CELEX: 31990R0976
Language: pt
Date: 1990-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 976/90 da Comissão, de 18 de Abril de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das ilhas Canárias

19. 4. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 99/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 976/90 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1990
                   que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários das
                                                        ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­
Económica Europeia,                                              grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72
                                                                 levaria à fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Portugal,                                                        n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          compensatória à importação destes produtos originários
nização comum de mercados no sector das frutas e                 das ilhas Canárias,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 912/90 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                      Artigo 1 ?
importação de tomates originários das ilhas Canárias ;           O Regulamento (CEE) n? 912/90 é revogado.
Considerando que a evolução dos preços destes produtos
verificados nos mercados representativos referidos no                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
n? 381 1 /85 í5), registados ou calculados em conformidade        1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L  118 de 29. 4. 1989, p. 12.
O   JO  n? L 93 de 10. 4. 1990, p. 38 .
(4) JO  n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
O   JO  n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .