CELEX: 21994D1217(11)
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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21994D1217(11)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 23/94, de 28 de Outubro de 1994, que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 325 de 17/12/1994 p. 0076 - 0077 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0079  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0079 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 23/94 de 28 de Outubro  de 1994 que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo de adaptação do  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adiante designado «  acordo  », e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 7/94 de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que a Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que adapta, pela  primeira vez, ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à libertação  deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados  (2), deve ser integrada no acordo; Considerando que a Decisão 94/211/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994, que altera a Decisão  91/596/CEE do Conselho, relativa ao modelo do resumo de notificação referido no artigo 9º da  Directiva 90/220/CEE do Conselho  (3), deve ser integrada no acordo, DECIDE: Artigo 1º No anexo XX do acordo, no ponto 25 (Directiva 90/220/CEE do Conselho)  antes da indicação das adaptações, é aditada o seguinte texto: «  ,  com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394 L 0015: Directiva 94/15/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994 (JO nº L 103 de 22. 4. 1994,  p. 20).  ». Artigo 2º No ponto 25.A (Decisão 91/596/CEE do Conselho), antes da indicação das adaptações, é  aditada o seguinte texto: «  ,  com as alterações que lhe foram introduzidas por: -  394 D 0211: Decisão 94/211/CE da Comissão, de 15 de Abril de 1994 (JO nº L 105 de 26. 4. 1994,  p. 26).  ». Artigo 3º Fazem fé os textos da Directiva 94/15/CE e da Decisão 94/211/CE nas línguas finlandesa,  islandesa, norueguesa e sueca, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor em 1 de Dezembro de 1994, desde que todas as  notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo tenham sido feitas ao Comité misto do EEE. Artigo 5º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O Presidente H. HAFSTEIN