CELEX: C2001/227/49
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-109/01: Recurso interposto em 18 de Maio de 2001 pela sociedade Fleuren Compost N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

11.8.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 227/25
Recurso interposto em 10 de Maio de 2001 pela sociedade                         declaradas também aplicáveis no regulamento impug-
Free Trade Foods N.V. contra a Comissão das Comunida-                          nado.
                            des Europeias
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro
                        (Processo T-108/01)                                   de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                              relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                              nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                          (2001/C 227/48)                                     CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de
                                                                              Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58, de 28.02.2001,
                                                                              pp. 13-15).
                                                                         (2) Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de Dezembro
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              de 1997, relativo às regras de emissão dos certificados de
                                                                              importação relativos a determinados produtos dos códigos
Deu entrada em 10 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                    NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU
                                                                              (JO L 349, de 19.12.1997, pp. 26-30).
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Free Trade Foods N.V., com sede em Curaçau (Antilhas
Neerlandesas), representada por M. Slotboom e N.J. Helder,
advogados em Roterdão.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)     anular o Regulamento (CE) n.o 396/2001 da Comissão,              Recurso interposto em 18 de Maio de 2001 pela sociedade
       de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a aplicação         Fleuren Compost N.V. contra a Comissão das Comunida-
       das medidas de protecção relativas às importações a partir                                   des Europeias
       dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do
       sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU,
       relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Março                                    (Processo T-109/01)
       e 30 de Junho de 2001;
2)     declarar que a Comissão é responsável dos danos sofridos                                   (2001/C 227/49)
       pela sociedade Free Trade Foods em consequência do
       Regulamento n.o 396/2001, de 27 de Fevereiro de 2001;
                                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
3)     condenar a Comissão nas despesas do processo.
                                                                         Deu entrada em 18 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Fundamentos e principais argumentos                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Fleuren
                                                                         Compost N.V., com sede em Middelharnis (Paı́ses Baixos),
A sociedade Free Trade Foods N.V. possui em Curaçau uma                  representada pelo advogado Jules Stuyck, do foro de Bruxelas.
fábrica de açúcar que é destinado à transformação do açú-
car-C com origem comunitária, que a seguir à acumulação                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
CE/PTU recebe a origem PTU. Esse açúcar pode, assim, ser
importado para a Comunidade isento de taxas.                             —      anular a decisão da Comissão de 13 de Dezembro de
                                                                                2000 relativa aos auxı́lios concedidos pelo Reino dos
                                                                                Paı́ses Baixos a favor de seis centrais de tratamento de
Segundo a Quarta Medida de Protecção [Regulamento                              resı́duos, pelo menos na medida em que esta decisão diz
n.o 396/2001 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001 (1)]                      respeito à recorrente;
está só em vigor um contingente de 3 878 toneladas.
                                                                         —      condenar a Comissão nas despesas da instância.
A recorrente em apoio dos seus pedidos alega os seguintes
fundamentos:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—      violação do artigo 109.o da Decisão PTU;
—      violação da ordem de prioridade estabelecida no Tratado          A recorrente recebeu do Governo neerlandês subsı́dios na
       CE a favor das mercadorias PTU;                                   qualidade de central de tratamento de resı́duos, segundo a
                                                                         recorrente no âmbito do regime de auxı́lios «Bijdrageregeling
—      violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo relativo às             Proefprojecten Mestverwerking» (BPM) (regime das contri-
       medidas de protecção celebrado no âmbito da OMC, e               buições para os projectos-piloto de tratamento dos resı́duos
       ainda do artigo 300.o, n.o 7, CE;                                 lı́quidos). A Comissão, através da sua decisão C(2000)4070 de
                                                                         13 de Dezembro de 2000 dirigida ao Governo neerlandês,
—      ilegalidade do Regulamento n.o 2553/97 da Comissão, de           exigiu de facto ao Governo neerlandês a recuperação dos
       17 de Dezembro de 1997(2) cujas disposições foram                subsı́dios pagos à recorrente e a outras empresas.
 ---pagebreak--- C 227/26               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11.8.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do            Marcas objectadas no            Marca verbal «Saint-Hubert 41»
disposto no artigo 87.o, n.os 1 e 3, alı́nea c), CE. Segundo a           processo de oposição:          Decisão de 9 de Março de 2001
recorrente, a Comissão não teve em conta, na avaliação do                                             no processo R–127/2000–1
auxı́lio concedido, o método de produção especı́fico, mais
dispendioso, utilizado pela recorrente e fixado pelo Governo             Titular das marcas objec-       A recorrente
neerlandês, através do qual são limitados os incómodos                 tadas:
provocados pelos odores desagradáveis. Este método de pro-
dução, segundo a recorrente, não será obrigatório noutros            Decisão da divisão de         Indeferimento da oposição da
Estados-Membros, pelo que a produção se pode aı́ fazer a                oposição:                      recorrente ao pedido de registo da
custos mais baixos. A recorrente alega ainda a violação da                                              marca «Hubert»
decisão da Comissão de 6 de Julho de 1989 relativa à
aprovação do regime «Bijdrageregeling Proefprojecten Mestver-           Decisão da Câmara de           Rejeição do recurso interposto
werking» e do artigo 88.o CE. Por último, a recorrente invoca           Recurso:                        pela recorrente
a violação da obrigação de fundamentação, do princı́pio da
confiança legı́tima e do direito a ser ouvida.                           Fundamentos        invoca-      Violação da noção de «risco de
                                                                         dos:                            confusão» definida no artigo 8.o,
                                                                                                         n.o 1, alı́nea b) do Regulamento
                                                                                                         sobre a marca comunitária (1).
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 p. 1).
Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Védial S.
A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                      (Processo T-110/01)
                         (2001/C 227/50)
                                                                         Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                                 (Processo T-111/01)
Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                                          (2001/C 227/51)
por Védial S. A., com sede em Ludres (França), representada
por Thierry van Innis e Geert Glas, advogados, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo,                                                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão de 9 de Março de 2001 no processo                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      R-127/2000-1;                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Saxonia
                                                                         Edelmetalle GmbH, Halsbrücke (Alemanha), representada por
—     condenar o Instituto na integralidade das despesas.                Peter von Woedtke.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               de 28 de Março de 2001 (Decisão K (2001) 1028) relativa
Requerente da marca            France Distribution                             ao reembolso dos auxı́lios de Estado concedidos pela
comunitária:                                                                  República Federal da Alemanha à EFBE Verwaltungs
                                                                               GmbH & Co Management KG (actualmente Lintra Beteili-
Marca comunitária em          Marca semi-figurativa «Hubert» —                gungsholding GmbH, holding que agrupa Zeitzer Maschi-
causa:                         pedido n.o 108530                               nen; Anlagen Geräte GmbH; LandTechnik Schlüter
                                                                               GmbH; ILKA MAFA Kältetechnik GmbH; SKL Motoren-
Produto ou serviço:            Diversos produtos alimentares,                  -und Systembautechnik GmbH; SKL Spezialapparatebau
                               designadamente leite, outros pro-               GmbH; Magdeburger Eisengiesserei GmbH; Saxonia Edel-
                               dutos lácteos, vinagre e molhos,               metalle GmbH e Gothaer Fahrzeugwerk GmbH) —
                               bem como serviços de hotelaria e                Auxı́lio de Estado n.o C41/99 (EX N 49/95) Alemanha;
                               de restauração (classes 29, 30 e
                               42)                                       —     condenar a recorrido nas despesas.