CELEX: C2000/135/48
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-62/00: Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associazione Italiana Produttori Olivicoli — A.I.P.O. contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 135/27
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associa-                   Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
zione Produttori Olivicoli Laziali — A.P.O.L. contra a
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          — que ao censurar-lhe o «facto objectivo» de não ter «desen-
                                                                               volvido (nunca) uma actividade económica significativa» a
                         (Processo T-61/00)                                    recorrida não teve em conta a situação de força maior em
                                                                               que se encontrou a recorrente;
                           (2000/C 135/47)
                                                                          — fundamentação insuficiente e contraditória e violação do
                                                                               princı́pio da proporcionalidade;
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          — violação e falsa aplicação do artigo 17.o, n.o 2, alı́nea b),
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira                    do Regulamento n.o 355/77, em especial, na medida em
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                         que se pode duvidar se é correcta uma interpretação desta
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                         disposição que faça depender da revogação do contributo
Associazione Produttori Olivicoli Laziali — A.P.O.L., represen-                nacional decidida sem uma acção concertada com a outra
tada por Emilio Cappelli, Paolo De Caterini, Fabio Lepri e                     entidade que concede a subvenção, a revogação automática
Romano Vaccarella, advogados no foro de Roma.                                  do financiamento comunitário.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C(1999) 4561 da Comissão das Comuni-                 (1) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1; EE 03 F 11, p. 239.
     dades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, nos termos
     do artigo 230.o (ex-artigo 173.o), segundo parágrafo, do
     Tratado CE e, em consequência, no seu caso, não aplicar
     os actos prévios, coordenados e conexos com a mesma;
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 20 de Março de 2000 pela Associa-
                                                                          zione Italiana Produttori Olivicoli — A.I.P.O. contra a
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias
O presente recurso é interposto contra a Decisão C(1999)
4561 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, mediante a
qual se revogou a ajuda concedida à recorrente, uma associação                                    (Processo T-62/00)
de produtores que opera no Lazio, mediante Decisão C(84)
1100/293. Recorda-se a este propósito que em Março de
1983, a recorrente apresentou à Comissão, através da Regione                                        (2000/C 135/48)
Lazio e il Ministero dell’Agricoltura, o respectivo pedido de
concessão de ajudas comunitárias e nacionais para a
construção de instalações destinadas a armazenagem, elabo-                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
ração e comercialização de azeite, nos termos do Regulamento
CEE n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977,
relativo a uma acção comum para a melhoria das condições                Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
de transformação e comercialização dos produtos agrı́colas (1).         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                          Associazione Italiana Produttori Olivicoli — A.I.P.O. represen-
No entanto, uma vez finalizadas as instalações a recorrente              tada por Emilio Cappelli, Paolo De Caterini, Fabio Lepri e
deparou repentinamente com dificuldades de gestão com                    Romano Vaccarella, advogados no foro de Roma.
custos aceitáveis, dada a modesta resposta dos próprios sócios
às perspectivas de comercialização que se lhes apresentavam.
Além disso, entretanto, as condições de mercado alteraram-se             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
profundamente. Não obstante, desenvolvia-se alternativamente
uma moderada actividade comercial, a partir da campanha
oleı́cola 1991/92. Em tais circunstâncias no Verão de 1994               — anular a Decisão C(1999) 4559 da Comissão das Comuni-
decidiu recorrer à colaboração de um sócio privado.                          dades Europeias, de 14 de Dezembro de 1999, nos termos
                                                                               do artigo 230.o (ex-artigo 173.o), e 231.o (ex-artigo 174.o)
                                                                               do Tratado CE e, em consequência, no seu caso, não aplicar
Na sequência de algumas dificuldades com este sócio foi                       os actos prévios, coordenados e conexos com a mesma;
nomeado finalmente um administrador judicial cujo compor-
tamento o levou a ser accionado judicialmente. Todas estas
vicissitudes evidentemente influiram de modo negativo na                  — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
actividade empresarial da recorrente.                                          despesas.
 ---pagebreak--- C 135/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por Lars Bo
                                                                        Rasmussen contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
O presente recurso é interposto contra a Decisão C(1999)
4559 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1999, mediante a                                        (Processo T-63/00)
qual se revogou a ajuda concedida à recorrente, uma União
nacional de Associações de produtores do sector, mediante
Decisão C(84) 500/213, de 29 de Junho de 1984. Tinha sido                                        (2000/C 135/49)
pedida a referida ajuda com base no Regulamento CEE
n.o 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo
a uma acção comum para a melhoria das condições de                                        (Lı́ngua do processo: francês)
transformação e comercialização dos produtos agricolas (1)
para um projecto de construção de três centros para o
armazenamento, a elaboração e comercialização de azeite a             Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
realizar nas comunas de Castri (Lecce), Eboli (Salerno) e               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
S. Lorenzo (Regio Calabria).                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lars Bo
                                                                        Rasmussen, residente em Dalheim (Grão-Ducado do Luxem-
                                                                        burgo), representado pelo Michel Karp, advogado no Luxem-
                                                                        burgo.
A decisão impugnada assenta em três infracções principais:
inactividade das instalações financiadas, diferença entre as
obras executadas e as projectadas, bem como o facto de ter              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
fornecido informações não exactas àcerca da existência, nas
regiões interessadas, de estruturas de condicionamento e               — anular a decisão da Comissão, de 22 de Junho de 1999, de
armazenamento do azeite do mesmo tipo das financiadas.                      não conceder ao recorrente uma licença especial de dois
                                                                            dias e meio, de 11 de Março (tarde) a 13 de Março de
                                                                            1998;
Os fundamentos e argumentos principais são similares aos
                                                                        — condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma indemni-
invocados no processo T-61/00 APOL/Comissão. Sustenta-se
                                                                            zação de um franco simbólico a tı́tulo de indemnização
em particular que:
                                                                            pelo dano moral sofrido;
— a recorrida interpretou erroneamente os dados fornecidos              — condenar a recorrida nas despesas.
     pela recorrente quanto à existência de estruturas do tipo
     das projectadas nas respectivas regiões;
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— a recorrida engana-se no que respeita à alegada desconfor-
     midade entre algumas obras e indústrias e o previsto no           O recorrente opõe-se à recusa de a AIPN de lhe conceder dois
     projecto aprovado;                                                 dias e meio de licença especial, a fim de lhe permitir votar nas
                                                                        eleições gerais que ocorreram na Dinamarca em 1998.
— o atraso no desenvolvimento das actividades em questão é             É referido a este respeito que não pôde apresentar um
     consequência directa da crise económica com que se                documento justificativo da sua participação nas eleições, dado
     deparou a recorrente desde 1989, na sequência da perda             que a legislação dinamarquesa não permite à mesa de voto
     de mais de 3 000 000 000 e 500 000 000 de liras italianas,         certificar a participação de um eleitor no escrutı́nio. Por
     vendo-se na contingência de adiantar o valor das mercado-          conseguinte, justificou a sua participação com uma declaração
     rias a cuja custódia se tinha obrigado e que foram objecto        de honra.
     de furto;
                                                                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega os seguintes
— no caso dos autos estamos perante irregularidades de                  fundamentos:
     carácter meramente parcial.
                                                                        — Fundamentação errada e insuficiente da decisão impug-
                                                                            nada.
                                                                        — Violação do artigo 57.o do Estatuto.
(1) JO L 51 de 23.2.1977, p. 1; EE 03 F 11, p. 239.
                                                                        — Violação do princı́pio da igualdade de tratamento, na
                                                                            medida em que, segundo a solução dada pela recorrida,
                                                                            apenas os funcionários nacionais de um Estado-Membro
                                                                            que prevê na sua legislação a emissão de um certificado de
                                                                            voto poderiam beneficiar da licença especial em causa.