CELEX: 31994R2003
Language: pt
Date: 1994-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2003/94 da Comissão, de 3 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

4. 8 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 201 / 15
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2003/94 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Agosto de 1994
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,
                                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          de 2 de Agosto de 1994 no que respeita às moedas
                                                                flutuantes,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­
são O ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0 JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
 ---pagebreak--- N® L 201 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4. 8 . 94
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 1994, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                       1701 11 10                                                  33,98 0
                                       1701 11 90                                                  33,98(0
                                       1701 12 10                                                  33,98 (')
                                       1701 12 90                                                  33,98 0
                                       1701 91 00                                                  40,15
                                       1701 99 10                                                  40,15
                                      1701 99 90                                                   40,15 (2)
              (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968 , p. 42), com a última redacção que
                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.
              (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU.