CELEX: 51996PC0093
Language: pt
Date: 1996-03-27
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, e às condições de trabalho

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51996PC0093

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 76/207/CEE relativa à concretização do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, e às condições de trabalho  /* COM/96/0093 FINAL - CNS 96/0095 */  

Jornal Oficial nº C 179 de 22/06/1996 p. 0008

Proposta de  directiva do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE, relativa à concretização do princípio de  igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e  promoção profissionais e às condições de trabalho(96/C  179/07)(Texto relevante para efeitos do  EEE)COM(96) 93 final - 96/0095(CNS)(Apresentada pela Comissão em 2 de Maio de  1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o nº 4 do artigo 2º da Directiva 76/207/CEE do Conselho  (1), estabelece que «a  presente directiva não constitui obstáculo às medidas que tenham em vista promover a igualdade de  oportunidades entre homens e mulheres, em particular às que corrijam as desigualdades de facto que  afectam as oportunidades das mulheres nos domínios referidos no nº 1 do artigo 1º»; Considerando que os Estados-membros têm empreendido diversas formas de acção positiva no intuito de  conseguir a concretização do princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se  refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, e às condições de trabalho; Considerando que, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,  nomeadamente no seu acórdão de 17 de Outubro de 1995 no processo C-450/93 [Kalanke contra Freie  Hansestadt Bremen  (2)], no que respeita à interpretação do nº 4 do artigo 2º da Directiva  76/207/CEE, as medidas de acção positiva podem favorecer activamente o acesso de indivíduos do sexo  que está em minoria ao emprego, à nomeação e à promoção para determinados postos, incluindo a  concessão de preferência ao sexo que está em minoria, quando se verifique igualdade de  qualificações e/ou méritos dos candidatos, desde que qualquer sistema que preveja a concessão de  tal preferência permita que se tomem em consideração as circunstâncias particulares de cada caso; Considerando que é oportuno clarificar o texto do nº 4 do artigo 2º da Directiva 76/207/CEE,  tornando-o coerente com a jurisprudência; Considerando que as medidas de acção positiva deverão beneficiar os indivíduos do sexo que se  encontre em minoria num dado sector ou nível de emprego; Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente directiva, outros poderes que os  do artigo 235º, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º O nº 4 do artigo 2º da Directiva 76/207/CEE passa a ter a seguinte  redacção: «4.  A presente directiva não prejudica as medidas que tenham em vista promover a igualdade de  oportunidades entre homens e mulheres, em particular as que corrijam as desigualdades existentes  que afectam as oportunidades do sexo que se encontra em minoria nos domínios referidos no nº 1 do  artigo 1º Entre as medidas possíveis incluem-se a concessão de preferência, no tocante ao emprego  ou à promoção, a indivíduos do sexo que se encontra em minoria, na condição de que tais medidas não  excluam a tomada em consideração das circunstâncias particulares de cada caso.». Artigo 2º Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 1 de Dezembro de 1998  ou assegurarão que, até essa data, empregadores e sindicatos tenham introduzido as medidas  necessárias por meio de acordo, cabendo aos Estados-membros adoptar as medidas necessárias por  forma a que, a qualquer momento, estejam em condições de garantir os resultados impostos pela  presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas pelos Estados-membros farão referência à presente directiva ou serão  acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência  serão decididas pelos Estados-membros. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.  (2) «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal», 1995, p.  I -3051.