CELEX: 52005PC0317
Language: pt
Date: 2005-07-18
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia, especialmente nas fronteiras internas, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 18.7.2005
                                                     COM(2005)317 final
                                                     2005/0131(CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União
   Europeia, especialmente nas fronteiras internas, e que altera a Convenção de Aplicação
                                   do Acordo de Schengen
                                               .
                                 (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1)      CONTEXTO DA PROPOSTA
   • Justificação e objectivos da proposta
   A proposta de uma decisão do Conselho relativa à melhoria da cooperação nas fronteiras
   internas dos Estados-Membros é mencionada no Programa Legislativo e de Trabalho da
   Comissão para 2005, ref. IRMS 2004/JLS/036, uma vez que já constava do Programa
   Legislativo e de Trabalho para 2004.
   No Programa da Haia de 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu convidou a Comissão
   a apresentar propostas destinadas a prosseguir o desenvolvimento do acervo de Schengen em
   matéria de cooperação policial operacional transfronteiras, tendo na sua Declaração relativa à
   luta contra o terrorismo de 29 de Março de 2004 encarregado o Conselho, entre outras coisas,
   de examinar medidas na área da "perseguição transfronteiras" e apelado no sentido do
   desenvolvimento do enquadramento legislativo.
   • Contexto geral
   O Tratado de Amesterdão consagrou o estabelecimento progressivo de um espaço de
   liberdade, de segurança e de justiça como novo objectivo da União.
   A livre circulação das pessoas neste espaço exige que sejam adoptadas medidas para
   compensar os défices de segurança resultantes da supressão dos controlos nas fronteiras, na
   medida em que os criminosos podem circular com a mesma liberdade que os cidadãos que
   respeitam a lei. A impunidade resultante de obstáculos à cooperação deve terminar.
   Nas regiões de fronteira, o impacto da co-existência permeável de diferentes jurisdições é
   muito sentida no trabalho quotidiano da polícia. A necessidade de mecanismos de cooperação
   adequados é portanto muito premente nestas regiões, que enfrentam desafios de segurança
   superiores aos que existem noutros locais da União. Apesar de cada região ser um caso único,
   em termos demográficos, geográficos e de prosperidade, a existência de similitudes nas
   necessidades de cooperação permite desenvolver um enquadramento comum para eliminar os
   obstáculos à cooperação, à coordenação de actividades e ao intercâmbio de informações. Se
   este enquadramento comum não existir, as diferentes práticas e regras em matéria de
   detecção, investigação e acção penal relativamente aos crimes com implicações
   transfronteiras prejudicará a aplicação da lei e conduzirá a distorções no nível de segurança.
   Para fazer face a estes desafios, e na ausência de um enquadramento geral, os Estados-
   membros concluíram acordos bilaterais entre si. A Convenção de Schengen limita-se a
   enunciar noções gerais, deixando a regulamentação específica aos Estados-Membros. No
   entanto, a situação criada, a experiência adquirida e os pedidos apresentados a nível da UE,
   exigem que se legisle com base em princípios comuns, no sentido de melhorar os mecanismos
   existentes e criar estruturas que permitam avançar.
   De entre as estruturas que foram criadas, algumas revelaram-se de extrema utilidade, tais
   como os centros de cooperação permanente que colocam sob o mesmo tecto as autoridades
   responsáveis pela aplicação da lei dos dois lados da fronteira.
PT                                                  2                                             PT
 ---pagebreak---    • Disposições em vigor no domínio da proposta
   As conclusões do Conselho de Tampere de 1999 previram a adopção de disposições
   pormenorizadas a nível normativo e, em menor medida, melhoramentos operacionais no
   domínio da liberdade, segurança e justiça que foram introduzidas pelo Tratado da União
   Europeia, isto é o Tratado de Amesterdão de 1997.
   O Plano de Acção de Viena de 19981, que permanece válido com o Tratado de Amesterdão,
   apelou à extensão da cooperação transfronteiras, mediante por exemplo a criação de estruturas
   permanentes de cooperação sob a forma de comissariados comuns de polícia e centros
   comuns de cooperação policial e aduaneira nas fronteiras internas.
   A Convenção de Schengen de 1990, que foi integrada no âmbito da União Europeia pelo
   Tratado de Amesterdão, prevê a supressão dos controlos nas fronteiras acompanhada por um
   reforço das medidas de controlo nas fronteiras externas. Para eliminar os défices de segurança
   causados pela supressão dos controlos nas fronteiras, foram introduzidos novos mecanismos
   para permitir e promover a cooperação policial.
   No Programa da Haia, de 5 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu convidou a Comissão
   a apresentar propostas destinadas a prosseguir o desenvolvimento do acervo de Schengen em
   matéria de cooperação policial operacional transfronteiras.
   • Coerência com outras políticas e objectivos da União
   A presente decisão é coerente com as políticas que se destinam a criar progressivamente um
   espaço de liberdade, segurança e justiça.
   2)      CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
   • Consulta das partes interessadas
   Não foram necessárias consultas específicas. As conclusões que poderiam ter resultado de tais
   consultas existem já na sequência de actividades anteriores e em curso a nível da UE
   (investigação, grupos do Conselho e outros fóruns europeus que se ocupam da cooperação
   policial). Sempre consideraram as questões abordadas na decisão como problemas estruturais
   que exigem um enquadramento transfronteiras. As principais fontes utilizadas foram (1) a
   Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o reforço da
   cooperação policial e aduaneira na União Europeia (COM(2004)376 final) de 18.05.2004, no
   contexto da qual a Comissão consultou as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos
   Estados-Membros, e que se baseou a) numa investigação extensiva e b) nos resultados do
   mecanismo de avaliação de Schengen durante os anos de 2000-2004; (2) o Catálogo de
   recomendações para a correcta aplicação do acervo de Schengen e as melhores práticas: parte
   relativa à Cooperação Policial (doc 9788/01/03 SCH-EVAL 40 COMIX 328 rev 1 de 16 de
   Junho de 2003), que continha recomendações concretas da parte das autoridades responsáveis
   pela aplicação da lei para a introdução de melhoramentos no domínio abrangido pela presente
   proposta; (3) o resultado das discussões realizadas na Task Force dos chefes de polícia
   europeus sobre o reforço da cooperação policial nas áreas das fronteiras comuns; (4) as
   1
           JO C 19 de 23.1.1999, p.1.
