CELEX: 52012DC0326
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período de 2012-2015

|
			
		
		
		52012DC0326
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período de 2012-2015 /* COM/2012/0326 final */
			
				
		
		
			
			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Eslováquia 
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Eslováquia para o período de 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)(1)   Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da
Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento
(«Europa 2020»), baseada numa maior coordenação das políticas económicas,
centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)(2)   Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação
relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros
e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais em
matéria de economia e de emprego.
(3)(3)   Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslováquia e emitiu um
Parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia para o
período de 2011-2014.
(4)(4)   Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise
Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início do segundo Semestre Europeu
de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na
estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, com fundamentação no
Regulamento (EU) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o
Mecanismo de Alerta[5],
nele não identificando a Eslováquia como um dos Estados‑Membros objeto de
uma análise aprofundada.
(5)(5)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as
prioridades destinadas a assegurar a estabilidade financeira, a consolidação
orçamental e ações para estimular o crescimento. Salientou a necessidade de
prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e geradora de crescimento, de
restabelecer as condições normais de empréstimo, de dinamizar o crescimento e a
competitividade, lutar contra o desemprego e as consequências sociais da crise
e modernizar as administrações públicas.
(6)(6)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os
Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de
Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)(7)   Em 30 de abril de 2012, a Eslováquia apresentou o Programa de
Estabilidade, que abrange o período de 2012-2015, e o Programa Nacional de
Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(8)(8)   Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012 nos
termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
plausível. De uma forma geral, está em consonância com as previsões da Comissão
da primavera de 2012, embora estas pressuponham um crescimento ligeiramente
mais elevado do PIB real em 2012. O objetivo definido na estratégia orçamental
indicada apresentada no Programa consiste em garantir a sustentabilidade a
longo prazo das finanças públicas. As etapas intermédias definidas para o
alcançar determinam a execução rigorosa do orçamento de 2012 e a redução do
défice nominal abaixo de 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido
pelo Conselho para a correção do défice excessivo. Todavia, o cumprimento da
meta do défice nominal em 2013 pode não se cumprir. O programa alterou o
objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de «próximo do equilíbrio» para
«défice orçamental» de 0,5 % do PIB, não se prevendo alcançá‑lo
durante a vigência do programa. O novo OMP reflete devidamente o disposto no
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural
(recalculado)[6],
o esforço orçamental anual médio em 2010-2013 ascende a 1,3 % do PIB,
muito superior ao valor definido pelo Conselho, segundo o qual o esforço
orçamental residual de certo modo se concentra em 2013. O objetivo de 2013
comporta riscos, dado que as medidas sugeridas em matéria de receitas são
suscetíveis de ficarem aquém do objetivo; a execução simultânea de todas as
submedidas pode ser difícil e a Eslováquia possui um historial de revisões ex post
significativas em alta dos objetivos em termos de défice. Acresce que novos
cortes generalizados da despesa podem revelar‑se insustentáveis a médio
prazo. Em 2014 e 2015, o esforço orçamental médio anual é de 0,3 % do PIB
e, portanto, inferior ao ajustamento exigido de 0,5 % do PIB para os
países que ainda não atingiram o OMP. No entanto, segundo o Programa, a taxa de
crescimento da despesa das administrações locais, tendo em consideração as
medidas discricionárias em matéria de receitas., está em consonância com o
marco de referência para a despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento nos
últimos anos do Programa. A dívida pública manter‑se‑ia muito
inferior a 60 % do PIB. Embora a Eslováquia tenha aprovado legislação
sobre a criação do Conselho Orçamental, este ainda não existe e a legislação
sobre os limites máximos de despesa está por adotar.
(9)(9)   Considerando a contração das possibilidades de consolidação
baseada na despesa e a necessidade de apoiar a prossecução da convergência orientando
a despesa para áreas fundamentais como a educação, a inovação e as
infraestruturas de transportes, há margem para medidas que permitam aumentar a
matéria coletável, limitar a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das
obrigações fiscais sem sacrificar perspetivas de crescimento a curto prazo.
Cumprir o desafio de colmatar um dos maiores fossos do IVA na UE pode
contribuir com receitas complementares significativas. Há igualmente margem
para aumentar as receitas fiscais de uma forma menos prejudicial para o
crescimento, incluindo a tributação do imobiliário e o imposto ambiental. A
tributação dos rendimentos do trabalho varia consoante os diferentes tipos de
trabalho. Fomenta o desvio para formas de trabalho mais flexíveis com impactos
negativos para as finanças públicas a curto e a longo prazo. 
(10)(10)           A Eslováquia abordou apenas parcialmente a
sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, pois não aplicou as
alterações previstas do método de repartição do seu sistema de pensões. Adotou
medidas para reforçar a viabilidade do pilar de pensões plenamente financiado.
No entanto, a conjuntura jurídica instável sujeita a alterações profundas
frequentes no passado acarreta custos de ajustamento não negligenciáveis e
introduziu incerteza no pilar de capitalização integral.
(11)(11)           Não foram adotadas medidas significativas para resolver
o problema de desemprego na Eslováquia. Mantém‑se a necessidade de
melhorar a eficácia de políticas ativas no mercado de trabalho e a capacidade
