CELEX: 31992R3327
Language: pt
Date: 1992-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3327/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) n° 3187/92 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II Tratado

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31992R3327

Regulamento (CEE) n° 3327/92 da Comissão, de 18 de Novembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) n° 3187/92 que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II Tratado  

Jornal Oficial nº L 334 de 19/11/1992 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3327/92 DA COMISSÃOde 18 de Novembro de 1992 que revoga o Regulamento (CEE) n° 3187/92 que suspende a fixação  antecipada das restituições à exportação de certos produtos no sector do leite e dos produtos  lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2071/92  (2), e, nomeadamente, o n°  4 do seu  artigo 17o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que  estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas  pelo anexo II do Tratado as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e os  critérios de fixação dos seus montantes  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n°  3381/90  (4), e, nomeadamente, o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 5o, Considerando que o n° 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°  3035/80 prevê a possibilidade de  suspender a aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição para os  produtos de base exportados sob a forma de certas mercadorias; Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3187/92 da Comissão  (5) suspendeu a fixação antecipada  das restituições à exportação para a manteiga exportada sob a forma de mercadorias indicadas no  anexo do Regulamento (CEE) n°  804/68; que, nas actuais circunstâncias, a suspensão da fixação  antecipada já não é necessária; que, por conseguinte, é conveniente revogar o Regulamento (CEE) n°   3187/92; Considerando que as medidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité  de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 3187/92 é  revogado. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor em 19 de Novembro de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1992. Pela Comissão Martin BANGEMANN Vice-Presidente