CELEX: 22000D0622(03)
Language: pt
Date: 1999-02-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0622(03)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/1999, de 26 de Fevereiro de 1999, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 148 de 22/06/2000 p. 0043 - 0043

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 18/1999de 26 de Fevereiro de 1999que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 102/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);Considerando que a vigésima primeira Directiva 97/45/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(2), e a vigésima segunda Directiva 98/16/CE da Comissão, de 5 de Março de 1998, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos(3), devem ser incorporadas no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XVI do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) os seguintes travessões:"- 397 L 0045: Directiva 97/45/CE da Comissão, de 14 de Julho de 1997 (JO L 196 de 24.7.1997, p. 77),- 398 L 0016: Directiva 98/16/CE da Comissão, de 5 de Março de 1998 (JO L 77 de 14.3.1998, p. 44).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Directivas 97/45/CE e 98/16/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Fevereiro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 197 de 29.7.1999, p. 54.(2) JO L 196 de 24.7.1997, p. 77.(3) JO L 77 de 14.3.1998, p. 44.