CELEX: C2005/031/21
Language: pt
Date: 2005-02-05 00:00:00
Title: Processo C-492/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Baden-Württemberg, de 14 de Outubro de 2004, no processo que opõe a Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH (antiga Riess Laser Bandstahlschnitte GmbH) ao Finanzamt Emmendingen

5.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Baden-Württemberg, de 14 de Outubro de 2004, no processo que opõe a Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH (antiga Riess Laser Bandstahlschnitte GmbH) ao Finanzamt Emmendingen
   (Processo C-492/04)
   (2005/C 31/21)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg, por despacho de 14 de Outubro de 2004 no processo que opõe a Lasertec Gesellschaft für Stanzformen mbH (antiga Riess Laser Bandstahlschnitte GmbH) ao Finanzamt Emmendingen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2004.
   O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 57.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as restrições em matéria de movimentos de capitais com países terceiros, «em vigor» em 31 de Dezembro de 1993, são as restrições cujo processo legislativo já tinha sido encerrado pelo legislador nacional naquela data ou são aquelas que, segundo as disposições nacionais, eram aplicáveis na referida data a factos já ocorridos?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 56.o, n.o 1, CE em conjugação com o artigo 58.o CE, deve ser interpretado no sentido de que a tributação parcial dos pagamentos de juros efectuados por uma sociedade de capitais com sede num Estado-Membro a um mutuante com sede num país terceiro, que é ao mesmo tempo sócio dessa sociedade de capitais, a título de distribuição de lucros, é proibida por se tratar de uma discriminação arbitrária ou de uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais entre um Estado-Membro e um país terceiro?