CELEX: 32011D0138
Language: pt
Date: 2011-02-28 00:00:00
Title: 2011/138/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , que altera a Decisão 2010/248/UE que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

4.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 59/41
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   que altera a Decisão 2010/248/UE que adapta os subsídios fixados nas Decisões 2003/479/CE e 2007/829/CE relativas ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2011/138/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 7 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE do Conselho (1) e o n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE do Conselho (2) prevêem que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho sejam revistos anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2010/248/UE do Conselho (3) aplicou as taxas fixadas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (4), com efeitos desde 1 de Maio de 2010.
            
         
               (3)
            
            
               Por acórdão de 24 de Novembro de 2010 no processo C-40/10, o Tribunal de Justiça anulou o artigo 2.o e os artigos 4.o a 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 que fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 1,85 %. Pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1190/2010 (5), o Conselho alterou o Regulamento n.o 1296/2009 e fixou a taxa de adaptação anual de 2009 em + 3,7 %.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/248/CE deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/248/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   No n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 1 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, os montantes de 30,75 EUR e 122,97 EUR são substituídos por 31,89 EUR e 127,52 EUR, respectivamente.».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   No n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE e no n.o 2 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE, o quadro é substituído pelo seguinte:
               
                  
                              “Distância entre o local de origem e o local de destacamento
                              (em km)
                           
                           
                              Montante em EUR
                           
                        
                              0 - 150
                           
                           
                              0,00
                           
                        
                              > 150
                           
                           
                              81,96
                           
                        
                              > 300
                           
                           
                              145,72
                           
                        
                              > 500
                           
                           
                              236,81
                           
                        
                              > 800
                           
                           
                              382,54
                           
                        
                              > 1 300
                           
                           
                              601,13
                           
                        
                              > 2 000
                           
                           
                              719,55” »;
                           
                        
            
         
               3.
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   No n.o 4 do artigo 15.o da Decisão 2003/479/CE, o montante de 30,75 EUR é substituído por 31,89 EUR.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Maio de 2010.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         FELLEGI T.
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 72.
   
      (2)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.
   
      (3)  JO L 110 de 1.5.2010, p. 31.
   
      (4)  JO L 348 de 29.12.2009, p. 10.
   
      (5)  JO L 333 de 17.12.2010, p. 1.