CELEX: 51993PC0546
Language: pt
Date: 1993-11-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                           EUROPEIAS
                                            C0M(93) 546 final
                                           Bruxelas, 10 de Novembro de 1993
                              Proposta de
                          PECISÃQ PO CONSELHO
 que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira
       da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros
    com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário
             de conservação e de gestão dos recursos da pesca
                      (apresentada pela Comissão)
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                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No     âmbito       das    discussões      realizadas    nas    instituições    comunitárias
relativamente ao Relatório de 1991 sobre a Política Comum da Pescai) e ao
Relatório        sobre   o  controlo   da    aplicação  da   Política  Comum   da   Pescai),
considerou-se que a introdução de sistemas de localização por satélite e/ou
por registador mecânico da posição dos navios de pesca poderá, por um lado,
contribuir para melhorar sensivelmente o controlo das actividades de pesca e,
por outro, servir de instrumento de flexibilização da regularização do acesso
aos    recursos. Enquanto        não é adoptada      uma   decisão  sobre  a aplicação    dos
                                        o
referidos sistemas, o artigo 3              do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do conselho,
de 12 Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à Política
Comum da Pescai) visa o estabelecimento pelos Estados-membros dos projectos-
piloto antes de 30 de Junho de 1995.
Aquando       da   adopção   do   regulamento     supracitado,   foram  inscritas    diversas
declarações na acta do Conselho. A Comissão e o Conselho declarararm que os
projectos-piloto devem ser inteiramente financiados pelo orçamento comunitário
no interior de uma verba de 10 milhões de ECU, com prioridade ao financiamento
dos projectos que impliquem grandes navios.
Seguidamente o conselho declarou que as propostas da Comissão relativas ao
financiamento comunitário deveriam tomar em consideração os projectos-piloto
realizados no período de 1.6.1994 a 1.6.1995. Além disso, a Comissão declarou,
nessa      ocasião, que, no       respeitante     a qualquer   participação   financeira   da
Comunidade        nas   despesas   suportadas    pelos   Estados-membros   para   efeitos  de
controlo, as normas gerais e os princípios do orçamento comunitário deveriam
 ser respeitados.
 (1) SEC(91) 2288 final dec 4.12.1991.
 (2) SEC(92) 394 final de 6.3.1992.                                             ../
 (3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
TRAD/4S0.93/pt/vk
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Por esse motivo a presente proposta prevê uma alteração da Decisão do Conselho
89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas
suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do
regime      comunitário       de conservação   e de gestão dos     recursos   da pesca. Na
sequência das declarações supracitadas, propõe-se que a comunidade participe,
a título excepcional, na taxa de               100% do montante das despesas        elegíveis
suportadas          pelos    Estados-membros   para   a   execução   dos  projectos-piloto
referidos no artigo 3* do regulamento supracitado, no período compreendido
entre 1 de Junho de 1994 e 1 de Junho de 1995, segundo determinadas condições.
A Comissão garantirá, aquando das decisões anuais relativas aos pedidos dos
Estados-membros a título da decisão supracitada que a participação financeira
total da Comunidade no financiamento das despesas relativas aos projectos-
piloto realizados no período determinado permaneça no interior da verba de 10
milhões de ECU.
É anualmente inscrito no orçamento comunitário um montante de 22 milhões de
ECU     para      a   participação    financeira   da  Comunidade   a  título    da   decisão
 supracitada.         Em   caso  de  necessidade   a  comissão  diminuirá   a   participação
 financeira da comunidade relativamente aos pedidos tradicionais a título do
artigo 1° da decisão supracitada, a fim de reservar os meios financeiros para
os projectos-piloto.
Tendo em conta o que fica dito propõe-se ao Conselho que adopte a presente
proposta       em tempo      útil,  a fim de estabelecer      as disposições    formais   que
permitam         um      financiamento    a   título    do   orçamento   comunitário      dos
projectos-piloto realizados pelos Estados-membros em conformidade com o artigo
3* do regulamento supracitado.
