CELEX: 52005PC0601
Language: pt
Date: 2005-11-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre  a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL  da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994

Advertência jurídica importante

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52005PC0601

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.11.2005COM(2005) 601 final2005/0230 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a notificar à OMC que a Comunidade Europeia tencionava alterar as concessões relativas aos produtos dos códigos SH 1006 20 (arroz descascado) e 1006 30 (arroz branqueado) incluídas na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994. Assim, em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.2. As negociações foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).3. Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade pela Decisão 2004/617/CE do Conselho e pela Decisão 2004/618/CE do Conselho, de 11 de Agosto de 2004. Foram fixados novos direitos para o arroz descascado e o arroz branqueado através da Decisão 2004/619/CE do Conselho de 11 de Agosto de 2004. O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de Junho de 2005.4. A presente proposta convida o Conselho a aprovar o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia. Concluem-se, assim, as negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.5. Dado que a introdução das alterações necessárias no Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho requer o parecer do Parlamento Europeu, é conveniente prever que a Comissão adopte as disposições transitórias necessárias. Por conseguinte, a fim de garantir a aplicação do presente Acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a decisão autoriza a Comissão a estabelecer derrogações às disposições do Regulamento (CE) nº 1785/2003 durante um período transitório, ou seja, até que as alterações entrem em vigor ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 2006, que é a data igualmente prevista nas Decisões 2004 /617/ CE, 2004 /618/ CE, 2004/619/CE e 2005 /476/CE do Conselho.A Comissão apresentará uma proposta de alteração do regulamento do Conselho o mais brevemente possível.2005/0230 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 26 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas ao arroz. Em 2 de Julho de 2003, a Comunidade Europeia notificou, por conseguinte, à OMC a sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da CE.(2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído nos termos do artigo 133º do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.(3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, que têm interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado), com a Tailândia, que tem interesses como principal fornecedor de produtos do código SH 1006 30 (arroz branqueado) e como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado), e com a Índia e o Paquistão, cada um deles com interesses como fornecedor importante de produtos do código SH 1006 20 (arroz descascado).(4) Os acordos com a Índia e o Paquistão foram aprovados em nome da Comunidade pelas Decisões 2004/617/CE[1] e 2004/618/CE[2] do Conselho respectivamente. Os novos direitos para o arroz descascado (código NC 1006 20) e para o arroz branqueado (código NC 1006 30) foram fixados pela Decisão 2004/619/CE do Conselho[3]. O acordo com os Estados Unidos foi aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho[4].(5) A Comissão concluiu com êxito as negociações relativas a um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, que deve, por conseguinte, ser aprovado.(6) Para assegurar que o Acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Setembro de 2005, e na pendência da alteração do Regulamento (CE) nº 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz[5], a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento, bem como as medidas de execução necessárias.(7) As medidas necessárias à execução da presente decisão devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[6],DECIDE:Artigo 1ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º1. Na medida do necessário para efeitos da plena aplicação do presente Acordo a partir de 1 de Setembro de 2005, a Comissão pode derrogar ao Regulamento (CE) nº 1785/2003, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 3º da presente decisão até à alteração desse regulamento ou até 30 de Junho de 2006 se esta última data for posterior.2. A Comissão adoptará as regras de execução do Acordo em conformidade com o procedimento previsto nº 2 do artigo 3º da presente decisão.Artigo 3º1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 1784/2003[7].2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4º e 7º da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 4ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a Comunidade[8].Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994Carta nº 1 Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, …….Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia e a Tailândia acordam quanto às conclusões seguintes:1. As taxas consolidadas do direito aplicável ao arroz descascado (subposição SH 1006 20), ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) e às trincas de arroz (subposição SH 1006 40) serão respectivamente de 65€/t, 175€/t e 128€/t.2. A CE aplicará uma taxa de direito ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) em conformidade com os nºs 3 a 6.3. O nível de importação anual de referência corresponderá ao volume médio das importações totais de arroz semibranqueado e branqueado de todas as origens efectuadas na CE-25 durante as campanhas de comercialização (de 1 de Setembro a 31 de Agosto) 2001/02–2003/04, acrescido de 10% (ou seja, 337 168 toneladas).4. Nível de importação semestral de referência : em cada campanha de comercialização, calcular-se-á um nível de importação semestral de referência que corresponda a 47% do nível de importação anual de referência mencionado no ponto 3 (ou seja, 158 469 toneladas).5. Adaptação semestral dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do termo do primeiro semestre de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:a) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem superiores em mais de 15% ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4 (ou seja, mais de 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 175€/t;b) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem inferiores ou iguais ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4, acrescido de 15% (ou seja, inferiores ou iguais a 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 145€/t;Para efeitos das alíneas a) e b) acima, entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE–25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.6. Adaptação anual dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do termo da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:a) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem superiores em mais de 15% ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3 (ou seja, mais de 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 175€/t;b) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem inferiores ou iguais ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3, acrescido de 15% (ou seja, inferiores ou iguais a 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 145€/t;Para efeitos das alíneas a) e