CELEX: 51988PC0377
Language: pt
Date: 1988-10-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DAS ENTIDADES FORNECEDORAS DE ÁGUA, ENERGIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 377
Vol. 1988/0135
 ---pagebreak--- Disclaimer
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             COM ( 88) 377 final - SYN 153
                             Bruxelas , 11 de Outubro de 1988
                        PROPOSTA DE
                  DIRECTIVA DO CONSELHO
  RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DAS ENTIDADES
 FORNECEDORAS DE ÁGUA , ENERGIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE
               ( Apresentada pela Comissão )
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                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A. O problema em geral e a necessidade de um novo impulso
B. Os dois aspectos da questão :        o âmbito de aplicacão e as obrigações a
   impor
C. 0 âmbito de aplicacão
    ( 1 ) A abordagem geral
   ( 2 ) 0 mecanismo jurídico
   ( 3 ) Os sectores abrangidos
   ( 4 ) Diferenças sectoriais
   ( 5 ) Excepções relativas a actividades abertas à concorrência
   ( 6 ) Os limites adequados : casos excluídos e duvidosos
   ( 7 ) Diferenças de desenvolvimento económico
   ( 8 ) Comentários ao título I da directiva
D. As obrigações
   ( 1 ) Normas e especificações técnicas
          a ) Considerações gerais
          b ) Comentários ao título II da directiva
   ( 2 ) Procedimentos e transparência
          a ) Considerações gerais
          b ) Comentários ao título III da directiva
   ( 3 ) Critérios de selecção dos participantes e de atribuição dos contratos
          a ) Considerações gerais
          b ) Comentários ao título IV da directiva
E. Relações com países terceiros
F. Controlo do desenvolvimento e evolução da directiva
   ( 1 ) Considerações gerais
   ( 2 ) Comentários ao título V da directiva
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A.   0 problema em geral e a necessidade de um novo impulso
1.   As directivas em vigor relativas a fornecimentos e a empreitadas de obras
     publicas excluem especi f i camente do seu âmbito determinadas areas de
     act i vi dade .
2 . Assim , a Directiva 77/62/CEE1 relativa aos fornecimentos não é aplicável
     aos contratos celebrados por organismos que gerem      serviços de transporte ;
     aos serviços de produção , distribuição e transporte de água ; ou aos
     serviços de energia e telecomunicações .          A alteração da directiva
     fornecimentos , adoptada em Março de 1988 , reformula as exclusões , de modo
     que as disposições da directiva não se aplicarão aos contratos celebrados
     por transportadoras que efectuem transportes terrestres , aéreos , marítimos
     e fluviais ou desde que esses contratos digam respeito à produção ,
     transporte e distribuição de água potável ou aos contratos celebrados por
     entidades cuja principal actividade seja a produção e distribuição de
     energia ou a prestação de serviços de telecomunicações . 0 objectivo desta
     nova formulação foi o de clarificar a interpretação do texto , limitando ,
     em     especial ,  a   exclusão     dos   transportes     às   transportadoras ,
     distinguindo -as das entidades públicas que fornecem infra-estruturas de
     transporte , como portos e aeroportos .
3 . A Directiva 71 /305/CEE3 relativa às empreitadas não é aplicável aos
     organismos que gerem serviços de transporte , nem aos contratos celebrados
     por serviços de produção , distribuição e transporte de água e energia .
     Deve também recordar -se que os organismos responsáveis pelos serviços de
     telecomunicações não foram expressamente excluídos da directiva relativa
     às empreitadas , tendo como resultado que são por ela abrangidos quatro
     desses organismos que têm o estatuto de autoridades estatais , enquanto
     outros não o são .      A alteração proposta da directiva relativa às
     empreitadas pretende clarificar a interpretação destes textos através de
     alterações idênticas às adoptadas recentemente em relação à directiva
     fornecimentos' .
4.   0 motivo invocado para as exclusões foi , com efeito , que alguns organismos
     que desenvolvem activídades nos sectores abrangidos tinham um estatuto
     público , enquanto outros eram privados . Com excepção dos contratos de
     empreitada no sector das telecomunicações ,           portanto ,    sentiu-se a
     necessidade de excluir tais sectores do âmbito de aplicação da directiva ,
     aguardando o desenvolvimento de soluções que tenham em conta estas
     circunstâncias especiais .
5.   A presente proposta de directiva restringe -se aos sectores da água ,
     energia e transportes . 0 sector das telecomunicações é objecto de uma
     proposta separada , cujo dispositivo , no entanto , é muito semelhante .
6.   A realização do mercado interno em 1992 exige que se tomem agora as
     medidas complementares previstas quando foram feitas inicialmente as
     exclusões . A justificação económica de tal situação é clara e já foi
     explicitada em estudos recentes ^obre Além
     concretização do mercado interno3 .
                                                   os benefícios      decorrentes da
                                                        disso , os governos dos
     Estados-membros reunidos no Conselho Europeu realçaram repetidamente a
1 JO n° L 13 de 15 de Janeiro de 1977 ( EE em língua portuguesa 17 / 01 , p . 29 ).
2 Directiva 88/ 295/CEE de 22 de Março de 1988 ,     JO n2 L 127 de 20 de Maio de
   1988 .
3 JO n2 L 185 de 25.8.71 ( EE em língua portuguesa 17 / 01 , p . 9 ).
1 COM ( 88 ) 354 final de 20 de Junho de 1988 .
5 Ver The Economics of 1992 . " European Economy" na 35 , Margo de 1988 .
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      importância de as instituições comunitárias tomarem , o mais rapidamente
     possível , as decisões necessárias para a abertura e liberalização dos
      contratos de direito público .
B.   QS-dois flspectos dã migstáo : Jmbito de aplicacão e as obrigações a impor
7.   Como se explicou acima ,     a principal razão invocada para excluir em
     primeiro lugar os sectores relevantes foi que uma determinada actividade
     pode ser atribuída nalguns Estados a uma entidade "pública", noutros a uma
     entidade "privada", ou até a ambas . Além disso ,       o próprio conceito de
     entidade pública é muito variável , dependendo do contexto específico ,
     nacional e normativo . Como resultado , qualquer abordagem do problema a
     nível comunitário que pretendesse basear -se simplesmente numa distinção
     entre entidades públicas e privadas depararia à partida com enormes
     dificuldades e estaria provavelmente condenada ao fracasso .             Deve
     desenvolver -se um conceito que trate o problema das aquisições em termos
     que ultrapassem a distinção público/privado e que permita assegurar um
     mesmo tratamento a situações de fundo idênticas , independentemente das
     diferenças de estatuto legal .
8.   Consequentemente , no que se refere ao âmbito de aplicacão . a proposta
     baseia -se na identificação das condições objectivas básicas que levam as
     entidades nestes sectores a prosseguirem políticas de aquisições não
     económicas , no sentido de que não garantem a preferência pela proposta
     mais favorável de fornecedores ou empreiteiros da Comunidade ,            mas
     privilegiam sistematicamente os fornecedores nacionais .
9.   Assumem uma importância especial dois tipos de condições
10 . Em primeiro lugar , os entraves ao acesso de potenciais concorrentes , quer
     de carácter técnico , quer económico ou jurídico , colocam frequentemente as
     entidades públicas ou privadas numa situação de isolamento das forças do
     mercado que lhe permite prosseguir objectivos que não simplesmente optar
     pela proposta mais favorável , nomeadamente o de protecção dos fornecedores
     e empreiteiros nacionais .
11 . Esta posição de relativo privilégio pode traduzir-se de diversos modos . A
     entidade pode ser detentora de um monopólio legal formal de carácter
     territorial , que é o caso mais corrente , que se verifica , por exemplo , no
     domínio das telecomunicações . Mesmo se não existe um verdadeiro monopólio ,
     o número de participantes no mercado pode ser restringido por factores de
     ordem técnica , jurídica ou económica , ou por uma combinação destes
     factores , de modo que o meio concorrencial se encontra fundamentalmente
     reduzido , não sendo o comportamento das entidades em questão regido pelas
     regras de mercado .
12 . Quando um produto ou um serviço é oferecido no âmbito de uma rede técnica ,
     por exemplo , o sistema apresenta uma tendência natural para evoluir no
     sentido de um monopólio ou oligopólio . Essa tendência natural pode ser
     reforçada através da atribuição pelo Estado de direitos ou poderes
     especiais relacionados com a gestão da rede . Independentemente de serem
     públicas ou privadas , as entidades que fornecem ou que gerem estas redes
     estão numa posição em que as forças da concorrência são tão atenuadas que
     se tornam necessárias medidas legais ou outras medidas governamentais para
     restabelecer o equilíbrio .
13 . Na realidade , o segundo tipo de condições que levam às aquisições anti
     económicas , muitas vezes associado , mas nem sempre , aos entraves ao acesso
     do mercado , consiste nos meios de que o Estado dispõe de influenciar as
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     operações presentes ou futuras de uma determinada entidade . Esses meios
     assumem múltiplas formas . Muitas vezes o carácter público de uma entidade
     implica automaticamente esta influência :        controlo da gestão dessa
     entidade pelo Estado ou do seu financiamento , por exemplo . Mas também as
     entidades privadas podem estar sujeitas à influência do Estado
     especialmente quando uma actividade vital depende , de modo permanente , da
     aprovação do Estado , como por exemplo uma concessão ou autorização para
     realizar essa actividade .  Nestes casos , não é de estranhar que , mesmo sem
     exigência expressa , uma entidade possa decidir ser seu interesse a longo
     prazo assumir como seus os objectivos do Estado , apesar dos custos a curto
     prazo , orientando as suas aquisições para empresas nacionais em detrimento
     das empresas de outros Estados-membros .
14 . Quando as duas condições - estar isolado do mercado e sujeito à influência
     do Estado - coexistem num grau significativo e talvez durante um longo
     período , o resultado traduz -se no encerramento de mercados importantes a
     fornecedores ou empreiteiros de outros Estados-membros , independentemente
     do seu grau de competitividade . De facto , nalguns casos verifica -se a
     criação de um círculo vicioso , bem fechado , no qual as empresas do
     exterior nem sequer se aventuram , visto que seria uma perda de recursos e
     seria impossível a um gestor responsável justif icá -la .
15 . É evidente que as duas condições referidas podem coexistir em maior ou
     menor grau . Nalguns casos , é relativamente fácil concluir que , atendendo
     às características conhecidas de uma determinada área de actividade , esta
     deverá ser tratada como questão prioritária . Em contrapartida , certas
     situações não merecem presentemente a nossa atenção . Os casos intermédios
     são aqueles em que uma apreciação correcta se revela mais difícil e em que
     podem ser avançadas diversas perspectivas . As circunstâncias específicas
     de cada caso são apresentadas infra , nos pontos 35 a 42 .
16 . As obrigações a impor às entidades que serão abrangidas pelos novos
     intrumentos comunitários devem ter plenamente             em conta a sua
     especificidade .   Públicas ou privadas ,     distinguem-se dos organismos
     essencialmente administrativos que habitualmente são abrangidos pelas
     directivas existentes pelo facto de prosseguirem objectivos económicos ou
     industriais . Além disso , para atingirem os seus objectivos ,          essas
     entidades dependem frequentemente da exploração de uma infra-estrutura
     técnica , que pode ser complexa e altamente especializada . Trata-se de
     empresas na verdadeira acepção da palavra , tendo muito em comum com as
     empresas vulgares que não estão sujeitas às condições especiais acima
     referidas .
17 . Consequentemente ,   as obrigações a impor não devem ser as que há muito
     caracterizam a burocracia administrativa .
     É necessária uma maior flexibilidade para permitir às entidades em causa
     administrarem as suas aquisições efectivamente em função das suas
     condições especiais . As exigências não devem ser concebidas como uma
     regulamentação global da função "aquisições", mas antes como uma protecção
     mínima necessária que permita a estas entidades optar pela proposta mais
     favorável entre todas as empresas da Comunidade que estejam em posição de
     concorrer .
18 . 0 regime proposto constitui um enquadramento para uma prática comercial
     sã .   Muitas das particularidades serão estabelecidas pelas próprias
     entidades adquirentes , de acordo com as suas necessidades e circuntâncias
     específicas . A flexibilidade verifica-se quanto à escolha de concurso
     público , concurso limitado ou procedimento por negociação e ao modo
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      especial como são abertos à concorrência . No sistema , continuam a existir
      os habituais anúncios de concurso público , comunicações periódicas de
      aquisições projectadas , convites aos fornecedores que se pré-qualif içaram
      através de um sistema de pré-qualificação .           A contrapartida desta
      flexibilidade traduz -se na obrigação , quaisquer que sejam os processos
      utilizados , de não serem discriminatórios , de se apoiarem em critérios
      objectivos compatíveis com determinadas disposições de enquadramento da
      directiva e , acima de tudo , de serem tranparentes e passíveis de controlo ,
      no sentido de ajudar a criar o clima de confiança mútua sem o qual não é
      possível uma verdadeira abertura dos mercados . Na parte D infra , são
      apreciadas mais pormenorizadamente as principais exigências previstas .
C.    0 âmbito de aplicacão
( 1 ) A abordagem geral
19 . Como se referiu supra , as práticas de aquisição de carácter nacionalista
      não podem ser simplesmente associadas a entidades com um estatuto público
      formal . As entidades privadas isoladas das forças do mercado e que
      apresentam uma relação estreita com o Estado e com os seus fornecedores
      nacionais habituais ,    nalguns casos durante períodos muito longos ,
      prosseguem o mesmo tipo de política .
20 . Os projectos de propostas procuram identificar as situações nos sectores
      excluídos em que , independentemente do estatuto público ou privado das
      entidades em causa , podem ser identificadas as condições objectivas que
      levam a práticas de aquisições de carácter nacionalista .
( 2 ) 0 mecanismo jurídico
21 . Além disso , a fim de assegurar um elevado grau de segurança jurídica , as
      disposições que formulam tais condições , necessariamente formuladas em
      termos gerais , são complementadas por uma série de anexos que identificam ,
      com o maior rigor possível em relação a cada Estado-membro , as entidades
      em causa . Em determinados sectores ou para determinados Estados-membros , o
      anexo consiste numa lista nominativa de entidades ; noutros , remete para
      categorias de entidades definidas por referência à lesgislação nacional ;
      nalguns casos o anexo constitui uma combinação de designações e
      categorias . A forma escolhida procura dar ao legislador nacional uma
      identificação tão sintética e precisa quanto possível das organizações
      sujeitas ao regime comunitário . Os anexos também facilitarão a tarefa da
      Comissão de aplicação das directivas quando entrarem em vigor , tendo sido
      estabelecido um mecanismo de actualização .
( 3 ) Os sectores abrangidos
22 . 0 primeiro tipo de situações abrangidas são aquelas em que um serviço é
      prestado ao público através de uma rede técnica que , pelo simples facto de
      existir , limita o âmbito da concorrência . Uma vez instalada uma rede , as
      perspectivas de concorrência através de uma rede alternativa ou de novos
      concorrentes são na prática diminutas . Quando o monopólio ou oligopólio
      natural é reforçado a nível          legal através da concessão de direitos
      especiais ou exclusivos ou através de mecanismos de autorização pública
      que excluem novos concorrentes , estas perspectivas nem sequer existem .
23 . Este tipo de situação encontra -se em vários contextos nos sectores
      excluídos ,   incluindo as redes que prestam um serviço ao público
      relacionado com a produção , transporte ou distribuição de água potável ,
      electricidade , gás ou combustível para aquecimento .
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24 . 0 segundo tipo de casos é , em vários aspectos , análogo ao primeiro , caso
      das redes que prestam um serviço ao público no domínio dos transportes . De
      facto , quando o serviço é prestado por uma única rede técnica , como uma
      linha de caminho - de - ferro ou de metropolitano ,   a situação é exactamente a
      mesma . Contudo , no domínio dos transportes , é necessário que o conceito de
      rede seja mais lato , para abranger igualmente os sistemas em que a "rede"
      não  é   um  sistema    técnico  como   uma  linha  de  caminho - de - ferro ou de
      eléctricos mas , como acontece num serviço municipal de autocarros , um
      sistema de linhas interligadas no qual transitam os veículos de acordo com
      condições estabelecidas pelas autoridades públicas .            Quando o Estado
      restringe o acesso a estas redes , as entidades que as exploram , sejam elas
      públicas ou privadas , ficam isoladas das forças de mercado e sujeitas a
      influência estatal , facto não negligenciável no tocante as aquisições .
      Nestes termos , as propostas abrangem entidades que prestam serviços ao
      público no domínio dos serviços de transporte por caminho - de - ferro,
      eléctrico ou trolley , bem como por autocarro em condições estabelecidas
      por uma autoridade pública , incluindo as condições relativas às linhas
      servidas .
25 . 0 terceiro tipo de casos abrange as situações em que uma entidade explora
      determinada área geográfica com um objectivo específico ao abrigo de uma
      concessão ou autorização estatal .
      Mais uma vez , as entidades em questão encontram -se numa situação em que o
      impacte das forças de mercado é frequentemente reduzido de modo
      significativo , encontrando-se igualmente sujeitas à influência do Estado
      sob variadíssimas formas , não sendo de negligenciar a necessidade de verem
      renovada a concessão ou autorização ou de assegurar no futuro outras
      concessões ou autorizações similares .
      Mesmo quando as forças da concorrência ainda se encontram presentes num
      certo grau ,    ainda que reduzido ,      o facto de estarem sob a influência
      estatal devido à necessidade de manterem a concessão ou de obterem novas
      concessões é ,     em si , muitas vezes suficiente para influenciar o seu
      comportamento em matéria de aquisições .
26 . Assim sendo ,     as propostas abrangem dois tipos de situação distintas : a
      exploração de áreas geográficas quer com vista à prospecção ou à extracção
      de petróleo , gás , carvão ou outros combustíveis sólidos , quer para a
      realização de instalações de aeroportos , portos marítimos ou interiores ou
      de outras instalações terminais para transportadoras aéreas , marítimas ,
      terrestres ou por vias navegáveis interiores .
( 4 ) Diferenças sectoriais
27 . As consultas de preparação do projecto de proposta nos sectores da água ,
      da energia e dos transportes não revelaram existirem diferenças sectoriais
      em número e importância tal que impossibilitasse o seu tratamento num
      único instrumento .       Em especial ,    as disposições relativas às normas
      técnicas e especificações , aos processos de atribuição dos contratos e à
      transparência do processo parecem corresponder a uma necessidade de todos
      os sectores em questão . As disposições relativas ao âmbito de aplicação
      apresentam naturalmente um carácter mais sectorial , não prejudicando , no
      entanto , a solução da adopção de um instrumento único . As disposições da
      directiva são também susceptíveis de ulterior adaptação , quando tal se
      afigure necessário , com vista a tomar em consideração especificidades
      sectoriais adicionais , nomeadamente , diferenças em matéria de limiares .
      Este tipo de alterações não virá , no entanto , a exigir a segmentação da
      proposta ou uma alteração radical da sua estrutura .
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28 . Foi igualmente possível concluir das consultas dos grupos específicos
      responsáveis pelas questões das telecomunicações , em especial o SOGT , que
      os aspectos operacionais desta directiva e os da proposta separada de uma
      directiva no sector das telecomunicações1 podem , em grande medida , ser os
      mesmos . 0 contexto específico da abertura e liberalização dos contratos no
      sector   4ps telecomunicações , tal como estabelecido no Livro Verde da
      Comissão , leva , no entanto , a não incluir o sector das telecomunicações
      no âmbito da presente directiva .
( 5 ) Excepcões relativas a actívidades abertas à concorrência
29 . As entidades até agora mencionadas encontram -se isoladas das forças do
      mercado em diferentes graus . Contudo , a existência de um certo grau de
      concorrência não é por si suficiente para assegurar a abertura e
      liberalização das aquisições .
30 . Várias das actividades acima referidas encontram -se em certa medida numa
      situação de concorrência recíproca ( concorrência de substituição ). Tal
      sucede em relação a diferentes fontes de energia ( electricidade , gás ,
      petróleo ,   carvão ,    outros combustíveis sólidos e combustível para
      aquecimento ). Esta situação verifica -se igualmente no tocante a diferentes
      tipos de transporte ( rodoviário , ferroviário , aéreo , marítimo e por vias
      navegáveis interiores ). Contudo , mesmo se os serviços prestados por um
      tipo de entidades puderem ser substituídos por outros prestados por
      entidades de outro tipo ,      e se ambos estiverem isolados das forças de
      mercado , tal como frequentemente sucede , as aquisições não passarão por
      esse facto a orientar -se pelas forças de mercado . Além disso , se bem que
      seja mais provável que as aquisições se processem segundo critérios
      puramente comerciais quando as entidades operam em concorrência com outras
      que não estão protegidas nem sujeitas a qualquer influência governamental ,
      muito depende da existência de outros factores que permitem às entidades
      em questão a prossecução de práticas em matéria de aquisições segundo
      critérios não económicos . A possibilidade de financiamento público , seja
      por que via for , constitui um desses factores . Nestes termos , não é
      surpreendente que este tipo de concorrência não se tenha revelado
      suficiente para assegurar a abertura e liberalização das aquisições à
      escala comunitária . Todos os resultados de estudos efectuados apontam no
      sentido de que em relação aos tipos de actividade até agora referidos as
      aquisições apresentam uma tendência acentuadamente nacional .
31 . Contudo , também pode existir concorrência num certo sector ou subsector ,
      uma vez que os entraves ao acesso podem ser mais ou menos rígidos . Regra
      geral , se bem que não sem desvios , à medida que o nível de concorrência
      aumenta , diminui a possibilidade de influência estatal . Todavia , esta
      regra geral não se aplica quando o Estado detém verdadeiros meios directos
      de influência , como seja o poder de outorga de concessões importantes ,
      relativamente às quais as entidades em questão também se encontram em
      concorrência   entre  si .    As modalidades  das  aquisições  podem  então ,
      tornar-se um elemento , se bem que não necessariamente expresso ,         do
      processo de negociação de concessões e suas condições .
32 . Contudo , em certos contextos específicos , o nível de concorrência pode ser
      tal que se pode concluir que ,         tendo em conta todos os factores
      susceptíveis de afectarem as aquisições , as forças de mercado induzem as
      entidades em questão a prosseguirem políticas de aquisição leais e
      abertas . Nestes casos , parece sensato proceder-se a uma exclusão do âmbito
1 COM ( 88 ) 378 final de .
2 COM ( 87 ) 290 final de 30 de Junho de 1987 .
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      do novo regime . A regulamentação neste caso não teria qualquer objectivo
      útil e as propostas seriam susceptíveis da crítica de uma regulamentação
      pela regulamentação .
33 . Por esta razão , os projectos de propostas contêm um certo número de
      disposições destinadas a tomar em consideração situações em que o mercado
      se encontra aberto , quer em termos formais quer reais , não existindo
      outros factores susceptíveis de incutirem um cunho nacional as aquisições .
34 . No domínio dos transportes , a evolução recente revelou que se pode
      alcançar um elevado nível de desregulamentação no domínio dos serviços de
      autocarro ao público . Pode continuar a ser exigida uma autorização por
      parte de uma autoridade pública , apenas com vista , no entanto , a garantir
      exigências básicas de segurança e ordem públicas . Nestes limites , um
      grande número de operadores pode exercer , e exerce efectivamente , as suas
      actividades nas mesmas linhas , servindo os mesmos destinos e ao abrigo das
      mesmas condições legais . A inclusão de tais operadores no novo regime
      seria tão insensata quanto a inclusão das emrpesas de táxis . Assim sendo ,
      o projecto de proposta exclui do seu âmbito de aplicação os serviços de
      transportes públicos de autocarro quando preenchidas certas condições
      formuladas com precisão que garantam que os operadores são motivados por
      considerações de mercado e não por outros factores .
3õ . Além disso , devem ser previstas disposições gerais no tocante a compras
      para fins de revenda ou locação num mercado concorrencial . Tais situações
      podem sugir , nomeadamente , nos sectores do gás e da electricidade , em que
      as entidades em questão procedem à venda ou locação de equipamento a
      utilizadores para uso próprio ,       por exemplo em cozinhas e outras
      utilizações domésticas . Nestes termos , o projecto de proposta exclui do
      seu âmbito as compras de equipamento para este fim .
36 . Podem existir outras razões para limitar o âmbito de aplicação do novo
      regime comunitário , para o que contribui a evolução registada a nível dos
      Estado-membros e a nível comunitário em matéria de abertura à concorrência
      das actividades nos sectores excluídos . É importante , no entanto , que tais
      limitações sejam bem definidas . Caso contrário , podem vir a esvaziar o
      regime de grande parte do seu significado ,               produzindo também
      desequilíbrios injustificados no que respeita ao impacte do regime nos
      diferentes Estados-membros . Cada pedido deve ser apreciado de per si , à
      medida que avança o processo legislativo da proposta .
