CELEX: 51990PC0314(04)
Language: pt
Date: 1990-09-13
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO NO DOMINIO DA SEGURANCA DA INFORMACAO

N? C 277/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 11. 90
                         Proposta de Decisão do Conselho no domínio da segurança da informação
                                                      COM(90) 314 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 27 de Julho de 1990)
                                                         (90/C 277/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             informação e da investigação e desenvolvimento tecnológi-
                                                                   co (IRDT) e com os trabalhos já empreendidos nestes
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                domínios pela Comunidade Europeia;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu )artigo 235?,
                                                                   Considerando que é adequado garantir a concertação de
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                            esforços baseados em trabalhos existentes nacionais e
                                                                   internacionais e através da promoção da cooperação dos
                                                                   principais intervenientes em causa; que, consequentemen-
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   te, é adequado prosseguir no quadro de um plano de acção
                                                                   coerente,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   Considerando que a responsabilidade dos Estados-
 Considerando que a Comunidade tem como missão,                    -membros neste domínio implica uma abordagem concer-
 através do estabelecimento de um mercado comum e da               tada baseada numa estreita colaboração entre altos
 aproximação progressiva das políticas económicas dos              funcionários dos Estados-membros,
 Estados-membros, promover um desenvolvimento harmo-
 nioso das actividades económicas no conjunto da Comuni-
 dade, uma expansão contínua e equilibrada, uma estabili-          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 dade acrescida, uma elevação acelerada do nível de vida e
 relações mais estreitas entre os Estados-membros;
                                                                                            Artigo Io.
 Considerando que a informação armazenada, tratada e
transmitida electronicamente desempenha um papel cada              1. É adoptado um plano de acção no domínio da
vez mais importante nas actividades sociais e económicas;         segurança da informação (INFOSEC) por um período de
                                                                  24 meses a partir de ...
Considerando que o advento de comunicações globais
                                                                  2. O plano de acção destina-se a desenvolver uma
eficientes e a utilização em todos os domínios do
                                                                  estratégia global que proporcione aos utilizadores de
tratamento electrónico da informação colocam em desta-            informação armazenada, tratada ou transmitida electroni-
que a necessidade de uma protecção adequada;                      camente uma protecção da informação e dos sistemas de
                                                                  informação contra ameaças acidentais ou deliberadas.
Considerando que o Parlamento Europeu sublinhou
repetidamente a importância da segurança da informação            3. A acção terá em conta e apoiará as actividades de
nos seus debates e decisões;                                      normalização em curso a nível europeu e mundial neste
                                                                  domínio.
Considerando que o Comité Económico e Social fez notar a
necessidade de abordar questões relativas à segurança da
informação nas acções da Comunidade, nomeadamente                                           Artigo 2°
tendo em vista o impacto da realização do mercado
interno;                                                          O plano de acções referido no artigo 1? e cujos pormenores
                                                                  figuram em anexo compreende as seguintes linhas de
Considerando que é necessário desenvolver uma estratégia          acção:
global de segurança da informação para garantir a
segurança dos utilizadores a nível comunitário e evitar a         I.    Desenvolvimento de um quadro estratégico para a
criação de novos obstáculos técnicos à comunicação;                     segurança da informação.
Considerando que a complexidade inerente às questões de           II. Exigências da segurança da informação.
segurança da informação exige a aplicação do conceito de
subsidiaridade, a participação de diversos intervenientes no     III. Soluções para necessidades imediatas e temporárias.
sector e o recurso concertado a diversas políticas;
                                                                 IV. Especificações, normalização e verificação da seguran-
                                                                       ça da informação.
Considerando que acções a nível nacional, internacional e
comunitário proporcionam uma boa base;                           V. Desenvolvimentos tecnológicos e operacionais no
                                                                       campo da segurança da informação.
Considerando que existe uma relação estreita com as
políticas de telecomunicações, normalização, mercado da          VI. Oferta de segurança da informação.
 ---pagebreak--- 5. 11. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N° C 277/19
                           Artigo 3°                                                                 Artigo 6?
