CELEX: 32018D0874
Language: pt
Date: 2018-06-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/874 da Comissão, de 14 de junho de 2018, que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial, nos termos do disposto no artigo 15.° do Regulamento (UE) n.° 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, não é adequada para as importações de bananas originárias da Nicarágua

15.6.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 152/58
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/874 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2018
   que determina que a suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial, nos termos do disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, não é adequada para as importações de bananas originárias da Nicarágua
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 20/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, (1) nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (2) («Acordo»), que começou a ser aplicado a título provisório em 2013 nos países da América Central e, no que diz respeito à Nicarágua especificamente, em 1 de agosto de 2013, introduziu um mecanismo de estabilização para as bananas.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com este mecanismo de estabilização, como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 20/2013, uma vez ultrapassado o volume de desencadeamento para as importações de bananas frescas (posição 0803 00 19 da Nomenclatura Combinada da União Europeia, de 1 de janeiro de 2012) provenientes de um dos países em causa, a Comissão pode, através de um ato de execução a adotar nos termos do procedimento de urgência previsto no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 20/2013, quer suspender temporariamente o direito aduaneiro preferencial aplicado às importações de bananas frescas no que respeita a esse país quer estatuir que não é adequada tal suspensão.
            
         
               (3)
            
            
               Em 10 de abril de 2018, as importações na União de bananas frescas originárias da Nicarágua ultrapassaram o limiar de 14 000 toneladas definido no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               Neste contexto, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 20/2013, a Comissão teve em consideração o impacto das importações em causa sobre a situação do mercado da banana na União, a fim de determinar se o direito aduaneiro preferencial deve ser suspenso. A Comissão analisou o impacto das importações em causa sobre o nível de preços na União, a evolução das importações provenientes de outras fontes e a estabilidade geral do mercado de bananas frescas da União.
            
         
               (5)
            
            
               Quando ultrapassaram o limiar definido para 2018, as importações de bananas frescas provenientes da Nicarágua representavam apenas 1,2 % das importações na União de bananas frescas abrangidas pelo mecanismo de estabilização para as bananas. Além disso, a Nicarágua é responsável por 1,0 % do total das importações de bananas frescas na União.
            
         
               (6)
            
            
               As importações provenientes de grandes países de exportação com os quais a União também celebrou um acordo de comércio livre, nomeadamente, a Colômbia, o Equador e a Costa Rica, ascenderam a 17,8 %, 23,4 % e 22,2 % dos seus limiares, respetivamente. As quantidades «não utilizadas» ao abrigo do mecanismo de estabilização (cerca de 4,8 milhões de toneladas) são consideravelmente mais elevadas do que as importações totais provenientes da Nicarágua até à data (14 787 toneladas).
            
         
               (7)
            
            
               O preço de importação da Nicarágua ascendeu, em média, a 488 EUR/tonelada nos primeiros dois meses de 2018, isto é, foi 26 % inferior aos preços médios das outras importações de bananas frescas na União.
            
         
               (8)
            
            
               Apesar do baixo preço das bananas importadas provenientes da Nicarágua, o preço médio da venda por grosso de bananas no mercado da União em março de 2018 não registou qualquer evolução negativa, mantendo-se elevado. Com efeito, o preço médio de venda por grosso de bananas (de todas as origens) ascendeu 1 094 EUR/tonelada em março de 2018, o que representa um aumento de 11 % em relação ao preço correspondente em março de 2017 (977 EUR/tonelada). Além disso, a média do preço por grosso de bananas produzidas na União foi de 1 006 EUR/tonelada em março de 2018, o que é comparável ao nível de março em 2017 (996 EUR/tonelada).
            
         
               (9)
            
            
               Assim, nesta fase, não há qualquer indício de que a estabilidade do mercado da União tenha sido afetada pelas importações de bananas frescas provenientes da Nicarágua para além do volume anual de importação de desencadeamento fixado, nem de que tal se tenha repercutido de forma significativa na situação dos produtores da União.
            
         
               (10)
            
            
               Em abril de 2018, não existiam indícios de uma ameaça de degradação grave do mercado da União ou uma degradação grave da situação económica nas regiões ultraperiféricas da União.
            
         
               (11)
            
            
               Por conseguinte, a suspensão do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas originárias da Nicarágua não se afigura adequada nesta fase.
            
         
               (12)
            
            
               Convém recordar que, em 2017, as importações provenientes da Nicarágua ultrapassaram o limiar em 2 de maio e que, até ao final desse ano, atingiram um nível de 50 mil toneladas. No entanto, na sua subsequente análise, a Comissão concluiu que nem estas importações nem outras importações provenientes de países sujeitos ao mecanismo de estabilização causaram perturbações no mercado da União.
            
         
               (13)
            
            
               Dado que o volume de desencadeamento anual foi excedido já em abril, e apesar de as importações totais provenientes da Nicarágua no mercado da União serem baixas, a Comissão continuará a acompanhar a situação e pode adotar medidas, quando adequado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial aplicável às importações de bananas frescas classificadas na posição 0803 00 19 da Nomenclatura Combinada da União Europeia originárias da Nicarágua não é adequada.
   Artigo 2.o
   
   A presente Decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 17 de 19.1.2013, p. 13.
   
      (2)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.