CELEX: 32001R0863
Language: pt
Date: 2001-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 863/2001 da Comissão, de 2 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 242/2001 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole detido pelo organismo de intervenção belga

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32001R0863

Regulamento (CE) n.° 863/2001 da Comissão, de 2 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 242/2001 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole detido pelo organismo de intervenção belga  

Jornal Oficial nº L 122 de 03/05/2001 p. 0011 - 0011

Regulamento (CE) n.o 863/2001 da Comissãode 2 de Maio de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 242/2001 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de trigo mole detido pelo organismo de intervenção belgaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1630/2000(4), estabelece os processos e as condições de colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção.(2) O Regulamento (CE) n.o 242/2001 da Comissão(5) abriu um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 113000 toneladas de trigo mole detidas pelo organismo de intervenção belga.(3) É necessário fixar para uma data ulterior a última adjudicação parcial prevista pelo Regulamento (CE) n.o 242/2001 da Comissão.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 242/2001 passa a ter a seguinte redacção: "2. O prazo de apresentação das propostas para o último concurso parcial termina em 25 de Junho de 2001.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.(4) JO L 187 de 26.7.2000, p. 24.(5) JO L 35 de 6.2.2001, p. 9.