CELEX: 51998PC0228
Language: pt
Date: 1998-04-15
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arroz

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51998PC0228

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arroz  /* COM/98/0228 final - CNS 98/0136 */  

Jornal Oficial nº C 160 de 27/05/1998 p. 0017

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3508/92 que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários, no respeitante às datas limite de apresentação dos pedidos de ajuda no âmbito do regime de pagamentos compensatórios aos produtores de arroz (98/C 160/08) COM(1998) 228 final - 98/0136(CNS)(Apresentada pela Comissão em 16 de Abril de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 192/98 (2), prevê pagamentos compensatórios aos produtores de arroz;Considerando que a alínea a) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (4), dispõe que o sistema que cria é aplicável ao regime de apoio aos produtores de arroz estabelecido pelo artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95;Considerando que, para aplicar eficazmente e de um modo permanente o sistema integrado ao regime de pagamento compensatório aos produtores de arroz, é conveniente especificar as datas limite de apresentação dos pedidos e de certas alterações dos pedidos nos Estados-membros produtores;ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3508/92 é alterado do seguinte modo:a) No nº 2 é inserido o seguinte segundo parágrafo:«No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, a data fixada pelo Estado-membro não pode ser posterior ao dia 31 de Maio anterior à colheita em causa, e, no caso de Portugal e de Espanha, ao dia 30 de Junho anterior à colheita».b) Ao nº 4 é aditado o seguinte parágrafo:«No âmbito dos pagamentos compensatórios aos produtores de arroz, previstos no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 3072/95, podem ser introduzidas certas alterações no pedido de ajuda "superfícies", desde que as autoridades competentes as recebam antes das datas fixadas no segundo parágrafo do nº 2.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(2) JO L 20 de 27.1.1998, p. 16.(3) JO L 355 de 5.12.1992, p. 1.(4) JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.