CELEX: 32020R0129
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/129 da Comissão de 26 de novembro de 2019 que altera o limiar de vulnerabilidade estabelecido no n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

31.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 27/8
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/129 DA COMISSÃO
         de 26 de novembro de 2019
         que altera o limiar de vulnerabilidade estabelecido no n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas (SPG) pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, se for considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definido no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, para um país ser considerado vulnerável, é necessário que as suas importações dos produtos enumerados no anexo IX para a União representem menos do que o limiar de 6,5% em valor do total das importações para a União provenientes de países beneficiários do SPG, em média, durante os três últimos anos consecutivos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Sempre que a lista de países beneficiários do SPG for alterada, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo VII, a fim de rever o limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII, de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade para determinar se os países são considerados vulneráveis, independentemente das alterações à lista de países beneficiários do SPG. De acordo com o anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o peso do limiar de vulnerabilidade é o valor do total das importações para a União dos produtos enumerados no anexo IX provenientes de todos os países beneficiários do SPG, tomadas em média.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2015/602 da Comissão (2) alterou o limiar de vulnerabilidade de 2% para 6,5%, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A lista de beneficiários do SPG constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 foi substancialmente alterada, tendo sido suprimidos vinte e um países entre a última revisão do limiar de vulnerabilidade em 2015 e 1 de janeiro de 2019. É, por conseguinte, necessário alterar o limiar de vulnerabilidade estabelecido no n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Como consequência das alterações à lista de países no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 que ocorreram entre a última revisão do critério de vulnerabilidade em 2015 e 1 de janeiro de 2019, as importações totais para a União dos produtos enumerados no anexo IX provenientes de todos os países beneficiários do SPG tomadas em média diminuiriam 12,2%. Por conseguinte, um aumento do limiar de vulnerabilidade de 6,5% para 7,4%, a partir de 1 de janeiro de 2019, permitiria manter proporcionalmente o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade, tal como estabelecido no anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Para ter em conta as datas efetivas das alterações à lista de países do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e o seu impacto na vulnerabilidade dos países beneficiários, este limiar produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            No n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o limiar de «6,5%» é substituído por «7,4%».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/602 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII desse regulamento (JO L 100 de 17.4.2015, p. 8).