CELEX: 62019TN0679
Language: pt
Date: 2019-10-04 00:00:00
Title: Processo T-679/19: Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Argyraki/Comissão

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/100
            
         
      Recurso interposto em 4 de outubro de 2019 – Argyraki/Comissão
      (Processo T-679/19)
      (2019/C 399/118)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Vassilia Argyraki (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 30 de novembro de 2018, adotada pelo PMO sobre a forma como os direitos à pensão serão calculados, e de um modo geral, como as regras estatutárias relativas aos direitos à pensão serão aplicadas na esfera jurídica da recorrente no momento da sua passagem à reforma;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso da decisão do Serviço «Gestão e liquidação de direitos individuais» (PMO) já referida, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito dos ensinamentos retirados da jurisprudência Torné (Acórdão de 14 de dezembro de 2018, Torné/Comissão, T-128/17, EU:T:2018:969).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 21.o e 22.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à desigualdade de tratamento.