CELEX: 62013TA0305
Language: pt
Date: 2015-06-25 00:00:00
Title: Processo T-305/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — SACE e Sace BT/Comissão «Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa pública à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de “auxílios de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado — Dever de fundamentação»

10.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2015 — SACE e Sace BT/Comissão
   (Processo T-305/13) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Seguro de crédito à exportação - Cobertura de resseguro concedida por uma empresa pública à sua filial - Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial - Conceito de “auxílios de Estado” - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 262/23)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) (Roma, Itália); e Sace BT SpA (Roma) (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2014/525/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (11/C) (ex NN 41/10) implementadas pela Itália em 2004 e 2009 para a SACE BT S.p.A. (JO L 239, p. 24).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o, segundo parágrafo, da Decisão 2014/525/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, relativa às medidas SA.23425 (11/C) (ex NN 41/10) implementadas pela Itália em 2004 e 2009 para a Sace BT S.p.A., é anulado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
            
         
               3)
            
            
               A Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e a Sace BT suportarão as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               5)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.