CELEX: 52010PC0057
Language: pt
Date: 2010-02-23
Title: 2010/0038 (NLE)  Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da UE no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para alinhar determinadas pautas aduaneiras pelas aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADC

Advertência jurídica importante

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52010PC0057

2010/0038 (NLE)  Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da UE no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para alinhar determinadas pautas aduaneiras pelas aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADC  /* COM/2010/0057 final - NLE 2010/0038 */  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 23.2.2010COM(2010)57 final2010/0038 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da UE no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para alinhar determinadas pautas aduaneiras pelas aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADCEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTAJustificação e objectivos da propostaO artigo 106.º, n.º 1, do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (a seguir designado por «ACDC») confere ao Conselho de Cooperação estabelecido pelo mesmo acordo poderes de decisão quanto a alterações apresentadas por qualquer das partes no acordo. Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, do ACDC, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo ACDC.Breve descrição do assuntoA África do Sul é membro da União Aduaneira da África Austral (UAAA), juntamente com o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia (o denominado grupo «BLNS»). A UE e a África do Sul concluíram um acordo bilateral, o ACDC (Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação), que entrou em vigor em 2000. Durante as negociações com o grupo APE (Acordo de Parceria Económica) da SADC, que incluíram a África do Sul, os BLNS exprimiram claramente o seu desejo de alinharem pelas disposições em vigor do ACDC aplicáveis à África do Sul, desde que a UE pudesse ter em conta alguns pontos sensíveis. Estes foram identificados no que diz respeito a 53 rubricas pautais para as quais, na maioria dos casos, os BLNS solicitaram um desmantelamento a um ritmo mais lento do que o previsto no ACDC. Este processo é comummente designado por «reconversão».Note-se que o anterior acordo da UAAA, em vigor durante a conclusão do ACDC, não obrigava a África do Sul a consultar ou a associar-se formalmente com todos os demais membros da UAAA. Este aspecto foi, posteriormente, corrigido em 2002, quando uma nova cláusula vinculativa de consulta (artigo 31.º) foi incluída no novo acordo da UAAA.A Comissão aceitou este pedido, pelo que foi introduzido no esquema de desmantelamento pautal (anexo 3) do APE provisório negociado com o grupo APE SADC. Acordou-se que, para estas 53 rubricas pautais, o esquema de desmantelamento ACDC em vigor seria, grosso modo , congelado até 2011 e completamente liberalizado até 2015, em comparação com o esquema de desmantelamento incluído no ACDC. Para quatro destas 53 rubricas pautais, os direitos serão congelados às taxas pautais do ACDC de 2007 e, por enquanto, não haverá mais liberalizações.O APE provisório foi rubricado em Dezembro de 2007 pelos BLNS. Infelizmente, a África do Sul, embora tivesse participado nas negociações, acabou por não rubricar o APE provisório. Por conseguinte, subsistem discrepâncias pautais entre o APE provisório e o ACDC relativamente a estas 53 rubricas pautais.Na sequência da assinatura do APE SADC provisório pelo Botsuana, pelo Lesoto e pela Suazilândia em Junho de 2009, a África do Sul queixou-se pelo facto de este acordo vir perturbar a pauta externa comum (PEC) da UAAA, uma vez que o tratamento pautal para estas 53 rubricas no que se refere às importações da UE seria diferente dos compromissos negociados no APE provisório e no ACDC. De acordo com a África do Sul, a aplicação do APE provisório criaria, por conseguinte, um obstáculo à livre circulação no âmbito da UAAA dos produtos