CELEX: C2007/020/43
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo T-366/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/29
            
         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Calebus/Comissão
   (Processo T-366/06)
   (2007/C 20/44)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Calebus, S.A. (Almería, Espanha) (Representante: R. Bocanegra Sierra, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão 2006/613/CE, de 19 de Julho de 2006, publicada no JO L 259, p. 1, de 21 de Setembro de 2006, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na parte que inclui no SIC «ES61110006 Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», a herdade «Las Cuerdas», e ordenar a Comissão alterar a delimitação do referido SIC para excluir a referida herdade.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada:
   
               —
            
            
               contraria a Directiva 92/43/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), na media em que inclui no SIC ES 6110006 alguns terrenos que lhe pertencem que não preenchem os requisitos ambientais exigidos; e
            
         
               —
            
            
               é arbitrária, porque se excluiu, nessa mesma zona, terrenos que reúnem esses valores o que obrigaria a que estes fossem qualificados de SIC.
            
         
      (1)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.