CELEX: C2004/106/71
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-140/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Março de 2004, no processo entre N.V. United Antwerpen Maritime Agencies e Estado Belga, e entre N.V. Seaports Terminals e 1) Estado Belga, 2) N.V. United Antwerpen Maritime Agencies.

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/41
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Março de 2004, no processo entre N.V. United Antwerpen Maritime Agencies e Estado Belga, e entre N.V. Seaports Terminals e 1) Estado Belga, 2) N.V. United Antwerpen Maritime Agencies.
   (Processo C-140/04)
   (2004/C 106/71)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Março de 2004, no processo entre N.V. United Antwerpen Maritime Agencies e Estado Belga, e entre N.V. Seaports Terminals e 1) Estado Belga, 2) N.V. United Antwerpen Maritime Agencies, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Março de 2004.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Pode considerar-se pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria [na acepção do artigo 203.o, n.o 3, último travessão, do Código Aduaneiro Comunitário, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, JO L 302, de 19 de Outubro de 1992, a seguir «CAC»], a pessoa que tem de apresentar as mercadorias à alfândega (artigo 40.o CAC), que deve fazer, pessoalmente ou através do seu representante, a declaração sumária (artigo 44.o, n.o 2, CAC) e assiná-la [artigo 183.o, n.o 1, das Disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, JO L 253, de 11 de Outubro de 1993, a seguir «DA»] e que tem, enquanto não for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, de apresentar às autoridades alfandegárias as mercadorias que não tenham sido descarregadas do meio de transporte em que se encontravam quando da sua introdução na Comunidade?
            
         
               2.
            
            
               Pode considerar-se pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações decorrentes da permanência em depósito temporário da mercadoria (na acepção do artigo 203.o, n.o 3, último travessão, CAC), a pessoa que esteja na posse das mercadorias, após a sua descarga, para assegurar a sua transferência ou armazenagem, motivo pelo qual essa pessoa é considerada, por força dos artigos 51.o, n.o 2, e 53.o, n.o 2, CAC, a pessoa que se encontra na posse das mercadorias e que, por conseguinte, deve, por força do artigo 184.o, n.o 2, DA, sempre que as autoridades aduaneiras o solicitem, exibir integralmente as mercadorias?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões, as pessoas referidas nessas questões podem simultânea e consequentemente ser consideradas devedores solidários no pressuposto de que as pessoas referidas na primeira e segunda questão são pessoas distintas (no caso concreto, respectivamente, o representante da companhia de navegação por meio da qual as mercadorias foram introduzidas na Comunidade e o armazenista-distribuidor responsável pela armazenagem ou transferência das mercadorias para o cais ou local de descarga indicado pelas autoridades aduaneiras)?
            
         
               4.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, a pessoa referida na primeira questão permanece devedora até ao momento em que for atribuído às mercadorias um destino aduaneiro, independentemente do facto de as mercadorias, após a descarga do meio de transporte por meio do qual foram introduzidas na Comunidade, terem sido armazenadas ou transferidas pela pessoa referida na segunda questão?
            
         
               5.
            
            
               Em caso de resposta negativa à terceira questão, deve considerar-se que a pessoa referida na primeira questão permanece devedora até ao momento em que as mercadorias são transferidas pela pessoa referida na segunda questão e a pessoa referida na segunda questão só é devedora a partir do momento em que é responsável pela armazenagem e pela transferência das mercadorias?
            
         
               6.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de resposta negativa à segunda questão, deve considerar-se que a pessoa referida na primeira questão permanece devedora até ao momento em que as mercadorias são transferidas pela pessoa referida na segunda questão, ou até ao momento em que as mercadorias tenham recebido um destino aduaneiro?