CELEX: 51997PC0655
Language: pt
Date: 1997-12-04
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 04.12.1997
                                           COM(97)655 final
                              Proposta de
              REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     qup reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998,
as quotas de captura paia os navios que pescam nas águas da Lituânia
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas entre a Comunidade e a Lituânia, realizadas em Bruxelas de 15 a 16 de Outubro de
1997, permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para
1998.
As consultadas foram realizadas com base no Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a
Comunidade Europeia e a República da Lituânia, assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de
1996.
O Convénio de Pesca para 1998 prevê, inter alia, determinadas quotas de captura para os navios da
Comunidade que operam na zona de pesca da Lituânia no âmbito das trocas de possibilidades de
pesca e das quotas de acesso recíproco.
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-membros das
quotas disponíveis em 1998 para os navios comunitários que pesquem na zona da Lituânia ao abrigo
do convénio de pesca supramencionado.
Em consequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,
nomeadamente o seu n° 1, nota de pé-de-página 9 do quadro, do artigo 121°, os Estados-membros
da Comunidade, na sua composição antes do alargamento, foram compensados pela redução da
respectiva parte de bacalhau na proporção do nível estipulado pela Declaração do Conselho.
Pelas quotas adquiridas nas suas águas, a Lituânia recebe uma compensação financeira de 563 510
ecus, em conformidade com o artigo 4o do Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a
Comunidade Europeia e a República da Lituânia.                                                    \
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) N°              /98 DO CONSELHO
                                      de de Dezembro de 1997
                    qup reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1998,
               as quotas de captura para os navios que pescam nas águas da Lituânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de .1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , e nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8P,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo em Matéria de Relações
de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia , nomeadamente nos seus artigos
3° e 6°, a Comunidade e a Lituânia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos
para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da
outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao
resultado das consultas realizadas com a Lituânia;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis nas
águas da Lituânia, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros sob a forma de quotas, em
conformidade com o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas
às'medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de
12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas ;
Considerando que não foram acordadas com a Lituânia as condições suplementares para a gestão
anual dos TAC e quotas, nos termos do disposto no artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do
Conselho ;
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
 1
    JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
2
     J O n ° L 332 de 21.12.1996, p. 6.
3
    JO n ° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
4
   JO n° L 115 de 9.5.1996, p. 3.
                                                              ^>
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo Io
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro
são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Lituânia, em matéria de pesca, dentro
dos limites quantitativos fixados no anexo.
                                              Artigo 2o
A contribuição financeira prevista no artigo 4o do Acordo em Matéria de Relações de Pesca entre a
Comunidade Europeia e a República da Lituânia é estabelecida, para o período referido no artigo Io,
em 563 510 ecus, a creditar numa conta indicada pela Lituânia.
                                              Artigo 3 o
As unidades populacionais constantes do anexo não ficam sujeitas ao disposto nos artigos 2o e 3 o e
no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho.
                                              Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1997.
                                                             Pelo Conselho
                                                             O Presidente
                                                          M
 ---pagebreak---                                           ANEXO
Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Lituânia para o ano de 1998
                (em toneladas de peso vivo; para o salmão: número de peixes)
  Espécies        Divisão         Quotas de captura              Quotas atribuídas
                   CIEIVI          da Comunidade               aos Estados-membros
  Bacalhau          111(d)                 500              Dinamarca              186
                                                            Finlândia               80
                                                            Alemanha                84
                                                            Suécia                 150
   Arenque          111(d)                2.000             Dinamarca              954
                                                            Finlândia                0
                                                            Alemanha               716
                                                            Suécia                 330
   Salmão           IH(d)                4.100              Dinamarca            1.595
                                                            Finlândia            1.534
                                                            Alemanha               177
                                                            Suécia                 794
  Espadilha         111(d)               16.000             Dinamarca            9.305
                                                            Finlândia                0
                                                            Alemanha             2.475
                                                            Suécia               4.220
 ---pagebreak---                                    FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de Regulamento do Conselho que reparte entre os
                                    Estados-membros, para o ano de 1998, as quotas de captura
                                    para os navios que pescam nas águas da Lituânia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA: B7-800
3. BASE JURÍDICA:            n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
   4.1 Objectivo geral da acção:
       •   Manutenção e desenvolvimento da actividade tradicional dos pescadores comunitários
           nas águas da Lituânia;
       • Abastecimento do mercado comunitário; e
       • Redução do esforço de pesca nas águas comunitárias.
   4.2 Período coberto pela acção: Ano de 1998.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
   5.1 DO
   5.2 DD
6. NATUREZA DA DESPESA:
   Compensação financeira paga em troca de possibilidades de pesca nas águas da Lituânia.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA:                   563 510 ecus
   A compensação financeira prevista no artigo 4o do acordo foi negociada com base nos preços
   médios de desembarque nos portos comunitários do mar Báltico em 1996. Em relação a cada
   uma das espécies, foram deduzidos os custos estimados de exploração da frota.
                                                       6
 ---pagebreak--- 7.1.     Modo de cálculo
                                                                 ,    =aatW=gg=s=g=
                               BACALHAU         SALMÃO            ARENQUE           ESPADILHA
 Quota obtida (toneladas)            1.500            20,5           2.000               16.000
                                                (4.100 unidades)
 Preços médios de
 desembarque 1996                     908             2.284          166,81              84,75
 (ECU/tonelada)
ÍValor de mercado (em ecus)       1.362.000          46.822          333.620           1.356.000
 (percentagem) negociada em          25%              25%            12,5%               12,5%
 ecus                              340.500           11.710          41.700             169.600
                       Compensação financeira total (artigo 4 o ): 563.510 ecus
                                   Preço médio ecus/tonelada : 28,87
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE:
    A compensação financeira concedida pela Comunidade será utilizada pela Lituânia para
    desenvolver o seu sector das pescas, em conformidade com o artigo 4 o do Acordo. O
    montante é administrado pelo Ministério da Agricultura e das Florestas da República da
    Lituânia.
9. ANALISE CUSTOS/BENEFÍCIOS:
    A frota comunitária do mar Báltico sofreu várias reduções das possibilidades de captura,
    principalmente devido a factores biológicos (reduzida salinidade da água, doença M-74) e à
    poluição das águas. Qualquer aumento das possibilidades de pesca, relativamente à situação
    crítica actual dos níveis de captura, contribuirá para evitar que a frota, bem como as indústrias
    e serviços terrestres conexos, vá à falência e desapareça. Tal permitirá igualmente, numa certa
    medida, evitar pagamentos no âmbito de planos de imobilização ou programas sociais.
    A experiência mostrou-nos que a Lituânia utilizou a compensação financeira, semelhante à
    paga em 1997, principalmente para continuar a melhorar a investigação científica em matéria
    de pescas e para formar profissionais das pescas. Tal permite uma melhor avaliação científica
    e execução na zona de pesca da Lituânia e contribui para uma exploração mais racional dos
    recursos, para benefício de todos os que têrn interesses no mar Báltico.
    As despesas estão previstas no plano orçamental para o período em causa.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS:
      A proposta não requer pessoal novo na Comissão, nem implica quaisquer custos
      administrativos suplementares.
                                                    >
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 655 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               03 11 14
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-670-PT-C
                                                            ISBN 92-78-28471-8
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