CELEX: C1998/055/65
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: Acção intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV Wybo contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia (Processo T-619/97)

20.2.98               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/33
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam que o              accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
Conselho naÄo respeitou o dever de fundamentacËaÄo pre-          Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Transflu-
visto no artigo 190.o do Tratado. O Conselho naÄo funda-         via, de Menen (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
mentou suficientemente por que razaÄo a comunicacËaÄo dos        K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
documentos cujo acesso eÂ negado seria contraÂria ao «inte-      no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
resse puÂblico». Dado que a fundamentacËaÄo apenas con-          avenue Guillaume.
siste numa afirmacËaÄo geral e abstracta de que os pareceres
elaborados pelos servicËos jurídicos devem em bloco ser
excluídos do acesso ao puÂblico, sem qualquer forma de           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tomada de posicËaÄo concreta sobre se os invocados interes-
ses da salvaguarda da segurancËa jurídica e da estabilidade      Ð declarar o pedido admissível e procedente,
do direito comunitaÂrio saÄo alegados no que se refere aos
documentos pretendidos, deve a decisaÄo desde logo ser
anulada com este fundamento por estar viciada de preteri-        Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
cËaÄo de formalidades essenciais.                                     danos sofridos pela demandante,
                                                                 Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-
Os recorrentes alegam ainda que a decisaÄo viola princípios           dos no pagamento de uma quantia provisoriamente
jurídicos fundamentais relativos aÁ aplicacËaÄo do Tratado,           fixada em 46 655 281 FB, sem prejuízo de aumento ou
em especial o princípio vigente da transpareÃncia do pro-             de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-
cesso decisório, conforme a DeclaracËaÄo n.o 17 anexa aÁ acta         cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
final do Tratado da UniaÄo Europeia, o código de conduta              1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do
em mateÂria de acesso do puÂblico aos documentos do                   seu pagamento integral,
Conselho e da ComissaÄo (93/730/CE, JO L 340 de
31.12.1993, p. 41) e a DecisaÄo 93/731/CE do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do puÂblico        Ð condenal igualmente in solidum os demandados nas
aos documentos do Conselho (JO L 340 de 31.12.1993,                   despesas da instaÃncia.
p. 43). Os recorrentes alegam neste contexto que as excep-
cËoÄes ao princípio fundamental da transpareÃncia devem ser
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
interpretadas restritivamente e o Conselho naÄo pode por-
tanto excluir do acesso ao puÂblico todo um grupo de
documentos unicamente a partir de um criteÂrio baseado           A demandante, que gere uma ageÃncia aduaneira, alega que
na sua provenieÃncia. Deve, em lugar disso, proceder-se a        os demandados provocaram, a partir de 1 de Janeiro de
uma averiguacËaÄo sobre a medida em que os interesses que        1993, na sequeÃncia da supressaÄo dos controlos e das for-
veÃm referidos no código de conduta justificam que um            malidades aduaneiras nas fronteiras intracomunitaÂrias, a
documento em concreto deva ser excluído do acesso ao             ruína das suas actividades intracomunitaÂrias relativas a
puÂblico. NaÄo se verificam tais interesses concretos que        um nuÂmero de actividades a seguir mais especificamente
possam fundamentar a recusa desse acesso.                        indicadas. Alega igualmente que os demandados naÄo
                                                                 adoptaram nenhuma medida destinada a que os despa-
                                                                 chantes aduaneiros se pudessem adequar aÁ nova situacËaÄo.
Os recorrentes alegam subsidiariamente que naÄo se mostra        A este propósito, a demandante invoca a violacËaÄo de direi-
que os interesses invocados pelo Conselho possam ter rela-       tos adquiridos e do princípio da confiancËa legítima.
cËaÄo com os documentos pretendidos. Pelo contraÂrio, eÂ
garantida a salvaguarda da segurancËa jurídica e a estabili-
dade do direito comunitaÂrio se o puÂblico tiver direito a
conhecer a inteira razaÄo da adopcËaÄo pelo Conselho dos
actos de direito derivado.
