CELEX: 51986PC0633(06)
Language: pt
Date: 1986-12-11
Title: Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1180/77 relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia (1986/1987)

N? C15/14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21.1.87
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1180/77
             relativo à importação para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
                                                          (1986/1987)
                                                     COM(86) 633 final/2
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986)
                                                         (87/C 15/13)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Outubro de 1987, o montante adicional em questão em
                                                                   10,88 ECUs por 100 quilogramas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             Considerando que convém alterar, em consequência, o
                                                                  artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1180/77,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                           Artigo Io.
Considerando que o Anexo IV da Decisão n? 1/77 do
Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa às novas             O n? 1, alínea b), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
concessões à importação de produtos agrícolas turcos na           n°. 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:
Comunidade, prevê que o montante adicional eventual-              «b) De um montante igual ao do encargo especial à ex-
mente a deduzir do direito nivelador aplicável à importa-              portação cobrado pela Turquia sobre esse azeite até
ção, na Comunidade, de azeite não tratado da subposi-                  ao limite de 10,88 ECUs por 100 quilogramas, sendo
ção 15.07 A I da pauta aduaneira comum e originário da                 esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1984
Turquia é fixado, para cada ano de aplicação, por Troca                a 31 de Outubro de 1985, de 10,88 ECUs por 100
de Cartas entre a Comunidade e a Turquia;                              quilogramas.»
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1180/77 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                                        Artigo 2°
mento (CEE) n? 415/86 (2), pôs em aplicação a decisão             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
acima referida, nomeadamente no que diz respeito ao               ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
azeite;                                                           Europeias.
Considerando que as Partes Contratantes acordaram,                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
por uma Troca de Cartas, em fixar, para o período                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de                  -membros.
(«) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
O JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 3.