CELEX: 31997R1110
Language: pt
Date: 1997-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1110/97 da Comissão de 18 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite

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31997R1110

Regulamento (CE) nº 1110/97 da Comissão de 18 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 162 de 19/06/1997 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1110/97 DA COMISSÃO de 18 de Junho de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1581/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1137/96 (4), estabeleceu o dia 15 de Junho como data limite de apresentação dos pedidos de ajuda pelos olivicultores; que o referido regulamento também estabeleceu o dia 15 de Julho como data limite de apresentação de pedidos de ajuda por parte das organizações de produtores ou das respectivas uniões e o dia 31 de Julho como data limite de apresentação por parte das organizações de produtores ou das respectivas uniões dos pedidos de ajuda apresentados tardiamente pelos olivicultores;Considerando que a experiência das últimas campanhas revela que, em certas regiões, a colheita e a transformação das azeitonas só terminam no mês de Junho; que, por conseguinte, é oportuno adaptar as datas limite supracitadas;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3061/84 é alterado do seguinte modo:1. No nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 3061/84 a data de «15 de Junho» é substituída pela «de 30 de Junho».2. No nº 4 do mesmo artigo as datas «15 de Julho» e «31 de Julho» são substituídas, respectivamente, por «31 de Julho» e «14 de Agosto».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 11.(3) JO nº L 288 de 1. 11. 1984, p. 52.(4) JO nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 1.