CELEX: 62017TN0236
Language: pt
Date: 2017-04-17 00:00:00
Title: Processo T-236/17: Recurso interposto em 17 de abril de 2017 — Balti Gaas/Comissão e INEA

10.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/30
            
         Recurso interposto em 17 de abril de 2017 — Balti Gaas/Comissão e INEA
   (Processo T-236/17)
   (2017/C 221/43)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Balti Gaas OÜ (Tallinn, Estónia) (representado por: E. Tamm e L. Naaber-Kivisoo, advogados)
   
      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão das recorridas de 17 de fevereiro de 2017 Ref Ares(2017)890302 (1);
            
         
               —
            
            
               condenar as recorridas a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que as recorridas não garantiram que no âmbito dos procedimentos seguidos na atribuição de subvenções fossem respeitados os princípios da legalidade, transparência e da boa administração e invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega a falta de competência.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a violação de uma exigência processual essencial com base na falta de fundamentação.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega a falta de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega a falta de precisão material da fundamentação.
            
         
      (1)  Decisão tomada em relação à Decisão de Execução da Comissão C(2016) 1587 final de 17/03/2016, relativa à alteração da Decisão de Execução da Comissão C(2014)2080 que estabelece o programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020.