CELEX: C1998/312/39
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela Mannesmannröhren-Werke AG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-112/98)

10.10.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 312/15
situacËaÄo. Contrariamente a essas adverteÃncias, o delegado      aplicar uma sancËaÄo disciplinar treÃs anos e meio após o iní-
tinha forcËado a demandante a cumprir um contrato que,            cio do processo disciplinar estaÂ manifestamente para aleÂm
dada a sua finalidade Ð auxílio ao desenvolvimento da             de qualquer prazo razoaÂvel. Dada esta ultrapassagem, dei-
SomaÂlia Ð era patente se tinha tornado obsoleto. Uma             xou de poder ser aplicada qualquer sancËaÄo disciplinar e o
retirada imediata da SomaÂlia teria, em contrapartida, per-       processo disciplinar deve ser encerrado.
mitido proteger os bens da demandante.
                                                                       Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela
Recurso interposto em 20 de Julho de 1998, por AndreÂ                Mannesmannröhren-Werke AG contra a ComissaÄo das
van Meuter contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   Comunidades Europeias
                              peias                                                     (Processo T-112/98)
                     (Processo T-109/98)                                                   (98/C 312/39)
                         (98/C 312/38)
                                                                                   (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada, em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-          contra a ComissaÄo das Comunidades Eurpeias, interposto
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso            pela Mannesmannröhren-Werke AG, Mülheim a. d. R.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto          (Alemanha), representada pela sociedade de advogados
por AndreÂ van Meuter, residente em Bruxelas representa-          Bruckhaus Westrich Heller Löber, do foro de Düsseldorf
dos por Olivier Eben e Jean-Marc Bievez, advogados do             (Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 7, Val Ste
no escritório do advogado Jean Tonnar, 29, rue du FosseÂ,         Croix.
Esch-sur-Alzette.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a DecisaÄo C(98) 1204 na sua totalidade,
Ð anular a sancËaÄo disciplinar imposta pela AIPN, em 10
     de Outubro de 1997, de retrogradacËaÄo do grau D 1,          Ð subsidiariamente, anular o artigo 2.o da decisaÄo,
     escalaÄo 8, para o grau D 2, escalaÄo 8, e o restabeleci-
     mento do seu grau precedente,                                Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
Ð ordenar que nenhuma outra sancËaÄo disciplinar seja             Fundamentos e principais argumentos
     infligida ao recorrente,
                                                                  A ComissaÄo dirigiu aÁ recorrente no decurso do processo
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                de inqueÂrito para averiguacËaÄo de alegadas violacËoÄes, por
                                                                  parte dos fabricantes de acËo, do artigo 85.o do Tratado CE
                                                                  a decisaÄo litigiosa pela qual a recorrente era obrigada, por
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  um lado, a fornecer determinadas informacËoÄes solicitadas
                                                                  no corpo da decisaÄo no prazo de 30 dias e, por outro
Pela decisaÄo impugnada, a AIPN aplicou ao recorrente a
                                                                  lado, no caso de naÄo fornecimento destas informacËoÄes
sancËaÄo de retrogradacËaÄo do grau D 1, escalaÄo 8, para o
                                                                  ficava sujeita por cada dia de mora a uma sancËaÄo pecuniaÂ-
grau D 2, escalaÄo 8, com efeitos a partir de 1 de Novem-         ria compulsória no montante de 1 000 ecus.
bro de 1997, pelo facto de o recorrente naÄo ter cumprido
a sua obrigacËaÄo de se submeter ao controlo meÂdico a que        A recorrente invoca o facto de que a recorrida antes de
se tinha comprometido e de a prova de confiancËa a que a          proferir a decisaÄo litigiosa naÄo lhe garantiu de forma sufi-
ComissaÄo o tinha sujeito ter fracassado.                         ciente o direito a ser ouvida. Assim naÄo teve lugar nenhum
                                                                  processo preÂ-contencioso regular pelo que se verifica uma
Segundo o recorrente, eÂ impossível retrogradaÂ-lo. Apesar        violacËaÄo do artigo 11.o, n.o 5, em conjugacËaÄo com o
das excelentes notas e do eÃxito num concurso, o recorrente       artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17. AleÂm disso, a
nunca foi promovido. A retrogradacËaÄo provoca uma dupla          recorrida omitiu pôr aÁ disposicËaÄo da recorrente de forma
punicËaÄo do recorrente pelos mesmos factos, sendo a pri-         adequada os elementos que utilizou para proferir a decisaÄo
meira punicËaÄo a falta de promocËaÄo.                            ora em litígio e nos quais a sua decisaÄo se fundamenta.
                                                                  Deste modo foram violados os princípios desenvolvidos
AleÂm disso, infligir uma sancËaÄo disciplinar sem o recor-       pela jurisprudeÃncia nos casos «Solvay» (1) e «ICI» (2). Veri-
rente dispor do seu processo clínico viola os direitos de         fica-se, ainda, uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
defesa. Pelo contraÂrio, o conhecimento, pela AIPN, de ele-       porque falta a fundamentacËaÄo formal da decisaÄo do ponto
mentos relativos ao estado de sauÂde do recorrente viola o        de vista do criteÂrio da «necessidade».
segredo meÂdico, que eÂ absoluto e de ordem puÂblica.
                                                                  Sustenta, tambeÂm, que de acordo com a jurisprudeÃncia
Finalmente, a AIPN naÄo cumpriu os prazos imperativos             «Orkem» (3) naÄo existe nenhuma obrigacËaÄo da recorrente
previstos no artigo 7.o do processo disciplinar: O facto de       de responder aÁs questoÄes que podem conduzir a uma auto-
 ---pagebreak--- C 312/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
incriminacËaÄo. A recorrente defende que pode legalmente,                 dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
invocando o artigo 6.o, n.o 1, da ConvencËaÄo Europeia dos                comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
Direitos do Homem, cujas garantias com princípios funda-                  deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
mentais do direito comunitaÂrio que se sobrepoÄem aÁ regula-              ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
mentacËaÄo simples do Regulamento n.o 17, recusar-se a                    Estatuto,
qualquer accËaÄo positiva pela qual se deva auto-incriminar
directamente no processo de inqueÂrito. O direito de naÄo se
incriminar a si própria deve aleÂm disso tambeÂm conside-            Ð condenar o Conselho nas despesas.
rar-se do ponto de vista da violacËaÄo da garantia da presun-
cËaÄo de inoceÃncia contida no artigo 6.o, n.o 2, da mesma           Fundamentos e principais argumentos
convencËaÄo ou da liberdade de expressaÄo negativa prote-
gida no artigo 10.o da dita convencËaÄo. O direito da recor-
rente naÄo ser obrigada a acusar-se a si própria atraveÂs de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
um comportamento activo resulta naÄo apenas do direito               dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
comunitaÂrio mas tambeÂm do mesmo modo e em paralelo                 lho (1).
tambeÂm do direito nacional alemaÄo que neste caso naÄo
pode ser afastado.                                                   (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
AtraveÂs da aplicacËaÄo imediata de uma sancËaÄo pecuniaÂria
compulsória diaÂria, a recorrente violou o procedimento
previsto em duas fases e especialmente a obrigacËaÄo de
comunicacËaÄo necessaÂria antes do estabelecimento defini-
tivo de sancËoÄes pecuniaÂrias diaÂrias das acusacËoÄes e a
                                                                     Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, por Ivar
garantia do direito a ser ouvida bem como as outras for-
                                                                         Langer Andersen contra Conselho da UniaÄo Europeia
malidades processuais. Acresce que a fixacËaÄo pela recor-
rida da unidade maÂxima de caÂlculo de 1 000 ecus para a                                   (Processo T-118/98)
graduacËaÄo da sancËaÄo compulsória deve ser considerada                                      (98/C 312/41)
como desproporcionada e por isso como um erro de apre-
ciacËaÄo. A recorrente respondeu de forma completa a sete
das onze questoÄes colocadas no quadro do pedido de                                   (Língua do processo: franceÃs)
informacËoÄes. Quanto aÁs quatro outras questoÄes naÄo estava
obrigada a responder porque podia invocar o direito que
                                                                     Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
lhe cabe de naÄo concorrer para a sua incriminacËaÄo.
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Ivar
(1) Processo T-30/91, Colect. 1995, p. II-1821.                      Langer Andersen, com domicílio em Rungsted Kyst (Dina-
(2) Processo T-36/91, Colect. 1995, p. II-1847.                      marca), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
(3) Processo 374/87, Colect. 1989, p. 3282.
                                                                     Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
                                                                     no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Peter
         Clausen contra Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                      (Processo T-113/98)                                 1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                          dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                         (98/C 312/40)                                    comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                                                                          deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                          Estatuto,
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð condenar o Conselho nas despesas.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Peter
Clausen, com domicílio em La Hulpe (BeÂlgica), represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tor-          Fundamentos e principais argumentos
nel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                     dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
                                                                     lho (1).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte