CELEX: 51996PC0703
Language: pt
Date: 1997-01-16
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 16.01.1997
                                              COM(96) 703 final
                                              97/20 (ACC)
                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                 que altera
o REGULAMENTO (CEE) N° 3030/93 do CONSELHO de 12 de Outubro de 1993
           relativo ao regime comum aplicável às importações
         de certos produtos têxteis originários de países terceiros
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento (CE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, tal como foi
alterado, estabelece o regime de importação dos produtos têxteis sujeitos a restrições
quantitativas e a vigilância, originários de países terceiros.
A presente proposta diz respeito às seguintes alterações:
(i)     A Comissão deixa de ter de alterar o regulamento no que diz respeito à lista de
membros da Organização Mundial do Comércio ou à lista das autoridades nacionais
responsáveis pela emissão de documentos de importação, que serão, de futuro, publicadas
na série C para informação dos operadores.
(ii)    Na sequência de acordos com a índia e o Vietname, os produtos artesanais e
folclóricos provenientes destes países serão abrangidos por um regime de importação
diferente.
(iii) O artigo 8o do Regulamento n° 3030/93 permite, em circunstâncias especiais, a
importação de quantidades adicionais superiores aos níveis das restrições quantitativas
acordadas. As alterações destinam-se a clarificar a forma como estas possibilidades
deverão ser utilizadas.
(iv)    A fim de permitir uma gestão mais flexível dos limites quantitativos, é proposta a
autorização, em circunstâncias excepcionais, de eventuais prorrogações do prazo de
validade das licenças de exportação (de 31 de Março a 30 de Junho de um ano civil).
(v)     Propõe-se declarar de uma forma mais explícita que o Acordo sobre Têxteis e
Vestuário (em relação aos membros da OMC) e os acordos bilaterais (com outros países
terceiros) prevalecem no caso incompatibilidade com o Regulamento n° 3030/93.
(vi)    Outras alterações menores.
 ---pagebreak---                                  Proposta de
                REGULAMENTO ÍCFJ DO CONSELHO que altera
  o REGULAMENTO (CEE) N° 3030/93 do CONSELHO de 12 de Outubro de 1993
                   relativo ao regime comum aplicável às importações
                de certos produtos têxteis originários de países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de
1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1410/96 da
Comissão, instituiu o regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis
originários de países terceiros;
Considerando que a publicação de um parecer no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias, série C, é suficiente para responder às necessidades de informação dos
operadores para lhes comunicar e dar a conhecer os países que são membros da OMC;
Considerando que, na sequência da conclusão do convénio relativo ao acesso ao mercado
dos produtos têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da índia pela Decisão
96/386/CEE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996, e na sequência da Decisão
96/207/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação a título
provisório do acordo sob forma de acta aprovada entre a Comunidade Europeia e a
República Socialista do Vietname que altera o acordo sobre o comércio de produtos
têxteis e de vestuário, é necessário alterar o artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 3030/93 a
fim de ter em conta o novo regime de importação dos produtos folclóricos e artesanais
originários dos referidos países;
Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3030/93 prevê a possibilidade,
em certas circunstâncias, de se autorizar a importação de quantidades suplementares; que
é desejável, à luz da experiência adquirida, clarificar as modalidades da sua aplicação;
que é oportuno, a este respeito, especificar que as quantidades suplementares concedidas
para um dado ano e uma dada categoria poderão, se necessário ser, por exemplo,
deduzidas de uma ou várias categorias de produtos para o ano em causa ou do limite
quantitativo aplicável à categoria em causa para o ano seguinte;
                                             3
 ---pagebreak--- Considerando que é necessário especificar que o presente regulamento não prevalece
sobre as disposições do ATV ou sobre as disposições dos acordos bilaterais no caso dos
países não membros da OMC;
Considerando que a licença de exportação deve ser apresentada à autoridade competente
dos Estados-membros para emissão da autorização da importação o mais tardar até 31 de
Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pela licença; que o não
respeito deste prazo implica a impossibilidade de importar a mercadoria abrangida pela
licença de exportação; que é, todavia, oportuno permitir a autorização, em circunstâncias
excepcionais, da prorrogação do prazo da apresentação das licenças de exportação até 30
de Junho seguinte;
Considerando que a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CEE) n°
3030/93 mostrou a oportunidade de se efectuarem algumas alterações; que é conveniente,
por outro lado, aproveitar a ocasião da presente alteração para clarificar e actualizar o
alcance de certas disposições;
Considerando que as alterações efectuadas à lista dos membros da Organização Mundial
do Comércio (OMC) ou aos dados relativos à lista das autoridades nacionais competentes
para a emissão dos documentos de importação não justificam, pela sua natureza, o
recurso ao processo de "comitologia" previsto no artigo 17°; que a publicação, por
iniciativa da Comissão, de actualizações periódicas destas listas na série C do Jornal
Oficial da Comunidades Europeias corresponde a uma necessidade de simplificação
administrativa e é suficiente para satisfazer as exigências de informação dos operadores;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo Io
O Regulamento (CEE) n° 3030/93 é alterado do seguinte modo.
