CELEX: 31987R1534
Language: pt
Date: 1987-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1534/87 da Comissão de 2 de Junho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros tecidos de algodão, outros, com excepção dos crus ou branqueados, da categoria de produtos n.° 2 a) (código 40.0024), originários da Indonésia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho

3 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 143/ 19
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1534/87 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Junho de 1987
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outros tecidos de
                 algodão, outros, com excepção dos crus ou branqueados, da categoria de
                 produtos n? 2 a) (código 40.0024), originários da Indonésia, beneficiária das
                 preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3925/86 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que para outros tecidos de algodão, outros,
                                                                        com excepção dos crus ou branqueados da categoria de
                                                                        produtos n? 2 a), o tecto é de 1 5,2 toneladas ; que, em 27
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      de Maio de 1987, as importações na Comunidade dos
Económica Europeia,                                                     referidos produtos originários da Indonésia, beneficiária
                                                                        das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto
                                                                        em questão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3925/86 do
Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica prefe­                  Considerando que é adequado restabelecer os direitos
rências pautais generalizadas para o ano de 1987 aos                    aduaneiros para os produtos em causa em relação à Indo­
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­             nésia,
vimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 3925/86, o benefício do regime pautal preferen­                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto
de tectos individuais não repartidos entre os Estados­
-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7
dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a
                                                                                                   Artigo 1 ?
cada um dos países ou territórios de origem referidos na
coluna 5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo
3? do referido regulamento, a cobrança dos direitos adua­               A partir de 6 de Junho de 1987, a cobrança dos direitos
neiros na importação dos produtos em causa pode ser                     aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
restabelecida em qualquer momento logo que os referidos                 n? 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na
tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comuni­                  Comunidade dos seguintes produtos, originários da Indo­
dade ;                                                                  nésia :
                                N?
       N?
              Categoria      da pauta               Código Nimexe
   de código                 aduaneira                                                          Designação das mercadorias
                              comum
                 (1 )           (2)                        (3)                                              (4)
    40.0024     2 a)     ex 55.09                                                Outros tecidos de algodão :
                                                                                    Tecidos de algodão com excepção dos tecidos a
                                                                                    ponto de gaze, com argolas « tecidos turcos », fitas,
                                                                                    veludos, pelúcias, tecidos com argolas, tecidos de
                                                                                    froco, tules e tecidos de rede com. nó :
                                            55.09-06, 07, 08, 09, 51 , 52, 53,      — outros, com excepção dos crus ou branqueados
                                            54, 55, 56, 57, 59, 61 , 63,   64,
                                            65, 66, 67, 70, 71 , 73, 83,   84,
                                            85, 87, 88, 89, 90, 91 , 92,   93,
                                            98, 99
                                                             Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia siguinte ao da sua publicação no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
(') JO n? L 373 de 31 . 12. 1986, p. 68.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                       COCKFIELD
                                                                      Vice-Presidente