CELEX: 62008CO0090
Language: pt
Date: 2009-03-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009. # K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Pedido de registo da marca figurativa comunitária CORPO LIVRE - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais e comunitárias anteriores LIVRE - Apresentação tardia da prova do uso das marcas anteriores - Indeferimento da oposição. # Processo C-90/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Março de 2009 – K & L Ruppert Stiftung / IHMI
      (Processo C‑90/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Pedido de registo da marca figurativa comunitária CORPO LIVRE – Oposição do titular das marcas nominativas nacionais e comunitárias anteriores LIVRE – Apresentação tardia da prova do uso das marcas anteriores – Indeferimento da oposição»
      1.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Prazos (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 71.°, n.° 1) (cf. n.os 21‑24)
      2.                     Marca comunitária – Disposições processuais – Processo de oposição (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 43.°, n.os 2 e 3, e 74.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, regra 22, n.° 1) (cf. n.os 35‑36)
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007, K & L Ruppert Stiftung/IHMI
                  – Lopes de Almeida Cunha, Couto Simões, Lima Jatobá (T‑86/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento
                  a um recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas nacionais e internacionais «LIVRE» para produtos da
                  classe 25 da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Dezembro de 2004, que nega provimento ao recurso da decisão
                  da Divisão de Oposição que rejeita a sua oposição deduzida contra ao registo da marca figurativa comunitária «CORPO LIVRE»
                  para produtos das classes 18 e 25 – Processo de oposição – Rejeição da oposição baseada na prova tardia do uso das marcas
                  anteriores
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels‑KG é condenada nas despesas.