CELEX: C2007/235/45
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo T-309/07: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2007 — Reino dos Países Baixos/Comissão

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/24
            
         Recurso interposto em 15 de Agosto de 2007 — Reino dos Países Baixos/Comissão
   (Processo T-309/07)
   (2007/C 235/45)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels, M. de Grave e Y. de Vries, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão 2007/395, na medida em que nesta decisão a Comissão considera que é necessária a aprovação da Comissão, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, CE, para que se possa manter a legislação neerlandesa relativa à aplicação de parafinas cloradas de cadeia curta não mencionadas na Directiva 2002/45;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos invocados no processo T-234/04, Países Baixos/Comissão (anterior processo C-103/04) (1).
   
      (1)  JO 2004, C 94, p. 30.