CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-02-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

26. 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 48/67
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Janeiro de 1993
                 respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                        Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                         (93/ 124/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              polícia sanitária na importação de animais das especies
                                                                   bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 produtos à base de carne provenientes de países tercei­
Económica Europeia,                                                ros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                   lamento (CEE) n? 1601 /92 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                                  Artigo 1 ?
dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), alterado           Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Janeiro
pelo Regulamento (CEE) n? 444/92 (2), e, nomeadamente,             de 1993, certificados de importação respeitantes aos
o seu artigo 27?,                                                  produtos do sector da carne de bovino, expressos em
                                                                   carne desossada, originários de determinados Estados de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                   África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­             dades e aos países de origem a seguir indicados :
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de         Reino Unido :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          — 40,00 toneladas originárias do Botswana,
lamento (CEE) n? 3662/92 (4), e, nomeadamente, o n? 6,             — 30,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,                        — 50,00 toneladas originárias da Namíbia.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê                                        Artigo 2?
a possibilidade de emitir certificados de importação em
                                                                   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das          termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
quantidades previstas para cada um destes países terceiros         Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
                                                                   primeiros dias do mês de Fevereiro de 1993, em relação às
exportadores ;
                                                                   seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
Considerando que os pedidos de certificados, apresentados          — Botswana :                            18 876,00 toneladas,
de 1 a 10 de Janeiro de 1993, expressos em carne desos­            — Quénia :                                 142,00 toneladas,
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do             — Madagáscar :                           7 579,00 toneladas,
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos                 — Suazilândia :                          3 363,00 toneladas,
produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­              — Zimbabwe :                             9 070,00 toneladas,
gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não              — Namíbia :                             10 450,00 toneladas.
são superiores às quantidades disponíveis para estes Esta­
dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­                               Artigo 3 ?
tação para as quantidades pedidas ;                                Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                   decisão.
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser
pedidos certificados, a partir de 1 de Fevereiro de 1993,          Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1993 .
no âmbito da quantidade total de 49 600 toneladas ;
                                                                                                  Pela Comissão
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                           René STEICHEN
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de                                     Membro da Comissão
(') JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                             (0 JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
O   JO  n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.                           (6) JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.