CELEX: C1996/031/20
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995, no processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das Finanças, Ministério do Comércio Externo (Processo C-369/95)

N? C 31/10             fPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 2 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  Comunidades Europeias, representada por Francisco Enri­
                                                                        que González-Díaz e Richard Lyal, membros do Serviço
1.     Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
       Comunidades Europeias (Terceira Secção alargada ) de             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       13 de Setembro de 1995 , nos processos apensos                   Centre Wagner, Kirchberg.
       T-244/93 e T-486/93 : TWD Textilwerke Deggendorf
       GmbH contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       peias;
                                                                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância ,
2 . Anular o artigo 2? da Decisão 91 /391 /CEE da Comissão,                 Primeira Secção ( formação alargada ), de 1 8 de Setembro
       de 26 de Março de 1991 , relativa a auxílios concedidos              de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd
       pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH (JO                    contra Comissão das Comunidades Europeias, na
       L 215 , p . 16 ), bem como o artigo 2? da Decisão                    medida em que neste se anula a decisão da Comissão
       92/330/CEE da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 ,                  constante da carta de 29 de Julho de 1 993 de não acolher
       relativa a um auxílio da República Federal da Alemanha               a denúncia da Ladbroke Racing Ltd de 24 de Novembro
       à Textilwerke Deggendorf (JO L 183 , p . 36 );                       de 1989 ( processo IV/33.374 ),
3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .                      — negar provimento ao recurso interposto ao abrigo do
                                                                            artigo 173?,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — condenar o requerente no pagamento das despesas de
                                                                            ambas as instâncias .
Violação do direito comunitário : a recorrente continua a
sustentar as suas alegações em primeira instância ( 2 ) e alega ,
quanto ao restante, que o Tribunal de Primeira Instância                Fundamentos e principais argumentos
retirou de maneira inadmissível das decisões em causa a
conclusão de que a Comissão tinha declarado que os novos                A Comissão alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
auxílios eram incompatíveis com o mercado comum, na                     Instância está ferido de erros de direito e deve ser anulado .
medida em que os auxílios anteriores não fossem devolvi­                Em primeiro lugar , o acórdão contém um erro de direito ao
dos . Para aquele efeito, o Tribunal de Primeira Instância teve         ter formulado um princípio geral , nos termos do qual a
que ignorar o teor e a inserção sistemática da decisão da               Comissão deve analisar a compatibilidade com o Tratado da
Comissão, só podendo basear-se nos considerandos da                     legislação que impõe obrigações previamente incluídas em
decisão . Estes, contudo, encontram-se subordinados à parte             acordos privados antes de analisar a aplicabilidade dos
decisória do diploma . Por outro lado, a reinterpretação do             artigos 85? e 86? a esses acordos . Em segundo, o acórdão
artigo 1 ? da decisão é inadmissível , desde logo, porque só            ignora o facto de que, independentemente da compatibili­
tinha sido impugnado o artigo 2".                                       dade da legislação francesa com o Tratado, a Comissão
                                                                        verificou não existir uma violação dos artigos 85? e 86? do
(') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 8 .                             Tratado . Ou seja , a Comissão tinha suficientes fundamentos
( 2 ) Ver JO n? C 212 de 14 . 8 . 1991 , p . 10 , quanto ao processo    para não acolher a denúncia do queixoso no que toca à
      T-244/93 , originariamente C-161 /91 , e JO n? C 167 de 4 . 7 .   alegada violação dos artigos 85? e 86? pelas empresas sem
      1992 , quanto ao processo T-486/93 , originariamente C-220/       ter que determinar se a legislação francesa era ou não
      /92 .                                                             compatível com o Tratado. Em terceiro, o acórdão não está
                                                                        adequadamente fundamentado .
                                                                        (') JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
Recurso interposto, em 22 de Novembro de 1995 , pela
Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Setembro de 1995 , no processo T-548/93 ( l ): Ladbroke                 Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias,                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
                 apoiada pela República Francesa                                 Finanças, Ministério do Comércio Externo
                       ( Processo C-359/95 P                                                  ( Processo C-369/95 )
                             ( 96/C 31 / 19                                                        ( 96/C 31 /20 )
Deu entrada em 22 de Novembro de 1995 , no Tribunal de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­                Tribunale di Salerno, de 12 de Outubro de 1995 , no
peias, Primeira Secção ( formação alargada ), de 18 de                   processo entre Somalfruit SpA, Camar SpA e Ministério das
 Setembro de 1995 , no processo T-548/93 : Ladbroke Racing               Finanças, Ministério do Comércio Externo, que deu entrada
 Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias , apoiada                 na Secretaria do Tribunal de lustiça em 28 de Novembro de
 pela República Francesa , interposto pela Comissão das                  1995 .
