CELEX: 62021TN0406
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Processo T-406/21: Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — Credit Suisse Group e Credit Suisse Securities (Europe)/Comissão

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/39
            
         
      Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — Credit Suisse Group e Credit Suisse Securities (Europe)/Comissão
      (Processo T-406/21)
      (2021/C 338/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Credit Suisse Group AG (Zurique, Suíça), Credit Suisse Securities (Europe) Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: R. Wesseling e F. ten Have, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular o artigo 1.o da Decisão C(2021) 2871 da Comissão, de 28 de abril de 2021, relativa ao procedimento previsto no artigo 101.o TFUE e no artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40346 — SSA bonds [títulos de obrigações SSA]) (a seguir «Decisão»); a título subsidiário, anular o artigo 1.o, alínea d), da Decisão; a título ainda mais subsidiário, anular parcialmente o artigo 1.o, alínea d), da Decisão na parte em que declara que as comunicações para a determinação dos preços restringem a concorrência por objeto e/ou as recorrentes participaram numa infração única e continuada durante todo o período temporal indicado naquele artigo;
               
            
                  —
               
               
                  anular o artigo 2.o, alínea d), da Decisão; subsidiariamente, anular parcialmente o artigo 2.o, alínea d), da Decisão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas ou, subsidiariamente, numa proporção adequada das despesas que efetuaram.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 101.o TFUE e fundamentou insuficientemente a conclusão de que as recorrentes adotaram uma conduta que tem por objeto a restrição e/ou a distorção da concorrência. Concretamente,
                  
                              —
                           
                           
                              a Comissão violou o artigo 101.o TFUE ao não tomar suficientemente em consideração o contexto económico e jurídico relevante e ao não cumprir o ónus de provar que a conduta em causa na Decisão restringe a concorrência por objetivo;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              subsidiariamente, a Comissão violou o artigo 101.o TFUE ao concluir que as comunicações para a determinação dos preços restringem a concorrência por objeto;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              relativamente às comunicações para a determinação dos preços, a Comissão cometeu um erro de direito ao substituir a apreciação a respeito de saber se a conduta restringe a concorrência por objeto pela apreciação relativa à eventual exclusão da conduta do âmbito do artigo 101.o TFUE enquanto restrição acessória.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 101.o TFUE ao aplicar erradamente o conceito de infração única e continuada. Concretamente,
                  
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                              a Comissão não demonstra nem fundamenta suficientemente que as comunicações frequentes que têm lugar em salas de chat multilaterais e persistentes, uma prática que cessou em fevereiro de 2013, e as comunicações bilaterais esporádicas que se seguiram a partir de fevereiro de 2013 faziam parte de um plano global que prossegue um objetivo comum;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Comissão não demonstra nem fundamenta suficientemente que as recorrentes tinham ou deviam ter conhecimento, ou podiam razoavelmente prever, as comunicações bilaterais dos outros operadores económicos a partir de fevereiro de 2013;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Decisão não demonstra nem fundamenta suficientemente o facto de a alegada infração ser continuada;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a Decisão não demonstra a existência de uma infração única e continuada durante todo o período indicado no artigo 1.o, alínea d), da Decisão.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que o cálculo das coimas feito pela Comissão viola o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), as Orientações da Comissão para o cálculo das coimas (2) e o dever de fundamentação. Concretamente,
                  
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                              a Comissão não fundamentou suficientemente de forma a permitir às recorrentes apreciar se o cálculo das coimas padece de erro;
                           
                        
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                              a Comissão adota um indicador para o valor das vendas que excede significativamente o valor das vendas das recorrentes e, por conseguinte, a importância económica da alegada infração, partindo do conceito de «valor das vendas» das Orientações para o cálculo das coimas de 2006;
                           
                        
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                              a coima aplicada às recorrentes excede significativamente a gravidade da alegada infração;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a coima aplicada às recorrentes inclui um período em que não participaram na alegada infração.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
      
         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2) (a seguir «Orientações para o cálculo das coimas»).