CELEX: 62019CA0624
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-624/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — K e o., L, M, N e o., O, P, Q, R, S, T/Tesco Stores Ltd. («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 157.° TFUE — Efeito direto — Conceito de trabalho de valor igual — Pedidos destinados a beneficiar de igualdade de remuneração por um trabalho de valor igual — Fonte única — Trabalhadores de sexo diferente com a mesma entidade patronal — Estabelecimentos diferentes — Comparação»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Watford Employment Tribunal — Reino Unido) — K e o., L, M, N e o., O, P, Q, R, S, T/Tesco Stores Ltd.
      (Processo C-624/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Artigo 157.o TFUE - Efeito direto - Conceito de trabalho de valor igual - Pedidos destinados a beneficiar de igualdade de remuneração por um trabalho de valor igual - Fonte única - Trabalhadores de sexo diferente com a mesma entidade patronal - Estabelecimentos diferentes - Comparação»)
      (2021/C 289/08)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Watford Employment Tribunal
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: K e o., L, M, N e o., O, P, Q, R, S, T
      
         Demandada: Tesco Stores Ltd
      
         Dispositivo
      
      O artigo 157.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que tem efeito direto em litígios entre particulares nos quais é invocada a inobservância do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos por um «trabalho de valor igual», conforme previsto neste artigo.
      
         (1)  JO C 357, de 21.10.2019.