CELEX: 62009TN0073
Language: pt
Date: 2009-02-18 00:00:00
Title: Processo T-73/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Compagnie de Saint-Gobain / Comissão

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/25
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — Compagnie de Saint-Gobain / Comissão
   (Processo T-73/09)
   2009/C 102/39
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Compagnie de Saint-Gobain (Courbevoie, França) (Representantes: P. Hubert e E. Durand, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão da Comissão Europeia C(2008) 6815 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.125 — vidro automóvel), assim como dos fundamentos que subjazem à parte dispositiva, na medida em que a Compagnie de Saint-Gobain foi considerada destinatária da decisão, extraindo todas as consequências que se impõe relativamente ao montante da coima;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, independentemente de a Compagnie de Saint-Gobain ser ou não destinatária da decisão, redução do montante da coima aplicada às sociedades do grupo Santi-Gobain;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão da Comissão C(2008)6815 final, de 12 de Novembro de 2008, no processo COMP/39.125 — vidro automóvel, pela qual a Comissão declarou que determinadas empresas infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, por terem repartido entre si contratos de fornecimento de vidros para automóveis e por terem coordenado as suas políticas de preços e estratégias de aprovisionamento no mercado europeu do vidro automóvel.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega quatro fundamentos:
   
               —
            
            
               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e do princípio da pessoalidade das penas, pelo facto de a Compagnie de Saint-Gobain ter sido considerada destinatária da decisão impugnada enquanto sociedade-mãe da société Saint-Gobain Glass France SA sem ter participado pessoal e directamente na infracção;
            
         
               —
            
            
               falta de fundamentação, violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não demonstrou que a totalidade do volume de negócios consolidado do grupo Saint-Gobain podia constituir a base da sanção;
            
         
               —
            
            
               violação dos princípios da confiança legítima e da não retroactividade das leis, na medida em que a Comissão aplicou as novas Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (2) de forma retroactiva a factos anteriores à sua entrada em vigor e que se tinham totalmente verificado antes dessa data;
            
         
               —
            
            
               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 e do princípio da proporcionalidade, uma vez que não podia legitimamente considerar-se verificada a reincidência.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
   
      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).