CELEX: 31990R3856
Language: pt
Date: 1990-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3856/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

29 . 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 367/51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3856/90 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Dezembro de 1990
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             calculada possa ser alterada se os preços do milho e do
                                                                  trigo sofrerem alterações significativas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as restituições à produção a fixar no
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  presente regulamento devem ser ajustadas pelos coefi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              cientes indicados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2169/86, a fim de se determinar o montante exacto a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           pagar ;
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo 11?A,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/86 do                  de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector
dos cereais e do arroz (3), com a última redacção que lhe         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (4); e,
nomeadamente, o seu artigo 6?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 2169/86 da Comissão, que determina as modalidades              A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
de controlo e de pagamento das restituições à produção            do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
nos sectores dos cereais e do arroz (*), com a última redac­      n? 1009/86 e calculada em conformidade com o disposto
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3056/90            no Regulamento (CEE) n? 2169/86, alterado, é fixada em
(*), prevê que a restituição à produção seja fixada mensal­       177,30 ecus por tonelada.
mente, tendo em conta a restituição à exportação válida
para o milho durante o mês em causa, após dedução de                                      Artigo 2?
um montante fixo que representa, nomeadamente, as
despesas de aproximação, multiplicada por um coeficiente          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
de 1,6 ; que o mesmo artigo prevê que a restituição assim         de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2)  JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3)  JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(4) JO  n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.
O    JO n? L 189 de 11 . 7. 1986, p. 12.
(«) JO  n? L 294 de 25. 10. 1990, p. 13.
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