CELEX: 31993R2219
Language: pt
Date: 1993-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2219/93 da Comissão, de 5 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 197/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6 . 8 . 93
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2219/93 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Agosto de 1993
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          compreendido entre 4 de Agosto de 1993 no que respeita
                                                                  às moedas flutuantes,
 n? 1548 /93 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5o
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1 695/93 da Comis­            branco, fixados no anexo.
 são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2205/93 (5) ;
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Agosto
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração           de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154  de  25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159  de  1 . 7. 1993, p. 40.
O   JO   n? L 196  de  5. 8 . 1993, p. 45 .
 ---pagebreak--- 6. 8. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 197/45
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Agosto de 1993, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                 1701 11 10                                                  34,62 (')
                                 1701 11 90                                                   34,62 (')
                                 1701 12 10                                                   34,62 0
                                 1701 12 90                                                   34,62 0
                                 1701 91 00                                                  42,28
                                 1701 99 10                                                  42,28
                                 1701 99 90                                                  42,28 0
         (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3 ?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
         (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes .
         (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.