CELEX: C2000/372/11
Language: pt
Date: 2000-12-23 00:00:00
Title: Processo C-392/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo em que são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche Gessellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH

C 372/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.12.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             É compatı́vel com o artigo 4.o da Directiva 69/335/CEE (1),
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000,                   relativa aos impostos indirectos que incidem sobre reuniões de
no processo entre FWL de Groot e o Inspecteur van de                   capitais, sujeitar ao imposto sobre as entradas de capital um
Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen te Haarlem                 empréstimo sem juros concedido à sociedade por um sócio,
                                                                       se, no momento da concessão do empréstimo, existir um
                      (Processo C-385/00)                              contrato de pagamento de resultados entre a sociedade e esse
                                                                       sócio?
                         (2000/C 372/10)
                                                                       (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 18 de Outubro de 2000, no processo
entre FWL de Groot e o Inspecteur van de Belastingdienst
Particulieren/Ondernemingen te Haarlem, que de entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2000.
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre as seguintes questões:                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Trento — Sezione civile — de 20 de
1.    O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração        Outubro de 2000, no processo entre Distillerie F. lli
      a artigo 39.o CE) e o artigo 7.o do Regulamento (CEE)                        Cipriani SpA e Ministero delle Finanze
      n.o 1612/68 (1) do Conselho, opõem-se a que no âmbito
      de um sistema para evitar a dupla tributação, um residente                            (Processo C-395/00)
      de um Estado-Membro, que num determinado ano receba
      (também) noutro Estado-Membro rendimentos de um
      trabalho assalariado exercido no referido Estado, pelos                                   (2000/C 372/12)
      quais é tributado nesse outro Estado-Membro sem que se
      tenha em conta a situação pessoal e familiar do referido        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      trabalhador, perca no seu Estado-Membro de residência            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      uma parte proporcional do benefı́cio da redução da sua          Tribunale di Trento — Sezione civile, de 20 de Outubro de
      matéria colectável e das deduções fiscais pessoais?            2000, no processo entre Distillerie F.lli Cipriani SpA e
                                                                       Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1, derivam do          Tribunal de Justiça em 26 de Outubro de 2000. O Tribunale
      direito comunitário exigências especı́ficas em relação à       di Trento — Sezione civile solicita ao Tribunal de Justiça que
      forma como no Estado de residência se deve tomar conta           se pronuncie sobre as seguintes questões:
      a situação pessoal e familiar do referido trabalhador?
                                                                       1)    O artigo 20.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (1) do
(1) JO 1968, L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77.                                   Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 — quando se está
                                                                             perante a hipótese de circulação de produtos em regime
                                                                             de suspensão na acepção do artigo 4.o, alı́nea c), da
                                                                             mesma directiva, destinados a exportação através de um
                                                                             ou de vários Estados-Membros mas que não chegaram ao
                                                                             destino e não seja possı́vel determinar o local da infracção
                                                                             ou da irregularidade — deve ser interpretado no sentido
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   de que o Estado-Membro de partida só pode proceder à
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo                           cobrança do imposto especial de consumo se o sujeito
em que são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra                          que se constituiu garante do pagamento teve a possibili-
Norddeutsche Gessellschaft zur Beratung und                                  dade de ter conhecimento em tempo útil de que o o
Durchführung von Entsorgungsaufgaben bei Kernkraft-                          apuramento do regime de suspensão não teve lugar, de
                           werken mbH                                        modo a, no prazo de quatro meses a partir da data de
                                                                             expedição dos produtos, apresentar provas suficientes da
                                                                             regularidade da operação ou do local onde a infracção ou
                      (Processo C-392/00)                                    a irregularidade foi efectivamente cometida?
                         (2000/C 372/11)                               2)    Em caso de resposta afirmativa à questão 1), a mesma
                                                                             interpretação é válida, na mesma hipótese, mesmo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   quando o Estado-Membro de partida coincida com o
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do                     Estado-Membro onde a infracção ou a irregularidade foi
Bundesfinanzhof de 9 de Agosto de 2000 no processo em que                    verificada ou, em tal caso, funciona de qualquer modo,
são partes o Finanzamt Hannover-Nord contra Norddeutsche                    nessa mesma hipótese, a presunção estabelecida no
Gessellschaft zur Beratung und Durchführung von Entsor-                      artigo 20.o, n.o 2, da mesma directiva? Nesta última
gungsaufgaben bei Kernkraftwerken mbH, que deu entrada na                    eventualidade, é permitida a prova da regularidade da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Outubro de 2000.                  operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     foi efectivamente cometida e essa prova está ou não
pronuncie sobre a questão seguinte:                                         sujeita ao prazo previsto no n.o 3 seguinte?