CELEX: C2005/132/50
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Fevereiro de 2005, no processo T-142/03, Fost Plus VZW contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Recurso interposto por uma pessoa jurídica — Acto que a lhe diz individualmente respeito — Decisão 2003/82/CE — Objectivos de valorização e de reciclagem dos materiais e dos resíduos de embalagens — Directiva 94/62/CE — Inadmissibilidade)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/28
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 16 de Fevereiro de 2005
   no processo T-142/03, Fost Plus VZW contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Recurso interposto por uma pessoa jurídica - Acto que a lhe diz individualmente respeito - Decisão 2003/82/CE - Objectivos de valorização e de reciclagem dos materiais e dos resíduos de embalagens - Directiva 94/62/CE - Inadmissibilidade)
   (2005/C 132/50)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo, T-142/03, Fost Plus VZW, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por P. Wytinck e H. Viaene, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e M. Konstantidinis, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação do artigo 1.o da Decisão 2003/82/CE da Comissão de 29 de Janeiro de 2003 que confirma as medidas notificadas pela Bélgica nos termos do n.o 6 do artigo 6.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 31, p. 32), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi: presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 16 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela recorrida.
            
         
      (1)  JO C 146, de 21.6.2003.