CELEX: 31985D0403
Language: pt
Date: 1985-07-19 00:00:00
Title: 85/403/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1985, que altera a Decisão 85/341/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica

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31985D0403

85/403/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1985, que altera a Decisão 85/341/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica  

Jornal Oficial nº L 228 de 27/08/1985 p. 0028 - 0030 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0112  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 37 p. 0112 

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1985 que altera a Decisão 85/341/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a peste suína africana na Bélgica(85/403/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitaria em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 85/320/CEE (2) e, nomeadamente, os seus artigos 9o, 9o A e 9o B,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/322/CEE (4)  e, nomeadamente, os seus artigos 8o, 8o A e 8o B,  Tendo em conta a Directiva 80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  85/321/CEE (6) e, nomeadamente, os seus artigos 7o, 7o A e 7o B,  Considerando que foi detectado um surto de peste suína africana na Bélgica;  Considerando que este surto pode representar um perigo para o gado de outros Estados-membros devido ao comércio de porcos vivos, de carnes frescas de porcos e de produtos à base de carne de suíno;  Considerando que, na sequência deste surto de peste suína africana, a Comissão, adoptou, nomeadamente, a Decisão 85/341/CEE (7);  Considerando que, tendo em conta as medidas enérgicas adoptadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionalizção das medidas ernérgicas adoptadas pelas autoridades belgas, é possível prever uma regionalizção das medidas restritivas ao  comércio se a doença for circunscrita a uma parte determinada do território belga;  Considerando que se torna necessário ajustar o alcance das medidas restritivas a fim de se ter em conta a evolução da doença e das acções empreendidas pelas autoridades belgas;  Considerando que, no caso da não aplicação de medidas de proibição a determinados produtos à base de carne, é necessário, nos termos do artigo 7o da Directiva 80/215/CEE, especificar os tratamentos a que os produtos devem ser submetidos;  Considerando que, durante o período do infecção aguda, as autoridades belgas marcaram a carne de porco da zona de infecção com o selo oficial e não utilizaram a marca prevista no artigo 5o A da Directiva 72/461/CEE; que é, assim, reduzido o risco de  infecção das carnes que apresentem o referido selo;  Considerando que a presente decisão será revista caso a sua aplicação constitua um entrave ao escoamento dos produtos comunitários;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  A Decisão 85/341/CEE da Comissão é alterada do seguinte modo:  1. No no 2 do artigo 1o, a data de «21 de Junho de 1985» á substituída pela data de «19 de Julho de 1985».  2. No no 3 do artigo 2o, a data de «21 de Junho de 1985» é substituída pela data de «19 de Julho de 1985».  3. Ao artigo 2o é aditado o no 4 seguinte:  «4. a) As medidas restritivas referidas no no 1 são levantadas em relação ao território das comunas de Staden e de Lendelede;  b) As medidas restritivas referidas no no 1 são levantadas em relação ao território de comunas, à excepção das já liberalizadas na alínea a) e da comuna de Lichtervelde mencionadas no no 2, primeiro travessão, do anexo, ou em relação a uma das zonas  territoriais mencionadas no no 5, segundo, terceiro e quarto travessões, do anexo, para as carnes provenientes de animais abatidos a partir da data em que se verificarem as seguintes condições:  - terem sido efectuados controlos serológicos em 100 % dos rebanhos situados na comuna ou na zona territorial em causa,  - não se ter detectado qualquer outro foco ou resultado serológico positivo na parte do território referida no no 2 do anexo.  A Comissão comunica aos Estados-membros que estão preenchidas as condições necessárias para o levantamento das medidas restritivas relativamente ao território de uma comuna ou de uma zona territorial. Esta comunicação efectuar-se-á com base nas  verificações notificadas pela Bélgica.» 4. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 3o 1. Os Estados-membros proibem a introdução no seu território de produtos à base de carne de suíno:  a) provenientes desta parte do território da Bélgica delimitada no no 2 do anexo ou preparados com carnes obtidas a partir de animais provenientes desta parte do território,  ou b) Preparados com carnes obtidas a partir de animais abatidos entre 15 de Janeiro de 1985 e 18 de Abril de 1985, provenientes da parte do território da Bélgica delimitada no no 1 do anexo.  2. Todavia, as proibições não se aplicam aos seguintes produtos à base de carne de suíno:  a) Produtos à base de carne de suíno preparados com carnes de suíno obtidas a partir de animais abatidos antes de 15 de Janeiro de 1985;  b) Produtos à base de carne de suíno preparados com carnes que possuam a marca prevista no artigo 5o A da Directiva 72/461/CEE e que satisfaçam as condições a seguir especificadas na alínea i) ou na alínea ii):  i) Produtos à base de carne de suíno que tenham sido submetidos ao tratamento referido no no 1, alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE e preparados, no que diz respeito às carnes, de acordo com as condições referidas no no 2, alínea a), do  artigo 4o da Directiva 80/215/CEE;  ii) Produtos a base de carne de suíno preparados nas seguintes condições:  - as carnes devem obedecer às condições enunciadas no no 2 alínea a), do artigo 4o da Directiva 80/215/CEE,  - a carne de suíno deve ser totalmente desossada e devem ser retiradas as principais glândulas linfáticas,  - a peça da carne de suíno destinada a ser tratada não deve ter um peso superior a 5 kg,  - antes de aquecida, cada peça de carne atrás referida deve ser encerrada num contentor hermeticamente fechado;  - a carne, no seu contentor, deve ser submetida a um tratamento pelo calor que satisfaça as seguintes condições:  - o produto deve conservar uma temperatura de, pelo menos, 60 ° C por um tempo mínimo de quatro horas durante o qual a temperatura deve atingir, pelo menos, 70 ° C durante um tempo mínimo de 30 minutos,  - a temperatura de um número representativo de amostras de cada lote de produtos deve ser permanentemente controlada por um aparelho automático de registo de temperatura que regista a temperatura no interior do produto e no interior dos aparelhos de  aquecimento,  - durante todo a período de tratamento, devem ser tomadas medidas a fim de evitar qualquer possível recontaminação,  - deve ser assegurado um rigoroso cumprimento das condições anteriormente referidas,  - os produtos devem ter a marca especial suplementar: «3-85», colocada ao lado da marca de sanidade.  3. A obtenção dos produtos referidos no no 2 deve ser efectuada sob um controlo veterinário permanente. Além disso, os produtos obtidos devem ser protegidos contra a recontaminação.  4. O certificado sanitário previsto na Directiva 77/99/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carnes (1), e que acompanha os produtos à base de carne de  suíno expedidos a partir da Bélgica, deve ser completado pela seguinte menção: «Produtos em conformidade com a Decisão da Comissão de 19 de Julho de 1985».  5. As medidas restritivas referidas na alínea a) do no 1 são levantadas relativamente aos produtos à base de carnes fabricados a partir das carnes que satisfaçam as condições previstas no 4 do artigo 2o.  (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.»   Artigo 2o  Os Estados-membros alteram as medidas que aplicam ao comércio, a fim de darem cumprimento à presente decisão, e informam do facto imediatamente a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 19 de Julho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 36.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 41.(5) JO no L 47 de 21. 2. 1980, p. 4.(6) JO no L 168 de 28. 6. 1985, p. 39.(7) JO no L  179 de 11. 7. 1985, p. 32.