CELEX: 62019CA0516
Language: pt
Date: 2020-09-24 00:00:00
Title: Processo C-516/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigos 107.° e 108.° TFUE — Regulamento (UE) n.° 651/2014 — Isenção de certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno — Anexo I — Pequenas e médias empresas (PME) — Definição — Critério de independência — Artigo 3.°, n.° 1 — Empresa autónoma — Artigo 3.°, n.° 4 — Exclusão — Controlo indireto de 25 % do capital ou dos direitos de voto por organismos públicos — Conceitos de “controlo” e de “organismos públicos”»]

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH
      (Processo C-516/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Isenção de certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno - Anexo I - Pequenas e médias empresas (PME) - Definição - Critério de independência - Artigo 3.o, n.o 1 - Empresa autónoma - Artigo 3.o, n.o 4 - Exclusão - Controlo indireto de 25 % do capital ou dos direitos de voto por organismos públicos - Conceitos de “controlo” e de “organismos públicos”»)
      (2020/C 399/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: NMI Technologietransfer GmbH
      
         Recorrida: EuroNorm GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 4, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui que uma empresa possa ser considerada uma PME, quando o órgão da empresa que detém o essencial do capital nessa empresa, embora não esteja autorizado a assegurar a sua gestão quotidiana, seja maioritariamente composto por membros que representam organismos públicos na aceção desta disposição, de modo que estes últimos exercem conjuntamente, por esse simples facto, um controlo indireto, na aceção da mesma disposição, sobre a primeira empresa, entendendo-se que:
      
                  —
               
               
                  por um lado, o conceito de «organismo público» que figura na referida disposição pode incluir entidades, como universidades, estabelecimentos de ensino superior ou uma câmara de comércio e indústria, quando essas entidades sejam criadas para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sejam dotadas de personalidade jurídica e sejam financiadas maioritariamente ou controladas direta ou indiretamente pelo Estado, por coletividades territoriais ou por outros organismos públicos, sem que seja relevante, a este respeito, que as pessoas nomeadas sob proposta das referidas entidades desempenhem as suas funções na empresa em causa a título honorário, na medida em que tenham sido propostas e nomeadas na sua qualidade de membros dessas entidades, e
               
            
                  —
               
               
                  por outro lado, para efeitos da existência desse controlo, basta que organismos públicos detenham conjuntamente, ainda que indiretamente, pelo menos 25 % do capital ou dos direitos de voto da empresa em causa, nos termos dos estatutos da empresa que exerce o controlo direto sobre esta, sem que seja necessário examinar, além disso, se esses organismos podem influenciar e coordenar o exercício efetivo pelos seus representantes dos seus direitos de voto ou se esses representantes têm efetivamente em conta os interesses dos referidos organismos.
               
            
         (1)  JO C 328, de 30.9.2019.