CELEX: C2005/271/38
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Processo T-300/05: Recurso interposto em 21 de Julho de 2005 — República de Chipre/Comissão das Comunidades Europeias

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/19
            
         Recurso interposto em 21 de Julho de 2005 — República de Chipre/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-300/05)
   (2005/C 271/38)
   Língua do processo: Grego
   Partes
   
      Recorrente: República de Chipre (representada por Petros Kliridis)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação do Regulamento n.o 651/2005 (1);
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Regulamento impugnado altera o Regulamento n.o 60/2004 (2) que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão dos novos Estados-Membros. A recorrente pretende a sua anulação, alegando, em primeiro lugar, que a Comissão não tinha competência para o adoptar. Mais concretamente, o recorrente alega que, nos termos do artigo 41.o do Acto de Adesão de 2003, a Comissão tem competência para adoptar as medidas transitórias que forem necessárias para facilitar a transição do regime aplicável anteriormente à adesão dos novos Estados-Membros para o regime decorrente da aplicação da Política Agrícola Comum. Contudo, segundo a recorrente, a Comissão não demonstrou que as medidas que adoptou fossem necessárias e, por consequência, não tinha competência para as adoptar. A recorrente afirma igualmente que do artigo 41.o do Acto de Adesão decorre claramente que apenas é admitida a adopção de medidas que sejam benéficas para os novos Estados-Membros. Contudo, segundo a recorrente, as medidas adoptadas no novo regulamento não beneficiam os novos Estados-Membros, mas, pelo contrário, são um encargo para eles.
   No mesmo contexto, a recorrente alega que os fundamentos invocados são inadequados, pois não se explica de forma satisfatória quais as razões que motivaram a adopção do regulamento impugnado. A recorrente alega ainda a violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que, na sua opinião, a Comissão não demonstrou que fosse necessária a aplicação de qualquer medida, quando a Comissão podia, em qualquer caso, ter adoptado outras medidas para impedir a criação de excedentes de açúcar nos novos Estados-Membros sem ter de adoptar medidas como as contidas no regulamento impugnado.
   Além disso, a recorrente alega que o regulamento impugnado infringe o princípio da não retroactividade da lei, uma vez que estabelece obrigações relativamente a quantidades que já tinham sido acumuladas antes da sua entrada em vigor.
   Finalmente, a recorrente alega que a Comissão infringiu os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, porquanto, segundo alega, o regulamento impugnado estabelece um tratamento diferenciado entre as empresas dos novos e as dos antigos Estados-Membros relativamente às consequências de uma situação semelhante, se não mesmo igual.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, de 29.4.2005, p. 3).
   
      (2)  JO L 9, de 15.1.2004, p. 8.