dos serviços públicos de emprego. São igualmente necessárias medidas que
aumentem a participação no mercado de trabalho das mulheres, em especial com
disposições em matéria de guarda de crianças, e dos trabalhadores mais velhos.
A carga fiscal, incluindo todas as contribuições obrigatórias, mantém‑se
relativamente elevada para os trabalhadores de baixos rendimentos e faltam
incentivos para que as pessoas que procuram trabalho passem da assistência
social para empregos de baixa remuneração.
(12)(12)           As medidas para melhorar a baixa qualidade do sistema de
ensino e formação foram limitadas. O elevado desemprego juvenil da Eslováquia
exige a adoção do Plano de Ação para a Juventude e a sua rápida aplicação, em
consonância com os resultados do grupo de ação conjunta Eslováquia‑Comissão
sobre desemprego juvenil, incluindo a reforma do ensino e formação
profissionais e do ensino superior. Foi adotada uma estratégia relativa à
aprendizagem ao longo da vida. No entanto, faltam os incentivos que garantam
taxas de participação mais elevadas.
(13)(13)           As comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, são
geralmente excluídas do mercado de trabalho e do sistema normal de ensino,
representando um potencial de mão‑de‑obra significativo
subutilizado na economia eslovaca. Para resolver este problema, a Eslováquia
deve envidar esforços para melhorar os resultados dos grupos marginalizados
neste âmbito e reforçar as políticas de reintegração de adultos.
(14)(14)            A Eslováquia
reforçou consideravelmente a transparência das regras e trâmites legais dos
contratos públicos, mas os processos judiciais mantêm‑se morosos e
onerosos. Todavia, a qualidade e capacidade das instituições públicas continua
débil. As administrações públicas carecem de visão estratégica e enfermam de
excesso de pessoal, facto que dificulta o desenvolvimento e aplicação de
políticas e a prestação eficaz de serviços públicos.
(15)(15)           A Eslováquia assumiu diversos compromissos no âmbito do
Pacto para o Euro+. Os compromissos, e a execução daqueles apresentados em
2011, centram‑se na adoção de medidas a favor do emprego, no aumento da
competitividade e da sustentabilidade das finanças públicas e no reforço da
estabilidade financeira. A Comissão avaliou a implementação dos compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em
consideração nas recomendações.
(16)(16)           No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a
uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Avaliou o Programa
de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só
a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e
socioeconómica da Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global
da União Europeia, facultando um contributo a nível da UE para as futuras
decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão
refletidas nas recomendações 1 a 7 infra. 
(17)(17)           À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de
Estabilidade da Eslováquia, estando o seu parecer[7] refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
RECOMENDA que a Eslováquia atue no
período 2012-2013 de modo a:
1.           Tomar medidas adicionais em
2012 e especificar as medidas necessárias em 2013, de modo a corrigir de forma
sustentável o défice excessivo e a assegurar o esforço de ajustamento
estrutural especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos. Implementar as restrições previstas em matéria
de despesa, salvaguardando no entanto as despesas que estimulam o crescimento,
e envidar esforços para melhorar a eficácia das despesas públicas. Garantir o
esforço de ajustamento estrutural necessário para progredir no sentido dos
objetivos a médio prazo, incluindo o respeito do marco de referência para a
despesa. Acelerar a criação do Conselho Orçamental e adotar normas sobre os
limiares de despesa.
2.           Aumentar o cumprimento das
obrigações fiscais, melhorando para tal a eficácia da cobrança do IVA; reduzir as distorções na tributação laboral em
diferentes ramos do setor, incluindo através da contenção das deduções fiscais; relacionar a tributação de imóveis ao valor de
mercado das propriedades; explorar a utilização do imposto ambiental.
3.           Ajustar melhor o pilar do
sistema de pensões baseado no método de repartição, sobretudo através da
alteração do mecanismo de indexação, introduzindo um elo direto entre a idade
legal da reforma e a esperança de vida e um fator de sustentabilidade na
fórmula de cálculo das pensões que reflita a evolução demográfica. Garantir a estabilidade e viabilidade do pilar de
capitalização integral. 
4.           Reforçar a capacidade
administrativa dos serviços de emprego, no sentido de melhorar a orientação,
conceção e avaliação das políticas ativas para o mercado de trabalho, em
especial na ótica dos jovens, dos desempregados de longa duração, dos
trabalhadores mais velhos e das mulheres. Garantir
a oferta de estruturas de acolhimento de crianças. Reduzir
a carga fiscal dos trabalhadores com baixas remunerações e adaptar o sistema de
benefícios fiscais. 
5.           Adotar e aplicar o Plano de
Ação para a Juventude, especialmente no que respeita à qualidade e à
importância do ensino e da formação profissionais no mercado de trabalho,
incluindo a introdução de um regime de aprendizagem. Melhorar a qualidade do
ensino superior reforçando as exigências de qualidade e a orientação dos
resultados.
6.           Adotar medidas práticas para
melhorar o acesso e a qualidade da escolaridade e pré‑escolaridade de
grupos vulneráveis, incluindo os Roma. Assegurar
a reintegração de adultos no mercado de trabalho, através da ativação de
medidas e serviços de emprego orientados, de ensino supletivo e de formação
profissional de curta duração.
7.           Reforçar a qualidade dos
serviços públicos, passando por melhorar os recursos humanos. Reduzir ainda mais a morosidade dos processos
judiciais e reforçar a independência do Serviço de Contratos Públicos. 
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012)325 final.
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.
[4]               Decisão 2012/238/CE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012)68 final.
[6]               Saldo líquido ajustado ciclicamente das medidas
extraordinárias e temporárias, recalculado pela Comissão com base nas
informações constantes do Programa, de acordo com a metodologia comum.
[7]               Artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho.