CELEX: 51989PC0617(02)
Language: pt
Date: 1989-12-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO SOBRE AS CONDICOES DE PESCA PREVISTO NO ACORDO DE PESCA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, POR UM LADO, E O GOVERNO DA DINAMARCA E O GOVERNO LOCAL DA GRONELANDIA, POR OUTRO

5. 3. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 53/75
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo sobre as condições
             de pesca previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o
                           Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro
                                                       COM(89) 617 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1989)
                                                          (90/C 53/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1°
Económica Europeia e, nomedamente, o seu artigo 43?,
                                                                    O Protocolo sobre as condições de pesca, previsto no
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia,
                                                                    por um lado, o Governo da Dinamarca e o Governo Local
                                                                    da Gronelândia, por outro, é aprovado em nome da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Comunidade.
                                                                    O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que, em conformidade com o artigo 14? do
Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia,
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local                                     Artigo 2?
da Gronelândia, por outro (*), as duas partes mantiveram
negociações com o objectivo de estabelecer um segundo
Protocolo de aplicação no termo do período de aplicação             O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
do primeiro Protocolo;                                              pessoas habilitadas a assinar o Protocolo com o efeito de
                                                                    vincular a Comunidade.
Considerando que, em consequência dessas negociações,
foi rubricado, em 30 de Junho de 1989, um novo Protocolo                                    Artigo 3?
que estabelece as condições de pesca;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Considerando que a aprovação desse Protocolo é do
                                                                    Comunidades Europeias.
interesse da Comunidade,
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 29 de 1. 2. 1985, p. 9.                                 -membros.
                                                          PROTOCOLO
              sobre as condições de pesca, previsto no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica
             Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro
              A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, e
              O Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro,
              Tendo em conta o Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da
              Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                                            Artigo 1°
              1. O presente Protocolo aplica-se às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 1990 a 31 de
              Dezembro de 1994.
 ---pagebreak--- N? C 53/76                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5. 3. 90
           2. As quotas referidas no artigo 2? do Acordo são fixadas, para cada ano, aos níveis seguintes:
                                                                                                  (Em toneladas)
                                             Unidade populacional                Unidade populacional
                                               oeste (NAFO 0/1)                  leste (CIEM: XIV/V)
           Bacalhau                                16 000                              15 000
           Cantarilho                               5 500                              46 820
           Alabote negro                            1850                                3 750
           Alabote                                    200                                  —
           Camarões                                   730                               3 620
                                     no primeiro ano de aplicação do    no primeiro ano de aplicação do
                                     Protocolo                          Protocolo
                                                      440                               3 910
                                     no segundo ano de aplicação do     no segundo ano de aplicação do
                                     Protocolo                          Protocolo
                                                      295                               4 180
                                     no terceiro ano de aplicação do    no terceiro ano de aplicação do
                                     Protocolo                         Protocolo
                                                                                        4 525
                                                                       a partir do quarto ano de aplicação
                                                                       do Protocolo
           Bagre                                    2 000
           Pichelim ou verdinho                                                       30 000
           Capelim                                     —                              30 000
           3. Para além das quantidades fixadas no n? 2, a Gronelândia contribuirá todos os anos para o
           estabelecimento do equilíbrio das possibilidades recíprocas de pesca estabelecidas entre a
           Comunidade e as ihas Faroé em conformidade com o seu Acordo de pesca, com as quantidades e
           espécies seguintes:
                                                                                                 (Em toneladas)
                                             Unidade populacional               Unidade populacional
                                               oeste (NAFO 0/1)                 leste (CIEM: XIV/V)
           Camarões                                   270                                 880
                                    no primeiro ano de aplicação do    no primeiro ano de aplicação do
                                    Protocolo                          Protocolo
                                                      160                                 990
                                    no segundo ano de aplicação do     no segundo ano de aplicação do
                                    Protocolo                          Protocolo
                                                      105                               1045
                                    no terceiro ano de aplicação do    no terceiro ano de aplicação do
                                    Protocolo                          Protocolo
                                                                                        1 150
                                                                       a partir do quarto ano de aplicação
                                                                       do Protocolo
          Alabote negro                              150                                  150
          Cantarilho                                                                     500
          Capelim                                      —                              10 000
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 53/77
                                                             Artigo 2?
         As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7? do Acordo são fixadas, para cada ano,
         aos seguintes níveis:
                                                                                                     (Em toneladas)
                                                   Unidade populacional             Unidade populacional
                                                    oeste (NAFO 0/1)                leste (CIEM: XIV/V)
         Bacalhau                                             50 000                             2 250
         Cantarilho                                            2 500                             5 000
         Alabote negro                                         4.700                                  -
         Camarão                                              25 000 (i)                         1500
         Bagre                                                 4000
         (!) Aplicável para 1990, 1991 e 1992.
                                                             Artigo 39
         1. A compensação financeira referida no artigo 6? do Acordo é fixada, para o período de vigência
         do presente Protocolo, em 34 250 000 ecus, pagáveis, anualmente, no inicio da campanha de pesca.
