CELEX: 52012PC0298
Language: pt
Date: 2012-06-21
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e revoga o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho

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		52012PC0298
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e revoga o Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho /* COM/2012/0298 final - 2012/0158 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Na sequência da entrada em vigor do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as medidas técnicas de
conservação deixaram de poder ser incluídas, a título transitório, no
regulamento anual sobre as possibilidades de pesca. Com efeito, este
regulamento apenas pode conter as medidas relativas à fixação e repartição das
possibilidades de pesca, enquanto as chamadas «condições associadas», que são
primordiais para a utilização das possibilidades de pesca, mas não estão
ligadas a elas no plano funcional, devem ser adotadas por co-decisão. 
Por conseguinte, em 2008,
a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho[1] relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas
técnicas, destinado a substituir o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à
conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
proteção dos juvenis de organismos marinhos[2] e a tornar
permanente a aplicação das medidas técnicas estabelecidas, a título
transitório, no regulamento anual relativo às possibilidades de pesca. Contudo,
esta proposta foi retirada em outubro de 2010 por falta de acordo político.
Para garantir que as medidas técnicas de
conservação estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 43/2009[3], que fixa, para 2009, as possibilidades de pesca, permanecessem em
vigor depois de 1 de janeiro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 1288/2009,
que estabelece medidas técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de
janeiro de 2010 e 30 de junho de 2011[4]. Este
regulamento previa a manutenção dessas medidas, por um período transitório de 18
meses, até 30 de junho de 2011. As referidas medidas voltaram a ser
prorrogadas, por mais 18 meses, pelo Regulamento (UE) n.º 579/2011[5], uma vez que não foi possível incorporá-las no regulamento relativo às
medidas técnicas em vigor, a saber, o Regulamento (CE) n.º 850/98 (ou num novo
regulamento que o substituísse), antes de 30 de junho de 2011. 
A Comissão tenciona rever o Regulamento (CE)
n.º 850/98 após e de acordo com a reforma da política comum das pescas, que
está atualmente em negociação. Por conseguinte, a entrada em vigor em 1 de
janeiro de 2013 de um novo regulamento relativo às medidas técnicas não é
possível. Há, pois, que encontrar uma solução que garanta a manutenção das
medidas técnicas transitórias após 31 de dezembro de 2012, dando assim tempo
para criar um novo quadro de medidas técnicas.
As medidas técnicas constantes do Regulamento
(CE) n.º 43/2009 são importantes para uma pesca sustentável; há que garantir a
sua continuidade. Uma interrupção destas medidas (ainda que temporária) teria
consequências negativas para a conservação das unidades populacionais a que
dizem respeito, bem como para o ecossistema dos habitats vulneráveis das águas
de profundidade e o das aves marinhas, nomeadamente em diversos sítios NATURA 2000
estabelecidos pela Diretiva 92/43/CEE[6]
no território europeu e nas zonas encerradas para proteger os habitats de
profundidade vulneráveis nas águas internacionais. Com essa interrupção seriam
também suprimidas algumas derrogações, justificadas e aceites, de certas
disposições do Regulamento (CE) n.º 850/98. 
Além disso, com base no parecer do Comité
Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), algumas medidas técnicas em
causa, incoerentes ou em contradição com as medidas constantes do Regulamento
(CE) n.º 850/98, devem ser objeto de pequenas alterações. 
É igualmente necessário atualizar certas
medidas em vigor do Regulamento (CE) n.º 43/2009 em conformidade com a
recomendação adotada pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) e
prever determinadas medidas técnicas de redução das devoluções das espécies
pelágicas no Atlântico Nordeste acordadas entre a Noruega e as ilhas Faroé e a
UE em 2010, mas ainda não transpostas para a legislação da UE. 
Por conseguinte, é conveniente alterar o
Regulamento (CE) n.º 850/98 a fim de nele inserir as medidas técnicas em
causa, suprimindo, sempre que possível, as medidas claramente obsoletas
previstas pelos Regulamentos (CE) n.º 850/98 e (CE) n.º 1288/1999. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não foi necessário consultar as partes
interessadas ou recorrer a uma avaliação de impacto. Com efeito, a proposta de
regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através
de medidas técnicas, adotada pela Comissão em 2008, foi acompanhada por uma
avaliação de impacto[7].
Uma vez que a maioria das medidas da presente proposta já existem e foram
incluídas na proposta de 2008, essa avaliação de impacto já as cobriu. Embora
seja necessário atualizar a maioria das medidas a que a presente proposta diz
respeito atendendo à evolução registada desde 2008, as alterações não são
substanciais; por outro lado, diversas outras medidas decorrem de obrigações
internacionais, pelo que não exigem uma avaliação de impacto. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
·      Síntese da ação proposta
A principal medida consiste em evitar a
interrupção das medidas técnicas em causa no final de 2012, já que tal teria
consequências negativas para a conservação das unidades populacionais em causa
e impactos no ecossistema. A segurança jurídica destas medidas será assim
assegurada, na pendência de um novo regulamento relativo às medidas técnicas
elaborado no âmbito da reforma da política comum das pescas.
·      Base jurídica
Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União
Europeia.
·      Princípio da proporcionalidade
A presente proposta integra medidas técnicas
constantes do Regulamento (UE) n.º 43/2009 e altera medidas que já
existiam no Regulamento (CE) n.º 850/98, pelo que o princípio da
proporcionalidade não é posto em causa. 
·      Escolha do instrumento
Instrumento proposto: regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho 
O recurso a outros meios não seria adequado
pelos seguintes motivos: um regulamento deve ser alterado por um regulamento.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A medida não implica qualquer despesa adicional
para a União.
2012/0158 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do
Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas
medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e revoga o
Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[8],

Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º 1288/2009
do Conselho, de 27 de novembro de 2009, que estabelece medidas técnicas
transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de
junho de 2011[9],
e o seu ato modificativo, o Regulamento (UE) n.º 579/2011, de 8 de junho
de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.° 850/98 do Conselho, relativo à
conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
proteção dos juvenis de organismos marinhos[10],
preveem a manutenção, a título transitório, até 31 de dezembro de 2012, de
determinadas medidas técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 43/2009
do Conselho, de 16 de janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a
determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades
de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os
navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura[11].
(2)       Na pendência de um novo
quadro de medidas técnicas de conservação, justifica-se a prorrogação, a título
transitório, das referidas medidas. Tal quadro não estará em aplicação no final
de 2012, uma vez que a sua adoção depende fortemente da reforma da política
comum das pescas (PCP).
(3)       Para garantir que os recursos
biológicos marinhos continuem a ser geridos e conservados de forma adequada, há
que atualizar o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998,
relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas
técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, nele integrando as
medidas técnicas transitórias em causa. 
(4)       Determinadas medidas
destinadas a excluir os salmonídeos, lampreias ou mixinídeos das disposições
relativas à composição das capturas aplicáveis às artes fixas deixaram de ser
pertinentes e devem ser suprimidas, dado que as pescarias correspondentes já
não existem. 
(5)       A fim de reduzir as capturas
indesejadas, é conveniente manter a proibição da sobrepesca de seleção em todas
as zonas CIEM e estatuir a proibição de devolver ao mar ou deixar escapar os
peixes de certas espécies, bem como a obrigação de mudar de pesqueiro quando 10 %
das capturas contenham peixes de tamanho inferior ao regulamentar, como
acordado com a Noruega e as Ilhas Faroé em 2009.
(6)       À luz do parecer do Comité Científico,
Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), certos encerramentos das zonas de
reprodução do arenque deixaram de ser necessários para assegurar a exploração
sustentável desta espécie na divisão CIEM VIa, pelo que é conveniente
revogá-los.
(7)       À luz do parecer do CCTEP que
associa a baixa disponibilidade de galeota a uma baixa taxa de reprodução das
gaivotas tridáctilas, é conveniente manter encerrada uma zona na subzona CIEM
IV, exceto no que diz respeito a uma atividade de pesca limitada, exercida anualmente
para controlar a unidade populacional.
(8)       À luz do parecer do CCTEP, é
conveniente autorizar a utilização de artes que não capturem lagostim em
determinadas zonas em que a pesca desta espécie é proibida.
(9)       À luz dos pareceres do CIEM e
do CCTEP, e a fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais,
é conveniente manter determinadas medidas técnicas de conservação no oeste da
Escócia (divisão CIEM VIa), no mar Céltico (divisões CIEM VIIf,g) e no mar da
Irlanda (divisão CIEM VIIa) destinadas a proteger as unidades populacionais de
arinca de Rockall, de bacalhau, de arinca e de badejo. 
