CELEX: 21997A0716(02)
Language: pt
Date: 1997-06-02 00:00:00
Title: Acordo sob Forma De Troca De Cartas entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana relativa ao artigo 1º do protocolo nº 1, respeitante ao regime aplicável na Comunidade às importações de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum

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21997A0716(02)

Acordo sob Forma De Troca De Cartas entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana relativa ao artigo 1º do protocolo nº 1, respeitante ao regime aplicável na Comunidade às importações de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum  

Jornal Oficial nº L 187 de 16/07/1997 p. 0133 - 0134

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade e a Autoridade Palestiniana relativa ao artigo 1º do protocolo nº 1, respeitante ao regime aplicável na Comunidade às importações de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum A. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,A Comunidade e a Autoridade Palestiniana acordaram no seguinte:O artigo 1º do protocolo nº 1 prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, dentro de um limite de 1 500 toneladas.A Autoridade Palestiniana compromete-se a respeitar as condições adiante enunciadas, relativas às importações para a Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, nos mesmos períodos,- o nível dos preços palestinianos será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade,- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores,- os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços comunitários e palestinianos,- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação de produtos palestinianos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,- se o nível de preços palestinianos aplicável a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível de preços comunitários, o tratamento pautal referencial será suspenso. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços palestinianos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse comunicar o acordo da Autoridade Palestiniana sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta da Autoridade Palestiniana Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«A Comunidade e a Autoridade Palestiniana acordaram no seguinte:O artigo 1º do protocolo nº 1 prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, dentro de um limite de 1 500 toneladas.A Autoridade Palestiniana compromete-se a respeitar as condições adiante enunciadas, relativas às importações para a Comunidade de rosas e de cravos que preencham as condições para a abolição dos direitos:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, nos mesmos períodos;- o nível dos preços palestinianos será determinado com base nos preços dos produtos importados registados em mercados importadores representativos da Comunidade;- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor registados em mercados representativos dos principais Estados-membros produtores;- os níveis de preços serão registados quinzenalmente e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição aplica-se aos preços comunitários e palestinianos;- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços de importação de produtos palestinianos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores;- se o nível de preços palestinianos aplicável a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível de preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspenso. A Comunidade restabelecerá a preferência pautal logo que o nível de preços palestinianos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse comunicar o acordo da Autoridade Palestiniana sobre o que precede.»Tenho a honra de confirmar o acordo da Autoridade Palestiniana quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela Autoridade PalestinianaDECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA Declaração relativa à cumulação da origem Em função da evolução da situação política, e se a Autoridade Palestiniana celebrar um acordo de comércio livre com um ou mais países mediterrânicos, a Comunidade Europeia está disposta a aplicar a cumulação da origem nos seus regimes comerciais com esses países.