CELEX: 51989PC0226
Language: pt
Date: 1989-05-12
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNICO PARA A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA NO DOMINIO DA GESTAO E ARMAZENAGEM DE RESIDUOS RADIOACTIVOS ( 1990-1994 )

10. 6. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 144/11
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
              Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e desen-
             volvimento técnico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da gestão e
                                          armazenagem de resíduos radioactivos
                                                        (1990/1994)
                                                    COM(89) 226 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1989)
                                                      (89/C 144/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, ao adoptar o programa-quadro de
                                                                 Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da Comu-
                                                                 nidade (1987/1991) (3), o Conselho reconhece o inte-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 resse da actividade «Cisão: Segurança Nuclear», que in-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu
                                                                 clui uma área de I&D «gestão dos resíduos radioacti-
artigo 7°.,
                                                                 vos»;
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada               Considerando que o programa de gestão e armazenagem
após consulta do Comité Científico e Técnico,                    de resíduos radioactivos adoptado pela Decisão
                                                                 85/199/Euratom (4) produziu resultados positivos e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  abriu perspectivas encoraj adoras que é conveniente com-
                                                                 pletar e confirmar mediante a realização de acções de
                                                                 investigação, desenvolvimento e demonstração represen-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               tativas das condições reais de gestão dos resíduos e sua
cial,                                                            armazenagem susceptíveis de surgir no futuro,
Considerando que a utilização da energia nuclear im-             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
plica inevitavelmente a produção de resíduos radioacti-
vos; que, por esse motivo, é essencial pôr em prática so-
luções eficazes para garantir a segurança e a protecção                                   Artigo Io.
do homem e do ambiente contra os riscos potenciais
                                                                 É adoptado por um período de cinco anos, a partir de
associados à gestão desses resíduos;
                                                                 1 de Janeiro de 1990, um programa de investigação e
                                                                 desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Euro-
Considerando que o quarto programa de acção das Co-              peia da Energia Atómica, no domínio da gestão e arma-
munidades Europeias sobre o ambiente, objecto da reso-           zenagem dos resíduos radioactivos, tal como se define
lução, de 19 de Outubro de 1987 ('), do Conselho e dos           em anexo.
representantes dos Governos dos Estados-membros, reu-
nidos em Conselho, chama a atenção para a necessidade
                                                                                          Artigo 2o.
de prosseguir a acção comunitária sobre a manipulação e
armazenagem de resíduos radioactivos;                            O financiamento considerado necessário para a execução
                                                                 do programa é de 79,6 milhões de ecus, incluindo as des-
                                                                 pesas com efectivos de pessoal de catorze funcionários.
Considerando que, pela sua resolução de 18 de Fevereiro
de 1980 (2) relativa à execução de um plano comunitário
de acção (1980 a 1992) no domínio dos resíduos radio-                                     Artigo 3?
activos, o Conselho decidiu garantir a continuidade dos
                                                                 São indicadas em pormenor, em anexo, as regras a apli-
programas de I&D nesta área durante o período abran-
                                                                 car na execução do programa e a taxa de participação
gido pelo plano;
                                                                 financeira da Comunidade.
(') JO n? C 328 de 7. 12. 1987.                                  O JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.
O JO n? C 51 de 29. 2. 1980, p. 1.                               (4) JO n? L 83 de 25. 3. 1985, p. 20.
 ---pagebreak--- N ? C 144/12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 6. 89
                          Artigo 4o.                                   cido no n? 2 do artigo 2? do programa-quadro criado
                                                                       pela Decisão 87/516/Euratom, CEE.
1.    Durante o terceiro ano de execução do programa,
a Comissão procederá à sua revisão e enviará um relató-                                          Artigo 5o.
rio com os resultados da sua revisão ao Conselho, ao
Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.                     Na execução do programa, a Comissão será assistida
Este relatório será acompanhado, se necessário, de pro-                pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação CGC 6
postas de alteração ou alargamento do âmbito do pro-                   «Energia de cisão nuclear — ciclo do combustível/pro-
grama.                                                                 cessamento e armazenagem de resíduos» instituído pela
                                                                       Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho (').
2.    No final do programa, será realizada pela Comis-
são uma avaliação dos resultados obtidos, que serão de-                                          Artigo 6o.
pois comunicados pela Comissão ao Conselho, ao Parla-
mento Europeu e ao Comité Económico e Social.                          Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
                                                                       são.
