CELEX: 31985R3002
Language: pt
Date: 1985-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3002/85 do Conselho, de 28 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1698/85 que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de máquinas de escrever electrónicas originários do Japão

11 / Fase . 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           243
 385R3002
 30 . 10 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 288 / 5
                                          REGULAMENTO (CEE ) N°. 3002 / 85 DO CONSELHO
                                                       de 28 de Outubro de 1985
                  que altera o Regulamento ( CEE ) n ? 1698 / 85 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                                as importações de máquinas de escrever electrónicas originárias do Japão
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 4 . É pois conveniente excluir estes modelos do âmbito de
                                                                            aplicação desse direito , e alterar , consequentemente , o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          Regulamento ( CEE ) n°. 1698 / 85 ,
Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 2176 / 84 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho , de 23 de Julho de 1984 , relativo à defesa contra
as importações que são objecto de dumping ou de subven­
                                                                                                   Artigo 1 ■
ções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia ( J ) e , nomeadamente , o seu arti­
                                                                       No artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1698 / 85 , o n ? 3
go 12 ?,
                                                                       passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada
após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo                    « 3 . O direito não se aplica aos modelos indicados em
instituído pelo referido regulamento ,                                      seguida , fabricados pelas seguintes empresas :
Considerando o seguinte :                                                   — Brother Industries Ltd : EP 20 , EP 22 , EP 41 , EP
                                                                                 43 , EP 44 , TC 600 ,
 1 . Pelo seu Regulamento ( CEE ) n ? 1698 / 85 ( 2 ), o Conse­
       lho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as            — Canon Inc : S 10 ( Typemate 10 ), S 50 ( Typestar 5 ),
       importações de máquinas de escrever electrónicas origi­                   S 50 R ( Typestar 5R ), S 60 ( Typestar 6 ), S 70
       nárias do Japão .                                                         ( Typestar 7 ),
2 . Algumas máquinas de escrever electrónicas , de porte                    — Casio Computer Co Ltd . : CW 10 , CW 20 , CW
       reduzido , foram excluídas do âmbito de aplicação desse                   25 ,
       direito , uma vez que não se encontravam classificadas
       na mesma categoria que as fabricadas na Comuni­                      — Sharp Corporation : PA 950 , PA 1000 ,
       dade .                                                               — Silver Seiko Ltd : EXD 10 ( Tescomate 55 ), EXD 15
3 . Ora , alguns exportadores solicitaram que vários outros                      ( Tescomate / Tescomatic X 77 ). »
       modelos sejam excluídos do âmbito de aplicação desse
       direito . Os modelos que são enumerados em seguida                                          Artigo 2°.
       foram considerados não comparáveis com as máquinas
       de escrever electrónicas fabricadas na Comunidade :             O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
       — Brother : EP 43 ,                                             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
       — Canon : S 10 ( Typemate ), S 70 ( Typestar 7 ),               O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de Junho
       — Sharp : PA 950 , PA 1000 .                                    de 1985 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo em 28 de Outubro de 1985 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                     S. SANTER
( 3 ) JO n ? L 201 de 30 . 7 . 1984 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 163 de 22 . 6 . 1985 , p . 1 .