CELEX: 62016TA0720
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Processo T-720/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — ARFEA/Comissão («Auxílios estatais — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Acórdão Altmark — Aplicação no tempo das regras substantivas»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — ARFEA/Comissão
      (Processo T-720/16) (1)
      
      ((«Auxílios estatais - Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas - Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Acórdão Altmark - Aplicação no tempo das regras substantivas»))
      (2019/C 44/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) (Alexandria, Itália) (representantes: M. Chiti, V. Angiolini e L. Formilan, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e D. Recchia, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE destinado à anulação da Decisão (UE) 2016/2084 da Comissão, de 10 de junho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38132 (2015/C) (ex 2014/NN) — Compensação adicional pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída à ARFEA (JO 2016, L 321, p. 57).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Aziende riunite filovie ed autolinee Srl (ARFEA) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 441, de 28.11.2016.