CELEX: 31998R0198
Language: pt
Date: 1998-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 198/98 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 1998 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

L 20/26              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 1. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 198/98 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Janeiro de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Janeiro de 1998 para certos produtos lácteos no
                âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) në
                                                           1600/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
                                                                 de 1998,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1600/95 da                                          Artigo 1ë
Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras
de execução do regime de importação e que abre contin-           As quantidades de certificados de importação pedidas
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (1),    para os produtos dos números de ordem no anexo II do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-              Regulamento (CE) në 1600/95 que constam do anexo,
mento (CE) në 2432/97 (2), e, nomeadamente, o në 4 do            apresentados relativamente ao período compreendido
seu artigo 14ë,                                                  entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1998, por força do
                                                                 Regulamento (CE) në 1600/95, são afectadas pelos coefi-
                                                                 cientes de atribuição indicados.
Considerando que os pedidos apresentados relativamente
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) në                                  Artigo 2ë
1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí-
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi-        O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o         de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 151 de 1. 7. 1995, p. 12.
(2) JO L 337 de 9. 12. 1997, p. 9.
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                                     ANEXO
             Número de ordem
                no anexo II
                                        Coeficiente de atribuição
              do Regulamento
              (CE) në 1600/95
                    37                             0,0086
                    38                             0,0039
                    40                             0,1146
                    41                             0,0156
                    42                             0,0536
                    43                             0,0133
                    45                             0,0066
                    48                             0,0042