CELEX: 31995R1604
Language: pt
Date: 1995-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1604/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1995/1996

Avis juridique important

|

31995R1604

Regulamento (CE) nº 1604/95 da Comissão, de 3 de Julho de 1995, que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 153 de 04/07/1995 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1604/95 DA  COMISSÃO de 3 de Julho de 1995 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e  o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de  1995/1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas  especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90  (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 3º, Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo  que os tranformadores devem pagar ao produtor é fixado em 105  % do preço médio de retirada,  calculado em conformidade com o nº 1, primeiro travessão da alínea a), do artigo 18º do Regulamento  (CEE) nº 1035/72 do Conselho  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1363/95 da Comissão  (4), a partir da campanha de 1991/1992; que esse preço mínimo deve ser fixado  em função do preço de base e do preço de aquisição fixados pelo Regulamento (CE) nº 1542/95 do  Conselho  (5) e diminuídos pelo Regulamento (CE) nº 1603/95 da Comissão  (6); Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira  não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de aquisição referido no artigo 1º do mesmo  regulamento e os preços praticados em relação à matéria-prima nos países terceiros produtores; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Até ao final da campanha de 1995/1996, o preço mínimo referido no nº  3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: Preço mínimo: 15,77 ecus/100 kg/líquidos. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos  produtores. Artigo 2º Até ao final da campanha de 1995/1996, o montante da compensação financeira referido no  artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte: Compensação financeira: 10,48 ecus/100 kg/líquidos. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão