CELEX: 62010CN0352
Language: pt
Date: 2010-07-13 00:00:00
Title: Processo C-352/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 13 de Julho de 2010 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 13 de Julho de 2010 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E
      (Processo C-352/10)
      ()
      (2010/C 288/29)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial de Oviedo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Angel Lorenzo González Alonso
      
         Recorrida: Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (1), deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que não possa abranger um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido, em proporções diferentes, em títulos de rendimento fixo, títulos de rendimento variável e em produtos de investimento financeiro da própria companhia?
      
         (1)  JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131