CELEX: 32017R1384
Language: pt
Date: 2017-07-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1384 da Comissão, de 25 de julho de 2017, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

26.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/57
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1384 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2017
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.
            
         
               (2)
            
            
               Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com o número de ordem 09.4154 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
            
         
               (4)
            
            
               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior [ou igual] à quantidade disponível.
            
         
               (5)
            
            
               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
            
         
               (6)
            
            
               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com o número de ordem 09.4154 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2017, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Jerzy PLEWA
         
            Diretor-Geral
         
         
            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).
   
      ANEXO
      
         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de julho de 2017 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
      
      
                  a)
               
               
                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2017
                           
                           
                              Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2016 (kg)
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4127
                           
                           
                              — (1)
                              
                           
                           
                              12 629 487 
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4128
                           
                           
                              — (1)
                              
                           
                           
                              369 596 
                           
                        
                              Austrália
                           
                           
                              09.4129
                           
                           
                              — (1)
                              
                           
                           
                              911 500 
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4130
                           
                           
                              — (2)
                              
                           
                           
                              4 796 
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2017
                           
                           
                              Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2016 (kg)
                           
                        
                              Todos os países
                           
                           
                              09.4148
                           
                           
                              — (3)
                              
                           
                           
                              1 610 500 
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2017
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4149
                           
                           
                              — (4)
                              
                           
                        
                              Austrália
                           
                           
                              09.4150
                           
                           
                              — (5)
                              
                           
                        
                              Guiana
                           
                           
                              09.4152
                           
                           
                              — (5)
                              
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4153
                           
                           
                              — (4)
                              
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4154
                           
                           
                              78,636985 %
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:
                  
                              Origem
                           
                           
                              Número de ordem
                           
                           
                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2017
                           
                           
                              Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2017 (kg)
                           
                        
                              Tailândia
                           
                           
                              09.4112
                           
                           
                              — (6)
                              
                           
                           
                              20 965 
                           
                        
                              Estados Unidos da América
                           
                           
                              09.4116
                           
                           
                              — (6)
                              
                           
                           
                              822
                           
                        
                              Índia
                           
                           
                              09.4117
                           
                           
                              — (6)
                              
                           
                           
                              89 276 
                           
                        
                              Paquistão
                           
                           
                              09.4118
                           
                           
                              — (6)
                              
                           
                           
                              55 110 
                           
                        
                              Outras origens
                           
                           
                              09.4119
                           
                           
                              — (6)
                              
                           
                           
                              14 199 
                           
                        
                              Todos os países
                           
                           
                              09.4166
                           
                           
                              0,703025 %
                           
                           
                              0
                           
                        
            
         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.
      
         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.
      
         (3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.
      
         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.
      
         (5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.
      
         (6)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.