CELEX: 22004D0167
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 167/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/13
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 167/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo IV (Energia) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 123/2004, de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (2), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo IV do acordo, a seguir ao ponto 17 (Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «18.
               
               
                  
                     32001 R 2422: Regulamento (CE) no 2422/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório (JO L 332 de 15.12.2001, p. 1).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              Qualquer referência ao acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório deve ser entendida como incluindo a referência à troca de cartas entre a Agência de Protecção do Ambiente dos EUA (EPA) e o Ministério do Petróleo e da Energia na Noruega, O Ministério da Indústria na Islândia e o Gabinete dos Assuntos Económicos do Liechtenstein, excepto nos artigos 11o a 14o onde se mantém a referência ao antigo acordo.
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              No número 4 do artigo 4o, a expressão “Comunidade e países terceiros” é substituída por “Comunidade ou Estados da EFTA, por um lado, e países terceiros, por outro,”. A expressão “testados pela Comissão ou pelos Estados‐Membros” é substituída por “testados pela Comissão ou pelos Estados‐Membros ou pelos Estados da EFTA, segundo as respectivas competências,”.
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              No no 3 do artigo 12o, na primeira frase, a expressão “A Comissão assegurará” é substituída por “Os Estados da EFTA e a Comissão assegurarão, segundo as respectivas competências”.
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              O artigo 13o não é aplicável.»
                           
                        
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 2422/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 20.
   
      (2)  JO L 332 de 15.12.2001, p. 1.
   
      (3)  São indicados os requisitos constitucionais.