CELEX: 51987PC0243
Language: pt
Date: 1987-05-19
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos aditivos alimentares que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (COM(86) 87 final de 22 de Abril de 1986) (Apresentada pela Comissão por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 243
Vol. 1987/0155
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 243 final
                                                 Bruxelas , 19 de Maio de 1987
                                Proposta alterada de
                               DIRECTIVA DO CONSELHO
 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes
       aos aditivos alimentares que podem ser utilizados nos géneros
                        destinados à alimentação humana
                 ( COM(86 ) 87 final de 22 de Abril de 1986 )
                           ( Apresentada pela Comissão
                                 2 do artigo 149° do Trat do CE )
            ^por força do n° 2 do artigo 149° do Tratado CEE)
C0MC87 ) 243 final
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                                                                     C- «s> ty £■
                              MEMÓRIA EXPLICATIVA
Na sua reunião de 10 de Março de 1987,     o Parlamento Europeu emitiu o seu
parecer sobre a proposta da Comissão contida no doc . C0M(86)87 final .
A presente proposta alterada toma em consideração as alterações sugeridas pelo
Parlamento Europeu que puderam ser aceites pela Comissão .
A terminologia utilizada nem sempre é idêntica à utilizada pelo Parlamento ,
dado que algumas das suas decisões eram inconsistentes . 0 texto anexo foi
redigido como um todo coerente tomando em consideração o compromisso da
Comissão em aceitar alterações técnicas dirigidas a uma di rectiva global sobre
aditivos alimentares , reservando-se simultaneamente o direito de atingir esse
fim por fases .
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                                Proposta alterada de
                                DIRECTIVA DO  CONSELHO
           relativa à aproximaçao das legislações dos Estados-membros
               respeitantes aos aditivos alimentares que podem ser
                        utilizados nos géneros destinados à
                                 alimentação humana
                     ( C0M(86)87 final de 22 de Abril de 1986 )
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento EuropeJ sobre a proposta de
Di rectiva, enviada pela Comissão ao Conselho, relativa à aproximação das
legislações   dos  Estados-membros    respeitantes   aos aditivos alimentares que
podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana ,‘- e de acordo
com o n a 2 do artigo 149a do Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia , a Comissão decidiu alterar a proposta acima mencionada do seguinte
modo  :
  1  JO N°
  2  JO N° C 11 6 de 16.5.1986    p.2
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1 . Os terceiro,    quarto e quinto considerandos são substituídos por quatro
    novos considerandos com a seguinte redacçao :
    " Considerando que esses requisitos devem ser incluídos numa directiva
    global , se for caso disso estabelecida por fases;
    Considerando que a elaboração de listas de categorias de aditivos
    alimentares a ser abrangidos pela presente directiva é um assunto a ser
    deliberado pelo Conselho ao abrigo do processo descrito no artigo 100a do
    Tratado;
    Considerando que a utilização de aditivos alimentares pertencentes a tais
    categorias apenas deve ser autorizada com base em critérios científicos e
    tecnológicos acordados , fixados pelo Conselho ;
    Considerando que,    ao elaborar listas de aditivos e respectivas condições
    de utilização, o Comité Científico da Alimentação Humana , instituído pela
    Decisão 74/234 / CEE da Comissão, devia ser consultado antes da adopção de
    disposições susceptíveis de ter uma incidência sobre a saúde pública ;"
2.  0 artigo 1 a é alterado do seguinte modo :
    0 na 4 é suprimido .
    ( Esta alteração apenas se aplica à versão alemã ).
3 . 0 na 1 do artigo 2 a passa a ter a seguinte redacção :
    " Em relação a qualquer categoria de aditivo alimentar indicada no Anexo I
    para a qual tenham sido elaboradas listas, nos termos do na 3 , alínea a ),
    do artigo 3a, apenas os aditivos alimentares incluídos em tais listas
    podem ser utilizados no fabrico ou preparação de géneros alimentícios e
    apenas nas condições de utilização aí especificadas ."
4.  0 na 3 do artigo 2a passa a ter a seguinte redacção :
    "Os aditivos alimentares apenas podem ser incluídos numa lista com base
    nos critérios de segurança e de necessidade tecnológica descritos no
    Anexo II . Podem ser impostas restrições a qualquer aditivo, não só em
    relação ao tipo, género alimentício e quantidade, mas também em relação à
    finalidade tecnológicaT^
5 . 0 na 1 do artigo 3a passa a ter a seguinte redacção :
    " Disposições especiais em relação a cada aditivo serão adoptadas numa
    directiva global . Todavia , essa directiva pode ser elaborada por fases ."
