CELEX: 62012FN0157
Language: pt
Date: 2012-12-21 00:00:00
Title: Processo F-157/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento

9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/31
            
         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-157/12)
   2013/C 71/56
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de reafetação do demandante e da decisão tácita que põe termo, com efeito retroativo, às suas funções de assessor do diretor de uma direção do Parlamento Europeu e pedido de indemnização dos danos sofridos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão de 20 de junho de 2012 que indefere a sua reclamação apresentada contra a decisão de reafetação de 20 de março de 2012;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 20 de março de 2012 que pôs termo, com efeito retroativo a 15 de março de 2012, às funções de assessor do diretor até aí exercidas pelo recorrente e que o transferiu, nesta mesma data, para um serviço de uma outra direção na qualidade de assessor;
            
         
               —
            
            
               Reconhecer os danos que o demandante sofreu a diversos níveis (saúde, dignidade, reputação profissional, perda de igualdade de oportunidades na progressão da carreira) em razão dos comportamentos de assédio e de má administração que tiveram lugar sem solução de continuidade desde 2009;
            
         
               —
            
            
               Ordenar o ressarcimento destes danos através da concessão ao demandante de uma indemnização cujo montante pode ser equitativamente avaliado em cerca de 400 000 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Parlamento na totalidade das despesas.