CELEX: 52000PC0780
Language: pt
Date: 2000-12-21
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)

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52000PC0780

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 250º do Tratado CE)  /* COM/2000/0780 final - COD 2000/0015 */  

Jornal Oficial nº 120 E de 24/04/2001 p. 0178 - 0181

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização  de alimentos compostos para animais (apresentada pela Comissão em conformidade  com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 10 de Janeiro de 2000, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais (COM(1999) 744 final - 2000/0015 COD).Em 4 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta em primeira leitura.A Comissão aceitou as alterações 1, 3, 4 e 5 pelas seguintes razões:- A alteração 1 introduz um novo considerando que justifica a junção ao artigo 1.º de um novo n.º 6 (alteração 4) que impõe ao fabricante a obrigação de conservar todos os documentos necessários às autoridades de controlo para verificarem a exactidão dos elementos declarados sobre a composição dos alimentos compostos. Esta alteração reforça a proposta da Comissão.- A alteração 3 faculta a possibilidade de indicar o número de autorização ou de registo dos estabelecimentos que fabricam os alimentos fora do quadro reservado no rótulo às indicações oficiais de rotulagem. Esta alteração facilita a rotulagem; permite não ter de modificar os rótulos em caso de mudança de fabricante.- A alteração 5 adia para 1 de Janeiro de 2001 a data de aplicação da directiva inicialmente prevista para 30 de Junho de 2000.Pelo contrário, a Comissão rejeitou a alteração 2 pelo facto de o seu teor dizer respeito a disposições que não recaem no âmbito de aplicação da Directiva 79/373/CEE.Por motivos de coerência, é necessário revogar na mesma data a Directiva 91/357/CEE.É conveniente que a Comissão altere em conformidade a sua proposta.As alterações introduzidas à proposta inicial da Comissão são indicadas do seguinte modo: as partes do texto que foram acrescentadas e/ou alteradas estão impressas em negro e sublinhadas.2000/0015 (COD)Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercialização  de alimentos compostos para animais(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do seu artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JOTendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C 140, de 18.5.2000, p. 12.Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO Cdeliberando em conformidade com o procedimento referido no artigo 251.º do Tratado [4],[4]  JO CConsiderando o seguinte:(1) A Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais [5], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/16/CE [6], estabelece as regras aplicáveis à comercialização de alimentos compostos para animais na Comunidade;[5]  JO L 86, de 6.4.1979, p. 30.[6]  JO L 105, de 3,5.2000, p. 36.(2) Em relação à rotulagem, o objectivo da Directiva 79/373/CEE é garantir a informação objectiva e tão precisa quanto possível dos criadores sobre a composição e utilização dos alimentos para animais; é importante assegurar a exequibilidade da verificação oficial da exactidão dos elementos declarados em todas as fases da circulação dos alimentos para animais;(3) A declaração das matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos para animais constitui, em certos casos, um elemento de informação importante para os criadores;(4) Até ao momento, a Directiva 79/373/CEE tem prevista, no que respeita aos alimentos para animais de produção, uma declaração flexível limitada à indicação das matérias-primas para alimentação animal, sem especificar a sua quantidade, e foi admitida a possibilidade da declaração de categorias de matérias-primas para alimentação animal, em vez da declaração das próprias matérias-primas;(5) Todavia, a crise da BSE e a recente crise das dioxinas revelaram a inadequabilidade das disposições actuais e a necessidade de informações pormenorizadas, qualitativas e quantitativas, sobre a composição dos alimentos compostos para animais de produção;(6) As informações quantitativas pormenorizadas sobre a composição de que possa dispor-se podem ser úteis na orientação do rastreio das matérias potencialmente contaminadas para lotes específicos, o que será vantajoso em termos de saúde pública e evitará que se desperdicem produtos que não constituem um risco significativo para a saúde pública;(7) É, portanto, adequado - nesta fase - impor a declaração obrigatória de todas as matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção, bem como das quantidades respectivas;(8) Consequentemente, deixará de ser possível a declaração de categorias de matérias-primas para alimentação animal, em lugar da declaração das próprias matérias-primas, no caso dos alimentos compostos para animais de produção; por motivos de ordem prática, deve ser revogada a Directiva 91/357/CEE da Comissão, de 13 de Junho de 1991, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizadas na rotulagem dos alimentos compostos destinados a animais com excepção dos animais de companhia [7];[7]  JO L 193, de 17.7.1991, p. 34.