CELEX: 31992R0677
Language: pt
Date: 1992-03-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 677/92 da Comissão, de 18 de Março de 1992, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de laranjas doces frescas originárias da Turquia

N? L 73/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 3. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 677192 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Março de 1992
                   que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                            na importação de laranjas doces frescas originárias da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            compensação na importação de laranjas doces frescas
                                                                 originárias da Turquia ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
Portugal,                                                         1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
                                                                 produtos agrícolas originários da Turquia (*), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          n? 1 555/84 (^ se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                 preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       compensação,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 390/92 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 610/
/92 (4), se instituiu um direito compensatório e suspendeu                                Artigo 1 ?
o direito aduaneiro preferencial na importação de laranjas
doces frescas originárias da Turquia ;                           O Regulamento (CEE) n? 390/92 é revogado.
Considerando que, em relação a esses produtos originários
da Turquia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­                                Artigo 2?
sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 19 de Março
n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de              de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
C)  JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O   JO  n?  L 43 de 19. 2. 1992, p. 21 .                         (0 JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
(4) JO  n?  L 65 de 11 . 3. 1992, p. 31 .                        Ó JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.