CELEX: 62005FO0018
Language: pt
Date: 2009-09-29 00:00:00
Title: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 29 de Septembro de 2009. # D contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários - Cancelamento - Despesas. # Processo F-18/05 RENV.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      29 de Setembro de 2009 
      Processo F‑18/05 RENV
      D
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Remessa após anulação – Doença profissional – Pedido de reconhecimento da origem profissional do agravamento da doença de que padece o recorrente – Artigo 73.° do Estatuto – Cancelamento – Despesas»
      Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que D pede a anulação da decisão da Comissão, de 4 de Maio
         de 2004, que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da origem profissional da doença ou do agravamento da doença de que
         padece e que o impede de exercer uma actividade da sua categoria correspondente ao seu grau.
      
      Decisão: O processo F‑18/05 RENV, D/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão suporta, além da totalidade das suas próprias
         despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância, metade das despesas efectuadas
         pelo recorrente relativas aos processos referidos. O recorrente suporta metade das suas próprias despesas relativas aos processos
         no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância. A Axa Belgium, interveniente em apoio da Comissão, suporta
         as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Despesas – Desistência justificada pela atitude da outra parte
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 5; Regulamento de Processo do Tribunal da Função
            Pública, artigo 122.°)
      Nos termos do artigo 87.°, n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis aos processos pendentes no Tribunal da Função Pública antes da entrada em vigor do seu próprio regulamento de processo, a
         parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência.
         Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta
         a atitude desta última.
      
      Todavia, há que proceder a uma repartição das despesas no caso de desistência na sequência da decisão de uma instituição de
         reconsiderar, passados quatro anos, a sua recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença contra a qual o interessado
         interpôs recurso, se a desistência só foi apresentada três dias úteis antes da audiência e quase um ano após a referida decisão,
         e se a instituição obteve vencimento numa decisão proferida sobre um recurso no mesmo processo.
      
      (cf. n.os 10 a 14)