CELEX: 62013CA0172
Language: pt
Date: 2015-02-03 00:00:00
Title: Processo C-172/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Artigo 31.° do Acordo EEE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução de grupo — Transferência dos prejuízos de uma filial não residente — Requisitos — Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente)

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
      (Processo C-172/13) (1)
      
      ((Incumprimento de Estado - Artigo 49.o TFUE - Artigo 31.o do Acordo EEE - Imposto sobre as sociedades - Grupos de sociedades - Dedução de grupo - Transferência dos prejuízos de uma filial não residente - Requisitos - Data em que é determinado o caráter definitivo dos prejuízos da filial não residente))
      (2015/C 107/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e R. Lyal, agentes)
      
         Demandado: Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, S. Brighouse e A. Robinson, agentes, assistidos por D. Ewart, QC, e S. Ford, barrister)
      
         Intervenientes em apoio da outra parte no processo: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes), Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e A. Gavela Llopis, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e J. Langer, agentes), República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 207 de 20.07.2013.