CELEX: 41987D0588
Language: pt
Date: 1987-12-08 00:00:00
Title: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aços com silício ditos "magnéticos"

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41987D0588

87/588/CECA: Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no seio do Conselho de 8 de Dezembro de 1987 relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aços com silício ditos "magnéticos"  

Jornal Oficial nº L 353 de 16/12/1987 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO  de 8 de Dezembro de 1987  relativa à abertura de um contingente pautal de direito nulo, em benefício da Espanha, para os produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos »  (87/588/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DA CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, DECIDEM  Artigo único  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988, poderá ser concedido, no que se refere às importações provenientes de países terceiros e em benefício da Espanha, um contingente pautal de direito nulo de 800 toneladas de produtos laminados planos em aços com silício ditos « magnéticos », dos códigos NC ex 7225 10 91 e ex 7226 10 30, com uma largura respectivamente superior a 500 mm e igual ou superior a 600 mm ou mais, laminados a frio, com grão orientado, tratados com laser de espessura superior a 0,20 mm, mas inferior a 0,60 mm, com uma perda por inversão magnética nominal de 0,35 W/kg.  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1987.  O Presidente  N. WILHJELM