CELEX: C1995/333/28
Language: pt
Date: 1995-12-09 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 31 de Julho de 1995, por Ittima Maremmana contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-154/95)

N? C 333/ 14           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    9 . 12 . 95
1 . É negado provimento ao recurso na totalidade.                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. A recorrente suportará a totalidade das despesas,              — anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
     incluindo as referentes ao processo de medidas provisó­          peias de 12 de Maio de 1995 , notificada em 25 de Maio
     rias .
                                                                      de 1995 , que suprimiu a contribuição do FEOGA que
                                                                      tinha sido concedida à recorrente,
(•) JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
                                                                  — a título subsidiário, declarar a ilegalidade da decisão de
                                                                      recuperação do montante de 314 741 984 liras itali­
                                                                      anas ,
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        pedindo igualmente a condenação da Comissão nas despe­
                 de 11 de Outubro de 1995                         sas da instância, nos termos do disposto no Regulamento de
                                                                  Processo .
no processo T-302/94: Dimitrios Coussios contra Comis­
             são das Comunidades Europeias ( J )
                       (Inadmissibilidade)                        Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 333/27)
                                                                  A recorrente obteve da Comissão, por decisão de 28 de
                (Língua do processo: francês)                     Novembro de 1984, uma contribuição no montante de
                                                                  494 946 104 liras italianas, das quais foram pagas, em 24 de
No processo T-302/94, Dimitrios Coussios, antigo funcio­          Julho de 1987, 314 741 984 liras italianas . A contribuição
nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen­            foi concedida para a realização de uma unidade de produção
tado por Georges Sakellaropoulos, advogado no foro de             no sector da aquicultura em Orbetello (Toscana ), com base
Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­           num projecto apresentado pela recorrente . No decurso da
tório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra              realização de tal obra, tendo surgido dificuldades, não na
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           realização da instalação de aquicultura mas na construção
Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da decisão da      de um pavilhão necessário às actividades da empresa, a
Comissão que nomeia Claude Probst para o lugar de chefe           sociedade recorrente pediu para que o projecto fosse
da unidade VII . C. 93 a partir de 1 de Dezembro de 1993 , o      considerado concluído numa altura em que tinham sido
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto        efectuados 70 % dos trabalhos, renunciando ao pagamento
por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts e               da diferença entre as 314 741 984 liras italianas já recebidas
P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de         e o montante global da contribuição. O Ministério da
Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a            Marinha Mercante italiano informou a recorrente de que tal
seguinte :                                                        pedido não podia ser aceite uma vez que a sociedade não
                                                                  obtivera o certificado de conformidade da instalação,
                                                                  considerado « condição indispensável para o pagamento da
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             contribuição ». Porcaria de 14 de Abril de 1994, a Comissão
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                chamou a atenção da recorrente para que, na falta de tal
     despesas.                                                    certificado, o processo de supressão da contribuição pro­
                                                                  sseguiria . A contribuição do FEOGA concedida à recorrente
                                                                  foi suprimida por decisão da Comissão de 12 de Maio de
(!) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                  1995 , que é objecto do presente recurso .
                                                                  São os seguintes os fundamentos do recurso :
                                                                  a ) Violação dos regulamentos comunitários
Recurso interposto, em 31 de Julho de 1995 , por Ittima
Maremmana contra Comissão das Comunidades Euro­
                               peias                                   — No processo de concessão da contribuição não se faz
                                                                          referência à designação prévia da administração
                     ( Processo T-154/95 )                                nacional em questão ( artigo 18?, n? 2, do Regula­
                          ( 95/C 333/28 )                                 mento ( CEE) n? 2908/83 do Conselho ). No decurso
                                                                          do processo manifestou-se a presença do Ministério
                (Língua do processo: italiano)                            da Marinha Mercante. Este órgão da administração
                                                                          central nacional, que não se sabe quando, como e
Deu entrada em 31 de Julho de 1995 , no Tribunal de                       por quem foi designado, afigura-se, no entanto,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   incompetente para o desempenho da função indi­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   cada no regulamento citado; a sua « intromissão » no
pela sociedade Ittima Maremmana , com sede em Roma,                        processo constitui assim uma violação do regula­
                                                                           mento .
