CELEX: C2003/070/41
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo T-6/03: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e RJR Acquisition Corp. contra Comissão das Comunidades Europeias

22.3.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 70/25
Os recorrentes alegam também que o feta não preenche as                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
condições para o registo nos termos do Regulamento n.o 2081/
/92 do Conselho. Feta é uma designação genérica que não
                                                                          —     Declarar o presente recurso admissível
pode obter protecção nos termos deste regulamento. Feta é a
designação geral usada para um determinado lacticínio. A
evolução da legislação grega também revela que a designação               —     anular a decisão do Comissão de forma a que seja
feta foi entendida como uma designação genérica e o Conselho                    arquivada a terceira queixa (1) que em 30 de Outubro de
e a Comissão, nas normas que têm publicado, igualmente têm                      2002 foi apresentada no New York District Court contra
tratado o feta como um produto genérico. Além disso, o feta                     as recorrentes, como publicamente anunciado pela
grego não tem uma marca comum uniforme, trata-se na                             Comissão no seu Comunicado de Imprensa IP/05/1592
realidade de uma designação de queijo grego como tal.                           de 31 de Outubro de 2002;
                                                                          —     condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluin-
Finalmente, os recorrentes alegam que o registo do feta viola o                 do sa das recorrentes e dos intervenientes.
princípio estabelecido no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o
2081/92 do Conselho, princípios fundamentais de direito
comunitário e, portanto, também o Tratado, nomeadamente o
artigo 12.o CE e o artigo 34.o, n.o 3, CE, o princípio da
protecção da expectativa legítima e o princípio da proporciona-           Fundamentos e principais argumentos
lidade.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1829/2002 da Comissão, de 14 de Outubro         As recorrentes são requeridas em processos judiciais intentados
     de 2002, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da       pela Comissão, em representação da Comunidade Europeia e
     Comissão no respeitante à denominação «Feta» (JO L 277, p. 10).      de certos Estados-Membros, num tribunal dos Estados Unidos
( 2) JO L 208, p. 1.                                                      e em que esta pede o pagamento de uma indemnização
( 3) JO L 148, p. 1.                                                      compensatória em triplicado, o pagamento de uma indemni-
( 4) Processos apensos C-289/96, C-293/96 e C-299/96, Dinamarca e         zação equitativa e a condenação destas em diversos tipos de
     o. contra Comissão, Colect. p. I-1541.                               adstrições devido à alegada participação em «lavagens de
                                                                          dinheiro».
                                                                          As recorrentes alegam que a Comunidade Europeia, represen-
                                                                          tada pela Comissão, não tem competência para adoptar o acto
                                                                          impugnado e para intentar a acção, em seu próprio nome e
                                                                          em representação de Estados-Membros, pelas seguintes razões:
Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2003 por R.J. Rey-
nolds Tobacco Holdings, Inc., R.J. Reynolds Tobacco                       —     O artigo 2.o CE não confere nenhuma competência
Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e                           específica e autónoma às instituições;
RJR Acquisition Corp. contra Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                          —     O artigo 281.o CE apenas declara que a Comunidade tem
                                                                                personalidade jurídica, nada dizendo quanto à com-
                          (Processo T-6/03)                                     petência;
                                                                          —     O artigo 282.o CE não confere à Comunidade Europeia,
                           (2003/C 70/41)
                                                                                representada pela Comissão, qualquer competência para
                                                                                intentar acções em países que não sejam Estados-Mem-
                      (Língua do processo: inglês)                              bros;
                                                                          —     O artigo 280.o CE não confere à Comunidade Europeia,
                                                                                representada pela Comissão, qualquer competência para
                                                                                intentar acções para protecção dos interesses financeiros
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                                das Comunidades. O artigo 280.o apenas atribui à
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                Comunidade uma competência limitada para garantir
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por R.J. Rey-                    que o Estados-Membros adoptam medidas adequadas
nolds Tobacco Holdings, Inc., Winston-Salem, Estados Unidos
                                                                                a garantir a protecção dos interesses financeiros da
da América, R.J. Reynolds Tobacco Company, Winston-                             Comunidade e para assistir os Estados-Membros nessa
-Salem, Estados Unidos da América, R.J. Reynolds Tobacco
                                                                                missão;
International, Inc., Winston-Salem, Estados Unidos da
América, e RJR Acquisition Corp., Wilmington, Estados Unidos
da América, representadas por Ericx Morgan de Rivery e                    —     Caso se considere que o artigo 280.o CE confere essa
Francesca Marchini Camia, advogados.                                            competência à CE, o acto impugnado não satisfaz os
 ---pagebreak--- C 70/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
       requisitos do artigo 280.o, n.o 1, CE, ou seja, não visa            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da
       Comunidade, não cumpriu o procedimento resultante da
       conjugação do artigo 280.o, n.o 4, CE com o                         —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
       artigo 250.o CE, e não satisfaz a exclusão expressa da                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de
       lei penal e da administração da justiça constante do                     3 de Outubro de 2002, nos processos 700/2000-4 e
       artigo 280.o, n.o 4, CE.                                                 746/2000-4;
—      O acto impugnado envolve a existência de legislação
       comunitária sobre «lavagem de dinheiro»;                            —    recusar o registo da marca comunitária n.o 203570;
—      A CE, representada pela Comissão, assumiu o papel de                —    condenar a recorrida nas despesas.
