CELEX: 31987R2441
Language: pt
Date: 1987-08-13
Title: Regulamento (CEE) nº 2441/87 da Comissão, de 12 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 225/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 8 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2441/87 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Agosto de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Comissão tem conhecimento implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi            n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
                                                                  fixados no anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              importações em proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram        Açôres e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2009/87 da Comis­                ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2297/87 (4) ;                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 16 de Agosto
do Regulamento (CEE) n? 2009/87 aos preços de que a                de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 189 de 9. 7. 1987, p. 5.
(4) JO   n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 45.
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 225/23
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Agosto de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 N? da pauta                                            Montante do direito
                               aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.01 A I a)                                              0110                          33,56
            04.01 A I b)                                              0120                           31,15
            04.01 A II a) 1                                           0130                           31,15
            04.01 A II a) 2                                           0140                           38,19
            04.01 A II b) 1                                           0150                           29,94
            04.01 A II b) 2                                           0160                           36,98
            04.01 B I                                                 0200                           76,89
            04.01 B II                                                0300                         162,66
            04.01 B III                                               0400                         251,38
            04.02 A I                                                 0500                           32,18
            04.02 A II a) 1                                           0620                         163,19
            04.02 A II a) 2                                           0720                         218,20
            04.02 A II a) 3                                           0820                         220,62
            04.02 A II a) 4                                           0920                         260,83
            04.02 A II b) 1                                           1020                         155,94
            04.02 A II b) 2                                           1120        l                210,95
            04.02 A II b) 3                                           1220                         213,37
            04.02 A II b) 4                                           1320                         253,58
            04.02 A III a) 1                                          1420                           30,88
            04.02 A III a) 2                                          1520                           41,69
            04.02 A III b) 1                                          1620                         1 62,66
            04.02 A III b) 2                                          1720                         251,38
            04.02 B I a)                                              1820                           36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1,5594 (4)
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg         2,1095 (4)
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg         2,5358 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg         1,5594 0
            04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg         2,1095 0
            04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg         2,5358 0
            04.02 B II a)                                             2820                           53,76
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg          1,6266 0
            04.02 B II b) 2                                           3010             por kg         2,5138 0
            04.03 A                                                   3110                         295,74
            04.03 B                                                   3210                         360,80
            04.04 A                                                   3300                         266,62 0
            04.04 B                                                   3900                         379,60 0
            04.04 C                                                   4000                          157,44 0
            04.04 D I a)                                              4410        l                210,26 0
            04.04 D I b)                                              4510                         220,61 0
            04.04 D II                                                4610                         317,33
            04.04 E I a)                                              4710                         379,60
            04.04 E I b) 1                                            4800                         253,43 (10)
 ---pagebreak--- N? L 225/24                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13. 8 . 87
                                                  (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                             N? da pauta                         Código
                                                                                    Montante do direito
                           aduaneira comum                                                nivelador
            04.04 E I b) 2                                        5000                         229,23 (")
            04.04 E I c) 1                                        5210                         171,92
            04.04 E I c) 2                                        5250                         325,95
            04.04 E II a)                                         5310                         379,60
            04.04 E II b)                                         5410                         325,95
            17.02 A II                                            5500                          42,54 (l2)
            21.07 FI                                              5600                          42,54
            23.07 B I a) 3                                        5700                         119,38
            23.07 B I a) 4                                        5800                         155,24
            23.07 B I b) 3                                        5900                         145,63
            23.07 B I c) 3                                        6000                         120,52
            23.07 B II                                            6100                         155,24
 ---pagebreak---  13 . 8 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 225/25
 (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 17,87 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 1 00 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 17,87 ECUs.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso liquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
         em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 (*) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
     mento n ? 1767/82.
 (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
     Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 O O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
     mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
     proveniência da Áustria e da Finlândia.
(I0) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 1 2,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1 767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
          e da Suíça,
     — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
     — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
     —s- 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
          tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
     — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(u) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
     cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(I3) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 FI .