CELEX: 52021PC0167
Language: pt
Date: 2021-03-29
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2021
            COM(2021) 167 final
            2021/0090(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 25 de setembro de 2020, o Conselho concedeu uma assistência financeira a Chipre, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.
            
            
               Em 10 de março de 2021, Chipre apresentou um novo pedido de assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades cipriotas para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com as medidas adotadas a nível nacional no domínios do mercado de trabalho e relacionadas com a saúde, na sequência da pandemia de COVID-19. O aumento de despesa em relação ao qual foi solicitada a assistência financeira adicional diz respeito, em particular, às medidas já em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho:
            
            
               (a)O regime de licenças especiais parentais, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade. A medida, inicialmente em vigor no período de fevereiro a junho de 2020, foi renovada de janeiro a maio de 2021;
            
            
               (b)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, que prevê uma compensação salarial para até 97 % dos trabalhadores das empresas forçadas a suspender as suas operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida, inicialmente em vigor no período de março a agosto de 2020, foi renovada de setembro de 2020 a maio de 2021;
            
            
               (c)O regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial das operações, que prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida, inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020, foi renovada de janeiro a maio de 2021; 
            
            
               (d)O regime especial para os trabalhadores independentes, que concede uma compensação aos trabalhadores independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde e/ou decisão do Conselho de Ministros. A medida, inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020, foi renovada de julho de 2020 a maio de 2021; 
            
            
               (e)O regime especial para as unidades hoteleiras e alojamento turístico, que prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho. A medida, inicialmente em vigor no período de junho a outubro de 2020, foi renovada de novembro de 2020 a maio de 2021; 
            
            
               (f)O regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores das empresas que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios, quando originalmente estava previsto um limite de 55 %, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A medida, inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020, foi alterada e renovada de setembro de 2020 a maio de 2021; 
            
            
               (g)O regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas, com menos de 50 trabalhadores, que proporciona subvenções de montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para as empresas que suspenderam as suas atividades desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com 9 empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de 9 empregados. A medida, inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020, foi alterada e renovada para o mês de novembro de 2020; 
            
            
               (h)O regime de prestações por doença, que prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados pelo novo coronavírus. A medida, inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020, foi renovada de novembro de 2020 a maio de 2021;
            
            
               Chipre forneceu à Comissão as informações pertinentes. 
            
            
               Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira a Chipre ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas. 
            
            
               As medidas sanitárias incluídas no pedido apresentado por Chipre em 10 de março de 2021 ascendem a 440 000 EUR.  
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
         
         
            
               A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
            
            
               A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.  
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
            
            
               Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os impactos sociais e económicos diretos causados pela crise da COVID-19. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Comissão deve poder contrair empréstimos junto dos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE. 
            
            
               Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
         
         
            
               ·uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
            
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e
            
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
            
               2021/0090 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1344 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Em 25 de setembro de 2020, na sequência do pedido apresentado por Chipre em 6 de agosto de 2020, o Conselho concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 479 070 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. 
            
            
               2)O empréstimo destinava-se a financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e as medidas sanitárias adotadas por Chipre, como referido na Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho
                  2
               . 
            
            
               3)O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa em Chipre, Daí decorreu a continuação de um aumento súbito e grave da despesa pública cipriota, relacionada com as medidas referidas no artigo 3.º, alíneas a), b), c), d), e), g) e h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344.
            
            
               4)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas por Chipre em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, Chipre deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 6,1 % e 112,6 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 2,3 % e 108,2 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB de Chipre deverá registar uma progressão de 3,2 % em 2021.
            
            
               5)Em 10 de março de 2021, Chipre solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 124 700 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 13. 
            
            
               6)A «Lei 27(I)/2020»
                  3
                e as «Leis 49(I)/2020
                  4
               , 140(I)/2020
                  5
               » constituíram a base para a introdução de uma série de Atos Administrativos de Regulamentação mensais
                  6
               , definindo medidas destinadas a fazer face ao impacto do surto de COVID-19. Foi com base nessas leis que as autoridades introduziram um “regime de licenças especiais parentais”, como referido no artigo 3.º, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, que prevê uma compensação salarial para os pais que trabalham no setor privado e que têm filhos até aos 15 anos ou filhos portadores de deficiência, independentemente da sua idade. Esse regime de licenças especiais pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores e ajuda a preservar o emprego, evitando que os pais que tenham de cuidar dos seus filhos enquanto as escolas estão fechadas se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de fevereiro a junho de 2020 e subsequentemente renovada por forma a cobrir o período de janeiro a maio de 2021.
            
