CELEX: 62007CN0552
Language: pt
Date: 2007-12-11 00:00:00
Title: Processo C-552/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 11 de Dezembro de 2008 — Commune de Sausheim/Pierre Azelvandre

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 11 de Dezembro de 2008 — Commune de Sausheim/Pierre Azelvandre
   (Processo C-552/07)
   (2008/C 37/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Commune de Sausheim
   
      Recorrido: Pierre Azelvandre
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Deve entender-se por «local onde será realizada a disseminação dos organismos geneticamente modificados», que, nos termos do artigo 19.o da Directiva do Conselho 90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), não pode ser considerado confidencial, quer a parcela cadastral, ou uma zona geográfica mais vasta correspondente à comuna em cujo território a disseminação ocorre, quer uma zona ainda mais extensa (cantão, departamento)?
            
         
               2)
            
            
               No caso de se entender que o local designa a parcela cadastral, uma reserva relativa à protecção da ordem pública ou de outros sigilos protegidos por lei pode ser oponível à comunicação das referências cadastrais do local da disseminação, com fundamento no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, actual Comunidade Europeia, na Directiva 2003/4/CE (2), de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, ou num princípio geral do direito comunitário?
            
         
      (1)  JO L 117, p. 15.
   
      (2)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).