PT                                               3                                                PT
 ---pagebreak---    conclusões do seminário "Polícia sem fronteiras", realizado nos Países Baixos em Março de
   2004.
   • Obtenção e utilização de competências especializadas
   Não aplicável.
   • Avaliação do impacto
   No que se refere ao impacto nos direitos fundamentais, deve salientar-se que o objectivo
   directo da decisão consiste em contribuir para a aplicação dos artigos 2º e 3º da Carta dos
   Direitos Fundamentais que declara que todas as pessoas têm direito à vida e à integridade
   física; fá-lo através da promoção da cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei,
   com observância das diferentes tradições e sistemas jurídicos dos Estados-Membros, bem
   como de outros direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta. Para além disso, o
   tratamento de dados é protegido nos termos do artigo 8º da Carta.
   3)       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   • Síntese da acção proposta
   A decisão estabelece um enquadramento comum e transparente no âmbito do qual se poderá
   processar e desenvolver a cooperação policial transfronteiras, em especial nas fronteiras
   comuns. Para o efeito, a decisão estabelece regras gerais para promover a cooperação
   operacional entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei e, ao fazê-lo, contribui para
   preencher o mandato do artigo 29º do Tratado da União Europeia, isto é, facultar aos cidadãos
   da União Europeia um elevado nível de protecção. Mais especificamente, este objectivo é
   atingido (a) através do reforço e da melhoria do intercâmbio de informações em todos os
   domínios relacionados com a cooperação entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei;
   (b) coordenando em permanência actividades estratégicas e operacionais; (c) realizando em
   conjunto actividades operacionais; (d) alargando as capacidades transfronteiras já existentes e
   (e) assegurando estruturas de supervisão e de cooperação para assegurar desenvolvimentos
   futuros. A presente decisão não afecta a supressão dos controlos nas fronteiras internas, em
   conformidade com o artigo 2.º da Convenção de Schengen.
   • Base jurídica
   A base jurídica da proposta é constituída pelo nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 30º , pelo
   artigo 32º e pelo nº 2, alínea c), do artigo 34º do TUE. Nos termos do nº 1 do artigo 5º do
   Protocolo que integra o Acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, as propostas e
   iniciativas baseadas no acervo de Schengen regem-se pelas disposições pertinentes dos
   Tratados.
   • Princípio da subsidiariedade
   O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência
   exclusiva da União Europeia.
   Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros
   pelas seguintes razões:
PT                                                4                                                PT
 ---pagebreak---    O objectivo da proposta consiste em consagrar num enquadramento transparente os princípios
   comuns aplicáveis à cooperação entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível
   de toda a União. Isto promoverá a aplicação da lei a um nível elevado equivalente e permitirá
   evitar as distorções devidas a discrepâncias prejudiciais para a protecção dos cidadãos. Este
   objectivo não pode – com efeito – ser realizado pelos Estados-Membros agindo
   individualmente. Para além disso, a alteração da Convenção de Schengen constante da
   decisão também não pode ser efectuada pelos Estados-Membros a título individual.
   Os Estados-Membros não podem gerir a sua segurança de forma isolada, devido à
   permeabilidade das fronteiras, mas também devido à interdependência das suas autoridades
   responsáveis pela aplicação da lei. A responsabilidade conjunta que decorre desta situação em
   termos de segurança da União, enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça, em geral e
   para a segurança de cada país em particular exige instrumentos como a presente decisão. A
   proposta reúne num único enquadramento transparente as diferentes formas e elementos que
   foram adoptados desde a entrada em vigor da Convenção de Schengen. Se tal não for feito,
   existe um risco de a prática em matéria de aplicação da lei nas diferentes partes da União, e
   por conseguinte o nível de protecção dos cidadãos, se desenvolver de uma forma
   desequilibrada.
   Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através de uma acção da União
   pelas seguintes razões:
   A decisão estabelece "regras gerais para promover a cooperação estratégica e operacional"
   entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros e aumenta “o
   nível de protecção dos cidadãos da União Europeia". A decisão integra num enquadramento
   transparente, na perspectiva do seu futuro desenvolvimento, os princípios e práticas comuns
   em matéria de cooperação transfronteiras que foram adoptados no decurso da última década
   no contexto de Schengen e dos últimos cinco anos no contexto do funcionamento do espaço
   de liberdade, segurança e justiça. O conceito de espaço de liberdade, segurança e justiça
   consagrado no artigo 61º do Tratado CE e no artigo 29º do Tratado UE exige uma política
   comum em matéria, nomeadamente, de cooperação em matéria de segurança transfronteiras
   devido à interdependência das actividades de aplicação da lei nacionais. A proposta procura
   assegurar um equilíbrio entre consolidação das práticas, agilização da cooperação e
   desenvolvimento em comum das práticas operacionais. A este respeito, a competência
   soberana dos Estados-Membros é respeitada, por exemplo em termos da escolha dos meios a
   utilizar e da decisão sobre as estratégias em matéria de aplicação da lei, ao mesmo tempo que
   proporciona vias comuns para a cooperação, se tal for considerado necessário.
   A evolução qualitativa da cooperação transfronteiras em matéria de aplicação da lei constitui
   o sinal distintivo do mecanismo de avaliação de Schengen. Neste contexto, existe consenso
   quanto ao facto de ser necessário assegurar o respeito dos princípios acordados em comum
   para se poder atingir um elevado nível equivalente de protecção em todo o espaço de
   liberdade, segurança e justiça, de forma a evitar desvios na estrutura da criminalidade e
   efeitos colaterais negativos para a segurança nacional. Simultaneamente, todos os Estados-
   Membros estão de acordo quanto ao facto de o respeito de princípios comuns dever deixar
   uma margem suficiente aos Estados-Membros para que possam decidir de forma autónoma
   em que medida participarão na cooperação transfronteiras em função da realidade do terreno.
   Para assegurar este equilíbrio, mas também para melhorar a qualidade e a capacidade da
   cooperação, a experiência adquirida durante a última década está consagrada na presente
   decisão. Desenvolve nesta base estruturas comuns de cooperação, apoiando assim a aplicação
   das melhores práticas e um processo de aperfeiçoamento contínuo. Os programas orientados
PT                                                5                                              PT
 ---pagebreak---    pelos projectos patrocinados pela Comissão (AGIS) ou o exame pelos pares realizado sob a
   égide do Conselho sublinham a necessidade destas práticas e princípios comuns.
   A proposta introduz transparência nos desenvolvimentos ocorridos durante a última década,
   prevê infra-estruturas que permitem melhorar a cooperação, a coordenação ou a troca de
   informações, deixando simultaneamente aos Estados-Membros a liberdade de decidirem de
   forma autónoma em que medida pretendem participar na cooperação transfronteiras, em
   função da realidade do terreno. Assegura, no entanto, que se os Estados-Membros decidirem
   participar em actividades de cooperação, deverão fazê-lo com base em normas comuns. Prevê
   igualmente mecanismos comuns de supervisão e de reexame a fim de ajustar os processos e
   permitir uma evolução transparente. A alteração dos artigos 40º e 41º da Convenção de
   Schengen tem de ser efectuada a nível da UE.
   Consequentemente, a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
   • Princípio da proporcionalidade
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.
   A proposta enuncia princípios e estruturas comuns para a cooperação, deixando os aspectos
   operacionais à discrição dos Estados-Membros. A proposta não interfere com a
   responsabilidade nacional de assegurar a protecção dos cidadãos, nem com a competência
   para organizar a aplicação da lei da forma considerada mais apropriada em função das
   práticas nacionais. Simultaneamente, a proposta evita que a aplicação do princípio da
   subsidiariedade tenha como consequência disparidades que seriam prejudiciais para as
   necessidades de segurança da sociedade ou para o funcionamento do espaço de liberdade,
   segurança e justiça. Por esta razão, é suficiente e adequado estabelecer normas mínimas
   comuns em relação à presença de meios suficientes de aplicação da lei nas regiões de fronteira
   para lutar contra a criminalidade de uma forma equivalente.
   No contexto do comité de regulamentação, criado pela presente decisão, surgirão custos
   adicionais, estimados em 202 500 euros por ano. Os operadores económicos ou os cidadãos,
   apesar de serem os beneficiários da cooperação propiciada por este instrumento, não são
   afectados pelo funcionamento da presente decisão.
   • Escolha dos instrumentos
   O instrumento escolhido é uma decisão com base no nº 2, alínea c), do artigo 34º do Tratado
   da União Europeia. Outros meios não seriam adequados pelas seguintes razões:
   Se não se legislar, as ambições expressas no Programa da Haia permaneceriam letra morta.
   Para além disso, outros instrumentos não permitiriam adoptar os elementos operacionais
   comuns que se encontram na base dos instrumentos bilaterais e multilaterais de cooperação.
   Medidas legislativas que contivessem regras mais estritas ou mais pormenorizadas não
   poderiam ter em conta as diferenças que existem nas fronteiras em termos de demografia, de
   geografia e de especificidades de organização.
   Outras soluções de carácter regulamentar (concessão de subvenções a projectos multilaterais
   de aplicação da lei, manuais, catálogos de melhores práticas, exame pelos pares) existem já,
   mas não se revelaram suficientes para proporcionar um enquadramento de princípios comuns
PT                                                6                                               PT
 ---pagebreak---    de cooperação. A melhoria da cooperação transfronteiras propiciada pela decisão é uma
   exigência do Programa da Haia.
   4)      IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
   Um montante estimado em 202.500 euros deverá ser assegurado pelo orçamento da UE para
   recursos humanos e despesas administrativas, no contexto das reuniões do Comité de
   regulamentação criado pela presente decisão, que define também o seu mandato. No início
   das suas actividades e até ao momento em que as propostas incluídas na decisão se tornem
   plenamente operacionais, o Comité deverá reunir-se com maior frequência e precisará de um
   apoio administrativo mais intensivo para desenvolver abordagens e soluções comuns, por
   exemplo, no contexto da elaboração de acordos-tipo de criação de estruturas comuns e
   relativos aos aspectos da avaliação. O Comité de regulamentação deverá reunir-se
   regularmente, em princípio duas vezes por ano, para discutir a programação e as medidas que
   deverão ser tomadas para executar o artigo 3º da Decisão do Conselho sobre a melhoria da
   cooperação policial e aduaneira. Estas reuniões deverão ser organizadas pela Comissão e
   realizadas nas suas instalações.
   5)      INFORMAÇÃO ADICIONAL
   • Revogação da legislação em vigor
   A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor.
   • Explicação pormenorizada da proposta
   O artigo 1º descreve o objecto e a finalidade da decisão, concebida para aumentar o nível de
   protecção dos cidadãos, através do fomento da cooperação operacional e estratégica entre os
   serviços policiais e aduaneiros, em especial nas fronteiras internas do Espaço Schengen. O
   artigo 1º prevê a estrutura geral das medidas destinadas a melhorar a cooperação.
   O artigo 2º define os termos essenciais.
   O artigo 3º inspira-se no artigo 39º da Convenção de Schengen e nas decisões do Comité
   Executivo de 16 de Dezembro de 1998 e de 28 de Abril de 1999 que estabelecem uma lista
   não exaustiva de domínios em que o intercâmbio de informações deverá ser melhorado.
   O artigo 4º (coordenação) enumera as actividades específicas de aplicação da lei nas regiões
   de fronteira que deveriam ser objecto de coordenação e as condições necessárias para facilitar
   tal coordenação. Aborda igualmente a questão da utilização de material não compatível,
   aspecto que foi reconhecido como um dos principais obstáculos à cooperação transfronteiras.
   O artigo 5º enumera técnicas de cooperação operacional, como a atribuição de tarefas aos
   agentes de ligação ou a funcionários dos outros Estados-Membros. As medidas descritas
   contribuirão para utilizar eficazmente os recursos disponíveis.
   O artigo 6º cria a obrigação de criar estruturas permanentes de cooperação nas regiões de
   fronteira.
   O artigo 7º refere-se à protecção dos dados e remete para as normas prevista no Título VI da
   Convenção de Schengen.
PT                                                7                                               PT
 ---pagebreak---    O artigo 8º prevê avaliações regulares pelos pares e convida a Comissão a apresentar
   relatórios de avaliação ao Conselho.
   O artigo 9º define a relação entre a proposta e os acordos bilaterais ou tratados.
   O artigo 10º cria um comité de regulamentação composto por representantes dos Estados-
   Membros e presidido pela Comissão.
   O artigo 11º altera os nºs 1, 2 e 7 do artigo 40º (vigilância) da Convenção de Schengen e
   alarga o âmbito de aplicação, suprimindo a limitação às fronteiras terrestres prevista no seu
   artigo 41º (perseguição).
   O artigo 12º enumera as disposições do acervo de Schengen que deverão ser revogadas à luz
   da proposta.
   O artigo 13º define os períodos de aplicação da proposta.
PT                                                 8                                             PT
 ---pagebreak---                                                               2005/0131(CNS)
                                                  Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à melhoria da cooperação policial entre os Estados-Membros da União
     Europeia, especialmente nas fronteiras internas, e que altera a Convenção de Aplicação
                                          do Acordo de Schengen
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.º 1, alíneas a), b) e c), do
   artigo 30.º, o artigo 32.º e o n.º 2, alínea c), do artigo 34.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão2,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Nos termos do disposto no artigo 29º do Tratado da União Europeia será objectivo da
           União facultar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade,
           de segurança e de justiça, mediante a instituição de acções em comum entre os
           Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.
   (2)     O Plano de Acção de Viena4, de 11 de Dezembro de 1998, insta a uma cooperação
           estreita das autoridades judiciais, policiais, aduaneiras e outras pertinentes na
           prevenção e luta contra a criminalidade, organizada ou não, lançando o repto para a
           definição das condições e limitações da actuação das autoridades policiais e aduaneiras
           competentes de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro, em ligação
           e com o acordo deste último.
   (3)     As conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999,
           referem a necessidade de intensificar a cooperação no combate contra a criminalidade,
           tirando o máximo partido da cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros
           quando investigam crimes além-fronteiras num Estado-Membro, tal como previsto no
           Tratado, instando à criação de equipas de investigação conjuntas, em conformidade
           com o previsto na Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho5.
   (4)     A Convenção de 1990 de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985,
           relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns6 (a seguir designada
   2
           JO C […] de […], p. […].
   3
           JO C […] de […], p. […].
   4
           JO C 19 de 23.1.1999, pontos 42 e 44(b).
   5
           JO L 162 de 20.6.2002, p.1.
   6
           JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.
PT                                                     9                                           PT
 ---pagebreak---         "Convenção de Schengen"), integrada no quadro da União Europeia em conformidade
        com o Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
        Comunidade Europeia, introduziu novas formas de cooperação entre as autoridades
        policiais dos Estados-Membros, como uma das medidas para compensar a abolição
        dos controlos nas fronteiras comuns dos Estados-Membros signatários de Schengen. A
        Convenção de Schengen entrou em vigor em 26 de Março de 1995 e a partir de então a
        cooperação entre as autoridades policiais e aduaneiras dos Estados-Membros reforçou-
        se significativamente.
   (5)  Os Estados-Membros celebraram um grande número de acordos e estabeleceram
        regras a nível bilateral no sentido de contemplarem necessidades específicas de
        cooperação nas regiões de fronteira. Na ausência de uma abordagem ao nível da
        União, podem verificar-se diferenças no nível de segurança ao longo das fronteiras
        comuns, tal como pode deduzir-se das recomendações emanadas dos Ministros com
        base nos relatórios da Comissão Permanente de avaliação e de aplicação de Schengen.
   (6)  Na Comunicação apresentada ao PE e ao Conselho relativa à cooperação em matéria
        policial e aduaneira na União Europeia7, a Comissão salienta a necessidade de reforçar
        significativamente os instrumentos e as medidas operacionais criados pelos Estados-
        Membros, bem como os esforços envidados nas fronteiras internas, para
        transformarem a União num verdadeiro espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
   (7)  O programa adoptado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 4 e 5 de Novembro de
        2004 na Haia, convida a Comissão a apresentar propostas para desenvolver o acervo
        de Schengen no que se refere à cooperação policial operacional transfronteiras. No
        Programa da Haia constata-se que o nível elevado de protecção do espaço de
        liberdade, de segurança e de justiça exige multidisciplinaridade e actuação concertada
        quer ao nível da UE quer ao nível nacional entre as autoridades responsáveis pela
        aplicação da lei, em especial a polícia, as alfândegas e os guardas de fronteira.
   (8)  É, por conseguinte, necessário melhorar a cooperação policial, em especial nas
        fronteiras internas da União Europeia, através de meios multilaterais, no sentido de
        possibilitar um melhor intercâmbio de informações e uma melhor coordenação e
        cooperação operacional. A presente decisão visa a normalização, simplificação e
        aceleração dos procedimentos, acentuar os aspectos operacionais com base em
        considerações estratégicas comuns e aumentar a eficiência e eficácia da utilização de
        recursos humanos e materiais.
   (9)  Foi unânime a identificação da necessidade de intercâmbio alargado de informações
        para se garantir a eficácia da cooperação em matéria de aplicação da lei. Para efeitos
        de uma aplicação coerente do artigo 39º da Convenção de Schengen, é necessário
        determinar que tipos de informações poderão ser directamente trocadas entre as
        autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, para evitar e
        identificar infracções penais, sem ter de apresentar ou canalizar o pedido através das
        autoridades judiciais.
   (10) Só é possível conseguir um nível de cooperação eficaz através de uma coordenação
        global. Consequentemente, os Estados-Membros devem coordenar as actividades
   7
        COM(2004)376 final de 18.5.2004.
PT                                              10                                             PT
 ---pagebreak---         policiais e aduaneiras nas regiões de fronteira, recorrendo a um planeamento comum
        de operações e recursos, à consulta mútua permanente e a mecanismos de informação
        e ainda, se necessário, à realização conjunta de acções de formação e de exercícios
        especiais (por exemplo, rapto, tomada de reféns e manifestações).
   (11) É conveniente estabelecer formas de cooperação operacional a fim de melhorar a
        disponibilidade e eficácia dos recursos utilizados, bem como a eficácia das medidas
        que se aplicam às actividades de rotina e a situações especiais.
   (12) Deverão ser criadas estruturas permanentes de troca de informações, no sentido de
        promover a cooperação e a coordenação e de assegurar o acompanhamento dos
        processos subjacentes.
   (13) Deverá ser seguido o procedimento regulamentar previsto no artigo 10º da presente
        decisão relativamente às medidas de alcance geral destinadas a aplicar o disposto no
        artigo 3º, como por exemplo a concepção de soluções e de modelos técnicos tipo para
        a transmissão das informações.