            
               7)Além disso, a «Lei 27(I)/2020», as «Leis 49(I)/2020, 140(I)/2020» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação adotados mensalmente
                  7
                constituíram a base para um “regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações”, como referido no artigo 3.º, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para 97 % dos trabalhadores das empresas forçadas a suspender as suas operações, sob condição de manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018 (2019 no que respeita a julho e agosto de 2020), consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a agosto de 2020 e foi subsequentemente renovada por forma a cobrir o período de setembro de 2020 a maio de 2021.
            
            
               8)Além disso, a «Lei 27(I)/2020», as «Leis 49(I)/2020, 140(I)/2020» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação adotados mensalmente
                  8
                constituíram a base para o «regime de apoio às empresas por motivos de suspensão parcial ou total das operações», como referido no artigo 3.º, alínea b), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial aos trabalhadores das empresas que sofram uma diminuição do seu volume de negócios devido à pandemia, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A compensação cobre 60 % do salário do trabalhador por conta de outrem ou 60 % das unidades da segurança social adquiridas pelo trabalhador em 2018, consoante o que for maior. A compensação terá um valor máximo de 1 214 EUR e um valor mínimo de 360 EUR por mês; A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi subsequentemente renovada por forma a cobrir o período de janeiro a maio de 2021.
            
         
         
            
               9)A «Lei 27(I)/2020», as «Leis 49(I)/2020, 140(I)/2020» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação
                  9
                constituíram a base para o “regime especial para os trabalhadores independentes”, como referido no artigo 3.º, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação aos trabalhadores independentes que não podem exercer qualquer atividade por decreto do Ministro da Saúde e/ou decisão do Conselho de Ministros. A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi subsequentemente renovada por forma a cobrir o período de julho de 2020 a maio de 2021.
            
            
               10)A «Lei 27(I)/2020», as «Leis 49(I)/2020, 140(I)/2020» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação
                  10
                constituíram a base para o “regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico”, como referido no artigo 3.º, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para apoiar os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico cujo empregador tenha suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios. A participação no regime está condicionada à manutenção dos postos de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de junho a outubro de 2020 e foi subsequentemente renovada por forma a cobrir o período de novembro de 2020 a maio de 2021.
            
            
               11)A «Lei 27(I)/2020», as «Leis 49(I)/2020, 140(I)/2020» e diversos Atos Administrativos de Regulamentação
                  11
                constituíram a base para o “regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas”, como referido no artigo 3.º, alínea e), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344. O regime prevê uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor hoteleiro e de outras empresas de alojamento turístico que tenham suspendido totalmente as suas operações ou registado uma diminuição de mais de 40 % do seu volume de negócios, quando originalmente estava previsto um limite de 55 %, sob condição da manutenção dos postos de trabalho. A medida esteve inicialmente em vigor no período de junho a agosto de 2020 e foi alterada e renovada por forma a cobrir o período de setembro de 2020 a maio de 2021.
            
            
               12)Além disso, o “regime de subsídios” estabelecido pelo «Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», tal como referido no artigo 3.º, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344, introduz subsídios para as muito pequenas e pequenas empresas e trabalhadores independentes que empregam menos de 50 trabalhadores. Foi solicitada apenas a parte das despesas relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual. Esses subsídios proporcionam um montante fixo para apoiar as despesas de funcionamento das pequenas empresas e dos trabalhadores independentes. Os níveis das subvenções de montante fixo foram revistos para diversas categorias de empresas com base no número de empregados. Além disso, foram acordadas subvenções para as empresas que suspenderam as suas atividades desde março de 2020, num montante de 10 000 EUR para as empresas com 9 empregados ou menos e de 15 000 EUR para as empresas com mais de 9 empregados. O regime de subsídios pode ser considerado semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que se destina a compensar os trabalhadores independentes ou outras categorias semelhantes de trabalhadores pela redução ou perda dos seus rendimentos. A medida esteve inicialmente em vigor no período de abril a maio de 2020 e foi alterada e renovada para o mês de novembro de 2020.
            
            
               13)Chipre procedeu também a uma nova renovação de uma medida sanitária destinada a combater o surto de COVID-19 introduzida pela «Lei 27(I)/2020», pelas «Leis 49(I)/2020, 140(I)/2020» e por via de Atos Administrativos de Regulamentação
                  12
               . O “regime de prestações por doença” referido no artigo 3.º, alínea h), da Decisão de Execução (UE) 2020/1344 prevê, em particular, uma compensação salarial para os trabalhadores por conta de outrem do setor privado e para os trabalhadores independentes, se forem classificados como indivíduos vulneráveis de acordo com uma lista publicada pelo Ministério da Saúde, colocados em quarentena pelas autoridades ou infetados com COVID-19. A medida esteve inicialmente em vigor no período de março a junho de 2020 e foi renovada por forma a cobrir o período de novembro de 2020 a maio de 2021.
            
