CELEX: 32000R0741
Language: pt
Date: 2000-04-07
Title: Regulamento (CE) n.o 741/2000 da Comissão, de 7 de Abril de 2000, que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

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32000R0741

Regulamento (CE) n.o 741/2000 da Comissão, de 7 de Abril de 2000, que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 087 de 08/04/2000 p. 0020 - 0020

Regulamento (CE) n.o 741/2000 da Comissãode 7 de Abril de 2000que derroga temporariamente o Regulamento (CE) n.o 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3290/94(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o, o n.o 12 do seu artigo 13.o e o seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2399/1999(4), estabelece que os certificados de exportação são emitidos na quarta-feira seguinte à semana durante a qual os pedidos de certificados foram apresentados, salvo se alguma medida especial tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.(2) Tendo em conta os dias feriadas de 2000 e a publicação irregular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante estes dias, constata-se que este prazo de reflexão é demasiado curto para garantir uma boa gestão do mercado e que é conveniente prolongá-lo temporariamente.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm derrogação do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95, os certificados cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos adiante mencionados são emitidos nas datas respectivas correspondentes, desde que, entretanto, não seja tomada nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 4 do mesmo artigo antes das seguintes datas:- de 17 a 21 de Abril de 2000, emissão dem 27 de Abril de 2000,- de 24 a 28 de Abril de 2000, emissão em 4 de Maio de 2000,- de 1 a 5 de Maio de 2000, emissão em 12 de Maio de 2000,- de 5 a 9 de Junho de 2000, emissão em 15 de Junho de 2000,- de 7 a 11 de Agosto de 2000, emissão em 18 de Agosto de 2000,- de 18 a 22 de Dezembro de 2000, emissão em 29 de Dezembro de 2000,- de 25 a 29 de Dezembro de 2000, emissão a 5 de Janeiro de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.(3) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.(4) JO L 290 de 12.11.1999, p. 18.