CELEX: C1999/366/69
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e outros

18.12.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/31
— A aplicação errada do artigo 60.o do Estatuto, dado que                 Cancelamento parcial dos processos apensos T-320/94 e
     esta disposição tem por objectivo sancionar a apresentação                                        outros (1)
     de atestados médicos passados por mero favor e não a
     violação de um dever de lealdade. Ao imputar à recorrente                                      (1999/C 366/67)
     a violação de um dever de lealdade o recorrido era obrigado
     a fundamentar a sua decisão unicamente no artigo 86.o do
     Estatudo e não no artigo 60.o do mesmo.                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente sustenta, por fim, que ao ignorar as disposições             Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
do Estatuto e ao recusar-lhe a assistência no procedimento                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
contra o médico de controlo, o recorrido violou o artigo 24.o              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Estatuto pelo que se verifica a sua responsabilidade.                   do Tribunal, dos processos T-320/94, T-323/94, T-324/94,
                                                                           T-332/94, T-333/94, T-344/94, T-345/94, T-345/94 e
                                                                           T-351/94 da lista dos processos apensos T-320/94 e outros,
                                                                           Klaus Harings e outros contra Conselho da União Europeia e
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 351 de 10.12.94.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e
                               outros (1)
                           (1999/C 366/65)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Cancelamento dos processos apensos T-363/94 e outros (1)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                                              (1999/C 366/68)
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-85/93, T-87/93, T-126/93,                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
T-130/93, T-35/94, T-40/94, T-198/94, T-212/94, T-227/94,
T-236/94, T-237/94, T-238/94, T-278/94, T-279/94,                          Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
T-281/94, T-283/94, T-284/94, T-349/94, T-350/94,                          Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
T-357/94 e T-360/94 da lista dos processos apensos T-85/93                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da União                   do Tribunal, dos processos apensos T-363/94 e outros, Benno
Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                            e Hans Georg Theunissen e outros contra Conselho da União
                                                                           Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 178 de 18.7.90, C 34 de 9.2.91, C 90 de 26.3.94, C 218 de
    6.8.94, C 304 de 29.10.94 e C 370 de 24.12.94.                         (1) JO C 370 de 24.12.94, C 400 de 31.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74
                                                                               de 25.3.95 e C 119 de 13.5.95.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-85/93 e                       Cancelamento parcial dos processos apensos T-366/94 e
                               outros (1)                                                                outros (1)
                           (1999/C 366/66)                                                           (1999/C 366/69)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da                    Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos nomes dos recorrentes Peter Dalhaus, Klaus                do Tribunal, dos processos T-366/94, T-3/95, T-14/95,
Buck, Karl-Heinz Rohler e Ludger Beckhoff da lista dos                     T-120/95 e T-124/95 da lista dos processos apensos T-366/94
recorrentes no processo T-247/94 — processos apensos                       e outros, Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União
T-85/93 e outros, Helmut Bösl e outros contra Conselho da                  Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 370 de 24.12.94, C 54 de 4.3.95, C 74 de 25.3.95, C 174
(1) JO C 233, de 20.8.1994.                                                    de 8.7.95 e C 208 de 12.8.95.