CELEX: 31991D0261
Language: pt
Date: 1991-05-02 00:00:00
Title: 91/261/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1991, que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.

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31991D0261

91/261/CEE: Decisão da Comissão, de 2 de Maio de 1991, que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.  

Jornal Oficial nº L 126 de 22/05/1991 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0193  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0193 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 2 de Maio de 1991  que reconhece a Austrália como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.  (91/261/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 91/27/CEE da Comissão (2), e, nomeadamente, o ponto 10, parte B, do seu anexo III.  Considerando que, de acordo com o disposto na Directiva 77/93/CEE, de 16 de Abril a 31 de Outubro, no caso de serem originárias do hemisfério norte, e de 1 de Novembro a 15 de Abril, no caso de serem originárias do hemisfério sul, as plantas de  determinados géneros, com excepção dos frutos e sementes, originárias de países ou regiões não reconhecidos como indemnes de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al., não podem ser introduzidas em determinados Estados-membros;  Considerando que se pode concluir, com base na informação oficial fornecida pela Austrália, que o referido organismo prejudicial não ocorre naquele país e que ali vigora, desde há muito, uma proibição rigorosa da importação de plantas e produtos de  plantas que podem introduzir esse organismo prejudicial;  Considerando que se pode, pois, concluir que não há riscos de disseminação do referido organismo prejudicial;  Considerando que a presente decisão não prejudica quaisquer verificações futuras que possam demonstrar que o referido organismo prejudicial está presente naquele país;  Considerando que a Comissão assegurará que a Austrália porá anualmente à sua disposição todas as informações técnicas necessárias para avaliar a referida situação;  Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Austrália é reconhecida como indemne de Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. e al.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29.