O plano de acção é executado pela Comissão em
colaboração com as organizações e empresas interessadas e                 Para execução do plano de acção, a Comissão consultará,
em estreita associação com os Estados-membros.                            na medida do necessário, um grupo de altos funcionários
                                                                          para a segurança da informação (SOG-IS). Este grupo é
                                                                          constituído por dois representantes de cada Estado-
                            Artigo 49
                                                                          -membro e da Comissão. É presidido por um representante
O orçamento atribuído anualmente a esta acção é                           da Comissão.
determinado tendo em conta os procedimentos orçamen-
tais.                                                                     Os membros do grupo podem ser apoiados por peritos ou
                                                                          consultores, dependendo da natureza dos assuntos conside-
                            Artigo 5?                                     rados.
A Comissão transmitirá ao Parlamento e ao Conselho um                     As deliberações do grupo são confidenciais. O grupo
relatório sobre os resultados da acção num prazo de três                  adoptará o seu regulamento interno. O secretariado será
meses após o seu termo.                                                   garantido pela Comissão.
                                                                  ANEXO
                                                  RESUMO DAS LINHAS DE ACÇÃO
                   1. Linha de acção I — Desenvolvimento de um quadro estratégico para a segurança da informação
                 1.1. Tema
               1.1.1. A segurança da informação é reconhecida como uma qualidade necessária em expansão na sociedade
                      moderna. Os serviços de informação electrónica necessitam de uma infra-estrutura segura de
                      telecomunicações, terminais seguros (incluindo processadores e bases de dados) e condições de
                      utilização seguras. É necessário estabelecer uma estratégia global que tenha em conta todos os aspectos
                      da segurança da informação, evitando uma abordagem fragmentada. Qualquer estratégia para a
                      segurança da informação tratada sob forma electrónica deve reflectir a vontade de qualquer sociedade
                      funcionar de forma eficaz, ao mesmo tempo que se protege num mundo em rápida mutação.
                 1.2. Objectivo
               1.2.2. Deve ser criado um quadro estratégico que concilie os objectivos sociais, económicos e políticos com as
                      opções técnicas, funcionais e legislativas. O equilíbrio delicado entre diferentes preocupações,
                      objectivos e restrições deve ser achado pelos intervenientes no sector num trabalho conjunto de
                      desenvolvimento de uma percepção comum e uma estratégia acordada. Tais são os pré-requisitos para
                      a conciliação de interesses e necessidades tanto na elaboração de políticas como nos desenvolvimentos
                      industriais.
                 1.3. Situação e tendências
              1.3.3. A situação caracteriza-se por uma consciência crescente da necessidade de actuação. Contudo, na
                      ausência de uma iniciativa de concertação de esforços, é muito provável que esforços dispersos em
                      vários sectores venham a criar uma situação de facto com contradições, conduzindo ao aumento
                      progressivo de importantes problemas jurídicos, sociais e económicos.
                 1.4. Necessidades, opções e prioridades
              IA A. Um quadro assim partilhado exigirá a abordagem e tratamento da análise e gestão de riscos no que toca
                      às vulnerabilidades da informação e dos serviços associados, ao alinhamento de legislações e
                      regulamentações relacionadas com abusos e utilizações indevidas de computadores/telecomunicações,
                      às infra-estruturas administrativas, incluindo as políticas de segurança e o modo como elas podem ser
                      executadas de modo eficiente nas diferentes indústrias/disciplinas e às preocupações sociais e de
 ---pagebreak--- N? C 277/20                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                           5. 11. 90
                   privacidade (por exemplo, a aplicação de sistemas de identificação, autenticação e eventualmente
                   autorização num ambiente democrático).
            1.4.5. Deve ser fornecida uma orientação clara para o desenvolvimento de arquitecturas físicas e lógicas
                   destinadas a serviços seguros de informação distribuída, normas, linhas de orientação e definições para
                   produtos e serviços de segurança garantidos, experiências-piloto e protótipos para o estabelecimento
                   da viabilidade de diferentes estruturas administrativas, arquitecturas e normas relacionadas com as
                    necessidades de sectores específicos.
            1.4.6. Deve ser promovida uma tomada de consciência em relação à segurança que influencie a atitude dos
                    utilizadores, para que aumente o cuidado relativo à segurança nos sistemas das TI e telecomunicações.
