CELEX: 62017TN0219
Language: pt
Date: 2017-04-12 00:00:00
Title: Processo T-219/17: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — M J Quinlan & Associates/EUIPO — Intersnack Group (forma de um canguru)

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/31
            
         Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — M J Quinlan & Associates/EUIPO — Intersnack Group (forma de um canguru)
   (Processo T-219/17)
   (2017/C 178/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: M J Quinlan & Associates Pty Ltd (Hope Island, Queensland, Austrália) (representantes: M. Freiherr von Welser e A. Bender, advogados)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intersnack Group GmbH & Co. KG (Dusseldorf, Alemanha)
   
      Dados relativos à tramitação no EUIPO
   
   
      Titular da marca controvertida: A Recorrente
   
      Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (forma de um canguru) — Pedido de marca da União Europeia n.o 13 342
   
      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção
   
      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de janeiro de 2017, no processo R 218/2016-2
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               Condenar o EUIPO nas despesas;
            
         
               —
            
            
               Realizar uma audiência para que seja plenamente garantido o direito da recorrente de ser ouvida.
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.