CELEX: 52002PC0716
Language: pt
Date: 2002-12-11
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/131/CE relativa à conclusão do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE

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52002PC0716

Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/131/CE relativa à conclusão do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE  /* COM/2002/0716 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/131/CE relativa à conclusão do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSApós as eleições legislativas organizadas em 21 de Maio e 9 de Julho de 2000, a missão de observação da Organização dos Estados Americanos (OEA) constatou diferentes irregularidades e fraudes, bem como a utilização de um método de cálculo ilegal para a designação dos senadores. Não obstante diversas declarações e diligências da UE, as autoridades haitianas recusaram-se a pôr em causa o resultado das eleições, comprometendo assim a credibilidade e a legitimidade das instituições delas resultantes.Em 2 de Agosto de 2000, o Conselho da União Europeia decidiu convidar o governo do Haiti a realizar consultas em aplicação do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE, a fim de examinar a situação de forma aprofundada e ficar a conhecer as intenções do Haiti para assegurar o respeito pelos elementos essenciais do artigo 9º do acordo e, mais concretamente, os referentes aos princípios democráticos e ao Estado de Direito. As consultas realizaram-se em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2000.Após a realização das consultas e uma vez que as autoridades haitianas não tiveram em conta as preocupações da UE quanto à legitimidade do processo, o Conselho da União Europeia decidiu, em 29 de Janeiro de 2001, em conformidade com o nº 2, alínea c), do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE, tomar as medidas adequadas seguintes no que respeita à sua política de cooperação com o Haiti:(a) não desembolso da segunda parcela do 8º FED, de um montante de 44,4 milhões de euros ;(b) suspensão das ajudas orçamentais directas ;(c) reorientação do saldo da primeira parcela do 8º FED para projectos em benefício directo das populações haitianas, para reforço da sociedade civil e do sector privado e para apoio eventual ao processo de democratização e reforço do Estado de Direito;(d) preparação da programação 9º FED pela Delegação da Comissão Europeia no Haiti, que consultará o Governo do Haiti sempre que necessário; salvo decisão em contrário do Conselho, não notificação da afectação dos recursos durante o período de validade desta decisão. Estas medidas foram tomadas com o objectivo de não penalizar as populações haitianas mais pobres.No final de 2001 a situação foi reexaminada, conjuntamente, pela Comissão e pelo Conselho, que reconheceram que haviam sido efectuadas diversas tentativas de resolução da crise política e de mediação, de entre as quais se salientam as diversas missões da Organização dos Estados Americanos (OEA). Concluiu-se, no entanto, que não havia sido assinado qualquer acordo formal entre as partes, Lafamni Lavallas e Convergence Démocratique, embora se tivessem verificado alguns progressos no que respeita a certos aspectos. Em 21 de Janeiro de 2002 o Conselho decidiu manter em vigor, até 31 de Dezembro, as medidas adequadas adoptadas pelo Conselho da UE em 29 de Janeiro de 2001.A decisão do Conselho prevê a retomada gradual de todos os instrumentos da cooperação afectados pelas medidas decididas em 29 de Janeiro de 2001 após a assinatura de um acordo entre os dois protagonistas e com base em quatro indicadores superação da crise:(1) Constituição de um Conselho Eleitoral Provisório ;(2) Estabelecimento de uma Comissão de Garantia Eleitoral , tanto a nível central como descentralizado;(3) Realização de eleições legislativas ; e (4) Realização de eleições locais e territoriais.As medidas adequadas associadas a estes quatro indicadores são as seguintes:(1)Desembolso dos fundos disponíveis da 1ª parcela do 8º FED, para programas em parceria com o Estado de luta contra a pobreza e apoio à democracia;(2) Desembolso da 2ª parcela do 8º FED para programas de apoio ao processo eleitoral, de infra-estruturas rodoviárias, de luta contra a pobreza e de apoio à democracia;(3) Notificação da dotação do 9º FED e assinatura do PIN correspondente e execução imediata dos projectos e programas relativos ao sector da educação e aos sectores não prioritários" (40 % do PIN);(4) Desembolso dos 60 % do PIN do 9º FED afectados às infra-estruturas de transportes bem como da dotação B, para eventual apoio ao ajustamento estrutural.Estas medidas deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2002. Por conseguinte, a decisão prevê que, com base num reavaliação da situação efectuada conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho, se considere a possibilidade de efectuar um reajustamento das medidas e que, se for caso disso, a Comissão apresente novas propostas ao Conselho.Desde a aplicação das medidas adequadas foram efectuadas diversas tentativas de resolução da crise política através da mediação. De referir os esforços desenvolvidos pela Organização dos Estados Americanos ( OEA) e da Comunidade das Caraíbas (CARICOM). A missão especial da OEA para a consolidação da democracia no Haiti desempenhou um papel especial no que respeita à procura de uma solução para a crise.No entanto, até à data não foi possível encontrar uma solução satisfatória. O Governo do Haiti comprometeu-se a dar cada vez mais prioridade ao restabelecimento de um clima de segurança e de confiança no país, nomeadamente através da realização de inquéritos sobre todos os crimes politicamente motivados e do reforço dos programas de desarmamento A realização deste compromisso através de acções concretas é considerada como um requisito indispensável à resolução da crise actual.A situação socio-económica, por outro lado, continua a piorar. Foram lançados diversos apelos em favor de um reforço da cooperação internacional em benefício da população haitiana, do apoio ao processo eleitoral e do retorno à democracia.A Resolução nº 822 da OEA, de 4 de Setembro de 2002, em especial, afirma o seu apoio à normalização da cooperação económica entre o governo haitiano e as