( 6 ) Os limites adequados do regime : casos excluídos e casos duvidosos
37 . Certas categorias de actividades devem ser indubitavelmente abrangidas
      pelo novo regime comunitário . Podem indicar-se outros tipos de actividades
      cuja inclusão no referido regime não é apropriada . Pertence por exemplo a
      esta categoria o transporte rodoviário , que não a prestação de serviços de
      autocarro ao público . Os transportes rodoviários e os serviços privados de
      autocarros nos Estados-membros estão em princípio abertos a todos quantos
      pretendam entrar no mercado em questão , tal como sucede de um modo geral
      com os serviços de transportes marítimos e por vias navegáveis interiores .
      As restantes restrições e meios de influência de que dispõem os
      Estados-membros não parecem desempenhar um papel significativo na
      determinação das práticas destes operadores no seu conjunto em matéria de
      aquisições .  Tais as razões da não inclusão destas categorias de
      actividade . Todavia , a sua exclusão não implica a impossibilidade ou a
      inoportunidade da adopção de medidas quando , em determinados casos , for
      claro que um Estado interveio com o objectivo de influenciar as decisões
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     em matéria de aquisições . As medidas a tomar dependerão dos incentivos
     utilizados pelo Estado e dos instrumentos de que dispõe a Comissão ao
     abrigo do Tratado como , por exemplo , as previstas no artigo 302 do Tratado
     CEE ou as regras comunitárias relativas a auxílios estatais .
38 . Contudo ,    existem três categorias de actividades mais difíceis de
     classificar . Trata -se da prestação de serviços de transporte aéreo ao
     público ,    da transformação ,   transporte ou distribuição de produtos
     petrolíeros e da prestação de serviços de transporte marítimo ao público .
39 . No tocante às companhias aéreas , existe um certo número de factores que
     joga a favor da sua inclusão . Quer sejam públicas , quer privadas , operam
     na maioria dos casos num contexto fortemente regulamentado em que o acesso
     às diversas rotas permanece limitado e depende de autorização estatal .
40 . Por outro lado ,      as companhias aéreas ,       no que respeita às rotas
     transfronteiriças , encontram -se frequentemente em concorrência directa ,
     ainda que atenuada , entre si e com companhias aéreas de países terceiros .
     0 grau de concorrência tem vindo a aumentar em conformidade com a política
     comunitária , em especial no que respeita ao acesso ao mercado e à fixação
     das tarifas aéreas1 . Além disso , no que diz respeito ao seu abastecimento ,
     a indústria está altamente concentrada , tanto quanto à fuselagem como
     quanto aos motores .      Os principais fornecedores europeus estão já
     organizados     sob    diversas   formas       de   empresas     de   cooperação
     transfronteiriça . 0 material de aviação é fornecido cada vez mais como uma
     parte integrada do avião enquanto sistema , reduzindo a possibilidade de as
     linhas aéreas escolherem fornecedores nacionais para estes componentes .
     Finalmente , dada a necessidade de eficiência operacional , sejam quais
     forem as exigências para competir em determinadas rotas , a aquisição de
     aviões adequados constitui um elemento importante .
41 . Afigura -se , por conseguinte , apropriado deixar de lado por agora as
     companhias aéreas , enquanto se realizam estudos de modo a que a situação
     continue a ser examinada . Caso se venha a revelar necessário , poderão
     sempre ser apresentadas novas propostas , talvez por via de alterações às
     que agora são objecto de discussão .
42 . No que respeita à transformação , transporte e distribuição de produtos
     petrolíferos ,    a estrutura da indústria é bastante mais variada e
     descentralizada do que sucede com os subsectores da energia e dos
     transportes , cuja inclusão na proposta é sugerida . Não existe uma rede
     técnica única , tal como sucede com o gás , com a electricidade e com o
     combustível para aquecimento . É certo que existem oleodutos , mas estes não
     constituem mais do que uma parte diminuta do sistema de distribuição
     global que inclui o transporte e distribuição marítimo , ferroviário ,
     rodoviário e por vias navegáveis interiores . Os entraves ao acesso ao
     mercado são muito menos significativos , verificando -se uma concorrência
     directa entre um elevado número de entidades , públicas e privadas , em
     todos os Estados-membros , excepto em Espanha . Estas empresas concorrentes
     não operam com base em concessões ou direitos exclusivos similares como
     sucede no domínio da prospecção e exploração .
1 Regulamentos ( CEE ) n°s 3975/87 e 3976 /87 do Conselho ,        bem como Directiva
   807/ 601 /CEE do Conselho e Decisão 87 / 602 /CEE do Conselho ,  JO n2 L 374 de 31
   de Dezembro de 1987 ; Directiva 83 /416 /CEE do Conselho , JO n° L 237 de 26 de
   Agosto de 1983 , e sua proposta de alteração , C0M<86 ) 424 final / 2 de 8 de
   Setembro de 1986 .
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43 . Perante estas características , a necessidade de incluir estas autoridades
      no regime está longe de estar comprovada . Além disso , uma vez que é
      improvável que , num futuro próximo , venha a ser aumentada a capacidade das
      refinarias e dos oleodutos , a sua inclusão surtiria , de qualquer modo e
      provavelmente , efeitos económicos muito limitados . Assim sendo , não se
      afigura apropriado , tal como sucede com as companhias aéreas , incluir de
      momento o sector no regime , sendo , no entanto , conveniente mantê -lo em
      análise .
44 . 0 sector dos transportes marítimos constitui uma área em que quase todas
      as companhias são privadas . Existem excepções em vários Estados-membros
      que revestem a forma de organismos autónomos sob controlo governamental ,
      ou de departamentos dos caminhos - de - ferro estatais ou de propriedade
      estatal .
45 . No que respeita à construção e reparação navais , ao abastecimento e outros
      fornecimentos ,   a grande maioria das companhias de navegação parece
      celebrar os seus contratos numa base comercial .            Tal situação é
      influenciada pela pressão da concorrência a que estão sujeitas as
      companhias de navegação da Comunidade Europeia nas rotas internacionais e
      pela intensidade da concorrência a nível dos preços no sector da
      construção naval . A vasta gama de auxílios estatais de que a construção
      naval pode beneficiar estão regulamentadas a nível comunitário pela
      Directiva 87/167/CEE1 .
46 . Além disso , a evolução recente registada a nível da regulamentação1 do
      comércio marítimo internacional conduz a uma maior abertura do mercado . De
      um modo geral ,     os entraves ao acesso não parecem criar condições
      favoráveis a um influência estatal a favor dos fornecedores nacionais .
47 . Simultaneamente , a concessão de auxílios estatais para cobertura dos
      prejuízos de determinadas linhas de " ferries", tal como sucede em certos
      Estados-membros , parece ter conduzido a situações de discriminação num
      certo número de casos aquando da atribuição de contratos .     Contudo ,  este
      problema assume uma importância económica diminuta ,              não sendo
      suficientemente significativo para justificar que o sector dos transportes
      marítimos seja globalmente abrangido pelo âmbito de aplicação da
      directiva .   Incluir no   seu âmbito apenas as linhas de " ferries " em
      dificuldade levantaria ,    por outro lado , um certo número de problemas
      complexos , entre os quais a necessidade de assegurar a lealdade entre
      concorrentes , muitos dos quais não são beneficiários dos auxílios que se
      encontram na base do problema .
48 . Por conseguinte ,    parece preferível abordar este problema específico no
      âmbito do controlo comunitário dos auxílios concedidos às entidades em
      questão , de preferência a incluir a totalidade ou parte do sector dos
      transportes marítimos no novo regime de aquisições .
( 7 ) Diferenças de desenvolvimento económico
49 . Nos termos do artigo 8fi-C do Tratado CEE , a Comissão examinou a amplitude
      do esforço que certas economias dos Estados-membros devem suportar na
      sequência da aplicação desta directiva no período até 31 de Dezembro de
      1992 ( ver Comunicação sobre "Um regime comunitário das aquisições nos
      sectores excluídos : água , energia , transportes e telecomunicações , em
1 JO no L 69 de 12 de Março de 1987 .
1 Regulamentos ( CEE ) nss 4055 /86 , 4056/86 , 4057/86 ,     4058/86 ,  4059/86 do
   Conselho , JO nQ L 378 de 31 de Dezembro de 1986 .
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      especial , as partes II A 2 , 3 e 4 ). Face a esta análise , não se afigura
      necessária qualquer disposição especial da directiva para além do seu
      artigo 232 relativo às preferências regionais ( ver ponto 104 infra ). Podem
      ser necessárias outras medidas , em função das consequências efectivas da
      abertura dos mercados em questão , como referido , aliás , na Comunicação
      ( Parte II , 4 ).
( 8 ) Comentários ao titulo I da Directiva
50 . 0 título I da directiva proposta determina o seu âmbito de aplicação , ao
      prever paralelamente às necessárias definições do artigo 12 , regras gerais
      e sectoriais :
      - regras sectoriais contidas no artigo 22 ,       verdadeira pedra angular da
         directiva , e no artigo 52 ;
      - regras gerais contidas nos artigos 32 , 42 , 62 , 72 e 82 .
      Proceder - se - á à análise pormenorizada destes artigos , partindo -se das
      definições , a que se seguirão , as disposições relevantes relativas a cada
      sector , e , finalmente , as regras gerais .
      Comentários ao artigo 12 - Definições
51 . Os nes 1 a 3 definem , do ponto de vista legal , as entidades do sector
      público que , nos termos do n2 1 do artigo 22 , se contam entre as entidades
      que devem aplicar a presente directiva . Tais entidades incluem o sector
      público , tal como definido nos n2s 1 e 2 para efeitos das actuais
      Directivas 77/62/CEE e 71 /305/CEE . Além disso , o sector público compreende
      ainda , nos termos do n2 3 , as empresas públicas objecto da Directiva
      relativa à transparência financeira .
52 . 0 n° 4 define o conceito de " sociedades ligadas ou aparentadas", relevante
      para efeitos da isenção relativamente à aplicação de parte significativa
      da presente directiva , concedida pelo n2 7 do artigo 22 aos titulares de
      concessões no sector da água , em relação a transacções efectuadas dentro
      do grupo . 0 conceito de "concessão" encontra-se definido no n2 6 do artigo
      12 .
53 . Os n2s 5 , 7 e 8 correspondem às definições utilizadas nas actuais
      directivas relativamente aos tipos de contratos abrangidos ,              aos
      participantes nos processos de atribuição e aos tipos de processos .
54 . Os n°s 9 a 13 dizem respeito à terminologia utilizada na área das normas e
      especificações técnicas . Tais disposições estão em consonância com as
      definições usadas nas actuais directivas no que diz respeito aos n2s 9 a
      12 , tendo a sua formulação sido simplificada , em especial no n2 9 . Deve
      ainda notar-se que é feita referência expressa aos "requisitos de garantia
      de qualidade", com vista a esclarecer que as especificações técnicas podem
      igualmente referir-se a aspectos como os processos de organização e
      controlo da produção necessários e a duração e manutenção dos produtos . 0
      n2 13 corresponde à definição sugerida na proposta de directiva sobre os
      produtos de construção .
1 Directiva 80/723/CEE de 25 de Junho de 1980 , JO n2 L 195 de 29.7.1980 .
2 Proposta inicial da Comissão :         C0M(86 ) 756 final/3 de 17 de Fevereiro de
   1987 .
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     Comentários às regras sectoriais
55 . 0 na 1 do artigo 29 constitui a disposição chave na medida em que
     especifica os tipos de entidades que devem aplicar a presente directiva ,
     devendo tais entidades ter actividades correspondentes às do tipo descrito
     no ns 3 .
56 . Relativamente aos tipos de entidades ,       o artigo 2a abrange o sector
     público , tal como definido nos nas 1 a    3 do artigo 1a . Além disso , são
     igualmente abrangidas outras entidades ,   independentemente do seu estatuto
     legal , desde que preencham os critérios   do na 1 . Não é necessário definir
     com maior precisão tais entidades uma      vez que os critérios são em si
     suficientes para as identificar .
57 . Os critérios previstos nas alineas a ) e c ) não são aplicáveis às entidades
     do sector público , pelos seguintes motivos :         em primeiro lugar , as
     entidades do sector público não necessitam geralmente de quaisquer
     direitos especiais ou exclusivos para excluirem os seus concorrentes ,
     bastando - lhes , para tal , o seu estatuto público e os poderes que lhe são
     inerentes ,    como por exemplo ,  quando uma autoridade local assegura o
     fornecimento de água potável . Além disso ,       o conceito de "actividade
     principal " não é adequado no sector público . Quando , por exemplo , as
     autoridades locais estão envolvidas no fornecimento de água , energia ou
     transporte , esta actividade constitui geralmente apenas uma parte de um
     conjunto de funções por elas assumidas . Independent emente da extensão das
     suas actividades , tais autoridades devem ser as primeiras a aplicar as
     regras de aquisição . Por conseguinte , o na 1 do artigo 2a não as sujeita
     aos critérios previstos nas alíneas a ) e b ).
58 . Exceptuando o caso do sector público , o desenvolvimento esporádico de
     actividades num dos sectores relevantes não é , contudo , suficiente para
     que uma determinada entidade integre o âmbito de aplicação da presente
     directiva . Nos termos da alínea c ),        é necessário que uma entidade
     adjudicante privada desenvolva a sua "actividade principal " num sector
     relevante .   Tal permite excluir da presente directiva casos como , por
     exemplo , os de certas empresas industriais que exploram a sua própria
     unidade geradora de electricidade , fornecendo , por vezes , electricidade à
     rede .
59 . Deve notar-se que , relativamente aos tipos de entidades abrangidas pela
     presente directiva , algumas dentre elas , como , por exemplo , certos
     produtores de electricidade no Luxemburgo1 ,         devem aplicar o Acordo
     relativo às aquisições governamentais no âmbito do GATT . Com vista a
     esclarecer que tais entidades continuarão a estar vinculadas às obrigações
     por elas contraídas no âmbito do GATT , o na 1 do artigo 29 estatui "sob
     reserva das obrigações internacionais da Comunidade".
60 . As regras relevantes relativas ao sector da água estão contidas :
     - na alínea a ), ponto i ), do n9 3 do artigo 2fl que refere as entidades
       abrangidas que fornecem ou gerem redes de água potável ;
     - no na 6 do artigo 29 que , coerentemente , estende a aplicação da presente
       directiva a outras actividades no sector da água ,
1 Directiva 80 /767 /CEE que adapta e completa ,    no que diz respeito a certas
   entidades adjudicantes , a Directiva 77/62/CEE , Anexo I , JO n2 L 215 de 15 de
  Agosto de 1980 , p . 17 .
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     - no na 7 do artigo 2a que isenta da presente directiva , dentro de certas
       condições , as transacções dentro do grupo que os titulares de concessões
       no sector da água pretendem concluir com sociedades ligadas ou
       aparentadas . Deve ainda mencionar-se o na 5 do artigo 17a que estabelece
       o prazo mínimo para recepção das candidaturas para os contratos de
       concessão no sector da água ;
     - na alínea a ) do artigo 5a que isenta da presente directiva a aquisição
       de égua , reflectindo deste modo o facto de quando a água é comprada para
       uma rede de distribuição não o ser normalmente da mesma forma que o
       equipamento ou as obras . A água tem normalmente que ser adquirida num
       número limitado de locais onde está disponível e donde possa facilmente
       ser transportada até ao sistema de distribuição .
61 . As regras relevantes relativas ao sector da energia estão contidas :
     - na alínea a ), pontos ii ) e iíi ), do na 3 do artigo 29 no que diz
       respeito à electrícidade , gás e combustíveis para aquecimento ;
     - na alínea b ), ponto i ), do nfi 3 do artigo 29 quanto à prospecção ou
       extracção de petróleo , gás ou combustíveis sólidos ;
     - na alínea b ) do artigo 59 que isenta da directiva a aquisição de energia
       e de combustível para a produção de energia efectuada pelas entidades
       adjudicantes do sector energético . No sector energético , contudo , a
       aquisição de electricidade coloca problemas específicos , pelo facto de
       existirem obstáculos concretos às aquisições transfronteiras , obstáculos
       que terão de ser eliminados até ao final de 1992 . Por conseguinte , a
       Comissão proporá em 1989 a adopção de medidas para atingir este
       object ivo .
62 . As regras relevantes relativas ao sector dos transportes são :
     - a alínea c ) do n9 3 do artigo 29 que determina o tipo de serviços de
       transporte abrangido e que contém a definição de rede , no que diz
       respeito ao sector dos transportes , conforme explicitado supra no ponto
       24 .
     - o n9 4 do artigo 29 que exclui certas entidades adjudicantes que operam
       em concorrência com outros transportadores por autocarro ,       consoante
       referido supra no ponto 32 . Nos termos do n9 4 , tais entidades
       adjudicantes são consideradas ,       mesmo que operem com base em
       autorizações , como não estando sob influência estatal uma vez que as
       autorizações concedidas no sector estão mais relacionadas com factores
       como a segurança rodoviária do que com o facto de serem um instrumento
       de controlo do acesso ao mercado .
63 . Relativamente aos sectores em que o fornecimento ou gestão de uma rede
     constitui uma actividade relevante para efeitos da presente directiva , é
     um requisito normal que a rede seja utilizada para prestação de um serviço
     ao público . Este requisito é necessário para limitar a aplicação da
     directiva às entidades com uma verdadeira função de utilidade pública . Não
     devem ser abrangidos casos como os que surgem no sector dos transportes em
     que uma sociedade possui um sistema de autocarros escolares . Daqui se
     deduz que a expressão "ao público" significa ao público em geral , sem
     outras limitações relativamente aos potenciais utentes do serviço de
     transporte que não as relacionadas com a ordem pública em geral .
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     No sector energético , a expressão " ao público " compreende os fornecimentos
     domésticos e industriais , incluindo os fornecimentos em alta voltagem .
     Comentários às regras gerais relativas ao âmbito de aplicação
64 . As regras gerais contidas nos artigos 3a , 4a , 6e , 79 e 8a preveem , todas
     elas , excepções à aplicação da presente directiva . Os artigos 39 e 49
     referem-se a aquisições relativamente às quais não existe necessidade de
     regulamentação . Os artigos 69 e 79 tomam em consideração a segurança do
     Estado e os acordos internacionais . 0 artigo 89 exclui os contratos de
     importância reduzida .
65 . 0 artigo 39 tem em conta o facto de as entidades adjudicantes poderem não
     operar exclusivamente num dos sectores relevantes . Constituem exemplos
     destas actividades os produtores de electricidade envolvidos na exploração
     comercial de congelamento ou na piscicultura e os fornecedores de água
     envolvidos na exploração de televisão por cabo , e assim por diante . Estas
     actividades não são relevantes para efeitos da presente directiva . 0 seu
     âmbito de aplicação exige , todavia , que tais actividades sejam claramente
     identificadas . Além disso , a transparência no mercado das aquisições exige
     que tais actividades sejam comunicadas aos fornecedores e empreiteiros
     interessados .    0 artigo 39 serve estes objectivos ao prever que as
     actividades em questão devem ser notificadas à Comissão e publicadas no
     Jornal Oficial antes de serem isentadas da aplicação da presente
     directiva . A notificação de tais actividades pode até ser efectuada antes
     da entrada em vigor da presente directiva no sentido de poderem ser
     publicadas e a actividade relevante poder ser excluída da aplicação da
     directiva desde o início .
66 . 0 artigo 4a exclui da aplicação da presente directiva um outro grupo de
     contratos , nomeadamente aqueles em que a entidade adjudicante tenciona
     vender ou alugar o equipamento adquirido num mercado concorrencial . 0
     ponto 35 forneceu já alguns exemplos . Contrariamente ao artigo 39 , o
     requisito de notificação tem por destinatários os Estados-membros que
     deverão estar em condições de informar a Comissão das diposições legais
     relevantes , em especial , das que garantem aos outros participantes no
     mercado a liberdade de vender ou alugar os produtos em causa em condições
     idênticas às da entidade adjudicante em questão .
67 . 0 artigo 69 constitui uma cláusula de salvaguarda dos legítimos interesses
     da segurança do Estado . 0 seu alcance é limitado na medida em que os
     contratos só podem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente
     directiva , mediante regras específicas ou por referência a interesses
     básicos da segurança do Estado bem definidos em todos os Estados-membros .
     Este artigo baseia-se numa disposição correspondente aditada à directiva
     " fornecimentos " na alínea c ) do nQ 2 do seu artigo 29 .
68 . 0 artigo 79 corresponde ao artigo 39 da directiva " fornecimentos".
69 . 0 artigo 89 prevê os limiares que o valor do contrato deve exceder para
     ser abrangido pela presente directiva . Os valores são , relativamente aos
     fornecimentos , os da actual directiva , e , relativamente às empreitadas , os
     da proposta modificada da Comissão de alteração da diretiva relativa às
     empreitadas . 0 método de cálculo previsto nos n9s 2 a 4 é basicamente o
     mesmo do da directiva " fornecimentos ", tendo as disposições relativas aos
     contratos de empreitada sido acrescentadas , nomeadamente nos nas 5 e 6 .
     Não se chegou a qualquer resultado concludente na sequência das intensas
     consultas relativamente ao aumento ou baixa dos limites : a cada argumento
     num dos sentidos pode ser contraposto um argumento em sentido contrário .
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      Consequentemente parece razoável manter , por agora , os níveis actuais ,
      eles próprios resultantes de uma longa e intensa discussão nas
      instituições comunitárias      e noutras        instâncias .   Uma apreciação
      complementar deste assunto pode vir , no entanto , a revelar -se necessária
      no que diz respeito à adequação dos valores propostos a sectores
      determinados devido às suas características específicas ,          incluindo a
      evolução registada a nível das normas e das especificações técnicas comuns
      relevantes .    0 limiar de  5    800    000 ECUs  relativo  aos  contratos de
      empreitada é , no entanto , um valor máximo que a Comissão não tenciona
      aumentar , podendo mesmo vir a revelar-se necessário baixar este montante
      em função do resultado de estudos mais pormenorizados actualmente em
      curso .
D.    As obrigações
( 1 ) Normas e especificações técnicas
a)    Considerações gerais
70 . 0 conceito que subjaz aos artigos 9e a 11a é basicamente o adoptado na
      matéria pelo Conselho relativamente à revisão da directiva sobre os
      contratos de fornecimentos . 0 seu principal objectivo é garantir tanto
      quanto possível que as especificações do contrato não impliquem a exclusão
      de fornecedores estrangeiros . Para tal ,
      - são tornadas obrigatórias , salvo num certo número de excepções , as
        normas europeias as especificações técnicas comuns e as aprovações
        técnicas europeias ;
      - existe uma proibição específica quanto a especificações técnicas cujo
        efeito consista em favorecer ou eliminar determinadas empresas , salvo
        casos definidos restritivamente ;
      - devem ser utilizadas especificações de resultados e normas que indicam
        requisitos funcionais em vez de técnicas especiais , salvo fundados
        motivos em contrário ;
      - é garantida a transparência das especificações do contrato a utilizar de
        forma permanente através da obrigação de comunicar antecipadamente aos
        fornecedores interessados tais especificações ou onde podem ser
        encontradas .
71 . É óbvio que esta disposição apenas é aplicável quando seja a entidade
      adjudicante que escolhe as especificações do contrato ;                 não há
      possibilidade de escolha quando existam requisitos obrigatórios , sob a
      forma , por exemplo , de regulamentações técnicas . Tais requisitos devem ,
      evidentemente , ser respeitados .
72 . Para dar à referência às normas europeias e às especificações técnicas
      comuns o seu pleno significado , a Comissão abordou os organismos europeus
      de normalização CEN e CENELEC para que identificassem até que ponto
      existem já normas e especificações relevantes nos sectores excluídos e os
      casos em que deveriam ser empreendidas prioritariamente actividades de
      normalização . Os grupos de peritos começaram a identificar as necessidades
      mais urgentes no que diz respeito à atribuição de mandatos ao CEN e ao
      CENELEC .
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73 . É importante compreender que a entidade adjudicante continua a dispor da
     liberdade de utilizar especificações internas em relação aos aspectos
     técnicos que não estão sujeitos a qualquer norma ou especificação
     prescritas ou em relação a situações por elas não abrangidas .
74 . Em conformidade com os princípios da política comunitária de normalização
     e da legislação comunitária , as entidades adjudicantes não podem de modo
     algum insistir no cumprimento das normas ou especificações que previram
     nos documentos do contrato .        Os princípios da equivalência e do
     reconhecimento mútuo das normas nacionais obrigam -nas a aceitar todas as
     propostas baseadas em normas nacionais diferentes mas satisfatórias de
     outros países comunitários .     Não existe na directiva uma disposição
     específica sobre esta matéria ; todavia tais princípios são aplicáveis como
     consequência directa do artigo 302 do Tratado , de acordo com as decisões
     do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ,      como se refere no
     preâmbulo .
75 . Além disso , o disposto na presente directiva reflecte a situação especial
     existente na área dos produtos de construção . 0 ns 4 do artigo 232 prevê
     uma proibição especial relativamente à intenção de rejeitar propostas
     relativas a contratos de empreitada por motivos relacionados com as
     especificações técnicas dos produtos de construção nela envolvidos , em
     conformidade com a mais recente fase das discussões relativas à directiva
     sobre produtos de construção .
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 b)    Comentários ao titulo II da directiva
 76 . Artigo 92 - Aplicação de normas europeias ,       especificações técnicas comuns
                     e aprovações técnicas europeias
      As diferenças relativas à disposição              correspondente    da   directiva
      " fornecimentos" revista são as seguintes :
      Não existe qualquer preferência especial no n2 1 relativamente às normas
      técnicas nacionais obrigatórias por lei .        Tal como foi acima referido , a
      conformidade com essas normas é evidente .
      A derrogação prevista na alínea b ) do ns 2 não se aplica à Directiva
      86/361 relativa a equipamento para terminais de telecomunicações uma vez
      que o mercado dos terminais será totalmente liberalizado por força da
      Directiva 88/301 /CEE da Comissão , de 29 de Abril de 1988' .
      0 ns 3 não inclui os requisitos relativos à manutenção de um registo e à
      informação que        constam    da   disposição equivalente da directiva
      " fornecimentos".    Todavia ,   a exigência de um registo não foi eliminada
      desta directiva ,      passando actualmente a integrar o artigo 27a que
      reagrupa ,     com uma preocupação de simplificação ,          a totalidade dos
      requisitos relativos à manutenção de registos relacionados com as
      disposições desta directiva .
77 . Artigo 102 - Outras normas e especificações
      As diferenças      relativas   à  directiva   " fornecimentos"   revista   são  as
      seguintes :
      o na 1 não prevê o respeito dos princípios de equivalência e de
      reconhecimento mútuo das normas . Tal como foi anteriormente referido ,
      esses princípios aplicam- se , quer tenham sido ou não mencionados , sempre
      que as propostas recebidas pela entidade adjudicante se refiram a normas
      nacionais que não as do país de atribuição do contrato .
      0 na 2 é novo . Reflecte a ideia de que normas e especificações que prevêem
      requisitos de resultado permitem uma maior escolha por parte do fornecedor
      e que , por conseguinte , para efeitos de abertura do mercado , são mais
      adequadas do que as normas relativas à concepção . Todavia estão previstas
      excepções justificadas a este princípio .
      0 n2 3 é de certo modo diferente do n2 2 do artigo 72 da Directiva
      77 / 62 /CEE na medida em que sublinha a necessidade de não discriminar
      certas empresas . Não se proíbe , no entanto , que se favoreçam ou se
      eliminem certos produtos , na medida em que é possível exigir que o produto
      seja de um material específico ou destinado a determinado resultado ,
      eliminando -se , deste modo , certos produtos .
78 . Artigo 112 - Acesso às especificações técnicas
      Este artigo ultrapassa as novas disposições consideradas relativamente à
      Directiva 77 / 62 /CEE na medida em que exige que as entidades adjudicantes
      informem os fornecedores interessados das especificações técnicas que
      serão aplicadas relativamente a futuras aquisições .         A fim de evitar o
      envio de textos volumosos ,      quando os fornecedores possam ter acesso aos
      documentos completos ,    uma referência a tais documentos é suficiente .       As
1 JO n2 L 131 de 27 de Maio de 1988 .
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      entidades adjudicantes poderão facultar as informações mediante o
      pagamento de uma quantia determinada , que contudo não pode funcionar como
      um entrave ao comércio .       Esta disposição corresponde ao pedido dos
      fornecedores no sentido de terem acesso à máxima informação disponível
      numa fase inicial , de modo a disporem de um mais longo período para
      prepararem a participação nos contratos .             Esta disposição reflecte
      igualmente a prática largamente difundida de algumas entidades que
      estabelecem e facultam as           especificações técnicas          que aplicam
      regularmente .
( 2 ) Processos e transparência
a)    Considerações gerais
79 . Em contextos industriais como os em que muitas das entidades nos sectores
      excluídos operam , verifica -se frequentemente que as aquisições não são
      objecto de transacções normais num mercado tradicional . Tal como se tem
      vindo a verificar relativamente a todas as empresas industriais , a
      entidade adquirente estabelece uma relação orgânica e mais permanente com
      um grupo de fornecedores e empreiteiros com os quais coopera a fim de
      alcançar objectivos importantes , tais como a melhoria da qualidade do
      produto ,  a fiabilidade a curto e longo prazo ,               a oportunidade de
      fornecimento (" just in time ") e o desenvolvimento de novos produtos . Esta
      relação estreita com os fornecedores e empreiteiros é especialmente
      necessária quando a aquisição respeita a equipamentos complexos e
      sofisticados do ponto de vista técnico e a instalações que são essenciais
      para a missão de serviço público da entidade adquirente , quer se trate do
      abastecimento contínuo de energia ou de água , quer de transportes fiáveis
      segundo um calendário fixo , quer de qualquer outro serviço do qual a
      comunidade dependa para a sua actividade diária .
80 . 0 regime deste modo proposto oferece um grau máximo de flexibilidade
      relativamente à escolha do processo de atribuição e à forma de apelo à
      concorrência . A contrapartida desta flexibilidade necessária consiste na
      transparência do sistema específico que cada entidade aplica .
b)    Comentários ao titulo III da directiva
81 . As disposições deste título referem-se aos seguintes aspectos principais :
      - a escolha dos procedimentos de atribuição dos contratos
      - a escolha da forma de lançamento do apelo à concorrência no âmbito de
        cada um dos processos ,
      - requisitos formais relativos às publicações no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias ,
      - prazos mínimos estabelecidos relativamente a cada fase dos procedimentos
        de atribuição dos contratos .
82 . Nos termos do n 2 1 do artigo 12 2 , as entidades adjudicantes podem escolher
      qualquer um dos procedimentos referidos no artigo 1 2 . Por conseguinte , as
      entidades adjudicantes dispõem de uma flexibilidade consideravelmente maior
      do que no âmbito das Directivas 77 / 62 / CEE e 71 / 305 / CEE que sujeitam a
      utilização do procediemnto por negociação e , no que respeita aos contratos
      de fornecimento a escolha do concurso limitado , a certas condiçoes .
      As disposições do artigo 12 2 não determinam qual dos procedimentos de atri ¬
      buição é o adequado em relação a cada tipo de contrato , cabendo tal
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     decisão às próprias entidades . Não é de estranhar , contudo , o facto de se
     recorrer essencialmente a concursos públicos para a aquisição de produtos
     acabados e normalizados e a procedimentos por negociação no caso de
     projectos complexos e sensíveis .
83 . 0 objectivo da introdução de propostas concorrenciais requer um apelo à
     concorrência como elemento de qualquer um dos procedimentos de atribuição
     escolhido .   As disposições propostas nesta matéria foram elaboradas com
     especial atenção de modo a permitir um máximo de flexibilidade e a evitar
     qualquer burocracia indevida .    0 conceito subjacente é o de que as
     entidades podem escolher entre as diferentes formas de abordagem de
     potenciais fornecedores que já são prática corrente .             Existem duas
     excepções a estes princípios .
84 . No caso dos concursos públicos ,        o anuncio de concurso " normal " é
     obrigatório nos termos do nfi 1 do artigo 13fi . Efectivamente , o facto de os
     fornecedores interessados beneficiarem de um anúncio de concurso ao qual
     têm a liberdade de responder se o desejarem ,           constitui um elemento
     essencial da atribuição por concurso público .
85 . No caso dos procedimentos por negociação ,       um apelo à concorrência não
     teria sentido em certas situações em que não existem pura e simplesmente
     quaisquer perspectivas de concorrência , qualquer que seja o seu tipo , ou
     em que os concorrentes existentes são conhecidos . Essas situações são
     enumeradas no ns 2 do artigo 12a nos termos aceites              pelo Conselho
     relativamente à Directiva 77/62 /CEE e nos termos das propostas da Comissão
     de alteração da Directiva 71 /305/CEE .
86 . As formas e os meios específicos para lançar um apelo à concorrência nos
     restantes casos são referidos nos nas 2 e 3 do artigo 13a ,
87 . Nos termos da alínea a ) do na 2 do artigo 13a , o anúncio de concurso
     normal constitui uma possibilidade de que dispõem as entidades , se o
     desejarem ,   mesmo no caso de concurso limitado ou de procedimento por
     negociação .
88 . A possibilidade de lançar um apelo à concorrência , nos termos da alínea b )
     do na 2 do artigo 13a , convidando os fornecedores que se tenham
     pré-qualificado num processo de pré-qualificação , reflecte a prática
     corrente de muitas entidades nos sectores excluídos .          0 facto de se
     convidarem fornecedores pré-qualificados não pode , por si só , ser
     considerado um apelo à concorrência suficiente , pois os restantes
     fornecedores que ( ainda ) não se pré-qualif içaram não teriam qualquer
     possibilidade de concorrer . Um apelo à concorrência apenas pode ser
     considerado como tendo sido efectuado se           esses outros fornecedores
     tivessem a possibilidade de se pré-qualif içarem .         Por conseguinte , é
     necessário estabelecer a condição de que a existência do sistema de
     pré-qualificação seja publicamente conhecida , que as suas regras de
     funcionamento estejam disponíveis e que seja garantido um nível mínimo de
     imparcialidade no funcionamento do sistema de pré-qualificação . Estes
     requisitos constam do artigo 209 . Deverá notar-se que o anúncio relativo
     aos sistemas de pré-qualificação não é obrigatório ,           mas que a sua
     publicação constitui condição prévia do convite pela entidade apenas de
     fornecedores pré-qualificados a participarem num processo de atribuição de
     um contrato .
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89 . A comunicação periódica do ne 3 do artigo 139 consiste num resumo que as
       entidades devem publicar uma vez por ano . As informações nela contidas
       serão normalmente de natureza geral . No entanto , a comunicação periódica
       oferece aos fornecedores interessados a oportunidade de se dirigirem à
       entidade em causa para a obtenção de informações mais pormenorizadas
       relativamente aos contratos específicos a que a entidade adjudicante fez
       referência ; por conseguinte , essa comunicação periódica poderá igualmente
       actuar como um apelo à concorrência desde que os fornecedores que
       manifestaram o seu interesse tenham oportunidade de participar nos
       procedimento de atribuição especificos . E evidente que os fornecedores que
       pretendam celebrar contratos com entidades adjudicantes têm todo o
       interesse em controlar estas comunicações periódicas .
90 . As formas e os meios de lançamento de um apelo à concorrência encontram -se
       resumidas no seguinte quadro :
     1                         1                               1                  1
     1 apelo à concorrência    1 anúncio         comunicação   1 sistema de pré - I
     1                         1 " normal "      periódica     1 - qualificação I
     1                         1                               1                  1
     1                         1                               1                  1
     1 processo de atribuição 1 ne 1 e ne 2 ,    ne 3 do       1 alínea b ) do    1
     1                         1 alínea a ) , do art . 1 39    1 ne 2 do          !
     1                         1 art . 1 3e                    1 artigo 139       I
     1                         1                               I                  I
     1                         1                               I                  I
     1 concurso público        1 obrigatório             --
     i                         1                               1                  1
     1 concurso limitado       1 facultativo     facultativo   1 facultativo      1
     1                         1                               1                  1
     1 procedimento por nego-l                                 1                  1
     Iciação com apelo pré - 1 facultativo       facultativo   1 facultativo      1
     Ivio à concorrência       1                               1                  1
     1                         1                               1                  1
91 . As disposições deste título podem ser explicitadas mais pormenorizadamente
       da seguinte forma .
92 . A lista de casos em que o procedimento por negociação pode ser aplicado
       sem apelo à concorrência , referidos no ne 2 do artigo 12Q , traduz -se
       essencialmente numa compilação das disposições relevantes da directiva
       " fornecimentos" revista e das propostas de revisão da directiva
       " empreitadas de obras públicas".
       As diferenças existentes em relação a essas disposições são as seguintes :
       - na alínea a ), foi introduzida a possibilidade de todas as propostas
          serem irregulares . A exigência de as condições originais do contrato se
          manterem no procedimento por negociação foi eliminada , uma vez que essas
          condições podem de qualquer modo ser alteradas subsequentemente .    Não é
          exigida a apresentação de um relatório à Comissão .
       - nos termos da alínea d ), as entidades adjudicantes são dispensadas do
          lançamento de um apelo à concorrência , quer sejam ou não responsáveis
          pela situação de urgência imperiosa ;
       - na alínea e ), foi introduzido um prazo para não se efectuar qualquer
          apelo à concorrência , a exemplo da alínea g ),
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      - na alínea f ),     não existe qualquer limite no que respeita à proporção do
        valor dos trabalhos complementares relativamente ao valor do contrato
        original ;
     - na alínea g ), o período durante o qual se pode recorrer ao procedimento
        por negociação nas circunstâncias referidas foi alargado para cinco
        anos ;
     - uma nova alínea h ) foi aditada a fim de permitir a realização de aquisições
        nos mercados de produtos de base de acordo com as regras desses
        mercados , o que , de qualquer modo , garante a concorrência ;
     - uma nova alínea i ) foi aditada , autorizando as entidades adjudicantes a
        efectuarem aquisições tnais vantajosas , comprando a fornecedores que se
        encontram em situação de falência ou em qualquer outra das situações
        descritas     na     alínea  a)   do   nQ   i do  artigo  202   da   directiva
        "f ornec imentos " .
93 . 0 artigo 142 ,      relativo às comunicações periódicas ,   está em conformidade
     com as correspondentes disposições da directiva " fornecimentos" revista ,
     no que se refer à alínea a ), e com a proposta alterada da Comissão para a
     revisão da directiva " empreitadas obras públicas", no que se refere à
     alínea b ) .
     Deve referir -se que o presente artigo não impõe a inclusão nas
     comunicações periódicas de todos os contratos projectados para os doze
     meses seguintes aquando do estabelecimento da comunicação periódica .
     Apenas devem ser incluídos os previstos . Sempre que forem desenvolvidos
     projectos adicionais ou libertados fundos adicionais ao longo do ano ,
     existem duas possibilidades :
     ou o processo de atribuição é iniciado dentro do mesmo ano por outros
     meios de apelo ã concorrência ( excepto quando este não for exigido ), ou o
     contrato é incluído na comunicação periódica do ano seguinte , a menos que
     o projecto seja abandonado .
     Do mesmo modo ,          o artigo não exige que os contratos incluídos numa
     comunicação periódica devam ser lançados durante o período abrangido por
     essa comunicação . Caso o não sejam , deverão simplesmente ser incluídos na
     comunicação periódica do ano seguinte .
94 . 0 artigo 152 relativo à publicação dos resultados dos processos constitui
     um compromisso entre a necessidade de assegurar a transparência no mercado
     das aquisições públicas e o respeito pelas informações confidenciais . 0
     compromisso consiste em tornar obrigatória uma publicação pós atribuição ,
     permitindo , contudo , que o seu conteúdo seja reduzido ao mínimo , quando a
     conf idencialidade ou outros obstáculos à divulgação das informações
     estejam em jogo . Neste caso as entidades adjudicantes podem decidir que
     tipo de informações desejam prestar aos fornecedores interessados numa
     base bilateral . 0 prazo fixado no n2 3 proporciona um período suficiente ,
     antes da publicação da comunicação , para se colmatar eventuais faltas de
     informação dos fornecedores individuais sem gerar controvérsia .
95 . 0 artigo 162 relativo às regras gerais de publicação dos anúncios
     estabelece      certas      formalidades    para a  publicação    dos  anúncios .
     Correspondem em geral às normas das directivas vigentes .       Não se procede a
     uma remissão para as directivas vigentes nesta questão ,        para que o texto
     seja , em si , explicativo .
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96 . Os prazos fixados no artigo 172 relativos às várias fases dos procedimentos
      atribuição são indispensáveis , apesar da necessidade de estabelecer regras
      relativas aos sectores excluídos tão flexíveis quanto possível . Interesses
      pat^cialmente contraditórios devem ser conciliados .      Por um lado , as
      entidades adjudicantes podem querer proceder muito rapidamente a certas
      aquisições ,    o que não levanta quaisquer problemas em relação aos
      fornecedores com quem têm relações de longa data . Por outro lado , prazos
      demasiado curtos constituem o meio mais evidente e um dos mais eficazes de
      excluir ,   nomeadamente , fornecedores estrangeiros que deparam com certos
      obstáculos que não se colocam aos fornecedores nacionais ,        tais como
      problemas linguísticos . 0 artigo 172 prevê os mesmos prazos que os aceites
      pelo Conselho para alteração da Directiva 77 / 62 /CEE .
97 . Além disso , o artigo 182 prevê igualmente prazos em que as entidades
      adjudicantes devem responder aos pedidos de informação ;          estes são
      igualmente baseados nas disposições previstas nas directivas vigentes . Não
      existe , no entanto , uma norma expressa quanto aos custos de quaisquer
      documentos a enviar . Os custos desses documentos não devem ser superiores
      ao seu custo real e não devem , de qualquer modo , ser fixados de forma
      discriminatória .
( 3 ) Critérios de seleccão dos participantes e de atribuição dos contratos
a)    Considerações gerais
98 . As disposições relevantes da directiva podem subdividir -se entre as que
      dizem respeito à
      - pré-qualificação e selecção dos participantes
         ( artigos 192 a 212 )
      - atribuição dos contratos ( artigos 222 e 232 )
99 . Quanto à pré-qualificação e selecção dos participantes ,       as disposições
      relevantes são de natureza diversa :
      - os artigos 192 e 202 fazem parte de uma nova perspectiva que determina
      os princípios gerais segundo os quais as entidades adjudicantes podem
      estabelecer as suas próprias regras ;
      - o artigo 212 baseia-se na Directiva 77/62/CEE e à situação actual das
      discussões relativas à revisão da Directiva 71 /305/CEE .
      A nova perspectiva subjacente aos artigos 192 e 202 reflecte a necessidade
      de evitar quaisquer formalidades desnecessárias e permitir uma adaptação
      máxima âs circunstâncias especiais em que cada entidade adjudicante
      individual opera . A fim de preencher estes critérios , são estabelecidos no
      artigo 192 princípios gerais comuns relativamente às fases anteriores e no
      decurso dos processos de atribuição , quando as entidades adjudicantes
      necessitam proceder a uma selecção entre fornecedores interessados , isto
      é:
      - quando as empresas solicitam a participação numa pré-qualificação ; o
         artigo 202 especifica o modo como o sistema de pré-qualificação deve ser
         utilizado ;
      - quando as empresas solicitam a sua participação em concursos limitados
         ou em procedimentos por negociação ,       o artigo 212 estabelece os
         princípios básicos .
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     Os princípios gerais contidos no artigo 192 baseiam-se na interpretação do
     artigo 302 do Tratado formulada pelo Tribunal de Justiça . 0 n§ 3 permite
     que sejam as entidades adjudicantes a estabelecerem as suas próprias
     regras dentro destes limites .
     Como contrapartida da liberdade assim criada , é necessário que as regras
     das entidades adjudicantes sejam estabelecidas por escrito e enviadas a
     todos os interessados . Na falta deste procedimento , as condições de
     mercado em vez de mais transparentes , tornar- se - iam mais obscuras , uma vez
     que as regras aplicadas individualmente pelas entidades adjudicantes
     variam entre si .
     As disposições previstas no título IV são igualmente aplicáveis aos casos
     em que as entidades adjudicantes tenham encarregado terceiros de
     pré-qualif icar ou seleccionar participantes ou de atribuir o contrato ,
     desde que esses terceiros ajam na qualidade de agentes por conta e em nome
     da entidade adjudicante .
100 . A abordagem geral das regras de atribuição dos contratos segue de muito
      perto as disposições previstas nas directivas vigentes , o que proporciona
      às entidades adjudicantes um grau de flexibilidade significativo . A menos
      que prefiram basear a decisão de atribuição na proposta de preço mais
      baixo , podem , nos termos do na 1 , alínea a ), do artigo 222 , tomar em
      consideração quaisquer aspectos relevantes relativos ao objecto do
      contrato .
      0 artigo 232 retoma igualmente as disposições previstas nas directivas
      vigentes . Existem certas entidades adjudicantes nos sectores excluídos
      que ,   por força da legislação nacional ,         devem aplicar normas de
      preferência regional , principalmente as entidades que pertencem ao sector
      público . A directiva relativa aos sectores excluídos consagra exactamente
      a mesma abordagem das directivas vigentes .
b ) Comentários ao título IV da directiva
101 . 0 na 1 , alínea b ), do artigo 19a deve ser interpretado no contexto da
      jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
      Determina que as entidades adjudicantes devem reconhecer os ensaios ou
      provas existentes , na medida em que forem relevantes para os seus
      objectivos .
102 . 0 na 1 do artigo 20a permite a abertura dos sistemas de pré-qualificação
      aos fornecedores estrangeiros interessados ,        a realizar de um modo
      progressivo . As entidades adjudicantes podem dar resposta a limitações
      concretas surgidas no tratamento de novos pedidos , programando a sua
      análise por um determinado período . Devem , contudo , fornecer certas
      informações específicas aos requerentes sobre o calendário desse
      processo . 0 custo real desse exame pode ficar a cargo dos requerentes
      desde que de forma não discriminatória .
      Os nas 4 e 5 reflectem as duas formas existentes de utilizar um sistema
      de pré-qualificação : quer numa base permanente , quer numa base pontual
      relativamente a projectos de investimento específicos .
103 . Quanto ao artigo 22a ,   a lista de critérios enumerados na alínea a ) do na
      1 não é exaustiva .  Contudo ,  a expressão "a proposta economicamente mais
      vantajosa não permite a referência a critérios macroeconómicos , sociais ,
      regionais ou outros não relevantes para o objecto do contrato .
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      Os nss 3 e 4 dizem respeito a propostas que não estão em completa
      conformidade com os requisitos contratuais .
      0 n2 3 clarifica que as entidades adjudicantes podem elas próprias
      decidir em que medida aceitam propostas alternativas , estabelecendo o
      núcleo dos requisitos a partir do qual não são aceitáveis desvios . Com
      uma preocupação de transparência devem ,          contudo ,  especificar nos
      documentos do contrato se aceitam variantes .
      0 no 4 , relativo aos materiais de construção , reflecte os princípios de
      reconhecimento mútuo desses produtos , tal como sugerido pela Comissão na
      proposta de directiva relativa a produtos de construção .
      0 no 5 constitui uma disposição particularmente importante ,         devido à
      diferença na base de cálculo dos custos que pode estar subjacente às
      propostas de outros Estados-membros . 0 objectivo de abertura dos mercados
      e de aquisições concorrenciais não seria atingido caso as propostas
      baixas mas sãs fossem rejeitadas por poderem , à primeira vista , ser
      consideradas anormalmente baixas e , por conseguinte , pouco dignas de
      crédito . 0 no 5 identifica os casos em que uma proposta aparentemente
      muito baixa não pode ser rejeitada .
      0 ns 5 refere igualmente que se as entidades adjudicantes considerarem
      que uma proposta muito baixa não é digna de crédito por se basear num
      auxílio estatal , a pode rejeitar . 0 principal objectivo dessa disposição
      é não tornar as entidades adjudicantes num instrumento de aplicação das
      normas   do   Tratado sobre  auxílios  estatais .     É do  seu  interesse  a
      existência de uma disposição expressa que lhes permita rejeitar essas
      propostas . Sem uma cláusula desse tipo , as entidades seriam obrigadas ,
      nos termos do segundo parágrafo do na 5 ("condições excepcionalmente
      favoráveis") a aceitar propostas que eventualmente não pudessem ser
      executadas posteriormente caso o auxílio estatal tivesse que ser
      reembolsado .
      0 ns 1 do artigo 232 relativo às regras de preferência regional
      corresponde ao na 4 do artigo 25a da Directiva 77 / 62/CEE e diz respeito
      às regras nacionais que exigem a aplicação de critérios que não os
      normais ou uma ponderação diferente destes na atribuição de contratos
      individuais . Não abrange , contudo , as regras que têm por objectivo a
      atribuição de preferência a certos proponentes por métodos como os
      contingentes de mercado .
