CELEX: 51986PC0326
Language: pt
Date: 1986-06-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE INTRODUZ A TERCEIRA ALTERACAO A PRIMEIRA DIRECTIVA PARA A EXECUCAO DO ARTIGO 67 DO TRATADO CEE ( LIBERALIZACAO DOS MOVIMENTOS DE CAPITAIS )

10.9.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/3
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que introduz a terceira alteração à primeira directiva para a
                     execução do artigo 67? do Tratado CEE (liberalização dos movimentos de capitais)
                                                      COM(86) 326 final
                               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Junho de 1986)
                                                         (86/C 229/03)
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                                 Considerando que o Reino de Espanha e a República
EUROPEIA,                                                          Portuguesa podem adiar, por força, respectivamente, dos
                                                                   artigos 61? a 66? e 222? a 232? do Acto de Adesão de
                                                                   1985, a liberalização de determinados movimentos de ca-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   pitais, em derrogação às obrigações da directiva de 11 de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 69?,
                                                                   Maio de 1960; que é conveniente que estes dois Estados-
                                                                   -membros possam adiar, dentro de prazos análogos aos
Tendo em conta a proposta da Comissão que, para o                  fixados no Acto de Adesão para operações da mesma na-
efeito, consultou o Comité Monetário,                              tureza ou que apresentem um risco equivalente para a
                                                                   balança de pagamentos, a aplicação das novas obrigações
                                                                   de liberalização resultantes da presente directiva,
Tendo em conta o parecer do Parlamento,
Considerando que a primeira directiva do Conselho, de              ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
11 de Maio de 1960, para a execução do artigo 67? do
Tratado (*), com a última redacção que lhe foi dada pela                                     Artigo Io.
Directiva 85/583/CEE (2), definiu as obrigações dos
Estados-membros em matéria de liberalização dos movi-              A directiva de 11 de Maio de 1960 é alterada do seguinte
mentos de capitais; que o grau de liberalização difere se-         modo:
gundo as categorias de movimentos de capitais conside-
rados;
                                                                   1. É revogado o artigo 2?
Considerando que a realização dos objectivos do Tra-
tado que institui a Comunidade Económica Europeia e,               2. No n? 1 do artigo 3? a expressão «lista C do Anexo I»
em especial, a consumação do mercado interno e uma                     é substituída pela expressão «lista B do Anexo I».
maior integração financeira na Comunidade impõem um
avanço gradual na via da liberalização dos movimentos              3. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
de capitais; que tais progressos devem efectuar-se em pa-
ralelo com os progressos realizados para uma maior con-
                                                                       «Os Estados-membros comprometer-se-ão a não difi-
vergência das políticas económicas dos Estados-mem-
                                                                       cultar os procedimentos para autorização exigidos à
bros, uma maior estabilidade monetária e o reforço do
                                                                       data de entrada em vigor da presente directiva. Sim-
SME,
                                                                       plificarão, na medida do possível, as formalidades de
                                                                       autorização e de controlo aplicáveis à conclusão ou à
Considerando que a reclassificação das operações que                   execução das transacções e transferências e, se for
constam da lista B do Anexo I da directiva de 11 de                    caso disso, procederão a consultas recíprocas tendo
Maio de 1960 sob o regime de liberalização que se appli-               em vista essa simplificação.»
ca às operações da lista A do mesmo anexo não deve
conduzir, em relação a estas operações, a maiores difi-            4. No último parágrafo do artigo 7? a expressão «lista D
culdades nos procedimentos de concessão das autoriza-                  do Anexo I» é substituída pela expressão «lista C do
ções exigidas;                                                        Anexo I».
                                                                   5. No artigo 10? a expressão «listas A, B, C e D do
O JO n? 43 de 12. 7. 1960, p. 921/60.                                 Anexo I» é substituída pela expressão «lista A, B e C
O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 39.                                  do Anexo I».
 ---pagebreak--- N? C 229/4                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10. 9. 86
6. O Anexo I é substituído pelo anexo da presente direc-             «— cujo objectivo exclusivo é o investimento colectivo
    tiva.                                                                   em valores mobiliários (acções e outros títulos de
                                                                            participação, obrigações), dos capitais que mobili-
7. O Anexo II é alterado do seguinte modo:
    — A nomenclatura dos movimentos de capitais é al-
         terada do seguinte modo:                                             b) A definição de «Acções» passa a ter a seguinte
                                                                                  redacção:
         a) Às posições IIIA 1, IIIA 2, III B 1 e III B 2 é
             aditada uma rubrica «c) partes sociais de orga-
             nismos de investimento colectivo em valores                          «Acções e outros títulos de participação
             mobiliários.                                                         Títulos representativos de um direito de pro-
                                                                                  priedade proporcionais às entradas de fundos
         b) Às posições I V A e I V C são aditadas as duas                        numa sociedade pelos sócios, dando estes cré-
             seguintes rubricas:                                                  ditos direito a uma participação nos lucros rea-
             «5. Aquisições de partes sociais de organismos                       lizados pela sociedade e a uma parte do activo
                  de investimento colectivo em valores mobi-                      líquido em caso de liquidação. Inclui os direitos
                  liários.                                                        de subscrição de títulos emitidos recente-