(9) Por razões práticas, será autorizada a apresentação da declaração das matérias-primas para alimentação animal utilizadas nos alimentos compostos para animais de produção num documento de acompanhamento ou rótulo ad hoc;(10) O facto de obrigar os produtores de alimentos compostos a declararem a composição desses alimentos mediante a apresentação de documentos internos da empresa permite restringir o volume dos controlos efectuados pelos Estados-Membros;(11) São necessárias disposições especiais para a rotulagem dos alimentos destinados a animais de companhia, dado o carácter especial deste tipo de alimentos para animais,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.°A Directiva 79/373/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:1. No n.º 1 do artigo 5.º, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção: "o número do lote".2. No n.º 3 do artigo 5.º, é suprimida a alínea c).3. No n.º 4 do artigo 5.º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:d) a data de durabilidade mínima, a quantidade líquida, o número de referência do lote bem como o número de autorização ou registo podem ser mencionados fora do quadro reservado às indicações de rotulagem previsto no n.º 1 ; neste caso, as referidas menções serão acompanhadas da indicação do local onde constam.4. É aditado o seguinte número ao artigo 5.º:«7. No caso dos alimentos compostos não destinados a animais de companhia, a declaração das matérias-primas para alimentação animal, expressas em percentagem ponderal, em conformidade com o disposto no artigo 5.º-C, pode ser apresentada num rótulo diferente do referido no n.º 1 ou num documento de acompanhamento diferente do referido no n.º 4."5. O artigo 5.º-C passa a ter a seguinte redacção:« Artigo 5.º-C1. Caso seja fornecida uma declaração das matérias-primas para alimentação animal, devem ser referidas todas essas matérias.2. A enumeração das matérias-primas para alimentação animal fica sujeita às seguintes regras:a) alimentos compostos para animais não destinados a animais de companhia: enumeração das matérias-primas para alimentação animal, expressas em percentagem ponderal.b) alimentos compostos para animais destinados a animais de companhia: enumeração das matérias-primas para alimentação animal, quer indicando o seu teor, quer a sua menção por ordem decrescente da respectiva importância ponderal."6. As matérias-primas para alimentação animal devem ser descritas pelos seus nomes específicos; contudo, no caso dos alimentos compostos para animais destinados a animais de companhia, a indicação do nome específico da matéria-prima para alimentação animal pode ser substituída pelo nome da categoria a que a mesma pertence, devendo essas categorias de matérias-primas ter sido estabelecidas em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 10.º.No caso dos alimentos compostos para animais destinados a animais de companhia, o recurso a uma destas duas formas de declaração excluirá a utilização da outra, excepto se uma das matérias-primas para alimentação animal utilizadas não pertencer a nenhuma das categorias entretanto definidas; nesse caso, a matéria-prima em questão, designada pelo seu nome específico, deve ser mencionada por ordem da respectiva importância ponderal em relação às categorias.7. A rotulagem dos alimentos compostos para animais destinados a animais de companhia pode igualmente ser mais apelativa, através de uma declaração específica da presença ou do baixo teor de uma ou mais matérias-primas para alimentação animal que constitua aspecto essencial das características do alimento. Nesse caso, deve ser claramente indicado o teor mínimo ou máximo, expresso em percentagem ponderal, da ou das matérias-primas para alimentação animal incorporadas, quer junto à declaração que chama especial atenção para a(s) matéria(s)-prima(s) para alimentação animal, quer na lista de matérias-primas para alimentação animal, quer ainda através da menção das matérias-primas para alimentação animal e das percentagens ponderais respectivas junto à categoria correspondente de matérias-primas para alimentação animal.8. O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:1. Os Estados-Membros tomarão todas as disposições necessárias para que, ao longo do processo de fabrico ou de circulação, o controlo oficial do respeito das condições previstas na presente directiva seja efectuado pelo menos por sondagem.2. Quando solicitados, os fabricantes provarão a composição dos alimentos compostos mediante a apresentação de documentos internos.Artigo 2.ºÉ revogada a Directiva 91/357/CEE da Comissão, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3.°1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2001, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas são aplicáveis a partir do 15º dia subsequente à notificação da directiva.Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.Artigo 4.ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 5ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O Presidente