CELEX: C2004/047/23
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo C-465/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de 20 de Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra Finanzamt Linz

C 47/14                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
3)    Deve o juiz nacional, na quantificação do dano, além de          2.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta afirmativa: o
      decretar a restituição das quantias cobradas em violação               artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 17.o da Sexta Directiva IVA
      das normas comunitárias, reconhecer ainda aos prejudica-               devem ser interpretados no sentido de que as prestações
      dos (sempre por força do direito comunitário) uma                      de serviços realizadas no contexto de uma operação de
      quantia a título de dano punitivo, a cargo daqueles que                bolsa se devem considerar, no seu conjunto, operações
      foram partes no acordo proibido ou abusaram da posição                 isentas de imposto e, por esta razão, não podem beneficiar
      dominante?                                                             do direito à dedução?
4)    Deve ainda ser reconhecido o ressarcimento dos danos             3.    Caso a questão n.o 1 tenha uma resposta negativa: existe
      morais, na acepção do direito comunitário?                             o direito à dedução do imposto nos termos do artigo 17.o,
                                                                             n.os 1 e 2, da Sexta Directiva pelo facto de as outras
5)    Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-              prestações (publicidade, despesas administrativas, acon-
      mento dos danos punitivos e dos danos morais, na                       selhamento jurídico e técnico), que devem fundamentar
      acepção do direito comunitário?                                        o direito de dedução, serem realizadas com vista à
                                                                             realização do volume de negócios da empresa sujeito a
6)    É o prazo de prescrição de um ano, previsto pela lei                   imposto?
      nacional italiana para as acções de indemnização por
      infracção aos artigos 81.o e 82.o CE, incompatível com o
      direito comunitário, por ser demasiado curto?                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54.
7)    Impõe o direito comunitário que se considere dies a quo
      do prazo prescricional da acção indemnizatória o dia em
      que foi cometida a violação dos artigos 81.o e 82.o, ou o
      dia em que tal violação cessou?
8)    Implica o direito comunitário que o juiz nacional esteja
      obrigado a não aplicar as normas nacionais incompatíveis
      com aquele ou, pelo menos, a interpretá-las de modo              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      conforme?                                                        Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                                                                       processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH
                                                                                       contra Stadt Frankfurt am Main
                                                                                             (Processo C-491/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de                                              (2004/C 47/24)
20 de Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG
                    contra Finanzamt Linz
                      (Processo C-465/03)                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                       do Verwaltungsgerichtshof, de 1 de Outubro de 2003, no
                         (2004/C 47/23)                                processo administrativo Volkswirt Weinschänken GmbH con-
                                                                       tra Stadt Frankfurt am Main, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2003. O
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Verwaltungsgerichtshof, solicita ao Tribunal de Justiça que se
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
do Unabhängigen Finanzsenats der Außenstelle Linz, de 20 de
Outubro de 2003, no processo Kretztechnik AG contra                    1)    Uma regulamentação tributária municipal determina
Finanzamt Linz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 como objecto do imposto «o fornecimento, a título
Justiça em 5 de Novembro de 2003. O Unabhängigen                             oneroso, de bebidas alcoólicas para consumo directo» e
Finanzsenats der Außenstelle Linz solicita ao Tribunal de                    como fornecimento «qualquer fornecimento para con-
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes             sumo no local». No caso deste imposto estamos perante
questões:                                                                    outra imposição indirecta sobre produtos sujeitos a
                                                                             impostos especiais de consumo, na acepção do artigo 3.o,
1.    Uma sociedade anónima que efectua uma operação de                      n.os 1 e 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho (1), de
      bolsa e que, neste âmbito, procede à emissão de acções                 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
      para novos accionistas, mediante pagamento de um preço                 detenção, à circulação e aos controlos dos produtos
      de aquisição, realiza uma prestação a título oneroso, na               sujeitos a impostos especiais de consumo, ou perante um
      acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/               imposto que incide sobre prestações de serviços relativas
      CEE do Conselho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa                   a produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na
      à harmonização das legislações dos Estados Membros                     acepção do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, da
      respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?                  Directiva 92/12/CEE?