CELEX: 31987R2023
Language: pt
Date: 1987-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2023/87 da Comissão, de 9 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

10 . 7. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 190/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2023/87 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Julho de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                                através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,                                                          direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                   com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      do mercado comunitário, assim como das taxas ,dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­           direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção           Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),            motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                   dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,
                                                                   países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                   aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que           às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,              Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente o artigo 5?,
                                                                   indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                  pelos concorrentes em 6 e 7 de Julho de 1987 leva a que
                                                                   se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que          no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (®), e,              Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                         tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                   07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que            II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,              direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
nomeadamente, o artigo 5?,                                         contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                   tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                   um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação             importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários           que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada             direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,            presente regulamento,
o n? 2 do artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (n),
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo          Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                   constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite :
                                                                                            Artigo 2?
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO  n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
O   JO  n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                            produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(4) JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                                                      Artigo 3 ?
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                              O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                                de 1987.
(10) JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 13.
(») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(12) JO n? L 370 de 30 . 12. 1978 , p. 60 .                        (13) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 190/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 7. 87
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 10 . 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 190/7
                                                               ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                              N? da pauta aduaneira comum                                     Países terceiros
           15.07 A Ia)                                                                           60,00 0
           1 5.07 A I b)                                                                         60,00 (')
           1 5.07 A I c)                                                                          60,00 (')
           15.07 A II a)                                                                         70,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                         96,00 (3)
           (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
               cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
               de :
               a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o . direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é' diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido ha Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                           Posição da pauta aduaneira comum                                   Países terceiros
           07.01 N II                                                                              13,20
           07.03 A II                                                                              13,20
           15.17 BI a)                                                                             30,00
           15.17 BIb)                                                                              48,00
           23.04 A II                                                                                4,80