CELEX: C1999/352/21
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Processo C-245/99 P: Recurso interposto em 1 de Julho de 1999 pela Montedison SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

C 352/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc,                Recurso interposto em 1 de Julho de 1999 pela Monte-
Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades                   dison SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Europeias, interposto por 1. DSM N.V. e 2. DSM Kunststoffen              das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada)
B.V., representadas por I. G. F. Cath, advogado admitido a               de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94,
pleitear no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio                    T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                    T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
Dupong, rue de la Boucherie 4-6.                                         T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell Interna-
                                                                         tional Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststof-
                                                                         fen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Monte-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 dison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
                                                                                    Comissão das Comunidades Europeias
1. Anular total ou parcialmente o acórdão do Tribunal de                                    (Processo C-245/99 P)
     Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, ora recorrido,
     decidindo dos autos;                                                                        (1999/C 352/21)
2. A tı́tulo subsidiário, anular total ou parcialmente o acórdão      Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
     recorrido, remetendo os autos ao Tribunal de Primeira               Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
     Instância para que este reinicie o seu exame;                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                         Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
                                                                         apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
3. Anular total ou parcialmente ou declarar a nulidade da                T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
     decisão impugnada da Comissão de 27 de Julho de 1994;             T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF,
                                                                         Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM
                                                                         Kunststoffen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
4. Anular ou reduzir o montante da coima imposta à                       Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
     recorrente pela decisão da Comissão de 27 de Julho de             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Monte-
     1994;                                                               dison SpA, com sede em Milão (Itália), representada pelos
                                                                         advogados Giuseppe Celona, do foro de Milão, e Piero A. M.
5. Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça               Ferrari, do foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
     considere adequada;                                                 Luxemburgo no escritório do advogado Georges Margue, 20,
                                                                         rue Philippe II, L-2340.
6. Condenar a Comissão, como parte vencida, no pagamento                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     das despesas de ambas as instâncias.
                                                                         Em matéria da instrução dos autos:
                                                                         — atribuir o processo à Sessão Plenária do Tribunal de Justiça;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em sede jurisdicional:
— Inviolabilidade do domicı́lio: O acórdão Niemietz do                 — julgar o recurso admissı́vel na sua totalidade;
     Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (1) obriga a
     Comissão, no exercı́cio das suas competências no âmbito
     das inspecções na acepção do artigo 14.o do Regulamento           Em sede de competência:
     n.o 17, a respeitar as garantias impostas a este respeito
     pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do              — anular a decisão impugnada:
     Homem, como foi interpretado pelo Tribunal Europeu dos
     Direitos do Homem, num sentido diferente da interpre-                   — por falta absoluta do poder exercido;
     tação feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     Europeias (2).                                                          — e/ou por falta de um procedimento prescrito para o
                                                                                 exercı́cio desse poder;
— Os fundamentos I a VI e VIII a XI são idênticos aos do                    — e/ou por subsequente prescrição do direito;
     processo C-243/94 P.
                                                                             — e/ou por outro dos motivos enunciados no recurso.