(10)     À luz do parecer do CCTEP, é
conveniente autorizar a utilização de linhas de mão e de equipamento automático
para toneiras na pesca do escamudo na divisão CIEM VIa e de grelhas separadoras
numa zona restrita da divisão CIEM VIIa. 
(11)     À luz do parecer do CCTEP, é
conveniente manter encerrada a zona destinada a proteger os juvenis de arinca
na divisão CIEM VIb.
(12)     À luz do parecer do CCTEP, é
conveniente manter as medidas destinadas a proteger as populações reprodutoras
de maruca azul na divisão CIEM VIa.
(13)     É conveniente manter as
medidas estabelecidas em 2011 pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste
(NEAFC) para proteger os cantarilhos nas águas internacionais das subzonas CIEM
I e II.
(14)     É conveniente manter as
medidas estabelecidas em 2011 pela NEAFC para proteger os cantarilhos no mar de
Irminger e nas águas adjacentes. 
(15)     À luz do parecer do CCTEP, é
conveniente continuar a autorizar, nas divisões CIEM IVc e IVb Sul, sob certas
condições, a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos
elétricos.
(16)     É conveniente tornar
permanentes certas medidas destinadas a limitar as instalações de tratamento e
descarga das capturas dos navios de pesca pelágica que dirigem a pesca à
sarda/cavala, ao arenque e aos carapaus no Atlântico Nordeste, como acordado em
2009 entre a União e a Noruega e as Ilhas Faroé. 
(17)     À luz do parecer do CIEM, é
conveniente manter as medidas técnicas de conservação destinadas a proteger as
unidades populacionais de bacalhau adulto no mar da Irlanda durante a época de
desova.
(18)     À luz do parecer do CCTEP, é
conveniente autorizar a pesca com redes de emalhar e redes de enredar em águas
de profundidade superior a 200 m e inferior a 600 m das divisões CIEM IIIa,
VIa, VIb, VIIb, VIIc, VIIj, VIIk e das subzonas CIEM VIII, IX, X e XII
unicamente em condições que garantam a proteção das espécies de profundidade
biologicamente sensíveis. 
(19)     É conveniente continuar a
autorizar a utilização de determinadas artes seletivas no golfo da Biscaia,
para assegurar a exploração sustentável das unidades populacionais de pescada e
de lagostim e reduzir as devoluções destas espécies.
(20)     É conveniente manter as
restrições à pesca aplicáveis em certas zonas a fim de proteger os habitats de
profundidade vulneráveis na área de regulamentação da NEAFC, adotadas por esta
organização em 2004, e em certas zonas das divisões CIEM VIIc,j,k e CIEM VIIIc,
adotadas pela União em 2008.
(21)     Em conformidade com o parecer
de um grupo de trabalho conjunto União/Noruega sobre medidas técnicas, a
proibição de pescar arenque, sarda/cavala ou espadilha ao fim-de-semana, com
redes de arrasto ou redes de cerco com retenida, no Skagerrak e Kattegat já não
contribui para a conservação das unidades populacionais de peixes pelágicos,
dada a alteração dos padrões de pesca acordada entre a União, a Noruega e as
Ilhas Faroé em 2011; por conseguinte, é conveniente suprimir essa proibição.
(22)     Por razões de clareza e com
vista a uma melhor regulamentação, é conveniente suprimir algumas disposições
obsoletas.
(23)     È conveniente rever os
tamanhos mínimos da amêijoa japonesa à luz de dados biológicos. 
(24)     A fim contribuir para a
conservação do polvo e, designadamente, proteger os juvenis, foi fixado um
tamanho mínimo para as capturas desta espécie realizadas nas águas sob a
soberania ou jurisdição de países terceiros e situadas na região do Comité das
Pescas do Atlântico Centro-Este (COPACE).
(25)     Para reduzir as capturas
acessórias nas pescarias de lagostim da subzona CIEM VI e da divisão CIEM VIIa,
é conveniente estabelecer novas especificações para as grelhas separadoras.
(26)     É conveniente manter as
especificações relativas aos panos de malha quadrada a utilizar em certas
condições na pesca com determinadas artes rebocadas no golfo da Biscaia.
(27)     A fim de corrigir uma
incoerência entre os Regulamentos (CE) n.º 43/2009 e (CE) n.º 850/98,
é conveniente autorizar a utilização de panos de malha quadrada de 2 m por
navios cuja potência motriz seja inferior a 112 kW numa zona restrita da
divisão CIEM VIa.
(28)     O Regulamento (CE) n.º 1288/2009
deve ser revogado.
(29)     É conveniente, por
conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.º 850/98 em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do
seguinte modo:
1)           É suprimido o artigo 13.º.
2)           É aditado o seguinte Título III-A:
«TÍTULO III-A 
MEDIDAS DE REDUÇÃO DAS DEVOLUÇÕES
Artigo 19.º-A 
Organismos marinhos de tamanho
inferior ao regulamentar
1. Todas as espécies sujeitas a quota
capturadas durante qualquer atividade de pesca nas regiões 1 a 4 especificadas
no artigo 2.° do presente regulamento devem ser aladas a bordo do navio de
pesca e posteriormente desembarcadas.
2. O disposto no n.º 1 é aplicável sem
prejuízo das obrigações estabelecidas no presente regulamento ou em qualquer
outro regulamento relativo à pesca. 
3. Nas regiões 1 a
4, se a quantidade de sarda/cavala, arenque ou carapaus de tamanho inferior ao
regulamentar for superior a 10 % das capturas totais de um lanço de rede,
o navio deve mudar de pesqueiro.»
3)           No artigo 20.º,
é suprimida a alínea d) do n.º 1.
4)           O
artigo 29.º-A passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.º-A 
Encerramento de uma zona de
pesca da galeota na subzona CIEM IV
É proibido desembarcar ou manter a bordo
galeota capturada na zona geográfica delimitada pela costa oriental da
Inglaterra e da Escócia e pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as
seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:
–              
costa oriental de Inglaterra a 55º30' de latitude
norte,
–              
55º30' de latitude norte, 1º00' de longitude oeste,
–              
58º00' de latitude norte, 1º00' de longitude oeste,
–              
58º00' de latitude norte, 2º00' de longitude oeste,
–              
costa oriental da Escócia a 2º00' de longitude
oeste.»
5)           No artigo 29.º-B,
o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Por derrogação à proibição estipulada no
n.º 1, a pesca com covos que não capturem lagostins será autorizada na
zona geográfica e durante os períodos constantes das alíneas a) e b) do
n.º 1.»
6)           São
inseridos os seguintes artigos 29º-C a 29.º-H:
«Artigo 29.º-C 
Box da arinca (águas
de Rockall) na subzona CIEM VI
1. É proibido pescar arinca de Rockall, exceto
com palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem
sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema
WGS84:
–              
57o00' de latitude norte, 15o00'
de longitude oeste
–              
57o00' de latitude norte,   14o00'
de longitude oeste
–              
56o30' de latitude norte,   14o00'
de longitude oeste
–              
56o30' de latitude norte,   15o00'
de longitude oeste.
Artigo 29.º-D 
Restrições aplicáveis à pesca
do bacalhau, da arinca e do badejo na subzona CIEM VI 
1. É proibido exercer qualquer atividade de
pesca de bacalhau, arinca e badejo na parte da divisão CIEM VIa situada a leste
ou a sul das linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas,
medidas em conformidade com o sistema WGS84:
–              
54o30' de latitude norte,   10o35'
de longitude oeste
–              
55o20' de latitude norte,   09o50'
de longitude oeste
–              
55o30' de latitude norte,   09o20'
de longitude oeste
–              
56o40' de latitude norte,   08o55'
de longitude oeste
–              
57o00' de latitude norte,   09o00'
de longitude oeste
–              
57o20' de latitude norte,   09o20'
de longitude oeste
–              
57o50' de latitude norte, 09o20'
de longitude oeste
–              
58o10' de latitude norte,   09o00'
de longitude oeste
–              
58o40' de latitude norte,   07o40'
de longitude oeste 
–              
59o00' de latitude norte, 07o30'
de longitude oeste
–              
59o20' de latitude norte, 06o30'
de longitude oeste
–              
59o40' de latitude norte,   06o05'
de longitude oeste
–              
59o40' de latitude norte,   05o30'
de longitude oeste
–              
60o00' de latitude norte,   04o50'
de longitude oeste
–              
60o15' de latitude norte, 04o00'
de longitude oeste.
