CELEX: 31985R1980
Language: pt
Date: 1985-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1980/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1054/81 que estabelece uma acção comum a favor do desenvolvimento da produção de bovinos de carne na Irlanda e na Irlanda do Norte

88                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 36
385R1980
N? L 186 /6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 7 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1980/85 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Julho de 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 1054/81 , que estabelece uma acção comum a favor do
                       desenvolvimento da produção de bovinos de carne na Irlanda e na Irlanda do Norte
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Considerando que é necessário reforçar o controlo do
                                                                   rendimento e da descendência animal na Irlanda e na Ir­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 landa do Norte e que, por consequência, é oportuno
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                prorrogar estas medidas até 31 de Dezembro de 1986, a
42? e 43 ?,                                                        fim de preencher as lacunas existentes,
Tendo em conta a proposta da Comunidade ('),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que, em virtude do Regulamento (CEE)
n? 1054/ 81 (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                   No n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1054/ 81 ,
n? 2967/ 83 (4), a Irlanda e o Reino-Unido aplicaram um            o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção :
programa de desenvolvimento da produção de bovinos                     «— no respeitante às medidas referidas no n? 1 , alí­
de carne, que favorece a melhoria genética dos animais e                    neas a) e b), do artigo 3?, até 31 de Dezembro
a aumento de qualidade da sua alimentação, com vista a                      de 1986 ».
reparar a situação desfavorável dos rendimentos da agri­
cultura na Irlanda e na Irlanda do Norte ;
                                                                                             Artigo 2o.
Considerando que, nos termos do artigo 4? do referido
regulamento, a duração da acção comum, segundo as                  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
medidas referidas, está limitada a períodos determinados           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
o mais longo dos quais termina em 30 de Abril de 1984 :            E aplicável a partir de 1 de Maio de 1984 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 16 de Julho de 1985 .
                                                                                          Pelo Conselho
                                                                                           O Presidente
                                                                                         M. FISCHBACH
C) JO n? C 149 de 19. 6. 1985 , p . 6 .
(2) Parecer dado em 12 de Julho de 1985 (ainda nao publicado
    no Jornal Oficial).
O JO n°.L 111 de 23 . 4 . 1981 , p . 1 .
(4) JO n? L 293 de 25 . 10 . 1983, p. 3 .