CELEX: 31987R3206
Language: pt
Date: 1987-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3206/87 da Comissão, de 27 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 306/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 10 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3206/87 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Outubro de 1987
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                         ciente acima referido ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                    situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     fixação da restituição ao nível de um montante que
Portugal,                                                           permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                   nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                    tância no momento actual ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira              Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                       a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
                                                                    regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Regulamento (CEE) n? 188/86 (*) estabelece o princípio
Considerando que, nos termos do artigo 9 ? do Regula­               que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos            não devem beneficiar da concessão de uma restituição
                                                                    comunitária ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
coberta por uma restituição à exportação ;                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;                                             Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                 1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar              dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
em consideração, para o cálculo destas últimas :                    (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição são
                                                                    fixados no anexo.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,              2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,            excluída relativamente às exportações com destino a
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último           Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?               3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que             excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1636/87 (*) ;          originários de Portugal.
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                       Artigo 2?
     cada uma destas moedas, verificada durante um                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de
     período determinado, relativamente às moedas da                Novembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO  n?  L 133 de  21 . 5.  1986, p. 39.
(3) JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 68 .
0   JO  n?  L 164 de  24. 6.   1985, p. 1.
í5) IO n ? L 153 de 13. 6. 1987, o. 1 .                             i6) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N° L 306/ 13
                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1987, que fixa as restituições a exporta­
                                                     ção no sector dos ovos
               N? da pauta
                 aduaneira                            Designação das mercadorias                   Restituições
                  comum
                            I                                                                       ECUs/ 100
                                                                                                    unidades
             04.05              Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                                outra forma, açucarados ou não :
                                A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                    I. Ovos de aves de capoeira :
                                       relativamente às exportações para todos os destinos, com
                                       excepção dos Estados Unidos da América :
                                       a) Ovos para incubação (a) :
                                           1 . De peruas ou de gansas                                   5,20
                                           2. Outros                                                    2,80
                            I                                                                     ECUs/ 100 kg
                                       relativamente às exportações para todos os destinos :
                                       b) Outros                                                      30,00
                                B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                    relativamente às exportações para todos os destinos :
                                    I. Próprios para usos alimentares :
                                       a) Ovos sem casca :
                                           1 . Secos                                                 146,00
                                           2. Outros                                                  37,00
                                       b) Gemas de ovos :
                                           1 . Líquidas                                               65,00
                                           2. Congeladas                                              71,00
                                           3 . Secas                                                 149,00
             (a) So são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam as condições
                 fixadas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias nos quais é imprimido o
                 número distintivo do estabelecimento de produção e/ou outras indicações referidas no n? 4 do
                 artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 2782/75 (JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 100).