CELEX: 31990R2794
Language: pt
Date: 1990-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2794/90 da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

28 . 9 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 265/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2794/90 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Setembro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                   Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelô Regulamento                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                        relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                      Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n°. 2547/90 (J), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 28 de
n? 2734/90 (4);                                                    Setembro de 1990.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 237 de  1 . 9. 1990, p. 102.
{*) JO   n? L 262 de  26. 9 . 1990, p. 28 .
 ---pagebreak--- N? L 265/34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              28 . 9. 90
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                  36,79 (')
                                    1701 11 90                                                  36,79 (')
                                    1701 12 10                                                  36,79 (')
                                    1701 12 90                                                  36,79 (')
                                    1701 91 00                                                  43,71
                                    1701 99 10                                                  43,71
                                    1701 99 90                                                  43,71 (*)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nâo aroma­
                tizantes ou corantes.