CELEX: 31995R2235
Language: pt
Date: 1995-09-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2235/95 DA COMISSÃO de 21 de Setembro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, apresentados em Agosto de 1995 ao abrigo de um contingente tarifário previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, e a República Checa e a Eslováquia

N? L 225/ 16     rWl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              22. 9 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2235/95 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Setembro de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre
                 160 e 300 quilogramas, apresentados em Agosto de 1995 ao abrigo de um
                contingente tarifário previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                com a República da Polónia, a República da Hungria, e a República Checa e a
                                                         Eslováquia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quan tidades disponíveis ; que, nos termos do n ? 4 do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             artigo 3? do Regulamento (CE) n? 1941 /95, é, pois,
 Europeia,
                                                                conveniente fixar uma percentagem única de redução das
                                                                quantidades requeridas,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1941 /95 da
 Comissão, de 4 de Agosto de 1995, que abre, para o
 segundo semestre de 1995, e que estabelece as normas de
 execução de contingentes tarifários de animais vivos da        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 espécie bovina com um peso compreendido entre 160 e
 300 quilogramas, originários e provenientes da Polónia, da
 Hungria, da República Checa e da Eslováquia ('), alterado
 pelo Regulamento (CE) n? 2017/95 (2), e, nomeadamente,                                 Artigo 1 ?
 o n? 4 do seu artigo 3 ?,
                                                                Os pedidos de certificados de importação apresentados a
 Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento          título do segundo semestre de 1995 ao abrigo do regime
(CE) n? 1941 /95 fixa o número de cabeças de animais            de importação referido no Regulamento (CE) n? 1941 /95
vivos da espécie bovina com peso compreendido entre             serão reduzidos de 98,627 % .
 160 e 300 quilogramas, destinados à engorda ou ao abate,
originários e provenientes da Polónia, da Hungria, da
República Checa e da Eslováquia, que pode ser importado                                 Artigo 2?
em condições especiais a título do segundo semestre de
 1995 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que as quantidades em relação às quais            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
foram pedidos certificados de importação são superiores às      peias.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 186 de 5. 8 . 1995, p. 26.
(2) JO n? L 197 de 22. 8. 1995, p. 5.