CELEX: 62008CG0001
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Parecer 1/08: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias [ «Parecer proferido nos termos do artigo 300. °, n. ° 6, CE — Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) — Listas de compromissos especﾭficos — Celebração de acordos relativos à concessão de compensações tendo em conta a alteração e a retirada de certos compromissos na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia — Competência partilhada — Bases jurídicas — Política comercial comum — Política comum dos transportes» ]

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/2
            
         Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias
   (Parecer 1/08) (1)
   
   (Parecer proferido nos termos do artigo 300.o, n.o 6, CE - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) - Listas de compromissos específicos - Celebração de acordos relativos à concessão de compensações tendo em conta a alteração e a retirada de certos compromissos na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia - Competência partilhada - Bases jurídicas - Política comercial comum - Política comum dos transportes)
   2011/C 211/02
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto
   
   Pedido de parecer — Organização Mundial do Comércio (OMC) — Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) — Listas de compromissos específicos relativos à abertura dos mercados e à concessão do tratamento nacional — Acordos relativos à alteração e à retirada de compromissos específicos na sequência da adesão de novos Estados-Membros à União Europeia, bem como relativos às compensações a favor dos membros da OMC afectados por estas alterações e retiradas — Natureza da competência (exclusiva ou partilhada) da Comunidade para a celebração de tais acordos e bases jurídicas adequadas — Âmbitos de aplicação respectivos da política comercial comum e da política comum de transportes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A celebração de acordos com os membros afectados da Organização Mundial do Comércio, na acepção do artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), visados no presente pedido de parecer, é abrangida pela esfera de competência partilhada entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros.
            
         
               2.
            
            
               O acto comunitário de celebração dos referidos acordos deve basear-se tanto no artigo 133.o, n.os 1, 5 e 6, segundo parágrafo, CE como nos artigos 71.o CE e 80.o, n.o 2, CE, lidos em conjugação com o artigo 300.o, n.os 2 e 3, primeiro parágrafo, CE.
            
         
      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.