CELEX: 31999D0289
Language: pt
Date: 1999-04-26 00:00:00
Title: 1999/289/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar

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31999D0289

1999/289/PESC: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Abril de 1999que prorroga a Posição Comum 96/635/PESC relativa à Birmânia/Mianmar(1999/289/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente o seu artigo J.2,Considerando que a Posição Comum 96/635/PESC, de 28 de Outubro de 1996, relativa à Birmânia-Mianmar(1), aprovada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e prorrogada pela Decisão 98/612/PESC(2), caduca em 29 de Abril de 1999;Considerando que, atendendo ao ponto 6 da Posição Comum 96/635/PESC, esta deve ser novamente prorrogada,DECIDE:Artigo 1.oA Posição Comum 96/635/PESC é prorrogada até 29 de Outubro de 1999.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.(2) JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.