CELEX: 32011D0139
Language: pt
Date: 2011-02-28 00:00:00
Title: 2011/139/UE: Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho

4.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 59/43
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   que adapta os subsídios fixados na Decisão 2007/829/CE relativa ao regime aplicável aos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho
   (2011/139/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 41.o,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 240.o,
   Tendo em conta a Decisão 2007/829/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 6 do artigo 15.o da Decisão 2007/829/CE prevê que as ajudas de custo diárias e os subsídios mensais dos peritos e militares nacionais destacados junto do Secretariado-Geral do Conselho são adaptados anualmente, sem efeitos retroactivos, em função da adaptação dos vencimentos de base dos funcionários da União em Bruxelas e no Luxemburgo.
            
         
               (2)
            
            
               Por Regulamento (UE) n.o 1239/2010, de 20 de Dezembro de 2010, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (2), o Conselho adoptou uma adaptação de 0,1 % para as remunerações e pensões dos funcionários da União,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2007/829/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No n.o 1 do artigo 15.o, os montantes de 31,89 EUR e 127,52 EUR são substituídos, respectivamente, pelo seguinte:
               «31,92 EUR e 127,65 EUR».
            
         
               2.
            
            
               No n.o 2 do artigo 15.o, o quadro é substituído pelo seguinte:
               
                           «Distância entre o local de origem e o local de destacamento
                           (em km)
                        
                        
                           Montante em EUR
                        
                     
                           0-150
                        
                        
                           0,00
                        
                     
                           > 150
                        
                        
                           82,05
                        
                     
                           > 300
                        
                        
                           145,86
                        
                     
                           > 500
                        
                        
                           237,05
                        
                     
                           > 800
                        
                        
                           382,92
                        
                     
                           > 1 300
                        
                        
                           601,73
                        
                     
                           > 2 000
                        
                        
                           720,27»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         FELLEGI T.
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 13.12.2007, p. 10.
   
      (2)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 1.