CELEX: 62017CA0343
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-343/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o. «Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 21.°, 45.°, 49.° e 63.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigos 22.° e 24.° — Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais — Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação — Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/25
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Fremoluc NV/Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP) e o.
      (Processo C-343/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 21.o, 45.o, 49.o e 63.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigos 22.o e 24.o - Direito de preferência de um organismo público sobre terrenos situados na sua área de atuação, tendo em vista a construção de habitações sociais - Habitações atribuídas prioritariamente a particulares que tenham “um forte vínculo social, económico ou sociocultural” com a parte do território correspondente à referida área de atuação - Situação em que todos os elementos se situam no interior de um Estado-Membro - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
      (2018/C 408/31)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Fremoluc NV
      
         Demandados: Agentschap voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant (Vlabinvest ABP), Vlaams Financieringsfonds voor Grond- en Woonbeleid voor Vlaams-Brabant, Vlaamse Maatschappij voor Sociaal Wonen NV (VMSW), Christof De Knop, e o.
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Tribunal de Primeira Instância de língua neerlandesa de Bruxelas, Bélgica), por decisão de 19 de maio de 2017, é inadmissível.
      
         (1)  JO C 300, de 11.9.2017.