CELEX: 62013CN0554
Language: pt
Date: 2013-10-28 00:00:00
Title: Processo C-554/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 28 de outubro de 2013 — Z. Zh., outra parte: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie e Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, outra parte: I. O.

11.1.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 28 de outubro de 2013 — Z. Zh., outra parte: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie e Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie, outra parte: I. O.
   (Processo C-554/13)
   2014/C 9/31
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Z. Zh.
   
      Outra parte: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   E
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   
      Outra parte: I. O.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Um nacional de um país terceiro, que permanece ilegalmente no território de um Estado-Membro, constitui um risco para a ordem pública, na aceção do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, a seguir «Diretiva Regresso»), pelo simples facto de ser suspeito da prática de um ato que, segundo o direito nacional, é considerado crime punível com pena de prisão, ou é necessário, para tanto, que esse nacional tenha sido condenado, por um tribunal criminal, pela prática desse ato e, neste último caso, a sentença condenatória deve ter transitado em julgado?
            
         
               2.
            
            
               Para decidir se um nacional de um país terceiro, que permanece ilegalmente no território de um Estado-Membro, constitui um risco para a ordem pública, na aceção do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva Regresso, são relevantes, além da suspeita ou condenação, outros factos e circunstâncias do caso concreto, como natureza e gravidade do ato considerado, pelo direito nacional, crime punível com pena de prisão, o lapso de tempo e a intenção do interessado?
            
         
               3.
            
            
               Os factos e circunstâncias do caso concreto relevantes para a decisão referida na questão 2 também são relevantes para a possibilidade, facultada pelo artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva Regresso caso o interessado constitua um risco para a ordem pública, de optar entre, por um lado, a recusa de um prazo para a partida voluntária e, por outro, a concessão de um prazo inferior a sete dias para a partida voluntária?