               6. Repatriamento do produto da liquidação                        - mente».
                  de partes sociais de organismos de investi-
                  mento colectivo em valores mobiliários.»                    c) É aditada a seguinte definição:
         c) Às posições IV B e IV D são aditadas as duas
             seguintes rubricas:                                                   «Obrigações
             «5. Aquisição de partes sociais de organismos                        Títulos a médio e a longo prazo, negociáveis
                  de investimento colectivo em valores mobi-                      ou transmissíveis, de juro fixo ou indexado, ge-
                  liários.                                                        ralmente pago por cupões, e que são reembolsá-
                                                                                  veis, numa só vez ou em fracções, por um valor
               6. Utilização do produto da liquidação de
                                                                                  fixo ou indexado, fixado aquando da emissão».
                  partes sociais de organismos de investi-
                  mento colectivo em valores mobiliários».
         d) As posições IV B e IV D passam a ter as se-                                           Artigo 2?
             guintes designações:
                                                                      Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
             «IV B — Aquisição, por residentes, de títulos            para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
             estrangeiros negociados na bolsa, emitidos num                    (2). Desse facto informarão imediatamente a Co-
             mercado estrangeiro, e utilização do produto             missão.
             da sua liquidação».
             «IV D — Aquisição, por residentes, de títulos
             estrangeiros não negociados na bolsa ou de tí-           O Reino de Espanha e a República Portuguesa podem
             tulos nacionais não negociados na bolsa, emiti-          manter, respectivamente, até 31 de Dezembro de 1988 e
             dos num mercados estrangeiro, e utilização do            até 31 de Dezembro de 1990, sob o regime previsto no
             produto da sua liquidação».                              artigo 3? da directiva de 11 de Maio de 1960, as opera-
                                                                      ções que constam das posições IV C e D, V I I A e B, alí-
     — As notas explicativas são alteradas do seguinte                nea iii), da nomenclatura dos movimentos de capitais,
          modo:                                                       bem como as operações da posição III desta nomencla-
                                                                      tura, incluídas na lista A anexa à presente directiva.
          a) Na definição dos organismos de investimento
             colectivo em valores mobiliários (*), o primeiro
              termo da frase do primeiro travessão passa a                                        Artigo 3o.
              ter a seguinte redacção:
                                                                      Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
                                                                      tiva.
 (*) Definição introduzida nas notas explicativas do Anexo II da
     directiva de 11 de Maio de 1960 pela Directiva 85/583/
      /CEE, relativa à liberalização das transacções de partes so-
     ciais de OICVM.                                                  (2) Três meses após a adopção da presente directiva.
 ---pagebreak--- 10. 9. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N° C 229/5
                                                                    ANEXO
           «Anexo I
                                                                    LISTA A
                                       Movimento de capitais referidos no artigo 1? da directiva
                                                                                                                      Posição da
                                                                                                                     nomenclatura
          Investimentos directos                                                                                  I
                com exclusão dos investimentos puramente financeiros que só são efectuados
                tendo em vista assegurar aos mutuantes, pela criação de uma empresa ou pela
                participação numa empresa situada noutro país, um acesso indirecto ao merca-
                do monetário ou financeiro desse país.
          Liquidação dos investimentos directos                                                                   II
          Admissão de títulos de uma empresa nos mercados de capitais                                             III A 1 e 2
                                                                                                                  III B 1 e 2
               — Acções e outros títulos com carácter de participação, negociados numa
                    Bolsa de valores de um Estado-membro ou objecto de pedido de admissão
                    a uma Bolsa de valores de um Estado-membro
               — Obrigações negociadas numa bolsa de valores de um Estado-membro ou
                    objecto de um pedido de admissão a uma Bolsa de valores de um Estado-
                    -membro
               — Partes sociais de organismos de investimento colectivo em valores mobiliá-
                    rios referidos pela Directiva 85/61 l / C E E ('), sem prejuízo do disposto na
                    referida directiva relativas à comercialização das partes sociais de OICVM
                    (secção VIII)
          Operações sobre títulos                                                                                IV
          Investimentos imobiliários                                                                             V
          Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais ou a prestação                      VII 1 A e B
          de serviços nas quais participa um residente
          Movimentos de capitais de carácter pessoal
                Donativos e doações                                                                              XB
                Dotes                                                                                            XC
                Sucessões                                                                                        XD
               Regularização de dívidas, nos seus países de origem, por imigrantes                               XE
               Transferências de capitais pertencentes a residentes que emigram                                  XF
               Transferências de capitais pertencentes a emigrantes que regressam ao país de                     XG
               origem
               Transferências, durante a estada, de economias dos trabalhadores                                  XH
               Transferências escalonadas de fundos bloqueados, pertencentes a não residen-                      XI
               tes pelos seus detentores em caso de dificuldades especiais
               Transferências anuais de fundos bloqueados, para um outro Estado-membro,                          XL
               por um não residente detentor de uma conta, até ao limite de um montante ou
               de uma percentagem do total dos activos, uniforme para todos os requerentes
               e fixado pelo Estado-membro interessado
               Transferências para o estrangeiro de montantes de importância mínima                              XM
          (') Directiva que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos organismos de investi-
              mento colectivo em valores mobiliários (JO n° L 375 de 31. 12. 1985).
