CELEX: C2006/086/13
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-247/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken (Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Conceito de  legalmente devido )

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-247/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken (1)
   
   (Código Aduaneiro Comunitário - Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação - Conceito de “legalmente devido”)
   (2006/C 86/13)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-247/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 28 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk (relator), C. Gulmann, R. Schintgen e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Para efeitos do artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, os direitos de importação ou os direitos de exportação são legalmente devidos quando uma dívida aduaneira se tiver constituído nas condições fixadas no capítulo 2 do título VII deste regulamento e quando o montante desses direitos pôde ser determinado por aplicação da pauta aduaneira comum, em conformidade com as disposições do título II do referido regulamento.
   O montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação continua a ser legalmente devido, na acepção do artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, mesmo que esse montante não tenha sido comunicado ao devedor em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, deste mesmo regulamento.
   
      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.