CELEX: 31998R0199
Language: pt
Date: 1998-01-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 199/98 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1998 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação introduzidos em Janeiro de 1998 para determinados produtos do sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca e a Roménia, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos e do regime previsto no acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia

L 20/28              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 1. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 199/98 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Janeiro de 1998
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação introduzidos em Janeiro de 1998 para determinados produtos do
                 sector de leite e dos produtos lácteos no âmbito dos regimes previstos nos
                 acordos europeus entre a Comunidade e a República da Hungria, a República
                 Checa, a República Eslovaca e a Roménia, do regime previsto nos acordos sobre
                 comércio livre entre a Comunidade e os países bálticos e do regime previsto no
                                acordo provisório entre a Comunidade e a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          níveis; que, por conseguinte, é conveniente fixar coefi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             cientes de atribuição para determinadas quantidades
Europeia,                                                      pedidas para o período compreendido entre 1 de Janeiro
                                                               e 30 de Junho de 1998,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2508/97 da
Comissão, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece as
regras de execução, no sector do leite e dos produtos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre
a Comunidade e a República da Hungria, a República da                                  Artigo 1ë
Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a
Bulgária e a Roménia, do regime previsto nos acordos           Os pedidos de certificados de importação introduzidos
sobre comércio livre entre a Comunidade e os países            para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998
bálticos e do regime previsto no acordo provisório entre a     e 30 de Junho de 1998 ao abrigo do Regulamento (CE)
Comunidade e a Eslovénia e que revoga os Regulamentos          në 2508/97 serão aceites, por país de origem e por
(CEE) në 584/92, (CE) në 1588/94, (CE) në 1713/95 e            produto do código NC que constam do anexo, para as
(CE) në 455/97 (1), e, nomeadamente, o në 4 do seu artigo      quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atri-
4ë,                                                            buição indicado.
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                  Artigo 2ë
tação introduzidos para os produtos citados no Regula-
mento (CE) në 2508/97 incidem, no que se refere a deter-       O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
minados produtos, sobre quantidades superiores às dispo-       de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 345 de 16. 12. 1997, p. 31.
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                                                                                                                                                                  27. 1. 98
                        País                República Checa                               República Eslovaca                                Hungria
Códigos NC                     0402 10 19    0405 10 11           0406       0402 10 19      0405 10 11          0406            0402 10   0406 90 29    0406
                               0402 21 19    0405 10 19                      0402 21 19      0405 10 19
                               0402 21 91    0405 10 30                      0402 21 91      0405 10 30                                                            PT
                                             0405 10 50                                      0405 10 50
Coeficiente de atribuição        0,0094         0,0096           0,0674          0,0095        0,0116            0,0234                               1,0000
                        País                      República da Letónia                                            República da Lituânia                 Roménia
Códigos NC                     0402 10 19      0405 10            0406       ex 0402 29      0402 10 19        0405 10 11         0406     0402 99 11    0406
                               0402 21 19                                                    0402 21 19        0405 10 19
Coeficiente de atribuição        0,0099         0,0096           0,0702                       0,0099            0,0093          0,2389                1,0000
                        País                   Eslovénia
Códigos NC                      0402 10        0403 10          0406 90
                                0402 21
Coeficiente de atribuição        0,5000                         1,0000
                                                                                                                                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                                                                  L 20/29