                2. Linha de Acção II — exigências de segurança da informação
              2.1.   Tema
            2.1.7. A segurança da informação é o pré-requisito ligado à protecção de privacidade, propriedade
                    intelectual, confidencialidade comercial e segurança nacional. Isto conduz inevitavelmente a um
                    equilíbrio difícil e, por vezes, a escolhas entre um compromisso de comércio livre e um compromisso de
                   garantia da privacidade e da propriedade intelectual. Estas escolhas e compromissos devem basear-se
                    na plena apreciação das exigências e do impacto das possíveis opções para a segurança da informação
                    destinadas a satisfazê-las.
            2.1.8. As exigências dos utilizadores implicam funcionalidades de segurança da informação interdependentes
                   com aspectos tecnológicos, operacionais e regulamentares. Deste modo, um estudo sistemático das
                   exigências da segurança da informação faz parte integrante do desenvolvimento de medidas adequadas
                   e efectivas.
              2.2.   Objectivo
            2.2.9. Estabelecimento da natureza e características das exigências dos utilizadores e sua relação com as
                   medidas de segurança da informação.
              2.3. Situação e tendências
          2.3.10. Até hoje não foram empreendidos esforços destinados a identificar as exigências em rápida evolução e
                   mutação dos principais intervenientes na segurança da informação. Os Estados-membros da CE
                   identificaram as exigências de harmonização das actividades nacionais (nomeadamente os « critérios de
                   segurança para as TI»). Revestem-se de grande importância critérios uniformes de avaliação e regras de
                   reconhecimento mútuo de resultados/certificados de avaliação.
              2.4. Necessidades, opções e prioridades
          2.4.11. Como base para um tratamento coerente e transparente das necessidades justificadas dos intervenientes
                   no sector, considera-se ser necessário desenvolver uma classificação acordada das exigências dos
                   utilizadores e sua relação com oferta de segurança da informação.
          2.4.12. Considera-se também importante identificar necessidades no domínio da legislação, regulamentações e
                   códigos de conduta à luz duma avaliação das tendências das características e tecnologias dos serviços,
                   identificar estratégias alternativas para a consecução dos objectivos por meio de disposições
                   administrativas, de serviço operacionais e técnicas e avaliar a eficiência, a facilidade de utilização e os
                   custos de opções e estratégias alternativas em segurança da informação para utilizadores, prestadores
                   de serviços e operadores.
                3. Linha de acção III — Soluções para necessidades imediatas e temporárias
              3.1.  Tema
          3.1.13   Actualmente é possível proteger adequadamente os computadores contra o acesso não autorizado a
                   partir do exterior através de «isolamento», ou seja, através da aplicação de medidas organizativas e
                   físicas convencionais. O mesmo se aplica às comunicações electrónicas num grupo fechado de
 ---pagebreak--- 5. 11. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 277/21
                     utilizadores funcionando numa rede dedicada. A situação é muito diferente caso a informação seja
                     partilhada entre grupos de utilizadores ou transferida através de uma rede pública ou de acesso
                     generalizado. Tanto a tecnologia, os terminais e os serviços como as normas e procedimentos
                     associados são, em geral, incapazes de oferecer um nível comparável de segurança da informação nestes
                     casos.
               3.2.   Objectivo
           3.2.14. O objectivo deve ser o de fornecer, a curto prazo, soluções que possam responder às necessidades mais
                     urgentes dos utilizadores. Devem ser concebidas de modo aberto às futuras necessidades e soluções.
               3.3. Situação e tendências
           3.3.15. Alguns grupos de utilizadores desenvolveram técnicas e procedimentos para uso próprio que
                     respondem, nomeadamente, às necessidades de autenticação, integridade e não repúdio. São utilizados,
                     em geral, cartões magnéticos ou cartões inteligentes. Por vezes utilizam-se técnicas mais ou menos
                     sofisticadas de criptografia. Muitas vezes isto implica a definição de « autoridades » específicas de
                     grupos de utilizadores. Contudo, é difícil generalizar estas técnicas e métodos por forma a responderam
                     às necessidades de um ambiente aberto.
          3.3.16. A ISO está a trabalhar na segurança da informação OSI (ISO DIS 7498-2), tal como o CCITT no
                     contexto do X400. É também possível inserir segmentos de segurança da informação nas mensagens.
                     Autenticação, integridade e não repúdio estão a ser tratados como parte das mensagens (Edifact) e do
                     X400 MHS.
          3.3.17. Actualmente, o quadro jurídico da EDI está ainda em fase de concepção. A Câmara de Comércio
                     Internacional publicou regras uniformes de conduta para a transferência de dados comerciais através
                     de redes de telecomunicações.
