CELEX: 32003R1303
Language: pt
Date: 2003-07-23
Title: Regulamento (CE) n.° 1303/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade

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32003R1303

Regulamento (CE) n.° 1303/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.° 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 185 de 24/07/2003 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1303/2003 da Comissãode 23 de Julho de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 323/2003(4), estabelece normas pormenorizadas para a gestão dos contingentes pautais de importação previstos no n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93.(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, o pedido de atribuição de um contingente anual aos operadores não tradicionais não deverá abranger uma quantidade superior a 12,5 % da quantidade total atribuída anualmente aos operadores não tradicionais. O pedido deverá ser acompanhado de uma prova da constituição de uma garantia no montante de 150 euros por tonelada solicitada.(3) A experiência adquirida com a aplicação do regime comunitário de importação de bananas mostrou, por um lado, que a quantidade total de atribuições excede largamente a quantidade disponível para os operadores não tradicionais e, por outro, que o número de operadores não tradicionais aumentou de forma contínua. Deste modo, aplica-se a cada pedido de atribuição anual para os operadores não tradicionais uma percentagem de redução elevada. Atendendo aos referidos elementos, deve reduzir-se a percentagem máxima de 12,5 %. Esta redução toma em conta as diferentes reduções de percentagens das quotas A e B e da quota C, bem como a futura evolução da atribuição anual aos operadores não tradicionais.(4) O Regulamento (CE) n.o 896/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 1, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 896/2001, a percentagem "12,5 %" é substituída pela percentagem "5 %".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.(4) JO L 47 de 21.2.2003, p. 12.