CELEX: 62012FN0052
Language: pt
Date: 2012-05-07 00:00:00
Title: Processo F-52/12: Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/22
            
         Recurso interposto em 7 de maio de 2012 — ZZ/Parlamento Europeu
   (Processo F-52/12)
   2012/C 200/45
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação, por um lado, da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e, por outro, da decisão que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente e que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               A título principal:
               
                           —
                        
                        
                           anulação da decisão que fixa a residência principal da recorrente no Luxemburgo e da decisão, de 28 de junho de 2011, que contém o aviso de alteração dos direitos à pensão da recorrente, que suprime o coeficiente corretor para França a partir de 1 de janeiro de 2010;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenação do Parlamento na devolução dos montantes recebidos a título de repetição do indevido;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;
                        
                     
         
               —
            
            
               a título subsidiário:
               
                           —
                        
                        
                           anulação das decisões impugnadas, na medida em que produzam efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2010;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenação do Parlamento no pagamento dos retroativos de pensão daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;
                        
                     
         
               —
            
            
               em qualquer caso:
               
                           —
                        
                        
                           condenação do Parlamento nas despesas.