CELEX: C2001/173/51
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Processo C-171/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no recurso de impugnação das eleições, interposto pelo grupo eleitoral "Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative und Grüne GewerkschafterInnen/Ug"

C 173/30               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.6.2001
1.    O artigo 183.o, n.o 1, do Livro III, do SGB (Sozialgesetz-       Primeira questão
      buch), fixa uma data, na acepção do artigo 3.o, n.o 2, da
      Directiva 80/987/CEE (1) do Conselho, de 20 de Outubro
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         desenvolvimento da associação, ser interpretado no sentido de
                                                                       se opor a uma norma nacional de um Estado-Membro que
                                                                       exclui os trabalhadores de nacionalidade turca da possibilidade
2.    A República Federal da Alemanha limitou validamente a
      obrigação de pagamento da Bundesanstalt für Arbeit, nos         de serem eleitos para a assembleia geral de uma câmara de
                                                                       trabalho?
      termos do artigo 4.o da Directiva 80/987/CEE?
3.    A República Federal da Alemanha tem obrigação de
      indemnizar a demandada por transposição incorrecta da           Segunda questão
      Directiva 80/987/CEE?
4.    O Tribunal de Justiça mantém a sua posição de que o             Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão, o
      momento da apresentação do pedido de instauração do            artigo 10.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      processo de falência é aquele que se deve utilizar para          Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvi-
      determinar o perı́odo de referência?                             mento da associação (a seguir de «Conselho de Associação»),
                                                                       constitui uma norma jurı́dica comunitária directamente apli-
                                                                       cável?
5.    O método utilizado no artigo 183.o, n.o 1, do Livro III,
      do SGB, para determinar o perı́odo de referência para
      efeitos da indemnização por insolvência do empregador,
      é incompatı́vel com o artigo 141.o CE?
6.    No caso de requerentes de indemnização que se encon-
      trem em licença de maternidade, a data a reter, para
      efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 80/987/CEE, é o
      dia em que começam a exercer o seu direito à licença de
      maternidade?
                                                                       Acção intentada em 23 de Abril de 2001, pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                                 Luxemburgo
(1) JO 283, de 28 de Outubro de 1980, p. 23.
                                                                                            (Processo C-174/01)
                                                                                              (2001/C 173/52)
                                                                       Deu entrada em 23 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no                Europeias, representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na quali-
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo                  dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
grupo eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative
            und Grüne GewerkschafterInnen/Ug»
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                      (Processo C-171/01)
                                                                       —     declarar que, ao não lhe comunicar o programa de
                        (2001/C 173/51)                                      descontaminação e/ou de eliminação dos aparelhos
                                                                             inventariados e dos PCB que contém em conformidade
                                                                             com as exigências do artigo 11.o da Directiva 96/59/CE (1),
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 19 de Abril de 2001,
                                                                             do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                             eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
Verfassungsgerichtshof, Wien, de 2 de Março de 2001, no
                                                                             (PCB/PCT), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
recurso de impugnação das eleições, interposto pelo grupo
                                                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
eleitoral «Gemeinsam Zaiedno/Birlikte Alternative und Grüne
                                                                             Directiva;
GewerkschafterInnen/Ug». O Verfassungsgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                             —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.