CELEX: 62017CA0335
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Processo C-335/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Conceito de “direito de visita” — Artigo 1.°, n.° 2, alínea a), e artigo 2.°, pontos 7 e 10 — Direito de visita dos avós»

201807060291994022018/C 259/173352017CJC25920180723PT01PTINFO_JUDICIAL20180531131311Processo C-335/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Conceito de “direito de visita” — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e artigo 2.o, pontos 7 e 10 — Direito de visita dos avós»
 ---documentbreak--- C2592018PT1310120180531PT0017131131Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis
   (Processo C-335/17) (
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      )
   ««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Conceito de “direito de visita” — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e artigo 2.o, pontos 7 e 10 — Direito de visita dos avós»»2018/C 259/17Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven kasatsionen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Neli Valcheva
   
      Recorrido: Georgios Babanarakis
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «direito de visita», referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 2.o, pontos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que abrange o direito de visita dos avós aos netos.
   (
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      )	JO C 269, de 14.8.2017.