CELEX: E2016P0012
Language: pt
Date: 2016-09-20 00:00:00
Title: Ação intentada em 20 de setembro de 2016 pela empresa Marine Harvest ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-12/16)

15.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 467/25
            
         Ação intentada em 20 de setembro de 2016 pela empresa Marine Harvest ASA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-12/16)
   (2016/C 467/12)
   Em 20 de setembro de 2016 foi intentada uma ação junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Marine Harvest ASA, representada por Torben Foss, advogado, e Kjetil Raknerud, advogado, Advokatfirmaet PricewaterhouseCoopers AS, Sandviksbodene 2A, P.O. Box 3984 Sandviken, NO-5835 Bergen.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:
   
               1.
            
            
               Que declare que a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 79116, de 27 de julho de 2016, tem por base uma interpretação errada das fontes de direito aplicáveis e que é, por conseguinte, nula.
            
         
               2.
            
            
               Que declare que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem a competência e a obrigação de garantir a fiscalização dos auxílios estatais ao setor das pescas, em conformidade com o Protocolo n.o 9, artigo 4.o, n.o 1, do Acordo EEE e, por conseguinte, está obrigado a apreciar os pedidos formulados pela recorrente através da queixa formal apresentada em 2 de maio de 2016.
            
         
               3.
            
            
               Que condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               A requerente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA no processo n.o 79116, de 27 de julho de 2016.
            
         
               —
            
            
               A Marine Harvest alega que o Órgão de Fiscalização tem a competência necessária para apreciar se um auxílio à produção e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura é compatível com o Acordo EEE, e realizar as ações de vigilância, em conformidade com o artigo 62.o do Acordo EEE, em conjugação com o Protocolo n.o 26 do Acordo EEE, e que o Órgão de Fiscalização tem de realizar essa vigilância em conformidade com o mesmo artigo.
            
         
               —
            
            
               Um elemento essencial é a interpretação do Protocolo n.o 26 do Acordo, que define as competências do Órgão de Fiscalização da EFTA, mas não refere especificamente os setores das pescas e da aquicultura. De acordo com a decisão do Órgão de Fiscalização, a lista acima referida deverá ser considerada exaustiva.
            
         
               —
            
            
               A requerente considera que esta interpretação acrescenta um aspeto ao Protocolo n.o 26 que não tem por base os objetivos e disposições essenciais do Acordo, que o próprio Protocolo enumera.