CELEX: 52003PC0201
Language: pt
Date: 2003-04-24
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria

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52003PC0201

Proposta de Regulamento do Conselho que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria  /* COM/2003/0201 final - ACC 2003/0082 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a Hungria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs directrizes do Conselho autorizaram a Comissão a entrar em negociações com a República da Hungria a fim de melhorar o regime comercial relativo aos produtos agrícolas transformados, com vista à adesão.Após estas negociações, foi celebrado um acordo comercial entre a Comissão Europeia e a Hungria, cuja entrada em vigor está prevista para 1 de Junho de 2003. No que respeita à Comunidade, este acordo estabelece concessões, sob a forma de liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações não abrangidas por estes contingentes, as actuais disposições comerciais fixadas no protocolo n.º 2 do Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e a Hungria continuarão a ser aplicáveis.As concessões comunitárias são atribuídas na condição de a Hungria adoptar medidas recíprocas. Para que este acordo possa produzir efeitos, no que respeita à Comunidade, é necessária a adopção de determinadas medidas autónomas relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria.2003/0082 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Hungria e à exportação de certos produtos agrícolas transformados para a HungriaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 e o n.º 4 do seu artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Protocolo n.º 3 do Acordo Europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, a seguir designado "Acordo Europeu com a Hungria", aprovado pela Decisão 93/742/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 [1], estão previstas concessões pautais para os produtos agrícolas transformados originários da Hungria. O Protocolo n.º 3 foi alterado pelo Protocolo [2] que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu com a Hungria. Este foi melhorado pela Decisão n.º 2/2002 (2002/528/CE) do Conselho de Associação CE-Hungria [3];[1]  JO L 347 de 31.12.1993, p.1.[2]  JO L 28 de 2.2.1999, p. 3.[3]  JO L 172 de 2.7.2002, p. 24.(2) Foi recentemente celebrado um acordo comercial que altera o Protocolo de adaptação. Esse acordo tem por objectivo melhorar a convergência económica na perspectiva da adesão e deve entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de Junho de 2003. No que respeita à Comunidade, este acordo estabelece concessões sob a forma de liberalização total do comércio para certos produtos agrícolas transformados e de contingentes com isenção de direitos para outros. Quanto às importações fora destes contingentes, continuam a aplicar-se as disposições actuais;(3) O processo de adopção da decisão que altera o Protocolo de adaptação não terá terminado a tempo de permitir a sua entrada em vigor em 1 de Junho de 2003. É, por conseguinte, necessário prever a aplicação, a título autónomo, das concessões a favor da Hungria, a partir de 1 de Junho de 2003;(4) Não devem ser aplicados quaisquer direitos à importação de certas mercadorias. Para certas outras mercadorias, devem ser abertos contingentes pautais; esses contingentes devem ser reduzidos proporcionalmente em relação aos contingentes utilizados, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 748/2002;(5) Às mercadorias originárias da União Europeia e exportadas para a Hungria, que vierem a beneficiar de isenção de direitos e de contingentes com isenção de direitos, não serão concedidas restituições à exportação, o que será objecto de uma decisão da Comissão, nos termos do procedimento disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [4];[4]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(6) O Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [5], codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais. Os contingentes pautais abertos pelo presente regulamento devem ser geridos pelas autoridades comunitárias e pelos Estados-Membros de acordo com essas disposições;[5]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).(7) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6],[6]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. A partir de 1 de Junho de 2003, não serão aplicados direitos sobre a importação dos produtos agrícolas transformados originários da Hungria enumerados no Anexo I.2. Os produtos enumerados no Anexo I, juntamente com todos os produtos da posição SH 0403 e todos os produtos da posição SH 2208 (com excepção dos da subposição SH 2208 20), não beneficiarão de restituições à exportação no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1520/2000 [7] da Comissão.