CELEX: 31991D0309
Language: pt
Date: 1991-06-10 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (91/309/CEE) #

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31991D0309

DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Junho de 1991 relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (91/309/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 166 de 28/06/1991 p. 0084

DECISÃO DO CONSELHO  de 10 de Junho de 1991  relativa à celebração de um Acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia  respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América  (91/309/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos da América (1), tal como prorrogado e alterado pelo acordo sob a forma de troca de  notas adoptado pela Decisão 89/167/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14o e o no 1 do seu artigo 19o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América procederam, conforme previsto no artigo 14o do acordo, a consultas sobre uma nova prorrogação e a alteração do acordo, que deixa de vigorar em 1 de Julho de 1991;  Considerando que ambas as Partes acordaram em introduzir novas alterações e prorrogar o acordo por um período de dois anos e meio; que é conveniente aprovar o acordo sob a forma de troca de notas negociado para o efeito,  DECIDE:  Artigo 1o  O acordo sob a forma de troca de notas que prorroga por um novo período e altera o Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Económica Europeia respeitante às pescarias ao largo das costas dos Estados Unidos é  aprovado em nome da Comunidade.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com competência para assinar o acordo e a proceder à troca de notas respeitante à sua entrada em vigor. Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no L 272 de 13. 10. 1984, p. 3. (2) JO no L 63 de 7. 3. 1989, p. 22.