CELEX: 22003D0024
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22003D0024

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 24/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0009 - 0010

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 24/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 157/2002, de 6 de Dezembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/67/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A presente decisão não é aplicável à Islândia e ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oNa rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é aditado o ponto seguinte a seguir ao ponto 14 (Decisão 2001/577/CE da Comissão) na parte 1.2 do capítulo I do anexo I do acordo:"15. 32002 D 0067: Decisão 2002/67/CE da Comissão, de 28 de Janeiro de 2002, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados alemã relativa aos bovinos (JO L 26 de 30.1.2002, p. 17).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2002/67/CE, redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 38 de 13.2.2003, p. 3.(2) JO L 26 de 30.1.2002, p. 17.(3) Não são indicados os procedimentos constitucionais.