CELEX: 51991PC0145
Language: pt
Date: 1991-05-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APOSICAO E UTILIZACAO DA MARCA CE DE CONFORMIDADE PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS

N ? C 160/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 6. 91
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aposição e utilização da marca CE de
                                             conformidade para produtos industriais
                                                          (91/C 160/07)
                                                 COM(91) 145 final — SYN 336
                                       (Apresentada pela Comissão em 5 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              diversas fases dos procedimentos de avaliação da confor-
                                                                   midade destinados a serem utilizados nas directivas de
                                                                   harmonização técnica (4), o Conselho determinou que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 fosse o fabricante a apor ou a mandar apor pelo seu
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   mandatário na Comunidade a marca CE ou, caso isso
100?A,                                                             não seja possível, que tal operação fosse assegurada pelo
                                                                   responsável pela colocação no mercado comunitário; que
                                                                   é oportuno prever que o responsável pela colocação do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             produto no mercado comunitário possa apor a marca
                                                                   CE, respeitando as disposições aplicáveis ao fabricante
                                                                   ou ao seu mandatário estabelecido na Comunidade, nos
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                   casos excepcionais em que estes últimos não possam as-
                                                                   segurar essa aposição; que, por outro lado, o organismo
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     notificado deve sempre apor o seu número de identifica-
Social,                                                            ção ao lado da marca CE quando intervir na fase de
                                                                   controlo da produção;
Considerando que o Conselho já adoptou várias directi-             Considerando que o objectivo da marca CE é o de mate-
vas tendo em vista a eliminação dos entraves técnicos às           rializar a conformidade de um produto com os níveis de
trocas comerciais, com base no artigo 100?A do Tratado,            protecção de interesses colectivos fixados pelas directivas
baseando-se nos princípios estabelecidos na sua resolu-            e indicar que os operadores económicos se sujeitaram a
ção de 7 de Maio de 1985 relativa a uma nova aborda-               todos os procedimentos de avaliação relativos ao seu
gem em matéria de harmonização técnica e de normali-               produto previstos pelo direito comunitário; que, conse-
zação ('); que essas directivas prevêem a aposição da              quentemente, a aposição de outras marcas ou indicações
marca CE, mas de forma não harmonizada; que, conse-                relativas à data de colocação no mercado, à conformi-
quentemente, é necessário harmonizar essas disposições,            dade a normas de qualidade ou de pictogramas respei-
nomeadamente para os produtos susceptíveis de serem                tantes a uma utilização especial do produto são compatí-
abrangidos pelo âmbito de aplicação de várias dessas di-           veis com a marca CE, desde que não sejam susceptíveis
rectivas ;                                                         de causar confusão quanto ao significado e ao grafismo
                                                                   das diferentes marcas;
Considerando que a Comissão, na sua comunicação de
15 de Junho de 1989 relativa a uma abordagem global                Considerando que os Estados-membros devem assegurar
em matéria de certificação e de ensaios (2), propôs a cria-        a protecção adequada da marca CE,
ção de uma regulamentação comum relativa a uma
marca CE de conformidade com um único grafismo; que
o Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1989 relativa a uma abordagem global em matéria de
avaliação da conformidade (3), aprovou como princípio                                       Artigo Io.
director a adopção dessa abordagem coerente, no que                                   Âmbito de aplicação
diz respeito à utilização da marca CE;
                                                                   O presente regulamento estabelece o regime de aposição
                                                                   da marca CE de conformidade prevista na regulamenta-
Considerando que, assim, os dois elementos fundamen-
                                                                   ção comunitária, no que se refere à concepção, fabrica-
tais da nova abordagem que devem ser aplicados são as
                                                                   ção, colocação no mercado, entrada em serviço e/ou uti-
exigências essenciais e os procedimentos de avaliação da
                                                                   lização dos produtos industriais.
conformidade;
Considerando que, na sua Decisão 90/683/CEE, de 13                                          Artigo 2o.
de Dezembro de 1990, relativa aos módulos referentes às                                    Significado
                                                                   1.    A marca CE aposta aos produtos industriais mate-
O JO n? C 136 de 4. 6. 1985, p. 1.                                 rializa o facto de que a pessoa física ou moral que efec-
O JO n? C 231 de 8. 9. 1989, p. 3, e
    JO n? C 267 de 19. 10. 1989, p. 3.