representada pelos advogados Sergio Barenghi e Alessandro
Pallottino, do foro de Roma, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Nico Schaefer, 12 ,               — A decisão de supressão da contribuição foi adoptada
rue de la Porte Neuve .                                                    com base em declarações erradas da administração
 ---pagebreak--- 9. 12. 95            IZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 333/ 15
         italiana , em violação da decisão de concessão e com      Acção intentada, em 28 de Agosto de 1995 , por Hedwig
         o Regulamento ( CEE ) n? 2908/83 do Conselho. De                 Kuchlenz-Winter contra o Parlamento Europeu
         facto, na decisão de concessão, a supressão da                                  ( Processo T-164/95 )
         contribuição só estava prevista no caso de o projecto
                                                                                             ( 95/C 333/29 )
         não se iniciar no prazo de dois anos . A Comissão, em
         vez de « se ater » à opinião expressa pelo Ministério
         da Marinha Mercante sobre a (pretensa ) necessidade                        (Língua do processo: alemão)
         de obter o certificado de conformidade, deveria, em
         aplicação do artigo 18? do referido regulamento,          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
         antes de suprimir a contribuição, verificar se a          nidades Europeias, em 28 de Agosto de 1995 , uma acção
         entrega desse certificado constitui uma das « condi­      contra o Parlamento Europeu, intentada por Hedwig
         ções impostas » para o projecto .                         Kuchlenz-Winter, residente em Khelen ( Luxemburgo ), rep­
                                                                   resentada pelo advogado Dieter Rogalla, de Sprockhõvel
                                                                   ( República Federal da Alemanha ), com domicílio escolhido
     — Do mesmo modo, a decisão de concessão e o                   no Luxemburgo no escritório do advogado Armin Mach­
         Regulamento ( CEE ) n? 2908/83 do Conselho ( tal          mer, 1 , rue Roger Barthel, Bereldingen .
         como o Regulamento ( CEE ) n? 378/84 da Comissão )
         parece terem sido violados e não tomados em               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         consideração, atendendo a que o certificado de
         conformidade não só não era uma « condição impos­         — declarar que, no que respeita à demandante, o Parla­
         ta » na decisão de concessão como não se tratava de            mento Europeu ficou ilegalmente inactivo na medida em
         um acto funcional e ligado à verificação da realiza­           que, em consequência da Versorgungsausgleich (com­
         ção da instalação .                                            pensação de prestações da segurança social ) em benefí­
                                                                        cio da demandante nos termos dos artigos 1587? e
                                                                        seguintes do BGB ( Código civil alemão ), esta não de­
     — A decisão de concessão e o regulamento em que se                 -veria ser excluída do regime de assistência médica, o que
         baseou foram violados, uma vez que não foram                   o demandado veio a proporcionar por, no âmbito das
         tomadas em consideração nem solicitadas as infor­              suas competências relativas àquele regime, não ter,
         mações sobre a realização, pela recorrente, dos                contra o que devia, proposto às competentes instituições
         objectivos espécifícos que presidem à concessão de             da União Europeia as correspondentes alterações ao
         contribuições para os programas de orientação . De             Estatuto dos Funcionários;
          facto, a realização do projecto, também graças ao
          apoio da Comunidade, permitiu a criação de postos        — condenar o demandado nas despesas .
          de trabalho; criou-se riqueza, iniciou-se e desenvol­
          veu-se uma actividade produtiva , tudo em confor­        Fundamentos e principais argumentos
          midade com os objectivos da Comunidade .
                                                                   A demandante, antiga funcionária do Tribunal de Justiça e
                                                                    da Comissão das Comunidades Europeias, está divorciada
b ) Violação do princípio da proporcionalidade                      de um funcionário do Parlamento . Contesta o facto de o
                                                                    artigo 72?, n? 1 B, do Estatuto lhe não permitir, após 1 de
                                                                    Abril de 1995 , beneficiar do regime de seguro de doença
     A sanção da supressão da contribuição por um motivo            comunitário, uma vez que aquela disposição do Estatuto
     mais do que formal, formalista e, de uma certa forma,          limita esse benefício, no que se refere ao ex-cônjuge de um
     resultante de uma apreciação bastante subjectiva, para         funcionário que comprove não ter direito a ser reembolsado
     lá e em violação da regulamentação, numa situação de           por qualquer outro regime público de segurança social, ao
     impossibilidade jurídica de obter o documento fomal,           período de apenas um ano, contado do momento em que o
     mas, no fundo, perante a realização positiva da instala­       divórcio transitou em julgado .
     ção e da criação efectiva de um empreendimento e de
     riqueza, constitui uma violação do princípio da propor­        Na pendência do casamento, a demandante demitiu-se após
     cionalidade .                                                  ter prestado sete anos e meio de serviço na função pública
                                                                    comunitária . No decurso do seu casamento teve ela sempre
                                                                    direito, a título de cônjuge , às prestações de assistência
                                                                    médica comunitárias. Após o seu divórcio, a demandante,
 c ) Desvio de poder                                                que não pode inscrever-se na Alemanha, seu país de origem,
                                                                    num regime de segurança social, quer público quer privado,
                                                                    contra os riscos de doença, viu-se forçada a continuar a
     A decisão de supressão parece igualmente afectada por           residir no Grão-Ducado do Luxemburgo, para não perder a
     excesso de poder, no sentido de um desvio em relação            protecção do seguro de doença . Esta situação foi para ela
     aos objectivos indicados na decisão de concessão e,
                                                                     especialmente difícil, uma vez que sofre de uma grave
     portanto, em relação à legislação comunitária, à sua            doença .
      finalidade e aos seus objectivos.
                                                                     A demandante acusa o Parlamento Europeu de não ter
                                                                     tomado, nos limites da sua competência, qualquer iniciativa
                                                                     para suprir a lacuna da regulamentação que resulta eviden­
                                                                     temente da referida disposição do Estatuto .