CELEX: 32012R1067
Language: pt
Date: 2012-11-14
Title: Regulamento (UE) n. ° 1067/2012 do Conselho, de 14 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

15.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1067/2012 DO CONSELHO
   de 14 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2) dá execução às medidas previstas na Decisão 2010/413/PESC. Esse regulamento prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas, entidades e organismos inscritos nas listas dos Anexos VIII e IX do regulamento, que estejam na sua posse ou sejam por eles detidos ou controlados.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2012/635/PESC do Conselho (3) prevê uma derrogação às medidas restritivas a fim de proteger a segurança energética da União.
            
         
               (3)
            
            
               A referida derrogação é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar a nível da União para assegurar a sua execução.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado.
            
         
               (5)
            
            
               Para assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No Regulamento (UE) n.o 267/2012, é inserido o seguinte artigo:
   
      «Artigo 28.o-A
      As proibições enunciadas no artigo 23.o, n.os 2 e 3, não são aplicáveis a atos e transações realizados no que se refere a entidades que constam das listas do Anexo IX:
      
                  a)
               
               
                  Que sejam titulares de direitos decorrentes da concessão original anterior a 27 de outubro de 2010, pelo Governo de um Estado soberano que não o Irão, de um acordo de partilha da produção referido no artigo 39.o, na medida em que tais atos e transações sejam referentes à participação dessas entidades nesse acordo;
               
            
                  b)
               
               
                  Na medida em que sejam necessários para a execução, até 31 de dezembro de 2014, das obrigações decorrentes dos contratos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), desde que tais atos e transações tenham sido previamente autorizados, caso a caso, pela autoridade competente em causa e que o Estado-Membro em causa tenha informado os restantes Estados-Membros e a Comissão da sua intenção de conceder uma autorização.».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.
   
      (2)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
   
      (3)  JO L 282 de 16.10.2012, p. 58.