CELEX: 31982R0090
Language: pt
Date: 1982-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 90/82 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1982, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre o fenol originário dos Estados Unidos da América

11 / Fase . 28                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           79
   382R0090
   18 . 1 . 82                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 12 / 1
                                              REGULAMENTO (CEE ) N9 90 / 82 DO CONSELHO
                                                          de 18 de Janeiro de 1982
                   que institui um direito anti-dumping definitivo sobre o fenol originário dos Estados Unidos da
                                                                    America
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que , no decurso do exame complementar
                                                                          dos factos realizado depois da instituição deste direito , as
                                                                          partes interessadas tiveram a possibilidade de darem a
   Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade                     conhecer a sua posição por escrito , de serem ouvidas pela
   Económica Europeia ,                                                   Comissão e de lhe exporem oralmente o seu ponto de vista ,
                                                                          de tomarem conhecimento das informações não confiden­
                                                                          ciais úteis à defesa dos seus interesses e de serem informa­
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do                   das sobre os principais factos e considerações com base nos
  Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa                quais se tencionava proceder a uma determinação defini­
  contra as importações que são objecto de dumping ou de                  tiva ; que os denunciantes e a maior parte dos exportadores
  subvenções por parte de países não membros da Comuni­                   e importadores em causa utilizaram estas possibilidades e
  dade Económica Europeia (*) e , nomeadamente, o seu                     apresentaram o seu ponto de vista , por escrito ou oral­
  artigo 12 ?,                                                            mente ; que , depois de ter efectuado um exame aprofunda­
                                                                          do das informações de que dispõe , a Comissão decidiu
                                                                          realizar um controlo complementar nas instalações da
  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão                     Allied Corporation (Nova Jérsia ), da US Steel Corporation
  depois de ouvido o Comité Consultivo criado pelo                        ( Pensilvânia ), da Monsanto Europe SA ( Bruxelas , Bélgica )
   artigo 6° deste regulamento .                                          e da Shell International Chemical Company (Londres ,
                                                                          Reino Unido) ;
  Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2017 /
   / 81 ( 2 ), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provi­
  sório de 19,9 % sobre a importação de fenol originário dos
  Estados Unidos da América , salvo para os produtos expor­               Considerando que a Geórgia Pacific Corporation , que
  tados pelas empresas a seguir enumeradas , sujeitas às                  tinha sido isenta do pagamento do direito provisório dado
  seguintes taxas de direito :                                            que as suas vendas para exportação se efectuavam a um
                                                                          preço superior ao valor normal , forneceu informações
- — Allied Corporation , Morristown ,                                     mostrando que , durante o período de aplicação deste
         New Jersey :                                       12,2 % ,      direito , não tinha exportado para a Comunidade ; que , por
  — ICC Industries Inc., New York , NY :                    10,5 % ,      consequência , a Comissão confirma as suas verificações
  — Monsanto Company , St Louis, Missouri :                  9,7 % ,      preliminares e a exclusão desta sociedade da aplicação do
  — Shell Chemical Company , Houston , Texas :               8,8 % ;      direito provisório ;
  Considerando que as exportações efectuadas pela Dow
  Chemical Company e pela Geórgia Pacific Corporation
  foram excluídas da aplicação deste direito anti-dumping                 Considerando que a Dow Chemical Company , a segunda
  provisório ;                                                            das empresas isentas do direito provisório por ter assu­
                                                                          mido , junto da Comissão , compromissos em relação aos
                                                                          preços , contesta , embora mantendo os seus compromissos ,
  Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n? 3197 /                   a validade da verificação preliminar de dumping realizada
  / 81 ( 3 ), a aplicação deste direito provisório foi prorrogado         pela Comissão , uma vez que o fenol por ela exportado para
  por um período máximo de dois meses ;                                   a Comunidade é fabricado a partir de cumeno de origem
                                                                          comunitária e que este mantém a sua origem , dado o fraco
                                                                          valor acrescentado que adquire nos Estados Unidos ; que ,
                                                                          por força do artigo 5 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 802 / 68
  0 ) JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 1 .                            do Conselho , de 27 de Junho de 1968 , relativo à definição
  ( 2 ) JO n ? L 195 de 18 . 7 . 1981 , p . 22 .                          comum da noção de origem das mercadorias ( ! ), a Comis­
  ( 3) JO n? L 322 de 9 . 11 . 1981 , p . 1 .                             são considera que o fenol exportado por esta sociedade é de
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origem americana , uma vez que a última transformação , da         opiniões expressas , a Comissão concluiu ser impossível
 qual resulta um novo produto , se efectua nos Estados             propor uma estimativa global da margem de lucro , visto
 Unidos ; que , além disso , quando este produto é introdu­        que o nível desta varia consoante os casos ; que é preciso ter
zido no consumo na Comunidade , a própria sociedade em             em conta , a este respeito , a importância e estrutura das
questão declara que se trata de um produto de origem               actividades da Monsanto na Comunidade , o volume dos
 americana ; que , nestas condições , a verificação preliminar     investimentos em capital que ela aí efectua e os serviços que
da existência de dumping é agora considerada definitiva ;          ela aí assegura , em comparação com a organização menos
                                                                   elaborada e mais rudimentar de corretores ou vendedores
                                                                   mais modestos ; que , com base nestes diferentes elementos ,
Considerando que , para determinar a existência de dum­            a Comissão considerou que a margem mínima de lucro a
ping por parte das outras sociedades cujos produtos não            utilizar razoavelmente corresponde à média das margens
foram isentos , a Comissão comparou os preços de exporta­          resultantes das suas investigações ;
ção para a Comunidade com o valor normal do produto
em causa ;
                                                                   Considerando que , no caso dos fabricantes que não ven­
                                                                   dem directamente na Comunidade , o preço de exportação
Considerando que a Comissão calculou o valor normal                foi considerado como sendo aquele a que estes vendem os
com base nos preços internos , excluindo , no entanto , dos        seus produtos aos vendedores ou distribuidores que poste­
cálculo^ as vendas consideradas como não tendo sido                riormente os exportam para a Comunidade ;
efectuadas no âmbito de uma operação comercial normal ,
devido , quer à existência de regras de câmbio específicas ,       Considerando que as comparações efectuadas para o ano
quer a uma posição concorrencial específica em relação a           de 1980 revelam a existência de dumping no decurso dos
um cliente ; que , para os exportadores que não vendem no          dois semestres desse ano ; dado que se observa contudo que
mercado interno , o valor normal foi estabelecido com base         o prejuízo mais grave ocorreu durante a segunda metade de
na média ponderada dos preços de venda dos seus fornece­           1980 , a Comissão considerou que era conveniente conser­
dores ;                                                            var as margens de dumping , determinadas no decurso desse
                                                                   período , apra o cálculo do direito anti-dumping aplicável
                                                                   às sociedades que exportaram para a Comunidade durante
Considerando que os preços de exportação foram determi­            esse mesmo período ; que , em relação às sociedades que só
nados com base no preço efectivamente pago pelos produ­            exportaram para a Comunidade no decurso do primeiro
tos exportados para a Comunidade , salvo no que se refere          semestre de 1980 , o inquérito é considerado como relativo
à Dow Chemical Company e à Monsanto Company, cujas                 a este último período ; que foram tidos em conta , sempre
vendas foram efectuadas a filiais estabelecidas na Comuni­         que necessário , determinados factores que afectam a com­
dade e para as quais os preços de exportação . foram               parabilidade dos preços , tais como as diferenças de condi­
calculados com base nos preços praticados em relação ao            ções e modalidades , de venda e de estádio comercial ,
produto importado , no momento da primeira revenda a               especialmente em relação aos transportes , às condições de
um comprador independente , corrigidos de forma a ter em           pagamento e aos encargos de venda ;
conta os custos efectivamente suportados , verificados no
decurso do inquérito , e uma margem de lucro livre de              Considerando que , em relação às sociedades que só expor­
imposto de 5 % , considerada pela Comissão como razo­              taram para a Comunidade no decurso do primeiro semestre
ável ;                                                             de 1980 , foram finalmente estabelecidas as seguintes mar­
                                                                   gens médias ponderadas de dumping :
Considerando , no entanto , que a Monsanto Company
contestou a margem de lucro utilizada pela Comissão e              — Allied Corporation :                                12,2% ,
apresentou informações provenientes de oito fontes diferen­        — ICC Industries Inc . :                              10,5% ,
tes , tendentes a demonstrar que o lucro normal realizado          — Monsanto Company :                                   6,5 % ;
nas vendas de fenol é inferior a 5 % ; que , em relação a
cinco destas fontes , as informações foram apresentadas por        Considerando que , em relação às sociedades que exporta­
empresas que não vendem fenol e que , em relação a uma             ram para a Comunidade no decurso dos dois semestres de