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 11
O Tribunale di Salerno solicita ao Tribunal de Justiça que se             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
pronuncie sobre as questões seguintes :                                   Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ), profe­
                                                                          rido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre James
                                                                                       Paul Barker e Service Children's Schools
1 . Deve considerar-se ou não válido o Regulamento ( CEE )                                       ( Processo C-374/95 )
       n? 404/93 do Conselho (') na parte em que limita o
       direito de importação de bananas somalis , isto é, o                                            ( 96/C 31 /21 )
       direito de acesso, tal como é reconhecido pela Quarta
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       Convenção ACP/CEE assinada em Lomé em 15 de
                                                                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       Dezembro de 1989 , no protocolo n? 5 da mesma
                                                                          do Industrial Tribunal de Southampton ( Reino Unido ),
       convenção e na declaração comum que constitui o
       anexo LXXIV também da mesma convenção e em
                                                                          proferido em 23 de Novembro de 1995 , no processo entre
       especial :
                                                                          James Paul Barker e Service Children's Schools, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
                                                                          Novembro de 1995 .
       a ) Ao estabelecer um regime diverso de importação
            entre bananas tradicionais, não tradicionais e que            O Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
            excedam o contingente fixado, se necessário com               pronuncie sobre as seguintes questões :
            consequentes limitações quantitativas;
                                                                          1 . As disposições da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                               de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
       b ) Ao prever a necessidade de um documento de                          princípio da igualdade de tratamento entre homens e
            importação, com a imposição conexa de uma                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
            garantia , documento que não tem apenas finalidade                 formação e promoção profissionais e às condições de
            estatística e é subordinado a condições gravosas e de              trabalho ( 1 ) autorizam um Estado-membro a excluir das
            difícil satisfação;                                                medidas exigidas pelo seu artigo 3? a igualdade de
                                                                               tratamento ( no que se refere ao acesso ao emprego )
       c ) Ao impor um direito aduaneiro de 750 ecus por                       quando o emprego em questão seja num estabeleci­
            tonelada para as bananas que excedam o contin­                     mento fora do território do Estado-membro ?
            gente pautal ?
                                                                          2 . Em caso de resposta afirmativa , tal exclusão é permitida
                                                                               quando o empregador em perspectiva seja o próprio
2 . Devem considerar-se ou não válidos os Regulamentos                         Estado-membro ?
        ( CEE ) n? 1442/93 ( 2 ) e ( CEE ) nc.' 1443/93 ( 3 ) da Comis­
       são, com as alterações que lhes foram introduzidas por             3 . Também em caso de resposta afirmativa, tal exclusão é
       regulamentos posteriores, na parte em que limitam,                       permitida quando o emprego em perspectiva seja noutro
                                                                                Estado-membro ?
       comprimem ou restringem sem necessidade e exagera­
       damente , tendo em conta o seu objectivo, o direito de
        acesso de bananas somalis , tal como é garantido pela             (!) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976, p. 40 ( EE 05 F2, p. 70 ).
       convenção atrás referida e pelo próprio Regulamento
        ( CEE ) n'.' 404/93 , em especial :
        a ) Ao fixar a data de prescrição para a apresentação do          Acção intentada, em 30 de Novembro de 1995 , pela
            pedido de certificado de importação em três meses e           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                                           Helénica
            três semanas antes da operação económica e ao
            limitar o período de apresentação do pedido a uma                                     ( Processo C-375 /95 )
            semana ( de calendáriç ) apenas quatro vezes por                                            ( 96/C 31 /22 )
            ano ;
                                                                          Deu entrada em 30 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
        b ) Ao prever, no caso de não ser respeitado o prazo,             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
            sempre a prescrição do direito de importação                   República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni­
            durante todo o trimestre, não prevendo uma regu­               dades Europeias, representada por Dimitrios Gkoulousis,
            lamentação específica ou derrogação para situações            consultor jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
            de força maior, caso fortuito e equiparadas;                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gomez de la Cruz,
                                                                           membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wag­
                                                                           ner .
        c ) Ao subordinar a emissão do certificado à prestação
            prévia de garantia ?                                           A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1 . Declarar que a República Helénica não cumpriu as
 (') J O n ? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
( 2 ) JO n'.1 L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 6 .                                   ao adoptar e manter em vigor, em matéria de tributação
 ( ! ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p . 16                                     das importações de automóveis usados, as disposições :
                                                                                 a ) da Lei 363/1976 ( na redacção que lhe foi dada pela
                                                                                 Lei 1676/1986 ) sobre liquidação no quadro do imposto
                                                                                 especial de consumo, do seu valor tributário por