CELEX: C2005/106/26
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-5/05 SA: Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/13
            
         Pedido de autorização para proceder a uma penhora apresentado em 11 de Março de 2005 por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-5/05 SA)
   (2005/C 106/26)
   Língua do processo: português
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 11 de Março de 2005, um pedido de autorização para proceder a uma penhora, apresentado por Maria Fernanda Gil do Nascimento e outros, representados por João Carlos Grilo Simões, Advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   As partes requerentes concluem pedindo que o Tribunal se digne proceder ao levantamento da imunidade da Comissão e autorizar a penhora dos créditos da ISD — Informação, Sistemas e Desenvolvimentos, S.A. na posse da Comissão das Comunidades Europeias e que se destinam aos exequentes a título de pagamento de salários e de créditos salariais.