da UE sujeitos a pautas aduaneiras diferentes em diferentes membros da união aduaneira.Por forma a abordar estes problemas e apoiar a integração regional, em Dezembro de 2008, os representantes da Comissão Europeia propuseram um alinhamento pautal em que a UE concordaria alargar à África do Sul (através do ACDC) o tratamento pautal das 53 rubricas pautais negociado com os BLNS no APE provisório, no caso destas rubricas pautais, de maneira a que o mesmo calendário de desmantelamento fosse aplicado em todos os membros da UAAA. Este «alinhamento» ajudaria a assegurar que o ACDC e o APE provisório são perfeitamente compatíveis com o conceito de uma pauta externa comum para todos os membros da UAAA e apoiando a sua integração regional.A proposta de alinhamento pautal foi apoiada pelos representantes das partes durante a reunião de altos funcionários que teve lugar em Swakopmund (Namíbia), em Março de 2009. Considerou-se que este alinhamento seria necessário para consolidar a coerência pautal da UAAA e ajudar os signatários do APE provisório a aplicar os seus compromissos incluídos no anexo 3 do APE provisório.É importante sublinhar que este alinhamento pautal não propõe uma nova estratégia e que está em plena consonância com anteriores acções tomadas no contexto das negociações APE SADC. Seguindo-se à não-assinatura do APE SADC provisório pela África do Sul, este alinhamento constitui uma forma técnica de aplicar uma disposição que foi prevista entre todos os membros da UAAA (incluindo África do Sul e Angola, que na ocasião não rubricaram o acordo) em 2007, em dois diferentes acordos: o APE provisório e o ACDC. De facto, por forma a preservar a pauta externa comum (PEC) da UAAA, a ideia de alinhar o acesso ao mercado do ACDC concedido à UE pelo do APE SADC provisório foi discutida no grupo APE SADC.Trata-se de uma ideia que ajuda à integração dos membros da UAAA e demonstra, assim, claramente, que a UE está empenhada na integração da UAAA. Não impede que haja futuras negociações possíveis com a África do Sul no âmbito das negociações em curso de um APE SADC completo.A lista de rubricas pautais (53) a que os ajustamentos se devem aplicar, assim como a descrição do novo tratamento pautal, consta do ficheiro Excel em anexo, que reflecte as rubricas pautais a incluir no anexo 1 e no anexo 2 da Decisão do Conselho de Cooperação UE-África do Sul.Disposições em vigor no domínio da proposta Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro («ACDC»)[1]. |Coerência com outras políticas e os objectivos da União Se adoptada, a presente proposta ajudará a finalizar as negociações APE SADC-CE com a totalidade do grupo APE SADC, o que se coaduna com os interesses da União Europeia. |RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DO IMPACTOConsulta das partes interessadas |Em 2008, tiveram lugar várias rondas de conversações APE entre a UE e o grupo APE SADC (incluindo a África do Sul) ao nível dos altos funcionários, por forma a que se encontrasse uma solução satisfatória que permitisse à África do Sul aderir por fim a um APE SADC completo. Uma vez que a África do Sul não faz parte do APE SADC provisório, o alinhamento dos direitos aduaneiros das 53 rubricas pautais, que não eram idênticas no âmbito do APE SADC provisório e do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação UE-África do Sul, foi considerado necessário, de maneira a preservar as pautas externas da UAAA. Este assunto foi debatido com o APE SADC em várias ocasiões, em 2008, assim como ao nível ministerial, em Fevereiro de 2009 e, subsequentemente, ao nível dos altos funcionários em Março de 2009, por forma a permitir que a fase de assinaturas do acordo APE SADC avançasse. Esta proposta prepararia a continuação dos debates sobre o acesso ao mercado em pleno contexto APE SADC, de maneira a incluir a África do Sul. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |Avaliação do impacto Não aplicável. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTASíntese da acção proposta A Decisão do Conselho que se propõe é estruturada da seguinte maneira: 1. O objectivo da presente decisão do Conselho é alinhar as diferentes pautas aduaneiras de 53 rubricas pautais aplicadas pela África do Sul a importações da UE, tal como estabelecido no ACDC aos produtos da CE, pelas aplicadas aos mesmos produtos da UE pelo Botsuana, pelo Lesoto e pela Suazilândia em conformidade com o anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório com vista a preservar a uniformidade da pauta externa da União Aduaneira da África Austral, à qual aqueles três países pertencem, relativamente às suas importações provenientes da UE. 2. Esta proposta baseia-se nas conclusões apoiadas pelos representantes, em Março de 2009, em Swakopmund, Namíbia. |Base jurídica Artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo e artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro[2] (doravante designado por «ACDC»), assinado em Pretória, em 11 de Outubro de 1999 e que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |A forma de acção proposta (decisão do Conselho) é tão simples quanto possível no contexto do ACDC. Qualquer meio alternativo exigiria as renegociações de todo o acordo. |Escolha dos instrumentos |Instrumento proposto: decisão do Conselho. |A escolha de outros meios não seria adequada pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Alterar o ACDC é a melhor maneira e preservar a coerência pautal da UAAA e a maneira mais rápida de retomar as conversações do APE completo SADC-UE com a totalidade da região APE SADC. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta não tem qualquer implicação financeira. O motivo reside no facto de se tratar de um alinhamento pautal que constitui uma modificação da pauta aduaneira incluída no ACDC e não de uma modificação da pauta aduaneira da UE. Assim, o alinhamento pautal proposto na presente decisão não terá consequências no orçamento da UE.2010/0038 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da UE no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para fazer corresponder determinadas pautas aduaneiras às aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADCO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo n.º 207, n.º 4, primeiro parágrafo, juntamente com o seu artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro[3] («Acordo») foi aprovado em nome da Comissão pela Decisão 2004/441/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004[4].2.  Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho de Cooperação tem poderes para tomar decisões relativamente a todas as matérias abrangidas pelo Acordo. O artigo 106.º, n.º 1, do Acordo confere ao Conselho de Cooperação poderes de decisão quanto a alterações apresentadas por qualquer parte que pretenda alterar o Acordo.3.  O artigo 3.º da Decisão 2004/441/CE recorda que a posição a adoptar pela Comunidade em sede do Conselho de Cooperação será elaborada pelo Conselho sob proposta da Comissão, em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado. Além disso, o artigo 10.º da Decisão 1/2001 do Conselho de Cooperação (2001/631/CE[5]), que aprova o regulamento interno deste órgão, autoriza-o a adoptar decisões por processo escrito.4.  Botsuana, Lesoto e Suazilândia são membros da União Aduaneira da África Austral (UAAA), juntamente com a África do Sul e a Namíbia.5.  Em 4 de Junho, foi assinado um Acordo de Parceria Económica (APE) provisório com o Botsuana, o Lesoto e a Suazilândia. Deveria ser aplicado provisoriamente por cada parte assim que tal aplicação provisória fosse notificada ao depositário, como estabelecido no artigo 105.º do APE provisório.6.  Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos importados da União Europeia no Botsuana, no Lesoto e na Suazilândia ao abrigo do APE provisório e respectivamente ao abrigo do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação UE-África do Sul são idênticos, excepto no que diz respeito a uma lista de produtos que se reportam a 53 rubricas pautais.7.  