O n° 1 do artigo Io passa a ter a seguinte redacção:
          "O presente regulamento é aplicável às importações:
          dos produtos têxteis enumerados no anexo I, originários de países terceiros com
                os quais a Comunidade tenha celebrado acordos bilaterais, protocolos ou
                outros convénios, tal como enunciados no anexo II,
          dos produtos têxteis originários de países terceiros, membros da Organização
                Mundial do Comércio (OMC) que não tenham sido ainda integrados no
                âmbito do GATT 1994, na acepção do n° 6 do artigo 2° do acordo (OMC)
                sobre os têxteis e o vestuário (ATV), que figuram no anexo X.
 ---pagebreak---         A Comissão assegura a publicação da lista dos países terceiros membros da
        OMC no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, bem como a sua
        actualização."
O n° 1 do artigo 3 o passa a ter a seguinte redacção:
        "1. Os limites quantitativos fixados no anexo V não são aplicáveis aos produtos
        artesanais e folclóricos definidos no anexo VI que sejam acompanhados, na sua
        importação, de um certificado emitido pelas autoridades competentes do país de
        origem em conformidade com o anexo VI e que preencham as restantes
        condições definidas no referido anexo."
O n° 3 do artigo 3° passa a ter a seguinte redacção:
        "3. Os n o s 1 e 2 não são aplicáveis ao Brasil, Hong-Kong e Macau."
O artigo 8o passa a ter a seguinte redacção:
                                            "Artigo 8o
                                 Importações suplementares
        Quando, em certas circunstâncias, for necessária a importação de quantidades
        adicionais às referidas no anexo V para uma ou várias categorias de produtos,
        podem ser concedidas oportunidades de importação suplementares para um
        determinado ano, por iniciativa da Comissão ou de urn ou vários
        Estados-membros, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17°.
        A concessão dessas oportunidades suplementares pode ser sujeita a determinadas
        condições ou modalidades como, designadamente, a dedução do montante
        correspondente do limite quantitativo:
        - de uma ou várias categorias de produtos pertencentes ao mesmo grupo ou
        subgrupo de produtos, para o ano em curso e/ou
        - da mesma categoria de produtos para o ano seguinte.
        Em caso de urgência, a Comissão dará início a consultas no Comité previsto no
        artigo 17°, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da recepção de um
        pedido de um Estado-membro, e decidirá no prazo de quinze dias úteis a contar
        da mesma data.
        As oportunidades suplementares de importação concedidas não serão tomadas
        em consideração para efeitos de aplicação do artigo 7o."
O n° 1 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção:
 ---pagebreak---         "1. Quando, na sequência dos inquéritos conduzidos de acordo com os
        procedimentos previstos no anexo IV, a Comissão verificar que as informações
        de que dispõe provam que os produtos originários de um país fornecedor
        mencionado no anexo V e sujeitos aos limites quantitativos referidos no artigo 2o
        ou introduzidos nos termos do artigo 10° foram objecto de transbordo, de desvio
        ou importados de qualquer outro modo na Comunidade, iludindo as disposições
        que estabelecem esses limites quantitativos, e que se deve proceder aos
        ajustamentos necessários, a Comissão solicitará o início de consultas de acordo
        com o procedimento previsto no artigo 16°, a fim de chegar a acordo sobre um
        ajustamento equivalente dos limites quantitativos correspondentes."