2. Os navios de pesca presentes na zona a que
se refere o n.º 1 devem assegurar que todas as artes de pesca estejam
amarradas e arrumadas em conformidade com o artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º
1224/2009 do Conselho[12].
3. Em derrogação do n.º 1, é autorizado o
exercício de atividades de pesca com redes estáticas costeiras fixadas com estacas,
dragas de arrasto para vieiras, dragas de arrasto para mexilhões, linhas de
mão, toneiras mecanizadas, redes de emalhar derivantes, redes
envolventes-arrastantes de alar para a praia, nassas e covos nas zonas e nos
períodos especificados, desde que: 
a)       Não seja mantida a bordo ou utilizada
nenhuma arte de pesca para além das redes estáticas costeiras fixadas com
estacas, das dragas de arrasto para vieiras, das dragas de arrasto para
mexilhões, das linhas de mão, das toneiras mecanizadas, das redes de emalhar
derivantes e das redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, das nassas
e dos covos; e 
b)      Só sejam mantidos a bordo, desembarcados
ou trazidos para terra sarda/cavala, juliana, escamudo e salmão, com exclusão
de qualquer outro peixe, e moluscos e crustáceos, com exclusão de qualquer
outro marisco.
4. Em derrogação do n.º 1, é autorizado o
exercício de atividades de pesca na zona referida nessa disposição com redes de
malhagem inferior a 55 mm, desde que:
a)       Não seja mantida a bordo nenhuma rede de
malhagem igual ou superior a 55 mm; e
b)      Só sejam mantidos a bordo arenque,
sarda/cavala, sardinha, sardinela, carapaus, espadilha, verdinho, pimpim e
argentinas.
5. Em derrogação do n.º 1, é autorizada a
pesca do lagostim, desde que:
a)       A            arte de pesca utilizada
seja provida de uma grelha separadora, em conformidade com o anexo XIV-A, ou de
um pano de malha quadrada como descrito no anexo XIV-C;
b)      A arte de pesca tenha uma malhagem mínima
de 80 mm;
c)       O lagostim represente pelo menos 30 %,
em peso, das capturas retidas;
d)      As capturas retidas não sejam
constituídas por mais de 10 %, em peso, de qualquer mistura de bacalhau, arinca
e/ou badejo.
6. O n.º 5 não é aplicável na zona
delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas,
medidas em conformidade com o sistema WGS84:
–              
59o05' de latitude norte,   06o45'
de longitude oeste
–              
59o30' de latitude norte,   06o00'
de longitude oeste
–              
59o40' de latitude norte,   05o00'
de longitude oeste
–              
60o00' de latitude norte,   04o00'
de longitude oeste
–              
59o30' de latitude norte,   04o00'
de longitude oeste
–              
59o05' de latitude norte,   06o45' de longitude
oeste.
7. Em derrogação do n.º 1, é autorizada a
pesca com redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes demersais ou artes
similares, desde que:
a)       Todas as redes a bordo do navio tenham
uma malhagem mínima de 120 mm, para os navios com comprimento de fora a fora
superior a 15 metros, e de 110 mm para todos os outros navios;
b)      As capturas retidas não sejam
constituídas por mais de 30 %, em peso, de qualquer mistura de bacalhau, arinca
e/ou badejo;
c)       Quando o escamudo represente menos de 90 %
das capturas retidas a bordo, a arte de pesca utilizada seja provida de um pano
de malha quadrada como descrito no anexo XIV-C; e
d)      Quando o comprimento de fora a fora do
navio seja inferior ou igual a 15 metros, independentemente da quantidade de
capturas de escamudo retidas a bordo, a arte de pesca utilizada seja provida de
um pano de malha quadrada como descrito no anexo XIV-D. 
8. O n.º 7 não é aplicável na zona
delimitada pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes
coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:
–              
59o05' de latitude norte,   06o45'
de longitude oeste
–              
59o30' de latitude norte,   06o00'
de longitude oeste
–              
59o40' de latitude norte,   05o00'
de longitude oeste
–              
60o00' de latitude norte,   04o00'
de longitude oeste
–              
59o30' de latitude norte,   04o00'
de longitude oeste
–              
59o05' de latitude norte,   06o45' de longitude
oeste.
9. Cada Estado-Membro em causa deve executar
um programa para a presença de observadores a bordo no período compreendido
entre 1 de janeiro e 30 de Junho de cada ano, a fim de proceder à amostragem
das capturas e devoluções dos navios que beneficiam das derrogações previstas
nos n.os 6 e 7. Os programas de observadores são realizados sem
prejuízo das obrigações decorrentes das regras correspondentes e têm por
objetivo estimar as capturas e devoluções de bacalhau, arinca e badejo, com uma
exatidão não inferior a 20 %. 
10. Até 30 de junho do ano em que o programa
for executado, os Estados-Membros em causa devem apresentar à Comissão um
relatório preliminar sobre a quantidade total de capturas e devoluções dos
navios submetidos ao programa de observadores. O relatório final para o ano
civil em causa deve ser apresentado até 1 de fevereiro do ano seguinte.
Artigo 29.º-E 
Restrições aplicáveis à pesca
do bacalhau na subzona CIEM VII
1. De 1 de fevereiro a 31 de março, é proibido
exercer qualquer atividade de pesca na parte da subzona CIEM VII constituída
pelos seguintes retângulos estatísticos CIEM: 30E4, 31E4, 32E3. Esta proibição
não é aplicável na zona das seis milhas marítimas calculadas a partir das
linhas de base.
2. Em derrogação do n.º 1, é autorizado o
exercício de atividades de pesca com redes estáticas costeiras fixadas com
estacas, dragas de arrasto para vieiras, dragas de arrasto para mexilhões,
redes de emalhar derivantes, redes envolventes-arrastantes de alar para a
praia, linhas de mão, toneiras mecanizadas, nassas e covos nas zonas e nos
períodos especificados, desde que: 
a)       Não seja mantida a bordo ou utilizada
nenhuma arte de pesca para além das redes estáticas costeiras fixadas com
estacas, das dragas de arrasto para vieiras, das dragas de arrasto para
mexilhões, das redes de emalhar derivantes e redes envolventes-arrastantes de
alar para a praia, das linhas de mão, das toneiras mecanizadas, das
nassas e dos covos; e 
b)      Só sejam mantidos a bordo, desembarcados
ou trazidos para terra sarda/cavala, juliana e salmão, com exclusão de qualquer
outro peixe, e moluscos e crustáceos, com exclusão de qualquer outro marisco.
3. Em derrogação do n.º 1, é autorizado o
exercício de atividades de pesca na zona referida nessa disposição com redes de
malhagem inferior a 55 mm, desde que:
a)       Não seja mantida a bordo nenhuma rede de
malhagem igual ou superior a 55 mm; e
b)      Só sejam mantidos a
bordo arenque, sarda/cavala, sardinha, sardinela, carapaus, espadilha,
verdinho, pimpim e argentinas.
Artigo 29.º-F 
Regras especiais para
proteção da maruca azul 
1. De 1 de março a 31 de maio, é proibido
manter a bordo mais de seis toneladas de maruca azul por viagem de pesca nas
zonas da divisão CIEM VIa delimitadas pelas linhas de rumo que unem
sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema
WGS84:
a)       Bordo da plataforma continental escocesa
–              
59o58' de latitude norte, 07o00'
de longitude oeste
–              
59o55' de latitude norte, 06o47'
de longitude oeste
–              
59o51' de latitude norte, 06o28'
de longitude oeste
–              
59o45' de latitude norte, 06o38'
de longitude oeste
–              
59o27' de latitude norte, 06o42'
de longitude oeste
–              
59o22' de latitude norte, 06o47'
de longitude oeste
–              
59o15' de latitude norte, 07o15'
de longitude oeste
–              
59o07' de latitude norte, 07o31'
de longitude oeste
–              
58o52' de latitude norte, 07o44'
de longitude oeste
–              
58o44' de latitude norte, 08o11'
de longitude oeste
–              
58o43' de latitude norte, 08o27'
de longitude oeste
–              
58o28' de latitude norte, 09o16'
de longitude oeste
–              
58o15' de latitude norte, 09o32'
de longitude oeste
–              
58o15' de latitude norte, 09o45'
de longitude oeste
–              
58o30' de latitude norte, 09o45'
de longitude oeste
–              
59o30' de latitude norte, 07o00'
de longitude oeste;
b)      Bordo de Rosemary bank
–              
60o00 de latitude norte, 11o00
de longitude oeste
–              
59o00 de latitude norte, 11º00 de
longitude oeste
–              
59º00 de latitude norte, 09º00 de longitude oeste
–              
59º30 de latitude norte, 09º00 de longitude oeste
–              
59º30 de latitude norte, 10º00 de longitude oeste
–              
60º00 de latitude norte, 10º00 de longitude oeste
Com exclusão da zona delimitada pelas linhas de
rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em
conformidade com o sistema WGS84:
–              
59o15' de latitude norte, 10o24'
de longitude oeste
–              
59o10' de latitude norte, 10o22'
de longitude oeste
–              
59o08' de latitude norte, 10o07'
de longitude oeste
–              
59o11' de latitude norte, 09o59'
de longitude oeste
–              
59o15' de latitude norte, 09o58'
de longitude oeste
–              
59o22' de latitude norte, 10o02'
de longitude oeste
–              
59o23' de latitude norte, 10o11'
de longitude oeste
–              
59o20' de latitude norte, 10o19'
de longitude oeste.
2.         Ao entrar e sair das zonas
indicadas no n.º 1, os capitães dos navios de pesca registam no diário de
bordo a data, a hora e a posição de entrada e saída.
3. Nas duas zonas definidas no n.º 1, os
navios que atinjam o limite de 6 toneladas de maruca azul:
a)       Devem cessar imediatamente qualquer
atividade de pesca e sair da zona em que estavam presentes;
b)      Não podem entrar novamente em qualquer
das duas zonas antes de desembarcar as suas capturas;
c)       Não podem devolver ao mar nenhuma
quantidade de maruca azul.
4. Em complemento das tarefas que lhes
incumbem em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002[13], e com vista a uma amostragem
adequada das capturas de maruca azul, os observadores a que se refere esse
artigo afetados a navios de pesca presentes numa das zonas definidas no
n.º 1 medem os peixes das amostras e determinam a fase de maturidade
sexual dos peixes que foram objeto de uma subamostragem. Com base nos pareceres
do CCTEP, os Estados-Membros estabelecem protocolos de amostragem
pormenorizados e coligem os resultados. 
5. De 15 de fevereiro a 15 de abril, é
proibido utilizar arrastões de fundo, palangres e redes de emalhar fundeadas na
zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes
coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84: 
–              
60o58,76'' de latitude norte, 27o27,32'
de longitude oeste
–              
60o56,02' de latitude norte, 27o31,16'
de longitude oeste
–              
60o59,76' de latitude norte, 27o43,48'''
de longitude oeste
–              
61o03,00,'' de latitude norte, 27o39,41'
de longitude oeste.
Artigo 29.º-G
Medidas aplicáveis à pesca de
cantarilhos nas águas internacionais das subzonas CIEM I, II
1. De 15 de agosto a 30 de novembro, só é
permitida a pesca dirigida aos cantarilhos nas águas internacionais das
subzonas CIEM I e II por navios que tenham anteriormente exercido a pesca desta
espécie na área de regulamentação da NEAFC. 
2. Os navios devem limitar as suas capturas
acessórias de cantarilhos efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, do
total das capturas a bordo.
3. Para os cantarilhos capturados nesta
pescaria, o fator de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado,
inclusive no caso do corte japonês, é de 1,70.
4. Em derrogação do n.º 1, alínea b), do
artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1236/2010[14], os capitães dos navios de
pesca que exercem esta pesca devem declarar as suas capturas diariamente.
5. Para além do disposto no artigo 5.º do
Regulamento (UE) n.º 1236/2010, a autorização de pescar cantarilhos só é válida
se as declarações transmitidas pelos navios estiverem em conformidade com o
n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 e forem registadas
em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do mesmo regulamento.
6. Os Estados-Membros devem assegurar que
sejam recolhidas informações científicas pelos observadores científicos a bordo
dos navios que arvoram o seu pavilhão. As informações recolhidas devem, no
mínimo, incluir dados representativos, por profundidades, da composição por
sexo, idade e comprimento. Estas informações devem ser comunicadas ao CIEM
pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
7. A Comissão deve informar os Estados-Membros
da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as Partes Contratantes na
NEAFC de que o total admissível de capturas (TAC) foi totalmente utilizado. A
partir dessa data, os Estados-Membros devem proibir a pesca dirigida aos
cantarilhos pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
Artigo 29.º-H
Medidas aplicáveis à pesca de
cantarilhos no Mar de Irminger e nas águas adjacentes 
1. É proibido pescar cantarilhos antes de 10
de maio de cada ano nas águas internacionais da subzona CIEM V e nas águas da
União das subzonas CIEM XII e XIV delimitadas pelas linhas de rumo que unem
sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema
WGS84 (a seguir denominadas «zona de conservação dos cantarilhos»):
–               
64°45' de latitude norte, 28°30' de longitude oeste
–               
62°50' de latitude norte, 25°45' de longitude oeste
–               
61°55' de latitude norte, 26°45' de longitude oeste
–               
61°00' de latitude norte, 26°30' de longitude oeste
–               
59°00' de latitude norte, 30°00' de longitude oeste
–               
59°00' de latitude norte, 34°00' de longitude oeste
–               
61°30' de latitude norte, 34°00' de longitude oeste
–               
62°50' de latitude norte, 36°00' de longitude oeste
–               
64°45' de latitude norte, 28°30' de longitude
oeste.
2. É proibido utilizar redes de arrasto de
malhagem inferior a 100 mm.
3. Para os cantarilhos capturados nesta
pescaria, o fator de conversão a aplicar ao peixe eviscerado e descabeçado,
inclusive no caso do corte japonês, é de 1,70.
4. Todos os dias, depois de terminadas as
operações de pesca, os capitães de navios de pesca que exercem atividades de
pesca fora da zona de conservação dos cantarilhos devem transmitir a declaração
sobre as capturas prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 9.º do Regulamento
(CE) n.º 1236/2010. Essa declaração deve indicar as capturas a bordo
efetuadas desde a última comunicação das capturas. 
5. Para além do disposto no artigo 5.º do
Regulamento (UE) n.º 1236/2010, a autorização de pescar cantarilhos só é válida
se as declarações transmitidas pelos navios estiverem em conformidade com o
n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1236/2010 e forem registadas
em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do mesmo regulamento.
6. As declarações referidas no n.º 5
devem ser efetuadas em conformidade com as disposições aplicáveis.»
7)           É inserido
o seguinte artigo 31.º-A:
«Artigo 31.º-A 
Pesca com corrente elétrica
nas divisões CIEM IVc, IVb
1. Em derrogação do n.º 1 do artigo 31.º, é
autorizada a pesca com redes de arrasto de vara que utilizem impulsos elétricos
nas divisões CIEM IVc, IVb a sul de uma linha de rumo que une os seguintes
pontos, medidos em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:
–              
um ponto da costa leste do Reino Unido a 55º de
latitude norte,
–              
em seguida para leste até 55º de latitude norte, 05º
de longitude este,
–              
em seguida para norte até 56º de latitude norte,
–              
e, por último, para leste até ao ponto da costa
oeste da Dinamarca situado a 56º de latitude norte.
2. O exercício da pesca com utilização de
impulsos elétricos só é autorizado nas seguintes condições:
a)       O recurso a esta prática deve ser
limitado a 5 %, no máximo, da frota de arrastões de vara de cada
Estado-Membro;
b)      A potência elétrica máxima, expressa em
kW, de cada rede de arrasto de vara não pode ser superior ao comprimento da
vara, expresso em metros, multiplicado por 1,25;
c)       A tensão efetiva entre elétrodos não
pode ser superior a 15V;
d)      O navio deve estar equipado com um
sistema de gestão informática automatizado que registe a potência máxima
utilizada por vara, bem como a tensão efetiva entre elétrodos, pelo menos, nos 100
últimos lanços. Este sistema de gestão informática automatizado não pode ser
alterado por pessoas não autorizadas;
e)       É proibido utilizar uma ou várias
correntes de revolvimento à frente do arraçal.»
8)           É inserido
o seguinte artigo 32.º-A:
«Artigo 32.º-A
Restrições aplicáveis ao
tratamento e descarga das capturas dos navios de pesca pelágica 
1. O espaço máximo entre as barras do
separador de água a bordo dos navios de pesca pelágica que dirigem a pesca à
sarda/cavala, ao arenque e aos carapaus na Área da Convenção NEAFC, conforme
definida no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 1236/2006, é
de 10 mm. As barras devem ser soldadas no local. Se o separador de água possuir
orifícios em vez de barras, o diâmetro destes não pode exceder 10 mm. O
diâmetro dos orifícios das condutas situadas antes do separador de água não
pode exceder 15 mm de diâmetro.
2. É proibido a todos os navios de pesca
pelágica que operam na Área da Convenção da NEAFC descarregar peixe abaixo da
sua linha de água a partir de tanques intermediários ou de tanques de água do
mar refrigerada (RSW).
3. O capitão do navio de pesca deve enviar às
autoridades de pesca competentes do Estado-Membro de pavilhão os planos das instalações
de tratamento e de descarga das capturas dos navios de pesca pelágica que
dirigem a pesca à sarda/cavala, ao arenque e aos carapaus na Área da Convenção
NEAFC, certificados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão,
bem como as suas eventuais alterações. As autoridades competentes do
Estado-Membro de pavilhão dos navios devem verificar periodicamente a exatidão
dos planos apresentados. Os navios devem manter permanentemente a bordo cópias
destes planos.»
9)           São
inseridos os seguintes artigos 34.º-A a 34.º-F:
«Artigo 34.º-A 
Medidas técnicas de
conservação no mar da Irlanda 
1. De 14 de fevereiro a 30 de abril, é
proibido utilizar qualquer rede de arrasto demersal, rede envolvente-arrastante
ou rede rebocada similar, qualquer rede de emalhar, tresmalho, rede de enredar
ou rede fixa similar ou qualquer arte de pesca que comporte anzóis na parte da
divisão CIEM VIIa delimitada por:
–              
costa oriental da Irlanda e costa oriental da
Irlanda do Norte, e
–              
linhas retas que unem sequencialmente as seguintes
coordenadas:
–              
o ponto na costa oriental da península de Ards na
Irlanda do Norte a 54º 30' de latitude norte,
–              
54o30' de latitude norte, 04o50'
de longitude oeste,
–              
53o15' de latitude norte, 04o50'
de longitude oeste,
–              
o ponto na costa oriental da Irlanda a 53o15'
de latitude norte.
2. Em derrogação do n.º 1, na zona e no
período nele definidos:
a)       É autorizada a utilização de redes de
arrasto demersais com portas, desde que não seja mantido a bordo nenhum outro
tipo de arte de pesca e que essas redes:
–              
tenham uma malhagem compreendida entre 70 e 79 mm
ou 80 e 99 mm, e
–              
não tenham nenhuma malha, independentemente da sua
posição na rede, com uma malhagem superior a 300 mm.
–              
só sejam utilizadas numa zona delimitada pelas
linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes coordenadas, medidas em
conformidade com o sistema WGS84:
–              
53o30' de latitude norte, 05o30'
de longitude sul
–              
53o30' de latitude norte, 05o20'
de longitude sul
–              
54o20' de latitude norte, 04o50'
de longitude sul
–              
54o30' de latitude norte, 05o10'
de longitude sul
–              
54o30' de latitude norte, 05o20'
de longitude sul
–              
54o00' de latitude norte, 05o50'
de longitude sul
–              
54o00' de latitude norte, 06o10'
de longitude sul
–              
53o45' de latitude norte, 06o10'
de longitude sul
–              
53o45' de latitude norte, 05o30'
de longitude sul
–              
53o30' de latitude norte, 05o30'
de longitude sul;
b)      É autorizada a utilização de redes de
arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares
com um pano de rede seletivo ou uma grelha separadora, desde que não seja
mantido a bordo nenhum outro tipo de arte de pesca e que essas redes:
–              
satisfaçam as condições estabelecidas na alínea a),

–              
em caso de utilização de um pano de rede seletivo,
sejam confecionadas em conformidade com as especificações técnicas constantes do
anexo do Regulamento (CE) n.º 254/2002 do Conselho[15]e
–              
em caso de utilização de grelhas separadoras,
estejam em conformidade com o anexo XIV-A;
c)       Além disso, as redes de arrasto
demersais, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares com um
pano de rede seletivo ou uma grelha separadora podem também ser utilizadas numa
zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes
coordenadas, medidas em conformidade com o sistema WGS84:
–              
53o45' de latitude norte, 06o00'
de longitude oeste
–              
53o45' de latitude norte, 05o30'
de longitude oeste
–              
53o30' de latitude norte, 05o30'
de longitude oeste
–              
53o30' de latitude norte, 06o00'
de longitude oeste
–              
53o45' de latitude norte, 06o00'
de longitude oeste.
Artigo 34.º-B
Utilização de redes de emalhar
nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k e nas subzonas CIEM VIII,
IX, X, XII
1. Os navios da União não devem utilizar redes
de emalhar fundeadas, redes de enredar ou tresmalhos em qualquer posição em que
a profundidade indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas divisões CIEM
IIIa, IVa, Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k e nas subzonas XII a leste de 27º de
longitude oeste, VIII, IX e X.
2. Todos os navios que utilizem redes de
emalhar fundeadas ou redes de enredar em qualquer posição em que a profundidade
indicada nas cartas seja superior a 200 metros nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb,
VIa, VIb, VIIb,c,j,k e nas subzonas XII a leste de 27º de longitude oeste,
VIII, IX e X devem possuir uma autorização especial para a pesca com artes
fixas, emitida pelo Estado-Membro de pavilhão.
3. Em derrogação do n.º 1, é autorizada a
utilização das seguintes artes:
a)      Redes de emalhar de malhagem igual ou
superior a 120 mm e inferior a 150 mm nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa,
VIb, VIIb,c,j,k e na subzona CIEM XII a leste de 27º de longitude oeste, redes
de emalhar de malhagem igual ou superior a 100 mm e inferior a 130 mm nas
divisões CIEM VIIIa,b,d e na subzona CIEM X, e redes de emalhar de malhagem
igual ou superior a 80 mm e inferior a 110 mm na divisão CIEM VIIIc e na
subzona CIEM IX, desde que: 
–              
sejam utilizadas em águas cuja profundidade
indicada nas cartas seja inferior a 600 m, 
–              
não tenham mais de 100 malhas de altura e tenham um
coeficiente de montagem não inferior a 0,5, 
–              
estejam equipadas com flutuadores ou outros
dispositivos de flutuação equivalentes, 
–              
tenham, cada uma, um comprimento máximo de 5 milhas
marítimas, não podendo o comprimento total do conjunto das redes utilizadas
simultaneamente ser superior a 25 km por navio,
–              
o tempo de imersão máximo seja de 24 horas; 
b)      Redes de enredar de malhagem igual ou
superior a 250 mm, desde que:
–              
sejam utilizadas em águas cuja profundidade
indicada nas cartas seja inferior a 600 m,
–              
não tenham mais de 15 malhas de altura e tenham um
coeficiente de montagem não inferior a 0,33, 
–              
não estejam equipadas com flutuadores ou outros
dispositivos de flutuação equivalentes,
–              
tenham, cada uma, um comprimento máximo de 10 km,
não podendo o comprimento total do conjunto das redes utilizadas
simultaneamente ser superior a 100 km por navio, 
–              
o tempo de imersão máximo seja de 72 horas; 
c)      Redes de emalhar de malhagem igual ou
superior a 100 mm e inferior a 130 mm nas divisões CIEM IIIa, IVa, Vb, VIa,
VIb, VIIb,c,j,k e na subzona CIEM XII a leste de 27º de longitude oeste, desde
que:
–              
sejam utilizadas em águas cuja profundidade
indicada nas cartas seja superior a 200 metros e inferior a 600 metros;
–              
não tenham mais de 100 malhas de altura e tenham um
coeficiente de montagem não inferior a 0,5,
–              
estejam equipadas com flutuadores ou outros
dispositivos de flutuação equivalentes,
–              
tenham, cada uma, um comprimento máximo de 4 milhas
marítimas, não podendo em qualquer momento o comprimento total do conjunto das
redes utilizadas ser superior a 20 km por navio,
–              
o tempo de imersão máximo seja de 24 horas,
–              
a pescada represente pelo menos 85 %, em peso,
das capturas retidas,
–              
o número de navios que participam na pescaria não
seja superior ao nível registado em 2008,
–              
o capitão do navio que participa nesta pescaria
registe no diário de bordo, antes de sair do porto, a quantidade e o
comprimento total das artes transportadas a bordo do navio e que um mínimo de 15
% das partidas seja objeto de inspeção,
–              
o capitão do navio tenha a bordo 90 % das
artes, tal como verificado no diário de bordo comunitário para a viagem em
causa aquando do desembarque, e
–              
a quantidade de todas as espécies pescadas superior
a 50 kg, incluindo todas as quantidades devolvidas superiores a 50 kg, seja
registada no diário de bordo comunitário. 
4. Contudo, esta derrogação não se aplica à
área de regulamentação da NEAFC, conforme definida no n.º 3, artigo 3.º,
do Regulamento (UE) n.º 1236/2010. 
5. O navio só pode manter em qualquer momento
a bordo um único dos tipos de artes descritos nas alíneas a) e b) do n.º 3.
Os navios podem manter a bordo redes de comprimento total superior em 20 %
ao comprimento máximo das caçadas que podem ser utilizadas em qualquer momento.

6. Os capitães dos navios que possuam uma
autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o n.º 2
registam no diário de bordo as quantidades e os comprimentos das artes mantidas
a bordo do navio antes da saída do porto e no regresso ao porto, tendo de
justificar quaisquer discrepâncias entre as duas quantidades. 
7. Relativamente aos navios que beneficiam da derrogação
referida na alínea c) do n.º 3, 15 % das partidas, no mínimo, ficam
sujeitas a inspeção.
8. As autoridades competentes são autorizadas
a remover as artes deixadas no mar sem vigilância nas divisões CIEM IIIa, IVa,
Vb, VIa, VIb, VIIb,c,j,k e nas subzonas CIEM XII a leste de 27º de longitude
oeste, VIII, IX e X, nas seguintes situações:
a)       A arte não está marcada de modo
adequado;
b)      As marcações nas boias ou os dados VMS
indicam que o proprietário não se encontra a uma distância da arte inferior a 100
milhas marítimas há mais de 120 horas;
c)       A arte é utilizada em águas cuja
profundidade indicada nas cartas é superior à autorizada;
d)      A arte não tem uma malhagem legal.
9. Os capitães dos navios que possuam uma
autorização especial para a pesca com artes fixas a que se refere o n.º 6
registam no diário de bordo as seguintes informações aquando de cada viagem de
pesca:
–              
a malhagem da rede utilizada,
–              
o comprimento nominal de uma rede,
–              
o número de redes numa caçada,
–              
o número total de caçadas utilizadas,
–              
a posição de cada caçada utilizada,
–              
a profundidade de cada caçada utilizada,
–              
o tempo de imersão de cada caçada utilizada,
–              
qualquer arte perdida, a sua última posição
conhecida e a data da sua perda.
10. Os navios que pescam com uma autorização
especial para a pesca com artes fixas a que se refere o n.º 2 só são
autorizados a desembarcar nos portos designados pelos Estados-Membros em
conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002[16].
11. As quantidades de tubarões mantidas a bordo
de qualquer navio que utilize a categoria de arte descrita na alínea b) do
n.º 3 não podem ser superiores a 5 % em peso vivo das quantidades
totais de organismos marinhos a bordo do navio.
Artigo 34.º-C 
Condições aplicáveis à pesca
com determinadas artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia
1. Em derrogação do disposto no n.º 2 do
artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 494/2002 da Comissão[17], é autorizado o exercício de
atividades de pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes
similares, com exceção das redes de arrasto de vara, de malhagem compreendida
entre 70 e 99 mm, na zona definida no n.º 1, alínea b), do artigo 5.º do
Regulamento (CE) n.º 494/2002, desde que a arte esteja equipada com um
pano de malha quadrada em conformidade com o anexo XIV-B.
2. No exercício da pesca nas divisões CIEM
VIIIa,b é autorizada a utilização de uma grelha de seleção e respetivos
dispositivos à frente do saco e/ou um pano de malha quadrada de malhagem igual
ou superior a 60 mm na parte inferior da boca à frente do saco. Não se aplicam
as disposições do n.º 1 do artigo 4.º, do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º
do presente regulamento, bem como das alíneas a) e b) do artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 494/2002, no que se refere à secção da rede de arrasto
onde estão inseridos esses dispositivos de seleção. 
Artigo 34.º-D 
Medidas de proteção dos
habitats de profundidade vulneráveis da área de regulamentação da NEAFC
1. É proibido exercer a pesca de arrasto
demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e
palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente
as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:
Hecate Seamounts:
–              
52o21,2866' de latitude norte, 31o09,2688'
de longitude oeste
–              
52o20,8167' de latitude norte, 30o51,5258'
de longitude oeste
–              
52o12,0777' de latitude norte, 30o54,3824'
de longitude oeste
–              
52o12,4144' de latitude norte, 31o14,8168'
de longitude oeste
–              
52o21,2866' de latitude norte, 31o09,2688'
de longitude oeste
Faraday Seamounts:
–              
50o01,7968' de latitude norte, 29o37,8077'
de longitude oeste
–              
49o59,1490' de latitude norte, 29o29,4580'
de longitude oeste
–              
49o52,6429' de latitude norte, 29o30,2820'
de longitude oeste
–              
49o44,3831' de latitude norte, 29o02,8711'
de longitude oeste
–              
49o44,4186' de latitude norte, 28o52,4340'
de longitude oeste
–              
49o36,4557' de latitude norte, 28o39,4703'
de longitude oeste
–              
49o29,9701' de latitude norte, 28o45,0183'
de longitude oeste
–              
49o49, 4197' de latitude norte, 29o42,0923'
de longitude oeste
–              
50o01,7968' de latitude norte, 29o37,8077'
de longitude oeste
Parte de Reykjanes Ridge:
–              
55o04,5327' de latitude norte, 36o49,0135'
de longitude oeste
–              
55o05,4804' de latitude norte, 35o58,9784'
de longitude oeste
–              
54o58,9914' de latitude norte, 34o41,3634'
de longitude oeste
–              
54o41,1841' de latitude norte, 34o00,0514'
de longitude oeste
–              
54o00,0000' de latitude norte, 34o00,0000'
de longitude oeste
–              
53o54,6406' de latitude norte, 34o49,9842'
de longitude oeste
–              
53o58,9668' de latitude norte, 36o39,1260'
de longitude oeste
–              
55o04,5327' de latitude norte, 36o49,0135'
de longitude oeste
Altair Seamounts:
–              
44o50,4953' de latitude norte, 34o26,9128'
de longitude oeste
–              
44o47,2611' de latitude norte, 33o48,5158'
de longitude oeste
–              
44o31,2006' de latitude norte, 33o50,1636'
de longitude oeste
–              
44o38,0481' de latitude norte, 34o11,9715'
de longitude oeste
–              
44o38,9470' de latitude norte, 34o27,6819'
de longitude oeste
–              
44o50,4953' de latitude norte, 34o26,9128'
de longitude oeste
Antialtair Seamounts:
–              
43o43,1307' de latitude norte, 22o44,1174'
de longitude oeste
–              
43o39,5557' de latitude norte, 22o19,2335'
de longitude oeste
–              
43o31,2802' de latitude norte, 22o08,7964'
de longitude oeste
–              
43o27,7335' de latitude norte, 22o14,6192'
de longitude oeste
–              
43o30,9616' de latitude norte, 22o32,0325'
de longitude oeste
–              
43o40,6286' de latitude norte, 22o47,0288'
de longitude oeste
–              
43o43,1307' de latitude norte, 22o44,1174'
de longitude oeste
Hatton Bank:
–              
59°26,00' de latitude norte, 14°30,00' de longitude
oeste
–              
59°12,00' de latitude norte, 15°08,00' de longitude
oeste
–              
59°01,00' de latitude norte, 17°00,00' de longitude
oeste
–              
58°50,00' de latitude norte, 17°38,00' de longitude
oeste
–              
58°30,00' de latitude norte, 17°52,00' de longitude
oeste
–              
58°30,00' de latitude norte, 18°22,00' de longitude
oeste
–              
58°03,00' de latitude norte, 18°22,00' de longitude
oeste
–              
58°03,00' de latitude norte, 17°30,00' de longitude
oeste
–              
57°55,00' de latitude norte, 17°30,00' de longitude
oeste
–              
57°45,00' de latitude norte, 19°15,00' de longitude
oeste
–              
58°11,15' de latitude norte, 18°57,51' de longitude
oeste
–              
58°11,57' de latitude norte, 19°11,97' de longitude
oeste
–              
58°27,75' de latitude norte, 19°11,65' de longitude
oeste
–              
58°39,09' de latitude norte, 19°14,28' de longitude
oeste
–              
58°38,11' de latitude norte, 19°01,29' de longitude
oeste
–              
58°53,14' de latitude norte, 18°43,54' de longitude
oeste
–              
59°00,29' de latitude norte, 18°01,31' de longitude
oeste
–              
59°08,01' de latitude norte, 17°49,31' de longitude
oeste
–              
59°08,75' de latitude norte, 18°01,47' de longitude
oeste
–              
59°15,16' de latitude norte, 18°01,56' de longitude
oeste
–              
59°24,17' de latitude norte, 17°31,22' de longitude
oeste
–              
59°21,77' de latitude norte, 17°15,36' de longitude
oeste
–              
59°26,91' de latitude norte, 17°01,66' de longitude
oeste
–              
59°42,69' de latitude norte, 16°45,96' de longitude
oeste
–              
59°20,97' de latitude norte, 15°44,75' de longitude
oeste
–              
59°21,00' de latitude norte, 15°40,00' de longitude
oeste
–              
59°26,00' de latitude norte, 14°30,00' de longitude
oeste
North West Rockall:
–              
57o00' de latitude norte, 14o53'
de longitude oeste
–              
57o37' de latitude norte, 14o42'
de longitude oeste
–              
57o55' de latitude norte, 14o24'
de longitude oeste
–              
58o15' de latitude norte, 13o50'
de longitude oeste
–              
57o57' de latitude norte, 13o09' de longitude
oeste
–              
57o50' de latitude norte, 13o14'
de longitude oeste
–              
57o57' de latitude norte, 13o45'
de longitude oeste
–              
57o49' de latitude norte, 14o06'
de longitude oeste
–              
57o29' de latitude norte, 14o19'
de longitude oeste
–              
57o22' de latitude norte, 14o19'
de longitude oeste
–              
57o00' de latitude norte, 14o34'
de longitude oeste
–              
56o56' de latitude norte, 14o36'
de longitude oeste
–              
56o56' de latitude norte, 14o51'
de longitude oeste
South-West Rockall (Empress of Britain Bank):
–              
56o24' de latitude norte, 15o37'
de longitude oeste
–              
56o21' de latitude norte, 14o58'
de longitude oeste
–              
56o04' de latitude norte, 15o10'
de longitude oeste
–              
55o51' de latitude norte, 15o37'
de longitude oeste
–              
56o10' de latitude norte, 15o52'
de longitude oeste
Logachev Mound:
–              
55°17' de latitude norte, 16°10' de longitude oeste
–              
55°34' de latitude norte, 15°07' de longitude oeste
–              
55°50' de latitude norte, 15°15' de longitude oeste
–              
55°33' de latitude norte, 16°16' de longitude oeste
–              
55°17' de latitude norte, 16°10' de longitude oeste
West Rockall Mound:
–              
57o20' de latitude norte, 16o30'
de longitude oeste
–              
57o05' de latitude norte, 15o58'
de longitude oeste
–              
56o21' de latitude norte, 17o17'
de longitude oeste
–              
56o40' de latitude norte, 17o50'
de longitude oeste.
2. Sempre que, no decurso de operações de
pesca em zonas de pesca de fundo existentes ou novas na área de regulamentação
da NEAFC, a quantidade de coral vivo ou de esponja viva capturada por arte de
pesca ultrapasse 60 kg de coral vivo e/ou 800 kg de esponja viva, o navio deve
informar o seu Estado de pavilhão, interromper a pesca e afastar-se pelo menos 2
milhas marítimas da posição que os dados disponíveis sugerem ser a mais próxima
da localização exata onde as capturas foram feitas. 
Artigo 34.º-E 
Medidas de proteção dos
habitats de profundidade vulneráveis das divisões CIEM VIIc,j,k
1. É proibido exercer a pesca de arrasto
demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e
palangres, nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que unem sequencialmente
as seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:
Belgica Mound Province:
–              
51o29,4' de latitude norte, 11o51,6'
de longitude oeste
–              
51o32,4' de latitude norte, 11o41,4'
de longitude oeste
–              
51o15,6' de latitude norte, 11o33,0'
de longitude oeste
–              
51o13,8' de latitude norte, 11o44,4'
de longitude oeste
Hovland Mound Province:
–              
52o16,2' de latitude norte, 13o12,6'
de longitude oeste
–              
52o24,0' de latitude norte, 12o58,2'
de longitude oeste
–              
52o16,8' de latitude norte, 12o54,0'
de longitude oeste
–              
52o16,8' de latitude norte, 12o29,4'
de longitude oeste
–              
52o04,2' de latitude norte, 12o29,4'
de longitude oeste
–              
52o04,2' de latitude norte, 12o52,8'
de longitude oeste
–              
52o09,0' de latitude norte, 12o56,4'
de longitude oeste
–              
52o09,0' de latitude norte, 13o10,8'
de longitude oeste
North-West Porcupine Bank Zona I:
–              
53o30,6' de latitude norte, 14o32,4'
de longitude oeste
–              
53o35,4' de latitude norte, 14o27,6'
de longitude oeste
–              
53o40,8' de latitude norte, 14o15,6'
de longitude oeste
–              
53o34,2' de latitude norte, 14o11,4'
de longitude oeste
–              
53o31,8' de latitude norte, 14o14,4'
de longitude oeste
–              
53o24,0' de latitude norte, 14o28,8'
de longitude oeste
North-West Porcupine Bank Area II:
–              
53o43,2' de latitude norte, 14o10,8'
de longitude oeste
–              
53o51,6' de latitude norte, 13o53,4'
de longitude oeste
–              
53o45,6' de latitude norte, 13o49,8'
de longitude oeste
–              
53o36,6' de latitude norte, 14o07,2'
de longitude oeste
South-West Porcupine Bank:
–              
51o54,6' de latitude norte, 15o07,2'
de longitude oeste
–              
51o54,6' de latitude norte, 14o55,2'
de longitude oeste
–              
51o42,0' de latitude norte, 14o55,2'
de longitude oeste
–              
51o42,0' de latitude norte, 15o10,2'
de longitude oeste
–              
51o49,2' de latitude norte, 15o06,0'
de longitude oeste.
2. Todos os navios
de pesca pelágica que pesquem nas zonas de proteção dos habitats de
profundidade vulneráveis definidas no n.º 1 devem constar de uma lista
autorizada de navios e ser titulares de uma autorização especial de pesca, em
conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, que deve
ser mantida a bordo. Os navios incluídos na lista autorizada só podem manter a
bordo artes pelágicas. 
3. Os navios de pesca pelágica que pretendam
pescar numa zona de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definida
no n.º 1 devem notificar o centro de monitorização da pesca, na aceção do
ponto 15 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, da Irlanda,
com quatro horas de antecedência, da sua intenção de entrar numa tal zona. Ao
mesmo tempo, devem notificar as quantidades de pescado mantidas a bordo. 
4. Os navios de pesca pelágica que pesquem
numa zona de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definida no
n.º 1 devem dispor de um sistema de localização dos navios por satélite
(VMS) seguro e totalmente operacional, que satisfaça plenamente as disposições
aplicáveis, sempre que se encontrem numa tal zona. 
5. Os navios de pesca pelágica que pesquem
numa zona de proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definida no
n.º 1 devem transmitir registos VMS de hora a hora.
6. Os navios de pesca pelágica que tiverem
concluído as suas atividades de pesca numa zona de proteção dos habitats de
profundidade vulneráveis definida no n.º 1 devem informar o centro de
monitorização da pesca irlandês à saída da zona. Ao mesmo tempo, devem
notificar as quantidades de pescado mantidas a bordo.
7. A pesca de espécies pelágicas numa zona de
proteção dos habitats de profundidade vulneráveis definida no n.º 1 é
limitada aos navios que mantenham a bordo ou pesquem com redes de malhagem
compreendida entre 16 e 31 mm ou 32 e 54 mm.
Artigo 34.º-F 
Medidas de proteção dos
habitats de profundidade vulneráveis da divisão CIEM VIIIc
1. É proibido exercer a pesca de arrasto
demersal e a pesca com artes fixas, incluindo redes de emalhar fundeadas e
palangres, na zona delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as
seguintes coordenadas, medidas em conformidade com o sistema de WGS84:
El Cachucho:
–              
44o12,00' de latitude norte, 05o16,00'
de longitude sul
–              
44o12,00' de latitude norte, 04o26,00'
de longitude sul
–              
43o53,00' de latitude norte, 04o26,00'
de longitude sul
–              
43o
53,00' de latitude norte, 05o16,00' de
longitude sul.
2. Em derrogação da proibição estabelecida no
n.º 1, os navios que em 2006, 2007 e 2008 dirigiram a pesca à
abrótea-do-alto com palangres de fundo podem obter das respetivas autoridades
de pesca uma autorização especial de pesca que lhes permita prosseguir essa
pescaria na zona a sul de 44º00,00' de latitude norte. Todos os navios que
tenham obtido a referida autorização, independentemente do seu comprimento de
fora a fora, devem utilizar um VMS seguro e totalmente operacional, que
satisfaça plenamente as disposições aplicáveis, sempre que se encontrem na zona
definida no n.º 1.»
10)         É suprimido
o artigo 38.º
11)         É suprimido
o artigo 47.º
12)         No anexo I,
é suprimida a nota de rodapé 6.
13)         No anexo
XII, no quadro, as linhas correspondentes à amêijoa japonesa e ao polvo passam
a ter a seguinte redação:
 Espécies || Tamanhos mínimos 
 Regiões 1 a 5, exceto Skagerrak/ Kattegat || Skagerrak/Kattegat 
 Amêijoa japonesa (Ruditapes philippinarum) || 35 mm ||   
 Espécies || Tamanhos mínimos Regiões 1 a 5, exceto Skagerrak/ Kattegat 
 Polvo (Octopus vulgaris) || Toda a zona, exceto águas sob a soberania ou jurisdição da região 5: 750 g Águas sob a soberania ou jurisdição da região 5: 450 g (eviscerado) 
14)         No anexo
XIV, as menções seguintes são inseridas por ordem alfabética do nome vulgar:
 NOME VULGAR || NOME CIENTÌFICO 
 Pimpim || Capros aper 
 Abrótea-do-alto || Phycis blennoides 
 Cantarilhos || Sebastes spp. 
 Sardinelas || Sardinella aurita   
15)         São
inseridos os seguintes anexos XIV-A a XIV-D:
«ANEXO XIV-A
CARATERÍSTICAS DA GRELHA SEPARADORA 
1. A grelha é retangular. As barras da grelha
são paralelas ao lado longitudinal desta. A distância entre barras não é
superior a 35 mm. É permitido utilizar uma ou várias charneiras, a fim de
facilitar a sua armazenagem no tambor da rede.
2. A grelha é montada diagonalmente na rede de
arrasto, no sentido vertical e virada para trás, em qualquer parte da rede a
partir da frente do saco e até à extremidade anterior da secção cilíndrica.
Todos os lados da grelha são fixados à rede. 
3. Na face superior da rede de arrasto, é
aberta uma saída para os peixes, não bloqueada, em contacto direto com a parte
superior da grelha. A abertura de saída, na sua parte posterior, é de largura
idêntica à da grelha e é cortada em ponta na direção anterior ao longo dos
lados de malha dos dois lados da grelha.
4. É autorizada a fixação de um funil
orientador à frente da grelha, destinado a dirigir os peixes para a parte
inferior da rede de arrasto e a grelha. A malhagem mínima do funil é de 70 mm.
A abertura vertical mínima do funil em direção à grelha é de 15 cm. A largura
do funil em direção à grelha é idêntica à da grelha. 
ANEXO XIV-B
Condições aplicáveis à pesca com determinadas
artes rebocadas autorizadas no golfo da Biscaia
1. Pano superior de malha quadrada 
O pano é constituído por uma secção de rede
retangular. Só haverá um pano deste tipo. O pano não pode ficar obstruído, seja
de que maneira for, por elementos internos ou externos a ele fixados.
2. Posição do pano
O pano é inserido no meio da face superior da
parte posterior da secção cónica da rede de arrasto, imediatamente à frente da
secção cilíndrica constituída pela boca e o saco.
O pano termina a 12 malhas, no máximo, da
fiada de malhas trançada à mão entre a boca e a parte posterior da secção
cónica da rede de arrasto.
3. Dimensões do pano
O comprimento e a largura do pano são
respetivamente de, pelo menos, 2 m e 1m.
4. Rede do pano
As malhas têm uma abertura mínima de 100 mm e
são quadradas, isto é, os quatro lados da rede do pano têm um corte B (corte
«pernão»).
A rede é montada de molde a que os lados da
malha sejam paralelos e perpendiculares ao eixo longitudinal do saco. 
A rede é confecionada com fio simples, de
espessura não superior a 4 mm.
5. Inserção do pano na rede de malhas em
losango
É autorizada a inserção de um porfio nos
quatro lados do pano. O diâmetro do porfio não é superior a 12 mm. 
O comprimento estirado do pano é igual ao
comprimento estirado das malhas em losango fixadas no eixo longitudinal do
pano.
O número de malhas em losango da face superior
fixado ao lado mais pequeno do pano (ou seja, o lado com 1 m de comprimento
perpendicular ao eixo longitudinal do saco) deve ser pelo menos igual ao número
de malhas em losango completas fixadas ao lado longitudinal do pano, dividido
por 0,7.
6. Ilustração da inserção do pano na rede de arrasto.
ANEXO XIV-C
PANO DE MALHA QUADRADA PARA NAVIOS COM COMPRIMENTO SUPERIOR A 15 M
1. Pano superior de malha quadrada
O pano é constituído por uma secção de rede
retangular. O pano é confecionado com fio simples. As malhas são quadradas,
isto é, os quatro lados da rede do pano têm um corte B (corte «pernão»). O
tamanho da malha é igual ou superior a 120 mm. O pano deve ter pelo menos 3 m
de comprimento, exceto quando incorporado em redes rebocadas por navios de
menos de 112 kW; neste caso, terá obrigatoriamente, pelo menos, 2 m de
comprimento.
2. Posição do
pano
O pano é inserido na face superior do saco. A
extremidade posterior do pano não pode estar a mais de 12 m do estropo do cu do
saco, conforme definido no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3440/84 da
Comissão[18].
3. Inserção do
pano na rede de malhas em losango
Não deve haver mais do que duas malhas em
losango abertas entre o lado longitudinal do pano e o porfio adjacente. O
comprimento estirado do pano é igual ao comprimento estirado das malhas em
losango fixadas no lado longitudinal do pano. A taxa de junção entre as malhas
em losango da face superior do saco e o lado mais pequeno do pano é de três
malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do saco é de 80 mm,
ou de duas malhas em losango para uma malha quadrada quando a malhagem do saco
é de 120 mm, com exceção dos bordos do pano dos dois lados.
ANEXO XIV-D
PANO DE MALHA QUADRADA PARA NAVIOS COM COMPRIMENTO INFERIOR A 15 M
1. Pano superior de malha quadrada
O pano é constituído por uma secção de rede
retangular. A rede é confecionada com fio simples. As malhas são quadradas,
isto é, os quatro lados da rede do pano têm um corte B (corte «pernão»). O
tamanho da malha é igual ou superior a 110 mm. O pano deve ter pelo menos 3 m
de comprimento, exceto quando incorporado em redes rebocadas por navios de
menos de 112 kW; neste caso, terá obrigatoriamente, pelo menos, 2 m de
comprimento.
2.         Posição do pano
O pano é inserido na face superior do saco. A
extremidade posterior do pano não pode estar a mais de 12 m do estropo do cu do
saco, conforme definido no artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 3440/84 da
Comissão.
3.         Inserção do pano na rede de
malhas em losango
Não deve haver mais do que duas malhas em
losango abertas entre o lado longitudinal do pano e o porfio adjacente. O
comprimento estirado do pano é igual ao comprimento estirado das malhas em
losango fixadas no lado longitudinal do pano. A taxa de junção entre as malhas
em losango da parte superior do saco e o lado mais pequeno do pano é de duas
malhas em losango para uma malha quadrada, exceto no que diz respeito aos
bordos do pano dos dois lados.»
Artigo 2.º
Revogação do Regulamento (CE) n.º 1288/2009
É revogado o Regulamento (CE) n.º 1288/2009.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(2008) 324.
[2]               JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.
[3]               JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.
[4]               JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.
[5]               Regulamento (UE) n.º 579/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do
Conselho, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas
medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, e o
Regulamento (CE) n.º 1288/2009 do Conselho, que estabelece medidas
técnicas transitórias para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30
de junho de 2011 (JO L 165 de 24.6.2011, p. 1).
[6]               Diretiva
92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos
habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
[7]               SEC(2008)1978.
[8]               JO L 55 de 28.2.2008, p. 19.
[9]               JO L 347 de 24.12.2009, p. 6.
[10]             JO L 125 de 27.4.1998, p.1.
[11]             JO L 22 de 26.1.2009, p.1.
[12]             JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[13]             JO L 351 de 28.12.2002, p.1.
[14]             JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.
[15]             JO L 41 de 13.2.2002, p. 1.
[16]             JO L 351 de 28.12.2002, p.1.
[17]             JO L 77 de 20.3.2002, p. 8.
[18]             JO L 318 de 7.12.1984, p. 23.