outra destas fontes , foram fornecidas por um produtor             1980 , foram estabelecidas as seguintes margens médias
comunitário que transmitiu à Comissão informações com­             ponderadas de dumping :
pletamente contraditórias ; que as duas outras sociedades                                               Primeiro     Segundo
que forneceram informações são clientes da Monsanto                                                     semestre     semestre
Company , que , excluindo as informações transmitidas a                                                   1980          1980
esta última sobre as margens de lucro , se recusaram a             Shell Chemical Company                4,2 %          0
qualquer cooperação no inquérito realizado pela Comis­             US Steel Corporation                  6,2 %        14 1 %
são ; que , tendo contactado importadores independentes e
outras pessoas , a Comissão recebeu informações indicando          Considerando que , em relação aos exportadores que não
que o nível normal do lucro realizado na importação e na           responderam ao questionário da Comissão ou que não se
venda de fenol na Comunidade podia oscilar entre 1 e               manisfestaram de qualquer outro modo durante o inquérito
10 % ; que, tendo em conta a grande diversidade das                preliminar, a margem de dumping foi determinada em
                                                                   função dos dados disponíveis ; que, a este respeito, é
                                                                   necessário ter em conta que a denúncia alegava a existência
                                                                   de margens de dumping entre 25 % e 32 % ; que, no
(») JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 2 .                        entanto , a Comissão considera que os resultados dos seus
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 inquéritos fornecem valores mais precisos em relação ao           proporções mais significativas do que as imputáveis à
 nível desse dumping, e que , além disso , a recusa de             diminuição do consumo ; que , entretanto , o consumo do
 cooperar poderia vir a ser encorajada caso fosse conside­         mercado livre aumentou , no mesmo período , de 298 000
 rado que a margem de dumping destes exportadores era              toneladas para 301 000 toneladas ; que , além disso , embo­
 inferior a 14,1 % , o mais elevado nível fixado para os           ra as importações de outros países , que não o referido na
 exportadores que cooperaram plenamente ;                          denúncia , tenham aumentado e passado de 3 512 tonela­
                                                                   das , em 1978 , para 19 950 toneladas em 1980 , represen­
                                                                   tam , no entanto , volumes claramente inferiores aos das
 Considerando que , no que se refere ao prejuízo causado à
                                                                   importações provenientes do Estados Unidos , tendo sido
 indústria comunitária pelas importações efectuadas em
 dumping, a Comissão reexaminou e , quando necessário ,            efectuadas a preços semelhantes aos praticados péla indús­
 reviu todas as informações relativas a 1980 ;                     tria comunitária ; que o volume das importações que não
                                                                   foram objecto de dumping atingiu apenas 31 % do total
                                                                   das importações de fenol em 1980 ;
 Considerando que as importações de fenol de origem
 americana passaram de 50 683 toneladas , em 1979 , para
 72 173 tonelades em 1980 ; que foi determinado que a
 maioria destas importações se efectuou a presços de dum­          Considerando que a incidência das importações que não
 ping ; que a parte do mercado livre , ou seja , não cativo ,      foram objecto de dumping sobre o mercado do fenol , na
 representada pelas importações de fenol americano atingiu         Comunidade , e as consequências da diminuição da procura
 20,5 % em 1978 , 16,4 % em 1979 e 24,0 % em 1980 ;                foram diferenciadas dos efeitos das importações efectuadas
 que a parte do mercado total detida pelo conjunto destas          em dumping ; que o aumento significativo e brusco verifica­
 importações passou de 6,7 % , em 1978 , para 8,8 % em             do desde 1978 , em especial em 1980 , do volume das
 1980 ;                                                            importações de fenol que foram objecto de dumping e os
                                                                   preços extremamente baixos a que este produto foi vendido
                                                                   na Comunidade , no decurso do segundo semestre de 1980 ,
 Considerando que o aumento destas importações no pri­
 meiro semestre de 1980 foi de 47 % e no último semestre
                                                                   pelos exportadores americanos , levaram a Comissão a
                                                                   concluir que o prejuízo sofrido pela indústria comunitária
 de 34 % , em comparação com os períodos correspondentes
                                                                   devido unicamente a estas importações efectuadas em dum­
 de 1979 ; que , na sequência destas importações , a parte do
                                                                   ping, deve ser considerado como significativo ;
 mercado livre detida pelos produtores comunitários dimi­
 nuiu de 78,1 % , em 1979 , para 52,5 % na primeira
 metade de 1980 ; que esta progressão das importações , que
 tinham de um modo geral sido objecto de dumping,                  Considerando que , nestas condições , a defesa dos interesses
