CELEX: 31988D0132
Language: pt
Date: 1988-02-12 00:00:00
Title: 88/132/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1988 que atribui ao Luxemburgo uma segunda fracção das dotações a imputar ao exercício de 1988 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para os distribuir às pessoas mais necessitadas na Comunidade

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31988D0132

88/132/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1988 que atribui ao Luxemburgo uma segunda fracção das dotações a imputar ao exercício de 1988 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para os distribuir às pessoas mais necessitadas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0033 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Fevereiro de 1988  que atribui ao Luxemburgo uma segunda fracção das dotações a imputar ao exercício de 1988 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes de existências de intervenção às organizações designadas para os distribuir às pessoas mais necessitadas na Comunidade  (88/132/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a organizações designadas para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º;  Considerando que a Comissão, pela Decisão 88/37/CEE (3) atribuiu ao Luxemburgo uma primeira fracção das dotações a imputar ao exercício de 1988 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção às organizações designadas para as distribuir às pessoas mais necessitadas da Comunidade;  Considerando que, em 8 de Fevereiro de 1988, o Luxemburgo solicitou à Comissão autorização para continuar a acção no seu território e indicou as quantidades de produtos que deseja distribuir; que é desejável dar uma resposta favorável a esse pedido;  Considerando que, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3744/87, a Comissão procurou obter o parecer das principais organizações especializadas nas questões relativas às pessoas mais necessitadas na Comunidade, ao elaborar a presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Será atribuida uma segunda fracção das dotações referidas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 3744/87 da Comissão, do seguinte modo:  Luxemburgo: 10 000 ECUs.  2. Dentro do limite estabelecido no nº 1, podem ser retiradas da intervenção, para distribuição no Luxemburgo as seguintes quantidades de produtos:  - até 13,5 toneladas de trigo mole,  - até 2,0 toneladas de manteiga.  3. As retiradas referidas no nº 2 podem ser efectuadas a partir de 15 de Fevereiro de 1988.  Artigo 2º  Serão tomadas decisões ulteriores com respeito à atribuição das dotações a todos os Estados-membros, incluindo dotações adicionais para o Luxemburgo, logo que as necessidades forem conhecidas.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 352 de 15. 12. 1987, p. 33.  (3) JO nº L 20 de 26. 1. 1988, p. 35.