CELEX: 62020TN0222
Language: pt
Date: 2020-04-21 00:00:00
Title: Processo T-222/20: Recurso interposto em 21 de abril de 2020 — CH e CN/Parlamento

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/52
            
         
      Recurso interposto em 21 de abril de 2020 — CH e CN/Parlamento
      (Processo T-222/20)
      (2020/C 201/66)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: CH e CN (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar a petição admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular as decisões recorridas, na medida em que não tomam uma posição definitiva sobre a ocorrência dos factos de assédio moral denunciados;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento, a cada um dos recorrentes, de um montante de 5 000 euros, ex aequo e bono, a título de indemnização pelo dano moral causado pelo facto de ter sido excedido o prazo razoável, ao qual devem acrescer juros de mora até pagamento integral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento, a cada um dos recorrentes, de um montante de 100 000 euros, ex aequo e bono, a título de indemnização pelo dano moral causado pelo facto de não ter sido tomada uma posição definitiva quanto à ocorrência dos factos de assédio moral denunciados, ao qual devem acrescer juros de mora até pagamento integral;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso contra as decisões do Parlamento de 13 de setembro de 2019, pelas quais a autoridade habilitada para celebrar contratos de admissão desta instituição, em resposta aos seus pedidos de assistência, não tomou posição de forma definitiva quanto à ocorrência dos factos de assédio moral denunciados, os recorrentes invocam dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência e do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), uma vez que, ao não ter tomado posição de forma definitiva quanto à ocorrência dos factos de assédio moral denunciados, a autoridade habilitada para celebrar contratos de admissão do Parlamento não cumpriu o dever de assistência a que está obrigada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de diligência e do princípio da boa administração, bem como à violação do direito à dignidade e dos artigos 1.o e 31.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que, ao não ter tomado posição de forma definitiva quanto à ocorrência dos factos de assédio moral denunciados, a autoridade habilitada para celebrar contratos de admissão do Parlamento desrespeitou o princípio da boa administração e o seu dever de solicitude, violando assim o direito à dignidade humana dos recorrentes.