CELEX: 62018CA0240
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-240/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Constantin Film Produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea f) — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária aos bons costumes — Sinal nominativo “Fack Ju Göhte” — Recusa do pedido de registo»]

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 — Constantin Film Produktion GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-240/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea f) - Motivo absoluto de recusa - Marca contrária aos bons costumes - Sinal nominativo “Fack Ju Göhte” - Recusa do pedido de registo»)
      (2020/C 161/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Constantin Film Produktion GmbH (representantes: E. Saarmann e P. Baronikians, Rechtsanwälte)
      
         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: D. Hanf, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de janeiro de 2018, Constantin Film Produktion/EUIPO (Fack Ju Göhte) (T-69/17, não publicado, EU:T:2018:27).
               
            
                  2)
               
               
                  É anulada a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2205/2015-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo «Fack Ju Göhte» como marca da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Constantin Film Produktion GmbH, relativas tanto ao processo que correu na primeira instância sob o número T-69/17 como ao presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.