CELEX: 62009CB0292
Language: pt
Date: 2010-01-13 00:00:00
Title: Processos apensos C-292/09 e C-293/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/13
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   (Processos apensos C-292/09 e C-293/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 100/20
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria provinciale di Parma
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Isabella Calestani (C-292/09), Paolo Lunardi (C-293/09)
   
      Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea c), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das entregas de bens afectos exclusivamente a uma actividade isenta ou excluídos do direito à dedução — Legislação nacional que não permite a isenção
   
      Dispositivo
   
   Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália), por decisões de 9 e 17 de Junho de 2009, são manifestamente inadmissíveis.
   
      (1)  JO C 233 de 26.09.2009