CELEX: 51988PC0720
Language: pt
Date: 1988-12-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa as atribuições e as condições de actividade dos laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de resíduos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 720
Vol. 1988/0236
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(88 ) 720 final
                                            Bruxelas , 8 de Dezembro de 1988
                                Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que fixa as atribuições e as condições de actividade dos laboratórios
        comunitários de referência para a pesquisa de residuos
                      ( Apresentada pela Comissão )
                             /' £                %
                            p.
                            ¥
                                   ,' H      ^.A m  :- s/
 ---pagebreak---                                       EXPOSE DES MOTIFS
Le Conseil des Communautés Européennes a adopté le 16 septembre 1986 , la
Directive 86 / 469 / CEE ( 1 ), concernant la recherche de résidus dans les animaux
et dans les viandes fraîches .
L' article 8 paragraphe 2 de cette directive prévoit notamment que le Conseil
statuant à la majorité qualifiée détermine les pouvoirs et conditions
d' activité des laboratoires communautaires de référence pour la recherche des
résidus .
Avant de procéder à la désignation de ces laboratoires communautaires , il
apparaît nécessaire de déterminer leurs pouvoirs et conditions d' activité .
A cet égard , il importe de préciser les tâches qui seront confiées à ces
laboratoires , ainsi que les conditions qu' ils devront remplir pour pouvoir
être désignés .
La présente proposition répond à ces objectifs .
 ( 1 ) J.O. n° L 275 du 26.09.1986 , page 36
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                                      DECISÃO' DO CONSELHO
            que fixa as atribuições a as condi ções de actividade dos Laboratórios
                  comunitários de referência para a pesquisa de residuos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a Directiva 86 / 469 / CEE do Conselho , de 16 de Setembro de 1986 ,
respeitante à pesquisa de residuos nos animais e nas carnes frescas ( 1 ), e ,
nomeadamente , o n 2 2 do seu artigo 82 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , de acordo com o n £ 2 do artigo 8£ da Directiva 86 / 469 / CEE ,
o Conselho deve , nomeadamente , determinar as atribuições e as conaições de activi ¬
dade dos laboratórios comunitários de referência para a pesquisa de residuos ;
Considerando que , em primeiro lugar , é necessário fixaras atribuições e as con ¬
dições de actividade dos laboratórios comunitários de referência , a fim de
possibilitar que os laboratórios que forem posteriormente designados conheçam
as tarefas que deverão realizar ;
Considerando que é conveniente precisar as tarefas a realizar , bem como as
condições em que os laboratórios deverão funcionar ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
( 1 ) JO n £ L 275 de 26.09.1986, p. 36 .
                                                                                      ?
 ---pagebreak---                                            - 2 -
                                         Artigo 1 a
As atribuições dos Laboratórios comunitários de referência são as seguintes :
a ) Fiscalizar a aplicação das normas destinadas a garantir uma boa prática
    laboratorial nos diferentes laboratórios nacionais de referência;
b ) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência as informações relativas
    aos métodos de análise e aos ensaios comparativos a realizar , bem como os
    resultados obtidos com estes últimos ;
c ) Fornecer pareceres técnicos aos laboratórios nacionais de referência que o
    requeiram em relação às áreas de análise para as quais forem nomeados labo¬
    ratórios comunitários de referência ;
d ) Armazenar e distribuir os padrões de referência das substâncias a pesquisar ,
    bem como dos seus metabolitos , a fim de que as análises de que os diferentes
    laboratórios dos Estados-membros estão encarregados sejam efectuadas de modo
    homogéneo ;
e ) Organizar ensaios comparativos entre os diferentes laboratorios dos Estados -
    -membros , pelo menos bienalmente ;
f ) Informar os laboratórios nacionais de referência sobre os progressos relati ¬
    vos ao equipamento e às técnicas analíticas ;
g ) Identificar e quantificar os resíduos no caso de um resultado analítico
    poder originar um litígio entre Estados-membros ;
h ) Realizar cursos de formaçao e de aperfeiçoamento de peritos em análise de re¬
    síduos ;
i ) Prestar um apoio analítico, técnico e consultivo aos serviços da Comunidade
    incluindo o Serviço Comunitário de Referência .
j ) Elaborar um relatório anual das actividades desenvolvidas ao longo do ano
    e enviá-lo à Comissão .
 ---pagebreak---                                           - 3 -
                                        Artigo 2-
A fim de desempenhar as atribuições referidas no artigo 1 2 , os Laboratórios comu ¬
nitários de referência devem preencher as seguintes condiçoes :
a ) Dispor de titulares de diplomas com formação adequada nas técnicas aplica ¬
    das na análise dos resíduos em relação aos quais forem designados labora ¬
    tórios comunitários de referência ;
b ) Dispor do equipamento , das substâncias e dos materiais necessários para
    efectuar as análises de que estão encarregados ;
c ) Dispor da i nfra-est rutura administrativa adequada ;
d ) Dispor das capacidades informáticas suficientes para realizar as tarefas
    estatísticas resultantes do tratamento dos resultados e poder comunicar
    rapidamente estas e outras informações aos laboratórios nacionais de re ¬
    ferência e à Comissão ;
e ) Poder tratar com a necessária conf idencialidade determinados assuntos ,
    resultados e comunicações ;
f ) Conhecer suficientemente as normas internacionais aplicáveis à metodolo ¬
    gia necessária .
                                         Artigo 3-
São destinatários da presente decisão os Estados-membros .
Feito em Bruxelas                                         Pelo Conselho