      0 na 2 determina ,    tal como na directiva " fornecimentos " recentemente
      alterada ,    a base para uma solução geral da questão dos esquemas de
      preferência . Os actuais esquemas nacionais devem terminar até ao final de
      1992 na ausência de um novo regime comunitário que a Comissão referiu ter
      a intenção de propor . Não isenta os Estados-membros , até 1992 , da sua
      obrigação de respeito das regras do Tratado CEE e do Acordo do GATT
      relativas a aquisições públicas .
E.    Relações com países terceiros
a)    Considerações gerais
104 . As empresas dos países terceiros estão a observar com crescente interesse
      o novo ímpeto da Comunidade na elaboração de um enquadramento comum das
      aquisições públicas , considerado um elemento chave na realização do seu
      mercado interno até 1992 . Tais empresas têm concentrado a sua atenção
      sobretudo na evolução da Comissão no sentido da liberalização das
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      aquisições públicas nos sectores excluídos ,          devido à sua óbvia
      importância económica e tecnológica e ao facto da forte concorrência
      internacional existente nestes sectores estar a forçar todos os
      participantes a procurarem novos mercados . A liberalização das aquisições
      públicas nos sectores excluídos poderia , sob certas condições , resultar
      na possibilidade de acesso a grandes contratos para empresas de países
      terceiros , quer directamente , quer através das suas filiais estabelecidas
      nos Estados-membros .  Por outras palavras ,   a Comunidade está a correr o
      grave risco de , unilateralmente , tornar o seu mercado interno mais
      acessível a empresas de países terceiros ,         no caso das directivas
      relativas aos sectores excluídos não tomarem na devida consideração a
      dimensão externa .
105 . Além disso , paralelamente aos esforços da Comunidade tendentes à criação
      das condições de acordo com as quais a indústria interna poderá explorar
      o mercado único europeu , têm estado a decorrer negociações com vista ao
      reforço e extensão do âmbito de aplicação do Código relativo às
      aquisições públicas do GATT , no qual os Estados Unidos , sobretudo , têm
      insistido em verem incluídas as entidades envolvidas nas telecomunicações
      e na produção de energia . Deve recordar -se que , actualmente , as práticas
      de aquisição das entidades que actuam nos sectores excluídos se encontram
      na sua maioria fora do âmbito de aplicação da disciplina do GATT . A
      Comunidade tem claramente um interesse importante em assegurar que as
      suas empresas tenham acesso aos mercados dos países terceiros nos
      sectores em causa . A Comunidade apoiou , consequentemente , esta acção de
      extensão do GATT , apesar do resultado , incluindo a data de qualquer
      futuro acordo , ser neste momento difícil de prever .
106 . Estão igualmente em curso negociações entre a Comunidade e os países da
      EFTA relativamente à possibilidade de uma maior liberalização mútua das
      aquisições públicas . Actualmente , as implicações destas discussões no
      domínio das aquisições nos sectores excluídos são igualmente difíceis de
      determinar .
107 . Nestas circunstâncias , a adopção da legislação comunitária liberalizando
      as aquisições nos sectores excluídos tem que ser acompanhada por medidas
      concebidas para atingir os seguintes objectivos gerais : em primeiro
      lugar , são necessárias disposições para defender os interesses comerciais
      da Comunidade e preservar a sua posição negociai , recusando as concessões
      unilaterais e incentivando , pelo contrário , os países terceiros a darem
      garantias de idêntico acesso a mercados semelhantes . Em segundo lugar ,
      deveria ser concedido aos produtores comunitários , sempre que necessário ,
      o tempo exigido para a adaptação industrial requerida para se alcançarem
      os objectivos de 1992 , devendo igualmente ser - lhes comunicada a data do
      acordo final sobre o acesso recíproco .
108 . No que diz respeito à legislação comunitária neste domínio , deve ser
      abordada expressamente a questão das propostas apresentadas por empresas
      estabelecidas na Comunidade .     As situações em que as propostas são
      apresentadas por empresas inteiramente situadas fora da Comunidade são
      relativamente raras ,     não se lhes aplicando de qualquer modo as
      directivas . Por outro lado , quando uma proposta é apresentada por uma
      empresa estabelecida num Estado-membro ,         as directivas ser- lhe - ão
      aplicáveis mesmo no caso de essa empresa ser uma filial ou um agente de
      uma empresa de um país terceiro e se os produtos ou serviços a serem
      fornecidos ou prestados no âmbito da proposta tiverem como origem
      exclusivamente esse país terceiro .
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109 . Após ter examinado as várias abordagens possíveis , a Comissão considera
      que a melhor forma de alcançar tais importantes objectivos consiste em
      prever um regime segundo o qual , na ausência de obrigações internacionais
      relevantes , as entidades adjudicantes não fiquem sujeitas à obrigação de
      aplicar às propostas de origem não comunitária as disposições das
      directivas . Para este efeito , considera -se não ser de origem comunitária
      uma proposta em que mais de metade do seu valor representa produtos ou
      serviços produzidos ou prestados fora da Comunidade . No entanto , no caso
      de propostas de filiais ou agentes , uma parte substancial do valor da
      proposta pode referir -se a uma actividade económica desenvolvida nos
      Estados-membros , situação em que tal proposta pode , por conseguinte , ser
      considerada como sendo de origem comunitária . Além disso , no caso da
      proposta comunitária ser equivalente à proposta de uma empresa de um pais
      terceiro ou a uma proposta originária de um país terceiro , deve ser dada
      preferência à proposta comunitária .
110 . A contrapartida , igualmente importante , destas disposições , tendente a
      preservar a posição da Comunidade em relação aos países terceiros ,
      consiste no mecanismo que permitirá ao Conselho ,           sob proposta da
      Comissão , alargar o benefício das disposições das directivas às empresas
      de países terceiros ou às empresas que oferecem produtos ou serviços
      originários de países terceiros .      Este mecanismo torna claro que a
      Comunidade não pretende unicamente proteger o seu próprio mercado , antes
      se encontra em posição de aplicar os acordos relativos à igualdade de
      acesso ao mercado concluídos com países terceiros alcançados na sequência
      de negociações quer multilaterais quer bilaterais . 0 objectivo principal
      destas disposições é efectivamente o de constituir uma base sólida para
      as negociações com países terceiros .
      Comentários ao artigo 24a
111 . 0 n2 1 do artigo 24a estabelece que as entidades adjudicantes podem
      rejeitar uma proposta quando menos de metade do valor dos produtos a
      fabricar ou dos serviços a prestar for de origem comunitária .
      0 na 4 define o valor dos produtos fabricados e dos serviços prestados
      fora da Comunidade . No entanto , o na 2 estabelece que as entidades
      adjudicantes deverão dar preferência a uma proposta comunitária sempre
      que as propostas sejam equivalentes ,      excepto quando a sua aceitação
      obrigar a entidade adjudicante a adquirir material com características
      técnicas    diferentes ,    originando    dificuldades      desproporcionadas
      relativamente ao material existente ( nfi 3 ). Simultaneamente , o nfi 5 prevê
      um mecanismo pelo qual o Conselho , sob proposta da Comissão , poderá
      alargar o benefício das disposições da directiva a empresas ou a
      propostas originárias de um país terceiro .
112 . Esta abordagem garante que , actualmente , as entidades adjudicantes não
      estão sujeitas a qualquer obrigação de aplicar as disposições a propostas
      salvo se uma parte signif icativa do seu valor se referir a uma actividade
      económica desenvolvida nos Estados-membros .     Deste modo ,  é preservado o
      status quo , sendo conferida às entidades adjudicantes a possibilidade de
      rejeitarem as propostas que não respeitem os critérios de origem
      comunitária ou de rejeitarem as empresas que não apresentem uma ligação
      efectiva com a Comunidade .
113 . A abordagem proposta toma igualmente em consideração a necessidade de dar
      uma nítida preferência a uma proposta comunitária no caso de equivalência
      de propostas . Para efeitos de comparação dos preços , não será considerada
      uma diferença até 3% a favor de uma proposta não comunitária . Esta
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      disposição destina -se a facilitar a aplicação da abordagem adoptada . Deve
      sublinhar -se que esta preferência confere ainda à entidade adjudicante a
      possibilidade de escolher uma proposta não comunitária por motivos
      técnicos válidos relativos à utilização e manutenção do material
      existente , mesmo quando a proposta não comunitária for avaliada com base
      no critério do preço mais baixo e se situar na margem de 3% .
114 . A disposição que permite e exige que as entidades adjudicantes rejeitem
      propostas não comunitárias assegura uma não liberalização unilateral do
      mercado por parte da Comunidade , encontrando -se , deste modo , preservada a
      posição da Comunidade no que respeita a negociações quer multilaterais
      quer bilaterais .
115 . A disposição de extensão prevê um mecanismo específico no que respeita
      aos acordos relativos à reciprocidade de acesso ao mercado a concluir
      entre a Comunidade e países terceiros no caso de essas negociações
      produzirem resultados positivos .
116 . No entanto ,   esta abordagem não se aplica desde que seja aplicável o
      Acordo relativo às aquisições públicas concluído no âmbito do 6ATT1 . Por
      conseguinte ,   é necessário prever que as entidades adjudicantes que
      aplicam o Acordo ( de que se dão exemplos na nota de pé -de - página relativa
      ao ponto 59 ) devem continuar a fazê -lo . Deste modo , o disposto no artigo
      242 é aplicável sem prejuízo das obrigações da Comunidade ou dos seus
      Estados-membros em relação a países terceiros .
F.    Controlo do desenvolvimento e evolução da directva
117 . A realização e o controlo da evolução da abertura do mercado constituem
      os objectivos , em especial , dos artigos 27fi ( relatórios internos ), 28a
      ( relatórios estatísticos ) e 30a ( cláusula de revisão ). Estas disposições
      podem parecer à primeira vista rigorosas e burocráticas . São , no entanto ,
      de importância primordial . A abertura dos mercados de aquisição nos
      sectores excluídos é uma tarefa muito complexa e sensível . Só poderá
      ocorrer caso fique claro desde o início que todas as pessoas em causa
      devem respeitar plenamente as regras previstas . Se isso não acontecer
      nunca poderá criar -se o necessário clima de confiança . A previsão de uma
      revisão realista quatro anos depois e de introduzir alterações
      significativas e necessárias seriam igualmente contrariadas se faltassem
      elementos de prova estatística sobre o funcionamento da directiva . Além
      disso , a Comissão pretende prosseguir com outras ideias de avaliação da
      evolução da abertura do mercado a fim de manter tão baixo quanto possível
      o grau de burocracia exigido por esta directiva .
(2)   Comentários ao título V da Directiva
118 . As outras disposições relevantes deste título dizem respeito a :
      - adaptações técnicas de certas disposições e ,
      - entrada em vigor , adaptação das directivas vigentes e transposição na
         legislação nacional .
119 . 0 artigo 259 permite que se tomem em consideração adaptações monetárias
      no âmbito do Sistema Monetário Europeu numa base periódica e sujeitas a
      uma confirmação ou a uma revisão do método de cálculo .
1 JO n° L 71 de 17 de Março de 1980 , p . 44 .
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120 . 0 artigo 269 prevê os critérios e o método de ajustamento do âmbito de
      aplicação desta directiva através da alteração dos anexos . Ê criada ,
      deste modo , a necessária margem de manobra relativamente a alterações
      registadas ,  tais como as decorrentes de políticas de privatização ,
      desregulamentação e liberalização dos mercados .
      0 processo do n° 2 do artigo 269 corresponde ao processo previsto na
      Decisão 87/373/CEE do Conselho^ para a cooperação com os comités
      consultivos .
121 . 0 artigo 299 é necessário para estabelecer a prevalência da directiva
      sobre os sectores excluídos nos casos em que as entidades públicas
      adjudicantes se encontram igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação
      das directivas vigentes sobre contratos de direito público de
      fornecimentos e de empreitada .
      Em segundo lugar , alarga a exclusão do sector da água das directivas
      existentes no que diz respeito aos contratos no âmbito da engenharia
      hidráulica , irrigação , drenagem e esgotos . Estes contratos deverão ser
      sujeitos às mesmas regras que as relativas à água potável , pelas razões
      já apresentadas .
2 JO n2 L 197 de 18 de Julho de 1987 .
 ---pagebreak---                                          - 30 -
                                       Proposta de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
    relativa aos procedimentos de aquisição das entidades fornecedoras de água ,
                          energia e serviços de transporte
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui          a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente, o seu artigo 100a-A e o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que convém adoptar as medidas destinadas a estabelecer
progressivamente o mercado interno durante o período que termina em 31 de
Dezembro de 1992 ;    que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas , dos serviços
e dos capitais é assegurada ;
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos Europeus relativas à
necessidade de realizar o mercado interno ;
Considerando que as restrições à livre circulação de mercadorias e à liberdade
de prestação de serviços no que se refere aos contratos de fornecimentos
atribuídos nos sectores da água , energia e transporte são proibidas nos termos
dos artigos 30a e 59a do Tratado ;
Considerando que o artigo 97a do Tratado Euratom proíbe quaisquer restrições
em razão da nacionalidade a empresas sujeitas à jurisdição de um Estado-mernbro
que desejem participar na construção de instalações nucleares de natureza
científica ou industrial na Comunidade ;
Considerando que estes objectivos exigem igualmente a coordenação dos
procedimentos de aquisição aplicados pelas entidades que operam nestes
sectores ;
Considerando que o Livro Branco sobre a realização do mercado interno
estabelece um programa de acção e um calendário para a abertura do mercado das
aquisições públicas nos sectores actualmente excluídos da Di rectiva 71 / 305 / CEE
relativa à coordenação dos . procedimentos da atribuição dos contratos de
empreitada de obras públicas        , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e da Directiva 77 / 62 / CEE do Conselho
de     21 de Dezembro de 1976 relativa à coordenação dos ^ g^ocedimentos
atribuição dos contratos de direito público . de fornecimento
                                                                                 de
                                                                     com a redacção
que lhe foi dada pela Directiva 88 / 295 / CEE
Considerando que entre os sectores excluídos se contam os relativos ao
fornecimento de água , energia e serviços de transporte;
( 1 ) JO na L 185 de 16.8.1971 , p.5 .
 ( 2 ) JO na L 13 de 15.1.1977, p.1 .
 ( 3 ) JO na L 127 de 5.1.1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- Considerando que a necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um
justo equilíbrio na aplicação das normas reguladoras das aquisições nestes
sectores exige a identificação das entidades abrangidas , numa base que não a
mera referência ao seu estatuto legal ;
Considerando que uma das principais razões de as entidades que operam nestes
sectores não procederem às suas aquisições uma base de ampla concorrência
comunitária reside na natureza fechada dos mercados em que operam ,      devido à
existência de direitos especiais ou exclusivos ou de autorizações concedidas
pelas autoridades nacionais em relação ao fornecimento ou gestão de redes de
prestação do serviço em questão, ou para a exploração de uma área geográfica
determinada com uma finalidade específica ;
Considerando que outra principal razão da falta de uma ampla concorrência
comunitária nestas áreas resulta das diversas maneiras em que as autoridades
nacionais podem influenciar o comportamento destas entidades ,            através
nomeadamente de participações no seu capital e da representação nos seus
orgãos de administração , de di recção ou de controlo;
Considerando não dever a presente directiva aplicar-se às actividades destas
entidades que se situam fora dos sectores da água ,    da energia ou dos serviços
de transporte, ou que, a neles se situarem , se encontram directamente sujeitas
ao jogo da concorrência em mercados de acesso não objecto de qualquer
restri ção ;
Considerando que a compra de água ,     enquanto tal , e de energia ,  bem como a
compra de combustíveis para a produção de energia , por parte das entidades que
operam ,    respectivamente ,  nos sectores da água e da energia ,    se processa
actualmente em condições relativamente às quais não são apropriadas as regras
de aquisição do tipo proposto para o fornecimento de mercadorias ,
devendo , por outro Lado , os problemas colocados pela compra de energia e
combustíveis no sector da energia ser tratados no âmbito das iniciativas a
serem tomadas para realização do mercado interno comunitário da energia ;
Considerando não dever a presente directiva aplicar-se às aquisições que
afectam os interesses essenciais da segurança do Estado ou que são efectuadas
em conformidade com outras regras no âmbito de acordos internacionais ou de
organizações internacionais existentes ;
Considerando que as obrigações internacionais da Comunidade ou dos
Estados-membros não devem ser afectadas pelo disposto na presente directiva ;
Considerando que , dentro de certos limites , deve ser dada preferência às
propostas de origem comunitária quando estas forem equivalentes a propostas
originárias de países terceiros ;
Considerando que a presente directiva não deve prejudicar a posição da
Comunidade em quaisquer negociações internacionais actuais ou futuras ;
Considerando que ,    com base nos resultados de tais negociações internacionais ,
as propostas originárias de países terceiros podem vir a beneficiar do
disposto na presente directiva , mediante decisão do Conselho ;
Considerando que , na área das normas e especificações técnicas , é necessário
adoptar regras comuns que tenham plenamente em conta a política da Comunidade
neste domínio ;
Considerando que as entidades adjudicantes devem poder rejeitar propostas que ,
por se basearem em auxílios estatais , não são dignas de crédito ;
 ---pagebreak--- Considerando que os princípios da equivalência e do reconhecimento mútuo das
normas nacionais ,    das especificações técnicas e dos métodos de fabrico são
aplicáveis no âmbito da presente directiva ;
Considerando  que     as   regras  a  aplicar pelas  entidades  em   causa  devem
estabelecer um enquadramento para uma prática comercial sã e permitir a maior
flexibilidade possível ;
Considerando    que ,    paralelamente a essa flexibilidade e no interesse da
confiança mútua ,   devem ser assegurados um nível mínimo de transparência e os
meios adequados de controlo da aplicação da presente directiva ;
Considerando que ,     nos diferentes sectores abrangidos ,    os problemas das
aquisições a resolver apresentam uma natureza similar , podendo ser abordados
num único instrumento ;
Considerando ser      conveniente que    as disposições nacionais a     favor do
desenvolvimento regional sejam incluídas nos objectivos da Comunidade;
Considerando que a Comissão procederá ao exame do funcionamento da presente
directiva e dos seus efeitos após um período de quatro anos ,      nos sentido de
apresentar as propostas que se venham a revelar necessárias ,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
 ---pagebreak---                              Título I - Disposições gerais
                                        ARTIGO 1 a
Para efeitos da presente directiva , entende-se por :
1.  " Entidades públicas adjudicantes ",       as autoridades públicas e as empresas
    públi cas ;
2.  " Autoridades públicas ",
    o Estado ,    as pessoas colectivas territoriais ,      os organismos de direito
    público e as associações formadas por uma ou mais dessas pessoas ou desses
    organismos de direito público .       Considera -se organismo de direito público ,
    qualquer organismo :
    - criado para satisfazer de um modo específico necessidades de interesse
       geral ,
    - dotado de personalidade jurídica ,
    - cujos órgãos de administração ,            de direcção ou de controlo sejam
       compostos , em mais de metade, por membros designados pelo Estado , pelas
       pessoas colectivas territoriais ou por outros organismos de direito
       público e
    - cuja actividade seja financiada maioritariamente pelo Estado, pelas
       pessoas colectivas territoriais ou por outros organismos de direito
       públ ico .
3.  " Empresas públicas ",
    qualquer empresa em relação à qual as autoridades públicas possam exercer ,
    directa ou     indi rectamente ,   uma influência dominante ,      em virtude de
    propriedade ,     de participação no capital ou das normas que lhe são
    aplicáveis .    Presume-se a existência desta influência dominante por parte
    das autoridades públicas quando,            em relação a uma empresa ,      estas
    autoridades , directa ou indi rectament e :
    - detêm a maior parte do capital social da empresa ; ou
    - controlam a maioria dos votos decorrentes das partes no capital da
       empresa ; ou
    - podem nomear mais de metade dos membros dos órgãos de administração , de
       direcção ou de controlo da empresa .
4.  " Sociedades ligadas ou aparentadas" ,         as sociedades em que a entidade
    adjudi cante pode exercer ,       di recta ou indirectamente ,    uma influência
    dominante ou que podem exercer uma influência dominante na entidade
    adjudicante ou ainda que , em conjunto com a entidade adjudicante, se
    encontram sujeitas à influência dominante de outra empresa em virtude de
    propriedade ,     de participação no capital ou das normas que lhe são
    aplicáveis .    Presume -se a existência de uma influência dominante por parte
    da empresa nas condições previstas no ponto 3 .
5.  " Contratos de fornecimento ou de empreitada " , os contratos a título
    oneroso celebrados por e scri t o entre uma das entidades adjudi cantes
    referidas no artigo 2 fl e um proponente, e que têm como objecto :
 ---pagebreak---                                          - 34 -
     a)   No caso dos contratos de fornecimento, a compra , a locação financeira ,
          a locação ou a venda a prazo de produtos , com ou sem opção de
          compra . 0 contrato pode , além disso, abranger operações de colocação
          ou instalação , desde que o seu valor seja inferior ao valor dos
          produtos ;
     b)   No caso dos contratos de empreitada , quer de execução quer de
          concepção e execução 3i obras relac ionadas com uma das actividades
          referidas no Anexo X ou a realização , por qualquer meio , de trabalhos
          de construção ou de engenharia civil considerados como um todo,
          susceptíveis de, por si só , corresponderem a uma função económica ou
          técnica para o utilizador .
6.   " Concessão " , um contrato celebrado por escrito entre uma entidade
     adjudi cante que é uma autoridade pública na acepção do ponto 2 e uma
     entidade adjudi cante que não é uma entidade pública adjudi cante na acepção
     do ponto 1 ,    pelo qual esta última assume a responsabilidade de construir ,
     fornecer ou gerir uma rede que integra o âmbito de aplicação do na 3 ,
     ponto i ) da alínea a ), do artigo 2a , por sua conta e riscos , mediante uma
     remuneração .
7.   0 fornecedor ou o empreiteiro que apresenta uma proposta é designado pelo
     termo " proponente " ; aquele que solicita um convite para participar num
     concurso li mi tado ou num procedimento por negociação é designado pelo
     termo " candidato " ;
8.   " Concursos públicos , concursos limitados e procedimentos por negociação ",
     os processos de aquisiçao utilizados pelas entidades adjudi cantes em que
     a)    No caso dos concursos públicos , todos os fornecedores ou empreiteiros
           interessados podem apresentar uma proposta ;
     b)    Mo caso dos concursos limitados , só os candidatos convidados pela
          entidade adjudi cante podem apresentar uma proposta ;
     c)    No caso dos procedimentos por negociação,        a entidade adjudi cante
           consulta fornecedores ou empreiteiros da sua escolha ,     negociando com
           um ou mais de entre eles as condições do contrato .
9 . " Especificações      técnicas",    quaisquer prescrições    técnicas   contidas
     especi f i camente nos documentos do concurso, que definem as car acterísti cas
     de um trabalho ,    material , produto ou fornecimento, de modo a corresponder
     ao uso a que se destina . Estas prescrições técnicas podem incluir
     requisitos relativos à qualidade , resultados , segurança ou dimensões , bem
     como requisitos relativos à garantia de qualidade, terminologia , símbolos ,
     ensaios e métodos de ensaio, embalagem e marcação e rotulagem . Em relação
     aos contratos de empreitada ,        podem igualmente incluir,     o ensaio, o
     controlo e a recepção        das    obras   e  os   métodos   ou    técnicas de
     construção, bem como quaisquer outras condições de carácter técnico, no
     que respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos integrantes
     dessas obras .
10 . "Norma ", uma especificação técnica aprovada por um organismo de actividade
     de normalização reconhecido, para aplicação repetida ou continuada , cuja
     observância não é , em princípio, obrigatória .
11 . "Norma europeia ",      a norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização
     ( CEN ) ou pelo Comité Europeu de Normalização Electrotécni ca ( CENELEC ) como
     " normas europeias ( EN )" ou como " documentos de harmonização ( HD )", em
     conformidade com as regras comuns destas organizações .
 ---pagebreak---                                         35 -
12 . " Especificação técnica comum", uma especificação técnica estabelecida com
     vista a uma aplicaçao uniforme em todos os Estados-rnembros da Comunidade .
13 . " Aprovação técnica europeia ", a apreciação técnica favorável tà capacidade
     de utilização de um produto para um determinado fim baseada na satisfação
     dos requisitos essenciais para os trabalhos de construção em que o produto
     é ut i l i zado .
 ---pagebreak---                                          36 -
                                    ARTIGO 2a
1. Sem prejuízo do disposto nos n2 s 4 e 7 e sob reserva das obrigações
   internacionais    da   Comunidade,     a  presente  directiva   é   aplicável   à
   celebração de contratos de fornecimento e de empreitada celebrados por
   entidades adjudicantes
   a)  De direito público ou que operam numa base de direitos especiais ou
       exclusivos ou ainda de uma autorização concedida por uma autoridade
       competente de um Estado-mernbro ;
   b)  Mo caso de entidades públicas adjudicantes ,     que incluam entre as suas
       actividades qualquer uma das definidas como relevantes para efeitos da
       presente directiva pelo n2 3;
   c)  Mo caso de entidades adjudicantes que não sejam de direito público,
       que tenham como actividade principal quaisquer uma das actividades
       definidas como relevantes para efeitos da presente directiva pelo n2
       3, ou uma combinação de tais actividades .
2. Presume -se que as entidades adjudicantes referidas nos Anexos I a IX
   preenchem os critérios acima definidos .
3. Para efeitos da presente directiva , são actividades relevantes :
   a)  0 fornecimento ou gestão de redes de prestação de um serviço ao
       público em relação com a produção , transporte ou distribuição de
       i)    Água potável ;
       ii )  Electri cidade ;
       iii ) Gás ou combustível para aquecimento ;
   b)  A exploração de uma área geográfica para efeitos de
       i ) Prospecção ou extracção de petróleo ,         gás ,   carvão ou outros
            combustíveis sólidos ; ou
       ii ) Instalação de aeroportos , de portos marítimos ou interiores ou de
            outros terminais para os transportadores aéreos ,             marítimos ,
            terrestres ou por vias navegáveis interiores .
   c)  A gestão de redes de prestação de um serviço ao público no domínio dos
       transportes ,     por   caminhos - de-ferro,   eléctricos ,    t rol leys  ou
       autocarros .
 ---pagebreak---                                        37 -
       No que diz respeito aos serviços de transporte ,   considera -se existir
       uma rede quando o serviço é prestado em condições de funcionamento
       estabelecidas por uma autoridade competente de um Estado-membro ,
       incluindo as condições nas linhas a servir , a capacidade a oferecer e
       a frequência do serviço .
4. As entidades adjudicantes que prestam ao público serviços de transporte de
   autocarro , na acepção da alínea c ) do na 3 , são excluídas do âmbito de
   aplicação da presente di rectiva se
   a)  Não detiverem direitos especiais ou exclusivos para prestarem estes
       serviços em geral ou numa determinada área geográfica ; e
   b)  Outras entidades tiverem a liberdade de prestar estes serviços nas
       mesmas condições que as entidades adjudicantes .
5. Para efeitos da aplicação da alínea a ) do na 1 ,     considera -se que uma
   entidade adjudicante opera numa base de direitos especiais ou exclusivos
   quando
   a)  Para a construção das redes ou das instalações a que se refere o na 3,
       pode recorrer a um processo de expropriação ou de utilização da
       propriedade ou instalar o equipamento da rede na ,   sob ou sobre a via
       públi ca ;
   b)  No caso previsto na alínea a ) do na 3 ,      forneça uma rede que é
       explorada por uma entidade na base de direitos especiais ou exclusivos
       ou    de   uma   autorização de    uma autoridade   competente    de  um
       Estado-membro .
6. A presente di rectiva é igualmente aplicável aos contratos celebrados por
   entidades adjudicantes cujas actividades são descritas no ponto i ) da
   alínea a ) do na 3 , desde que os contratos se refiram a projectos de
   engenharia hidráulica , a irrigação , a drenagem ou à rede e tratamento de
   esgotos .
7. Uma entidade adjudicante que beneficie de uma concessão , na acepção      do
   ponto 6 do artigo 1 a, em relação a uma actividade descrita no ponto i )  da
   alínea a ) do na 3, pode celebrar contratos de fornecimentos ou           de
   empreitada sem observância das disposições dos títulos II , III e IV      da
   presente di rectiva , quando pretenda celebrar tais contratos com empresas
   com as quais se encontra ligada ou aparentada desde que
   a)  Em relação aos casos em que o contrato de concessão de que beneficie
       tenha sido celebrado depois da entrada em vigor da presente directiva ,
       tenha sido feito um apelo à concorrência através da publicação de um
       anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em
       conformidade com o Anexo XI ; e
   b)  A entidade anexe uma lista exaustiva destas empresas à sua candidatura
       à concessão e tenha actualizado esta lista com quaisquer subsequentes
       alterações nas relações entre as empresas .
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 3a
A presente    di rectiva não  é aplicável     aos contratos   que as  entidades
adjudi cantes celebrem exclusivamente para fins diferentes do da prossecução
das suas actividades descritas no n2 3 do artigo 2a , desde que    com excepção
das autoridades públicas ,
a)   Essas actividades tenham sido notificadas à Comissão , e
b)   A Comissão tenha publicado uma comunicação da sua exclusão ,     depois de
    verificação , no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
 ---pagebreak---                                      39 -
                                  ARTIGO 4*
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos relativos ao
   fornecimento de produtos comprados para revenda ou locação a terceiros ,
   desde que a entidade adjudicante não disponha de direitos especiais ou
   exclusivos para a venda ou locação de tais produtos e desde que outras
   entidades tenham a liberdade de os vender ou alugar nas mesmas condições
   que a entidade adjudicante .
2. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos produtos que integram o
   âmbito de aplicação do na 1 e de quaisquer disposições legais pertinentes .
 ---pagebreak---                                       40 -
                                   ARTIGO 5a
A presente directiva não é aplicável aos contratos
a)  Relativos à aquisição de água no caso das entidades adjudicantes referidas
    no Anexo I.  compra de água ;
b)  Relativos à compra de energia ou ao fornecimento de combustiveis para a
    produção de energia .
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 6a
A presente di rectiva não é aplicável aos contratos cuja     execução deva ser
acompanhada de medidas especiais de segurança nos termos das disposições
legislativas ,  regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-membro em
causa ou quando a protecção dos interesses essenciais da segurança desse
Estado o exigir .
 ---pagebreak---                                            42 -
                                       ARTIGO 7a
1.     A presente directiva não é aplicável aos contratos regidos por regras
       processuais diferentes e adjudicados :
       a)  Nos termos de um acordo internacional concluído entre um Estado-membro
           e um ou mais      países terceiros   relativo a fornecimentos de obras
           destinados à realização ou exploração em comum de projectos pelos
           Estados signatários ; estes acordos serão comunicados à Comissão que
           pode  consultar o Comité Consultivo para os       contratos de direito
           público de pjpj*as e fornecimentos , instituído pela Decisão 71 / 306/ CEE
           do Conselho ^ ;
       b)  A empresas num Estado-membro ou num país terceiro nos termos de um
           acordo internacional em ligação com o estacionamento de tropas ;
       c)  Mos termos do processo específico de uma organização internacional .
 ( 1 ) JO na L 185 de 16.8.1971 , p. 15 .
 ---pagebreak---                                       - 43 -
                                     ARTIGO 8a
1.  A presente di rectiva aplica -se aos contratos cujo valor , avaliado sem IVA ,
    seja igual ou superior a
    - 2ÜÜ 01)0 ECUs no caso de contratos de fornecimento,
    - 5 000 000 ECOs no caso de contratos de empreitada .
2.  Em relação aos contratos de fornecimento, a base para o cálculo do valor
    do contrato é :
    - no caso de contratos de duração limitada ,     quando a sua duração for de
      doze meses ou menos , o valor do contrato total durante o seu período de
      vigência , ou , se este período for superior a doze meses , o seu valor
      total incluindo uma estimativa do valor residual ;
    - no caso de contratos de duração indeterminada ou em casos de dúvida
      quanto à duração do contrato , o montante previsional mensal multiplicado
      por 48 .
3.  Em relação aos contratos de fornecimento periódicos ou aos contratos que
    têm que ser renovados em determinado prazo ,    o valor do contrato pode ser
    estabelecido com base :
        quer no valor global de contratos similares celebrados durante o ano
        fiscal anterior ou nos 12 meses anteriores , ajustado , quando possível ,
        para ter em conta as alterações antecipadas em termos de quantidade ou
        valor nos 12 meses subsequentes ;
        quer numa estimativa do valor global durante os 12 meses seguintes â
        primeira entrega ou durante a vigência do contrato quando esta for
        superior a 12 meses .
    A escolha do método de cálculo não deve ser efectuada com o objectivo de
    subtrair o contrato à aplicação da presente directiva .
4 . Nos casos em que uma aquisição proposta inclui cláusulas de opção , a base
    de cálculo do valor do contrato será o valor total mais elevado ,          da
    compra , locação financeira ,     locação ou venda a prazo ,     incluindo as
    cláusulas de opção .
5 . Os contratos não podem ser cindidos tendo em vista subtraí -los à aplicação
    da presente directiva .    Para efeitos do estabelecimento do valor do
    contrato nos termos do na 1 ,
    -   o valor dos produtos do mesmo tipo deve ser adicionado quando os
        contratos relativos a estes produtos forem celebrados ao mesmo tempo
        mas em partes separadas ;
        o valor de todos os contratos deve ser adicionado quando uma obra é
        dividida em vários lotes objecto de contratos separados .
6.  0 valor dos contratos de empreitada incluirá o valor dos produtos ou
    serviços necessários ã execução do contrato postos â disposição do
    empreiteiro pela entidade adjudicante .
 ---pagebreak---                                              44 -
                        Título II - Especificações técnicas e normas
                                          ARTIGO 9a
1 . As     especificações        técnicas   relativas    aos   materiais ,     produtos ,
     fornecimentos ou obras serão definidas por referência a normas nacionais
     que transponham normas europeias , por referência a especificações técnicas
     comuns ou por referência a aprovações técnicas europeias .
2.   As entidades adjudi cantes podem derrogar o disposto no na 1 :
     a ) Se as normas não inclui rem qualquer disposição relativa à verificação
          da conformidade ou se não existirem meios técnicos que permitam
          determinar , de modo satisfatório , a conformidade com essas normas ;
     b ) Se a aplicação do na 1 prejudicar a aplicação da Decisão da Conselho
          87 / 95 / CEE    de 22 de Dezembro de 1986 ,     relativa à . .normalização no
          domínio da informação , tecnologia e telecomunicações             ;
     c)   Se essas normas obrigarem a entidade adjudi cante a adquirir
          fornecimentos incompatíveis com o equipamento já utilizado ou
          acarretarem dificuldades técnicas ou custos desproporcionados , mas
          unicamente no âmbito de uma estratégia claramente definida e destinada
          à transição , num prazo determinado ,        para normas europeias ou para
          especificações técnicas comuns .
     d)   Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e não for adequado
          o recurso a normas existentes .
3.   fia medida em que as entidades adjudicantes sejam obrigadas a publicar um
     anúncio de concurso nos termos do na 1 do artigo 13a ou o façam
     voluntariamente nos termos da alínea a ) do na 2 do artigo 13a , indicarão
     nesse anúncio , a menos que seja impossível , as razões do recurso ao
     disposto no na 2 .
( 1)J0 na L 36 de 7.2.1987, p. 31 .
 ---pagebreak---                                       - 45 -
                                    ARTIGO 10®
1.  Na ausência de normas europeias ,     de especificações técnicas comuns ou de
    aprovações técnicas europeias ,       as especificações técnicas podem ser
    definidas por referência a outras normas .
    Neste caso , deve ser feita referência por ordem de preferência a :
    a)  Normas nacionais de execução de normas internacionais aceites no país
        da entidade adjudicante ;
    b)  Outras normas nacionais do país da entidade adjudicante;
    c)  Qualquer outra norma .
?.. Será dada preferência às normas e especificações que prevejam requisitos
    de resultado sobre as relativas às característi cas de concepção ou
    descrição , salvo se a entidade adjudicante tiver razões objectivas para
    considerar que tais normas não são adequadas para efeitos do contrato .
3.  Não devem ser utilizadas especificações técnicas que se refiram a
    mercadorias de fabrico ou origem determinados ou ainda a um processo
    específico e que tenham por efeito favorecer ou eliminar certas empresas ,
    salvo se tais especificações forem indispensáveis para o objecto do
    contrato . É proibido , em especial , a indicação de marcas , patentes , tipos ,
    ou origens ou produções específicas ; contudo , uma indicação deste tipo
    acompanhada da expressão " ou equivalente" será aceite se, de outro modo, o
    objecto do contrato não puder ser descrito mediante especificações
    suficientemente    precisas   e  plenamente    inteligíveis   para   todos   os
    interessados .
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                                  ARTIGO 11 a
1 . As entidades adjudi cantes colocarão à disposição dos fornecedores ou
    empreiteiros interessados , a seu pedido , as especificações técnicas
    relativas aos materiais ,  produtos ,  fornecimentos ou obras que adquirem
    regularmente ou que tencionem aplicar às aquisições cobertas pelas
    comunicações indicativas periódicas na acepção do artigo 14a . Quando tais
    especificações técnicas forem baseadas em documentos a que os fornecedores
    ou empreiteiros tenham acesso ,    uma referência a tais documentos será
    suficiente .
2 . As entidades   adjudicantes incluirão as especificações técnicas nos
    documentos gerais ou nos documentos contratuais relativos a cada contrato .
 ---pagebreak---                                          - 47 -
                Título III - Processos de atribuição dos contratos
                                       ARTIGO 12a
1. As   entidades     adjudi cantes  podem    escolher   qualquer    um   dos    processos
   referidos no ponto 8 do artigo 1 a, desde que, sem prejuízo do disposto no
   na 2 , tenha sido lançado um apelo à concorrência nos termos do artigo 13a .
2. As entidades adjudicantes podem utilizar o procedimento por negociação sem
   apelo à concorrência prévia nos seguintes casos :
   a)   Na falta de propostas ou se todas elas forem irregulares , no âmbito de
        um concurso público ou limitado ;
   b)   No caso de contratos de fornecimento ,        quando o contrato for executado
        exclusivamente para fins de investigação , ensaio ,                    estudo ou
        desenvolvimento , excluindo-se do âmbito desta disposição a produção em
        quantidade destinada a determinar a viabilidade comercial dos produtos
        ou que tenha em vista a amortização dos custos de investigação e
        desenvolvimento ;
   c)   Quando , por motivos técnicos ou artísticos ou atinentes à protecção de
        direitos exclusivos ,       o contrato só possa        ser    executado    por um
        fornecedor ou empreiteiro determinado;
   d)   Ma medida do estritamente necessário , quando a urgência imperiosa
        resultante       de    acontecimentos     imprevisíveis       pelas      entidades
        adjudicantes      não  seja compatível      com os    prazos     exigidos    pelos
        concursos públicos ou limitados ;
   e)   No   caso    de   contratos   de fornecimento ,      em relação       a entregas
        complementares a      efectuar pelo     fornecedor   inicial    e   destinadas à
        substituição parcial ou ampliaçao de equipamentos ou instalações
        existentes , desde que a mudança de fornecedor obrigasse a entidade
        adjudicante a adquirir material com características técnicas
        diferentes que originasse uma incompatibilidade ou dificuldades
        técnicas desproporcionadas na utilização ou manutenção ; este processo
        só pode ser aplicado ,        como regra geral ,      durante os cinco anos
        seguintes à celebração do contrato original .
   f)   No caso de contratos de empreitada , em relação aos trabalhos
        complementares que não constem do projecto inicialmente considerado
       nem     do   primeiro    contrato    celebrado    e  que    se    tenharn   tornado
        necessários , na sequência de uma circunstância imprevista , à execução
        da obra tal como descrita naqueles documentos , na condição de serem
        atribuídos ao empreiteiro que executa a referida obra :
        - quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente
           separados do contrato principal sem grande inconveniente para as
           entidades adjudicantes ;
       - ou quando esses trabalhos , ainda que susceptíveis de serem separados
           da execução do contrato inicial ,       sejam estritamente necessários às
           fases ulteriores de realização ;
   g)  No caso de contratos de empreitada , em relação a trabaLhos novos que
       consistam na repetição de trabalhos similares confiados ao
       empreiteiro ,      titular de um primeiro contrato atribuído pelas mesmas
       entidades adjudicantes ,          desde que esses trabalhos estejam em
        conformidade com um projecto de base e que esse projecto tenha sido
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                                   48 -
   objecto de urn primeiro contrato adjudicado depois rie um apelo à
   concorrência ;    loco aquando do apelo à concorrência em relação ao
   primeiro projecto , deve ser indicada a possibilidade de recurso a este
   procedimento , sendo o montante total previsto para a continuação dos
   trabalhos tomado em consideração pelas entidades adjudicantes na
   aplicação do disposto no artigo 8a ;        só se pode recorrer a este
   procedimento , como regra geral ,     durante os cinco anos seguintes à
   celebração do contrato inicial ;
h) Em relação a mercadorias cotadas e comprarias num mercado de produtos
   de base ;
i) Era relação a aquisições a fornecedores que estejam em estado de
   falência , de liquidação , de administração judicial , que celebrarem um
   acordo    com  credores ,  cujas   actividades   comerciais tenham  sido
   suspensas , ou que estejam em qualquer situação análoga resultante de
   processo da mesma natureza previsto nas legislações e regulamentações
   nacionais .
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                                      ARTIGO 13a
1 . As entidades adjudicantes que tencionem celebrar um contrato por concurso
    público dario a conhecer a sua intenção mediante um anúncio de concurso em
    conformidade com o Anexo XII A.
2 . As entidades adjudicantes que tencionem celebrar um contrato por concurso
    limitado ou por procedimento por negociação com apelo prévio à concorrência
    podem escolher fazê -lo :
    a ) Através de um anúncio estabelecido em conformidade com o Anexo XII B ou
        XII C ou
    b ) Convidando os candidatos que se tenham pré-qua l i f i cado em conformidade
        com o sistema de pré-qualificação nas condições previstas no artigo 20a
        e que tenha sido objecto de um anúncio estabelecido     em conformidade com
        o Anexo XIII .
3 . Considera -se igualmente ter sido feito apelo à concorrência através de uma
    comunicação indicativa periódica na aceoção do artigo 14 a, se :
    a ) 0 contrato se    refere a fornecimentos ou empreitadas abrangidos pela
        comunicação ; e
    b ) A comunicação indicar que o contrato será atribuído através de concurso
        limitado ou de procedimento por negociação; e
    c ) As entidades adjudicantes derem a todos os candidatos que manifestaram
        por escrito interesse em participar a oportunidade de confirmarem este
        interesse mediante envio de um convite com base em informações mais
        pormenorizadas relativas ao contrato em causa .
4 . Todos   os   anúncios e    comunicações referidos   no presente artigo são
    publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
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                                     ARTIGO 14a
1 . As entidades adjudi cantes darão a conhecer,     pelo menos unia vez por ano,
    através de uma comunicação indicativa            periódica estabelecida em
    conformidade com os Anexos XIV A e B e publicada no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias ,
    a ) Em   relação  aos  contratos de    fornecimento ,  as aquisições totais
        projectadas para os doze meses seguintes para cada área de produtos ,
        cujo valor estimado ,  tendo em conta o disposto no artigo 8a , seja igual
        ou superior a 750.000 ECUs ;
    b ) Em relação aos contratos de empreitada ,    as características essenciais
        dos contratos projectados , cujo valor seja igual ou superior a 5.000.000
        ECUs .
2 . Nesta comunicação periódica podem não ser incluídas informações relativas
    aos contratos susceptíveis de prejudicarem          os  interesses  comerciais
    legítimos da entidade adjudicante .
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                                      ARTIGO 15a
1 . As  entidades   adj udi cantes que   tiverem atribuído   um contrato darão a
    conhecer o resultado do procedimento através de urna comunicação publicada
    no Jornal Oficial das Comunidades Europeias . Esta comunicação será
    estabelecida em conformidade com o Anexo XV .
2 . Quando a   publicação da informação ,        tal como prevista no modelo de
    comunicação , possa obstar à aplicação da lei , ser contrária ao interesse
    público , prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas
    empresas , públicas ou privadas ,      ou prejudicar a concorrência leal entre
    fornecedores ou    empreiteiros ,   as entidades   podem  limitar o  texto da
    comunicação ao facto de o contrato ter sido atribuído .
3 . As comunicações referidas nos números precedentes serão enviadas ,      o mais
    tardar , 48 dias depois da atribuição do contrato em questão .
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                                      ARTIGO 16a
1 . Os anúncios e comunicações referidos nos artigos precedentes não devem
    exceder uma página do Jornal Oficial das Comunidades Europeias ,      ou seja ,
    cerca de 65U palavras .
2 . As entidades ao'j udi cantes devem poder comprovar a data de envio .
I. Os anúncios e as comunicações serão publicados " in extenso " na sua língua
    original no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no banco de dados
    TED . Um resumo dos elementos relevantes de cada anúncio ou comunicação será
    publicado nas outras línguas oficiais da Comunidade ,      apenas fazendo fé o
    texto da língua original .
4 . 0 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias publicará os
    anúncios e as comunicações , o mais tardar , doze dias após a data do
    respectivo envio . No caso do procedimento acelerado previsto no na 4 do
    artigo 17a, este prazo é reduzido para cinco dias .
    Cada número do Jornal' Oficial da Comunidades Europeias de que conste um ou
    mais anúncios ou comunicações deve reproduzir o ou os modelos em que o ou
    os anúncios ou comunicações publicados se baseiam .
5 . As despesas de publicação dos anúncios no Jornal Oficial das Comunidades
    Europeias ficam a cargo da Comunidade .
6 . Os contratos em relação aos quais é publicado um anúncio no Jornal Oficial
    das Comunidades Europeias , nos termos do na 1 ou da alínea a ) do na 2 do
    artigo 13a,    não devem ser objecto de qualquer outra publicação antes do
    anúncio ter sido enviado ao Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias . Esta publicação não deve conter outras informações
    para além das publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
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                                     ARTIGO 17a
1 . Nos concursos públicos , o prazo de recepção das propostas é fixado pelas
    entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a cinquenta e dois dias a
    contar da data de envio do anúncio .
2 . Mos concursos limitados e nos procedimentos por negociação corn apelo prévio
    à concorrência , o prazo de recepção dos pedidos de participação é fixado
    pelas entidades adjudicantes de modo a não ser inferior a trinta e sete
    dias a contar da data do envio do anúncio ou da carta de convite .
3 . Nos concursos limitados , o prazo de recepção das propostas fixado pelas
    entidades adjudicantes não pode ser inferior a quarenta dias a contar da
    data do envio do convite escrito .
4 . Nos casos em que a urcência torne impraticáveis os prazos previstos nos
    n as . 2 e 3, as entidades adjudicantes podem fixar os seguintes prazos :
    a ) Um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser
         inferior a 15 dias a contar da data do envio do anúncio ou da carta de
         convite ,
    b ) Um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias
        a contar da data do envio do convite a apresentar urna proposta .
5 . As entidades adjudicantes que desejem atribuir uma concessão no sector da
    água , nos termos do na 7 , alínea a ), do artigo 2 a, fixam um prazo oara
    apresentação das candidaturas à concessão que não pode ser inferior a
    cinquenta e dois dias a contar da data de envio do anúncio .
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                                     ARTIGO 18a
1 . Os   documentos   contratuais   devem    ser  enviados   aos  fornecedores   ou
    empreiteiros pelas entidades adjudi cantes ,    regra geral ,  nos quatro dias
    úteis seguintes à recepção dos pedidos .
2 . Na condição de haverem sido pedidas em tempo útil ,             as informações
    complementares relativas aos documentos      contratuais devem ser comunicadas
    pelas entidades adjudi cantes , o mais tardar, seis dias antes cia data limite
    para recepção das propostas .    No caso previsto no na 4 do artigo 17a este
    prazo pode ser reduzido para quatro dias .
3 . Quando a elaboração das propostas exigir a consulta de documentação
    volumosa , tal como longas especificações técnicas , uma visita ao local ou
    uma inspecção no local dos documentos de base dos documentos contratuais ,
    este facto será tido em consideração na fixação dos prazos adequados .
4 . As entidades adjudi cantes convidam simultaneamente e por escrito os
    candidatos admitidos a apresentarem as suas propostas . A carta cie convite é
    acompanhada dos documentos contratuais e dos documentos de base . Incluirá ,
    pelo menos , as informações seguintes :
    a ) 0 endereço do serviço onde podem ser pedidos os                  documentos
        complementares e a data limite para aoresentar esse pedido ,    bem como o
        montante e as modalidades de pagamento da quantia a ser eventualmente
        satisfeita para obtenção desses doocurnentos ;
    b ) A data limite de recepção das propostas ,    o endereço para o qual devem
        ser enviadas e a ou as Línguas em que devem ser redigidas ;
    c ) Uma referência ao anúncio publicado;
    d ) A indicação dos documentos a juntar eventualmente;
    e ) Os critérios de atribuição do contrato, caso não constem do anúncio .
5 . Os pedidos de participação nos concursos e os convites para apresentação de
    propostas podem ser feitos por carta ou por quaisquer meios de
    telecomunicação adequados . Neste último caso, devem ser confirmados por
    carta .
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                           selecçao e atribuição dos contratos
                                         ARTIGO 19a
1 . A pré-qualificação e a selecçao de candidatos para participarem em
    concursos limitados ou em procedimentos por negociação basear- se- ão em
    critérios objectivos e não discriminatórios . As entidades adjudicantes não
    podem , nomeadamente :
    a ) Impor obrigações de carácter administrativo , técnico ou financeiro a
        certos fornecedores ou empreiteiros não impostas a outros ;
    b ) Exigir ensaios ou provas redundantes ern relação a elementos de prova de
        que já dispõem .
2 . Os critérios de exclusão referidos no artigo 23a da Oi rectiva 71 / 305 / CEE e
    no artigo 20 a da Directiva 77 / 62 / CEE , com a redacção que lhe foi dada pela
    Oirectiva 88 / 295 / CEE , são considerados objectivos e não di scrimi natórios .
3 . As entidades adjudicantes fixarão os critérios e as regras que aplicarão à
    pré-qualificação e à selecção dos candidatos . Estes critérios e regras
    serão enviados , a pedido , a qualquer fornecedor ou empreiteiro interessado .
4 . As   entidades   adjudicantes    devem   respeitar    o  carácter confidencial  das
    informações prestadas pelos fornecedores ou emnreiteiros para efeitos de
    pré-qualificação , selecção ou participação num processo de atribuição de um
    contrato .
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                                      ARTIGO 20a
1 . As entidades adjudicantes que utilizarem um sistema de pré-qualificação dos
    fornecedores ou dos empreiteiros tonarão a sua decisão em relação ã
    pré-qualificação no prazo de seis meses a contar da apresentação de um
    pedido, salvo se for necessário um período mais longo por razões objectivas
    notificadas ao candidato no prazo de dois meses a contar da apresentação do
    pedido . Neste caso , a entidade adjudi cante informará o candidato das razões
    que justificam o alargamento do prazo e da data em que o pedido será aceite
    ou recusado .
2 . Os candidatos cuja pré-qualificação seja recusada serão notificados dessa
    decisão   e  dos  motivos  da  recusa .    Estes  motivos  devem  basear-se nos
    critérios de pré-qualificação referidos no na 1 do artigo 19 a .
3 . Será   mantido   um   registo   escrito    dos   fornecedores  ou   empreiteiros
    pré-qualificados ,   susceptível de ser dividido em categorias segundo o tipo
    de contratos para que a pré-qualificação é válida .
4 . As entidades adjudicantes      só podem anular a pré-quali f i cação de um
    fornecedor ou empreiteiro por motivos baseados nos critérios referidos no
    na 1 do artigo 19a .      A intenção de anular a pré-qualificação deve ser
    previ amente comunicada por escrito ao fornecedor ou empreiteiro , juntamente
    com o motivo ou motivos que a determinaram .
5 . Quando o sistema de pré-qualificação for de duração indeterminada , será
    objecto de um anúncio estabelecido em conformidade com o Anexo XIII e
    publicado anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias , com
    indicação da finalidade do sistema de pré-qualificação e a disponibilidade
    de regras relativas ao seu funcionamento .
6 . Quando o sistema de pré-qualificação não for de duração indeterminada, será
    objecto de um anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
    com indicação , para além das informações referidas no na 5 , da duração do
    sistema que não pode ser superior a três anos .
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                                    ARTIGO 21 a
1 . Os  fornecedores    e empreiteiros  que   tenham solicitado  narticipar  num
    procedimento de atribuição de um contrato só podem dele ser excluídos por
    razões estabelecidas pela entidade adjudicante e a que podem ter acesso a
    seu pedido .    Estas razões podem incluir a necessidade oojectiva de a
    entidade adjudicante reduzir o número de candidatos a um nível adequado em
    função da necessidade de equilibrar as característi cas específicas do
    procedimento de atribuição do contrato e os recursos necessários para a sua
    execução .
2 . Não podem   ser recusados agrupamentos de fornecedores ou empreiteiros na
    apresentação de propostas ou na participação num procedimento de atribuição
    de um contrato . Os agrupamentos não são obrigados a assumir uma forna legal
    específica para efeitos de apresentação de uma proposta ou para negociar .
    No entanto , para efeitos da atribuição do contrato , pode exigir-se a um
    agrupamento que assuma uma forma legal específica necessária à boa execução
    do contrato .
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                                        ARTIGO 22a
 1 . Os critérios em que as entidades adjudicantes basearão a atribuição dos
      contratos são :
      a ) A proposta economicamente mais vantajosa ,     que inclui critérios como a
          data de entrega , o período de execução, os custos de funcionamento, a
          relação custo-eficácia , a qualidade , as características estéticas e
          funcionais , o valor técnico , o serviço pós-venría e assistência técnica e
          o preço ;
     b ) Ou somente o preço mais baixo .
 2 . No caso referido na alínea a ) do na 1 , as entidades adjudicantes indicarão
     nos documentos do contrato ou no anúncio do concurso todos os critérios que
      tencionam aplicar à atribuição , se possível por ordem decrescente de
      importância .
 3 . Quando    o    critério  de   atribuição   do   contrato   for  o   da  proposta
     economicamente mais vantajosa ,      as entidades adjudicantes podem tomar em
      consideração as variantes que satisfaçam os requisitos mínimos exigidos
     As entidades adjudicantes indicarão nos documentos do contrato se as
     variantes são autorizadas , bem como as condições mínimas que devem
     respeitar e as modalidades específicas da sua apresentação .
4 . As entidades adjudicantes não recusarão propostas relativas a contratos de
     empreitada por motivos atinentes a especificações técnicas constantes dos
     documentos do contrato se os produtos descritos na proposta forem adequados
     para o fim a que se destinam, isto é , apresentarem características tais que
     os trabalhos em que são incorporados , montados , aplicados ou instalados são
     suscept ivei s, se correctamente concebidos e construídos , de responderem aos
     requisitos essenciais na acepção da Oirectiva ... , quando tal for exigido
     pelos regulamentos relativos a trabalhos específicos .
5 . Se , em relação a um determinado contrato, as propostas se afigurarem
     anorma Imente baixas em relação à transacção , a entidade adjudicante
     solicitará , por escrito , explicações sobre os elementos constitutivos da
     proposta em causa . Averiguará , em especial , se o proponente beneficia de um
     auxílio estatal sob qualquer forma e se este auxílio foi notificado e
     aprovado pela Comissão nos termos do na 3 do artigo 93a do Tratado .
     As propostas que se afigurem anorma Imente baixas não podem ser recusadas se
     se justificarem por razões objectivas , como a economia da construção ou do
     método de produção , as soluções técnicas escolhidas , as condições
     excepciona Imente favoráveis do proponente para a execução do contrato ou a
     originalidade do produto ou dos trabalhos propostos pelo proponente .
     As propostas anormalmente baixas em virtude do benefício de um auxílio
     estatal podem ser recusadas se tal auxílio não tiver sido notificado à
     Comissão nos termos do na 3 do artigo 93a do Tratado ou não tiver sido
     aprovado pela Comissão .       As entidades adjudicantes que recusarem uma
     proposta nestas circunstancias informarão , desse facto, a Comissão .
1 Proposta de di rectiva do Conselho relativa à aproximação das normas
    legislativas ,    regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que
    respeita aos produtos de construção , C0ri(86) 756 final / 3 de 17 de Fevereiro
    de 1987 .
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                                    ARTIGO 23a
1.0 disposto no n2 1 do artigo 22a não é aplicável quando um Estado-membro
    basear a atribuição dos contratos em outros critérios no âmbito de regras
    existentes aquando da adopção da presente di rectiva e cujo objectivo seja o
    de dar preferência a certos proponentes ,     desde que estas regras sejam
    compatíveis com o Tratado .
2 . Sem prejuízo do disposto no na 1 , a presente di rectiva não obsta , até 31 de
    Dezembro de 1992 , à aplicação das disposições nacionais existentes
    relativas à atribuição de contratos de fornecimento e de empreitada , que
    tenham por objectivo a redução de disparidades regionais e a promoção da
    criação de postos de trabalho em regiões com atraso de desenvolvimento ou
    em declínio industrial , desde que as disposições em causa sejam compatíveis
    com o Tratado e com as obrigações internacionais da Comunidade .
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                               TÍTULO V - Disposições finais
                                         ARTIGO 24a
1 . Sem prejuízo das obrigações da Comunidade ou dos seus Estados-membros em
    relaçio a países terceiros , uma proposta pode ser rejeitada quando mais de
    metade do preço proposto corresponder ao valor de produtos fabricados ou de
    serviços prestados fora da Comunidade, ou uma combinação dos dois .
2 . Sem prejuízo do disposto no na 3 , será dada preferência a uma proposta
    equivalente a uma outra a que seja aplicável o na 1 , mas que , em si , não
    integre o âmbito de aplicação desta disposição . 0 preço desta última
    proposta será considerado equivalente desde que não exceda em mais de 3% o
    preço da proposta abrangida pelo disposto no na 1 .
3 . Contudo, não será dada preferência a uma proposta nos termos do na 2 quando
    a sua aceitação obrigar a entidade adjudi cante a adquirir material com
    características técnicas diferentes do material existente que originasse
    uma      incompatibilidade    ou   dificuldades  técnicas   desproporcionadas  na
    utilização e manutenção .
4 . Para efeitos do presente artigo :
    a ) 0 valor dos produtos fabricados fora da Comunidade incluirá o valor de
         todos os produtos acabados ou semi-acabados ,        importados , directa ou
         i ndi rectamente , de países terceiros ;
    b ) 0 valor dos serviços prestados fora da Comunidade incluirá o valor de
         todas as actividades realizadas no território de países terceiros que
         contribuam para a prestação dos serviços abrangidos pelo contrato .
5 . 0 presente artigo não é aplicável às propostas originárias de países
    terceiros , em relação às quais o benefício das disposições da presente
    (Ji rectiva tenha sido alargado por decisão do Conselho , deliberando por
    maioria qualificada , sob proposta da Comissão , em conformidade com um
    acordo entre a Comunidade e um país terceiro no âmbito do GATT ou de
    qualquer outro modo .
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                                    ARTIGO 25a
1 . O contravalor em moedas nacionais dos limiares previstos no artiqo f!a é ,
    em princípio , revisto de dois em dois anos com efeitos em 1 de Janeiro de
    1990 . 0 cálculo destes contravalores baseia -se no valor diário médio destas
    moedas expresso em ECUs , durante o período de 24 meses que termina no
    último dia do mês de Outubro imediatamente anterior à revisão com efeito em
    1 de Janeiro .   Esses contravalores serão publicados no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias nos primeiros dias de Novembro .
2 . 0 rnétodo de cálculo previsto no na 1 será examinado , por iniciativa da
    Comissão , pelo Comité Consultivo dos contratos de direito público de
    empreitada e de fornecimento ,   em princípio dois anos depois do início da
    sua aplicação .
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                                      ARTIGO 26a
1 . Os Anexos I a IX podem ser alterados nela Comissão no sentido de :
    a ) Excluir entidades que constem desses Anexos que deixaram de preencher os
        critérios de inclusão estabelecidos no na 1 do artigo 2a ;
    b ) Incluir entidades que passaram a preencher estes critérios ;
    c ) Ter era consideração alterações dos diplomas legais a que os Anexos se
        referem e que não impliquem a exclusão ou inclusão de entidades nos
        termos das alíneas a ) e b ).
2 . As alterações serão efectuadas pela Comissão depois de consultado o Comité
    Consultivo    dos   contratos   de   direito   público   de empreitada  e  de
    fornec imento , instituído pela Decisão 71 / 306 / CEE .
    0 presidente do Comité submeterá à apreciação do Comité um projecto das
    alterações a efectuar .    0 Comité formula o seu parecer sobre esse projecto
    no prazo fixado pelo presidente, procedendo se necessário a uma votação .
    0 parecer é exarado em acta . Além disso , cada Estado-membro tem o direito
    de solicitar que a sua posição conste da acta .
3 . As versões alteradas dos Anexos serio publicadas , para efeitos de
    informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
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                                       ARTIGO 27a
1 . As entidades adjudicantes manterão um registo interno relativo a cada
    processo de atribuição de um contrato que lhe permita apresentar
    ulteriormente :
    a ) As razões que justificaram a utilização de normas que não as normas
         europeias , as especificações técnicas comuns ou as aprovações técnicas
         europeias , em conformidade com o n2 2 do artigo 9a , ou as razões da não
         aplicação das normas e especificações de resultado em conformidade com o
         na 2 do artigo 10a ;
    b ) Informações relativas às decisões sobre a pré-qualificação ou não ou
         sobre a anulação de uma pré-qualificação de empresas ,             nos termos do
         artigo 20a . Estes registos serão sufi cienternente pormenorizados para
         possibilitarem uma apreciação dos critérios utilizados e do modo como
         foram aplicados ;
     c ) As informações relativas aos contratos atribuídos fornecidas às empresas
         interessadas ou retidas em conformidade com o na 2 Jo artigo 15 a ;
    d ) Informações relativas ao recurso ao concurso limitado ou <n*. > rncoc'i mento
         por negociação . Estes registos incluirão pelo                      o objecto do
         contrato ,   quando  for caso disso ,     os fornecedores que solicitaram
         participar ,  os candidatos convidados      .-ípresent -aren uma proposta e , se
         oportuno , os candidatos rejeitei o:; o as razões desta rejeição ;
    e ) Os critérios utilizados r o respect ivo modo de aplicação em relação à
         selecção dos candidatos em conformidade com os artigos 19a e 21 a ;
     f ) Os critérios utilizados e o respectivo modo de aplicação em relação à
         atribuição do contrato em conformidade com o artigo 22a .
2 . istes registos ou as         informações neles contidas serão comunicados à
    'Comissão a seu pedido .
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                                    ARTIGO 28a
Os Estados -membros enviarão todos os anos à Comissão , o mais tardar até 31 de
Outubro , em relação ao ano civil anterior , um relatório estatístico que
incluirá , pelo menos :
a ) Em relação a cada um dos Anexos I a IX o número e o valor total dos
    contratos acima e abaixo dos limiares previstos pela presente directiva ;;
b ) Em relação a cada um dos Anexos , por número e valor total dos contratos ,
       a repartição entre contratos de fornecimento e contratos de empreitada ,
    - a repartição entre as formas de apelo à concorrência previstas no artiqo
       13a,'
       a repartição entre contratos atribuídos a fornecedores dentro e fora da
       Comunidade e de cada Estado-membro ,
       a proporção de contratos atribuídos por procedimentos por negociação ,
       sem apelo prévio à concorrência .
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                                       ARTIGO 29a
1 . O na 2 cio artigo 2 a (Ja Di rectiva 77/ 62/ CEE , de 22 de Março de 198ft, passa a
    ter a seguinte redacção :
    "2.   A presente di rectiva não é aplicável :
    a ) A atribuição de contratos de direito público de fornecimento por
        entidades adjudicantes no domínio abrangido pelas disposições da
        Directiva .../.. ./ CEE ;*
    p ) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos ou quando a sua entrega
        tenha  de   ser    acompanhada   de   medidas     especiais    de  segurança  em
        conformidade    com   as   disposições     legislativas ,     regulamentares ou
        administrativas    em  vigor no    Estado-membro em       causa ,  ou   quando a
        protecção dos interesses essenciais da segurança desse Estado o exigir .
    * JO n a L
2 . Os n2s . 4 e 5 do artigo 3a da Directiva 71 / 305 / CEE , com a última redacção
    que lhe foi dada pela Directiva ...., passam a ter a seguinte redacção :
    "A presente directiva não é aplicável à atribuição de contratos de
    empreitada por parte de entidades adjudicantes no domínio abrangido nelas
    disposições da Directiva .../.. ./ CEE .*
    * JO n a L         II
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                                    ARTIGO 30a
0 mais tardar quatro anos depois da entrada em vigor da presente directiva , a
Comissão,    em estreita cooperação com o Comité Consultivo dos contratos de
direito público de empreitada e fornecimento ,       reexaninará o modo como a
directiva tem funcionado e o seu âmbito de aplicação e, se necessário ,
apresentará propostas . adicionais no sentido de a adaptar em função da evolução
verificada , em especial em relação aos progressos realizados a nível da
abertura do mercado e do nível de concorrência existente nos sectores em causa
e entre si .
                                    ARTIGO 31 a
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento â
presente directiva até o mais tardar em 1 de Março de 1950 e, desse facto ,
informarão a Comissão .
                                    ARTIGO 32a
Os Estados-membros velarão por que seja comunicado à Comissão o texto das
disposições fundamentais de direito interno , de carácter legislativo ,
regulamentar ou administrativo , que adoptarem no domínio da presente
di rectiva .
                                    ARTIGO 33a
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva .
Feito em                                                      Pelo Conselho
                                                              0 Presidente
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                                       ANEXOS1
Anexo I      : Entidades adjudicantes no domínio da produção ,       transporte ou
                distribuição de água potável
Anexo II     : Entidades adjudicantes no domínio da produção ,       transporte ou
                distribuição de electricidade
Anexo III    : Entidades adjudicantes no domínio do transporte ,      armazenamento
                ou distribuição de gás ou combustível para aquecimento
Anexo IV     : Entidades adjudicantes no domínio da prospecção e extracção de
                petróleo ou gás
Anexo V      : Entidades adjudicantes no domínio da prospecção e extracção de
                carvão ou combustíveis sólidos
Anexo VI     : Entidades     adjudicantes     no    domínio   dos    serviços    de
                caminhos–de–ferro
Anexo VII    : Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de
                caminhos–de–ferro , de eléctricos , de trolleys ou de autocarros
Anexo VIII   : Entidades adjudicantes no domínio de instalações de aeroportos
Anexo IX     : Entidades adjudicantes no domínio de instalações de portos
                marítimos ou interiores ou de outros terminais
Anexo X      : Actividades profissionais nos sectores da construção e da
                engenharia civil
1 Os  Anexos    I  a  IX  relativos    aos   diferentes  sectores  não   são  ainda
  definitivos .
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Anexo XI     : Modelo de anuncio dos contratos de concessão no sector da água
Anexo XII A    Anuncio relativo a concursos públicos
           B   Anuncio relativo a concursos limitados
           C   Anuncio relativo a procedimentos por negociação
Anexo XIII   : Anuncio relativo à existencia de um sistema de pré-qualificação
Anexo XIV    : Comunicação periódica
               A  Relativa a contratos de fornecimento
               B  Relativa a contratos de empreitada
Anexo XV     : Comunicação relativa aos contratos atribuidos
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                                       ANEXO I
               Produção , transporte ou distribuição de água potável
Bélgica
Entidade criada nos termos do Décret du 2 juillet 1987 de la Région Wallone
érigeant en entreprise régionale de production et d' aduction d' eau le service
du ministère de la région chargé de la production et du grand transport d' eau .
Entidade criada nos termos do Arrêté du 23 avril 1986 portant constitution
d' une société wallone de distribution d' eau .
Entidade criada nos termos do Arrêté du 17 juillet 1985 de l' Exécutif flamand
portant fixation des status de la société flamande de distribution d' eau .
Entidades que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Loi relative
aux intercommunales du 22 décembre 1986 .
Entidades que produzem e distribuem água criadas nos termos do Code Communal ,
art . 147 bis , ter et quater sur les règles communales .
Dinamarca
Entidades que produzem ou distribuem água referidas no n* 3 do artigo 3a do
Lov om vandforsyning m.v . af 4.juli 1985 .
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Alemanha
Entidades     que    produzem   ou      distribuem   água    nos     termos   dos
Eigenbetriebsverordnungen ou Eigenbetriebsgesetze dos Länder .
Entidades que produzem ou distribuem ägua nos termos das Gesetze über die
Kommunale Gemeinschaftsarbeit oder Zusammenarbeit dos Länder .
Entidades que produzem água nos termos da Gesetz íiber Wasser- und
Bodenverbände vom 10 . Februar 1937 e da erste Verordnung über Wasser- und
Bodenverbände vom 3 . September 1937 .
Regiebetriebe que produzem ou distribuem água nos termos de Gemeindeordnungen
der Lander .
Entidades criadas nos termos do Aktiengesetz vom 6 . September 1965 geandert
19 . Dezember 1985 ou GmbH-Gesetz vom 20 . Mai 1898 geandert 15 . Mai 1986 ou que
apresentam o estatuto jurídico de uma Kommanditgesellschaft , que produzem ou
distribuem água com base num Konzessionsvertrag concedido por autoridades
regionais ou locais .
Grécia
A Companhia das Águas de Atenas
criada nos termos da Lei 1068/80 de 23 de Agosto de 1980 .
A Companhia das Águas de Salónica
que opera nos termos do Decreto Presidencial 61 /1988 .
A Companhia das Águas de Volos
que opera nos termos da Lei 890/ 1979 .
As companhias municipais
que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Lei 1069/80 de 23 de
Agosto de 1980 .
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Associações de autoridades locais                                  que operam nos
termos do Código das Autoridades Locais
aplicado pelo Acordo Presidencial 76/1985 .
Espanha
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da       Ley N& 7/ 1985 de 2
Abril de 1985 Reguladora de las Bases del Regimen local e do Decreto Real
781 / 1986 Texto Refundido Regimen local .
França
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos seguintes diplomas
legais :
Dispositions Générales sur les régies Code des Communes L 323-1 à L- 328-8, R
323-1 à R-323-6 ( Dispositions générales sur les régies ).
Code des Communes L 323-8 R-323-4 ( Régies directes ( ou de fait ); ou
Décret-loi du 28 décembre 1926 , Règlement d 1 Administration publique du 17
février 1930 , Code des Communes L 323-10 à L 323-13 R 323-75 à 323-132 ( Régies
à simple autonomie financière ); ou
Code des Communes L 323-9 , R 323-7 à R 323-74 , Décret du 19 octobre 1959
( Régies à personnalité morale et à autonomie financière ); ou
Code des Communes L 324-1 à L 324-6 ,      R 324-1 à R 324-13 ( Gestion déléguée ,
concession et affermage ); ou
Jurisprudence    administrative ,  Circulaire   Intérieur  du  13  décembre   1975
( gérance ) ;
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Code des Communes R 324-6 ,     Circulaire Intérieur du 13 décembre 1975 ( Régie
intéressée ) ;
Circulaire Intérieur du 13 décembre 1975 ( Exploitation aux risques et périls );
Décret du 20 mai 1955 , Loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d' économie mixte
( participation à une société d' économie mixte );
Code des Communes L 322-1 à L 322-6 , R 322-1 à R 322-4 ( dispositions communes ,
aux régies , concessions et affermages ).
Irlanda
A Dublin Corporation
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Public Health
( Ireland ) Act 1878 , do Water Supplies Act 1942 e do Sanitary Services Act
1964 .
Itália
Entidades que produzem ou distribuem àgua nos termos do Testo Unico dele leggi
sull' assunzione   diretta dei pubblici    servizi da parte dei comuni   e delle
province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925 , n . 2578 e do Decreto del
P.R. ni 902 del 4 ottobre 1986 .
Ente Autonomo Acquedotto Pugliese criado nos termos de RDL 19 ottobre 1919 , n&
2060 .
Ente Acquedotti Siciliani criado nos termos das leggi regionali 4 settembre
1979 , ni 2 /2e 9 agosto 1980 , ni 81 .
Ente Sardo Acquedotti e Fognature criado nos termos da legge 5 luglio 1963 ni
9.
 ---pagebreak---                                           73
Luxemburgo
Autoridades locais que distribuem água .
Associaçoes de autoridades locais que produzem ou distribuem âgua criadas nos
termes da Loi du 14 février 1900 concernant la création des syndicats de
communes telle qu' elle a été modifiée et complétée par la Loi du 23 décembre
1958 et par la Loi du 29 juillet 1981 e nos termos da Loi du 31 juillet 1962
ayant pour objet le renforcement de l' alimentation en eau potable du GRAND
DUCHE DU LUXEMBOURG à partir du réservoir d 1 ESCH-SUR- SURE .
Países Baixos
Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Waterleidingwet van 6
april 1957 com a redacção que lhe foi dada pelas Wetten van 30 juni 1967 ,      10
september 1975 ,   23 juni 1976 ,   30 september 1981 , 5 januari 1984 , 9 januari
1986 .
Portugal
Empresa Pública das Águas Livres que produz ou distribui água nos termos do
Decreto-Lei 190 / 81 , 04.07.1981 .
Autoridades locais que produzem ou distribuem água .
Reino Unido
Water authorities and companies que produzem ou distribuem água nos termos dos
Water Acts 1945 , 1973 and 1983 .
A  Central  Scotland     Water  Development  Board  que  produz  água  e as  water
authorities que produzem ou distribuem água no termos do Water ( Scotland ) Act
1980 .
 ---pagebreak---                                     - 74 -
0 Department of the Environment for Northern Ireland responsfivel pela produgao
e distribuigao de agua nos termos do Water and Sewerage ( Northern Ireland )
Order 1973 .
