CELEX: 51993PC0544
Language: pt
Date: 1993-11-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                        EUROPEIAS
                                                    C0M(93) 544 final
                                                    Bruxelas, 9 de Novembro de 1993
                               Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
 relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas
    da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994
       e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base
 sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração
                       (apresentada pela Comissão)
                                 t^iiu- i A « » " n u i i V U Ú
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS                          z
Referência;     Aplicação do artigo 11« do Regulamento (CEE) n« 3760/92,
                de 20 de Dezembro de 1992
1. Obrigação jurídica
Em aplicação do artigo 11» do Regulamento (CEE) n« 3760/92 do Conselho,
de 20 de Dezembro de 1992, o Conselho, de acordo com o processo previsto
no artigo 432 do Tratado, deve fixar, numa base plurianual, e pela
primeira vez o mais tardar em 1 de Janeiro de 1994, os objectivos e
regras de reestruturação do sector das pescas da Comunidade, tendo em
vista alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e
a sua exploração.
2. Enquadramento do esforço de pesca
A    gravidade   do   estado   de   determinadas unidades   populacionais
haliêuticas, nomeadamente demersais, levou o Conselho a propor, na sua
reunião de 23 de Novembro de 1992, uma série de orientações relativas às
medidas de limitação do esforço de pesca habitualmente adoptadas pela
Comissão no âmbito dos programas de orientação plurianuais para a frota
de pesca.
Estes programas fixam, para um período quinquenal, objectivos de
 limitação das capacidades das frotas comunitárias, destinados a reduzir
 as respectivas tonelagem e potência para níveis compatíveis com a taxa
 de exploração das unidades populacionais e tão próximos quanto possíveis
 do nível óptimo económico de exploração.
 Em 21 de Dezembro de 1992, e tendo em conta as orientações traçadas pelo
 Conselho, a Comissão adoptou onze decisões que enquadram o esforço de
 pesca dos diversos segmentos que compõem as frotas dos Estados-membros
 da Comunidade.
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3. Teor do projecto de decisão proposto
O artigo 112 do Regulamento (CEE) n« 3760/92 estatui que incumbe ao Conselho
definir, pela primeira vez antes de 1 de Janeiro de 1994, os objectivos e
regras de enquadramento do esforço de pesca, até agora da responsabilidade
da Comissão.
Esta responsabilidade confere às medidas de redução do esforço um carácter
vinculativo, que facilitará a realização dos objectivos fixados nos
programas de orientação plurianuais para a frota de pesca.
É por essa razão que se propõe que o Conselho:
   - consagre, numa decisão, as orientações por si traçadas, para um período
      de cinco anos, na sua reunião de 23 de Novembro de 1992, a saber:
      *    a diminuição de 20% do esforço de pesca que incide nas pescarias
           demersais,
      *    a diminuição de 15% do esforço de pesca que incide nas pescarias
           bentónicas,
      *    a estabilização   do  esforço  de  pesca  que  incide  nas   demais
           pescarias;
    - reconheça e confirme que as disposições dos programas de orientação
      plurianuais para a frota de pesca adoptados pela Comissão em 21 de
      Dezembro de 1992 traduzem as suas orientações enquanto objectivos e
      regras para a redução do esforço de pesca da frota da Comunidade a
      realizar até 31 de Dezembro de 1996;
    - assegure a transparência na execução e no acompanhamento destes
      programas até ao seu termo, em 1996, através de comunicações anuais da
      Comissão ao Conselho sobre a sua progressão.
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                            DECISÃO DO CONSELHO
                         de    de          de 1993
relativa aos objectivos e regras de reestruturação do sector das pescas
    da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994
       e 31 de Dezembro de 1996, tendo em vista alcançar, numa base
sustentável,
             o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração
                                (93/   /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
e, nomeadamente, o seu artigo 43 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n2 3760/92^), que institui um
 regime comunitário da pesca e da aquicultura, prevê, nomeadamente no seu
 artigo 112, disposições destinadas a assegurar que o sector da pesca
 seja reestruturado de forma a ter em conta os recursos disponíveis e
 acessíveis e as características de cada pescaria, bem como as eventuais
 consequências económicas e sociais; que é, por conseguinte, conveniente
 tue os objectivos e as regras de reestruturação da frota comunitária
 sejam estabelecidos por pescaria ou grupo de pescarias;
      (1) JO n2 L 389 de 31.12.1992, p. 1
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Considerando que, dada a gravidade do estado dos recursos acessíveis aos
navios comunitários, o Conselho acordou na necessidade de limitar o esforço
de pesca dos diferentes segmentos das frotas da Comunidade, de acordo com
uma programação concertada e equilibrada entre os diversos Estados-membros e
diferenciada segundo as pescarias;
Considerando que, nestas circunstâncias, o Conselho definiu objectivos que
estiveram na base da elaboração dos programas de orientação plurianuais para
a frota de pesca relativos ao período 1993-1996, os quais, por conseguinte,
reflectem os objectivos e regras de reestruturação da frota de pesca para o
período 1993-1996; que, em aplicação do artigo 112 do Regulamento (CEE)
n2 3760/92 do Conselho, estes objectivos têm carácter vinculativo;
Considerando que as disposições adoptadas no âmbito das decisões relativas
aos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca não
prejudicam as decisões que possam vir a ser adoptadas no âmbito de medidas
técnicas destinadas a reduzir a mortalidade por pesca provocada pelas frotas
que utilizam artes fixas,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                  Artigo 12
 1. Até 31 de Dezembro de 1996, e em relação aos objectivos fixdos nos
    programas de orientação transitórios^) em 31 de Dezembro de 1991, o
    esforço de pesca das frotas de cada Estado-membro da Comunidade deve ser
    diminuído de:
    - 20% nos arrastões que praticam     a pesca  de  arrasto  pelo  fundo de
      unidades populacionais demersais,
    - 15% nos navios de draga e nos arrastões de retranca que dirigem a sua
      pesca às unidades populacionais bentónicas,
    - 0%, ou seja, não aumento nos demais segmentos de frota.
 2. Pelo menos 55% das reduções de esforço exigidas       devem  ser obtidas,
    exclusivamente, por redução das capacidades.
                                   Artigo 2 2
 A implementação dos objectivos e regras referidos no artigo 12 será
 assegurada pela Comissão no âmbito dos programas de orientação plurianuais
 para a frota de pesca, tal como aprovados pelas Decisões da Comissão de 21
 de Dezembro de 1992í1) e, eventualmente, alterados pelo mesmo processo,
 desde que tais alterações sejam anteriores a 31 de Dezembro de 1993.
 (2) JO n° L 193 de 13. 7.92 pp 1 a 52
 (1) JO ns L 401 de 31.12.1992, p. 3.
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                                  Artigo 32
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o Conselho fixará, numa base anual
ou plurianual, os objectivos e regras previstos em conformidade com o artigo
112 do Regulamento (CEE) nfi 3760/92.
                                   Artigo 42
A Comissão apresentará, anualmente, ao Conselho um relatório sobre         a
progressão dos programas de orientação plurianuais para a frota de pesca.
                                   Artigo 52
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 544 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-580-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60669-X
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