                                                                 AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por NV
                                                                 Wybo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
                                                                                 Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                       (Processo T-619/97)
AccËaÄo intentada, em 24 de Dezembro de 1997, por                                          (98/C 55/65)
NV Transfluvia contra a ComissaÄo das Comunidades
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
                     (Processo T-611/97)
                         (98/C 55/64)                            Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                 nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma
                                                                 accËaÄo contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                 Conselho da UniaÄo Europeia, intentada por NV Wybo, de
                                                                 Poperinge (BeÂlgica), representada por P. Cavenaille e
                                                                 K. Tanghe, advogados em LieÁge, com domicílio escolhido
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-         no Luxemburgo no escritório do advogado A. Schmitt, 62,
nidades Europeias, em 24 de Dezembro de 1997, uma                avenue Guillaume.
 ---pagebreak--- C 55/34                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     nitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a 30 de Setembro de
                                                                          1995, sobre as remuneracËoÄes que recebeu pelos seus
Ð declarar o pedido admissível e procedente,                              trabalhos de inteÂrprete free-lance prestados aÁ recor-
                                                                          rida,
Ð declarar a responsabilidade dos demandados pelos
     danos sofridos pela demandante,
                                                                      Ð condenar a recorrida a reembolsar o imposto comuni-
Ð condenar, em consequeÃncia, in solidum, os demanda-                     taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
     dos no pagamento de uma quantia provisoriamente                      1989 a 30 de Setembro de 1995, actualmente fixado
     fixada em 10 377 559 FB, sem prejuízo de aumento ou                  pela parte recorrente em 43 265 ecus, acrescido dos
     de diminuicËaÄo eventual no decurso da instaÃncia, acres-            juros aÁ taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
     cida de juros aÁ taxa de 8 % a partir de 1 de Janeiro de
     1993, data em que se produziu o dano, ateÂ ao dia do             Ð subsidiariamente:
     seu pagamento integral,
                                                                          condenar a recorrida a indemnizar a parte recorrente
Ð condenar igualmente in solidum os demandados nas                        pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 BFR,
     despesas da instaÃncia.                                              bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente devido
                                                                          aos suplementos reclamados pelo fisco belga e/ou
Fundamentos e principais argumentos                                       pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
                                                                          período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo                     30 de Setembro de 1995, durante o qual a recorrida
anaÂlogos aos do processo T-611/97 (1).                                   reteve o imposto comunitaÂrio sobre os rendimentos da
                                                                          parte recorrente,
(1) Ver paÂgina 33 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Ð condenar a recorrida nas despesas da parte recorrente.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrida naÄo tinha o direito de cobrar um imposto
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por E.
                                                                      comunitaÂrio.
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                        (Processo T-2/98)                             1. Ao sujeitar a parte recorrente ao imposto comunitaÂrio,
                           (98/C 55/66)                                   a ComissaÄo naÄo teve em consideracËaÄo o direito comu-
                                                                          nitaÂrio e, nomeadamente, o artigo 13.o do Protocolo
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         relativo aos PrivileÂgios e Imunidades e suas regulamen-
                                                                          tacËoÄes de aplicacËaÄo e do artigo 28.o do Tratado, bem
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal
                                                                          como o princípio da legalidade; ao fazeÃ-lo a recorrida
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                          cometeu um abuso de poder ou, pelo menos, um des-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                          vio de poder.
interposto por E., residente em Bruxelas, representada por
G. van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad em                     2. Pelas razoÄes acima referidas, a recusa da recorrida res-
Haja, e L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas,                 tituir o imposto comunitaÂrio que a parte recorrente
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    pagou desde 1989 eÂ ilegal; assim, haÂ que restituir o
advogado A. May, 31, Grand-rue.                                           que a parte recorrente pagou indevidamente.
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      3. A recusa de proceder aÁ restituicËaÄo eÂ igualmente contraÂ-
digne:
                                                                          ria ao princípio da confiancËa legítima e ao princípio
Ð anular a decisaÄo contida na carta da recorrida, de                     da igualdade.
     31 de Outubro de 1997, pela qual indefere o pedido
     de reembolso do imposto comunitaÂrio pago pela parte             Se o Tribunal considerar que naÄo pode ordenar aÁ recorrida
     recorrente desde 1 de Janeiro de 1989,                           que restitua o imposto comunitaÂrio que a parte recorrente
                                                                      pagou, esta uÂltima solicita ao Tribunal que declare que a
Ð declarar que o artigo 8.o, do acordo com a A.I.I.C. eÂ              recorrida eÂ responsaÂvel pelos danos que a parte recorrente
     nulo ou, de qualquer modo, naÄo pode ser invocado                sofreu devido ao acto ilegal da recorrida (artigo 215.o do
     contra a parte recorrente para reter um imposto comu-            Tratado CE).