CELEX: C1995/229/13
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1995 no processo C-135/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento - Directiva 89/618/Euratom - Admissibilidade)

2. 9 . 95             | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 229/7
Gouloussis ) contra República Helénica ( agentes: Michael                 a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
Apessos, Aikaterini Samoni-Rantou e Nana Dafniou ), que                   incumbem por força do Tratado CE.
têm por objecto obter a declaração de que a República
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do Tratado ao não comunicar à Comissão no prazo               2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis­
trativas necessárias para se conformar, no processo C­
- 109/94, com a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de           (!)  JO  n?  C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita           (2)  JO  n?  L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 44 .
ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva          (3 ) JO  n?  L 172 de 4 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (4 ) JO  n?  L 330 de 29 . 11 . 1990, p . 50 .
73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida (2), no
processo C-207/94, com a segunda Directiva 88/357/CEE
do Conselho, de 22 de Junho de 1988 , relativa à coorde­
nação das disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa
disposições destinadas a facilitar o exercício da livre
prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/
/CEE ( 3 ), e, no processo C-225/94, com a segunda Directiva                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
90/619/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990,                                               ( Sexta Secção )
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula­
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de                             de 29 de Junho de 1995
vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício    no processo C-135/94: Comissão das Comunidades Euro­
efectivo da livre prestação de serviços e altera a Directiva                        peias contra República Italiana ( J )
79/267/CEE ( 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),          (Incumprimento — Directiva 89/61 8/Euratom — Admissi­
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,                                            bilidade)
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                                          ( 95/C 229/13 )
( relator ), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D.
Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                                      (Língua do processo: italiano)
1 . Ao não adoptar nos prazos estabelecidos as disposições          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     as para se conformar com
                                                                    No processo C-135/94, Comissão das Comunidades Euro­
     — a Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 8 de                  peias ( agente: Antonio Aresu ) contra República Italiana
         Novembro de 1 990, que altera, em especial no que          ( agente : Umberto Leanza ), que tem por objecto obter a
         respeita ao seguro de responsabilidade civil automó­       declaração de que ao não adoptar as disposições legislativas,
         vel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/              regulamentares e administrativas necessárias para dar exe­
         /3 57/CEE, relativas à coordenação das disposições         cução à Directiva 89/61 8/Euratom do Conselho, de 27 de
         legislativas, regulamentares e administrativas respei­     Novembro de 1989 , relativa à informação da população
         tantes ao seguro directo não vida,                         sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o
                                                                    comportamento a adoptar em caso de emergência radioló­
     — a segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22            gica ( 2 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que
         de Junho de 1988, relativa ã coordenação das               lhe incumbem por força dessa directiva, bem como do
         disposições legislativas, regulamentares e adminis­        artigo 161 ?, terceiro parágrafo, e do artigo 192?, primeiro
         trativas respeitantes ao seguro directo não vida, que      parágrafo, do Tratado CEEA, o Tribunal de Justiça ( Sexta
         fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da     Secção ) composto por: F. A. Schockweiler, presidente de
          livre prestação de serviços e que altera a Directiva      secção; P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. N. Kakouris, J. L.
          73/239/CEE,                                               Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer;
                                                                    secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um
                                                                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     e
     — a segunda Directiva 90/619/CEE do Conselho, de 8              1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen­
          de Novembro de 1990, relativa à coordenação das                 tares e administrativas necessárias para dar execução à
          disposições legislativas, regulamentares e adminis­             Directiva 89/61 8/Euratom do Conselho, de 27 de
          trativas respeitantes ao seguro directo de vida, que            Novembro de 1 989, relativa ã informação da população
         fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício           sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e
          efectivo da livre prestação de serviços e altera a              sobre o comportamento a adoptar em caso de emergên­
          Directiva 79/267/CEE,                                           cia radiológica, a República Italiana não cumpriu as
 ---pagebreak--- N? C 229/8                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 9 . 95
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                     modificados, a República Helénica não cumpriu as
       directiva.                                                            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                             CE.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
( ] ) JO n? C 188 de 9 . 7 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 357 de 7. 12 . 1989 , p . 31 .                          0 ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990, p . 1 .
                                                                      ( 3 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p. 15 .
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )
                                                                                            de 5 de Julho de 1995
                       de 29 de Junho de 1995                         no processo C-21 /94 : Parlamento Europeu contra Conselho
no processo C-l 70/94: Comissão das Comunidades Euro­                                       da União Europeia ( J )
                peias contra República Helénica ( ] )                 (Directiva 93/89/CEE relativa à aplicação pelos Estados­
 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das                    -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE — Organismos                       para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
                    geneticamente modificados)                        portagens e direitos de uso cobradospela utilização de certas
                                                                      infra-estruturas — Nova consulta do Parlamento Euro­
                             ( 95/C 229/ 14 )
                                                                                                       peu)
                                                                                                  ( 95/C 229/15 )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                        (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-170/94 , Comissão das Comunidades Euro­
peias ( agente : Maria Kondou-Durande ) contra República              No processo C-21 /94 , Parlamento Europeu ( agentes : Johan
Helénica ( agentes : Panagiotis Mylonopoulos e Nana Daf­              Schoo e Jannis Pantalis ) contra Conselho da União Europeia
niou ), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não         ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes Sabino )
adoptar ou ao não comunicar no prazo fixado as disposi­               apoiado pela República Federal da Alemanha ( agentes:
ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá­          Ernst Röder e Bernd Kloke ) e pelo Reino Unido da
rias para dar cumprimento à Directiva 90/219/CEE do                   Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes: Lucinda
Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à utilização               Hudson e Lindsey Nicoll ), que tem por objecto um recurso
confinada de microrganismos geneticamente modifica­                   de anulação da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
dos ( 2 ), e à Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de             Outubro de 1993 , relativa à aplicação pelos Estados­
Abril de 1990 , relativa à libertação deliberada no ambiente          -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
de organismos geneticamente modificados ( 3 ), a República            para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como das
Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               portagens e direitos de uso cobrados pela utilização de certas
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         infra-estruturas (2 ), o Tribunal de Justiça , composto por :
composto por: C. Gulmann, presidente de secção; P. Jann,              G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón                P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de
 ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : R.  secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um acórdão cuja             Almeida ( relator ), J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.
parte decisória é a seguinte :                                        Hirsch, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes ; advogado-geral :
                                                                      P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu , em 5 de Julho de
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 1 . Ao não adoptar ou ao não comunicar nos prazos fixados
       as disposições legislativas, regulamentares e administra­
       tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva              1 . E anulada a Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
       90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                       Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados­
       relativa à utilização confinada de mircorganismos gene­               -membros dos impostos sobre certos veículos utilizados
       ticamente modificados, e à Directiva 90/220/CEE do                    para o transporte rodoviário de mercadorias, bem como
       Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação               das portagens e direitos de uso cobrados pela utlização
       deliberada no ambiente de organismos geneticamente                    de certas infra-estruturas.