CELEX: 31996R1335
Language: pt
Date: 1996-07-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1335/96 DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1996 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

10 . 7. 96          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 171 /23
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1335/96 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Julho de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação apresentados em Abril de 1996 para certos produtos lácteos no
                  âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                         n ? 1600/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras
 de execução do regime de importação e que abre contin­          As quantidades de certificados de importação pedidas para
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos ('),    os produtos dos números de ordem no anexo 7 da NC
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         que constam do anexo, apresentados relativamente ao
(CE) n? 1 170/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
 artigo 14?,                                                      1996, por força do Regulamento (CE) n? 1600/95, são
                                                                 afectadas pelos coeficientes de atribuição indicados.
 Considerando que os pedidos apresentados relativamente
 aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n ?
 1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                                Artigo 2 ?
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
 período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
 1996,                                                           de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
0 JO n? L 155 de 28. 6. 1996, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 171 /24 IPTI   Jornal Oficial das Comunidades Europeias      10 . 7. 96
                                      ANEXO
                    Número
                   de ordem
                                        Coeficiente de atribuição
                  no anexo 7
                    da NC
                      27                         0,0156
                      29                         0,0642
                      30                         0,0161
                      31                         0,0193
                      32                         0,0125
                      34                         0,0072
                      37                         0,0055