CELEX: 32004F0430(01)
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Acto do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Estatuto do Pessoal da Europol

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/7
            
         
      ACTO DO CONSELHO
   
   de 29 de Abril de 2004
   que altera o Estatuto do Pessoal da Europol
   (2004/C 114/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (1) (Convenção Europol), nomeadamente o n.o 3 do artigo 30.o,
   Tendo em conta a iniciativa da Irlanda (2),
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
   Tendo em conta o parecer do Conselho de Administração da Europol (4),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alterar o Estatuto do Pessoal da Europol aprovado pelo Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 (5) (a seguir designado «Estatuto do Pessoal»), nomeadamente para melhorar as disposições em matéria de viagens.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho deve decidir, por unanimidade, das regras específicas aplicáveis ao pessoal da Europol bem como das alterações subsequentes,
            
         APROVOU O PRESENTE ACTO:
   Artigo 1.o
   
   O Estatuto do Pessoal é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 56.o é aditado o seguinte número:
               «8.   A Europol pode, após consulta do Comité do Pessoal, subscrever um seguro adicional de doença, obrigatório para todos os funcionários. A totalidade da contribuição necessária para assegurar esta cobertura adicional fica a cargo do agente.»
            
         
               2.
            
            
               O artigo 9.o do anexo 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 9.o
               
               1.   O agente que se desloque em serviço, devidamente autorizado para o efeito, tem direito ao reembolso de despesas de deslocação em serviço.
               2.   A ordem de deslocação em serviço deve especificar a duração provável da missão, a qual servirá de base ao cálculo do eventual adiantamento ao agente de ajudas de custo e de despesas de viagem e de alojamento.
               3.   O agente em causa deve comunicar à Europol qualquer contribuição, em espécie ou em dinheiro, recebida de terceiros no âmbito de uma deslocação em serviço. Essas contribuições serão deduzidas do reembolso a que, caso contrário, o agente teria direito.
               4.   Sob proposta do Director, o Conselho de Administração deliberando por maioria de dois terços deve estabelecer as regras específicas aplicáveis às despesas de deslocação em serviço e ao respectivo reembolso.»
            
         
               3.
            
            
               São revogados os artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o do anexo 5 do Estatuto do Pessoal.
            
         
               4.
            
            
               Os artigos 15.o e 16.o do anexo 5 do Estatuto do Pessoal passam a artigos 10.o e 11.o
               
            
         Artigo 2.o
   
   O presente acto entra em vigor um dia depois da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   O presente acto será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. McDOWELL
         
      
   
   
      (1)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de 27 de Novembro de 2003 (JO C 2 de 6.1.2004, p. 3).
   
      (2)  JO C 34 de 7.2.2004, p. 14.
   
      (3)  Parecer emitido em 9 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (4)  Parecer emitido em 5 de Março de 2004.
   
      (5)  JO C 26 de 30.1.1999, p. 23. Acto com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de 19 de Dezembro de 2002 (JO C 24 de 31.1.2003, p. 1).