CELEX: 31994R2970
Language: pt
Date: 1994-12-06
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2970/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

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31994R2970

REGULAMENTO (CE) Nº 2970/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 314 de 07/12/1994 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0236  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 63 p. 0236 

REGULAMENTO (CE) Nº 2970/94 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão, de 30 de Junho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2386/94 (4), fixou, no seu anexo I, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam de uma isenção do direito nivelador aplicável às importações provenientes de países terceiros ou de uma ajuda comunitária;Considerando que, a fim de favorecer o desenvolvimento da produção local no arquipélago, é conveniente modificar o balanço previsional estabelecido para o período de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1994.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.(4) JO nº L 255 de 1. 10. 1994, p. 94.ANEXO « ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector de carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995>POSIÇÃO NUMA TABELA>