CELEX: 62021CN0630
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: Processo C-630/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 13 de outubro de 2021 — O.K./Mercedes-Benz Bank AG

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart (Alemanha) em 13 de outubro de 2021 — O.K./Mercedes-Benz Bank AG
      (Processo C-630/21)
      (2022/C 73/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Stuttgart
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: O.K.
      
         Demandada e recorrida: Mercedes-Benz Bank AG
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 14.o da Diretiva 2008/48 (1) ser interpretado no sentido de que o direito de retratação do consumidor deixa de existir quando o contrato de crédito tenha sido integralmente cumprido por ambas as partes?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão a):
                  O artigo 14.o da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma legislação nacional de um Estado-Membro que impede o exercício do direito de retratação pelo consumidor quando o contrato de crédito tenha sido integralmente cumprido por ambas as partes?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão a) e de resposta afirmativa à questão b):
                  O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma legislação nacional de um Estado-Membro nos termos da qual um consumidor que tenha exercido validamente o seu direito de retratação com base no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 tem direito à restituição, pelo mutuante, dos benefícios que este tenha obtido com os pagamentos por si efetuados até ao momento da retratação?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).