CELEX: 52001PC0057
Language: pt
Date: 2001-02-12
Title: Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado

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52001PC0057

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado  /* COM/2001/0057 final - COD 99/0264 */  

Jornal Oficial nº 154 E de 29/05/2001 p. 0279 - 0281

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA. Em 10 de Dezembro de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (COM(1999) 667 final. Em 27 de Abril de 2000, a proposta foi apoiada pelo Comité Económico e Social.Em 25 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta, em primeira leitura.A Comissão aceitou todas as alterações (1), pelas seguintes razões:A alteração nº 1 é aceite pelo facto de a mudança da data de distribuição das novas autorizações não ter qualquer efeito negativo no bom funcionamento do regulamento e poder, na realidade, melhorar a sua aplicação prática.B. A Comissão altera em consequência a sua proposta do seguinte modo:A alteração nº 1 fixa um novo prazo para a distribuição das autorizações.As alterações à proposta inicial da Comissão são indicadas da seguinte forma: nos casos em que foram suprimidas partes do texto inicial, foi utilizada a função "riscado" e as partes novas e/ou modificadas do texto foram indicadas utilizando as funções "a negro" ou "sublinhado".1999/0264 (COD)Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à repartição entre os Estados-Membros das autorizações recebidas no âmbito dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinadoO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C ...Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],[3]  JO C ...Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C ...Considerando o seguinte:(1) Pela Decisão.... do Conselho [5], a Comunidade Europeia concluiu Acordos com a República da Bulgária e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.[5]  JO C ...(2) Esses acordos prevêem que a Comunidade receba, respectivamente da Bulgária e da Hungria, autorizações de trânsito rodoviário.(3) A necessidade de estabelecer regras para a repartição e gestão das autorizações que são postas à disposição da Comunidade.(4) Por motivos de ordem prática e de gestão, a Comissão deve pôr essas autorizações ao dispor dos Estados-Membros.(5) Para tal, deve ser estabelecido um método de atribuição. Os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes forem atribuídas, de acordo com critérios objectivos.(6) Todas as autorizações não atribuídas devem ser devolvidas à Comissão para redistribuição, com vista a garantir uma optimização da utilização das mesmas.(7) A atribuição de autorizações deve basear-se em critérios que tomem plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte terrestre entre a Grécia e os outros Estados-Membros,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO presente regulamento estabelece as regras para a repartição entre os Estados-Membros das autorizações ao dispor da Comunidade em virtude do nº 2 do artigo 6º dos Acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária e entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria que estabelecem determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (a seguir denominados "os Acordos").Artigo 2º1. A Comissão atribuirá autorizações de acordo com o disposto nos nos 2 a 4.2. As autorizações serão atribuídas aos Estados-Membros conforme estabelecido no Anexo. Com base na experiência adquirida e especialmente na evolução dos fluxos de tráfego, a Comissão apresentará ao Conselho, quando adequado e não antes de 3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento, uma proposta para decidir sobre a alteração da repartição de autorizações entre os Estados-Membros.3. As autorizações referentes a cada ano serão atribuídas antes de 15 de  Outubro do ano precedente.4. O número de autorizações atribuídas no primeiro ano da aplicação de qualquer um dos Acordos será ajustado proporcionalmente caso o Acordo tenha entrado em vigor após o dia 1 de Janeiro desse ano.Artigo3ºOs Estados-Membros procederão à distribuição das autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.Artigo 4ºAntes de 15 de Setembro de cada ano, as autoridades competentes dos Estados-Membros devolverão à Comissão as autorizações que, com base nos dados e estimativas disponíveis, não serão provavelmente utilizadas até ao fim desse ano. A Comissão distribuirá essas autorizações devolvidas, tomando em consideração a chave de repartição constante do Anexo e os pedidos de autorizações adicionais por parte dos Estados-Membros.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente O PresidenteANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;