CELEX: 61975CC0020
Language: pt
Date: 1975-06-12
Title: Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 12 de Junho de 1975. # Gaetano D'Amico contra Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 20-75.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   ALBERTO TRABUCCHI
   apresentadas em 12 de Junho de 1975 (
         *1
      )
   Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 3 do Conselho e do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores, deve considerar-se que, para aplicação duma lei nacional que subordina a atribuição antecipada de pensões de velhice à condição complementar do cumprimento dum período mínimo de desemprego no território do Estado, um período de desemprego cumprido nas condições correspondentes no território dum Estado-membro produz os mesmos efeitos, mesmo que não seja tomado em consideração para aquisição do direito e não entre no cálculo das prestações.
   (
         *1
      )	Língua original: italiano.