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                                          ANEXO II
               Produgao , transporte ou distribuição de electricidade
Bélgica
Entidades que produzem ,       transportam ou distribuem electricidade nos termos do
Article 5 : Des régies communales et intercommunales da Loi du 10 mars 1925 sur
les Distributions d' Énergie Eléctrique .
Entidades    que  transportam     ou   distribuem  electricidade nos  termos  da  loi
relative aux intercommunales du 22 décembre 1986 .
EBES ,    INTERCOM ,     UNERG e   outras entidades   que produzem ,  transportam ou
distribuem electricidade e que beneficiam de uma concessâo de distribuiçào nos
termos do Article 8 les concessions communales et intercommunales da loi du 10
mars 1925 sur les Distributions d' Énergie Eléctrique .
A Société Publique de production d ' Eléctricité ( SPE ).
Dinamarca
Entidades que produzem ou transportam electricidade com base numa licenga nos
termos do § 3 ,    Stk 1 do Lov nr . 54 af 25 . februar 1976 om elforsyning , jf .
Bekendtgørelse      nr .    607 af 17 .       december 1976 om elforsyningslovens
anvendelsesområde .
Entidades que distribuem electricidade tal como definido no § 3 ,        Stk 2 do lov
nr .   54 af 25 .  februar 1976 om elforsyning , jf . Bekendtgørelse nr . 607 af 17 .
december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesområde e                com base em
autorizagoes de expropriagao nos termos dos artigos 10-2- a 15-2 e do lov am
electriske stærkstrøms anlæg , if lovbekengørelse u . 669 af 28 december 1977 .
 ---pagebreak---                                          76
Alemanha
Entidades que    produzem ,  transportam ou distribuem electricidade tal como
definido    no  §   211     da   Gesetz   zur  Förderung   der   Energiewirtschaft
( Energiewirtschaftsgesetz ) vom 13.12.1935 .
Grécia
A                                                          ( Corporação pública de
energia ) criada nos termos da lei 1468 de 2 de Agosto de 1950
                                         e que funciona nos termos da Lei 57/85 .
Espanha
As entidades que produzem ,    transportam e distribuem electricidade nos termos
do artigo    IA do Decreto Ley de     12 Marzo 1954 aprovando o Reglamento de
Verificaciones eléctricas y regularidad en el suministro de Energia .
Red Eléctrica España ( REPESA ) criada nos termos do Decreto Real no .    91 de 23
Enero 1985 .
França
Electricité de France , que foi criada e que opéra nos termos da loi 46/6288 du
8 avril 1946 sur la nationalisation de l' Electricité et du Gaz .
Entidades ( sociétés d' économie mixte ou régies ) que distribuem electricidade e
referidas no artigo 23* da Loi 48/ 1260 du 12 août 1948 portant modification
des lois n^ 46/688 du 8 avril 1946 et nÆ 46 /2298 du 21 octobre 1946 sur la
nationalisation de l' Electricité et du gaz .
 ---pagebreak---                                               77
Compagnie Nationale du Rhône
Irlanda
The Electricity      Supply Board que foi        criada e        que    opera nos    termos   do
Electricity Supply Act 1927 .
Itália
Ente Nazionale per l' Energia elettrica criada nos termos da legge n& 1643 , 6
dicembre 1962 approvato con Decreto n4 1720 , 21 dicembre 1965 .
Entidades que operam com base numa concessao nos termos do n1 5 ou 8 do artigo
4£ da Legge 6 dicembre 1962 ,       n , 1643 - Istituzione dell' Ente nazionale per la
energia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le industire
elettriche .
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 20^ do
Decreto    del   Presidente   delia     Repubblica     18    marzo    1965 ,   n.    342   norme
integrative della legge        6 diciembre     1962 ,     n.     1643    e norme   relative   al
coordinamento e all'esercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed
imprise diverse dell' Ente Nazionale per l' Energia Electrica .
Luxemburgo
Compagnie grande-ducale d' électricité de Luxembourg que produz ou distribui
electricidade     nos   termos   da    Convention     du    11    novembre    1927   concernant
1 ' établisement   et   l' exploitation     des   réseaux       de    distribution    d' énergie
électrique dans le Grand-Duché du Luxembourg approuvée par la loi du 4 janvier
1928 .
 ---pagebreak---                                           78
Société électrique de l' Our ( SEO )
Syndicat de Communes SIDOR
Entidades que produzem electricidade nos termos do Accord du 1er janvier 1960
entre  le   Gouvernement et  les     petites centrales hydro–électriques privées
concernant la fourniture d' énergie électrique au réseau public .
Entidades que distribuem electricidade nos termos do artigo 5* da Convention
du 11 novembre 1927 concernant l' établissement el l' exploitation des réseaux
de distribution d' énergie électrique dans le Grand-Duché du Luxemburg ,
approuvés par la loi du 4 janvier 1928 .
Países Baixos
Electriciteits produktie Oost-Nederland
Electriciteitsbedri jf Utrecht-Noord-Holland-Amsterdam ( U.N.A. )
Electriciteitsbedri jf Zuid-Holland ( E.Z.H. )
Elektriciteitsproduktiemaatschappi j Zuid-Nederland ( E.P.Z. )
Provinciale Zeeunwse Energie Maatschappij ( P.Z.E.M. )
Samenwerkende Elektriciteitsproduktiebedri jven ( S.E.P. ).
Entidades que distribuem electricidade com base numa licença ( Vergunning )
concedida pelas autoridades provinciais nos termos da Provinciewett de 25 de
Janeiro de 1962 .
Portugal
Electricidade de Portugal criada nos termos do Decreto-Lei na 502/76 de 30 de
Junho de 1976 .
Autoridades que distribuem electricidade nos termos do Art . l* do Decreto-Lei
n* 344–B /82 de 1 de Setembro de 1982 alterado pelo Decreto-Lei n* 297/86 de 19
de Setembro de 1986 .
 ---pagebreak---                                          79
Reino Unido
Central Electricty Generating Board ( CEGB ),    e Areas Electricity Boards que
produzem ,  transportam ou distribuem electricidade nos termos do Electricity
Supply Act 1926 , Electricity Act 1947 e Electricity Act 1957
North of Scotland Hydro-Electricity Board ( NSHB ) criadas nos termos do Hydro
Electric Development ( Scotland Act ) 1943 e Electricity Act 1947 .
South of Scotland Electricity Board ( SSEB ) criadas nos termos do South of
Scotland Electricity Order Confirmation Act 1956 .
Northern Ireland Electricity Service ( NIES ) criadas nos termos do Electricity
Supply ( Northern Ireland ) Order 1972 .
 ---pagebreak---                                           80 -
                                      ANEXO III
     Transporte ou distribuigão de gãs ou de combustível para aquecimento
Bélgica
Distrigaz S.A. que opera nos termos da Loi du 29 juillet 1983 .
Entidades que transportam gás com base numa autorização ou concessão nos
termos da Loi du 12 avril 1965 com a redacção que lhe foi dada pela Loi du 28
juillet 1987 .
Entidades que distribuem gás ou que operam nos termos da loi relative aux
intercommunales du 22 décembre 1986 .
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustivel de aquecimento
ao publico .
Dinamarca
Dansk Olie og Naturgas A/S que opera com base num direito exclusivo concedido
nos termos de BekendtaggSrelse nr 869 af 18 . juni 1979 om eneretsbevilling til
indførsel , forhandling , transport og oplagring af naturgas .
Entidades    que  operam nos   termos   de   lov nr 294 af 7 .     juni ,  1972 om
naturgasforsyning .
Entidades que distribuem gás ou combustível para aquecimento com base numa
aprovação     nos  termos  do   Capítulo    IV   de lov om     varmeforsyning  jf .
lovbekendtg^relse nr 542 af 6 . oktober 1982 .
Entidades que transportam gás com base numa autorização nos termos do
Bekendtgg$relse nr . 141 af 13 . marts 1974 om roerledningsanlaeg pã dansk
kontinentalsokkelomrãde til transport af kulbrinter ( instalação de gasodutos
sobre plataforma continental para o transporte de hidrocarbonetos )
 ---pagebreak---                                            81
 Alemanha
 Entidades que transportam ou distribuem gäs tal como definido no § 2 II da
 Gesetz    zur   Förderung     der  Energiewirtschaft     vom    19 .  Dezember   1935
 ( Energiewirtschaftsgesetz ) .
 Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustivel de aquecimento
 ao publico .
Grécia
DEP    que  transporta    ou  distribui  gás  nos   termos    do  Decreto  Ministerial
2583 / 1987
Empresa Municipal de Gás de Atenas S.A. DEFA que transporta ou distribui gás .
Espanha
Entidades que operam nos termos da Lei na 10 de 15 de Junho de 1987 .
França
Société nationale des gaz du Sud ouest que transporta gâs .
Gaz de France ,     que foi criada e qu opéra nos termos da loi 46 / 6288 du 8 avril
1946 sur la nationalisation de l' Electricité et du Gaz .
Entidades ( sociétés d' économie mixte ou régies ) que distribuem electricidade
referidas no artigo 23^ da Loi 48/ 1260 du 12 août 1948 portant modification
des lois n .   46 / 6288 du 8 avril 1946 et n .  46 / 2298 du 21 octobre 1946 sur la
Nationalisation de l' Electricité et du Gaz .
 ---pagebreak---                                         82
Compagnie Française du Méthane que transporta gâs .
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustivel de aquecimento
ao publico .
Irlanda
Irish Gas Board e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1976 .
Dublin Corporation que fornece ao público combustível para aquecimento .
Itália
SNAM e SGMe Montedison que transportam gás .
Entidades    que distribuem  gàs  nos    termos do  Testo    Unico  delle  leggi
sull' assunzione diretta dei pubblici servizi    da parte dei comuni e delle
province approvato con Regio Decreto 15 ottobre 1925 , n . 2578 e do Decreto del
P.R. nA 902 del 4 ottobre 1986 .
Entidades que fornecem combustível para aquecimento ao público nos termos do
Artigo 10 da Lei 308 de 29 de Maio de 1982 .
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustivel de aquecimento
ao publico .
Luxemburgo
Société de Transport de Gaz SOTEG S. A.
Gaswierk Esch-Uelzecht S. A.
 ---pagebreak---                                         83
Service Industriel de la Commune de Dude lange .
Service Industriel de la Commune de Luxemburg .
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustivel de aquecimento
ao publico .
Países Baixos
Gasunie
Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa concessão
( concessie ) concedida pelas autoridades locais nos termos da Gemeentewet .
Autoridades locais ou provinciais que transportam ou distribuem gás ao público
nos termos da Gemeentewet e da Provinciewet .
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustivel de aquecimento
ao publico .
Portugal
Sociedade de Electricidade de Portugal ( EDP ).
Reino Unido
British Gas PLC e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1986 .
Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustivel de aquecimento
ao publico .
 ---pagebreak---                                           84
                                       ANEXO IV
                     Prospecção e extracção de petróleo ou gás
As entidades a quem foi concedida uma autorização , permissão , licença ou
concessão para prospecção ou extracção de petróleo e gás nos termos das
seguintes disposições legais :
Bélgica
Loi du 1 mai 1939 complétée par l' Arrêté royal nÆ 83 du 28 novembre 1939 sur
l' exploration et l' exploitation du pétrole et du gaz .
Arrêté royal du 15 novembre 1919 .
Arrêté royal do 7 avril 1953 .
Arrêté royal du 15 mars 1960      ( Loi au sujet de la plateforme continentale du
15 juin 1969 ) .
Arrêté de l' Exécutif régional wallon du 29 septembre 1982 .
Arrêté de l' Exécutif flamand du 30 mai 1984 .
Dinamarca
Lov nr . 293 af 10 . juni 1981 om anveldelse af Danmarks undergrund .
Lov om kontintalsoklen , jf . lovbekendtgørelse nr . 182 af 1 , maj 1979 | ♦
Alemanha
Bundesbergesetz vom 13 .    August 1980 com a redacção que lhe foi dada em 29 de
Novembro de 1986 .
 ---pagebreak---                                        85 -
Grécia
Lei 87 / 1975 que cria a DEP-EKY .
Espanha
Ley sobre Investigación y Explotación de Hidrocarburo de 27 junio 1974 e os
seus decretos de execugao .
França
Code minier ( décret nÆ 56.838 du 16 août 1956 ) com a redacçâo que lhe foi dada
pela Loi 56-1327 du 29 décembre 1956 , Ordonnance 58-1186 du 10 décembre 1958 ,
Décret 60-800 du 2 août I960 , Décret 61 / 359 du 7 avril 1961 , Loi 70-1 du 2
janvier 1970 , Loi 77-620 du 16 juin 1977 , Décret 80-204 du 11 mars 1980 anexo .
Irlanda
Petroleum and Other Minerals Development Act I960 .
Ireland Exclusive licensing terms 1975 .
Revised licensing terms 1987 .
Itália
Lei N& 136 de 10 Fevereiro 1953 .
Lei NA 6 de 11 de Janeiro 1957 alterada pela Lei N* 613 de 21 Julho 1967 .
Luxemburgo
 ---pagebreak---                                         86 -
Países Baixos
Mijnwet No . 285 van 21 april 1810 .
Wetopsporing delfstoffen n . 258 van 3 mei 1967 .
Mijwet continentaalplat 1965 , n . 428 van 23 septembre 1965 .
Portugal
Decreto-Lei N^ 543/74 de 16 de Outubro de 1974 ,      com a redacção que lhe foi
dada pelos Decretos e Despachos N&s 168/77 , 22 /79 , 266/80 , 234/84 e 174/85 .
Decreto 47 / 973 de 30 de Setembro de 1987 e 49 / 369 de 11 de Novembro de 1969
com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos 97/71 ,    98 /71 , 96/74 , 424-C/76 ,
315/78 , 266/80 , 2 /81 , 254/82 .
Decreto 49 / 369 de 11 de Novembro de 1969 .
 ---pagebreak---                                         87
Reino Unido
Petroleum Production Act 1934 .
Continental Shelf Act 1964 .
Pipeline Act 1962 .
Petroleum and Submarine Pipeline Act 1975 .
Oil and Gas Act 1982 .
Petroleum Act 1987 .
Petroleum ( Production ) régulation 1982 , 1984 , 1986 .
Oil and Pipeline Act 1985 .
 ---pagebreak---                                         88
                                      ANEXO V
       Prospecção e extracção de carvão ou de outros combustíveis sólidos
Bélgica
Entidades que exploram ou extraem carvao ou outros combustíveis sólidos nos
termos do Arrêté du Régent du 22 aoQt 1948 e da Loi du 22 avril 1980 .
Dinamarca
Entidades que exploram ou extraem carvao ou outros combustíveis sólidos nos
termos do lov nr . 223 af 8 . juni 1977 om rãstoffer .
Alemanha
Entidades que exploram ou extraem carvao ou outros combustíveis sólidos nos
termos da Bundesberggesetz vom 13 August 1980 , BGB1 1980 .
Grécia
Corporação Pública de Energia                                             que
explora ou extrai carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Código
mineiro de 1973 com a redacgão que lhe foi dada pela Lei de 27 de Abril de
1976 .
 ---pagebreak---                                        89
Espanha
Entidades que exploram ou extraem carvao ou outros combustíveis sólidos nos
termos do Código mineiro de 21 de Julho de 1973 .
França
Entidades que exploram e extraem carvao ou outros combustíveis sólidos nos
termos do Code Minier , ( Décret No . 56863 du 16 aout 1956 ) com a redacçao que
lhe foi dada pela Loi No . 77-620 du 16 juin 1977 , Décret No . 80204 et Arrêté
du 11 mars 1980 /.
Irlanda
Bord na Mona .
Itália
Carbo Sulcis SpA .
Luxemburgo
Países Baixos
 ---pagebreak---                                         90 -
Portugal
Empresa Carbonífera do Douro .
Reino Unido
British Coal Board criado nos termos do Coal    Industry Nationalisation Act
1946 .
Entidades que exploram ou extraem combustíveis sólidos nos termos do Mineral
Development Act ( Northern Ireland ) 1969 .
 ---pagebreak---                                    ANEXO VI
      Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de caminhos - de- ferro
Bélgica
Société nationale des Chemins de fer beiges /
Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen .
Dinamarca
Danske Statsbaner ( DSB ).
Entidades criadas pelo Lov nr .  295 af 6 .   juni 1984 om privatbanerne e que
operam nos seus termos .
Alemanha
Deutsche Bundesbahn .
Outras entidades que prestam serviços de caminhos -de - ferro ao público tal como
definidos no n^ 2 da Allgemeines Eisenbahngesetz 1951 .
Grécia
 ---pagebreak---                                          92 -
Espanha
Red Nacional de Los Ferrocarriles Españoles .
Ferrocarriles de Via Estrecha ( FEVE ).
Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya ( FGG ).
Eusko Trenbideak ( Bilbau ).
Ferrocarriles de la Generalitat Valenciana ( FGV ).
França
Société nationale des Chemins de fer français e outras réseaux ferroviaires
ouverts au public refer idas na Loi d' Orientation des Transports intérieurs du
30 décembre 1982 , Titre II , Chapitre 1er du Transport ferroviaire .
Irlanda
Iarnrod Eireann .
Itália
Ferrovie dello Stato .
Entidades que operam com base numa concessao nos        termos do artigo 10A do
Reggio Decreto 9 maggio 1912 ,     n.   1447 , che approva il testo unico delle
disposizioni di legge per le ferrovie concesse all' industria privata ,       le
tramvie a trazione meccanica e gli automobili ,     artigo 4^ da Legge 14 guigno
1949 , n.  410 , concorso dello Stato per la reattivazione dei pubblici servizi
di trasporto in concessione ou artigo 14& da Legge 2 agosto 1952 ,    n.  1221 -
Provvedimenti per l' esercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee
di trasporto in regime di concessione .
 ---pagebreak---                                            93
Entidades que operam com base numa concessão acordada pelo Estado nos termos
de leis especiais ,      cf . Titolo XI ,  Capo II , Sezione la do Regio Decreto 9
maggio 1912 ,   n.   1447 , che approva il testo unico delle disposizioni di legge
per   le   ferrovie   concesse   all'industria  privata ,    le tramvie   a  trazione
meccanica e gli automobili .
Entidades que asseguram serviços de transporte por         caminho de  ferro  segundo
uma concessão nos termos do artigo 4 da Legge 14 guigno 1949 ,      n. 410 , concorso
dello    Stato  per   la   reattivazione  dei  pubblici   servizi  di   trasporto  in
concessione .
Entidades ou     autoridades locais    que asseguram    servigos de transporte por
caminho de ferro segundo urna concessao nos termos do artigo 14 da Legge 2
agosto 1952 ,   n.   1221 - Provvedimenti per l' esercizio ed il potenziamento di
ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione .
Luxemburgo
Chemins de fer luxembourgeois ( CFL ).
Países Baixos
Nederlandse Spoorwegen N.V.
Streekvervoerbedri jf Central Nederland .
Portugal
Caminhos de Ferro Portugueses .
 ---pagebreak--- Reino Unido
British Rail .
Northern Ireland Railways .
 ---pagebreak---                                          95
                                     ANEXO VII
             Entidades adjudicantes no domínio doa serviços urbanos
                        de caminhos–de-ferro , eléctricos ,
                              trolleys ou autocarros
Bélgica
Société nationale des Chemins de Fer vicinaux ( SNCV ) / Nationale Maatschappij
van Buurtspoorwegen ( NMB )
Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num contrato
com a SNCV nos termos dos artigos 16-2- e 21 ^ do Arrêté du 30 décembre 1946
relatif aux transports rémunérés de voyageurs par route effectués par autobus
e par autocars .
Société des Transports Intercommunaux de Bruxelles ( STIB ),
Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Antwerpen ( MIVA ) ,
Maatschappij van het Intercommunaal Vervoer te Gent ( MIVG ),
Société des Transports Intercommunaux de Charleroi ( STIC )
Société des Transports Intercommunaux de la région liégoise ( STIL )
Société des Transports Intercommunaux de 1 1 agglomération verviétoise ( STIAV ),
e  outras  entidades  criadas   nos termos   da loi  relative a  la  création de
sociétés de transports en commun urbains / Wet betreffende de oprichting van
maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer de 22 de Fevereiro de
1962 .
 ---pagebreak---                                        96 -
Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num contrato
com a STIB nos termos do artigo 10a ou com outras entidades de transporte nos
termos do artigo 11A do Arrêté Royal 140 du 30 décembre 1982 relatif aux
mesures d 1 assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public
dépendant du Ministère des Communications .
 ---pagebreak---                                            97 -
Dinamarca
Danske Statsbaner ( DSB )
Entidades    que   prestam     serviços  de   autocarros  ao  público   ( almindelig
rutekorsel ) com base numa autorizaçao nos termos do Lov nr .     115 af 29 .  marts
1978 om buskorsel .
Alemanha
Entidades que prestam serviços de transportes ao público tal como definidos no
§ 12 II und II da Personenbeforderungsgesetz vom 21 Marz 1961 .
Grécia
( Autocarros eléctricos de Atenas - Área do Pireu ) que operam nos termos do
Decreto 768 / 1970 e da Lei 588 / 1977 .
( Atenas - Caminhos - de- ferro eléctricos do Pireu ) que ,  operam nos termos das
Leis 352 / 1976 e 588 / 1977 .
 ---pagebreak---                                           98
( Empresa de transportes urbanos ) que opera nos termos da Lei 588/ 1977 .
( Fundo comum de receitas dos Autocarros ) que opera nos termos do Decreto
102 / 1973 .
Roda Empresa municipal de autocarros de Rodes .
( Organização de Transportes Urbanos de Tessalónica ) que opera nos termos do
Decreto 3721 / 1957 e da Lei 716 / 1980 .
 ---pagebreak---                                            99
Espanha
Entidades que prestam serviços de transporte ao publico nos termos da Ley de
Regimen Local .
Corporación metropolitana de Madrid
Corporación metropolitana de Barcelona
Entidades que prestam servidos de autocarros ao público ,           nos termos do artigo
71 A da Ley de Ordinación de Transportes Terrestres , 31 julio de 1987 .
Entidades que     prestam   servigos   de  autocarros    interurbanos     ou urbanos    ao
público nos     termos  do   artigo   113¿ da   Ley   de    Ordinación    de   Transportes
Terrestres , 31 julio de 1987 .
FEVE , RENFE ( ou Empresa Nacional de Transportes de Viajeros por Carretera ) que
presta   servigos    de   autocarros   ao  público   nos     termos   das    Disposiciones
adicionales ,   Primera ,   de la Ley de Ordinación de Transportes Terrestres ,         31
julio de 1957 .
Entidades   que prestam      servigos   de  autocarro    ao   publico nos      termos  das
Disposiciones Transitorias ,      Tercera de la Ley de Ordenación de Transportes
Terrestres , 31 julio de 1957 .
França
 ---pagebreak---                                            100 -
Entidades que prestam serviços de transportes ao püblico nos termos do Article
7 II de la Loi        nA 82-1153 du 30 décembre 1982 ,        Transports intérieurs ,
Orientation ,
Régie Autonome des Transports Parisiens ,       Société Nationale des Chemins de fer
français ,    APTR e outras entidades que prestam serviços de transporte ao
publico com base numa autorizaçâo concedida pelo Syndicat des Transports
Parisiens nos      termos da    Ordonnance de   1959 et   ses décrets   d' application
relatifs   à    l' organisation    des  transports   de  voyageurs   dans   la  région
parisienne .
Irlanda
Coras Iompair Eirann       ( CIE ) que presta serviços de autocarro ou serviços
urbanos de comboios ao público nos termos do Transport ( Reorganisation of
Coras Iompair Eirann ) Act 1986
Entidades    que prestam      serviços de   transporte ao    público com base numa
licença/autorização concedida nos termos do Road Transport Act 1932 .
 ---pagebreak---                                            101
Itália
Entidades  que   prestarti  servigos   de   transporte  ao  publico  com base   numa
concessao nos termos da Legge 28 settembre 1939 ,        n.  1822 - Disciplina degli
autoservizi di linea ( autolinee per viaggiatori ,      bagagli e pacchi agricoli in
regime di concessione all' industria privata ) - artigo 1^ alterado pelo artigo
45A do Decreto del Presidente della Repubblica 28 giugno 1955 , n . 771
Entidades que prestam servigos de transporte ao publico com base no n* 15 do
artigo l* do Regio Decreto 15 ottobre 1925 ,       n.  2578 - Approvazione del testo
unico della legge sull' assunzione diretta dei pubblici servizi da parte dei
comuni e delle province . ( Linhas de autocarros municipais ).
