CELEX: 31993R1862
Language: pt
Date: 1993-07-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1862/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 1192/93, (CEE) no 1193/93, (CEE) no 1194/93, (CEE) no 1195/93, (CEE) no 1196/93, (CEE) no 1197/93, (CEE) no 1198/93, (CEE) no 1513/93, (CEE) no 1514/93, (CEE) no 1515/93, (CEE) no 1516/93 e (CEE) no 1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção

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31993R1862

REGULAMENTO (CEE) No 1862/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) no 1192/93, (CEE) no 1193/93, (CEE) no 1194/93, (CEE) no 1195/93, (CEE) no 1196/93, (CEE) no 1197/93, (CEE) no 1198/93, (CEE) no 1513/93, (CEE) no 1514/93, (CEE) no 1515/93, (CEE) no 1516/93 e (CEE) no 1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 170 de 13/07/1993 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CEE) N°  1862/93 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1993 que altera os Regulamentos (CEE) n°  1192/93, (CEE) n°   1193/93, (CEE) n°  1194/93, (CEE) n°  1195/93, (CEE) n°  1196/93, (CEE) n°  1197/93, (CEE) n°   1198/93, (CEE) n°  1513/93, (CEE) n°  1514/93, (CEE) n°  1515/93, (CEE) n°  1516/93 e (CEE) n°   1517/93, relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais detidos pelos  organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece  a organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5°, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1836/82 da Comissão  (2), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  966/93  (3), fixa os processos e as condições de colocação à  venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção; Considerando que, a fim de permitir a execução das exportações, é conveniente alterar o período de  cumprimento das formalidades aduaneiras e a data limite de validade dos certificados de exportação  previstos nos Regulamentos (CEE) n°  1192/93  (4), (CEE) n°  1193/93  (5), (CEE) n°  1194/93  (6),  (CEE) n°  1195/93  (7), (CEE) n°  1196/93  (8), (CEE) n°  1197/93  (9), (CEE) n°  1198/93  (10),  (CEE) n°  1513/93  (11), (CEE) n°  1514/93  (12), (CEE) n°  1515/93  (13), (CEE) n°  1516/93  (14)  e (CEE) n°  1517/93  (15), da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° No n°  1 do artigo 2° dos Regulamentos (CEE) n°  1192/93, (CEE) n°   1193/93, (CEE) n°  1194/93, (CEE) n°  1195/93, (CEE) n°  1196/93, (CEE) n°  1197/93, (CEE) n°   1198/93, (CEE) n°  1513/93, (CEE) n°  1514/93, (CEE) n°  1515/93, (CEE) n°  1516/93 e (CEE) n°   1517/93, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «  O cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deve ser efectuado durante o período  compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1993.  ». Artigo 2° No artigo 3° dos Regulamentos (CEE) n°  1192/93, (CEE) n°  1193/93, (CEE) n°  1194/93,  (CEE) n°  1195/93, (CEE) n°  1196/93, (CEE) n°  1197/93, (CEE) n°  1198/93, (CEE) n°  1513/93,  (CEE) n°  1514/93, (CEE) n°  1515/93, (CEE) n°  1516/93 e (CEE) n°  1517/93 a data de «  30 de  Setembro de 1993  » é substituída pela de «  31 de Outubro de 1993  ». Artigo 3° É suprimido o artigo 5° dos Regulamentos (CEE) n°  1192/93, (CEE) n°  1193/93, (CEE) n°   1194/93, (CEE) n°  1195/93, (CEE) n°  1196/93, (CEE) n°  1197/93, (CEE) n°  1198/93, (CEE) n°   1513/93, (CEE) n°  1514/93, (CEE) n°  1515/93, (CEE) n°  1516/93 e (CEE) n°  1517/93. Artigo 4° O artigo 6° dos Regulamentos (CEE) n°  1192/93, (CEE) n°  1193/93, (CEE) n°  1194/93,  (CEE) n°  1195/93, (CEE) n°  1196/93, (CEE) n°  1197/93, (CEE) n°  1198/93, (CEE) n°  1513/93,  (CEE) n°  1514/93, (CEE) n°  1515/93, (CEE) n°  1516/93 e (CEE) n°  1517/93 passa a ter a seguinte  redacção: «  Artigo 6° Sem prejuízo do disposto no n°  3 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n°  1836/82, a garantia  referida no n°  2, segundo travessão, do artigo 17° do mesmo regulamento só é liberada quando for  apresentada a prova de que o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar  durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1993.  ». Artigo 5° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão