CELEX: 62009CA0538
Language: pt
Date: 2011-05-26 00:00:00
Title: Processo C-538/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 92/43/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3 — Zonas especiais de conservação — Avaliação adequada das incidências dos planos ou dos projectos susceptíveis de afectar de forma significativa o sítio protegido — Isenção da avaliação dos planos ou dos projectos sujeitos a um regime declarativo — Transposição incorrecta» )

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-538/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 92/43/CEE - Artigo 6.o, n.o 3 - Zonas especiais de conservação - Avaliação adequada das incidências dos planos ou dos projectos susceptíveis de afectar de forma significativa o sítio protegido - Isenção da avaliação dos planos ou dos projectos sujeitos a um regime declarativo - Transposição incorrecta)
   2011/C 211/07
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Marghelis, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta das disposições do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Estudo de impacte ambiental obrigatório em caso de incidências de um projecto ou de um plano num sítio «Natura 2000»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo imposto para certas actividades, submetidas a um regime declarativo, um estudo de incidências ambientais adequado quando essas actividades são susceptíveis de afectar um sítio Natura 2000, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 51, de 27.2.2010.