CELEX: C2006/281/43
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processo C-407/06: Acção intentada em 03 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/27
            
         Acção intentada em 03 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-407/06)
   (2006/C 281/43)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1)ou, de todo o modo, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/105/CE expirou a 30 de Junho de 2005.
   
      (1)  JO L 345 de 31.12.2003, p. 97.