CELEX: C2005/257/22
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo T-376/04: Despacho do Tribunal da Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2005, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho e Comissão («Recurso de anulação — Decisão do Conselho que adopta a posição da Comunidade — Decisão do Comité Misto do EEE — Questão prévia de admissibilidade — Acto impugnável — Qualidade para agir — Inadmissibilidade»)

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/11
            
         Despacho do Tribunal da Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Julho de 2005, Polyelectrolyte Producers Group contra Conselho e Comissão
   (Processo T-376/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Decisão do Conselho que adopta a posição da Comunidade - Decisão do Comité Misto do EEE - Questão prévia de admissibilidade - Acto impugnável - Qualidade para agir - Inadmissibilidade»)
   (2005/C 257/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Parte(s) recorrente(s): Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica), representado por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados
   
      Parte(s) recorrida(s): Conselho da União Europeia, representado por J. P. Hix e B. Hoff-Nielsen, agentes e Comissão das Comunidades Europeias, representada por J. Forman e Wilderspin, agentes
   Objecto do processo
   Anulação dos actos das recorridas que autorizaram o Reino da Noruega a aplicar limites de concentração da acrilamida mais restritivos que os aplicáveis na Comunidade Europeia constantes da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2004, de 26 Abril de 2004, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (JO 277, p. 30), e a anulação da posição da Comunidade relativa a esta decisão.
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pela Comissão e pelo Conselho
            
         
      (1)  JO C 284, de 20.11.2004