CELEX: 31993R0201
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 201/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 22/ 112                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 201/93 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1993
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Conselho (10), no que diz respeito aos produtos dós
                                                                   códigos NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
                                                                   para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,             mercado, verificada no decurso do período de referência
                                                                   compreendido entre 28 de Janeiro 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            Considerando que o coeficiente acima referido corrige
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu              incluindo os coeficientes de equivalência ;
artigo 14?,
                                                                   Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
organização comum do mercado do arroz (3), com a última            produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,          Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (n), com a
                                                                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1740/78 (12), ser alterados em conformidade com o
                                                                   anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1676/85 do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito
da política agrícola comum 0, com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6), e,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1 992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum Ç), e, nomeadamente, o seu artigo                                    Artigo 1 ?
5?,
                                                                   Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a              dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
importação de produtos transformados à base de cereais e           abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)                      fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 203/93, são
n? 203/93 da Comissão (8) ;                                        alterados em conformidade com o anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do
Conselho (9), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                                             Artigo 2?
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO n? L 180 de 1 . 7. 1 992, p. 1 .
(J) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(4) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               de 1993.
O   JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(*) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                           ("') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(8) Ver página 116 do presente Jornal Oficial.                     (") JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
O   JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              C 2) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 22/ 113
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       René STEICHEN
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que altera os direitos niveladores
                 aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                                  Montantes Q
                         Código NC                                                                 Países terceiros
                                                                   ACP                                 (excepto
                                                                                         • •       ,, ACP) (")            .J:
                         1102 30 00                               157,33                                160,35
                         1103 1400                                157,33                                160,35
                         1103 29 50                               157,33                                160,35
                         1104 19 91                               267,16                                273,20 '
                         1108 19 10                               225,60                                256,43
            (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.