   (14) As disposições da Convenção de Schengen relativas à vigilância e à perseguição
        transfronteiras devem ser alteradas na perspectiva de aumentar a eficácia e o êxito das
        operações e investigações penais, autorizando a vigilância e a perseguição
        transfronteiras no quadro de investigações penais relativas a um crime passível de
        entrega ou extradição. Além disso, a perseguição transfronteiras não se deve limitar às
        fronteiras terrestres.
   (15) Uma vez que os objectivos da acção proposta, a saber, a melhoria da cooperação
        operacional entre a polícia e as autoridades aduaneiras, em especial nas fronteiras
        internas, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, tendo em
        conta a natureza transfronteiras dos aspectos de segurança, e podem portanto, devido à
        situação de interdependência dos Estados-Membros, ser melhor atingidos a nível da
        União Europeia, o Conselho pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio
        da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado CE e referido no artigo 2º do
        Tratado UE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no
        artigo 5.º do Tratado CE, a presente decisão não excede o necessário para atingir
        aqueles objectivos.
   (16) O Reino Unido participa na presente decisão, à excepção do ponto 2 do seu artigo 11º,
        nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da
        União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
        Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho,
        de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
        do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen.
   (17) O Irlanda participa na presente decisão, à excepção do pontos 1 e 2 do seu artigo 11º,
        nos termos do artigo 5.° do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da
        União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a
        Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho,
        de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das
        disposições do acervo de Schengen.
PT                                             11                                               PT
 ---pagebreak---    (18) A presente decisão não prejudica as disposições relativas à participação parcial do
        Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen, tal como definidas nas Decisões
        2000/365/CE e 2002/192/CE, respectivamente.
   (19) No que diz respeito à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um
        desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo
        celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da
        Noruega, relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao
        desenvolvimento do acervo de Schengen, o qual é abrangido pelo domínio referido no
        ponto H do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999,
        relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo8.
   (20) No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das
        disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre a União Europeia, a
        Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação
        Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que é
        abrangido pelo domínio referido no ponto H do artigo 1º da Decisão 1999/437/CE do
        Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do
        Acordo, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2004/849/CE do Conselho9
        respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de
        certas disposições do Acordo.
   (21) A presente decisão constitui um acto que se baseia no acervo de Schengen ou que está
        de outra forma com ele relacionado na acepção do nº 1 do artigo 3º do Acto de Adesão
        de 2003, à excepção do artigo 11º da presente decisão relativamente ao qual é
        aplicável o disposto no nº 2 do artigo 3º do Acto de Adesão de 2003.
   (22) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios
        reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1º
                                              Objecto
   1.     A presente decisão estabelece regras gerais destinadas a promover a cooperação
          estratégica e operacional entre as autoridades abrangidas pela presente decisão, tal
          como definidas no artigo 2º, em especial nas fronteiras internas, bem como a
          aumentar o nível de protecção dos cidadãos da União Europeia:
                  (a)     Reforçando e melhorando a troca de informações em todos os
                          domínios relevantes para a cooperação entre as autoridades abrangidas
                          pela presente decisão;
                  (b)     Coordenando numa base permanente as actividades estratégicas e
                          operacionais;
   8
        JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.
   9
        JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.
PT                                               12                                             PT
 ---pagebreak---                     (c)     Realizando em conjunto actividades operacionais.
   2.       Os Estados-Membros que partilhem uma fronteira comum devem intensificar a
            cooperação, em especial nas regiões de fronteira, por forma a:
                    (a)     Impedir, detectar e investigar qualquer tipo de crime que tenha origem
                            ou um impacto especial no nível de segurança das regiões de fronteira;
                    (b)     Evitar ameaças à ordem pública e à segurança interna e dar resposta a
                            perturbações da ordem pública;
                    (c)     Garantir a segurança do tráfego rodoviário, marítimo, ferroviário e
                            aéreo transfronteiras, quando a respectiva responsabilidade incumba
                            às autoridades abrangidas pela presente decisão;
                    (d)     Prestar assistência mútua na prevenção e combate às infracções penais
                            que provocam ou são susceptíveis de provocar situações de urgência,
                            catástrofes ou acidentes graves;
                    (e)     Desenvolver e manter um nível elevado de conhecimentos por parte
                            das autoridades abrangidas pela presente decisão e dos seus sistemas
                            jurídicos e administrativos;
                    (f)     Melhorar as competências dos agentes das autoridades abrangidas pela
                            presente decisão, incluindo no plano linguístico, no que se refere aos
                            conhecimentos especializados úteis para a cooperação numa região de
                            fronteira específica que não seja abrangida ou suficientemente
                            abrangida pelo programa geral de formação da Academia Europeia de
                            Polícia (CEPOL).
   3.       A presente decisão não afecta a supressão dos controlos nas fronteiras internas como
            previsto no artigo 18º do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que
            estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem das fronteiras pelas
            pessoas10.
                                                 Artigo 2º
                                                Definições
   Para efeitos da presente decisão entende-se por:
   a)       “fronteiras internas”, as fronteiras internas na acepção do artigo 1.º da Convenção de
            Schengen11;
   b)       “região de fronteira”, uma zona a definir pelos Estados-Membros, embora deva
            compreender sempre todo o território de um Estado-Membro que diste até cinquenta
            quilómetros da fronteira;
   10
          JO L …,
   11
          [PM: poderá ter de ser revisto no contexto da adopção do regulamento constante da Comunicação
          COM(2004)391 final sobre o regime de passagem das fronteiras internas pelas pessoas]
PT                                                   13                                                 PT
 ---pagebreak---    c) “autoridades abrangidas pela presente decisão”, as autoridades policiais, aduaneiras
      ou outras que operem no âmbito do Título VI do Tratado da União Europeia, à
      excepção das autoridades judiciais.
