CELEX: C2001/150/24
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo C-115/01: Acção intentada em 14 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

19.5.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/13
     b)    o controlo a posteriori da eficácia e do carácter       Fundamentos e principais argumentos
           inofensivo do produto farmacêutico importado
           paralelamente seja eventualmente dificultado
           quando a autorização de comercialização do pro-         O prazo para o cumprimento previsto na directiva e referido
           duto farmacêutico originário foi revogada;               nos pedidos da Comissão expirou em 1 de Janeiro de
                                                                     1993 sem que o Reino Unido tivesse tomado as disposições
     c)    o produto farmacêutico importado paralelamente            necessárias para o cumprimento do disposto nos artigos 5.o,
           tenha sido durante muitos anos um medicamento             n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta directiva. Por conseguinte, o Reino
           muito correntemente usado nos Estados-Membros e           Unido não cumpriu o disposto nos artigos 3.o e 13.o da
           seja improvável que a continuação da venda cause        referida directiva.
           perigo para a saúde das pessoas?
3.   Se os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, numa situação         (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     como a referida na questão 1, permitirem que se declare
     que a autorização de comercialização por importação
     paralela cessou, pode declarar-se que essa autorização
     cessou imediatamente quando a autorização de comercia-
     lização originária foi revogada, sem dar ao importador
     paralelo tempo para adaptar a sua actividade? Alguma ou
     algumas das circunstâncias referidas na questão 2 têm
     influência para decidir se é permitido declarar que a
     autorização de comercialização por importação paralela
     cessou imediatamente?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
                                                                     14 de Março de 2001, no processo entre KB e (1)
                                                                     The National Health Service Pensions Agency, (2) The
                                                                                        Secretary of State for Health
                                                                                              (Processo C-117/01)
Acção intentada em 14 de Março de 2001 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                                              (2001/C 150/25)
                      (Processo C-115/01)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                         (2001/C 150/24)                             of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Março
                                                                     de 2001, no processo entre KB e (1) The National Health
                                                                     Service Pensions Agency, (2) The Secretary of State for Health,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
peias, em 14 de Março de 2001, uma acção contra o Reino             Março de 2001. A Court of Appeal solicita ao Tribunal de
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A exclusão de um parceiro transsexual (de mulher para
                                                                     homem) de uma mulher filiada no Regime de Pensões do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Serviço Nacional de Saúde, que limita as prestações a favor dos
                                                                     dependentes a cargo ao seu viúvo, constitui uma discriminação
—    declarar que, ao não ter dado cumprimento aos arti-            em razão do sexo, na acepção do artigo 141.o CE e da Directiva
     gos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do         75/117 (1)?
     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (1), relativa à
     coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas respeitantes à aplicação das regras
                                                                     (1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
     comunitárias em matéria de procedimentos de celebração
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     de contratos de direito público pelas entidades que                que se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     operam nos sectores da água, da energia, dos transportes           entre os trabalhadores masculinos e feminos (JO L 45, 19.2.1975,
     e das telecomunicações, o Reino Unido não cumpriu as              p. 19).
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e
     13.o da referida directiva;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.