CELEX: 31992R3805
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3805/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece para 1993 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros

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31992R3805

Regulamento (CEE) n° 3805/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece para 1993 a lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros  

Jornal Oficial nº L 384 de 30/12/1992 p. 0020 - 0029

REGULAMENTO (CEE) No<?%>  3805/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que estabelece para 1993 a lista dos navios com  mais de oito metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas  zonas da Comunidade, utilizando redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja  superior a nove metros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que prevê  determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3034/92  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3554/90 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1990, que  estabelece as regras de composição da lista dos navios com mais de oito metros de comprimento de  fora a fora autorizados a pescar linguado em determinadas zonas da Comunidade, utilizando redes de  arrasto de vara em que o cumprimento total das varas seja superior a nove metros  (3), e,  nomeadamente, o n°  1 do seu artigo 1o, Considerando que o n°  3, alínea c), do artigo 9° do Regulamento (CEE) n°  3094/86 do Conselho  prevê o estabelecimento de uma lista anual de navios com mais de oito metros de comprimento de fora  a fora autorizados a pescar linguado nas zonas mencionadas na alínea a) do mesmo número com redes  de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a nove metros; Considerando que a inclusão na lista não prejudica a aplicação de outras medidas para a conservação  dos recursos da pesca previstas no Regulamento (CEE) n°  3094/86 ou no Regulamento (CEE) n°  170/83  do Conselho  (4) ou adoptadas em conformidade com estes regulamentos; Considerando que é necessário estabelecer essa lista de acordo com as regras definidas no  Regulamento (CEE) n°  3554/90, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° É incluída em anexo a lista dos  navios autorizados, para 1993, nos termos do n°  3, alínea c), do artigo 9° do Regulamento (CEE) n°   3094/86, a utilizar redes de arrasto de vara em que o comprimento total das varas seja superior a  nove metros nas zonas mencionadas na alínea a) do mesmo número. Artigo 2° O presente regulamento  entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente