CELEX: 31994D0999
Language: pt
Date: 1994-11-30 00:00:00
Title: 94/999/CECA: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios a favor da indústria hulhífera a título do ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31994D0999

94/999/CECA: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios a favor da indústria hulhífera a título do ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 382 de 31/12/1994 p. 0001 - 0002

DECISÃO DA COMISSÃO de  30 de Novembro de 1994 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios a favor da indústria  hulhífera a título do ano de 1994 (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (Texto relevante para  efeitos do EEE) (94/999/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime  comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º e o seu artigo 9º, Considerando o seguinte: I O Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 13 de Julho de 1994, o apoio financeiro que  tenciona conceder à indústria hulhífera em 1994, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão  nº 3632/93/CECA. Por carta de 12 de Setembro de 1994, o Reino Unido apresentou também outras  informações, em resposta ao pedido da Comissão de 9 de Agosto de 1994. Em conformidade com a Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve tomar a sua decisão sobre uma medida  financeira específica, nomeadamente o auxílio no montante de 230 000 libras esterlinas concedido a  título do ano de 1994 à Monktonhall Mineworkers Ltd. para cobrir prejuízos de funcionamento. O apoio financeiro, proposto pelo Lothian Regional Council, é abrangido pelo nº 1 do artigo 1º da  Decisão nº 3632/93/CECA. A Comissão deve por conseguinte decidir, em conformidade com o artigo 9º da decisão, se o apoio  obedece aos objectivos e critérios da decisão e é compatível com o bom funcionamento do mercado  comum. II Através da sua Decisão 94/574/CECA (2), a Comissão deu parecer favorável sobre a conformidade com  os objectivos gerais e específicos da Decisão nº 3632/93/CECA do plano de modernização,  racionalização e reestruturação notificado pelo Reino Unido. Pela Decisão 94/574/CECA, a Comissão autorizou o Reino Unido a reportar para o último trimestre do  ano financeiro de 1993/1994 e para o ano financeiro de 1994/1995 a provisão autorizada até 31 de  Dezembro de 1993, no montante total, respectivamente, de 2 187 759,71 libras esterlinas e de 116  354 577,43 libras esterlinas, de forma a que o auxílio ao funcionamento pudesse cobrir os prejuízos  de funcionamento das empresas de exploração da hulha em minas subterrâneas, entre as quais se conta  a Monktonhall Mineworkers Ltd. O Reino Unido notificou à Comissão, em 13 de Julho de 1994, o plano de refinanciamento da  Monktonhall Mineworkers Ltd. Esse plano tem por objectivo refinanciar a empresa e abrir uma segunda  corta que deverá aumentar a produtividade e levar à redução dos custos de produção por tonelada. Por carta de 12 de Setembro de 1994, o Reino Unido informou a Comissão de que a Monktonhall  Mineworkers Ltd. previa um resultado negativo na sua conta de exploração de 1 115 554 libras  esterlinas para um volume calculado em 520 000 toneladas de carvão produzido. Este prejuízo fica a  dever-se aos fracos resultados no primeiro semestre do ano, antes de terem sido implementadas as  medidas técnicas e financeiras do plano atrás referido. O total de auxílios ao funcionamento de 230 000 libras esterlinas, destinado a compensar os  prejuízos de funcionamento, deve ser visto na perspectiva dos objectivos da Decisão nº  3632/93/CECA, nomeadamente dos fixados no nº 1 do artigo 2º Tendo em conta os preços do carvão nos  mercados internacionais, este auxílio permitirá à Monktonhall Mineworkers Ltd. continuar a avançar  rumo à viabilidade económica e assim conseguir chegar no futuro a uma situação de estabilidade. O  auxílio ajudará também a resolver os problemas sociais e regionais criados pela redução de  actividade das unidades de produção da zona de Lothian. O auxílio proposto, juntamente com o aprovado pela Decisão 94/574/CECA, não excede, por tonelada  produzida, a diferença entre os custos de produção e a receita média previsível para o ano de 1994,  obedecendo assim ao disposto no nº 1, primeiro travessão, do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA. O carvão produzido pela Monktonhall Mineworkers Ltd. será em grande parte adquirido pela Scottisch  Power Plc., ao abrigo de um contrato que abrange o período compreendido entre 1 de Abril de 1993 e  31 de Março de 1998. O montante de auxílio ao funcionamento por tonelada não levará a que os preços  de fornecimento de carvão da Comunidade sejam inferiores aos do carvão de idêntica qualidade  proveniente de países terceiros. O auxílio não deve dar origem a distorções da concorrência entre  utilizadores de carvão. O Reino Unido forneceu à Comissão os dados necessários para calcular os  custos previstos de produção e as receitas por tonelada. As informações prestadas pelo Reino Unido  permitiram assim verificar que se encontram plenamente satisfeitas as condições do nº 1, terceiro,  quarto e quinto travessões, do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA. O auxílio destinado a cobrir os prejuízos de funcionamento da Monktonhall Mineworkers Ltd. têm por  objectivo facilitar o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria hulhífera  britânica. Tendo em conta o que precede, e com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido, o auxílio  proposto à actual produção da Monktonhall Mineworkers Ltd. é compatível com os objectivos da  Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum. III Nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e dos nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº  3632/93/CECA, a Comissão velará por que o auxílio autorizado à produção actual obedeça aos  objectivos fixados nos artigos 3º e 4º da referida decisão. Para o efeito, a Comissão deve ser  informada do montante pago e da forma como este foi distribuído, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Reino Unido é autorizado a conceder à Monktonhall Mineworkers Ltd.  o montante de 230 000 libras esterlinas. Artigo 2º O Reino Unido comunicará à Comissão, antes de 30 de Setembro de 1995, o montante  efectivamente pago ao abrigo da presente decisão. Artigo 3º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente  decisão. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994. Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão (1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. (2) JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 12.