TR*D/450.»3/p*/vk
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                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                de                     de 1993
      que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira
               da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros
           com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário
                     de conservação e de gestão dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^) t
Considerando que a utilização de sistemas de localização por satélite e/ou por
registador        automático   de   posição   de  navios   de   pesca  é   susceptível  de
contribuir para melhorar sensivelmente o cumprimento do dever de controlo que
os Estados-membros devem assumir, a bem do interesse comunitário; que, nesse
contexto, o Conselho decidirá, até             1 de Janeiro de     1996, a aplicação dos
referidos sistemas, na sequência da execução pelos Estados-membros, antes de
 30 de Junho de 1995, de projectos-piloto relativos a determinadas categorias
de navios de pesca comunitários, tais como os referidos                  no artigo   3o do
Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 Outubro de 1993, que institui
um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pescai 3 );
 Considerando que importa contribuir, a nível comunitário, para                 a execução
 pelos Estados-membros dos projectos-piloto, em conformidade com as condições
previstas        no artigo 3 o   do referido regulamento e que é, por conseguinte,
conveniente        prever,  a   título   excepcional,   uma   participação   reforçada  da
Comunidade        nas despesas    elegíveis  suportadas   pelos   Estados-membros  para a
realização daqueles projectos dentro de um período limitado, que termine na
data      prevista     no   referido    artigo,   prevendo,    além   disso,    os  prazos
administrativos correspondentes;
 (1)
 <2>                                                                          ../
 (3) JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1
TRAD/450.93/pt/vk
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Considerando                  que   é,   portanto,  conveniente    alterar  a  Decisão   do   Conselho
89/631/CEE,                  de   27   de  Novembro   de   1989<4>,   relativa  a  uma   participação
financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o
objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca, com a última redacção que lhe foi dada pela
Decisão 92/393/CEE< 5 ),
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                      Artigo 1'
A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo
1. São aditados os artigos seguintes:
     Artigo 2°-A
     1. No entanto, a comunidade participa, a título excepcional, na taxa de
            100% do montante das despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros
            para a execução dos projectos-piloto relativos à utilização de sistemas
            de localização por satélite e/ou de sistemas de localização mediante
            registadores automáticos de posição, tais como os referidos no artigo 3 o
            do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 Outubro de 1993, que
            institui um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pesca.
     2. As                 despesas     elegíveis    dos    Estados-membros    dizem    respeito    ao
            financiamento da execução de projectos-piloto, referido no n°                        1, no
            período compreendido entre 1 de Junho de 1994 e 1 de Junho de 1995, de
            acordo com as condições enunciadas no Anexo-A.
     Artigo 2*-B
     1. Os Estados-membros que desejem beneficiar, a título do artigo 2°-A, de
            uma participação comunitária no financiamento das suas despesas, dirigem
            à       Comissão,        pela   primeira   vez   antes  de   31 de  Janeiro   de   1994  e,
            seguidamente, antes de 31 de Dezembro de 1994, um programa que contenha
            as informações especificadas no n" 2 do Anexo-A.
 (4) JO n ' L 364 de 1 4 . 1 2 . 1 9 8 9 , p . 6 4 .                                      ../
 (5) JO n° L 213 de 2 7 . 7 . 1 9 9 2 , p . 3 5 .
TRAsB»/«5*. 9 3 7 p t / w k
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    2. A Comissão decide, pela primeira vez antes de 31 de Março de 1994 e,
        seguidamente,      antes de   1 de Março de  199 5, nos  termos  do      processo
        definido no artigo 18° do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de
         20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
         aquicultura^), a participação da Comunidade nas despesas a título do
         artigo 2*-A, a elegibilidade das despesas e as condições eventualmenta
         subjacentes à participação.
                                         Artigo 2°
É   aditado       à presente  decisão  um Anexo-A, que  especifica   as condições      do
financiamento mencionado no artigo 2o-A.
                                         Artigo 3"
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão
Feito em Bruxelas, em                                              Pelo Conselho,
                                                                   O Presidente
                                                                         . . / •
 (6) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1
TRAD/450.93/pt/vk
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                                          ANEXO-A
1. As despesas elegíveis dos Estados-membros referidas nos n's 1 e 2 do artigo
    2'-A dizem respeito ao financiamento:
    - da execução de projectos-piloto relativos a um sistema de localização por
        satélite;
    - da execução de projectos-piloto relativos a um sistema de registadores
        automáticos de posição.
