CELEX: 32013D0525
Language: pt
Date: 2013-10-22 00:00:00
Title: 2013/525/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

24.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 282/71
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de outubro de 2013
   que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
   (2013/525/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país mediante a Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho) (2), com vista a apoiar um ambicioso programa de reformas económicas e financeiras, destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de julho de 2013, a Comissão completou a décima avaliação do programa de reformas económicas da Irlanda.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de realizar com a devida diligência uma avaliação abrangente e exaustiva do cumprimento do programa no quadro da apreciação final e de assegurar que a decisão sobre o pagamento da última parcela seja tomada atempadamente, é necessária uma curta prorrogação do período de disponibilização da assistência financeira.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser, pois, alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o da Decisão de Execução 2011/77/UE, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
   
      «2.   A assistência financeira é disponibilizada durante três anos e dois meses a partir do primeiro dia após a entrada da presente decisão.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
   
      Feito no Luxemburgo, em 22 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. LINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 30 de 4.2.2011, p. 34).