                                        Artigo 3º
                                Intercâmbio de informações
   1. Para efeitos da aplicação do artigo 39º da Convenção de Schengen, será prestada
      assistência e transmitidas as informações, mediante pedido, pelas autoridades
      policiais dos Estados-Membros, em especial nos domínios seguintes:
              (a)    Identificação de proprietários e condutores de veículos, incluindo
                     embarcações e aeronaves;
              (b)    Informações sobre cartas de condução, incluindo as relativas a
                     embarcações e aeronaves;
              (c)    Localização de indivíduos e averiguação de residência;
              (d)    Identificação de assinantes de telecomunicações (telefone, fax e
                     Internet);
              (e)    Obtenção pela polícia de informações das pessoas em causa numa
                     base voluntária;
              (f)    Identificação de pessoas;
              (g)    Transmissão de informações de carácter penal provenientes de bases
                     de dados ou ficheiros controlados pelas autoridades abrangidas pela
                     presente decisão, sem prejuízo da observância das disposições
                     pertinentes em matéria de protecção de dados;
              (h)    Preparação de planos e coordenação de medidas no domínio da
                     investigação e desencadeamento de operações de busca urgentes;
              (i)    Identificação da origem de bens, em especial armas e veículos, por
                     exemplo, através da identificação dos circuitos de venda;
              (j)    Análise de provas, por exemplo, danos em veículos após acidentes
                     seguidos de fuga ou rasuras de documentos;
              (k)    Exame de documentos nacionais oficiais;
              (l)    Acções de carácter operacional que impliquem vigilância e
                     perseguição transfronteiras, entregas controladas e investigações
                     discretas;
              (m)    Indivíduos ou grupos criminosos à escala local e respectivos modus
                     operandi.
PT                                          14                                             PT
 ---pagebreak---    2. As informações referidas no nº 1 também podem ser transmitidas por iniciativa
      própria do serviço que as transmite a qualquer autoridade interessada abrangida pela
      presente decisão.
   3. Quaisquer outras regras mais pormenorizadas necessárias à aplicação deste artigo,
      relativas à definição das informações que podem ser disponibilizadas, às
      modalidades de acesso e aos canais de transmissão serão adoptadas em conformidade
      com o procedimento de regulamentação previsto no artigo 10º.
                                         Artigo 4º
                                  Coordenação estrutural
   1. Sem prejuízo das competências das autoridades judiciais, os Estados-Membros
      coordenarão as actividades transfronteiras das autoridades abrangidas pela presente
      decisão nas regiões de fronteira.
      Essa coordenação deve nomeadamente incluir:
              (a)     A preparação, harmonização e execução de planeamento e de
                      actividades operacionais, por exemplo, operações de vigilância,
                      buscas e medidas de prevenção da criminalidade, incluindo gestão de
                      manifestações públicas e o respectivo planeamento de recursos;
              (b)     A análise da compatibilidade e interoperabilidade do equipamento, em
                      especial em matéria de tecnologia de comunicações e vigilância;
              (c)     O desenvolvimento e aplicação de programas conjuntos de formação,
                      incluindo exercícios comuns de preparação para situações especiais. A
                      acção nesta área pode consistir em visitas de trabalho, programas de
                      intercâmbio, projectos de formação comuns, incluindo no domínio
                      linguístico, e desenvolvimento de módulos de formação comuns em
                      relação à cooperação num região de fronteira específica.
   2. Para facilitar a coordenação das actividades das autoridades abrangidas pela presente
      decisão em regiões de fronteira, os Estados-Membros devem em especial:
              (a)     Manter essas autoridades, bem como as estruturas permanentes de
                      cooperação referidas no n.º 1 do artigo 6.º, informadas, por iniciativa
                      própria e em tempo útil, relativamente a programas de trabalho,
                      operações e acções planeadas, incluindo vigilância, investigações
                      discretas e entregas controladas, bem como a eventos futuros
                      susceptíveis de terem impacto nas autoridades do outro lado da
                      fronteira;
              (b)     Elaborar avaliações de risco comuns e relatórios da situação;
              (c)     Manter as autoridades do outro lado da fronteira informadas da
                      evolução administrativa e organizacional susceptível de ter impacto no
                      desempenho dessas autoridades;
PT                                          15                                                PT
 ---pagebreak---                    (d)     Disponibilizar todas as informações pertinentes para as estruturas
                           permanentes de cooperação, na acepção do nº 1 do artigo 6.º;
                   (e)     Partilhar todas as informações operacionais relevantes com estas
                           autoridades e com as estruturas permanentes de cooperação referidas
                           no nº 1 do artigo 6º, em especial actualizando o manual sobre a
                           cooperação policial transfronteiras adoptado pela Decisão do Comité
                           Executivo de 16 de Dezembro de 199812.
                                              Artigo 5º
                                        Cooperação operacional
   A cooperação operacional consistirá essencialmente no seguinte:
                   (a)     Constituição de patrulhas comuns e realização de intervenções e de
                           operações de vigilância conjuntas nas regiões de fronteira para atingir
                           o objectivo e a finalidade referidos no artigo 1º, partindo-se do
                           princípio que estas patrulhas são organizadas em conformidade com a
                           alínea a) do artigo 19º do Regulamento do Parlamento Europeu e do
                           Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de
                           passagem das fronteiras pelas pessoas13;
                   (b)     Prestação de assistência na criação de equipas de investigação
                           conjuntas nas regiões de fronteira criadas em conformidade com a
                           Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho14;
                   (c)     Atribuição de tarefas de policiamento a agentes de ligação ou a
                           funcionários dos outros Estados-Membros, desde que as referidas
                           tarefas não incluam a aplicação de medidas coercivas.
                                              Artigo 6º
                     Intercâmbio de informações e estruturas de coordenação
   1.      Os Estados-Membros devem estabelecer estruturas permanentes de cooperação entre
           as autoridades abrangidas pela presente decisão em cada uma das regiões de fronteira
           nas fronteiras internas.
   2.      As estruturas de cooperação referidas no nº 1 devem apoiar e controlar a aplicação
           dos artigos 3º, 4º e 5º.
   3.      Os Estados-Membros devem informar a Comissão e o Conselho das atribuições e
           competências das estruturas permanentes de cooperação criadas em conformidade
           com o presente artigo. A Comissão reunirá estas informações num relatório a
           elaborar regularmente. O manual referido no nº 2, alínea e), do artigo 4º será
   12
         JO L 239 de 22.9.2000, p. 408.
   13
         JO L […] de […], p. […].
   14
         JO L 162 de 20.6.2002, p.1.
PT                                               16                                                PT
 ---pagebreak---             actualizado se necessário em conformidade com o procedimento previsto para o
            efeito.
