CELEX: 31994R1484
Language: pt
Date: 1994-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1484/94 da Comissão, de 27 de Junho de 1994, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

28 . 6. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 159/55
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1484/94 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Junho de 1994
                    que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                         e alguns outros produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de base do direito nivelador para os xaropes e alguns
                                                                   outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em conformidade com o regulamento ;
 Europeia,
                                                                    Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          compreendido entre 24 de Junho de 1994 no que respeita
 n? 1 33/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,        às moedas flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,            Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
                                                                   importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
 Considerando que os direitos niveladores à importação             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do             no anexo do Regulamento (CE) n? 1236/94 alterado, são
 açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1236/94            modificados de acordo com os         montantes referidos
 da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada           no anexo do presente regulamento.
 pelo Regulamento (CE) n? 1441 /94 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n? 1236/94 aos dados de que             O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
 a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante             de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1 992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 3.
 4 JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 159/56                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                        28 . 6. 94
                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1994, que altera o montante de base do direito
                  nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                           (Em ECU)
                                                            Montante de base para 1 %
                                                                de teor em sacarose e                        Montante do direito nivelador
                    Código NC                                    para 100 kg líquidos                       para 100 kg de matéria seca (')
                                                              do produto em causa (')
                   1702 20 10                                          0,3995                                              —
                   1702 20 90                                          0,3995                                              —
                   1702 30 10                                            —                                               47,67
                   1702 40 10                                            —                                               47,67
                   1702 60 10                                            —                                               47,67
                   1702 60 90                                          0,3995                                              —
                   1702 90 30                                            —                                               47,67
                   1702 90 60                                          0,3995                                              —
                   1702 90 71                                          0,3995                                              —
                   1702 90 90                                          0,3995                                              —
                   2106 90 30                                            —                                               47,67
                   2106 90 59                                          0,3995                                              —
  (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.