instituições financeiras internacionais, e convida as partes interessadas a superarem os obstáculos técnicos e financeiros que entravam essa normalização. Na hipótese de uma evolução favorável, a União Europeia deveria poder dispor dos meios necessários para apoiar este processo através de uma ajuda financeira e de outras medidas tendo em vista facilitar o respeito das condicionalidades a ele associadas e reduzir o impacto das medidas de ajustamento a nível social e humano. Tais medidas pressupõem a existência de um contexto político favorável, que depende da resolução da crise eleitoral.Propõe-se, por conseguinte, a adopção das seguintes medidas adequadas:(a)  Utilização dos fundos disponíveis da primeira parcela do 8º FED e desembolso da segunda parcela do 8º FED para projectos em benefício directo das populações haitianas, para reforço da sociedade civil e do sector privado e para apoio à democracia e ao processo eleitoral;(b)  durante o período de vigência da presente decisão não se procederá à notificação da afectação dos recursos do 9º FED e à assinatura do PIN correspondente ;Em função da evolução do processo eleitoral, proceder-se-á a uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação afectados por estas medidas, incluindo uma eventual ajuda orçamental, sob reserva do restabelecimento da cooperação com as instituições financeiras internacionais. Estas medidas deixam de vigorar em 31 de Dezembro de 2003.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2002/131/CE relativa à conclusão do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CEO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado antecipadamente pela Decisão 1/2000 do Conselho de Ministros ACP-CE [1] e, nomeadamente, o seu artigo 96º,[1]   JO L 195 de 01.08.2000, p. 46Tendo em conta o acordo interno relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a seguir para a aplicação do Acordo de Parceria ACP-CE, aplicado provisoriamente por decisão dos representantes dos governos dos Estados-Membros de 18 de Setembro de 2000 e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Decisão 2002/131/CE do Conselho [2] é parcialmente suspensa a concessão de uma ajuda financeira ao Haiti na sequência da aplicação das medidas adequadas previstas no nº2, alínea c) do artigo 96º do Acordo de Parceria ACP-CE.[2]   JO L 47 de 19.02.2002, p. 34(2) A decisão deixa de vigorar em 31 de Dezembro de 2002 , estando prevista uma revisão das medidas antes dessa data.(3)  Se bem que o respeito dos princípios democráticos não tenha ainda sido restabelecido no Haiti, certas acções merecem ser apoiadas, pelo que deve ser mantida a cooperação em favor do povo haitiano.DECIDE:Artigo 1ºA Decisão 2002/131/CE é alterada do seguinte modo:1) No segundo e terceiro parágrafos do artigo 3º, a data de 31 de Dezembro de 2002 é substituída por 31 de Dezembro de 2003.2) O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[...]ANEXOProjecto de cartaExmº Senhor Primeiro-Ministro,A União Europeia atribui grande importância ao disposto no artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE. Os princípios democráticos e o Estado de Direito, sobre os quais assenta a parceria ACP-CE, são elementos essenciais do acordo, constituindo a pedra angular das nossas relações.Na sua carta de 31 de Janeiro de 2001, a União Europeia manifestou o seu pesar por não ter sido possível encontrar uma solução satisfatória para por termo à violação da lei eleitoral haitiana, tendo informado V. Exª de que tencionava adoptar as medidas adequadas previstas no nº 2, alínea c) do artigo 2º do Acordo de Parceria ACP-CE. Na sua carta de ( a precisar...) a União Europeia procedeu a uma revisão da sua decisão de 29 de Janeiro de 2001 de modo a permitir uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação em função da realização dos objectivos democráticos em matéria de processo eleitoral.Neste momento, após mais de dois anos de crise política, a União considera que os princípios democráticos não foram ainda restabelecidos no Haiti. Reconhece, no entanto, os numerosos esforços envidados tendo em vista a resolução desta crise, nomeadamente por parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da Comunidade das Caraíbas ( CARICOM) e reafirma a sua vontade de apoiar estas iniciativas. A União Europeia congratula-se com o compromisso assumido pelo Governo do Haiti no sentido de dar cada vez mais prioridade ao restabelecimento de um clima de segurança e de confiança no país, nomeadamente através da realização de inquéritos sobre todos os crimes politicamente motivados e o reforço dos programas de desarmamento e encoraja-o a traduzir este compromisso através de acções concretas. A União Europeia preocupa-se com a deterioração da situação socio-económica no Haiti e reafirma a sua vontade de manter a cooperação em favor do povo haitiano.À luz do que precede, o Conselho da União Europeia reexaminou a sua decisão de 21 de Janeiro de 2002 e decidiu rever as seguintes medidas adequadas nos termos do nº2, alínea c) do artigo 96º do acordo.(a) Utilização dos fundos disponíveis da primeira parcela do 8º FED e desembolso da segunda parcela do 8º FED para projectos em benefício directo das populações haitianas, para reforço da sociedade civil e do sector privado e para apoio à democracia e ao processo eleitoral;(b) durante o período de vigência da presente decisão não se procederá à notificação da afectação dos recursos do 9º FED e à assinatura do PIN correspondente.A União acompanhará de muito perto a evolução do processo de democratização e, em especial, a realização dos objectivos fixados tendo em vista a realização de eleições legislativas locais, tais como a constituição do Conselho Eleitoral Provisório e o estabelecimento de uma Comissão de Garantia Eleitoral. Proceder-se-á, em função da evolução do processo eleitoral, a uma retomada gradual dos instrumentos de cooperação afectados por estas medidas. que inclui uma eventual ajuda orçamental, sob reserva do restabelecimento da cooperação com as instituições financeiras internacionais.A União está disposta a rever a sua decisão em caso de evolução positiva e reitera a sua disponibilidade para intensificar o diálogo político.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha alta consideração.Pela Comissão   Pelo Conselho