 ---pagebreak--- N? C 229/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.9. 86
                                                                                                        Posição da
                                                                                                       nomenclatura
           Transferências em execução de contratos de seguros                                      XI
           Cauções, outras garantias e direitos de garantia e respectivas transferências
                ligados a créditos relativos a transacções comerciais ou a prestação de serviços   XII A e B em
                nas quais perticipa um residente                                                   relação com VII 1
                                                                                                   AeB
                ligados a empréstimos a longo prazo tendo em vista criar ou manter laços           XII A e B em
                económicos duradouros                                                              relação com I A 3
                                                                                                   eB 3
           Outros movimentos de capitais
                 Imposto sucessório                                                                XIV A
                 Indemnizações (desde que tenham carácter de capital)                              XIV B
                 Reembolsos efectuados em caso de anulação de contratos ou de pagamentos           XIV C
                indevidos (desde que tenham carácter de capital)
                 Direitos de autor                                                                 XIV D
                 Patentes, projectos, marchas de fabrico e invenções (cessões e tranferências
                 decorrentes de tais cessões)
                Transferências de meios financeiros necessários à prestação de serviços            XIV E
           A utilização do produto da liquidação dos activos no estrangeiro pertencentes a residentes deve ser permiti-
           da, pelo menos, nos limites das obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros.
                                                                LISTA B
                                       Movimentos de capitais referidos no artigo 3? da directiva
                                                                                                        Posição da
                                                                                                       nomenclatura
           Admissão de títulos de uma empresa no mercado de capitais                                III A 1 e 2
                                                                                                    III B 1 e 2
                 — Acções e outros títulos de participação, não negociados numa Bolsa de
                    valores de um Estado-membro ou que não são objecto de pedido de
                     admissão a uma Bolsa de valores de um Estado-membro
                 — Obrigações não negociadas numa Bolsa de valores de um Estado-membro
                     ou que não são objecto de pedido de admissão a uma Bolsa de valores de
                     um Estado-membro
                 — Partes sociais de organismos de investimento colectivo em valores mobiliá-
                     rios não referidos pela Directiva 85/61 l / C E E
           Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções comerciais ou a prestação       VII 2
           de serviços nas quais não participa qualquer residente                                  A (ii) e (iii)
                                                                                                    B (ii) e (iii)
                 a médio e a longo prazo
           Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções comer-         VIII
           ciais ou a prestação de serviços                                                         A (ii) e (iii)
                                                                                                    B (ii) e (iii)
                 a médio e a longo prazo
 ---pagebreak--- 10. 9. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 229/7
                                                                                                        Posição da
                                                                                                      nomenclatura
          Cauções, outras garantias e direitos de garantia e respectivas transferências ligados
                créditos a médio e longo prazo relativos a transacções comerciais ou a presta-    VII A e B em
                ção de serviços nas quais não participa qualquer residente                        relação com VII 2
                                                                                                  A (ii) e (iii) B (ii) e
                                                                                                  (iii)
                empréstimos e créditos a médio e longo prazo não ligados a transacções            XII A e B em
                comerciais ou a prestação de serviços                                             relação com VIII
                                                                                                  A (ii) e (iii)
                                                                                                  B (ii) e (iii)
          A utilização do produto da liquidação de activos no estrangeiro pertencente a residentes deve ser permiti-
          da, pelos menos, nos limites das obrigações de liberalização aceites pelos Estados-membros.
                                                             LISTA C
                                     Movimentos de capitais referidos no artigo 4? da directiva
                                                                                                        Posição da
                                                                                                      nomenclatura
          Investimentos a curto prazo em títulos do Tesouro e outros títulos normalmente         VI
          transaccionados no mercado monetário
          Abertura e alimentação de contas correntes e a prazo, repatriamento ou utilização       IX
          de activos em conta corrente ou a prazo junto de instituições de crédito
          Concessão e reembolso de créditos ligados a transacções nas quais não participa        VII 2 A (i) B (i)
          qualquer residente
                a curto prazo
          Concessão e reembolso de empréstimos e créditos não ligados a transacções comer-       VIIIA(i)B(i)
          ciais ou a prestação de serviços
                a curto prazo
          Movimentos de capitais de carácter pessoal
                empréstimos                                                                      XA
          Cauções, outras garantias e direitos de garantia, e respectivas transferências
                ligados a créditos a curto prazo relativos a transacções comerciais nas quais    XII A e B em
                não participe qualquer residente                                                 relação com VII 2
                                                                                                 A(i)cB(i)
                ligados a empréstimos e créditos a curto prazo não relacionados com transac-     XII A e B em
                ções comerciais ou prestação de serviços                                         relação com VIII
                                                                                                 A (i) e B (i)
                ligados a empréstimos de carácter pessoal                                        XII A e B em
                                                                                                 relação com X A
          Importação e exportação física de valores                                              XIII
          Outros movimentos de capitais: diversos                                                XIV F»