CELEX: 62010FN0021
Language: pt
Date: 2010-03-31 00:00:00
Title: Processo F-21/10: Recurso interposto em 31 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/57
            
         
      Recurso interposto em 31 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão
      (Processo F-21/10)
      (2010/C 161/92)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Lecce) (representante: G. Cipressa, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Objecto e descrição do litígio
      
      Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização pelo dano sofrido por a recorrida ter enviado uma nota de débito relativa aos honorários do advogado que a assistiu no processo T-241/03 ao advogado que defendeu o recorrente no referido processo e não ao próprio recorrente.
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  Anulação da decisão implícita por meio da qual foi indeferido o pedido de 23 de Fevereiro de 2009;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anulação do acto, independente da forma que revista, de indeferimento da reclamação de 14 de Setembro de 2009, que tinha por objecto a decisão de indeferimento do pedido de 23 de Fevereiro de 2009;
               
            
                  —
               
               
                  na medida do necessário, anulação da nota de 1 de Dezembro de 2009, redigida em língua francesa e recebida pelo recorrente em 19 de Janeiro de 2010, acompanhada de uma tradução em língua italiana;
               
            
                  —
               
               
                  condenação da Comissão numa indemnização pelos danos, de natureza patrimonial e não patrimonial, injustamente sofridos pelo recorrente após a redacção e o envio ao advogado que o representou no processo T-241/03 da nota de 4 de Dezembro de 2006, e pagamento ao recorrente do montante de 10 000 euros, ou de um montante mais ou menos elevado que o Tribunal vier a considerar ser justo e equitativo;
               
            
                  —
               
               
                  condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a partir do dia seguinte àquele em que o pedido de 23 de Fevereiro de 2009 deu entrada na Comissão, e até pagamento integral do montante de 10 000 euros, de juros sobre este montante à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual;
               
            
                  —
               
               
                  condenação da recorrida nas despesas.