CELEX: C2002/084/13
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-353/99 P: Conselho da União Europeia contra Heidi Hautala e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de acesso do público aos documentos do Conselho — Decisão 93/731/CE do Conselho — Excepções de acesso aos documentos — Protecção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial")

C 84/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Dezembro de 2001
                                                                                             de 29 de Novembro de 2001
no processo C-353/99 P: Conselho da União Europeia
                   contra Heidi Hautala e o. (1)                           no processo C-366/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Conseil d’État): Joseph Griesmar contra
                                                                           Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  Ministre de la Fonction publique, de la Réforme de l’État
Direito de acesso do público aos documentos do Conselho —                                    et de la Décentralisation (1)
Decisão 93/731/CE do Conselho — Excepções de acesso aos
documentos — Protecção do interesse público em matéria de
           relações internacionais — Acesso parcial»)
                                                                           («Polı́tica social — Igualdade de tratamento entre homens e
                                                                           mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.o do Tratado CE
                            (2002/C 84/13)                                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                           pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE
                                                                           — Regime francês das pensões de reforma civis e militares
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — Bonificação por filhos reservada às mulheres funcionárias
                                                                           — Admissibilidade face ao artigo 6.o, n.o 3, do acordo sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            a polı́tica social ou às disposições da Directiva 79/7/CEE»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                      (2002/C 84/14)
No processo C-353/99 P, Conselho da União Europeia (agen-
tes: J. Aussant, G. Maganza e M. Bauer), apoiado por Reino de                                   (Lı́ngua do processo: francês)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Secção) em 19 de Julho de 1999, Hautala/Conselho (T-14/98,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Colect., p. II-2489), sendo as outras partes no processo:
Heidi Hautala, membro do Parlamento Europeu (advogados:
O. W. Brouwer e T. Janssens), apoiada por Reino da Dinamarca
(agente: J. Molde) e por Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por H. Davies),         No processo C-366/99, que tem por objecto um pedido
República da Finlândia (agentes: inicialmente H. Rotkirch, e              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
em seguida T. Pynnä), Reino da Suécia (agente: A. Kruse) e                 pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litı́gio
República Francesa, o Tribunal de Justiça, composto por:                  pendente neste órgão jurisdicional entre Joseph Griesmar e
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                 Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e Ministre
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,             de la Fonction publique, de la Réforme de l’État et de la
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             Décentralisation uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmer-             interpretação dos artigos 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o
mans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Lou-              a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos arti-
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 6 de Dezembro                gos 136.o CE a 143.o CE), e 6.o, n.o 3, do acordo sobre polı́tica
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   social (JO 1992, C 191, p. 91), e da Directiva 79/7/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
                                                                           progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre
1)     Negar provimento ao recurso.                                        homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979,
                                                                           L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça composto
2)     Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,
                                                                           J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, V. Skouris (relator) e
3)     O Reino de Espanha, o Reino da Dinamarca, o Reino Unido             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República da             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de
       Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias         Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
       despesas.                                                           seguinte:
(1) JO C 333, de 20.11.1999.                                               As pensões atribuı́das ao abrigo do regime francês de reforma dos
                                                                           funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do
                                                                           artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
                                                                           CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE).