CELEX: 31987R0755
Language: pt
Date: 1987-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 755/87 da Comissão, de 17 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

18 . 3 . 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 76/ 15
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 755/87 DA COMISSÃO                                             *
                                                            de 17 de Março de 1987
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                 açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                             Os direitos niveladores a importação referidos no n ? 1 do
artigo 1 6?,                                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                          branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                                                               Artigo 2?
 mento (CEE) n? 720/87 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                           de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n?  L 177 de 1 .   7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 25 de 28 .   1. 1987,  p. 1.
(3) JO   n?  L 173 de 1 .   7. 1986,  p. 91 .
(4) JO   n?  L 70 de 13.    3. 1987,  p. 58 .
                                                                        ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 17 de Março 1987, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                       N? da pauta                                                                                       Montante
                        aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                         comum                                                                                           nivelador
                     17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                         A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   50,37
                   \                     B. Açúcar em bruto                                                               42,26 0
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                        em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                        dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.