CELEX: C2002/305/20
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Processo C-358/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção), de 24 de Setembro de 2002, no processo Yamina Haddad contre Estado belga

C 305/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        /CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                                                                             teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície
1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de
       vas, regulamentares e administrativas necessárias ao cum-             origem animal e de determinados produtos de origem
       primento do disposto na Directiva 2000/57/CE da Comis-                vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectiva-
       são, de 22 de Setembro de 2000 ( 1), que altera os anexos             mente, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
       das Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE relativas à                    que lhe incumbem por força da referida directiva;
       fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas
       à superfície e no interior dos cereais e de determinados       2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
       hortícolas, respectivamente, a República da Áustria não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                            Fundamentos e principais argumentos
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                  A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
                                                                      observância dos prazos estabelecidos nas directivas. O prazo
                                                                      em questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Fundamentos e principais argumentos                                   Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
                                                                      (1 ) JO L 244, p. 78.
A obrigação por parte dos Estados-Membros de transpor
as directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
observância dos prazos nas mesmas previstos. O prazo em
questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
( 1) JO L 244, p. 76.                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção), de
                                                                      24 de Setembro de 2002, no processo Yamina Haddad
                                                                                             contre Estado belga
                                                                                             (Processo C-358/02)
                                                                                               (2002/C 305/20)
Acção proposta em 3 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                        (Processo C-355/02)                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      acórdão do tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona
                           (2002/C 305/19)                            Secção), de 24 de Setembro de 2002, no processo Yamina
                                                                      Haddad contre Estado belga, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O tribunal du
                                                                      travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção) solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           questão:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            «O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação assinado em
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             27 de Abril de 1976 entre os Estados-Membros da Comuni-
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       n.o 2211/78 (1), de 26 de Setembro de 1978, deve ser
                                                                      interpretado, nomeadamente, à luz do artigo 14.o da Con-
                                                                      venção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentais, assinada em Roma em 14 de Novembro de
                                                                      1950, e do artigo 1.o do Protocolo adicional de 20 de Março
1.     Declarar que, ao não ter adoptado, ou não ter comunicado       de 1952, no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro
       à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e      recuse a atribuição de uma prestação como o subsídio para
       administrativas necessárias ao cumprimento do disposto         deficientes, previsto na sua legislação a favor dos respectivos
       na Directiva 2000/58/CE da Comissão, de 22 de Setembro         nacionais e dos nacionais da União Europeia, a uma marro-
       de 2000 (1), que altera os anexos das Directivas 86/362/       quina, estudante, casada com um marroquino sem emprego,
 ---pagebreak--- 7.12.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/13
ambos residentes na Bélgica, embora o casal esteja seguro, a            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Julho
título voluntário, ao abrigo do regime belga de segurança               de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra
social, em matéria de seguro de doença e invalidez?»                    Parlamento Europeu, interposto por Carlo Ripa di Meana,
                                                                        representado pelos avvocati Wilma Viscardini e Gabriele Donà.
( 1) relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comuni-
     dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264 de
     27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3).
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                              Comunidades Europeias, de 9 de Julho de 2002, no
                                                                              processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                                                                              mento Europeu;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  —     declarar admissível o recurso no processo 127/01;
do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no
            processo penal contra Christian Lanzotti                    —     remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                              que este conheça do mérito;
                        (Processo C-359/02)
                                                                        —     condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
                                                                              despesas relacionadas com o presente recurso e com o de
                          (2002/C 305/21)                                     primeira instância relativo à excepção de inadmissibili-
                                                                              dade.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le            Fundamentos e principais argumentos
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no processo
penal contra Christian Lanzotti, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O Tribunale             Por despacho de 9 de Julho de 2002 o Tribunal de Primeira
di Modena — Ufficio del Giudice per le indagini preliminari —           Instância admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título               pelo Parlamento Europeu no processo T-127/01 e, em conse-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                   quência, declarou inadmissível o recurso interposto por Ripa di
                                                                        Meana de anulação da decisão do Parlamento, de 26 de Março
As disposições da legislação nacional italiana constantes do            de 2001, que suspende o pagamento da pensão de reforma do
artigo 4.o (n.os 1 e 4 bis e 4 ter), da Lei n.o 401/89, na versão       recorrente na sequência da sua eleição para o Consiglio
resultante do artigo 37.o, da Lei n.o 388/00, que proíbem — e           regionale della regione Umbra.
punem penalmente — o exercício por parte de qualquer
pessoa independentemente do local da angariação, a aceitação,
o registo e a transmissão de propostas de aposta, em especial,          Em especial o tribunal considerou extemporâneo o recurso de
sobre acontecimentos desportivos, não havendo as respectivas            Ripa di Meana na medida em que a carta de 26 de Março
autorizações e concessões impostas pelo direito interno são             de 2001 — que não contém nenhum elemento novo relativa-
compatíveis com os artigos 43.o e seguintes e 49.o e seguintes          mente à carta do Parlamento Europeu de 26 de Janeiro
do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e             de 2001, nem resultou de um novo exame da situação do
de liberdade de prestação de serviços transfronteiriços?                recorrente à luz das alegações de facto e de direito por este
                                                                        formuladas na sua carta de 15 de Março de 2001 — devia
                                                                        considerar-se «uma decisão meramente confirmativa da decisão
                                                                        de 26 de Janeiro de 2001».
                                                                        Ripa di Meana interpõe recurso deste despacho dado o mesmo
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2002 por Carlo
                                                                        enfermar de alguns erros de direito manifestos.
Ripa di Meana do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de
9 de Julho de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di
                                                                        Em espacial, Ripa di Meana refere que o Tribunal de Primeira
                Meana contra Parlamento Europeu                         Instância: i) incorreu num «erro processual»; ii) violou o direito
                                                                        de defesa; iii) atribuíu uma qualificação jurídica errónea às
                       (Processo C-360/02 P)                            cartas de 26 de Janeiro e 26 de Março de 2001. Além disso, o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente a
                          (2002/C 305/22)                               jurisprudência comunitária em matéria de actos confirmativos
                                                                        e não teve em conta a jurisprudência em matéria de «erro
                                                                        desculpável».
Deu entrada em 8 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do