CELEX: C2007/082/40
Language: pt
Date: 2007-04-14 00:00:00
Title: Processo C-68/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Kerstin Sundelind Lopez/Miquel Enrique Lopez Lizazo

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Fevereiro de 2007 — Kerstin Sundelind Lopez/Miquel Enrique Lopez Lizazo
   (Processo C-68/07)
   (2007/C 82/40)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Högsta domstolen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Kerstin Sundelind Lopez
   
      Recorrido: Miquel Enrique Lopez Lizazo
   Questão prejudicial
   Quando o demandado numa acção de divórcio não tem residência no território de nenhum Estado-Membro nem é nacional de um Estado-Membro, a acção de divórcio pode ser proposta num tribunal de um Estado-Membro que não tem competência nos termos do artigo 3.o
       (1), [do Regulamento Bruxelas II], mesmo que o tribunal de outro Estado-Membro possa ser competente nos termos de qualquer das regras de competência previstas no mesmo artigo?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, JO L 338, p. 1.