CELEX: C2007/069/22
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-44/07: Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/10
            
         Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-44/07)
   (2007/C 69/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, agente)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, ou, em todo caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva terminou em 14 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 41, p. 26.