CELEX: C2007/199/68
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-411/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Annemans/Comissão ( Recurso de anulação — Concorrência — Tratamento das denúncias — Regulamento (CE) n.°  773/2004 — Ofício da Comissão dirigido ao denunciante — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto preparatório — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Annemans/Comissão
   (Processo T-411/05) (1)
   
   («Recurso de anulação - Concorrência - Tratamento das denúncias - Regulamento (CE) n.o 773/2004 - Ofício da Comissão dirigido ao denunciante - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto preparatório - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 199/68)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Gerolf Annemans (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente, C. Symons, seguidamente, B. Siffert, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Nijenhuis e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da pretensa decisão constante do ofício da Comissão de 5 de Setembro de 2005 no processo COMP/39.225, relativo à denúncia apresentada à Comissão por Gerolf Annemans, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Gerolf Annemans é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.