CELEX: 31992R1957
Language: pt
Date: 1992-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1957/92 da Comissão, de 15 de Julho de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia de farinha de trigo mole

N? L 197/34                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16. 7. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1957/92 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Julho de 1992
                 relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Albânia
                                               de farinha de trigo mole
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                  Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            As propostas incidem sobre a quantidade, expressa em
Económica Europeia,                                           toneladas métricas, de trigo mole necessário para cobrir as
                                                              despesas de fornecimento, transporte e outros custos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do              incluídos, até ao estádio de entrega previsto, da totalidade
Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma              do lote indicado no anúncio de concurso previsto no n? 2
segunda acção de emergência para o fornecimento de            do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 1616/92.
géneros alimentícios destinados às populações da Albâ­
nia ('),                                                      A quantidade de trigo mole adjudicada em contrapartida
                                                              do fornecimento será colocada à disposição, à escolha do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do              adjudicatário, em existências de intervenção designadas
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a          para o efeito no anúncio de concurso acima referido.
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                Artigo 3 ?
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 7?,                                                    1 . O prazo de apresentação das propostas para o
                                                              primeiro concurso parcial é fixado em 22 de Julho de
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da            1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
Comissão, de 24 de Junho de 1992, que define as regras
aplicáveis para fornecimento gratuito de géneros alimentí­    2. O prazo de apresentação das propostas para o
cios destinados à população da Albânia previsto pelo          concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Regulamento (CEE) n? 1567/92 do Conselho (4), prevê            11 horas (hora de Bruxelas).
que a atribuição do fornecimento dos cereais no âmbito        3. O prazo de apresentação das propostas para o último
do Regulamento (CEE) n? 1567/92 se efectue por                concurso parcial termina em 5 de Agosto de 1992, às 11
concurso ; que os concursos para o fornecimento gratuito      horas (hora de Bruxelas).
de produtos transformados incidem sobre as quantidades
de produtos de base a retirar, em contrapartida, das exis­    4. Em derrogação do disposto no artigo 14? do Regula­
tências de intervenção para o pagamento desses forneci­       mento (CEE) n ? 1616/92, o organismo de intervenção em
mentos, bem como das despesas de transformação, de            causa publicará um anúncio de concurso pelo menos três
transporte e outras despesas afins ;                          dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­
nente para o fornecimento de uma fracção de 5 000 tone­                                Artigo 4?
ladas de farinha de trigo mole ;                              As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
                                                              intervenção francês.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité         O organismo de intervenção francês transmitirá as
de gestão dos cereais,                                         propostas à Comissão, em conformidade com o esquema
                                                               indicado no anexo II .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 5 ?
                                                               O formulário do certificado de tomada a cargo, referido
                         Artigo 1 ?                            no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92,
                                                               é indicado no anexo III.
O organismo de intervenção francês procede, nas condi­
                                                               O certificado será emitido após o descarregamento da
ções fixadas no Regulamento (CEE) n? 1616/92, à aber­          mercadoria.
tura de um concurso permanente para o fornecimento à
Albânia de 5 000 toneladas de farinha de trigo mole, em
conformidade com o anexo I e segundo o disposto                                         Artigo 6?
no presente regulamento.
                                                               O adjudicatário compromete-se a apresentar às autori­
                                                               dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
(') JO n? L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .                         fornecimento, os quais são indicados no anúncio de
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
b) JO n? L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.                          francês.
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                        Artigo 7?                                                        Artigo 9?
Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo          1 . A França adoptará todas as disposições complemen­
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o           tares necessárias para a execução do presente regulamento.
valor contabilístico do produto em causa é fixado do
modo seguinte :                                                2. A França comunicará à Comissão todas as informa­
                                                               ções relativas à realização do fornecimento, nomeada­
    trigo mole : 52 ecus por tonelada.
                                                               mente a sua atribuição, os prazos de encaminhamento e a
                                                               data efectiva da tomada a cargo pelo beneficiário.
                        Artigo 8?
A França adoptará todas as medidas adequadas para                                       Artigo 10?
garantir que não seja aplicada qualquer restituição ou
montante compensatório monetário no âmbito de forneci­         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mento, nomeadamente através de uma menção especial             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
no certificado de exportação.                                   Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 197/36                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                16. 7. 92
                                                                  ANEXO I
             1 . Local de destino : Albania
             2. Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
             3. Características e qualidade da mercadoria (') :
                 JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.U)]
             4. Quantidade total : 5 000 toneladas (em sacos — lingados)
             5. Número de lotes : 1 lote de 5 000 toneladas
             6. Acondicionamento (2) :
                  JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.2.d)]
             7. Marcação :
                 — bandeira europeia : JO n ? C 114 de 29. 4. 1991 (anexo I)
                  — inscrições em língua albanesa : FARINHA DE TRIGO/COMUNIDADE EUROPEIA
             8. Mobilização do produto : mercado interno francês
             9. Meio de transporte : via marítima por navio aparelhado (mediante descarga eventual em barcaças).
           10. Estadio de entrega : CIF ex-ship porte de desembarque
           11 . Porto de desembarque : 5 000 toneladas em Preveza (Grécia)
           12. Data limite para o fornecimento : Preveza : 17 de Agosto de 1992
                  No caso de não aceitação de uma proposta em 22 de Julho de 1992, todas as datas atras indicadas são
                  adiadas de sete dias.
                  O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 29 de Julho de 1992.
           13. A entrega pode efectuar-se mais rapidamente por iniciativa do adjudicatário e sob a sua responsabilidade,
                  se as condições de descarga e levantamento portuário em Preveza o permitirem.
           (') O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado emitido por uma instancia oficial que ateste, em relação ao
                produto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa.
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
           (2) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade que os
                que contenham a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo. (Alterado pelo JO n? C 135 de 26. 5. 1992,
                p. 20.).
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                                                          ANEXO II
          Concurso permanente para o fornecimento à Albânia de 5 000 toneladas de farinha de trigo mole
                                             [Regulamento (CEE) n? 1957/92]
                  Numeração dos
                                             Quantidade de farinha de                    Quantidade de trigo mole
                                               trigo mole a fornecer                       pedida em contrapartida
                    proponentes
                                                   (em toneladas)                               (em toneladas)
                          1                             5 000
                          2
                          3
                          4
                        etc.
                                                          ANEXO III
                                                 Fornecimento por navio
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado,
                                                            (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
              nome do navio :
              local e data de tomada a cargo :
              produto : .
             tonelagem, peso tomado a cargo :
          Observações ou reservas :