CELEX: 62016CA0368
Language: pt
Date: 2017-07-13 00:00:00
Title: Processo C-368/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Assens Havn/Navigators Management (UK) Limited «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Assens Havn/Navigators Management (UK) Limited
   (Processo C-368/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de seguros - Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente - Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»)
   (2017/C 293/13)
   Língua do processo: dinamarquês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Højesteret
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Assens Havn
   
      Recorrida: Navigators Management (UK) Limited
   
      Dispositivo
   
   O artigo 13.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o lesado que dispõe da possibilidade de intentar diretamente uma ação contra o segurador do autor do dano por si sofrido não está vinculado por uma cláusula atributiva de jurisdição acordada entre este segurador e este autor.
   
      (1)  JO C 314, de 29.8.2016.