3.    Os relatórios referidos nos pontos anteriores serão
elaborados tendo em conta os objectivos estabelecidos
em anexo à presente decisão e de acordo com o estabele-                (') JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
                                                               ANEXO
             1. Conteúdo do programa e atribuição do financiamento
             O objectivo do programa é aperfeiçoar e demonstrar um sistema de gestão de resíduos radioactivos produ-
             zidos pela indústria nuclear, garantindo nas várias fases a melhor protecção possível do homem e do am-
             biente.
             O programa abrangerá:
                                                             PARTE A
             Gestão de resíduos e acções de Í&D a ela associadas
             — Tarefa 1: Estudos de sistemas e harmonização das práticas e políticas de gestão dos resíduos
             — Tarefa 2: Tratamento dos resíduos radioactivos
             — Tarefa 3: Caracterização e classificação das formas de resíduos, suas embalagens e seu ambiente
             — Tarefa 4: Eliminação dos resíduos radioactivos; investigação de apoio ao desenvolvimento de depósi-
                           tos subterrâneos
             — Tarefa 5: Avaliação de segurança
                                                              PARTE B
             Construção e/ou operação de instalações subterrâneas abertas a actividades conjuntas comunitárias
             — Projecto 1: Instalação-piloto subterrânea na mina de sal-gema de Asse, na República Federal da
                             Alemanha
             — Projecto 2: Instalação-piloto subterrânea na camada argilosa sob a central nuclear de Mol, na Bélgica
             — Projecto 3: Instalação subterrânea de validação em França
             — Projecto 4: Instalação subterrânea de validação no Reino Unido
             Para além dos projectos indicados, outros poderão ser acrescentados ao longo do programa.
             Do orçamento total, tenciona-se atribuir cerca de 70 % à parte A e os restantes 30 % à parte B.
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          2. Execução do programa
          A execução do programa será levada a efeito principalmente através de contratos a custos repartidos com
          organismos públicos competentes na matéria ou empresas privadas, incluindo pequenas e médias empresas,
          dentro dos Estados-membros.
          Para além dos contratos de investigação a custos repartidos, o programa poderá ser também realizado por
          meio de contratos de estudo, projectos de coordenação e concessão de bolsas de formação e comissões de
          serviço. Estes contratos e bolsas serão concedidos após um processo de selecção baseado em convites para
          apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
          A contribuição comunitária não excederá, normalmente, 50 % dos custos totais admissíveis do projecto.
          Por outro lado, no que respeita às universidades e organizações similares, a Comunidade poderá suportar
          até 100 % dos custos marginais a adicionar aos custos normais periódicos sem a execução do projecto.
          Serão prosseguidos os projectos de investigação coordenada específica iniciados no programa anterior, com
          a finalidade de promover e intensificar a cooperação entre equipas dos vários Estados-membros. Será pro-
          movida, em especial, a cooperação internacional dentro dos projectos que constituem a parte B (Instalações
          subterrâneas).
          As informações fornecidas pela realização das actividades a custos repartidos serão colocadas à disposição
          de todos os Estados-membros numa base igual. As licenças e/ou outros direitos estabelecidos no âmbito do
          programa ficarão sujeitos às condições normais contratuais da Comunidade.
          3. Critérios de avaliação
          O programa será avaliado por peritos independentes, de acordo com o plano comunitário de acção relativa
          à avaliação das actividades comunitárias de investigação e desenvolvimento ('). Serão considerados na ava-
          liação os seguintes critérios:
          — proporção das propostas de investigação seleccionadas em relação aos critérios relevantes,
          — proporção de desenvolvimentos importantes, em termos de conhecimentos, técnicas e equipamento, em
               resultado do trabalho financiado, tendo em conta os objectivos iniciais,
          — importância potencial dos resultados no que respeita aos aspectos de segurança e protecção e, em
               especial, no que se refere à eliminação de resíduos radioactivos,
          — importância potencial dos resultados no que se refere à gestão e eliminação dos resíduos radioactivos à
               escala industrial,
          — proporção atingida pela promoção da troca de informações e cooperação para além das fronteiras dos
               Estados-membros,
          — contribuição dos programas para o desenvolvimento de políticas comunitárias no domínio em questão.
           (') COM(86) 660 final.