CELEX: 32003R1524
Language: pt
Date: 2003-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1524/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos

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32003R1524

Regulamento (CE) n.° 1524/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 217 de 29/08/2003 p. 0057 - 0057

Regulamento (CE) n.o 1524/2003 da Comissãode 28 de Agosto de 2003que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1392/2003(4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códigos NC 0401, 0402 10, 0402 21, 0402 29, 0403, 0404, 0405 e 0406 apresentados de 22 a 28 de Agosto de 2003, inclusive.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 197 de 5.8.2003, p. 3.