                                              Artigo 7º
                                         Protecção dos dados
   O intercâmbio de informações efectuado no âmbito da presente decisão deve observar as
   disposições legais pertinentes relativas à protecção e segurança dos dados, de acordo com o
   estabelecido no Título VI da Convenção de Schengen.
                                              Artigo 8º
                                       Avaliação da aplicação
   1.       Os Estados-Membros devem proceder a avaliações bilaterais nas regiões de fronteira,
            a intervalos regulares, com o objectivo de avaliarem o nível de cooperação alcançado
            e determinarem a eventual necessidade de ajustamentos nos casos em que a
            cooperação possa ser melhorada no quadro da presente decisão. Informarão o
            Conselho e a Comissão dos resultados das avaliações.
   2.       Com base nas avaliações referidas no nº 1, a Comissão apresentará, o mais tardar três
            anos depois de a presente decisão ter produzido efeitos, um relatório ao Conselho
            sobre a aplicação da presente decisão. O Conselho apreciará em que medida os
            Estados-Membros deram cumprimento à presente decisão e tomará as medidas
            adequadas.
                                              Artigo 9º
       Acordos bilaterais de cooperação entre autoridades abrangidas pela presente decisão
   A presente decisão não prejudica acordos actuais ou futuros mais pormenorizados com ela
   coerentes, celebrados entre os Estados-Membros que tenham fronteiras comuns sobre
   cooperação entre as autoridades abrangidas pela presente decisão.
   Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão destes acordos.
                                              Artigo 10º
                                               Comité
   1.       Sempre que se faça referência ao presente artigo, a Comissão é assistida por um
            comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo
            representante da Comissão.
   2.       O Comité adopta o seu regulamento interno, com base no modelo existente para os
            comités “comitologia”.
   3.       O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das
            medidas a tomar. O Comité dá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
            presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido pela
            maioria prevista no nº 2 do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade
PT                                                17                                              PT
 ---pagebreak---           Europeia, para a adopção das decisões que o Conselho deve tomar sob proposta da
          Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-
          Membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não
          vota.
   4.     A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o
          parecer do Comité.
   5.     Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na
          falta de parecer, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho uma proposta
          relativa às medidas a tomar e informará o Parlamento Europeu.
   6.     O Conselho pode deliberar por maioria qualificada sobre a proposta, no prazo de dois
          meses a contar da data em que o assunto lhe tenha sido submetido.
          Se, dentro daquele período, o Conselho tiver indicado por maioria qualificada que se
          opõe à proposta, a Comissão reconsiderá-la-á. podendo apresentar ao Conselho uma
          proposta alterada, apresentar de novo a sua proposta ou apresentar uma proposta
          legislativa.
          Se, no termo daquele período, o Conselho não tiver aprovado o acto proposto nem
          manifestado a sua oposição à proposta de medidas de execução, o acto proposto será
          adoptado pela Comissão.
   7.     Os representantes dos Estados-Membros são nomeados pelas autoridades
          responsáveis pela execução da presente decisão. Cada Estado-Membro nomeia um
          representante.
                                            Artigo11º
                               Alterações à Convenção de Schengen
   A Convenção de Schengen é objecto das seguintes alterações:
   1.     O artigo 40.º é alterado do seguinte modo:
                  (a)    No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
          “Os agentes de um Estado-Membro que mantenham sob vigilância no seu país, no
          âmbito de um inquérito judiciário relativo a uma infracção penal passível de pena
          privativa liberdade ou de medida de detenção de duração máxima de pelo menos
          doze meses, por se suspeitar do seu envolvimento numa infracção deste tipo, ou por
          ser necessário para determinado inquérito judiciário, por haver sérios motivos para
          crer que tal possa ser útil na identificação ou localização de tal indivíduo, são
          autorizados a prosseguirem esta vigilância no território de outro Estado-Membro
          quando este tenha autorizado a vigilância tansfronteiriça com base num pedido de
          entreajuda judiciária previamente apresentado e devidamente motivado. Esta
          autorização pode ser sujeita a condições.”
                  (b)    No nº 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
PT                                              18                                             PT
 ---pagebreak---             ”Quando, por razões especialmente urgentes, a autorização prévia do outro Estado-
            Membro não puder ser solicitada, os agentes de vigilância serão autorizados a
            prosseguir para além da fronteira a vigilância se se tratar de uma pessoa que se
            presuma ter cometido uma infracção penal passível de pena de prisão ou de detenção
            de duração máxima de pelo menos doze meses, desde que estejam preenchidas as
            seguintes condições.”
                     (c)    É suprimido o nº 7.
   2.       O artigo 41.º é alterado do seguinte modo:
                     (a)    No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
            “Os agentes de um Estado-Membro que, no seu país, persigam uma pessoa apanhada
            em flagrante delito a cometer ou a participar numa infracção penal passível de pena
            privativa liberdade ou de medida de detenção de duração máxima de pelo menos
            doze meses, são autorizados a continuar a perseguição no território de outro Estado-
            Membro sem autorização prévia deste sempre que as autoridades competentes do
            outro Estado-Membro não puderem ser avisadas previamente da entrada neste
            território devido a urgência especial, por um dos meios previstos no artigo 44.º da
            Convenção de Schengen, ou não puderem chegar ao local a tempo de retomar a
            perseguição.”
                     (b)    O nº 4 e a alínea b) do nº 5 são suprimidos.
                                               Artigo 12º
                                           Disposições finais
   É revogada a secção 1 dos princípios que regem a cooperação policial em matéria de
   prevenção e de investigação de infracções penais tal como estabelecidos na nota da
   Presidência doc. SCH/I (98) 75 rev 5 de 28 de Abril de 1999 e que foram aprovados pela
   Decisão do Comité Executivo de 28 de Abril de 1999 relativa à cooperação policial em
   matéria de prevenção e investigação de factos puníveis (SCH/Com-ex (99)18).