          3.3.18. Vários países (por exemplo, RFA, França, Reino Unido e EUA) desenvolveram ou estão a desenvolver
                     os critérios para avaliação da fiabilidade de produtos e sistemas das TI e telecomunicações e os
                     procedimentos correspondentes para a realização das avaliações. Estes critérios foram coordenados
                     com os fabricantes nacionais e conduzirão a um número crescente de produtos e sistemas fiáveis,a
                    começar em produtos simples. A criação de organizações nacionais que efectuem as avaliações e
                    emitam os certificados constituirá um apoio a esta linha de esforços.
          3.3.19. A oferta de confidencialidade é considerada pela maioria dos utilizadores como menos importante no
                     imediato. Contudo, no futuro esta situação irá provavelmente mudar, na medida em que se generalizem
                    serviços de comunicações avançadas, nomeadamente os serviços móveis.
              3.4. Necessidades, opções e prioridades
          3.4.20. É essencial desenvolver o mais rapidamente possível os procedimentos, normas, produtos e
                    instrumentos adequados para garantir a segurança da informação nas redes públicas de comunicações.
                    Deve ser concedida prioridade elevada a autenticação, integridade e não repúdio. Devem realizar-se
                    projectos-piloto destinados a estabelecer a validade das soluções propostas. O programa Jedis procura
                    soluções para necessidades prioritárias em EDI no âmbito mais geral do presente plano de acção.
                4. Linha de acção IV — Especificações, normalização e verificação da segurança da informação
              4.1. Tema
          4.1.21 As exigências em matéria de segurança da informação vão-se generalizando e, como tal, a existência de
                    especificações e normas é crucial. A ausência de normas e especificações acordadas pode constituir uma
                    grande barreira ao avanço dos processos e serviços baseados na informação, na economia e na
                    sociedade. São necessárias acções que acelerem o desenvolvimento e a utilização de tecnologias e
                    normas em diversas áreas ligadas a redes de comunicações e computadores que têm uma importância
                    critica para utilizadores, indústria e administrações.
 ---pagebreak--- N? C 277/22                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                            5. 1 1 . 90
              4.2.  Objectivo
          4.2.22. São necessários esforços para fornecer meios de suporte e realização de funções específicas nas áreas
                   gerais de OSI, ORE, RDSI/IBC, gestão de redes e segurança de redes para informações não classificadas
                   mas delicadas. As técnicas e abordagens necessárias para a verificação estão intrinsecamente ligadas à
                   normalização e especificação.
              4.3. Situação e tendências
           4.3.23. Os Estados Unidos da América (EUA), em especial, tomaram importantes iniciativas dirigidas à
                   segurança da informação no domínio civil. Na Europa, o assunto é tratado no contexto da
                   normalização das TI e telecomunicações no âmbito do ETSI e do CEN/CENELEC, na preparação de
                   trabalhos do CCITT e da ISO neste domínio.
           4.3.24. Dadas a preocupações crescentes, os trabalhos nos EUA estão a intensificar-se rapidamente e tanto
                   vendedores como prestadores de serviços estão a aumentar os seus esforços neste domínio. Na Europa,
                   a França, a República Federal da Alemanha e o Reino Unido iniciaram, independentemente,
                   actividades similares, mas só lentamente se está a desenvolver um esforço comum correspondente ao
                   verificado nos EUA.
              4.4. Necessidades, opções e prioridades
           4.4.25. Na segurança da informação existe uma relação intrinsecamente muito estreita entre os aspectos de
                   regulamentação, operacionais, administrativos e técnicos. As regulamentações devem reflectir-se nas
                   normas e as disposições relativas à segurança da informação devem satisfazer, de forma verificável, as
                   normas e regulamentações. As regulamentações exigem, em vários aspectos, especificações que
                   ultrapassam o âmbito convencional da normalização, ou seja, incluem códigos de conduta. As
                   exigências em matéria de normas e códigos de conduta esta presentes em todas as áreas da segurança da
                   informação, devendo fazer-se uma distinção entre as exigências de protecção que correspondem aos
                   objectivos de segurança e algumas das exigências técnicas que podem ser confiadas aos organismos de
                   normalização competentes europeus (CEN/CENELEC/ETSI).