Por forma a assegurar clareza, previsibilidade económica a longo prazo e certeza jurídica aos operadores económicos, facilitando o funcionamento harmonioso da livre circulação de produtos no âmbito da UAAA e preservando a sua coerência pautal, considera-se apropriado consolidar no Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação com a África do Sul (ACDC)[6] o mesmo nível pautal negociado entre a UE e o Botsuana, o Lesoto, a Namíbia e a Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório relativamente a 53 rubricas pautais.8.  Os calendários de desmantelamento pautal da África do Sul no âmbito do ACDC previstos no artigo 12.º e no anexo III, listas 3, 4 e 5 (produtos industriais) e no artigo 15.º e anexo VI, listas 1, 2 e 3 (produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados) devem ser alterados no que diz respeito a 23 rubricas pautais referentes a produtos agrícolas, 11 rubricas pautais referentes a produtos agrícolas transformados e 22 rubricas pautais referentes a produtos industriais às quais um novo calendário de desmantelamento de direitos aduaneiros será aplicado, tal como se descreve no projecto de decisão do Conselho de Cooperação CE-África do Sul, anexado à presente decisão,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º9.  A posição a adoptar pela União Europeia, no âmbito do Conselho de Cooperação CE-República da África do Sul, no que respeita à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, baseia-se no projecto de decisão do Conselho de Cooperação anexado à presente decisão.Artigo 2.º10.  O representante da União Europeia no Conselho de Cooperação está autorizado a assinar a decisão do Conselho de Cooperação em nome da União Europeia.Artigo 3.º11.  A decisão do Conselho de Cooperação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia imediatamente após a sua adopção.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOPROJECTO DE DECISÃO N.º .../2009DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO CE-ÁFRICA DO SULrelativa à alteração das disposições e dos anexos relevantes do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação (ACDC) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para alinhar determinadas pautas aduaneiras pelas aplicadas aos produtos da UE pelo Botsuana, Lesoto e Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório UE-SADCO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL,Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro[7] («ACDC»), assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999 e que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, e, nomeadamente, o seu artigo 97.º, n.º 3 e o seu artigo 106.º, n.º 1,Tendo em conta a Decisão n.º 1/2001 do Conselho de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, de 26 de Junho de 2001, que aprova o regulamento interno do Conselho de Cooperação[8], e, nomeadamente, o seu artigo 10.º,Considerando o seguinte:(1) Por forma a assegurar clareza, previsibilidade económica a longo prazo e certeza jurídica aos operadores económicos, preservando a coerência pautal da UAAA, as partes concordaram consolidar no ACDC as preferências pautais de 53 rubricas pautais, negociadas entre a UE e o Botsuana, o Lesoto e a Suazilândia no anexo 3 do Acordo de Parceria Económica provisório assinado por ambas as partes em Junho de 2009.(2) Os calendários de desmantelamento pautal do ACDC previstos nos artigos 12.º e 15.º e no anexo III e anexo VI devem ser alterados no que diz respeito a 53 rubricas pautais e a supressão dos direitos aduaneiros sul-africanos deve ter lugar, tal como se prevê no artigo 2.º e nos anexos à presente decisão,DECIDE:Artigo 1.ºAs listas 3, 4 e 5 do anexo III do ACDC são substituídas pelas listas 3, 4 e 5 do anexo I da presente decisão.As listas 1, 2 e 3 do anexo VI do ACDC são substituídas pelas listas 1, 2 e 3 do anexo II da presente decisão.Artigo 2.ºOs termos estabelecidos no artigo 12.º, n.ºs 4, 5 e 6 e no artigo 15.º, n.ºs 2, 3 e 4 do ACDC relativos ao desmantelamento pautal com respeito a importações provenientes da África do Sul que sejam abrangidos pelas 53 rubricas pautais em causa são substituídos pelos termos estabelecidos nos anexos I e II da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor em ….. de 2010.Feito emPelo Conselho de CooperaçãoO PresidenteANEXO ICALENDÁRIOS DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA ÁFRICA DO SULACDC, Anexo III, Listas 3, 4 e 5(referidos no artigo 12.º, n.ºs 4, 5 e 6 do ACDC)| APEp – Código SH 30.09.07 | SH96 | SH07 | Descrição | Sector | Categoria de escalonamento no APEp | Notas explicativas [APEp] | Actual Lista ACDC – Anexo VI | Tratamento no APEp – Novo tratamento no ACDC | |1 |3401.20 | | |SABÕES EM FLOCOS, PALHETAS, GRÂNULOS E PÓS |INDUST. |Lista 5 |Regime2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |2 |3406.00 | | |VELAS, PAVIOS E CÍRIOS, SIMPLES, NÃO PERFUMADOS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |3 |4818.10 | | |PAPEL HIGIÉNICO, EM ROLOS DE LARGURA <= 36 CM, DE PESO, POR DOBRA, <= 25 G/M² |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |4 |4818.20 | | |LENÇOS, INCL. OS DE MAQUILHAGEM, DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, PASTA [OUATE] DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |5 |4818.30 | | |TOALHAS E GUARDANAPOS, DE MESA, DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, PASTA [OUATE] DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |6 |4818.40 | | |PENSOS HIGIÉNICOS, DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, PASTA [OUATE] DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |7 |4818.90 | | |PAPEL, PASTA (OUATE) DE CELULOSE OU MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE, DOS TIPOS UTILIZADOS PARA FINS DOMÉSTICOS OU SANITÁRIOS, EM ROLOS DE LARGURA <= 36 CM, OU CORTADOS EM FORMAS PRÓPRIAS; ARTIGOS DE PASTA DE PAPEL, PAPEL, PASTA [OUATE] DE CELULOSE OU DE MANTAS DE FIBRAS DE CELULOSE PARA USO DOMÉSTICO |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10,0 % |Anexo 3 Lista 3 |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |11 |6115.99 | | |MEIAS DE QUALQUER ESPÉCIE E ARTEFACTOS SEMELHANTES, INCL. AS MEIAS PARA VARIZES, DE MALHA, DE MATÉRIAS TÊXTEIS (EXPT. DE LÃ OU DE PÊLOS FINOS, DE ALGODÃO OU DE FIBRAS SINTÉTICAS, MEIAS-CALÇAS) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 20 % |Anexo 3 Lista 5 têxteis-vestuário |Congel. ACDC (20 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |12 |6204.22.00 | | |CONJUNTOS DE TRABALHO, DE ALGODÃO, DE USO FEMININO (EXPT. DE MALHA) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 10 % |Anexo 3 Lista 5 têxteis-vestuário |Congel. ACDC (10 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |13 |6601.10 | | |GUARDA-SÓIS DE JARDIM E ARTEFACTOS SEMELHANTES (EXPT. TENDAS DE PRAIA) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 18,9 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (18,9 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |14 |6601.91 | | |GUARDA-SÓIS DE JARDIM E ARTEFACTOS SEMELHANTES (EXPT. TENDAS DE PRAIA) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 18,9 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (18,9 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |15 |6601.99 | | |GUARDA-CHUVAS, SOMBRINHAS E GUARDA-SÓIS, INCL. AS BENGALAS- -GUARDA-CHUVAS (EXPT. COM COBERTURA DE TECIDOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS, BEM COMO DE HASTE OU DE CABO TELESCÓPICO, GUARDA-SÓIS DE JARDIM, ARTEFACTOS SEMELHANTES E BRINQUEDOS) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 18,9 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (18,9 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |16 |8528.4910 | | |MONITORES VÍDEO A CORES, COM TUBOS CATÓDICOS, COM UMA RELAÇÃO LARGURA/ALTURA DO ECRÃ >= 1,5, COM PARÂMETROS DE VARRIMENTO > 625 LINHAS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 15,75 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (15,75 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |17 |8528.7210 | | |CONJUNTOS ELECTRÓNICOS PARA VIDEOSSINTONIZADORES, DESTINADOS A SEREM INCORPORADOS NUMA MÁQUINA AUTOMÁTICA DE PROCESSAMENTO DE DADOS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 15,75 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (15,75 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |18 |8528.7310 | | |APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO, MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS, A PRETO E BRANCO OU OUTROS MONOCROMOS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 15,75 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (15,75 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |19 |9607.11 | | |FECHOS DE CORRER [FECHOS ECLER] COM GRAMPOS DE METAL COMUM |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |20 |9607.19 | | |FECHOS DE CORRER [FECHOS ECLER] (EXPT. COM GRAMPOS DE METAL COMUM) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |21 |9607.2050 | | |PARTES DE FECHOS DE CORRER [FECHOS ECLER] DE METAIS COMUNS |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |22 |9607.2090 | | |PARTES DE FECHOS DE CORRER [FECHOS ECLER] (EXPT. DE METAIS COMUNS) |INDUST. |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 9,45 % |Anexo 3 Lista 4 |Congel. ACDC (9,45 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |  ANEXO IICALENDÁRIOS DE DESMANTELAMENTO PAUTAL DA ÁFRICA DO SULACDC, Anexo VI, Listas 1, 2 e 3(referidos no artigo 15.º, n.ºs 2, 3 e 4 do ACDC)| APEp – Código SH 30.09.07 | SH96 | SH07 | Descrição | Sector | Categoria de escalonamento no APEp | Notas explicativas [APEp] | Actual Lista ACDC – Anexo VI | Tratamento no APEp – Novo tratamento no ACDC | |1 |0207.12 |02071200 |02071210 |GALOS E GALINHAS, DEPENADOS, EVISCERADOS, SEM CABEÇA NEM PATAS, MAS COM PESCOÇO, CORAÇÃO, FÍGADO E MOELA, DENOMINADOS «FRANGOS 70 %», CONGELADOS |Agricultura |Lista 5 |Regime 1 (taxa de base: 17,01 %) |Anexo VI, Lista 3 |Taxa congel. a nível do ACDC 2007 (17,01 %). Sem mais liberalizações nesta fase. | |2 |0207.14.20 |02071420 |02071420 |METADES OU QUARTOS DE GALOS OU DE GALINHAS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONGELADOS |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: (taxas de base: 21,6 %) |Anexo VI, Lista 3 |Média das taxas NMF (27 %) e ACDC (0 %). Liberalizar 2011 a 2015. DFQF 2015. | |3 |0207.14.90 |02071490 |02071499 |MIUDEZAS COMESTÍVEIS DE GALOS OU DE GALINHAS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONGELADAS (EXPT. FÍGADOS) - OUTROS |Agricultura |Lista 5 |Regime 1: taxa de base: 138,6 c/kg) (N.B. direito incorrecto no APEp) |Anexo VI, Lista 2 |Taxa congel. a nível do ACDC 2007 (138,6 c/kg). Sem mais liberalizações nesta fase. | |4 |0408.11 |04081100 |04081180 |GEMAS DE OVOS, SECAS, MESMO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, PRÓPRIAS PARA USOS ALIMENTARES |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 11,97 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (11,97 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |5 |0408.19 |04081900 |04081989 |GEMAS DE OVOS (NÃO LÍQUIDAS), CONGELADAS OU CONSERVADAS DE OUTRO MODO, MESMO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, PRÓPRIAS PARA USOS ALIMENTARES (EXPT. SECAS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 11,97 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (11,97 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |6 |0408.91 |04089100 |04089180 |OVOS DE AVES, SEM CASCA, SECOS, MESMO ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, PRÓPRIOS PARA USOS ALIMENTARES (EXPT. GEMAS DE OVOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 11,97 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (11,97 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |7 |0408.99 |04089900 |04089980 |OVOS DE AVES, SEM CASCA, FRESCOS, COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, MOLDADOS, CONGELADOS OU CONSERVADOS DE OUTRO MODO, MESMO ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, PRÓPRIOS PARA USOS ALIMENTARES (EXPT. SECOS E GEMAS DE OVOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 11,97 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (11,97 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |8 |0409.00 |04090000 |04090000 |MEL NATURAL |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 13,86 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (13,86 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015 | |9 |1102.90.90 |11029090 |11029090 |FARINHAS DE CEREAIS (EXPT. DE TRIGO OU DE MISTURA DE TRIGO COM CENTEIO, DE CENTEIO, DE MILHO E DE ARROZ, CEVADA E DE AVEIA) |Agricultura |Lista 5 |Regime 1: taxa de base: 0,409 c/kg |Anexo VI, Lista 3 |Taxa congel. a nível do ACDC 2007 (0,409 c/kg). Sem mais liberalizações nesta fase. | |10 |1602.32.10 |16023210 |16023211 |PREPARAÇÕES E CONSERVAS DE CARNE OU MIUDEZAS DE GALOS OU DE GALINHAS, DAS ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONTENDO, EM PESO, >= 57 % DE CARNE OU DE MIUDEZAS DE AVES DE CAPOEIRA, NÃO COZIDAS (EXPT. ENCHIDOS E PRODUTOS SEMELHANTES, BEM COMO PREPARAÇÕES DE FÍGADOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 1: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Taxa congel. a nível do ACDC 2007 (12,6 %). Sem mais liberalizações nesta fase. | |11 |2003.10.10 |20031010 |20031020 |COGUMELOS DO GÉNERO «AGARICUS», CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO, COZIDOS POR INTEIRO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |12 |2003.10.90 |20031090 |20031030 |COGUMELOS DO GÉNERO «AGARICUS», PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. COZIDOS POR INTEIRO E CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |13 |2003.90.10 |20039010 |20039000 |COGUMELOS, PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. DO GÉNERO «AGARICUS») |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |14 |2003.90.90 |20039090 |20039000 |COGUMELOS, PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. DO GÉNERO «AGARICUS») |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |15 |2005.51 |20055100 |20055100 |FEIJÕES COM CASCA (VIGNA SPP., PHASEOLUS SPP.), PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. CONGELADOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 2,614 c/kg |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (2.614 C/kg) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015 | |16 |2005.59 |20055900 |20055900 |FEIJÕES SEM CASCA (VIGNA SPP., PHASEOLUS SPP.), PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCEPTO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO (EXPT. CONGELADOS) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 2,614 c/kg |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (2.614 C/kg) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015 | |17 |2007.10 |20071000 |20071010 |DOCES, GELEIAS, «MARMELADES», PURÉS E PASTAS DE FRUTAS, OBTIDOS POR COZIMENTO, SOB A FORMA DE PREPARAÇÕES FINAMENTE HOMOGENEIZADAS, A.P.V.R. COMO ALIMENTOS PARA CRIANÇAS OU PARA USOS DIETÉTICOS, EM RECIPIENTES DE CONTEÚDO LÍQUIDO <= 250 G, DE TEOR DE AÇÚCARES > 13 %, EM PESO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 24 % |Anexo VI, Lista 2 |Média das taxas NMF (30 %) e ACDC (0 %). Liberalizar 2011 a 2015. DFQF 2015. | |18 |2007.91 |20079100 |20079190 |DOCES, GELEIAS, «MARMELADES», PURÉS E PASTAS DE FRUTAS, CITRINOS, OBTIDOS POR COZIMENTO, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES (EXPT. DE TEOR DE AÇÚCARES > 13 %, EM PESO, E PREPARAÇÕES HOMOGENEIZADAS DA SUBPOS. 2007.10) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 24 % |Anexo VI, Lista 2 |Média das taxas NMF (30 %) e ACDC (0 %). Liberalizar 2011 a 2015. DFQF 2015. | |19 |2009.69 |20096100 |20096911 |SUMO DE UVA, INCL. OS MOSTOS DE UVAS, NÃO FERMENTADOS, SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, COM VALOR BRIX > 67 À TEMPERATURA DE 20°C E DE VALOR <= 22 € POR 100 KG DE PESO LÍQUIDO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 3,15 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (3,15 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |20 |2009.80.10 |20098010 |20098011 |SUMO DE PERA, NÃO FERMENTADO, SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, COM VALOR BRIX > 67 À TEMPERATURA DE 20°C E DE VALOR <= 22 € POR 100 KG DE PESO LÍQUIDO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (12,6 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015. | |21 |5201.00.20 |52010020 |52010010 |ALGODÃO, NÃO CARDADO NEM PENTEADO, HIDRÓFILO OU BRANQUEADO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 148c/kg |Anexo VI, Lista 3 |Média das taxas NMF (160c/kg) e ACDC (100,8c/kg). Liberalizar 2011 a 2015. DFQF 2015. | |22 |5201.00.90 |52010090 |52010090 |ALGODÃO, NÃO CARDADO NEM PENTEADO (EXPT. HIDRÓFILO OU BRANQUEADO) |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 9,45 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (9,45 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |23 |5203.00 |52030000 |52030000 |ALGODÃO, CARDADO OU PENTEADO |Agricultura |Lista 5 |Regime 2: taxa de base: 9,45 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. ACDC (9,45 %) Liberal. 2011 a 2015. DFQF 2015, | |24 |1806.10 |18061000 |18061000 |CACAU EM PÓ, COM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 10,71 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |25 |1806.20.10 |18062010 |18062010 |CHOCOLATES E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU (OUTRAS), EM BLOCOS OU EM BARRAS, COM PESO > 2 KG, OU NO ESTADO LÍQUIDO, EM PASTA, EM PÓ, GRÂNULOS OU FORMAS SEMELHANTES, EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO > 2 KG (EXPT. CACAU EM PÓ): CHOCOLATES, INCLUINDO PRODUTOS DE CONFEITARIA, CONTENDO CACAU |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 13,23 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |26 |1806.20.90 |18062090 |18062090 |CHOCOLATES E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, EM BLOCOS OU EM BARRAS, COM PESO > 2 KG, OU NO ESTADO LÍQUIDO, EM PASTA, EM PÓ, GRÂNULOS OU FORMAS SEMELHANTES, EM RECIPIENTES OU EMBALAGENS IMEDIATAS DE CONTEÚDO > 2 KG (EXPT. CACAU EM PÓ): OUTRAS |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 10,71 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |27 |1806.31 |18063100 |18063100 |CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, EM TABLETES, BARRAS E PAUS, RECHEADAS, COM PESO <= 2 KG |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |28 |1806.32 |180632 |180632 |CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, EM TABLETES, BARRAS E PAUS, ADICIONADOS DE CEREAIS, NOZES OU OUTRAS FRUTAS (EXPT. RECHEADOS) COM PESO <= 2 KG |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 12,6 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |29 |1902.11 |19021100 |19021100 |MASSAS ALIMENTÍCIAS, NÃO COZIDAS, NEM RECHEADAS NEM PREPARADAS DE OUTRO MODO, QUE CONTENHAM OVOS |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 18,9 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |30 |1902.19 |19021900 |19021900 |MASSAS ALIMENTÍCIAS, NÃO COZIDAS, NEM RECHEADAS NEM PREPARADAS DE OUTRO MODO, NÃO CONTENDO OVOS |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 18,9 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |31 |1905.20 |19052000 |19052000 |PÃO DE ESPECIARIAS, MESMO ADICIONADO DE CACAU |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 3: taxa de base 13,23 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |32 |1905.32 |19053000 |19053200 |«WAFFLES» E «WAFERS» |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 3: taxa de base 13,23 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |33 |1905.40 |19054000 |19054000 |TOSTAS, PÃO TORRADO E PRODUTOS SEMELHANTES TORRADOS |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 3: taxa de base 13,23 % |Anexo VI, Lista 3 |Congel. à taxa ACDC de 2007 e liberal. 2011-2015 | |34 |2203.00.90 |22030090 |22030090 |CERVEJAS DE MALTE |Agricultura -PAT |Lista 5 |Regime 2: taxa de base 5 % |Anexo VI, Lista 1 |Reintrod. NMF (taxa NMF = 5 % do valor FOB) e liberal. 2011-2015 | |[1] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[2] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[3] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[4] JO L 127 de 29.04.2004, p. 109.[5] JO L 221 de 17.8.2001, p. 37.[6] JO L 311 de 4.12.1999, p. 2.[7] JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.[8] JO L 221 de 17.8.2001, p. 37.