CELEX: 32012D0645
Language: pt
Date: 2012-10-10 00:00:00
Title: 2012/645/UE: Decisão do Conselho, de 10 de outubro de 2012 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica

18.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 287/3
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2012
   relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica
   (2012/645/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.o em conjugação com o artigo 218.o, n.os 6 e 7,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 16 de novembro de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União, um Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (o «Acordo»), que foi rubricado em 14 de outubro de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo foi assinado em 19 de março de 2012, sob reserva da sua celebração numa data posterior, e tem sido aplicado a título provisório desde a sua assinatura, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 5, do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia em matéria de cooperação científica e tecnológica (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Acordo (2).
   Artigo 3.o
   
   A Comissão Europeia adota a posição da União no Comité Misto instituído no artigo 4.o, n.o 2, do Acordo no que respeita às alterações técnicas a esse Acordo, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do mesmo Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. MALAS
      
   
   
      (1)  O Acordo foi publicado no JO L 99 de 5.4.2012, p. 2, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
   
      (2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.