2. O programa mencionado no n s 1 do artigo 2e-B enumera as despesas referidas
    no ponto 1 e especifica, nomeadamente:
     - a lista dos navios, com as respectivas         características  técnicas, que
         serão equipados no âmbito da execução dos projectos-piloto referidos no
        n° 1;
     - as características técnicas dos equipamentos:
         - a instalar a bordo dos navios que participam num projecto-piloto;
         - que deverão permitir o registo sobre suporte informático, a partir de
            uma estação terrestre, das informações transmitidas ou recolhidas pelos
             navios de pesca, quaisquer que sejam as águas em que operem ou qualquer
            que seja o porto em que se encontrem;
         - que deverão permitir ao Estado de que provém o pavilhão - no âmbito da
            cooperação   entre   Estados-membros  e  a  Comissão   -  a   comunicação
             instantânea e automática das informações relativas aos seus navios às
            autoridades competentes do Estado-membro em cujas águas os navios de
            pesca operem;
                                                                         ../
Tww/frft^.flMptAe*
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                                      - -\    -                                         "
        - no âmbito da aplicação do sistema de registador automático de posição,
           as garantias apresentadas pelo Estado-membro quanto à execução de um
           processo de recolha de dados relativos às capturas e sua centralização
           em sistema informático;
        - o custo desse equipamento e a forma de pagamento proposta;
        - os custos operacionais relacionados com a utilização do equipamento;
        - o calendário das despesas previstas.
3. A     Comissão   aprecia os  pedidos   dos   diferentes  Estados-membros, no   que
     respeita, nomeadamente, aos critérios seguintes:
     - o número de navios de comprimento superior a 17 metros, que, no que toca
        a cada Estado-membro, deve ser, no mínimo, igual ao número de navios de
        comprimento superior a 50 metros, se o referido número for superior a dez
        navios e, nos outros casos, igual ou superior a dez;
     - os projectos-piloto complementares, orientados para frotas de pesca cujas
        actividades estejam submetidas a uma limitação dos esforços de pesca;
     - os projectos-piloto, que empreguem navios de grandes dimensões.
 4. Os Estados-membros apresentam o respectivo pedido de reembolso antes de 30
     de Setembro de 199 5.
     O reembolso das despesas e o pagamento de adiantamentos efectuam-se apenas
     em     caso  de  cumprimento  do   disposto    nas  directivas  respeitantes   à
     coordenação dos processos de celebração dos contratos públicos de obras e
     equipamentos, na medida em que os certificados de pagamento devem referir-
     se aos avisos de celebração de concursos públicos, publicados no Jornal
                                                                         ../
TRAD/450.93/pt/vk
 ---pagebreak---                                            -2-
   Oficial das comunidades Europeias. A não se verificar publicação dos avisos
    no Jornal oficial das Comunbidades Europeias, o beneficiário certifica que
    os    contratos      públicos  foram celebrados  com  observância  da  legislação
    comunitária.
    A Comissão pode pedir todas as informações que considerar necessárias para
    avaliar o cumprimento da legislação comunitária em matéria de contratos
    públicos.
5. Os Estados-membros fornecem à Comissão todas as informações que esta lhes
    poderia solicitar na execução das acções que lhes incumbem nos termos da
    presente decisão.
    O   mais      tardar   em 31 de Agosto  de 199 5 cada  Estado-membro  apresenta  à
    Comissão um relatório de avaliação relativo à execução do ou dos projectos-
    piloto financiados pela Comunidade a título da presente decisão.
    As disposições do presente parárafo aplicam-se sem prejuízo das do artigo
    3 o do Regulamento        (CEE) n° 2847/93 do Conselho de    12 outubro 1993, que
    instaura um regime de controlo aplicável à Política Comum da Pesca.
TRAD/450.93/pt/vk
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                                           FICHA FINANCEIRA
         1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
             Participação financeira nas operações de controlo           e   de  fiscalização  nas
             águas marítimas de determinados Estados-membros.
        2. RUBRICA ORÇAMENTAL     IMPLICADA:
             B2.9O10
        3. BASE JURÍDICA:
             Artigo 43* do Tratado. Decisão 89/631/CEE do Conselho.
