CELEX: 31987R3063
Language: pt
Date: 1987-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3063/87 da Comissão, de 13 de Outubro de 1987, que autoriza o organismo de intervenção francês a adjudicar 110 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação a título de ajuda alimentar

N ? L 290/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3063/87 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Outubro de 1987
                 que autoriza o organismo de intervenção francês a adjudicar 110 000 toneladas de
                    trigo mole tendo em vista a sua exportação a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mercado da Comunidade de 110 000 toneladas de trigo
                                                                  mole em conformidade com o disposto no artigo 4? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 1836/82.
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                            Artigo 2?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           1.      O concurso está aberto de 15 a 30 de Outubro de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            1987.
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
artigo 7?,                                                        2.     As propostas só são válidas, se forem :
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 a) Apresentadas por um operador designado entre 1 de
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa              Junho e 1 de Agosto de 1987, adjudicatário de um
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),            fornecimento de ajuda alimentar em trigo, para execu­
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos                ção depois de 1 de Agosto de 1987 ;
pelo organismo de intervenção se efectue por concurso ;           b) Acompanhadas da prova de que o proponente consti­
                                                                      tuiu uma garantia de 10 ECUs por tonelada.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1836/82 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2418/87 (*), fixa os processos e as                                    Artigo 3 ?
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos
organismos de intervenção ;                                       1.     A garantia referida no n? 3, alínea b), do artigo 2?
                                                                  será liberada :
Considerando que, em 1987, a colheita de trigo mole foi,
numa parte da Comunidade, afectada por condições                  — em relação às quantidades para as quais a proposta não
                                                                       tenha sido aceite,
climáticas pouco habituais ; que estas condições não eram
previsíveis para os operadores que se comprometeram,              — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
antes de 1 de Agosto de 1987, com exportações de trigo                 título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da Comis­
sob a forma de fornecimento de ajuda alimentar ; que é                 são (').
conveniente permitir a estes operadores abastecerem-se
junto das existências de intervenção, no âmbito da coloca­        2. A obrigação principal, na acepção do artigo 20 ? do
ção destas existências à venda, mediante concurso ;               Regulamento (CEE) n? 2220/85, é a do pagamento do
                                                                  preço de venda bem como a exportação, no prazo fixado a
Considerando que, para garantir o sucesso da operação, é          coberto do certificado de exportação.
conveniente prever que a liberação das garantias consti­
tuídas só seja efectuada após o cumprimento das formali­          As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
dades aduaneiras de exportação a fim de evitar uma even­          certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
tual perturbação do mercado ;                                     cação.
Considerando que os Estados-membros tomarão as
medidas complementares, compatíveis com as disposições                                      Artigo 4?
em vigor, necessárias ao sucesso da acção em causa e à            Os organismos de intervenção em causa tomarão todas as
informação da Comissão ;                                          disposições necessárias para garantir o respeito do
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           disposto no presente regulamento. Comunicar-se-ão reci­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             procamente as informações necessárias e informarão a
de Gestão dos Cereais,                                            Comissão todas as semanas, no âmbito do Comité de
                                                                  Gestão dos Cereais, sobre o desenrolar do processo de
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  adjudicação.            ^
                      fixado, Artigo 1 ?                                                    Ártigo 5?
O organismo de intervenção francês fica autorizado a              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
efectuar um concurso para a colocação à venda no                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                  peias.
(') JO n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 182 de  3. 7. 1987, p. 40.                           É aplicável a partir de 15 de Outubro de 1987.
(3) JO n?  L 139 de  24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO n?  L 202 de  9. 7. 1982, p. 23.
O   JO n?  L 223 de  11 . 8. 1987, p. 5.                          (6) JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
 ---pagebreak--- 14. 10. 87 _                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 290/ 13
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente