CELEX: 62021TN0597
Language: pt
Date: 2021-09-18 00:00:00
Title: Processo T-597/21: Recurso interposto em 18 de setembro de 2021 — Basaglia/Comissão

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/56
            
         
      Recurso interposto em 18 de setembro de 2021 — Basaglia/Comissão
      (Processo T-597/21)
      (2021/C 462/68)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representante: G. Balossi, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2021) 5741 final da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2021, nos termos do artigo 4.o das disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), comunicada na versão italiana em 23 de agosto de 2021.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca um fundamento único de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Fundamento único, relativo a uma restrição unilateral do âmbito de aplicação do pedido inicial.
                  
                              —
                           
                           
                              A este respeito, o recorrente alega que, com o acórdão proferido no Processo T-727/19, Basaglia/Comissão (Acórdão de 23 de setembro de 2020, não publicado, EU:T:2020:446), o Tribunal Geral decretou a anulação da decisão tomada pela Comissão Europeia, de redução unilateral do pedido de acesso à documentação apresentada pelo exponente: em especial foi confirmada a ilegalidade da conduta da Comissão quando esta restringiu unilateralmente o acesso à documentação requerida por parte do exponente; a nova decisão da Comissão Europeia, tomada na sequência da anulação da anterior, não está em conformidade com o decidido pelo Tribunal Geral em 23 de setembro de 2020 e viola novamente o direito de acesso do requerente.
                           
                        
            
         (1)  Decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2001, que altera o seu regulamento interno (JO 2001, L 345, p. 94).