        4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
             A Decisão 89/631/CEE do Conselho prevê uma participação financeira da
             Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de
             assegurar a observância do regime comunitário de conservação e gestão dos
             recursos da pesca. Prevêem-se essas despesas para efeitos de aquisição ou
             modernização de navios, aeronaves e veículos terrestres e respectivo
             equipamento, de sistemas de detecção e registo e de transmissão de dados
             relativos às capturas. A Comunidade participará, por Estado-membro e por
             ano, até um máximo de 50% do montante das despesas elegíveis.
             A presente proposta, que altera a decisão supracitada, prevê, a título
             excepcional,   reforçar   a   participação       financeira   nos    projectos-piloto
             relativos à utilização d e s i s t e m a s de localização continua dos navios que
             operem a partir duma estação terrestre, ou de um satélite e que utilizem as
             comunicações por satélites para a transmissão^ de dados e, se for caso
             disso, de sistemas de localização por registador automático de posição de
              navios de pesca. O objectivo da presente proposta é a realização, em todos
             os Estados-membros, de uma avaliação das tecnologias de localização por
              satélite, para o controlo das actividades de pesca, destinada a preparar
              uma decisão do Conselho relativa à sua aplicação, o Conselho comprometeu-se
              a decidir na presente matéria antes de 1 de Janeiro de 1996.
         5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA:
              5.1   DO
              5.2   CD
              NATUREZA DA DESPESA:
              Subsídio sob forma de reembolso de, em princípio, 50%, no máximo, das
              despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-membros e de 100%, a titulo
              excepcional, tal como previsto na presente proposta. Possibilidade de
              concessão de adiantamentos.
              Os tipos de despesas   elegíveis       são os enumerados   nos   Anexos       I-A da
              Decisão 89/631/CEE.
                                                                                        ./
ThAD/450.93.1/pt/vk
 ---pagebreak---                                                - n^> -
              INCIDÊNCIA FINANCEIRA
         7.1. Modo de cálculo do custo total da acção.
                  O Conselho decidiu em 1989 (Decisão 89/631/CEE) afectar um orçamento de
                  110 milhões de ECU em cinco anos para apoiar a aquisição pelos Estados-
                  membros de equipamento relacionado com o controlo das actividades de
                  pesca, sendo a parte do financiamento comunitário limitada a uma
                  percentagem máxima de 50%.
                  No interior dessa verba quinquenal o montante anual é fixado por uma
                  decisão da Comissão.
                  Permanecendo no interior dessa verba, o Conselho e a Comissão acordaram,
                  no entanto, em que a participação financeira total da comunidade nos
                  projectos-piloto supracitados não ultrapasse um montante de 10 milhões de
                  ECU, no que diz respeito aos projectos a realizar no período compreendido
                  entre 1.6•1994 e 1.6.1995.
         7.2. Discriminação por elementos da acção
                        DISCRIMINAÇÃO         ORÇAMENTO    AP 94     VARIAÇÃO
                                                 1993                   em %
                     Participação financeira
                      - na aquisição de equi-
                        pamento de controlo      22          15        - 32 %
                      - projectos piloto          0           7
                         TOTAL                   22          22
         7.3      Despesas operacionais de estudos, de reuniões de peritos, etc. incluídas
                  na Parte B :
                        DISCRIMINAÇO          ORÇAMENTO    AP 94     VARIAÇÃO
                                                  1993                 EN %
                     -Estudos
                     -Reuniões de peritos
                     •Conferências e
                     congressos
                     -Informações e
                     publições
                         TOTAL
                  A natureza desta linha orçamental exclui as passagens para a Parte B,
                                                                                 ./
TRA»/*50.»3.1/|>t/vk
 ---pagebreak---                                             _   11   -
      7.4. Calendário indicativo das dotações para autorizações
               (para as acções plurianuais acompanhadas de um MEN)
                                                                  (em milhões de ECU)
      Situação          orçamento   APB           PROGRAMAÇÃO INDICATIVA          T
      acumulada           1993      1994                                          O
      fim 1992                              1995       1996       1997   1998 e T
           (1)                                                           exerc. A
                                                                         seguin- L
                                                                         tes
           57,9         22,O       22,O     22,0       *)         *)     *)
                                   (2)      (2)
      (1)      Incluindo a execução relativa       aos  mini-orçamentos    de  1991  e  1992
               imputados à subsecção B8 (2).