                                                                         Quanto ao mérito:
(1) V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 16 de
    Dezembro de 1992, Niemietz/Alemanha, Série A, n.o 251-B.             — remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância, para
 2
( ) V. acórdão de 21 de Setembro de 1989, processos apensos 46/87          que examine os fundamentos já invocados pela recorrente
    e 227/88, Colect., p. 2859.                                              em primeira instância e não considerados, julgue das
                                                                             provas e dos actos que não foram tomados em conside-
                                                                             ração; admita a prova testemunhal apresentada e não
                                                                             aceite; anule a coima ou a reduza a um montante
                                                                             proporcional à duração e à gravidade dos factos efectiva-
                                                                             mente demonstrados e imputáveis à Montedison;
 ---pagebreak--- 4.12.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 352/13
— reduzir o montante da coima de uma quantia adequada                   Recurso interposto em 2 de Julho de 1999, por ELF
     correspondente aos danos sofridos pela Montedison com              ATOCHEM SA, do acórdão da Terceira Secção Alargada
     a duração do procedimento jurisdicional, a confirmação           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     da decisão anulada e o custo da caução dada;                     peias de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos
                                                                        T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
                                                                        T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
Quanto às despesas:
                                                                        T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem
                                                                        SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM
— condenar a Comissão no pagamento integral das despesas               Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
     suportadas pela recorrente em primeira instância e no              Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à
     presente recurso.                                                              Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-247/99 P)
1. O Tribunal de Primeira Instância omitiu examinar o
     primeiro fundamento de anulação invocado pela recor-
     rente (exercı́cio pela Comissão de um poder de que já                                   (1999/C 352/22)
     não dispunha e estava esgotado relativamente aos factos
     contestados; atribuição definitiva ao Tribunal de Primeira
     Instância e ao Tribunal de Justiça dos poderes referentes à        Deu entrada em 2 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
     aplicação de coimas; violação do artigo 172.o do Tratado         Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da Terceira
     de Roma (actual artigo 229.o CE) e do artigo 17.o do               Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu-
     Regulamento n.o 17/62 (1) do Conselho, em conjugação              nidades Europeias de 20 de Abril de 1999 nos processos
     com o artigo 87.o, n.o 2, alı́nea d), do Tratado de Roma           apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
     (que passou, após alteração, a artigo 83.o CE).                  T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
                                                                        T-329/94 e T-335/94, que opuseram LVM NV, Elf Atochem
2. Falta de fundamentação quanto ao segundo fundamento                 SA, BASF, Shell International Chemical, DSM NV e DSM
     de anulação (inexistência do procedimento).                       Kunststoffen, Wacker Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
                                                                        Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA à
3. Falta de exame do contexto económico. Violação do                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ELF
     princı́pio do direito comunitário de que qualquer avaliação      ATOCHEM SA, representada por Xavier de Roux, advogado
     do comportamento concorrencial exige uma prévia ava-               no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     liação do contexto económico-normativo. Violação do             escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe.
     princı́pio do direito comunitário nos termos do qual caso
     seja possı́vel dar a um comportamento uma justificação
     não anticoncorrencial não se pode condenar uma empresa           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     por violação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado de Roma
     (actuais artigos 81.o e 82.o CE).
                                                                        — Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
4. O Tribunal não parece ter feito uma correcta aplicação das             Instância em 20 de Abril de 1999 nos processos apensos
     normas enunciadas no Regulamento n.o 2988/74 (2) em                    T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
     matéria de prescrições.                                               T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
                                                                            T-329/94 e T-335/94, extraindo dessa anulação todas as
5. Violação do direito a uma defesa individual e não colectiva.           consequências jurı́dicas, e, em especial, pronunciar-se
                                                                            definitivamente sobre o litı́gio;
6. Violação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos
     Direitos do Homem, por não ter examinado as provas
     documentais apresentadas pela defesa e ter excluı́do, sem          — condenar a Comissão nas despesas.
     razões válidas, outras provas documentais a favor da
     Montedison.
7. Manifesta ilogicidade e/ou falta de exame das contestações
     feitas quanto à falta de proporcionalidade do montante             Fundamentos e principais argumentos
     da coima relativamente à gravidade e à duração do
     comportamento.
                                                                        — Erro de direito, na medida em que o Tribunal de Primeira
8. Falta do exame das provas no que toca ao dano sofrido pela               Instância se absteve de declarar que a Comissão adoptou
     Montedison e violação do princı́pio da responsabilidade da            em 27 de Julho uma nova decisão. A anulação da decisão
     Comissão por comportamentos ilı́citos.                                de 1988 pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de
                                                                            Abril de 1994 conduziu, necessariamente, à anulação de
                                                                            todo o procedimento administrativo anterior. Assim, a
(1) JO L 13 de 21.02.1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22.                          Comissão só podia adoptar uma nova decisão, distinta da
(2) JO L 319 de 29.11.74, p. 1; E 08 F2 p. 41.                              de 1988, no termo de um novo processo. Ora, a decisão
                                                                            de 1994 não tem os mesmos destinatários, pois Hydro e
                                                                            Solvay deixaram de aı́ figurar nessa qualidade. Todavia, o
                                                                            comportamento dessas empresas continua a ser tomado