CELEX: C1995/299/09
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Outubro de 1995 no processo C-96/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Centro Servizi Spediporto Srl contra Spedizioni Marittima del Golfo Srl (Transportes rodoviários - Tarifas - Regulamentação estatal - Concorrência)

N? C 299/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 11 . 95
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                75/3 1 91CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1 975, relativa à
                          ( Sexta Secção )                         aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
                                                                   administrativas respeitantes às especialidades farmacêuti­
                    de 5 de Outubro de 1995                        cas .
no processo C-440/93 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench              (') JO n . C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Division ): The Queen contra Licensing Authority of the
Department of Health, Norgine Ltd, ex parte: Scotia
                     Pharmaceuticals Ltd ( ' )
(Medicamento — Colocação no mercado — Procedimento
                             abreviado)                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 95/C 299/08 )                                                     ( Sexta Secção )
                                                                                       de 5 de Outubro de 1995
                   (Língua do processo : inglês)
                                                                   no processo C-96/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Tribunale di Genova ): Centro Servizi Spediporto Srl contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                      Spedizioni Marittima del Golfo Srl (')
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)            (Transportes rodoviários — Tarifas — Regulamentação
                                                                                        estatal — Concorrência)
No processo C-440/93 , que tem por objecto um pedido                                          ( 95/C 299/09 )
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench                             (Língua do processo : italiano)
Division , Divisional Court ( Reino Unido ), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Queen e Licensing Authority of the Department of Health ,                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Norgine Ltd, ex parte: Scotia Pharmaceuticals Ltd , uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do              No processo C-96/94, que tem por objecto um pedido
artigo 4?, segundo parágrafo, ponto 8 , alínea a ), subalínea      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
ii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho , de 26 de Janeiro de     do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova ( Itália ), destinado
 1965 , relativa à aproximação das disposições legislativas,       a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
regulamentares e administrativas respeitantes às especiali­        Centro Servizi Spediporto Sri e Spedizioni Marittima dei
dades farmacêuticas (JO 1965 , 22 , p . 369; EE 13 Fl , p . 18 ),  Golfo Sri , uma decisão a título prejudicial sobre a interpre­
após as alterações introduzidas pela Directiva 87/2 l /CEE do      tação dos artigos 3?, alínea g ), 5 '.', 30'.', 85 ?, 86? e 90? do
Conselho , de 22 de Dezembro de 1986 (JO L 15 , p . 36 ), o        Tratado do Regulamento ( CEE ) n? 4055/86 do Conselho,
Tribunal de Justiça(Sexta Secção ), composto por : F. A.           de 22 de Dezembro de 1986 , que aplica o princípio da livre
Schockweiler, presidente de secção , G. F. Mancini , C. N.         prestação de serviços aos transportes marítimos entre
Kakouris, J. L. Murray ( relator ) e G. Hirsch , juízes;           Estados-membros e entre Estados-membros e países tercei­
advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis­       ros (JO L 378 , p . 1 ), bem como da Directiva 92/ 106/CEE do
tradora , proferiu , em 5 de Outubro de 1995 , um acórdão          Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 , relativa ao estabele­
cuja parte decisória é a seguinte :                                cimento de regras comuns para certos transportes combi­
                                                                   nados de mercadorias entre Estados-membros (JO L 368 ,
O artigo 4"., segundo parágrafo, ponto 8, alínea a),               p . 38 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por :
subalínea ii), da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de        F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, G. F.
Janeiro de 1 965, relativa à aproximação das disposições           Mancini , J. L. Murray, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às     advogado-geral : P. Léger; secretário : L. Hewlett, adminis­
especialidades farmacêuticas, após as alterações introduzi­        tradora , proferiu , em 5 de Outubro de 1995 , um acórdão
das pela Directiva 87/21 /CEE do Conselho, de 22 de                cuja parte decisória é a seguinte :
Dezembro de 1 986, deve ser interpretado no sentido de que
uma autoridade nacional competente para conceder uma               1 . Os artigos 3 ", alínea g), 5"., 85'!, 86? e 90", bem como o
autorização de colocação no mercdo nacional de uma                       artigo 30°. do Tratado, não se opõem a que uma
especialidade farmacêutica não pode conceder essa                        regulamentação de um Estado-membro preveja que as
autorização, se as informações e os documentos apresenta­                tarifas dos transportes rodoviários de mercadorias
dos em apoio de um pedido de autorização não contiverem                  sejam aprovadas e colocadas em vigor pela autoridade
referência detalhada à literatura científica publicada, apre­            pública, com base em propostas de uma comissão, se
sentada em conformidade com cada uma das condições                       esta for composta por uma maioria de representantes
exigidas na segunda e terceira partes do anexo da Directiva              dos poderes públicos , ao lado de uma minoria de
75/3 1 8/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1 975, relativa à             representantes, dos operadores económicos interessa­
aproximação das legislações dos Estados-membros respei­                  dos, se estiver obrigada a respeitar, nas suas propostas,
tantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacoló­              certos critérios de interesse público e se, além disso, os
gicos e clínicos em matéria de ensaios de especialidades                 poderes públicos não abandonarem as suas prerrogati­
farmacêuticas, e se esses documentos não contiverem                      vas ao terem em conta, antes da aprovação das
relatórios detalhados em conformidade com cada uma das                   propostas, observações de outros organismos públicos e
exigências impostas pelos artigos V! e 2°. da Directiva                  privados, ou ao fixarem as tarifas oficiosamente.