[7]  JO L 117 de 15.7.2000, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1052/2002 (JO L 160 de 18.6.2002, p. 16).Artigo 2.º1. Os contingentes pautais indicados no Anexo II serão abertos de 1 de Junho de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 e em 2004, nas condições nele previstas. Outros direitos preferenciais são enumerados no Anexo II, nas condições nele previstas.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais abertos nos termos do Regulamento (CE) n.º 748/2002 [8], e colocadas em livre circulação de 1 de Janeiro a 31 de Maio de 2003, serão inteiramente deduzidas das quantidades indicadas nos contigentes pautais correspondentes fixados no Anexo II.[8]  JO L 115 de 1.5.2002, p. 15.Artigo 3.ºOs contingentes pautais referidos no artigo 2.º são geridos pela Comissão, em conformidade com o disposto nos artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/93.Artigo 4.ºA Comissão pode suspender as medidas previstas nos artigos 1.º e 2.º em caso de não aplicação das preferências recíprocas acordadas pela Hungria, em conformidade com o procedimento disposto no artigo 5.ºArtigo 5.º1. A Comissão é assistida pelo Comité referido no artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 3448/93 do Conselho, a seguir denominado "Comité".2. Em caso de referência ao presente número, aplica-se o disposto nos artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.3. O período previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.4. O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 6.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXO I Produtos agrícolas transformados a cuja importação não se aplicam direitos nem restituições à exportaçãoCódigo NC  //  Designação das mercadorias(1)  //  (2)0509 00  //  Esponjas naturais de origem animal:0509 00 90  //  - Outras0903 00 00  //  Mate1212  //  Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluídas as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições:1212 20 00  //  - AlgasCódigo NC  //  Designação das mercadorias(1)  //  (2)1302  //  Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados://  - Sucos e extractos vegetais:1302 12 00  //  -- De alcaçuz1302 13 00  //  -- De lúpulo1302 14 00  //  -- De piretro ou de raízes de plantas que contenham rotenona1302 19  //  -- Outros:1302 19 30  //  --- Extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias//  --- Outros:1302 19 91  //  ---- Medicinais1302 20  //  - Matérias pécticas, pectinatos e pectatos:1302 20 10  //  -- Secos1302 20 90  //  -- Outros//  - Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:1302 31 00  //  -- Ágar-ágar1302 32  //  -- Produtos mucilaginosos e espessantes, de alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guaré, mesmo modificados:1302 32 10  //  --- De alfarroba ou de sementes de alfarroba1401  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas em cestaria ou espartaria (por exemplo: bambus, rotins, canas, juncos, vimes, ráfia, palha de cereais limpa, branqueada ou tingida, casca de tília):1401 10 00  //  - Bambus1401 20 00  //  - Rotins1401 90 00  //  - Outras1402 00 00  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas para enchimento [por exemplo: sumaúma (capoque), crina vegetal, zostera (crina marinha)] mesmo em mantas com ou sem suporte de outras matérias1403 00 00  //  Matérias vegetais das espécies principalmente utilizadas na fabricação de vassouras ou de escovas (por exemplo: sorgo, piaçaba, raiz de grama, tampico), mesmo em torcidas ou em feixes1404  //  Produtos vegetais não especificados nem compreendidos noutras posições:1404 10 00  //  - Matérias-primas vegetais das espécies principalmente utilizadas em tinturaria ou curtimenta1404 20 00  //  - Línters de algodão1404 90 00  //  - Outros1505  //  Suarda e substâncias gordas dela derivadas, incluída a lanolina:1505 00 10  //  - Suarda em bruto1505 00 90  //  - Outras1506 00 00  //  Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados1515  //  Outras gorduras e óleos vegetais (incluindo o óleo de jojoba) e respectivas fracções, fixos, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados:1515 90 15  //  -- Óleos de jojoba, de oiticica, cera de mirica e cera do Japão; respectivas fracções1516  //  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo:1516 20  //  - Gorduras e óleos vegetais, e respectivas fracções:1516 20 10  //  -- Óleos de rícino hidrogenados, denominados "opalwax"Código NC  //  Designação das mercadorias(1)  //  (2)1518 00  //  Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:1518 00 10  //  - Linoxina//  - Outros:1518 00 91  //  -- Gorduras e óleos animais ou vegetais e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516//  -- Outros:1518 00 95  //  --- Misturas e preparações não alimentícias de gorduras e óleos animais ou de gorduras e óleos animais e vegetais e respectivas fracções1518 00 99  //  --- Outros1520 00 00  //  Glicerol em bruto; águas e lixívias glicéricas1521  //  Ceras vegetais (excepto triglicéridos), ceras de abelha ou de outros insectos e espermacete, mesmo refinados ou corados:1521 10 00  //  - Ceras vegetais1521 90  //  - Outros:1521 90 10  //  -- Espermacete, mesmo refinado ou corado//  -- Cera de abelhas e de outros insectos, mesmo refinada ou corada:1521 90 91  //  --- Em bruto1521 90 99  //  --- Outra1522 00  //  Dégras; resíduos provenientes do tratamento das matérias gordas ou das ceras animais ou vegetais:1522 00 10  //  - Dégras1702  //  Outros açúcares, incluídos a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:1702 50 00  //  - Frutose quimicamente pura1702 90  //  - Outros, incluído o açúcar invertido:1702 90 10  //  -- Maltose quimicamente pura1803  //  Pasta de cacau, mesmo desengordurada:1803 10 00  //  - Não desengordurada1803 20 00  //  - Total ou parcialmente desengordurada1804 00 00  //  Manteiga, gordura e óleo de cacau1805 00 00  //  Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantesCódigo NC  //  Designação das mercadorias(1)  //  (2)1901  //  Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extractos de malte, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 40%, em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, não contendo cacau ou contendo-o numa proporção inferior a 5%, em peso, calculado sob uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras posições:1901 10 00  //  - Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho1901 20 00  //  - Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 19051901 90  //  - Outros://  -- Extractos de malte:1901 90 11  //  --- De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90%, em peso1901 90 19  //  --- Outros//  -- Outros:1901 90 91  //  --- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose (incluído o açúcar invertido) ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula, excluindo as preparações alimentícias em pó de produtos das posições 0401 a 04041903 00 00  //  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes1904  //  Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; cereais (excepto milho) em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições:1904 10  //  - Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção:1904 10 10  //  -- À base de milho1904 10 30  //  -- À base de arroz1904 10 90  //  -- Outros1904 20  //  - Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados, de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos:1904 20 10  //  -- Preparações do tipo Müsli à base de flocos de cereais não torrados//  -- Outro:1904 20 91  //  --- À base de milho1904 20 95  //  --- À base de arroz1904 20 99  //  --- Outros1904 30 00  //   Bulgur de trigo1904 90  //  - Outros:1904 90 10  //  -- Arroz1904 90 80  //  -- Outros2001  //  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:2001 90  //  - Outros:2001 90 40  //  -- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%2001 90 60  //  -- Palmitos2004  //  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:2004 10  //  - Batatas://  -- Outras:2004 10 91  //  --- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocosCódigo NC  //  Designação das mercadorias(1)  //  (2)2005  //  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com excepção dos produtos da posição 2006:2005 20  //  - Batatas:2005 20 10  //  -- Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocos2008  //  Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições://  - Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:2008 11  //  -- Amendoins:2008 11 10  //  --- Manteiga de amendoim//  - Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:2008 91 00  //  -- Palmitos2008 99  //  -- Outras://  --- Sem adição de álcool://  ---- Sem adição de açúcar:2008 99 85  //  ----- Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata)2008 99 91  //  ----- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5%2101  //  Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados://  - Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de café:2101 11  //  -- Extractos, essências e concentrados:2101 11 11  //  --- De teor, em peso, de matéria seca proveniente do café, igual ou superior a 95%2101 11 19  //  --- Outros2101 12  //  -- Preparações à base de extractos, essências ou concentrados ou à base de café:2101 12 92  //  --- Preparações à base de extractos, essências ou concentrados de café2101 12 98  //  --- Outras2101 20  //  - Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:2101 20 20  //  -- Extractos, essências e concentrados//  -- Preparações:2101 20 92  //  --- À base de extractos, de essências ou de concentrados de chá ou de mate2101 20 98  //  --- Outros2101 30  //  - Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados://  -- Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:2101 30 11  //  --- Chicória torrada2101 30 19  //  --- Outros//  -- Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:2101 30 91  //  --- De chicória torrada2101 30 99  //  --- OutrosCódigo NC  //  Designação das mercadorias(1)  //  (2)2103  //  Preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos; farinha de mostarda e mostarda preparada:2103 10 00  //  - Molho de soja2103 20 00  //  - Ketchup e outros molhos de tomate2103 30  //  - Farinha de mostarda e mostarda preparada:2103 30 10  //  -- Farinha de mostarda2103 30 90  //  -- Mostarda preparada2103 90  //  - Outros:2103 90 10  //  -- Chutney de manga, líquido2103 90 30  //  -- Amargos aromáticos, de teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 44,2% vol e não superior a 49,2% vol e contendo, em peso, de 1,5% a 6% de genciana, de especiarias e de ingredientes diversos, e de 4% a 10% de açúcar, apresentados em recipientes de capacidade não superior a 0,5 l2103 90 90  //  -- Outros2104  //  Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações alimentícias compostas homogeneizadas:2104 10  //  - Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados:2104 10 10  //  -- Secos ou dessecados2104 10 90  //  -- Outros2104 20 00  //  - Preparações alimentícias compostas homogeneizadas2105 00  //  Sorvetes, mesmo contendo cacau:2105 00 10  //  - Não contendo ou contendo, em peso, menos de 3% de matérias gordas provenientes do leite//  - De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:2105 00 91  //  -- Igual ou superior a 3% mas inferior a 7%2105 00 99  //  -- Igual ou superior a 7%2106  //  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:2106 10  //  - Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:2106 10 20  //  -- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula2106 10 80  //  -- Outros2106 90  //  - Outras:2106 90 20  //  -- Preparações alcoólicas compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, excepto as preparações à base de substâncias odoríferas//  -- Outras:2106 90 92  //  --- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou féculaCódigo NC  //  Designação das mercadorias(1)  //  (2)3301  //  Óleos essenciais (desterpenizados ou não), incluídos os chamados "concretos" ou "absolutos"; resinóides; oleorresinas de extracção; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais:3301 90  //  - Outros:3301 90 10  //  -- Subprodutos terpénicos residuais da desterpenização dos óleos essenciais//  -- Oleorresinas de extracção:3301 90 21  //  --- De alcaçuz e de lúpulo3301 90 30  //  --- Outras3301 90 90  //  -- Outros3302  //  Misturas de substâncias odoríferas e misturas (incluídas as soluções alcoólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas:3302 10  //  - Dos tipos utilizados para as indústrias alimentares ou de bebidas://  -- Dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas://  --- Preparações contendo todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida:3302 10 10  //  ---- De teor alcoólico adquirido superior a 0,5% vol//  ---- Outros:3302 10 21  //  ----- Não contendo matérias gordas provenientes do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5% de matérias gordas provenientes do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou amido ou fécula3302 10 29  //  ----- Outras3501  //  Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína:3501 10  //  - Caseínas:3501 10 10  //  -- Destinadas à fabricação de fibras têxteis artificiais3501 10 50  //  -- Destinadas a usos industriais, excepto fabricação de produtos alimentares ou forrageiros3501 10 90  //  -- Outras3501 90   //  - Outros:3501 90 90  //  -- Outros3823  //  Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais://  - Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação:3823 11 00  //  -- Ácido esteárico3823 12 00  //  -- Ácido oleico3823 13 00  //  -- Ácidos gordos do tall oil3823 19  //  -- Outros:3823 19 10  //  --- Ácidos gordos destilados3823 19 30  //  --- Destilado de ácido gordo3823 19 90  //  --- Outros3823 70 00  //  - Álcoois gordos industriaisANEXO II  DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO NA COMUNIDADE EUROPEIA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DA HUNGRIA [9][9]  A Comissão adoptará um regulamento indicando os direitos aplicáveis ao comércio superando os contingentes acordados que entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004, com base nos direitos estabelecidos na Decisão n.º 2/2002 do Conselho de Associação (JO L 172 de 2 de Julho de 2002, p.24). Os direitos aplicáveis de 1 de Junho de 2003 a 31 de Dezembro de 2003 e referidos na última coluna do presente anexo como "EAR, AD S/ZR ou AD F/MR" são mencionados nos Anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 238/2003 da Comissão.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;