CELEX: 62008TN0378
Language: pt
Date: 2008-09-10 00:00:00
Title: Processo T-378/08: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Portugal/Comissão

8.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 285/51
            
         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Portugal/Comissão
   (Processo T-378/08)
   (2008/C 285/91)
   Língua do processo: Português
   Partes
   
      Recorrente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes e J. de Oliveira, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               A título principal, declarar a invalidade do acto de liquidação do Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços, transmitido pela Carta MARKT/C2/PMS/bmgD(2008) 13692, de 15 de Julho de 2008, sob a epígrafe «pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa em execução do acórdão C-70/06, Comissão contra a República Portuguesa»;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, declarar a invalidade do mesmo acto, na parte em que os seus efeitos ultrapassam a data de 29 de Janeiro de 2008;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas ou, no caso de o Tribunal reduzir o montante da sanção pecuniária, condenar cada parte a suportar as sua próprias despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A República Portuguesa alega que deu plena execução aos acórdãos do Tribunal de Justiça através da Lei 67/2007, que revogou expressamente o Decreto-Lei n.o 48051.
   A República Portuguesa alega ainda que o Director-Geral da DG Mercado Interno e Serviços não tinha competência para adoptar o acto recorrido, o qual não assegurou os direitos de defesa da República Portuguesa, padece de falta de fundamentação e foi adoptado em violação de formalidades essenciais.