CELEX: 62005TJ0121
Language: pt
Date: 2009-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009.#Borax Europe Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.#Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos e registos sonoros -Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção do processo decisório.#Processo T-121/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 11 de Março de 2009 – Borax Europe/Comissão
      (Processo T‑121/05)
      «Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos e registos sonoros – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo – Excepção relativa à protecção do processo decisório»
      Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.° 3) (cf.
         n.os 33‑35, 43, 63, 66‑70, 73)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados
                  documentos e registos sonoros no quadro da 30.ª adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27
                  de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
                  embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO 1967, 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulada a decisão do secretário‑geral da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, que recusou o acesso a determinados documentos
                     e registos sonoros no quadro da 30.ª adaptação ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
                     1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
                     embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão é condenada nas despesas.