CELEX: 31994R2911
Language: pt
Date: 1994-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2911/94 da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

1 . 12. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 307/25
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2911 /94 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1994
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 parágrafo, do seu artigo 19 ?,                                   de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o vigésimo sétimo concurso público parcial de
                                                                  açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               ção é fixado em 31,530 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o vigésimo sétimo concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                 Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­          Dezembro de 1994.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3)  JO  n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4)  JO  n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.