(3) JO n? C 10 de 16. 1. 1990, p. 1.                               (») JO n? L 380 de 31. 12. 1990, p. 13.
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 tuou ou mandou efectuar a aposição se assegurou de que          2.    Quando um produto for abrangido por várias di-
 o produto em causa é conforme a todas as normas co-            rectivas e vários organismos possam intervir na fase de
 munitárias aplicáveis.                                         controlo da produção, um desses organismos reunirá e
                                                                coordenará o conjunto dos trabalhos. Após a marca CE,
                                                                apenas pode figurar o número de identificação do orga-
 2.    As normas comunitárias referidas no n? 1 são as          nismo.
 que dizem respeito aos produtos em causa e que prevêem
 os procedimentos de avaliação da conformidade adequa-
 dos, com exclusão de todas as disposições jurídicas na-        Os números de identificação dos outros organismos noti-
 cionais divergentes.                                           ficados devem figurar na declaração ou no certificado de
                                                                conformidade.
 3.    Todos os produtos industriais abrangidos pelas dis-
posições referidas nos n?s 1 e 2 devem ter a marca CE,          3.     O número de identificação referido é atribuído pela
 salvo excepções previstas pelas directivas específicas.        Comissão aquando da notificação dos organismos. As
                                                                listas dos organismos notificados são publicadas pela Co-
                                                                missão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e
                          Artigo 3o.                            continuamente actualizadas.
                    Grafismo e aposição
 1.    A marca CE de conformidade é constituída pelas           4.     Quando um organismo é notificado ao abrigo de
iniciais « C € », com o seguinte grafismo:                      várias directivas, é-lhe atribuído o mesmo número.
                                                                O número de identificação apenas é aposto quando uma
                    C€
Estas iniciais sao formadas por formas arredondadas em
semicírculo. A barra no interior do « € » deve ter um
                                                                directiva previr obrigatoriamente a intervenção de um
                                                                organismo notificado na fase de controlo da produção.
                                                                1.
                                                                                         Artigo 5°
                                                                           Indicações suplementares autorizadas
                                                                       Quando directivas específicas o previrem, a marca
comprimento igual a 80 % do raio exterior do semicír-           CE (eventualmente seguida do número de identificação
culo.                                                           do organismo notificado) é acompanhada por um picto-
                                                                grama relativo a uma utilização especial do produto ou
                                                                pela indicação da categoria de utilização do produto.
2.    À falta de uma  dimensão específica mencionada nas
directivas, a marca   CE terá uma dimensão mínima de
cinco milímetros. A   espessura dos traços que constituem       2.     Podem ser apostas ao produto, à embalagem ou à
as iniciais deve ser  igual a um quinto da dimensão da          documentação que acompanhe o produto outras marcas,
marca CE.                                                       como marcas de conformidade a uma norma ou marcas
                                                                de conformidade a outras disposições comunitárias que
                                                                não substituam o direito nacional, desde que não redu-
3.    A marca CE é aposta ao produto ou à sua placa             zam a visibilidade e a legibilidade da marca CE.
sinalética. N o entanto, quando a natureza do produto
não o permite ou não justifica, a marca CE é aposta à
sua embalagem (se esta existir) e aos documentos que o                                   Artigo 6o.
acompanham, quando as directivas os previrem.                               Indicações suplementares proibidas
                                                                É proibido apor qualquer outra marca, sinal ou indica-
4.    A marca CE deve ser aposta de forma visível, legí-        ção susceptível de criar confusão com a marca CE
vel e indelével.                                                quanto ao significado ou grafismo desta e, nomeada-
                                                                mente, nos casos em que a sua utilização for de natureza
                                                                a sugerir uma relação entre o produto em causa e a re-
                         Artigo 4°                              gulamentação comunitária referida no artigo 2? do pre-
                                                                sente regulamento, quando essa relação é inexistente.
                Organismo notificado e ano
1.    A marca CE de conformidade é seguida pelo nú-
                                                                Todavia, o titular de uma marca registada que possa
mero de identificação do organismo notificado, nos ter-
                                                                causar confusão com a marca CE pode continuar a uti-
mos do disposto na Decisão 90/683/CEE, quando o or-
                                                                lizá-la até 31 de Dezembro de 1999, desde que essa
ganismo intervir na fase de controlo da produção, nos
                                                                marca:
termos da referida decisão, bem como pelos dois últimos
números do ano de aposição da marca, nos termos dos
n? s 3 e 4 do artigo 3?                                         a) Tenha sido registada até 31 de Dezembro de 1985;
 ---pagebreak--- N? C 160/16                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20. 6. 91
b) Tenha sido efectivamente utilizada até à adopção do                    2.    Os Estados-membros adoptarão todas as disposi-
   presente regulamento.                                                  ções de direito interno necessárias para não permitir
                                                                          qualquer possibilidade de confusão e para evitar qual-
                                                                          quer abuso na utilização da marca CE, aplicáveis a partir
                           Artigo 7?                                      de 1 de Janeiro de 1993.
                   A aposição da marca CE
                                                                          3.    Os Estados-membros determinarão as sanções jurí-
1.   A marca CE é aposta pelo fabricante ou pelo seu                      dicas apropriadas às infracções.
mandatário estabelecido na Comunidade ou, se isso não
for possível, pelo responsável pela colocação do produto
no mercado comunitário, em conformidade com o dis-                                                 Artigo 9o.
posto no artigo 2?                                                                        Modificações de directivas
                                                                          As disposições relativas à aposição e à utilização da
2.    O número de identificação do organismo notifi-                      marca CE estabelecidas pelas directivas constantes do
cado será aposto sob a sua responsabilidade, quer pelo                    anexo são alteradas pelas disposições do presente regula-
próprio organismo quer pelo fabricante ou pelo seu man-                   mento, na medida em que não lhe sejam conformes.
datário estabelecido na Comunidade.
                                                                                                  Artigo 10°.
                                                                                               Disposições finais
                           Artigo 8o.
                            Sanções                                       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                          de 1993.
1.   A verificação, por um Estado-membro ou por um
organismo notificado, da aposição indevida da marca CE                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
deve ter por consequência a proibição ou a cessação da                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
colocação no mercado do produto em causa.                                 -membros.
                                                                ANEXO
              Directivas adoptadas segundo os critérios da nova abordagem e conformes aos critérios do n? 1 do artigo
              2° do presente regulamento:
              a) Directivas adoptadas
                  — Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações
                     dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples ('),
                  — Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações
                     dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos (2),
                  — Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das dis-
                     posições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos pro-
                     dutos de construção (3),
                  — Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações
                     dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (4),
                  — Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações
                     dos Estados-membros respeitantes às máquinas (5),
              0)  JO n? L 220 de 8. 8. 1987, p. 48.
              O   JO n? L 187 de 16. 7. 1988, p. 1.
              O   JO n? L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.
              (4) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19.
              O   JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 29.
 ---pagebreak--- 20. 6. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 160/17
                 Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legis-
                 lações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual ('),
                 Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legisla-
                 ções dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automá-
                 tico (2),
                 Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações
                 dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (3),
                 Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações
                 dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos a gás ( 4 );
          b) Posição comum
                 Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                 equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformi-
                 dade.
          (') JO n? L  399 de 30. 12. 1989, p. 18
          O   JO n? L  189 de 20. 7. 1990, p. 1.
          (5) JO n? L  189 de 20. 7. 1990, p. 17.
          (4) JO n? L  196 de 26. 7. 1990, p. 15.