CELEX: 31999R1999
Language: pt
Date: 1999-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1999/1999 da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

L 247/12               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18. 9. 1999
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1999/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Setembro de 1999
                                que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          ou miudezas constantes do anexo sob o código NC
                                                                               1602 50 10;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (6)     Considerando que, tendo em conta as características
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho,                     muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum                     produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utili-
de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última                      zados em matéria de restituições, é conveniente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/                      conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços
/98 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13.o,                                   em que o peso dos ossos não represente mais de um
                                                                               terço;
(1)     Considerando que, por força do artigo 13.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 805/68, a diferença entre os preços dos
        produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CEE)          (7)     Considerando que existem, relativamente às carnes de
        n.o 805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode                     animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
        ser coberta por uma restituição à exportação;                          correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça;
                                                                               que, na medida necessária para manter esse comércio, é
                                                                               conveniente fixar a restituição num montante que cubra
(2)     Considerando que condições de concessão de restitui-                   a diferença entre os preços no mercado suíço e os
        ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes             preços de exportação dos Estados-Membros; que há
        de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo                possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e
        Regulamento (CEE) n.o 32/82 (3), com a última redacção                 fumada para certos países terceiros de África, do
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97 (4),                Próximo Oriente e do Médio Oriente; que é necessário
        e pelo Regulamento (CEE) n.o 1964/82 (5), com a última                 tomar em consideração esta situação e fixar uma restitu-
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    ição em conformidade;
        1452/1999 (6), e pelo Regulamento (CEE) n.o 2388/
        /84 (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CEE) n.o 3661/92 (8);
                                                                       (8)     Considerando que, em relação a certas outras apresenta-
                                                                               ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(3)     Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à               anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
        situação previsível dos mercados no sector da carne de                 participação da Comunidade no comércio internacional
        bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a                  pode ser mantida concedendo uma restituição de um
        seguir indicado;                                                       montante definido tendo em conta a concedida aos
                                                                               exportadores até ao presente;
(4)     Considerando que a situação actual do mercado na
        Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomea-
                                                                       (9)     Considerando que, relativamente aos outros produtos do
        damente em certos países terceiros, conduzem à
                                                                               sector da carne de bovino, a fraca importância da parti-
        concessão de restituições à exportação relativamente,
                                                                               cipação da Comunidade no comércio mundial torna
        por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso
                                                                               inoportuna a fixação de uma restituição;
        vivo superior a 220 quilogramas mas não superior a
        300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com
        peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas;
                                                                       (10)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
                                                                               Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada
(5)     Considerando que é conveniente conceder restituições à                 pelo Regulamento (CE) n.o 1230/1999 (10), estabeleceu a
        exportação, para certos destinos, de determinadas carnes               nomenclatura aplicável para as restituições à exportação
        frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código               dos produtos agrícolas;
        NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do
        anexo sob o código NC 0202, de determinadas
        miudezas constantes do anexo sob o código NC 0206 e
        determinados outros preparados e conservas de carnes           (11)    Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
                                                                               formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                               alinhar os montantes das restituições para o conjunto
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 24.
(2) JO L  210 de 28.7.1998, p. 17.                                             das carnes congeladas pelos montantes das restituições
(3) JO L  4 de 8.1.1982, p. 11.                                                concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que
(4) JO L  323 de 26.11.1997, p. 1.                                             não as provenientes de bovinos adultos;
(5) JO L  212 de 21.7.1982, p. 48.
(6) JO L  167 de 2.7.1999, p. 17.
(7) JO L  221 de 18.8.1984, p. 28.                                     (9) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(8) JO L  370 de 19.12.1992, p. 16.                                    (10) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.
 ---pagebreak--- 18. 9. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 247/13
(12)    Considerando que, em certos casos, a experiência               (16)   Considerando que as medidas previstas no presente
        demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as                regulamento estão em conformidade com o parecer do
        outras carnes relativamente às que provêm de animais                  Comité de Gestão da Carne de Bovino,
        da espécie bovina contidas nas preparações e conservas
        com o código NC 1602 50; que é, por conseguinte,
        necessário isolar os produtos provenientes de animais da       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        espécie bovina e criar uma nova posição para as
        misturas de carne ou miudezas; que, a fim de reforçar o                                    Artigo 1.o
        controlo dos produtos à excepção das misturas de carnes
        ou de miudezas, é conveniente prever que alguns desses         1.    É fixada no anexo I do presente regulamento a lista dos
        produtos possam apenas beneficiar de uma restituição           produtos para cuja exportação é concedida a restituição refe-
        em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no             rida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 e os
        artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do                  montantes dessa restituição.
        Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga-
        mento antecipado das restituições à exportação para os         2.    Os destinos são identificados no anexo II do presente
        produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE)        regulamento.
        n.o 2026/83 (2);
                                                                                                   Artigo 2.o
(13)    Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação
        de determinados reprodutores de raça pura, há que              A concessão da restituição para o produto do código
        proceder a uma diferenciação da restituição para as            0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e para as
        fêmeas, em função da idade respectiva;                         exportações para os países terceiros da zona 10 do anexo II do
(14)    Considerando que existem possibilidades de exportação          presente regulamento fica subordinada à apresentação,
        de novilhas não destinadas a abate para certos países          aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de
        terceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixar      exportação, do original e de uma cópia do certificado veteri-
        critérios de controlo para assegurar que os animais têm        nário assinado por um veterinário oficial, que ateste que se
        uma idade não superior a 36 meses;                             trata efectivamente de novilhas de idade inferior ou igual a 36
                                                                       meses. O original do certificado é restituído ao exportador e a
(15)    Considerando que, apesar da subdivisão da Nomencla-            cópia, autenticada pelas autoridades aduaneiras, é anexada ao
        tura Combinada para as preparações e conservas com             pedido do pagamento da restituição.
        exclusão das não cozidas do código NC 1602 50, a
        experiência demonstrou que é possível suprimir na                                          Artigo 3.o
        nomenclatura restituições dos vários produtos do código
        NC 1602 50 31 a adaptar a lista dos produtos do código         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
        NC 1602 50 80;                                                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
(2) JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.
 ---pagebreak--- L 247/14              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18. 9. 1999
                                                                    ANEXO I
              ao regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da
                                                                carne de bovino
                                                       (EUR/100 kg)                                                         (EUR/100 kg)
       Código                                  Montante das                       Código                            Montante das
                             Destino                                                               Destino
     dos produtos                              restituições (7)                 dos produtos                        restituições (7)
                                              — Peso vivo —                                                        — Peso líquido —
0102 10 10 9120                01                   63,00                  0201 20 20 9120           02                  51,00
0102 10 10 9130                02                   24,50                                            03                  35,00
                               03                   16,50                                            04                  18,00
                               04                     8,50                 0201 20 30 9110 (1)       02                  94,00
0102 10 30 9120                01                   63,00                                            03                  65,00
0102 10 30 9130                02                   24,50                                            04                  31,50
                               03                   16,50                  0201 20 30 9120           02                  36,50
                               04                     8,50                                           03                  26,00
0102 10 90 9120                01                   63,00                                            04                  13,00
0102 90 41 9100                02                   60,50
                                                                           0201 20 50 9110 (1)       02                163,00
0102 90 51 9000                02                   24,50                                            03                109,00
                               03                   16,50                                            04                  54,00
                               04                     8,50
                                                                           0201 20 50 9120           02                  65,00
0102 90 59 9000                02                   24,50
                                                                                                     03                  44,50
                               03                   16,50
                                                                                                     04                  22,00
                               04                     8,50
                               10                   60,50 (9)              0201 20 50 9130 (1)       02                  94,00
0102 90 61 9000                02                   24,50                                            03                  65,00
                               03                   16,50                                            04                  31,50
                               04                     8,50
                                                                           0201 20 50 9140           02                  36,50
0102 90 69 9000                02                   24,50                                            03                  26,00
                               03                   16,50                                            04                  13,00
                               04                     8,50
                                                                           0201 20 90 9700           02                  36,50
0102 90 71 9000                02                   60,50
                                                                                                     03                  26,00
                               03                   39,50
                                                                                                     04                  13,00
                               04                   20,00
0102 90 79 9000                02                   60,50                  0201 30 00 9050          05 (4)               53,00
                               03                   39,50                                           07 (4a)              53,00
                               04                   20,00
                                                                           0201 30 00 9100 (2) (6)   02                227,50
                                                                                                     03                156,00
                                             — Peso líquido —
                                                                                                     04                  78,50
                                                                                                     06                201,00
0201 10 00 9110 (1)            02                   94,00
                               03                   65,00                  0201 30 00 9120 (2) (6)   08                125,50
                               04                   31,50                                            09                116,50
0201 10 00 9120                02                   36,50                                            03                  86,00
                               03                   26,00                                            04                  43,00
                               04                   13,00                                            06                110,00
0201 10 00 9130 (1)            02                 129,00                   0201 30 00 9150 (6)       08                  33,00
                               03                   86,50                                            09                  30,00
                               04                   43,50                                            03                  26,00
0201 10 00 9140                02                   51,00                                            04                  13,50
                               03                   35,00                                            06                  29,50
                               04                   18,00                  0201 30 00 9190 (6)       02                  51,00
0201 20 20 9110 (1)            02                 129,00                                             03                  33,50
                               03                   86,50                                            04                  16,00
                               04                   43,50                                            06                  41,00
 ---pagebreak--- 18. 9. 1999         PT          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    L 247/15
                                          (EUR/100 kg)                                    (EUR/100 kg)
        Código                    Montante das                 Código             Montante das
                       Destino                                           Destino
      dos produtos                restituições (7)          dos produtos          restituições (7)
                                — Peso líquido —                                 — Peso líquido —
0202 10 00 9100          02            36,50           1602 50 10 9120     02          59,00 (8)
                         03            26,00                               03          47,00 (8)
                         04            13,00                               04          47,00 (8)
0202 10 00 9900          02            51,00           1602 50 10 9140     02          52,50 (8)
                         03            35,00                               03          41,50 (8)
                         04            18,00                               04          41,50 (8)
                                                       1602 50 10 9160     02          41,50 (8)
0202 20 10 9000          02            51,00                               03          33,50 (8)
                         03            35,00                               04          33,50 (8)
                         04            18,00
                                                       1602 50 10 9170     02          28,00 (8)
0202 20 30 9000          02            36,50                               03          22,00 (8)
                         03            26,00                               04          22,00 (8)
                         04            13,00
                                                       1602 50 10 9190     02          28,00
                                                                           03          22,00
0202 20 50 9100          02            65,00
                                                                           04          22,00
                         03            44,50
                         04            22,00           1602 50 10 9240     02           —
                                                                           03           —
0202 20 50 9900          02            36,50                               04           —
                         03            26,00
                         04            13,00           1602 50 10 9260     02           —
                                                                           03           —
0202 20 90 9100          02            36,50                               04           —
                         03            26,00           1602 50 10 9280     02           —
                         04            13,00                               03           —
                                                                           04           —
0202 30 90 9100         05 (4)         53,00
                        07 (4a)        53,00           1602 50 31 9125     01        100,00 (5)
                                                       1602 50 31 9135     01          38,00 (8)
0202 30 90 9400 (6)      08            33,00
                         09            30,00           1602 50 31 9195     01          18,50
                         03            26,00
                                                       1602 50 31 9325     01          89,00 (5)
                         04            13,50
                         06            29,50           1602 50 31 9335     01          33,50 (8)
0202 30 90 9500 (6)      02            51,00           1602 50 31 9395     01          18,50
                         03            33,50           1602 50 39 9125     01        100,00 (5)
                         04            16,00
                         06            41,00           1602 50 39 9135     01          38,00 (8)
                                                       1602 50 39 9195     01          18,50
0206 10 95 9000          02            51,00
                         03            33,50           1602 50 39 9325     01          89,00 (5)
                         04            16,00
                                                       1602 50 39 9335     01          33,50 (8)
                         06            41,00
                                                       1602 50 39 9395     01          18,50
0206 29 91 9000          02            51,00
                                                       1602 50 39 9425     01          38,00 (5)
                         03            33,50
                         04            16,00           1602 50 39 9435     01          22,00 (8)
                         06            41,00
                                                       1602 50 39 9495     01          16,00
0210 20 90 9100          02            42,50           1602 50 39 9505     01          16,00
                         04            25,50
                                                       1602 50 39 9525     01          38,00 (5)
0210 20 90 9300          02            53,00           1602 50 39 9535     01          22,00 (8)
0210 20 90 9500 (3)      02            53,00           1602 50 39 9595     01          16,00
 ---pagebreak--- L 247/16                    PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       18. 9. 1999
                                                                      (EUR/100 kg)                                                                           (EUR/100 kg)
            Código                                            Montante das                          Código                                           Montante das
                                       Destino                                                                                Destino
         dos produtos                                         restituições (7)                   dos produtos                                        restituições (7)
                                                            — Peso líquido —                                                                       — Peso líquido —
1602 50 39 9615                          01                        16,00                   1602 50 80 9495                      01                        16,00
1602 50 39 9625                          01                          7,50                  1602 50 80 9505                      01                        16,00
1602 50 39 9705                          01                         —                      1602 50 80 9515                      01                          7,50
1602 50 39 9805                          01                         —                      1602 50 80 9535                      01                        22,00 (8)
1602 50 39 9905                          01                         —                      1602 50 80 9595                      01                        16,00
1602 50 80 9135                          01                        33,50 (8)               1602 50 80 9615                      01                        16,00
1602 50 80 9195                          01                        16,00                   1602 50 80 9625                      01                          7,50
1602 50 80 9335                          01                        30,00 (8)               1602 50 80 9705                      01                         —
1602 50 80 9395                          01                        16,00                   1602 50 80 9805                      01                         —
1602 50 80 9435                          01                        22,00 (8)               1602 50 80 9905                      01                         —
(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 alterado.
(2) A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 alterado.
(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4a) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o
     2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
     A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2457/97 (JO L 340 de
     11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Por força do n.o 10 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de
     países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho alterado.
(9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o do presente regulamento.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- 18. 9. 1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 247/17
                                                                  ANEXO II
Zone 01: Todos os países terceiros
Zone 02: zonas 08 e 09
                      Zona 03                                      Zona 07                                 Zona 09
 022    Ceuta e Melilha                         404   Canadá                             224   Sudão
 024    Islândia                                                                         228   Mauritânia
 028    Noruega                                                                          232   Mali
 041    Ilhas Faroé                                                                      236   Burkina Faso
                                                                                         240   Níger
 043    Andorra
                                                                                         244   Chade
 044    Gibraltar
                                                                                         247   Cabo Verde
 045    Cidade do Vaticano
                                                                                         248   Senegal
 053    Estónia                                                                          252   Gâmbia
 054    Letónia                                                    Zona 08               257   Guiné-Bissau
 055    Lituânia                                                                         260   Guiné
 060    Polónia                                 046   Malta                              264   Serra Leoa
 061    República Checa                         052   Turquia                            268   Libéria
                                                072   Ucrânia                            272   Costa do Marfim
 063    Eslováquia
                                                073   Bielorrússia                       276   Gana
 064    Hungria                                 074   Moldávia
 066    Roménia                                                                          280   Togo
                                                075   Rússia
                                                                                         284   Benim
 068    Bulgária                                076   Geórgia
                                                                                         288   Nigéria
 070    Albânia                                 077   Arménia
                                                                                         302   Camarões
 091    Eslovénia                               078   Azerbaijão
                                                                                         306   República Centrafricana
 092    Croácia                                 079   Cazaquistão
                                                                                         310   Guiné Equatorial
                                                080   Turquemenistão
 093    Bósnia-Herzegovina                                                               311   São Tomé e Príncipe
                                                081   Usbequistão
 094    República Federativa da Jugoslávia      082   Tajiquistão                        314   Gabão
 096    Antiga       República   Jugoslava  da  083   Quirguizistão                      318   Congo (República)
        Macedónia                               204   Marrocos                           322   Congo (República Democrática)
 109    Municípios de Livigno en Campione       208   Argélia                            324   Ruanda
        d'Itália. Ilha de Helgoland             212   Tunísia                            328   Burundi
 406    Gronelândia                             216   Líbia                              329   Santa Helena e dependências
 600    Chipre                                  220   Egipto                             330   Angola
 950    Abastecimento e provisões de bordo      604   Líbano                             334   Etiópia
        [destinos a que se refere o artigo 34.o 608   Síria                              336   Eritreia
        do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da     612   Iraque                             338   Djibuti
        Comissão, alterado]                     616   Irão                               342   Somália
                                                624   Israel                             350   Uganda
                                                625   Cisjordânia/Faixa de Gaza          352   Tanzânia
                                                628   Jordânia                           355   Seicheles e dependências
                      Zona 04                   632   Arábia Saudita                     357   Território britânico do Oceano Índico
                                                636   Kuwait                             366   Moçambique
 039    Suíça                                   640   Barém                              373   Maurícia
                                                644   Qatar                              375   Comores
                                                647   Emiratos Árabes Unidos             377   Mayotte
                                                649   Omã                                378   Zâmbia
                                                653   Iémen                              386   Malawi
                      Zona 05
                                                662   Paquistão                          388   África do Sul
                                                669   Sri Lanka                          395   Lesoto
 400    Estados Unidos da América
                                                676   Mianmar (antiga Birmânia)
                                                680   Tailândia
                                                690   Vietname
                                                700   Indonésia
                      Zona 06                   708   Filipinas
                                                720   China                                                Zona 10
 809    Nova Caledónia                          724   Coreia do Norte
 822    Polinésia Francesa                      740   Hong Kong                          075   Rússia
NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).