CELEX: 32007R0721
Language: pt
Date: 2007-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  721/2007 da Comissão, de 25 de Junho de 2007 , que, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n. o  884/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. o  1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros

26.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 164/4
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 721/2007 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Junho de 2007
   que, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, adapta o Regulamento (CE) n.o 884/2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, são necessárias determinadas alterações técnicas aos anexos IV e VI do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (1).
            
         
               (2)
            
            
               Importa fixar as taxas de juro de referência mencionadas no ponto I.2 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 884/2006, para a Bulgária e a Roménia, tendo em vista o cálculo dos custos financeiros a reembolsar a estes Estados-Membros pelas suas operações de armazenagem pública, bem como o período de referência de 2007 para a Bulgária e a Roménia, tendo em vista o cálculo dos custos forfetários a reembolsar a estes Estados-Membros pelas suas operações de armazenagem pública, para o exercício orçamental de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 884/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 884/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O apêndice do anexo IV é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O ponto I.1 do anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.
   
      ANEXO I
      
         
            «Apêndice
            Taxas de juro de referência mencionadas no anexo IV
            
                        1.
                     
                     
                        Bulgária
                        
                           Sofia interbank borrowing offered rate a três meses (SOFIBOR)
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        República Checa
                        
                           Prague interbank borrowing offered rate a três meses (PRIBOR)
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Dinamarca
                        
                           Copenhagen interbank borrowing offered rate a três meses (CIBOR)
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Estónia
                        
                           Tallinn interbank borrowing offered rate a três meses (TALIBOR)
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        Chipre
                        
                           Nicosia interbank borrowing offered rate a três meses (NIBOR)
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Letónia
                        
                           Riga interbank borrowing offered rate a três meses (RIGIBOR)
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Lituânia
                        
                           Vilnius interbank borrowing offered rate a três meses (VILIBOR)
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        Hungria
                        
                           Budapest interbank borrowing offered rate a três meses (BUBOR)
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        Malta
                        
                           Malta interbank borrowing offered rate a três meses (MIBOR)
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        Polónia
                        
                           Warsaw interbank borrowing offered rate a três meses (WIBOR)
                        
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        Roménia
                        
                           Bucharest interbank borrowing offered rate a três meses (BUBOR)
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        Eslovénia
                        
                           Slovenian Interbank borrowing offered rate a três meses (SITIBOR)
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        Eslováquia
                        
                           Bratislava interbank borrowing offered rate a três meses (BRIBOR)
                     
                  
                        14.
                     
                     
                        Suécia
                        
                           Stockholm interbank borrowing offered rate a três meses (STIBOR)
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        Reino Unido
                        
                           London interbank borrowing offered rate a três meses (LIBOR)
                     
                  
                        16.
                     
                     
                        Outros Estados-Membros
                        
                           Euro interbank borrowing offered rate a três meses (EURIBOR)»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
                     «1.
                  
                  
                     Os montantes forfetários para a Comunidade serão estabelecidos, por produto, com base nos custos reais mais baixos constatados durante um período de referência compreendido entre o dia 1 de Outubro do ano n e o dia 30 de Abril do ano seguinte. No respeitante ao exercício orçamental de 2008, o período de referência para a Bulgária e a Roménia tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termo em 30 de Abril de 2007.»