CELEX: 31986D0275
Language: pt
Date: 1986-06-04 00:00:00
Title: 86/275/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Junho de 1986 que revoga a Decisão 85/14/CEE que autoriza a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o n° 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31986D0275

86/275/CEE: Decisão da Comissão de 4 de Junho de 1986 que revoga a Decisão 85/14/CEE que autoriza a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o n° 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0072 - 0072

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 4 de Junho de 1986  que revoga a Decisão 85/14/CEE que autoriza a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (86/275/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,  Considerando que, pela sua Decisão 85/14/CEE (1), a Comissão autorizou a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE;  Considerando que o restabelecimento do equilíbrio externo permitiu às autoridades francesas suprimir o conjunto das medidas de protecção autorizadas pela referida decisão;  Considerando que as condições que motivaram a referida decisão se modificaram e que já não se justifica o manutenção de autorização para aplicar medidas de protecção,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É revogada a Decisão 85/14/CEE.  Artigo 2º  A presente decisão destina-se à República Francesa.  Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1986.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS  (1) JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 29.