      (2)     Nomeadamente 7 milhões de ECU em 1994 e 3 milhões de ECU em 1995 para os
              projectos-piloto.
      *)      A determinar aquando da adopção de uma         nova  decisão   do Conselho, a
               aprovar antes de 30 de Junho de 1995.
               MEN: 22 milhões de ECU:ano
               Período de aplicação: 91/95
      8.       DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDES PREVISTAS NA PROPOSTA DE ACÇÃO
               Trata-se de uma participação financeira nas despesas aceites pelas
               autoridades competentes do controlo das pescas nos Estados-membros.
               Incumbe, por conseguinte, em primeiro lugar, aos Estados-membros impedir
               quaisquer possíveis fraudes junto da administração nacional.
               Os Estados-membros fornecem ainda à Comissão todas as informações
                (facturas    e   outros  documentos    comprovativos)     que   esta   pode,
               eventualmente, solicitar, na execução das funções que lhe são atribuídas
               pela presente decisão.
               Os inspectores comunitários    podem verificar no local a aplicação dos
               projectos-piloto.
       9.      ELEMENTOS CUSTO-EFICACIA:
               Objectivos e coerência com a programação financeira:
      9.1. Cada Estado-membro é responsável pelo controlo da PCP no seu território e
               nas suas águas marítimas. Neste contexto, o objectivo principal da acção
               em causa é a promoção do desenvolvimento de meios de fiscalização e de
               controlo modernos nos Estados-membros, a fim de tornar mais eficaz e
               económico o controlo, elemento determinante para o êxito da Política
               Comum da Pesca.
NO/450.93.l/pt/vk
 ---pagebreak---         9.2.       Justificação da acção
                   De um modo geral, uma contribuição comunitária para as despesas dos
                   Estados-membros justifica-se, nomeadamente, devido à disparidade que
                   pode existir entre a função de controlo de um Estado-membro (devido,
                   por exemplo, à extensão da sua zona de pesca) e a sua capacidade
                   material de a levar a cabo (população, prosperidade, etc.).
                   A fim de incitar os Estados-membros a aplicarem meios modernos, no
                   âmbito dos projectos-piloto a realizar no período compreendido entre
                   1.6.1994 e 30.6.1995, é necessário que a Comunidade financie esta
                   acção, que deve favorecer uma melhor relação custo/eficácia. Um
                   sistema baseado na utilização dos^ satélites e que vise determinar,
                   permanentemente, a posição, a velocidade e a rota dos navios de pesca
                   em causa daria a possiblidade de acompanhar de perto todas as
                   actividades dos referidos navios e, mais especialmente, de lançar as
                   vedetas e aeronaves de inspecção em perseguições mais selectivas.
                   Desse modo, a aplicação de meios modernos permitiria às autoridades
                   competentes realizar economias no domínio do equipamento tradicional,
                   nomeadamente no que se refere aos controlos no mar.
         9.3.      Acompanhamento e avaliação da acção
                   Com base nos documentos comprovativos fornecidos pelos Estados-membros
                   e completados na sequência das inspecções efectuadas no local pelos
                   inspectores da Comissão, a Comissão pode garantir o acompanhamento da
                   presente acção.
                   A Comissão integrou um relatório específico relativo às despesas em
                   virtude da Decisão 89/631/CEE no Relatório sobre o Controlo da
                   aplicação da Política Comum da Pesca (SEC(92)394 final de 6 de Março
                   de 1992), que foi transmitido ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
                   Será elaborado outro relatório após a entrada em vigor do regulamento
                   que estabelece um regime de controlo aplicável à PCP (JO n° L 261 de
                   20 Outubro de 1993, p. 1 ) .
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 ---pagebreak---                                         - "73 -
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                                                           00M(93) 54$ final
                                                  PpCUMENTOS
PT                                                                          03
                                     N.° de çatájòjq : (3-C0-93-58t-PÍ>C
                                                                    i    •
 '." "o ^ G r^blicações Oficiais das Comunidade^ Europeias
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