CELEX: 31990R3016
Language: pt
Date: 1990-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3016/90 da Comissão, de 18 de Outubro de 1990, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de 1990, para determinados produtos do sector da carne de suíno

19 . 10 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 287/21
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3016/90 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Outubro de 1990
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de conces­
                  são de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de 1990, para
                                 determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            disponíveis ; que, consequentemente, esses pedidos
                                                                 podem ser satisfeitos na íntegra,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3899/89 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que reduz, para o                                    Artigo 1 ?
ano de 1990, os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­        Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
to o>                                                            tados em conformidade com o disposto no Regulamento
                                                                 (CEE) n? 3919/89 e relativos ao período compreendido
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3919/89 da               entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1990, serão
                                                                 satisfeitos :
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 683/
/90 (3), fixou, para o quarto trimestre de 1990, as quanti­      a) Até ao limite de 5,3163 % da quantidade pedida, no
dades dos produtos do sector da carne de suíno que                   que diz respeito aos produtos referidos no número de
podem ser importadas com direitos niveladores reduzi­                ordem 51.0010 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
dos ;
                                                                 b) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
                                                                     ridos no número de ordem 51.0040 do Regulamento
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                  (CEE) n? 3899/89 ;
(CEE) n? 3919/89 prevê a possibilidade de redução das            c) Até ao limite de 74,7384 % da quantidade pedida, no
quantidades pedidas ; que os pedidos apresentados, em                que diz respeito aos produtos referidos no número de
conformidade com o disposto no referido regulamento, se              ordem 51.0060 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ;
referem a quantidades globais que ultrapassam as quanti­
dades disponíveis, em virtude do disposto no artigo 2? do        d) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
mesmo regulamento, para os números de ordem 51.0010                  ridos no número de ordem 51.0070 do Regulamento
e 51.0060 do Regulamento (CEE) n? 3899/89 ; que, nestas              (CEE) n? 3899/89 ;
condições, e no intuito de assegurar uma repartição equi­        e) Integralmente, no que diz respeito aos produtos refe­
tativa das quantidades disponíveis, é conveniente reduzir            ridos no número de ordem 51.0080 do Regulamento
de forma proporcional as quantidades pedidas ;                       (CEE) n? 3899/89.
Considerando que, no que diz respeito aos números de                                      Artigo 2?
ordem 51.0040, 51.0070 e 51.0080 do Regulamento (CEE)
 n? 3899/89, as quantidades objecto de apresentação de           O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 pedidos de certificados são inferiores às quantidades           Outubro de 1990 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 383 de 30. 12. 1989, p. 125.
 O JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 43.
 (3) JO n? L 76 de 22. 3. 1990, p. 9.