CELEX: 31993R3047
Language: pt
Date: 1993-11-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3047/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC ex 8528, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

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31993R3047

REGULAMENTO (CE) Nº 3047/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC ex 8528, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 273 de 05/11/1993 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) No 3047/93 DA COMISSÃO de 3 de Novembro de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aplicáveis aos produtos do código NC ex 8528, originários da Indonésia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento  (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado,  para 1993, pelo Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida para 1993 a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no  âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC ex 8528, originários da Indonésia, o tecto individual é de 4 631 000 ecus; que, em 1 de Outubro de 1993, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Indonésia, atingiram por  imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indonésia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A partir de 8 de Novembro de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1993 por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indonésia:   "" ID="01">10.1055> ID="02">8528 10 14 8528 10 16 8528 10 18 8528 10 22 8528 10 28 8528 10 52 8528 10 54 8528 10 56 8528 10 58 8528 10 62 8528 10 66 8528 10 72 8528 10 76> ID="03">Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelho receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou  de imagens Aparelhos receptores de televisão, com tubo "> Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.