6 . 0 na 2 do artigo 3a passa a ter a seguinte redacção :
    " Essa directiva global , que incluirá as di rectivas específicas existentes
    relativas a categorias especiais de aditivos, será adoptada de acordo com
    o processo previsto no artigo 9a ."
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  7. 0 n2 3 do artigo 3 a é alterado do seguinte modo :
     "A directiva global incluirá :
     a) A lista das substâncias cuja utilização é autorizada com exclusão de
     todas as outras da mesma especie , nos termos do na 2 do a r t i go 1 a .
     As alíneas b ) a f ) não são alteradas .
     g ) Se for caso disso , restrições à finalidade de utilização ."
 8.  0 na 1 do artigo 4 a passa a ter a seguinte redacção :
     " Se um Estado-membro , como resultado de novas informações ou de uma
     reavaliação das informações existentes feita após a adopção da presente
     di rectiva ou da directiva global elaborada ao abrigo do artigo 3a, tiver
     razões fundamentadas para considerar que a adição , a géneros alimentícios ,
     de uma das substâncias referidas numa das categorias do Anexo I , ou que o
     teor máximo de um ou mais dos componentes definidos nos critérios de
     pureza referidos no artigo 3 a, apesar de estar conforme ao disposto na
     presente directiva ou em qualquer li sta elaborada nos termos do artigo 3a ,
     põe em perigo a saúde humana , esse Estado-membro pode suspender ou
     restringir temporariamente a aplicação das disposições em questão no seu
     território .    Desse facto informará imediatamente os outros Estados-membros
     e a Comissão , fundamentando a sua decisão ."
 9.  0 na 3 do artigo 4 a passa a ter a seguinte redacção :
     " Se a Comissão considerar que são necessárias alterações à presente
     directiva ,    às directivas específicas existentes,   ou à directiva global
     elaborada ao abrigo do artigo 3 a, para resolver os problemas mencionados
     no na 1 e para assegurar a protecçao da saúde humana , dará início ao
     processo referido no artigo 9a, com vista a adoptar essas alterações ; o
     Estado-membro que tiver adoptado medidas de protecção pode , nesse caso ,
     mantê-las até ao momento em que sejam adoptadas as disposições ."
10 . 0 na 1 do artigo 5 a é alterado do seguinte modo :
     A alínea d ) passa a ter a seguinte redacção :
     " d ) Instruções de utilização ;"
11 . 0 artigo 6 a é alterado do seguinte modo :
     A alínea d ) passa a ter a seguinte redacção :
     " d ) Quaisquer outras indicações previstas na directiva global referida no
     artigo 3 a ."
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12 . 0 artigo 10a é alterado do seguinte modo :
     0 n2 2 passa a ter a seguinte redacção :
     " 2 . Os Estados-membros não podem proibir ,     restringir ou impedir a
     comercialização de aditivos alimentares, alimentos ou ingredientes de
     alimentos por motivos relacionados com os aditivos alimentares ,   se estes
     satisfizerem   as  disposições da   presente  directiva,   das   directivas
     especificas existentes e da directiva global a adoptar ."
     É aditado um novo número com a seguinte redacção :
     "3 .  0 na 2 não afectará as disposições nacionais aplicáveis na ausência
     da directiva elaborada nos termos do na 3 do artigo 3 a ."
13 . 0 artigo 12 a é suprimido .
 ---pagebreak---  Fiche d' impact de certains actes législatifs sur Les PNE et l' emploi
Pour mémoire . Par rapport aux propositions initiales , les propositions
modifiées n' ont aucun impact supplémentaires sur les PNE .
                                                                            I
                                                                            I
                                                                            l
   1 .  OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L ' APPL I C AT I ON DE LA
        LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
   2.   AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE                                          j
        - OUI /N ON                                                           j
                                                                              I
        - LESQUELLES                                                          {
                                                                                I
   3.   INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE                                       j
        ( coût supplémentaires )                                               j
                                                                                j
        - QUI / NON                                                             i
        -  CONSEQUENCES
   A.   EFFETS SUR L' EMPLOI
   5.   Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
        SOCIAUX ?
        - QUI / NON
        - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
   6.   Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS C ONTR AI GN ANTE ?