CELEX: 31989R0642
Language: pt
Date: 1989-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 642/89 da Comissão, de 14 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

15. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 71 /9
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 642/89 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Março de 1989
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                            lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                   direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Portugal,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
  nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                   artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          no   anexo .
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (*) e, nomeada­
  mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            importações com proveniência de Portugal, incluindo os
  importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram       Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 4137/88 da Comissão            ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
  (3), com a última redacção que lhe foi dada peio Regula­
  mento (CEE) n? 497/89 (4);                                                                Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
  do Regulamento (CEE) n? 4137/88 aos preços de que a              de 1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
   (>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
  (2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.
'  0 JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 15.
   H JO n? L 57 de 28. 2. 1989, p. 43.
 ---pagebreak--- N ? L 71 / 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15. 3. 89
                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                       Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                       0401 10 10                                                            14,73
                       0401 10 90                                                            13,52
                       0401 20 11                                                           20,55
                       0401 20 19                                                            19,34
                       0401 20 91                                                            25,75
                       0401 20 99                                                            24,54
                       0401 30 11                                                            66,63
                       0401 30 19                                                            65,42
                       0401 30 31                                                          128,91
                       0401 30 39                                                          127,70
                       0401 30 91           l                                              217,19
                       0401 30 99                                                          215,98
                        040210 11                                                            97,28
                        0402 10 19                                                           90,03
                        0402 10 91                        (')                       0,9003 / kg + 28,78
                        0402 10 99                        (>)                       0,9003 / kg + 21,53
                        0402 21 1 1                                                        151,56
                        0402 21 17                                                         144,31
                        0402 21 19          \                                               144,31
                        0402 21 91          \                                               194,51
                        0402 21 99          \                                               187,26
                        0402 29 11                       00                         1,4431 / kg + 28,78
                        0402 29 15                         0                        1,4431 / kg + 28,78
                        0402 29 19                         0                        1,4431 / kg + 21,53
                        0402 29 91                         0                        1 ,8726 / kg + 28,78
                        0402 29 99                         0                        1,8726 / kg + 21,53
                        0402 91 11                                                            31,42
                        0402 91 19          \                                                 31,42
                        0402 91 31          \                                                 39,27
                        0402 91 39          I                                                 39,27
                        0402 91 51                                                          128,91
                        0402 91 59                                                          127,70
                        0402 91 91                                                          217,19
                         0402 91 99                                                         215,98
                         0402 99 11         L                                                 53,76
                         0402 99 19                                                           53,76
                         0402 99 31                        0                         1,2528 / kg + 25,16
                         0402 99 39                        0                         1,2528 / kg + 23,95
                         0402 99 91                        (')                       2,1356 / kg + 25,16
                         0402 99 99                        0                         2,1 356 / kg + 23,95
 ---pagebreak--- 15. 3. 89             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 71 / 11
                                      (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código NC                Nota de pé-de-página -       Montante do direito nivelador
          0403 10 11                                                          22,96
          0403 10 13                                                          28,16
          0403 10 19                                                          69,04
          0403 10 31                       0                         0,1692 / kg + 27,57
          0403 10 33                       (')                       0,221 2 / kg + 27,57
          0403 10 39                       0                         0,6300 / kg + 27,57
          0403 90 11         l                                                97,28
          0403 90 13                                                         151,56
          040390 19                                                          194,51
          0403 90 31                       0)                        0,9003 / kg + 28,78
          0403 90 33                       <■)                       1,4431 / kg + 28,78
          0403 90 39                        0                        1,8726 / kg + 28,78
          0403 90 51                                                           22,96
          0403 90 53                                                           28,16
          0403 90 59                                                           69,04
          0403 90 61                        0                        0,1692 / kg + 27,57
          0403 90 63                        0                        0,221 2 / kg + 27,57
          0403 90 69                        (')                      0,6300 / kg + 27,57
          0404 10 11                                                           18,76
          0404 10 19                        (')                      0,1 876 / kg + 21,53
          0404 10 91                        0                        0,1 876 / kg
          0404 10 99                        (2)                      0,1 876 / kg + 21,53
          0404 90 11         \                                                 97,28
          0404 90 13                                                         151,56
          0404 90 19         II                                              194,51
          0404 90 31         ||                                                97,28
          0404 90 33         II                                              151,56
          0404 90 39                                                         194,51
          0404 90 51                        (')                      0,9003 / kg + 28,78
          0404 90 53                        C)                        1,4431 / kg + 28,78
          0404 90 59                        (')                       l,8726 / kg + 28,78
          0404 90 91                        0                         0,9003 / kg + 28,78
          0404 90 93                        (')                       1,4431 / kg + 28,78
          0404 90 99                        (')                       1,8726 / kg + 28,78
          0405 00 10                                                         223,53
          0405 00 90                                                         272,71
          0406 10 10                                                         250,24
          040610 90                                                          306,72
          0406 20 10                         (3)                             377,90
          0406 20 90         \                                               377,90
          0406 30 10                         (3)                              191,74
          0406 30 31                         (3)                              191,27
          0406 30 39                         0                                191,74
          0406 30 90                         (3) -                           288,46
          0406 40 00                         (3)                              157,44
          0406 90 1 1                        0                                242,02
 ---pagebreak--- N ? L 71 / 12             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15. 3. 89
                                          (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação etn contrário)
              Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
              0406 90 13                       0                                233,44
              0406 90 15                       0                                233,44
              0406 90 17                       (3)                              233,44
              0406 90 19                       0                                377,90
              0406 90 21                       (3)                              242,02
              0406 90 23                       (3)                              210,00
              0406 90 25                       (3)                              210,00
              0406 90 27                        (3)                             210,00
              0406 90 29                        (3)                             210,00
              0406 90 31                        (3)                             210,00
              0406 90 33         l                                              210,00
              0406 90 35                        (3)                             210,00
              0406 90 37                        (3)                             210,00
              0406 90 39                        (3)                             210,00
              0406 90 50                        (3)                             210,00
              0406 90 61                                                        377,90
              0406 90 63                                                        377,90
              0406 90 69                                                        377,90
              0406 90 71                                                        250,24
              0406 90 73                                                        210,00
              0406 90 75         \                                              210,00
              0406 90 77                                                        210,00
              0406 90 79         \                                               210,00
              0406 90 81         \                                               210,00
              0406 90 83         \                                               210,00
              0406 90 85                                                         210,00
              0406 90 89                         (3)                             210,00
              0406 90 91                                                         250,24
               0406 90 93        ||                                              250,24
               0406 90 97        ||                                              306,72
               0406 90 99        \                                               306,72
               1702 10 10        \                                                33,06
               170210 90                                                          33,06
               2106 90 51                                                         33,06
               2309 10 15        L                                                69,94
               2309 10 19                                                         90,65
               2309 10 39                                                         85,49
               2309 10 59        l
                                 I
                                                                                  71,81
               2309 10 70                                                         90,65
               2309 90 35        L                                                69,94
               2309 90 39                                                         90,65
               2309 90 49                                                          85,49
               230990 59                                                           71,81
               230990 70                                                           90,65
 ---pagebreak--- 15. 3. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 71 / 13
          (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
              b) Do outro montante indicado.
          (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                 se for caso disso, acrescida
              b) Do outro montante indicado.
          (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
              esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado 1MA1 emitido nas condições previstas no
              Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do Anexo I do citado regula­
              mento.