b) acima, entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE–25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.7. Contingente pautal : a CE abrirá um novo contingente pautal anual de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado e branqueado, das quais 4 313 toneladas serão atribuídas à Tailândia. No âmbito do contingente pautal é aplicado um direito nulo.8. Trincas de arroz : a CE aplicará ao arroz da subposição SH 1006 40 um direito importação de 65€ /t.9. O volume do contingente pautal actual de trincas de arroz será aumentado até 100 000 toneladas. O direito aplicado no âmbito do contingente pautal será igual ao direito acima referido no ponto 8 reduzido de 30,77%.10. Dados : Os níveis efectivos de importação anual e semestral referidos nos pontos 5 e 6 serão calculados com base nos dados constantes das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará esses dados semanalmente na Internet.11. Transparência : A CE publicará de imediato qualquer adaptação dos direitos aplicáveis.12. Consultas : A pedido de qualquer uma das Partes, estas iniciarão consultas sobre as questões abrangidas pelo presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido.13. As disposições do presente Acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade EuropeiaCarta nº 2 Carta da TailândiaBanguecoque, ………..Excelentíssimo Senhor,Na sequência das negociações entre a Comunidade Europeia (CE) e o Reino da Tailândia (Tailândia), ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994, a Comunidade Europeia e a Tailândia acordam quanto às conclusões seguintes:1. As taxas consolidadas do direito aplicável ao arroz descascado (subposição SH 1006 20), ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) e às trincas de arroz (subposição SH 1006 40) serão respectivamente de 65€/t, 175€/t e 128€/t.2. A CE aplicará uma taxa de direito ao arroz semibranqueado e branqueado (subposição SH 1006 30) em conformidade com os nºs 3 a 6.3. O nível de importação anual de referência corresponderá ao volume médio das importações totais de arroz semibranqueado e branqueado de todas as origens efectuadas na CE-25 durante as campanhas de comercialização (de 1 de Setembro a 31 de Agosto) 2001/02–2003/04, acrescido de 10% (ou seja, 337 168 toneladas).4. Nível de importação semestral de referência : em cada campanha de comercialização, calcular-se-á um nível de importação semestral de referência que corresponda a 47% do nível de importação anual de referência mencionado no ponto 3 (ou seja, 158 469 toneladas).5. Adaptação semestral dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do termo do primeiro semestre de cada campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:a) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem superiores em mais de 15% ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4 (ou seja, mais de 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 175€/t;b) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante o semestre findo forem inferiores ou iguais ao nível de importação semestral de referência para esse período, calculado em conformidade com o ponto 4, acrescido de 15% (ou seja, inferiores ou iguais a 182 239 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 145€/t;Para efeitos das alíneas a) e b) acima, entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE–25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.6. Adaptação anual dos direitos aplicáveis : no prazo de 10 dias a contar do termo da campanha de comercialização, a CE procederá à revisão da taxa do direito aplicável e, se necessário, adaptá-la-á do seguinte modo:a) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem superiores em mais de 15% ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3 (ou seja, mais de 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 175€/t;b) se as importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado durante a campanha de comercialização finda forem inferiores ou iguais ao nível de importação anual de referência para esse período de doze meses, calculado em conformidade com o ponto 3, acrescido de 15% (ou seja, inferiores ou iguais a 387 743 toneladas), a CE aplicará uma taxa de direito de 145€/t;Para efeitos das alíneas a) e b) acima, entende-se por importações efectivas de arroz semibranqueado e branqueado, as importações de todas as origens efectuadas na CE–25 ao abrigo da subposição SH 1006 30.7. Contingente pautal : a CE abrirá um novo contingente pautal anual de 13 500 toneladas de arroz semibranqueado e branqueado, das quais 4 313 toneladas serão atribuídas à Tailândia. No âmbito do contingente pautal é aplicado um direito nulo.8. Trincas de arroz : a CE aplicará ao arroz da subposição SH 1006 40 um direito importação de 65€ /t.9. O volume do contingente pautal actual de trincas de arroz será aumentado até 100 000 toneladas. O direito aplicado no âmbito do contingente pautal será igual ao direito acima referido no ponto 8 reduzido de 30,77%.10. Dados : Os níveis efectivos de importação anual e semestral referidos nos pontos 5 e 6 serão calculados com base nos dados constantes das licenças comunitárias de importação de arroz. A CE publicará esses dados semanalmente na Internet.11. Transparência : A CE publicará de imediato qualquer adaptação dos direitos aplicáveis.12. Consultas : A pedido de qualquer uma das Partes, estas iniciarão consultas sobre as questões abrangidas pelo presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da recepção desse pedido.13. As disposições do presente Acordo são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2005.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Reino da TailândiaFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: Capítulo 10 – Direitos agrícolas | PDO 2006 DOTAÇÕES: 763,5 milhões de euros |2. | DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e para Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, respeitante à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133º do Tratado, conjugado com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Definir o modo de cálculo dos direitos aplicados ao arroz. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2005 (milhões de euros) | EXERCÍCIO 2006 e exercícios seguintes (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS – A CARGO DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – AUTORIDADES NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | – | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES/ DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | (1) – 6,3 |2007 | 2008 | 2009 | 2010 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | – | – | – | – |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | (1) | (1) | (1) | (1) |5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N / A |6.1 | FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | N / A |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS FUTUROS ORÇAMENTOS? | NÃO |OBSERVAÇÕES: (1) Estima-se que a medida tem uma incidência financeira directiva nas previsões relativas aos recursos próprios para o exercício financeiro de 2006 e os exercícios financeiros seguintes. O montante líquido estima-se em –6,3 milhões de euros. |[1] JO L 279 de 28.8.2004, p. 17.[2] JO L 279 de 28.8.2004, p. 23.[3] JO L 279 de 28.8.2004, p. 29.[4] JO L 170 de 1.7.2005, p. 67.[5] JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[7] JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.[8] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .