CELEX: 62010CN0474
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-474/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2010 — Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido) em 29 de Setembro de 2010 — Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland
   (Processo C-474/10)
   ()
   2011/C 13/27
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal in Northern Ireland (Reino Unido)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Seaport (NI) Ltd, Magherafelt district Council, F P McCann (Developments) Ltd, Younger Homes Ltd, Heron Brothers Ltd, G Small Contracts, Creagh Concrete Products Ltd
   
      Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland, Department of the Environment for Northern Ireland
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a Directiva [2001/42] (1) ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado se pode recusar a designar, nos termos do artigo 6.o, n.o 3, uma autoridade para consulta para os efeitos dos artigos 5.o e 6.o?
            
         
               2.
            
            
               Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que, no caso de a autoridade pública que elabora um plano abrangido pelo artigo 3.o constituir, ela própria, a autoridade com responsabilidade geral em matéria de ambiente num Estado-Membro, esse Estado está obrigado a garantir que o órgão de consulta a designar seja distinto dessa autoridade?
            
         
               3.
            
            
               Deve a Directiva ser interpretada no sentido de que o requisito previsto no artigo 6.o, n.o 2, de que as autoridades referidas no artigo 6.o, n.o 3, e o público referido no artigo 6.o, n.o 4, tenham uma possibilidade atempada e efectiva de apresentarem as suas observações «em prazos adequados», pode ser transposto por normas que permitam à autoridade responsável pela elaboração do plano fixar, caso a caso, o prazo para apresentação de observações, ou devem as próprias normas que transpõem a Directiva estabelecer um prazo, ou prazos diferentes em circunstâncias diferentes, para apresentação dessas observações?
            
         
      (1)  Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).