CELEX: 31996R0033
Language: pt
Date: 1996-01-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 33/96 DA COMISSÃO de 10 de Janeiro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 8 /20          (Ifl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 1 . 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 33/96 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Janeiro de 1996
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o vigésimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /95 Q, proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                         gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                  situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7° do mesmo regulamento e no Regulamento
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         (CE) n? 2815/95 do Conselho (<*) ; que este facto deve ser
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           tomado em consideração na fixação das restituições ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 17?,                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                    Artigo 1 ?
parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                  1 . Para o vigésimo terceiro concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do              açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                 n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o         ção é fixado em 45,064 ecus/ 100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                         concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente           lamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 2815/95.
adoptar, para o vigésimo terceiro concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                  Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Janeiro
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L  1 77  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  110   de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L  175   de 27. 7. 1995, p. 12.                         O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(«  JO n? L  102   de 28 . 4. 1993, p. 14.                         6) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .