CELEX: C1996/095/29
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Fevereiro de 1996 no processo T-125/95, Hassan Belhanbel contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso - Decisão do júri verificando a não passagem de um candidato na prova oral - Alcance da obrigação de fundamentação)

30. 3 . 96            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 95/ 15
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  Hoskins, Barrister, do foro de Inglaterra e País de Gales,
       despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas     com domicílio escolhido em Bruxelas junto da Brick Court
       provisórias.                                                 Chambers , 8 , avenue de la Joyeuse Entrée, contra Conselho
                                                                    da União Europeia ( agentes : Jürgen Huber e Guus Hout­
f 1 ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                 tuin ) e Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:
                                                                    Frank Benyon e Lucio Gussetti ), que tem por objecto um
                                                                    pedido de suspensão da execução do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 3254/91 do Conselho, de 4 de Novembro de 1991 , que
                                                                    proíbe a utilização de armadilhas de mandíbulas na Comu­
                                                                    nidade, bem como a introdução na Comunidade de peles e
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           produtos manufacturados de certas espécies de animais
                                                                    selvagens originárias de países que utilizam para a sua
                    de 15 de Fevereiro de 1996                      captura armadilhas de mandíbulas ou métodos não confor­
no processo T-125/95 , Hassan Belhanbel contra Comissão             mes com as normas internacionais de armadilhagem sem
                 das Comunidades Europeias ( ! )                    crueldade (JO L 308 , p . 1 ), o presidente do Tribunal
(Funcionários — Concurso — Decisão do júri verificando a            proferiu , em 12 de Fevereiro de 1996 , um despacho cuja
não passagem de um candidato na prova oral — Alcance da             parte decisória é a seguinte :
                  obrigação de fundamentação)
                             ( 96/C 95/29 )                         1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                    2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                  (Língua do processo: francês)
No processo T-125/95 , Hassan Belhanbel, antigo agente
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,
residente em Namur ( Bélgica ), representado por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei , advogados no             Recurso interposto em 21 de Dezembro de 1995 por « T »
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                               contra o Parlamento Europeu
no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,                                   ( Processo T-233/95 )
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana
                                                                                                  96/C 95/31 )
Maria Alves Vieira ), que tem por objecto a anulação da
decisão do júri do concurso COM/B/765 , que atribui ao
recorrente, pela prova oral , uma nota inferior ao mínimo                               (Língua do processo: grego)
exigido e que recusa inscrevê-lo na lista de reserva , o
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), composto        Deu entrada , em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
por C. , P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki ,         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15 de Fevereiro de       interposto por « T », representado por Xarisios Tagaras,
1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               advogado no foro de Tessalónica, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn,
1 . E negado provimento ao recurso.                                 21 , rue de Nassau, contra o Parlamento Europeu .
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       despesas.
                                                                    — anular o relatório de classificação do recorrente relativo
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       ao período de 1 . 1 . 1993 a 1 . 1 . 1995 , especialmente o
                                                                         capítulo 10.1 ,
                                                                    — anular da decisão do secretário-geral do Parlamento, de
                                                                          19 . 9 . 1995 , que confirmou o relatório de classificação
                                                                         acima referido,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar o recorrido nas despesas da instância .
                    de 12 de Fevereiro de 1996
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
no processo T-228/95 R, S. Lehrfreund Ltd contra Con­
selho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  O recorrente, funcionário do Parlamento do grau A 5 , a
                                Europeias                           exercer funções no Serviço Jurídico, afirma que, com o
                             ( 96/C 95/30 )                         objectivo de promover outro candidato, o seu relatório
                                                                    pormenorizado de classificação relativo ao período de 1 de
                                                                    Janeiro de 1993 a 1 de Janeiro de 1995 foi decidido de
                   (Língua do processo : inglês)                    avanço e que não correspondia à realidade . Para prova desta
                                                                    alegação, invoca a falta de correspondência da classificação
No processo T-228/95 R, Lehrfreund Ltd, com sede em                 pormenorizada coma apreciação geral constante do relató­
Londres, representada por Nicholas Forwood, QC, e Mary              rio . Segundo o recorrente, a melhoria acentuada da apreci