CELEX: 31987R1658
Language: pt
Date: 1987-06-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1658/87 da Comissão, de 12 de Junho de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de alperces originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N? L 153/40                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 6 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1658/87 DA COMISSÃO
                                                      de 12 de Junho de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de alperces originários de
                                               Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                     em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,
                                                                     (CEE) n ? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                            de Espanha (excepto das ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                    Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­              Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                     primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi           às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1351 /86 (2), e, nomeada­            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                     Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                     antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1550/87 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de alperces originários de Espanha (excepto               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                          Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n ? 2118 /74 da Comissão (4), com a                 O Regulamento (CEE) n? 1550/87 é revogado. ,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 381 1 /85 0, registados ou calculados em conformidade                                       Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n ? 1 , primeiro pará­           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72                 de 1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
 (') JO n?  L 118  de  20 . 5. 1972, p . 1 .
 (2) JO n?  L 119  de  8 . 5. 1986, p . 46.
 O   JO n?  L 144  de  4. 6. 1987, p. 18 .
 (<) JO n?  L 220  de  10 . 8 . 1974, p. 20 .
 O   JO n?  L 368  de  31 . 12. 1985, p . 1 .                         («) JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .