CELEX: 62009CA0054
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Processo C-54/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — Organização comum do mercado vitivinícola — Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha — Regulamento (CE) n. ° 1493/1999 — Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 1227/2000 — Artigo 16. °, n. ° 1 — Prazo — Carácter peremptório» ]

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010 — República Helénica/Comissão Europeia
   (Processo C-54/09 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.o 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 1227/2000 - Artigo 16.o, n.o 1 - Prazo - Carácter peremptório)
   2010/C 246/07
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e M. Tassopoulou, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e F. Jimeno Fernández, agentes)
   
      Objecto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2008, Grécia/Comissão (T-339/06), que negou provimento a um recurso de anulação da Decisão 2006/669/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que fixa, para o exercício financeiro de 2006, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (notificada com o n.o C(2006) 4348) (JO L 275, p. 62), na medida em fixa os hectares e as dotações financeiras definitivas relativas à Grécia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas
            
         
      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.