CELEX: 32019D0792
Language: pt
Date: 2019-05-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/792 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de determinados poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal

17.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/792 DO CONSELHO
         de 13 de maio de 2019
         que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de determinados poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2, do referido Estatuto e o artigo 6.o do referido Regime,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/262 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que determina, no Secretariado-Geral do Conselho, qual a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal e que revoga a Decisão 2013/811/UE (2),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia é responsável pela gestão e liquidação dos direitos pecuniários individuais do pessoal da Comissão Europeia e, por meio de acordos ao nível de serviços, de determinadas outras instituições e órgãos da União. No que respeita ao pessoal do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), o PMO é responsável pela gestão e pelo pagamento dos direitos à pensão e das prestações do seguro de doença. Nestes domínios, o PMO exerce os poderes da autoridade investida do poder de nomeação e da autoridade competente para a contratação de pessoal, exceto no que respeita ao tratamento de reclamações individuais sobre as prestações do seguro de doença. O PMO presta também um número cada vez maior de outros serviços e disponibiliza as suas ferramentas informáticas ao SGC.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A gestão dos direitos individuais por uma única entidade especializada provou ser mais eficaz e mais rentável. Permite a aplicação uniforme do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto») e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia («Regime») em todas as instituições, desse modo garantindo a igualdade de tratamento e reforçando a segurança jurídica dos funcionários da União. Permite ainda uma maior simplificação administrativa e a cooperação interinstitucional.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Neste contexto, o SGC e o PMO devem assinar um acordo ao nível de serviços que alargue o âmbito dos serviços prestados pelo PMO à gestão e liquidação dos direitos pecuniários individuais do pessoal através do Sysper, uma ferramenta informática de gestão dos recursos humanos. Para que o acordo possa funcionar corretamente, deverá ser confiado à Comissão Europeia (PMO) o exercício dos poderes pertinentes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal para o SGC. De igual modo, como o novo acordo ao nível de serviços substitui um anterior acordo ao nível de serviços sobre direitos à pensão, subsídios de desemprego e outros direitos aquando da cessação de funções, os poderes do PMO nesse domínio deverão ser confirmados.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No período transitório inicial após a transferência para o Sysper, a autoridade investida do poder de nomeação e a autoridade competente para a contratação de pessoal do Conselho deverão poder exercer os poderes em relação ao pessoal do SGC, caso uma eventual divergência de interpretação das regras sobre os direitos individuais aplicadas pelo PMO em relação à interpretação aplicada no SGC antes da transferência para o Sysper possa ser prejudicial para o pessoal do SGC,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, é confiado à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime à autoridade competente para a contratação de pessoal, no que respeita ao pessoal do SGC, relativamente à aplicação do seguinte:
               
                           a)
                        
                        
                           No tocante aos direitos individuais:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       dos artigos 67.o a 69.o, 71.o, 74.o e 75.o do Estatuto, e dos artigos 1.o a 13.o e 17.o do anexo VII do Estatuto,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       dos artigos 19.o a 27.o, 29.o, 92.o, 93.o, 94.o e 97.o do Regime;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No tocante ao regime de pensões e a outros direitos aquando da cessação de funções:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       dos artigos 70.o e 77.o, do artigo 78.o, segundo, terceiro e quarto parágrafos, e dos artigos 79.o, 80.o, 81.o, 81.o-A e 82.o do Estatuto, do anexo IV do Estatuto; do artigo 4.o do anexo IV-A do Estatuto; dos artigos 2.o a 12.o, do artigo 13.o, n.o 1, do artigo 14.o, primeiro e terceiro parágrafos, e dos artigos 17.o a 34.o e 40.o a 44.o do anexo VIII do Estatuto; e dos artigos 20.o a 28.o do anexo XIII do Estatuto,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       do artigo 31.o, do artigo 33.o, n.o 1, dos artigos 34.o a 40.o e 43.o, do artigo 44.o, primeiro parágrafo, dos artigos 99.o e 101.o, do artigo 102.o, n.o 2, e dos artigos 103.o a 110.o e 113.o a 116.o do Regime;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           No tocante aos subsídios de desemprego: dos artigos 28.o-A e 96.o do Regime;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No tocante a reposições efetuadas nos termos das disposições a que se referem as alíneas a) a c) do presente número:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       do artigo 85.o do Estatuto e do artigo 46.o do anexo VIII do Estatuto,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       do artigo 44.o, segundo parágrafo, do artigo 45.o, do artigo 114.o, n.o 2, e do artigo 116.o do Regime.
                                    
                                 
                     
            
               2.   Até 31 de dezembro de 2021, o PMO notifica a autoridade investida do poder de nomeação ou a autoridade competente para a contratação de pessoal do Conselho de qualquer reclamação que receba nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto ou dos artigos 46.o e 117.o do Regime, apresentada contra uma decisão respeitante a um membro do pessoal do SGC tomada ao abrigo do n.o 1, alínea a), do presente artigo, e fornece as informações sobre a resposta que tenciona dar. Se num caso individual a autoridade investida do poder de nomeação ou a autoridade competente para a contratação de pessoal do Conselho o solicitar, o PMO renuncia ao exercício dos poderes delegados ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, sendo, nesse caso, os poderes exercidos pela autoridade investida do poder de nomeação ou pela autoridade competente para a contratação de pessoal do Conselho.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
         
            (2)  JO L 39 de 16.2.2017, p. 4.