Entidades que operam com base numa concessao nos termos do artigo 242^ do
Regio Decreto 9 maggio 1912 ,       n.    1447 ,  che approva il testo unico delle
disposizioni di    legge per le ferrovie concesse all' industria privata ,        le
tramvie a trazione meccanica e gli automobili ( Eléctricos nào urbanos ).
Entidades que operam com base numa concessao nos termos do artigo 4* da Legge
14 giugno 1949 , n . 410 , concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici
servizi di trasporto in concessione .
Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 14-& da Legge
2 agosto 1952 ,  n . 1221 - Provvedimenti per 1'esercizio ed il potenziamento di
ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione .
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Luxemburgo
Chemins de fer du Luxembourg ( CFL )
Service communal des autobus municipaux de la ville de Luxembourg .
Transports intercommunaux du Canton d' Esch sur Alzette ( TICE ).
Fédération luxembourgeoise des entreprises d' autobus et d' autocars que opéra
nos  termos   do  Réglement Grand-Ducal   du  3  février   1978   concernant les
conditions d' octroi des autorisations d' établissement et d' exploitation des
services de transport routiers réguliers de personnes rémunérées .
Países Baixos
Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Wet
Personenvervoer van 12 maart 1987 .
Portugal
Rodoviária Nacional E.P.
Serviço de Transportes Colectivos do Porto
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Companhia Carris de Ferro de Lisboa
Companhia do Metropolitano de Lisboa
Entidades que prestam serviços de autocarros ao publico nos termos da base 7 ,
Lei 2008 de 7.09.1945 Coordenação de Transportes Terrestres e artigo 72 do
Decreto Lei 37272 de 31.12.48 ( Regulamento de transportes automóveis ).
Reino Unido
Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos do London
Regional Transport Act 1984 ou do Transport Act 1985 .
Newcastle Railway
Glasgow Underground
Manchester Underground
Dockland Railway
London Underground
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                                    ANEXO VIII
        Entidades adjudicantes no domínio das instalações de aeroportos
Bélgica
Régie des Voies Aériennes criada nos termos do Arrêté-loi du 20 novembre 1946
portant création de la Régie des Voies Aériennes com a redacçâo que lhe foi
dada pelo Arrêté Royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de la Régie
des Voies Aériennes .
Dinamarca
Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos do § 55 ,     stk . 1 i
Lov om Luftfart , jf . Lovbekendtgirelse nr 408 af 11 . september 1985 .
Alemanha
Aeroportos tal    como definidos nos números    38 II    Nr 1  e 49 II Nr 1 do
Luftverkehrszulassungsordnung vom 19 . Juni 1964
 ---pagebreak---                                       105 -
Grécia
Aeroportos que operam nos termos da lei 517/ 1931 que cria o serviço de aviação
civil .
Aeroportos  internacionais  que  operam nos   termos  do  Decreto  Presidencial
647/ 981 .
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Espanha
Aeroportos geridos por Aeropuertos Nacionales que operam nos termos do Real
Decreto 278 / 1982 de 15 octubre 1982 .
França
Aéroports de Paris que operam nos termos do Titre V ,  Articles L 251-1 à 252-1
do Code de l' Aviation Civile .
Aéroport de Bâle - Mulhouse criado nos termos da Convention Franco-Suisse du 4
juillet 1949 .
Aeroportos tal como definidos no Article L 270-1 , Code de l'Aviation Civile .
Aeroportos que operam nos termos do Cahier de Charges type d' une concession
d' aéroport , décret du 6 mai 1955 .
Aeroportos que operam corn base na Convention d' exploitation nos termos do
Article L /221 , Code de l' Aviation Civile .
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Irlanda
Aeroportos de Dublin , Cork e Shannon geridos por Aer Rianta-Irish Airports .
Aeroportos funcionando com base numa licenga publica concedida nos termos do
Air Navigation and Transport ACt Nr .         23 1936 , Transport fuel and power
( transfer of departamental Administration and minsterial functions ) Order 1959
e Air Navigation ( aerodrom and visual ground aids ) Order 1970 .
Itália
Aeroportos civis que operam nos termos do Codice della navigazione ,       Regio
Decreto 30 marz 1942 , n . 327 , cf . artigo 692& .
Aeroportos que operam com base numa concessão acordada nos termos do artigo
694^ do Códice delia navigazione , Regio Decreto 30 marzo 1942 , n . 327 .
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Luxemburgo
Aéroport de Findel
Países Baixos
Aeroportos que operam com base numa licença nos termos do artigo           18* da
Luchtvaartwet de 15 de Janeiro de 1958 ( Stbld . 47 ), com a redacção que lhe foi
dada em 7 de Junho de 1978 .
Portugal
Aeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea ( ANA ) EP nos termos do
Decreto-Lei 246 /79 .
Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo regionalizados nos termos do
Decreto-Lei 284/81 .
Reino Unido
Airports managed by Bristish Airports Authority pic
Aeroportos que sao companhias púbicas limitadas ( plc's ) nos termos do 1986
Airports Act .
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                                     ANEXO IX
      Entidade3 adjudicantes no domínio de instalações de portos marítimos
                       ou interiores ou de outros terminais
Bélgica
Société anonyme du Canal et des installations maritimes de Bruxelles .
Port autonome de Liège .
Port autonome de Namur .
Port autonome de Charleroi .
Port de la ville de Gand .
la Compagnie des Installations maritimes de Bruges - Maatschappij der Brugse
haveninrichtingen .
Société   intercommunale   de  la  rive   gauche de  1'Escaut -  Intercommunale
maatschappij van de linker Scheldeoeven .
( Porto de Antuérpia )
Port de Nieuwport .
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Port d' Ostende .
Dinamarca
Portos tal como definidos no artigo 1^,     la III do Bekendtgørelse nr 604 af
16 . december 1985 om hvilke havne der er omfattet af lov om trafikhavne , jf .
lov nr 239 af 12 . maj 1976 om trafikhavne .
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Alemanha
Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente a autoridades territoriais
( Lander , Kreise , Gemeinden )
Portos interiores submetidos à Tarifordnung nos termos da Wassergesetze dos
Lander
Grécia
Porto do Pireu
criado nos termos da Lei de emergência 1559 / 1950 e da Lei 1630 / 1951 .
Porto de Tessalónica
criado nos termos do Decreto N.A. 2251 / 1953 .
Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649 / 1977 M.A. 649 /1977
( organização da fiscalização do controlo operacional e administrativo ).
Espanha
Puerto de Huelva criado nos termos do Decreto 2 de octubre de 1969 no 2380 / 69
Puertos y Faros .    Otorga Regimen e Estatuto de Autonomia al Puerto de Huelva .
 ---pagebreak---                                               112
Puerto de Barcelona criado nos termos do Decreto 25 de agosto 1978 ,                 no .
2407/78 .        Puertos  y Faros .     Ortoga al de Barcelona Regimen de Estatuto de
Autonomia .
Puerto de Bilbao criado nos          termos do Decreto 25 de agosto 1978 , no. 2408 / 78 .
Puertos y Faros .       Otorga al de Bilbao Regimen e Estatuto de Autonomia .
Puerto     de   Valencia   criado   nos termos do Decreto 25 de agosto 1978 ,        no.
2409 / 78 .    Puertos y Faros .    Otorga de Valencia Regimen Estatuto de Autonomia .
Juntas      de  Puertos   funcionando nos termos da Lei 27 / 68 de 20 junio 1968 ;
Puertos y Faros .        Juntas e    Puertos y Estuatos de Autonomia e Decreto de 9 de
abril de 1970 , no . 1350 /70 .      Juntas de Puertos Reglamiento .
 ---pagebreak---                                          113
Portos geridos pela Comision Administrativa de Grupos de Puertos       que operam
criados nos termos da Ley 27/ 68 de 20 junio 1968 , Decreto 1958 / 78 de 23 junio
1978 e Decreto 571 / 81 de 6 mayo 1981 .
 ---pagebreak---                                        114 -
Portos constantes da lista do Real Decreto 989 / 82 de 14 de mayo 1982 .
Puertos .  Clasificación de los de interes general .
França
Port Autonome de Paris criado nos termos da loi n^ 68/ 917 du 24 octobre 1968
relative au port autonome de Paris .
Port Autonome de Strasbourg criado nos termos da Convention du 20 mai 1923
entre l' Etat et la ville de Strasbourg relative à la Constitution du Port
Rhénan de Strasbourg et à éxécution de travaux d' extension de ce port ,
aprovado pela loi du 26 avril 1924 .
Outros portos de vias navegâveis interiores criados ou geridos nos termos do
article 6 navigation intérieur do décret n& 69 - 140 du 6 février 1969 relatif
aux concessions d' outillage public dans   les oorts maritimes .
Ports autonomes que operam nos termos dos articles L 111-1 et suivants do Code
des Ports Maritimes .
Ports non-autonomes que operam nos termos dos articles R121-1 et suivants do
Code des Ports Maritimes
 ---pagebreak---                                       115 -
Portos geridos por autoridades regionais ( départements ) ou que operam nos
termos de uma concessâo das autoridades regionais ( départements ) nos termos do
artigo 6Æ da Loi 86-663 du 22 juillet 1983 compétant la loi 83-8 du 7 janvier
1983 relative à la répartition de compétences entre les communes , départements
et l' Etat .
 ---pagebreak---                                       116 -
Irlanda
Portos que operam nos termos do Harbour Act 1946 .
Itália
Portos estatais e outros portos geridos pela Capitaneria di Porto nos termos
do Códice delia navigazione , Regio Decreto 30 marzo 1982 , n . 32 .
Portos autónomos administrados por entidades criadas por lei nos termos do
artigo 19a do Códice delia navigazione , Regio Decreto 30 marzo 1982 , n « 327 .
Luxemburgo
Port de Mertert que foi criado e que opéra nos termos da Loi du 22 juillet
1963 relative à l' aménagement et à l' exploitation d' un port fluvial sur la
Moselle .
Países Baixos
 ---pagebreak---                                         117 -
Havenbedrijven , criados e operando nos termos da Gemeentewet van 25 juni 1851 .
Havenschap  Vlissingen ,   criado  pela   lei   de    10   september  1979  inzake  de
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Vlissingen .
Havenschap   Terneuzen ,   criado   pela    lei    de    8   april   1970  inzake   de
gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Havenschap Terneuzen .
Havenschap   Delfzijl ,   criado   pela    lei    de     31   juli   1957  inzake   de
gemeenschappelijke regeling tot van het Havenschap Delfzijl .
Haven- en Industrieschap Moerdijk ,   criado pelo de gemeenschappelijke regeling
tot oprichting van het Haven- en Industrieschap Moerdijk van 23 oktober 1970 ,
aprovado pelo Koninklijk Besluit nr . 23 van 4 maart 1972 .
Portugal
Porto de Lisboa criado nos termos do Decreto Real do 18 Fevereiro de            1907 e
que opera nos termos do Decreto-Lei nA 36976 de 20 de Julho de 1948 .
 ---pagebreak---                                         118 -
Porto do Douro e Leixões criado nos termos do Decreto-Lei n* 36977 de 20 de
Julho de 1948 .
Porto de Sines criado nos termos do Decreto-Lei       508/77 de 14 de Dezembro de
1977 .
Portos de Setúbal , Aveiro , Figueira da Foz , Viana do Castelo , Portimão e Faro ,
que operam nos termos do Decreto-Lei 37754 de 18 de Fevereiro de 1950 .
Reino Unido
Harbour authorities na acepçao da section 57 do Harbours Act 1964 que presta
serviços portuários às carreiras por vias navegáveis marítimas ou interiores .
 ---pagebreak---                                                           119
                                                                                                ANEXO X
                                  LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS
        que correspondem à Nomenclatura geral das actividades económicas
                                            nas Comunidades Europeias
            1            1 Subgrupo e 1
Classes ¡ Grupos 1 posiçoes               1                           Descrição
  50        1           1                 1 CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
            1           11                1
                                          1
            1  soo       1                1 Conn intçno o onj/fMihnrln < tvll ( nom f>npe* i π 1 i     )
            1            1                1 demolição
           1             1   500.1        1    Construção de edifícios e trabalhos de engenhari
           1             1                1    civil ( sem especialização )
           1            1    500.2        1   Demolição
           11           I                 I
                        1                 1
           1  501      1                  1 Construção de edifícios ( de habitação e outros )
           1           1     501.1       1    Construção civil em geral
          1            1     501 . 2     1    Construção de coberturas
          1           1      501.3       1    Construção de chaminés , lareiras e fornos
          1           1      501.4      1     Impermeabilizações
          1           1      501.5      1     Renovaçao e conservação de paredes exteriores
         1           1                  1      ( pintura , limpeza , etc. )
         1           1       501.6     1      Montagem e desmontagem de andaimes
         1           1       501.7     1 Outras actividades especializadas da construção
        1           1                 1       ( incluindo estruturas )
       11          11                 !
                                      1
       1      502  1                  1 Engenharia civil : construção de estradeis , pontes ,
       1           1                  1 vias férreas , etc .
 ---pagebreak---                       120 -
    502.1   Trabalhos gerais de engenharia civil
    502.2   Terraplanagem ( escavação )
    502.3   Obras de arte
    502.4   Obras de arte fluviais e marítimas
    502.5   Construção de estradas ( incluindo a construção
            especializada de aeródromos )
    502.6   Trabalhos especializados no domínio da água
            ( irrigação , drenagem , adução , redes e tratamento
            de esgotos )
    502.7   Trabalhos especializados em outras actividades da
            engenharia civil
503       Instalações
    503.1   Trabalhos gerais de instalações
    503.2   Canalizações ( Instalações de gás , água e
            equipamento sanitário
    503.3   Instalações de aquecimento e de ventilação ( ins¬
            talação de aquecimento central , ar condicionado ,
            ventilação )
    503.4   Isolamento térmico , acústico e antivibrações
    503.5   Instalações eléctricas
    503.6   Instalação de antenas , pára-raios , telefones , etc
504       Acabamentos
    504.1   Acabamentos gerais
    504.2   Estue agem
    504.3   Carpintaria de madeira , principalmente especiali ¬
            zada na colocação ( incluindo colocação de tacos
            de madeira )
 ---pagebreak---                       121
1 1 504.4 1 Pinturas e vidros , colagem de papéis de parede
1 1 504.5 1 Revestimento de pavimentos e paredes ( colocação
1 1       1 de ladrilhos , de outros revestimentos e de
1 1       1 revestimentos colados
1 1 504.6 1 Acabamentos diversos ( colocaçao de fogões de
! 1       1 sala , etc. )
 ---pagebreak---                                         122 -
                                                                         ANEXO XI
         MODELO DE ANÚNCIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO NO SECTOR DA ÁGUA
1.  Designação , endereço , número de telefone , endereço telegráfico , números de
    telex e de telecopiadora da entidade adjudicante :
2.  Objecto da concessão , natureza e caracterí sticas dos serviços a prestar :
3.  a ) Data limite de recepção das propostas :
    b ) Endereço para onde devem ser enviadas :
    c ) Língua ou línguas em que devem ser redigidas :
4 . Informações relativas à situação do candidato e às condições económicas e
    técnicas que deve preencher :
5.  Critérios de atribuição do contrato :
6.  Outras informações :
7.  Data do envio do anúncio :
8 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
    Comunidades Europeias :
 ---pagebreak---                                                                       ANEXO XII
                              A.  Concursos públicos
1 . Designação , endereço , número de telefone , endereço telegráfico e número de
    telex e de telecopiadora da entidade adjudicante :
2.  Para os contratos de fornecimento :      forma do contrato que é objecto do
    concurso :
3.  a ) Local de entrega ou localização :
    b ) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer :
        ou
        Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da
        obra :
    c ) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
        parte e /ou ao conjunto dos produtos pretendidos :
        ou para os contratos de empreitada :
        se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes ,     a ordem de
        grandeza dos diferentes lotes e a      possibilidade de concorrer a um , a
        vários ou à totalidade dos lotes :
 ---pagebreak---                                         124 -
        d ) Autorização para apresentar variantes :
        e ) Para os contratos de empreitada :
        Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando
        este inclua igualmente a concepção de projectos :
4 . Derrogação à utilização de normas europeias ,        especificações técnicas
    comuns ou aprovações técnicas europeias , nos termos do artigo 9A :
5.  Prazo de entrega ou de execução :
6.  a ) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os
        documentos do contrato e os documentos complementares :
    b ) ( Se for caso disso ) montante e modalidades de pagamento da quantia
        necessária à obtenção desses documentos :
7 . a ) Data limite de recepção das propostas :
    b ) Endereço para onde devem ser enviadas :
    c ) Língua ou línguas em que devem ser redigidas :
8.  a ) Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas :
 ---pagebreak---                                           125 -
     b ) Data , hora e local desta abertura :
9.   ( Se for caso disso ) cauções e garantias exigidas :
10 . Modalidades principais de financiamento e de pagamento e /ou referências
     aos textos que as regulam :
11 . ( Se for    caso disso )  forma legal que deve assumir o agrupamento de
     fornecedores ou empreiteiros adjudicatários do contrato :
12 . Condições     de carácter   económico e     técnico que  o fornecedor ou o
     empreiteiro a que o contrato é adjudicado deve preencher :
13 . Prazo de vinculação da proposta do proponente :
14 . Critérios a utilizar na atribuição        do contrato . Os critérios que não
     sejam o do preço mais baixo ,    devem ser referidos quando nao constarem dos
     documentos do contrato :
15 . Outras informações :
16 . ( Se for caso disso ) data da publicação da comunicação periódica no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias a que o contrato se refere :
17 . Data do envio do anúncio :
18 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das
     Comunidades Europeias :
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                                                                      ANEXO XII
                              B.  Concursos limitados
1.  Designação , endereço , número de telefone , endereço telegráfico e número de
    telex e de telecopiadora da entidade adjudicante :
2.  Para os contratos de fornecimentos :     forma do contrato que é objecto do
    concurso :
3.  ( Se for caso disso ) justificação do recurso ao procedimento urgente nos
    termos do na 4 do artigo 17a :
4 . a ) Local de entrega ou localização :
    b ) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer :
        ou
        Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da
        obra :
    c ) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
        parte e /ou ao conjunto dos produtos pretendidos :
 ---pagebreak---                                127
ou para os contratos de empreitada :
se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes ,   a ordem de
grandeza dos diferentes lotes e a    possibilidade de concorrer a um , a
vários ou à totalidade dos lotes :
 ---pagebreak---                                          128 -
     d ) Autorização para apresentar variantes :
     e ) Para os contratos de empreitada :
         Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando
         este inclua igualmente a concepção de projectos :
 5 . Derrogação à utilização de normas europeias ,         especificações técnicas
     comuns ou aprovações técnicas europeias , nos termos do artigo 9a :
 6 . Prazo de entrega ou de execução :
 7 . ( Se for   caso disso )   forma legal  que deve    assumir o agrupamento de
     fornecedores ou empreiteiros adjudicatários do contrato :
 8 . a ) Data limite de recepção dos pedidos de participação :
     b ) Endereço para onde devem ser enviados :
     c ) Língua ou línguas em que devem ser redigidos :
 9 . Data limite de envió dos convites a participar :
10 . ( Se for caso disso ) cauções e garantias exigidas :
11 . Modalidades principais de financiamento e de pagamento e /ou referências
     aos textos que as regulam :
 ---pagebreak---                                         129
12 . Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é adjudicado e
     condições económicas e técnicas que deve preencher :
13 . Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando nao constarem do
     convite para participar :
14 . Outras informações :
15 . ( Se for caso disso ) data da publicação da comunicação periódica no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias a que o contrato se refere :
16 . Data de envio da comunicação :
17 . Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das
     Comunidades Europeias :
 ---pagebreak---                                         130 -
                                                                      ANEXO XII
                         C. Procedimentos por negociação
1 . Designação , endereço , número de telefone , endereço telegráfico e número de
    telex e de telecopiadora da entidade adjudicante :
2.  Para os contratos de fornecimento :      forma do contrato que é objecto do
    concurso :
3 . a ) Local de entrega ou localização :
    b ) Natureza e quantidade dos produtos a fornecer :
        ou
        Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da
        obra :
    c ) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a
        parte e /ou ao conjunto dos produtos pretendidos :
        ou para os contratos de empreitada :
        se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes ,     a ordem de
        grandeza dos diferentes lotes e a     possibilidade de concorrer a um , a
        vários ou ã totalidade dos lotes :
 ---pagebreak---                                         131
    d ) Para os contratos de empreitada :
        Informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato quando
        este inclua igualmente a concepção de projectos :
4 . Derrogação à utilização de normas europeias ,         especificações técnicas
    comuns ou aprovações técnicas europeias , nos termos do artigo 9^:
5.  Prazo de entrega ou de execução :
6.  ( Se for   caso disso )   forma legal que deve assumir o agrupamento de
    fornecedores ou de empreiteiros a quem o contrato foi atribuído :
7.  a ) Data limite de recepção das propostas :
    b ) Endereço para onde devem ser enviadas :
    c ) Língua ou línguas em que devem ser redigidas :
8.  ( Se for caso disso ) cauções ou garantias exigidas :
9.  Modalidades principais de financiamento e de pagamentos e /ou referências
    aos textos que as regulam :
 ---pagebreak---                                         132 -
10 . Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é atribuído e
     condições económicas e técnicas que deve preencher :
11 . ( Se for caso disso ) designação e endereço dos fornecedores ou dos
     empreiteiros já seleccionados pela entidade adjudicante :
12 . ( Se for caso disso ) data(s ) de publicações anteriores no Jornal Oficial
     das Comunidades Europeias :
13 . Outras informações :
14 . ( Se for caso disso ) data da publicação da comunicação periódica no Jornal
     Oficial das Comunidades Europeias a que o contrato se refere :
15 . Data de envio da comunicação :
16 . Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das
     Comunidades Europeias :
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                                                                      ANEXO XIII
         Anúncio relativo à existência de um sistema de pré–qualificação
1.  Designação ,  endereço , número de telefone , endereço telegráfico , número de
    telex e de telecopiadora da entidade adjudicante :
2 . Finalidade do sistema de pré-qualificação :
3.  Endereço no qual podem ser obtidas as regras relativas ao sistema de
    pré-qualificação ( no caso de ser diferente do endereço referido no ponto
    1 . supra ):
4.  Se for caso disso , duração do sistema de pré-qualificação :
 ---pagebreak---                                           134
                                                                       ANEXO XIV
                                Comunicação periódica
A. Para os contratos de fornecimentos
   1 . Designação ,   endereço , número de telefone , endereço telegráfico , número
       de telex e de telecopiadora da entidade adjudicante ou do serviço onde
       podem ser obtidas informações suplementares :
   2 . Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer :
   3 . a ) Data estimada     do  início   dos procedimentos   de atribuição do(s )
           contrato(s ) ( se conhecida ):
       b ) Processo de atribuição a utilizar :
   4 . Outras informações :
   5 . Data de envio da comunicação :
   6 . Data de recepção da comunicação no Serviço das Publicações Oficiais das
       Comunidades Europeias :
 ---pagebreak---                                       135
B. Para os contratos de empreitada :
   1 . Designação , endereço , endereço telegráfico , número de telefone , de
       telex e de telecopiadora da entidade adjudicante :
 ---pagebreak---                                     136 -
2 . a ) Localização :
    b ) Natureza  e   extensão  dos  serviços a   prestar ,   caracterlsticas
        principais da obra ou dos lotes da empreitada :
    c ) estimativo do custo dos serviços a prestar :
3 . a ) Processo de atribuição a utilizar :
    b ) Data fixada para o início dos procedimentos de atribuição no que se
        refere ao contrato ou contratos :
    c ) Data fixada para o início da empreitada :
    d ) Calendário estabelecido para execução da empreitada :
4 . Modalidades de financiamento da empreitada e de revisão dos preços :
5 . Outras informações :
6 . Data de envio da comunicação :
7 . Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais
    das Comunidades Europeias :
 ---pagebreak---                                       137
                                                                         ANEXO XV
                Comunicação relativa aos contratos celebrados
1. Designação e endereço da entidade adjudicante :
2. Procedimento de atribuição :
3. Data de atribuição do contrato :
4. Critérios de atribuição do contrato :
5. Número de propostas recebidas :
6. Designação e endereço do(s ) fornecedor ( es ) e empreiteiro ( s ) escolhido(s ) :
7. Natureza e quantidade dos produtos a fornecer ,     se for caso disso ,     pelo
   fornecedor :
   OU
   natureza e extensão dos serviços prestados ,       características gerais da
   estrutura concluída :
 ---pagebreak---                                          138
8.   Preços ou gama de preços ( mínimo /máximo ) pagos :
9 . Outras informações :
10 . Data de publicação      do anúncio    do contrato no Jornal Oficial das
     Comunidades Europeias :
11 . Data de envio do presente anúncio :
12 . Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais   das
     Comunidades Europeias :