CELEX: C1998/299/11
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Julho de 1998 no processo C-171/96 (pedido de decisão prejudicial da Royal Court of Jersey): Rui Alberto Pereira Roque contra His Excellency the Lieutenant Governor of Jersey (Livre circulação de pessoas - Acto de adesão de 1972 - Protocolo nº 3 respeitante às ilhas anglo-normandas e à ilha de Man - Jersey)

26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/7
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Estado-membro em razaÄo de um comportamento que,
                     de 16 de Julho de 1998                               relativamente aos cidadaÄos do Reino Unido, naÄo daÂ
                                                                          lugar, pelas autoridades de Jersey, a medidas repressi-
no processo C-171/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da                   vas ou a outras medidas reais ou efectivas destinadas a
Royal Court of Jersey): Rui Alberto Pereira Roque contra                  combater esse comportamento.
     His Excellency the Lieutenant Governor of Jersey (1)
                                                                     3. As disposicËoÄes do Protocolo n.o 3 naÄo devem ser inter-
(Livre circulacËaÄo de pessoas Ð Acto de adesaÄo de 1972 Ð
                                                                          pretadas de tal forma que uma medida de expulsaÄo
Protocolo n.o 3 respeitante aÁs ilhas anglo-normandas e aÁ
                                                                          proferida pelas autoridades de Jersey contra um nacio-
                     ilha de Man Ð Jersey)
                                                                          nal de um Estado-membro que naÄo o Reino Unido
                          (98/C 299/11)                                   tenha por efeito proibir o acesso e a permaneÃncia no
                                                                          território do Reino Unido dessa pessoa por razoÄes e
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                          consideracËoÄes diferentes daquelas atraveÂs das quais as
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          autoridades do Reino Unido podem restringir a livre
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        circulacËaÄo de pessoas nos termos do direito comunitaÂ-
No processo C-171/96, que tem por objecto um pedido                       rio.
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     (1) JO C 197 de 6.7.1996.
do Tratado CE, pela Royal Court of Jersey, destinado a
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
Rui Alberto Pereira Roque e His Excellency the Lieutenant
Governor of Jersey, uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo do artigo 4.o do Protocolo n.o 3 respeitante                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
aÁs ilhas anglo-normandas e aÁ ilha de Man (JO L 73 de                                        (Quinta SeccËaÄo)
27.3.1972, p. 164), anexo ao acto relativo aÁs condicËoÄes de
                                                                                          de 16 de Julho de 1998
adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte aÁ Comuni-              no processo C-210/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
dade Económica Europeia e aÁ Comunidade Europeia da                  Bundesverwaltungsgericht): Gut Springenheide GmbH,
Energia Atómica e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados (JO L 73             Rudolf Tusky contra Oberkreisdirektor des Kreises Stein-
de 27.3.1972, p. 14), o Tribunal, composto por G. C.                 furt Ð Amt für Lebensmittelüberwachung, em presencËa de
Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-                    Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltunsgericht (1)
malm e M. Wathelet presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini,           (Normas de comercializacËaÄo dos ovos Ð IndicacËoÄes desti-
J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,           nadas a promover as vendas que possam induzir os com-
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L.                  pradores em erro Ð Consumidor de refereÃncia)
Sevón (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu,                                   (98/C 299/12)
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                               (Língua do processo: alemaÄo)
eÂ a seguinte:
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
1. A regra da igualdade de tratamento enunciada no
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     artigo 4.o do Protocolo n.o 3 respeitante aÁs ilhas anglo-
     -normandas e aÁ ilha de Man anexo ao acto relativo aÁs          No processo C-210/96, que tem por objecto um pedido
     condicËoÄes de adesaÄo do Reino da Dinamarca, da                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
     Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da                  do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht (Alema-
     Irlanda do Norte aÁ Comunidade Económica Europeia               nha), destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
     e aÁ Comunidade Europeia da Energia Atómica, e aÁs              jurisdicional entre Gut Springenheide GmbH, Rudolf
     adaptacËoÄes dos Tratados naÄo tem por efeito proibir a         Tusky e Oberkreisdirektor des Kreises Steinfurt Ð Amt für
     expulsaÄo de Jersey dos nacionais de um Estado-mem-             Lebensmittelüberwachung, em presencËa de Oberbundesan-
     bro que naÄo o Reino Unido ainda que os cidadaÄos bri-          walt beim Bundesverwaltunsgericht, uma decisaÄo a título
     taÃnicos, incluindo os que naÄo saÄo nacionais das ilhas        prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 10.o, n.o 2,
     anglo-normandas na acepcËaÄo do artigo 6.o do Proto-            alínea e) do Regulamento (CEE) n.o 1907/90 do Conselho,
     colo n.o 3, naÄo sejam susceptíveis de serem daí expul-         de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de
     sos.                                                            comercializacËaÄo aplicaÂveis aos ovos (JO L 173 de
                                                                     6.7.1990, p. 5), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
2. O artigo 4.o do Protocolo n.o 3 deve ser interpretado
                                                                     C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C.
     no sentido que naÄo limita os motivos pelos quais um
                                                                     Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet
     nacional de um Estado-membro que naÄo o Reino
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:
     Unido pode ser expulso de Jersey aos justificados por
                                                                     H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de
     razoÄes de ordem puÂblica, de segurancËa puÂblica e de
                                                                     Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
     sauÂde puÂblica, previstos no artigo 48.o, n.o 3, do
                                                                     seguinte:
     Tratado CE e precisados pela Directiva 64/221/CEE
     do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coor-           Para determinar se uma indicacËaÄo destinada a promover
     denacËaÄo de medidas especiais relativas aos estrangeiros       as vendas de ovos pode induzir o consumidor em erro,
     em mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas pelas         violando o artigo 10.o, n.o 2, alínea e) do Regulamento
     razoÄes de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde         (CEE) n.o 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     puÂblica. O artigo 4.o do Protocolo n.o 3 proíbe, no            relativo a certas normas de comercializacËaÄo aplicaÂveis aos
     entanto, as autoridades de Jersey de adoptar uma                ovos, o órgaÄo jurisdicional nacional deve ter como refereÃn-
     medida de expulsaÄo de um nacional de um outro                  cia a presumível expectativa dum consumidor meÂdio, nor-