CELEX: 31995R0727
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 727/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

1 . 4. 95          | PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 73/47
                                      REGULAMENTO (CE) N? 727/95 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 1995
                    que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                  produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n .
                                                                   464/91 da Comissão (8), para os produtos enumerados no
                                                                   anexo deste último regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                   Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           da restituição deve ser igual ao centésimo de um
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 n? 283/95 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,          diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                   branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                   dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no        no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea           estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses      base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­            produtos de transformação com destino a países terceiros,
 tuição à exportação ;                                             e a utilização dos produtos desses países admitidos ao trá­
                                                                   fego de aperfeiçoamento ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
 1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­      Considerando que a aplicação do montante de base pode
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última       ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n ? 1 785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em              Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em         mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é             ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n ? 1 ,
determinado de acordo com as disposições do artigo 13 ?            alíneas f), g) e h), do artigo 1 ? do referido regulamento ;
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de                que o nível da restituição deve ser determinado em rela­
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da          ção a 100 quilogramas de matéria seca, tendo em conta,
concessão de restituição à exportação de açúcar (^ com a           nomeadamente, a restituição aplicável à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             produtos do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável
n? 2529/94 (6) ;                                                   à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 e os aspectos
                                                                   económicos das exportações previstas ; que, no que
                                                                   respeita aos produtos referidos no n? 1 , alíneas f) e g), do
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­               artigo 1 ? do mesmo regulamento, a restituição só é conce­
mento (CEE) 766/68 , o montante de base da restituição             dida para os produtos que satisfazem as condições
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao                previstas no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77
montante de base da restituição, diminuído do centésimo            da Comissão, de 30 de Junho de 1977, que diz respeito às
da restituição à produção válida, por força do Regula­             regras de aplicação do direito nivelador e da restituição
mento (CEE) n ? 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de             para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE)
 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­      n ? 192/75 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
ção à produção para determinados produtos do sector do             n? 1 714/88 (10) ; que, no que respeita aos produtos refe­
açúcar utilizados na indústria química Q, com a última             ridos no n? 1 , alínea h), do artigo 1 ? do mesmo regula­
                                                                   mento, a restituição só é concedida para os produtos que
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           satisfazem as condições previstas no artigo 13?B do Regu­
(2)  JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3 .                            lamento (CEE) n? 394/70 ;
(3)  JO  n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4)  JO  n? L 167 de 26.  6. 1976, p. 13 .
(0   JO  n? L 50 de 4. 3.  1970, p. 1 .                            (8) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(é)  JO  n? L 269 de 20.   10. 1 994, p. 14.                       O JO n? L 25 de 31 . 1 . 1975, p. 1 .
O    JO  n? L 94 de 9. 4.  1986, p. 9 .                            (10) JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23 .
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 Considerando que as taxas representativas de mercado,            artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada          restituições ;
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (2), são utilizadas para
 converter o montante expresso em moedas dos países               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 terceiros e estão na base de determinação das taxas de           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;             de Gestão do Açúcar,
 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 1068/93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (4) ;
 Considerando que as restituições acima referidas devem
 ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                                Artigo 1 ?
 intervalo ;
                                                                 As restituições a conceder aquando da exportação, tal
 Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a          qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f), g) e h),
 fixar as restituições para os produtos em causa nos             do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são
 montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          fixadas tal como é indicado no anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (5) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­                                  Artigo 2?
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO  n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
O   JO  n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 4. 95     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 73/49
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1995, que fixa as restituições à exportação
                  para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                Código do produto                      Montante da restituição
                                                                — ecus/ 1 00 kg de matéria seca —
                                  1702 40 10 100                           41,14     o0
                                  1702 60 10 000                           41,14     o0
                                  1702 60 90 200                           78,17     HO
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1702 60 90 800                            0,41 1 4 (■) H
                                                                — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                 1702 90 30 000                            41,14     00
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1702 90 60 000                            0,4114 0 0
                                  1702 90 71 000                            0,4114 00
                                 1702 90 99 900                             0,4114000
                                                                — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                 2106 90 30 000                            41,14     00
                                                               — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                 2106 90 59 000                             0,4114 00
                      (') O montante de base não é aplicável aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                          [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em
                          conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 394/70 .
                      0 Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                          (CEE) n? 1469/77.
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.
                      (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                          do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                      (5) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 13? B do Regulamento
                          (CEE) n? 394/70.
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.