CELEX: 31987R2113
Language: pt
Date: 1987-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2113/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1938/81 relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha

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31987R2113

Regulamento (CEE) n.° 2113/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1938/81 relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 197 de 18/07/1987 p. 0003 - 0003

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2113/87 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1938/81 relativo a uma acção comum para acelerar a beneficiação das infra-estruturas em certas zonas agrícolas desfavorecidas da República Federal da Alemanha  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o nº 1 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (4), prevê para a acção comum uma duração de cinco anos a contar da entrada em vigor do regulamento; que aquele prazo termina em 23 de Julho de 1986; que o referido artigo prevê no nº 2 que o regulamento seja objecto de um reexame pelo Conselho sob proposta da Comissão;  Considerando que não puderam ser atendidos projectos apresentados em conformidade com o programa-quadro aprovado pela Decisão 82/107/CEE (5), devido à falta de dotações para autorizações, em 1986, no orçamento comunitário; que, em consequência, é conveniente prorrogar por um ano a duração da acção comum em questão para que os seus objectivos possam ser realizados;  Considerando que a insuficiência das dotações no plano comunitário torna necessária uma transferência posterior do pedido de participação; que, em consequência, as restrições referidas no segundo parágrafo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 1938/81 deixaram de ter razão de ser na fase final de acção comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1938/81 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 1 do artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A duração prevista para a realização da acção comum é de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. »  6. O segundo parágrafo do artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:  « Os pedidos de transferência devem ser apresentados à Comissão num prazo de trinta dias a contar da data em que o Estado-membro tenha recebido a notificação do resultado do procedimento previsto no artigo 15º »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG  (1) JO nº C 115 de 30. 4. 1987, p. 10.  (2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 1.  (4) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (5) JO nº L 44 de 16. 2. 1982, p. 28.