CELEX: C2000/259/46
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-155/00: Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Achema contra a Comissão das Comunidades Europeias

9.9.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 259/25
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão adoptada pela AIPN da DG Investigação
      que indeferiu a sua candidatura ao lugar vago                       —     anular o regulamento provisório, na medida em que
      COM/R/7029/99 de chefe de unidade «Mediterrâneo» da                       aplica à Achema um direito anti-dumping de 5,19 euros
      DG Investigação/E e na medida do necessário anular a                    por tonelada;
      decisão de indeferimento da reclamação da recorrente;
—     anular a decisão da AIPN da DG Investigação que nomeou            —     condenar a Comissão nas despesas;
      outro candidato para o referido lugar;
—     condenar a Comissão no pagamento, calculado proviso-               —     adoptar quaisquer outras medidas que tenha por conve-
      riamente, em 100 000 euros como indemnização pelo                        nientes.
      dano moral sofrido pela recorrente;
—     ordenar à recorrida a adopção de todas as medidas
      necessárias à execução do acórdão de anulação a proferir,
      a saber, a nomeação da recorrente para o lugar em                  Fundamentos e principais argumentos
      questão;
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade por acções
                                                                          (de responsabilidade limitada) constituı́da nos termos da
                                                                          legislação da Lituânia, onde é o único produtor de ureia e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          nitrato de amónio (UAN), impugna o Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 617/2000, que cria direitos anti-dumping provisórios sobre
A recorrente sustenta que era incontestavelmente a pessoa                 as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio
mais qualificada, pelos seus conhecimentos e experiência, para            originárias da Argélia, da Bielorússia, da Lituânia, da Rússia e
ocupar o lugar em causa e que a decisão de nomear outro                  da Ucrânia e aceita, a tı́tulo provisório, o compromisso
candidato foi adoptada unicamente em razão da nacionalidade              oferecido por um produtor-exportador da Argélia (1).
italiana do mesmo. Conclui por isso que o processo de
nomeação, previsto nos artigos 4.o e 29.o do Estatuto dos
Funcionários, foi utilizado para fins diversos dos que decorrem
dos artigos 1.o A, 7.o, n.o 1, e 27.o, terceiro parágrafo, do            Em apoio do recurso, a recorrente afirma que o regulamento
referido Estatuto e, por conseguinte, que as decisões impugna-           provisório:
das estão feridas de desvio de poder, violação do princı́pio de
não discriminação e baseiam-se em erros manifestos de
apreciação dos factos que levaram a erros de direito.                    —     É ilegal, uma vez que o cálculo do valor normal em que
                                                                                o mesmo se baseia é contrário ao artigo 2.o, n.o 5, do
                                                                                Regulamento n.o 384/96 (2), na medida em que, pelo
                                                                                menos parcialmente, se baseia em registos não oficiais
                                                                                mantidos pela Achema por razões promocionais, não
                                                                                baseados na contabilidade da mesma, elaborada nos
                                                                                termos da legislação da Lituânia. O Regulamento 384/96
                                                                                dispõe que a Comissão deve calcular os custos com base
                                                                                nos registos da parte sujeita a inquérito.
Recurso interposto em 7 de Junho de 2000 por Achema
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —     É ilegal, na medida em que o cálculo do valor normal em
                                                                                que se baseia é contrário ao artigo 2.o, n.o 5, alı́nea b), do
                       (Processo T-155/00)
                                                                                Regulamento n.o 384/96, uma vez que o regulamento
                                                                                impugnado de forma alguma tem em conta os métodos
                          (2000/C 259/46)                                       de repartição dos custos utilizados pela recorrente.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Contém erros manifestos de apreciação da matéria de
                                                                                facto, na medida em que extrai selectivamente elementos
                                                                                de duas escritas diferentes — uma das quais não deveria
Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                      ter sido usada — de modo incoerente e ilógico e, em
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                        consequência disso, o valor normal foi determinado de
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                             modo inadequado e não razoável. Acresce que uma das
Achema, representada por Alastair Sutton e James Killick, da                    referidas escritas não deveria ser relacionada com o
White & Case, Bruxelas.                                                         perı́odo de inquérito.
 ---pagebreak--- C 259/26                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.9.2000
—     É contrário ao artigo 253.o CE.                                  4.    condenar a Comissão nas despesas da instância.
—     Adoptou uma margem de dumping de 7,6 % e aplicou
      direitos anti-dumping de 5,19 euros por tonelada à re-             Fundamentos e principais argumentos
      corrente. Se as violações do direito comunitário acima
      referidas não tivessem sido cometidas, apenas o dumping           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
      mı́nimo seria adoptado, sem a imposição de qualquer               processo T-110/00 (2).
      direito.
                                                                         (1) JO L 56, de 1.3.2000, p. 39.
(1) JO L 75, de 24.03.2000, p. 3.                                        (2) JO C 176, de 24.06.2000, p. 30.
(2) Regulamento (CEE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro
    de 1996, relativo à defesa contra as importações objectivo de
    dumping de paı́ses não membros da Comunidade Europeia
    (JO L 56, de 06.03.1996, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 pela socie-
                                                                         dade Appel & Frenzel GmbH contra o Instituto de
                                                                         Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                                      Modelos)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 pela Suproco
     NV contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-168/00)
                        (Processo T-159/00)
                                                                                                   (2000/C 259/48)
                          (2000/C 259/47)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                         Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 Desenhos e Modelos), interposto por Appel & Frenzel GmbH,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                     representada pelo Dr. Johann-Christoph Gaedertz, da socie-
Suproco NV, representada por R.J. van Agteren, advogado no               dade de advogados Gaedertz Rechtsanwälte, Bockheimer
foro de Roterdão, e M.M. Slotboom, advogado nos foros de                Landstraße 98-100, Frankfurt (Alemanha).
Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     alterar a decisão R 263/1999-3 da Terceira Câmara de
                                                                               Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
1.    julgar o recurso da Suproco admissı́vel;                                 Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), de 13 de Abril de
                                                                               2000, e ordenar que a marca comunitária «Tönnchen»
2.    anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro                    seja registada como marca comunitária segundo os
      de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas               elementos descritivos apresentados.
      às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
      nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a
      origem CE/PTU;                                                     Fundamentos e principais argumentos
3.    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela Suproco na sequência das medidas de                  Marca em causa:                 Marca «Tönnchen» — registo
      protecção, e bem assim declarar que as partes se devem                                            n.o 624189
      pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
                                                                         Produto ou serviço:             Produtos da classe 30 (mostarda)
      Suproco e que, em caso de incumprimento desse acordo,
      o processo será retomado nos termos e condições fixados          Decisão recorrida para a       Recusa de registo pelo examina-
      pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade dos              Câmara de Recurso               dor
      prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
      no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem              Fundamentos                     — incorrecta recusa do carácter
      como, a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no                                                 distintivo da marca pela
      pagamento da indemnização que o Tribunal de Justiça                                                   Câmara de Recurso
      venha em boa justiça a fixar, acrescido de juros à taxa
      aplicável contados a partir da data da presente petição e
      até efectivo pagamento;