) JO n?  L  333  de 30. 11 . 1990, p. 46.