         2. A compensação será ajustada no decurso de cada campanha de pesca na proporção, calculada
         numa base de bacalhau equivalente, das quotas suplementares concedidas à Comunidade nos
         termos do artigo 8? do Acordo.
         3. O processo a adoptar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares
         nos termos do artigo 8? do Acordo é fixado no anexo.
                                                             Artigo 4°
         A não observância das obrigações previstas no presente Protocolo pode, sem prejuízo do disposto
         nos artigos 7? e 10? do Acordo, implicar uma redução correspondente das obrigações nos artigos 1?
         e 3? do presente Protocolo.
                                                             Artigo 5?
         O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. O presente Protocolo é aplicável a
         partir de 1 de Janeiro de 1990. As partes notificar-se-ão da realização dos procedimentos
         necessários para este efeito.
                                                             Artigo 6?
         O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola,
         francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos.
 ---pagebreak--- N? C 53/78                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5. 3. 90
                                                            ANEXO
           1. As autoridades responsáveis da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, anualmente, até 15
              de Fevereiro, as possibilidades de captura suplementares referidas no artigo 8? do Acordo, cuja
              disponibilidade, para a campanha de pesca seguinte, for então previsível.
              A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais
              tardar, seis semanas após dela ter tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não
              reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as
              possibilidades de captura a outras partes.
           2. Se, durante a campanha de pesca, forem identificadas novas possibilidades de captura suplementares, nos
              termos do artigo 8? do Acordo, superiores às possibilidades de captura constantes da proposta referida no
              n? 1, as autoridades responsáveis da Gronelândia proporão à Comunidade essas novas possibilidades.
              A Comunidade informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta, o mais
              tardar, seis semanas após dela terem tomado conhecimento. Se a Comunidade declinar a proposta ou não
              reagir nas seis semanas seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as
              possibilidades de captura a outras partes.
 ---pagebreak--- Ó.Ó5 90                             ]ornaiCOficiai das Comunidades europeias                         ^Có^gB9
                                                    ACCoRDCD
        sobaforma de Troca deCartasrelativoàaphcação provisória do Protocolo sobreascondiçóesde
        pesca, previsto no Acordo de pesca entreaGomunidade Económica Europeia, por um lado,eo
        Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro, para a periodo
                      compreendido entrelde Janeiro de 1990e31 de Dezembro de 1994
                    A.G^^^oGo^^o^D^^^r^e^oGo^r^oLo^^Gro^^^^
        Excelentíssimo penhor,
        ^eferindomeaoProtocolo,rubricadoem30deJunhodel9^9,sobreascondiçõesdepescaparao
        período compreendido entrelde Janeiro de 1990e31 de Dezembro de 1994, tenhoahonra de
        informar Vossa Excelência de queoGoverno da DanimarcaeoGoverno Local da Gronelândia
        estão dispostosaaplicaroProtocolo,atítuloprovisório,apartirdelde]aneiro de 1990, na
        pendência da sua entrada em vi^or,emconformidadecomoarti^o^do referido Protocolo, desde
        queaGomunidade Económica Europeia esteja dispostaaa^ir do mesmo modo.
        Gonsiderase que, nesse caso,opa^amento da compensação financeira ficada no a r t i ^ o ^ d o
        Protocolo deve ser efectuado no início da campanha de pesca.
        ^iuitoa^radeço se di^neconfirmaroacordodaGomunidade Económica Europeia sobre tal
        aplicação provisória.
        queira aceitar, Excelentíssimo ^enhor,ae^pressão da minha mais elevada consideração.
                                                               P^oGo^r^o^D^^^^^^^o
                                                                Go^r^oLo^^Gro^^^
                                  B.G^r^^Go^^^^eE^o^ó^^E^rope^
        Excelentíssimo penhor,
        TenhoahonradeacusararecepçãodacartadeVossaE^celência, datada dehoje,dose^uinteteor^
            ^R.eferindo-me ao protocolo, rubricado em 30de Junho de 19^9,sobre as condições de pesca
            paraoperíodo compreendido entrelde Janeiro de 1990e31 de Dezembro de 1994, tenhoa
            honra de informar Vossa Excelência de queoGoverno da DanimarcaeoGovemo Local da
            Gronelândia estão dispostosaaplicaroProtocolo,atítuloprovisório,apartirdelde Janeiro
            de 1990, na pendência da sua entrada em vi^or, em conformidade comoarti^o^do referido
            protocolo, desde queaGomunidade Económica Europeia esteja dispostaaa^ir do mesmo
            modo.
            Gonsiderase que, nesse caso,opa^amento da compensação financeira ficada no arti^o^do
            Protocolo deve ser efectuado no início da campanha de pesca.
            ^iuito agradeço se di^neconfirmaroacordo da Gomunidade Económica Europeia sobre tal
            aplicação provisória.^
        Tenhoahonra de confirmaraVossaE^celênciaoacordo da Gomunidade Económica Europeia
        sobre tal aplicação provisória.
        C^neira aceitar, Excelentíssimo ^enhor,ae^pressão de minha mais elevada consideração.
                                                                       P^oGo^^o