CELEX: 31988D0629
Language: pt
Date: 1988-11-24 00:00:00
Title: 88/629/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1988 que altera a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 797/85

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31988D0629

88/629/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1988 que altera a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 797/85  

Jornal Oficial nº L 353 de 21/12/1988 p. 0016 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃOde 24 de Novembro de 1988que  altera a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas  pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) n° 797/85(88/629/CEE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à  melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1137//88 (2), Tendo em conta a Decisão 86/380/CEE da Comissão relativa aos pedidos de reembolso das ajudas  concedidas pelos Estados-membros no âmbito do Regulamento (CEE) n° 797/85 (3); Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1760/87 adaptou e completou o Regulamento (CEE) n° 797/85; Considerando que é, por conseguinte, necessário adaptar os formulários previstos na Decisão  86/380/CEE da Comissão; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1g.A decisão 86/380/CEE da Comissão é alterada da seguinte forma: 1.  O Anexo 1 é substituído pelo Anexo 1 à presente decisão. 2.  Os Anexos 8.2, 10.2, 11.1 e 11.2 são substituídos pelos Anexos 8.2, 10.2, 11.1 e 11.2 da  presente decisão. 3.  A seguir ao Anexo 9.6 são aditados os anexos seguintes: Anexos 9A.1 e 9A.2. Artigo 2°.Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1988. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteEWG:L111UMBP10.95FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe:  364 mm;   46 Zeilen;   1844 Zeichen; Bediener: SUSI   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. (2) JO n° L 108 de 29. 4. 1988, p. 1. (3) JO n° L 227 de 12. 9. 1986, p. 1.  ANEXO 1  PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS EFECTUADAS DURANTE O ANO DE 19.. NO ÂMBITO DO  REGULAMENTO (CEE) N°. 797/85  QUADRO RECAPITULATIVO>POSIÇÃO NUMA TABELA>21. 12. 88Jornal  Oficial das Comunidades EuropeiasDECLARAÇÃO A APRESENTAR COM O PEDIDO DE REEMBOLSO PARA AS  DESPESAS EFECTUADAS EM APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) N°. 797/85 Confirma-se que: a)As despesas elegíveis que são objecto de um pedido de reembolso resultam de ajudas cuja decisão  de concessão é posterior à data da entrada em vigor do regulamento ou, eventualmente, da  alteração; b)O Estado-membro dispõe de meios para um controlo eficaz dos elementos que servem para calcular  as ajudas pagas elegíveis a títudo do Fundo; c)As ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas respeitam o disposto nos artigos 2°., 3°.,  4°., 5°., 6°. e 16°. do regulamento; d)As ajudas especiais aos jovens agricultores respeitam o disposto no artigo 7°. do regulamento; e)As ajudas em favor da introdução da contabilidade das explorações agrícolas respeitam o disposto  no artigo 9°. do regulamento; f)As ajudas de arranque aos agrupamentos que têm por fim a entreajuda entre explorações respeitam  o disposto no artigo 10°. do regulamento; g)As ajudas de arranque às associações agrícolas que têm por fim a criação de serviços de  substituição na exploração respeitam o disposto no artigo 11°. do regulamento; h)As ajudas de arranque às associações agrícolas que têm por fim a criação de serviços de gestão  de explorações respeitam o disposto no artigo 12°. do regulamento; i)As indemnizações compensatórias concedidas em função das desvantagens naturais permanentes  respeitam o disposto nos artigos 13°., 14°. e 15°. do regulamento; j)As ajudas aos investimentos colectivos respeitam o disposto no artigo 17°. do regulamento; k)As ajudas para protecção das zonas sensíveis respeitam o disposto nos artigos 19°., 19°.A, 19°.B  e 19°.C do regulamento; l)As ajudas em favor das medidas florestais nas explorações agrícolas respeitam o disposto no  artigo 20°. do regulamento; m)As ajudas relativas aos cursos ou estágios de formação profissional agrícola respeitam o  disposto no n° 1, no n° 2, alíneas a) e b), e no n° 3 do artigo 21°. do regulamento; n)As ajudas para a criação de centros de formação profissional agrícola respeitam o disposto no n°  1 e no n° 2, alínea c), do artigo 21°. do regulamento. Feito em ....................................., em ............................ . (Assinatura e carimbo da autoridade competentedo Estado-membro)EWG:L111UMBP12.96FF: 1UPO;    SETUP: 01;   Hoehe: 254 mm;   34 Zeilen;   2419 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: L 111 Portugal 12                ANEXO 8.2 Estado-membro: . Unidade administrativa: . Ajuda concedida a título das decisões de financiamento do ano de 19.. FICHA INDIVIDUAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA À CONCESSÃO DE UMA INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DAS  DESVANTAGENS NATURAIS PERMANENTES REFERIDA NO ARTIGO 15°. DO REGULAMENTO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO 9A.1 Ajudas pagas pelo Estado-membro durante o ano civil de 19.. DADOS RELATIVOS ÀS AJUDAS AOS AGRICULTORES EM ZONAS SENSÍVEIS DO PONTO DE VISTA DA PROTECÇÃO DO  AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, EM COMO DO PONTO DE VISTA DA PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO NATURAL E DA  PAISAGEM, EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 19°. DO REGULAMENTO >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 9A.2 Estado-membro: . Unidade administrativa: . Ajuda concedida a título das decisões de financiamento do ano de 19.. FICHA INDIVIDUAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA À CONCESSÃO DE UMA AJUDA A UM AGRICULTOR NUMA ZONA  SENSÍVEL, EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 19°. DO REGULAMENTO >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 10.2 Estado-membro: . Unidade administrativa: . Ajuda concedida a título das decisões de financiamento ano de 19.. FICHA INDIVIDUAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA ÀS AJUDAS EM FAVOR DAS MEDIDAS FLORESTAIS NUMA EXPLORAÇÃO  AGRÍCOLA, REFERIDAS NO ARTIGO 20°. DO REGULAMENTO >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO 11.2 Estado-membro: . Unidade administrativa: . Ajuda concedida a título das decisões de financiamento do ano de 19.. FICHA INDIVIDUAL DE INFORMAÇÕES RELATIVA À CONCESSÃO DE UMA AJUDA AOS CURSOS OU ESTÁGIOS DE  FORMAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA REFERIDA NO ARTIGO 21°. DO REGULAMENTO >POSIÇÃO NUMA TABELA>