CELEX: 32002R0357
Language: pt
Date: 2002-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 357/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU

Avis juridique important

|

32002R0357

Regulamento (CE) n.° 357/2002 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 2002, relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU  

Jornal Oficial nº L 056 de 27/02/2002 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 357/2002 da Comissãode 26 de Fevereiro de 2002relativo à emissão de certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTUA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia ("decisão de associação ultramarina")(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 192/2002, da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU(2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 6.o do anexo III da Decisão 2001/822/CE admite a acumulação das origens ACP/PTU/CE, no que se refere aos produtos do capítulo 17 e dos códigos 1806 10 30 e 1806 10 90, até ao limite anual de 28000 toneladas de açúcar.(2) Foram apresentados às autoridades nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 192/2002, pedidos de emissão de certificados de importação em relação a uma quantidade total superior à quantidade admitida pela Decisão 2001/822/CE.(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 192/2002, se os pedidos de certificados conduzirem à superação do volume anual de 28000 toneladas, a Comissão adoptará um regulamento que fixe o coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada um dos pedidos apresentados e suspenderá a apresentação de novos pedidos para o ano em curso.(4) Por conseguinte, a Comissão deve fixar o coeficiente de redução para a emissão dos certificados de importação e suspender a apresentação de novos pedidos para 2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs pedidos de certificados de importação apresentados até 14 de Fevereiro de 2002 a título do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 192/2002, para a quantidade de 45000 toneladas, são autorizados à razão de 62,22222 % da quantidade pedida.Artigo 2.oÉ suspensa a apresentação de novos pedidos para 2002.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 27 de Fevereiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 55.