CELEX: C2007/199/54
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-327/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 ( Politica estrangeira e de segurança comum — Adopção de medidas restritivas dirigidas a certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelação de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/29
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007
   (Processo T-327/03) (1)
   
   («Politica estrangeira e de segurança comum - Adopção de medidas restritivas dirigidas a certas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo - Congelação de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação»)
   (2007/C 199/54)
   Língua do processo: Inglês
   Partes
   
      Recorrente: Stichting Al-Aqsa (Heerlen, Países Baixos) (representantes: V. Koppe e L. Janssen, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União europeia (representantes: M. Bishop e S. Marquardt, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2003/480/CE do Conselho, de 27 de Junho de 2003, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/974/CE (JO L 160, p. 81), e, por outro lado, da Decisão 2003/646/CE do Conselho, de 12 de Setembro de 2003, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/480/CE (JO L 229, p. 22).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE é anulada na medida em que diz respeito à Stichting Al-Aqsa.
            
         
               2)
            
            
               Não há que apreciar o pedido que visa declarar ilegal, por força do artigo 241.o CE, o Regulamento no 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas de Stichting Al-Aqsa.
            
         
               4)
            
            
               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 289 de 29.11.2003.