CELEX: 31995R1614
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1614/95 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

4. 7. 95           [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 153 /27
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1614/95 DA COMISSÃO
                                                  de 3 de Julho de 1995
                  que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                       determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ção referidos no Regulamento (CE) n? 1423/95 aos dados
Europeia,                                                       de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                em conformidade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1 101 /95 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                                     Artigo 1 ?
regras de aplicação relativas à importação dos produtos do      Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
sector do açúcar, excluindo o melaço f), e, nomeada­            veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 1 ? e o n?      Regulamento (CE) n? 1423/95 são fixados conforme indi­
 1 do seu artigo 3?,                                            cado no anexo.
Considerando que os montantes dos preços representa­
tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de                             Artigo 2?
açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados
xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1568/95          O presente regulamento entra em vigor no dia 4 de Julho
da Comissão (4) ;                                               de 1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 16.
b) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 153/28      Ppíl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4. 7. 95
                                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que modifica os preços representativos e os
          montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em bruto
                                              e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                        (em ecus)
                                                      Montante do preço representativo         Montante do direito adicional
                            Código NC                        por 100 quilogramas                   por 100 quilogramas
                                                        líquidos do produto em causa          liquidos do produto em causa
                        170111 10 0                                 26,87                                   3,23
                        1701 11 90 0                                26,87                                   8,10
                        1701 12 10 0                                26,87                                   3,09
                        1701 12 90 0                                26,87                                   7,67
                        1701 91 00 (2)                              32,30                                   9,08
                        1701 99 10 0                                32,30                                   4,65
                        1701 99 90 (2)                              32,30                                   4,65
                        1702 90 99 (3)                                0,32                                  0,34
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 (JO n? L 89 de 10. 4.
              1968, p. 3).
          (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 (JO n? L 94 de 21 . 4.
              1972, p. 1 ).
          (3) Fixação por 1 % de teor de sacarose.