CELEX: 62008CN0511
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Processo C-511/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 25 de Novembro de 2008 — Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V./Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 25 de Novembro de 2008 — Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V./Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH
   (Processo C-511/08)
   (2009/C 32/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Demandada e recorrente: Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V.
   
      Demandante e recorrida: Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH
   Questão prejudicial
   As disposições do artigo 6.o, n.o 1, segundo período, e n.o 2 da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual as despesas de envio dos bens podem ser facturadas ao consumidor mesmo quando este tenha rescindido o contrato?
   
      (1)  JO L 144, p. 19.