CELEX: 62015TJ0057
Language: pt
Date: 2016-09-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2016.#Trajektna luka Split d.d. contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Serviços portuários — Alegado auxílio a favor do operador público de ferries Jadrolinija — Fixação, pelas autoridades croatas, das tarifas para os serviços portuários no porto de Split relativamente ao tráfego interno a um nível alegadamente inferior ao das tarifas praticadas tanto nos outros portos da Croácia como para o tráfego internacional — Operador privado detentor de uma concessão alegadamente exclusiva para a exploração do terminal de passageiros do porto de Split — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Conceito de auxílio — Recursos de Estado.#Processo T-57/15.