CELEX: C2007/247/63
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo T-326/07: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Cheminova e o./Comissão

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/38
            
         Recurso interposto em 30 de Agosto de 2007 — Cheminova e o./Comissão
   (Processo T-326/07)
   (2007/C 247/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Cheminova A/S (Harboøre, Dinamarca), Cheminova Agro Italia Srl (Roma, Itália), Cheminova Bulgaria EOOD (Sofia, Bulgária), Agradan, S.A. (Madrid, Espanha), e Lodi SAS (Grand Fougeray, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2007/389/CE da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1) prevê que os Estados-Membros só podem autorizar um produto fitofarmacêutico se as suas substâncias activas constarem do anexo I e os requisitos nela estabelecidos estiverem preenchidos. As recorrentes pedem a anulação da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (2).
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a decisão recorrida é incompleta e errada do ponto de vista científico, na medida em que não tem em conta todas as provas científicas sobre o malatião apresentadas à recorrida. Segundo as recorrentes, a decisão recorrida viola, além disso, os artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414, e o artigo 95.o, n.o 3, CE, dado que a recorrida se recusou a efectuar uma revisão entre peritos («peer review») dos dados mais recentes.
   As recorrentes sustentam igualmente que a decisão recorrida se baseou num relatório científico que não foi elaborado dentro do prazo máximo estabelecido no artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento n.o 451/2000.
   Além disso, as recorrentes alegam, entre outros fundamentos, a violação dos princípios da proporcionalidade, da não discriminação, da subsidiariedade e da boa administração, bem como do dever de fundamentação e do direito de serem ouvidas.
   Por último, as recorrentes declaram que não poderão exercer os seus direitos de propriedade intelectual nos termos do artigo 13.o da Directiva 91/414 em relação ao conjunto dos dados apresentados à recorrida.
   
      (1)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).
   
      (2)  JO L 146, p. 19.