CELEX: C2004/094/142
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Carlos Leite Mateus contra a Comissão das Comunidades Europeias.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/53
            
         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Carlos Leite Mateus contra a Comissão das Comunidades Europeias.
   (Processo T-51/04)
   (2004/C 94/142)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlos Leite Mateus, residente em Zaventem (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 14 de Março de 2003 que estabeleceu o REC 2001-2002 do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente contesta o seu relatório de avaliação de carreira em relação ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
   Para fundamentar o seu recurso, alega:
   
               —
            
            
               violação do dever de fundamentar;
            
         
               —
            
            
               existência de um erro manifesto de apreciação;
            
         
               —
            
            
               violação das disposições geras de execução do artigo 43.o do Estatuto, na medida em que, por um lado, a decisão do avaliador de recurso de diminuir a apreciação das competências do recorrente baseia-se erradamente em tarefas que não fazem parte das suas competência nem das exigências do seu posto e, por outro lado, existe uma incoerência entre os comentários e as notas atribuídas.