CELEX: 62019TA0746
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Processo T-746/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — GY/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Abono de lar — Alteração do regime aplicável — Indeferimento do pedido relativo ao ano de 2019 — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Inexistência de medidas transitórias»)

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — GY/BCE
      (Processo T-746/19) (1)
      
      («Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Abono de lar - Alteração do regime aplicável - Indeferimento do pedido relativo ao ano de 2019 - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Inexistência de medidas transitórias»)
      (2021/C 320/41)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GY (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e D. Nessaf, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e de anulação da Decisão do BCE, de 28 de janeiro de 2019, de não conceder o abono de lar ao recorrente relativamente ao ano de 2019.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 28 de janeiro de 2019, é anulada na medida em que recusa a concessão do abono de lar a GY relativamente ao ano de 2019.
               
            
                  2)
               
               
                  O BCE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 36, de 3.2.2020.