CELEX: 62009TN0157
Language: pt
Date: 2009-04-20 00:00:00
Title: Processo T-157/09 P: Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 20 de Abril de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-42/08, Marcuccio/Comissão

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/55
            
         Recurso interposto por Luigi Marcuccio em 20 de Abril de 2009 do despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Fevereiro de 2009 no processo F-42/08, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-157/09 P)
   2009/C 141/112
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular na totalidade o despacho de 18 de Fevereiro de 2009 proferido no processo F-42/08 (a seguir “despacho recorrido”), Marcuccio/Comissão, pela Primeira Secção do Tribunal da Função Pública.
            
         
               —
            
            
               Declarar que o recurso interposto em primeira instância, relativamente ao qual foi proferido o despacho recorrido, era admissível, e, além disso,
            
         a título principal:
   
               —
            
            
               Admitir na totalidade a petição de recurso apresentada pelo recorrente na primeira instância, que aqui se dá por reproduzida para todos os efeitos legais;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida no reembolso ao recorrente de todas as despesas e honorários suportados por ele relativamente ao processo de primeira instância e ao presente recurso, ou
            
         A título subsidiário:
   
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, para que este decida de novo, com uma composição diferente, sobre o mérito da causa.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente interpõe o presente recurso do despacho do Tribunal de Função Pública (TFP) de 18 de Fevereiro de 2009, que declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo recorrente para obter a reparação do dano que alega ter sofrido pelo facto de a Comissão lhe ter enviado uma comunicação para um número de fax que não estava à sua disposição.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a falta absoluta de fundamentação no que respeita:
   
               —
            
            
               À inadmissibilidade do pedido de reparação do dano.
            
         
               —
            
            
               À inadmissibilidade das conclusões respeitantes, entre outros aspectos, a que o Tribunal «aprecie a ilicitude do facto gerador do dano em questão».
            
         
               —
            
            
               À data de apresentação da contestação do recurso. A este propósito, o recorrente alega ainda um error in procedendo, por incumprimento da obrigação de não ter em conta a contestação apresentada fora de prazo, erro que é susceptível de prejudicar gravemente os interesses do recorrente.
            
         O recorrente alega também a violação das normas de um processo justo, do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.