O n° 5 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção:
        "5. Além disso, se se provar a implicação de territórios de países terceiros
        membros da OMC não enumerados no anexo V, a Comissão solicitará consultas
        com o(s) país(es) terceiro(s) em causa de acordo com o procedimento previsto
        no artigo 16°, a fim de tomar medidas adequadas para resolver o problema. A
        Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 17o, introduzir
        limites quantitativos em relação ao(s) país(es) terceiro(s) em causa, ou tomar
        qualquer outra medida adequada."
A primeira frase do n° 1 do artigo 16° passa a ter a seguinte redacção:
        "1. De acordo com o procedimento previsto no n° 5 do artigo 17°, a Comissão
        conduzirá as consultas previstas no presente regulamento em função das regras
        seguintes:"
O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:
        "O presente regulamento não constitui de forma alguma uma derrogação ao
        disposto quer no ATV no que diz respeito aos membros da OMC, quer nos
        acordos, protocolos ou convénios bilaterais celebrados pela Comunidade com os
        países terceiros enumerados no anexo II ou que a Comunidade aplica a título
        provisório em relação a esses países; em caso de conflito, prevalecerão estas
        disposições."
No anexo III, o n° 1 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção:
        "1. Na medida em que, nos termos do artigo 12° do regulamento, a Comissão
        tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no
        âmbito do limite quantitativo em questão, as autoridades dos Estados-membros
        emitirão uma autorização de importação num prazo máximo de cinco dias úteis a
        contar da data de apresentação, pelo importador, do original da licença de
        exportação correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser
        efectuada o mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos
        produtos abrangidos pela licença. Em circunstâncias excepcionais, a pedido
 ---pagebreak---        devidamente justificado de um Estado-membro e de acordo com o procedimento
       previsto no artigo 17° do regulamento, o prazo para a apresentação da licença de
       exportação pode ser prorrogado até 30 de Junho."
A primeira frase do n° 4 do artigo 14° do anexo III passa a ter a seguinte redacção:
       "4. A declaração ou o pedido dirigido pelo importador às autoridades
       competentes para obtenção de uma autorização de importação deve conter:"
No anexo III, o n° 1 do artigo 21° passa a ter a seguinte redacção:
       "1. As autoridades dos Estados-membros emitirão uma autorização de
       importação num prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da
       apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação
       correspondente. A apresentação da licença de exportação deve ser efectuada o
       mais tardar até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos
       abrangidos pela licença. Em circunstâncias excepcionais, a pedido devidamente
       justificado de um Estado-membro e de acordo com o procedimento previsto no
       artigo 17° do regulamento, o prazo para a apresentação da licença de exportação
       pode ser prorrogado até 30 de Junho. Este limite temporário não é aplicável no
       caso do Egipto e de Malta. As autorizações de importação, estabelecidas no
       formulário conforme ao modelo que figura no apêndice 1 do presente anexo,
       serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia."
No anexo III, o n° 3 do artigo 21° passa a ter a seguinte redacção:
       " A declaração ou o pedido dirigido pelo importador às autoridades competentes
       para obtenção de uma autorização de importação deve conter:"
No anexo III, a primeira frase do artigo 26° passa a ter a seguinte redacção:
       "A declaração ou o pedido, apresentado pelo importador às autoridades
       competentes com vista à emissão de um documento de vigilância, deve conter:"
No anexo III, o n° 1 do artigo 31° passa a ter a seguinte redacção:
        "1. Os formulários que as autoridades competentes dos Estados-membros devem
        utilizar para emitir as autorizações de importação e os documentos de vigilância
       referidos no n° 1 do artigo 14°, n° 1 do artigo 21° e n° 3 do artigo 25° devem estar
        em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no
        apêndice 1 do presente anexo."
 ---pagebreak--- No anexo 3°, é aditado o artigo seguinte:
                                       "Artigo 30°-A
       A lista e os endereços das autoridades competentes referidas no n° 4 do
       artigo 14°, n° 3 do artigo 21°, no artigo 26° e no artigo 31° são publicados pela
       Comissão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C."
São suprimidos o anexo XI e o apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CEE) n°
       3030/93.
                                         Artigo 2°
       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
       Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é
       obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
       Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em
                                        2
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 703 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     11 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-709-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13808-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo