CELEX: C2003/158/22
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-192/03 P: Recurso interposto, em 12 de Maio de 2003, pela Alcon Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, do acórdão proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-237/01 entre a Alcon Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

5.7.2003                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 158/13
2.     Se a resposta à primeira questão for afirmativa, é contrário           QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão
       à Directiva 76/207 o facto de um empregador imputar                    proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do
       um período de ausência do trabalho, devido a incapaci-                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
       dade causada por uma doença relacionada com a gravidez                 processo T-237/01, entre a Alcon Inc., anteriormente Alcon
       surgida durante a gravidez, no direito de um trabalhador               Universal Ltd. e o Instituto de Harmonização do Mercado
       a um benefício concedido por um regime de licenças por                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
       doença no âmbito de um contrato de trabalho?
3.     Se a resposta à primeira questão for afirmativa, a Directiva
       76/207 exige que um empregador aplique disposições                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       especiais às ausências do trabalho devidas a incapacidade
       causada por doença relacionada com a gravidez surgida                  —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
       durante a gravidez?                                                           proferido em 5 de Março de 2003, bem como as
                                                                                     decisões controvertidas da Divisão de Anulação, de 15 de
4.     A aplicação de um regime de licenças por doença                               Dezembro de 1999 e da Primeira Câmara de Recurso, de
       que trata trabalhadores que sofrem de uma doença                              13 de Julho de 2001;
       relacionada com a gravidez do mesmo modo que traba-
       lhadores que sofrem de uma doença patológica é abran-
       gido pelo campo de aplicação do artigo 141.o do Tratado                —      ordenar o pagamento das suas despesas.
       CE e da Directiva 75/117 ( 2)?
5.     Se a resposta à quarta questão for afirmativa, é contrário
       ao artigo 141.o do Tratado CE e à Directiva 75/117 o
       facto de um empregador reduzir a remuneração de uma                    Fundamentos e principais argumentos
       mulher depois de esta ter estado ausente do trabalho
       durante um determinado período, tendo a ausência sido                  A recorrente alega que o acórdão de Tribunal de Primeira
       causada por incapacidade devida a doença relaciona                     Instância, de 5 de Março de 2003, padece de erros de direito a
       gravidez surgida durante a gravidez, quando uma mulher                 respeito de vários aspectos. Em particular, o Tribunal:
       que não esteja grávida ou um homem ausentes do
       trabalho durante o mesmo período por incapacidade
       devida exclusivamente a doença patológica seriam                       (i)    não teve devidamente ou de todo em consideração os
       objecto da mesma redução?                                                     requisitos específicos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                                                                                     regulamento sobre a marca comunitária quanto ao uso
                                                                                     habitual na linguagem corrente ou nos hábitos leais e
( 1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,                    constantes do comércio;
     relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego,
     à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho           (ii)   pressupôs erradamente que a mera presença em entradas
     (JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                                  de directórios ou outras fontes de referência preenche,
( 2) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                   por si própria, os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d);
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração
     entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de                (iii) teve erradamente em consideração material não publi-
     19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 52).                                              cado ou cuja publicação na União Europeia antes de 1 de
                                                                                     Abril de 1996 não foi provada, não estabelecendo, por
                                                                                     isso, a distinção entre os requisitos dos artigos 7.o, n.o 1,
                                                                                     alínea d), e 50.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, apenas
                                                                                     este último sendo relevante para efeitos de um pedido de
                                                                                     declaração de invalidade;
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2003, pela Alcon
Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, do acórdão
                                                                              (iv) não teve em consideração a prova fornecida pela Alcon
proferido em 5 de Março de 2003 pela Segunda Secção do
                                                                                     relativamente ao seu significativo controlo da marca BSS
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
peias no processo T-237/01 (1) entre a Alcon Inc., anterior-                         durante um período de tempo considerável;
mente Alcon Universal Ltd e o Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)                        (v)    a título alternativo, negou erradamente procedência à
                                                                                     alegação da Alcon segundo a qual a marca BSS tinha, de
                         (Processo C-192/03 P)                                       facto, adquirido carácter distintivo em consequência
                                                                                     da sua utilização, cumprindo assim os requisitos do
                            (2003/C 158/22)                                          artigo 51.o, n.o 2, do regulamento.
Deu entrada em 12 de Maio de 2003 no Tribunal de Justiça                      (1 ) JO C 369 de 22.12.2001, p. 13.
das Comunidades Europeias um recurso interposto pela Alcon
Inc., anteriormente Alcon Universal Ltd, com sede em Hünen-
berg (Suíça), representada por S. Clark, Solicitor, e C. Morcom