           4.4.26. As especificações e normas devem abranger os domínios dos serviços de segurança da informação
                   (autenticação de pessoas e empresas, protocolos de não repúdio, prova electrónica juridicamente
                   aceitável, controlo da autorização), dos serviços de comunicação (privacidade na comunicação de
                   imagens, privacidade nas comunicações móveis de voz e dados, protecção de bases de dados e de
                   imagens, segurança dos serviços integrados), da gestão da comunicação e segurança (sistema de chaves
                   públicas/privadas para funcionamento de redes abertas, protecção da gestão da rede, protecção do
                   prestador de serviços) e da certificação (critérios e níveis de garantia da segurança da informação,
                   procedimentos de garantia da segurança).
                5. Linha de acção V — Desenvolvimentos tecnológicos e operacionais no campo da segurança da
                   informação
              5.1.  Tema
           5.1.27. O estudo e o desenvolvimento sistemáticos da tecnologia a fim de possibilitar soluções
                   economicamente viáveis e funcionalmente satisfatórias para uma gama de exigências actuais e futuras
                   no domínio da segurança da informação constituem um pré-requisito para o desenvolvimento do
                   mercado de serviços e da competitividade da economia europeia no seu conjunto.
           5.1.28. Quaisquer desenvolvimentos tecnológicos na segurança dos sistemas da informação terão que incluir
                   simultaneamente os aspectos de segurança dos computadores e segurança das comunicações, dado que
                   a maioria dos sistemas actuais são sistemas distribuídos, obtendo-se o acesso a estes sistemas através de
                   serviços de comunicações.
              5.2.  Objectivo
           5.2.29. Estudo e desenvolvimento sistemáticos da tecnologia a fim de possibilitar soluções economicamente
                   viáveis e funcionalmente satisfatórias para uma gama de exigências actuais e futuras no domínio da
                   segurança da informação.
              5.3. Necessidades, opções e prioridades
           5.3.30. Os trabalhos em matéria de segurança da informação deverão abordar estratégias de desenvolvimento
                   e realização, tecnologias e ainda integração e verificação.
 ---pagebreak--- 5. 1 1 . 90                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        N° C 277/23
            5.3.31. Os trabalhos de investigação e desenvolvimento (I&D) estratégicos deveriam abordar modelos
                     conceptuais de sistemas seguros (segurança sem compromisso), modelos de exigências funcionais,
                     modelos de riscos e arquitecturas para a segurança.
            5.3.32. Os trabalhos de I&D orientada para a tecnologia deveriam incluir autenticação do utilizador e da
                     mensagem (por exemplo, através da análise da voz e de assinaturas electrónicas), interfaces e
                     protocolos técnicos para cifragem, mecanismos de controlo de acesso e métodos de realização de
                     sistemas seguros comprováveis.
            5.3.33. Através de projectos de integração e verificação deveria estudar-se a verificação e validação da
                      segurança técnica dos sistemas e sua aplicabilidade.
            5.3.34. Para além da consolidação e desenvolvimento da tecnologia da segurança, são necessárias diversas
                      medidas de acompanhamento ligadas à criação, manutenção e aplicação consistente de normas e à
                      validação e certificação de produtos das Tl e telecomunicações no que respeita às suas propriedades de
                     segurança, incluindo métodos de validação e certificação na concepção e realização de sistemas.
            5.3.35. O terceiro programa-quadro comunitário de I&DT poderá ser utilizado para promover projectos de
                     cooperação nos níveis pré-competitivo e pré-normativo.
                  6. Linha de acção VI — Oferta de segurança da informação
                6.1. Tema
            6.1.36. Em função da natureza exacta das características da segurança da informação, deverão incorporar-se
                     as necessárias funções nas diferentes partes dos sistemas de comunicação, incluindo terminais/compu-
                     tadores, serviços, gestão da rede até aos dispositivos criptográficos, cartões inteligentes, chaves
                     públicas e privadas, etc. Algumas destas partes estarão, previsivelmente, incorporadas nos
                     equipamentos ou suportes lógicos fornecidos pelos vendedores, enquanto outras podem fazer parte de
                     sistemas distribuídos (por exemplo, gestão da rede), estar na posse dos utilizadores individuais (por
                     exemplo, cartões inteligentes) ou ser fornecidas por uma organização especializada (por exemplo,
                     chaves públicas/privadas).
