CELEX: 31987R2779
Language: pt
Date: 1987-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2779/87 da Comissão, de 17 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

N? L 267/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 9 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2779/87 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Setembro de 1987
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter em conta para o calculo da restituição a exportação do
                                                                 arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                        a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                Considerando que, para ter em conta a procura existente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
comum do mercado do arroz (l), com a última redação              necessário prever a fixação de uma restituição específica
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,        em relação ao produto em causa ;
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto, pará­
grafo, do seu artigo 1 7?.
                                                                 Considerando que a restituição deve sèr fixada pelo
                                                                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418 /76, a diferença entre as cotações ou        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por unia restituição à
exportação ;
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­           1676/85 do Conselho ^, com a última redacção que
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades              baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da                cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                   período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com                nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                  ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
mercado da Comunidade ;                                          mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                                 considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que            Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
                                                                  Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta          de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
quantidade máxima ;
                                                                 gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1431 /76, no
seu artigo 3 ?, definiu os critérios específicos que se deve     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
(') JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n°. L 182  de 3. 7. 1987, p. 51 .
0   JO n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                         O JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 4  JO n?  L 154  de 15. 6. 1976, p. 11 .                        fo JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 9 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 267/ 15
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor em 18 de
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ Setembro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 267/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18 . 9 . 87
                                                                        ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 17 de Setembro de 1987 , que fixa as restituições a exporta­
                                                          ção do arroz e das trincas
                                                                                                                    (Em ECUs/t)
                     N? da pauta                                                                                Montante da
                      aduaneira                                Designação das mercadorias '
                                                                                                                 restituição
                       comum
                ex 10.06                 Arroz :
                                         B. I. Paddy ou em películas :
                                                   b) Arroz em películas
                                                      1 . De grãos redondos                                           —
                                                      2. De grãos longos
                                                          No que diz respeito as exportações para :
                                                          — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                                territórios das comunas de Livigno e de
                                                                Campione, de Itália                                248,00
                                                          — os outros países terceiros                                —
                                              II. Semibranqueado ou branqueado
                                                      a) Arroz semibranqueado :
                                                           1 . De grãos redondos                                      —
                                                          2. De grãos longos                                          —
                                                      b) Arroz branqueado :
                                                           1 . De grãos redondos                                      —
                                                          2. De grãos longos                                I
                                                               A granel ou em embalagens para expor­
                                                               tações para :
                                                               — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
              \                                                     os territórios das comunas de Livigno
                                                                    e de Campione, de Itália, bem como      I
                                                                    para os destinos referidos no artigo 5°   <
                                                                    do Regulamento (CEE) n ? 2730/79
                                                                    da Comissão (')                                310,00
              I                                                — a Jordânia                                        325,00
                                                               — a zona I                                             —
                                                               — os outros países terceiros                           —
                                                               em embalagens para uso imediato com
                                                               um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                               no que diz respeito às exportações para :
              \                                                — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                                    Canárias, Ceuta e Melilha                      335,00
              i                                                — as zona V a) e VII c) e Canadá, a zona
                                                                    VIII, com exclusão do Suriname, da      \
                                                                    Guiana e de Madagáscar                         340,00
                                             III . Em trincas                                                         —
                (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
                NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1548/87 (JO n? L 144 de 4. 6. 1987).
                      As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                      ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).