CELEX: C2000/259/01
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-190/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não transposição no prazo fixado")

9.9.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE,
                                                                                    a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                            (Primeira Secção)                                      força desse parágrafo.
                        de 8 de Junho de 2000                                 2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
no processo C-190/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
                        peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não
                   transposição no prazo fixado»)
                             (2000/C 259/01)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (Quinta Secção)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                    de 15 de Junho de 2000
No processo C-190/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Oliver) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que               no processo C-348/97: Comissão das Comunidades Euro-
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                          peias contra República Federal da Alemanha (1)
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do
Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica                       («Incumprimento de Estado — Trocas comerciais com a
a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                       República Democrática da Alemanha durante o perı́odo
inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de                   anterior à reunificação alemã — Regulamento (CEE)
certos produtos de origem animal e que altera as Directivas                   n.o 2252/90 — Supressão das formalidades aduaneiras —
90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1, e rectificação JO                   Falta de cobrança de direitos niveladores à importação no
1997, L 8, p. 32), e/ou ao não notificar as referidas disposições           âmbito das trocas comerciais inter-alemãs — Falta de
à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                      colocação de recursos próprios à disposição da Comissão»)
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente de                                                (2000/C 259/02)
secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Junho de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
      Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
      para garantir o financiamento das inspecções e controlos               No processo C-348/97, Comissão das Comunidades Europeias
      veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem           (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra República Federal da