CELEX: 62019TN0507
Language: pt
Date: 2019-07-15 00:00:00
Title: Processo T-507/19: Recurso interposto em 15 de julho de 2019 — DH/Comissão

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/84
            
         
      Recurso interposto em 15 de julho de 2019 — DH/Comissão
      (Processo T-507/19)
      (2019/C 295/110)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DH (representante: E. Bonanni, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 13 de setembro de 2018, por não ter previsto a recusa do Dr. X no contexto do eventual procedimento de constituição da junta médica e, em consequência, procedido à nomeação de outro médico independente no âmbito dos procedimentos relativos aos processos T-308/19 e T-316/19, comunicando esse facto tempestivamente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento de 500 000 euros ou outra quantia que o Tribunal Geral considere equitativa;
               
            
                  —
               
               
                  obrigar a Comissão a informar o Tribunal Geral ou o recorrente da identidade do médico de confiança que consultou o processo completo do recorrente, permanecendo anónimo, e emitiu um parecer negativo sobre um pedido do recorrente de reembolso de uma prestação médica, no âmbito do artigo 10.o da REG, para o qual é necessária autorização prévia, como solicitado no pedido D/462/17;
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a existência, no caso em apreço, de um comportamento não conforme com as práticas profissionais e deontológicas, no âmbito da constituição de uma nova junta médica.
      No que respeita ao prejuízo invocado pelo recorrente, são invocados tanto o atraso no procedimento como o comportamento não conforme com as práticas profissionais e deontológicas do médico em questão, bem como os atos lesivos da honra e da dignidade da vítima e as omissões ilegitimamente incorridas pela Instituição, tendo em conta que o quadro em que se inscreve o presente recurso teve início com o pedido relativo ao agravamento da doença profissional do recorrente em 7 de junho de 2000 e com duas condenações da Comissão: T-212/01 e T-551/16.