CELEX: 51988PC0120(18)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1416/82 RELATIVO AO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS RESIDUAIS DE CRIACAO DO CADASTRO OLEICOLA

N? C 139/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
                           Artigo 2?                             termos do n? 1 do artigo 20?-D do Regulamento n? 136/66/
                                                                 CEE, pode ser retida pelas organizações de produtores de
Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite        azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido
virgem corrente cujo teor em ácido gordos livres, expresso       regulamento, é fixada em 1,7 %.
em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas.
                           Artigo 3°                                                       Artigo 5?
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, 2 % da          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
afectados ao financiamento de acções específicas destina-        Comunidades Europeias.
das a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-
-membro produtor.                                                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                                                 Novembro de 1988.
                           Artigo 4°
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Para a campanha de comercialização de 1988/1989, a               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
percentagem do montante da ajuda à produção que, nos             -membros.
                Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1416/82
                      relativo ao financiamento das despesas residuais de criação do cadastro oleícola
                                                        (88/C 139/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Grécia até à campanha de 1989/1990 inclusive; que desde
                                                                 já se verifica que os montantes, resultantes da redução, que
                                                                 estarão disponíveis não são suficientes para cobrir as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 despesas relativas à realização do cadastro oleícola nos
Económica Europeia,                                              Estados-membros acima referidos, bem como em Espanha
                                                                 e em Portugal; que, por conseguinte, é necessário
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 154/75 do                  prolongar o período durante o qual devem ser efectuadas
Conselho, de 21 de Janeiro de 1975, que estabelece um            reduções sobre a ajuda; que é, portanto, conveniente
cadastro oleícola nos Estados-membros produtores de              alterar o Regulamento (CEE) n? 1416/82 e adaptar a
azeite (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo          percentagem da redução sobre a ajuda ao nível considerado
Regulamento (CEE) n? 3788/85 (2), e, nomeadamente, o             adequado para Espanha e Portugal, de modo a ter em conta
n? 4 do seu artigo 3°,                                           os custos relativos ao estabelecimento do cadastro nestes
                                                                 Estados-membros.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 154/75 prevê a
afectação, durante um certo período, de uma parte da ajuda
à produção concedida aos oleícultores ao financiamento
das operações necessárias à realização do cadastro                                         Artigo Io.
oleícola;
Considerando que, no caso de o montante resultante destas        O artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1416/82 passa a ter a
reduções não ser suficiente para cobrir as despesas acima        seguinte redacção:
referidas, o Regulamento supracitado prevê, no n? 4 do seu
artigo 3°, a possibilidade de proceder a outras reduções
para cobrir as despesas residuais; que o Regulamento                 «Artigo 1°
(CEE) n? 1416/82 do Conselho (3) prevê, para esse efeito,
que seja efectuada uma redução em França, em Itália e na             Com a finalidade de financiar as despesas residuais de
                                                                     estabelecimento do cadastro oleícola, as autoridades
                                                                     competentes dos Estados-membros produtores encarre-
(!) JO n° L 19 de 24. 1. 1975, p. 1.                                 gadas do pagamento da ajuda prevista no artigo 5? do
(2) JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 1.                               Regulamento n? 136/66/CEE diminuem-na, no acto de
(3) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 12.                               pagamento:
 ---pagebreak--- 30. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 139/23
    a) em França a em Itália, de 2,5 % para a ajuda relativa                                Artigo 2?
       às campanhas de 1982/1983 a 1991/1992;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    b) na Grécia, de 2,5 % para a ajuda relativa às               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
       campanhas de 1984/1985 a 1991/1992;                        Comunidades Europeias.
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    c) em Espanha e em Portugal, de 2,5 % para a ajuda            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
       relativa às campanhas de 1990/1991 e 1991/1992.»           -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento n? 136/66/CEE,
                    que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas
                                                         (88/C 139/19)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        Artigo 7?
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               O preço representativo de mercado é fixado a um nível
                                                                     que permite o escoamento normal da produção de
                                                                     azeite, tendo em conta os preços dos produtos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     concorrentes e, nomeadamente, as perspectivas da sua
                                                                     evolução no decorrer da campanha. »
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1915/87 do                2. O n? 1 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção
Conselho (*) suprimiu os acréscimos mensais relativos ao
azeite; que, em consequência, convém adaptar os artigos 7?
e 11? do Regulamento n? 136/66/CEE do Conselho (2),                   «1. Se o preço indicativo à produção, diminuído da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               ajuda à produção, for superior ao preço representativo
(CEE) n? ...,                                                        de mercado para o azeite, será concedida uma ajuda ao
                                                                     consumo em relação ao azeite produzido e introduzido
                                                                      no mercado, na Comunidade. Esta ajuda será igual à
Considerando que o n? 1 do artigo 26? do Regulamento n?
                                                                     diferença entre esses dois valores.»
136/66/CEE prevê a possibilidade de comprar em interven-
ção sementes de colza, de nabita e de girassol se os preços
do mercado forem inferiores ao preço de intervenção; que,
para facilitar a gestão do mercado, é conveniente suprimir        3. No n? 1 do artigo 26?, o primeiro parágrafo passa a ter a
esta condição, economicamente pouco justificada; que, em              seguinte redacção:
consequência da limitação do período de intervenção que
consta do citado número, é conveniente adaptar o n? 2
deste mesmo artigo,                                                   « Um organismo de intervenção compra, a partir de 1 de
                                                                      Outubro e até 31 de Maio, nas condições adoptadas nos
                                                                      termos dos n?s 2 e 3, as sementes de origem comunitária
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       que lhe são oferecidas nos centros de intervenção. Sem
                                                                      prejuízo do artigo 27?-A, a compra é efectuada a 94 %
                                                                      do preço de intervenção. »
                           Artigo 1°
                                                                  4. O n? 2 do artigo 26? passa a ter a seguinte redacção:
O Regulamento n? 136/66/CEE é alterado do seguinte
modo:                                                                 « 2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada
                                                                      sob proposta da Comissão, adopta as condições
                                                                      relativas à intervenção e, nomeadamente, os princípios
(!) JO n? L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.                                  segundo os quais os organismos de intervenção escoam
(2) JO n? L 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           as sementes por eles compradas.»