CELEX: 62006CJ0375
Language: pt
Date: 2007-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/105/CE - Protecção dos trabalhadores - Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-375/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Maio de 2007 – Comissão / Portugal
      (Processo C‑375/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/105/CE – Protecção dos trabalhadores – Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo
                  dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 345, p. 97).
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     ao artigo 2.º da Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva
                     96/82/CE do Conselho, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, a
                     República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.