CELEX: 31997R1660
Language: pt
Date: 1997-08-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1660/97 DA COMISSÃO de 22 de Agosto de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

23. 8 . 97          | PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 232/ 5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1660/97 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Agosto de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                     e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
                                                                  os pedidos de certificados do sistema B em relação às
 Europeia,
                                                                  maçãs, com destino aos grupos geográficos Z e D, expor­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                 tados após 22 de Agosto de 1997,
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                                 Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1120/97 da               Em relação às maçãs, com destino aos grupos geográficos
 Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­       Z e D, são rejeitados os pedidos de certificados de expor­
 cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito           tação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1 ? do
 da ajuda alimentar;                                             Regulamento (CE) n ? 1120/97, em relação aos quais a
 Considerando que, perante as informações de que hoje            declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite
 dispõe a Comissão, em relação às maçãs, com destino aos         após 22 de Agosto e antes de 17 de Setembro de 1997.
grupos geográficos Z e D, as quantidades indicativas
 previstas para o período de exportação em curso poderão                                   Artigo 2?
 ser em breve superadas; que tais superações seriam preju­
 diciais ao bom funcionamento do regime das restituições         O presente regulamento entra em vigor em 23 de Agosto
 à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;        de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Karel VAN MIERT
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
O JO n ? L 93 de 8 . 4. 1 997, p. 16.
M JO n? L 163 de 20. 6. 1997, p. 12.