CELEX: 31992R1185
Language: pt
Date: 1992-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1185/92 da Comissão, de 7 de Maio de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 27 de Abril a 1 de Maio de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

N ? L 123/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 5. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1185/92 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Maio de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 27 de Abril a 1 de Maio de 1992 no sector do leite e dos produtos
                     lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          e suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certi­
                                                                ficados para os produtos em causa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do             1.    Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                 lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da        dos Dez de 27 de Abril a 1 de Maio de 1992 e comuni­
Comunidade dos Dez, com a última redacção que lhe foi           cados à Comissão relativamente aos produtos lácteos :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/92 (2), fixou, para         — da categoria 5 do código NC ex 0406, são aceites até
 1992 os limiares indicativos para os produtos do sector do         ao limite de 14,12 % ,
leite e dos produtos lácteos e previu o fraccionamento dos     — da categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até
referidos limiares ;                                                ao limite de 8,12% .
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
sentados na Comunidade dos Dez de 27 de Abril a 1 de
                                                               dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
Maio de 1992 para os queijos das categorias 5 e 6 se           categoria 5 e 6.
referem a quantidades superiores ao limite indicativo
previsto para o mês de Maio de 1992 ;                           3. Sem prejuízo das medidas definitivas que a Comis­
                                                               são venha eventualmente a tomar, podem ser introduzidos
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão         novos pedidos de certificados « MCT » a partir de 25 de
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um              Maio de 1992 relativamente a todos os produtos, a título
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­       da fracção do limite indicativo aplicável a partir de 1 de
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou         Junho de 1992.
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a título de                               Artigo 2?
medida cautelar, tendo em conte o nível dos pedidos,
emitir certificados no limite de uma percentagem das           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
quantidades solicitadas no que respeita às categorias 5 e 6     1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
O JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.