CELEX: 62021TN0556
Language: pt
Date: 2021-11-04 00:00:00
Title: Processo T-556/21: Recurso interposto em 4 de novembro de 2021 — Lyubetskaya/Conselho

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/27
            
         
      Recurso interposto em 4 de novembro de 2021 — Lyubetskaya/Conselho
      (Processo T-556/21)
      (2022/C 11/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sviatlana Lyubetskaya (Minsk, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, avocat)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho de 21 de junho de 2021 que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte respeitante à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho de 21 de junho de 2021 que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito do princípio da responsabilidade pessoal. A recorrente alega que a finalidade e o conteúdo dos atos impugnados, interpretados à luz da sua redação, contexto e finalidades são contrários ao princípio da proporcionalidade porque a autoridade que conduz a investigação não cumpre o seu dever de caracterizar a imputabilidade dos factos à interessada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao erro de apreciação e que tem por base o artigo 47,o da Carta dos Direitos fundamentais da União Europeia. Segundo a recorrente, os atos impugnados não têm qualquer justificação factual e limitam-se a extrair conclusões unicamente com base na qualidade de parlamentar da recorrente.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao desrespeito do princípio da proporcionalidade. A a esse propósito, a recorrente reitera que a finalidade e o conteúdo dos atos impugnados, interpretados à luz da sua redação, contexto e finalidades, são contrários ao princípio da proporcionalidade, designadamente à luz da sua qualidade de parlamentar.