CELEX: 31993R0945
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 945/93 da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

N? L 97/8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 945/93 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Abril de 1993
                                 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Ç) ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira            situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                     fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                  permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­              nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos          exportações desses produtos assim como a sua impor­
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      tância no momento actual ;
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho (3) estabeleceu as regras gerais relativas à conces­     de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
são das restituições à exportação e os critérios de fixação
do seu montante ;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;                                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         concedida a restituição referida no artigo 9? do Regula­
Regulamento (CEE) n? 3534/92 0, proibindo as trocas               mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as             são fixados no anexo.
repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter                                    Artigo 2?
esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           1993.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n?  L 128 de  11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 68.
(4) JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.                             (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
M JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.                              0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 23 . 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 97 9
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Abril de 1993, que (ixa as restituições a exportação
                                                           no sector dos ovos
                      Código do produto                           Destino (')                 Montante das restituições (2)
                                                                                                  ECU/ 100 unidades
                        0407 00 11 000                                02                                   5,20
                        0407 00 19 000                                05                                   3,80
                                                                      06                                   3,00
                                                                                                     ECU/100 kg
                        0407 00 30 000                                03                                  32,00
                                                                      04                                  18,00
                        0408 11 10 000                                01                                  96,00
                       0408 19 11 000                                 01                                  47,00
                       0408 19 19 000                                 01                                  51,00
                       0408 91 10 000                                 01                                  90,00
                       0408 99 10 000                                 01                                  15,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
               03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen, Hong Kong,
               04 todos os destinos, com excepção dos referidos em 03,
               05 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
               06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 05.
           (2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
               ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
               de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
           NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                   (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.