CELEX: C2006/249/16
Language: pt
Date: 2006-10-14 00:00:00
Title: Processo C-359/06: Acção intentada em 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

14.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/7
            
         Acção intentada em 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-359/06)
   (2006/C 249/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição desta directiva ou não as comunicou à Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 19 de Julho de 2004.
   
      (1)  JO L 195, p. 46