            6.1.37. A maior parte dos produtos e serviços de segurança da informação podem, previsivelmente, ser
                     fornecidos por vendedores, prestadores de serviços ou operadores. Para funções especificas, por
                     exemplo, oferta de chaves públicas/privadas, auditoria ou autorização, pode vir a ser necessário
                     identificar e mandatar organizações adequadas.
            6.1.38. O mesmo se aplica a certificação, avaliação e verificação da qualidade do serviço, funções que devem
                     estar a cargo de organizações independentes dos interesses de vendedores, prestadores de serviços ou
                     operadores. Estas organizações poderão ser privadas, públicas ou mandatadas pelo Estado para exercer
                     funções por delegação.
               6.2.    Objectivo
            6.2.39. Para facilitar o desenvolvimento harmonioso da oferta de segurança da informação na Comunidade
                     para protecção do público e dos interesses comerciais, será necessário desenvolver uma abordagem
                     coerente da oferta de segurança da informação. Smpre que haja necessidade de mandatar organizações
                     independentes, as suas funções e condições de funcionamento deverão ser definidas, acordadas e, se
                     necessário, incluídas no quadro regulamentar. O objectivo será a obtenção de uma repartição de
                     responsabilidades claramente definida e acordada entre os diferentes intervenientes a nível
                     comunitário, como pré-requisito para o reconhecimento mútuo.
               6.3. Situação e tendências
            6.3.40. Actualmente, a oferta de segurança da informação está bem organizada apenas em áreas específicas e
                     limitada à resposta a necessidades específicas. A organização a nível europeu é, em geral, informal e o
                     reconhecimento mútuo da verificação e certificação ainda não existe fora de grupos fechados. Com a
                     crescente importância da segurança da informação, a necessidade de definição de uma abordagem
                     coerente da oferta de segurança da informação a nível europeu e internacional está a tornar-se urgente.
 ---pagebreak--- N? C 277/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5. 11. 90
                6.4. Necessidades, opções e prioridades
             6.4.41. Dado o número de intervenientes envolvidos e as relações estreitas com questões de regulamentação e
                     legislativas, é especialmente importante chegar-se a um acordo prévio sobre os princípios que devem
                     reger a oferta de segurança da informação. Ao desenvolver-se uma abordagem coerente deste
                     problema, há que tratar dos aspectos de identificação e especificação de funções que exigem, pela sua
                     natureza, a existênciatle uma organização independente (ou organizações que trabalhem em conjunto).
                     Tal poderia abranger funções como a administração de um sistema de chaves públicas/privadas. Além
                     disso, é necessário identificar e especificar, desde logo, as funções que, no interesse público, devem ser
                     confiadas a uma organização independente (ou organizações que trabalhem em conjunto). Poderá aqui
                     incluir-se, por exemplo, auditoria, garantia da qualidade, verificação, certificação e funções similares.
             Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Económica Europeia de
             um acordo de comércio e de cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica
             Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro
                                                           SEC(90) 1872 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 8 de Outubro de 1990)
                                                               (90/C 277/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      DECIDE:
                                                                                                       Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                        É aprovado, em nome da Comunidade Económica
113? e235?,                                                                Europeia, o Acordo de Comércio e de Cooperação
                                                                           Comercial e Económica entre a Comunidade Económica
                                                                           Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     por um lado, e a Roménia, por outro.
                                                                           O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                       Artigo 2?
                                                                           O Presidente do Conselho procederá, em nome da
Considerando que a celebração pela Comunidade Econó-
                                                                           Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista
mica Europeia do Acordo de Comércio e de Cooperação
                                                                           no artigo 25? do acordo ( ! ).
Comercial e Económica entre a Comunidade Económica
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
por um lado, e a Roménia, por outro, se revela necessária à                                            Artigo 3?
realização dos objectivos da Comunidade no domínio das
relações externas;                                                         A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-
                                                                           -membros, representará a Comunidade na comissão mista
                                                                           instituída pelo artigo 22? do acordo.
Considerando que se afigura que algumas das medidas de
cooperação económica previstas neste acordo ultrapassam
                                                                           (') O Secretariado-Geral do Conselho publicará a data de entrada
os poderes de acção previstos no domínio da política                           em vigor do acordo no Jornal Oficial das Comunidades
comercial comum,                                                               Europeias.