CELEX: 51987PC0218
Language: pt
Date: 1987-06-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1940/81 RELATIVO A UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO PARA O DEPARTAMENTO DA LOZERE

N? C 175/4                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 7. 87
                                                                   II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, no que respeita às retiradas
              preventivas de maçãs e peras, o Regulamento (CEE) n? 1035/72, que estabelece a organização
                                    comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                          COM(87) 279 final
                                   (Apresentada pela Comissão as Conselho em 15 de Junho de 1987)
                                                            (87/C 175/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  mente afectado por quantidades excedentárias durante a
                                                                       duração das campanhas de comercialização e que não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     seja gravemente deteriorado; que, do mesmo modo, este
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  mecanismo não constituiu uma incitação estrutural de
                                                                       maçãs; que, por conseguinte, este mecanismo, instituído
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       pelo Regulamento (CEE) n° 325/79 (3) e prorrogado
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        pelo Regulamento (CEE) n° 1738/82 (4), deve ser recon-
                                                                       duzido sem limitação de período de aplicação; que a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                     possibilidade de utilizar este mecanismo deve ser igual-
cial,                                                                  mente reconduzida em relação às peras, embora não
                                                                       tenha sido necessário utilizá-lo anteriormente,
Considerando que o artigo 15?A do Regulamento (CEE)
n? 1035/72 (') do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
estabelece a organização comum de mercado no sector
das frutas e dos produtos hortícolas, com a última redac-                                       Artigo Io.
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1351/
/86 (2), prevê que possam ser autorizadas retiradas pre-               O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se-
ventivas de maçãs e de peras quando a situação do mer-                 guinte modo:
cado e, nomeadamente, o volume da produção e o nível                   Os n?s 3 e 4 do artigo 15?A são suprimidos.
dos preços fizerem recear um colapso das cotações no
mercado; que este mecanismo foi instituído temporaria-                                          Artigo 2?
mente para um período que expira a 30 de Junho de
1987;                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Considerando que a experiência adquirida durante oito                  Europeias.
campanhas de comercialização demonstrou que o sis-
tema de retiradas preventivas pôde desempenhar plena-                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
mente o papel de estabilizador das cotações que lhe tinha              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
sido atribuído, evitando que o mercado seja forte-                     -membros.
(') JOn?L118de20. 5. 1972, p.l.                                        O JO n? L 45 de 22. 2. 1979, p. 1.
O J O n ? L H 9 d e 6 . 5. 1986, p. 46.                                (4) JOn?L 190 de 1.7. 1982, p. 7.