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2 . A Directiva 90/106/CEE do Conselho , de 7 de Dezem­                   2 . Os Estados-membros não podem, nas trocas comerciais
      bro de 1992 , relativa ao estabelecimento de regras                       com os países terceiros, impor unilateralmente encargos
      comuns para certos transportes combinados de merca­                       de efeito equivalente. Caso a proibição dos encargos de
      dorias entre Estados-membros, não se aplica aos trans­                    efeito equivalente figure em acordo bilaterais ou multi­
     portes combinados de mercadorias entre países terceiros                    laterais celebrados pela Comunidade com um ou diver­
      e Estados-membros e o Regulamento ( CEE) n". 4055/86                      sos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às
      do Conselho , de 22 de Dezembro de 1 986 , que aplica o                   trocas comerciais, bem como em regulamentos do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes                   Conselho que estabeleçam a organização comum dos
      marítimos entre Estados-membros e entre Estados­                          mercados de diferentes produtos agrícolas no que toca
      -membros e países terceiros, não se aplica aos transpor­                  às trocas comerciais com os países terceiros, o alcance
      tes rodoviários das mercadorias desembarcadas de                          dessa probição é o mesmo que lhe é reconhecido no
      navios .                                                                  âmbito do comércio intracomunitário .
(') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                       (') JO n '.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                  ( Sexta Secção )                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          de 5 de Outubro de 1995                                                    ( Sexta Secção )
no processo C-125 /94 ( pedido de decisão prejudicial                                         de 12 de Outubro de 1995
apresentado pelo giudice conciliatore di Milano ): Aprile Srl ,
em liquidação , contra Amministrazione delle Finanze dello                     no processo C-236/94 : Comissão das Comunidades
                                      Stato ( 1 )                                       Europeias contra Reino da Bélgica ( 1 )
(Encargos de efeito equivalente — Proibição — Aplicabili­                 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/339/CEE —
      dade às trocas comerciais com os países terceiros)                                          Não transposição)
                                  ( 95/C 299/ 10 )                                                    ( 95/C 299/ 11 )
                      (Eíngua do processo: italiano)                                         (Eíngua do processo : francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-125/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?               No processo C-236/94, Comissão das Comunidades Euro­
do Tratado CE , pelo giudice conciliatore di Milano ( Itália ),           peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica
destinado a obter , no litígio pendente neste órgão jurisdi­              ( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
cional entre Aprile Sri , em liquidação , e Amministrazione               declaração de que, ao abster-se de adoptar e , subsidiari­
delle Finanze dello Stato , uma decisão a título prejudicial              amente , de comunicar à Comissão no prazo fixado as
sobre a interpretação dos artigos 3 ?, alíneas a ) e h ), 5 ?, 9'.',      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1 1 ?, 12'.', 1 3 ?, 1 6 ". e 1 89V do Tratado, bem como da Directiva     necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc­
83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 ,                        tiva 91 /339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 , que
relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades           altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE
administrativas aquando do transporte de mercadorias                      relativa à aproximação das disposições legislativas, regula­
entre Estados-membros (JO L 359 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ),           mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan­
após as modificações introduzidas pela Directiva 87/53/                   tes à limitação da colocação no mercado e da utilização de
/CEE do Conselho , de 15 de Dezembro de 1986 (JO 1987,                    determinadas substâncias e preparações perigosas (JO
L 24 , p . 33 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         L 186 , p . 64 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
por : F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, C. N.         que lhe incumbem por força do Tratado CE , o Tribunal de
Kakouris, J. L. Murray , G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes ;               Justiça ( Sexta Secção ), composto por : C. N. Kakouris ,
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L.                  presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F. Mancini ,
Hewlett, administradora , proferiu , em 5 de Outubro de                   F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn , juízes ; advogado­
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     -geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass , proferiu , em 12 de
                                                                          Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
1 . Sem prejuízo da aplicação das disposições comunitárias                seguinte :
      especiais em vigor que regulem as trocas comerciais com
      determinados países terceiros, a Directiva 83/643/CEE                1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla­
      do Conselho, de 1 de Dezembro de 1993 , relativa ã                        tivas , regulamentares e administrativas necessárias para
      facilitação dos controlos físicos e das formalidades                      dar cumprimento à Directiva 91 /339/CEE do Conselho,
      administrativas aquando do transporte de mercadorias                      de í 8 de Junho de 1991 , que altera pela décima primeira
      entre Estados-membros, na versão resultante da Direc­                      vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
      tiva 87/53 /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de                         disposições legislativas, regulamentares e administrati­
       1 986 , em especial o seu artigo 5o., n". 1 , alínea a), segundo          vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
       travessão , não é aplicável às operações aduaneiras                       colocação no mercado e da utilização de determinadas
       relativas às mercadorias provenientes dos países tercei­                 substâncias e preparações perigosas, o Reino da Bélgica
       ros, designadamente dos países membros da Associação                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Europeia de Comércio Eivre (AECE).                                        do Tratado CE .