CELEX: 62015CB0397
Language: pt
Date: 2016-01-13 00:00:00
Title: Affaire C-397/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Itzehoe — Alemanha) — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath (Reenvio prejudicial — Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça — Artigos 1.° e 2.°, alíneas a) e b) — Tribunais nacionais que têm a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Itzehoe — Alemanha) — Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG/Gerhild Lukath
   (Affaire C-397/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Primeiro Protocolo relativo à interpretação da Convenção de Roma pelo Tribunal de Justiça - Artigos 1.o e 2.o, alíneas a) e b) - Tribunais nacionais que têm a faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2016/C 136/09)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Itzehoe
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Raiffeisen Privatbank Liechtenstein AG
   
      Recorrido: Gerhild Lukath
   
      Sendo intervenientes: Rüdiger Boy, Boy Finanzberatung GmbH, Christian Maibaum, Vienna-Life Lebensversicherung AG e Frank Weber
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Landgericht Itzehoe (tribunal regional de Itzehoe, Alemanha), por decisão de 15 de junho de 2015 no processo C-397/15.
   
      (1)  JO C 320 de 28.09.2015.