                                               Artigo 13º
                                      Data de produção de efeitos
   A presente decisão produz efeitos seis meses após a data da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
PT                                                 19                                            PT
 ---pagebreak---                            LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT
   Policy area(s): Justice and Home Affairs
   Activit(y/ies): 1806 – Establishing a genuine area in criminal and civil matters
   TITLE  OF ACTION: PROPOSAL FOR A COUNCIL DECISION ON THE IMPROVEMENT OF POLICE
            COOPERATION AT THE INTERNAL BORDERS OF THE            MEMBER STATES OF THE EUROPEAN
            UNION
   1.       BUDGET LINE(S) + HEADING(S)
            NA
   2.       OVERALL FIGURES
   2.1.     Total allocation for action (Part B): € million for commitment
            NA
   2.2.     Period of application:
            NA (starting 2006)
   2.3.     Overall multiannual estimate of expenditure:
   (a)      Schedule of commitment appropriations/payment                 appropriations   (financial
            intervention) (see point 6.1.1)
                                                          € million (to three decimal places)
                               [2006]    [2007]  [2008]    [2009]   [2010]    [2011]   Total
          Commitments
            Payments
   (b)      Technical and administrative assistance and support expenditure (see point 6.1.2)
          Commitments
            Payments
          Subtotal a+b
       Commitments
       Payments
PT                                                20                                                  PT
 ---pagebreak---    (c)      Overall financial impact of human resources and other administrative expenditure
            (see points 7.2 and 7.3)
          Commitments/         0.202     0.202   0.202    0.202   0.202   0.202    0.202
            payments
          TOTAL a+b+c
       Commitments
       Payments
   2.4.     Compatibility with financial programming and financial perspective
            NA
   2.5.     Financial impact on revenue:
            Proposal has no financial implications
   3.       BUDGET CHARACTERISTICS
      Type of expenditure          New          EFTA          Contributions     Heading in
                                             contribution    form applicant      financial
                                                                countries       perspective
    Non-comp        Non-diff        NA           NA                NA             No NA
   4.       LEGAL BASIS
   Article 30(1)(a), (b) and (c) Article 32 and 34 (2)(c)TEU
   5.       DESCRIPTION AND GROUNDS
   5.1.     Need for Community intervention
   5.1.1.   Objectives pursued
            The objective is to set up a comitology procedure for the improvement of police and
            customs cooperation at the internal borders of the Member States. Article 12 of the
            proposal stipulates that the Commission should be assisted by a Regulatory
            Committee composed of the representatives of the Member States and chaired by the
            representative of the Commission.
            The preparation of a proposal for a Council Decision on improvement of police and
            customs cooperation at the internal borders between Member States of the European
            Union is mentioned in the Commission Legislative and Working Programme 2004
            And 2005.
PT                                                 21                                           PT
 ---pagebreak---           In its Declaration on combating terrorism of 25 March 2004, the European Council
          instructs the Council, among other things, to examine measures in the area of “cross-
          border hot pursuit” and calls for further development of the legislative framework.
   5.1.2. Measures taken in connection with ex ante evaluation
          The Regulatory Committee will have to fulfil its tasks on the basis of the Council
          Decision on the improvement of police cooperation at the internal borders and on the
          basis of the input provided by the Member States. At the beginning of its activities,
          until such time as the proposals contained in the Decision have become operational,
          the Committee will have to meet more frequently and will need more intensive
          administrative support to find solutions, for example, in the context of the drafting of
          model agreements, creation of common structures and evaluation aspects.
   5.2.   Action envisaged and budget intervention arrangements
          The Regulatory Committee should meet regularly, estimated twice a year, to discuss
          what planning and measures need to be taken in order to implement Article 3 of the
          Council Decision on improved police and customs cooperation. These meetings will
          have to be organised and hosted by the Commission
   5.3.   Methods of implementation
          The Commission will have to invite the representatives of the Member states
   6.     FINANCIAL IMPACT
   6.1.   Total financial impact on Part B - (over the entire programming period)
   6.1.1. Financial intervention
          NA
   6.1.2. Technical and administrative assistance, support expenditure and IT expenditure
          (commitment appropriations)
          NA
   6.2.   Calculation of costs by measure envisaged in Part B (over the entire
          programming period)
   NA
   7.     IMPACT ON STAFF AND ADMINISTRATIVE EXPENDITURE
          The impact on staff and administrative expenditure will be covered in the context of
          allocation of ressouces of the lead DG in the context of the annual allocation
          procedure.
          The allocation of posts also depends on the attribution of functions and resources in
          the context of the financial perspectives 2007-2013.
PT                                               22                                                PT
 ---pagebreak---    7.1.       Impact on human resources
                             Staff to be assigned to management of the
                                                                                Description of tasks deriving from the
                             action using existing and/or additional
                                                                                action
                             resources
   Types of post                                                          Total
                             Number of               Number of
                             permanent posts         temporary posts
                       A     1 B/0.5 A                                    1rst  Gathering     and      processing     of
   Officials or                                                           year: information,
                       B
   temporary staff                                                        1B    preparing the Committee meetings
                       C                                                  0.5 A
   Other human resources
   Total
   7.2.       Overall financial impact of human resources
                   Type of human resources                          Amount (€)          Method of calculation *
   Officials                                                   1rst year:       1 X 108 000
                                                               162 000          0.5 X 108 000
   Temporary staff                                                              = 162 .00
   Other human resources
                                        (specify budget line)
                                                       Total   162.000
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   7.3.       Other administrative expenditure deriving from the action
   Budget line
                                                                     Amount €              Method of calculation
   (number and heading)
   Overall allocation (Title A7)                               40.000             2 meetings* 27 * 740€
   A0701 – Missions
   A07030 – Meetings
   A07031 – Compulsory committees
   A07032 – Non-compulsory committees
   A07040 – Conferences
   A0705 – Studies and consultations
   Other expenditure (specify)
   Information systems (A-5001/A-4300)
   Other expenditure - Part A (specify)
                                                       Total   40.000
   The amounts are total expenditure for twelve months.
   Specify the type of committee and the group to which it belongs.
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 ---pagebreak---    I.   Annual total (7.2 + 7.3)                        €202 500
   II.  Duration of action
   III. Total cost of action (I x II)
   8.    FOLLOW-UP AND EVALUATION
   8.1.  Follow-up arrangements
         The Committee will lay down its rules of procedure, including rules on
         confidentiality. The European Parliament will be informed analogous to Article 7 of
         Council Decision 99/468/EC of 28.6.1999 laying down the procedures for the
         exercise of implementing powers conferred on the Commission (OJ L 184,
         17.7.1999, p. 23).
   8.2.  Arrangements and schedule for the planned evaluation
         NA
   9.    ANTI-FRAUD MEASURES
         NA.
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