CELEX: 62007TA0177
Language: pt
Date: 2010-06-15 00:00:00
Title: Processo T-177/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Mediaset/Comissão ( «Auxílios de Estado — Telecomunicações — Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos através de satélite — Benefício — Carácter selectivo — Afectação da concorrência — Dever de fundamentação» )

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 — Mediaset/Comissão
   (Processo T-177/07) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Telecomunicações - Subvenções para a aquisição de descodificadores digitais - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de auxílio de Estado - Exclusão dos descodificadores que permitem a recepção de programas de televisão difundidos através de satélite - Benefício - Carácter selectivo - Afectação da concorrência - Dever de fundamentação)
   2010/C 209/46
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mediaset SpA (Milão, Itália) (representantes: K. Adamantopoulos, G. Rossi, E. Petritsi e A. Nucara, advogados, D. O’Keeffe e P. Boyle, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk, G. Conte e E. Righini, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Sky Italia Srl (Roma, Itália) (representantes: inicialmente F. E. González Díaz e D. Gerard, em seguida F. E. González Díaz, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/374/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa ao auxílio de Estado C 52/2005 (ex NN 88/2005, ex CP 101/2004) concedido pela República Italiana sob a forma de subvenção para a aquisição de descodificadores digitais (JO L 147, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Mediaset SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão Europeia e pela Sky Italia Srl.
            
         
      (1)  JO C 170, de 21.7.2007.