CELEX: 62020CN0654
Language: pt
Date: 2020-11-15 00:00:00
Title: Processo C-654/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 15 de novembro de 2020 — Processo penal contra VD

8.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 15 de novembro de 2020 — Processo penal contra VD
      (Processo C-654/20)
      (2021/C 79/26)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Apelativen sad Sofia
      
         Parte no processo principal
      
      VD
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  O princípio da legalidade dos crimes e das penas opõe-se a uma legislação nacional que prevê em relação ao mesmo ato, a saber, a condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva que consiste na suspensão da carta de condução, uma responsabilidade administrativa e uma responsabilidade penal, sem que haja critérios que permitam delimitar objetivamente os dois tipos de responsabilidade?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça da União Europeia à primeira questão: quais são os poderes do juiz nacional para assegurar uma aplicação eficaz dos princípios fundamentais da União Europeia?
               
            
                  3.
               
               
                  A sanção que corresponde a uma pena privativa de liberdade até três anos e uma multa de 200 a 1 000 Leva (BGN) pela prática da infração penal de condução de um veículo a motor durante o cumprimento de uma medida administrativa coerciva sob a forma de suspensão da carta de condução é proporcionada no sentido do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?