 provocou uma forte queda dos preços no mercado comuni­            comunitários exige a instituição de um direito anti-dum­
 tário ; que , apesar da US Steel o ter negado , a Comissão       ping definitivo sobre as importações de fenol originário dos
 apurou que , em todos os meses de 1980 , os preços de             Estados Unidos da América , que , tendo em conta a dimen­
 venda dos fabricantes americanos foram sempre inferiores          são do prejuízo sofrido , deve ser igual às margens de
 aos dos fabricantes comunitários e que a diferença mais          dumping verificadas , e a cobrança definitiva dos montantes
 acentuada entre estes preços se verificou durante a segunda      depositados como garantia a título do direito provisório ,
 metade desse ano ; que , apesar dos esforços dispendidos         até ao limite das taxas do direito definitivo ;
para se alinhar pelos baixos preços praticados pelos forne­
cedores americanos no decurso do segundo semestre de
 1980 , a indústria comunitária apenas conseguiu parcial­
 mente reconquistar a fracção do mercado livre perdida            Considerando que a Comissão aceitou , anteriormente à
durante os primeiros seis meses , tendo recuperado apenas         instituição do direito anti-dumping provisório , um compro­
cerca de 69,4 % deste mercado no final do ano ; que , na          misso oferecido pela Dow Chemical Company ; que por
sequência desta situação , os produtores comunitários sofre­      consequência , é conveniente continuar a excluir da aplica­
ram graves perdas e uma redução notória dos seus lucros ;         ção do direito anti-dumping as importações dos produtos
que a Comissão calculou que , em relação à maior parte            fabricados e exportados por esta sociedade ;
destes fabricantes , a margem média de lucro livre de
impostos que , em 1979 , atingia 15 % do volume de
negócios , se transformou em 1980 numa perda de 10 %
deste volume de negócios ;                                        Considerando que , entretanto , a United States Steel Corpo­
                                                                  ration se comprometeu a deixar de exportar para a Comu­
                                                                  nidade ; que a Comissão considera que este compromisso
Considerando que a produção de fenol na Comunidade                pode ser aceite ; que , por consequência , é conveniente
passou de 944 639 toneladas , em 1978 , para 816 781
                                                                  excluir da aplicação do direito as importações de produtos
toneladas em 1980 e que a utilização das capacidades              fabricados e vendidos por esta sociedade ; que a General
baixou de 72 % para 59 % durante o mesmo período ;
                                                                  Electric Co . (Massachusetts ), outro fabricante americano ,
                                                                  embora nunca tenha exportado para a Comunidade Econó­
Considerando que a Comissão examinou o prejuízo causa­            mica Europeia se comprometeu a futuramente não vender a
do pelos outros elementos que , individualmente ou em             preços inferiores ao valor normal apurado no momento da
conjunto , afectam também a indústria comunitária ; que a         exportação ; que a Comissão considera que este compro­
Comissão determinou que , se o consumo total da comuni­           misso pode ser aceite ; que , por consequência , é convenien­
dade passou de 913 904 toneladas , em 1978 , para 820 020         te excluir futuramente da aplicação do direito os produtos
toneladas em 1980 , a produção baixou na Comunidade em            fabricados e vendidos por esta sociedade ,
 ---pagebreak--- 82                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 / Fase . 28
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                   as exportações efectuadas pelas sociedades a seguir enume­
                                                                   radas , para as quais é fixada em :
                                                                   — Allied Corporation :                              12,2% ,
                             Artigo 1 ?                            — ICC Industries Inc. :                             10,5% ,
                                                                   — Monsanto Company :                                  6,5% .
1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre o
fenol da subposição ex 29.06 A I da pauta aduaneira                4 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua­
comum , correspondente ao código Nimexe ex 29.06-11 ,              neiros são aplicáveis ao direito referido no presente
originário dos Estados Unidos da América.                          artigo .
                                                                                             Artigo 2 ?
2 . Este direito não é aplicável ao fenol fabricado e expor­
tado pela Dow Chemical Company , pela General Electric             Os montantes depositados como garantia a título do direito
Company , pela Georgia Pacific Corporation , pela Shell            anti-dumping provisório por força do Regulamento ( CEE )
Chemical Company e pela United States Steel Corpo­                 n ? 2017 / 81 são cobrados definitivamente às taxas indica­
ration .
                                                                   das no n ? 3 do artigo 1 ?
3 . A taxa do direito anti-dumping é fixada em 14,1 % do                                     Artigo 3 ■
valor aduaneiro determinado nos termos do Regulamento
( CEE ) n "? 1224 / 80 do Conselho , de 28 de Maio de 1980 ,       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
relativo ao valor aduaneiro das mercadorias ('), salvo para        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1982 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                            L. TINDEMANS
(') JO n ? L 134 de 31 . 3 . 1980 , p . 1 .