CELEX: C2003/070/06
Language: pt
Date: 2003-03-22 00:00:00
Title: Processo C-3/03 P: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003, pela Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-6/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/3
5.    O mesmo é válido se se pode previsível e razoavelmente           Fundamentos e principais argumentos
      contar com a libertação, ainda que se tenha de começar
      por fazer um tratamento de toxicodependência e que só            —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
      depois da obtenção de um diploma escolar de habilitações                n.o 40/94; a marca sujeita a registo constituída por
      mais elevadas seja possível exercer uma actividade?                     um elemento figurativo e três vocábulos «MATRATZEN
                                                                              markt CONCORD» e a marca objecto de oposição
6.    O disposto no artigo 14.o da Decisão 1/80 deve ser                      «Matratzen» não são semelhantes, sendo antes completa-
      interpretado no sentido de que deve ser considerada, no                 mente diferentes. O Tribunal não sustentou a sua apre-
      processo judicial, uma alteração ocorrida após a última                 ciação na impressão geral das marcas, tendo assim
      decisão das autoridades e que seja favorável à pessoa em                desrespeitado os princípios do acórdão do Tribunal de
      causa, sendo que essa alteração já não permite uma                      Justiça no processo C-251/95 (Sabèl). Ao declarar que o
      restrição nos termos do artigo 14.o?                                    vocábulo «MATRATZEN» caracteriza por si só a marca
                                                                              sujeita a registo, o Tribunal violou as leis do pensamento
                                                                              e a experiência corrente.
                                                                       —      Violação do princípio da livre circulação de mercadorias
                                                                              (artigos 28.o CE e 30.o CE); a oposição das marcas mais
                                                                              antigas é um exercício abusivo de uma situação jurídica
                                                                              formal. O Tribunal não apreciou este facto suficiente-
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003, pela Matrat-                      mente.
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord
AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-6/                     (1 ) JO 2003, C 19.
/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo C-3/03 P)
                         (2003/C 70/06)
                                                                       Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
                                                                       rido em 25 de Outubro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção),
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                                             Comunidades Europeias
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-
-6/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen                                        (Processo C-12/03 P)
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Matrat-
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG,                                             (2003/C 70/07)
representada por Wolf-W. Wodrich, Rechtsanwalt, com domi-
cílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Alemanha,
assistido por Zenz, Helber, Hosbach & Partner, Patentanwälte,
com domicílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Ale-               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
manha.                                                                 em 13 de Janeiro de 2003, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                       Secção) de 25 de Outubro de 2002, no processo T-5/
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              /02 ( 1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias,interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      23 de Outubro de 2002, no processo T-6/01 ( 1),                  no Luxemburgo.
—     indeferir a oposição das outras partes no processo na
      Câmara de Recurso de 21 de Abril de 1998 (IHMI —                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
      Processo n.o B 32 500),                                          Instância se digne:
—     condenar o IHMI e as outras partes no processo na                —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão                   Comunidades Europeia de 25 de Outubro de 2002 no
      de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI, bem                         processo T-5/02 Tetra Laval BV/Comissão;
      como nas despesas no Tribunal de Primeira Instância e
      no Tribunal de Justiça.                                          —      condenar a Tetra Laval BV nas despesas.