            
               14)Chipre preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. Chipre forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 742 040 000 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa em Chipre. Chipre tenciona financiar 138 270 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União.
            
            
               15)A Comissão consultou Chipre e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 10 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               16)A medida sanitária, incluída no pedido apresentado por Chipre em 10 de março de 2021 e referida no considerando 13, ascende a 440 000 EUR. 
            
            
               17)Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar Chipre a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.
            
            
               18)Chipre e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               19)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
            
            
               20)Chipre deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
            
            
               21)A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas de Chipre, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2020/1344 é alterada do seguinte modo: 
            
            
            
               1) 
                     O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «1. A União concede a Chipre um empréstimo no montante máximo de 603 770 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;
            
         
         
            
               (b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «4. A libertação da primeira fração fica subordinada à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado entre Chipre e a Comissão.»;
            
            
            
               2)
                     O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               Chipre pode financiar as seguintes medidas:
            
            
               (a)Regime de licenças especiais parentais, tal como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 127/148/151/184/192/212/213/235/2020», como renovados; 
            
            
               (b)Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, tal como previstos na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 130/148/151/187/212/213/238/243/271/273/ 2020», como renovados; 
            
            
               (c)Regimes de apoio às empresas por motivos de suspensão total das operações, tal como previstos na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 131/148/151/188/212/213/239/2020», como renovados; 
            
            
               (d)Regime especial para os trabalhadores independentes, tal como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 129/148/151/186/213/237/322/2020», como renovados;
            
            
               (e)Regime especial para as unidades hoteleiras e de alojamento turístico, tal como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 269/317/2020», como renovados; 
            
            
               (f)Regime especial de apoio às empresas ligadas ao setor do turismo, afetadas pelo turismo ou associadas a empresas cujas atividades tenham sido total e obrigatoriamente suspensas, tal como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 270/318/2020», como renovados e alterados; 
            
            
               (g)Regime especial de apoio às empresas que se dedicam a determinadas atividades predefinidas, tal como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 272/320/396/420/500/535/633/2020»;
            
            
               (h)Regime de subsídios para as pequenas e muito pequenas empresas e para os trabalhadores independentes, tal como previsto no «Orçamento suplementar – Quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no âmbito do surto de COVID-19», no que se refere à parte da despesa relacionada com o apoio aos trabalhadores independentes e aos empresários em nome individual, como renovado e alterado;
            
            
               (i)Regime de prestações por doença, tal como previsto na «Lei 27(I)/2020» e nos «Atos Administrativos de Regulamentação 128/148/151/185/212/236/2020», como renovado. 
            
            
                
            
            
               3)O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               1.Chipre deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada. 
            
            
               2.Quando as medidas referidas no artigo 3.º tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1344, Chipre deve informar a Comissão, no prazo de 6 meses após a data de adoção dessa decisão e, posteriormente, a cada 6 meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.»
            
         
         
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República de Chipre.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1344 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário à República de Chipre ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19, JO L 314 de 29.9.2020, p. 13. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ε.Ε., Παρ.Ι(I), Αρ.4748, de 27.3.2020
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Ε.Ε., Παρ.Ι(I), Αρ.4756, de 26.5.2020
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Ε.Ε., Παρ.Ι(I), Αρ.4780, de 12.10.2020
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Atos Administrativos de Regulamentação 127/148/151/184/192/212/213/235/2020, renovação por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 20/88/2021.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Atos Administrativos de Regulamentação 130/148/151/187/212/213/238/243/271/273/2020, renovação por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 319/395/421/501/536/634/2020 e 15/83/2021.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Atos Administrativos de Regulamentação 131/148/151/188/212/213/239/2020, renovação por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 16/84/2021.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Atos Administrativos de Regulamentação 129/148/151/186/213/237/322/2020, renovação por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 398/423/503/538/636/2020 e 18/86/2021.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Atos Administrativos de Regulamentação 269/317/2020, renovação por via dos Atos Administrativos de Regulamentação393/418/498/533/631/2020 e 13/81/2021.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Atos Administrativos de Regulamentação 270/318/2020, renovação por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 394/419/499/534/632/2020 e 14/82/2021.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Atos Administrativos de Regulamentação 128/148/151/185/212/236/2020, renovação por via dos Atos Administrativos de Regulamentação 637/2020 e 19/87/2021.