CELEX: 62010TJ0117
Language: pt
Date: 2014-03-28
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de março de 2014.#República Italiana contra Comissão Europeia.#FEDER — Redução de uma participação financeira — Programa operativo regional 2000‑2006 para a região da Apúlia (Itália) abrangida pelo objetivo n.° 1 — Insuficiências graves nos sistemas de gestão e de controlo suscetíveis de conduzir a irregularidades de caráter sistemático — Princípio da cooperação — Proporcionalidade — Artigo 39.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 — Artigos 4.°, 8.°, 9.° e 10.° do Regulamento (CE) n.° 438/2001 — Dever de fundamentação — Incompetência.#Processo T‑117/10.