CELEX: 62021TN0618
Language: pt
Date: 2021-09-27 00:00:00
Title: Processo T-618/21: Recurso interposto em 27 de setembro de 2021 — WV/CdT

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/58
            
         
      Recurso interposto em 27 de setembro de 2021 — WV/CdT
      (Processo T-618/21)
      (2021/C 462/71)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WV (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Centro de tradução dos organismos da União Europeia (CdT)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne a:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível e fundado;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de 26 de novembro de 2020 por força da qual foi posto termo, a partir de 31 de dezembro de 2020, sem pré-aviso, ao contrato de duração indeterminada do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  se necessário, anular a decisão de 17 de junho de 2021 através da qual foi indeferida a reclamação do recorrente de 26 de fevereiro de 2021 contra a decisão inicial de 26 de novembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido à reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido à reparação dos danos morais sofridos pelo recorrente, estimados ex aequo et bono a 15 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 16.o e 48.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA») no que diz respeito à interpretação do conceito de «licença remunerada» levada a cabo pelo CdT.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 16.o e 48.o do ROA no que diz respeito ao artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do dever de solicitude e da violação do artigo 59.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.