CELEX: 31993R2679
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2679/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 245/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 10 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2679/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Setembro de 1993
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que
                                                                  se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                  relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que é conveniente graduar a restituição a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado            lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­                gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,             significativo da quantidade de produto de base incorpo­
                                                                  rado, de facto, no produto transformado ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          Considerando que, no que diz respeito às raízes de
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (4),          às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo          poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
17?,                                                              reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
                                                                  de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
                                                                  ção a determinados produtos transformados à base de
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­             cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento             dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os             sária a fixação de uma restituição à exportação ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exportação ;                                                      exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                  tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           a certos produtos, segundo o seu destino ;
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho Q, que estabelece, no que
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à         Considerando que as taxas representativas de mercado,
concessão das restituições à exportação e aos critérios de        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas        do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
tomando em consideração a situação e as perspectivas de           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do         cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8) ;
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada           Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das             por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                   Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                   Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do                 lávia (Sérvia e Montenegro); que esta proibição não se
Conselho (*), relativo ao regime de importação e de expor­         aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
tação dos produtos transformados à base de cereais e de            limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                   mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
(') JO n?  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .                         na fixação das restituições ;
O   JO n?  L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n?  L  154 de 25. 6. 1993, p. 5.                            Q JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.                           (8) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
h JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                               (>) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 10 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 245/37
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                   Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições dos produtos referidos no n? 1 da alínea d)
exportação ;                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 ,
                                                               alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1 41 8/76
                                                               e       submetidos         ao     Regulamento        (CEE)
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        n? 1620/93 são fixadas em conformidade com o anexo do
que as restituições devem ser fixadas em conformidade          presente regulamento.
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
seu presidente,                                                de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 245/38                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        1 . 10. 93
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições à
                                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                       (Em ECU/t)
              ..    ,       , „                   Montante das                              Código   do produto                    Montante
          Código do produto                       restituições (')                               B       r                         restituições (')
         1102 20 10     100 (2)                        63,87                                1104 23 10 900                                —
         1102 20 10     300 0                          54,74                                1104 29 11 000                              42,09
         1102 20 10     900 0                           —                                   1104 2915 000                                 —
          1102 20 90    1 00 0                         54,74                                1104 29 19 000                                —
          1102 20 90    900 0                           —                                   1104 29   91 000                            41,26
         1102 30 00 000                                 —                                   1104 29   95 000                            41,26
          1102 90 10 100                               86,04                                1104 30   10 000                             10,32
          1102 9010 900                                58,51                                1104 30   90 000                             11,41
          1102 90 30 100                              113,85                                1107 10   11 000                            73,44
         1102 90 30 900                                 —                                   110710    91 000                           102,10
          1103 12 00 100                              113,85                                1108 11   00200                             82,52
          11031200 900                                  —                                   1108 11   00300                             82,52
          1103   13 10 100 (2)                         82,12                                1108 11 00 800                                —
         1103    13 10 300 0                           63,87                                1108 12 00 200                              72,99,
         1103    13 10 500 0                           54,74                                1108 12 00 300                              72,99
         1103    13 10 900 0                            —                                   1108 12 00 800                                —
         1103    13 90 100 0                           54,74                                1108 1300200                                72,99
         1103    13 90 900 (2)                          —                                   1108 1300300                                72,99
         1103 1400 000                                                                      1108 13 00 800                                —
         11031910 000                                  41,26                                1108 14 00 200                                —
         1103 19 30 100                                88,91                                1108 14 00 300                                —
          1103 19 30 900                                —                                   1108 14 00 800                                —
         1103 21 00 000                                42,09                                1108 19 10 200                              88,16
         1103 29 20 000                                58,51                                1108 19 10 300                              88,16
         1103 29 30 000                                 —                                   1108 19 10 800                                —
         1103 29 40 000                                 —                                   1108 19 90 200                                —
         110411 90 100                                 86,04                                1108 19 90 300                               —
         110411 90 900                                  —                                   1108 19 90 800                               —
         110412 90 100                               126,50                                 11090000 100                                  0,00
         110412 90 300                               101,20                                 1109 00 00 900                                —
         110412 90 900                                  —                                   1702 30   51 000                            95,35
         110419 10 000                                 42,09                                1702 30   59 000                            72,99
         1104 19 50 110                                72,99                                1702 30   91 000                            95,35
         1104 19 50 130                                59,31                                1702 30   99 000                            72,99
         1104 19 50 150                                 —                                   1702 40   90 000                            72,99
         1104 19 50 190                                 —                                   1702 90   50 100                            95,35
         1104 19 50 900                                 —                                   1702 90   50 900                            72,99
         110419 91 000                                  —                                   1702 90   75 000                            99,91
         1104 21 10 100                                86,04                                1702 90   79 000                            69,34
         1104 21 10 900                                 —                                  2106 90    55 000                            72,99
         1104 21 30 100                                86,04                               2302 10 10 000                                —
         1104 21 30 900                                 —                                  2302 10 90 100                                —
         1104 21 50 100                              114,72                                2302 10 90 900                                —
         1104 21 50 300                                91,78                               2302 20 10 000                                —
         1104 21 50 900                                 —                                  2302 20 90 100                                —
         1104 2210 100                               101,20                                2302 20 90 900                                —
         1104 22 10 900                                 —                                  2302 30 10 000                                —
         1104 22 30 100                              107,53                                2302 30 90 000                                —
         1104 22 30 900                                 —                                  2302 40 10 000                                —
         1104 22 50 000                                 —                                  2302 40 90 000                                —
         1104 23 10 100                                68,43                               2303 10 11 100                                —
         110423 10300                                  52,46                               2303 10 11 900                                —
(') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Sérvia e Montenegro) so podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.