CELEX: 31997R1024
Language: pt
Date: 1997-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1024/97 da Comissão de 6 de Junho de 1997 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1996/1997

Avis juridique important

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31997R1024

Regulamento (CE) nº 1024/97 da Comissão de 6 de Junho de 1997 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 150 de 07/06/1997 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CE) Nº 1024/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1996/1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2201/96 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1922/95 (4), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para os produtos da campanha de comercialização de 1996/1997, a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.(2) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.(4) JO nº L 185 de 4. 8. 1995, p. 19.ANEXO AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NÃO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1996/1997 A. UVAS SECAS >POSIÇÃO NUMA TABELA>B. FIGOS SECOS >POSIÇÃO NUMA TABELA>