CELEX: 51995PC0532
Language: pt
Date: 1995-11-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            Bruxelas, 15.11.1995
                                             COM(95) 532 final
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que prorroga o direito anti-dumping provisóno sobre as importações de chamotas
             refractárias originárias da República Popular da China
                           (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento n° 1878/95 (CE) da Comissão criou um direito anti-dumping
provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da
República Popular da China.
O exame dos factos ainda não foi concluído.
Na ausência de cooperação por parte dos produtores/exportadores do país de
exportação, a Comissão informou a Missão da República Popular da China junto
das Comunidades Europeias da sua intenção de prorrogar a eficácia do direito
anti-dumping provisório por um período de dois meses. A Missão chinesa não
levantou quaisquer objecções.
Por conseguinte, em conformidade com o disposto no n° 5 do artigo 11° do
Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho
uma proposta de regulamento que prorroga a eficácia do direito anti-dumping
provisório no que respeita às importações de chamotas refractárias originárias da
República Popular da China.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas
                  refractárias originárias da República Popular da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3283/94 do Conselho, de
22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações que são objecto de
dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(l), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1251/95(2) e, nomeadamente, o seu
artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia(3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94(4) e, nomeadamente, o n° 6
do seu artigo 1 I o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1878/95 da Comissão(5) criou um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias originárias da
República Popular da China;
Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que, na ausência de
cooperação por parte dos produtores/exportadores do país de exportação, a Comissão
informou a Missão da República Popular da China junto das Comunidades Europeias da
sua intenção de propor a prorrogação da eficácia do direito provisório por um período
adicional de dois meses;
Considerando que a Missão da República Popular da China junto das Comunidades
Europeias não levantou quaisquer objecções,
 (D       JOn°  L 349 de 31.12.1994, p. 1.
 (2)
          JOn°  L 122 de 2.6.1995, p. 1.
 O)
          JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1.
 (4)
          JO n° L66 de 10.3.1994, p. 10.
 (5)      JOn°  L 179 de 29.7.1995, p. 56.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo V
A eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas
refractárias originárias da República Popular da China, criado pelo
Regulamento (CE) n° 1878/95, é prorrogada por um período de dois meses, caducando
o referido direito em 30 de Janeiro de 1996. O direito deixa de ser aplicável se, antes do
termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou se o processo for
concluído nos termos do artigo 9 do Regulamento (CEE) n ° 2423/88.
                                        Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                           Pelo Conselho
                                                            O Presidente
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 532 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-575-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95466-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo