CELEX: 32002L0004
Language: pt
Date: 2002-01-30 00:00:00
Title: Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho

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32002L0004

Directiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 030 de 31/01/2002 p. 0044 - 0046

Directiva 2002/4/CE da Comissãode 30 de Janeiro de 2002relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Directiva 1999/74/CE do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 1999/74/CE estabelece requisitos específicos para a protecção das galinhas poedeiras em vários sistemas de criação e permite que os Estados-Membros escolham o sistema ou sistemas mais adequados.(2) O artigo 7.o da Directiva 1999/74/CE requer que cada um dos estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa mesma directiva seja registado pela autoridade competente do Estado-Membro através de um número próprio que permita a rastreabilidade dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.(3) O Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 5/2001(3) torna obrigatória a aposição nos ovos de um código que designa o número distintivo do produtor, que permite identificar o modo de criação.(4) Os modos de criação são definidos pelo Regulamento (CEE) n.o 1274/91 da Comissão, de 15 de Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1651/2001(5), e também pelo Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/2001, da Comissão(7), no que diz respeito ao modo de produção biológico.(5) O registo dos estabelecimentos sob números próprios constitui uma condição para o rastreio dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.(6) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. Os Estados-Membros:a) Estabelecerão um sistema de registo de cada unidade de produção (a seguir denominada "estabelecimento") abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE, atribuindo a cada uma delas um número próprio em conformidade com o anexo da presente directiva;b) Assegurarão que, para cada um desses estabelecimentos, sejam fornecidas às autoridades competentes do Estado-Membro pelo menos as informações referidas no ponto 1 do anexo, até uma data determinada pelo Estado-Membro; essa data deverá proporcionar tempo suficiente para o registo dos estabelecimentos em conformidade com a alínea c);c) Assegurarão que cada estabelecimento relativamente ao qual as informações exigidas forem fornecidas até à data determinada em conformidade com a alínea b) seja registado e que lhe seja atribuído um número próprio até 31 de Maio de 2003.2. Os Estados-Membros devem prever que, a partir de 1 de Junho de 2003:a) Os estabelecimentos relativamente aos quais não tenham sido fornecidas as informações exigidas em conformidade com a alínea b) do n.o 1 até à data determinada nessa alínea não possam continuar a ser utilizados; eb) Nenhum novo estabelecimento inicie a sua actividade antes de terminado o registo e da recepção do número próprio.3. Os Estados-Membros assegurarão que o registo dos estabelecimentos constituído em conformidade com o n.o 1 seja acessível à autoridade competente do Estado-Membro para efeitos de rastreio dos ovos colocados no mercado para o consumo humano.4. Os Estados-Membros assegurarão que as alterações respeitantes aos dados registados sejam notificadas à autoridade competente sem demora e que o registo seja actualizado assim que essas informações forem recebidas.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Março de 2003. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto dessas disposições.Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.(2) JO L 173 de 6.7.1990, p. 5.(3) JO L 2 de 5.1.2001, p. 1.(4) JO L 121 de 16.5.1991, p. 11.(5) JO L 220 de 15.8.2001, p. 5.(6) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.(7) JO L 337 de 20.12.2001, p. 9.ANEXOAs definições do artigo 2.o da Directiva 1999/74/CE são aplicáveis sempre que necessário.1. DADOS EXIGIDOS PARA O REGISTOPara cada estabelecimento serão registados, pelo menos, os seguintes dados:- Estabelecimento:- nome do estabelecimento,- endereço.- Pessoa singular responsável pelas galinhas poedeiras (a seguir denominada "responsável"):- nome,- endereço,- número ou números de registo dos outros estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE geridos pelo responsável ou dos quais este seja proprietário.- Proprietário do estabelecimento, caso seja diferente do responsável:- nome,- endereço,- número ou números de registo dos outros estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 1999/74/CE geridos pelo proprietário ou que lhe pertençam.- Outras informações sobre o estabelecimento:- modo(s) de criação em conformidade com as definições referidas no ponto 2.1,- capacidade máxima do estabelecimento em número de aves presentes num determinado momento; se forem utilizados diferentes modos de criação, o número de aves presentes num determinado momento por modo de criação.2. NÚMERO PRÓPRIOO número próprio será composto de um dígito que indique o modo de criação determinado em conformidade com o ponto 2.1, seguido do código do Estado-Membro em conformidade com o ponto 2.2 e de um número de identificação definido pelo Estado-Membro em que o estabelecimento se localiza.2.1. Código para o modo de criaçãoOs modos de criação conforme definidos no Regulamento (CEE) n.o 1274/91, e respectivas alterações, utilizados no estabelecimento serão indicados pelo seguinte código:>POSIÇÃO NUMA TABELA>O modo de criação utilizado nos estabelecimentos cuja produção obedece às condições especificadas no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 será indicado por:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.2. Código do Estado-Membro de registo>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.3. Identificação do estabelecimentoCada Estado-Membro instituirá um sistema de atribuição de um número único a cada estabelecimento a registar, que pode igualmente ser utilizado para efeitos que não os da presente directiva, desde que a identificação do estabelecimento seja garantida.Os Estados-Membros podem acrescentar outros caracteres ao número de identificação para a identificação de bandos individuais criados em edifícios separados de um estabelecimento.