       «Procurador Europeu», o que contraria o Tratado e a
       vontade dos Estados-Membros.
As recorrentes alegam que a CE, representada pela Comissão,
iniciou em tribunal negociações com vista a ultrapassar as
dificuldades dos Estados-Membros e da CE, negociações para                 Fundamentos e principais argumentos
que não tem, constitucionalmente, competência para actuar
em nome dos Estados-Membros.
                                                                           Requerente da marca          EMILIO PUCCI S.R.L.
                                                                           comunitária:
Além disso, as recorrentes alegam que o acto impugnado
contraria os meios correctos de resolução dos conflitos
relativos à interpretação e aplicação do Tratado nos termos do             Marca comunitária em         Marca «Emilio Pucci», com carac-
artigo 292.o CE. Também viola a obrigação de fundamentar e                 causa:                       teres escritos à mão — Pedido
os seguintes princípios gerais e fundamentais: princípio da                                             n.o 203570, para produtos das
proporcionalidade, princípio da confiança legítima e da certeza                                         classes 3, 18, 24 e 25.
jurídica, bem como o direito de defesa e a um processo
equitativo. Por último, as recorrentes alegam que a recorrida
incorreu em desvio de poder ao adoptar o acto impugnado.                   Titular da marca ou sinal    Recorrente
                                                                           invocada no processo de
                                                                           oposição:
( 1) A decisão de instaurar a primeira acção foi impugnada pelas
     recorrentes no processo T-379/00 (JO C 79 de 10.3.2001, p. 24).
     A decisão de instaurar o segundo foi contestada pelas recorrentes     Marca ou sinal que se        Marcas espanholas          EMIDIO
     no processo T-260/01 (JO C 3 de 5.1.2002, p. 39).                     opõe:                        TUCCI (com caracteres escritos à
                                                                                                        mão n.o 1908876, para produtos
                                                                                                        da classe 3, e n.o 855782, para
                                                                                                        produtos da classe 25
                                                                           Decisão da divisão de        Indeferimento do pedido de
                                                                           oposição:                    inscrição no que respeita a produ-
                                                                                                        tos das classes 3, 18 e 25, e
Recurso interposto em 10 de Janeiro de 2003 por El Corte                                                admissão do mesma para produ-
Inglés contra Instituto de Harmonização do Mercado                                                      tos da classe 25 e para determina-
                           Interno (IHMI)                                                               dos produtos da classe 18
                         (Processo T-8/03)
                                                                           Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso do
                                                                           Recurso:                     oponente e procedência do
                           (2003/C 70/42)                                                               pedido do requerente para os pro-
                                                                                                        dutos denegados na classe 18
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                           Fundamentos       invoca-    Incorrecta aplicação do artigo 8.o,
                                                                           dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                                        (CE) n.o 40/94 (risco de confusão),
Deu entrada em 10 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                                                    bem como do artigo 8.o, n. 5, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                                mesmo diploma.
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
interposto por El Corte Inglés, com domicílio em Madrid
(Espanha), representado por D. Juan Luis Rivas Zurdo, advo-
gado,